PROCESSO Nº: 6722435-95.3980.4.7.5651 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Thomas Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Almeida - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Sales EMENTA PROCESSO. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CORRETO ENQUADRAMENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 20 DO STF. RE 955.241/SC, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Espírito Santo contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao argumento de que a matéria arguida no presente recurso (alcance da expressão "folha de salários", para fins da definição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal) foi julgada pelo STF no RE 502.294/SC, sob o regime do art. 1.036, do CPC (Repercussão Geral - Tema 20), no qual foi firmada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. A agravante sustenta que os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, não se revelam em ganhos habituais e ostentam nítido caráter indenizatório, razão pela qual não calha a incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do Município recorrente, sob a compreensão de que "os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade apresentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária", mantendo incólume a sentença de primeiro grau. 4. A decisão agravada negou seguimento ao Apelo Extremo, porquanto entendeu que a interpretação dada pelo v. acórdão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade estaria em conformidade com na tese desenhada no RE 934.436/SC, segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A matéria relacionada aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, encontra-se submetida ao Tema 20, isso consoante se extraí do voto elaborado pelo Min. Vitor Hugo Barros no RE 714.135/SC: a empresa requereu que os adicionais de periculosidade e insalubridade, as gorjetas, os prêmios, os adicionais noturnos, as ajudas de custo e diárias de viagem (excedentes a 50% do salário recebido), bem como as comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, fossem consideradas como não integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com o consequente reconhecimento de seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente com parcelas da mesma exação ou, na sua impossibilidade, sua restituição, a ser apurada em liquidação de sentença. 6. O STF, promovendo interpretação acerca do alcance do Tema 20, assentou que: "O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese no sentido de que 'a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998'. Desse modo, é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, hora extra, adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente." (ARE 0.072.823 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 21/09/2017, Processo Eletrônico DJe-247 divulg. 06-12-9608, public. 05-09-1708). Destacando-se, também, nesse sentido: ARE 6.196.166, Relator: Min. Heitor Farias, julgado em 03/04/2017, Processo Eletrônico DJe-256, divulg. 17/07/2017, public. 01/04/2017; AI 287.963/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgamento: 27/12/2017, DJe-250 Divulg. 28/03/2017, Public. 22/01/2017; ARE 852.594 AgR, Relator: Min. Anthony da Conceição, Segunda Turma, julgado em 04/09/2017, Processo Eletrônico DJe-046 divulg. 04-07-9155, public. 23-10-7567. E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 0.156.898, Relator: Min. Benício Duarte, julgado em 29/01/2017, Processo Eletrônico DJe-239, divulg. 19/04/2017, public. 09/12/2017; RE 7.905.975, Relator: Min. Emanuel Mendes, julgado em 22/11/2017, Processo Eletrônico, DJe-223, Divulg. 10/04/2017, Public. 21/09/2017. 7. Diferente do alegado pelo agravante, houve correto enquadramento da Tese fixada pelo STF no RE 867.759/SC e a compreensão alcança pelo v. acórdão. Agravo interno improvido. lb
(PROCESSO: 70574592027184509438, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2018)