PROCESSO Nº: 2348744-56.2322.19.3.6705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Anthony Mendes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, apreciando impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução com aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores devidos, relativamente ao período anterior à inscrição do crédito em precatório, com fundamento no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 678.830, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do Precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86100364670734283072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)