PROCESSO Nº: 4640788-23.8396.19.5.1966 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 15.917/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 322466/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 547424/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 56088444234917660535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)