EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI 28.804/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE 16/03/2013. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Instituto-réu a proceder à avaliação dos títulos autora, para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com o pagamento das diferenças devidas, a partir de 22/03/2013. 2. Os professores aposentados pertencentes à carreira do Magistério Federal que passaram à inatividade anteriormente a vigência da Lei nº 12.772/2012 fazem jus ao "Reconhecimento de Saberes e Competência" (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, porquanto referido diploma legal não fez qualquer restrição em relação à data da concessão da aposentadoria, exigindo, apenas, no seu art. 17, § 1º, que o certificado ou título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 3. O RSC não se trata de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente alteração da forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta que já é percebida por todos os aposentados, mostrando-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012, quando a lei e a respectiva norma regulamentadora não fizeram esta restrição. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 41985974136735310813, AC/SE, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 04/11/2018; 05086077174753626084, AC/PE, Des. Fed. ERICK MENDES, 2ª Turma, 25/07/2017; 8052142-79.2645.17.11.6841, AC/PE, Des. Fed. BRENO DA CRUZ, 4ª Turma, 17/10/2017. 5. Remessa oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 89629929473732129143, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)