PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REFORMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ENFERMIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que concedeu benefício previdenciário (auxílio-acidente) diverso do pedido da autora (auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez), por entender existir nexo causal entre a atividade laboral exercida pela requerente e a doença que a acometeu.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade ou não da apelante para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.
3. Laudo pericial e perícia médica complementar asseguram que a autora é portadora de discopatia degenerativa e hérnia discal lombar - CID10 M54.4 e que tais enfermidades provocam sua incapacidade parcial para realizar, apenas, atividades que exijam esforço físico, não estando impossibilitada para exercer outras atividades.
4. Em que pese o Juiz sentenciante entender existir nexo causal entre a doença acometida pela apelante e sua atividade laboral, não resta nos autos qualquer declaração acerca de tal relação, logo, não há que se falar em auxílio-acidente.
5. Ademais, o laudo pericial foi categórico em afirmar que "a incapacidade é parcial, pois impede os trabalhos que exijam esforços físicos.", merecendo destacar que nesses casos, o segurado faz jus à percepção do auxílio-doença.
6. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85/CPC, respeitada Súmula 111/STJ.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65359508948546143613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)