PROCESSO Nº: 0397813-32.9604.13.1.6313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADOS: JOÃO LOPES e outros ADVOGADO: Marcelo de Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE895893/SE-RG. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 2032060-42.2309.30.4.0803 (cumprimento de sentença), em relação à correção monetária, determinou: (i) até 03/07/2009, a aplicação dos índices fornecidos pelos Tribunais; (ii) a partir de 06/05/2009 a 04/06/2015, a aplicação da Taxa Referencial (TR); e (iii) a partir de 17/09/2015, a aplicação do IPCA-E. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar qual o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causa não tributária, no período anterior à inscrição do crédito em requisição de pagamento. 3. O STF, no julgamento do RE692503/SE-RG, realizado no dia 30/06/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Dessa forma, em relação aos períodos anteriores a 06/02/2009 e posteriores a 19/08/2015, observa-se que a decisão combatida está em conformidade com a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com o novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE297170/SE-RG, uma vez que o IPCA-E foi o índice aplicado, a título de correção monetária, pelo Juízo a quo. Destaque-se, por outro lado, que, em que pese o magistrado de origem ter determinado, equivocadamente, a aplicação da TR como fator de correção monetária, no período compreendido entre 08/07/2009 a 05/02/2015, não há como se promover, em decorrência deste recurso, a alteração do referido índice para o IPCA-E, em razão da vedação à reformatio in pejus. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 45648937766574027209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)