PROCESSO Nº: 5888847-94.1688.1.9.6415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: THEO FERNANDES ADVOGADO: VICENTE GONÇALVES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA PB (JUIZ FEDERAL ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA SILVA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROFESSOR SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar concedida, no sentido de determinar à UFCG que proceda à imediata e efetiva contratação do autor para a vaga de Professor Substituto para o qual obteve aprovação, com a inclusão do respectivo contrato no banco de dados do SIGEPE, inobstante o fato de o impetrante ser professor aposentado da UFCG, regime de trabalho T-40-DE. 2. Em suas razões, a Sarah Novaes, em síntese, que, em obediência aos artigos 14 e 15 do Decreto nº 31.801/87, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596/1997, restou estabelecida a impossibilidade de acumulação de dois cargos de professor em regime de dedicação exclusiva - DE com outra atividade pública ou privada. E, diante do teor do que prescreve o § 3º do art. 118 da Lei nº 8.112/90, somente é lícita a percepção de vencimentos de cargo ou emprego efetivo com proventos da inatividade se tal acumulação também se afigurar lícita em atividade, não sendo lícita a acumulação: (i) nem de proventos com vencimentos; (ii) nem de proventos com proventos decorrentes do cargo de professor quando submetidos ao regime de dedicação exclusiva. 3. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI , acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. Ainda que haja a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, a teor do art. 14, I, do Decreto nº 92.186/97, o professor da carreira do Magistério Superior submetido a regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada. 5. Na hipótese dos autos, entretanto, a proibição de acumulação de cargo de professor com dedicação exclusiva deve ser atenuada, tendo em vista que o demandante já é aposentado de um dos cargos de professor (no caso, no de professor regime de trabalho T-40-DE), e o novo cargo de professor substituto é exercido mediante contrato por tempo determinado. No mesmo sentido: AG792415/PE, 4ª T., rel. Des. Federal Raul Barros (Convocado), DJE 13/03/2012; APELREEX/PE, Processo: 68061844223316598383, Data do Julgamento: 28/01/2016, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Otávio Lopes (Convocado). 6. Afigura-se evidente que a impossibilidade de acumulação dar-se-ia apenas se houvesse incompatibilidade para o exercício concomitante de ambos os cargos, o que não há que ser cogitado no específico caso dos autos, visto que o impetrante/apelado encontra-se aposentado, de modo que sua contratação implica no efetivo exercício de apenas um único cargo público. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 75449318389559395286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)