TRIBUTARIO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
I - Apelação em face de Sentença que decretou a Extinção da Execução Fiscal face à ocorrência de Prescrição do Crédito Tributário.
II - A Prescrição do Crédito Tributário está disciplinada no art. 174 do CTN no sentido de que: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.".
III - "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública" (STJ, REsp 7938626/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Vitor Hugo Teixeira, DJe 26/11/2010).
IV - O decurso do prazo de cinco anos desde a constituição definitiva do Crédito Tributário enseja o reconhecimento da Prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 843573943390011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)