PROCESSO Nº: 2779290-42.8479.3.10.2081 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Luigi da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: JOÃO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pinto Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRETENSÃO À REVERSÃO DE COTA PARTE DE OUTRA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que autora, na condição de companheira, pretende à reversão de cota parte de benefício de pensão, deferida originariamente à postulante, a dois filhos em comum com o instituidor, bem assim à corré Francisca Vasques de Barbalho, na qualidade de "maior designada", sendo esta última, atualmente, ainda beneficiária da pensão em questão. O juiz monocrático julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que inexistiria amparo legal à reversão pretendida; 2. O direito à pensão por morte, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é regido pela legislação em vigor à data do óbito do instituidor; 3. Tendo o instituidor do benefício falecido em 26/05/1983, sob a vigência da Lei nº 3.807/1960, regulamentada pelo Decreto nº 83080/1979, inexiste amparo legal à reversão em questão, considerando o disposto no art. 40, da aludida Lei, com redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973, que assim previa: "quando o número de dependentes ultrapassar a 5 (cinco), haverá reversão de quota individual a se extinguir, sucessivamente, aqueles que a ela tiverem direito, até o último", albergando a hipótese vertente, uma vez que restam apenas dois beneficiários da pensão em comento, quais sejam, a autora e a corré (Rodrigo Nascimento); 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63196335515250156322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)