PROCESSO Nº: 0160145-81.1669.17.1.8679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FERNANDO CAMPOS (e outro) ADVOGADO: LORENZO FOGAÇA ENZO GABRIEL MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MIGUEL PEIXOTO ANDRÉ DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO HENRIQUE SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO GUILHERME TEIXEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 188.813/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 648.458/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Lavínia Cavalcanti, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Antônio Barros', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 099.576/SC, para dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária e negar provimento à Apelação do Autor. 4. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. ota
(PROCESSO: 39741739222155261221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)