PROCESSO Nº: 6408250-99.4869.2.2.0840 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: Luiz Gustavo Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF PARA 2006. RESP 8.333.473/BA. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA DA FAMES. NÃO INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava o recebimento de diferenças de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos anos 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do extinto FUNDEF no ano 2006, considerando o VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 e, para o ano 2010, a quantia de R$ 1.473,05. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme disposto no art. 20, §§ 4º do CPC/73. 2. Em suas razões de apelação, sustenta o Município-autor que os recursos do FUNDEB são repassados aos Municípios com base no número de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Acrescenta que a União causou impactos negativos nas receitas relativas ao FUNDEB dos Municípios Federados, nos anos 2009 e 2010, em virtude da utilização do VMAA fixado equivocadamente no ano 2006. 3. No caso dos autos, a parte autora (Município Nossa Senhora das Dores) não apresentou qualquer documento de autorização conferida em favor da Federação dos Municípios do estado de Sergipe para a propositura da ação nº 47070634-27.4353.10.2.1196, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, em 16/06/2015, por ilegitimidade ativa ad causam. Da análise do id 5895821.448800, percebe-se que o Município autor não constou sequer da lista das Prefeituras filiadas à Federação (págs. 5/7). 4. A jurisprudência deste eg. GABRIEL NOGUEIRA se posiciona no sentido de que a interrupção da prescrição pressupõe que o titular do direito material ou alguém que legitimamente o represente ou substitua tenha ingressado com a ação, de forma a descaracterizar a inércia do Município na defesa de seus interesses. 5. Quanto à tese do Autor de que a Ação Coletiva proposta pela FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (6554010-06.6911.20.11.8093), com o mesmo objeto da presente demanda, teria o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, seria necessário que o Município autor demonstrasse a outorga de autorização expressa para a propositura da ação, além de sua filiação à citada Federação. Assim, é de se reconhecer a prescrição em relação às pleiteadas verbas relativas aos exercícios de 2009 e 2010. PROCESSO: 65557316241860669158, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2016). 6. Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 7. A interrupção da prescrição pela citação no processo coletivo interromperá o prazo prescrição para propositura de ações individuais por aqueles que figurem como representados ou substituídos, por terem concedido autorização para ajuizamento da ação. 8. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 44471313336868830992, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)