EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, apreciando os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, manteve a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária dos valores devidos. 2. Os cálculos deverão se ater ao decidido na demanda principal, cuja modificação é vedada em execução sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 3. Como o título exequendo silenciou, há de se adotar o posicionamento do eg. Plenário desta Corte de Justiça, segundo o qual a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 0248614-27.5115.18.6.4716, Rel. Des. Bryan Correia, DIEGO SANTOS - Pleno, j. 04/07/2015). 4. O Pleno do STF, em recentíssimo julgamento do RE 791.089/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública - mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86822254775270186715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)