PROCESSO Nº: 2851636-87.8541.5.8.7360 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOC. IGUATUENSE DE ASSIST.SOCIAL DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA ADVOGADO: Kevin Rezende e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4161038-70.6563.23.9.3675 - 25ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ HENRIQUE ARAÚJO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante defende haver quitado o débito objeto da execução, de forma voluntária e extrajudicial, em 30/10/2016, vale dizer, antes do ajuizamento da execução que se deu em 26/09/2017 (id. 6633243.0780261), não havendo, a seu juízo, como ser condenada em honorários sucumbenciais. 2. Não se mostra razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, desobrigar a parte embargada/apelante ao pagamento da verba honorária por ocasião da extinção do processo judicial em apreço (embargos à execução). 3. Hipótese em que o extrato carreado aos autos pela apelante não faz prova de que haveria adimplindo a dívida antes do ajuizamento do feito executivo, à medida que informa que a situação de cobrança da dívida em questão se encontrava, na data de 20/03/2016, na condição de NÃO ACATADO (id. 1694842.5149197), não havendo qualquer outra prova nos autos para corroborar com a alegação deduzida pela recorrente. 4. In casu, não se verifica qualquer prova a contribuir com a assertiva da parte apelante, não se desincumbindo de ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, com correspondente no art. 373, I, do CPC de 2015. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 00975977439300477828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)