PROCESSO Nº: 8472416-43.1329.5.2.9161 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Marcelo Silva: SANDRA GONCALVES DA LUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silveira EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Pensão por morte. Incapaz. Valores reconhecidos administrativamente, mas não pagos. Prescrição, inocorrência. art. 198, I, do Código Civil. Alegação de necessária dotação orçamentária. Afastamento. Precedentes desta Corte. Inocorrência de omissão quanto à correta aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44556298700129859209, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)