PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araçagi/PB em face do Juízo da 12ª Vara Federal/PB - Subseção Judiciária de Guarabira, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO em desfavor do Município de Araçagi em 28/02/14.
2. Inicialmente a ação fora ajuizada perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba, que declinou da competência para que o feito fosse processado na Comarca de domicílio do devedor (Vara Única da Comarca de Araçagi/PB).
3. O inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66 estabelecia a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execução fiscal da União e suas autarquias nas Comarcas de domicílio dos devedores. No entanto, referida norma foi revogada pelo inciso IX do art. 114 da Lei 13.043/14, regra cuja aplicação apenas não atingiu as execuções fiscais da União e suas autarquias e fundações públicas ajuizadas perante à Justiça Estadual antes da vigência do art. 75 de referida lei (em 14 de novembro de 2015, de acordo com o art. 113, IV, b).
4. Apesar de o Juízo Federal ter declinado da competência e remetido o processo ao Juízo Estadual em momento ainda anterior à vigência da Lei 13.043/14, tal fato não tem o condão de enquadrar a ação objeto do presente conflito à exceção prevista no artigo 75 do referido diploma legal.
5. Tendo sido o feito ajuizado originalmente na Justiça Federal, descabe sua remessa ao Juízo Estadual, entendimento este pacificado no âmbito deste Tribunal pela Súmula 21.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba.
(PROCESSO: 93632296412056572366, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)