PROCESSO Nº: 8325594-73.7692.1.5.5821 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DIAS E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO DA PAZ E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE MANGUE. CERCEAMENTO DAS ATIVIDADES DE CARCINICULTURA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública para:(a) Condenar o requerido BRENO NOGUEIRA na obrigação de fazer, consistente em: paralisar as suas atividades de carcinicultura na área objeto desta ACP, retirando seus equipamentos da área de mangue, se ainda existentes; recuperar o dano ambiental, com o reflorestamento da área de manguezal degradada, sob pena de pagamento de multa diária, devendo apresentar em 60 (sessenta) dias projeto técnico de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA;. iniciar a execução do projeto tão logo haja a aprovação, obrigando-se, também, a acolher eventuais alterações como necessárias para a aprovação do mencionado PRAD pelos Órgãos ambientais, os quais deverão fazer o acompanhamento quanto ao fiel cumprimento da sentença e, em caso de impossibilidade fática da recomposição total ou parcial do manguezal, no próprio local, deve proceder ao reflorestamento de área equivalente de manguezal em outro local indicado pelo órgão ambiental, de preferência em região próxima; desativar completamente todos os viveiros de carcinicultura existentes no local, obedecendo aos critérios técnicos e prazos a serem estipulados pelo órgão ambiental; (b) Condenar a ADEMA a se abster de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto do Auto de Infração nº 521407-D e Termo de Embargo nº. 251613-C do IBAMA, lavrados pelo IBAMA, e de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, devendo revogar qualquer ato porventura concedido. 2. Ação Civil Pública ajuizada com o fito de restaurar o equilíbrio ecológico em virtude da ocorrência de danos ocasionados por prática, de forma irregular, das atividades de carcinicultura em área de preservação permanente (manguezal). 3. A ADEMA – Administração Estadual do Meio Ambiente e a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, reconheceram expressamente que a área onde o réu realiza o cultivo de camarões é área de manguezal. 4. O Código Florestal, Lei nº 12.651/12, prevê apenas a regularização dos empreendimentos de carcinicultura comprovadamente localizados em zonas de apicum ou salgado, ressaltando, ainda, que as áreas de manguezais devem ser objeto de proteção permanente. 5. O legislador infraconstitucional reputou o manguezal como ecossistema cuja preservação merece ser permanente e, igualmente, tutelada pelos órgãos ambientais, pouco importando, neste sentido, diferenciar o mangue natural originário daquele regenerado, mediante processos decorrentes da natureza ou mesmo artificiais fomentados pelo homem. - O risco ambiental ilícito (criação de peixe ou camarão em área de manguezal) é proibido pela potencialidade de acarretar dano e desequilíbrio ecológico, independentemente de se concretizar no caso particular. [...] (AC 85131373387996293085, Desembargador Federal Luiz Gustavo Silva, CALEBE MELO - Quarta Turma, DJE - Sofia Teixeira - Página::121.) 6. A insurgência do réu em relação ao laudo pericial não se sustenta, tendo em vista que o referido laudo, elaborado pela expert judicial, apenas corroborou todos os documentos que acompanham a inicial, haja vista que, além de ter constatado que o réu efetivamente exercia atividade potencialmente poluidora em área de manguezal (área de preservação permanente), concluiu que a recuperação da área degradada em razão da prática da referida atividade só se mostra possível através da retirada dos taludes de carcinicultura e da execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). 7. A perícia atendeu aos quesitos de todas as partes, não havendo que se falar em violação às garantias constitucionais. Assim, entendendo o juiz pela desnecessidade de novos esclarecimentos do perito, considerando suficientes as informações prestadas no laudo pericial, tal situação não importa cerceamento de defesa. 8. Flagrantemente descabida qualquer pretensão de ver regularizada a atividade objeto da lide e, por conseguinte, nulo, de pleno direito, qualquer ato autorizativo e/ou o Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura, eventualmente expedido em favor do requerido pela ADEMA para a continuidade da operação de tanques de carcinicultura pelo particular ora apelante, já que claramente demonstrado que tal atividade está sendo desenvolvida em área de preservação permanente, caracterizada pela presença de manguezal, conforme reconhecido pela ADEMA, atestado pela SPU e observado pelo MPF. 9. Assiste razão à ADEMA ao se insurgir contra a sua condenação ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público, vez que, por critério de simetria, não sendo cabível a condenação do MPF ao ônus da sucumbência, caso seja vencido no âmbito da Ação Civil Pública, também não cabe a condenação da parte contrária, nesta verba, quando aquele seja vencedor (AgInt no AREsp 788.024/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2016, DJe 25/03/2016). 10. Não há qualquer óbice à fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, motivo pelo qual não merece reparo a sentença quanto a tal ponto. 