ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A autora, técnica em enfermagem na UFCG (Hospital Universitário Alcides Carneiro) e no Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal (RN), recorre de sentença que julgou improcedente pleito de anulação do ato administrativo que determinou a rescisão do seu contrato de trabalho com a apelada.
2. A Primeira Turma do FERNANDO FERNANDES vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (08237266479087824119, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 27/03/2017; 16339617241626296526, AG/SE, JULGAMENTO: 15/10/2016; 31655480500444876573, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 03/06/2017).
3. No caso dos autos, a compatibilidade de horário dos cargos de saúde não foi comprovada. Com efeito, como bem observou o Juízo singular, as escalas de trabalho registram plantão noturno da autora nos dias 05 e 15/12/2017, de 19h às 7 h do dia seguinte, no HUOL/EBSERH e no HUAC/UFCG. Embora tenha alegado, em seu apelo, que, apesar dos choques de horários nas escalas, possui flexibilidade de horário e de troca de plantão, e que não foi registrada "falta" naqueles dias, a recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse a efetiva permuta dos plantões e a readequação dos horários, limitando-se a contrapor que o único argumento da apelada, para a rescisão, foi a carga horária excedente às 60 horas semanais.
4. Ainda que se considere que o tempo de deslocamento entre as cidades de Campina Grande (PB) e Natal (RN) não compromete o descanso interjornadas, o registro documental da superposição de plantões impede que se reconheça a compatibilidade de horário, no caso concreto.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53319195515772837219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)