EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por ela oposta com o escopo de assegurar o reconhecimento da decadência e da prescrição do crédito tributário em cobrança. 2. Não há que se falar em decadência do crédito tributário em cobrança, pois o débito cobrado no feito executivo em referência refere-se ao período de 01/2000 a 12/2002, tendo sido o aludido crédito constituído em 03/01/2003, de modo que, a toda evidência, não se poderia considerar consumado o lapso temporal preconizado no art. 173 do CTN. 3. Não se consumou o lustro prescricional, pois, nada obstante o prazo decorrido entre a constituição do crédito tributário (ocorrida em 12/08/2003) e a propositura do feito executivo em referência (verificada em 15/05/2011), a exigibilidade do crédito em cobrança fora suspensa por duas vezes nesse interregno pela adesão da devedora a parcelamentos. 4. Se o crédito exigido foi, em dois momentos distintos, objeto de parcelamentos (rescindidos em 07/12/2005 e em 10/09/2010), não se poderia considerar transcorrido o prazo prescricional de que cuida o art. 174, caput, do CTN, sabido que, por força do que preceitua a norma inserta no parágrafo único, IV, do aludido diploma legal, o parcelamento interrompe o decurso do lustro prescricional. 5. Após a prolação do despacho do juiz ordenando a citação da executada - ocorrido no feito executivo originário em 02/2012- a execução fiscal permaneceu por longo tempo paralisada não em razão de inércia da parte credora, mas, ao contrário, do entrave da máquina judiciária. Incidência da Súmula 106 do STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 42876521207911658476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)