PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES QUE, EM AUTOS DIVERSOS, DETERMINARAM O SEQUESTRO DE TODOS OS ATIVOS FINANCEIROS, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS APELANTES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DESSAS DECISÕES. INDEFERIMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR E ACAUTELAMENTO DE PEDRAS PRECIOSAS PERTENCENTES À EMPRESA APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DAS PEDRAS PRECIOSAS ACOLHIDO.
1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida nestes autos que, em consonância com determinação anterior, proferida nos autos da Medida Cautelar nº 3379349-93.4226.18.7.2846, indeferiu o pedido de autorização de viagem formulado por apelante e determinou o acautelamento de pedras preciosas pertencentes à empresa apelante.
2. É cabível, por meio deste recurso, a impugnação dos efeitos da decisão proferida nestes autos, inclusive quanto aos limites e à natureza dos bens acautelados, porém, não se admite a discussão da fundamentação de decisão anterior, que deferiu o sequestro de bens dos apelantes, proferida em autos distintos. É que o pedido de declaração de nulidade impugna fundamentos de decisões proferidas em processo diverso ao destes autos, relativamente à medida assecuratória ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 2015, ou seja, impugna decisões proferidas há mais de um ano e em processo diverso.
3. A decisão proferida nestes autos, que determinou o acautelamento das pedras preciosas de Turmalina Paraíba, tem, como fundamento, as decisões exaradas na Medida Cautelar nº 5693335-67.3124.15.3.6918. No entanto, não se trata de nova decisão de constrição de bens, mas sim de mero cumprimento daquelas determinações judiciais anteriores, diante da notícia de existência de bens pertencentes à pessoa jurídica, de quem se havia determinado o sequestro de todos os bens móveis e imóveis. Pedido de declaração de nulidade das decisões proferidas nos autos da Medida Cautelar nº 9744334-12.7071.25.3.4644 não conhecido.
4. No tocante ao pedido subsidiário de revogação da decisão que, nestes autos, determinou o acautelamento das pedras preciosas de propriedade da empresa apelante, deve ser acolhido. Nesse ponto, se, por um lado, à efetivação de algumas tutelas jurisdicionais se faz necessária a utilização de medidas cautelares, por outro, é preciso harmonizar esse interesse a outros, também salvaguardados pela Constituição Federal, entre os quais, a função social da propriedade econômica, prevista como princípio da ordem econômica, no art. 170, inciso III, da Carta Magna. É preciso encontrar caminhos que compatibilizem a busca pela reparação do dano advindo do crime, enquanto obrigação prevista constitucionalmente, com outras garantias igualmente constitucionais.
5. No caso em concreto, a singularidade da discussão está no tipo de bem que fora apreendido, por se cuidar da própria matéria prima da empresa, cujo sequestro apresenta repercussões na própria continuidade da atividade econômica. E, nesse aspecto, quando a Constituição sublinha a função social da propriedade econômica, não se limita ao direito de propriedade, baseando-se, isto sim, na necessidade de manutenção da atividade econômica em si, diante da sua relevância no cenário nacional, para a coletividade de pessoas que dela dependem direta e indiretamente.
6. Nesta hipótese, tendo em vista a particularidade do tipo do bem que fora acautelado, a harmonização do princípio da função social da propriedade com a reparação da lesão decorrente do ilícito conduz, à luz do princípio da razoabilidade, à liberação das pedras preciosas, de modo a viabilizar a continuidade da atividade econômica, pela empresa apelante, impondo-se, outrossim, a prestação de contas a respeito da destinação dos recursos obtidos com a sua comercialização.
7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provido o recurso.
(PROCESSO: 20976345229615402367, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)