Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Cruz Nº: 3885607-17.4593.31.10.6437 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO FOGAÇA PACIENTE: MARCELO VIEIRA IGOR NOVAES ADVOGADO: Rafael da Conceição IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Almeida - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL SOB JURISDIÇÃO DO STJ SEM NOTÍCIAS DE DEFERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA OU DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DETERMINAÇÃO. 1-O paciente foi denunciado juntamente com Daniel Rocha, Danilo Santos, Davi Teixeira, Gabriel Gonçalves e Henrique Viana pela prática de condutas tipificadas nos arts. 288 e 299 do Código Penal, nos arts. 12 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 e no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 41 do CPP, dando ensejo à Ação Penal nº 1270905-41.3797.20.5.2676. 2-Referida ação penal tramitou perante o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará no qual foi proferida sentença condenando o paciente às penas 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e de multa equivalente a 750 (setecentos e cinquenta) salários mínimos, à base de 1/2 salário mínimo por dia, pela prática dos crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento, funcionamento irregular de instituição financeira e evasão de divisas. 3-Este Tribunal deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente e pelos outros corréus em face da aludida sentença, mas tão somente para reconhecer a prescrição quanto ao crime de formação de quadrilha e para reduzir as penas fixadas em relação aos demais delitos. 4-O recurso especial interposto em face do aludido acórdão (REsp nº 4119191/CE) ainda se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. 5-Aduzem os impetrantes que, não obstante o recurso especial esteja pendente de julgamento, o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, de ofício e sem ter competência para tanto, proferiu despacho nos autos físicos da Ação Penal nº 9338684-32.1251.28.7.4919, determinando a instauração da execução penal e sua distribuição ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 6-Segundo os impetrantes, essa determinação teria originado a Execução Penal nº 1582694-17.8764.18.12.2436, que tramita perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, na qual o Ministério Público Federal teria se posicionado contrário ao pleito de extinção formulado pelo ora paciente. 7-O pedido Liminar foi deferido para determinar que a autoridade impetrada não expeça ou recolha eventual mandado de prisão expedido em face do paciente até o julgamento definitivo do presente habeas corpus. 8-A controvérsia consiste em saber se a execução da sentença penal condenatória pode ser iniciada de ofício pelo juízo da condenação ou pelo juízo da execução, ou mesmo a partir de requerimento do Ministério Público, enquanto pendente recurso especial e/ou do recurso extraordinário interpostos pela defesa, quando já houver trânsito em julgado para a acusação. 9-A discussão ganhou relevo a partir do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 208429/SP, rel. min. Teori Zavascki, ocorrido em 25-05-5731, em que a colenda Suprema Corte, mudando o entendimento consolidado no julgamento do HC 84078/MG, rel. min. Eros Grau, passou a admitir a execução provisória da condenação na pendência do recurso especial ou extraordinário. (HC 840537, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 01-03-3108 PUBLIC 18/04/2016). 10-Esse entendimento foi reafirmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em outras duas ocasiões, a primeira ao indeferir, na sessão do dia 1-12-0033, o pedido de liminar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, rel. min. Carlos Eduardo Oliveira, consoante notícia divulgada no site do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver NoticiaDetalhe.asp?idConteudo=878890), e a segunda, na sessão do dia 07-05-5599, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o Agravo em Recurso Extraordinário nº 024789/SP, rel. min. Teori Zavacki (ARE 975892 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 18/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 12-12-8565 PUBLIC 26-04-3682). 11-Desde então, surgiram algumas decisões monocráticas proferidas por ministros do próprio Supremo Tribunal Federal entendendo que a execução provisória da sentença condenatória confirmada em segundo grau ou do acórdão condenatório quando a sentença tiver sido absolutória "não é automática", sofrendo, ainda, as limitações impostas no título judicial condenatório. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões dos ministros João Lopes e Samuel Martins: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 556.124/MG) e MEDIDA CAUTELAR NOS EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 856.398/RS). 12-Essas duas decisões indicam que, apesar dos acórdãos do plenário do STF admitindo a execução da sentença condenatória confirmada em segundo grau ou do acórdão do tribunal quando a condenação ocorre em segundo grau, existe a possibilidade de mudança desse entendimento, tendo em vista que a apertada maioria com que se firmou essa tese e a anunciada mudança de entendimento pelo ministro Vinicius Silveira. 13-Independentemente da averiguação sobre se é constitucional ou não a prisão, antes do trânsito em julgado, importa observar que a carta de guia ou guia de recolhimento figura como elemento essencial ao processo de execução provisória da pena, consoante o disposto nos arts. 674 do CPP e os arts. 105 e 106 da LEP. 14 - O Parágrafo 2º do art. 9º da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, determina que, estando o processo em grau de recurso a expedição da carta de guia de recolhimento provisório caberá à secretaria do Tribunal competente para o julgamento do recurso 15-Cabe também considerar que existe julgado deste Tribunal entendendo que "estando o processo ainda pendente de análise no eg. Superior Tribunal de Justiça [...], o Juízo competente para ordenar a execução provisória do julgado seria o referido Tribunal, a quem competiria determinar a expedição de carta de guia de execução provisória, mediante carta de ordem, ao Juízo das Execuções Penais no Ceará" (HC n.º 5116079-38,1349.7.11.9531, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, julgado em 21/2/2016). 16-Esse procedimento vem sendo adotado pelo STJ nos casos em que houve o deferimento de pedido de execução provisória da pena mediante a expedição de guia de recolhimento, com expressa referência ao § 2º do art. 9º da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (AgRg no AREsp 288.147/RS, Rel. Ministro NEFI JOÃO PEDRO PEIXOTO, SEXTA TURMA, julgado em 15/01/2017, DJe 31/12/2017; AgRg no AREsp 670.527/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 10/11/2016). 17- No caso autos, há provas de que o feito se encontra sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial, não havendo, por outro lado, notícias de que aquela egrégia Corte Superior tenha deferido pedido de execução provisória da pena, tampouco determinado, de ofício, a expedição de guia de recolhimento ao ponto de permitir o início da execução da pena privativa de liberdade. 18-Sobre cada feito penal, em cada uma das fase recursais apenas um juízo pode ser o competente para determinar medidas urgentes, especialmente a decretação de prisão. Se os autos estão sob a jurisdição do Col. STJ, entendo que somente aquela Corte poderia prover eventual pedido de prisão. Dê-se como exemplo a ordem de prisão exarada recentemente (quinta-feira, 21 de setembro) pelo eminente Ministro Caio Aragão, contra o ex-médico Farah João Carvalho, no rumoroso caso da morte da sua paciente, conforme notícia divulgada no 'site' do STJ. 19-No caso concreto, por outro lado, o Juízo impetrado não faz qualquer referência a existência de carta de guia ou guia de recolhimento em seu despacho, limitando-se a determinar a extração de cópia das peças relacionadas nos artigos 106 e 109, do Provimento nº 01, de 08 de agosto de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, para fins de autuação e distribuição como Execução Provisória 20-Assim, aparentemente a execução provisória da pena teria sido deflagrada sem a observância do disposto nos arts. 674 do CPP e os arts. 105 e 106 da LEP, que preveem a guia de recolhimento como elemento essencial para a execução da pena, bem como o disposto no § 2º do art. 9º da Resolução nº 113/2010, do CNJ, ao estabelecer que, estando o processo em grau de recurso a expedição da carta de guia de recolhimento provisório caberá à secretaria do Tribunal competente para o julgamento do recurso. 21-Manutenção dos termos do deferimento da liminar requerida. Ordem de Habeas Corpus concedida.
(PROCESSO: 46883768251983841912, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)