PENAL. CRIME DE PECULATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu o Réu da prática do Crime previsto no art. 312, parágrafo 1º, do Código Penal, por insuficiência de Provas para Condenação (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal).
II - A insuficiência de Provas suscita dúvida plausível sobre a prática do Crime de Peculato, consistente na apropriação/desvio/subtração de dinheiro público de que tem posse em razão do cargo, a ensejar a absolvição do Réu.
III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79059312378333955836, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)