PROCESSO 5604787-94.5292.14.4.7126 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/AL (JEF) SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TETO ULTRAPASSADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Federal/AL (JEF), em ação movida em desfavor da CEF, da Construtora Sauer LTDA e da empresa MP2 Imóveis e Solução Serviços Especializados Ltda-ME, objetivando anulação do contrato de financiamento de imóvel, bem como a condenação das rés em danos morais e materiais. 2. Na análise da competência, deve ser verificado se o benefício econômico pretendido é compatível com o valor da causa. 3. O Juízo Federal da 2ª Vara/AL, em razão do valor atribuído à causa (R$ 16.616,02), decretou a incompetência do Juízo, por considerar ser competente uma das varas de Juizado Especial Federal da capital. 4. O Juízo Federal da 9ª Vara/AL (JEF), suscitante, considerando o pedido efetuado pelo demandante (anulação de contrato de financiamento - R$ 68.404,00, danos materiais - R$ 98.930,02 e danos morais - R$ 29.730,00) entendeu que, na realidade, a causa perfaz um montante de R$ 718.217,04. 5. O valor real da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, o qual é apurado mediante o somatório do valor dos pedidos formulados (art. 15 da Lei nº 9.099/95), podendo ser ajustado ex Leandro Santos pelo magistrado, mormente quando implicar modificação da competência para tramitar o feito. 6. Competência do Juízo Federal da 2ª Vara/AL para processar e julgar a causa.
(PROCESSO: 80251417393094260403, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2017)