PROCESSO Nº: 9079359-43.7893.23.3.2413 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THIAGO PORTO e outro ADVOGADO: Francisco da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 5977681-72.6859.28.1.0412 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAUÃ SILVEIRA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ESTA EG. TURMA EXERCEU, DEVIDAMENTE, SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR FALECIDO DA UFC. VITOR GABRIEL DA LUZ. RATEIO ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FINADO NÃO SE SEPAROU LEGALMENTE DA ESPOSA E QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A SEGUNDA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS NA DATA DO ÓBITO. CONCORDÂNCIA DE AMBAS COM A MEAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA, JÁ QUE EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CASA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Vicente Lima que NEGOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, reconhecendo o direito ao rateio de Ana Clara Silva deixada por ex-servidor da UFC entre a viúva e a concubina; reconhecendo, ainda que o decisum recorrido está em sintonia com o entendimento do Pleno desta Casa. 2. A UFC aduz, em suas razões de embargos, que o referido Daniel Cardoso incidiu em omissão: a) posto que não se pronunciou sobre a alegação de que não é possível o reconhecimento de união estável com ISAAC MOREIRA, haja vista que o de cujus era casado com ERICK DA CONCEIÇÃO, de quem nunca se separou, pelo que a concessão e rateio de pensão entre ambas fere o disposto no § 3º, do Art. 226 da Constituição Federal, e ainda o inciso VI, do art.1521, c.c. o § 1º, do art.1723, ambos do Código Civil Brasileiro; b) que não pode haver pagamento de atrasados, haja vista que, como consignado na sentença recorrida, foi concedida pensão temporária as filhas do de cujus, logo, enquanto pago as filhas, não pode haver pagamento de atrasados, sob pena de violação aos dispositivos dos arts. 215, 218 e 223, todos da Lei 8112; e c) quanto a aplicabilidade do art.1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960. 3. A sentença recorrida registrou: EM RELAÇÃO A ISABELLA ARAÚJO - A existência de robusta nos autos da união estável entre o falecido servidor e esta, a qual perdurou até o óbito dele. Documentos: a) "Autorização de Acompanhante", expedida pela Assistente Social do Hospital Geral de Fortaleza, autorizando a autora a acompanhar o companheiro durante o período de 13/02/2013 a 25/03/2014; b) comprovação da cohabitação do casal, pois ambos residiam no mesmo endereço, no caso, Alameda das Cecílias, 298, Quadra 34, Papicu, Fortaleza, Ceará; c) o "Certificado de Seguro" do de cujus, no qual indica a autora como beneficiária; d) Declarações das filhas do de cujus (Eduardo Silveira e Itala Julia Campos), havidas da outra relação conjugal, com firma reconhecida em cartório, atestando a convivência em comum do pai com a autora; e e) comprovante de rendimento pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, exercício de 2013, expedido pela Universidade Federal do Ceará, onde consta nas informações complementares o pagamento de pensões para ambas as autoras, em valores iguais,e, ainda, o deferimento pela própria UFC da inclusão da autora no rol de dependentes para fins de pensão (Id. Num. 9483556.219134). COM RELAÇÃO A LUNA VIEIRA - Que não obstante a separação de fato do casal, permaneceram casados perante a lei, e ela, a autora, dependia economicamente do ex-marido, tanto é que recebia pensão alimentícia do de cujus, conforme dá conta o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, exercício de 2013, expedido pela Universidade Federal do Ceará, além dos contracheques que anexou. 4. Está devidamente demonstrado, nos autos, que ambas as autoras - uma na qualidade de viúva, já que nunca houve separação judicial e a outra, no status de companheira, já que dividia, entre outros, a mesma residência daquele; - fazem jus a meação da Isadora Porto deixada pelo falecido, já que este as manteve economicamente, até a data do óbito. 5. Segundo consta do termo de audiência as requerentes concordaram com a partilha da pensão, na cota de 50% para cada uma, de sorte que não entrevejo nenhum óbice à concessão das respectivas pensões, aliado ao fato de que, não obstante a discordância da UFC, prejuízo nenhum terá a Universidade, já que a uma ou a outra terá de pagar a integralidade da pensão. 6. A Correção monetária e juros devem ser mantidos nos mesmos termos da sentença, já que em perfeita sintonia com a posição do pleno deste Tribunal - nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução do CJF nº 242/2001 ou outro que venha a substituí-lo). 7. Está clara, a tentativa da UFC de ver reapreciada questão já decidida. É preciso destacar que, para fins previdenciários, é irrelevante o fato de um dos companheiros ser casado. De fato, tendo em conta que a relação jurídica previdenciária envolve matéria de inegável relevância social, qual seja a manutenção do ser humano em condições de hipossuficiência de ordens diversas - no caso, o falecimento do segurado responsável pela manutenção da família -, deve ser dada à expressão companheiro ou companheira prevista na legislação interpretação que não se confunda com a rígida noção de união estável promovida pela legislação civil, isto é, pelo Código Civil. 8. Ademais, quanto aos atrasados, a sentença de primeiro grau, que não foi alterada neste ponto, não deixa dúvida de que devem ser descontado o período em que, porventura, tenham recebido os valores. 9. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. 10. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18614279511797196558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)