E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT. PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/63. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. II - A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos equipara-se à Fazenda Pública quanto aos privilégios de isenção de custas e prazo recursal em dobro, por força do decreto-lei nº 509/69. Precedentes: STJ, Ag nº 929502/df, segunda turma, rel. João Costela, DJ 21/11/2004. III - Há de se manter os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973. IV - Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 33113169507769977284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)