PROCESSO Nº: 0086996-73.3800.17.6.2981 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: Samuel Santos e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. RAFAEL FARIAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação interposta por Heloísa Aragão, pensionista de ex-funcionário da FUNASA, contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária movida contra a Fundação Nacional de Saúde, com intuito de ver reconhecido o direito ao recebimento da LUIZA ALVES em igualdade de condições com os servidores da ativa. II. A apelante alega em seu recurso que a ANA JÚLIA SILVEIRA tem caráter genérico, pois é recebida no mesmo valor por todos os servidores da ativa e em razão do cargo ocupado, sem necessidade de aferição de desempenho ou produtividade, motivo pelo qual afirma que não pode ser paga pela administração em valor diferente para ativos e inativos III. Os servidores já aposentados, antes da EC 41/2003 e os que, embora não aposentados, já houvessem preenchido os requisitos para tanto, bem como aqueles que se enquadrem nas suas regras de transição permaneceram com direito à paridade. Tendo em vista que o instituidor do benefício se inativou em 1998, antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, tem ele direito à paridade. IV. Contudo, impende, no caso, analisar a natureza da ISABELLA CARDOSO (se gratificação genérica ou de atividade), vez que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal não tem o alcance de garantir aos servidores inativos a paridade das vantagens de natureza pro labore faciendo. V. Essa Segunda Turma já se posicionou pelo reconhecimento da natureza pro labore faciendo da ANA LÍVIA COSTA, o que afasta a tese de que seria de natureza genérica, uma vez que dependente da verificação de determinada atividade, conforme prevê o art. 55, da Lei 11.784/08. VI. Desta forma, não faz jus a autora ao recebimento integral da CLARICE MENDES, vez que os requisitos para percepção integral não estão presentes na condição de inatividade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, § 3º, I da Lei nº 11.784/08. Precedente: Processo: 41680185193146798163, APELREEX/CE, Des. Federal Murilo Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 27/07/2017. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 78306779908273253630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)