PROCESSO Nº: 4212762-73.5922.12.1.6113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUCCA SALES CELESTINO DE FRANCA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Melo Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo das Neves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUSÍDICA QUE REPRESENTA TODOS OS AUTORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria controvertida nos autos cinge-se sobre a possibilidade de conhecimento, pelo julgador, de alegação de matérias de ordem pública por intermédio de embargos à execução intempestivos. 2. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade da ação, donde seu descumprimento acarreta sua rejeição liminar, nos termos do art. 739, I, do CPC/73, vigente à época. Nessa senda, a declaração de intempestividade dos embargos é prejudicial em relação ao mérito da alegação, ainda que se trate de suposta matéria de ordem pública. 3. Desnecessária a juntada de todas as procurações, vez que todos os autores são representados pela mesma causídica, não havendo, portanto, prejuízo nas intimações. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39188172941621958536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)