PROCESSO Nº: 0912495-27.5147.9.5.9755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS FREITAS CALADO E OUTROS ADVOGADO: JUAN DA CRUZ E SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9705778-92.2501.19.1.8537 - 9ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto ao disposto nos arts. 196 e 199 do CC, defendendo ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, eis que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do falecimento do ex-servidor e o protocolo do pedido de habilitação do sucessor. 2. O julgado embargado apreciou devidamente as questões submetidas a julgamento, entendendo não ter havido a prescrição da pretensão executória no caso, já que não teria sido comprovado terem os herdeiros sido intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos, em consonância com a jurisprudência pacificada no sentido de que "entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição" (REsp 9234071/CE, Rel. Ministro OTÁVIO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2016, DJe 27/12/2016). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8754658-16.0330.1.12.4728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA CALADO E OUTROS ADVOGADO: DANILO CARDOSO E SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019645-01.9667.5.8.4042 - 9ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto ao disposto nos arts. 196 e 199 do CC, defendendo ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, eis que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do falecimento do ex-servidor e o protocolo do pedido de habilitação do sucessor. 2. O julgado embargado apreciou devidamente as questões submetidas a julgamento, entendendo não ter havido a prescrição da pretensão executória no caso, já que não teria sido comprovado terem os herdeiros sido intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos, em consonância com a jurisprudência pacifivada no sentido de que "entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição" (REsp 7859805/CE, Rel. Ministro SAMUEL DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2016, DJe 08/08/2016). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7582920-79.2446.25.4.6829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN GONÇALVES CALADO E OUTROS ADVOGADO: THEO MOURA E SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7307708-24.9290.6.4.2747 - 9ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto ao disposto nos arts. 196 e 199 do CC, defendendo ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, eis que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do falecimento do ex-servidor e o protocolo do pedido de habilitação do sucessor. 2. O julgado embargado apreciou devidamente as questões submetidas a julgamento, entendendo não ter havido a prescrição da pretensão executória no caso, já que não teria sido comprovado terem os herdeiros sido intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos, em consonância com a jurisprudência pacifivada no sentido de que "entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição" (REsp 9827368/CE, Rel. Ministro RAUL MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2016, DJe 28/06/2016). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56074420895953623738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)