PROCESSO Nº: 0632116-49.1758.27.5.8057 - APELAÇÃO APELANTE: BETALAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO: Yago Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão/contradição no tocante à garantia oferecida para garantir a execução, à luz do princípio da menor onerosidade, ali estando expresso, in verbis: "2. Quanto ao excesso de execução, não há qualquer reproche a ser feito na assentada monocrática. No caso, determinou-se um bloqueio, via BACENJUD, em conta bancária da executada no valor de R$41.112,40 e a penhora de um veículo, avaliado em R$28.581,00, para garantir um débito de R$ 61.739,98. Ainda que o valor penhorado supere a dívida exequenda, não deve haver liberação do montante excedente. Primeiro, porque a penhora em dinheiro tem prioridade legal sobre demais bens e eventual mitigação dessa ordem legal reclama anuência do credor; segundo, porque a diferença entre o valor do crédito em questão e a quantia bloqueada, via Bacenjud, revela-se irrisória (R$1.213,58), valor que, eventualmente, pode ser pago até a ocorrência do leilão. Além disso, como bem anotado na sentença, considerando que cada constrição, isoladamente, é insuficiente para garantir integralmente a execução e, ainda, que a exequente, ora embargada, recusou a substituição do bem penhorado pelos já anteriormente nomeados ou por outros capazes de garantir a execução, deve, por ora, ser mantido o bloqueio do numerário e o gravame sobre o veículo para fins de integralidade da garantia, dadas as circunstâncias do caso concreto." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00846184256406321517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)