DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. VASTA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA AFERIÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença do juízo da 9ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedentes embargos à execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal para cobrança de dívida de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
2. Caso em que o juízo sentenciante rejeitou os embargos por insuficiência de prova dos recolhimentos das verbas de FGTS, inadmitindo a realização de perícia contábil requerida pela embargante por entender que a questão seria unicamente de direito.
3. Havendo controvérsia de fato, cuja resolução depende da apreciação da prova, não se pode afirmar que a questão de mérito seja unicamente de direito. Não há sentido em determinar um novo pagamento, se este já tiver sido realizado. Faz-se necessária, portanto, a reabertura da instrução para que se apure o efetivo débito porventura existente, depois de abatidos os valores, cujos pagamentos estejam comprovados nos autos, sob pena de se imputar à embargante a obrigação de pagamento em duplicidade. Precedente desta Corte Regional (AC nº 962264/PB, Rel. Des. Federal Cauê Vieira, Segunda Turma, Lorenzo da Costa, DJe 24/10/2015).
4. Apelação provida para desconstituir a sentença e determinar a reabertura da instrução com a realização de prova pericial.
(PROCESSO: 21439351532972463693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)