Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida no RE 981.208/RS. Decisão que determinou o retorno dos autos à origem.
1. Cuida-se de novo julgamento da agravo de instrumento interpostos pelo INSS que visava reformar decisão que aplicou incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
2. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 236.510/RS, Relator Ministro Bryan da Costa, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
3. Juízo de retratação. Adequação do julgado no sentido de aplicar a decisão do STF no RE 188.242/RS, para negar provimento ao agravo de instrumento.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 454495700953780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)