TRIBUTARIO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que decretou a Extinção da Execução Fiscal quanto oas Créditos Tributários constantes das CDA'S 28.6.84.616574-61, 74.6.93.671092-18, 79.4.17.650631-15 sob o fundamento de Prescrição, nos termos do CTN.
II - A ocorrência de Parcelamento gera a Interrupção do prazo prescricional e a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.
III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 32966924389056124633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/05/2018)