PROCESSO Nº: 6075754-49.6742.11.8.4187- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: KAIQUE MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba, nos quais alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 18.625/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 2. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 3. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 4. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 924524549975, KEVIN NOVAES - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:05/07/2014). 5. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 6. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 7. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 6568948-73.0267.7.9.9376, 2507323-03.1561.20.12.3393 e APELREEX nº 24.824/PB). 8. O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 540314-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2256983-13.2645.17.7.1367- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: LUCCA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba, nos quais alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 31.498/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 2. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 3. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 4. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 749810494292, DIOGO CORREIA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:09/02/2014). 5. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 6. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 7. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 8130962-44.7574.9.11.1722, 9737925-72.3176.9.6.9110 e APELREEX nº 20.993/PB). 8. O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 815975-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5490493-01.4823.7.4.5854- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: GUSTAVO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba, nos quais alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 62.088/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 2. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 3. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 4. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 982171663915, JOAQUIM DIAS - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/04/2014). 5. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 6. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 7. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 3672169-66.6072.10.7.6498, 4595694-43.0968.16.11.4149 e APELREEX nº 24.962/PB). 8. O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 776403-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30569391621986253282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)