E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Apelação interposta em face de Sentença que condenou o IFCE ao pagamento das diferenças retroativas de RSC nível III, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014 (Portaria nº 75/2015/PROGEP), com aplicação da Correção Monetária e dos Juros de Mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 189.666. III - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 49702897615635272379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)