Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Rocha 1030457-83.9719.22.8.2343 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : DAVI LUCAS FERNANDES ADVOGADO : YURI AZEVEDO e outro ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL THALES DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro - Ceará que, nos autos do processo 4549-37.8968.4.12.4307, homologou os cálculos da Contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará, ao fundamento de que gozam de presunção juris tantum de veracidade. 1. Segundo o agravante, i) há notório equívoco na elaboração dos cálculos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, como dito, incluiu parcelas que já haviam sido pagas na via administrativa referentes ao período de 11/2015 a 07/2017, inobstante haja nos autos informação da implantação do benefício (fls. 117); ii) o equívoco da contadoria judicial teve ainda o condão de elevar o valor da verba honorária, posto que a mesma incide sobre o valor da condenação. 2. Inicialmente, deve-se ressaltar que, apesar de os cálculos terem sido realizados pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e de que a decisão homologatória foi proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, a competência para o exame do presente agravo é deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por ser o competente para o exame de recursos de matéria previdenciária, a teor das prescrições contidas no art. 108, inc. II, da Constituição Federal. 3. Analisando os documentos colacionados aos autos, mais especificamente as planilhas elaboradas pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, observa-se que os cálculos foram realizados em estrita consonância com a sentença do processo de conhecimento [1482094.6264737], ou seja, na coluna "valor devido", os valores foram indicados até a competência novembro de 2015 [Id. 0119121.5271310], quando houve a implantação do benefício [Id. 4782399.7158715], não havendo, portanto, nenhuma parcela paga em duplicidade, como arguiu o agravante. No mesmo sentido, os honorários advocatícios foram calculados no percentual de 10% (nos termos estabelecidos na sentença) sobre ditos valores. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61227622545474618002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)