PROCESSO Nº: 8246647-24.7862.21.12.9169 - APELAÇÃO C APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: João Lucas Oliveira APELADO: MOISES SOARES DA CAMARA ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. UNIÃO FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANTO AO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 19.767/32. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Recursos de apelação do Banco do Brasil e da União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-os ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 61.577,12, e pelos danos morais, no montante de R$ 5.000,00, observando o percentual de 50% (cinquenta por cento) a cada um dos réus. 2. Apelação do Banco do Brasil, objetivando a reforma da sentença ao argumento de que: a) não possui legitimidade passiva para figurar na demanda; b) ocorreu a prescrição; e c) é necessária a redução da verba honorária, na eventualidade de ser mantida a sentença. 3. Apelação da União, impugnando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Aduz a sua ilegitimidade passiva ad causam; o acolhimento da prescrição; e no mérito, a inexistência de depósitos realizados pela União, após a promulgação da Constituição Federal/88. 4. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade das demandadas, eis que a controvérsia como posta pelo autor se dá não apenas em reação à suposta inocorrência de depósitos por parte da União, mas também pela suposta ocorrência de saques indevidos na conta PASEP, que fica sob guarda do Banco do Brasil. 5. Nada obstante, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão deduzida em face do Banco do Brasil. Ora, em se tratando de causas de pedir distintas, inviável se afigura a cumulação de pedidos, no caso de incompetência absoluta do juízo, para apreciar qualquer deles. 6. "Não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos" (TRF5, Segunda Turma, AC 38244816485782105407, Desembargador Federal Luigi Caldeira, DJE: 21/02/2016). 7. A responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. 8. É oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do BANCO DO BRASIL, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 9. Indeferido o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária ao apelado, eis que o pedido foi concedido no despacho inicial, no dia 23/08/2016, restando, portanto, preclusa a oportunidade de questionamento da matéria, nos termos do art. 100 do CPC/2015. 10. A alegação de prescrição deduzida pela União não pode ser acolhida. Em se tratando de pretensão de complementação de depósitos, o quinquênio prescricional se iniciou na data de saque dos valores, ou seja, em 18/08/2015, consoante resta comprovado no extrato acostado aos autos. Ajuizada a presente ação em 21/08/2016, não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 04.274/32. 11. Improcede a pretensão deduzida em face da União, eis que, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da UNIÃO, assim como a dos demais entes federados, resumia-se, tão-somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70. 12. Reconhecimento ex Lucas Gabriel Azevedo da incompetência absoluta da Justiça Federal, quanto ao Banco do Brasil. Remessa oficial e apelação da União providas.
(PROCESSO: 90961461736005603305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)