ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. DECRETO 72.893/1932. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO E TAMBÉM DO EXEQUENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a cobrança de multa administrativa, por se inserir no regime jurídico de direito público, e porque não ostenta natureza tributária, não se submete ao prazo prescricional previsto no CTN, mas sim às regras do Decreto n. 54.002/1932.
2. Na hipótese, o Judiciário não expediu citação válida em tempo hábil, tendo em vista que o juiz proferiu despacho determinando a citação em 29.10.7871 e os autos permaneceram na secretaria sem nenhuma movimentação até 28.09.8377, quando foi feita a conclusão e proferido novo despacho determinando a intimação do exequente para informar a situação atual dos autos em termos de dívida, requerendo o que entendesse oportuno.
3. No entanto, durante esse longo período (quase dez anos), o exequente não empreendeu medidas no sentido de dar prosseguimento ao feito, sendo próprio imputar-lhe contumácia na tomada de providência executiva, havendo que se falar também em inércia do IBAMA, a quem caberia acompanhar o processo.
4. Ademais, na oportunidade em que o exequente foi intimado para adotar providências e impulsionar o processo, além de não fazê-lo, ainda requereu a extinção do feito pela prescrição, não restando assim configurada a culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça a justificar a aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62845632812065603201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)