PROCESSO Nº: 1291967-68.8516.10.6.4476 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA VALENTE LUCAS GABRIEL LIMA ADVOGADO: Debora Malta Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA SOB O RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, confirmando a decisão concessiva da liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que mantenha o pagamento da pensão concedida à parte autora e se abstenha de praticar qualquer ato que implique na extinção ou suspensão do benefício. 2. No caso em análise, o Ministério da Fazenda, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado levando em conta o Acórdão nº 2780/2016 - TCU - que determinou a apuração de indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência da Corte de Contas -, concluiu pela supressão do benefício pensional da impetrante, em razão de participar como sócia da empresa Eduarda Oliveira Consultoria e Promotora de Vendas S/C Ltda, o que afastaria o requisito da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 3. A autoridade apontada como coatora (Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas) foi a responsável pela prática do ato lesivo contra a impetrante, na medida em que a supressão do benefício da impetrante não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 4. O STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 5. De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o vínculo empregatício firmado pela impetrante, bem como o recebimento de benefício previdenciário, não são causas para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 6. Nesse passo, considerando que a impetrante continua preenchendo os requisitos estabelecidos na legislação de regência, faz jus à manutenção da pensão por morte, em atenção ao princípio da legalidade. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Drq
(PROCESSO: 97594127125005490033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)