PROCESSO Nº: 9812377-24.8571.11.1.2883 - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TACAIMBO- PE AGRAVANTE: TACAIMBO PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 86538781966611721165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)