PROCESSO Nº: 8577596-04.5191.24.2.2821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9453194-51.1041.16.2.5904 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANILO GOMES. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DOS AUTORES ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS INERENTES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de compensação de valores que foram supostamente quitados nos anos de 1997 a 2002 e determinou remessa dos autos a Contadoria do Juízo para que realize o cálculo dos valores devidos a título de EDUARDA NASCIMENTO, tendo como base de cálculo o vencimento básico de todos os autores, somados a todas as vantagens permanentes que são pagas com base nele. - Não tendo havido previsão no título executivo no tocante às rubricas sobre as quais deveria incidir o "Adiantamento de IAN CORREIA", correta a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para calcular os valores devidos a título de "Adiantamento do PEDRO FERREIRA" nos moldes ali expressos, considerando que essa parcela deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico, porque o aumento deste repercutirá necessariamente naquelas. É o que se extrai também da interpretação da Circular Conjunta nº 006/1989, emitida na época pela Administração. - No que diz respeito à compensação dos valores pagos sob o mesmo título, tem-se que a União pretende sejam compensados dos valores decorrentes da condenação aqueles equivalentes a período em que a Administração teria pago indevidamente os mesmos valores "sob outra nomenclatura", ou seja, sob a mesma rubrica ou sua sucessora. Pretensão que não prosperar, haja vista que a União busca ressarcir-se de supostos valores indevidamente pagos, utilizando-a como sucedâneo da ação de cobrança. - Ademais, porque a pretensão compensatória se escora na existência de "forte probabilidade de pagamento", é certo que a compensação não pode ser realizada com base em suposições; ao revés, pressupõe liquidez e certeza da existência de créditos e débitos recíprocos, o que nem a própria União ousa afirmar existir, limitando-se a especulações genéricas. - Por fim, não se pode pretender, na fase executiva, a compensação de valores que teriam sido pagos indevidamente, em 1997, muito antes da própria propositura da ação, ocorrida em 2010, e que não chegou a ser enfrentada no processo de conhecimento, operando-se a preclusão. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66812802742482646905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)