Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Carvalho PJe-APELAÇÃO 6088751-50.5521.12.3.5101 APTE : NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA ADV. : DAVI OLIVEIRA : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ CARDOSO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou improcedente o feito, id. 5469836.2782264. De acordo com a sentença combatida, é justificada a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, eis que a embargante, ora apelante, exerce atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, consoante o item 18 do anexo VII da Lei 6.638/81, que os atos constitutivos da sociedade revelam a atividade sujeita à aludida exação definida na cláusula primeira, a sociedade tem por objetivo a compra, venda, importação, exportação, a varejo, a distribuição e representação de: combustíveis e lubrificantes; serviços de reparo e manutenção; outros correlatos da indústria de motos, triciclos e quadriciclos motorizados, e ainda oficina de manutenção, dos produtos relacionados com o objetivo social, id. 4060521.225656, p. 24, e, por fim, não resta dúvida que de que a sociedade exerce o comércio e depósito de combustíveis e derivados de petróleo, pois tais insumos são indispensáveis para a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica dos veículos que comercializa, sujeitando-se à incidência aludida. A sociedade embargante, ora apelante, tem como objeto, de acordo com os seus atos constitutivos, a compra, venda, importação, exportação, a varejo, a distribuição e representação de: combustíveis e lubrificantes; serviços de reparo e manutenção; outros correlatos da indústria de motos, triciclos e quadriciclos motorizados, e ainda oficina de manutenção, serviços de assistência de pós vendas, dos produtos relacionados com o objetivo social, id. 2800832.061727, p. 24. A apelante sustenta que atua como mera concessionária de automóveis, cabendo-lhe tão-somente efetuar a alienação deles e assegurar os serviços inerentes às suas respectivas garantias e manutenção, sendo o enquadramento como empresa que atua na venda e/ou armazenamento de petróleo, interpretação larga conferida pela sentença, a violar preceitos básicos de exegese e ao princípio da tipicidade tributária, não tendo sido observado o art. 108, do Código Tributário Nacional, quando da exegese do item 18, do anexo VII, da Lei 6.638, a desconsiderar o art. 108, do Código Tributário Nacional, pois a analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Na linha de diversos precedentes desta Corte Regional, a atividade exercida pela embargante, ora apelante, inicialmente sujeita à exação Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, foi posteriormente retirada do elenco das atividades potencialmente poluidoras, com o advento da Instrução Normativa IBAMA 5/14. Por preceito positivado no art. 150, inc. I, da Constituição, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei e, por força do art. 106, inc. I, do Código Tributário Nacional, no caso, admite-se uma função meramente interpretativas da lei, podendo aplicar-se ao ato ou fato pretérito em favor do contribuinte. Por fim, repousa nos autos, o ofício 6219.90782/0184-91 GABIN/PB/IBAMA, de 25 de março de 2016, do superintendente do IBAMA no Estado da Paraíba que entendeu pelo afastamento da cobrança da aludida taxa: as atividades desenvolvidas pelas empresas concessionárias de veículos não se enquadram no rol das atividades descritas no Anexo III da Lei nº 6938/81, não existindo portanto exercício de atividade sujeita ao recolhimento de TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, id. 5886756.009724, p. 4-5. Precedentes: PJe-AC7205056-00.5729.3.5.9271/PB, des. Edílson Nobre; PJE-AC1328710-58.2356.9.5.2261/PB, des. Lucca Silva; PJe-AC9562865-81.2948.26.4.7583, des. Rafael Pereira. Apelação provida.
(PROCESSO: 92669357286134479475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)