APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. LAUDO PERICIAL. VALOR INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação por utilidade pública, para construção do açude público TRUSSU, condenando o DNOCS ao pagamento de indenização no valor sugerido pelo perito judicial, qual seja, R$8.986,93 (oito mil e novecentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), além de honorários advocatícios fixados em 3% sobre a diferença entre o valor global fixado na sentença e o valor da oferta, ambos corrigidos monetariamente, nos termos da sentença.
2. Em seu recurso de apelação, o DNOCS sustenta que o laudo pericial é excessivo, que se limitou aos dados informativos existentes nos autos, em face da impossibilidade de vistoriar in loco eis que as terras já se encontravam submersas à época da realização da perícia.
3. A decisão recorrida não carece de qualquer reparo. É que, como muito bem pautado pelo magistrado, não há qualquer mácula no laudo pericial: "diante do laudo pericial bem fundamentado, sendo este firmado por perito da confiança do juízo e equidistante do interesse das partes, é natural o entendimento no sentido de se deferir a desapropriação, devendo ser pago pelo Ente Público interessado o preço da referida avaliação técnica do perito judicial, realizada de forma criteriosa e em consonância com os parâmetros legais, segundo os valores aceitáveis em meio ao mercado."
4. Além disso, é nesse sentido que o art. 26, do Decreto-lei nº. 3.365/41 dispõe que a indenização deve ser fixada com base em valores apurados na avaliação, ratificando os termos da sentença, que está de acordo com o entendimento desta 4ª Turma: (PROCESSO: 807936096199561, APELREEX34837/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Erick da Luz, JULGAMENTO: 22/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2018 - Página 91)
5. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 59659215467915910167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)