PROCESSO Nº: 2188610-03.0752.25.5.1225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Danilo Viana AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rocha - 3ª Turma JUIZ FEDERAL BRUNO DA ROSA OUREM CAMPOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 6400791-94.2069.9.12.6188 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CONCLUSÕES DA CONTADORIA PRESTIGIADAS. COMPENSAÇÕES COM REAJUSTES POSTERIORES INCABÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face da decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido formulado, objetivando: a) seja anulada a decisão agravada, por falta de fundamentação em relação ao acolhimento dos cálculos da contadoria; b) que seja reconhecido o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada, com a consequente reinclusão no feito dos substituídos excluídos da execução por conta de tal compensação; c) que seja afastada a condenação em honorários, tendo em vista que não se admite o arbitramento de honorários durante o cumprimento de sentença, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca; d) a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Sindicato Agravante. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão agravada, pois a mesma encontra-se fundamentada exatamente no fato de a contadora do juízo se equiparar à qualidade de um perito do juízo, cujas manifestações merecem credibilidade em razão da sua equidistância em relação às partes 3. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa (compensação com reajustes posteriores), incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. (RESP 866876588350, LUIZ HENRIQUE MENDES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/04/2012). 4. Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato agravante. Com efeito, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ). Considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária.. 5. Na hipótese, com o afastamento das compensações, não há como se dizer que a agravada tenha sucumbido de parte mínima do pedido. A sucumbência mínima, ao contrário, milita em favor dos embargados, ora agravantes. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar as compensações do reajuste de 28,86%. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 58213950026217299918, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)