PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM PAUTA E DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DATA DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA GABRIELA DUARTE. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIIVL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
1. Com efeito, na sessão desta Manuela Sales, realizada no dia 20.07.9169, esta apelação foi julgada, sem que houvesse a devida inclusão em pauta e a necessária publicidade para ciência das partes.
2. Assim, a ausência de inclusão do feito em pauta de julgamento e de intimação das partes sobre a data de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do processo, por violação aos princípios da publicidade e da ampla defesa, devendo-se anular o julgamento da apelação em referência. Novo julgamento do recurso que se impõe.
3. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em litisconsórcio com União postulando o ressarcimento ao erário de recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR desviados de sua destinação.
4. Caso em que o Ministério da Integração Nacional proferiu decisão administrativa obrigando os réus ao ressarcimento dos valores apurados que já se busca efetivar por meio de ação de execução fiscal.
5. A constituição administrativa de título executivo extrajudicial e a propositura de execução fiscal implica falta de interesse processual superveniente na Ação Civil Pública proposta exclusivamente para ressarcimento ao erário. Precedentes da Maria Vitória da Cruz deste Regional (REO nº 353550/CE, Rel. Des. Federal Levi Ramos (Convocado), Davi Lucca Caldeira, Cauã Freitas, DJe 9/3/2013; AC nº 330865/CE, Rel. Des. Federal Rodrigo Nunes de Faria, Pedro da Mata, Luiz Henrique Araújo, DJe 27/9/2011).
6. Recurso e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 479709060363994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)