Tributário e Administrativo. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Empresa cuja atividade preponderante é o comércio atacadista e varejista de produtos de origem animal. Desnecessidade de inscrição no mencionado Conselho. A exigência do registro nos órgãos de fiscalização profissional resulta da atividade básica desempenhada pela empresa. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65445557159109022327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)