PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARTICULAR CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA UFRN. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE OUTROS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 0.602.779/PR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 3.837.454, 2.727.497 E 8.804.942, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que determinou o sobrestamento de Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, com fundamento na deliberação adotada pelo STJ nos REsp's 4.918.663, 4.784.600 e 8.591.526, relativos à legitimidade do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
2. Sustentam os ora agravantes: a) não seriam aplicáveis ao caso dos autos os acórdãos paradigmas; b) o acórdão do processo de conhecimento teria sido prolatado em data anterior à da vigência da Lei 11.960/2009, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, o que configuraria coisa julgada favorável aos administrados.
3. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, negando provimento às apelações das partes, fixou juros de mora na condenação imposta à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, de forma diversa daquela prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
4. Por ocasião da formação do título judicial ora executado (AC 950740-RN), em 2006, bem como do julgamento dos embargos de declaração opostos à época, ainda não existia no mundo jurídico a Lei 11.960/2009. Desta forma, não era possível à UFRN pleitear a aplicação daquela norma legal, somente o tendo feito no momento em que interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido por ausência de prequestionamento.
5. Sobre o tema, o STJ, em precedente julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, fixou a tese de que não há violação à coisa julgada quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior à lei nova, fixa os juros de mora de acordo com a lei antiga e, na execução do julgado, determina-se a incidência dos juros na forma prevista pela lei nova (REsp 6116372/PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ SILVEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DAVI LUIZ MELO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/07/2010, DJe 17/08/2010). Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 63332327498314474544, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)