PROCESSO Nº: 7981033-05.0834.27.7.4071 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO FERREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. MORA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 72/STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da ação de busca e apreensão, com consolidação da propriedade fiduciária de bem móvel em favor da parte autora e condenação da parte ré em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa, todavia, a sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária. 2. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, consoante redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3. Decerto, nos termos do enunciado da Súmula nº 72/STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4. No caso, é de se reconhecer que se encontram preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento da ação, eis que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor. 5. Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida, todavia, a suspensão de sua exigibilidade (art. 98 do CPC). 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 49806937017651056247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)