PROCESSO Nº: 3696748-39.9789.21.11.6846 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RYAN DA LUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO EM DISSONÂNCIA COM O RE-742316/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA NEGAR O PEDIDO. 1. Embargos infringentes opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da col. 2ª Turma que, por maioria, deu provimento ao apelo, reformando sentença de mérito, para reconhecer o ato de renúncia da aposentadoria originária, pretendendo fazer prevalecer o voto vencido, da lavra da em. Des. Maria Clara Moraes (Convocada), que negou provimento à apelação. 2. O anterior julgamento diverge do pacificado entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, ausente, no momento, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (Tema nº 503/STF). 4. Condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/7193, em desfavor do demandante, ora embargado, mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. art. 12, da Lei 1060/1950. 5. Embargos infringentes providos, em exercício de juízo de retratação para adotar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, para negar o direito à desaposentação. [15]
(PROCESSO: 08994702646085365924, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2017)