PROCESSO Nº: 0529582-62.0572.1.8.3869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Sales APELADO: VITOR GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Davidson Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Dias Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. 1. Caso em que se discute se a autora faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE, sem se submeter a exame de suficiência; 2. O Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, estabeleceu que os Técnicos em Contabilidade que realizassem sua inscrição no Conselho Regional correspondente até a data de 1º de junho de 2015, teria assegurado o direito a exercício da profissão; 3. A autora concluiu o curso de Técnico de Contabilidade em janeiro de 2014 e comprovou haver tentado realizar sua inscrição no Conselho antes do prazo fatal estabelecido pela Lei nº12.249/2010 . Em vista disso, faz jus a ser registrada no Conselho sem a submissão a exame de suficiência; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06578264701730099112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)