PROCESSO Nº: 3808869-83.9378.28.12.8308 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RIBEIRO ADVOGADO: Osmildo Bezerra De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE REMOVIDO POR MEIO DE CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de proceder à remoção da autora para a Agência de Previdência Social - APS situada no Município de Aracati/CE, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90. Foi, ainda, concedida tutela de evidência, para determinar que o réu cumpra a obrigação emergente desta decisão no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A recorrida alega que "a entidade demandada foi intimada da Sentença no dia 25 de julho de 2017 (sábado), portanto o prazo para apelar iniciou-se no dia 15 de setembro de 2017. A Autarquia Federal protocolou seu recurso em 11 de junho de 2017, somando-se 32 (trinta e dois) úteis". Observa-se, contudo, que durante o prazo recursal houve 4 feriados (12 de outubro, 1º, 2 e 15 de novembro), pelo que se conclui que o recurso foi protocolado no 30º dia útil, sendo, portanto, tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. No caso dos autos, a autora e seu companheiro estavam lotados na Unidade-APS de Bacabal/MA, e foram removidos (a autora para a APS-Jaguaribe/CE e o companheiro para a APS-Aracati/CE), em razão da participação em concurso interno de remoção efetivado pelo INSS, aberto em outubro de 2015. Após isso, a autora requereu administrativamente sua remoção para acompanhar o companheiro, o que foi indeferido. Foi, então, ajuizada a presente ação, alegando-se que o STJ tem entendido que existe o direito de remoção para acompanhamento ao servidor cujo cônjuge também servidor foi removido por meio de processo de remoção (MS 67.674/DF, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL MONTEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/07/2011, DJe 31/01/2011). 4. Na sentença, o Juízo de origem entendeu que a remoção do companheiro da autora ocorreu no interesse da Administração, pontuando que "ao oferecer vagas em concurso de remoção, a Administração revelou, inequivocamente, ser do interesse público o preenchimento daquelas, na medida em que a finalidade do ato é adequar, do ponto de vista quantitativo, o quadro de servidores de suas unidades administrativas à vista de suas respectivas necessidades e carências. Assim sendo, ainda que confluente com a vontade do servidor, o deslocamento deste através de concurso de remoção não deixa de privilegiar o próprio interesse estatal, razão pela qual, com fulcro no citado art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, se mostra devida a concessão da remoção de seu cônjuge/companheiro para lhe acompanhar em seu novo domicílio funcional". 5. A legislação de regência prevê que a remoção pode se dar a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. Se preenchidos os pressupostos legais, o direito subjetivo do servidor independe do interesse da Administração e da existência de vaga. 6. A fim de demonstrar o vínculo de união estável entre os servidores, a autora acostou aos autos por contratos de locação de imóvel residencial, no ano de 2013 e 2015, e termo de rescisão de contrato de trabalho de empregada doméstica, datado de 04/12/2016, constando os nomes dos dois servidores como empregadores. Como ressaltado na sentença, "referida alegação fática sequer foi questionada pelo réu. Muito pelo contrário, o INSS, pelo que se depreende de sua peça contestatória, reconhece a invocada convivência marital". 6. Esta Terceira Turma já decidiu pela possibilidade do deferimento de remoção para acompanhar cônjuge que foi removido por meio de concurso de remoção, citando-se julgado do STJ (PROCESSO: 88332649091675880238, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2017). 7. Ocorre que, recentemente, ao julgar embargos de divergência, que têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, o STJ tratou da questão debatida no presente caso, qual seja, se há ou não direito subjetivo do servidor público à remoção para acompanhar cônjuge que tenha sido removido a pedido, à luz do disposto no art. 36, III, "a", da Lei 8.112/90. Ficou decidido que o servidor somente tem direito à remoção prevista no citado dispositivo, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração. Ressaltou-se que "A melhor interpretação do art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, portanto, é aquela que entende tal forma de remoção (que privilegia a vida privada dos servidores) como uma forma de compensação dos dissabores que a remoção prevista no inciso I (que atende ao interesse público independentemente da vontade do servidor removido) gera no seio da família involuntariamente separada". (STJ. 1ª Seção. EREsp 6.609.036-RJ, Rel. Min. Carlos Eduardo Cardoso, julgado em 01/02/2017). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 59463854444981558400, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2017; PROCESSO: 42933967982467373858, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, Relator p/ Acórdão: Desembargador Federal Davi Lucca Araújo, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017. 8. Além disso, na hipótese dos autos, a autora e seu companheiro estavam lotados na mesma cidade, e a ruptura da unidade familiar se deu em razão da livre opção do casal em participar de concurso de remoção interna para lotações em municípios distintos, de maneira que não lhe ampara o disposto no art. 226 da CF. Diante dessa particularidade, o deferimento da remoção pretendida ensejaria a possibilidade de que cônjuges/companheiros participassem de concurso de remoção com dupla chance de serem removidos se comparado aos demais servidores interessados. 9. Tal conclusão não é infirmada pelo argumento no sentido de que o casal não solicitou remoção para o mesmo local por falta de organização no processo de remoção, que dificultava que ambos se inscrevessem para o mesmo local. Observe-se, inclusive, que na inicial a demandante afirma que "O motivo de terem escolhido locais diversos foi para aumentar as chances de conseguirem a remoção, já que o órgão não disponibilizava lista organizada dos candidatos, o que impedia a análise de quem estava melhor colocado, assim havia o risco de competir o casal um com o outro". Nas contrarrazões, aduziu, ainda, que "se ambos escolhessem exatamente a lotação em Aracati-CE, a apelada não teria logrado êxito e permaneceria na lotação de origem, ocasionando ainda maior desconforto e rompimento do vínculo familiar, uma vez que passariam a residir em estados distintos" e que "o casal viu a oportunidade de retornarem ao seu estado de origem, mas por falta de organização no certame tiveram que escolher cidades diversas". Percebe-se, portanto, que a intenção do casal era de serem removidos para o estado do Ceará, ainda que passassem a residir em cidades distintas, de forma que o rompimento da unidade familiar foi devidamente ponderado por eles. 10. Apelação provida, invertendo-se o ônus da sucumbência. drq
(PROCESSO: 95924581799671542817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)