PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o último benefício;
2. Demonstrada a qualidade de segurada especial da requerente, através de início de prova material (certidão eleitoral, constando a profissão como trabalhadora rural), corroborado por prova testemunhal convincente, bem assim comprovada por meio de perícia judicial, que a postulante é portadora de sequela de paralisia em membros superiores e inferiores, sofrendo agravamento da sua condição, que a incapacita permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), uma vez que estas exigem grandes esforços físicos, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez;
3. Existindo nos autos prova de requerimento administrativo, os efeitos financeiros devem ser contabilizados dessa data e não da data da juntada do laudo judicial, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (0,5% ao mês), a contar da citação;
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste lei estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 46035249544797504949, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/05/2018)