PROCESSO Nº: 6847505-72.4956.3.2.0630 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PEDRO RAMOS e outros ADVOGADO: Davi Cavalcanti e outros RELATOR: Desembargador Federal Lorenzo da Cruz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO PELO STJ DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 804 DO STJ. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO COM A TESE DEFINIDA NO RESP 7.359.009/PE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno, decorrente de conversão pelo STJ de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial manejado em face de acórdão da eg. Segunda Turma desta Corte Regional, que, exercendo juízo de retratação - em função da decisão do STJ no REsp 9.103.213/PE, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos -, negou provimento à apelação da UFRN e não conheceu o recurso adesivo do particular. 2. A agravante pugna em suas razões recursais pela reforma da decisão, sustentando que a decisão da Vice-Presidência teria invadido o mérito do recurso especial. Outrossim, afirmou que o julgamento REsp 8.827.422/PE ainda não teria transitado em julgado, razão pela qual seria necessário o sobrestamento do feito. 3. O acórdão da eg. Segunda Turma apresenta perfeito alinhamento com a tese definida pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.151.219/PE (Tema 804), julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivo, quando fixou a seguinte tese: "O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 3.312-06/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa." 4. Decisão agravada não transborda dos limites próprios do exame da conformidade entre o acórdão recorrido e a tese fixada em sede de recursos especiais repetitivos. Não bastasse, o REsp 3.697.434/PE transitou em julgado em 28/05/2015. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 10995620975021123886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2018)