Processual civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do particular contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, por necessidade de assistente, conforme o art. 45, da Lei 8.213/91.
1. A demandante, conforme se verifica nos autos, já percebe uma aposentadoria por invalidez, concedida devido a uma hipertensão arterial (CID I 10) e uma insuficiência cardíaca (CID 10 - 150), ambas as moléstias decorrentes de um Acidente Vascular Cerebral.
2. A perícia médico judicial de Alícia Almeida, confirmou a necessidade de "assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades pessoais diárias (higiene, vestuário, medicação, alimentação, lazer, etc." Tal perícia veio confirmar a incapacidade total e permanente da demandante, pessoa de sessenta e oito anos de idade, possuidora de sequelas irreversíveis decorrentes de AVC. Assim, demonstrados os requisitos legais, resta patente o direito da apelada ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício sub oculis.
3. No tocante à data da DIB, o laudo pericial informa que a incapacidade já existiria desde o ano de 2003. Deveras, pelo conjunto probatório acostado, verifica-se que a necessidade de acompanhamento já existia na data do requerimento administrativo, de forma que a sentença resta escorreita neste ponto.
4. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARIA VITÓRIA BARBOSA, em 06 de janeiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 86.874-CE, julgado em 27 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 56.041-PB, des. Ian da Cunha, julgado em 22 de maio de 2015].
5. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas no tocante ao reconhecimento da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 00914006052516877530, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/08/2018)