PROCESSO Nº: 5470267-15.3385.2.5.8309 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Stphanie Samuel Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Barros Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nascimento Cauã da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO VOTO QUE JULGOU OS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatando-se, ao ensejo do manejo dos segundos declaratórios manejados pela União, que não restou acostada ao julgado (que resolveu os primeiros embargos) o voto a ele relativo, constando apenas o relatório e a respectiva ementa, fato este decorrente de um mau funcionamento do próprio PJE, é se de acolher os presentes embargos, a fim de suprir a aludida omissão, para fazer constar a respectiva minuta; No mais, é inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir o erro material detectado.
(PROCESSO: 93516824118113016661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)