PROCESSO Nº: 1440199-36.9576.11.1.1982 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: ERICK DA MOTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO ANUAL. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. APELO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações em face de sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal para cancelar todos os débitos inscritos na Certidão da Dívida Ativa - CDA que instruiu a ação principal, pela nulidade do processo administrativo, com exceção dos débitos do IRPF, referente ao ano-calendário 2007. 2. A ausência de notificação válida do contribuinte configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando a presunção juris tantum de certeza e liquidez do título executivo, maculando de nulidade a respectiva CDA. 3. A notificação do lançamento efetuado foi dirigida ao endereço diverso daquele informado pela executada em sua declaração anual de Imposto de Renda. Não se afigura razoável concluir como regular a entrega da notificação em prédio diverso daquele em que a devedora reside, estando caracterizada a nulidade da referida notificação. 4. As cópias da declaração de IRPF apresentadas pela executada revelam que o seu endereço residencial é diferente daquele para onde foram direcionadas as intimações. Verificou-se que os lançamentos tributários foram processados com erro na indicação do número da residência da devedora. 5. Reconhecido o excesso de execução, o caso é de se determinar o desbloqueio dos valores relativos aos lançamentos reconhecidos como nulos. 6. Deve ser mantido o bloqueio com relação aos valores relativos ao ano-calendário 2007, tendo em vista que a CDA foi considerada hígida no que diz respeito ao referido exercício. Some-se a isso o fato de que a parte executada não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados gozam da proteção legal da impenhorabilidade. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 2372196/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 07/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. 8. A fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em agosto de 2015, não merecendo qualquer reparo a sentença quanto à fixação da verba honorária. 9. Como a sentença foi prolatada em 06.03.7564, é de se majorar a verba sucumbencial devida pela Fazenda Nacional em 20% (vinte por cento), resultando em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/2015. 10. Apelação do particular provida em parte para determinar o desbloqueio dos valores relativos aos lançamentos reconhecidos como nulos. Apelação da Fazenda Nacional não provida. PROCESSO Nº: 0656404-88.6110.30.5.9925 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MELO ADVOGADO: YURI RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO ANUAL. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. APELO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações em face de sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal para cancelar todos os débitos inscritos na Certidão da Dívida Ativa - CDA que instruiu a ação principal, pela nulidade do processo administrativo, com exceção dos débitos do IRPF, referente ao ano-calendário 2007. 2. A ausência de notificação válida do contribuinte configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando a presunção juris tantum de certeza e liquidez do título executivo, maculando de nulidade a respectiva CDA. 3. A notificação do lançamento efetuado foi dirigida ao endereço diverso daquele informado pela executada em sua declaração anual de Imposto de Renda. Não se afigura razoável concluir como regular a entrega da notificação em prédio diverso daquele em que a devedora reside, estando caracterizada a nulidade da referida notificação. 4. As cópias da declaração de IRPF apresentadas pela executada revelam que o seu endereço residencial é diferente daquele para onde foram direcionadas as intimações. Verificou-se que os lançamentos tributários foram processados com erro na indicação do número da residência da devedora. 5. Reconhecido o excesso de execução, o caso é de se determinar o desbloqueio dos valores relativos aos lançamentos reconhecidos como nulos. 6. Deve ser mantido o bloqueio com relação aos valores relativos ao ano-calendário 2007, tendo em vista que a CDA foi considerada hígida no que diz respeito ao referido exercício. Some-se a isso o fato de que a parte executada não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados gozam da proteção legal da impenhorabilidade. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4140001/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. 8. A fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em agosto de 2015, não merecendo qualquer reparo a sentença quanto à fixação da verba honorária. 9. Como a sentença foi prolatada em 10.10.6273, é de se majorar a verba sucumbencial devida pela Fazenda Nacional em 20% (vinte por cento), resultando em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/2015. 10. Apelação do particular provida em parte para determinar o desbloqueio dos valores relativos aos lançamentos reconhecidos como nulos. Apelação da Fazenda Nacional não provida. PROCESSO Nº: 7938833-85.4461.8.2.5727 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DAS NEVES ADVOGADO: CAUÊ REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO ANUAL. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO ART. 20 DO CÓDIGO ANTERIOR. APELO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações em face de sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal para cancelar todos os débitos inscritos na Certidão da Dívida Ativa - CDA que instruiu a ação principal, pela nulidade do processo administrativo, com exceção dos débitos do IRPF, referente ao ano-calendário 2007. 2. A ausência de notificação válida do contribuinte configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando a presunção juris tantum de certeza e liquidez do título executivo, maculando de nulidade a respectiva CDA. 3. A notificação do lançamento efetuado foi dirigida ao endereço diverso daquele informado pela executada em sua declaração anual de Imposto de Renda. Não se afigura razoável concluir como regular a entrega da notificação em prédio diverso daquele em que a devedora reside, estando caracterizada a nulidade da referida notificação. 4. As cópias da declaração de IRPF apresentadas pela executada revelam que o seu endereço residencial é diferente daquele para onde foram direcionadas as intimações. Verificou-se que os lançamentos tributários foram processados com erro na indicação do número da residência da devedora. 5. Reconhecido o excesso de execução, o caso é de se determinar o desbloqueio dos valores relativos aos lançamentos reconhecidos como nulos. 6. Deve ser mantido o bloqueio com relação aos valores relativos ao ano-calendário 2007, tendo em vista que a CDA foi considerada hígida no que diz respeito ao referido exercício. Some-se a isso o fato de que a parte executada não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados gozam da proteção legal da impenhorabilidade. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3447396/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/11/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. 8. A fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em agosto de 2015, não merecendo qualquer reparo a sentença quanto à fixação da verba honorária. 9. Como a sentença foi prolatada em 08.10.5061, é de se majorar a verba sucumbencial devida pela Fazenda Nacional em 20% (vinte por cento), resultando em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/2015. 10. Apelação do particular provida em parte para determinar o desbloqueio dos valores relativos aos lançamentos reconhecidos como nulos. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 88917801039355945979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)