PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28.86%. UFPE. SINTUFEPE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS RETIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DE AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28.86%. LEIS 8622/93 E 8627/93. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra acórdão que negou provimento às apelações, para manter/reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia, para determinar o prosseguimento da execução no valor indicado pela contadoria judicial às fls. 335/344.
II. A UFPE sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao pronunciamento da prescrição da pretensão executória relativa à condenação ao pagamento do percentual de 28, 86% aos autores, eis que a execução do título judicial apenas foi proposta em 24/09/2015, após mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrido em 10/10/2002. Acrescenta que, conforme entendimento do STJ, eventual dificuldade de acesso às fichas financeiras não constitui fato interruptivo ou suspensivo da prescrição da pretensão executória.
III. A Sintufepe, por sua vez, sustenta omissões no julgado quanto à preliminar da falta de fundamentação da sentença vergastada no tocante ao acolhimento dos cálculos da contadoria, na medida em que não apreciou os pontos pelos exequentes em sede de impugnação aos embargos à execução. No mérito, aduz ser indevida a compensação dos aumentos advindos das Leis nºs 8622/93 e 8627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada. Requer, ademais, a reforma quanto ao índice de correção monetária aplicado, sob a alegação de que UFIR é índice arbitrado para créditos tributários, bem como aos juros de mora. Por fim, pugna pela inversão do ônus da sucumbência, por considerar que decaiu da parte mínima do seu pedido.
IV. O acórdão embargado deixou suficientemente esclarecido que o curso do prazo prescricional não pode correr à míngua da apresentação das fichas financeiras, necessárias para a elaboração dos cálculos e à viabilidade da execução, mormente em face das diligências envidadas pelos credores. Ademais, cumpre salientar que, após a interposição de Embargos de Declaração, o Juízo de primeira instância reputou como termo inicial do prazo prescricional a data de 30/05/2009, em face da juntada dos documentos solicitados. Assim sendo, a execução deveria ser proposta até 05 (cinco) anos contados de 13/02/2009, cujo termo final ocorreria em janeiro de 2014. Vale destacar que, quanto a essa decisão que determinou o termo a quo da prescrição, a Universidade manejou recursos, os quais findaram apenas em março de 2014, sem lograr êxito.
V. Por sua vez, ante a proximidade do decurso do prazo prescricional, o Sindicato exequente ajuizou Medida Cautelar de Protesto em 11/04/2013. Frise-se que, de acordo com art. 202 do Código Civil e com a Súmula 383 do STF, o lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade, isto é, por 2 (dois) anos e meio. Dessa forma, a ação de execução, proposta em 28/12/2015, encontra-se dentro do prazo prescricional, já que a exequente teria até 20/03/2016 para propor a execução.
VI. Quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, restou assentado no voto guerreado que não haveria que se falar em ausência de fundamentação da sentença por acolher o laudo do perito judicial, pois os cálculos da contadoria seguiram os termos do decisum exarado pelo próprio juízo a quo às fls. 326/328, em 23/12/2015, no qual foram fixados os critérios de correção monetária, observadas as instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução n.º 267, de 22.03.7451, e de juros de mora, a partir da citação da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 25/02/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 4.968-36, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 7.495-31/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 23/10/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009.
VII. Quanto ao mérito, ficou decidido que o título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993.
VIII. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 1.12.0032, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
IX. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
X. Embargos de declaração da UFPE e do SINTUFEPE improvidos.
(PROCESSO: 0611183681725804556508, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)