PROCESSO Nº: 9139704-37.6346.30.11.8842 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE AUDACI BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Rose Mary Grahl APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Menciona o órgão julgador monocrático que, "conforme informação da Seção de Cálculos (fls. 78/89), o valor da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 782.929.481-0) tem percentual a recuperar quando da vigência da EC nº. 20/98 e também quando da vigência da EC nº. 41/2003, pelo que é devida a adequação aos novos tetos e o pagamento das parcelas decorrentes dessa revisão, descontado qualquer pagamento recebido administrativamente a esse mesmo título e observada a prescrição quinquenal. Os cálculos da contadoria às fls. 79/83 estão de acordo com o exposto nesta sentença e representam a obrigação de pagar calculada até 09/2016, mês do ajuizamento da demanda. A impugnação do INSS quanto à forma de apuração da diferença a recuperar a parcela do benefício limitada pelo teto não merece acolhida, pois foi utilizada pela contadoria a sistemática consagrºda na Lei nº 8.880/94.". 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 802.676-SE, em aresto publicado no DJU de 19/10/2011, que teve, como Relatora, a Ministra Lavínia Rocha, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Quanto à alegação do particular de que os valores atrasados devem incidir desde 02/03/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 423607707.0455.12.12.3193, que interrompeu a prescrição, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, pois se entende ter havido renúncia aos efeitos desta, ao optar por intentar ação autônoma. 5. Sobre os juros de mora e a correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 482284, sob a sistemática da repercussão geral, em 06.02.2009, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso de apelação do INSS não provido e recurso de apelação do particular parcialmente provido, apenas no que concerne à correção monetária, que será fixada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 10695086049240058354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)