PROCESSO Nº: 7209798-78.9919.1.11.8691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILENO PEDRO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Pedro Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JÚLIA MELO - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ART. 185-A DO CTN. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos devedores. 2. Com efeito, o Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 4.041.980/SP, decidido em regime de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado, como limite, o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação do executado; b) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, c) não serem encontrados bens penhoráveis. 3. In casu, o Magistrado Singular indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, em virtude de não lograr êxito ao diligenciar no sentido de localizar bens da parte devedora passíveis de penhora. 4. Entretanto, o entendimento sufragado pelo STJ se baseia numa análise objetiva da situação, qual seja, se foram ou não exauridas todas as buscas, visando à localização de bens em nome do devedor. Esse seria o requisito para autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, sem a necessidade de se adentrar na apreciação de questão subjetiva, como a utilidade, ou não, dessa determinação. 5. Destarte, considerando que os devedores foram devidamente citados e não pagaram a dívida, assim como foram esgotados os meios de localização de bens dos devedores, a decretação da indisponibilidade de bens, nos moldes do art. 185-A do CTN, é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento provido, para autorizar a decretação de indisponibilidade de bens e direitos de titularidade dos devedores, e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 43171136737436731103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)