PROCESSO Nº: 2838624-35.8601.6.7.3176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARATUBA ADVOGADO: VICTOR JORGE MEDEIROS VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE MENDES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que concedeu a tutela antecipada, para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de proceder à retenção ou bloqueio nas cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios a que tem direito o Município de Aratuba-CE. 2. A data da publicação da sentença é anterior à da interposição do presente agravo de instrumento. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante interpôs na mesma data (05/08/2017) um recurso de apelação, que será analisado em ocasião posterior. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 4175741-86.3264.29.12.3491, Desembargador Federal Lucca Sales, LUIZ FERNANDO LIMA - Terceira Turma, Data 30/08/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 21805402427525393937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)