PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA REQUERENTE.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto na Lei nº 8742/93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744/95.
2. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho e que se encontre em situação de miserabilidade, condição esta que é calculada a partir de renda mensal per capita da família.
3. A apelante preenche o requisito da miserabilidade, uma vez que a renda por ela percebida não garante com plenitude o suprimento das necessidades do grupo familiar.
4. No entanto, no que diz respeito ao critério de deficiência, ou seja, incapacidade da requerente, este não restou comprovado nos autos. Conforme se verifica no Laudo Pericial, fls. 058-751, a autora, que nunca trabalhou, sofre de amputação a nível do terço proximal da perna esquerda, decorrente de um acidente de motocicleta. Essa deficiência, conforme analisado pelo perito, incapacita a requerente de realizar atividades laborativas que necessitem de esforço físico. No entanto, em relação a outras atividades laborais, bem como à prática de atividades diárias, nada impede a sua execução pela requerente.
5. A autora não preenche os requisitos legais para obter o benefício de prestação continuada (amparo social).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62008512312695443473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)