PROCESSO Nº: 0541256-05.0788.20.12.9994 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Fernando Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O autor aponta a existência de contradição e omissão no julgado, porque o benefício foi concedido em 11/01/1991, sendo limitado ao teto na época da concessão (CR$ 59.874,11 - coeficiente de cálculo: 82%). 2. A controvérsia atinente à limitação aos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 foi devidamente enfrentada no acórdão, que adotou os cálculos da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes (PROCESSO: 49885492071826355104, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/06/2017). 3. Inconformismo que não se amolda aos contornos dos embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05814846561171174200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)