PROCESSO Nº: 4156577-79.0024.9.4.3212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADALGISA REBECA PORTO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira e outro PROCURADOR CIVIL: LUIZ MIGUEL MONTEIRO e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3660322-51.0198.30.4.0038 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que fixara o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O STF, julgando o RE 531.203/SE de acordo com a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Danilo Jesus. 17/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44439768098914285404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)