PROCESSO Nº: 5506757-87.0651.30.12.7427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5813929-85.5810.14.1.7934 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0) LAMBDA EC IIIB E DAVI LUIZ DIAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LENALIDOMIDA. FÁRMACO NÃO PREVISTO NA DDT PARA A PATOLOGIA QUE AFLIGE O PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa ao seu indeferimento em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Caso de paciente com 56 anos de idade, o qual foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90.0) Lamda EC IIIB e ANDRÉ MARTINS, motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação LENALIDOMIDA 25 mg, por tempo indeterminado. 4. Relatório médico informa que o paciente já fez uso de quimioterapia, polioquimioterapia e Bertozomib. Tendo conseguido uma resposta parcial em relação ao último, se encontra, no momento, aguardando determinação judicial que lhe conceda novamente seu fornecimento, não havendo razão, a princípio, que justifique o pleito de outro medicamento cujos resultados são incertos, não constando, ademais, da DDT específica. 5. Pedido de efeito suspensivo deferido para que seja afastada a determinação de fornecimento do medicamento.
(PROCESSO: 26958264772407011660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)