PROCESSO Nº: 7967451-82.2252.17.5.3263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CARLOS EDUARDO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo a ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se sobre a impossibilidade da fixação de multa, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15730208124904271926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)