PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA-PE E FUNASA. CONSTRUÇÃO DE 46 UNIDADES DE PRIVADAS HIGIÊNICAS. ZONA RURAL. PECULATO-DESVIO. BOLETINS DE MEDIÇÃO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA. SERVIÇOS PRESTADOS COM IRRGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O DOLO DO OUTRO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelações interpostas contra a sentença que, em ação criminal, condenou os réus às penas do art. 312, caput, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (peculato em concurso de pessoas), fixando como valor mínimo de R$ 87.684,23 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) a título de reparação dos danos causados pela infração.
2. Os fatos em tela referem-se ao contrato firmado entre o Município de Cachoeirinha-PE e a Construtora C. LEVI TEIXEIRA, após o Processo Licitatório n° 37/2006 (Carta-convite n° 33/2006), para a construção de 46 (quarenta e seis) unidades de privadas higiênicas, contando com recursos obtidos através do Convênio n° 0151/05 (SIAFI n° 946052) firmado entre a FUNASA e o referido ente municipal, cabendo à primeira repassar o montante de R$ 422.206,00 (cento e cinquenta mil) ao segundo, o qual arcaria com R$ 8.239,92 (oito mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos).
3. A inicial acusatória imputa ao réu THIAGO ARAGÃO a prática dos delitos acima transcritos por ter, na qualidade de Secretário de Obras do Município de Cachoeirinha- PE, atestado em boletins de medição a regularidade da obra contratada, dando ensejo à autorização do pagamento (com recursos públicos) à empresa contratada, embora não houvesse sido concluído o serviço nem o prestado com a qualidade exigível, dando ensejo ao desvio de verbas (no montante de R$ 86.260,23) ao réu JSN, na condição de administrador da Construtora C. Fernando Jesus.
4. Acolhida a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao réu JSN, já que decorreu o prazo prescricional entre a data dos fatos (abril/2007) e o recebimento da denúncia (maio/2014), o que é possível no caso, já que as condutas foram praticadas antes da Lei n° 12.234/2010 (que vedou a possibilidade da prescrição retroativa ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, por se tratar de nova lei que constitui novatio legis in pejus).
5. O acusado JSN foi condenado pela sentença (transitada em julgado para a acusação) à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, sendo de lhe aplicar o prazo de prescrição pela pena em concreto (art. 110, parágrafo 2°, do CP, redação dada pela Lei n° Lei n° 7.209, de 28.10.5938), qual seja, 04 (quatro) anos, consoante art. 109, V, do CP; a qual é reduzida pela metade, por contar ele com mais de 70 anos quando da prolação da sentença, nos termos do art. 115 do Código Penal.
6. Quanto ao apelante THOMAS FOGAÇA, restou constatada nos autos, durante a instrução processual: a) a execução de serviços em desacordo com o contratado, b) ser daquele a responsabilidade por fiscalizar a obra (por exercer a função de Secretário de Obras do Município e ter conhecimento técnico para tanto, por ser Engenheiro), e c) ter ele dado ensejo ao pagamento de verbas públicas indevidas à empresa contratada (por ter atestado a regularidade da obra em boletins de medição referente a 37 unidades de privadas higiênicas, sem ressalvar irregulares constantes em 32 delas); d) a conduta do apelante não se tratou de uma medição equivocada, mas de seis medições, e que isso durou de novembro de 2006 a abril de 2008; e) a fiscalização foi feita pouco tempo depois, embora a ação tenha demorado, mas a fiscalização foi feita pouco tempo depois. Ou seja, reforça-se a tese de que realmente a obra foi recebida incompleta, em desacordo com o plano.
7. Entende-se, assim, que as provas indicam a existência do animus (dolo) de desviar, não sendo o caso de negligência/desídia, pelo que se afasta a desclassificação para o peculato culposo. Neste ponto, mantém-se a sentença de primeiro grau.
8. Apelação do réu LUIZ FELIPE COSTELA não provida e provimento da apelação do réu JSN, para reconhecer a extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa (CP, art. 107, IV).
(PROCESSO: 38262302944608981382, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)