Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Mata Nº: 6915268-87.7776.18.8.9375 APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF ADVOGADO: DAVI COSTELA E OUTROS ADVOGADO: IGOR PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ELISE AVESQUE FROTA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTSEF em face de acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios manejados pela União, ao entendimento de inexistência de omissão no julgado. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à aplicação dos honorários recursais (CPC, art. 85, §1º). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistência de omissão a ser sanada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ, que nos autos do AgInt nos EAREsp 456.057/RS, Rel. Ministro Alexandre da Rosa, DJe 28/02/2017, adotou entendimento no sentido de que "os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM:"Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição")." 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47822633058556090224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)