PROCESSO Nº: 6749130-06.6250.6.2.2278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ NOVAES DANTAS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2338269-17.1300.10.12.6421 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REABERTURA DA OPORTUNIDADE DE DEFESA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que ela teria deixado escorrer in albis o prazo para o manejo dos embargos à execução, a despeito de regularmente citada para os fins do art. 730 do CPC/1973, rejeitou a impugnação à execução por ela lançada, considerando inoportunas as razões nela suscitadas, e determinando a expedição do precatório. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão foi clara ao estabelecer que não haveria que se falar em contrariedade à ampla defesa e ao contraditório ou em "decisão surpresa", na medida em que as partes foram efetivamente intimadas para se manifestarem sobre as alterações promovidas pela Contadoria. A matéria de defesa, no caso, deveria se resumir a tais modificações, mas nunca se poderia reabrir a discussão quanto a questões que já estavam abrangidas pela preclusão. 4. A decisão vergastada também se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 932.078/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20151185403578322176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)