EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do autor por não reconhecer como especial os trabalhos realizados nos períodos de: 26.07.9018 a 30.09.1788 laborado na Empresa TEKKEN Montagem; 30.11.6158 a 24.07.5298 na Empresa Arimasil Montagens e 05.05.0742 a 17.12.6131 na Empresa Haddan Engenharia Industrial. II - Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III - O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 75.058/64 e 74.354/79. IV - Em 07/03/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. V - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 540707-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". VI - Os quadros anexos aos Decreto 31.532/1964 e 11.300/1979 não contemplam o cargo de ajudante de montagem industrial como inserido em categoria de atividade especial, a afastar a presunção legal do caráter especial do labor, exigindo a efetiva demonstração de exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde. VII - Não estando a atividade desenvolvida pelo autor contemplada na categoria daquelas consideradas especiais e não havendo prova da efetiva exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde, não há como considerar especial o tempo de serviço exercido no cargo de ajudante de montagem industrial. VII. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 55853230293696879056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)