PROCESSO Nº: 3438063-42.2732.16.1.7996 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: Henrique Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5098823-95.8906.26.3.7062 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pires EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela manejada, mantendo sentença que julgara parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial, reconhecendo como correta a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009. 2. O STF, julgando o RE 257.388/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Enzo Gabriel Caldeira. 19/12/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14995666607324494770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)