PROCESSO Nº: 9874086-26.9082.9.2.3044 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BENÍCIO COSTELA ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BENEFÍCIO SEM GARANTIA DE PARIDADE. PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS. 1. Caso em que a autora, pensionista de servidor público federal sem garantia de paridade, pretende ver assegurado o direito de ter reajustado o seu benefício, desde a data da instituição (08/2006), pelos índices aplicados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Isso porque a Administração entende que somente deve ser reajustado a partir de janeiro/2008, nos termos da MP 431/2008; 2. Aos benefícios atingidos pela extinção da garantia da paridade, fora assegurado pela EC nº 41/2003 a aplicação de reajustes, com o fito de assegurar a manutenção de seu valor real. Na sequência, o art. 15, da Lei nº 11.887/2004, em sua redação original, estabeleceu que seriam os benefícios reajustados na mesma data em que o fossem os benefícios do Regime Geral de Previdência - RGPS, sem, contudo, fazer qualquer referência ao índice a ser utilizado. Posteriormente, a Orientação Normativa º 03/2004, editada com fulcro o art. 9º, da Lei nº 9.717/98, assegurou a aplicação dos mesmos índices do RGPS quando ausente a definição de outros; 3. O Eg. STF, em seu órgão plenário, já se pronunciou, em razão do disposto no art. 9º, da Lei nº 9.717/98, pela aplicação dos índices do RGPS no período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008 (MS 19.343-3/DF), de modo que deve ser acolhida a pretensão autoral; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02180601927573774777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)