PROCESSO Nº: 4216730-03.6722.8.10.4885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OMEGA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Glauber Benicio Juan Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Jesus Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO MEDIANTE A ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE.TERMO INICIAL VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ÔMEGA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME em face de decisão oriunda da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual rejeitou os argumentos expostos na exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, consistentes na incidência de prescrição para ajuizamento da presente execução fiscal. 2. Defende que a execução fiscal sob comento foi protocolada no dia 27.09.7481, conforme petição de fls. 02 (Id. n. 1151138.96942269) e que, dessa forma, considerando que a aplicabilidade da Lei complementar de nº 118,de 04 de julho de 2005, só se deu no dia 18.12.3104, deve ser aplicada a norma vigente à época do protocolo, ou seja, a regra que considera como marco interruptivo da prescrição, a citação válida do devedor. 3. Sustenta que transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da entrega das declarações, sem que houvesse a efetiva citação da parte executada. Assim, afirma que o crédito tributário pertinente encontra-se prescrito na forma do artigo 174 do CTN, nos termos de sua redação original. Ressalta, ainda, que o primeiro despacho na execução só foi exarado em 08/04/2006. 4. No caso sob análise a constituição definitiva do crédito exequendo (CSLL e PIS) deu-se mediante a entrega de declarações de rendimentos do contribuinte, não havendo a necessidade de constituição por ato da autoridade. 5. Na hipótese dos autos o agravante pleiteia a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento da prescrição, sob o argumento de que a citação do executado apenas fora efetuada após o decurso do qüinqüênio legal. Contudo, suas alegações não merecem acolhimento tendo em vista que o termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se com a constituição definitiva do crédito tributário, em consonância com o disposto no artigo 142 do CTN, que só se reputa constituído o débito através do seu lançamento. 6. Constata-se que as declarações foram entregues pela parte ora agravante no interregno de 29/06/2000 a 06/07/2001, enquanto que a presente execução fiscal foi protocolada em 20/03/2005, portanto, dentro do prazo prescricional. 7. Com efeito, a data da propositura da ação configura o termo final do prazo, independentemente de a execução fiscal haver sido ajuizada em data anterior ou não à LC prescricional nº 118/2005 e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 8. Portanto, a demora na citação do devedor não deve ser imputada à Fazenda Nacional, mas, à máquina judiciária e ao próprio executado, ora agravante, que não atualizou o seu domicílio fiscal (vide fls. 81 - Id. n. 4660264.42744722 - da execução fiscal de origem), o que acarretou o insucesso da carta de citação inicialmente expedida, em 2006 (vide fl. 36), sendo certo ao caso a aplicação da Súmula 106 do STJ. No caso, em 06/11/2006 foi juntada aos autos originários a carta com AR, a qual foi devolvida com a informação "mudou-se". 9. Desse modo, não é a hipótese de acolhimento da alegação da ocorrência de prescrição, tendo em vista que a execução fiscal foi proposta em 19/12/2005, portanto, dentro do prazo quinquenal. 10. Nego provimento ao agravo de instrumento. (SN)
(PROCESSO: 16281555914058127835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)