PROCESSO Nº: 5793794-92.6601.31.10.5544 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ GUSTAVO REZENDE NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Luciana De Barros Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado de que o fato de ter sido reconhecido o direito dos promoventes à acumulação dos cargos públicos e, consequentemente, declarada a nulidade do ato de redução da carga horária de trabalho, não acarreta o direito de a parte autora ser indenizada por suposto dano patrimonial, ante a ausência de contraprestação do serviço a ser remunerado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 73658698008658038592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)