PROCESSO Nº: 0845080-90.9851.23.1.1392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: George Henrique Araujo Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Stephany da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE REMOVIDO A PEDIDO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRO ÓRGÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 84, §2º, DA LEI 8.112/90. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido movido em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, no sentido de, anulando a decisão proferida na referida Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará - UFC, condená-la a obrigação de conceder, em favor da autora, a licença para acompanhamento de cônjuge prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com exercício provisório (com remuneração) no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no campus localizado no município de Itapipoca/CE. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de concessão à autora de licença remunerada para acompanhamento do cônjuge, que foi deslocado em razão da participação em concurso de remoção. A matéria aqui discutida foi analisada nos autos do Agravo do Instrumento nº 3875168-79.5814.6.12.0904, tendo a Terceira Turma mantido a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para conceder à autora a licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE. 3. Entendo que, diferentemente do instituto da remoção, disposto no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/90, a norma que trata sobre licença para acompanhar cônjuge, com lotação provisória, não faz distinção sobre a forma de deslocamento do cônjuge, se de ofício ou a pedido, de modo que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedida a licença pleiteada. 4. No entanto, esta Turma tem entendimento no sentido de que a questão do exercício provisório pode servir também como uma possibilidade de alternativa à remoção, que pressupõe o mesmo quadro funcional. Além disso, tem entendido que se o deslocamento foi motivado por inscrição em edital de concurso de remoção, deveria ser aplicada a mesma razão do que se tem na jurisprudência atual para a remoção. 5. Recentemente, ao julgar embargos de divergência, que têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, o STJ decidiu que o servidor somente tem direito à remoção prevista no citado dispositivo, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração. Ressaltou-se que "A melhor interpretação do art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, portanto, é aquela que entende tal forma de remoção (que privilegia a vida privada dos servidores) como uma forma de compensação dos dissabores que a remoção prevista no inciso I (que atende ao interesse público independentemente da vontade do servidor removido) gera no seio da família involuntariamente separada". (STJ. 1ª Seção. EREsp 6.555.500-RJ, Rel. Min. Luiz Fernando Mendes, julgado em 15/06/2017). 6. Com a ressalva do entendimento pessoal do relator, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de Licença por motivo de afastamento do Cônjuge, com exercício provisório em outro órgão da Administração Federal, levando-se em consideração que o deslocamento se deu a pedido. 7. Apelação provida, invertendo-se o ônus da sucumbência. drq
(PROCESSO: 94265130549654978305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)