E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NICOLAS RAMOS NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Cauã Barros Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente a Pretensão e condenou a Ré ao pagamento, mediante conversão em pecúnia, com Correção Monetária e Juros de Mora, de Licença-Prêmio não gozada pelo Autor, afastou a incidência do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre o montante devido e fixou os Honorários Advocatícios em 10% sobre o quantum da Condenação. II - No Recurso Extraordinário nº 071.361, julgado, recentemente, sob a forma de Repercussão Geral, o Colendo Supremo Tribunal Federal estabeleceu duas Teses Jurídicas sobre a Correção Monetária e Juros de Mora, em relação às quais a Sentença deverá se ajustar. III - Honorários Advocatícios fixados de acordo com o artigo 20 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da Ação. IV - Provimento, em parte, da Apelação e Bernardo Costa Necessária.
(PROCESSO: 86414148084859372428, APELAÇÃO / DIEGO MONTEIRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)