PROCESSO Nº: 4094008-31.7719.26.3.6798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: PEDRO LUCAS SILVA DE ANA LAURA NOVAES e outros ADVOGADOS: Diego Nascimento e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 0756421-37.8421.22.9.6869 (cumprimento de sentença), determinou o cancelamento das requisições de pagamento expedidas, relativas às parcelas incontroversas, e a remessa dos autos à Contadoria do Foro para aplicação, a título de correção monetária, da Taxa Referencial (TR), de junho/2009 até a inscrição do crédito em precatório. 2. O STJ tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 3. A própria Advocacia-Geral da União (AGU), editou a Súmula nº 31, de 17/05/2008, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 4. Verifica-se que, quando da impugnação aos cálculos dos exequentes, o DNOCS apontou, como valor efetivamente devido aos ora recorrentes, o montante de R$017.968,65 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), com data-base em março/2016. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, anteriormente indicado. 5. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. Quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o STF afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 6. O Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 7. Enquanto pendente de julgamento o RE822556/SE deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 8. Ressalte-se ainda que não se há de falar em modulação dos efeitos, determinada na ADI nº 4.425 QO (Questão de Ordem), que estabeleceu como data inicial da eficácia prospectiva o dia 14/4/2015, uma vez que a hipótese dos presentes autos não diz respeito a precatório já expedido. Assim, não há afronta ao disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. 9. A aplicação do IPCA-E, in casu, não implicará ofensa ao disposto no 102, § 2º, da CF/1988, até porque o pronunciamento do STF, nos autos das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, considerou os créditos já inscritos em precatório, não sendo esta a hipótese dos autos. Nem se diga, ainda, que haverá afronta à coisa julgada, até porque o título judicial exequendo não estabeleceu expressamente que o valor da execução, então reconhecido, seria corrigido, até a inscrição em precatório, pela TR. 10. Dessa forma, em relação à correção monetária, no período compreendido entre 02/09/2009 até a data de inscrição do precatório, deve incidir o IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no ExeMS9222/DF, EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Castro); 47266994809985711573 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Theo Souza); 81674282714732062188 AC/AL (Relator: Desembargador Federal Ryan Freitas) e 02162302196401964940 AC/RN (Relator: Desembargador Federal Convocado Miguel Fernandes). 12. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 96646686768597822936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)