PROCESSO Nº: 3880987-68.2691.8.11.8432 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUBMISSÃO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO ESPECIAL. ARE 624465-SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial no período de 22/01/1997 a 05/10/2006, considerando o reconhecimento administrativo dos demais períodos, e conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, em 02/02/2016 (ID 1231819.0439089), bem como a pagar as parcelas em atraso, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, a partir da data do requerimento administrativo supracitado, acrescido de correção monetária e juros. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% do proveito econômico obtido, em desfavor do INSS, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §3º, I, do CPC. Alega o apelante que o autor não faz jus ao enquadramento como especial do período de 04/11/1997 a 31/10/2006, posto que não obedeceu aos critérios de permanência e habitualidade, bem como não comprovou o contato com agentes nocivos. Pede, subsidiariamente, a aplicação da súmula 111 em relação aos honorários. A Lei nº 8.213/91 (art. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, havendo ainda a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para a concessão de qualquer benefício. Até a edição da Lei 9.032/95 (65.6.41) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (02.54.94) até a Lei 9.711/98 (74.76.87), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. No caso, observa-se que o período controverso nos autos foi aquele trabalhado pelo autor entre 15/05/1997 e 13/04/2006, na EMBRAPA, e que o labor exercido submetia o apelado aos agentes químicos inseticida, herbicida, organoclarados, propanil, folidol, moxone, entre muitos outros previstos no PPP. Consta também no documento que o demandante não se utilizou de EPI eficaz neste interregno. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 890226-SC, entendeu que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade do período objeto do recurso, em razão da submissão do segurado agentes nocivos sem uso de EPI eficaz. No caso dos honorários, como a demanda foi ajuizada em 2017, fica mantida a condenação de 1º grau, aplicando-se, porém, o enunciado nº. 111 da Sumula do STJ à hipótese. No caso dos honorários, como a demanda foi ajuizada em 2017, fica mantida a condenação de 1º grau, aplicando-se, porém, o enunciado nº. 111 da Sumula do STJ à hipótese. Tendo em vista que a ação foi proposta na vigência do CPC/2015 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para aplicar o enunciado nº. 111 da Sumula do STJ, mantendo a concessão do benefício pleiteado em favor do postulante/apelado. [09]
(PROCESSO: 75283970188148883410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)