EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VITOR GABRIEL FARIAS. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO.
I - O Supremo Tribunal Federal deliberou, recentemente, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 557.582/RS, no sentido da inclusão de Clarice Vieira entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento.
II - Os Joaquim Carvalho são devidos até a data de expedição da Requisição de Pagamento e não até o seu efetivo Pagamento e, no caso, o Devedor cumpriu a disposição do artigo 100 da CF/1988, razão pela qual não lhe pode ser atribuído Mora na Satisfação da Obrigação de Pagar.
III - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 7571404248288606187782, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)