PROCESSO Nº: 3824640-50.1552.26.4.7248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DANILO GOMES e outros ADVOGADO: Antônio Porto De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Campos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para, reconhecendo o excesso na execução, fixar/homologar os valores dos créditos exequendos de acordo com o segundo cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo - valor de R$ 20.833,47, com IPCA-E até 06/2009; TR de 07/2009 a 01/2015; TR/IPCA-E em 02/2015 e IPCA-E de 03/2015 a 03/2016. 2. O STF, julgando o RE 458.689/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Benjamin Cardoso. 20/09/2017). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21204609493239196639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)