Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Campos Nº: 9608854-27.2058.1.11.4388 - APELAÇÃO APELANTE: LISIANE MOURA GOMES ADVOGADO: DAVI COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. ART. 3º, V DA LEI Nº 7.998/90. FONTE DE RENDA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. IMPETRANTE SÓCIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INATIVAS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF. EX-EMPREGADOR COMO ÚNICA FONTE DE RENDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença denegou a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada objetivando a concessão do benefício de seguro desemprego. 2. O seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (art. 2º, I da Lei 7.998/90). 3. Para que o requerente faça jus à percepção do seguro desemprego, deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei 7.998/90). 4. No caso dos autos, o requerimento de seguro desemprego da apelante foi indeferido ante a constatação de que, perante o banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, figura desde 22/10/1999 como sócia das empresas Juan Rezende São Cauã Nunes - ME, inscrita no CNPJ nº 50.612.607/7236-85 e Agro Comercial São Pedro Ltda. - ME, inscrita no CNPJ nº 34.246.570/2754-38, situação considerada pela autoridade coatora como capaz de elidir seu direito à percepção do benefício, ante a presunção de que tal condição lhe geraria renda própria. 5. Os documentos que instruem a petição inicial fazem transparecer que ambas as empresas da qual é sócia estão inativas. 6. A movimentação do Processo nº 2010/071991.7 demonstra que o pedido de baixa definitiva da inscrição mercantil da empresa Ana Luiza da Cruz São Guilherme Martins - ME foi deferido e que sua situação é a de arquivado desde 21/04/2011. 7. Embora a petição inicial não tenha sido instruída com prova pré-constituída acerca do arquivamento definitivo da empresa Agro Comercial São Pedro Ltda. - ME, a impetrante demonstrou documentalmente que o requerimento de baixa desta inscrição mercantil foi protocolado em 08/11/2008, e que desde 03/06/2010 sua situação cadastral perante a Secretaria Municipal de Tributação da Prefeitura de Parnamirim é a de INAPTA. 8. As declarações de ajuste anual de imposto sobre a renda apresentadas pela impetrante apontam seu ex-empregador como única fonte de renda nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017. 9. Os autos estão instruídos com documentos que conduzem à conclusão de que a apelante não possui qualquer outra fonte de renda, mesmo não tendo sido cabalmente demonstrada a baixa de inscrição do CNPJ da empresa Agro Comercial São Pedro Ltda. - ME. 10. A mera manutenção do registro de sociedade empresária não justifica, por si só, o indeferimento do pagamento do benefício. Precedente desta Terceira Turma: TRF5, Processo: 27503869515611095847, APELREEX/PE, Desembargador Federal Erick da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 25/09/2018. 11. O ato praticado pela autoridade coatora está eivado de flagrante ilegalidade, porquanto não há previsão legal que se amolde à situação da impetrante que, comprovadamente, não possui qualquer fonte de renda. 12. Apelação provida para determinar à autoridade coatora que conceda à impetrante o benefício do seguro desemprego a que faz jus, nos termos da legislação de regência, e para isentá-la quanto ao recolhimento das custas processuais.
(PROCESSO: 36989787118612678503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)