PROCESSO Nº: 0615522-41.4822.12.5.0941 - APELAÇÃO APELANTE: AGROMEC SERVICOS AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de reinclusão no parcelamento especial de diversos créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) instituído pela Lei nº 11.941/2009 e prorrogado pela Lei nº 12.996/2014. 2. No caso concreto, consoante bem destacado pela sentença, "os parcelamentos consistem em verdadeiros benefícios fiscais na forma de programas especiais de recuperação fiscal, cuja opção é facultada às pessoas jurídicas, com prazos e condições especiais de parcelamentos de débito". Desse modo, não há ilegalidade no ato praticado pela demandada quando determina a exclusão da autora do programa de parcelamento de débitos fiscais em fiel cumprimento à Portaria Conjunta n.º 1.064/2015 da PGFN e SRF, a qual estabeleceu prazo - não cumprido - para o contribuinte efetivar a consolidação das dívidas ora parceladas. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09297456615691275493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)