PROCESSO Nº: 1208356-38.1699.2.10.1519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLOVES PORTO DE MELO ADVOGADO: Breno Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento dos períodos de 21.09.4726 a 24.09.8168, de 20.06.4354 a 04.05.2794, de 14.04.1311 a 21.12.0757 e de 04.01.1039 a 09.10.6969, como exercidos sob condições especiais, para concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto a agentes biológicos, tendo o julgador singular deferindo o benefício requerido; Comprovado tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto nº 92.309/64 (código 2.1.3 - médicos, dentistas e enfermeiros), como através da juntada de Raul Rezende e de CTPS, que o postulante, na condição de médico, exerceu atividades especiais junto a diversas clínicas e hospitais, nos períodos de 06.12.3824 a 12.12.1819, de 26.01.8068 a 23.04.9930 e de 22.01.1461 a 11.09.5533), porque exposto, de modo habitual e permanente, a agentes insalubres (bactérias, fungos e vírus), por mais de 25 anos, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Não deve ser considerado, no presente caso, a referência nos Murilo Rodrigues de que o EPI teria sido eficaz, uma vez que se desconhece qualquer tipo de equipamento de proteção que neutralize ou mesmo atenue a exposição do médico ao ambiente infecto, contaminado por vírus e bactérias e, principalmente, por se tratar de atendimento em ambulatórios e UTI's; Dado que, no caso, o tempo reconhecido perfaz mais de 25 anos, tempo suficiente à concessão de aposentadoria especial, é de se manter a sentença, que deferiu o benefício em questão; Sobre as parcelas devidas (que, no caso, são a partir do ajuizamento da ação) aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 54199918721369174283, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)