PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. PARTICULAR NÃO INTIMADA DO APELO DA AUTORA. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR O RATEIO DA PENSÃO. EMBARGOS DA UNIÃO IMPROVIDOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Embargos de declaração interpostos por ambas as rés contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à apelação da autora, reconhecendo-lhe o direito à pensão por morte, na qualidade de companheira de servidor aposentado falecido em 04/01/2012.
2. Embargos de declaração da ré LUIZ HENRIQUE MOURA.
2.1. Embora apenas a União tenha sido intimada para contrarrazoar o apelo da autora, é possível sanar esse vício apreciando, como se suas contrarrazões fossem, os argumentos lançados pela ré THIAGO MONTEIRO nos seus embargos de declaração, consoante pleiteado pela própria embargante.
2.2. A embargante alega que não restou comprovado que ela estaria separada de fato do falecido. Entretanto, do que se depreende dos autos, tem-se que o cônjuge virago fixou residência em São Paulo, enquanto o varão permaneceu residindo no Rio Grande do Norte, passando a coabitar sob o mesmo teto com a autora, com quem passou a viver como se marido e mulher fossem por aproximadamente dez anos. Nesse contexto, não se sustenta a declaração da viúva de que não se separou, tendo apenas havido um acordo do casal para que ela fosse morar em São Paulo com os filhos, dando-lhes apoio quando estes passaram a residir naquele Estado. Passado tanto tempo do suposto acordo, e estando os filhos criados, mesmo assim aparentemente não houve qualquer tentativa de retomada do vínculo matrimonial, sendo lícito supor o rompimento de fato da relação conjugal, não formalizado por mera conveniência do casal.
2.3. A despeito disto, impõe-se reconhecer que, à míngua de pedido expresso de anulação do ato administrativo que concedeu a pensão por morte à viúva, é descabido o pleito de revogação da portaria, nos termos em que formulado, porque o Judiciário não pode revogar ato de outro Poder.
2.4. Quanto à documentação apresentada pela autora, não há indícios de que tenha sido "preparada", consoante alegado pela embargante. Também não procede a alegação de que nenhuma das testemunhas asseverou com absoluta certeza a existência da união estável, porque pelo menos dois dos três depoimentos atestaram a convivência por longo período e o relacionamento da autora e do falecido como marido e mulher.
2.5. A idade avançada do servidor e a diferença de idade entre ele e a autora não são, por si sós, óbices ao reconhecimento da união estável, mormente à vista do conjunto probatório coligido aos autos. Quanto ao parentesco apontado, o voto do Relator do acórdão embargado consignou que o impedimento previsto no art. 1.521, IV, do Código Civil não se aplica ao caso, reportando-se ao Enunciado 98 da Primeira Jornada de Direito Civil do CJF, segundo o qual o impedimento entre colaterais em terceiro grau (tio e sobrinha) apenas vigorará se houver conclusão médica desfavorável (que não houve), além de, da relação, não resultarem filhos, preservando-se os motivos eugênicos do óbice.
2.6. Também não procede a alegação de que, tendo a aposentadoria do instituidor ocorrido muito antes da suposta união estável, a demandante não faria jus à pensão por inexistir comunicação dos bens adquiridos, restando desnaturada a equiparação com o casamento e a extensão da proteção do Estado. Quanto a esse ponto, diga-se que o que foi decidido pelo STF no RE 460654 é que não é possível divisão de pensão entre viúva e concubina (concubinato impuro). Mas o ordenamento jurídico não veda a divisão entre viúva e companheira (concubinato puro = união estável). Sendo este o caso dos autos, restando comprovada a união estável e presumida a dependência econômica, a autora faz jus à pensão. Mantido, porém, o ato administrativo concessivo da pensão à viúva, o deferimento do benefício à companheira far-se-á sem prejuízo daquele ato, devendo a pensão ser rateada entre elas.
3. Embargos de declaração da União.
3.1. Em relação aos embargos de declaração da União, não há a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado assim se pronunciou sobre os juros e a correção monetária:
6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14.03.2465), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
3.2. O acórdão embargado seguiu o entendimento do STF no RE nº. 099.343, considerando a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
4. Embargos de declaração da ré CAUÃ CUNHA parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao apelo da autora, mantendo o ato administrativo de concessão da pensão à embargante e determinando o rateio do benefício. Embargos de declaração da União improvidos. Em face da sucumbência recíproca, dos honorários de mil reais fixados na sentença, a metade é devida pelas rés e os quinhentos reais restantes são devidos pela autora, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita.
(PROCESSO: 1271483050600867456590, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/10/2018)