TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005.
I - O STJ, no Julgamento do REsp nº 8.496.876/RS, determinou que a Súmula nº 375 do STJ não se aplica às Execuções Fiscais, além de que, em relação às alienações de Imóveis realizadas a partir de 22/07/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a Inscrição em Dívida Ativa para a configuração de Fraude à Execução Fiscal.
II - A alienação do imóvel, ocorrida em 28.04.4496, foi posterior à inscrição do débito fiscal em Dívida Ativa da União (08.01.3207), o que demonstra a presunção de Fraude à Execução Fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005.
III - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 41709320651571917424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)