PROCESSO Nº: 5355329-37.3540.9.2.4355 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: YASMIN MORAES ADVOGADO: Joagny Lucas da Costa Dantas PARTE RÉ: FACULDADE PARAIBANA- FAC e outro ADVOGADO: Miguel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM DECORRÊNCIA DE GREVE. PENDÊNCIA APENAS DE DISCIPLINAS QUE EXTRAPOLAM AS DIRETRIZES CURRICULARES DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir da impetrante a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio como condição para a realização da matrícula e obtenção da bolsa PROUNI, certificado esse que deverá ser apresentado à IES tão logo a impetrante conclua o Curso Técnico em Geologia Integrado ao Ensino Médio. 2. Apesar de a impetrante não ter concluído o Curso Técnico integrado ao ensino médio, no ato da matrícula do curso superior, e, por conseguinte, não possuir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, essa lacuna não pode lhe prejudicar, porque, na hipótese, o atraso na conclusão do seu curso técnico se deu em razão de movimentos paredistas ocorridos no IFPB. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSO: 69851193395542470877, APELREEX/PE, Desembargador Federal Otávio Santos (Convocado), 4ª Turma, j.21/05/2018; PROCESSO: 16029555659592929863, AC/PE, Desembargador Federal Lorenzo da Conceição, 1º Turma, j. 19/09/2018. 3. Além disso, conforme destacado na sentença "todas as disciplinas que constam do histórico da impetrante como pendentes extrapolam as diretrizes curriculares nacionais definidas pela Resolução CNE/CEB n.º 02/2012 para o ensino médio, sendo, portanto, disciplinas referentes à formação profissional oferecida pelo Curso Técnico em Geologia", "já tendo a impetrante concluído, com aprovação, a grade curricular básica do ensino médio". 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84693024908341271152, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)