PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, I E III, DO CPP). ASSALTO MILIONÁRIO AO BACEN DE FORTALEZA/CE. QUADRILHA (ART. 288 DO CP). BANDO CONSTITUÍDO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DEMONSTRAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 DO CP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, I, II E IV, DO CP). EMENDATIO VITOR HUGO DAS NEVES. POSSIBILIDADE. QUADRILHA E QUALIFICADORA DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 155 DO CPP. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENAS-BASES APLICADAS NO MÁXIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. COMPARAÇÃO EFETIVA DA CONDUTA DO AUTOR COM CORRÉUS PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA.
1. Revisão Criminal ajuizada por ANA CAROLINA COSTELA, com fulcro no art. 621, I e III, do CPP, objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Penal nº 0895.52.76.521518-0 (ACR 9.957-CE), condenou-o como incurso nas sanções dos arts. 155, parágrafo 4º, I, II e IV, 288 e 304, todos do CP (furto qualificado, quadrilha e uso de documento público falso), em razão de fatos relacionados ao conhecido assalto ao BACEN de Fortaleza/CE, em agosto/2005, com penas definitivamente fixadas em 14 anos de reclusão e 360 dias-multa.
2. No feito originário, restou reconhecida a estabilidade do grupo criminoso, (tendo BRENO JESUS como um dos seus líderes), denotando a existência de todas as características do crime organizado, com atividades intensas e ininterruptas, sendo motivada com o objetivo primário de obtenção de lucros através de atividades ilegais.
3. "Restou igualmente constatado que tal delito foi idealizado e realizado por um grupo de pessoas que arregimentou vários elementos de facções diferentes (várias células) para, em associação de mais de 30 (trinta) pessoas, em quadrilha ou bando, cometerem várias condutas delituosas (como furto, furto qualificado, falsificação de documentos, falsidade ideológica etc.), dentre os quais o multicitado furto ao BACEN, bem como a tentativa de furto a outros bancos (nas capitais de Maceió e Porto Alegre, onde chegaram a cavar outros túneis, mas foram flagrados por quem investigava o furto ao Banco Central de Fortaleza), fatos que, sem dúvidas, caracterizam o tipo previsto no artigo 288, do Código Penal" (excerto do voto do Relator da ACR 7380-CE).
4. O fato de inexistir provas da participação de MARIA EDUARDA GOMES em outros delitos, por si só, não desconfigura o delito de quadrilha previsto no art. 288 do CP. Afinal, o crime se consuma com a simples associação de mais de três pessoas para a prática de crimes, colocando em risco a paz pública, sendo desnecessária a efetiva consumação de qualquer delito.
5. O cometimento do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) pelo ora autor foi reconhecido pelo julgador originário, não se vislumbrando, de forma manifesta e cristalina, que a decisão combatida opõe-se às provas existentes nos autos, sendo incabível a Revisão Criminal com a simples finalidade de reanalisar o conjunto probatório.
6. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o crime do art. 307 ou 308 do CP (falsa identidade), porque restou demonstrado no feito originário o efetivo uso de documento falso.
7. Considerando que cumpre ao acusado impugnar os fatos narrados na inicial acusatória, o Juiz não se subordina ao entendimento do Parquet quanto à tipificação penal, sendo plenamente válida a emendatio Francisco Castro ocorrida no caso concreto, reconhecendo a prática do furto qualificado pelo inciso II, parágrafo 4º, do art. 155 do CP (crime cometido com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza), exatamente como destacado no feito originário.
8. O crime de quadrilha (art. 288 do CP) é de perigo e possui como bem jurídico a paz social, sendo, portanto, admitida a sua ocorrência em concurso com o delito de furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP), porque este é crime de dano, cujo bem jurídico protegido é o patrimônio da vítima, desconfigurando o bis in idem, em razão da objetividade jurídica totalmente distinta.
9. Não há qualquer evidência de erro na dosimetria da pena. Fundada nos elementos de prova constantes nos autos, especialmente porque reconhecida a posição de liderança de JOANA FERREIRA na grande empreitada criminosa (inclusive arregimentando pessoal para o bando), as penas-bases (fixadas nos máximos legais para os delitos) foram arbitradas nos limites da discricionariedade do julgador, devidamente fundamentada.
10. Era ônus do autor desta Revisão fazer o cotejamento analítico das condutas dos corréus paradigmas e de sua conduta, a demonstrar que as circunstâncias judiciais sopesadas negativamente lá seriam as mesmas a serem valoradas nesta demanda. No caso concreto, a inicial, efetivamente, não faz tal comparativo, limitando-se a alegar, genericamente, a ofensa ao princípio da isonomia.
11. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 01591805585118203653, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)