PROCESSO Nº: 2941665-76.2180.29.11.7342 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENRICO DUARTE LINHARES ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE ENTRE APOSENTADOS E SERVIDOR DA ATIVA. ARTHUR MOREIRA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara procedente a demanda para determinar o pagamento da MAYSA CALDEIRA à parte autora, a partir de 1º de dezembro de 2010, nos moldes em que vem sendo pago aos servidores da ativa. 2. Recurso não conhecido quanto aos índices aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária, por não ter sido referida matéria devolvida para apreciação deste Tribunal pela FUNASA em sua apelação (art. 1.013, caput, CPC), motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão. 3. Quanto ao cabimento da percepção da LAVÍNIA CAMPOS pelo autor, servidor aposentado da FUNASA, o Relator expressamente dispôs ser cabível sua implementação de forma equiparada à vantagem paga ao servidor da ativa, pois a aposentadoria ocorreu antes da entrada em vigor da EC 41/03. 4. Na verdade, a FUNASA - na tentativa de reverter o mérito da decisão embargada - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37783333795940914073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)