Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Conceição PJE-EDEC NA APELREEX 2534756-10.2962.15.3.3913 APELANTE : UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DANILO FREITAS APELADO : NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SALES INTERESSADO : NATAL HOSPITAL CENTER TERCEIRO INTERESSADO : NATAL PREFEITURA TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - JFRN RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS CASTRO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a taxar o julgado de omisso porque o mesmo não se manifestou quanto à incidência dos arts. 16, 17 e 18, da Lei 8.080, de 1990, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, e 198, da Constituição. A matéria pertinente ao tema foi objeto de exame, como se observa do excerto do aresto: No mérito, compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrido teve seu pleito deferido em sede de primeira instância, tendo sido transferido para a UTI do Natal Hospital Center, onde veio a falecer. Não havia como se deixar o apelado sem assistência médica, direito assegurado pela Constituição, sendo de se exigir, à míngua de hospital público, que as despesas com o internamento em hospital particular sejam custeados pelo Poder Público representado pela União e terceiros interessados. Assim, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento ou cirurgia para debelá-la, ambos devem ser oferecidos, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. No caso concreto restou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida, devendo os réus se responsabilizarem pelas despesas hospitalares. Cotejando a pretensão, já destacada, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de omissão. Improvimento.
(PROCESSO: 51588512359495706304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)