PROCESSO Nº: 1598613-56.5548.23.11.2057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAFAEL ARAGÃO ADVOGADO: Samuel Cardoso e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3573680-97.7320.26.5.1231 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTHONY FARIAS, em contrariedade à decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em sede da ação civil de improbidade administrativa nº 5809017-22.8785.4.11.6795, decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes ao ora agravante (Deputado Estadual do Rio Grande do Norte) e à MATHEUS DA CONCEIÇÃO (ex-Governadora do Rio Grande do Norte), e determinou, outrossim, a impossibilidade de os réus alienarem ou transferirem os bens a qualquer título, enquanto não transitar em julgado a demanda ou até ulterior deliberação judicial. 2. O Juízo de Primeiro grau considerou haver, em princípio, indícios de improbidade em relação aos demandados, ressaltando que a petição inicial estaria lastreada em elementos colhidos no âmbito da investigação "Pecado Capital" e, aprioristicamente, afigurar-se-ia plausível a alegação autoral de nomeação e contratação de "funcionário fantasma" vinculado ao IPEM/RN, como recompensa aos favores eleitorais prestados à Marcelo da Cunha e a Lívia Lopes. 3.O agravo de instrumento ora em análise refere-se à decisão (ID 1975482) que decretara a indisponibilidade de bens móveis e imóveis pertencentes ao agravante e à JOÃO FELIPE ARAGÃO, sendo, portanto, essa a questão a ser analisada por meio deste recurso. Justo por esse motivo, não deve ser acolhido o pedido de provimento do agravo para extinção da Ação Civil de Improbidade Administrativa, uma vez que essa análise refoge aos limites delineados na decisão vergastada, que cuidou tão somente da realização de uma medida cautelar. 4. Observe-se que, em verdade, este Tribunal, consoante se colhe das movimentações processuais constantes do Sistema Esparta, reconheceu em sede do Habeas Corpus 6013/RN tão só a atipicidade da conduta e não a negativa de autoria do ora agravante, de modo que tal não repercute automaticamente na ação de improbidade. 5. Dessa forma, importa averiguar se no caso em apreço estão presentes os indícios do cometimento de ato ímprobo advindos das condutas apontadas pelo MPF na ação nº 8934821-65.2814.21.6.9118, de forma a justificar a adoção de medidas cautelares aptas a garantir a reparação do prejuízo apontado pelo parquet, caso o pedido da ação finde julgado procedente. 6. Do que dos autos consta, são ponderosas as razões do MPF contidas na inicial da ação de improbidade, quando aponta a ex-governadora Alexia Nascimento e o deputado estadual Anthony Castro como políticos responsáveis pela manutenção do "funcionário fantasma", Danúbio de Thomas Pereira, no cargo comissionado do IPEM/RN, durante o período de outubro de 2004 e abril de 2005 e entre março e dezembro de 2007. Aponta Ministério Público que o Sr. Danúbio fora indicado com a única finalidade de promover apropriação indevida de recursos públicos e, ainda, que percebia, mesmo sem prestar os serviços, uma das mais altas remunerações do IPEM/RN. 7. Após relato detido das condutas irregulares constatadas por meio da "Operação Pecado Capital", que fora deflagrada em 2011 pelo Ministério Público Estadual, o parquet, ora agravado, quantifica em R$ 57.331,00 os prejuízos causados ao erário pela nomeação irregular do "funcionário fantasma" e pugna pela indisponibilidade, até a sobredita quantia, dos bens do Sr. Davi da Cruz e de Benjamin da Rosa. 8. Presentes, portanto, os indícios do cometimento de ato ímprobo e quantificado o valor do prejuízo causado ao erário, impõe-se a medida cautelar de indisponibilidade, a fim de resguardar posterior ressarcimento que possa advir da procedência da ação, na esteira do entendimento do STJ no Resp nº 1.008.092/BA, submetido à sistemática do recursos repetitivos nos termos previstos no inciso II do parágrafo 7º do art. 543-C do CPC/1973. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 68857070759383649494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)