PROCESSO Nº: 9516123-24.3963.13.10.2154 - APELAÇÃO APELANTE: MERITAPARCERIA ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO: Pietro Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6280298-70.5169.25.4.6812 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Azevedo EMENTA AUTOS QUE RETORNARAM DO STJ PARA AJUSTE DE ACÓRDÃO OUTRORA EXARADO A TESES FIRMADAS EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. INCORRÊNCIA, PORÉM, DE RAZÕES PARA A ADAPTAÇÃO DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA NO JULGAMENTO PRIMITIVO. i) Autos que retornaram do STJ para possível ajuste de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA PELA TAXA DE CDI. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CABIMENTO. 1. A ação monitória tem como uma de suas características mais marcantes o baixo formalismo (formalismo moderado) o que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Assim, a apuração do montante atualizado do débito pode ser encontrado/definido por simples cálculos aritméticos, com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia contábil. 2. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao apreciar o REsp 8.852.329/RS, DJe: 09/05/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 1.112.447/RS, de relatoria da Ministra Lorena Campos, também pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 9.956-68/00 (reeditada sob o nº 3.903-27/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 4. No caso concreto, o negócio jurídico foi celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 9.736-58/00, sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Da mesma forma, STJ firmou orientação no sentido de que é inviável, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), dado que referida comissão já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. 6. Destarte, a comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa. Daí que, não identificada a cumulação indevida, deve ser mantida a comissão em apreço. 7. Apelação improvida." ii) Segundo o Superior, "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o RESP n.º 3.029.773/RS, vinculado aos Temas nºs 24 a 35, o RESP nº 1.150.699/PR, vinculado aos Temas nºs 233 e 234, o RESP nº 5.268.614/RS, vinculado ao Tema nº 52, o RESP nº 584.034/RS, vinculado aos Temas nºs 246 e 247, o RESP nº 4.795.537/RS, vinculado aos Temas nºs 618 a 621 e o REsp nº 0.330.172/MT, vinculado ao Tema nº 654, decidiu sobre a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a possibilidade de inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, o percentual dos juros moratórios, a possibilidade de cobrança da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros, a validade da pactuação da TAC e TEC, da tarifa de cadastro e do pagamento do IOF e a possibilidade de cobrança da capitalização mensal de juros em sede de cédula de crédito rural." Daí, então, haver "determinado a devolução dos autos à origem para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC."; iii) Sucede, entretanto, que a devolução dos autos partiu da premissa de que esta Corte se afastara da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando, em rigor, mostrou-se justamente o contrário (o cotejo entre a ementa a decisão de devolução permite identificar tal descompasso); iv) O próprio Recurso Especial manejado nos autos (ID 6581573.6735476), aliás, não enfrenta exatamente os temas de direito material ventilados pelo autor, senão se assenta no escopo de anular parte da tramitação para que a instrução do feito viesse a ser reaberta, com a realização de perícia ("requer a Recorrente que essa Colenda Corte reconheça ter o Tribunal a quo violado dispositivo legal expresso, com base nos artigos 130, 131, 330, 331, 420 do Código de Processo Civil - CPC, anulando assim o Acórdão ora impugnado por Sarah Porto procedendo"); v) Não há, assim, o cenário processual próprio para as adaptações que este YURI MOREIRA (sempre obsequioso aos precedentes das Cortes Superiores) comumente empreende; vi) Acórdão mantido em sua integralidade.
(PROCESSO: 86294966526445947526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)