ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o redirecionamento do feito executivo contra os sócios das empresas executadas.
2. A documentação que instrui o presente recurso entremostra que a empresa executada originária dissolveu-se irregularmente, vez que, em diversas tentativas de sua localização empreendidas nos supostos endereços em que exercia suas atividades, não foi encontrada, não se sabendo informar sobre o paradeiro de seus sócios.
3. Também em relação à empresa executada, que sucedeu a originária, existe certidão expedida pelo oficial de justiça atestando não ter sido possível a penhora de bens da sociedade no endereço, diga-se de passagem, de sua suposta sede, por ter a pessoa jurídica encerrado suas atividades há aproximadamente 3 anos, sem ter deixado bens.
4. Não tendo sido as empresas executadas localizadas nos endereços em que deveriam estar funcionando, cabível o imediato redirecionamento da execução contra seus sócios, pois, consoante é ressabido, o encerramento irregular da pessoa jurídica é, por si só, causa suficiente para responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional e na forma como preconizado na Súmula 435 do STJ.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21192017400868613082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)