Previdenciário. Apelações do particular e do réu contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, e improcedente a aposentadoria por invalidez, por ausência de incapacidade laborativa definitiva.
1. Quanto à ausência de fixação da data de cessação de benefício, deverá observar-se o parágrafo 12 do art. 60 da Lei 8.213/91, que reza: "Na ausência de fixação do prazo de que trata o parágrafo 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62".
2. No tocante aos juros e correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da ANA VITÓRIA VIANA, em 08 de junho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 24.193-CE, julgado em 03 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 76.360-PB, des. Calebe Cardoso, julgado em 06 de maio de 2015].
3. No que diz respeito ao início do benefício, deveras, assiste razão à autora. Perlustrando os autos, verifica-se por meio dos atestados médicos acostados, mas, principalmente, pela perícia judicial realizada, que a doença em questão acometia a demandante já na época do requerimento administrativo, pois, conforme consta na perícia mencionada, com data de 20 outubro de 2015, a moléstia já estava presente há cerca de 4 anos. Assim, é devido o pagamento a partir da data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 30 de janeiro de 2014.
4. Mantém-se a fixação em honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, à míngua de qualquer manifestação a respeito por parte do vencido e de não se cuidar de remessa obrigatória.
Apelação do réu improvida. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 06360553584347766645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)