Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moura Nº: 7203631-00.8253.20.2.1473 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO ADVOGADO: ARTHUR CUNHA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015. QUESTÃO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. TERRA INDÍGENA POTIGUARA DE MONTE-MOR. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DECLARATÓRIA. ART. 6º DO DECRETO Nº 1.775/96. INAPLICABILIDADE. DOMÍNIO PRIVADO INSERIDO DA TERRA INDÍGENA. MATRÍCULAS. AVERBAÇÃO. ART. 246, § 3º DA LEI Nº 6.015/65. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Apelação interposta por Companhia de Tecidos Rio Tinto em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, reconhecendo a existência de litispendência entre a presente demanda e ação anulatória nº 9091495-47.7699.9.12.3784, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do CPC/2015. 2. O art. 337 do CPC/2015 estabelece que há litispendência quando se renova demanda que já está em curso, sendo preciso, para a caracterização deste instituto jurídico, que haja a chamada tríplice identidade entre os elementos das duas ações para considerá-las idênticas. 3. A sentença deve ser anulada uma vez que as ações ordinárias nº 6151144-77.7465.25.6.7194 e nº 1849328-94.9381.21.12.5964, apesar de ostentarem identidade de partes, se diferem quanto à causa de pedir e ao pedido. 4. O processo nº 5426287-36.5680.13.7.8286 tem como causa pedir remota as supostas irregularidades na tramitação do procedimento administrativo de demarcação da Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor, culminando com o pedido de anulação da Portaria Ministerial nº 2.135 de 05.05.9035, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça. 5. O presente feito, por sua vez, apresenta como causa de pedir remota a alegação de que a FUNAI, contrariando o disposto no art. 6º do Decreto nº 1.775/1996, teria solicitado ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Rio Tinto-PB que promovesse o registro do domínio dos imóveis abrangidos na área correspondente à Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor em favor da União, antes da homologação da demarcação por decreto do Presidente da República, razão pela qual pretende a declaração de nulidade apenas das averbações 5 da matrícula nº 183 e da averbação nº 7 da matricula nº 399. 6. Evidente está que a causa de pedir e o pedido são diversos entre as duas ações, razão pela qual não está configurada a litispendência, devendo ser anulada a sentença recorrida. 7. O art. 1.013, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil prevê que, nos casos de sentença fundada no art. 485, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito se a causa estiver em condições de imediato julgamento, como na hipótese dos autos (aplicação da teoria da causa madura). 8. No caso concreto, é incontroverso que o procedimento de demarcação da Terra Indígena Potiguara Monte-Mor reclama apenas a publicação do Decreto homologatório para sua conclusão, uma vez que o Ministro da Justiça, mediante a Portaria nº 2.135/2007, publicada no Diário Oficial da União de 27/11/2007, Seção 1, pág. 31 e 32, declarou os limites da terra indígena e determinou sua demarcação conforme estabelece o art. 2º, § 10 do Decreto nº 1.775/96. 9. Além disso, a prova documental produzida pela própria apelante demonstra que a FUNAI requereu ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Rio Tinto-PB apenas a averbação prevista no art. 246, § 3º da Lei nº 6.015/65, e não o registro do domínio da área em favor da União, conforme alega de forma equivocada. 10. Não há que se falar em violação ao disposto no art. 6º do Decreto nº 1.775/96, pois, além de inaplicável ao caso concreto, sequer foi requerido o registro imobiliário ali previsto. 11. Neste contexto, a FUNAI, ora apelada, exerceu regularmente um direito previsto na Lei de Registros Públicos, conferindo a mais ampla publicidade acerca do procedimento demarcatório em tela, o que, por consequência, promove a proteção dos interesses de terceiros que passam a dispor de informação relevante acerca do imóvel cujo domínio, possivelmente, sofrerá alteração. 12. Apelação parcialmente provida apenas para anular a sentença e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I do CPC/2015, julgar improcedente o pedido formulado pelo autor, condenando-o ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa, considerando o irrisório proveito econômico pretendido com a mera anulação de duas averbações, e a baixa complexidade da demanda (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015).
(PROCESSO: 43090617739123249258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)