Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Fernandes Nº: 9067977-78.6145.5.6.4303 APELANTE: LUCILA SOARES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO OU ABATIMENTO DE VALORES. RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. retono dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 0415115.9576786), que deu provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento. 2. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, apenas para deferir os efeitos da antecipação da tutela, consistente na percepção imediata da pensão por morte. 3. As razões recursais apontam omissão no tocante à alegação da impossibilidade de compensação entre o benefício assistencial e a pensão por morte, já que a UFPE (devedora) e o INSS (credor) são pessoas jurídicas distintas. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. Omissão. O acórdão embargado determinou a compensação de benefícios, nos seguintes termos: "Destarte, devem ser compensadas do benefício de pensão por morte as parcelas que a Autora recebeu a título de benefício de amparo social ao deficiente, desde o começo do pagamento da pensão". Entretanto, não enfrentou a questão levantada pela parte embargante. 6. Os recursos que financiam os benefícios de prestação continuada são provenientes da União, e o INSS atua apenas como agente operacionalizador, órgão executor dos benefícios. Todavia, no caso, embora os recursos sejam repassados pela União, a UFPE tem natureza jurídica de autarquia, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, além de autonomia financeira. 7. Ao determinar que fossem compensadas da pensão por morte as parcelas recebidas a título de amparo social ao deficiente, o acórdão embargado atribuiu à expressão o sentido de dedução/abatimento, o que não se confunde com a compensação prevista no art. 368 do Código Civil. Mesmo porque os benefícios em comento - amparo social e pensão por morte de servidor público -, não podem ser cumulados, nos termos do § 4º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, bem assim em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. 8. A finalidade da determinação é que sejam deduzidas, do benefício de pensão por morte, as parcelas que a autora recebeu a título de benefício de amparo social ao deficiente, desde o começo do pagamento da pensão, com vistas a possibilitar a devida restituição aos cofres públicos. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 50794088947939095360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)