PROCESSO Nº: 7409247-46.7233.29.4.1495 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY SILVEIRA ADVOGADO: DAVI FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em que objetivava a parte autora a reversão da cota parte de pensão de titularidade de beneficiário que atingiu a maioridade, sem a incidência dos dispositivos da Lei n.º 10.887/2004. 2. Não há como prosperar o argumento acerca da decadência do direito da Administração de rever o ato de reversão da cota parte da pensão pertencente ao beneficiário que atingiu a maioridade, visto que tal reversão ocorreu em 27/12/2013. 3. Quando do óbito do instituidor da pensão (13/06/2004), já vigia a EC nº. 41/2003 e a Medida Provisória nº 167, de 04/09/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/04, que extinguiu a isonomia entre servidores ativos e inativos. 4. O STF quando do julgamento do RE 009213, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 5. No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte não se enquandra na regra de transição da EC nº 47/2005, de modo que não faz jus à paridade pretendida. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20006930605169474931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)