EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 394.142-PR). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, por entender que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 768.809-PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 826.389/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação, bem assim quanto ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 831.029/PR. Embora à época do julgamento do acórdão embargado ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 363.265/PR (publicação realizada no DJE de 13/09/2017), verifico que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 09.11.6019, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 80401673808713858248, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)