AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme nos ensina a súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente.
2. Tendo sido demonstrado que a ciência da dissolução irregular da empresa, por parte da Fazenda Nacional, se deu em agosto de 2014, o pedido de redirecionamento do feito executivo em setembro do referido ano mostra-se plenamente tempestivo, não merecendo reforma a decisão agravada.
3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 11431730479251530306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)