PROCESSO Nº: 8185036-82.0455.21.9.6659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DANIEL FOGAÇA. ADVOGADO: Diego Ramos. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Calebe Viana. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas Araújo Júnior TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida, que recebeu os embargos à execução fiscal originário, mas não atribuiu efeito suspensivo. 2. O acórdão acrescentou que não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a falta de garantia integral do juízo e ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação. 3. Reitera-se o entendimento de que não se vislumbra perigo da demora que não seja aquele inerente à realização pecuniária. "A penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais". Precedente: (HENRIQUE ARAÚJO, AG 08153826930062900656, Des. Fed. Isaac Ribeiro, Segunda Turma, DJE:.09/02/2016). 4. Inexiste o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 31572537855714507798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)