PROCESSO Nº: 7579962-51.0926.23.11.3233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão da redução da capacidade laborativa. 2. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. 3. A presente ação tramitou originalmente na Comarca de Monte Alegre - SE, vinculada ao Poder Judiciário Estadual, tendo o juiz monocrático atuado no feito sob o manto de sua competência ordinária. 4. No caso concreto, cuida-se de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta demonstrado que Juízo estadual prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 5. Declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação interposta. Remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a quem compete o juízo recursal. Apelação e remessa necessária prejudicadas.
(PROCESSO: 21480327456009133614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)