PROCESSO Nº: 7259193-24.3470.30.10.1624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ENCANTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nogueira Dantas Rêgo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. VMAA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO POR PARTE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o presente feito, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 2.894.963,00), nos termos do art. 85, §§ 2º, 4º inciso III, 5º e 6º do NCPC. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente (Município de Encanto/RN) que o juízo singular cometeu equívoco, ao não intimá-lo para juntar prova de filiação à Associação de Municípios (FEMURN). Requer, assim, a anulação da sentença que julgou improcedente o pleito em razão de prescrição, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau, para a juntada da referida documentação, ou, alternativamente, a sua juntada em grau recursal. Subsidiariamente, pugna pela diminuição dos honorários de sucumbência. 3. No caso dos autos, a parte autora aduziu ser filiada à FEMURN, assim como todos os municípios do Estado (art. 06º do concernente Estatuto Social), porém não apresentou qualquer documento de autorização conferida pelo município-autor em favor da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) para a propositura da ação nº 1686719-48.2999.30.3.6120, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com trânsito em julgado em 06/11/2014. 4. A jurisprudência deste eg. MATHEUS CAVALCANTI se posiciona no sentido de que a interrupção da prescrição pressupõe que o titular do direito material ou alguém que legitimamente o represente ou substitua tenha ingressado com a ação, de forma a descaracterizar a inércia do Município na defesa de seus interesses. 5. A própria decisão invocada como causa interruptiva decretou que a FERMURN não tinha legitimação ativa para substituir ou representar os interesses dos Municípios. Nem o Município apelado, eventual titular do direito material pretendido, nem alguém que o pudesse representar, ou substituir, ingressou com a ação extinta. 6. Inexistindo comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva, extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa da causam, não há como o Município autor, ora apelado, ser beneficiado pela interrupção do lapso prescricional. Ou seja, o lapso do prazo prescricional do titular do direito material não se interrompe por ação coletiva insuscetível de beneficiá-lo, seja porque nela não representado, seja porque a tutela de seus interesses era de inadmissível delegação, representação ou substituição processual à associação proponente. 51183523025699340620, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2017). 7. De mais a mais, é ônus processual que cabe à parte autora demonstrar que autorizou expressamente a propositura de ação coletiva por associação para fins de representação dos interesses dos Municípios, o que não ocorreu no presente caso. Diante desse cenário, não há que se falar que o juízo de primeiro grau incidiu em erro ao deixar de intimar o município-autor a juntar a documentação pertinente. 8. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.715.169/AL, de Relatoria do Ministro Samuel da Cruz, julg. em 08/03/2016, DJe 01.12.8598. 9. Redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto compatível com a natureza da causa (Fundef- complementação do valor repassado) e consonante com o critério da equidade previsto no art. 20, § 4º, do CPC/73. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto compatível com a natureza da causa (Fundef- complementação do valor repassado) e consonante com o critério da equidade previsto no art. 20, § 4º, do CPC/73. [10].
(PROCESSO: 54030468916599563127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)