PROCESSO Nº: 1459868-07.1090.2.1.4448 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VIRGINIA DA CONCEICAO RIBES JOÃO GABRIEL NOVAES BRANDAO ADVOGADO: Johnnys Rodrigues Dinis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB O RGPS PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO RPPS. PERÍODO NÃO UTILIZADO PELO INSS NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, determinou que a autoridade coatora fornecesse à impetrante Vírginia da Conceição Ribes Henrique Ramos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão do seu tempo de contribuição não utilizado na concessão do NB n.° 837.345.435-1, ainda que anterior à data de início do referido benefício. Assentou a decisão, porém, que não determinaria qualquer providência à parte impetrada, em razão das informações trazidas de que a obrigação de fazer já restou devidamente cumprida. Apela o INSS alegando que não pode fornecer certidão de tempo de serviço prestado sob o RGPS para fins de contagem para o RPPS, quando esta certidão representar período anterior à concessão da aposentadoria. Requer o provimento do recurso e a não concessão da segurança. Aduz o INSS que já houve a contagem do tempo de serviço requerido quando da concessão da aposentadoria da demandante, não podendo o tempo ser reutilizado. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal já firmou o entendimento no sentido de que a vedação imposta pelo art. 96, II, da Lei nº. 8.213/91 se refere a contagem em dobro do tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitante, podendo e devendo serem aproveitadas as contribuições vertidas em face do tempo de serviço prestado a empresas privada para fins de concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS, quando não houver o aproveitamento das mesmas no RPPS. (Terceira Turma, AC/PE n. 14038396598928608236, Rel. Des. Federal João Pedro Rezende, unânime, Julgamento: 04/08/2017). No caso, ocorre o raciocínio inverso: pretende a impetrante o aproveitamento de tempo vertido ao RGPS, entre 19.03.0679 a 15.02.0852, para fins de aposentadoria sob o regime do RPPS. Não existe vedação legal a tal aproveitamento, desde que o tempo que se quer aproveitar não tenha sido já utilizado na contagem da primeira aposentadoria. Compulsando os autos, observa-se que negativa administrativa do INSS não encontra amparo na lei, posto que a autarquia previdenciária assentou que só será permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição quando o período retratado for posterior à concessão do benefício. Ademais, percebe-se que o tempo de serviço cujo qual a ora impetrante pede a certidão está incluído no CNIS (id: 7763853.5159283 e id: 0826973.7887291), mas não foi reconhecido para fins de contagem de contribuição para concessão da aposentadoria, conforme fica evidenciado pela carta de concessão de id: 3807140.0494427. O INSS não considerou o período de 01.03.0976 a 30.05.1200 na base de cálculo do salário-de-benefício, considerando a média de 80% dos salários-de-contribuição. Assim, deve ser expedida certidão em favor da impetrante do período trabalhado entre 23.09.0696 a 21.09.1741. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 82649536638965167822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)