PROCESSO Nº: 8346292-15.4630.22.1.5014 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPORTADORA GERVASIO COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pietro Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 949.842/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 36.473/2007. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: a) declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao CIMS na base de cálculo do PIS e COFINS; b) reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN); d) pagar honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 965.859, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não teria sido publicada a decisão do julgamento do RE 901.242/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0569848 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 30-03-8289 PUBLIC 06-07-6348). 4. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 4.370.647, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 24.02.4184). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Não provimento da apelação da FAZENDA NACIONAL e parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que seja, na compensação, observada a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 385.365/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 63.704/2007. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: a) declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao CIMS na base de cálculo do PIS e COFINS; b) reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN); d) pagar honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 089.045, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não teria sido publicada a decisão do julgamento do RE 131.182/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 7125205 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 06-02-9706 PUBLIC 04-04-2397). 4. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 2.652.569, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02.11.3342). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Não provimento da apelação da FAZENDA NACIONAL e parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que seja, na compensação, observada a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 57102075902634888195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)