PROCESSO Nº: 2909404-55.7927.22.7.6817 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: RADIO BITURY LTDA - ME ADVOGADO: Cleyber Valença Cordeiro Pires e outro REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. PARCELAMENTO. LEI Nº 63.377/2014. EXCLUSÃO. VALOR ÍNFIMO. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Trata-se de ação cautelar inominada proposta pela Radio Bitury Ltda - ME, objetivando sua reinclusão no Parcelamento Especial da Lei nº 12.996/2014, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos que se encontrem incluídos no referido parcelamento e a suspensão de possíveis protestos e das execuções fiscais eventualmente ajuizadas, com a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, referente ao débito discutido nos autos, salvo se existente outro impedimento. II. Sustenta a requerente que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, por meio da reabertura do seu prazo de adesão, previsto no artigo 2º, da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, pagando as parcelas devidas regularmente, nos termos da lei. Contudo, afirma que, diante das regras que determinavam que o próprio contribuinte devia calcular o montante da parcela, assim procedeu, tendo cometido um irrisório equívoco em relação à parcela da competência 08/2015, restando uma diferença no valor de R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos). Alega que efetuou o pagamento do complemento da competência 08/2015 no dia 16.9.5999(R$ 28,21) menos de trinta dias após o vencimento daquela competência. Aduz que, em janeiro de 2016, descobriu que havia sido excluída do parcelamento, sem que, para tanto, houvesse sido formalmente intimada sobre eventuais irregularidades ou da sua exclusão no referido parcelamento. Defende que (I) no momento em que foi excluída do parcelamento especial não existia mero pedido de parcelamento, mas consolidação do regime especial de pagamento já em curso; (ii) nos termos da Lei nº 11.941/2009 não estava inadimplente no momento da consolidação do parcelamento; e (iii) as normas infra legais foram grosseiramente interpretadas e os agentes da Fazenda Nacional criaram nova condição de exclusão do parcelamento, não prevista na norma que estabeleceu o parcelamento, configurando-se como ilegais os seus atos, portanto. III. . Há de se reconhecer que, embora evidenciado erro nos cálculos da parcela de uma das competências, o valor foi irrisório (R$ 28,21), tendo a contribuinte providenciado o pagamento da citada quantia logo que percebeu a falha em sua conta. Deve ser prestigiada sua boa-fé, que realizou sucessivamente os pagamentos mensais, tentando solucionar o seu equívoco. IV. Os indicativos de boa-fé da recorrente não foram elididos pela Fazenda. Apesar de mencionar nos autos a falta de pagamento do saldo devedor apresentado pelos sistemas da RFB, no momento em que operacionalizava a consolidação do parcelamento, não traz um documento sequer que demonstre que a exclusão do devedor das benesses decorrente parcelamento foi gerada por outro débito que não os R$ 28,21. V. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. O objetivo do parcelamento fiscal previsto tanto na Lei nº 11.941/2009, como na Lei nº 12.966/2014, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades do programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, já que Rafael da Cunha as parcelas vencidas até então. VI. Aplicam-se, na hipótese, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção do contribuinte nos programas de parcelamento fiscal em questão. VII. Medida cautelar inominada julgada procedente, para determinar a reinclusão da requerente no Parcelamento Especial da Lei nº 12.996/2014; a suspensão da exigibilidade dos débitos que se encontrem incluídos no referido parcelamento, bem como a suspensão de possíveis protestos e das execuções fiscais eventualmente ajuizadas e a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, referente ao débito aqui discutido, salvo se existente outro impedimento. [5]
(PROCESSO: 45457353440038462315, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)