PROCESSO Nº: 1332602-77.3885.21.2.7212 - APELAÇÃO APELANTE: GERALDO MAGELA DE ALENCAR NETO ADVOGADO: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUCAS GABRIEL FERNANDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA SANTOS DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS SANTOS EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CULPOSA DE AGENTE PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. POSSIBILIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NATUREZA INQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão de que se declare a nulidade de sindicância e de processo administrativo que apuraram a responsabilidade de militar em um sinistro de trânsito envolvendo uma ambulância da Força Aérea Brasileira e um veículo de passeio, causando danos materiais nos veículos e em um muro de imóvel particular. 2. Conforme o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, é possível compatibilizar a responsabilidade objetiva do Estado com a subjetiva, quando demonstrado que a conduta causadora de dano represente a prática de comportamento proibido ou desatendimento dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais legalmente exigíveis, o que caracteriza a culpa ou o dolo do agente. 3. Do arcabouço probatório dos autos, observa-se que a ação culposa do ora apelante foi a causa do acidente ocorrido no cruzamento entre as Ruas Guilherme Peixoto e João Lucas Almeida, no bairro Joaquim Távora, em Fortaleza/CE, ocasião em que foram danificados um veículo oficial, de propriedade do Comando da Aeronáutica, um automóvel de passeio, de propriedade de particular, além de danos causados no muro de um edifício. Conforme Laudo Pericial nº 128.606-04/2016T, a manobra do veículo conduzido pelo ora apelante foi a causa determinante da colisão, um vez que não respeitou a sinalização semafórica (sinal vermelho). O próprio apelante informou, em sua inicial, que não viu que o sinal estava vermelho por causa de um galho de árvore existente no local, e que pensou - por estar com a sirene da ambulância ligada - que teria a preferência de passagem no cruzamento sinalizado. 4. A prioridade de passagem decorrente da sirene ligada em ambulância não é absoluta, já que ela exige do condutor as cautelas previstas no art. 29, VII, d, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. In casu, evidenciam-se os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade subjetiva, quais sejam: a) fato administrativo (o ora apelante conduzia em serviço público um veículo oficial); b) culpa (desrespeitou a sinalização semafórica); c) dano (colidiu o veículo que conduzia com um outro veículo particular e com o muro de um edifício, danificando-os); e d) nexo causal, ou relação de causalidade (liame que une o fato administrativo ao dano, materializado na atitude imprudente do ora apelante ao desrespeitar a sinalização). 6. A sindicância administrativa tem natureza inquisitiva, não cabendo a declaração da sua nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa, tendo em vista que se trata de mera investigação de um fato específico. 7. Ante a comprovação de culpa do agente público, evidencia-se a responsabilidade subjetiva deste, o que, consequentemente, autoriza a Administração, após regular procedimento, a realizar descontos em folha para o ressarcimento ao erário. No caso de militares das Forças Armadas, o regular procedimento de ressarcimento ao erário deve observância ao que dispõe o art. 14 da Medida Provisória nº 2.215/2001. 8. Manutenção na íntegra da sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. 9. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor. Todavia, em razão da concessão da justiça gratuita, deverá permanecer suspensa a respectiva execução, enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5678183-76.5843.26.12.5153 - APELAÇÃO APELANTE: GERALDO MAGELA DE ALENCAR NETO ADVOGADO: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO VITOR RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN CASTRO DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA DAS NEVES EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CULPOSA DE AGENTE PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. POSSIBILIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NATUREZA INQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão de que se declare a nulidade de sindicância e de processo administrativo que apuraram a responsabilidade de militar em um sinistro de trânsito envolvendo uma ambulância da Força Aérea Brasileira e um veículo de passeio, causando danos materiais nos veículos e em um muro de imóvel particular. 2. Conforme o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, é possível compatibilizar a responsabilidade objetiva do Estado com a subjetiva, quando demonstrado que a conduta causadora de dano represente a prática de comportamento proibido ou desatendimento dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais legalmente exigíveis, o que caracteriza a culpa ou o dolo do agente. 3. Do arcabouço probatório dos autos, observa-se que a ação culposa do ora apelante foi a causa do acidente ocorrido no cruzamento entre as Ruas Lorenzo Teixeira e Gustavo Henrique Araújo, no bairro Joaquim Távora, em Fortaleza/CE, ocasião em que foram danificados um veículo oficial, de propriedade do Comando da Aeronáutica, um automóvel de passeio, de propriedade de particular, além de danos causados no muro de um edifício. Conforme Laudo Pericial nº 108.719-70/2016T, a manobra do veículo conduzido pelo ora apelante foi a causa determinante da colisão, um vez que não respeitou a sinalização semafórica (sinal vermelho). O próprio apelante informou, em sua inicial, que não viu que o sinal estava vermelho por causa de um galho de árvore existente no local, e que pensou - por estar com a sirene da ambulância ligada - que teria a preferência de passagem no cruzamento sinalizado. 