PROCESSO Nº: 7507271-98.0839.2.6.5228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Lucas Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6109794-20.4310.26.11.6611 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Viana EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FERNANDO NUNES. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2014 DO CNJ. SERASAJUD. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO POR PARTE DESSE REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário proferir ordem judicial no sentido de que seja incluído o nome do devedor/executado em cadastro de inadimplentes 2. Da consulta aos autos não restou demonstrado que a ANTT não tenha logrado, por seus próprios meios, realizar a inscrição do devedor no referido cadastro. 3. Em que pese a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a SERASA S.A, não há registro, no sítio eletrônico do referido Conselho, que esse egrégio Regional tenha aderido ao Termo, de forma que essa Corte não encontra-se por ele alcançada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32281366831728752547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)