PENAL. PROCESSUAL PENAL. BENEFÍCIO INDEVIDO QUE NÃO SE OBTEVE, TODAVIA, ATRAVÉS DE MEIO COMPROVADAMENTE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. O fato de um benefício previdenciário haver sido deferido em circunstâncias nas quais o segurado não lhe faria jus é, claro, relevante, mas não gera inexorável necessidade de sua condenação por estelionato. A antijuridicidade desta figura criminal demanda o cometimento de engano mediante fraude ou ardil, o que não se verifica com segurança no caso dos autos;
2. Deu-se, com efeito, que o segurado, já jubilado pelo RPPS do município de Paulista (PE), apresentou documentação ao INSS postulando aposentadoria, fundada, agora, em labor rurícola em regime de economia familiar, obtendo-a;
3. Há clara incompatibilidade na percepção cumulada de ambos os benefícios, mas não se demonstrou com segurança que o labor rurícola, documentado nos papéis apresentados ao INSS, não houvesse sido efetivamente realizado (a sugestão é, aliás, diversa);
4. A postulação administrativa, então, não partiu de documentos apriorística e demonstradamente falsos. Os fatos documentados, ao revés, apresentados ao crivo do INSS para análise e validação, sugerem ser possível que o órgão previdenciário, conquanto houvesse constatado o labor campesino, também lograsse identificar a existência da outra aposentadoria e, então, por esse motivo jurídico, indeferisse o benefício que lhe fora pretendido;
5. Somente no caso da apresentação de documentos sabidamente falsos, simulando realidade além do alcance dos mecanismos naturais de conferência empreendidos pela autarquia previdenciária, é que se poderia falar nas elementares do tipo de estelionato, as quais, no caso, não se podem ter como induvidosamente demonstradas;
6. Absolvição que se decreta. Provimento do apelo da defesa.
(PROCESSO: 264832361622164, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)