PROCESSO Nº: 8638256-29.3381.22.5.0857 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Pietro Moraes APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Farias EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECOMPRA DE CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO (CFT-E). BENEFÍCIO CREDITÍCIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 195, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária. 2. A Lei 10.260/2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, autoriza a União a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES, o que significa, na prática, que a Instituição de Ensino Superior participante do FIES é paga, mensalmente, com títulos da dívida pública emitidos pela União, os chamados Certificados do Tesouro Nacional (CFT - E). 3. Contudo, esse mesmo diploma legal, alterado pela Lei 12.202/2010, estabelece que somente será possível a recompra dos Certificados do Tesouro Nacional (CFT - E) se a instituição comprovar a sua regularidade fiscal. 4. Na hipótese em apreço a autora/apelante não nega que se encontra em atraso no tocante ao pagamento dos tributos federais, o que, por si só, veda sua participação na recompra. 5. Não há que se falar, aqui, em ofensa ao disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, pois tais enunciados não se aplicam ao caso concreto, já que a exigência de regularidade fiscal decorre de lei e é condição para o exercício de um direito. 6. Ademais, por se tratar, na verdade, de benefício creditício oportunizado pelo governo federal às instituições de ensino superior, a recompra de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E) sem a apresentação de certidão de regularidade fiscal vai de encontro ao disposto no art. 195, § 3º, da Constituição (“A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”). 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECOMPRA DE CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO (CFT-E). BENEFÍCIO CREDITÍCIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 195, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária. 2. A Lei 10.260/2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, autoriza a União a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES, o que significa, na prática, que a Instituição de Ensino Superior participante do FIES é paga, mensalmente, com títulos da dívida pública emitidos pela União, os chamados Certificados do Tesouro Nacional (CFT - E). 3. Contudo, esse mesmo diploma legal, alterado pela Lei 12.202/2010, estabelece que somente será possível a recompra dos Certificados do Tesouro Nacional (CFT - E) se a instituição comprovar a sua regularidade fiscal. 4. Na hipótese em apreço a autora/apelante não nega que se encontra em atraso no tocante ao pagamento dos tributos federais, o que, por si só, veda sua participação na recompra. 5. Não há que se falar, aqui, em ofensa ao disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, pois tais enunciados não se aplicam ao caso concreto, já que a exigência de regularidade fiscal decorre de lei e é condição para o exercício de um direito. 6. Ademais, por se tratar, na verdade, de benefício creditício oportunizado pelo governo federal às instituições de ensino superior, a recompra de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E) sem a apresentação de certidão de regularidade fiscal vai de encontro ao disposto no art. 195, § 3º, da Constituição (“A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”). 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 41978201680599731290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)