Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Carvalho Nº: 5849218-58.7041.30.11.6311 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VALMIR DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DUARTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. ART. 3º, V DA LEI Nº 7.998/90. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA. DANILO PIRES. ATIVIDADE PROFISSIONAL MÓDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular em face da sentença que, confirmando a medida liminar deferida, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, apenas para condenar a União ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego devidas. 2. O seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (art. 2º, I da Lei 7.998/90). 3. Para que o requerente faça jus à percepção do seguro desemprego, deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei 7.998/90). 4. No caso dos autos, o requerimento de seguro desemprego foi indeferido ante a constatação de que o autor figura como sócio da empresa Mercado Novo Monte Sinai - ME, situação capaz de elidir seu direito à percepção do benefício ante a presunção de que tal condição lhe geraria renda. 5. A documentação carreada aos autos faz transparecer que a empresa Mercado Novo Monte Sinai - ME, nº de inscrição 76.791.805/0457-65, foi constituída em 21/02/2007 na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e que o autor somente foi incluído como sócio em 31/12/2011. 6. Neste contexto, em tese, seria preciso verificar se a condição de sócio garante ao autor renda suficiente à manutenção própria e de sua família. 7. Contudo, o particular alega ter sido vítima de fraude. Embora reconheça que trabalhou na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2000, sustenta que jamais constituiu empresa, e acredita que seus dados pessoais tenham sido utilizados por terceiros sem seu conhecimento. 8. Os documentos carreados aos autos conduzem à verossimilhança acerca da constituição fraudulenta da empresa Mercado Novo Monte Sinai - ME. 9. Pelos dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do autor da demanda, é possível inferir que se trata de pessoa de baixa renda, tendo recebido apenas um salário-mínimo como remuneração correspondente a seu último vínculo empregatício, quando exerceu o cargo de auxiliar de serviços gerais em um restaurante localizado em Aracajú-SE. 10. A modicidade da relação empregatícia, por si só, tem o condão de elidir a presunção legal de que possui outro meio de renda suficiente à manutenção própria e de sua família. Ademais, a empresa em questão foi constituída na cidade do Rio de Janeiro, localizada há aproximadamente 2.000 km de seu domicílio. 11. Há indícios suficientes de que os verdadeiros administradores da empresa Mercado Novo Monte Sinai - ME se valeram de informações pessoais do autor para inseri-lo de forma fraudulenta no respectivo quadro societário, o que não pode obstar o recebimento do seguro desemprego. 12. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao seguro desemprego para os beneficiários sócios de empresas inativas, ou que comprovem a insuficiência dos rendimentos percebidos pela condição de sócio. (TRF-5 - AC: 71455158447561871676 AL, Relator: Desembargador Federal Enrico Azevedo, Data de Julgamento: 06/09/2016, 1º Turma) e (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 36478344129023427709 RS 1695391-36.9004.525.0682, Relator: DIEGO MORAES, Data de Julgamento: 19/12/2017, TERCEIRA TURMA). 13. Ultrapassada essa questão, o autor jamais requereu a instauração do procedimento administrativo previsto no art. 36 da Instrução Normativa nº 1634/2016 da Receita Federal do Brasil, destinado à declaração de nulidade por constatação de vício no ato cadastral decorrente de inclusão indevida de pessoas no CNPJ como responsáveis ou integrantes do quadro de sócios e administradores (QSA). 14. Nesse passo, não se pode atribuir qualquer responsabilidade à União pelos dissabores experimentados pelo autor, o qual poderia ter se dirigido a qualquer unidade da Receita Federal do Brasil para alegar a suposta falsidade nos atos constitutivos da empresa Mercado Novo Monte Sinai - ME, mas não o fez. 15. Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado é preciso comprovar que o dano alegado é proveniente de uma conduta omissiva ou comissiva de seus agentes, o que não se vislumbra no caso dos autos. 16. Por derradeiro, não há como acolher o pedido de retirada do nome do demandante do quadro societário da empresa. De fato, a interpretação conjunta do art. 10, II, "a" e do art. 36, § 1º da Instrução Normativa nº 1634/2016 da Receita Federal do Brasil leva à conclusão de que a competência para reconhecer a nulidade dos atos cadastrais é da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Como se isso não bastasse, o autor não instruiu os autos com a vasta documentação exigida para o reconhecimento cabal da falsidade ou simulação por ele suportada. 17. Apelações do particular e da União improvidas.
(PROCESSO: 23862579391997588675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)