PROCESSO Nº: 7526838-39.1383.8.7.2690 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTEIRO-PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ-PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO) ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO.. 1. Compete a este egrégio Tribunal processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal Bernardo Gonçalves, Pedro Miguel Cunha. 11/10/2011, publ. 08/11/2011, pág. 10, decisão unânime. 2. O art. 15, I, da Lei nº. 5.010/66, que tratava da competência delegada da Justiça Federal à Justiça Estadual, foi expressamente revogado pela Lei nº. 13.043/2014, não mais competindo ao Juízo Estadual processar e julgar a execução fiscal onde inexista Vara Federal. 3. Precedentes desta Corte: MARCOS VINICIUS GOMES - CC 51722315761176890234, Relator Desembargador Federal André Aragão (convocado), Pleno, DJE - de 29/05/2015 - Página: 37; CC 37423707120668376227, Relator Desembargador Federal Murilo Fogaça, Pleno, DJE de 02/08/2015 - Página: 32. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, o da 5ª Vara Federal/PB, CC 84610512425287700774, Desembargador Federal Vitor Gomes, CALEBE GONÇALVES - Pleno, DJE - Data::13/04/2015 - Página::15. 4. Recente Súmula 21 deste E. Tribunal da 5ª Região, dispôs: "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 10 de setembro de 2015." 5. Sendo o feito executivo ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual, em 12.12.2186, deve ser reconhecida a Competência do Juízo de Direito da Comarca de Taperoá-PB, Juízo Suscitado, para processar e julgar o presente feito. CC 7737748-71.1485.17.2.6041/JMCDA
(PROCESSO: 69334957343856910431, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2017)