PROCESSO Nº: 2716176-38.7376.28.8.3935 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Samuel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO LIMINAR DA PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA 1. Aduz o recorrente que a ação foi extinta liminarmente, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição, sem que fosse observada a determinação legal do artigo 10 do CPC. 2. O contraditório possui estreita relação com a garantia da não surpresa, impondo ao juiz o dever de provocação do debate acerca das questões postas em juízo, inclusive daquelas cognoscíveis de ofício. 3. Não tendo sido ventilado por nenhuma das partes a matéria que fundamentou a sentença de primeiro grau, anula-se a decisão recorrida, determinando-se a devolução dos autos à origem para que se dê oportunidade às partes de se manifestarem, dando-se na sequencia prosseguimento ao feito. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 13820866989619039373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)