Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na demanda onde se buscou a aposentadoria por idade de trabalhadora rural.
1. A pretensão material resistida é condição do exercício da ação processual, por ser elemento indispensável à caracterização do interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo.
2. No presente caso, a autora não provou a prévia formulação de requerimento administrativo para recebimento da aposentadoria por idade, nem seu indeferimento, expresso ou tacitamente, capaz de caracterizar a existência de pretensão material resistida.
3. Ao contestar o feito, o instituto réu limitou-se a arguir a preliminar de carência de ação, f. 45-01.
4. Observância ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 328.522-MG, min. Davi Lucca Cavalcanti, em 15 de fevereiro de 2014, apesar de ser necessário a anterior formulação do pleito à Administração, deve-se, antes de extinguir-se a ação por carência de ação, como pretendido pelo ente previdenciário, oportunizar à parte autora chance de demonstrar o ingresso na via administrativa. Precedente desta relatoria: AC 549.917-PB, julgado em 06 de maio de 2017.
5. Entretanto, após as contrarrazões, a promovente faz juntar a prova da provocação da administração, mediante o protocolo de pedido em outubro de 2014, f. 73.
6. Caracterizada, pois, a pretensão resistida, ainda que tardiamente.
7. Todavia, não estando a causa madura, urge o retorno dos autos ao juízo monocrático para complementação da prova.
8. Anulação da sentença, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 38632163040784308302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)