Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cunha PJe-EDEC na APELAÇÃO 4442289-31.1819.17.6.2474 EMBTE : RAFAEL DA ROCHA E OUTRA EMBDO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LEANDRO DA CRUZ EMENTA Administrativo. A embargante maneja aclaratórios sustentando que o acórdão é omisso e contraditório, pois ... não foram apreciados os fundamentos expendidos pela embargante na peça exordial, onde se demonstra às escâncaras, que a parcela individual não tem caráter pro labore faciendo, vista que paga pelo exercício das atividades usuais do servidor. Repisa toda a matéria, no seu mérito. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão: A circunstância de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo previsto na legislação não transmuda a GDPST novamente em vantagem genérica, visto que a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional pelo servidor, consoante soa o art. 5º-B, da Lei 11.784/2008. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões e contradições apontadas. Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91463448766035140020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)