PROCESSO Nº: 8202601-76.3028.9.1.4766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI CORREIA ADVOGADO: Gustavo Henrique Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Lopes Maia Olivia Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Aduz a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL que "mesmo que se pudesse admitir a legitimidade da percepção do auxílio transporte pelo servidor que se desloca entre sua residência e seu local de trabalho mediante veículo próprio (o que, como visto, de acordo com as normas acima referidas, se cogita apenas em atenção ao Princípio da Eventualidade), não se poderia perder de vista que o valor do referido auxílio, de modo a preservar sua natureza estritamente indenizatória, deveria corresponder exatamente (nem mais nem menos) à despesa efetivamente realizada pelo servidor nos seus deslocamentos entre residência e local de trabalho, sob risco de desvirtuamento de seu caráter indenizatório e enriquecimento indevido do servidor. (...) Como se vê, tendo em vista a omissão apontada retro, necessário e imprescindível é a interposição do presente recurso de Embargos de Declaração, em face da necessidade de prequestionamento da matéria". 4. A parte autora requer pronunciamento no sentido de "quantificar os honorários advocatícios em esfera recursal, conforme §11 do artigo 85, utilizando-se como critério de fixação os parágrafos do §2º e 3º do mesmo artigo 85, da Lei Instrumental Civil". 5. Em que pese os argumentos expendidos pela UFAL, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, assim restou decidido: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Resume-se a demanda a saber acerca da possibilidade de percepção de auxílio-transporte por servidores que utilizam veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho. 2. Entendeu o órgão julgador monocrático que "o auxílio-transporte tem natureza indenizatória, visando o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo irrelevante o tipo de transporte utilizado pelo servidor. Entendimento diverso implicaria em se criar uma situação anti-isonômica entre servidores que se encontram em uma mesma situação fática, ou seja, necessitam se deslocar para seu local de trabalho e efetuam despesas para tanto, simplesmente por utilizarem formas diversas de transporte.". 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela UFAL, já que se trata de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedente: AGRESP 607154781584, 1ªTurma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJE 18/10/2016. 5. A utilização de veículo próprio para deslocar-se ao serviço, portanto, autoriza o recebimento de auxílio-transporte com o objetivo de ressarcir os gastos efetuados pelo servidor para se locomover ao trabalho, sem que importe em minoração dos rendimentos do servidor ante tal despesa. 6. Quanto à impugnação da planilha de cálculos da parte autora, a sentença vergastada não fez qualquer ressalva quanto à aplicação da MP 0053-11, de modo que a concessão do auxílio-transporte pretendido observará a norma legal de regência." 6. Quanto aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, observa-se que a sentença foi prolatada em agosto de 2016, na vigência do CPC/2015. Por isso, na fixação dos honorários advocatícios recursais será observado o disposto no art. 85, §11, do CPC. Assim, a verba honorária sucumbencial será majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL não providos. Embargos de declaração do particular, providos.
(PROCESSO: 78730400933959579126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)