PROCESSO Nº: 9809295-08.8122.19.5.8032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos Assumpção Loureiro Lobo AGRAVADO: OTÁVIO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cruz (convocado) - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. ESTUDOS CIENTÍFICOS NÃO DEMONSTRANDO SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS JÁ INCORPORADOS PELO SUS. 1. O direito à saúde é direito social fundamental (arts. 6 e 196 CF/88), dotado de eficácia e aplicabilidade imediatas, apto a produzir direitos e deveres entre as partes, superada a noção de norma meramente programática, sob pena de esvaziamento da força normativa da Constituição. 2. Na própria dicção constitucional (art. 196 CF/88), o direito à saúde "é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Isso significa que decisões judiciais que analisam fornecimento de medicamentos (assistência farmacêutica) devem levar em consideração não apenas o aspecto individual do caso, mas toda a legislação infraconstitucional sobre a matéria e a política pública traçada pelo SUS, que pressupõe rigorosa análise técnica quanto aos critérios de segurança, eficácia e efetividade na distribuição dos remédios. O direito à saúde ainda deve ser fornecido de forma solidária pelos entes federativos (STF, RE 851082, Rel. Vitor Hugo Barbosa). 3. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 21 de setembro de 2010, Relator o Ministro Gustavo Henrique Cunha), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Na hipótese do câncer, a assistência oncológica, inclusive no tocante ao fornecimento de fármacos, é direta e integralmente prestada por entidades credenciadas, junto ao SUS, integrantes da Rede de Atenção Oncológica, tais como as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, os quais devem ser ressarcidos pelo Ministério da Saúde pelos valores despendidos com medicação. 5. O autor, atualmente com 82 (oitenta e dois) anos de idade, apresenta diagnóstico de câncer de medula denominado Mieloma Múltiplo (CID C90.0) desde dezembro de 2015 com insuficiência renal decorrente desta patologia, bem como plasmocitoma extra medular. A médica que o acompanha prescreveu o fármaco Bortezomibe 3,5 mg para realização de quimioterapia, inicialmente por 08 (oito) ciclos de tratamento. Assevera que o medicamento não possui substituto. A parte autora se submete a tratamento no Hospital Universitário da Universidade Federal de Alagoas, entidade credenciada como CACON/UNACON. 6. O bortezomibe é um quimioterápico aprovado pela ANVISA para o tratamento do mieloma múltiplo. Nos últimos anos, vem sendo mais estudado como primeira e segunda linhas de tratamento. Entretanto, o tempo de seguimento desses estudos não foi capaz de comprovar superioridade em termos de redução de mortalidade devido à doença naqueles pacientes tratados com outros medicamentos. Informações disponíveis (http://conitec.gov.br/images/Protocolos/ddt_Mieloma-Multiplo.pdf e Nota Técnica 03643/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU ). 7. Segundo o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para tratamento do mieloma múltiplo (Portaria n°708, de 08 de março de 2015), o tratamento pode ser realizado com TALIDOMIDA E DEXAMETASONA ou somente DEXAMETASONA. Ainda é possível associação com outros quimioterápicos, como Ciclofosfamida, Etoposide e Doxorrubicina. Esses tratamentos são fornecidos pelo SUS. 8. Precedentes do TRF 5ª Região (APELREEX 93728-RN, Rel. Desembargador Federal Fernando da Mota, j. 04.08.9070) e do TRF 4ª Região (AC Nº 6137030-78.5021.19.8.5531/PR, Relatora Desembargadora Federal Elisa da Luz, j. 16/03/2018) quanto ao não fornecimento do medicamento bortezomibe devido à ausência de estudos científicos comprobatórios de sua eficácia em detrimento dos medicamentos já incorporados pelo SUS. 9. A existência de alternativas terapêuticas, bem como o fato de não haver evidências científicas que indiquem a preferência do tratamento eleito no atendimento da parte autora com vantagem terapêutica em relação ao disponibilizado pelo SUS, impede que seja judicialmente deferida a dispensação do fármaco bortezomibe. 10. Agravo provido.
(PROCESSO: 26911277750485094105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)