PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI N° 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE AGRICULTORA (SEGURADA ESPECIAL) E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Salário-maternidade à autora, por ausência de prova material contemporânea a indicar o período de carência necessária à concessão do benefício pleiteado.
2. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. (Decreto nº 3.048/99 - Art. 93 parágrafo 2º).
3. A Declaração do Sindicato Rural, datada de 15.12.6123, não é contemporânea aos fatos que se quer comprovar, qual seja, o exercício da profissão na agricultura no período 10 (dez) meses imediatamente anterior ao parto, ocorrido em 12.06.7384.
4. A Certidão Eleitoral, datada de 26.01.3930, na qual consta a ocupação da autora como sendo "agricultor" também não é contemporânea.
5. A Certidão emitida pela FUNAI nada consta quanto à qualidade de agricultora da autora, apenas declara o registro do nascimento do filho da autora, na condição de índio.
6. Os demais documentos, como "cartão gestante" e de imunização do SUS também não consta a profissão da autora.
7. A prova testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade de rurícola da autora, por não estar sustentada por início razoável de prova material idônea e contemporânea.
8. Inexistência de conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do direito da postulante à percepção do benefício em tela.
9. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista do autor pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 7.715.772-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
10. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 94329235461574972183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)