PROCESSO Nº: 1662817-07.3107.27.11.5501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinou o arquivamento de execução de título extrajudicial (acórdão do Tribunal de Contas da União), com baixa na distribuição, por não terem sido localizados bens em nome do devedor. 2. A decisão agravada, ao determinar o arquivamento da execução com baixa na distribuição, não fez referência à legislação aplicável às execuções fiscais e também reconheceu a natureza ordinária do procedimento, mas fundamentou (em decisão anterior) que "a manutenção em tramitação de processo destituído de eficácia potencial, à semelhança do presente, viola o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF, introduzido pela EC nº 45/2004), pois obstrui os bons trabalhos judiciários, impedindo ainda o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.". 3. No caso, a baixa na distribuição tem efeito meramente administrativo, na medida em que, tanto a lei (art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC) como a própria decisão ora agravada asseguram a possibilidade de, em sendo localizados bens penhoráveis, serem os autos desarquivado para o prosseguimento da execução. Em situação similar à dos autos, esta egrégia Terceira Turma chancelou tal providência, na medida em que afastou a alegação de nulidade da decisão ou de prejuízo para o ente público credor exatamente porque "embora o Juízo tenha determinado o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo". (PROCESSO: 937514603213219, AC168685/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2016 - Página 100) 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58165840273715631689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)