PROCESSO Nº: 1107826-16.4636.31.3.2804 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DANILO MORAES ESTEVAM CAUÃ GONÇALVES ADVOGADO: ARTHUR BARROS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DAS NEVES: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- LAÍS CAVALCANTI. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL - TR EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas ao pagamento de diferenças dos valores da retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no período de julho 1º de março de 2013 até dezembro de 2014. Ademais, condenou o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, com base no art. 85, §2º, I, do CPC. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - LETÍCIA NUNES, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 26.05.4787, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a constitucionalidade da aplicação do índice da TR na fixação de juros de mora. PROCESSO Nº: 0197938-44.2053.12.9.3078 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUCCA RAMOS ESTEVAM GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MENDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA TEIXEIRA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- DANIELA CAMPOS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL - TR EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas ao pagamento de diferenças dos valores da retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no período de julho 1º de março de 2013 até dezembro de 2014. Ademais, condenou o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, com base no art. 85, §2º, I, do CPC. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - EMILLY NOVAES, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 26.06.6950, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a constitucionalidade da aplicação do índice da TR na fixação de juros de mora. PROCESSO Nº: 8735338-97.9639.12.12.9173 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ENZO GABRIEL FERNANDES ESTEVAM ISAAC MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO DIAS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA GOMES: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- LUNA MOREIRA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL - TR EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas ao pagamento de diferenças dos valores da retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no período de julho 1º de março de 2013 até dezembro de 2014. Ademais, condenou o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, com base no art. 85, §2º, I, do CPC. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - OLIVIA REZENDE, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 07.07.7225, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a constitucionalidade da aplicação do índice da TR na fixação de juros de mora.
(PROCESSO: 45717797033050850520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)