PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. CONTRADIÇÃO ATINENTE AO RESULTADO DO JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DEFERIMENTO DA JUNTADA AOS AUTOS. CORREÇÃO E RETIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. REALIZAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (fls.1.3372.992) contra acórdão (fls.7.446/1.169) que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa para manter a sentença de primeiro grau que, com esteio no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolveu o acusado HENRIQUE LIMA da imputação prevista no artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal (extorsão mediante sequestro).
2 - O embargante aduz que o acórdão embargado incorreu em contradição relacionada ao resultado do julgamento.
3 - Acolhimento do pleito ministerial na parte referente à juntada das notas taquigráficas constantes do julgamento do acórdão embargado, conforme se verificam das fls.9.533/9.232.
4 - A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão.
5 - Assiste razão ao embargante, visto que o acórdão embargado foi proclamado no sentido de negar provimento, à unanimidade, às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa para manter a sentença de primeiro grau que, com esteio no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolveu o acusado ANDRÉ ALVES da imputação prevista no artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal (extorsão mediante sequestro).
6 - Ocorre que, a proclamação do Acórdão foi lavrada sem ter sido levado em consideração o teor do voto divergente do Yuri Farias. Desembargador Federal Pietro Sales (fls.3.051/1.175), que dava provimento ao recurso da Acusação para condenar o réu pela prática do artigo 159, parágrafo 1º, do CP.
7 - Referido Desembargador, no seu Voto Vista, acompanhou o voto do Relator quanto ao desprovimento do apelo do réu, divergindo, porém, em relação ao recurso do MPF, que o acolheu para reformar a sentença e condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 159, parágrafo 1º, do CP.(não foi realizada dosimetria da pena, vez que restou vencido).
8 - Por sua vez, conforme se observa das Notas Taquigráficas, o Kaique Santos. Desembargador Federal Francisco Alves mantinha a absolvição dos réus, ou seja, negava provimento às apelações interpostas (fls.1.456).
9 - Evidenciada a contradição atinente ao resultado do julgamento, impõe-se o provimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (fls.7.509/1.179) para corrigir e efetuar a devida retificação para que o resultado da sessão de julgamento desta ACR nº 25157-CE, realizada em 21/07/2017, seja proclamado nos seguintes termos: "A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu LEONARDO FREITAS e, por maioria, negou provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, vencido o Diego Rodrigues. Desembargador Federal Francisco da Mata, que, acompanhava o voto do Relator quanto ao desprovimento do apelo do réu, e dava provimento ao recurso da acusação para condenar o Réu pela prática do crime previsto no Artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal".
10 - Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 63246230943459138, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)