CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A ação foi proposta pelo autor, para que o INSS seja condenado a restabelecer o auxílio-doença.
2. "In casu", não configura-se julgamento "extra petita", visto que se trata acidente de trabalho e, como bem registrou o MM. Juiz a quo, não obstante o pedido autoral se refira-se exclusivamente ao benefício de auxílio-doença, verifica-se, pelas circunstâncias do caso, devido o auxílio-acidente.
3. Decorrendo o benefício almejado de acidente de trabalho, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, porque, nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
4. Reconhecimento de ofício da incompetência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar a apelação, devendo os autos serem encaminhados ao Tribunal de Justiça do Ceará.
(PROCESSO: 84609363376717970307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)