PROCESSO Nº: 3218832-44.0374.4.1.5465 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se é a Justiça Federal comum o juízo competente para o processo e julgamento de demanda que tem por intuito obrigar as partes rés a realizarem o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, independentemente do valor atribuído à causa. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 79507465863337127699 - PJE (Rel. Des. Federal GUILHERME DUARTE, julgado em 15/11/2016), assentou o entendimento de que a pretensão de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum". 3. No caso em apreço, como a autora não teve retificadas as informações contidas no SISFIES relativos aos aditamentos de 9355.1, 6414.5, 7375.6, 2313.7 e 6845.4, bem como anular a dívida indevidamente cobrada pela Instituição de Ensino Superior, matriculando e mantendo a autora no semestre 5380.1 e seguintes, , de modo que a sua pretensão deduzida de realizar o aditamento do respectivo contrato reclama, necessariamente, a revisão do ato (administrativo) de cancelamento daquela avença, a justificar, portanto, a competência da Vara Federal Comum. 4. Apelação provida a fim de, reconhecendo a competência da Vara Federal comum, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito.
(PROCESSO: 66700888186301610246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)