PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - VISITA DOMICILIAR. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE E/OU INEFICAZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada formulado pelo autor.
2. O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, que a incapacite para o trabalho e para a vida independente, e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família, conforme dicção do art. 20 Lei nº 8.742/93.
3. Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20).
4. No caso, extrai-se do relatório da visita domiciliar realizada em janeiro/2009, que a família do autor é composta por quatro pessoas - o demandante (32 anos), a esposa e 2 filhos, e toda família sobrevive do benefício "bolsa família" e de bicos, e reside em casa humilde composta por 4 (quatro) cômodos (sala, quarta, cozinha e banheiro), preenchendo, portanto, o requisito "hipossuficiência", conforme disposição do art. 20, parágrafo 3º da Lei nº 8.742/93.
5. Com relação ao requisito incapacidade, contudo, o perito judicial embora tenha respondido que é permanente e irreversível a sequela proveniente de traumatismo ósseo e lesão vásculo-nervosa em braço direito do autor, não deixou claro qual o grau de limitação desse membro, de maneira a aferir se o demandante pode realmente ser reabilitado para exercer outras atividades laborais. O expert nem mesmo menciona qual o trabalho que o recorrente exercia e o motivo pelo qual se deu o traumatismo, se detendo apenas a responder taxativamente as perguntas sem observações importantes.
6. Considerando a possibilidade de a parte recorrente ter restado prejudicada no direito pleiteado, tendo em vista laudo realizado de maneira insuficiente e/ou ineficaz, deve os autos retornar ao juízo de origem para nova perícia, de modo a possibilitar uma melhor análise do grau de incapacidade do autor.
7. Apelação provida. Anulação da sentença.
(PROCESSO: 91077675175598065279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)