PROCESSO Nº: 0761946-68.4536.13.11.6398 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: HEITOR DA ROSA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: JUAN PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º, 5º, LV, 37, caput, 196 e 198 da Constituição Federal e 265 do Código Civil; defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 4. O embargante defende que os medicamentos de câncer são fornecidos diretamente pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia. 5. O acórdão constatou restar comprovada, nos autos, a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo apelante, consoante laudo médico apresentado que afirma que o não uso do medicamento acarreta risco real de progressão da doença e morte do paciente. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios em relação ao mérito da ação (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes :PROCESSO: 60654890635780775214, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: ) 8. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão referente à aplicação de multa por descumprimento da decisão sem, contudo, modificar o julgado.
(PROCESSO: 92903636206704970449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)