PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, parágrafo 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO, MEDIANTE FRAUDE. INSURGÊNCIA UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA TÃO SOMENTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 171, parágrafo 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Narra a denúncia que a acusada Luana da Cunha, no dia 1º de outubro de 2007, obteve, mediante fraude que induziu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em erro, benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição que veio a ser concedido pela agência da Previdência Social (APS) de Moreno/PE, havendo percebido mensalmente as parcelas do benefício, no período de 1º de outubro de 2007 a 04 de fevereiro de 2012, causando prejuízo aos cofres públicos em importe próximo de R$ 650.820,00 (cem mil reais), em valores atualizados em agosto/2012, incidindo, assim, na capitulação do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, pelo que veio a ser condenada às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época da última conduta (julho/2012), substituída a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.
II. Em razões de apelo, a defesa aduz a defesa que não fundamentou satisfatoriamente a dosimetria da pena.
III. Ainda que entendesse assistir razão à insurgência, por ausentes fundamentos quando da fixação da pena-base, o que no caso concreto não reflete a realidade, é de se considerar que a mesma o foi no mínimo legal, de 1 (um) ano, vindo a atingir o quantum final, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses por incidir, no caso concreto, unicamente a causa de aumento do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, pelo que se mostra, diante da alegação formatada pela defesa, carecer o pedido recursal de real interesse jurídico.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76614625468110559294, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)