PROCESSO Nº: 8225052-10.1069.23.10.4140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN COSTA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5313047-32.8982.26.2.5569 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. INCABIMENTO DO INCIDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISIS SOUZA, citada por edital e representada pela curadora especial DPU - Defensoria Pública da União, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela manejada em face de execução de título executivo extrajudicial movida pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital promovida com base no art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.741/1971, e também considerou incabível a alegação de que a dívida em execução, decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento habitacional, estaria garantida pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. 2. "O Fundo de Compensação de Variações Salariais, instituído pela RC 25/67 do extinto Banco Nacional da Habitação, tinha por objetivo assegurar ao mutuário a quitação do saldo que sobejasse após o pagamento de todas as prestações do contrato de financiamento, vinculado ao SFH, e que, em condições outras, seria incorporado o saldo devedor para pagamento em lapso de prorrogação." (PROCESSO: 215225523322274, AC816023/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2009 - Página 275). 3. Decidir se a mutuária agravante faz jus à cobertura pelo FCVS não é medida que decorre da simples constatação da existência de cláusula contratual que assegure tal cobertura. Deve-se também perquirir se a mutuária preenche os requisitos contratuais e legais para fazer jus à compensação, inclusive no que toca ao adimplemento das prestações mensais do financiamento. À evidência, assim, o incabimento da discussão na via estreita da exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33729137417048239885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)