PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. FICHAS FINANCEIRAS NECESSÁRIAS À LIQUIDAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão submetido a reexame ao entendimento assentado pelo STJ, no REsp 5.927.215/PE, representativo da controvérsia (art. 1.036 do CPC), que diz respeito ao prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.
2. Consolidação, pela Corte Uniformizadora, do entendimento de que, "sob a égide da Lei nº 10.444/2002, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros."
3. No caso concreto, entre o trânsito em julgado, ocorrido na vigência da Lei nº 10.444/2002, e o momento do requerimento da execução, já havia transcorrido o lustro prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 99.677/1932, combinado com o teor da Súmula 150 do c. STF.
4. Tendo em vista que o entendimento adotado pelo acórdão se encontra em desconformidade com o do eg. STJ, no julgamento do recurso representativo, configura-se a hipótese de ser exercido o juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC.
5. Apelação improvida, mantendo-se íntegra a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 877725066513681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)