PROCESSO Nº: 2536134-04.0956.7.2.7964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL OLIVEIRA NEGROMONTE DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Yuri Fogaça Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7041607-00.4524.30.12.4677 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 598.501, no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Acresça-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 2.196.996 AgR, Relator Min. MARCELO MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21042094735384780022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)