PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI 9.138/1995. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução fiscal para limitar a incidência de juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ano, entre o período de vigência do contrato original até a renegociação da dívida feita com base na Lei 9.138/1995.
2. A apelação defende a aplicação da Resolução CMN 2.471, de 1998, que permitia a aplicação dos encargos financeiros previstos no contrato original, o qual estabelecia taxa de juros anual superior a 12%.
3. A Lei 9.138/1995, em seu art. 5º, autorizou o alongamento de dívidas originárias de crédito rural. O embargante pactuou com o Banco do Brasil, em fevereiro de 1999, a renegociação das seguintes dívidas: cédula rural pignoratícia nº 95/04105-9, emitida em 20/10/1995, no valor nominal de R$ 84.951,00, com vencimento em 21/4/1996; cédula rural pignoratícia nº 95/055497-2, emitida em 24/4/1995, no valor nominal de R$ 96.135,88, com vencimento em 14/9/1996; contrato de abertura de crédito celebrado em 6/4/1995, no valor nominal de R$ 06.752,00, com vencimento em 08/10/1995.
4. O parágrafo 2º do referido art. 5º da Lei 9.138/95 dispõe que "nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional".
5. De acordo com o art. 1º, VII, da Resolução 2.238/1996 e o art. 2º, I, alíneas 'a' e 'b' da Resolução 2.471/1998, ambas do Conselho Monetário Nacional, é permitido aplicar os encargos financeiros previstos no instrumento de crédito original, que estipulava incidência de juros a taxa nominal de 14,934% ao ano até a data do vencimento dos respectivos contratos. A partir do vencimento das dívidas, no presente caso ocorridos em 19/4/1996, 26/8/1996 e 17/12/1995, até a renegociação pactuada em fevereiro de 1999, aplica-se a "remuneração básica de poupança, mais taxa efetiva de juros de até 12% ao ano".
6. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 12.577/33 de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 142.753/RS, Rel. Ministro João Vitor Gonçalves, 4ª Turma, julgado em 18.02.6651, DJ 22.04.7707).
7. Precedentes deste Tribunal: AC 905986/PE, Relator Desembargador Federal Bruno Alves, 2ª Turma, em 13/7/2013; AC 95760709829873589401, Relator Desembargador Federal Luigi Correia, 3ª Turma em 29/11/2017.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 18837849804658433177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)