PROCESSO Nº: 3020328-45.4092.17.6.2193 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA ADVOGADO: João Pedro Pereira Feitosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 800.135/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL, NO QUAL FOI FIRMADA A TESE DE QUE O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 249.888/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Agravo defendendo que o Apelo Extremo deveria ser sobrestado, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 968.618/PR, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União. 3. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. Em todo caso, quanto ao tema central das razões de Recurso Extraordinário (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), importa registrar que foi enfrentado pelo STF no RE 913.924/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. 4. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 26/01/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado em 21/5/2017. 5. Não obstante a publicação ter sido posterior ao exame de admissibilidade, tem-se que, tanto a decisão agravada, quanto o acordão proferido por esta Corte, encontram-se em sintonia com o precedente firmado pelo Pretório Excelso no RE 208.764/PR. 6. Ademais, não procede o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 7. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 86947268045074074089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2017)