PROCESSO Nº: 2128665-56.4707.24.3.7308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GERALDO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Sayles João Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cunha PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, do INSS e à remessa oficial, mantendo o entendimento pela procedência do pedido para condenar o INSS a readequar a aposentadoria do autor (NB 529.498.894-7), de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's n.ºs 20/98 e 41/03, inclusive as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e com a devida atualização, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 3.º e 4.º, do art. 20, do CPC/73. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo, e sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 21 de fevereiro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 23341737681786515400, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)