Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Ramos 9579408-37.2660.2.7.8495 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS FREITAS ADVOGADA: EDUARDA CARVALHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MELISSA DA PAZ.: DES. FEDERAL BENÍCIO DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN contra sentença que, em ação de rito comum, julgou "parcialmente procedente o pedido para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para efeitos financeiros, a data de 1º de junho de 2010, como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) considerar o interstício de 18 meses nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei n.º 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei; c) pague à demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, o IFRN ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, estabelecendo ainda os percentuais para as faixas posteriores, nos termos do art. 85, § 5º do CPC, caso ultrapassado o referido parâmetro. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, ora apelante, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais do apelado, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do IFRN, revisão contra a qual o apelado se insurgiu através da presente ação. 3. O art. 120 da Lei nº 11.784/08, ao estabelecer novas regras para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previu em seu § 5º condição suspensiva de eficácia destas regras e determinou que até a publicação do regulamento, continuariam a ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, que previa duas possibilidades de progressão funcional: (a) por titulação, sem observância de interstício; e (b) com a observância do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. 5. Segundo o histórico legislativo sobre a matéria os requisitos exigidos para as progressões/promoções podem ser resumidos da seguinte forma: (a) antes de 18/09/12 (data da publicação do Decreto nº 7.806/12) - aplica-se o regime previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06 c/c o art. 120, § 5º da Lei nº 11.784/08: - progressão por titulação - sem interstício;- progressão por desempenho - interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial; (b) entre 18/09/12 e 01/03/13 (data da eficácia da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal pela Lei nº 12.772, de 28/12/12) - aplica-se o art. 2º, § 2º, I,II e III do Decreto nº 7.806/12: - progressão por titulação e desempenho acadêmico - interstício de 18 meses + avaliação de desempenho acadêmico e nos casos de promoção às Classes D-IV e D-V, também preencher requisitos de qualificação profissional e de titulação. (c) a partir de 01/03/13 - aplicam-se os arts. 14 e 34 da Lei nº 12.772/12: - servidores ocupantes de cargo de carreira do LUIZ OTÁVIO CUNHA em 01/03/13 - interstício de 18 meses para a primeira progressão/promoção após esta data e interstício de 24 meses para as demais, observados os demais critérios de desenvolvimento na carreira (art. 34); - servidores não ocupantes de cargo de carreira do RYAN DA CUNHA em 01/03/13 - progressão/promoção: interstício de 24 meses + avaliação de desempenho (esta última não exigida para a classe titular) - art. 14. 6. A sentença afastou a decadência, determinou a observância do interstício de 18 meses para as progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei e fixou como marco inicial dos efeitos financeiros das progressões por mérito a data do requerimento administrativo. 7. O IFRN se insurge contra a fixação do interstício de 18 meses para as progressões realizadas anteriormente à Lei nº 12.772/2012 e contra o marco inicial da produção dos efeitos financeiros das progressões funcionais, que defende ser a data da publicação da portaria, ao argumento de ser este o ato constitutivo do direito do docente. 8. No que diz respeito à questão do interstício, o recurso merece parcial acolhida. Com efeito, do histórico legislativo sobre a matéria exposto neste voto, observa-se que o interstício de 18 meses somente é aplicável entre 18/09/12 e 01/03/13 e para a primeira progressão/promoção após 01/03/13, no caso de servidor ocupante de cargo de carreira do IAN DA LUZ na referida data, o que é o caso. Para o período anterior a 18/09/12, todavia, aplica-se o interstício de 2 anos para as progressões por desempenho. 9. Quanto aos efeitos financeiros das progressões/promoções, o entendimento dominante neste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes. 10. Ao contrário do que pretende o apelante, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. A prevalecer o entendimento do apelante, ficariam os docentes à mercê do tempo da Administração, muitas vezes, excessivo, com inegável prejuízo às suas carreiras. 11. Registre-se que embora editado posteriormente às progressões funcionais ora questionadas, o citado art. 15-A da Lei nº 12.772/2012 (inserido pela Lei nº 13.325, de 29/07/16), segundo o qual "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira", não infirma o entendimento aqui esposado do cunho declaratório da portaria concessiva da progressão/promoção. 12. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a aplicação do interstício de 2 anos para as progressões por desempenho anteriores a 18/09/12 (data da publicação do Decreto nº 7.806/12). Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 63645962818387535733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)