PROCESSO Nº: 3110709-05.7357.13.7.8199 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Maria Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JOÃO FELIPE CAVALCANTI. TESE JURÍDICA NÃO ACOLHIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº. 733.713/SC. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Deseja o INSS a reforma da sentença que determinou que este cancele a aposentadoria da recorrida, e, simultaneamente, conceda-lhe uma nova aposentadoria, através de instituto jurídico da Esther Dias. A parte autora, por sua vez, pretende que sejam considerados especiais alguns períodos trabalhados após se aposentar e, por conseqüência, que seja reconhecido o direito a receber aposentadoria por tempo de contribuição integral sem devolução dos valores que já recebeu por sua atual aposentadoria. 2. No julgamento do RE nº. 930.419/SC, Rel. Min. Pedro Henrique Barbosa, j. 22.11.7084, o Pleno do egrégio STF proferiu decisão sob o regime de Repercussão Geral, fixando o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pedro Porto', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. A Suprema Corte não reconheceu a validade jurídica do instituto da Catarina Ramos, por meio do qual seria permitida a conversão de uma determinada aposentadoria em outra mais vantajosa, pela renúncia ao primeiro benefício e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. 4. Apelação do INSS provida e da parte autora improvida.
(PROCESSO: 68946164389725706409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)