PROCESSO Nº: 5762495-41.6287.18.8.4246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRIME TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Arthur Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. GREVE DOS SERVIDORES. LIMINAR DENEGADA POR FALTA DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA DESDE QUE FOSSE APRESENTADO DEPÓSITO JUDICIAL EQUIVALENTE AO VALOR DE TODOS OS TRIBUTOS SONEGADOS, INCLUSIVE MULTAS SOBRE ELES INCIDENTES, MAIS A MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 108 DO DECRETO-LEI N. 37/66. MERCADORIA LIBERADA. LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO § 3º DO ART. 23 DO DL 1.455/76. MANTIDA A MULTA , PORÉM COM BASE NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO LEI N.º 37/66. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo ora Apelante com o objetivo de liberar a mercadoria de sua propriedade, que em 04.12.5818, restou retida em razão de abertura, pela Alfândega do Porto de Suape/PE, de Procedimento Especial de Fiscalização Aduaneira (IN RFB nº 1.169/2011), por suspeita de prática de subfaturamento na importação de 2.560 caixas de alho fresco chinês, tamanho (calibre) 60/65 MM (china), acondicionado em caixas de 10 kg cada, safra: 2016, grupo: roxo, subgrupo: nobre, classe: 7 (MAPA-BR), tipo: especial. . ( Id. 8676167.1482866) . 2- Após o registro de declaração , nos termos do artigo 21 da Instrução Normativa SRF n.º 680/2006, a mercadoria importada foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, tendo permanecido nessa situação até o dia 02 de julho de 2017. Em razão da greve, a apelante impetrou o Mandado de Segurança em 06 de maio de 2016.Em 17.01.8644, vieram as informações da autoridade impetrada, pela denegação da segurança (Id. 5445165.1177675). 3-Em 22.02.4888, veio decisão que denegou a liminar , tendo em vista não ter sido oferecida caução apta a cobrir o valor declarado pelo impetrante e a diferença devida em função do suposto subfaturamento( Id. 0228279.5858012). Agravo de instrumento interposto n. º 8946644 64.8183.20.4.2913 ( Id. 9741204.3278418) e distribuído para este Gabinete , tendo como Relator , à época, o ilustre Desembargador Federal Convocado Cauê da Mota, o qual concedeu , em 22.10.2428, a tutela recursal com base nestes fundamentos (7453048.3233214): "(..) 7 - Todavia, não se pode pretender a liberação, via liminar, da mercadoria, sem a necessária e indispensável caução. Para tanto, a autoridade alfandegária deve exigir depósito judicial equivalente ao valor de todos os tributos sonegados, inclusive multas sobre eles incidentes, mais a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do Decreto-Lei n. 37/66. 8. Diante do exposto, concedo a tutela recursal liminar para determinar à autoridade que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o preço que considera correto para a mercadoria apontada na Declaração de Importação n. 16/1863767-5, como também os valores reclamados no item 7 da presente decisão. Uma vez comprovado o depósito judicial do valor apontado pela autoridade, deve esta liberar a mercadoria, sem prejuízo do trâmite regular do procedimento especial de fiscalização aduaneira. (...) " 4-Em 28.09.2593, a impetrante apresentou o depósito no valor de R$ 98.577,29 ( vinte mil sessenta e oito reais e vinte e nove centavos). ( Id. 9725934.149811). 5-Parecer do Ministério Público Federal pela concessão parcial da segurança para , que seja mantido o trâmite do procedimento especial de controle aduaneiro n.º 001/2017, determinar a liberação da carga apontada na Declaração de Importação n.º 16/1011507-7, condicionada ao depósito judicial equivalente ao valor de todos os tributos sonegados, inclusive multas sobre eles incidentes, mais a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do Decreto-Lei nº 37/66, na data de 11.01.9010 ( Id. 5116386.7439184) . 6-Veio sentença, em 22.10.0798 ( 8694637.6942707 ) concedendo a segurança no sentido de reconhecer o direito da impetrante ao imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Importação DI n.