CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE UM MIRANTE TURÍSTICO. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus Luiz Otávio Melo (ex-Prefeito do Município de Luís Gomes/RN), Enzo Gabriel Rezende, Nathan Moraes e Guiolherme Libânio da Luna Nunes (membros da comissão permanente de licitação), Kaique Ribeiro (administrador de fato do escritório de contabilidade Rabelo & Dantas Ltda (atual On Line Digitação), ML Dantas Nobrega, Januzzi (empresa que participou da licitação), Caio Fernandes e Cledson Dantas Nobre (sócios proprietários da empresa ML Dantas Nobrega), Kaique Sales (sócio proprietário da empresa vencedora da licitação) e Samuel Sales (empresa vencedora do certame), nas penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, não reconhecendo a ocorrência de ato de improbidade administrativa disposto no art. 10, I, da mencionada lei, por irregularidades na administração de recursos públicos federais direcionados ao Município de Luís Gomes/RN, para construção de um mirante turístico.
II. Sustenta o recorrente que, em 2002, durante a gestão do ex-prefeito Diego Aragão, o Município de Luís Gomes/RN teria procedido à contratação direta da empresa Joana Costa, sem o devido procedimento licitatório, com o fim de executar o objeto do contrato de repasse nº 124.499-26/2002 (SIAFI 066735), firmado com o Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, representado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de um mirante turístico. Diz que para legitimar a contratação irregular, a edilidade montou processo licitatório (Convite nº 018/2002), conferindo aparência de legalidade às fraudes perpetradas, tendo sido constatadas diversas irregularidades. Afirma que contribuíra para a fraude o ex-prefeito, os membros da comissão permanente de licitação, o representante da empresa vencedora do certame, as empresas participantes do certame e o escritório de contabilidade Rabelo & Dantas, representado por Caio Barros Dantas que assessorou na licitação.
III. No caso, a União por meio do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBATUR, representada pela Caixa Econômica Federal, celebrou contrato de repasse com a Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes/RN, cujo objeto era a construção de um mirante turístico. Foi repassada a quantia de R$ 609.480,00 (cento e quarenta e dois mil reais), ao passo que o Município, em contrapartida, arcou com o valor de R$ 5.240,25 (cinco mil, duzentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). Para o cumprimento do objeto conveniado, a Prefeitura deflagrou licitação, tendo sido promovida a carta convite nº 018/2002 pela comissão permanente de licitação, tendo participado do certame as empresas ML Dantas Construções Ltda, PAR Engenharia Ltda e Ian Santos, sendo vencedora esta última.
IV. Os fatos apontados pelo MPF, consistentes em rubricas em documentos anteriores a reunião de abertura de propostas, valor da proposta igual ao do projeto básico ou documentos de regularidade fiscal e CND com datas posteriores ao da abertura da licitação, bem como ausência de participação de algumas empresas, não constituem, por si sós, ato de improbidade administrativa, mas apenas são utilizados para a suposição de existência de fraude, o que não ficou provado no caso.
V. Não ficou comprovado que a empresa "Online Digitação" (antiga "Rabelo & Dantas Ltda") e o Sr. LEVI CARDOSO fraudavam as licitações. Pelo que se observa nos autos, a empresa prestava serviços de assessoria técnica a municípios do interior, consistentes na elaboração de contas, controle interno, licitações. Também não se evidenciou qual o real prejuízo sofrido pelo Município, uma vez que os recursos federais foram efetivamente gastos na execução da construção do mirante turístico no Município de Luís Gomes/RN, tendo, inclusive, sido aprovadas as contas, conforme se verifica em consulta ao sítio do Portal da Transparência.
VI. Pela dicção do caput do art. 10 da LIA, configura improbidade causadora de lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje efetivo prejuízo patrimonial aos cofres públicos, o que não ocorreu no caso.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12643899649218456250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)