PROCESSO Nº: 6426289-98.3329.4.5.9870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN CARDOSO APARECIDA DANTAS ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Sales PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. LEONARDO ARAÚJO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício da autora sem incidência do fator previdenciário, pagando-lhe os atrasados desde a data do início do benefício - DIB (26 de janeiro de 2012). Apela o INSS alegando ser inviável excluir o fator previdenciário de uma aposentadoria por tempo de contribuição, sustentando ser inconstitucional tal pretensão. Questiona, subsidiariamente, os juros e a correção monetária. Pede pelo Heitor Gomes do recurso e pela improcedência da demanda. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 09/11/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". PROCESSO: 92021885321739593494, IRDR/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, Pleno, JULGAMENTO: 27/07/2017. No caso dos autos, a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/03/2012, devendo incidir, portanto, o fator previdenciário. Assim, o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria atualmente percebido pela autora, a fim de ver excluído o fator previdenciário, deve ser julgado improcedente. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.867.389/AL, de Relatoria do Ministro Henrique da Rocha, julg. em 15/08/2016, DJe 14.10.6478. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte demandante. Tal condenação, porém, fica suspensa pelo prazo legal em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 94806108180501135693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)