PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE C. VÍRUS HCV. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EVENTO DANOSO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA APENAS QUANTO A CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS DA HEPATITE C. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O EVENTO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.
2. A declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Entretanto, tal benefício não isenta a parte do pagamento das custas, mas enseja apenas a suspensão de sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do atual CPC. Precedente deste Tribunal: Caio Fogaça, AG nº. 86071297394158127077 Relatores: Desembargador Federal João Miguel Gonçalves - convocado, julg. 31/03/2017, decisão unânime.
3. A parte recorrente declarou por meio de seu advogado que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, razão pela qual deve ser deferido o benefício requerido, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência por até cinco anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do atual CPC.
4. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada diante de sua responsabilidade fiscalizatória nos procedimentos de transfusão de sangue, de modo que é patente a sua legitimidade passiva na lide em que se discute a responsabilidade civil do Estado pela contaminação de paciente hemofíIico, em tratamento na Fundação Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - GABRIELA CARVALHO, pelo vírus da Hepatite C, por ocasião de transfusão com uso de hemoderivados contaminados.
5. Precedente: Quarta Turma, APELREEX33131/PE, Relator: Desembargador Federal Murilo Freitas - convocado, julg. 31/10/2016, publ. DJE: 02/05/2016, pág. 331, decisão unânime).
6. Hipótese em que o apelante demonstrou o momento da ocorrência do dano (contaminação pelo vírus HCV) e da sua autoria, afirmando que, na idade em que contraiu o vírus, esteve exposto apenas a uma única fonte potencial de contágio, no caso, a utilização de produto hemoderivado processado e administrado, direta e exclusivamente, pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - ALANA NOGUEIRA.
7. Esta colenda Turma já se pronunciou no sentido de reconhecer que a contagem do prazo prescricional se inicia da ciência pelo paciente de sua contaminação pelo vírus da Hepatite C. Precedente: Luiz Henrique Rocha, AC nº. 96402691517843496093, Relator: Desembargador Federal Levi Novaes, julg. 08/01/2016, decisão unânime.
8. No caso dos autos, a perita afirmou nas respostas aos quesitos 1 e 4 que o exame anti HCV, o qual foi realizado no apelante em 03 de julho de 1994 detecta somente a presença de anticorpos contra o vírus da Hepatite C, mas não a presença do vírus. Esclareceu-se ainda que o exame que detecta a presença do referido vírus é o RNA do vírus C, que foi realizado pelo recorrente somente em 16 de março de 2014, o qual demonstrou a positividade para o vírus da hepatite C.
9. Não se pode afirmar que o apelante tomou conhecimento da contaminação pelo vírus da hepatite C desde o dia 19 de julho de 1994 quando realizou o exame Vitor Santos, já que este procedimento não indica, como destacado no laudo, a positividade para tal vírus.
10. O apelante somente teve conhecimento do evento danoso em 19 de maio de 2006, quando o ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO emitiu laudo afirmando que o paciente ora recorrente é portador do vírus da Hepatite C. Entretanto, em relação à contaminação pelo vírus HIV, ele já tinha conhecimento de tal fato desde 1994, quando realizado exame laboratorial.
11. Como a ação foi ajuizada em 20 de julho de 2009, não prescreveu em relação ao pedido de indenização por danos morais e materiais relativos à contaminação pelo vírus da Hepatite C. Entretanto, a prescrição já se operou em relação ao pedido de indenização por danos morais e materiais no que se refere ao vírus HIV, já que a ação foi ajuizada em período que ultrapassa o prazo prescricional quinquenal.
12. Para que reste caracterizada a responsabilidade civil do Estado a ensejar o dever de indenização é necessário que coexistam os seguintes elementos: a) a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva), a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo Estado e o dano sofrido pela vítima.
13. No caso dos autos, os elementos probatórios trazidos aos autos (resultados de exame de sangue, prontuários médicos, laudos do Leandro Cardoso, Laudo Pericial) evidenciam que o demandante, portador da Hemofilia, foi contaminado pelo vírus da Hepatite C durante tratamento de hemofilia realização na fundação ora recorrida.
14. Do exame das provas coligidas aos autos, se observa que o apelante, na condição de hemofílico, faz tratamento medico junto à Fundação YAGO NOGUEIRA, desde o ano de 1994, tendo sido ministrados compostos de fatores sanguíneos. Considerando ainda a existência de várias outras demandas similares, se presume em decorrência dos fortes indícios que, no caso concreto, a contaminação pelo vírus da Hepatite C ocorreu por transfusão de sangue durante o tratamento realizado no RYAN PEIXOTO.
15. Demonstrada a existência do nexo causal entre a conduta do Estado, consistente na omissão no dever de fiscalizar a qualidade do sangue e/ou hemoderivados utilizados no tratamento médico do autor, e o dano sofrido por este, qual seja, a sua contaminação pelo vírus da Hepatite C, restam configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado (União).
16. Emerge o dever de indenizar o autor a título de danos morais, cujo quantum indenizatório deve observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que desestimule e coíba a prática por parte do Estado de atos danosos à vida do paciente, como também não enseje o enriquecimento sem causa da vítima.
17 É cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 80.028,00 (cinquenta mil reais), bem como a condenação da apelada à concessão de pensão mensal vitalícia no valor mensal de 5 (cinco) salários mínimos, considerando que a parte ora apelante passou a suportar gastos extraordinários com a sua mantença, especialmente em decorrência da fragilidade ocasionada pela contaminação pelo Vírus da Hepatite C.
18. Precedente deste Tribunal: Davi Lucca Lima, APELREEX/PE nº 06928149446621604483, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Araújo. 13/02/2016, decisão unânime.
18 Inexistência de comprovação de que os supostos danos materiais tenham resultado em despesas geradas com a compra de medicamentos e com os tratamentos necessários ao controle da doença, ante a ausência de nota fiscal ou recibo destas despesas. Observa-se ainda que o autor é paciente do Sistema Único de Saúde, o que denota que o seu tratamento é custeado pelo serviço público de saúde.
19. Como a ação foi proposta em 2009, na vigência do Código de Processo Civil anterior, consoante entendimento da jurisprudência deste egrégio Tribunal, devem ser aplicadas as suas normas na fixação dos honorários da sucumbência. Por essa razão, fixa-se a verba honorária, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, no valor de R$ 42.348.78 (dez mil reais) a ser paga de forma pro rata pelos apelados.
20. Apelação parcialmente provida para: a) condenar a União e a Fundação LUIZ HENRIQUE REZENDE no pagamento da pensão mensal vitalícia no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a partir de 19 de setembro de 2006 (data em que o autor tomou conhecimento de sua contaminação pelo vírus da Hepatite C), devidamente corrigidos a partir da fixação desta indenização, nos termos da Súmula 362/STJ; b) condenar os apelados solidariamente ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$13.729,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar os recorridos no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 66.648,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 766071036897172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)