PROCESSO Nº: 9950041-06.4753.24.4.3744 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: ANTONIO LAERCIO DE MEDEIROS FERNANDES. ADVOGADO: Francisco Barros. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUÍZA: Isabel Viana. Relator: DES. FED. João Gabriel Jesus (convocado). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA REALIZADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para: a) tornar sem efeito a transferência de domínio do bem imóvel penhorado nos autos da execução; b) determinar a suspensão da execução fiscal, até que a Receita Federal do Brasil aprecie definitivamente o pedido de requerimento de revisão e extinção de dívida ativa formulado pelo embargante. 2. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução fiscal no que diz respeito à alienação de bem imóvel posteriormente à inscrição em dívida ativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 16.02.3527 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 30.06.9151, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude” (REsp 9458573/PR, Rel. Min. Pedro Henrique Jesus, Primeira Seção, j. em 19/08/2010, DJe 12/05/2010). 4. O art. 185 do CTN estabelece que: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". 5. O imóvel, no caso, foi alienado em 02 de julho de 2014, consoante se verifica da escritura pública, enquanto que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu no ano de 2011. 6. No que pese o recorrente alegar que dispõe de outros bens, caberia requerer a substituição do bem penhorado nos autos da execução. No caso, está em discussão apenas a descontituição da alienação do presente bem e da validade da penhora, de modo que não há o que se reparar no entendimento da sentença recorrida. 7. Constatada a existência de fraude à execução presumida, é de se considerar como legítima a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal. 8. Documento apresentado aos autos demonstra efetivamente que foi requerido o pedido de revisão/extinção da dívida pelo contribuinte, razão pela qual é de se manter a sentença que determinou a suspensão da execução fiscal, até que a Receita Federal do Brasil aprecie definitivamente o pedido de requerimento do contribuinte, referente aos débitos inscritos nas CDA nº 41 1 11 018017-57. Nesse sentido, consta o número de protocolo nº 50791289830 e data de registro de 09.04.3289. 9. Apelações do contribuinte e da Fazenda Nacional improvidas. PROCESSO Nº: 7888767-31.8729.9.8.4335 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: ANTONIO LAERCIO DE MEDEIROS FERNANDES. ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUÍZA: Agatha Ramos. Relator: DES. FED. Diogo Oliveira (convocado). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA REALIZADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para: a) tornar sem efeito a transferência de domínio do bem imóvel penhorado nos autos da execução; b) determinar a suspensão da execução fiscal, até que a Receita Federal do Brasil aprecie definitivamente o pedido de requerimento de revisão e extinção de dívida ativa formulado pelo embargante. 2. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução fiscal no que diz respeito à alienação de bem imóvel posteriormente à inscrição em dívida ativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 18.02.3099 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 22.02.9053, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude” (REsp 3511408/PR, Rel. Min. Vitor Hugo Teixeira, Primeira Seção, j. em 23/05/2010, DJe 10/03/2010). 4. O art. 185 do CTN estabelece que: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". 5. O imóvel, no caso, foi alienado em 04 de fevereiro de 2014, consoante se verifica da escritura pública, enquanto que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu no ano de 2011. 6. No que pese o recorrente alegar que dispõe de outros bens, caberia requerer a substituição do bem penhorado nos autos da execução. No caso, está em discussão apenas a descontituição da alienação do presente bem e da validade da penhora, de modo que não há o que se reparar no entendimento da sentença recorrida. 7. Constatada a existência de fraude à execução presumida, é de se considerar como legítima a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal. 8. Documento apresentado aos autos demonstra efetivamente que foi requerido o pedido de revisão/extinção da dívida pelo contribuinte, razão pela qual é de se manter a sentença que determinou a suspensão da execução fiscal, até que a Receita Federal do Brasil aprecie definitivamente o pedido de requerimento do contribuinte, referente aos débitos inscritos nas CDA nº 41 1 11 590077-12. Nesse sentido, consta o número de protocolo nº 30214684229 e data de registro de 22.06.1809. 9. Apelações do contribuinte e da Fazenda Nacional improvidas. PROCESSO Nº: 9024494-67.2965.25.1.8683 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: ANTONIO LAERCIO DE MEDEIROS FERNANDES. ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUÍZA: Pietra Silva. Relator: DES. FED. Murilo da Cunha (convocado). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA REALIZADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para: a) tornar sem efeito a transferência de domínio do bem imóvel penhorado nos autos da execução; b) determinar a suspensão da execução fiscal, até que a Receita Federal do Brasil aprecie definitivamente o pedido de requerimento de revisão e extinção de dívida ativa formulado pelo embargante. 2. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução fiscal no que diz respeito à alienação de bem imóvel posteriormente à inscrição em dívida ativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 17.02.0134 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 03.07.1169, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude” (REsp 2835091/PR, Rel. Min. Levi da Rocha, Primeira Seção, j. em 15/02/2010, DJe 18/03/2010). 4. O art. 185 do CTN estabelece que: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". 5. O imóvel, no caso, foi alienado em 13 de maio de 2014, consoante se verifica da escritura pública, enquanto que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu no ano de 2011. 6. No que pese o recorrente alegar que dispõe de outros bens, caberia requerer a substituição do bem penhorado nos autos da execução. No caso, está em discussão apenas a descontituição da alienação do presente bem e da validade da penhora, de modo que não há o que se reparar no entendimento da sentença recorrida. 7. Constatada a existência de fraude à execução presumida, é de se considerar como legítima a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal. 8. Documento apresentado aos autos demonstra efetivamente que foi requerido o pedido de revisão/extinção da dívida pelo contribuinte, razão pela qual é de se manter a sentença que determinou a suspensão da execução fiscal, até que a Receita Federal do Brasil aprecie definitivamente o pedido de requerimento do contribuinte, referente aos débitos inscritos nas CDA nº 41 1 11 448339-26. Nesse sentido, consta o número de protocolo nº 25598804432 e data de registro de 12.12.5829. 9. Apelações do contribuinte e da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 29654911618261347667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)