PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AGRICULTURA COMPROVADA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data que foi cessado o benefício (23/07/2008).
2. Não restam dúvidas quanto à qualidade de segurada da autora, eis que a requerente visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
3. Quanto à incapacidade, de acordo com o laudo médico, a autora é portadora de sequela em antebraço esquerdo desde o ano 2000, asseverando sua incapacidade laborativa parcial e permanente. Ainda segundo o expert, a requerente estaria apta a realizar outras atividades que não requeiram esforço físico intenso, principalmente manual.
4. Assim, em que pese o perito ter constatado que a incapacidade é parcial, esta é permanente, definitiva e irreversível, de forma que à reclamante só resta o desenvolvimento de atividades leves, incompatíveis com a realidade dos trabalhadores rurais.
5. Ademais, considerando a remota possibilidade de reabilitação profissional, é importante ressaltar que se tratando a autora de pessoa humilde, atualmente com 54 anos, apenas capacitada para as atividades que exige esforço físico, as possibilidades de trabalho que o mercado pode lhe oferecer são restritas a colocações que exijam trabalho braçal, para as quais a incapacidade a impossibilita de exercer.
6. Assim sendo, entende-se que a autora se encontra incapacitada para a atividade laborativa campesina, e faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data que cessado o benefício, em 12/01/2008.
7. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) do valor da condenação, observada a Súmula nº 111-STJ.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67495694580581135072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 24/07/2017)