PROCESSO Nº: 9322730-07.2674.28.9.1715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI FERREIRA ADVOGADO: Benício Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC, para condenar o INSS a readequar a pensão da Sra. JOAQUIM ALMEIDA (NB 636.559.942-4) de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's n.ºs 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e com a devida atualização, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, com os reflexos financeiros no valor da aposentadoria da demandante. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Apela o INSS alegando a decadência do direito da autora e que os reajustes do teto do salário de benefício, trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se aplicam ao benefício previdenciário da demandante. Aduz que o benefício da autora não sofreu limitação pelo teto previdenciário à época da implantação. Pede ainda a decretação da sucumbência recíproca. Apela o particular pretendendo a recomposição do valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, bem como que sejam pagas as diferenças daí resultantes, respeitando a contagem retroativa da prescrição quinquenal a partir da data da distribuição da Ação Civil Pública n° 5225877-56.0350.30.12.4154, sendo consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores a 26/09/2006. Requer também a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme entendimento pacificado do NATHAN DAS NEVES e juros de mora de 1% ao mês. Pede ainda a majoração da verba sucumbencial. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 5369751-82.4076.22.4.2957. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 3732333-34.3623.19.9.8134, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 01.05.2678). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 797.593/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, a demandante é pensionista do falecido Levi Rocha, que se aposentou em 25 de maio de 1990, com uma RMI de Cr$ 49.010,74, limitada ao teto previdenciário, conforme se percebe pela planilha trazida pela parte postulante. Os elementos de prova indicam que essa RMI, sem limitação, seria de Cr$ 87.776,07. Também se verifica que o benefício do falecido, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de tomar como parâmetro os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Diga-se, ademais, que enviados os autos à Contadoria, a mesma declarou: "que constatamos que a RMI FOI LIMITADA AO TETO, e que a planilha de reajuste do benefício acostada pelo autor, se considerar que o teto deve ser afastado para aferir os efeitos das Emendas em comento, está correta". Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício da demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 6.3.4485, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 0.842.857/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 06/12/2016, DJe 25.09.8757. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas quanto aos juros, correção e honorários advocatícios, e apelação do INSS e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 54700133378936389944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)