PROCESSO Nº: 7404868-40.0137.3.1.7777 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI FERREIRA NOBREGA ANA VITÓRIA DA ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PROVISÓRIA POR MOTIVO DE SAÚDE DA SOGRA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 36, III, "B", DA LEI 8.112/90. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTO QUE EVIDENCIA A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO BENEFICÁRIO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação e apelação adesiva interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida contra a UNIÃO, por meio da qual o autor objetiva a sua remoção provisória para o Município de Brenda Aragão/PB, em razão do estado de saúde de sua sogra. 2. O autor estava lotado na 40ª Zona Eleitoral - São José de Piranhas/PB, desde fevereiro de 2006. Ele se casou em 2008, fixando residência no referido município. Ele alega que, desde o início de 2013, a sua sogra, que reside em João Gabriel Castro, começou a apresentar um quadro grave de insuficiência cardíaca grau IV, com hipertensão pulmonar, estado agravado pelo fato de ela ser portadora de válvula mitral mecânica, marcapasso e hepatopatia crônica, e pessoa idosa. Afirma que, em razão deste quadro clínico de frequentes internações emergenciais de sua sogra e de seu estado geral de saúde, a sua esposa e seu filho retornaram para Julia Vieira, a fim de dar assistência, pois a residência do casal fica distante 550 km da capital. Aduz que a parca aposentadoria que a sua sogra percebe não é suficiente para o custeio de acompanhantes, dependendo ela financeiramente da ajuda da parte Promovente, que arca também com o pagamento de seu plano de saúde. Argumenta que a sua sogra precisa de cuidados constantes de saúde, possui uma única filha (que é casada com o demandante) e é dependente economicamente da parte Promovente (que é a única pessoa que aufere renda na unidade familiar formada), não tendo quaisquer parentes e sendo separada desde o ano de 1995. Assevera que, na cidade de São José de Piranhas ou em qualquer localidade perto de onde a parte Promovente reside, não existe unidade de atendimento especializado para a sua sogra. 3. O demandante formulou pedido administrativo de remoção, que foi indeferido sob o fundamento de que o autor não comprovou a dependência financeira de sua sogra, mas tão-somente que o servidor é usuário do programa de Assistência-Médico-Hospitalar deste Tribunal, contratado com a UNIMED, e que mantém na qualidade de dependente indireta a sua sogra, desde 09/05/2009. 4. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, tendo sido interposto agravo de instrumento que foi provido pela Terceira Turma, para determinar, em caráter excepcional, o exercício provisório do servidor na cidade de Esther Farias (Processo nº 9575470-24.4172.30.11.4595 AGTR, Rel. DES. FEDERAL POLYANA JOANA MENDES (CONVOCADA), julgado em 18/02/2014). 5. Foi proferida sentença, julgando antecipadamente a lide, tendo o juízo de origem entendido que "os sogros não se incluem no conceito de 'dependente' do servidor público, como previsto no art. 36, III, b, a justificar a sua remoção para local diverso do de sua lotação, ainda que acometidos por doença grave". Pontuou que "ainda que se reconhecesse que o servidor custeia despesas de sua sogra, essa relação não justificaria a remoção pretendida". Ressaltou que "a necessidade de deslocamento é da própria filha da paciente, e não do autor, não podendo gerar efeitos para a administração pública". Ressaltou, ainda, que "a se entender que a mudança da esposa do autor para prestar assistência à mãe geraria para o demandante o direito à remoção, ainda que sem interesse direto da administração pública, seria preciso também caracterizar que nenhum outro familiar além da esposa dele poderia prestar essa assistência". 6. O art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90 dispõe que é cabível a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 7. Em relação ao principal fundamento da sentença, assiste razão ao autor ao afirmar que houve decisão surpresa, já que não havia discussão entre as partes acerca da possibilidade de a sogra ser considerada dependente para fins de remoção. Além disso, este Regional já reconheceu a possibilidade de remoção provisória de servidor por motivo de saúde de sogros. Nesse sentido: PROCESSO: 02388762540653704521, APELREEX23256/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2012 - Página 210; PROCESSO: 044239850530209, AC038323/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2010 - Página 1094. 8. O demandante sustentou que também houve cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de provas, com a pretensão de demonstrar que a sua esposa está sofrendo de depressão e ansiedade, em razão do estresse causado pelo agravamento da doença e constantes cuidados com a sua sogra. A esse respeito, é importante destacar os seguintes pontos: a) a presente ação foi ajuizada em 07/08/2014; b) a declaração médica acerca do transtorno depressivo e ansioso que acomete a esposa do demandante é datada de 17/05/2014; c) no referido documento, o médico subscritor afirma que a paciente está sob os seus cuidados médicos há aproximadamente quatro meses. Portanto, a referida patologia é anterior à propositura da demanda, e não foi elencada como causa de pedir, não sendo o caso de o juiz tomá-lo em consideração, no momento de proferir a decisão (Art. 493 do CPC). O fato de tal situação ter sido analisada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, que resultou no deferimento da tutela antecipada, não altera tal conclusão. 