PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVA DE QUE HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATRAVÉS DO ACORDO DE PARCELAMENTO (LEI N.º 08.614/2009). PEDRO LUCAS PORTO QUE SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 202 DO CTN C/C ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N.º 6.830/80. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS/COFINS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSAS JURÍDICAS (ART. 1º DA LEI N.º 92.407/2002 E ART. 1º DA LEI N.º 68.417/2003). PESSOAS FÍSICAS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS DENTRE OS CONTRIBUINTES DAS CITADAS EXAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS E A COFINS. DECISÃO DO PLENO C. STF, NO RITO DE REPERCUSSÃO GERAL NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 259.966/PR DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO PARA QUE SEJAM DELIBERADOS OS EFEITOS DA MODULAÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STF (ARE 066212 AGRG, RELATOR MIN. DIEGO DA MATA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/05/2016) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Preliminarmente o embargante ora apelante suscita a prescrição da ação, sob o argumento de que transcorrera o prazo quinquenal entre a constituição do crédito e ajuizamento da ação. Ora, a Fazenda Nacional esclareceu que houve suspensão do crédito fiscal, tendo em vista a formalização do acordo de parcelamento regulado pela Lei n.º 11.941/2009, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito entre o período de 18.03.6224 a 21.06.1768, conforme extratos de fls. 582/583. Logo, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 16.94.19, não há que se falar em prescrição.
2 - A alegação de que as Diogo Rocha seriam títulos inexigíveis, dada a ausência de certeza e liquidez, porquanto faltariam elementos constitutivos e essenciais, referidas assertivas não prosperam. As Carlos Eduardo Cavalcanti que lastreiam a execução fiscal de n.º 40 7 12 416264-08, ( fls. 28/88), 40 4 12 365809-94,40 6 12 724295-72, 40 6 12 611338-80, 40 6 12 463133-31, 40 7 12 897232-34 ( fls. 104/237) n.ºs 40 2 12 341111-71 e 406 12 596581-38 (vol. 03 fls. 539/565) preenchem os requisitos dos arts. 202 do CTN c/c art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80, contendo a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, traduzindo-se em certeza e liquidez do título cobrado. Portanto, afasta-se a alegação de irregularidade dos títulos, sob a alegação que implicaria em cerceamento do direito de defesa do apelante. Em verdade, os argumentos deduzidos pela apelante são genéricos não atacando especificamente os dados contidos nas referidas Enrico Pereira.
3 - Relativamente à limitação inserida nos art. 1º da Lei n.º 10.637/2002 e art. 1º da Lei n.º 10.833/2003 sobre o aproveitamento dos créditos escriturais de PIS e COFINS apenas para as aquisições de insumos de pessoas jurídicas, uma vez que as pessoas físicas não estariam incluídas dentre os contribuintes das citadas exações, não há qualquer inconstitucionalidade l. Os dispositivos legais apresentam em sua redação as seguintes regências: Art. 1º (85.874/2002) A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo 2º. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no Parágrafo 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência),// O art. 1º (Lei n.º 10.833/2003): Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo 2º. A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no Parágrafo 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência). Não há portanto que se falar em violação ao parágrafo 12, do art. 195, da CF. Trata-se de restrição legal. O artigo 176 do CTN dispõe que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Logo, não poderá ser ampliada sob o genérico argumento de que estaria confrontando direitos previstos na Carta Magna, a exemplo do Princípio da Isonomia Tributária e da Capacidade Contributiva, da Livre Concorrência e do Não-Confisco. Portanto, não prospera referido argumento.
4 - É pacífico o entendimento, no âmbito desta C. Quarta Turma, quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE n. 226.686 .
5 - A Fazenda Nacional postula, em sede de contrarrazões, o sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 029.709/PR. Não assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que o pedido autoral encontra-se de acordo com o entendimento do C. STF, colha-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 167100 AgRg, Relator Min. ENZO GABRIEL DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 11/01/2016).
5 - Relativamente à compensação, entende-se aplicável à hipótese o julgado pelo Colendo STJ, no REsp 4.353.479/BA, como representativo de controvérsia, o qual firmou o entendimento da necessidade de comprovação do recolhimento dos valores tidos como indevidos, no âmbito da Administração Fazendária, mediante a juntada das respectivas guias DARF's, também consagrou o reconhecimento à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública.
6 - Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos).
7- Apelação parcialmente provida para afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 80386878805316088824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)