PROCESSO Nº: 3526786-38.8805.13.8.2235 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA ADVOGADO: Pedro Henrique Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Almeida Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEB relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2009 e 2010; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 04047388055402273359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)