PROCESSO Nº: 3877054-84.1391.18.6.5349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANA SOPHIA VIANA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença em ação onde restou decidido que os valores pagos a título de adicional de férias e horas extras não são passíveis de incidência da contribuição previdenciária para o plano de seguridade social do servidor, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela VALENTINA RAMOS, considerando que se trata de título judicial transitado em julgado. II. Em suas razões recursais, a ELOAH MARTINS defende que o PSS - Plano de Seguridade Social do servidor público federal é deduzido dos vencimentos do servidor no momento do pagamento pela instituição, e imediatamente repassada à União, sujeito ativo da obrigação tributária. Defende assim, a sua ilegitimidade passiva para figurar na execução como devedora de um crédito que não entrou para os seus cofres, pelo que não pode ser compelida a sua devolução - pagamento. III. A ELOAH NASCIMENTO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se requer a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), já que age apenas como substituta legal tributária no recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas à União. Precedente: STJ, AgInt no REsp 0555154 / SP, rel. Ministro Pietro Rezende, DJe 27.2.7056; TRF 5ª Região, proc. 31175016528399248529, rel. Desembargador Federal Vitor Moraes. 30.11.0556. IV. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 13851499403045565452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)