PROCESSO Nº: 5584118-60.0729.29.5.7525 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: Luigi Costa e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%. CONVERSÃO EM VPNI. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. O impetrante, vencedor de ação onde buscava e obteve o reajuste de seus proventos no conhecido índice de 47,94%, pretende agora que se mantenha, como originariamente realizado pela Administração, o pagamento da vantagem em percentual. Isso porque a Administração pretende convertê-lo em VPNI, fazendo sobre ela incidir apenas os reajustes gerais dos servidores públicos civis, e ir absorvendo o seu valor de acordo as reestruturações operadas na carreira; 2. O prazo decadencial da Administração inicia quando o pagamento da vantagem tornou-se indevida, o que no caso ocorreu com a implementação dos reajustes pela Lei nº 11.784/2008, finalizada em 2011, não havendo que se cogitar de decadência; 3. Ainda que assim não fosse, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.778/2012, restou inaugurado novo prazo decadencial; 4. O fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando há reestruturação da carreira, de modo que não há que se cogitar de ofensa à coisa julgada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34667861441805399604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)