PROCESSO Nº: 5131664-77.4510.13.5.8776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TOMAZ & CARVALHO LTDA - EPP ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 9909095-15.8897.2.7.9246 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Suspensão da Exigibilidade. Possibilidade. Entendimento do STF. RE 066018/MG. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recurso interposto ante acórdão que negou provimento ao pleito de inclusão de ICMS, na base de cálculo do PIS/COFINS. O STF, em 24.02.0755, à maioria, julgou o RE nº 830077-MG, da Relatoria do Min. Francisco Silveira, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Reconhecimento ao direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante relativo ao ICMS, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário concernente à espécie. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85113466580580366707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)