PROCESSO Nº: 8783530-59.7511.27.7.1694 - APELAÇÃO APELANTE: ARPEN-PB (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Lucas Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Juiz Federal Vicente Santos Maia Alana Barros (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO DE REMOÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. MURILO ALMEIDA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES NÃO CONCURSADOS. APROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência prevista no art. 16 da Lei nº 8.935/94 (com redação dada pela Lei nº 10.506/02), de concurso de títulos para remoções em serventias extrajudiciais, não se aplica aos notários e registradores que não tenham sido aprovados em concurso público para o seu provimento inicial, mas sim e tão somente àqueles concursados, nos termos do art. 236, §3º, da Constituição Federal de 1988 e da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51773823590125207038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO MAIA DAVI CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)