EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. DIREITO CREDITÓRIO OFERTADO. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DA PENHORA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS PENHORAS INCIDENTES. EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de substituição à penhora por entender que o direito creditório ofertado pelo executado ainda estava em discussão via ação rescisória e por não haver certeza da existência de saldo suficiente para quitar o débito em cobrança. 2. A execução se opera no interesse do credor (art. 797, CPC), mas vigora também no processo executivo o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC), segundo o qual se, por vários meios se puder promover a execução, o julgador mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. 3. Ausência de prejuízo para o exequente vez que o direito creditório ofertado em substituição à penhora possui valor de R$ 432.131.418,77 (cento e trinta e sete milhões, setecentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), data base 2004, muito superior ao da dívida em discussão - R$ 2.535.431,50 ( um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). 4. A existência de ação rescisória em curso - que, inclusive, foi julgada improcedente e teve o Recurso Extraordinário improvido - não é hábil a afastar a possibilidade de penhora de crédito reconhecido em comando judicial transitado em julgado, diante da configuração da coisa julgada até então não desconstituída. 5. Enrico Monteiro anexada aos autos indica que, embora incidam outras penhoras sobre o crédito ofertado em substituição, estas chegam ao montante de R$ 54.196.511,80 (trinta e três milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e noventa reais e oitenta centavos), subsistindo saldo suficiente para a quitação do débito ora em cobrança. 6. A ordem de indicação dos bens à penhora pode ser relativizada diante do princípio da menor onerosidade para o devedor, quando demonstrada a ausência de prejuízo para o exequente. 7. Provimento do agravo de instrumento. FMD
(PROCESSO: 17328966753132439193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)