E M E N T A I- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. II- No caso em tela, a orientação do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 077.302, é no sentido de que é Inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS. Ademais, a ampliação para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 830.221, da Relatoria da Bianca Oliveira Ministra Letícia Araújo, analisado, igualmente, sob o Regime de Repercussão Geral. III- Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 34085446000053360395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)