PROCESSO Nº: 1280355-24.9825.3.2.4601 - APELAÇÃO APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Enzo da Cruz e outros ADVOGADO: Leandro Silveira APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Mota: 2419983-03.3389.21.11.4773 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face da ausência interesse processual e de legitimidade ativa (art. 267,VI, do CPC/73). II. Em suas razões de apelo, aduz o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- SENAI que tem interesse processual e legitimidade para fiscalizar, lançar e cobrar suas contribuições ("geral" e "adicional"), nos moldes do Decreto Lei nº 4.048/42 e do Decreto 494, de 1962. Acrescenta que ocorre, no presente caso, a delegação da competência para fiscalizar, lançar e cobrar, como sujeito ativo tributário, a referida contribuição social, ainda que o SENAI não seja constituído como pessoa jurídica de direito público, conforme dispõe o Art. 7º do CTN. III. É farta a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade ativa das entidades do sistema S para a cobrança das respectivas contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas, a saber: REsp 8486867 SE 2014/5488440-9, Ministra Maria Luiza Cavalcanti, DJ 16/07/2017; AgRg no REsp 9124009/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Eduardo Martins, julgado em 05.02.9956; AgRg no REsp 530543/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Erick Porto, julgado em 10.12.3274; REsp 862.169/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Davi Lucas Campos, julgado em 10.05.1591; REsp 367.445/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Augusto Fogaça, julgado em 16.03.9927. IV. Também se encontra consolidada naquela Corte a orientação de que é cabível a ação de cobrança para se exigir o pagamento de Contribuições Sociais de natureza parafiscal, que não se sujeitam à inscrição em dívida ativa e propositura de Execução Fiscal, visto que podem ser arrecadadas diretamente pelas entidades integrantes do sistema S, pessoas jurídicas de direito privado, não previstas entre os legitimados para a utilização da execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80. Precedente: AgRg no REsp. 8.826.445/SP, Rel. Min. PAULO FREITAS, DJe 29.12.4295. 3. Agravo Interno do contribuinte desprovido. (AgInt nos EDcl no Ag 6.507.490/MG, Rel. Ministro EMANUEL SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2017, DJe 28/03/2017. V. Ademais, não há falar em ausência de lançamento tributário, quando o agente fiscal do SESI, no exercício de suas atribuições, emite a Notificação de Débito para a cobrança dos débitos relativos a essas contribuições, 33. Precedentes: REsp. 0.437.871/SC, Rel. Min. JOÃO GABRIEL BARBOSA, DJe 14.9.6708; REsp. 3.778.538/AL, Rel. Min. LUCAS GABRIEL DA MATA, SEGUNDA TURMA, DJe 1.5.0537. VI. Na hipótese, houve a Notificação de Débito, relativas aos créditos ora cobrados, foi expedida por agente fiscal do SESI no exercício de atribuições do Poder Público Federal, consoante a Notificação de Débito 20041, Série M, no valor de R$ 672.324,32 (cento e trinta mil, cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos), em razão do não recolhimento das contribuições por diferença na base de cálculo das competências 12/2001; 1/2002; 4/2002 a 7/2002; 9/2002 a 12/2002; 2/2003; 3/2003; 6/2003 a 8/2003; 10/2003 a 12/2003; 2/2004; 5/2004 a 12/2004; 1/2005 a 12/2005; 1/2006 a 3/2006; 5/2006 a 7/2006 e 9/2006, tendo, a empresa ré, ciência da referida notificação em 19.12.6569, (docs. 5 e 6). VII. Apelação provida, para, anulando a sentença recorrida, reconhecer a legitimidade ativa do SESI e, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. [10].
(PROCESSO: 74893533142599344867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)