PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENALIDADE FIXADA NO ACÓRDÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão desta Primeira Turma que, ao julgar apelação criminal defensiva, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base fixada na sentença, referente à condenação do embargante no art. 241-B, do ECA.
2. A fundamentação inidônea da culpabilidade impõe o seu afastamento, com a consequente redução da pena-base. Entretanto, presentes outras duas circunstâncias judiciais negativas, mantidas no julgamento da apelação criminal, não há contradição no acórdão que reduziu a pena, sem, contudo, fixá-la no mínimo legal.
3. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, a ser utilizado quando a decisão se mostrar ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 do CPP. Inexistentes quaisquer dessas situações, deve ser desprovido o recurso.
4. Embargos a que se nega provimento.
(PROCESSO: 4435393623883822208682, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/05/2018)