PROCESSO Nº: 1628234-72.1026.16.12.5716 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: IAN MOREIRA ADVOGADO: Fernando Moraes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Ferreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 604.875/SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que o Acórdão recorrido estaria em conformidade com a orientação do STF firmada, em repercussão geral, no ARE 741.764/SC, no sentido de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". A agravante afirma que o v. Acórdão afastou a especialidade das atividades da autora, sob o argumento de que o EPI era eficaz. Alega que o apelo extremo não visa ao reexame probatório, mas sim à revaloração das provas. Aduz, ainda, que, no julgamento do ARE 433.951/SC, o STF definiu que, em caso de divergência ou a dúvida sobre a eficácia do EPI, deve o Estado-Juiz orientar-se no sentido de reconhecer a especialidade, cabendo ao INSS o ônus de comprovar que o equipamento utilizado foi capaz de eliminar os riscos. Pugnar pelo reconhecimento como especial do período compreendido entre 28/01/1989 a 31/08/2015, laborado na empresa Cia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, quando a autora exerceu o cargo de técnica de gestão, exposta aos agentes biológicos (bactérias e fungos), atividade especial descrita no item 1.3.0 do Decreto 55.114/64, conforme PPP e Laudo técnico juntados aos autos. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 031.772/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange à matéria suscitada na peça recursal (neutralização das condições especiais pelo uso do EPI). O Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como do Laudo Técnico, que não faz jus a agravante ao cômputo especial, porquanto os referidos documentos informam que o EPI utilizado era eficaz no que tocante ao fator de risco agentes biológicos. O julgado foi categórico em afirmar, igualmente, que o segundo PPP trazido aos autos não poderia ser considerado, visto que não se trata de documento novo, e sim de idêntica declaração, já juntada anteriormente, todavia com informações distintas. O documento histórico-laboral do trabalhador (PPP) e o Laudo Técnico, meios de prova idôneos que são, atestam que os Equipamentos de Proteção Individual, utilizados pela agravante, eram eficazes, não havendo que se falar em trabalho em condições especiais. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 611.911-SC, no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Agravo interno a que se nega provimento. lb
(PROCESSO: 77075019905594008292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2017)