CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Queimadas/PB que julgou procedente o pedido, i) para declarar como inexistente o débito referente à continuidade do autor como fiador no contrato objeto da presente demanda, bem como ii) para condenar o banco demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. A Constituição Federal, no art. 108, II, dispõe que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em sede recursal, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
3. De plano, verifica-se que este Tribunal Regional Federal da 5ª Região não detém competência recursal para julgar a demanda, já que se trata de ação declaratória de inexistência de débito c/c ação de indenização por danos morais proposta por particular em face do Banco do Brasil, a qual foi julgada pela Justiça Estadual no exercício de sua competência privativa.
4. De outro lado, não se evidencia qualquer hipótese que enseja a competência da Justiça Federal (CF, art. 109), portanto compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da lide.
5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
(PROCESSO: 52062800017433856729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)