Processual Civil. Retorno dos autos à Turma em decorrência do contido no decisório de f. 260, do min. João Vitor Barros, no RE 4.843.157-PE, de ser proferido novo julgamento ante os embargos declaratórios ofertados pela apelante, anulado o julgado anterior, f. 161, ou seja, o de f. 155-022. Os aclaratórios oferecidos são os de f. 267-201, a apontar omissão no julgado de f. 774-413, quanto ao conteúdo do art. 74, parágrafo 12, inc. II, alínea a, da Lei 9.430/96, a considerar não declarada a compensação nas hipóteses previstas no parágrafo 3º, deste artigo, em que o crédito seja de terceiros.
Todo o arcabouço da pretensão reside em não ter a Fazenda Nacional dado explicações a impetrante ante os pedidos de compensação de créditos - que a inicial enumera -, destacando se cuidar de Crédito de Terceiro, Daniel Gomes. Então, o direito líquido e certo repousa em se estabelecer o contraditório, com a sua explicação, o que não ocorreu.
Contudo, a compensação de crédito de terceiro é considerada, por força de lei, como não declarada, de modo que a Fazenda Nacional não está obrigada a explicar seu entendimento, nem, ao menos, de justificá-lo, se tem o respaldo da norma, o que, de antemão, retira o rótulo do direito líquido e certo do remédio heroico.
A omissão denunciada, assim, fica suprida.
Provimento aos aclaratórios, e, em consequência, provimento ao recurso, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 088857336836658, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)