PROCESSO Nº: 1119384-92.5266.28.9.3342 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH ROCHA ADVOGADO: Anthony da Cunha De Maria Lima APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Lopes Ementa: Processual Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Valor da causa. Incidência do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Juizado Especial Federal. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. 2. A sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em virtude de o valor da causa não superar 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do que dispõe o art. 51, II da Lei nº 9.099/95, c/c os artigos 1º da Lei nº 10.259/01 e os artigos 8 e 10 da Lei nº 11.419/06. 3. No que diz respeito à extinção do feito sem exame do mérito, entendo no mesmo sentido do STJ no Resp 8.981.085/PE, de que se o juízo reconhece a sua incompetência absoluta para conhecer da causa, ele deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente e não extinguir o processo sem exame do mérito. 4. Ademais, o argumento de impossibilidade técnica do Poder Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional. 5. Apelo parcialmente provido, para que seja tirada cópia dos autos e encaminhado ao juízo competente.
(PROCESSO: 94194295950484062411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)