PROCESSO Nº: 9399278-53.2358.19.8.1394 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Leandro Viana De Ana Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA DEMANDA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. MUNICÍPIO QUE NÃO CONFIGUROU COMO SUBSTITUÍDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, considerando que a Ação Coletiva nº 9249806-26.7863.11.1.7799, ajuizada pela APRECE, não interrompeu o prazo prescricional para a propositura desta demanda individual, negou provimento ao apelo da edilidade. 2. O Município, via Embargos de Declaração, objetiva o reconhecimento da interrupção da prescrição em razão do ajuizamento do Processo Coletivo nº 7845855-14.4479.3.2.6643, ajuizado pela APRECE, ainda em tramitação no STJ, bem como do julgamento da Ação Civil Pública nº 474299-52.5061.17.8.7709, que tramitou na Seção Judiciária de São Paulo (ajuizada pelo MPF em 1999 e transitada em julgado em 2015). 3. A irresignação não deve prosperar, porque o recorrente traz alegações estranhas ao debate anterior, não tendo apontado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Observe-se que, até o julgamento do seu apelo na Primeira Turma deste Tribunal, o MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE se limitava a pleitear a interrupção do prazo prescricional em razão da Ação Coletiva nº 3970374-33.2150.18.2.0322, o que foi afastado pelo acórdão combatido. 4. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, a discussão ora trazida pelo recorrente configura inovação recursal, não sendo viável a sua análise, porque imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre as questões ora suscitadas. 5. Por amor ao debate, destaca-se que as duas demandas ora apontadas pelo Município como aptas a interromper a prescrição não se prestam para tal fim. 6. A Ação Coletiva nº 1961079-32.4071.13.3.4378 não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento desta pretensão individual porque, apesar de, em ambas, a parte autora pleitear diferenças do FUNDEF, as demandas possuem causa de pedir diferentes. Na ação coletiva, a Associação busca apenas que as diferenças sejam repassadas conforme o VMAA definido pelo Decreto nº 5.299/2004; por outro lado, nesta ação individual, o Município pede que a UNIÃO refaça os cálculos do VMAA, porque teriam desobedecido aos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.424/96. 7. Quanto à Ação Civil Pública nº 775844-99.1419.3.9.6474, esta também não se presta para interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual porque, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio, não como substituto processual dos municípios. 8. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 44810838626198056878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)