PROCESSO Nº: 8279934-88.4747.24.3.8083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DE MATÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ERICK PIRES RIBEIRO PAULO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Yuri Paulino De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7718145-69.1613.18.1.5082 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: Administrativo e Processual Civil. INCRA. Desapropriação por interesse social. Associação da Comunidade Negra de Matão. Intervenção na qualidade de assistente litisconsorcial. Decisão que indeferiu o pleito. Reforma. 1. Discute-se aqui a cerca da possibilidade, ou não, da Associação da Comunidade Negra de Matão passar a intervir, na qualidade de assistente litisconsorcial, na Ação desapropriatória por interesse social movida pelo INCRA em face de RAQUEL DA ROSA e de MARIA ALICE CAMPOS RIBEIRO VITOR GABRIEL VIEIRA, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Verde", situado no Município Mogeiro/PB, cuja área incluída no perímetro do território quilombola mede 63,5702 hectares. 2. A decisão vergastada, em síntese, entendeu que não existe interesse jurídico de tal associação no ingresso no feito, já que os interesses da comunidade estão aqui representados pelo INCRA, em razão da edição do decreto expropriatório pertinente. 3. Analisar o pleito de antecipação da tutela, o Des. Federal Marcelo Pires manteve a decisão recorrida por entender que "A Associação da Comunidade Negra de Matão não tem relação jurídica com a autarquia expropriante nem com os expropriados, mas tão somente interesse social em defender os ocupantes da área quilombola. Inexiste, pois, interesse jurídico a justificar a pretendida assistência litisconsorcial. Assim, Juan Duarte o pedido de antecipação da tutela recursal." 4. A presente ação expropriatória tem por fim a regularização do território da comunidade remanescente de quilombos denominada "MATÃO", situada no município de Mogeiro - PB, assim reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, conforme certidão de autorreconhecimento datada de 28/12/2004 (cópia em anexo). 5. O INCRA pleiteia a imediata emissão na posse, sob o argumento de risco permanente de conflito entre os expropriados e as comunidades quilombola em questão, entre elas a Comunidade Matão. Há relatos de ameaças e de violência utilizadas pelos fazendeiros da região - constantes dos depoimentos presente nos autos; 6. A Associação agravante está formalmente constituída - com registro no CNPJ 51782343/6648-71, conta com sede própria e sua diretoria foi eleita em Assembleia Geral dos membros da Comunidade Matão acima referida. Ademais, atuou ativamente no processo de Autorreconhecimento da comunidade junto ao INCRA, visando a identificação e regularização do território quilombola. 7. Neste sentido, tenho que a sentença de mérito proferida na ação expropriatória atingirá diretamente a ora agravante, já que, na prática, embora o Decreto Expropriatório assegure que o INCRA proceda com a desapropriação, na prática, a propriedade definitiva do território será da Comunidade Matão, legitimamente representada pela associação agravante. É que o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias trouxe uma nova modalidade de apropriação formal de terras destinada a grupos sociais como os quilombolas, com base no direito à propriedade definitiva, e não por meio da tutela, como acontece com os povos indígenas; 8 . AGRAVO PROVIDO para reconhecer a legitimidade da agravante ingressar na ação desapropriatória, na qualidade de assistente litisconsorcial. Antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 55836412047144958753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)