CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO SEGUIMENTO A UM DOS CAPÍTULOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO CUJA CONSTATAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 012.977/SP, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral das questões suscitadas, com amparo no entendimento sufragado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 807.159/SP, Rel. Min. Gabriel Costela, DJe 07/02/2017, de que os temas relativos às alegações de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, da ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF/88) não apresentam repercussão geral quando o julgamento depende da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. A decisão, outrossim, inadmitiu o recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao devido processo legal (art. 5.º, LIV, da CF/88), porquanto a matéria foi decidida à luz da legislação infraconstitucional, restando inviável a cognição do tema na via estreita do Apelo Extremo.
2. Agravo Interno não conhecido na parte em que arrosta a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, pois manifestamente inadmissível, porquanto contra a irresignação comportaria tão só o agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 8.9352.12/RN, Rel. Ministra Alícia Araújo, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, DJe 21/03/2017.
3. A agravante sustenta ter respondido ao processo em liberdade e que o acórdão lhe teria sonegado o direito público subjetivo de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, em violação direta, portanto, ao art. 5.º, caput, LIV e LV, da CF/88.
4. Acórdão do Pleno desta eg. Corte, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes interpostos pelo particular, mantendo o acórdão que entendeu por intempestivo o apelo aviado em contrariedade à sentença criminal
condenatória.
5. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito do art. 392, inc. II, do CPP.
6. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa, como se evidencia no caso presente, depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 768.478/SP, Rel. Min. Yago Azevedo, Dje 25/05/2017). Agravo interno conhecido em parte, e desprovido na parte conhecida.
(PROCESSO: 30385977203820623775, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)