PROCESSO Nº: 7166701-89.5064.29.8.4912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORESTIS STAMATIOU e outro ADVOGADO: João Guilherme da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ARRESTO PRÉVIO. REQUISITOS DA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, investido do seu poder geral de cautela, determinou o redirecionamento da execução fiscal e, desde logo, o arresto cautelar, pela via do BACENJUD, antes mesmo da efetivação da citação válida dos sócios, ora agravantes, respectivamente no valor de R$ 7.616,74 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) e de R$ 654.542,61 (quinhentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), sendo o valor da execução fiscal de R$ 7.654.221,33 (um milhão, cento e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos). 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 9.576.472/PA reconheceu a possibilidade de utilização do sistema BACENJUD, ainda que não tenha havido a citação do devedor, desde que haja o preenchimento dos requisitos da cautelaridade. Conquanto louvável a preocupação do magistrado a quo com a efetivação da tutela jurisdicional, amparado nas regras ordinárias de experiência, lançar mão da indisponibilidade dos bens da parte executada, antes da sua regular citação, não encontra abrigo no paradigma citado. Não se reveste de contorno razoável chancelar uma excepcional medida constritiva prematura, sob pena de transformar-se o juiz em legislador positivo, malferindo o princípio da separação dos poderes. 3. O encerramento irregular da empresa, embora apto à concessão do redirecionamento do executivo fiscal em desfavor do sócio-gerente (Súmula 435 do STJ), não induz, por si só, a possibilidade de dilapidação do patrimônio do sócio para fins de permitir a concessão de uma medida constritiva de significativo potencial ofensivo à esfera econômica do devedor. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 20038193326209011624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)