EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, afirma a embargante que, ao contrário do que entendeu a Turma julgadora, a tutela antecipada deferida, no bojo da Ação Coletiva nº 1936.28.74.204418-4, ao suspender a obrigação de pagar, suspendeu também a prescrição, conforme inteligência do art. 199, I, do Código Civil Brasileiro, de modo que o direito dos credores não pode restar prejudicado. 3. Aduz que o acórdão deveria se debruçar sobre as questões de mérito, ou seja, se houve ou não excesso na execução, e não agindo desse modo findou por violar a coisa julgada, considerando-se que operou-se a preclusão máxima a respeito da matéria, conforme certidão de trânsito em julgado da decisão definitiva da Ação Coletiva nº 7118.77.68.378123-8. 4. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e trazidas à baila pela embargante. 5. A Turma julgadora reconheceu a prescrição do direito do demandante em executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 9308737-17.0522.26.6.0427, na qual restou reconhecido o direito dos servidores aposentados do extinto DNER à extensão das vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, porque o particular ajuizou a presente execução em 19.02.6796, após cinco anos do trânsito em julgado do título que deseja executar (10.11.0543). 6. Registrou-se, ainda, que a circunstância de ter havido propositura de ação rescisória e, consequentemente, concessão de liminar para suspender a obrigação de pagar, não interfere no prazo de ajuizamento das execuções individuais. 7. Destaque-se que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer momento e reconhecida até mesmo de ofício pelo magistrado. 8. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 9. Embargos não acolhidos. VITOR DUARTE
(PROCESSO: 73790541015185728998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)