PROCESSO Nº: 4887796-76.6686.22.10.4451 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: Benjamin Silveira E Noah Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROGRAMA "EDUCAÇÃO FÍSICA INSTITUCICIONAL". DISTINÇÃO QUANTO A SERVIDORES DA ÁREA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA. CÔMPUTO DE UMA HORA DE ATIVIDADE FÍSICA NA JORNADA DE TRABALHO. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DESARRAZOADA. PRECEDENTES 1. Trata-se de apelações ante sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, objetivando compelir a ré a computar uma hora de atividade física, para cada oito horas de trabalho, observado o limite máximo semanal de cinco horas de dispensa (vinte horas mensais), para todos os servidores da Polícia Rodoviária Federal, independentemente de atuarem na atividade fim, ou em regime especial de horário (estudante), ou ocuparem cargo de confiança ou função comissionada, declarando a nulidade do inciso II, e do §1º, do art. 14 da Instrução Normativa 13/2013 DG/DPRF, condenando ainda a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), com arrimo no art. 85, § 8º do NCPC, considerando que o valor da causa estimado pelo Sindicato foi muito baixo (R$ 1.000,00) e, por consequência, a fixação da verba honorária sobre esse montante, entre 10% e 20%, importaria em remuneração irrisória e desvalorização do trabalho desenvolvido pelo advogado público; e, em contrapartida, enriquecimento sem causa do Sindicato autor. 2. Apelação da União, requerendo a majoração dos honorários advocatícios. 3. O SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB também interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal regulamentou, por meio da Instrução Normativa n.º 13/2013, programa voltado para o estímulo à prática de atividades físicas (Programa de Educação Física Institucional - EFI; que ao estabelecer a possibilidade de cômputo das horas destinadas à atividade física, a Instrução Normativa n.º 13/2013 realizou discriminação entre os servidores da atividade operacional (atividade-fim) com servidores da atividade administrativa (atividade-meio), dando maior possibilidade de compensação a estes, malferindo o princípio constitucional da isonomia; que os policiais que desfrutam de horário especial (de estudante) e os ocupantes de cargo em comissão foram excluídos da compensação, discriminação igualmente violadora do princípio da isonomia. 3. É vedado ao Poder Judiciário exercer controle sobre o mérito administrativo, afeito à conveniência e discricionariedade do Administrador. 4. A Administração, utilizando critérios de conveniência e oportunidade, considerou a jornada de trabalho para a concessão de 01 (uma) hora de atividade física. No caso dos servidores administrativos, oito horas de trabalho; quanto aos operacionais, um plantão (24X72h), critério revestido de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as especificidades de cada categoria quanto à natureza das atividades e a jornada de trabalho. 5. Precedentes deste Egrégio Tribunal: 6761447-09.1013.19.12.4176, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/08/2016; 6149118-09.7104.30.10.0021, Desembargador Federal Davi da Rocha, RYAN ARAGÃO - Terceira Turma. 6. Majoração dos honorários advocatícios em favor União, fixando-os no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista que foram arbitrados em valor irrisório na sentença. Art. 85, §8º, do CPC. 7. Apelação do Sindicato, improvida. Apelação da União, provida.
(PROCESSO: 63770827097823394278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)