PROCESSO Nº: 4007760-66.7263.25.2.3516 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GABRIELA MOREIRA ADVOGADO: FERNANDO FOGAÇA ROSENO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Vicente Viana TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. LEI Nº 6.932/81. APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE CARGOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida em sede de mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar a imediata assinatura de contrato de trabalho com a impetrante, caso preenchidos os demais requisitos para a investidura no cargo de Médico Hematologista, Regime de Trabalho T-20, do Hospital Universitário Alcides Carneiro (PEDRO MIGUEL FERREIRA). 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da CF, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O caso dos autos não se enquadra na cumulação de cargos públicos, considerando que se trata de Residência Médica que constitui "modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional", nos termos do art. 1º da Lei nº 6.932/81. 4. A Residência Médica, em que pese haver pagamento de bolsa, não está abrangida pelos conceitos de cargo, emprego ou função pública, aptos a ensejar o acúmulo ilegal, nos moldes do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal .(PROCESSO: 19300126620557682279, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 29/05/2015). 5. Como bem ressaltou o magistrado, a nova atividade a ser desenvolvida pela ora apelada “integra a seara de interesse particular da impetrante, não podendo a eventual incompatibilidade de horários ser valorada como empecilho ao exercício da função pública, até mesmo porque, por pertencer à esfera de interesse privado da impetrante, poderia ela abrir mão da conclusão do curso ao qual está vinculada”. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 5074983-25.6685.23.11.7520 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VITÓRIA ALVES ADVOGADO: VICENTE MORAES ROSENO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO João das Neves TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. LEI Nº 6.932/81. APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE CARGOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida em sede de mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar a imediata assinatura de contrato de trabalho com a impetrante, caso preenchidos os demais requisitos para a investidura no cargo de Médico Hematologista, Regime de Trabalho T-20, do Hospital Universitário Alcides Carneiro (LUCCA SILVEIRA). 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da CF, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O caso dos autos não se enquadra na cumulação de cargos públicos, considerando que se trata de Residência Médica que constitui "modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional", nos termos do art. 1º da Lei nº 6.932/81. 4. A Residência Médica, em que pese haver pagamento de bolsa, não está abrangida pelos conceitos de cargo, emprego ou função pública, aptos a ensejar o acúmulo ilegal, nos moldes do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal .(PROCESSO: 36043711862881721628, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/03/2015). 5. Como bem ressaltou o magistrado, a nova atividade a ser desenvolvida pela ora apelada “integra a seara de interesse particular da impetrante, não podendo a eventual incompatibilidade de horários ser valorada como empecilho ao exercício da função pública, até mesmo porque, por pertencer à esfera de interesse privado da impetrante, poderia ela abrir mão da conclusão do curso ao qual está vinculada”. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 8931694-80.2294.1.2.6458 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAROLINA COSTA ADVOGADO: IAN DA CRUZ ROSENO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Ian Moraes TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. LEI Nº 6.932/81. APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE CARGOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida em sede de mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar a imediata assinatura de contrato de trabalho com a impetrante, caso preenchidos os demais requisitos para a investidura no cargo de Médico Hematologista, Regime de Trabalho T-20, do Hospital Universitário Alcides Carneiro (DIOGO PIRES). 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da CF, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O caso dos autos não se enquadra na cumulação de cargos públicos, considerando que se trata de Residência Médica que constitui "modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional", nos termos do art. 1º da Lei nº 6.932/81. 4. A Residência Médica, em que pese haver pagamento de bolsa, não está abrangida pelos conceitos de cargo, emprego ou função pública, aptos a ensejar o acúmulo ilegal, nos moldes do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal .(PROCESSO: 48243910837371101740, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/02/2015). 5. Como bem ressaltou o magistrado, a nova atividade a ser desenvolvida pela ora apelada “integra a seara de interesse particular da impetrante, não podendo a eventual incompatibilidade de horários ser valorada como empecilho ao exercício da função pública, até mesmo porque, por pertencer à esfera de interesse privado da impetrante, poderia ela abrir mão da conclusão do curso ao qual está vinculada”. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 77696804769197758236, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)