PROCESSO Nº: 1924655-43.6770.20.2.7912 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI SILVA RÉU: BRENO MELO ADVOGADO: Walter Soares Barbosa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Costela - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Costela Regis De Carvalho Carneiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão plenário que julgou improcedente o pedido da ação rescisória, ajuizada com base no art. 966, V, do CPC/2015, com vistas à desconstituição do acórdão da AC nº 629870/RN, que, confirmando a sentença de procedência do pedido autoral, considerou o ora demandado habilitado na prova prática de direção veicular de concurso público destinado ao preenchimento de vagas de Técnico de Apoio Especializado - Transporte, do Ministério Público da União, realizado em 2007, e determinou a observância das consequências lógicas da habilitação. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissões, violando as regras dos arts. 141, 492 e 966, V, do CPC/2015, e 127, § 2º, da CF/88, haja vista que a sentença e o acórdão do feito originário ultrapassaram os limites do que postulara o autor, em sua petição inicial, merecendo, portanto, serem rescindidos. 3. A leitura da petição de embargos de declaração revela que a embargante está reiterando as argumentações deduzidas na petição inicial de sua ação rescisória e que foram examinadas pelo órgão julgador, consoante se verifica dos seguintes trechos do acórdão embargado: "[...] Segundo a UNIÃO, esse comando inscrito no dispositivo da sentença resultou em ofensa manifesta às regras dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, porque ultrapassou os limites do pedido do autor, e do art. 127, § 2º, da CF/88, porque impôs ao ente público a efetivação da nomeação e da posse do ora réu, com invasão da discricionariedade administrativa e em desconsideração à autonomia funcional e administrativa do MPU. [...] A UNIÃO incorreu em mais um equívoco formal, quando alegou que o acórdão violou as regras dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Isso porque o acórdão remonta a 2013, quando ainda não vigia o CPC/2015./Entretanto, essa constatação não inviabiliza o feito rescisório, centrado, fundamentalmente, na alegação de que a sentença e o acórdão que a confirmou exorbitaram do que foi pleiteado na demanda originária, existindo, no CPC/73, vigente à época, regras análogas às que foram reputadas ofendidas. [...] Assim, deve-se verificar se o acórdão rescindendo violou as normas jurídicas que exigem o respeito aos limites da lide e a adstrição ao pedido formulado, quando impôs à UNIÃO que observasse as consequências lógicas da habilitação no exame prático de direção veicular, nos termos do edital./Tenho comigo que não houve violação literal dos dispositivos acima mencionados./Na ação originária, o ora réu pleiteou a anulação do ato administrativo que o reprovou, no exame prático de direção veicular, no âmbito do concurso público aberto para o preenchimento de vagas no MPU, no qual concorria ao cargo público de Técnico de Apoio Especializado - Transporte, sob a alegação de irregularidades perpetradas na sua avaliação, pugnando pelo aprazamento de outro exame prático de direção. [...] Dessa fundamentação do Juízo sentenciante, que foi aproveitada no acórdão rescindendo, como razão de decidir a apelação da UNIÃO, e do dispositivo correspondente, depreende-se que não houve transbordamento do pedido. O Juízo originário entendeu ter ficado demonstrada a ilegalidade na avaliação prática do candidato, passível de anulação pelo Poder Judiciário, bem como a sua aptidão na referida habilidade (direção veicular), em função de dois outros exames realizados no curso da lide, razão pela qual acolheu a pretensão, para considerá-lo habilitado no certame, com as consequências decorrentes dessa habilitação./Ressalte-se que nem a sentença, nem o acórdão determinaram à Administração Pública as imediatas nomeação e posse do ora réu no cargo público por ele almejado. As consequências lógicas, segundo o edital, às quais o Julgador originário aludiu, como impositivas para a então demandada, concernem ao direito do demandante vencedor, declarado habilitado, de figurar na ordem de classificação dos aprovados, devendo ser chamado à nomeação, segundo essa ordem classificatória, dentro do prazo de validade do concurso público, quando houver vagas a serem preenchidas e a indispensável previsão orçamentária./A habilitação na prova prática gera consequências necessárias, seja quando declarada pela própria Administração Pública, seja quando resulta do controle jurisdicional do ato administrativo de inaptidão. Esvaziaria a sentença limitá-la a um reconhecimento pro forma de aptidão do candidato, que, pelo raciocínio da autora, ficaria privado de figurar na ordem de classificação e de tê-la respeitada para fins de nomeação e posse oportunas./Logo, além de não estar configurada sentença extra ou ultra petita, também não cabe falar em ofensa à regra constitucional que atribui autonomia funcional e administrativa ao MPU, porque o acórdão rescindendo não invadiu o mérito administrativo, não determinou à UNIÃO que procedesse, de logo, à nomeação e à posse do candidato, mas, apenas, que respeitasse as consequências de sua condição de habilitado. [...]". 4. Não se prestando à rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78734997850916693373, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2017)