PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. ACÓRDÃO POSTERIOR DA JUSTIÇA ESTÁVEL PELO NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Ação rescisória onde se busca desconstituir acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo o reconhecimento do direito da parte ré, na condição de companheira, à percepção de pensão por morte deixada pelo genitor das autoras, fundamentando seu pedido em documento novo consubstanciado em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, transitado em julgado, onde não se reconheceu a união estável entre a corré destes autos e o instituidor da pensão;
2. É consabido que, pela literalidade do Código de Processo Civil, documento novo é aquele que é anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas que a parte dele só pôde fazer uso posteriormente. Ocorre que ao tempo do ajuizamento da ação ordinária que originou a presente rescisória, não se sabia qual seria a conclusão a que a Justiça Estadual iria adotar no caso. A sentença proferida na ação declaratória que reconheceu não existir união estável é fato posterior. Assim, o mais recomendável seria ter sido suspenso o processo para aguardar o desfecho na justiça estadual, mas a questão foi resolvida incidentalmente neste âmbito federal.
O fato é que se formou a coisa julgada declarando a inexistência daquela relação jurídica de companheirismo que, ao tempo da ação onde proferida a decisão rescindenda, não existia;
3. O Código de Processo Civil de 1973 mencionava documento novo - e não prova. E como documento há de ser considerado um acórdão, tal como uma sentença, embora seja uma decisão judicial, tratando-se de registro do quanto decidido em processo judicial. Se esse acórdão tivesse sido juntado durante o curso da ação, seria levado em consideração quando do julgamento, evitando-se a curiosa situação onde fora concedido benefício a uma pessoa, na condição de companheira do de cujus, ao tempo em que essa mesma pessoa tem em seu desfavor um acórdão transitado em julgado não dizendo que de companheira não se tratava;
4. Ação rescisória que se julga procedente.
(PROCESSO: 078766399514305, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)