PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA E FILHA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que as autoras, na condição de companheira e filha de pretenso segurado especial, pretendem a concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido;
2. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (22/08/2004) e o ajuizamento do feito (27/11/2010), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa, em relação à autora Fernanda da Mata Sousa, maior de idade à época do aludido requerimento;
3. Apresentado novo pedido de concessão de pensão, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
4. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
5. Comprovada a condição de segurado especial (trabalhador rural) do instituidor do benefício, bem assim a qualidade de dependentes das autoras em relação ao falecido, por meio de documentação acostada aos autos (declaração emitida pelo DNOCS e folha de pagamento com registro do período - 01/11 a 18/03/1983 - certidão de óbito, constando a profissão de agricultor do marido da requerente, certidão de casamento religioso, certidões de nascimento de filhos havidos em comum e sentença de reconhecimento de Sociedade de Fato), corroborada através de prova testemunhal convincente, é de se deferir o benefício pretendido, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira e filhos, é presumida, para fins de concessão de pensão por morte;
6. Os efeitos da condenação devem retroagir, no caso, à data do ajuizamento da ação, em relação à autora Alana Viana Sousa, ante a pronúncia da prescrição em relação ao pedido administrativo, mantendo-se a sentença em relação à autora Luna Oliveira, qual seja, da data do óbito do instituidor, pois, sendo a mesma incapaz, não corre prescrição, tendo como terno final, quanto a esta última a data da implementação da maioridade previdenciária (21 anos);
7. Honorários advocatícios arbitrados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma, em casos desse jaez;
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66691601520808578761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)