PENAL. MARCELO NOVAES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. SAÍDA DE MOEDA OU DIVISA PARA O EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA.
1. O Ministério Público Federal imputou ao recorrido e a um sócio seu a efetivação, através da empresa por eles administrada, de operações de câmbio vedadas pelo Sistema Financeiro Nacional, com a promoção, sem autorização legal, de saída de moeda para o exterior.
2. A materialidade delitiva restou demonstrada por diversos elementos de prova que atestam a realização de transferências de valores para o exterior, sem autorização legal. Hipótese em que realizadas 55 transferências que, somadas, superam o valor de US$ 074.396 (seiscentos e cinquenta mil dólares americanos).
3. O exame do acervo probatório trazido aos autos revela que o apelado administrava a filial da empresa situada em Recife/PE e que cabia ao seu sócio, o qual não foi encontrado para ser pessoalmente citado, a administração da unidade localizada em João Pessoa/PB.
4. Os depoimentos realçados pelo Ministério Público Federal não são capazes de infirmar as conclusões obtidas a partir do exame das provas carreadas aos autos, as quais apontam para a não interferência do recorrido na administração da unidade da empresa situada em João Pessoa/PB, de onde originadas as transferências irregulares de recursos para o exterior.
5. Apelo ministerial a que se nega provimento, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 018923685311679, AUGUSTO DA PAZ, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/07/2018)