PROCESSO Nº: 8538027-67.1939.17.6.4709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. RECONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO SINIBU. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. ART. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC Nº 101/01. CARÁTER DE CUNHO SOCIAL CONFIGURADO. PENDÊNCIAS PERANTE O CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 25, §3º, estabelece que, em se tratando de transferência voluntária de valores, quando as verbas federais tenham por destino ações de saúde, educação e assistência social, não se aplicam as sanções de suspensão dos recursos federais mesmo que o ente beneficiário esteja inadimplente perante o CAIO MENDES e o SIAFI. 2. Hipótese em que os valores pleiteados pelo município visam à reconstrução, e não construção de uma ponte, que há muitos anos beneficia a população local, funcionando como via de integração entre diferentes pontos da cidade, ressaltando que 70% da população local a utiliza para realização de atividades corriqueiras, dentre as quais o acesso a serviços de educação e saúde. 3. Assim, há que ser liberada a verba já aprovada pelo Convênio Siconv Nº 253283/2015 firmado com o Ministério da Integração Nacional, com o intuito de viabilizar a reconstrução da ponte sobre o Rio Sinibu, que integra a sede do município a outras importantes localidades do município. 4. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 33607652093324294138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)