PROCESSO Nº: 8693648-74.2676.19.8.0064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: VINICIUS CRUZ DAMASCENA ADVOGADO: Raul Porto: MARIA DA GUIA CRUZ DAMASCENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Almeida - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO CURSADO EM FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NÃO VINCULADO AO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar, para o fim de determinar às autoridades coatoras que realizem a matrícula do impetrante no curso de Engenharia Ambiental da UFCG, campus Pombal/PB, na condição de aluno cotista oriundo de escola pública. II.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, da análise do Edital PRE nº001/2017, 28/09/2017, que regulou o concurso público para ingresso nos cursos de graduação oferecidos pela UFCG, os candidatos que quisessem concorrer a vaga de cotista, deveriam comprovar terem cursado todo o ensino médio em escola pública, hipótese diversa do agravado, que estudou na Escola Dionízio Bernardo Martins - EBEP - SESI. III.No caso, o perigo da demora se encontra configurado, pois a manutenção da decisão recorrida gera tumulto no processo seletivo para o Curso de Engenharia Ambiental, bem como prejudica os candidatos que realmente preencheram os requisitos. IV.A probabilidade do direito também se encontra presente, pois a situação de um aluno que obteve a graduação no ensino médio integralmente na rede pública não pode ser igualada a de um outro que cursou todas as séries do ensino médio em escola particular, mediante a obtenção da benesse de ser dispensado do pagamento das mensalidades, como resultado de atividade filantrópica da instituição (como no caso dos autos), principalmente para fins de integrar as chamadas cotas que tem classificação diferenciada no certame. V.Correto o entendimento de apenas considerar possível tal caracterização para os alunos que efetivamente cursaram as três séries regulares do ensino médio em escola pública da rede federal, estadual ou municipal. VI.Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 79109908959735515165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)