EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO EFETUADA PELO EXECUTADO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CITAÇÃO DO EXECUTADO E REQUERIMENTO DE PENHORA ANTERIOR À VENDA. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. No julgamento de embargos de terceiro, adquirente de bem penhorado em execução (extra fiscal) contra o alienante, há de se fazer a necessária diferença entre a fraude contra credor, fraude à execução e fraude à penhora. Enquanto esta última somente se configura se a alienação se faz após a penhora, as duas anteriores dispensam a consumação da penhora. Enquanto a fraude contra credor se configura com a alienação, capaz de reduzir o devedor à insolvência, após o surgimento da dívida, a fraude à execução se tem por configurada se a venda se faz depois de citado o alienante em demanda capaz de conduzi-lo à insolvência; 2. No caso dos autos, a alienação se verificou depois de proposta a execução, citado o devedor e requerida a penhora. Nesta hipótese é manifesta a intenção do executado de interditar a consumação da penhora, daí porque a venda é ineficaz, em face da execução, podendo a ineficácia ser reconhecida no próprio processo de execução; 3. Diante da clareza do propósito de fraude, desnecessário sindicar o elemento subjetivo com que se houve o adquirente; 4. Apelo improvido. prol/cm
(PROCESSO: 56931133877740802953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)