EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO DA AUTORA CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 05/08/1990). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da parte autora com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 6% ao ano, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O STF, ao julgar o RE 389.397/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (João Miguel Dias. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Informações constantes no INFBEN demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão da autora foi limitado ao teto no momento de sua concessão (13/10/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão do benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previsto pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Decisão do STF, em sede de repercussão geral (RE 595197/SE), acerca do incabimento da TR como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E. 5 - Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 99018806489511330700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)