PROCESSO Nº: 7118101-57.2010.22.5.3418 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GABRIEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Caio Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI N.º 8.112/90. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. ERRO DO AGENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de ação cível em que se busca a inexigibilidade da reposição ao erário, tendo em vista o equívoco nos pagamento das vantagens do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, decorrente do enquadramento dos servidores na classe de professor titular, e não, associado 2. A despeito de a administração ter o poder-dever de rever seus próprios atos, são irrepetíveis os valores pagos indevidamente, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 3. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47773988995361582427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)