CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O FALECIMENTO DO MUTUÁRIO, COM FUNDAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por MARIA JULIA DA LUZ, VITOR HUGO RIBEIRO, MARCOS FLÁVIO DE SOUSA ANA LAURA FERNANDES e BENÍCIO MORAES MARIA FREITAS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o BANCO DO ESTADO DO CEARÁ e a BRADESCO SEGUROS S/A., visando à condenação das rés à devolução das prestações pagas após o falecimento do mutuário Nathan Cardoso, com fundamento na cobertura securitária de contrato de mútuo vinculado ao SFH.
II. A sentença de fls. 257/260 reconheceu a ilegitimidade passiva do BEC e da BRADESCO SEGUROS S/A. e, no mérito, julgou procedente a pretensão deduzida em face da CAIXA.
III. Este Regional proferiu o Acórdão de fl. 305/311, no qual acatou a tese recursal de cerceamento de defesa aduzida pela CAIXA, pelo que anulou sentença e determinou o retorno dos autos à instância de origem, a fim de oportunizar a manifestação da ré sobre o documento colacionado pela BRADESCO SEGUROS S/A. à fl. 251 dos autos.
IV. O julgador monocrático reconheceu, de ofício, a prescrição, e extinguiu o feito, com resolução do mérito, em sentença de fls. 408/410.
V. Os autores apelaram, pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que não postulam a quitação de financiamento por parte da seguradora, mas a restituição das prestações indevidamente cobradas.
VI. Cumpre destacar, em verdade, que a controvérsia apreciada nos autos - saber se a parte autora faz jus ou não à restituição das prestações pagas após o falecimento de um dos mutuários de contrato vinculado ao SFH, com arrimo na cobertura securitária do referido contrato - consiste no pleito autoral.
VII. Possui o STJ entendimento firmado no sentido de que é anual o prazo prescricional da pretensão de recebimento de cobertura securitária em contratos de mútuo celebrados com base nas regras do SFH.
VIII. Verifica-se, nos autos, que as partes firmaram contrato de mútuo habitacional em 23.9.9257, com base nas regras do SFH, e que o mutuário Luiz Fernando Almeida faleceu na vigência do contrato, em 30.11.8369 (certidão de óbito, fls. 10).
IX. Observa-se, ainda, que a parte autora comunicou o sinistro à seguradora, para fins de recebimento da indenização securitária, havendo tal pleito sido indeferido em 15.10.2621, consoante Termo de Negativa de Cobertura, de fls. 18, em razão da existência de outro financiamento em um mesmo município. Cumpre observar, assim, que da data da comunicação da negativa da cobertura securitária (30.5.4171) até o ajuizamento do presente feito (8.10.3444) transcorreu um lapso de 15 anos, pelo que verificada a prescrição, nos termos em que posto na sentença.
X. "Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916" (Precedente: STJ. AgInt no AREsp 272168 / SPMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI.DJe 18/04/2017DJe 18/04/2017DJe 24/11/2017).
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 348291906633123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/08/2017)