DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVAS RUSSAS/CE. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE (PNAC). RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÕES DE IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES E NA EXECUÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10, I, DA LEI Nº 8.429/92. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. RECURSO DE UMA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Apelações interpostas por ex-gestores do Município de Novas Russas/CE, ex-prefeito, ex-secretária de educação (2006/2007), sua sucessora, ex-secretária de educação (2007) e empresa contratada contra sentença do juízo da 22ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente ação de improbidade administrativa tendo os réus incursos nos arts. 10, VIII, IX, XI, e 11 da Lei nº 8.429/92.
2. Caso em que os réus foram acusados de atos de improbidade administrativa na aplicação de recursos recebidos pelo Município de Novas Russas/CE através do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), exercício de 2006, Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no exercício de 2007, Programa nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar - Creche (PNAC), exercícios de 2006 e 2007, constatados pela Controladoria Geral da União (CGU) e elencados no Relatório de Fiscalização nº 01073/2007.
3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal e pericial sobre irregularidades relacionadas a licitações e aplicação de verbas públicas no período de 2006 e 2007, bastante distantes no tempo, acerca de fatos provados por meio de documentos e de outros fatos admitidos como incontroversos no processo. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC).
4. É possível reunir as dotações orçamentárias do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Creche (PNAC) num mesmo certame, pois ambos são destinados à aquisição de gêneros alimentícios, mas a indicação das duas fontes de recursos deve constar expressamente do processo licitatório. A omissão, no processo licitatório, do programa PNAC como origem dos recursos é irregularidade formal que vicia a execução financeira, mas não caracteriza despesa sem licitação, porque a Administração contratou pela melhor proposta.
5. No contexto fático que envolve execução de orçamento de mais de R$ 500 mil, cujos gastos foram quase sempre precedidos de licitação, a ausência de processo formal de dispensa para aquisição de bens no montante de R$ 4.000,00, sem alegação ou prova de sobrepreço ou superfaturamento, nem mesmo indicação de desvio de recursos ou outros elementos que denotem o dolo ou má-fé de causar prejuízo ao erário, consubstancia fato de menor gravidade que não se qualifica como improbidade administrativa, cingindo-se ao âmbito de mera irregularidade.
6. A contratação temporária de professores, em regime de 40 horas, recebendo menos que o salário mínimo nacional, viola o direito dos trabalhadores, configurando ilegalidade, pois, mesmo permitida por lei municipal, é incompatível com a Constituição Federal. Todavia, não há que se falar em improbidade administrativa se os contratos constam dos autos, os serviços foram prestados e a situação não implica qualquer comportamento desonesto ou capaz de causar danos ao erário, sendo que as alegações da defesa, posto que insuficientes para mostrarem a legalidade dos atos, afastam a existência de má-fé.
7. O pagamento de servidores aposentados com recursos do FUNDEB em desacordo com a legislação do Fundo, sem que se evidencie o propósito de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração Pública, constitui irregularidade indicativa de má-administração, mas sem ensejar as graves consequências da Lei de Improbidade Administrativa.
8. O fracionamento de despesas com emprego de modalidade mais simples de licitação não leva necessariamente à presunção de dano ao erário sem que seja alegado ou provado sobrepreço ou superfaturamento nas contratações realizadas pela Administração municipal, nem muito menos dolo ou má-fé dos agentes públicos. Precedente do Plenário desta Corte Regional (Processo nº 59270177103912461498, Ação Rescisória AR/SE, Rel. Des. Federal Pedro da Cunha, Pleno, Pedro Correia).
9. O objetivo do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) é garantir recursos para possibilitar às escolas condições mínimas de funcionamento para manter o aluno do Ensino Fundamental, com participação ativa da comunidade. No âmbito do programa, os recursos financeiros são creditados diretamente na conta específica da Unidade Executora (UEx), que é uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado com o objetivo gerir a verba transferida; embora a escola seja pública a Unidade Executora não é órgão do município.
10. Hipótese em que se mostra descabida a responsabilização dos agentes públicos, ex-prefeito e ex-secretária da educação, pela aplicação de recursos do PDDE movimentados pelos membros da Associação de Pais e Comunitários do Distrito de São Pedro, sobre os quais não tinham ingerência, apenas pela negligência na fiscalização, sobretudo quando existem notas fiscais e recibos dos produtos comprados e o MPF não alegou nem comprovou a ausência de recebimento dos produtos, inexistindo prova de dano concreto ao erário.
11. A realização de pagamentos por serviços não executados importa desvio de recursos públicos, configurando ato de improbidade administrativa. A alegação de erro, posteriormente corrigido, não afasta a prática do ilícito, tendo sido demonstrada culpa grave dos ex-gestores que autorizaram a despesa pública sem atesto das notas fiscais e sem que fossem apresentados mapas de medição da obra. A despeito do valor ser relativamente pequeno, pouco mais de R$ 12 mil, o percentual não executado é relevante por corresponder a 25% do valor total contratado.
12. Mantida a condenação por uma das imputações com responsabilização do ex-prefeito, da ex-secretária de educação (2007) e da empresa contratada, julgando improcedentes os pedidos em relação a uma das rés, ex-secretária de educação (2006/2007).
13. Aplicação de sanções proporcionais à gravidade do fato, sopesando que: i) A obra em questão envolvia oito escolas e a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União só verificou discrepâncias em três; ii) A empresa foi notificada e executou os serviços pendentes no próprio exercício de 2007; iii) Tanto os agentes públicos quanto a empresa reconheceram o erro na via administrativa e em juízo, tendo tomado providências para corrigi-lo antes do ajuizamento da ação de improbidade; iv) Não há provas de dolo ou intenção de causar prejuízo ao erário, cabendo a responsabilização no caso pela culpa grave dada a ausência de fiscalização por parte da Administração Pública.
14. Aplicação de multa civil aos agentes públicos, no valor do dano constatado, corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF). Aplicação de multa civil à empresa no valor de 1,5 (uma vez e meia) o dano constatado, corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF).
15. Recurso de uma das rés provido. Recurso dos demais réus parcialmente providos.
(PROCESSO: 11089010861830518987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2018)