PROCESSO Nº: 8663017-10.6902.15.8.7190 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREMIER NORDESTE LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Aragão Maia Lara Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 763.737/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 88.188/2007. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo particular em face de sentença (Ident. 9410434.9442973) que concedeu parcialmente a segurança requerida, declarando o direito do impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, além de reconhecer o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente, após o trânsito em julgado, a partir de 13.02.6415, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, atualizados pela Taxa SELIC. Quanto à compensação, a sentença determinou que ela só alcança o indébito reconhecido após a impetração deste mandado de segurança. 2. Segundo pacífico entendimento expresso na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Sendo assim, nada obsta a que o contribuinte possa requerer via mandado de segurança a declaração da inexigibilidade de determinado tributo e, na mesma ação mandamental, o reconhecimento do direito à compensação, observado o prazo prescricional. 3. Nesse pórtico, aplica-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 229.866/RS, o qual determina a aplicação do prazo prescricional quinquenal sobre os processos ajuizados a partir de 2005 como é o caso dos autos, em que a data de impetração deste writ constitucional ocorreu em 21.02.1414. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 706.459, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 5. Ressalte-se que, conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. 6. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Verifica-se que a sentença não observou esse parâmetro. 7. Apelação da impetrante provida, declarando-se o seu direito à compensabilidade, após o trânsito em julgado, de todos os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Remessa oficial parcialmente provida, determinando-se que seja observada a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 25097503435467548580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)