PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício (12/02/2009- fl.34) até o dia 30/07/2014 (correspondente à DIB da aposentadoria por idade da autora). Correção monetária pela TR até 21/08/2015 e, após essa data, pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da decisão, haja vista a incapacidade da demandante não ser total e permanente. Ademais, alega que, caso a concessão do benefício pleiteado seja mantida, é necessário alterar a data do início do benefício (DIB), bem como que, no tocante à correção monetária, devem ser observados os índices previstos na Lei nº 11.960/2009.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. Percebe-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurada, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à incapacidade da segurada.
V. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 83/86, laudo médico pericial conclusivo pela incapacidade parcial e temporária, dada a patologia apresentada pela demandante ser prótese de válvula cardíaca (CID 10Z-95.2) e outras doenças pulmonares do coração especificadas (10 I-27.8). Todavia, não restou claro nos autos que a incapacidade era relativa para sua atividade habitual de agricultora.
VI. Ademais, foi concedido, em 08/05/2014, aposentadoria por idade à autora, na qualidade de segurada especial, fato que pressupõe que a mesma estava realizando sua atividade de agricultura no período correspondente aos 15 anos anteriores ao pedido, incluindo o período que a autora alega sua incapacidade. Dessa forma, é evidente a contradição.
VII. Quanto à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 3.552.321/ AL, de Relatoria do Ministro Thales Silveira, julg. Em 10/09/2016, DJe 08.06.0688.
VIII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, os quais restam suspensos em face da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita.
IX. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença pleiteado.
(PROCESSO: 68121886582938131043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 30/08/2018)