PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Criminal, que rejeitou Denúncia, a qual atribui ao Denunciado a prática dos Crimes previstos nos artigos 40 e 48 da Lei nº 9.605/1998, por conduzir veículo automotor em área de Praia, localizada em Unidade de Conservação Ambiental, causando Danos ao Meio Ambiente.
II - A Lei nº 9.503/1997 regula o Trânsito de qualquer natureza (por pessoas, veículos e animais) nas vias terrestres do Território Nacional (artigo 1º), sendo que as Praias abertas à circulação pública são consideradas vias terrestres, que terão seu uso regulamentado pela Entidade Pública com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais (artigo 2º).
III - Compete aos Órgãos e Entidades Executivos Rodoviários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir a Legislação e as Normas de Trânsito, no âmbito de suas Atribuições, executar a Fiscalização de Trânsito, autuar, aplicar as Penalidades de Advertência, por escrito, e ainda as Multas e Medidas Administrativas cabíveis, notificando os Infratores e arrecadando as Multas que aplicar (artigo 21).
IV - Transitar em área de Praia, em local e horário não permitidos, sujeita o Infrator à Multa (artigo 187), razão pela qual a condução de veículo automotor, nestas condições, constitui Infração Administrativa. Não vai ao ponto de convergir para a Tipicidade Criminal.
V - Ademais, sobre o Delito do artigo 40 da Lei nº 9.605/1998 considera-se que "É pressuposto para a configuração do delito ambiental em comento a ocorrência de dano direito ou indireto à Unidade de Conservação e às áreas particulares localizadas nos seus limites territoriais que tenham sido incorporadas ao domínio público, através de desapropriação." (AC nº 9.172, Relator Desembargador Federal Benjamin da Mata de Faria, 3ª Turma do Pedro Miguel Nunes Região, DJE de 22.05.0384, p. 101). Esta premissa vale, igualmente, para a Infração do artigo 48 da mesma Lei.
VI - A Conduta em cogitação amoldar-se-ia a eventual Infração de Trânsito e ausente caracterização técnica, alusiva a Dano(s) ambiental(is) específico(s) causado(s) por transitar com veículo automotor sobre área(s) de duna e de vegetação de restinga, situada(s) em Unidade de Conservação Ambiental, a implicar a carência de Justa Causa à Persecução Criminal, cuja propositura pressupõe, minimamente, a Tipicidade.
VII - Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 64567866010209807950, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)