PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Cuida-se de Apelação do particular contra sentença que negou o benefício de aposentadoria rural ao ora apelado, na condição de Trabalhador Rural.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. No caso, respeitando os posicionamentos adversos, impõe-se a reforma integral da apelação, haja vista que há indícios de que a parte autora já teve empresa em seu nome, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial.
4. Na conclusão da Entrevista Rural, fls. 46/47, consta que "há registro de inscrição estadual em nome da requerente (empresa) referente a comércio de artigos de vestuário, confirmado por ela, na cidade de Brejo dos Santos, cuja atividade foi desenvolvida por aproximadamente cinco anos".
5. Tendo a segurada exercido atividade urbana durante grande parte do período equivalente à carência, inviável a caracterização como segurado especial.
6. Precedente deste TRF5.
7. No tocante aos honorários advocatícios, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do NCPC - Lei nº 13.105/2015.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12130338862277894315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: 24/04/2018)