PROCESSO Nº: 8371284-73.6288.18.1.4391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO COMUNITARIO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8866388-05.8927.14.2.3602 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E SERASAJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ISAAC DA MOTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a utilização do sistema InfoJud para fins de busca por bens do executado, bem como a inclusão de seu nome no cadastro do Serasa Experian, através do sistema SerasaJud. 2. A inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Na verdade, o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Com a adesão do JOÃO MIGUEL ROCHA ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o SerasaJud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região[ ], o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor. 4. Nesse contexto, é cabível a inclusão do nome da parte agravada no banco de dados do Serasa Experian, através do sistema SerasaJud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. 5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para deferir a realização de pesquisa para localização de bens do devedor por meio do sistema InfoJud, bem como a inserção dos seus dados no cadastro restritivo de crédito do Serasa Experian, via SerasaJud.
(PROCESSO: 28849245753778030449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)