PROCESSO Nº: 2709607-68.6712.26.12.8279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: Fernando Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que não estaria dando cumprimento a acórdão prolatado neste Regional, em sede de agravo de instrumento, que determinou a elaboração dos cálculos da execução mediante a aplicação do IPCA-E, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 163608 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Definição dos critérios pela Colenda Corte com implicação imediata aos casos ora em tramitação. 4. Embargos de declaração prejudicados. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83922519218606163224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)