EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO DE GDPGPE EM DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a regularidade do cancelamento do requisitório de pagamento, diante da quantia já ter sido adimplida por meio de outro feito, bem como da manutenção da condenação em litigância de má-fé em desfavor do embargante. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inexistência de preclusão da União em indicar a duplicidade de pagamento de quantias requisitadas em outro feito, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do embargante, bem como a regularidade da multa aplicada por litigância de má-fé, diante da pretensão da embargante em compelir o ente público ao pagamento de dívida já adimplida. 3. Outrossim, não se pode confundir a multa por litigância de má-fé configurada nos presentes autos como violação ao direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV da CF, uma vez que a citada multa é uma sanção decorrente da conduta desleal praticada pelo embargante no curso da execução, legalmente prevista nos arts. 80 e 81 do CPC. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 96767017638007216917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)