PROCESSO Nº: 7434133-71.1410.26.9.4055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Fogaça AGRAVADO: BRENO PORTO ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PIETRO CALDEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante às alegações da CEF, posicionando-se nos seguintes termos: "No RESP 8.766.143/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos feitos em que se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, o interesse jurídico da CEF restringe-se aos contratos celebrados no período de 7/10/1988 a 11/03/2009, quando vinculados à apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS No caso, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque os contratos foram firmados fora do período de 13/02/1988 a 21/11/2009, devendo ser apreciados pela justiça estadual. É preciso ressaltar que a questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no IRDR, nos autos do processo nº 9653015-00.2452.28.3.3386, (cujo objeto é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 4.361.948/SC e 3.877.641/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 21/12/1988 a 09/12/2009 e vinculados ao FCVS - apólices públicas, ramo 66), motivo pelo qual não se aplicam as disposições do art. 982 do CPC.". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03053682099576236871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)