PROCESSO Nº: 3562121-11.7252.15.7.7617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROTA DO SOL PUBLICIDADE LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MATHEUS FERNANDES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87; no art. 198, do Decreto-lei nº 9.760/46; bem como no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, posicionando-se nos seguintes termos: "1. Afastada a preliminar de inadequação do mandado de segurança, ante a desnecessidade de dilação probatória, haja vista que a individualização do imóvel, em relação à totalidade do loteamento, foi suficientemente comprovada por meio da certidão do cartório de registro de imóveis (Id. 5034208.2681381)." "2. Tratando-se de aquisição de domínio útil de uma fração do terreno (alguns lotes devidamente especificados, conforme certidão do cartório de registro de imóveis), e não do terreno correspondente a todo o loteamento, é indevida a exigência do laudêmio e demais encargos de área diversa, e muito maior, cujo domínio útil em nenhum momento foi transferido à impetrante. Do contrário, restaria configurada sanção política, esbarrando na jurisprudência do STF." "3. Precedente da Segunda Turma deste Tribunal: "O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 não comporta interpretação extensiva, deve está adstrito ao imóvel que se pretende transferir a titularidade do aforamento. In casu, não deve se referir à totalidade do loteamento, onde se situa o lote, que não é objeto de alienação entre as partes, mas apenas àquele pertinente ao lote que se firmou promessa de compra e venda". (AMS 961666830835704, Desembargador Federal Vicente Pinto, DAVI ARAÚJO - Segunda Turma, DJE - Data::17/03/2009 - Página::615 - Nº::12)" "4. Correta a sentença ao determinar a expedição da competente Certidão de Autorização de Transferência- CAT em favor da impetrante, emitindo as guias referentes aos débitos de taxa de ocupação e dos últimos cinco anos de laudêmio, tão somente em relação aos lotes cuja transferência se postulou." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70421100027972955525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)