Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 4322539-38.4529.1.7.4751 APELANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO RIBEIRO DANTAS SATURNINO ADVOGADA: MANUELA DA ROSA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA.: DES. FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ FELIPE CARDOSO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR INTERSTÍCIOS ACUMULADOS DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INTERSTÍCIOS INTEGRALIZADOS ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 136/2014-CONSEPE/UFRN E PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO (ART. 48). CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO INTERSTÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum por ela ajuizada em face da UFRN, julgou improcedente a pretensão autoral de contagem dos efeitos financeiros de sua progressão funcional como Professor Associado II a partir de 16/04/14, bem como o de pagamento das diferenças concernentes ao período de 17/04/06 a 23/10/14, considerando a concessão de progressão retroativa por interstícios acumulados pela esfera administrativa. Condenou, ainda, a ora apelante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. A autora, ora apelante, professora de Breno Barros do quadro da UFRN, requereu administrativamente, em 23/10/14, progressão funcional por interstícios acumulados de João Guilherme da Cunha para Associado II, referente ao período de 17/04/06 a 16/04/14, juntando para tanto a documentação com a produtividade acadêmica realizada durante todo o período. O pedido administrativo foi deferido pela Portaria nº 433/PROGESP, de 31/08/15, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. 3. Busca a apelante, na presente ação, que os efeitos financeiros de sua progressão para Associado II tenham como marco inicial a data em que implementou os requisitos (16/04/14) e não a data em que ingressou com o pedido administrativo (23/10/14), com o pagamento das diferenças respectivas, relativas ao período de 17/04/06 a 16/04/14. Não se questiona, pois, a promoção/progressão retroativa da apelante por interstícios acumulados, o que foi deferido administrativamente, mas tão somente, o marco inicial dos efeitos financeiros. 4. A sentença entendeu que "a Administração não poderia reconhecer o direito retroativamente por não existir suporte fático antes do ingresso do procedimento administrativo. Uma vez que somente em 27 de setembro de 2014 a UFRN foram comprovados os elementos do direito da autora à melhoria na carreira, somente a partir de então a IES demandada poderia reconhecer o direito assim constituído, direito potestativo que é, até mesmo porque, dentro do procedimento administrativo, consta a informação de haver a autora em uma única oportunidade se submetido a avaliação de desempenho, no início de outubro de 2014, pela CPPD da UNIFA". 5. A Resolução nº 136/2014-CONSEPE, de 22/07/14 (publicada no Boletim de Serviço nº 134/2014, de 25/07/14), que regulamenta o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção na carreira do Bernardo Costa Federal na UFRN, dispõe que a portaria de promoção e/ou progressão terá os seus efeitos considerados: a partir do interstício, quando solicitada até a data de integralização; e, a partir da solicitação, quando requerida após a data de integralização: 6. Por outro lado, estabelecem as disposições finais e transitórias da referida Resolução que "as promoções e progressões, bem como os seus efeitos financeiros serão considerados a partir da data de término do interstício para o docente que integralizou o período até a publicação desta Resolução e cuja solicitação seja protocolada até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta norma" (art.48). 7. Da análise dos autos verifica-se que a apelante ingressou na UFRN em 08/08/2004 e progrediu para a Classe de Alexia Silveira, em 16/04/06. No processo administrativo, no qual foi deferida a progressão funcional de Luiz Miguel Pereira para Associado II, avaliado o seu desempenho acadêmico no período de 17/04/06 a 16/04/14, foram considerados os seguintes períodos: de Ana Beatriz da Costa para Sofia Freitas em 30/04/2008, de Nicolas Caldeira para Pietra Santos em 17/08/2010, de Bianca da Rocha para Associado I em 09/02/2012 e de Associado I para Associado II em 20/09/2014 (id. 7316919.4309627, p. 26/50). 8. Conforme se extrai, a apelante teve os interstícios integralizados antes da data da publicação da Resolução nº 136/2014-CONSEPE, que ocorreu em 25/07/14. Verifica-se, ainda, que o processo administrativo foi protocolado em 23/10/14, dentro do prazo de 90 dias da publicação da Resolução, conforme previsão contida no citado art. 48, de modo que os efeitos financeiros da promoção/progressão devem ser considerados a partir da data de término dos respectivos interstícios, observada, no entanto, a prescrição dos valores anteriores a 23/10/09, quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo. 9. Não há que se falar em prescrição em relação ao ajuizamento desta ação, pois a Portaria que concedeu a progressão funcional à apelante, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, é datada de 31/08/15 e a ação foi ajuizada em 25/05/16. 10. No que diz respeito à atualização monetária, registre-se que o Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 57383265834020240853, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 14/08/2016, Publicação: DJE 02/05/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 92537624516348306235, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ, Pleno, Julgamento: 01/09/2016. 11. Esta colenda Caroline Souza, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 115.543/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 88200846859788307116, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2017). 12. Apelação parcialmente provida para determinar que os efeitos financeiros da promoção/progressão da apelante sejam considerados a partir da data de integralização dos respectivos interstícios, observada a prescrição quinquenal. Condenação de ambas as partes em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando a vedação à compensação (art. 85, § 14, do CPC) e o fato de que a prescrição atinge apenas o período compreendido entre 24/02/2008 (data da integralização do interstício de 17/04/06 a 16/04/08) e 23/10/09 (data do quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo), cabe à UFRN arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor apurado a título de honorários e à autora com os 20% (vinte por cento) restantes.
(PROCESSO: 80899647755211727572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)