PROCESSO Nº: 7512964-72.0582.20.4.0313 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ MEDRADO DANTAS ADVOGADO: Cauê Souza APELADO: EMANUEL JESUS MEDRADO DANTAS ADVOGADO: João Lucas da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Mendes EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Universidade. Servidor Público. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo. Prescrição. Omissão. Correção monetária. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Provimento parcial dos embargos, sem efeitos modificativos. - Prescrição afastada. Muito embora não tenha a UFPE, em seu recurso de apelação, mencionado a questão relacionada à prescrição, em se tratando de matéria de ordem pública, passo a apreciá-la. O reconhecimento administrativo, seja ele decorrente de pedido administrado, seja decorrente do poder de autotutela, importa em renúncia da prescrição em relação às parcelas já prescritas e interrupção no tocante às parcelas cujo lapso prescricional ainda não tenha se consumado, consoante pronunciamento do STJ. É certo que esse prazo prescricional deveria voltar a correr pela metade, nos moldes do art. 9º, do Decreto nº 41.509/32. Contudo, isso não ocorre de forma automática, já que enquanto não cumprida integralmente a obrigação, tal prazo permanece interrompido, consoante estatuído no art. 4º, do mencionado Decreto. Assim entendendo, não há que se considerar a prescrição, considerando o período de apuração dos créditos, mas sim o ato administrativo que reconheceu o direito dos professores à progressão funcional. - Demais omissões não identificadas. A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, expressando de forma clara que, uma vez reconhecido administrativamente o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, não se afigura razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, bem como determinou que a correção monetária fosse calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 18419732893777692264, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)