PROCESSO Nº: 8237735-87.9660.30.5.6137 - APELAÇÃO APELANTE: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Reni Donatti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE JULGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS. AUSENTE TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 24 DA LEI 75.654/2007. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a ordem requestada no mandado de segurança impetrado, através do qual colimava a apreciação dos seus pedidos administrativos interpostos perante a autoridade fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso concreto, consoante bem destacado pela sentença, a própria parte aduz que protocolou os seus pleitos administrativos relativos à restituição de créditos tributários (PIS e COFINS) perante a autoridade fiscal entre junho e dezembro de 2017, admitindo, inclusive, não haver escoado o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) assinalado na Lei nº 11.457/2007 para conclusão do procedimento administrativo. 3. Inexiste qualquer ato ilegal por parte da autoridade fiscal passível de reprimenda, não se revelando útil ao acolhimento da pretensão a circunstância invocada pela empresa recorrente, no sentido de que se encontra em procedimento de recuperação judicial, e que, por tal razão, seria devido receber expedito pronunciamento por parte da Administração Fiscal. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42524661190261954474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)