EMENTA ADMINISTRATVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI E DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS (CRAS). COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. NOTAS DE EMPENHO E CONTRATOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DIFERENÇA TIDA COMO INSIGNIFICANTE. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DOLOSO OU CULPOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgara improcedente o pedido de condenar VICENTE PIRES nas penalidades previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ou, em cumulação sucessiva, no art. 12, inciso III, da mesma lei, por supostamente ter praticado as condutas descritas no art. 10, caput, ou, se assim entender, naquelas previstas no art. 11. - Pretende o parquet federal ver reformada a sentença recorrida, por considerar que se encontram presentes elementos probantes que demonstram a prática de atos ímprobos da ex-prefeita apelada do Município de Lagoa do Carro/PE, à vista da constatação de várias irregularidades na execução dos recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e da falta de comprovação das despesas realizadas com recursos do Programa de Serviço de Proteção Social Básica às Famílias (CRAS), no exercício de 2009, acarretando dano ao erário no montante total de R$ 79.117,89 (dez mil e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). - É de bom alvitre realçar que, à luz do desenhado na Lei nº 8.429/92, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade. - A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais. - Incabível destoar do juiz singular quando entendeu que, dadas as dificuldades de localização de todos os documentos comprobatórios dos gastos ora sob suspeita e o tempo decorrido desde a execução do convênio e do término do mandado da recorrida como prefeita de Lagoa do Carro/PE, razoável concluir que as notas de empenho apresentadas nestes autos, ladeados aos contratos e recibos, foram efetivamente pagas, o que conduz à comprovação das despesas realizadas. - Não se ignora o fato de que a nota de empenho, por si só, não constitui, em princípio, prova irrefutável de que houve o pagamento das despesas impugnadas na apelação. Entretanto, os elementos de prova constantes dos autos trazem juízo cognitivo suficiente para embasar o entendimento da sentença recorrida de que os pagamentos foram, de fato, realizados. O apelante, decerto, parte de uma presunção de que, por não ter havido, quanto às despesas impugnadas, a prova da liquidação e do pagamento (v.g., extratos bancários), o pagamento não foi realizado. Tal raciocínio, porém, revela-se, no mínimo, precipitado, em face do conjunto das circunstâncias terem comprovado o contrário, cabendo, neste caso, ao Ministério Público Federal apontar outros elementos que poderiam colocar em dúvida a concretização efetiva do pagamento. - Mesmo que a diferença entre o valor repassado pela União e o valor que a apelada tenha alcançado meros R$ 98,59 (noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), tal montante não autoriza sequer o vislumbre de efetivo dano ao erário, ainda que se adicione no cálculo global o valor de R$ 661,23 (seiscentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). Como já dito, simples inaptidão para organizar as contas, e não o desejo deliberado ou desídia grave, não consubstancia um ato ímprobo, passível de punição pela Lei de Improbidade Administrativa. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 69259426693033619817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)