PROCESSO Nº: 9588362-43.2274.26.4.3905 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS PIRES e outro ADVOGADO: Leonardo Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Mota EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO SE ENCONTRAVA EM TRAMITAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TERIA JURISDIÇÃO SOBRE A AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, NÃO PODENDO O JUÍZO ONDE TRAMITOU INICIALMENTE A AÇÃO EXPEDIR GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO E MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. Hipótese na qual o Juízo onde tramitou a ação penal remete cópias de peças processuais Juízo das Execuções Penais a fim de se formar o Processo de Execução Provisória, mesmo ainda tramitando recursos nas Cortes Superiores. Decisão de arquivamento das peças ao fundamento de que haveria vício de origem, pois somente o Superior Tribunal de Justiça, onde o feito estaria em trâmite, teria competência para determinar o início do cumprimento da pena, decisão desafiada pelo presente recurso. Ocorre que houve decisão, com trânsito em julgado, reconhecendo a ocorrência da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual não há mais que se falar em possibilidade de execução da pena, sequer definitiva, muito mais provisória. Exame do mérito da ação prejudicado por perda superveniente do seu objeto.
(PROCESSO: 67200870053046131633, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)