PROCESSO Nº: 9216694-95.8321.18.6.2968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO. APELADO: MARCOS ANTONIO NOBREGA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond. origem: 8ª vara federal – pe. JUIZ: Pedro Lucas Azevedo Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL E ENGENHEIRO. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do Impetrante ao exercício cumulativo dos cargos de Professor Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO - e Engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Pernambuco - DER/PE. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 926004, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 02/08/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (KAIQUE CORREIA, APELREEX 67343-RN, Relator: Des. Federal André Nascimento). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (GUSTAVO ALVES - Terceira Turma, AC 71462118516169316782, Des. Federal Gabriel da Mata, DJE: 26/06/2013). 6. No caso, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pelo demandante. O impetrante exerce junto ao DER-PE a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, de segunda a sexta, das 7 h às 13 h, ao passo que a Declaração do IF do Sertão reconhece que o impetrante é docente que desenvolve suas atividades no horário de 14 h às 22 h, de segunda a sexta, e aos sábados, de 13 h às 18 h. Não há coincidência de horários a serem cumpridos pelo impetrante. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. PROCESSO Nº: 0466511-39.1316.14.11.8772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO. APELADO: MARCOS ANTONIO NOBREGA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond. origem: 8ª vara federal – pe. JUIZ: Lucca Nunes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL E ENGENHEIRO. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do Impetrante ao exercício cumulativo dos cargos de Professor Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO - e Engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Pernambuco - DER/PE. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 463672, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 23/11/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (ERICK REZENDE, APELREEX 90336-RN, Relator: Des. Federal Calebe da Mata). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (YURI MORAES - Terceira Turma, AC 63802188191694581370, Des. Federal Thales Moura, DJE: 02/03/2013). 6. No caso, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pelo demandante. O impetrante exerce junto ao DER-PE a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, de segunda a sexta, das 7 h às 13 h, ao passo que a Declaração do IF do Sertão reconhece que o impetrante é docente que desenvolve suas atividades no horário de 14 h às 22 h, de segunda a sexta, e aos sábados, de 13 h às 18 h. Não há coincidência de horários a serem cumpridos pelo impetrante. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. PROCESSO Nº: 7226837-59.7823.5.8.2759 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO. APELADO: MARCOS ANTONIO NOBREGA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond. origem: 8ª vara federal – pe. JUIZ: Renan Vieira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL E ENGENHEIRO. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do Impetrante ao exercício cumulativo dos cargos de Professor Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO - e Engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Pernambuco - DER/PE. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 190794, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 07/02/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (MATHEUS COSTA, APELREEX 65335-RN, Relator: Des. Federal Luiz Gustavo Araújo). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LEANDRO PIRES - Terceira Turma, AC 14223658476820536386, Des. Federal Augusto Dias, DJE: 10/12/2013). 6. No caso, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pelo demandante. O impetrante exerce junto ao DER-PE a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, de segunda a sexta, das 7 h às 13 h, ao passo que a Declaração do IF do Sertão reconhece que o impetrante é docente que desenvolve suas atividades no horário de 14 h às 22 h, de segunda a sexta, e aos sábados, de 13 h às 18 h. Não há coincidência de horários a serem cumpridos pelo impetrante. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 51856053648412392122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)