CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CERTAME. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO ANTERIOR NOS ÚLTIMOS 24 MESES. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 265097/CE (REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
1. A Vice-Presidência deste Tribunal encaminhou os autos à Terceira Turma, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ajustando o acórdão à decisão proferida no Recurso Extraordinário 850.481/CE, com repercussão geral reconhecida, do Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596.163/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93.
3. Considerando que o impetrante pretendia se inscrever no certame sem a exigência de não possuir contrato temporário nos últimos 24 meses, mostra-se legítima a negativa da Administração em indeferir a sua inscrição. Assim, impõe-se a adequação do julgado, na medida em que o acórdão proferido por esta Turma diverge da orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 278.102/CE.
4. Acórdão adequado à decisão proferida no RE 124.200/CE. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 649697549620991, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)