PROCESSO Nº: 3598868-75.3315.2.3.8453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BENJAMIN LIMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), na dosagem de 250mg/dia. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 4. O fármaco pleiteado é a melhor opção terapêutica para o tratamento da doença sendo certo que a demora na liberação do medicamento acarretará grandes prejuízos à saúde do Agravante, podendo leva-lo a óbito. Trata-se, portanto, de medicação indispensável à sobrevivência da promovente, o que impõe a concessão da tutela jurisdicional. 5. A medicação tem registro na ANVISA, e seu custo não é exorbitante. Agravo de Instrumento provido. Danilo Santos
(PROCESSO: 54692156057849700267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)