ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título.
II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%.
III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 48073581051917925494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)