PROCESSO Nº: 9192480-18.7524.24.5.7454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: LUIGI DUARTE ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSPORTE DE CARGA DE EMPRESA INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA DE QUE A PESSOA JURÍDICA TENHA O TRANSPORTE DE CARGA PARA TERCEIROS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL. ART. 2º, II, DA LEI Nº 55.160/2009. RESTRIÇÃO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, ao disciplinar o exercício da atividade econômica de transporte remunerado de cargas no território nacional, limitou o seu registro, na categoria Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, apenas às pessoas jurídicas que tenham no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal, conforme restrição expressa prevista no art. 2º, II, da Lei nº 11.442/2007 e no art. 4º, II, "b", da Resolução 3.056/2009. 2. O Plenário deste Tribunal Regional, ao apreciar o incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado neste processo, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do vocábulo constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2007, e, de forma reflexa, a da palavra "principal" reproduzida pelo art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por entender que essa restrição ofende à livre iniciativa, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV) e da ordem econômica (art. 170, caput). 3. Manutenção da sentença que, afastando a restrição imposta no art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.442/2007, e reproduzida no art. 4º, II, alínea ", da Resolução nº 3.056/2009, por constituir afronta ao princípio da livre iniciativa, determinou que a ANTT mantivesse ativo o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga (RNTRC) da demandante, sob o nº 48322619, se outros impedimentos não houver, afora o não exercício, como atividade principal, do transporte rodoviário de cargas. 4. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 30073174749504923564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)