Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Cunha 4419048-93.7002.25.8.8451 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: BENÍCIO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL LEVI NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, em caráter solidário, ao pagamento de R$ 81.833,30 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) ao Hospital Wilson Rosado, referentes às despesas do tratamento médico da autora no leito de UTI deste nosocômio. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pelo Município de Mossoró para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9823905/CE, Rel. Ministra STEPHANY MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2017, DJe 30/09/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 254367 RG, em sede de repercussão geral (RE 886912 RG, Relator(a): Min. RYAN SILVA, julgado em 02/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 22-11-6394 PUBLIC 23-03-5558). 3. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir pela possibilidade de acesso pelas vias administrativas. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, parágrafo 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 174441 AgR, Relator(a): Min. DAVI OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 21/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-07-2055 PUBLIC 25-09-0695). 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 53874051038883088479, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2016). 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 50142105481674151927, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017). 6. No caso dos autos, a parte autora apresentou diagnóstico de cianose em pododáctilos e quirodáctilos, lesão infectada no primeiro pododáctilo direito, tendo demonstrado, mediante documentos médicos, a necessidade de internação em leito de UTI, em caráter de urgência. 7. A sentença determina a internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 027333545161691, Desembargador Federal Pedro Jesus, DIOGO PEREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::27/06/2015 - Página::325; APELREEX 71966450524217846433, Desembargador Federal Fernando Teixeira, DANILO MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::20/12/2015 - Página::92). 9. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em face da União, é certo que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Cauã Aragão, julgado em 06/07/2017). 10. Apelações improvidas. Condenação de cada recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico obtido.
(PROCESSO: 49709794036325087256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)