EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Itapessoca Agro Industrial, em face de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 19.194,20 (dezessete mil e vinte e quatro reais e vinte centavos), em virtude de haver reiteradamente dado origem a auto de infração pela utilização de veículos de transporte de carga com excesso de peso, nas rodovias do Rio Grande do Norte, entre os anos de 2009 e 2011. Apela, também, o Ministério Público Federal da parte da sentença que não acolheu o pleito de abstenção do tráfego, nas rodovias federais que cortam o estado do Rio Grande do Norte, com automóveis cuja carga exceda os limites legalmente previstos. Nos termos da sentença, tal vedação da existe no Código de Trânsito Brasileiro, assim caracterizaria bis in idem a estipulação de multa diversa da administrativa para cada nova violação. 2. É verdade que a ação civil pública se presta à responsabilização por danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico ou histórico, à ordem econômica ou urbanística, à dignidade de grupos raciais ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. 3. Contudo, para o caso sob exame, o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece diversas medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais, inclusive coibir a prática da infração de tráfego de veículo com excesso de peso, por meio de aplicação de multa, da retenção do veículo e do transbordo da mercadoria em excesso, a expensas do proprietário. 4. O entendimento deste Regional sobre o tema vem se firmando no sentido de que não se pode transferir ao Judiciário encargos que cabem a outros órgãos, a exemplo, no caso, da Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. Precedentes. 5. Logo, merece acolhida a apelação da empresa demandada, dado que não é cabível o pedido de indenização por danos material e moral coletivo, pois não houve demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente, para a caracterização do dano apontado, a simples alegação de reiterada inobservância às normas de trânsito. 6. De outra parte, não merece guarida a irresignação do Ministério Público no que concerne à obrigação de não fazer, vez que, no caso, a ocorrência do dano, repita-se, sequer fora comprovada nos autos. 7. Apelação do particular provida. Apelo do Ministério Público desprovido. mcp
(PROCESSO: 88171860295253445768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)