PROCESSO Nº: 4549107-18.8696.1.4.5292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: KEVIN DA COSTA MORAIS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Francisco Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.Agravo de instrumento manejado pela Facilita Analise de Credito Ltda. - ME e outros contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 do CPC/15) aos ora agravantes, em razão da ausência de comprovação da situação de miserabilidade. 2. Em princípio, a gratuidade judiciária destina-se àquele que pretende manejar ação judicial e não pode custear as despesas para tanto, sem por em risco a sua sobrevivência e de sua família. Tal significa que o destinatário natural desse benefício é a pessoa física, não a jurídica. No trato do tema, depreende-se do § 3º, do art. 99, do CPC/15, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 3. No caso dos autos, há um litisconsórcio ativo entre duas empresas e uma pessoa física, tendo o juiz a quo entendido que a documentação acostada aos autos não demonstra a impossibilidade do custeio das despesas processuais, uma vez que o recibo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) sequer se refere às empresas postulantes e a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa da Facilita Analise de Crédito Ltda - ME não é contemporânea ao ajuizamento da ação. 4. Não merecem guarida as razões recursais, dado que os agravantes apenas aduzem que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade e que passam por uma grande crise financeira, sem, no entanto, infirmar diretamente os fundamentos da decisão agravada, e sem apresentar qualquer documentação que comprove a situação de miserabilidade. 5. Com efeito, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita. A matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 418, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso em tela. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 42138332293366203980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)