PROCESSO Nº: 5366588-51.4844.20.10.6771 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: OTÁVIO SOUZA: FERNANDO ALMEIDA FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Giselle Juan Teixeira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Almeida - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, DADA A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS EFEITOS DERIVADOS DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, VISTO QUE CUMPRIDO APÓS O DECURSO DE 01 (UM) ANO DE SUA EXPEDIÇÃO. ALEGAÇÃO IMPETRANTE DE AÇÃO CONTROLADA, NOS MOLDES DO ART. 8º DA LEI Nº 24.949/13. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO ALCANÇADA PELA NORMA VOLTADA À REPRESSÃO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. VALIDADE DO MANDADO JUDICIAL, VISTO QUE CONVALIDADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, SENDO UTILIZADA IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO - PER RELATIONEM. IRRELEVÂNCIA DO INTERREGNO. PACIENTE OUTRORA CONDENADA PELO COMETIMENTO DE IDÊNTICO DELITO. APREENSÃO, ATUAL, NA RESIDÊNCIA DA DENUNCIADA, DE PRODUTOS ESTRANGEIROS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE, NO IMPORTE DE R$ 52.789,95 (NOVENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). EFETUADAS, PELA PACIENTE, CERCA DE 22 (VINTE E DUAS) VIAGENS AO EXTERIOR, COM CURTA PERMANÊNCIA, MESMO APÓS O ALUDIDO DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO A MESMA INTEGRANTE DO CONTROLE, FORMAL, DE PASSAGEIROS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB (E-DBV). PACIENTE EM LIBERDADE, APÓS SER PRESA EM FLAGRANTE DELITO, EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS BENS APREENDIDOS, QUANDO REGRESSAVA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES/ FERNANDO NUNES, NO RECIFE, PROCEDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL, VISTO QUE PAUTADA EM ORDEM JUDICIAL COM VALIDADE JURÍDICA, SEM PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM CURSO, QUER ATUAL OU IMINENTE. EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA O REGULAR CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se, em suma, de Habeas Corpus com pedido de medida liminar, para o fim de suspender Ação Penal em trâmite no juízo de origem, em que a paciente é denunciada pela prática, em tese, da figura típica prevista no art. 334, § 1º, III e IV, do Código Penal, inclusive com audiência aprazada para ter lugar em 33.44.27. Postulou-se, na sequência, o trancamento da referida persecução penal, por ausência de comprovação da materialidade delitiva, dado o necessário "reconhecimento da ilicitude das provas arrecadadas na residência da Paciente, pois fruto de ação controlada instituída sem autorização ou notificação judicial". 2. Ataca a impetração, em resumo, o cumprimento, indevido, pela Polícia Federal, de Mandado de Busca e Apreensão - MBA nº 5870.955326-4/2016, expedido em 83.84.30, porém, somente cumprido, em 84.32.66, após reiterado pelo juízo impetrado, quando a paciente desembarcou no Aeroporto Internacional dos Guararapes/Kaique Nunes, nesta Capital, de voo procedente dos EUA, "deixando de realizar juntamente com a Receita Federal qualquer tipo de fiscalização e, somente quando a mesma já se encontrava próxima à sua residência procedeu à sua prisão em flagrante 'na posse de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno.". Após o pagamento de fiança, a paciente foi posta em liberdade. 3. Insurge-se a parte impetrante, em síntese, contra a inobservância do periculum in mora para tal apreensão, dado o lapso entre a expedição do MBA e o seu cumprimento - que a defesa entende como eivada de injustificada postergação e com o emprego de "ação controlada" sem autorização judicial -, além de haver sido cumprido na residência da paciente, e não, se o caso do necessário cumprimento, no próprio Aeroporto, com o concurso das autoridades alfandegárias, daí, o excesso da apreensão em bens que não estavam na posse da paciente, no exato momento do seu efetivo retorno ao território nacional. Constam, ainda, na inaugural deste Mandamus, outras teses em torno da desconformidade, com a legislação de regência, resultante do cumprimento da ordem judicial em causa, pelo que foi requerido o reconhecimento da ilicitude da ordem constritiva estampada no extemporâneo MBA, com seus reflexos na Ação Penal em trâmite na origem, dada a incidência do princípio da contaminação de provas obtidas ilicitamente, fulminando, na ótica da defesa, toda a persecução penal. 4. O pleito de concessão de medida liminar foi denegado. 5. Confirma-se, aqui, a necessidade de ser mantida a decisão denegatória do pedido liminar (Id. 1752435.52387908), agora que melhor instruídos estes autos eletrônicos, com o concurso das manifestações informativas do juízo impetrado, bem como do Custos Legis, sendo ambas suficientemente servíveis à demonstração da escorreita condução do iter, na origem, da ação penal correlata a este Mandamus, mormente quanto à particularidade tratada neste feito, como sendo, da legalidade, sequer minimamente infirmada, da expedição e do efetivo cumprimento do multirreferenciado mandado de busca e apreensão em desfavor da denunciada, aqui paciente, que a parte impetrante intenta, debalde, demonstrar como eivado de nulidades. 6. Vê-se, pois, que a excepcionalidade da medida extrema requerida - trancamento da Ação Penal nº 2077938-54.8707.20.10.6663 - não foi demonstrada, mormente em face da presunção de legalidade, agora, confirme-se, não contrariada, porquanto jurídica e satisfatoriamente confeccionados os pronunciamentos judiciais que acompanham a inaugural, ora combatidos, entre eles, a Decisão - havida como ato coator - de Id. 5672730.59187466, além do decisum que recebeu a Denúncia (Id. 6301044. 6772548), não restando patenteadas ilegalidades ou absurdidades jurídicas extreme de dúvidas. 