EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0394481-47.0245.10.5.4577 EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: DAVI DA ROCHA: BRYAN COSTELA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ JUIZ: MURILO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CARLOS EDUARDO NOGUEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 881.120-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Defende o embargante que o acórdão foi omisso quanto à prescrição do fundo de direito, bem como em relação aos Joaquim da Cunha e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09. 3. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (16.06.7612) encontram-se prescritas 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar os Theo da Costa, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos João Lucas Peixoto e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 385565-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Francisco Cunha segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 884.618-SE, determinando-se que a fixação dos Lorenzo Barbosa se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 88626937348290209338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)