PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. PROMOÇÃO PERANTE O JUÍZO SENTENCIANTE DA FASE DE CONHECIMENTO. DESLOCAMENTO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUJEITÁVEIS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 475-P, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, E 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
1. Na 1ª Vara/PE, tramitou e foi julgada ação de ressarcimento ajuizada pela UFPE, em face de particular, que sacou ilicitamente valores de aposentadoria e pensão depositados, por equívoco, pela Universidade, referentes a período posterior ao óbito da titular dos benefícios.
2. A condenação na obrigação de ressarcir a quantia indevidamente sacada transitou em julgado, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, em 2010, perante o mesmo Juízo.
3. Por não terem sido localizados bens da devedora e diante do seu domicílio na cidade de Maceió/AL, o Juízo da 1ª Vara/PE, em 2017, intimou a UFPE para dizer do seu interesse de que os autos fossem encaminhados à Seção Judiciária Federal de Alagoas e, à vista da concordância da exequente, os autos foram remetidos à Seccional Alagoana e distribuídos à 2ª Vara/AL, que, na sequência, suscitou este conflito negativo de competência.
4. A discussão cinge-se à competência para o processamento do cumprimento de sentença.
5. Assim como o art. 475-P, II, do CPC/73 consagrou, o art. 516, II, do CPC/2015 confirma a regra geral de competência para a execução de títulos judiciais, no sentido de que o juízo da sentença será o juízo da execução. Trata-se de hipótese de competência funcional (diz respeito ao exercício de uma função no processo), implicando sua inobservância hipótese de incompetência absoluta. A doutrina costuma referenciar essa competência funcional como decorrente de uma "conexão por sucessividade", porque o juízo da causa, em sua fase de conhecimento, em primeiro grau, fica prevento para processar a execução, que é a fase sucessiva.
6. Ocorre que também aí está estabelecida uma regra de competência territorial, porque se trata de processar a execução no mesmo foro em que foi resolvida a fase de conhecimento da demanda. Nesse contexto, do mesmo modo que o parágrafo único, do art. 475-P, do CPC/73 previa, o parágrafo único, do art. 516, do CPC/2015 fixa a possibilidade de o exequente optar por outros foros, juízos concorrentemente competentes para o processamento do cumprimento de sentença, flexibilizando, assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis.
7. No caso do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar, o exequente pode escolher por promovê-lo em um dos três juízos: a) o que originariamente, sentenciou a fase de conhecimento; b) o do atual domicílio da parte executada; c) o do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução.
8. No caso, ainda sob a vigência do CPC/73, a exequente optou por promover a execução perante o juízo que decidiu a causa, originariamente. Essa foi a sua escolha, mesmo sabendo, desde o ajuizamento da ação de ressarcimento, que a executada era domiciliada no Estado de Alagoas, não se tratando, portanto, referido Estado, do seu domicílio "atual".
9. Firmada a competência territorial para o processamento da execução, não caberia o deslocamento efetivado pelo Juízo Federal suscitado, haja vista a regra do art. 43, do CPC/2015, segundo a qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".
10. Não se divisa qualquer benefício, em termos de efetividade e economicidade, para o processamento da execução, na remessa em comento, cujas consequências, em verdade, vão de encontro à finalidade da norma. É que, como bem observado pelo Juízo suscitante, embora tenha havido a concordância da UFPE, essa pessoa jurídica não se deslocará para Alagoas, para promover o andamento do feito. Assim, em virtude da prerrogativa da intimação pessoal de que goza a exequente, "para intimação de cada ato processual ou diligência infrutífera que venha a ocorrer na execução seria necessária a expedição de uma precatória, o que em nada alteraria o quadro de seu processamento perante o juízo no qual foi proposta, se não alongar ainda mais a tramitação do feito, que já não tem se revelado muito útil".
11. A propósito, ressalte-se que, ainda correndo a execução no Juízo pernambucano, foi localizado um automóvel de propriedade da executada, passível de constrição, que foi, então, através de carta precatória, penhorado e levado a leilão, o resultado financeiro da arrematação já tendo revertido para a quitação de parte do débito exequendo. Se tivesse havido a inversão dos Juízos, ao invés de uma carta precatória dirigida ao Juízo de Alagoas, para esse desfecho, várias outras, agora direcionadas ao Juízo de Pernambuco, poderiam se fazer necessárias para a implementação do mesmo resultado final.
12. Sequer há manifestação de interesse da executada com esse deslocamento, cumprindo apontar que ela também responde à execução penal pelos mesmos fatos, em curso na cidade de Recife/PE.
13. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara/PE).
(PROCESSO: 81934557190594578374, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)