CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. PREFEITO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS DE LICITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ATO IMPROBO APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar os Réus por infração ao artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, em razão do direcionamento de Licitação para aquisição de unidade móvel de saúde por parte de Município.
II - As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo Agente Público, induza ou concorra para a prática do Ato de Improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma direta ou indireta, e, para fins de enquadramento de Condutas às previsões da referida Lei, o Dolo especifico é prescindível, sendo necessário apenas o Dolo genérico.
III - Fracionamento indevido e direcionamento de procedimento licitatório, visando beneficiar Empresa envolvida na denominada "Operação Sanguessuga".
IV - É dispensável, nos casos de Atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública, a exemplo da hipótese, a ocorrência de Dano ao Erário. Orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 64669397626237545815, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)