PROCESSO Nº: 1562767-02.3919.25.12.0488 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA MOTA INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DAVI LUCAS DIAS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RYAN GONÇALVES. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. FORÇA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual decorrente da irrisoriedade do valor exequendo (R$ 864,60). 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.449.343/PE (Tema 212), submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a tese de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Tal orientação, inclusive, restou cristalizada no enunciado da Súmula 452. 3. Na hipótese, todavia, o juiz sentenciante entendeu pela inaplicabilidade do verbete sumular, em razão das alterações realizadas pela Lei nº 11.941/09 no art. 1º da Lei nº 9.469/97. 4. A redação original da norma jurídica acima referenciada previa, em seu art. 1º, que o Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 67.631,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. 5. A Lei nº 11.941/09, ao introduzir o art. 1º-A da Lei nº 9.469/97, de modo deveras semelhante, previu que "o Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança". 6. Ora, porque preservada a natureza discricionária da atuação da Administração Pública Federal, é de se reconhecer que a superveniente alteração legislativa em nada mitigou a higidez do posicionamento pacificado pela Corte da Cidadania. 7. Assim, porque a ratio essendi da compreensão pretoriana de ilegalidade de uma extinção, fundada em percepção subjetiva de irrisoriedade não aquiescida pelo titular do direito creditício, não sofreu abalo substancial, mostra-se, pois, imperativa a aplicação do enunciado sumular, à luz do art. 927, IV, do CPC. 8. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 40537998231036121532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)