PROCESSO Nº: 1805906-80.9724.30.11.4345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ANTÔNIO LIMA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFPE ao pagamento ao autor da Retribuição por Titulação equivalente à RSC-III (Lei nº 12.772/12), referente ao período de mar/2013 a dez/2014, acrescidos de atualização monetária, a partir de cada parcela vencida, pela variação do IPCA, e de juros moratórios, estes a partir da citação e devidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp 6730398/PR. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO alega a necessidade de dotação orçamentária para o pagamento, que depende do Ministério do Planejamento, que a ordem deve ser dirigida à União, uma vez que não tem competência para destinar verbas extraordinárias, que não houve pretensão resistida, bem como interesse processual da parte autora. Acrescenta que o valor da condenação - R$ 364.712,32 - é excessivo, uma vez que foi pago a diferença referente ao mês de janeiro de 2015, que a decisão judicial afronta o princípio da isonomia, que é aplicável a titulo de juros e correção monetária a Lei 11.960/2009. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. No tocante ao alegado excesso na condenação, o pagamento efetuado relativo ao mês de março de 2015 não faz parte do período concedido pela sentença, não devendo, portanto, ser abatido. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.084-55/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Improvimento da apelação do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 35748807626191785320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)