PROCESSO Nº: 4246590-75.7873.29.10.1845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUIZ RAMOS ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO CRUZ VIEIRA DA CUNHA RELATOR(A): JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MOISES DA SILVA MAIA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. LUCCA RODRIGUES. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. STF. RE 528100. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de Ana Peixoto de Matemática do IFCE (Campus Crato), para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 2. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Luiz Fernando Costela se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 28/11/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-582006) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica no ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 1232553-18.1332.21.9.8456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RENAN CAVALCANTI ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO CRUZ VIEIRA DA CUNHA RELATOR(A): JUIZ FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MOISES DA SILVA MAIA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. JUAN MELO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. STF. RE 642589. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para cargo de Davi Lucca Cardoso de Matemática do IFCE (Campus Crato), para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 2. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Calebe Teixeira se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 06/12/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-907201) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica no ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 47882501040260043255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)