EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não usufruídas, nem contadas em dobro para a aposentadoria. 2. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no col. STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste eg. Tribunal. 3. Vitor Hugo Barbosa. mjc
(PROCESSO: 58380303581782925229, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)