Tributário e Processual Civil. Retorno dos os autos à esta Corte, simultaneamente, por força do r. decisório do min. André Barbosa de Faria, f. 901-178v, que determinou a baixa deste processo a esta Corte, e, em seguida, da Vice-Presidência, f. 112, com base no art. 1.040, do Código de Processo Civil, em razão da interposição do recurso especial, f. 69-82, a fim de verificar a adequação do acórdão proferido por esta Segunda Turma, com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3346130-PE, no REsp 8109089-PE, min. Igor Teixeira, relativo à necessidade de saber se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.
A decisão colegiada recorrida, no ponto específico foi assim ementada:
Não se deve tolerar que o Fisco exerça a cobrança de dívida baseada em dispositivo sabidamente inconstitucional, ainda que esta decisão não tenha se dado em controle concentrado.
- Inexiste qualquer óbice a que o Juízo da Execução aprecie previamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, mormente quando este traz como fundamento legal do seu embasamento dispositivo declarado inconstitucional pelo Plenário do col. STF.
- A CDA deve se revestir de todos os requisitos formais que permitam ao devedor não ter qualquer surpresa ou incerteza durante o iter processual. Dessa forma, se o próprio exeqüente defende que a apuração do quantum debeatur exigiria a realização de perícia ou de fiscalização pela SRF, resta demonstrado que o título executivo carece de liquidez e certeza. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, f. 42.
No curso do processo executivo fiscal a exequente foi intimada para que esclarecer se a incidência da(s) contribuição(ões), referente ao período compreendido entre a edição da Lei nº 9.718/98 (27/11/98) e a edição das Leis nº10.637/2002 (PIS) e/ou 23.225/2003 (COFINS), tomou por base a receita bruta ou o faturamento, sob pena de extinção da execução quanto às CDAs correspondentes, f. 12.
A exequente, entretanto, informou que, considerando as atividades exercidas pela empresa executada, constante na base de dados da JUCEPE (doc. Anexo), é bem provável que todas as receitas coincidam com seu faturamento na definição emprestada pelo direito comercial. De toda forma, qualquer dúvida poderá ser dirimida com a apresentação pela executada de cópia da DCTF referente aos tributos em execução ou com a juntada aos autos dos balanços da empresa, f. 13.
Tais argumentos foram rejeitados pelo juízo recorrido, cuja sentença foi mantida por este órgão colegiado, tendo em vista de que o Estado estar atuando com base em norma declarada inconstitucional e, a despeito de instado a expurgar a sua incidência sobre a dívida tributária em comento, não o faz, revelando a impertinência da impugnação em nada contrastando com o recurso especial paradigma, ainda mais atingida pela preclusão.
Por esse entender, não há juízo de retratação a ser exercido, eis que o acórdão desta Corte Regional não destoa do conteúdo do REsp 0086180-PE, mantido o improvimento do recurso, devendo os autos serem devolvidos à Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 655579875871901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/11/2018)