PROCESSO Nº: 1560480-06.0298.9.4.6375 - APELAÇÃO APELANTE: IAN RAMOS ADVOGADO: GUILHERME FREITAS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JUÍZA: NINA VIEIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE FRANCISCO DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios que se voltavam à cobrança de valores pela instituição bancária, decorrentes de contrato de abertura de crédito. 2. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o contrato de abertura de conta corrente é documento hábil para instruir a ação monitória, respaldado inclusive, por esta Corte. PROCESSO: 89274025004179081558, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/04/2016. 3. O contrato de adesão, típico nas relações consumeristas firmadas na prestação de serviços bancários, firmado entre a instituição bancária e o cliente, possui autorização expressa para se submeter ao procedimento de cobrança nele previsto, havendo título hábil para cobrança, consubstanciado em documento escrito que prova, de forma razoável, a obrigação assumida pelo mutuário. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento de que é possível a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios, desde que não incida a comissão de permanência, para que não haja bis in idem na elaboração dos cálculos (Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Freitas. 24/03/2017, publ. DJ: 12/09/2017, pag. 131, decisão unânime). 5. Na situação em tela, não se comprovou a incidência cumulada dos juros moratórios e remuneratórios, havendo previsão contratual de incidência de taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, a título de comissão de permanência. 6. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 6.333-26/00, de 16/06/2000, desde que expressamente pactuada. (STJ, 4ª T., AGRESP 742995, rel. Min. Fernando Cardoso, DJe 10/12/2010. 7. A relação creditícia em discussão se originou de instrumentos obrigacionais originados em 21/4/2004 e 15/12/2012, após o marco temporal legal, admitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, que se encontra devidamente prevista na cláusula que adota o Sistema Francês de Amortização, mediante Tabela Price. 8. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Maysa Nascimento foi cadastrada no PJe em 10.12.3180, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 04.02.2057, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6817607-89.3426.4.5.6341 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO FERREIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MILENA DA LUZ: ANA LAURA CORREIA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE BENÍCIO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES JÚNIOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios que se voltavam à cobrança de valores pela instituição bancária, decorrentes de contrato de abertura de crédito. 2. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o contrato de abertura de conta corrente é documento hábil para intsruir a ação monitória, respaldado inclusive, por esta Corte. PROCESSO: 10161986521218069981, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/11/2016. 3. O contrato de adesão, típico nas relaçoes consumeristas firmadas na prestação de serviços bancários, firmado entre a instituição bancária e o cliente, possui autorização expressa para se submeter ao procedimento de cobrança nele previsto, havendo título hábil para cobrança, consubstanciado em documento escrito que prova, de forma razoável, a obrigação assumida pelo mutuário. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento de que é possível a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios, desde que não incida a comissão de permanência, para que não haja bis in idem na elaboração dos cálculos (Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Leonardo Barros. 15/01/2017, publ. DJ: 18/01/2017, pag. 131, decisão unânime). 5. Na situação em tela, não se comprovou a incidência cumulada dos juros moratórios e remuneratórios, havendo previsão contratual de incidência de taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, a título de comissão de permanência. 6. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 5.708-11/00, de 18/08/2000, desde que expressamente pactuada. (STJ, 4ª T., AGRESP 845934, rel. Min. Thiago Pires, DJe 08/12/2010. 7. A relação creditícia em discussão se originou de instrumentos obrigacionais orignados em 30/10/2004 e 5/9/2012, após o marco temporal legal, admitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, que se encontra devidamente prevista na cláusula que adota o Sistema Francês de Amortização, mediante Tabela Price. 8. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Maitê Rodrigues foi cadastrada no PJe em 23.11.8891, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 10.03.7753, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3315979-02.0921.15.3.2142 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO ALVES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ELISA CAMPOS: MARIANA MOURA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE EMANUELLA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES JÚNIOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO NUNES: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios que se voltavam à cobrança de valores pela instituição bancária, decorrentes de contrato de abertura de crédito. 2. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o contrato de abertura de conta corrente é documento hábil para intsruir a ação monitória, respaldado inclusive, por esta Corte. PROCESSO: 96256678212657902122, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2016. 3. O contrato de adesão, típico nas relaçoes consumeristas firmadas na prestação de serviços bancários, firmado entre a instituição bancária e o cliente, possui autorização expressa para se submeter ao procedimento de cobrança nele previsto, havendo título hábil para cobrança, consubstanciado em documento escrito que prova, de forma razoável, a obrigação assumida pelo mutuário. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento de que é possível a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios, desde que não incida a comissão de permanência, para que não haja bis in idem na elaboração dos cálculos (Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Benício Dias. 07/08/2017, publ. DJ: 20/06/2017, pag. 131, decisão unânime). 5. Na situação em tela, não se comprovou a incidência cumulada dos juros moratórios e remuneratórios, havendo previsão contratual de incidência de taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, a título de comissão de permanência. 6. No que pertine à capitalização mensal dos juros, é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 5.647-54/00, de 10/06/2000, desde que expressamente pactuada. (STJ, 4ª T., AGRESP 017721, rel. Min. Benício Teixeira, DJe 12/10/2010. 7. A relação creditícia em discussão se originou de instrumentos obrigacionais orignados em 18/1/2004 e 1/11/2012, após o marco temporal legal, admitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, que se encontra devidamente prevista na cláusula que adota o Sistema Francês de Amortização, mediante Tabela Price. 8. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Alana Ramos foi cadastrada no PJe em 16.12.0701, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 09.04.1347, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67999679675205668034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)