PROCESSO Nº: 7151981-51.0965.22.3.2620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Ian Cardoso Emerenciano AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PENDENTE. ENTREGA DOS BENS AO LEILOEIRO OFICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A simples interposição de exceção de pré-executividade não tem o poder de suspender o processo de execução, ainda mais quando ofertada sob a alegação de ausência do dano ambiental que ensejou a cobrança, matéria que demanda dilação probatória. 2. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. 3. Designada a data de realização de leilão, já é cabível a determinação de remoção dos bens a depósito judicial, no interesse da execução, viabilizando o cumprimento do disposto no art. 884, III, do Código de Processo Civil. 4. No caso, justifica-se a remoção dos bens (veículos), inclusive de ofício, tendo em vista que a medida se deu no interesse da execução, além de resguardar a exposição, pelo leiloeiro, dos bens aos pretendentes. Portanto, não há qualquer irregularidade na decisão que determina a entrega dos bens ao leiloeiro oficial antes da expedição da carta de arrematação. 5. Não há relevância na fundamentação do recurso. 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 21942519692640365065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)