EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL COMPRADO COMO INVESTIMENTO. CUSTEIO DE VALOR EQUIVALENTE A ALUGUEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de Ação Ordinária, deferiu em parte pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e a outra empresa ré paguem aos autores, ora recorridos, a quantia mensal de R$ 1.500,00, a título de alugueis, a partir da intimação do aludido ato judicial até a efetiva entrega das chaves, devendo tal valor ser rateado igualmente entre as duas demandadas, que deverão depositar até o 5º dia útil de cada mês na conta bancária dos demandantes. 2. A ilegitimidade da Caixa não se afigura nos casos em que a mesma desempenha o papel de financiadora da obra que, supostamente, encontra-se paralisada por demora na liberação dos valores financiados. 3. O art. 300 do NCPC estabelece que a tutela de urgência apenas pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", o qual, a menos por ora, não se demonstra caracterizado. 4. Nada obstante se reconheça que o atraso na entrega do imóvel adquirido pelos recorridos possa, pelo menos em tese, desencadear a responsabilização das demandadas, não se vislumbra, na hipótese, qualquer urgência que justifique, nesta oportunidade, a condenação da recorrente no pagamento de valores arbitrados a título de lucros cessantes. 5. Ao que se observa da petição inicial, os autores, em momento algum, demonstraram o prejuízo concreto que estão amargando pela não entrega da obra no prazo acordado, tendo se limitado a apontar que supostamente estariam deixando de receber, a título de aluguel mensal, o importe de R$ 2.000,00 - valor, inclusive, baseado em parecer técnico de avaliação mercadológica produzido em feito diverso do originário. 6. Temerário se condenar a recorrente, neste instante processual, ao pagamento de R$ 1.500,00 referindo-se ser esta quantia a média de preços praticadas pelo mercado imobiliário de Natal para apartamentos de padrão similar e em idêntica localização, vez que não existe nenhuma demonstração concreta de que o imóvel, se tivesse sido entregue a tempo e modo pactuados, de fato estaria alugado e, mais ainda, pelo valor arbitrado. 7. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 16582987593721732414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)