PROCESSO Nº: 7506319-88.7760.22.4.8201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TEXTIL UNIAO S A ADVOGADO: Andrea Maciel De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8130654-33.4377.30.9.8133 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSAGRADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 3474076/PR). NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão liminar que, nos autos do mandado de segurança, determinou à autoridade impetrada que se abstenha de compensar, de ofício, créditos da impetrante com débitos que estejam com a sua exigibilidade suspensa. 2. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema 484, assinalou a impossibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido, quando o contribuinte manifestar a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto no art. 73 da Lei nº 9.430/96 e no art. 7º do Decreto-lei n. 2.287/86 e os débitos estiverem incluídos em regime de parcelamento. 3. Assim, devidamente manifestada a discordância, mostra-se ilegal a imposição ao contribuinte da imputação de seus créditos, de ofício, em débitos incluídos em regime de parcelamento (REFIS). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87533978844469120628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)