PROCESSO Nº: 7278542-18.6637.9.5.5777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVALDO NOBREGA MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Bruno Cezar Cade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO DOS DIAS PARADOS.POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que concedeu a ordem pleiteada em ação mandamental impetrado por servidor do INSS, para determinar que a autoridade coatora: a) aloque o devido código "GREVE" no registro de frequência do impetrante; b) abstenha-se de efetuar desconto dos dias parados em virtude de deflagração de movimento grevista pelo mesmo; c) e oportunize, em favor dele, o direito de compensação dos dias parados em virtude da greve e, uma vez compensados, sejam tais dias considerados para fins de contagem de tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha por base; 2. O exercício do direito de greve pelos servidores públicos federais depende da lei complementar a que faz referência o inciso VII, do art. 37, da Carta Política, razão pela qual, ausente a respectiva normatização, revela-se ilegal a paralisação dos referidos agentes, entendimento esse corroborado por farta jurisprudência; 3. Não tendo sido editada a mencionada lei até a presente data, não pode o servidor público federal exercer o direito de greve, não estando eivado de qualquer irregularidade o ato administrativo praticado no sentido de descontar dos seus vencimentos os dias de paralisação; 4. Inexiste direito subjetivo do servidor à compensação dos dias não trabalhados, e a solução negociada, por sua vez, encontra-se inserida no âmbito da discricionariedade da Administração; 5. Somente é possível à Administração efetuar controles de frequência e abonar, se for o caso, conforme previsão legal, as faltas devidamente justificadas, não sendo possível exigir-se que aloque o código "Greve" na folha de ponto do impetrante; 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 27303670796205532004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)