PROCESSO Nº: 3009258-61.4904.15.10.4022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTERO DAVI LUIZ SOUZA ADVOGADOS: Ian Silva e outros AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Vieira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA EM MOMENTO CONCOMITANTE À RETIRADA DO SÓCIO-GERENTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 393 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 5406000-19.2660.2.11.9063, rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o recorrente no polo passivo do referido executivo fiscal, sob fundamento de que aquele teria participado da paralisação material da empresa executada. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, no REsp9268146/SP, julgado pela sistemática do antigo art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC/1973), segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente/administrador da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Neste ponto, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. In casu, a dissolução irregular da empresa executada restou evidenciada nos autos com a juntada aos autos, em 30/01/2010, do Aviso de Recebimento da Carta de Citação nº CTC.8624.079782-1/2009, com a informação de que a empresa executada havia se mudado do endereço constante do cadastro junto ao Fisco, bem como com o indicativo de que a empresa executada, desde o ano-exercício de 2008, se declara inativa para efeitos do imposto de renda. 5. Nessa linha, em que pese a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) somente ter requerido o redirecionamento em 28/03/2011 e o Juízo a quo apenas o ter deferido em 01/03/2013, ou seja, em datas posteriores à formalização da retirada do recorrente do quadro societário da empresa devedora (14/12/2011), constata-se, como bem destacado na decisão agravada, que ANTERO LUCAS GABRIEL NOVAES possuía poderes de gerência na época da dívida, como também no momento em que ocorreram os fatos que evidenciaram o encerramento irregular da empresa devedora (retorno do AR com a informação da mudança de endereço e ausência de declaração de rendimentos desde 2008). 6. Tal situação, na verdade, indicia processo de encerramento irregular da empresa executada em momento concomitante à retirada do sócio-gerente recorrente, fazendo com que prepondere a tese de que este saiu formalmente da sociedade após a sua irregular dissolução, o que só poderia ser revertido após a produção de provas incabível na via eleita: exceção de pré-executividade. Ademais, o agravante sequer demonstrou, de plano, o regular funcionamento da empresa devedora após a sua retirada da sociedade. Neste particular, a aplicação da inteligência da Súmula nº 393 do STJ se impõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 7. Precedentes desta Corte: AG625986/PE (Relator: Desembargador Federal Luigi Rezende) e AG765363/PE (Relator: Desembargador Federal Theo Mendes). 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 16478560058406759753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)