PROCESSO Nº: 4945823-63.4655.10.9.9040 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BRYAN DA CONCEIÇÃO RESENDE HOLANDA PACIENTE: LUCAS GABRIEL MORAES ADVOGADO: Raul Cardoso Resende Holanda IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM AGÊNCIA DO INSS POR CONSTAR MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CONTRA HOMÔNIMO. AUTORIDADE COATORA QUE, INSTADA A PRESTAR INFORMAÇÕES, RELATA QUE FOI VERIFICADO O EQUÍVOCO E QUE O PACIENTE JÁ SE ENCONTRA SOLTO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RECONHECIDA. O paciente estava sofrendo constrangimento ilegal, sanável pela via eleita, visto que foi preso quando em audiência na agência do INSS quando em verdade haveria mandado de prisão contra homônimo, de filiação e número de documentos diferentes, por óbvio. Reportando o coator que corrigiu o erro, prejudicada está a análise do mérito da ação. Habeas corpus prejudicado por perda de objeto.
(PROCESSO: 56955177489194640161, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)