PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIRMADA POR COERENTES DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ.
1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ante sentença que julgou procedente o pedido da parte autora determinando a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.
2 - A Autarquia Previdenciária requer o desprovimento do pedido de aposentadoria rural por idade, bem com a aplicação do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até que o STF decida o mérito do RE 979.110. E, ainda, quanto à sua condenação em custas processuais, assevera ser isento por força do art. 8º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.620/1993.
3 - Visando comprovar sua condição de trabalhador rural, o apelado anexou aos autos os seguintes documentos:
a) Certidão de casamento onde consta a profissão do autor como agricultor, datada de 17.10.7558 (às fls. 11);
b) Comunicação da Previdência Social - INSS, informando o indeferimento do pleito de aposentadoria rural por idade, em 04.02.0933 (fls.13);
c) Cópia de conta da Celpe que comprova o endereço da parte autora na Agrovila 02, Bloco 03 - Projeto Limão Bravo, 109 - Petrolândia - Rural (às fls.16);
d) Certidão da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, declarando que a parte autora, Rodrigo Silva Sá, foi cadastrado por ela sob o nº P26-4469, em 13.11.9805, como agricultor na zona rural atingida pelo reservatório de Itaparica e reassentado em 01.06.2025 no Projeto Icó-Mandantes, situado no Município de Petrolândia - PE. Foi beneficiário de uma casa, a título de doação, localizada na Agrovila 02, Bloco 03, nº 09, um lote irrigado localizado próximo da agrovila e mais uma área para uso comum, destinada à exploração de sequeiro (às fls.17);
d) Declaração de Exercício de Atividade Rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia - PE, no período de 28.02.6265 a 09.07.9925. Atesta, ainda, a referida Declaração, que ele trabalha plantando feijão, milho, macaxeira, jerimum e que possui uma pequena criação de ovelhas, para o próprio consumo, em regime de economia familiar, com seu filho participando em todas as safras (às fls.32);
e) Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprovando a data de sua filiação, em 21.03.6959, quando tinha apenas 21 anos, documento contemporâneo à inscrição no Sindicato (às fls. 33 - v);
f) Cópia de Cartão emitido pela SSP/PE, em seu favor, para requisição de serviços mecanizados de preparo de solo. Este cartão foi fornecido pela Prefeitura Municipal de Petrolândia - PE, Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura - SMAA, pelo Departamento de Desenvolvimento Rural - DDR e Programa de Serviços de Preparo de Solo. Neste cartão constam o nome do apelado, na qualidade de usuário, seu CPF e endereço completo (às fls. 34);
g) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral onde constam todos os dados do apelado, inclusive sua ocupação de agricultor (fls.35);
h) A empresa Campos Soluções Agrícolas, que tem como principal atividade comercial a venda de defensivos e insumos agrícolas, declara que a parte autora é cliente ativo da mesma.
4 - A alegação da autarquia apelante de que apelado por haver recebido da CHESF verba de manutenção temporária - VMT, teria sido descaracterizada sua condição de segurado especial, afigura-se improcedente. E, pelo fato desse argumento não constar do teor desta apelação, não se faz mister apreciá-lo.
5 - O INSS não é isento do pagamento de custas, de acordo com o enunciado da Súmula 178 do egrégio STJ.
6 - Mantida a condenação do INSS ao pagamento das prestações não pagas desde a data do requerimento administrativo, em 10.07.8135. Incidência de juros nos moldes aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária a ser realizada pela TR até 04.02.4517, após esta data deverá ser atualizada com base no IPCA - E.
7 - Apelo não provido.
(PROCESSO: 50200942845600227618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)