PROCESSO Nº: 7086220-03.2470.13.3.3756 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE JULIA DA LUZ ADVOGADO: João Pedro Gonçalves Rabêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2747813-16.7090.24.1.6668 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Teixeira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por JOÃO FELIPE DUARTE contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE JOÃO LUCAS DA CUNHA - CORE/SE, que objetivava provimento jurisdicional que declarasse a nulidade da cobrança de anuidades referentes aos anos de 2011 a 2015 e impusesse a repetição de valores pagos indevidamente a esse título. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a nulidade da sentença por cerceamento do direito à produção probatória, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença em seu mérito, pelos seguintes motivos: a) a recorrente nunca exerceu a atividade de representante comercial, tendo apenas no ano de 1991 exercido vendas em nome da JAFRA Cosméticos, por um brevíssimo período de tempo; b) O poder de polícia das entidades de classe tem como substrato fático a existência de atividades a fiscalizar. Se não houver qualquer atividade (ou seja, se, num caso concreto, não houve efetiva prestação de serviços naquele âmbito profissional), então não há fato gerador apto a justificar a atuação do Conselho de Classe e, como conseguinte, a cobrança de anuidades; c) a autora não teve oportunidade de produzir provas em audiência, porque houve, no bojo do processo, cerceamento de defesa. Alega que se a magistrada tivesse se manifestado sobre o pedido de realização de depoimento pessoal numa decisão interlocutória, abrindo, em seguida, prazo para que ambas as partes se manifestassem sobre o que mais lhes aprouvesse (inclusive registrando inconformismo - art. 278 do CPC/15 - com referência à decisão indeferindo o depoimento pessoal), a produção probatória teria sido facultada às partes e, assim, a autora poderia ter deixado evidente que, apesar das documentações acostadas aos autos, havia sido induzida a erro e não tinha efetivo conhecimento dos documentos assinados; d) a autora é pessoa sem instrução e de baixa renda e, à época, não tinha plena noção de que aquela simples assinatura provocaria as consequências que estão provocando, tendo em vista que apenas num breve período do ano de 1991 exerceu vendas de cosméticos em nome da JAFRA. 3. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (REsp 605867304356, OG JOÃO GABRIEL LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/05/2015 ..DTPB). Nesse mesmo sentido, há julgados desta eg. Corte: PROCESSO: 69253739141770257136, AC974187/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2016 - Página 15. 4. Não merece reforma a sentença vergastada, vez que, conforme destacado pelo MM. Juiz Singular, não há nos autos prova de requerimento de baixa ou suspensão da inscrição no registro profissional, não servindo o desconhecimento da lei ou falta de instrução como escusa para afastar a incidência da cobrança. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71880653588676416450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)