Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Mendes Nº: 7948158-88.8730.20.4.0446 AGRAVANTE: MAISA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: LORENZO NASCIMENTO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN BERNARDO GONÇALVES E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. PREFERÊNCIA POR PENHORA DE BEM LOCALIZADO NO FORO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que não acolheu a nomeação de bem a penhora (penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação). 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de nomeação à penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, imprescindível a anuência do credor nesses casos, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 4. No caso dos autos, em razão da não localização de outros bens penhoráveis, a Executada, ora Agravante, indicou à penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação que tramita 8ª Vara Federal de Mossoró. Contudo, a Fazenda Nacional manifestou expressa discordância sobre a garantia oferecida. 5. Trata-se de eventual crédito a ser quiçá recebido no bojo da referida ação expropriatória, o que torna absolutamente inútil a diligência requerida. 6. De acordo com o artigo 843, III do CPC/15, há preferência pelos bens situados no foro da execução, de modo que seria excepcional o deslocamento para outro foro. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09661706673442272107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)