PROCESSO Nº: 6473099-42.1463.12.9.8220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL RAMOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução extrajudicial, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 398756894212, Nicolas Farias, DJE: 13/04/2013). 3. A regra que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos à prévia garantia do juízo foi reproduzida pelo §1º do art. 919 do CPC/2015. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 417792980420, Renan Sales, DJE: 22/01/2012). 5. No presente caso, o embargante, ora agravante, não garantiu a execução. Descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. 6. Precedentes desta Corte: AG 44785675188813613233, Desembargador Federal Calebe Santos, ANTHONY CAVALCANTI - Terceira Turma, DJE - Data::25/10/2013 - Página::442. 7. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução extrajudicial, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 102704043666, Murilo Dias, DJE: 15/10/2013). 3. A regra que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos à prévia garantia do juízo foi reproduzida pelo §1º do art. 919 do CPC/2015. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 943110132204, Marcelo da Mata, DJE: 26/04/2012). 5. No presente caso, o embargante, ora agravante, não garantiu a execução. Descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. 6. Precedentes desta Corte: AG 38473879609475591953, Desembargador Federal Isaac Castro, VITOR GABRIEL PIRES - Terceira Turma, DJE - Data::25/06/2013 - Página::442. 7. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução extrajudicial, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 130627167412, Marcos Vinicius Barros, DJE: 03/12/2013). 3. A regra que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos à prévia garantia do juízo foi reproduzida pelo §1º do art. 919 do CPC/2015. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 401767510229, Lucas Ramos, DJE: 22/08/2012). 5. No presente caso, o embargante, ora agravante, não garantiu a execução. Descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. 6. Precedentes desta Corte: AG 32374166660352292867, Desembargador Federal Isaac Rodrigues, RAFAEL CARVALHO - Terceira Turma, DJE - Data::24/07/2013 - Página::442. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40568141138009241122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)