PROCESSO Nº: 3067838-50.5503.20.5.4015 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: KAIQUE ALVES PACIENTE: MATHEUS SANTOS ADVOGADO: Henrique Costa IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSUM (ART. 299 C/C O ART. 304 DO CP) PELO CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. WRIT INCOMPATÍVEL COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de L.A.A., objetivando a suspensão da Ação Penal nº 0713534-30.1875.5.6.5246, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, não apenas em relação ao crime tributário previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (conforme já determinado pela autoridade impetrada, em razão do parcelamento da dívida), mas também em relação aos crimes de falsum descritos na denúncia (art. 299 c/c o art. 304 do CP). 2. A aplicação do princípio da consunção é possível quando se constata um nexo de dependência das condutas a fim de que ocorra a absorção daquela menos grave pela mais danosa. Se há desígnios autônomos na consecução dos delitos, o agente deve ser condenado pela prática de cada um dos ilícitos, afastando-se a aplicação do princípio da consunção. 3. O crime de sonegação tributária imputado ao paciente é relativo apenas ao exercício de 2007. Em contrapartida, os crimes de falsum descritos na exordial acusatória (contratos sociais ideologicamente falsos) não se restringiram ao exercício de 2007, tendo sido supostamente perpetrados, reiteradamente, entre os anos de 2005 e 2013. Portanto, torna-se inviável realizar qualquer vinculação prévia entre o delito tributário e os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso materializados entre 2005 e 2006 e entre 2008 e 2013. 4. Os delitos de falsum perpetrados em 2007 não se mostram manifestamente absorvidos pelo crime de sonegação fiscal, inexistindo prova evidente e incontroversa que tenham se exaurido com a sonegação fiscal. Desse modo, a via do writ se mostra inadequada para o fim pretendido, porque o acolhimento do pleito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a concessão da ordem. Precedente do STJ. 5. Apenas com a instrução criminal será possível concluir se houve o exaurimento da potencialidade lesiva dos documentos falsificados e utilizados em 2007 no cometimento do crime tributário. 7. Os fundamentos utilizados pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco são suficientes e idôneos para deflagrar a instrução criminal, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato combatido (art. 5º, LXVIII, da CF). 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 12359254081019593741, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)