PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVÊNIO 013/2009. DATA DA POSTAGEM. TEMPESTIVIDADE. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Camila Cunha contra sentença que julgou rejeitado liminarmente os embargos à execução propostos pelo INSS, por considerar os mesmos apresentados fora do prazo legal.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando haver apresentado os embargos à execução tempestivamente, considerando-se o convênio realizado entre a Procuradoria Federal no Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Argumento que pelo convênio a data final é o dia em que o documento é postado e não quando a peça chega ao destino final, no caso o Vara única da comarca de São Bento.
III. Apela, ainda, a autora para modificar a sentença, uma vez que argui ser necessária a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 20 do CPC, não arbitrados na decisão.
IV. A sentença assentou que o INSS recebeu os autos em 03/01/2014 e que, com a suspensão dos prazos no fim do ano, o termo final para o ajuizamento da demanda incidental seria em 29/08/2015. Como os embargos foram propostos em 20/10/2015, considero-os intempestivos.
V. O INSS apresentou convênio nº 013/2009 (fls.42/43), pactuado entre o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a Procuradoria Federal no Estado da Paraíba, que na cláusula 2.6 é determinado que, in verbis: "2.6 - Para fins da contagem de prazo judicial, decorrente da adoção do presente procedimento, será considerada a data da postagem da peça processual junto à EBCT, de acordo com o disposto no artigo 7º, da Resolução n° 04/2004 do TJ/PB.".
VI. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, acolhe-se os termos vigentes no convênio n°013/2009 (Precedente: Terceira Turma, AC107746/PB, Des. Federal Antônio Freitas, DJE: 10/03/2016 - Página 163; Quarta Turma, AC697962/PB Des. Marcos Vinicius Martins, DJE: 23/07/2016 - Página 113).
VII. Compulsando os autos, verifica-se que a postagem dos embargos à execução foi feita na data de 22/08/2015 (fls.40/41). Portanto, os embargos de execução devem ser considerados tempestivos, pela razão de estimar como data de interposição da peça processual a data da postagem, ou seja, foi apresentada ainda de modo tempestivo, antes do termo final do dia 26/01/2015.
VIII. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Apelação da exequente prejudicada.
(PROCESSO: 51186907782512944659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)