E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tibunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - A Decisão agravada, com base em Prescrição Médica, acenou com a imprescindibilidade do uso do Medicamento, a qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 57569405071997229924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)