PROCESSO Nº: 3790662-54.2228.20.1.5783 - APELAÇÃO APELANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E LUIZ FERNANDO AZEVEDO REGO BASTOS ADVOGADO: ARTHUR MORAES E OUTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAUL SILVA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE, REFERENTE À SAFRA 2011/2012. LEI Nº 93.471/2013. DECRETO Nº 8.079/2013. COMUNICADO CONAB DIRAB/DIAF Nº 192/2013. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte demandante, que pleiteava determinação judicial para que a ré recebesse a documentação dos autores comprobatória do preenchimento dos requisitos fixados pelo art. 1º da Lei nº. 12.865/13, para a concessão da subvenção econômica prevista naquela lei, afastando a restrição ao recebimento do benefício criada pelo Comunicado DIRAB/DIAF 192/2013. 2. O Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 25/02/2013, em seu "Item 13", ao vedar a participação de qualquer dirigente ou empregado da Companhia Nacional de Abastecimento, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro e parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não extrapolou os limites legais, pois coaduna-se com os princípios estatuídos pela Carta Magna para a Administração Pública, em seu art. 37, caput, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 3. Os regulamentos se destinam à execução de uma lei, não podendo extrapolar os termos nela contidos, a título de direitos e obrigações dos administrados. A Administração pública só pode atuar, portanto, nos limites determinados pela lei. Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei (seja decreto, regulamento, instrução, portaria, comunicado) não pode proceder à inovação no Ordenamento, com obrigações ou limitações aos direitos dos administrados. 4. Na hipótese dos autos, o Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 23/09/2013, em seu "Item 13", ao vedar a participação de qualquer dirigente ou empregado da Companhia Nacional de Abastecimento, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro e parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não extrapolou os limites, pois coaduna-se com os princípios estatuídos pela Carta Magna para a Administração Pública, em seu art. 37, caput, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 5. Como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau, a liberação de verba em questão envolve recursos de subvenção federal, de forma que há de se observar especial rigor na gestão destes recursos pelo ente público demandado, e, consequentemente, "por seus dirigentes e servidores, razão pela qual estes não podem ter acesso, como beneficiários, a tais recursos, ônus que deve alcançar, por um imperativo de lógica, também seus parentes mais próximos, como é o caso dos autores, irmãos (parentes em segundo grau) do Superintendente Regional da CONAB em Alagoas". 6. O Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 14/03/2013 encontra-se em consonância com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade. 7. Precedentes. (PROCESSO: 14218027529132180907, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3272520-27.6335.25.11.8156 - APELAÇÃO APELANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E CARLOS EDUARDO DA ROCHA REGO BASTOS ADVOGADO: MIGUEL NUNES E OUTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: ENZO CARDOSO E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VICENTE RAMOS CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE, REFERENTE À SAFRA 2011/2012. LEI Nº 57.743/2013. DECRETO Nº 8.079/2013. COMUNICADO CONAB DIRAB/DIAF Nº 192/2013. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte demandante, que pleiteava determinação judicial para que a ré recebesse a documentação dos autores comprobatória do preenchimento dos requisitos fixados pelo art. 1º da Lei nº. 12.865/13, para a concessão da subvenção econômica prevista naquela lei, afastando a restrição ao recebimento do benefício criada pelo Comunicado DIRAB/DIAF 192/2013. 2. O Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 27/02/2013, em seu "Item 13", ao vedar a participação de qualquer dirigente ou empregado da Companhia Nacional de Abastecimento, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro e parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não extrapolou os limites legais, pois coaduna-se com os princípios estatuídos pela Carta Magna para a Administração Pública, em seu art. 37, caput, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 3. Os regulamentos se destinam à execução de uma lei, não podendo extrapolar os termos nela contidos, a título de direitos e obrigações dos administrados. A Administração pública só pode atuar, portanto, nos limites determinados pela lei. Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei (seja decreto, regulamento, instrução, portaria, comunicado) não pode proceder à inovação no Ordenamento, com obrigações ou limitações aos direitos dos administrados. 4. Na hipótese dos autos, o Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 04/12/2013, em seu "Item 13", ao vedar a participação de qualquer dirigente ou empregado da Companhia Nacional de Abastecimento, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro e parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não extrapolou os limites, pois coaduna-se com os princípios estatuídos pela Carta Magna para a Administração Pública, em seu art. 37, caput, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 5. Como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau, a liberação de verba em questão envolve recursos de subvenção federal, de forma que há de se observar especial rigor na gestão destes recursos pelo ente público demandado, e, consequentemente, "por seus dirigentes e servidores, razão pela qual estes não podem ter acesso, como beneficiários, a tais recursos, ônus que deve alcançar, por um imperativo de lógica, também seus parentes mais próximos, como é o caso dos autores, irmãos (parentes em segundo grau) do Superintendente Regional da CONAB em Alagoas".6. O Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 11/05/2013 encontra-se em consonância com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade. 7. Precedentes. (PROCESSO: 33066093636757747105, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3243711-22.8352.12.8.5689 - APELAÇÃO APELANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E KAIQUE PORTO REGO BASTOS ADVOGADO: JOÃO CARDOSO E OUTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: ENZO DA LUZ E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO MELO CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE, REFERENTE À SAFRA 2011/2012. LEI Nº 19.848/2013. DECRETO Nº 8.079/2013. COMUNICADO CONAB DIRAB/DIAF Nº 192/2013. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte demandante, que pleiteava determinação judicial para que a ré recebesse a documentação dos autores comprobatória do preenchimento dos requisitos fixados pelo art. 1º da Lei nº. 12.865/13, para a concessão da subvenção econômica prevista naquela lei, afastando a restrição ao recebimento do benefício criada pelo Comunicado DIRAB/DIAF 192/2013. 2. O Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 26/08/2013, em seu "Item 13", ao vedar a participação de qualquer dirigente ou empregado da Companhia Nacional de Abastecimento, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro e parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não extrapolou os limites legais, pois coaduna-se com os princípios estatuídos pela Carta Magna para a Administração Pública, em seu art. 37, caput, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 3. Os regulamentos se destinam à execução de uma lei, não podendo extrapolar os termos nela contidos, a título de direitos e obrigações dos administrados. A Administração pública só pode atuar, portanto, nos limites determinados pela lei. Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei (seja decreto, regulamento, instrução, portaria, comunicado) não pode proceder à inovação no Ordenamento, com obrigações ou limitações aos direitos dos administrados. 4. Na hipótese dos autos, o Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 07/12/2013, em seu "Item 13", ao vedar a participação de qualquer dirigente ou empregado da Companhia Nacional de Abastecimento, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro e parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não extrapolou os limites, pois coaduna-se com os princípios estatuídos pela Carta Magna para a Administração Pública, em seu art. 37, caput, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 5. Como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau, a liberação de verba em questão envolve recursos de subvenção federal, de forma que há de se observar especial rigor na gestão destes recursos pelo ente público demandado, e, consequentemente, "por seus dirigentes e servidores, razão pela qual estes não podem ter acesso, como beneficiários, a tais recursos, ônus que deve alcançar, por um imperativo de lógica, também seus parentes mais próximos, como é o caso dos autores, irmãos (parentes em segundo grau) do Superintendente Regional da CONAB em Alagoas".6. O Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 17/07/2013 encontra-se em consonância com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade. 7. Precedentes. (PROCESSO: 77397553109755744603, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75392839144323400176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)