PROCESSO Nº: 2334442-90.3208.24.11.8837 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JUAN DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Castro EMENTA:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS PRESENTES. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. I.Luiz Otávio da Mota impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco, objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte instituída em seu favor. II.Alega que é beneficiária de pensão, instituída pelo ex-servidor público federal, Bruno Rocha, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, nos termos do art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 3.347, de 12 de março de 1958 III.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de proceder ao cancelamento da pensão por morte a que a impetrante Pedro Viana faz jus, instituída pelo seu genitor, João Nunes. IV.Inconformado, apela o FUNASA, alegando, inicialmente, que é arte ilegítima. No mérito, que a autora não preenche os requisitos para a concessão do beneficio, pois deixou de ser economicamente dependente do servidor falecido. V.Em suas contrarrazões, a autora reiterou o alegado na inicial. VI. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 3.373/58 e 6.782/80 e não da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 1971, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça. Vitor Hugo Vieira termos da Lei 3.373/58, em seu parágrafo único do artigo 5º, "filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." VIII. No caso concreto, quanto ao primeiro requisito (ser filha solteira maior de 21 anos), não restou demonstrado o não preenchimento de referida condição, não se constatando na documentação apresentada qualquer informação que indique que o seu estado civil foi alterado. No que se refere ao segundo requisito (não ocupante de cargo público permanente), também não restou descaracterizado, uma vez que se a autora teve algum vínculo de emprego privado não se confunde com cargo público, pois são institutos distintos. IX. Quanto à ausência de dependência econômica em relação ao instituidor, não há o que se discutir, haja vista que a regra de regência não faz qualquer menção a respeito, o vínculo empregatício firmado pela impetrante não tem o condão de lhe retirar a condição de dependência financeira. Emanuel Campos e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 48013882855394608512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)