PROCESSO Nº: 9721173-62.0726.14.7.5076 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMANDA DE SANTANA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Carvalho - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos: (I) Certidão do nascimento de Larissa Fogaça, ocorrido em 27/01/2014, filha da autora, que à época tinha 18 anos; (II) Ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica datada em 24/07/2015, em que consta ter a autora ocupação de trabalhadora rural; (III) Recibo particular de compra e venda em que consta ter o pai da autora adquirido o imóvel com área de 4 tarefas, em que a autora alega trabalhar, em 17/04/2011. 5. Em relação ao documento em nome do pai da autora, é firme o entendimento de que é possível sua extensão para a requerente, notadamente quando se trata de pessoa de pouca idade, servindo como início de prova material para, corroborado por prova testemunhal, comprovar sua qualidade de rurícola. Precedentes. 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha que afirmou conhecer a autora desde criança e que ela exerce, junto ao pai, atividade rurícola em terreno de quatro tarefas, sem nunca ter exercido qualquer outra atividade. 7. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade. 8. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 02825267023536112074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)