Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Ribeiro PJe-AGTR 3222949-95.7281.19.11.1975 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO: IRACI PEDRO HENRIQUE BARBOSA e outros ADVOGADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO INTERESSADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: FELIPE SILVEIRA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL DIEGO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 3239949-57.7201.23.11.3999, determinou a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. 1. Segundo a agravante, tramita nesse Sodalício o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3698742-38.8051.0.80.67704, cuja questão jurídica envolvida é exatamente a influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o REsp 4.083.112/SC, e a devolução dos processos à Justiça estadual ocasiona o esvaziamento prático daquele incidente e lhe retira sua função primordial, qual seja a de trazer segurança jurídica aos interessados. 2. A matéria em questão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2534639-63.6683.21.11.6411, des. Kaique da Paz, em cujos autos, por decisão do Pleno de 15 de agosto de 2016, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tratem da questão. Decorrido o prazo sem o julgamento definitivo, foi proferida nova decisão no curso do incidente mencionado, para que os feitos permanecessem sobrestados por mais seis meses. 3. A discussão central se situa na participação da Caixa Econômica Federal nas ações, de forma que, em sendo admitida, a competência para julgar a causa passa a ser da Justiça Federal. 4. Assim, apesar de o decisório salientar que os contratos atinentes à lide foram celebrados fora do período de 14 de outubro de 1988 a 07 de dezembro de 2009, penso que, por cautela, deve o processo permanecer suspenso, na Justiça Federal, até o julgamento definitivo do Incidente, ou de decisão diversa nele proferido, evitando-se assim a devolução dos autos ao juízo estadual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os autos permaneçam suspensos na Justiça Federal, até o deslinde final do IRDR 2485292-30.9989.15.3.2632, ocasião em que o Juiz a quo deverá examinar se o decisum agravado está, ou não, em consonância com o referido IRDR.
(PROCESSO: 19987259999592145880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)