AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO PELO STJ DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DIVIDIDA EM DOIS CAPÍTULOS. RECURSO RESULTANTE DA CONVERSÃO CONHECIDO EM PARTE. CONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO E O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO IMPROCEDENTE.
1. Agravo Interno resultante de decisão do col. STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC/73 interposto pelo particular contra decisão que considerou aplicável a orientação contida no REsp 438.740/RS, admitido como representativo de controvérsia, negando seguimento ao recurso nesse ponto e a respeito da alegada violação ao art. 535, inc. II, do CPC de 1973, entendeu o decisum pela inadmissibilidade do Recurso Especial, porquanto genérica a arguição deduzida, hipótese de aplicação da Súmula nº 284 do STF.
2. Busca o particular executar honorários advocatícios de sucumbência supostamente estabelecidos em decisão que julgou definitivamente Embargos à Execução propostos pela União contra execução, manejada pela ANSEF, objetivando o pagamento da GOE aos seus substituídos.
3. A causa que motivou a formação do suposto título executivo - embargado pela União - foi levada ao STJ, que deu parcial provimento ao Recurso Especial do ente federativo, rejeitando o primeiro pedido contido nos embargos, todavia, acolhendo pedido sucessivo da recorrente, de modo que a execução foi limitada até o restabelecimento da GOE pela Lei nº 8.162/91 e com a base de cálculo prevista no Decreto-lei nº 1.714/79.
4. Entendeu a eg. Primeira Turma que o col. STJ - quando do enfrentamento do REsp - reformou parcialmente o acórdão prolatado pelo eg. LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, não se pronunciando sobre os honorários advocatícios. Dessa sorte, sustentou que houve sucumbência recíproca, restando acertada a sentença a quo, que acolheu os embargos à execução da União (CARLOS EDUARDO ARAÚJO, AgRg no AC 001886/AL, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Cauã da Rocha, DJe 13/11/2013).
5. Observa-se que o recurso de Agravo interposto pelo particular trata tanto do capítulo da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (violação ao art. 535, II, do CPC/73), quanto do que negou seguimento ao referido recurso (omissão na condenação dos honorários sucumbenciais). Dada a conversão do agravo dirigido ao STJ em agravo interno, resta a esta e. Corte examinar, apenas, a questão da aplicabilidade do Tema/Repetitivo nº 222 do STJ ao caso.
6. Na hipótese dos autos, há perfeito alinhamento entre a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e o representativo de controvérsia contido no REsp 431.082/PB (Tema nº 222 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria).
7. "A resolução da presente controvérsia impõe seja adotada como premissa a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 441.062/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução." (AgRg no REsp 6.353.150/AL, Rel. Ministro Luiz Miguel Aragão, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 22/03/2015).
8. Agravo interno, conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.
(PROCESSO: 24439475570447567375, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/12/2017)