PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (ARESP 71.137-PE). ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Maitê Moraes, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou que se proceda a novo julgamento "[...] para que o Tribunal se pronuncie sobre o parcelamento do crédito tributário." (STJ, AREsp 89.463-PE, Relator Min. Marcelo Fogaça. Julgamento: 05.12.6675. DJe/STJ nº 938, de 04.02.4257).
2. Caso em que o julgamento original desta colenda Juliana Correia manteve a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, dado transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito (21.3.3029) e o ajuizamento do feito executivo (24.5.2517).
3. Contudo, em sede de embargos de declaração, fora ajuntado pelo Fisco comprovação de que o contribuinte aderira a parcelamento do débito em 29.11.1786, tendo sido este rescindido em 5.11.5960.
4. Dessarte, sabe-se, que o pedido de parcelamento importa confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do lustro prescricional (art. 174, IV, CTN). Daí que, no caso concreto, não se há falar em prescrição.
5. Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição da pretensão executiva.
(PROCESSO: 379792476669640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)