APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETIRADA DE HABITAÇÕES ERGUIDAS NO MANGUEZAL. CONDENAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ESTADO DE SERGIPE, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO.
I - Na base, uma ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a UNIÃO, o ESTADO DE SERGIPE, a ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE e o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS-SE, na qual a parte autora pleiteia, em síntese, o fim da ocupação irregular desenvolvida na área de preservação permanente situada às margens do Rio Mangaba, indicadas nos documentos encartados no ICP nº 9.22.891.782136/8779-69, com a inclusão das famílias que ali residem em programas habitacionais, além da recuperação da área degradada.
II - Sentença assim encerrada: "54. Forte nos fundamentos expendidos, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do Estatuto Civil de Ritos, e julgo procedente a pretensão autoral para condenar: a) a União e o Município de Barra dos Coqueiros à obrigação de não fazer consistente em não conceder, respectivamente, alvarás de construção e autorizações de ocupações para qualquer atividade ou construção a ser desenvolvida na área de preservação permanente situada às margens do Rio Mangaba, indicada nos documentos encartados no ICP nº 7.80.809.099900/9560-50, no Município de Barra dos Coqueiros, além das áreas localizadas nas imediações e que estejam influindo na intervenção, supressão ou degradação da área de manguezal; b) o Município de Barra dos Coqueiros à obrigação de fazer consistente em realizar o cadastramento das famílias que moram na área de preservação permanente ora discutida nessa ação, e que estejam influindo na intervenção, supressão ou degradação da área de manguezal e em apresentar a este Juízo 03 (três) listas distintas: a) uma para as famílias em situação de risco social; b) uma para aquelas famílias que não se qualificam como hipossuficientes; e c) outra para as residências desocupadas; c) o Município de Barra dos Coqueiros à obrigação de fazer consistente em identificar, por ocasião do cadastramento previsto no subitem anterior: a) os moradores que estejam dispostos a desocupar a área mediante a percepção mensal de auxílio-aluguel e b) os imóveis vazios e/ou abandonados; d) o Município de Barra dos Coqueiros, ao Estado de Sergipe e à União que incluam as famílias identificadas como em situação de risco social em programas habitacionais que já estejam em curso no Município em questão ou que venham a ser lançados no curso dessa ação; e) o Município de Barra dos Coqueiros que garanta, em definitivo, o repasse mensal, a título de auxílio-aluguel, àqueles que, durante o cadastramento, informarem a disposição de desocupar imediatamente a área, até a efetiva destinação ao beneficiário da unidade residencial de programa habitacional; f) o Município de Barra dos Coqueiros, ADEMA e União, que realizem, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a finalização do cadastramento previsto no item "b", a demolição dos imóveis vazios e/ou abandonados, retirando todo o material resultante da ação; g) o Município de Barra dos Coqueiros, à obrigação de fazer consistente em transferir as famílias incluídas em programas habitacionais, nos termos do item "d", com seus bens particulares, para suas novas residências, no prazo de 01 (um) ano a contar do trânsito em julgado da condenação; h) o Município de Barra dos Coqueiros, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a finalização da transferência das famílias, a demolição de todas as edificações existentes na área em questão, além das áreas localizadas nas imediações e que estejam influindo na intervenção, supressão ou degradação da área de manguezal, retirando todo o material resultante da ação; i) o Município de Aracaju, a EMURB e a União, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em promover, após a conclusão das medidas indicadas no subitem "h", a recuperação da área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local ambientalmente afetado pelas referidas ocupações irregulares, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária, nos termos no art. 11 da LACP e do art. 84 do CDC, devendo os demandados adotarem as seguintes providências: i) apresentação à ADEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a finalização da transferência das famílias, de projeto de recuperação de área degradada (PRAD), lavrado por profissional habilitado; ii) correção, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, do PRAD, caso necessária, de acordo com a análise do mesmo realizada pela ADEMA; iii) execução do PRAD, após a sua aprovação definitiva pela ADEMA, com o cumprimento integral das medidas de reparação do dano ambiental e do cronograma de execução definidos; j) todos os requeridos, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em realizar a contínua vigilância da área em referência, mediante a afixação, a manutenção e a conservação na área, desde o início da execução do plano de recuperação da área degradada, de placas indicativas de que o local constitui área pública de propriedade da União e área de preservação permanente, insuscetíveis de ocupação; 55. Após o trânsito em julgado desta sentença, em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 19.378,00 (dez mil reais), nos termos do art. 11, da LACP, a ser aplicada aos demandados, cujos valores devem ser revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas. 56. Mantenho a medida liminar, no que não foi modificada pelo egrégio TRF da 5ª Região".
III - Apelaram a UNIÃO, o ESTADO DE SERGIPE e o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS.
IV - Nos limites do reexame necessário, excluo do espectro da sentença, a obrigação imposta no item "i" do dispositivo sentencial, voltada ao MUNICÍPIO DE ARACAJU, pois esse ente federativo não fez parte do polo passivo da demanda.
V - Não conhecimento do apelo do ESTADO DE SERGIPE, por falta de interesse recursal, já que lhe foi imposta qualquer condenação.
