PROCESSO Nº: 0312417-46.9053.16.11.1234 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FERNANDO MELO REGES DA SILVA NATÁLIA NUNES ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. Luiz Gustavo da Conceição Reges da Silva Carolina Jesus ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, objetivando cobrança do pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a partir de 03/02/2013 até 17/04/2014, com a incidência de juros de mora e atualização monetária . II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - AMANDA DA ROCHA, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 27/03/2013 até 02/07/2014, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde a citação, devendo os juros incidir sobre as parcelas atrasadas até a data do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos para fins de expedição de precatório. III.Inconformado, apela o IFCE, alegando impossibilidade de pagamento de valores referentes às despesas de exercícios anteriores. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial Vitor Silveira ser reconhecida a legitimidade do apelante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. VI.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VIII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.595-32/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. IX.Apelação da IFCE e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 38200400295400665273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)