PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO.
1. Trata-se de recurso de embargos declaratórios, com pedido de efeito modificativo, oposto, sob alegações de omissão e contradição, em face do acórdão dessa Egrégia Lívia Novaes, o qual manteve sentença que condenou os apelantes pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n° 201/67, às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 dias-multa.
2. O presente recurso volta-se à pretensão de novo julgamento, por meio de rediscussão da causa, acerca da comprovação do dolo (destinação dos recursos) na conduta e da fixação da pena-base.
3. O acórdão prolatado pela eg. Davi Cavalcanti foi claro ao afirmar que: "4. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados: i) os apelantes assumiram a emissão do cheque nominal e o saque na boca do caixa; b) não se comprovou a prestação dos serviços previstos no convênio; c) o conjunto probatório indica que não era praxe o saque em dinheiro dos cheques dos convênios; d) o apelante G.B.O. indicou que entregou o dinheiro sacado ao apelante F.A.D., que era Prefeito da edilidade à época; "5. É idônea a valoração negativa das consequências do crime em desfavor dos apelantes (há consequências extrapenais graves em razão de a verba desviada ser relativa a convênio firmado para capacitar profissionais do CREAS para atuarem de forma qualificada na promoção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes do Município de Tibau/RN em situação de risco social, abuso e exploração sexual), o suficiente a manter a exasperação da pena-base realizada pelo Juízo a quo, ainda se acolhesse a tese da impossibilidade de se valorar negativamente a motivação do crime.".
4. Os embargos de declaração são, portanto, inadmissíveis, pois se limitam à rediscussão de matéria já analisada, sem apontar qualquer erro material, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade presente no acórdão de julgamento.
5. Embargos de declaração não providos.
6. Declaração da extinção da punibilidade do apelante G.B.O., nos termos do art. 107, I, do CP, ante o seu óbito.
(PROCESSO: 9495681353785902187648, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/04/2018)