PROCESSO Nº: 6097341-42.8381.19.12.7868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Almeida - 3ª Turma EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. DIEGO RAMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato agravado, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 04.4719822-91, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Lorenzo Novaes e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 98.777/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Bryan Ribeiro já se manifestou no sentido de que "proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (AC 182314383401368, Desembargador Federal Vinicius Vieira, JOÃO JESUS - Segunda Turma, DJE - Data::13/09/2015 - Página::91). 5. A execução em tela deveu-se à determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos, com no máximo 10 (dez) substituídos, não havendo sido comprovada nenhuma hipótese de prescrição intercorrente (inércia do exequente por prazo superior a cinco anos). 6. O Pleno do JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5171941-18.1953.19.5.0839, 6744338-04.5485.28.7.3430 e APELREEX nº 17.291/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Daniel Carvalho, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40774846649438285914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)