PJE - PROCESSO Nº: 8029700-88.1058.26.11.4439 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Samuel da Mata APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante faz jus a ser inscrito no Conselho Regional de Educação Física, o que lhe foi obstado ao argumento de que o diploma do seu curso de graduação era inválido; 2. O CREF não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro do impetrante em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. Além disso, em princípio, o diploma da impetrante é válido, além do que a Faculdade que o expediu é regular; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 33795547071949514710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)