E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AREA NON AEDIFICANDI. FAIXA DE DOMÍNIO AO LONGO DE RODOVIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Lei n.º 6.766/79, conhecida como Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em seu art. 4º, III, estabeleceu que ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, seria obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. II - Confrontando a Certidão Vintenária e de Ônus Reais emitida pelo 2º Serviço Notarial e Registral de Palmeira dos Índios/AL e o Processo Administrativo n. 67653.678.344/2691-66, verifica-se que não cruzam informações que possam certificar que se tratam dos mesmos imóveis (ou ao menos da mesma localização). Na certidão vintenária consta que o terreno de atual propriedade da ré (e onde se localiza a sua sede) jamais foi de propriedade da Sra. Luiz Otávio Costa, que teve o imóvel desapropriado mediante o pagamento de indenização. Ademais, o pedido liminar foi indeferido em razão do DNIT não ter demonstrado que o imóvel objeto da presente ação se trata do mesmo que foi objeto de desapropriação. III -Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 84511651066690966845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)