TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO DO SUPOSTO DEVEDOR. COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCERRAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO SEM HABILITAÇÃO DA EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente, na condição de representante do espólio do devedor, com o escopo de assegurar a extinção do feito executivo.
2. A exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que, de ofício, podem ser examinadas pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória.
3. Correta a decisão agravada ao rejeitar a exceção de pré-executividade oposta, pois a documentação que instrui o presente recurso não é capaz de demonstrar que o tributo em cobrança realmente teve como fato gerador suposta renda auferida pela venda de um bem imóvel e tampouco que foi simulada essa alienação, de modo que não haveria razão para se afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que embasa o feito executivo em referência.
4. As aduções vertidas pela recorrente demandam incontestavelmente instrução probatória, o que não se coaduna com a oposição de exceção de pré-executividade.
5. A circunstância de ter sido encerrado o processo de inventário do suposto devedor originário sem que a Fazenda Nacional tenha se habilitado como credora para cobrança da dívida em questão não obstaculiza, por si só, o prosseguimento do feito executivo.
6. Além de a cobrança judicial de crédito tributário não se sujeitar à habilitação em inventário, nos moldes em que preceitua o art. 187 do CTN, o débito em questão não tem origem no direito de sucessões, mas "em lançamento proposto pelo próprio extinto, em razão de seus rendimentos pessoais auferidos no ano de 2001".
7. Descabido o exame da alegação da prescrição do crédito tributário, pois tal matéria não foi objeto da decisão agravada e sua apreciação, nesta instância recursal, importaria inegável supressão de grau de jurisdição.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94478801697357540897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)