PROCESSO Nº: 9872284-22.7944.14.3.3631 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESQUADRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barros EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios contra sentença que reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Pugna a Fazenda Nacional, em síntese, seja verificado o ponto omisso no acórdão embargado referente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois detendo o mencionado imposto (ICMS) a natureza de custo na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta. Além disso, ainda segundo a ora embargante, o fato de o referido imposto ser recolhido a cofres públicos não desnaturaria sua condição de custo componente do preço da mercadoria ou do serviço. 3. Analisados os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. No entanto, o fato é que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 777.019/PR, consolidou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte. 4. O ICMS é um tributo direto, pois se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 5. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31382354243509934537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)