PROCESSO Nº: 4081473-96.2624.1.5.4231 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Enrico Souza IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Gomes EMENTA: Processual Civil. Mandado de Segurança contra ato judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Revogação da liminar anteriormente concedida. Incidência da Súmula 267 do STF e do inciso VI do art. 485 do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito. - é imperioso revogar a liminar concedida em tutela de urgência, que atendeu o pleito expresso pelo impetrante, em virtude da evidente inadequação da via eleita. - por existir recurso próprio contra a decisão impugnada, de cunho jurisdicional, mostra-se incabível a impetração do presente mandado de segurança, consoante o disposto no enunciado da Súmula 267 do STF. - enunciado da Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. - incidência da hipótese do inciso VI do art. 485 do CPC. - extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 38393177552145838643, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)