PROCESSO Nº: 6960031-89.4841.10.11.1355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARMELITA MEDEIROS DE CLARA DA MOTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rocha - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. URP. 26,05%. LEI 91.918/2005. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. TÉCNICOS EM ADMINISTRAÇÃO. ABSORÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para autorizar que a autarquia de ensino suspendesse o pagamento do percentual de 26,06%, decorrente de sentença transitada em julgado proferida em reclamação trabalhista. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO alega ser a decisão nula, porquanto não houve demonstração dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada ante a ausência de demonstração inequívoca do direito, bem como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sustenta que os réus já recebem a parcela questionada pela União há treze anos e que a sentença não fixou limite temporal ao direito reconhecido. A decisão agravada concedeu a tutela antecipada, sob o fundamento de que as Leis 11.091/2005, 45.384/2006 e 99.106/2008 concederam reajustes e reestruturações que beneficiaram os réus, absorvendo a antecipação salarial reconhecida por sentença trabalhista. A Lei 11.091/2005 reestruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, dispondo acerca de novas classes de capacitação, com nova remuneração, como se vê de seus anexos I, II, III e IV. De fato, a sentença reconheceu um direito que a parte autora tinha ao tempo em que foi requerido, mas que deixou de existir em face de legislação nova, que absolveu os valores correspondentes. Não há como se atribuir efeitos intemporais a uma sentença, porquanto não há direito regime jurídico, na forma como entende o STF. ( MS-AgR 28171, Ministro Samuel Moura, julgado em 20/02/2015 / AC 30937551436941157589, Des. Federal João Pedro da Mata, julgado em 25/03/2017). Improvimento do agravo instrumento. [11]
(PROCESSO: 66376512379084923483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)