PROCESSO Nº: 0611530-39.1348.24.6.3938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: BRYAN DA ROSA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MORAES ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à entidade sindical ora agravante. 2. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Lucas Gabriel Novaes, DJe 12.09.1997). 3. Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 8133117-96.8036.24.9.1854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à entidade sindical ora agravante. 2. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Theo Freitas, DJe 11.11.1532). 3. Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 8114526-91.1669.31.8.2321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JESUS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à entidade sindical ora agravante. 2. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. Matheus Nunes, DJe 06.03.0448). 3. Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87732663371171051553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)