PROCESSO Nº: 0702513-14.1881.27.12.6171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Alexandre Novaes APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. e outros ADVOGADO: Lucca da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS (NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE) E SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 018996/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 835173/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). 3. O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de férias e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento dele em razão de doença ou acidente. 4. Por sua vez, o apelo extremo do particular defende e inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre as horas extras e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. 5. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, as horas extras, e sobre valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 901646 – Tema 482 e RE 854120 – Tema 908). 6. Quanto aos adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e ao descanso semanal remunerado, não se verifica qualquer discrepância entre o acórdão recorrido e referido precedente, uma vez que este Colegiado decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 7. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 0262948/PR (Rel. Min. THEO FERREIRA), pendente de julgamento de mérito. 8. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. 9. Devolução dos autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS (NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE) E SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 366315/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 187443/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). 3. O recurso extraordinário aqui interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de férias e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento dele em razão de doença ou acidente. 4. Por sua vez, o apelo extremo do particular defende e inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre as horas extras e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. 5. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, as horas extras, e sobre valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 020758 – Tema 482 e RE 531511 – Tema 908). 6. Quanto aos adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e ao descanso semanal remunerado, não se verifica qualquer discrepância entre o acórdão recorrido e referido precedente, uma vez que este Colegiado decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 7. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 4002449/PR (Rel. Min. VINICIUS FERNANDES), pendente de julgamento de mérito. 8. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. 9. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 89980155923313172520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)