Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Fernandes PJe-APELAÇÃO 1776803-44.6438.6.7.0116 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : PEDRO HENRIQUE FREITAS: INES DANILO SANTOS : LEVI DA MATA ADV : VINICIUS CASTRO À LIDE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, nos autos de ação ordinária movida por Maria Cecília Costela, incapaz consoante certidão de interdição acostada aos autos, mediante sua curadora, julgou procedente os pedidos para reconhecer o direito da autora à percepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, no mesmo percentual aplicado aos servidores ativos, determinando à ré que pague à autora as diferenças entre o valor recebido pela demandante à título de GIFA e o percentual de noventa e cinco por cento incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, desde a implantação da referida vantagem até agosto de 2008, quando foi extinta, com a juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação foi instituída pela Lei 10.910, de 2004, tendo sido deferida aos servidores ativos e também aos servidores aposentados e pensionistas no período de compreendido entre julho de 2004 até junho de 2008, quando foi extinta pela Medida Provisória 440, de 2008, convertida na Lei 11.890, de 2008. A GIFA foi deferida aos servidores inativos e pensionistas em um percentual menor do que aos servidores ativos, o que não se justifica, ante a sua natureza genérica. Assim, faz jus a parte autora, incapaz, de maneira que não incide a prescrição quinquenal, às diferenças apuradas entre a pontuação determinada aos aposentados/pensionistas e aos servidores da ativa, no lapso compreendido entre julho de 2004, data da instituição da GIFA pela Lei nº 10.910, até junho de 2008, visto que a gratificação tinha caráter genérico, não podendo ser enquadrada como vantagem pro labore faciendo. Precedente: AC 530520, des. Gustavo Lima, DJE 06 de janeiro de 2010. No que concerne aos honorários advocatícios, são fixados em valor certo, qual seja, dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, modificando, neste ponto a sentença. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 93272438327242367771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)