PROCESSO Nº: 4126780-27.6939.28.7.1710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ENZO GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Thiago Alcantara De Oliveira Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 99248-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF decidiu, em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 327.446); 2. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 09965755351149215140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)