PROCESSO Nº: 8330842-08.7908.22.7.2157 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO SOUZA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6507853-16.5045.24.12.6345 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citação por edital quando incerto o local em que se encontrar o réu, o que ocorreu no caso em comento, em razão de não ter sido localizado o devedor. 2. Não merece prosperar as alegações do apelante, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal informou na petição inicial do processo executivo o endereço constante no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações (Contrato nº 0500.424760854), sendo certificado pelo oficial de justiça que o devedor não foi localizado no endereço indicado (id. 2556281.7062721 dos autos principais do Proc. 3166192-33.0623.7.17.9434S). 3. Hipótese em que, com a nomeação de curador especial para defesa de embargante/apelante, houve o oferecimento de embargos à execução, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00253570603970299172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)