EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESSARCIMENTO A CARGO DA EMPRESA. PRESTAÇÕES FUTURAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I - Apelações interpostas pela empresa DUCHACORONA Ltda. e pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com o pagamento de benefício decorrente de auxílio-doença acidentário em nome da segurada/empregada da parte Ré. II - caracterização da responsabilidade da empresa, eis que constantes os seguintes elementos: (1) o acidente de trabalho, (2) a negligência das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços, assim como (3) o nexo causal entre primeiro e o segundo. III - O laudo pericial médico que demonstra, através do histórico ocupacional da segurada, quadro clínico atual, patologia acometida (síndrome do túnel do carpo), e a incapacidade, os elementos caracterizadores que comprovam a existência do nexo de causalidade entre a patologia proveniente do exercício da atividade funcional, que acomete a segurada/empregada, e a ausência de diligências necessárias por parte da empresa ré, a fim de que se evitassem o dano causado, à semelhança com o qual se cuida. IV - Quanto à insatisfação do INSS de parte sentença que não lhe garantiu o ressarcimento de todas as despesas previdenciárias decorrentes do ato ilícito, tal inconformismo não merece acolhida, pois, conforme consignado na sentença, trata-se de "valores referentes a outros benefícios, ainda que imediatamente sucessores deste, por serem eventos futuros e incertos, o que acarretaria em uma sentença condicional." V - Honorários advocatícios arbitrados pela Sentença mantidos em R$ 3.000,00, eis que em consonância com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, CPC/1973, aplicável à espécie. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 32412469968699710062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)