PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CP, ART. 171, parágrafo 3º. INDÍGENA ACULTURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 56 DA LEI 6001/73. CONFISSÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA COMO ATENUANTE. APELO DESPROVIDO.
I - MARIA EDUARDA SALES apela porque foi condenado pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, praticado contra o INSS.
II - Relata a sentença: "Aduziu o Órgão Ministerial, que o acusado teria recebido, para si, vantagem indevida de R$ 94.912,36 (valores atualizados até 20/3/2010), por meio de benefício previdenciário (NB n.º 21/866.850.784-0), sacados após o óbito de LARA RAMOS (que teria ocorrido no período de 23/8/2001 e 21/4/2001), omitindo dolosamente a informação do passamento de sua avó, bem como valendo-se de suposta procuração para validar as renovações da senha de acesso ao benefício previdenciário."
III - A pena final ficou definida em dois anos de reclusão e trinta dias-multa (a unidade à base de 1/30 do salário mínimo da época dos fatos). Recorreu, alegando falta de prova material dos fatos, falta de consideração da sua confissão como atenuante e insuficiência de conhecimento da ilicitude da conduta, por ser índio Atikun, residente na aldeia.
IV - A fraude foi detectada pelo INSS e confirmada pela Sra. LUCCA MELO, funcionária pública municipal a quem o APELANTE foi comunicar o falso óbito (pois a morte, em verdade já havia acontecido a quase uma década), a quem coube averiguar o local do sepultamento da beneficiária e ouvir as pessoas da comunidade para relatar tudo ao INSS. A prova testemunhal é inequívoca.
V - Suficiente, pois, a prova da existência do falsum, ou seja, da fraude urdida pelo ora APELANTE para ocultar que recebeu indebitamente do INSS, por mais de nove anos, os benefícios que eram titularizados por sua pranteada avó, de quem era procurador.
VI - Não merece acatamento, também a alegação de que não tinha plena ciência da ilicitude do fato por ser indígena. Diga-se de passagem, um indígena bem aculturado e esperto, tanto que maquinou "ressucitamento e novo falecimento" da avó, mirando encobrir a fraude que desferiu contra os cofres da previdência social por longo tempo, tentando fazer crer que a ascendente havia morrido há poucos dias e assim a percepção dos benefícios eram legítimas.
VII - Não há espaço para a aplicação do disposto na Lei 6.001/73, Estatuto do Índio, quando assim dispõe: "Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola".
VIII - Decisão do Pleno deste Regional no mesmo sentido: "I. A condição de silvícola, por si só, não confere ao agente a atenuação prevista no art. 56 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), notadamente quando completamente integrado à sociedade dita civilizada. Precedentes deste eg. Tribunal Regional. II. A Constituição da República, ao reconhecer aos índios o direito de ser e manter-se como índio não extirpou dele a possibilidade de uma cidadania plena, inclusive com a possibilidade de a ele impor sanções penais, desde que observadas suas características econômicas, sociais e culturais, razão pela qual pode ser afastada a tutela especial acaso verifica a integração do silvícola à sociedade" Pleno EIACR6953/02/PE, FRANCISCO DUARTE - Convocado - , DJe 22.04.5444).
IX - Com relação à atenuante por confissão do delito efetuada pelo APELANTE, vê-se que esse aspecto foi considerado na sentença, verbis: "No que se refere à aplicação da atenuante genérica da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, visualizo sua possibilidade, eis que o denunciado assumiu a autoria delitiva do crime de estelionato previdenciário majorado. // Assim, considerando que houve confissão espontânea do réu, aplico a aludida circunstância legal atenuante sobre a pena-base fixada, de modo que fixo a pena provisória em: 1 (um) ano e seis meses reclusão para o crime de estelionato;".
X - Aliás, a insistência pela consideração da confissão como circunstância atenuante até entra em choque com a outra tese da defesa, que é a da inexistência da prova material da fraude.
XI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 15319547182117153276, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)