PROCESSO Nº: 5710075-61.8121.26.8.3699 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: João da Cunha Furtado Juan das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. TALIDOMIDA. LEI Nº 76.028/10. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 102.904,00 (trezentos mil reais), devendo incidir sobre tal valor correção monetária e Luiz Felipe Melo. Condenação do réu ao pagamento da verba honorária sucumbencial no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários à União. 2. Afastada a ilegitimidade da União, eis que a Lei nº 12.190/10 estabeleceu que a indenização perseguida deve ser arcada com a dotação orçamentária da União, sendo o INSS responsável pela operacionalização do referido pagamento, nos termos dispostos no art. 3º da referida Lei. 3. A apelação da autarquia previdenciária se cinge a alegar que não restou comprovado nos autos que a incapacidade do autor se deu em decorrência da ingestão da droga Talidomida, durante a sua gestação. Insurge-se, também, quanto aos índices a serem aplicados a título de correção monetária e Raul Melo, a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 11.960/09.que Não lhe assiste razão. 4. A perícia judicial produzida neste feito é extreme de dúvida, no que tange à afirmação de que a deficiência do autor, ora apelado, é compatível com o uso da medicação, bem como acerca da desnecessidade de realização de exames genéticos, para a confirmação da síndrome do autor, consoante se vê nas respostas aos quesitos 3 e 4 formulados pelo INSS. Da mesma forma, também foi enfático nas respostas, acerca do tema dos quesitos 1 e 4 formulados pelo patrono do autor. 5. Resta patente, ainda, a incapacidade do autor, para o desempenho de atividades rotineiras e diárias, tendo em vista a ausência parcial do membro superior direito e ausência total do membro superior esquerdo. O fato de não haver documento, atestando a ingestão do medicamento por sua genitora, bem como a ausência de documento médico não infirmam a validade do laudo, tendo em vista a afirmação inequívoca do perito, quanto à existência de deficiência compatível com a descrição da literatura médica. 6. João Felipe Gonçalves, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há que se alterar a sentença neste tocante. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13252650637027160669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)