Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Nunes Nº: 6762306-86.7555.19.10.9358 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO FARIAS ADVOGADO: IAN VIANA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA MARIA EDUARDA NUNES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DA COTA PARTE DE PENSÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de efetuar descontos na pensão da autora, a título de reparação ao erário em virtude da habilitação ulterior de dependente, ou qualquer outra medida de cobrança; bem como condená-la a restituir os valores descontados, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros e correção monetária, a contar da prolação da sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante que o acórdão omitiu-se sobre a impossibilidade de devolução dos valores já descontados do autor, bem como quanto ao art. 97, CF, e 1º-F da Lei 9.494/97, aduzindo que as ADIs 4357 e 442, bem como o RE 826.183 não se aplicam ao caso em exame. Atribuiu ao recurso fins de prequestionamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Em verdade, o embargante se limitou a manifestar inconformismo com a conclusão apresentada no acórdão recorrido, reiterando argumentos já sustentados em sua apelação e devidamente analisados por esta e. Terceira Turma. 6. Da simples leitura da ementa do acórdão embargado, verifica-se que as omissões mencionadas pelo embargante não existiram. Isto porque os itens 3 a 8 da referida ementa deixam claro que o colegiado julgador já analisou todos os argumentos reiterados, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia o embargante, de modo que os embargos declaratórios visam, tão somente, a rediscussão da matéria. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, o que foi feito no caso em análise. (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 501830 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Thomas Carvalho - DJ de 10/06/2004 - Decisão: Unânime; STJ, EDcl no MS 53.694/DF, Rel. Ministra Evelyn Jesus (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, Julgado em 28/06/2016, DJe 13/07/2016). 8. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83941369060862419092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)