PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 97.653/2010. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM MARCOS TEMPORAIS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO SINGULAR ARRIMADA NA VIGÊNCIA DA LEI. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1- Hipótese de habeas corpus impetrado em favor de ENZO GABRIEL JESUS, apontando como autoridade impetrada o MM. Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Palmares), cuja finalidade é ver declarada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto em relação ao delito do art. 48 da Lei n.º 9.605/98.
2- O crime imputado ao paciente, o previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, objeto da impetração para fins de reconhecimento da prescrição, consumou-se em 28/07/2011, quando já vigia o Artigo 110, parágrafo 1º, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/2010, de modo que não se pode ter por termo inicial, para fins de cômputo da prescrição, data anterior à da denúncia ou queixa.
3- Conquanto a sentença proferida anteriormente tenha sido anulada pelo Supremo Tribunal Federal e, no caso de nova condenação, ser impossível a aplicação de pena a maior da imposta na sentença anulada (06 meses de detenção) - aplicação do princípio do non reformatio in pejus, vez que referida sentença não foi objeto de recurso pela acusação, não estaria fulminada pela prescrição, porquanto não se aplica o lapso temporal decorrido entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia, mas entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, pois sob a égide da nova redação do artigo 110, parágrafo 1º, do CP, introduzida pela Lei nº 12.234/2010.
4- Tendo sido a denúncia recebida em 03/12/2015, e mesmo que a nova sentença aplique o mesmo quantum, ante a impossibilidade da reformatio in pejus, da pena anteriormente aplicada - 06 meses de detenção, que prescreve em 03 anos (CP, Artigo 109, VI), não estaria, até a presente data do julgamento deste writ, fulminada pela prescrição.
5- Inexistência de qualquer coação ilegal por parte do juízo impetrado, vez que, ao indeferir o pedido de extinção de punibilidade pela ocorrência da prescrição, arrimou-se na previsão expressa da nova dicção do Artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal.
6- Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 47330764100872906978, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/03/2018)