PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a existência dos requisitos para o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Esclarece o autor que o mencionado benefício não poderia ter sido suspenso, visto que, em face da cirurgia de próstata que se submeteu, ficou sem condições de exercer sua atividade no campo, por exigir muito esforço físico.
3. Do conjunto probatório, observa-se, especificamente, no resultado de exame patológico, fl. 47, que o autor foi diagnosticado com hiperplasia miofibroglandular prostática. Adenocarcinoma acinar usual da próstata gleason 6 (3+3). Neoplasia acomete 50% da área total dos fragmentos prostáticos examinados. O CID correspondente a tal patologia é C-61 (câncer na próstata), conforme atestado, de fl. 50, emitido pelo Centro Hospitalar Pietro Gomes, do Sistema de Assistência Social e de Saúde.
4. O Laudo Pericial, fls. 85/86, avalia a capacidade do autor para o trabalho, com possibilidade de reabilitação, podendo o mesmo trabalhar em outra profissão.
5. No caso, embora entenda o perito pela reabilitação do autor em outra atividade, há de convir que as condições pessoais são desfavoráveis a ele para reinserção ao mercado de trabalho, em especial sua idade que, atualmente, conta com 59 anos e a qualidade de analfabetismo que possui. Todas essas circunstâncias combinadas com sua patologia (câncer de próstata) permitem concluir que sua inserção em programa de reabilitação profissional seria inútil e ineficaz, porque por suas próprias características e condições pessoais o autor somente tem aptidão para o exercício do trabalho rural, justamente a atividade que o perito atestou ser inviável para ele. Diante desse contexto fático-probatório, o acolhimento da pretensão autoral com a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.
6. "O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa". (STJ, AgRg no AREsp nº 37.920/ES, Primeira Turma, DJe de 6-2-8933, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).
7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do Laudo Médico.
8. Concluindo o julgamento do RE nº 382767, sob a sistemática da repercussão geral, em 21.03.6769, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 53525826816973977911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)