PROCESSO Nº: 0121121-74.1675.2.3.8508 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE ADVOGADO: ARTHUR COSTELA E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: CALEBE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: THOMAS CASTRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos contra sentença que condenou a União ao pagamento de diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão da fixação do valor mínimo por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal nº. 9.424/1996. 2. Na sentença recorrida foi determinado que a execução não fique restrita às parcelas compreendidas entre 1998 a 2002, mas abranja também as parcelas que se seguirem, desde que decorrentes do descumprimento pela União Federal da obrigação de fazer, como foi o caso dos autos. 3. No que tange aos elementos necessários à liquidação do crédito referente ao pagamento das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, foram utilizados os dados oficiais fornecidos pelo Ministério da Educação e Cultura e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, à míngua de outros dados disponíveis ou de controvérsia entre exequente e executado. 4. O direito subjetivo do ente municipal à complementação dos valores referentes ao FUNDEF não pode ser atingido pela revogação da Lei nº. 9.424/96, uma vez que decorre de direito assegurado por lei em vigor na época dos fatos. 5. Quanto ao lapso temporal exequendo, a decisão transitada em julgado condenou a União ao pagamento dos valores do FUNDEF atrasados no período de 1998 a 2002 e na obrigação de fazer, consistente na ordem de efetuar os repasses das verbas de VMAA nos termos fixados no título. 6. Considerando que a obrigação de fazer não fora adimplida oportunamente, é viável juridicamente a execução das parcelas posteriores a 2003. Não há alteração da coisa julgada, mas apenas cumprimento das obrigações de fazer e pagar decorrentes do título executivo judicial. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Rebeca Caldeira foi publicada em 22.08.0868, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 19.12.6274, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40890945182535927789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)