PROCESSO Nº: 9462794-58.3983.22.9.3757 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CALDAS BRANDAO PREFEITURA ADVOGADO: Ryan Pereira ADVOGADO: Augusto Pires ADVOGADO: Lorenzo Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Mota Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. CÔMPUTO EQUIVOCADO DO VVMA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME O CPC DE 1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que manteve íntegra a sentença apelada, sobre a execução de valores devidos a título de complementação do FUNDEF ao Município autor da ação. 2. Alega o embargante que o acórdão é obscuro e omisso, porque olvidou os precedentes do c. STJ aos quais se reporta, ao manter os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pela sentença. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador federal relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha do entendimento da Turma Julgadora, considerando que os honorários advocatícios decorrem da propositura da ação, entendeu que o seu arbitramento deve considerar a lei vigente à data da instauração da demanda, no caso, o art. 20 do CPC/1973, razão pela qual decidiu pela manutenção da verba estabelecida pela sentença, por guardar sintonia com essa compreensão. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56271678525185465339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)