PROCESSO Nº: 3822566-50.5227.25.1.0651 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Calebe Vieira APELADO: VINICIUS DA LUZ E VITOR GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Noah Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: YAGO DA LUZ CANHAS ADVOGADO: Felipe Castro: BENÍCIO RODRIGUES ADVOGADO: Davi Cavalcanti: MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio da Cruz MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Vitor da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Raul Moura EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DESFAVOR DA CAIXA, MURILO RODRIGUES E PARTICIPAÇÕES S/A. E DA MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA FUNDADA NO PODER DE FISCALIZAÇÃO, CABENDO A ELA, EM CASO DE ATRASO, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA E O ACIONAMENTO DO SEGURO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DA OBRA. PREVISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONTRATO FIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento às apelações. 2. A CEF embarga, sustentando a ocorrência de omissão quando deixou de analisar seu argumento acerca da existência de dois contratos distintos celebrados pelo mutuário. Alega, ainda, omissão no acórdão, no que diz respeito à responsabilidade do atraso na entrega da obra, imputada unicamente à Construtora e por não manifestar-se sobre a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, eis que teria atuado apenas como agente financeiro. Aduz, ainda, omissão quanto ao art. 265 do CC que dispõe sobre a impossibilidade de presunção da solidariedade. 3. Patente a responsabilidade da CEF em disponibilizar os recursos e adotar providências necessárias no caso de descumprimento do cronograma físico financeiro da obra. 4. Acórdão que analisou exaustivamente todas as questões aduzidas. Omissões não configuradas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25055530421904540046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)