DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações contra sentença do juízo da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que condenou o primeiro réu pela prática dos crimes dos arts. 1º, I e VII, do Decreto-Lei nº 201/67, cominando penas privativas de liberdade, respectivamente, de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e de 3 (três) meses de detenção, e condenando o segundo réu pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, com pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
2. Caso em que os réus concorreram para o desvio de recursos públicos repassados para o Município de Paraú/RN, por meio do Convênio nº 654463/2008, firmado com a FUNASA, cujo objeto era a construção de 67 módulos sanitários, porquanto somente foram construídos 51 módulos sanitários. Outrossim, o ex-gestor não prestou contas no momento devido, mesmo notificado para tanto.
3. Se as verbas financeiras referentes ao repasse dos programas federais estão submetidas à fiscalização da União, com obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, verifica-se a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Aplicação da Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
4. A peça acusatória expõe os fatos de maneira circunstanciada: situa os acontecimentos no tempo e no espaço, identifica o Convênio e seu objeto, afirma que houve desvio, descrevendo como ele se deu, e individualiza a participação dos réus no delito, tudo em conformidade com a tipificação do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tendo atendido com suficiência as exigências do art. 41 do Código Penal. Rejeitadas preliminares de inépcia da inicial, ausência de pleito condenatório e falta de justa causa para a ação penal.
5. A prova dos autos é convergente em evidenciar o pagamento a maior de serviços não executados e o desvio de recursos públicos de forma consciente e voluntária pelo ex-gestor e pelo dono da empresa contratada. A inexecução parcial da obra pública com o repasse integral da verba, cientes as partes da irregularidade, configura o delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Precedente do STJ: REsp nº 3468950/CE, Rel. Min. Renan Teixeira de Mariane Moreira, Sexta Turma, j. em 27/10/2017, DJe 02/03/2017.
6. Mantida a dosimetria da pena para o crime de desvio, em patamar um pouco acima do mínimo legal, em face da repercussão social negativa da inexecução parcial da obra, destinada a garantir saneamento básico a uma comunidade carente de município pequeno no interior do Estado do Rio Grande do Norte.
7. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 84346213358185500164, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)