EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SUBSTITUTIVO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não é devido na hipótese, pois o pagamento integral do débito se verificou antes mesmo da sua inscrição em dívida ativa. 2. A FAZENDA NACIONAL alega existência de omissão quanto aos recolhimentos dos valores devidos, eis que foram efetuados em diversas oportunidades, algumas antes do registro e outras após a inscrição em dívida ativa. Por essa razão, entende devida a cobrança do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/69. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexiste empecilho ao julgamento da matéria, inclusive por meio de órgão fracionário, porquanto não envolve eventual juízo de declaração incidental de (in)constitucionalidade, mas sim de possível (não)recepção superveniente, sendo, pois, despicienda a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 c/c Súmula Vinculante 10). 5. O Decreto-Lei nº 1025/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal/88, estando revogado na parte que permite a cobrança de honorários na esfera administrativa. Dessa forma, somente pode ser justificado se compreendido como substitutivo dos honorários de advogado, tal como a orientação constante da Súmula 168 - TFR. 6. Existência de omissão do julgado quanto aos pagamentos realizados após a inscrição em dívida ativa (17/02/2016) e antes do ajuizamento da execução fiscal (19/06/2016). Os DARF's trazidos evidenciam que ocorreram pagamentos no período de 14/09/2015 a 20/09/2015 (30/04/15; 26/05/15; 30/06/15; 31/07/15 e 04/09/15) e de 01/07/2016 a 04/09/2016 (29/07/16; 02/08/16; 31/08/16; 29/09/16; 31/10/16; e 30/11/16), sendo anteriores, portanto, ao ajuizamento da execução fiscal. Impossibilidade de ser exigido o encargo quando, antes do ajuizamento do executivo fiscal, houve o pagamento do débito pelo contribuinte. Extinção da execução fiscal. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 87722033522627760337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)