PROCESSO Nº: 8598915-63.9714.28.10.1293 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE PLANTADORES DE CANA DA PARAIBA ADVOGADO: Diogo Silva Da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Dias Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. SUJEIÇÃO AO ART. 150 DA CF/88, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO APORTE DE RECEITAS DO FGTS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2556/DF E ADI 2568/DF. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A sentença manteve a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, CPC/15 e condenando a parte autora em verba honorária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § § 2º e 8º, CPC/2015. 2 - Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, para que seja declarada a inexistência de obrigação tributária e a consequente desobrigação do recolhimento da contribuição social estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e que a apelada se abstenha de forma definitiva de adotar quaisquer medidas diretas ou indiretas para a cobrança desse tributo, pugna, também, pela inconstitucionalidade da multa de 50% a 150% estabelecida no art. 3º, §§ 2º e 3º da LC 110/01. . 3 - Indeferimento do benefício da justiça gratuita. A concessão do referido benefício para a pessoa jurídica depende da comprovação da impossibilidade financeira de suportar as custas processuais. (Súmula 481 do STJ). 4 - Cuida-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento jurisdicional que a autorize a não recolher a contribuição social criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, bem como que se reconheça seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da referida contribuição nos últimos cinco anos. 5 - A matéria já foi alvo de julgamento no colendo STF, em sede de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1465-9, o qual , em cognição sumária, reconheceu a natureza de contribuição social geral às contribuições instituídas pela LC 110/2001. 6 - A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 42210370512687802124, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 7 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na ADI n. 2.556/DF, decidiu que os artigos 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001 são constitucionais e as exações por eles criadas possuem natureza tributária de contribuição social geral, submetendo-se à regência do art. 149 da Constituição Federal, que remete ao art. 150, III, b (anterioridade anual). (TRF 1ª Região - AC 3563.04.38.501251-5 - Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Jesus, Sexta Turma, 07/09/2012 e-DJF1 P. 170). Logo, não há que se falar em repetição do indébito ou compensação, dada a legalidade da exação. 8 - Não há como acatar as razões recursais ao recorrente referente ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade das multas previstas no art. 3º da LC/110/2001, mesmo alcançando elevados patamares, não estão em dissonância com a Carta Magna. Com efeito, verifica-se que as multas têm caráter inibitório aos empregadores que prejudiquem a formação do patrimônio afetado ao FGTS, que é importante fundo estatal para financiamento de políticas públicas de interesse coletivo, além de representar garantia do trabalhador. 9 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 56792309398077307043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)