PROCESSO Nº: 9898822-33.2850.4.8.9120 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SAMUEL CORREIA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moura - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 240.397/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 810 (validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) foi julgada pelo STF no RE 673.128/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 2. A recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 965.239/SE tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 14/07/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 23-02-8089 publicação 14-08-4388). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. rsa
(PROCESSO: 70267057985905765455, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2018)