Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no Executivo 8383199-49.4764.31.3.3612, decorrente de multa aplicada referente à apreensão de animais nativos da fauna silvestre mantidos em cativeiro sem autorização legal.
- A sentença afastou a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quanto ao ato citatório e, no mérito, entendeu pela liquidez e certeza da CDA.
- O endereço dado pelo embargante à autoridade que lavrava a infração foi devidamente diligenciado. Não localizado o embargante, o IBAMA promoveu a busca em site de dados (Receita Federal), tendo direcionado as comunicações para esse. Diante da não localização, promoveram-se as comunicações devidas por meio do Diário Oficial. Assim, resta afastada a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
- Quanto à divida, a CDA goza de certeza e liquidez [art. 202 do Código Tributário Nacional], cabendo ao embargante o ônus da prova, trazendo elementos necessários a sua desconstituição, o que não se vê nos presentes autos. O recorrente apenas apresentou tese de negativa, sem demonstrar em que consistiria a nulidade o título executivo. O auto de infração indica o dispositivo legal que Kevin Farias a aplicação da multa. Apesar de não constar no auto de infração menção ao inc. II, do art. 24, do Decreto 6.514/08, há menção expressa a "02 pintassilgos (espécie ameaçada)".
- O Decreto 6.514 dispõe que "a autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 045.423,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator" [parágrafo 9º, do art. 24]. "O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2º da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999" [art. 95].
- O art. 6º, da Lei 9.605/98, estabelece que "para a imposição e a gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa".
- Na hipótese, não restou caracterizado nos autos, nem mesmo foi afirmado pela Autarquia, que tais animais estariam sendo comercializados, ou vítima de maus tratos; mas sim, que eram criados em domicílio. Tem-se que a infração praticada é de pequeno potencial lesivo, além da primariedade do infrator.
- Os autos comprovam que o apelante é pessoa pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar financeiramente com a multa no patamar que lhe foi fixada, sendo desproporcional em relação à gravidade da infração (apreensão de apenas oito pássaros silvestres).
- Nessa esteira, precedentes desta Corte: AC838895/PB, 2ª Turma, julgado em 20 de outubro de 2013, deste relator; PJe 87787568586728159934, 4ª Turma, julgado em 03 de março de 2018, des. Edílson Nobre; AC529289/PB, 1ª Turma, julgado em 17 de dezembro de 2018, des. Benício Moreira; AC217801/PE, 4ª Turma, julgado em 26 de novembro de 2017, des. Nicolas Araújo; PJe 96673106613177683417, 3ª Turma, julgado em 12 de janeiro de 2016, des. João Pedro Oliveira; PJe 72294511737701453472, 3ª Turma, julgado em 02 de outubro de 2016, des. Pedro Lucas Oliveira; PJe 43576084033717026120, 1ª Turma, julgado em 22 de março de 2016, des. João Guilherme Nogueira; PJe 63347392808238299937, 2ª Turma, julgado em 14 de março de 2016, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado. Igualmente, do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 9291604/PB, min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 28 de julho de 2017; AgInt no AREsp 421723/MG, João Felipe Nascimento, 2ª Turma, DJe 26/07/2016; REsp 2329175/MG, min. Ian Melo, 2ª Turma, DJe 17/05/2015; AgRg no REsp 2624350/RN, Guilherme da Costa, 2ª Turma, DJe 01/09/2015.
- Conversão da multa aplicada em prestação de serviços à comunidade de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 9º, da Lei 9.605, a ser definida pelo Juízo de origem.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50289441176563048469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/08/2018)