PROCESSO Nº: 5153839-82.3697.11.12.2861 - APELAÇÃO APELANTE: TIJUCANA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Davi Monteiro Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Oliveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Oliveira EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 652953, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26923360225065997972, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)