PROCESSO Nº: 9487458-67.3280.11.9.5928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: João Miguel Barros Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Ramos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, o 1/3 constitucional de férias, as férias proporcionais (indenizadas), o salário família e os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias antes da obtenção do auxílio-doença/acidente, bem como garantiu a compensação na via administrativa, dos valores recolhidos a maior de tais rubricas, observada a prescrição quinquenal. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. No julgamento do REsp 7.262.623/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas e sobre os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença. (Rel. Ministro FERNANDO VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/2014). Também restou pacificado naquela Corte o entendimento de que o salário família não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (REsp 0.497.127/RN, Rel. Ministro Gurgel de Farias, 1ª Turma em 12/6/2017). 4. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas supra tem natureza indenizatória e são de caráter não habitual, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. Nessa linha de interpretação, foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial;Tema 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); Tema 737: No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal;Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 5. A sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela inexistência de natureza salarial das rubricas em análise, seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional (APELREEX 46899347910223767808, Desembargador Federal Fernando Moreira, 2ª Turma em 29/9/2017). Forte nessa constatação, tenho que a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. A Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça - STJ enuncia que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Portanto, deve ser assegurado ao particular recorrido, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 7. Apelação e remessa oficial não providas. ajcl
(PROCESSO: 05641953179468312416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)