EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8950615-44.8124.5.9.0785 – APELAÇÃO EMGARGANTE: VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: ENZO GABRIEL MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA JUÍZA: MIRELLA MONTEIRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA JÚNIOR Turma: terceira EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Não há omissão no que pertine à apreciação do pedido de equiparação do auxílio-alimentação ao valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU. 3. O acórdão foi expresso ao decidir que o fato do Ministério do Trabalho e os servidores do Tribunal de Contas da União - TCU estarem submetidos ao regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/90 não autoriza a equivalência salarial, haja vista que a estrutura remuneratória das carreiras federais dos diversos Poderes da República é fixada por lei específica, consoante disciplina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 4. Pretende o embargante ter acolhido o pedido de equiparação dos valores pagos a titulo de auxílio-alimentação com base no processo paradigma (RE Nº 642.338-SC), no qual houve o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão ainda pendente de julgamento pelo Plenário do STF. 5. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4572342-10.2289.11.9.6307 – APELAÇÃO EMGARGANTE: ENZO GABRIEL VIANA ADVOGADO: MIGUEL CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA JUÍZA: ISIS CORREIA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA JÚNIOR Turma: terceira EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Não há omissão no que pertine à apreciação do pedido de equiparação do auxílio-alimentação ao valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU. 3. O acórdão foi expresso ao decidir que o fato do Ministério do Trabalho e os servidores do Tribunal de Contas da União - TCU estarem submetidos ao regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/90 não autoriza a equivalência salarial, haja vista que a estrutura remuneratória das carreiras federais dos diversos Poderes da República é fixada por lei específica, consoante disciplina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 4. Pretende o embargante ter acolhido o pedido de equiparação dos valores pagos a titulo de auxílio-alimentação com base no processo paradigma (RE Nº 135.455-SC), no qual houve o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão ainda pendente de julgamento pelo Plenário do STF. 5. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0225941-49.4398.11.10.6732 – APELAÇÃO EMGARGANTE: MURILO DA LUZ ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA JUÍZA: SOPHIA RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA JÚNIOR Turma: terceira EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Não há omissão no que pertine à apreciação do pedido de equiparação do auxílio-alimentação ao valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU. 3. O acórdão foi expresso ao decidir que o fato do Ministério do Trabalho e os servidores do Tribunal de Contas da União - TCU estarem submetidos ao regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/90 não autoriza a equivalência salarial, haja vista que a estrutura remuneratória das carreiras federais dos diversos Poderes da República é fixada por lei específica, consoante disciplina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 4. Pretende o embargante ter acolhido o pedido de equiparação dos valores pagos a titulo de auxílio-alimentação com base no processo paradigma (RE Nº 775.656-SC), no qual houve o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão ainda pendente de julgamento pelo Plenário do STF. 5. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96411317992165061232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)