Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065523-01.6301.6.9.9722-CE AGRTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRDO : ANDRÉ VIEIRAPROC : LUCCA CUNHA e outro CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 25ª VARA FEDERAL - JFCE - (8496175-48.4824.20.2.3754) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN RAMOS - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 02/04/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL IAN PIRES EMENTA Administrativo. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de ação mandamental, a qual deferiu o pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos do Termo de Apreensão Nº 598585/E, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, relativo ao veículo marca/modelo VW/94.524 EURO3 WORWER, ano/modelo 2011, cor branca, placa OCF - 4365, Chassi 4359005S9BR492688, por extração de areia com licença vencida em desacordo com autorização obtida, em área de preservação permanente às margens do Rio Jaguaribe (auto nº 6737215 série E). Compulsando os autos, observa-se que o auto de infração 2542990, referente ao presente recurso, foi lavrado em 29 de setembro de 2016, aplicando multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinando a apreensão de caminhão VW Euro Worker, de propriedade do agravado, e de Pa Pietra Campos, descrevendo a infração cometida nos seguintes termos: Executar extração de minério (areia), com licença vencida e em desacordo com autorização obtida, numa área considerada de preservação permanente de 0,4147 hectares às margens do Rio Jaguaribe. Assim, o agravado é dono dos veículos apreendidos e operava na área licenciada para a empresa EWX Minerações e Ligas do Brasil Ltda., que também foi autuada, na mesma data, com o auto de infração nº 0316427, o qual fixou multa de R$ 59.332,00 (vinte mil reais), por fazer funcionar atividade utilizadora de recurso ambiental, extração de minério (areia), em desacordo com a licença obtida (licença vencida), deixando de atender às condicionantes estabelecidas na licença ambiental, afetando as barreiras do rio, impactando a área de preservação permanente APP. Com efeito, os dois autos de infração estão relacionados e se fundamentam na exploração de atividade mineradora em área de preservação, cuja licença estaria vencida desde 13 de janeiro de 2016, tendo a autuação ocorrido em 20 de janeiro de 2016. O dispositivo legal que disciplina a renovação do licenciamento está previsto na Resolução nº 237/97, do CONAMA, no seu art. 18, § 4º. Pela documentação juntada, verifica-se que a renovação do licenciamento foi requerida em 15 de maio de 2015. Apesar disso, mesmo que o pedido de renovação da licença não tenha ocorrido a tempo de que a prorrogação de sua validade se desse de maneira automática, não se mostra razoável que a Administração até a data da autuação ainda não tivesse realizado a sua análise, uma vez que já transcorridos mais de 180 dias, prazo bastante superior ao estabelecido pela administração como necessário à realização da análise ou, ao menos, como suficiente para permitir o prosseguimento da atividade exercida pelo particular, até que a análise ocorra. A apreensão do veículo utilitário impedirá o exercício da atividade econômica do agravado, de modo que a suspensão da atividade empresarial lhe causará danos, por atingir diretamente aos trabalhadores ligados à empresa. Não se vislumbra o direito invocado pelo recorrente, nem há como acolher as alegações de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de atividade que já vem sendo desenvolvida de forma contínua, sem indicação de nenhum dano ambiental efetivo, além de que a suspensão do licenciamento se deu exclusivamente pela caducidade da licença ambiental, que foi requerida com antecedência à entidade competente. Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 21415693288334834945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)