PROCESSO Nº: 5409041-37.3513.28.2.7458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NICOLAS DAS NEVES DOS ANJOS e outros ADVOGADO: Isaac Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0796418-00.8303.14.11.0081 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração oposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de acórdão oriundo da Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional que, por unanimidade, conheceu em parte do agravo de instrumento interposto pela embargante e, na parte conhecida, deu parcial provimento. 2. Em suas razões, alega a embargante que o acórdão impugnado padece de omissão por não ter se pronunciado acerca do período compreendido entre fevereiro de 2002, data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, até 04.01.0054, data fixada pelo juízo a quo como termo inicial do prazo prescricional. Aduz, ainda, que, considerando a interrupção do prazo prescricional para juntada das fichas financeiras, o mesmo voltaria a correr pela metade a partir de 27.05.0352, nos termos do art. 9º do Decreto nº 98.329/32, razão pela qual findaria em 50.33.26407. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora, se pronunciou expressamente no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 09.03.4808. Dessa forma, o prazo quinquenal começou a correr desta data. 4. Ademais, a interrupção do prazo prescricional deu-se com a propositura da medida cautelar de protesto em 01.12.1459, e não em momento anterior, voltando a correr pela metade, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 74.361/1932. Assim, iniciada a execução em 01/11/2015, restou afastada a prescrição da pretensão executória afirmada pela UFPE. 5. Como se vê, as alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, JOÃO MIGUEL COSTA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 26/04/2016, DJe: 23/04/2016) 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42149691181781676145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)