E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão supriu a Omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, ao assentar que "restou Omisso o Acórdão ao não apreciar a Matéria suscitada na Apelação em relação à possibilidade de pagamento das parcelas vencidas por meio, não só de RPV, mas também de Precatório. No entanto, deve se observar que em nada altera a forma de pagamento das parcelas vencidas, se por RPV ou Precatório, uma vez que os dados serão encaminhados para a Administração através do Ofício de Requisição de Pagamento, para que haja o devido cálculo.", de modo que não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 07280160016088146236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)