PROCESSO Nº: 0428828-71.5176.15.7.9781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALYSSON DA SILVA DIAS ADVOGADO: Vicente Peixoto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO NA MODALIDADE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INEXISTÊNCIA. NOTA TÉCNICA Nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC. ALUNO QUE INGRESSOU NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DEPOIS DE 23/01/2005. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP REPETITIVO Nº 5.338.711/SP). PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular ante decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pretensão autoral que objetivava o reconhecimento da sua graduação em educação física nas modalidades licenciatura plena e bacharelado, bem como, a atualização do seu registro profissional no CREF 10/PB, a fim de não ter restringida a sua atuação profissional em academias, clubes, condomínios ou outro ambiente não escolar. 2. O autor é profissional formado no Curso de Licenciatura em Educação Física pela Universidade Estadual da Paraíba, tendo ingressado em 2006, e pleiteia a atualização do seu registro profissional, para que passe a constar que é licenciado e bacharelado em educação física, o que lhe permitiria exercer a profissão em toda e qualquer área relacionada à educação física. 3. Esta Quarta Turma, adotou o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física, não está limitado a exercer suas atividades na educação básica, não lhe sendo vedado atuar em outras áreas reservadas, àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado, apenas para os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 27 de janeiro de 2005, nos termos da Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC. 4. O teor da Nota Técnica nº 03/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC, editada pelo Ministério da Educação, segundo a qual: "Os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação específica para cada qual, apresentando finalidade e integralidade próprias, exigindo-se, assim, projeto pedagógico e matriz curricular adequados a cada grau. Apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 04/02/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". No caso, considerando que o agravante ingressou no curso em 2006, não está autorizado a exercer a profissão de educador físico de forma plena. 5. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o profissional de educação física que pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares (REsp 2191990/SP, Rel. Min. André da Conceição, Primeira Seção, DJe 08/02/2014). 6. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10802098254589942427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)