E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). ROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, verifica-se o apontado vício aclaratório, eis que, em sede de Embargtos de Declaração interposto pelo INSS, o Acórdão determinou a aplicação de Juros de Mora no percentual de 0,5%, quando a Sentença assentou sobre a aplicação dos Juros de Mora a partir de 17.11.5510, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, o que é mais vantajoso para o INSS. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 41448138999121612117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)