PROCESSO Nº: 6072057-29.1212.5.3.4950 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CALUMBI ADVOGADO: Cauã Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. CITAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CALUMBI contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, sem impor a condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não decorreu o prazo para oferecimento da resposta. 2. O MUNICÍPIO DE CALUMBI defendeu a incorreção da sentença, pois, ao extinguir o processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto e não condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios, acabou por ofender o princípio da causalidade, pois deixou de reconhecer que a entidade federativa deu causa à instauração da demanda. 3. No caso em análise, o Município autor ajuizou ação ordinária contra a União, buscando provimento judicial que obrigasse a demandada a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da lei 93.456/2016. 4. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município apelante não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. 5. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 05063959181514384416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)