EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRRETRATÁVEL DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 (CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS). INCIDÊNCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES A PARTIR DE 2018. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, por entender que, de acordo com o art. 9º, § 13º e 14º, da Lei nº 13.161/2015, a opção pelo regime de tributação é irretratável para todo o ano-calendário, não podendo a Medida Provisória nº 774/2017 vir alterar uma situação já estabelecida, sob pena de violação à segurança jurídica. 2. Alegação de omissão quanto ao argumento de violação ao direito adquirido. Afirma que a irretratabilidade da opção prevista no § 13 do art. 9º, da Lei nº 12.546/2011 é restrição destinada ao Fisco e ao contribuinte na seara administrativa, mas não em face do Poder Legislativo do Estado, de modo que se houver modificação posterior do regime vigente, não há que se falar em direito adquirido. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Em Direito Tributário não há direito adquirido a determinado regime tributário. Foi o que ficou consignado no acórdão embargado, que registrou expressamente que "o legislador ao estatuir a imutabilidade da opção por todo o ano-calendário,..., gerou para o contribuinte a certeza de que o regime tributário eleito perduraria até o final do ano de 2017, de modo que tal previsão estatui também uma limitação temporal ao ente-tributante quanto à possibilidade de alteração do regime escolhido". 5. Não apenas o Fisco e o contribuinte, mas também o Poder Legislativo submetem-se aos limites constitucionais do princípio da capacidade contributiva, da anterioridade, da vinculação ao conceito de renda, da legalidade e demais princípios constitucionais. Inocorrência de omissão. 6. Embargos de Declaração rejeitados. CAUÃ GONÇALVES
(PROCESSO: 28692431463297314867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)