PROCESSO Nº: 9813055-20.9843.1.4.2388 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RAUL NOVAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rodrigues - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC/15. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará - Subseção Judiciária de Iguatu - em face do Juízo da 23ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária - Subseção de Danilo da Cruz -, nos autos de mandado de segurança contra ato do Superintendente Nacional de Serviços Compartilhados de Gestão de Pessoas da Caixa Econômica Federal - CEF, cujo fim é a nomeação do impetrante para o cargo de técnico bancário, impetrado perante o Juízo suscitado. 2. O Juízo da 23ª Vara/CE determinou a remessa dos autos ao Juízo da 25ª Vara/CE, por entender que o Município de Ana Clara Lima não é o de residência do impetrante, mas apenas a cidade de sua preferência para fins de lotação. Por sua vez, o Juízo suscitante entendeu que o mandado de segurança deveria ter sido ajuizado no foro da sede funcional da autoridade coatora, sendo esta, no caso dos autos, em Brasília/DF. 3. O conflito negativo de competência se dará na hipótese de dois ou mais juízes atribuírem um ao outro a competência (art. 66, II, CPC/15). 4. No presente caso, muito embora o Juízo da Subseção Judiciária de Maria Santos tenha atribuído ao Juízo da Subseção Judiciária de Iguatu a competência para processar e julgar o mandado de segurança, este não atribuiu a competência àquele, mas sim ao Juízo competente do foro da sede da autoridade coatora. 5. Incidência do parágrafo único do artigo 66, segundo o qual não haverá conflito de competência se o magistrado que não acolher a competência declinada atribuí-la a outro juízo. 6. Conflito de competência não conhecido.
(PROCESSO: 66999826760317335275, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2017)