PROCESSO Nº: 8320317-13.0529.12.1.8864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MACAU PREFEITURA ADVOGADO: Tiego Maia Neo Ryan Monteiro ADVOGADO: Erick Fernando da Paz ADVOGADO: Kaique Melo ADVOGADO: Lucas Gabriel Fogaça ADVOGADO: Ícaro João Gabriel Silveira ADVOGADO: Breno Cavalcanti APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Vitor Hugo Caldeira E Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Monteiro Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2002 e 2006; 2. Descabida a pretensão do Município de suspender a presente ação individual, em razão de pedido de cumprimento de sentença proferida pelo Ministério Público Federal perante a seção judiciária de São Paulo. É que a referida ação foi ajuizada pelo MPF em nome próprio, com objetivo de assegurar a transferência de valores ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença ali proferida; 3. Neste aspecto, registre-se que o referido pedido de cumprimento de sentença fora interceptado pelo MM. Juízo de primeiro grau de jurisdição, em sentença mantida por esta eg. Turma; 4. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta, mormente quando aquela foi movida por Associação sem sua expressa autorização; 5. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 6. Apelação e remessa oficial providas. Apelação do Município improvida.
(PROCESSO: 86527610373584410204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)