PROCESSO Nº: 8475491-17.7246.10.1.8962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Renan Nascimento e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ferreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RAUL CORREIA contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a anulação do Auto de Infração nº 734725 e da Certidão de Dívida Ativa decorrente do processo administrativo nº 72791.379480/3983-80, bem como a extinção da Execução Fiscal nº 8509697-19.0650.21.8.5726, ou, sucessivamente, diminuir o valor da multa aplicada. 2. Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que: (a) Teve contra si lavrado um auto de infração pelo agravado por suposta prática de abuso e maus tratos contra 237 (duzentos e trinta e sete) canários, decorrente de uma fiscalização ambiental realizada pelo IBAMA e pela Polícia Rodoviária Federal em 02.09.7390, em um local denominado "Bar Clube do Canário", onde o IBAMA haveria constatado que as referidas espécimes estariam presas em pequenas gaiolas e seriam submetidas a brigas entre elas; (b) de acordo com o Auto de Infração, tombado sob o n° 826129, os fiscais do IBAMA especificaram a prática da seguinte conduta delitiva: "Praticar atos de maus tratos contra 237 canários-da-terra, animais silvestres nativos, obrigando-os a lutarem em uma rinha de canários e mantendo-os em cubículos exíguos e sem acesso a água ou alimento."; (c) em sua defesa administrativa (fls. 10/15 - doc. 06), o Agravante esclareceu que não praticou qualquer ato que infringisse norma ambiental, pois, em verdade, jamais teve relação de "posse" ou "propriedade" para com os canários encontrados, também não era proprietário ou funcionário do bar, tampouco obteve vantagem pecuniária em função de rinha de canários; (d) deixou evidenciado em sua defesa administrativa que estava apenas consumindo os produtos do bar, este, por sua vez, localizado dentro de um grande espaço, onde também havia outras áreas destinadas a jogos de sinuca, de dominó, bem como área específica para realização de rinhas de canários; (e) o IBAMA, de forma completamente equivocada e despida de provas, autuou todas as pessoas que se encontravam no bar "Clube do Canário", sem fazer a diferenciação entre quem efetivamente estaria cometendo o ato ilícito, e quem estava apenas no local, seja para o consumo dos produtos do bar, para participar dos jogos de sinuca e de dominó, ou mesmo de passagem pelo local, pessoas essas que, ressalte-se, não tiveram qualquer relação com a infração ambiental; (f) ao responsabilizar o Agravante, independentemente da ausência de provas, pela prática de maus tratos contra 237 (duzentos e trinta e sete) aves, o IBAMA ignorou os argumentos da defesa administrativa, tendo, ao término do processo administrativo, executado a multa, que atualizada à época da inscrição em dívida ativa (25.11.2521) já chegava ao valor de R$ 603.589,40 (trezentos e noventa e sete mil vinte e dois reais e quarenta centavos); (g) o processo administrativo se mostra inverossímil ante a evidente impossibilidade de o Agravante ter praticado, sozinho ou na condição de coautor, a infração de maus-tratos contra um número tão elevado de canários; (h) a nulidade do auto de infração se comprova a partir da leitura do Relatório Circunstanciado de Fiscalização do Réu, no qual o órgão admitiu, às fls. 26, que em razão da impossibilidade de identificar a conduta delitiva de parte dos presentes no local da infração, impôs a 69 (sessenta e nove) pessoas encontradas no bar "Clube do Canário" na data da fiscalização a cominação de uma idêntica infração ambiental, TODAS com multa no valor de R$ 311.155,00 (duzentos e trinta e sete mil reais); (i) outra ilegalidade que fora destacada no bojo da Ação Anulatória em trâmite perante o juízo a quo refere-se ao impedimento do Agravante ao exercício do contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo; (j) ajuizou por dependência a execução fiscal a ação anulatória em destaque, por meio da qual requer a improcedência da Execução Fiscal n° 5470754-61.6915.17.6.2195, em trâmite perante a 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, com o pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, no sentido de determinar a suspensão da Execução Fiscal n° 9540184-81.9715.3.7.8696, que, se atualizada, ultrapassará o montante de R$ 847.513,63 (quinhentos e cinquenta e quatro mil novecentos e treze reais e sessenta e três centavos), podendo a qualquer momento o Agravante ser alvo de bloqueio judiciais em seu patrimônio, o que comprometerá cabalmente o seu sustento e de