APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. APELO NÃO PROVIDO
- O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao trabalhador rural (segurado especial) que for considerado incapaz para o trabalho, necessitando, para fazer jus ao mencionado benefício, além da verificação da condição de incapacidade, a comprovação do efetivo exercício da atividade no campo.
- a qualidade de segurado especial do apelante não foi sequer questionada pelo INSS na ocasião em que indeferiu o benefício de auxílio doença, nem quando ofereceu a contestação, só o fez com fulcro na inexistência da incapacidade para o trabalho
- em seu Parecer o Médico Perito do Juízo atesta que o apelante é portador de CEGUEIRA PLENA DO OLHO DIREITO, de cunho irreversível, com o CID H54.4.
- a referida incapacidade seria de natureza uniprofissional e o apelante já era portador da doença antes de trabalhar na agricultura em regime de economia familiar.
- a perícia judicial atestou que a perda da visão do olho direito não incapacita total e definitivamente o apelante para o exercício de suas atividades laborativas na agricultura.
- não restou comprovado o requisito essencial ao restabelecimento do auxílio-doença ou para concessão da aposentadoria por invalidez rural, que seria a incapacidade, transitória ou permanente ao exercício de qualquer atividade
- é de se manter a sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou o de sua conversão em aposentadoria por invalidez.
(PROCESSO: 65418496427901435827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)