PROCESSO Nº: 9265655-16.7445.6.5.9310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BEBERIBE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE EM FACE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FERNANDO DA PAZ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinar que a ré retire restrições do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e do Cadastro Único de Convênio - CAUC, fundada no descumprimento do Convênio SIAFI 746618, firmado com o Ministério da Pesca e Aquicultura, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. UNIÃO FEDERAL alega que a situação de inadimplência do Município é em razão de conduta da gestão anterior. Sustenta que, apesar de judicialmente haver se entendido de que com o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, bem como de instauração de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas da União, a causa do ajuizamento da ação não se deu por ato ilegal, porquanto se fundou nas normas de regência e, tendo atividade vinculada, não deveria ser condenada em honorários advocatícios. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor tome medidas efetivas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa atual haver tomado medida no sentido de responsabilizar a gestão anterior e haver ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. (AG 97360034783395091201, Des. Federal Erick Gomes.: em 09/02/2017). No caso dos autos, houve ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face do ex-prefeito (ID 7525237.440034) - Processo 4210177-49.6456.12.10.9701 - e requerimento formulado ao Tribunal de Contas da União para a instauração do tomada de contas especial (ID 9484245.011313). Cabe a condenação da União em honorários advocatícios em aplicação do princípio da sucumbência. (AC 538537, Des. Federal Eduardo Rodrigues, DJE em 10/07/2012). Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 61588384193430003884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)