PROCESSO Nº: 0534737-63.4157.16.7.0291 - APELAÇÃO APELANTE: FIPEL - FRIGORIFICO INDUSTRIAL MATHEUS PEIXOTO ADVOGADO: Juan Gonçalves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria (relativa à contribuição social criada pelo art. 1º da LC 110/2001, no percentual de 10% incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do Contrato de Trabalho) foi devidamente examinada com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ressalte-se que não são cabíveis embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão foi omisso por não se pronunciar sobre debate preliminar da repercussão geral reconhecida no RE 934.626/SC, cujo mérito sequer foi julgado. 3. No que tange ao pronunciamento acerca dos arts. 154, I, da CF, e 16 do CTN, diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais [e constitucionais] aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 948.843/SP, STJ. Corte Especial, Min. Nicolas da Paz, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 85849210766867308, Des. Federal Vitor Hugo Alves, 1ª T., DJE: 26/10/2014). 4. Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86059104870314933154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)