PROCESSO Nº: 2868072-89.7903.12.10.8713 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE NUNES e outro ADVOGADO: Renan Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Daniel Costela (convocado) ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Ara Maria Eduarda Rocha: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO EM FAVOR DA DEPENDENTE. LEI Nº. 8.112/90. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/1998. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE E DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UFPE NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão, devendo ser pago à autora enquanto o servidor público companheiro da autora estiver recolhido em estabelecimento prisional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pela UFPE não merece prosperar, porquanto o companheiro da parte autora, ora recluso, é servidor público efetivo da autarquia, a qual detém autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo responsável pelo pagamento das suas dívidas. Com relação à União, o auxílio-reclusão percebido pela parte autora foi suspenso pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), razão pela qual subsiste a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. A parte autora demonstrou, através de declaração fornecida pela Universidade Federal de Pernambuco, ser dependente do servidor público C.A.G., que se encontra preso preventivamente. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação da renda bruta mensal, prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, se aplica aos regidos pelo Regime Geral da Previdência Social e não aos servidores públicos federais de provimento efetivo. (Segunda Turma, AgRg no REsp 1907264 / RJ, Relator: Min. Breno Silveira. 12/03/2015, publ: DJE: 17/06/2015, decisão unânime) 5. A parte autora faz jus ao auxílio-reclusão correspondente a 2/3 da remuneração do seu companheiro que se encontra preso preventivamente, nos termos do art. 229, I da Lei nº. 8.112/90. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 7. Apelação da UFPE não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, bem como para declarar a legitimidade da União para figurar no polo passivo do presente feito. PROCESSO Nº: 0210265-90.0303.1.6.6900 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Moreira (convocado) ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Ara Letícia da Paz: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO EM FAVOR DA DEPENDENTE. LEI Nº. 8.112/90. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/1998. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE E DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UFPE NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão, devendo ser pago à autora enquanto o servidor público companheiro da autora estiver recolhido em estabelecimento prisional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pela UFPE não merece prosperar, porquanto o companheiro da parte autora, ora recluso, é servidor público efetivo da autarquia, a qual detém autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo responsável pelo pagamento das suas dívidas. Com relação à União, o auxílio-reclusão percebido pela parte autora foi suspenso pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), razão pela qual subsiste a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. A parte autora demonstrou, através de declaração fornecida pela Universidade Federal de Pernambuco, ser dependente do servidor público C.A.G., que se encontra preso preventivamente. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação da renda bruta mensal, prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, se aplica aos regidos pelo Regime Geral da Previdência Social e não aos servidores públicos federais de provimento efetivo. (Segunda Turma, AgRg no REsp 0892653 / RJ, Relator: Min. Vicente da Cunha. 01/11/2015, publ: DJE: 28/07/2015, decisão unânime) 5. A parte autora faz jus ao auxílio-reclusão correspondente a 2/3 da remumeração do seu companheiro que se encontra preso preventivamente, nos termos do art. 229, I da Lei nº. 8.112/90. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 7. Apelação da UFPE não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, bem como para declarar a legitimidade da União para figurar no polo passivo do presente feito. PROCESSO Nº: 9163461-84.5971.17.7.8003 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Ryan da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin Carvalho (convocado) ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Ara Rafaela Gonçalves: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO EM FAVOR DA DEPENDENTE. LEI Nº. 8.112/90. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/1998. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE E DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UFPE NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão, devendo ser pago à autora enquanto o servidor público companheiro da autora estiver recolhido em estabelecimento prisional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pela UFPE não merece prosperar, porquanto o companheiro da parte autora, ora recluso, é servidor público efetivo da autarquia, a qual detém autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo responsável pelo pagamento das suas dívidas. Com relação à União, o auxílio-reclusão percebido pela parte autora foi suspenso pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), razão pela qual subsiste a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. A parte autora demonstrou, através de declaração fornecida pela Universidade Federal de Pernambuco, ser dependente do servidor público C.A.G., que se encontra preso preventivamente. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação da renda bruta mensal, prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, se aplica aos regidos pelo Regime Geral da Previdência Social e não aos servidores públicos federais de provimento efetivo. (Segunda Turma, AgRg no REsp 9113090 / RJ, Relator: Min. Enzo da Rocha. 25/10/2015, publ: DJE: 01/10/2015, decisão unânime) 5. A parte autora faz jus ao auxílio-reclusão correspondente a 2/3 da remumeração do seu companheiro que se encontra preso preventivamente, nos termos do art. 229, I da Lei nº. 8.112/90. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 7. Apelação da UFPE não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, bem como para declarar a legitimidade da União para figurar no polo passivo do presente feito.
(PROCESSO: 11002594080707963149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)