PROCESSO Nº: 7107769-56.3002.5.12.4844 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERRA DO MEL PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota APELADO: ANTHONY AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Santos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN), MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 9692037. 85506134), que, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial. A União opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão restou omisso quanto aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88. 2. Destaco que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47964078297801083021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)