PROCESSO Nº: 9644540-94.8327.27.6.1925 - APELAÇÃO APELANTE: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO e outro ADVOGADO: Levi Cavalcanti APELADO: LUIZ FELIPE ARAGÃO e outro ADVOGADO: Ian Silveira e outro MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Maria Alice Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Rocha EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CAIXA E PELA MASSA FALIDA DE TERRA CIA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS CONSTAM EM PLANILHAS DE EVOLUÇÃO PARCIAL DO FINANCIAMENTO APRESENTADAS PELOS AUTORES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO FCVS. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito dos autores à liquidação pretendida, na forma assegurada na lei nº 65.188/2000, com a imediata liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. 2. Contrato dúbio em relação à previsão de cobertura do FCVS. Diante da dubiedade das previsões que regem a relação contratual, deve-se interpretar de forma a beneficiar o consumidor. 3. Quanto à negativa da CEF de liberação da hipoteca que incide sobre o imóvel, importa ressaltar que tal liberação decorre de contrato firmando entre a Construtora e a Caixa Econômica Federal, sendo inteiramente possível, já que o imóvel foi adquirido através de financiamento junto ao agente financeiro que emprestou recursos à construtora, inexistindo óbice para deferimento de tal pleito. 4. Determinação de baixa da hipoteca. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 41375616379195852703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)