PROCESSO Nº: 6200377-51.3597.3.12.5451 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR RAMOS COSTAS ADVOGADO: Natalia Bastos Benício Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 11 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 21.03.7991, ou seja, na vigência do novo CPC, devendo, portanto, serem arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, mediante a sua majoração, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 4. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, fixados em 20% (vinte por cento) do montante fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC). 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 12605761142603499053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)