EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6857991-37.5691.27.7.9069 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: V. C. F. S. ADVOGADO : DANILO DA COSTA): LEONARDO ALVES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Não assiste razão à Embargante, pois o acórdão não foi omisso quanto às questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. O embargante busca, na verdade, afastar a União do dever de, conjuntamente com os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, cuidar da saúde e assistência pública. 3. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas, para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades (AINTARESP 770269675733 RAFAEL BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE GABRIEL RIBEIRO ..DTPB:.). 4. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. A responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, solidariamente. Precedente do Col. STF. Precedentes da Turma: AC 318334/RN, Rel. Des. Otávio Costela, DJE 27/08/2013; PJE: 22860771721757906919, APELREEX/CE, Relatora Des. Federal Davi Lucas Costela (Conv.), j. em 20/04/2014 5. Remessa oficial desprovida. (REO 57621825892273368746, Desembargador Federal Davi Luiz Mendes, DAVI GOMES - Terceira Turma, DJE - Data::21/02/2015 - Página::34.). 5. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7905204-86.6609.21.6.4066 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: V. C. F. S. ADVOGADO : JOÃO FELIPE COSTA): YURI FOGAÇA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Não assiste razão à Embargante, pois o acórdão não foi omisso quanto às questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. O embargante busca, na verdade, afastar a União do dever de, conjuntamente com os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, cuidar da saúde e assistência pública. 3. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas, para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades (AINTARESP 151122359086 HENRIQUE PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE ERICK NOVAES ..DTPB:.). 4. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. A responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, solidariamente. Precedente do Col. STF. Precedentes da Turma: AC 054466/RN, Rel. Des. Theo Correia, DJE 25/07/2013; PJE: 12670414172145503903, APELREEX/CE, Relatora Des. Federal Benjamin Martins (Conv.), j. em 06/08/2014 5. Remessa oficial desprovida. (REO 39121077082165276734, Desembargador Federal Lucca Cardoso, SAMUEL DA MATA - Terceira Turma, DJE - Data::21/09/2015 - Página::34.). 5. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3964004-14.9395.21.6.4873 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: V. C. F. S. ADVOGADO : YURI DA PAZ): BENJAMIN FERNANDES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Não assiste razão à Embargante, pois o acórdão não foi omisso quanto às questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. O embargante busca, na verdade, afastar a União do dever de, conjuntamente com os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, cuidar da saúde e assistência pública. 3. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas, para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades (AINTARESP 645447278535 SAMUEL LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE AUGUSTO CASTRO ..DTPB:.). 4. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. A responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, solidariamente. Precedente do Col. STF. Precedentes da Turma: AC 700867/RN, Rel. Des. Pedro Dias, DJE 31/03/2013; PJE: 02271393222824107144, APELREEX/CE, Relatora Des. Federal Arthur Rodrigues (Conv.), j. em 29/07/2014 5. Remessa oficial desprovida. (REO 20285563079091737721, Desembargador Federal Paulo Silva, VICENTE CAMPOS - Terceira Turma, DJE - Data::10/01/2015 - Página::34.). 5. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78045112377708086200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)