PROCESSO Nº: 2352127-54.6167.16.11.6620 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS RAMOS APUQUI LEAL DOS SANTOS - ME ADVOGADO: Isadora Pereira Dean Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Correia EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REVISIONAL DO FINANCIAMENTO BANCARIO. LITISPENDÊNICA. OTÁVIO MENDES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, identificando tratar-se de litispendência de ações, julgou extintos sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) os embargos à execução de título executivo extrajudicial manejados pela devedora. 2. Da análise da ação revisional nº 4245543-12.7683.22.7.6615, ajuizada pela apelante, verifica-se que ela tem o mesmo objeto dos presentes embargos à execução. A alegação de excesso de execução ventilada nestes embargos teria como fundamentos exatamente a capitalização de juros, bem como a utilização de taxas abusivas, cuidando-se de repetição dos fundamentos deduzidos na revisional. 3. "O excesso de execução constitui mera decorrência do pleito relativo à revisão das cláusulas contratuais, pois a abusividade dos encargos apontados pelas embargantes, se acolhida, terá inevitável repercussão no valor do débito, razão pela qual há de ser afastado." (PROCESSO: 7806900827835942616498, EDAC356600/01/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BRENDA DA MOTA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/05/2014 - Página 96). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41432342047421152883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)