PROCESSO Nº: 5789895-40.4374.19.11.0655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL TOMAS COELHO S/C LTDA ADVOGADO: Filinto Da Costa Fernanda Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Como o provimento do agravo de instrumento ensejou o acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da agravada em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art.20, §4º do CPC/73, por se tratar de processo ajuizado em data anterior à vigência do novo CPC. 3. Embargos declaratórios do particular providos para fixar honorários sucumbenciais em favor do agravante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 15609336225400745239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)