EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 48069271538985656075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)