PROCESSO Nº: 6708938-48.7411.2.4.5503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nicolas Santos Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2931975-20.0511.25.10.3352 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINTUFEPE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP 3104885/PE. RECURSO REPETITIVO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação ao cumprimento de sentença, acatando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 9.856.819,11 (um milhão, setenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e onze centavos), atualizados até fevereiro de 2015. Ainda, condenou o embargado em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento da diferença entre os valores por ele apresentados e aqueles encontrados pela Contadoria do Juízo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende a ocorrência prescrição da pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 21/01/2002 e a execução do referido título judicial somente foi proposta em 25/06/2015, ou seja, mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Ainda, sustenta que não se pode considerar que a medida cautelar de protesto interrompeu a prescrição. III. Alega também a irregularidade da representação processual, em face de haver a necessidade de juntada de procuração dos representados, com firma devidamente reconhecida, por se tratar de hipótese de representação e não de substituição. IV. Caso seja rejeitada por esse eg. Tribunal a alegação de prescrição da pretensão executória, defende a necessidade de correção dos cálculos homologados pelo juízo de primeiro grau. Afirma que o decisum recorrido, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. V. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 6839420/PE), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." VI. No caso dos autos, muito embora o trânsito em julgado do feito originário tenha se dado em 14.24.63, restou determinado, nos autos do processo nº 75.7826380-6, que o início do prazo prescricional em 17/12/2009, face à ausência de documentos imprescindíveis à execução do título judicial. VII. Entretanto, diante do entendimento firmado por aquela Corte, no sentido de que não é mais imprescindível, para o acertamento de cálculos, a juntada de documentos por parte da executada ou por terceiros, não há falar-se em postergação do início do prazo prescricional, para se aguardar a apresentação de fichas financeiras dos substituídos e de documentos outros necessários á execução do julgado. DAVI FERNANDES. Diante desse quadro, mostra-se descabida a postergação do prazo prescricional para o dia 14/11/2009. Assim, considerando que o trânsito em julgado se dera em agosto de 2002, encontra-se prescrita a pretensão executória deduzida apenas em 06.54.99. Precedente. LORENZO COSTA. 81135194914301043771, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2018. X. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a configuração da prescrição executória. [10].
(PROCESSO: 74895539785617821618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)