PROCESSO Nº: 7647986-86.8250.10.2.3408 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL MOREIRA ADVOGADO: André Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RETARDO MENTAL. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (2006). AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. Assiste razão ao INSS ao alegar nulidade da sentença, por não ter sido realizada audiência de instrução e julgamento. Com efeito, não tendo sido realizada perícia social, nem audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, não é possível se auferir a situação de hipossuficiência do demandante desde a data do requerimento administrativo (2006), não havendo nos autos elemento probatório que demonstre a situação da família para fins de recebimento de benefício assistencial, tampouco há como se saber a real composição do grupo familiar, mormente quando o demandante declarou, por ocasião do requerimento administrativo, núcleo familiar distinto daquele declarado quando do ajuizamento da ação. 4. As informações constantes dos autos para fins de se verificar a situação de hipossuficiência do demandante decorrem de informações prestadas exclusivamente pela parte autora. Registre-se que no laudo médico foi informado que a mãe do demandante tinha mais sete filhos, não ficando demonstrado que a família estaria impossibilitada de prover a sua subsistência, pois, como dito, sequer restou comprovada a real composição do núcleo familiar, pelo que deve a sentença ser anulada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja devidamente instruído.Precedente desta Quarta Turma. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 37174371201257094226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)