PROCESSO Nº: 9729588-96.2260.30.10.7737 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Vicente Novaes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM IMEDIATA REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex João Pedro Duarte" dos quadros do Aeronáutica e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense, na condição de adido, e posterior reforma, bem como indenização por danos morais, tendo o magistrado singular julgado improcedente os pedidos; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia de que padece o demandante (epilepsia) iniciara cinco anos antes do seu ingresso na Aeronáutica, tendo o mesmo diminuído a medicação por conta própria, voltando a ter crises convulsivas durante a prestação do serviço castrense, sendo verificada a sua incapacidade apenas para dirigir veículos profissionalmente e trabalhar em altura, segundo conclusão do "expert", inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma, considerando, ainda, que não tem relação de causa e efeito com o serviço castrense; Ademais, no momento da realização da perícia judicial, o demandante informou que estava trabalhando na indústria, na função de auxiliar de produção, gozando de sua capacidade laborativa; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 15115447771139880639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)