EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. SUJEIÇÃO AO ART. 150 DA CF/88, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO APORTE DE RECEITAS DO FGTS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2556/DF E ADI 2568/DF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à inexigibilidade do recolhimento da contribuição social estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 2 - Postula a autora, por fim, o provimento dos presentes embargos declaratórios, atribuindo-se, ao final, efeitos modificativos aos mesmos, e o pronunciamento sobre as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento. 3 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45202499755780070575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)