PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. ARTIGO 921 DO NCPC. SÚMULA 314 STJ. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO ATÉ ULTERIOR LOCALIZAÇÃO DOS BENS OU ATÉ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
2. Alega o apelante que a consequência do esgotamento do prazo de suspensão da execução fiscal não é a sua extinção, mas o mero arquivamento desta.
3. De fato, com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80, artigo 921 do NCPC e com a súmula 314 do STJ, resta claro que na situação em comento apenas caberia o arquivamento dos autos até ulterior localização dos bens ou até que restasse configurada a prescrição intercorrente, restando descabida a extinção do feito.
4. Apelação provida para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 51668382698937583038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)