PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de pedido de declaração de existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91;
2. Aduz a apelante, em síntese, às fls.97/102 que foram apresentadas provas materiais e testemunhais que comprovam sua qualidade de segurada e de seu grupo familiar que, consubstanciada e amparada pela legislação pertinente, dá o pleno direito à procedência do pedido, já que restaram devidamente preenchidos os requisitos ao benefício pleiteado;
3. No caso em tela, o juiz a quo julgou improcedente o pedido da autora, posto que acostou aos autos alguns documentos que poderiam servir como indícios de prova material;
4. Observa-se que, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia, fls.10/11 e a ficha de inscrição da Associação de desenvolvimento comunitário do Sítio Velho, fl.26, foram elaboradas no ano de 2010, sendo, portanto, documentos recentes com intuito retroativo, a fim de provar fato passado. Além da contribuição sindical - CONTAG, fls.24/25; 31 e 33 e da ficha de associada, Diego Gomes produzidas próximas à data do requerimento administrativo;
5. Por sua vez, a certidão de casamento, fl.20 consta como doméstica, a profissão da parte autora, e de zelador a de seu cônjuge. E o mesmo ocorre na certidão de nascimento de seus filhos. Outro documento inserido nos autos como o ITR, fls.17/18 também não serve para provar a propriedade/posse de imóvel rural por parte de terceira pessoa. Ademais, a certidão da justiça eleitoral, fl.23, o histórico escolar, fls.27/28; 30 e a declaração da Prefeitura Municipal de Areia, fl.29, são simples declarações da parte autora, não possuindo, portanto, força probatória a comprovar os fatos alegados;
6. No tocante a prova testemunhal, apesar de as testemunhas arroladas terem indicado conhecer a parte autora a longos anos e afirmarem que esta sempre atuou na atividade agrícola, não possuem força suficiente, para, por si só, comprovar o exercício de labor rural. Além do que, compulsando os autos, às João Pedro Silva percebe-se que o cônjuge da parte autora atuou como servidor público vinculado à Universidade Federal da Paraíba, o que descaracteriza o labor rural, em regime de economia familiar;
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40954226329276918377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)