EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU E AOS RECURSAIS. PROVIMENTO. 1 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. Há omissão com relação aos honorários advocatícios de primeiro grau e recursais. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União a pagar ao advogado da parte autora honorários de 10% sobre o valor da condenação. Considerando que a apelação da União foi provida e a ação, por conseqüência, julgada improcedente, não há mais condenação. Logo, inverte-se o ônus da sucumbência, mas o autor fica agora condenado a pagar à União honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução permanece suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3 - Com relação aos honorários recursais, estes não são devidos, pois a apelação da União foi provida. Esta Turma entende pelo cabimento apenas na hipótese de a apelação ser improvida, na medida em que a finalidade dos honorários seria desestimular a interposição de recursos infundados. 4 - Embargos de declaração providos para suprir a omissão alegada, complementando o julgado. Medc
(PROCESSO: 01824322011856198583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)