CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA. LEI 8.856/94. TRINTA HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO.
- Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA SEXTA REGIÃO - CREFITO-6, em que se busca a expedição de édito judicial tendente a, em sede incidental, declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei Municipal nº 1.079/1998, para, na sequência, ordenar que o referido ente político abstenha-se de exigir o cumprimento da carga horária superior a 30 (trinta) horas semanais para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
- Pretende o Município de Caucaia/CE ver reformada a sentença recorrida que julgara procedente o pedido deduzido em ação civil pública, para não submeter os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais à jornada de trabalho superior a 30 (trinta) horas semanais, por entender que os seus servidores têm regime jurídico-administrativo vinculado aos ditames da ordem jurídica municipal, e não ao regramento previsto na Lei nº 8.856/1994.
- O Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da Sexta Região (CREFITO-6), enquanto entidade representativa de classe, insurge-se contra ato perpetrado pela municipalidade de Caucaia/CE, no intuito de que este ente político se adeque aos termos da Lei nº 8.856/1994, no que diz respeito ao limite da carga horária dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que prevê uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
- A Lei 8.856/1994, em seu art. 1º, fixa a jornada de trabalho a ser aplicada aos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais.
- Impende assinalar que a Administração Pública está adstrita à observância do princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, que condiciona o atuar administrativo à legalidade, devendo obediência à lei, em toda a sua atuação.
- As normas editadas pelos entes políticos devem manter correspondência e harmonia com as leis de envergadura nacional, consoante se afigura a Lei nº 8.856/1994, sob pena de malferir o cânone da legalidade. Portanto, há que prevalecer a carga horária semanal de 30 (trinta) horas prevista no art. 1º da Lei nº 8.856/1994, em atenção à hierarquia das normas jurídicas. Esta Corte Regional Federal, analisando questão semelhante a esta, já se manifestou no sentido aqui esboçado (PJE 7322085-70.7009.7.12.7954, 2ª Turma, Rel. Des. Carlos Eduardo Pires, 2ª Turma, j. 25/11/2015; PJE 4400017-75.1899.28.3.8193, 2ª Turma, Rel. Des. Guilherme Gonçalves, j. 13/10/2015).
- Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 14323566022024017058, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)