PROCESSO Nº: 6836553-90.6357.24.5.9604 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: IGOR DA ROSA ADVOGADO: João Vitor Fernandes E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC); 2. Legitimidade passiva do IFPE configurada, dado que a autora é servidora pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas editadas pela União para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores, não retira do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 4. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44220894648145998250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)