PROCESSO Nº: 0120379-49.3715.19.12.2695 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONSORCIO ARG/EGESA ADVOGADO: Patrícia Nominato De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA A FAVOR DO INSS. AÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva, para determinar que consórcio de empresas dedicadas à construção civil devolva os valores que a autarquia previdenciária se viu obrigada a pagar em virtude de acidente de trabalho. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS alega que a sentença não fixou o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso em contrariedade à Súmula 54 do STJ, que não indicou de forma clara o indexador a ser utilizado para efeito de correção monetária, que determinou que as parcelas vincendas devem ser pagas até a data da liquidação da sentença, mas não definiu a forma de pagamento do ressarcimento das parcelas a ser pagas após a data da liquidação. A sentença estabelece a incidência de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não merece reparo neste tocante, uma vez que a taxa SELIC é aplicável tão somente aos créditos tributários em atraso. (APELREEX 38970998833319431474, Des. Federal Conv. Guilherme Carvalho, DJE em 16/02/2017). No tocante às parcelas vincendas, a sentença determinou a devolução de todos os valores pagos pela autarquia previdenciária, o que inclui logicamente o montante que foi pago antes da prolação da sentença e os que vierem a ser pagos até a cessação do benefício, momento em que a empresa substituirá a entidade pública no pagamento da obrigação. A definição desta data só poderá ser feita na execução do julgado, não sendo possível neste momento prever com exatidão a data em que isto ocorrerá. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 54455401853835188403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)