Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moraes - EDEC no AGTR 9689984-67.1204.26.4.9837 - PB EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ALUMIFONT DISTRIBUIDORA DE PERFIS EM ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS RELATOR: DES. FEDERAL DANILO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios que apontam omissão no julgado quanto à inexistência de trânsito em julgado do RE 651.424/PR e a possível modulação dos efeitos, além de omissão quanto à Lei 12.973. É pacífico o entendimento acerca da eficácia imediata das decisões emanadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" [ARE 701924 AgR, min. Rafael Martins, julgado em 24 de maio de 2016]. Em relação à possibilidade de modulação de efeitos, não se mostra razoável que a parte continuasse a recolher as aludidas contribuições com base de cálculo majorada, até que o feito originário seja finalizado, para só então iniciar os procedimentos de repetição, reconhecidamente morosos. No que se refere à omissão da análise da Lei 12.973, percebe-se que se trata de matéria não alegada no agravo de instrumento, sendo impossível ter ocorrido omissão. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 28531664578445921064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)