EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à incapacidade de o autor resistir à toxicidade decorrente dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna de rim (tanto o Interferon como Interleucina). E que o tratamento com terapias alvo-moleculares (Sunitinibe, Bevacizumabe, Pazopanibe e o Tensirolimo), não disponibilizado pelo SUS, é mais apropriado ao estágio de saúde do demandante. Havendo inclusive análises sobre a eficácia desses últimos, com apresentação de melhor qualidade de vida em comparação com o placebo e com o Interferon Alfa. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, como forma de inverter o acórdão ao seu favor, considerando que o decisum embargado não se encontra eivado de vícios atinente à espécie. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a não reconhecer o direito da demandante ao fármaco pleiteado. 4. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram o juiz a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos. VINICIUS DA ROCHA
(PROCESSO: 84388694119739137824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)