PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS, POR PARTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE RESP 9.797.531/PE. PRESCRIÇÃO AFASTADA, EM FACE DA DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA ADMISSÃO OU NÃO DO RECURSO ESPECIAL DO DNOCS, QUANTO A ESTE FUNDAMENTO.
1. A Turma Julgadora negou provimento à apelação e à remessa oficial, por entender que o exequente demorou para interpor a ação executiva, em virtude de atraso por parte da autarquia-ré no cumprimento da decisão judicial que determinou a apresentação da ficha financeira, bem como porque houve demora no trâmite da habilitação dos herdeiros, uma vez que o DNOCS não concordou totalmente com o primeiro pedido, sendo aberto novo prazo com a mesma finalidade.
2. Adequação. Em relação à demora na diligência para obtenção de fichas financeiras, de fato, o acórdão merece adequação ao entendimento firmado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, após a edição da Lei n. 11.232/05, não ocorre interrupção ou suspensão da prescrição, por não ser mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de tais documentos, reputando-se correta a conta do exequente.
3. Necessidade de apreciação da admissão ou não do recurso especial quanto ao segundo fundamento. O acórdão desta Quarta Turma entendeu, também, que não se operou a prescrição, em face da demora na habilitação dos herdeiros da parte autora, uma vez que o DNOCS não concordou totalmente com o primeiro pedido de habilitação, sendo aberto novo prazo para tal.
4. Adequação parcial do julgado, sem efeitos modificativos na conclusão do julgamento, haja vista remanescer a discussão acerca da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, em face da demora na habilitação dos herdeiros.
(PROCESSO: 437865286235264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)