E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. ADIN Nº 4.357 E ADIN Nº 2.296. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO. DESPROVIMENTO. I - A modulação dos efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, é aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de Requisição de Pagamento, a exemplo da hipótese em exame. II - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 05107800679018091577, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)