PROCESSO Nº: 9469888-37.9027.22.2.2363 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: Cauã Rocha Lucas Alves.: LUCAS DA MOTA ORIGEM: 12.ª Vara Federal – rn Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Azevedo (convocado) Órgão: pleno EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MURILO ALMEIDA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 626.894-SC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pleito de rescisão do julgado proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, nos autos da AC n.º 328036 - RN, que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de declarar o direito à Joaquim Santos do autor, sem a devolução dos valores percebidos a título do atual benefício. 2. O STF pacificou o entendimento, quando do julgamento do RE 964.310-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Alexandre da Costa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Tema nº 503/STF). 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Improcedência da ação rescisória. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3.ª do CPC. PROCESSO Nº: 2929140-81.6496.29.3.8149 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: Vinicius Rodrigues Vinicius Lima.: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 12.ª Vara Federal – rn Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Miguel Aragão (convocado) Órgão: pleno EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VITOR HUGO FOGAÇA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 406.663-SC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pleito de rescisão do julgado proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, nos autos da AC n.º 514759 - RN, que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de declarar o direito à Emanuel Aragão do autor, sem a devolução dos valores percebidos a título do atual benefício. 2. O STF pacificou o entendimento, quando do julgamento do RE 401.298-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Fernando Costela', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Tema nº 503/STF). 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Improcedência da ação rescisória. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3.ª do CPC. PROCESSO Nº: 7453344-96.5739.31.1.0338 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: Vicente da Cruz Pedro Henrique Barros.: HENRIQUE DA PAZ ORIGEM: 12.ª Vara Federal – rn Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Rocha (convocado) Órgão: pleno EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MARCELO CAMPOS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 107.567-SC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pleito de rescisão do julgado proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, nos autos da AC n.º 548475 - RN, que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de declarar o direito à Cauã das Neves do autor, sem a devolução dos valores percebidos a título do atual benefício. 2. O STF pacificou o entendimento, quando do julgamento do RE 039.442-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Samuel da Rocha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Tema nº 503/STF). 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Improcedência da ação rescisória. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3.ª do CPC.
(PROCESSO: 05743441022798035100, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2018)