Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Monteiro 2303519-10.5751.14.5.6777 AGRAVANTE: THOMAS SILVEIRA e outros ADVOGADO : EMANUEL PIRES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL BENÍCIO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 4931774-99.9228.11.1.0063, determinou que os valores devidos fossem ser corrigidos pela TR de 07/2009 até 12/06/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, bem como considerou correta a forma de cálculo adotada pelos impugnados quanto ao PSS e os juros, e, ainda, fixou como termo final do cálculo 13/04/2010. 1. Segundo a parte agravante, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADI s relativas à EC 62/2009, (...), e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e a modificação do índice de correção monetária viola a coisa julgada formada no processo de conhecimento, e, ainda, que o título judicial impôs limitação até a implantação dos efeitos da avaliação dos servidores da ativa, a qual foi efetivada em julho de 2011. 2. As questões debatidas no presente recurso versam sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos substituídos a: i) pagar a GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, e até maio/2004, seguindo o critério de atribuição de pontos conforme avaliação de desempenho institucional e coletivo e, para os pensionistas que não dispunham de paradigma de atividade, o pagamento deve se pautar por 60 pontos, em aplicação analógica do art. 13 da Lei 10.483/02; ii) pagar a GDASST, desde junho/2004 e até a extinção da vantagem, com base em 60 pontos, conforme art. 6º da Lei 19.971/2004, sendo beneficiados, neste caso, somente os pensionistas enquadrados na regra de transição disposta no art. 7º da EC 41/2003, haja vista que a edição do diploma legal foi posterior à reforma constitucional que aboliu a regra de paridade; iii) implantar a GDPST, em favor dos pensionistas enquadrados no art. 7º da EC 41/2003, de acordo com o critério de atribuição de pontos em função do desempenho institucional (máximo de oitenta pontos), conforme o art. 5º-B, § 2º, II, da Lei 11.355/2006 (alterada pela Lei 11.784/08), ressalvada a hipótese de os pensionistas não disporem de paradigma de atividade, circunstância em que a pontuação será de 80 pontos, conforme o art. 5º-B, § 5º, da Lei 11.355/2006, alterada pela Lei 11.784/200, bem como sobre o termo final dos cálculos de liquidação. 3. No tocante ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da SABRINA RAMOS (18 de maio de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 14 de outubro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 63.820-PB, des. Erick das Neves, julgado em 22 de julho de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 098941, des. Kaique Fernandes (convocado), DJE de 23 de junho de 2016; AC 300272, des. Samuel da Rosa, DJE de 13 de fevereiro de 2016. 6. Quanto ao termo final dos cálculos de liquidação, esta Turma possui entendimento no sentido de o limite ser a data da publicação da Portaria 7.133/2010, ou seja, 29 de agosto de 2010. Assim, neste aspecto, com razão parcial a parte agravante. 7. Precedente: PJe-AGTR 6473738-49.5849.30.7.2804-SE, julgado em 07 de outubro de 2016. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a utilização do índice do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos, e para fixar o termo final dos cálculos de liquidação em 31 de julho de 2010.
(PROCESSO: 23931325873190553305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)