PROCESSO Nº: 0031570-59.4766.13.3.7717 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO FELIX SOBRINHO ADVOGADO: Alexandre Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS apenas a converter em comum alguns períodos laborados pelo autor sob condições especiais. Condenou, ainda, em sucumbência recíproca. 2. Sustenta o recorrente, em suma, que os períodos laborados contabilizam tempo suficiente para a concessão da aposentadoria requerida. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. O autor exerceu algumas atividades prejudiciais à saúde, de forma habitual e permanente, consoante documentos juntados aos autos, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de conversão em tempo de atividade comum. 5. A sentença recorrida, embora tenha reconhecido os períodos especiais de trabalho, incorreu em erro ao contabilizá-los, deixando de conceder o benefício requestado em face de não contar o autor com tempo suficiente de contribuição. 6. Restou verificado o exercício de mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 7. Apelação da parte autora provida, considerando preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Condenação da autarquia federal no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 82897789395065861962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)