PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo de instrumento em face da decisão que, em execução de sentença, determinou a incidência do IPCA-E, no cálculo da correção monetária do valor da condenação.
2. Concluindo o julgamento do RE nº 975493, sob a sistemática da repercussão geral, em 08/03/2017, o Plenário do STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78505314560948336086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)