PROCESSO Nº: 0076743-01.9814.1.4.1690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRANDE RIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5073104-84.2243.15.2.5997 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 711.449. EFICÁCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão foi omisso quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 965.083. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 429550 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-10-5845 PUBLIC 14-04-2069). 4. O acórdão também foi omisso no respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. 5. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer as omissões.
(PROCESSO: 43276051212644585476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)