PROCESSO Nº: 0584273-26.0177.11.4.3031 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO: Enrico Dias APELADO: FUNASA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%.CONCEDIDO JUDICIALMENTE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Bryan das Neves ajuizou ação ordinária contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando o recebimento da vantagem correspondente à rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS. FRANCISCO DA ROSA. APO", no mesmo percentual em que foi incorporada a seus proventos, sem a redução aplicada a partir de setembro de 2006. II.Alega que é aposentado do quadro de pessoal da FUNASA; desde novembro de 1999, integra o montante dos proventos o percentual de 84,32% de sua remuneração, correspondente à rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUL. APO"; a partir de outubro de 2006, o valor recebido não corresponde mais ao referido percentual; d) sustenta que tal alteração violou os princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos, causando-lhe grave prejuízo e comprometendo seu próprio sustento. III.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV.Inconformado apela o autor, reiterando o alegado na inicial. V. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, deve ser suprimido, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. VI. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não existe, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. A suspensão do pagamento do índice discutido (84,32%) não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, posto que a incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação; nem configura descumprimento de decisão judicial, a qual já exauriu os seus efeitos. Precedentes: STF, MS 34218/DF, rel. Min. Breno Melo, DJe 19.3.8030; MS 33282, rel. Mn. Arthur Castro, DJe 14.11.4805. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 75019131510827708842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)