PROCESSO Nº: 1838351-31.9920.25.8.2111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS GONÇALVES ADVOGADO: CAUÊ FOGAÇA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: LEANDRO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO MENDES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DAVI MORAES RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter expressamente se manifestado acerca do teor dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91 e 186, 876, 884 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 37, §5º da Constituição Federal. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior, pagos por erro da Administração, por se tratar de Benício Cavalcanti de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. No acórdão embargado frisou-se ainda que, entre o cancelamento do benefício em 08/02/2001 e a cobrança do débito pelo INSS, em 2014, decorreu um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, de modo que a pretensão da autarquia foi fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 30.118/32. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 533076322226, Min. Alice Fernandes (Convocada), DJE: 24/09/2016). 6. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5909914-50.3953.19.12.8269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FOGAÇA ADVOGADO: PEDRO LUCAS MORAES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: BENÍCIO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR FOGAÇA ÓRGÃO: JOÃO LUCAS FREITAS EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. OTÁVIO JESUS RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter expressamente se manifestado acerca do teor dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91 e 186, 876, 884 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 37, §5º da Constituição Federal. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior, pagos por erro da Administração, por se tratar de Gabrielly Lopes de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. No acórdão embargado frisou-se ainda que, entre o cancelamento do benefício em 28/04/2001 e a cobrança do débito pelo INSS, em 2014, decorreu um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, de modo que a pretensão da autarquia foi fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 76.931/32. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 368555404060, Min. Maria Eduarda Araújo (Convocada), DJE: 08/07/2016). 6. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1443905-86.9903.12.5.9762 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: VINICIUS CORREIA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: LEANDRO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN DA MATA ÓRGÃO: DIOGO LOPES EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERICK CARVALHO RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter expressamente se manifestado acerca do teor dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91 e 186, 876, 884 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 37, §5º da Constituição Federal. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior, pagos por erro da Administração, por se tratar de Pietra Silveira de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. No acórdão embargado frisou-se ainda que, entre o cancelamento do benefício em 27/03/2001 e a cobrança do débito pelo INSS, em 2014, decorreu um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, de modo que a pretensão da autarquia foi fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 45.848/32. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 419557030604, Min. Ana Laura Castro (Convocada), DJE: 10/05/2016). 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 03378304044120987408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)