PROCESSO Nº: 0734707-84.8696.21.3.1492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. B. C. D. M. F. ADVOGADO: Pietro Pereira: LUCCA COSTA e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1334703-58.0134.30.7.5065 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência consistente em determinar que o autor/agravante refaça a sua prova da segunda fase do ENEM/2017, em virtude de prejuízo ao candidato por causa da não retirada de marcadores de horário pelos fiscais. 2. O critério de "cidadão médio" utilizado pelo julgador a quo para afirmar que o autor tinha, quando da realização da prova, noção da passagem do tempo, não pode ser adotado no caso concreto. Isso porque, no momento da avaliação, cada candidato se comporta de uma determinada maneira, considerando-se, sobretudo, o nervosismo e a tensão que normalmente existem nessas ocasiões. 3. Ratifico a liminar que deferiu a tutela recursal para determinar que o autor refizesse a sua prova da segunda fase do ENEM/2017, assegurando sua permanência nas etapas seguintes do concurso, até que seja julgado o mérito do processo principal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 44829349195273389651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)