PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA DA DATA INSCRITA NO CONTRATO PARTICULAR QUE TERIA ENSEJADO A AQUISIÇÃO DA POSSE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA.
- Se o terceiro embargante adquiriu o bem, antes registrado em nome do executado, através de usucapião, não há se falar em fraude à execução;
- É que o usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, de maneira que não se pode aludir à transmissão do bem e investigar sua data para aferir se foi anterior ou posterior ao ajuizamento da execução. No usucapião não há transmissão da propriedade. Esta não se adquire do antigo proprietário, mas, sim, contra o antigo proprietário;
- Recurso de apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 18426050529184358378, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)