CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. DANIEL NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O instituto da Evelyn das Neves, delineado pelo art. 1.723 do Código Civil, por retratar convivência entre homem e mulher destinada a retratar estado equivalente ao de casado, não admite a configuração de vínculos paralelos. Precedente do STJ no RESP 818.572 - RJ.
2. No caso concreto, ao se cotejar as provas materiais acostadas ao feito - declaração fornecida pelo Clube Português do Recife, na qual consta a requerente como dependente do falecido na condição de esposa; contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o de cujus e o Colégio Salesiano do Recife, no qual figuram como beneficiários os filhos da autora; carnê de pagamento e notas fiscais nos quais consta endereço comum; e fotos -, com o teor dos depoimentos colhidos na audiência, constata-se que não restou devidamente demonstrado, sem contradita, a efetiva Melissa Gonçalves entre o instituidor da pensão e a autora, principalmente tendo em vista a constatação de que aquele já mantinha relacionamento estável anterior com a litisconsorte passiva necessária.
3. A existência de relacionamento do de cujus, revestido pelas características da Sabrina Mendes, impede novo reconhecimento a este respeito.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86347321844918886972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/08/2017)