CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA NÃO CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na presente ação civil pública de dano ambiental, sob o fundamento de que o imóvel apontado como causador do dano, não se encontrar em área de preservação permanente às margens do Açude São Gonçalo/PB, sendo desnecessária sua demolição.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
3. Compulsando os autos, afere-se que o contrato de concessão de uso celebrado entre o DNOCS e o concessionário da terra onde se encontra a construção questionada, a qual segundo o MPF estaria em APP, data de 18/04/1998, anterior, portanto, a 17.03.4767, quando entraram em vigor as alterações propostas pela MP 2.166/67.
4. Dessa forma, aplicável ao caso a regra de transição trazida no artigo 62 do Código Florestal/2012, que demarca a Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios (Açude de São Gonçalo), como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum do reservatório.
5. O Departamento de Obras Contra as Secas - DNOCS, com base numa vistoria técnica, concluiu de forma categórica que o imóvel do demandado está a quinze metros da cota máxima maximorum da APP do Açude de São Gonçalo, juntando, inclusive, planta individual, cujo laudo não foi contestado pelos interessados.
6. É de se concluir a partir da avaliação técnica trazida pelo DNOCS e nos termos do art. 62 da Lei n.º 12.651/2012, aplicável ao caso, que o imóvel residencial erguido no Sítio Nova Olinda, à margem do Açude de São Gonçalo, não está inserido na respectiva Área de Proteção Permanente, uma vez que não se encontra localizado entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, a chamada Área de Preservação Permanente, mas sim a quinze metros de distância do fim da referida área.
7. Não estando o imóvel em área de proteção, não há razões para demolição do imóvel e que o ambiente seja reparado, visto que tal medida tem por escopo propiciar a recomposição do meio ambiente, na medida do possível, ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do dano e desde que a área permaneça como de proteção ambiental.
8. Por outro lado, o fato de ter havido condenação penal não tem o condão de modificar a situação posta em julgamento, visto que pelo crime ambiental o réu foi condenado e cumprido a pena, já tendo sido extinta a sua punibilidade desde julho de 2012.
9. Ainda mais que em nada esta decisão contraria a sentença penal transitado em julgado, visto que não se está negando que à época da construção do imóvel a área era de preservação (fato reconhecido no processo penal), mas que, diante da mudança da legislação, hoje não mais o é, não se justificando a medida de demolição pretendida pelo ora apelante.
10. Apelo improvido.
(PROCESSO: 76907021545559102127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)