PROCESSO Nº: 3317059-88.0514.16.8.8367 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA: GIOVANNA CUNHA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPEC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que o termo final do pagamento da gratificação GDAPEC deve ser a data da publicação da Portaria nº. 175, de 27 de novembro de 2010, e não a apontada Portaria nº. 140/2012. Defende ainda que aos honorários advocatícios devem ser aplicadas as normas do Código de Processo Civil de 2015. Pugna também pela aplicação da Lei nº. 11.960/2009 quanto aos juros e a correção monetária. 2. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto DNER, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), o julgado embargado consignou que aqueles "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, DJE 17/05/2015) 3. O Acórdão embargado asseverou que a avaliação de desempenho somente veio a ser regulamentada pela Portaria nº. 140, do Ministério dos Transportes, que aprovou os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da GDAPEC. Em vista disso, concluiu-se pela fixação do termo final do pagamento da gratificação em tela a partir da data da publicação da referida portaria. 4. No que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, ressaltou-se que o STF em sede de Repercussão geral (RE nº 405961-SE) decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3994037-46.9286.31.10.3021 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA: MARIANA PIRES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPEC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que o termo final do pagamento da gratificação GDAPEC deve ser a data da publicação da Portaria nº. 175, de 11 de março de 2010, e não a apontada Portaria nº. 140/2012. Defende ainda que aos honorários advocatícios devem ser aplicadas as normas do Código de Processo Civil de 2015. Pugna também pela aplicação da Lei nº. 11.960/2009 quanto aos juros e a correção monetária. 2. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto DNER, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), o julgado embargado consignou que aqueles "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, DJE 22/07/2015) 3. O Acórdão embargado asseverou que a avaliação de desempenho somente veio a ser regulamentada pela Portaria nº. 140, do Ministério dos Transportes, que aprovou os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da GDAPEC. Em vista disso, concluiu-se pela fixação do termo final do pagamento da gratificação em tela a partir da data da publicação da referida portaria. 4. No que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, ressaltou-se que o STF em sede de Repercussão geral (RE nº 637727-SE) decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4374632-78.9207.21.11.4338 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA: VITÓRIA AZEVEDO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPEC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que o termo final do pagamento da gratificação GDAPEC deve ser a data da publicação da Portaria nº. 175, de 24 de setembro de 2010, e não a apontada Portaria nº. 140/2012. Defende ainda que aos honorários advocatícios devem ser aplicadas as normas do Código de Processo Civil de 2015. Pugna também pela aplicação da Lei nº. 11.960/2009 quanto aos juros e a correção monetária. 2. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto DNER, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), o julgado embargado consignou que aqueles "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, DJE 18/10/2015) 3. O Acórdão embargado asseverou que a avaliação de desempenho somente veio a ser regulamentada pela Portaria nº. 140, do Ministério dos Transportes, que aprovou os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da GDAPEC. Em vista disso, concluiu-se pela fixação do termo final do pagamento da gratificação em tela a partir da data da publicação da referida portaria. 4. No que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, ressaltou-se que o STF em sede de Repercussão geral (RE nº 191234-SE) decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32291054468216652628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)