EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 28.418/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 986.792/SE (REPERCUSSÃO GERAL). APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu ao pagamento das licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pelo autor, nem contadas para a aposentadoria, com correção monetária pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009. 2. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ e deste eg. Tribunal, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. No que diz respeito à correção monetária, objeto do recurso interposto pelo particular, tem-se que a sentença, que determinou a aplicação da TR, está em desconformidade com a jurisprudência do Supremo, firmada em Repercussão Geral (RE 641.505/SE), que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. Sentença reformada para que a correção monetária seja feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), afastando-se a TR. 5. Apelação do IBAMA desprovida. Recurso do particular provido. mjc
(PROCESSO: 80147777158947838198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)