PROCESSO Nº: 3543832-67.9348.22.8.7130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Recife/PE, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, conforme previsão do § 4º, do art. 20, do CPC/1973. 2. Em suas razões, a União aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios seriam fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º do art. 85, do CPC/2015). Ademais, alega que, ainda que se considere que deve prevalecer o CPC antigo, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão representaria a admissão de enriquecimento sem causa da parte embargada. 3. Ao julgar o presente agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o pagamento dos honorários advocatícios é devido em decorrência do princípio da causalidade, e que em consonância com os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, o arbitramento dos honorários advocatícios no caso em análise deveria observar a norma vigente à época da propositura da execução fiscal, ocorrida em 18/04/2013. Por conseguinte, entendeu que, com base no disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, tendo sido a execução fiscal instaurada na vigência do CPC/1973, em relação aos honorários advocatícios, deveriam ser consideradas as disposições do referido código, mais precisamente o teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, uma vez que foi vencida a União. Ademais, indicou que, mediante apreciação equitativa, considerando o grau de dificuldade do feito (execução fiscal - cobrança de TLP) e as suas peculiaridades, conforme previsão do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, concluiu por fixar a verba honorária advocatícia em R$2.000,00 (dois mil reais). 4. A alegação da embargante em relação suposta omissão reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pela União e as razões de decidir do acórdão impugnado, configurando, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LUIZ FELIPE CARVALHO 39816, DJe: 20/11/2016) 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 461530/01, DJe: 16/12/2016) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84619671783780920525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)