PROCESSO Nº: 4909997-69.2257.12.7.1813 - APELAÇÃO APELANTE: J. D. S. G. ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo REPRESENTANTE(PAIS): AUGUSTO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 10/04/1998. 2. Hipótese em que a promovente trouxe aos autos início de prova material do alegado exercício de trabalho rural pelo instituidor do benefício, consubstanciado na certidão de exercício de atividade rural emitida pela FUNAI, expondo que seu falecido pai exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 02/03/1992 a 02/10/2004; declaração da liderança indígena, datada em 03/09/2004, informando que o instituidor trabalhava com agricultura familiar; consulta ao cadastro eleitoral, onde consta a profissão do de cujus agricultor; certidão de óbito, onde consta a profissão carvoeiro. Referida prova material restou corrobora por prova testemunhal, fazendo jus a apelante ao benefício pleiteado. Precedente desta Quarta Turma no tocante à certidão da FUNAI como início de prova material. 3. Quanto ao exercício concomitante da atividade de carvoeiro, não desnatura a sua condição de segurado especial, tendo em vista ser uma atividade de extrativismo vegetal, também desenvolvida no campo. Precedente deste Tribunal. 4. Apelação provida para conceder o benefício de pensão por morte à autora e a pagar-lhe as prestações vencidas, a partir do requerimento administrativo, com juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observação da súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 59093109818775310040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)