Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Cruz Nº 0623590-83.2778.4.10.8713 APELANTE: FERNANDO MORAES JÚLIA PINTO ADVOGADO: KEVIN LOPES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 5.447.468/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SUFICIENTE PARA SALDAR A DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou improcedente o pedido de que seja rejeitada a imputação de fraude à execução e, por conseguinte, a retirada da penhora junto à matrícula do imóvel de nº 61.798. 2. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. Ademais, o apelante juntou aos autos relação de bens do executado, contudo, tais documentos não foram capaz de demonstrar a existência de bens suficientes à satisfação integral da dívida à época da alienação do imóvel objeto dos Embargos de Terceiro. 3. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução e fraude contra credores no que diz respeito à alienação de bem (imóvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 4. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8557668-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Davi Pereira, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 27/05/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 04/10/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 5. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial da executada após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 6. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial da executada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da citação em processo judicial. 7. Na hipótese, a alienação do bem imóvel ocorreu em 23/03/2004, enquanto a citação do executado ocorreu em 03/12/2003, portanto a alienação do bem foi posterior à citação, restando configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 8. Insubsistente o argumento do embargante de que o alienante podia dispor dos seus bens à época em que alienou o imóvel em questão. O Apelante não se desincumbiu do ônus de provar que o executado ainda dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, mesmo após a alienação do imóvel em questão. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita
(PROCESSO: 89348107210334570630, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)