Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cunha 7653534-43.6424.20.5.7238 PARTE AUTORA: OLIVIA PIRES ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ E OUTROS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENÍCIO MENDES.: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal na Paraíba, concedeu a segurança para determinar que "a autoridade impetrada, observando os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa, garanta ao impetrante o direito ao gozo de férias dentro do respectivo período aquisitivo dessas férias, conferindo-lhe, inclusive, a possibilidade de gozar dois períodos de férias, referentes a períodos aquisitivos distintos, no mesmo ano". 2. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 3. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 4. No caso, o impetrante, escrivão de polícia federal, teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano civil. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. Precedentes deste Tribunal. 5.. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 88482034822775319796, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)