Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissão no julgado, afirmando a necessidade de esclarecimentos sobre a Data de Início do Benefício [DIB] e o pagamento dos atrasados até a concessão administrativa. Alega a embargante que o pedido foi feito nos aclaratórios anteriores, porém, não teria sido apreciado, motivo pelo qual são apresentados os novos embargos.
1. Perlustrando os autos, verifica-se possuir razão o embargante. A data inicial do benefício resta fixada a partir do requerimento administrativo, devendo os atrasados ser pagos até a data da concessão administrativa do benefício sub oculis, qual seja, 26 de janeiro de 2014.
2. Por este entender, dou provimento aos embargos, sanando a omissão apontada, com efeitos modificativos.
Provimento, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0813539987432906195316, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)