PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA ACUSAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. ANÁLISE PREPONDERANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI Nº 97.061/2006. NATUREZA, QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 26.953/2006. INCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM PARA 1/6 (UM SEXTO). EXASPERAÇÃO DA CAUSA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40. I, DA LEI Nº 62.841/2006. DESNECESSIDADE. NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE, PARA AMBOS OS RÉUS, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal interpôs apelação com vistas a majorar as penas aplicadas ao réu Savvas Antoniadis e a ré Anthi Panila, condenados pela prática do delito previsto no art. 33, caput e parágrafo 4º c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 a 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa.
2. Elevação da pena-base que se impõe pois, na fixação da mesma, não foram considerados os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, notadamente a natureza e a quantidade da substância, quase nove quilogramas de cocaína.
3. O argumento para sustentar a incidência da agravante de "paga ou promessa de recompensa", prevista no art. 62, IV, do Código Penal, não prospera, uma vez que tal condição é ínsita ao tipo penal quando se trata de transporte de drogas por "mulas".
4. O pedido de não aplicação da atenuante de confissão espontânea também não prospera, pois nos autos há a demonstração de que a confissão dos réus foi relevante para supedanear a sentença condenatória, esclarecendo detalhes acerca da prática do crime, conforme consignado em sentença.
5. A hipótese de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/2006 restou evidente, uma vez que os acusados preenchiam os requisitos expressos no referido artigo, aplicando-se a proporção de 1/6 (um sexto), considerando todo o contexto da prática delitiva.
6. Não há que se falar em exasperação da causa majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pois, apesar da transnacionalidade, o transporte de drogas não mostrou nenhuma situação extraordinária para justificar a elevação do quantum.
7. Penas fixadas em 04 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 37 (trinta e sete) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa para cada agente.
8. Impossibilidade, para ambos os réus, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não preencherem os requisitos do art. 44 do Código Penal.
9. Regime inicial de cumprimento de pena: semiaberto.
10. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 87996450585325697586, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)