DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITMIDADE DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, por haver apresentado declaração de inatividade da empresa, para fins de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no exercício de 2010, alusiva ao ano-calendário de 2009, visando suprimir tributos federais. Caso em que se apurou junto aos tomadores de serviço da empresa a existência de receita auferida no exercício de 2009, pela prestação de serviços, bem como a prática de notas fiscais "calçadas", tudo em procedimento administrativo fiscal que constituiu créditos tributários de IRPJ, CSLL e contribuição para o PIS/COFIS.
2. Exceto em caso de flagrante ilegalidade a alegação de vícios na constituição do crédito tributário não comporta discussão no âmbito da ação penal, devendo a matéria ser apurada em ação própria, perante o juízo cível competente, em razão da presunção de legitimidade que se confere ao ato administrativo de lançamento. Precedente deste Regional. Rejeitada preliminar de violação ao contraditório no processo administrativo fiscal por não se ter oportunizado a correção da declaração.
3. Não configura ilegitimidade o simples fato do réu não compor o quadro societário da empresa, pois todo aquele que concorre para o crime responde na medida de sua culpabilidade. Situação em que a prova é duvidosa em demonstrar que o réu era dono de fato e verdadeiro responsável pela administração da empresa, sendo autor do delito de sonegação fiscal.
4. Impertinência da alegação de erro de proibição, porque a tese defensiva, de que o réu não sabia da exclusão do Simples Nacional, diz respeito a outra imputação da qual o réu foi absolvido (Art. 337-A do Código Penal), não tendo aptidão para infirmar a condenação pela sonegação fiscal praticada com a apresentação de declaração falsa de inatividade e a emissão de notas fiscais "calçadas".
5. Hipótese em que restaram comprovadas a materialidade e a autoria do crime de sonegação fiscal, pois ficou demonstrado que a empresa administrada pelo réu teve faturamento significativo no ano-calendário de 2009 e, nada obstante, apresentou declaração simplificada de inativa, afirmando não ter tido nenhuma atividade operacional, de modo a omitir toda a receita auferida e suprimir o pagamento de tributos federais.
6. Pena privativa fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses, proporcional ao delito, tendo em vista o valor significativo sonegado.
7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 35392491814531438205, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)