PROCESSO Nº: 2544802-65.5864.7.2.5233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: João Miguel Campos E Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MP nº 4505-29/2001 POSSIBILIDADE. I.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO a se abster de cancelar ou diminuir o pagamento do valor correspondente ao auxílio-transporte de IGOR SILVEIRA, referente ao deslocamento que ele faz da sua residência em João Pessoa/PB para o seu local de trabalho em Olinda/PE e vice-versa, o qual deverá ser efetuado no mês anterior ao do efetivo deslocamento, independentemente do meio de locomoção utilizado. II.Apela a União, alegando inexistência de comprovação da efetiva utilização de transporte público no deslocamento para o trabalho. III.O autor é militar do Exército Brasileiro, lotado na 3° Divisão de Levantamento da referida Força Armada em Olinda/PE, entretanto,reside em João Pessoa/PB, com sua família na Rua Paulo Roberto de Souza Acioly, 1660, Aptº 201, Bessa. IV.No caso dos autos, o autor comprovou residir em local distinto daquele em que trabalha, bem como apresentou a declaração exigida no artigo 6º da MP 3154-44/2001(Identificador nº 1358996.639527) V.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 58676202710269936514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)