EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA AO ARRENDATÁRIO. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO OFICIAL QUE APUROU VALOR MENOR. DEVOLUÇÃO. INCABIMENTO. ARRENDATÁRIO QUE NÃO FOI INTIMADO NO PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E BOA-FÉ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por MARIANA GOMES contra decisão que fixou o prazo de 15 (quinze) dias para que o ora agravante restitua ao INCRA a quantia de R$ 4.249,97 (R$ 33.727,82 - corrigida), que, nos termos do que fora apurado em laudo pericial acolhido pela sentença exequenda, teria sido paga a maior a título de indenização em sede de desapropriação para fins de reforma agrária.
2. Como expressamente reconhecido na decisão agravada, o arrendatário (ora agravante) e o seu advogado não estavam cadastrados no sistema TEBAS, o que inviabilizou o recebimento de intimações no processo de conhecimento, a partir da elaboração do laudo pericial.
3. Não é aceitável que o agravante seja compelido a devolver qualquer valor relativo ao pagamento que lhe fora, há mais de 17 (dezessete) anos - ainda na inicial da ação expropriatória e de acordo com a avaliação levada a efeito pela própria administração. A obrigação, portanto, não lhe pode ser oposta porque claramente viola o devido processo legal.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14212833714223042323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)