EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI. EFICÁCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega que o r. acórdão embargado incorreu em omissão consubstanciado na eficácia do EPI, bem como em relação ao termo inicial da condenação, e aos critérios de atualização monetária. 3- Caso em que não se configurou o erro material, e a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 48230760931942937724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)