PROCESSO Nº: 3958709-94.1807.18.12.7051 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: João Ramos e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito em relação à União, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e reconheceu a incompetência da Justiça Federal em relação ao Banco do Brasil. 2. A pretensão do apelante se cinge ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 28.856,73 (setenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), e pelos danos morais, no valor de R$ 65.806,00 (dez mil reais), que alega ter sofrido em face de supostos desfalques ou indevida atualização monetária em sua conta no PASEP. 3. Não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, eis que, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da UNIÃO, assim como a dos demais entes federados, resume-se, tão-somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70. 4. A responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. 5. Por fim, oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do BANCO DO BRASIL, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 6. Não havendo o MM. Juiz sentenciante condenado o autor ao pagamento de honorários, deixa-se de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81178094537757641393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)