PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA PENHORA. DESNECESSIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO PARA O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL. BEM ANTERIOR AO CASAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. A pretensão deduzida pelo embargante se volta contra uma avaliação feita 11 (onze) meses antes da arrematação, já que o bem foi avaliado em 03.06.7570 e a respectiva hasta pública se deu em 08.02.8273, sob o fundamento amplo e genérico de considerável valorização imobiliária no período.
2. O art. 683 do CPC/73 trazia a possibilidade de realização de nova avaliação do bem diante de hipóteses ali descritas, não se enquadrando o mínimo espaço de tempo, inferior a um ano, como caracterizador de valorização considerável.
3. Inexiste fundamento apto a promover uma nova avaliação do bem cujo valor atribuído para fins de leilão foi de R$ 891.029,00 (cento e cinquenta mil reais), Davi Luiz Fernandes sido posteriormente arrematado por valor superior R$ 667.182,00 (duzentos e trinta e um mil reais).
4. O bem foi adquirido pelo embargante nos idos anos de 1982, enquanto apenas em 2009 ocorreu o casamento entre os recorrentes, em regime de comunhão parcial, posteriormente alterado para o regime de separação total, em 2012, de modo que inexiste interesse patrimonial da cônjuge que pudesse fazer necessária sua intimação sobre o ato de constrição, já que o bem executado não integra sua meação, sendo inaplicável o parágrafo 2º do art. 655 do CPC/72 e parágrafo 2º do art. 12 da LEF.
5. Quanto à pretendida majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, para a observância do princípio da equidade na fixação dos honorários advocatícios, é de ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade.
6. Tendo em vista as peculiaridades do caso e a ausência de complexidade da causa, que não demandou trabalho além do razoável, mesmo sendo po valor da causa correspondente a R$ 977.372,00 (duzentos e trinta e um mil reais) se apresenta condizente e proporcional o valor atribuído na sentença recorrida aos honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20 parágrafos 3º e 4º do CPC/73, então vigente à época da prolação da sentença e interposição do presente recurso.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 03560666396345862330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)