PROCESSO Nº: 8480857-03.2135.24.1.2836 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Isaac Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enzo Gabriel Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º DO ADCT E ART. 33 DA LEI 87.833/2007. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEB. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 4.417.433/BA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente a pretensão deduzida em juízo, por entender que a parte autora pretende aplicar a metodologia de cálculos do FUNDEF para o FUNDEB, o qual possui metodologia própria, nos termos do anexo da Lei nº 11.494/2007. 2. No que pertine à prescrição, não deve prosperar a prejudicial de prescrição, porquanto apenas se discute as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2009 e 2010, cujos repasses a menor aos municípios deram-se nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 3. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. 4. O artigo 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o FUNDEB, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o" valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 5. Não há como negar que os referidos preceitos normativos atrelaram o piso do FUNDEB ao valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF, ou seja, o piso do FUNDEB restou vinculado a forma de cálculo do VMAA do FUNDEF. 6. Sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 3.972.615/BA, que a interpretação de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente encontra-se em dissonância com a intenção do legislador, transposta na Lei nº 9.424/96. 7. Assim, "verificado que a sistemática de fixação do VMAA adotada pelo Governo Federal, no âmbito do FUNDEF, afrontava os critérios normativos que orientavam sua definição (art. 6º da Lei 9.424/96) e determinado o recálculo desse patamar mínimo para a complementação pela União, o VMAA adotado para o FUNDEB deve ser adequado a essa circunstância" (AC 77263477695298405304, JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2012 PAGINA:1185). 8. Apelação do Município provida. plv
(PROCESSO: 87572216749533663779, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)