PROCESSO Nº: 0975617-98.0151.6.3.2220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIGI DIAS ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEIS. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. DANOS ESTRUTURAIS. CEF E CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELOS ENGENHEIROS DA CEF. VÍCIOS. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Caso no qual a Caixa Econômica Federal - CEF recorre de decisão singular que reconheceu sua legitimidade passiva "ad causam", em ação envolvendo imóveis que apresentam vícios estruturais, financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem como lhe imputou responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, afastando a alegação de prescrição. 2. Conforme os autos, a agravante, durante audiência na instância singular, solicitou a realização de vistoria a cargo do seu corpo técnico de engenheiros, a fim de avaliar a gravidade dos danos estruturais apontados, e, por força dessa vistoria, requereu a suspensão do feito até a conclusão da mesma. 3. Concluída a vistoria, a CEF reconheceu a existência de vícios de construção no imóvel, embora considerados de "pequena monta". 4. Assim há de ser considerado o interesse da empresa pública na realização de perícia, sendo tal procedimento necessário, inclusive, para a imputação das devidas responsabilidades pelos danos apontados e já constatados. 5. A decisão agravada não incorreu em redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do NCPC, ao atribuir à agravante responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, e não se submete à sistemática do agravo de instrumento, conforme as hipóteses previstas no art. 1.015, I a XIII, do NCPC. 6. Manutenção da decisão ora recorrida, que não conheceu do agravo de instrumento nesta parte. 7. No mais, reconhece-se a legitimidade passiva "ad causam" da empresa pública, uma vez que a mesma não atuou na espécie apenas como agente financiador, mas sim, como proprietária fiduciária dos imóveis, na condição de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, tendo, inclusive, elaborado o projeto e exercido a fiscalização da obra. 8. De igual modo, no que tange à prescrição, concluída a obra em 2015, ainda que se aplicasse o prazo trienal pleiteado pela agravante, não haveria decurso temporal suficiente. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 10323281193010336904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)