PROCESSO Nº: 1184989-31.0247.14.11.0533 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME FERNANDES APARECIDA BÁRBARA OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE KEVIN TEIXEIRA E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Agnaldo José Dos Santos Fiho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO POVOADO ILHA DO OURO. LOTE 32. OCUPAÇÃO. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MERA DETENÇÃO. Cuida-se de apelação interposta por CAUÃ MONTEIRO JULIA NUNES APARECIDA AGATHA MONTEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no bojo da Ação de Manutenção de Posse proposta por Lucas Azevedo Fernanda Gomes Aparecida Eduarda Carvalho em face de Mariana Moura e Thiago Rocha. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa. Intimado para manifestar o interesse em integrar a lide, bem como colacionar aos autos o Procedimento Administrativo de nº 333/94, o INCRA informou que a área objeto da demanda era de sua propriedade, postulando pela sua inclusão na lide. Importa ressaltar que a presente ação é conexa com o processo de nº 3448415-07.7684.10.4.9827, o qual possui como objeto a comprovação da posse da autora em relação ao lote nº 32, do "Projeto de Reforma Agrária ILHA DO OURO, motivo pelo qual o julgamento de ambas as lides será em conjunto. Pretende a apelante, o reconhecimento do direito de permanecer e explorar o imóvel rural (lote 32), com área de 11 hectares, do qual afirma deter a posse e extrair os meios de subsistência de sua família. Kevin Barros a expressa proibição dos recorridos para não turbarem sua posse, bem assim a determinação para que o INCRA efetive a regularização desta como assentada. Assevera que ocupa a terra há mais de 20 anos e que sempre manteve a posse sobre o bem, localizado no P.A.- Povoado Ilha do Ouro, no Município de Porto da Folha/SE. A demandante informa que o INCRA, por meio do Título de Domínio de nº 309333, em 18/04/1991, outorgou ao Sr. Matheus Pires um imóvel rural, com 11 hectares, no P.A. do Povoado Ilha do Ouro, no município de Porto da Folha/SE. Aduz, entretanto, que o beneficiário foi excluído definitivamente em 28/04/1995, conforme apurado nos autos do processo administrativo de nº 63.887.77684937-0, porquanto caracterizada "inadimplência e desvio na aplicação dos créditos concedidos; má-fé e falta de gerência". Diz, assim, ser a efetiva ocupante da gleba, posto que, em junho de 1996, passou a viver maritalmente com o Sr. Danilo Freitas, pai do beneficiário excluído, "tendo passado a morar no LOTE antes especificado, onde ali com esforço mútuo e exclusividade de coabitação, passaram a plantar e a explorar a terra". Complementa, ainda, que na ação Ação Declaratória de Sociedade de Fato c/c Pedido de Partilha de Bens, ajuizada na Justiça Estadual (Processo nº 480209814250), já transitada em julgado, tornou-se proprietária das "CONSTRUÇÕES (CASA, CISTERNA E POCILGA) e PLANTAÇÕES" que fizera no imóvel rural, tendo sido imitida judicialmente na posse em 07/06/2012. Todavia, informa que embora tenha requerido a regularização da titularidade em seu nome nos registros do INCRA, desde 2013, não obteve sucesso. 7. Em suas contrarrazões, o Instituto alega que a demandante/apelante nunca manteve vínculo com o assentamento em questão. Sustenta que "a recorrente manteve um relacionamento com o pai de um assentado que, desde a implantação do projeto, desenvolvia, em parceria com o filho, atividades agrícolas na área. Com a dissolução da sociedade conjugal, houve a manifestação da requerente junto à justiça estadual de Porto da Folha, numa ação possessória, informando que, por ocasião da sua convivência, contribuiu para construção de uma casa, uma pocilga e uma cisterna implantadas no lote de "COMBRO". Em face de tal informação levada a cabo naquela ação possessória, o juiz estadual determinou a imissão da senhora Gabrielly Carvalho Aparecida Kamilly Souza na posse do lote que, em verdade, pertence ao assentado Enzo Farias, filho do então ex-companheiro, sem ao menos - é bom reforçar - que o INCRA tivesse conhecimento do fato e se pronunciasse previamente a respeito". Diz ainda o INCRA, que apesar de a apelante alegar que desde 1996 mantinha moradia fixa na área e explorava o imóvel, no mesmo período, a autora constava como beneficiária no Projeto de Assentamento Nova Esperança, localizado no Município de Gararu/SE, onde permaneceu de 05/01/1991 até 01/01/2000, saindo inclusive como desistente após vender os lotes a ela destinados e à revelia do instituto. Complementa que o Sr. Lucas Fernandes continua morando no P.A.- Povoado Ilha do Ouro, na condição de assentado. Compulsando os fólios, observa-se que, de fato, em 17/11/2011, o processo administrativo aberto pelo INCRA contra o Sr. João Vitor Gonçalves foi encerrado, tendo o técnico agrícola considerado o "assentado apto a dar continuidade à exploração das suas atividades". Insta salientar, no que atine à proteção possessória, que o autor da demanda deve atender aos requisitos legais mínimos estabelecidos no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil/15, dentre eles, a posse do bem. Contudo, ressalte-se que não é possível o reconhecimento de posse sobre terras públicas, cuja ocupação configura mera detenção, sendo certo que em relação aos imóveis rurais destinados a projetos de reforma agrária "a possibilidade do reconhecimento da posse encontra-se condicionada à existência de vínculo entre o INCRA e o efetivo assentado na porção de terra, que, na maioria das vezes, se oficializa por meio de Contrato de Cessão de Domínio". No caso, nem a autora nem o ex-companheiro desta, Sr. Luiz Henrique da Conceição, têm a posse do imóvel objeto do litígio, visto que nenhum dos dois consta como beneficiário do Projeto de Assentamento em questão. Em verdade, tratando-se de bem público, seria possível vislumbrar apenas eventual detenção da área, o que não se mostra suficiente para a concessão da proteção possessória ora vindicada. Pertence ao INCRA a atribuição de selecionar as famílias de trabalhadores rurais que vão integrar os assentamentos, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, mas apenas o controle da sua legalidade, em seu aspecto amplo. Precedentes: STJ, RMS 22.705/RJ, Rel. Ministro OG THEO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/07/2015; MS 48.918/DF, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2017, DJe 12/10/2017. Apelação improvida. [06].
(PROCESSO: 01729208509862158540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)