TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF, extinguindo a execução fiscal com base no art. 485, II, do atual CPC.
2. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos desde 28/01/2011, data do despacho que determinou a suspensão do processo e posterior arquivamento, até 26/07/2017, data do despacho que intimou o exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente.
3. O exequente, em sua manifestação, não alegou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Logo, não merece prosperar o questionamento levantado nas razões do recurso, de que o exequente não teria sido intimado após o término do prazo da suspensão requerida pela exequente, visto que a oportunidade para indicar tais disconformidades processuais foi concedida pelo juízo a quo.
4. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
5. A sentença foi proferida em 02/08/2017, mais de cinco anos após o arquivamento dos autos, o que enseja o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89907615795983487645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)