PROCESSO Nº: 1849649-17.6415.23.6.3355 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO BARROS ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9991607-09.7998.20.10.0936 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP Nº 7.546.317-PR. RECURSO REPETITIVO. FRAUDE CONFIGURADA. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. FATO ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN PELA LC Nº 118/05. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à executada MAYSA DA LUZ - ME, e julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por DANIELA SANTOS. Condenação do embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º do mesmo diploma, pois litiga sob a assistência judiciária gratuita. II. Em suas razões de recurso, aduz a parte embargante que o imóvel situado na Travessa Amapá, nº 426, Bairro Siqueira Campos, Aracaju/SE, CEP 62065-675 foi por ele adquirido no dia 18 de novembro do ano de 2004, o que se comprova pela Escritura de compra e venda registrada no Cartório do 1º Ofício de Aracaju ora anexada nos autos, tendo sido comprado de boa-fé. III. Acrescenta que quando adquiriu o imóvel não existia qualquer restrição junto aos cartórios competentes, estando o bem livre e desembaraçado de qualquer ônus, alegando que o imóvel é utilizado pelo Apelante/Embargante de forma comercial, estando, inclusive, alugado para a empresa RODOART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, conforme contrato de locação em anexo. IV. Nos termos do art. 674 do CPC/2015, é cabível o manejo dos embargos de terceiro nas hipóteses em que houver ameaça a direito de quem não for parte no processo de execução. Para tal fim, relaciona o § 2°, do dispositivo em comento, quais os sujeitos que o Código considera como terceiro alheio à lide. V. Sobre o tema da fraude à execução em feitos executivos fiscais suscitada pela parte embargada, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 5.094.921/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73 (vigente à época), consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005 (19/01/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude à execução. VI. Acrescente-se, outrossim, que o STJ, no mesmo aresto submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/73, também já consolidou o entendimento segundo o qual a Súmula n.º 375 daquele Tribunal Superior não se aplica às execuções fiscais, já que a lei especial prevalece sobre a lei geral. Demais disso, a fraude à execução tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o consilium fraudis, caracterizado pela má-fé, de modo que a boa fé do terceiro adquirente não possui qualquer influência sobre a ineficácia do negócio jurídico nesse caso. VII. No caso dos autos, a alienação do bem ocorreu em 07/01/2004, enquanto a citação válida se deu em 12/07/2003, restando comprovado que a venda ocorreu em data posterior à citação válida. VIII. Em se tratando de alienação realizada após a citação do executado, configurada está a fraude a execução fiscal, conforme dispõe o art. 185 do CTN, na sua redação original (antes da LC nº 118/05). IX. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 35714867802950105249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)