PROCESSO Nº: 6604561-32.9366.30.1.0399 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANDRÉ DA ROCHA DO REGO NETO ADVOGADO: Isaac Teixeira PACIENTE: LUIZ OTÁVIO FERNANDES DO REGO NETO IMPETRADO: BERNARDO ARAGÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. PENALIZAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TURMA RECURSAL. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Noah Nascimento do Rego Neto com o fito de ver trancada queixa-crime oferecida em seu desfavor, ali se apontando caracterizada a conduta prevista no art. 139 c/c art. 71, ambos do Código Penal, que tem seus trâmites perante o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. 2. A competência para o processamento da queixa-crime, diante da penalização prevista para o crime de difamação, ainda que em continuidade delitiva, por não superar 2 (dois) anos, é dos juizados especiais, adotando-se seu rito para o processamento do feito, pelo que restaria competente para apreciar habeas corpus a respectiva Turma Recursal. 3. Indeferimento da inicial.
(PROCESSO: 44763254047315533202, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)