PROCESSO Nº: 1518311-68.9425.16.9.6257 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRS ENGENHARIA EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF, em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, diante da inércia da empresa pública autora em atender à determinação de indicação do endereço da ré, porque infrutíferas as tentativas de citação nos endereços informados anteriormente. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que o Juízo a quo intimou a apelante, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o novo endereço da ré, diverso dos já diligenciados, sob pena de extinção do feito. 3. Decorrido o prazo, o Julgador extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face da inércia processual da parte autora. 4. O § 1º do art. 485 do CPC/2015, para a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito prevista no inciso III, exige a prévia intimação pessoal da parte, para que esta supra a falta em 5 (cinco) dias, o que não ocorreu, no caso. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se cumpra a exigência prevista no § 1º do art. 485 do CPC/2015.
(PROCESSO: 93491817142217788083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)