PROCESSO Nº: 4450973-60.0831.8.6.6155 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO: Alexandre De Lima Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ferreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a União se abstenha de negar a pactuação do convênio nº 123879/2015, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, com o Município de São Sebastião/AL, muito embora existam pendências deste junto ao SIAFI/CAUC. 2. A União alega omissão, em resumo, quanto à impossibilidade legal do Município autor receber transferências voluntárias de recursos federais por possuir inadimplências junto ao SIAFI. 3. Na verdade, a União, na tentativa de reverter o entendimento do julgado embargado pela liberação do convênio entre o Ministério da Integração Nacional e o Município autor, apenas pretende rediscutir a questão de mérito expressamente tratada pelo Relator em seu voto. 4. A União alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 85763193530599008306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)