Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, em relação aos juros e correção monetária. Afirma a necessidade de pronunciamento expresso a respeito do art. 5º da Lei 11.960/09, à luz do RE 406.259/SE, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo-se que a declarada inconstitucionalidade parcial da mencionada norma seria apenas relativa aos precatórios. Requer, ainda, manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, parágrafo 5º da Constituição, e, art. 1º- F da Lei 9.494/97. Traz à baila a questão do prequestionamento.
Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da ANA JÚLIA BARBOSA, em 03 de fevereiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 06.605-CE, julgado em 17 de julho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 46.827-PB, des. Murilo Ramos, julgado em 14 de julho de 2015].
Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios.
Improvimento.
(PROCESSO: 2030888790068552185136, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)