PROCESSO Nº: 8030694-71.1581.5.2.4866 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: CALEBE TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Emanuel Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mirella Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR APOSENTADO DO IFPE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 32.193/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese em que servidor inativo pleiteia a condenação da autarquia ré a avaliar a sua titulação e competência como professor aposentado para fixar o nível da RSC, tal como procede em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, implantando de imediato o valor, bem como ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa à 01 de março de 2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei n. 12.772/2012. 2. O fato de a aposentação da parte autora ter ocorrido antes do advento da Lei 12.772/2012 não implica na impossibilidade deste perceber a gratificação pleiteada, tendo em vista que, embora a mencionada lei condicione a concessão da rubrica à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não traz qualquer previsão no sentido de que somente quem se tornou inativo a partir de março de 2013 é que faz jus tal vantagem 3. A Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 08/08/2015, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de01/03/2013 seriam beneficiadas com RSC, extrapolou os limites da Lei 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos. 4. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Orientação do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 224.122/SE - Tema 810). 5. A ação foi ajuizada em 29/09/2016, quando já em vigor o novo Código de Processo Civil, portanto nada a reforma na sentença que fixou o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do novo CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44198911893211407991, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)