PROCESSO Nº: 3303812-33.7793.4.12.1442 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR ALVES ADVOGADO: Benício Farias Milena da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. SUJEIÇÃO AO ART. 150 DA CF/88, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO APORTE DE RECEITAS DO FGTS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2556/DF E ADI 2568/DF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento jurisdicional que a autorize a não recolher a contribuição social criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, bem como que se reconheça seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da referida contribuição nos últimos cinco anos. - A matéria já foi alvo de julgamento no colendo STF, em sede de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6633-4, o qual , em cognição sumária, reconheceu a natureza de contribuição social geral às contribuições instituídas pela LC 110/2001. - A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 53445803474624230698, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na ADI n. 2.556/DF, decidiu que os artigos 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001 são constitucionais e as exações por eles criadas possuem natureza tributária de contribuição social geral, submetendo-se à regência do art. 149 da Constituição Federal, que remete ao art. 150, III, b (anterioridade anual). (TRF 1ª Região - AC 8393.18.27.585562-9 - Rel. Des. Fed. Ian Porto, Sexta Turma, 17/02/2012 e-DJF1 P. 170). Logo, não há que se falar em repetição do indébito ou compensação, dada a legalidade da exação. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 32642032018594659912, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)