PROCESSO Nº: 9726208-93.2724.24.4.4260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: FRANCISCA MARTIR DA SILVA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – CE (2440933-56.3241.15.2.0581) JUIZ: GUSTAVO MELO MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando provimento judicial que determine ao Conselho Regional de Serviço Social que proceda à inscrição da autora em seus quadros, o que lhe foi obstado ao argumento de que a instituição que outorgou o diploma não tem autorização para ofertar curso de Serviço Social no Estado do Ceará, bem como que não pode haver outorga de diploma com aproveitamento de curso de extensão. 2. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece que somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente (art. 2º, caput e inciso I). 3. Verifica-se que a Faculdade Nossa Senhora das Vitórias - FCNSV, sediada no Rio Grande do Norte, credenciada pela Portaria nº 1.593/2006/MEC, tem autorização do Ministério da Educação para oferecer curso de Serviço Social apenas na modalidade presencial no município de Assú-RN. 4. Não consta dos autos que a agravante tenha feito o curso de forma presencial em Assú. Ao contrário, afirma na petição inicial que fez um curso de extensão na Faculdade Vale do Jaguaribe – FVJ no Ceará e, por já possuir conhecimentos na área, as disciplinas realizadas no referido curso de extensão foram aproveitadas no curso de graduação da FCNSV. 5. Nos termos do inciso II do art. 10 da Lei nº 8.662/93, compete ao Conselho Regional de Serviço Social "fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região", de modo que a verificação da regularidade da expedição do diploma não está dissociada da fiscalização do regular exercício profissional. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3913540-16.0867.26.2.1245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: FRANCISCA MARTIR DA SILVA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – CE (9485350-50.9597.29.8.8500) JUIZ: JOÃO PEDRO SOUZA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando provimento judicial que determine ao Conselho Regional de Serviço Social que proceda à inscrição da autora em seus quadros, o que lhe foi obstado ao argumento de que a instituição que outorgou o diploma não tem autorização para ofertar curso de Serviço Social no Estado do Ceará, bem como que não pode haver outorga de diploma com aproveitamento de curso de extensão. 2. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. De acordo com a Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, está apto ao exercício da profissão aquele que detém o respectivo diploma. 4. O Conselho ora agravado exobitou de seu poder regulamentar, ao impedir o registro da autora em seus quadros, fazendo exigência que vai além de suas atribuições, eis que a competência para verificar a efetiva regularidade do diploma concedido à agravante pertence ao Ministério da Educação - MEC. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o Conselho Regional de Serviço Social da 3° Região/CE proceda à imediata realização do registro profissional da recorrente como assistente social. PROCESSO Nº: 2863873-21.9467.22.12.4098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: FRANCISCA MARTIR DA SILVA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – CE (0818585-72.7084.30.12.6899) JUIZ: LEANDRO MELO MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando provimento judicial que determine ao Conselho Regional de Serviço Social que proceda à inscrição da autora em seus quadros, o que lhe foi obstado ao argumento de que a instituição que outorgou o diploma não tem autorização para ofertar curso de Serviço Social no Estado do Ceará, bem como que não pode haver outorga de diploma com aproveitamento de curso de extensão. 2. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. De acordo com a Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, está apto ao exercício da profissão aquele que detém o respectivo diploma. 4. O Conselho ora agravado exobitou de seu poder regulamentar, ao impedir o registro da autora em seus quadros, fazendo exigência que vai além de suas atribuições, eis que a competência para verificar a efetiva regularidade do diploma concedido à agravante pertence ao Ministério da Educação - MEC. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o Conselho Regional de Serviço Social da 3° Região/CE proceda à imediata realização do registro profissional da recorrente como assistente social.
(PROCESSO: 97933182022253575692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)