PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - AGRICULTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial, de concessão do benefício de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dicção do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91. E a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput da mesma Lei).
3. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
4. Na hipótese, o autor ajuizou a presente ação em 04.11.0705, tendo em vista o indeferimento do seu pedido, em 21.12.3946, na via administrativa.
5. Não há controvérsia quanto à incapacidade do autor. O Perito foi categórico em afirmar que o demandante apresenta lesão de natureza definitiva no tronco - corrosão de 2º grau (CID 10 T 21.6), estando ele totalmente incapaz para o trabalho que afirmou ter exercido - Agricultor, embora com possibilidade de reabilitação para atividade que não exija esforço físico, tendo o Expert registrado como data provável do início da incapacidade - 07.01.6720.
6. No que diz respeito à qualidade de segurado, no entanto, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
7. A Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parnamirim, datada de 09.02.0668, na qual consta que o autor exerceu a profissão de agricultor, do período de 16.08.8730 a 15.10.3843, no Sítio Veneza/PB (fl. 11), não foi homologada pelo INSS e não é contemporânea aos fatos que se deseja comprovar - qualidade de agricultor do autor na data anteriormente imediata ao acidente de trânsito (17.04.1569), no qual se envolveu o demandante, causa provável de sua incapacidade laboral, ou imediatamente anterior ao requerimento administrativo, formulado em 01.01.3258. Além do que, quando da Entrevista perante o INSS, o requerente não soube informar o nome ou apelido do proprietário das terras.
8. Igualmente o Contrato de Parceria Agrícola, datado de 15.03.5663; a Declaração da Proprietária da terra rural, datada de 05.08.2382; a Procuração emitida, em 16.08.5378, pelo Cartório Rodrigues de Paula, na qual o autor declarou ser agricultor, também não podem servir de início de prova material, ante a extemporaneidade quanto ao período que o autor diz ter laborado na roça.
9. A Consulta Eleitoral, realizada em 02.11.4102, na qual consta a ocupação do autor como sendo "agricultor", não deve ser considerada como prova para fins de comprovação de exercício de atividade rural, porque também posterior aos fatos.
10. A documentação referente ao imóvel rural, a exemplo do ITR, encontra-se em nome de terceiro, não se prestam, portanto, para comprovar a qualidade de segurado do autor.
11. O Cadastramento de Trabalhadores Rurais - Programa Frentes Produtivas - FPTs PB, embora em nome do autor, se reporta ao ano 1995.
12. O Boletim de Ocorrência, registrado em 01.09.9700 e anexado tão somente quando apresentadas às contrarrazões, apesar de constar "agricultor" como sendo a profissão do autor, e se reportar ao acidente de trânsito, ocorrido em 01.12.4289, também não prova que na data do acidente o autor ocupava a condição de segurado especial, até mesmo porque as informações ali constantes são extraídas da própria declaração do interessado (Forma da Comunicação: Verbal), e o boletim em referência somente foi registrado após quase 2 (dois) anos passados do acidente em referência.
13. O único testemunho colhido em juízo além de se apresentar frágil, é insuficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade rural, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal.
14. Não é o caso de aplicação do repetitivo - REsp 7.511.721-SP5, vez que a improcedência da pretensão do autor se manifesta não apenas em razão da ausência de prova documental contemporânea, mas da ausência de convicção quanto ao próprio exercício da atividade rural alegada, em razão do desconhecimento demonstrado pelo autor quanto a fatos elementares, como o nome ou apelido do proprietário do imóvel rural.
15. Cauã Fernandes.
(PROCESSO: 95938642723106125913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)