PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 572.182/MG. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA CORTE SUPREMA NA DECISÃO EM COMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF e foi apreciado no RE 756.763 /MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. In casu, não há comprovação de prévia postulação administrativa, não se trata de direito notoriamente negado pelo INSS, bem como não ofereceu este resistência ao pedido de mérito formulado pela postulante para concessão de benefício previdenciário.
4. Contudo, o Pretório Excelso decidiu sobre as regras de transição a serem aplicadas nos processos ajuizados até a conclusão do julgamento, sem a postulação administrativa.
5. Destarte, considerando que a presente ação foi ajuizada em 09/11/2011, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do RE 584.523/MG (15.03.5792), devem ser aplicadas, à hipótese dos autos, as respectivas regras de transição.
6. Apelação parcialmente provida. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para aplicação das respectivas regras de transição.
(PROCESSO: 85633981438876158499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)