PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONOMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do óbito (06/12/09), bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando então a atualização e os juros se darão pelos critérios estabelecidos nessa norma. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Caso em que restou demonstrada a qualidade de segurado do de cujus, porquanto o mesmo, quando da ocorrência do óbito (06/12/09), já era aposentado por idade, como segurado especial da Previdência.
3 - Prova material que comprovam a união estável da autora com o de cujus - documentos pessoais dos três filhos havidos em comum, certidão de óbito constando a requerente como companheira, e declarante, documentos que comprovam a convivência entre ambos na mesma residência-, além da prova oral em que as testemunhas foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre a autora e o falecido que perdurou até o momento do óbito. A dependência econômica da companheira é presumida.
4- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte à companheira de segurado da Previdência.
5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 31476637641434925359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)