PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. VALOR DA EXECUÇÃO ENCONTRADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou extinto os presentes embargos à execução, bem como a execução nº. 3062710-43.4713.31.7.3722 que originou o processo em comento, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. De acordo com os fundamentos da sentença recorrida, a execução nº. 1690016-68.4053.7.1.8871 (relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais determinados na ação de conhecimento e objeto dos presentes embargos à execução) é ilíquida, vez que seria necessário primeiramente estabelecer o valor exato do montante principal, discutido nos autos dos embargos à execução nº. 29242547-61.7947.21.2.1573, relativos à execução principal nº. 3690057-83.1480.23.11.2897.
3. Em 04.09.2042, os embargos à execução concernentes ao feito executivo principal foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeira instância que determinou o prosseguimento da execução supracitada pelo montante de R$ 2.641.791,53 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, dezessete reais e cinquenta e três centavos), atualizada até maio/2014, condenando o Ente Público, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
4. Na Sessão de 22.05.7120, esta Turma negou provimento às apelações do particular e do Ente Público, mantendo a mencionada sentença na íntegra. Nesta senda, ratificado o valor da execução principal por este colegiado (R$ 0.842.877,53), não há que se falar em iliquidez da execução relativa aos honorários advocatícios, vez que o valor do referido feito executivo pode ser obtido por simples cálculo aritmético (5% do valor da condenação).
5. Embargos à execução julgados improcedentes. Prosseguimento da execução relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais.
6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 12126255854539328042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)