PROCESSO Nº: 2448532-19.4711.3.3.4897 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Vieira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO. EXTENSÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO ART. 109, § 2º, À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL (AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE, nos autos de ação ordinária objetivando revisão de cláusula de contrato de financiamento firmado pela parte autora com a Caixa Econômica Federal (CEF), inicialmente distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, sediada em Fortaleza/CE, que declinou da competência ao entendimento de ser competente o juízo do local em que for domiciliado o autor, em Caridade/CE, no caso sob jurisdição da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE. 2. Pretende o autor, em sede de ação de readequação de pagamento c/c pedido de antecipação de tutela e liminar de manutenção de posse, a revisão do contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) e o sobrestamento da transferência do domínio do imóvel objeto da contratação, aduzindo, ainda, tratar-se de bem de família (arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990), hipótese em que a obrigação contratual foi contraída em Fortaleza/CE, a incidir a regra do art. 53, III, "b" e "d", do Código de Processo Civil. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de aplicar-se a regra do art. 109, § 2º, da Constituição da República, concebido, antes de em favor da União, para beneficiar as partes que contra ela pretendem litigar, facultando a escolha do foro em que terá maior facilidade para a obtenção da prestação jurisdicional, à administração indireta federal com vistas a se adotar uma uniformidade diante da possibilidade de se observar vantagem processual que não estabelecida para a própria União (STF, Pl. RE-6596.578, rel. Min. Benjamin Gonçalves 03.01.2748). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 82837283192757824631, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2017)