PROCESSO Nº: 6077872-82.4230.20.5.9054 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL VIANA e outros ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 64.952/2003 E 69.276/2003. SÚMULA DO STF Nº 339. PRECEDENTES DO EG. STF. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interpostas pela União contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente em parte o pedido do Autor, reconhecendo o direito do Autor à incidência do percentual de 13,23% sobre qualquer parcela da remuneração, salvo a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a partir de 19/08/2003. 2. Sustenta a União que a Vantagem Pecuniária Individual - VPI foi instituída em valor fixo, não podendo ser considerada revisão geral; subsidiariamente, caso a condenação seja mantida, requer que seja decretada a prescrição de eventuais valores precedentes ao quinquênio anterior à propositura desta ação. 4. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor do Autor. 5. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 6. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. 7. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%. 8. Precedentes do STF afastando o reajuste de 13,23% (Rcl 19.218, Rel.Min. João Pedro Ramos, DJe de 22/12/2016; Rcl 11.151, Rel. Min. Matheus Cardoso, DJe de 16/8/2016; Rcl 29.424, Rel. Min. Pedro Henrique Pinto, DJe de 10/9/2016, (AG.REG. NA RCL 63.074/SE, Rel. Min. João Vitor Carvalho, DJe 14/07/2017), 8. Apelação da União e remessa oficial providas. 9. Inversão dos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 53783573313689067510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)