PROCESSO Nº: 5422791-38.3364.12.4.9863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES COSTELA - HIDRAULICA, MAQUINAS, ELEVACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Matheus Aragão Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A DESCARACTERIZÁ-LA. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. JOAQUIM ALMEIDA E MULTA DE MORA. TÍTULOS DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre o prosseguimento da execução fiscal originária, haja vista a alegação de que as CDAs que a lastreiam são nulas, devido a não observância do artigo 2º, § 5º, incisos II, III e IV da Lei nº 6.830/80, bem como dos artigos 202 e 203 do CTN. 2. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). 3. Os documentos que instruem a inicial executiva parecem preencher as exigências legais, já que indicam o nome do devedor originário, a origem do débito, data de vencimento e seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e apuração do valor. 4. A multa aplicada se limita ao percentual de 20% do valor original do débito, hipótese que passa ao largo do julgado do STF, RE 926.447, por meio do qual foi consignada "a inconstitucionalidade da cobrança de multa tributária em percentual superior a 100%" do valor da dívida. 5. A cobrança concomitante de Sophie Gomes e multa de mora não configura bis in idem, vez que os Marcelo Fernandes de mora têm a finalidade de compensar as perdas financeiras do credor pelo atraso no pagamento da dívida, enquanto a multa de mora consiste em uma sanção pelo não pagamento da dívida na data prevista na legislação tributária. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 51161795062304287127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)