EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). DESENVOLVIMENTO E ADOÇÃO DE TECNOLOGIA PARA MONITORAR CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS. EXIGUIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DESARRAZOABILIDADE SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação manejada pelo Município de Penedo, irresignado com a sentença que, em sede de ação civil pública, acolheu o pedido formulado na exordial pelo Ministério Público Federal, para, confirmando a tutela de evidência, determinar à União que proceda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, dentro do prazo de 90 dias, à inclusão no sistema CAUC - Cadastro Único de Convênio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor; somente formalize novos termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento da obrigação imposta. 2. Não se desconhece que o Ministério Público Federal, ao ajuizar a ação civil pública, pretende exigir da União que proceda a um controle maior dos gastos públicos, disponibilizando as informações à sociedade civil por meio de medidas de fácil acesso, como o Portal da Transparência, a fim de se alcançar efetividade imediata das ações. 3. Contudo, no caso, como apontado pelo apelante, a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E, não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão o Município quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida. 4. Demais disso, não existe determinação legal para que se implante ferramentas no CAUC da STN, destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC 101/2000, alterada pela LC 131/2009) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais. Em rigor, o cumprimento dessa obrigação é justamente destes entes e não da União. Portanto, a solução encontrada pela sentença não foi a mais adequada. 5. Alfim, e essa é a razão de maior relevância para reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição, em conformidade com os termos desta, o Município está obrigado a implantar tais medidas com imediatidade, sob pena de sofrer multa diária e, mais agravante, ficarem sem eficácia os convênios em vigor, bem assim impedida de celebrar outros ajustes. Ora, não resta dúvida de que a confirmação da solução dada pela sentença provocaria um perigo de dano muito maior do que a manutenção da atual situação. 6. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 86974931250224536473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)