PROCESSO Nº: 2711926-19.1701.14.5.2138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO SOARES DIAS ADVOGADO: Ramon Gustavo Martins De Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que acolheu a avaliação oficial referente ao bem constrito (imóvel situado na Rua Laranjeiras, nº 960, Fernando Correia, Aracajú/AL). II. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a avaliação acostada aos autos (R$ 9.410.715,00) é totalmente discrepante quando se leva em consideração o valor de mercado do bem oferecido como penhora. Ressalta que o laudo não traz referência alguma a respeito da existência ou não de edificação no local, mencionando ser apenas uma "área de terras própria". Prossegue afirmando que, em decorrência da dissonância entre o valor determinado pelo Sr. Oficial e aquele real de mercado, o agravante, amparado no que dispõe a Lei de Execuções Fiscais, mais precisamente o seu art. 13, §1º, impugnara a avaliação realizada, requerendo, ao mesmo tempo, que fosse feita uma nova avaliação a ser realizada por um avaliador judicial. Entretanto, aduz que o julgador de primeiro grau, apenas optara por intimar oficial, para que se manifestasse acerca das incongruências apresentadas, tendo esse mantido a avaliação. Ainda, sustenta que, apesar do novo pedido de designação de um avaliador com experiência, feito pelo ora agravante, o douto julgador de piso determinara que o oficial de justiça esclarecesse, mais uma vez, o que fora solicitado, tendo esse mencionado que mantinha o valor arbitrado, que, segundo ele, fora atribuído com base no que aprendera em um curso de Oficias de Justiça Avaliadores Federais da Seção Judiciária de Sergipe. Defende a parte agravante que na avaliação realizada, foram desprezados vários elementos essenciais à avaliação de qualquer imóvel. III. Observa-se pelo sistema integrado da Justiça Federal, que, nos autos da ação principal, considerando a discrepância entre os valores apresentados pelo Perito do Juízo (R$ 6.425.130,00) e dos assistentes técnicos da parte executada (R$ 2.484.904,00 e R$ 3,178.717,00), o Juiz monocrático determinou ao Oficial de Justiça que prestassem esclarecimentos, a fim de identificar se na avaliação levada a cabo pelo auxiliar do Juízo foi levada em conta a existência ou não de edificação no terreno, a finalidade do imóvel (residencial ou comercial), o número de pavimentos, o estado de conservação e tudo o mais que seja necessário para a perfeita valoração do bem (Id. 6610986.7702728). IV. O perito informou que levou em consideração a edificação no terreno, inclusive fazendo a vistoria pessoalmente do prédio, seus pavimentos, a finalidade do imóvel, e o estado de conservação; analisando, também, os laudos particulares oferecidos pelo executado e seus engenheiros. Explicou que identificou o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra de mercado. Por fim, ratificou o valor por ele atribuído anteriormente (R$ 6.010.054,00). V. A avaliação em que se funda a divergência alegada pela agravante, foi feita por um profissional liberal, contratado e remunerado por ela, não se podendo atribuir-lhe a imparcialidade necessária para a análise do valor do bem penhorado. Já o perito judicial tem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção júris tantum. VI. O art. 870 do CPC/15 delega ao oficial de justiça a avaliação dos bens sujeitos ao processo, sendo certo que o art. 873, I e III, do CPC, permite nova avaliação do bem penhorado, mas apenas quando for consistente a alegação da parte interessada no sentido de existência de erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor do bem, o que não se verificou no caso dos autos. VII. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do art. 805, do Código de Processo Civil, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo código. THEO CASTRO. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 16548987423716261960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)