CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DPU PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 E DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 (ART. 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CPC/2015).
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, assim como de revisão do contrato no sentido de alterar as condições de amortização e alongamento do prazo para a liquidação, bem como revisar o método de amortização do saldo devedor e verificar a presença de anatocismo.
2. A perícia judicial apenas foi suscitada pelo Juízo de origem para corroborar constatação facilmente alcançável por meio da planilha de evolução do financiamento objeto dos autos (inexistência da prática de amortização negativa no contrato), não havendo que falar em nulidade pela falta de intimação pessoal da DPU, por não evidenciado prejuízo aos recorrentes.
3. Quanto à alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, rejeitando a tese de que os atos expropriatórios regulados pelo aludido diploma legal viola os princípios constitucionais do devido processo legal (RE nº 114.984-6, da 1ª Turma do STF, rel. Min. Ilmar Galvão, pub. DJ de 02.35.47). Trata-se de entendimento ainda seguido pelo STF (AI 874517 AgR, DJe 53.31.48), assim como por este Tribunal (AC 30091413237487152591, DJE 09/06/2017).
4. A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, não é isenta do ônus da sucumbência, tendo o STF firmado entendimento no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/50, atual art. 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (ARE 202152, DJe 19-09-3470; RE 070581, DJe- 26-05-8843).
5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.200,00 (mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 44862483284179751502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)