TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ACÓRDÃO DA TURMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JULGAMENTO DO RE 300.060. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual.
3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico.
4. No caso concreto, o aresto do Colegiado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 751.332), mais especificamente, do TEMA 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
5. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 356272 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social".
6. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e parágrafo 11, e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria".
7. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência.
8. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE 774697.
9. Destarte, a Suprema Corte, no leading case, reconheceu a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folha de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98.
10. Por sua vez, o acórdão da Primeira Turma não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, a qual vinculada.
11. Ressalte-se, por fim, que o Plenário deste Tribunal, na sessão de 19/09/2017, analisando o Processo 9793673-64.7350.20.9.1265, em que se debatia sobre a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da autora a título de terço constitucional de férias, devolvido ao órgão julgador pela Vice-Presidência, entendeu por não ajustar o seu julgamento originário, no sentido do afastamento da exação na hipótese, ao precedente do STF (RE nº 951.884/SC), julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 20).
12. Juízo de adequação não exercido.
(PROCESSO: 44448339898808003457, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)