PROCESSO Nº: 6855636-32.2207.16.9.7893 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: CAUÊ SILVA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Campos E Lucas Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à impossibilidade de concessão da justiça gratuita, posicionado-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "Apesar das controvérsias que existem quanto à fixação de critérios para o deferimento da assistência judiciária gratuita, tenho comigo que para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, sendo desnecessária sua comprovação, como previsto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 1.060/50. Neste sentido o STF[1] e o STJ[2] já se posicionaram. O simples fato de o autor perceber remuneração de quase 10 mil reais bruto não é suficiente a afastar sua alegada impossibilidade de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Conforme ressaltado na sentença que julgou os embargos de declaração, "observa-se que o autor aufere renda mensal em torno de R$ 8.000,00, conforme ficha financeira do ano de 2016 (Id. 1690393), inferior, portanto, ao parâmetro de dez salários mínimos, patamar fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária nº 483428504552900834573, rel. Des. Federal Bruno Moreira, Pleno, j. 09/04/2015)"". 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Em relação à alegação da embargante de que, mesmo na condição de beneficiário da assistência gratuita, não poderia o autor ser isento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 12 da Lei nº 1.050/60 e art. 98, § 3º, do CPC), o acórdão incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita. 7. Quanto à fixação de honorários recursais, não merecem provimento os embargos de declaração, porque as apelações foram interpostas pela União e pelo INSS, e não pelo autor. 8. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 72643377474607911965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)