PROCESSO Nº: 7330857-01.3668.1.12.4052 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PIETRO FERNANDES ADVOGADO: Luigi Costela Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIO. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação e remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para assegurar ao particular a condição de fiel depositário do caminhão apreendido pelo IBAMA em 16/09/2016, conforme o Termo de Apreensão nº 195139 E. 2. O Decreto nº 6.514/08 (arts. 105 e 106) autoriza a guarda do bem por seu proprietário, até o julgamento do processo administrativo, mediante assunção do compromisso de fiel depositário. 3. Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a manutenção do veículo em posse da autarquia federal, na hipótese em que ausente qualquer indicativo de utilização do bem para a prática reiterada de danos ao meio ambiente e evidenciada, ademais, a boa-fé do proprietário, que, no caso, em nada contribuiu para a prática da infração, cometida por terceiro. 4. "Embora seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. Logo, correta a sentença que determinou a liberação e entrega do veículo, do reboque e tudo mais que foi encontrado no seu interior ao seu proprietário." (TRF, Segunda Turma, Processo 95810219913085330282, Desembargador Federal Juan Gonçalves, Julgado em 30/10/2017) 5. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.
(PROCESSO: 21490717246768926994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)