PROCESSO Nº: 5143515-14.9198.18.7.5447 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Correia E Calebe Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os demandados a manter a transferência da autora para leito de UTI, impedindo que ela seja preterida, dentro dos critérios médicos objetivos de gravidade, em relação a outro paciente que esteja amparado por liminar judicial. 2. O STF já decidiu que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 094797 RG, Relator(a): Min. VITOR HUGO SOUZA, julgado em 12/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-10-7666 PUBLIC 09-11-4244 ). 3. A efetivação do direito à saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados (art. 23, II, da CF), o que enseja uma atuação integrada entre eles, com a elaboração de políticas públicas, observando-se uma consistente programação orçamentária para tal área, o que não se encerra com o mero repasse de verbas. Nesse sentido: PROCESSO: 42712767014277425561, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2017. 4. A distribuição de atribuições entre os entes federativos prevista em diplomas infraconstitucionais, como é caso da Lei 8.080/1990, não tem o condão de elidir a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente, tendo em vista que, no que tange às regras definidoras de atribuições, a Lei do SUS é aplicável apenas aos integrantes do sistema, não atingindo os cidadãos, que podem demandar contra qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente. 5. No que tange ao argumento de que deve ser levado em conta a reserva do financeiramente possível, não é suficiente a simples alegação teórica em relação a essas restrições, sendo indispensável a efetiva comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 6. Em relação aos honorários recursais, observo que, na origem, a União não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União, o que está de acordo com a Súmula 421 do STJ, não tendo sido interposta apelação quanto a esse ponto, sendo apenas suscitado em sede de contrarrazões. No entanto, a condenação em honorários advocatícios, bem como a sua majoração na forma do art. 85, §11, do CPC, prescindem de pedido expresso da parte. 7. O Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Pedro Lucas Sales, julgado em 17/11/2017). Em consonância com tal entendimento: PROCESSO: 06031215009390813070, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017. 8. Apelação da União improvida. Levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §§1º, 8º e 11, do CPC. drq
(PROCESSO: 37596905541140013331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)