PROCESSO Nº: 7475658-10.8334.16.5.6739 - APELAÇÃO / REMESSA C NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGRESTINA ADVOGADO: João Rocha Agra APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outro ADVOGADO: Noah Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. VEDAÇÃO DOS REGULAMENTOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Agrestina/PE, em face da sentença que julgou improcedente o pedido que deduziu contra a ANEEL e a CELPE, para que seja desobrigado do cumprimento do art. 218 da Resolução Normativa nº 414/10, com a redação dada pela Resolução nº 479/12, ambas da agência reguladora ré. 2. A ANEEL editou a Resolução Normativa nº 414/2010, posteriormente alterada pela Resolução Normativa nº 479/2012, dispondo, em seu art. 218, que deve a empresa distribuidora de energia (no caso, a CELPE) transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente (na hipótese, o Município autor), haja vista que o serviço de iluminação pública deve ser enquadrado como serviço de interesse local, nos termos do 30, V, da CF/88. 3. A Resolução Normativa nº 414/2010 extrapolou seu poder regulamentar, ao estabelecer obrigações ao Município, sem embasamento legal, violando, por conseguinte, o princípio da legalidade inscrito nos arts. 5º e 37 da CF/88, que impede a edição dos regulamentos autônomos, e a autonomia municipal assegurada pelo art. 18 da CF/88. Da análise do art. 175 da CF/88, verifica-se que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos de lei. Por essa razão, não poderia um ato normativo infralegal, no caso, uma resolução normativa de agência reguladora, sem lastro legal, transferir o sistema de iluminação pública à Municipalidade. 4. Nem a Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessões e permissões na prestação dos serviços públicos a que se refere o art. 175 da CF/88), nem a Lei nº 9.427/96 (que instituiu a ANEEL e disciplinou, especificamente, as concessões de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica), tratam acerca da transferência do AIS, inexistindo, mais que isso, nessas normas legais, qualquer autorização à autarquia especial para criar obrigações aos entes públicos, a exemplo dos Municípios. 5. Precedentes da Primeira Turma desta Corte Regional (prevalência, não tendo sido admitida pelo Pleno a formação do incidente de assunção de competência, considerado o entendimento dissonante esposado por outras Turmas). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 40152373141455622727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)