PROCESSO Nº: 0815223-33.6675.20.5.8548 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Davi da Rosa Titara De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Oliveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 487.330/SE E RE 588711 RG/SP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. A decisão monocrática, mantida pelo acórdão embargado, entendeu estar o acórdão desta e. Corte, no quanto determinou a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e 41/2003, em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do RE 045.563/SE. 3. Embargos declaratórios apontando omissão no acórdão por não haver enfrentado pontualmente as questões suscitadas no agravo interno, notadamente em relação ao argumento de que a simples verificação de o benefício ter sofrido a incidência do teto na origem não implicaria, necessariamente, que a aplicação dos tetos previstos nas citadas emendas constitucionais traria vantagem financeira à parte autora. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso extremo, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Ademais, o acórdão desafiado por recurso extraordinário considerou suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 7. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos Edcl no AREsp 840.255/PB, Rel. Ministro Kevin Castro, julgado em 20/7/2015, Dje 18/4/2015). No mesmo sentido: Edcl no Resp 3441290/RJ, Rel. Ministro Murilo da Mata, Segunda Turma, julgado em 18/10/2017, Dje 28/09/2017; Resp 4408008/SC, Rel. Ministra Isabella da Costa, Segunda Turma, julgado em 10/06/2017, Dje 28/03/2017. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos. rsa
(PROCESSO: 83102699670556508035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2018)