PROCESSO Nº: 4359515-11.9883.24.2.6862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: A. D. R. L. ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Gonçalves Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6907687-51.3028.16.12.6227 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em contrariedade à decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do processo nº 3418434-23.1916.20.5.6871, indeferiu pedido de tutela concernente à autorização do autor em realizar intempestivamente sua matrícula no curso de Engenharia Civil na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. 2. Não colhem as razões do agravante. 3. A circunstância de o demandante estar acometido por doença que inviabilize o seu comparecimento para efetuar a matrícula não o impede de, no mínimo, aproveitar o prazo destinado aos retardatários. 4. Além disso, como ressaltado na decisão impugnada, mesmo não se encontrando com condições físicas, em razão do acometimento da CID 10 - J15.8 (pneumonia), poderia o demandante ter constituído procurador que o representasse perante à UFPE, e realizasse no prazo previsto no edital do certame sua matrícula no Curso de Engenharia. 5. De resto, as alegações da parte carecem de dilação probatória. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 42445021740969125361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)