PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DIB NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 54.34.01, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. No caso dos autos, embora a qualidade de trabalhador rural tenha restado comprovada, permaneceu a discussão acerca da data de início do benefício, uma vez que o INSS deferiu a aposentadoria desde a data de entrada do segundo requerimento administrativo (29.11.0281) e a sentença recorrida retroagiu a DIB até a data de entrada do primeiro requerimento (05.11.5672).
4. Observa-se que a documentação constante do primeiro requerimento administrativo demonstra que o autor desde então já preenchia os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, devendo ser mantida a sentença. Cumpre destacar, também, que os documentos determinantes para o deferimento do benefício foram utilizados nos dois requerimentos administrativos, tais como: (I) Declaração de Exercício de Atividade Rural expedido pelo Sindicato, em que consta ter exercido a profissão de agricultor no Sítio Coqueiro do período de 05/11/1980 a 15/07/2010; (II) Tabelas do Programa Hora de Plantar do período entre 1993 e 2004, em que o autor consta na lista dos produtores inscritos para participar do programa.
5. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 82129396978862305217, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)