PROCESSO Nº: 4799835-04.1812.9.12.5513 - APELAÇÃO APELANTE: CLOTILDE VILAS BOAS SENA VALENCA ADVOGADO: Felipe Barbosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Rodrigues Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Teixeira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS TANTO PELO INSSO COMO PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração tanto do INSS como do particular desprovidos.
(PROCESSO: 99327671417900296858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)