PROCESSO Nº: 4299949-20.1257.30.3.2883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Felipe Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nunes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS. ADIN N° 7.347. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO POR LEI. SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORMA DE INGRESSO. ART. 37 DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. I. Apelações e reexame necessário de sentença que, nos autos de ação civil pública proposta com o fito de obter o reconhecimento, como policiais ferroviários federais, dos agentes oriundos da antiga Rede Ferroviária Federal, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, julgou procedentes os pedidos, com eficácia subjetiva estendida aos substituídos federais de todo território nacional, para determinar que a CBTU e a União: a) reconheçam/declarem como policiais rodoviários federais os substituídos processuais que, antes da promulgação da Constituição de 1988, ingressaram a REFSA para prestar serviço de policiamento rodoviário; b) No prazo de 120 dias após o trânsito em julgado, implementem todas as medidas administrativas tendentes à efetivação do reconhecimento funcional em questão, assegurando aos substituídos processuais a fruição de todos os direitos decorrentes da situação jurídica ora mencionada, inclusive o exercício do policiamento ostensivo ferroviário federal com uso de arma de fogo e fardamento próprio, a exemplo de agentes federais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Por se tratar a ação com abrangência nacional, o Juízo a quo atribuiu à sentença eficácia subjetiva universal, incluindo, portanto, todos os empregados oriundos da RFFSA que se enquadrem na situação descrita nos autos em todo o território nacional. II. Em suas razões recursais, a CBTU aduz ser parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, ao argumento de que não tem competência para regulamentar a função de policial ferroviário federal. Sustenta, também, a ilegitimidade do MPF para ajuizamento da presente lide, porquanto a questão envolve direito individual disponível. Afirma que não ser possível transformar funcionários celetistas em estatutários, bem assim a impossibilidade de resolução do feito até o julgamento da ADI n° 4708. Por fim, ressalta que cabe ao poder executivo dispor sobre quadro de pessoal, reputando a ingerência do Poder Judiciário na estruturação do Departamento de Polícia Ferroviária Federal como violação à separação dos Poderes. III. A UNIÃO, por sua vez, assevera em seu apelo que a decisão hostilizada representa incursão no mérito administrativo, em afronta ao art. 2° da Constituição Federal. Diz que apesar da criação, do Departamento de Polícia Ferroviária Federal pela Lei n° 12.462/2011, este não foi instalado, porquanto nova alteração legislativa, implementada pela Medida Provisória n° 728, de 2016, retirou o departamento em referência da estrutura do Ministério da Justiça. Suscita, ao final, a ilegitimidade do Ministério Público Federal para tutela de direitos individuais disponíveis. IV. Agravo retido nos autos, interposto pela União, requerendo a reforma da decisão que deferiu o exercício do policiamento ostensivo pelos substituídos processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal antes da Constituição de 1988, inclusive com uso de arma de fogo. Liminar que restou suspensa até o trânsito em julgado da ação, por força de decisão proferida pela Presidência do PAULO MELO (AGVSEL4453/01/PE, rel. Desembargador Federal Yuri da Mata, DJe 10.1.5172). V. Legitimidade ad causam do MPF para ajuizamento da presente lide reconhecida, porquanto cediço que o Ministério Público é parte legítima para defender, por meio de ação civil pública, os direitos e interesses difusos e coletivos, bem assim a proteção dos direitos individuais homogêneos, sempre que caracterizado relevante interesse social, como no caso em análise, em que a questão envolve a segurança pública. Precedente: STJ, AgReg no Resp 345498-DF 2007/7239501-8, Segunda Turma, Rel. Ministro Kevin Cardoso, DJe 25.02.6778. Também a CBTU é parte legítima para compor o polo passivo desta ação, uma vez que os agentes de segurança oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal - que ora pleiteiam o reconhecimento de direitos nesta ação -, trabalham como encarregados da segurança pública da companhia, pertencendo, portanto, aos seus quadros. VI. Descabe a suspensão