EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FÉRIAS USUFRUÍDAS; HORAS EXTRAS; natureza remuneratória.DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. RESP Nº 3.921.313/BA. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento, com efeitos infringentes, aos aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional e rejeitou os embargos de declaração manejados pelo particular. Reconheceu o julgado ser devida a contribuição previdenciária sobre as horas extras e as férias usufruídas, bem como a impossibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que não há nos autos a prova pré-constituída dos recolhimentos efetivados. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração do direito à compensabilidade dos valores devidos, que é admitida no REsp nº 1.984.975/BA. 3. Este colegiado vem procurando atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios manejados tão somente nas hipóteses previstas em lei. Entretanto, existem situações, como a do caso sub examinem, em que tanto o acórdão originário, como o segundo acórdão proferido estão em desacordo com o entendimento sufragado pelo recurso repetitivo (RESP nº 6.056.808/BA), o que obrigaria à parte interessada a interposição de recurso especial para a adequação do julgado. Nesse contexto, em observância à instrumentalidade das formas e à razoabilidade do processo, deve ser ajustada a decisão colegiada ao entendimento consagrado em sede de recurso repetitivo, atribuindo-se efeito infringente aos presentes embargos de declaração. 4. No REsp nº 8.675.364/BA, proferido em sede de recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação, deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Na hipótese em que não ficar demonstrado o recolhimento indevido dos tributos em questão, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido do direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Todos os créditos e débitos atinentes ao tributo em questão serão apurados por ocasião da liquidação do julgado, momento no qual haverá o acerto de contas entre o Fisco e o contribuinte. 5. Destaque-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Omissão sanável via embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios do particular. 6. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declarar o direito de compensabilidade do contribuinte quanto aos valores recolhidos de forma indevida. LMABP
(PROCESSO: 79760166581455479000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)