PROCESSO Nº: 6333982-96.7396.11.5.3339 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LOQUIP CONSTRUCAO E MURILO CAMPOS E OUTRO ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: NOAH NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LEANDRO CUNHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegada alega omissão em relação à suscitada inadequação da exceção de pré-executividade, bem como em relação ao art. 3º da Lei 6830/80 e artigos 142; 156, I e 204 do CTN e 373 do CPC. 2. Não há que se falar em inadequação da via de exceção de pré-executividade, haja vista a ampla jurisprudência consolidada em nossos tribunais que acolhem a referida via como adequada para o devedor alegar matéria de direito prejudicial à pretensão executiva. PROCESSO: 74219534583458664207, AC089606/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2016 - Página 57). 3. Em que pese a alegação de omissão em relação aos dispositivos dos arts. 3º da lei 6830/80 e artigos 142, 156, I e 204 do CTN e 373 do CPC, o entendimento firmado se baseou no fato de que inexiste documentação necessária à comprovação de tais circunstâncias, sendo, desse modo, devida a manutenção do provimento monocrático que reputou pertinente a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal em trâmite na origem. 4. Considerou-se no julgado embargado que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, já que analisando a cópia da CDA não há referência ao art. 30, I, b, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 5. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 6. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 7. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 8. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 2105733-15.5970.4.9.9409 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LOQUIP CONSTRUCAO E ANTÔNIO MARTINS E OUTRO ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES E OUTRO ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: BRUNO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegada alega omissão em relação à suscitada inadequação da exceção de pré-executividade, bem como em relação ao art. 3º da Lei 6830/80 e artigos 142; 156, I e 204 do CTN e 373 do CPC. 2. Não há que se falar em inadequação da via de exceção de pré-executividade, haja vista a ampla jurisprudência consolidada em nossos tribunais que acolhem a referida via como adequada para o devedor alegar matéria de direito prejudicial à pretensão executiva. PROCESSO: 20897084034856033354, AC616589/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/07/2016 - Página 57). 3. Em que pese a alegação de omissão em relação aos dispositivos dos arts. 3º da lei 6830/80 e artigos 142, 156, I e 204 do CTN e 373 do CPC, o entendimento firmado se baseou no fato de que inexiste documentação necessária à comprovação de tais circunstâncias, sendo, desse modo, devida a manutenção do provimento monocrático que reputou pertinente a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal em trâmite na origem. 4. Considerou-se no julgado embargado que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, já que analisando a cópia da CDA não há referência ao art. 30, I, b, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 5. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 6. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 7. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 8. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 9771398-62.2624.14.3.6752 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LOQUIP CONSTRUCAO E FERNANDO ARAGÃO E OUTRO ADVOGADO: AUGUSTO MENDES E OUTRO ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: KEVIN MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegada alega omissão em relação à suscitada inadequação da exceção de pré-executividade, bem como em relação ao art. 3º da Lei 6830/80 e artigos 142; 156, I e 204 do CTN e 373 do CPC. 2. Não há que se falar em inadequação da via de exceção de pré-executividade, haja vista a ampla jurisprudência consolidada em nossos tribunais que acolhem a referida via como adequada para o devedor alegar matéria de direito prejudicial à pretensão executiva. PROCESSO: 59232825906404456513, AC048595/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2016 - Página 57). 3. Em que pese a alegação de omissão em relação aos dispositivos dos arts. 3º da lei 6830/80 e artigos 142, 156, I e 204 do CTN e 373 do CPC, o entendimento firmado se baseou no fato de que inexiste documentação necessária à comprovação de tais circunstâncias, sendo, desse modo, devida a manutenção do provimento monocrático que reputou pertinente a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal em trâmite na origem. 4. Considerou-se no julgado embargado que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, já que analisando a cópia da CDA não há referência ao art. 30, I, b, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 5. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 6. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 7. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73051621736640556596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)