Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Moraes 0891492-45.8012.25.1.7095 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: LEONARDO ARAÚJO DANTAS E OUTROS ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO PINTO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCAS CARDOSO FILHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL DANILO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL EM HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AOS EMBARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Novos embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento aos embargos anteriores, ao entendimento de que a embargante pretendia rediscutir matéria julgada. 2. Sustenta a embargante que o STF foi provocado por meio de Embargos de Declaração sobre a necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida nos recursos extraordinários apontados no acórdão embargado e que, tratando-se de recurso com repercussão geral reconhecida, da mesma forma que o recurso extraordinário originário, acarreta a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, as decisões das instâncias ordinárias que deixam de observar esse ponto são, em primeiro lugar, omissas e, em segundo lugar, contrárias ao CPC/2015, art. 1.035, § 5º, que prevê a suspensão. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão dos RE 454493 e RE 988532 (publicados em 08/09/17), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 216627 AgR, Relator Min. BRUNO MELO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016). 7. Rejeitado o pedido de aplicação da multa formulado pelos embargados. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42772631612440499188, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)