PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da decisão por não ter havido a análise de toda prova documental produzida, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo e valorá-las de acordo com seu peso para a formação de sua convicção.
2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, não foi possível determinar a doença do autor em virtude da não apresentação de exames necessários, restando, portanto, prejudicada toda a análise da incapacidade.
5. Por ocasião da manifestação sobre o laudo médico realizado, o requerente nada declarou acerca dos quesitos prejudicados ou da necessidade de redesignação de nova perícia com médico especialista. O autor considerou desnecessária a produção de novas provas, requerendo tão somente o julgamento do feito. Ao não se manifestar contra o laudo médico produzido, a parte autora desistiu tacitamente de produzir novas provas para a comprovação da incapacidade, de modo que não há que se falar em realização de nova perícia.
6. Não havendo prova de incapacidade de nenhum gênero, conforme explanado no laudo pericial, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 92347208301398968830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018, PUBLICAÇÃO: 09/11/2018)