Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Rocha Nº: 3816770-25.6308.6.11.4910 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: PIETRO JESUS ASSUNÇÃO e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2167489-29.9737.30.10.6757 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO EM RAZÃO DA REMESSA PELO JUÍZO IMPETRADO DOS AUTOS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (PROCESSO Nº 34230431-88.8155.7.11.2553). EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/15, ART. 485, VI). 1-Mandado de segurança objetivando a cessação indevida da omissão em processar o recurso de Agravo em Execução interposto, com a consequente determinação de remessa dos autos para julgamento por este Egrégio Tribunal no caso da não retratação do Juízo recorrido. 2-Noticiam os autos que o feito nº0466634-32.0639.8.4.4834, distribuído como Agravo em Execução Penal já foi remetido para julgamento perante a Egrégia 3ª Turma, vez que distribuído por prevenção para esta Relatoria, em 22/11/2017, estando na pauta de julgamento da sessão do dia 27/10/2017. 3-Naqueles autos do referido Agravo em Execução Penal, o juízo de primeiro grau manteve a decisão agravada determinando a remessa dos autos para esta Corte para o devido julgamento. 4-Acolhe-se o Parecer Ministerial para extinguir o processo sem julgamento do mérito pela perda superveniente do interesse processual do impetrante. 5-Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 70359994330468108992, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)