Processual Civil e Civil. Recurso do autor ante sentença, f. 1661 a 1681, que, em ação indenizatória movida contra a União Federal e o Bruno Viana, julga improcedente o pedido de pensão vitalícia, f. 1681, e extingue o feito, com resolução do mérito, no que tange aos pedidos de indenização por danos materiais e danos morais, em face da ocorrência do instituto de prescrição, f. 1681.
- O inconformismo do autor, f. 7888-8057, se concentra em defender a inocorrência da prescrição, f. 1809, bem como em defender a ausência de prescrição com relação aos danos morais e materiais.
- A primeira vertente, no que tange à prescrição, há exame laboratorial, de 13 de abril de 1997, realizado pelo apelado-Luiz Felipe Melo, consignando, com relação a HIV 1 e 2, o resultado de não reagente, f. 1331. Depois, há atestado, datado de 17 de abril de 1998, assinatura ilegível, no sentido de ser o autor soro reagente para Hepatite C, fazendo controles periódicos clínico e laboratorial em nosso serviço, f. 57. Contudo, não se sabe, exatamente, quem o assinou nem de onde saiu, apenas que foi de centro médico, levando em conta asseverar que o demandante faz controles periódicos clínico e laboratorial em nossos serviços, f. 57. É de se acrescentar que o atestado aludido foi tangido aos autos pelo próprio demandante, acompanhando a inicial.
- Nascido em 01 de outubro de 1986, f. 142 e 1142, o autor, em 1997, tinha onze anos; em 1988, doze anos, tendo completado dezoito anos em 21 de novembro de 2006, de modo que, a presente demanda, intentada em 04 de dezembro de 2009, f. 02, não estava ainda abrangida pela prescrição, levando em conta que a prescrição, não contando enquanto o autor é de menor, só começou a sua contagem regressiva quando o demandante atingiu a maioridade.
- Afasta-se, no caso, a prescrição, pedra que, retirada, permite adentrar no mérito.
- Nessa caminhada, para bem contextualizar a situação factual, socorre-se de alguns trechos da inicial: O autor é portador do Mal de Pott, bem como da Hemofilia e, há vários anos realiza tratamento este que demanda necessariamente o consumo de hemoderivados por meio de transfusão de sangue, entre outros.
- Assim, o postulante vinha dando sequência ao mencionado tratamento, se submetendo, para tanto, as severas dietas alimentares prescritas, ao tempo que vinha sistematicamente utilizando-se de toda sorte de medicamentos, notadamente de medicamento denominado como crioprecipitado GAH, sendo válido destacar que a aludida medição era ministrada por meio de transfusão de sangue junto ao Breno Araújo, entre outros. Acontece que após decorridos vários anos de tratamento, o postulante tomou conhecimento que vários hemofílicos haviam consumido sangue e/ou hemoderivados contaminados pelo Vírus da Aids, da Hepatite C e da HTLV, f. 5.
- Justamente por essa contaminação, que também atingiu o apelante, é que se volta o autor, na busca de uma pensão vitalícia e de indenização por danos morais e materiais.
- A solução, a ser adotada, é a que tem sido consagrada, invariavelmente, por todas as turmas deste Tribunal, e, nesse sentido, reitera-se aqui o que se constituiu em voto vencedor em parte na Apelreex 37971-PE, dessa relatoria, julgada em 21 de maio de 2016, em sessão ampliada (art. 942, do Código de Processo Civil), ou seja, a transfusão de sangue sofrida pelo autor, portador de hemofilia, no Henrique Fernandes, resultou na Hepatite C, ficando este e a União, pelo seu dever de fiscalização (vencido o autor no aspecto, que considerava que a União não tem nenhum interesse jurídico na questão), com a obrigação de indenizá-lo apenas em danos morais, fixados em R$ 15.791,00, e em pensão mensal, com efeitos a partir do evento danoso, verificada a prescrição, até completar o autor a idade de setenta anos, no valor mensal de cinco salários mínimos, condenando-se a União e o Alexandre Campos em honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais para cada um, a teor das normas do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da distribuição do presente feito.
- Exclusão da condenação do réu Ian Gonçalves Hospitalar Ltda., por não ter nenhum liame com a situação factual, condenando o autor, no aspecto, a pagar honorários advocatícios no valor de dois mil reais, condenação suspensa pelo período de cinco anos, salvo se, antes, o interessado, no aspecto, verificar a melhora das condições financeiras do demandante.
- Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 342501077317155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)