PROCESSO Nº: 8925742-89.9688.2.9.1364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Davi Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Bryan Silveira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública destinada à reparação de dano ambiental, defere pedido de inversão do ônus da prova, louvando-se da transcrição parcial de voto proferido em julgamento de Recurso Especial (REsp 7.781.285/RS). 2. Agravo de instrumento sustentando, em linhas gerais, ser nula a decisão, porque não fundamentada, e não estarem configurados os requisitos exigidos para a inversão do ônus probatório. Contraminuta defendendo a inversão do ônus da prova nas lides ambientais. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento do recurso. 3. "Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva" (REsp 7.539.994/RS, Rel. Ministro AUGUSTO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 03/02/2009). 4. Tal orientação, todavia, não pode ser invocada, abstratamente, como norma de observância imperativa em todo e qualquer feito relativo a dano ambiental, independentemente das peculiaridades do caso. Faz-se imprescindível, pelo menos, precisar indícios concretos que autorizem relacionar, racionalmente, os danos ambientais mencionados na inicial com a atividade potencialmente nociva do réu. 5. Ademais, a definição da distribuição do ônus da prova pressupõe a delimitação das questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, mormente quando o julgador se propõe a inverter a regra de distribuição do ônus probatório legalmente estabelecida, sabido que isso só é autorizado em relação aos fatos cuja prova seja excepcionalmente difícil para a parte que deveria produzi-la, ou fácil para a parte contrária (CPC, art. 357, inc. II, e art. 373, § 1º). 6. Agravo de instrumento provido, para decretar a nulidade da decisão agravada, facultada a prolação de outra que não incida nos mesmos vícios detectados na que a precedeu.
(PROCESSO: 65485528853530848766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)