PROCESSO Nº: 9326013-39.9271.21.3.2702 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE QUIPAPA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Mota - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Daniel Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 25107120421163986273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2017)