PROCESSO Nº: 1192960-11.5954.6.3.8279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SEBRA. EXIGIBILIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 5522628-16.6351.29.8.6357, conheceu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante e a reajeitou nesta parte. 2. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos, de matérias de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula nº. 393, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 23/10/2009, DJe: 18/04/2009) 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada pelo executado ou por terceiro interessado. 4. Caso em que o agravante, em sua exceção de pré-executividade, insurge-se contra a liquidez, a certeza e exigibilidade dos créditos inscritos nos títulos executivos que aparelharam a execução fiscal originária, vez que estes, segundo suas alegações, apresentariam créditos referentes à rubricas sobre as quais não é possível a incidência de contribuição previdenciária, quais sejam: a) terço constitucional de férias; b) salário maternidade e c) importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença. 5. Nesse contexto, sabe-se que a Primeira Seção de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 8643180/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, por não apresentarem natureza remuneratória, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas e/ou creditadas a título de terço constitucional de férias, bem como sobre as importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença (STJ, RESP 2795087, Rel.: MINISTRO FERNANDO VIANA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 03/04/2014, DJe: 15/10/2014) 6. Contudo, em que pese tal entendimento, o agravante não juntou aos autos qualquer documento comprobatório, a exemplo das guias de recolhimento ou similar, da alegação de que os títulos executivos que instruíram o feito executivo originário contém, efetivamente, créditos relativos às rubricas em questão. 7. Saliente-se, nesse contexto, que tais contribuições tem natureza de tributo sujeito à lançamento por homologação. Dessa forma, para fins de comprovação do alegado, caberia ao agravante comprovar não só que, nos termos da Súmula nº. 436 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ofereceu à tributação, nas declarações apresentadas aos Fisco, os valores relativos às rubricas em questão, mas também que estas foram incluídas nas CDA's que aparelharam o feito executivo, o que não ocorreu na espécie. 8. Como se vê, o agravante não instruiu sua exceção de pré-executividade com documentos capazes de comprovar, de plano, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos inscritos no título executivo que instruiu a execução fiscal no bojo da qual foi proferida a decisão agravada. 9. Assim, embora a inexigibilidade do título executivo seja matéria de ordem pública e, portanto, passível de cognição na via estreia de exceção de pré executiva, no caso concreto, a constatação da veracidade das alegações formuladas pelo agravante demanda dilação probatória, o que não se admite nessa modalidade de defesa do executado (TRF 5, AG 952797, Rel.: Desembargador Federal LORENZO MOREIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/03/2016, DJe: 05/02/2016; TRF 5, AG 291259, Rel.: Desembargador Federal HENRIQUE OLIVEIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/10/2017, DJe: 10/09/2017; TRF 5, AG 859688, Rel.: Desembargador Federal THOMAS DA MATA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/06/2017, DJe: 06/03/2017) 10 . Quanto ao salário-maternidade, o STJ, também quando do julgamento do RESP 6543585/RS, já citado anteriormente, consolidou o entendimento de que, dada sua natureza remuneratória, é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ou creditos a título de salário maternidade (STJ, RESP 2327432, Rel.: MINISTRO CARLOS EDUARDO BARBOSA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/09/2014, DJe: 01/02/2014) 11. Na espécie, observa-se que, após a citação do executado, em 09/12/1997, o exequente requereu a suspensão do feito por noventa e seis dias, o que foi deferido pelo Juízo Monocrático. Posteriormente, em 12/02/2003, o executado juntou aos autos petição no bojo da qual informava que o crédito executado foi incluído no programa de parcelamento fiscal e solicitava a suspensão do feito. 12. Nesse contexto, sabe-se que o parcelamento, além de funcionar como confissão de dívida e de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, tem, por força do previsto no inciso VI do art. 151 do aludido Código, o condão de suspender a exigibilidade dos créditos cobrados suspenso pelo tempo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. 13. Observa-se, também, nos autos, que, apesar de rescindido em 21/03/2006, o crédito executado foi incluído em novo programa de parcelamento em 06/04/2009, o que, novamente, teve o condão de gerar os efeitos previstos nos dispositivos legais supracitados. Ademais, não há, nos autos da execução, qualquer indicativo de que houve o inadimplemento de alguma das parcelas devidas ou de que ocorreu qualquer causa apta a acarretar o reinício da fluência do prazo prescricional. 14. Fixadas estas premissas, conclui-se que, na espécie, o prazo prescricional foi interrompido em razão de sucessivas adesões a programas de parcelamento tributário. Além disso, sequer foi determinado pelo Juízo Monocrático o arquivamento do feito sem baixa na distribuição nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Dessa forma, como não foram verificados os requistos exigidos por este dispositivo legal, não é possível acolher a alegação do agravante de que teria ocorrido a prescrição intercorrente unicamente em razão da paralisação do feito por mais de cinco anos. 15. A CDA que aparelhou a execução fiscal originária foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no §5º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional, razão pela qual não padece de qualquer nulidade ( TRF 5, AC602479/SE, Rel.: Desembargador Federal ENRICO GOMES (CONVOCADO), Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2017; TRF 5, AG/CE AG983458/CE, Rel.: Desembargador Federal ISAAC RIBEIRO, Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2017) 16. Quanto à contribuição para o INCRA, o STJ, quando do julgamento do RESP 927.867/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista na legislação processual civil, consolidou o entendimento de que a referida exação é plenamente exigível (STJ, RESP 536708, Rel.: Ministro LUCCA AZEVEDO, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 27/08/2008, DJe: 20/04/2008) 16. Exigível, também, a contribuição instituída pela Lei nº. 8.029/90, qual seja, aquela para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, cuja natureza é de contribuição intervenção no domínio econômica, razão pela qual não se faz necessária lei complementar para sua instituição (STF, RE 093952, Rel.: Ministro FELIPE ALMEIDA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 08/05/2013, DJe: 05/01/2013; TRF 5, AC952724/PB, Rel.: Desembargador Federal MARCELO PINTO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 06/02/2017, DJE 03/03/2017) 17. Apesar de Supremo Tribunal Federal - STF tenha firmado entendimento no sentido de que, embora o princípio do não confisco seja aplicável às multas tributárias, a comprovação do caráter confiscatório da penalidade imposta ao contribuinte exige que esta tenha sido fixada em patamares iguais ou superiores a duas vezes o valor do débito tributário, o que não ocorreu na espécie. 18. Na verdade, conforme se extrai da CDA que aparelhou a execução originária, a multa foi aplicada ao contribuinte no patamar de trinta por cento, de maneira que não caracterizou, por si só, violação ao princípio do confisco, vez que teve por escopo punir o contribuinte em razão de não cumprido suas obrigações para com o Fisco (STF, RE 423018/SP, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 18/11/2011, DJe: 03/05/2011;TRF 5, AG976522/CE, Rel.: Desembargador Federal RAUL CORREIA (CONVOCADO), Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/03/2016, DJE 17/05/2016; TRF 5, AC455022/PE, Rel.: Desembargador Federal DANILO CARVALHO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2015) 18. Agravo de instrumento improvido. Heitor da Costa
(PROCESSO: 53048369394280055046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)