DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO FISCO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Processo devolvido a esta col. Corte Regional, em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinou o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da questão atinente aos efeitos retroativos da decisão que cassou a medida liminar concedida, para o fim de convalidar o auto de infração que aplicou multa ao contribuinte.
2. Ação anulatória de auto de infração, lavrado pela Receita Federal, na vigência de medida liminar que autorizava a parte autora a importar pneus remoldados, por suposta importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente. Caso em que o acórdão embargado negou provimento à apelação da Fazenda Nacional pela inexistência de antijuridicidade na conduta do contribuinte, restando descaracterizada a infração ilegal que ensejaria a aplicação de penalidade pecuniária - multa.
3. Acórdão embargado que foi expresso em reconhecer a impossibilidade de convalidar a multa aplicada na vigência da medida liminar, porque, apesar de seu caráter temporário, a decisão judicial resguardava sob sua proteção o ato praticado, de sorte que dessa situação não poderia decorrer penalidade alguma para o contribuinte, ainda que a medida fosse posteriormente cassada, pela ausência de antijuridicidade na sua conduta.
4. Embargos acolhidos para suprir a omissão em homenagem à decisão do STJ, afirmando a ausência de violação aos dispositivos de lei federal suscitados para fins de prequestionamento, bem como à Súmula nº 405 do STF, porém, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 42846563750437393, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)