PROCESSO Nº: 8685088-49.5406.2.6.8826 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Bernardo Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MAGISTRATURA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SIMETRIA. DIÁRIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal, com condenação da parte autora em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A demanda, proposta por magistrado trabalhista, objetiva a concessão de provimento judicial que lhe assegure o direito ao pagamento de diárias no mesmo patamar percebido pelos membros do Ministério Público da União (1/30 - um trinta avos do subsídio), com a consequente condenação ao pagamento das diferenças. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 102, I, "n", a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processamento de ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. A respeito do tema, a Corte Constitucional firmou o entendimento de que a sua competência apenas se perfaz quando a demanda versar sobre interesse de caráter geral, específico e exclusivo da magistratura, excluindo, dessa forma, as causas em que se pleiteie extensão de benefício por simetria com membros de outras carreiras do serviço público. "A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da licença-prêmio a magistrados, por simetria com o Ministério Público, não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. 2. Firmou-se no Plenário desta Suprema Corte, a partir do julgamento da AO 2.064, o entendimento pela inaplicabilidade, nestes casos, do art. 102, I, n, da Constituição Federal e pela incompetência absoluta desta Suprema Corte para o julgamento de tais ações." (STF, Primeira Turma, AO 2078 AgR, Min. FELIPE SOUZA, Primeira Turma, DJe: 11-11-3704) O reconhecimento de nulidade, no sistema processual pátrio, depende da prova do prejuízo suportado. No caso, em se tratando de controvérsia unicamente de direito, a ausência de intimação da parte autora para o oferecimento de réplica à contestação não vicia a sentença proferida com base na permissiva do art. 355 do CPC. Nos termos do art. 1013 do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir, desde logo, o mérito, quando reformar sentença com fundamento no art. 485 do CPC. Consoante entendimento consagrado por este Sodalício, o art. 129, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45/2004, assegurou o tratamento isonômico aos membros do Ministério Público e da Magistratura. A comunicação das vantagens funcionais é consectário lógico da natureza autoaplicável da norma constitucional, mostrando-se, por outro lado, desnecessária a exigência de lei complementar, em virtude da natureza indenizatória da verba perseguida. Precedentes. Reconhecimento do direito de percepção de diárias no mesmo patamar auferido pelos membros do Ministério Público da União, bem ainda, às diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 81.038/32. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recurso de apelação provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 58970979189886706404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)