PROCESSO Nº: 2141280-87.5326.24.2.9495 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO VIANA JOÃO BARROS ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO GESTORA DO ALUDIDO FUNDO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DOS CUSTOS DOS REPAROS NECESSÁRIOS. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. LAUDO PERICIAL QUE ASSEVERA A DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA CASA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção constatados em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. 2. "Na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. Desse modo, é da CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção." (PJe nº 46607281042866583147, AC/SE, Rel. Des. Antônio Ferreira, 4ª Turma, Julg.: 19/05/2016.) 3. Na espécie, a existência dos vícios de construção foi comprovada pelo laudo do perito judicial. Embora o experto assevere que a edificação da unidade habitacional seguiu o projeto apresentado pela construtora, bem como o memorial descritivo, é apontada no laudo uma série de vícios de construção que são considerados de responsabilidade exclusiva do executor da obra. 4. Com efeito, não pode ser afastada a responsabilidade da CAIXA por tais falhas estruturais, já que incumbia à empresa pública, no processo de construção do imóvel, zelar pela correta aplicação dos recursos do FAR, acompanhando as obras durante as etapas em que podiam surgir os vícios construtivos. 5. Por outro lodo, não há que se falar no pagamento de aluguéis e demais despesas pela instituição financeira ré, já que o experto nomeado pelo juízo foi claro ao descartar, no estágio atual, a necessidade de desocupação do imóvel durante os reparos. 6. Com efeito, merece reforma a sentença para condenar a Caixa Econômica Federal a arcar com os custos de reparação dos vícios construtivos no imóvel da autora, incluindo material de construção e mão de obra especializada, de acordo com os valores estimados pelo perito judicial. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47301737395717253852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)