PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. INCAPAZ. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS.
1 - Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social a portador de deficiência, bem como pagar as parcelas vencidas a contar da data do requerimento (27/03/96), corrigidas pelo INPC, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA, além de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 4º, II do CPC/15).
2 - Caso em não cabe rediscussão acerca da incapacidade do requerente, bem como a prescrição de fundo de direito, porquanto tais questões já foram apreciadas por essa colenda Turma (acórdão transitado em julgado em 05/08/16), que, anulando a sentença que havia acolhido a prescrição de fundo de direito, determinou a remessa dos autos a comarca de origem para o regular prosseguimento do feito, com a elaboração do laudo socioeconômico.
3 - Parecer social informando acerca da situação financeira precária do autor, porquanto o mesmo é solteiro, reside só numa casa humilde (com apenas um quarto, sem banheiro, localizada no sítio), e que, devido aos problemas de saúde, não trabalha, sobrevive de uma renda proveniente do fome zero, bem como de ajuda da vizinha. Concluiu a Assistente Social que o requerente é interditado, e sobrevive numa situação de extrema pobreza e miserabilidade.
4 - O termo inicial do benefício é a contar da data do requerimento (27/03/96), haja vista que desde então restou comprovado, por meio do processo de interdição judicial, que o autor sofre de insanidade mental, não possuindo capacidade para reger seus atos e administrar seus bens. Ademais, a prestação jurisdicional apenas veio a confirmar a deficiência incapacitante, bem como a hipossuficiência econômica da parte autora que já existiam desde quando requereu o benefício na via administrativa.
5 - Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 84384653256636849712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 13/06/2018)