PROCESSO Nº: 4181238-15.7042.15.11.8955 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE ADVOGADO: Enrico das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Duarte Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Ferreira Ana Julia Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR (APH). LUIZ FERNANDO MENDES PAGA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E FORÇAS ARMADAS. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A pretensão do Município apelante é afastar o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2 O Adicional de Plantão Hospitalar (APH) é devido apenas aos servidores dos hospitais universitários e forças armadas, bem como a entidades hospitalares específicas, descritas nos arts. 298, 306 e 307 da Lei 11.077/09. 3. Apesar de devidamente intimado para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o Município autor não apontou quais as unidades hospitalares existentes no município e quais os seus servidores que auferem o Adicional de Plantão Hospitalar, na forma prevista pelos dispositivos legais supra. 4. A demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospital, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes: AC 11774249526237569700, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T, em 9/11/2017; AC 24988894460255459106, Des. Federal Élio Miguel Freitas, 1ª T, em 20/11/2017. 5. Conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, para fixa-los em R$ 1.200 (mil e duzentos reais). 6. Apelação improvida. Marcelo Pereira
(PROCESSO: 13425977904911812046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)