PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. DÍVIDA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, PRÁGRAFO 2º, DO CPC/73. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, em embargos à execução, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa embasadas nos Procedimentos Administrativos Fiscais n. 105/05, 484/45 e 448/07.
2. O art. 475, parágrafo 2º, do CPC/73, dispunha que "não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor".
3. No caso, a dívida inscrita (R$ 5.538,23) era bem inferior a 60 salários mínimos, portanto apresenta-se prescindível o duplo grau de jurisdição obrigatório.
4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 80274506137944031530, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/07/2018)