PROCESSO Nº: 8746600-18.0987.28.7.0838 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: HILDEBRANDO JOÃO PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS CUNHA ADVOGADO: RAUL NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, defendendo a possibilidade de repetição dos valores recebidos por segurado, com fundamento nos artigos 115 da Lei nº. 8.213/91, 46 da Lei nº. 8.212/91, 884 e 885 do Código Civil. Assevera, ainda, a embargante, que a majoração da verba honorária não encontraria amparo jurídico. 2. O Acórdão embargado considerou não ser possível a restituição de valores percebidos a maior por erro da Administração, por se tratar de verba alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento. 3. Com relação aos honorários advocatícios, frisou-se que, para a observância do princípio da equidade na sua fixação, deve ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Diante das peculiaridades do caso vertente, o acórdão recorrido assentou que a verba honorária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) deveria ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8903233-30.7732.26.6.8892 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: HILDEBRANDO EDUARDO PORTO ADVOGADO: NOAH DA PAZ ADVOGADO: VITOR MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, defendendo a possibilidade de repetição dos valores recebidos por segurado, com fundamento nos artigos 115 da Lei nº. 8.213/91, 46 da Lei nº. 8.212/91, 884 e 885 do Código Civil. Assevera, ainda, a embargante, que a majoração da verba honorária não encontraria amparo jurídico. 2. O Acórdão embargado considerou não ser possível a restituição de valores percebidos a maior por erro da Administração, por se tratar de verba alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento. 3. Com relação aos honorários advocatícios, frisou-se que, para a observância do princípio da equidade na sua fixação, deve ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Diante das peculiaridades do caso vertente, o acórdão recorrido assentou que a verba honorária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) deveria ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. Thales Peixoto Nº: 9237829-99.9305.4.11.7983 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: HILDEBRANDO CAUÃ JESUS ADVOGADO: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: CAUÃ DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, defendendo a possibilidade de repetição dos valores recebidos por segurado, com fundamento nos artigos 115 da Lei nº. 8.213/91, 46 da Lei nº. 8.212/91, 884 e 885 do Código Civil. Assevera, ainda, a embargante, que a majoração da verba honorária não encontraria amparo jurídico. 2. O Acórdão embargado considerou não ser possível a restituição de valores percebidos a maior por erro da Administração, por se tratar de verba alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento. 3. Com relação aos honorários advocatícios, frisou-se que, para a observância do princípio da equidade na sua fixação, deve ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Diante das peculiaridades do caso vertente, o acórdão recorrido assentou que a verba honorária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) deveria ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. dcds
(PROCESSO: 90071040145077180669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)