PROCESSO Nº: 1366297-54.6860.19.5.6779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGA A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - A União postula o reconhecimento da omissão quanto à legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao servidor a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente , visto que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, e 201, § 11, CF/88, determina a incidência sobre ganhos habituais do empregado, de que natureza for. - Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando não ocorrer o afastamento ou declaração de inconstitucionalidade, de modo expresso ou tácito, de dispositivo legal, não há no que se cogitar de aplicação da reserva de plenário. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42210545942191823419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)