PROCESSO Nº: 2621025-42.5986.30.12.1659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: João Gabriel da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE QUANTO À SUSPENSÃO DE EXIGIBLIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDOS POR COMPENSAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE AÇÃO RESCISÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que em sede de execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar que a matéria nela tratada demanda dilação probatória, sendo inadequada a via eleita. II. A parte embargante sustenta que houve erro material no acórdão quanto ao fato de que a exceção de pré-executividade seria admissível em razão da decisão cautelar válida da 8ª Vara Federal no processo 7597794-64.0239.9.3.5301, da qual já havia sido intimada a Fazenda Nacional (Exequente), determinando expressamente a suspensão do crédito tributário identificado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) de número 78.8.68.459789-81. III. Sustenta, assim, que a decisão cautelar proferida na Ação Rescisória 5.059/CE não é objeto deste Agravo de Instrumento, pois, apesar de ter sido, fundamento para que fosse proferida a decisão da 8ª Vara Federal, foi esta última que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em questão. IV. Ademais, alega que não seria permitido a este Tribunal rediscutir o mérito da decisão cautelar da 8ª Vara Federal, tanto por não estar sendo esta a matéria devolvida ao Poder Judiciário neste Recurso, quanto por a Corte já ter julgado o mérito daquela decisão, inclusive, confirmando-a expressamente, no Agravo de Instrumento de número 3932511-74.9601.14.4.4663 (AGTR 902546/CE). V. No presente caso, observa-se que a decisão de natureza cautelar proferida pelo Ministro Relator da ação rescisória de n.º 5.059/CE, com vistas a rescindir a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança n.º 4813839-08.02.6840.7.6.1073 asseverou que "... a decisão liminar deve produzir seus efeitos a partir de sua prolação, de modo a não atingir eventual extinção de créditos tributários por meio de procedimento de compensação realizados em momento anterior à data em que foi proferida, à luz da legislação vigente à época, nos termos do que já foi decidido por esta Corte no recurso especial repetitivo de n.º 6.466.580/SP." VI. Diante disso, os créditos tributários já efetivamente compensados pela empresa em momento anterior a concessão da cautelar encontrar-se-iam acobertados pelo ato jurídico perfeito, ao passo que os demais créditos tributários reconhecidos na ação rescindenda passaram a ter sua eficácia suspensa, incluídos nos casos procedimentos de compensação já iniciados, mas ainda pendentes de homologação pela autoridade administrativa. VII. Dessa forma, para a apreciação das razões trazidas pelo excipiente, é necessário verificar se o crédito tributário, referente à Certidão de Dívida Ativa n.º 78.2.81.731982-39, trata-se de um dos casos cujo direito à compensação foi reconhecido pela ação rescindenda, bem como que, se o sendo, foi objeto de pedido administrativo de compensação, o qual poderia ter sido indeferido ou sequer apreciado, análise que, por demandar dilação probatória, mostra-se incompatível na via estreita da exceção de pré-executividade. VIII. De toda sorte, no bojo dos autos do Mandado de Segurança nº 577292-57.4632.11.7.8948, que transitou em julgado favoravelmente ao executado, em novembro de 2010, não foi reconhecida a existência do crédito em si, mas, tão somente, o direito abstrato do contribuinte / impetrante de compensar o crédito em tese existente, desde que materialmente comprovado, mediante apuração administrativa. IX. O acórdão embargado demonstrou que o desprovimento do agravo de instrumento se deu tanto em razão da necessidade de dilação probatória - como consequência da liminar proferida nos autos da Ação Rescisória - como em razão da não comprovação, pela ora embargante, acerca da existência dos créditos que afirmava possuir em sede de Mandado de Segurança, os quais não estavam devidamente escriturados no Livro de Registro de Apuração de IPI. X. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 33707513119855677222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)