PROCESSO Nº: 1868136-13.1195.5.10.0298 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: Ian Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 373.206/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 85.483/2007. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença (Ident. 4482666.6317914) que julgou procedente a) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS; b) reconheceu o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC; c) condenando a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §3° do CPC, em percentual a ser definido durante a liquidação do julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 026.108, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não teria sido publicada a decisão do julgamento do RE 326.142/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0640831 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 15-05-8243 PUBLIC 19-07-8291). 4. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.405.799, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 30.04.9406). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Não provimento da apelação da FAZENDA NACIONAL e parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que seja, na compensação, observada a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 558.634/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.091/2007. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença (Ident. 3828250.4433109) que julgou procedente a) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS; b) reconheceu o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC; c) condenando a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §3° do CPC, em percentual a ser definido durante a liquidação do julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 110.865, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não teria sido publicada a decisão do julgamento do RE 662.035/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0493508 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 15-12-4484 PUBLIC 07-01-6979). 4. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.509.432, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 11.11.7074). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Não provimento da apelação da FAZENDA NACIONAL e parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que seja, na compensação, observada a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 60668746818881621147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)