PROCESSO Nº: 0445302-00.0364.20.11.0055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JCG TRANSPORTES E SERVICOS DE ESCOLTA LTDA - EPP ADVOGADO: MATHEUS RAMOS DE PEDRO LUCAS SOUZA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO CASTRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar, em sede de mandado de segurança, o qual objetivava o reparcelamento dos débitos da empresa impetrante e a consequente abstenção da Receita Federal quanto à inscrição dos débitos parcelados em dívida ativa, bem como a emissão, pela autoridade coatora, de Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a decisão denegada e julgou improcedente a pretensão da empresa autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente:AG 9043742-29.3648.3.7.8897, Desembargador Federal Benício da Cruz, JUAN PEIXOTO - Terceira Turma, Data 29/11/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº: 7703464-62.5938.6.2.4233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JCG TRANSPORTES E SERVICOS DE ESCOLTA LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO CASTRO DE MARIA FERNANDA PIRES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO PEIXOTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar, em sede de mandado de segurança, o qual objetivava o reparcelamento dos débitos da empresa impetrante e a consequente abstenção da Receita Federal quanto à inscrição dos débitos parcelados em dívida ativa, bem como a emissão, pela autoridade coatora, de Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a decisão denegada e julgou improcedente a pretensão da empresa autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente:AG 1776937-68.4731.21.2.9655, Desembargador Federal Pedro Lucas Monteiro, JOAQUIM DIAS - Terceira Turma, Data 03/07/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº: 2438034-66.4599.5.8.2482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JCG TRANSPORTES E SERVICOS DE ESCOLTA LTDA - EPP ADVOGADO: RAUL NASCIMENTO DE NOAH NUNES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KAIQUE ALMEIDA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar, em sede de mandado de segurança, o qual objetivava o reparcelamento dos débitos da empresa impetrante e a consequente abstenção da Receita Federal quanto à inscrição dos débitos parcelados em dívida ativa, bem como a emissão, pela autoridade coatora, de Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a decisão denegada e julgou improcedente a pretensão da empresa autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente:AG 0598716-93.4080.17.5.7756, Desembargador Federal Kaique Jesus, CARLOS EDUARDO NOVAES - Terceira Turma, Data 02/05/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 63347302147327683327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)