PROCESSO Nº: 8909820-33.2883.11.5.9577 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Otávio Nunes APELADO: CAUÊ DUARTE ADVOGADO: Guilherme Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, §3º, DA LEI 94.693/01. 1. Apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para i) reconhecer o direito do autor em ter estendido o prazo de carência do seu contrato de FIES durante o período em que estiver cursando o programa de residência médica objeto da lide, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01; e ii) determinar aos réus que procedam à adequação sistêmica do contrato de Financiamento Estudantil do autor, de modo a suspender a cobrança mensal das parcelas devidas ao FIES. 2. Inicialmente, o FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 3º, II, da Lei 10.260/01), e o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, já que, no caso do reconhecimento do direito ao prazo de carência estendido, são os responsáveis em suspender a cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. 3. Por sua vez, não prospera a alegação de falta de interesse de agir, porquanto se apresenta manifesta a resistência do FNDE em relação ao mérito, além de que houve a efetiva cobrança das mensalidades da fase de amortização. 4. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 5. No caso, a parte autora está devidamente matriculada como médico residente do Programa de Ortopedia e Traumatologia (R1) da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, iniciando suas atividades em 27.07.4149 com término previsto em 04.12.6081. 6. Constata-se que o referido programa é reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC, sob o Parecer Conclusivo nº 341/2013, aprovado em 28.11.4777, conforme declaração de matrícula (Id. 4449243.3616335), além da especialidade médica (Ortopedia e Traumatologia) ser definida como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 31.05.1795, do Ministério da Saúde. 7. Com relação à alegação de que não restou demonstrado se a especialidade médica cursada enquadra-se em especialidade necessária à região, observe-se que o Ministério da Saúde considerou a especialidade Ortopedia e Traumatologia como necessária a uma dada região, tanto que a definiu como prioritária, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 1.377/2011, e na Portaria Conjunta nº 3/2013. 8. Verifica-se que o contrato foi celebrado (15.10.0718) após a vigência da Lei 12.202, de 25.04.7466, que incluiu o art. 6º-B, §3º, na Lei 10.260/2001, portanto não há que se falar que o contrato por ter sido formalizado anteriormente à norma que regulamenta a ampliação da carência aos residentes médicos impede a aplicação do benefício. Ademais, este Tribunal já firmou entendimento de que se aplica o referido dispositivo legal mesmo nos contratos firmados anteriormente à vigência da referida lei. 9. Por fim, não qualquer óbice no fato do contrato do apelado já se encontrar na fase de Amortização I, já que, como o apelado ingressou na residência médica (23.09.7886) antes do término do período de carência (12.03.3460), pode ser suspensa a cobrança das prestações referentes à amortização a partir do pedido de extensão do benefício. 10. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil improvidas. Manutenção da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, nos termos art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 59483939193456886006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)