PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à índole contratual do foro/taxa de ocupação, que, conforme aduz, trata-se de contraprestação remuneratória pela utilização de bem de propriedade da União.
3. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Aliás, a questão foi decidida conforme o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual, mediante amplo contraditório, analisou o recurso representativo de controvérsia que serve de orientação vinculante às instâncias inferiores.
4. A Corte uniformizadora da jurisprudência da legislação federal firmou entendimento segundo o qual "a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12 , 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus".(EResp 6409807/SC, DJe 27/08/2013).
5. Destarte, o aresto manteve a sentença para, com base nesse entendimento, reconhecer a nulidade do lançamento e, por consequência, do título que dá suporte à execução fiscal.
6. As questões abordadas nos embargos da Fazenda Nacional não foram enfrentadas no aresto, simplesmente porque se entendeu nulo o título por vício formal no procedimento administrativo, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
7. Tudo isso, inclusive, foi esclarecido na sentença, mantida incólume nesse aspecto pelo acórdão do Colegiado: "Assim, resta patente a nulidade do lançamento perpetrado contra a embargante, na reconhecida ausência de contraditório na esfera administrativa, embora substancialmente majorada a taxa de ocupação após revisão da Planta Genérica de Valores, de modo, como defende a União em sua impugnação".
8. Por fim, os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos.
9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3760188003058334167061, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)