PROCESSO Nº: 0938426-32.1003.12.12.9714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CALEBE DA LUZ MORAIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Nascimento Morais Do Nascimento MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Azevedo - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A CEF CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE HOUVE EQUIVOCO NA CONTA APRESENTADA NO LAUDO PERICIAL. REAVALIAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE ERRO PROCEDIMENTAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por LETÍCIA RODRIGUES MORAIS DO NASCIMENTO, ante decisão em Agravo de Instrumento que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, para que seja suspenso cumprimento da decisão guerreada, sendo determinada a revisão dos cálculos homologatórios 2. Alega o embargante a ocorrência de erro procedimental, em razão da decisão agravada proferida pelo MM. Juízo a quo, ter ocorrido nos autos de um processo físico, em fase de cumprimento de sentença e o presente Agravo de Instrumento haver sido protocolado pelo meio eletrônico. 3. Consta dos presentes autos, o documento de Comunicação da Caixa Econômica Federal sobre a Interposição do Agravo de Instrumento interposto neste Tribunal à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, (Id. 9745479.2631126), com a Informação de que procedeu com a juntada dos documentos relacionados e indispensáveis ao processamento do mencionado Agravo. 4. As alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação ou à rediscussão da matéria tratada nos autos. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 39273505442214568668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)