PROCESSO Nº: 5390934-74.7334.27.2.3613 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BELIMUMAB (BENLYSTA). LÚPUS DISCÓIDE SISTÊMICO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, por meio do qual a parte autora, portadora de LÚPUS DISCÓIDE SISTÊMICO, requer o fornecimento do medicamento BELIMUMAB (BENLYSTA), na dose de 1 (um) frasco ampola e ½ (meio) de 2 em 2 semanas nas 3 primeiras doses, e, em seguida, 1 (um) frasco ampola e ½ (meio) a cada 4 semanas; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente; 3. O medicamento reclamado foi prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, sob o fundamento de que "A doença se mostrou refratária a corticoesteróides, difosfato de coloquina e metotrexate. Neste contexto está indicado o uso do medicamento Belumumab"; 4. Considerando que as informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissional ligado ao autor, entendo ser imprescindível que a situação ora posta seja submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 5. Assim, anulo a sentença, para que seja produzia referida a prova pericial médica, para posteriormente ser proferida nova sentença; 8. Sentença anulada. Recurso da União prejudicado.
(PROCESSO: 66342586114256123884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)