PROCESSO Nº: 5990797-60.7534.8.7.4887 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Benício Pereira e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, julgando procedente o pedido para que sejam canceladas, definitivamente, as restrições decorrentes da inscrição do apelante no CAUC/SIAFI, em relação à pendência do Convênio de nº 148808, firmado junto ao Ministério da Educação. 2. Os embargos de declaração servem a corrigir erro de fato. 3. O julgamento guerreado se assentou em voto, no qual constou que "resta comprovado que o atual gestor tomou as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor consistente na Notificação Extrajudicial do ex-gestor; Portaria nº 0600/2014 para abertura da Tomadas de Contas Especial; Inscrição do prejuízo na Dívida Ativa do Município autor, atribuindo como responsável o ex-gestor, documentos id nº 301580, 054631 e 424526, a fim de aferir as irregularidades advindas da execução do Convênio nº 556870/2009. Não restam dúvidas que o município autor possui outro administrador, que não o faltoso, tendo ele requerido ao TCU a instauração de tomadas de contas especial em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI". 4. Ocorre que não há, nos autos, prova de que tenha havido a instauração de TCE, como exigido pelo § 2º, do art. 5º, da IN STN nº 05/2001. 5. As únicas medidas adotadas pelo atual gestor, em relação ao anterior faltante, foram: inscrição em Dívida Ativa do Município; portaria de constituição de comissão para a realização de TCE; e notificação extrajudicial expedida pelo Município, para que o ex-gestor apresentasse as informações e documentações pertinentes, necessárias à prestação de contas aos órgãos de controle, quanto ao convênio em discussão. 6. Não há qualquer documento demonstrativo da efetiva realização e decisão da TCE, a cargo da comissão constituída pela portaria municipal. Não foi anexado qualquer documento comprobatório de que a notificação extrajudicial foi entregue ao ex-gestor, tanto que, quanto a essa comunicação, consta que foi publicada apenas no quadro de avisos da Prefeitura. Inexiste documento de que o Município tenha efetivado a cobrança da dívida inscrita. Também não há qualquer prova de que o Município ajuizou demanda, objetivando a responsabilização do gestor faltoso e o ressarcimento dos cofres públicos quanto ao montante conveniado (R$862.015,00) ou de que tenha comunicado as ilicitudes aos órgãos de controle, como TCU ou MPF, para os fins devidos, a exemplo do ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 7. As providências a que o autor se reporta ficaram limitadas ao âmbito interno e, quanto a essas, sequer se sabe ao que chegaram. 8. Corrigido o erro de fato, depara-se com autos que não estão guarnecidos com as provas de que foram adotadas as providências necessárias, aptas à suspensão das inscrições nos cadastros públicos de inadimplência. 9. Embargos de declaração da UNIÃO e do FNDE providos, com efeitos modificativos, para negar provimento à remessa oficial e à apelação do Município, mantendo a sentença de improcedência do pedido.
(PROCESSO: 15703634434363262585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)