TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. BASE DE CÁCULO NEGATIVA. PREJUÍZO FISCAL.
1. O lucro arbitrado, como critério subsidiário de apuração da base de cálculo de tributos, somente é aplicável nas hipóteses de ausência de escrituração fiscal, recusa de sua apresentação ou quando nesta existirem vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para o cômputo do lucro real ou presumido, conforme opção do contribuinte.
2. Na hipótese, efetivada perícia contábil pelo auxiliar do juízo, prova que possui fé de ofício e presunção de veracidade que não foi elidida, restou evidenciada a idoneidade da escrituração fiscal da empresa, de modo que descabe a cobrança do IRPJ e da CSLL com base no arbitramento do lucro.
3. Indevido o arbitramento do lucro no caso em apreço, porquanto ausente as hipóteses que o autorizam, nos termos do art. 530 da Lei n.º 3.000/99 (RIR), mormente quando se verifica que o contribuinte amargou prejuízo fiscal acumulado no período de apuração, conforme constatado pelo perito judicial.
4. Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de R$ 92.209,00 (dez mil reais), diante não somente do valor da causa, mas da sua complexidade e tempo razoável de duração, além do tempo despendido pelo causídico, tendo-se em vista que tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado.
5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do particular provida, para majorar a verba honorária de sucumbência.
(PROCESSO: 28897148511993544038, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)