PROCESSO Nº: 3236901-09.4564.22.8.7129 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS DA MATA ADVOGADO: Joaquim Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR RURAL IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício. 3. Não logrou a demonstrar, através de início de prova material idônea, o alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido, pois a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral de que consta nos assentamentos do Cadastro Eleitoral da postulante a ocupação de agricultora, bem como os requerimentos de matrículas dos seus filhos, nos anos de 1995, 1988, 2006 e 1999, respectivamente, e, ainda, o prontuário de atendimento médico em hospital do município, emitido em 27/09/2004, todos contendo sua qualificação de agricultora, não servem como início de prova documental pelo fato de que tais informações, não gozam de fé-pública, tendo em vista que foram obtidas com base exclusivamente em declarações fornecidas pela própria requerente aos órgãos expedidores dos documentos. Nesse sentido, decidiu esta egrégia Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 296875/PB. DJe: 17/05/2017. Pág.: 44. 4. A sua filiação ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE, em 06/11/2010, quando já possuía idade suficiente para aposentação, não se presta à comprovação do efetivo exercício de labor rural da postulante, tampouco de haver completado o necessário período de carência. 5. O contrato de comodato, por se tratar de documento particular, não é apto como prova do desempenho de trabalho rural da demandante, mormente se considerando que, apesar de se reportar ao período de 11/12/1991 a 07/12/2010, somente teve a firma reconhecida em 21/09/2010, às vésperas da entrada do requerimento administrativo, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 6. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e não os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC. 7. O documento referente à propriedade rural na qual a postulante alega exercer o seu labor, no nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à demonstração do efetivo desempenho do trabalho campesino da autora. 8. A declaração particular e unilateral, acostada aos autos, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e não o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC. 9. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 0.105.735/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 10. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, no período de carência exigido à concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 39528184543223247625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)