Administrativo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. PAULO GONÇALVESSE. COBRANÇA DE ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, parágrafo 1º, DA LEI Nº 6.994/1982. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AC Nº 786.081/PE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A sentença recorrida julgou PROCEDENTES OS EMBARGOS para, reconhecendo a inexigibilidade das anuidades executadas no processo de execução fiscal 0008892-61.7461.4.5.4053, anular o titulo executivo e extinguir a execução com fulcro no art. 269, I e art 618, I, todos do CPC.
2. É pacífico o entendimento de que as anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, à exceção da OAB (STJ - REsp nº 881.705), ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal em observância ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I, da CF/1988.
3. O Egrégio Plenário desta Corte Regional, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC nº 431.905/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, cobrarem e executarem as suas contribuições anuais, bem como as multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais.
4. Nesse mesmo julgamento, ficou também assentado que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717/DF, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o parágrafo 4º) que no seu art. 1º, parágrafo 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice - até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa.
5. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo, sendo, inclusive, a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
6. Inviável a aplicação da Lei nº 6.994/82 ao caso em comento, por não ter servido de fundamento legal para a cobrança das anuidades descritas na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução.
7. Inaplicabilidade, outrossim, da Lei nº 12.514/2011, pois os débitos consignados na CDA são anteriores à sua vigência, sendo impositiva a extinção a extinção do feito, por ausência de fundamentação legal.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48581001569529369178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)