Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Azevedo 7959306-66.6914.14.11.5147 APELANTE : HENRIQUE MELO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL ISADORA DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. GLOSA DO BENEFÍCIO FISCAL POSTERIOR AO FINAL DO EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento à apelação manejada pela empresa, declarando a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, reconhecendo o direito à repetição do indébito. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em contradição, uma vez que, "nos termos do que restou suscitado na sentença, não se está afirmando que é legítima a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas está sendo reconhecido que, no presente caso, o crédito presumido do ICMS foi totalmente glosado pelo Estado de Pernambuco, daí porque não há o que se falar em exclusão do benefício fiscal em comento, se este sequer existe". 3. Aponta a embargante que, tendo o contribuinte utilizado de forma irregular os valores utilizados na apuração do saldo devedor do ICMS nos exercícios anteriores, deixou de preencher as condições necessárias à utilização do crédito presumido do ICMS, tendo sido corretamente autuada. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante diante da conclusão esposada pelo acórdão combatido, no sentido de que a posterior exigência do Fisco Estadual de pagamento do ICMS decorrente do benefício fiscal revogado deve repercutir nos exercícios seguintes apenas, na medida em que forem pagos os valores então cobrados, estando correta a conclusão de que faz jus a empresa à repetição do indébito tributário referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que foram pagos tendo como base de cálculo o crédito presumido do ICMS por ela contabilizado nos anos anteriores à glosa efetuada pelo Fisco estadual. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27366495213234477934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)