E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÈMIO POR ASSIDUIDADE NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação, que julgou Procedente a Pretensão e condenou a Ré a pagar ao Autor os valores referentes à conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, levando-se em consideração o valor da remuneração auferida pelo Servidor no último mês antes da sua Aposentadoria. II - O Servidor Público Federal, que não usufruiu a Licença-Prêmio e nem a utilizou para a contagem em dobro do tempo de serviço, para efeito de Aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - A conversão em pecúnia da Licença-Prêmio possui caráter indenizatório e, consequentemente, não está sujeita à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 33643451980833431377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)