Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Duarte Nº: 2161849-66.1362.8.12.2990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA ADVOGADO: Cauã Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O DÉCIMO TERCEIRO SOBRE AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 4.169.261 E RESP 914474. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 213 DO STJ). RESP2588418/BA. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). APLICAÇÃO DA LEI 97.892/07. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. 1 - Mandado de segurança que visa seja afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de horas extras; de adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, e sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e a respectiva parcela do 13º salário. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Calebe Cardoso, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.642.706-RS, Rel. Min. Luigi Alves, julgado em 9/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas de natureza indenizatória, como o aviso prévio indenizado e a respectiva parcela de décimo terceiro. 4 - Incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados que têm natureza indenizatória, no caso, sobre o aviso prévio indenizado e a respectiva parcela do décimo terceiro salário. 5 - Precedente desta Turma (04897400889893752415, APELREEX/PB) 6 - Em mandado de segurança, é possível a declaração do direito à compensação ( Súmula 213 do STJ), que deve ser exercido através da efetivação da compensação no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 5764769/BA, julgado em sede de recursos repetitivos. 7 -No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 que passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 8 - Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 9 - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57554302417127884863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)