ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. CÁLCULOS CONTADORIA. REAJUSTE DE VALORES PERCEBIDOS POR PENSIONISTAS, EM PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 2008. LEI 24.955/2004, ART. 15. APLICAÇÃO. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - PECMA. NÃO ENQUADRAMENTO, APENAS SE O SERVIDOR NÃO FIZESSE TAL OPÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que determinou que a Contadoria do Foro computasse os reajustes de valores percebidos por pensionistas em períodos anteriores a janeiro de 2008, levando em consideração que os autores não se enquadrarão no PECMA (Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA), apenas se por ele não tiverem optado.
2. Nos termos do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, é disciplinado como seriam efetuados os reajustes aos pensionistas a partir de janeiro de 2008, não excluindo o reajustamento em período anterior, tendo-se, portanto, que é devido o reajuste de setembro a dezembro de 2007 aos autores, não havendo que falar-se em não cabimento de reajuste em data anterior por expressa determinação legal contida no artigo supra citado deste diploma legal.
3. O enquadramento dos servidores titulares de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA no Plano Especial de Cargos - PECMA, fora definido de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.357/2006, mediante opção irretratável, formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação da MP nº 304, de 16/10/2006, não havendo enquadramento neste plano de cargos, nas hipóteses em que os servidores por ele não tiverem optado.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49397292251377605950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/03/2018)