EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8565202-30.1366.24.9.9727 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ APELANTE: VITOR HUGO MOREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ APELADO: RODRIGO ALMEIDA ADVOGADO: CAIO PORTO DAVI LUIZ DA COSTA ADVOGADO: ARTHUR OLIVEIRA ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPQ contra acórdão que manteve a sentença que concluiu ser incabível o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais, e determinou à UFRN e ao CNPq promoverem a retificação do resultado disponibilizado pelos requeridos, considerando como homologada a inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras - CsF, regulado pelo Edital Interno n.º 01/2014/SRI/UFRN, de modo a lhe conferir a participação na seleção e, atendidas as demais fases, assegurar a seleção para o referido programa. 2. Alega o embargante que esta Turma foi omissa quanto ao disposto no art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital) e artigo 3º I da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput e 37 caput e 206 I, da Constituição Federal. 3. De fato, em relação ao pedido de retificação do resultado disponibilizado pela UFRN e pelo CNPQ, e à homologação da inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras, mostra-se prudente ampliar os esclarecimentos das razões de decidir presentes no Acórdão embargado, tendo em vista que esse decisium adotou basicamente os mesmos fundamentos utilizados pelo ilustre juízo a quo. 4. Da leitura das contestações oferecidas pelos requeridos e o exame da documentação de Identificador 541095, em que constam os e–mail’s trocados por servidores da UFRN a respeito dos problemas mencionados pelo autor, tornam possível a responsabilização de ambos os réus pelo empecilho à homologação da inscrição do candidato demantante para o programa CsF. 5. O Poder Judiciário, através da concessão e confirmação da tutela antecipada, apenas conferiu ao autor o direito de participação na seleção e demais fases do processo seletivo, tendo em vista a constatada responsabilidade do CNPq e da UFRN pelos problemas que conduziram à não homologação da inscrição do candidato ora demandante. 6. O decisum não substituiu as vezes da Administração, mas apenas visou preservar, em um certame público, o dever de observância rigorosa dos termos elencados no edital, a fim de que sejam preservados a lisura no processo seletivo e os princípios que norteiam a administração pública. 7. Segundo entendimento do STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Calebe Araújo, DJe 13/08/2012). 8. Embargos de declaração providos para suprir as omissões aventadas, sem atribuição de efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3548548-70.5190.29.3.3444 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELANTE: LEANDRO CARVALHO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: MATHEUS MENDES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PIRES LUIZ GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: DANILO NOGUEIRA ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPQ contra acórdão que manteve a sentença que concluiu ser incabível o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais, e determinou à UFRN e ao CNPq promoverem a retificação do resultado disponibilizado pelos requeridos, considerando como homologada a inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras - CsF, regulado pelo Edital Interno n.º 01/2014/SRI/UFRN, de modo a lhe conferir a participação na seleção e, atendidas as demais fases, assegurar a seleção para o referido programa. 2. Alega o embargante que esta Turma foi omissa quanto ao disposto no art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital) e artigo 3º I da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput e 37 caput e 206 I, da Constituição Federal. 3. De fato, em relação ao pedido de retificação do resultado disponibilizado pela UFRN e pelo CNPQ, e à homologação da inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras, mostra-se prudente ampliar os esclarecimentos das razões de decidir presentes no Acórdão embargado, tendo em vista que esse decisium adotou basicamente os mesmos fundamentos utilizados pelo ilustre juízo a quo. 4. Da leitura das contestações oferecidas pelos requeridos e o exame da documentação de Identificador 018089, em que constam os e–mail’s trocados por servidores da UFRN a respeito dos problemas mencionados pelo autor, tornam possível a responsabilização de ambos os réus pelo empecilho à homologação da inscrição do candidato demantante para o programa CsF. 5. O Poder Judiciário, através da concessão e confirmação da tutela antecipada, apenas conferiu ao autor o direito de participação na seleção e demais fases do processo seletivo, tendo em vista a constatada responsabilidade do CNPq e da UFRN pelos problemas que conduziram à não homologação da inscrição do candidato ora demandante. 6. O decisum não substituiu as vezes da Administração, mas apenas visou preservar, em um certame público, o dever de observância rigorosa dos termos elencados no edital, a fim de que sejam preservados a lisura no processo seletivo e os princípios que norteiam a administração pública. 7. Segundo entendimento do STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Lorenzo da Conceição, DJe 07/12/2012). 9. Embargos de declaração providos para suprir as omissões aventadas, sem atribuição de efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0186871-92.9839.17.10.2745 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELANTE: MATHEUS VIEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: MARCELO REZENDE ADVOGADO: IGOR PEREIRA KEVIN JESUS ADVOGADO: JOAQUIM CARVALHO ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPQ contra acórdão que manteve a sentença que concluiu ser incabível o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais, e determinou à UFRN e ao CNPq promoverem a retificação do resultado disponibilizado pelos requeridos, considerando como homologada a inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras - CsF, regulado pelo Edital Interno n.º 01/2014/SRI/UFRN, de modo a lhe conferir a participação na seleção e, atendidas as demais fases, assegurar a seleção para o referido programa. 2. Alega o embargante que esta Turma foi omissa quanto ao disposto no art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital) e artigo 3º I da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput e 37 caput e 206 I, da Constituição Federal. 3. De fato, em relação ao pedido de retificação do resultado disponibilizado pela UFRN e pelo CNPQ, e à homologação da inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras, mostra-se prudente ampliar os esclarecimentos das razões de decidir presentes no Acórdão embargado, tendo em vista que esse decisium adotou basicamente os mesmos fundamentos utilizados pelo ilustre juízo a quo. 4. Da leitura das contestações oferecidas pelos requeridos e o exame da documentação de Identificador 384093, em que constam os e–mail’s trocados por servidores da UFRN a respeito dos problemas mencionados pelo autor, tornam possível a responsabilização de ambos os réus pelo empecilho à homologação da inscrição do candidato demantante para o programa CsF. 5. O Poder Judiciário, através da concessão e confirmação da tutela antecipada, apenas conferiu ao autor o direito de participação na seleção e demais fases do processo seletivo, tendo em vista a constatada responsabilidade do CNPq e da UFRN pelos problemas que conduziram à não homologação da inscrição do candidato ora demandante. 6. O decisum não substituiu as vezes da Administração, mas apenas visou preservar, em um certame público, o dever de observância rigorosa dos termos elencados no edital, a fim de que sejam preservados a lisura no processo seletivo e os princípios que norteiam a administração pública. 7. Segundo entendimento do STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Emanuel da Costa, DJe 19/01/2012). 9. Embargos de declaração providos para suprir as omissões aventadas, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66250954353665168576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)