PROCESSO Nº: 5401863-27.9978.1.3.3128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4318441-47.0861.26.9.1334 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. OCTREOTIDA (SANDOSTATIN-LAR). TUMOR NEUROENDÓCRINO DO INTESTINO DELGADO. SUS. TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS ALTERNATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA. AUSÊNCIA. 1. Caso no qual a agravante, portadora de tumor neuroendócrino do intestino delgado, postula o fornecimento do medicamento Octreotida (Sandostatin-Lar). 2. Relatório médico segundo o qual a medicação postulada tem apresentado melhora no tratamento da doença, inclusive com aumento do tempo de sobrevida de pacientes que dele fazem uso. 3. Contudo, não há notícia de a agravante ter sido submetida a outros tratamentos/medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, aplicáveis a portadores de tumores malignos, sem que haja prova da ineficácia dos mesmos. 4. Situação que não autoriza, por ora, o deferimento do fármaco, dada a inexistência de efetiva demonstração que a terapêutica ora oferecida pelo SUS seja efetivamente ineficaz para o tratamento em questão. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02807286500360151196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)