PROCESSO Nº: 8551113-49.2160.12.1.5419 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALEXANDRE NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas das Neves ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUIZ HENRIQUE CASTRO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão "quanto ao fato de que as horas extras objeto da pretensão autoral foram incorporadas pelo ex-ferroviário, quando em atividade, perdendo o caráter de transitoriedade", posicionando-se nos seguintes termos: "2. O ferroviário inativo não tem direito à paridade absoluta de remuneração, devendo desconsiderar-se as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal." "3. As horas extras têm caráter transitório, sendo devidas apenas durante o período em que se encontrar em atividade o trabalhador, caracterizando-se como verba de natureza propter laborem, não sendo incorporadas aos proventos de aposentadoria. Precedentes deste Tribunal e do STJ: 924726316596628028506, AG/SE, Desembargador Federal Davi Luiz Campos (Convocado), 4º Turma, j. 05/06/2017; 94949221935665424098, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Henrique Cunha, 4ª Turma, Otávio Ferreira; 50875145914292074116, AC/PB, Desembargador Federal Vitor Gabriel Ramos, 2ª Turma, Enrico Viana; 16787303733473886211, AC/PB, Desembargador Federal Pedro Lucas Peixoto, 2ª Turma, Davi Luiz Rezende; STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial AgRg no Resp 839787 PA 2007/7615901-1 - Relator Ministra Juliana Correia Daniel Azevedo - 6º Turma - Julgamento: 15/11/2010." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99071088874537278352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)