PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente sustentando que não se manteve inerte no curso da execução, bem como que não houve a intimação do IBAMA acerca do arquivamento dos autos do processo.
III. Na hipótese a execução foi proposta em fevereiro de 2007, tendo sido determinada a citação por AR pelo despacho proferido em 14/02/2007 (fls. 07/08). Uma vez não localizado o devedor, o exequente requereu a citação por oficial de justiça na petição de fls. 13/14, sendo o pedido indeferido no despacho de fl. 17.
IV. Em 08/01/2008, foi juntada petição do IBAMA requerendo a citação por edital, bom como que fosse determinada a penhora on-line, via sistema BACENJUD (fl. 20). Em consulta ao sistema BACENJUD, verificou-se que foram bloqueados valores ínfimos em face do montante da dívida, conforme certidão de fl. 32.
V. O despacho que determinou a suspensão do feito foi proferido em 26/10/2010 (fl. 36). Compulsando os autos, observa-se que, na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do exequente, que manifestou-se, por meio de petição de fls. 38/39, informando que empreendeu diligências junto aos Cartórios de Registro de Imóvel da capital. Contudo, conforme fls. 48/50 e 55/58, tais diligências restaram frustradas.
VI. A decisão proferida no dia 17/11/2012 (fl. 60) determinou o arquivamento sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40 da Lei nº 8.630/80, com início do prazo prescricional em 16/08/2011.
VII. O ato ordinatório datado de 31/10/2016 (fl. 62) determinou a intimação do exequente acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimada nos termos e para os fins do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (fl. 62), uma vez que ultrapassados mais de cinco anos, desde a suspensão, sem que fossem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis, a parte exequente manifestou-se alegando que não ocorreu a prescrição, argumentando que não houve inércia de sua parte, pois, ainda que não tenha obtido êxito, requereu nesse ínterim diversas providências a fim de localizar bens do executado, bem como que não houve o transcurso do lapso prescricional quinquenal.
VIII. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 29/06/2017 (fls. 65/67).
IX. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 400338/CE, Rel. Des. Federal Leandro Silva: 20/04/2014 -Página 129).
X. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: PROCESSO: 391365851612147, AC149638/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2016.
XI. Depreende-se dos autos que se passaram mais de seis anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia do IBAMA, que foi regularmente intimado para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 335899167480177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)