PROCESSO Nº: 4664261-62.1237.19.3.5581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENILDA MARIA CECÍLIA SOUZA e outros ADVOGADO: João Miguel Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de fixação de verba honorária em desfavor da União. 2. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução de sentença, quando a parte sucumbente já foi condenada a seu pagamento na ação principal e nos Embargos à Execução. 3. "A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários nas ações de execução e de Embargos à Execução, já que constituem ações autônomas, desde que se obedeça aos seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos Embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; e 3) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%. (REsp 0727107/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2017, DJe 14/12/2017)". 4. No caso dos autos, não foram fixados honorários no início da execução, tampouco foi estipulado que o valor fixado a título de honorários nos Embargos à Execução atenderia a ambas as ações, tanto que a condenação incidiu apenas sobre o valor controvertido, e não sobre o valor executado, de modo que devem ser fixados os honorários relativos à execução. 5. Desse modo, deve o Juízo a quo fixar a verba honorária relativa à execução, tomando como base o CPC de 1973, uma vez que, no caso sub examine, a ação foi autuada ainda na vigência daquele Código. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10422638769903845332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)