EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPÓSITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse pela CAIXA de um apartamento localizado em Caruaru/PE e, em face do princípio da causalidade, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e das custas judiciais; suspendeu a exigibilidade das custas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Ré beneficiária da Justiça Gratuita e ainda, autorizou o levantamento pela CAIXA do depósito judicial efetivado. 2. A sentença vergastada analisou de forma minudente os documentos constantes dos autos, destacadamente os comprovantes de pagamentos das taxas de condomínio atrasadas e um histórico da Administradora do Condomínio demonstrativo das dívidas quitadas. 3. O credor dos débitos de aluguel era o Condomínio, administrado por uma empresa. Destarte, válida é a quitação dos débitos comprovada e, portanto, não merece ser acolhido o argumento recursal de que o acordo celebrado não poderia surtir efeito. 4. Os valores atinentes ao arrendamento mercantil, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2017, foram depositados em Juízo e a sentença autorizou o levantamento pela CAIXA. Vê-se, portanto, que a parte ré quitou a dívida. 5. Embora a instituição financeira insista em prosseguir com a demanda, perseguindo alegados gastos com notificação, custas e honorários, desarrazoada e excessiva se configura a pretensão de reintegração de posse em decorrência de perseguição a valores acessórios, notadamente por se tratar a parte ré de pessoa hipossuficiente, beneficiária de programa de arrendamento residencial, a quem inclusive foi deferida a assistência judiciária gratuita. 6. O bem objeto do litígio consiste na moradia, direito fundamental expressamente protegido pela Constituição da República e que estampa uma necessidade básica da Pessoa Humana, sendo requisito imprescindível para uma vida plena. 7. Não obstante todo o esforço argumentativo expendido pela recorrente para fazer crer ser cabível a reintegração de posse, faz-se evidente que a pretensão veiculada nestes autos já foi resolvida com a purgação da mora e que, portanto, a sentença aqui atacada não merece reparos. 8. Cabíveis os honorários sucumbenciais recursais em favor do particular, no percentual de dez por cento sobre o valor fixado na sentença em favor da CAIXA, ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no permissivo do §§ 8º e 11 c/c §1º, ambos do Art. 85, do Código de Processo Civil. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 01050016177004417913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)