PJE Nº 2776563-40.9883.23.5.9820 EMBTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO(S): ANA RAQUEL REGINA EVELINA LIMEIRA EMDO: PRONTO SOCORRO INFANTIL ISAAC DUARTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN (PROLATOR DA DECISÃO: JUAN ROCHA BÁRBARA NOGUEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, indeferiu o pedido liminar, onde se objetivava uma determinação para compelir o agravado a manter: "a.1) DURANTE O DIA, de 01 enfermeiro e 01 técnico de enfermagem para os setores de AMBULATÓRIO, URGÊNCIA E APARTAMENTOS e de 02 enfermeiros e 04 técnicos/auxiliares de enfermagem para os setores de ALAS C e D; b) a.2) DURANTE A NOITE, de 02 enfermeiros para os setores de AMBULATÓRIO, URGÊNCIA, APARTAMENTOS, ALAS C e D e de 01 técnico de enfermagem para os setores de AMBULATÓRIO, URGÊNCIA e APARTAMENTOS e de 04 técnicos/auxiliar de enfermagem para os setores de ALAS C e BRENO BARROS. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM, nos aclaratórios, aduz que o acórdão não se pronunciou sobre a possibilidade de se decretar a revelia no feito originário. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 04684962677307552125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)