PROCESSO Nº: 9805050-99.5144.21.12.9868 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: João Miguel Teixeira e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFERÊNCIA E DESPACHO ADUANEIRO DE PRODUTOS IMPORTADOS. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária, em face da decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara/PE, que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que, "no prazo de 5 (cinco) dias, após o término do lapso temporal previsto no art. 7º, III, Decreto n. 98.084/1972, proceda à conclusão da análise do desembaraço aduaneiro das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação (DI nº 16/0451189-5), ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência". 2. Aduziu a empresa impetrante que encontrou inúmeros obstáculos para o desembaraço aduaneiro de produtos que importou em decorrência da deflagração de movimento paredista pelos servidores da Receita Federal do Brasil. Assim, a despeito do cumprimento de todas as formalidades exigidas, não foi realizada, no prazo legal, a liberação da mercadoria. 3.Por força de decisão proferida por esse Tribunal, em agravo de instrumento, foi determinada a realização da conferência aduaneira para viabilizar, mediante a análise da autoridade administrativa competente, o desembaraço das mercadorias. A medida liminar foi devidamente cumprida pela autoridade apontada como coatora e as mercadorias foram liberadas. 4. Não há dúvida de que eventual greve dos servidores públicos não pode prejudicar direitos de terceiros. Os prejuízos que seriam suportados pela empresa impetrante, nesse caso, seriam de alto valor, não sendo admissível que o particular venha a arcar com essas perdas, sobretudo quando impera, no âmbito da prestação de serviço público, o princípio da continuidade. 5. Por derradeiro, a adoção de prazo máximo para realização do ato administrativo aqui reclamado decorre, nesse caso, de expressa previsão legal (art. 7º, III, do Decreto n. 41.364/1972), de modo que o movimento paredista, por si só, não pode servir de óbice para a autoridade alfandegária omitir-se no seu dever de conferência e desembaraço - cumpridos, pelo importador, os requisitos legais - de mercadoria importada. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 02973576494623621609, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)