Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Costela Nº 8037314-78.7290.25.9.0452 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MIGUEL FREITAS ADVOGADO: YAGO FOGAÇA APELADO: PEDRO MIGUEL MELO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ALÍCIA LOPES E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 40.662/2011. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei 12.514/2011, no que tange à cobrança das anuidades, e, por conseguinte, declarou a falta de interesse de agir da exequente, extinguindo a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, dessa forma, as contribuições percebidas pela referida entidade não têm natureza tributária, razão pela qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial, previsto no Código de Processo Civil, e não o estabelecido pela Lei nº 6.830/80. 3. O STF entende que a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas (STF - ADI: 3026 DF , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 29/12/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 25-04-3449 PP-45193 EMENT VOL-70637-88 PP-56100). 4.Tendo em vista a natureza jurídica sui generis da OAB, não se enquadrando na mesma categoria dos demais Conselhos Profissionais, não é aplicável as disposições da Lei 12.514/2011. Precedente desta Eg. Terceira Turma: (PROCESSO: 13928933482937968099, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 30438189445217651820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)