E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - REVISÃO DE BENEFÍCIO: o Acórdão reconheceu o Direito à adequação do Benefício com base nos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 666.748/SE), afastou, expressamente, a alegação de Decadência, por tratar-se de Prescrição das Parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Quanto aos Juros e Correção Monetária ajustados filio-me aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 02.08.2123, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV - Provimento parcial do Recurso.
(PROCESSO: 26325964615996514474, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)