PROCESSO Nº: 3864990-26.9454.6.1.1023 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido que objetivava a internação da autora em leito de UTI, na rede pública ou privada, sendo, neste caso, a internação custeada pelos entes públicos, deixando, contudo, de revogar os efeitos da tutela antecipada concedida pelo juiz plantonista, ante o longo intervalo de tempo entre a concessão da mesma e o julgamento da lide, o que indica o exaurimento da medida concedida. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. De acordo com o laudo médico emitido em 1º/10/2016, por profissional vinculado ao SUS (Dr. Daniel Teixeira - CRM 6889), a autora, paciente de 61 (sessenta e um) anos, foi admitida no Hospital Nossa Senhora da Conceição no dia 19/01/2016 com quadro clínico sugestivo de infarto agudo do miocárdio, evoluindo para parada cardio-respiratório, sendo internada na UTI para monitoração cardiopulmonar, o que a levou a ser intubada e deixada em ventilação mecânica. Ainda de acordo com o documento, a autora necessita ser transferida para leito de UTI-CARDIOLÓGICA em caráter de urgência, como PRIORIDADE 1, para estabilização, investigação e intervenção adequada, correndo risco de morrer. 4. Assim, e considerando a informação nos autos de que paciente já estava cadastrada na CRIFOR 74856116012, sem previsão de vagas, restou comprovada nos autos a necessidade urgente de leito de UTI. 5. Em casos assemelhados ao dos autos, entendendo pela possibilidade de determinação de internamento em leito de UTI diante da comprovada necessidade, os seguintes precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 21993916698966578050, AC/RN, Desembargador Federal Anthony Sales, 1º Turma, Vicente Martins; PROCESSO: 85641919239912322107, AC/PE, Desembargador Federal Emanuel Silva (CONVOCADO), 1º Turma, Benjamin da Mata. 6. Ressalte-se que "a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade" (STJ, REsp 935763 / RS, Min. Igor Cavalcanti, Primeira Turma, DJ em 10/04/2007). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 96717850864033956858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)