PROCESSO Nº: 9977185-90.2802.15.4.2548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDES E OUTROS ADVOGADO: VITOR HUGO ROCHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN VIANA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5862271-18.6625.6.4.1346 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. LEANDRO MARTINS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. No caso, os requerentes são aposentados como empregados da CEF, com rendas variando entre R$ 1.046,12 e R$ 8.049,33, e com idades variando entre 54 e 60 anos, que alegam ausência de condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão das altas despesas mensais com a subsistência (especialmente gastos com saúde). 6. Reconhecimento da presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 4609384-91.0737.24.8.1922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PORTO E OUTROS ADVOGADO: IGOR NUNES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6570510-54.7518.17.5.0066 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PEDRO LUCAS DIAS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. No caso, os requerentes são aposentados como empregados da CEF, com rendas variando entre R$ 1.046,12 e R$ 8.049,33, e com idades variando entre 54 e 60 anos, que alegam ausência de condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão das altas despesas mensais com a subsistência (especialmente gastos com saúde). 6. Reconhecimento da presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 9542440-10.2175.2.3.6912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CORREIA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA GONÇALVES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8611940-29.3562.21.2.5073 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. EMANUEL MELO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte ora agravante. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. No caso, os requerentes são aposentados como empregados da CEF, com rendas variando entre R$ 1.046,12 e R$ 8.049,33, e com idades variando entre 54 e 60 anos, que alegam ausência de condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão das altas despesas mensais com a subsistência (especialmente gastos com saúde). 6. Reconhecimento da presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 21014135168434037867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)