Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Santos em EDEC na APELREEX 3871660-10.2353.5.11.3607 EMBARGANTE : ANTÔNIO BARBOSA S/A EMBARGANTE : USINA MONTE ALEGRE SA EMBARGANTE : VITOR HUGO MOURA S A EMBARGANTE : COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL CISAL ADV : Fabricio Montenegro de Morais EMBARGADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL CAIO BARROS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado, datado de dezembro de 2017, ao apreciar declaratórios anteriores, sanou omissão no tocante à aplicação do Código de Processo Civil de 2015 no que refere à majoração ou fixação de honorários advocatícios. 2 Os novos embargos declaratórios das empresas (Identificador 3229389.5797461), defendem omissão no julgado em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à aplicação do novo Código de Processo Civil, segundo o qual é a data da sentença o marco para aplicação do novo regime processual no que diz respeito à fixação ou majoração de honorários. 3. Resta superada a alegação de omissão no tocante ao tema desde a apreciação dos declaratórios anteriores, não merecendo conhecimento os declaratórios que ora se aprecia. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 88678383522818413070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)