PROCESSO Nº: 4399526-26.7156.4.9.7720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO LOPES ADVOGADO: João Pedro Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5223835-10.6430.3.2.5069 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. FRATURA DE OSSOS DO METARSO (CID S92.3) E FRATURA DE OUTRO ARTELHO (CID S92.5). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. 1. A União interpôs agravo de instrumento, em face da decisão que deferiu tutela antecipatória para determinar a reintegração do autor às Forças Armadas, na condição de agregado, garantindo-lhe a percepção de soldo e assistência médica para continuação de seu tratamento de saúde. 2. Com efeito, nos termos do art. 121, inciso II, e § 3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar, se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. O praça só adquire estabilidade a partir dos 10 (dez) anos de serviço efetivo, cf. o art. 50, inciso IV, "a", da referida lei. 3. Entretanto, o art. 50, inc. IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", de forma que, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado), quando ainda persistir uma situação que exige tratamento médico. 4. Ademais disso, o entendimento pacificado pelo STJ dispõe que "o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação". (AGRESP 346558016525, OG PEDRO HENRIQUE DA MOTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 21/10/2014). 5. In casu, conforme consta no Sumário de Hospitalização e Perícia Traumatológica do Hospital de Aeronáutica do Recife, datado de 19/09/2015, o autor apresenta as seguintes lesões: Fratura de ossos do metatarso, CID (S92.3), e Fratura de outro artelho, CID (S92.5). No mais, "restou comprovado que, na data considerada para início do licenciamento (13/10/2016, cf. documento sob o id. 4231545.8561197, pág. 18), o autor, conforme documento sob o identificador n. 4858160.3445721, pág.4, se encontrava temporariamente incapaz, por 60 dias, a contar de 30/11/2015, incapacidade esta, a propósito, que perdurou, ao menos, para 60 dias além do término do indicado prazo (id. 3148545.9902048, pág.3)". 6. Destarte, o licenciamento do agravante não deve prevalecer, já que apresenta incapacidade temporária e a patologia apresentada requer tratamento, devendo ser mantido na condição de adido, sendo-lhe assegurada a assistência médico-hospitalar necessária. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09720123450931640918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)