PROCESSO Nº: 9188305-33.6854.3.9.8360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Caio da Rocha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL COM OS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios, por entender que inexiste nos autos o contrato entre o profissional ou o escritório e os substituídos da ação coletiva. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que de modo a possibilitar o destaque de honorários advocatícios contratuais, os causídicos fizeram juntar o contrato de honorários firmado com o Exequente (ANPEF) em obediência ao contido no art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, mas o Juiz monocrático condicionou a retenção da verba honorária contratual em favor dos advogados à apresentação de autorização individual de cada associado/substituído, o que entende ser incabível, já que havia apresentado contrato com a ANPEF. Diz que a decisão agravada deixou de analisar os aspectos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da matéria debatida, em especial: a aplicação do RE 461.432 (Repercussão Geral), arts. 8º, III da Constituição Federal e o próprio art. 22, 4º da Lei 8.906/94. Embora a ANPEF possua legitimidade para executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva, faz-se necessária a apresentação do contrato individual dos substituídos com o advogado que patrocina a ação, para se postular a retenção da mencionada verba. O vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque de honorário ora pretendido, o qual deverá ser expressamente autorizado, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.906/94. Não obstante o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, reconhecendo a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados (RE 032.231/AL), tal autorização é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria. Esclareça-se que há uma diferença entre legitimação processual e legitimação material, não podendo a associação, por conta própria, em execução de sentença, contratar um escritório de advocacia para representar os associados e obrigá-los a pagar honorários advocatícios contratuais sem autorização expressa da categoria. Dessa forma, não se faz cabível a retenção dos honorários contratuais em favor de escritório que não foi contratado individualmente pelos associados. Precedente: STJ, AgInt no REsp 0130959 / PB, rel. Ministro JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, DJe 17.3.2307. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 12112745022923694436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)