PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. MURILO DA ROSA.
O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício, e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à Ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano. A Prática dá-se mediante indução ou manutenção em erro. Indução é interferência, instigação, ingerência, intercessão. Intermediação ou mediação. A intermediação é pôr-se entre pessoas. Mediação é estar entre, interpor-se mas com finalidade explícita ou oculta. Manter em erro é alimentar, conservar ou nutrir comportamento errôneo alguém. Tudo mediante ardil ou artifício. Ardil é estratagema. Artifício é análogo.
Qualquer meio fraudulento. Aqui o cerne é e está no meio da expressão. Núcleo é centro, núcleo, essência e interior da questão. Então, no estelionato o cerne é o ludibrío. O Meio, a matéria de obtenção de benefício fraudulento é não preencher os requisitos legais, seja por fraude material, o falso documental, o que diz respeito ao benefício falso é não preencher os requisitos legais para as hipóteses previstas na Legislação Previdenciária.
HIPÓTESE. Joaquim Rocha interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena de 01 ano e 04 meses de Reclusão, substituída por 02 Penas Restritivas de Direitos, e Multa de 60 Dias-Multa, à razão de 1/30 do Salário-Mínimo, por ser titular de Conta Bancária em que foi depositado Cheque Fraudado.
AUTORIA. A Autoria do Crime de Estelionato cinge-se à Conduta do Agente que objetiva enganar a vítima, dela obtendo vantagem ilícita, em seu prejuízo, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para conseguir seu intento.
PROVA. Ausência de Prova suficiente a demonstrar que o Réu tivesse participado da adulteração do cheque ou do depósito do mesmo na sua Conta Bancária, não podendo ser responsabilizado pelo simples fato de ser titular da referida Conta.
A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova de que o Réu concorreu para a prática do Crime, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
A insuficiência de Provas suscita dúvida plausível sobre a concorrência do Apelante na prática do Crime de Estelionato (art. 171 do Código Penal), a ensejar a sua Absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 72045261554425084094, THEO CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)