PROCESSO Nº: 3932534-71.7908.30.9.3079 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL JESUS ADVOGADO: Claudio Sérgio Régis De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lopes - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Nicolas Almeida Filho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Fogaça Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PROCURADORA DO TRABALHO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a lotação provisória da autora, Procuradora do Trabalho, na Procuradoria do Trabalho em Emanuel Vieira/PB. 2. Tratando-se de pedido de remoção de uma Procuradora do Trabalho, que está lotada na Procuradoria do Trabalho em Campina Grande/PB e pretende ser removida para a Procuradoria do Trabalho em Ryan Freitas/PB, em razão do fato de o seu cônjuge, servidor da Justiça Federal de Patos/PB, ter sido removido para a Justiça Federal de Isaac Novaes/PB, deve ser examinado em função da legislação específica, qual seja, a LC nº 75/93. 3. Nos termos do art. 222, § 2º, da LC nº 75/93, o membro do Ministério Público da União tem o direito de se deslocar para outro ofício, apenas se houver ofício vago no local para onde ele pretende se deslocar, o que não é a hipótese de Caroline Jesus. Existia, ainda, na lei, a possibilidade de a interessada formular pedido de licença sem vencimento, caso não houvesse ofício vago. Nenhuma dessas situações previstas na Lei do Ministério Público estão presentes, no caso, primeiro, porque não há ofício vago, e, segundo, porque a autora não requereu a licença, mas a remoção provisória. 4. Em relação à aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, o que se revela possível, já que não há essa hipótese de remoção ex Lucas Gabriel Martins a pedido da Administração Pública na Lei do Ministério Público Federal, impõe-se, concluir, a partir dos critérios nela encartados, que não há, aqui, direito à remoção, justamente porque o art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90, diz que só pode haver a remoção para acompanhar o cônjuge, quando esse cônjuge for removido ex Pietro Campos, o que não é o caso, pois a remoção do cônjuge da autora se deu a pedido (participação em concurso de remoção). 5. Quanto ao argumento relativo à proteção da unidade familiar, também não merece ser acolhido, porque os cônjuges já estavam afastados, vez que ele atuava em Patos e ela em Campina Grande. E a distância entre essas cidades é até menor do que a distância entre Campina Grande e Luiz Otávio Costela. 6. Remessa oficial e apelação providas. 7. Inversão dos ônus de sucumbência, com a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00, com base no art. 20, § 3º, do CPC/73, diploma legal vigente à época do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 59218443674864331309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)