PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. MIGUEL SALES.
1. Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reconhecendo que não há como se acolher a existência de boa-fé no recebimento de valores por servidores públicos por força de decisão judicial precária. Os autos voltaram a esta Corte para que sejam analisadas as demais questões suscitadas na inicial.
2. O acórdão proferido por esta egrégia Turma negou provimento à apelação interposta pelo INSS, que pretendia reformar a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão dos descontos efetuados na pensão da autora, referente à devolução de valores recebidos a maior por força de decisão liminar e sentença concessiva da segurança proferidas em ação mandamental, cujos efeitos permaneceram em vigor até a revogação ocorrida em segunda instância, bem como a restituição dos valores já descontados.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores recebidos por servidores públicos, por força de decisão judicial precária, devem ser restituídos ao erário, não havendo como se admitir em tais casos a existência de boa-fé.
4. A hipótese é de rejulgamento do feito, a fim de que seja realizado o juízo de retratação na forma prescrita pela ordem jurídica vigente, fazendo-se, assim, a modificação do julgado colegiado anteriormente proferido, adequando-o ao entendimento do STJ.
5. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 58028167220532413855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)