PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, bem como pagar os valores em atraso desde a data da cessação (01/04/2009), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até a entrada da Lei nº 11.960/09, quando então haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança.
2- Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (05/09/2016), o quantum devido à parte autora equivalia a 96 (noventa e seis) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
3 - A qualidade de segurado da Previdência é incontroverso, porquanto o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença. Ademais, o INSS reconheceu a condição de segurado especial ao homologar o período de exercício de atividade rural desempenhado pelo requerente (05/09/2006 a 20/04/2009).
4- Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor é portador de ' Varicocle e Epididimite esquerdo' que ocasiona a sua incapacidade parcial para atividades laborativas. Acrescentou o perito que devido as limitações decorrentes da enfermidade - atividades que necessitem carregar peso e esforço físico -, o autor não pode exercer sua profissão (agricultor).
5- O termo inicial da condenação é a contar da data da cessação do benefício (28/10/2009), porquanto restou comprovado nos autos a persistência da enfermidade que acomete o autor desde quando o João Felipe da Rocha foi cessado. Manutenção do benefício em questão enquanto perdurar a incapacidade, facultando ao INSS de proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente.
6- Apelação improvida.
7- Remessa oficial não conhecida
(PROCESSO: 68775477415353317148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)