Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2233446/PE, julgado em regime de recurso repetitivo.
No julgamento, esta colenda Olivia Monteiro decidiu negar provimento à apelação segundo a seguinte ementa:
Processual Civil E Administrativo. Embargos À Execução. Servidores Públicos Federais. 3,17%. Prescrição Da Pretensão Executória. Súmula 150 Do Stf. Inocorrência. Ausência De Inércia Da Parte. Requerimento De Diligência.
- "O reconhecimento da prescrição da pretensão executória tem como pressuposto a estagnação total do processo de cobrança, pelo prazo de cinco anos, sem a prática de qualquer ato processual. Isto porque, após o decurso de determinado tempo, sem a devida promoção da parte credora, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos demandantes de modo a não prevalecer a prescrição indefinida." (TRF 5ª, Primeira Turma, AC n.º 941875/PE, Relator Des. Fed. João da Paz. em 05/05/2008).
- Na situação versada nos autos, observa-se que os exeqüentes não permaneceram inertes e tomaram as providências necessárias para a promoção da execução, dentro do qüinqüênio posterior ao trânsito em julgado da sentença. Destarte, não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória. Inteligência da Súmula n.º 150 do STF.
- Apelação improvida (des. Gustavo Henrique Lima, julgado em 08 de agosto de 2011, publicado em 19 de maio de 2011), f. 841-330.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 4698947/PE, des. Og Murilo da Conceição, julgado em regime de recurso repetitivo, que adotou partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
No cotejo do mencionado recurso especial ao caso concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o trânsito em julgado ocorreu em 21 de fevereiro de 2002, f. 25, a vigência da Lei 10.444/2002, se deu em 24 de julho de 2002, três meses após a sua publicação, e a execução só foi proposta após transcorrido o lapso prescricional, em 14 de setembro de 2008, f. 26, incidindo no caso concreto a prescrição sob os influxos do aludido recurso repetitivo.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma, em recurso repetitivo, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 573222824305252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)