PROCESSO Nº: 2739669-74.4590.28.9.9259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR HUGO CARVALHO ADVOGADO: Dieizon Schubert Zanini APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licenças especiais não gozadas nem computadas para fins de aposentadoria, em pecúnia, quando da prestação do serviço militar e, alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade do aumento de 2% do adicional de tempo de serviço, no momento da passagem para a reserva, caso procedente o pedido de indenização, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido de conversão; O ato de reforma é fato da vida q ue não pode ser operado pelo interessado, daí porque não lhe seria dado optar por novo benefício diverso do anterior já existente, no caso, a pretensão consubstanciada na diminuição do tempo de serviço, com a consequente desincorporação dos proventos dos 2%, relativos ao adicional de tempo de serviço. O elemento "tempo" é objetivo e define a lei e os demais elementos que regem o benefício, mormente quando este se encontra perfeito e acabado; Ainda que pudesse fazer alteração no ato de reforma, não assiste razão ao autor que pretende indenização em dinheiro, decorrente de licença prêmio não gozada. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente; Apelação da União provida e do particular prejudicada.
(PROCESSO: 76188803044922213463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)