PROCESSO Nº: 3977692-17.2931.26.7.1974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCOS VINICIUS JESUS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Santos Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 48.717/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como para que fosse observado o Manual de Cálculos do CJF quanto à correção monetária. II. Sustenta a embargante que o acórdão não se manifestou sobre a impossibilidade de aplicação do CPC/2015 para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em situações ocorridas antes de sua vigência. Argumenta que, ao se determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Cita o RE 190.151/SE. III. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à alegação de não aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, mas a TR, nem de inobservância do art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, ou de violação ao art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que o STF se manifestou sobre a matéria, no julgamento do RE 958.654, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.06.8803, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento os embargos de declaração. V. Registre-se que, o STF, no julgamento do RE 126.935/SE, em 10/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Marcelo da Paz. 11/05/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão agravada os fixou nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, nos seguintes percentuais do §3º, a incidirem sobre os valores efetivamente devidos: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 36.447 SM) 5%; d) do inc. IV (de 97.544 até 978088 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 952837), 1%. Acontece que, assiste razão à embargante quando afirma que a verba honorária deve observar as normas do CPC/1973, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em setembro de 2007 (Id. 3506252.8049496). VII. Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.574.442/AL, de Relatoria do Ministro João Felipe Lima, julg. em 11/06/2016, DJe 05.04.8143. VIII. Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão em relação aos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [14/05]
(PROCESSO: 28023245279872366169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)