PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA E DESACATO (ARTS. 138, C/C 141, II; 331 E 69, CP). EXCEÇÃO DA VERDADE. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS, PERMANECENDO O PROCESSAMENTO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 110, PARÁGRAFO 1º E 2º, CP). PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO.
- Cuida-se de apelação de Maria Luiza Gomes contra sentença proferida pelo Juiz da 34ª Vara Federal de Pernambuco que condenou o réu a uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção e 100 dias multa, pela prática do crie de desacato (art. 331, do Código Penal
- Condenado o réu a uma pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, sem ter havido recurso do Ministério Público, constata-se que de fato ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois entre a data do recebimento da denúncia, em 27/07/2012, e a da publicação da sentença, em 02 de abril de 2016, constata-se que houve o transcurso de lapso de tempo superior a 4 (quatro) anos.
- Apelação provida para decretar a extinção da pretensão punitiva estatal ante a ocorrência da prescrição, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 285081518674843, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)