PROCESSO Nº: 1340606-34.4753.14.2.4206 - APELAÇÃO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE e outros. ADVOGADO: Vitor Oliveira e outros JUIZ: João Miguel Caldeira. Relator: DES. FED. GABRIEL SILVA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. EXECUÇÃO DE OBRAS E PROVIDÊNCIAS EM CURTO PRAZO. TUTELA JURISDICIONAL NÃO DEFERIDA. REALIZAÇÃO DOS PLEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com o intuito de compelir os demandados a resolverem problemas de acessibilidade em escolas públicas estaduais e municipais, em relação aos bens imóveis destinados às votações durante as eleições. 2. O cerne da presente ação civil pública é compelir União, Estado e Município a assegurar o exercício do direito de voto em local com acessibilidade plena a toda e qualquer Pessoa com Deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica), no que se refere às escolas estaduais e municipais destinadas a acolherem as votações que se realizaram nas eleições de 2014 e 2016. 3. A sentença entendeu que o deferimento do pedido implicaria em interferência indevida na esfera jurisdicional da Justiça Eleitoral, e que não cabe a referida ação contra ato jurisdicional daquela Justiça. 4. No que pese o louvável direito perseguido pelo Ministério Público Federal em prol da coletividade, há que se perquirir acerca da possibilidade jurídica de se deferir decisão judicial que compreenda o objeto da presente lide. 5. "O gestor público deve seguir o trâmite da lei para realização de obras e aquisições de produtos e serviços, razão pela qual para que pudesse cumprir decisão judicial determinando a adaptação dos prédios, por exemplo, com a construção de rampas, elevadores, barras de segurança, entre outros, é evidente que seria imprescindível, inicialmente, fazer licitação, o que demanda prazos e procedimentos que impossibilitariam, por certo, a efetivação da decisão". (FRANCISCO OLIVEIRA, PJe 7361098-28.5711.20.9.0346, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Rubens Canuto). 6. Esta Corte já decidiu que "a Administração Pública tem o poder-dever de cumprir os preceitos constitucionais e legais referentes à acessibilidade, mas em adequação às exigências da licitação e da disponibilidade orçamentária". (SAMUEL NASCIMENTO, AG 71266439920025442843, Desembargador Federal Pietro Cardoso, Quarta Turma). 7. "A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade, não sendo o prazo requerido pelo MPF razoável para tanto". (CAUÊ CARDOSO, AG 02081093661928724199, Desembargador Federal Leandro Pereira). 8. Não houve, na hipótese, o deferimento de antecipação da tutela jurisdicional e já foram realizadas as eleições dos anos de 2014 e 2016, que constituíam o objeto da lide, razão pela qual é de se manter, por outros fundamentos, a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 9. Apelação do Ministério Público Federal improvida. PROCESSO Nº: 7353624-33.5657.24.4.4535 - APELAÇÃO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE e outros. ADVOGADO: Pedro Lucas Correia e outros JUIZ: Leonardo Souza. Relator: DES. FED. ENRICO NUNES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. EXECUÇÃO DE OBRAS E PROVIDÊNCIAS EM CURTO PRAZO. TUTELA JURISDICIONAL NÃO DEFERIDA. REALIZAÇÃO DOS PLEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com o intuito de compelir os demandados a resolverem problemas de acessibilidade em escolas públicas estaduais e municipais, em relação aos bens imóveis destinados às votações durante as eleições. 2. O cerne da presente ação civil pública é compelir União, Estado e Município a assegurar o exercício do direito de voto em local com acessibilidade plena a toda e qualquer Pessoa com Deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica), no que se refere às escolas estaduais e municipais destinadas a acolherem as votações que se realizaram nas eleições de 2014 e 2016. 3. A sentença entendeu que o deferimento do pedido implicaria em interferência indevida na esfera jurisdicional da Justiça Eleitoral, e que não cabe a referida ação contra ato jurisdicional daquela Justiça. 