Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Lopes 9176654-11.2869.5.7.6697 PARTE AUTORA: ANA LUIZA GONÇALVES ADVOGADO: MAÍSA MARIA ALICE TEIXEIRA PARTE RÉ: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S - SUDEP FATENE ADVOGADO: YAGO DA LUZ: JUIZ FEDERAL DIEGO CARVALHO.: DES. FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO SISTEMA DE PRÉ-REQUISITOS. ALUNA CONCLUINTE. POSSIBILIDADE DE QUEBRA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade impetrada adotasse as medidas necessárias para que a impetrante pudesse efetivar sua matrícula nas disciplinas de Estágio Supervisionado Obrigatório e TCC - Trabalho de Conclusão de Curso e cursá-las simultaneamente com a disciplina Patologia Clínica Veterinária, sem a observância da exigência de pré-requisito. 2. A Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para definir os currículos de seus cursos e estabelecer o sistema de pré-requisitos das disciplinas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes. 3. Não há, portanto, ilegalidade na exigência dos chamados pré-requisitos, nem há direito líquido e certo à matrícula em determinada disciplina curricular em concomitância com outra que seja considerada requisito prévio desta. 4. No caso em exame, porém, trata-se de aluna concluinte, que comprovou já ter cursado 54 disciplinas das 57 exigidas, restando apenas Patologia Clínica Veterinária, que é pré-requisito das duas restantes: Estágio Supervisionado Obrigatório e Trabalho de Conclusão de Curso - TCC. Conforme ressaltou a sentença, "não se trata, à primeira vista, de aluno interessado em atropelar o currículo da universidade, situação que deveria ser rechaçada em prestígio a autonomia didático-científica dessas instituições de ensino, pesquisa e extensão. Ao contrário, a hipótese em exame versa sobre concludente, matriculado no derradeiro semestre do Curso de Medicina Veterinária da FATENE, e que almeja cumular as disciplinas restantes, no caso, apenas três, para não ver adiado, por mais seis meses, seu ingresso no mercado de trabalho. Ademais, restou clara a inexistência de conflitos de horários entre as disciplinas que almeja cursar". 5. Nestas circunstâncias, não se mostra razoável, nem proporcional, o prolongamento do curso por mais um semestre letivo. Além disso, a impetrante foi beneficiada com um provimento judicial liminar em 24/01/17, que lhe garantiu a matrícula nas disciplinas, não sendo razoável desconstituir a situação fática consolidada pelo decurso do tempo. 6. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 50079312513886158444, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)