PROCESSO Nº: 1657646-42.8698.10.4.6371 - APELAÇÃO APELANTE: ARACAGI PREFEITURA ADVOGADO: Taiguara Maitê Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM VALOR ELEVADO. MATÉRIA ROTINEIRA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Constatada omissão em relação aos honorários recursais, devem os embargos serem acolhidos para integrar o acórdão com a análise da matéria. 3. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em quantia superior a 90 mil reais, a qual se mostra suficiente para remunerar o trabalho da AGU, inclusive em grau recursal, uma vez que se trata de demanda repetitiva e a atuação de tal órgão limitou-se a apresentação de contrarrazões padronizadas, mormente quando considerada a situação econômica do recorrente, pequeno município paraibano, com pouco mais de 17 mil habitantes. 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 02342089632911730695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)