PROCESSO Nº: 9936614-72.9613.15.9.9027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MORAES ADVOGADO: Theo Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rezende - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por LARA DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação civil pública, indeferira o pedido de antecipação de tutela provisória urgência requerida pelo ora agravante, portador de Câncer de Próstata Metastático, CID 10 - C61 - Adenocarcinoma Acinar Usual Gleason 7, enfermidade de progressão até a morte, para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Juazeiro do Norte/CE, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento ABIRATERONA (Zytiga), em dose e quantidade recomendadas pelo médico que o acompanha (4 comprimidos diários ou 1 caixa por mês, por tempo indeterminado). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 881858/RS; AgRg no Ag 965147/MT; REsp 696599/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor é portador de Câncer de Próstata Metastático, CID 10 - C61 - Adenocarcinoma Acinar Usual Gleason 7, e necessita da medicação ABIRATERONA (Zytiga), em dose e quantidade recomendadas pelo médico que o acompanha (4 comprimidos diários ou 1 caixa por mês, por tempo indeterminado). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61) Adenocarcinoma Acinar Usual Gleason 7. 7. Assim, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus o ora agravante a recebê-la. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar o fornecimento do fármaco em tela. ID
(PROCESSO: 45205102544717178064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)