APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE ARGILA PELA RÉ SEM TÍTULO QUE A AUTORIZASSE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I - A extração de argila por pessoa jurídica de direito privado em diminuta fração territorial, sem que, para tanto, o DNPM tenha outorgado título para tanto, não se equipara, por maior que possa ser o exercício retórico, a uma conduta que enseje o cometimento de danos morais coletivos.
II - Nenhuma censura merece a sentença quanto à fixação do ressarcimento material, uma vez: a) a perícia (fls. 263), sobre cujas conclusões foram intimados os recorrentes, ter apontado o valor atual de mercado do metro cúbico de argila no montante de R$ 3,75, resultado obtido como uma média das estimativas de R$ 3,50 e R$ 4,00; b) o auto de fiscalização do DNPM (ver fls. 28) ter indicado que a extração ilegal alcançou o volume de quatro mil metros cúbicos, razão pela qual, numa multiplicação (4.000 vezes R$ 3,75%), encontra-se a estimativa do valor atribuído ao dano material como sendo de R$ 34.598,00 (quinze mil reais), coincidente com o fixado , não havendo respaldo à fixação do valor de R$ 98.264,00 (sessenta e quatro mil reais).
III - Em sendo eleita pelo autor a via da ação civil pública, é de se aplicar - como laborou o magistrado sentenciante - o art. 18 da Lei 7.347/85, o qual, uma vez aplicado ampliativamente além da associação autora, há de ser aplicado igualmente em favor da parte ré, quanto esta for sucumbente. Ademais, no caso concreto, houve sucumbência recíproca, pois rejeitado o pleito de indenização por dano moral coletivo.
IV - Havendo a União, na condição de autora, adiantado o valor dos honorários periciais, é cabível o ressarcimento por parte da parte ré, principalmente porque este restou sucumbente quanto ao pleito de danos materiais.
V - Provimento parcial dos recursos interpostos pela União Federal e pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 75668197675939610356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)