PROCESSO Nº: 4761538-72.2881.9.2.9623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Isaac Barros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2619172-00.6988.28.8.3434 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração do recorrente, para sanar contradição e erro material. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado persistiu na contradição e da omissão quanto à impossibilidade de limitação da apuração das diferenças a dezembro de 2000, em razão da MP 2.131/2000. Assim, requer a concessão de excepcionais efeitos infringentes ao recurso, de modo que seja afastada a limitação do reajuste de 28,86% ao advento da MP 2.131/2000, eis que a própria decisão entendeu que não há como considerar as MPs nºs 2.131/2000 e 2.215/2001 em relação ao termo final do reajuste de 28,86%. 3. No julgamento do agravo de instrumento, a Turma Julgadora já se havia pronunciado sobre a impossibilidade se considerar como data limite as MPs nºs 2.131/2000 e 2.215/2001, eis que estas espécies legislativas reestruturavam a carreira dos militares das Forças Armadas, destacando que o termo final do reajuste de 28,86%, seria o dia 01/11/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998. 4. Nos primeiros embargos de declaração, a Turma verificou que havia ocorrido uma contradição no julgado embargado, eis que embora tenha se reconhecido a limitação deveria ser em momento anterior (16/08/1998) ao da MP 2.131/2000, foi dado total provimento ao agravo de instrumento. Ademais, considerando a proibição da reformatio in pejus, a Turma entendeu que não seria possível reformar a decisão agravada nesse ponto, devendo permanecer a limitação imposta pela MP nº 2.131/2000, determinando que para sanar a contradição e omissão, deveria constar no dispositivo do acórdão que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento. 5. Dessa forma, a contradição do acórdão que julgou o agravo de instrumento já foi sanada nos primeiros embargos de declaração, sendo certo que as alegações de contradição e omissão do embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, CARLOS EDUARDO MELO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 01/02/2016, DJe: 06/10/2016) 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 236927/01, Rel.: Desembargador Federal LUCAS CARDOSO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/07/2016, DJe: 29/01/2016) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60427371101268956029, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)