PROCESSO Nº: 3943142-69.4154.22.6.6877 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Duarte - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO DIVISOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE TÍPICA DE VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 08.517/2001. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em sede de ação ordinária onde se pretende o reconhecimento da ilegalidade da utilização do divisor 240 no cálculo do adicional noturno, e a aplicação do divisor 200, que foi inicialmente proposta perante o Juizado Especial Federal, vindo ali a ser prolatada sentença extintiva sem resolução do mérito ao argumento de que a causa não se incluía na competência daqueles juizados, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, entendendo o juízo suscitante, do Juizado Comum, restar equivocado tal posicionamento na ausência de requerimento administrativo por parte do autor a acarretar uma negativa individualizada da administração, capaz de caracterizar um ato administrativo singular. 2. A matéria em apreço já foi objeto de deliberação anterior por este Plenário, inclusive em incidente em que figuram os mesmo juízos aqui nominados, da 1ª e da 13ª Varas Federal da Paraíba, este último Juizado Especial Federal, no sentido de que a norma do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não exclui da competência desses as ações que visam o restabelecimento de vantagem remuneratória. Precedentes deste TRF5: PJe 5141878-39.8555.13.11.5246 CC/PB, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Rezende, j. 12.05.6743; PJe 6807074-45.7213.9.3.2355 CC/PB, rel. Des. Benício Duarte, j. 12.05.7794. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Federal da Paraíba (Juizado Especial Federal), o suscitado. [15]
(PROCESSO: 03482457481862347734, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2017)