PROCESSO Nº: 7347584-67.9246.9.10.2441 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: André Pires De Mendonca EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: João Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE EX-ESPOSA QUE RECEBIA ALIMENTOS E COMPANHEIRA. DISTRIBUIÇÃO EM PARTES IGUAIS. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES VENCIDAS QUE EFETIVAMENTE CONTESTARAM A AÇÃO, DEMONSTRANDO INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTULAÇÃO DA UNIÃO POR NÃO FIXADOS A SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR VENCIDA NA AÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA Nº 343/STF. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM FAVOR DAS TESES TRAZIDAS NA RESCISÓRIA. 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco, pela União e por Thiago Ramos, parte ré em sede de ação rescisória, contra acórdão da lavra do em. Des. Luiz Felipe Moura (convocado), em julgado onde restou vencido o relator, o Des. Federal Davi Monteiro, ao fundamento de obscuridade e omissão do julgado. 2. Alega a Universidade Federal de Pernambuco restar obscuro o julgado, no que se refere aos honorários advocatícios, ao fixá-los em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sem, entretanto, determinar quem deverá arcar com os mesmos, aduzindo não haver a ora embargante apresentado oposição à pretensão da autora, uma vez que já vem pagando a pensão de morte no percentual de 100% (cem por cento), pelo que inexiste interesse de sua parte em discutir o percentual que cabe a cada beneficiária, que veio a ser fixado, em sede da rescisória, em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das beneficiárias. 3. Observa-se dos autos que desde a contestação assim já havia se manifestado a Universidade Federal de Pernambuco pela ausência de interesse em contrariar a pretensão, eis que não imporia qualquer prejuízo financeiro, lesão ou ameaça aos seus interesses, situação que já se apresentava no curso do processo de origem, em que suscitava a preliminar de falta de interesse de agir, ainda que afastada na sentença, pelo que se faz omisso o julgado, nesta parte, devendo, assim, ser aclarado para, ao se fixar os honorários sucumbenciais, ser os mesmos devidos por aqueles que, vencidos, efetivamente demonstraram interesse em agir, no caso a União e Joaquim da Conceição. 4. A União aponta omisso o julgado ao não observar o regramento do já vigente Código de Processo Civil (2015), ainda que ajuizada a ação rescisória na vigência do anterior (1973), restando ausente condenação em favor da União dos honorários de sucumbência, demonstrando-se neste capítulo, de um lado flagrante equívoco da parte embargante, eis que não restou a União vitoriosa no pleito, mas sim a parte autora, diante da procedência da ação rescisória, com a reforma do julgado rescindendo e, por outro lado, ainda que não fosse o caso, não se fazer omisso o julgado quanto ao regramento para a fixação dos honorários sucumbenciais no seu quantum, pontuando-se inclusive a ressalva do então relator que entendia aplicável, para o caso concreto, o trazido pela nova norma processual. 5. Anthony Viana aponta omisso o julgado ao não se pronunciar sobre a aplicabilidade da Súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal, contudo, neste ponto, ainda que não explicitada a questão em comento, o contexto do voto condutor afasta sua incidência ao se contrapor ao antes proferido pelo relator, o qual entendeu pela ocorrência de dissonância interpretativa, ainda que não a apontasse, situação essa que resta superada diante da jurisprudência predominante neste TRF5, seja à época do julgado, como a mais moderna, que se filia em favor da possibilidade de rateio da pensão por morte, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das beneficiárias, ainda que a cônjuge, como no caso concreto, a teor do art. 217, II e III, c/c art. 218, ambos da Lei nº 8.112/1990. 6. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco providos para sanar o vício de obscuridade e, quanto aos honorários sucumbenciais, serem os mesmos devidos pela União e por Luiz Gustavo Ferreira. 7. Embargos de Declaração opostos pela União não conhecidos, por ausência de interesse recursal no ponto atacado, eis que não devidos a ela honorários sucumbenciais, por desfavorável o julgado embargado. 8. Embargos de Declaração opostos Kaique Moraes improvidos, por se pretender, nesta sede, a reabertura de discussão sobre matéria já debatida e decidida. [15]
(PROCESSO: 70839956492232592544, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2018)