PROCESSO Nº: 1074924-78.9575.22.4.4510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: COSMO RAUL MENDES ADVOGADO: Lucas Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6341951-60.0799.13.8.0258 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICA DE DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ART. 9º DA LEI Nº. 8.745/93. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face de decisão que, nos autos do processo 7143080-30.1919.19.9.2440, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante cumpra a contratação da agravada como professor substituto por prazo determinado para o Campus de Afogados da Ingazeira/PE, nos moldes de sua aprovação em concurso público. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de contratação como professor substituto em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, no caso de ter sido convocado em função de aprovação em concurso público de cargo efetivo. 3. Verifica-se que no caso em epígrafe que: a) o agravado atuou como professor substituto no IFPE no período de 23/01/2014 até 11/06/2016, regido pela Lei nº 8.745/1993; b) fez concurso para o cargo de professor efetivo, conforme edital nº 125, de 01 de julho de 2016, regido pela Lei nº 8.112/90, o qual foi aprovado em 4º (quarto) lugar, quando foi disponibilizada apenas 1 (uma) vaga para o cargo; c) o item 14.9 do edital previa que os aprovados podem ser contratados como temporários, até que venham a ser efetivados nos cargos para os quais foram aprovados, nos termos da Lei nº. 8.745, de 13/12/1993; d) o agravado foi convocado para a contratação temporária em 24/09/2017, em conformidade com o subitem 14.9 do Edital nº 125/2016-GR; e) o IFPE pronunciou uma declaração de que o recorrido ficou impossibilitado de assinar novo contrato, conforme art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, por não ter decorrido o período de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 4. O Plenário do Superior Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 195973/CE de repercussão geral, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para denegar a ordem de mandado de segurança e declarou a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. Destaque-se que, ao declarar a constitucionalidade da norma, o STF indicou que esta tem o condão de evitar que a função temporária seja transformada em algo ordinário, de modo que essa previsão é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público. 5. Numa interpretação sistemática da Lei nº 8.745/1993, e considerando os argumentos proferidos pelo STF no julgamento do RE 511562/CE, depreende-se que o real objetivo da necessidade do prazo de 24 (vinte e quatro) meses é de impedir que um servidor temporário se perpetue no serviço público através de sucessivos processos de seleção simplificada, os quais são menos criteriosos que o concurso público. 6. A decisão recorrida aplicou corretamente a técnica de distinção do precedente vinculante do STF no caso em análise, eis que o agravado foi aprovado em concurso público para cargo efetivo, processo seletivo mais rigoroso do que o previsto para professor temporário, de modo que a norma é inócua, haja vista que restou preservada a impessoalidade que o art. 9º, III, da Lei 8.745/93 tem a pretensão de resguardar. 7. Não é razoável que um candidato qualificado para ocupar cargo efetivo na autarquia federal esteja impedido de exercer serviço temporário, pelo qual apenas foi convocado em detrimento de sua aprovação em concurso público. Com efeito, a aplicação da norma nesse caso acaba militando contra a própria Administração Pública, tendo em vista que há o impedimento de o agravado prestar serviço temporário devido à aplicação de uma norma que é inócua para a situação em comento, notadamente porque foi constatado, através de processo seletivo impessoal, pautado pelos ditames da Lei 8.112/90, que o agravado é o candidato mais bem qualificado para exercer o a função de professor substituto. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18296391991191453780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)