PROCESSO Nº: 0129039-73.5883.28.7.6650 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L & S SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Joaquim Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença de procedência da pretensão autoral, com consequente condenação da União Federal à repactuação do Contrato nº 06/2015 e ao pagamento das diferenças havidas, além de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação. 2. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS 54068/PE). 3. No caso concreto, conquanto o juízo sentenciante tenha se pronunciado a respeito da necessidade de repactuação de contrato administrativo por ruptura do equilíbrio contratual, oriundo de reajuste salarial previsto em superveniente convenção coletiva de trabalho, o recorrente limitou-se a arguir a impossibilidade do custeio de fármaco não incorporado ao Sistema Único de Saúde e a existência de protocolo específico para tratamento da Doença de Kamilly Teixeira. Violação ao princípio da congruência recursal. 4. Outrossim, a possibilidade de correção de vícios sanáveis, como meio de concretização do princípio da primazia do mérito, não se presta a complementar a fundamentação recursal, albergando apenas as hipóteses de vícios estritamente formais. 5. "Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto". (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 5762113/MG, Rel. Ministro JOÃO VITOR RODRIGUES, DJe 03/11/2018). 6. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 12540338327074652841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)