PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face do Crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de Reclusão e Multa de 194 (cento e noventa e quatro) Dias-Multa, facultando ao Juízo da Execução a substituição por Penas Restritivas de Direito, quando da Unificação de Penas transitadas em julgado, em razão de, na condição de Servidor Público do INSS, ter concedido, irregularmente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Segurado da Previdência Social, que a percebeu no período de 01/2001 a 11/2003.
II - O Réu, então Servidor Público da Previdência Social, foi o responsável pela habilitação e concessão do Benefício, ao considerar tempo fictício de relação laboral (de 20/11/1964 a 30/07/1988) no cômputo do tempo de serviço.
III - O Dolo revela-se inequívoco, pois sabia da inexistência deste vínculo laboral, à míngua de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 62038782401119183227, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)