PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO
Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática dos Crimes constantes dos artigos 48 e 60 da Lei nº 9.605/1998, em Concurso Formal (artigo 70 do Código Penal), à Pena de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de Detenção, a ser cumprida inicialmente em Regime Aberto, e Multa de 10 (dez) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
SUSPENSÃO CONDICIONAL: O oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, de que trata o artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, constitui prerrogativa exclusiva do Ministério Público e não se reveste de Direito do Réu, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
AUTONOMIA: Os Delitos previstos nos artigos 48 e 60 da Lei nº 9.605/1998 são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, além do que um dos Crimes não é meio para a consecução de outro e, assim, revela-se inaplicável o Princípio da Consunção, na linha do Parecer da douta Procuradoria Regional da República, evocando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Desprovimento da Apelação do Réu.
(PROCESSO: 54211530199040451422, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 22/10/2018)