PROCESSO Nº: 3931342-63.4373.17.3.1481 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DA PAZ e outros ADVOGADO: João da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8362682-76.1906.19.2.1749 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O PAGAMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que, em cumprimento de sentença, assegurou o pagamento dos juros de mora incidentes entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. a decisão vergastada manifestou-se a respeito das questões ventiladas, restando explicitado no voto que se estava aplicando a decisão do STF (RE 192348) no sentido que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório." O manejo dos embargos, por si só, não foi a causa do atraso do pagamento, exatamente porque poderia ter havido o adimplemento da parcela incontroversa. 4. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26629181189119755960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)