PROCESSO Nº: 5358089-98.4758.5.1.1553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PIETRO MOURA ADVOGADO: Danilo Cardoso RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BUSCA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que professora do ensino Básico, Técnico e tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, objetiva que a Administração se abstenha de retificar a data da sua progressão por titulação, fixada inicialmente na data de sua posse (01/06/2009), para a data da publicação da portaria de progressão (10/08/2010), anulando, por consequência, o processo administrativo nº 8336.792934.6208-46 e, ainda, reconheça a impossibilidade de restituição de qualquer valor à administração, em razão da boa-fé na percepção das quantias. 2. De acordo com os arts. 106 e 113, da Lei nº 11.784/2008, os servidores que ingressam na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sob a égide da referida Lei o fazem obrigatoriamente no nível 1 da Classe D-I, independentemente do seu nível de titulação, e, somente mediante requerimento administrativo, acompanhado da devida comprovação da titulação que alega ter, é que terão direito à progressão funcional na carreira. Assim sendo, os efeitos financeiros dessa concessão devem retroagir à data do requerimento administrativo, e não à data de entrada em exercício, como pleiteado pela demandante em seu recurso. 3. Por outro lado, o §5º do art. 120, da Lei nº 11.784/2008 estabelecia que até o advento da publicação do regulamento previsto no caput do artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. 4. Evidencia-se, na espécie, que houve uma falha na interpretação da norma por parte do IFRN, o qual aplicou imediatamente o prazo de 18 (dezoito) meses estipulado no §1°, do art. 120 da Lei n° 11.784/2008, quando na verdade tal norma se encontrava desprovida de eficácia até que houvesse norma regulamentadora, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. Precedentes STJ. 5. Há de ser mantida, portanto, a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, considerou, para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores e condenou a Administração na abstenção de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referente ao processo administrativo n.º 1074.903494.9702-68. 6. Remessa oficial e apelação da AGU improvidas. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 43784788585708541475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)