PROCESSO Nº: 6007314-79.8805.23.11.1979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO: THEO CUNHA E OUTRO PROCURADOR CIVIL: RYAN ARAÚJO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOAQUIM SALES JÚNIOR RELATOR; DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE SANTOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO VIA RPV. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. A embargante aduziu, em síntese, inexistir previsão no CPC para arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública. 3. O julgado atacado entendeu, como base em precedente do colendo STJ, que na execução contra a Fazenda Pública sujeita a Requisição de Pequeno Valor, não é aplicável o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 5.001-85/2001. 4. O acórdão entendeu ainda, com base em precedente deste egrégio Tribunal, que a regra inserta no art. 85, §7º segundo a qual não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, não se aplica ao caso em tela, por se tratar de execução sujeita a pagamento via RPV - Requisição de Pequeno Valor. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78400592453669987191, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)