PROCESSO Nº: 4058821-86.1379.14.5.2625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INPERMAL INDUSTRIA PERNAMBUCANA DE MARMORE LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INCABIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que determinou a intimação da ora agravante e a notificação do Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento integral do comando judicial, acostando o respectivo edital de licitação para alienação do imóvel ocupado pela agravada - no qual ela conste como adquirente preferencial -, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor da executada UNIÃO (art. 536, § 10, do CPC), bem como de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor do Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União - SPU em Pernambuco (art. 77, § 2°, do CPC), devendo este último ser ainda advertido para as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/92). 2. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer." (REsp 5376019/SE, Rel. Ministro BERNARDO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 13/04/2017). 3. Em relação ao Superintendente da SPU, verifica-se que a multa foi aplicada sem que ele tenha participado do processo, o que atenta contra o seu direito de defesa. (REsp 1439796/SE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/07/2013, DJe 22/12/2013). 4. O não cumprimento da decisão também deve ser imputado às dificuldades operacionais da SPU, razão pela qual o valor da multa diária aplicada se mostra excessivo à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque a empresa agravada efetivamente já se encontra na posse da área, não havendo evidência de que esteja sofrendo prejuízos. Reduzo, assim, o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a multa imposta ao Superintendente da SPU/PE e reduzir o valor da multa diária aplicada à UNIÃO para R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 24693253822854613952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)