PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CREDORA HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Os artigos 32 e 34, do Código Tributário Nacional, ao disciplinarem a competência para tributar, o sujeito passivo, o fato gerador e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), assim estabeleceram: "O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título".
2. No caso concreto, conforme bem exarou o magistrado singular, depreende-se da documentação acostada aos autos que a Caixa Econômica Federal, à época dos fatos geradores, já não era proprietária dos bens imóveis referidos nas CDAs questionadas em apelação. Em verdade, a CEF consta na matrícula dos imóveis como credora hipotecária.
3. Ora, o fato de a empresa pública possuir direito real de garantia sobre os imóveis não lhe confere a qualidade de sujeito passivo do IPTU, pelo que se torna impossível se exigir da CEF o cumprimento da obrigação tributária referente a imóvel do qual não seja proprietária, mas mera financiadora dos recursos para a aquisição, através de contrato com garantia hipotecária.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86503864556963055707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)