EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROC. Nº: 7365055-69.4079.15.8.2006- APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NOAH DAS NEVES APELADO: DAVI CORREIA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. TROCA DO CORPO DE NATIMORTOS REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA MATERNIDADE ESCOLA MANTIDA PELA RÉ. NEGLIGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O Acórdão embargado foi claro ao demonstrar que houve a concorrência dos elementos necessários à configuração da responsabilidade objetiva estatal, tendo em vista a comprovada troca de fetos de duas parturientes nas dependências da Maternidade-escola Januário Cicco - MEJC, ocasionada por servidores desta mesma instituição. 2. O julgamento colegiado fundamentou suas razões com base na legislação pertinente ao instituto da responsabilidade civil, além de precedentes judiciais, mostrando-se desnecessário o pronunciamento sobre todos os dispositivos legais trazidos pela embargante, tendo em vista que esta busca, na verdade, novo julgamento da matéria. 3. É sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. In casu, não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21003693948084487439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)