DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E AUTORIA DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REU.
1. Insurgência contra a sentença que absolveu a ré da imputação de que teria cometido os delitos tipificados no art. 171, parágrafo 3º (Estelionato contra o INSS) e art. 297 (Falsificação de documento público) c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.
2. Em que pese todos os indícios apontem para a participação da ré no esquema delituoso de percepção de benefícios previdenciários fraudulentos, tais indícios não são suficientes para fundamentar um édito condenatório.
3. Ante a ausência do processo concessório do benefício assistencial de nº 536.577.032-8, não restou comprovado que os documentos encontrados em poder da parte recorrida foram os mesmos utilizados para embasar o requerimento administrativo, bem como não se pode identificar o real autor do pedido.
4. Não há como se lastrear uma condenação apenas em suposições e conjecturas, ainda que os indícios sejam robustos, mormente em face de que, no processo penal, vige o princípio do in dubio pro reu.
5. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 00733158730731796712, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)