Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Santos - AC 0610140-73.6531.19.3.4575 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : LUIZ GUSTAVO ARAGÃO : CARLOS EDUARDO DA ROCHA ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL JUAN VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença que julga improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, na pérgula o inconformismo de descumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência por parte do demandado, ora apelado, prefeito de São Brás, caracterizando ato de improbidade administrativa. A conduta do administrador público, no caso, o prefeito de São Brás, para se alojar em alguns dos dispositivos da Lei 8.429, de 1992, no caso, arts. 9º, 10 e 11, e seus respectivos incisos, necessita, antes e acima de tudo, ser tocado pela desonestidade. A recomendação do Ministério Público Federal não se constitui em ordem, com força de lei, para, ante seu descumprimento ou sua não observância, por si só, transformar a omissão da autoridade em ato de improbidade. Necessário e fundamental em toda conduta da autoridade, que seja tocada pela desonestidade, para poder, em princípio, se acomodar no caput e/ou incisos dos três dispositivos citados. Ademais, no caso, o centro de tudo se arruma no não cumprimento da Lei 12.527, de 2011, e na Lei Complementar 131, de 2009, matéria que, por si só, não se encaixa no denominado interesse federal, combustível a acionar a competência da Justiça Federal, porque, afinal, o inc. I, do art. 109, da Constituição, deixa bem assentada a trilogia - interesse [que é jurídico], posição processual e presença de ente federal - para justificá-la. Fora daí, mesmo presentes dois dos requisitos, posição processual e presente de ente federal, v. g., não a caracteriza, por falta do interesse jurídico. Se há recursos federais em jogo, há, por outro lado, a Corregedoria Geral da União a atuar, há o Tribunal de Contas da União a agir, há a remessa de cópia de relatórios e julgados, relativos a sua aplicação por parte da autoridade administrativa, ao Ministério Público Federal, de modo a impulsionar a ação deste, se o caso assim permitir. Mas, a só falta de observância das duas normas citadas, isoladamente, não caracteriza o interesse jurídico, a justificar a competência da Justiça Federal. Por fim, a r. sentença recorrida assentou, de modo bem claro, que o Município de São Brás já implantou o Portal da Transparência, arrematando o douto magistrado que tal fato afasta a alegação de má-fé do gestor, sendo que eventuais lacunas podem e devem ser resolvidas administrativamente em atitude construtiva das partes ou por meio do instrumento de tutela coletiva competente, mas nunca em sede de responsabilização pessoal do gestor público. Não há, assim, o que reformar na r. sentença atacada. Improvimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 03056095779942009361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)