Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Almeida Nº 4110577-57.7621.18.2.9299 APELANTE: VELOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BARRO LTDA - EPP ADVOGADO: BRUNO MARTINS: BRUNO VIANA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ CALEBE FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. INCIDÊNCIA SOBRE O PRODUTO INDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela VELOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BARRO LTDA - EPP contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade/desconstituição do crédito apurado no processo 487.651/2010 (NFLDP n° 13/2010). 2. O cerne da questão consiste em saber se a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM deve incidir sobre o produto industrializado (blocos cerâmicos prontos) ou sobre o produto mineral (argila). 3. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu art. 20, parágrafo 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. 4. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal a CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial decorrente da exploração do produto de recursos minerais (RE 888781, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJE16/11/2001), sendo, portanto, inaplicável as regras do CTN. 5. Nesse aspecto, o artigo 6º da Lei nº 7.990/89 prevê que "a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial". 6. Na hipótese dos autos, a Embargante, ora Apelante, aduz nulidade do procedimento administrativo e consequentemente, da CDA, em razão da incidência da alíquota sobre o produto já industrializado, invés de aplicá-la sobre o importe do produto mineral, além de ter aplicado parâmetro e base de cálculos discricionários e, por fim, não ter descontado os tributos e despesas com transporte e seguro. 7. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 8. Na hipótese em tela, foi utilizado como base de cálculo o consumo/custo, fixado no percentual de 76,64%, obtido por meio da análise dos dados contidos no Livro de Registro de Apuração de ICMS, chegando-se ao faturamento líquido (excluindo-se as receitas com venda). A alíquota aplicada foi de 2%, com base no art. 2°, § 1º, II, da Lei 8.001/90. Em relação à alegação de que não foram deduzidas as despesas com transporte e seguro, informa a exequente que, de fato, não as levou em consideração, uma vez que não foram discriminadas nas notas fiscais de venda, sendo aplicado o art. 1º, IV e V, da IN/DNPM nº 06/00). Quanto à dedução de impostos, informa que foi suprimido da base de cálculo, com base no art. 1º, II e III, da IN/DNPM nº 06/00, o valor de R$ 80.264,57, referente ao ICMS e PIS/COFINS. No que concerne à alegação de que não houve dedução dos valores já pagos, há informação de que, no período objeto da fiscalização (janeiro/2005 a janeiro/2010), houve pagamento de parcelas, entre 10/2010 e 05/2014, no total de R$ 73.866,59, as quais foram deduzidas do valor inscrito em dívida ativa. 9. Nota-se que a parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54699424566219871168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)