PROCESSO Nº: 6887632-24.4665.6.4.3829 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ GOMES AMBROSIO SANTOS LEITE ADVOGADO: Brunno Tenorio Lisboa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO INTERNA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS A SEREM PROVIDAS POR CONCURSO EXTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO DIREITO À ANTIGUIDADE FUNCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Antes da nomeação de servidores novos, aprovados em último concurso para provimento externo, deve a Administração Pública realizar concurso de remoção interna, a fim de possibilitar o deslocamento dos servidores mais antigos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e ao prestígio à antiguidade funcional, critérios que, dentre outros, fundamentam a carreira do serviço público. 2. Na espécie, o acervo fático-probatório acostado aos autos revela que o Edital nº11/PRES/INSS, de 31/12/2015, referente ao processo seletivo de remoção interna, disponibilizava 03 (três) vagas para cargo de Técnico do INSS no Cabo de Santo Agostinho/PE, enquanto no Edital nº 1, de 10/07/2015, relativo ao certame para provimento externo, estavam disponíveis mais 03 (três) vagas para a mesma localidade e cargo, configurando a necessidade de provimento de 06 (seis) vagas pela Administração, apenas 56 dias após o concurso de remoção interna. 3. A possibilidade de os novos servidores que estão participando do novo concurso assumirem as vagas na localidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, em prejuízo do autor/apelado (e também dos servidores mais antigos que preencham os requisitos para a remoção), não se afigura razoável, além de violar a isonomia e o direito de antiguidade. 4. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, apenas para determinar que a parte ré promova novo concurso de remoção antes da nomeação dos servidores aprovados no concurso mais recente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19352678000930449062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)