EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 3369430-24.4665.18.7.7744 ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA EMBARGANTE(S): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR: JOÃO MIGUEL CASTRO EMBARGADO(A)(S): VALQUÍRIA MONTEIRO MELO ADVOGADO(A): ANA CLARA BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA FREIRE- 1ª TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PERDA DO OBJETO: A prolação de Sentença, nos Autos da Ação no âmbito da qual fora interposto o Agravo, enseja a Perda do Objeto e a Prejudicialidade Recursal, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Agravo de Instrumento a que se nega Seguimento. Embargos de Declaração Prejudicados.
(PROCESSO: 59539452268192087304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)