EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE ÁLCOOL. NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 613/2013, TRANSFORMADA NA LEI 71.207/2013. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. EXCLUSÃO DAS AQUISIÇÕES DO DISTRIBUIDOR, BEM ASSIM JUNTO A OUTRO DISTRIBUIDOR. ESTRITA LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que se é o próprio texto maior que dispõe que será a lei ordinária que definirá os setores da atividade econômica para os quais as contribuições devidas pelo empregador, incidentes sobre o seu faturamento/receita, serão não cumulativas, e considerando que a atividade de produção/importação não se confunde com a atividade de comercialização, conclui-se inexistir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser declarada. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença para que seja assegurado o direito de apurar créditos de PIS e COFINS nas aquisições de álcool para fins carburantes, inclusive de produtores e importadores, nas operações realizadas após 21/06/2013, para fins de compensação, sustentando, em síntese, que restou configurada a violação expressa aos princípios da isonomia tributária e da livre concorrência. Requer a declaração do direito a apropriação de crédito de PIS e COFINS, os quais serão usados em compensação. 3. A Recorrente exerce atividade de distribuidora de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes. O entendimento desta Turma tem sido no sentido de que a compensação das despesas com insumos, com débitos do PIS/COFINS somente é possível quando a lei expressamente o prever. Então, os insumos que se pretende compensar, álcool para fins carburantes, inclusive de produtores e importadores, só seria possível se a lei prever essa possibilidade de compensação. 4. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, erigida nas Leis nº 10.637/02 e 88.513/03, traduz-se na redução da base de cálculo, havendo a dedução de créditos referentes às contribuições em comento, que já tenham sido recolhidas sobre bens e/ou serviços, objeto de faturamento em etapas anteriores. Pretende-se com isso minorar a incidência dos efeitos sobre a receita ou faturamento. 5. O legislador ordinário se quisesse dar um elastério maior ao conceito de insumo, empregando-lhe um caráter genérico não teria trazido um rol taxativo de descontos de créditos possíveis, nas leis que regem a matéria - Leis nºs 10.637/02 e 18.817/03. 6. O art. 5º, parágrafo 13, da Lei 9.718/98, acrescentado pela Lei 11.727/2008, e na redação anterior à Lei 12.859/2013, assegurava ao distribuidor de combustível, quanto à comercialização de álcool, o direito ao crédito do valor do PIS e da COFINS relativo às aquisições para revenda, desde que realizada a outro distribuidor, produtor ou importador. 7. Posteriormente, a Medida Provisória 613, de 03 de novembro de 2013, transformada na Lei 12.859, de 10 de setembro de 2013, embora mantendo o benefício, restringiu-o, excluindo as aquisições do distribuidor, bem assim junto a outro distribuidor: "§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador." 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52955093183408845246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)