PROCESSO Nº: 9578693-00.4593.11.10.4222 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAYANNY DOS SANTOS JOÃO PEDRO REZENDE EMBARGANTE: UNIÃO ADVOGADO: Vinicius Oliveira e outro AGRAVADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA e outros ADVOGADO: Nadja De Juliana Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 45829883974220818333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)