PROCESSO Nº: 6469500-35.4420.23.6.0267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Murilo Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. FASE EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DE ALIANÇA/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença proposto pela Edilidade, rejeitou a impugnação ofertada pela União, agravada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 71.109,00 (vinte mil reais). 2. Não assiste razão ao Município agravante. Nada obstante a previsão do art. 85, § 3º, CPC/2015, sobre os percentuais para a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, trata-se de norma aplicável à fase de conhecimento de modo que não há falar em sua aplicação em sede de cumprimento de sentença, máxime em casos como o dos autos, em que já foram fixados honorários relativos à fase de cognição. 3. Com efeito, a pretensão de ver fixados os honorários de advogado, mediante os percentuais ali previstos, tanto na fase de cognição, quanto na de execução, implica evidente exagero, incompatível com o princípio constitucional do livre acesso à jurisdição. 4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 85587239336241766265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)