PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART 544 DO CPC/73. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.250/1995. APOSENTADORIA DE PARCELA DOS AUTORES ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CONTINUIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO E A TESE/REPETITIVO N.º 62 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA.
1. Agravo Interno, resultante de decisão do col. STJ de conversão de Agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu Recurso Especial, entendendo que o Acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do col. STJ firmada no REsp 7.873.032/RJ, julgado sob o regime de recursos Repetitivos. Bernardo Barbosa.
2. Agravo a defender que o v. acórdão teria conferido interpretação mais abrangente do que a estabelecida no REsp 3.419.130/RJ, pois que não teria limitado a restituição do imposto sobre a renda ao que foi recolhido a título desse tributo pelo beneficiário, sob a égide da Lei n.º 7.713/88.
3. O Acórdão vergastado, ao contrário do que afirmado pela agravante, limitou o montante de tributo a ser restituído. Estabeleceu que "a sentença corretamente reconheceu a não-incidência de imposto de renda sobre o percentual de aposentadoria complementar, a ser determinado em fase de execução, limitando-se o total dos "abatimentos" ao montante atualizado das contribuições vertidas exclusivamente pelo participante no período entre 1989 e 1995, na vigência da Lei 7.713/88, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição decenal e corrigidos pela taxa Selic.".
4. Há perfeita sintonia entre o acórdão e a Tese/Repetitivo n.º 62, definida pelo STJ, quando do julgamento do REsp 7.247.012/RJ: "Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.43.5093 a 18.08.0366.". Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 619086691378482, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 09/05/2018)