PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI Nº 6830/80 E DA SÚMULA 392/STJ.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, não acolhendo a tese da embargante de extinção do feito executivo por ausência de substituição da CDA nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6830/80.
II. Sustenta a recorrente que a recorrida não substituiu as CDAs no prazo estabelecido no art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6830/80, isto é, antes da sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 6487654-41.6779.27.8.2367. Argumenta que as CDAs estavam inquinadas de nulidades, pois algumas estavam prescritas e outras estavam baseadas em lei declarada inconstitucional (Lei nº 9718/98) antes mesmo do ajuizamento do feito executivo. Defende que a Fazenda pode substituir a CDA até a prolação da sentença quando tratar de correção de erro material ou formal (Súmula 392/STJ), mas a Fazenda apenas o fez após a prolação da sentença nos autos da ação acima citada.
III. Consoante às disposições contidas no artigo 2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80 "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para Embargos."
IV. Acontece que, no caso, observa-se que foi proferida sentença nos embargos à execução fiscal nº 2533341-02.1249.14.4.5665, na qual se reconheceu a prescrição parcial dos valores cobrados, bem como a invalidade parcial dos títulos que estavam fundados em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, pelo que foi determinada a exclusão dos créditos prescritos e inválidos com a substituição das CDAs (fl. 236). O TRF 5ª Região ao apreciar o recurso interposto, manteve parcialmente a sentença, para excluir os créditos prescritos, tendo a Fazenda cumprido, tempestivamente, a determinação judicial, substituindo as certidões de dívida pública.
V. Na hipótese, não há que se falar em aplicação da Súmula 392 do STJ ou do art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80, tendo em vista que a situação apresentada nos autos é diferente, já que as substituições das CDAs ocorreram por ordem judicial.
VI. Ademais, quanto à alegação de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9718/98, ressalte-se que, o STJ, no julgamento do REsp nº 7.507.763/SP, sob o regime de recurso repetitivo, sedimentou-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não seria suficiente, por si só, para eliminar a presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional, uma vez que a execução poderia prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após a subtração do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39480112651016235309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)