PROCESSO Nº: 6915508-99.3185.29.12.6782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: CALEBE AZEVEDO ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4338549-90.6997.30.10.9848 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. ENTENDIMENTO DO STF EM RE COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 54746-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão recentíssima, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE nº: 902.087-CE, julgado em 24.10.0843). 2. Destarte. é de rigor que se aplique o entendimento exarado pela egrégia Suprema Corte, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) após o término do contrato para nova contratação de candidato que já ocupara o cargo de professor substituto. 3. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 58282539887353275448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)