EMENTA APELAÇÃO. FIES. ADITAMENTO AO CONTRATO. DEMORA NA ANÁLISE PELO FRANCISCO DA PAZ. INCONSISTÊNCIA EM SEU SISTEMA INFORMATIZADO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA FACULDADE DIRETAMENTE À ESTUDANTE. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo LUCAS GABRIEL DA PAZ em face de sentença que julgou procedentes os pedidos determinando a regularização do contrato de financiamento estudantil da autora (ora apelada) e o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, ante a inscrição indevida da recorrida em cadastro de inadimplentes. Além disso, os réus foram condenados a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. Não há que se falar em prescrição. Entre a primeira solicitação de aditamento ao contrato para cursar um novo semestre na faculdade (2011) e a data de ajuizamento desta ação (novembro/2016) a parte autora não se quedou inerte. Por diversas vezes buscou o IGOR BARROS e a instituição de ensino superior (IES) no intuito de solucionar a falha detectada no pedido de aditamento contratual. Fica claro se tratar de situação que vem se prolongando no tempo, iniciando com o pedido de aditamento contratual ao THALES CALDEIRA, pendente de análise por vários anos, e culminando na inscrição da autora no ENZO GABRIEL PEREIRA. Outrossim, o próprio CAIO MARTINS reconheceu que o pedido de aditamento relativo ao segundo semestre de 2011 teria sido iniciado, mas estaria pendente de análise devido a "inconsistências no processamento dessa operação" e que tão logo "ocorram os ajustes no âmbito do Sisfies e agente financeiro, a equipe técnica deste EMANUEL VIANA entrará em contato para as orientações devidas", o que nunca aconteceu. Nessa situação, incide também o artigo 202, caput, VI, do Código Civil (Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor). 3. A alegação de não constar no sistema do JOÃO GABRIEL BARBOSA a documentação de renovação encaminhada pela universidade perde credibilidade e relevância probatória diante do reconhecimento pelo próprio Fundo de que seu sistema informatizado passou por instabilidades técnicas e por essa razão, inclusive, a parte autora não teve seu primeiro pedido de aditamento analisado. Relevante também ponderar que, se o primeiro pedido de aditamento nunca foi analisado, não seria logicamente possível processar os demais, já que o avanço nos semestres posteriores do curso exige a finalização dos primeiros. Por todas essas razões, também se conclui que a autora não perdeu o prazo para requerer o aditamento, questão que, aliás, nunca foi suscitada extrajudicialmente pelo YAGO DA CONCEIÇÃO quando consultado sobre o pleito. 4. O dano moral está configurado, na medida em que a autora comprova sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito em virtude da situação em exame. A demora na análise e processamento do pedido pelo JOÃO VITOR FOGAÇA levou a autora a assinar notas promissórias junto à IES, a fim de que pudesse prosseguir com seus estudos. Ao final do curso, não solucionada a questão, a IES exigiu o pagamento das matrículas diretamente à autora que, sem meios para quitar a dívida, foi inscrita em órgãos de restrição ao crédito. Toda essa situação foi causada pela inércia do GUILHERME ROCHA. Registra-se, ademais, não haver nos autos discussão quanto ao não preenchimento de qualquer requisito pela autora para se beneficiar com o financiamento estudantil. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente a pagar honorários recursais mediante elevação dos honorários fixados em primeira instância de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Medc
(PROCESSO: 25546161877870166279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)