PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. PROVIMENTO. ESTELIONATO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO.
I - Um réu/apelante foi condenado por concussão (CP, art. 316), sob a acusação de cobrar honorários médicos por procedimentos já cobertos pelo convênio do SUS. Pena de seis anos e três meses de reclusão e multa de cem dias-multa, à razão de meio salário mínimo a unidade.
II - Outro réu/apelante condenado por estelionato marojado (CP, art 171, parágrafo 3º), por dar curso a Autorizações de Internação Hospitalar graciosas, na qualidade de médico revisor do procedimento burocrático. Em crime continuado, pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, além de multa de cinquenta dias-multa, à fração de um salário mínimo.
III - A utilização exclusiva de testemunhos prestados no apuratório administrativo de irregularidades na execução de convênio entre hospital particular e Sistema Único de Saúde (SUS) não pode dar base a condenação penal, já que esses elementos são tecnicamente indícios e não provas. Absolvição do crime de concussão que se impõe, por falta de lastro probante.
IV - Acolhimento de prova documental apanhada nas inspeções levadas a cabo pelo DENASUS e pela Secretaria Estadual de Saúde, hábil a incriminar o médico responsável por revisar as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH). Estelionato com pena aumentada confirmado.
V - Pena base fixada em três anos de reclusão, para crime cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, embora a sentença tome em consideração, nessa fase, apenas a culpabilidade do agente. Necessidade de redução para o patamar mínimo, com reflexo nas demais fases.
VI - Quanto ao aumento previsto para a continuidade delitiva (CP, art. 71), originalmente demarcado em dois terços, fica reduzido para um quarto, ainda assim considerando que o apelante autorizou sessenta e sete procedimentos irregulares, potencializando assim o dano aos cofres oficiais.
VII - Pena final, pelo crime do art. 171, parágrafo 3º, do CP, fixada em um ano, onze meses e dez dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, que deverão ser fixadas pelo juízo da execução (CP, art. 44, I e parágrafo 2º).
VIII - Apelação de Ana Carolina Nascimento. Apelação de BENJAMIN SALES parcialmente provida.
(PROCESSO: 830066588797179, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)