E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma que negou provimento à apelação interposta em face de sentença, que julgou procedente a pretensão para determinar o restabelecimento de pensão por morte concedida à autora, na condição de menor sob guarda de sua avó e ex-servidora pública federal. II - O Acórdão foi claro ao fundamentar sobre a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o artigo 5º da Lei nº 9.717/1998 não extinguiu o benefício da pensão por morte do servidor público federal e o respectivo rol de beneficiários, previsto no artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, a exemplo da pessoa designada e inválida. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 38200831524719845802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)