Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique da Conceição 8251010-78.3467.18.9.2092 APELANTE : MARSAL MEDEIROS MACEDO ADV : DIOGO SALES APELADO : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ORIGEM : 27 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente pedido que objetivava a sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco sem a exigência da realização do exame de suficiência instituído pela lei 64.897, de 2010. O autor, ora apelante, cursou Técnico em Contabilidade no Centro de Educação Técnica em Recife [GETEC], tendo concluído na data de 03 de abril de 2014, em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação [CEE/PE], autorizado pela portaria 157, de 2009, de 13 de setembro de 2009. A respeito da matéria, o art. 12, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 9.295, de 1946, com a redação conferida pela Lei 12.249, estabeleceu a obrigatoriedade da aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão nele regulamentada, tendo ressalvado, expressamente, que os técnicos em contabilidade já registrados no Conselho Regional de Contabilidade respectivo e os que venham a se registrar até 30 de dezembro de 2015 têm assegurado o exercício da profissão. Todavia a Resolução CFC nº 1.301/2010 introduziu restrições ao contido na Lei 12.249, uma vez que o Conselho Federal de Contabilidade, ao regulamentar o tema, através da Resolução CFC nº 1.301, de 2010, estabeleceu, em seu art. 5º, inc. I, que o exame de suficiência seria obrigatório ao técnico em contabilidade, não observando a exceção contida no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei 12.249. No caso dos autos, o recorrente é afetado pela manifesta ilegalidade da exigência da prestação do exame de suficiência ao profissional, uma vez que concluído o Curso Técnico em Contabilidade no dia 05 de agosto de 2014. É remansosa a jurisprudência no sentido de que a exigibilidade introduzida pela norma referida contraria os princípios da legalidade e da segurança jurídica, não podendo retroagir para atingir o direito adquirido daqueles profissionais que já se encontravam sob o pálio da legislação anterior, ou seja, já haviam satisfeitos os requisitos legais necessários para a obtenção do registro definitivo. Precedente: AG/SE 75130725478903456660, des. Nicolas da Cunha, 2ª Turma, julgado em 17 de junho de 2015. Reforma da sentença que reputou a legalidade da exigência de exame de suficiência no Conselho Regional de Contabilidade para fins de registro/exercício da profissão, máxime porque o impetrante é técnico contábil desde 2014, preenchendo, assim, os requisitos para a obtenção do registro para o exercício da profissão independentemente da realização de tal exame. No que concerne aos honorários advocatícios, como a ação foi proposta em 25 de novembro de 2016, antes, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 16 de junho de 2016, os honorários são fixados em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e consoante entendimento desta Turma. Apelação provida.
(PROCESSO: 91378413516333000078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)