Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Azevedo PJe-APELREEX 7800814-12.7305.2.8.6259 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : ISADORA DA LUZ ADVOGADO : KEVIN COSTELA VARA DE ORIGEM: COMARCA DE ITAPORANGA D'AJUDA - SE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial em favor de deficiente visual, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (16 de fevereiro de 2008). 1. Cuida-se de pedido de benefício assistencial em favor da promovente (nascida em 02 de março de 1991), portadora de deficiência visual, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 05 de julho de 2008. 2. Por ser menor impúbere, à época do indeferimento administrativo (contava com dezessete anos de idade), não se avalia sua capacidade laborativa, mas, sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição, benefício regulamentado pelo art. 4º, do Decreto 6.214/07. 3. Foram apresentados alguns atestados médicos (2007 e 2011), onde se consigna ser ela portadora de cegueira definitiva no olho direito, e baixa acuidade visual no esquerdo. 4. Quando da perícia médico judicial, realizada em setembro de 2014, a promovente estava com vinte e três anos de idade, o expert concluiu: portadora de deficiência visual, o quadro a limita para os atos da civil. Em seguida, foi explicitado tratar-se de cegueira no olho direito e diminuição de acuidade no olho esquerdo. 5. Assim, não atendido o requisito incapacidade de longo prazo, exigido pelo regramento acima transcrito, não há como deferir o benefício perseguido, ainda que a miserabilidade tenha sido aferida pelo laudo social produzido na instrução processual. Precedente desta relatoria: AC 461.760-CE, em 02 de janeiro de 2018. 6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido de amparo social, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 93889360069460343756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)