PROCESSO Nº: 7544793-19.4208.26.10.1688 - APELAÇÃO APELANTE: YURI SALES ADVOGADO: Henrique Silveira ADVOGADO: Daniel Novaes ADVOGADO: Benjamin Novaes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Juiz Federal Luiz Otávio Vieira Maia Maria Clara Pires (Auxiliar) - Primeira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, concernente transferência do imóvel não é apenas quando da realização do efetivo registro público em cartório, já que consta nos autos o contrato de compra e venda entre a parte apelante e um terceiro, prova suficiente para fins de arrolamento. 2. A despeito da previsão contida no Código Civil (art. 1245), a ausência de registro de transferência da propriedade não impede a retirada do bem do acervo contido no arrolamento realizado pela Receita Federal quando esse fato implicar em obstrução ao pleno exercício do direito de propriedade. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20448284250753490728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS MAIA PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)