ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO COMUM PARA AGENTE PÚBLICO E PARA O PARTICULAR. NÃO-INCIDÊNCIA. ATOS QUE IMPORTEM PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO E O MUNICIPIO. SERVIÇO NÃO EXECUTADO EM SUA INTEGRALIDADE. ATESTO DE CUMPRIMENTO E PAGAMENTO PELO GESTOR. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO.
1. O art. 23, I da Lei de Improbidade Administrativa instituiu o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções disciplinares, estipulando que as ações destinadas a levar efeito às sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo de confiança ou função de confiança, contado o prazo para o agente público e para o particular envolvido no ato tido como ímprobo.
2. Restando comprovada a ocorrência de inexecução do objeto do convênio, pelo descumprimento de especificações constantes do edital, tendo a municipalidade atestado a conclusão das obras e pago o valor integral quando presentes vícios nas construções, é imperioso o reconhecimento de prejuízo ao erário e configuração de ato de improbidade disposto no art. 10, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa, mas com a fixação do valor do ressarcimento no patamar seguramente comprovado, bem como tão somente a aplicação cumulativa da sanção de suspensão dos direito políticos à pessoa física representante legal da pessoa jurídica, a quem deve ser aplicada a sanção de proibição de contratar com o Poder Público.
3. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 77701441816430127021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)