PROCESSO Nº: 8677492-29.6394.16.10.7958 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Benício Cardoso ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Castro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 20 (RE 724632). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. RETORNO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 875518). 3. No caso concreto, o recurso extraordinário interposto pelo contribuinte discute a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como sobre o descanso semanal remunerado, o 13º salário e o 13º salário proporcional ao aviso prévio. Por sua vez, o apelo extremo interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o prêmio de seguro de vida em grupo. 4. Quanto aos adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e ao descanso semanal remunerado, não se verifica qualquer discrepância entre o acórdão recorrido e referido precedente, uma vez que este Colegiado decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 5. No que diz respeito ao aviso prévio indenizado e ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral (RE 814897 RG, Relator Min. IGOR LOPES, julgado em 10/12/2016, DJE 11/04/2016). 6. Em relação ao 13º salário, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, que se encontra retratado, inclusive, na Súmula 688/STF (É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário). 7. Por fim, quanto ao seguro de vida contrato pelo empregador em favor de um grupo de empregados, inexistindo a individualização do montante que beneficia cada um deles, não há que se falar, nesse caso, em ganho do empregado como forma de retribuição à sua atividade laboral, razão pela qual não se aplica a tese firmada pelo STF no RE 666877, pois sequer pode ser cogitada, nesse particular, a incidência de contribuição previdenciária. 8. Divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 104712. Devolução do processo à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 20 (RE 236730). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. RETORNO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 255594). 3. No caso concreto, o recurso extraordinário interposto pelo contribuinte discute a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como sobre o descanso semanal remunerado, o 13º salário e o 13º salário proporcional ao aviso prévio. Por sua vez, o apelo extremo interposto pela Fazenda Nacional discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o prêmio de seguro de vida em grupo. 4. Quanto aos adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e ao descanso semanal remunerado, não se verifica qualquer discrepância entre o acórdão recorrido e referido precedente, uma vez que este Colegiado decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 5. No que diz respeito ao aviso prévio indenizado e ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral (RE 492116 RG, Relator Min. BRYAN MONTEIRO, julgado em 07/07/2016, DJE 20/02/2016). 6. Em relação ao 13º salário, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, que se encontra retratado, inclusive, na Súmula 688/STF (É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário). 7. Por fim, quanto ao seguro de vida contrato pelo empregador em favor de um grupo de empregados, inexistindo a individualização do montante que beneficia cada um deles, não há que se falar, nesse caso, em ganho do empregado como forma de retribuição à sua atividade laboral, razão pela qual não se aplica a tese firmada pelo STF no RE 874553, pois sequer pode ser cogitada, nesse particular, a incidência de contribuição previdenciária. 8. Divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 112882. Devolução do processo à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 07823618960309771070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)