TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. ART. 833, II, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão proferida pelo juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que indeferiu o pedido de realização de penhora de bens a ser tentada no endereço residencial da empresária individual executada).
2. De acordo com o art. 833. II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
3. Não deve ser indeferida de plano a expedição de mandado para que seja verificado se há bens penhoráveis no interior da residência do executado, não se podendo partir do pressuposto de que os bens que lá se encontram são todos impenhoráveis.
4. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de mandado de verificação e penhora, cabendo ao oficial de justiça proceder à penhora apenas se encontrar bens penhoráveis nos termos do artigo 833, II, do CPC.
(PROCESSO: 388470763667615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)