do feito até o julgamento da ADIN n° 4708, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, visto que o objeto da ação constitucional que tramita no Supremo é mais amplo que a presente ação, posto que contempla também os agentes de segurança que ingressaram no serviço ferroviário após a Constituição de 1988, enquanto esta trata apenas daqueles que já pertenciam aos quadros antes da Constituição. Ademais, esta demanda já se arrasta desde 2005, e os substituídos não podem ficar indefinidamente à espera de uma decisão judicial, sendo certo que o magistrado não pode se abster de julgar a demanda que lhe é submetida, em respeito aos princípios do non liquet e da inafastabilidade do Judiciário, este último concretizado no art.5°, XXXV, da Constituição Federal. VII. A Polícia Ferroviária Federal existe, pois foi reconhecida pela Constituição como órgão permanente, nos termos do art. 144, §3º, da CF/88. Já a Polícia Federal foi, nos termos da Constituição, instituída por lei, como órgão permanente. GABRIEL RODRIGUES. A despeito de ter previsão constitucional a lei deverá disciplinar a organização e funcionamento da Polícia Ferroviária Federal. Tanto o é dessa forma que o STF foi provocado, no Mandado de Injunção n°545, do Rio Grande do Sul, da relatoria do Ministro João Vitor Castro, a suprir suposta omissão no envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei regulamentando o §3º do art. 144, relativo à Polícia Ferroviária Federal. IX. Destaque-se que a ação constitucional em questão foi ajuizada após a EC Nº 19/98, mas a Corte Suprema, em decisão unânime, não conheceu da impetração, consignando expressamente "não haver direitos, liberdades, prerrogativas constitucionais titularizados pelos impetrantes, hábeis a ensejar interposição de mandado de injunção. Isso porque a investidura nos cargos pretendidos depende, na forma do art. 37 da Carta da República, de prévio concurso público, não decorrendo, como sustentam os impetrantes, do simples fato de serrem eles empregados da rede Ferroviária Federal S/A, desenvolvendo funções possivelmente similares às que serão exercidas pelos policiais ferroviários federais quando da estruturação da carreira. Por outro lado, o pedido veiculado no presente writ é expresso no sentido do reconhecimento da vinculação da carreira de policial ferroviário federal o Ministério da justiça. Tal vinculação, entretanto, já era reconhecida à época da impetração, como apontado na própria inicial, e continua a sê-lo, por força da lei n° 9649/98." .(MI 545, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS PEIXOTO, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2002, DJ 26-05-2588 PP-43930 EMENT VOL-40953-16 PP-35797) . X. A lei deverá disciplinar a organização e funcionamento da Polícia Ferroviária Federal, e não a sua criação.Nesse diapasão, os agentes públicos que irão integrar a estrutura da Polícia Ferroviária Federal deverão se submeter ao prévio concurso público, conforme estabelecido no art. 37, da Carta Magna, não sendo possível o mero aproveitamento de quadro de pessoal de empresas estatais, sujeitos ao regime da CLT, ainda que anterior à Constituição Federal de 1988. Note-se que a previsão de concurso para investidura em cargo público traz efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. XI. Apesar de não se estar criando a Polícia Ferroviária Federal, porque instituída como órgão pela própria Constituição Federal, não poderia o Poder Judiciário criar os seus cargos, pois tal depende de iniciativa do Poder Executivo. Entender de forma diferente acabaria por violar o Princípio da Separação dos Poderes. XII. A propósito da matéria, é de salientar a necessária observância do pacto federativo quanto aos 'checks and balances', essencial à garantia das liberdades individuais, da democracia e da própria estabilidade das instituições. RAFAEL ALVES. Cumpre registrar, por fim, que o art. 29, § 8°, da Lei 10.683/2003, incluído pela Lei 12.462/2011, teve sua constitucionalidade questionada no pretório Excelso, por meio da ADIN n°4708, com manifestação da Procuradoria Geral da República pela procedência da ação, por entender configurada a inconstitucionalidade formal e material do dispositivo. Ademais, a referida lei já foi expressamente revogada pela Lei 13502/2017. XIV. Apelações e remessa oficial providas. Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 46434593614603173541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)