PROCESSO Nº: 1457520-69.5243.15.9.9714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MARTINS e outros ADVOGADO: Marcio Militao Sabino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO APENAS DA TR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apuração do valor correto da execução, de modo a que seja contemplado, como índice de correção monetária, a TR de junho/2009 até março/2015, e, a partir dessa data, o IPCA-E. 2. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 3. Precedentes desta egrégia Corte. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78109474214750533873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)