PROCESSO Nº: 3887021-19.1109.1.8.2928 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE BARROS ADVOGADO: Henrique Oliveira Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rosa Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO MÉDICO HOSPITALAR. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO E DA CONDIÇÃO DE DEPENDE NO PLANO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO CORRETO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. A sentença julgou improcedente pleito para que a ré se abstivesse de descontar o valor de R$1.740,22, relativo a suposto pagamento incorreto do auxílio médico hospitalar, no período de junho de 2014 a fevereiro de 2016, bem como de inserir o nome do requerente no CADIN, SIAFI e dívida ativa. 2. No caso, o TRT da 7ª Região constatou o pagamento indevido de auxílio médico hospitalar para custeio de tratamento de saúde de pessoa que não detinha a condição de dependente do autor, para os fins estabelecidos no Programa de Assistência Médico-Hospitalar, regulado pelo Ato n.º 16/2007 daquele Tribunal, tendo ocorrido, segundo alegado pela União, erro de fato do servidor responsável pelo pagamento da verba. 3. O Juízo singular considerou que o pagamento decorreu de indevida consignação de despesa com plano de saúde referente a pessoa que não detinha a condição de dependente, e não de incorreta interpretação dada a dispositivo legal pela autoridade administrativa, além do que também teria havido má-fé do autor, que apontou pessoa que sabia não ter direito como beneficiária do plano, induzindo a erro a autoridade. 4. Pelo regulamento do citado programa assistencial, são beneficiários dependentes o cônjuge ou companheiro, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se da união resultou filho (art. 1º, § 2º, a). Entretanto, consoante destacado pelo Juízo singular, a despeito de afirmar genericamente que a agregada seria sua esposa, o autor não colacionou aos autos a certidão de casamento. 5. Nas razões de apelação, o recorrente apenas ratifica ter informado ao TRT a condição de beneficiária da sua esposa, com a qual estaria casado desde 10/12/2012, alegando que não juntou a certidão de casamento (também não apresentada com o apelo), porque não havia nenhuma impugnação ao seu estado civil. 6. Aparentemente, por erro do servidor responsável pelo cadastro, a Sra. Luiz Henrique Teixeira foi incluída no Programa de Assistência Médico-Hospitalar do TRT7 sem que fosse apresentada sua certidão de casamento com o autor. Persistindo, assim, a falta de comprovação da condição de beneficiária do programa assistencial (uma vez que a certidão também não foi juntada aos autos), foi razoável a conclusão a que chegou o Juízo a quo. 7. Não obstante, intimado especificamente para apresentar a certidão de casamento, o autor juntou-a aos autos, comprovando o matrimônio com referida senhora desde 2012. Assim, até prova em contrário, ela era esposa e, portanto, beneficiária do Programa de Assistência Médico-Hospitalar no período em que houve o suposto pagamento indevido do auxílio para custeio de seu tratamento de saúde (2014 a 2016), sendo descabido o desconto pretendido pela ré. 8. O fato de o autor não ter apresentado a certidão durante todo esse tempo, embora, como alegado pela União, possa ser considerado estranho, não afasta a conclusão de que o pagamento do auxílio não foi indevido. 9. Apelação provida, para julgar procedente o pedido do autor e determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto a título de reposição ao erário do suposto pagamento incorreto do auxílio médico hospitalar, no importe R$1.740,22, determinando, ainda, o ressarcimento das importâncias que porventura tenham sido indevidamente descontadas. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 44324122229900637833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)