PROCESSO Nº: 5345677-74.0175.28.2.5426 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO PIRES ADVOGADO: ILNAH CLAUDIA DE FREITAS CLEMENTINO ADVOGADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS FERREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheça o tempo de serviço laborado sob condições especiais, nos períodos de 01/10/1975 a 04/02/1978 e 18/09/1978 a 25/11/2007, sobre os quais incidirá o fator multiplicador de 1.4, e, consequentemente, revise o benefício percebido pelo autor, desde a data do ajuizamento da ação (03/04/2015) e DIP em 07/08/2015. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade durante os períodos de 29/10/1975 e 13/04/1978 e 28/07/1978 a 06/10/2007, em que trabalhou, respectivamente, para a Ericsson Telecomunicações e Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, durante os quais esteve sob exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme atestam os formulários, laudos técnicos e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP anexados. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 2.799.510) 4. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 5. Com relação à DIB, assiste razão ao demandante, visto que, na data do requerimento administrativo de revisão do benefício (04/11/2013), o autor já preenchia todos os requisitos necessários para a conversão do benefício, ressaltando-se que neste momento o INSS teve acesso ao PPP emitido pela CHESF, o qual demonstrou a atividade exercida em condições especiais em relação ao período compreendido entre 19/02/1997 a 13/05/2007. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 7. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a autarquia a pagar as diferenças decorrentes da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. PROCESSO Nº: 0570788-31.8113.25.5.3599 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DUARTE ADVOGADO: ILNAH CLAUDIA DE FREITAS CLEMENTINO ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: DIOGO JESUS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRAVO DE REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheça o tempo de serviço laborado sob condições especiais, nos períodos de 06/08/1975 a 15/05/1978 e 28/08/1978 a 19/06/2007, sobre os quais incidirá o fator multiplicador de 1.4, e, consequentemente, revise o benefício percebido pelo autor, desde a data do ajuizamento da ação (09/06/2015) e DIP em 17/04/2015. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade durante os períodos de 10/03/1975 e 10/12/1978 e 18/03/1978 a 27/03/2007, em que trabalhou, respectivamente, para a Ericsson Telecomunicações e Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, durante os quais esteve sob exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme atestam os formulários, laudos técnicos e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP anexados. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 1.497.340) 4. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 5. Com relação à DIB, assiste razão ao demandante, visto que, na data do requerimento administrativo de revisão do benefício (15/09/2013), o autor já preenchia todos os requisitos necessários para a conversão do benefício, ressaltando-se que neste momento o INSS teve acesso ao PPP emitido pela CHESF, o qual demonstrou a atividade exercida em condições especiais em relação ao período compreendido entre 08/10/1997 a 24/09/2007. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 7. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a autarquia a pagar as diferenças decorrentes da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. PROCESSO Nº: 4690683-96.3704.20.4.2565 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DIAS ADVOGADO: ILNAH CLAUDIA DE FREITAS CLEMENTINO ADVOGADO: YAGO VIANA ADVOGADO: JOÃO VITOR TEIXEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRAVO DE REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheça o tempo de serviço laborado sob condições especiais, nos períodos de 20/04/1975 a 31/05/1978 e 04/01/1978 a 06/05/2007, sobre os quais incidirá o fator multiplicador de 1.4, e, consequentemente, revise o benefício percebido pelo autor, desde a data do ajuizamento da ação (09/08/2015) e DIP em 25/03/2015. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade durante os períodos de 19/09/1975 e 28/10/1978 e 01/02/1978 a 04/09/2007, em que trabalhou, respectivamente, para a Ericsson Telecomunicações e Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, durante os quais esteve sob exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme atestam os formulários, laudos técnicos e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP anexados. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 0.560.349) 4. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 5. Com relação à DIB, assiste razão ao demandante, visto que, na data do requerimento administrativo de revisão do benefício (11/10/2013), o autor já preenchia todos os requisitos necessários para a conversão do benefício, ressaltando-se que neste momento o INSS teve acesso ao PPP emitido pela CHESF, o qual demonstrou a atividade exercida em condições especiais em relação ao período compreendido entre 26/06/1997 a 17/07/2007. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 7. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a autarquia a pagar as diferenças decorrentes da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 08759658104666504296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)