PROCESSO Nº: 3225306-92.9587.21.7.8358 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: SAMUEL DE JESUS LINS MACHADO FILHO ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Rocha Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, "B". INCOMPATIBILIDADE EFETIVA DE HORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARECER PIETRO MOREIRA DA AGU. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL contra sentença que concedeu a segurança para declarar a licitude da acumulação de cargo e emprego público pelo impetrante, afastando a limitação de 60 (sessenta) horas semanais imposta pelo Parecer NICOLAS CUNHA nº 145/1998. 2. No caso dos autos, o impetrante é empregado público da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, desde 21/03/2011, onde desempenha a função de Engenheiro de Segurança do Trabalho Jr., com carga atual de 36 (trinta e seis) horas semanais, cumprida de segunda a sexta-feira, no período de 07h30min às 13h45min, com 15 minutos de descanso (id. 7547381.5327065). Além disso, desde 16/02/2012, exerce o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFAL, no Núcleo Avançado São Miguel dos Campos, submetido a regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, prestadas na segunda-feira, das 15h às 16h40min, e na quarta e quinta-feira, das 15h às 16h40min e das 18h50min às 22h. 3. Após provocação do TCU, foi instaurado processo administrativo, tendo o Diretor de Gestão de Pessoal e o Reitor do IFAL, entendido pela irregularidade da acumulação dos referidos cargos públicos, por superar o limite de 60 (sessenta) horas semanais, conforme previsto no Parecer da AGU nº 145/98, determinando-se a instauração de processo administrativo disciplinar contra o impetrante. 4. Diante disso, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, buscando provimento liminar que determinasse a suspensão do processo administrativo, e, ao final, a declaração de licitude da acumulação de cargo e emprego público do Impetrante. Foi indeferido o pedido liminar. Embora notificadas, as autoridades impetradas não prestaram informações. De igual forma, apesar de regulamente citado, o IFAL não se manifestou. Após a manifestação do MPF, foi prolatada sentença, concedendo-se a segurança pleiteada. 5. A interpretação do art. 37, XVI, da CF deve ser feita de modo não extensivo, dando ao mesmo uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito assegurado pela Carta Magna. Assim, a expressão "compatibilidade de horários", se configura como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 6. Para fins de acumulação de cargos, a análise acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. 7. As matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 8. Além disso, como bem ressaltado na sentença, "Obviamente, a afirmação de que o servidor público tem direito à acumulação de cargos independentemente do somatório de suas cargas horárias em abstrato, desde que haja compatibilidade de horários, não confere ao servidor direito subjetivo ao ajuste de suas escalas de trabalho a fim de compatibilizar os horários. A Administração tem o direito de exigir a prestação do serviço por parte de seus servidores em quaisquer dos horários em que este se faça necessário, obedecido apenas ao limite previsto no respectivo regime jurídico". 9. A alegação de que distância entre os municípios de Maceió e São Miguel dos Campos é de aproximadamente 70km não acarreta a conclusão de que haja incompatibilidade de horários, pois não há nos autos qualquer notícia a respeito do descumprimento das jornadas de trabalho a que o impetrante está submetido. Além disso, a acumulação dos cargos perdura desde o ano de 2012, constando nos autos documentos que indicam que ele foi aprovado nas avaliações de estágio probatório do IFAL (id. 8373957.8461516) e na avaliação de eficiência da EBCT, relativa ao ano de 2016 (id. 5300101.4072493). 10. A carga horária do docente é dividida entre atividades de ensino, de pesquisa e de extensão. As atividades de ensino, por sua vez, subdividem-se em atividades em aulas, atividades de apoio e de organização acadêmica. Tal particularidade deve ser levada em conta para averiguar a eventual incompatibilidade de horários, na medida em que as atividades extraclasse podem ser exercidas a qualquer tempo e a qualquer dia, mesmo nos finais de semana e fora da sala de aula, o que permite ao docente organizar seu tempo, de modo a não comprometer a necessidade de intervalo suficiente para repouso, alimentação e locomoção. 11. A Resolução nº 26/CS, de 29 de dezembro de 2016 (Regulamento do IFAL) estabelece que a carga horária máxima para o exercício do magistério em sala de aula é de 20 horas semanais (art. 13). Assim, ainda que fosse cumprida a carga horária máxima, totalizaria 56 horas semanais, o que estaria compatível com o entendimento contido no Parecer QG nº 145 da AGU. 12. Considerando que a única irregularidade apontada pela apelante diz respeito ao fato de que o somatório das cargas horárias supera o limite de 60 (sessenta) horas semanais, além de não ter sido demonstrada a efetiva incompatibilidade de horários, não merece prosperar a pretensão recursal. 13. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de processo de Mandado de Segurança. Drq
(PROCESSO: 93849734517877303831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)