PROCESSO Nº: 4374498-53.7040.16.7.6274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CICERO JANUARIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Diego Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1374040-45.6325.20.12.2860 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA TABELA SALARIAL DA CBTU. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à União e ao INSS que concedam a complementação de aposentadoria do agravado conforme os valores constantes da tabela salarial da CBTU, correspondentes ao nível do demandante no quadro funcional da referida sociedade empresarial. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, se o autor se aposentou como ferroviário da CBTU, a complementação dos seus proventos deve levar em conta a aplicação da tabela salarial dos sucessivos Planos de Cargos e Salários da CBTU, não sendo o caso de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, donde a inaplicabilidade ao caso da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, sob pena de não se realizar a regra da paridade. 3. In casu, o agravado, admitido na RFFSA em 27/09/1984, aposentou-se quando já tinha sido transferido à CBTU (subsidiária da RFFSA), de modo que o cálculo da complementação em questão deve ser realizado com base no Plano de Cargos e Salários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos/CBTU. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24517665634686987107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)