PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DO INMETRO. DECURSO DE TEMPO ATÉ A TRANSFERÊNCIA. SALDO REMANESCENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, extinguiu a execução, considerando não haver saldo remanescente da dívida.
2. Matéria devolvida que diz respeito à possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre o valor do débito constante da CDA (execução ajuizada em 11/05/09, no valor de R$ 1.255,75), tendo em vista o lapso temporal decorrido até a conversão em renda em favor do INMETRO, em 01/07/16 (bloqueio em 20/02/13).
3. Conforme registrado pelo Juízo de origem, "o bloqueio de ativos efetivado em 20/02/13 foi levado a efeito em razão de pedido formulado pelo exequente em 20/09/12, não se fazendo menção na referida petição a outro valor devido, senão ao efetivamente indisponibilizado", de modo que "não merece acolhimento o argumento defendido pelo exequente de que não houve quitação do débito em 2013 em razão de o valor da dívida não estar atualizado".
4. Por outro lado, "A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado." (v. TRF5, 4ª T., AC 755575/RN, rel. Des. Federal Rafael da Costa, DJ 09/10/14)
5. Vitor Alves.
(PROCESSO: 189009313558648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)