PROCESSO Nº: 5781717-55.8590.2.11.3948 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HEITOR LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cavalcanti Maia Isabella da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO. ERRO OPERACIONAL. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação cível promovida por Heloísa Ribeiro contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, objetivando que a parte demandada se abstenha de cobrar, a título de devolução ao erário, o valor de R$ 1.692,73 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), que teria sido recebido de boa-fé pela autora. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente a ação, "confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória, no sentido de determinar que a ré se abstenha de exigir da autora a restituição do valor de R$ 1.692,73 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos).". 3. Em suas razões de recurso, a UFAL alega, em síntese, ser "descabida a tese autoral de que não se deve restituir aos cofres públicos o que erradamente recebera, mesmo de eventual boa-fé, sob pena de se estar admitindo o odioso enriquecimento sem causa, em prejuízo do interesse público". 4. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 0072762/PB, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/12/2012, DJe 15/03/2012). 5. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 52.521/DF, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/01/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 3.748.343/RN, Rel. Ministro OTÁVIO NOVAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2016; AgRg no AREsp 751.439/DF, Rel. Ministro MATHEUS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2015; AgRg no AREsp 725.656/SE, Rel. Ministra STEPHANY BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/07/2015; AgRg no AREsp 018.863/DF, Rel. Ministro RAUL CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/07/2014; AgInt no REsp 1.100.560/MG, Rel. Ministro OG PIETRO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/12/2016" (AgInt no AREsp 790.963/DF, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017). 6. No entanto, é de se filiar à corrente que entende que erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Nesse sentido: "Quanto à possibilidade de devolução das parcelas salariais recebidas a maior, cumpre ressaltar que o pagamento indevido não foi consequência de erro de interpretação legal, mas sim de erro operacional da Administração Pública, que calculou equivocadamente a jornada de trabalho. Ou seja, o presente caso não se coaduna com a hipótese decidida no regime dos recursos especiais repetitivos e, ante a impossibilidade de se considerar presente boa-fé do servidor (que foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias) no recebimento de vantagem em valor superior ao verdadeiramente devido, adequada a restituição dos valores recebidos" (STJ, AgRg no AREsp 609.814/RJ, Rel. Ministro THEO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 25/07/2016). 7. Esse é o sentido de que da lei deflui, mormente à vista da inadmissibilidade do enriquecimento sem causa, sobretudo às custas dos cofres públicos. Ademais, a parte autora não logrou demonstrar que o recebimento dos valores se deu na aparência de se tratar de valores devidos. 8. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 53656076384146732421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)