PROCESSO Nº: 4861728-49.9554.4.12.9970 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: Nicolas Lima De Medeiros Maia APELADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0689804-62.9979.6.10.3525 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DE MUNICÍPIO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-GESTOR. A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TEM RITO PRÓPRIO. CAPÍTULO V DA LEI 8.429/1992. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A AÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 267, I, do CPC, sob o fundamento de que, oportunizada a emenda da inicial para se incluir o valor da causa, a parte autora restou inerte. MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO alega que a presente ação foi ajuizada em razão de estar negativado e com pendências perante vários órgãos dos Governos por não ter seu ex-gestor apresentado os balanços e prestações de contas próprios. Sustenta que o prazo para este tipo de emenda não é peremptório. Invoca jurisprudência do STJ neste sentido. Em tese a inércia da parte autora em estipular valor da causa poderia ser ultrapassado, sobretudo em face da natureza da ação, que se alega na apelação ter por objeto a declaração de regularidade do Município em face dos órgãos responsáveis pela inscrição de inadimplentes em convênios firmados com entidades federais. Entretanto, observa-se que o despacho que determinou a emenda à inicial consigna que a ação foi ajuizada com dois objetos, a saber, a retirada do nome do Município dos cadastros de inadimplentes e a condenação do ex-gestor por ato de improbidade administrativa, pedidos que foram reputados inacumuláveis numa mesma ação. Entende-se que não há o que se reformar na sentença, porquanto a ação de improbidade administrativa tem rito próprio, na forma como estabelecido no Capítulo V da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 04119222347498914228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)