TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE N.º 751.200/PR, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. JOÃO PEDRO DA MATA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 940.631/PR) firmou entendimento de que "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social".
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado, em relação a COFINS, entendimento oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil.
3. Aplica-se a Lei 118/2005, que estabeleceu o prazo prescricional para compensação de repetição de indébito (RE 104.021/RS).
4. Com relação à restituição do indébito, não se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 889.345/RS, o qual reconhece o prazo quinquenal sobre os processos ajuizados a partir de 2005, pois esta ação originária foi ajuizada em 03.04.6647.
5. Pedro Henrique da Mata.
(PROCESSO: 714370811159280, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)