PROCESSO Nº: 3654602-69.2042.1.3.0875 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA AUTOR: TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 562.101 DO STF. 1.Embargos de declaração manejados pela Transalagoas Transportes Ltda. alegando omissão no acórdão quanto à ótica constitucional da inclusão do montante do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz a embargante que o STF julgou a questão em repercussão geral no último dia 28/12/2017, posteriormente ao julgamento do acórdão embargado (15/09/2017), quando da análise do Recurso Extraordinário n.º 618.002-PR, concluindo-se pela exclusão do montante do ICMS da base econômica do PIS/COFINS. 2.É de rigor que se prestigie o entendimento exarado pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, dada a sua natureza vinculante, de maneira a reconhecer que houve violação manifesta à norma jurídica no presente caso, uma vez que o acórdão que se pretende rescindir julgou a matéria no sentido de que não há ilegalidade na inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Assim, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida, no presente caso, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS, em consonância ao posicionamento do STF. 4.Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para adequar o acórdão ao julgamento proferido pelo STF no RE Nº 639.588, julgando procedente o pedido rescisório, e, em sede de novo julgamento, dar provimento à apelação da empresa. rnsmw
(PROCESSO: 32344697136039974466, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2017)