PROCESSO Nº: 1932627-69.9321.28.6.2139 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANDRÉ DAS NEVES FILHO ADVOGADO: João Lucas Rezende Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DE REFRIGERADORES. MERCADO VAREJISTA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DESTA ATIVIDADE NO ROL DA IN 31/2009-IBAMA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OBJETIVA DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO IBAMA. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reduzir a multa aplicada de R$ 57.927,00 para o valor mínimo de R$ 1.000,00 em razão de não haver prestado informações solicitadas pelo autor a fim de aferir se a empresa fiscalizada exercia alguma atividade que justificasse o pagamento de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO alega que não está sujeita ao pagamento da TCFA e que apenas aqueles que estão obrigados a recolher tal taxa estão obrigados a enviar relatórios anuais. INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA defende a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal, bem como a proporcionalidade da multa aplicada em face da disposição do art. 81 do Decreto 6.514/2008, que prevê a aplicação de multa para a hipótese posta entre R$ 1.000,00 e R$ 174.919,00. Infere-se do art. 17 da Lei 6.938/1981 que a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal administrado pelo IBAMA se dirige tão somente às pessoas jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras, bem como as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente. Consta dos autos o Auto de Infração 457258 da lavra da autarquia ambiental, onde consta a descrição da infração nestes termos: "Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais no prazo exigido pela legislação", não fazendo qualquer referência à origem da obrigação de prestar tais informações. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica classifica a atividade exercida pela parte autora sob o código 87.00-2-87, descrevendo a atividade exercida como comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados. Citada para contestar a ação anulatória, o IBAMA alega que "é possível constatar que faz parte dos alimentos ali comercializados itens que necessitam de constante refrigeração, portanto, cuja manutenção depende do uso de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, considerando a tecnologia de refrigeração atualmente disponível para este uso". Após minuciosa pesquisa à IN 31, DE 02 de maio de 2009, editada com fim de enquadrar as atividades nas categorias do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, verificou-se a inclusão no item nº 2823, cuja descrição "fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios" e do item 1754-1/99 de "comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente - COMÉRCIO DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS PELO PROTOLOCO DE MONTREAL". Conclui-se, assim, que a empresa autuada não opera na fabricação de máquinas de refrigeração, bem do comércio de produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, mas se utiliza de máquinas para manter os produtos que comercializa refrigerados, utilização comum a todos os bares, restaurantes, mercearias, padarias, mercadinhos e sem número de outras atividades comerciais que utilizam refrigeradores industriais. Procedeu-se, também, pesquisa jurisprudencial ampla, não havendo se encontrado um caso sequer semelhante, inclusive em relação a hipermercados e shoppings centers. Ademais, além do auto de infração não fazer qualquer referência à origem da obrigação que entendeu ser devida, a autarquia ambiental em sua contestação permaneceu formulando definições genéricas em relação às substâncias elencadas no Protocolo de Montreal, mas não obteve êxito em justificar objetivamente o seu ato administrativo, razão pela qual se reconhece a sua nulidade. Como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973, ressalvado o entendimento da relatoria no sentido da aplicabilidade dos honorários recursais previstos no CPC/2017. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. Levando-se em conta o trâmite da ação e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Provimento da apelação da parte autora, para declarar nulo o auto de infração 233014, julgar prejudicada a apelação do IBAMA e condenar o instituto ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. [11]
(PROCESSO: 38254690881467241194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)