PROCESSO Nº: 4709794-88.3548.16.5.7501 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MELO ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Alves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. CARTEIRA ASSINADA. TEMPO COMUM. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para determinar que seja averbado como tempo comum o período trabalhado como empregado rural, entre 30/05/1972 e 23/04/1979 e 10/11/1979 e 14/01/1981. Alega o embargante alegando que atividade rural não pode ser considerada especial, pelo que foi omissa a decisão embargada. Afirma que o julgado da Segunda Turma foi omisso quando aos arts. 2º, 3º e código 2.2.1 do anexo do Decreto nº 14.120/64 e art. 3º da Lei 3.807/60, desde logo prequestionados. O julgado da Segunda Turma não incorreu em qualquer omissão, pois apenas assentou que: "No que diz respeito ao trabalho exercido na agricultura como empregado, observa-se pelas informações da CTPS que o postulante tem razão em sua irresignação. Isso porque o documento de id. nº. 1482492.11763 indica que o apelante trabalhou para Emanuella Pereira no período de 24/02/1972 a 20/08/1979 e de 15/10/79 a 27/12/1981. Ressalte-se que os registros da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, não impugnada pelo INSS". A decisão prolatada determinou, então, a averbação como tempo comum do período trabalhado como empregado rural, não havendo qualquer menção a tempo especial quando da atividade rural exercida pelo particular. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 42504592400414746934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)