PROCESSO Nº: 4712321-38.1395.3.10.4513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO FELIPE CARDOSO e outro ADVOGADO: Davi Viana e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Pires - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DEMANDADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA, EM EMPREENDIMENTO REALIZADO COM RECURSOS DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. BRYAN DA CUNHA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 57657072344893243525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)