PROCESSO Nº: 3329811-43.4431.2.8.4195 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO PINTO ADVOGADO: Raul Nascimento Feitosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Dias - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-CE - JUIZ ENZO TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 27.245/2003. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do porte de arma de fogo, de acordo com o art. 10, da Lei nº 10.826/03. 2. A concessão de porte de arma está inserta no poder discricionário da Administração, podendo esta negá-lo sempre que não se configure exceção legal à vedação ao porte de arma. 3. A autorização para porte de arma de fogo só se justifica, à luz do estatuto do desarmamento, em função de eventual situação especial de risco ao cidadão ou para o exercício de atividade profissional, cuja arma seja imprescindível, cabendo à Polícia Federal a atribuição de aquilatar tal necessidade, seja do cidadão, seja do profissional, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, senão substituiria à Administração na aferição do mérito administrativo. 4. O Parecer da Polícia Federal indeferiu o pedido do Autor, sustentando que "o receio de ser vítima de ações violentas, medo esse compartilhado por quase todos os cearenses e brasileiros das pequenas e grandes cidades, por si só não autoriza a concessão do porte de arma, pois sendo assim, seria contrária frontalmente a ideia do "estatuto do desarmamento" que é conter a proliferação de armas de fogo pelo país (...)." 5. Inexiste evidência de que a autoridade competente tenha desbordado da legalidade ou abusado do poder no exercício da sua atribuição que possa justificar a intervenção do Judiciário na seara Administrativa, haja vista que o Recorrente não demonstrou que se encontra em excepcional situação de ameaça à integridade física ou que exerça atividade profissional que exija arma de fogo. 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 300,00 (trezentos reais), para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). mft
(PROCESSO: 82154591561064082074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)