PROCESSO Nº: 3059570-55.8133.20.3.8758 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO VERDE/SE ADVOGADO: João Pedro Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB RELATIVAS A 2009 E 2010. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DADA PELO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1º DECRETO 95.099/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS VERBAS DE 2009. FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 5.598.666/BA). I. Trata-se de embargos declaratórios opostos MUNICÍPIO DE POÇO VERDE/SE em face de acórdão que reconheceu, de ofício, a prescrição quinquenal, julgando prejudicada a apelação interposta, no bojo de ação cujo pedido consistiu na complementação dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referente aos anos de 2009 e 2010. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao afastamento da obrigatoriedade de apresentação de procurações outorgadas individualmente por cada um dos filiados, sendo a autorização proferida em assembleia suficiente para sua representação processual pela associação (ID. 4052909.5012183). Além, da autorização estatutária, fato é que houve autorização específica para a propositura da ação coletiva de n.º 9313079-23.4785.7.1.3689, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária (ID. 7965576.4844592). Assevera, ademais, que a complementação do FUNDEB do ano de 2010 haveria de dar-se até o prazo limite de 20/03/2011, sendo este o marco temporal limite para o início do prazo prescricional. Seguindo o raciocínio, o prazo prescricional quinquenal encerrar-se-ia apenas em 30 de abril de 2016. Todavia, a presente lide foi proposta em 15/12/2015, ou seja, antes de esgotado o quinquênio previsto no Decreto n.º 06.471/32. III. O acórdão esclareceu que, quando do julgamento do RE 140.029-SC (Tribunal Pleno, DJe 12/1/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Theo Freitas), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados." IV. No caso dos autos, a parte autora (Município de Poço Verde/SE) não apresentou qualquer documento de autorização conferida em favor da Federação dos Municípios do estado de Sergipe para a propositura da ação nº 02919697-78.0683.7.9.0463, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, em 24/11/2015, por ilegitimidade ativa ad causam da FAMES. Da análise do id 2085878.171087, percebe-se que o Município autor não constou sequer da lista das Prefeituras filiadas à Federação (págs. 5/7). V. Assim, não tendo sido interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação individual pela propositura da ação coletiva, mister a verificação do efetivo transcurso do prazo prescricional, na hipótese. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que, nos termos do parágrafo 2º do art. 6º da Lei 11.494/07, é o "1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente". Em outros termos, 30 de abril do ano seguinte. VI. A pretensão de complementação das verbas repassadas a menor em 2009 expirou em 29/07/2015. Já quanto à pretensão de complementação das verbas repassadas em 2010, o termo final da prescrição seria em 07/02/2016. Ação proposta em 02/07/2015, estando prescrita tão somente a pretensão relativa ao exercício de 2009, devendo ser reformada a sentença para afastar a prescrição quanto ao exercício de 2010. VII. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 8.548.875/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que para fins de complementação do FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, concretizando, assim, a redução das desigualdades regionais no país. VIII. O STF, em 22/02/2017, julgando o RE N º 905681-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gustavo Henrique Freitas, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Matheus Rodrigues, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marcos Vinicius Gonçalves e Antônio Teixeira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Paulo da Cunha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Bárbara Azevedo. Plenário, 24.11.6545." IX. Embargos declaratórios parcialmente providos, para suprindo a omissão apontada, dar parcial provimento à apelação do Município, afastando a prescrição quanto à complementação das verbas de 2010, cujo valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB, deve corresponder ao VMAA do FUNDEF de 2006, levando-se em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP 7.017.507/BA. [10].
(PROCESSO: 78149316873238389616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)