EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO DE ATIVIDADES RURAIS HOMOLOGADO PELO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar da data do requerimento (18/05/15), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015 que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (25/05/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise dos documentos colacionados - a declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação em 2006, a ficha de cadastro no mencionado Sindicato, juntamente com os recibos de pagamento das mensalidades, documentos relativos ao imóvel rural, recibo referente a frente produtiva de trabalho em nome do cônjuge da autora, ficha de matricula escolar, a comprovação de recebimento de benefício de pensão por morte, na qualidade de segurado especial, além do Termo de Homologação acerca da atividade agrícola desempenhada pela requerente, período de 07/06/2006 a 16/03/2015, reconhecido pelo próprio INSS-, verifica-se constituir início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial. 4- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 5- Caso em que a ação foi interposta na vara única da Comarca de Uiraúna/PB - Justiça Estadual. A Lei nº 5.672/92, que instituiu o regimento de custas do Estado da Paraíba, prevê a isenção para a Fazenda Pública (art. 29). Assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em ressarcimento de custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 6- Apelação provida, em parte, em relação as custas. vmb
(PROCESSO: 28292801112274907872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)