EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REMOÇÃO DE SERVIDORES E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PARA DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CERTAME REGIONALIZADO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DA RECORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requerido com o escopo de assegurar a imediata nomeação da autora, ora recorrente, no cargo Técnico Administrativo no 7º concurso público promovido pelo Ministério Público da União (MPU). 2. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital gera mera expectativa de direito à nomeação dos aprovados no certame, não se podendo compelir a Administração a nomeá-los, eis que ela detém a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade (necessidade/demanda da instituição), respeitando-se, contudo, o limite de vagas efetivamente existentes e a ordem classificatória do concurso a fim de evitar preterições e arbítrios. 3. Na espécie, não haveria como se garantir de pronto à nomeação e posse da agravante se não seria a próxima candidata da lista a ser chamada. É que, logrando a 26ª colocação e tendo sido nomeados apenas 24 (vinte e quatro) candidatos, haveria candidato melhor classificado que igualmente não foi convocado por não ter sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital para lotação no Estado de Alagoas. 4. Segundo orientação da jurisprudência pátria, a nomeação e posse de candidato não pode ser garantida em sede de liminar, ante a ausência de estabilidade em decisões desta natureza, exigida para prática daqueles atos administrativos. O que apenas se tem admitido é a reserva de vaga, o que não é hipótese dos autos. 5. Caso em que a remoção de servidores não preteriu o direito da recorrente, pois a movimentação obedeceu aos trâmites da legalidade, além de não ter onerado financeiramente o órgão público por constituir forma de provimento derivada. Da mesma forma, não há que se falar em preterição do direito da recorrente com a nomeação de candidatos para unidades federativas diversas daquela para qual concorreu a agravante, em face de o certame ter sido regionalizado. 6. Precedentes do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 21812024001517786957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)