AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO e outro ADVOGADO: GUILHERME MOURA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA MONTEIRO - ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: ANTÔNIO SANTOS BEZERRA RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: JOÃO GABRIEL MOURA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VICIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. AGENTE FINANCEIRO, PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS POR AMBAS AS PARTES. RATEIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO PODER PÚBLICO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência contra a decisão que reconheceu a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, afastou a prescrição e determinou a inversão do ônus da prova. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute vício de construção do imóvel, quando esta instituição financeira atuou não apenas como agente financeiro, mas como proprietária fiduciária do imóvel objeto da ação e como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial. Precedente: Quarta Turma, AG nº. 73559231096289278539, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Melo. 28/02/2017, decisão unânime. 3. No caso em tela, a Caixa Econômica Federal além de agente financeiro, é também a proprietária fiduciária do imóvel em discussão e a gestora do Fundo de Arrendamento Residencial. Por esta razão, se reconhece a sua legitimidade passiva ad causam. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já manifestou o entendimento no sentido de que nas ações em que se busca a ação de reparação por vicio de construção, o prazo prescricional é vintenário, nos termos do art. 1.056, do Código Civil. Precedente: Pietro Ramos, AC 249650/PB, Relator: Desembargador Federal Lucca Peixoto - convocado, julg. 11/01/2017, decisão unânime). : 5. No caso em tela, a ação de reparação de danos por vícios de construção no imóvel adquirido pelo Programa de Arrendamento de Imóvel foi promovida em 2016 e a obra fora entregue em 13 de fevereiro de 2015, conforme o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE, juntado pela instituição financeira. Deste modo, não há que se falar em ocorrência da prescição, já que não decorreu o lustro prescricional. 6. Nos termos do art. 95, caput,do CPC atual os honorários do perito devem ser rateados entre ambas as partes que requereram a perícia. Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, como no caso em tela, deve a parte dos honorários periciais que lhe cabe ser custeada pelo Poder Público, nos termos do art. 95, § 3º do CPC atual. 7. Precedente deste Tribunal: Thales Lima, AC 633892/CE, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 27/06/2016, decisão unânime. 8. É de se reconhecer que o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais há que ser rateado em partes iguais entre o Poder Público e a empresa MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, que requereram a realização da perícia, afastando a inversão de tal ônus para isentar a Caixa Econômica Federal, que não requerera a realização da perícia. 9. O fato da Caixa Econômica Federal na audiência de conciliação realizada em 23 de setembro de 2016, nos autos do processo de origem haver requerido a suspensão dos autos para a realização de vistoria nos imóveis pelo seu setor de engenharia não conduz à ilação de que requerera a realização de perícia, se quando instada se pronunciou sobre a sua desnecessidade. 10. Inaplicável ao caso em exame as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que existe regramento próprio no CPC no que concerne ao ônus do pagamento de tais honorários, na hipótese de beneficiário da Justiça Gratuita, como no caso em tela. 11. Agravo de instrumento provido para afastar o ônus da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento dos honorários periciais. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 66909193320758054411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)