EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CAUÊ COSTA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora e avaliação dos imóveis da executada. 2. É possível a realização de atos de constrição em feitos executivos ajuizados contra devedores que se encontrem em recuperação judicial, desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa ou reduzam o seu patrimônio, sabido que, nesse caso, restará comprometido o próprio cumprimento do plano de recuperação. 3. Na espécie, não há óbice para que seja autorizada unicamente a penhora dos bens imóveis indicados no processo originário, porquanto essa providência por si só não importa redução do patrimônio da empresa. Todavia, ao menos enquanto a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial, os bens penhorados não poderão ser objeto de alienação, permanecendo sobre eles tão somente a ordem de constrição, como forma de garantir o crédito tributário em cobrança. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55241271544886397004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)