PROCESSO Nº: 7377905-07.8587.3.9.2725 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: NORMANDO GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. NÃO CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que manteve o benefício da justiça gratuita ao promovente e condenou a UFCG a pagar à parte autora indenização pecuniária equivalente a 09 (nove) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, que possui caráter eventual e indenizatório. 2. Ao contestar, a parte demandada apresentou impugnação à justiça gratuita, tendo o juízo de origem mantido o benefício na sentença. No recurso, foram repetidos os argumentos, visando à revogação do benefício. 3. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A ficha financeira acostada aos autos indica a existência de diversos descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados, resultando no valor líquido de R$ 4.719,04, não constituindo elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, da análise dos autos não se vislumbra razão suficiente para a revogação do benefício. 4. De acordo com a documentação constante dos autos, o autor adquiriu três períodos trimestrais de licença prêmio, perfazendo um total de 270 dias (9 meses), referentes aos quinquênios 1977/1982, 1982/1987 e 1987/1992, não usufruídos nem utilizados para averbação de tempo de serviço pelo ex-servidor. 5. O instituto da licença prêmio por assiduidade era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória n.º 1.522, de 16 de agosto de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei n.º 9.527/97. Restou assegurado que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 10 de janeiro de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 6. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Nesse sentido: PROCESSO: 91193012721144663180, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2017; PROCESSO: 52186275798095952799, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2017. 7. O STJ tem entendido que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1406246/PE, Rel. Ministro JOÃO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2012, DJe 26/03/2012). No caso dos autos, não se cogita da ocorrência de prescrição, tendo em vista que a aposentadoria do autor ocorreu em 24/01/2017, enquanto que a ação foi proposta em 12/04/2017. 8. A inexistência de previsão expressa quanto à possibilidade de conversão em pecúnia não representa óbice ao deferimento do pleito, já que não se mostra razoável que os dependentes, em caso de óbito do servidor, usufruam do crédito decorrente da conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, e o próprio titular não possa usufruir de tal direito. A conclusão aqui adotada não implica em usurpação de função legislativa pelo Judiciário, nem afronta ao princípio da isonomia. 9. O fato de o autor não ter trabalhado mais do que a sua obrigação funcional exigia não é razão suficiente para afastar o seu direito à conversão, já que, estando aposentado o demandante está impedida de usufruir dessas licenças. 10. Considerando que o autor não gozou as licenças-prêmio a que tinha direito e não se beneficiou com a contagem em dobro, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia pretendida. 11. Além disso, levando em conta a natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada oportunamente, não há que se falar em incidência de imposto de renda e de retenção da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos. Nesse sentido: PROCESSO: 70083589254254343351, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2017; PROCESSO: 73611118927708726520, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2017. 12. Apelação improvida. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, levando em considerando o trabalho realizado em grau recursal. drq
(PROCESSO: 69372886261863168701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)