PROCESSO Nº: 0972483-52.7728.5.9.3123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S A ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o espólio de Catarina Santos, sócio administrador da empresa executada. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que no presente caso o óbito do Sr. Thales Barros ocorreu em 2013, muito após o ajuizamento da ação executiva em face da empresa executada, da qual figurava como diretor. Assim, defende que o requerimento de citação do espólio, por meio de sua inventariante, deu-se no contexto do redirecionamento do feito ao diretor à época da dissolução irregular, razão pela qual não se pode depreender que houve equívoco da exequente quando da lavratura da Certidão de Dívida Ativa ou do ajuizamento da execução fiscal quanto ao polo passivo da lide. III. O acórdão consignou que a capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, havendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da ação de execução, mesmo tendo sido após a inscrição do débito em dívida ativa, cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual. IV. No presente caso, o entendimento acima é aplicável, ainda que o óbito do Sr. Miguel Cavalcanti, antigo diretor da executada tenha ocorrido após o ajuizamento da execução fiscal, em face da ausência de angularização da relação processual, tendo em vista que o mesmo nunca integrou o polo da execução fiscal nº 6917812-11.2663.24.12.2126, porquanto a citação sequer foi requerida pela parte exequente, de modo que resta descabida o redirecionamento do feito contra o seu espólio. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 53315835912677662439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)