Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença, a contar do pleito administrativo (13 de dezembro de 2012) e, em seguida, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (30 de agosto de 2014).
1. A condição de segurado do demandante é fato incontroverso, vez que não impugnado na contestação, e atestado pela certidão da Secretaria de Administração de Nova Olinda, a registrar o vínculo trabalhista de março de 2010 até janeiro de 2012, f. 13.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos (2006, f. 50 e 65), (2011, f. 08) e (2013, f. 09), todos informando que o promovente é portador de epilepsia refratária com vários episódios de convulsões.
3. Foram realizadas duas perícias judiciais: a primeira (2015), na qual foi sugerida a realização de avaliação por médicos neurologista e psiquiatra, para identificação de foco de calcificação, f. 08-94. A segunda avaliação (2017) concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, ratificando tratar-se de doença epilética refratária a tratamentos, f. 41-75.
4. Por ser o demandante ainda jovem (37 anos), deve ser implantado, apenas, o auxílio doença, ante a possibilidade de ele reinserir-se no mercado de trabalho.
5. Entretanto, como a prova cabal da incapacidade laboral somente se obteve com a prova técnica, o pagamento do auxílio doença retroagirá à data da juntada da perícia judicial (21 de fevereiro de 2017, f. 83v). Precedente desta relatoria: APELREEX 81.231-PB, julgado em 07 de outubro de 2017.
6. Incabível a pretensão do apelante para que seja estimada uma data para cessação do benefício, pois, para tanto, é importante demarcar o tempo para a reabilitação enfermo, devendo tal lapso ser estipulado por meio da perícia competente. No caso em comento, o perito oficial assim não procedeu, por ter entendido haver incapacidade total, f. 96-02.
7. Ademais, o art. 62, da Lei 8.213/91 dispõe que para haver a cessação do auxílio-doença é imprescindível a realização de nova perícia, ou seja, se autarquia previdenciária deseja ver estipulado o termo final, intima a parte para realizar a reavaliação médica, não cabendo ao judiciário este mister.
8. Afastada, também, a pretendida utilização das regras da Lei 11.960/09, como forma de atualizar o débito e calcular os juros moratórios, visto que este diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 40.002-PB, des. Joaquim Souza, em 06 de junho de 2015. Desta feita, correta a sentença que fixou os juros moratórios à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação e a correção monetária pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Por fim, apesar de esta Turma entender que a epilepsia não autoriza a incapacidade, no caso em foco, a perícia é, por demais, contundente, ao afirmar e reiterar a sua condição de refratária, gerando, em consequência, a incapacidade do apelado.
10. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento, apenas, do auxílio doença, a contar da data da juntada da perícia judicial (15 de janeiro de 2017), mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 64180775954220506063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)