PROCESSO Nº: 0342180-30.8846.29.4.8187 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nogueira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma que negou provimento à apelação que manejara em contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RECIFE, com o objetivo de cobrar Taxa de Limpeza Pública de imóveis de propriedade da autarquia. 2. A embargante alega que o acórdão é omisso por não ter se manifestado sobre a afirmação de que a cobrança da Taxa de Limpeza Pública de seus imóveis que se situam no município encontra obstáculo na coisa julgada formada na AC nº 799131/PE (0290.33.14.230157-7), no âmbito da qual este Tribunal Regional Federal teria reconhecido a inconstitucionalidade da cobrança. Assevera que o acórdão contrariou a coia julgada, violando o inciso XXVI, do art. 5º da CF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão vergastada foi clara ao estabelecer que UFPE não tem em seu favor título executivo válido que tenha reconhecido ser inconstitucional a cobrança da TLP realizada de acordo com os critérios fixados na Lei Municipal nº 42.574/95, ou seja, apesar de ter produzido efeitos naquele processo, o acórdão da AC nº 045379/PE não tem o condão de impedir que a municipalidade volte a cobrar a mesma taxa em exercícios posteriores, exatamente porque tal título judicial não foi proferido pelo órgão julgador competente para, nos termos da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade da relação jurídico tributária em questão. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11221838940347353379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)