PROCESSO Nº: 3604035-82.1616.20.1.3694 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: Arthur Moura França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Deseja o particular "provimento jurisdicional que condene a requerida ao pagamento de diferenças salariais relativas aos plantões dados nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, bem como adimplemento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 96.275,00 (trinta mil reais)." 2. Dispõe o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 583/12-R de 14 de outubro de 2012 que: "Os servidores que trabalham em regime de plantão deverão, obrigatoriamente, cumprir 11 (onze) plantões mensais de 12 horas cada ou um quantitativo de plantões que totalizem uma carga horária mensal de 132 horas." 3. O conjunto probatório, em especial, a escala e a ficha financeira do servidor (documentos nºs 3835854.0607191 e 8500912.3902988), demonstra que a autora, nos meses de julho e setembro de 2013 e de maio de 2014, laborou plantões além do permitido pela Portaria nº 583/12-R, não percebendo a devida remuneração. 4. É devido o pagamento dos plantões ordinários trabalhados a mais, quando deveriam ser remunerados como extraordinários. 5. Concluindo o julgamento do RE nº 401936, sob a sistemática da repercussão geral, em 21.03.3366, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 52384409321401942718, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)