Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário e recurso adesivo do autor, ambos contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio acidente, a contar da juntada do laudo judicial (11 de julho de 2017, f. 47).
1. Na inicial foi requerido o restabelecimento de auxílio doença, com efeitos retroativos à data da sua sustação (04 de março de 2012, f. 11v).
2. A douta julgadora tratou a demanda como se fosse pedido de auxílio acidente, tendo em vista que a redução da capacidade laborativa do promovente instalou-se após um acidente de que foi vítima.
3. Em respeito ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, sobretudo diante da relevância da questão social que envolve a matéria, deixa-se de considerar a sentença extra petita, reexaminando a pretensão à luz dos requisitos legais específicos, que, no caso, é de auxílio doença, até porque a matéria já se encontra madura para tanto, e, se fosse mantida a questão como auxílio acidente, a competência recursal migraria para a Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inc. I, da Carta Magna.
4. Por fim, destaque-se que o autor gozou de auxílio doença, em dois períodos: de junho de 2011 a agosto de 2012, f. 11v, e de maio a agosto de 2012 (espécie 31), afastando, de vez, a interpretação da juíza de direito, que analisou a questão como benefício acidentário.
5. O autor demonstrou sua condição de segurado obrigatório (comerciário), mediante juntada do CNIS, onde consta que ele trabalhou de agosto de 2002 até setembro de 2012, f. 24v.
6. Foram apresentados atestados médicos (2012 e 2014), a sinalizarem ser ele portador de doença ortopédica, f. 21 e 09.
7. A perícia judicial realizada esclareceu que o promovente apresenta artrose acrômico clavicular no ombro direito, da qual resulta incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, indicando a possibilidade de reabilitação para outras ocupações que não exijam esforço físico no membro lesionado, f. 44-46v.
8. Portanto, faz jus o demandante ao recebimento do auxílio doença, a partir da juntada do laudo oficial, vez que somente a partir de então (16 de dezembro de 2017, f. 47), pacificou-se a tese da redução da força laboral. Precedente desta relatoria, dentre vários: AC 846.924-SE, julgado em 03 de janeiro de 2015.
9. Redução da verba honorária para dois mil reais, a teor das regras do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da presente ação (abril de 2015), em sintonia com precedentes desta relatoria (APELREEX 76.125-PB, julgado 22 de outubro de 2017).
10. Em face do reexame necessário e considerando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, pelo Plenário deste Tribunal nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 85.252-PB, des. Gustavo Henrique Nogueira, em 23 de junho de 2015, os juros moratórios são devidos à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito deverá ser calcultada, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
11. Remessa oficial e apelação do ente público providas, em parte, para determinar que o pagamento do Calebe Castro à data da juntada da prova técnica (24 de maio de 2017), ajustando a verba honorária, a correção do débito e os juros moratórios, como acima explicitado. Recurso adesivo do autor improvido.
(PROCESSO: 48572080849438196536, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)