PROCESSO Nº: 5371633-70.9415.29.5.8054 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: VITOR HUGO MELO FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, ratificando a tutela anteriormente concedida, no sentido de determinar que a paciente seja colocada em leito de UTI, condenando os demandados no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, de maneira rateada, exceto pela UNIÃO. 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 006.820/SE, Rel. Ministro Benício Martins, julgado em 08.11.7101, DJe 11.04.9583). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Portanto, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. A partir dos parâmetros do STF, examinadas as provas reunidas, depreende-se que a parte autora faz jus ao que pede. 8. As provas reunidas demonstram que a autora, idosa (78 anos), deu entrada no Hospital Nossa Senhora da Conceição, do serviço público municipal de saúde, com "quadro de gastroenterite e distúrbio hidroeletrolítico, evoluindo com infecção do trato urinário e subsequente rebaixamento do nível de consciência por septicemia, sendo necessária intubação orotraqueal e ventilação mecânica". Consta, ainda, do relato do médico da rede pública, que a demandante "evoluiu com piora de padrões infecciosos, não apresentando melhora". No documento médico, o responsável destacou que o local em que a autora se encontrava é indicado somente para estabilização da paciente, enquanto aguarda vaga em UTI, de forma que não há no hospital recursos adequados, ante a gravidade do quadro clínico, a necessidade de ventilação mecânica, de cuidados intensivos e de profissionais adequados. Finalmente, segundo o médico, "a paciente se encontra em coma induzido, respiração por ventilação mecânica contínua, estado geral gravíssimo por infecção generalizada". Destaque-se que a autora foi categorizada em Nível 1 de prioridade, por profissional médico do próprio SUS, e não, pelo Poder Judiciário. Portanto, a imprescindibilidade de disponibilização do leito é manifesta. 9. Kevin Ribeiro registrar, contudo, que o ingresso da autora em leito de UTI não pode se dar às custas da retirada de outro paciente que já esteja internado na unidade de tratamento intensivo. Inexistindo leitos disponíveis na rede pública, deverão os réus arcar com as despesas de internação em UTI da rede hospitalar privada. 10. Não se está, sublinhe-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial, no sentido de garantir a efetivação das políticas públicas pelas quais se comprometeu a Administração Pública. 11. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 12. A condenação do Município e do Estado-Membro a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 500,00, pro rata, não se revela exorbitante, atendendo às regras inscritas no art. 85 do CPC/2015, já vigente quando do ajuizamento da ação. 13. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 32215221443458710140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)