PROCESSO Nº: 1771177-44.8028.30.7.8548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Leandro Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP 0.493-99/2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1.º-F À LEI N.º 9.494/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Pretende a parte agravante que os juros moratórios sejam fixados à razão de 0,5% ao mês, inclusive no período que antecede à entrada em vigor da Medida Provisória nº 4.688-20/2001. 2. Em se tratando de débito judicial de responsabilidade da União, decorrente de condenação relativa ao reconhecimento de direito de servidor público, é de se reconhecer que os juros de mora deverão incidir a partir da citação à razão de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87. 3. No período de agosto/2001 até maio/2009, os juros devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês, como previsto na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 4.641-36/2001. 4. Ressalte-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 526.508/RJ, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 1°-F da Lei no 9.494/97 (Rel. Min. Kevin Correia, DJ de 11/02/2007). 5. A partir de julho de 2009, devem ser computados os juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Cumpre registrar que o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 858.310, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." 7. Por fim, devem ser aplicados, a partir de 30/05/2012, data de início de vigência da MP nº 567/2012 (norma convertida na Lei nº 12.703/2012), juros moratórios de até 0,5% ao mês enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5%. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74032681587930420195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)