Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Rodrigues Nº: 3088845-39.1931.6.12.0678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: Bruno da Luz EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que aponta omissão no acórdão no tocante à aplicação do art. 97 da CF/88, argumentando que enquanto não houver acórdão definitivo da Corte Suprema não é possível decretar inconstitucional um determinado diploma legislativo, restando legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já julgou RE 148.438/PR, publicado no dia 07.11.3836, em sede de repercussão geral, consolidando o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", razão pela qual, desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC". Esta tese também é aplicável, em seus fundamentos, ao ISS. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72737605248455165786, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)