PROCESSO Nº: 4511207-49.4920.20.5.6801 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: Eneas Negreiros Matos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Diogo Pires ajuizou ação ordinária contra a União objetivando a condenação da parte ré para que converta em pecúnia e pague as licenças-prêmio a que faz jus. II.Aduz, em síntese, que: foi incorporado ao Exército Brasileiro em 17/07/1979 e transferido para a reserva em 16/11/2016, somando mais de 32 (trinta e dois) anos de serviços prestados à instituição; acumulou dois períodos de licença especial não gozada, não usufruída e tampouco contada em dobro para efeito de inatividade, porquanto já possuía tempo suficiente para a inatividade remunerada; faz jus à conversão da licença especial em pecúnia (12 meses), a fim de evitar o enriquecimento ilícito da administração pública. III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV. Inconformada, apela a parte autora, reiterando o alegado na inicial. Pedro Henrique Dias, vez que a contagem do prazo se inicia na data da aposentadoria. No caso a autora obteve aposentadoria em 2016. Ajuizada a ação em 2017, não há que se falar em consumação do prazo prescricional. VI.De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. Augusto Lima outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 22 de novembro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. VINICIUS COSTELA. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. IX.Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Pedro Miguel da Cruz. [04]
(PROCESSO: 77275976749100645674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)