PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. MULTA APLICADA PELO INMETRO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. LEI 9.469/1997. SÚMULA 452/STJ. PROVIMENTO DO APELO.
1. Caso em que a execução fiscal fora proposta com o objetivo de cobrar créditos não tributários, decorrentes de aplicação de multa pelo INMETRO. Ocorre que a sentença interceptou a inicial, extinguindo de ofício o processo executivo, ao argumento de que o valor cobrado é de pequena monta (R$ 1.362,07). Daí que, ao entender do juízo de primeiro grau de jurisdição, no caso concreto não haveria repercussão econômica apta a justificar o processamento do feito.
2. A Lei nº 9.469/1997 não autoriza o julgador extinguir o processo nas causas, ainda que de valor inferior a R$ 34.827,00 (dez mil reais), mas, ao contrário, condiciona a extinção à autorização do Advogado-Geral da União ou dos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais.
3. De outra banda, a Administração Pública Federal, por meio da Portaria AGU nº 377/2011, estabeleceu, para fins de cobrança de multas decorrentes do exercício do poder de polícia - caso dos autos - o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) para ajuizamento de execução fiscal.
4. Logo, não cabe ao juiz, em casos que tais, extinguir ex Emanuel Caldeira a execução fiscal em razão tão somente do seu pequeno valor, eis que a avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução é ato de iniciativa exclusiva da parte exequente. Entendimento consolidado na Súmula 452 do STJ.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 50586507407905148649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)