Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Viana Nº: 9227107-75.3480.17.6.0774 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADO: YURI MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YURI NUNES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RENOVAÇÃO DA TESE JÁ ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 495 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaguaribara-CE em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em adversidade ao acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ele interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam o pagamento das diferenças de complementação do VMAA a ser repassado ao FUNDEF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, relativas ao período de janeiro de 2002 a 2006, entendendo ter havido prescrição. 2. Inexistem as omissões e a contradição apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Contrariamente ao alegado pelo município embargante, em nenhum momento esta Eg. Turma decidiu que a alegação de interrupção da prescrição da pretensão do recorrente foi alegada extemporaneamente, notadamente porque exaustivamente tratada na sentença e no acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela edilidade. 4. A leitura atenta do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração opostos pelo Município de Jaguaribara faz transparecer que o recorrente, na verdade, já havia apresentado em suas razões recursais a tese voltada a demonstrar a suposta interrupção da prescrição da pretensão deduzida na presente demanda, o que impede a posterior renovação da tese conforme ocorreu no caso dos autos. 5. As questões voltadas à superação da prescrição reconhecida pelo juízo de origem e confirmada por este órgão colegiado foram alegadas oportunamente em 13/12/2017, quando apresentou as razões dos embargos de declaração. 6. Como a petição carreada aos autos em 20/09/2018 buscou conferir nova roupagem à tese em questão, as alegações ali consignadas não poderiam ser conhecidas, pois estava patente a preclusão consumativa operada com a interposição dos embargos de declaração. Assim, houve dupla insurgência contra o mesmo acórdão proferido por esta Eg. Terceira Turma, o que é vedado pelo princípio da unirrecorribilidade. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça invocada nos presentes embargos não se aplica à hipótese dos autos, porquanto não trata da renovação das alegações atinentes à ocorrência da prescrição ou de suas causas interruptivas. As circunstâncias fáticas delineadas no entendimento firmado no STJ estão adstritas à possibilidade de arguir a ocorrência da prescrição perante as instâncias ordinárias a qualquer tempo, sem que isso signifique violação aos limites objetivos da lide ou supressão de instância, inexistindo qualquer autorização para renovação de recurso já interposto. 8. O acórdão recorrido contém fundamentação adequada para rechaçar a alegação de que os documentos acostados aos autos após a interposição dos primeiros embargos de declaração poderiam ser classificados como "documentos novos", haja vista que o Município de Jaguaribara não formulou qualquer justificativa hábil a embasar a juntada posteriormente à propositura da demanda, conforme autoriza o parágrafo único do art. 435 do CPC/2015. 9. Não basta a mera alegação de que apenas recentemente tomou conhecimento da ação coletiva ajuizada em 1999 pelo Ministério Público Federal em face da União perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, considerando que a Certidão juntada aos autos em 13/06/2018 foi emitida pelo Diretor de Secretaria daquele juízo em 03/10/2017. 10. O acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da edilidade enfrentou e rechaçou frontalmente a alegação de interrupção da prescrição com base na ação coletiva ajuizada em São Paulo. 11. O simples fato de reconhecer a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária pela APRECE para deliberar acerca da propositura da ação coletiva nº 5191.47.47.599241-5 não conduz à conclusão de que qualquer município do Estado do Ceará poderia ser beneficiado com a interrupção da prescrição relativa às diferenças das verbas do FUNDEF pelo período reivindicado no presente feito. 12. Há farta fundamentação no sentido de que a autorização estatutária não é suficiente para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos associados, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal com o julgamento do RE 671.888/SC, com repercussão geral reconhecida. Há, pois, evidente coerência interna no decisum. 13. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 14. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45656300744616920323, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)