PROCESSO Nº: 8095028-31.3862.7.5.3909 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: EMANUEL BARROS E OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KAIQUE LOPES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11 e 1.022 do NCPC. 2. O recurso impugna decisão interlocutória que determinou a realização de novos cálculos, utilizando a Taxa Referencial -TR como índice de atualização monetária. 3. Como não houve prévia fixação de verba honorária pela decisão agravada, é descabida a condenação em honorários recursais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: RESP 323798699223, KAIQUE NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/08/2017 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07047574529567908017, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)