TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. RE 932.675/PR. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 STJ. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGÊNCIA. LEI 51.785/2014. INCOMPATIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios opostos pelo particular e pela Fazenda Pública em face do acórdão o qual, por unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante, realizando a adequação ao entendimento esposado no RE 027.727/PR, sob repercussão geral.
2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material".
3. Não se vislumbra omissão quanto ao pleito de se compensar os valores retidos a maior, visto que o acórdão embargado declarou expressamente o direito de se compensar os valores indevidos, no âmbito da administração tributária. Além do mais, trata-se de ação de mandado de segurança. Nessa conjuntura as provas devem estar previamente constituídas e, não sendo o caso, é possível tão somente a declaração do direito à compensação tributária.
4. Não compete a este Tribunal questionar a ratio decidendi das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Federal. Cabe às partes interessadas, como nesse caso a União, lançar mão dos institutos processuais admissíveis dentro daquele processo específico e lá expedir seus argumentos.O instituto de repercussão geral tem o condão de vincular todo o Poder Judiciário à tese que ali for firmada. Tanto é que, por expressa vedação legal, não poderá, sequer, ser dado seguimento a recurso extraordinário que contrarie entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, CPC/15.
5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 122.458/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 959581 AgR, Relator Min. CAIO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 06/03/2016).
6. No tangente ao questionamento quanto à possibilidade de compensação em vias de mandado de segurança, caso dos autos, a súmula 213 do STJ determina que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". É o que ocorre na decisão proferida neste processo.
7. Por fim, a Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 31.892/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 082.208.
8. Embargos de declaração da Fazenda Pública e do particular conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 2605946704712907449462, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 24/07/2018)