PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA DAS PENAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. ATENUANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONTRADIÇÃO. PENA DEFINITIVA CONSTANTE DO ACÓRDÃO E PROFERIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSOS ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (CPP, art. 382).
2. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou as apelações interpostas contra a sentença criminal condenatória que acolheu em parte a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de 22 (vinte e dois) réus, pela prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a saber, operações de câmbio sem autorização do Banco Central do Brasil e evasão de divisas (Lei nº 7.492/86), bem como delitos de "lavagem de dinheiro" (Lei 9.613/98) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), apurados no âmbito do Inquérito Policial nº 1.330/04 (Operação Quixadá).
3. Não merecem prosperar as alegações de omissão no decisum acerca das dosimetrias das penas, eis que se baseou no critério estabelecido pelos membros desta egrégia Turma na sessão de julgamento do dia 1º/12/2016 (a saber, mínimo legal acrescido de cinquenta por cento desse mínimo, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como participação efetiva, contumaz e habitual do réu nos delitos), fazendo-se, a partir de tal parâmetro, a análise das condições subjetivas de cada réu. As penas pecuniárias também foram aplicadas levando-se em consideração as situações econômicas dos acusados.
4. Afastadas as alegações de insuficiência de provas e de fundamentação para a condenação, já que o julgado entendeu comprovadas a materialidade delitiva e a autoria dos embargantes, reportando-se às fundamentações da sentença baseadas em interceptações telefônicas com autorização judicial, nos depoimentos colhidos durante a investigação policial e instrução processual, dos laudos elaborados pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal e das perícias contábeis nas movimentações financeiras. A robusta produção probatória constante nos autos acerca da materialidade e autoria dos delitos em tela afasta, por si só, a afirmação de ausência de justa causa para a ação penal, já que aqui os fatos foram analisados sob a seara criminal e, não da administrativa.
5. Acolhidos em parte os embargos de Raul Novaes, apenas para suprir a omissão quando à análise do pedido de aplicação da atenuante de "confissão espontânea", sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, bem como para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de sua pena privativa de liberdade, além de reconhecer a possibilidade de sua substituição por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
6. Não merece acolhida a alegação de Olivier Herve João Felipe Peixoto quanto à existência de omissão acerca da contagem do prazo prescricional, já que não deve ser este contado pela metade diante da ausência da incidência do art. 115 do CP ao caso, já que, na data da sentença, tal acusado não era maior de setenta anos. Precedente: (AGEXP 21432186036392915279, Desembargador Federal Ryan Araújo, MIGUEL CAMPOS - Segunda Turma, - Data::06/12/2017 - Página::89.). Acolhem-se em parte os embargos do mesmo apenas para fixar o regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto), bem como reconhecer a possibilidade de substituição por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
7. Provido em parte o recurso aclaratório de Maria Rosineide Couto Rennó, para adequar o acórdão publicado ao decidido na sessão de julgamento do dia 27/09/2016, sanando a contradição verificada para tornar definitiva a pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, em decorrência da aplicação de causa de aumento de pena fixada em 1/6 (um sexto) em razão da continuidade delitiva em relação aos tipos penais em que foi incursa.
8. Desacolhida a alegação de Yuri Carvalho no acórdão quanto à validade das provas colhidas por meio de interceptações telefônicas, tendo o acórdão fundamentado seu entendimento quanto à comprovação da materialidade do delito de evasão de divisas e lavagem de dinheiro e sua autoria, buscando o embargante a rediscussão acerca do mérito do julgado, o que não é passível de enfrentamento por esta via. Parcial provimento de seu recurso apenas para afastar contradição acerca da fixação da pena pecuniária, fazendo constar como definitiva o total de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa.
9. Embargos de declaração opostos por Sofia Lima, Marcelo da Mota, João Santos e Leandro da Luz não providos. Parcialmente providos os embargos declaratórios de: a) Isis das Neves para suprir omissão quanto à aplicação da atenuante de "confissão espontânea", para fixar o regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) e para reconhecer a possibilidade de sua substituição por duas restritivas de direito (a serem fixadas pelo Juízo da Execução); b) Olivier Herve Emanuel da Mata, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto), bem como reconhecer a possibilidade de substituição por duas restritivas de direitos (a serem fixadas pelo Juízo da Execução); c) Maria Rosineide Couto Rennó, para sanar a contradição entre o acórdão publicado e o decidido na sessão de julgamento do dia 23/02/2016, que fixou a pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, em decorrência da aplicação de causa de aumento de pena fixada em 1/6 (um sexto) em razão da continuidade delitiva em relação aos tipos penais em que foi incursa; d) João Miguel Cardoso, apenas para afastar contradição acerca da fixação da pena de multa, fazendo constar como definitiva a pena pecuniária de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa.
(PROCESSO: 63700937863878870, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2018)