Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso da Caixa Econômica Federal ante sentença que julga improcedente os embargos à execução oferecidos, em decorrência de cobrança, via execução fiscal, de imposto predial urbano, calcado numa só tecla - não ser o imóvel, sobre o qual recaiu o imposto territorial urbano, de sua propriedade, e sim da União. A par de tal e central argumento, a apelante atroa a nulidade da sentença, dado o julgamento antecipado da lide, que, em verdade, não merece guarida, porque não se faz necessária a produção de nenhuma prova, estando o feito devidamente maduro para o julgamento antecipado da lide. O fato de a r. sentença ter consignado que a apelante não teria provado que "o imóvel pertença ao patrimônio da União", f. 77, não significa dizer que o fato, por si só, merecia a abertura de instrução para tanto. O fundamental de tudo é a negativa da apelante no sentido de apregoar não ser de sua propriedade o imóvel em tela. O mais é consequência.
Não há, assim, como crismar a r. sentença com o carimbo da nulidade.
No mérito, a propriedade da apelante acerca do imóvel em tela é matéria que vem frequentando sumamente a Turma, a decidir sempre por lhe pertencer.
Nesse sentido, citam-se julgados:
[1] Processual Civil. Execução Fiscal. IPTU. Notificação do lançamento. Envio do carnê para o endereço do imóvel. Validade. Imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial - Par. Legitimidade passiva da CEF. Desprovimento do apelo. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Noah Mendes. Apelação do município provida.
1. A presente controvérsia envolve a cobrança de IPTU incidente sobre imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Lei n. 10.181/01.
2. Não colhe a preliminar de nulidade da sentença em razão da contradição havida entre o julgamento antecipado da lide a (suposta) necessidade de produção de prova. É que, de acordo com o art. 355 do NCPC, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido se a questão de mérito for de direito e de fato e não houver necessidade de produzir prova em audiência. In casu, a demanda foi instruída com documento consistente na cópia do registro do imóvel. Deste modo, diante da causa de pedir declinada na petição inicial, não havia necessidade de produção de outras provas, o que autorizava o julgamento antecipado da lide.
3. A Súmula n. 397 do STJ preconiza que o contribuinte do IPTU deve ser notificado do lançamento em seu endereço. Nessa linha, em não havendo alteração no respectivo cadastro imobiliário, hipótese vertente, tem-se que o endereço do contribuinte, em relação ao IPTU, por presunção legal, é aquele referente ao imóvel a que o mencionado tributo se encontra vinculado.
4. Nos termos do art. 34 do CTN, o qual discorre a respeito do contribuinte do IPTU, "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".
5. No caso concreto, tem-se que a CEF é contribuinte do imposto em comento não por ser considerada como proprietária direta dos bens pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, MS em razão destes serem mantidos sob sua propriedade fiduciária, já que seu poder de gestão, previsto no art.2 º da Lei n. 10.188/09, permite que deles possa dispor para saldar dívidas.
6. Ora, sabe-se que o contrato de arrendamento não altera, de imediato, a titularidade do bem, vez que apenas ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel arrendado. Frise-se, ademais, que ainda que exista cláusula no contrato de arrendamento cominando ao arrendatário a responsabilidade pela quitação do IPTU,. Cuida-se de convenção entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública, consoante reza o art. 123 do Código Tributário Nacional.
7. Por ser bem pertencente à CEF, não há falar em imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", CF.
8. (...)
9. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida e apelo do Município provido - AC 104992-SE, des. Gustavo Vieira, julgado em 16 de junho de 2016.
[2] Tributário. Embargos á execução. Cobrança de IPTU. Imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial. Legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária não configurada. Inexistência de cerceamento de defesa.
I. Trata-se de embargos à execução em que a empresa executada/embargante Caixa Econômica Federal - CEF, alega, em síntese, nulidade da CDA, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, por conta de cerceamento de defesa, bem assim, a ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da demanda executiva.
II. Ao final, o MM. Juiz "quo" acolheu a preliminar suscitada para decretar a nulidade da CDA de n. 58933, e, por conseguinte extinguir a execução fiscal de n. 719452-80.4930.21.9.3983 em face da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015.
III. O envio de carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário nos termos da Súmula n. 397 do STJ. O proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, amplamente divulgada pelas Prefeituras. Caberia ao contribuinte comprovar o não recebimento do carnê, o que não restou demonstrado nos autos. Não prospera a alegada nulidade fundada no fato de notificação não ter sido remetida para o correto endereço comercial da embargante, uma vez que ela foi remetida ao endereço do imóvel ao qual se refere do IPTU.
IV. Não se faz necessária a exigência de formalização de processo administrativo-fiscal para o lançamento do IPTU, uma vez que todos os dados para a cobrança do tributo constam do respectivo carnê remetido ao contribuinte.
V. Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei n. 10.188/01, sendo sujeito passivo do IPTU incidente sobre tais bens, nos termos do artigo 34 do CTN e do art.169 do Código Tributário de Aracaju. Precedente: TRF 5ª Região, AC914959/SE, rel. Desembargador Federal Antônio Araújo - PJE 1612249-94, des. Eduardo da Conceição, julgado em 17 de maio de 2017.
Os julgados em foco respondem a todos os argumentos da apelante.
Improvimento.
(PROCESSO: 64655490969452645546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/03/2018)