PROCESSO Nº: 7324385-13.5512.13.6.1666 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CORREIA ADVOGADO: Nicolas Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. FUNÇÃO DE DIGITADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de benefício de pensão por morte, mediante conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ao entendimento de que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a agente agressivo no período de carência do benefício ou o respectivo enquadramento nas atividades descritas. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 25/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 21/07/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 13/03/1997 a 04/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 23/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a falecida esposa do autor exerceu as seguintes funções: No período de 29/03/1975 a 21/08/1978 - estagiário perfuração; no período de 30/01/1978 a 23/01/2015 - perferidor/conferidor e no período de 19/09/1980 a 01/02/1987 - digitador. 7. Analisando detidamente os documentos apresentados, observa-se que as funções exercidas pela falecida não se enquadram nas categorias abarcadas pelos Decretos nº 66.496/64 e/ou 45.829/79. De igual forma, não foram apresentados outros documentos que comprovem ter estado a extinta exposta a quaisquer agentes agressivos capazes de transformar o período trabalhado em período exercido na atividade especial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74788842344863776933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)