PROCESSO Nº: 6082321-33.3810.16.5.4222 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO CAMPOS e outros ADVOGADO: Alexandre Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 720.683/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 96 (incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório) foi julgada pelo STF no RE 996.442/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 076.598/RS tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 10/03/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 30-12-4743 publicação 19-07-5951). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. hm
(PROCESSO: 97494251876220776641, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2018)