APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OSCIP. GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I - Apelação Cível manejada por LUIGI JESUS, RENAN FARIAS, YAGO PINTO, RAUL SALES DE MATOS, EMANUEL NUNES PORTELA FARIAS, MARCILIO DE MARIANA MENDES, PEDRO CAMPOS, DAVI LUIZ DA CUNHA REGO FILHO, JOÃO GUILHERME GONÇALVES e CALEBE BARROS FEITOSA contra sentença da lavra do juiz federal da 21ª Vara da Sessão Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na sede de uma ação civil pública por improbidade administrativa, advindo a condenação dos agora RECORRENTES.
II - A ação foi inaugurada por instância do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e posteriormente assumida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, razão do transbordo da demanda para a Justiça Federal. Foi voltada contra o ex-Prefeito do Município de Pombos/PE, MIGUEL MENDES LINHARES, gestão de 2001 a 2008, bem como as pessoas de VALENTINA DIAS FEITOSA, JOÃO LUCAS CARDOSO, NOAH DA MATA STELLA MARTINS, MARCELO CASTRO MURILO MOREIRA, SAMUEL TEIXEIRA, BRUNO NUNES, YAGO ARAÚJO, VITOR RODRIGUES, DAVI LUIZ DA CUNHA DE MATOS, EDIRCE EUGÊNIA NICOLE FOGAÇA, DAVI MARTINS DANIELA DA PAZ, EMANUEL FARIAS, JOÃO LUCAS FOGAÇA e ENZO GABRIEL PINTO. A motivação da demanda foi a constatação de irregularidades na execução do Termos de Parceria firmado entre Município de Pombos/PE e a organização da sociedade civil de interesse público CENTRO DE GERAÇÃO DE EMPREGO -CEGEPO, envolvendo verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo.
III - Concluída a instrução do processo, adveio sentença absolvendo EDUARDO ARAÚJO, EDIRCE EUGÊNIA ISABELLA CASTRO e BERNARDO MOURA PIETRA SALES, com a condenação dos demais promovidos pela prática de condutas descritas nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92.
IV - Foram considerados como atos ímprobos causadores de dano ao erário: a cobrança de taxa de administração em favor da OSCIP; o pagamento de valores a coordenadores, sem respaldo na lei ou no termo da parceria, nos quais foi previsto o exercício voluntário dessa função; a contratação irregular das empresas MIXPREL - UNIÃO DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA e OSASCO CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ligadas aos dirigentes da OSCIP. Como atos de improbidade que dizem respeito aos princípios da administração pública, foram considerados os pagamentos a trabalhadores voluntários em valores fixos, escalonados segundo a profissão e sem comprovação das despesas realizadas pelos mesmos, descaracterizando a relação de voluntariado.
V - Recusa das preliminares de inépcia da inicial, incompetência da Justiça Federal, falta de causa de pedir, incongruência da sentença, de nulidade do feito pela ausência do Município de Pombos no processo.
VI- Desprovimento do agravo retido, onde foi discutido tema cerceamento de defesa por indeferimento de prova. Base no art. 130 do CPC/73.
VII - Constatação de total desvirtuamento da política de instituição da ação da OSCIP, ao instante em que ficou demonstrado o pagamento à CEGEPO, de valores calculados entre 18% e 20% sobre o valor total do reembolso aos voluntários, na rubrica de "despesas administrativas", sem previsão legal ou mesmo no Termo de Parceria celebrado entre a instituição e o Município de Pombos/PE. Pelo que dita a lei, tocaria à CEGEPO e não à municipalidade o custeio dessas despesas, em razão do objetivo cooperativo da parceria. O pagamento dessa taxa de administração, sem previsão legal ou no instrumento de parceria, configura ato de improbidade administrativa, categorizado como dano ao erário.
VIII - A suposta feição de trabalho voluntário foi infirmada na Justiça do Trabalho, que acolheu demandas propostas por algumas pessoas que trabalharam na organização, confirmando que ali havia um real vínculo de emprego. Com essas características, a verba usada para pagar aos ditos voluntários, tinha nítido color remuneratório. Assim sendo, é inegável que o uso desses "voluntários" tinha a finalidade de burlar o acesso e o provimento dos cargos públicos, bem como de tangenciar obrigações tributárias e trabalhistas. Com isso, a OSCIP e os seus dirigentes violaram princípios da administração pública, notadamente o da moralidade e o da legalidade, residentes no art. 37 da Constituição Federal. Agrediram, por isso mesmo, o disposto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
IX - Merece retificação na sentença, no que diz respeito à condenação dos APELANTES à reparação integral de dano ao erário. Nesse quesito é imperioso que fique claro que durante a execução da sentença deve ser feita a apuração do que efetivamente foi pago como contraprestação dos serviços médicos que favoreceram a população de Pombos/PE, para fins de recorte do valor a ser pago por cada um dos condenados a título de reparação por dano ao erário. Atuar diferente seria consignar enriquecimento ilícito por parte da municipalidade.
X - É possível a redução da multa civil aplicada aos APELANTES, atendendo ao critério da proporcionalidade em relação aos possíveis danos causados aos cofres públicos. Com ser assim, reduzo a multa de FRANCISCO NASCIMENTO e PEDRO LUCAS SANTOS para R$ 98.431,00; a de RYAN FREITAS FEITOSA e MARCIO DE THIAGO PIRES para R$ 03.117,00; a de ANA SOPHIA CORREIA e THOMAS ALMEIDA, para R$ 40.733,00; a de YURI CARDOSO, LEVI NOVAES E HENRIQUE MORAES, para R$ 48.918,00.
XI - Desprovimento do agravo retido e parcial provimento das apelações.
(PROCESSO: 96947504041761513945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/01/2017)