PROCESSO Nº: 5548710-08.6766.22.12.0531 - APELAÇÃO C APELANTE: CAIO DA LUZ ADVOGADO: Emanuel Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rocha Medeiros De Juan Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. STF. RE nº 730.039. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aduz a autarquia previdenciária que "é necessário fixar tanto os juros moratórios e quanto a correção monetária segundo os índices da poupança, mas a decisão embargada findou por se omitir quanto à violação da própria decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "l"), já que não foi assim decidido por aquela Corte, bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º)". 3. A parte autora, por sua vez, alega que deve "ser proferido novo acórdão, desta vez, fixando a DIB na DER (09.11.3171), afastando a incidência da prescrição do fundo de direito no presente caso, com base no entendimento dominante no âmbito da jurisprudência majoritária pátria, respeitando apenas a prescrição quinquenal, por ser medida de direito e de justiça". 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelos embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação manifestada pela autora em face de sentença que reconheceu a "prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário NB 200.717.842-9, formulado por MAITÊ MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em 26/março/2008, extinguindo o processo com resolução de mérito, ressalvada a possibilidade de a autora requerer novamente, na via administrativa, aposentadoria por idade de trabalhadora rural, ante a imprescritibilidade do direito à previdência social, hipótese em que se reabrirá também a possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo que porventura vier a ser praticado a partir daí". 2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 56.988/32 e da Súmula nº 85-STJ. 3. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. 4. Tendo em vista a causa se encontrar madura, impõe-se a apreciação do mérito por esta Corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC vigente. 5. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, § 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina. 6. Firmeza nas palavras da autora, em seu depoimento pessoal. Traz, inclusive, riqueza de detalhes, sobre o dia a dia no campo, tempo de colheita, dentre outras informações. 7. Prova testemunhal, disponibilizada em mídia, id nº 9021865.2997968, em que a testemunha Sr. JUAN JESUS afirma conhecer a autora há mais de 20 (vinte) anos, atestando que ela trabalhava na agricultura, no plantio de milho, feijão, fava, macaxeira, para consumo próprio, até a época da realização da audiência de instrução e julgamento. 8. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foi anexado início de prova material, procurando demonstrar a condição ruralista da demandante: certificado de cadastro de imóvel rural, documento nº 7193222.7958843, fl. 13; Declaração do Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juripiranga-PB, no período de 19.11.7361 a 23.10.2646, ficha e carteira de associada ao mesmo sindicato, certidão da Justiça Eleitoral, em que consta, como sua profissão, a de agricultor, documento nº 6724261.954122 , fls. 05/08, entre outros. 9. Parcelas em atraso devidas a partir da propositura da ação. 10. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ. 11. Concluindo o julgamento do RE nº 585776, sob a sistemática da repercussão geral, em 09.05.3086, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 12. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Apelação provida". 5. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 7. Embargos de declaração do INSS e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 13991855534619297427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)