PROCESSO Nº: 4352784-42.0272.11.3.2090 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: RAUL ROCHA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: FRANCISCO MELO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. POLICIAL ESTADUAL MILITAR REMOVIDO EX MIGUEL OLIVEIRA. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente ação ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, buscando obter provimento jurisdicional voltado a assegurar a transferência do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, para o mesmo curso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN/Campus Natal. 2. O autor é policial militar do Estado do Rio Grande do Norte. Em 29/12/2015 e 16/03/2015 foram publicadas portarias do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do RN (072/2015-DP/4 e 040/2015), inicialmente dispensando-o da função de Comando e Chefia (FCC-III) - Subcomandante do 2º Batalhão de Polícia Militar, em Mossoró/RN e, posteriormente, designando-o a exercer a função de Chefe de Sessão Administrativa do Comando de Policiamento do Interior - CPI, prestando serviço junto à Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar - CPPPM (Natal/RN). 3. O autor deseja obter a transferência compulsória do seu curso universitário, para instituição localizada no seu novo domicílio, o que lhe foi negado pela UFRN. 4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n.º 8514-3 (Min. Rel. Lorenzo Costa. no DJ de 03/07/2005, Seção I, p. 63), que a expressão instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, do artigo 1º da Lei 9.536/97, se relaciona à natureza privada ou pública da instituição de ensino de origem e de destino, apenas admitindo a transferência de instituição pública para pública ou de privada para privada. 5. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96) prevê, em seu artigo 49, que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. 6. Aos Servidores Públicos e aos seus dependentes, aplica-se, com relação às transferências ex Samuel da Conceição, o disposto na Lei 9.536/97. 7. É permitida a transferência entre instituições independentemente da existência de vagas quando se tratar de servidor público federal, civil ou militar ou seus dependentes, que esteja na condição de estudante e que fique comprovada a remoção ex offício, com a necessária mudança de seu domicilio. 8. Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o militar estadual tem direito à transferência de universidade, nos termos das Leis 9.536/96, 9.394/96 e 8.112/90, comprovada a remoção de ofício e sendo as instituições congêneres, a de origem, estadual, e a de destino, federal, ambas públicas. 9. No caso em apreço, o fato de o autor ser servidor público estadual não impede o atendimento de seu pleito de ser transferido compulsoriamente, de uma instituição de ensino pública federal, para outra instituição congênere. 10. Não há impedimento para que o autor - servidor público estadual - se beneficie com a transferência entre instituições de ensino superior, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.536/97 que, embora fale de servidor público federal, deve ser interpretada de forma extensiva para incluir também o servidor público dos Estados e dos Municípios. 12. A hipótese, portanto, é de manter a sentença que deferiu o pedido formulado na inicial, confirmando os temos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a autarquia demandada realize a transferência do autor, ora apelado, para o Curso de Direito da UFRN, Campus de Natal/RN. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07366223470816445750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)