PROCESSO Nº: 2096908-25.8847.14.6.8279 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Pedro da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Lopes - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Paz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Silveira Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRABALHADORA RURAL. ÚLCERA VARICOSA EXTENSA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTREMA VULNERABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência da autora, uma vez que consta dos autos laudo realizado pelo perito, que dignosticou uma incapacidade parcial e temporária, em virtude de úlcera varicosa extensa na face medial do terço distal da perna direita e hipertensão arterial. Afirmou o expert que a incapacidade data de novembro de 2009, sendo relativa a impossibilidade de exercer atividades laborativas que demandem esforços físicos e/ou deambulação excessiva. 4. O expert afirmou que o prazo de recuperação é de 12 meses, contudo, observa-se que desde 2009 a Autora está em tratamento, não tendo apresentado melhora no quadro de saúde. Relatou, ainda, que a autora pode realizar atividades de cuidadora do lar, contudo, não pode exercer a última atividade laborativa remunerada (trabalhadora rural). 5. Verifica-se pela enfermidade descrita que a deficiência experimentada importa impedimento que possa obstruir a participação da autora na sociedade, de forma direta e concretamente, em igualdade de condições com as demais pessoas saudáveis. Note-se que a Autora foi trabalhadora rural, seu cônjuge é agricultor e não possui escolaridade, e atualmente conta com 58 anos de idade. 6. Pelas fotos anexadas na perícia, verifica-se, nitidamente, a dimensão da doença que acomete o autor, consistente de úlcera na perna direita, de grande extensão, de longa data e sem cicatrização, com necessidade premente de realizar tratamento eficaz, pois possui prognóstico favorável, contudo, impossível considerar qualquer capacidade laborativa com as condições de saúde apresentadas. 7. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como princípios gerais o respeito pela dignidade inerente, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, bem como o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade. Além disso, a dignidade da pessoa humana é fundamento da Constituição da República Federativa do Brasil. 8. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 9. Comprovada a hipossuficiência da parte autora. No Relatório Social apresentado consignou-se os seguintes aspectos: a) reside com o esposo (agricultor com renda de aposentadoria no valor de R$ 880,00, bem como com a filha e três netos em idade escolar; b) percepção de bolsa família pela filha, no valor de R$ 342,00; c) gastos com medicação. A Assistente social concluiu que a renda per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), na forma do art. 85, § 3º, I do CPC/15 e do entendimento desta Egrégia Corte. 11. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação provida para conceder o benefício desde a entrada do requerimento administrativo (DER), respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 7666066-13.6491.27.9.6819 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DA ROSA ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Azevedo - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Gomes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Theo Barros Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRABALHADORA RURAL. ÚLCERA VARICOSA EXTENSA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTREMA VULNERABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência da autora, uma vez que consta dos autos laudo realizado pelo perito, que dignosticou uma incapacidade parcial e temporária, em virtude de úlcera varicosa extensa na face medial do terço distal da perna direita e hipertensão arterial. Afirmou o expert que a incapacidade data de novembro de 2009, sendo relativa a impossibilidade de exercer atividades laborativas que demandem esforços físicos e/ou deambulação excessiva. 4. O expert afirmou que o prazo de recuperação é de 12 meses, contudo, observa-se que desde 2009 a Autora está em tratamento, não tendo apresentado melhora no quadro de saúde. Relatou, ainda, que a autora pode realizar atividades de cuidadora do lar, contudo, não pode exercer a última atividade laborativa remunerada (trabalhadora rural). 5. Verifica-se pela enfermidade descrita que a deficiência experimentada importa impedimento que possa obstruir a participação da autora na sociedade, de forma direta e concretamente, em igualdade de condições com as demais pessoas saudáveis. Note-se que a Autora foi trabalhadora rural, seu cônjuge é agricultor e não possui escolaridade, e atualmente conta com 58 anos de idade. 6. Pelas fotos anexadas na perícia, verifica-se, nitidamente, a dimensão da doença que acomete o autor, consistente de úlcera na perna direita, de grande extensão, de longa data e sem cicatrização, com necessidade premente de realizar tratamento eficaz, pois possui prognóstico favorável, contudo, impossível considerar qualquer capacidade laborativa com as condições de saúde apresentadas. 7. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como princípios gerais o respeito pela dignidade inerente, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, bem como o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade. Além disso, a dignidade da pessoa humana é fundamento da Constituição da República Federativa do Brasil. 8. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 9. Comprovada a hipossuficiência da parte autora. No Relatório Social apresentado consignou-se os seguintes aspectos: a) reside com o esposo (agricultor com renda de aposentadoria no valor de R$ 880,00, bem como com a filha e três netos em idade escolar; b) percepção de bolsa família pela filha, no valor de R$ 342,00; c) gastos com medicação. A Assistente social concluiu que a renda per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), na forma do art. 85, § 3º, I do CPC/15 e do entendimento desta Egrégia Corte. 11. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação provida para conceder o benefício desde a entrada do requerimento administrativo (DER), respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 30009735883295180726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)