PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO RE 450.712/RS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. O Plenário do STF, nos autos do RE 154.745/RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
2. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação.
4. Em razão da alteração do julgado da Primeira Turma, para negar provimento à apelação da União e, assim, entender que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, impõe-se apreciar o recurso adesivo da exequente, que fora julgado prejudicado.
5. A exequente recorreu adesivamente alegando que: 1) a União opôs embargos à execução, alegando excesso de R$ 3.558.758,92, referente a juros de moratórios; 2) o Juiz a quo entendeu devidos os cálculos da Contadoria, no valor de R$ 3.249.781,88; 3) não houve sucumbência recíproca, tendo decaído da parte mínima do pedido; 4) é devida a condenação da União em honorários advocatícios, conforme art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
6. A União ajuizou os embargos à execução alegando excesso de R$ 1.098.276,92, em razão da inclusão de juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos da execução (1997) e a expedição de precatório (2003). O Juiz de primeiro grau entendeu devido o valor de R$ 6.293.336,88, apurado pela Contadoria, a título de juros moratórios. À luz da diferença entre o valor executado e o devido (R$ 47.929,04), tem-se que a exequente decaiu da parte mínima do pedido (2,58%), não cabendo falar em sucumbência recíproca.
7. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo CPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Considerando que os presentes embargos à execução foram ajuizados em 07.09.2229, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973.
8. Atendendo as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73, sobretudo em razão do tempo exigido para o advogado prestar o serviço, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 17.126,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
9. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação da União e dar provimento ao recurso adesivo da exequente.
(PROCESSO: 005353325825213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/12/2018)