AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE. APELO/REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIDOS.
1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em sede de ação civil pública, condenando a demandada a recuar a construção de sua propriedade em apenas 2 (dois) metros que estão invadindo área de praia.
2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia, vez que há nos autos provas suficientes de que o imóvel em litígio avançou sobre a área de praia, dispensando, portanto, a produção de prova pericial.
3. Desnecessária a realização de demarcação da LPM/1831 para verificar se o imóvel da apelante encontra-se inserida em área de praia, já que o objeto da presente ação não se relaciona com o regime atinente aos terrenos de marinha.
4. As praias constituem bens de uso comum do povo submetendo-se ao regime jurídico próprio dessa categoria de bens públicos, nos quais são assegurados o franco acesso à população, que dele pode usar livremente, desde que sem prejuízo do exercício de igual direito por terceiros e respeitadas as normas ambientais, consoante art. 10 da Lei 7.661.
5. A manutenção de ocupação irregular, em área de uso comum do povo, dificultaria ou impediria o livre trânsito de pessoas pela localidade, além de agredir o direito de a população usufruir plenamente da praia.
6. No caso dos autos, verificou-se que parte do imóvel, aproximadamente 2 (dois) metros, situa-se visivelmente em área definida como praia, apresentando estrutura fixa limitando o acesso da população e conferindo caráter de propriedade privada a bem de uso comum do povo.
(PROCESSO: 96597743648060018722, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)