PROCESSO Nº 1861236-56.1914.13.3.7081 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: NATHAN MOURA APELANTE: PEDRO MIGUEL SALES APARECIDA DA VITÓRIA AZEVEDO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: COOHAL-COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: JOÃO VITOR DA CRUZ MARQUES APELADO: RODRIGO DIAS APELADO: ROSICLEIA MARIANE CUNHA APELADO: FRANCISCA FEITOSA DOS SANTOS APEL: PREFEITURA DE MACEIÓ APELANTE: THIAGO LOPES APELANTE: BRYAN PORTO APARECIDA DA SILVA SANTOS TERC. INTERESSADO: PROPRIETÁRIO APTO 102 CUSTOS: LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-AL JUIZ (1º GRAU): ENZO CALDEIRA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE: TERCEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e outros, julgou improcedente o pleito autoral de manutenção na posse do imóvel objeto da ação. 2. As instituições públicas de caráter privado também podem atuar numa seara afeta às atribuições típicas do Estado, prestando, neste caso, serviços eminentemente públicos. Nesse caso, o regime jurídico aplicável é o de direito público, sendo rechaçada a incidência do art. 173 § 1º, inciso II da Carta Magna, eis que tal hipótese apenas se aplica quando há exploração direta de atividade econômica. 3. In casu, segundo constatado por meio do contrato de mútuo constante dos presentes autos, o bem imóvel foi financiado através do Sistema Financeiro Habitacional, cujos recursos advêm do FGTS ou FCVS. Com efeito, se a CEF se utiliza de recursos públicos para se imiscuir numa seara eminentemente de prestação de serviço público vinculado à efetivação do acesso à moradia, reputa-se coerente dizer, com base no entendimento da Suprema Corte, que se aplica ao caso o regime jurídico de direito público. 4. O bem imóvel objeto da ação se qualifica como bem público, cuja natureza, por si só, impede a aquisição de propriedade por meio de usucapião. 5. Não pode servir de supedâneo para fins de legitimar a aquisição da propriedade o fato de várias famílias terem feito dos imóveis suas residências por longo período de tempo, mesmo que com o desenvolvimento da unidade familiar, sob pena de se incorrer numa nítida afronta à Constituição Federal. 6. O transcurso temporal desarrazoado sem a tomada de diligências cabíveis por parte da CEF, inobstante evidenciar gravosa negligência, não concebe direito à usucapião, eis que os bens públicos, qualquer que seja sua natureza, ainda que destituídos de finalidade pública, não podem ser usucapidos. 7. A solução mais justa para o caso concreto consiste na efetivação da composição inter partes , através dos meios legais, com financiamentos adequados às estruturas de cada unidade familiar, como forma de prestigiar a manutenção do direito à moradia das famílias que, em situações análogas, consolidaram residência nos imóveis objeto da presente ação. 8. A pretensão da parte autora no sentido de adquirir a propriedade do imóvel - objeto do litígio - através do usucapião não merece ser acatada, mercê de seu caráter público e da impossibilidade jurídica imposta pela Carta Maior. 9. Mantida a sentença singular que julgou improcedente o pleito autoral. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01830813527164640763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)