PROCESSO Nº: 7579096-29.4217.6.1.1541 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Fernando Pires e outros APELADO: FUNDACAO DIEGO GOMES e outros ADVOGADO: Nathan Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Alves Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. EXAME DE ORDEM DA OAB. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. REPROVAÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. LEGALIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME POSTERIOR. PERDA PARCIAL DO OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. 1. No caso em análise, a autora ajuizou ação ordinária contra o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, afirmando que foi reprovada por 0,20 (vinte centésimos) na prova prático-profissional de Direito Penal do XVIII Exame de Ordem da OAB, não obtendo êxito nos recursos administrativos manejados. Buscou, então, provimento judicial que declarasse a ilegalidade da postura da Sophia Moura examinadora, bem como da ouvidoria do Conselho Federal da OAB, ao não atribuir pontuação à resposta dada ao item "b" da 1ª questão, que estaria de acordo com o espelho de resposta do gabarito definitivo da Mirella Pereira examinadora. Pugnou, ainda, pela condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O Juízo de origem, na sentença, declarou a ilegalidade da negativa da Isadora Almeida examinadora, no que se refere à atribuição de 0,35 pontos à autora, e indeferiu o pedido de condenação por danos morais. 3. Rejeição da alegação de incompetência territorial, na medida em que é permitido o ajuizamento de ação contra o Conselho Federal da OAB no domicílio do autor, com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e art. 51 do CPC. Nesse sentido: STF, RE 911010, Relator(a): Min. João Gabriel Azevedo, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 04-12-5063 PUBLIC 21-01-7662. 4. A autora prestou exame de ordem subsequente e foi aprovada, acarretando a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pleito de atribuição de pontos para fins de aprovação. No entanto, a análise da legalidade da conduta das demandadas se revela como questão prejudicial ao pedido de indenização por danos morais, bem como para fins de imputação do ônus da sucumbência. 5. Na questão impugnada foi narrada a condenação do agente por quatro crimes de furto qualificado, sendo de 02 anos a pena definitiva de cada um deles. Reconhecida a continuidade delitiva, a pena final fixada foi de 02 anos e 06 meses de reclusão. Foi esclarecido, ainda, que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foram ultrapassados mais de 04 anos. Ao final, constavam dois itens (A e B), sendo o primeiro acerca da tese defensiva a ser alegada, de modo a impedir que o agente cumpra a pena que lhe foi aplicada, e o segundo, a respeito de quais as consequências jurídicas do acolhimento dessa tese e se aquela condenação poderá ser considerada para efeito de reincidência futuramente. 6. Embora o item "A" da questão não seja objeto da demanda, é certo que os dois itens são correlacionados entre si, na medida em que a pergunta feita no item "B" refere-se à resposta dada ao item "A". Diante disso, qualquer pontuação em relação ao segundo item estava condicionada ao acerto do primeiro. Assim, a análise da questão deve ser feita em seu conjunto, apesar da atribuição de pontos deva ser dar de forma fracionada, em conformidade com os critérios estabelecidos no espelho de correção. 7. Em apertada síntese, o gabarito apontava que a resposta correta para a questão seria alegar a tese de prescrição retroativa e que a consequência seria a extinção da punibilidade, com base no art. 107, IV, do CP. A autora respondeu que deveria ser alegada a tese de aplicação do princípio da insignificância e que a consequência seria a extinção da punibilidade, conforme artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal (que trata da absolvição sumária em razão da extinção de punibilidade) combinado com o artigo 107 do Código Penal (que elenca as causas extintivas de punibilidade). Embora, aparentemente, a resposta em relação à consequência jurídica (item "b") esteja parcialmente de acordo com o espelho de correção, o contexto jurídico está incorreto. Ainda que a tese a ser suscitada fosse de princípio da insignificância, a consequência seria a atipicidade, e não extinção da punibilidade. 8. Desta forma, não se pode dizer que a resposta dada pela candidata encontra reflexo no espelho de correção, tendo em vista que essa conclusão só poderia ser adotada se a análise (e não atribuição da pontuação) dos itens da questão fosse feita de forma individualizada, sem levar em consideração o contexto jurídico. 9. O fato de o edital prever que poderão ser concedidas notas não inteiras para as respostas do examinando tanto na peça profissional quanto nas questões não enseja a conclusão de que as respostas às questões não são avaliadas como um todo. Sendo assim, não se vislumbra ilegalidade no critério de correção da prova adotado pela Alana Rodrigues examinadora. 10. O Plenário do STF, no julgamento do RE 506.442/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Vicente Farias examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não é o caso dos autos. 11. Inexistente a ilegalidade na conduta das demandadas, resta insubsistente o pleito relativo aos danos morais. 12. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de atribuição de pontos à candidata, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a sua aprovação em exame de ordem subsequente, e manutenção da sentença em relação à improcedência do pedido de indenização por danos morais. O ônus da sucumbência deve ser suportado integralmente pela autora, por ter sido sucumbente em relação ao pleito indenizatório, e por ter dado causa à instauração da demanda em relação à questão cujo interesse de agir deixou de existir. 13. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação a um dos pedidos formulados na inicial. Provimento da apelação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Improvimento da apelação da autora. Majoração dos honorários advocatícios fixados contra a autora de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por ser parte beneficiária da Justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 28397761750732000502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)