PROCESSO Nº: 2555459-95.9711.4.8.2100 - APELAÇÃO APELANTE: THALES CASTRO ADVOGADO: Benjamin Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTENTE OPERACIONAL. CBTU LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 978731-SC. NOVO LAUDO PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE ATESTAVA A INEFICÁCIA DO EPI. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO TRABALHADO EM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INEXISTÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER ESPECIAL COMPREENDIDO ENTRE 22/07/1996 a 08/01/2013 . Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença de 1º grau. NATHAN REZENDE alega que houve ação ajuizada pelo sindicato da categoria, fato superveniente à propositura desta ação, que se engajou ao ponto de contratar perito e enviar ofícios para a CBTU, que este tribunal vem admitindo recebimento de provas trazidas aos autos em segunda instância, que a CBTU reconheceu o erro, produzindo novo PPP. Assiste razão em parte à embargante. De fato houve juntada de Laudo pericial confeccionado pela embargante, na forma da Instrução Normativa 77/2015 (PPPA) em que se atesta a não eficácia do EPI utilizado pela parte autora, devendo o tempo ser reconhecido como especial, precisamente entre 12/06/1996 a 31/07/2013, período no qual houve exposição permanente e habitual a agente nocivo - eletricidade. Entretanto, o acórdão consigna que, ainda que houvesse reconhecimento de exercício de tempo especial em todo período trabalho, entre eles, período que não houve exposição a agentes nocivos, especificamente entre 01/08/1989 e 10/01/1996, a parte ainda não contaria com 25 (vinte e cinco) anos, exigidos para a sua aposentadoria. Parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer como especial o período compreendido entre 13/02/1996 a 17/10/2013. [11]
(PROCESSO: 43424813950664496764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)