PROCESSO Nº: 5344858-16.1382.11.6.3101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Vitor Guilherme Monteiro AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Freitas - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LORENZO OLIVEIRA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4467790-11.2500.11.7.2522 (execução contra a Fazenda Pública), entendendo inexistir valor incontroverso, determinou o cancelamento dos Precatórios/RPVs nºs 3381.61.41.742.013749, 9492.41.50.596.622933, 2917.12.31.246.776264, 7466.42.84.756.825719 e 2597.57.51.713.718528. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a UNIÃO, de fato, reconheceu como incontroverso o montante de R$5.178.996,73 (oito milhões, cento e seis mil, quarenta e três reais e setenta e três centavos), indicado no Parecer Técnico nº 2445-C/2015-NECAP/PRU 5ª REGIÃO AGU, juntado aos autos dos embargos à execução. 4. Constata-se que a UNIÃO, nos respectivos embargos à execução, impugnou não apenas o excesso de execução, mas também aduziu (i) a inépcia da petição inicial da execução do título judicial; (ii) a insubsistência da pretensão executória em face da inexequibilidade/inexigibilidade do título executivo; (iii) a vinculação do precatório ao pagamento das despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica; e (d) a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais no precatório. A UNIÃO sustentou ainda, em seus embargos à execução, a existência de causa modificativa da obrigação (existência de fato consumado). 5. É por demais evidente que a UNIÃO embargou a integralidade da execução, tendo apontado o valor acima mencionado tão somente em razão do princípio da eventualidade, na hipótese de nenhuma de suas alegações serem acolhidas. Tanto é assim que expressamente, no item 5 de seus embargos à execução), a UNIÃO dispôs que "acaso não reconhecida a inexigibilidade do título e/ou existência do fato consumado, o que se admite apenas por cautela, comprova-se, a seguir, a existência de excesso de execução, conforme demonstrado no parecer técnico nº 2445-C/2015, do Núcleo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional da União - 5ª Região, anexo" (sic). 6. Na verdade, a UNIÃO pretende, como bem destacado na decisão combatida, obstar a totalidade da execução. Não se há de falar, portanto, de parcela incontroversa. 7. Desse modo, estando suspensa a execução (os embargos foram recebidos no efeito suspensivo - fl. 842 - PDF) e sendo controverso o total do valor executado, não deve ser acolhida a pretensão recursal. 8. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no ExeMS9222/DF e 64087341275402226479 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Diogo da Mota). 9. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 27128094003283650785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)