Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cardoso Nº: 0038984-40.0545.11.9.3229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Pinto RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda e deu parcial provimento à Apelação do particular apenas para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a ora embargada a incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de reflexos do aviso prévio indenizado no 13º Salário, auxílio-doença pago pelo empregador nos primeiros dias de afastamento, anteriores ao início do pagamento do benefício pela previdência social; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; salário-família e auxílio-creche, admitindo-se a compensação dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à manifestação acerca dos artigos 194, 195, I e 201, § 11 da CF; 22, I e 28, I e §9º da lei n° 8212; 60, §3º da lei n° 8213, vez que reconheceu a não incidência da exação sobre verbas não previstas nos dispositivos mencionados. 3. Aduz ainda a ocorrência de omissão quanto ao artigo 97 da CF, diante da suposta violação da cláusula de reserva de plenário. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão foi expresso no sentido de que a Primeira Seção do João Miguel Aragão, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 8.941.501-RS, Rel. Min. Diogo Silveira, julgado em 8/5/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado e seu reflexo no décimo terceiro salário. 7. Quanto às férias gozadas, pontuou que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento consolidado de que incide contribuição previdenciária sobre a referida verba. (Precedentes: AgRg no REsp 8.432.309/ES, Rel. Min. Bernardo Melo de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2016; AgRg nos EREsp 2.640.022/AL, Rel. Min. Danilo Santos, Primeira Seção, DJe 22/7/2015). 8. No que se refere ao salário-família, acrescentou que esta verba não apresenta natureza jurídica de salário, tratando-se de benefício previdenciário, não incidindo, portanto, contribuição previdenciária sob o salário-família, conforme se extrai dos artigos 70 da Lei 8.213/1991 e 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991. 9. Concluiu que o auxílio-creche constitui indenização, uma vez que a empresa não mantém creche em seu próprio estabelecimento, conforme impõe o art. 389 da CLT, portanto, não devendo sofrer incidência da contribuição previdenciária. 10. Não há que se falar em afronta à cláusula de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque o acórdão recorrido não adentrou no exame da constitucionalidade do dispositivo de lei federal, julgando a causa à luz da interpretação da legislação tributária. 11. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 12. A embargante busca, com seus argumentos, rediscutir a justiça da decisão, o que não se permite por meio dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 13. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51798448478067579568, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)