Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença do Juízo da 8ª Vara Federal, sediado em Sousa, que, em execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.
De acordo com a sentença combatida, a atividade de troca de óleo lubrificante, inicialmente prevista com sujeita à exação Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidoras, com o advento da Instrução Normativa IBAMA 5/14 e tendo em vista que a norma infralegal não pode criar nem majorar tributo, tais devem ser tidas como meramente interpretativas da lei, retroagindo em favor do contribuinte, de acordo com o art. 106, inc. I, do Código Tributário Nacional:
A sociedade executada, tem como objeto, de acordo com os seus atos constitutivos, o comércio a varejo e a atacado de motocicletas, peças e acessórios, manutenção e reparação de motocicletas.
O apelante sustenta que a norma veiculada na Instrução Normativa 05/14, que cria a categoria de Outros Serviços - Toca de Óleo Lubrificantes, Código 21-29, isentiva do pagamento da multicitada taxa, não alcança os lançamento anteriores, como no caso dos autos.
Na linha de diversos precedentes desta Corte Regional, a atividade exercida pela executada, inicialmente sujeita à exação Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, foi posteriormente retirada do elenco das atividades potencialmente poluidoras, com o advento da Instrução Normativa IBAMA 5/14.
Por preceito positivado no art. 150, inc. I, da Constituição, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei e, por força do art. 106, inc. I, do Código Tributário Nacional, no caso, admite-se uma função meramente interpretativas da lei, podendo aplicar-se ao ato ou fato pretérito em favor do contribuinte. Precedentes: PJe-AC6305009-01.1982.13.12.2943/PB, des. Edílson Nobre; PJE-AC0903483-62.4048.9.5.5815/PB, des. João Guilherme Santos; PJe-AC7215909-44.6885.25.10.9298, des. Thomas Castro.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 15443942040145369058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018, PUBLICAÇÃO: 17/04/2018)