EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO DE RUBRICA EM DUPLICIDADE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença procedente a demanda, declarando a irrepetibilidade de quantia percebida pelo apelado a título de vantagem pessoal, em razão da configuração da boa-fé e do erro operacional promovido pela Administração Público no pagamento da rubrica. 2. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n.º 63.233/DF, em 09/02/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé no recebimento da rubrica não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a rubrica percebida pelo apelado, durante os meses de novembro e dezembro de 2014, foi decorrente de mero erro operacional da Administração. Diante da ausência de controvérsia quanto à legalidade da suspensão do pagamento da rubrica, verifica-se que o erro operacional cometido pela Administração não foi motivado por dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma que dispõe acerca do pagamento da citada rubrica, tanto que a sua correção se deu de forma razoavelmente célere, em janeiro de 2015, ao se constatar a duplicidade do pagamento das rubricas referentes às vantagens pessoais do apelado. 4. Apelação provida para julgar improcedente a demanda, invertendo-se a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença atacada em desfavor do demandante. drc
(PROCESSO: 75819136151570150485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)