EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE 672.014/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a sentença de primeiro grau pronunciou a decadência do direito do autor à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O art. 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelece ser de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. 3. Esse tema teve a repercussão geral reconhecida pelo STF e já foi apreciado no RE 229.228/SE, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", assim como que "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 29.12.9972, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista". 4. No caso em exame, a ação foi ajuizada em 23/02/2014, visando à revisão do benefício do autor que foi concedido em 25/06/1991. Decorridos mais de dez anos entre 1º de agosto de 1997 e a data da propositura da ação, resta caracterizada a decadência do direito à revisão. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90213534860809361448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)