Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Correia PJe- AGTR 7980496-48.2599.19.4.0548 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO : LUIGI MORAES AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento Saúde contra a parte do decisum do MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 0689061-10.6884.12.2.5138, determinou a aplicação da TR como índice de atualização monetária no período compreendido entre 06 de fevereiro de 2009 a 27 de fevereiro de 2015. 1. Segundo o agravante, deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, o qual prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, requerendo que seja declarada indevida a aplicação do IPCA-E, a título de correção monetária. 2. Esclarece-se, inicialmente, que, apesar da contradição existente entre os itens "a" e "c", do pedido, do agravo de instrumento, percebe-se que toda a sua fundamentação foi no sentido da aplicação do IPCA-E durante todo o período da execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 391702/SE, em 06 de novembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, durante todo o período da execução.
(PROCESSO: 12172617553905254810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)