PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPANHEIRA. REQUISITOS. LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, tendo em vista não demonstrados nos autos a união estável e a dependência econômica da autora em relação ao de cujus.
2. Para a concessão de pensão por morte, a favor da companheira sobrevivente, embora a dependência econômica seja presumida em relação ao companheiro (art. 16, da Lei nº 8.213/91), se faz necessária a comprovação desta união, por parte da interessada.
3. Na hipótese, não obstante a autora afirme na inicial que convivia maritalmente, há mais de 1 (um) ano, com o ex-segurado, na casa dos seus pais, não comprovou materialmente a união estável entre eles.
4. A Escritura Pública acostada aos autos não serve para o fim que se pretende, vez que trata de mera declaração da parte autora. O recibo assinado pela autora e o cheque em seu nome, concernente a quitação do contrato de trabalho (firmado entre o ex-segurado e a empregadora), por si só, não comprova que o de cujus convivia maritalmente com a autora.
5. Não obstante a alegação da demandante de que quando do falecimento do ex-segurado estava ela grávida de um filho dele, não restou embasado em prova material, inclusive a certidão de nascimento não consta a paternidade do filho da autora.
6. No que concerne à prova testemunhal, esta não é suficiente para a comprovação da efetiva união estável entre a autora e o instituidor da pensão, por não estar sustentada por início razoável de prova material idônea, a ponto de ser reconhecido o direito pretendido.
7. Murilo Pires.
(PROCESSO: 25892857194238626271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)