PPROCESSO Nº: 6580520-07.5010.11.6.2477 - APELAÇÃO APELANTE: ETELVINA DE SAMUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Vinicius da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANDRÉ ALVES. PENSÃO COM PROVENTOS DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR (TERCEIRO SARGENTO). POSTERIOR PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL, COM BASE NA LEI 76.979/2009. PROVENTOS DESTA GRADUAÇÃO E NÃO DE SEGUNDO TENENTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação da autora interposta contra sentença que julgou improcedente pleito para que a União se abstivesse de alterar o valor de sua pensão, permanecendo com o valor correspondente à remuneração de Segundo Tenente. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do(a) autor(a) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o(a) postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (82200133043604423070, Desembargador Federal Antônio Dias, Pleno, julgamento: 22/10/2015). 3. Em relação à decadência, tem-se que esta não ocorreu, porque, consoante bem observado pelo Juízo singular, desde 2012, com o processo administrativo n.º 81099.205239/2183-68, a União passou a verificar eventuais irregularidades decorrentes da aplicação da Lei nº 12.158/2009. Assim, antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, a Administração passou a adotar medidas tendentes à verificação da validade dos atos praticados com fundamento naquela norma. 4. Quando passou para a reserva, na graduação de Olivia Martins, o instituidor da pensão da autora foi beneficiado com a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, com base na ressalva feita pelo art. 34 da MP 5.882-21/2001, o qual assegurou tal vantagem aos militares que, até 12/08/2000, tinham completado os requisitos para a inatividade, passando, assim, a receber proventos de Terceiro Sargento. 5. A Lei nº 12.158/2009 assegurou o acesso às graduações superiores, limitado este à de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, cujo ingresso no referido quadro se deu até 1992 e que tenham ingressado na inatividade após a publicação da Lei nº 3.953/1961 (arts. 1º e 4º). Com base nessa norma, o instituidor da pensão da demandante foi promovido à Suboficial e, por também se enquadrar no disposto no art. 34 da MP 2.488-19/2001, passou a receber proventos de Segundo Tenente, grau hierárquico imediatamente superior ao de Suboficial. 6. Ocorre que o objetivo do art. 34 da medida provisória era apenas de manter a vantagem da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior para aqueles militares que, em 12/08/2000, haviam completado os requisitos para se transferir para a inatividade, dando a estes o direito de perceber a remuneração do posto seguinte àquele em que estavam quando completaram os requisitos para a inativação. Assim, a ressalva do citado dispositivo, justamente por ser apenas uma ressalva, não deveria ser aplicada novamente se o militar fosse promovido na inatividade. 7. Corrobora essa conclusão o teor do art. 2º da Lei nº 12.158, que listou os requisitos que deveriam ser observados para "a promoção às graduações superiores, limitada à graduação de Suboficial, e aos proventos correspondentes". A nova legislação, portanto, deu aos taifeiros o direito à promoção às graduações superiores e aos proventos correspondentes aos postos para os quais forem promovidos com base nos critérios nela estabelecidos. 8. Constatado o erro, o ato foi devidamente revisto pela Administração, tendo a pensão passado a corresponder à remuneração de Suboficial, graduação para a qual o instituidor foi promovido com base na Lei nº 12.158/2009. 9. Em caso análogo ao dos autos, esta Primeira Turma do LUIZ FELIPE CAVALCANTI já decidiu que encontra-se limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) a de Suboficial, motivo pelo qual não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de 2º Tenente, superior ao teto (96737985088147908333, AC/RN, Desembargador Federal André da Mata (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 06/05/2018) 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 39345896908457781231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)