PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DEVOLUÇÃO DE COISAS APREENDIDIDAS. ULTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM PERDIMENTO DOS BENS QUESTIONADOS. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO FEITO INCIDENTAL.
I - Apelação interposta nos autos de um incidente de devolução de coisas apreendidas no curso de investigação criminal que deu base a ação penal pública.
II - Alega o RECORRENTE que requereu a devolução de dois telefones celulares (um IPhone e um Samsung) e documentos que formam apreendidos durante busca e apreensão realizada na sua residência, ao ensejo de operação levada a cabo pela Polícia Federal, em investigações sobre a participação do APELANTE em um esquema para favorecimento na ordem de emissão de passaportes na Superintendência da Polícia Federal em Fortaleza. Aduz também que os celulares foram periciados e deles retiradas as informações que possivelmente interessariam ao processo, sendo de rigor a devolução das coisas, nos termos do que dispõe o CPP, arts. 118 e seguintes.
III - O juiz deferiu parcialmente o pleito, autorizando a devolução apenas dos documentos, retendo os celulares, ao argumento de que a ação penal originária já estava próxima de ser julgada e poderia ocorrer o perdimento dos bens (CP. 91).
IV - Nas suas razões recursais, o próprio APELANTE informa que já houve sentença, com condenação, inclusive ao perdimento dos bens ora questionados.
V - É induvidoso que os bens em referência estão atualmente sob outro título no processo: não mais são objetos apreendidos, mas objetos com perda decretada em favor da União, nos termos do art. 91 do Código Penal. Sendo assim, inviável questionar esse novo status das coisas em sede do presente incidente. Somente na apelação que venha a ser manejada mirando a sentença final é que esse aspecto pode ser discutido. Raciocinar diversamente seria emprestar ao acessório (o incidente de restituição de bens) força para reformar o principal (a sentença penal condenatória já exarada).
VI - Prejudicada a apelação, podendo a reinvindicação das coisas apreendidas ser feita no corpo da apelação do feito principal.
(PROCESSO: 31545369973579067896, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)