PROCESSO Nº: 6652183-74.8710.19.7.2001 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA MOTA e outros ADVOGADO: Jurandir Joaquim Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2956929-38.8122.27.4.5392 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM O APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS para, resolvendo o mérito da questão, fixar o valor da execução em R$ 609.318,35 (cento e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), atualizado até setembro/2014, com base na conta oficial. 2. Alega a União, em resumo, que os valores devem ser corrigidos pela TR e com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. Devido à divergência de valores apresentados pelo autor em sua planilha e pelo embargante em seus embargos, o M.M juiz prolator da sentença, solicitou o parecer da contadoria que apresentou um terceiro valor de logo acolhido pelo juiz sentenciante. Os cálculos da Contadoria do Juízo, órgão auxiliar que guarda equidistância dos interesses das partes em confronto, usufruem da presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário. 4. Na sentença do processo de conhecimento, restou determinada atualização monetária de acordo com o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dessa forma, não merecer prosperar a alegação da União em relação à aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se ser mantidos os valores encontrados pela Contadoria Judicial. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 06242560985495714659, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)