EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VESTIBULAR. VEICULAÇÃO DE NOME DE ADOLESCENTE EM LISTA DE APROVADOS POSTERIORMENTE CORRIGIDA COM SUPRESSÃO DE SEU NOME. ABALO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, apenas para condenar a apelante a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em virtude de, após divulgar o nome da parte autora, ora apelada, na lista de aprovados no vestibular, republicar nova lista sem que nela constasse o nome da parte autora. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. De acordo com a sentença: "conquanto inviável a convalidação da primeira lista de aprovados divulgada, já que eivada de vício insanável, é de se notar que a candidata reputada indevidamente aprovada, posteriormente eliminada do rol de classificados, experimentou sim graves efeitos provenientes do ato equivocadamente emitido, tendo as justas expectativas que criara frustradas pela falha administrativa, o que, inexoravelmente, ofende aos direitos da sua personalidade, ensejando a qualificação do havido como dano moral e a consequente responsabilização da entidade administrativa pela sua compensação. Ressalte-se, ainda, que, numa cidade pequena como Apodi/RN, a notícia de aprovação no vestibular é mais do que uma vitória do estudante, pois configura uma verdadeira expectativa de mudança de vida para a família, além do que, o resultado foi rapidamente espalhado por toda a cidade, mormente porque a autora divulgou a aprovação em sua página da rede social Facebook. Assim, embora a Administração tenha agido corretamente na retificação da lista divulgada, não se pode olvidar que o erro perpetrado ofendeu a estudante no que lhe é mais precioso: dignidade, auto-estima, honra, credibilidade e tranquilidade. Merece registro também, o fato de que o resultado do vestibular é ansiosamente esperado pelos candidatos, sendo que a lista divulgada é quase que imediatamente comemorada e transmitida aos familiares e amigos. Além disso, a não responsabilização da Administração por falhas que comprometem a honra de terceiros, apenas ratificaria a postura inadmissível do Instituto, que deve se atentar para agir em estrita legalidade, evitando ao máximo utilizar-se do poder-dever de autotutela, que não pode servir como verdadeiro escudo para as negligências administrativas". 4. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 78936793168155065421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)