PJE Nº 1140895-80.4581.25.12.2746 APELANTE : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO/RN ADVOGADO : OHANA CLARA AZEVEDO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA DE FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. DANIEL CASTRO) RELATOR :DES. FEDERAL BERNARDO PORTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO FUNDEF ENTRE 2001 E 2007. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DEMANDA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do Município de Sítio Novo/RN ao repasse da complementação do FUNDEF do período compreendido entre 2001 a 2007, com VMAA calculado levando em conta a média nacional, nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da União que deve ser rejeitada, uma vez que, apesar de a responsabilidade da gestão do FUNDEF competir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na presente ação, estão sendo discutidos valores de cunho educacional, que devem ser suportados à conta do Tesouro Nacional. 3. Tratando-se de demanda ajuizada em 13/03/2015, referente ao período de 2001/2007, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 94.134/32. 4. A ação coletiva ajuizada anteriormente pela FEMURN não teve o condão de interromper a prescrição para a presente ação individual, uma vez que seria necessário que o Município autor demonstrasse a outorga de autorização expressa para a propositura da ação, não sendo bastante a sua filiação à citada Federação. 5. Quanto ao recurso adesivo da municipalidade, por meio do qual se buscava a majoração dos honorários sucumbenciais, resta prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição. 6. Apelação da União e remessa oficial providas, para reconhecer a prescrição da pretensão do autoral. Recurso adesivo do Município prejudicado.
(PROCESSO: 00069669944542092619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)