PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvido previamente o exequente.
2. Uma vez transcorrido o prazo legal, a contar do fim do prazo anual de suspensão, sem que tenha sido suscitado o advento de qualquer ato/fato novo, e intimada a Fazenda que não apresentou qualquer causa que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente antes da sentença de extinção, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 6794792, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14).
4. Apelação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/CE não provida.
(PROCESSO: 704343761252442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)