PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que os julgou improcedentes, em razão da Competência da Justiça Estadual para processar e julgar Ação de Execução Fiscal movida por Entidade Federal.
II - As Razões Recursais versam sobre Vício na lavratura do Título Executivo Extrajudicial que instrui Ação de Execução Fiscal, a quais são discrepantes dos Fundamentos adotados no Julgado, relativamente à Competência Jurisdicional, a ensejar a Inadmissibilidade do Recurso, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese análoga
III - Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 16876825534168670787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)