EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA ANTECIPAÇÃO PARA PARCELAMENTO. NATUREZA E ORIGEM DA DÍVIDA DISPOSTOS EM CDA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, não reconhecendo a suspensão de exigibilidade dos créditos, declarando regularidade das certidões de dívida ativa que lastreiam o feito, bem como não constando excesso de execução e prática de anatocismo. 2. Não conhecimento do recurso no tocante à aplicação de multa no percentual de 2% nos termos da Lei n.º 9.298/1996 e o pedido de retirada da restrição no CADIN, uma vez que se trata de inovação de pedido na via recursal. Conforme se percebe da sentença combatida, as citadas alegações do recorrente não foram ventiladas nem discutidas no primeiro grau, tampouco objeto de sentença, uma vez que não foram deduzidos na inicial, devendo, portanto, não ser conhecida a apelação neste ponto, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/2015. 3. Não constatação de cerceamento de defesa em decorrência da não realização de perícia técnica e da alegação de que não possuía as provas necessárias para a apurar excesso de execução, uma vez que incumbe ao devedor, ora apelante, o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo, especialmente quando o processo administrativo encontra-se à disposição da parte interessada (art. 41 da Lei n.º 6.830/80) e, nos autos, inexiste informação sobre resistência oposta pela parte embargada, ora apelada, rechaçando-se qualquer possibilidade de violação ao contraditório e ampla defesa. Outrossim, a sentença combatida observou os argumentos de excesso de execução formulados pelo embargante, ora recorrente, tendo o magistrado formado seu convencimento, sem a necessidade de perícia, pois as irresignações são consubstanciadas em matéria de direito (incidência de multa moratória de 20%, índice de correção monetária e juros de mora vinculados ao crédito tributário) não sendo, portanto, revelados supostos erros aritméticos no título, o que evidencia a desnecessariedade da realização de perícia na instrução processual quando o feito já se encontra apto para julgamento, conforme permitido no art. 355, I do CPC/2015. 4. Quanto ao argumento da suspensão de exigibilidade, em virtude do parcelamento previsto na Lei n.º 12.996/2014 (REFIZ da Copa), o apelante não indica qualquer documentação hábil que comprove o adimplemento da antecipação dos 10% (dez por cento) do montante da dívida executada (superior a um milhão de reais), definidos para adesão ao citado programa de parcelamento de débitos fiscais, nos termos do art. 2º, § 2º, II do diploma legislativo em referência, conforme acertadamente disposto na sentença combatida. 5. As Luiz Felipe Novaes que instruem o feito executivo dispõem claramente acerca da origem e natureza da dívida, sendo débitos decorrentes de contribuições PIS/PASEP e multas de mora com as correspondentes datas de vencimento, bem como revelam o respectivo fundamento legal, demonstrando plena sintonia ao disposto ao art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, III da Lei n.º 6.830/1980. 6. O art. 161, parágrafo 1.º, do CTN prevê a possibilidade de que lei ordinária estabeleça taxa de juros de mora diversa do percentual de 1% ali previsto, não sendo, portanto, necessária a utilização de lei complementar para a determinação de incidência da Taxa SELIC com essa finalidade, nem havendo, qualquer óbice a que seja utilizada taxa variável (de mercado) para esse fim, não prevendo esse dispositivo legal exigência de taxa fixa nem a impossibilidade de a lei ordinária fixar índice cuja determinação concreta seja decorrente de ato infralegal, nem estando os juros de mora em matéria tributária sujeitos a reserva legal estrita quanto aos seus elementos de cálculo. A utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora para os créditos tributários federais representa, apenas, a fixação de instrumento variável de estipulação da taxa de juros moratório que acompanhe as flutuações do mercado financeiro e, por conseguinte, sirva de efetivo mecanismo de desestímulo à inadimplência tributária, não havendo óbice constitucional a essa escolha normativa. 7. Os juros de mora à Taxa SELIC são acumulados mensalmente e não capitalizados. Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, ou seja, o principal e acessórios, entre eles a multa moratória tributária, não havendo óbice a essa cobrança, sendo tal aplicação decorrente do art. 161 do CTN e não gerando capitalização de juros, a incidência deles sobre a multa, por exemplo, decorre do fato de esta incidir sobre o valor principal com os acessórios, não havendo nova incidência destes sobre ela. 8. Apelação conhecida em parte e improvida na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 79990179658225107287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)