EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão e violação no que diz respeito ao entendimento pacífico do STJ sobre a matéria, submetido ao efeito repetitivo previsto no art. 543-C/73 (Recurso Especial nº 4.209.026/AL), bem como em contradição na medida que admite a compensação de valores relativos a períodos distintos. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhuma omissão ou contradição no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. Não se deve falar em violação ao entendimento do STJ, nos autos do Recurso Especial nº 3.121.510/AL, submetido ao efeito repetitivo previsto no art. 543-C/73, já que a presente hipótese trata de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, na qual o pedido de compensação na peça contestatória se mostraria inviável, ante a necessidade de se demonstrar as situações individuais de todos os servidores interessados naquela ação, em tempo exíguo. 5. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos, se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 36013876440011517717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)