PJE - PROCESSO Nº: 1982272-12.9261.4.3.7749 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: JOAQUIM MARTINS ADVOGADO: Augusto Cezar Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO DO IBGE. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 63277-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão recentíssima, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 092.628); 2. É de rigor, portanto, a denegação da segurança pleiteada em ação mandamental impetrada por candidato ao cargo de agente de pesquisa e mapeamento do IBGE, submetido ao regime de contratação temporária, com o objetivo de afastar a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) entre o término de um contrato por ele firmado e o início de outro; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 55131355671261065915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)