PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DA AUTORA ANTES DO REQUERIMENTO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EXTEMPORÂNEO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO.
1. O falecimento de NINA REZENDE, parte vencedora no processo de cognição, ocorreu em 15/08/2000. Entretanto, quando o advogado requereu a execução do julgado, ou seja, em 2003, após o óbito da autora, ainda vigoravam as regras do Código de Processo Civil (CPC/1973) anteriores às modificações geradas pelo advento das Leis nºs 11.232/2005 e 76.143/2006. Na verdade, à época do referido requerimento, ainda era necessária a instauração de um processo de execução.
2. O caso vertente não diz respeito à sucessão de parte, mas sim de inexistência de pessoa natural apta a requerer a própria execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte.
3. Na realidade, quando do pedido de habilitação, formulado em março/2017, já houvera o transcurso de quase 17 (dezessete) anos do falecimento de LARISSA TEIXEIRA e de mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do título judicial exequendo, razão pela qual, diante da extemporaneidade, não há como afastar o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão habilitatória dos recorridos.
4. Precedente desta Corte: AG702458/PB (Relator: Desembargador Federal João Barbosa).
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 672585815957059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)