PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. APELO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a acusação para condenar SAMUEL SOUZA como incursa nas sanções do delito descrito no art. 289, parágrafo 1º do Código Penal, impondo-lhe pena de 03 (três) anos de reclusão.
2. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período de 03 (três) anos, à razão de 05 (cinco) horas semanais, e doação de cesta básica com valor e destinação a serem definidos na fase de execução de sentença.
3. Os elementos dos autos demonstram que a acusada, que era responsável pelo caixa da "Lanchonete Pasteloco", determinou à atendente da referida lanchonete, F.G.S, que trocasse uma nota de R$ 100,00 (cem reais), sem que esta tivesse conhecimento da falsidade da cédula.
4. A falsidade das cédulas foi demonstrada pelo Laudo nº. 373/2012 -SETEC/SR/DPF/RN, no qual se atesta que "A cédula examinada é INAUTÊNTICA. (...) Apesar das divergências encontradas, a cédula examinada apresenta aspecto pictórico semelhante ao de cédulas verdadeiras de mesmo valor, podendo enganar pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança existentes nas cédulas verdadeiras, principalmente levando-se em consideração determinadas circunstâncias como pouca iluminação, pressa, entre outras".
5. Os elementos dos autos demonstram que a apelante tinha ciência da falsidade e, ainda assim, por livre vontade, introduziu a moeda falsa em circulação. O proprietário da Lanchonete Pasteloco, M.M.S, declarou que tinha duas cédulas de R$100,00 (cem reais) falsas que estavam guardadas por baixo da gaveta da caixa registradora, e que apenas ele e a ré ERICK ARAGÃO tinham conhecimento desse fato. Afirmou ainda que, ao perguntar à acusada o paradeiro das notas, a mesma lhe informou que as havia amassado e jogado no lixo, sem lhe dar maiores explicações. Descabida a tese recursal de ausência de dolo.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18287641532191714347, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/04/2018)