PROCESSO Nº: 4403582-00.2424.4.3.4142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Guilherme Jesus Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5429967-94.9076.25.4.2752 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL I.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu pela ocorrência da prescrição da execução. II.Embarga a parta agravada, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da interrupção da prescrição pela Medida Cautelar de Protesto Judicial. III.Embarga, também, a UFPE, afirmando que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 9682202/PE, Rel.: Ministro Og Nicolas Rodrigues, no dia 19/04/2017, com acórdão publicado no DJE em 05/06/2017, no seguinte sentido: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." V. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em fevereiro de 2002. Ajuizada a execução judicial em 05/07/2016, resta configurada a prescrição. VI.Não procedem os embargos declaratórios da UFPE, uma vez que a fixação de honorários advocatícios não foi matéria discutida no agravo de instrumento VII. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. [04]
(PROCESSO: 02770609710962311958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)