Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cunha Nº: 0179512-70.0710.20.3.2157 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL HEITOR MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: BÁRBARA PIRES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENZO GABRIEL PEIXOTO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Luiz Otávio Freitas constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Requer, também, a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. Aduz, por fim, a necessidade de definir o termo inicial do benefício como sendo a data da citação. 2. A parte autora, por sua vez, requer o diferimento da aplicação dos juros e da correção para a fase executiva uma vez que a matéria se encontra pendente de julgamento no STF pela sistemática da repercussão geral, e que a data de início do benefício retroaja à data do ajuizamento da ação civil pública, - ACP - 4985856-87.2332.13.11.9308. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.122 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 5. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 6. Não há que se falar em omissão quanto ao termo inicial da condenação (data da citação), vez que não foi objeto da apelação da autarquia federal. 7. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 2241973-17.6276.30.4.8391 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 23/12/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 24353169320104679648, AC/SE, Relator Desembargador Federal Vitor das Neves, Terceira Turma, 13/05/2015; 59394954572087172555, AC/SE, Relator Desembargador Federal João Vitor Teixeira, Terceira Turma, 14/12/2015. 8. Embargos de declaração da parte autora conhecido e improvido. Embargos de declaração do INSS conhecido e parcialmente provido, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para adequar a matéria da atualização monetária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
(PROCESSO: 44014838200652001491, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)