PROCESSO Nº: 3527947-61.0475.8.5.2018 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BRENO DA COSTA ADVOGADO: Maísa Sá De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela UFC, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória deferida, para determinar que seja imediatamente disponibilizada à autora a opção por demais hospitais conveniados ao Programa de Residência Médica do Estado do Ceará SURCE/2016 até o número que o organizador do certame tenha colocado à disposição dos demais candidatos, considerando a especialidade Pediatria. 2. Em suas razões, a UFC sustenta que: a) o acórdão embargado violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º, caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal; b) houve violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade; c) deve o Tribunal a quo manifestar-se sobre a violação à legislação acima referida, bem como em relação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e artigo 1025 do CPC, para fins de prequestionamento. 3. Embora a embargante afirme que o acórdão embargado não apreciou questões cruciais à solução do presente litígio, não apontou qual foi especificamente o vício constante no acórdão embargado. Ao alegar que teria ocorrido violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e da autonomia didático-científica da Universidade, na verdade, a Embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 4. Observe-se, inclusive, que há no acórdão embargado manifestação expressa acerca da inexistência de ofensa aos citados princípios. Sendo assim, não fica caracterizada a omissão em razão da ausência de menção explícita aos dispositivos legais ou constitucionais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 52193475768086853750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)