Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Costa Nº: 4735359-15.3873.13.10.1354 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO: LORENZO FERREIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELOAH FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. VALOR DA CAUSA. ART. 292, INCISO II DO CPC. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO REGISTO. REQUISITOS. EXPRESSA MENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO. PEDRO MIGUEL RODRIGUES. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS. LORENZO DA ROSA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação por ela manejada contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de São João/PE, para determinar sua exclusão do cadastro de inadimplentes SIAFI/CAUC em relação ao Contrato de Repasse nº 399.570.02-74 (Convênio SIAFI n.º 865.250). 2. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está explícito no acórdão recorrido que o município demandante agiu corretamente ao atribuir à causa o valor correspondente ao do Convênio SIAFI nº 111.525, nos termos do art. 292, inciso II do CPC. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o Contrato de Repasse nº 961.268.31-88 (Convênio SIAFI n.º 616.472) foi firmado durante a gestão anterior e que o ente público inadimplente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou de prestar contas dos recursos públicos recebidos mediante convênio, razão pela qual, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, faz jus à suspensão da inscrição nos cadastros SIAFI/CAUC. As medidas adotadas também foram elencadas, estando comprovado nos autos que o município demandante: (i) protocolou representação perante o Ministério Público Federal em desfavor do Sr. Eduardo Fernandes, ex-prefeito, para a apuração de sua responsabilidade ante o descumprimento do dever de prestar contas dos valores recebidos para a execução da obra prevista no Contrato de Repasse nº 602.527.51-91 - Convênio SIAFI n.º 600.761; (ii) ajuizou ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário; (iii) requereu formalmente ao Tribunal de Contas da União que promova a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial referente ao Convênio SIAFI nº º 474.178, firmado pelo ex-gestor municipal, Sr. Enrico Oliveira. 5. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, de modo que a alteração dos critérios de fixação dos honorários advocatícios deverá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12691336826876206996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)