PROCESSO Nº: 6948261-99.0610.16.1.4475 - APELAÇÃO APELANTE: PRAIA CENTRO HOTEIS ,VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Francisco Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Matheus Azevedo Maia Brenda Nunes (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91). 2. No caso concreto, a correção do reenquadramento administrativo do grau de risco da atividade de hotelaria desenvolvida pelo contribuinte foi confirmado pela prova pericial produzida nos autos. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46745299222400329188, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA MAIA ENZO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)