PROCESSO Nº: 0470830-21.2437.31.8.8959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ISIS DA MOTA APELADO: CRISTOVAM THIAGO MOURA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE VINICIUS MARTINS - IFS contra sentença que confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar do impetrante a reposição no valor de R$ 3.872,80 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), restituindo os valores eventualmente descontados, devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em análise, foi constatada a ilegalidade do pagamento do auxílio per capita saúde suplementar para custear parcialmente as despesas com plano de saúde da genitora do impetrante, que não é considerada dependente para esse fim, tendo sido deflagrado procedimento administrativo, visando à devolução dos valores recebidos indevidamente pelo demandante. A Administração sustenta que tal pagamento decorreu de flagrante inobservância à legislação pertinente ao caso, e não de errônea ou inadequada interpretação da lei, de maneira que seria devida a reposição ao erário, independentemente de boa-fé. 3. A jurisprudência pátria tem entendido que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, o que está em conformidade com a Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU. Esse entendimento tem sido aplicado, inclusive, nas hipóteses de mero equívoco operacional da Administração Pública. Nesse sentido: PROCESSO: 84303816675912219362, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2017; STJ, AgInt no REsp 9532024/RN, Rel. Ministro JOÃO VITOR DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2017, DJe 22/01/2017; STJ, REsp 4637972/RS, Rel. Ministro IAN FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2017, DJe 21/08/2017. 4. O impetrante estava de boa-fé ao receber os valores questionados, tendo em vista que a norma de regência, embora não considerasse a genitora como dependente para fins de ressarcimento do referido auxílio, permitia a sua inscrição no plano de saúde contratado, se fosse dependente economicamente do servidor, constando do seu assento funcional, desde que o valor do custeio fosse assumido pelo próprio servidor. 5. Ao formular o requerimento administrativo de concessão do mencionado auxílio, o impetrante apresentou declaração de imposto de renda, constando sua genitora como dependente, bem como os documentos pessoais dela, tendo sido o pedido deferido após a regular tramitação administrativa. Além disso, a interrupção do pagamento decorreu de requerimento formulado pelo próprio impetrante, que solicitou a exclusão de dependente, o que ressalta a sua boa-fé. 6. Acrescente-se que a Administração sequer alega que o impetrante estava de má-fé, limitando-se a defender que somente não haveria lastro para a reposição dos valores percebidos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei. 7. Desta forma, tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. 8. O art. 46 da Lei 8.112/1990 e arts. 876, 884 e 885 do Código Civil Brasileiro, bem como o poder de autotutela da Administração, incidem nas hipóteses em que se reconhece como devida a reposição do erário, motivo pelo qual não têm o condão de infirmar a conclusão aqui adotada. 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança. Drq
(PROCESSO: 54270094758421774261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)