PROCESSO Nº: 5554439-74.1486.2.9.1599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rocha - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MFP. LOCALIDADE QUE SE ALEGA SOLO NÃO EDIFICÁVEL. AUTORIZAÇÃO DE LOTEAMENTO PELA SEMACE. ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COELCE. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE ATRIBUIÇÃO SOB A SUA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR CONCESSIONÁRIA PÚBLICA EM RAZÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO ESTADO OU DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. ILEGIMIDADE PASSIVA PROCESSUAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu da lide a Companhia Energética do Ceará (COELCE), em sede de ação civil pública que se aponta prática de ilícito ambiental na localidade de Barra Nova, distrito de Jacarecoara, em Cascavel/CE, ao ali se promover, em solo não edificável e sem autorização da autoridade competente, a edificação de uma residência em área de preservação permanente. Aduz o agravante ser a aludida concessionária corresponsável pela infração identificada, vez que se encontra fornecendo energia elétrica ao denominado Loteamento Porto Barra Nova, local da infração ambiental, mediante a instalação de linhas de distribuição sem a devida licença, incentivando, dessa forma, a ocupação da área ambiental especialmente protegida, pelo que, na ação civil pública a incluiu no polo passivo requerendo, para provimento antecipatório, a proibição de proceder com novas ligações de contas de energia naquele loteamento. Da decisão aqui guerreada, que postergou a apreciação do pedido preambular formulado na ação civil pública, dada sua complexidade, a um aprofundamento probatório, haver a Companhia Energética do Ceará (ENEL) alegado sua ilegitimidade passiva, havendo tão somente construído a linha de transmissão a pedido do interessado e mediante apresentação de licença de implantação do loteamento fornecida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), a qual tem presunção de legalidade, não sendo ela responsável pela fiscalização de imóveis irregulares e inferir eventual vício de nulidade, e nem mesmo negar a distribuição em vista da autorização pelo Poder Público para a implementação do loteamento e construção de residências. A legitimidade para participar da lide se caracteriza de um lado pela titularidade do direito daquele que o detém ou daquele a que está obrigado a respeitá-lo. Envolve necessariamente que aquele de atue em juízo venha a adquirir ou perder algum direito, exige em última análise que as consequências de eventual prestação jurisdicional repercutam em sua órbita jurídica. No caso concreto, a companhia de eletricidade cumpriu com as suas obrigações pertinentes à instalação de rede elétrica para localidade que se revestia de legalidade em face de licença de implantação e loteamento emitido pelo órgão estadual responsável pela emissão de alvará ambiental - SEMACE, cujos atos detêm presunção de veracidade. Não poderia, portanto, ter conhecimento de que a localidade viria a ser objeto de ação de desocupação, tampouco de que se trataria de solo não edificável, porquanto não lhe cabe averiguar a regularidade jurídica de imóveis, não havendo como responder por danos ambientais estranhos à sua atividade fim. Ademais, não seria razoável responsabilizar a companhia de eletricidade ou a qualquer outra concessionária de serviço público por praticar atos sob a sua atribuição em razão da nulidade de ato administrativo lavrado pelo próprio estado ou, de igual forma, por sua administração descentralizada. Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 41248941841710632043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)