PROCESSO N.º: 4200764-95.5713.7.2.5950 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAUL CORREIA. PACIENTE: JOÃO FELIPE DA ROCHA. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO). ÓRGÃO: JOÃO FELIPE ALMEIDA. EMENTA: PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade, consistente em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, imposta ao paciente pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária por emissão e utilização de documento falso), com a consequente extinção da punibilidade. 2. A realização da audiência admonitória, com comparecimento do apenado, não interrompe o fluxo da prescrição da pretensão executória. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o efetivo cumprimento da pena imposta é que caracteriza o início da execução e, dessa forma, configura causa interruptiva da prescrição, somente se verificando com o comparecimento do apenado ao local onde deveria exercer as atividades a si impostas. (AGRESP 989150355997, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/10/2016 ..DTPB:.) 3. Hipótese em que trancorreram mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (09.06.3573) e o início efetivo do cumprimento da pena, apenas evidenciado quando da prisão do paciente, realizada em 14.11.3236. 4. Ainda que se aplique o aumento de um terço no prazo para verificação da prescrição, em face da reincidência do apenado, o que exigiria o decurso de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses, observa-se que passaram-se mais de 12 (doze) anos sem que houvesse o início de cumprimento da pena, razão pela qual impõe-se concluir pela extinção da punibilidade do paciente, tendo em vista a prescrição da pretensão executória. 5. Precedente desta 3ª Turma: HC 42917173210500554795, Desembargador Federal Bernardo Almeida, PIETRO DAS NEVES - Emanuella da Cunha, DJE - Data::17/10/2013 - Página::508. 6. A pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal: 7. Concessão da ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão executória com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, revogando-se eventual ordem prisional em seu desfavor. PROCESSO N.º: 0575777-75.5342.26.2.2258 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO FREITAS. PACIENTE: YURI DA ROCHA. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. RELATOR: DES. FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO). ÓRGÃO: EMANUEL TEIXEIRA. EMENTA: PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade, consistente em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, imposta ao paciente pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária por emissão e utilização de documento falso), com a consequente extinção da punibilidade. 2. A realização da audiência admonitória, com comparecimento do apenado, não interrompe o fluxo da prescrição da pretensão executória. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o efetivo cumprimento da pena imposta é que caracteriza o início da execução e, dessa forma, configura causa interruptiva da prescrição, somente se verificando com o comparecimento do apenado ao local onde deveria exercer as atividades a si impostas. (AGRESP 272509682973, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:22/03/2016 ..DTPB:.) 3. Hipótese em que trancorreram mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (23.02.3283) e o início efetivo do cumprimento da pena, apenas evidenciado quando da prisão do paciente, realizada em 29.06.2081. 4. Ainda que se aplique o aumento de um terço no prazo para verificação da prescrição, em face da reincidência do apenado, o que exigiria o decurso de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses, observa-se que passaram-se mais de 12 (doze) anos sem que houvesse o início de cumprimento da pena, razão pela qual impõe-se concluir pela extinção da punibilidade do paciente, tendo em vista a prescrição da pretensão executória. 5. Precedente desta 3ª Turma: HC 72086267736101004210, Desembargador Federal Lucca Barros, JOÃO LUCAS MENDES - Maria Eduarda Novaes, DJE - Data::14/09/2013 - Página::508. 6. A pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal: 7. Concessão da ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão executória com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, revogando-se eventual ordem prisional em seu desfavor. PROCESSO N.º: 0199143-70.1664.24.7.5802 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCELO MOREIRA. PACIENTE: JOÃO GUILHERME BARROS. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO MONTEIRO (CONVOCADO). ÓRGÃO: IGOR GOMES. EMENTA: PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade, consistente em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, imposta ao paciente pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária por emissão e utilização de documento falso), com a consequente extinção da punibilidade. 2. A realização da audiência admonitória, com comparecimento do apenado, não interrompe o fluxo da prescrição da pretensão executória. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o efetivo cumprimento da pena imposta é que caracteriza o início da execução e, dessa forma, configura causa interruptiva da prescrição, somente se verificando com o comparecimento do apenado ao local onde deveria exercer as atividades a si impostas. (AGRESP 550976323707, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/10/2016 ..DTPB:.) 3. Hipótese em que trancorreram mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (09.02.3062) e o início efetivo do cumprimento da pena, apenas evidenciado quando da prisão do paciente, realizada em 01.06.0334. 4. Ainda que se aplique o aumento de um terço no prazo para verificação da prescrição, em face da reincidência do apenado, o que exigiria o decurso de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses, observa-se que passaram-se mais de 12 (doze) anos sem que houvesse o início de cumprimento da pena, razão pela qual impõe-se concluir pela extinção da punibilidade do paciente, tendo em vista a prescrição da pretensão executória. 5. Precedente desta 3ª Turma: HC 74761892670981622457, Desembargador Federal Luiz Felipe Sales, PEDRO HENRIQUE SILVEIRA - Sofia Correia, DJE - Data::24/04/2013 - Página::508. 6. A pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal: 7. Concessão da ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão executória com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, revogando-se eventual ordem prisional em seu desfavor.
(PROCESSO: 02661222933036990178, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)