PROCESSO Nº: 7352335-80.7665.30.4.3402 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LÍVIA PIRES ADVOGADO: Ramon João Vitor Martins PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rezende E CIVIL. NOTÁRIA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. NOVO NÚMERO DE CNPJ. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a medida liminar e concedeu a segurança, para determinar ao Delegado da Receita Federal que realize a nova inscrição do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Aquidabã/SE - Tabelionato de Notas e Protesto, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, com os dados apresentados pela nova titular do mesmo. 2. A atividade de notário ou registrador é exercida em caráter pessoal, havendo, portanto, responsabilidade subjetiva, razão pela qual a eventual ocorrência de ato que gere dano pode implicar no alcance do patrimônio pessoal do titular da serventia. 3. Diante da supracitada responsabilidade, e considerando que a Instrução Normativa RFB nº 1634/2016 determina que os serviços notariais e de registro estão obrigados a se inscreverem no CNPJ, quando da assunção de um novo notário/registrador em um cartório, também deve ser admitida uma nova inscrição no CNPJ, para que este novo titular, que, frise-se, recebeu a outorga em caráter originário do Estado, exerça a sua atividade sem qualquer vinculação com a administração anterior da serventia, evitando, assim, a possibilidade de ser demandado por eventuais débitos oriundos desta. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 07180576891611221734, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 54074673168141374213, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO. 4. Remessa Necessária improvida acapf
(PROCESSO: 54790004779715226383, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)