PROCESSO Nº: 8665824-99.2389.12.6.7323 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR VIEIRA PINHO ADVOGADO: Anthony Martins Bisneto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência, para determinar que a União Federal - através do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - abstenha-se de suprimir o benefício de pensão recebido pela autora, mantendo-se o seu regular pagamento sem solução de continuidade. II. Sustenta a recorrente que o pedido formulado pela recorrida é improcedente, sendo imperativo de direito a reforma da sentença ora guerreada, sob pena de violação ao princípio da legalidade - art. 5º, II, da CF/88 -, na medida em que inexiste previsão legal que imponha à Administração a obrigação pretendida nesta ação; sob pena de violação, também, aos princípios da legalidade e da moralidade aos quais submetida a Pública Administração - art. 37, caput, da CF/88 -uma vez que não existe previsão do benefício previdenciário pretendido; sob pena de violação ao art. 40, § 7º, da CF/88; e, ainda, sob pena de violação aos princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º), da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III) e da vedação de realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), haja vista a criação de despesa pública para o Tesouro Nacional sem previsão orçamentária, e da vedação de criação de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), e a invasão da privativa competência do Executivo na específica matéria versada neste feito. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, a apelada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto ao fato de que a apelada percebe aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 37360471387564869437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)