PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS OU CAUSAS DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO DA PENA HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que condenou a parte ora apelante pela prática do crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, parágrafo 1º do Código Penal, a cumprir uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, bem como ao pagamento de uma pena pecuniária de 60 (sessenta) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e doação de 4 (quatro) cestas básicas a uma entidade de fim social.
2. No que tange à materialidade, a prova dos autos é incontestável, conforme Laudo nº 702/2011 - SETEC/SR/DPF/CE, que analisou a cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), repassada pelo recorrente, cujo número de série é AA081624786. O referido laudo concluiu que a cédula é falsa e que a falsificação não é grosseira, de modo que a cédula pode passar por autêntica no meio circulante, enganando terceiros de boa fé.
3. Relativamente à autoria, verifica-se que está perfeitamente delineada no conjunto probatório, constituído pelos depoimentos do denunciado e testemunhas na fase inquisitorial e pelo depoimento do policial militar VITOR GABRIEL LOPES colhido em juízo.
4. O recorrente agiu deliberadamente de modo a introduzir no mercado moeda falsa. Conforme depoimento em juízo do policial militar DANILO NUNES, quando ele e seu colega chegaram ao local do fato o acusado estava tentando se evadir, atitiude incompatível com a afirmação de que ele não tinha conhecimento que a cédula utilizada era falsa.
5. O pretório Excelso entende que nos delitos de moeda falsa não se revela possível a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de crime contra fé pública e soberania monetária do Estado, envolvendo indiretamente os interesses da sociedade como um todo. Assim, independentemente do valor de face da cédula ou da conduta do agente, há repercussão no campo do Direito Penal, exigindo-se a sua tutela.
6. Levando em consideração as circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) e a ausência de circunstâncias legais ou causas de aumento/diminuição da pena, bem como a condição econômica do réu (art. 60 do CPB), a pena de multa deve ser reduzida para o mínimo legal, merecendo reforma a sentença neste particular.
7. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena de multa, de 60 (sessenta) para 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 19443089070754890302, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)