EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SEGUNDO O CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. O cerne da questão é saber se a apelante (ora embargante) deve ser condenada a pagar à parte contrária pouco mais de R$ 54.716,00 de honorários de sucumbência (10% sobre o valor da causa - R$ 685.769,93) diante da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por intempestividade antes mesmo da citação da parte contrária, malgrado esta tenha sido intimada por uma vez para se manifestar sobre possível intempestividade da ação, nos termos do artigo 10 do CPC. 2. Conquanto o aludido código preveja a condenação em honorários de sucumbência inclusive quando prolatadas sentenças de extinção sem resolução do mérito, o fato é que a ré, apesar intimada para falar sobre intempestividade da ação, nos termos do artigo 10 do CPC, sequer chegou a ser citada, tendo o processo sido extinto antes da própria angularização da relação jurídico-processual. 3. Além disso, na execução de título extrajudicial movida pela CEF honorários advocatícios no patamar de 20% podem ser inclusos no valor da dívida, com base em previsão contratual, de modo que manter a condenação em honorários de sucumbência implica excessiva oneração à apelante. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 01216196065505331690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)