PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 01/04/2011, E, EM 15/04/2015, A AUTORA DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS TER SIDO INTIMADA PARA DAR EFETIVIDADE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DECORRENTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 291.467/MG, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DO TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de esposa de falecido segurado especial.
2. O INSS alega que os documentos apresentados não comprovaram a atividade rural por parte do falecido e requer que a o termo inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo e não a data do óbito, com juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.
3. A parte requerente ajuizou a presente ação em 08/12/2011, e que, somente em 13/06/2015, deu entrada no requerimento na via administrativa (fls.159/164), após ter sido intimada para dar efetividade às regras de transição decorrentes do julgamento do RE nº 141.451/MG, pelo Supremo Tribunal Federal.
4. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, assim, deve demonstrar a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, e a condição de cônjuge/dependente da parte.
5. A título de início de prova material, certidão de óbito de (fls.17), comprovada a qualidade da Autora de esposa e dependente do falecido, conforme Certidão de Casamento fls.183. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado aos autos documentos pessoais do falecido (fls.13/13v), a carteira de associado na Cooperativa Mista dos Proprietários de Afogados da Ingazeira, com matrícula em 1988 (fls.15), a CTPS sem anotação (fls.15v), Folha de Internação Hospitalar de 1995, com a informação de profissão agricultor (fls.20), Cadastro na Secretaria Municipal de Saúde, com a informação de profissão agricultor (fls.21/23), Termo de Reconhecimento de terra pelo INCRA (fls.24), Documentação de Arrecadação do imóvel rural sítio Campinhos (fls.25/26) e recibo de ITR (fls.27/28) e recibo de compra de facão com data de 1989 (fls.29).
6. Os documentos do CNIS demonstrando que no período de 02/12/1985 a 29/09/1987 que o falecido esposo da autora possuía o vínculo de empresário e que nos períodos de 15/04/1993 a 25/02/1999 o falecido tinha o vínculo de Segurado Especial (fls.188). Nesses termos, consta no sistema do INSS o período de 25/01/1993 a 06/11/1999 o vínculo de Segurado Especial do falecido esposo da autora, restando comprovando que nesse período o falecido exercia a atividade de agricultor.
7. Tendo por comprovado o efetivo vínculo de emprego do falecido e consequente qualidade de segurado. Ademais, o fato de o segurado haver exercido, no período de 12/09/1985 a 05/10/1987, o vínculo de empresário, não prejudica o direito de ser considerado agricultor, pois logrou a Autora em demonstrar que o seu falecido esposo trabalhou na agricultura no período anterior até o óbito.
8. Quanto aos honorários advocatícios, aos juros e correção monetária foram estipulados dentro do permissivo legal nos termos da sentença.
9. A presente ação foi ajuizada em 02/08/2011, e que, somente em 02/09/2015, deu entrada no requerimento na via administrativa, após ter sido intimada para dar efetividade às regras de transição decorrentes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.234/MG, pelo Supremo Tribunal Federal.
10. Verifica-se que a decisão da Suprema Corte definiu que a data do ajuizamento de ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento administrativo, em razão do que o marco inicial da condenação deve retroagir à data do ajuizamento da demanda.
11. Apelação parcialmente provida, apenas para que, o termo inicial do benefício seja a partir da data do ajuizamento da ação em 18/06/2011, nos termos decidido no julgamento do RE 892.763/MG, pelo STF.
(PROCESSO: 78395081973548514977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)