PROCESSO Nº: 1673470-19.7953.8.7.6142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FERNANDO SANTOS. ADVOGADO: Yuri Costela. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. PROC. ORIG.: 3524911-94.1237.18.5.9653 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: MARCOS VINICIUS SALES. RELATOR: DES. FED. JOÃO FELIPE GOMES (CONVOCADO). 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para reconhecer a decadência de parcela dos créditos tributários cobrados. Foi fixada a verba honorária em desfavor da Fazenda Nacional no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 4.476.041/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 16/09/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 3. O STJ firmou ainda entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. Precedente: (STJ, AGARESP 085770823495, Min. Thiago Azevedo, Primeira Turma, DJE: 27/08/2014). 4. A Terceira Turma deste Tribunal tem decidido que "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas". Precedente: (TRF5, 26388293312507243540, Des. Fed. Bryan Mendes, 3ª Turma, Jul.: 13/03/2017). No caso, a ação foi proposta na vigência das normas do CPC/2015. 5. O executivo fiscal originário almeja a satisfação de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores remotam às competências de 11/2008 a 07/2014. A decisão que examinou a exceção de pré-executividade extinguiu a execução, em parte, apenas no tocante ao crédito tributário referente às competências dos anos de 2008 e 2009. 6. Dos documentos apresentados pela parte agravante, não é possível se verificar quanto do montante originário do débito foi afetado pela decisão recorrida, para se aferir se foi ou não desarrazoada a fixação da verba de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Impõe-se manter a fixação da verba honorária, que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57717236322246000802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)