PROCESSO Nº: 1623666-22.4398.14.6.4961 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE. APELADO: VINICIUS NOVAES. ADVOGADO: VITOR VIANA DE OLIVEIRA. JUÍZA: LAURA LOPES. RELATOR: DES. FED. LUIZ FELIPE FERREIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- ANA CAROLINA SILVEIRA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - MELISSA RODRIGUES, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 17 de janeiro de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA LÍVIA DIAS, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 31.12.4877, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 349674. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8081159-04.2183.20.6.3044 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE. APELADO: CARLOS EDUARDO COSTELA. ADVOGADO: VITOR VIANA DE OLIVEIRA. JUÍZA: JÚLIA FOGAÇA. RELATOR: DES. FED. JOAQUIM PIRES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- GIOVANNA DUARTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ALÍCIA CARDOSO, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 25 de julho de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIA LUIZA CAVALCANTI, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 10.12.3642, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 326403. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0279094-60.7397.13.9.3521 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE. APELADO: GUILHERME LOPES. ADVOGADO: VITOR VIANA DE OLIVEIRA. JUÍZA: ESTHER ROCHA. RELATOR: DES. FED. RODRIGO BARBOSA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- HELENA DA COSTA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - NATÁLIA GOMES, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 19 de outubro de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ISADORA OLIVEIRA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 12.06.9303, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 7. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 585794. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97778809527440437243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)