PROCESSO Nº: 2999994-41.7073.12.7.6383 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY PEREIRA ADVOGADO: Croaci Davi Luiz Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os dispositivos invocados pela parte; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Tratando-se de demanda ajuizada antes do início da vigência do novo CPC, a ela não se aplicam as regras nele previstas em relação a honorários advocatícios; 6. Embargos de declaração do autor e da União improvidos.
(PROCESSO: 86185307739254117814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)