PROCESSO Nº: 2705198-31.9074.28.6.0775 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO: CAUÃ DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: HENRIQUE NOGUEIRA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THOMAS PORTO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. BENÍCIO SALES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA.  QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. 1. Processo devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS com manifestação expressa acerca da alegação de que a sentença trabalhista, meramente homologatória, não poder, por si só, ser considerada início de prova material do direito alegado, sendo necessária a presença de outras provas para a comprovação da condição de segurado. 2. Verificada a omissão quanto à alegação do INSS. No caso dos autos, inexistem provas colhidas (material) que demonstrem cabalmente a qualidade de segurado do instituidor da pensão, considerando que a única prova existente nos autos é a sentença trabalhista de procedência que aplicou a pena de confissão, por se tratar de reclamada revel. 3. Não há qualquer outro elemento de prova apto a comprovar o referido vínculo, pois sequer no processo trabalhista houve formação do contraditório, por se tratar de reclamado revel, ou instrução probatória. 4. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral" (AGARESP 750875983737, ARTHUR GOMES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/12/2015). 5. Embargos de declaração providos para suprir a omissão e, em consequência, dar provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário para julgar improcedente a ação. PROCESSO Nº: 8888045-32.1647.3.8.3215 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO: THALES COSTELA ADVOGADO: JOAQUIM BARBOSA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: CAUÊ RAMOS MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL PINTO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. JOÃO VITOR PIRES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. 1. Processo devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo INSS com manifestação expressa acerca da alegação de que a sentença trabalhista, meramente homologatória, não poder, por si só, ser considerada início de prova material do direito alegado, sendo necessária a presença de outras provas para a comprovação da condição de segurado. 2. Verificada a omissão quanto à alegação do INSS. No caso dos autos, inexistem provas colhidas (material) que demonstrem cabalmente a qualidade de segurado do instituidor da pensão, considerando que a única prova existente nos autos é a sentença trabalhista de procedência que aplicou a pena de confissão, por se tratar de reclamada revel. 3. Não há qualquer outro elemento de prova apto a comprovar o referido vínculo, pois sequer no processo trabalhista houve formação do contraditório, por se tratar de reclamado revel, ou instrução probatória. 4. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral" (AGARESP 095727969228, VITOR DIAS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/10/2015). 5. Embargos de declaração providos para suprir a omissão e, em consequência, dar provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 99930866456855856838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)