HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INÍCIO DA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUADRO INFORMATIVO QUE FAÇA PREPONDERAR A TESE DE QUE A LIBERDADE DO PACIENTE OFERECE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
01. No presente caso, como já transcorridos mais de 30 dias da prisão em flagrante (e do início da investigação criminal preliminar), a análise da legitimidade (da manutenção) da custódia (preventiva) deve necessariamente ser feita de forma mais rigorosa, legitimando-se a mesma somente se se fizerem presentes elementos concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum libertatis.
02. Todavia, finda a investigação, não se logrou reforçar o quadro fático que levou à decretação da prisão preventiva, sendo certo, ademais, que a dúvida que pairava sobre a identidade do paciente já não mais existe, posto que, identificado criminalmente, não se atestou a inveracidade dos dados e informações apresentados por ocasião da lavratura do flagrante.
03. Por outro lado, deve-se considerar suficiente a juntada de conta de energia do imóvel situado no endereço informado no momento de sua prisão, mesmo que em nome de sua irmã, vez que sendo verossímil o alegado, nada de concreto se trouxe no sentido de desmenti-lo.
04. Outrossim, o fato do paciente ter dito que cometeu a mesma infração 15 dias antes de sua prisão não é suficiente pra configurar quadro que faça presumir que, solto, retomará à prática de ilícitos, isso porque não se pode desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução, com prisão, instauração de inquérito e início da ação penal, representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência.
05. Por fim, não se pode desconsiderar que, uma vez provada a tese acusatória - de que o paciente fez uso perante um policial federal de uma carteira de identidade falsa -, é praticamente impossível a não substituição da pena privativa de liberdade porventura aplicada por restritiva(s) de direito, o que, sem dúvida, repercute na avaliação do risco de fuga e, portanto, de ameaça à aplicação da lei penal.
06. Ordem de habeas corpus concedida para, deferindo a liberdade provisória, autorizar que o juiz de primeiro grau estabeleça as medidas alternativas à prisão que entender ajustadas.
(PROCESSO: 31674756220473515463, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)