PROCESSO Nº: 0718099-55.9802.21.5.3884 - APELAÇÃO APELANTE : PEDRO LUCAS ARAGÃO ADVOGADO : Gustavo Henrique Gomes APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE : TOTAL MATHEUS MENDES ADVOGADO : Pedro Miguel da Conceição Filho APELADO : Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Camila da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Pereira EMENTA DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA FINANCIADA. RESPONSABILIDADES DA CONSTRUTORA (CONCRETA) E DO BANCO (GENÉRICA). AJUSTES NAS CONDENAÇÕES FORMULADAS. 1) Cuida-se de apelações contra sentença (consolidando a primeira e aquela que julgou embargos de declaração) que, apreciando a causa, assim dispôs: "35. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar arguida e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial , confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, para: 35.1. Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que promova a devolução/restituição ao autor de todos os valores pagos cobrados sob a rubrica "taxa de obra/construção", acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga. João Guilherme Nogueira. Condeno a TOTAL LUCCA NOVAES e a CAIXA a, solidariamente, pagarem ao autor os valores correspondentes às penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado. 35.3. Determino ainda às demandadas a, solidariamente, restituírem ao autor todos os valores solidariamente despendidos a título de aluguéis durante o período de atraso da obra, estes últimos nos termos requeridos, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada valor pago, bem como as condeno a, solidariamente, pagarem ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 32.473,00 (dez mil reais) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das demandadas, sobre os quais deverão incidir correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. 36. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora aos advogados das demandadas CAIXA e TOTAL EMANUEL DIAS respectivamente, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta a participação e trabalho realizado pelo advogado da CAIXA, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da demanda. Todavia, fica sobrestada a execução da citada condenação, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 37. Condeno a parte demandada TOTAL JOÃO FELIPE DA CUNHA e CAIXA ao pagamento das custas e verba honorária advocatícia do causídico da parte autora, que fixo no percentual total de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo dividido entre as demandadas igualmente (demandadas arcarão cada uma com o correspondente a 10% de verba honorária sobre o valor da condenação), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta a participação e trabalho realizado pelo advogado do demandante, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da demanda. (...) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte executada, mantendo todos os termos da sentença prolatada nestes autos, mas apenas reiterando que o prazo para o término da obra é aquela constante quando da prolação da decisão de urgência, qual seja, o prazo de 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, a contar de dezembro/2014, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor da CAIXA." 2) TOTAL ANDRÉ LOPES (construtora) recorreu aduzindo a) gratuidade da justiça; b) ilegitimidade passiva; c) força vinculante do contrato (validade da cláusula que estipulara sanções pela mora apenas quanto a um dos contratantes, ou seja, não incidência - contra ela - de multa e juros por descumprimento do prazo de construção); d) não ocorrência de danos morais; e) redução do valor da indenização por danos morais fixada em sentença; f) ausência de danos emergentes (aluguéis); g) responsabilidade solidária da CEF; e h) reforma da condenação por honorários sucumbenciais; 3) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, recorreu postulando a) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva acerca da cobrança de juros durante a fase de obra; b) a legalidade da cobrança de juros na fase de obra; c) a ausência de responsabilidade que tivesse quanto à cobrança de juros de obra; d) descabimento da cobrança em dobro quanto à devolução dos juros de obra; e) força vinculante do contrato (validade da cláusula que estipulara sanções pela mora apenas quanto a um dos contratantes, não em desfavor dela); f) não responsabilização por atraso na obra; g) inocorrência de dano moral; e h) inexistência de "lucros cessantes"; 4) ENZO MELO, por sua vez, defendeu a) a necessidade de majoração da indenização por danos morais de R$ 84.191,00 par R$ 02.088,00; b) isenção de sucumbência por haver decaído de parte mínima do pedido; 5) O atraso na obra é, a esta altura da tramitação, ocorrência incontroversa, sendo que os autos versam a análise dos direitos e obrigações dele decorrentes. Tem-se como induvidosa, então, em primeiro lugar, a irregularidade da cobrança de "juros de obra" durante a fase em que obra não deveria mais haver, porquanto vencido o prazo para sua conclusão. A repetição deste indébito, claro, deveria ter sido dirigida, como foi, à Caixa Econômica Federal, a quem os valores equivocadamente verteram (eventuais direitos regressivos que a CEF tivesse junto à construtora não foram debatidos nos autos); 6) A responsabilidade (genérica) da CEF quanto ao atraso na entrega do imóvel decorreria, se por mais não fosse, da cláusula contratual que lhe impunha o dever de fiscalizar o andamento das obras, determinando o acionamento da seguradora em caso de mora da construtora. Registre-se que a condenação à repetição foi determinada de modo simples (e não em dobro), como o recurso da CEF sugere ter acontecido; 7) Não se duvida, por outro lado, da regularidade do contrato e da validade de suas cláusulas, que não materializam excessos ou abusividades materiais. A solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, então, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. Daí, portanto, a irregularidade da condenação imposta solidariamente às rés, aproveitando-se de cláusula que não lhes fora dirigida ("multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado."). Reforma-se a sentença neste ponto; 8) Mantém-se, outrossim, em desfavor da construtora, a condenação de restituir ao autor todos os valores despendidos "a título de aluguéis durante o período de atraso da obra, estes últimos nos termos requeridos, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada valor pago", porque neste dano emergente residem os consectários (legais) de sua impontualidade. A exclusão da responsabilização da CEF quanto a este título (dano emergente) explica-se pelo fato de o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para término da obra em caso de mora da construtora, não mencionar em momento algum que ele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo induvidoso, juridicamente, que (i) solidariedade não se presume, além de, faticamente, (ii) o banco haver, sim, adotado a providência contratualmente ajustada (acionando a seguradora); 9) Também não há indenização por danos morais que merecesse reconhecimento. O atraso na entrega de um bem, com efeito, não é, em si, gravame extravagante, excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência. Muito pelo contrário. Sua ocorrência, por outro lado, também não gera agressão insuportável a direito da personalidade, donde o descabimento da condenação determinada em primeiro grau em desfavor de ambas as rés; 10) Como visto, os recursos das demandadas propõem a exclusão da responsabilidade de cada uma delas, o que, sendo "mais", permite (mercê da ampla devolutividade operada) a correção de um "menos". Mantém-se, assim, a responsabilidade de ambas e o prazo que lhes foi estabelecido para entrega do imóvel (12 meses para conclusão da obra, mais 06 meses para emissão do habite-se), corrigindo-se, todavia, o dies a quo para a fluência deste, agora fixado na data da prolatação da própria sentença (e não da decisão de urgência, como formulado em primeiro grau), sob pena de as rés incorrem na multa estipulada (R$ 500,00 por dia de atraso); 11) Houve reciprocidade na sucumbência, cada litigante devendo pagar aos advogados dos adversários os honorários correspondentes (o autor não decaiu de parte mínima do pedido, ao contrário do que sugere, máxime quando consideradas as derrotas que experimentou em segundo grau). Sustenta-se, então, no ponto, a sentença, esclarecendo-se, sem prejuízo de suas disposições, que o "valor da condenação" (base-de-cálculo para dimensionamento da referida verba) foi alterado nos termos antes referidos; 12) Não se pode reconhecer ser beneficiária dos favores da justiça gratuita uma empresa que, dedicada à construção civil, realiza atividade evidentemente lucrativa, rejeitando-se o apelo da construtora neste ponto; 13) Apelação autoral improvida. Apelações das rés parcialmente providas.
(PROCESSO: 53315454650251497053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)