PROCESSO Nº: 5974249-89.6099.27.12.7882 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA CONCEIÇÃO DE ANA LÍVIA PEREIRA ADVOGADO: Augusto Oliveira APELADO: COORDENADORA ACADÊMICA DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA - CESED e outro ADVOGADO: Nanci Gonçalves Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES. QUESTÃO DE SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, IV do CPC c/c art 10 da Lei 12.016/09, extinguindo o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. 2. Caso em que a impetrante ingressou em juízo pretendendo a concessão da ordem que lhe assegurasse a transferência do curso de medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, localizada em João Pessoa/PB, para o Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento LTDA - CESED, situado em Campina Grande/PB, fundamentando o seu pleito em problemática de saúde por ela vivenciada, colacionando, para tanto, atestados médicos, os quais reputam suficientes para demonstrar a periclitância da sua enfermidade. 3. Situações como a versada nos autos demandam induvidosamente a incursão probatória, sendo imprescindível a realização de perícia a fim de que se possa precisar a situação de saúde alegada. 4. Desse modo, sendo certo que a dilação probatória é incompatível com o rito do mandado de segurança, em que se exige a prova pré-constituída de plano, afigura-se devida a manutenção da sentença que perfilhou essa orientação. Precedentes do STJ e deste TRF5. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85339944533905024242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)