PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR ARURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE À ATIVIDADE CAMPESINA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Caso em que a demandante, na condição de segurada especial, busca o benefício de salário-maternidade, tendo o magistrado singular indeferido o pedido;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe atividade exclusiva no ambiente campesino;
3. Comprovado nos autos, através de CNIS, que a postulante recolheu para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, no período de junho a setembro de 2011, englobando parte do período que seria de carência para percepção do salário-maternidade (compreendido entre junho/2011 e abril/2012), resta evidente a descaracterização da condição de segurada especial;
4. Theo Pinto.
(PROCESSO: 04739687954730854853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)