TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. AFASTADA A DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Houve omissão com relação à aplicação do inciso I do art. 173 do CTN visto que se deixou de observar que o prazo de contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2. Como, in casu, o fato gerador mais remoto do crédito tributário considerado decaído se deu em 01/1992, deve-se considerar como termo inicial do prazo decadencial a data de 1º de janeiro de 1993. Contando-se, a partir daí, o interregno de 5 (cinco) anos, o prazo decadencial findaria em 29/11/1998.
3. Considerando que a confissão espontânea do executado, ora agravante, ocorreu em 08/07/1997, não foram os créditos tributários referentes ao exercícios de 01/1992 a 09/1992 atingidos pela decadência.
4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, afastando-se a decadência dos créditos tributários dos exercícios de 01/1992 a 09/1992.
(PROCESSO: 2440400346693990848239, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)