PROCESSO Nº: 4156324-71.4175.16.8.1601 - APELAÇÃO C APELANTE: DIOGO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio da Cunha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Sales EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI Nº 25.554/2009. 1. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação, ou ameaça de violação, a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano. 2. Pretende o impetrante seja averbado, nos seus assentos funcionais, o tempo de serviço prestado como Guilherme Gonçalves, para fins previdenciários 3. Conforme evidenciado na sentença, "(...) Analisando-se o caso concreto, observa-se que o impetrante apenas anexou aos autos certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS (folha 3 do Id. n. 7428974.5792620), na qual consta tão somente o período trabalhado, não havendo o atendimento aos demais requisitos probatórios delimitados pelo Acórdão nº 2.024/2005 do TCU. Em reforço, observa-se que, para além da certidão, inexistem outros elementos que eventualmente registrem a natureza das atividades desempenhadas pelo impetrante enquanto Lorenzo Castro. O impetrante promoveu a instrução do mandamus simplesmente com cópia do conteúdo do procedimento administrativo que findou por indeferir o seu pleito. (...)" 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67150409423182806268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)