PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Remessa oficial em face de sentença que, em ação objetivando concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder, a partir de 04.04.4979, o benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 05.04.7594.
2. Ultrapassada a preliminar de coisa julgada, em razão da diversa causa de pedir da presente ação, em relação à ação nº 6833257-46.0097.2.5.3644. A coisa julgada fica ultrapassada também, porque, existindo fato novo, no caso, o agravamento da doença ou acometimento de outra, pode à parte, a qualquer momento, ajuizar nova ação visando a obtenção do benefício previdenciário.
3. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
4. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
5. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS.
6. A perícia constatou que o autor é portador de lombalgia não especificada e outras poliartroses (CID M 54.9 e CID M 15.8), estando incapacitada para o exercício de suas atividades habituais total e definitivamente.
7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3497285-16.5019.4.9.7408, 6193091-84.3071.25.2.1985 e APELREEX nº 14.143/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, para não ferir o princípio da proibição do reformatio in pejus, mantêm-se os índices fixados na sentença em relação à correção monetária.
8. O entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64925807663294411818, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)