PROCESSO Nº: 1762472-44.9684.23.12.6523 – APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: YAGO REZENDE RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO DA CRUZ. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS PARA OS TRABALHADORES EM GERAL. ART. 57 DA LEI Nº 8213/91. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento da aplicabilidade da Orientação Normativa SRH/MPOG n.° 06/2010, desde a edição da Lei n.° 8.112/90 até o advento da Orientação Normativa SRH/MPOG n.° 10/2010, para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos federais. 2. Em relação à legitimidade para a propositura de ações coletivas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o disposto no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal assegura ampla legitimidade ativa ad causam aos sindicatos, como substitutos processuais das categorias que representam, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, sendo despicienda, nesse caso, a autorização expressa dos substituídos ou mesmo juntada de relação nominal dos filiados (AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 5919714/DF, Rel. Ministra ANA BEATRIZ DA LUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/08/2018, DJe 25/09/2018). Agravo retido da ADUFEPE provido para afastar a necessidade de juntada da relação nominal dos substituídos. 3. A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE é uma seção sindical que integra o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, estando este último registrado perante o Ministério do Trabalho, consoante documento carreado aos autos. Apelação da Universidade Federal de Pernambuco não provida. 4. No que concerne à aposentadoria especial dos servidores públicos, apesar de o Poder Legislativo não promover a edição de lei complementar destinada a regulamentar requisitos e critérios diferenciados para a percepção de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de reconhecer que, diante da ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, deve-se aplicar o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº. 33. Precedente: AR 2512 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-04-0451 PUBLIC 02-03-2967. 5. É pacífico o entendimento de que se deve aplicar a legislação vigente à época da implementação dos requisitos necessários para aposentadoria. 6. Se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador, devendo ser afastada, portanto, a aplicação na presente hipótese da ON SRH/MPOG n.° 10/2010 c/c IN MPS/SPS n.° 01/10, que traz novos requisitos para comprovação do exercício das funções em condições especiais aos ora representados, inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial assegurada pelo STF. 7. Apelação da UFPE não provida. Agravo retido da ADUFEPE provido para afastar a necessidade de juntada da relação nominal dos substituídos. Apelação da Associação parcialmente provida para afastar a aplicação retroativa da ON SRH/MPOG n.° 10/2010 c/c IN MPS/SPS n.° 01/10. PROCESSO Nº: 0731465-74.4298.25.8.2873 – APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CUNHA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: AUGUSTO COSTA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO IGOR DA MATA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS PARA OS TRABALHADORES EM GERAL. ART. 57 DA LEI Nº 8213/91. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento da aplicabilidade da Orientação Normativa SRH/MPOG n.° 06/2010, desde a edição da Lei n.° 8.112/90 até o advento da Orientação Normativa SRH/MPOG n.° 10/2010, para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos federais. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de repercussão geral (RE 429.898), firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º, XXI e 8º CF/88 traduz hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade. Correta a decisão do magistrado que determinou a apresentação da relação nominal dos associados que representam. Agravo Retido da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco – ADUFEPE – Seção Sindical do ANDES não provido. 3. A ADUFEPE é uma seção sindical que integra o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, estando este último registrado perante o Ministério do Trabalho, consoante documento carreado aos autos. Apelação da Universidade Federal de Pernambuco não provida. 4. No que concerne à aposentadoria especial dos servidores públicos, apesar de o Poder Legislativo não promover a edição de lei complementar destinada a regulamentar requisitos e critérios diferenciados para a percepção de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de reconhecer que, diante da ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, deve-se aplicar o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº. 33. Precedente: AR 2512 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 20-04-3420 PUBLIC 29-06-4390. 5. É pacífico o entendimento de que se deve aplicar a legislação vigente à época da implementação dos requisitos necessários para aposentadoria. 6. Se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador, devendo ser afastada, portanto, a aplicação na presente hipótese da ON SRH/MPOG n.° 10/2010 c/c IN MPS/SPS n.° 01/10, que traz novos requisitos para comprovação do exercício das funções em condições especiais aos ora representados, inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial assegurada pelo STF. 7. Apelação da UFPE e Agravo retido não providos. Apelação da Associação parcialmente provida para afastar a aplicação retroativa da ON SRH/MPOG n.° 10/2010 c/c IN MPS/SPS n.° 01/10.
(PROCESSO: 90616646102910290030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)