E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em face de Decisão que negou Pedido de Liberdade Provisória, mantendo Prisão Preventiva decretada contra Paciente que teria praticado Crime de Tráfico Internacional de Drogas (art. 33 c/c art. 70 da Lei nº 11.343/06). II - As Declarações dadas pelo Paciente em Juízo parecem ressentir-se de veracidade, no tocante à afirmação de que desconhecia a natureza ilícita do material (Maconha) transportado em sua bagagem. III - A aparente incongruência relativa à distância da apontada Residência (no Espírito Santo) com o Estabelecimento Comercial (no Rio Grande do Sul), excluem os requisitos à concessão da Liberdade Provisória (artigo 310 do Código de Processo Penal). IV - A possibilidade de reiteração de eventual prática criminal, atinente a Entorpecentes, se colocado em Liberdade, em face da narrativa dissimulada, conforme assinalou a Decisão, afasta, também, a aplicação das Medidas Cautelares (artigo 282 do Código de Processo Penal). Assim, vislumbro não ser o caso de Liberdade Provisória e de conversão da Prisão Preventiva em Medidas Cautelares. V - O Crime de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) é Doloso e punido com Pena de 05 a 15 anos. VI - Presentes os requisitos da Prisão Preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), não há Constrangimento Ilegal na sua manutenção. VII - Denegação da Ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 66300556724301275867, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)