PROCESSO Nº: 6919119-56.6630.30.6.3926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL VIANA ADVOGADO: Rafael Lessa Costa Barboza PROCURADOR: AMARILDO SOARES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9673991-63.3431.6.12.2438 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PAGA PELO DNIT. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela cautelar, determinando: 1) a intimação do INSS para suspender o pagamento do benefício Pensão por Morte NB 6506234305 à autora e o processo administrativo de cancelamento do mesmo benefício, e 2) a intimação da União para que continue pagando à autora a pensão militar objeto da Sindicância NUP 74666.484042/0818-81. 2. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente tanto com proventos de aposentadoria quanto com pensão por morte de servidor público, porquanto ambos têm natureza previdenciária, enquadrando-se, portanto, na exceção do art. 53, II, do ADCT e art. 4º da Lei nº 8.059/90. 3. No caso, a despeito de postular pelo recebimento dos três benefícios (Pensão Especial de Ex-combatente, Pensão por Morte do DNIT e a Pensão por Morte do INSS), a autora requereu administrativamente o cancelamento do benefício de Pensão por Morte do INSS, com o objetivo de evitar a suspensão do pagamento da Pensão Especial de Ex-combatente. O Exército, por sua vez, não se opôs à possibilidade de a autora cumular a pensão militar com o benefício previdenciário percebido junto ao DNIT, consoante se infere da leitura do item "j" da Solução de Sindicância. 4. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou a imediata suspensão da pensão por morte do INSS e a continuidade do pagamento da pensão militar cumuladamente com a pensão por morte do DNIT. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32981795829449526634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)