PROCESSO Nº: 8225652-88.6620.30.12.2939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL CARVALHO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RAUL DA COSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às questões apontadas pela embargante: a) Alícia Ramos de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União; b) artigo 1º da Lei nº 10.331/2001 quanto à vantagem decorrente do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003; c) existência de previsão legislativa do direito perseguido nos autos, que encontra arrimo nos artigos 1º, da Lei nº 10.698/2003, e 6º, da Lei nº 13.317/2016 e d) violação ao artigo 37, X, da CF/88, posicionando-se nos seguintes termos: "4. A Primeira Turma do RAFAEL DA CRUZ firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (processo nº 5783822-12.4522.4.2.3997, Desembargador Federal Breno Dias, julgado na sessão de 25/11/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37)." "5. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (63497854288907017879, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, Pleno, JULGAMENTO: 12/08/2016)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98863391868367629928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)