E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UFPB. DESPROVIMENTO. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA PENSÃO ENQUANTO PERDURAR A INVALIDEZ. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. PROVIMENTO. I - O artigo 217, II, "a", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária aos filhos ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se Inválido, enquanto persistir a Invalidez. II- Inexigibilidade Legal de comprovação de Dependência Econômica do Filho, portador de Invalidez, em relação a(o) Genitor(a), Servidor(a) Público(a) Federal, para efeito de concessão de Pensão por Morte, situação que deve ser estendida ao Menor sob Guarda. III - Pagamento da Pensão por Morte enquanto perdurar a Invalidez devidamente comprovada do Impetrante, não se limitando aos 21 anos de idade. IV - Desprovimento da Apelação da UFPB e Provimento da Apelação do Impetrante.
(PROCESSO: 02213608733040017663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)