EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RETIFICAÇÃO PARA FAZER INCLUIR MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. Entendeu o juízo originário que a execução proposta contra pessoa jurídica, em que não consta na CDA sua condição de massa falida, não pode ser processada, visto que a súmula 392 do STJ impede a substituição da CDA nestes casos, não podendo o equívoco ser retificado. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela a União alegando que a irregularidade pode ser sanada mediante simples retificação da CDA. Pleiteia que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre no caso.
IV. Compulsando os autos, percebe-se que a ação foi proposta em março de 1998. Após a intimação do síndico da massa falida, em junho de 2000 (fl. 24v), foi suspenso o curso do feito, em abril de 2001 (fl. 28). Em 2006, o INSS reitera o pedido de suspensão do feito (fl. 31). Em novembro de 2007, foi determinada a reunião de feitos na mesma fase processual (fl. 33). Em seguida, foi prolatada a sentença de extinção do feito, em 25 de julho de 2016, conforme se percebe às fls. 40/42.
V. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que, como visto, não é o caso dos autos. (Precedente: Segunda Turma, AC 385509/CE, Rel. Des. Federal Paulo Dias: 30/06/2014 - Página 129).
VI. Apesar deste Regional entender que a massa falida possui personalidade postulatória, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações, e que o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do do artigo 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/1980 (precedente: APELREEX18817/SE, Segunda Turma, Rel. Matheus Monteiro: 09/01/2011 - Página 181), o que estaria de acordo com a pretensão recursal da apelante, verificou-se, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo tal evento óbice incontornável ao prosseguimento da execução fiscal.
VII. Diga-se ainda que apesar de ter sido determinada a reunião dos feitos, não há elementos nos autos que permitam aferir que o presente processo tenha sido anexado a outro, ficando evidente que se cuida de processo piloto.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14242791701941956172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)