Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Pereira Nº: 1890452-92.0091.19.10.7074 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI RIBEIRO ADVOGADO: DALMO DE BÁRBARA CALDEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE SOUZA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. ENFITEUSE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NOAH BARROS. DOMÍNIO ÚTIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Thiago Teixeira deu parcial provimento à apelação por ela interposta, apenas para ressalvar que o pagamento dos tributos em atraso deve ser realizado pelo ocupante do imóvel. 2. As razões recursais sustentam que o acórdão combatido é omisso quanto à apreciação de questões reputadas essenciais para o julgamento da apelação em tela, a saber: a) o autor, embora esteja no exercício dos atos materiais de posse há mais de duas décadas, jamais realizou o aforamento prévio exigido pelo Decreto-Lei nº 9.760/46, ensejando a caducidade do aforamento e a consolidação do domínio pleno da área em favor da União, motivo pelo qual deve ser aplicado o impedimento previsto no art. 183, § 3º da CF; b) o parcial provimento da apelação enseja a sucumbência recíproca, uma vez que a Ana Vitória Teixeira não abrange a integralidade do imóvel. 3. Houve pré-questionamento quanto à incidência dos arts. 101 e 116 do Decreto-Lei nº 9.760/46, dos arts. 167 e 169 da Lei nº 6.015/73 e do art. 86 do CPC. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da ausência de qualquer ilegalidade na constituição da enfiteuse do imóvel objeto da demanda, concluindo pela possibilidade de Sarah Viana de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse, como é o caso (itens 2 a 5 da ementa). 6. O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. 7. A parte embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. As razões da união, por outro lado, mostram-se relevantes no que pertine à imposição de nova manifestação acerca da distribuição do ônus da sucumbência. 9. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a União em honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, deixando de condená-la ao recolhimento das custas em razão da isenção legal. 10. À apelação da União, entretanto, foi dado parcial provimento, apenas para ressalvar que o pagamento dos tributos em atraso deve ser realizado pelo ocupante do imóvel. 11. Pelo que consta dos autos, o embargado jamais requereu tutela jurisdicional que abrangesse a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos vinculados ao imóvel usucapido. Somente em sede recursal a União introduziu essa questão, com o intuito de evitar posterior discussão. 12. Evidencia-se, assim, que o particular decaiu de parte mínima do pedido, atraindo a aplicação da regra do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. 13. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suprir a omissão relativa à distribuição dos ônus da sucumbência, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC para deixar de condenar o embargado ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante.
(PROCESSO: 16717773362590299455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)