4. A prioridade de passagem decorrente da sirene ligada em ambulância não é absoluta, já que ela exige do condutor as cautelas previstas no art. 29, VII, d, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. In casu, evidenciam-se os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade subjetiva, quais sejam: a) fato administrativo (o ora apelante conduzia em serviço público um veículo oficial); b) culpa (desrespeitou a sinalização semafórica); c) dano (colidiu o veículo que conduzia com um outro veículo particular e com o muro de um edifício, danificando-os); e d) nexo causal, ou relação de causalidade (liame que une o fato administrativo ao dano, materializado na atitude imprudente do ora apelante ao desrespeitar a sinalização). 6. A sindicância administrativa tem natureza inquisitiva, não cabendo a declaração da sua nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa, tendo em vista que se trata de mera investigação de um fato específico. 7. Ante a comprovação de culpa do agente público, evidencia-se a responsabilidade subjetiva deste, o que, consequentemente, autoriza a Administração, após regular procedimento, a realizar descontos em folha para o ressarcimento ao erário. No caso de militares das Forças Armadas, o regular procedimento de ressarcimento ao erário deve observância ao que dispõe o art. 14 da Medida Provisória nº 2.215/2001. 8. Manutenção na íntegra da sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. 9. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor. Todavia, em razão da concessão da justiça gratuita, deverá permanecer suspensa a respectiva execução, enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3169871-85.7859.7.2.5951 - APELAÇÃO APELANTE: GERALDO MAGELA DE ALENCAR NETO ADVOGADO: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DAVI LUIZ MONTEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS RIBEIRO DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAMILLY RODRIGUES EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CULPOSA DE AGENTE PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. POSSIBILIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NATUREZA INQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão de que se declare a nulidade de sindicância e de processo administrativo que apuraram a responsabilidade de militar em um sinistro de trânsito envolvendo uma ambulância da Força Aérea Brasileira e um veículo de passeio, causando danos materiais nos veículos e em um muro de imóvel particular. 2. Conforme o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, é possível compatibilizar a responsabilidade objetiva do Estado com a subjetiva, quando demonstrado que a conduta causadora de dano represente a prática de comportamento proibido ou desatendimento dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais legalmente exigíveis, o que caracteriza a culpa ou o dolo do agente. 3. Do arcabouço probatório dos autos, observa-se que a ação culposa do ora apelante foi a causa do acidente ocorrido no cruzamento entre as Ruas João Guilherme Silveira e João Felipe da Rosa, no bairro Joaquim Távora, em Fortaleza/CE, ocasião em que foram danificados um veículo oficial, de propriedade do Comando da Aeronáutica, um automóvel de passeio, de propriedade de particular, além de danos causados no muro de um edifício. Conforme Laudo Pericial nº 286.689-71/2016T, a manobra do veículo conduzido pelo ora apelante foi a causa determinante da colisão, um vez que não respeitou a sinalização semafórica (sinal vermelho). O próprio apelante informou, em sua inicial, que não viu que o sinal estava vermelho por causa de um galho de árvore existente no local, e que pensou - por estar com a sirene da ambulância ligada - que teria a preferência de passagem no cruzamento sinalizado. 4. A prioridade de passagem decorrente da sirene ligada em ambulância não é absoluta, já que ela exige do condutor as cautelas previstas no art. 29, VII, d, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. In casu, evidenciam-se os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade subjetiva, quais sejam: a) fato administrativo (o ora apelante conduzia em serviço público um veículo oficial); b) culpa (desrespeitou a sinalização semafórica); c) dano (colidiu o veículo que conduzia com um outro veículo particular e com o muro de um edifício, danificando-os); e d) nexo causal, ou relação de causalidade (liame que une o fato administrativo ao dano, materializado na atitude imprudente do ora apelante ao desrespeitar a sinalização). 6. A sindicância administrativa tem natureza inquisitiva, não cabendo a declaração da sua nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa, tendo em vista que se trata de mera investigação de um fato específico. 7. Ante a comprovação de culpa do agente público, evidencia-se a responsabilidade subjetiva deste, o que, consequentemente, autoriza a Administração, após regular procedimento, a realizar descontos em folha para o ressarcimento ao erário. No caso de militares das Forças Armadas, o regular procedimento de ressarcimento ao erário deve observância ao que dispõe o art. 14 da Medida Provisória nº 2.215/2001. 8. Manutenção na íntegra da sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. 9. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor. Todavia, em razão da concessão da justiça gratuita, deverá permanecer suspensa a respectiva execução, enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64206278922233109639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)