PROCESSO Nº: 4535916-45.6838.15.6.8305 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL E TECNOLOGICO DE QUIXADA ADVOGADO: Calebe Sales Lemos Girão APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE TERMO DE EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVOS À OBRA DE ENGENHARIA (CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR) ENCRAVADA EM ÁREA TOMBADA NO ÂMBITO FEDERAL (CONJUNTO PAISAGÍSTICO DOS SERROTES DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE - MONÓLITOS DE QUIXADÁ). FATO INCONTROVERSO. ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE MOTIVADOS (ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO - TORRE DA CAPELA - EM ALTURA SUPERIOR À PERMITIDA). ART. 17, DO DECRETO-LEI Nº 25/1937. LIMITE DE MEDIDA DE ALTURA NÃO ESPECIFICADO EM LEI, MAS INERENTE AO REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDO À ÁREA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL. INSUFICIÊNCIA DO ALVARÁ MUNICIPAL E DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXPEDIDA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. DESCONFORMIDADE COM O PROJETO AUTORIZADO PELO IPHAN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPACTO VISUAL NEGATIVO PARA A COISA TOMBADA. CONDUTA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DO PRÓPRIO AUTOR. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido que deduziu contra o IPHAN, no sentido da invalidação do Termo de Embargo nº 8855 e do Auto de Infração nº 8181, contra si lavrados pelo réu, em razão de obra de engenharia, cuja estrutura em concreto armado (torre da capela) teria altura superior à permitida, estando em desconformidade com o projeto aprovado, o que resultou, também, na aplicação de multa de R$1.156,54. 2. É incontroverso que a construção embargada está encravada em área tombada em nível federal, há anos (Conjunto Paisagístico dos Serrotes do Município de Quixadá/CE - Monólitos de Quixadá), e que o autor pretende erguer estrutura de concreto armado (torre de capela) com cerca de 17 metros de altura, sem contar com autorização do IPHAN para tanto. 3. O autor alega que a Administração Pública não motivou devidamente seus atos e inexiste imposição legal de limite de altura para a área, defendendo, também, fundamentalmente, que: a) tem direito adquirido de prosseguir com a construção, porque conta com alvará municipal e anotação de responsabilidade técnica expedida pelo CREA/CE; b) não foi respeitado o devido processo legal; c) houve abuso da atividade fiscalizatória, porque não restou demonstrado o dano ambiental; d) a construção da capela tem valor imaterial inestimável para a instituição. 4. A autuação administrativa foi devidamente motivada e tem embasamento legal. Restou expressamente consignada, no termo de embargo e no auto de infração, a razão pela qual a construção foi embargada: "Obra em execução em desconformidade com o projeto aprovado. Estrutura em concreto armado (torre) com altura estimada de 17 metros, superior à permitida". O fundamento jurídico também foi especificado nesses documentos: o art. 17, do Decreto-Lei nº 25/1937, segundo o qual "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado". 5. A mutilação a que se refere o art. 17, do Decreto-Lei nº 25/1937, pode ser de natureza estética, decorrente do impacto visual negativo da interferência humana para a coisa tombada, como no caso (em que a altura da construção grita com a paisagem protegida), mormente considerada a norma inserida no art. 18, do mesmo diploma legal: "Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objeto". Como corretamente sustentado pelo réu, está-se diante de norma de conteúdo aberto, no sentido de que a proteção do patrimônio tombado, contra a sua afetação por edificações elevadas, não dependente da especificação de um gabarito exato pela lei. 6. A existência de alvará de construção expedido pelo Município e de ART emitida pelo conselho de fiscalização profissional não confere ao empreendedor direito adquirido de construir em contrariedade às normas do regime especial de proteção da área tombada como patrimônio nacional, por se tratar de paisagem de extraordinária beleza natural, mostrando-se imprescindível a autorização do órgão competente (o IPHAN), que, no caso, não chancelou a construção na altura que o autor pretende. 7. Entre o valor imaterial a que alude o autor, em relação à capela que almeja erguer, e o valor imaterial da área na qual realizada a construção, é de se garantir a proteção desse, em detrimento daquele, tratado-se de priorizar o interesse público, em atenção ao comando constitucional: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira [...]", dentre os quais, "os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico" (art. 216, V , da CF/88). 8. Também não foi violado o devido processo legal. O autor foi devidamente notificado acerca da autuação, que se processou de conformidade com as normas de regência. 9. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e, no caso, o autor não conseguiu infirmá-la e não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer eventual excesso ou irregularidade na fiscalização levada a efeito pela autarquia, extraindo-se dos autos, ao revés, que o IPHAN agiu no exercício regular do seu poder de polícia, sem qualquer abuso passível de controle jurisdicional. 10. A propósito, é certo que o autor requereu a realização de prova pericial, para fins de esclarecimento acerca do impacto da construção, em relação ao entorno. Entretanto, a mencionada prova técnica não chegou a se efetivar por inércia do próprio interessado. O Juízo havia acatado o requerimento e nomeou perito judicial. O autor se opôs à nomeação, ao fundamento de que o perito nomeado já havia sido dirigente do IPHAN, o que o tornava suspeito. Essa alegação foi rejeitada pelo Juízo, ao fundamento de que "inexiste prova de que o perito designado subsume-se a qualquer das hipóteses legais acima referenciadas [art. 138, III, do CPC/73], sendo insustentável a conclusão de que a mera circunstância de ter atuado anteriormente como agente do expert réu, ou como representante de categoria perante o demandado, implique necessariamente em seu interesse em um determinado resultado do processo, de modo a inquinar previamente de imparcial a sua ação na condução da perícia a realizar-se, mormente tratando-se de situação que se submete a normas de caráter técnico". Contra essa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal negou seguimento por intempestividade. Na sequência, o Juízo a quo fixou os honorários periciais, mas o autor disse não ter condições de pagar. Em razão da generalidade da afirmação do autor, quanto ao montante definido para os honorários periciais, o Juízo mandou intimá-lo para que justificasse o pleito de redução da verba, indicando o valor que entendesse justo. Após a providência, o Juízo homologou o valor dos honorários do perito e, contra essa decisão, o autor não recorreu, mas também não depositou a quantia, embora várias vezes intimado para tanto, o que inviabilizou a realização da prova. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56690644611046131177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)