PROCESSO Nº: 0489747-24.9044.27.3.8533 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: RENAN PEREIRA DE ELISA FERREIRA ADVOGADO: Luigi Barbosa De Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar que o FNDE, por meio do sistema SisFies, prorrogue o contrato de financiamento com o autor no semestre 8821.8 e semestres restantes (3074.9, 2201.7 e 9508.4) à conclusão do curso de medicina, mesmo esgotado o prazo regulamentar do curso, por entender que: 1) restaram demonstradas documentalmente as intercorrências de saúde do autor (físicas e psicológicas); 2) o autor requereu aditamentos, suspensão do financiamento e trancamento do curso de medicina junto à IES a tempo e modo; 3) não consta de seu histórico escolar reprovação por nota ou falta; 4) não seria sensato impedir a continuidade do curso de medicina pelo autor, eis que comprovada força maior para o atraso do término e faltavam, além daquele semestre, apenas mais três para a conclusão do curso. 2. Em suas razões recursais, o apelante aduz que é legal a exigência de fiador aos contratos FIES e que o atraso na contratação do aditamento de renovação, com referência ao 2º semestre de 2015, foram de responsabilidade exclusiva do estudante. 3. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, que traz razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 1.010, III, do CPC). 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 06811647055722501261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)