PROCESSO Nº: 7866969-50.1842.9.12.8048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN LIMA CAROLINE FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cunha - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DURANTE O PERÍODO EM QUE A AGRAVANTE INTEGRAVA O QUADRO DA SOCIEDADE EXECUTADA. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, considerando que, uma vez caracterizada a dissolução irregular da empresa executada, o mesmo é parte legítima para figurar no polo passivo do feito executivo, devendo responder pelos débitos da devedora originária. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende que na exceção de pré- executividade foi acostada a certidão emitida pela Junta Comercial, com a devida comunicação aos órgãos competentes, na qual se observa que a sociedade executada foi regularmente extinta em 1995, isto é, antes do lançamento do débito em 1999, não havendo o que se falar em responsabilidade do ex-sócio gerente. 3. Afirma, ainda, que, nos termos do art. 135 do CTN, o sócio só poderá ser responsabilizado quando as obrigações tributárias resultarem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou apenas na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, quando apurado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ante requerimento expresso da parte contrária, o que, segundo alega, não restou demonstrado nos autos. 4. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Destarte, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento. 5. Desse modo, para que um administrador seja responsabilizado com base na dissolução irregular, não é necessário que ele tenha exercido a administração da sociedade na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo imprescindível que ele fizesse parte da sociedade no momento da dissolução irregular, vez que é este ato de infração à lei, e não o inadimplemento do tributo, que motiva o redirecionamento da execução. 6. A existência de indícios de que a empresa encerrou irregularmente as atividades, deixando de funcionar no seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, membro da sociedade à época da dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ. 7. No caso dos autos, em que pese alegar o agravante que a empresa originariamente executada foi regularmente dissolvida, segundo defende, do colacionar dos autos, apreende-se que a empresa se encontra baixada do cadastro do CNPS desde 05/11/1995, sem a quitação de suas pendências com o fisco. 8. De mais a mais, o cancelamento na JUCEPE apenas ocorreu em 11/09/2005, com o transcurso do prazo de 10 anos, sem qualquer arquivamento. 9. Por fim, não há que se falar, na espécie, no cabimento do redirecionamento da execução apenas na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, quando apurado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, eis que se trata de dívida ativa tributária, aplicando-se o art. 135 do CTN, nos moldes frisados acima. 10. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 12239150967509833333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)