PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PLEITEADO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. HIPOSSUFICIENTE. HIPERTENSÃO ARTERIAL SEVERA E IRREVERSÍVAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 84.064/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Assiste razão ao INSS, vez que, em embora o promovente tenha instruído a inicial com o requerimento administrativo que cancelou o auxílio-doença, que usufruiu no período de 09/12/2006 a 20/05/2006, e documentos acerca do exercício de labor rural, fundamentou sua pretensão à concessão do amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, nos termos em lhe restou assegurado no juízo de primeiro grau, de modo que não houve julgamento decisão extra petita, em razão do que anulo o acórdão anteriormente proferido e passo à análise da remessa oficial e da apelação da autarquia previdenciária.
3. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc.V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei 8.742/93.
4. Incontroversa a condição de hipossuficiência da autora, tendo em vista que sua família sobrevive da agricultura de subsistência.
5. A perícia médica judicial atestou que a paciente apresenta quadro severo e irreversível de hipertensão arterial sistêmica de difícil controle (CID I10), desde 2002, encontrando-se inapta para o trabalho de forma parcial e definitiva.
6. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para exercer no meio social onde reside. Logo, sendo a autora trabalhadora braçal (agricultora), com pouca instrução e sem preparo para desenvolver atividade compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial pleiteado.
7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 475282/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
8. Embargos de declaração providos. Anulação do acórdão anteriormente proferido. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providas para determinar a incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação (Súmula 204 do STJ), e de correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 91340769902146703, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)