PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EMPRESA DE SEGUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. FUNCIONAMENTO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE ENTENDE MERECER REFORMA A SENTENÇA NO QUE TOCA À DOSIMETRIA. ASPECTOS INTRÍNSECOS AO TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LOS PARA AGRAVAR A REPRIMENDA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE NA QUAL O JUIZ QUE INSTRUIU O PROCESSO SE AFASTOU POR MOTIVO LEGAL (LICENÇA PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE), HAVENDO A SUBSTITUIÇÃO DO MAGISTRADO, DANDO SEGUIMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME NÃO TRIBUTÁRIO. VITOR DA MOTA. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSEP NÃO AUTORIZARIA SEGURO DE VEÍCULOS COM MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DESSA PROIBIÇÃO. PROVA NÃO APRESENTADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NARRATIVA DA DEFESA QUE CARACTERIZARIA ATIPICIDADE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos crimes permanentes, como o do artigo 16 da Lei n.º 7.492/86, o prolongamento no tempo do momento da consumação é inerente ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizado para exasperar a pena-base. Da mesma forma, verifica-se que a manutenção em erro dos possíveis clientes da instituição financeira é resultado lógico da conduta, razão pela qual não pode caracterizar circunstância desfavorável ao réu.
2. Os valores arrecadados pela empresa em nada influenciam no tipo penal, salvo haja demonstração de prejuízo a terceiros - o que não se verifica no presente processo - não podendo configurar consequência extrapenal do crime. Pari passu, tem-se que a credibilidade e regularidade do sistema financeiro nacional constituem o bem jurídico protegido pela norma penal em comento, já sendo estas analisadas quando da própria condenação.
3. No caso em questão, inexiste ofensa ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que acompanhou a instrução criminal se encontrava afastado de suas atribuições por justificativa legal - licença para tratamento de saúde -, motivo pelo qual a sentença foi proferida pelo substituto legal.
4. O exaurimento da esfera administrativa não é pressuposto de admissibilidade nem constitui óbice à deflagração da ação penal quando não se tratar de crime tributário. Assim o sendo, o curso de processo perante o BACEN e a SUSEP quando do recebimento da denúncia não enseja inépcia por falta de justa causa, mormente considerando o princípio da Independência das Instâncias.
5. Não se aplica ao caso o enunciado n.º 185 da CEJ, uma vez restar demonstrado se tratar de empresa administradora de seguros. Esta condição de segurador demonstra-se em especial pela finalidade lucrativa da empresa, não existente nas associações de ajuda mútua, e pela inexistência de direitos e obrigações recíprocas, pois os segurados tinham obrigação de pagar os prêmios mensalmente para serem eventualmente contemplados, em caso de sinistros, com o conserto de seus veículos.
6. A alegação de que haveria vedação por parte da SUSEP da contratação de seguros por veículos com mais de dez anos, além de ser inverossímil ao senso comum, sequer foi demonstrada documentalmente, não podendo haver apoio nesse aspecto para se alegar atipicidade.
7. Recursos não providos.
8. Sentença mantida.
(PROCESSO: 06468315656310054680, CAUÊ DA MATA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)