EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA NA SUA TOTALIDADE. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração manejados pela CEF em face de julgado desta Turma, que deu parcial provimento ao apelo do particular, tão somente para redução da verba honorária. Embargos fundamentados na omissão do julgamento por não ter observado que se aplica o regramento do novo código, visto que a ação foi ajuizada sob sua égide, sendo descabida a redução dos honorários sucumbenciais. O particular pugnou pela manutenção do julgado diante do princípio da razoabilidade. 3. Esta Turma firmou o posicionamento que, em obediência ao princípio da não surpresa, devem ser aplicadas as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em vigência na época do ajuizamento da ação. No caso concreto, o seu ajuizamento se deu na vigência do novo código (23/03/16), o que demonstra o acerto da sentença em sua aplicação. 4. Tendo sido julgado improcedente o pedido exordial, cuja sentença restou confirmada no julgamento turmário desta Corte, cabível a manutenção dos honorários arbitrados tomando como base de cálculo o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. 5. Provimento aos embargos de declaração da CEF, para manter a sentença que fixou a verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, perfazendo um montante de R$ 55.842,65 (cinquenta seis mil cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 6. Embargos providos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao apelo do particular.
(PROCESSO: 78340384616740819411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)