PROCESSO Nº: 5133749-46.6904.28.6.0522 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRYAN PIRES ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6572218-13.5818.13.12.5680 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Campos Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A UFRN opõe embargos de declaração em face de acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela manejados, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da Contadoria do Foro, os quais utilizaram o IPCA-E como índice de atualização monetária. A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pelo Contador. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 456.679/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75354044044287329826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)