PROCESSO Nº: 1143324-24.4688.13.8.9399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thiago Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Pereira EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação honorária em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Sindicato que trata de fixação de honorários para a fase de execução. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma. 3. Por se tratar de modalidade de ação autônoma, na qual ocorre a formação de nova relação processual, o julgamento dos embargos à execução implica na obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida. 4. Entretanto, o somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios nas duas ações deve obedecer ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88853910470548530357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)