PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora em que objetivava a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência.
2- Quanto ao requisito financeiro para obtenção do benefício de amparo ao deficiente, cabe registrar que o limite de 1/4 do salário mínimo por integrante do grupo familiar, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido da necessidade de verificação casuística do estado de miserabilidade do requerente do benefício e de sua família.
3- Laudo pericial em que demonstra que a parte autora está acometida de hanseníase e encontra-se incapacitada para o trabalho. Ainda que essa incapacidade seja relativa, e não para toda e qualquer atividade laboral, não se pode desconhecer a segregação social sofrida por pessoas portadoras da moléstia em questão, de modo a dificultar, quiça inviabilizar, seu efetivo ingresso no mercado de trabalho.
4- Hipótese em que o cumprimento do requisito financeiro está devidamente comprovado no laudo social produzido no processo judicial.
5- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, devendo, no caso, ser concedido o benefício a contar da data do requerimento administrativo.
6- Apelação provida.
(PROCESSO: 32362927928301000629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2017)