PROCESSO Nº: 0642719-39.6631.29.12.3193 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CARVALHO ADVOGADO: Vinicius Gonçalves e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Pietra Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deduzindo o apelante motivações diversas daquelas que serviram de suporte à sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez violado o princípio da congruência recursal. Precedente. 2. Depreende-se dos autos que o impetrante objetivava não ter que ressarcir ao Erário verba recebida a título de percentual de 84,32% (Plano Collor), por força de decisão liminar concedida nos autos do MS 46.293 (STF), posteriormente cassada com a denegação da segurança ocorrida em 2015. 3. Hipótese em que as razões da apelação se limitaram a defender suposto direito do impetrante a continuar recebendo pensão na condição de "filha maior de 21 (vinte e um) anos", tendo em vista que a sua concessão se deu sob a égide da Lei nº 3.373/58, a qual apenas previa a sua revogação na hipótese de deixar de ser solteira ou ocupar cargo público permanente, sem, em nenhum momento, atacar o fundamento adotado pelo magistrado singular, estando, portanto, dissociadas da sentença. 4. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 20518466778116671482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)