PROCESSO Nº: 3734968-92.0918.4.11.7132 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DUARTE ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor da demanda contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, através da qual foi requerido: a) que fossem consideradas indevidas as parcelas mensais do financiamento como vêm sendo cobradas pela CEF; b) que fosse determinada a incidência dos juros sobre o valor de cada parcela em vez de sobre o saldo devedor; c) a restituição em dobro de todos os encargos indevidamente cobrados; d) indenização pelos danos morais causados. 2. A principal alegação do embargante é de nulidade do processo, desde a citação da parte ré (Caixa Econômica Federal), ante a ausência de participação no polo ativo de sua esposa, também signatária do contrato de financiamento de imóvel. 3. Não é cabível que apenas em sede de embargos declaratórios de apelação o autor suscite nulidade a que deu causa, pois poderia ter ajuizado a presente ação já incluindo sua esposa no polo ativo. 4. Age o embargante de má-fé, primeiro, por não ter incluído sua esposa no polo ativo desde o ajuizamento da demanda, na petição inicial, onde, inclusive, afirma que esta também firmou o contrato de financiamento; e em segundo lugar, por apenas ter suscitado nulidade após sua demanda ter sido julgada improcedente, o que leva a crer que não incluiu, propositadamente, sua esposa como litisconsorte para que pudesse suscitar a presente nulidade caso seus requerimentos fossem julgados improcedentes. 5. Condenação do embargante em litigância de má-fé ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, com base no art. art. 80, IV e VII, CPC. 6. Omissão quanto ao exame da prova que se afasta, já que o julgado embargado a valorou e expressamente afastou a alegação de anatocismo, nos seguintes termos: "Perscrutando os autos, mais especificamente a Planilha de Evolução do Financiamento (id. n° 629374), observo que tanto o valor das prestações quanto o saldo devedor estão em declínio, decrescendo, o que demonstra inexistir a alegada amortização negativa. Afastado o argumento do anatocismo, portanto, há de ser preservada a obrigatoriedade das disposições contratuais (pacta sunt servanda) em relação aos figurantes do negócio jurídico." 7. Pedido de justiça gratuita deferido, diante do valor considerável da causa (R$ 888.888,97), motivo pelo qual a obrigação decorrente da condenação em honorários advocatícios ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, não se afastando, porém, o pagamento da multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º). 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07820155794615724633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)