PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido aquele primeiro, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa temporária;
2. Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso, além de configurar caso de restabelecimento do benefício;
3. Demonstrada, através de perícia judicial, que o autor é portador de lesão ligamentar do joelho esquerdo, que enseja redução de apenas 50% de sua capacidade laborativa (agricultura), não gerando incapacidade (ainda que temporária), bem assim existindo prognóstico de cura, por meio de cirurgia reparadora, é devida a concessão de auxílio-acidente e não de auxílio-doença, como determinado na sentença, ante a inexistência de invalidez;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 68832657517056282377, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)