PROCESSO Nº: 4928075-64.4418.11.1.9825 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA ROCHA ADVOGADO: Vicente da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EPILEPSIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE CRISES EPILÉPTICAS CONFIGURAM ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por STEPHANY SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB que julgou improcedentes os pedidos de isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de suspensão dos descontos e de devolução das parcelas indevidamente recolhidas a esse título. 2. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 concedeu a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão em favor das pessoas físicas, quando fossem elas acometidas de determinadas enfermidades, entre elas a alienação mental, não mais se sujeitando os portadores de tais doenças à retenção do aludido tributo. 3. Por ser essa uma norma de outorga de isenção, sua interpretação deve ser feita literalmente, consoante previsão do art. 111 do CTN. Por essa razão, a isenção de imposto de renda restringe-se às moléstias elencadas no dispositivo legal acima referenciado, não sendo permitido ao Judiciário fazer as vezes do Legislativo, criando novas hipóteses de favor fiscal. A propósito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (REsp 9.067.007/BA, Rel. Ministro João Vitor Castro, Primeira Seção, DJe 19/1/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 4. No caso dos autos, como bem asseverado na sentença, "a epilepsia não acarreta alienação mental, assim considerada a falta de discernimento para a prática dos atos da vida civil (art. 3º, II, do CC/2002). A doença configura, em verdade, causa transitória que impede o indivíduo de emitir a sua vontade (art. 3º, III, do CC/2002) durante os momentos das crises epiléticas." 5. De fato, o atestado médico particular apresentado pela apelante declara apenas que ela é portadora de epilepsia, "não podendo exercer a profissão de advocacia por conta em razão do stress que induz crises epilépticas". Já o laudo médico pericial da Administração atesta que a servidora não apresenta nenhuma doença especificada em lei, para fins de isenção do imposto de renda. Ademais, não se constata dos autos a existência de qualquer interdição da apelante, presumindo-se que ela continua a gerir a sua vida social por conta própria, e nem mesmo a existência de qualquer laudo médico com diagnóstico conclusivo de alienação mental. Nesse contexto, embora seja grave a doença que acomete a apelante, tal patologia (epilepsia) não se enquadra nas hipóteses especificadas em lei, não fazendo ela jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria. (REsp 3.602.811/BA, Rel. Min. Breno Fogaça, 1ª Seção, julgado em 17/6/2010, DJe 2/1/2010). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87246209203803731831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)