PROCESSO Nº: 2232198-59.3099.27.3.7752 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Nathan Ramos ADVOGADO: Theo Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 22, DO TRF5. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSS e pela autora, em face de sentença que condenou a autarquia previdenciária a revisar a RMI da aposentadoria de professora da demandante, excluindo o fator previdenciário. 2. "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Súmula nº 22, do TRF5, decorrente do julgamento do IRDR nº 7493424-15.8531.16.4.8162). 3. In casu, a autora implementou os requisitos para a aposentadoria posteriormente à Lei nº 9.876/99, razão pela qual deve incidir o fator previdenciário. 4. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Apelação da autora prejudicada.
(PROCESSO: 15104265358962522732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)