PROCESSO Nº: 8250632-45.7211.30.10.4420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NOVAES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE MENDES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011310-89.5703.16.6.3826 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. MATHEUS SILVA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. No caso, os requerentes são aposentados como empregados da CEF, com rendas variando entre R$ 1.046,12 e R$ 8.049,33, e com idades variando entre 54 e 60 anos, que alegam ausência de condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão das altas despesas mensais com a subsistência (especialmente gastos com saúde). 6. Reconhecimento da presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 9838309-51.6524.29.6.0287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS FREITAS E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAÚJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL RAMOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8221737-33.2409.18.12.9554 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. LUIGI CORREIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. No caso, os requerentes são aposentados como empregados da CEF, com rendas variando entre R$ 1.046,12 e R$ 8.049,33, e com idades variando entre 54 e 60 anos, que alegam ausência de condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão das altas despesas mensais com a subsistência (especialmente gastos com saúde). 6. Reconhecimento da presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 8177664-67.4753.30.12.2040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: LEVI NUNES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE SOUZA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3579405-94.1364.2.8.3472 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. DAVI CAMPOS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. No caso, os requerentes são aposentados como empregados da CEF, com rendas variando entre R$ 1.046,12 e R$ 8.049,33, e com idades variando entre 54 e 60 anos, que alegam ausência de condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão das altas despesas mensais com a subsistência (especialmente gastos com saúde). 6. Reconhecimento da presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 10405361970531408102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)