PROCESSO Nº: 3605371-13.0863.7.5.3295 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DIAS ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENZO GABRIEL RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO VITOR NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 102.378/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que assegurou o direito à Lucas Rodrigues sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do artigo 1.022, do CPC/2015, estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embora ordinariamente seja incumbência da Vice-Presidência deste Tribunal a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, não se verifica qualquer impedimento a que a Terceira Turma se retrate já no julgamento destes Embargos de Declaração, em observância aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 166.791/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Giovanna Moreira, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Thomas Nogueira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação do Autor e dar provimento ao Recurso Adesivo do INSS, para condenar o Demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC, aplicável à espécie), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota/pmm
(PROCESSO: 41141785580570363246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)