PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RESP 5.017.255/RN (TEMA 297), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido, da Terceira Turma deste eg. Tribunal, amolda-se ao entendimento firmado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp 5.693.335/RN, sob o rito do julgamento repetitivo.
2. Defende a agravante que a decisão encontra-se eivada de vício, pois entende que há nos autos início de prova material apta a subsidiar o pleito por aposentadoria rural da parte autora, bem como que houve complementação da prova documental pela prova testemunhal.
3. Decisão agravada, a seu turno, entendeu que a inconformidade apresentada pela parte autora amolda-se à tese firmada quando do julgamento do REsp 6.716.916/RN (Tema 297), segundo a qual, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."
4. Perfeito alinhamento do v. acórdão com a tese firmada pelo col. STJ, não havendo o recorrente promovido a distinção entre o caso dos autos e a tese firmada no REsp 0.754.120/RN.
5. Reexame do conjunto probatório, perscrutando o suposto início de prova, releva necessário revolvimento de matéria fática, imprópria no seio do Apelo Extremo. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 98126662564029902830, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)