EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. 1 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2 - Há omissão com relação aos honorários recursais, porquanto sentença e apelação se deram na vigência do CPC/2015. Na linha de entendimento desta Quarta Turma, tais honorários são devidos pela União aos patronos dos particulares, porque sua apelação foi improvida. A sentença fixou como honorários R$ 2.000,00, o que não foi impugnado pelas partes. Considerando que o artigo 85, parag. 11, do CPC/2015, diz claramente que o Tribunal, ao julgar o recurso, "majorará os honorários fixados anteriormente", fixam-se os honorários recursais em 10% do valor corrigido dos honorários advocatícios estipulados na sentença. 3 - Embargos de declaração providos para suprir a omissão alegada, complementando o julgado. Medc
(PROCESSO: 68315930596914342473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)