Processual Civil. Previdenciário. Embargos de Declaração. Ian Gonçalves. Impossibilidade. Julgamento pelo STF no RE 317.157/SC, em sede de repercussão geral. Embargos improvidos.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos modificativos, para julgar improcedente a rescisória;
2. O parágrafo único do artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
3. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 026651) firmou entendimento de que: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Guilherme Castro', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91" (Relator para acórdão: Min Dias Toffoli, julgado em 18/09/2016).
4. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 2221879998540147510568, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AR, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/09/2017)