PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. FERNANDO LIMA. Os pedidos administrativos não são os mesmos, assentando-se em números de benefícios distintos, com fatos e provas novas. A cada novo Requerimento na Via Administrativa, coloca-se à apreciação do INSS uma nova situação fática que demandará uma análise específica do fato concreto a ser enfrentado. Em se tratando de Requerimentos distintos, em datas distintas, não há que se falar em Coisa Julgada, justamente por carecer de um dos elementos fundamentais para sua caracterização, qual seja, identidade de Causa de Pedir.
Anulação da respeitável Sentença, a fim de que, observado o rito da ação, em especial, a Produção de Prova Testemunhal, seja prolatado novo Julgamento. Inaplicabilidade das disposições do artigo 1.013, parágrafo 3º, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não há condições de imediato julgamento da causa, à míngua da realização da instrução processual.
João Lucas Ribeiro.
(PROCESSO: 23780166146069785296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)