PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento da condição de trabalhadora rural da requerente e, consequentemente, a concessão do benefício de salário-maternidade, face ao nascimento do seu filho, devidamente comprovado.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
3. Conforme mencionou o órgão julgador monocrático, "da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou sua condição de trabalhadora rural pelo período de carência exigido em lei, qualificando-se como segurada especial da Previdência Social. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução revelaram, de modo harmônico, que a demandante trabalhou na agricultura por período superior ao de carência exigida pela legislação (10 meses), visto que sempre foi agricultora, em regime familiar, tendo o apoio do seu atual companheiro quando não havia trabalho na usina".
4. Além da prova testemunhal, constam nos autos documentos que corroboram a condição de rurícola da demandante: Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espírito Santo-RN (fl.17); documento que menciona as informações colhidas na entrevista rural, realizada por funcionário da Autarquia Previdenciária, onde consta que a "requerente relatou de forma segura, deu explicações de suas atividades rurais" (fl.23); requerimento de matrícula, no qual consta a profissão de "agricultora" da parte autora (fl.35, verso), dentre outros.
5. No que concerne aos vínculos urbanos do companheiro da demandante, não comprometem o reconhecimento do exercício da atividade rural. Vale ressaltar que não houve comprovação que o desempenho de outra atividade laborativa, que não a campesina, era suficiente para manter o sustento familiar.
6. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 05.03.4370, razão pela qual o Pleno deste RAFAEL PINTO vem entendendo (Processo nº 7753664-61.1059.5.6.9824, julgado em 01.09.1908) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do RAUL DA CUNHA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87960523059018827014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)