PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que declarou "de oficio, a nulidade da citação por edital da executada, para, em consequência, reconhecer também a prescrição do crédito fiscal, e, ato contínuo, extinguir o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC."
II - É nula a Citação por Edital que não observou o artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, alusivo à realização prévia de tentativa de Citação por Oficial de Justiça, a ensejar a Prescrição Intercorrente, à míngua de Citação válida, na linha da orientação firmada em sede de Recursos Repetitivos, referidos no Julgado.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 863416990057966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)