Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Sales - EDEC na AC 2030639-14.3304.5.8.4861 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : LUIZ HENRIQUE VIANA DE MORAIS e outros RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar no julgado a presença de omissão, intitulando-a, em sua inteireza, de "Da omissão existente no acórdão embargado. Da indevida condenação em honorários advocatícios - Violação ao art. 18 da Lei 7.347/85". A omissão, entenda-se, se verifica, a teor do texto dos declaratórios, na medida em que o julgado manteve a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a presente ação, sem se manifestar sobre a condenação dos dois entes públicos - União e Ministério Público Federal - em honorários advocatícios, sem observar o dispositivo contido no art. 18, da Lei 7.347, de 1985. No aspecto, efetivamente, a omissão se faz presente, por ter improvido os dois recursos, "para manter a sentença que julga improcedente a presente ação", sem ter ocorrido qualquer manifestação acerca da condenação, ou de justificá-la,a teor do mencionado art. 18, da Lei 7.347. Não há comprovada má-fé, para justificar a condenação em foco em honorários advocatícios, nem, sobre o aspecto, o juízo de primeiro grau fez qualquer comentário. Não se verificando o pressuposto compulsório, para justificar a condenação atacada, não há como mantê-la. Provimento aos embargos de declaração, para excluir da condenação apenas e tão somente o pagamento da parcela atinente aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 93858229034892344791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)