EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SECCIONAL DA PGFN EM PETROLINA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de BENJAMIN CARVALHO DANTAS diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que o exequente não foi intimado pessoalmente do despacho que determinou o arquivamento da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, exarado em 09/11/2007.
3. Sustenta que, na data em que proferido o despacho de arquivamento dos autos, já estava vigente a Lei Federal nº 69.299/2004, que em seu art. 17 prevê a intimação/citação pessoal dos ocupantes dos cargos de Procurador Federal, sob pena de nulidade do ato processual.
4. Por fim, ressalta que, ao contrário da fundamentação constante na sentença ora apelada, a intimação de Procurador Federal por AR não é válida, pois enviada ao ente e não ao seu representante processual (fl. 49), assim como desprovida de amparo legal e em confronto com a jurisprudência pacífica e sedimentada sobre o caso.
5. O Egrégio STJ, em interpretação à súmula nº 314, tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 924.006).
6. A intimação da Fazenda Pública de forma pessoal é garantia resguardada em Lei (art. 25 da Lei nº 6830/80), como uma das formas de garantir o interesse público pelo recebimento do crédito fiscal.
7. Entretanto, em casos nos quais não há procurador residente ou sede da Procuradoria da Fazenda Nacional na comarca/subseção cuja execução está em andamento, a intimação via AR é válida.
8. No caso dos autos, embora a suspensão do processo tenha sido determinada mediante provocação da exequente (fl. 45), constato que a mesma não foi intimada previamente, de forma regular, sobre o decurso do prazo prescricional nos termos preconizados pelo parágrafo 4º do art. 40 da LEF, posto que, em Petrolina, há a Procuradoria Seccional Federal do Vale do São Francisco, circunstância que não dispensa a intimação pessoal, e torna inválida intimação via AR.
9. Assim, resta impossibilitado o reconhecimento de ofício da prescrição à luz do que foi deliberado também por aquele Tribunal Superior no julgamento do REsp nº 8.401.764/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
10. Nesse mesma linha de entendimento já decidiu esta Corte Regional (3ª Turma - AC nº 627.025 - Relator Des. Diogo Moreira - Public. DJe 02/10/2013).
11. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que se dê a oportunidade de manifestação da exequente.
(PROCESSO: 577498872472006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)