Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Ramos Nº: 5192594-76.4812.6.4.4537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PIETRO REZENDE AGRAVADO: ARTHUR MARTINS E OUTROS ADVOGADO: PAULO RIBEIRO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, objetivando provimento judicial que reconheça o interesse da CEF de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto às seguintes questões: a) admissibilidade por este Tribunal do IRDR tombado sob nº. 4716584-13.6077.11.8.7641, acerca da uniformização da aplicação da Lei 13.000/14 às demandas de igual teor a do recurso interposto; b) mudanças trazidas acerca da matéria em discussão pela Lei 13.000/14; c) desnecessidade de que os contratos sejam celebrados entre 1988 e 2009, de modo a que seja reconhecido o interesse do FCVS/CEF mesmo em relação às contratações anteriores à promulgação da Lei n° 7.682/88. 3. As questões suscitadas foram expressamente apreciadas, de forma clara e suficiente, no acórdão embargado, mostrando-se patente a pretensão da recorrente rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14899208614202032152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)