PROCESSO Nº: 3966220-74.4238.11.12.2318 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LEVI CARDOSO ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Eduardo Nascimento ADVOGADO: Carlos Eduardo Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Julia da Paz EMENTA Administrativo e Previdenciário. Apelação. Pensão por morte de ex-ferroviário. Empregado admitido na antiga THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED" antes da encampação pela RFFSA. Filha maior, solteira e não ocupante de cargo público. Possibilidade. Decadência do direito da União de anular o ato administrativo de concessão do benefício à autora, reconhecido na sentença. Direito de recebimento da pensão no valor correspondente a remuneração a que faria jus seu falecido instituidor, se estivesse vivo, ao invés de 01 salário mínimo como vinha sendo pago pela União. Prescrição das parcelas vencidas no quinquídio anterior à propositura da presente ação (Súmula nº 85 do STJ). Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 392.993/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 26 de maio de 2017. Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal João Lucas da Conceição Nobre Processo nº 2445197-73.5343.6.6.1846 -PE. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC/2015, fixando no valor de R$ 2.500,00. Apelação da União, improvida. Apelação do particular, provida.
(PROCESSO: 63751628018622599709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)