PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que rejeitou liminarmente a Ação incidental, ao alvitre de Intempestividade.
II - Os Embargos à Execução são tempestivos, uma vez ajuizados em 18.12.7235, no prazo legal de trinta dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/1980), contado da Intimação da Penhora, nos autos da Ação de Execução Fiscal, que ocorreu no dia 27.08.3907.
III - Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o prosseguimento dos Embargos à Execução.
(PROCESSO: 42082802865695317358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)