PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA Nº. 501 DO STF. SÚMULA Nº. 15 DO STJ. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial que determinou a revisão de auxílio acidente pertencente ao particular recorrido.
2. É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho. Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Súmula nº. 501 do STF e Súmula nº. 15 do STJ.
3. Na espécie, constata-se que a sentença exequenda foi prolatada por Juiz de Direito do Estado da Paraíba que, na verdade, não estava investido da jurisdição federal.
4. Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o julgamento do feito.
5. Precedentes desta egrégia Corte.
6. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 61765421719645035098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)