PROCESSO Nº: 4972964-38.3961.22.3.2114 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO NUNES ADVOGADO: Vicente Martins APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Rocha PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA DE TRABALHO DE 80 HORAS SEMANAIS. ESGOTAMENTO DO SERVIDOR E INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 38.205/2012. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR EXCLUSIVIDADE. ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, para afastar a pretensão autoral de nomeação para o cargo de Professor do IFPB, no regime T-40, sem dedicação exclusiva, e manter o seu cargo de Advogado do DETRAN/PB. LUIZ HENRIQUE COSTELA alega que não se trata de mudança de regime de trabalho, mas mera adequação do regime de trabalho para que se permita a acumulação de cargos autorizada na CF, que pretende exercer o trabalho para o qual está habilitado em regime sem dedicação exclusiva, que o dispositivo legal - art. 22, § 2º, da Lei 12.772/2012 - não é aplicável ao caso concreto, que o ato de afastamento da dedicação exclusiva não é ato discricionário da Administração, porquanto cabe a esta buscar o interesse público. Acrescenta que o afastamento da dedicação exclusiva não afasta o regime de quarenta horas semanais, que pretende cumprir, que a legislação infraconstitucional deve ser adequada à luz dos preceitos constitucionais, que o afastamento do seu direito é incompatível com a interpretação das normas constitucionais de regência. Esta Segunda Turma adota como paradigma a capacidade laboral do servidor, tendo em consideração que não satisfaz o interesse público um profissional esgotado por longa jornada de trabalho, entendendo-se por razoável uma jornada de 60 (sessenta) horas semanais. No caso concreto, a soma das jornadas resulta em 80 (oitenta) horas semanais, situação que se admitida implicaria em risco à saúde do servidor e improdutividade do serviço público. (AG 86060625559821875301, Des. Federal Bruno Carvalho.: 28/12/2018). Ademais, o caso concreto não envolve escolha discricionária, mas a aplicação da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação das carreiras e cargos do magistério federal, e que estabelece a possibilidade de se exigir dedicação exclusiva. A Administração em sua atividade vinculada não pode se afastar das regras de regência. Por outro lado, não se visualiza inconstitucionalidade na lei suso mencionada, nem houve requerimento neste sentido, razão pela qual não se faz necessária a análise deste tema. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 15574025810922773306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)