PROCESSO Nº: 0219589-20.2321.7.1.0895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DE LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota Pegado Do Nascimento AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROVA DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARECER EMANUEL SILVEIRA DA AGU. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do processo nº 8406641-04.8805.25.1.6904, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante para que lhe fosse assegurado o direito à efetivação de sua contratação junto a Empresa Brasileira ee Serviços Hospitalares - EBSERH, sem a necessidade de requerer vacância do cargo que ocupa junto ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. 2. A agravante foi aprovada para o cargo de Enfermeira Assistencial no concurso público regulamentado pelo Edital nº 03/2013, cuja realização se deu pela EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes e carga horária semanal de trinta e seis horas de trabalho. Contudo, no momento de sua contratação pela EBSERH, foi constatado que a recorrente já possuía um vínculo profissional com o Estado do Rio Grande do Norte, igualmente no cargo de enfermeira, com carga horária semanal de trinta horas, razão pela qual lhe foi imposto que ela encerrasse o vínculo pré-existente em razão da previsão da Cláusula 12.5 do edital do certame que, em observância ao Parecer Nº. GQ - 145, da Advocacia Geral da União, de 12 de março de 1998, publicado no DOU de 06 de abril de 1998, limita a jornada de trabalho semanal dos profissionais de saúde a totalidade de 60 (sessenta) horas. 4. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, posto que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações decorrentes da relação trabalhista inicia-se com o vínculo laboral, de modo que a aplicação dos dispositivos legais e infralegais pela empresa pública realizadora do certame antes da contratação é matéria de direito administrativo, sendo competência da Justiça Federal. 3. O inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal preceitua que a compatibilidade de horários é o requisito geral para acumulação de cargos públicos, de maneira que esta se faz possível desde que não haja choque nos horários das jornadas de trabalho relativas aos cargos acumuláveis. 4. O alcance da regra em comento, sob pena de desvirtuamento do direito à acumulação de cargos nos moldes previstos pela Constituição Federal, não deve ser interpretado extensivamente. Assim, se a Constituição não impôs outro requisito para a acumulação de cargos além da compatibilidade de horários, não pode norma infraconstitucional ou equiparável instituir outra exigência além daquela constitucionalmente prevista. 5. Na espécie, a agravante demonstra laborar no turno matutino na EBSERH. Noutra senda, poderá continuar a laborar no Estado do Rio Grande do Norte no turno vespertino ou turno noturno, tendo 30 minutos de tolerância. 6. Dessa forma, como, no caso, não foi comprovada quer a incompatibilidade de horários, quer a sobreposição entre as sobreditas jornadas de trabalho, não cabe ao agravado determinar que a recorrente opte por um dos cargos públicos em questão, de maneira que a esta deve ser assegurado direito à acumulação excepcional de cargos públicos prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. (APELREEX/RN nº. 261515913834561223-4, Rel.: Desembargador Federal HEITOR NOVAES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, DJe: 05/09/2017; TRF 5, AG/SE 26448173261936156392, AG/SE,Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/02/2017; AC/PE nº. 76426978604383780636, Rel.: Desembargador Nicolas Porto, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, DJe: 22/02/2016). 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 16505620367068543637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)