PROCESSO Nº: 5112359-45.7077.19.8.8034 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: IGOR DA LUZ ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Santos EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO NO ENTORNO DE BEM TOMBADO. CASA DE CÂMARA E CADEIA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR. IPHAN. DECRETO Nº 25/37. VISIBILIDADE E AMBIÊNCIA. NÃO ATINGIDAS. APELO IMPROVIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em desfavor de Brenda Cardoso, objetivando a obtenção de ordem judicial que impeça a demandada/apelada de promover novas alterações no imóvel situado na Rua João Antônio de Oliveira Fagundes, nº 346, Vila Flor/RN, sem a prévia autorização do órgão competente. O IPHAN alega que tombou a Casa de Câmara e Cadeia do Município de Vila Flor em junho de 1964 e que a recorrida, em desatenção à normativa que estabelece a necessária autorização da Autarquia para construções que impliquem alterações paisagísticas próximas a edificações tombadas, promoveu a reforma de seu imóvel sem a prévia permissão. Aduz, ainda, que no processo administrativo instaurado restou constatado que a edificação encontra-se nos arredores do bem tombado, situado próximo à praça que integra a ambiência do monumento, ressaltando que a construção irregular de um segundo pavimento prejudica a visibilidade adequada do bem protegido. Discorre sobre a importância histórica da Casa de Câmara e de Cadeia de Vila Flor, sobre o dano à ambiência e acerca da violação ao dever de requerer prévia aprovação para intervenção no entorno de bem tombado,nos termos do Decreto Nº 25/37. No que atine à matéria, cumpre registrar que o tombamento é uma restrição ao direito de propriedade que institui obrigações de fazer e não fazer ao proprietário, bem como ao Poder Público, e é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 25, de 20/08/1937, norma que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Tal legislação prevê, ainda, em seu art. 18, que, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sob pena de demolição e aplicação de multa. No caso, a Casa de Câmara e Cadeia do Município de Vila Flor realmente consiste em bem protegido, conforme informa a certidão emitida pela antiga Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Id 7460733.346944), e o imóvel de propriedade da ré/apelada se situa área do entorno ou polígono imprescindível à proteção deste, nos termos registrados na Nota Técnica nº 45/2014/DIVTEC-IPHAN-RN e Ofício nº 472/2015-IPHAN/RN. Não se desconhece que os imóveis localizados no polígono de proteção estão submetidos a restrições necessárias à preservação do patrimônio cultural, no entanto, deve-se ressaltar que estas limitações devem ser balizadas pelo estritamente necessário à proteção do bem tombado, sob pena de se atingir indevidamente o exercício do direito de propriedade do particular. No ponto, há que se levar em conta que embora sejam "dois os pressupostos exigidos para que o IPHAN se manifeste previamente acerca da viabilidade de qualquer construção: que ela esteja nas proximidades do bem tombado e que lhe reduza ou impeça a visibilidade. Na prática, tais requisitos devem se configurar simultaneamente, de sorte que não é suficiente que a obra esteja nos arredores da coisa tombada, mas deve, de alguma forma, reduzir ou impedir o seu campo de visão". E na situação em análise, o IPHAN não se desincumbiu de demonstrar a descaracterização da ambiência do bem tombado, mormente quando o imóvel a distância considerável do bem, como se observa na fotografia (Id 6207239.6528922 - fl. 5), para interferir na sua visibilidade. Como bem registra o parecer do MPF de primeira instância, "A bem da verdade, o que se observa são evidências noutro sentido, ou seja, de que o imóvel da demandada se encontra num raio relativamente extenso em relação ao bem, além de localizado em setor que não se consegue imaginar como, naquela posição, poderia existir um comprometimento da "ambiência" do bem, informações estas que, a propósito, ficaram muito a desejar nas informações técnicas do IPHAN". Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 06195830488217093259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)