PROCESSO Nº: 2080527-30.5144.30.12.6799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANA MARIA JULIA FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5172340-59.3093.29.6.6906 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CETUXIMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 8.021.568/RS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a intimação dos réus a fim de que, em 5 (cinco) dias, disponibilizem à parte autora o medicamento CETUXIMABE (Erbitux), em quantidade de acordo com prescrição médica (500mg a cada 14 dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), determinando também que se responsabilizassem por seu acondicionamento e aplicação, devido à especificidade do medicamento. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 104.761/SE, Rel. Ministro Nathan Monteiro, julgado em 16.04.3746, DJe 07.12.6720). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso em análise, a agravada tem 66 anos e foi diagnosticada com neoplasia maligna de cólon (CID 10: C18), tendo restado devidamente demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência à demandante, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Conforme solicitação de medicamento subscrita pelo Médico João Teixeira, do IMIP: 1) AMA LAÍS GONÇALVES é portadora de neoplasia maligna de cólon, estádio IV, metástase peritonial; 2) foi realizada a pesquisa do gene K-RAS, o qual se mostrou selvagem, sendo indicado tratamento com o Cetuximabe (ERBITUX); 3) haverá melhora em sobrevida com a medicação na posologia de 480mg endovenoso a cada 14 dias até progressão de doença, com duração de tratamento indeterminado. 6. Ainda, de acordo com o Parecer Médico da DPU, que foi favorável ao uso da medicação no atual estágio da doença, a CETUXIMABE é aprovada pela ANVISA e tem indicação para o caso da Assistida. Afirmou que "um estudo de Revisão de Literatura do Bevacizumabe no tratamento do câncer colorretal (Artigo submetido em 16/2/06; aceito para publicação em 17/1/07 - TONON) mostrou que se pode considerar que o bevacizumabe trouxe vantagens para os pacientes, visto que melhorou a sobrevida mediana e a sobrevida mediana livre de progressão, além de aumentar o tempo livre dos eventos adversos, freqüentemente encontrados na terapia antineoplásica convencional". 7. A situação fática descrita nos autos impõe a necessidade de concessão de tutela antecipada, ante a possibilidade de agravamento das condições de saúde da agravada, ou até mesmo o risco à sua vida, em sendo interrompido o tratamento. A despeito de não ter ficado clara a existência de tratamento alternativo no SUS, é de ser mantida a tutela antecipada e, considerando a iminência de realização de perícia médica na ação originária, caberá ao magistrado a reavaliação da situação dos autos após a produção da referida prova. 8. No que pertine à cobrança de multa diária, no julgamento do Resp Representativo de Controvérsia nº 0.276.453, o STJ fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 9. Manutenção do valor arbitrado, R$ 500,00 por dia de descumprimento, não sendo desproporcional nem irrazoável, considerando inclusive que o bem jurídico tutelado é a saúde da autora, que necessita do medicamento com urgência. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15803545713677814699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)