PROCESSO Nº: 8267647-39.5979.25.8.9925 - ED em APELAÇÃO EMBARGANTE: PIETRO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAR A MORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado por reformar a sentença que julgou procedente o pedido formulado à inicial, consubstanciado na anulação do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário constante dos autos, por julgar válido o procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário. O embargante alega, em síntese, a nulidade do processo extrajudicial de execução e cerceamento do direito de defesa, afirmando que não foi notificado pessoalmente para purgar a mora, antes do leilão do imóvel. Defende que somente tomou conhecimento da execução após o leilão com a visita do arrematante para promover a imissão na posse. Sustenta que o acórdão é omisso quanto ao artigo 5º da Constituição Federal, diante da evidente inconstitucionalidade do procedimento, por violar o contraditório e a ampla defesa. O acórdão impugnado consignou expressamente não constar qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial, informando que a documentação colacionada demonstrou que foram realizadas três tentativas de notificação pessoal, nos dias em 11/07/2013, 06/01/2013 e 14/11/2013, no endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, contudo os mutuários não foram encontrados. Ressaltou ainda a decisão colegiada, que o Oficial de Cartório esteve no endereço por três vezes, encontrando-se o imóvel fechado em todas as ocasiões. Tem-se, portanto, que as citadas diligências frustradas são suficientes para caracterizar o requisito de local incerto e não sabido apto a autorizar a notificação editalícia, nos termos do art. 26º da Lei 9.514/97. Observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada, nem a alegada violação aos artigos 26, da Lei 9514/1997, e 5º da Constituição Federal. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. (06)
(PROCESSO: 60217506457401855772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)