Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Nascimento PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0266295-11.0421.9.8.1917 - PE AGRAVANTE: FERPINTO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : SAMUEL MARTINS (e outro) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª Vara Federal - JFPE - (2781242-49.0666.19.9.7102) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN SALES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO EMENTA Processual civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da empresa Ferpinto Comércio de Madeiras e Materiais de Construção Ltda, para determinar sua reinclusão no programa de parcelamento da Lei 12.996, permitindo a continuidade do pagamento das parcelas declaradas até 13 de novembro de 2015. 1- A embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 3º, e, do parágrafo único do art. 142, ambos do Código Tributário Nacional, alegando que a autoridade administrativa não cometeu qualquer ato coator, uma vez que legalmente não poderia ter procedido à inclusão de débitos informados em DCTF posteriormente ao prazo estabelecido no art. 1º, da Instrução Normativa 1.491/2014, sob pena de responsabilidade funcional. Aponta, ainda omissão quanto ao fato de que permitir que o agravante seja reincluído no programa de parcelamento da Lei 12.996, permitindo a continuidade do pagamento das parcelas declaradas até 30 de julho de 2015, importando em violação frontal aos princípios constitucionais da isonomia e da separação dos poderes. 2- Não procede tal argumento, como, fundamentado, em sentido contrário, no voto proferido, abaixo transcrito: Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança ajuizado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil, em Recife, indeferiu o pedido de antecipação de tutela a almejar a inclusão no parcelamento especial nos moldes da Lei 12.996/2014, de débitos declarados por DCTF´s retificadoras, a possibilitar sua suspensão, e obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. 1- Trata-se de exclusão de parcelamento realizado nos termos da aludida Lei 12.996, que reabriu o parcelamento da Lei 11.941/2009, a instituir o chamado "REFIS da Copa". 2- Conforme recibo de pedido de parcelamento da Lei 12.996 [identificador 7229947.3153393], o agravante comprova que solicitou o parcelamento de débitos na modalidade "Parcelamento de Demais Débitos - RFB", em 22 de novembro de 2014, tendo realizado o pagamento da antecipação, em valor não inferior ao estipulado no § 2º, do art. 2º, da referida lei, até o dia 01 de julho de 2014, com código de receita 4750, bem como continuou pagando as demais parcelas entre dezembro de 2014 a agosto de 2015 [identificador 3903063.2156144]. 3- Observa-se que o procedimento de consolidação foi aberto no período de 08 a 20 de abril de 2015, conforme consta da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064, sendo razoável o prazo estabelecido no art. 1º, da Instrução Normativa RFB 1491, de 30 de agosto de 2014 [com a redação dada pela Instrução Normativa RFB 1576, de 01 de abril de 2015], ao estabelecer que os débitos vencidos até 11 de agosto de 2013 poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1º, do art. 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014, desde que sejam declarados à Secretaria da Receita Federal até 19 de novembro de 2015. 4- A mencionada Instrução Normativa não extrapola o estabelecido no § 1º, do art. 2º, da Lei 12.996, ao tratar das dívidas vencidas até 29 de dezembro de 2013, que só poderão ser parceladas caso já tenham sido declaradas. 5- A própria agravante confessa que procedeu a retificação de suas DCTF´s originais e enviou as retificadoras no dia 08 de janeiro de 2015, com as informações dos débitos que faltavam, calculando o valor da antecipação, bem como o valor das parcelas na opção de pagamento em 120 parcelas, com as correções baseadas no mês da consolidação setembro 2015, não havendo saldo devedor na consolidação. 6- Entretanto, a Fazenda Nacional não permitiu a consolidação nem mesmo daqueles valores declarados antes de 03 de junho de 2015, já indicados por ocasião do pedido de parcelamento, dos quais a agravante efetivou o pagamento da parcela antecipação, mais as parcelas referentes de dezembro de 2014 a agosto de 2015, mês anterior ao da consolidação, perfazendo um total pago de R$ 42.452,61, de uma dívida total de R$ 465.832,73 (sem os benefícios do REFIS). 7- A consolidação do parcelamento é obrigação acessória meramente formal, não podendo se sobrepor ao direito do contribuinte em parcelar seus débitos. O objetivo das Leis que tratam de parcelamento atende não só ao interesse dos contribuintes, mas, sobretudo, ao interesse do próprio fisco que poderá recuperar créditos tributários, muitas vezes, de difícil ou incerto recebimento. 8- Considerando que o contribuinte já pagou, provavelmente, mais de 10% do valor total da dívida, que cumpriu com o pagamento de todas as parcelas até o momento da consolidação, e, que aderiu a parcelamento simples (60 meses), a fim de obter Certidão Negativa com Efeito de Positiva, há que se sopesar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao montante pago, a demonstrar sua boa-fé, e a própria finalidade do programa que é a de receber o crédito, mesmo que de forma parcelada. Precedentes: PJe-Agravo de instrumento 0007556-43.5517.4.3.6838, des. Marcelo Peixoto, julgado em 26 de maio de 2013; Apelreex 30215, de minha lavra, julgado em 28 de setembro de 2015. 9- Agravo de instrumento parcialmente provido para que a Fazenda Nacional reinclua o agravante no programa de parcelamento da Lei 12.996, permitindo a continuidade do pagamento das parcelas declaradas até 26 de janeiro de 2015. 3- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5 - Embargos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 22384584438733099822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)