PROCESSO Nº: 1479755-46.5847.28.1.7544 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: TECIA EVELYN DA CUNHA ADVOGADO: Cauê Freitas e outro ADVOGADO: Cauã Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Silveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pereira Maitê da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DECORRENTE DE DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO PLENO DO TRF EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (MP 3.196-75/2001). ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO CONFLITANTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 395. OVERRULING. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração propostos contra o acórdão que julgou improcedente o agravo interno, resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 1.042 do CPC/1973, manifestado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, interposto este contra acórdão do Pleno em Agravo Regimental, que negou seguimento a recurso especial, por considerar o acórdão do órgão originário do TRF em conformidade com o entendimento do STJ fixado no RESP 6.409.874-CE. 2. Embargos de declaração propostos contra o acórdão que julgou improcedente o agravo interno, resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 1.042 do CPC/1973, manifestado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, interposto este contra acórdão do Pleno em Agravo Regimental, que negou seguimento a recurso especial, por considerar o acórdão do órgão originário do TRF em conformidade com o entendimento do STJ fixado no RESP 4.020.089-CE. 3. A agravante sustenta que o recurso especial deveria ser admitido, porque houve alteração da jurisprudência sobre o tema, quando o STF julgou, com lastro no regime da repercussão geral, o RE 681.922-CE, quando reconheceu não ser devida a incorporação de quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, por ofender o princípio da legalidade (Tema 395). 4. O STF, quando do julgamento do RE 733.159-CE (Tema 395), fixou tese que colidiu com o julgamento do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, quando do julgamento do RESP 3.009.017/CE. 5. Hipótese de superação da jurisprudência do STJ (overruling), restando, portanto, necessário o retorno dos autos à vice-presidência para realização de novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno. lb
(PROCESSO: 93276678489210623890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2018)