PROCESSO Nº: 8513368-65.1400.16.10.8569 - APELAÇÃO APELANTE: DJANICE MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Cunha e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFPB contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para afastar o óbice consistente no limite de 60 (sessenta) horas semanais, remanescendo à administração a aferição da compatibilidade de horários. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão embargado não analisou o preenchimento, no caso concreto, da exigência da compatibilidade de horários, e que sua pretensão é de obter o pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais e infraconstituciais em questão (arts. 39, § 3º e 7º, XIII e XV, todos da CF e art. 118, § 2º, da Lei 8112/90), com vistas à satisfação do requisito do prequestionamento exigido para interposição de recursos excepcionais. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que, no voto condutor do acórdão embargado, foi pontuado que a expressão "compatibilidade de horários", constante inciso XVI do art. 37 da CF, se configura como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. Ficou consignado, ainda, que a "a alegação do IFPB, no sentido de que haveria incompatibilidade de horários, se baseia na simples presunção de que não é possível compatibilizar as cargas horárias de dois vínculos que, somados, ultrapassem 60 (sessenta horas) semanais, conforme dispõe o Parecer JOÃO AZEVEDO. Constata-se, assim, que a autarquia não trata, em qualquer momento, dos horários nos quais a autora efetivamente presta as suas jornadas, não trazendo qualquer elemento fático que demonstre uma real impossibilidade de a docente acumular os dois cargos". Diante disso, foi afastado o óbice consistente no limite de 60 (sessenta) horas semanais para a investidura da impetrante no cargo público de Professora, remanescendo à administração a aferição da compatibilidade de horários. 4. O disposto no art. 118, § 2º, da Lei 8112/90 estabelece que "A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários". Tal questão foi objeto de apreciação pelo acórdão embargado, de maneira que a ausência de citação expressa do dispositivo legal não enseja a caracterização de omissão. 5. A conclusão adotada no acórdão embargada não é infirmada pelo argumento no sentido de que haveria afronta à limitação constitucional da jornada semanal de trabalho, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º da CF/88, que remete ao art. 7º, XIII da mesma Constituição, que estipula a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Isso porque tal limitação aplica-se para um único cargo público. 6. No que tange à norma que estabelece a garantia de repouso semanal remunerado (Art. 7º, XV, da CF), cumpre enfatizar que, para fins de acumulação de cargos, a análise acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. 7. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 8. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 87355108621131509909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)