PREVIDENCIÁRIO. LUCAS GABRIEL ARAGÃO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (18/06/2002) e o ajuizamento do feito (12/03/2010), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentado novo pedido de Diogo da Cunha, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
3. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa se as provas constantes nos autos são suficientes para análise da questão, cabendo ao julgador a aferição da necessidade da produção de outras provas;
4. A perícia judicial produzida em ação anteriormente ajuizada, que ensejara a interdição do autor, é plenamente válida, podendo o julgador da presente ação se valer da mesma para verificação do estado de saúde do requerente (para fins de concessão do benefício em questão), se entender que tal é suficiente para tanto;
5. Demonstrado ser o autor portador de retardo mental grave, o qual o incapacita para toda e qualquer atividade, bem assim constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele, a curadora (prima), o marido e 03 filhos daquela última, que sobrevivem de trabalho agrícola, em regime de economia familiar e da aposentadoria percebida pela curadora, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício de Olivia Costa;
6. As parcelas em atraso devem retroagir à data do ajuizamento da ação, por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente;
7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
8. Não se conhece de parte do apelo que se insurge contra o pagamento de custas, quando este, em verdade, não restou determinado;
9. Apelação conhecida, em parte e, nesta parte, desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 05152588243065118780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)