PROCESSO Nº: 2198909-02.7389.28.4.1000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AELSON COMERCIO DE PETROLEO LTDA. - EPP e outros ADVOGADO: Renan Moraes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido da executada para cancelamento da restrição de transferência realizada, via RENAJUD, a veículo alienado fiduciariamente. 2. Embora não seja viável a penhora de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, em vista de o mesmo não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, é cabível, entretanto, a constrição sobre os direitos do devedor decorrentes de referido contrato para garantir futura liquidação do débito exequendo. 3. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 49403329723538405140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)