Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Nogueira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5128418-50.6347.10.12.5601 APELANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO : PIETRO ROCHA BASTOS APELADO : DIOGO CUNHA BASTOS JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO : FELIPE SILVEIRA BASTOS NATHAN MARTINS ADVOGADO : DAVI LUIZ GONÇALVES APELADO : CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA CLARICE RAMOS APELADO : OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO : GUSTAVO DA CONCEIÇÃO APELANTE : LEVI GOMES E OUTRO ADVOGADO : ANDRÉ FERREIRA APELADO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO FARIAS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso dos embargantes ante arrematação de imóvel, em execução fiscal, na qual Guilherme da Luz ocupa lugar no pólo passivo, escudando-se no fato de o imóvel em questão se encontrar na posse dos embargantes, ora apelantes, a possuí-lo como se fosse seu. A Mariana Pereira atacada calcou-se na ausência de prova da posse mansa e pacífica sobre o imóvel em foco, buscando, nos requisitos da usucapião, a fim de demonstrar a reclamada posse. Não há lugar aqui para se reverter a douta decisão atacada, além de todos os argumentos nela utilizados, a falta de uma prova convincente, representada no caso, quer pela escritura ou coisa que se equipare, em cartório, em data anterior a inscrição do débito como dívida ativa da União, quer o registro de ter doado, mesmo sem ato formal, o bem arrematado aos embargantes, ora apelantes. De fato, não se juntou, com a inicial, nada a respeito em meio a volumosa documentação, de modo a deixar bem claro que, quando a inscrição do débito foi efetuada, por qualquer declaração oficial do devedor, o imóvel já tinha sido doado, ou dado de presente, ou o quer que seja, aos embargantes, não apresentando nada de autêntico ter uma viúva se desinteressado pelo imóvel em decorrência da lastimável moléstia acometida ao seu esposo, levando-o, afinal, no ano de 2006, ao óbito. Ademais, se cuida de bem inscrito no registro imobiliário em nome de clínica, da qual fez parte a referida viúva, sem que tivesse sido efetuado uma só declaração da doação, e, ademais, se a mencionada pessoa poderia dispor do imóvel em sua totalidade para efetuar a doação, se, com o óbito do inditoso esposo, havia filhos menores, se inventário foi feito, e, demais formalidades, a fim de sacramentar a alegada posse dos embargantes, ora apelantes, sobretudo quando se cuida de ato entre pessoas vivas. Aliás, desde o enfrentamento do pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão da ordem de imissão de posse dos arrematantes na posse do imóvel, arrematado em leilão, que a turma assim se posicionou: Os agravantes alegam a nulidade da arrematação, sob o fundamento de que haveriam adquirido o imóvel em questão em virtude de usucapião, pois exerceriam a sua posse desde 2033, tendo-o encontrado, à época, inabitado e em precárias condições de conservação, o que foi feito, às suas expensas durante todo esse tempo, acarretando, inclusive, expressiva valorização. A despeito das alegações dos agravantes, a decisão atacada no recurso observou que, no momento da penhora realizada na execução fiscal, em agosto de 2014, a agravante Pietro Duarte ocupava o imóvel e se apresentou como inquilina, tendo declarado ao oficial de justiça [que] ali residia há aproximadamente oito anos e pagava quinhentos reais mensais de aluguel (fl. 164 da execução fiscal), sendo cientificada da penhora. Consignou ainda que, em 26/06/2015, os moradores do imóvel, Sra. Thales Pires e seu cônjuge Gustavo Cardoso, ora agravantes, foram intimados da designação de leilão, tendo o oficial de justiça certificado que intimou o cônjuge Marcelo Pires porque o contrato de aluguel se encontrava em nome deste (fl. 257). Embora os agravantes aleguem que as informações prestadas ao oficial de justiça, de que seriam locatórios do imóvel, estariam equivocadas, trata-se de informações prestadas pelos próprios agravantes, e em mais de uma oportunidade (primeiramente informada por um dos agravantes e posteriormente confirmada por seu cônjuge), conforme certificado por dois oficiais de justiça distintos, que detém fé pública. Ademais, não é possível cogitar de simples equívoco por parte dos agravantes na identificação de sua condição, eis que, além da qualificação como inquilinos, foram fornecidos detalhes a respeito do contrato de locação, como o valor do aluguel, havendo menção inclusive à existência de contrato escrito pelo oficial de justiça. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, o que reclama elementos robustos na demonstração dos fatos alegados, sendo exatamente inversa a situação dos autos. Como sabido, a posse direta exercida pelo locatório decorre de direito de outrem (locador), nos termos de contrato, não rendendo ensejo à usucapião. Não se enxerga como adotar as inteligentes razões alojadas na peça recursal dos embargantes. Por outro lado, não há lugar, no caso, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por não se enquadrar os embargantes no conceito de pessoas pobres, dentro dos termos fincados na legislação específica. Depois, é difícil acreditar que pessoas pobres se façam representar por advogados de renome, com escritório em Salvador, reclamando o deslocamento de Aracaju para Salvador, ou vice-versa, o que implica, necessariamente, em despesas, sempre a cargo de quem contrata. Improvimento ao apelo, condenando os embargantes em honorários advocatícios que arbitro em cinco mil reais, a teor das disposições alojadas no Código de Processo Civil de 1973, sob cuja sombra a presente lide nasceu, dando provimento ao recurso da embargada, para revogar a concessão dos benefícios de Justiça Gratuita aos embargantes.
(PROCESSO: 88682243332222502768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)