E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. I - Apelação interposta em face de Sentença que concedeu a Segurança para declarar Nulo o Ato que havia considerado a Impetrante inapta para o prosseguimento no Concurso Público, permitindo sua participação nas demais fases do Certame. II - O fato de a Apelada ser míope, usar óculos ou lente de contato, por si só, não constitui critério razoável e proporcional para eliminá-la do Certame. Seria necessária a comprovação da incompatibilidade entre o distúrbio ocular eventualmente verificado e os requisitos exigidos para o provimento da função, o que não foi feito pela Apelante, ou que houvesse expressa previsão legal nesse sentido. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 58781742925720826684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)