PROCESSO Nº: 5576633-52.5898.17.3.6935 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN CORREIA ADVOGADO: Vinicius Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Luz Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito por reconhecer a decadência do direito da parte autora pleitear a revisão do ato que denegou o benefício previdenciário de auxílio-doença. Apela a parte autora requerendo a nulidade da sentença, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento e produção de perícia médica. Aduz não ser possível o julgamento antecipado da lide apenas com base apenas nas provas documentais. O caso em análise se refere ao segurado João Gabriel Novaes, portador de esquizofrenia paranoide (CID 10: F-20.0), transtorno depressivo recorrente, sintomas psicóticos (CID 10: F-33.3) e psicose não orgânica não especificada (CID 10: F-29), cujos sintomas ensejaram o requerimento do benefício de auxílio-doença (NB: 859.417.417-4), em 08/01/2001, indeferido sob a justificativa de parecer contrário da perícia médica. O reclamante ingressou com esta ação judicial, em 18/02/2015, pleiteando a concessão do benefício indeferido, inclusive o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, alegando padecer de incapacidade laborativa e encontrar-se em situação de miserabilidade. Preliminarmente, verifica-se que o demandante pretende a concessão de um benefício que foi negado há mais de dez anos, vez que a o ato de indeferimento do INSS se deu em 05/06/2001 e a propositura desta demanda em 11/01/2015. Sobre a matéria, o art. 103 da Lei nº 8.213/99, preleciona que o prazo decadencial para o beneficiário pedir a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva. Da mesma forma, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para reaver parcelas vencidas ou restituições. Observa-se que a pretensão está fulminada pela decadência, visto que houve um transcurso de prazo superior a dez anos entre o indeferimento do benefício e a propositura da ação. No entanto, nada impede que seja formulado novo pedido no âmbito administrativo para que o autor seja submetido à nova perícia médica que comprove a sua incapacidade. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 32161835215688788090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)