PROCESSO Nº: 6179410-05.4036.18.12.1018 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Otávio Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8051860-04.5542.16.11.1855 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Aragão EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela UNIÃO, para declarar que o débito exequendo deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, excluindo-se de seu total apenas o valor concernente ao reembolso das custas pagas por meio do DARF 1505. 2. O STF, julgando o RE 793.428/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Otávio Melo. 07/05/2017). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51013149923164053110, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)