PROCESSO Nº: 5613888-33.6094.7.8.7316 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cardoso Medeiros De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 693.053/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. Lei nº 11.457/07. 1. Trata-se de remessa e apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL alegando: 1) a possibilidade de modulação dos efeitos do que foi decidido no julgamento do RE nº 520.831 e a necessidade de suspensão do processo; 2) a constitucionalidade e legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2.No RE 069.134/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 16/01/2017). 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 346190 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/03/2017, publ. em 20/08/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 618.117/PR. 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, provida a remessa neste ponto (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 68668713353130908096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)