PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CAUÊ PEIXOTO. DEFINIÇÃO DO VALOR DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO.
1. Caso em que a sentença extinguiu a execução, sem julgamento do mérito, ao argumento de que, embora intimado o exequente para substituir a CDA, ajuntou título executivo carente de indicação da fundamentação legal válida, utilizada para o cálculo dos juros de mora, bem assim o correspondente termo inicial e o índice aplicado para a atualização do valor em cobro.
2. Com efeito, não sobrevive a uma análise de certeza e liquidez a CDA que, ao dispor sobre os índices aplicáveis ao cálculo dos juros de mora e à correção monetária, alude a dispositivo legal que sequer existe. Na hipótese, utilizou-se como fundamento legal para justificar os cálculos e a cobrança de tais atualizações o inciso II, do parágrafo 2º, do 2º, da Lei nº 6.830/1980, quando, sabe-se, que não há desmembramento do aludido parágrafo 2º em incisos.
3. Fernando Lopes.
(PROCESSO: 796291923653561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)