ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU.

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial a fim de serem reparados os vícios decorrentes da sua construção.

2. O imóvel em questão foi adquirido pelos autores, da VMC Construções e Incorporações Ltda., mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, consoante verificado na cópia do Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida, acostado aos autos.

3. Para a configuração da responsabilidade da apelada, deve ser levada em conta a sua participação na relação jurídica debatida nestes autos. Compulsando os autos, vê-se que a Caixa atuou na condição de mero agente operador do financiamento, ou seja, somente atuou na liberação do financiamento para a aquisição do imóvel em questão, não havendo participado da escolha ou mesmo de sua construção.

4. É pacífica a Jurisprudência do STJ, no que tange à legitimidade da Caixa para figurar nas demandas em que esta atuou como agente financeiro, não podendo, entretanto, ser responsabilizada pela correção dos defeitos encontrados no imóvel.

5. Ademais, na hipótese dos autos, a própria apelante afirma, nas suas razões recursais, que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, sendo danificado posteriormente, quando o construtor passou a utilizá-lo como depósito e como alojamento para os pedreiros. É nítida, portanto, a responsabilidade do particular pelo ressarcimento dos prejuízos que causou, devendo o referido pleito ser deduzido perante a Justiça Comum Estadual.

6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52200841245572780373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)