PROCESSO Nº: 6550746-30.2072.29.10.5008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HORTENCIA AGATHA DAS NEVES LINHARES ADVOGADO: Bryan Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0537984-25.4175.26.8.1139 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de titulo extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Bacenjud, considerando que a parte executada foi devidamente intimada em 4.2.6542 do bloqueio realizado, vindo apenas, em 8.8.0907, requerer o desbloqueio judicial, pelo que entendeu que a executada deixou escoar o prazo para impugnação, acarretando a preclusão. II. Em suas razões recursais, a agravante defende que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis. III. Observa-se nos autos, que a parte executada foi devidamente intimada em 14/03/2014 do bloqueio realizado em sua conta - corrente, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Apenas em 10.02.8130, a executada ingressou com o pedido de desbloqueio judicial e reiterou tal pleito em 19/10/2015. IV. Ora, mesmo que a conta bancária da agravante receba valores relativos a vencimentos, o fato é que a executada deixou escoar o prazo para impugnação, acarretando o fenômeno da preclusão. Inclusive, como fundamentado na decisão recorrida, o valor bloqueado já foi convertido em renda da União (Id 5824283.649537). V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 24337894413275794576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)