EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA FAZENDA NACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM EM RELAÇÃO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ARTIGO 20, §4º, CPC/73. VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para determinar que por intermédio do órgão competente, celebre com a Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza os convênios nos valores de R$ 9.177.946,00 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) e R$ 676.724,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), provenientes do Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde, salvo se por outros motivos alheios à presente demanda se justificar a restrição. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, estando, portanto, ausente possível violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (RE 530811 RG, Relator(a): Mi. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 162 DIVULG 02-03-6610 PUBLIC 22-11-5333 EMENT VOL-21274-13 PP-20309. 3. É fato incontroverso que o único óbice para não relização dos convênios era a inscrição do recorrido no CADIN, por dívida não tributária (débito trabalhista), devidamente quitada 21.07.7729, no montante de R$ 5.232,92, apresentando Declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional confirmando a extinção do débito e baixa na inscrição, fato não refutado pela União, que insurgiu no primeiro grau apenas em relação ao deferimento liminar em antecipação de tutela. 4. Os convênios objetos das propostas encaminhadas ao FNS se enquadram, no conceito de ações relativas à saúde, quais sejam: estruturação de unidades de atenção especializada em saúde e aquisição de equipamentos, de modo a excluir a restrição de repasse de verbas voluntárias pela incidência do art. 25, § 3º da LC nº. 101/2000 e art. 26 da Lei nº. 10.522/2002. 5. Com efeito, a Quarta Turma firmou posição no sentido de que não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em vigência na época de seu ajuizamento, na espécie em 15/01/16, em homenagem ao princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda. 7. Diante da singeleza da causa, não obstante a relevância do seu objeto, razoável sua fixação no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, CPC/73. Apelo da União provido neste ponto. 8. Remessa necessária improvida e apelo da União provido. alp
(PROCESSO: 41402659704113577880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)