PROCESSO Nº: 7030624-27.8066.11.7.1588 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO PIRES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: João Miguel Castro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Cruz EMENTA: ADMINISTRATVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INFRAERO E UNIÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇO DE ABASTECIMENTO NO AEROPORTO DE CAMPINA GRANDE/PB. ATRASOS NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NULIDADE. THEO PORTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta por SÃO FRANCISCO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação anulatória cumulada com indenizatória em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA - INFRAERO e da UNIÃO, determinando a anulação da rescisão do Contrato Administrativo nº 38.1280.883.7202, com a finalidade de que fosse restaurada a relação contratual nos mesmo moldes anteriores, ressalvada a possibilidade de rescisão por outros motivos supervenientes. - Pretende a empresa recorrente ver reformada a sentença recorrida no capítulo que trata da condenação da INFRAERO e da UNIÃO ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) que deixou de ser concedida, por entender, em suma, que a sentença não levou em conta os prejuízos decorrentes do período em que a empresa restou impedida de dar continuidade às obras em decorrência da rescisão unilateral do contrato. - No trato da responsabilidade civil do Estado por danos causados a administrados, a regra é se entender pela responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, toda vez que o dano for causado por quem representa o Estado ou por quem lhe faça as vezes, e quando houver relação da causa e efeito entre a atuação administrativa (comissão ou omissão) e o dano. No entanto, a responsabilidade objetiva poderá ser afastada na ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer os pressupostos que levam a configuração da reparação dos danos material e moral no âmbito da responsabilidade civil objetiva do Estado, a teor do insculpido no art. 37, § 6º, da Lei Fundamental de 1988, nos seguintes termos: a) conduta humana antijurídica (ativa ou omissiva); b) danos ou prejuízos material e moral indenizáveis; e c) nexo de causalidade (liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido). O nexo de causalidade implica a demonstração do liame existente entre a causa e o efeito, ou seja, entre a conduta antijurídica e o dano provocado. Nosso ordenamento jurídico adotou, em matéria de responsabilidade civil dos entes públicos, a teoria do risco administrativo, conforme já referido anteriormente, que tem o condão de quebrantar o nexo de causalidade, uma vez que autoriza o poder público a demonstrar a culpa, concorrente ou exclusiva, da vítima ou de terceiro, como forma de atenuação ou exclusão da responsabilidade. - É fato incontroverso que a causa dos atrasos que impulsionaram a Administração a rescindir de forma unilateral o contrato objeto da demanda decorreu de culpa exclusive de terceiros, não remanescendo, pois, margem em se falar nem em culpa concorrente ou mesmo na aplicação da teoria da culpa do serviço, pois nada poderia a INFRAERO ou mesmo a UNIÃO fazer para agilizar o início das obras sem as licenças que seriam emitidas pelos órgãos competentes. Os investimentos já realizados, certamente, serão aproveitados na restauração da execução do contrato de concessão, na medida em que a Administração contratante, como já dito, também anulou a rescisão contratual. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 11231435693912782973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)