PROCESSO Nº: 8619188-52.8341.29.10.5068 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY NOVAES MONTALVAO ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. RE 005.543/CE. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. 1. Devolução dos autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Pretório Excelso no RE nº 666.240/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC. 2. Hipótese em o acórdão proferido por este Colegiado seguiu orientação firmada pelo Plenário dessa Corte na AMS nº 45.943-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Calebe Barros, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. Conforme se depreende do julgamento proferido no RE 671.023/CE, de relatoria do Ministro Noah Moura, julgado em 14/11/2017, submetido ao regime da repercussão geral, o STF assentou entendimento diverso, no sentido de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Remessa Oficial provida para, reconhecendo a legalidade e a constitucionalidade do ato administrativo vergastado, denegar a segurança requerida na presente ação mandamental.
(PROCESSO: 59761682014230128752, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)