PROCESSO Nº: 4897239-17.3344.19.8.3175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEUZANIRA DE AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1003561-90.7187.4.7.8788 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVA Nº 3722.35.18.277840-2. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF. DECISÃO DO STF JÁ PROFERIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRDR N° 0150562-57.4020.14.7.5763 INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da ação de execução contra Fazenda Pública nº 4695388-05.2687.12.3.7419, determinou a manutenção do sobrestamento do feito até ulterior deliberação na ação rescisória nº 6910959.96.2767.30.12.1274, em trâmite no TRF 1ª Região. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de dar normal prosseguimento à execução contra Fazenda Pública, que se encontram suspenso em razão de decisão que determinou a suspensão da obrigação de pagar, até o julgamento da matéria pelo STF, proferida nos autos da ação rescisória nº 6779148-54.5925.27.10.6664, cujo título judicial embasou a execução correlata a estes autos, e o cabimento do IRDR de n° 5571264-70.6072.14.11.5399. 3. Primeiramente, verifica-se que foi deferido o pedido de tutela antecipada da União, nos autos da referida ação rescisória, para determinar a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva n. 3498.09.82.005025-7, cujo título judicial embasou a execução em análise, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral, qual seja, a extensão das vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 4. Ocorre que, em 05/07/2014, o STF já julgou definitivamente o Recurso Extraordinário nº 684.289/RS, com repercussão geral, reconhecendo aos servidores públicos federais aposentados e pensionistas do extinto DNER, lotados no Ministério dos Transportes, a equiparação com base no plano especial de cargos do DNIT. 5. Assim, em razão da manifestação em definitivo da Suprema Corte sobre a matéria em questão, é certo que restou afastado o motivo da suspensão determinada nos autos da ação rescisória, de modo que não deve ser mantida a suspensão do feito, tendo em vista a exigibilidade do título executivo. 6. Registre-se, por oportuno, que, em 17/11/2017, o Pleno desta Corte Regional, por unanimidade, considerou incabível o IRDR de n° 8348702-42.6378.6.3.8424. 7. Precedentes: Processo: 56882532139182712074, AG/SE, Desembargador Federal Davi Viana (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 14/08/2018, Publicação: ; Processo: 34222099711989918254, AG/SE, Desembargador Federal Ryan Moraes, 4ª Turma, Julgamento: 08/05/2016, Publicação: ; Processo: 27831517805230656962, AG/SE, Desembargador Federal João Porto (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 10/06/2017, Publicação: . 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para dar prosseguimento à execução.
(PROCESSO: 45859583450510701964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)