PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DIOGO REZENDE. PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício, e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à Ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano. A Prática dá-se mediante indução ou manutenção em erro. Indução é interferência, instigação, ingerência, intercessão. Intermediação ou mediação. A intermediação é pôr-se entre pessoas. Mediação é estar entre, interpor-se mas com finalidade explícita ou oculta. Manter em erro é alimentar, conservar ou nutrir comportamento errôneo alguém. Tudo mediante ardil ou artifício. Ardil é estratagema. Artifício é análogo.
Qualquer meio fraudulento. Aqui o cerne é e está no meio da expressão. Núcleo é centro, núcleo, essência e interior da questão. Então, no estelionato o cerne é o ludibrío. O Meio, a matéria de obtenção de benefício fraudulento é não preencher os requisitos legais, seja por fraude material, o falso documental, o que diz respeito ao benefício falso é não preencher os requisitos legais para as hipóteses previstas na Legislação Previdenciária.
HIPÓTESE. Trata-se de Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou os Réus pela prática dos Crimes previstos no art. 171, parágrafo 3º, c/c o art. 299, ambos do Código Penal, por terem apresentado documentos falsos visando à obtenção de cheque especial e antecipação de cheques pré-datados, causando prejuízo à Caixa Econômica Federal.
APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. A apreciação das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal revela-se adequada, haja vista que é consentânea com os elementos constantes nos autos, à exceção das valorações negativas concernentes aos Motivos e às Consequências, que não podem ser sopesados em desfavor dos Réus, tendo em vista que a busca pelo lucro fácil e o prejuízo à vítima são circunstâncias inerentes ao Tipo Penal do Crime de Estelionato.
Pena-Base fixada no mínimo legal de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de Reclusão.
Face à Causa de Aumento prevista no parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, aplica-se o aumento de 1/3 (um terço) ou 06 (seis) meses, tornando definitiva a Pena Privativa de Liberdade em 02 (dois) anos de Reclusão.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
Na hipótese, o Prazo Prescricional é de 04 (quatro) anos, uma vez que a Pena fixada foi de 02 (dois) anos (artigo 109, V, do Código Penal).
Considerando que, da apresentação dos documentos falsos à Caixa Econômica Federal, em fevereiro de 2007, até o recebimento da Denúncia, em 06.11.3696, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos. 107, IV, 109, V e 110 do Código Penal).
Provimento parcial das Apelações para reduzir a Pena dos Réus para 02 (dois) anos de Reclusão e declaração, de Ofício, da Prescrição da Pretensão Punitiva e a da Extinção da Punibilidade.
(PROCESSO: 59673374773747229785, MARCELO PIRES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)