EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que inexiste qualquer vício no acórdão, como pretende ver reconhecido a embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. Bernardo Moreira
(PROCESSO: 72080860323230261990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)