PROCESSO Nº: 2096973-07.1403.8.3.6653 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR: BRENO CALDEIRA MILENA DA ROSA APELANTE: ESMERALDA RAQUEL DE JOÃO FELIPE PINTO CARNEIRO CURADOR: Nathan Alves Theo Ribeiro ADVOGADO: Fernando Teixeira ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha ADVOGADO: Enzo Cardoso Formiga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PARCELA REMUNERATÓRIA GDAR/VPNI. COMPENSAÇÃO. MIGUEL PEIXOTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LÍVIA ALMEIDA contra sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido pela UNIÃO nos embargos à execução de sentença, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Seção de Cálculos do juízo, correspondente a R$ 727.475,86 (cento e onze mil, cento e cinquenta reais e oitenta e seis centavos).. 2. A parcela GDAR/VPNI fora incorporada aos vencimentos/proventos dos servidores do extinto DNER, mas não em razão de circunstâncias profissionais específicas de cada um, mas sim em razão da extinção da gratificação GDAR determinada pelo art. 29 da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005. Tal gratificação originalmente era devida a todos os servidores de nível superior e médio da autarquia, não podendo ser equiparada a uma "parcela remuneratória subjetiva". 3. A compensação determinada pelo Juízo da execução afastou o excesso de execução. A pretensão da apelante representaria a sua inclusão em uma espécie de carreira híbrida, a qual seria disciplinada de acordo com a legislação aplicável aos servidores do DNIT (como assegurado pela coisa julgada), mas com a manutenção de vantagens próprias da carreira na qual a servidora não queria ser mantida, por considerar menos vantajosa. 4. Aplicável ao caso o entendimento segundo o qual a compensação de parcelas de VPNI pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. (AgRg no REsp 5911413/RS, Rel. Ministro OG JOAQUIM AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/12/2013, DJe 16/02/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69596093121970018084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)