PROCESSO Nº: 3268218-79.4505.23.12.3143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VON ROLL DO BRASIL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por entender que o caso não se enquadrava em quaisquer dos incisos do art. 1.015 do CPC. 2. Colhe-se dos autos que, no bojo de ação declaratória de inexistência de débito tributário, a ora agravante requereu esclarecimentos acerca do laudo pericial, alegando que a planilha de apuração do valor correto da consolidação dos débitos, elaborada pelo perito judicial, mostrava-se desorganizada e de difícil análise. 3. O pedido de esclarecimento foi indeferido pelo Magistrado a quo, motivo pelo qual a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento. 4. No caso, a matéria apreciada pelo magistrado na decisão agravada não está prevista no rol das hipóteses de cabimento previstas no art. 1015 do CPC, de modo que não é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão recorrida, devendo a Fazenda Nacional discutir eventuais irregularidades da perícia em sede de recurso apropriado. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 15534748557907967288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)