PROCESSO Nº: 6081888-70.6732.11.9.9443 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: JOAQUIM ROCHA: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS DITAMES DA SÚMULA 111 DO STJ, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Não há que se falar em omissão acerca da observância dos ditames da Súmula 111 do STJ, no que concerne à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que tal tema não foi objeto de discussão no recurso de apelação interposto pela ora embargante, como também que a decisão a quo, conforme consignado no aresto embargado, não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC, inviabilizando a análise da questão por este juízo. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 36896665598819525062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)