PROCESSO Nº: 8816253-51.9991.24.9.7120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO NOVAES ADVOGADO: Davi Lucca Campos Vicentino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPROVIMENTO. 1. Justifica-se a liquidação pelo procedimento comum no novo CPC, antes chamada de liquidação por artigos, em razão da necessidade de provar fato novo, entendido como integrante do contexto gerador da obrigação, não considerado na sentença genérica e relevante para a determinação do quantum debeatur. 2. No caso concreto, cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, em que o demandado foi ao final condenado, entre outras sanções, ao ressarcimento dos danos patrimoniais. 3. Além da sentença exequenda ter mencionado a necessidade de liquidação, como se trata do ressarcimento patrimonial de danos pelas irregularidades no cadastramento de pessoas no programa Bolsa Família e ausência de pesquisa de preços em licitações, deve-se ater ao efetivo prejuízo aos cofres públicos, de modo que é necessária dilação probatória e contraditório prévio sobre a base de cálculo da execução, justificando a modalidade por artigos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87349410560389186453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)