PROCESSO Nº: 1551526-75.6922.1.4.7999 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAROLINE CASTRO ADVOGADO: André Teixeira PARTE RÉ: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA ADVOGADO: Rafael Rodrigues Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Pedro Miguel Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Duarte Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADES NO CERTIFICADO DO SEGUNDO GRAU. RESPONSABILIDADE NÃO É DO ALUNO. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada realize a entrega do diploma de conclusão do curso de Pedagogia da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR à impetrante. 2. O impetrante informou na inicial cursou todos os oitos períodos do curso supracitado, sendo aprovada em todas as disciplinas, bem como não possui nenhum débito financeiro com a Universidade. Comunicou ainda que a expedição do diploma de conclusão do curso foi negada sob a justificativa de que o certificado de Conclusão do Ensino Médio deveria ser chancelado pela Secretaria de Educação do Estado de Sergipe. Alegou que entrou em contato com a coordenação do MACEIÓ CURSOS, instituição em que a impetrante cursou o Ensino Médio, mas foi comunicada de que a chancela requerida não é necessária visto que o Artigo 1º da Resolução nº 081/98, expedida pelo Conselho Estadual de Educação de Sergipe, dispensa essa formalidade. Além disso, também foi informada pelo coordenador do MACEIÓ CURSOS, Sr. Thomas Rocha, de que o Curso e Colégio Phoenix não tem mais convênio com a MACEIÓ CURSOS, porque "havia fechado as portas", e os sócios não enviaram a documentação dos alunos para a Secretaria de Educação do Estado de Sergipe, propondo que a impetrante realizasse novo Exame Supletivo a ser realizado no Estado da Paraíba. A autoridade impetrada não se manifestou apesar de devidamente intimada. 3. Conforme ressaltado na sentença, "Não existem, pois, razões para que a UNOPAR exija chancela do certificado de conclusão de ensino médio da impetrante como condição de validade e autenticidade do documento, mesmo porque presume-se que tenha anuído com sua regularidade no momento da matrícula inicial da impetrante". 4. Assim, é de se reconhecer que não há motivo para impedir a emissão do diploma de Conclusão do Curso de Pedagogia, uma vez que a impetrante cumpriu os requisitos necessários para o recebimento do diploma, não sendo razoável que ela sofra prejuízos por irregularidades cometidas quando da emissão de certificado do ensino médio, o qual foi aceito pela própria Universidade quando ocorreu a matrícula da estudante. Precedente desta Turma: TRF5, Processo 75801539748262225087, APELREEX/AL, Rel. Desembargador Federal Breno Pinto, Primeira Turma, Julgamento em 26/12/2014. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 46884191942412358371, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)