PROCESSO Nº: 4798167-04.6142.19.12.4304 - APELAÇÃO APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. e outro ADVOGADO: Rafael Araújo e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moura - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e VRG LINHAS AÉREAS S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que excluiu a ANAC do polo passivo e reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito, diante da inexistência de compatibilidade entre os sistemas eletrônicos adotados pelo TJ/CE e pelo TRF da 5ª Região. 2. Sustentam as embargantes que: a) a Resolução nº 400/2016 reforça a tese de competência exclusiva da ANAC para atuar na fiscalização de empresas aéreas; b) a ANAC, como órgão central do serviço público de transporte aéreo, não pode se eximir de participar de lides em que a questão de fundo envolva a política tarifária do setor, sob pena de chancelar distorções no quadro por ela própria delineado para o mercado de avião civil; c) é clara a incompetência do PROCON, órgão integrante do ESTADO DO CEARÁ, para fiscalizar e aplicar sanções decorrentes de matéria cuja atribuição é da ANAC, sendo imprescindível a participação desta Agência Reguladora na lide, em virtude do seu patente interesse jurídico na causa; d) o acórdão não considerou a aplicabilidade ao caso dos arts. 1º e 8º, X e XXXV, da Lei n. 11.182/2005 que consagram que a ANAC possui o dever de regular e fiscalizar os serviços aéreos, assim como reprimir infrações aos direitos dos usuários; e) houve omissão no que diz respeito ao art. 6º da Lei 8.987/95 e ao art.175 da CF, já que a relação jurídica da controvérsia não foi estabelecida por regras de direito privado, mas sim dentro do regime de concessão e permissão de serviço público; f) não foi feita expressa menção aos incisos I e II do art. 29 da Lei 8.987/95. 3. O voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que a ANAC não participou da relação jurídica que deu origem à demanda em análise, na medida em que a sanção foi aplicada por se reconhecer a abusividade da cobrança de valores a título de multas e taxas para cancelamento/remarcação de passagem aérea, questão essa que diz respeito à relação contratual entre consumidor e concessionária de serviço público. Pontuou-se, ainda, que o argumento de que a atuação do MP/CE constitui usurpação de atribuição da ANAC não enseja a conclusão acerca da legitimidade passiva da mencionada agência reguladora, sendo irrelevante o fato de se discutir questões relacionadas ao poder de polícia. Caso acolhido esse argumento pelo Juízo competente, ato administrativo questionado será anulado, sem a necessidade da participação da ANAC no processo. 4. Assim, a alegação de que houve omissão em relação aos arts. 1º e 8º, X e XXXV, da Lei n. 11.182/2005, arts. 6º e 29, I e II, da Lei 8.987/95 e ao art. 175 da CF, representa nítida tentativa de rediscutir a matéria já apreciada, já que os referidos dispositivos não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgado. 5. Os demais argumentos sequer foram indicados como vícios que autorizem o manejo dos embargos de declaração, constituindo uma clara pretensão de apontar uma suposta injustiça na decisão, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. Improvimento. drq
(PROCESSO: 85673498435248110882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)