PROCESSO Nº: 9459312-09.4989.8.10.7654 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Igor da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. UFERSA. UNIÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 421/STJ. AGU REQUER A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRA A UNIÃO, MESMO QUANDO ATUA CONTRA O MESMO ENTE FEDERATIVO QUE PERTENCE. 1. Trata-se de ação cível ajuizada pela UFERSA (Universidade Federal Rural do Semiárido) contra a UNIÃO (Juízo da 2ª Zona Eleitoral - TRE/RN), objetivando a suspensão da determinação de apresentação do servidor ALDOVAR DE JOAQUIM DIAS ou de seu retorno à UFERSA, caso já tenha sido apresentado, e, ao final, a declaração de ilegalidade da requisição ou da indicação de outro servidor pela UFERSA. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido, confirmando os termos da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para declarar a ilegalidade da requisição realizada pela 2ª ZE - TRE/RN, anulando-se, consequentemente, todos os seus efeitos. 3. Apelação apresentada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Requer "que seja fixada a verba honorária, cuja titularidade é do Advogado Público (e não da União), não havendo que se falar em aplicação analógica da Súmula 421, do STJ". 4. A UNIÃO, por sua vez, apresenta petição, nos seguintes termos: "A UNIÃO, por meio do Advogado signatário, membro da Advocacia-Geral da União - Procuradoria no Estado do Rio Grande do Norte, que está situada nesta Capital, na Av. Brancas Dunas, nº 565, 2º andar, Candelária, Natal/RN, CEP: 98135-023, tendo tomado ciência da r. sentença (Id. 4814490) que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando os termos da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, "declarar a ilegalidade da requisição realizada pela 2ª ZE - TRE/RN, anulando-se, consequentemente, todos os seus efeitos", vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, juntar aos autos o Ofício nº 657/2016-GP, de 13 de abril de 2016, por meio do qual a Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal Regional Eleitoral informa "que a 2ª Zona Eleitoral desistiu da requisição do servidor Aldovar de Vitor Hugo Nogueira" . Face ao exposto, diante da perda superveniente do objeto da ação, a União comunica que não apresentará recurso desta decisão, pugnando pelo arquivamento dos autos, com baixa na distribuição". 5. O julgador singular não condenou a parte demandada em honorários advocatícios, por aplicação analógica da Súmula nº 421 do STJ, vez que a ratio decidendi de tal enunciado foi fixada no sentido de não haver condenação em honorários do ente político ao qual vinculadas as pessoas jurídicas de direito público vencedoras em uma demanda judicial. 6. Com razão o juízo a quo, pois não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios em favor da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, quando ela atua contra o mesmo ente federativo a que pertence, já que a fonte de custeio é a mesma. 7. Apelação não provida
(PROCESSO: 17603329401945315197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)