PROCESSO Nº: 4454667-33.4595.2.3.2472 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Duarte Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Juan Almeida" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense, na condição de adido, e posterior reforma, bem como indenização por danos materiais e morais, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Apela exclusivamente a União quanto à verba honorária; Honorários advocatícios mantidos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 64210750914904424892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)