PROCESSO Nº: 8545973-72.6753.20.3.6902 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ NOGUEIRA ADVOGADO: Elisângela Socorro De Fátima Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.. REMOÇÃO A PEDIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Guilherme das Neves ajuizou ação ordinária contra a INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS - IFAM (lotado no campus São Gabriel da Cachoeira/AM) com pedido de tutela antecipada, por meio da qual objetiva obter sua remoção do IFAM para o Instituto Federal do Rio Grande do Norte - BIANCA CUNHA. O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. Inconformado, apela o autor reiterando o alegado na inicial. É sabido que o ato de movimentação de servidor tem caráter discricionário. No entanto, não se encontra a Administração adstrita à vontade de seus membros, devendo obediência ao princípio constitucional da primazia do interesse público sobre o particular. A remoção por interesse do particular não se condiciona ao interesse da Administração, devendo ser deferida quando cumpridos os requisitos legais, conforme dispo a Lei nº 8.112/90, no seu art.36, inciso III, alínea b. A legislação, ao excepcionar algumas hipóteses, estabelece condições para o seu deferimento. Compulsando os autos, observa-se que existe laudo médico Pericial (id. 38171179), que embasou o pedido de remoção do autor, sobretudo no que se refere ao fato de que o tratamento médico ao qual o autor deve submeter-se não poder ser realizado na localidade onde então estava lotado(campus São Gabriel da Cachoeira/AM), já que a enfermidade requer tratamento especializado (psiquiátrico) e multiprofissional (psicologia e terapia ocupacional), sendo sugerido que o autor fosse lotado na cidade de Manaus/AM. Acontece que embora o IFAM e VITOR NUNES constituam instituições de ensino federal, regidos pelo mesmo regime jurídico, certo é que cada um é autônomo em relação ao outro, possuindo cada qual personalidade jurídica, patrimônio e quadro de pessoal próprios e inconfundíveis. Sobre isso, segue jurisprudência deste Egrégio (PROCESSO: 54597039948842480280, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 08549892466726645456, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO). No caso em tela, o autor está requerendo a sua remoção, não havendo interesse da Administração na sua remoção, não podendo se enquadrar no disposto no artigo 36, III, "b" ,da Lei 8112/90. Dessa forma, deve ser indeferida a remoção do autor, do IFAM para o ANDRÉ ROCHA. Apelação do autor improvida. [16.1]
(PROCESSO: 43058258849380470344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)