PROCESSO Nº: 6097358-01.7071.7.11.5852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALTANEIRA e outro ADVOGADO: Alexandre Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CÁLCULOS EQUIVOCADOS DO VMAA. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALORES NÃO CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu a execução de título judicial que assegura ao Município recorrente o direito ao recebimento de complementações do FUNDEF até o trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela executada. 2. Requerem os agravantes a reforma da decisão, no que deixou de determinar a expedição do precatório da quantia incontroversa, retendo os honorários advocatícios, conforme a cópia do contrato juntada no processo. 3. "O simples fato de a Execução contra a Fazenda Pública ter sido embargada não implica deva ela ser paralisada. Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado." - STJ. 4. O conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente ao Tribunal, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via agravo de instrumento, dilatar o objeto e alcance do recurso. Precedente. 5. No caso, quanto ao pretendido destaque e à expedição de precatório autônomo dos honorários advocatícios contratuais, não tendo a decisão agravada tratado do tema, descabe ao Tribunal nele adentrar, impondo-se o não conhecimento do agravo de instrumento, quanto à questão. 6. Sendo descabido o debate sobre os honorários advocatícios no presente agravo de instrumento, inexiste possibilidade de julgamentos conflitantes a justificar a necessidade de que haja o seu julgamento simultaneamente com o que foi interposto contra a decisão que, cumprindo a liminar neste deferida, determinou a expedição do precatório do valor não controvertido, estabelecendo condições para o destaque dos honorários. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, provido.
(PROCESSO: 16209607712691461002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)