PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu os Réus da prática dos Crimes previstos nos art. 89, da Lei n 8.666/93, art. 299, do Código Penal, e art. 1, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
II - A insuficiência de Provas suscita dúvida plausível sobre a Materialidade dos Crimes atribuídos aos Apelantes, a ensejar a Absolvição.
III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova da Materialidade dos Crimes, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
IV- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 893638354685526, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)