PROCESSO Nº: 1126199-92.4859.10.3.2185 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GONÇALVES ADVOGADO: Vinicius Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2424555-96.8948.15.6.0400 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há qualquer contradição entre a afirmação de que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora e a adoção do comando inscrito no art. 85, § 11, do CPC, segundo o qual em caso de extinção do processo sem resolução do mérito a verba honorária deve ser fixada com base no princípio da causalidade. 3. Não há que se falar em omissão em relação a matéria que sequer foi discutida na apelação, como é o caso da possibilidade de condenação em honorários sobre suposto excesso da execução. 4. Ao contrário do aduzido pelo apelante, um dos débitos objeto da execução fiscal somente foi quitado após o ajuizamento e, uma vez comprovada a quitação, a Fazenda Nacional requereu a extinção executivo, razão pela qual não se pode dizer que tenha dado causa à oposição dos presentes embargos à execução. 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23988716805431207648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)