PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PAGAMENTO. ERRO MATERIAL. CRÉDITO ATIVO.
I - Apelação em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal sob o fundamento de quitação do Débito, em relação a qual houve pedido de reconsideração tendo em vista a informação equivocada de pagamento, quando, na verdade, houve Parcelamento do Débito.
II - Trata-se de simples Erro Material, devendo ser corrigido, pois o Crédito objeto desta Execução Fiscal continua Ativo, e, conforme preceitua o CTN, o Parcelamento suspende a exigibilidade do Crédito Tributário, não tendo o condão de ensejar a sua extinção.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 54904549425592053477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)