PROCESSO Nº: 2375873-88.4774.16.2.7192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DA CUNHA e outros ADVOGADO: Lucas Sales e outros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Rocha - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO MIGUEL VIANA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO EXIGÊNCIA. 1. A FUNASA opõe embargos de declaração em face de acórdão que, dando provimento ao agravo de instrumento, considerou cabível e oportuno o pedido de execução dos Leonardo da Luz relativos ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento. 2. O embargante alega que o acórdão é omisso, pois teria aplicado de imediato a orientação traçada pelo STF, quando do julgamento do RE 837.325/RS, deixando de considerar que tal julgado pode ter os seus efeitos modulados pela Suprema Corte em razão da existência de embargos de declaração pendentes de apreciação, o que representaria atentado à segurança jurídica, como consagrada pelos arts. 1.035, § 5º, e 927, §§ 3º e 4º, todos do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Verifica-se que inexiste a omissão apontada, uma vez que, além da ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência, não havendo contrariedade à segurança jurídica. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53716548767319395626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)