PJE - PROCESSO Nº: 8784008-89.4876.19.6.1491 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Breno Araújo APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0988900-85.6867.25.8.2071 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As diferenças a serem pagas ao aposentado/pensionista a título de GDPST, em face da paridade de vencimentos com servidores em atividade, são devidas até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, e não apenas até o início do primeiro ciclo de avaliação; 2. As diferenças, in casu, são devidas, então, até junho/2011, e não apenas até janeiro/2011; 3. Sem razão a embargante quando defende que a embargada somente faria jus a uma cota-parte das diferenças, dado que restou devidamente comprovado nos autos que ela é atualmente a única beneficiária da pensão; 4. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 41806724314319266555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)