PROCESSO Nº: 0295887-36.0402.23.5.6946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, NICOLAS GONÇALVES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Breno Araújo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Campos: 5564323-34.1592.11.2.3869 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito de receber verbas do FUNDEF, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. II.Na hipótese, o perigo da demora se encontra evidenciado, considerando a natureza alimentar da verba em questão. III. Presente a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. A Segunda Turma desta Corte, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 3542548-14.1067.25.11.0985 interposto pela União, negou-lhe provimento, para manter a decisão que deferiu a retenção dos honorários contratuais (Rel. Des. Fed. Conv. Theo Alves. 04/02/2015). IV.Ressalte-se que os recursos interpostos contra o mencionado acórdão não são dotados de efeito suspensivo. V.Esclareça-se que o mencionado agravo é originário do processo nº 1706722-03.7731.26.12.7517 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), assim como o recurso ora em análise. VI.No Agravo de Instrumento nº 3777060-61.2424.20.4.3423 interposto nos autos da ACP de nº 7679364-22.6511.11.7.9708, em 19/02/2017, foi deferido o efeito suspensivo, entendendo pelo cabimento da retenção dos honorários contratuais. VII.A referida ACP foi ajuizada pelo MPF com o objetivo de obter provimento judicial que determine ao Município de Belo Monte aplicar integralmente na manutenção e desenvolvimento da educação os recursos oriundos da execução nº 6504937-85.0534.5.2.2701, consubstanciado no Precatório nº 3618342-45.8728.23.3.7909 (PRC 352377-AL). Como, dito, com o deferimento do efeito suspensivo ao agravo, restou assegurado o destaque dos honorários. PEDRO MIGUEL PIRES. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 70481703240448429170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)