PROCESSO Nº: 1207517-84.8532.6.9.3753 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RENAN FREITAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EDUARDO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO) ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA.SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Garanhuns) em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Igor da Costa, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente da 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. Em se tratanto de mandado de segurança, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal vem se posicionando no sentido de que a competência é fixada em razão da qualiificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional que pode ser denominada de ratione autoritaris. 3.Precedente desta Corte: Pleno, CC nº. 3728323396046180594, Relator: Desembargador Federal Guilherme Barros, Relator p/acórdão: Desembargador Federal Edilson Nobre, julg. 28/10/2016, decisão por maioria. 4. Como o mandado de segurança foi impetrado contra ato imputado ao ao Presidente da 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com endereço funcional à Av. Min. Leandro Vieira, 1615, sala 101, Jardins, Aracaju/SE, deve ser reconhecida a Competência do Juizo Federal da 2ª Vara/SE (Juizo suscitado), para processar e julgar o presente feito. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 2ª Vara/SE, suscitado para processar e julgar o mandado de segurança. CC 5754152-37.8096.21.5.6356/JMCDA
(PROCESSO: 46779685297383959601, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2017)