PROCESSO Nº: 8059369-97.0873.13.9.1574 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS MELO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: JOÃO GUILHERME MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação ao fornecimento de EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial, à pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro e à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária. 2. Não houve qualquer omissão no acórdão atacado. As questões ora trazidas pelo INSS não foram suscitadas nas razões da apelação, configurando indevida inovação recursal e impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Evidencia-se, pois, da suposta omissão aventada pelo embargante, que na verdade se pretende rediscutir o mérito recursal que já restou devidamente analisado. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08469308732270636147, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)