PROCESSO Nº: 6610406-10.0303.26.7.4317 - APELAÇÃO APELANTE: CATENDE FARMACEUTICA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leandro Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Calebe da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. THEO MORAES - ME E OUTROS, réus revéis representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU interpõem apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial dos embargos à execução fiscal que lhes move o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão." (REsp 6139421/PE, Rel. Ministro OG ENZO GABRIEL SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 10/10/2018). 3. Na hipótese, o bloqueio das contas dos sócios da pessoa jurídica devedora em momento anterior a sua citação se deu exatamente porque havia evidências claras da dissolução irregular da empresa, sendo certo também que as tentativas de localizar bens penhoráveis resultaram infrutíferas, o que indica grande possibilidade de frustração da pretensão executória. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75196496188807037619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)