TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 750.375/SC.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 879.762/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento esta 3ª Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento, em parte, ao recurso adesivo da impetrante e à remessa oficial asseverando que "A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial (REsp 9.800.355-RS, Rel. Min. João Felipe Campos, julgado em 26/10/2014). 5. Consagrada, naquela Augusta Corte, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras e o adicional noturno, em face de sua reconhecida natureza remuneratória".
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 304.818/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal".
4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Igor da Rosa e Luiz Gustavo Castro ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional.
5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, adicional noturno, salário-maternidade, e horas extras, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral.
6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação.
7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 38874902008548844178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)