E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O entendimento pacificado da jurisprudência é no sentido de que a prescrição dos juros progressivos é trintenária e de trato sucessivo. II - De acordo com o art. 4º da Lei nº 5.107/66 previa um sistema progressivo de incidência de juros para os depósitos do FGTS em percentuais que variavam de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento). A Lei nº 5.705/71 estabeleceu uma taxa única de capitalização, ou seja, à base de 3% (três por cento) ao ano, ressalvando-se o direito dos que já haviam optado pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço anteriormente a sua publicação. Entretanto, a Lei nº 5.958/73, em seu art. 1º, tornou possível, àqueles que não fizeram a opção, o direito de fazê-la com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967, ou à data da admissão do emprego, se posterior àquela. III - "Quanto ao pedido de pagamento dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e Alexandre da Rosa, desde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 374.836-3/RS, cujo relator foi o Ministro Ian Araújo, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento no sentido de que possuem os titulares das contas vinculadas ao FGTS direito à revisão destas de acordo com a correção monetária integral dos períodos de janeiro de 1989 pelo índice de 42,72%, referente ao Plano Verão, e abril de 1990 pelo índice de 44,80%, correspondente ao Davi Lucca Pinto, concernente aos expurgos inflacionários do período. Com base no referido julgamento, o Col. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula nº 252". IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 80037124092435310700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)