PROCESSO Nº: 0516769-22.3199.22.1.7853 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM NOVAES DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Enrico Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pereira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. GRAVIDEZ DE RISCO. NATIMORTO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. PROCEDIMENTOS REALIZADOS DE FORMA ADEQUADA. NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelos coautores em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão de receber indenização por danos morais e pensionamento, em razão do falecimento de um dos filhos, durante o parto, ocorrido por suposto erro médico cometido pela equipe do Hospital Universitário Ana Bezerra - HUAB pertencente à UFRN. 2. Tal controvérsia traz a lume a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual, para que se configure o dever de indenizar, Levi Costela se conjuguem três elementos: a conduta lesiva atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 3. Da análise do vasto acervo fático-probatório acostado aos autos, especialmente, dos documentos médicos, dos depoimentos prestados pelas testemunhas e, ainda, do teor do laudo elaborado pela perícia judicial, afigura-se incontroverso que, diante da gravidade do estado de saúde da coautora, então parturiente, - gravidez de alto risco, apresentando gemelaridade, hipertensão arterial e fetos com menos de 37 semanas (prematuridade) - a equipe médica que lhe prestou atendimento agiu corretamente ao decidir encaminhá-la para a maternidade Januário Cicco, em Natal. 4. Tal decisão, conforme igualmente se extrai dos autos, fundamentou-se na constatação do médico plantonista de que a coautora ainda não possuía dilatação suficiente para a realização de uma parto emergencial e no fato de que o Hospital Ana Bezerra não possuía serviço de unidade de tratamento intensivo neonatal, o que seria essencial para dar à autora e aos seus bebês a devida assistência médica. 5. O laudo judicial também corrobora com tal constatação, no sentido de que não há demonstração de qualquer erro na conduta da equipe médica envolvida no caso. 6. Não configurada a alegada negligência no atuar da equipe médica em foco, nem a relação de causalidade entre os procedimentos adotados pelos profissionais que assistiram a coautora no Hospital Universitário Ana Bezerra e as complicações de saúde que culminaram com o nascimento sem vida de um dos seus filhos, inexiste fundamento capaz de justificar a responsabilidade estatal e o consequente dever de indenizar. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 53415253008647111518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)