PROCESSO Nº: 2292280-55.2730.6.2.5387 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO BARROS DE MORAIS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE LOPES DE MORAIS FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem embargos declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. O acórdão atacado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que os documentos anexados (PPP, LTCAT, DAE e Laudo Técnico Pericial Individual) atestam que o demandante esteve em contato com diversos agentes nocivos, tais como ruído (nível médio de 83,26 dB), gases de hidrocarboneto, cimento, H2S, cloreto de cálcio, cloreto de sódio, soda cáustica, solvente, polímeros, surfactantes, nafta, óleo diesel e pressão de 0 a 12.522 psi. 3. Consta da decisão vergastada que, muito embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT juntados nos autos não façam menção expressa à explosão como fator de risco, descrevem que o autor desempenhava suas atividades em sondas terrestres de perfuração de poços e produção de petróleo, sujeitando-se, assim, a riscos de explosão, tanto que recebia, por essa razão, adicional de periculosidade. 4. Com relação à data de início do benefício e ao pagamento dos atrasados, assim se expressou o acórdão recorrido: “Em relação à data de início do benefício (DIB), verifica-se que assiste razão ao autor, visto que, no momento do requerimento administrativo (19/12/2012), o demandante já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, o que lhe confere o direito a percepção do benefício mais vantajoso, pelo que devida é a reforma da sentença neste ponto. Em relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 137060-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 5. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6102107-95.5533.29.8.0709 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DANIEL FREITAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE MORAIS ADVOGADO: ANTHONY JESUS DE MORAIS FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem embargos declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. O acórdão atacado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que os documentos anexados (PPP, LTCAT, DAE e Laudo Técnico Pericial Individual) atestam que o demandante esteve em contato com diversos agentes nocivos, tais como ruído (nível médio de 83,26 dB), gases de hidrocarboneto, cimento, H2S, cloreto de cálcio, cloreto de sódio, soda cáustica, solvente, polímeros, surfactantes, nafta, óleo diesel e pressão de 0 a 97.910 psi. 3. Consta da decisão vergastada que, muito embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT juntados nos autos não façam menção expressa à explosão como fator de risco, descrevem que o autor desempenhava suas atividades em sondas terrestres de perfuração de poços e produção de petróleo, sujeitando-se, assim, a riscos de explosão, tanto que recebia, por essa razão, adicional de periculosidade. 4. Com relação à data de início do benefício e ao pagamento dos atrasados, assim se expressou o acórdão recorrido: “Em relação à data de início do benefício (DIB), verifica-se que assiste razão ao autor, visto que, no momento do requerimento administrativo (26/09/2012), o demandante já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, o que lhe confere o direito a percepção do benefício mais vantajoso, pelo que devida é a reforma da sentença neste ponto. Em relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 278362-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 5. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4972594-88.7702.20.5.5439 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ FELIPE PORTO DE MORAIS ADVOGADO: ISAAC PIRES DE MORAIS FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem embargos declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. O acórdão atacado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que os documentos anexados (PPP, LTCAT, DAE e Laudo Técnico Pericial Individual) atestam que o demandante esteve em contato com diversos agentes nocivos, tais como ruído (nível médio de 83,26 dB), gases de hidrocarboneto, cimento, H2S, cloreto de cálcio, cloreto de sódio, soda cáustica, solvente, polímeros, surfactantes, nafta, óleo diesel e pressão de 0 a 25.532 psi. 3. Consta da decisão vergastada que, muito embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT juntados nos autos não façam menção expressa à explosão como fator de risco, descrevem que o autor desempenhava suas atividades em sondas terrestres de perfuração de poços e produção de petróleo, sujeitando-se, assim, a riscos de explosão, tanto que recebia, por essa razão, adicional de periculosidade. 4. Com relação à data de início do benefício e ao pagamento dos atrasados, assim se expressou o acórdão recorrido: “Em relação à data de início do benefício (DIB), verifica-se que assiste razão ao autor, visto que, no momento do requerimento administrativo (16/07/2012), o demandante já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, o que lhe confere o direito a percepção do benefício mais vantajoso, pelo que devida é a reforma da sentença neste ponto. Em relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 927459-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 5. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92473421922655830169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)