Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Alves EM MS 5104173-55.0785.12.6.9102 IMPETRANTE : CONSTRUTORA M.D.R. LTDA - EPP ADVOGADO : THEO ROCHA IMPETRADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES (Ementa) Administrativo. Mandado de segurança. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, confirmando os termos da liminar, determinando, assim, que a autoridade impetrada proceda com o julgamento dos pleitos administrativos protocolados pelo impetrante, buscando a restituição de contribuição previdenciária patronal recolhida a maior. 1. O magistrado de piso concedeu a segurança pleiteada, calcada no art. 24 da Lei 11.457/07, garantindo a duração razoável do processo, determinando a apreciação dos referidos requerimentos em 10 (dez) dias. O réu não apresenta recurso, juntando aos autos ofício, no qual informa ter intimado o impetrante para apresentar a documentação complementar requerida, porém, sem que o peticionário, no prazo assinalado, tenha apresentado os documentos mencionados ou qualquer razão para assim não proceder. Informa ainda que, devido à inércia do impetrado, o pedido de restituição foi indeferido. 2. Assim, verifica-se a perda superverniente do objeto, pois a único objetivo da presente ação era o de provocar o julgamento administrativo dos pedidos relativos ao ressarcimento da referida contribuição, julgamento este que já ocorreu, encontrando-se as partes devidamente cientificadas. 3. Extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o inc. VI do art. 485, do Código de Processo Civil. 4. Remessa obrigatória prejudicada.
(PROCESSO: 09921755102627186138, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)