Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Martins PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8239768-59.4752.6.5.7965 APELANTE : CARLOS EDUARDO VIEIRA : MURILO NASCIMENTO REGO APELADO : FAZENDA NACIONAL APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, revogou tutela antecipada deferida e julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente (atualizados a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Alega o apelante, em síntese: 1) a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação a cargo dos produtores rurais pessoas físicas, eis que a contribuição para o salário-educação só pode ser exigida das empresas, e não dos produtores rurais, como no caso do apelante, que não possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e não pode ser equiparado, para fins tributário àquelas; 2) que o produtor rural pessoa física é enquadrado como contribuinte individual e não como empresa, tendo as autoridades tributárias extrapolado o comando legal, criando sujeição passiva não prevista em lei, o que fere frontalmente a Constituição, no seu art. 5º, inciso II, da CF/88, e; que a sentença decidiu em contrariedade aos arts. 212, § 5º da Constituição, atualmente, 15, da Lei 9.424/96, 1º, § 3º, da Lei 9.766/98 e 12, inc. V, alínea "a", da Lei 8.212/91. Na linha da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário educação. Portanto, inequívoca é a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação a cargo dos produtores rurais pessoas físicas, como no caso em exame. Inversão dos ônus sucumbenciais, condenação dos apelados, ora apelados, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, ora apelante, os quais são fixados dois mil reais, em razão do posicionamento adotado por este órgão fracionários, em causas de tal magnitude, e tendo em vista que a causa nasceu e se desenvolveu sob os influxos do Código de Processo Civil de 1973. Apelação provida.
(PROCESSO: 20475166569114791546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)