EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. ERRO DE FATO. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, com fundamento no art. 918, I do CPC. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra que o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade passiva da ora embargante para figurar na lide, a qual decorreu de redirecionamento da execução fiscal, ante a constatação de pertencer ao mesmo grupo econômico da executada originária. 3. Quanto à alegação de que houve erro de fato na realização da intimação da embargante, resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, uma vez que o acórdão combatido reconheceu a validade do ato de comunicação processual ainda que a pessoa que tenha recebido a comunicação não represente legalmente o destinatário, fundamentado na teoria da aparência, nas hipóteses em que aquela se apresente como tal e seja possível concluir que a comunicação foi feita no endereço da pessoa a ser intimada. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 39691027625911954435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)