EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Caso em que a pretensão dos declaratórios, opostos pelo particular, é a alteração do acórdão Turmário que manteve a sentença em sua inteireza, inclusive, no tocante à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em conformidade com as regras insertas no CPC/73, dado que sob a sua vigência fora proposta a ação. Argui em suas razões que deve ser aplicado à hipótese o novel disciplinamento dispensado à matéria pelo CPC/2015, em especial no que atine aos honorários advocatícios recursais. 3. Sem razão a embargante. Ora, a solução adotada pela sentença de primeiro grau quanto aos honorários não fora devolvida ao Tribunal para apreciação, sendo certo que sequer frequentou as contrarrazões apresentadas pela, agora, recorrente. Como quer que seja, no caso concreto, não se há falar em honorários recursais a que alude o art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que, o entendimento majoritário da Segunda Turma deste Regional é no sentido de que, nas hipóteses em que tais, deve-se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio de uma liça que ainda se desenvolve. Daí a não aplicação do CPC/2015 quanto a essa matéria, dado que o novel codex processual não se encontrava vigente à data do ajuizamento da demanda. 4. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 59008057502361034554, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)