CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS JOAQUIM PEIXOTO - INEP. SENTENÇA MANTIDA.
I. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF contra o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS THALES JESUS - INEP, buscando "a retificação, de imediato, do item 15.3 do Edital do Enem 2013 no sentido de que a publicidade dos espelhos de correção das redações seja simultânea à publicidade do resultado individual dos candidatos, sob pena de multa diária".
II. De acordo com o Ministério Público, o edital em questão veicula uma irregularidade, no seu item 15.3, prevendo que os participantes do ENEM somente poderão ter vista de suas provas de redação e dos respectivos espelhos após a divulgação do resultado da aludida prova, o que ofenderia os princípios constitucionais da publicidade e da ampla defesa.
III. Para o MP, "não basta que haja publicidade, esta precisa ser efetiva. No caso em comento, verifica-se que a divulgação posterior das provas de redação impossibilita o candidato, em caso de ilegalidade da Administração Pública, de recorrer à via jurisdicional para tutela seu direito".
IV. O julgador monocrático extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual.
V. O MP apelou, por vislumbrar ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, ampla defesa, contraditório e publicidade, uma vez que a divulgação dos espelhos de redação posteriormente às notas impossibilita os estudantes prejudicados de ingressarem nas universidades públicas, visto que o prazo de inscrição é exíguo.
VI. Consta dos autos que em 16.03.9921 o MPF e o INEP celebraram o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) atinente às edições do ENEM, a partir de 2012.
VII. Concordaram as partes com o reconhecimento do direito de vistas de provas a todos os participantes do ENEM, desde que a título pedagógico. Desse modo, foi o referido TAC homologado por sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 3186123-20.8669.17.3.9737 - que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - ora transitada em julgado, havendo sido o acordo concebido para vigorar por um prazo de cinco anos - ou seja, até a edição do Enem 2016.
VIII. "A questão relativa à exibição do espelho de correção da prova de redação do ENEM não encontra ressonância na jurisprudência desta Corte, que já assentou o entendimento de que a disponibilização desse material aos estudantes só poderia ser feita após a divulgação do resultado, apenas para fins pedagógicos, caso contrário poderia pôr em risco a viabilidade do Sistema de Seleção Unificada (SISU), consubstanciada na hipótese de grave ameaça de lesão à ordem pública, prejudicando o acesso às universidades do país [AGISL 4392, DJe de 28 de abril de 2013 e, também, AC - 687500, DJe de 14 de março de 2014, pág. 52, ambos os julgados da lavra do des. Paulo Roberto de Oliveira Lima]. (...)." (Precedente: Apelreex 28035/CE. Rel. Desembargador Federal João Gabriel Santos. Dj de 09.07.1127).
IX. Apelação improvida. Agravo retido do INEP prejudicado.
(PROCESSO: 98376215517966514904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)