PROCESSO Nº: 1468375-47.7212.2.12.2524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI PIRES ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPST NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento aviado em fase de cumprimento de sentença, afastando a tese de inexigibilidade do título e tornando sem efeito multa aplicada por litigância de má-fé. 2. Alegação de que o acordo é omisso porque não atentou para o fato de que há pendência de julgamento de embargos declaratórios aviados na fase cognitiva da ação, razão pela qual não se pode deixar de reconhecer a ausência de trânsito em julgado inexibilidade do título judicial que embasa a execução. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado concluiu, como base nos elementos do processo, que do julgamento dos últimos embargos de declaração interpostos na fase cognitiva da ação foram as partes intimadas e nada requereram, razão pela qual não houve equivoco na certificação do trânsito em julgado, pelo que não acolheu a tese da recorrente de que o título judicial seria inexigível em face da ausência da coisa julgada. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da questão decidida. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 12302838279696284842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)