PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CNIS DO ESPOSO. VÍNCULOS URBANOS.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, por entender o Juiz a quo que o conjunto probatório dos autos é apto a comprovar o labor rurícola da autora.
2. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 28/08/1946).
3. Os elementos de prova juntados pela parte autora são: (i) Certidão de casamento, indicando como lavrador seu cônjuge, expedida em 1984; (ii). CTPS em nome de seu esposo, apontando vínculos urbanos nos períodos de 15/07/1972 a 30/04/1972, 04/09/1975 a 20/09/1976, 22/09/1976 a 31/08/1976, 24/08/1987 a 02/04/1987, 06/12/1987 a 29/05/1987; (iii) Tela INFBEN indicando o recebimento de um benefício de Amparo Social ao idoso do esposo da requerente, deferido em 17/09/2005; (iv) Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais, expedida em 09/11/2003; (v) Termos de Declaração de testemunhas, de 04/04/2003.
4. Embora a Certidão de Casamento aponte que seu esposo era lavrador, tendo sido expedida em 1984, observa-se que esse exerceu atividade urbana após seu casamento. Além disso, o referido cônjuge não logrou êxito em se aposentar na qualidade de segurado especial, passando a perceber um benefício assistencial a partir de 2005. Assim, para além da inexistência de início de prova material válida, verifica-se a existência de prova em sentido contrário à condição de segurada especial alegada.
5. Com efeito, os vínculos urbanos do cônjuge não configuram, por si só, impeditivo jurídico para concessão de benefício rural. Ocorre que, no presente caso, há ausência de início de prova material somada aos elementos que indicam o contrário do alegado pela autora.
6. Dito isso, não é possível reconhecer o direito da demandante à percepção do benefício de aposentadoria pretendido.
7. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 08126257857654129133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)