PROCESSO Nº: 4404333-99.1817.1.3.5174 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: CAUÃ ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a arcar com os custos do procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO, por ser a autora portadora de artrose grave de joelho (CID 10:M17.0). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 859923; STJ RESP 708.979-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial tendo em vista o procedimento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. PROCESSO Nº: 4616443-08.7787.30.12.8307 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: DAVI CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a arcar com os custos do procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO, por ser a autora portadora de artrose grave de joelho (CID 10:M17.0). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 113420; STJ RESP 398.289-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial tendo em vista o procedimento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. PROCESSO Nº: 7677156-57.3017.22.2.7736 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LEANDRO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a arcar com os custos do procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO, por ser a autora portadora de artrose grave de joelho (CID 10:M17.0). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 373156; STJ RESP 775.189-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial tendo em vista o procedimento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias.
(PROCESSO: 16765403466303978958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)