PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 32.492/11. FERNANDO NUNES.
1. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Vejamos: Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único: O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.
3. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrado pelo conselho à data da propositura da ação.
4. Assim, o valor a ser tomado como base para aferir a viabilidade da execução não diz respeito à quantidade de anuidades, como quer a apelante, ou ao período em que foi estabelecida e cobrada a respectiva anuidade, tampouco ao valor de um ano do período escolhido aleatoriamente pelo exequente, mas aquele cobrado à data do ajuizamento do feito.
5. Nesse diapasão, no caso em comento, deve ser considerado o valor da anuidade referente ao ano de 2015, tendo em vista a data de propositura da ação.
6. No referido ano, de acordo com a Resolução nº 606, de 15 de fevereiro de 2014, o valor cobrado a título de anuidade foi de MARCOS VINICIUS DA PAZ, ao passo que o valor perseguido na Execução Fiscal corresponde ao montante de R$ 1.789,94, de modo que se encontra preenchida a condição específica da ação insculpida no art. 8º, da Lei 12.514/11.
7. João Felipe Teixeira. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 54862622164154773053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)