PROCESSO Nº: 9811194-31.3134.3.11.3768 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Farias - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RAUL MENDES. EXCLUSÃO DO NOME DO LORENZO BARBOSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 68.630/2001. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal (JEF) e como suscitado o Juízo da 7ª Vara Federal, ambos da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por DIEGO RIBEIRO contra o IBAMA, objetivando a exclusão do seu nome do ISAAC GOMES, em razão da suposta ilegalidade da multa administrativa imposta pela autarquia. 2. Em que pese a ausência de pedido expresso para desconstituir multa administrativa atribuída pelo IBAMA, o pleito autoral de exclusão do seu nome do GUSTAVO HENRIQUE LOPES importa, necessariamente, na anulação de ato administrativo formalizado em auto de infração lavrado pela autarquia (Processo Administrativo nº 32322.562733/7646-07), com imposição de multa de R$ 51.929,00 (em razão de supostas fraudes em confirmação de Documentos de Origem Florestal). 3. Como não se está diante de ato de natureza previdenciária ou fiscal, a causa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). 4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (7ª Vara Federal de Pernambuco).
(PROCESSO: 17298429726430154339, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2017)