PROCESSO Nº: 6927408-13.2387.8.11.5509 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: EDER LEONARDO DO REGO NASCIMENTO ADVOGADO: Giulliana Niederauer Flores Severo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Paulo Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 108.654/CE JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 403.439/CE) firmou entendimento de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial tida como interposta e apelação providas.
(PROCESSO: 71776430462966384651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)