PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em que a empresa executada Caixa Econômica Federal, alega a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva.
2. A CEF não atua como agente financeiro típico, exercendo atividade meramente econômica, mas age como entidade operacionalizadora da política pública habitacional, cujo gestor é o Ministério das Cidades (art. 1º, parágrafo 1º da Lei 10.188/2001))
3. Os imóveis vinculados ao PAR são de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e não da CEF, instituição financeira que, na verdade, somente representa o fundo. Tanto é assim, que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é indicado como proprietário do imóvel tanto na certidão cartorária de registro quanto no contrato particular de arrendamento residencial com opção de compra, nos quais a CEF aparece na condição de seu representante.
4. Sendo o Ministério das Cidades o gestor do programa habitacional, ao qual o FAR está vinculado, penso não haver dúvida que a CEF não é proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel, situações que permitiriam sua colocação como sujeito passivo do IPTU.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 23717343403324690025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)