TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 669.212/SC). REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSOS REJEITADOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por esta Corte, que não exerceu o juízo de retratação, mantendo o acórdão nos termos em que foi prolatado.
2. A simples leitura das peças recursal demonstra o intuito das embargantes de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou detidamente as questões trazidas nos autos.
3. Não há que se falar em divergência entre o julgado proferido por esta e. Turma e o decidido no Supremo, como apontado pela segunda embargante, no RE nº 975.359/SC (Tema 20), que firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", uma vez que restou claro nesse julgado do STF que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional.
4. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir.
5. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição.
6. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 47309440683346699, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 02/06/2018)