AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VERBA INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DO EXPROPRIANTE INSUFICIENTE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. A diferença entre o valor da condenação fixada em título judicial e o da oferta do ente expropriante deverá ser realizado, após a prolação da sentença, com a observância do rito dos requisitórios de pagamento, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal. Neste sentido: RE 822510 AgR, RE 268296 AgR, ADI 1187.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99732043273132691041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)