PROCESSO Nº: 7421183-86.7485.31.5.9226 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GENIVAL DA CUNHA MEDEIROS ADVOGADO: Karina Aglio Amorim Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CUMPRIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agente do crime foi condenado a uma pena privativa de liberdade de três anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Logo, o prazo prescricional se cumpriria em oito anos. Dessa forma, considerando ter havido trânsito em julgado para a acusação em 13/09/2009, o lapso prescricional se concretizaria em 20/08/2017. 2. Ocorre que, a despeito do firmado pelo Juízo, não se deve aferir o marco prescricional da data da decisão que aprecia arguição de extinção da punibilidade, mas da data em que o órgão acusatório propôs a execução da pena. Logo, considerando que a propositura da execução da pena se deu em 16/05/2017, não há que falar em prescrição executória, por não ter havido a fruição de oito anos. 3. Provimento do agravo que se impõe.
(PROCESSO: 45346198755576638499, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)