PROCESSO Nº: 4772498-45.0871.3.8.2996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA DANTAS GARCIA ADVOGADO: Joagny Augusto Costa Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016138-35.1206.5.12.3470 - 1ª VARA FEDERAL - PB ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO ORIUNDO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. DISCIPLINAS REFERENTES AO ENSINO MÉDIO JÁ CURSADAS. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba em face de decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que a LAURA MOURA aceitasse a matrícula do agravado no Curso de Ciência da Computação, independentemente da apresentação imediata do seu certificado de conclusão do ensino médio, devendo esse documento ser apresentado por ocasião do início das aulas. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de matrícula de aluno, oriundo de curso técnico profissionalizante, no Curso Superior de Ciência da Computação sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio, por ausência de relatório final de estágio profissionalizante. 3. A Lei nº 9.394/99, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, preceitua em seu inciso II do art. 44 que o ensino superior deve ser oferecido aos candidatos que tenham concluído o ensino médio. 4. No caso em epígrafe, o agravado foi aprovado em processo seletivo do SISU 0562.1 para o curso de Ciência da Computação mantido pela ANA JULIA SILVA, tendo concluído todas as disciplinas do ensino médio, estando ausente apenas, no que concerne ao curso técnico, a apresentação do relatório final do estágio, momento em que receberá o respectivo certificado de conclusão do curso, conforme declaração expedida pelo IFPB. 5. Verifica-se que o recorrido atende aos requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, eis que já cursou todas as disciplinas referentes ao Ensino Médio, faltando apenas o relatório do estágio profissionalizante, de modo que a negativa do ingresso em curso superior apenas por não estar de posse da documentação exigida no momento da matrícula, se fundamenta apenas em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O entendimento jurisprudencial está firmado no sentido de que não cabível a exigência do estágio profissionalizante para fins de matrícula em curso superior, tendo sido, inclusive sumulado pelos Tribunais Regionais Federais da 1º e da 4º Região (Súmula 35 - TRF 1ª Região e Súmula 29 - TRF 4ª Região). 7. Precedentes desta Corte Regional: (PROCESSO: 76970728454177326632, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 49211469188743578177, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 99667484435390071174, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: ) 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81862227645434676915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)