PROCESSO Nº: 1101785-85.1459.27.9.3505 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DA CRUZ e outro ADVOGADO: Gustavo da Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Importa registrar que a condenação em honorários advocatícios da parte adversa estaria implícita no acórdão, na medida em que foi dado provimento ao recurso de apelação. Precedente: Proc.: 11769536138442688799, AG/SE, Des. Federal Pauto Leandro Alves, 2ª Turma, Julgamento: 30/07/2015. 3. Não há que se falar em sucumbência recíproca, conforme suscita a CEF, para afastar eventual inversão da sucumbência, na medida em que a decisão colegiada desta Quarta Turma excluiu a cobrança dos juros de mora, da taxa de rentabilidade e da multa contratual, tendo em vista o entendimento de que não podem ser cumuladas com a comissão de permanência, ao passo que a pretensão recursal consistia no reconhecimento da cumulação indevida de encargos moratórios com a comissão de permanência. 4. Esclarecimento necessário a fim de evitar eventual discussão por ocasião da execução. 5. Inversão da sucumbência reconhecida. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 39136551101768678794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)