PROCESSO Nº: 5730741-37.3116.27.6.2107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINGER MARTINS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): PAULO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO ÓRGÃO: JUAN DAS NEVES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. SAMUEL FREITAS. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 958124/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 121461/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Após análise dos documentos que instruíram o feito e de acordo com os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 5. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6154700-71.4088.30.4.6878, 1160434-11.4361.21.8.6210 e APELREEX nº 95.159/PB. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 7. Honorários recursais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 8. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Apelação da parte autora parcialmente provida para para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorando-a para 12% (doze por cento) em virtude do acréscimo dos honorários recursais.
(PROCESSO: 17434767167913801181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)