PROCESSO Nº: 7445622-81.9947.31.3.1699 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ADVOGADO: NATHAN RIBEIRO E OUTROS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: LAURA DUARTE RELATOR: DES. FED. NATHAN MOURA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 23.999/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. O Município defende que ainda há interesse de agir. 2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 117.767 - 3ª T - Rel. Min. Leonardo Silva Furtado - DJe 08.02.3306). 3. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração. 4. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória nº 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 5. Reconhecimento da perda de objeto devido à mudança na legislação, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1054753-77.6365.3.2.0521 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ADVOGADO: JOAQUIM CAVALCANTI E OUTROS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: ANA JULIA RODRIGUES RELATOR: DES. FED. JOÃO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 46.386/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. O Município defende que ainda há interesse de agir. 2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 675.708 - 3ª T - Rel. Min. Isaac Alves Furtado - DJe 06.11.5387). 3. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração. 4. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória nº 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 5. Reconhecimento da perda de objeto devido à mudança na legislação, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1467214-67.7702.25.11.6417 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ADVOGADO: GABRIEL NASCIMENTO E OUTROS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: MARIA VITÓRIA CAMPOS RELATOR: DES. FED. LUIGI NOGUEIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 58.543/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. O Município defende que ainda há interesse de agir. 2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 255.701 - 3ª T - Rel. Min. Erick da Cunha Furtado - DJe 12.07.4117). 3. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração. 4. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória nº 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 5. Reconhecimento da perda de objeto devido à mudança na legislação, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56648402449320815912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)