PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 4.768.975. APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. A Vice-Presidência deste Tribunal encaminhou os autos à Terceira Turma, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ajustando o acórdão à decisão proferida no julgamento do REsp 4.267.735/PE, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.364.776/PE, apreciou a questão em sede de recurso repetitivo, tendo firmado a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".
3. No caso, a sentença exequenda transitou em julgado em 14.03.8111, sendo que a execução somente foi proposta em 26.05.2423 - data do protocolo da petição inicial, constando a informação "Distribuído por dependência ao processo 361729729-4 (EXECUÇÃO DE SENTENÇA)", portanto encontra-se prescrita a pretensão executória, já que a recusa injustificada em apresentar as fichas financeiras não impedia a realização dos cálculos.
4. Assim, impõe-se a adequação do julgamento, na medida em que o acórdão proferido por esta Turma diverge da orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.655.262/PE.
5. Acórdão adequado à decisão proferida no REsp 3.239.927/PE. Apelação provida.
(PROCESSO: 096338561885485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)