PROCESSO Nº: 9859387-31.9260.19.3.0279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Henrique Nogueira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Silveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2111357-57.7818.5.3.4936 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL ALMEIDA, em contrariedade à decisão da Juíza Federal da 9ª Vara do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ação de improbidade nº 5260858-32.6206.23.3.2741, deferiu pedido liminar do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, BRENO AZEVEDO e FERNANDO TEIXEIRA até o montante de R$ 7.118.248,02, e do agravante GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, até o limite de R$ 2.623.344,01, excluídos os ativos financeiros. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 9.579.469/BA (DJe 13/09/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC/73, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 3. Sob essa ótica, cumpre verificar caso a caso se a pretensão de indisponibilidade do bem encontra amparo nas alegações da ação acerca do cometimento de atos ímprobos ou dos benefícios deles decorrentes. 4. No caso em análise, existem elementos indiciários envolvendo várias pessoas na gestão de verbas públicas repassadas para execução de seis convênios celebrados entre a Fundação Seridó Central - FUSEC e o Fundo Nacional de Saúde - FNS, visando a compra de medicamentos à população carente de Seridó do Rio Grande do Norte. 5. Aponta o MPF, com relação ao ora agravante RENAN PEREIRA, beneficiamento indevido de simulacros licitatórios, para fornecimento muito aquém dos sugeridos nos documentos fiscais que acompanharam a prestação de contas, além de apontar que tais documentos seriam ideologicamente falsos e teria viabilizado o intento de apropriação indevida de vultosos recursos públicos oriundos do Fundo Nacional de Saúde. 6. Além de o parquet demonstrar a presença de indícios do cometimento de ato ímprobo, imputados ao agravante enquanto gestor da Fundação Seridó Central - FUSCEC, quantifica, com relação a esse réu, o prejuízo financeiro decorrente da malversação das verbas públicas nos Convênios nº 1869/2005 (prática de atos de gestão - R$ 7.658.680,29) e do Convênio nº 1435/2006 (assinatura - R$ 8.089.876,72), o que totalizaria o quantum de R$ 8.749.115,01). 7. Desse modo, ainda que o recorrente aluda, com relação ao Convênio nº 1869/2005, "que não se pode imputar ao agravante irregularidade nos pagamentos relativos ao mesmo processo, vez eu os mesmos já se encontravam previstos e autorizados, em consonância com o procedimento administrativo que, como dito, acabara de ser concluído quando de sua chegada na instituição", e mais, no tocante ao Convênio nº 1435/2006, não haver participado de qualquer fase do procedimento licitatório, cingindo-se efetivamente a firmar o Termo de Convênio respectivo, o fato é que há elementos indiciários do cometimento de ato ímprobo atribuído ao réu no período em que foi gestor da FUSCEC, e os fatos excludentes de sua responsabilidade carecem de dilação probatória, a ser realizada no decorrer da instrução da ação de improbidade, não sendo dado, por ora, averiguar tais argumentos, mormente diante das provas indiciárias que contra o réu já foram levantadas. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 85005524595369927552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)