PROCESSO Nº: 3365606-26.6240.9.4.7333 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Vitor Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO. PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.341.585/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e o respectivo adicional, e sobre os adicionais noturno e de periculosidade (Informativo 540/STJ). 2. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96239068651583076293, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)