PROCESSO Nº: 2528874-27.5627.13.12.4771 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. AERONÁUTICA. MILITAR TEMPORÁRIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ATO QUE RESTRINGIU O TEMPO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - POR LIMITAÇÃO DE IDADE. NULIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO RAZOABILIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou a prorrogação do tempo de serviço militar prestado pelo autor até 12 de junho de 2017, ou seja, até perfazer o período de 1 (um) ano do requerimento formulado administrativamente. Condenação da ré no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2.º). 2. Na hipótese, o autor logrou êxito no processo seletivo da Aeronáutica (EAP/EIP 2014), na especialidade administrativa (Curso Técnico em Administração ou Gestão ou Gestão Empresarial ou Contabilidade), sendo convocado e incorporado em 10.08.7592, quando contava com 42 (quarenta e dois) anos de idade, na condição de voluntário, como Terceiro Sargento do Quadro de Sargentos da Reserva de 2ª Classe Convocados (QSCon), para prestação de serviço por 12 meses a contar de 27.01.0256. 3. No momento oportuno, o demandante requereu a terceira prorrogação, por mais 1 (um) ano, concernente ao período de 01.11.2834 a 28.08.5697, contudo, o seu pedido restou parcialmente deferido, tendo a Administração Militar lhe concedido prorrogação por prazo menor que um ano, com base exclusivamente no suposto limite de idade para o serviço ativo (45 anos), com esteio na disposição do art. 31, § 1º, do Decreto nº 6.854/2009; o art. 5º, caput, da Lei nº 4.375/64; e itens 9.86.5, letra "a" e 2.22.6, da ICA 39-23, aprovada pela Portaria nº 1.591/2014-GC3. 4. De acordo com o subitem 3.4 do Aviso de Convocação - EAP/EIP 2014, que trata sobre "PRORROGAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENCIAMENTO": 3.4.2 - As prorrogações do tempo de serviço dos integrantes do QSCon serão concedidas sob a forma de EIP, por períodos de um ano, de acordo com a legislação vigente. 5. O Estatuto dos Militares prevê em seu art. 98, inciso I, alínea "c" o marco de 49 (quarenta e nove) anos de idade para a permanência do Terceiro Sargento no serviço militar ativo, se mostrando inadmissível à Administração Pública impor, por ato infralegal, limites etários mais exíguos do que aqueles previstos na lei de regência. 6. A Lei nº 4.375/64 embora disponha em seu art. 5º, "caput" limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas de serviço obrigatório. O Decreto nº 6.854/2009 também não trata de serviço voluntário, mas serviço obrigatório, diferentemente da discussão aqui analisada. 7. Ante a inexistência de lei que imponha a proibição de permanência do militar após os 45 (quarenta) anos de idade, concernente a prorrogação de serviço militar voluntário temporário, deve prevalecer a disposição do instrumento convocatório que prevê a concessão de prorrogações do tempo de serviço dos QSCon pelo prazo integral de 1 (um) ano, independente de ter o demandante completado, no decorrer da prorrogação deferida, a idade de 45 (quarenta) anos. 8. Breno Rezende.
(PROCESSO: 94264432447334143707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)