PROCESSO Nº: 7539798-32.2469.5.10.9968 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO NASCIMENTO ADVOGADO: Nathan Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO BASEADA EM FATO NOVO, POSTERIOR À SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXAME. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que concedeu à autora pensão por morte estatutária, condenando ainda a ré ao pagamento das parcelas vencidas devidamente atualizadas com juros e correção monetária na forma do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à observância do art. 97 da CF relativamente à correção monetária e aos juros (incidência da Lei nº 11960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 974.627), porque essa questão só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 3. Na sentença, o juiz estabeleceu que os critérios a serem aplicados aos juros moratórios e à correção monetária seriam os do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de forma que caberia à União impugnar tal ponto no momento oportuno, ou seja, quando da interposição do recurso de apelação. 4. Considerando que a sentença não foi submetida ao reexame necessário, não haveria como ser analisada a questão, de ofício, por este Tribunal. 5. Contudo, no caso concreto, a decisão do STF no RE 726.686 na qual se baseia a alegação da embargante só foi proferida após a sentença, recomendando seja ela agora examinada. Além disso, deve-se ter em conta a possibilidade de posterior adequação do julgado, nesse ponto específico. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 240.847, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. No que se refere à alegação da embargante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 8. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 9. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 56689960986764259533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)