PROCESSO Nº: 9390681-41.5405.24.8.3213 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THIAGO ROCHA ADVOGADO: Murilo das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Castro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e da autarquia federal, mantendo a condenação do INSS de recalcular o valor da aposentadoria especial do ex-segurado RAIMUNDO MARIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (NB 0122423875 - DIB 22.01.9167) e, por consequência, recalcular a RMI da pensão por morte da autora (NB 3669818157 - DIB 26.05.9710), adequando-a aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 (R$ 1.200,00) e n. 41/2003 (R$ 2.400,00). Os valores apurados em sede de liquidação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, estes a contar da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês, por se tratarem de créditos de natureza previdência. A correção monetária deve seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha substituí-lo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, obedecendo-se à Súmula 111, do STJ. Sem condenação em custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo e sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 14 de fevereiro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Afirma ainda haver omissão quanto aos juros e a correção aplicados. Aduz o particular que a discussão a respeito dos juros e da correção pode ser deferida para a fase de execução e que o acórdão embargado foi omisso quanto à interrupção do prazo prescricional pela ACP 6269249-90.6035.7.10.1821. Compulsando os autos, não se constata qualquer omissão no julgado embargado. Não existe óbice à fixação dos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária durante a fase de conhecimento do processo, pelo que a decisão impugnada o fez no corpo do voto do relator e no ponto 10 da ementa. Também não se vislumbra qualquer omissão quanto à questão da ACP 1314123-16.1039.3.12.7722, enfrentada no ponto 5 da ementa. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da autora e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 40618828482194025604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)