PROCESSO Nº: 4772175-50.2169.10.11.2318 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Rezende Segundo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A decisão desta Quarta Turma está clara e fundamentada acerca do deferimento do benefício assistencial a partir do requerimento administrativo (23/04/2004), em razão de o laudo pericial haver atestado como início da incapacidade, a data de 16/09/2001, quando foi descoberta a doença. De se destacar que a apelação não devolveu ao Tribunal a discussão acerca da ausência do requisito de miserabilidade por ocasião do requerimento administrativo, razão pela qual não se cogita de omissão em relação a matéria que sequer foi ventilada no recurso, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 460.848, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 364380 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO GUILHERME VIEIRA, DJe 06-03-0393). 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 56370382125959466137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)