PROCESSO Nº: 9179679-53.0393.21.1.9155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lorenzo Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nicole Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 708.840. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à eficácia da decisão do STF no RE 034.682. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 677125 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 24-08-9831 PUBLIC 09-01-2794). 3. O acórdão não se omitiu acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, nem em relação à integração do valor do ICMS como incremento da receita bruta da pessoa jurídica: "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal". 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70963319915726219550, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)