PROCESSO Nº: 7121130-10.9834.7.11.2294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE EMANUELLA CARDOSO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3439558-09.8717.9.7.1930 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PARTICULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito à possibilidade de imissão na posse da União na parcela de terra denominada C-7, localizada na Av. Centenário Alberto Santos Dumont, bairro do Jordão, Recife/PE, em virtude de um possível esbulho possessório, cometido pela agravada, que estaria ocupando ilegalmente a área. 2. A causa de pedir da União, ora agravante, está alicerçada em pretenso descumprimento, por inadimplemento, do Contrato de Concessão Onerosa de Uso de Bens Imóveis da União firmado entre as partes. Não se discute que a falta do pagamento pactuado daria ensejo à rescisão contratual. Ocorre que, a Constituição Federal assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, a teor do que dispõe o art. 5º, LV, da CR/88. 3. No caso em análise, porém, a União Federal, ora agravante, limitou-se a juntar aos autos duas cartas (nº 22/Fiscalização/6157 e nº 11/AJUR-2/10669) enviadas à representante da empresa agravada, informando à empresa agravada a rescisão contratual e concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação da área litigiosa. 4. Neste cenário, considerando que não constam nos autos elementos capazes de assegurar a observância ao devido processo legal na esfera administrativa, deverá, aprioristicamente, ser mantida a decisão impugnada. 5. Não se verifica, da mesma forma, perigo da demora na situação em voga, pois a pretensa ocupação irregular ocorreria desde 04/05/2016, mas apenas em 18/07/2018 a União acionou o Poder Judiciário, sendo, portanto, a imissão liminar na posse uma medida que se mostra desproporcional, no caso concreto. 6. Nos autos de origem há a noticia de que, em decorrência de obras realizadas na área objeto da demanda, a atividade empresarial da ora agravada restou completamente inviabilizada por alguns meses, não sendo possível usufruir do bem arrendado com o Contrato de Cessão. No entanto, em que pese as dificuldades surgidas, parece, em princípio, que não deixou de honrar com as prestações mensais referentes ao referido Contrato, circunstância que denota a boa-fé da empresa agravada. 7. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 53143297282822040733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)