EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - CONTRADIÇÃO: No caso, tendo em vista que o Processo é originário do Ceará, ao ser reconhecida a Incompetência da Justiça Federal, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Ceará para julgar a Apelação.
Portanto, a Contradição deve ser sanada, para que no Acórdão passe a constar:"Reconhecida, de ofício, a Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos Autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará".
III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 99187539677385946865, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2018)