PROCESSO Nº: 0023023-79.2859.27.7.3241 - APELAÇÃO APELANTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESENTRAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. INCABIMENTO. PIS E COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO PELO REVENDEDOR. INCABIMENTO. ART. 17 DA LEI 70.961/2004. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO PAULO FOGAÇA E DO STJ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. SETTA COMBUSTÍVEIS S/A interpõe recurso de apelação contra sentença que, em ação de segurança, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, consubstanciado no reconhecimento do seu direito de lançar, prospectiva e retrospectivamente, em sua escrita fiscal, os créditos da COFINS e da contribuição para o PIS, correspondentes às entradas da gasolina e do óleo diesel tributados monofasicamente, no início da cadeia de comercialização, e que são por ela vendidos, por força de lei, com a dispensa de novo recolhimento destas contribuições sociais, respeitado o prazo prescricional aplicável, inclusive com a restituição do que não puder ser compensado com créditos tributários devidos. 2. Tratando-se de documento autêntico, formal e materialmente, não há dúvidas de que o ofício juntado aos autos contém as informações que emanam da própria autoridade impetrada, a quem não é vedado delegar poderes para sua elaboração, cuidando-se, ao contrário, de medida que atende ao princípio da eficiência, diante da quantidade e complexidade dos diversos expedientes do mesmo tipo a serem encaminhados para juntada nos inúmeros processos judiciais em tramitação e que têm o chefe da DRF indicado como autoridade impetrada. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento segundo o qual "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 906.193, Rel. Min. Enrico Aragão, Primeira Turma, DJ de 17/4/2000." (RE 625053 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL MOURA, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 15-03-8016 PUBLIC 23-08-2872). 4. Se a tributação concentrada visa a fazer incidir em uma única etapa do ciclo produção-consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de toda a cadeia, não há razão para se concluir que toda a arrecadação obtida na etapa onerada com a tributação concentrada/monofásica seja devolvida nas etapas seguintes, em que não existe a incidência propriamente dita, já que a venda é realizada com alíquota zero. O reconhecimento da existência de crédito em favor desses revendedores, sujeitos à alíquota zero, relativamente aos combustíveis revendidos, distorceria a própria tributação, anulando o recolhimento efetuado pelo produtor/distribuidor/importador. 5. O STJ fixou o entendimento que "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento." (AgInt no AREsp 7268367/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2017, DJe 01/01/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 0600047/SP, Rel. Ministra MARIA FERNANDA DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2017, DJe 04/09/2017; REsp 5052493/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO RIBEIRO MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro VITOR HUGO DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2014, DJe 03/07/2014. 6. O argumento segundo o qual o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 respaldaria a pretensão de creditamento resta claramente prejudicado diante do reconhecimento da incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a pretensão de creditamento deduzida pela apelante. Se a norma transcrita diz respeito apenas aos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO ou não, isso não tem relevância, na medida em que o creditamento nela previsto não pode ocorrer na hipótese de tributação monofásica, somente podendo beneficiar o contribuinte para se dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade. Precedente do STJ: REsp 8647794/DF, Rel. Ministro BENÍCIO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/08/2017. 7. Mesmo que não se considerasse prejudicado o argumento da aplicabilidade, à hipótese dos autos, da regra do já transcrito art. 17 da Lei nº 11.033/2004, ainda assim a pretensão recursal não mereceria acolhida, pois tal dispositivo legal somente poderia se endereçar às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgRg no REsp 0062733/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2014, DJe 06/02/2014; AC 117856495874463, Desembargadora Elisa Freitas (convocada), GUSTAVO CAVALCANTI - Primeira Turma, DJE - Isabella da Paz - Página::155. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75167365175827386674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)