PROCESSO Nº: 1250101-45.2976.6.4.6921 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO JESUS ADVOGADO: Benjamin da Luz Trauzola RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 276.658/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. Lei nº 11.457/07. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL defendendo a constitucionalidade e legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente após o advento da Lei nº 12.973/14 e a observância do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07, caso haja compensação. 2.No RE 385.057/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 28/12/2017). 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 824188 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/10/2017, publ. em 30/04/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 275.345/PR. 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, provido o recurso neste ponto (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41190330902404129858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)