PROCESSO Nº: 9679035-41.6155.14.9.1288 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CEARÁ - APEOC ADVOGADO: João Pedro Castro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE IRACEMA ADVOGADO: Pedro Teixeira Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DO MPF COMO FISCAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, a ação civil pública movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - SINDICATO/APEOC em face do MUNICÍPIO DE IRACEMA, buscando a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial n.º 2799210-43.8131.10.3.9305, (Precatório n.º PRC308343-CE), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, com a aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 2. No caso em apreço, o Ministério Público Federal afirmou que atuaria como fiscal da ordem jurídica, rechaçando a alegação de que seria litisconsorte ativo necessário, além de não ser o caso de figurar na relação processual como assistente litisconsorcial. A União, por sua vez, manifestar a ausência de interesse de ingressar no presente feito. Afirmou que, mesmo não intervindo no presente feito, pugnava pela observância da correta aplicação dos recursos públicos do FUNDEF na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. Requereu, ao final, a sua exclusão de todos os registros do processo, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. 3. Na sentença, o Juízo de origem reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, por entender que existe o interesse jurídico da União na manutenção e na fiscalização da adequada destinação dos recursos do FUNDEF, inclusive no que concerne àqueles repassados via pagamento de precatório em virtude de sua complementação para o alcance, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) definido nacionalmente. Além disso, pontuou que, quando da propositura da presente ação, o bem da vida que o Sindicato promovente pretendia ver tutelado já se encontrava garantido por meio do disposto na Lei Municipal nº 806/2016, editada pelo Município de Iracema, e que a medida pleiteada estava desamparada de qualquer fato concreto que a justificasse, motivos pelos quais concluiu que o promovente não possuía interesse processual em ajuizar a presente ação declaratória. A sentença foi remetida em razão do art. 19 da Lei nº 4.717/65. 4. O ente municipal e o Sindicato-autor não estão inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, de maneira que a Justiça Federal é incompetente para o julgamento da demanda, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa. Além disso, a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal, devendo a demanda ser processada perante a Justiça Estadual. 5. Considerando a impossibilidade da declinação de incompetência com remessa dos autos ao Juízo competente, em virtude da incompatibilidade do sistema de processo judicial eletrônico da Justiça Federal (PJE) com os meios de tramitação processual da Justiça Estadual (ESAJ), o feito deve ser extinto sem exame do mérito. 6. Remessa necessária provida, para anular a sentença, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal, e, por consequência, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos art. 485, IV, do Código de Processo Civil. drq
(PROCESSO: 49874813773054237384, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)