PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DA EX-SEGURADA. LUCAS GABRIEL CARDOSO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DECUJUS". COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
1. A ação trata de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.
2. A parte autora, suposta beneficiária do de cujus, veio a óbito no decorrer do processo. Houve a habilitação de um dos herdeiros.
3. O Magistrado Singular determinou, como condição para o prosseguimento da ação, que a requerente comprovasse a condição de inventariante ou fosse determinada a habilitação de todos os herdeiros, visto que a parte autora deixou oito filhos, fl. 53.
4. De acordo com o art. 112 da Lei nº 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, caso seja comprovada a qualidade da viúva como apta a receber o benefício em questão, torna-se desnecessária a habilitação de todos os herdeiros, em virtude de não haver, na legislação que regula a matéria, essa exigência.
5. Na hipótese, a condição de segurado do instituidor do benefício não é questão controvertida no processo, não se insurgindo a autarquia em relação a esse ponto. Inclusive, na Certidão de Casamento do falecido, fl. 13, consta, como sua profissão, a de lavrador.
6. No que diz respeito à demonstração de dependência econômica entre o falecido e a apelante, razão assiste ao INSS quando sustenta que esta condição não restou demonstrada. Inexistem, nos autos, elementos que demonstrem o preenchimento de tal requisito Embora conste a certidão de casamento à fl. 13, constata-se uma declaração emitida pela própria autora, registrando que se encontrava separada do de cujus, conforme se lê: [...] "embora fosse casada no civil com Sr. Juan da Rosa, estava SEPARADA DE FATO do mesmo há mais de 08 (oito) anos, sendo que o mesmo residia no Sítio Barra Ricardos -Quiterianópolis/CE, com a filha Eloah Silva; e eu resido desde à separação, no endereço acima referido, onde moro com o filho Vitor Cardoso" [...].
7. Diante de tal fato, não há como pagar aos habilitados a pensão por morte, uma vez que não restou demonstrada a dependência econômica da parte autora (falecida no decorrer do processo), em relação ao de cujus.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88950165549682646162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)