PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO EM NÚMERO DE MESES IGUAL À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. TEMA JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.592.999/SP. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. Hipótese em que, não logrou a autora comprovar através de início de prova material idôneo, o desempenho de atividade rural, ainda que de descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, pois apresentou documentos meramente declaratórios, acerca da sua alegada condição de agricultora, tais como declaração do sindicato dos trabalhadores rurais; certidão da Justiça Eleitoral; e requerimento de matricula da filha, que não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 362592/PB. DJe: 10/05/2017. Pág: 44).
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu labor, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina da requerente.
5. O Contrato de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do efetivo desempenho de labor campesino da requerente durante o período de carência, mormente se considerando que, não obstante tenha sido celebrado com data de 16/05/1997, somente teve as firmas reconhecidas em 16/03/2014 e foi registrado em cartório em 21/04/2014, quando a autora estava prestes a dar entrada no requerimento administrativo, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
6. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 19/08/2014; a declaração de aptidão ao PRONAF, datando de 30/12/2014, e o Cadastro da Secretaria Municipal de Saúde, realizado em 30/06/2014, no qual são qualificados como agricultores, referem-se todos a fatos ocorridos quando a postulante já havia implementado a idade exigida para a aposentação, não servindo como provas do efetivo exercício do trabalho campesino da postulante no período de carência exigido, que é de 15 (quinze) anos.
7. Vale ressaltar que, embora a Certidão de Casamento, celebrado em 21/11/1977, e a Certidão de Nascimento do filho, ocorrido em 13/11/1980, contenham a profissão de agricultor do marido da promovente, cuja qualidade se estenderia à esposa, conforme entendimento do STJ (REsp 832.559/MS), vê-se que esses fatos se deram há mais de 30 (trinta) anos do requerimento do benefício, não se prestando para a comprovação do cumprimento do tempo de carência exigido para a concessão do benefício, sobretudo se considerando que a postulante verteu algumas contribuições para o RGPS, na condição de contribuinte individual, de maio/2007 a dezembro/2012 e seu marido desenvolveu atividades urbana remuneradas em pequenos intervalos esporádicos, entre os anos de 1979 e 2012, em Brasília/DF, onde residem seus filhos, conforme registros no CNIS, não tendo a autora logrado apresentar indício de prova do efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido.
8. Logo, a míngua nos autos de início de prova material idôneo do alegado exercício de atividade campesina da apelante, no período compreendido entre 1998 e 2013, não há como se ter em consideração a prova testemunhal que não é suficiente à comprovação do exercício de trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, não havendo como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
9. O STJ, no REsp 2.712.681/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "se o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural."
10. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 16019012768807613806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)