PROCESSO Nº: 0998548-05.3684.24.9.6657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ERICK DA MOTA ADVOGADO: Pietro Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Costela EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Erro da Administração. Impossibilidade de restituição ao erário. Recebimento de boa-fé. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. - Não identifico as omissões alegadas. A Turma Julgadora, por maioria, em sua composição ampliada, negou provimento ao apelo e à remessa, por entender que não é cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor por erro e interpretação equivocada por parte da Administração Pública. Cumpriu, portanto, a sua atividade jurisdicional. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 87008224136568846043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)