Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Rocha PJE-EDEC NA AC 8740314-31.3610.8.1.4074 EMBTE : UNIÃO EMBDO : AUGUSTO BARROS E OUTROS ADV : LEONARDO SALES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando, entre outros pontos, relativamente à atualização monetária, a aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação, conforme os precedentes desta Corte, e nos termos da coisa julgada. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto ao marco temporal da aplicação do IPCA-E, somente após o dia 25 de outubro de 2015, argumentando ser necessário aguardar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no RE 105.168-SE, concluindo que a opção processualmente correta seria o sobrestamento do feito, até que se ultime o julgamento do paradigma. - A alegada omissão, quanto à correção monetária, é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o seu enfrentamento, a qual foi estipulada conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, que, por sua vez, está em harmonia com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 697.570, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 90691759856900810276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)