PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE ALTERAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Apelação interposta pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acarape/CE, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade.
2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o mesmo demandado, perante o Juizado Especial Federal (8685547-74.6348.11.7.2705), a demandante buscou idêntico pedido, ao que foi negado, conforme sentença de improcedência, com enfrentamento do mérito.
3. Sem que se demonstre a ocorrência de circunstâncias factuais supervenientes relevantes, a pretensão de rediscutir fatos e argumentos já analisados em ação anterior, sob o pretexto de formulação de novo requerimento administrativo (que não restou comprovado nos autos) ou de juntada de documentos inéditos, esbarra na cláusula constitucional que protege a coisa julgada.
5. Ressalte-se, ainda, que a requerente trouxe aos autos documentos novos, o que não justifica nova apreciação da demanda pelo poder judiciário, considerando que tais documentos não são aptos, por si só, a modificar a situação fática descrita na sentença transitada em julgado, que concluiu: "[...] 4. Neste passo, verifico que, como início de prova material, a parte autora colacionou alguns documentos. 5. Porém, a demandante tem a pele bastante clara e as mãos sem calos compatíveis com o trabalho que declarou. 6. Ademais, a autora afirmou que morou no Pará de 1978 a 1998 e, embora tenha dito que lá trabalhava na agricultura, nada foi apresentado neste sentido, o que faz que se conclua que não comprovou o cumprimento da carência exigida para o benefício. Por outro lado, nenhuma das duas testemunhas sabia sequer quanto tempo ela passou fora do Ceará ou quando voltou, embora tenham afirmado que a demandante trabalha na agricultura nas terras do pai".
6. Configurada a coisa julgada entre as ações. Precedentes desta Corte: AC946427/PB, Desembargador Federal João Miguel Pires (CONVOCADO), Primeira Turma, j. 20/06/2017, DJE 25/12/2017, p. 53; AC 28183181146789177045, Desembargador Federal Murilo Costa, Primeira Turma, DJE 23/01/2012, p. 100; AC 00617444394387407235, Desembargador Federal Luiz Otávio Araújo, Terceira Turma, DJE 24/05/2011, p. 494.
7. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ante o reconhecimento de coisa julgada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 24388205980359985464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)