PROCESSO Nº: 8716527-45.2372.8.1.5852 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM SILVA ADVOGADO: Emmanuel Salvino Viana Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ramos EMENTA: MILITAR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. A Marinha do Brasil concedeu à autora pensão por morte de militar, BERNARDO DA MOTA, a partir de 22.06.4475 (documento nº 3327766. 6798597). Em seguida, foi informada acerca do rateio com o filho maior inválido (documento nº 1030799.2778315). A União afirma, em sua contestação, que, em face da posterior habilitação de beneficiário, constatou débito de R$ 037.135,08 (cento e vinte mil, duzentos e sessenta e um reais e oito centavos), descontando o referido valor dos proventos da pensionista, em 48 (quarenta e oito) parcelas, a partir de março de 2017. 2. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiária de pensão por morte de militar, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 3. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 4. Entre uma verba de caráter alimentar, destinada à sobrevivência, e o enriquecimento sem causa, há que se favorecer a primeira, norma de cunho social. 5. Correta a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, a esse título. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85474587381301717653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)