PROCESSO Nº: 4621628-35.8699.17.1.9748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO PINTO REPRESENTANTE: Carlos Eduardo Moura ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5277966-06.0390.16.4.7047 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MATHEUS DA CUNHA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à observância do art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, posicionando-se nos seguintes termos: "4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." 2. Tratando-se de interpretação dada pelo Plenário deste TRF, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03159843906356989651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)