PROCESSO Nº: 9243579-37.6852.11.8.6959 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: MUNICíPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: NOAH OLIVEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS JUIZ(A): SERGIO DE HEITOR CAVALCANTI: 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega a existência de erro material quanto à indicação do Órgão prolator do acórdão, bem como omissão em relação à condenação em honorários advocatícios. Por sua vez, o Município embargou sob o fundamento de ter havido omissão em relação à inobservância do art. 10 do CPC, quanto à comprovação estatutária da filiação do Município à APRECE, à adequação da autorização específica decorrente da Assembleia para fins do art. 5º, XXI da CF/88, e seu alcance quanto a toda a categoria, na forma do art. 60 do CCB/2002. 2. Entendeu-se no julgado embargado que a ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que esse Ente Público fosse filiado à referida Associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 3. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, apesar da propositura de Ação Coletiva proposta por entidade associativa, inexiste nos autos comprovação de que o Município interessado estava dentre os substituídos, inexistindo nos documentos apresentados qualquer menção neste sentido, o que desautoriza o reconhecimento da citação naquela demanda coletiva como fundamento para interrupção da prescrição. 4. Não há que se falar em omissão, já que se pretende defender o entendimento diametralmente oposto àquele que se embasou na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 5. Em sessão realizada no dia 05/03/2016 (ata publicada em 06/11/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 6. Na hipótese dos autos, a sentença foi prolatada em 13/11/2016, de modo que cabível a incidência do dispositivo do código instrumental que autoriza a condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais. 7. Em que pese a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na primeira instância, ante a ausência de citação, devida a condenação em função do acesso ao grau recursal, devendo se condenar a parte vencida no ônus da verba sucumbencial, que deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 8. Reconhecimento da existência do erro material suscitado, para fazer constar do acórdão que o julgamento foi proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional. 9. Embargos de declaração do Município improvidos. Embargos de declaração da União providos para suprir a omissão quantos aos honorários sucumbenciais e para corrigir o erro material em relação ao Órgão julgador. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega a existência de erro material quanto à indicação do Órgão prolator do acórdão, bem como omissão em relação à condenação em honorários advocatícios. Por sua vez, o Município embargou sob o fundamento de ter havido omissão em relação à inobservância do art. 10 do CPC, quanto à comprovação estatutária da filiação do Município à APRECE, à adequação da autorização específica decorrente da Assembléia para fins do art. 5º, XXI da CF/88, e seu alcance quanto a toda a categoria, na forma do art. 60 do CCB/2002. 2. Entendeu-se no julgado embargado que a ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que esse Ente Público fosse filiado à referida Associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 3. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, apesar da propositura de Ação Coletiva proposta por entidade associativa, inexiste nos autos comprovação de que o Município interessado estava dentre os substituídos, inexistindo nos documentos apresentados qualquer menção neste sentido, o que desautoriza o reconhecimento da citação naquela demanda coletiva como fundamento para interrupção da prescrição. 4. Não há que se falar em omissão, já que se pretende defender o entendimento diametralmente oposto àquele que se embasou na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 5. Em sessão realizada no dia 22/06/2016 (ata publicada em 01/12/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 6. Na hipótese dos autos, a sentença foi prolatada em 19/09/2016, de modo que cabível a incidência do dispositivo do código instrumental que autoriza a condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais. 7. Em que pese a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na primeira instância, ante a ausência de citação, devida a condenação em função do acesso ao grau recursal, devendo se condenar a parte vencida no ônus da verba sucumbencial, que deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 8. Reconhecimento da existência do erro material suscitado, para fazer constar do acórdão que o julgamento foi proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional. 9. Embargos de declaração do Município improvidos. Embargos de declaração da União providos para suprir a omissão quantos aos honorários sucumbenciais e para corrigir o erro material em relação ao Órgão julgador.
(PROCESSO: 96266793280524199920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)