Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Aragão 6437269-99.7856.23.11.2761 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA APELADO: GUILHERME FARIAS 71034774805 E OUTROS ADVOGADA: ALICE RODRIGUES TRAVASSOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO.: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS VIVOS, MEDICAMENTOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BÁSICA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DE MEDICINA VETERINÁRIA OU DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 4.658.727/SP, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para declarar "inexistente a relação jurídica que obrigue o registro dos promoventes junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará" e para determinar que o CRMV "se abstenha de promover quaisquer medidas de coerção que visem exigir valores relativos ao registro das empresas e/ou pessoas físicas que compõem o polo ativo dessa ação, como inserções de cadastros e/ou ações judiciais de execuções em desfavor dos suplicantes, tornando nulos, em consequência, todos os autos infracionais lavrados em desfavor dos mesmos pela parte requerida". Condenou, ainda, o CRMV ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.408.292/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro OG MARCOS VINICIUS MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2017, DJe 11/12/2017). 4. No caso, as empresas apeladas exercem as seguintes atividades: (a) Luiz Henrique Novaes - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (id. 7289761.0471052); (b) Benjamin Araújo - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (id. 6732228.5702484); (c) Vauires Avelino da Silva ME - comércio varejista de medicamentos veterinários (id. 4166568.2284636); (d) Eduardo Teixeira - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (id. 7035387.8926246); (e) Mayke Max Dias - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines (id. 1651037.3798070). 5. Conforme se vê, as empresas apeladas não exercem atividade básica, nem prestam serviço a terceiros de medicina veterinária, como também não exercem atividades específicas do médico veterinário, não estando, portanto, obrigadas ao registro no CRMV. Como ressaltou a sentença, a presença do médico veterinário se faz necessária quando da elaboração de referidos medicamentos ou rações dirigidas aos animais. A necessidade de que cada estabelecimento que explore a atividade de comércio de medicamentos e rações animais tenha em seus quadros um profissional médico-veterinário acabaria por onerar ainda mais a atividade empresária do país. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 70139777557157191564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)