Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Melo Nº: 7658950-51.2819.27.8.6405 AGRAVANTE: COMPACT CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MARCELO FOGAÇA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA LAVÍNIA ARAÚJO DANTAS ENRICO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSTERIOR PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD. 2. O artigo 151, VI do Código Tributário Nacional prevê como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica na vedação da prática de atos constritivos, a exemplo da penhora online via sistema Bacenjud, sobre o patrimônio do devedor. 4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o parcelamento da dívida, mesmo após o bloqueio de ativos financeiros, autoriza a liberação dos valores bloqueados. 5. No caso dos autos, o bloqueio foi realizado em 28/07/2017, enquanto o parcelamento foi efetivado em 05/01/2017. 6. O acordo celebrado entre as partes pressupõe a liberação dos valores bloqueados, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado, não somente para a subsistência da devedora, como também poderia ser revertido para a quitação do próprio parcelamento. 7. Agravo de Instrumento provido para determinar a liberação dos valores bloqueados.
(PROCESSO: 79800743040968850310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)