Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Rosa PJE-AC7565026-92.0903.6.1.8332 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NATHAN REZENDE: LUIZ GUSTAVO LIMA ADVOGADO : JOÃO VITOR CARDOSO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL IAN MELO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em abril de 1980, possibilitando-se a majoração da renda da pensão por morte recebida pela demandante. - A autarquia previdenciária recorre asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício e a ausência de legitimidade ativa porque o titular da aposentadoria que se busca revisar nunca apresentou pedido nesse sentido, não cabendo ao espólio ou dependentes promover sua revisão post mortem. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. - Por seu turno, a parte autora, adesivamente, pugna pela contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (16 de maio de 2011). - Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. Na hipótese em questão, a pensão recebida pela demandante foi antecedida pela aposentadoria do instituidor. O pedido de revisão da aposentadoria, se acolhido, irá repercutir na pensão por morte, logo, a parte tem interesse na lide. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 611.720/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - Hipótese em que as informações e dados cadastrais sobre o benefício não comprovam a limitação da aposentadoria ao teto vigente quando da concessão. Revisão indevida. - Recurso adesivo do particular improvido. - Apelo da autarquia provido para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 88112125066174238759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)