PROCESSO Nº: 1913590-16.2888.23.3.4078 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CALEBE FOGAÇA ADVOGADO: Rafael Nogueira e outro RELATOR: Desembargador Federal Kevin Novaes RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Benjamin da Cunha - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. CABIMENTO DO PROCESSO RESCISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.297/63 E DECRETO Nº 2.172/97. CUMPRIMENTO DISSOCIADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA LEGAL. IMPERATIVIDADE DA COISA JULGADA. IMPOSIÇÃO LEGAL DE REAJUSTES SEGUNDO OS ÍNDICES DOS dissídios coletivos ou acordos entre empregados e empregadores. PERCENTUAIS INFORMADOS PELO SINDICATO NÃO CONDIZENTES. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO NÃO FINALIZADA. ERRO MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECOMEÇO DA EXECUÇÃO. REFAZIMENTO DAS CONTAS EM COMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR COMO LIMITADOR. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS, com base no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos do AGTR nº 876996/PE, que, entendendo não se tratar de matéria de ordem pública ou de erro material, considerou precluso o debate veiculado pela autarquia previdenciária, em sede de execução, para a qual deveria valer a "evolução salarial já apurada no feito principal, transitado em julgado e que levou aos valores recebidos atualmente pelo agravante". 2. A questão fundamental discutida no acórdão guerreado, que deu provimento ao agravo de instrumento do exequente, concerne à ocorrência ou não de preclusão para o INSS, executado, se insurgir contra a forma de apuração da RMI e os índices aplicados para fins de reajustamento da aposentadoria de ex-combatente do ora réu. 3. Em 2003, o segurado ajuizou ação contra o INSS, para garantir que o seu benefício fosse calculado segundo os ditames da Lei nº 4.297/63 (vigente à época da jubilação), porque, segundo ele, a autarquia pretendia promover a revisão de sua aposentadoria, concedida em 1971, reduzindo o seu valor de modo automático, levando em conta a Lei nº 5.698/71, afrontando, assim, o seu direito adquirido. O segurado alegou, ainda, que o INSS estaria buscando limitar os proventos de aposentadoria a um teto, com fundamento no Decreto nº 2.172/97, o que feriria o princípio da legalidade. Assim, concluiu que "resta exaustivamente demonstrado o direito do Autor de ter reajustado o seu benefício de aposentadoria nos mesmos moldes que são conferidos à categoria profissional a que pertencia quando em atividade (in casu, a dos bancários), independentemente do limite de teto, tendo, ainda, direito a receber as parcelas pagas a menor nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data de ajuizamento desta lide, devidamente corrigida monetariamente, e mediante aplicação dos juros legais (considerando-se, inclusive, tratarem-se de prestações alimentícias)". 4. O pedido autoral foi julgado improcedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas o autor apelou (AC nº 977838/PE) e a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido, ao argumento de que "a lei que rege o reajuste de benefício previdenciário de ex-combatente é a lei do tempo em que se deu a concessão da aposentadoria", de modo que, "se a aposentadoria se deu antes da edição da Lei nº 5.698/71, o reajuste ocorre com base na Lei nº 4.297/63 e sem a aplicação do teto remuneratório previsto no Decreto nº 2.172/97". 5. Certificado o trânsito em julgado, o exequente requereu a execução da obrigação de fazer, para o que juntou a declaração do sindicato da categoria de percentuais de reajustes no período. Na sequência, o INSS peticionou, informando o cumprimento da obrigação de fazer, juntando planilha com cálculos baseados nos índices informados pelo sindicato. O exequente peticionou, pugnando pela execução da obrigação de pagar os valores atrasados no importe de R$ 3.834.515,17. Citado, o INSS manejou embargos à execução, alegando que o cálculo do exequente estaria incorreto, porque: a) incluiu o salário do mês de janeiro, em desconformidade com o art. 1º da Lei nº 4.297/63; b) efetuou os reajustamentos com base em tabela do Sindicato da categoria, que não traz os índices corretos para essa finalidade. Quanto a esse ponto, o executado salientou que "teve acesso às Convenções Coletivas relativas à categoria profissional do embargado (v. documentação em anexo) e, comparando-as com a tabela de reajustes fornecida pelo Sindicato (colacionada aos autos), foram verificadas várias divergências que implicaram a majoração dos valores ora executados". Assim, o INSS apontou, detalhadamente, as várias incongruências entre a tabela do Sindicato e as convenções coletivas da categoria, acrescentando que o exequente, ainda, converteu sua aposentadoria em URV, segundo regra aplicável apenas aos benefícios do RGPS. Consignou, assim, que "os valores considerados como devidos nos cálculos de execução e que serviram de base para o cumprimento da obrigação de fazer, foram apurados indevidamente [...]" e que, corrigidos os equívocos constatados não haveria saldo devedor em favor do exequente, mas, sim, saldo credor, em favor do executado, da ordem de quase R$370.698,00. Por derradeiro, enfatizou: "Malgrado o INSS também tenha incorrido em equívocos por ocasião da feitura da evolução salarial do embargado - o que repercutiu em todo o cálculo da execução - é de se ver que os dados colacionados ao processo (declarações do Sindicato) também continham inconsistências que comprometeram severamente os cálculos, aumentando-os sensivelmente, na forma acima apontada./Demais disso, equívocos cometidos por quem quer que seja não podem justificar o pagamento de valores indevidos pela Fazenda Pública, máxime quando são detectados a tempo de serem corrigidos, como no caso em destaque". 6. O Juízo da execução definiu que, entre os índices indicados na convenção coletiva de trabalho e os listados em tabela do sindicato, prevalecem os primeiros, determinando a remessa dos autos à Contadoria, e deferiu a medida cautelar requestada pela autarquia, de modo que o exequente interpôs o agravo de instrumento, em cujo bojo foi proferido o acórdão rescindendo. 7. Impugnação ao valor da causa acatada, porque o conteúdo econômico da ação rescisória deve corresponder ao montante pretendido pelo réu, na execução, e que o autor desta demanda diz não ser devido. Esse acolhimento não conduz à extinção da ação rescisória por inépcia da petição inicial, tratando-se, em verdade, de simples saneamento do vício, sem maiores consequências imediatas, haja vista a inexistência de previsão de recolhimento de custas para este tipo de ação e se tratar o autor de autarquia federal dispensada de efetivar o depósito prévio. Precedentes do STJ. 8. Preliminar de não cabimento da ação rescisória rejeitada, por se estar diante de decisão de mérito. 9. O acórdão violou manifestamente as normas jurídicas dos arts. 14, II, 474 e 795 do CPC/73 e dos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF/88, que impõem, fundamentalmente, o dever de lealdade processual, a proteção à coisa julgada e a obediência às regras do devido processo legal, entre as quais, a que condiciona a extinção da execução à declaração por sentença. 10. A insurgência do INSS, em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, não implica violação à coisa julgada, visando, ao contrário, à sua correta implementação. Com efeito, o acórdão transitado em julgado, que lastreia a execução, julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a revisar a aposentadoria de ex-combatente percebida pelo ora demandado, reajustando o benefício nos termos da Lei nº 4.297/63, sem a aplicação do teto remuneratório previsto no Decreto nº 2.172/97, respeitada a prescrição quinquenal. Foi esse o comando que transitou em julgado. O dispositivo do julgado não esposou, de antemão, determinados valores, supostamente decorrentes desse comando condenatório. Nele não houve determinação de que se observassem, especificamente, para fins de revisão/reajuste do benefício segundo as regras definidas como aplicáveis, os índices constantes de tabelas fornecidas pelo sindicato da categoria do autor. O momento próprio à apuração do montante correspondente à condenação é a fase de liquidação. Logo, descabe falar-se que o trânsito em julgado do processo de conhecimento abrangeu uma dada "evolução salarial", por não ter o INSS controvertido sobre os documentos constantes dos autos, atinentes a índices referenciados pelo então autor, impedindo que, na fase de cumprimento, se verifique a adequação dos valores postulados ao que restou fixado no título executivo judicial. 