E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. ISAAC FARIAS AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de promoção do marido da Apelante, ex-Kevin Jesus Aeronáutica ao posto de primeiro sargento, com base na Lei 12.158/2009, mais o pagamento de diferenças. II - O art. 2º, I, da Lei nº 12.158/2009, dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Aos taifeiros integrantes dos Quadros da Aeronáutica, é possibilitado o acesso até a graduação de suboficial, desde que preencham os requisitos previstos em regulamento. Precedentes. (STJ, RESP - 620477/PE, QUINTA TURMA, Decisão: 14/10/2004, DJU de 30/11/2004, PÁGINA:248, Relator: Ministro FELIX FISCHER). III - No caso em exame, o de cujus foi incorporado ao Serviço Militar no ano de 1965, tendo sido reformado por invalidez em 1982, na graduação de Taifeiro de Primeira Classe, com proventos do posto imediatamente superior (3º Sargento), contando com dez anos, onze meses e vinte e oito dias de tempo de efetivo serviço. IV - Conforme explicitado na sentença de primeiro grau, o Decreto 2º 7.188/2010 determina que o militar, para ter direito à graduação de primeiro-sargento, necessita obedecer ao seguinte parâmetro temporal: "IV - de quatorze até vinte anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Primeiro-Sargento (1S);" V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 07941582310098688614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)