Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 4404091-34.3580.18.7.2826 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DA MATA e outro ADVOGADO: VITOR GABRIEL TEIXEIRA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DOS ATOS DE LICENCIAMENTO. HIPÓTESES DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, determinando a anulação dos atos de licenciamento dos autores do Exército Brasileiro, levados a efeito através do Boletim Interno nº 156, bem como que a União promova a imediata agregação dos promoventes, devendo permanecer na condição de adidos enquanto durar o curso de formação de soldados e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba (Edital nº 001/2014 - CFSd PM/BM 2014), com a manutenção dos seus vencimentos no posto que ocupavam (Cabo Engajado) e demais vantagens e direitos inerentes, vedada a percepção cumulativa destes com eventual bolsa ou auxílio pago pela Polícia Militar do Estado da Paraíba para os participantes do curso de formação. Condenação da União ao pagamento dos vencimentos, e demais vantagens e direitos, não pagos aos autores desde o indevido licenciamento até a efetivação da agregação, com aplicação de juros de mora e correção monetária, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) os autores foram licenciados com base no art. 3º, da Portaria nº 1.347/2015, no dia 18/09/2016, haja vista terem sido matriculados no Curso de Formação de Soldados PM, do Estado da Paraíba, quando passaram a integrar quadro efetivo daquela Corporação, na condição de Soldados símbolo PM-1; b) os militares passaram à situação de adidos, a contar de 15/09/2016, e ficaram até o dia 15/12/2016, dia anterior à data da incorporação no Curso de Formação de Soldados PM CFSd 2016; c) o art. 122, da Lei nº 6.880/1980 ratifica que militares não podem ocupar cargos ou empregos públicos ao mesmo tempo em que estejam fazendo parte das fileiras do Exército; d) não houve violação por parte da Administração militar, tendo o licenciamento sido baseado em normas vigentes, leis e portarias. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste aos autores, militares temporários, o direito de serem agregados na condição de adidos (afastamento remunerado), enquanto durar o curso de formação de soldados em órgão diverso, e a consequente anulação do ato de licenciamento. Isto porque a União afirma que não houve irregularidade no referido ato, já que os militares, ao ingressarem no curso de formação do concurso em que foram aprovados, passaram a integrar o quadro efetivo da Polícia Militar do Estado da Paraíba, o que obstaria à ocupação do posto militar nas fileiras do Exército. 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que "na hipótese, conforme o Boletim Interno Nr 156 (identificador nº. 4375343), vê-se que o licenciamento dos promoventes baseou-se equivocadamente na premissa de que eles teriam sido empossados em cargo público permanente, passando a integrar o quadro efetivo da PM/PB (art. 122 da Lei nº. 6.880/80). Todavia, em interpretação ao edital que regula o concurso para o curso de formação de soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, conclui-se que os autores não possuem nenhum direito adquirido ao novo cargo, vez que a avaliação social realizada durante o curso de formação é etapa do certame, sendo possível a reprovação e eliminação do candidato ao final". E continua: "Desse modo, em harmonia com os dispositivos da Lei nº. 6.880/80 (arts. 80 e 81, I) é possível aprontar que o militar integrante das Forças Armadas que se submeta a curso de formação, como etapa de concurso público, será colocado como adido podendo voltar ao efetivo militar, em caso de reprovação, ou ser licenciado em caso de aprovação no referido curso de formação. Ora, não poderia ser diferente, haja vista que, sendo o curso de formação mais uma etapa do concurso público, não há certeza de que o candidato ingressará no cargo. Por isso, em sendo militar, o candidato poderá retornar ao serviço de origem na hipótese de não obter êxito no certame". 5. A matéria já foi submetida a esta Terceira Turma, em 07/12/2017, por ocasião do julgamento do AGTR 9396068-01.1455.9.6.2414, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido, consistente no retorno dos autores aos quadros do Exército, na condição de adidos, com todas as vantagens pecuniárias correspondentes ao último cargo ocupado na corporação, até o término do Curso de Formação de Soldados referente ao concurso público da PM/PB, do qual participam. Na oportunidade, esta eg. Turma decidiu, com fundamento no entendimento do STJ, bem como desta Corte, além do conjunto probatório constante nos autos, por dar provimento ao referido recurso, suspendendo os efeitos dos atos administrativos de licenciamento e determinar o retorno dos militares autores, devendo ser agregados, durante o prazo de conclusão do Curso de Formação, com direito à opção pela remuneração. 6. Os militares autores, aprovados em concurso público e convocados para a realização de curso de formação, têm direito ao afastamento temporário remunerado (podendo optar pela remuneração), na qualidade de agregado. O curso de formação, por seu turno, é parte integrante do certame, caracterizando-se como etapa eliminatória, e somente aqueles que o finalizarem, com aproveitamento, serão efetivados na Polícia Militar do Estado da Paraíba. Ressalte-se que é possível a equiparação do militar que participa de curso de formação para ingresso na Polícia Militar, com o nomeado para cargo militar, nos termos do art. 81, I, e § 1º, c/c art. 84, da Lei nº 6.880/80. 7. Mantidos os honorários advocatícios conforme fixados na sentença recorrida, pois estão de acordo com o CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação, bem como em consonância com a jurisprudência desta Corte. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), do valor da condenação.
(PROCESSO: 82942709432610117690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)