TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. CEGUEIRA. PREVISÃO LEGAL.
I - Apelação Interposta pela União em face de Sentença que reconheceu a Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física pela Autora, tendo em vista ser portadora de "Cegueira".
II - Havendo comprovação de que a Autora é portadora de "Cegueira", em conformidade com a Lei nº 7.713/88 que dispõe sobre o Imposto de Renda, possui o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 77585080780893570712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)