Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Cunha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4768726-83.4514.1.12.0421 APELANTE : LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA ADV : Luiz Miguel Peixoto APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO SILVA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 867.969/PR. 1. Trata-se do Tema 69, com julgamento do mérito, em 04 de dezembro de 2017, no RE 688.965, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, negar provimento à apelação da empresa manteve o ICMS da base de cálculo das contribuições referida. 3. A ação ordinária foi ajuizada em 2013. 4. No tocante aos critérios para compensação, a ser efetivada com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos pela Selic, observada a prescrição quinquenal, conforme Lei Complementar 118/05 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como observado o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, a autorizar a compensação a partir do trânsito em julgado. 5. Embora pertençam, assim como as contribuições PIS/COFINS, ao grupo das contribuições sociais, as contribuições previdenciárias contam com a vedação à compensação do art. 26, da Lei 11.457/07, o que, inclusive, já está decidido amplamente pela jurisprudência, a exemplo do precedente a seguir: RESP 8.447.066-DF (2011/0401402-4), min. Pietro Dias, decisão monocrática em 02 de julho de 2015. 6. No tocante aos honorários de sucumbência e à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 01 de dezembro de 2016]. 7. No caso, ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil [1973]. 8. Adequação do julgado, passando-se a dar provimento à apelação, com inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 22806158786421728954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)