PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. ERROS NAS DIB. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela contadoria do juízo, em relação aos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, retroativos ao ano de 2006, alterando-se tão somente o período de início da incidência dos juros de 10/2007 para 11/2007. Aplicou a sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios.
2. Quanto aos juros praticados, que devem ter como data de início 11/2007, data da citação, ao invés de 10/2007, resta prejudicada sua análise diante da referida impugnação ter sido atendida na sentença.
3. No que concerne ao índice de correção monetária, o entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1891333-23.2831.15.12.2368, Rel. Des. Leonardo Almeida, PEDRO AZEVEDO - Pleno, j. 31/07/2015).
4. Nesta senda, quanto à correção monetária, deve ser mantida a decisão guerreada que, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicou o INPC até a edição da Lei nº 11.960/09, para que não haja reformatio in pejus. Já em relação aos juros de mora, estes devem ser de 6% (seis por cento) ao ano, tão somente a partir da edição da referida Lei, conforme o parecer da contadoria do juízo, inexistindo qualquer incidência de anatocismo, alegado pelo recorrente.
5. Quanto ao erro no valor do principal e nos reajustes subsequentes da NB 91/483.700.483-3, ao utilizar renda mensal a partir de 04/2007 de R$ 464,71, ao invés de R$ 442,18, e da NB 91/952.431.069-3, ao utilizar renda mensal a partir de 08/11 de R$ 1.157,39, ao invés de R$ 944,45, trata-se de impugnação genérica feita de forma reiterada pela ora recorrente, sem que se aponte de forma concreta, o erro cometido pelo contador do juízo em relação aos valores obtidos.
6. Ademais, qualquer impugnação relacionada a excesso de execução deve indicar objetivamente e de forma fundamentada em que reside a suposta incorreção dos cálculos, não se prestando à alteração dos valores mediante a mera insurgência contra o trabalho do perito, se desacompanhada de planilhas ou quaisquer outros documentos com o apontamento dos valores que o recorrente entende como devidos.
7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 81630491266942331160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 27/12/2018)