VI - Está certa a parte da sentença que obrigou o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS e a UNIÃO a "não conceder, respectivamente, alvarás de construção e autorizações de ocupações para qualquer atividade ou construção a ser desenvolvida na área de preservação permanente situada às margens do Rio Mangaba, indicada nos documentos encartados no ICP nº 2.55.571.357797/9804-72, no Município de Barra dos Coqueiros, além das áreas localizadas nas imediações e que estejam influindo na intervenção, supressão ou degradação da área de manguezal" (letra "a" do dispositivo sentencial. Com efeito, o mangue constitui, per se, área de proteção permanente, merecendo integral atenção por parte do Estado e da Sociedade, conforme bem salienta FERNANDA TEIXEIRA, em capítulo do livro "Direito Ambiental em Evolução", intitulado "Mangues - Importância e proteção jurídica" (Curitiba: Juruá, 1988, p. 73): "O Estado e a coletividade não podem se furtar a deter o processo de deterioração do bem estar social, fatalmente associado ao vilipêndio à natureza, em suas plurais manifestações. Os manguezais, constituindo ecossistema de singular riqueza, imprescindíveis para o desenvolvimento de inúmeras espécies e a manutenção do equilíbrio ecológico, fundamentais por significarem um mecanismo natural de controle da poluição, merecem uma especial atenção. Preservá-los é garantir a subsistência da fauna e da flora típicas e da própria espécie humana".
VI - A propósito do contorno legal do manguezal como área de preservação permanente (APP), tem-se o vigente Código Florestal (Lei 12. 651/12), que estabelece: "Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;".
V - Inviável a retirada das edificações já consolidadas na área, mercê da antropização, que pelo menos sejam adotadas medidas mitigadoras dessa agressão ambiental, consistentes no esbarramento da concessão de licenças, alvarás, autorizações ou outros tipos de concordância administrativa com a situação.
VI - Ao contestar os pedidos, o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS confessou a sua inação, ao invocar em seu prol a "teoria da responsabilidade subjetiva" em matéria ambiental, afirmando que não deu causa à degradação ora lamentada, mas que apenas não foi diligente para impedir o dano, que em verdade decorre das construções empreendidas à revelia do poder público. Nesse particular, a omissão da municipalidade foi essencial para causar a degradação do mangue e diante dessa inércia, legítima é a intervenção judicial - como a que foi passada na sentença - para recolocar a atuação administrativa no rumo que materialize o princípio da moralidade pública (que, em suma, quer dizer "bem administrar"), gizado no art. 37 da Constituição. Correto, portanto, o comando sentencial para que o MUNICÍPIO efetue e mantenha o cadastro de pessoas que já ocupam aquela área e de lá não desejam sair, para com isso evitar a ampliação da invasão da seara do mangue.
VII - Acertada a parte da sentença que compeliu o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS a - após o cadastramento das famílias acima mencionadas - realizar a demolição dos imóveis vazios ou abandonados, com a remoção dos entulhos decorrentes. Entretanto, não se pode descurar que a implementação dessas medidas reclama a existência de recursos orçamentários para tanto, razão pela qual se faz o presente ajuste ao comando sentencial. Entrementes, não pode permanecer hígida a cláusula da sentença que determina que o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS "garanta, em definitivo, o repasse mensal, a título de auxílio-aluguel, àqueles que, durante o cadastramento, informarem a disposição de desocupar imediatamente a área, até a efetiva destinação ao beneficiário da unidade residencial de programa habitacional" (item "e"). Da forma como posta, a ordem judicial interfere na qualificação das verbas oficiais e atenta contra os princípios basilares da estrutura financeira do Estado (com especial destaque para os princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade, da proibição de estorno e da especialização, todos sediados na Constituição, art. 5º, II, combinado com o art. 165, bem como na Lei 4.320/64, art. 2º), além de vulnerar o princípio da tripartição harmônica dos poderes, assentado na Constituição Republicana, art. 2º. O mesmo se aplica à ordem para que o MUNICÍPIO arque com a transferência das famílias "para as suas novas residências, no prazo de 01 (um) ano a contar do trânsito em julgado da condenação" (item "g") .
VIII - Não pode prevalecer a determinação consignada no item "j", que impõe a "todos os requeridos, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em realizar a contínua vigilância da área em referência, mediante a afixação, a manutenção e a conservação na área, desde o início da execução do plano de recuperação da área degradada, de placas indicativas de que o local constitui área pública de propriedade da União e área de preservação permanente, insuscetíveis de ocupação". Desrespeito ao princípio da tripartição dos poderes (CF, art. 2º) e aos regramentos de orçamento (CF, art. 165). Retirado do contexto da sentença, portanto.
VIII - Moderação carece a fixação de astreinte para o caso do descumprimento das ordens judiciais. Marcada em R$06.475,00 por dia, merece ser reduzida (e o é...) para R$100,00 por dia. Proporcionalidade
IX - Parcial provimento à remessa oficial (excluindo o MUNICÍPIO DE ARACAJU da condenação) e às apelações da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, tendo por prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, à míngua de interesse recursal, pois não sofreu condenação.
(PROCESSO: 89936865284953143187, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/09/2017)