PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE BOA FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VISUALIZADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL E AO REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. DEVIDA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO SE APLICA A SÚMULA 303 DO STJ NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido da embargante, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da restrição que recai sobre o seu veículo nos autos da execução fiscal nº. 8381459-21.1419.15.8.8835. Ato contínuo, condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em razão da baixa complexidade da demanda.
2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional requer a reforma da sentença para que se reconheça a fraude à execução e que não seja condenada em honorários sucumbenciais, tendo em vista a embargante ter dado causa à constrição do seu veículo por ausência de registro, em respeito ao princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ.
3. Evidencia-se dos autos não ter ocorrido a fraude à execução aventada pela apelante, tendo sido apresentados documentos comprobatórios indicativos de que a embargante comprou o veículo penhorado do corresponsável, tendo sido a aquisição em 2013, com registro em cartório. E, ainda, que a transação foi concretizada antes da inscrição do nome do devedor na dívida ativa, pois o redirecionamento da execução ocorreu em 2014, com a solicitação da penhora, portanto, após a saída do bem da esfera patrimonial do devedor corresponsável.
4. Verifica-se que a indicação do bem à penhora, feita pela exequente, não foi motivada pela inércia do promovente em proceder à devida averbação de transferência da propriedade no registro de veículo. Observância ao Princípio da Causalidade.
5. Para os fins do art. 1040, do CPC/2015, consolidou-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais." - STJ, REsp 5016749/SP.
6. Inaplicabilidade no caso concreto da Súmula nº 303 do STJ, como requerido, que estabelece que a movimentação indevida do Poder Judiciário apenas pode ser creditada ao promitente comprador.
7. Não merece reparos a sentença de 1° grau, porquanto, restou demonstrada a posse de boa fé da embargante, não havendo que se falar em fraude à execução, tendo havido a promessa de compra e venda do veículo anteriormente à constrição judicial e ao redirecionamento do sócio. Deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos da sentença recorrida, em observância ao princípio da causalidade, conforme disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º, do NCPC.
8. Constatando-se que a exequente/apelante fora condenada em honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância, e não teve êxito também na segunda instância, deve arcar com o pagamento de honorários recursais, com base na dicção do art. 85, parágrafo 11 do CPC/2015, majorando-os em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 880,00).
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72455391524105676384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)