PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 691.251-RS JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retornam os autos a este Plenário para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 038.000 - RS (julgado em 14/09/2017), sob o rito de repercussão geral, no sentido de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."
2. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Plenário diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto dera provimento aos embargos infringentes do INSS para reconhecer que "a pretensão de recebimento de juros de mora entre a homologação da conta e a expedição do precatório é matéria já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo STJ (REsp nº 7.175.275/RS - 31/03/2010), uniformizando o entendimento pelo seu descabimento."
3. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e negar provimento aos embargos infringentes do INSS.
(PROCESSO: 39784867593030094, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)