Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Rodrigues PJe-EDEC NO AGTR 7322793-48.3505.24.11.1246 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: ANTHONY PIRES ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, para confirmar a decisão que determinou a implantação da aposentadoria especial, corrigindo a data do início do benefício, conforme aferição feita pela contadoria judicial. 1. O embargante argumenta haver omissão no julgado pela inobservância do fato de que o termo inicial de pagamento da vantagem deveria ser a data da citação, quando iniciaria a mora do devedor, vez que não houve pleito administrativo, conforme previsão contida no art. 49, da Lei 8.213/91, e no art. 140, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste qualquer vício no julgado. O que houve foi a adoção de entendimento diverso do abraçado pelo promovente, com a devida fundamentação exposta no voto condutor, a considerar plausível a alteração da data de início do pagamento do benefício, fixada na sentença de conhecimento, considerando a existência de erro material na sua indicação. O que ocorreu, de fato, foi que, ao executar a obrigação de fazer, o juízo 'a quo' verificou que o tempo de serviço qualificado não era suficiente para a concessão da aposentadoria especial, à data apontada no título (21 de outubro de 2006), mais seria complementada em 12 de abril de 2007, conforme aferição promovida pela Contadoria Judicial, ante o questionamento feito pelo agravante. 3. Desta feita, incabível a tentativa da embargante de provocar rejulgamento da causa, advogando tese oposta à adotada, sem a demonstração dos requisitos exigidos para o manejo dos aclaratórios. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21922294641348269479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)