Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Rocha Nº: 3426676-60.3567.25.10.7903 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: DIOGO FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS ALEGADOS. TENTATVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por considerar tratar-se de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Limitando-se a autora a apontar como conduta lesiva, ao menos quanto aos prejuízos de ordem moral a serem indenizados, os constrangimentos sofridos em decorrência de saques indevidos perpetrados em conta poupança que possui junto à Caixa Econômica Federal (R R$ 7.199,81 - sete mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), o quantum perseguido a título da respectiva reparação (R$ 29.215,00 - cinquenta mil reais) ultrapassa, em muito, o valor das indenizações fixadas por esta Corte quando das condenações em casos semelhantes (PROCESSO: 57197003726642872036, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/12/2016; PROCESSO: 74563683796955199039, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/06/2014). 3. Mantida a sentença recorrida que reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do feito, uma vez configurada tentativa de subtração da competência absoluta dos Juizado Especiais Federais, por meio da formulação de pedido de indenização por danos morais em valor irreal, superestimado e incompatível com a gravidade dos fatos alegados e com os valores fixados em casos análogos pela jurisprudência. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 05784482354746121565, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/01/2015; PROCESSO: 27593384153145554055, AC/RN, DESEMBARGADORA LAVÍNIA MORAES (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/12/2014; AC 52543946120131017596, Desembargador Federal Vinicius Barros, BRUNO DAS NEVES - Segunda Turma, DJE:21/06/2013). 4. Esta Corte já decidiu questões similares ao presente conflito, considerando que a necessidade de realização de perícia contábil ou grafotécnica para a solução da lide não imprime ao feito complexidade incompatível com a celeridade e simplicidade do rito processual dos Juizados Especiais Federais (PROCESSO: 81645773308148847720, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 14/11/2017; PROCESSO: 25963175336762069919, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, Pleno, JULGAMENTO: 09/09/2017). 5. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma do julgado no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 0047030/PE, rel. Min. João Lucas da Cruz - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; LORENZO DUARTE, 3ª T., PJE 48153520509558489006, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 04351452967754596394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)