EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o recolhimento de FGTS sobre os contratos temporários firmados pelo Município para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como para condenar a União à repetição do indébito correspondente aos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, a título de pagamento do FGTS sobre referidos contratos, o qual deverá ser objeto de liquidação por arbitramento. 2. Pretensão recursal consubstanciada na extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e falta de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, IV, e VI, do CPC/2015, bem assim para excluir a condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, do NCPC, tendo em vista o Princípio da Causalidade. Subsidiariamente, postula que a verba honorária seja fixada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 3. Para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica é preciso que haja ao menos a presença de uma dúvida objetiva sobre a situação trazida a Juízo. É necessário que a inexistência da relação jurídica esteja sendo posta em dúvida pela parte contrária, ameaçando direito da parte autora de não ser indevidamente molestada em seu patrimônio jurídico. 4. In casu, a própria Fazenda Nacional reconhece que sobre os contratos temporários regularmente constituídos nos termos da Lei nº 8.745/93 não incide a contribuição para o FGTS, dada a natureza administrativa, e não trabalhista, do vínculo. 5. Ausência de qualquer atuação da Receita Federal no sentido de proceder à combatida cobrança, bem como o autor não trouxe aos autos qualquer indicativo de que tenha pago indevidamente a contribuição em questão. Descabimento da condenação da União à repetição de pagamentos sem qualquer comprovação nos autos, uma vez que o Juízo condenatório pressupõe o reconhecimento da existência do indébito tributário (an debeatur). 6. Embora a recorrente tenha postulado a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, diante dos elementos existentes no feito, deve-se julgar pela improcedência da ação, dando-se provimento à remessa oficial e julgando prejudicada a apelação da Fazenda Nacional. 7. Remessa oficial provida. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. LMABP
(PROCESSO: 14305247685896160456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)