PROCESSO Nº: 0783207-97.4157.24.11.9961 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Mata - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HIPÓTESE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 53.362/2001 PARA O TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco (Subseção Judiciária de Caruaru/PE) e, como suscitado, o da 3ª Vara Federal de Pernambuco, sediado no Recife, em sede de Execução de Título Extrajudicial proposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de executados domiciliados em Gravatá/PE, com o seu ajuizamento originalmente perante juízo sediado no Recife/PE, com distribuição para a 3ª Vara Federal/PE, que declinou da competência ao argumento de ter os executados domicílio que, a teor da Resolução nº 4, de 02 de janeiro de 2014, se enquadra na competência jurisdicional da Subseção Judiciária de Caruaru/PE, para onde foi redistribuída a ação, havendo o juízo ora suscitante, da 16ª Vara Federal de Pernambuco, igualmente declinado por se tratar de competência territorial, relativa, e, primordialmente, por terem as partes do instrumento contratual objeto da execução eleito o Município de Vitória de Santo Antão como foro competente para dirimir quaisquer questões que, direta ou indiretamente, surgissem do mencionado contrato. 2. Ainda que, em vista que a regra da Resolução nº 4, de 19 de novembro de 2014, que alterou a competência territorial das Varas Federais da Subseção Judiciária de Caruaru/PE, ali se inclua o município em que têm endereço os executados, no caso em Gravatá/PE, a jurisprudência se mostra firme no sentido de que em se tratando de competência ratione loci ela é relativa, não podendo, assim, ser declinada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida por meio de questão preliminar em sede de contestação, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula nº 33/STJ. 3. As partes no instrumento contratual objeto da execução elegeram Vitória de Santo Antão/PE como foro competente para dirimir questões dali decorrentes, sendo esse município integrante da jurisdição das varas federais sediadas no Recife, pelo que, a teor do art. 781, I, do CPC, a execução poderia ser ajuizada em quaisquer das subsedes em conflito, seja a do Recife (juízo suscitado), pelo foro de eleição constante do título, como o de Caruaru (juízo suscitante), pelo domicílio dos executados, pelo que seria faculdade da parte exequente escolher o local em que demandaria a questão, e optado por uma delas, no caso o pactuado no título. 4. Possibilitada a escolha do foro a acolher a demanda entre as subseções em comento, por força da lei processual, e, ainda, por aplicável à espécie a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a declinação de ofício da competência relativa, é de se reconhecer a competência da vara sediada na subseção em que foi originalmente ajuizada a execução. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 97567498545552259805, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 25/12/2018)