PROCESSO Nº: 1966465-88.3172.16.12.0530 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA/PE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Castro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ORIGINARIAMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 91.510/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda em face do Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos de execução fiscal ajuizada pela ANP, em 06/05/10, contra devedor domiciliado no Município de Olinda. 2. A Lei nº. 13.043/2014, ao revogar o inciso I do art. 15 da Lei nº. 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a competência federal delegada para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela UNIÃO, suas autarquias e fundações públicas contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal. 3. Os efeitos de tal inovação legislativa são de aplicação imediata e, por força do previsto no art. 75 do referido diploma legal, apenas não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas, em momento anterior à sua vigência, diretamente perante a Justiça Estadual. 4. A presente execução fiscal foi originariamente ajuizada pela ANP, em 06/05/10, perante o Juízo Federal da 11ª Vara da SJPE, hipótese que não se enquadra na exceção prevista no art. 75 da Lei nº. 13.043/2014, motivo pelo qual descabe sua remessa ao Juízo Estadual, entendimento este pacificado no âmbito deste Tribunal pela Súmula 21. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara/PE (suscitado).
(PROCESSO: 76116250120333837782, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2017)