PROCESSO Nº: 2242980-24.6481.25.6.7364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUTHGARD GOMES MEDEIROS DE ELISA COSTELA ADVOGADO: Lorenzo Campos Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1528597-22.1169.7.4.2424 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Gonçalves Mano EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO DAVI LUCAS MOREIRA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Plenário do LUIZ GUSTAVO DA CRUZ firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87139036940212292629, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)