PROCESSO Nº: 3926085-21.9670.24.9.9107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Cauã Viana Fidelis Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 7580838-59.3741.22.12.2789 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução, fixou a forma de correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Plenário do ANDRÉ FERNANDES firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 3. Mantido o critério de correção monetária, uma vez que fixado de acordo com o precedente acima mencionado, qual seja, aplicação do IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64298835611792360759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)