PROCESSO Nº: 8940843-99.2830.2.12.5898 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL ISABEL CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RYAN COSTELA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEVI RAMOS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular alegando omissão no acórdão desta Turma, ante a ausência de suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter observado ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. 2. O acórdão embargado ao julgar improcedente a pretensão autoral - condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem, contudo, determinar a suspensão de sua exigibilidade nos termos da Lei da Assistência Judiciária Gratuita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4332770/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil de 1973, por se tratar de ação ajuizada anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, devendo ser aplicado quando o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo omissão, determinar a suspensão da cobrança referente à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.
(PROCESSO: 17390864381577140494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)