PJE nº 7953223-72.1802.27.10.2594 APELANTE(S): RENAN BARBOSA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(A): UNIÃO FEDERAL APELADO(A): FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: DAVI LUCAS SILVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL THALES COSTELA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE LICENCIATURAS INTERNACIONAIS (PLI). BOLSA DE ESTUDOS. VALOR. DISCRICIONARIEDADE DA CAPES. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade da cláusula 6.4.5.1 do edital 035/2010 - CAPES, do Programa de Licenciaturas Internacionais, que estipulava que a bolsa de estudos paga aos bolsistas integrantes do Programa Sanduíche, no nível de graduação, do Programa de Licenciatura Internacional (PLI), no período de setembro/2010 a agosto/2012, tais como a parte autora, seria de 600,00 euros. 2. A autora alega que antes da publicação do edital 035/2010 - CAPES, a Portaria nº 141 de 01/12/2009 do Presidente da CAPES estabeleceu o valor de 870,00 euros a ser pago aos bolsistas. 3. Ocorre que, no exercício de sua discricionariedade, nos termos do § 1º, III, e § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.405/1992, pode a CAPES estabelecer valor diverso para suas bolsas, desde que apresente motivo razoável. 4. In casu, a razão apontada para não ter considerado o valor de 870,00 euros previsto na Portaria Capes n° 141/2009 para o processo seletivo do qual a autora participou decorreu das peculiaridades do PLI, em relação às demais bolsas do programa de graduação sanduíche, pois a Universidade de Coimbra justificou que o montante de 600,00 euros seria suficiente para a subsistência do bolsista em Portugal, informação que consta, inclusive, no site da Universidade. 5. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% sobre o valor da causa para 12% (valor da causa de R$ 34.976,46), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. 6. Nicolas Fernandes.
(PROCESSO: 14137198716713503516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)