PROCESSO Nº: 7622703-34.1145.10.5.9461 - APELAÇÃO C APELANTE: LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Isaac Fogaça APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminar suscitada pelo Ministério Público, nas contrarrazões, argumentando a ocorrência de cerceamento à acusação, diante da necessidade de baixa dos autos para a primeira instância para que as contrarrazões ao recurso de apelação sejam apresentadas pelo Procurador da República que teria tal atribuição, e não, pela Procuradoria Regional da República, que atua perante esta segunda instância. 2. O referido debate perpassa pela observação de que o Ministério Público é órgão uno e indivisível, conforme previsto no art. 127, § 1º, da CF, o que acarreta reconhecer que todos os membros da instituição fazem parte de um único órgão e esses membros podem ser substituídos por outros, sem que isso resulte em danos ao processo. Precedente do STJ: HC nº 400.904/SE. 3. Preliminar rejeitada, em consonância com posicionamento do STJ, segundo o qual, "nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, que determina ao tribunal a abertura de vista às partes, valendo-se o apelante do direito de apresentar as razões de apelação em superior instância, a produção de contrarrazões, do mesmo modo, deve ocorrer no tribunal em que será processado e julgado o recurso, sendo desnecessária a baixa dos autos à 1ª instância para que o Ministério Público, atuante em 1º grau, ofereça o contra-arrazoado, como pretende o impetrante, uma vez que o membro oficiante em 2º grau detém as mesmas funções." (HC nº 013.851/RJ, Rel. Ministro YURI PINTO, QUINTA TURMA, DJe 27/12/2014). 4. Neste caso, ao deferimento do desbloqueio de valores depositados na conta corrente de titularidade do apelante é imprescindível a demonstração da natureza alimentar de tal verba, em observância à redação do art. 833, inciso IV, do CPC/2015, que prevê a impenhorabilidade, entre outras verbas, dos salários. No entanto, da análise dos extratos bancários, chega-se à conclusão diversa, ante a ausência de qualquer transação bancária realizada pela empregadora do apelante em seu favor. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26371499268121682922, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)