PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 706231/SE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 54.935/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O inconformismo do INSS diz respeito apenas à não aplicação do teor do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange à correção monetária.
2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 448237/SE, definiu que a correção monetária será fixada em consonância com o IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, não merecendo reforma o decisum guerreado.
3. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 18581539999739014518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)