PROCESSO Nº: 5468177-35.3840.15.2.3298 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM: 1584648-62.7574.8.4.4148 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Guilherme da Paz: Terceira EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º DA LEI Nº 55.380/2009. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Impetrante de ação Mandamental contra decisão monocrática que indeferiu a inicial, por inadequação do mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão singular, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 170 do Regimento Interno do Tribunal. 2. Devida a reiteração das razões de decidir que promoveram o indeferimento da inicial do mandamus. Incidência da Súmula n.º 267 do Excelso Pretório, a qual dispõe que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. A tutela de urgência concedida no corpo do Agravo de Instrumento n.º 6623449-60.2410.3.8.8736 remanesce diante da prolação de sentença de mérito no feito originário, que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 4. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo juízo a quo, por força do princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 5. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. 6. Considerando os efeitos materiais decorrentes da ultratividade da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, é de se proceder a notificação da autoridade impetrada, ora agravada, a fim de que tenha ciência das presentes razões de decidir. 7. Agravo interno improvido. PROCESSO Nº: 6937737-66.8671.1.7.2038 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM: 3871306-83.8488.20.5.9608 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lucas da Rosa: Terceira EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º DA LEI Nº 36.835/2009. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Impetrante de ação Mandamental contra decisão monocrática que indeferiu a inicial, por inadequação do mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão singular, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 170 do Regimento Interno do Tribunal. 2. Devida a reiteração das razões de decidir que promoveram o indeferimento da inicial do mandamus. Incidência da Súmula n.º 267 do Excelso Pretório, a qual dispõe que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. A tutela de urgência concedida no corpo do Agravo de Instrumento n.º 7860393-99.0888.14.11.9518 remanesce diante da prolação de sentença de mérito no feito originário, que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 4. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo juízo a quo, por força do princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 5. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. 6. Considerando os efeitos materiais decorrentes da ultratividade da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, é de se proceder a notificação da autoridade impetrada, ora agravada, a fim de que tenha ciência das presentes razões de decidir. 7. Agravo interno improvido. PROCESSO Nº: 2343216-31.0132.10.2.7680 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM: 8750914-94.6580.11.6.1970 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Daniel Cardoso: Terceira EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º DA LEI Nº 02.243/2009. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Impetrante de ação Mandamental contra decisão monocrática que indeferiu a inicial, por inadequação do mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão singular, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 170 do Regimento Interno do Tribunal. 2. Devida a reiteração das razões de decidir que promoveram o indeferimento da inicial do mandamus. Incidência da Súmula n.º 267 do Excelso Pretório, a qual dispõe que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. A tutela de urgência concedida no corpo do Agravo de Instrumento n.º 5806152-21.3519.13.7.9351 remanesce diante da prolação de sentença de mérito no feito originário, que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 4. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo juízo a quo, por força do princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 5. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. 6. Considerando os efeitos materiais decorrentes da ultratividade da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, é de se proceder a notificação da autoridade impetrada, ora agravada, a fim de que tenha ciência das presentes razões de decidir. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 79518844365046896800, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)