EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO FUNDEF. INTERESSE DIFUSO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve a extinção parcial do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do município, mas apenas em relação ao período de 2001 a 2006 - objeto de ação proposta pelo próprio ente municipal -, estabelecendo que o feito deveria prosseguir quanto ao interregno de 1998 a 2000. 2. O feito originário é um cumprimento de sentença em ação coletiva, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, na qual se postulou que os valores eventualmente apurados - a título de complementação das transferências do FUNDEF - fossem transferidos pela União ao citado fundo. 3. Como a ação coletiva proposta visa à tutela de interesse difuso - porque os seus beneficiários não são individualizáveis -, a execução deve ser promovida em prol da recomposição do fundo como um todo, sendo legitimado a tanto o próprio Ministério Público Federal. 4. Carece de legitimidade ativa para promover a execução do julgado o município agravado vez que não ostenta a condição de autor, tampouco de substituto processual. Extinção da execução que se impõe. 5. Diante do valor inestimável da demanda, devem ser os honorários advocatícios fixados em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do NCPC. Montante fixado em R$ 97.293,00 (dez mil reais). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39487210698598201024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)