PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação, condenando-o a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, desde o requerimento administrativo (06/12/13), incidindo sobre as parcelas atrasadas juros de mora, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Foram fixados honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ.
2. O art. 1.022, do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição (inciso I), suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material.
3. O acórdão ora embargado não é omisso quanto aos juros de mora e correção monetária aplicáveis, já que determinou, expressamente, a incidência dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
4. Embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 895.553. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do INSS, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório.
5. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 478.906, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 83656345891593815735, Rel. Desembargador Federal Fernando Lima, Terceira Turma, Julgamento: 26/10/2016." (AC792889/CE. Des. Cauã Correia. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos, segundo o qual o índice aplicável é o INPC às causas de natureza previdenciária.
6. É Marcelo Souza ressaltar que o inconformismo do INSS resume-se à correção monetária, pois o Manual de Cálculos da Justiça Federal - atualizado em dezembro de 2013 - mantém a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora, não tendo a autarquia previdenciária interesse de agir neste ponto.
7. Embargos declaratórios improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição no voto embargado.
(PROCESSO: 9282229456912104380181, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)