Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Monteiro Nº: 7222354-82.0758.10.3.7930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR CAVALCANTI ISABELLY ARAÚJO ADVOGADO: VITOR GABRIEL SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB- MELISSA DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o militar seja mantido no serviço militar ativo até, ao menos, a data de sua promoção. 2. Em suma, o agravante alega que: a) foi incorporado à Marinha do Brasil em 1993, por meio de concurso público; b) em 2015, foi convocado para realizar Curso Especial para Promoção a Suboficial e após a realização do curso, a promoção do militar se daria no dia 25/04/2017; c) atualmente, está há mais de três anos fazendo tratamento para ansiedade, mas apesar disso, pode exercer suas atividades normalmente; d) em 28/06/2017, a Marinha decidiu pela incapacidade do militar; e) em 28/09/2015, a Junta de Saúde Distrital julgou pela reforma prematura do militar; f) o militar é de carreira, e não temporário; g) a decisão do juízo agravado, no sentido de que a probabilidade do direito invocado pelo autor demandaria a realização de prova pericial, não merece prosperar, uma vez que o agravante vem trabalhando normalmente todos os dias, e as diversas perícias médicas anexas aos autos comprovam que ele se encontra apto para o serviço militar. 3. O cerne do recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser mantido no serviço militar ativo até, ao menos, a data de sua promoção, sob a alegação de que, embora tenha sido reformado por incapacidade, o agravante seria apto ao serviço militar, e os diversos relatórios médicos constantes nos autos comprovariam, suficientemente, a alegada capacidade. 4. A teor da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, "no caso dos autos, entendo, em sede de cognição sumária, que a decisão agravada não merece reparos, tendo em vista que os atestados médicos particulares não são suficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, no caso os pareceres médicos elaborados pelo Hospital Naval atestando que o agravante sofre de problemas psiquiátricos desde 2014 (ids: (0150390.2327228 e 4324245.2915797) e os recentes boletins de saúde indicando que o autor/agravante sofre atualmente dos mesmos problemas (id: 5468946.6931584)". 5. Acompanhando o posicionamento adotado na referida decisão, tem-se que não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar a instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a incapacidade ou capacidade do autor. 6. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ela ser mantida. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 88209873899264032973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)