PROCESSO Nº: 9926556-60.0219.1.1.5453 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Nicolas da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Cardoso PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Lucas Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 855930-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 19.815/2009. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 24/02/2011, com DIP em 07/07/2017, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Correção monetária e juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas e honorários advocatícios a serem fixados no momento da liquidação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que quanto ao critério de correção monetária e juros de mora deve ser aplicado o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. No que toca à correção monetária, o STF, em 30/11/2017, julgou o RE Nº590915-SE, no seguinte sentido:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Carlos Eduardo Lima, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marcos Vinicius Porto, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cauã Campos e Lucas Porto. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Daniel Farias, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Fernandes. Plenário, 3.3.8095." Destarte, devem ser aplicados para fins de correção monetária os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para os juros de mora deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora. [16.3]
(PROCESSO: 58697169518759487581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)