PROCESSO Nº: 0664184-50.8440.13.10.6479 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE SILVA e outros ADVOGADO: Rodrigo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9021205-28.2198.24.10.4050 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. THIAGO RIBEIRO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO STF ANTERIOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Segundos Embargos de declaração opostos por JOÃO MIGUEL NASCIMENTO E OUTROS contra o acórdão que negou provimento aos embargos anteriores, mantendo acórdão que mantivera inalterada sentença que julgara procedentes os embargos à execução de sentença, ao argumento de que não seriam devidos Guilherme Ferreira sobre o período posterior à expedição dos precatórios, tendo a parte deixado seu direito ser alcançado pela preclusão, ao não ter se manifestado pela inclusão dos aludidos acréscimos antes da expedição dos requisitórios. 2. Na hipótese, é aplicável a regra do Parágrafo único, do art. 1.022 do CPC, a qual afirma que se considera omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento." 3. De fato, o STF, no dia 22/05/2017 (anteriormente, portanto, à data do julgamento que ora é embargado), decidiu, nos autos do RE 110722, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Bernardo Cunha no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=026992). 4. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Lucas Teixeira relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.
(PROCESSO: 30603907422713904592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)