PROCESSO Nº: 4001899-60.5960.5.9.0791 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CORREIA ADVOGADO: Erick da Cunha APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: José Romariz Rodrigues Gomes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Peixoto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IRREGULAR À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA PARCIALMENTE SITUADA EM ÁREA NON AEDIFICAND. LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO SEM CONSULTA PRÉVIA AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO. Cuida-se de apelação interposta por MARIA EDUARDA MONTEIRO contra sentença que, em ação ajuizada por esta contra contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e o MUNICÍPIO DE PAUDALHO, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de: a) R$ 56.525,00 para indenizar os danos materiais decorrentes da desvalorização de 02 lotes de terreno e perda de área para construção de uma via de acesso; e b) R$ 33.738,00 para indenizar o dano moral que sofreu, por não ter o devido acesso à sua residência/propriedade, acolheu a preliminar de litispendência suscitada pelo DNIT, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação a título de danos materiais, e julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em suas razões, a autora aduz que adquiriu dois terrenos (lotes 09 e 25, da quadra A, no município de Paudalho) localizados às margens da BR 408, que então não possuía faixa dupla. Diz que a área que hoje é ocupada pela duplicação era justamente a rua de acesso ao condomínio "Privê das Jaqueiras" e, por conseguinte, aos lotes da recorrente. Sustenta que a ampliação da via pelo DNITimpediu o acesso a seu terreno. Acrescenta que o loteamento foi autorizado pelo Município de Paudalho, sem que este houvesse comunicado ao DNIT para que este tomasse ciência e se manifestasse acerca do empreendimento. Afirma que os imóveis sofreram grande desvalorização comercial, bem como que seus proprietários, cerca de 11 (onze) famílias, ficaram sem poder entrar em seus imóveis. Ainda, afirma inexistir litispendência entre a presente lide, em que se pretende obter reparação pelo dano moral e material pela desvalorização que sofreram os imóveis, e o processo nº 6064872-40.9269.22.10.8995, que tem por objeto a paralisação da duplicação da BR 408 e/ou construção de via de acesso para os moradores. Neste particular, a sentença proferida no processo nº 7351342-60.0271.2.4.9521, julgou "parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o DER/PE e o DNIT à execução de uma via local ocupando a área do recuo frontal dos lotes frontais das Quadras "A" e "B", nos termos da prova pericial anexada, que deverão apresentar a este juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de execução da obra, quando então haverá decisão acerca da respectiva execução". Ocorre que o laudo pericial, acolhido pelo juízo da 3ª Vara/PE, explicitou que o "valor de eventual reparação indenizatória", só seria possível após uma decisão nesse sentido, já que seria "necessário executar um levantamento de caso a caso". Portanto, como bem assenta a sentença ora vergastada, a decisão proferida naqueles autos acatou o laudo do perito, postergando para a execução a apuração do valor dos danos materiais em relação à perda de parte dos lotes para a construção da necessária via de acesso ao condomínio, como também a desvalorização dos terrenos remanescentes. Logo, há de fato litispendência entre as duas ações quanto ao pedido de danos materiais, não prosperando a irresignação recursal, no ponto. Na hipótese, a Isabelly Jesus cumulou duas demandas em face de réus diferentes, supostamente conexas em virtude da duplicação de rodovia federal BR 408. Todavia, embora a Justiça Federal seja competente para julgar a lide em face do DNIT, não possui competência para fazê-lo em relação ao Município de Paudalho, visto que o ente municipal e a autora não têm foro perante este Juízo Federal, a teor do que preconiza o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, restando igualmente desatendidas as disposições do art. 327, § 1º, inciso II, do CPC/2015. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação ao Município, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. Ultrapassada as questões preliminares, contam os autos que a recorrente adquiriu dois terrenos localizados no Privê das Jaqueiras, empreendimento autorizado pela Prefeitura Municipal de Paudalho, mas que está impedida de ingressar em sua propriedade em razão da duplicação da BR-408, posto que com a ampliação, a rodovia passou a ocupar o espaço onde antes existia a rua de acesso ao Privê. O DNIT, em sua contrarrazões, alega que o acesso ao condomínio estava localizado em bem de propriedade da União, irregularmente ocupado pelos particulares. Ao tratar da matéria a lei de parcelamento do solo urbano, Lei nº 6.766/79, em seu artigo 4º, inciso III, estabelece que ao longo da faixa de domínio das rodovias se estabelecerá uma área não edificável de 15 (quinze) metros de largura de cada lado. Por sua vez, os artigos 50 e 95, da Lei nº 5.903/97, Código de Trânsito Brasileiro, ao disciplinar a matéria, informam que o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, ressaltando que nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. De fato, não há como imputar ao DNIT responsabilidade pelos danos sofridos pela autora, nem pelo pagamento de eventual reparação, visto que, conforme relata a perícia, a rua de acesso estava localizada na faixa prevista expressamente na legislação como área non aedificand (15 metros a partir da faixa de domínio da estrada), e o departamento sequer chegou a ser consultado pela prefeitura para aprovação do loteamento. Apelação improvida. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação ao Município, para limitar a lide ao particular e o DNIT, e anular a sentença em relação ao Município, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. [06]
(PROCESSO: 85739729376358015703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)