EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2638181-73.4936.6.7.3779 - APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: FELIPE NASCIMENTO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado acerca da interpretação sistemática contida no art. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal de 1988. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de adicional noturno, adicional de periculosidade e horas extras. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios do Município de Monte das Gameleiras improvidos.
(PROCESSO: 46047348193745602141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)