Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Rocha PJe- HABEAS CORPUS 0336999-31.7331.17.10.9478 IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS AZEVEDO PACIENTE : ISRAEL MARCOS VINICIUS SILVEIRA IMPETRANTE : GUILHERME FERNANDES IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal, na qual o paciente figura, ao lado de outras pessoas, como acusado pela prática dos delitos desenhados nos arts. 89 e 90, ambos da Lei 8.666, de 1993, e, ainda, no art. 312, do Código Penal. As condutas foram devidamente descritas. A primeira, por ter contribuído "decisivamente para que sua empresa fosse contratada irregularmente por Pedro Miguel Cardoso de Augusto Cavalcanti, como diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, sem prévio procedimento licitatório, para locação de veículos ao IPEM/RN, tendo havido contratação direta, com base na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, para atender a uma necessidade comum e permanente da autarquia estadual (Processo nº 167/2007)". O delito, então, é o previsto no art. 89, parágrafo único, combinado com o art. 84, § 2º, da Lei 8.666, de 1993. Outra, por ter, também, contribuído "decisivamente para que Bruno Viana de Rebeca Fogaça, como diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, realizasse licitação na modalidade pregão presencial para locação de veículos ao IPEM/RN, tendo havido o direcionamento do certame, concretizado em 2007, em favor da sua empresa, por meio da inclusão da exigência de apresentação de licença ambiental como requisito para habilitação dos licitantes, o que levou à participação na licitação exatamente apenas da Protásio Locação e Turismo Ltda. (processo nº 249/2007). Assim, ele, agindo dolosamente (com dolo direto ou pelo menos eventual), concorreu para que Bernardo Rodrigues de Anthony Barbosa, titular de cargo comissionado em autarquia estadual, a frustrasse ou fraudasse, mediante expediente astucioso, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si (desvio de verbas) e para outrem (contratação das empresa com o Poder Público e consequente recebimento de pagamentos pelos veículos locados), vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação. Levi Melo, portanto, o crime previsto no artigo 90, combinado com o artigo 89, 2º, ambos da Lei nº 8.666/93". Por fim, a última, "concorreu decisivamente para que Murilo Pires de Evelyn Cavalcanti, como diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, mediante a contratação fictícia e simulada da locação ao IPEM/RN de doze veículos comuns e um veículo utilitário, quando na verdade as empresas contratadas, a Protásio Locação e Turismo Ltda., de início, e a Aceso Locadora Ltda., depois, apenas disponibilizavam à autarquia estadual cinco veículos comuns, efetuasse pagamento às contratadas de montantes superiores aos que seriam devidos, havendo o recolhimento do excedente por Felipe das Neves, que repassava os valores, pelo menos em parte, a Lauro Maia. Vale ressaltar que, embora a Protásio Locação e Turismo Ltda. tenha desistido de integrar o esquema de desvio de verbas públicas no decorrer de sua execução, ela, por meio de Israel Thomas Azevedo, foi quem indicou a Acesso Locadora Ltda. para dar continuidade ao saque aos cofres públicos. Desse modo, foram desviados recursos públicos federais transferidos pelo INMETRO, no importe de no mínimo R$ 415.222,66 (quinhentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), em benefício particular. Assim, Israel Gustavo Fernandes concorreu, dolosamente (com dolo direto ou pelo menos eventual), para o desvio de dinheiro público, em proveito alheio, de que o ex-diretor do IPEM/RN tinha a posse em razão do cargo comissionado. A conduta foi praticada mediante trinta e oito pagamentos, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. Ele Pietro Cavalcanti, portanto, trinta e oito vezes, o crime de peculato qualificado em continuidade delitiva e concurso de pessoas, previsto no artigo 312, combinado com os artigos 327, § 2º, 71 e 79, todos do Código Penal". A exposição, logo de início, das imputações formuladas contra o paciente tem a finalidade única de evidenciar se tratar de condutas que não guardam nenhuma similitude com as que sustentaram a concessão de remédios heroicos anteriores, impetrados por outros pacientes, dentro da argumentação que a inicial destacou com bastante ênfase. A primeira, por exemplo, refere-se ao fato do paciente não poder ser responsabilizado pela conduta de servidor cuja nomeação para cargo eletivo, apenas, solicitara. A outra, por haver, em tese, solicitado, à então Governadora potiguar, bem como ao seu filho, a continuidade de corréu na direção da citada autarquia, na medida em que, por ser estranho aos quadros desta instituição, não haverá como exercer qualquer gerência sobre a conduta funcional do servidor contratado. Outra, enfim, por haver influenciado nas decisões da citada autarquia federal, por meio do seu então diretor, uma vez que nunca pertencera aos quadros desta instituição, muito menos exercera poder de mando. Essas condutas, tangidas em habeas corpus anteriores, serviram de esteio para a concessão da ordem impetrada. Aqui, ao contrário, são três condutas, totalmente diferentes, sustentadas, uma, na conduta alojada no art. 89, da Lei 8.666; outra, no art. 90, do mesmo diploma; e, por fim, a última, no art. 312, do Código Penal. Não se cuidando de condutas absolutamente idênticas, nem por qual guarde liame ou sejam idênticas, não há como invocar precedentes sem conexão com a situação factual aqui vivida. Afastada a argumentação que dá início à inicial do presente habeas corpus, colhe-se, a título de mérito, a alegação de inépcia da denúncia, por não ter a acusação, no caso dos arts. 89 e 90, da Lei 8.666, evidenciado que o paciente concorreu para a consumação dos crimes, deixando de indicar o meio pelo qual o paciente teria contribuído para a consumação das ilegalidades. Ora, a denúncia carrega em seu bojo, formal e essencialmente, todos os requisitos reclamados pela lei processual penal, abrindo, na instrução, espaço para as partes envolvidas demonstrarem a participação, ou não, do ora paciente nas supramencionadas condutas. Descreve, com clareza, as condutas imputadas, com todas as suas circunstâncias, individualizando-as, perfeitamente. Não há como abrir mão da instrução, na sedimentação da prova, que seja feita ou que deixe de ser feita. O que não é devido é exigir, de logo, que a inicial seja considerada inepta, quando não é, não dificultando, em hipótese alguma, a sua compreensão e o direito ao contraditório e à ampla defesa. Os outros argumentos repousam na ausência de justa causa, pela ausência de demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário, na flagrante ausência de restrição à competitividade do certame, no que tange ao delito desenhado no art. 90, da Lei 8.666, na inexistência de lastro probatório mínimo que justifique o recebimento da denúncia no que se refere ao crime do art. 312, do Código Penal, na imprestabilidade da delação premiada, de modo a revelar a notória pretensão de antecipar, na sede de habeas corpus, matérias atinentes à ação penal, apropriada para tanto. Enfim, não há, no recebimento da denúncia, nenhum laivo de violência ou de coação na liberdade do paciente, na sua locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, mas, apenas, o exercício da função jurisdicional de conduzir o feito que foi distribuído ao douto juízo federal, apontado como coator. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 90304850456710250844, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)