PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. O período de carência é tratado no art. 24, consistindo em um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
2. Contudo, para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado.
3. In casu, a qualidade de segurada especial não foi objeto de discussão na presente lide, tendo o INSS deferido o auxílio-doença em momento anterior (NB: 1636795898), cessando o benefício por entender pelo fim da incapacidade.
4. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia judicial constatou que a autora sofreu acidente decorrente de uma queda, que resultou no esmagamento de sua mão direita e que, apesar de cirurgias e fisioterapia, ela permanecia com sequelas, que provocaram redução da capacidade laboral, por período indeterminado.
4. Restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença que, conforme fixado na sentença, deve ser pago desde a data da perícia realizada em juízo (27.07.4564) até a reavaliação do INSS que comprovar a reabilitação da parte autora para o exercício de sua profissão.
5. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 233.043, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111 do STJ.
7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 36510024314452259010, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)