PROCESSO Nº: 1033415-81.8408.1.7.9905 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA COSTA PALIANE ADVOGADO: Tasso Cerqueira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido. 3. A condição de segurado do falecido restou comprovada pela apresentação de sua CTPS, em que consta o registro de que o de cujus desempenhou a função de Assessor de diretoria na Usina Taquara Ltda., com data de admissão em 03/02/2009. Embora não exista registro de data de saída, existem anotações de alterações salariais nos anos subsequentes, indicando sua permanência na Usina. A ausência da data de saída não é suficiente para presumir que o falecido, à época do óbito, havia perdido a qualidade de segurado. Em verdade, a ausência de tal data é um indício de que o de cujus, que contava com 25 anos ao tempo do falecimento, mantinha o vínculo empregatício até a data de sua morte. 4. A suplicante demonstrou a existência de união estável a partir da apresentação dos seguintes documentos: (I) fotos em comum do casal; (II) Declarações de vizinhos e conhecidos, atestando que o falecido e a requerente coabitavam o mesmo endereço e mantinham um relacionamento marital, público e duradouro; (III) Documentos que comprovam que a autora e o falecido residiam no mesmo endereço, qual seja Rua José Pontes Magalhães, 70, Condomínio JTR, edf. Japão, apto. 1004, Maceió-AL; (IV) Declaração Pública de União Estável Pós Morte com data em 09/09/2015, em que a autora declarou que conviveu maritalmente por mais de 5 anos, desde 26/09/2009, com o falecido até a data de seu óbito, em 28 de março de 2015. 5. Em complemento aos documentos apresentados, consta, ainda, o depoimento da autora e de testemunhas, que corroboram as informações apresentadas e atestam a coabitação da requerente junto ao falecido, vez que viviam publicamente e constituíam unidade familiar. 6. Deve ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença a quo. 7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, mantém-se a sentença a fim de não incorrer em “reformatio in pejus”. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, bem como quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ, permanecendo a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em “reformatio in pejus”. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido. 3. A condição de segurado do falecido restou comprovada pela apresentação de sua CTPS, em que consta o registro de que o de cujus desempenhou a função de Assessor de diretoria na Usina Taquara Ltda., com data de admissão em 16/11/2009. Embora não exista registro de data de saída, existem anotações de alterações salariais nos anos subsequentes, indicando sua permanência na Usina. A ausência da data de saída não é suficiente para presumir que o falecido, à época do óbito, havia perdido a qualidade de segurado. Em verdade, a ausência de tal data é um indício de que o de cujus, que contava com 25 anos ao tempo do falecimento, mantinha o vínculo empregatício até a data de sua morte. 4. A suplicante demonstrou a existência de união estável a partir da apresentação dos seguintes documentos: (I) fotos em comum do casal; (II) Declarações de vizinhos e conhecidos, atestando que o falecido e a requerente coabitavam o mesmo endereço e mantinham um relacionamento marital, público e duradouro; (III) Documentos que comprovam que a autora e o falecido residiam no mesmo endereço, qual seja Rua José Pontes Magalhães, 70, Condomínio JTR, edf. Japão, apto. 1004, Maceió-AL; (IV) Declaração Pública de União Estável Pós Morte com data em 01/04/2015, em que a autora declarou que conviveu maritalmente por mais de 5 anos, desde 02/01/2009, com o falecido até a data de seu óbito, em 09 de janeiro de 2015. 5. Em complemento aos documentos apresentados, consta, ainda, o depoimento da autora e de testemunhas, que corroboram as informações apresentadas e atestam a coabitação da requerente junto ao falecido, vez que viviam publicamente e constituíam unidade familiar. 6. Deve ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença a quo. 7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, mantém-se a sentença a fim de não incorrer em “reformatio in pejus”. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, bem como quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ, permanecendo a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em “reformatio in pejus”. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 25669513527861932420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)