PROCESSO Nº: 5538320-18.0700.19.12.0674 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. STF - ART. 37, § 5º, DA CF. LEI Nº 9.873/99. DECRETO Nº 60.225/1923 - ARTS. 1º E 4º. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NCPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta MARIA SOPHIA FERREIRA, representado pela Defensoria Pública da União, em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou o réu a pagar ao INSS - a quantia de R$ 32.635,58 (dezesseis mil, cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referente ao recebimento indevido de benefício previdenciário de amparo social à pessoa portadora de deficiência, devidamente atualizada até a data do pagamento e acrescida de juros de mora legais, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do réu no pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O Julgador a quo entendeu: a) que o §5º do art. 37 da CF não se aplica ao caso concreto, mas apenas às ações de improbidade administrativa para ressarcimento ao erário; b) os fatos em exame não foram atingidos pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 07.742/32; c) provado o prejuízo sofrido pelo INSS; d) o erro administrativo não exime a Administração do dever de rever seus atos eivados de vícios e observando o princípio da proibição do enriquecimento sem causa, buscar o ressarcimento dos prejuízos sofridos com os pagamentos indevidos; e) não se trata de irrepetibilidade de valores indevidamente recebidos, nem de boa-fé do segurado no recebimento do benefício indevido e não é caso de parcelamento do débito previdenciário. 3. O apelante/réu alegou: a) inexiste lei específica que regule a prescrição da cobrança de benefício previdenciário recebido indevidamente por pessoa não titular do benefício, razão pela qual deve ser aplicada a lei geral, ou seja, o Código Civil - "art. 206. Prescreve: § 3º - Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa"; b) somente poderia ser exigível do réu os valores entre 06/11/2011 a 20/11/2014, restando o débito anterior fulminado pela prescrição; c) está prescrita a pretensão do INSS de cobrar os valores anteriores 04.12.6283; d) ou, aplicar-se-á a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 90.603/32, pois o fato gerador do 1º dano teve ocorrência em maio de 2006, estendendo-se até setembro de 2008, e não 2015, como exposto na sentença; e) os arts. 1º do Decreto nº 33.665/32, 54 da Lei nº 9.784/99; 168 e 174 do CTN; 28 da Lei nº 8.884/94; 142 da Lei nº 8.112/90; 23 da Lei nº 8.429/92 e 1º da Lei nº 6.838/80, que fixam prazo prescricional quinquenal, também, seriam aplicáveis analogicamente às ações de ressarcimento do erário; f) houve boa-fé na conduta do réu e o benefício em tela tem caráter alimentar insuscetíveis de serem devolvidos, não devendo ser objeto de parcelamento para o seu ressarcimento. 4. O instituto da prescrição para ressarcimento pela Fazenda Pública de valores pagos indevidamente a particulares é regulado pelo ordenamento jurídico através da Lei nº 9.873/99 - art. 1º, e pelo Decreto nº 52.463/1923 - art. 1º e 4º, os quais dispõem: - Lei Federal 9.873/99 - art. 1º - caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.". - Decreto nº 65.319/1923 - Art. 1º. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;" Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." Parágrafo único. "A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." 5. Portanto, em se tratando de prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 76.963/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99), com observância da norma do parágrafo único do art. 4º, desse Decreto. 6. In casu, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança se iniciou depois de findo o processo administrativo, em que apurou a irregularidade de sua concessão, momento que surgiu o direito do INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente. 7. O processo administrativo foi concluído em 31/12/2010, no qual restou comprovado que a parte ré recebeu indevidamente o benefício previdenciário de nº 87/230.299.222-1, no período entre 04/11/2006 a 20/02/2008, quando não considerado inválido pela perícia médica (fl. 15) realizada em 12/03/2006. 8. O prazo prescricional para o INSS propor a presente ação teve seu término em 02/08/2015, mas a demanda foi proposta apenas 14/07/2017. Logo, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos do fundo de direito da pretensão autoral. 9. Desse modo, declara-se prescrito o direito do proponente em ter ressarcido os valores pagos indevidamente ao réu, no período de 26/02/2006 a 29/03/2008, a título de benefício de amparo social. 10. O apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse a conduta de má-fé por parte do réu no recebimento dos valores previdenciários. 11. O prejuízo sofrido pelo erário fora no montante de R$ 63.756,58 (dezesseis mil, cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), que corresponde ao valor da causa, e servirá de base para a condenação do INSS no pagamento da verba de sucumbência. 12. Reformada da sentença para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão autoral, a ausência de má-fé do segurado, julgar improcedente a ação do INSS (art. 487, inciso II, NCPC), e condenar o autor na verba de sucumbência que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no §3º, inciso I, do art. 85, do NCPC. 13. Apelação provida. Reforma da sentença. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Ausência de má-fé. Ação julgada improcedente. Condenação do INSS na verba de sucumbência fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. [07]
(PROCESSO: 19519283465928849457, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)