CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas em face da Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Improcedente o Pedido consistente em "retirar construção que se encontra supostamente em área de preservação permanente, conforme Laudo Técnico n° 146/2008 e Auto de Infração n° 223030 (fls. 33) do IBAMA, qual seja, casa unifamiliar em solo não edificável de duna".
II - o Imóvel está situado em local que, apesar de caracterizado como de dunas (Área de Preservação Permanente), constitui zona de intensa ocupação imobiliária e urbana, não se mostrando razoável a sua demolição, na linha de Precedentes do TRF-5ª Região, seja em razão do Direito Constitucional à Moradia, seja porque a medida constituiria providência inócua, devido à extensão e consolidação (longevidade) da urbanização do local, com reflexo na alteração do(s) ecossistema(s), inclusive em eventual vegetação fixadora de dunas.
III - Não houve demonstração da ocorrência de Dano ao Ambiente decorrente da edificação e instalação do Imóvel, até porque a Legislação de regência autoriza a construção, desde que haja Licenciamento Ambiental.
IV- Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 03097224861149103943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/06/2017)