EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Recurso interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação para "alterando o resultado do julgamento, determinar à autoridade coatora que se abstenha de proceder à nomeação de candidatos aprovados no concurso público em vigor sem que antes sejam oferecidas as respectivas vagas aos servidores mais antigos, mediante processo seletivo de remoção, cujos parâmetros serão estabelecidos pela própria Administração". 2 - O embargante alega que há omissão, eis que não analisada sua alegação de ausência de expressa disposição legal que imponha à realização prévia de remoção dos servidores antigos antes da nomeação de novos aprovados em concurso público. 3 - Há omissão a ser sanada, sendo cabíveis alguns esclarecimentos. Conquanto o princípio da legalidade na Administração assuma uma vertente mais restritiva, no sentido de que a Administração só pode fazer aquilo que a lei estabelece, é certo que esta deve observar ainda outros princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e publicidade, citados na decisão impugnada. Logo, no atuar da Administração, todos esses princípios devem ser conciliados, enfatizando-se muitas vezes alguns em detrimento dos demais, mas nunca afastando por completo a sua incidência. No caso em análise, como já explicado na decisão impugnada, a aplicação estrita e solitária do princípio da legalidade viola os princípios acima citados. Aliado a isso, há previsão legal do instituto da remoção e do direito ao seu exercício pelos servidores públicos federais (artigo 36 da Lei 8.112). Apesar de a Lei nº 8.112 não prever expressamente a remoção prévia à nomeação de candidatos aprovados em concurso público como uma modalidade própria/específica de remoção, o fato de haver previsão de remoção a pedido na Lei 8.112 e de ser imperioso que a Administração observe os princípios que norteiam sua atuação justificam a medida. 4 - Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes. Medc
(PROCESSO: 63268131645937102629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)