PROCESSO Nº: 3344163-19.9236.13.5.6598 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA ROCHA ADVOGADO: Vicente Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Cauê Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Silveira EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO APÓS A APOSENTAÇÃO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação proposta contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNDCEF e a Caixa Econômica Federal - CEF, com objetivo de compelir esta última a custear a revisão da reserva matemática do plano originário para incorporar gratificação pelo cargo em comissão de Técnico de Fomento, reconhecida em reclamação trabalhista, a fim de que integre o montante saldado em 25/07/2006, relativo ao antigo Plano REG/REPLAN. 2. Inocorrência de prescrição, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada em 23.9.6325 e concluída em 25.5.3144, com o recolhimento das contribuições para a FUNCEF, que marca o termo inicial da prescrição, não tendo decorrido o lustro previsto no Art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, quando da propositura da ação, em 31.12.0041. 3. A autora, vinculada originariamente ao plano denominado REG/REPLAN, optou por migrar para plano diverso, firmou acordo, formalizado em termo de adesão, onde renunciava a qualquer direito relativo ao plano originário, de modo que não há como se acolher a pretensão, já extinta pela transação celebrada. O efeito mínimo da declaração de vontade é a vinculação, daí porque não se pode retirar a voz, depois de estarem os efeitos consumados, sem que haja robusta demonstração de vício no consentimento. 4. Em caso similar, esta Segunda Turma tem precedente em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Crédito no Estado de Pernambuco em face da CEF e FUNCEF, em que se concluiu que os substituídos, vinculados originariamente ao plano denominado REG/REPLAN, ao optarem por migrar para plano diverso (REB), firmaram acordo, formalizado em termo de adesão, que implicou renúncia a qualquer direito relativo ao plano originário, de modo que não haveria como se acolher a pretensão devido a sua extinção pela transação celebrada. AC5 nº 81033/PE, Rel. Des. Federal Leandro Sales, Segunda Turma, Enzo Nunes, DJe 30/04/2015, p. 143. 5. Apelação improvida, com honorários majorados em 2%, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 63100678123898364264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)