APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁTRIO. IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. EXIGÊNCIAS VEICULADAS POR LEI ORDINÁRIA E POR DECRETO, PARA A CONCRETIZAÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUESTIONADAS. FACULDADE DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO, IN CASO, MERCÊ DAS PECULIARIDADES DO PEDIDO, MAIS EXTENSO DO QUE O PARADIGMA DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO DA SUPREMA CORTE. RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA.
I - Apelação cível manejada pela FAZENDA NACIONAL e pelo INSS, contra sentença que considerou cumpridos os requisitos de instituição filantrópica sem fins lucrativos para ser merecedora de imunidade tributária.
II - O pedido original foi deduzido no sentido de que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048/99 e que se reconhecesse que a AJUIZANTE fazia jus à mesma imunidade tributária que foi reconhecida a outra instituição, mais vetusta, da qual foi a ora APELANTE desmembrada, adquirindo personalidade jurídica e novo CNPJ.
III - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário 941.330, sob a flâmula da repercussão geral, decidiu: "IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar." (DJe 25.12.5164).
IV - Consulta ao site do STF, a 04.08.4573, na movimentação do RE 790.065 registra uma petição do amicus curiae e dois embargos de declaração. Por óbvio, não há registro de trânsito em julgado da decisão paradigmática.
V - E mesmo que o acórdão paradigmático estivesse com trânsito em julgado, não poderia aqui ser feita a adequação autorizada pelo art. 1.030, II, do CPC, diante do sobejo de matéria discutida na presente ação ordinária, mas que não foi tratada no acórdão paradigmático do Supremo Tribunal Federal. Se assim atuasse o órgão turmário regional, estaria invadindo a competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III, "a").
VI - Adequação inviável. Retorno dos autos à Vice-Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário pendente.
(PROCESSO: 089662015805126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)