Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Rezende PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0145503-66.8660.9.12.7886-PB AGRAVANTE : CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO : PEDRO LUCAS SALES (E OUTRO) AGRAVADO : GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO : CALEBE JESUS PROCESSO ORIGEM : 0791080-38.6747.18.3.4160 - 6ª vara federal - ALEXIA VIEIRA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de interposto contra decisão que, em sede ação de mandado de segurança, concedeu, em parte, o pedido de liminar requerido pela agravada, para: a) autorizar à impetrante a participação simbólica na cerimônia de colação de grau coletiva, sem que isso gere direito à obtenção do grau respectivo; b) permitir que deposite/apresente seu TCC, desde que cumpridas todas as exigências regulamentares, previstas no art. 3º da Resolução CSA/FACISA/01/2016, devendo tal procedimento ser realizado no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da autoridade impetrada. A Universidade já promoveu a inserção da agravada na cerimônia de colação de grau, ocorrida em 24 de setembro de 2017, em cumprimento à decisão do juízo a quo, não sendo possível reverter tal fato uma vez que já consumado, fazendo-se necessário registrar que não foi produzido nenhum efeito no campo do direito para a agravada. Em relação ao pedido de novo prazo para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso [TCC], não procede a tese de ter sido abandonada pelo seu orientador, quando, na verdade, o depósito do referido trabalho não foi autorizado em razão de estar incompleto, não detendo as condições mínimas para sua aprovação, pois as vésperas da data limite par a sua entrega, em 04 de junho de 2016, faltavam dois capítulos (no dia 24.10.7070 às 15h00) para ser concluídos, além das considerações finais, adequação às normas da ABNT, ao roteiro institucional, como também a submissão a uma revista (exigências regimentais da FACISA). Ademais, além de autorizar o depósito do trabalho, deveria o orientador subscrever o termo de responsabilidade do conteúdo, juntamente com o orientando, nos termos dos incs. I e II, do art. 3º, da Resolução CSA/FACISA/01/2016, o que não seria razoável ante a precariedade do trabalho da discente. O disciplinamento inserido pela Resolução CSA/FACISA/01/2016 se insere dentro da atividade administrativa inerente à autonomia da Universidade, consistindo no exercício regular de competência que tem fundamento no art. 207, da Constituição. Diante da situação factual, trazida no presente recurso, observa-se que a decisão administrativa se enquadra dentro do permissivo constitucional, o qual concede autonomia didático-administrativa às Universidades. Não se afigura razoável conferir novo prazo, fora do calendário acadêmico, para que a estudante possa apresentar trabalho de conclusão de curso, devendo arcar com o ônus de sua própria desídia. A concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança reclama a comprovada violação de direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abuso de poder da autoridade impetrada, o que não se verifica no caso em análise. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 88914777827306618018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)