PROCESSO Nº: 1095740-12.4249.19.6.0691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN NOGUEIRA ADVOGADO: JOAQUIM MENDES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: LUIZ MIGUEL ALMEIDA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, proferida nos autos de ação principal, onde já consta pronunciamento do Juiz singular sobre a demanda, mediante a prolação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a Comissão Especial Interministerial analise, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o mérito do requerimento de revisão da anulação da anistia formulado pela autora fora do prazo previsto no Decreto nº 5.115/2004, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Nos autos do presente agravo fora proferida decisão monocrática indeferindo a liminar requerida. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 64222991271701169777, Desembargador Federal Ryan Moura, LUCAS CARDOSO - Terceira Turma, Data 24/09/2015. 5. Agravo de Instrumento em que se nega seguimento (art. 932, III do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 55972902886330633565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)