PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVADA A NÃO CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Na hipótese, o conjunto probatório impõe o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. Quanto aos documentos em nome de terceira pessoa (o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, por exemplo), não servem à comprovação da condição de rurícola da autora. A autora se filiou ao sindicato rural, quando estava próxima de implementar o requisito etário, e a declaração por ele expedida de trabalho rural é de data bem posterior ao momento em que foi completada a idade para a aposentação. Também não podem ser considerados prova os dados cadastrais alimentados segundo informações prestadas pela própria interessada (a exemplo da certidão da Justiça Eleitoral e da escola estadual). O INSS trouxe aos autos provas de que a autora teve vários vínculos urbanos, o último deles de 1993 a 2000, o que já é suficiente para descaracterizar o labor rural. A prova testemunhal não tem serventia sem início de prova documental. Por esse quadro probatório, restou demonstrado que a autora não é rurícola.
5. Apelação não provida.
6. Majora-se a condenação da autora na verba honorária, de R$2.000,00 para R$2.200,00, a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 65368951617953308134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)