EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA (CFC 2017). RESULTADO DO TESTE DE AVALIAÇÃO E CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. OTÁVIO RAMOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, ratificando os termos da medida liminar, para reconhecer o direito do autor, soldado da Aeronáutica, de participar do Curso de Formação de Cabos (CFC 2017). 2. Na espécie, o autor foi inabilitado à matrícula no Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica (CFC 2017), após ter logrado aprovação no referido certame, em razão de não ter apresentado o resultado APTO no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), exigido na alínea "p" do item 2.5.8.9, da ICA-22-07/2016 (Instrução Reguladora do Quadro de Cabos). 3. Todavia, conforme o item 5.8.1.0 da mesma ICA 02-12/2016, caso o militar não pudesse apresentar um ou mais dos documentos exigidos para a fase de Habilitação à Matrícula, dentre os quais o Boletim Interno com o último resultado do TACF, poderia fazê-lo por ocasião da fase de Concentração Final, desde que apresentasse uma declaração de próprio punho comprometendo-se a tanto, o que foi providenciado pelo candidato. 4. Nesse caso, a apresentação de uma nova avaliação física realizada em 05/05/2017, antes, portanto, da data da Concentração final (22/09/2017), na qual o candidato foi julgado APTO, atende aos requisitos do edital, já que a comprovação da satisfação de tais exigências deve ocorrer por ocasião da efetivação da matrícula no curso. 5. Não se mostra razoável a interpretação conferida pela Administração à norma, de forma a impedir a matrícula do candidato no CFC 2017, vez que quando da sua efetivação o mesmo encontrava-se apto à prestação do serviço militar, conforme atesta o resultado do último TACF de 2017. 6. Leandro Ramos. mjc
(PROCESSO: 13690757010818603651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)