11. Apelação da ADEMA provida em parte apenas para excluir sua condenação em honorários advocatícios, e apelação do particular não provida. PROCESSO Nº: 7262705-44.4228.16.4.3059 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA CRUZ E OUTRO ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE MANGUE. CERCEAMENTO DAS ATIVIDADES DE CARCINICULTURA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública para:(a) Condenar o requerido DIEGO CASTRO na obrigação de fazer, consistente em: paralisar as suas atividades de carcinicultura na área objeto desta ACP, retirando seus equipamentos da área de mangue, se ainda existentes; recuperar o dano ambiental, com o reflorestamento da área de manguezal degradada, sob pena de pagamento de multa diária, devendo apresentar em 60 (sessenta) dias projeto técnico de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA;. iniciar a execução do projeto tão logo haja a aprovação, obrigando-se, também, a acolher eventuais alterações como necessárias para a aprovação do mencionado PRAD pelos Órgãos ambientais, os quais deverão fazer o acompanhamento quanto ao fiel cumprimento da sentença e, em caso de impossibilidade fática da recomposição total ou parcial do manguezal, no próprio local, deve proceder ao reflorestamento de área equivalente de manguezal em outro local indicado pelo órgão ambiental, de preferência em região próxima; desativar completamente todos os viveiros de carcinicultura existentes no local, obedecendo aos critérios técnicos e prazos a serem estipulados pelo órgão ambiental; (b) Condenar a ADEMA a se abster de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto do Auto de Infração nº 925787-D e Termo de Embargo nº. 864443-C do IBAMA, lavrados pelo IBAMA, e de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, devendo revogar qualquer ato porventura concedido. 2. Ação Civil Pública ajuizada com o fito de restaurar o equilíbrio ecológico em virtude da ocorrência de danos ocasionados por prática, de forma irregular, das atividades de carcinicultura em área de preservação permanente (manguezal). 3. A ADEMA – Administração Estadual do Meio Ambiente e a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, reconheceram expressamente que a área onde o réu realiza o cultivo de camarões é área de manguezal. 4. O Código Florestal, Lei nº 12.651/12, prevê apenas a regularização dos empreendimentos de carcinicultura comprovadamente localizados em zonas de apicum ou salgado, ressaltando, ainda, que as áreas de manguezais devem ser objeto de proteção permanente. 5. O legislador infraconstitucional reputou o manguezal como ecossistema cuja preservação merece ser permanente e, igualmente, tutelada pelos órgãos ambientais, pouco importando, neste sentido, diferenciar o mangue natural originário daquele regenerado, mediante processos decorrentes da natureza ou mesmo artificiais fomentados pelo homem. - O risco ambiental ilícito (criação de peixe ou camarão em área de manguezal) é proibido pela potencialidade de acarretar dano e desequilíbrio ecológico, independentemente de se concretizar no caso particular. [...] (AC 87337041182774038977, Desembargador Federal Davi Lucca Mendes, MATHEUS REZENDE - Quarta Turma, DJE - Mirella Cardoso - Página::121.) 6. A insurgência do réu em relação ao laudo pericial não se sustenta, tendo em vista que o referido laudo, elaborado pela expert judicial, apenas corroborou todos os documentos que acompanham a inicial, haja vista que, além de ter constatado que o réu efetivamente exercia atividade potencialmente poluidora em área de manguezal (área de preservação permanente), concluiu que a recuperação da área degradada em razão da prática da referida atividade só se mostra possível através da retirada dos taludes de carcinicultura e da execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). 7. A perícia atendeu aos quesitos de todas as partes, não havendo que se falar em violação às garantias constitucionais. Assim, entendendo o juiz pela desnecessidade de novos esclarecimentos do perito, considerando suficientes as informações prestadas no laudo pericial, tal situação não importa cerceamento de defesa. 8. Flagrantemente descabida qualquer pretensão de ver regularizada a atividade objeto da lide e, por conseguinte, nulo, de pleno direito, qualquer ato autorizativo e/ou o Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura, eventualmente expedido em favor do requerido pela ADEMA para a continuidade da operação de tanques de carcinicultura pelo particular ora apelante, já que claramente demonstrado que tal atividade está sendo desenvolvida em área de preservação permanente, caracterizada pela presença de manguezal, conforme reconhecido pela ADEMA, atestado pela SPU e observado pelo MPF. 9. Assiste razão à ADEMA ao se insurgir contra a sua condenação ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público, vez que, por critério de simetria, não sendo cabível a condenação do MPF ao ônus da sucumbência, caso seja vencido no âmbito da Ação Civil Pública, também não cabe a condenação da parte contrária, nesta verba, quando aquele seja vencedor (AgInt no AREsp 258.872/SP, Rel. Ministro LEONARDO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2016, DJe 12/01/2016). 10. Não há qualquer óbice à fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, motivo pelo qual não merece reparo a sentença quanto a tal ponto. 