Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Jesus PJe-EDEC no AGTR 9670080-85.0667.14.2.9144 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :JOÃO LUCAS PINTO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO ADV. : ARTHUR CARVALHO EMBTE. : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL MURILO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, conheceu, em parte, o agravo interno, e declarou prejudicada a parte conhecida. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão i) quanto à alegação de impossibilidade de expedição do precatório, ainda que bloqueado, antes do trânsito em julgado do AGTR 582.397; ii) quanto à necessária vinculação das verbas do FUNDEF à educação, inclusive no que toca a eventual liberação posterior de recurso em decorrência de decisão judicial; iii) e que idêntico raciocínio se aplica ao valor da condenação que seria destinado ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) o cerne da questão debatida no presente agravo é sobre a possibilidade, ou não, de destaque dos honorários advocatícios contratuais do precatório, em epígrafe, relativos às verbas do Fundef que não foram pagas nas épocas própria; ii) o posicionamento deste Relator é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. Luiz Miguel Barbosa, conforme se observa no julgamento do AG 975372, DJE de 08 de janeiro de 2012; iii) entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, razão pela qual acompanho o posicionamento consolidado da Turma; e, ainda, que que o pedido do agravo de instrumento é apenas para impedir a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre a verba do Fundef, enquanto o pedido do agravo interno pede a reconsideração da decisão, ou, do contrário, o reconhecimento da impossibilidade de expedição do precatório tido por incontroverso. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Quanto à alegação de impossibilidade de expedição do precatório, ainda que bloqueado, antes do trânsito em julgado do AGTR 377.701 (processo nº 0002620-84.9351.1.8.7295), também não vejo como acatar, porquanto o citado agravo é referente ao município de Olho Dágua da Flores, enquanto o presente agravo é referente ao município de Marechal Deodoro, ambos do Estado de Alagoas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36091545365822568210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)