Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Costela PJE-AC 1862889-24.3774.20.7.8935 APELANTE : LEVI COSTA ADV : RAUL ROCHA CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral - pagamento de pensão por morte no equivalente a 100% da remuneração do servidor da ativa, bem como as parcelas atrasadas -, por considerar que a pensionista não se enquadra em regra de transição, já que a morte do instituidor ocorrera em 29 de agosto de 2005, sob a vigência da Emenda Constitucional 41/03, que pôs fim às regras de paridade e integralidade para tal benefício, e a sua aposentadoria não atendeu ao requisito inserto no inc. III, do art. 3º, daquela emenda constitucional; ficando suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em face da justiça gratuita deferida. - Busca a apelante-autora que sua pensão seja amparada pela paridade, bem como a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 088.796, reconheceu o direito dos pensionistas de servidor falecido, posteriormente à Emenda Constitucional 41, à paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos previstos no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, o que se aplicaria ao caso em debate, em que o instituidor da pensão se aposentou em 1976, enquadrando-se, portanto, na parte final daquele artigo. - Aplica-se ao caso a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois a obrigação caracteriza-se por ser de trato sucessivo, ocorrendo eventual lesão ao direito pleiteado mensalmente, quando do pagamento da remuneração/provento do servidor. - Verifica-se, na documentação anexada ao feito (doc. 0619675.8077473) que o instituidor da pensão, Lucas Gabriel Pereira, aposentou-se integralmente, por meio da Portaria 947, de 15 de abril de 1977, e faleceu em 15 de novembro de 2005. - Segundo posicionamento desta Turma, a posterior regulação acerca da paridade, concedida pela Emenda Constitucional 47, desde que atendidos os requisitos presentes no seu art. 3º, aplica-se aos que já se encontravam aposentados à época da edição da Emenda Constitucional 41, pois que já cumpriam todas as exigências, baseadas nos critérios da legislação vigente, com fulcro no art. 3º, dessa emenda constitucional. Além disso, entende-se que o parágrafo único do art. 3º Emenda Constitucional 47, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes Emenda Constitucional 41, ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a sua promulgação, na esteira de precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 238.295, submetido à sistemática da repercussão geral. Precedentes. Destarte, quanto ao ponto da paridade sobre a sua pensão, tem razão a parte autora. - Descabida a questão, levantada em contrarrazões - a apregoar que, com a edição do Decreto nº 7.133/10, a GDPGPE perdeu de vez o caráter genérico, desde a sua vigência, em janeiro de 2009, razão pela qual é plenamente válida as diferenças de pontos entre ativos e inativos -, pois a jurisprudência da Corte Suprema e desta Turma prestigia o tratamento igualitário da decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, atribui a mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas, destacando-se que a GDPGPE somente perdeu o caráter genérico, a partir da conclusão do primeiro ciclo que avaliou o desempenho dos servidores ativos, não podendo se considerar retroatividade financeira à data de 1º de janeiro de 2009. Precedentes. - Nessa toada, as gratificações reconhecidamente "pro labore faciendo", que exigem o desempenho da atividade como seu suporte fático, não se sustentam na condição de inatividade do aposentado ou pensionista. Diante disso, não poderão ser estendidas à parte demandante-pensionista. - Inversão dos ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários advocatícios de sucumbência em percentual a ser definido na liquidação do julgado, considerando a sucumbência mínima da parte autora, com apoio nos arts. 85, § 4º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 73893380873516589996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)