PROCESSO Nº: 9245621-43.3245.6.11.2248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NATAL HOSPITAL CENTER S.A. ADVOGADO: João Felipe Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2143395-24.6594.7.5.2653 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA DO MONTANTE BLOQUEADO NOS AUTOS. RETENÇÃO DE REPASSES POR ENTES PÚBLICOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito formulado pela exequente de reforço de penhora do montante bloqueado nos autos a alcançar recursos, no patamar de 5% (cinco por cento), auferidos pela parte executada provenientes de planos de saúde e convênios com Secretarias Municipal e Estadual de Saúde. 2. In casu, o executado presta serviços públicos de grande relevância social na área de saúde, atravessando, atualmente, situação de dificuldade. Neste sentido, a despeito da finalidade da demanda executiva, não se pode perder de vista o princípio da menor onerosidade, que, no caso, reveste-se de maior importância, tendo em vista a natureza da atividade prestada pelo executado. 3. Desse modo, e como dito pela decisão agravada, o deferimento das pretensões ora veiculadas poderia gerar inúmeros prejuízos ao regular funcionamento da pessoa jurídica, inclusive podendo provocar a inanição da sociedade empresária hospitalar, caso fosse deferida a retenção de percentual de repasses devidos à agravada. 4. Ademais, conforme pontuado pelo Juízo de primeiro grau, observa-se "a existência de um considerável número de demandas executivas propostas pela Fazenda Nacional contra o ora executado, todas referentes a crédito de elevada monta, já tendo sido, inclusive, determinada a penhora do imóvel onde funciona a sede do hospital e os equipamentos que o guarnecem, avaliadas em R$ 73.793.683,00 (trinta e dois milhões, quarenta e seis mil e duzentos e vinte e cinco reais)". 5. Neste sentido, é acertada a decisão do Juízo de origem ao indeferir os pleitos da exequente, no que se refere à retenção de repasses por entes públicos e planos de saúde. 6. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 53922784317950284391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)