APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI 3.240/41. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Apelação formulada por MANUELA FERREIRA, contra sentença que confirmou o sequestro de todo o seu patrimônio, até o limite de R$634.859,06, com espeque no Decreto-lei 3.240/41, a pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para resguardar eventual indenização debitada ao RECORRENTE, pois contra ele foi apontada a prática do delito antevisto no art. 8.666/93.
II - Alega falta de razão de ser da medida, pois o processo licitatório hipoteticamente fraudado redundou na execução das obras objeto do Convênio 2047/2005, celebrado entre o Município de LIVRAMENTO-PB e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, o qual foi integralmente concluído, estando aprovado pela FUNASA, conforme print que ajuntou às fls. 463/464.
III - Em contrarrazões o MPF pugna pelo reconhecimento da adequação e da necessidade da medida, pois o que se questiona é a ocorrência de fraude na licitação, por isso mesmo acarretadora de prejuízos ao erário.
IV - O pedido ministerial foi justificado diante do risco de desfazimento patrimonial por parte dos DEMANDADOS, incluso o ora APELANTE, que ficou encarregado de realizar a perfuração dos poços objeto do convênio acima mencionado, muito embora o vencedor formal do certame fosse uma empresa de nome BRENO BARROS, inidônea e desativada, sendo, pois, "de fachada".
V - Em consulta aos autos, vê-se que pesa sobre o ora APELANTE a acusação de haver contribuído para a fraude licitatória tipificada como crime (Lei 8.666/93), já que atuou de forma essencial para que uma empresa ganhadora do pretenso certame (a LARISSA FOGAÇA) fosse inserida no contrato, enquanto o serviço, de fato, era prestado pelo agora RECORRENTE.
VI - Quanto à acusação de participação do cometimento da fraude na licitação em comento, o APELANTE deve responder no processo penal adequado, perante o juízo natural e sob as franquias constitucionais dedicadas aos réus em geral. Lá é a sede para ficar claro se ele cometeu ou não o crime do art. 89 da Lei 8.666, em concurso com os demais CORRÉUS. No presente feito, uma ação cautelar de cunho processual penal, não há espaço para condenação ou absolvição, mas tão somente para conservação patrimonial, visando o eventual ressarcimento do dano que a fraude licitatória tenha causado aos cofres públicos.
VII - O diploma que dá sustentação ao presente feito cautelar é o Decreto-lei 3.240/41, em pleno vigor, prevendo a drástica medida de sequestro patrimonial quando presente o risco de dilapidação ou ocultação de bens de pessoas potencialmente devedoras de reparação ex delicto. Mas não é uma ferramenta que possa objetivamente ser manejada sempre que alguém se torna réu em ação penal que pode desaguar em uma condenação secundária de reparação civil. Reclama, como é próprio das medidas de força, a presença de requisitos para que seja autorizada a intervenção de cautela. Uma delas, a mais óbvia, é o risco de desfazimento do patrimônio pelo ACUSADO, sob pena de não havendo essa evidência, ser totalmente desnecessária a medida de força.
VIII - No caso vertente, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não declinou na exordial qual o receio de insolvência patrimonial que recaia sobre o APELANTE, de modo a ser exigida a medida constritiva prevista no Decreto-Lei 3.420/41. Logo, há que se concluir pela sua desnecessidade, sob pena de malferimento até mesmo do princípio do estado de inocência, que tem matriz constitucional (art. 5º, LVII).
IX - Apreciando situação similar, a Segunda Turma deste Regional assim decidiu: "- Falta à decisão combatida o alicerce da norma, o que não significa que, ante a comprovação de delito, qualquer que seja, que cause prejuízo ao erário público, não possa se buscar o ressarcimento via dos remédios indicados em lei." (MS 32917128773862775119, BENÍCIO FERNANDES, j. 26.01.9390).
X - Provimento da apelação, com a desoneração dos bens.
(PROCESSO: 12334519929932186564, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 02/05/2018)