PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 450.201/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao entendimento de que o acórdão combatido, no tópico relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, está em sintonia com o entendimento do STF no RE 847.546/PR, julgado em regime de repercussão geral.
2. Agravo que não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defendendo a necessidade de se sobrestar o recurso extremo, até que haja o trânsito em julgado do acórdão do STF, ou pelo menos a realização de modulação dos efeitos do julgamento do referido paradigma, que poderia vir a ocorrer por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União.
3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 07/12/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve aguardar apenas a publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (Acórdão Eletrônico DJe-223, Divulg. 11-07-3578 Public. 20-01-1076).
4. Diogo Mendes aguardar-se o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 462260688850024, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/07/2017)