EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VITOR GABRIEL CARVALHO DE FALTAS COM RECÁLCULO DO PERCENTUAL DE FREQUÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face da sentença que, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora Valentina Monteiro as faltas do impetrante às aulas da disciplina "Integração dos Sistemas Humanos V", do Curso de Medicina, nos dias 27 e 25 de novembro de 2016, devendo, após, recalcular o seu percentual de frequência e, atingidos 75% aprová-lo na disciplina, salvo se houver outro motivo impeditivo. 2. Na hipótese, o impetrante, estudante do curso de Medicina das Faculdades INTA, localizada em Sobral/CE, se inscreveu para participar do 1º Congresso Internacional Multidisciplinar em Saúde, a se realizar no dia 27 a 14.06.1376, em Fortaleza/CE. 3. A Coordenadora da disciplina Integração dos Sistemas Humanos V (Módulo de Respiratório) liberou o impetrante para que pudesse participar do referido Congresso, garantindo-lhe que suas faltas seriam abonadas mediante a apresentação de comprovação de participação do evento. Contudo, o Congresso foi cancelado no momento em que deveria ser iniciado; o impetrante não recebeu nenhum certificado de participação; e a Coordenadora do Curso não abonou as suas faltas, ocasionando a sua reprovação na mencionada disciplina por ter cumprimento apenas 73% da frequência mínima exigida (75%). 4. Constatando-se que o impetrante apresentou nos autos comprovante de sua inscrição no referido Congresso, e considerando que o evento não se realizou por circunstâncias alheias à sua vontade, e de última hora, ou seja, fora cancelado no próprio dia em que estava programado para se iniciar (27), por motivo de suspeita de fraude (cf. noticiado nos veículos de comunicação), é de se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante ao recálculo do percentual de frequência, levando-se em conta o abono das faltas referente ao dia 27 e 27 de maio de 2016. 5. Merece relevo o caráter excepcional em que se deu a não realização do evento que motivou a dispensa, bem como a necessidade de proteção da legítima expectativa criada no aluno, diante da expressa manifestação da professora em liberá-lo das atividades acadêmicas no período, conferindo-se, assim, máxima efetividade ao princípio da confiança que deve permear as relações sociais. 6. Remessa oficial desprovida. MURILO TEIXEIRA
(PROCESSO: 88989131839214118739, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)