PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
1. Apelação interposta em face da sentença que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, julgou extinto o feito sem resolução do mérito.
2. A repetição de ação que já foi decidida por sentença irrecorrível, configura a ocorrência de coisa julgada (art. 485 do NCPC), acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
3. No caso, o autor (49 anos de idade) ingressou com a presente ação ordinária de Restabelecimento do benefício Auxílio-doença e conversão em Aposentadoria por invalidez, perante a Comarca de Conceição - PB, tendo em vista que tal pretensão fora indeferida, em 12.01.3563, na via administrativa.
4. Na ação anterior, ajuizada perante a 14ª Vara Federal da Paraíba e protocolada sob o nº 3752839-87.7441.12.10.4563, a parte autora também requereu o Restabelecimento do Auxílio-doença, deferido em 13.10.2304, mas cessado em 04.11.3111, e o Juiz daquela Vara julgou improcedente o pedido, ante a falta de demonstração da qualidade de segurado e a ausência de elemento para infirmar as conclusões do perito judicial, que atestou a capacidade laboral do autor.
5. Diante dos fatos e documentos acostados aos autos, forçoso reconhecer a ocorrência da coisa julgada, pois a ação anteriormente, já transitada em julgado desde 25.12.3465, tem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e o demandante, na presente ação, ajuizada em 09.10.6133, não trouxe fato novo do qual se extraia que tenha exercido atividade rural por todo o tempo de carência legalmente exigido.
6. Luiz Felipe Moura.
(PROCESSO: 45867060925560997255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 09/11/2018)