TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2004 a 2011.
1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que, em sede de Embargos à Execução: a) extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação às taxas de ocupação atinentes às competências de 2004, 2006 e 2007, face à ocorrência de litispendência (art. 267, V, do CPC/73); b) reconheceu a prescrição dos créditos das competências de 1994 a 1999 e a decadência dos créditos relativos às competências de 2000 a 2003; c) julgou improcedente o pedido quanto às competências de 2005, 2008, 2009, 2010 e 2011 (art. 269, I, do CPC).
2. Pretensão da FAZENDA NACIONAL consubstanciada no afastamento da litispendência alegada, reconhecendo-se como devida a cobrança dos créditos relativos aos anos de 1999 a 2004, 2006 e 2007. O particular postula em seu recurso a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 150, VI, c, da CF/88, e do art. 175, do CTN.
3. Validade da CDA que embasa o executivo fiscal, pois "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez" (art. 3º, da Lei nº 6.830/80). Para desconstituir dita presunção de certeza e liquidez, caberia à embargante trazer ao feito elementos aptos a infirmar as informações apresentadas pela Superintendência do Patrimônio da União, de que foram observados os parâmetros de cálculo fixados no acórdão proferido na Ação Ordinária nº 3378.07.69.601097-4, o que não se verificou na espécie. Por outro lado, a avaliação do imóvel e a alíquota aplicada na cobrança das taxas de ocupação não estão contemplados dentre os requisitos da CDA previstos pelo art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80.
4. Litispendência quanto aos créditos de 2004, 2006 e 2007 eliminada com a prolação de sentença de extinção sem resolução de mérito na execução fiscal nº 0162421-25.0546.8.11.9372 (01/08/2015, data posterior à da sentença dos embargos executivos, de 08/02/2015). O Fisco Nacional não pode ficar sem a possibilidade de cobrar os referidos valores nas duas ações fiscais ajuizadas.
5. Impossibilidade de se considerar as datas apresentadas pelo Superintendente do Patrimônio da União (ofício) como datas de constituição do crédito, pois a exequente não trouxe aos autos elementos suficientes para invalidar a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. Se a informação prestada pelo Superintendente da SPU goza de fé pública, a CDA que embasa a ação fiscal dispõe da presunção de certeza e liquidez, sendo necessária a demonstração de provas que afastem tal presunção, o que não se verificou na espécie.
6. "A cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 21.161/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 25 de abril de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 34.227/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 26 de abril de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." (REsp 2009801/PE, Rel. Ministro ENZO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/01/2010, DJe 08/04/2010, julgamento em sede de recurso repetitivo)
7. In casu, para o período de 1994 a 1998 consumou-se a prescrição, uma vez que a ação fiscal foi ajuizada em 11/02/2013, mais de 05 (cinco) anos de sua constituição, nos termos do Decreto nº 98.034/32. Quanto aos créditos relativos às competência de 1999 a 2003, verificou-se a decadência, pois os créditos foram constituídos em 06/04/2012, tendo transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos. Para os créditos relativos ao período de 2004 a 2011 não ocorreu nem a decadência, nem a prescrição, face à data de propositura da execução fiscal. Prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos do interregno de 2004 a 2011.
8. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente providos. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 55233384099802666860, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018, PUBLICAÇÃO: 12/01/2018)