PROCESSO Nº: 6555939-08.6935.18.11.2245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENASCENCA DIAGNOSTICO POR IMAGENS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Luz - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. BACENJUD SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Pretende a parte agravante a desconstituição de penhora determinada nos autos de execução fiscal, o levantamento de valores bloqueados via Bacenjud e a limitação de penhora de valores ao percentual máximo de 5% de seu faturamento. 2. No caso dos autos, não há de se falar em excesso de penhora. O valor da dívida em cobrança (CDA's 70.070.512-4 e 85.531.067-7) totaliza a quantia de R$ 87.267,26, enquanto que a soma do valor correspondente aos bens móveis (R$ 27.011,00), mais a quantia total indisponibilizada no Bacenjud (R$ 2.368,48), corresponde a R$ 39.902,48. 3. O art. 851, III do CPC/2015 permite a realização de segunda penhora se o produto da alienação não bastar para pagamento do exequente. 4. Não foi juntado ao feito qualquer documento apto a demonstrar a veracidade da alegação de que a constrição por meio do Bacenjud recaiu sob penhora do faturamento. 5. Inexistindo excesso da penhora, bem como não havendo comprovação da ocorrência de constrição sobre o faturamento da empresa que seja capaz de lhe causar prejuízo, não é possível impedir qualquer medida executiva, devendo ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09886679145960652821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)