PROCESSO Nº: 5893274-96.8736.19.5.9035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BATALHA e outro ADVOGADO: Diego Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDENTES JULGAMENTOS DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento referente a valor supostamente incontroverso, quando ainda pendentes de julgamento Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública. 2. Em juízo de cognição sumária, observa-se que, no recurso especial em embargos à execução, a União Federal parece impugnar a totalidade da execução, razão pela qual a determinação de expedição de requisitório de pagamento, neste momento processual, mostra-se prematura. 3. No mais, extrai-se da petição inicial dos embargos à execução que o suposto valor incontroverso foi apontado pela União apenas a título de arguição sucessiva, a ser analisada na hipótese de serem superados seus argumentos anteriores. 4. Neste cenário, parece que a eventual determinação de expedição de precatório quando pendentes de apreciação recurso especial e extraordinário interpostos em embargos à execução no qual se discute a inexigibilidade do título, fundada em alegação de litispendência, revela-se medida prematura. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 66077499989729960112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)