Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Sales PJe-AC 0539736-12.6857.28.6.8671 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : JUAN PIRES/PROC : LUIZ FERNANDO CORREIA : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : BERNARDO SANTOS RELATOR : DES. FEDERAL IGOR MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de Declaração do demandante a apontar erro material no julgado, afirmando que, apesar de não constar no acórdão a condenação do réu na concessão da aposentadoria em tela, houve a condenação em correção monetária. Assim, requer a expressa manifestação a respeito do pedido de aposentadoria do autor e do pagamento das verbas vencidas e vincendas, no tocante ao tempo reconhecido no julgado desta Turma, qual seja, 19 de abril de 1982 a 24 de junho de 1995. A autarquia ré, por sua vez, afirma a existência de erro material, alegando que, visto não haver condenação à concessão do benefício pleiteado e a parcelas atrasadas, não haveria fundamento para o estabelecimento de critério de correção monetária. Alfim, pugna pelo saneamento do erro apontado, com a exclusão do voto do trecho tratando da referida correção. 1. Perlustrando os autos, verifica-se necessidade de esclarecimento. Deveras, fazendo a conversão do tempo reconhecido como especial, de 04 de janeiro de 1982 a 16 de junho de 1995, ao qual deve ser aplicado o fator 1.4, somado com o tempo comum, de 10 de agosto de 1995 a 25 de maio de 2012, obtem-se um tempo pouco superior a trinta e cinco anos. Assim, resta concedida a aposentadoria por tempo de serviço, contada da data do requerimento administrativo. 2. Conforme estipulado na sentença, juros de acordo com a Lei 11.960/09 e correção monetária pela TR, até 10 de outubro de 2015, quando passarão a adotar o IPCA-E. 3. Resta afastado do texto do acórdão original o seguinte trecho, por equivocado: "No que diz respeito à correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da JULIANA DA CUNHA, em 16 de maio de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 79.615-CE, julgado em 26 de junho de 2015 e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 64.342-PB, des. Rodrigo Vieira, julgado em 26 de abril de 2015]. " 4. Provimento aos embargos de declaração do autor, com efeitos modificativos. Aclaratórios do réu parcialmente providos.
(PROCESSO: 15414214848595902891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)