PROCESSO Nº: 8293284-46.0987.26.7.5511 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: IAN PINTO FURTADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. ALTA HOSPITALAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Discute-se se a autora, internada em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave, faz jus à internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI na rede pública de saúde ou, caso não seja possível, na rede privada, financiada pelos réus; 2. Perda superveniente de interesse de agir configurada, na medida em que há notícia nos autos da alta hospitalar da autora; 3. Sem condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento; 4. Extinção do feito sem resolução de mérito. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 20338664839641548557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)