Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Monteiro PJe-EDEC NA AC 3641664-38.5408.14.10.4657-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : LUIZA ERICKA TENÓRIO AMORIM DE MENEZES ADVOGADOS: DANIEL MARTINS E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, ao apelo, por ele manejado, apenas para ajustar os juros moratórios e a correção monetária do débito, confirmando o direito da autora ao recebimento do auxílio doença, por seis meses, a partir da prolação da sentença, inclusive, com recebimento das parcelas suprimidas. 1. O ente previdenciário busca nos seus aclaratórios a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Esta relatoria vinha afastando a utilização das regras da Lei 11.960, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, como explanado no acórdão, ora atacado, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 15.925-PB, des. Ryan Rezende, em 06 de outubro de 2015. 3. Efetivamente, no que se relaciona a atualização dos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, nos quais se incluem os débitos previdenciários, decidiu-se, no RE 737.580-SE, que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º, da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, [revelando-se] revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (Constituição, art. 5º, inc. XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina o citado recurso extraordinário, julgado em 10 de setembro de 2017. 4. Inexiste a omissão denunciada, pois, o que ocorreu, em verdade, foi a adoção de fundamento diverso do pretendido pelo embargante. 5. Ademais, a nova orientação emanada pela Corte Maior somente poderá ser aplicada por força de adequação, adiante, ocorrendo recurso às instâncias especiais. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 54287545619188370652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)