ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SENTENÇA ORIGINÁRIA ANULADA PARA PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DE TESTEMUNHAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ESTRANHO AO CPC/1973. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRF - 5ª REGIÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 412 DO CPC/1973. REQUISIÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
- Cuida-se de apelação interposta por ANA CLARA CUNHA contra sentença proferida, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que o condenou às sanções de suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos, perda do cargo público na Polícia Rodoviária Federal ou a cassação de sua aposentadoria, acaso já esteja na inatividade e multa civil no valor de 40 (quarenta) vezes o valor de sua última remuneração percebida, em decorrência da prática de atos ímprobos descritos no art. 11, incisos I e II, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Pretende o recorrente a reforma da sentença condenatória no intuito de absolvê-lo dos atos de improbidade administrativa imputados, por entender, em síntese, que inexiste prova capaz de fazer incidir em seu desfavor as sanções aplicadas.
- A questão devolvida a esta Corte diz respeito à possibilidade de reconhecimento de atos ímprobos no fato de o apelante, na condição de policial rodoviário federal, ter deixado de fiscalizar, mediante solicitação e recebimento de vantagem indevida, veículo automotor que trafegava de forma irregular em rodovia federal e associar-se a outros policiais para a prática de ilícitos, apurados em investigações que culminaram com a deflagração da "Operação Passadiço", que se destinou a averiguar a perpetração de ilícitos nos Postos da Polícia Rodoviária Federal localizados em Cristinápolis/SE e Malhada dos Bois/SE.
- Em princípio, é de bom alvitre realçar que esta 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em acórdão de fls. 541/542, já anulou a sentença originariamente prolatada às fls. 387/407, sob o fundamento de que a condenação, embora o réu tivesse postulado a produção de prova testemunhal, havia se baseado unicamente em prova emprestada, consistente em transcrições de escutas telefônicas, o que falsearia o direito à ampla defesa. Finaliza o eminente Relator Des. Enzo Gabriel Pereira o seu voto com as seguintes linhas: "Por todo o exposto, dou provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença prolatada, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo originário para, após a produção da prova testemunhal requerida, realizar novo julgamento". Os demais julgadores da 2ª Turma desta Corte Regional Federal o acompanharam, à unanimidade.
- Com o retorno dos autos à instância de origem, o juízo a quo exarou despacho às fls. 552 com o seguinte teor: "(...) 02. Dado o longo lapso temporal entre o oferecimento do rol de testemunhas (fl. 357) e a presente data e, por conseguinte, para evitar expedientes ineficazes e desnecessários (economia processual), intime-se o requerido, pela imprensa oficial, para que informe endereço atualizado das testemunhas indicadas. Prazo: 10 (dez) dias. 03. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como desistência da oitiva de testemunhas. 04. Após, voltem os autos conclusos".
- Expirado o prazo concedido sem que o recorrente tenha apresentado o endereço atualizado das testemunhas, o juiz de primeiro grau prolatou sentença condenatória às fls. 556/561, justificando em relação a este ponto em particular que "as duas testemunhas arroladas são policiais rodoviários federais e, como sabido, são o tipo de servidor que se movimenta por todo o território nacional, ainda mais depois de tantos. Essa situação repetiu-se diuturnas vezes no contexto da Operação Passadiço e seus desdobramentos, com as corriqueiras remoções de testemunhas". Considerou o magistrado singular que "houve preclusão temporal, pois a parte não se desincumbiu do ônus de apresentação do rol de testemunhas 'precisando-lhe o nome, profissão, residência e local de trabalho' no prazo determinado, conforme exige o Código de Ritos em seu art. 407, caput. Assim sendo, não há que se falar de cerceamento de defesa, mormente pelo vasto e robusto lastro probatório disponível nos autos, conforme se demonstrará adiante."
- Note-se, por oportuno, que, no petitório acostado às fls. 356/357, o apelante deposita o rol de testemunhas indicando os policiais rodoviários federais Bryan Araújo e Paulo Alves, com endereços para intimações na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.
- O domicílio funcional do servidor público, como se sabe, é o lugar onde exerce, permanentemente, as suas funções, em consonância com o desenhado no parágrafo único do art. 76 do Código Civil. Por tal circunstância, o procedimento adequado à sua condição peculiar, esquadrinhado no Código de Processo Civil de 1973, vigorante à época da prolação do despacho, encontra-se disciplinado no § 2º do art. 412, e não o art. 407, caput. Reza o parágrafo 2º do art. 412 do Código de Processo Civil de 1973 que: "Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir."
- Ao invés de intimar o apelante para fornecer os endereços onde possivelmente seriam localizadas as testemunhas policiais rodoviários federais, deveria o juízo a quo ter oficiado à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Sergipe com o objetivo de intimá-los da realização da audiência instrutória no dia e hora já previamente designados. Tal requisição, certamente, seria respondida pela Administração pública com a informação de onde e quando as testemunhas poderiam ser ouvidas em juízo.
- O julgador monocrático presumiu pelo tempo transcorrido que haveria endereços mais atualizados dos policiais testemunhas, possivelmente residenciais, em especial porque se movimentam por todo o território nacional. Sem embargo disso, certamente, não é em decorrência do tempo que policiais rodoviários federais, frequentemente, deslocam-se ao redor do território nacional, mas em razão da natureza de sua própria atividade, sendo bem provável que a localização de cada um deles fosse facilmente detectada por meio de simples ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Sergipe.
- No pleito hospedado às fls. 356/357, não há indicação de endereço residencial das testemunhas e nem se poderia exigi-la, pois, como já dito, o Estatuto Processual Civil em vigor à época previa a expedição de ofício requisitório ao órgão administrativo ao qual o servidor público se achava vinculado. Logo, observa-se que o juiz singular acabou por não cumprir o acórdão proferido por esta Corte Federal da 5ª Região constante das fls. 541/542, para produzir prova testemunhal requerida pela parte autora, ora recorrente, devendo a sentença exarada às fls. 556/561 ser anulada e os autos retornarem ao juízo da 1ª Instância, a fim de que seja dado cumprimento àquela decisão tribunalícia, no sentido de determinar que, após a produção da prova testemunhal requerida, realize novo julgamento.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92557978554358741277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)