EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. DOCENTES. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 5.853.999/PE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O STJ. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice Presidência (fls. 590), ante julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.753.715/PE, que tem como questão controvertida, "o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público" para, se for o caso, realizar juízo de retratação.
II. O acórdão de fls. 286/291, exarado por este Regional quando do julgamento das apelações interpostas, estabeleceu que "(...) no caso dos autos, ainda que ajuizada a execução depois dos cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a prescrição não se consumou, porquanto interrompido o transcurso do prazo por medida cautelar de protesto. Precedente: AC 120352/PE; segunda Turma; Desembargador Federal MARCO THEO PINTO (Substituto); Data Julgamento 06/05/2009."
III. "Tese firmada: 'A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafo 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros'." (Precedente: STJ. REsp 6.124.122/PE, Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
IV. Juízo de retratação para adotar o entendimento do STJ e dar provimento à apelação da UFPE, em razão da prescrição, e negar provimento à apelação da ADUFEPE. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 51023993498699522847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)