EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. LOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ATRASADOS RETROATIVOS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 697460-SE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de benefício assistencial - LOAS, com o pagamento das parcelas em atraso desde a data da perícia, corrigidas monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. O INSS, em seu recurso Apelatório, impugna o julgado apenas no tocante à dispensa do pagamento das custas processuais, bem como defendeu que a correção monetária e juros de mora devem ser fixados consoante disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. Apelação do particular requerendo que o termo inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo. 3. O termo inicial do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo, tendo em vista a incapacidade total do autor para o trabalho ser congênita, assim como diante de ter sido interditado em 24.02.2163, por ser absolutamente incapaz. 4. No tocante às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Verde-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das mesmas. 5. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 546002-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do particular provida para estabelecer que é devido o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do decidido em sede de Repercussão Geral n. 347.161-SE.
(PROCESSO: 29301906699732559841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)