PROCESSO Nº: 7493505-97.1242.3.6.8673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUCAS DA LUZ RIBEIRO ADVOGADO: Jessyca Irlana Modesto Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Viana Maia Maitê da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA NINA GONÇALVES, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.373/58. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar deferida e julgou procedente o pedido, para determinar a manutenção ou, sendo o caso, o imediato restabelecimento da pensão previdenciária temporária por morte recebida pela parte impetrante, na condição de filha maior Davi Luiz Castro de servidora pública federal. 2. A concessão do benefício de pensão por morte, conforme entendimento consolidado do STJ, rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedente: RESP 296408638545, NATHAN COSTELA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2016 ..DTPB. 3. Em que pese o anacronismo de tal privilégio, a Lei 3.373/1958, normativo que rege a situação ora em análise não fez qualquer exigência no sentido de que o beneficiário da pensão temporária por morte deve comprovar a manutenção da dependência econômica. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 08628405190793487462, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO e (PROCESSO: 75742480682708626105, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2016, PUBLICAÇÃO. 4. É incabível a exigência do TCU, no sentido de que a percepção de renda própria pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão. 5. Ademais, e apenas a título de obiter dictum, ainda que se aplicasse o aludido entendimento da Corte de Contas, a apelante não trouxe em sua peça recursal qualquer elemento que demonstre a perda da referida dependência. 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. João Vitor da Mata
(PROCESSO: 56159186486463678497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)