RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REAPRECIAÇÃO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITO CONSTITUIDO COM A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN. RESCISÃO. CONTAGEM DO PRAZO POR INTEIRO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que ao julgar o Recurso Especial interposto, deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando que esta egrégia Turma reaprecie a questão relativa à prescrição, à luz do art. 174, IV, do CTN.
2. O Colendo STJ, ao julgar o REsp nº 121246/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN; - é que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo; - não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN)."
3. Este egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que o pedido de parcelamento do débito é ato que importa o reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de não cumprimento, recomeça por inteiro, a partir da data da rescisão.
4. Precedente: Igor Azevedo, AC 800981/CE, Relator: Desembargador Federal Ian Viana, julg. 20/10/2015, publ. DJE: 09/08/2015, pág. 79, decisão unânime).
5. Examinando os autos, se verifica que em se tratando de tributo sujeito a homologação, a constituição do crédito tributário se dá com a entrega da declaração, a qual ocorreu em 22 de novembro de 2005. Em 16 de novembro de 2009 foi solicitado o parcelamento do débito tributário.
6. Com o pedido do parcelamento do débito houve a interrupção do prazo prescricional, recomeçando a sua contagem por inteiro, com a rescisão ocorrida em 06 de fevereiro de 2011.
7. Como a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27 de janeiro de 2011, não há que se falar em prescrição da ação.
8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 04445727043156682328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)