Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Mendes PJe-AC4876278-03.9688.1.59.63983-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : CALEBE NOVAES CALHEIROS JÚNIOR ADVOGADO : YURI SALES ORIGEM : 13 VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurado facultativo, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (04 de agosto de 2015). 1. Discute-se na presente demanda o direito de segurado facultativo ao recebimento de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos ao indeferimento do auxílio doença na via administrativa (10 de julho de 2015). 2. O apelado recolheu, inicialmente, como segurado obrigatório, de março de 2005 a julho de 2006, consoante CTPS apresentada. Em seguida, passou à condição de segurado facultativo, com o recolhimento das contribuições, de 2013 a 2016, conforme registro no CNIS. 3. A perícia judicial especificou tratar-se de 'Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF)', cujos sintomas iniciaram-se em 2005, mas, após investigação genética, confirmou o diagnóstico, sendo submetido a transplante hepático, tendo a doença progredido com perda de peso, fraqueza nos quatro membros e disautonomia - perda do controle esfincteriano e diarreia frequente. Em seguida, a perita esclarece que vários órgãos são afetados, especialmente, o sistema nervoso e o coração, com sintomas ocorrendo na meia-idade à idade avançada. 4. Assim, assiste razão ao instituto apelante ao argumentar que o início das contribuições ao Regime Geral (março de 2005) deu-se após o início da doença, como assinalado pelo perito (janeiro de 2006), ainda que o agravamento das suas condições de saúde, resultando na sua invalidez somente tenha acontecido dez anos após, consoante os atestados médicos (2015 e 2016) anexados. Precedente desta 2ª Turma: AC 027.058-PE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, em 09 de dezembro de 2017. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando o autor sucumbente, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento da verba honorária fixada em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, vigente à data do aforamento da lide (setembro de 2006), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua situação financeira.
(PROCESSO: 99116168011352925311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)