Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Rocha Nº: 9125598-07.9269.17.12.2522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME ADVOGADO: Juan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6051970-15.8683.2.1.1370 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. RE 230.196 DO STF. INFORMATIVO STF 857. LEI 33.938/2014. INAPLICABILIDADE. 1 - Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão sob o argumento de que não houve decisão final de mérito ou mesmo o trânsito em julgado do RE 651565, razão pela qual não se pode aplicar a tese nele discorrida, restando, portanto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela. 2 - O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3 - O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 894.229/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, consoante se observa da notícia divulgada no Informativo STF 857. 4 - A Lei 12.973/2014 ao alterar as Leis 10.637/02 e 49.893/03 não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 373.256, julgado em sede de repercussão geral, no qual entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5 - A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 02.343/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2004, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6 - Assim, deve-se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-188964, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual. 7 - Manutenção da decisão agravada diante da presença dos requisitos legais. 8 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29145919303614589634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)