Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Castro Nº: 3764169-90.7352.3.2.3607 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CORREIA ADVOGADO: YAGO MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIGI LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 13.979/32. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relativa ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos de 2º Sargento do Quadro Especial do Exército, decorrente da revisão geral de remuneração proveniente da edição das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, bem como as diferenças remuneratórias, e julgou improcedentes os pedidos de condenação da União Federal em danos morais, materiais e lucros cessantes. 2. Na hipótese dos autos, o particular protocolizou petição promovendo verdadeiro aditamento das razões recursais apresentadas em 19/04/2017, o que é vedado pelo princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual não se admite a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos pela mesma parte contra uma mesma decisão. Consequentemente, as alegações deduzidas no segundo recurso não podem sequer ser conhecidas ante a preclusão consumativa operada com a interposição dos embargos de declaração sob análise. 3. Inexistem as omissões e a contradição apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Está explícito no acórdão recorrido que a presente demanda não ostenta natureza meramente declaratória, uma vez que o principal pedido formulado pelo autor apresenta nítido caráter condenatório (cobrança das diferenças remuneratórias entre o reajuste efetivo percebido pelo demandante com a edição das leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e o percentual de 28,86%). Por essa razão, está plenamente justificada a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 94.347/32 à hipótese dos autos, não estando caracterizada qualquer incoerência interna, uma vez que a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação. 5. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o resultado do julgamento respeita os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, pois está em perfeita harmonia com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 386.205/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, na medida em que reconheceu a prescrição da pretensão de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86% se ajuizada a ação após 1º/01/2006, com é o caso (Tema Repetitivo nº 12). 6. Há ainda farta fundamentação no sentido de que o despacho que ordenou a citação da União não promoveu a interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º do CPC, pois o prazo sequer estava em curso após 1º/01/2006, data em que a Medida Provisória nº 2.131/2000, que estabeleceu nova estrutura remuneratória aos militares, completou 05 (cinco) anos de vigência. 7. Todas as questões de fato suscetíveis de influenciar o julgamento foram consideradas por esta Eg. Turma, o que afasta a alegação de inobservância ao disposto no art. 1.014 do CPC/2015. 8. As razões recursais não trouxeram a esta Corte qualquer questão relevante envolvendo o disposto no art. 1º, inciso III da CF/88, no art. 60, § 1º da Lei nº 6.880/80, no art. 4º do Decreto nº 1.864/96 e nos artigos 14, 937, 1.022 e 1.025 do CPC. Omissão não configurada. 9. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 10. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84554383588603072618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)