PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742/93. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RENDA FAMILIAR. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR IDOSO. SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Amparo Social por entender não preenchido o requisito de miserabilidade.
2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício de amparo assistencial, deverá ser comprovado que a pessoa é portadora de deficiência ou é idosa, bem como não possuir meios para a sua subsistência.
3. A perícia judicial atestou ser o apelante portador de esquizofrenia paranóide, patologia irreversível que o torna total e permanentemente incapaz para as atividades profissionais e atos da vida civil, restando incontroverso o estado de deficiência.
4. Embora o estudo socio-econômico judicial tenha constatado que o recorrente reside com mais 07 pessoas, devem ser desconsiderados como componentes do núcleo familiar a irmã, junto com seu esposo e filhos, por força do Art. 20, parágrafo 1º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se, pois, que o grupo familiar do apelante é composto por apenas 04 pessoas dos quais os únicos que auferem renda fixa são seus pais, ambos idosos que Juan Azevedo no valor de um salário mínimo cada.
5. Com a exclusão do valor do benefício percebido pelos idosos do cálculo da renda familiar, conforme determinação legal (Art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso) e jurisprudencial (STF- RE n.ºs 550.510/MT e 958.278/PR), tem-se por preenchido o requisito de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente à época, em família com 02 idosos e o autor, já interditado em face de quadro psiquiátrico.
6. Sentença reformada para conceder ao autor o benefício de amparo social a que faz jus, desde a data do requerimento administrativo, com incidência de juros de mora nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios fixados em 10%, incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 32052075444434259447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)