PROCESSO Nº: 4274566-38.9714.13.7.5407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA PINTO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 923.391 E RE nº 013.457. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 280495/MG, Rel. Min. Kevin das Neves, DJe 19/08/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 100.940, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 09421264287447139699, Des. Federal Caio Cardoso, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 252262720031671, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 29 de novembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 2928686-20.2210.25.2.6945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE DA ROCHA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 484.317 E RE nº 586.594. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 133196/MG, Rel. Min. Henrique Almeida, DJe 08/08/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 732.037, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 86852844598662526379, Des. Federal Ian Ferreira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 803396144052237, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 26 de setembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 99976167915758893142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)