PROCESSO Nº: 4823168-02.1197.17.2.4981 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAFAEL DA PAZ: ENZO CASTRO ADVOGADO: Diego Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. LUIZ MIGUEL SALES. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. 1. O impetrante busca, via Habeas Corpus, anular, na ação penal que ensejou a sua condenação, todos os atos processuais praticados após a oitiva das testemunhas, argumentando ausência de intimação do advogado João Guilherme da Rocha Dantas Trindade acerca do despacho que designou a data da audiência. A suposta nulidade teria ocorrido em outubro/2008, sendo alegada após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido em 2017. 2. A questão suscitada não foi aventada na instância originária, nem analisada pela autoridade coatora, ficando, de pronto, impedida sua apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como o Habeas Corpus possui rito sumaríssimo, não comportando dilação probatória, o exame da arguição da nulidade demandaria, a rigor, a análise de provas pré-constituídas. No caso concreto, o impetrante não instruiu os autos com as peças necessárias à confirmação de eventual prática de ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade coatora (por exemplo: cópia das páginas do feito originário que demonstrariam a ausência de intimação do advogado da defesa), inviabilizando o acolhimento da pretensão. 4. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como dos escassos documentos juntados na inicial, que os argumentos invocados pelo impetrante não encontram respaldo legal, porque o advogado Diogo Aragão Dantas Trindade não representava o réu M.C.M.C. quando do despacho que designou a audiência de oitiva das testemunhas para 07/10/2008, em 09/08/2008, ou mesmo quando da realização de tal ato. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 65477641610244584050, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)