ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE ABRIL/1998 A SETEMBRO/200. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE-418240/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
I. Embargos infringentes opostos pela União, que agora se apresentam em sede de juízo de adequação, com o fito de reformar acórdão proferido pela col. 1ª Turma deste eg. Regional que, em sede de apelação, reformou a sentença proferida no juízo de origem onde se julgava improcedente a pretensão formulada na inicial, determinando assim a incorporação aos seus vencimentos de "quintos" no período de abril de 1998 a setembro de 2001.
II. Este egrégio Pleno tem prestigiado a posição do STF tomada no RE-055387/CE, em regime de repercussão geral, no sentido da não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 28.2.6347 até 12.2.9795, ante a carência de fundamento legal. Precedentes: AR 5778/02/PB, Pleno, Rel. Des. Federal João Lucas Ferreira, DJE: 09/09/2015 - Página 18; APELREEX/PE 96375611077471414752, Pleno, Rel. Des. Federal Thales Campos, unânime, Julgamento: 03/02/2015.
III. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 02578504453145364, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)