EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PONTUAL OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Argumentam os EMBARGANTES que com a reforma da sentença saíram vitoriosos na demanda original, já que foi reconhecida a nulidade da Resolução nº 15 do Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos da Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional e com isso inviabilizada foi a execução contra os PARTICULARES/EMBARGANTES. Logo, teria que fazer jus a honorários inteiros ou, na pior das hipóteses, em parcela bem mais larga do que se destinaria à FAZENDA.
II - Especificamente quanto ao desejo dos EMBARGANTES para que haja uma inversão dos ônus sucumbenciais, ao instante em que foram desacolhidos todos os argumentos dos PARTICULARES, menos o da nulidade da Resolução 15 acima apontada, claro está que os EMBARGANTES tiveram juridicamente uma vitória mínima, não importando para o juízo recursal quanto em dinheiro eles vão economizar ou deixar de pagar; remunera-se, com os honorários, o trabalho dos advogados e não o capital discutido.
III - Parcial provimento dos aclaratórios, para deixar patente a conservação da sentença quando optou pela sucumbência recíproca. Aliás, não se muda esse critério do a quo em homenagem ao princípio non reformatio in pejus.
(PROCESSO: 6844232450532898388026, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)