PROCESSO Nº: 5097308-11.7733.15.2.3467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA. ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA MATA (E OUTROS) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. JUIZ(ÍZA): ALICE MARTINS. RELATOR(A): DES. FEDERAL KAIQUE PIRES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI Nº 80.584/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMISSÃO. ART. 38 DA LEI Nº 61.740/2014. APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado assentou expressamente que "o art. 38, da Lei nº 13.043/2014 estabelece que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009". 2. O acórdão recorrido firmou o entendimento de que a execução fiscal, in casu, foi extinta em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, de modo que é o caso de se aplicar a hipótese do art. 38 da Lei 13.043/2014, vigente à época da impugnação, para se afastar a cobrança dos honorários arbitrados em sede de embargos à execução. 3. É evidente que a decisão agravada tratou dos honorários advocatícios e que estes não se confundem com o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, razão pela qual não há o que se reparar na decisão embargada. 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 127083510478, Min. Ana Julia Nogueira (Convocada), DJE: 01/08/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0110846-87.0258.9.2.2804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA. ADVOGADO: FELIPE CALDEIRA (E OUTROS) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. JUIZ(ÍZA): CAROLINA TEIXEIRA. RELATOR(A): DES. FEDERAL ARTHUR DA ROCHA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI Nº 58.595/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMISSÃO. ART. 38 DA LEI Nº 47.781/2014. APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado assentou expressamente que "o art. 38, da Lei nº 13.043/2014 estabelece que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009". 2. O acórdão recorrido firmou o entendimento de que a execução fiscal, in casu, foi extinta em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, de modo que é o caso de se aplicar a hipótese do art. 38 da Lei 13.043/2014, vigente à época da impugnação, para se afastar a cobrança dos honorários arbitrados em sede de embargos à execução. 3. É evidente que a decisão agravada tratou dos honorários advocatícios e que estes não se confundem com o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, razão pela qual não há o que se reparar na decisão embargada. 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 624322969372, Min. Maitê Almeida (Convocada), DJE: 15/02/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5187667-15.7570.11.8.9217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA. ADVOGADO: KAIQUE RAMOS (E OUTROS) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. JUIZ(ÍZA): ISABELLA COSTA. RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIGI COSTELA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI Nº 21.188/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMISSÃO. ART. 38 DA LEI Nº 56.091/2014. APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado assentou expressamente que "o art. 38, da Lei nº 13.043/2014 estabelece que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009". 2. O acórdão recorrido firmou o entendimento de que a execução fiscal, in casu, foi extinta em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, de modo que é o caso de se aplicar a hipótese do art. 38 da Lei 13.043/2014, vigente à época da impugnação, para se afastar a cobrança dos honorários arbitrados em sede de embargos à execução. 3. É evidente que a decisão agravada tratou dos honorários advocatícios e que estes não se confundem com o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, razão pela qual não há o que se reparar na decisão embargada. 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 592358741677, Min. Milena Cavalcanti (Convocada), DJE: 28/06/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 57690135232507496236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)