PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito em favor da autora, observa-se que esta se revestiu de legalidade, constatando a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora por se tratar de verba alimentar, de modo que não merece ser a apelação acolhida nesse ponto.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo médico perito, a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante possui Escoliose congênita. Embora o expert tenha afirmado que tal enfermidade não resulta em incapacidade da autora para o desempenho de atividades da vida diária e independente, atestou que a doença gera impedimento de longo prazo, limitando a autora parcialmente para o exercício das funções do dia a dia e limitando para trabalhos pesados.
5. O laudo destacou não ser possível a reabilitação para o desenvolvimento de outras atividades laborativas. Tendo em vista seu contexto social, intelectual e de formação profissional, e pelo fato de ser a autora analfabeta e já contar com 40 anos de idade, não se mostra razoável submetê-lo a um processo de reabilitação. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
6. A promovente não tem condições de exercer atividades laborativas que lhe permitam prover seu próprio sustento, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao benefício assistencial nos termos fixados na sentença.
7. No tocante ao apelo da autarquia de minoração dos honorários advocatícios, acolho o pedido, a fim de minorá-los para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 38942960906447270428, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018, PUBLICAÇÃO: 30/08/2018)