PROCESSO Nº: 3386988-25.6774.15.3.1812 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Marcela Torres Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Costa Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONSTRIBUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Apelação interposta por Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS contra sentença que, julgando procedente o pedido da exordial, determinou que a autarquia desconstituísse o débito previdenciário originado do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como que procedesse com o ressarcimento dos valores já descontados. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Apela a autarquia, pugnando pela reforma da sentença, alegando que é dever da mesma cobrar as dívidas que os particulares contraem perante o INSS, bem como que a constatação de boa-fé não exclui a necessidade de restituição de valores pagos de forma indevida, só havendo, em tais situações, previsão legal quanto à possibilidade de parcelamento. Compulsando os autos, constata-se que o benefício que originou o débito em comento foi concedido por erro da administração. Isto porque, conforme se infere do processo administrativo, restou constatado o computo indevido do tempo de serviço do autor, prestado na qualidade de aluno-aprendiz, no período entre 06.05.2732 e 02.09.5961. Ora, a contagem de tempo de serviço do segurado é uma conduta administrativa a cargo do réu, de modo que a falha existente na inclusão do período questionado na contagem do tempo de contribuição do particular foi da autarquia previdenciária. Ademais, importa observar que o INSS não demonstrou qualquer prova no sentido de que o erro do ente público se deu pela prática de ato do beneficiário, não logrando êxito, assim, em comprovar a má-fé do apelado. Ressalta-se, por fim, que, dado o caráter alimentar das verbas recebidas, é necessário atentar para o princípio da proporcionalidade e para o da irrepetibilidade dos alimentos, os quais evidenciam a impossibilidade de se repetir os valores ora discutidos, posto que recebidos de boa-fé. Precedente: (PROCESSO PJE: 35507535797737328745, APELAÇÃO CIVEL - AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/05/2017) Dessa forma, resta corroborada a necessidade de desconstituição do débito previdenciário em questão e a devolução dos valores já descontados pela autarquia, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 13476894566324567372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)