EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito, ao argumento de que este não teria sido totalmente quitado, tendo em vista que, diante de erro no preenchimento das GPS, os valores só foram apropriados em data posterior à inscrição em dívida ativa, de modo que as exações deveriam ter sido quitadas com o acréscimo dos encargos legais. 2. Não obstante, compulsando-se os autos, constata-se que os débitos foram integralmente quitados em 20/02/2014, data anterior à propositura da execução, ajuizada um ano após, em 01/07/2015. 3. A obrigação tributária resulta da ocorrência do fato gerador, não se admitindo que um simples erro de preenchimento de GPS venha a configurar causa de pagamento de tributo, mormente quando o contribuinte comprovou a quitação do valor devido, pois o mero erro material cometido não é capaz de afastar a extinção do crédito, nem legitimar a cobrança pelo Fisco de tributo em duplicidade. 4. Diante da satisfação integral da dívida, a extinção da execução é medida que se impõe. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 52766042549369900871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)