Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Silveira PJe-Apelação Cível 8036984-94.1921.10.7.5083-CE APELANTE : JOÃO MIGUEL ARAGÃO ADV/REPTE : YAGO CUNHA : MATHEUS LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do demandado, ex-prefeito de Quiterianópolis, por ter sido condenado em ação civil pública ao ressarcimento da quantia de R$ 33.176,08, pelos danos causados à União. Preliminares rejeitadas. A primeira, porque o convênio foi assinado pelo demandante na sua condição de prefeito de Quiterianópolis, cabendo-lhe, em consequência, prestar as contas devidas, independentemente de, internamente, delegar a alguma secretaria a autonomia necessária para a sua aplicação. A segunda, por se misturar com o mérito, a ser abordado adiante. A última, porque a competência é e continua sendo da Justiça Federal, não só por não ter verificado a incorporação dos recursos repassados ao patrimônio do Município, como, também, por estar sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União. Já no mérito, anota-se que o apelante foi condenado ao "integral ressarcimento dos danos causados no âmbito da gestão do Convênio de nº 217/2008 (SIAFI 239848), celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na importância de R$ 97.928,08 (setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos), ... a ser revestida em favor da União". Na douta sentença, a assertiva bem contundente de não se cuidar de ato de improbidade, mas de mera irregularidade, ou, como se colhe do seu texto: "Em que pese este juízo vislumbrar que no presente caso ocorreu mera irregularidade na execução do citado convênio, não sendo o caso de aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, entendo que subsiste a responsabilidade civil do réu por dano causado ao erário no importe apontado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome na Nota Técnica nº 09/2014 - CAPC/CGEOF/SESAN/MDS, qual seja, RE 07.485,08 (setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos), conforme planilha de pág. 11 do documento de Id. 7600125.8388740". Ou seja, não sendo ato de improbidade administrativa, não se aplicam as penas desenhadas no art. 12, da Lei 8.429, de 1992, mas, como "subsiste a responsabilidade civil do réu por dano causado ao erário...", o julgador não perdeu a viagem, condenando o demandado, ora apelante, por uma quantia, que, em verdade, diminuiu para R$ 78.939,69 (dez mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), a teor de expediente da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, débito que, atualizado, já foi objeto de pedido de parcelamento. Justamente aí repousa o nó, na utilização de uma ação civil pública de improbidade administrativa que, à míngua de demonstração de se cuidarem os atos praticados pelo apelante de desonestidade, o julgador lhe condena ao ressarcimento em quantia posteriormente rebaixada para outro patamar. É certo que, entre as penas alojadas nos três incisos do art. 12, da mencionada Lei 8.429, está arrolado o ressarcimento integral do dano, mas o dano causado, para ensejar o ressarcimento pela via da ação civil pública por improbidade administrativa deve a conduta do administrador público municipal, no caso, do demandado, se encontrar revestida da devida desonestidade. Não é, portanto, qualquer ato, mas o ato de improbidade administrativa, como, no aspecto, o art. 1º deixa bem fincado. Na improbidade administrativa não se ajusta a "mera irregularidade", independentemente do Poder Público poder buscá-la via de outros instrumentos processuais, levando em conta o caráter imprescritível que reveste o prejuízo causado ao Poder Público. Mas, nunca por meio de ação civil pública por improbidade administrativa, porque esta se volta, unicamente, para os atos cometidos com o ranço da desonestidade, o que, aqui, não é o caso, como deixou tão exuberantemente claro o douto julgador de primeiro grau, conclusão que o demandante, ao não recorrer, concordou plena e tacitamente. Provimento do recurso, a fim de julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 01842049997420546650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)