Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Cunha Nº: 3721195-71.2009.1.9.2576 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO HENRIQUE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA MELO EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MENDES - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO QUE, POR EQUÍVOCO DA CAIXA, NÃO FOI INCLUÍDO NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ALUNA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DIREITO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos FNDE em face do acórdão que negou provimento à Apelação manejada pelo Embargante contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Caixa Econômica Federal -CEF e o FNDE regularizassem, de forma definitiva, a situação da Autora junto ao Sisfies e para que a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba -FCM se abstivesse de cobrar qualquer valor referente ao contrato de financiamento firmado entre a Autora e o FNDE e permitisse a sua matrícula no Curso de Nutrição; condenando, a CEF ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, para a CAIXA; 4% (quatro por cento) para o FNDE e 4% (quatro por cento) para a FCM. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos dispositivos legais que tratam da assistência judiciária gratuita. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, eis que extrai-se da ementa do acórdão embargado que "A causa de pedir da Autora/Apelada está relacionada aos problemas concomitantemente provocados pelos Réus, não excluindo a participação específica do FNDE quando da incorreção constante no SisFies que, repita-se, é de sua responsabilidade. Cabe ao FNDE, enquanto agente operador do FIES, regularizar a situação da Autora/Apelada no SisFies, bem como manter o seu cadastro." 5. Ademais, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99110776151597817797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)