PROCESSO Nº: 4152294-80.7741.20.5.4473 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANDES JOÃO PEDRO FOGAÇA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O INSS alega que houve erro in procedendo do juiz de primeiro grau, porque o oficial de justiça não teria comprovado a morte do devedor na diligência de citação. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que foi anexada certidão de óbito do Sr. Ernandes Davi Luiz Cavalcanti, falecido em 14/01/2016. A morte extingue a personalidade civil do indivíduo, subtraindo-lhe, por conseguinte, a capacidade de ser parte em processo judicial. 3. Considerando que o falecimento ocorreu antes da citação, não há que se falar em sucessão pelo espólio ou sucessores (art. 110 do CPC). 4. Diante da ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a existência de sujeito passivo com capacidade de ser parte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23118689672684834033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)