PROCESSO Nº: 8828038-51.8226.15.2.5712 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento e outros APELADO: DANIEL CARDOSO SAMPAIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 922 DO CPC. CONVENÇÃO DAS PARTES. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela OAB, alegando o cabimento da suspensão processual em caso de parcelamento, com base no art. 922 do CPC e defendendo a continuidade da execução. 2. Nos termos do art. 922 do CPC, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 3. A credora requereu a suspensão do feito, com arrimo no art. 922 do CPC, em razão de ter concedido o prazo de 6 meses para o executado cumprir voluntariamente a obrigação, relatando que a primeira parcela da negociação foi paga. 4. O Juiz a quo entendeu não ter sido comprovada a aquiescência do executado e ter havido perda superveniente do interesse processual da parte exequente, por lhe faltar a necessidade de buscar o adimplemento da dívida por meio de execução forçada, e extinguiu a execução. 5. A extinção prematura do feito revela-se equivocada, porque não foi dada oportunidade ao exequente para comprovar a aquiescência do executado, nem foi intimado o executado acerca do pleito da OAB, consubstanciado no art. 922 do CPC. 6. O caso dos autos não é de extinção do feito executivo, mas, sim, de suspensão do processo, até o adimplemento integral do débito, ou seu inadimplemento, caso em que a execução retomaria o seu curso. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 98891729862037744427, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2018; PROCESSO: 10929654948630498552, AC874850/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2014 - Página 130. 7. Apelação provida para prosseguir a execução.
(PROCESSO: 95259655873397266501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)