EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS COTITULARES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos, julgando procedente a pretensão monitória relativamente à embargante, constituindo de pleno direito, o contrato de financiamento bancário, em título executivo judicial, no valor de R$ 953.537,32 (cento e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). A sentença também condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade (art. 83, parágrafo 2º, do CPC), e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao codevedor, em razão do seu falecimento.
2. Os documentos colacionados pela CEF indicam que o inadimplemento da obrigação pactuada pela ora apelante e seu falecido marido iniciou-se em maio/1997. Como a ação monitória foi ajuizada em março/2002, não haveria que se falar em prescrição decorrente do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Aplica-se à hipótese a orientação do enunciado da Súmula 504 do STJ ("O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.").
3. O STJ, em alguns precedentes, estabelece uma diferenciação quanto ao alcance da solidariedade em relação às obrigações assumidas por apenas um ou alguns dos correntistas. Segundo tais precedentes, quando se trata de conta conjunta solidária, a solidariedade ativa e passiva é total apenas em relação ao banco depositário, mas os atos praticados por um dos titulares não afetam os demais nas relações com terceiros (RESP 848259064012, ARTHUR RIBEIRO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/01/2014).
4. Há também manifestações do STJ que atribuem à solidariedade existente entre os correntistas efeitos muito mais amplos, abrangendo também as relações jurídicas e obrigacionais de cada um deles com terceiros. De acordo com essas manifestações, ao abrir uma conta conjunta, os titulares deixam evidenciada sua vontade livre e espontânea de figurar numa posição de solidariedade obrigacional em relação aos cotitulares. (AgInt no REsp 9982839/SP, Rel. Ministra MARCELA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2017, DJe 20/03/2017).
5. Não há como se afastar a responsabilidade obrigacional solidária da apelante, cotitular da conta-corrente em que se gerou a dívida perseguida pelo banco.
6. A monitória encontra-se também acompanhada do contrato de abertura de crédito rotativo - cheque azul e dos extratos do financiamento, nos quais são explicitados os juros e encargos incidentes sobre a dívida, sendo certo que a recorrente não se insurge especificamente contra os cálculos adotados pela CAIXA. Aplica-se, assim, o disposto na Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória."
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 435569929005405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 12/07/2017)