Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Ferreira 0810459-85.7741.22.9.2772 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADA: MAYSA BARBOSA FABRICIA DOS SANTOS ADVOGADO: THOMAS DUARTE: JUIZ FEDERAL YAGO ALVES EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - PIETRA AZEVEDO.: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA ERRÔNEA À AÇÃO MANDAMENTAL QUANDO SE TRATA DE AÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 85, CPC/15. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando que o apelante, ora embargante, mantenha o financiamento estudantil, em favor da apelada, ora embargada, junto ao FIES. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de erro material, uma vez que o acórdão trouxe entendimento relativo às ações mandamentais, embora o caso envolva ação ordinária. Assim, sustenta que a interpretação dada no julgamento não se aplica ao presente caso, cujo procedimento é o comum. Aduz, ademais, que o acórdão contrariou o art. 85 do CPC/2015, porquanto o valor da causa é R$1.000,00 e os honorários recursais foram majorados para R$ 3.100,00, revelando-se, no seu entender, desproporcionais. Para fins de prequestionamento, apontou violação aos artigos 37 e 206, I, da CF; artigos 1º e 3º da Lei 10.260/2001, e artigos 85, §10, 373, I, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Em que pese o erro material verificado no acórdão embargado, ao utilizar expressamente as expressões "impetrante" e "ação mandamental" em uma ação ordinária e de procedimento comum, tem-se que o entendimento esposado também é válido para as ações ordinárias. Sendo assim, embora se reconheça a existência de erro material neste ponto, a conclusão apresentada no acórdão recorrido é irretocável. 6. Correção do erro material apontado sem, entretanto, conferir efeitos infringentes ao julgado, apenas para esclarecer que não há perda superveniente do objeto jurídico pleiteado pela autora tão somente em razão de lhe ter sido deferida medida liminar satisfativa. Isto porque o cumprimento da decisão proferida em sede de cognição sumária não retira da parte o interesse no julgamento do mérito da ação, proferido com base em cognição exauriente. Precedentes: PROCESSO: 63564786652847297340, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2017. 7. Por outro lado, não assiste razão ao embargante quanto à alegação de violação ao art. 85, CPC/2015. A alegada desproporcionalidade entre os honorários sucumbenciais fixados e o valor da causa foi objeto de sua apelação e devidamente analisada por esta eg. Terceira Turma por ocasião do julgamento, como se extrai do item 10 da ementa do acórdão vergastado, de modo que os embargos declaratórios visam, tão somente, a rediscussão da matéria. 8. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para sanar o erro material verificado sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 01422163204562306965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)