Processual Civil. Execução fiscal. HAPVIDA. Multas impostas pela ANS. Execuções reunidas. Reforço de penhora. Hospital Teresa de Lisieux. Recusa pela Fazenda Pública. Bem de difícil alienação. Agravo de instrumento improvido.
1. O ponto central do presente agravo de instrumento cinge-se em verificar o acerto da decisão que rejeitou a indicação à penhora do imóvel Hospital Teresa de Lisieux, localizado na Av. Senador Levi Barbosa, em Salvador/BA, para fins de reforço de garantia das execuções movidas pela ANS contra a Hapvida Assistência Médica Gabriela Dias.
2. Reunidas todas as execuções, a empresa ofereceu à penhora, primeiramente, o Hospital Antônio Prudente, em Fortaleza/CE, que embora inicialmente aceita, posteriormente, restou cancelada, inclusive, por esta Turma, em voto majoritário, conduzido pelo eminente Desembargador Federal Juan da Cunha (AGTR 685.858/CE),
3. O art. 15, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais dispõe que, em qualquer fase do processo, a Fazenda Pública poderá postular a substituição da penhora por outros bens, independentemente da ordem enumerada no art. 11 da referida lei.
4. O reconhecimento do valor atribuído ao bem pelo Perito Oficial, não gera o consequente aceite da penhora, isto porque a penhora somente se materializa quando homologada pelo Juízo, o que, apesar de todas as tentativas por parte da agravante, não ocorreu na espécie.
5. Inexistente a garantia do Juízo, em face da imprestabilidade da penhora dos hospitais, dada a dificuldade de alienação, segue a preferência pela efetivação da constrição via BACEN-JUD.
6. Insubsistência da alegação de que a indisponibilidade e consequente penhora de parte do faturamento mensal da agravante, comprometem in totum, a atividade empresarial, bem assim o atendimento ao usuário, tendo em vista que a empresa não comprova a dificuldade específica que alega, limitando-se a tecer alegações genéricas de que é uma operadora de plano de saúde e que a manutenção da penhora de seus ativos a deixará sem numerário financeiro para aplicar em suas operações administrativas e operacionais cotidianas. Precedente (PROCESSO: 91433910380720109946, AG394278/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 14/08/2016)
7. A recusa fundamentada da Fazenda Pública de penhora ou substituição de bens, em dissonância com a ordem preferencial estabelecida do CTN, reveste-se de legalidade, desautorizando o Poder Judiciário a impor a sua aceitação. Com efeito, não se pode perder de vista que o interesse contraposto ao do executado é o do exequente, a merecer idêntica proteção, em observância ao art. 797, do CPC/2015.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55069255741649624766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/07/2017)