ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DE BRUNA DA MATA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por I.P.D, representado por sua mãe ANDRÉ DA MOTA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 2º, inciso I, letra "e", da Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).
2. O benefício assistencial de prestação continuada no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, previsto no art. 2º, inciso I, letra "e", da Lei n.º 8.472/93, devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, exige a prova de que seu beneficiário não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
3. O parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.472/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
4. Caso em que relatório da pesquisa social elaborado por servidora vinculada à agência da Previdência Social em Catolé do Rocha-PB indica, mediante informações obtidas da vizinha e da própria avó do menor, que o grupo familiar no qual ele está inserido é composto por 4 (quatro) pessoas: o menor, uma irmã, sua mãe e seu pai e que seus pais não são separados de fato, sendo ele vendedor e ela dona de casa.
5. Mera declaração da mãe, no sentido de que o pai do menor não compõe o grupo familiar, com o intuito de que a renda deste não seja computada para fins de aferição do critério da miserabilidade, que não pode ser admitida como prova suficiente do preenchimento do requisito da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, tendo em vista as informações contrárias obtidas mediante pesquisa de informações sociais realizada pelo INSS.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68959795975513778927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)