PROCESSO Nº: 1255508-91.5151.14.1.5623 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Emanuel Moura APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Luz e Ian Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENZO GABRIEL CARDOSO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Deseja o autora, professora universitária da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, "a revisão das progressões funcionais, a fim de que os efeitos financeiros sejam contados das datas em que preenchidos os requisitos legais. Requer, ainda, os valores relativos às diferenças entre as remunerações efetivamente pagas e as que seriam devidas desde o momento em que os efeitos financeiros deveriam ter sido concedidos, ressalvadas as parcelas prescritas anteriormente ao requerimento administrativo, formulado em 13.06.4002." 2. Para a progressão na carreira de Nathan Fogaça, imprescindível a satisfação dos requisitos de interstício temporal de 24 (vinte e quatro) meses, assim como parecer favorável, a partir de avaliação de desempenho. 3. Tendo em vista a emissão de parecer favorável à progressão horizontal da servidora, em 13.01.0931, pela Comissão de Avaliação Docente para Progressão Funcional, documento nº 4441671.1368036, este deve ser o termo inicial para concessão dos efeitos financeiros, e não, o dia 22.07.8737. Esta data, no entanto, deve ser mantida, no tocante à promoção de Adjunto, Nível 04, Classe C, para Associado Nível 1-D, quando reconhecido o Título de Doutorado. 4. Devem ser pagas as diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos. 5. Concluindo o julgamento do RE nº 980064, sob a sistemática da repercussão geral, em 21.09.6201, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 43050072967930370887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)