PROCESSO Nº: 4949356-91.5587.12.6.1095 - APELAÇÃO APELANTE: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Tomas Luiz Fernando Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Costa EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSES DE VALORES DO FPM. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NOVO VALOR DA CAUSA INDICADO PELO ADVOGADO NÃO ACOLHIDO PELO JUIZ. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do não atendimento da decisão que determinou emenda à inicial para adequar o valor da causa à pretensão econômica pretendida. 2. Ação na qual a parte autora pleiteia cobrança de repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, tendo sido indicado na petição Inicial R$21.608,00 (trinta mil reais) como valor da causa. No caso, o juiz determinou que a autora emendasse a inicial e fixasse o valor da causa de acordo com o benefício econômico perseguido, com a juntada de documentos comprobatórios. Não houve indicação pelo juiz no despacho de emenda de qual seria o valor do benefício econômico supostamente pretendido. A parte autora indicou como novo valor da causa R$07.268,00 (cinquenta mil reais), não tendo sido acolhido esse valor pelo magistrado, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. 3. O valor atribuído à causa é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, CPC). A necessidade de se indicar um valor à causa não significa uma inútil valoração do formalismo processual. Ao contrário, ele é fundamental para diversos fins no curso do processo, como base de cálculo das custas judiciais, dos honorários advocatícios e da multa por litigância de má-fé, além da fixação de competência do juízo, dentre outros. 4. O Código de Processo Civil adotou de forma expressa o princípio da primazia do mérito, a fim de que não haja extinção do processo sem resolução em razão da ocorrência de irregularidade sanável. 5. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O dispositivo não estabelece limite temporal ao exercício deste poder-dever. 6. Caso o magistrado entenda que a atribuição de valor da causa não corresponde ao conteúdo econômico da lide e que não foi efetuada pela parte a devida correção após o despacho que determinou a emenda da inicial, deverá, de ofício ou por arbitramento, corrigir o valor da causa em desconformidade com as diretrizes do sistema processual, com o recolhimento das custas processuais complementares. 7. No caso dos autos, para se chegar ao valor exato da causa seria necessária a realização de uma análise contábil do valor das verbas do Fundo de Participação dos Municípios. Não se pode exigir nesse momento processual a substituição de um valor estimado por outro aleatório, em prejuízo ao autor da ação, que sequer foi impugnado pelos réus, ainda mais diante da possibilidade de correção de ofício desse valor em momento futuro. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
(PROCESSO: 18875322501751708789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)