PROCESSO Nº: 1368448-40.6510.1.3.3776 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA MELO ADVOGADO: Luigi Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9475746-18.1556.8.11.9428 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moura EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Excesso. Não ocorrência. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 23.04.1581). Situação que não trata de precatório já expedido. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 76802877796346805859, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)