PROCESSO Nº: 8021697-33.8523.25.4.1095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JUAN NOGUEIRA SARMENTO RAFAEL SOUZA e outros ADVOGADO: Lucas Castro Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Campos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Rosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra julgado que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que declarou a inexigibilidade da reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé em decorrência de erro da administração. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à possibilidade de repetição de valores recebidos de boa fé, nos termos do artigo 46 da lei 8.112/91, artigos 884 e 885 do código civil, e da súmula 235 do TCU. 3. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria majoritária, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo embargante. 4. A ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados na apelação não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 5. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 6. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: PROCESSO: 62870610488375254, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2011 - Página 109 7. Na verdade, o Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos de Declaração improvidos. Ian Pinto
(PROCESSO: 91470568355820786691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)