PROCESSO Nº: 1735901-87.9508.11.3.6710 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSEFA MARCIA DE MEDEIROS LESSA ADVOGADO: Diogo Castro ADVOGADO: Glauber João Guilherme Vieira ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira Filho ADVOGADO: Emanuel Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Fogaça Maia Marcela Caldeira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aplicação do art. 985, I do CPC. revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com vistas a excluir do cálculo da RMI o fator previdenciário. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em sede de IRDR. 2. Tese firmada pelo Pleno do TRF 5ª Região: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96414343156023097162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)