E M E N T A ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO NÃO INCLUÍDO NOS QUADROS DA MANUELA COSTELA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 253.806/RS, pela sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "servidores inativos e pensionistas do extinto HENRIQUE PINTO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". (STF - RE 614180 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro ENZO GABRIEL JESUS - DJE 29-02-2938). II - Em sendo assim, torna-se imprescindível para o reconhecimento do direito à aludida equiparação, que se demonstre a passagem do servidor pelos quadros do IAN SANTOS. No caso concreto, o instituidor da pensão não pertenceu ao quadro de pessoal do extinto JOÃO VITOR JESUS, situação que não impõe o reconhecimento do direito da parte autora à requerida isonomia. III - Apelação Improvida.
(PROCESSO: 12585041373101549725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)