Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Moraes PJE-APELREEX 1127455-89.1397.9.12.1082 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO : ERICK ARAÚJO : GUILHERME AZEVEDO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL VITOR DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil, Administrativo e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Universidade Federal da Paraíba a avaliar, implantar e pagar as diferenças, relativamente à titulação e competência do demandante para fins de fixação da RSC-II, da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação, no período compreendido entre 1º de março de 2013 até a implantação do novo valor devido, com correção monetária e juros de mora, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal; condenando ainda a parte demandada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será estabelecido ao tempo da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para afastar a incidência do acréscimo remuneratório RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência sobre a rubrica RT - Retribuição por Titulação, inaugurado pela Lei 12.772/12, nos proventos e pensões anteriores a 1º de março de 2013, caso do apelado. - Segundo o posicionamento da Turma, a Lei 12.772/12, que dispôs sobre a estrutura remuneratória do cargo de professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, não proibiu aos aposentados e pensionistas, amparados pela regra da paridade e nessa situação antes de 1º de março de 2013, o incremento na RT - Retribuição por Titulação, por meio do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, mormente por não se tratar de nova gratificação ou vantagem, mas de nova forma de cálculo do valor da RT. Precedentes: PJe AC 41936054548956864142- PE, des. Luiz Henrique Castro, julgado em 02 de abril de 2017; APELREEX 83659336044239361713-PE, desta relatoria, julgado em 06 de julho de 2017. - Destarte, sem razão a apelante, com a adoção do entendimento acima esposado, por tratar de caso semelhante ao ora analisado, acerca do acréscimo remuneratório RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência sobre a rubrica RT - Retribuição por Titulação, inaugurado pela Lei 12.772/12, nos proventos e pensões anteriores a 1º de março de 2013, de ex-servidores integrantes dos cargos contemplados nessa lei, condição do apelado, aposentado no cargo de professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, com proventos integrais e o amparo da regra da paridade. - Improvimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 05398231707796468079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)