E M E N T A BARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado considerou, em conformidade com o entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 966.758, ser devida a inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento. III - Quanto à aplicação da Correção Monetária e os Juros de Mora, o Acordão considerou que deverá ser observado o entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 763.262. IV - O Acórdão assentou que é cabível a fixação de Honorários Advocatícios contra a Fazenda nas Execuções individuais de Sentenças oriundas de Ações Coletivas ajuizadas por Sindicato, nos termos da Súmula 345 do STJ, afigurando-se razoável o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 73215929999638820757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)