PROCESSO Nº: 7424743-24.9643.24.11.9281 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA ADVOGADO: Ian da Costa e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. MATHEUS FERREIRA. LAUDO PERICIAL ESCLARECENDO OS VALORES CABÍVEIS PARA COMPENSAÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente à ação, para anular a decisão administrativa nº 065928176 que deixou de homologar os créditos da autora, de modo que os processos administrativos gerados em decorrência desse despacho decisório, não sejam um empecilho para a obtenção de sua Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa). Condenou a ré ao pagamento de custas processuais adiantadas pela autora e de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. II. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (arts. 156, II, e 170, caput, do CTN), cujo regime, no caso de tributo federal, está previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, com redação dada pelas Leis nº 10637/2002 e 10833/2003, vigentes à época dos fatos. De acordo com o regramento, a compensação declarada pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, parágrafo 2º). III. Enquanto pendente de análise por parte da administração tributária o procedimento de compensação, a exigibilidade do respectivo crédito tributário fica suspensa. Precedente: STJ, REsp 9803228 / SP, rel. Ministro CAIO ALVES, DJe 2.10.7468. IV. No caso, a parte autora disse que sofreu prejuízos durante o ano-calendário de 2009, no qual teve recolhida uma parte de seu faturamento para pagamento de tributos incidentes sobre o seu faturamento e o seu lucro, mediante a retenção à maior de valores, segundo a Declaração de Informações Fiscais - DIPJ do ano de 2010 (ano-calendário 2009) e as relações das DIRFs apresentadas pelas suas tomadoras de serviços. V. O objetivo pretendido pela autora era utilizar-se dos créditos correspondentes a tais retenções para realizar compensações com tributos apurados em competências posteriores, por meio dos formulários disponibilizados pela Receita Federal denominados de "Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação". No entanto, disse que algumas de suas PER/DCOMP no valor de R$ 738.222,28 não foram homologadas, dentro do montante de R$ 0.508.436,40, sob a alegação de que não houvera a devida justificação desses créditos. VI. O objetivo pretendido pela autora é a anulação do Despacho Decisório nº 876100251 que não homologou PER/DECOMP nº 42956.99994.376768.1.22.12-5824, de modo a ensejar a compensação objeto das DCOMPs 88177.79737.955283.3.7.7-6750; 55525.97572.161582.2.6.4-9584; 49009.87044.038483.8.21.12-6784. Requereu também na inicial, a emissão da CND. VII. Ao mesmo tempo em que glosou os créditos, o despacho decisório da autoridade fiscal não homologou o valor de R$ 786.666,28, dentro do montante de R$ 2.530.804,40 a ser compensado, fundamentando que não houvera a devida justificação desses mencionados créditos em posse das Empresas Arembepe S/A, PROQUIGEL QUÍMICA S/A e PETRÓBRAS. VIII. A não homologação dos créditos deu ensejo aos processos administrativos de nº 40.980-681.183/0334-55, 35.749-114.633/5133-87, 60.005-341.734/4827-15, 03.997-937.040/4786-09, 25.088-989.262/8338-13, vindo a autora a sofrer dificuldades para a obtenção da CND. IX. Para melhor dirimir a questão, o juiz monocrático determinou que fosse realizada pericia judicial, tendo sido o laudo apresentado conforme se verifica nos Ids. nºs 6453179.359689 e 0669774.481232. XI. O perito, em análise a toda documentação acostados aos autos, como também documentos solicitados à autora, concluiu que, dos valores não homologados, a autora possui um crédito no ano de 2009, em relação às empresas tomadoras de serviço PROQUIGEL QUÍMICA S/A, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e AREMBEPE ENERGIA S/A no valor de R$ 253.592,88 (Trezentos e trinta mil, setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos). XII. As informações da contadoria judicial gozam de fé pública (presunção de veracidade), sendo aceitas como verdadeira até que se prove o contrário. DANIEL GONÇALVES. Segundo o laudo pericial, o valor oferecido pela autora a título de caução em Juízo no caso de não ver seus créditos reconhecidos, é mais do que suficiente para servir de garantia ao cumprimento das referidas obrigações tributárias, embora seu uso não seja necessário, haja vista que os créditos alegados pela autora já foram devidamente comprovados e confirmados. XIV. Em relação ao valor restante de R$ 6.542,40 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois e quarenta centavos), mencionados pela autora como pertencentes ao montante dos créditos retidos pelas Empresas tomadoras, embora a existência destes não tenham sido comprovados mediante documentação cabal, a autora já depositou o equivalente a título de garantia, de modo que nada mais se tem a questionar sobre a veracidade dessas alegações. XV. Cabível, portanto, a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, prevista no art. 206 do CTN, tendo a autora realizado o depósito do valor questionado, para que fosse suspenso o crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. XVI. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 99047693471037298146, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)