PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES LABORAIS DE GRANDE E MÉDIO ESFORÇO. SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas, em virtude de moléstia incapacitante, e deve ser pago pelo INSS, a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
3. No que concerne à comprovação do período de carência, conforme mencionado na sentença vergastada, a autora preenche tal requisito, visto que trabalhou no período de 03/2007 a 05/2007, no município de Damião. Ademais as provas anexadas, às fls. 09/21/24, demonstram o exercício da atividade rural da requerente, sob o regime de economia familiar, desde 2002.
4. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, conforme Laudo Pericial, constatou-se que a requerente foi acometida de mioma uterino e trombose venosa profunda do membro inferior esquerdo. Segundo o perito, a pericianda apresenta redução da capacidade laborativa para atividades que necessitem realizar esforço físico, pegar pesos, permanecer de pé ou sentada por tempo prolongado, subir e descer escadas com frequência e realizar longas caminhadas.
5. No tocante à prova da incapacidade, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "A autora é portadora de doenças incapacitantes que a impedem de exercer seu trabalho habitual de forma permanente. Nesse particular, cumpre anotar que cabe à autarquia previdenciária promover a habilitação da autora com vista a sua reintegração ao mercado de trabalho em atividades que respeitem suas limitações".
6. Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 17.12.7382, razão pela qual o Pleno deste DAVI MONTEIRO vem entendendo (Processo nº 0692146-68.6166.9.2.6831, julgado em 18.01.7005) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do CAIO NOVAES, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
7. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111, do STJ.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 02696314294471492419, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)