ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DETERIORAÇÃO E PERDA DE BENS PENHORADOS. PRETENSÃO EM FACE DA UNIÃO E MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Na origem, a autora deduziu pretensão indenizatória em face da União e do Município de Patos-PB, em razão da deterioração/perda de bens penhorados e que estavam sob a guarda do segundo demandado.
2. O Juízo de origem, na sentença, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, de ofício, em relação ao ente municipal, por incompetência do juízo, sob o fundamento de que "Se o réu não estiver elencado no rol do art. 109, I, CF, não deve ser demandado na Justiça Federal, nem mesmo quando apontado no polo passivo como litisconsorte de ente federal, salvo se a hipótese for de litisconsórcio necessário.". Enfatizou, ainda, que "mesmo que se cuide de uma única relação obrigacional, que vincule os devedores solidariamente, não é a Justiça Federal a competente para apreciar os pedidos formulados pelo credor contra ente não federal". Além disso, julgou improcedente o pedido formulado contra a União por entender que o magistrado trabalhista agiu no estrito cumprimento do dever legal, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que ensejariam a responsabilidade objetiva do Estado.
3. Assiste razão à apelante quando diz que o juiz deveria ter oportunizado a manifestação das partes acerca da incompetência absoluta, conforme previsão do art. 10 do CPC. No entanto, com a manifestação sobre tal questão nas razões recursais, torna-se desnecessária renovar essa providência na origem. Porém, entendo que assiste razão à apelante quanto ao pedido de anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo a quo para proferir novo julgamento.
4. A autora deduziu pretensão indenizatória contra a União e o Município, atribuindo-lhes a responsabilidade em razão do mesmo fato, qual seja, a deterioração/perda de bens penhorados em Ação Trabalhista, não se questionando a legalidade do ato jurisdicional de penhora. Assim, considerando que um dos demandados é a União, a Justiça Federal é competente para o julgamento do processo contra todos, sendo irrelevante identificar se há necessidade de formação de litisconsórcio.
5. Dizer que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário significa apenas que o autor pode optar por ajuizar a demanda contra um dos coobrigados. Não se extrai daí a conclusão de que a Justiça Federal é incompetente para apreciar os pedidos formulados contra ente não federal que seja demandado em litisconsórcio facultativo com a União, tratando-se de uma única relação obrigacional.
6. Nesse passo, se mostra indevida a exclusão do Município de Patos/PB pelo fundamento adotado na sentença.
7. Não merece prosperar a alegação da União de que não foram atacados os fundamentos da sentença na parte que julgou improcedente o pedido formulado contra ela, pois a recorrente asseverou que a União, na qualidade de depositante, tem responsabilidade pela deterioração e perdimento dos bens.
8. Existem as seguintes situações a serem analisadas: a) a relação existente entre o Estado e o particular, levando em conta a privação do bem em razão da penhora efetivada; e b) o vínculo entre União e Município no tocante ao depósito do bem penhorado, bem como a eventual responsabilidade da União pela escolha do depositário; c) a relação entre o particular e o Município, na condição de depositário - auxiliar do juízo. Ademais, é importante se definir se a existe a responsabilidade dos demandados, e se ela é solidária ou subsidiária, bem como se é caso de responsabilidade objetiva ou subjetiva, e se está comprovada a existência e extensão do dano alegado, além do nexo causal. Assim, considerando que tais aspectos podem repercutir diretamente sobre a situação da União, e tendo em vista a inviabilidade de se proferir decisão líquida, a sentença deve ser anulada em sua integralidade, retornando-se os autos à origem para novo julgamento.
9. PROVIMENTO da apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
(PROCESSO: 08433450600472981798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)