PROCESSO Nº: 3013702-21.5676.9.2.1598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2922102-21.8894.8.10.3574 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Art. 196 da CF/88. AZACITIDINA (VIDAZA). O deslocamento de verba para aquisição de medicamento não inserido na listagem do Ministério da Saúde, acarretará deficiência na prestação de outro serviço vinculado ao SUS. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito que trata de fornecimento de medicamento VIDAZA, para o tratamento de Síndrome Mielodisplástica (CID D46-9). Limitado o orçamento da saúde, o deslocamento de verba para aquisição de medicamento não inserido na listagem do Ministério da Saúde decerto acarretará deficiência na prestação de outro serviço vinculado ao SUS, por falta de verba. O SUS oferece os medicamentos FILGRASTIN e MOLGRAMOSTIM, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - LÍVIA DA PAZ, o qual busca prover a integralidade de tratamento no âmbito do sistema, sendo o indicado para o tratamento da patologia a que acomete o agravante. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43083941312740558543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)