PROCESSO Nº: 3381544-04.9852.20.4.8001 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOANA JOANA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Ribeiro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Dias Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DO INSS. LAPSO DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência da prescrição do pedido de ressarcimento ao erário. II. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o termo inicial do lapso prescricional se daria apenas em 2013, razão pela qual o autor propôs a ação antes do decurso do prazo prescricional. Ademais, aduz que há fraude no presente caso, qualidade que torna a ação imprescritível. III. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente, por meio de processo administrativo, constatou a manutenção de aposentadoria por idade instituída em favor do Sr. Maximiano Anthony Carvalho. Ocorre que, durante a revisão do benefício, foi constatado recebimento irregular após o óbito do beneficiário, que faleceu na data de 19/03/2007. Nesse contexto, a autarquia interpôs ação de ressarcimento a título de devolução de valores recebidos de forma indevida entre os períodos de 04/2007 a 06/2010, no montante de R$ 06.832,20 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e um reais e vinte centavos). IV. O Juiz registrou que a imprescritibilidade deve ser aplicada como exceção na ordem jurídica, logo, entendeu pela prescrição de ação, tendo em vista que o último pagamento apontado como indevido foi efetuado em junho de 2010, enquanto a proposição da ação foi em 29/05/2016. V. Em análise dos autos do processo administrativo, durante a visita domiciliar, o pesquisador Guilherme Costela, em termo assinado pela demandada, que o segurado encontrava-se falecido desde 19/07/2007 e a demandada afirmou ter recebido os valores do benefício - até a data da visita, de junho de 2010- primeiramente para arcar com as despesas do funeral e, posteriormente, para pagar empréstimos deixados pelo segurado. Após isso, em defesa escrita, datada de 09/08/2012, a apelada suscitou a prescrição, além de alegar que não tinha conhecimento e nem auferiu nenhum dos valores do benefício após o óbito do instituidor. Reiterou os argumentos destacados anteriormente em recurso administrativo e alegou que a assinatura no termo de identificação contido na narrativa que afirmava ter recebido os valores indevidos não era de sua lavra. VI. No que concerne à questão da prescrição, não há que se falar em imprescritibilidade da ação. Isso porque a prescrição é quinquenal da pretensão do INSS em ter ressarcido aqueles valores, conforme a tese do STF de que a imprescritibilidade prevista no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, não diz respeito a todo e qualquer ilícito praticado contra a Administração Pública, mas apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais (STF - RE 065.477), casos que não se configuram nos autos em questão. Nesse sentido, o STJ pacificou entendimento que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário devem, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". VII. Contudo, mesmo com a tese de imprescritibilidade afastada no caso, não se reconhece a prescrição da restituição ao INSS, visto que o termo inicial deve ser fixado em 2013, com a expedição de ofício da cobrança, como alega o apelante, pois há uma constituição do débito no processo administrativo, que apenas foi confirmado com a finalização do mesmo. ANTÔNIO AZEVEDO. Constatado que a sentença incorreu em erro de procedimento e que a causa não se encontra madura para julgamento, visto que sobreveio sentença logo após a citação ficta por edital, devem retornar os autos a fim de que a causa tenha seu regular processamento. IX. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos, a fim de que a causa tenha seu regular processamento. [16.2]
(PROCESSO: 04685320310906845373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)