PROCESSO Nº: 4891457-39.5262.2.6.5387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Joaquim Nascimento APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSTULANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS QUE REPRESENTAM PERÍODOS ESPECIAIS ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A DESAPOSENTAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial. Entendeu o Juízo originário que a parte demandante trabalhou sob condições especiais nos períodos de 13/04/1995 a 06/06/2003, de 12/01/2003 a 14/03/2007, e de 19/02/2007 a 08/09/2012, além do período já reconhecido pelo INSS (04/05/1978 a 10/09/1995), totalizando 34 anos, 04 meses e 15 dias e assim, condenando a autarquia a conceder ao postulante a aposentadoria especial, a partir da instrução do requerimento administrativo de desaposentação com os PPP´s (26/07/2014), condenando o INSS ao pagamento das diferenças entre a aposentadoria originária e a nova aposentadoria retroativo a data da entrega dos PPP´s no processo administrativo de desaposentação (02/03/2014). A sentença também fixou a atualização monetária pela variação do INPC (Art.41-A da Lei nº. 8.213/91) a partir do vencimento de cada parcela e de juros moratórios a partir da citação, estes últimos devidos nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº. 11.960/09, ressalvadas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação judicial e por isso prescritas. Foi reconhecida a sucumbência recíproca. Apela o INSS alegando que a prescrição quinquenal nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Argumenta que desde a edição do Decreto n.º 2.172/97, em 12/12/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial. Aduz também que não ficou constatada a permanência habitual ao agente eletricidade. Subsidiariamente, sustenta que o termo inicial do benefício só pode retroagir à data do pedido de revisão administrativa. Pleiteia o provimento do recurso e a condenação do postulante na verba sucumbencial. Apela a parte autora requerendo a modificação da parte dispositiva da sentença, visto que não se cuida de pedido de desaposentação, mas pedido de concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 2009. Pede ainda a condenação do INSS em honorários advocatícios. Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora vem recebendo aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 03/08/2009. Na ocasião, teve reconhecido como especial e convertido para comum o tempo laborado entre 31/12/1978 a 19/06/1995. Pretende agora o postulante o reconhecimento do período especial laborado entre 1995 e 2003, 2003 a 2007 e 2007 a 2009 (data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição). Ou seja, não se cuida de um pedido de desaposentação, mas sim de revisão da aposentadoria concedida, com a contagem de períodos especiais não computados quando da concessão do benefício, visto que os PPP's trazidos aos autos englobam o período de 1995/2009. Verifica-se, portanto, que o pedido constante da inicial é, de fato, a conversão da aposentadoria do autor em aposentadoria especial, com a revisão do RMI, desde a DIB. Vislumbra-se, porém, que o magistrado de base concedeu a desaposentação, que não foi requerida. Resta caracterizada, assim, a sentença extrapetita, com a concessão de coisa diversa da pedida, havendo o julgamento de matéria estranha à lide. Faz-se necessária a anulação da sentença para que seja proferida outra, dentro dos limites do pedido. Apelação do autor provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, nos termos acima delineados. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas. [09]
(PROCESSO: 93879147494733887007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)