PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. DECRETAÇÃO DE CAROLINE SILVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. INCERTEZA QUANTO À COMPETÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela a exequente pugnando pela reforma da sentença, alegando que não se manteve inerte, bem como que não pode ser prejudicada pela mora do mecanismo judiciário.
III. Na hipótese a execução foi proposta em maio de 2003, tendo sido determinada a citação por Oficial de Justiça em 11/09/2003 (fl. 15). Uma vez não localizada a empresa devedora, a exequente requereu a citação por meio de carta precatória, indicando um novo endereço, na petição de fls. 18/19, sendo o pedido deferido no despacho proferido em 31/03/2004 (fl. 20).
IV. Expedido o mandado de citação, penhora e avaliação pelo Juízo deprecado, a citação restou frustrada, uma vez que não foi localizado o endereço indicado pela exequente, conforme certidão de fl. 44v.
V. Por meio da petição juntada em 24/04/2014 (fl. 51), a Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado de citação da empresa executada por meio de Oficial de Justiça, indicando um novo endereço. Conforme certidão de fl. 63, a citação não teve êxito.
VI. Em seguida, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 05/07/2015 (fl. 66).
VII. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de Breno Oliveira da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Extrai-se da interpretação até mesmo literal do referido dispositivo a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente. A autorização legal para tal decretação, de Diogo Melo, pelo juiz, não dispensa essa ouvida prévia da Fazenda Pública para arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional. Percebe-se que, no caso, não houve a intimação da Fazenda para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, bem como não houve decretação do arquivamento do feito.
VIII. Ademais, conforme decisão de fls. 46/47, observa-se que havia incerteza quanto à competência para o processamento da execução fiscal em hipótese até 2014, quando ficou demonstrada a competência da Justiça Estadual e os autos foram novamente remetidos ao Juízo da Comarca de São José do Belmonte - PE.
IX. Considerando que não houve a intimação da Fazenda para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente nem o arquivamento do feito, e que houve incerteza da competência até 2014, devem os autos retornar a fim de que se dê prosseguimento à execução fiscal.
X. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos.
(PROCESSO: 50685345878423575407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)