PROCESSO Nº: 1276528-28.8420.11.3.6352 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA MATA ADVOGADO: Ana Cândida Luna Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA.. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o requerente que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença retroativo à data do requerimento administrativo, ocorrido em 01/06/2007. 2. Constata-se ter ocorrido a prescrição da pretensão autoral. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. 3. Também não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 16.294/32. 4. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 5. Tendo sido indeferido o benefício em 31/05/2007 e ajuizada a ação somente em 03/07/2017, quase 10 anos após, resta configurada a prescrição. 6. Não há que se falar em aplicação da súmula 81/TNU ao presente caso vez que decidido em razão dos ditames do artigo 1º do Decreto nº 27.026/32. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais em face da ausência de condenação em honorários de sucumbência, haja vista não ter havido formação de relação processual.
(PROCESSO: 17784109705187948056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)