Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Duarte PJe-HABEAS CORPUS 8031726-40.5851.19.1.0207 IMPTE : LUIZ GUSTAVO PORTO : VITOR GABRIEL DA ROCHA PACIENTE : HÉLIO BEZERRA PONTES IMPTDO : JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL: NATHAN ALMEIDA DANTAS RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus combatendo a prisão preventiva suportada pelo paciente, desde o dia 06 de fevereiro do corrente ano, no âmbito da denominada Operação Pax, deflagrada a partir dos fatos ocorridos no dia 23 de outubro de 2016, quando corréus foram presos em flagrante, no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no instante em que desembarcaram de um voo proveniente de Portugal, portando três quilos da substância popularmente conhecida como ecstasy. Aduz, para tanto, que a custódia cautelar esgrimida foi decretada com base em prova ilegal, qual seja, a quebra do sigilo telefônico, sem autorização judicial, dos aparelhos celulares apreendidos com os corréus Paulo da Conceição e Fernando Moreira Pedro Lucas Gomes, quando das respectivas prisões em flagrante destes, ocorridas no ano passado, nos dias 01 e 12 de outubro, o que prejudicaria todo o acervo probatório daí derivado. Em verdade, o direito perseguido no presente habeas corpus já foi trazido ao conhecimento desta Segunda Turma, em mais de uma ocasião, quando da apreciação de remédios heroicos impetrados pelos corréus, como, por exemplo, no HC 2926436-49.6718.23.10.7197, impetrado em favor do corréu Nicolas Oliveira (julgado em 14 de agosto de 2017). Nesses julgamentos, este órgão fracionário sempre se posicionou no sentido de que não há qualquer nulidade no fato de a prisão preventiva combatida haver sido decretada com base em dados colhidos diretamente do aparelho celular de corréu. Outrossim, conquanto a Constituição resguarde os sigilos telefônicos e de dados, somente autorizando escutas telefônicas mediante autorização judicial, a jurisprudência vem conferindo tratamento diferente no que concerne aos aparelhos celulares encontrados na posse do investigado, na medida em que não deixam de ser instrumentos utilizados para a prática do crime. Precedentes: HC 29.898 / PA, min. Renan Barbosa, julgado em 11 de setembro de 2012; ACR 53250, des. Nicolas da Luz, julgado em 24 de novembro de 2015; ACR 59208079227279803549, des. Davi Porto, publicado em 23 de março de 2015. Assim também entendeu a Procuradoria Regional da República, quando, ao ofertar o parecer, opinou que diferentemente do que alega o impetrante as perícias realizadas nos aparelhos celulares dos Réus, incluindo o Paciente, não se deram de forma ilícita eis que a jurisprudência pátria, como muito bem pontuou a Autoridade Policial, sedimentou-se no sentido de que o conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho celular não está subordinado aos regramentos da Lei 9.292/96. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 17890774444188773342, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)