PROCESSO Nº: 0690335-29.6682.1.2.1031 - APELAÇÃO APELANTE: IAN PEREIRA ADVOGADO: Calebe Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Jesus - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MULTA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido em embargos à execução, sob o fundamento de que o embargante teria feito prova de cumprimento da determinação judicial de reinclusão do exequente/apelante no rol de beneficiário do auxílio-doença, bem como o pagamento do benefício questionado em relação aos valores atrasados que dizem respeito ao período de agosto a outubro de 2015. 2. No caso concreto, em sede de antecipação de tutela, houve decisão datada de 24 de novembro de 2014, determinando a intimação do INSS, para, no prazo de 30 dias, promover o pagamento mensal do benefício de auxílio-doença em favor do autor/apelante, sob pena de multa diária cominatória de R$ 100,00 (cem reais). 3. Narram os autos que o INSS estava cumprindo a determinação judicial até 10 de março de 2015, quando suspendeu o seu pagamento sem qualquer justificativa. 4. Em 25/08/2015, após a informação prestada pelo autor quanto à suspensão do pagamento do referido benefício, houve outra determinação judicial para que o INSS cumprisse a antecipação de tutela deferida desde 03 de março de 2014. 5. Hipótese em que, a despeito do que foi atestado pela autarquia, pelo que se depreende da documentação constante no processo, a reimplantação do referido benefício, com os respectivos atrasados, só foi realizada na folha de outubro/2015, especificamente no dia 23 (id. 1820604.8989032). 6. Considerando que a razão de ser das astreintes é forçar o cumprimento de obrigação de fazer, em virtude de determinação judicial, e não o enriquecimento da parte a quem aproveita a multa cominatória, fixo o valor da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 12073730495800953023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)