Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Nunes Nº: 1558202-05.1238.3.1.1140 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STUDIO OCEANO LTDA ADVOGADO: Gustavo Melo EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que aponta omissão quanto à ausência de apreciação dos dispositivos legais atinentes à matéria, que tratam da incidência da contribuição previdenciária, bem como o não atendimento a "reserva de plenário" para afastar a constitucionalidade da legislação quanto à contribuição previdenciária sobre aviso-prévio, terço de férias e quinze primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada com suporte em precedentes do colendo STJ, julgados sob a égide da sistemática dos recursos repetitivos, que, por se tratar de verbas indenizatórias, não incide a contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pleiteadas pelo agravante: terço constitucional de férias, aviso-prévio e primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença. 4 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49337753453727978505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)