11. Apelação da ADEMA provida em parte apenas para excluir sua condenação em honorários advocatícios, e apelação do particular não provida. PROCESSO Nº: 1876982-34.8370.19.8.3983 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: BERNARDO VIEIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE MANGUE. CERCEAMENTO DAS ATIVIDADES DE CARCINICULTURA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública para:(a) Condenar o requerido ANDRÉ DA ROSA na obrigação de fazer, consistente em: paralisar as suas atividades de carcinicultura na área objeto desta ACP, retirando seus equipamentos da área de mangue, se ainda existentes; recuperar o dano ambiental, com o reflorestamento da área de manguezal degradada, sob pena de pagamento de multa diária, devendo apresentar em 60 (sessenta) dias projeto técnico de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA;. iniciar a execução do projeto tão logo haja a aprovação, obrigando-se, também, a acolher eventuais alterações como necessárias para a aprovação do mencionado PRAD pelos Órgãos ambientais, os quais deverão fazer o acompanhamento quanto ao fiel cumprimento da sentença e, em caso de impossibilidade fática da recomposição total ou parcial do manguezal, no próprio local, deve proceder ao reflorestamento de área equivalente de manguezal em outro local indicado pelo órgão ambiental, de preferência em região próxima; desativar completamente todos os viveiros de carcinicultura existentes no local, obedecendo aos critérios técnicos e prazos a serem estipulados pelo órgão ambiental; (b) Condenar a ADEMA a se abster de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto do Auto de Infração nº 786795-D e Termo de Embargo nº. 425691-C do IBAMA, lavrados pelo IBAMA, e de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, devendo revogar qualquer ato porventura concedido. 2. Ação Civil Pública ajuizada com o fito de restaurar o equilíbrio ecológico em virtude da ocorrência de danos ocasionados por prática, de forma irregular, das atividades de carcinicultura em área de preservação permanente (manguezal). 3. A ADEMA – Administração Estadual do Meio Ambiente e a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, reconheceram expressamente que a área onde o réu realiza o cultivo de camarões é área de manguezal. 4. O Código Florestal, Lei nº 12.651/12, prevê apenas a regularização dos empreendimentos de carcinicultura comprovadamente localizados em zonas de apicum ou salgado, ressaltando, ainda, que as áreas de manguezais devem ser objeto de proteção permanente. 5. O legislador infraconstitucional reputou o manguezal como ecossistema cuja preservação merece ser permanente e, igualmente, tutelada pelos órgãos ambientais, pouco importando, neste sentido, diferenciar o mangue natural originário daquele regenerado, mediante processos decorrentes da natureza ou mesmo artificiais fomentados pelo homem. - O risco ambiental ilícito (criação de peixe ou camarão em área de manguezal) é proibido pela potencialidade de acarretar dano e desequilíbrio ecológico, independentemente de se concretizar no caso particular. [...] (AC 68529726677113315866, Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte, DAVI GOMES - Quarta Turma, DJE - Laura Gonçalves - Página::121.) 6. A insurgência do réu em relação ao laudo pericial não se sustenta, tendo em vista que o referido laudo, elaborado pela expert judicial, apenas corroborou todos os documentos que acompanham a inicial, haja vista que, além de ter constatado que o réu efetivamente exercia atividade potencialmente poluidora em área de manguezal (área de preservação permanente), concluiu que a recuperação da área degradada em razão da prática da referida atividade só se mostra possível através da retirada dos taludes de carcinicultura e da execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). 7. A perícia atendeu aos quesitos de todas as partes, não havendo que se falar em violação às garantias constitucionais. Assim, entendendo o juiz pela desnecessidade de novos esclarecimentos do perito, considerando suficientes as informações prestadas no laudo pericial, tal situação não importa cerceamento de defesa. 8. Flagrantemente descabida qualquer pretensão de ver regularizada a atividade objeto da lide e, por conseguinte, nulo, de pleno direito, qualquer ato autorizativo e/ou o Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura, eventualmente expedido em favor do requerido pela ADEMA para a continuidade da operação de tanques de carcinicultura pelo particular ora apelante, já que claramente demonstrado que tal atividade está sendo desenvolvida em área de preservação permanente, caracterizada pela presença de manguezal, conforme reconhecido pela ADEMA, atestado pela SPU e observado pelo MPF. 9. Assiste razão à ADEMA ao se insurgir contra a sua condenação ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público, vez que, por critério de simetria, não sendo cabível a condenação do MPF ao ônus da sucumbência, caso seja vencido no âmbito da Ação Civil Pública, também não cabe a condenação da parte contrária, nesta verba, quando aquele seja vencedor (AgInt no AREsp 416.572/SP, Rel. Ministro GUSTAVO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2016, DJe 15/08/2016). 10. Não há qualquer óbice à fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, motivo pelo qual não merece reparo a sentença quanto a tal ponto. 11. Apelação da ADEMA provida em parte apenas para excluir sua condenação em honorários advocatícios, e apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 55916460611504610723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)