PROCESSO Nº: 5555308-09.7960.15.9.3227 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: HILDEBERTO APOLINÁRIO DA ROCHA ADVOGADO: YURI DA MOTA ORIGEM: 5º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEILÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedente suspensão de leilão de imóvel, em decorrência de ausência de regular notificação do autor/fiduciante. 2. Em suas razões, a recorrente alegou que é regular a execução extrajudicial em discussão, não havendo que se falar em ausência de notificação, ou mesmo vicio no procedimento executório, bem como que executou todos os atos necessários à oportunização de defesa e regularização da dívida. 3. A Lei 9.514/97, no art. 26, estabelece os procedimentos a serem seguidos antes da realização do leilão do imóvel, inclusive a intimação do fiduciante por oficial do competente Registro de Imóveis, para purgar a mora. 4. No caso em apreço, o fiduciante alegou que foi surpreendido com a notícia de que seu imóvel seria leiloado. 5. A Caixa, devidamente intimada, não trouxe prova da notificação prévia enviada ao autor. Ao contrário, acostou provas da ausência de notificação da parte autora. 6. Diante de inexistência de prova inequívoca da notificação pessoal do autor, é de se manter a sentença recorrida, a qual suspendeu o leilão do imóvel objeto da execução extrajudicial. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20689371274823643483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)