9. A ausência de anotações nos assentamentos funcionais do autor não justifica o indeferimento do pleito, na medida em que, em tais casos, o que se deve buscar é a efetiva dependência, e não a mera formalidade de um registro em fichas funcionais. 10. Embora a União sustente que o autor não logrou comprovar a dependência econômica de sua sogra, observa-se que houve o julgamento antecipado da lide, apesar de o demandante ter afirmado que pretendia produzir prova médico-pericial, bem como testemunhal. Faz-se necessário, assim, a reabertura da instrução, para oportunizar ao autor essa comprovação. 11. Apesar de ter ocorrido entrevista clínica, exame físico e análise de documentos, a Junta Média Oficial do TRE/PB limitou-se a concordar com parecer da Seção de Legislação e Normas do TRE/PB no sentido de que não havia amparo legal para o deferimento do pedido, e concluiu que teria ocorrido perda de objeto para a continuidade da análise do caso concreto. 12. A esse respeito, o autor alega que "Em que pese a ausência de laudo pericial, por culpa exclusiva da própria administração, a sogra do autor já passou por uma junta médica oficial perante o INSS, uma vez que é aposentada por invalidez". Entendo, contudo, que o fato de a sogra do autor ser aposentada por invalidez não significa que esteja comprovado o problema de saúde apontado como causa de pedir a remoção provisória. Além disso, as demais informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissionais ligados à paciente (sogra do autor), motivo pelo qual entendo que é imprescindível que a situação ora posta seja submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Desse modo, a sentença deve ser anulada, devolvendo-se os autos à origem para que se proceda à instrução processual. 13. Ressalto, ainda, que, para o deferimento do pedido, é imprescindível a comprovação de que o núcleo familiar existia em São José de Piranhas, e que foi necessária a ruptura em razão do estado de saúde da sogra do autor, que não teria uma vida independente, necessitando da assistência da família. 14. Em seu recurso adesivo, a União busca a revogação do benefício da justiça gratuita que foi deferido ao autor. A esse respeito, observa-se que, em 11/02/2014, o juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela e deferiu o pedido de gratuidade judiciária. Na ocasião, não houve irresignação pela União. Na sentença, o demandante foi condenado ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 15. Na época da concessão do benefício, estava em vigor o art. 7º da Lei 1.060/50 que dispunha que "A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". O Parágrafo Único deste dispositivo estabelecia que tal requerimento não suspenderia o curso da ação e seria autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente. 16. Em seu recurso, interposto quando já em vigência o atual CPC, o demandante trouxe a informação de que passou a ocupar a Função de Confiança FC-06 de Chefe de Seção de Contratos, desde 23/08/2016. É inegável, portanto, que houve modificação na situação financeira do autor, o que justifica a rediscussão dessa questão, agora levando-se em consideração as disposições do atual CPC. Desse modo, não merece prosperar a preliminar suscitada pelo demandante no sentido de que essa impugnação deveria ser feita em autos apartados, já que não há tal exigência no art. 100 do CPC. 17. O fato de se tratar de servidor da justiça eleitoral, que ocupa o cargo de Analista Judiciário, exercendo função de confiança FC-06, constitui, a princípio, elemento que evidencia a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No entanto, é importante ressaltar que o art. 99, §2º, do CPC prevê que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 18. Em suas contrarrazões, o autor afirmou que tem 03 (três) filhos, dos quais 2 (dois) paga pensão alimentícia, bem como sua esposa que não possui renda, e que paga o plano de saúde da sua sogra, atualmente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), bem como várias outras despesas tais como: condomínio, consultas médicas particulares, foras as despesas de pequena monta e rotineiras que não comportam comprovação documental, as quais dependeriam da imprescindível prova testemunhal. Alguns desses fatos não estão demonstrados nos autos e outros desatualizados. Entendo, assim, que é necessária a intimação do demandante para que comprove suas alegações. 19. Considerando que os autos retornarão à origem para que se proceda à instrução processual, a referida questão deve ser objeto de reanálise pelo Juízo de primeiro grau, oportunizando-se que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. 20. Apelação do autor do autor provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se proceda à instrução processual, e apelação da União parcialmente provida, para que o Juízo de primeiro grau reanalise o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da justiça gratuita. DRQ
(PROCESSO: 51693878116084096100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)