PROCESSO Nº: 3101965-44.8331.7.8.1033 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO ALVES ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itabaianinha - SE julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade na modalidade especial rural, a contar da data do requerimento administrativo, em 16/10/ 2015. 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para a reforma da sentença. Aduz que "não deve prevalecer a decisão judicial que determinou que o benefício seja concedido desde o requerimento administrativo, devendo ser fixada a DIB na data da citação, haja vista a legalidade do ato administrativo do INSS proferida no requerimento administrativo do recorrido". Menciona, ainda, que a Lei nº 11.960/2009 tem aplicação imediata ao feito em curso, na questão relativa à fixação dos juros moratórios e da correção monetária. 4. Analisando os autos, constata-se que o demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova o documento indexado sob o nº 9372760.04262985, em que consta ter nascido em 10/12/1955. 5. Entende-se que é devida, independentemente de contribuição, a aposentadoria por idade rural, ao trabalhador rural com 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, mesmo que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, nos moldes do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 6. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 7. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC. 8. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 9. No caso em apreço, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "o demandante aduziu em seu depoimento colhido em audiência de instrução, que exerce atividade rural desde criança, plantando mandioca, milho, feijão, fava e afins, para subsistência do grupo familiar e a testemunha ratificou o que foi narrado na inicial e em audiência de instrução. Corroborando as alegações autorais, verifica-se nos autos o início de prova material do exercício de atividade rural, e o lastro probatório documental foi robustamente ratificado pela prova oral em audiência. Desta forma, a parte autora se reveste da condição de segurada da Previdência Social, na modalidade especial rural, haja vista exercer atividade de rurícola em regime de economia familiar, sendo seu principal meio de subsistência". 10. Foram anexados documentos que confirmam a condição de ruralista da parte demandante: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emitido pelo INCRA; Recibo de entrega do ITR; Certidão de inteiro teor, de Registro de nascimento de sua filha, onde consta, como sua profissão, a de "lavrador". 11. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra a atividade rural. 12. Concluindo o julgamento do RE nº 828.902, sob a sistemática da repercussão geral, em 01/12/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 13. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. A DIB - Data de Início do Benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data do ajuizamento da ação. Assim, considerando que, na data do requerimento administrativo (01/03/2015), já existia a comprovação da qualidade de segurado especial, o termo inicial do benefício deve ser fixado conforme preceituado na sentença vergastada. 15. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 16. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 98067071498038861727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)