Processual Civil. Execução Fiscal. Retorno dos autos à Turma em obediência ao comando do decisório de f. 391v., no REsp 7.260.233-PB, para que ocorra nova manifestação acerca da competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, dentro da legitimidade ativa para cobrança dos créditos em discussão, considerando ter o julgado anterior, f. 141-356, tratado da matéria de forma superficial.
- Os aclaratórios são os de f. 989-596, que atacam o julgado de Milena Monteiro, a aclamar que cabe ao Ibama a cobrança de débitos oriundos de contrato firmado com o extinto IBDF, nos exatos termos do art. 4º da Lei 7.735/89. Precedentes do STJ e desta Corte, concluindo pela ilegitimidade da Fazenda Nacional, e, em consequência, negando provimento a apelação da Fazenda Nacional e a remessa obrigatória.
- Para melhor enfoque da matéria, necessário esclarecer cuidar-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, ora embargante, de crédito originado de recursos do Fundo de Investimentos Setoriais [FISET], formado por receitas de "parcelas dedutíveis do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas", e de outros recursos, como previsto pelo Decreto-Lei 1.376/74, cf. relatório de f. 267.
- Efetivamente, a teor do art. 23, da Lei 11.457, de 2007, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, circunstância que, no caso, ocorre, com a lavratura da certidão de dívida ativa respectiva, f. 03, dispositivo, aliás, que encontra raízes no parágrafo 3º, do art.131, da Constituição, ao apregoar que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
- Efetivamente, a embargante está carregada de razão.
- Provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento a apelação da ora embargante e a remessa necessária.
(PROCESSO: 99128916479223782, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/01/2018)