PROCESSO Nº: 2208235-28.1317.5.1.3221 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ RAQUEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Juiz Federal Breno Novaes Maia Bruna da Rosa (Auxiliar) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8074917-66.3742.14.1.4202 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a sentença que reconheceu à contribuinte o direito de ver tributados, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, os Rendimentos Recebidos Acumuladamente, ainda que não declarados por ocasião do ajuste anual, porquanto manifestamente indevida a incidência de alíquota única de IRPF, sem considerar sequer o número de meses compreendidos pelo pagamento em questão, que acabou por cominar um lançamento por IR suplementar em mais de 20% sobre os RRA em questão. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46170149016150805213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA MAIA OTÁVIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)