DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO CARRANCA". CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP), FRAUDE EM CERTAME LICITATÓRIO (ARTS. 90 E 91, IV, DA LEI Nº 8.666/93), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) E PASSIVA (ART. 317 DO CP), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, DA lei nº 9.613/98) E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 317 DO CP). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DAS PROVAS, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRIMES. ASBOLVIÇÃO QUANTO A OUTROS FATOS APLICANDO O PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS DE UM RÉU E DO MPF PARCIALMENTE PREJUDICADOS PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSOS DE DOIS RÉUS PROVIDOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. DEMAIS RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal pela Defesa contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas que julgou parcialmente procedente ação penal cuja investigação foi deflagrada pela Polícia Federal na "Operação Carranca". Caso em que os réus foram acusados da prática de fraudes em licitações e contratos de obras públicas, nos municípios de Major Izidoro, Batalha, Água Branca, Viçosa e Palmeira dos Índios, no período entre 2002 e 2007.
2. Quando as verbas financeiras referentes ao repasse dos programas federais estão submetidas à fiscalização da União - com obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, tanto que foi objeto de fiscalização pela CGU - é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Inteligência da Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
3. É possível prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem. Precedente do STF (HC nº 500350, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, João Nascimento). Hipótese em que a continuidade das interceptações se fez necessária para a colheita de novas provas e da continuidade delitiva e as sucessivas decisões que autorizaram a prorrogação foram devidamente motivadas, sobretudo nos aspectos da necessidade e utilidade da medida.
4. Ao investigado que se julga prejudicado pelo excesso de prazo da prisão provisória cabe o uso dos meios processuais próprios para obtenção da liberdade, não se podendo extrair desse fato e da demora no oferecimento da denúncia suposto direito subjetivo ao conhecimento de defesa prévia apresentada intempestivamente. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa por quebra da paridade de armas.
5. A alegação de erro na dosimetria da pena pela dupla imputação não enseja decreto de nulidade da sentença por falta de fundamentação, mas sim a apreciação da matéria na sede própria, com reexame da justiça da decisão.
6. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final verifica-se em oito anos se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro (Art. 109, IV, do CP). Passados mais de nove anos entre o recebimento da denúncia (4/4/2008) e o julgamento da apelação do MPF (21/12/2017), verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de formação de quadrilha (Art. 288 do CP) e de fraude ao caráter competitivo da licitação (Art. 90 da Lei nº 8.666/93) dos quais os réus foram absolvidos.
7. O art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal, com redação vigente à época dos fatos, estabelece que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos do art. 109 do mesmo Código. Acusados condenados a penas privativas de liberdade superiores a um ano que não excedem a dois, sem considerar a causa de aumento da continuidade delitiva (Súmula nº 497 STF) e sem que tenha havido recurso da acusação para majorá-las. Passados mais de sete anos entre o recebimento da denúncia (1/7/2008) e a data da sentença penal condenatória (31/3/2015), verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa pela pena em concreto.
8. A extinção da punibilidade pela prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo juízo (Art. 61 do CPP). A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal (Súmula nº 241 TFR).
9. A corrupção é crime próprio de funcionário público, somente sendo imputável ao particular se o praticar em concurso de pessoas com funcionário ou, por equiparação, se possuir vínculo jurídico para executar atividade típica da Administração Pública (Art. 327 do CP). O licitante em certame para contratar a execução de obra pública não se equipara a funcionário público para fins penais, porque não possui vínculo jurídico constituído com a Administração Pública e a execução de obras não é atividade típica da Administração Pública. Atipicidade dos fatos imputados a alguns dos acusados.
10. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à materialidade do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que a materialidade e autoria delitivas foram comprovadas em relação a fatos imputados a alguns dos acusados, condenados pelos crimes de corrupção ativa (Art. 333 do CP) e passiva (Art. 317 do CP), mas a prova é insuficiente em respeito a outros fatos, em respeito aos quais as acusações derivam de meras ilações feitas a partir de conversas interceptadas, não corroboradas pela prova produzida durante a instrução processual, sendo os réus absolvidos na sentença quanto a essas imputações de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência (Art. 333, 317 e 332 do Código Penal).
11. Em razão do princípio da taxatividade (art. 5º, XXXIX, da CR), a conduta de quem, em tese, frauda licitação ou contrato dela decorrente, cujo objeto é a contratação de obras e serviços, não se enquadra no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, pois esse tipo penal contempla apenas licitação ou contrato que tem por objeto aquisição ou venda de bens e mercadorias. Precedente do STF (Inq. 3331, Rel. Min. André da Luz, 1ª Turma, j. 19/8/2015).
12. Até o advento da Lei nº 12.683/2012, a configuração do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98, exigia a prévia ocorrência do crime antecedente. Jurisprudência desta Ana Júlia Viana (Processo nº 62258733227578506391, HC/SE, Rel. Des. Federal Benício Pires, 3ª Turma, j. 15/11/2017; Processo nº 972962560477067, ACR11289/AL, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ribeiro, Francisco Silveira, Miguel Mendes, DJe 14/12/2016, p. 86; Processo nº 26300706275003225851, HC6119/RN, Rel. Des. Federal Eduardo Ferreira, Alexandre Freitas, João Gabriel Cardoso, DJe 23/9/2016, p. 51).
13. Sendo a prova dos autos convergente e inconteste quanto à materialidade e autoria, inclusive com a confissão dos fatos que confere certeza moral ao juízo quanto à responsabilidade criminal dos réus pelas condutas delitivas imputadas, a condenação é medida que se impõe. Rejeitadas as apelações da Defesa interpostas pelos réus que, tendo aceitado celebrar acordo de delação premiada, postulam a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mas, de forma contraditória, pretendem obter a absolvição por ausência de provas para a condenação.
14. Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 3032805/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03/01/2017).
15. Mantida a dosimetria da pena da sentença apelada.
16. Reconhecida de ofício a prescrição quanto a determinados crimes, prejudicados em parte os recursos de um dos acusados e do Ministério Público Federal. Providos os recursos de dois acusados para promulgar a prescrição. Demais recursos improvidos.
(PROCESSO: 369880664091542, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)