EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS DE DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTOS EM CDA. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LUIGI VIANA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, DA LEI Nº. 9.656/98. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS PELO SUS AOS BENEFICIÁRIOS. ÔNUS DA EMBARGANTE. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução, Luiz Miguel Martins, rejeitando a preliminar de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n.º 9.656/98, bem como reconhecendo a regularidade da CDA e a constitucionalidade do art. 32 da Lei n.º 9.656/98. 2. Não há nulidade da CDA quanto a ausência da relação das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH's) em suas informações, uma vez que, diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza da dívida em comento e, assim, assegurar o exercício de defesa, restando presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular do crédito, tal qual preceitua a norma de regência. 3. Ausência de configuração de nulidade da sentença, em decorrência da ausência de reabertura de prazo para oposição dos embargos após o exequente relacionar as AIH's que integram o título executivo, pois a relação das AIH's não integram a CDA, não havendo qualquer emenda ao título executivo em comento que justifique a devolução do prazo para embargos, prevista no art. 2º, § 8º da Lei n.º 6.830/80. 4. Pietro Ferreira e ampla defesa do executado identificados após a juntada da relação das respectivas AIH's que compõem a CDA em epígrafe, sendo concedido o prazo razoável de dez dias à recorrente para se manifestar e produzir as provas que entender necessárias para a comprovação de suas alegações. 5. Constitucionalidade do art. 32 da Lei n.º 9.656/1998 reconhecida pelo STF, quando do julgamento do ADIn nº 1.931/DF, possibilitando o ressarcimento pelas empresas que operam plano de saúde dos atendimentos prestados a seus beneficiários, em instituições integrantes do SUS. 6. É ônus da embargante ora recorrente provar que os serviços prestados pelo SUS aos seus beneficiários não compreendem aqueles previstos expressamente em contrato, em virtude da ausência de urgência e emergência nas AIH's, indicando a eventual ilegalidade do título em execução, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas quanto aos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do art. 373, I do CPC. 7. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 33608696706773850232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)