PROCESSO Nº: 6598435-60.8036.27.12.9334 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Helena da Paz assentou que permitir que o município autor se beneficie da limitação de 1% (um por cento) na retenção da parcela de FPM, para fins de pagamento de dívida previdenciária, sem adesão ao parcelamento é o mesmo que assegurar a ele, em detrimento do princípio da isonomia, as prerrogativas que se asseguram aos municípios que voluntariamente aderem ao parcelamento com confissão de suas dívidas. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Julia Almeida assentou que permitir que o município autor se beneficie da limitação de 1% (um por cento) na retenção da parcela de FPM, para fins de pagamento de dívida previdenciária, sem adesão ao parcelamento é o mesmo que assegurar a ele, em detrimento do princípio da isonomia, as prerrogativas que se asseguram aos municípios que voluntariamente aderem ao parcelamento com confissão de suas dívidas. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 62808433958820707726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)