PROCESSO Nº: 8068495-76.7034.2.3.9941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE PIETRO COSTELA ADVOGADO: Lorenzo Campos AGRAVADO: LUCAS DA MATA e outro ADVOGADO: Ravi Davi Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DANIEL DUARTE - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEB. PRECATÓRIO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE. PROFESSORES. BLOQUEIO DE 60% (SESSENTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. 1. Discussão envolvendo reforma de decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de bloqueio de precatório, correspondente a 60% (sessenta por cento), decorrente do reconhecimento, em favor da municipalidade, do direito ao pagamento das diferenças dos repasses do FUNDEF/FUNDEB. 2. Nos termos do art. 60, incisos I e XII, do ADCT, que trata da destinação de parte dos recursos à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração dos trabalhadores em educação, restou estabelecido que, para Estados, Distrito Federal e Municípios, a distribuição de tais recursos dar-se-á mediante o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sabendo-se que proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) desse Fundo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. 3. A verba a ser paga pela União em face de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMAA, por força da orientação constitucional, deve atentar para a promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica, bem como para a valorização dos profissionais da educação, observada a regra de aplicação de proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. Precedente deste Regional (Apelação Civel - Processo n.º 19384333695581989172 - Relator Desembargador Federal Pietro da Mota). 4.Reforma da decisão singular, a fim de que seja bloqueado o correspondente a 60% do valor do precatório referente à verba do FUNDEB à qual faz jus o município agravado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67167085459975297718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)