PROCESSO Nº: 5738798-95.0929.21.9.3584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DISTRIBUIDORA DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa Cézar Paulo Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD E RENAJUD ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZE O BLOQUEIO E RESTRIÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há empecilho para a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD cautelarmente, uma vez que tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. Entretanto, esse uso prévio dos sistemas não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de atuação fraudulenta. Na realidade, a restrição à circulação dos veículos da frota do agravante implica gravame à pessoa jurídica na medida em que se vê privada de utiliza-los, podendo comprometer ou quiçá inviabilizar a continuidade da atividade empresarial. 3. Entretanto, neste momento de cognição sumária, a cautela recomenda seja mantida a restrição apenas à transferência, medida esta que atenderá por ora, aos interesses da agravante e possibilitará à Fazenda Nacional manifestar-se acerca do bem ofertado em garantia perante o juízo de origem. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando que recaia sobre os veículos apenas a restrição quanto à transferência.
(PROCESSO: 35112391543068362511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)