PROCESSO Nº: 8052593-34.4418.7.11.8838 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL VIANA ADVOGADO: Felipe da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de Professor do Ensino Superior, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do seu pedido de remoção da UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB), sediada na cidade de Redenção/CE, para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), com sede em Fortaleza/CE, com base no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, para que possa acompanhar o tratamento de saúde da mãe, que foi diagnosticada com Mieloma Múltiplo e está se submetendo à quimioterapia. 2. O embargante alegou que o acórdão foi omisso e contraditório. Lacunoso, por desconsiderar a necessidade da perícia médica, de modo a poder concluir pela possibilidade, ou não, de o autor prestar assistência à sua mãe doente, mesmo tendo que se deslocar à cidade em que trabalha, e sobre a argumentação pertinente ao cerceamento do direito de defesa. Incoerente, por afirmar que a distância entre as cidades de origem e de destino não é impeditiva do cuidado da mãe pelo filho e, ao mesmo tempo, entender dispensável a realização da perícia médica, quando apenas essa prova poderia dar resposta à questão da incompatibilidade da distância com o acompanhamento do tratamento médico de sua genitora. 3. O acórdão não padece dos vícios alegados, buscando o embargante, em verdade, ver reexaminadas as questões já debatidas pelo órgão julgador, o que não se compatibiliza com os limites dos embargos de declaração, que se prestam apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 4. O acórdão não foi omisso, acerca da não configuração de hipótese autorizadora de remoção e sobre a desimportância da prova pericial, no caso, consoante se infere dos seguintes trechos, que não são contraditórios, ou seja, não configuram qualquer incoerência interna: "Conquanto, a priori, não tenha força o fundamento adotado pelo Juízo sentenciante, quanto à autonomia e à diversidade de quadros das instituições de ensino, porque destoa da jurisprudência do STJ, por outro lado, procedem as razões da sentença, quanto à desnecessidade da remoção para os fins declarados pelo autor. É que, a despeito de trabalhar no interior, o demandante reside na mesma cidade de domicílio de sua mãe e as sedes das universidades estão em Municípios relativamente próximos (70 km), circunstâncias que descaracterizam o impedimento ao cuidado da mãe pelo filho./Ademais, conforme mencionou o órgão julgador monocrático, 'cumpre destacar que, de acordo com o próprio comprovante de residência acostado aos autos pelo servidor postulante, este, embora exerça a atividade profissional no interior do Ceará, tem residência nesta capital, o que, até pela curta distância entre as duas cidades, não o impede de estar próximo e de acompanhar o tratamento de sua genitora. Por outro lado, a eventual necessidade de prestar assistência de forma integral durante o período mais crítico do tratamento não seria solucionada com a remoção pretendida, ou mesmo com a redistribuição, mas sim mediante o pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família, instituto este também previsto na norma jurídica aplicável ao caso (art. 81, I, da Lei nº 8.112/90) e que, além de mais adequado para atender à suposta necessidade alegada, independe, para sua concessão, de o servidor estar lotado na mesma cidade do familiar doente. De qualquer modo, é bem verdade que a permanência do servidor em local diverso ao de sua genitora ocasiona abalo à estrutura familiar. Contudo, muito embora o texto constitucional seja pródigo em amparo e proteção à unidade familiar, tal garantia não pode ser interpretada de maneira absoluta, de forma a justificar remoções ou redistribuições extralegais, consistentes em verdadeiras burlas à exigência do concurso público como corolário da isonomia e da legalidade. Afinal, cabe aos familiares, em primeiro lugar, zelar pela unidade desse núcleo, pois o Estado nada poderá fazer se os próprios integrantes dessa unidade agem contrariamente à sua proteção e coesão, o que ocorre quando uma pessoa aceita sua nomeação para um cargo público mesmo tendo pleno conhecimento de que seria lotado em cidade diversa de onde residem seus familiares'./Assim, as particularidades fáticas do caso (local de residência do autor e proximidade entre os Municípios do domicílio e do trabalho) desautorizam a procedência do pedido autoral, evidenciando-se desnecessária a realização de prova pericial e, portanto, não cabendo falar em cerceamento do direito de defesa". 5. Inexistindo os vícios alegados, é de se rejeitar o recurso. Se o autor não concorda com a solução dada no acórdão, poderá aviar os recursos cabíveis aos Tribunais superiores, mas, não, forçar a rediscussão dos fatos e do direito pelo órgão julgador, segundo a sua perspectiva. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96406424256906444366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)