PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam nos autos: Certidão de nascimento de filho da autora em 26/12/2012; Comprovante de Inscrição da autora no INSS como segurada especial, com data de cadastramento em 12/12/2012, em que consta também seu endereço principal no Sítio Impoeira, zona rural de Santana dos Garrotes; Comprovante de concessão de benefício previdenciário à autora; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 28/05/2013, que declara que a autora tem a ocupação de agricultora e endereço em zona rural; Contrato Particular de Parceria Agrícola firmado em 14/11/2010 e autenticado em 20/11/2011, através do qual Erick Costa Custódio Sobrinho cedeu o uso de 3,0 hectares de seu imóvel Sítio Impoeira para a autora e seu cônjuge, pelo período de 03/03/2010 a 18/01/2020; Declaração de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes, que afirma que a autora residia à época no Sítio Impoeira e trabalhou, em regime de economia familiar, em 3,0 hectares do imóvel, pelo período de 07/11/2010 a 04/05/2013; Ficha de associado da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes, em que consta que ela reside no Sítio Impoeira e trabalha no imóvel desde os 15 anos de idade, à época na condição de parceira agrícola; Recibo de entrega da declaração do ITR, exercício de 2011, referente ao imóvel Sítio Impoeira, de propriedade de Ana Luiza Santos Custódio Sobrinho, avô da autora.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas e da autora. Em sede de depoimento, a suplicante afirma que reside no Sítio Impoeira, em Santana dos Garrotes, que trabalha nas terras de Felipe da Cunha Custódio, plantando arroz, milho e feijão, pagando renda, juntamente com seu esposo, e que antes de casar trabalhava no imóvel, juntamente com seus pais. Uma das testemunhas afirma que conhece a autora há mais de 10 anos, que ela trabalha na propriedade de Lucca da Cruz Custódio, plantando milho, feijão e arroz e pagando renda, que seu cônjuge trabalha apenas meio período numa empresa, ajudando a autora na roça no restante do tempo, e ainda que a suplicante tem três filhos e já recebeu benefício do INSS referente a um dos filhos. Outra testemunha afirma que conhece a autora desde que ela nasceu, pois são vizinhos de terras, que ela trabalha na agricultura juntamente com seu marido plantando milho, feijão e arroz, não tendo exercido nenhuma outra atividade, e que já recebeu o benefício de salário-maternidade em seu segundo filho.
5. Quanto aos vínculos urbanos constantes no CNIS do cônjuge da autora, constata-se que não são suficientes para descaracterizar a condição de trabalhadora rural da suplicante, uma vez que o trabalho agrícola pode ser exercido individualmente. Ademais, a atividade pode ser exercida com a contribuição do cônjuge em parte do tempo, em razão da possibilidade de ele, como operador de telemarketing, desempenhar atividade urbana apenas em meio período, conforme o alegado segura e harmonicamente pelas duas testemunhas e pela suplicante.
6. Apelação não provida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais em 2%.
(PROCESSO: 39749418949190134026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)