PROCESSO Nº: 2303758-47.2424.28.8.5878 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Freitas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Carvalho EMENTA APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REFORMA. RESP 2.382.582 - MT. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO PROVIMENTO. I - A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de a autarquia previdenciária reaver os valores pagos indevidamente à parte demandada em razão de pensão por morte recebida por antecipação de tutela, posteriormente reformada. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.643.418 - MT (Pleno, mv, rel. Min. João Miguel Araújo, DJe de 03.11.1814), pela sistemática do art. 543-C do CPC, firmou tese jurídica segundo a qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os benefícios indevidamente percebidos. III- Apelação a qual se nega provimento. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 77348361626010538702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)