PROCESSO Nº: 8755641-55.9372.27.9.8583 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO OLIVEIRA ADVOGADO: Ryan Barbosa e outros APELADO: DIOGO FARIAS DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Correia EMENTA: FIES. PORTARIA 08/2014-MEC. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBTENÇÃO DE NOTA MÍNIMA NO ENEM E DE COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXIGÊNCIAS LEGAIS E PROPORCIONAIS. PROGRAMA QUE NÃO SE DESTINA A TODOS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente concessão de bolsa de estudo, sob o fundamento de que a parte autora já tinha vínculo empregatício em momento anterior à concessão da bolsa. THALES FOGAÇA alega que prestou concurso para ingressar no curso de Pós-graduação ofertado pela UFC, que diante de sua colocação foi agraciado com uma das bolsas CAPES - Demanda Social destinada ao estudo, que cumpriu todos os requisitos exigidos pelos regulamentos de tal instituição de fomento aos altos estudos, contando com a Carta de Anuência de sua docente orientadora, bem como termo de compromisso. Inicialmente, atenta-se que o programa de financiamento estudantil sofreu modificações, estreitando suas vias de acesso, através da Portaria nº 08, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES referente ao segundo semestre de 2015. O art. 7º da portaria mencionada estabelece critérios de seleção, a saber, disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, conceito do curso obtido no âmbito do SINAES, cursos prioritários e regionalidade. O art. 8º, por sua vez, exige que o aluno não tenha concluído curso superior, tenha participado do ENEM a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na redação superior a zero, bem como renda familiar mensal bruta per capital de até dois e meio salários mínimos. O simples preenchimento de pré-cadastro não exsurge direito subjetivo ao financiamento, que é programa voltado aqueles que cumprem as exigências do programa em face da limitação dos recursos estatais. (AC 92848988219755404716, Des. Federal Ryan Pires.: 07/07/2016). No caso concreto, apesar de haver anuência da sua orientadora, a parte autora não cumpriu os demais requisitos exigidos na portaria acima mencionada, assim como participação no ENEM e comprovação de renda per capita familiar de até dois salários mínimos. Ainda que a fundamentação do julgamento administrativo haver se fundado em causa que, por si só, não afasta do direito do acadêmico de perceber bolsa de estudo - ter vínculo empregatício - , não lhe cabe o direito pretendido pelas razões acima expostas. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 40698014962460444979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)