PROCESSO Nº: 7112953-35.3665.17.11.5546 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAERCIO DE MARIA VITÓRIA DA LUZ ADVOGADO: João Gabriel Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2270526-43.8519.9.9.0685 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 51.005/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentando que o índice a ser aplicado na correção monetária é o IPCA-E, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela parte embargada, no valor de R$ 4.869,76 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). II. A parte autora sustenta em seus embargos que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. III. A União embarga afirmando que o acórdão violou expressamente a decisão proferida no processo de conhecimento, que determinou "o pagamento dos atrasados acrescidos dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 03/11/2009". Alega que o STF julgou o RE 884.448 declarando inconstitucional a incidência da TR, mas que não foram modulados os efeitos da decisão. Defende ser necessária a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. Diz que foi violado o art. 97 da CF. IV. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 134.251. Também não houve qualquer violação ao art. 97 da CF, uma vez que a decisão embargada apenas observou decisão já proferida, em sede de repercussão geral. V. Não se faz necessário aguardar a publicação ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 483.671. VI. Explicitou o acórdão que o STF, no julgamento do RE 383.647/SE, em 01/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Enrico Teixeira. 20/10/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VII. Ainda, não prevalece a afirmação de inobservância da coisa julgada. Como fundamentado no acórdão "...convém salientar que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. Logo, repise-se, não se cogita de desrespeito à coisa julgada, a utilização de índice diverso do estipulado na sentença executada, se este não estava mais vigente ao tempo da execução. Precedente: STJ, ADRESP - 9899713, Relator(a) PEDRO HENRIQUE VIEIRA, DJ 16/09/2015". CAUÊ DA PAZ. Quanto aos honorários recursais, esclareça-se que, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.464.966/AL, de Relatoria do Ministro Thiago da Costa, julg. em 07/09/2016, DJe 07.08.1388. IX. Em sendo assim, considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 8.1.8523, devem ser aplicadas as normas ali previstas, não sendo o caso, portanto, de fixação de honorários recursais previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. X. Embargos de declaração da parte autora e da União improvidos. [5]
(PROCESSO: 80097428216259102157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)