PROCESSO Nº: 1816655-23.9151.25.10.8936 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA MOTA E OUTROS ADVOGADO: MURILO CORREIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO JUIZ: EMANUEL FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL. BRENO MARTINS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória para constituir em favor da CAIXA o título executivo judicial para pagamento de R$ 62.511,52, relativo ao Cartão de Crédito MASTERCARD de titularidade da mutuária demandada, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros nos termos do contrato (art.8.818-c, § 3º, do CPC). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia contábil, haja vista a possibilidade de resolução da lide através da análise dos documentos e do direito suscitado. 3. A apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante, que limitou-se a alegar genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 4. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 9.675-56/00, de 03/10/2000, desde que expressamente pactuada. 5. A análise da planilha de cálculos demonstra que não ocorrera a capitalização de juros, considerando que os juros foram calculados separadamente. 6. Não merecem prosperar as alegações da apelante que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69157039136374379633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)