AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES DO MPF E DOS PARTICULARES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO PARTICULAR RECORRENTE. VOTO DO RELATOR REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE ABSOLVER DOIS APELANTES E AFASTAR A SANÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO IMPOSTA A TODOS OS CONDENADOS. DIVERGÊNCIA DOS DEMAIS INTEGRANTES DO ÓRGÃO COLEGIADO EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES E DO AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DO DANO. JULGAMENTO DA DIVERGÊNCIA PELA TURMA EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA. QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À APRECIAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS DURANTE O JULGAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO UNÂNIME. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSAL, VENCIDO O RELATOR.
1 - Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelos réus contra sentença que julgou procedente, em parte, a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, condenando doze dos dezenove demandados às sanções previstas no art. 12, I, da Lei Nº 8.429/92, em virtude da prática do ato de improbidade previsto no art.. 9º, caput, da mesma lei.
2 - In casu, apurou-se a obtenção de vantagens ilícitas decorrentes da ausência de recolhimento de contribuição previdenciária em contrato de prestação de serviços gerais firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e a PREST-SERVICE LTDA, empresa de fachada, criada por integrantes de outras duas empresas e que, em parceria com agentes públicos, tinha o intuito de burlar o fisco, sonegar tributos, "lavar dinheiro" e ocultar os verdadeiros beneficiários dos valores por ela auferidos
3 - Comprovada, nos autos, a prática da conduta ilícita descrita no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 e constatado o dano perpetrado aos cofres do INSS, decorrente da não retenção obrigatória do percentual de 11% nas faturas mensais pagas à empresa, foi imposto pelo julgador de origem, aos demandados condenados, o ressarcimento do prejuízo cujo montante apurado foi de R$ 5.834.830,23 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), em valores não atualizados.,
4- Este Órgão Julgador, à unanimidade, rejeitando as preliminares de incompetência da Justiça Federal, de prescrição, de nulidade de documentos e de cerceamento de defesa, DEU PROVIMENTO à apelação do demandado IVANILTO GUILHERMINO DA SILVA, por entender inexistir prova cabal de sua participação nos atos de improbidade apurados nesta ação, e NEGOU PROVIMENTO à apelação do MPF, que pretendia a condenação dos nove demandados absolvidos em primeira instância. Entrementes, por maioria, NEGOU PROVIMENTO às apelações dos demais recorrentes, vencido o relator, que DAVA PROVIMENTO à apelação do réu DIOGO DA ROSA, para absolvê-lo da imputação, e DAVA PARCIAL PROVIMENTO às apelações dos demais condenados, a fim de afastar o ressarcimento do dano que lhes foi imposto pelo julgador a quo.
5- Dando continuidade ao julgamento, esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, resolvendo Questão de Ordem, à unanimidade, decidiu pela impossibilidade de apreciação de documentos apresentados durante do julgamento e, quanto ao mérito, por maioria, vencido o relator, acordou, em relação ao réu HEITOR DAS NEVES, que esse recorrente teve participação efetiva no ato de improbidade apurado nesta demanda, uma vez que, de conformidade como o conjunto probatório colacionado aos autos, sendo ele o então Secretário Estadual de Saúde-RN, e o ordenador de despesas, foi quem firmou o contrato com a empresa PREST-SERVICE e assinou o pagamento de todas as faturas apresentadas pela referida empresa, revestindo-se de desarrazoabilidade a sua alegação de que desconhecia a necessidade de retenção dos 11% a título de contribuição previdenciária, observando-se, ainda, que a fragilidade de sua alegação se torna mais evidente, ao constatar-se que, durante a apuração dos fatos, verificou-se que o referido percentual de 11% foi descontado - como de direito - em todos os demais pagamentos por ele (recorrente) assinados, no mesmo período.
7- Acordou-se, igualmente por maioria, vencido o relator, ser correta a imposição a todos os demandados/apelantes do ressarcimento do dano aos cofres públicos, sendo de irrelevância o fato de que o Estado do Rio Grande do Norte tenha assumido o débito causado por seus agentes , parcelando-o perante o INSS.
8- Apelações dos demandados NOAH FREITAS, ISAAC SOUZA, BENJAMIN DA ROSA, LUCAS GABRIEL PEREIRA ERICK ALMEIDA, LUIZ FERNANDO MARTINS e Fernando Oliveira.
(PROCESSO: 50136569832038564468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)