PROCESSO Nº: 1292470-23.2577.30.4.0031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUGUSTO PIRES e outros ADVOGADO: Pietro da Mota e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Almeida Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Rosa Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NEGATIVA DO PLEITO DE INSCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO CNPJ. REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE CONVENÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ENZO NASCIMENTO. PRECEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1-Trata-se de apelação ante sentença que após ter indeferido a liminar (id. 8991987.3678079), acabou por conceder a segurança, no sentido de garantir a inscrição do empreendimento dos apelantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sem o cumprimento da exigência prevista na Instrução Normativa art.4º , inciso II, nº 1.634/2016 (Id . 0774036.8953361). 2- A Fazenda Nacional alega que não obstante a taxatividade da legislação que rege a matéria , os apelantes pretendem inscrever o seu condomínio no CNPJ, perante a Receita Federal , mediante Ata e Convenção registradas no Cartório de Títulos e Documentos , à completa revelia dos arts. 1.332 e 1.333 do CC.&nbs p; , e arts. 7º e 9º da Lei n.º 4.591/64. 3 - Os impetrantes ora apelados esclarecem que se trata de um condomínio denominado SÃO CARLOS CONDOMÍNIO, devidamente registrado no Cartório do 1º Registro de Títulos e Documentos de Fortaleza/CE, sob o nº 932745, submetido ao regime " à Preço de Custo", que é a participação exclusiva dos adquirentes na gestão, administração e construção do empreendimento, sendo desnecessária a presença de incorporador externo e, portanto, não seria cabível a exigência de Incorporação Imobiliária do condomínio para inscrição no CNPJ, uma vez que o imóvel não seria exposto a venda para o público externo, somente servindo para o uso e gozo dos coadquirentes. Defende ser imprescindível seu registro no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, posto que somente com tal registro é que poderá exercer livre e desembaraçadamente sua propriedade comum, além de contratar profissionais para a execução da obra. Sustenta a ilegalidade e arbitrariedade do ato apontado por coator, restando patente seu direito líquido e certo à inscrição no CNPJ, o que possibilita o livre exercício de suas atividades comerciais e da propriedade privada. 4- A documentação reunida nos autos, nos traz que a convenção do condomínio foi registrada no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Fortaleza/CE, sob o nº 296576, mas não no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do que determina o art. 1332 do CC, e Instrução Normativa RFB 1.634/2016. 5- A exigência prevista da Instrução Normativa n.º 1634/2016, se insere no âmbito regulamentar da Administração e de atuação e controle que a autoridade administrativa deve exercer quanto às inscrições de ente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Nesse sentido, a exigência legal do condomínio, inclusive com inscrição no CNPJ, pressupõe o cumprimento de requisitos e formalidades legais previstos na lei de incorporações e condomínios (Lei nº 4.591/64 e no art. 1.332 do CC). 6- Os regramentos contidos no art. 7º da Lei nº 4.591/64, que trata sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, e nos art. 1.332 e 1.333 do CC, dispõem acerca da exigência de registro imobiliário. Existe, pois, a obrigatoriedade de prévio registro no Cartório de Imóveis para a inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ. 7 - Desse modo, há de reformar-se a sentença, seguindo o entendimento já deliberado por esta Quarta Turma, quando esta matéria foi objeto de julgamento em 11.07.7454, no AGTR 8295045-77.8371.11.8.3640, em que restou decidida a legalidade da exigência contida na IN/RFB 1.634/2016. 8- Remessa necessária e apelação providas. SC/
(PROCESSO: 16508118402913520316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)