PROCESSO Nº: 9644177-48.4172.20.1.5131 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Martins Maia Olivia Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. STF - ART. 37, § 5º, DA CF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 9.873/99 - ART. 1º. DECRETO Nº 11.419/1923 - ARTS. 1º E 4º. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que pronunciou e reconheceu a prescrição quinquenal do direito autoral, e extinguiu o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, II, do CPC/2015. 2. O INSS ajuizou ação em face de THIAGO LOPES, objetivando o ressarcimento dos valores por ele recebidos indevidamente, em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, registrado sob o número 31/993.520.004-3. 3. O julgador a quo entendeu que em se tratando de ressarcimento de dano praticado por particular em detrimento do patrimônio do INSS, a regra da prescrição quinquenal é a prevista no art. 1º do Decreto nº 03.734/32. Considerando que a ação foi proposta em 25/09/2016, mais de cinco anos após o último recebimento indevido (21/04/2010), reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Sem condenação do INSS em honorários advocatícios, devido à atuação da Defensoria Pública da União na qualidade de curadora especial da parte ré. 4. Nas razões recursais, o apelante alegou que não transcorreu a prescrição quinquenal para a propositura da presente ação de cobrança e apresentou demonstrativo das datas dos atos praticados e formadores do processo administrativo, sobre tal fato. 5. O STF proclama a tese de que a imprescritibilidade prevista no § 5º do art. 37 da Constituição Federal, não diz respeito a todo e qualquer ilícito praticado contra a Administração Pública, mas apenas as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais (STF - RE 040.877 - Informativo 767). 6. O instituto da prescrição para ressarcimento pela Fazenda Pública de valores pagos indevidamente a particulares é regulado pelo ordenamento jurídico através da Lei nº 9.873/99 - art. 1º, e pelo Decreto nº 97.411/1923 - art. 1º e 4º, os quais dispõem: - Lei Federal 9.873/99 - art. 1º - caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.". - Decreto nº 18.591/1923 - Art. 1º. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;" Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." Parágrafo único. "A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." 7. Portanto, em se tratando de prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 46.379/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99), com observância da norma do parágrafo único do art. 4º, desse Decreto. 8. In casu, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança se iniciou depois de findo o processo administrativo, em que apurou a irregularidade de sua concessão, momento que surgiu o direito do INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente. 9. Os fatos objeto do procedimento administrativo são: a) concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/803.688.016-4 em DIB 17/02/2008; b) cassação do mesmo em DCB 30/09/2011; c) instauração do Processo Administrativo em 11/11/2009 (fl. 19); d) a parte demandada foi notificada em 12/11/2012 (fl. 60), através de edital para apresentar defesa e/ou recorrer, e, ressarcir os valores recebidos indevidamente; e) em 09/12/2013, foi expedido ofício de recurso mediante edital publicado (fl. 138); f) o ofício de cobrança foi expedido através, também, de edital publicado em 07/10/2015 (fl. 122), momento que transitou em julgado da decisão administrativa. 10. Esses dados deixa evidente que o prazo prescricional ficou suspenso desde a data da instauração do processo administrativo até o trânsito em julgado da respectiva decisão, isto é, de 23/01/2009 (fl. 19) a 07/08/2015 (fl. 122). Como a Autarquia Previdenciária ajuizou a ação de cobrança em 15/12/2016, não transcorreu do prazo prescricional de cinco anos do fundo de direito da pretensão autoral. 11. Não se reconhece a prescrição quinquenal do direito do autor em propor a presente ação de cobrança, o que se impõe a declaração de nulidade da sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o consequente prosseguimento da presente ação ordinária de ressarcimento ao erário. 12. Apelação do INSS provida. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Prosseguimento da ação de cobrança. [07]
(PROCESSO: 57913259873551674687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)