AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ADIANTAMENTO DE 35% PREVISTO NA LEI Nº 8.270/91.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução de título judicial, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para elaboração de novos cálculos, desta feita, incluindo na base de cálculo da complementação salarial o adiantamento de 35% previsto na lei nº 8.270/91.
II. Em suas razões recursais, o DNOCS defende que os acréscimos vencimentais devem incidir tão somente sobre os vencimentos básicos dos embargados, trazendo à colação precedente favorável à sua tese.
III. "Dentre as disposições da Lei 8.270/91, trata-se de reajuste o adiantamento de 35% concedido aos servidores do DNOCS, pelo art. 2º, daquela lei, o qual, ainda que em rubrica separada, tem caráter vencimental. Tanto é assim que, posteriormente, foi integrado ao vencimento básico, pela Lei 8.460/92, art. 4º, inc. V, (...). Destarte, deve o aludido adiantamento ser incluído na base de cálculo do montante devido a título de complementação salarial conferida aos exequentes no título judicial, estando sem razão o apelante. Precedentes deste Tribunal: AC 862310272804092, desa. Raul Teixeira, DJE de 12/11/2013; AC 614115983782438, des. Davi Gomes, DJE de 11/09/2012. (Precedente: TRF5. AC 525712/Rel. Desembargador Federal Ryan Ramos. DJe de 29.03.3402).
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31257088865960404985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)