PROCESSO Nº: 5555384-47.0701.4.8.6286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS FERNANDES - MARIA FERNANDA BARBOSA ADVOGADO: Vicente Jesus AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Mirella Ramos - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA DETERMINAR À CAIXA QUE SE ABSTENHA DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E REALIZAÇÃO DO LEILÃO. LEI N° 9.514/1997 DISCIPLINA O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 83799271515920341088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)