EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação em sede de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública que se discute unicamente o pagamento de honorários de sucumbência pela CAIXA em favor do particular. 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. De mais a mais, a Caixa apresentou resistência à pretensão da demandante, manejando impugnação contra os cálculos dos valores apresentados pela parte autora, o que certamente contribuiu para que o feito tivesse a duração de mais de 2 (anos), motivo suficiente para que se verifique a sucumbência e o consequente dever de pagar honorários ao advogado da parte vitoriosa. 4. Na hipótese, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, dado que proposta a demanda ainda na vigência deste, e considerando-se que foram poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados ao longo do trâmite procedimental, devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 07626805961203407733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)