PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
1. O cerne da questão diz respeito, tão somente, quanto à forma de aplicação dos juros e da correção monetária e ao pagamento de custas processuais, não se insurgindo o INSS, em momento algum, quanto à concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
2. Na sentença, o MM. Juiz "a quo", ao julgar procedente o pedido da parte ora apelada, condenou a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo os juros moratórios regidos pelos moldes aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária calculada com base no IPCA.
3. Sobre os acessórios, a hipótese seria de incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinou o plenário do STF, concluindo o julgamento do RE nº 592043, sob a sistemática da repercussão geral, em 01.11.0065. No entanto, o Juízo "a quo" determinou que a atualização monetária e os juros de mora respeitassem os ditames da Lei nº 11.960/2009, não sendo possível alterar essa determinação, sob pena de "reformatio in pejus", considerando que a autora não recorreu contra essa parte.
4. Em relação à cobrança de custas processuais do INSS, com razão a parte recorrente, vez que a autarquia previdenciária usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93, e da Lei nº 9.289/96. Assim, não cabe a condenação determinada na sentença.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24387937086728294676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)