Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Monteiro 1922502-89.9322.20.10.2126 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : JOÃO CASTRO DE MAUPEOU ADVOGADO : JOÃO GABRIEL DA ROSA e outros ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL GUILHERME GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 7661496-27.6825.27.9.5829, considerando que, nos termos do parecer de fl. 614, a Contadoria aplicou o IPCA-E em observância ao referido manual, reputando corretos os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 605/609, homologou os cálculos exequendos no montante de R$ 6.840.099,18. 1. Segundo a agravante, o entendimento do Juízo de primeiro grau afronta a orientação firmada pelo STJ no RESP 7347596/SP, rel. Ministro Pedro Miguel Caldeira, DJ 02/07/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, em respeito ao julgado paradigma acima, a decisão recorrida deve modificada para que a TR passe a incidir a partir da Lei n.º 11.960/09 sem limitação de tempo, posto que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art.5.º da Lei n.º 11.960/09, proferida pelo Supremo Tribunal Federal das ADI'S 4357 e 4425, restringiu-se às dívidas inscritas em precatórios, que passaram a ser atualizadas pelo IPCA-E a partir de 12.05.2220, não atingindo as dívidas ainda em vias de discussão. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LAÍS CARVALHO (05 de junho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 21 de fevereiro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 80.317-PB, des. Pedro Correia, julgado em 02 de fevereiro de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 376168, des. Carlos Eduardo Caldeira (convocado), DJE de 10 de novembro de 2016; AC 991607, des. João Felipe Sales, DJE de 10 de dezembro de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29692712083374402431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)