PROCESSO Nº: 1863640-90.9380.14.7.4702 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Richardson Costa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moraes - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PEDRO LUCAS ARAÚJO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 497.306/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória promovida pelo INSS, com pedido de antecipação de tutela, contra SOPHIA ALVES, com fulcro no art. 966, V, do CPC, em que a autora pretende a rescisão de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível n. 668891/RN, o qual reconheceu ao ora demandado o direito ao recebimento de benefício previdenciário mais vantajoso, por meio do instituto da Marcela Santos. 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que ela preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo, de forma coerente, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido. 3. No julgamento do RE 303.515/SC, submetido à sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73 e arts. 1.036 e ss. do CPC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Henrique da Cunha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Em vista disso, merece ser acolhida a pretensão rescisória deduzida na petição inicial, em face do disposto no art. 966, V, do CPC. 4. Quanto à alegação da parte ré de que seria necessária a publicação da decisão proferida pela Suprema Corte no supracitado paradigma para a aplicação, in casu, da tese ali firmada, o próprio Supremo Tribunal Federal vem afirmando que “a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (ARE 904649 AgR, Rel. Min. KAIQUE AZEVEDO, Primeira Turma, Enzo Gabriel Barros, DJe 12/01/2016). 5. Ação rescisória cujo pedido é julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na AC 256926/RN para, em sede de juízo rescisório, negar-se provimento à apelação do particular, mantendo-se a sentença de improcedência proferida na ação de n. 9945421-16.3885.7.8.0734. 6. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.318,78, que correspondem a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado. EMENTA CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. NICOLAS JESUS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 738.550/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória promovida pelo INSS, com pedido de antecipação de tutela, contra GABRIELA CARDOSO, com fulcro no art. 966, V, do CPC, em que a autora pretende a rescisão de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível n. 023012/RN, o qual reconheceu ao ora demandado o direito ao recebimento de benefício previdenciário mais vantajoso, por meio do instituto da Sabrina Moura. 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que ela preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo, de forma coerente, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido. 3. No julgamento do RE 994.064/SC, submetido à sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73 e arts. 1.036 e ss. do CPC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Fernando Gonçalves', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Em vista disso, merece ser acolhida a pretensão rescisória deduzida na petição inicial, em face do disposto no art. 966, V, do CPC. 4. Quanto à alegação da parte ré de que seria necessária a publicação da decisão proferida pela Suprema Corte no supracitado paradigma para a aplicação, in casu, da tese ali firmada, o próprio Supremo Tribunal Federal vem afirmando que “a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (ARE 624087 AgR, Rel. Min. PEDRO LUCAS ARAÚJO, Primeira Turma, Caio Nunes, DJe 22/01/2016). 5. Ação rescisória cujo pedido é julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na AC 091078/RN para, em sede de juízo rescisório, negar-se provimento à apelação do particular, mantendo-se a sentença de improcedência proferida na ação de n. 8152710-39.5647.16.3.4750. 6. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.318,78, que correspondem a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado.
(PROCESSO: 65666858174690988896, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2017)