EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. MEDIDA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado por particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, com o fito de impedir a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, consoante havia sido determinado pelo Juízo. 2. De acordo com art. 880, caput, do CPC, "Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário." 3. Como, na hipótese, a alienação por iniciativa particular não foi requerida pela exequente e este sequer concordou com a medida determinada pelo Juízo, optando expressamente pela realização da hasta pública, deve ser o seu interesse - na condição de credora - respeitado. 4. A exequente aponta, inclusive, como possível prejuízo a ser por ela suportado a previsão, contida na Portaria editada pelo Juízo, de suspensão imediata do processo em caso de ser infrutífera a alienação particular. 5. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 15133403814039189716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)