PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR NÃO SUPERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA RECURSAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEI N. 6.830/80). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o executivo fiscal por reconhecer a ausência de utilidade pública na cobrança da quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais).
2. Dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/1980 que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
3. O João Vitor Cardoso, no julgamento do REsp nº 4.013.891/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, em observância ao citado dispositivo da LEF, ""adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução".
4. O valor da dívida constante da CDA, datada de abril/2015, é de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), com os devidos consectários legais, inferior as 50 (cinquenta) ORTN que, em abril/2015, equivalia à quantia de R$ 874,94 (oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
5. À data do ajuizamento da presente execução fiscal, a dívida era inferior ao valor de alçada legalmente estabelecido.
6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 57883887706433788843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/08/2017)