PROCESSO Nº: 1449001-92.8225.1.10.3620 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Novaes: VINICIUS SILVA ADVOGADO: Joao Bosco Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de se encontrar em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. Não prospera a alegação do INSS de que as parcelas objeto da condenação estão prescritas, entendendo ser aplicável ao caso a alteração promovida no Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Como bem fez registrar o Procurador Federal em seu parecer, as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência nos artigos 3º e 4º do Código Civil somente entraram em vigor em janeiro de 2016, seria, logicamente, a partir dessa data que passariam a correr eventuais prazos de prescrição e decadência contra o autor do pedido de concessão de benefício assistencial. Nesse contexto, in casu, o autor somente deixou de ser considerado absolutamente incapaz a partir de janeiro de 2016, logo, resta evidente que seu pleito não foi alcançado pela decadência ou mesmo pela prescrição, como quis fazer crer a autarquia federal ora apelante. 3. Na hipótese, o benefício em questão foi indeferido pelo INSS, por parecer contrário da perícia médica, que consignou que não havia incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho. 4. Na análise dos autos, verifica-se a demonstração da incapacidade laboral do autor, que sofre de "Retardo Mental Moderado, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. CID-10: F.71.1". Segundo o médico perito, a patologia de que é acometido o autor "prejudica seu rendimento acadêmico e a assimilação de informações de maneira geral; dificuldade de compreender e aderir a determinadas convenções sociais; vocabulário pobre de conteúdo; puerilidade e baixa tolerância a frustrações/exigências, podendo reagir de forma agressiva. Apresenta também episódios psicóticos com delírios e alucinações." 5. Quanto ao requisito de miserabilidade, esta Turma comunga do mesmo entendimento do MM. Juiz 'a quo', que aplicou analogicamente o art. 34 do Estatuto do Idoso, para desconsiderar o valor mínimo recebido por maior de 65 (sessenta e cinco) anos, para fins de cálculo da renda per capita, desconsiderando, no caso, o valor recebido pelo pai do autor, visto que, atualmente, o núcleo familiar deve ser composto, tão somente, pelo autor e por seus pais, uma vez que o seu irmão já foi casado e apenas retornou para o lar de seus genitores, conforme afirmou em audiência. 6. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº. 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº. 8.742/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial que ora se debate, vem sofrendo modificações jurisprudenciais, com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, reinterpretam o art. 203 da Constituição da República, para admitir que o critério objetivo de 1/2 salário mínimo de renda mensal familiar per capita, pode ser considerado indicador do estado de miserabilidade do indivíduo. Precedente deste KAIQUE AZEVEDO (APELREEX27812/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2017). 7. Diante de tais considerações, constata-se que o autor preenche as condições necessárias para obter o benefício social, por restarem comprovadas as condições precárias de saúde e de moradia que põe todos os membros familiares, no caso, em situações de vulnerabilidade. 8. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme a Súmula nº 111 do STJ. 9. Concluindo o julgamento do RE nº 984555, sob a sistemática da repercussão geral, em 06.05.6409, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97106298343973638710, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)