PROCESSO Nº: 9741107-47.2153.19.5.9668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN CAMPOS DE CAMILA CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Rodrigues Falcao Felix De Giovanna Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0857543-93.1783.26.7.3194 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por ISAAC RAMOS DE DANIELA BARROS, portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI - CIDJ84.1), apresentando comprometimento das funções pulmonares, para determinar à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal, em caráter solidário, que fornecessem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento OFEV 150mg (NINTEDANIB) 60 cápsulas/mês ou ESBRIET (PIRFENIDONA) 270 comprimidos/mês, conforme prescrição médica constante dos autos, em quantidade necessária para 06 (seis) meses de tratamento. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 034443/RS; AgRg no Ag 662446/MT; REsp 239305/RS). 3. In casu, a autora é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI - CIDJ84.1), apresentando comprometimento das funções pulmonares, e, para a não progressão da doença e sua maior sobrevida, necessita do medicamento, OFEV (Nintedanibe) 150mg, na quantidade de 2 (dois) comprimidos ao dia, ou ESBRIET (Pirfenidona), na quantidade de 9 (nove) comprimidos ao dia, conforme prescrição médica. 4. De acordo com o laudo médico acostado no ID 2262001.9502132, 5390249.0749450 e 5865982.7461835, assinado por médica pneumologista, restou atestado que o autor é portador de fibrose pulmonar idiopática, com quadro de falta de ar aos médios esforços e tosse seca e necessita uso contínuo de um dos fármacos requeridos, com vistas a reduzir o declínio da função pulmonar. 5. Ademais, há nos autos parecer da Câmara Técnica de Saúde no sentido de que não existe tratamento algum capaz de curar a fibrose pulmonar idiopática, mas que os dois medicamentos mencionados são eficazes em reduzir o ritmo de progressão da doença em 50% (cinquenta por cento). Infere-se, ainda, de tal parecer, que não há tratamento alternativo no âmbito do SUS. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento, como se mostra no presente caso, uma vez que o medicamento requerido possui eficácia bem documentada, consoante relatos médicos. 7. Assim, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. Vale destacar que, conforme a decisão agravada, o SUS não dispõe de qualquer tratamento alternativo para a doença em comento. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 87443258581087638364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)