Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Caldeira Nº: 8343322-95.3561.13.7.3141 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA JULIA COSTELA MARINHO ADVOGADO: MURILO FERREIRA FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YURI FERREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 81.607/2007. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por Ana Beatriz Ferreira Marinho, para determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aprecie ou conclua, caso iniciada a apreciação, os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) formulados no ano de 2012. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que analise os pedidos administrativos eletrônicos (PERDCOMP) de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite máximo do salário de contribuição do RGPS, protocolados no ano de 2012, e ainda pendentes de conclusão. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3539917/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o art. 24 da Lei 11.457/07 supriu a lacuna existente no Decreto nº 82.737/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - ao preceituar a obrigatoriedade, no âmbito do processo administrativo fiscal, de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, disposição esta que se aplica inclusive aos requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/07. 4. No presente feito, os pedidos eletrônicos de restituição (PERDcomp) foram protocolados em 02 de fevereiro de 2012, 22 de dezembro de 2012 e 04 de julho de 2012 conforme comprovam os protocolos administrativos juntados aos autos. Portanto, o termo final para análise do último pedido esvaiu em abril de 2013. 5. Nesse contexto, não há dúvidas de que a mora administrativa encontra-se configurada, não sendo razoável exigir que a impetrante suporte indefinidamente os efeitos da inércia da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, haja vista a inexistência de qualquer justificativa plausível e concreta para afastar a ilegalidade da omissão. 6. Esta Eg. Terceira Turma, em demandas idênticas, vem reiterando o entendimento segundo o qual, excedido injustificadamente o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é possível determinar que a autoridade coatora profira decisão em prazo razoável fixado pelo Poder Judiciário. Precedentes: (Processo: 55425948126514596078, APELREEX/CE, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 31/12/2017; Processo: 06440167841669671127, AG/SE, Desembargador Federal Davi Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 15/05/2016; Processo: 60871464430506229365, APELREEX/AL, Desembargador Federal Davi Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2015; Processo: 05648389504623568345, APELREEX/CE, Desembargador Federal Juan Alves, 3ª Turma, Julgamento: 24/01/2015). 7. Diante de tais considerações, não merece reparo a sentença prolatada pelo juízo de origem, que assegurou à impetrante o direito líquido e certo a uma decisão administrativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 77711006004999257569, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)