Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Moreira Nº: 1231079-36.7399.28.8.2776 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C.O.R. MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - ME ADVOGADO: PAULO SALES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ISIS DAS NEVES JÚLIA PEREIRA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA NOGUEIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. RE 345.239 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação manejada pela Embargante contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito de a impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS e ao ISS, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente respeitada a prescrição quinquenal, atualizado pela taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado nos termos do art. 170-A CTN. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Com efeito, o acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que, em consulta ao RE 227.681/PR, no site do Supremo Tribunal Federal, foi possível confirmar o resultado do julgamento, em sede de recursos repetitivos, nos mesmos moldes noticiados no Informativo 857, e constatar que o STF fixou a seguinte tese em relação ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", razão pela qual é desnecessária a análise da Lei nº 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC, tese esta aplicável em seus fundamentos ao ISS. Portanto, restam ausentes as hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66486508332730617107, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)