Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Barros PJe-EDEC-AC1027972-64.1111.8.8.4315 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : HENRIQUE OLIVEIRA REPRESENTANTE: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO : MIGUEL PIRES DIEGO DA ROSA : OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária proclama omissão quando à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser deferida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Proclama obscuridade e contradição porque acórdão concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, alega o embargante, a decisão aludida não julgou desta forma, assim deve ser afastada a contradição. - Assevera que, desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco, bem como a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular a correção monetária incidente sobre os atrasados. - Inicialmente, há de se distinguir as omissões da matéria típica de preliminar e do mérito, a fim de colocar na mira dos embargos declaratórios apenas as que lhe são reservadas, limitadas a omissão, obscuridade, contradição e erro material, das demais, a buscar nova discussão acerca das temáticas já enfrentadas no julgado. - A embargante não alude a nenhuma preliminar que, atroada, deixou de ser examinada. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 339.755/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Por fim, quanto aos critérios para calcular os juros de mora e correção monetária, o decisório observou que a peça recursal não se manifestou sobre o tema e não houve submissão da sentença ao reexame necessário. A sentença restou inalterada quanto a esta matéria. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93394198189765002552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)