Administrativo e Processual Civil. Retorno dos autos a esta Turma, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial, determinando a apreciação do direito perseguido - rateio da pensão estatutária de ex-servidor público federal, disciplinada pela Lei 3.373/58, em favor das autoras, na condição de filhas maiores e solteiras.
1. O instituidor do benefício, servidor público federal faleceu em 11 de setembro de 1988. A pensão por morte dele foi deferida, inicialmente, em favor da viúva e da filha mais velha (irmã das promoventes), com efeitos retroativos à data ao óbito.
2. As autoras pleitearam à Administração, em 22 de dezembro de 2009, Pedro Miguel Silva, a reversão das cotas partes da aludida pensão, em favo de ambas, cujo indeferimento foi motivado pelo fato de elas serem detentoras de cargo público.
3. Inicialmente, os pedidos foram julgados improcedentes, conforme sentença, f. 241-241, em face do impedimento apontado pelo ente público, cuja decisão foi desafiada por apelação, e, em seguida, improvida por esta relatoria, em acórdão, f. 202.
4. Registra-se, com o devido respeito, manter-se fiel ao entendimento exposto no julgado anterior, f. 600-843.
5. No entanto, em cumprimento às determinações da Corte Superior, as autoras, intimadas, demonstraram que renunciaram às suas aposentadorias, decorrentes do exercício dos cargos públicos exercidos por ambas, mediante as Portarias expedidas pelo Governo da Paraíba, f. 607-243.
6. Nova sentença foi proferida, agora, julgando procedente o pedido e determinando o pagamento da pensão estatutária, em meação, em favor das autoras, na condição de filhas maiores, solteiras, sem rendimentos próprios, f. 417-056. Contra este comando judicial cuida-se o apelo da União Federal, ora em exame.
7. De logo, cabe afastar a pretendida atribuição de efeito suspensivo ao recurso do ente público, vez que atendidos os requisitos autorizadores da medida antecipatória.
8. O apelante sustenta duas teses: a primeira de que caberia à Administração avaliar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da pensão estatutária, e não ao Judiciário; a segunda, o cabimento das regras do novo Código de Processo Civil para o arbitramento dos honorários advocatícios.
9. Não assiste razão ao recorrente em qualquer das vertentes levantadas.
10. O motivo do indeferimento do pleito de restituição às autoras das suas quotas partes da pensão (julho de 2009) residia, unicamente, no fato de elas ocuparem cargos públicos permanentes, conforme parecer, f. 50-53, até porque os demais requisitos, previstos no art. 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei 3.373/58, foram fartamente analisados pelo primeiro voto desta relatoria, f. 470-117. Tal óbice já foi superado com a renúncia dos respectivos proventos, como acima explicitado.
11. Entretanto, destaque-se que as parcelas das quotas partes da citada pensão estatutária devem retroagir à data em que as renúncias das aposentadorias foram publicadas em diário oficial (27 de junho de 2016), f. 415, e não desde o pleito administrativo (julho de 2009), como pretendido na inicial.
12. Em seguida, não procede a pretensão recursal para que sejam aplicadas as regras do novo Código de Processo Civil como balizador no arbitramento da verba honorária, pois, esta 2ª Turma vem reiteradamente decidindo pela utilização das normas do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando do nascimento e desenvolvimento da presente demanda, e no montante de dois mil reais, a exemplo do APELREEX 14.913-PB, desta relatoria, julgado em 30 de janeiro de 2017.
13. Apelação provida, em parte, para determinar que o pagamento da pensão estatutária, em meação, seja a contar das renúncias das aposentadorias percebidas pelas autoras (07 de dezembro de 2016), fixando a verba honorária, com acima explicitado.
(PROCESSO: 98762599924865386018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)