PROCESSO Nº: 5295812-15.9838.25.6.6435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: N D COMERCIO LTDA ADVOGADO: Erick da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora para garantia da execução, sob o argumento de que o referido bem é de difícil alienação. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655, do CPC e 11, da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 5.292.895/SP. 3. In casu, restou demonstrado que não se sabe exatamente a localização do imóvel ofertado à penhora, mas que provavelmente se localiza no município de Centro Novo - MA. 4. Na hipótese, as circunstâncias relatadas pelo ente exequente, no tocante à dificuldade de operacionalização de hasta pública em comarcas longínquas, aliadas a ordem de preferência de bens prevista no artigo 11, da Lei nº. 6.830/80, justificam a rejeição do bem pelo ente credor. 5. Destarte, resta ausente a relevância da fundamentação a ensejar a suspensividade do recurso, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60226881733593524576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)