EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP) DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROTOCOLADOS PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2012. DEMORA PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, profira decisão nos pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) de valores de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente acima do limite máximo protocolizados no ano de 2012 pelo impetrante e, consequentemente, realizar, se for o caso, o correspondente pagamento e/ou compensação de ofício entre o valor de crédito que o impetrante entender devido e eventuais débitos vencidos, com observância das disposições legais que regem a matéria. 2. Requerimento administrativo formulado perante a autoridade coatora, apontando pedido de restituição de valores, mediante o pagamento de contribuições previdenciárias efetuadas acima do teto da previdência, durante o período de novembro de 2007 a novembro de 2011 e que aguarda uma resposta administrativa desde abril de 2012. Ante a inércia em tela, o contribuinte tem o direito de procurar outra via sem ser a administrativa para viabilizar o seu requerimento, haja vista a administração pública a qual tem o poder-dever de liberar esta informação apresenta-se morosa à solicitação do cidadão. 3. A fixação de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal não implica em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não está o Poder Judiciário apreciando o mérito administrativo, nem criando direito novo, apenas interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico. 4. Precedente do STJ. 5. Remessa necessária improvida. drc
(PROCESSO: 91243162267525167924, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)