PROCESSO Nº: 7225129-77.7261.20.1.0684 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Luiz Gustavo Nunes e outro RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO DIEGO CALDEIRA ÓRGÃO: 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GUSTAVO SILVA. PARIDADE ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a pagar ao autor as diferenças da gratificação de desempenho JOAQUIM BARBOSA relativas ao período julho/2010 a novembro/2012, em igualdade de condições com os servidores da ativa. 2. O prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é o da prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 46.416/32 e aplicada às demandas que envolvam a Fazenda Pública, e não a do Código Civil, como quer fazer crer a FUNASA. 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 515.447) sobre a GDPGPE, gratificação de desempenho semelhante à VICENTE PORTO, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 325243, ISAAC DIAS, STF). 6. A avaliação de desempenho somente veio a ser regulamentada pela Portaria nº. 1.017, do Presidente da FUNASA (DOU de 02.03.2864), que aprovou os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da gratificação em tela, com efeitos financeiros a partir de novembro/2012. 7. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que delimitou o direito ao pagamento da NINA DA COSTA ao período compreendido entre julho/2010 (data da sua instituição) e novembro/2012 (data da regulamentação). 8. O STF em sede de Repercussão geral RE nº 836274-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Com relação aos juros de mora, observa-se que a sentença encontra-se de acordo com o decidido na Corte Suprema. Por outro lado, embora a correção monetária esteja divergente, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, deve ser mantido o índice ali previsto. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0599309-79.0392.12.9.4948 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI LUCAS MARTINS ADVOGADO: Danilo da Luz e outro RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO DAVI LUIZ BARBOSA ÓRGÃO: 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. MIGUEL RODRIGUES. PARIDADE ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a pagar ao autor as diferenças da gratificação de desempenho NICOLAS ROCHA relativas ao período julho/2010 a novembro/2012, em igualdade de condições com os servidores da ativa. 2. O prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é o da prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 65.339/32 e aplicada às demandas que envolvam a Fazenda Pública, e não a do Código Civil, como quer fazer crer a FUNASA. 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 130.970) sobre a GDPGPE, gratificação de desempenho semelhante à SAMUEL DA MATA, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 4. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 652085, ENZO SANTOS, STF). 6. A avaliação de desempenho somente veio a ser regulamentada pela Portaria nº. 1.017, do Presidente da FUNASA (DOU de 22.08.9689), que aprovou os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da gratificação em tela, com efeitos financeiros a partir de novembro/2012. 7. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que delimitou o direito ao pagamento da MIRELLA DA MATA ao período compreendido entre julho/2010 (data da sua instituição) e novembro/2012 (data da regulamentação). 8. O STF em sede de Repercussão geral RE nº 422631-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Com relação aos juros de mora, observa-se que a sentença encontra-se de acordo com o decidido na Corte Suprema. Por outro lado, embora a correção monetária esteja divergente, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, deve ser mantido o índice ali previsto. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7979644-24.1500.22.11.0885 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho e outro RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO GABRIEL NUNES ÓRGÃO: 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. SAMUEL SANTOS. PARIDADE ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a pagar ao autor as diferenças da gratificação de desempenho MATHEUS FERREIRA relativas ao período julho/2010 a novembro/2012, em igualdade de condições com os servidores da ativa. 2. O prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é o da prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 42.426/32 e aplicada às demandas que envolvam a Fazenda Pública, e não a do Código Civil, como quer fazer crer a FUNASA. 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 530.568) sobre a GDPGPE, gratificação de desempenho semelhante à BERNARDO NASCIMENTO, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 4. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 423554, LUCCA DA CONCEIÇÃO, STF). 6. A avaliação de desempenho somente veio a ser regulamentada pela Portaria nº. 1.017, do Presidente da FUNASA (DOU de 30.10.8675), que aprovou os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da gratificação em tela, com efeitos financeiros a partir de novembro/2012. 7. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que delimitou o direito ao pagamento da MARIA CLARA ARAGÃO ao período compreendido entre julho/2010 (data da sua instituição) e novembro/2012 (data da regulamentação). 8. O STF em sede de Repercussão geral RE nº 687778-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Com relação aos juros de mora, observa-se que a sentença encontra-se de acordo com o decidido na Corte Suprema. Por outro lado, embora a correção monetária esteja divergente, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, deve ser mantido o índice ali previsto. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51554777624845647344, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)