PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91.
2. Compulsando os autos, observa-se que o benefício em questão foi indeferido sob a alegação de parecer contrário à perícia.
3. De uma análise dos autos, constata-se que não prospera a alegação de perda da qualidade de segurado do autor, por restar demonstrado o preenchimento de tal requisito, através da documentação acostada às fls.24/32v./ 46/71v./ 72.
4. Quanto ao período de carência, no caso, tratando-se de benefício de auxílio-doença, consoante art. 26, II, da Lei 8213/91, independe de carência para a sua concessão. No tocante à incapacidade do autor para o trabalho, resta demonstrado às fls. 62/64, no Relatório de Perícia Médica, que o requerente que é portador de fratura consolidada no úmero proximal direito (Cid:S42) e sequela de fratura no ombro direito e nas mãos direita e esquerda (Cid:T92), encontrando-se incapaz permanentemente para o desempenho de suas atividades habituais.
5. Dessa forma, preenche o autor os requisitos legais para obter o auxílio-doença, até que seja reabilitado para outra atividade, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
6. Deve ser fixado, como termo inicial, a data do requerimento administrativo, em que o autor já havia preenchido os requisitos exigidos para a sua pretensão.
(PROCESSO: 43775837664550538310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)