7. Veja-se: aferiu, corretamente, a autoridade policial, que o melhor momento para cumprir o mandado constritivo de bens da denunciada não seria aquele quando da primeira provocação ao Poder Judiciário, para concessão da medida de busca e apreensão, isto após haver aquilatado que outras diligências melhor serviriam a justificar, dada a necessidade de reunir mais indícios delituosos, o cumprimento mesmo da ordem. 8. Nessa linha, a argumentação da autoridade impetrada, em sede de Informações: "Ocorre que houve a necessidade de outras diligências, como, por exemplo, obter relatório de saídas e entradas da investigada do território nacional, de dados telefônicos e de dados do perfil usado pela investigada em redes sociais. Ademais, vale ressaltar que a investigada mudou de endereço, o que demandou da autoridade policial a busca pelo seu novo endereço e, por conseguinte, a representação pela expedição de novo mandado, expedido em 06/10/2017. Frise-se ainda que a acusada viajava constantemente, conforme histórico detalhado do Sistema de Tráfego Internacional". Adiante, sobre a alegação de ação controlada: "Por fim, vale frisar que, no caso, não há que se falar em ação controlada, visto que, embora a acusada estivesse sendo investigada, não havia como a autoridade policial ter certeza da situação de flagrância. Corrobora esse entendimento o fato de a investigada ter sido abordada pelos policiais não no Aeroporto, mas sim em frente a sua residência, local onde devia ser cumprido o mandado de busca e apreensão, sendo encontrados produtos importados, todos desacompanhados da documentação fiscal de importação ou regular aquisição no mercado interno não só em sua mala e na bolsa de costas, mas também em um cômodo de sua residência que servia como loja para exposição dos produtos." 9. Segue-se, também no sentido da ausência de qualquer ilegalidade porventura decorrente do cumprimento do mandado de busca e apreensão em causa, o entendimento do Custos Legis, ofertado em Parecer, sobre ser "absolutamente irrelevante" o interregno entre os Mandados de Busca e Apreensão - MBAs de nºs. 9240.261646-3/2016 (17/02/16) e 9843.072469-1/ 2017 (17/02/17), não havendo sequer de se falar em ausência de motivação idônea justificante da expedição do segundo mandado, "apenas porque o juízo utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem". 10. Totalmente descabida, portanto, a associação, genericamente formulada pela parte impetrante, entre o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a somente hipotética "ação controlada sem autorização judicial", nos moldes do art. 8º da Lei nº 12.850/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal). 11. Ora sequer cogitou-se, tanto no âmbito das investigações policiais, ou mesmo quando da formatação da Denúncia, em eventual ação praticada pela paciente - acusada do cometimento, em tese, da figura típica do descaminho -, quanto a estar inserida em práticas de outra magnitude criminosa, subsumíveis à legislação repressora específica, como sendo, a prevista na Lei nº 12.850/ 2013, daí a impropriedade da assertiva veiculada na inaugural deste Mandamus, objetivando conferir imprestabilidade àqueles indícios delituosos reunidos pela investigação policial, decorrentes do cumprimento do mandado de busca ora combatido. 12. Colha-se, para afastar, ainda mais, a procedibilidade de tal alegação impetrante - configuração de ação controlada -, o posicionamento do Custos Legis, em franco alinhamento com a juridicidade das Informações do juízo a quo: "17. Ademais, a ação controlada, nos termos do art. 8º da Lei 12.850/2013, consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. 18. Trata-se, por certo, de situação completamente diversa da presente, uma simples execução de mandado de busca e apreensão deferido pela autoridade judiciária. A ação controlada, por sua vez, pressupõe um estado de flagrância sabido pela autoridade policial, o que não foi o caso." 13. Como visto, a excepcionalidade da medida requerida, traduzida no trancamento da persecução penal, por ausência de justa causa decorrente do reconhecimento, ora pleiteado, "da ilicitude das provas arrecadadas na residência da Paciente, pois fruto de ação controlada instituída sem autorização ou notificação judicial", não se houve satisfatoriamente demonstrada, até mesmo pela estreiteza do espectro desta ação mandamental, incompatível com dilações probatórias, estas próprias a terem lugar no juízo processante, este sim, fórum oportunizador do exercício da amplíssima defesa, aperfeiçoando-se a genuína dialética processual penal, a partir do confronto argumentativo e probatório de parte a parte. 14. Não existem, portanto, nesta impetração, elementos que demonstrem, de plano, ou seja, de incontestável evidência, quaisquer máculas atuais ou iminentes, violadoras ao princípio da paridade de armas entre acusação e defesa, a partir mesmo da observância, pelo juízo processante - como bem demonstrada nas Informações - da amplitude do acesso à defesa, dos elementos de prova até então reunidos na ação penal associada a este mandamus. De se ver, ainda, não ser razoável impor solução de continuidade à condução do iter da persecução penal em comento, quando não reveladas evidências críveis de cerceamento de defesa, mas por cogitações em torno de hipotéticos prejuízos - não plausíveis - ao exercício dessas prerrogativas constitucionais. 15. Por não se divisar, de plano, a presença de qualquer ilegalidade - entre as hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal -, porventura decorrente da condução, na origem, do iter da Ação Penal indicada na inaugural, denega-se a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 17403729019905067400, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)