EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 33ª Vara/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 5551020-36.4301.5.12.0812, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente com o escopo de afastar sua responsabilização por dívida de outra sociedade, ocorrida em razão de suposta sucessão empresarial. 2. A agravante não cuidou de afastar os fundamentos lançados na decisão agravada que considerou ter havido sucessão empresarial e, consequentemente, reconheceu sua responsabilização pelo débito em cobrança (identidade de nome fantasia, relação de parentesco entre os sócios das empresas, mesmo endereço e mesma atividade). 3. A documentação que instrui o recurso não permite que se conclua pela plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente em sua ação de defesa, pois se limitou a sustentar que a empresa executada se dissolveu regularmente, trazendo aos autos o distrato da aludida sociedade, o que não é suficiente a comprovar a veracidade de sua afirmação. É que o fato de a empresa ter providenciado sua baixa na junta comercial não faz presumir que tenha encerrado de forma regular suas atividades comerciais, mormente quando existem débitos em aberto que supostamente não foram quitados pela sociedade. 4. Quanto à alegação de que o crédito que está sendo cobrado no feito executivo em referência foi devidamente pago através de acordos trabalhistas, registra-se que tal circunstância não é passível de ser verificada em sede da exceção da pré-executividade manejada, a qual apenas tem cabimento em hipóteses restritíssimas, conforme já afirmado na decisão que negou a liminar. 5. Também não merece acolhida a asserção relativa ao fato de não ter sido constatada, em outro feito, sucessão empresarial, pois não impede que seja verificada sua existência na presente execução. Na ação originária, certamente foram trazidos a contexto elementos que deixaram evidente a configuração da sucessão empresarial, circunstância que pode não ter ocorrido na Execução nº 7724586-44.5019.7.22.534. 6. Agravo de instrumento improvido. ARC
(PROCESSO: 35181398257205650962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)