PROCESSO Nº: 8765377-41.3682.2.1.9918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3996544-97.5264.13.6.6660 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PERTUZUMABE. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência para determinar a entrega à autora de medicamento PERTUZUMABE prescrito por médico especialista que a acompanha, arguindo que a responsabilidade do repasse do valor respectivo é da União. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Lucca Pinto, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora possui 56 (cinquenta e seis) anos e vem se submetendo a tratamento quimioterápico no Hospital do Câncer de Pernambuco em face de ter sido diagnosticada com Neoplasia de Mama. 5. Hipótese em que já foi expedido alvará para compra do medicamento, sendo juntada nota fiscal de compra nos autos de origem, de modo que o perigo de dano é inverso. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16581565875405448407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)