PROCESSO Nº: 2594520-38.3591.10.11.6395 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO TOMAS JUAN FERNANDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Os honorários devem ser fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa, nos casos em que não haja condenação, como no caso dos autos. 3. Na fixação do percentual a ser aplicado deve considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada deve fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 38.731,00), sob pena de violar os critérios contidos nos §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC. 5. Apelações providas para majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PROCESSO Nº: 1487480-47.2841.2.7.4278 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS FERNANDES ADVOGADO: KEVIN RAMOS TOMAS DIOGO SILVA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES AZEVEDO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Os honorários devem ser fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa, nos casos em que não haja condenação, como no caso dos autos. 3. Na fixação do percentual a ser aplicado deve considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada deve fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 86.704,00), sob pena de violar os critérios contidos nos §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC. 6. Apelações providas para majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 14517762371784531139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)