Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, em ação onde se buscou o reconhecimento de tempo de serviço rural, em regime de economia familiar.
1. De fato, a presente demanda foi proposta em junho de 2017, perante a Comarca de Caraúbas, no Estado do Rio Grande do Norte, sob o título de 'Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural'.
2. Porém, anteriormente, o promovente deduziu idêntica ação, perante o Juizado Especial Federal da 10ª Vara, em Mossoró, (9122387-46.7374.10.8.2746), cujo pedido era de aposentadoria por idade, julgado improcedente, em novembro de 2009, e transitada em julgado em maio de 2010, f. 93-84.
3. Caracterizada a violação à coisa julgada, pois, o mero título da ação não tem a força de promover novo pronunciamento do Judiciário, vez que os fatos e as provas são exatamente iguais.
4. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -, correta a sentença extintiva.
5. Ademais, as estratégias (mudança do tipo de ação: de condenatória para declaratória, ou protocolização de novo pedido administrativo) não podem ser usadas para legitimar a tentativa de, ao final, obter uma sentença favorável, como ,reiteradamente, esta 2ª Turma, vem decidindo, a exemplo do recente julgado: (PJE-AC 2048177-06.7805.1.6-9908-SE, des. Bruno da Rocha, convocado, em 05 de setembro de 2017).
6. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença extintiva.
(PROCESSO: 56989513721917340114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)