PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade.
2. Em se tratando de benefício previdenciário de salário-maternidade, para sua obtenção, quanto ao prazo prescricional, prevalece a regra geral disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528, de 07.10.7438, onde se fixa o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. O nascimento do filho da Autora ocorreu em 20.02.8162, sendo o requerimento administrativo datado de 30.03.5538 e o ajuizamento da ação realizado em 2011, pelo que se verifica que não houve o decurso do prazo de cinco anos entre a data do fato gerador do benefício e o ajuizamento do presente feito.
3. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
4. Hipótese em que, a título de início de prova material, a autora apresentou os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé-CE e exercício de atividade rural (agricultura familiar) relativa ao período de 16.09.7173 a 21.06.3483; b) Carta de anuência da proprietária do imóvel rural onde a requerente exercia suas atividades rurícolas; c) Certificado de Cadastro de imóvel rural relativo aos anos de 2003 a 2005.
5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para completar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. Portanto, assiste direito à postulante ao benefício salário-maternidade.
6. O STF em sede de Repercussão geral RE nº 090704-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação não provida. Aplicação do entendimento do STF sedimentado na Repercussão geral RE nº 448875-SE quanto aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 70812355881300421192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)