PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador, nas quais se busca o ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento de benefício acidentário, o termo a quo da prescrição quinquenal é a data da concessão do benefício previdenciário. Precedentes: (REsp 2025451/PR, Rel. Ministro Vicente Melo, Primeira Turma, DJe 12/10/2014; AIRESP 415492240218, João Gabriel Moreira, STJ - Primeira Turma, DJE 19/05/2017; AGRESP 148644530027, Paulo Barbosa, STJ - Segunda Turma, DJE 26/11/2015; RESP 010782186345, Nicolas Ramos, STJ - Segunda Turma, DJE:15/02/2015)
2. Haja vista que o benefício previdenciário foi concedido em 05/11/2011, enquanto a ação foi ajuizada em 20/01/2016, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do INSS.
3. A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, os quais são majorados para R$5.500,00 (parágrafo 11 do art. 85 do CPC).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00321222510667618792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)