PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALTO. CONSUNÇÃO. EM SEDE DE APELAÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRILÇAO IN CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Por falsificação ideológica de documento público (cédula de identidade com dados de um irmão, já falecido) e apresentação desse documento ideologicamente falso à Polícia Federal, para evitar ser preso, pois contra si havia ordem de prisão, IGOR MONTEIRO foi condenado nas penas do art. 305 do Código Penal, sendo reconhecida a absorção do tipo do art. 299 do mesmo diploma legal. A pena ficou definitivamente marcada em dois anos e seis meses de reclusão, além de multa de cento e oitenta dias-multa, à base de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
II - Nos limites do apelo do APELANTE (o MPF não apresentou recurso), opera-se recálculo das penas.
III - Quanto aos antecedentes, conduta social e personalidade, afirma a sentença que o RECORRENTE "respondeu à Ação Penal nº 906577-67.2138.18.1.1226, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE e já conta com sentença condenatória transitada em julgado, em 20/10/2013, segundo movimentação processual extraída do sítio eletrônico do TJPE". Com trânsito em julgado, haveria que ser esse fato valorado na segunda fase, a título de agravante (reincidência), não o sendo em homenagem ao princípio "non reformatio in pejus". CP, art. 68, c/c art. 61, I. Não há que ser usado no primeiro momento, para alevantar a pena-base. Com ser assim, e atento aos elementos do art. 59 do CP que afloram dos autos, fixo a pena básica em dois anos de reclusão. Nada obstante ser este o entendimento do Relator, a compreensão dos demais membros da Turma é no sentido de que correta está a fase dosimétrica inicial, notamente pela motivação da prática criminosa (ludibriar a Justiça). Assim, ressalvando a minha compreensão, sigo o entendimento turmário, deixando a pena-base em três anos de reclusão.
IV - Na segunda fase, certo de que a pena vinda da primeira fase deveria ser dois anos de reclusão, apesar do reconheço da atenuante de confissão, impossível seria a diminuição da sanção para aquém do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mas, como segui o entendimento turmário e tendo em vista que na terceira fase não existem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, fica a pena deambulatória definitivamente marcada em DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO.
V - A multa fica reduzida para sessenta dias-multa, à base de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
VI - Considerando que o APELANTE não faz jus ao regime de cumprimento da pena previsto no art. 33, parágrafo 2º, "c", em razão da reincidência, determina-se o início da execução penal no regime semiaberto.
VIII - Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 44296985915507773014, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)