PROCESSO Nº: 6454512-83.3757.19.5.5580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Mendes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTEÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em contrariedade à decisão da Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse nº 3122289-38.8353.3.2.7726, indeferiu pedido liminar, por meio da qual pretendia o DINIT obter decisão que determinasse a desocupação e demolição imediata de quaisquer de construções realizadas em "faixa de domínio localizadas no Km 185+290 do Ramal Macau - RMK, no Município de Sapé/PB". 2. A União Federal, por meio de Decreto presidencial, concedeu, em caráter de exclusividade, à empresa COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFN, atual TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, o direito de exploração do Transporte Ferroviário da Malha Nordeste. Posteriormente, foi celebrado entre a REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e a ora agravante um Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação de Serviço Público de Transporte Ferroviário, tendo como objeto a transferência de posse de bens operacionais, móveis e imóveis, que pudessem ser utilizados na prestação do serviço de Transporte Ferroviário. 3. É aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 4. Trata-se de invasão de área pública, e a existência de edificações na faixa de segurança põe em perigo a população. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar a reintegração de posse pleiteada, bem assim a demolição de toda e qualquer edificação erguida na área "non edificandi". LPA
(PROCESSO: 37892663698724840821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)