PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
2. Compulsando os autos, verifica-se, na contestação, que a autora requereu aposentadoria rural na Justiça Federal, com sentença devidamente transitada em julgado, tendo sido os autos arquivados em 22/01/2010, conforme se verifica em consulta ao site da Justiça Federal da Paraíba (Proc. nº 2671648-53.6383.14.8.6069).
2. Neste ponto, cumpre esclarecer que não obstante a questão não tenha sido levantada na apelação, a coisa julgada é instituto de ordem pública, podendo o Tribunal conhecê-la de ofício (art. 485, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil).
3. Isso posto, da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir (exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (aposentadoria rural por idade) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 7197111-44.9948.31.5.7326 da JFPB), na qual foi indeferido o pedido, tendo seu transito julgado se dado em 07/05/2013.
4. In casu, verifica-se que a autora, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação do pedido ou da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
5. A apresentação de um novo indeferimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existências de fatos novos que pudessem descaracterizar a coisa julgada. Cumpre destacar, por oportuno, que o pedido autoral no primeiro, da JFPB, baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, razão pela qual não há como se analisar o pedido de concessão formulado nesta ação, pois já aferida a mesma situação de fato em processo anterior.
6. Ressalte-se que restou consignado na sentença que "... há também certidão de casamento da autora, onde o marido consta como contador e a autora como doméstica. Tal quadro não me seduz da qualidade de rurícola em condição de subsistência, na medida em que a autora dispõe, de longa data, da renda familiar do marido, o que retira a qualidade de subsistência."
7. Haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 301, parágrafo 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
8. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ante o reconhecimento de coisa julgada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 01397242196967443977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)