PJE - PROCESSO Nº: 4028977-20.2381.31.12.1077- APELAÇÃO APTE: BERNARDO DA MOTA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSIST: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ASSIST: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANÁDIA RELATOR: DES. FEDERAL AUXILIAR LUIZ FELIPE SOUZA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. ART. 10, I, DA LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INDICIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA COMPROVADAS E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo de emenda da petição inicial é dilatório, não peremptório, podendo ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou determinação do juiz, havendo ampla discricionariedade do juiz para aceitar sua prática a destempo. Caso em que o juízo extinguiu a ação por ter sido protocolada no meio físico, mas retratou-se da decisão determinando a emenda da inicial para que o autor promovesse a digitalização da ação e dos documentos que a acompanhavam. A digitalização foi realizada depois de vencido o prazo para a emenda, por motivo justificável pela quantidade significativa de documentos, não tendo havido inércia do Ministério Público Federal, não se caracterizando na hipótese a propositura de nova ação. Rejeitada a preliminar de prescrição. 2. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando se der por decisão fundamentada que a considere irrelevante, impertinente e protelatória. A prova requerida, para examinar a situação relativa à aplicação dos recursos públicos, é desnecessária para esclarecer o fato pelo qual o réu foi responsabilizado, sendo prescindível no caso o auxílio de profissional dotado de conhecimento técnico especializado. Caso em que o réu foi condenado pela realização de pagamentos a empresas inexistentes e outras que, embora existentes, de acordo com declarações de seus representantes, não prestaram o serviço registrado nas notas fiscais. 3. Os documentos reunidos durante o inquérito civil e na fiscalização da Controladoria Geral da União, uma vez colacionados aos autos, são submetidas ao crivo do contraditório, constituindo-se em prova apta a embasar o juízo condenatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos colhidos durante a instrução processual. Inocorrência de condenação pautada exclusivamente em provas indiciárias. 4. O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Hipótese em que a materialidade e autoria foram comprovadas por conjunto probatório harmônico e convergentes apontando para a responsabilidade do gestor pela prática de atos de improbidade que causaram danos ao erário. 5. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 é sanção destinada ao particular que participa da prática de atos de improbidade de forma de afastá-lo do comércio com a Administração prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário, sendo descabida sua cominação ao agente público cuja conduta não guarda pertinência com essa penalidade. 6. Terminando o mandato exercido na época da prática dos fatos fica prejudicada a aplicação da penalidade de perda do cargo ou função pública, que não pode produzir efeitos que alcancem situações futuras. 7. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 96000242889007438853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)