EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. INMETRO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. VALOR BLOQUEADO EM SUA TOTALIDADE. CONVERSÃO EM RENDA. INCONSISTÊNCIA NA GRU. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. O montante total da dívida executada atualizada (R$ 358,59), informado pelo INMETRO em 25/01/2012(fls. 995/6) foi bloqueado em 16/01/2012, sendo convertido em renda na data de 03/12/2016, em virtude de inconsistências na GRU, falha que não pode ser imputada a parte executada. Dessa forma, não se pode afastar o adimplemento da obrigação, pois, no período em que a executada teve os seus valores bloqueados, mediante penhora on-line, encontrou-se privada de uma parcela de seu patrimônio.
2. Estando o valor integral do débito depositado em conta judicial desde 07/09/2012 (fl. 99), não há que se falar em incidência de juros e correção monetária sobre o valor residual, uma vez que a executada nesse período teve retirada de suas contas a integralidade do débito, mediante penhora on-line correspondente ao valor original da dívida, mais os acréscimos legais indicado pelo INMETRO.
3. Com relação ao pagamento do saldo residual, observo que o numerário penhorado on-line foi transferido para uma conta judicial, mas não foi convertido em renda por conta de inconsistências na GRU, a Caixa Econômica Federal deixou de promover a referida conversão, não havendo que se falar em pagamento de saldo remanescente, uma vez que a executada não incorreu em culpa acerca da demora na conversão e se considerarmos o período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à perpetuação do feito, uma vez que existiria sempre um resíduo a ser quitado.
4. Precedentes: TRF5, AC677725/PE, Rel. Des. Federal Bruno Farias, Quarta Turma, DJE 10/03/2011; TRF5, AC971184, Rel. Des. Ian Gomes, Quarta Turma, DJE 28.08.5378, pág. 335).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 282493952217313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)