EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇAO DO JULGADO. MÉTODO DO ESGOTAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Alegação de omissão no acórdão quanto ao fato de que, com o trânsito em julgado do título executivo judicial, não caberia mais à PETRUS continuar efetuando depósitos judiciais referentes a esses valores. O acórdão teria, ainda, deixado de se manifestar acerca do que dispõe o art. 33 da Lei º 9.250/95 razão pela qual os valores depositados, devidos à União, deveriam ter sido transformados em definitivos. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente o ponto suscitado., tendo consignado claramente os motivos pelos quais a 4ª Turma considerou indevido que se determinasse à agravada que retornasse a efetuar as retenções e o recolhimento do IRRF dos exequentes a título de complementação de aposentadoria pago por fundo de previdência privada. 4. Danilo Cardoso que a legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47223402654689302302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)