PROCESSO Nº: 5502061-43.5341.1.3.2537 - APELAÇÃO. APELANTE: SIND. INDS. QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE. ADVOGADO: ARMANDO MARCELO RAMOS E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: VINICIUS NOVAES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1. Apelação de sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as férias usufruídas, inclusive quanto à sua composição sobre salário educação e SAT (Seguro Contra Acidentes de Trabalho) e RAT (Riscos Ambientais do trabalho). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas. Precedente: STJ, AIRESP 798738001069, Min. Gustavo Rezende de Faria, Primeira Turma, DJE: 26/10/2017). 3. Incide a contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, inclusive quanto à sua composição sobre salário educação e SAT/RAT. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49724656295203544251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)