PROCESSO Nº: 2808968-31.8971.24.6.9998- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO LUCAS CARVALHO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO alegando que o acórdão ora embargado não teria apreciado e enfrentado todos os argumentos apresentados. 2. Conforme se depreende da simples leitura dos embargos, vê-se que não guarda qualquer relação com a presente demanda. 3. Em verdade, cuida-se de recurso destinado ao Processo nº 7574950-71.2203.3.4.0836, em que figuram como recorrente, o Sr. Breno Almeida, e como recorrido o Estado de Pernambuco. O recurso versa causa absolutamente distinta da discutida no acórdão, visto que enquanto os embargos referem-se a pedido de férias indenizadas, a presente demanda relaciona-se com o fornecimento, pelos entes federativos, de tratamento médico necessário à garantia da saúde do Sr. Cauã da Cunha. 4. Assim, vê-se clara infração ao princípio da congruência, uma vez que os embargos de declaração não guardam qualquer relação com a presente demanda. 5. Embargos de declaração não conhecidos. AMS
(PROCESSO: 74957530441946344526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)