Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Nogueira PJe-AGTR 7118871-17.9888.8.2.5514 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADOS : PIETRO NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADOS: JOÃO VITOR VIEIRA ESTEVÃO DE OLIVEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão, proferida em sede de execução, a autorizar o pedido de atualização dos cálculos exequendos e incidência de juros moratórios, no intervalo entre a homologação da conta e a expedição do precatório. 1. Pretende a agravante a inaplicabilidade imediata da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual reconhecia a incidência de juros de mora entre a data da homologação dos cálculos até a da expedição do precatório/requisitório. 2. A questão não merece mais discussão, em face do entendimento firmado, em sede de repercussão geral - RE 812.000-RS - Tema 96, da lavra do min. Enzo da Cruz, em 14 de agosto de 2017, assim ementado: Juros de Mora - Fazenda Pública - Dívida - Requisição ou Precatório. Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 3. Esta relatoria vem, reiteradamente, acolhendo a orientação da Corte Suprema, a exemplo, entre tantos, do seguinte julgado: AC 384.900-CE, em 02 de novembro de 2018. 4. De qualquer forma, há notícia de que a conta exequenda não foi ainda homologada, estando pendente de aferição pela contadoria do juízo, para posterior chancela judicial, e, ao final, a expedição da ordem de pagamento. Correta a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80498009470724946282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)