PROCESSO Nº: 8207310-78.4092.18.10.9947 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: Yuri Ribeiro APELADO: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO- TCC. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a impetrante, estudante universitária, objetiva ver assegurado o início da orientação de seu Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, bem como se autorize a sua apresentação perante a banca examinadora, o que estaria lhe sendo negado em face de não ter entregue, no prazo determinado pela instituição, cópia do projeto de pesquisa e termo de compromisso preenchido e assinado pelo professor orientador; 2. A fixação de cronograma a ser cumprido pelos alunos insere-se na autonomia administrativa da Universidade. Assim, inexistindo controvérsia quanto ao fato de que os prazos foram devidamente divulgados, não há que se cogitar de ilegalidade; 3. Por sua vez, o suposto não funcionamento da secretaria no turno da noite no último dia do prazo em comento, é fato controvertido, demandando dilação probatória, o que não é cabível na via estreita do writ; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11590179006606517102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)