PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado.
3. No caso em deslinde, a parte autora requer a conversão do seu benefício de amparo assistencial ao deficiente em aposentadoria por invalidez rural, com base no requerimento administrativo, datado de 26.08.3892. Na Ação Ordinária nº 6633652-08.6796.2.2.3506, que tramitou na 17ª Vara Federal do Ceará, requereu a revisão do ato concessório de seu benefício assistencial, ocorrido em 1996, também com possível conversão do benefício já concedido em aposentadoria rural por invalidez.
4 Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 502 e 503 do NCPC.
5 Um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de um novo quadro fático que pudesse descaracterizar a coisa julgada, ademais quando na ação anterior restou reconhecida a decadência do direito à revisão pretendida.
6 Apelação desprovida.
(PROCESSO: 44142432442196962179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018)