Penal e Processual Penal. Retorno dos autos a este tribunal, por força da decisão proferida pelo min. Nicolas Pires, nos autos do Recurso Especial nº 4.948.149-RN, em sede de Agravo Regimental, que condenou o ora apelado, Francisco Cunha, pela prática de apropriação indébita previdenciária, crime previsto no art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal.
Dos fatos noticiados, o réu deixou de recolher, no prazo legal contribuições previdenciárias descontadas de pagamentos efetuados a seus empregados nos idos de 2001 a 2005, causando débito ao INSS superior a cem mil reais, à época do fato, restando consolidado em 21 de agosto de 2005, f. 26 do inquérito policial. A denúncia foi recebida em 18 de abril de 2007.
No aludido julgado, a expressa determinação para aplicar dosimetria da pena e demais consectários legais.
Na perspectiva, a pena-base deve adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quando da análise das circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal). Apenas se ressalta a circunstância da culpabilidade, em grau mediano, enquanto, neste caso específico, as demais são circunstâncias intrínsecas e inerentes à própria configuração do tipo penal, em discussão.
Dosimetria da pena. Fixa-se a pena-base em dois anos e três meses de reclusão, não se vislumbrando circunstância agravante ou atenuante. Tendo em vista a continuidade delitiva, que perdurou entre junho de 2001 a fevereiro de 2005, majora-se a pena provisória em dois terços, chegando a três anos e nove meses de reclusão, reprimenda que, à míngua de outras diminuições, ou acréscimos, torna-se definitiva, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.
Pena pecuniária fixada em setenta dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Substituição da pena corporal por restritivas de direito, a serem aplicadas pelo juízo da execução.
Provimento à apelação.
(PROCESSO: 252241616008666, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)