PROCESSO Nº: 9482286-76.6820.2.6.7731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João da Cruz Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que: o presente recurso, conquanto tenha apresentado como causa de pedir a inexigibilidade do título judicial, aponta como objeto a determinação de requisição ao ente público dos documentos necessários à apuração da dívida, além de sequer ter se iniciado a fase de cumprimento de sentença, bem como ficou consignado que sequer se iniciou a fase de cumprimento de sentença, não tendo como se atribuir efeitos rescisórios ao título judicial sem que tenha havido a apresentação de impugnação pelo executado, prevista no art.535 do CPC. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04440590908972321227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)