PROCESSO Nº: 0447057-95.8231.21.4.3161 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE MOURA ADVOGADO: Enrico Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Luiz Henrique Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8526677-23.1664.29.11.5145 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. RECLASSIFICAÇÃO PARA O NOVO PLANO DO DNIT. GRATIFICAÇÕES DO DNIT COM 80 PONTOS. ALTERAÇÃO PELA LEI 42.139/2009. PORTARIA - MT Nº 175/2010. INEXISTÊNCIA DE CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferida por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na parte que deu parcial provimento ao apelo da parte apelante, ora embargada, fixando que, a partir de 24 de maio de 2009, as gratificações devidas sob a sistemática remuneratória do DNIT devem ser pagas em montante correspondente a 80 (oitenta) pontos, com alicerce no art. 16-G da Lei 11.171/2005. - A embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios em apelação, a redução do a mantença do montante exequendo postulado na inicial da ação principal, baseada no título executivo judicial que lhe assegurou, na condição de servidor inativo que pertencia aos quadros do DNER, o direito à extensão dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação nos mesmos termos do novo Plano de Cargos e Salários que beneficiou os funcionários do DNIT, ocorrida com a Lei 11.171/2005. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Na espécie, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, o que não evidencia omissão do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. - Esta Turma considerou que a Lei 11.171/2005 garantiu ao embargado, que se acha enquadrado no Plano Especial de Cargos do DNIT, o direito à percepção da gratificação devida em decorrência da reclassificação no patamar de 40 (quarenta) pontos, no período de julho de 2008 a 15 de março de 2009, e de 80 (oitenta) pontos, a partir de 21 de novembro de 2009. - A parte embargante, por outro lado, alega que não poderia ser concedido a pontuação de 80 (oitenta) pontos a partir de 11 de outubro de 2009, em virtude da realização do 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional ter alcançado resultados no mês de setembro de 2010, retroagindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010, data da publicação da Portaria - MT nº 175. - No entanto, como se depreende da própria peça recursal da UNIÃO, a Portaria - MT nº 175, de 1º de julho de 2010, fixou critérios e procedimentos específicos a serem adotados pelo DNIT para a realização da avaliação de desempenho individual e institucional, não se constituindo propriamente em ciclo de avaliação de desempenho, mas mera regulamentação de parâmetros avaliativos. Além disso, sequer se poderia cogitar, como se pretende, retroagir os efeitos de ato normativo instituído em julho de 2010 a fevereiro de 2009, para afastar o direito à pontuação no patamar de 80 (oitenta). - Por isso mesmo, inexiste qualquer omissão a ser sanada no julgado impugnado. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 98722951434994612307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)