EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. DANO PATRIMONIAL AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIR RESSARCIMENTO DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de Ação Cautelar Incidental, julgou parcialmente procedente, determinando a indisponibilidade dos bens dos demandados a fim de garantir a reparação dos danos ao erário a serem apurados nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade (ação principal). 2. Para a decretação da medida constritiva cautelar em análise, é necessário que, dentre os demais requisitos previstos na legislação, esteja evidenciada a probabilidade do direito na demanda. 3. Diante da própria narrativa disposta na exordial da ação principal, percebe-se que não subsiste a probabilidade do direito invocado pelo MPF apto a ensejar na aplicação da medida de indisponibilidade dos bens da maneira que foi efetuada nos autos, uma vez que sequer foi indicado o prejuízo patrimonial suportado pelos entes públicos envolvidos, tampouco reveladas eventuais transferências de recursos que se tornaram inviabilizadas em decorrência do suposto dano. O MPF informa que os valores desfalcados da conta do Convênio SIAFI em análise foram devolvidos, não sendo, portanto, evidenciado qualquer prejuízo patrimonial ou econômico que pudesse ensejar na caracterização de dano ao erário, ao menos nesse juízo cautelar (probabilidade do direito), nos termos definidos no art. 10 da Lei n.º 8.429/92, tornando descabida a aplicação da medida nos moldes efetuados pelo juízo de primeira instância. 4. Noutro passo, a indisponibilidade de bens pode ser determinada com a finalidade não somente de reparação de danos causados ao erário, mas também para garantir o ressarcimento do ente público em eventual condenação em multa civil que pode ser atribuída à recorrente nos autos da ação principal. Precedente da 4ª Turma. 5. A manutenção do decreto de indisponibilidade dos bens da recorrente evidencia-se como medida razoável tão somente até o limite da penalidade financeira estabelecida como sanção civil, uma vez que, compulsando os autos da ACP principal, verifica-se que já foi proferida sentença de mérito, em 03/10/2017, na qual se definiu a condenação da apelante ao pagamento de multa civil no montante de trinta mil reais, tornando desproporcional a medida constritiva sob seus bens em valor superior à citada sanção, conforme revelado em auto de avaliação de bem indisponível, monetariamente avaliado em cinquenta mil reais. 6. Apelação parcial provida para limitar a medida de indisponibilidade de bens da apelante ao valor da multa civil definida em seu desfavor nos autos da ação principal. drc
(PROCESSO: 17034379663030395259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)