PROCESSO Nº: 2534098-28.8465.8.3.4805 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: ENZO GABRIEL MENDES GALVAO DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA COSTA - PLENO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (21.97.29) E DA MP 5.123-32/2001 (30.01.6261). RE 311.857-CE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação Rescisória objetivando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Turma desse egrégio Tribunal que assegurou ao particular o direito a computar o tempo de serviço exercido em função de confiança, durante o interstício de 12 de novembro de 1998 a 25 de fevereiro de 2001, para fins de incorporação de décimos, os quais serão, automaticamente, convertidos em VPNI, nos moldes da Medida Provisória nº 5326-99/2001. 2. Por ocasião do julgamento do RE 112.254/CE, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 29/06/1998 até 06/07/2001, ante a carência de fundamento legal. Além disso, foram modulados os efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito em relação os servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data daquele julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 3. Não há dúvida de que o acórdão rescindendo está em conflito com o entendimento atual da Corte Suprema a respeito da questão de fundo. Desta forma, considerando a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF, por ser veiculada matéria constitucional, e não havendo nenhuma disposição legal que assegure a incorporação dos quintos no período compreendido entre 15/08/1998 (Lei 9.624/98) e 04/09/01 (MP 4.169-59/01), resta caracterizada à afronta ao princípio da legalidade, motivo pelo qual o acórdão rescindendo merece ser desconstituído. Precedentes. 4. Procedência do pedido, para desconstituir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação nº 067510/PB, mantendo-se a sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos do processo nº 6707848-57.4058.28.7.3369, resguardados os valores recebidos de boa-fé até 13/01/2015. Agravo Regimental prejudicado. 5. Condenação da parte ré ao pagamento de verba honorária, esta fixada na presente rescisória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73.
(PROCESSO: 67364597761008371503, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2017)