PROCESSO Nº 0558499-34.1445.18.11.5124 - remessa necessária PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA PARTE RÉ: MUNiCIPIO DE SANTANA DO SERIDO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL origem: 9ª vara federal - Gabrielly Fogaça: JULIANA MORAES DANTAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. RETIFICAÇÃO. CARGO DE DAVI COSTA. FUNÇÕES COMUNS AOS BIOMÉDICOS E FARMACÊUTICOS BIOQUÍMICOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança pretendida, para determinar que o impetrado proceda à retificação do Edital nº 001/2014 - PMSS/RN, passando a constar do item II, cargo de nº 03, como requisitos mínimos exigidos para o cargo de "Heitor Aragão", o "Nível Superior em Ciências Biológicas (Modalidade Médica), Biomedicina e/ou Farmácia-Bioquímica, com registro no conselho de classe específico". 2. As atividades de análises clínicas e laboratoriais, conquanto sejam atribuídas aos médicos patologistas, biomédicos e farmacêuticos, também estão afetas aos biólogos (modalidade médica), conforme previsto na Lei 6.684/79, regulamentada pela Resolução 10/03 do Conselho Federal de Biologia. Assim, nada impede a previsão de graduados em ciências biológicas (modalidade médica) assumirem o cargo de Pedro Caldeira, se aprovados em concurso público com esse objetivo. 3. Remessa necessária improvida. PROCESSO Nº 1688160-91.9325.6.7.6319 - remessa necessária PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL origem: 9ª vara federal - Alícia Moura: AMANDA DA ROCHA DANTAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. RETIFICAÇÃO. CARGO DE LUIZ MIGUEL MENDES. FUNÇÕES COMUNS AOS BIOMÉDICOS E FARMACÊUTICOS BIOQUÍMICOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança pretendida, para determinar que o impetrado proceda à retificação do Edital nº 001/2014 - PMSS/RN, passando a constar do item II, cargo de nº 03, como requisitos mínimos exigidos para o cargo de "Enrico das Neves", o "Nível Superior em Ciências Biológicas (Modalidade Médica), Biomedicina e/ou Farmácia-Bioquímica, com registro no conselho de classe específico". 2. As atividades de análises clínicas e laboratoriais, conquanto sejam atribuídas aos médicos patologistas, biomédicos e farmacêuticos, também estão afetas aos biólogos (modalidade médica), conforme previsto na Lei 6.684/79, regulamentada pela Resolução 10/03 do Conselho Federal de Biologia. Assim, nada impede a previsão de graduados em ciências biológicas (modalidade médica) assumirem o cargo de Yuri Costa, se aprovados em concurso público com esse objetivo. 3. Remessa necessária improvida. PROCESSO Nº 7157582-71.4967.13.4.5216 - remessa necessária PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL origem: 9ª vara federal - Ana Sophia Jesus: EMILLY LOPES DANTAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. RETIFICAÇÃO. CARGO DE SAMUEL ALVES. FUNÇÕES COMUNS AOS BIOMÉDICOS E FARMACÊUTICOS BIOQUÍMICOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança pretendida, para determinar que o impetrado proceda à retificação do Edital nº 001/2014 - PMSS/RN, passando a constar do item II, cargo de nº 03, como requisitos mínimos exigidos para o cargo de "Paulo Fogaça", o "Nível Superior em Ciências Biológicas (Modalidade Médica), Biomedicina e/ou Farmácia-Bioquímica, com registro no conselho de classe específico". 2. As atividades de análises clínicas e laboratoriais, conquanto sejam atribuídas aos médicos patologistas, biomédicos e farmacêuticos, também estão afetas aos biólogos (modalidade médica), conforme previsto na Lei 6.684/79, regulamentada pela Resolução 10/03 do Conselho Federal de Biologia. Assim, nada impede a previsão de graduados em ciências biológicas (modalidade médica) assumirem o cargo de Samuel Sales, se aprovados em concurso público com esse objetivo. 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 84138343530497370556, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)