PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O inconformismo do INSS diz respeito apenas à condenação ao pagamento das custas.
2. Mantida a condenação do recorrente nas custas processuais, visto que, em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ, através do enunciado da Súmula 178, o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litígio se dá junto à Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir a referida Súmula.
3. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 17302536802147839879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)