PROCESSO Nº: 8451034-36.7124.13.11.4641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RAFAEL MOREIRA BENÍCIO ARAÚJO ADVOGADO: Enzo Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Novaes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. Agravo de instrumento manejado por EMILLY REZENDE ENZO GABRIEL VIANA, irresignado com a decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de execução sentença que julgou procedente pedido monitório formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da PROJECON - Projetos e Construções LTDA. e DAVI GOMES CARLOS EDUARDO CARDOSO, rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo ora agravante. 2. A parte agravante não traz qualquer inovação ao que resolvido no primeiro grau de jurisdição na decisão em vergaste. Não faz, por exemplo, impugnação específica dos temas que foram enfrentados e resolvidos com acerto pela magistrada a quo. Muito ao contrário, se restringe a reproduzir idênticos argumentos dantes transcritos em sua defesa (nominada de impugnação), mas que, conforme dito, restaram todos rejeitados pela bem assentada decisão, agora hostilizada. 3. Reclama a agravante da inexigibilidade do título, ao argumento de que a execução não preenche os requisitos legais, dado que sequer haveria assinatura do executado no contrato, a comprovar sua anuência às cláusulas contidas no ajuste. Sustenta não ser parte legítima para responder aos termos da ação de cobrança, eis que não faria parte do quadro societário da empresa Projecon. 4. Conforme bem pontuou a decisão admoestada, essas matérias já foram apreciadas e resolvidas pela sentença prolatada na fase de cognição originária, em que formado o título executivo, tendo sido, inclusive, confirmada por este Tribunal. Logo, não é possível, nessa fase processual, revisitar tais assuntos. 5. De seu turno, a alegação de excesso de execução fora afastada corretamente, dado que os cálculos exibidos pela exequente encontram-se em consonância com os valores apresentados pela contadoria do juízo, sendo certo que o executado não apresentou qualquer documento hábil a espancar a conclusão da Seção de Cálculos, órgão auxiliar do juiz, e que goza da presunção de legitimidade e veracidade. 6. Alfim, quanto à alusão à existência de cerceamento de defesa e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao argumento de que o inacolhimento de sua defesa teve como premissa a ausência de pagamento do depósito recursal, são temas que nem de longe frequentaram a discussão travada nos autos e muito menos a decisão vergastada. Daí porque não devem sequer ser conhecidas tais alegações. 7. Agravo de instrumento desprovido. cm/rnsmw
(PROCESSO: 43570933180475134674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)