ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE EMPREGADO DA ECT. CONDENAÇÃO. AJUSTE NO ROL DAS PENAS COMINADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1) Segundo a inicial da presente ação de improbidade, o réu haveria praticado "ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito e que atentou contra os princípios da Administração Pública, evidenciado a partir da documentação contida nos autos do Procedimento Administrativo n.º 2.15.195.126187/2928-17", porque, na "condição de empregado público da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, prevalecendo-se dos poderes inerentes a seu emprego, apropriou-se de valores que foram lançados a menor no caixa retaguarda na AC/Escada, fato constatado no momento da passagem da agência por ocasião de suas férias ao substituto, verificando-se a diferença da quantia de R$ 49.532,00 (dezesseis mil reais), desviada para a satisfação de interesses particulares";
2) Ao cabo da tramitação, o acusado foi condenado nas sanções do Art. 12, inciso I, da Lei n° 8.429/92, nos seguintes termos: a) multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o requerido seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; d) ressarcimento ao erário no valor de R$ 30.858,00 (dezesseis mil reais); e) perda da função pública de atendente comercial da EBCT, donde o apelo que manejou, no qual sustenta, basicamente, i) a necessidade de improcedência da ação mercê da punição administrativa que já lhe fora aplicada; ii) não caracterização de ato ímprobo, mas mera ilegalidade de sua conduta; iii) ausência de razoabilidade e proporcionalidade nas punições cominadas;
3) A jurisprudência já consagrou há algum tempo o princípio da relativa independência das instâncias, de modo que a sanção aplicada administrativamente não inibe ou interdita aquelas que venham a ser ministradas em sede judicial, inclusive nas demandas de improbidade;
4) A necessidade de condenação do réu, por outro lado, é manifesta. A tese por ele apresentada em juízo é absolutamente inverossímil, sendo incapaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato da apropriação dos valores pertencentes aos Correios (disse que teria sido vítima de um assalto, durante o dia, sem que qualquer outra testemunha tivesse acompanhado a ação criminosa; também não esclareceu adequadamente por que não comunicou o suposto roubo aos seus superiores ou às autoridades policiais, cabendo pontuar que a notícia de uma pretensa ameaça de morte não encontra qualquer viabilidade no caso, tanto mais porque o crime alardeado haveria sido cometido por assaltante isolado, e não por grupo genuinamente amedrontador);
5) As penas foram estipuladas dentro da mais absoluta razoabilidade, inclusive porque dosadas no mínimo legalmente estabelecido (LIA, Art. 12, I). Duas delas, porém, devem ser expurgadas das cominações, em atenção à jurisprudência desta Segunda Turma: proibição de contratar com o Poder Púbico e suspensão dos direitos políticos. Ambas, com efeito, não guardam qualquer pertinência com a realidade vivida pelo recorrente, que não é empresário e também não tem qualquer militância política noticiada nos autos;
6) Apelação, então, nestes termos, parcialmente provida.
(PROCESSO: 46486836864673282287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)