PROCESSO Nº: 2382224-49.6449.23.3.6914 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADO: Caio Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Lima Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido para revisar a renda mensal do benefício nº. 487.422.097-5, mediante a aplicação, sobre o salário de benefício, dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, na data de sua vigência. 2. O disposto no art. 14 da EC n. 20/98 e no art. 5º da EC n. 41/2003 (elevação do limite máximo para o valor dos benefícios para fins de pagamento) alcança também os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que na data de início tenham ficado limitados ao teto que vigorava na época. 3. Conforme informação da Seção de Cálculos (fl. 37), o valor da pensão por morte de que é titular a parte autora (NB 480.603.264-7) tem percentual a recuperar quando da vigência da EC nº. 20/98 e também quando da vigência da EC nº. 41/2003, pelo que é devida a adequação aos novos tetos e o pagamento das parcelas decorrentes dessa revisão, descontado qualquer pagamento recebido administrativamente a esse mesmo título e observada a prescrição quinquenal. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 92100963754944933715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)