EMENTA APELAÇÃO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO APÓS O PRAZO DE 18 MESES FIRMADO EM CONTRATO E PREVISTO NA PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 25/2011. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de curso no âmbito de financiamento estudantil FIES e condenou a apelante a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, cuja execução permanece suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Nos termos do art. 2º, da Portaria Normativa MEC nº. 25/2011, "o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses". Já o inciso I, da Cláusula 17 do Contrato de Financiamento estabelece que "o financiado, mediante requerimento à IES, poderá: I - Mudar de curso de graduação, uma única vez, desde que o período compreendido entre as datas de início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino não seja superior a 18 (dezoito) meses, independentemente das datas de assinatura dos respectivos instrumentos contratuais". 4. Na espécie, do início da utilização do financiamento pela agravada até a data de seu desligamento do curso de origem, decorreu período maior que 18 (dezoito) meses, não havendo razão para permitir a transferência requestada, à míngua de dispositivo legal que autorize tal providência. Irrelevante o período em que o financiamento permaneceu suspenso (2º semestre de 2016), porquanto, nos termos em que preceituam os regramentos acima reproduzidos, o que obstaculiza a transferência de curso é o fato de ter transcorrido período superior a 18 (dezoito) meses entre a data do início do uso do financiamento no curso de origem e no curso de destino (janeiro/2015 e janeiro/2017). 5. A Portaria objeto dos autos não viola a Constituição Federal e nem o princípio da proporcionalidade. Há que se lembrar que o financiamento estudantil atende a milhares de pessoas no país, sendo necessário que possua regras uniformes que se apliquem a todos os estudantes e ao mesmo tempo prezem pela saúde financeira desse financiamento. Diante disso, a legislação ainda permitiu uma janela de 18 meses para migração para outro curso através do FIES, o que denota razoabilidade, tendo em vista que considerou que o estudante, muitas vezes em razão de sua pouca idade e parca experiência, pode se equivocar na escolha inicial de sua profissão. Porém essa opção de migração para outro curso deve ter um limite, a fim de que o estudante inclusive conclua algum curso em tempo razoável e integre o mercado de trabalho e, a partir de então, passe a quitar o débito com o financiamento de sua educação superior, possibilitando assim que o FIES se sustente e atenda a outros estudantes. 6. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 71424209295818631072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)