PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para compelir o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, na qualidade de professora. Fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em 22/05/2011, sendo omissa quanto aos índices de juros de mora e correção monetária. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Em suas razões, apela o INSS alegando que os meios de prova apresentados pela autora não são válidos para a comprovação do tempo de serviço, bem como não restou comprovado que a demandante exerceu as funções de magistério exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental.
3. O Decreto nº 55.785/64 enquadrava a atividade de professor no item 2.1.4 de seu quadro anexo, como atividade penosa. À luz dessa espécie normativa, bastava o enquadramento da categoria profissional para o atesto da especialidade do labor. Entretanto, com o advento da EC 20/98, que inseriu o parágrafo 8º ao art. 201 da CF/88, a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não contemplou a atividade de magistério no rol dos trabalhos considerados insalubres.
4. A aposentadoria de professor não se enquadra nas condições mencionadas no inciso II do art. 29 da Lei de Benefícios, que excluem a aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. Ademais, o parágrafo 9º do art. 29 da mesma lei, inserido pela Lei nº 9.876/99, corrobora a aplicabilidade do fator previdenciário na RMI dos professores.
5. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 23/04/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". PROCESSO: 97039493249991362405, IRDR/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, Pleno, JULGAMENTO: 27/08/2017.
6. No caso dos autos, restou comprovado através das anotações na CTPS (fls. 12/21), declaração da Prefeitura Municipal de Mauriti (FL. 50), folhas de pagamento (fls. 51/71) o efetivo exercício de professora do Município de Mauriti/CE desde 29.12.4043 até a data de expedição do documento (27.12.9953) à fl. 50.
7. Assim, a demandante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente da atividade de professora exercida desde 1983.
8. Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que este deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 23/04/2011.
9. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 05 % ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 6.402-00/2001).
10. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.290.748/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Felipe Fogaça, julg. em 02/12/2016, DJe 12.10.7023.
11. Honorários fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
12. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida, para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 27522578245533388203, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/10/2017)