E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.249/1995. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. NATHAN GONÇALVES NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Enzo Gabriel Porto Necessária em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "declarar a nulidade do crédito tributário constituído nos autos do processo administrativo n.º 53535-996.204/1526-24, referente ao IRPJ e CSLL, em razão da vício no julgamento. Outrossim, fica permitida à Administração a continuidade processo administrativo n.º 86070-665.318/9087-67, referente ao IRPJ e CSLL, para que seja proferida nova decisão, após a regularização das peças processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas previstas no art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor do crédito tributário desconstituído, bem como a parte autora a pagar honorários advocatícios, também observando o percentual mínimo de cada uma das faixas do § 3.º, sobre o valor da causa, uma vez que vedada a compensação (§ 14, parte final)." II - Revela-se nula a Decisão proferida em Processo Administrativo-Fiscal que examina matéria diversa da que trata o Processo, o que não impede o Fisco de proceder a novo Julgamento do que, efetivamente, fora objeto da Fiscalização em relação ao Contribuinte. III - A Atividade desempenhada pelo Autor enquadra-se nos artigos 15, § 1º, III, e 20, caput, segunda parte, da Lei nº 9.249/1995, quanto à Base de Cálculo, respectivamente, do IRPJ e da CSLL. IV - A Ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, razão pela qual não se aplicam aos Honorários Advocatícios o artigo 85 do CPC/2015, conforme a orientação do Superior Trubunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a questão, cuja Sucumbência Recíproca decorre do acolhimento, parcial, da Pretensão. V - Desprovimento da Apelação do Autor e Provimento, em parte, da Brenda da Luz Necessária quanto à Sucumbência Recíproca, na forma do artigo 21 do CPC/1973.
(PROCESSO: 96222789278188559799, APELAÇÃO / CAUÊ CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)