Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida no RE 273.236/RS. Decisão que determinou o retorno dos autos à origem.
1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração interpostos pelo INSS.
2. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 235.332/RS, Relator Ministro Isaac Aragão, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
3. Juízo de retratação. Adequação do julgado no sentido de aplicar a decisão do STF no RE 285.629/RS.
4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes ao julgado, para dar provimento á apelação da parte autora.
(PROCESSO: 61625836760972714, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)