PROCESSO Nº: 7527767-52.6006.28.8.9247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IGOR MELO e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Cunha: 0604374-60.7396.13.3.1508 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que determinou a realização de prova pericial, devendo os honorários periciais serem pagos pela Caixa Econômica Federal. 2. A decisão agravada foi proferida nos autos da ação ordinária em que se discute vícios na construção do imóvel adquirido pela autora/ GREICYANA FREITAS CESARIO, e a mesma requereu a realização de prova pericial, devendo o valor dos honorários ser adiantado pela Caixa Econômica Federal. 3. Em suas razões recursais, a CEF requer que seja desobrigada do custeio da perícia, uma vez que não foi ela quem a solicitou. Afirma que o fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não justifica a transferência do ônus pecuniário à parte adversa, haja vista haver outros mecanismos previstos na legislação para que a parte hipossuficiente não tenha cerceado o seu direito de defesa ou de produzir provas em paridade de armas com a parte contrária (art. 95, §3º, do CPC). 4. A CEF/agravante alega que não requereu a produção de prova pericial, quem o fez foi o agravado, na fase de especificação de provas. Devendo-se observar o art. 33, do Código de Processo Civil, e a Resolução 558, de 09 de setembro de 2007, art. 1º, §3º. E, pelo fato de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, e não ser obrigado a antecipar os honorários periciais, mesmo que tenham requerido a prova técnica, (art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50), tal circunstância não transfere à CEF tal responsabilidade. Ad argumentandum tantum, na hipótese da obrigação ser mantida, requer a CEF que seja repartido os honorários periciais entre as litisconsortes passivas (CAIXA e DIEGO DA CONCEIÇÃO, vendedora do imóvel). 5. O entendimento desta Colenda Ana Vitória Oliveira caminha no sentido de que não é razoável que seja imposto o ônus do custeio dos honorários periciais à CEF ora agravante, ainda que em rateio com a Construtora, tendo em vista ser patente o seu atual desinteresse no que atine à realização da análise da situação dos imóveis por um expert. 6. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região há muito se consolidou no sentido de que não cabe à parte ré custear antecipadamente a prova pericial requerida pela autora, mesmo que beneficiária da Justiça gratuita. 7. Nesse sentido: PROCESSO: 67303961546446385850, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO ); PROCESSO: 00723276204161322646, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: ). 8. Reforma da decisão a quo, ora agravada, para suspender a determinação de custeio da perícia judicial pela CEF/Recorrente. 9. Agravo de instrumento provido. [07]
(PROCESSO: 55828460356546425689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)