APELAÇÃO Nº: 4652063-55.0951.19.4.8657 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI TEIXEIRA ADVOGADO: BRYAN PIRES - AL1970 JUIZ: GABRIEL OLIVEIRA MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA ARAÚJO TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, reconhecendo a especialidade do serviço laborado de 15.80.93 a 24.05.6214, e condenando o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. 2. Comprovada a especialidade do serviço desempenhado de 27.55.61 a 28.12.0502. O autor anexou CTPS e documentos que informam que laborou para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no cargo de Auxiliar de Produção e Operador de Máquina, no Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - LIFAL. PPP e laudo técnico apresentados dão conta de que o Autor durante o período laborou habitual e permanente, não ocasional nem intermitente com exposição a agentes agressivos físicos (ruído acima de 90 db) e químicos (produtos farmacêuticos, eritromicina, sulfa, dipirona, clozapina, indinavir, graxas e óleos lubrificantes, morfina e olanzapina), conforme o PPP constante dos autos, sendo certo ainda que referida profissão é considerada especial por categoria profissional, nos termos do previsto no Decreto 84.313/64, sob os códigos 1.1.6, 1.2.0 e 2.1.2 e no Decreto 58.659/79, sob os códigos 1.1.5, 1.2.0 e 3.6.2. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 467688/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4.Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 5. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar a aplicação de juros e correção monetária consoante Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 962.510-SE. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, reconhecendo a especialidade do serviço laborado de 94.15.88 a 20.02.7980, e condenando o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. 2. Comprovada a especialidade do serviço desempenhado de 03.31.51 a 12.01.3195. O autor anexou CTPS e documentos que informam que laborou para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no cargo de Auxiliar de Produção e Operador de Máquina, no Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - LIFAL. PPP e laudo técnico apresentados dão conta de que o Autor durante o período laborou habitual e permanente, não ocasional nem intermitente com exposição a agentes agressivos físicos (ruído acima de 90 db) e químicos (produtos farmacêuticos, eritromicina, sulfa, dipirona, clozapina, indinavir, graxas e óleos lubrificantes, morfina e olanzapina), conforme o PPP constante dos autos, sendo certo ainda que referida profissão é considerada especial por categoria profissional, nos termos do previsto no Decreto 41.173/64, sob os códigos 1.1.6, 1.2.0 e 2.1.2 e no Decreto 17.844/79, sob os códigos 1.1.5, 1.2.0 e 1.1.7. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 943413/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4.Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 5. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar a aplicação de juros e correção monetária consoante Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 007.958-SE.
(PROCESSO: 21270008506936546046, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)