PROCESSO Nº: 7284376-54.7101.19.10.3592 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ALTAIR YURI FREITAS PACIENTE: PEDRO LUCAS MELO ZAMPRONI ADVOGADO: Altair Diego Duarte IMPETRADO: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL - CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA CAPITULADA NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PRESCRIÇÃO. MARCOS VINICIUS VIEIRA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. AUSÊNCIA DE DADOS NA IMPETRAÇÃO A PERMITIR SUA APURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO QUANDO DOS FATOS EM APURAÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DO SÓCIO DE DIREITO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DA PERMANÊNCIA, DE FATO, DO PACIENTE NA SOCIEDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. COMPLEXIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. INDICIAMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Esther Fogaça com o intuito de ver, em relação ao mesmo, trancado o Inquérito Policial nº 0910/2009, com seus trâmites perante a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Ceará, em que se apura suposta sonegação fiscal mediante omissão de informação à Receita Federal do Brasil, no período de 2004 a 2005, amoldando-se à conduta do art. 1º, I, da Lei nº 8.317/1990, aduzindo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal por já decorrido o lapso prescricional previsto para a pena máxima cominada ao crime capitulado, a atipicidade da conduta delitiva, por não mais integrar o quadro societário da empresa investigada à época dos fatos, e restar caracterizado o excesso de prazo para conclusão do inquérito, por quase 9 (nove) anos sem sequer realizada a oitiva do paciente até a presente data. 2. Não logrou a impetração firmar a data em que restou constituído em definitivo o crédito tributário, Marcelo Gomes para a verificação do aduzido, consoante enunciado na Súmula Vinculante nº 24, e não a do fato gerador, como se pretende na inicial, não se permitindo, pelo coligido aos autos, observar a alegada extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa. 3. Ainda que carreada aos autos sentença proferida em sede de exceção de pré-executividade em que se determina a exclusão do ora paciente do polo passivo da execução fiscal movida contra a pessoa jurídica, ao fundamento de que não detinha ele a condição de gestor da empresa societária e, ainda, como aponta o Quarto Aditivo ao Contrato Social, teria ele se retirado da mesma, o sócio-administrador nominado nos aditivos subsequentes, quando ouvido perante a autoridade policial, declarou que permaneceriam, de fato, como sócios da empresa aqueles que dela se retiraram em momento anterior, no caso Davi Lucca Silveira e André Porto, e que se tornou sócio porque o primeiro, por ele denominado de "dono da empresa", teria pedido porque caíra na "malha fina" do Fisco, situação essa a exigir um maior aprofundamento apuratório, incabível em sede de habeas corpus. 4. O apontado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial não decorre da inércia do aparato estatal, mas sim das inúmeras diligências ali efetivadas, desde a sua instauração em 2009, para a localização dos sócios, tendo em vista a dissolução da empresa, apenas vindo o sócio-gerente de direito, Ronilson Borges Ferro, a ser ouvido perante a autoridade policial em maio de 2016, quando restou esclarecido que a sociedade, de fato, tinha como administrador Erick Vieira e, ainda, a participação do ora paciente, vindo aquele a comparecer, após novas diligências para sua localização, na Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, em 01 de janeiro de 2017, quando fez uso do seu direito de permanecer em silêncio, restando pendente de cumprimento carta precatória para a oitiva do ora paciente, além do que, não havendo o ora paciente sequer sido indiciado, não há de se falar em constrangimento ilegal em relação a sua pessoa. 5. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 22042445268835185739, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)