PROCESSO Nº: 6197101-65.1037.13.12.4108 - APELAÇÃO APELANTE: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU ADVOGADO: Isaac Ramos APELADO: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outro ADVOGADO: Diego Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) João Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARQUIDIOCESE DE ARACAJU/SE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à apelação manejada pela ARQUIDIOCESE DE ARACAJU, em que se buscava reconhecimento da ilegalidade dos arts. 5º, §2º, 8º, 9º, 10, 13, 14 e 26 e 27 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. - Em sua peça aclaratória, sinaliza a ANS omissão no julgado impugnado, fundado na ausência de condenação de honorários advocatícios recursais nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. - Aponta a embargante a existência de omissão no julgado embargado que merece ser sanados, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar corretamente sobre os honorários recursais que considera importante para a adequada prestação jurisdicional, após o advento do novo Diploma Processual Civil. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Em princípio, a agência embargante suscita omissão no acórdão impugnado quanto à falta de fixação de honorários recursais, na forma do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, este Tribunal tem posição pacífica no sentido de que as regras do Novo CPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa (AC - Apelação Civel - 384065, 1ª Turma, Rel. Des. Ian da Paz, Luiz Miguel das Neves; PJE 63759267892166714197, 2ª Turma, Rel. Des. Igor Sales, Lucas Gabriel Melo; PJE 66397427052489908476, 4ª Turma, Rel. Des. (convocado) Samuel Silva, j. 27/03/2017). - Na hipótese dos autos, como a presente ação foi ajuizada em 26 de agosto de 2015, antes, portanto, da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é de ser aplicado a Lei Instrumental Civil de 1973, que não previa a sistemática de majoração de honorários recursais no formato estabelecido no novel Codex processual. - Nesta linha de pensar, incabível se cogitar de qualquer hipótese de omissão a render ensejo à oposição de declaratórios. - Improvimento dos embargos declaratórios da ANS.
(PROCESSO: 23483854664543710203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)