ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INDÍCIOS DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de apreciar o pedido de penhora sobre cotas da executada sob o argumento de que este pleito já havia sido indeferido em oportunidade anterior.
2. Embora o primeiro pedido de penhora de cotas tenha sido indeferido em razão do resultado da pesquisa do INFOJUD, que indicou estar inativa a empresa em questão, quando a parte exequente formulou, em seguida, o pedido de expedição de mandado de constatação - a fim de confirmar a inatividade - , o Juízo o indeferiu com o fundamento de que não havia indícios de encerramento das atividades da empresa. Decisões com argumentos contraditórios.
3. É de se analisar o pedido de penhora de cotas, mormente em se considerando que este apenas foi novamente efetuado em razão da afirmação do magistrado de que não havia indicação de que as atividades da empresa haviam se encerrado.
4. A possibilidade de penhora de cotas - prevista no art.835, IX do NCPC -, em geral, ocorre quando já realizada a tentativa de localização de outros bens penhoráveis e depende da demonstração da utilidade da medida constritiva, através da comprovação de que a empresa cuja cota se pretende penhorar está, de fato, em funcionamento. Precedentes desta Corte Regional.
5. In casu, foram várias as diligências infrutíferas, na tentativa de localização de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud, Infojud, cartórios).
6. Com relação à utilidade da medida, embora a consulta do INFOJUD tenha indicado o não funcionamento da empresa, a parte exequente trouxe outros documentos que sinalizam em sentido contrário, tais como, comprovante de inscrição na Receita Federal e dados da Junta Comercial do Estado do Ceará. Possibilidade da penhora de cotas.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62677275628372515102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)