PROCESSO Nº: 5460484-61.6011.17.8.9997 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCA ILDENIA DE MARIA EDUARDA PORTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TELEFONISTA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS DECRETOS Nºs 66.034/1964, 17.006/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, o período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A partir de 31.01.8342, restou comprovado nos autos, por prova documental -Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP, Laudo Pericial - que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente. 4. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 12.431/1964, 50.506/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo. 5. Com relação à decisão do STF no ARE 946158, importa registrar que não houve comprovação da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. 6. O requerente laborou na SERVAL - SERVIDORA REAL LTDA, na função de telefonista, nos períodos de 21.01.9103 a 09.02.1374 e 14.08.9963 a 03.12.9352, conforme se observa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, documento n.º 3272299.0426854 e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento n.º 5397946.3063519. Atividade especial, nos termos do item 2.4.5, do Decreto n.º 67.387/64. 7. Laudo Técnico Pericial e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário revelam que o particular laborou perante a COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, a partir de 12.07.4454 a julho/2012, exposto a tensões superiores a 250 (duzentos e cinquenta) volts, de forma habitual e permanente, sem equipamento de proteção, documento n.º 2506223.7747994. 8. Concluindo o julgamento do RE nº 394261, sob a sistemática da repercussão geral, em 20.06.1416, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 18427846724459277010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)