PROCESSO Nº: 4808281-68.8271.27.3.6372 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDÚSTRIAS SABÃO E ÓLEOS LUBOSA S A EM LIQUIDAÇÃO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZ(A): MANUELA CARDOSO. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO RAMOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração em que se alega a existência de contradição na prolação do resultado do julgamento, onde consta improvimento por unanimidade. em confronto com o improvimento por maioria no inteiro teor, bem como omissão em relação ao disposto no art. 116 Decreto-Lei nº 9760/46, já que a empresa foi baixada por liquidação voluntária, tendo deixado de distribuir formalmente os seus ativos, constando nos cadastros da Secretaria de Patrimônio da União - SPU como proprietária dos bens executados. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, em que pese a eficácia jurídica das transferências, depende da averbação dos direitos inerentes à propriedade perante o órgão administrativo da União, nos termos do art. 116 do Decreto-Lei nº 9760/46, de forma que não se depreende a possibilidade de redirecionamento das obrigações em desfavor de eventuais sócios da pessoa jurídica, em nome do qual constava o registro na SPU, visto que o fundamento da pretensão deduzida não se fundamenta na realização de negócio jurídico, sem que tivesse se procedido à comunicação à SPU. 3. Na decisão ora atacada entendeu-se, portanto, que a ausência de atualização do registro dos direitos inerentes à propriedade perante a SPU não induz a ausência de liquidação dos ativos da pessoa jurídica, mas apenas evidencia omissão de uma obrigação administrativa cuja resposta da administração pública deve se ater aos limites legais, não estando a possibilidade de redirecionamento dentro deste patamar. 4. A pretensão da parte embargante trata-se, na verdade, de inconformismo contra decisão judicial proferida conforme a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 5. Merece correção o erro material contido no inteiro teor do julgado ao fazer referência equivocada ao improvimento do recurso “por maioria”, quando na verdade deveria constar a expressão “por unanimidade”, conforme consta da certidão de julgamento. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para proceder à correção da prolação do julgamento por unanimidade. PROCESSO Nº: 1576500-73.0556.27.5.8392 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDÚSTRIAS SABÃO E ÓLEOS LUBOSA S A EM LIQUIDAÇÃO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZ(A): ELOAH MOREIRA. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração em que se alega a existência de contradição na prolação do resultado do julgamento, onde consta improvimento por unanimidade. em confronto com o improvimento por maioria no inteiro teor, bem como omissão em relação ao disposto no art. 116 Decreto-Lei nº 9760/46, já que a empresa foi baixada por liquidação voluntária, tendo deixado de distribuir formalmente os seus ativos, constando nos cadastros da Secretaria de Patrimônio da União - SPU como proprietária dos bens executados. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, em que pese a eficácia jurídica das transferências, depende da averbação dos direitos inerentes à propriedade perante o órgão administrativo da União, nos termos do art. 116 do Decreto-Lei nº 9760/46, de forma que não se depreende a possibilidade de redirecionamento das obrigações em desfavor de eventuais sócios da pessoa jurídica, em nome do qual constava o registro na SPU, visto que o fundamento da pretensão deduzida não se fundamenta na realização de negócio jurídico, sem que tivesse se procedido à comunicação à SPU. 3. Na decisão ora atacada entendeu-se, portanto, que a ausência de atualização do registro dos direitos inerentes à propriedade perante a SPU não induz a ausência de liquidação dos ativos da pessoa jurídica, mas apenas evidencia omissão de uma obrigação administrativa cuja resposta da administração pública deve se ater aos limites legais, não estando a possibilidade de redirecionamento dentro deste patamar. 4. A pretensão da parte embargante trata-se, na verdade, de inconformismo contra decisão judicial proferida conforme a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 5. Merece correção o erro material contido no inteiro teor do julgado ao fazer referência equivocada ao improvimento do recurso “por maioria”, quando na verdade deveria constar a expressão “por unanimidade”, conforme consta da certidão de julgamento. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para proceder à correção da prolação do julgamento por unanimidade.
(PROCESSO: 71267778991625670405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)