PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 180, 304 E 311 DO CP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE MINUCIOSO EXAME DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES POR PARTE DA DEFESA DO PACIENTE. DESCOBERTA DE NOVOS CRIMES NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. FEITO COMPLEXO. RAZOABILIDADE DO ALARGAMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Heitor Rezende, no caso concreto, os pressupostos da prisão preventiva, porque configurada a materialidade dos delitos tipificados nos arts. 180 (receptação), 304 (uso de documento falso) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) do Código Penal, bem assim ante a constatação de indícios suficientes de autoria. 2. Os crimes atribuídos ao paciente, com exceção do previsto no art. 180 do Código Penal, são punidos com penas privativas de liberdade máximas superiores a 4 (quatro) anos, configurando hipótese, portanto, em que admissível a decretação de prisão preventiva. 3. O registro de antecedentes criminais constitui, em princípio, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, sob o pálio da garantia da ordem pública. Hipótese em que o paciente ostenta condenação, com trânsito em julgado, por ter transportado 762 quilos de maconha, fato ocorrido na cidade de Ibimirim/PE, no ano de 2002. 4. O simples fato de o paciente possuir residência fixa e emprego definido não lhe garantem a concessão de liberdade provisória, quando Lucas Gabriel Duarte os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. 5. A escritura pública apresentada pelo impetrante no primevo habeas corpus (Processo n.º 6629290-22.3541.25.6.4595), agora corroborada por depoimento prestado à autoridade policial pelo responsável por sua confecção, não é prova absoluta de que o paciente desconhecia ter sido o veículo em apreço objeto de roubo, tampouco que adulterados os seus sinais identificadores e falsificado o CRLV. Argumentação que busca negar a presença do elemento subjetivo (dolo) nas condutas atribuídas ao paciente, e, por conseguinte, demanda minucioso exame da prova produzida ao longo da instrução processual, o que é vedado na via estreita do writ. Tese que foi objeto de exame pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo sido rejeitada no julgamento do habeas corpus n.º 9794258-65.3104.30.7.3344. 6. A delonga na conclusão do inquérito não pode ser atribuída à acusação, com exclusividade, tendo se originado, também, da atuação da defesa do paciente, que, ainda na fase inquisitorial, requereu a realização de diligências complementares (oitiva de testemunhas). 7. Hipótese em que diversos outros crimes teriam sido descobertos durante as investigações, a exemplo de tráfico de entorpecentes, roubo ou receptação de outros veículos, falsificação de outros documentos e porte/posse ilegal de arma de fogo, revelando ser complexo o feito em exame, o que, por si só, autoriza o alargamento do prazo de sua conclusão. 8. Diante do quadro desenhado nos autos, o período de recolhimento cautelar do paciente, pouco superior a dois meses, encontra-se ainda dentro dos limites da razoabilidade. 9. Daniel da Luz. [mcbp]
(PROCESSO: 16543126686027453948, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)