ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que decretou a decadência do direito de rever o ato de concessão das horas-extras incorporadas aos proventos da autora pela BRENDA MARTINS, julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração da parcela indevidamente suprimida dos proventos da demandante, com o pagamento dos valores não adimplidos a tal título desde a data da cessação indevida. 2. Manutenção da gratuidade da justiça. Trata-se de beneficiário de aposentadoria cujo valor bruto da renda é pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e valores líquidos médios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), insuficientes ao custeio das despesas processuais. 3. "Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da LUANA SILVA, já que as autarquias federais, dotadas que são de personalidade jurídica e autonomia administrativo-financeira, devem figurar no polo passivo nas ações ajuizadas por seus servidores relativamente a questões remuneratórias" (PROCESSO: 62637361806589326773, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/08/2015). 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei n.º 9.784/99, art. 54). 5. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 0213437/RN, Rel. Ministro DANILO DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/07/2016, DJe 17/04/2016) 6. A parte autora recebe horas extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 15.88597-6, que transitou em julgado em 24 de novembro de 2005. Por sua vez, a parte autora, no dia 01 de dezembro de 2014, recebeu ofício da Direção de Administração de Pessoal da MARIA LUIZA DAS NEVES (Ofício n.º 409/2014-DAP), informando sobre a revisão de seus proventos, que, a partir da folha de pagamento seguinte, teria a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas extras. 7. O processo administrativo fora instaurado nove anos após o transito em julgado da decisão que reconheceu o direito à percepção das horas extras, incidindo a decadência. 8. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 9. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 10. Apelação da PIETRA PINTO não provida. Apelação do particular provida para majorar a verba honorária (item 9).
(PROCESSO: 24469073694190516542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)