Processual civil. Embargos de declaração. Legalidade da atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. Contraditório e ampla defesa. Resp 0689791/SC. Recurso representativo da controvérsia. Desnecessidade do contraditório para a incidência do decreto 2.398/87. Atualização anual da taxa de ocupação como recomposição do patrimônio. Atualização do valor venal do imóvel e a consequente atualização da taxa de ocupação não necessita, igualmente, respeitar os índices inflacionários, bastando, também nesse caso, que a Administração observe os preceitos do Decreto 2.398/87. Precedentes do STJ. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0633438372995973776130, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)