Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo a exclusão do paciente do polo passivo da ação penal em que lhe são imputadas a prática dos crimes de peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e quadrilha, ao argumento de que estas acusações são semelhantes àquelas que já foram trancadas por este Tribunal, quando do conhecimento das diversas ações de habeas corpus já impetradas no âmbito da denominada Operação Pecado Capital, deflagrada no propósito de descortinar a possível ocorrência de desvio de recursos públicos, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte. Alternativamente, pedem o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a exordial acusatória, por carência de fundamentação, anulando-se, por conseguinte, todos os atos posteriores.
Instruído por completo o remédio heroico, após as informações prestadas pela autoridade impetrada, corroboradas pelos argumentos lançados no parecer ministerial, confirma-se o entendimento de que o paciente não faz jus à extensão da ordem concedida nas impetrações que cita como paradigma.
Em verdade, as acusações que os impetrantes pretendem trancar são bem mais amplas do que aquelas em que a situação se restringia às ilicitudes decorrentes da nomeação do que se chama de funcionários fantasmas para o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte.
Por outro lado, quanto à arguição de nulidade desde o recebimento da denúncia, por suposta carência de fundamentação da decisão que a admite, a autoridade impetrada, ao prestar informações, participou que já houve reiterados questionamentos a esse respeito, que sempre terminaram inexitosos.
Em resumo, cotejados todos os elementos colecionados à impetração, a conclusão a que se chega é de que não há a identidade fático-objetiva exigida pelo artigo 580, do Código de Processo Penal, para justificar a extensão das ordens concedidas nos habeas corpus pretéritos, tampouco restou demonstrada qualquer nulidade escancarada, capaz de determinar o trancamento da ação penal.
Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 80136744770135208611, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)