PROCESSO Nº: 5266851-61.9479.15.1.7129 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. RESP. Nº 3.114.626-SP. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL NÃO ACOLHIDOS E DO PARTICULAR ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre a inexistência de trânsito em julgado do RE nº 625.267/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e a suspensão do feito por força da ADC 18. 3. Analisando-se o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão:"...A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país..." - Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (STF, ARE 761078 AgR, Relator Min. FRANCISCO JESUS, Primeira Turma, julgado em 05/01/2016) 4. Os aclaratórios do particular, por sua vez, merecem acolhimento. 5. No REsp nº 1.247.250-SP, foi reiterado o entendimento de que o mandado de segurança é a via adequada à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula nº 213-STJ). Esclareceu-se que não cabe ao Judiciário, na via estreita do mandamus, convalidar a compensação tributária, de iniciativa exclusiva do contribuinte, pois é necessária a dilação probatória. Outrossim, cabe à Administração Pública fiscalizar a existência de créditos a serem compensados, o procedimento, os valores a compensar e a conformidade do procedimento adotado com a legislação pertinente. 6. Merece integração o acórdão, para que, em conformidade com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, seja determinada a realização da compensação, segundo os ditames da Súmula nº 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, de modo a ser implementada sob os critérios ditados pela Administração fazendária, em procedimento administrativo, momento no qual serão apurados os créditos e impostas as condicionantes para a efetivação da compensação. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não acolhidos. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que a compensação seria efetivada sob os parâmetros da Súmula 213/STJ, isto é, segundo os critérios da Administração fazendária.
(PROCESSO: 93772419918838934567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)