Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Pires Nº: 3087483-16.1353.14.7.9185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA LTDA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Rosa - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP4.081.930-RS. TUTELA CONCEDIDA. 1 - Agravo de instrumento que visa a concessão de tutela de urgência para suspender a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário, doente ou acidentado, a titulo adicional de 1/3 (um terço) de férias, bem como sobre o aviso prévio indenizado. 2 - A Primeira Seção do Ryan Barros, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.322.039-RS, Rel. Min. Luiz Miguel Fernandes, julgado em 20/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de terço de férias. 3 - Presentes os requisitos. Concessão da tutela. 4 - Precedente desta Turma (27505494603042720845, APELREEX/PB) 5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73886078996079073043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)