Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Duarte 1024392-23.5566.21.5.5618 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDNALDO GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: VICENTE BARROS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARTHUR NOVAES EMBARGANTE: EDNALDO THOMAS MARTINS REL.: DES. FEDERAL JUAN FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação que a RAFAELA DA COSTA interpôs contra a sentença que havia reconhecido ao autor, ora embargante, o direito ao pagamento das diferenças entre os Adicionais de Plantão Hospitalar - APH efetivamente recebidos e aqueles correspondentes ao cargo de Farmacêutico Bioquímico, por desvio de função, no período de abril de 2010 a setembro de 2014, observada a prescrição quinquenal, tudo devidamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento: (a) a ocorrência de interpretação divergente entre a decisão embargada e decisões de outros tribunais, em afronta ao art. 105, III, c, da CF/88; e (b) violação à Súmula 378 do STJ e à jurisprudência dominante no STJ e no STF. Pede que seja reconhecida e declarada a existência de divergência jurisprudencial ou a reforma do acórdão embargado para julgar procedente a ação de reparação de danos por desvio de função. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem vícios a reparar, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão não desconheceu o teor da Súmula 378 do STJ, segundo a qual "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", porém entendeu que, no caso concreto, se mostra incabível a indenização pleiteada: por um lado, por não poder o autor, ora embargante, se beneficiar de sua própria torpeza, pois ingressou na MANUELA FERNANDES mediante ação mandamental, aceitando ser investido em cargo inferior à sua formação acadêmica; e, por outro lado, por não haver prova de que foi designado para realizar funções diversas daquela para a qual prestou concurso público, conforme se extrai dos seguintes excertos: "7. No caso em exame, há uma particularidade que merece destaque. O apelado prestou concurso para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Biomédica e teve sua nomeação negada pela LUNA DA CRUZ, pelo fato de possuir formação superior à exigida no edital, no entanto, garantiu o seu ingresso através de ação mandamental (AC414191/RN), aceitando ser investido em cargo inferior à sua formação acadêmica. Infere-se, portanto, que o apelado, mesmo possuindo formação de nível superior, tinha plena ciência de que deveria exercer atribuições de nível médio, compatíveis com o cargo no qual foi investido, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza. 8. Registre-se que, embora o apelado afirme que foi convidado a trabalhar como bioquímico, em sistema de plantões, no Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB), não constam dos autos portarias que o designem para realização de plantões em funções diversas daquela para a qual prestou concurso público. Se na prática ocorreu eventual distorção e o apelado aceitou exercer atribuições incompatíveis com o seu cargo, concorrendo para a ilicitude, tal ilegalidade deve ser reparada e não confirmada pelo Poder Judiciário, visto que tal situação constituiria uma burla ao concurso público, além de exercício ilegal da profissão. Precedente deste Tribunal: APELREEX 0571830-65.8341.3.7.6316, Des. Federal Pedro Gonçalves, 2ª Turma, julg. em 27/10/2017. Incabível, portanto, a indenização pleiteada". 6. Ressalte-se que os declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a reconhecer e declarar a existência de divergência jurisprudencial, devendo o embargante corrigir eventual distorção através das vias recursais próprias, e não através de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79784222518406781869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)