PROCESSO Nº: 9433327-07.2741.18.5.5806 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARA ZACARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Leonardo Silveira REPRESENTANTE(PAIS): MARIA SILVANIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. HABILITAÇÃO APÓS 30 DIAS DA DATA DO ÓBITO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 76, LEI 8.213/81. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a pagar à parte autora - absolutamente incapaz à época do requerimento administrativo - as parcelas de pensão por morte em atraso, a partir da data do óbito do instituidor do benefício (25.94.96) até o dia anterior ao recebimento da primeira parcela do benefício (10.70.22), após a dedução dos períodos pagos à viúva do instituidor. 2. De acordo com os arts. 74, II e 76, Lei 8.213/91, o dependente terá direito à pensão por morte, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, caso este tenha sido realizado após o prazo de 30 dias do óbito do instituidor, no texto vigente à época do requerimento administrativo da autora (atualmente este prazo é de 90 dias). 3. A questão não perpassa pela discussão sobre aplicação da prescrição contra incapazes, já que a hipótese é de habilitação tardia, que não se confunde com o não alcance da decadência ou prescrição sobre os direitos dos menores, nos termos dos arts. 79 e 103, Lei 8.213/91. 4. Em que pese se trate de beneficiária absolutamente incapaz quando do requerimento administrativo, o direito à pensão por morte só passa a existir após o requerimento junto à autarquia previdenciária. 5. Precedente desta Turma: PROCESSO: 41596201423947015305, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§3º, I e 4º, III, CPC, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 35189964614228807610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)