E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Os embargos de declaração acenam com contradição no acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região que deu provimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de que a autoridade que determinou o cancelamento da pensão percebida pela Embargante foi o Superintendente de Seção de Gestão de Pessoas da SFA-PB (SGP-PB), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e não o TCU. II - O acórdão considerou que, em se tratando de determinação do Tribunal de Contas da União dirigida à Administração Pública Federal, a Competência, em sede Mandamental, é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática do julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 16860682005529825099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)