PROCESSO Nº: 2908322-87.0001.3.4.4112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBGTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ. EMBDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: pleno. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão deste Plenário que, por unanimidade, inadmitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento no sentido de inexistir, no caso, qualquer das situações definidas no art. 976, do CPC, autorizadoras da instalação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 3. O Acórdão embargado fora claro e expresso quanto ao entendimento de que a efetiva repetição de processos somente se caracteriza quando ocorre a reiteração de questão essencialmente jurídica cuja solução prescinda da aferição dos aspectos fáticos, bem como somente se verifica risco de violação da isonomia ou da segurança jurídica quando tal questão estiver recebendo soluções distintas em nível recursal. 4. Também restou expressamente consignado ser imprescindível que o incidente tenha por origem medida de competência do Tribunal, não sendo possível sua instauração quando não há nenhum recurso, fase processual ou ação sob a competência da respectiva Corte. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10533099825491689686, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2018)