EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos dos arts. 487, II do CPC/2015 c/c o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. 2. A empresa executada foi citada em 18.07.7580. Em 10.11.7763 o processo foi suspenso por 1 ano, com fulcro no art. 40, §§ 1º, 3º e 4º da Lei 6.830/80, a fim de que o exequente procurasse bens do executado que garantissem a execução. Findo esse prazo, reiniciaram-se as diligências para localização de bens da devedora, as quais não foram eficazes. Diante da constatação da dissolução irregular da empresa, foi deferido o pleito de redirecionamento da execução para o sócio-gerente, em 19.09.6253, porém o codevedor não foi localizado. A Juíza determinou que a Fazenda se manifestasse acerca da certidão do Oficial de Justiça atestando a impossibilidade de se proceder à citação. Todavia, a exequente quedou-se inerte. Em 27.06.8588, a Fazenda foi novamente intimada, tendo em vista a decisão de se arquivar provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, § 2° da Lei 6.830/80. Em resposta, a exequente então solicitou a citação por edital do corresponsável. Instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, em 09.11.3507, o Fisco reiterou o pedido de citação editalícia. Permaneceu, novamente, sem resposta. Sentença extintiva da execução fiscal por prescrição do crédito tributário em 07.05.8398. 3. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 4. Na espécie, o despacho que ordenou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição foi proferido em 24.02.1919. Após essa determinação, a exequente solicitou por duas vezes a citação por edital do sócio corresponsável, tendo em vista as tentativas frustradas de citá-lo pessoalmente. Vê-se, portanto, que a parte exequente não permaneceu inerte durante mais de 5 anos. Ao contrário, requereu em duas ocasiões a realização de diligência indispensável para a satisfação da dívida. 5. A demora, na verdade, foi do judiciário, que apenas respondeu sobre o pedido da exequente (negando-o) por ocasião da prolação da sentença extintiva do crédito tributário, ao fundamento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente. 6. Não transcorreu o prazo da prescrição intercorrente, não justificando a extinção do processo, nos moldes do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 7. Apelação provida. Retorno dos autos à origem para regular andamento do feito. ARC
(PROCESSO: 04075842920187669218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)