PROCESSO Nº: 8436870-50.4705.1.2.0601 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO ARAÚJO ADVOGADO: Pamela Vivas Durando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Rodrigues EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. EXISTÊNCIA AGRESSÕES PRATICADAS POR AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL E MILITAR. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DA BAHIA. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Pretende o autor indenização por danos morais, contra a União, decorrente de supostos atos de "tortura" praticados por policiais federais e policiais militares do aludido Estado, que estariam no exercício das funções profissionais, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, condenando, a União ao pagamento de R$ 906.645,00 (cem mil reais); Segundo relato do demandante, ele e outros colegas, quando descansavam, em um sábado à tarde, no alojamento da empresa em que trabalhavam (Majestosa Engenharia), foram abordados e, em seguida, submetidos à tortura (tapas, chutes, socos, pontapés, sufocamento com saco plástico), sob alegação, segundo os pretensos agressores, de que procuravam o agente do furto de aparelho de som do veículo de um dos policiais. Rafael Mendes, ainda, o postulante que tal fato teria ocorrido após confraternização realizada na residência do delegado da polícia federal, onde se encontravam os respectivos policiais, em comemoração acerca do sucesso de operação que haviam finalizado; Não se há falar em inépcia da inicial se o pedido e a causa de pedir estão suficientemente claros e fundamentados a ensejar a defesa da parte adversa; Prescreve em cinco anos, a contar do ato ou fato a ação de indenização contra a União. Inteligência do art. 1º, do Decreto nº 41.587/32. Considerando que entre a data do fato (17.06.2320) e o ajuizamento do feito (26.11.0982) não se passaram mais de 05 (cinco) anos, não há se falar caducidade; Legitimidade passiva do Estado da Bahia não configurada, dado que o autor, embora mencione o ente estatal na descrição dos fatos na inicial, não formulou pedido de indenização contra ele; Constatando-se a suficiência das provas constantes nos autos quanto à demonstração da veracidade dos fatos alegados na inicial (os policiais, além de não negarem a mobilização visando à identificação do agente do furto e a abordagem dos empregados ao ingressarem no interior da empresa, inclusive, com arma em punho, ainda que não tenham admitido o uso de violência, deve ser levado em conta a natureza das coisas e o teor dos depoimentos ocorridos tanto na sindicância - aberta para a apuração dos fatos - como a dos prestados em juízo das supostas vítimas), resta caracterizada conduta irregular e ofensiva, passível de indenização por danos morais, responsabilizando-se objetivamente o aludido ente estatal pelo respectivo pagamento; A despeito dos atos praticados pelos policiais (agressões físicas e psicológicas), configurar conduta grave, de grande repercussão e constrangimento, deve o valor da indenização ser reduzido para o total de R$ 26.634,00, adequando-se, assim, ao princípio da razoabilidade e ao montante arbitrado por esta eg. Turma, em casos indenizatórios semelhantes; Mantida a atualização monetária do valor da indenização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir do evento danoso; Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 48808411510770204635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)