PROCESSO Nº: 6848018-58.3359.17.4.1437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO DA MOTA ADVOGADO: Beatriz Alencar Maza Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 6208301-68.7602.5.10.9608 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para determinar a manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela autora/agravada na qualidade de filha maior solteira de servidor público federal, instituída desde 18/12/1989. 2. O enunciado sumular nº 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. O exercício de emprego na iniciativa privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da autora/agravada, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente desta Corte: AC/CE nº 74978415282461178836, Rel. Des. Fed. Leandro Aragão, Segunda Turma, Data do Julgamento: 29/04/2016. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para, ratificando os termos da tutela de urgência deferida, manter o pagamento do benefício de pensão por morte à autora/agravada.
(PROCESSO: 94047074891121174890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)