PROCESSO Nº: 8917964-71.4341.26.2.5884 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE PARTICULAR. EXCLUSÃO DE ACADÊMICO BENEFICIÁRIO DE BOLSA DE ESTUDO. PRONATEC. RECURSOS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE A UNIÃO SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL INTERESSE EM PARTICIPAR DA LIDE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que a Justiça Federal não tem competência para julgar ação movida contra entidade diversa das arroladas nos incisos do art. 109 da CF. A parte apelante alega que a competência da Justiça Federal surge em face do fato de haver sido prejudicada por ato ilegal e desarrazoado da UNINASSAU, que se fundou em orientação contida em Portaria do Ministério da Educação, consistente na exclusão de acadêmico do curso de Técnico em Farmácia. Acrescenta que embora a UNINASSAU fosse responsável pela prática do ato que desligou o autor do curso, a União é quem mantém e regula o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), projeto que permitiu ao autor estudar de forma gratuita em uma instituição particular de ensino. Da mesma forma, é a União quem organiza a seleção pelo SISUTEC e quem financia o curso oferecido pela Universidade. Em regra, a competência da Justiça Federal delimita-se pelo interesse das entidades arroladas no art. 109 da CF. Observa-se, entretanto, que a matéria envolve bolsa de estudo concedida com recursos da União - Ministério da Educação (PRONATEC), razão pela qual a União dever ser chamada ao feito, para se manifestar acerca de seu interesse de participar ou não da lide. (AC 30679445435100045456, Des. Fed. Conv. Lucas Gabriel Mendes, TRF1, e-DJF1 em 01/05/2013). De fato, na hipótese de haver dispêndio de recursos federais no financiamento da bolsa de estudo da qual a parte autora é beneficiária, pode haver interesse da União em participar da lide em face da exclusão do acadêmico de curso ofertado por universidade particular. Parcial provimento da apelação a fim de determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que a União se manifeste acerca de seu eventual interesse de participar da lide. [11]
(PROCESSO: 14693667460061878524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)