PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
4. Os documentos juntados, em sua maioria, são referentes a períodos posteriores ao parto, que se deu em 20/06/2014, não podendo servir para comprovar o período laborado nos dez meses anteriores a ele. Os documentos anteriores foram produzidos em data próxima ao parto sendo, em sua maioria, de natureza declaratória.
5. Embora a entrevista rural tenha reconhecido a qualidade de rurícola da autora, apontou que o início da atividade ocorreu somente em janeiro de 2014, dois meses antes do parto, não preenchendo o período de dez meses de carência exigido.
6. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.860.801/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 20086247277362800981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)