PROCESSO Nº: 5806470-58.7854.15.5.8705 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Erick Oliveira APELADO: THIAGO PINTO NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A APELADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Augusto Mendes ADVOGADO: Yuri Nunes ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro APELADO: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Barros APELADO: LUIGI MENDES DANTAS CORREIA ADVOGADO: Eduardo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS VIRTUAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inexiste obscuridade a ser corrigida no acórdão que, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, reconhece a impossibilidade de extinção da ação e determina o encaminhamento dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, promova-se o reexame da causa. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 51.619/DF, Rel. Ministro VINICIUS REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/01/2017, DJe 27/04/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 00.074/DF, Rel. Ministro BRENO DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2016, DJe 21/03/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1548076/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/01/2016, DJe 09/10/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 50.208/PI, Rel. Min. BRUNO COSTA, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 007.390/SC, Rel. Ministro DAVI LUIZ FOGAÇA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/02/2017, DJe 07/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03397332404631966292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)