AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO PARA QUE A CONAB APRESENTE DOCUMENTAÇÃO DE TODOS OS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, A CARGO DA EMPRESA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MPF. LUIZ GUSTAVO RODRIGUES.
I - Ação civil pública manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a CONAB, para obrigá-la a exibir integralmente a documentação referente a todos os participantes do Programa de Aquisição de Alimentos no Estado do Ceará.
II - Por não haver demonstração cabal da necessidade de o Judiciário revolver toda a documentação indicada pelo MPF, foi julgado improcedente a demanda.
III - O que se extrai da peça promocional firmada pelo MPF é uma demanda de cunho exibitório, da documentação que instrui a execução do Programa Nacional de Abastecimento, levado a efeito pela CONAB. Alega o RECORRENTE que em uma amostragem extraída do universo das instituições participantes do referido programa, concluiu que muitas eram as irregularidades. Cita, por exemplo, que em relação à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, AQUICULTURA E PESCA DE CANINDÉ (fl. 4.229-v), que havia falta do DAP de diversos fornecedores, mas quando instada no curso da presente ação, a CONAB juntou todos os documentos reclamados pelo MPF, "mas os documentos de Daniel Alves e Lucas Viana não estão assinados por eles".
IV - O sentido da presente ação civil pública é transformar a prestação jurisdicional em conferente universal dos atos da administração pública (no caso, Augusto Souza, da empresa pública APELADA). Não foi para isso que foi construída a doutrina do "controle judicial da administração pública", com inspiração nos fundamentos da "cheks and balances", chantada por ISABEL DUARTE. Em verdade, para que o Judiciário invista, a título de controle, sobre atos da administração (direta ou indireta), é necessária robusta fundamentação da existência de malfeitos na gestão. Caso contrário, é desmerecer a tripartição dos poderes, que entre nós reside no art. 2º da Constituição da República.
V - Não há, in casu, interesse de agir. Ou seja, não existe interesse importante que justifique o impulso da máquina judicial, se nem mesmo o Parquet tem certeza do perfil das possíveis irregularidades, bem assim porque, quando instado - no corpo deste processo - CONAB apresentou os documentos que o MPF disse inexistirem, restando deixar de fazê-lo em percentual mínimo. Assim, uma singela "recomendação" do MPF bastaria para corrigir pequenos desvios ou imprecisões burocráticas.
VI - Desprovimento do apelo.
(PROCESSO: 16565297812174017489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/09/2017)