PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Carpina/PE (que reconheceu a prescrição dos débitos versados nos autos, declarou extinta a execução e condenou a ré em honorários arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da execução), em que a apelante alega a impossibilidade de decretação de prescrição, porque teria havido adesão ao parcelamento simples nacional.
2. O Juízo a quo pronunciou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução, por entender ter transcorrido o lapso de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário (04/01/1997) e inscrição na dívida ativa (10/11/2002) e por não ter sido comprovada a adesão ao parcelamento.
3. A adesão ao programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência.
4. No caso dos autos, inexistindo prova do suposto parcelamento no decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito, não há como considerar interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição.
5. Extrai-se de documento acostado aos autos pela apelante que "não foram encontrados parcelamentos validados".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12142901545026252357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)