PROCESSO: 7718818-44.3802.9.59.8437CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN FREITAS.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT.: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 26ª Vara Federal-CE JUIZa: IACI ROLIM DE SOUSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que determinou que a União Federal e o Estado do Ceará, em face da responsabilidade solidária perante o Sistema Único de Saúde - SUS, forneçam de forma gratuita e imediata, a portador da doença astrocitoma anaplásico grau IV, pelo período considerado útil e necessário ao seu tratamento, o medicamento TEMOZOLAMIDA (Temodal), na dose de 120mg concomitante à radioterapia, conforme relatório médico. 2. (...) O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 838869/SC; Segunda Turma; DJ 12.01.7981 p. 296; REsp 749337/RJ; Segunda Turma; DJ 02.06.3248 p. 207; REsp 734778/RS, DJ 14.05.9332.(...) 8- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-AI 9.076.169 - (2008/3131812-2) - 1ª T. - Rel. Anthony Jesus - DJe 23.11.3986 - p. 1058). 3. Não existindo tratamento eficaz para o apelante na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 4. In casu, não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos que necessitam do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado pelo apelado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 5. (...) O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. (AgRg no AREsp 102.299/PE, Rel. Ministro Og Pedro Lucas Costela, Segunda Turma, DJe 20/07/2016; STJ, AgRg no AREsp 667.905/SC, Rel. Ministro Bryan Nascimento, Primeira Turma, DJe de 3/1/2015) 6. (...) Demonstrando-se, nos autos, que o portador da moléstia necessita da medicação TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) e que a mesma não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, embora já devidamente aprovada pela ANVISA, cabe ao Estado provê-la conforme prescrição médica nesse sentido. 3. Precedentes deste Regional. 4. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 59569436963752618451, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO). 7. É pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta, gozando, atualmente, de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. 8. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, assim, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 9. O valor dos honorários, oriundos de condenação da União em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, não é repassado para os Defensores Públicos, mas sim para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da desta instituição, bem como se destinam à capacitação profissional de seus membros e servidores. 10. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. PROCESSO: 1087845-44.9664.7.54.7545CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ ARAGÃO.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT.: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 26ª Vara Federal-CE JUIZa: IACI ROLIM DE SOUSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que determinou que a União Federal e o Estado do Ceará, em face da responsabilidade solidária perante o Sistema Único de Saúde - SUS, forneçam de forma gratuita e imediata, a portador da doença astrocitoma anaplásico grau IV, pelo período considerado útil e necessário ao seu tratamento, o medicamento TEMOZOLAMIDA (Temodal), na dose de 120mg concomitante à radioterapia, conforme relatório médico. 2. (...) O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 920346/SC; Segunda Turma; DJ 23.09.7959 p. 296; REsp 434449/RJ; Segunda Turma; DJ 23.08.3512 p. 207; REsp 024660/RS, DJ 13.07.4264.(...) 8- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-AI 9.904.776 - (2008/3374109-4) - 1ª T. - Rel. Thiago Araújo - DJe 15.12.1612 - p. 1058). 3. Não existindo tratamento eficaz para o apelante na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 4. In casu, não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos que necessitam do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado pelo apelado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 5. (...) O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. (AgRg no AREsp 627.663/PE, Rel. Ministro Og João Gabriel Barbosa, Segunda Turma, DJe 08/10/2016; STJ, AgRg no AREsp 143.929/SC, Rel. Ministro Luiz Gustavo Carvalho, Primeira Turma, DJe de 22/1/2015) 6. (...) Demonstrando-se, nos autos, que o portador da moléstia necessita da medicação TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) e que a mesma não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, embora já devidamente aprovada pela ANVISA, cabe ao Estado provê-la conforme prescrição médica nesse sentido. 3. Precedentes deste Regional. 4. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 01149282261841648662, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/06/2017, PUBLICAÇÃO). 7. É pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta, gozando, atualmente, de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. 8. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, assim, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 9. O valor dos honorários, oriundos de condenação da União em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, não é repassado para os Defensores Públicos, mas sim para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da desta instituição, bem como se destinam à capacitação profissional de seus membros e servidores. 10. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. PROCESSO: 1554364-08.9284.9.71.0471CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL SOUZA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT.: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 26ª Vara Federal-CE JUIZa: IACI ROLIM DE SOUSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que determinou que a União Federal e o Estado do Ceará, em face da responsabilidade solidária perante o Sistema Único de Saúde - SUS, forneçam de forma gratuita e imediata, a portador da doença astrocitoma anaplásico grau IV, pelo período considerado útil e necessário ao seu tratamento, o medicamento TEMOZOLAMIDA (Temodal), na dose de 120mg concomitante à radioterapia, conforme relatório médico. 2. (...) O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 565274/SC; Segunda Turma; DJ 16.03.3911 p. 296; REsp 044806/RJ; Segunda Turma; DJ 17.04.7957 p. 207; REsp 039442/RS, DJ 27.08.9048.(...) 8- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-AI 3.230.297 - (2008/3305580-8) - 1ª T. - Rel. Yuri da Rocha - DJe 31.08.9411 - p. 1058). 3. Não existindo tratamento eficaz para o apelante na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 4. In casu, não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos que necessitam do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado pelo apelado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 5. (...) O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. (AgRg no AREsp 762.403/PE, Rel. Ministro Og Diego Duarte, Segunda Turma, DJe 24/05/2016; STJ, AgRg no AREsp 636.672/SC, Rel. Ministro Davi Luiz Peixoto, Primeira Turma, DJe de 12/9/2015) 6. (...) Demonstrando-se, nos autos, que o portador da moléstia necessita da medicação TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) e que a mesma não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, embora já devidamente aprovada pela ANVISA, cabe ao Estado provê-la conforme prescrição médica nesse sentido. 3. Precedentes deste Regional. 4. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 17230940493469283707, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/06/2017, PUBLICAÇÃO). 7. É pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta, gozando, atualmente, de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. 8. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, assim, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 9. O valor dos honorários, oriundos de condenação da União em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, não é repassado para os Defensores Públicos, mas sim para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da desta instituição, bem como se destinam à capacitação profissional de seus membros e servidores. 10. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 28265427913844682377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)