sua família; (k) a tutela de urgência foi indeferida, em razão da suposta necessidade de dilação probatória a fim de verificar o local da prestação do serviço - sem que houvesse qualquer contestação do IBAMA; (l) na decisão agravada, o Magistrado a quo incorreu, data venia, em erro in judicando, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, pois analisou os fundamentos para a suspensão da sanção aplicada apenas sob um viés, o da presença de vícios insanáveis, o que foi afastado com base na presunção juris tatum de veracidade dos atos administrativos; (m) a inobservância dos parâmetros legais para a quantificação da penalidade e a violação aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade foi analisada de maneira genérica na decisão recorrida, sem ter sido levada em consideração a probabilidade do direito do Agravante bem como o perigo de dano; (n) a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos não pode servir de manto para a realização de diversas iniquidades e injustiças aos administrados; (o) mesmo considerando que a multa aplicada ao Agravante pelo Agravado não foi em decorrência de um Auto de Infração maculado por vício insanável (o que se admite apenas por argumentação), ainda assim, deveriam ter sido respeitadas as determinações legais, no caso o artigo 6º, da Lei n.º 9.605/1998, artigos 4º, do Decreto Federal n.º 6514/08 e 8º, da Instrução Normativa Ibama n.º 14/2009; (p) a cobrança da dívida no momento atual, enquanto se discute a validade e quantificação da multa, causará prejuízos financeiros desnecessários, indevidos e impossíveis de serem suportados pelo Agravante, pois, o pouco que o Agravado conseguir executar (tendo em vista o escasso patrimônio do Agravante) irá inviabilizar a capacidade do Agravante prover o seu sustento. 3. Aduz, ainda, que, diante da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendido, está sujeito, a qualquer momento, a ser alvo de um bloqueio judicial em seu patrimônio no valor teratológico de R$ 195.915,63 (quinhentos e cinquenta e quatro mil novecentos e treze reais e sessenta e três centavos), o que comprometerá seu sustento e de sua família. 4. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 5. Com efeito, ainda que o Agravante tenha realmente participado da rinha de canários não se mostra razoável a aplicação de multa no valor de R$ 560.128,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) para cada pessoa que estava presente no evento, muito menos apenas pelo fato de ter sido constatada a presença do Agravante no prédio ou no local em que estava sendo promovida a rinha de canários. 6. Note-se que o Coordenador do Núcleo de Fiscalização do IBAMA, ao se manifestar sobre a impugnação administrativa do Agravante, refutou as alegações do Agravante partindo da mera presunção de que o Agravante não estaria presente no recinto se não fosse para participar do evento. Vejamos: "[...] 3 - Não obstante, vale ressaltar que as razões alegadas na referida defesa, a exemplo de que o autuado adentrou ao recinto apenas para fazer refeição ou dispor de área de lazer é totalmente improcedente. Na realidade, verificou-se que o acesso à rinha era restrito e se dava mediante pagamento, conforme ficha constante do relatório fotográfico. É óbvio que pessoas que estavam no recinto na hora e dia em que se dava a briga de canários, não poderia ser por outro motivo senão de participação na indesejável prática. [...] 7. O acesso ao recinto se dava mediante pagamento dos frequentadores e as aves estavam contidas em pequenos viajantes até a hora do combate (vide fotos anexas), para deleite da plateia e daqueles que se locupletavam com os valores obtidos nas apostas ali realizadas". 8. Além disso, o auto de infração não especifica a conduta ou a situação em que se encontrava o Agravante no momento da autuação, a fim de permitir a conclusão de que o Agravante teve participação ativa nesse evento, limitando-se a declarar, genericamente, que teria havido maus tratos contra 237 (duzentos e trinta e sete) canários-da-terra, obrigando-os a lutar em rinha de canários e mantendo-os em cubículos exíguos e sem acesso a aguar ou alimento. 9. O perigo de dano se encontra suficientemente evidenciado no caso concreto, tendo em vista que a execução de dívida de tão elevado poderá comprometer a capacidade de o Agravante prover seu próprio sustento e as necessidades básicas de sua família. 10. Agravo de instrumento provido, confirmando os termos da decisão liminar.
(PROCESSO: 85206217253755948927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)