AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que afastou a alegação de decadência suscitada em sede de embargos à execução.
2. Conforme estipulado pelo juízo de origem, as contribuições devidas, consubstanciadas na CDA nº 83.366.256-5, dizem respeito às competências de 09/88 a 11/91. Em 07/09/1992, ou seja, dentro do prazo decadencial estipulado no CTN, os créditos foram constituídos em definitivo, com a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, de modo tal que não merece reparo a decisão agravada.
3. Com relação à prescrição, bem como legalidade do redirecionamento do feito executivo, destaca-se que o juízo de origem não se pronunciou, determinando a juntada do processo administrativo fiscal que originou o débito em discussão, de modo que eventual pronunciamento nesse momento processual configuraria supressão de instância.
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 09816276967257181237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)