PROCESSO Nº: 3691501-31.0475.11.2.8141 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Cruz - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA JÁ QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADOÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO PARA A PENA AO FINAL APLICADA. INVIABILIDADE DA TESE IMPETRADA. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRA PRESO POR OUTRA AÇÃO DELITUOSA, COM CONDENAÇÃO POR IDÊNTICA CONDUTA EM DUAS OUTRAS AÇÃO PENAIS. PENAS QUE TOTALIZAM, AO FINAL, EM 23 ANOS, 8 MESES E 13 DIAS. REITERAÇÃO DELITUOSA QUE SE OBSERVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Maria Eduarda Rocha, que foi condenado às penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em regime semiaberto, sendo, no entanto, determinada na sentença sua prisão preventiva, pretendendo, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com a sua imediata soltura ou, alternativamente, a adoção de medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal ou, ainda, o cumprimento da constrição preventiva em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, com a confirmação da liminar quando do mérito, aduzindo ser a medida adotada mais gravosa que o regime aplicado para o cumprimento da pena, tratando-se o paciente réu primário e sem antecedentes, encontrando-se em tramitação outros processos criminais a que responde sem qualquer condenação com trânsito em julgado, não havendo sido decretada a medida constritiva quando do curso do processo a que restou condenado, mas tão somente quando da prolação da sentença, limitando-se, ali, a mencionar suposta reiteração no agir do ora paciente, sem contudo indicar qualquer elemento concreto que levasse o juízo impetrado a concluir pela conduta reiterativa na prática criminosa. 2. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram sopesadas em favor do ora paciente, sendo ele tecnicamente primário e sem antecedentes, vindo a ser condenado, ao final, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e de 13 (treze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em março/2016, em regime inicialmente semiaberto, sendo-lhe negado, contudo, o direito de recorrer em liberdade, com o decreto, na sentença, de prisão preventiva no entendimento de presentes os requisitos pois, embora não tenha sido determinada tal medida no curso do processo, tal situação se justificava por já se encontrar preso pelo cometimento de outro crime, pelo que não mostrava, então, necessária a ordem de prisão, acrescentando a sentença, a justificar a medida, a garantia da ordem pública, eis que o próprio ora paciente confessou ter praticado outros idênticos delitos, evidenciando uma propensão à prática de ilícitos da mesma natureza, além do que já se encontra preso em virtude de outro processo. 3. O ora paciente é réu em três ações penais no âmbito da Seção Judiciária do Ceará, todas pela prática de roubo, com condenações que totalizam 23 (vinte e três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão (no caso em comento - Ação Penal nº 8469835-89.2809.2.5.2334: 5 anos e 4 meses, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto; na Ação Penal nº 8161084-34.4239.1.1.0613, da mesma 32ª Vara Federal: 8 anos, em regime fechado; e na Ação Penal nº 2652124-27.1111.24.9.5631, da 11ª Vara Federal: 10 anos, 4 meses e 13 dias, em regime fechado), pelo que, ao se considerar seu conjunto e, se mantidas, diante da unificação, a pena final imposta não será conduzida a patamar inferior a 8 (oito) anos, pelo que não há como se entender que a medida - de se decretar na sentença a prisão preventiva - configuraria na adoção de regime mais gravoso do que o previsto em lei para a pena, nos autos, fixada. 4. Diante do fato de ser o ora paciente réu em três ações penais por idêntica prática criminosa, capituladas no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, contrapõe-se à tese apresentada no writ a hipótese indicada na sentença da propensão à reiteração delitiva, além do que se encontra ele, já por um outro agir delituoso, recolhido em estabelecimento prisional. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 77850731031922533089, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)