AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE ÍNDICES AOS CONTRACHEQUES DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
1. Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SINTSEF/RN, onde se postula a "intimação do executado para que se cumpra a obrigação de fazer, incorporando aos contracheques dos substituídos, servidores públicos aposentados, ativos, pensionistas a ele vinculados, o índice de 3,77%, no prazo que lhe for assinado e sob pena de multa diária, que se quer já fixada, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis à espécie".
2. Ao analisar o pedido, a Juíza de primeiro grau determinou a intimação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, executado, "para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a obrigação de fazer consignada na decisão de fls. 92/93, ressalvada a possibilidade deste Juízo determinar medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536 do CPC/2015)". Daí o agravo.
3. De acordo com o recorrente, a criação da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, instituída por meio da Lei nº 10.410/2002, conferiu aos servidores da autarquia, em maio de 2002, reajuste de 10,38 (nível intermediário) e 75,07% (nível superior). Posteriormente, o enquadramento dos servidores de acordo com o tempo de serviço público federal, estabelecido através da lei nº 22.965 de outubro/2003, concedeu percentuais de reajuste de 102,00% (nível intermediário) e 102,13% (nível superior).
4. Desse modo, o índice de 3,77%, requerido em prol dos substituídos do agravado, anterior às citadas leis, fora absorvido por tais diplomas legais, mostrando-se pertinentes as alegações da autarquia, no sentido de que "não há que se falar na hipótese vertente seja em obrigação de fazer, seja em obrigação de pagar decorrente do título transitado em julgado, diante do fato de que a incorporação do índice de 3,77% deu-se independentemente do título executivo judicial, ocorrendo por força das leis que promoveram as reestruturações sucessivas acima delineadas'.
5. Observe-se, ademais, que, embora a matéria relativa à absorção do percentual por reajustes posteriormente concedidos tenha sido agitada na fase de conhecimento, não foi efetivamente resolvida, seja pelo Juiz de primeiro grau de jurisdição (fl. 70 a 75), seja pelo acórdão deste Regional (fl. 96 a 102 e fl. 108 a 111), tampouco pelo eg. STJ (fl. 136-v.- fl. 138-v. e fl. 144 - 147-v.). É certo que a procedência do pedido tem o condão de ensejar a rejeição dos argumentos do demandado. Ocorre que, nos casos de ação coeletiva, é na execução que se verifica a análise individual daqueles que restaram substituídos, resultando daí a possibilidade de não existir o que executar.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53194963901951454752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)