EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PARA FISIOTERAPEUTA - UTI NEONATAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM FACE DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito em relação à Universidade Federal do Ceará (UFC) e do Instituto AOCP, com fundamento no art. 485, VI do CPC ao passo que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito subjetivo à nomeação da apelante ao cargo de Fisioterapeuta - Intensivista Neonatal (cargo 123). 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos do voto proferido nos autos do processo n.º 5559486-28.0846.17.3.3319 como razões de decidir, modificando-se aquilo que for necessário para adequação à demanda em análise. 3. A aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, possuindo os candidatos classificados, tão-somente, expectativa de direito, daí porque a Administração não pode ser compelida a nomear os aprovados. Na hipótese vertente, ademais, a apelante sequer foi aprovada dentro das vagas ofertadas para o cargo a que concorreu, tendo sido aprovada em 7º lugar, quando o certame oferecia apenas duas vagas para o seu cargo. 4. A Resolução nº. 07/ANVISA de 18/02/2010, e a Portaria n.º 930, de 28/05/2012, do Ministério da Saúde, não trazem qualquer obrigatoriedade de que toda a equipe de fisioterapeutas seja formada tão somente por intensivistas neonatais, uma vez que apenas exige a titulação de especialista aos coordenadores da equipe de fisioterapeutas. Em igual sentido seguem o Regulamento Técnico para o funcionamento de unidades de Terapia Intensiva elaborado pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira e Parecer da Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva. 5. Desse modo, não procede a alegação autoral da apelante de que existiriam vagas para o cargo de Fisioterapeuta com especialização em UTI Neonatal no mencionado Hospital, uma vez que não resta configurado qualquer desvio de função ou preterição na ordem de classificação do concurso em decorrência de convocação e lotação de fisioterapeutas gerais em Unidade de terapia intensiva sem a respectiva comprovação do exercício da função de coordenador, não acarretando em violação ao art. 37, II da CF/88, bem como evidenciando a inaplicabilidade das disposições do Enunciado n.º 685 do STF ao caso em tela. 6. Ainda que se considere que o Conselho Regional de Fisioterapia tenha constatado a necessidade de contratação de fisioterapeutas intensivistas por pretenso desvio de função, fato é que tal autarquia apenas recomendou o preenchimento da quantidade de vagas existentes no edital, quais sejam, duas, para suprir as carências na unidade hospitalar. Portanto, não há qualquer recomendação do CREFITO-6 que alcance o número de vagas da classificação da autora, classificada apenas na 7ª colocação. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, de acordo com parâmetros definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 63273269238912607705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)