PROCESSO Nº: 8515715-68.1386.5.1.2620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Antônio Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0371871-64.8802.2.5.5303 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DO KAIQUE DA ROCHA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS. PRECEDENTES DAS 3ª E 4ª TURMAS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação de excesso de execução, remetendo os autos à contadoria do foro, para efetuar a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, considerando como base de cálculo os "vencimentos" dos servidores (no plural), e não o "vencimento" (como sustenta a União Federal), posto não se visualizar, na sentença exequenda, a restrição pretendida pela executada. 2. Alega a agravante que a base para o cálculo do adiantamento do HENRIQUE CAMPOS é apenas o vencimento básico. 3. Considerando que o FRANCISCO DA COSTA se trata de adiantamento pecuniário concedido aos servidores levando em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, conforme dispunha o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, deve incidir sobre o vencimento básico mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. 4. Corroborando com esse entendimento, verifica-se que consta nos autos de origem a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 6, de 19 de dezembro de 1989, emitida na época pela Administração, dispondo quanto à base de cálculo do JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, discriminando as parcelas sobre as quais o KEVIN CARDOSO incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitar ao vencimento básico. 5. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 29194325250033764028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)