PENAL. PROCESSUAL PENAL. BOLSA FAMÍLIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEQUENEZ DOS VALORES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO E INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. A ré era titular de "Bolsa Família", benefício que, pensadas suas circunstâncias socioeconômicas, foi-lhe deferido de forma indevida e, pois, ilícita, algo que, todavia, não tem a dignidade penal necessária à incriminação por estelionato:
1.1) os pretendentes do "Bolsa Família" são, comumente, pessoas com baixíssimo grau de instrução (como no caso dos autos, em que a ré era merendeira da Secretaria Municipal de Educação de Maceió), não sendo certa a consciência que precisariam ter acerca dos limites estreitíssimos do benefício. Dados como a análise da renda familiar habilitante, por exemplo, não são exatamente óbvios a alguém com pouca instrução formal, inserido em contexto familiar complexo (com muitos integrantes na mesma condição) e economicamente aflitivo (pobre), donde a presunção de inocorrência de dolo, não infirmada na hipótese;
1.2) demais disso, os valores envolvidos na percepção irregular são pequenos, irrisórios, sem a lesividade material sine qua non à repressão criminal (CP, Art. 171, parágrafo 3º);
2. Ao Direito Penal, deve-se deixar atuação reservada, com efeito, ao casos em que os bens juridicamente tutelados hajam sido agredidos de forma categórica, sem possibilidade de proteção à míngua da utilização dos mecanismos gravosos de que só ele dispõe. Não é o caso, todavia, dos autos;
3. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 62783834569349654251, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)