PROCESSO Nº: 0433590-59.6459.21.7.0500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CORREIA (e outro) CURADOR AD HOC: PEDRO DA CRUZ RAMOS VENTURA DACUNHA ADVOGADO: DIEGO SOUZA (e outro) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FREDERICO PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PENUNIÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de liminar contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria para fins de esclarecimentos sobre a existência ou não de excesso de execução. 2. A decisão agravada determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esta informe se houve excesso de execução, considerando que o adiantamento do PCSS incide sobre todas as parcelas da remuneração, no interregno de janeiro de 1991 a agosto de 1992, em conformidade com a Circular-Conjunta 0006/89. 3. Este egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que mesmo na hipótese do título executivo judicial se omitir quanto a delimitação da base de incidência do PCCS, esta deve corresponder aos vencimentos do servidor, conforme a orientação contida na Circular Conjunta nº. 0006/1989 da Administração. 4. Precedentes:Miguel Costa, AG nº. 6501859-00.9802.4.2.4603, Relator: Desembargador Federal Leandro Costela - convocado, julg. 15/10/2017, decisão unânime; Cauê da Mota AG nº 10890095980167595535, AG/SE, Relator: Desembargador Federal André Silva. 04.11.8819, Segunda Turma, AG nº. 89915784234946656671, Relator: Desembargador Federal André Pinto. 02/09/2017, decisão unãnime; 5.Agravo de instrumento improvido. JMCDA/AGTR/PE 7525346-98.8134.24.6.2178
(PROCESSO: 79065070301324296041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)