PROCESSO Nº: 7867942-12.1451.20.7.9764 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Heitor Duarte" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense, bem como indenização por danos materiais e morais, tendo o magistrado singular julgado improcedente os pedidos; Relata o demandante que fora preso por transgressão disciplinar e devido (segundo acredita) à ingestão de alimentação estragada teve infecção intestinal no mesmo dia da prisão. Levado ao hospital foi constatado que estava com apendicite aguda, tendo sido submetido à apendicectomia. Após a aludida cirurgia, alega que apresentara quadro de diarreia crônica associado a sangramento retal e que, ainda se encontrando em tratamento médico, teria sido licenciado; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o demandante é portador (diarreia sem causa - a esclarecer) não o incapacita para as atividades laborativas, nem mesmo as castrenses, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 13015485708226721562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)