PROCESSO Nº: 4431433-91.8475.21.12.5240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SILVER ESTOFADOS DE MOVEIS E ESPUMA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Correia - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS OFERECIDOS À PENHORA. ÔNUS DO EXEQUENTE indicar os dados necessários à localização e à individualização de bens atingidos por restrições JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel de propriedade do executado, por entender ser necessária a indicação de elementos aptos a identificar a localização do bem em questão, como endereço e matrícula no registro imobiliário. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que as informações advindas da Central Nacional de Indisponibilidade, a qual funciona sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, gozam de presunção relativa de certeza, cabendo à parte prejudicada provar o contrário. III. Sustenta, ademais, que o julgado, ao entender que o documento público apresentado não comprovava aquilo que diz, deveria, por prestígio ao Princípio da Cooperação (Art. 6º), com fundamento no art. 772, inciso III, do CPC, determinar que o Cartório ali indicado fornecesse o documento que o Juízo recorrido entende ser o único que comprova a propriedade. IV. O acórdão embargado esclareceu que é ônus do exequente a viabilização da localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, exceto quando for inequívoca a demonstração da exaustão de diligências do credor para este mister. V. Admite-se, excepcionalmente, a requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça, para localização de bens passíveis de penhora, se provado, pelo exequente, que envidou todos os esforços no sentido de localização de bens penhoráveis, bem como que foram frustradas as tentativas de localizá-los por meios próprios, hipótese não refletida nos autos. VI. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução fiscal, não podendo substituir-lhe determinando, desde logo, providência que a este competia. VII. Ademais, o pedido de penhora formulado à fl. 114 está baseado em consulta, realizada por meio da internet, à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que não é suficiente para afirmar que o bem imóvel é de propriedade do executado/agravado, o que somente se verifica com a análise da matrícula no registro imobiliário, conforme preceitua a Lei 6.015/73. VITOR HUGO DA ROCHA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 55629291696147928076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)