ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-GESTOR. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS (ART. 11, VI, LIA). TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONSTAS EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que rejeitou Ação de Improbidade Administrativa, na qual acusou o réu, ex-gestor do Município de Frecheirinha/CE - Gabriela da Mata - de ter deixado de prestar contas dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos anos de 2011 e 2012, que, segundo a legislação de regência (Resolução nº 5, do FNDE, de 25 de agosto de 2013 - fl. 72), o prazo final para a prestação de contas teria se encerrado em 29 de março de 2013, quando o réu não era mais prefeito.
II. A prestação de contas relativas aos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos anos de 2011 e 2012, teria que ser feita até a data de encerramento para tal procedimento, que foi em 08/05/2013, quando João Vitor Pires já não era mais prefeito.
III. Encerrado o prazo para apresentação de contas depois do mandato do réu, seria do seu sucessor a responsabilidade, a menos que este não tenha encontrado os documentos repassados pela gestão anterior, dados suficientes para desincumbir-se desse mister.
IV. Não estando o réu mais na administração daquela municipalidade, quando se encerrou em 18/10/2013 o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos, somente é possível imputar a ele a responsabilidade pela omissão, se comprovada a sua má-fé, em não disponibilizar para a nova gestão administrativa as informações e documentos necessários para que ela se desincumbisse do seu ônus perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A representação formal sem qualquer evidência nesse sentido, não é suficiente para condenar o ex-gestor sucedido por ato de improbidade administrativa.
V. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, em sua Súmula 230, entende que: "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial sob pena de co-responsabilidade".
VI. Em casos análogos, há diversos julgados proferidos por esta Corte, seja em processos penais ou por improbidade administrativa, no sentido da responsabilidade do sucessor pela prestação de contas quando o prazo expira após o término do mandato do ex-gestor público.
VII. Consoante o arcabouço processual, não há provas de que houve má-fé na conduta do réu, não se provou qualquer irregularidade na aplicação dos recursos repassados pelo FNDE para aquela municipalidade, razão pela qual não há motivo suficiente para condenação do acusado nas sanções prevista no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64808888641472174467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)