EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INACUMULÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão dessa matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente o ponto suscitado, afirmando que "não há nos autos qualquer prova de fraude ou irregularidade na concessão do benefício assistencial a fundamentar a cobrança de todo o montante recebido desde a instituição do referido benefício até a data do início do pagamento da pensão. Com relação a esse período, portanto, não há que ser devolvido qualquer valor." 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que rege a matéria, não se pode caracterizar omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 39279968584440110303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)