EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO CIVIL DE FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. LEI Nº. 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar a não suspensão do benefício de pensão civil por morte, recebido pela recorrente em decorrência do falecimento de seu genitor, ou, alternativamente, a possibilidade de ser exercido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. 2. De acordo com os termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 - em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1959) - somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos. 3. Na espécie, a circunstância de a recorrente receber provento de aposentadoria vinculado ao RGPS, por ter trabalhado em empresa privada quando ainda jovem, não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22006564172370521410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)