EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O Risco Ambiental ao Trabalho - RAT (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA IMPETRANTE, DE DADOS ESTATÍSTICOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO. DICÇÃO DO ART. 22, II, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de que fosse declarada inexigível a contribuição ao RAT/SAT nos moldes estabelecidos pelo art. 10, da Lei nº 10.666/2003, bem como pela sua regulamentação através do Decreto nº 6.042/07, do Decreto n. 6.957/09, e das Resoluções n. 1.308/09 e 1.309/09 do CNPS, suspendendo-se sua aplicação para a determinação das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT, e restabelecendo-se a sistemática anterior, que era determinada pelo art. 22, II, da lei n 8.212/1991. 2. Pretensão recursal consubstanciada na manutenção da alíquota de 2% (dois por cento) da contribuição para o RAT/SAT, nos termos do Decreto nº 6.957/2009, bem assim que seja declarado o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, contados da propositura da demanda. 3. Constitucionalidade da regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE n. RE 231.810, DJ 4.3.6690, rel. Min. Carlos Eduardo Campos) consoante posicionamento do STF. Entendimento também aplicável aos regulamentos do FAP -Fator Acidentário de Prevenção, quais sejam, os Decretos ns. 6.042/2007 e 6.957/2009. 4. Do cotejo entre as disposições do art. 10, da Lei nº 10.666/2003, do art. 202-A, do Decreto n. 3.048/99 e da Res. 1.308/2009, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, mas tem como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. 5. Impossibilidade de se desconstituir ato emanado do Poder Executivo, o qual se lastreia em estudos técnico-científicos de dados estatísticos (Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT; Sistemas Informatizados do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, do Ministério da Previdência Social - MPS; Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), sem elementos concretos capazes de justificar tal desconstituição. Com efeito, não se pode afastar tal ato, que tem presunção de legitimidade, apenas com base em elementos que são presumidos, já que estes apenas podem ser utilizados quando se tem elementos concretos que possam justificar sua utilização. 6. Ônus da empresa interessada pela demonstração de sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. 7. Necessidade que tal incompatibilidade seja demonstrada de plano, a fim de viabilizar a impetração do mandado de segurança. Todavia, não se desincumbiu desse encargo a recorrente, pois se limitou a pedir que fosse aplicada a sistemática anterior ao Decreto, sem ao menos especificar a sua realidade antes e o que teria sido alterado a partir da norma impugnada. Ausência de direito líquido e certo. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 23851296091505559895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)