PJE 9001996-13.4551.26.8.9290 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : RITA GONÇALVES LOPES PESSOA ADVOGADO(S) : ENZO LIMA ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - CE (SENTENCIANTE: DRA. ANTÔNIO PINTO) RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a readequação do benefício da autora aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/09, incidindo sobre os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, e juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso em relação: a) à ocorrência de decadência; b) ao fato de que o direito à revisão dos benefícios concedidos antes das EC nºs 20/98 e 43/03 não pode ocorrer nos mesmos termos dos posteriores; c) ao termo inicial da condenação, ante a ausência de requerimento administrativo; d) às disposições da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, no tocante à correção monetária e aos juros de mora. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, consistindo, na realidade, em rediscussão do mérito da lide. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33848380068815678480, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)