PROCESSO Nº: 2218832-87.1511.7.1.6050 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - ME ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 690.839-PR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 260.032/PR, sob o regime da repercussão geral. Bem assim, busca discutir os requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC, defendendo sua não aplicação ao caso ora sob exame. 2. Ainda de acordo com a embargante, haveria omissão no acórdão embargado referente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que, detendo o ICMS a natureza de custo na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deveria compor o cálculo da receita bruta, de modo que, o fato dele ser recolhido a cofres públicos, não desnaturaria sua condição de custo componente do preço da mercadoria ou do serviço. 3. Analisados os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. No entanto, o fato é que, por ocasião do julgamento do RE n.º 835.941/PR, restou consolidado o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte. 4. Por oportuno, no que se refere à pretensão relativa à compensação, o acórdão embargado manteve o entendimento esposado na sentença, no sentido de que a compensação seja efetivada com a observância do prazo quinquenal e após o trânsito em julgado da decisão. Logo, não se há de falar em omissão. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35243908024348000019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)