PROCESSO Nº: 0369511-28.8023.20.8.0680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CASTRO ADVOGADO: André Rodrigues AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9461431-38.4495.24.4.5350 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DO CJF. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores do IBAMA o direito ao recebimento de diferenças da vantagem vencimental denominada "indenização de campo". 2. Determinou o MM. Juiz "a quo" que o índice de correção a ser utilizado na vigência da Lei nº 11.960/90, que introduziu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97, seria a Taxa Referencial. Dessa forma, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada. 3. Defendem os agravantes que a decisão merece reforma, porque desconsiderou que deve incidir o IPCA-E no período de vigência da Lei nº 11.960/90, ante a declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF ao julgar as ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF. 4. Incabível a incidência da TR, nos cálculos de liquidação, ante o julgamento do RE nº 441.943/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 06/01/2017, firmando a tese de que "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Orientação jurisprudencial do c. STF no sentido de que "as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento." - Rcl nº 6999 AgR. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36101219353694389510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)