PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM À EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO EMBARGANTE COM "ANIMUS DOMINI." APELAÇÃO PROVIDA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA.
1. É cediço, ante a jurisprudência firmada pelo c. STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, que a posse advinda do compromisso de compra e venda de bem imóvel, mesmo desprovido do registro, legitima a sua defesa pela via dos embargos de terceiro, conforme o teor da sua Súmula 84.
2. Foi acostada aos autos escritura pública de compra e venda, instrumento através do qual Vitor Ramos e Vitor Hugo Farias (executada) firmaram compromisso de transferência da propriedade de bem imóvel. Não há, no referido contrato, qualquer menção ao embargante, apenas a sua irmã, executada no feito que ora se embarga.
3. Há comprovação de que o embargante exercia a posse sobre o imóvel objeto de penhora, onde mantém um estabelecimento comercial e costumava residir. Contudo, não há qualquer prova ou indício de transferência do bem, por meio de instrumento legítimo, ao embargante. Na verdade, o embargante permanece na posse do bem de sua irmã, a executada, a título precário.
4. Apelação provida. Restabelecimento da penhora.
(PROCESSO: 36781070817720105569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)