PROCESSO Nº: 8670988-42.7246.12.3.5887 - APELAÇÃO APELANTE: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E RAUL PEREIRA ADVOGADO: Thales Novaes Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEIS Nºs 06.955/2009 E 48.565/2014. PEDIDO DE PAGAMENTO PARCIAL DE VALORES CONSTANTES EM COMPETÊNCIAS INDICADAS PARA PARCELAMENTO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de permanecer no parcelamento da Lei nº 12.966/2014 e da Lei nº 11.941/2009 referente ao Programa de Recuperação Fiscal, fundamentando que a impetrante não pode efetuar parcelamento parcial de algumas competências e que confundiu os conceitos de parcelamento com revisão de lançamento. II. Sustenta a recorrente que não prevalece o embasamento do Juiz monocrático no sentido de que o "contribuinte não pode efetivar o parcelamento parcial de algumas competências, tendo de efetivá-la por completo", ante a inexistência de qualquer dispositivo em tal direção. Diz que o que dispõe a Lei 11.941/2009 a respeito da consolidação é que esta será feita de forma livre, inexistindo qualquer restrição legal quanto à possibilidade de que o contribuinte o faça de forma a incluir determinadas competências ou processos administrativos apenas de forma parcial. Argumenta que o sistema disponibilizado pela Receita Federal não deu a abertura de consolidação parcial do débito, tendo sido apenas possível, dentro de determinado processo administrativo, selecionar o valor total por competência, o que não reflete às especificidades de cada contribuinte. Afirma que essa situação obrigou que a empresa indicasse, como incluídos no REFIS, vários débitos que entende serem indevidos e que se encontram em discussão na esfera administrativa, tratando-se, assim, de manifesto ato coator da Administração Pública, na medida em que, limitando a livre consolidação prevista pela legislação federal que regula o parcelamento especial, a Receita Federal violou seu direito líquido e certo, amparado em lei, sem qualquer respaldo legal. III. O que se observa nos autos é que a recorrente indicou débitos a serem parcelados, vindo posteriormente pleitear a retirada de parte de valores indicados nas competências apresentadas por ela. Em momento algum se verifica que a impetrada tenha cometido algum ato ilegal, tendo observado os termos previstos na legislação competente. Também não há que se falar em falha no sistema da Receita Federal, pois as parcelas cobradas se referem ao valor indicado pela própria contribuinte. IV. Na verdade, não é razoável que, após o requerimento de adesão da contribuinte ao parcelamento, indicando as competências que pretendia parcelar, venha discutir o valor parcelado, sob o argumento de que não queria incluir todo o montante constante em determinadas competências. O que parece de fato, é que a recorrente pretende discutir os lançamentos indicados pelo Fisco para consolidação, o que levou a autoridade coatora, em sua manifestação, afirmar que a impetrante está confundindo os conceitos de parcelamento e de revisão de lançamento. V. O parcelamento é benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, cuja adesão é uma faculdade do optante que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. VI. Como bem fundamentado na sentença, o contribuinte tem o direito de formular requerimento para inserção no parcelamento, podendo indicar, a seu critério, quais os tributos que entende como devidos, mas não pode indicar uma competência para parcelamento e querer pagá-la apenas parcialmente. Cabe ao Fisco, quando da consolidação, discriminar os valores com descontos para pagamento (antecipações). Não existindo concordância com os valores apontados pelo Fisco para fins de parcelamento, relativos a certo período de apuração, o contribuinte deve ingressar com pedido de revisão de lançamento e impugnações administrativas discriminando os valores controversos, a fim de estes não sejam incluídos na consolidação. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 63089121718476189170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)