PROCESSO Nº: 0565797-23.1377.23.5.0677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO: Francisco da Luz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF À EDUCAÇÃO, COM TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA ESPECÍFICA. POSTERIOR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Civil Pública nº 6516456-61.9216.18.11.5734, ajuizada pelo MPF contra a edilidade, reconhecendo que as verbas decorrentes de complementação do FUNDEF devem ser destinadas exclusivamente à educação, deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando o bloqueio da quantia de R$ 24.506.755,34, à disposição do Juízo da Execução nº 9285679-29.0100.20.4.5537, devendo tal montante ser transferido para conta judicial vinculada àquele feito. 2. Compulsando os autos da Ação Civil Pública nº 8301746-11.3810.16.12.1133, verifica-se: 1) após a interposição deste Agravo de Instrumento, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL, reconhecendo a procedência dos pedidos formulados na Ação Civil Pública, pediu, em 13/08/2017, a extinção da demanda com resolução de mérito, com a consequente liberação do bloqueio vigente no precatório em questão, ressalvando, inclusive, que também devem ser liberados os créditos relativos aos honorários advocatícios já destacados no precatório; 2) em 14/09/2017, o Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas proferiu decisão, resolvendo parcialmente o mérito da demanda, para homologar o reconhecimento parcial da procedência do pedido formulado pelo MPF (no que concerne ao pleito de obrigar o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL a aplicar 80% do crédito do PRC 376.670-AL na educação (parcela que exclui os honorários advocatícios destacados), com criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores). 3. Como a decisão superveniente à interposição deste Agravo de Instrumento, proferida em 16/11/2017, extinguiu parte da Ação Civil Pública intentada contra o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL (art. 487, III, "a", do CPC), foram alterados os pressupostos de direito e de fato que, na essência, motivaram o presente Agravo de Instrumento, esvaindo-se o interesse recursal. Há, pois, inegável perda de objeto superveniente. 4. Agravo do Instrumento não conhecido (art. 932, III, do CPC).
(PROCESSO: 28851711150650323572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)