PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA (LEI 6.179/74). RECONHECIMENTO DE QUE O DE CUJUS TERIA DIREITO À PENSÃO POR VELHICE EM PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N.º 5.890/73. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS JUDICIAIS AINDA NÃO INSCRITOS EM PRECATÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a contar de 20/2/2010, com correção monetária e juros de mora aplicados na forma do manual de cálculos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) por cento do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
2. Cerne da questão que consiste em saber se a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, caso fique comprovado que seu falecido marido preenchia todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por velhice prevista no art. 8º da Lei n.º 5.890/73.
3. No que tange à preliminar de decadência, entendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 103 da Lei n.º 8.213/91, tendo em vista que o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade ao extinto não depende da revisão do ato de concessão da renda mensal vitalícia, que, em razão de suas naturezas diversas (o primeiro é benefício de natureza previdenciária e o segundo é beneficio de natureza assistencial).
4. O fato de não ser possível a cumulação da renda mensal vitalícia instituída pela Lei n.º 6.179/74 com a aposentadoria por idade prevista na Lei n.º 5.890/73, consoante o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n.º 6.179/74, não impede que se reconheça, exclusivamente para fins de concessão de pensão por morte, que o falecido tinha direito ao benefício previdenciário, já que não houve negativa desse direito ao segurado, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de decadência.
5. Consta dos autos certidão emitida pelo departamento de recursos humanos da prefeitura municipal de Orós-CE atestando que o falecido "pertenceu ao Quadro de servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, vinculado junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, compreendendo os seguintes períodos 02/03/1979 a 22/01/1984, 06/11/1984 a 10/01/1985 e 12/02/1985 a 21/01/1989, conforme cópias de RAIS e Folhas de Pagamento (em apenso) que comprovam o citado período".
6. Soma dos períodos de contribuição que representa um tempo de serviço de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias, tendo o segurado completado 65 (sessenta e cinco) anos em 26/7/1984, uma vez que nascido em 15/6/1919, satisfazendo, portanto, os requisitos para a aposentadoria por velhice prevista no art. 8º da Lei n.º 5.890/73.
7. Na sessão de julgamentos do dia 27/08/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do RE 128.192/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 03.527/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Não merece, portanto, acolhimento a alegação que a aplicação do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, deve ser afastada apenas em relação aos débitos inscritos em precatório.
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 69940179147019609520, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)