Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- A sentença entendeu não ocorrida a prescrição e não preenchidos os pressupostos para configurar a impenhorabilidade do bem dito de família.
- O apelante alega: a) a ocorrência da prescrição do crédito tributário e da prescrição intercorrente; b) ser impenhorável o bem constrito, visto ser o único imóvel do recorrente e sua família, nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/1990.
- O ajuizamento de cada uma das execuções fiscais reunidas ocorreu dentro do prazo de cinco anos após a constituição do crédito, de forma que não houve a prescrição. No caso, a constituição do crédito ocorreu por notificação do contribuinte ou por sua confissão, como demonstrado nos autos.
- Com relação à CDA 71.8.61.572939-68, houve o parcelamento do débito no período de 24 de outubro de 1998 a 08 de maio de 1999 (f. 311). O parcelamento interrompe e suspende o curso da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, e do art. 151, inc. VI, ambos do Código Tributário Nacional. É o caso de incidência da Súmula 248, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Não há que se falar em prescrição.
- Não ocorreu, também, a prescrição intercorrente, visto que a exequente tomou todas as diligências para o prosseguimento da ação, não se lhe podendo imputar demora, esta exclusivamente derivada do Judiciário. A execução fiscal não chegou a ser arquivada, não se iniciando, assim, a contagem de prazo para prescrição intercorrente.
- A impenhorabilidade do bem de família está regulada pela Lei 8.009/90 que, em seu art. 1º, dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (...).
- Na sugestão de voto, esta relatoria entendeu que, in casu, apesar da alegação de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, o embargante não fez nenhuma prova do alegado, sendo impossível, portanto, identificar se o imóvel penhorado é o único, prova que incumbia ao embargante (AgReg no REsp 704655/RJ, min. Luiz Gustavo Costa; REsp 498748/MG, min. Aldir Erick Pereira).
- No entanto, a leitura do voto-vista do des. Enzo Duarte Dantas me fez mudar de entendimento, de modo a enxergar o caráter de ser o único do casal, alterando, assim, o voto, para determinar a desconstituição da penhora sobre o bem, reconhecendo ser bem de família.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66469274202982195060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)