PROCESSO Nº: 5574840-17.2045.26.11.1780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MANDACARU MOTOR LTDA ADVOGADO: Enrico da Conceição Feitosa Batista APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMANUEL CAVALCANTI. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante "a não publicação e da possível modulação dos efeitos da decisão do RE 571.366", posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 724657 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 14-01-8675 PUBLIC 30-10-5648)." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24582145071544439180, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)