EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DO QUADRO DE ENGENHEIROS MILITARES DO IME. LIMITE ETÁRIO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. IDADE SUPERIOR À DETERMINADA EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o suposto direito do agravante em participar do vestibular para o Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares do IME, assim como a respectiva matrícula no curso de formação de oficiais de reserva de segunda classe, não obstante contar com idade superior à determinada por Lei no ano da matrícula. 2. Ressalte-se que a não pretensão do candidato de seguir carreira militar, não elide o cumprimento do requisito etário que está previsto no art. 3º, III, "c", da Lei nº 12.705/12, que rege o ingresso nos referidos cursos, nem afasta a natureza militar que vincula os alunos do Instituto Militar. 3. Tendo sido, na espécie, o limite etário fixado através de lei específica, tal como apontado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61236760110207015532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)