EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. LIMINAR INDEFERIDA. ÓBICES JUNTO AO FISCO, NOTADAMENTE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INÍDICIOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar de expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, por entender-se que a recorrente possuía "óbices à concessão da referida certidão, baseada em documentos encaminhados pela própria Receita Federal, quais sejam: a) ausência de DCTF (outubro de 2012 e fevereiro de 2013); b) existência de cinco parcelas em atraso; c) ausência de GFIP de obra (dezembro de 2011 a março de 2017); d) ausência de GFIP da empresa (julho a outubro de 2012)". 2. Requer a anulação da decisão por violação ao devido processo legal (não foi previamente cientificada dos documentos apresentados pela recorrida, oportunidade em que apresentaria documentos e teses tentando demonstrar a plausibilidade de seu direito) ou a reforma da decisão. 3. A decisão impugnada deve ser mantida integralmente. É que só o fato de a recorrente dizer que precisa produzir provas para confrontar as alegações e documentos do Fisco já é razão para indeferir a liminar requerida, eis que fica bem claro que o direito pretendido até o momento não se ampara em indícios de plausibilidade, sendo necessária a produção de provas adicionais àquelas trazidas juntamente com a petição inicial, vale dizer, a adentrar no mérito. 4. Nesse momento inicial do processo, de análise de um pedido liminar, não há espaço para um contraditório amplo, e sua necessidade reconhecida pela recorrente, por si só, já demonstra que o direito que alega não possui plausibilidade suficiente à concessão da tutela antecipada pleiteada. 5. Acrescenta-se que a recorrente não trouxe em seu recurso argumentos ou documentos capazes de infirmar a conclusão de existência de óbices fiscais que lhe impedem de receber a certidão pretendida. 6. Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 60306696534732131050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)