PROCESSO Nº: 5989553-65.9989.1.7.0781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELENITA STEPHANY DA ROCHA ADVOGADO: Nildeval Chianca Rodrigues Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6954581-35.8812.1.2.4936 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VICENTE MOURA (TAGRISSO®). PERÍCIA JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Infere-se do REsp 3.033.039-RJ que: "a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas", situação na qual se enquadra a hipótese dos autos. Verifica-se, no caso concreto, paciente com 67 anos de idade, diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (tumor maligno - câncer), sendo deferida a liminar determinando o custeio, pelo Estado, do fornecimento do medicamento Tagrisso. Hipótese em que a agravada vinha recebendo do governo tratamento anterior com o fármaco Tacerva, vindo a ser ulteriormente detectada mutação de resistência ao medicamento, qual seja a "alteração no exon 20 do gene EGFR (p.Thr790Met/T790M)" sendo-lhe indicado o uso do medicamento Tagrisso, aprovado pela ANVISA, e indicado especificamente para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão que, assim como a agravada, apresentem a mutação EGFR T790M. Perícia Judicial certifica a inexistência da política pública para fins de tratamento do câncer de pulmão de não pequenas células com a mutação EGFR T790M, assim como a eficácia do medicamento e que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 01050580430481045239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)