PROCESSO Nº: 2076565-48.0986.23.6.7155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8210344-73.7824.5.8.9155 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DETERMINADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Vinicius Rodrigues, contra decisão que, em sede de Embargos à Execução apresentados pela União, determinou que os autos se mantivessem sobrestados até ulterior deliberação na ação rescisória n° 738957-31.0040.7.10.6100, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual foi deferida tutela antecipada para determinar a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva n. 5301.94.29.710116-9. 2. Como noticiado pelo próprio recorrente, à execução individual em pauta é decorrente da ação coletiva proposta perante o TRF da 1ª Região, que julgou procedente o pedido para estender aos substituídos da EMANUELLA CARVALHO, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 3. Acontece que em sede de ação rescisória ajuizada para desconstituir o julgado objeto da execução de sentença, o próprio TRF da 1ª Região determinou a suspensão das execuções a ela correlatas. Assim agindo, aquele tribunal não obstou tão somente a expedição do precatório, mas sim a execução de tal obrigação como um todo, evitando-se a realização de atos que seriam inúteis, caso rescindido o julgado exequendo, razão pela qual decidiu com acerto o juízo recorrido. 4. Ademais, como bem pontuou o douto Juízo a quo, em que pese tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito do tema em debate, é preciso que haja tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia. 5. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 23718380564729120152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)