TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM COBRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais possuía a propriedade nem a posse do imóvel quando da ocorrência do fato gerador (exercícios 2010 e 2011), resta ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública e do IPTU.
2. Caso em que restou demonstrado pelo INSS, ora apelado, que este, desde o longínquo ano de 1968, alienou o imóvel, objeto da exação, sendo certo que a ausência de registro do instrumento de compra e venda não faz surgir o direito do Fisco Municipal constituir o crédito em desfavor da autarquia previdenciária.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16760092717397379054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)