Constitucional e Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável não comprovada. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que os documentos juntados aos autos bem como os depoimentos testemunhais levam a crer a inexistência de união estável entre a autora e o de Thales Rezende. Depoimentos das testemunhas são confusos e contraditórios. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em R$ 1.200,00, tendo em vista que a apelação do particular foi interposta já sob a égide do Novo CPC. Art. 85, parágrafo 11º. Suspensa a sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82928604564405951795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/04/2017)