PROCESSO Nº: 1920868-80.7356.26.6.7284 – APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ AZEVEDO ADVOGADO: Fernando Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: Alexandre Dias Matias RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS VIANA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. JOÃO VITOR PEREIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 709128/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, em que se objetiva revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria especial do de cujus, com consequente revisão da pensão por morte percebida pela autora, adequando-a aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes da aludida revisão devidamente corrigidas. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 708343/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Há prova nos autos de que o benefício em questão foi efetivamente limitado ao teto. É necessário o afastamento do teto limitador aplicado para a composição da RMI, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 5. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 259899-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente em relação aos juros de mora. PROCESSO Nº: 0184115-28.6252.5.7.1916 – APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MELO ADVOGADO: Diego Almeida APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: Cauã Alves Matias RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS PORTO: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. MIGUEL MOURA. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 759614/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, em que se objetiva revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria especial do de cujus, com consequente revisão da pensão por morte percebida pela autora, adequando-a aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes da aludida revisão devidamente corrigidas. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 494615/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Há prova nos autos de que o benefício em questão foi efetivamente limitado ao teto. É necessário o afastamento do teto limitador aplicado para a composição da RMI, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 5. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 334056-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente em relação aos juros de mora. PROCESSO Nº: 3565197-10.6557.21.6.6074 – APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SOUZA ADVOGADO: Calebe da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: Gustavo Correia Matias RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO MOURA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. PEDRO HENRIQUE FREITAS. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 462259/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, em que se objetiva revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria especial do de cujus, com consequente revisão da pensão por morte percebida pela autora, adequando-a aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes da aludida revisão devidamente corrigidas. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 315461/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Há prova nos autos de que o benefício em questão foi efetivamente limitado ao teto. É necessário o afastamento do teto limitador aplicado para a composição da RMI, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 5. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 922080-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 28582614308434046830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)