EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AUTORES APOSENTADOS PELO RGPS QUE PERMANECE NA ATIVA NA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS. LEIS Nº 8.186/91, Nº 43.658/2001 E Nº 83.449/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa oficial de sentença que julgou procedente os pedidos para condenar aos réus a reajustarem a complementação de aposentadoria dos autores, utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU (Plano de Cargos e Empregos - PES - de 2010), de modo a que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por estes e os estipêndios dos servidores em atividade, além do pagamento das respectivas parcelas retroativas, a contar da data do requerimento. Foram ainda as rés condenadas a restituição de custas e ao pagamento de honorários advocatícios a serem definidos no momento da liquidação de sentença. 2- Os ex-ferroviários admitidos até 28/02/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC, ou seja, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. 3- No caso, considerando que os autores foram admitidos na extinta RFFSA, respectivamente, em 27.10.3307 e 19.12.0480, passando, posteriormente, a pertencer ao quadro de pessoal da CBTU (em 1988), não há previsão legal para que lhes sejam pagos a complementação de aposentadoria com base na remuneração dos servidores ativos da CBTU, porquanto o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. 4- Ademais, cabe registrar que, apesar dos autores terem se aposentado pelo RGPS, os mesmos continuam exercendo suas atividades laborativas junto a CBTU. O empregado que se aposenta e permanece laborando, continuará percebendo seu salário mais os proventos de sua aposentadoria, de modo que garantir-lhe o benefício da complementação acabaria por romper, a meu ver, a igualdade pretendida pela Lei nº 8.186/91. 5- Apelação e remessa oficial providas. vmb
(PROCESSO: 75359092319420812743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)