PROCESSO Nº: 5208417-86.2835.5.8.2431 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CORDEIROS ADVOGADO: Glauber Maciel Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Nogueira Da Fonte ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo a tutela de evidência pretendida, para condenar o Município de São José dos Cordeiros/PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, a dar o devido cumprimento dos dispositivos legais e fazer cumprir o princípio constitucional da publicidade, mediante regularização das pendências verificadas no sítio eletrônico "http://www.saojosedoscordeiros.pb.gov.br", a seguir discriminadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais): a) apresentar Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses; b) apresentar Parecer Prévio da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2016 - ou Acórdão emitido pelo TCE/PB a respeito da mesma; c) atender ao requisito "tempo real" na divulgação de informações relativas à despesa, nos termos do inciso II do art. 48 da LC n.º 101/2000 c/c art. 8º, § 4º, da Lei nº 12.527/2011. 2. A questão debatida nos autos consiste em analisar se o Município de São José dos Cordeiros - PB descumpriu as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e do Decreto 7.185/10. 3. O MPF buscou provimento judicial que determinasse que o Município demandado regularizasse as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que promovesse a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º), inclusive com o atendimento aos seguintes pontos: 1) quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado; (art.48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10); 2) quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos ao (Art. 7º, Inc. I, alínea "a" e "d" do Decreto nº 7.185/2010): a) valor do empenho; b) valor da liquidação; c) favorecido; d) valor do pagamento; 3) apresentação: a) das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00); b) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); c) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); d) do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011); e 4) apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (Art. 9º, I, alínea "b" e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011). 4. A população do Município demandado é inferior a 99.589 habitantes, segundo estimativa do IBGE. Assim, de acordo com o art. 8º, §4º, da Lei 12.527/2011, ele apenas é obrigado a divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 04 de julho de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5. Como destacado pelo Juízo de origem, da análise do sítio eletrônico da edilidade, é possível identificar que o Município não atendeu plenamente ao dever de transparência na administração pública, eis que não disponibilizou o RREO dos últimos 06 (seis) meses, não apresentou o Parecer Prévio da Prestação de Contas Anual atinente a 2016 e não comprova a atualização em "tempo real" dos dados referentes à despesa na execução orçamentária. 6. Além disso, considerando que a documentação acostada aos autos evidencia o descumprimento do dever de transparência, além de ter se verificado a revelia do município demandado, mostra-se correta a concessão da tutela de evidência. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 57358394523506884133, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)