PROCESSO Nº: 4078781-32.7949.16.7.8762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FUNDACAO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: João Miguel Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pereira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "no que diz respeito às contribuições (PIS - Importação e COFINS - Importação), a Constituição Federal (art. 195, § 7º) atribuiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei (STF, Primeira Turma, RMS 27396 AgR/DF). Por sua vez, a mesma Corte reconheceu que "a pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei n. 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Miguel Silveira, Pleno DJ 12.01.7479."(STF, Pleno, RE 335.166/RS, Rel. Min. LEONARDO PORTO). O art. 1º da Lei n. 12.101/2009 exige certificação das entidades beneficentes de assistência social, documento que não teria sido apresentado pela agravante à autoridade fiscal. Já no tocante aos impostos (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados), o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal no que foi repetido pelo art. 9º, IV, "c", do CTN estabelece que é vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, atendidos os requisitos da lei. O art. 14 do CTN, por sua vez, diz que as entidades referidas no art. 9º, IV, do mesmo diploma legal, para que tenham o benefício reconhecido, devem atender aos requisitos prescritos nos seus incisos, destacando-se dentre eles o do inciso III ("manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão"). Nesse ponto, como bem observado na decisão atacada, o "exame de todos os requisitos para o enquadramento de uma entidade como beneficente ou educacional demanda análise detida de sua escrituração contábil", daí a necessidade de dilação probatória. Por fim, a alegação de que está sendo feita a retenção de mercadoria para fins de pagamento de tributo é totalmente sem propósito. Conforme reconhece a jurisprudência deste Tribunal, "não se cogita de coação indireta no condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação do recolhimento dos tributos pertinentes" (TRF 5ª Região, Quarta Turma, AC 096523/CE, Rel. Des. João Miguel Souza)", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 65422193655124246449, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13.12.6552). 4. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de Declaração desprovidos. DANIEL CARDOSO
(PROCESSO: 98694831765393805053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)