PROCESSO Nº: 0823008-27.0233.25.8.4696 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO CAMPOS PEGADO DA SILVA ADVOGADO: Henrique Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Barros EMENTA ADMINISTRAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDA PELAS FORÇAS ARMADAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 149 DO DECRETO Nº 7.654/66. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não pode a Administração castrense, estando o militar temporário sob enfermidade que o incapacita temporariamente para o serviço castrense, negar-lhe a assistência médico-hospitalar, devendo, portanto, fornecer-lhe tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. É o entendimento que se extrai do disposto no art. 149 do Decreto nº 7.654/66, o qual regulamentou a aplicação da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964). 2. No caso, apesar de o Exército afirmar que o autor, à época do licenciamento ex João Felipe Sales (novembro de 2014), estava "apto para o serviço", não foi essa a conclusão a que chegou a perícia médica judicial, pois, restou provado que ele ainda estava com a sua capacidade laborativa limitada, em razão do tumor de reto médio benigno. Logo, deve ser reconhecido o seu direito a continuar o tratamento médico, junto a organização militar de saúde, até a confirmação do seu restabelecimento. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10607756843375839535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)