E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RE Nº 921.533. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo UFPE - Universidade Federal de Pernambuco ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O acordão trouxe entendimento do Supremo Tribunal Federal deliberou, recentemente, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 299.769, ser devida a inclusão de Juros de Mora entre a data dos cálculos de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição Judicial de Pagamento. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 82995605877091684388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)