PROCESSO Nº: 9771789-53.0414.4.11.6762 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PEDRO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. FUNASA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DISSONÂNCIA DO PEDIDO COM A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra sentença proferida em ação civil pública de improbidade administrativa movida em desfavor de ISAAC DUARTE, que decretara a prescrição quinquenal das sanções descritas no art. 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e rejeitara liminarmente a ação quanto ao pleito de ressarcimento ao erário, por inépcia da inicial. - Pretende a autarquia recorrente a reforma da sentença que rechaçara a pretensão autoral de condenação do recorrido, ex-governador do Estado de Alagoas, pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, incluindo o ressarcimento ao erário. A tese recursal baseia-se no fato de ter havido a instauração de procedimento administrativo para a apuração de irregularidades (Tomada de Contas Especial) no ano de 2007, e que por esse motivo a contagem da prescrição fora suspensa. - Como se observa da dicção do inciso I do art. 23 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa é de 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sem que haja na própria norma legal qualquer previsão de hipóteses de interrupção ou suspensão. Além disso, é inaplicável à espécie quaisquer das situações desenhadas no art. 202 do Código Civil, que se referem às causas interruptivas da prescrição. Sem falar que a matéria de improbidade administrativa encontra-se submetida ao regime jurídico próprio do direito administrativo sancionador, cujas hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição devem estar expressamente contempladas em lei. - No tocante ao ressarcimento ao erário, andou bem a sentença quando reconhecera a inépcia da inicial, com base no art. 295, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigorante à época de sua prolação. De fato, há manifesta inépcia da inicial quanto ao pedido de ressarcimento ao erário. A narrativa fática a consubstanciar a causa de pedir baseia-se, em sua inteireza, na inexecução parcial do objeto do convênio, o que representa o montante correspondente a 4,1% (quatro vírgula um por cento) da obra. Porém, no pedido, a imputação de ato ímprobo diz respeito à conduta diversa consistente na falta de prestação de contas capitulada no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. - A inexecução parcial de convênio federal implica inequívoco prejuízo ou dano ao erário, configurando alguma das condutas delineadas no art. 10 da Lei 8.429/92. E se a conduta ímproba imputada foi a do art. 11 da Lei 8.429/92, caracterizada pela violação aos princípios da Administração Pública, em princípio, não haveria dano ou prejuízo a ressarcir. - Quando existe descompasso entre a causa de pedir e o pedido, da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido, está-se diante de típica hipótese de inépcia da inicial, na forma do que era disposto no art. 295, I, c/c o parágrafo único, II, da Lei Instrumental Civil de 1973, hoje, art. 330, I, c/c o § 1º, III, do Novo Código de Processo Civil de 2015. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 22096299895508012511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)