PROCESSO Nº: 1553478-48.5928.9.12.7399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO DA LUZ REGO MURILO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Yago Alves De Farias Henrique Rocha ADVOGADO: Clarissa Vasconcelos Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3981204-23.6883.14.11.5494 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO CALEBE NOVAES. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56847097406897109163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)