PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão incorreu nas omissões apontadas pelo particular, pois, a despeito de ter exercido juízo de retratação para dar parcial provimento ao apelo do particular, declarando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito do contribuinte de compensar o indébito dentro do prazo prescricional quinquenal, aquele decisum não se manifestou sobre o ônus da sucumbência e nem sobre o critério a ser utilizado na atualização dos valores recolhidos indevidamente.
3. Em relação aos honorários sucumbenciais, tendo sido acolhida em parte a pretensão da parte autora, aplicando-se, no tocante à declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, o prazo prescricional quinquenal ao invés do decenal, deve ser reconhecida, aqui, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, de modo que o ônus da sucumbência será recíproca e proporcionalmente distribuído e compensado entre as partes, considerando o quanto cada uma sucumbiu.
4. Quanto à taxa SELIC, deve ser determinada a sua aplicação para a atualização dos valores recolhidos indevidamente.
5. Provimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento desta ação), e determinando-se a aplicação da taxa SELIC na atualização dos valores recolhidos indevidamente.
(PROCESSO: 02989498537670569, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/07/2018)