EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO CDA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IGOR DA ROCHA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal após a exclusão das CDAs canceladas administrativamente, condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 4.563.578/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 03/09/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade.
3. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, de forma que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade.
4. A execução fiscal fora ajuizada em 04/01/2011, com citação em 04/05/2012, e após apresentação de defesa pela apelada foram canceladas as Vitor da Rosa que instruíram o executivo fiscal.
5. Estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de litígio em que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
6. No caso, é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte exequente, pelo princípio da causalidade, visto que deu ensejo ao ajuizamento da ação com a cobrança de Larissa Pereira que se encontravam sob discussão em sede administrativa e que posteriormente foram canceladas, com a extinção da dívida, demonstrando ser incabível a respectiva cobrança.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06153572792395147752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)