PROCESSO Nº: 6292109-53.2715.23.6.9399 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. INAPLICABILIDADE. REsp 3.155.242-PE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo a quo, após a intimação do embargante para garantir a execução, extinguiu os embargos à execução fiscal, nos termos do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 c/c os arts. 485, IV, e 354, caput, do CPC por entender não admitidos os embargos sem a garantia do juízo. 2. O disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, legislação especial, prevalece sobre a regra geral da norma processual civil, não podendo ser admitidos embargos do devedor opostos em execução fiscal se não garantido o juízo. 3. O STJ, sede de recurso repetitivo, no REsp 1.281.125-PE, assentou que, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais, prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 4. A Súmula Vinculante nº 28 editada pelo STF afastou a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação judicial que pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário, no entanto, tal entendimento não se aplica à garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 5. "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 28. 1. Não guarda estrita pertinência com a Súmula Vinculante 28 decisão que exige garantia para embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, III, da Lei nº 6.830/1980). (...)".(Rcl 20617 AgR, Relator Min. CALEBE DA CRUZ, Primeira Turma, julgado em 17/08/2016, DJe-034 publ. em 31-03-6521) 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89628781336229275514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)