PROCESSO Nº: 7388509-87.5277.2.3.4056 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BRENO CAVALCANTI PACIENTE: THOMAS NOVAES ADVOGADO: Noah Correia IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Farias - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATOS REFERENTES A PERÍODOS DISTINTOS. POSSÍVEL CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, III, "A", DA LEI Nº 7.210/84). 1. Habeas Corpus impetrado em favor de JOÃO PEDRO CAMPOS, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 2370784-34.4285.15.7.2121, em trâmite no Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará, em razão da litispendência em relação à Ação Penal nº 9355283-68.9407.7.4.8905, em trâmite neste TRF5 (ACR 03.498-CE, atualmente aguardando o juízo de admissibilidade de recurso especial). 2. Não há nos autos comprovação de que a questão relativa à alegada litispendência tenha sido suscitada pelas partes ou analisada pela autoridade coatora, não cabendo a este Tribunal, portanto, analisar tal pedido antes do pronunciamento do Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Para reconhecimento da litispendência (pressuposto processual que impediria o prosseguimento da Ação Penal), é necessária a repetição de uma ação que está em curso, com mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC). 4. Em que pese a semelhança das partes e do modus operandi das condutas, observa-se que se referem a fatos relativos a períodos distintos, subsequentes uns aos outros, o que afasta a alegação de litispendência, por ausência de identidade entre as causas de pedir. 5. É verdade que se poderia cogitar a aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, porque o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, supostamente teria praticado dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deveriam os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Nessa hipótese, via de regra, o aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP) deve ser aplicado quando da fixação da pena pelo Juízo da condenação. Todavia, tendo sido instaurados processos diferentes e estes se encontrando em fases distintas, não se mostra conveniente a reunião dos feitos em razão de suposta continuidade delitiva (inteligência do art. 82 do CPP). 6. No caso concreto, o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0940305-72.0260.14.5.7927 e o feito, neste momento, aguarda juízo admissibilidade de Recurso Especial. Naqueles autos, quando da fixação das penas pela prática do crime do art. 337-A do CP, estas foram aumentadas em 1/2 em razão do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), porque os delitos teriam sido praticados em competências distintas e sucessivas (de janeiro a dezembro/2009). Por outro lado, a Ação Penal nº 5109412-58.6862.30.4.7123 (a qual cuida de crimes praticados entre janeiro/2010 e dezembro/2011) está conclusa para sentença, ainda sem imposição de quaisquer penas ao acusado. Logo, não obstante eventual conexão, mostra-se incabível a reunião dos processos em razão da existência de um deles já ter sido julgado. 7. A providência do reconhecimento da continuidade delitiva, como um verdadeiro benefício garantido ao condenado, poderá ser realizada pelo Juízo da Execução quando da unificação das penas eventualmente fixadas nas duas ações penais, após o trânsito em julgado das decisões condenatórias (art. 66, III, "a", da Lei nº 7.210/84). Precedente do STJ. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 10945809901413961139, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)