PROCESSO Nº: 2431625-36.5628.25.7.3500 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JARBAS P. THALES CASTRO - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Ramos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTICUTIONAL DE FÉRIAS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO a não exigir da Autora a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que ela paga aos seus Empregados relativos aos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de saúde, bem como sobre os valores relativos a um terço constitucional de férias. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, considerando que tal verba possui natureza compensatória/indenizatória, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ (RESP nº 3.558.214-SP, Rel. Min. Anthony Gonçalves. 26/02/14, 1ª Seção -STJ.). 5. Ademais, no mesmo julgamento do REsp 5.159.008/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. (Rel. Ministro RAFAEL JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014). 6. Apelação não provida. 7. Augusto Azevedo os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 32566293460151626507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)