EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que deu provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo o direito do autor à isenção disposta no art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei 1.510/76, em relação à alienação de sua participação societária em 40% do total do capital social dos Hospitais Associados de Pernambuco Ltda., adquiridas até 71.85.16. 2. A embargante requer que seja sanada omissão, inclusive para fins de prequestionamento, quanto à apreciação de dispositivos constitucionais que regem a matéria. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos, para reformar o acórdão recorrido com o improvimento da apelação. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente à isenção ou não de imposto de renda quando da alienação de participação societária, não tendo havido a omissão alegada. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria e entendimento jurisprudencial, demonstrando expressamente que quando da norma revogadora (Lei nº. 7.713/88) da isenção pleiteada, o apelante já contava com mais de cinco anos de aquisição de participações societárias, e que a força normativa do novo diploma legal não atinge, na hipótese, quem já cumpriu com os requisitos para a fruição da isenção, em momento anterior ao da revogação da lei. 5. E, ainda, que se aplica ao presente caso, o entendimento firmado pelo C. STJ de que é isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei n. 1.510/1976. 6. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 01023455864999120929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)