Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas das Neves PJE-EDEC NA AC 1476296-52.5830.17.4.1185 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : ANGELITA PESSOA DA ROCHA ADV : KEVIN MENDES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL RAUL RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando que a atualização monetária, das parcelas em atraso, deve ser de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, com base em precedente. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur da inscrição da requisição de pagamento, o critério de correção monetária deve ser o estabelecido pela lei vigente - art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, - em respeito também pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, no RE 128.085-SE; acrescenta que, caso seja afastada a aplicação da referida lei, tal questão deve ser submetida ao Pleno deste Tribunal, sob pena de violação à cláusula de reserva do Plenário, art. 97, da Constituição. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do critério da correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - O aspecto da violação da cláusula de reserva de plenário não constitui requisito para o manejo dos aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar o instrumento processual correto para sua pretensão. A par disso, ressalta-se foi adotado o entendimento do Pleno desta Corte (EEIAC22880/02/PB) na análise do caso em apreço. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 11774666498263488933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)