PJE AC Nº: 8636804-74.6779.11.5.8788 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: SEVERINA MARIANE GONÇALVES ADVOGADO: ANTONIO CRISANTO TAVARES DE MELO RELATOR(A): DES. FEDERAL PIETRO VIANA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL DIEGO NOGUEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de manifestação em relação aos permissivos constantes do art. 115 da Lei nº 8.213/91, artigo 46 da Lei nº 8.112/90 e artigos 884 e 885 do Código Civil. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.972 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não vislumbrar a existência de má-fé a justificar a devolução dos valores recebidos equivocadamente pela suplicante. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 13731846588683774393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)