TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO (ARTS. 156, V, E 174, DO CTN). OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENRICO COSTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir o feito executivo.
2. O acórdão atacado ressaltou que o crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração, cuja notificação data de 13/12/2003, sendo este o marco inicial para a contagem da prescrição. Todavia, a execução Fiscal foi ajuizada em 09 de julho de 2012, quando flagrantemente consumado o lustro prescricional (art. 156, V, do CTN).
3. A Fazenda Nacional não comprovou que o débito tenha sido lançado por homologação, ao contrário, a CDA aponta o lança por Auto de Infração, razão pela qual não há o que se reparar no entendimento do acórdão embargado.
4. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios despendidos pelo Executado, nas execuções fiscais extintas, quando já houve o oferecimento da exceção de pré-executividade.
5. O valor fixado pela sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 3% (três por cento) sobre o valor da causa atualizado, que corresponde a R$ 543.027,79, em 2012, não se mostra desproporcional.
6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 627934774947, Min. Maria Sophia da Conceição (Convocada), DJE: 02/10/2016).
10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 5829195437482978376418, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)