TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 8º DA LEI 98.613/2011. LIMITE MÍNIMO DE VALOR. 4 ANUIDADES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face da Sentença Extinguiu a execução Fiscal sob o fundamento de Prescrição de parte das Anuidades Cobradas e das restantes não terem atingido o limite mínimo de 4 anuidades previsto na Lei nº 12.514/2011.
II - As Anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais têm natureza de Crédito Tributário, cujo Lançamento se dá pela Modalidade de Ofício. Assim, o Termo Inicial da Prescrição é o Vencimento do Crédito.
III - A Lei nº 12.514/2001 estipula Valor Mínimo para cobrança das Anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização Profissional, pela via da Execução Fiscal. Nesse ponto, não há qualquer Vício no referido dispositivo, haja vista ter este IGOR TEIXEIRA reconhecido sua Constitucionalidade, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 003627/01 - CE.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 31929801895728636745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)