PROCESSO Nº: 6543560-99.9675.13.1.6697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO PORTO DOS PRAZERES ADVOGADO: Eduardo Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA PELA UNIMED DE VALORES REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO COOPERADO, EXECUTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO DÉBITO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A UNIÃO opôs os presentes embargos de declaração, ora embargante, em síntese, que acórdão embargado restou omisso quanto à possibilidade da penhora de parte do salário. 2. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC) 4. Embargos de declaração da União, improvidos.
(PROCESSO: 65593354165581037663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)