EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE GENITORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de conceder a remoção do agravado para acompanhar tratamento de saúde da sua genitora. 2. O art. 36, III, b , da Lei 8112/90 prevê a possibilidade de remoção, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovado por junta médica oficial. 3. In casu, não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada visto que o autor, ora agravado, não se desincumbiu do ônus de comprovar a dependência financeira exigida pelo estatuto do servidor publico federal. 4. Não se enquadrando na hipótese do art. 36, III, b, da Lei 8112/90, o pedido de remoção do servidor será analisado de acordo com o interesse da Administração, submetendo-o aos critérios de conveniência e oportunidade em seu deferimento - não passíveis de controle do Poder Judiciário. 5. Agravo de instrumento provido. Embargos de Declaração prejudicados. FMD
(PROCESSO: 84602378631990456426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)