EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DOSIMETRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. DANO AO ERÁRIO DE PEQUENA MONTA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES.
1. Os embargos de declaração têm cabimento somente em situações excepcionais, não servindo para a rediscussão do julgado.
2. A linha argumentativa adotada pelo acórdão embargado para afastar o reconhecimento dos atos de improbidade por irregular dispensa de licitação está baseada na ausência do elemento volitivo (dolo ou culpa) dos gestores, e não na falta de demonstração de dano. A aplicação da tese do dano "in re ipsa" não altera tal conclusão, porquanto não relacionada à vontade do agente em praticar o ato. Por não guardar pertinência direta com a questão, não se pode imputar de omissa a decisão que deixou de se manifestar expressamente sobre tal argumento.
3. Também não se observa omissão quanto à não apreciação do enquadramento sucessivo do primeiro e segundo atos de improbidade no art. 11 da Lei n. 8.429/92. É que, independentemente do enquadramento do ato de improbidade no art. 10 ou art. 11 da Lei n. 8.429/92, necessário seria a demonstração do elemento volitivo do agente.
4. No que tange à alegação de que o acórdão embargado não apreciou os argumentos em prol da existência de dolo dos agentes na prática dos três atos de improbidade de que são acusados, verifica-se tentativa de rediscussão do mérito do julgado.
5. Por fim, impõe-se reconhecer que o julgado realmente foi omisso quanto às razões que levaram à diminuição das sanções aplicadas aos réus. Tal omissão precisa ser sanada.
6. O juiz, na hora de definir as sanções aplicáveis, deve levar em consideração a gravidade do fato, não estando obrigado a infligir todas as penalidades previstas. Para tanto, deve estar atento ao princípio da proporcionalidade da pena, evitando sujeitar o agente ímprobo a uma sanção demasiadamente rigorosa, à luz das circunstâncias concretas.
7. No caso, em se tratando de ato de improbidade que causou dano ao Erário de pequena monta (R$ 1.134,79), equivalente ao valor do sobrepreço dos medicamentos adquiridos, revelar-se-ia desproporcional a aplicação das penalidades de suspensão de direitos políticos e de multa civil, além daquelas já adotadas no acórdão embargado.
8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer e sanar a omissão na fundamentação do tópico do acórdão que tratou da dosimetria das penalidades, porém sem modificação da conclusão do julgado.
(PROCESSO: 7182599479909272851708, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/10/2017)