PROCESSO Nº: 5021131-85.3642.25.4.1864 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DE CONDADO ADVOGADO: Tiago De Lima Simões RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5244095-78.5036.29.8.6318 - 25ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Costa EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO-CRF/PE interpõe apelação contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal propostos pelo MUNICÍPIO DE CONDADO - PE, considerando insubsistente a multa aplicada em razão da falta de profissional farmacêutico responsável em dispensários de pequenos estabelecimentos de saúde. 2. Entendeu o juízo a quo que, em que pese constar do termo de inspeção apresentado o nome de fantasia "Farmácia Municipal", trata-se, na verdade, de estabelecimento que realiza dispensação e distribuição de medicamentos, abastecendo 08 PSFs e um hospital, não superando, porém, o quantitativo mínimo de 50 leitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 2847034/SP. Rel. Min. RAUL DIAS. Julg. 21/01/2012. Publ. DJe 30/05/2012; Gustavo Pires. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 4. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais. 5. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País". 6. O STJ, sob relatoria do Ministro Lorenzo Gomes, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 734695; Publicação em 14/01/2016). 7.Precedentes desta Corte: PROCESSO 57424580265016120244, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO 52151299870789727068, AC611206/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Barros, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2017 - Página 76. 8. De acordo com o Termo de Inspeção nº 53494355051 (fl.02 e 03 do PA), o estabelecimento autuado realiza dispensação e distribuição de medicamentos, abastecendo 08 PSF e o Hospital João Pereira de Andrade, pelo que prescinde da permanência de profissional farmacêutico inscrito no CRF. 9. Por sua vez, a sentença recorrida concluiu que se tratava de pequeno município, cuja rede conta com apenas 8 PSFs e 1 hospital, não superando o quantitativo mínimo de 50 leitos. 10. Nesse contexto, caberia ao apelante, em sendo o caso, comprovar que o estabelecimento possuía mais de 50 leitos, obrigando a permanência de um profissional farmacêutico. 11. Ausenta tal impugnação específica ou apresentação de elementos de prova em sentido contrário, não há como acolher o pedido de reforma da sentença. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81953877010643086883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)