TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDAO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE.
1. A mera declaração de que se encontra desativada com patrimônio líquido negativo não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica demandante, a fim de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto não corroborada com livros contábeis e declarações de imposto de renda. Impõe-se a necessidade da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ), sendo inadmitida sua presunção.
2. Nesse contexto, não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, posto que a própria embargante foi culpada pela dispensa da produção de prova pericial ao não depositar os honorários periciais.
3. A taxa SELIC é o índice legal para a atualização do crédito tributário, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95. (REsp 1.780.569/SP, Rel. Min. Luiz Henrique Fogaça, DJe 13/02/2010).
4. Dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária".
5. A autoridade fiscal aplicou a multa prevista no art. 44, I, e parágrafo 1º, da Lei 9.430/96, penalidade que teve o escopo de punir o contribuinte em decorrência do atraso no adimplemento da obrigação e da utilização de créditos inexistentes do IPI, razão pela qual não se mostra cabível afastar sua incidência sem uma argumentação que culmine com sua ilegalidade/ilegitimidade/desproporcionalidade.
6. Insubsistência da alegação da apelante de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do crédito tributário porquanto em se tratando de embargos do devedor, na qual se sustenta excesso da execução, incumbe ao embargante apontar o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, sob pena de sua rejeição, conforme o disposto nos parágrafo 3º e parágrafo 4º do art. 917 do Código de Processo Civil.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73718851055631997306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/10/2017)