PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS FINANCEIROS.
1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Configurada a qualidade de segurado do de cujus, posto que detinha, no momento do falecimento, aposentadoria por invalidez, bem assim demonstrada, através de documentação acostada aos autos (certidão de óbito, em que a requerente foi declarante e filho havido em comum), corroborada por meio de prova testemunhal convincente a união estável alegada, por vários anos, a qual perdurara até a data do óbito, é de se deferir o benefício de pensão rural por morte, considerando que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação anterior à Lei nº 13.183, de 2015 e não da data da sentença como pretende o apelante, posto que preenchidos os requisitos para tanto (no prazo legal);
5. Considerando que a autora percebe benefício de amparo social e sendo este inacumulável com qualquer benefício previdenciário, deve ser o primeiro cancelado quando da implementação do benefício de pensão;
6. Paulo Melo.
(PROCESSO: 72094706772711246141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)