Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Sales PJe-AGTR 3685313-96.4269.12.8.4867 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : DOELAM COELHO DOS REIS AGRAVADA : BIANCA FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: KAIQUE MONTEIRO BEZERRA JÚNIOR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em ação mandamental, deferiu a liminar, determinando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto na remuneração das impetrantes, a título de ressarcimento por pagamento efetuado na pensão por elas recebida. 1. Pretende a agravante suspender a decisão proferida, em ação mandamental, a ordenar a sustação dos descontos efetuados na pensão das impetrantes, a título de pagamento indevido. 2. A decisão agravada fundamentou-se na prova da verossimilhança do direito perseguido, qual seja a boa fé das impetrantes em receber os valores depositados, por erro exclusivo da Administração, além da ausência de prova de observância das garantias constitucionais do devido processo legal. 3. No caso em tela, o cenário factual está incompleto, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência, conforme reiterado entendimento desta relatoria, a exemplo do PJE-AGTR 2866978-63.7445.19.4.6671-SE, em 11 de janeiro de 2017. 4. Foram observadas pela Administração todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive, com a prova de que as impetrantes sacaram quantia depositada na conta corrente do militar, após o óbito dele. Ademais, não se verificou a ocorrência de pagamento por erro de interpretação da lei. 5. Agravo de instrumento provido, para, revogando a decisão agravada, considerar legal o abatimento das parcelas pagas indevidamente.
(PROCESSO: 07824378879910948582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)