Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Fernandes PJe-REOAC6601156-03.5718.9.9.7092 PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: ENRICO ARAÚJO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial contra sentença que acolheu pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o aviso prévio indenizado. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 009.602/RS, em acórdão da lavra da min. Anthony Cavalcanti, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 5.302.850/MG, min. Pietro da Mata, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 02 de agosto de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 5.675.071 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil [de 1973] em 02 de novembro de 2014, min. Carlos Eduardo da Luz, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e o aviso prévio indenizado. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão merece acolhida quanto ao aviso prévio indenizado. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 22566325870047225691, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)