PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETROATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.156-SE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar os valores retroativos do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela autora, desde a data do requerimento administrativo (17/10/2007) até a efetiva implantação (16/08/2012), devendo haver a compensação dos valores eventualmente pagos pela autarquia.
2. Pugna o INSS para que sejam descontados dos valores retroativos a serem pagos à autora, em razão da concessão de aposentadoria por invalidez, o quantum já recebido a título de auxílio-doença, a fim de se evitar o pagamento simultâneo de benefícios legalmente inacumuláveis.
3. O artigo 124, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença.
4. O magistrado sentenciante determinou expressamente na sentença vergastada que: "Deve haver a compensação dos valores eventualmente pagos pela Autarquia Federal."
5. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 520306-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 362.498-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 66071584980548835174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)