PROCESSO Nº: 4527189-68.6727.15.4.6852 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Ana Cândida Sabrina Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Melo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO. ACLARATÓRIOS DO INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE NOVA LIDE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para afastar a prescrição de fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, com a devida instrução processual. O embargante INSS sustenta que o acórdão guerreado foi omisso quanto à prescrição extintiva do feito, por não ter apreciado devidamente a legislação pátria sobre a matéria, argumentando que restou ultrapassado o prazo de 5 anos do indeferimento administrativo quando do ajuizamento do presente feito. Requer, em linhas gerais, a discussão específica sobre os arts. 103 da Lei 8.213/91 e 1º do Decreto nº 74.168/32, 332, §1º do CPC e Enunciado 85 da Súmula do STJ, desde logo prequestionados. Alega o particular, em seus embargos, que a decisão impugnada não abordou de forma adequada a diferença entre o prazo decadencial e prescricional, sendo omisso neste. Aponta omissão também quanto à fixação da verba honorária. De início, observa-se que o particular interpôs seus aclaratórios fora do prazo legal, considerando que o prazo previsto em lei se esgotou em 01 de agosto de 2018 (a intimação do acórdão se deu em 30 de julho), havendo o recurso sido interposto em 14 de setembro do mesmo ano. Quanto aos embargos da autarquia federal, o julgado da Segunda Turma apreciou devidamente a questão invocada no corpo do voto do relator e no ponto VI da ementa do julgado, ao fazer constar que: "(...) apresentado novo pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS apresentado defesa de mérito, resistindo à pretensão autoral, desnecessário novo requerimento, restando configurada uma nova lide". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular não conhecido e embargos de declaração do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 73920695288882281239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)