Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Rosa PJE-EDEC NO AGTR 3923554-65.7227.11.6.7383 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : HENRIQUE SOUZA DE JOÃO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA DA PAZ PROCESSO ORIGINÁRIO : 6074062-85.3783.4.9.5869 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMBTE: CAIO PEIXOTO DE MARIA FOGAÇA RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DA MOTA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a taxar o julgado de omisso em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da perda de objeto de agravo de instrumento contra decisão liminar por posterior prolação de sentença de mérito que defere ou indefere antecipação de tutela. A matéria foi objeto de exame, como se observa do excerto do aresto a seguir transcrito: Por primeiro, destaco que a eficácia da sentença está condicionada ao não provimento do agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material. Cotejando a pretensão, já destacada, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de omissão. Improvimento.
(PROCESSO: 88609602210999884895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)