PROCESSO Nº: 8244939-83.4441.13.7.4230 - APELAÇÃO APELANTE: ARPEN-PB (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Joaquim Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Juiz Federal João Guilherme Ramos Maia Pietra da Paz (Auxiliar) - Primeira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 236, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 32 DO ADCT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar o mérito da causa, devendo as partes interporem o recurso próprio, mormente quando a alegação de omissão a respeito da possibilidade de participação em concurso de remoção apenas mediante provas de títulos da embargada já foi objeto de minucioso debate nos autos. 2. Não cabe em embargos de declaração abrir discussão sobre honorários que não foi objeto da apelação. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93494575140467834700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO MAIA DAVI LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)