Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Carvalho PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8046018-30.7157.7.6.1887 -PB AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DAVI ALMEIDA - ME (e outros) ADV : THÉLIO QUEIROZ FARIAS (e outro) ORIGEM : 10ª Vara Federal SJPB (1526314-80.2795.15.1.2376) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em desfavor das sociedades empresárias agravadas, supostamente integrantes do mesmo grupo econômico. Consoante a decisão agravada, em síntese, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade por dívidas tributárias de uma delas, sendo que os documentos, apresentados pela exequente, levam a conclusão da existência de grupo econômico entre a sociedade executada e as demais indicadas, eis que exercem a mesma atividade, atuam no mesmo ramo de atividade, sendo os sócios de uma mesma família, descurando-se, entretanto, de demonstrar a solidariedade pelo débito executado e o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, nos termos do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, id. 1383627.1800802. A agravante alega que, a despeito de constatar a existência de exploração de atividades comerciais pelas pessoas jurídicas elencadas, restando evidenciada uma teia de poder em que todas as sociedades, são administradas por todos os envolvidos, não vislumbrou o objetivo comum, a distribuição de lucro por várias empresas a um determinado grupo de pessoas e a solidariedade entre os integrantes, não observando o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. Prossegue afirmando que empresas do grupo econômico, além de se comportarem informalmente como uma única sociedade com interesse comum, daí a responsabilidade solidária e ilimitada de todas as pessoas jurídicas, que abriram as diversas empresas para burlar a atuação fiscal, possuindo patrimônio comum cuja propriedade se confunde entre os integrantes agrupados, nos moldes dos arts. 134 e 135, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 50, do Código Civil, considerando o desvio de finalidade da formação das sociedades e da confusão patrimonial, ressaltando o proeminência do interesse público primário envolvido, id. 6535249. Persegue a agravante a reforma da decisão que liberou as agravadas do polo passivo da execução fiscal, por entender que, a despeito de exercerem a mesma atividade e atuarem no mesmo seguimento econômico que a empresa executada originariamente, inclusive reconhecendo ligação familiar entre os sócios, a exequente não se desincumbiu de demonstrar a solidariedade e o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Entretanto, na linha exposta pela decisão agravada, o fato de pertencer a uma mesma família, via de seus diversos membros, empresa ou empresas comerciais, seja em nome de um só, seja em nome de dois ou mais membros, na exploração de diversas facetas, não significa se constituir em grupo econômico, como faz crer a exequente, ora agravante. O juízo da execução, próximo das partes e dentro do cenário da relação processual discutida, considerou insuficientes as provas apresentadas pela exequente. Afigura-se razoável a decisão agravada, calcada nas provas apresentadas quando do contraditório, no sentido de que, à época dos fatos geradores, as agravadas desenvolviam atividades distintas, funcionavam em locais diferentes, não apresentavam sócios comuns, considerando, que não se apontou, mesmo em momento posterior, confusão patrimonial ou unidade gerencial. Portanto, a agravante, nesse juízo, descurou-se de demonstrar a conexão que torna as empresas agravadas integrantes de um grupo econômico, não se tornando viável a inclusão das agravadas no polo passivo da execução. Em vista dessas considerações, a decisão recorrida, em cotejo com os elementos apresentados, está em perfeita harmonia com a legislação pertinente e com o precedentes judiciais desta Corte: "15.- Delimitadas as consequências jurídicas, do ponto de vista da responsabilidade tributária, da formação de grupo econômico, importa analisar a configuração de grupo econômico nos presentes autos, bem com seu reflexo perante a obrigação tributária. 16.- No caso dos autos, o exequente requer o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a empresa executada e as demais empresas indicadas, nos termos do art. 124, I, do CTN, que, conforme exposto acima, preceitua a responsabilidade solidária de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 17.- Os documentos apresentados pelo exequente levam a conclusão da existência de um grupo econômico entre a empresa executada e as demais indicadas, tendo em vista que esta exercem a mesma atividade daquela, atuam no mesmo seguimento econômico e, ente elas, há uma ligação pessoal por meio dos sócios, que são da mesma família. 18.- Contudo, mesmo diante de tal fato provado, não se desencumbe o exequente de comprovar a solidariedade das empresas pelo débito executado, tendo em vista que a mera existência de grupo econômico não enseja a solidariedade pelo débito tributário. 19.- Observo que não ficou demonstrada pela exequente a existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN, o que impede a inclusão das empresas indicadas no polo passivo deste feito. 20.- Assim, o caso é de não responsabilização das empresas indicadas pelo débito ora em discussão." Precedentes: AGTR 146013/CE, desta relatoria; AG415490/PB, des. Luiz Felipe Peixoto (convocado). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25174070093471531600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)