PROCESSO Nº: 0362040-95.7563.28.10.7255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEARA DIESEL S/A ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RYAN CARDOSO GROSSEIRO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença (proc. nº 0515828-82.3987.23.6.2330) deixou de receber a apelação ali interposta ao entendimento de ausente pressuposto de admissibilidade, no caso a adequação. II. Sustenta a agravante, que a decisão deixou de examinar adequada e apropriadamente a situação processual, havendo o indeferimento da execução de sentença das parcelas principais e dos honorários advocatícios desrespeitando a coisa julgada, as expressas disposições de lei (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 30 da Lei nº 9.249/1995), como também jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que ao deixar de receber à apelação, a decisão agravada não espelhou o melhor direito. III. Segundo se observa nos autos, a exequente reclamou o descumprimento da decisão judicial que determinou à Fazenda Nacional que procedesse à compensação de tributos recolhidos indevidamente. O Juiz monocrático determinou que a executada apreciasse o requerimento de compensação no prazo de 30 dias. A exequente embargou da decisão, demonstrando o inconformismo com o prazo concedido à Fazenda para solucionar as pendências. Intimada a Fazenda informou a compensação no montante homologado (R$ 564.105,88). A exequente apresentou nova discussão sobre o montante a ser compensado, afirmando que a compensação teria sido realizada sem a inclusão da correção monetária dos débitos e créditos até a data do encontro de contas, apresentando planilha com novos valores (R$ 0.232.238,67). O Juiz a quo indeferiu o pedido fundamentado que o valor devido foi homologado e pago, descabendo a apuração de nova conta. IV. Da decisão a ora agravante interpôs recurso de apelação, que não foi admitida pelo Juízo monocrático, pela inadequação da via eleita (Id. 9069736.6377366). V. Acontece que a apelação interposta contra a decisão proferida se mostra adequada, mercê de existir uma verdadeira sentença proferida pelo juiz monocrático e não apenas uma decisão interlocutória, pois o Juiz não reconheceu o direito do ora recorrente de elaboração de novos cálculos, que serviriam de base para os honorários advocatícios, bem como negou o pedido de compensação de débitos do contribuinte, por ocasião da expedição do precatório, com base no art. 100, §§ 9º e 10, da CF, tendo em vista que o STF, no julgamento da ADI 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 44337745378327997898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)