PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL DO APELANTE. MENOR IMPORTÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU NÃO RECONHECIDA. PENALIDADE. REAVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.
1. Denúncia que narra a inserção, de forma livre e consciente, de dados falsos no sistema informatizado do INSS, com a finalidade de ser deferida vantagem indevida em benefício de outrem. Especificamente quanto ao apelante, sua conduta consistia em entregar os documentos dos pretensos beneficiários ao servidor do INSS, para que fossem, indevidamente, concedidos os benefícios previdenciários.
2. A narrativa da denúncia é corroborada por prova testemunhal, suficiente a comprovar a materialidade e a autoria delitivas. Sentença condenatória mantida.
3. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância não acolhido, diante da atuação do réu, essencial para o êxito da conduta criminosa.
4. Deve ser provido o recurso ministerial para majorar a pena-base, diante da presença de circunstâncias judiciais negativas, especificamente, os antecedentes e a conduta social do acusado. Pena definitiva fixada em 03 (três) e 06 (seis) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, arbitrando cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo.
5. Apelação criminal da defesa não provida. Pedro Lucas da Cunha MPF provida.
(PROCESSO: 47840992938840106215, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)