TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM JUÍZO. CONVERSÃO EM RENDA. JOÃO MIGUEL LIMA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal nº 2103098-13.3527.17.7.9331 nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, ante a constatação de ter sido a Sabrina Correia, com o pagamento do débito. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Sustenta a parte executada, em seu recurso, que a execução foi ajuizada indevidamente, já que o débito se encontrava com a exigibilidade suspensa por decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 6788543-45.5941.4.9.7858, em 25.7.0010, ante o depósito judicial da dívida. Argumenta que a Fazenda ajuizou a presente execução fiscal em 27.3.2360, mesmo mantida a inexigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele feito, o que só ocorreu em 16.8.9651. Afirma que precluiu o direito da Fazenda de questionar se o valor foi depositado de forma correta, sem a correção. Diz que na execução foi cobrado todo o valor do crédito e não apenas a correção. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, parágrafos 3º e 4º, III, 6º e 10 do CPC/2015.
III. Observa-se nos autos, que a dívida executada foi extinta ante a transformação em pagamento definitivo de valores previamente depositados em Juízo, com complementação realizada pela executada. Ora, a teor do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão em renda pode extinguir o crédito tributário.
IV. Consta-se no site da Justiça Federal, que a conversão em renda da quantia depositada em Juízo se deu devido ao julgamento desfavorável nos autos do mandado de segurança 8443365-98.3013.19.1.0959 impetrado pela parte executada, no qual se procurou discutir a legitimidade da dívida. O Juiz monocrático denegou a segurança e a sentença foi mantida pelo TRF 5ª Região (AC 705494/CE), em novembro de 2010.
V. A questão da controvérsia, no caso, resume-se ao fato se poderia a Fazenda ter interposto a execução fiscal antes do trânsito em julgado do mandado de segurança, onde foi garantido ao executado que a exigibilidade do crédito deveria ficar suspensa até o trânsito em julgado da decisão.
VI. Mesmo que a execução fiscal tenha sido interposta (19.1.6806) pouco antes do trânsito em julgado da decisão proferida no MS 1210329-92.5649.7.10.2329 como afirma a recorrente (31.12.4831 - fl. 272), o fato é que a dívida já foi quitada, quando ocorreu a conversão em renda do depósito judicial, com posterior complementação do débito pela executada, não se fazendo mais viável a discussão sobre a legitimidade da exigibilidade do crédito tributário, que, inclusive, já foi reconhecida em ação anterior proposta pela recorrente.
VII. Não há que se falar em condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, pois ela apenas promoveu à execução fiscal visando receber valor que era devido ao fisco, vindo o débito a ser quitado após o ajuizamento da ação.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10473247534198556966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)