PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
2. O cerne da questão diz respeito, tão somente, à incapacidade laboral da autora, sendo incontroversa a qualidade de segurada, que restou demonstrada à fl. 40.
3. Compulsando os autos, observa-se que não prospera a alegação da Autarquia. A autora demonstrou preencher os requisitos legais para obtenção do benefício, ou seja, a qualidade de segurada e a incapacidade laboral, verificada no Laudo Pericial, fls. 64/65, em que consta que a autora, cuja profissão de agricultora, é portadora de moléstia irreversível, CID G 40 (Epilepsia de difícil controle), que limita sua atividade profissional. Segundo o perito, a autora, desde a infância, é portadora de tal doença e permanece com limitações, exercendo a sua profissão de agricultora.
4. Como se observa, a parte autora possui doença grave que vem se prolongando com o tempo, já que foi acometida desde criança e tal patologia compromete a sua atividade laboral porque requer os mais diversos esforços físicos, conforme fez registrar o perito. Dessa forma, preenche a autora os requisitos legais para obter o auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.
5. Concluindo o julgamento do RE nº 830618, sob a sistemática da repercussão geral, em 31.05.0305, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 45552889784778639703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)