PROCESSO Nº: 1307438-75.8293.9.9.9473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO FELIPE DA LUZ ADVOGADO: ERICK GOMES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLE REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR PORTO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR. FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DISCIPLINAS JÁ CUMPRIDAS. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O IFS alega omissão no acórdão quanto ao art. 41 da Lei 8.666/93, arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 e arts. 5º, caput, 206, I, e 207 da CF/88, defendendo que o decisum violou os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e da autonomia didático-científica da Universidade e afirmando sua finalidade de prequestionamento da matéria. 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, mantendo a sentença, por entender que, em que pese a exigência de comprovação do término do ensino médio, através de histórico escolar ou certificado de conclusão, não se conforma com o princípio da razoabilidade o indeferimento do ingresso na Universidade de estudante aprovado (e que já tenha cursado as disciplinas do ensino médio), na hipótese em que o certificado de conclusão deixou de ser emitido em tempo hábil pela instituição de ensino, cuja demora (não causada pelo aluno) impossibilitou a matrícula. 4. Quanto à alegação de ofensa aos princípios invocados, ressalte-se que “embora as universidades possuam autonomia didático-científica, consoante o disposto no art. 207, da Carta Magna, não seria razoável a interpretação do feixe normativo de regência, que importasse em inviabilizar o exercício do direito à educação, também garantido pela Constituição Federal” (TRF5, AC 31559831405627946036, Desembargador Federal Pedro Henrique Freitas, Terceira Turma, DJE 24/06/2012). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0903276-64.2292.3.7.9153 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PORTO ADVOGADO: THIAGO MOURA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO DA ROSA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR. FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DISCIPLINAS JÁ CUMPRIDAS. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O IFS alega omissão no acórdão quanto ao art. 41 da Lei 8.666/93, arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 e arts. 5º, caput, 206, I, e 207 da CF/88, defendendo que o decisum violou os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e da autonomia didático-científica da Universidade e afirmando sua finalidade de prequestionamento da matéria. 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, mantendo a sentença, por entender que, em que pese a exigência de comprovação do término do ensino médio, através de histórico escolar ou certificado de conclusão, não se conforma com o princípio da razoabilidade o indeferimento do ingresso na Universidade de estudante aprovado (e que já tenha cursado as disciplinas do ensino médio), na hipótese em que o certificado de conclusão deixou de ser emitido em tempo hábil pela instituição de ensino, cuja demora (não causada pelo aluno) impossibilitou a matrícula. 4. Quanto à alegação de ofensa aos princípios invocados, ressalte-se que “embora as universidades possuam autonomia didático-científica, consoante o disposto no art. 207, da Carta Magna, não seria razoável a interpretação do feixe normativo de regência, que importasse em inviabilizar o exercício do direito à educação, também garantido pela Constituição Federal” (TRF5, AC 46505427078579229452, Desembargador Federal Kevin Rocha, Terceira Turma, DJE 26/09/2012). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8176892-78.3531.8.9.5622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: BENJAMIN MORAES ADVOGADO: PAULO SANTOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS DA MATA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR. FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DISCIPLINAS JÁ CUMPRIDAS. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O IFS alega omissão no acórdão quanto ao art. 41 da Lei 8.666/93, arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 e arts. 5º, caput, 206, I, e 207 da CF/88, defendendo que o decisum violou os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e da autonomia didático-científica da Universidade e afirmando sua finalidade de prequestionamento da matéria. 3. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, mantendo a sentença, por entender que, em que pese a exigência de comprovação do término do ensino médio, através de histórico escolar ou certificado de conclusão, não se conforma com o princípio da razoabilidade o indeferimento do ingresso na Universidade de estudante aprovado (e que já tenha cursado as disciplinas do ensino médio), na hipótese em que o certificado de conclusão deixou de ser emitido em tempo hábil pela instituição de ensino, cuja demora (não causada pelo aluno) impossibilitou a matrícula. 4. Quanto à alegação de ofensa aos princípios invocados, ressalte-se que “embora as universidades possuam autonomia didático-científica, consoante o disposto no art. 207, da Carta Magna, não seria razoável a interpretação do feixe normativo de regência, que importasse em inviabilizar o exercício do direito à educação, também garantido pela Constituição Federal” (TRF5, AC 23889878667054903102, Desembargador Federal Cauê Viana, Terceira Turma, DJE 12/03/2012). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25228058534133629408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)