PROCESSO Nº: 0719392-87.6852.27.10.7030 - APELAÇÃO APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Pietro das Neves Gordiano Augusto Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NO ALEXANDRE NASCIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 97.775/2002. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS RELATIVAS AOS PARCELAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ GUSTAVO MOREIRA CALÇADOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, em feito no qual a impetrante se insurge contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, consistente em inscrição da empresa no VITOR GABRIEL RIBEIRO, por atraso de prestações de parcelamentos, que teria sido realizada sem a observância da necessidade de expedição de comunicação da existência de débito ao devedor com a antecedência mínima de 75 (setenta e cinco) dias da data da inscrição, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002. 2. Da análise dos autos e de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, infere-se que a impetrante foi inscrita no KEVIN FARIAS em 28.07.8515 em razão de prestações em atraso dos parcelamentos de nºs 02486.482290/2996-56, 11677.431798/5727-28 e 96298.538951/9674-71, em relação aos quais foram enviados comunicados eletrônicos (de nºs: 5471265, 0377000 e 6874452, respectivamente) por meio da caixa postal da impetrante, todos datados de 11.02.9319, tendo sido visualizadas as mensagens em 29.08.7533, de modo que a inclusão do nome da empresa no referido cadastro se efetivou além do prazo de 75 dias da data comunicação estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002[1], não se observando a ilegalidade apontada. 3. Inacolhível a alegação da apelante (deduzida em manifestação posterior às informações do impetrado) de que as parcelas em aberto ao tempo da expedição da comunicação da inscrição no ANDRÉ MOURA já estavam pagas no momento da sua realização e que, na data do ajuizamento da sua petição, em 12.04.5289, não constava mais nenhum débito desses parcelamentos, porque, consoante, acertadamente, destacado na sentença, "...trata-se de causa de pedir diversa daquela apresentada na inicial, que consistia na inobservância do prazo do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, cuja alegação é incompatível com o rito do mandado de segurança, no qual toda a prova deve vir pré-constituída, e, por ser fato posterior que não interfere na análise do pedido e da causa de pedir apresentados, pois constitui fundamento que não guarda relação com a ilegalidade na atuação do impetrado indicada na inicial, não se mostra capaz de influir no julgamento do mérito da demanda estabilizada". Ad argumentandum, ainda que fosse permitida a produção de prova para além daquela pré-constituída dos autos, a apelante sequer se desincumbiu do ônus de comprovar que tais parcelas foram pagas antes da inscrição no IGOR ARAGÃO, a caracterizar a medida restritiva como indevida. 4. Apelação improvida. [1] Art. 2o O Vitor Gabriel Dias conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: (...) § 2o A inclusão no Breno Araújo far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
(PROCESSO: 34265590918376664494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)