PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO PERCENTUAL DE 50%. ABSORÇÃO PELA RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA POR NÃO TER SUSCITADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA.
1. Apelo de particular em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução ajuizados pela FUNASA, para reconhecer a inexistência de valor a pagar relativo à incorporação de gratificação de horas extras no percentual de 50%, extinguindo a execução processada nos autos principais (processo 7180696-60.7857.3.11.8224)
2. Em que pese esta Relatoria possuir entendimento em sentido contrário à tese de fundo que foi consagrada no título executivo judicial, por não haver o direito à incorporação da diferença de gratificação de horas extras, não se pode adotar o mesmo posicionamento para a situação concreta. É que, como o Judiciário determinou, em 01/04/10, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da vantagem, objeto de sentença transitada em julgado em 25/11/09, tendo a FUNASA efetivamente cumprido em 10/2011, sem, contudo, ter questionado naquele instante a absorção da rubrica pela reestruturação da carreira ocorrida em 2006 (Lei 11.355/06), operou-se a preclusão da matéria.
3. É inadmissível, em embargos à execução, a reabertura de fase processual anterior sobre a qual se operou a preclusão, tendo em vista que a FUNASA, quando do cumprimento da ordem judicial que determinara a incorporação da vantagem, não impugnou, a tempo e modo, o referido ato judicial mediante a demonstração de que houvera a absorção da rubrica pela reestruturação da carreira a qual pertencia o exequente embargado.
4. Apelação provida em parte para, em cumprimento ao título executivo judicial transitado em julgado, acolher os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ 550.287,15, atualizado até 12/2011.
(PROCESSO: 32273784136901248660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/12/2018)