PROCESSO Nº: 7904090-24.7635.17.6.7225- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DINAMICA ENGENHARIA LTDA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA: LAURA MENDES. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio gerente, ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 2. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes, para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do CTN. 4. No caso dos autos, foi constatado o encerramento irregular da empresa mediante certidão de oficial de justiça exarada em 24 de julho de 2006, no Mandado de Citação, Penhora e Avaliação nos autos do processo originário. A Fazenda Nacional tomou ciência da aludida certidão em 26 de agosto de 2006 e, entretanto, somente requereu o redirecionamento da execução em 03 de março de 2012. 5. Evidenciado o transcurso de mais de cinco anos entre a ciência da dissolução irregular da sociedade e o requerimento de redirecionamento da execução, em face do que há que se reconhecer a prescrição para qal pretensão. 6.. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 24692202353741705502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)