PROCESSO Nº: 6425958-20.2206.18.11.8119 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: GEOBES GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO CUNHA DE MEDEIROS JUIZ: CARLOS EDUARDO JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA - 3ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. THIAGO MORAES CONTRA A PREVIDÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES QUANDO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso em sentido estrito contra sentença que decretou extinta a punibilidade dos réus JFP e GNS, pela ocorrência da prescrição com base na pena em abstrato, consideradas as datas da consumação do delito do artigo 171, § 3º, do Código Penal e a data do recebimento da denúncia, prosseguindo-se o feito apenas quanto ao réu ALP (segurado que foi contemplado com o benefício fraudulento). 2. Narra a exordial que JFP e GNS na qualidade de Presidente e Secretário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Japi/RN, respectivamente, teriam realizado declarações falsas a respeito do exercício de atividade rural pelo terceiro denunciado (ALP), para fins de obtenção de aposentadoria por idade de rurícola, benefício concedido pela via judicial, ocasionando um prejuízo de R$ 91.265,98 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) ao INSS. 3. O julgador a quo, reconhecendo que o delito imputado aos denunciados JFP e GNS é crime instantâneo de efeitos permanentes, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade. 4. O crime de estelionato previdenciário pode ser permanente ou instantâneo, dependendo do tipo de participação dos seus agentes. Para o beneficiário da Previdência Social, ele é de natureza permanente, protraindo-se no tempo até o recebimento da última parcela do benefício indevido. No entanto, para aquele que participou da fraude sem obter o benefício, atuando uma única vez para o seu deferimento, o crime é instantâneo, consumando-se com o pagamento da primeira prestação. Precedentes. 6. O STF já sedimentou o entendimento no seguinte sentido: "Este Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela". (STF. HC 703723, Relatora Min. BENÍCIO SOUZA). 7. Para o estelionato em questão, a pena varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. Considerando-se o aumento de 1/3 (um terço), derivado do § 3º do art. 171, e o teor do art. 109, inciso III, que estatui que a prescrição em abstrato da pretensão punitiva, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, é de 12 (doze) anos, verifica-se que entre a data de consumação do suposto delito (19 de dezembro de 2002) e o recebimento da denúncia (21 de julho de 2015), já decorreram 13 (treze) anos, sendo devido, portanto, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade dos Recorridos. 8. Recurso em Sentido Estrito não provido.
(PROCESSO: 69223829125440276280, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)