Previdenciário. Pensão por morte. Não demonstração da condição de segurado da Previdência Social.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a bem fundamentada sentença de primeiro grau que julgou improcedente pedido de ANA JULIA OLIVEIRA que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de segurado especial.
2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97).
3. A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213/91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528/97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o "de cujus" e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do óbito.
4. Conforme preceitua a Lei 8213/91, art. 11, VII, é segurado especial sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência.
5. No caso concreto, a parte autora não demonstrou de forma cabal a atividade rural desenvolvida pelo falecido em regime de economia familiar. Ademais, o falecido exerceu dezenas de atividades urbanas durante toda sua vida e ao tempo do óbito, encontrava-se residindo em São Paulo e exercendo a função de vigilante.
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 91488083657241725404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)