APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO EM IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA ATRAVÉS DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR.
I - Na origem, uma ação ordinária movida por CAMILA CORREIA contra a PETROBRÁS, sendo o feito posteriormente integrado pela UNIÃO, na qualidade de assistente da RÉ. O objeto de liça é obter participação econômica na produção de petróleo que é extraído do subsolo do imóvel rural "Poço Verde", que a RECORRENTE alega a si pertencer.
II - Em sede recursal, a questão está triangularizada nos seguintes assentos: a) ISADORA VIEIRA deseja participação econômica na exploração de petróleo realizada no imóvel "Poço Verde", que diz a si pertencer; b) a UNIÃO alega que o imóvel é do seu domínio, por força do que está na Constituição, art. 20, III; c) a PETROBRÁS, na dúvida sobre quem merece receber os royalties, preferiu depositar o valor correspondente em caderneta de poupança, vinculada, até que seja solvido o imbróglio.
III - O tema tem o seguinte marco legal, posto na Lei 9.478/97: "Art. 52. Constará também do contrato de concessão de bloco localizado em terra cláusula que determine o pagamento aos proprietários da terra de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP. // Parágrafo único. A participação a que se refere este artigo será distribuída na proporção da produção realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superfície do bloco.
IV - A regulamentação foi feita através da Portaria 143, de 05 de março de 1998, na parte que se destaca como deve ser feito o pagamento "aos proprietários de terra da participação a estes devida nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997". E estabelece também que nos casos "de terras cuja titularidade seja duvidosa ou indefinida, ou quando o seu proprietário não seja localizado, o concessionário efetuará o pagamento mensal mediante depósito em uma caderneta de poupança específica para cada propriedade, transferindo o saldo existente ao proprietário após o mesmo ter sido legalmente definido ou localizado", o que é a espécie.
V - O presente julgamento segue a linha deste Regional, desposada na AC 772811, Terceira Turma, GUILHERME CARDOSO, Convocado, DJ 27.08.3898.
VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 75001947538754757975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/10/2018)