Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Conceição Nº: 5972306-49.0086.10.8.9051 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI DA MATA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: GUILHERME SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: JOÃO FELIPE PEIXOTO SEGURANCA DE VALORES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da lavra do Desembargador Vitor Gabriel Silva, então relator, que deu parcial provimento à Apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL para reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor reconhecido da causa, de R$ 4.863.688,16 (um milhão, setecentos e nove mil, duzentos e dezenove reais e dezesseis centavos), nos termos do §4º, do art. 20, do CPC/1973. 2. Sustenta a Fazenda Nacional que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à fixação de honorários no patamar de 5% sobre o valor reconhecido da causa (R$ 3.371.434,16), importando em valor, portanto, superior a R$ 63.657 (cinquenta mil reais), data vênia, não atende o art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 3. O particular alega que houve omissão do acórdão quanto à aplicação do artigo 14 do CPC/2015 que enuncia o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a legislação processual civil aplica-se imediatamente aos processos em curso, em relação aos atos sob a sua égide praticados. Assim, no caso dos autos, seria inadmissível a aplicação do CPC revogado para resolver a matéria alusiva aos honorários sucumbenciais, uma vez que sentença teria sido proferida após 27/08/2016. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, na hipótese, verifico que a ação foi ajuizada em 17/11/2013, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Desse modo, quanto aos honorários sucumbenciais, devem ser aplicados os parâmetros previstos no CPC/1973. 6. Nesse ínterim, estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, CPC/1973). No caso em apreço, o acórdão embargado ao reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor reconhecido da causa, atendeu ao previsto no CPC/1973 e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14075551549344194775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)