PJE 0499605-51.6317.8.8.3397 EMBARGANTE(S) : AL PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - ME ADVOGADO(S) : PEDRO LUCAS ARAGÃO e outros EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL EXCDA : COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLÁSTICOS DE GUARABIRA LTDA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PB (SENTENCIANTE: DR. GUSTAVO HENRIQUE GOMES) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu o pedido de inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal na qualidade de devedora corresponsável, nos termos do art. 133 do CTN. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi contraditório, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu que os objetos sociais das pessoas jurídicas envolvidas são distintos, ampliou o alcance do CTN ao instituir como pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária a continuação da exploração da mesma atividade comercial ou mercantil da Cooperativa executada. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a contradição apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81434339128272573515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)