PROCESSO Nº: 6580312-40.5716.30.11.1542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benjamin da Mata AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Viana - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REAJUSTE DE 28,86 %. COMPENSAÇÃO COM VALORES DEFERIDOS PELAS Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.%. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, contra decisão proferida pelo Juízo da 12º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a compensação do reajuste de 28,86% com valores deferidos pela Lei n.º 8.627/93, bem como determinou a aplicação da TR até 27/03/2015 e o IPCA-E daí em diante. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, com o objetivo de garantir a seus substituídos o direito ao reajuste de 28.86% concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 3. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.919-97/2001. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que a agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Quanto à compensação em relação a valores deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.%, entendo que se mostra correta a compensação ou dedução do reajuste de 28,86%. 6. O primeiro ponto a ser observado em casos tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores, como os docentes das Universidades, já foram agraciados com reajustes de salários em percentuais até superiores aos 28,86%, não há falar em possibilidade de nova implantação, sem que se faça a insuperável detração. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guisa de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 7. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 8.564.141/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (21,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 8. Com efeito, considerando que as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 já concederam o reajuste de que se cuida, é de rigor proceder-se à detração na fase de cumprimento de sentença. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da TR e determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E para todo o período de atualização. LMAF
(PROCESSO: 37810352787401885564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)