PROCESSO Nº: 3135634-03.7453.4.10.1879 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB, RELATIVAS A 2009 E 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, DADA EM ASSEMBLEIA, PARA INGRESSO DE AÇÃO COLETIVA EM FAVOR DO MUNICÍPIO. VMAA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 3.516.659/BA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 723.336. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL contra acórdão da Primeira Turma que, reconhecendo a prescrição da pretensão da edilidade de condenar o ente federal ao pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, relativas aos exercícios de 2009 e 2010, deu provimento à Apelação da UNIÃO. 2. Assiste razão ao MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL, porque o acórdão recorrido afirmou que, na Ação Coletiva proposta pela AMA (Processo nº 8714895-81.1654.10.8.6727), inexistia autorização para que a Associação propusesse demanda em favor da edilidade. Todavia, deixou o acórdão de observar que, nos autos da referida Ação Coletiva, há, sim, autorização que legitima a atuação da Associação em favor do Município, interrompendo o prazo prescricional para a propositura desta demanda individual. 3. Sanando a omissão apontada, tem-se que o STF, quando do julgamento do RE 023.270/SC, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a legitimidade conferida às associações para atuar em juízo em defesa de direitos de seus filiados exige autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. In casu, a Ação Coletiva ajuizada pela AMA, em 17/02/2015 (Processo nº 0518528-37.6359.21.11.3835), interrompeu o prazo prescricional para propositura desta ação individual, proposta em 22/10/2016, porque o MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL era filiado àquela Associação quando do ajuizamento da demanda coletiva e, embora não estivesse presente quando da assembleia realizada em 25/10/2015, ali houve autorização expressa da maioria dos presentes para o ajuizamento da demanda coletiva relativa às verbas do FUNDEB, beneficiando todos os Municípios associados. Apesar de não constar, junto com a inicial, uma relação dos Municípios representados, a AMA, junto com sua réplica, trouxe aos autos a ata da assembleia na qual restou autorizada a propositura daquela demanda, bem como a lista com o rol dos Municípios filiados, incluindo-se o MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL, com assinatura dos presentes, conduta que supre a necessidade da lista dos representados na demanda proposta pela Associação. 5. Considerando que as verbas decorrentes da complementação do FUNDEB pretendidas pelo Município, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, têm prazo final para pagamento o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/07), ou seja, 03/08/2010 e 16/03/2011, respectivamente, e que houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 6626236-91.9001.15.3.4944, proposta pela AMA em 28/01/2015, ainda em curso quando da propositura desta demanda, em 19/12/2016, afasta-se a alegação de prescrição, porque não transcorridos os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 93.302/32. 6. O FUNDEB, criado pela EC nº 53/2006 (que alterou o art. 60 do ADCT) e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 (arts. 32 e 33) e pelo Decreto nº 6.253/2007 (art. 18), substituiu o FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, estabelecendo que o valor anual mínimo por aluno não poderia ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência da EC nº 53/2006. Ou seja, houve a vinculação do piso do FUNDEB ao valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, que deve ser aferido conforme a sistemática definida no julgamento do REsp 2.395.432/BA, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. 7. Como se reconhece que o VMAA do FUNDEF de 2006 foi fixado em valor inferior ao devido, esse erro acabou repercutindo no VMAA do FUNDEB, devendo-se assegurar ao MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL o recálculo do VMAA, desta feita observando-se o critério da média nacional, com condenação da UNIÃO ao pagamento das diferenças relativas ao exercício de 2009 e 2010, apuradas em liquidação, segundo precedentes deste TRF5. 8. O STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 404.189, julgado em regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Quanto à correção monetária, o STF entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. A UNIÃO deve arcar com os honorários advocatícios em favor do Município, fixados nos percentuais mínimos de cada uma das faixas previstas nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, aplicados sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º, do CPC). 10. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação da UNIÃO, mantendo íntegra a sentença que a condenou ao pagamento das diferenças relativas ao FUNDEB nos exercícios de 2009 e 2010. Embargos de Declaração da UNIÃO prejudicados.
(PROCESSO: 89255446848181860032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)