PROCESSO Nº: 3392923-61.8936.22.6.1523 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: João Gabriel Pires EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Enzo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0916002-28.8590.23.7.3878 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 86991708757125806155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)