PJE AC Nº: 9893712-22.4195.28.5.1555 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: PIETRO CARDOSO ADVOGADO: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: OTÁVIO GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. DAVI FREITAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.709 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito da insurgência do embargate quanto à aplicação dos Antônio Nascimento e correção monetária. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 72721111773398529436, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)