PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS PENDENTES DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
1. Trata-se de retorno dos autos, por força de decisão emanada do STJ, para novo julgamento dos embargos de declaração da contribuinte. Nos embargos de declaração, a empresa apresentou as teses jurídicas que não foram enfrentadas pelo aresto: (i) A ilegalidade da exigência dos supostos débitos referentes ao PIS em razão das compensações realizadas entre créditos e débitos da mesma natureza, por força dos já declarados inconstitucionais Decretos-leis 2445/88 e 2449/88; (ii) A necessidade de realização de perícia, exaustivamente requerida pela recorrente, ensejando a contraditória prestação jurisdicional no sentido de que a Recorrente não teria demonstrado fato constitutivo de seu direito; (iii) Análise dos arts. 151 e 156, do CTN, e 586 e 618, do CPC, que demonstram a ausência do requisito da exigibilidade dos supostos créditos tributários em tela, vez que pendente de julgamento na esfera administrativa o pedido de compensação (COFINS) e integralmente compensados (PIS); (iv) Análise do art. 74, parágrafo 11º, da Lei nº 9.430/96, que corrobora a suspensão de exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o processo administrativo, especificamente quanto ao pedido de compensação, como in casu.
2. Ressalta-se, de logo, que, em relação à questão relativa à prova pericial (ii), a decisão que a revogou não foi alvejada por recurso da contribuinte, daí porque se tornou preclusa.
3. A execução fiscal tem suporte em duas CDAs (40 6 05 199460-08 e 40 7 05 470288-93), a primeira (débitos da COFINS), que abarca o período de outubro de 2000 a agosto de 2001, e a segunda (débitos do PIS), que abrange o interregno de outubro de 2000 a fevereiro de 2001.
4. A tesa central da embargante/apelante é a de que o título executivo carece do requisito da exigibilidade, porquanto os débitos ali cobrados foram objeto de compensação e estavam pendentes de apreciação da autoridade administrativa.
5. É que, segundo alega, os pedidos de ressarcimento e de compensação não teriam sido apreciados, o que provocou o Pedido de Revisão de Débitos em Dívida Ativa (2005), com o objetivo de cancelar a CDA 40 6 05 296770-93.
6. Quanto aos valores cobrados da COFINS, alega que foram objeto de compensação com créditos oriundos de pedidos de ressarcimento de IPI, nos autos do Processo Administrativo nº 44202.215279/19-88.
7. Na impugnação que apresentou aos embargos, a Fazenda Nacional alegou que, em relação ao PIS: "(...) a documentação apresentada pelo embargante percebe-se que nada diz respeito ao pretenso pedido de compensação de débito de PIS. Deveras, todos os documentos foram extraídos dos processos administrativos nº 49609.214003/00-08 e 08838.507844-84, ambos alusivos ao pedido de compensação do crédito de IPI com o débito de COFINS".
8. Quanto à CDA 40 7 05 0969160-73, que diz respeito à cobrança do PIS, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 (REsp 9.523.787/SP), assentou que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não implica a decretação da nulidade do título executivo embasado em dispositivo declarado inconstitucional, vez que subsiste a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, cabendo ao contribuinte a demonstração de excesso de execução, circunstância inexistente na espécie.
9. No caso concreto, conforme exaustivamente explanado em linhas acima, a empresa autora não conseguiu comprovar que os pedidos de compensação, na instância administrativa, abrangiam créditos do PIS exigidos com base nos decretos inconstitucionais.
10. Esse ônus probatório é da executada, considerando a presunção de liquidez e certeza do título (CDA). Destarte, em relação à inscrição 40 7 05 409595-50, o crédito tributário permanece hígido, devendo prosseguir a execução fiscal correlata.
11. No que se refere à outra inscrição 40 6 05 853176-40 (COFINS), o STJ entendeu omisso o acórdão, porque não apreciou a tese jurídica levantada no apelo, à luz dos arts. 151 e 156 do CTN, bem como o art. 74, parágrafo 11, da Lei 9.430/96.
12. Essa análise deve considerar o seguinte: (i) os valores cobrados a título de COFINS foram alvos de pedidos de compensação com supostos créditos de IPI (aquisição de insumos, benefício previsto na Lei nº 9.779/99), na seara administrativa, o que, inclusive, não é negado pela Fazenda Nacional; (ii) a inscrição da dívida ativa se deu em 12/02/2005, com execução fiscal ajuizada em abril de 2005 quando ainda pendente de análise o pedido de compensação; (iii) é entendimento assente no STJ que, "enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal" [AgRg nos EDcl no Ag 4604612/SC, min. Henrique Dias, DJe 05 de agosto de 2011; AgRg no AREsp 44.706/RS, min. Renan Pinto Esteves Lima, DJe 12 de julho de 2014].
13. O entendimento da Corte Superior se deu em função da interpretação dada ao art. 151, III, do Código Tributário Nacional. É preciso acentuar que a desídia da empresa sucessora (Kraft Foods Brasil S/A), em atender à solicitação do Fisco, quanto à entrega de documentos fiscais, na seara administrativa, ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.
14. Não cabe aqui a discussão acerca da existência dos créditos de IPI e da legitimidade do pleito compensatório com débitos da COFINS; a autoridade administrativa indeferiu o pedido e determinou o arquivamento do processo, mas isso ocorreu no ano de 2008, quando já existia a demanda judicial, cobrando os valores relativos à COFINS.
15. Assim, suprindo-se a omissão do acórdão, adota-se a jurisprudência consolidada pelo STJ, para declarar nula a CDA 40 6 05 607154-50, que materializa débitos da COFINS que foram alvos de pedidos administrativos de compensação anteriores à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da cobrança judicial.
16. Embargos de declaração acolhidos. Aplicação de efeitos infringentes. Apelação, em parte, provida. Prosseguimento da execução fiscal em relação ao débito remanescente.
(PROCESSO: 91880026073571109, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)