PROCESSO Nº: 5145823-30.8639.10.1.8829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH MOURA ADVOGADO: Gustavo Lima ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição AGRAVANTE: LEUSANDRA DIOGENES VIANA ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas ADVOGADO: Antônio Mendes AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: Nathan Nascimento ADVOGADO: Anthony Caldeira AGRAVANTE: LENES CARNEIRO PORTO ADVOGADO: Noah Farias ADVOGADO: Renan Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. I.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. II.A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos III.No caso concreto, os agravantes recebem remuneração superior a cinco salários mínimos. Não fazem jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. IV.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 15381018505219951289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)