PROCESSO Nº: 0127349-75.0768.12.4.4588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE COSTELA e outro ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Luz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CORRESPONSÁVEIS CONSTANTES NA CDA. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. SUMULA 106/STJ. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional em face de decisão que reconheceu a prescrição da dívida cobrada em execução fiscal em relação aos corresponsáveis, sócios da empresa executada, uma vez decorrido o prazo quinquenal entre as citações da pessoa jurídica e dos respectivos sócios. 2. Entretanto, observa-se que, no caso concreto a execução fiscal foi movida contra a empresa executada e os sócios, cujos nomes constam na inicial da execução fiscal e nas respectivas CDAs como corresponsáveis, não se tratando de hipótese de redirecionamento. 3. Como a demora na citação dos corresponsáveis não sucedeu por desídia da exequente, mas sim por culpa do mecanismo judiciário em não proceder ao ato citatório, e tendo havido na inicial a indicação precisa dos nomes e endereços, é de se aplicar orientação consagrada pela Súmula 106/STJ, de modo a não ensejar o reconhecimento da prescrição quanto a eles. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição, mantendo-se os agravados no polo passivo da execução.
(PROCESSO: 27059483115171832625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)