EMENTA ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO FISCAL. ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RESOLUÇÃO Nº. 233/2003 DA ANTT. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ATUAÇÃO DENTRO DO ESPAÇO LIMITADO PELA MOLDURA DA LEI-QUADRO (LEI 28.725/2001). OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DESLEGALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OVERRULING. VALIDADE DA MULTA APLICADA. HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DA ANTT PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, de modo a determinar a nulidade dos processos administrativos descritos na vestibular, por falta de fundamentação e previsão legal, condenando ainda a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Demonstrado que a lei-quadro (Lei n.º 10.233/01), criadora da ANTT, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação da agência reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatários na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A), não há que se falar em violação do princípio da legalidade pela edição da Resolução n.º 3.075/2009 por parte da ANTT. 3. No caso concreto, a atuação normativa exercida pela ANTT, ao esmiuçar o dever legal de prestação de serviço público adequado (art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 8.987/95), através da edição da Resolução ANTT n.º 233/2003, limitou-se aos parâmetros mínimos de sua lei-quadro (arts. 24, 26, VII e 78-A da Lei 10.233/01), sendo, pois, induvidosa sua legalidade. 4. Não há dúvidas de que as infrações cometidas pelo recorrente têm respaldo legal, uma vez que, ainda que inexistisse a Resolução n.º 233/2003 da ANTT, haveria violação ao dever legal de prestar serviço adequado, visto que a prática das condutas de: "Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio"; "Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório""Não afixar, em local visível, relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador"; e "Não observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora"; obviamente não atende as condições de regularidade, eficiência e atualidade, nos termos do art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95. 5. Inexistindo violação ao princípio da legalidade na aplicação das multas impostas ao apelado com fulcro no Resolução ANTT n.º 233/2003, não há qualquer nulidade nos autos de infração objeto desta Ação Declaratória de Nulidade. 6. Apelação provida. BENÍCIO VIANA
(PROCESSO: 00143633918099188267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)