PROCESSO Nº: 6161550-99.8233.26.3.9322 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CASTRO ADVOGADO: Raisa Beatriz Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5444586-15.6575.8.5.5721 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Monteiro TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RETIRADA DO QUADRO SOCIAL ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A sentença reconheceu a corresponsabilidade tributária da embargante pelos débitos da pessoa jurídica por entender que esta ainda figurava como administradora da empresa ao tempo da dissolução irregular. Asseverou que mesmo havendo informação de que todas as cotas da empresa ficaram com seu ex-cônjuge, a embargante não logrou provar tais alterações na Junta Comercial ou no contrato social. 2. Com relação à legitimidade passiva do sócio, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 2080502/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. O reconhecimento da dissolução irregular da empresa executada somente ocorreu em 25/12/2009. O redirecionamento da execução fiscal contra a ora embargante foi deferido em 29/12/2010. 4. Os fundamentos invocados pela sentença guerreada não subsistem, pois o contrato social da empresa executada, devidamente registrado na Junta Comercial em 14/3/2003, reza que caberá ao sócio Theo Duarte a administração da sociedade. A embargante, portanto, não tinha poderes de gerência da pessoa jurídica, que competia ao seu ex-cônjuge. 5. Demais disso, colhe-se da farta documentação anexada aos autos, que em razão de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Família de Campina Grande, em razão da separação litigiosa da embargante, transitada em julgado no ano de 2007, a totalidade das cotas da empresa executada coube ao cônjuge varão, o senhor Diego Gomes. 6. A informação de que coube ao cônjuge varão supra 100% (cem por cento) das cotas da empresa DENTALPLAN S/C também é corroborada por petição por ele protocolada, em 9/5/2007, no Juízo da ação de divórcio. Na oportunidade, o Juízo do feito deferiu inclusive o pedido a fim de que fosse notificado o Cartório de Títulos e Documentos para averbação das cotas em nome do aludido varão. 7. Consta ainda ofício expedido em 14 de junho de 2008 pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Família de Campina Grande ao Diretor da Junta Comercial, em razão da separação litigiosa da embargante, determinando que empresa executada ficarlá em sua totalidade sob a responsabilidade do senhor Kaique Porto. 8. Ilegitimidade passiva da sócia que não mais integrava o quadro social da empresa executada desde o ano de 2007, enquanto a dissolução irregular da pessoa jurídica foi constatada apenas no ano de 2009. Não há qualquer indício de contemporaneidade entre o encerramento das atividades da empresa e a retirada da embargante da sociedade. Como visto, após sua retirada, a sociedade continuou a funcionar com a administração do senhor Nicolas Porto. 9. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional já pacificaram o entendimento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento do executivo fiscal ao(à) sócio(a)-gerente com base na dissolução irregular da empresa executada, não basta que aquele(a) tenha integrado o quadro societário à época dos fatos geradores das exações, mas também que nele tenha permanecido até a constatação da dissolução irregular da empresa devedora. 10. Honorários advocatícios devidos pela embargada fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, consoante apreciação equitativa, já observado o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades. 11. Apelação provida. João Guilherme Alves
(PROCESSO: 60294460688311814630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)