EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E CONSTRUTORAS. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ATRASO SUPERIOR A 24 MESES. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença parcialmente procedente a demanda, determinando que a instituição financeira, ora apelante, (i) cesse a cobrança dos denominados "juros/taxa de obra"; (ii) inicie a fase de amortização do financiamento prevista em contrato; (iii) proceda a compensação dos valores pagos pelo apelado desde janeiro de 2015, a título de "juros de obra", com os valores a serem amortizados do saldo devedor do financiamento; bem como, condenou a apelante, solidariamente com os demais réus, (iv) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de dez mil reais, (v) ao pagamento de multa, correspondente a 2% do valor do imóvel, assim como ao pagamento de juros no percentual de 1% do valor do imóvel por mês de atraso; e (vi) fixando prazo de 18 meses para a conclusão da obra a partir da prolação da sentença, sob pena de multa diária. 2. Nos contratos de financiamento imobiliário, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar em ação indenizatória relativa a imóveis por ela financiado se, além de agente financeiro, assumir outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora etc., consoante entendeu o Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma. REsp. 804.607-RS e REsp. 1.935-AM, Rel. Min. Luiz Henrique Campos, julgados em 21/8/2012). 3. Constata-se que o contrato firmado entre a particular, a construtora/incorporadora e a Caixa Econômica Federal estipula diversos encargos nos quais o banco, ora apelante, assume o dever de substituir a construtora em caso de atraso do empreendimento, a exemplo da CLÁUSULA NONA - DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, na qual estabelece que cabe a ela o dever de substituir o construtor da obra e, em caso de retardamento ou paralisação, por período superior a trinta dias, sem motivo comprovadamente justificado e aplicar outras sanções decorrentes de eventual inadimplemento contratual. É evidente, pois, o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada não somente a sua legitimidade para figurar na lide, mas também a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. 4. Verifica-se que o prazo previsto em contrato para entrega da obra finalizou em janeiro de 2015, viabilizando a responsabilização da apelante pela mora da conclusão da obra, bem como tornando indevida a manutenção da cobrança das taxas de obra a partir do citado mês. 5. Assim, percebe-se que a sentença combatida está em perfeita sintonia com o entendimento firmado reiteradamente por essa Turma, revelando-se razoáveis as disposições insertas no comando sentencial ora impugnadas, bem como na configuração da violação ao direito da personalidade e proporcionalidade do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em decorrência da situação em análise (atraso da obra superior a 24 meses). Precedente da Quarta Turma. 6. Ausência de irresignação específica quanto aos patamares fixados a título de multa moratória em desfavor da instituição financeira, uma vez que a tese lançada na apelação se direciona tão somente quanto à ausência de responsabilidade da apelante na situação em análise, não cabendo a apreciação da questão nesta oportunidade, em obediência ao princípio da devolutividade dos recursos. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 11838089181265739079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)