PROCESSO Nº: 4439022-35.5941.27.7.3394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Calebe Rezende e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Mota Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4667409-03.6744.24.7.9603 - 1ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em ação coletiva não impugnada. 1. Cuida-se de execução de sentença em decorrência da decisão proferida nos autos do cumprimento de Sentença desmembrada, decorrente da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco contra a Fazenda Pública. 2. Objetiva o recurso afastar a aplicação do art. 85, § 7.º, do NCPC, acolhendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenando a UNIÃO em 10% sobre o valor executado. 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via RPV, não sendo aplicável a dicção do art. 85, parágrafo 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 4.388-83/2001. Agravo de instrumento provido. 4. Condenação da União em 10% sobre o valor a ser executado a título de RPV, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I do CPC. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55343225667289162943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)