PROCESSO Nº: 3365513-32.5042.31.12.9027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ramos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira EMENTA Processual Civil e Administrativo. Inscrição de Município no cadastro de devedores CAUC/SIAFI. Convênio FUNASA. Suspensão da restrição. Impossibilidade. Não há demonstração de providência adotada pelo novo gestor municipal. Tomada de Contas Especial não instaurada. Instrução Normativa nº 01/1997. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento manejado por município, ante decisão que indeferiu pleito com o escopo de assegurar a suspensão de inscrições positivas registradas no SIAFI e no CAUC. 2. A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º da Instrução Normativa nº 01/1997. 3. Não é permitida a realização de transferências voluntárias ao ente municipal que tenha sido inscrito no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Único de Convênios - CAUC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do município, ser inscrito no cadastro de inadimplentes. 5. No caso dos autos, porém, não foi demonstrado que foram tomadas as providências administrativas necessárias à responsabilização dos administradores displicentes para a apuração dos fatos, tal como a Tomada de Contas Especial, ou ações judiciais de ressarcimento e/ou improbidade administrativa em desfavor do ex gestor. 4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33837232725874046646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)