Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Farias PJE-AGTR 8455005-92.4600.28.6.6453 AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIA CLARA PINTO ADVOGADO : Kaique Silva de Eduarda Nunes AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Felipe Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 9413755-45.9117.18.11.1643 - 33ª VARA FEDERAL - CE (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação de penhora de bem imóvel, após a recusa da exequente. 1- O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e, a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal. 2- Em suma, impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário. 3- No presente caso, a Fazenda Nacional discordou da nomeação feita pela executada, aduzindo que o imóvel não tem qualquer liquidez financeira, que a empresa não comprovou a inexistência de outros bens livres e desembaraçados a ocupar posição anterior na ordem de bens prevista no art. 11, da Lei 6.830, ao mesmo tempo em que asseverou que o bem ofertado é de difícil alienação, considerando que ali funciona uma unidade hospitalar. 4- Entretanto, a recusa de bens oferecidos à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo, isso, em respeito ao preceito de que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado. Precedente: AGTR 7216628-86.1913.15.11.0994, des. Murilo Souza, julgado em 06 de abril de 2017. 5- A credora se colocou contra a penhora mas não indicou nenhum outro bem que possa ser objeto de constrição, alegando, de forma genérica, que o imóvel não tem liquidez financeira e é de difícil alienação, sem demonstrar, efetivamente, o prejuízo à execução diante da penhora do mencionado bem. 6. Agravo de instrumento provido para que seja aceito o bem nomeado à penhora.
(PROCESSO: 49568519718533725918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)