E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, sobre a ausência de Dano ao Agravante, que ensejaria a Suspensão da Decisão Agravada nos termos do artigo 955 do CPC, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Por outro lado, os Fundamentos da Decisão Agravada prolatada pelo Juízo de Primeira Instância, referentes à Legitimidade Ativa, aos índices da Correção Monetária e Juros de Mora e quanto ao afastamento da alegação de Prescrição, estão conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. IV - Provimento, em parte, do Recurso, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 61016083896217572110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)