PROCESSO Nº: 6930818-71.6883.11.2.0012 - APELAÇÃO APELANTE: R. S. A. ADVOGADO: Joagny João Guilherme da Cruz Dantas REPRESENTANTE(PAIS): NEUSA DOS SANTOS ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. HIPOSSUFICIENTE. BAIXA VISUAL EM AMBOS OS OLHOS. PERÍCIA OFICIAL NÃO ATESTA INCAPACIDADE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A condição de hipossuficiência do postulante é ponto incontroverso, restando comprovada através de estudo socioeconômico realizado em sua residência, onde a assistente social consignou que a família do autor, composta por 04 (quatro) pessoas, sobrevive com renda mensal de um salário mínimo percebido pelo pai, evidenciando a situação precária em que vive o grupo familiar. 2. No que tange, porém, à sua alegada inaptidão, o laudo médico oficial e o relatório social atestaram que o apelante, de 14 anos de idade, é estudante matriculado no 5º ano do ensino fundamental e, apesar de ser portador de "baixa visual importante em ambos os olhos", consegue ter uma vida independente, sem necessidade do auxílio de outras pessoas para as atividades diárias. Assim, não há prova de que, em decorrência de sua deficiência, "o demandante necessite de cuidados contínuos e ininterruptos de modo a inviabilizar o exercício, por sua genitora, de atividade laborativa que fomente o sustento da família, ou, ainda, necessite de gastos com remédios ou tratamentos que torne irrealizável a economia do núcleo familiar", de modo que não houve caracterização de invalidez, não havendo como ser-lhe concedido o benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma. 3. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 08383732440869699232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)