PROCESSO Nº: 8083003-62.6081.5.10.8157 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ATENS/UFRN. ADVOGADO: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: ANTÔNIO GONÇALVES. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 95.035/2009. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Irresignação recursal contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora para com a Fazenda Nacional, no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o Adicional de Plantão Hospitalar - APH. 2. Litispendência afastada. Não existe no caso prova de que os representados no presente processo são os mesmos representados pelo Sindicato autor da ação coletiva nº 2146875-03.5633.17.12.5221, de modo que tal análise deverá ser realizada por ocasião da execução do julgado proposta por cada filiado. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 227.879/RS, reconheceu a repercussão geral sobre matérias em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias. Entretanto, o fato não impede o andamento do feito, apenas garantindo-se o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra as decisões proferidas nos feitos que versem sobre a matéria objeto da repercussão geral. Preliminar afastada. 4. Regularidade na representação da ATENS/UFRN, devidamente constituída para representar os ocupantes de cargo de Técnico de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior- IFES, ativos ou aposentados. 5. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no referido dispositivo. 6. O art. 304 da Lei nº 11.907/2009 prevê que o APH "não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem". Por sua vez, o adicional não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, Lei nº 11.907/2009). 7. Por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (Processo: 42511648686882592952 AC/RN, Relator Desembargador Federal João Miguel Alves, 4ª Turma, Julgamento: 14/03/2017). 8. É devida a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar, uma vez que referido imposto tem como fato gerador a aquisição de renda pelo contribuinte, afastando-se apenas as verbas de caráter indenizatório, por constituírem mera compensação pelo prejuízo sofrido. 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 01582277725731842678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)