PROCESSO Nº: 3154960-55.3577.11.6.0065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 04.723/2009. ADI Nº 4357. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinado que devem ser aplicados juros de mora de meio por cento e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no caso em análise. II. A UFPE afirma que houve omissão quanto à incidência do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. Houve fundamentação expressa acerca do tema no acórdão embargado, que afirmou que: "essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.012-55/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança." IV. Embargos de declaração da UFPE improvidos. [14]
(PROCESSO: 25124848919792669046, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)