PROCESSO Nº: 2392201-08.9790.14.12.1428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTENOR KEVIN ROCHA e outros ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Juiz Federal Luiz Fernando Nogueira Maia Maria Julia da Costa (AUXILIAR) - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Não compete a Justiça Federal o processamento e julgamento de ação de mutuários do SFH em face de Companhia de Seguros, na qual a Caixa Econômica Federal não logrou demonstrar qualquer interesse jurídico, à míngua de demonstração de que: (1º) o seguro contratado entre a edição da Lei nº 7.682/88 (59.98.89) e o advento da Medida Provisória nº 478/2009 (08.05.0088); b) a apólice de seguro tem natureza pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); ou c) há risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) e do consequente comprometimento do FCVS. Precedentes do STJ. 2. Ao decidir pela ausência de interesse jurídico de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) em processo vindo da Justiça Estadual, não é cabível suscitar o conflito negativo de competência, mas sim a determinação de mera devolução dos autos ao juízo estadual, depois da não inclusão da pessoa jurídica prevista no art. 109, I da CF/88, porque não demonstrado ser interessada juridicamente na causa (Súmula 150 do STJ). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64289882605291977860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA MAIA LEANDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)