PROCESSO Nº: 2645353-91.6495.20.10.2440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL AGRAVADO: TM SUPERMERCADO EIRELI ADVOGADO: Sau Libano Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gonçalves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 338 DO CPC. 3% DO VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A matéria controvertida nos autos cinge-se verificar a possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais à parte que foi excluída da lide devido ao reconhecimento de ilegitimidade. 2. Dispõe o parágrafo único do art. 338 que o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, hipótese que se aplica à situação concreta. 3. O percentual de 3% se mostra razoável, haja vista que, embora o agravante tenha desempenhado o trabalho de atuar nos autos no intuito de demonstrar sua ilegitimidade, tal trabalho não se mostrou excessivo, pois foram poucas e simples as petições atravessadas. 4. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 23607719987982257541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)