PROCESSO Nº: 8420665-99.5605.15.7.1986 - APELAÇÃO APELANTE: EFA GESTAO DE JUAN ARAÚJO ADVOGADO: Felipe Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0364183-62.0686.8.7.1974 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benjamin Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL. ART. 5º, V, DA LEI Nº 92.254/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO). SAMUEL FOGAÇA. EMPRESA DE FACHADA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, INÉPCIA DA INICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 20.336/13 E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela EFA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., em face da sentença que julgou procedente a ação e condenou a empresa à dissolução compulsória da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à Administração Pública Nacional, previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/13. 2. Apesar de a revelia ser uma consequência lógica quando da não apresentação da contestação, esta não produz seu efeito material (presunção de veracidade dos fatos) quando a ação versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC/2015), como é o caso dos autos. Preliminar que se confunde com o mérito, uma vez que o Juízo não se pautou apenas nas alegações da parte autora, consoante se observará na análise do mérito. 3. Deve ser afastada a preliminar de inépcia, já que não houve pedido genérico por parte do MPF, mas sim, o requerimento de condenação nas sanções do art. 19 da Lei Anticorrupção, cuja dosimetria foi devidamente analisada e aplicada corretamente pelo Juízo sentenciante. Desse modo, deve ser rechaçada a presente preliminar de inépcia. 4. Deve ser rejeitada, também, a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 12.846/2013. O rol do art. 173, § 5º, da CF/88 não é taxativo (mas apenas prescreve um mínimo de responsabilização), de modo que não veda a elaboração de leis, disciplinando a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos diversos das hipóteses nele veiculadas, como é o caso da Lei Anticorrupção. 5. A apelante aduz que, para o ajuizamento da presente ação, seria imprescindível a apuração prévia dos fatos por meio de um procedimento administrativo, alegando que os arts. 9º e 18 da Lei nº 12.846/2013 imporiam tal ônus. Contudo, verifica-se que os referidos dispositivos não mencionam tal obrigação. Ademais, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que os procedimentos administrativos prévios (tais como os inquéritos policial e civil) são dispensáveis para a propositura de ações judiciais, já que possuem um valor probatório relativo. 6. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, tem, como objeto, a responsabilização objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 7. No caso específico da apelante - EFA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA -, a prática de criar empresas em situação de sobreposição de endereço, como subterfúgio para burlar o fisco e os credores em geral, aqui se verificou, tendo sido constituída, em 17/11/2009, pelos sócios Ryan Barros (90%), Cauê Carvalho (5%) e Vinicius Santos, conforme contrato social (Inquérito Civil nº 1.37.883.870841/3481-61 - Apenso XIX, Vol. IX - fls. 1712/1717), atualmente encontra-se "ativa", consoante Certidão emitida pela Receita Federal e acostada aos autos pelo MPF (ID: 6589664 - pag.01). Em 12/02/2011, houve alteração no quadro societário da empresa, passando a constar, como sócios, apenas os nomes de Alice Cavalcanti (95%) e Thomas Rocha. Com relação à interposição de pessoas, deve ser ressaltado que Danilo Cunha figurava como gerente do Departamento de Pessoal da TECIDOS LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com salário contábil de R$ 1.900,00 em 12/2012 (Inquérito Civil nº 5.89.952.901052/6132-41 - Apenso XIX, Vol. II - fls. 73/74), porém, já fora empregado de outra paper company do IGOR MELO, a empresa denominada "CIEMARSAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE SAL LTDA.". Mais uma vez, a interposição de pessoas utilizadas pelo SAMUEL ARAÚJO na composição societária da empresa apelante se fez presente. 8. A empresa apelante, que nunca funcionou de fato, foi única e simplesmente criada para ocultar e branquear seus reais ganhos, sonegando e ludibriando a Receita Federal, o que gerou um prejuízo ao erário na monta de R$ 875.602.815,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, e novecentos e vinte e oito reais e seis centavos), juntamente com as demais empresas do Thiago Almeida. Ademais, da análise do conjunto probatório acostado ao Inquérito Civil nº 1.28. 735.284135/7179-02 (Apenso XIX e Id nº 8374633.7408637), que serviu de alicerce às Ações Penais contra o Luiz Felipe Peixoto e a presente ação civil, conclui-se que a apelante apenas existiu formalmente, para fins de encobrir transações do grupo, configurando-se o cometimento de ato lesivo ao patrimônio público previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013. 9. Assim como nos casos de improbidade administrativa, a aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato lesivo praticado. Deve ser observada, ainda, para a dosimetria das penas aplicadas, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a adoção de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta (art. 19, § 3º, da Lei nº 12.846/2013). A sanção de dissolução da pessoa jurídica aplicada é perfeitamente compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos lesivos praticados e o prejuízo envolvido, não havendo que se falar em reforma. 10. Em sede de ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85, devendo ser utilizada a simetria para o caso em comento (Lei anticorrupção). Não cabimento. 11. Preliminares não acolhidas. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58453564410464884904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)