PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. PERDA DOS BENS PRODUTOS DO CRIME OU ADQUIRIDOS COM A SUA PRÁTICA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, em curso na 6ª Vara Federal (PB), que condenou o Réu pela prática do Crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98 à Pena de 05 (cinco) anos de Reclusão e 30 (trinta) Dias-Multa.
II - As Provas produzidas nos autos são conclusivas e convergentes para a Autoria, Materialidade e Dolo do Réu, consistente na prática do Crime de Lavagem de Capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/98).
III - Face ao grau de colaboração do Apelante em decorrência do Acordo de Colaboração Premiada, redução da Pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão (art. 4º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.850/2013), em regime inicialmente aberto (art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal), mantendo-se a Pena de Multa aplicação, por não ter sido objeto do referido Acordo.
IV - O Réu foi condenado à Pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão. O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto e, no caso, é de 08 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, IV, do Código Penal.
V - Considerando que não transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre os períodos interruptivos, não incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, IV, 110, parágrafo 1°, 117, IV, parágrafo 2º, todos do Código Penal).
VI - A Perda dos Bens considerados Produtos do Crime ou que constituam proveito auferido pelo agente com a sua prática é um dos efeitos da Condenação, não havendo que se falar em Restituição.
(PROCESSO: 343683400168652, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)