Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Costa PJe-APELREEX 3938172-64.1448.18.7.3912 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE JOÃO PEDRO CARDOSO APELADO : SYLVANA EUNICE FROTA PIMENTEL ADVOGADO : ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO : ENRICO VIANA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO CARDOSO (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Luiz Otávio Peixoto contra sentença que, nos autos de mandamus, concedeu a segurança determinando que o réu reintegre a impetrante no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com redução de carga horária de quarenta horas semanais para vinte horas semanais, com a consequente redução proporcional de seus vencimentos, reconhecendo o direito de a impetrante exercer dois cargos públicos, mediante compatibilidade da jornada de sessenta horas semanais (quarenta horas na Secretaria da Saúde de Aracaju, e vinte horas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rafael Vieira), ressaltando-se que a segurança concedida na sentença não é exequível, de imediato, face a ultratividade da decisão proferida no Agravo de Instrumento que suspendeu a decisão liminar agravada (id. n. 1105679.1132403). Determinou-se que a opção por um dos cargos públicos restou prejudicada, em face do direito reconhecido na sentença de a impetrante poder exercer os dois cargos públicos mediante a redução de sua jornada laboral exercida como Auxiliar de Enfermagem no réu. Declarou-se a nulidade da decisão de fls. 19/v do Processo Administrativo Disciplinar 82148.304702/6007-23, uma vez que é permitida a acumulação dos dois cargos públicos, mediante redução da jornada de trabalho, bem como se decretou a nulidade da Portaria 3270, de 14 de agosto de 2016, que resultou na demissão da autora, estabelecendo-se que o réu emita uma nova portaria, reintegrando a impetrante no cargo de Auxiliar de Enfermagem do seu Quadro de servidores, com a redução de quarenta horas semanais para vinte horas semanais, com a redução proporcional de seus vencimentos. Hipótese em que a impetrante exercia concomitantemente dois cargos públicos, de Auxiliar de Enfermagem, no réu, sob o regime de trinta horas semanais, além do cargo de Enfermeira, na Secretaria Municipal de Aracaju, sob o regime de quarenta horas semanais, quando, através do processo 2572370-02.2242.22.9.9013, foi prolatado acórdão dando provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença, denegando a segurança, ressalvando o direito de a impetrante optar por um dos dois cargos que atualmente exerce, bem como o de exercer dois cargos, privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e com carga horária semanal total de 60 horas. Todas as alegações da impetrante se respaldam no julgado citado, como se o mesmo lhe tivesse garantido a redução da jornada de trabalho de um, ou de ambos os cargos públicos. Porém, não é isso o que se verifica. O acórdão não retirou a discricionariedade da Administração, como crê a apelada, apenas possibilitou à servidora o exercício de um direito, a critério da Administração, a quem cabe verificar a conveniência e a oportunidade da redução da jornada de trabalho da servidora. Não pode o Judiciário invadir o mérito administrativo, como ocorreria no caso concreto se essa Turma compelisse o réu a reduzir a jornada de trabalho da recorrida. Tal conduta seria prejudicial para a coletividade, pois a Administração já afirmou que possui apenas quatro servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, e que necessita da jornada semanal de trabalho completa da servidora, sendo contrário ao interesse público que se coloque o interesse da apelada em primeiro lugar. Ademais, a Medida Provisória 4.843-46/2001 não obriga a Administração a conceder a redução da carga horária à impetrante, como se observa do art. 5º, da referida norma: Art. 5º É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput do art. 3o. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. § 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. § 4º O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. § 5º O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão. Além do mais, acrescente-se que os horários de hoje podem sofrer alteração, de acordo com a conveniência da Administração, de sorte a causar uma total impossibilidade futura, ou mesmo, choque de horários. A redução da jornada de trabalho é ato administrativo discricionário, sujeito à análise da Administração, que, no caso em concreto, entendeu que a servidora não pode ter sua jornada reduzida. Assim, não há como reintegrar a impetrante no cargo de Auxiliar de Enfermagem do réu com a anulação da Portaria 3.270, de 07 de janeiro de 2016, que resultou na demissão da autora. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 44721975916781020124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)