PROCESSO Nº: 3844091-35.4504.29.6.7845 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS ROCHA.: FRANCISCO NOVAES ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): RAFAEL DA CUNHA SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, com data do início do benefício (DIB) na data do seu cancelamento, em 11/10/2011, e data do início do pagamento (DIP) a partir do trânsito em julgado. 2. O INSS, por ser uma autarquia federal, está sujeita à incidência do parágrafo 3°, inciso I do artigo supracitado, segundo o qual não haverá a remessa oficial quando o valor da causa for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 4. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 5. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial, a qual atesta que o autor é portador de retardo mental moderado (CID 10: F-71). De acordo com a perícia, tal patologia acomete o demandante desde a primeira infância e a recuperação é improvável. 6. A contemporaneidade da invalidez ao óbito da genitora, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do seu cancelamento, quando o autor atingiu a maioridade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 184.985-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6321586-59.9952.10.6.8538 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ RIBEIRO.: BRUNO RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO BARROS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): ENRICO MOURA SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, com data do início do benefício (DIB) na data do seu cancelamento, em 21/10/2011, e data do início do pagamento (DIP) a partir do trânsito em julgado. 2. O INSS, por ser uma autarquia federal, está sujeita à incidência do parágrafo 3°, inciso I do artigo supracitado, segundo o qual não haverá a remessa oficial quando o valor da causa for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 4. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 5. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial, a qual atesta que o autor é portador de retardo mental moderado (CID 10: F-71). De acordo com a perícia, tal patologia acomete o demandante desde a primeira infância e a recuperação é improvável. 6. A contemporaneidade da invalidez ao óbito da genitora, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do seu cancelamento, quando o autor atingiu a maioridade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 254.776-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6972362-06.7929.6.5.5749 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO CAVALCANTI.: ISAAC CASTRO ADVOGADO: EDUARDO CUNHA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): FELIPE ALVES SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, com data do início do benefício (DIB) na data do seu cancelamento, em 30/03/2011, e data do início do pagamento (DIP) a partir do trânsito em julgado. 2. O INSS, por ser uma autarquia federal, está sujeita à incidência do parágrafo 3°, inciso I do artigo supracitado, segundo o qual não haverá a remessa oficial quando o valor da causa for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 4. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 5. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial, a qual atesta que o autor é portador de retardo mental moderado (CID 10: F-71). De acordo com a perícia, tal patologia acomete o demandante desde a primeira infância e a recuperação é improvável. 6. A contemporaneidade da invalidez ao óbito da genitora, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do seu cancelamento, quando o autor atingiu a maioridade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 582.761-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65614367299176225638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)