Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Peixoto PJe-AGTR 9197914-14.7900.13.12.8592 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : YAGO SALES ADVOGADO : CAIO LOPES PARAÍZO DANTAS FONTES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE BENÍCIO CUNHA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo ente previdenciário contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício assistencial ao deficiente. 1. A decisão agravada concluiu pela verossimilhança do direito perseguido, por considerar suficientes as provas trazidas à colação, afirmando, inclusive, haver elementos a indicarem a miserabilidade da família, vez que apenas a genitora do demandante exercer atividade remunerada como pescadora artesanal. 2. Contudo, cenário factual revela-se lacunoso para demonstrar, com segurança, o atendimento a ambos os requisitos, o que, somente poderá ser alcançado com a realização de perícias médica e social, ao longo do avanço da instrução processual. 3. Neste sentido, esta 2ª Turma vem, reiteradamente, posicionando-se no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, nos casos em que se faça necessária a dilação probatória, como se verifica na situação presente, a exemplo do recente julgado, dentre tantos: PJE-AGTR 3409259-08.8264.30.7.8922-SE, des. Leonardo da Paz, em 19 de maio de 2017. 4. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 25593215517241922104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)