PROCESSO Nº: 9980541-82.5300.15.1.9203 - APELAÇÃO APELANTE: COLOROBBIA NORDESTE PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA. ADVOGADO: Francisco Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS E A COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO DA TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.É preciso ressaltar, de logo, que os embargos de declaração não têm efeito reformador da sentença ou acórdão; tal remédio jurídico se destina a integrar a sentença ou acórdão, suprindo omissões, corrigindo contradições ou, ainda, para esclarecer alguma obscuridade. 2. Apenas excepcionalmente admite-se o efeito infringente ou modificativo aos embargos de declaração, o que não é o caso dos autos. 3. O aresto da Turma foi bastante claro em relação à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. Interpretando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esclareceu que, em sede de mandado de segurança, "admite-se apenas a declaração de compensação, sem referência especifica a critérios, prescrição, índices de correção monetária etc." Isso porque a compensação se dará sob os critérios ditados pela Administração fazendária. 4. Entendeu a Turma que o mandado de segurança não poderia ser manejado como substituto de ação de cobrança e determinou que os efeitos da compensação se operassem a partir da impetração. Essa foi a interpretação do Colegiado. Não há omissão; o inconformismo da parte deve ser instrumentalizado na via recursal própria. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77182370909413250060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)