Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA APELREEX 2428819-55.8938.24.10.7348 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL DANILO RIBEIRO NETO RELATOR : DES. FEDERAL AUX. LORENZO BARBOSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração da FUNAI contra acórdão que negou provimento à apelação e remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco. 2. O juízo sentenciante julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para reconhecer a omissão por parte da FUNAI na instauração do processo administrativo de demarcação das terras indígenas do povo Tuxi/PE, localizados no Município de Belém do São Francisco/PE e determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do trânsito em julgado, dê início e conclua o procedimento demarcatório, rejeitando o pedido de condenação em indenização por danos morais coletivos. 3. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado incorre em: i) omissão em relação à ausência de juntada das notas taquigráficas; ii) omissão quanto à interferência do Judiciário no mérito administrativo; iii) omissão quanto a suposta afronta ao princípio da separação de poderes; iv) omissão quanto à reserva do possível e quanto à violação ao Art. 167, § 1º, e Art. 169, § 1º, da Constituição Federal; v) omissão quanto à natureza não decadencial do direito previsto no Art. 167 do ADCT; vi) omissão quanto à imposição de investimento não previsto no Plano Plurianual e inexistência de recursos humanos disponíveis; vii) obscuridade quanto à inexistência de adequação do caso ao precedente utilizado (REsp nº 6.324.549/SC) e necessidade de revisão do prazo temporal fixado. 4. Reconhecimento da omissão no tocante à ausência de juntada das notas taquigráficas, as quais são mencionadas no v. acórdão e não constam nos autos deste Processo Judicial Eletrônico - Pje. 5. No mais, o embargante manifesta pretensão de provocar rejulgamento da causa, por não se conformar com o não provimento da apelação interposta, demonstrando o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, apenas para suprir a omissão a fim de que sejam acostadas aos autos as notas taquigráficas do julgamento proferido em 20 de junho de 2017, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 14596228598445322151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)