PROCESSO Nº: 5095746-51.8494.21.5.3671 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Gabriel Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que, analisando os documentos constantes dos autos, em especial as Declarações de Inatividade Financeira e Patrimonial da Associação Txai Cultura e Arte, dos anos de 2013, 2014 e 2015, prestadas junto à Receita Federal, verifica-se que a mencionada associação não auferiu renda durante todos esses anos, encontrando-se inativa, de modo que não haveria como remunerar seu quadro de dirigentes. 3. Hipótese em que o apelante/embargado fez prova quanto à ausência de percepção de renda junto à entidade sem fins lucrativos referida, fazendo jus, portanto, ao benefício de seguro-desemprego, na exata concepção do art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 72955122231036300049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)