Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Santos Nº 9459061-06.2840.4.1.9403 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OFRIS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO E OUTRO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - VALENTINA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. CONTRIBUINTE SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou procedente o pedido para cancelar a CDA impugnada. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa (Súmula 436 do STJ). 4. Nesse aspecto, o artigo 147, § 1º do CTN prevê a possibilidade de o contribuinte, comprovando erro, retificar declaração anteriormente apresentada. 5. Na hipótese em tela, na apresentação da DCTF referente a dezembro/2010, a Apelada preencheu equivocadamente a declaração, uma vez que não seria contribuinte do COFINS em razão de ser isenta. 6. Com efeito, a retificação foi apresentada após a inscrição do débito em Dívida Ativa, o que, embora à primeira vista pareça estar em dissonância com o previsto no art. 147, parágrafo 1º, do CTN, não seria razoável exigir o pagamento do crédito em questão, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. 7. A Apelada comprovou cabalmente que os produtos comercializados no referido mês de 12/2010 são tributados pela COFINS alíquota zero, na forma do art. 2º da Lei 10.147/2000. 8. Quanto à condenação em honorários advocatícios, não assiste razão à Apelante, uma vez que a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 9. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 10. No caso dos autos, a Apelante, ainda que não tenha dado causa à demanda, ofereceu resistência à pretensão da Apelada, apresentando contestação, na qual se opôs ao pedido de cancelamento do débito, de modo que o processo assumiu feição litigiosa e gerou sucumbência, que respalda a condenação em honorários. 11. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado para 17% (dezessete por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 67689303007577785602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)