PROCESSO Nº: 7220819-01.9927.9.9.4296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e outros ADVOGADO: Danilo Cardoso De Farias João Lucas da Luz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3141420-75.3740.19.2.5668 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por TORRE-AUTO SERVICE LTDA, TIBAGI PARTICIPAÇÕES LTDA, REPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e BOLBEC PARTICIPAÇÕES LTDA em face de decisão oriunda da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que recebeu os embargos à execução fiscal opostos, sem conferir-lhes o efeito suspensivo. 2. A MM. Juíza de primeiro grau deixou de conferir efeito suspensivo aos embargos à execução sob o fundamento de que não foi demonstrado pelos ora agravantes o risco de dano, um dos requisitos imprescindíveis à concessão requerida. 3. Primeiramente, destaco que com a entrada em vigor do CPC/2015 deve incidir, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do citado dispositivo. 4. Assim, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos faz-se imperiosa a cumulação de três requisitos: a) relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; b) possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e c) existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 5. Na hipótese dos autos, a parte agravante requer a atribuição de efeito suspensivo, sem demonstrar a presença dos requisitos necessários para a sua concessão na medida em que sequer garantiu o Juízo com penhora, depósito ou caução suficientes. 6. Há de ser considerado, também, que não merece acolhida o argumento dos agravantes relativo à suposta ocorrência da prescrição em face da inércia da exequente. Com efeito, a execução fiscal nº 9853419-45.2110.4.8.9463 foi ajuizada em 15/05/2000, enquanto que a empresa originalmente executada foi devidamente citada em 27/05/2000, conforme Aviso de Recebimento de identificador nº 0742794.9514332- fls. 21 da execução fiscal). 7. Inegável que os atos praticados pela Fazenda Nacional em busca da satisfação do crédito, afastam a possibilidade de reconhecimento da prescrição, devendo qualquer demora no impulsionamento do feito ser atribuída ao mecanismo judiciário. Incidência do enunciado da Súmula nº 106 do STJ. 8. Ademais, como bem exposto na decisão agravada, "o risco de dano à embargante não restou demonstrado, mesmo porque as únicas restrições sofridas pelas embargante, no total, foi a restrição de um veículo e a indisponibilidade de pouco mais de quatro mil reais, e não há notícia de hasta pública/conversão em renda para o bem/valores tornados indisponíveis." Portanto, não foram atendidos os requisitos do art. 919, parágrafo 1º, do CPC/2015, o que impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 9. Por fim, não se pode deixar de observar estar-se a julgar o agravo de instrumento que visa a desconstituir decisão liminar, sendo que, no regular desenvolvimento do processo, a partir de uma cognição exauriente, poder-se-á avaliar a existência de elementos que fortemente evidenciem a formação da alegada teia societária. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17285709617084719301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)