PROCESSO Nº: 7556415-51.8375.2.8.5580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RAUL JESUS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4308521-23.8416.4.3.6733 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que determinou a elaboração dos cálculos mediante aplicação do IPCA-E, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 263.848 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora se dá segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 99985406332805884332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)