PROCESSO Nº: 6454245-80.1535.28.11.7264 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: EMANUEL SILVA ADVOGADO: Enrico da Conceição e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gomes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 945.602/SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a orientação do STF firmada, em repercussão geral, no ARE 891.872/SC, no sentido de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria. 2. O agravante afirma que o v. acórdão, ao afastar a especialidade das atividades do autor, atentou, tão somente, para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), desconsiderando o Laudo Técnico das Condições do Trabalho (LTCAT), no qual consta, de forma clara, que o EPI utilizado não era suficiente à segurança e proteção do demandante. Assevera ser devida a contagem qualificada para o período de 03 de agosto de 1995 a 06 de outubro de 2012 (data do requerimento administrativo), prestado na Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], no laboratório de solos, exercendo as funções de laboratorista/auxiliar de operações/assistente II,expondo-se a agentes químicos (ácido acético, ácido clorídrico, acido nítrico, ácido bórico, ácido sulfúrico, álcool etílico, entre outros), de forma habitual e permanente, quando do desempenho de suas atividades, consoante laudo e perfil profissiográfico juntados. 3. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 610.984/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange à matéria suscitada na peça recursal (neutralização das condições especiais pelo uso do EPI). 4. O Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário, que os equipamentos de proteção utilizados eram eficazes, o que impediria o reconhecimento da contagem qualificada do tempo de serviço, para fins de benefício previdenciário. 5. O documento histórico-laboral do trabalhador (PPP), meio de prova idôneo que é, atesta que os Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo, utilizados pelo agravante, eram eficazes, não havendo que se falar em trabalho em condições especiais. 6. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 359.270-SC, no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Agravo interno a que se nega provimento. lb
(PROCESSO: 91894558153802018903, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2017)