PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade - segurado especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre 13/09/2011 e 04/05/2012, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento da criança, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Os elementos de prova acostados aos autos em que consta a autora como agricultora são: i) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sind. Trabs. Rurais de Paulista em 05/03/2012, posterior ao parto; ii) Contrato Particular de Parceria Agrícola, emitido em 05/03/2012 e firma reconhecida em 12/05/2012, documento particular e não se presta à comprovação do efetivo exercício da atividade rural alegada; iii) Carteira do Sindicato dos Trabs. Rurais de Paulista/PB, com pagamentos de contribuições de maio/2012 a outubro/2012 e filiação em 10/11/2012; e iv) Ficha de Cadastro da Família, com data de 27/08/2011.
4. O único documento apto como início razoável de prova material é a Ficha de Cadastro da Família, documento público, expedido com identificação do competente funcionário da Secretaria Municipal de Saúde - Paulista/PB, em 21/06/2011.
5. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, não foram convincentes para confirmar o trabalho rurícola da particular no período de carência exigido (mídia audiovisual). As declarações mostraram-se frágeis, uma vez que os depoentes se limitaram a confirmar as questões suscitadas pelo Juiz sentenciante e, merece destaque, as afirmações quanto ao recebimento, por parte da apelada, de um seguro-safra, o que causa estranheza, haja vista ausência nos autos de qualquer documento relacionado ao fato, assim como, de sua menção pela autora.
6. Impossível reconhecer o exercício da atividade rural da autora quando a comprovação testemunhal se mostra insuficiente para emprestar eficácia à prova material colacionada.
7. A apelada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, concedida em 21/09/2014. Dessa forma, mantém-se a condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em desfavor da parte sucumbente, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 00646670490111554984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)