PROCESSO Nº: 9193093-70.0728.4.11.8007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THOMAS JESUS ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3817106-66.3985.12.6.5149 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pretensão da União agravante concerne à majoração dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença promovido na vigência do Novo Código de Processo Civil. Aponta que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do excesso apontado na execução de sentença e não sobre o valor quantia reconhecida como devida, com base no disposto no art. 85, §3º, do CPC/15. 2. Em se tratando de honorários advocatícios arbitrados na vigência do CPC/15, não se pode deslembrar da previsão do legislador de que descabe a fixação de honorários contra a Fazenda nos casos em que ela não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto esteja submetida ao regime obrigatório do pagamento através de expedição de precatórios/RPV's, consoante o § 7º do art. 85 do NCPC (§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). 3. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 5. Assim, considerando que se não houver impugnação, não há condenação ao pagamento de honorários, apenas o valor impugnado pela União deve ser levado em consideração como proveito econômico da demanda. 6. No caso concreto, houve impugnação por parte da União, que fora acolhida parcialmente, para reconhecer como devido o valor de R$ 39.349,48. O excesso da execução proposta perfaz, portanto, o montante de R$ 55.467,47 e é sobre esse valor que deve incidir a fixação dos honorários suportados por parte da impugnada, em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC e por haver a impugnada sucumbido na maior parte do pedido. 7. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 84735290321484400412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)