PROCESSO Nº: 4930654-07.9022.6.7.4799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES CARDOSO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO MIGUEL DIAS EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que deferiu o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento Erlotinibe (Neoplasia Maligna de Pulmão), na forma prescrita pelo médico. 2. Ao examinar os autos, o Juiz pode se convencer que existem elementos de prova suficientes para a formação do seu livre convencimento, sem que incorra em qualquer destempero, posto que autorizado pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil. No caso, há nos autos receituário emitido por médico que acompanha o Agravado, o qual atesta a necessidade do medicamento pleiteado para o seu tratamento, de sorte que não há razão para que seja determinada a realização de perícia médica. 3. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 4. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 6. Segundo laudo médico acostado aos autos, o Agravado, com diagnóstico de Neoplasia Maligna de Pulmão, necessita do medicamento em discussão para conter o estágio avançado da doença, e a inocorrência do tratamento pode vir a causar-lhe risco de morte. 7. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 8. A alegada irreversibilidade financeira da tutela antecipada agravada não representa óbice à sua concessão, haja vista o grave risco de lesão à integridade física e/ou à vida do Agravado. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 00576094953267127353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)