ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. CAUÃ CARDOSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação de sentença que - em sede de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará - CREA-CE, reconheceu de oficio a prescrição intercorrente do débito inscrito em Dívida Ativa, que se encontrava arquivada sem baixa na distribuição há mais de 5 (cinco) anos sem providencias do exequente.
2. O CREA-CE, em seu apelo, aduz, em síntese: que diante da suspensão da execução, não corre prazo prescricional.
3. O crédito em tela refere-se a débito de natureza não-tributária (multa por falta de registro de firma c/execução de obra/serviço), que resultou na inscrição em dívida ativa. O débito foi inscrito em divida ativa em 29/12/2005 e o feito executivo foi ajuizado em 21/03/2005.
4. Em 01/12/2010 o juiz determinou a suspensão do feito por 1 ano e o sucessivo arquivamento sem baixa na distribuição (13/04/2011) - termo "a quo", com a devida intimação do exequente.
5. Transcorridos mais de cinco anos sem a impulsão do feito, em 23 de dezembro de 2016, deu-se vista ao exequente para manifestação, contudo este não logrou comprovar qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
6. A par disso, não há duvidas de que é caso de prescrição intercorrente, visto que da data do arquivamento sem baixa na execução - 01/11/2011 - decorreu mais de cinco anos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 730622723967891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)