PROCESSO Nº: 7988349-42.0123.31.1.5579 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima Valencia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Beatriz Alves Junior EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GUILHERME OLIVEIRA. ART. 85 DO CPC. JUSTA REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu a inicial, extinguindo o processo com fulcro no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios, por entender ausente a triangularização da relação processual. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP642290644712, GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, 01/07/2010). 3. Nesse contexto, em função do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente do indeferimento da petição inicial, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 4. O fato de a União não ter sido citada não afasta o seu direito à percepção da verba honorária, uma vez que, tendo sido intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, ofereceu resposta, tendo buscado, portanto, os subsídios necessários à sua defesa. 5. A fixação da verba honorária entre 8% e 10% do valor da causa com base no art. 85, § 3º, II e § 6º do CPC para o caso dos autos, de extinção do processo sem resolução do mérito em que a União apenas foi intimada e se pronunciou acerca do pedido de tutela de urgência, ofenderia os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Em caso assemelhado ao dos autos, já se pronunciou a Terceira Turma desta Corte Regional no sentido de que "o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC" ( PROCESSO: 37938753246429077662, EDAC/CE, Desembargador Federal João Felipe Silva, j. 25/07/2018). 7. Assim, considerando a excepcionalidade do caso dos autos, em que a União apenas apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada, sem sequer ter sido ainda citada, deve a verba honorária ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25015617224835773292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)