PROCESSO Nº: 3245578-09.5732.22.7.7401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Padece de omissão o acórdão que deixou de apreciar questão relativa às astreintes, fixadas na decisão que concedeu a antecipação de tutela e que foi devidamente impugnadas através de agravo retido interposto pela União, cuja apreciação fora requerida no apelo; 2. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 3. Manifesta a pretensão de rejulgamento quanto aos demais pontos suscitados, o que não é viável em sede de embargos de declaração; 4. Embargos de declaração parcialmente providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo retido interposto pela União, afastando a aplicação da multa.
(PROCESSO: 86401093705203837414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)