PROCESSO Nº: 5610460-81.7937.1.2.5195 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: LUIZ MIGUEL ARAGÃO E ALCOOL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Araújo RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. ART. 41, § 1º, DO ADCT/CF/88. ART. 1º DA LEI Nº 8.402/92. NÃO RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 73.711/31. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. VEDAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. VIOLAÇÃO A MANIFESTAS NORMAS JURÍDICAS. PROCEDÊNCIA. Trata-se de ação rescisória intentada pela Fazenda Pública buscando desconstituir acórdão que reconheceu à empresa ré o direito de compensar crédito-prêmio de IPI com débitos de tributos lançados por homologação, sem as restrições instituídas pela IN nº 41/2000, ou seja, admitindo a compensação de tais créditos com débitos de terceiros, abarcando-se, ainda, os créditos compreendidos nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF, porquanto a discussão primeira a ser enfrentada na análise da matéria é de cunho constitucional, qual seja, a violação do art. 41, § 1º, do ADCT da CF/1988, que precede as demais, de ordem infraconstitucional. Entendimento consagrado na jurisprudência pátria e na Suprema Corte, em regime de repercussão geral, que o crédito-prêmio do IPI constituiu um incentivo fiscal de natureza setorial - setor industrial, mediante incentivo à exportação de produtos manufaturados - de que trata o art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, dispondo, mais o ADCT/88 que a incidência do crédito-prêmio do IPI não ultrapassaria dois anos da promulgação da Carta de 1988. Como não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, como reza o parágrafo primeiro daquele artigo, deixou o incentivo de existir em 14/09/1990. A Lei nº Rafael Costela não pretendeu aquela lei restabelecer o crédito-prêmio do IPI, mas apenas revigorar o art. 5º do Decreto-Lei nº 491/1969, que assegurava "a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados", não fazendo menção ao art. 1º daquele Decreto-Lei, não tratando, portanto, de crédito-prêmio de IPI. Prazo prescricional incidente sobre a hipótese do art. 1º do Decreto nº 57.000/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Assim, extinto o incentivo fiscal desde 22.11.4083 e ajuizada a ação de origem pela parte ré em nove anos depois, já se encontrava fulminada pelo decurso do prazo prescricional a pretensão da parte ré. Ainda que houvesse crédito-prêmio do IPI válido a ser compensado, não se haveria de falar em sua utilização por terceiros. Também aqui deixou de ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002, 53.828/2003 e 91.097/2004, segundo o qual, os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros. Procedência do pedido rescisório. rnsmw
(PROCESSO: 50398392872499570212, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2017)