PROCESSO Nº: 4474415-87.4061.12.1.1583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TECOMAT TECNOLOGIA DA CONSTRUCAO E MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Nicolas Cardoso Neto ADVOGADO: Arthur Alves De Escobar APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 261385 – Tema 482 e RE 697348 – Tema 908). 3. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 7643377/PR (Rel. Min. LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO), pendente de julgamento de mérito. 4. Dessa forma, a solução da questão continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 5.333.327/RS (Rel. Ministro LUCAS FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2014, DJe 25/11/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas ou não), sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente. 5. É por esse motivo que não há que se falar, aqui, em ofensa ao art. 97 da Constituição, tendo em vista que a matéria foi decidida com base na legislação infraconstitucional. 6. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 7. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 738330 – Tema 482 e RE 832238 – Tema 908). 3. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 9080237/PR (Rel. Min. EDUARDO CALDEIRA), pendente de julgamento de mérito. 4. Dessa forma, a solução da questão continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 8.194.723/RS (Rel. Ministro SAMUEL REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2014, DJe 22/07/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas ou não), sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente. 5. É por esse motivo que não há que se falar, aqui, em ofensa ao art. 97 da Constituição, tendo em vista que a matéria foi decidida com base na legislação infraconstitucional. 6. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 7. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 53277584056437103267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)