PROCESSO Nº: 4925894-07.6085.11.10.3682 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC SANTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE origem: 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Santos RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO Pedro Lucas Moura: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UFCG. DIVERGÊNCIA DE DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A impetrante-apelante aduz que o acórdão incorreu em erro material ao ignorar a alegação de que a UFCG não comprovou a falsidade do histórico escolar trazido pela Impetrante aos autos e em omissão acerca do teor do art. 373, II, do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Ao final, requer seja reconhecida a presunção de veracidade do histórico escolar por ela apresentado e seu direito líquido e certo violado pela impetrada. 3. Não merecem acolhimento estes segundos embargos declaratórios, já que o erro material e a omissão apontados dizem respeito à falsidade documental levantada pela Universidade, objetivando a impetrante que seja atribuído o ônus da prova à impetrada e defendendo a presunção de veracidade do histórico escolar por aquela anexado e seu direito líquido e certo. 4. O acórdão combatido entendeu não possuir a impetrante direito líquido e certo justamente pelo fato da sua pretensão basear-se em documento cuja presunção de veracidade foi afastada pelo simples fato de se tratar de histórico escolar da Faculdade ASCES e ter ela própria expressamente informado (através do Ofício nº 45/2015) que não o expediu. 5. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, o que já afasta a necessidade de enfrentamento do dispositivo legal que distribui o ônus do prova no processo. Caberia ao impetrante, nesta via estreita, demonstrar seu direito líquido e certo, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração não providos. Acolhendo requerimento do Parquet Regional, remetam-se cópias dos autos à Procuradoria Regional da República em Caruaru para as providências que entender cabíveis. PROCESSO Nº: 7743505-92.0854.18.6.5033 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Paulo Silveira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Almeida (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UFCG. DIVERGÊNCIA DE DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A impetrante-apelante aduz que o acórdão incorreu em erro material ao ignorar a alegação de que a UFCG não comprovou a falsidade do histórico escolar trazido pela Impetrante aos autos e em omissão acerca do teor do art. 373, II, do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Ao final, requer seja reconhecida a presunção de veracidade do histórico escolar por ela apresentado e seu direito líquido e certo violado pela impetrada. 3. Não merecem acolhimento estes segundos embargos declaratórios, já que o erro material e a omissão apontados dizem respeito à falsidade documental levantada pela Universidade, objetivando a impetrante que seja atribuído o ônus da prova à impetrada e defendendo a presunção de veracidade do histórico escolar por aquela anexado e seu direito líquido e certo. 4. O acórdão combatido entendeu não possuir a impetrante direito líquido e certo justamente pelo fato da sua pretensão basear-se em documento cuja presunção de veracidade foi afastada pelo simples fato de se tratar de histórico escolar da Faculdade ASCES e ter ela própria expressamente informado (através do Ofício nº 45/2015) que não o expediu. 5. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, o que já afasta a necessidade de enfrentamento do dispositivo legal que distribui o ônus do prova no processo. Caberia ao impetrante, nesta via estreita, demonstrar seu direito líquido e certo, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração não providos. Acolhendo requerimento do Parquet Regional, remetam-se cópias dos autos à Procuradoria Regional da República em Caruaru para as providências que entender cabíveis. PROCESSO Nº: 7142554-27.5057.31.8.2426 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Ryan Silva e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin da Luz (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UFCG. DIVERGÊNCIA DE DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A impetrante-apelante aduz que o acórdão incorreu em erro material ao ignorar a alegação de que a UFCG não comprovou a falsidade do histórico escolar trazido pela Impetrante aos autos e em omissão acerca do teor do art. 373, II, do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Ao final, requer seja reconhecida a presunção de veracidade do histórico escolar por ela apresentado e seu direito líquido e certo violado pela impetrada. 3. Não merecem acolhimento estes segundos embargos declaratórios, já que o erro material e a omissão apontados dizem respeito à falsidade documental levantada pela Universidade, objetivando a impetrante que seja atribuído o ônus da prova à impetrada e defendendo a presunção de veracidade do histórico escolar por aquela anexado e seu direito líquido e certo. 4. O acórdão combatido entendeu não possuir a impetrante direito líquido e certo justamente pelo fato da sua pretensão basear-se em documento cuja presunção de veracidade foi afastada pelo simples fato de se tratar de histórico escolar da Faculdade ASCES e ter ela própria expressamente informado (através do Ofício nº 45/2015) que não o expediu. 5. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, o que já afasta a necessidade de enfrentamento do dispositivo legal que distribui o ônus do prova no processo. Caberia ao impetrante, nesta via estreita, demonstrar seu direito líquido e certo, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração não providos. Acolhendo requerimento do Parquet Regional, remetam-se cópias dos autos à Procuradoria Regional da República em Caruaru para as providências que entender cabíveis.
(PROCESSO: 67615672704310794792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)