PROCESSO Nº: 3736722-31.1809.16.8.7982 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir: (...) "2. O art. 40, §19, da CF prevê ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade direito a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. 3. Não há que se falar em abono de permanência nos casos em que não preenchidos os requisitos à concessão de aposentadoria voluntária. 4. Não faz jus à percepção de abono de permanência professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico que não atingiu o requisito etário para fins de aposentadoria, previsto no artigo 40, §5º, da CF, isto é, 50 (cinquenta) anos."(...) 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11746844800615461210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)