11. Por efeito da impositividade da coisa julgada, devem ser respeitados os ditames da Lei nº 4.297/63. Primus, para que se proceda aos reajustes, segundo o art. 2º daquela lei, é preciso calcular a RMI do benefício, em atenção à norma do art. 1º, ou seja, para o cálculo dos proventos, deve-se considerar a média do salário integral realmente percebido na ativa, durante os 12 (doze) meses anteriores à respectiva concessão. Raul Dias, a partir da definição dessa base, aplicam-se, para fins de reajustamento, os índices dos dissídios coletivos ou acordos entre empregados e empregadores. Foi exatamente assim que interpretou o Juízo da execução, ao definir a RMI base e fixar que esses índices de reajuste não são os informados pelo sindicato da categoria profissional do exequente, mas, sim, os fixados nos acordos ou dissídios coletivos da categoria profissional do exequente (bancário). Não tendo o acórdão guerreado atentado a essa conformação, considerando, inversamente, que as decisões do Juízo da execução ofenderam a coisa julgada, é de se ter que, nesse ponto, incorreu em erro de fato. 12. No tocante à afirmação do exequente, de que, na aplicação desses índices de convenções coletivas, não caberia o escalonamento em faixas salariais, quando essa metodologia fosse prevista naqueles acordos, porque o acórdão transitado em julgado garantiu ao beneficiário não se sujeitar a qualquer teto remuneratório e porque essas faixas não se aplicariam aos inativos, não há como ser acolhida pelos seguintes motivos. A coisa julgada apenas afastou a limitação do teto prevista no Decreto nº 2.172/97, ou seja, não impediu que se observassem faixas salariais nos reajustamentos, quando assim prevista em acordos ou dissídios coletivos. Demais, o parâmetro de reajustamento da aposentadoria é a situação salarial dos servidores da ativa, de modo que não há como querer ficar fora da sistemática das faixas salariais. Desse modo, não há como defender que as decisões agravadas, modificadas pelo acórdão rescindendo, violaram a coisa julgada cristalizada nos autos de outro agravo de instrumento, que determinou a obediência ao título executivo, especificamente na parte que afastou a sujeição ao teto daquele decreto. 13. Constatando o INSS que os índices informados pelo sindicato, inicialmente adotados para os efeitos do cumprimento de sentença, não correspondiam aos previstos nas convenções coletivas da categoria profissional do exequente, importando, portanto, a sua aplicação, em ofensa ao título executivo, informou ao Juízo da execução, quando ela ainda estava em curso e, como corretamente acentuado pelo mencionado Juízo, "não transitam em julgado decisões interlocutórias, da fase de execução, que contrariem o julgado dos autos principais em execução./Ou seja, todas as decisões, nesta fase, poderão ser modificadas tantas vezes quantas tenham contrariado o título judicial em execução./E assim tem que ser porque o julgado em execução não pode ser modificado em tal fase". 14. O equívoco cometido pelo INSS, ao adotar os índices constantes das tabelas do sindicato (ou qualquer outro percentual diverso), acreditando expressarem os definidos pelos acordos e dissídios coletivos da categoria, configura erro material e "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador" (STJ, AgRg no AREsp nº 469.319/RJ, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2015, DJe 04/01/2016). 15. Manter a aplicação dos percentuais descompassados do título executivo judicial viola a coisa julgada, em razão da adoção de critério distinto daquele que foi por ela albergado. 16. Eventual perpetuação do acórdão representaria autorização para que o exequente percebesse quantia superior àquela que ele buscava receber, quando ajuizou a ação, com os parâmetros legais que escolheu, caracterizando o enriquecimento injustificado, o que não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico. 17. Procedência do pedido da ação rescisória, para desconstituir o acórdão do AGTR nº 378724/PE, e, em novo julgamento desse recurso, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo as decisões agravadas, devendo os autos originários ser encaminhados à Contadoria do Foro, para fins de apuração do valor correto do benefício e das parcelas atrasadas (não abrangidas pela prescrição), em conformidade com o título judicial transitado em julgado, observando-se, contudo, que o valor mensal decorrente do comando transitado em julgado não pode ser inferior ao que o exequente percebia, administrativamente (sem qualquer impugnação) do RGPS, antes da propositura da ação originária, haja vista que o autor não pode ser prejudicado em virtude do processo que manejou.
(PROCESSO: 28981683114905615892, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2018)