PROCESSO Nº: 9765646-17.0419.5.12.3898 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ERICK FARIAS ADVOGADO: Caio Vitor Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - RSC III. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E, EM VEZ DA TR, NOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO. 1. A sentença julgou procedente pedido, condenando o JOÃO MIGUEL PIRES a pagar ao autor as parcelas vencidas, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, decorrentes do reconhecimento, pela Administração, do direito à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com correção monetária e juros de mora incidentes na forma do estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. O apelante não se insurge em relação ao mérito, mas apenas quanto à aplicação do IPCA-E nos cálculos de atualização dos valores devidos. E embora não conste, no dispositivo da sentença, o valor certo e líquido da condenação, é perfeitamente aferível que esta será inferior aos mil salários-mínimos fixados como parâmetro para dispensa do duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, do CPC). Considerando que a planilha apresentada pelo próprio MURILO REZENDE reconhece como devida a quantia de R$864.248,35 (id. nº 1509486.9795326), mesmo que neste valor não estejam incluídos os juros de mora e a correção monetária, é óbvio que o montante da condenação não ultrapassará os mil salários-mínimos do marco para a remessa necessária. 3. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 286.022, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 01471068868822465185, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)