PROCESSO Nº: 9956363-78.4620.9.12.9802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO COSTA ADVOGADO: Miguel Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5604612-46.5881.26.4.1464 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que i) firmou a competência do juízo agravado para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva; ii) determinou a demandante comprovar que era servidor aposentado ou pensionista do DNER filiado à THALES ARAÚJO ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, em 23.11.4155, a fim de avaliar a presença da legitimidade ativa; iii) rejeitou a alegação de prescrição ; iv) afastou a alegação de prescrição; v) determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária da condenação. 2. O STF, julgando o RE nº 356802/PR, em sessão plenária realizada no dia 12/12/2017, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1943850). 3. A ação foi proposta pela associação de servidores (DAVI LUIZ MELO), à qual o ora exequente se encontrava inscrito, no mínimo, desde janeiro/2002, segundo se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos. 4. A ação foi proposta, em 06/06/2006, na Seção Judiciária do Distrito Federal, aplicando-se o entendimento segundo a eficácia subjetiva da sentença não se encontra limitada ao território daquela Unidade da Federação. (AgInt no REsp 2909189/DF, Rel. Ministra RAQUEL DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2017, DJe 07/04/2017). 5. Afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, posto que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional. 6. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 409.059/SE, de acordo com a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Guilherme Rodrigues. 21/05/2017). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94858076126230521092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)