PROCESSO Nº: 1927569-74.8002.31.12.5601 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: JOSE EMERSON DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR GABRIEL PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO FEITO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal com vistas à majoração dos honorários, em face da sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução do particular, por considerá-los intempestivos, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Pretensão da apelante de valer-se do valor da execução, atribuído ao feito principal. Impossibilidade. Comprovação de que na petição inicial dos Embargos foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à causa, não tendo havido impugnação. 3. Manutenção da sentença, eis que os honorários, tendo em vista o baixo valor da causa, devem corresponder a R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, majorados em 20%. tcv
(PROCESSO: 25157654891185465549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)