PROCESSO Nº: 7521768-39.4671.30.7.8395 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO PINTO ADVOGADO: Bernardo Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Alves EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DO FINANCIAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEF. ART. 1º DA LEI 8.004/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. HIPÓTESE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o demandante, ora apelante, obter provimento jurisdicional que compila a ré Caixa Econômica Federal a autorizar a venda a terceiro do imóvel descrito na inicial, objeto de contrato financiamento do SFH e alienado fiduciariamente à instituição financeira, restando a quitar um saldo devedor de R$ 92.528,60 (cinquenta e nove mil, novecentos e doze reais e sessenta centavos). 2. A Lei 8.004/1990, que dispõe sobre a transferência de financiamentos celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em seu art. 1º, parágrafo único, prevê a possibilidade de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado, sendo, porém, obrigatória a interveniência da instituição financeira. 3. Com efeito, a viabilidade da cessão do contrato de mútuo a um terceiro estranho à relação jurídica fica a critério da CEF, que não pode ser compelida a autorizar tal transferência sem a vulneração dos interesses e normas próprios do Sistema Financeiro da Habitação, sendo evidente a insegurança jurídica gerada pela possibilidade de alteração unilateral das avenças, ao talante dos mutuários. 4. Registre-se que o pacto de mútuo, em sua cláusula vigésima sétima, estabelece que a transferência ou cessão a terceiro, a qualquer título, de direitos e obrigações decorrentes do negócio jurídico, sem prévio e expresso consentimento da CEF, é causa de vencimento antecipado da dívida, de modo que não pode o recorrente alegar desconhecimento do fato de que tal deliberação compete à empresa pública. 5. À míngua de conduta ilícita por parte da instituição bancária, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97922008256271466576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)