EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SAQUES OCORRIDOS APÓS MORTE DE BENEFICIÁRIO DA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por pessoa física em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade do débito com INSS, referente a saques ocorridos após o óbito de beneficiário. 2. Nos termos do art. 55, parágrafo 3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", devendo, portanto, ser efetuado julgamento simultâneo das apelações de nº 6396240-01.2330.29.11.2275 e 7556080-78.1401.12.11.7904. 3. Embora o INSS tenha realizado a cobrança equivocada dos valores sacados indevidamente após o óbito do beneficiário, tal fato, por si só, não é apto a configurar violação a direitos da personalidade da pessoa física, ora apelante. O aborrecimento narrado nos autos não é passível de gerar indenização, ante a não comprovação de ocorrência de dano moral, como a ausência de inscrição em lista de devedores da previdência social, bem como não foi efetuado qualquer ressarcimento, desconto em sua remuneração ou indisponibilidade de bens com fins de adimplemento da dívida em tela. 4. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios com a alteração dos critérios definidos no CPC/2015, pois esta Turma tem firmado o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda, devendo, portanto, serem aplicadas as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em vigência na época de seu ajuizamento, ante a natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. 5. Verifica-se que a demanda foi protocolada em 08/09/2014, sob a égide do CPC/1973 e, dessa forma, modificando-se os fundamentos legais insertos na sentença de piso e considerando as disposições insertas no art. 20, § 4º do CPC/1973, entende-se que a definição em R$ 1.400,00 revela-se razoável para a fixação do quantum devido a título de honorários em desfavor da Fazenda Pública, tendo sido observado o grau complexidade e o trabalho realizado nos autos. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 32429583266641798983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)