PROCESSO Nº: 2898032-70.4885.9.8.0526 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: VITOR HUGO DIAS ADVOGADO: Henrique Lima e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rezende - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE (TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS). EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 847.775-SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sustentando que o Acórdão recorrido estaria em desconformidade com a orientação do STF firmada, em repercussão geral, no ARE 633.728/SC (neutralização das condições especiais pelo uso do EPI). 2. Afirma que o v. acórdão afastou a especialidade das atividades do autor, sob o argumento de que o EPI era eficaz. Aduz, todavia, que, em alguns formulários, a exemplo dos Perfis Profissiográficos Previdenciários da COELCE, PLANEA e FÁCIL COMÉRCIO, não existe sequer menção ao Certificado de Aprovação (CA) do EPI. Defende, ainda, que não se pode entender como eficaz um EPI apenas pela informação unilateral de "sim", indicada no PPP. 3. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE n.º 925.030/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange à matéria suscitada na peça recursal (neutralização das condições especiais pelo uso do EPI). 4. O Acórdão da eg. Segunda Turma deste Tribunal destacou que, consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o segurado exerceu atividade especial nos períodos compreendidos entre 6/3/97 e 9/3/00, 2/5/08 e 30/4/09, 2/5/09 e 21/7/12 e 6/9/12 e 22/8/14, com exposição à eletricidade acima de 250 volts. Constatou, outrossim, mediante os documentos acostados aos autos (IDs 4364788.327553, 6592439.025609, 3851095.445502 e 9637382.947827), que os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) revelavam-se eficazes, no que concerne ao fator eletricidade, razão pela qual se concluiu que os períodos supramencionados não deveriam ser reconhecidos como especiais. 5. O documento histórico-laboral do trabalhador (PPP), meio de prova idôneo que é, atesta que os Equipamentos de Proteção Individual, utilizados pelo agravante, eram eficazes, não havendo que se falar em trabalho em condições especiais. 6. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 264.616-SC, no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Agravo interno a que se nega provimento. lb
(PROCESSO: 05524138852386033294, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2017)