PROCESSO Nº: 2446991-37.5602.7.3.7870 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: THOMAS COSTA ADVOGADO: Murilo Ribeiro Pinto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LEI N.º 7.713/88, ART. 6º, XXII. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE E MAL DE ALÍCIA MELO. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS A PARTIR DO ANO DE 2010. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI N.º 7.713/88, É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO. PRECEDENTES: RESP 742.650 SC, 1.ª T., REL. MIN. CAUÃ MONTEIRO, DJ DE 12 JUN. 2006; RESP 972444 PB, 1.ª T., REL. MIN. LUIZ GUSTAVO COSTA, DJ DE 25 ABR. 2005; RESP 717.633 SC, 2.ª T., REL. MIN. ISAAC GOMES, DJ DE 1.º FEV. 2005. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO QUE SE AJUSTE AO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgado. 2 - O acórdão que manteve a sentença reconheceu que a autora tem direito à restituição do indébito a partir do ano de 2010, isto é, desde 06.04.8475, com base na declaração de ajuste anual 2010/2011. 3 - O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 811.507 SC, 1.ª T., Rel. Min. Vinicius Oliveira, DJ de 12 jun. 2006; REsp 456639 PB, 1.ª T., Rel. Min. Alexandre Azevedo, DJ de 25 abr. 2005; REsp 184.059 SC, 2.ª T., Rel. Min. Matheus Pires, DJ de 1.º fev. 2005. Sobre os valores devidos a título de restituição incidirão juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do recolhimento indevido, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com o abatimento de parcelas restituídas na esfera administrativa. 4- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57947142323216984498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)