PROCESSO Nº: 9697771-61.2332.11.2.7748 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: KAIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Davi Vieira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 091772/SE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da apelação na parte na qual se discute a fixação de juros de 0,5% ao mês, uma vez que tal pleito já haver sido deferido pela sentença. 2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 832751/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária será aplicada consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 10135361288222663827, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)