PROCESSO Nº: 6721725-35.0731.16.5.4204 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA CARNEIRO DE MORAIS II ADVOGADO: Diogo Melo Cavalcanti Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Luz EMENTA: Administrativo e Processual Civil. UFPB. Revisão de aposentadoria. Pleito de percepção de proventos relativos ao cargo de provimento efetivo de Auditor cumulativamente com as vantagens incorporadas da Função de Assessor do Gabinete do Reitor. Impossibilidade. Legislação vigente ao tempo da aposentação. Art. 192 da Lei 8112/90. Opção pelas vantagens do art. 193 da Lei 8.112/90. Transformação em VPNI - Lei 9.527/97. Inexistência de violação do princípio da irredutibilidade vencimental. 1. Trata-se de apelação de sentença que - em sede de ação ordinária ajuizada por SEVERINA CARNEIRO DE MORAIS II em face da UFPB, objetivando a revisão de sua aposentadoria, a fim de que seja implantado em seu contracheque os proventos relativos ao cargo de provimento efetivo de Auditor, cumulativamente com as vantagens incorporadas da Função de Assessor do Gabinete do Reitor -; JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. 2. A decisão vergastada, em síntese, entendeu que o demandante não faz jus ao pleito, por entender: a) que o fato do pagamento de vantagens estar sendo realizado por força de decisão judicial não transmuda a natureza salarial da parcela, por exemplo, a vantagem anteriormente denominada "quintos" apenas passou a ter uma nova nomenclatura - VPNI, porém, continua a configurar parcela salarial; e b) que o artigo 193, da Lei 8.112/90, quando mencionava que o servidor poderia optar por se inativar com o valor da função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão, deixava implícito que os proventos corresponderiam à remuneração da função exercida, e não que tal vantagem poderia ser cumulada com o vencimento básico do cargo efetivo. 3. A cumulação aqui pretendida fere ao princípio da legalidade, já que as normas de regência prevêem: ou o recebimento dos proventos de vencimento básico do cargo que ocupava (auditor) mais o valor da gratificação da função (art. 192 e acrescidos do art. 62) ou a remuneração do cargo em comissão (art. 193). grifei 4. A autora fez opção pela 2ª opção, ou seja, perceber a remuneração do cargo em comissão. 5. A forma de cumprimento da aposentadoria da autora já foi objeto de decisões judiciais nos mandados de segurança 5188.06.56.65592-5 e 013538-00.3620.25.10.1686, e neste último, esta Eg. Corte, em decisão transitada em julgado, considerando "flagrante o erro no critério de atualização dos proventos" de aposentadoria da servidora impetrante, estabeleceu o valor de "R$7.794,18, que foi fixado antes da Lei 11.091/2005, conforme esclarecido na sentença" então recorrida. 6. Nas fichas financeiras da autora (identificador: 1596953368978) constam a rubrica "Decisão Judicial trans. julgado (16171) que corresponde, exatamente, ao que restou decidido no julgamento do MS 3406084-27.2612.7.6.8190, de modo que não prospera a alegação de violação ao princípio da irredutibilidade vencimental; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77987790710025221816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)