PROCESSO Nº: 9491013-41.8029.4.3.7754 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL PEREIRA DE MARIA CLARA CALDEIRA ADVOGADO: Noah Peixoto APELANTE: THOMAS JESUS ADVOGADO: Cauã da Cruz APELADO: CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO:MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR: Desembargador Federal Bernardo Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRAÇA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO. BEM NÃO NACIONAL. INTERVENÇÃO DO IPHAN. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A Constituição da República, visando à preservação de bens de excepcional valor histórico, artístico ou cultural, atribui aos Entes Federativos competência comum para protegê-los (Art. 23, III e IV e art. 30, IX). A proteção à memória histórico-cultural far-se-á, "por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação" (Art. 216, §1º, CF/88). 2. Caso em que cidadãos ingressaram com ação popular postulando ao IPHAN e ao Município de Fortaleza-CE a tutela de logradouro da citada edilidade, mediante a realização de estudos técnicos necessários ao procedimento de tombamento do bem. 3. In casu, a autarquia federal não deu prosseguimento ao pedido de tombamento, por reputar que o patrimônio indicado não se revela de valor nacional a justificar um tombamento na esfera federal. 4. Embora todo patrimônio não seja considerado nacional, tal circunstância não autoriza a falta de zelo pelos mesmos, cabendo, pois, o ingresso em juízo em face da entidade da federação com competência para a guarda e preservação dos bens. 5. João Pedro Gomes.
(PROCESSO: 56096777858929770776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)