Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Moura Nº: 7904259-44.2683.23.10.5770 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FEPKIT COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MORAES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA BIANCA PINTO E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, entendendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa agravada. 3. O Antônio Freitas (EAARES nº 0.029.852, EAG nº 6.687.179, REsp nº 9.628.973), assim como esta Corte Regional, tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 4. Na hipótese dos autos, a Fazenda requer o redirecionamento do feito executivo ante a presunção de ausência de funcionamento da pessoa jurídica executada, face ao valor irrisório do percentual do faturamento mensalmente depositado, bem como pelo fato de empresa executada não enviar declarações à Receita Federal desde o ano de 2015. 5. Não merecem prosperar as alegações de dissolução irregular, uma vez que a Executada foi regularmente citada no endereço informado à Receita Federal do Brasil. 6. Ademais, conforme explicitado na decisão agravada a empresa executada apesar de apresentar um faturamento baixo, está com seu CNPJ ativo, de acordo com consulta ao site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp). 7. Além disso, o simples fato de não ter enviado declarações à Receita Federal desde 2015 não configura por si só a dissolução irregular. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64142823703496954669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)