PROCESSO Nº: 8116887-22.1717.10.11.3000 CLASSE: APELAÇÃO: JOÃO GABRIEL PIRES DELANO RYAN COSTELA APELANTE: THOMAS MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁIRA DE PERNAMBUCO JUIZ: RENAN BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CBTU. PORTE ILEGAL DE ARMA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DE POLÍCIAL FERROVIÁRIO FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta em face de sentença que julgou improcedente demanda contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento judicial para condenar a ré em danos morais em virtude de suposta ilegalidade da prisão em flagrante do demandante. 2. O apelante foi preso no âmbito de operação deflagrada pela Polícia Federal, em decorrência de denúncias de que funcionários da CBTU se autodenominam Policiais Ferroviários Federais e portavam armas de fogo - sem o regular porte de arma -, vergavam uniformes com emblemas e inscrições alusivos à "Polícia Ferroviária Federal", além de utilizarem viaturas caracterizadas - tudo como se policiais ferroviários federais fossem. 3. A carreira de Policial Ferroviário Federal, embora prevista pela Constituição Federal de 1988, em seu art.144, §3º, como um dos órgãos integrantes do aparelhamento de segurança pública do Estado, ainda não foi regulamentada. 4. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 5. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a existência de um fato, que pode ser uma ação omissiva ou omissão, qualificado juridicamente como ilícito ou, ainda, em alguns casos, de lícito (arts. 186; 927, parágrafo único, e 931, do Código Civil); da ocorrência de dano, consistente na diminuição ou destruição de bem ou interesse jurídico; e do nexo de causalidade entre o fato e o dano decorrente deste último; e, no caso de responsabilidade do Estado, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha realizado conduta comissiva ou se omitido de realizar ação que deveria produzir. 6. Não se observam ilícitos ou omissões na condução da Operação da Polícia Federal que resultou na prisão do apelante. 7. Não se verificam danos suportados pelo apelante em decorrência da prisão em flagrante, passíveis de ensejar dever reparatório do Estado. Isso porque havia indícios suficientes à adoção da medida coercitiva, no momento da prisão. 8. A absolvição do autor na esfera penal não implica, de forma automática, a existência de abuso ou ilegalidade no ato da prisão em flagrante. 9. Não evidenciado o dever de a União indenizar o apelante, tendo em vista que a prisão em flagrante foi realizada em obediência aos preceitos legais, além de revestida de interesse público. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23439444519203468557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)