PROCESSO Nº: 6017887-34.9593.13.12.2322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI DA CRUZ ADVOGADO: Otávio Vieira ORIGEM: COMARCA DE MERUOCA JUIZ: DAVI LUCAS JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA LARA MOREIRA. NÃO CABIMENTO. GABRIEL DA CRUZ GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Agravo interno interposto contra Clarice Caldeira proferido por esta eg. Terceira Turma, que negou provimento aos embargos de declaração. 2. Somente é cabível agravo interno contra decisões monocráticas do relator, de forma que não se revela possível a interposição de agravo interno contra Ana Júlia Peixoto, proveniente de órgão colegiado. 3. Recurso manifestamente inadmissível, na medida em que se dirige contra texto expresso de lei - artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil -, não se revelando possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a interposição de agravo interno para impugnar decisão colegiada. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno não conhecido. PROCESSO Nº: 1286991-70.4218.3.9.4212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIGI PEIXOTO ADVOGADO: Davi Luiz Aragão ORIGEM: COMARCA DE MERUOCA JUIZ: DAVI LUIZ CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA BIANCA DIAS. NÃO CABIMENTO. RODRIGO CALDEIRA GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Agravo interno interposto contra Isis Silva proferido por esta eg. Terceira Turma, que negou provimento aos embargos de declaração. 2. Somente é cabível agravo interno contra decisões monocráticas do relator, de forma que não se revela possível a interposição de agravo interno contra Amanda Cavalcanti, proveniente de órgão colegiado. 3. Recurso manifestamente inadmissível, na medida em que se dirige contra texto expresso de lei - artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil -, não se revelando possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a interposição de agravo interno para impugnar decisão colegiada. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno não conhecido. PROCESSO Nº: 1013216-61.8327.13.3.5284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTÔNIO RIBEIRO ADVOGADO: Rodrigo da Rocha ORIGEM: COMARCA DE MERUOCA JUIZ: JOÃO GABRIEL ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA SOPHIA PIRES. NÃO CABIMENTO. BRYAN DA ROSA GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Agravo interno interposto contra Emanuella Moraes proferido por esta eg. Terceira Turma, que negou provimento aos embargos de declaração. 2. Somente é cabível agravo interno contra decisões monocráticas do relator, de forma que não se revela possível a interposição de agravo interno contra Helena Silveira, proveniente de órgão colegiado. 3. Recurso manifestamente inadmissível, na medida em que se dirige contra texto expresso de lei - artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil -, não se revelando possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a interposição de agravo interno para impugnar decisão colegiada. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 27707689262173441505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)