PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NÃO CARACTERIZADO. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO AFINAL INEXISTENTE. CRIME COMETIDO POR PREFEITO EM CONCURSO COM OUTROS AGENTES. TIPIFICAÇÃO REALIZADA NO ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Extinção da punibilidade que se decreta, relativamente ao réu ALEXANDRE ROCHA, em razão de seu falecimento;
2. Não comete crime de uso de documento falso (CP, Art. 304) o agente que, valendo-se de documentos verdadeiros, acaba por apresentá-los como se relativos a certa empresa quando, em verdade, diziam respeito à outra. A troca de documentos não gera a falsidade de que depende a incidência da norma de incriminação invocada pelo MPF;
3. Prefeitos e outros agentes que simulam a realização de licitação jamais existente praticam o crime encartado no Decreto-lei 201/67, Art. 1º, I, sendo certo que o cometimento do ilícito de "fraude ao caráter competitivo", previsto na Lei 8666/93, Art. 90, pressupõe a efetiva existência do certame. Desclassificação que, no caso, enseja reconhecimento da prescrição e, então, extinção da punibilidade.
(PROCESSO: 48673700185326286647, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 24/01/2018)