Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rodrigues Nº: 6154717-33.3252.28.3.2468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, consistente na imediata internação do paciente em leito de UTI. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7480821/CE, Rel. Ministra ANA LÍVIA DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2017, DJe 06/09/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 247243 RG, em sede de repercussão geral (RE 959579 RG, Relator(a): Min. BENJAMIN MORAES, julgado em 16/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 08-09-1610 PUBLIC 28-01-7099). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 33290542801022850182, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2016). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 43458201120948895109, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/07/2017). 5. A parte agravante apresentou hemiplegia em dimidio direito associado a afasia e sonolência. De acordo com relatório médico constante nos autos, "evoluiu com rebaixamento do nível de consciência e pouco responsivo, tendo sido submetido à intubação orotraqueal no dia 31/12/17. TC de crânio S/C (27/12/17) revela Hematoma Intraparenquimatoso Temporoparietal Esquerda com extensão para Região Nucleocapsular (...). Paciente possui histórico de epilepsia (...). Encontra-se claramente com deterioração do quadro neurológico, sendo necessária a avaliação neurocirúrgida imediata. Este paciente é prioridade 1 em UTI". E continua: "Encontra-se inserido na Central de leitos com número UNISSUS: 92867366106. É de extrema urgência que seja admitido neste leito a fim de tratamento da causa base, uma vez que esta unidade não se destina, nem tem recursos necessários para condução desse perfil de pacientes, que devem ser obrigatoriamente manejados em ambiente hospitalar, sob pena de complicação e piora do quadro clínico". 6. Determinação da internação da parte agravante na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 736392669358512, Desembargador Federal Miguel Rezende, RENAN PEREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::23/05/2015 - Página::325; APELREEX 09091521024680923714, Desembargador Federal Luiz Felipe Rocha, VITOR HUGO BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::12/02/2015 - Página::92). 8. Agravo provido.
(PROCESSO: 14838745630380376972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)