PROCESSO Nº: 0325309-29.7680.1.2.3494 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Davi Luiz Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Monteiro E Fernando Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM NOME DE FILIAL. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EM NOME DA IMPETRANTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Cuida-se de recurso contra sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a autonomia da filial em relação aos demais estabelecimentos e determinando à autoridade coatora que expeça a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa em nome da impetrante. - A apelada tem um contrato assinado diretamente com a apelada e não com sua matriz, o que reforça ainda mais a sua autonomia patrimonial, administrativa e jurídica, haja vista que possui certidões de regularidade fiscal perante o município de Recife, Paulista e ainda com o Estado de Pernambuco, restando somente a emissão da certidão perante a Fazenda Nacional. - A recorrida tem o direito de obter a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, visto que a filial não possui dívidas tributárias inadimplidas. - Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 19176050982363014084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)