EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA DE FGTS. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO DO STF NO RE 143.739/DF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. MANUTENÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. O julgamento vergastado deixou de apreciar as alegações do particular em relação ao prazo prescricional para pagamento de correção de saldo de conta de FGTS, em que alegou ser trintenário, fato que modificaria a competência para julgamento do feito, afastando-se a aplicação do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Omissão configurada. 3. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu no RE 926.333/DF, que se aplica o prazo quinquenal para cobrança de valores não pagos a título de correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cuja decisão foram atribuídos efeitos "ex nunc". 4. Havendo sido a presente ação ajuizada em 19/12/2017, as somas das parcelas a que faria jus está compreendida entre 18/02/12 a 14/06/2017, fato que implica em redução no valor atribuído à causa, que deverá apenas compreender à soma das parcelas do período não prescrito. 5. Manutenção da sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da incompetência para processar e julgar ação cujo valor é de trinta mil reais, conforme cálculos do próprio autor, para pagamento dos juros progressivos do período não prescrito em saldo de conta do FGTS, nos termos da Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º c/c o artigo 485, IV, do CPC. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 96696735360971848558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)