PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DPU. EXECUÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. FALHA SANÁVEL. INTIMAÇÃO REALIZADA. EXAME DOS ARGUMENTOS DE DEFESA.
1. Questão de Ordem suscitada com fundamento no art. 28, inciso XXI, do Regimento Interno desta e. Corte Regional, para que o Pleno aprecie pedido formulado pela DPU de anulação dos atos processuais praticados após a apresentação, pelo MPF, do pedido de execução provisória da pena imposta aos réus, inclusive do acórdão proferido pelo Pleno em Agravo Interno interposto da decisão que examinou o pedido.
2. Caso em que a DPU não foi intimada para se manifestar sobre o pedido de execução provisória formulado pelo MPF e nem da pauta de julgamento do Agravo Interno interposto da decisão que apreciou o pedido.
3. Cuida-se de ação penal originária ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito e outros réus, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 288, 317, 332 e 333 do Código Penal, artigos 90 e 96, IV, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1º e 2º da Lei nº 9.613/98.
4. Proferida decisão condenatória pelo TRF5, estando o acórdão pendente de recursos extremos, foi requerida pelo MPF a execução provisória das penas, mediante remessa dos autos ao Juízo de primeira instância, tendo em vista a perda do cargo de Prefeito por um dos réus, que antes assegurara a prerrogativa de foro.
5. O Pleno, ao julgar o Agravo Interno, interposto desta decisão por dois dos réus, reformou a decisão agravada, entendendo pela competência do TRF para executar o acórdão, a teor do artigo 17, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste TRF-5ª Região.
6. Constatada a efetiva ausência de intimação pessoal da DPU, corrigiu-se a falha, instando-a a se manifestar sobre o pedido do Ministério Público Federal, de execução provisória da pena e de remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, tendo sido apresentada a peça de defesa.
7. A decretação de nulidade de atos processuais, em nosso ordenamento, é orientada pelo princípio da instrumentalidade das formas, dependendo da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, devendo prevalecer o princípio "pas de Cecília Rodrigues", em atenção ao disposto no art. 563 do CPP e na Súmula n° 523 do Supremo Tribunal Federal.
8. Verifica-se que não houve a adoção de quaisquer medidas concretas de execução do julgado, até o momento, nada impedindo que os argumentos da defesa, ainda que apresentados a posteriori, sejam, nesta assentada, devidamente examinados pelo Tribunal, evitando-se qualquer cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa do réu. Ademais, constata-se que os demais réus foram devidamente intimados, sendo inteiramente desproporcional a anulação de todos os atos processuais, desde o requerimento do MPF, conforme requerido.
9. O réu se insurge contra o pedido de execução provisória do acórdão condenatório afirmando que: a) haveria divergência no âmbito do STF sobre a execução provisória de decisões condenatórias proferidas em segundo grau, quando pendentes de recursos extremos, sendo possível, a qualquer tempo, a mudança de entendimento a respeito do tema; b) não se poderia iniciar a execução antes do trânsito em julgado, tendo em vista a expressa previsão do acórdão condenatório no sentido de que os atos de execução deveriam ser praticados pela Secretaria "após o trânsito em julgado" da decisão; e c) seria incompetente o TRF para promover a execução, tendo em vista que os autos digitalizados estariam no STJ, a quem competiria examinar o pedido de execução da pena.
10. O STF já assentou, de maneira inequívoca, ser possível a execução do acórdão condenatório proferido em Segundo Grau de Jurisdição, por ocasião do julgamento do ARE 485218, com Repercussão Geral, Relator Min. Teori Zavascki.
11. Essa orientação tem sido reafirmada por ambas as Turmas do STF e pela sua composição Plena, conforme recentes precedentes: RHC 379.294 AgR, Relator: Min. Anthony Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/07/2018, Processo Eletrônico DJe-082 divulg. 25-07-6405 public. 01-01-3223; HC 501.105 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/07/2017, Processo Eletrônico DJe-265 divulg. 12-02-6237 public. 27-04-9624; ADC 43 MC, Relator: Min. Diogo Pereira, Relator p/ Acórdão: Min. Bernardo Jesus, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2016, Processo Eletrônico DJe-043 divulg. 23-02-4657 public. 04-09-5244.
12. É praxe nas decisões condenatórias proferidas sob a égide da anterior interpretação perfilhada pelo STF, acerca da execução provisória em matéria criminal, a determinação de que, após o trânsito em julgado, a Secretaria promova os atos executórios. Ela apenas espelha a compreensão então vigente acerca do momento adequado para início da execução. Trata-se, em suma, de impulso oficial dirigido à Secretaria, com vistas a atender ao princípio da razoável duração do processo, não fazendo coisa julgada, a ser imperiosamente seguida pelo Juízo da execução.
13. Segundo o STJ, "Não há descumprimento de acórdão do Tribunal de origem que, em ação penal originária, permite ao réu recorrer em liberdade, nem tampouco ofensa à coisa julgada, ou mesmo reformatio in pejus, quando o Presidente do Tribunal acolhe pedido do Ministério Público para executar provisoriamente a pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no HC 156.653/AP, Rel. Ministro João Lucas Araújo, julgado em 01/07/2017, DJe 06/05/2017).
14. Em se tratando de processo em que pelo menos um dos réus tem foro por prerrogativa de função no TRF, é competente o Tribunal para processar e julgar o feito e executar o próprio acórdão condenatório, ainda que, posteriormente ao julgamento, o réu tenha perdido o cargo que definiu a competência do Tribunal. É esse o entendimento do STF, que tem prevalecido no caso da Ação Penal 470/MG ("mensalão").
15. Rejeição dos argumentos de defesa, apresentados pela Defensoria Pública da União, com reiteração do posicionamento do Pleno no sentido de que: a) é possível a execução provisória da pena imposta nos casos de ação penal de competência originária do Tribunal, mesmo que contra o acórdão tenham sido interpostos recursos extremos, ainda pendentes de julgamento; e b) compete ao Tribunal a execução das condenações proferidas nas suas ações originárias, sendo atribuição do Vice-Presidente dirigir os processos de execução de competência originária do Tribunal, nos termos do art. 17, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste TRF5.
16. Dando por sanada a falha processual relativa à ausência de intimação pessoal da DPU, que representa o réu Álbson Pimentel Cavalcante, resolve-se a Questão de Ordem no sentido de rejeitar o pedido de anulação do Acórdão proferido na sessão do dia 27 de setembro de 2017.
(PROCESSO: 985428760976701, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)