PROCESSO Nº: 2329508-13.3115.26.9.0879 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LORENA NOVAES ADVOGADO: Otávio Cardoso Cavalcante Do O PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal GABRIELLY CAVALCANTI JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moraes EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. Matrícula no Programa de Residência Multiprofissional. Atraso no semestre letivo. Greve. Circunstâncias alheias à vontade do autor. Exibição oportuna do certificado conclusão do curso. - Hipótese em que estudante do 10º período de Farmácia, da Universidade Federal de Sergipe, aprovado em concurso de Residência, devido a movimento grevista, encontra-se em atraso na conclusão do ano letivo. - O atraso no término da graduação, ocasionado pela greve, não poderia acarretar prejuízo ao impetrante, devendo-lhe ser assegurada a matrícula na residência, para a qual foi aprovado, com apresentação posterior do certificado de conclusão do curso. - Diante da ausência de recurso voluntário, do acerto da tese adotada na sentença, que se baseou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e da decisão emanada desta Turma no agravo de instrumento (PJe nº 1626283-21.5355.30.9.8057, não vislumbro elementos para qualquer reforma do decisum. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 43978268055394953774, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)