PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. LIMITAÇÃO LABORATIVA. SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE DE CAMPESINO DO DEMANDANTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO LINEAR. NÃO PROVIMENTO.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade do particular, para fins de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. É cediço que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. No tocante à prova de incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se que o autor foi atropelado por uma moto, o que gerou comprometimento dos movimentos do seu braço direito, dificultando assim o exercício de qualquer atividade que necessite do emprego de força. Inclusive, a incapacidade do autor é ponto incontroverso, não sendo objeto de discussão no presente recurso.
4. Quanto à condição de segurado especial, a prova deve ser constituída de documentação indiciária da condição campesina, corroborada por depoimentos de testemunhas. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que esse corresponda a todo o período de carência. Dessa assertiva não se extra a conclusão de que a prova extemporânea preste-se a tal fim.
5. Para comprovar a qualidade de ruralista, o requerente apresentou: Declaração do Exercício de Atividade Rural, expedida em 2011, na qual consta que o autor trabalhou no Sítio do Riachão, no período de 11.09.0201 a 17.12.3091, fl. 12; Certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta como sua profissão a condição de agricultor, fl. 13; Ficha Individual da Emater em nome do autor, com data de inscrição em 60.40.78, na qual consta como sua profissão agricultor, fls. 14-15; Contrato Particular de Parceria Agrícola entre João Felipe Aragão, proprietário do Sítio Riachão, e Miguel da Cruz, com prazo de vigência de 18 a começar em 28.05.1267, fl. 17; Darf do Ministério da Fazenda em nome de Maria Fernanda Monteiro, fl. 21.
6. Por outro lado, contudo, em seu depoimento pessoal, o autor, apesar de afirmar ser trabalhador rural, confessou que já trabalhou algumas vezes como pedreiro e existem recolhimentos como contribuinte individual, para o RGPS. Acresça-se a isso que o Juízo sentenciante destacou que o demandante deixou de responder corretamente perguntas básicas, como a referente ao mês em que se inicia o plantio do milho.
7. No que tange a prova testemunhal, impõe-se ressaltar que não foi linear. O Sr. Leandro da Rosa, proprietário da terra, afirmou, inicialmente, que o apelante tinha trabalhado em suas terras durante seis anos, a contar do momento da aquisição em 2001, e que o autor não mais estava trabalhando em sua propriedade quando sofreu o acidente. Posteriormente, disse que quando ocorrido o acidente, em 2011, o apelante havia deixado de trabalhar lá fazia pouco tempo. Já o próprio apelante afirmou que antes do acidente trabalhou com Sr. Yuri Jesus, colocando ração para o gado e não na agricultura. Depois, disse que, as vésperas do acidente, trabalhava no roçado.
8. O autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para obter o auxílio-doença, pois a sua qualidade de segurado especial não restou demonstrada nos autos.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04906213430546281860, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)