PROCESSO Nº: 5809734-90.8202.3.11.7438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: EDUARDO GOMES ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO PARTE INT: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA RN (JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. LEI Nº 02.718/2010. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUSTAÇÃO DAS COBRANÇAS. ADOÇÃO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELO REFERIDO FUNDO DE FINANCIAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, determinando a suspensão da cobrança das mensalidades a título de amortização do saldo devedor do autor/agravado perante o FIES, e que fosse oficiado o Banco de Brasil (Agência Tirol/RN - 2304-4), para que tome as providências necessárias à sustação das cobranças objeto desta demanda, até ulterior decisão judicial. 2. Alega o Banco recorrente que entre as suas competências não se encontra promover amortizações ou estender prazo de carência, alçada que pertence unicamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme se infere do art. 5°-A da Lei n° 10.260/2001. E, ainda, que, quanto à prorrogação da carência, a Portaria n° 1.377/2011, do Ministério da Saúde (art. 3°-A) pontifica que cabe ao estudante interessado fazer requerimento junto ao órgão ministerial e este, no uso do poder discricionário, conferir ou não o benefício. Após, o órgão gestor comunica a postergação da carência à instituição financeira para adoção das medidas de sustação da cobrança do débito, cumprindo com várias formalidades necessárias. Argumenta que não dispõe da competência técnica e legal para cumprir o determinado, eis que o requerido consiste na "adequação sistêmica do Financiamento Estudantil de n.º 487.190.830", incumbência privativa do FNDE. 3. Em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, deve ser aplicada a lei mais benéfica ao estudante, mesmo tendo sido o contrato de abertura de crédito firmado antes da modificação do prazo de carência previsto na legislação, mormente se considerado que o beneficiário preencheu os requisitos exigidos para beneficiar-se da prorrogação referida. (v. APELREEX33106/PB, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal João Lucas Aragão, DJE 15/10/2016) 4. A partir do momento em que se discute a execução do contrato FIES da parte autora/agravada, e o afastamento da inadimplência junto à instituição de ensino, restando albergado em comando judicial que identificou os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência ora combatida, a concretização dessa autorização para sustar a cobrança/pagamento implica necessariamente em atuação tanto do FNDE, quanto do Banco do Brasil S/A, ora agravante, em que pese a permanência da necessária adoção de procedimentos e do cumprimento de formalidades por parte do estudante e do órgão gestor. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48032789830005581629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)