PROCESSO Nº: 9522783-35.1219.12.1.1874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRIANE DANTAS LEANDRO DA PAZ ADVOGADO: Guilherme da Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Caldeira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA. RESP 4316987/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO ART.543-C. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, determinou a utilização do sistema BACENJUD para deixar bloqueado tão somente 30% do salário da executada (R$1.428,59), devendo o restante ser liberado (R.$ 3.333,38). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o bloqueio judicial efetivado incidiu sobre a conta salário, na qual recebe mensalmente seus proventos decorrentes do seu labor junto ao Município de Fortaleza/CE, no exercício da função de Supervisora Escolar, bem como benefício previdenciário. Afirma que recebe em sua conta bloqueada apenas benefícios previdenciários e de natureza salarial, verbas absolutamente impenhoráveis. Além de ter caráter impenhorável por ser verba de natureza alimentar e necessária à sua sobrevivência (inciso IV do art. 833 do CPC/2015), defende que o valor remanescente bloqueado (R$ 1.428,59), representa valor ínfimo frente ao valor discriminado no documento que determina a execução dos bloqueios (R$ 210.830,66), ou seja, reflete menos de 1,0% do valor pretendido pela parte Agravada, jamais podendo o ato ser caracterizado como suposto acúmulo de capital.Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. A pretensão recursal parte da premissa básica de que o montante integral dos valores bloqueados seria impenhorável, por se cuidar de montante oriundo de salário. Ressalte-se que a impenhorabilidade da verba oriunda de salários e aposentadorias, como na hipótese, é matéria de ordem pública, sendo nulidade que pode ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo, não cabendo se falar em preclusão. De fato, conforme assentado no REsp 2872864/SC, julgado sob a sistemática estabelecida pelo art.543-C, "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'." (STJ. Primeira Seção. REsp 6591214/SC. Rel. Min. ARTHUR FARIAS. Julg. 21/12/2010, . Publ. DJe 10/02/2010). No caso, o montante objeto do bloqueio tem natureza alimentar, pois o extrato demonstra que a conta de nº 18201, agência 2695-6, junto ao Banco do Brasil, é utilizada para o recebimento de proventos pela executada/agravante e de benefício previdenciário. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio da totalidade dos valores existentes na conta bancária da agravante em que recebe seu salário junto ao Banco do Brasil (conta de nº 18201, agência 2399-6). (06)
(PROCESSO: 20023018919456233942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)