EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. VMAA (2004 A 2006). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. REEXAME DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. APLICAÇÃO. JOÃO MIGUEL CARDOSO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação ordinária manejada por município em desfavor da União objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEF relativos aos anos 2004 a 2006, tendo a sentença reconhecido a prescrição. Os honorários advocatícios foram arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 0.550.671,78). 2. O col. STF, no julgamento do RE 537.710/SC (Relator p/ acórdão Min. Anthony Fogaça, 29.06.4519), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. In casu, verifica-se que o Município-Autor não integrou a relação de associados representados pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará nos autos da ação coletiva nº 6005.72.67.507899-1 (5ª Vara Federal/CE), extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. 5. Inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à APRECE para a propositura da ação coletiva, não há como o autor ser beneficiado pela interrupção do prazo prescricional. E, considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (04/02/2015), forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 1º do Decreto 56.981/32). 6. A fixação da verba sucumbencial de acordo com os percentuais previstos nos incisos I a III do § 3º do art. 85 do CPC/2015 resulta em montante superior a R$ 986.767,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), quantia desproporcional à complexidade da demanda e ao porte financeiro do demandante. Conquanto tenha sido atribuída vultosa quantia à causa (R$ 2.177.643,78), não se pode dizer fosse esse, de fato, o seu conteúdo econômico, cujo objeto sequer chegou a ser examinado, haja vista tratar-se de pretensão fulminada pela prescrição. 7. Ademais, o entendimento assente nesta Turma é no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para as ações propostas a partir da sua entrada em vigor (68338085444358867513, AC997679/PE, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Julgamento: 26/11/2017). 8. Honorários advocatícios reduzidos, por força da remessa oficial, para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com supedâneo no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da demanda (12/10/2015), por se tratar de matéria já pacificada, de fácil deslinde, não demandando demasiado trabalho do advogado. 9. Eduardo Viana. Remessa oficial parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 62697661193192106158, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)