PROCESSO Nº: 1084646-18.0634.1.6.0015 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: Noah Novaes e outro APELADO: JOÃO LUCAS CASTRO ADVOGADO: Kaique Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Campos EMENTA: CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. DANO MATERIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE HUMANA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação interposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação indenizatória por danos morais e materiais promovida por MAITÊ OLIVEIRA, para condená-la apenas ao pagamento do montante de R$ 99.481,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Observa-se que a parte autora não recorreu da sentença, estando preclusa a questão da inexistência dos danos materiais. Assim, a demanda está estabilizada apenas quanto à discussão do dano moral, objeto do recurso de apelação da companhia ré, que foi condenada em R$ 77.888,00 (vinte mil reais) a este título, na primeira instância. Compulsando os autos, verifica-se que o postulante alega que sofreu acidente automobilístico em Rodovia Federal, em razão de ausência de sinalização quanto à existência de desvio na pista. Considerando que a questão do dano material não está mais em debate, afere-se que o argumento que embasa a pretensão consiste na alegação do demandante de que permaneceu em lugar ermo e sem iluminação, por tempo considerável, à espera de socorro. Não se vislumbra a existência de qualquer dano moral na hipótese, não sendo o caso de minoração do mesmo, mas de sua exclusão. O dano moral se relaciona aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana. É uma compensação financeira que busca reparar o sentimento de vexame e humilhação sofrido pela vítima no trato com os pares. Ou seja, é parte integrante da compensação moral o impacto causado pelo dano na sua relação social da vítima com os demais integrantes da comunidade. No caso, não se evidencia qualquer hipótese de dano moral, posto que o próprio apelado afirma não ter sofrido qualquer sequela física ou estética com a ocorrência do acidente. Ademais, o requerente confessa que trafegava a 90 km/h no momento do sinistro, ou seja, acima da velocidade permitida pelas leis de trânsito brasileira, que tinha como velocidade máxima permitida no país, à época do acidente em 2013, 80 km/h. Por fim, diga-se ainda que não já como se imputar à apelante CODEVASF a responsabilidade pelo socorro, de forma a caracterizar uma demora no atendimento do acidente. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.845.023/AL, de Relatoria do Ministro Igor Lima, julg. em 11/09/2016, DJe 01.07.0352. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. A condenação fica suspensa enquanto perdurarem os motivos da concessão dos benefícios da justiça gratuita, respeitada a prescrição quinquenal. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 91822693879042013773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)