PROCESSO Nº: 4996662-85.8788.7.1.4806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CORREIA e outro ADVOGADO: Davi Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Gomes: 2073293-93.6433.6.5.6552 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que determinou a realização de prova pericial, devendo os honorários periciais serem pagos pela Caixa Econômica Federal. 2. A decisão agravada foi proferida nos autos da ação ordinária em que se discute vícios na construção do imóvel adquirido pela autora/ GREICYANA FREITAS CESARIO, e a mesma requereu a realização de prova pericial, devendo o valor dos honorários ser adiantado pela Caixa Econômica Federal. 3. Em suas razões recursais, a CEF requer que seja desobrigada do custeio da perícia, uma vez que não foi ela quem a solicitou. Afirma que o fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não justifica a transferência do ônus pecuniário à parte adversa, haja vista haver outros mecanismos previstos na legislação para que a parte hipossuficiente não tenha cerceado o seu direito de defesa ou de produzir provas em paridade de armas com a parte contrária (art. 95, §3º, do CPC). 4. A CEF/agravante alega que não requereu a produção de prova pericial, quem o fez foi o agravado, na fase de especificação de provas. Devendo-se observar o art. 33, do Código de Processo Civil, e a Resolução 558, de 05 de outubro de 2007, art. 1º, §3º. E, pelo fato de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, e não ser obrigado a antecipar os honorários periciais, mesmo que tenham requerido a prova técnica, (art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50), tal circunstância não transfere à CEF tal responsabilidade. Ad argumentandum tantum, na hipótese da obrigação ser mantida, requer a CEF que seja repartido os honorários periciais entre as litisconsortes passivas (CAIXA e ANTÔNIO DA COSTA, vendedora do imóvel). 5. O entendimento desta Colenda Sabrina da Luz caminha no sentido de que não é razoável que seja imposto o ônus do custeio dos honorários periciais à CEF ora agravante, ainda que em rateio com a Construtora, tendo em vista ser patente o seu atual desinteresse no que atine à realização da análise da situação dos imóveis por um expert. 6. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região há muito se consolidou no sentido de que não cabe à parte ré custear antecipadamente a prova pericial requerida pela autora, mesmo que beneficiária da Justiça gratuita. 7. Nesse sentido: PROCESSO: 13878086320292198707, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO ); PROCESSO: 46106358115138732574, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: ). 8. Reforma da decisão a quo, ora agravada, para suspender a determinação de custeio da perícia judicial pela CEF/Recorrente. 9. Agravo de instrumento provido. [07]
(PROCESSO: 12477264574369885469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)