ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. VERBA DESTACADA DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. O MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE e a UNIÃO interpõem apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, julgando os embargos à execução de sentença que garantira aos municípios substituídos pela AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) diferenças relativas aos repasses do FUNDEF, julgou extinto o processo com resolução do mérito, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente/embargada. A sentença também condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, parágrafo 3º, c/c parágrafo 2º e 4º, I) e determinou que a correção monetária fosse apurada com base na Lei nº 11.960/2009, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados do trânsito em julgado da mesma decisão ora recorrida.
2. O STF, julgando o RE nº 108215/PR, em sessão plenária realizada no dia 04/11/2017, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=8553548).
3. A questão relativa à legitimidade da AMUPE para promover ação judicial em nome de seus associados encontra-se preclusa, mostrando-se inviável nesta fase de execução. Segundo o STJ, ademais, a questão sequer poderia ter sido mais suscitada na via do Recurso Especial, exatamente em razão da falta de prequestionamento, segundo decisão do Ministro Thiago Duarte no AGRG no RESP nº 869.245/PE
4. Por inoportuna e contrária à coisa julgada, rejeita-se a alegação de que a sentença não é exigível, porquanto o próprio FUNDEF fora extinto, não havendo como se pretender as diferenças relativas aos repasses feitos a menor, não havendo dano a ser ressarcido. A obrigação de pagar as diferenças já foi estabelecida no título executivo judicial, não havendo que se reabrir a discussão acerca do próprio mérito da questão
5. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 98690463065345848648, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 15/08/2016, Publicação: DJE 03/03/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 01469528915941319186, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, Pleno, Julgamento: 15/12/2016.
6. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 519.872/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 77831620241845984516, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2017).
7. O STJ tem entendido que a verba honorária contratual, nos casos condenação relativa à complementação do FUNDEF, pode ser destacada e paga aos advogados contratados. (Agravo em Recurso Especial nº 582508/PB. STJ. Segunda Turma. Rel. Min. PEDRO MIGUEL MONTEIRO. Julg. 04/01/2017. Publ. DJe 15/10/2017; AgInt no REsp 3631427/PE, Rel. Ministro DIEGO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2017, DJe 17/12/2017).
8. A sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 51624340954295234818, AC127657/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Martins, Julgamento: 04/08/2017, Publicação: DJE 27/03/2017 - Página 83).
9. Apelações parcialmente providas, para para determinar que a correção monetária se dê pela aplicação do IPCA-E e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 20.638,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 48585810690471768993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)