PROCESSO Nº: 5389965-34.2115.4.1.8005 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: JOÃO VITOR FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Matheus Moura Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2462159-95.0457.15.9.0061 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação em face de sentença proferida em embargos à execução opostos pelo Instituto Federal de Tecnologia e Educação de Sergipe, em que se discute, tão somente, o índice de correção monetária a ser aplicado sobre as diferenças devida ao exequente, servidor público federal, uma vez que o título judicial exequendo quedou silente quanto à questão; 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98035809926422312343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)