PROCESSO Nº: 6803529-96.1237.26.2.6533 - APELAÇÃO APELANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0128868-58.2709.27.11.1625 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e 354, caput, do CPC, em razão da ausência de interesse processual. 2. Os apelantes (COMTENDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS E THIAGO CARDOSO) alegam violação ao art. 489, § 1º, do CPC, por ausência de fundamentação da sentença, e decadência dos créditos exequendos. 3. Com relação ao apelante HEITOR DAS NEVES, o recurso não deve ser conhecido, porque a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5487902-76.4637.4.7.3544 expressamente o exclui do polo passivo do processo executório, inexistindo interesse processual na presente demanda, cujo pleito já fora atendido. 4. No que tange à empresa executada (COMTENDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA -ME), há interesse processual em embargar a execução fiscal, porque, embora o juízo executivo tenha examinado a questão da decadência/prescrição, por sentença, o fez para justificar a extinção parcial do feito, quanto à CDA nº 14909193159-03, prosseguindo com a execução quanto aos débitos remanescentes da CDA nº 99273621860-36, não alcançados pelo evento decadencial/prescricional. Por conseguinte, deve ser anulada a sentença recorrida, no ponto, para que seja examinada a alegação de decadência/prescrição, por força do art. 1.013 do CPC. No caso concreto, não há incompatibilidade entre o pedido de parcelamento e a oposição dos embargos à execução, porque "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos." (REsp 4896655/SP,Rel. p/ Acórdão Min. Raul Aragão, 1ª Seção, DJe 6.11.3217). A questão relativa à aplicação, ou não, da norma tributária (art. 173, I, do CTN), para fins de aferição da decadência, constitui aspecto jurídico passível de discussão judicial. A sentença executiva fixou corretamente o dies a quo do prazo quinquenal da decadência, nos termos do artigo 173, I, do CTN, que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. (REsp 512.618/SC, Min. YAGO OLIVEIRA, 1ª Seção, DJe 21/04/2009). Da análise da documentação acostada aos autos, em especial a cópia do Processo Administrativo nº 09665.989002/4288-67, pode-se chegar à mesma conclusão da sentença executiva, verbis: "1) O sujeito passivo foi notificado da autuação em 05/01/2002, não havendo assim que se falar em decadência, a teor do art. 173, I, do CTN, uma vez que o ano-base da exação é 1997; 2) O contribuinte impugnou administrativamente o débito, tendo a decisão final do processo administrativo nº 60208.639820/0501-17 sido prolatada em 09/03/2006, com ciência do devedor em 09/02/2006 (período esse em que esteve suspensa a exigibilidade do crédito, ex vi do art. 151, III, do CTN); 3) Em 24/08/2006, o débito foi incluído no PAEX, com exclusão em 18/09/2009 (causa interruptiva do lustro prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN)". O crédito restou definitivamente constituído em 22/08/2006, por ocasião da opção do devedor pelo parcelamento em referência, haja vista que anterior a sua notificação acerca da solução final do processo administrativo. Desse modo, como o prazo prescricional apenas começou a correr em 24/11/2009, com a rescisão do parcelamento, não há que se falar em prescrição, considerando que a demanda executiva foi proposta em 18/12/2012 e que o despacho inicial foi proferido em 19/01/2012 (art. 174, parágrafo único, I, do CTN)." 5. Apelação de LAÍS GONÇALVES não conhecida. Apelação da empresa executada (COMTENDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA -ME) provida, para anular a sentença e, aplicando o art. 1.013 do CPC, julgar improcedente o pedido de reconhecimento da decadência/prescrição dos créditos exequendos.
(PROCESSO: 43900184725048909768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)