PROCESSO Nº: 7399142-74.3613.9.6.2607 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1° GRAU): DAVI LUCCA CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO ÓRGÃO: LUCCA CARVALHO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DA MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, defendendo a existência de omissão/erro material no acórdão atacado e requerendo esclarecimento acerca do direito à percepção das parcelas vencidas desde os 5 (cinco) anos que antecederam a citação do INSS na presente ação. 2. O acórdão embargado acolheu em parte os aclaratórios interpostos pelo INSS para fixar como termo a quo da condenação a data da citação do INSS. Trata-se do termo inicial para determinar a incidência dos juros de mora. 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência da Emenda nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores restaram limitados ao teto anteriormente vigente. 4. A sentença que reconheceu o direito do autor à readequação da renda mensal do seu benefício, bem como ao pagamento dos valores retroativos, ressalvada a prescrição quinquenal, foi mantida por esta Melissa das Neves, não havendo omissão ou erro material a serem sanados. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1774071-47.5155.10.11.5707 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PINTO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1° GRAU): JOÃO GABRIEL CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES ÓRGÃO: JOÃO GUILHERME ARAÚJO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRICÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DA MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, defendendo a existência de omissão/erro material no acórdão atacado e requerendo esclarecimento acerca do direito à percepção das parcelas vencidas desde os 5 (cinco) anos que antecederam a citação do INSS na presente ação. 2. O acórdão embargado acolheu em parte os aclaratórios interpostos pelo INSS para fixar como termo a quo da condenação a data da citação do INSS. Trata-se do termo inicial para determinar a incidência dos juros de mora. 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência da Emenda nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores restaram limitados ao teto anteriormente vigente. 4. A sentença que reconheceu o direito do autor à readequação da renda mensal do seu benefício, bem como ao pagamento dos valores retroativos, ressalvada a prescrição quinquenal, foi mantida por esta Clarice Porto, não havendo omissão ou erro material a serem sanados. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7380678-42.6452.25.7.8703 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS MARTINS ADVOGADO: CAUÊ LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1° GRAU): VICENTE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA ÓRGÃO: THOMAS CORREIA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRICÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DA MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, defendendo a existência de omissão/erro material no acórdão atacado e requerendo esclarecimento acerca do direito à percepção das parcelas vencidas desde os 5 (cinco) anos que antecederam a citação do INSS na presente ação. 2. O acórdão embargado acolheu em parte os aclaratórios interpostos pelo INSS para fixar como termo a quo da condenação a data da citação do INSS. Trata-se do termo inicial para determinar a incidência dos juros de mora. 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência da Emenda nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores restaram limitados ao teto anteriormente vigente. 4. A sentença que reconheceu o direito do autor à readequação da renda mensal do seu benefício, bem como ao pagamento dos valores retroativos, ressalvada a prescrição quinquenal, foi mantida por esta Ana Carolina Moraes, não havendo omissão ou erro material a serem sanados. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82190215061420989757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)