PROCESSO Nº: 5822822-08.4183.2.9.6569 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN FARIAS ADVOGADO: HEITOR DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VPNI. EXTENSÃO A SERVDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. APÓS CICLO DE AVALIAÇÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O embargante aduz que o julgado embargado se eximiu de analisar o mérito do recurso, acolhendo a coisa julgada e deixando de enfrentar a tese arguida e os fundamentos legais mencionados. 3. Entendeu-se no julgado embargado que não era situação de reconhecer a coisa julgada, já que a pretensão deduzida na presente ação, diferentemente da anterior, objeiva a incorporção da rubrica após o ciclo de avaliações, de modo que diferentemente do que fora arguido pela embargante a preliminar de coisa julgada foi afastada e o mérito enfrentado. 4. A questão de mérito foi debatida, tendo se concluído que, efetivada a avaliação de desempenho dos servidores da ativa, a gratificação passou a se revestir de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não João Gabriel Ramos o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Insustentável a tese amparada na utilização da pontuação máxima, em favor de aposentados e pensionistas, vez que o suporte fático simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba. 6. Inexistência de omissão ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 7. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69541620049050396587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)