PROCESSO Nº: 4130865-63.6706.21.11.1998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE LIMA e outro ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Porto Maia Sabrina Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO PERTENCENTE AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Insurge-se BRUNO DA CONCEIÇÃO E ALEXANDRE AZEVEDO, em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal de origem promovida pela União Federal contra a empresa MAITÊ DUARTE, determinou o arresto cautelar de valores dos executados, ora agravantes, através do sistema BACENJUD. 2. In casu, restou reconhecida a existência de grupo econômico entre BlanKe Comércio e as seguintes sociedade empresárias :Noronha Indústria e Comércio de Pescados Ltda, Rocas Serviços de Gestão Financeira e Administrativa Ltda, Ondina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e Blanke e Blanke - Administradora de Bens. Desse modo, a decisão impugnada determinou a inclusão dos sócios BRYAN SOUZA e BRYAN SOUZA no polo passivo do feito, como responsáveis tributários, diante de indícios de dissolução irregular da empresa devedora originária e de riscos de dilapidação patrimonial e ocultação de patrimônio. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo (Resp 8.313.991/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACEN-JUD, cautelarmente, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. 4. Entretanto, não há qualquer evidência concreta de que os agravantes (pessoas físicas) estejam se desfazendo de patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária ou que estão tentando escapar de serem citados. Inexistência, portanto, de periculum in mora a lastrear a concessão da medida acautelatória, porquanto a mera suposição de que a citação da parte ensejaria o esvaziamento das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos factuais que indiquem tal risco - não tem o condão de justificar o arresto antes da citação. 5. Demais disso, a Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, quando do julgamento da AC 600834-PE, firmou o entendimento de que pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN). 6. Destarte, considerando que os Srs. Bernardo da Cruz e Alexandre Fogaça jamais compuseram os quadros societários da empresa individual devedora originária (Murilo Barbosa) e, consequentemente, jamais atuaram como gestores, administradores, diretores ou qualquer função correlata, não possuindo qualquer ingerência na administração da empresa, não poderiam ser responsabilizados solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. 7. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 71857947251641634729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)