PROCESSO Nº: 2790923-17.3863.16.3.2701 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ANDRÉ MENDES IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília das Neves - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, 312). TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 81.038/2006. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). CABIMENTO. OPINATIVO DO PARQUET. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juiz da 13ª Vara Federal de Pernambuco, o qual indeferiu pedido de liberdade provisória do paciente, o qual foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, quando tentava embarcar com destino a Lisboa, após ter ingerido cápsulas de cocaína, que ficaram alojadas em seu estômago, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. A decretação da prisão preventiva constitui medida excepcional sempre que evidenciada a real indispensabilidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Conforme manifestação da Procuradoria Regional da República, não há elementos concretos que indiquem que o paciente voltará a delinquir. O mero fato de ser estrangeiro não é motivo idôneo para uma prisão preventiva com fim de assegurar a aplicação da lei penal quando, outras medidas cautelares, no caso concreto, se apresentarem suficientes. 4. Sem prejuízo de que o juiz do primeiro grau possa, posteriormente, modificar ou ampliar as medidas cautelares adotadas, conforme as circunstâncias - concede-se a ordem de habeas corpus a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, adotando-se, em substituição, as seguintes medidas cautelares alternativas à prisão: a) informação e comprovação de endereço onde poderá ser contactado; b) a monitoração eletrônica via tornozeleira. c) comparecimento periódico, semanalmente, em juízo e nas condições fixadas pelo Juiz Federal de uma das Varas Criminais da Seção Judiciária do Estado Pernambuco, onde deve informar e justificar atividades; d) proibição de ausentar-se da Comarca, salvo quando conveniente ou necessária para a investigação ou instrução penal; e) o recolhimento domiciliar no período noturno. 5. Concessão parcial da ordem, de acordo com o parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 51657125260178127642, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)