EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. REFIS DA COPA (LEI 48.634/2014). ATRASO E PAGAMENTO A MENOR DE ALGUMAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO SUPERADA PELA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ANALISADO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que não concedeu a segurança pleiteada no sentido de reincluir a impetrante em acordo de parcelamento denominado "refis da copa"; permitir que esta gerasse DARFs referentes ao parcelamento; determinar que o cartório suste protesto realizado e o cancelamento das respectivas CDAs. 2. A tese do contribuinte de que não foi notificado de sua exclusão do parcelamento é superada pelo fato de haver impugnado administrativamente sua saída do parcelamento e ter seu pedido apreciado e indeferido pela via extrajudicial, sendo notificado de tal indeferimento, o que é inconteste nos autos. Esse fato demonstra que, ainda que o apelante não tenha sido notificado a tempo e modo de sua exclusão do parcelamento, não foi prejudicado porque conseguiu recorrer dessa decisão e teve seu pedido apreciado pela Administração. 3. Ademais, desde quando o débito foi consolidado, em 30.03.3620, tinha o apelante ciência de que seu débito mensal seria de R$ 4.342,76 e que a antecipação seria de R$ 46.436,68, conforme está demonstrado através de documento por ele apresentado junto com a petição inicial. Apesar disso, pagou tanto a antecipação quando as parcelas mensais em valores menores. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais (artigo 25, Lei 12.016/2009). Medc
(PROCESSO: 74722896870931957697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)