PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO PARCELAS EM ATRASO. TR. INAPLICABILIDADE. MARCOS VINICIUS MORAES. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento (03/02/15), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária pelo INPC, Pedro Henrique da Conceição de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2 - Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (05/04/2017), o quantum devido à parte autora equivalia a 33 (trinta e três) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
3 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015 que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (30/10/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
4 - Da análise dos documentos colacionados - a certidão de casamento constando a profissão de agricultor, a ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, filiado desde 27/03/1985, bem como os recibos de pagamento de mensalidades, a declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o recibo de pagamento junto ao CONTAG referente ao ano de 2015, fichas de matricular escolar, e a ficha de cadastro de saúde -, verifica-se constituir início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial.
5 - Decisão do STF (RE 941035/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
6 - Considerando ser indevida a TR, e não tendo como aferir nesse momento qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base no INPC.
7 - Os Pedro Silveira são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
8 - O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
9 - No caso, verifica-se que a ação foi interposta na Vara única da Comarca de Bela Cruz/CE - Justiça Estadual. A Lei nº 12.381/94, que instituiu o regimento de custas do Estado do Ceará, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
10 - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial.
11 - Apelação provida, em parte, em relação aos Emanuel Mendes.
12 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 63528211353505899997, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/09/2018)