PROCESSO Nº: 1069142-70.0867.6.6.4033 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSAGIO TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, observa-se que a pretensão da agravante é rediscutir o próprio mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 2. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria decidida, uma vez que o tema foi claramente enfrentado. Conforme destacado nas próprias razões de agravo, a questão controvertida no presente feito já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 300.454/PR, submetido à sistemática de repercussão geral, o que ensejou a aplicação do art. 932, IV, "b", do CPC. 3. Inobstante o alegado pela agravante, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: ADI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 4. A aplicação de multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 não se dá de forma automática, devendo ser analisada em cada caso concreto. Precedente: EREsp 4.770.142. Na hipótese, não vislumbro a interposição do recurso como abusiva ou protelatória. 5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 24240594019447398025, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)