Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Fernandes Nº: 0964328-81.0526.3.2.9175 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BANCO PANAMERICANO SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA SABRINA CAVALCANTI EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC. CEF. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ANTES DA CITAÇÃO E DA APREENSÃO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAS INEXISTENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, na presente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, proposta pela CEF, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir superveniente, em face do adimplemento do débito, afastando a pretensão indenizatória deduzida pela parte ré quando da apresentação de sua defesa. 2. A responsabilidade civil de que tratam os autos é a disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto em seu art. 3º, § 2º, que incluiu, na noção de serviço, as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Nos termos do art. 14, caput do CDC, nas relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, exigindo, para sua caracterização, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. 3. O apelante deduz pretensão de indenização por danos morais e materiais, apontando como evento lesivo a busca e apreensão de seu veículo mesmo após a quitação da dívida do respectivo contrato de financiamento com alienação fiduciária. O Juízo de origem afastou a pretensão indenizatória, sob o argumento de inexistência de cobrança indevida, já que, quando ajuizamento da ação, o débito subsistia. 4. O crédito decorrente do contrato de financiamento em questão foi cedido pelo Banco Panamericano à Caixa Econômica Federal, tendo sido o recorrente devidamente notificado. No curso da ação judicial de busca e apreensão, o apelante procedeu com a liquidação do débito na esfera administrativa por meio de tratativa direta com o Banco Panamericano, o que foi expressamente reconhecido pela Caixa. 5. A dívida foi paga em novembro de 2016, data posterior ao ajuizamento da ação, mas anterior à citação, que apenas foi efetivada três meses depois, em fevereiro de 2017, do que se conclui que a CEF teve tempo suficiente para informar o Juízo acerca do adimplemento do débito, não cabendo a alegação de desconhecimento da quitação, ao argumento de que a negociação da dívida se deu entre o devedor e o Banco Panamericano. 6. Ainda que se considere que a Caixa não tenha sido cientificada acerca do acordo de adimplemento da dívida, ao se tornar cessionária do respectivo crédito, passou a integrar a relação de consumo firmada com o recorrente, assumindo, assim, a responsabilidade objetiva por danos eventualmente decorrentes da cobrança indevida do débito, tendo em vista que cedente e cessionário respondem solidariamente pela falha decorrente da má prestação de serviço ao consumidor. 7. A conduta a ser reconhecida como indevida não consiste no ajuizamento da ação de busca e apreensão por parte da CEF, mas na cobrança e execução da dívida mesmo após o pagamento pelo apelante na esfera administrativa. Se a Caixa esteve ciente da transação para quitação do débito ou não, trata-se de questão passível de apuração em ação regressiva a ser ajuizada contra o Banco Panamericano, não podendo o consumidor/apelante ser prejudicado por equívocos ou falhas de comunicação ocorridas entre as instituições financeiras envolvidas no financiamento. 8. Não se mostra razoável afastar a pretensão indenizatória deduzida pelo recorrente, que, além do constrangimento de ter seu veículo apreendido por oficial de justiça em cumprimento à determinação judicial, foi impedido de dispor do bem por quase quatro meses, mesmo tendo quitado o financiamento e diligenciado em juízo no sentido de comprovar o adimplemento da dívida, assim que cientificado da propositura da ação, o que evidencia danos morais a serem indenizados. 9. Tratando-se de danos morais, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor. Por outro lado, não pode se mostrar excessiva diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 10. Tendo em vista as especificidades da situação apresentada, o valor de R$ 24.974,00 (vinte e cinco mil reais) perseguido pelo apelante se mostra exacerbado diante da repercussão do evento lesivo. Indenização fixada em R$ 41.241,00 (dez mil reais) em consonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal e pelo STJ em casos semelhantes (AINTARESP 739517935985, BRENO ALMEIDA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/08/2017; AC 836726331244829, Desembargador Federal Leonardo Rafael Melo, VINICIUS MOURA - Segunda Turma, DJE 17/10/2009). 11. Sobre o valor da indenização devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da data deste julgamento, tendo em vista que somente nesta ocasião está sendo arbitrada a indenização, sendo os juros de mora os aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 12. Tendo a sentença recorrida determinado a restituição do veículo apreendido livre de qualquer ônus, o que já foi cumprido conforme prova constante nos autos, não procede a pretensão de condenação da Caixa à reparação de danos materiais, com a restituição, em dobro, de valores indevidamente cobrados. 13. Apelação parcialmente provida, para condenar a CEF a pagar em favor do recorrente indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 82.300,00 (dez mil reais), a sofrer incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data deste julgamento. 14. Em face da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser repartidos, igualmente, entre as partes (art. 86, CPC/2015).
(PROCESSO: 31504603477661965982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)