E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu parcial provimento à apelação interposta em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. II - No caso, o acórdão reconheceu o direito à aposentadoria especial, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de repercussão geral (ARE 641546), que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. III - O acórdão assentou, portanto, corretamente sobre o período de atividade especial a ser aplicado no presente feito, conforme enquadramento da categoria profissional de motorista no anexo do Decreto nº 95.811/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 51.270/79, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir omissão. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 06530695908497889844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)