HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE CONTRABANDO (CP, ARTS. 344). ENTREGA DE PASSAPORTE. DECISÃO DO STJ NO RHC 33.490/PE EM FAVOR DO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO PELO DEVER DE COMUNICAR AS VIAGENS AO EXTERIOR. QUADRO FÁTICO NÃO ALTERADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que ao proferir sentença condenatória contra o paciente pela prática dos crimes do art. 344 e 288 do Código Penal, impôs-lhe medida cautelar de limitação do direito de sair do País com o recolhimento do passaporte, concedendo o prazo de cinco dias para a apresentação do documento no juízo federal de seu domicílio.
2. De acordo com os fundamentos apresentados pela autoridade coatora, a imposição da medida se justificaria pelo fato das atividades empresariais do paciente envolver diversas atividades ao exterior, circunstância relacionada ao crime praticado. Conquanto, em tese, tal fundamento pudesse até justificar a imposição restritiva de apreensão do passaporte no curso da ação penal, como medida, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal ou de resguardo da ordem pública, observa-se, porém, no caso concreto, o seu descompasso com a realidade fática dos autos.
3. Decorridos mais de dois anos da decisão do STJ no RHC 69.277/PE, o qual reformou idêntica medida imposta contra o paciente, substituindo-a pelo dever de previamente comunicar a sua ausência do país ao juízo, este realizou cerca de 8 (oito) viagens ao exterior, não havendo noticias de que tenha havido modificação do contexto fático que justificasse a imposição da medida mais restritiva ou eventual descumprimento do dever de comunicar.
4. O só fato da formação do juízo de culpa em relação ao paciente, com a sua condenação, fatos que teriam sido perpetrados antes da primeira impetração, não presume ou dispensa a demonstração dos requisitos concretos que justificariam a imposição de nova medida cautelar penal mais restritiva que a então vigente, o que de fato não houve, tendo em vista que os fundamentos apresentados não trouxeram nenhum elemento novo em relação ao quadro fático anterior.
5. Concessão da ordem para impor ao paciente, em substituição à retenção do passaporte, o dever de comunicar previamente nos autos as viagens que realizar ao exterior, nos termos do Parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 97837756266445537337, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)