Processual Civil e Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo correlato, decorrente de multa oriunda de suposto dano ambiental na Unidade de Conservação de Mata Atlântica, situada no Município de Murici.
- A sentença entendeu pela incompetência da autarquia para lavrar o auto de infração.
- Em pesquisa realizada nesta Corte, a competência da autarquia para a lavratura do auto de infração em tela possui entendimentos divergentes.
- Seguindo a linha da incompetência do IBAMA, temos os seguintes julgados: APELREEX 8054/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 21 de janeiro de 2015; PJe 46487850-79.9967.28.1.3990, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 09 de dezembro de 2014; APELREEX 8329/AL, des. Augusto Jesus Nobre Daniel Pereira, julgado em 16 de julho de 2012.
- Na esteira da competência da autarquia, há os precedentes: PJe 8221038-27.0508.8.2.3951. des. Joaquim Rocha Nobre Levi Pereira, 4ª Turma, julgado em 12 de maio de 2017; AC 719902/AL, des. Luiz Miguel da Conceição, julgado em 30 de junho de 2011.
- No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar caso similar ao aqui discutido, colocou uma pedra de vez na celeuma, decidindo pela legitimidade do IBAMA: "A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (AgRg no AREsp 297.172/SC, Rel. Ministro Igor Pires, segunda turma, julgado em 15/8/2015, DJe 15/12/2015). Precedentes: REsp 9806983/SE, Rel. Ministro Benjamin Rocha, segunda turma, julgado em 23/2/2015, DJe 17/9/2015, AgRg no REsp 4958871/PR, Rel. Ministro Igor Castro, segunda turma, julgado em 30/12/2015, DJe 11/5/2015. Nos termos da legislação federal de regência, a competência concorrente não inibe a atuação do IBAMA, ainda mais não tendo havido a interferência de órgão ambiental local" [REsp 4369393/AL, min. Vitor Hugo Carvalho, DJe 16/07/2016].
- A autarquia não apresentou o procedimento administrativo que originou o crédito, visto que, segundo ela, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade [ICMBio] seria o órgão detentor dos autos desse procedimento. Entretanto, o ICMBio, à f. 76, informou não constar no seu sistema de documentação o referido procedimento administrativo.
- Tendo em vista o extravio do procedimento, tem-se como impossível saber se foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários pátrios do devido processo legal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsps 255539/MG e 719636/RJ, ambos da relatoria da min. Lorenzo Souza Calmon].
- É nula a execução em face de não ser possível conferir validade à Certidão de Dívida Ativa, de acordo com o art. 618, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973.
- Apelação, em preliminar, parcialmente provida para reconhecer a competência do IBAMA para a aplicação da multa. Apelo não-provido quanto ao mérito.
(PROCESSO: 27699886875232825999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018)