PROCESSO Nº: 1214186-05.8729.16.1.8253 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR PORTO e outro ADVOGADO: Diego Fogaça De Giovanna da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9284600-04.1633.14.5.1532 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Fogaça EMENTA : Civil. Habitacional. Ação que visa à obrigação de fazer reforma do imóvel, com pagamento de indenização por danos morais. Vícios estruturais em imóvel financiado pela CEF. Negócio jurídico firmado entre particulares, sem a participação da CEF nas negociações realizadas entre as partes. Os autores adquiriram de terceiro, imóvel já construído e, não possuindo numerário para completar o valor do imóvel, requereram um empréstimo junto à instituição financeira. Atuação da Caixa como agente financiador, eis que não construiu, nem vendeu o imóvel, que foi escolhido diretamente pelos próprios mutuários, tendo sua participação se restringido a firmar o contrato de mútuo com os autores. Ausência de responsabilidade pelo vício de construção. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20780431457455941757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)