PROCESSO Nº: 5339521-65.0184.12.7.3820 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$2.000, 00, de acordo com o artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RN, para condenar a demandada a restituir as parcelas dos valores cobrados a título de imposto de renda, incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida pelos substituídos da associação autora, no montante equivalente ao IRPF recolhido a pretexto de contribuições vertidas para o fundo de previdência privada no período de 29.01.3218 a 20.09.5035, observada a ocorrência de prescrição quinquenal. II. A parte embargante sustenta que, conforme a cláusula de reserva de plenário, a declaração de inconstitucionalidade não pode ser feita através de órgão fracionário de tribunal. Desta forma, segundo alega, ao declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da LC n. 118, sem afetar o julgamento do tema ao Plenário, houve violação ao art. 97 da CF. III. Aduz, ainda, que houve omissão no acórdão quanto à prescrição, visto que a prescrição do direito à restituição (ou compensação) de tributo pago indevidamente ou a maior opera-se com o decurso do prazo de 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, isto é, do pagamento do tributo, tendo o acórdão entendido que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição consumar-se-ia somente dez anos após a ocorrência do fato gerador. Sustenta, ainda, a violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. IV. O acórdão esclareceu que quanto à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 16 de maio de 2005" (RE 562706, Relatora Min. Vinicius da Cruz, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). Nesse diapasão, o posicionamento do STF ensejou novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C, a qual decidiu que, "para as ações ajuizadas a partir de 6.1.0130, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN" (REsp 0485431/MG, Rel. Ministro Caio Dias, Primeira Seção, DJe 02/10/2012). V. O STF, no RE 187.364/RS, ratificou a orientação do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para incidência da novel legislação, entendeu "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 5.5.6691", afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118/2005, como o STJ vinha decidindo. VI. No caso dos autos, entendeu-se que a restituição de imposto de renda pretendida corresponde às parcelas de complementação de aposentadoria equivalentes às contribuições efetuadas pelos participantes durante a vigência da Lei nº 7.713/1988 (28.12.7426 a 14.12.0407). VII. Assim, a pretensão de repetição de indébito é renovada mês a mês em face da incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pelos substituídos, cuja base de cálculo é integrada pelas contribuições daqueles no período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Diante disso, ajuizada a presente ação em 18.07.5486, encontram-se prescritas as parcelas relativas ao período anterior a 18.03.6947. ENRICO NASCIMENTO. Nesse toada, não há que se falar em vulneração da Cláusula de Reserva do Plenário, tampouco ao art. 5, XXXVI, da CF, pois o que há, na verdade, é divergência entre a interpretação conferida pela Fazenda Nacional acerca dos efeitos advindos da nova sistemática implantada pela LC 118/2005 e aquela sedimentada nesta Corte Regional, segundo a qual a referida legislação, por ter introduzido inovação no ordenamento jurídico, não possui caráter meramente interpretativo. Daí o fundamento de que a sua aplicação retroativa poderia ofender o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. IX. O fato de a tese defendida pela parte não ter sido analisada ao seu respectivo gosto não configura, necessariamente, omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. X. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 72189952180908333883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)