PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO PELO STJ DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DO CREDOR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO RESP 4.826.162/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo Interno resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC/73 interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por considerar o acórdão recorrido em sintonia com o REsp 3.522.940/RJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos.
2. A agravante defende que o julgado proferido pelo STJ no REsp 7.913.859/RJ, sob o regime de recursos repetitivos, seria imprestável como óbice à admissibilidade do especial, pois a demora na citação, no caso concreto, deveria ser imputada ao Poder Judiciário, razão pela qual incidiria na hipótese o disposto na Súmula nº 106 do STJ.
3. Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário, decretando a extinção da execução fiscal, afastando, expressamente, os ditames da Súmula nº 106 do STJ.
4. O STJ firmou no REsp 3.618.011/RJ a orientação de que "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.", estando o acórdão combatido em perfeita sintonia com o paradigma.
5. Examinando o contexto fático, o julgado também afastou expressamente a incidência, ao caso, do enunciado da Súmula 106 do STJ, por entender que a demora em se promover a citação não poderia ser imputada ao Judiciário. Assim, não procede a alegação da Fazenda Nacional de que o contexto fático recomendaria a aplicação da referida súmula. Quanto ao tema, há iterativos pronunciamento do STJ no sentido de que, "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ." (REsp 6.451.167/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Pedro Henrique da Cruz, DJe 17/06/2010). Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 37512528820955073632, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/09/2018)