EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DE SÓCIA CORRESPONSÁVEL. ARTIGO 185 DO CTN. MÁ FÉ PRESUMIDA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 168 DO TFR NÃO APLICÁVEL AO CASO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas por C.C.R.S. e outro e União em face de sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora sobre um imóvel residencial realizada em execução fiscal e indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Não houve condenação em honorários, em razão da súmula 168 do TFR. Em seu apelo, os particulares pretendem a reforma da sentença para que seja desconstituída a penhora sobre o imóvel. A União, por sua vez, requer que os particulares sejam condenados em honorários advocatícios afastando a incidência da súmula 168 do TFR. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porque o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal foi analisado expressamente pelo julgador em sede de embargos de declaração, oportunidade em que motivadamente os indeferiu. Ademais, a produção da prova requerida resultaria ineficaz, tendo em vista a presunção legal de má fé, positivada no art. 185 do CTN. 3. É incontroverso que o imóvel foi adquirido (27.11.8394) após a inscrição do débito em dívida ativa (a execução fiscal foi ajuizada em 2007) e após a citação (29.12.3708), por redirecionamento, da sócia corresponsável em nome da qual estava registrado o bem. O negócio jurídico em questão foi realizado após a entrada em vigor do art. 185 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, sendo hipótese de má-fé presumida e presunção absoluta da fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão. 4. Não obstante a proteção que se confere ao bem de família, tal natureza deve ser reconhecida ao bem nos autos do processo em que se pleiteia a referida tutela; não se pode considerar que a declaração de imóvel como bem de família em outro processo - e por outro Juízo -, produza efeitos vinculantes a outros autos. 5. Os particulares apelantes fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Apesar de possuírem juntos renda mensal de cerca de R$ 70.784,00, comprovaram possuir diversos gastos mensais fixos com plano de saúde, financiamento imobiliário e estudos de um filho menor, sendo certo que as despesas processuais podem comprometer seu sustento e o da criança. 6. Assiste razão à União quando pretende seja afastada a súmula 168 do TFR - o encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios - ao caso. Aquela encontra incidência justificável quando são opostos embargos à execução fiscal e não embargos de terceiro. Condenação dos embargantes a pagar honorários advocatícios à União de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC/2015. Condenação, todavia, suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação dos particulares parcialmente provida. Apelação da União provida. Medc
(PROCESSO: 71100233631084770587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)