PROCESSO Nº: 0748807-94.9312.10.11.5867 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ NUNES e outros ADVOGADO: Noah Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS LIMITADA AO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. A ação foi ajuizada objetivando provimento jurisdicional que assegurassem aos autores o pagamento de gratificação de desempenho (GDPGPE) nos mesmos moldes que vinha sendo efetivado anteriormente à realização do primeiro ciclo de avaliação. 2. A sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada em relação ao processo nº 291682739.6542.25.1.8162, por considerar que a controvérsia suscitada nos presentes autos já fora devidamente apreciada naquele processo, que limitou o pagamento da gratificação à primeira avaliação de desempenho, tendo o Juízo singular adotado a chamada teoria da identidade da relação jurídica, pela qual, na caracterização da coisa julgada material, importa identificar se a relação jurídica discutida nas demandas é a mesma, ainda que haja diferença quanto a alguns dos elementos identificadores da ação. 3. Em casos idênticos, este JOAQUIM FREITAS vem corroborando esse entendimento e mantendo o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do segundo processo (73824136910648314656, AC/RN, Desembargador Federal Cauê Cavalcanti, 1º Turma, Julgamento: 25/01/2015; 54749626324279167610, AC/RN, Desembargador Federal Calebe Cavalcanti (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 31/07/2016; 34849821271735295361, AC/RN, Desembargador Federal Carlos Eduardo Lopes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 22/05/2016; 52134087903553887380, AC/CE, Desembargador Federal Enzo Gabriel Almeida, 2ª Turma, Julgamento: 20/09/2016; 07179438920933826858, AC/RN, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Julgamento: 24/11/2015; 77164724854118762162, AC/RN, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 13/07/2016; 68327768796693552479, AC/RN, Desembargador Federal Carlos Eduardo Costa (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 03/10/2016). 4. No caso dos autos, resta patente que a mesma relação jurídica ora posta em discussão já foi apreciada no processo anterior, que declarou o direito à percepção da GDPGPE, no período de 11 de janeiro de 2009 até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores em atividade. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 67987583352144062092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)