PROCESSO Nº: 9466196-07.7575.26.3.8905 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Isaac Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no que diz respeito à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, à legitimidade para definir o uso de cada medicamento, bem como do direito à saúde, tendo sido tais matérias devidamente analisadas por esta Turma nos seguintes termos: "3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. O Relatório Médico juntado aos autos, firmado pela médica que assiste o autor, atesta a gravidade da doença que o acomete e a imprescindibilidade do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), para tratamento de sua enfermidade, Mieloma Múltiplo (C90.0). Afirma ser a medicação solicitada necessária ao seu tratamento, tendo em vista a possibilidade de aumento da sobrevida livre do paciente, sendo uma importante medicação associada com os mais diversos protocolos de quimioterapia utilizados nessa patologia. Acrescenta, ainda, que a droga veio somar-se ao arsenal terapêutico do mieloma múltiplo, e que a aquisição do medicamento deverá ser feita em caráter de urgência, considerando a gravidade da patologia em questão 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer o medicamento denominado Bortezomibe (VELCADE) ao autor. O medicamento é registrado na ANVISA, sob o nº 543651840. 7. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 8. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 9. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento". 3. Quanto à alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à inexistência de prova nos autos de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater o câncer são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual da doença do autor, tampouco merecem prosperar os embargos, tendo o acórdão se manifestado sobre a questão, ali estando expresso, verbis: "9. In casu, o Relatório Médico juntado aos autos (6408870.6920411), firmado pela médica que assiste o autor, atesta a gravidade da doença que o acomete e a imprescindibilidade do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), para tratamento de sua enfermidade Mieloma Múltiplo (C90.0). Afirma ser a medicação solicitada necessária ao seu tratamento, tendo em vista a possibilidade de aumento da sobrevida livre do paciente, sendo uma importante medicação associada com os mais diversos protocolos de quimioterapia utilizados nessa patologia 10. Acrescenta, ainda, que a droga veio somar-se ao arsenal terapêutico do mieloma múltiplo, e que a aquisição do medicamento deverá ser feita em caráter de urgência, considerando a gravidade da patologia em questão. 11. Tendo em vista que não se ter notícias mais detalhadas da situação de saúde do autor, da probabilidade de êxito do fármaco; do estágio atual da patologia; tampouco a possibilidade de utilização de outros tratamentos fornecidos pelo SUS, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse realizada perícia médica e respondidas várias questões. 12. O Relatório Médico solicitado foi juntado aos autos (ID nº ). O perito médico que subscreveu o parecer confirma a gravidade da doença que acomete o autor e a imprescindibilidade do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), nestes termos: O Sr. Gabriel Nogueira, 69 anos, é acompanhado no Ambulatório de Hematologia do hospital Universitário Luiz Otávio Silva com diagnóstico de Mieloma Múltiplo, CID C90.0 desde 23/03/2008. Trata-se de neoplasia hematológica caracterizada pela infiltração da medula óssea por plasmócitos malignos e pela produção de uma proteína monoclonal, levando ao acometimento ósseo, à falência medular e à insuficiência renal. No momento, encontra-se sob quimioterapia com protocolo VCD (Velcade + Ciclofosfamida + Dexametasona), sendo esta a quarta abordagem terapêutica. A última recaída da doença ocorreu em 10/05/2016 quando se observou exacerbação das dores ósseas, anemia e infiltração medular significativa pelos plasmócitos malignos. No momento, o paciente está bem melhor, com excelente resposta ao tratamento manifestada por resolução da anemia e melhora das dores ósseas. Recebeu 06 ciclos completos e metade do sétimo ciclo de quimioterapia, estando planejados um total de 12 ciclos completos. 13. Ora, tratando-se de questão de enfermidade, o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 14. Registre-se, por fim, que o medicamento Bortezomibe (VELCADE) é registrado na ANVISA, sob o nº 294061911 (Id nº 4591187.3637522). 15. Dessa forma, tendo-se comprovado a necessidade do autor em se submeter ao tratamento com o referido medicamento, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. Acrescente-se, ainda, à condição de hipossuficiência do autor e o alto custo do medicamento". 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89979564753150778569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO EMANUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)