4. No que pese o louvável direito perseguido pelo Ministério Público Federal em prol da coletividade, há que se perquirir acerca da possibilidade jurídica de se deferir decisão judicial que compreenda o objeto da presente lide. 5. "O gestor público deve seguir o trâmite da lei para realização de obras e aquisições de produtos e serviços, razão pela qual para que pudesse cumprir decisão judicial determinando a adaptação dos prédios, por exemplo, com a construção de rampas, elevadores, barras de segurança, entre outros, é evidente que seria imprescindível, inicialmente, fazer licitação, o que demanda prazos e procedimentos que impossibilitariam, por certo, a efetivação da decisão". (JOÃO VITOR FARIAS, PJe 3035724-37.4858.16.10.4021, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Rubens Canuto). 6. Esta Corte já decidiu que "a Administração Pública tem o poder-dever de cumprir os preceitos constitucionais e legais referentes à acessibilidade, mas em adequação às exigências da licitação e da disponibilidade orçamentária". (THIAGO RAMOS, AG 45695571781819209956, Desembargador Federal Luiz Fernando Jesus, Quarta Turma). 7. "A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade, não sendo o prazo requerido pelo MPF razoável para tanto". (LEVI COSTELA, AG 08611709030753669955, Desembargador Federal Breno Martins). 8. Não houve, na hipótese, o deferimento de antecipação da tutela jurisdicional e já foram realizadas as eleições dos anos de 2014 e 2016, que constituíam o objeto da lide, razão pela qual é de se manter, por outros fundamentos, a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 9. Apelação do Ministério Público Federal improvida. PROCESSO Nº: 6629103-61.5091.3.1.1542 - APELAÇÃO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE e outros. ADVOGADO: Arthur Nogueira e outros JUIZ: Henrique da Luz. Relator: DES. FED. LUIZ HENRIQUE PINTO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. EXECUÇÃO DE OBRAS E PROVIDÊNCIAS EM CURTO PRAZO. TUTELA JURISDICIONAL NÃO DEFERIDA. REALIZAÇÃO DOS PLEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com o intuito de compelir os demandados a resolverem problemas de acessibilidade em escolas públicas estaduais e municipais, em relação aos bens imóveis destinados às votações durante as eleições. 2. O cerne da presente ação civil pública é compelir União, Estado e Município a assegurar o exercício do direito de voto em local com acessibilidade plena a toda e qualquer Pessoa com Deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica), no que se refere às escolas estaduais e municipais destinadas a acolherem as votações que se realizaram nas eleições de 2014 e 2016. 3. A sentença entendeu que o deferimento do pedido implicaria em interferência indevida na esfera jurisdicional da Justiça Eleitoral, e que não cabe a referida ação contra ato jurisdicional daquela Justiça. 4. No que pese o louvável direito perseguido pelo Ministério Público Federal em prol da coletividade, há que se perquirir acerca da possibilidade jurídica de se deferir decisão judicial que compreenda o objeto da presente lide. 5. "O gestor público deve seguir o trâmite da lei para realização de obras e aquisições de produtos e serviços, razão pela qual para que pudesse cumprir decisão judicial determinando a adaptação dos prédios, por exemplo, com a construção de rampas, elevadores, barras de segurança, entre outros, é evidente que seria imprescindível, inicialmente, fazer licitação, o que demanda prazos e procedimentos que impossibilitariam, por certo, a efetivação da decisão". (MARCOS VINICIUS DA COSTA, PJe 1455653-20.7240.18.4.4659, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Rubens Canuto). 6. Esta Corte já decidiu que "a Administração Pública tem o poder-dever de cumprir os preceitos constitucionais e legais referentes à acessibilidade, mas em adequação às exigências da licitação e da disponibilidade orçamentária". (LUCAS RIBEIRO, AG 70090968939388408890, Desembargador Federal Benício Pires, Quarta Turma). 7. "A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade, não sendo o prazo requerido pelo MPF razoável para tanto". (PAULO PIRES, AG 83078218034564305591, Desembargador Federal Davi Almeida). 8. Não houve, na hipótese, o deferimento de antecipação da tutela jurisdicional e já foram realizadas as eleições dos anos de 2014 e 2016, que constituíam o objeto da lide, razão pela qual é de se manter, por outros fundamentos, a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 9. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 81298386402221005752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)