ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que homologou os cálculos apresentados pelo Exequente.
II - O Vício da Representação Processual poderá ser sanado, oportunamente, com a apresentação de Procuração e, no tocante às alegações de Ilegitimidade Passiva e Prescrição Quinquenal, estão jungidas à Coisa Julgada a operar-se a Preclusão em sede de Execução de Sentença.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 48751580039818084039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)