PROCESSO Nº: 7761913-37.8143.30.8.4476 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CEAGRA CERAMICA E AGROPECUARIA ASSUNCAO LIMITADA ADVOGADO: Bernardo Dall Mass Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moura EMENTA APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO INCLUSA NO ART. 7º DA LEI Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Consoante o art. 1º da Lei 6.839/80, a obrigação de se inscrever em conselho profissional é norteado pelo critério da atividade principal da empresa. 2. Hipótese em que a empresa encontra-se voltada à fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção, exceto azulejo e pisos, de modo que não resta evidenciada que sua atividade básica se sujeita à fiscalização do CREA. 3. Precedente: PROCESSO: 79063889377901317999, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/03/2015. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56961679171789374603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)