PROCESSO Nº: 7150506-42.6866.7.3.4886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Juiz Federal Calebe da Rosa (convocado em auxílio) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO MPF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO TURMÁRIO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 42225841894010634883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)