PROCESSO Nº: 5733231-72.0446.21.6.2818 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: IRIS DE LEANDRO DA PAZ ADVOGADO: Lucca da Cunha REPRESENTANTE: ANA LUCIA ALVES DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. MENOR IDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ERICK FARIAS. AUSÊNCIA DE MATURIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS COMPLEXAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que, ratificando a tutela antecipada, julgou parcialmente a ação, para determinar que a ANA VITÓRIA ALMEIDA procedesse à reserva de vaga para a parte impetrante, sem exclusão de qualquer pessoa já matriculada no curso de Direito, até que esta conclua o ensino médio e apresente o respectivo certificado. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que a decisão causa um verdadeiro caos administrativo e que carece ao autor não só a idade, mas a conclusão do ensino médio. Ainda que haja precedentes deste tribunal no sentido de que o requisito idade violaria princípios constitucionais, a questão ora posta se acumula com a ausência de conclusão do ensino médio, requisito para o acesso a curso de nível superior. 4. O art. 1º da Portaria INEP 144/2012 abre a possibilidade de se superar a ausência de conclusão do ensino médio através do NOAH MOURA para pessoas com mais de 18 anos. O problema envolve apreciação de maturidade pessoal para o ingresso em cursos de nível superior, onde o menor haverá de abordar problemas extremamente complexos da sociedade moderna. Neste sentido, o julgamento 99426589128815147356, Relator o Desembargador Federal Bruno Carvalho, julgado em 03/04/2015: "... 4... Bem sabemos que a idade, por si só, não significa que um discente tenha alcançado a maturidade. Não é menos certo, porém, que uma idade ou faixa etária há de ser especificada, sob pena de nos depararmos com dilemas inquestionavelmente esdrúxulos. Por exemplo, autorizar impúberes das mais tenras idades ingressar no terceiro grau e abordar problemas extremamente sensíveis e complexos da sociedade onde o conhecimento puramente teórico não se apresenta, a rigor, como a forma mais adequada de alcance da solução, pois a lhe faltar a temperança do espírito..." No mesmo sentido, há precedentes da 1ª (AC 78153458410677210960), 3ª (21146581282660286843) e 4ª (AC 86004149734691390457) Turma deste Tribunal, além de ser matéria já apreciada nesta 2ª Turma (AC 14653084248194586608, Des. Federal João Lucas Cunha. 27/04/2014). Por fim, não há de se alegar a existência de fato consumado, uma vez que a sentença determinou apenas a reserva da vaga. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 72332580705893602445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)