Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Oliveira 4863674-96.7629.27.4.1803 APELANTE: EDINILSON FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FELIPE CARVALHO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ENFERMIDADE SE INICIOU OU AGRAVOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente em: a) declaração de nulidade do ato de dispensa e reintegração do autor em função compatível com seu estado de saúde, ou agregá-lo e/ou reformá-lo, com os efeitos financeiros decorrentes, desde a data da desincorporação; b) concessão de atendimento médico e realização de exames e consultas que se fizerem necessários, além de fornecimento de tratamento; c) condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) a pericia judicial teria concluído que o recorrente apresenta perda auditiva neurossensorial de moderada a severa e caráter irreversível, e que não se poderia afirmar que a sua etiologia não estaria relacionada com sua exposição ao ruído durante o período em que esteve a serviço das Forças Armadas; b) a pericia judicial também teria concluído que a incapacidade do autor seria supostamente decorrente do tempo em que exercia a função militar e que os sintomas se iniciaram após sua exposição ao ruído de armas de artilharia; c) os sintomas teriam se iniciado em setembro/2013, mas a avaliação auditiva só foi realizada em julho/2014; d) resta evidenciado o nexo causal entre a atividade militar e a doença que acometeu o recorrente; d) era submetido a aulas de tiros com armas coletivas durante três dias a cada quatro meses, sem que lhe tenha sido fornecido qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI); e) foi licenciado em 22/01/2013, após o início dos sintomas; f) resta patente o constrangimento e humilhação a que foi submetido o recorrente, pois se viu totalmente desamparado em momento sensível de sua vida, pelo que é cabível a indenização por danos morais. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada às fileiras das Forças Armadas, na condição de adido, para fins de tratamento médico e/ou reformada por incapacidade. O militar foi incorporado às fileiras do Exército em 17/06/2006, tendo sido considerado apto, em inspeção médica. Todavia, foi licenciado, em novembro/2013, por indeferimento do requerimento de prorrogação de tempo de serviço, já que teria apresentado dificuldade de desempenho nos aspectos relacionados à capacidade de direção e controle, confiabilidade, liderança militar e disciplina militar. 4. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "(...) não há nenhum documento médico do período em que o autor se encontrava servindo ao Exército, assim como não há, nas alterações militares acostadas ao feito, qualquer registro de afastamento decorrente da enfermidade por ele alegada. As Inspeções de Saúde realizadas pelo Exército e os Testes de Aptidão Física que constam em seus assentamentos (ID nº 84715347 e nº 0573901) não mencionaram nenhum diagnóstico relacionado a problemas auditivos e o consideraram Apto para o Serviço do Exército. Os laudos médicos que embasam a exordial e relatam os problemas auditivos datam do ano de 2015, e o autor foi licenciado das fileiras do Exército no ano de 2013". 5. A perícia médica judicial, realizada em setembro/2016, diagnostica que o apelante apresenta perda auditiva do tipo neurossensorial na orelha direita, mas que o apelante não é incapaz. O perito conclui que, embora haja a possibilidade de os sintomas terem se iniciado em setembro/2013, conforme relatos do próprio autor, pela exposição a ruídos em atividades no Exército Brasileiro, não há como afirmar ou concluir que o quadro apresentado atualmente se iniciou, ou se agravou, durante a prestação do serviço militar. 6. Ainda que tenha sido apresentado documento em que consta um orçamento de aparelho auditivo, as demais prescrições, os relatórios e encaminhamentos médicos, referem-se a tratamentos de cunho psicológico e psiquiátrico, e não fonoaudiológico, como pretende o apelante nesta demanda. Ressalte-se, ainda, que referidos documentos médicos, em sua quase totalidade, datam de quase um ano ou mais além de quando o apelante foi licenciado das fileiras do Exército. 7. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 0918104/RS, Rel. Ministro CAUÊ DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 06/03/2017; AgInt no REsp 0700364/SC, Rel. Ministra STELLA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/12/2017, DJe 25/04/2017). 8. Na hipótese, todavia, pelo exposto, os documentos constantes nos autos não bastam ao convencimento de que, ainda que não exista nexo de causalidade entre a patologia e o serviço militar, a doença parcialmente incapacitante teria sido adquirida ou agravada durante a prestação do serviço militar. Além de o diagnóstico ser bem posterior, o próprio licenciamento não foi motivado na incapacidade para a atividade castrense, mas sim por ter o Exército indeferido o seu pleito de prorrogação de tempo de serviço, por desvios de conduta. 9. Do mesmo modo, a perícia médica, além de constatar a ausência de incapacidade laborativa absoluta, podendo o autor ser readaptado em outras funções, também não se mostra conclusiva quanto ao início da patologia auditiva por ele apresentada, se foi iniciada ou agravada durante a prestação do serviço militar, ou se apenas surgiu após o licenciamento, em decorrência de outros fatores, pelo que remanescem dúvidas. 10. O militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o que não se aplica à hipótese dos autos. Não há necessidade de tratamento médico contínuo que dê embasamento à reintegração e resta comprovado que inexiste incapacidade definitiva que justifique a concessão da reforma. 11. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 56424982807137609848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)