PROCESSO Nº: 4396692-22.6032.29.4.6794 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANILMA APARECIDA DA MILENA CUNHA ADVOGADO: ANTHONY CASTRO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA DA COSTA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIENTE MENTAL INTERDITADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1 Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 269, inciso I, do CPC), desde a data do requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Esta Terceira Turma tem jurisprudência assentada no sentido de que, em matéria previdenciária, não se há de falar em prescrição de fundo de direito. Consoante decidiu o STF no julgamento do RE 170.477/SE, o direito à obtenção de benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo e a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 atinge apenas os processos de revisão. 4. Relativamente à prescrição quinquenal e o disposto na Lei 13.146/2015, que alterou o art. 3º do CCB, que considerava o deficiente mental como absolutamente incapaz, contra o qual não corria a prescrição (art. 198 do CCB), deve ser ratificado o entendimento esposado pelo magistrado singular. A lei de inclusão da pessoa com deficiência em nenhuma hipótese deve ser interpretada em prejuízo dos que pretende tutelar, sob pena de se ofender a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição da República do Brasil e que orienta todo o Ordenamento Jurídico. Assim, se antes de sua edição em 2015 não corria prescrição contra os absolutamente incapazes, não se pode reconhecer a prescrição quinquenal no caso dos autos, uma vez que somente ajuizada a ação em 2016. 5. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência do autor, uma vez que o laudo realizado pelo perito atesta claramente no sentido de que a parte demandante é portadora de psicose não orgânica não especificada. Afirmou o perito que a enfermidade afeta globalmente a sua capacidade laboral, contudo afirmou que a incapacidade é temporária, desde que haja mudança no tratamento clínico atual. Constatou que houve quadro de surto agudo recente e que a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada). No tocante à duração do impedimento, asseverou que não é de longa duração (inferior a dois anos). 6. Em que pese o perito ter fixado prazo inferior a dois anos quanto ao impedimento da demandante, verifica-se que esta foi interditada judicialmente, está descompensada, foi vítima de recente crise, com incapacidade laborativa Esther Cavalcanti e com medicação menor do que a devida. Diante desse quadro e da doença mental de que é portadora, é de se reconhecer que o prazo estabelecido pelo Perito não condiz com a conjuntura da demandante, considerando a saúde e sua realidade sócio-econômica. 7. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 8. No caso dos autos, está comprovada a hipossuficiência da parte autora, com base no Estudo Social juntado aos autos, onde ficou delineada a condição econômica e social da Demandante, que mora com seu filho em residência humilde e simples, cuja renda familiar é composta exclusivamente do auxílio do Programa Bolsa-Família percebido pela autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). 6. Devido à falta de informações básicas, não se pôde precisar o início da incapacidade, afirmando-se que a patologia se iniciou aos oito anos de idade. O magistrado considerou que a demanante foi interditada nos autos do processo nº. processo n° 769/2007, oriundo da Vara Única da Comarca de Orocó-PE, cuja sentença foi proferida em 03/03/2008, razão pela qual estabeleceu esse marco como o início da incapacidade da demandante. Contudo, como o requerimento foi protocolado em 05.10.3971, estabeleceu esta data como a DIB e tais razões devem prevalecer a despeito da insurgência apresentada pelo INSS. 7. Estando Rafael Viana a enfermidade da apelada desde os oito anos de idade, e interditada pela Justiça desde 2008, escorreito o entendimento propunado pelo magistrado singular. A pretensão de fixação da DIB na data do laudo não deve ser acolhida, visto que comprovada a existência de enfermidade de longa data, bem como a interdição antes mesmo do protocolo administrativo do benefício. 8. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela parte autora, desde a data da sua cessação, já que a perícia especificou que a incapacidade da requerente remonta ao início da fase adulta. 9. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 24525347118179031288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)