PROCESSO Nº: 1440251-00.5112.30.1.1030 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DUARTE e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cunha EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMÓVEL NA PLANTA, VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. CONSOANTE O CONTRATO FIRMADO, ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELO ROCHA e outro contra sentença do douto Juízo de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. 2. A tese adotada pelo Juiz singular, de que a Caixa atuou como mero agente financiador, não merece prosperar, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, a qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. 3. Causa madura para julgamento. art. 1.013, parágrafo 3º do NCPC. 4. Devido o pagamento da multa moratória e dos juros de mora, em respeito aos princípios de boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 5. Cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora, nos termos do AGARESP 464955322616, Noah Moraes, STJ. 6. Ocorrência de danos morais, quando o atraso se prolonga por mais de cinco anos. R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Sentença anulada. Apelação provida.
(PROCESSO: 24055019964970000663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)