AGRAVO DE INSTRUMENTO 5729993-32.5660.27.7.5722 AGRTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADV. DHEYNE PEDRO HENRIQUE COSTA: ANTÔNIO AIRTON DOS SANTOS AGRDO: FRANCISCO DE SOUSA LÚCIO AGRDO: GABRIEL FARIAS: SAMUEL SALES: MARIA FERNANDES DE SOUSA AGRDO: JUAN PEIXOTO BASTOS AGRDO: MATHEUS GONÇALVES: MARIA NEUZA DA SILVA GONÇALVES AGRDO: GUSTAVO LIMA: THALES PIRES: NOAH PINTO ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DA SJCE (SUBSEÇÃO DE MARACANAÚ) JUIZ: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APÓLICE PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento dos autos e declinou da competência em face dos contratos de mútuo terem sido firmados em data anterior a 20/05/1988, em sede de ação ordinária em que se discute vício de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 4.618.507/SC (Rel. Ministra MARIA VITÓRIA GOMES, Rel. p/ Acórdão Ministra ANA SOPHIA CARDOSO, julgado aos 16/05/2012, DJe 05/12/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 09/05/1988 e 26/06/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 3945576-83.8445.5.2.1664/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 6.1452.334/SC e 1.301.068/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 30/10/1988 a 15/08/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. Os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apolice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do periodo, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 23.03.5381. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1303837-55.9611.23.4.7397 AGRTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADV. DHEYNE PEDRO ALVES: ANTÔNIO AIRTON DOS SANTOS AGRDO: FRANCISCO DE SOUSA LÚCIO AGRDO: EDUARDO ALMEIDA: BRENO BARBOSA: MARIA FERNANDES DE SOUSA AGRDO: CALEBE REZENDE BASTOS AGRDO: LUIZ GUSTAVO JESUS: MARIA NEUZA DA SILVA GONÇALVES AGRDO: MATHEUS NASCIMENTO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO: ERICK PEREIRA ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DA SJCE (SUBSEÇÃO DE MARACANAÚ) JUIZ: JOÃO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APÓLICE PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento dos autos e declinou da competência em face dos contratos de mútuo terem sido firmados em data anterior a 01/07/1988, em sede de ação ordinária em que se discute vício de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 9.495.024/SC (Rel. Ministra LUANA SILVA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARINA ALVES, julgado aos 08/01/2012, DJe 05/03/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 24/02/1988 e 27/01/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 6046567-46.1784.13.10.1714/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 7.5819.294/SC e 8.253.798/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 10/08/1988 a 02/10/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. Os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apolice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do periodo, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 04.04.1321. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 4946946-82.8773.4.2.9232 AGRTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADV. DHEYNE NOAH DA PAZ: ANTÔNIO AIRTON DOS SANTOS AGRDO: FRANCISCO DE SOUSA LÚCIO AGRDO: LEANDRO JESUS: DAVI LUCCA MOREIRA: MARIA FERNANDES DE SOUSA AGRDO: ENZO GABRIEL VIANA BASTOS AGRDO: MIGUEL DA PAZ: MARIA NEUZA DA SILVA GONÇALVES AGRDO: JOÃO VITOR TEIXEIRA: YAGO COSTA: VITOR GOMES ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DA SJCE (SUBSEÇÃO DE MARACANAÚ) JUIZ: LORENZO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. APÓLICE PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento dos autos e declinou da competência em face dos contratos de mútuo terem sido firmados em data anterior a 03/03/1988, em sede de ação ordinária em que se discute vício de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 7.245.316/SC (Rel. Ministra MANUELA DA MOTA, Rel. p/ Acórdão Ministra SABRINA SANTOS, julgado aos 28/03/2012, DJe 26/04/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 05/04/1988 e 16/05/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Demanda Repetitivas nos autos do processo nº. 1405091-27.7721.30.8.9257/SE a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsps 3.1385.215/SC e 2.802.316/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 11/11/1988 a 08/11/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 4. Os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apolice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do periodo, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 11.12.3770. 5. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47874428952895866381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)