Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que, após rejeição de bens oferecidos a penhora, indeferiu o pedido de penhora dos bens indicados pelo executado, ora agravante.
1. O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal. Precedentes: AgRg no REsp 5189842/RO, min. Pedro Vieira, julgado em 22 de abril de 2013; AGTR 99318, des. Nathan Nascimento, 3ª Turma, em 07 de agosto de 2011.
2. Impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário.
3. No presente caso, a Fazenda Nacional expressamente rechaçou o bem ofertado, f. 91, aduzindo que as debêntures da Cia. Vale do Rio Doce são bens de manifesta iliquidez, reconhecida por jurisprudência pacífica, não tendo a agravante trazido, com o presente agravo de instrumento, elementos suficientes para ilidir tal conclusão.
4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que esses títulos são dotados de baixa liquidez e difícil alienação. Precedentes: AgRg no AREsp 708584/SP, min. Bendito Gonçalvez, julgado em 14 de fevereiro de 2017; AgInt no AREsp 919866/SP, min. Yago Sales, julgado em 14 de maio de 2016.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68726781233166381035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)