PROCESSO Nº: 7153693-70.6604.31.10.9924 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO COSTA ADVOGADO: Matheus Araújo: IAN MOURA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE INCAPAZ. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo dos valores relativos à pensão por morte (NB 680.351.076-2 - DER: 02/10/2015), a partir da data do óbito, ocorrido em 10/11/2004. O INSS alega: 1) afronta ao art. 76 da Lei nº 8.213/91, porque a concessão dos efeitos financeiros antes da data de habilitação contraria o comando legal que veda o pagamento em duplicidade; 2) a sentença vai de encontro à jurisprudência do STJ, que não reconhece o direito à pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz, no caso de co-dependente já receber a integralidade do benefício desde o óbito do instituidor. 2. Ainda que incapaz, o dependente que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias, a contar da data do óbito do segurado (art. 74, I, da Lei 8.213/91), não tem direito ao recebimento a partir da data do falecimento do instituidor, no caso em que o benefício já foi deferido a outros dependentes, sob pena de pagamento em duplicidade pela Autarquia previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Apelação provida, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 19785082317799327638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)