DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS DOSADAS ADEQUADAMENTE. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. Trata-se de apelações criminais, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por CAMILA REZENDE, contra exarada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/SE sentença (fls. 107/117), que, julgando procedente a denúncia, condenou-o pelo crime previsto no Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 c/c Art. 71, do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, cada um deles dosado em 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos;
2. Em suas razões, o órgão ministerial alega que as penas fixadas pelo juízo a quo seriam insuficientes à hipótese, pleiteando, desse modo, a majoração da sanção privativa de liberdade (para 03 anos e 08 meses de reclusão) e, decorrentemente, o aumento da pena de multa (seriam três circunstâncias judiciais desfavoráveis, não uma; dever-se-ia, então, majorá-la, sujeitando-a, depois, à causa de aumento alusiva à continuidade delitiva, estipulada em 1/6 pela sentença);
3. Por outro lado, o acusado postula sua absolvição, sustentando a pretensa inconstitucionalidade do Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90; ausência de dolo especifico; e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base e da pena de multa no mínimo legal;
4. Não há inconstitucionalidade na norma presente no Art. 1º, I, da Lei 8137/90, porque esta não criminaliza o simples inadimplemento de tributo, mas a conduta de praticá-lo através de expedientes censuráveis, como a omissão de informação ao Fisco. É justamente no gestual de não informar ao Fisco a receita amealhada, sonegando o tributo que precisaria ser pago, que reside o comportamento socialmente reprovável e, por ele, a punibilidade criminal de que o estado precisa se armar e armou;
5. A materialidade foi suficientemente comprovada. Demonstrou-se, com efeito, por lançamento definitivo, que "Holifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA" deixou de pagar tributos (IRPJ e CSLL) durante os anos de 2007 e 2008, mediante omissão de receita, valendo-se, inclusive, de informações falsas (depósitos bancários vultosos demonstraram a falsidade da receita declarada). A autoria, do mesmo modo, foi corretamente identificada, porque o réu, efetivamente, era sócio-administrador da empresa que sonegou os tributos, não tendo demonstrado - ao contrário do que pretendeu - estar alheio às questões "contábeis" do negócio, tendo determinado, dolosamente, a omissão de informações ao Fisco e o pagamento tributário a menor, conduta insofismavelmente típica (Art. 1º, I, da Lei 8137/90);
6. A pena estipulada, por outro lado, estipulada além do mínimo legal, não merece reparos. Há apenas uma (e não três) circunstância judicial desfavorável ao réu, tal como reconhecido em sentença: as consequências do crime, caracterizadas pela quantia tributária sonegada (R$ 923.337,79, em valores históricos);
7. Pretender valorar negativamente a culpabilidade apenas porque as quantias foram movimentadas através de contas bancárias é, com todas as vênias, ignorar que esse gesto permitiu a identificação da sonegação por meio de "cruzamento de dados". Não vai nisso, data venia, nada especialmente deletério, assim capaz de justificar aumento da pena-base. Do mesmo modo, a experiência administrativa, isto é, o ser administrador da empresa também não tem o condão de aumentar a pena-base pelo viés da culpabilidade, porque nisso consiste a caracterização da própria autoria, à míngua da qual sequer crime poderia ser imputado ao réu. Por fim, não cabe falar em circunstâncias do delito como especialmente negativas pelo "uso de contas bancárias", mercê das mesmas razões já declinadas;
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 01552258392373228560, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)