CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PORTADOR DE HEMOFILIA. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE "C". HEMODERIVADOS. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SESSÃO AMPLIADA DA TURMA. APELAÇÕES DO PIETRO REZENDE E DO PARTCULAR IMPROVIDAS.
1. No campo da responsabilidade civil do Estado, Thiago Souza se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima.
2. Na espécie, os elementos fático-probatórios acostados aos autos (resultados de exames de sangue; prontuário médico; conclusões da perita judicial; e alegações formuladas pelas partes) revelam que o demandante, portador de Hemofilia, foi contaminado pelo vírus da Hepatite "C".
3. Igualmente se infere das provas coligadas ao feito que o autor, por ser hemofílico, realiza tratamento médico junto à Fundação DAVI LUIZ NOVAES desde o ano de 1979, sendo-lhe ministrados concentrados de fatores sanguíneos, de modo que, considerando a peculiaridade do caso concreto, a situação de hemofílico do autor, bem como a existência de diversas outras demandas similares, é dado presumir, diante das fortes evidências que, na hipótese, a contaminação do autor efetivamente ocorreu por transfusão de sangue.
4. Demonstrado o nexo causal entre a conduta do Estado, consistente na omissão no dever de fiscalizar a qualidade do sangue e/ou hemoderivados utilizados no tratamento médico do autor, e o resultado nocivo, qual seja a contaminação do autor pelo vírus da Hepatite "C", revelam-se presentes os requisitos da responsabilidade civil do Estado.
5. Manutenção do pensionamento mensal no valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos, devidos a partir do evento danoso até que o autor atinja a idade de 70 (setenta) anos.
6. Muito embora, esta Turma, em sessão ampliada, tenha firmado o entendimento de "que não cabe a indenização por danos morais, sendo suficiente a condenação dos réus ao pagamento das prestações mensais, que já constituem uma indenização, já que está sendo fixada independentemente da demonstração do dano efetivo ou do lucro cessante", o RAUL DA CUNHA, em seu recurso, não combateu o capítulo da sentença que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 65.336 (vinte mil reais) a título de danos morais, razão pela fica mantido o critério definido na decisão, em razão da proibição da reformatio in pejus.
7. No tocante aos honorários sucumbenciais, o entendimento pacificado nesta Turma é no sentido de se aplicar a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação.
8. Apelação do MIGUEL SOUZA e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 20872864162953844157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)