PROCESSO Nº: 1589264-27.5859.11.9.6987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Ramos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4355200-59.0711.12.4.4319 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA APOIO E ASSESSORAMENTO NO GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRAS EM RODOVIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO EM SERVIÇOS COMUNS. QUEBRA DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a lide a perquirir se a licitação, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços referentes à supervisão dos serviços remanescentes e melhoramento das obras de adequação de capacidade com duplicação da rodovia BR-101/PB, pode ser realizada na modalidade pregão do tipo eletrônico. 2. Não há vedação legal ao uso da licitação pela modalidade Pregão Eletrônico para as contratações de serviços de engenharia, os quais, entretanto, deverão enquadra-se no conceito de serviço comum. Apenas é vedada a licitação na modalidade pregão para a contratação de obras de engenharia. 3. Conforme o art. 1º da Lei n° 10.520/2002, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. In casu, verifica-se que o Edital de licitação especifica os padrões de desempenho e qualidade dos serviços a serem prestados, o que demonstra, num primeiro exame do caso, que se enquadram como "serviços comuns". 4. Não houve negativa de direito subjetivo do agravante, já que o mesmo não comprovou que com a manutenção do pregão haveria quebra da igualdade de condições com os demais concorrentes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30522708057520083019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)