Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 24 de agosto de 2015, f. 68.
1. O maior óbice ao deferimento do benefício reside na existência de vínculos urbanos em nome do promovente, perante o Estado da Paraíba, no período de junho de 2009 a dezembro de 2010, na função de auxiliar de escritório, f. 91-72.
2. A companheira do demandante (Geralda Aires Dantas), com que ele convive desde o ano de 1995, consoante afirmou em entrevista rural, f. 107, também é funcionária pública, de 1980 a 2015, nos termos do CNIS, f. 91.
3. Tais fatos, devidamente comprovados, entram em choque com as informações colhidas dos vários documentos juntados, a exemplo da declaração do sindicato rural, onde está consignado o labor rural de 1994 a 2015, f. 28-60.
4. Descaracterizada, assim, a alegada prática rural, em regime de economia familiar, nos termos dispostos no art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, pelo que restou inviabilizado o deferimento do benefício, ainda que atendido o requisito etário (sessenta anos de idade, para homem, f. 73)
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 116, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu, observado o prazo de até cinco anos para poder ser executado, caso ocorra mudança, para melhor, de sua situação financeira.
(PROCESSO: 69047480864026675466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)