Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Barbosa PJe-AC 7884931-04.9367.16.7.5868-PB APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO : FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO : YAGO MENDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação da Universidade Federal da Paraíba contra sentença que julgou procedente pedido de reativação da pensão por morte de servidor público federal aposentado, em favor do autor, menor designado, até os vinte e um anos de idade, conforme previsto no art. 217, inc. II, letra d, da Lei 8.112/90, com efeitos retroativos à data do cancelamento (agosto de 2014). 1. O demandante, nascido em 25 de janeiro de 1998, fora designado pelo avô, para fins de percepção da pensão por morte dele, estando percebendo-a desde o óbito do instituidor, ocorrido em 27 de julho de 2007. 2. A suspensão do benefício decorreu do cumprimento da decisão do TCU, que não homologou o ato que concedeu a aludida pensão, invocando que a Lei 9.717/98 teria excluído esta categoria de dependentes para fins de percepção da pensão de servidor público (Lei 8.112/90), bem como do Regime Geral de Previdência Social. 3. Correta a sentença, ora atacada, a determinar a reativação do benefício, com base no art. 217, inc. II, letra d, da Lei 8.112/90, vigente à data do óbito do instituidor do benefício, a despeito das alterações trazidas pela Lei 9.717/98, e, em seguida, pela Lei 13.135/15, pois, há que se aplicar a lei vigente à data do fato gerador do benefício. 4. Sintonia com precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta relatoria, respectivamente: Ag Reg no MS 52.062-DF, Min. Alexandre Pereira, julgado em 03 de abril de 2015 e do PJE-APELREEX 6733291-87.4559.24.9.2944-CE, julgado em 06 de janeiro de 2016. 5. Afastada, também, a tese de falta de prova da dependência econômica do autor em relação ao de cujus, pois houve a designação dele junto aos assentamentos funcionais do servidor, mesmo que os pais do autor estejam vivos e com trabalho fixo, além de que a pensão já estava sendo paga há mais de sete anos. 6. Incabível, por fim, a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento dos Edec-Einfac 86.114-PB, des. João Silva, em 18 de novembro de 2015. Correta a atualização monetária pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 32156120653070029492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)