TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OTÁVIO PEREIRA. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA REGULAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de afastar a decadência do lançamento do crédito tributário em questão, bem como de assentar que houve a regular constituição e que não há qualquer nulidade do procedimento de cobrança.
2. O acórdão atacado acrescentou que "o contribuinte, cobrado dos débitos de contribuição social devido por estimativa, solicitou, em 04 de agosto de 1994, através do processo administrativo nº 16921.553.557/94-58, o cancelamento dos débitos, alegando que retificou a DIRPJ/93, aplicando os efeitos da correção monetária do balanço na apuração do lucro real (diferença IPC/BTNF como exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro), refletindo numa base de cálculo negativa de Contribuição Social. Em cumprimento à decisão liminar, que veio a ser confirmada pela sentença nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 65.5214709-2, que discutia o mesmo objetivo do pedido administrativo, a retificadora foi acatada de forma precária, tão somente para operacionalizar a suspensão da cobrança, enquanto se aguardava o deslinde da ação mandamental. Dessa forma, o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa, mas sua subsistência já estava garantida pelo lançamento, com o crédito tributário devidamente apurado, no momento da entrega da DIRPJ/93 nº 1053151".
3. No acórdão atacado ressaltou-se, ainda, que o objeto do Mandado de Segurança nº 04.0456973-6 era bem mais amplo do que alega a embargante, já que envolveu não apenas o IRPJ - Lucro Real, mas as contribuições e o IRLL com demais consectários, nos termos referidos pela sentença naquele Writ, induzindo a Receita Federal à não cobrança das exações questionadas e, mesmo, à decisão precária de "cancelamento" dos débitos. Não se tratava de decisão adotada autonomamente, portanto, mas de cumprimento a ordem judicial; nem de decisão definitiva, mas precária e dependente da confirmação da tutela obtida pelo efeito imediato das decisões em sede de mandado de segurança.
4. A empresa embargante, mais uma vez, insiste em que há distinção entre a matéria discutida no mandado de segurança nº 26.2391618-5 (questão já esclarecida), sob o fundamento de que se tratava da base de cálculo do IRPJ e não LUIZ HENRIQUE CASTRO. Todavia, ainda que houvesse possível controvérsia sobre essa questão, o fato relevante omitido pela demandante é que ela própria tentou se beneficiar da tese da exclusão da base de cálculo da RAQUEL RIBEIRO com base na diferença do IPC/BTNF, prevista na Lei nº 8.200/91. Porém,, se foi com base nessa tese que a demandante apresentou declaração retificadora, em 02.08.1049, esteiada no mandamus citado, que, na sequencia, não se sustentou após o julgamento contrário pelo Supremo Tribunal Federal, o correto seria justamente o restabelecimento da declaração original, representativo da constituição (Vinicius Silva) do crédito tributário discutido. A informação fiscal constante dos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que a tese do mandado de segurança nº 37.5898503-8 é utilizada como fundamento para declaração retificadora, nos seguintes termos: "em 11/07/1993, apresentou a DIRPJ Retificadora, nº 2205929, utilizando a diferença IPC/BTNF como exclusão da Base de Cálculo da CLARA FARIAS".
5. A sentença proferida no Mandado de Segurança nº 47.8444201-3 tratou também da base de cálculo de contribuição social (CS), conforme consta dos autos. Estava-se perante decisão favorável ao contribuinte e auto-executória, diante da qual a parte cuidou de apresentar declaração retificadora com base nesse fundamento, e que o Fisco não poderia ir de encontro ao comando judicial. Se assim o foi, a validade e regularidade de tal retificadora estaria atrelada ao que, ao final, fosse decidido no referido Mandado de Segurança. Ocorre que, posteriormente, houve a reforma da decisão, não sendo possível aceitar argumentação da parte no sentido de que a decisão utilizada por ela própria não obstaria a decadência. Não se trata, repita-se, de lançamento tributário de ofício no caso dos autos, mas de restabelecimento do Isaac Mendes realizado pelo próprio contribuinte, após a decisão contrária proferida pelo STF, de modo a reconduzir os fatos ao status quo ante, impondo-se a adoção de providência em consonância com a reversibilidade da medida judicial anteriormente deferida.
6. Em se tratando de tributo que comporta Mariane da Mota que foi regularmente efetuado, e porque a cobrança intentada pela Fazenda é nos exatos termos do débito confessado pelo contribuinte, não há que se falar em decadência. Esta, quando muito, teria alcançado o direito do Fisco de alterar o Davi Luiz Castro, promovendo um novo, este de ofício". (TRF5, AMS84106-CE, Segunda Turma, Rel. para Acórdão Desembargador Federal Breno Dias. 07.02.4155).
7. Mantém-se o entendimento de que não decorreu a fluência do prazo decadencial para o lançamento do tributo, nem a invalidade no lançamento e nem do prazo prescricional para cobrança do respectivo crédito tributário.
8. O acórdão adotou entendimento de que a cobrança se justifica a partir da declaração originária da contribuinte, conforme análise feita pela Receita Federal do requerimento formulado pelo contribuinte, no qual informou-se pagamentos no código de receita "9235 - AMANDA PIRES Desistência de Ação Judicial MP 38/02" referentes aos valores de KEVIN FERNANDES a pagar no ano de 1992. Em tal ocasião, estando o crédito anteriormente suspenso por força de decisão judicial e, portanto, não atingido pela decadência, o Fisco verificou que os recolhimentos efetuados no dia 18 de abril de 2002 não foram suficientes para quitar os débitos de MARINA SALES/1992, pelo que determinou a cobrança do valor já declarado, pela diferença necessária para liquidar os débitos da correspondente CAUÊ DA MOTA. Nessa passagem do acórdão não se deixa dúvida de que o contribuinte é devedor de VICENTE DA COSTA/92 previamente confessada e não paga, de modo que, diante da confissão, está dispensado o lançamento. É desnecessário lançamento de ofício dos valores remanescentes, ante o próprio Benício Barros realizado pelo contribuinte e pagamento feito a menor, prosseguindo-se a cobrança originária no que resta.
9. O julgado frisou que a cobrança da BRUNA CORREIA/1992 deu-se após cessar os efeitos da medida judicial que suspendia a cobrança do crédito, e após a análise do requerimento do contribuinte a respeito da declaração retificadora, onde se concluiu pela insuficiência dos recolhimentos, sem que nesse interregno os débitos tenham sido atingidos pela decadência.
10. Percebe-se que as questões relativas à regularidade da constituição do crédito, qual a declaração constituiu o mesmo crédito (declaração originária), lançamento fiscal, abrangência e efeitos do mandado de segurança manejado foram todas tratadas no acórdão embargado, o que é suficiente para afastar as alegações dos presentes embargos.
11. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente.
12. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
13. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
14. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
15. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 359031806895, Min. Maitê Farias (Convocada), DJE: 31/03/2016).
16. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
17. A parte embargante deve ser alertada de que na eventual reiteração de embargos de declaração, com feição protelatória, poderá ser aplicada a multa a que alude o parágrafo 3º, do art. 1.026, do CPC/2015. Precedente: (TRF5, EDAG 6270092041717507597393, Des. Fed. Benício Ferreira, Terceira Turma, DJE: Ryan Jesus).
18. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 83765341027213762, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)