EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INMETRO. SAL ENVASADO EM QUANTIDADE INFERIOR À DA EMBALAGEM. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade dos processos administrativos referentes às CDAs que fundam certa execução fiscal ou que, subsidiariamente, fosse reduzida a penalidade imposta. 2. A sentença não há que ser anulada. Não houve cerceamento de defesa, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide. Malgrado o julgador não tenha se manifestado na sentença quanto às provas requeridas pelo apelante, estas não são cabíveis. Com relação à perícia, não é possível realizá-la, em vista do tempo transcorrido entre a data da pesagem das amostras e a atualidade, sendo bastante provável que tais amostras se perderam, sem contar que não há como saber se os itens que seriam periciados se tratam das amostras utilizadas. Além disso, não há necessidade de perícia para demonstrar que o sal se submete a variações de peso. Essa circunstância é incontroversa entre as partes. O próprio Inmetro tolera certa discrepância entre o peso declarado na embalagem e o aferido. É desnecessária a juntada do processo administrativo. Ainda que nele não conste informação sobre o instrumento de medição utilizado e sua calibração, exatamente como defende o apelante, essa circunstância não é suficiente a anulá-lo, pois o Inmetro atuou conforme a legislação de regência. Outrossim, é procedimento publico do qual o apelante poderia ter acesso, só justificada a intervenção judicial se demonstrado algum óbice quanto ao seu conhecimento, o que não há no caso concreto. 3. Segundo o artigo 7º, da Resolução nº 08/2006 - CONMETRO, devem compor o auto de infração: local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante; identificação e assinatura do agente autuante. Não há menção ao instrumento de medição usado e nem seu procedimento de verificação. Logo, por mais que em auto de infração ou laudo de exame não haja informação sobre o instrumento de medição utilizado, nem seu procedimento de verificação, e isso até possa ter gerado um estado de incerteza, tal não é suficiente para afastar o processo e o ato administrativo final, pois observados os ditames regulamentadores específicos. 4. As execuções fiscais, por sua vez, não precisam estar acompanhadas dos processos administrativos respectivos, bastando que contenham os elementos indicados no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830. 5. É incontroverso entre as partes que o sal pode apresentar variações de peso devido à sua natureza e à temperatura em que exposto, já que o próprio Inmetro em suas análises tolera, até certo ponto, a variação de peso. Esse grau de tolerância deve ser expresso, único e geral para todas as análises de determinado produto, a fim de garantir tratamento igualitário aos administrados que se encontrem na mesma situação. 6. Penalidade aplicada (multas de R$ 4.200,00 e R$ 1.200,00) que se mostra razoável, considerando que poderia oscilar entre R$ 100,00 e R$ 4.137.304,00, não se afigurando excessivo o valor aplicado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22759116370458473281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)