PROCESSO Nº: 6512556-53.3730.22.11.5940 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: DAVI CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Nogueira (e outro) IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 53481437413121566359, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)