PROCESSO Nº: 8478116-28.4001.26.6.3379 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE CALDEIRA ADVOGADO: Licia Fabyany De Oliveira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, pelo período de 02/07/2015 à 02/11/2016. 2. Alega o INSS, em resumo, que a perícia judicial não menciona incapacidade durante todo o período acima, mas apenas a necessidade de afastamento do trabalho com exposição solar. Aduz, ainda, que é induvidoso que inexiste responsabilidade por parte do INSS, especialmente no que se refere à indenização pelo dano moral, quando o autor sequer fez prova de que estava incapaz durante todo o período. 3. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de prazo indeterminado com revisão periódica determinada pelo Perito Médico do INSS. Este só é devido ao segurado que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 dias consecutivos, com possibilidade de recuperação, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 4. No caso concreto, a prova pericial de fls. 48/56 demonstrou que o requerente encontrava-se incapacitado para as atividades laborais à época do fato, e que necessitava afastar-se temporariamente de suas atividades, já que estava acometido pela patologia CID- C44. 5. Em relação ao dano moral, para que alguém venha a ser responsabilizado civilmente em face de outrem, é necessária a presença de três requisitos essenciais: a) conduta; b) nexo causal; e c) dano emergente, sem a presença simultânea daqueles três elementos, não haverá responsabilidade civil, tampouco dever de indenizar. Desta feita a simples negativa na concessão do benefício, não é motivo suficiente a gerar dano moral, devendo ser afastada da condenação os valores referentes a dano moral. 6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 7. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a condenação a título de dano moral. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 37427493862303403903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)