TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO
1. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento da multa. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80.
2. Demais disso, a teor do que preconiza o art. 3º, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 204, do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
3. Caso em que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não teria observado o princípio da legalidade estrita. Mas, do que se colhe dos autos, é justamente o contrário, pois, verifica-se que a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, parágrafo 5º, do da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
4. Gustavo Henrique Moura parte, melhor sorte não lhe socorre quanto à alegada decadência para constituição do crédito tributário (COFINS). Ora, consoante bem apontado pelo juízo de primeiro grau, o fato gerador da exação ocorreu em 2005, sendo certo que o prazo decadencial para o lançamento de ofício se iniciou em 1º.7.7485 (art. 173, I, do CTN). Em consequência, a decadência estaria configurada em 1º.1./2011, de modo que o lançamento poderia ser efetuado até 13/12/2010. Contudo, ainda em 2010 a contribuinte apresentou declarações retificadoras (em 5 e 13.2.0385), constituindo-se, portanto, em definitivo, o crédito tributário.
5. Alfim, não colhe o argumento de que parte dos créditos teria sido apanhada pela decadência, referindo-se a competências de 2004. É que, da análise da CDA ajuntada aos autos, ora em vergaste, verifica-se que a competência mais antiga em cobrança diz respeito ao mês de fevereiro de 2005.
6. Diego Ramos.
(PROCESSO: 68976894361126715994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)