Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Nascimento PJe-APELAÇÃO 2235568-49.2855.8.9.5106 APTE : UNIÃO FEDERAL APDO : MARE CIMENTO LTDA ADV. : PEDRO LUCAS DA CRUZ CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR FREITAS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação civil pública, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, id. 8963818.538743. Nesta ação civil pública, a autora pretende que a ré se abstenha de promover a saída de mercadoria e de veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais, ou de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, fato que contraria a legislação de trânsito, sob pena de cominação de multa no valor de dez mil reais por cada veículo de carga flagrado transitando nessas condições. A pretensão deduzida na ação civil pública busca quatro bens de vida: a) a condenação da ré à abstenção, definitiva, de promover a saída de mercadoria e de veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais, ou de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito; b) a condenação da ré ao pagamento do dano material causado ao patrimônio público federal (consubstanciado na rodovia federal), ao meio ambiente (na poluição do ar e no gasto prematuro de novos recursos materiais para a reconstrução do pavimento) e à ordem econômica, cujo montante deverá ser arbitrado por este juízo, levando-se em conta o valor de R$ 33.388,00 (dez mil reais) para cada operação com excesso de peso realizada nos últimos três anos ( 52 ocorrências x R$ 19.348,00); c) a condenação da ré ao pagamento do dano moral coletivo causado à vida, à integridade física, à saúde e à segurança dos cidadãos usuários das rodovias públicas federais, cujo valor pedese que seja fixado em, no mínimo, R$ 079.142,00 (duzentos mil reais). O valor deve ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de acordo com o art. 13 da Lei 7.347/85 e o art. 2º, inciso I, do Decreto 1.306/94; d) a cominação de multa no valor de R$ 88.852,00 (dez mil reais), id. 724328. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, sob o argumento de que não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de ressarcimento de danos a rodovias, coibir irregularidades no trânsito e aplicar condenações em desfavor de infratores, já que se trata de competência discricionária da própria Administração Pública no exercício do Poder de Polícia (...) as sanções administrativas consideram os danos causados às vias públicas na graduação das multas, daí por que carece de interesse processual a veiculação da pretensão em juízo, id. 021939, p. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, art. 231, inc. V, estabelece que o transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN, é uma infração média, a qual se aplica multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante das alíneas do referido inciso, e, como medida administrativa, a retenção do veículo e transbordo da carga excedente. Ou seja, para o excesso de peso, a medida fixada pelo Código de Trânsito Brasileiro é a retenção do veículo e transbordo da carga excedente, medida, aliás, que a autoridade administrativa fica encarregada de determinar, além da multa. Aqui, para o excesso de peso, o demandante aponta, como solução, a abstenção da ré de trafegar com o veículo e também a multa. Verifica-se, então, que se vem ao Judiciário buscar uma medida - abstenção do uso do veículo com excesso de peso -, quando a norma específica, materializada na Lei 9.503, de 1997, já cataloga a medida administrativa, totalmente diferente, a ser executada diretamente pela autoridade [administrativa], a fim de evitar a demora do tramitar do processo judicial. Não há, desta forma, necessidade de buscar outro remédio, para resolver o problema do excesso de peso, porque a lei de trânsito já se antecipou apontando a medida [administrativa] correta. Por outro lado fenece a irresignação quanto à pretensão indenizatória, jejuna de comprovação de qualquer dano moral ou material que tenha sido causado pela demandada/apelada, em decorrência de sua conduta reprovável. Precedentes: AC743908/SE, desta relatoria; PJe-AC7512594-60.3488.1.11.8156/RN, des. Bernardo Dias; PJe-APELREEX9278906-87.8449.5.10.3826/AL, des. Lucas Gabriel Araújo (convocado); PJe-AC0241560-05.5040.5.9.6146/RN, des. Francisco da Cunha. É aqui o caso. O demandante não pode empurrar para o Judiciário a tomada de medida e sua execução que o Código de Trânsito Brasileiro reserva para a autoridade de trânsito, nas três esferas - municipal, estadual e federal. Depois, não há demonstração de que somente a ré causou prejuízo as rodovias federais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55672193551715397401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)