PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto em face de Decisão proferida nos autos de Ação Criminal, cuja Denúncia atribui a prática de Crime contra a Ordem Tributária (artigo 1º, I e V, da Lei nº 8.137/1990), que determinou a Suspensão da Ação e do Prazo Prescricional enquanto perdurar Parcelamento do Débito Tributário.
II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da impossibilidade de Suspensão da Pretensão Punitiva alusiva a Crime contra a Ordem Tributária, quando a adesão a Parcelamento da Dívida ocorre após o recebimento da Denúncia, a teor do artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 12.382/2011, a exemplo da hipótese dos autos.
III - Provimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 50383245673811910746, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)