PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF RE 454312-SE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 33.766/09). CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO.
1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que concedeu o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por invalidez, tão somente, quanto às condenações relacionadas aos juros de mora e correção monetária, igualmente, ao pagamento de custas processuais.
2. De acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 20/08/2017, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária.
3. A Lei nº 9.289/96 dispõe em seu art. 1º, parágrafo 1º, que "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Ibimirim/PE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
4. Infere-se dos artigos 2º e 9º, caput e parágrafo único, V, da Lei do Estado de Pernambuco nº 56.377/96, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento de custas processuais no presente caso, já que há previsão legal na esfera federal de isenção do INSS (art. 8º, caput, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93).
5. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
6. Apelação parcialmente provida quanto à isenção das custas e à aplicação do art. 1º-F (redação dada pela Lei nº 11.960/09) quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 27260689829704710783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)