PROCESSO Nº: 5629892-14.0457.18.8.8075 - APELAÇÃO APELANTE: IAN PORTO PINTO ADVOGADO: João Guilherme Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR QUANDO DE SEU FALECIMENTO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 03/12/1998. 2. O cerne da questão gira em torno da comprovação da manutenção da qualidade de segurado do falecido, instituidor da pensão pleiteada, no momento do óbito, ocorrido em 10/01/2015. 3. No caso, a apelante alega haver provas nos autos da condição de empresário do seu falecido marido, instituidor da pensão, aduzindo que não lhe caberia fazer prova das contribuições vertidas para a previdência e que, caso não tiverem sido vertidas tais contribuições, poderiam ser descontadas de seu benefício. 4. Da análise da CTPS e do CNIS do instituidor tem-se que a última remuneração deste ocorreu em 03/2005, adquirindo o direito a 12 meses de período de graça, prorrogável para 24 meses, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, de maneira que perdeu a qualidade de segurado em 2007, não merecendo censura a sentença recorrida. 5. De acordo com o art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo a autora do ônus de provar que o instituidor da pensão, na qualidade de empresário, tenha contribuído para a previdência. 6. Por outro lado, não caberia, nesta fase recursal, requerimento para efetuar o pagamento das contribuições em atraso, tratando-se tal requerimento em inaceitável inovação recursal. Logo, ante a ausência de prova da condição de segurado do instituidor da pensão quando de seu falecimento, não faz jus a recorrente à concessão do benefício de pensão por morte. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 46966167543334615176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)