PROCESSO Nº: 7363015-41.2196.28.3.1266 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DIAS ADVOGADO: João Guilherme Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SUJEIÇÃO À REGRA PERMANENTE (ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar o cálculo da RMI do benefício NB 560.222.357-9, mediante aplicação da regra permanente de que trata o art. 29 da Lei nº 8.213/91. A autarquia previdenciária alega: 1) o pleito autoral consiste em tentativa de modificação dos critérios estabelecidos em lei; 2) a parte autora pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei nº 8.213/91; 3) a constitucionalidade da Lei nº 9.876/99, inclusive no que toca à aplicação do fator previdenciário, já foi discutida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111/DF. 2. Os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário são aqueles previstos na legislação em vigor ao tempo da concessão, em respeito ao princípio tempus regit actum. 3. No caso, o autor pleiteia a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 28/11/2007), para que o salário de benefício seja calculado na forma da regra permanente (art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99). Uma vez que se encontrava filiado ao RGPS antes do advento da Lei nº 9.876/99, deve ser submeter à regra de transição prevista no artigo 3º do citado diploma legal. Precedentes do Tribunal. 4. Apelação provida, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 36092938519579404068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)