PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS RELACIONADAS AO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu, nos autos de Ação de Desapropriação, pleito formulado pelas ora recorrentes com o escopo de assegurar o levantamento de 80% da indenização depositada em juízo pela CHESF.
2. Nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, o levantamento do valor depositado a título de indenização apenas é possível caso haja a comprovação da titularidade do bem expropriado, da quitação das dívidas fiscais relacionadas ao imóvel, bem como da publicação de editais para conhecimento de terceiros.
3. A certidão positiva de débito com efeito de negativa, longe de comprovar a quitação da dívida, confirma, em verdade, sua existência, pouco importando o fato da exigibilidade encontrar-se suspensa, já que essa situação poderá ser a qualquer tempo modificada, voltando o débito a ser novamente exigível.
4. Não é permitida a liberação da indenização requerida, no caso dos autos, vez que não restou caracterizado o pressuposto exigido pelo preceito legal que demonstra a quitação das dívidas fiscais relacionadas ao imóvel.
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24448861837878302658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)