º 16/6403200-7, uma vez que houve a garantia do pagamento do imposto respectivo e da multa prevista o parágrafo único do art. 108, do Decreto -Lei n.º 37/1966. 7-Ocorre que em 24 de março de 2017 , a Fazenda Pública opôs embargos de declaração visando à concessão de efeito modificativo à sentença embargada, para sanar a contradição, para que o impetrante fosse compelido a recolher o valor real da multa a ser aplicada no caso concreto de R$ 949.763,00 , do valor real da mercadoria sujeita ao procedimento especial, e não 50% da diferença do imposto recolhido, sob pena de reconhecimento do título judicial a ensejar o lançamento de ofício da autoridade arrecadadora brasileira, uma vez que liberado o bem não haveria mais que se falar em pena de perdimento. A Fazenda Pública pautou seu entendimento no sentido de que : Em caso de falsidade ideológica, é incabível a pena de perdimento, de modo que o importador, em casos tais, tem direito ao desembaraço aduaneiro, desde que haja garantia do pagamento do imposto respectivo e da multa prevista no parágrafo único do Art. 108, do Decreto-Lei n.º 37/1966 (4494788.9543865). 8-Em contrarrazões aos embargos de declaração ( Id. 5625714.7196961) , a empresa impetrante , em 11.10.9718, informa que o montante de R$ 7.297,56 foi a diferença de imposto encontrado entre o valor praticado pelo impetrante e aquele arbitrado pelo fiscal. Acrescido a este valor, em obediência ao art. 108 do Decreto-Lei n.º 77/66, aplicou-se uma multa de 100% e, por fim, uma multa de 75%, em razão da diferença encontrada no pagamento do Imposto de Importação, totalizando R$ 86.060,29 ( vinte mil sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente recolhidos ( Id. 9542784.6294846). 9-Em 05.07.1895 (Id. 3697816.4216874 ) , o Magistrado profere nova decisão, desta vez denegando a segurança, ao acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional , no sentido de não reconhecer o direito da impetrante ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Importação DI n.º 16/3403086-4, uma vez que não houve o depósito da multa prevista no parágrafo único do Art. 108, do Decreto-Lei n.º 37/1966. 10-Primeiramente destaco que a mercadoria importada , caixas de alho, apreendidas pela Receita Federal foram liberadas, em razão da decisão judicial no Agravo de Instrumento 9912870-51.6040.21.8.7077 ( Id. 3452781.0481826 e 9475840.19641294) . Portanto, a questão cinge-se à aplicação da multa. A empresa apelante requer que a multa aplicada seja equivalente à diferença de tributo, enquanto a Fazenda Nacional entende que a multa aplicada seja aquela que possa cobrir todo o valor da mercadoria e acautelar o interesse público na aplicação da pena de polícia já imposta. 11-No caso em apreço , verifico que após a apelação , a Receita Federal confirmou o cometimento da infração apontada e, lavrando auto de infração , converteu a pena de perdimento em multa, no valor de R$ 556.194,82, porém a legislação aplicada não foi com base no parágrafo único do art. 108 do DL 37/66, mas sim , com base no § 3º do art. 23 do DL 1.455/76. 12-Entendo que a sentença, a qual se confirma , bem como o agravo de instrumento 3296101-01.0610.5.8.9236 ( Id. 7589621.1253388 e 5038930.19147431) com certidão de transito em julgado , definiram que a multa a ser aplicada é aquela baseada no parágrafo único do art. 108, do DL 37/66. Logo, é com base nesta legislação que a multa deverá ser cominada e não em outra. 13-Portanto, tendo a mercadoria importada sido liberada conforme assentado pela própria Fazenda Nacional em sua contrarrazões ( Id. 0473931.0900824) a hipótese é de aplicação da multa de 100% sobre a mercadoria importada , nos termos do art. 108, parágrafo único do DL 37/66 , e não com base § 3º do art. 23 do DL 1.455/76. 14-Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 28678924989873626436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)