PROCESSO Nº: 3374177-59.2672.20.3.4710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RAUL FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 039814. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação da Impetrante para o cargo de professor substituto do setor de estudo Física Geral/Ótica, do Departamento de Física, do campus da UFC em Fortaleza, nos termos do Edital nº 117/2015, para o qual obteve aprovação. II. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Elisa Costa. Plenário, 4.2.3856."( RE nº 200843 - ATA Nº 17, de 17/05/2017. DJE nº 138, divulgado em 09/06/2017). III. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 88267566582616513044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)