EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO PARA FRENTE, ISTO É, COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PROVIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora/embargante reconhecendo seu direito à indenização por desvio de função, porém com limitações fixadas no voto. 2 - Há omissão quanto à necessidade de delimitação do período passível de indenização, isto é, se abarcaria também as parcelas vincendas, posteriores ao ajuizamento desta ação, pedido formulado na petição inicial, julgado improcedente em 1º grau e não analisado por esta Turma. 3 - Quanto ao ponto, tem-se que apenas faz jus à indenização com relação a parcelas vencidas. Seja porque a natureza da verba cujo direito foi reconhecido é indenizatória e não salarial/remuneratória, seja porque seria necessário que a embargante fizesse prova de que laborou em desvio de função em determinado período para que tivesse direito à indenização, não se tratando apenas de uma tese jurídica, mas de questão também fática. Como aqui não é possível fazer prova de fatos futuros, rejeita-se o pleito da embargante de que seja reconhecido desvio de função para frente, isto é, após o ajuizamento desta ação, e de que, por consequência, seja indenizada com relação às parcelas vincendas. 4 - Embargos de declaração providos para complementar o julgado, mas sem efeitos infringentes. Medc
(PROCESSO: 67339432937932759844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)