PROCESSO Nº: 6265410-44.3719.3.9.9459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a autoridade coatora aceite o parcelamento simplificado formalizado pela agravada nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 14.380.725874/6748-33. 2. Hipótese em que a antecipação da tutela recursal já havia sido indeferida pelo relator do presente recurso. 3. Proferida sentença de mérito no sentido de conceder a segurança. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 44135540908758131169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)