PROCESSO Nº: 0227167-10.7557.12.5.0876 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO SOUZA ADVOGADO: YURI REZENDE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: NICOLAS BARBOSA DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE SOUZA: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. LUCAS GABRIEL DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO: 40445144616307954715, AC373275/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/12/2017 - Página 125). Súmula nº 486 do STJ 3. No caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o Vicente Cardoso do imóvel em que reside. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Não há o que se falar que a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial, afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação. 5. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (20/10/2015) e a prolação de sentença (27/10/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 10.091,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4086520-12.1339.19.2.4714 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: HEITOR NOVAES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: NICOLAS SANTOS DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL BRENO LOPES: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. FERNANDO FERREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO: 38559840337650819358, AC881946/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2017 - Página 125). Súmula nº 486 do STJ 3. No caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o Bryan Campos do imóvel em que reside. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Não há o que se falar que a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial, afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (23/10/2015) e a prolação de sentença (22/04/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 24.931,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório.  5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8491100-53.5795.17.8.9771 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: AUGUSTO FOGAÇA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: BERNARDO FREITAS DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY CAMPOS: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. ANTHONY COSTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO: 41502491066513174272, AC828240/CE, PROCESSO Nº: 0011404-63.8592.4.12.8388 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO CARDOSO ADVOGADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: GUILHERME CORREIA DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. LUIZ HENRIQUE PINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO: 11039482771564253882, AC497596/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2017 - Página 125). Súmula nº 486 do STJ 3. No caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o Benjamin Nascimento do imóvel em que reside. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Não há o que se falar que a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial, afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação. 4. Ao se analisar o grau


PROCESSO Nº:
2767973-15.1266.26.3.9716 – APELAÇÃO

APELANTE:             FAZENDA NACIONAL

APELADO:               MARCELO NASCIMENTO

ADVOGADO:           DANILO MENDES

ORIGEM:                  10ª VARA FEDERAL – PB

JUIZ:                          BERNARDO MELO DANTAS

RELATOR:               DES. FEDERAL RENAN DA ROCHA:                    TERCEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL
E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA.
BEM DE
FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. JOÃO PEDRO PEIXOTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO.
NÃO PROVIDA.

1. Irresignação recursal contra sentença que
julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários
advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da
causa.

2. A Jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a
impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do
devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que
possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor
obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO:
06865375253569323679, AC237190/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, Terceira
Turma, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2017 - Página 125). Súmula
nº 486 do STJ

3. No
caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros,  utilizando-se a renda obtida para custear o
Renan Barros do imóvel em que reside. 
Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o
ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado
tenha sido encontrado.

4. Não há o que se falar que
a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que
isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que
caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial,
afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação.

4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (19/01/2015) e a prola


PROCESSO Nº:
2659407-07.1899.25.2.8883 – APELAÇÃO

APELANTE:             FAZENDA NACIONAL

APELADO:               BRYAN DA ROCHA

ADVOGADO:           ENZO FOGAÇA

ORIGEM:                  10ª VARA FEDERAL – PB

JUIZ:                          DAVI LUIZ PORTO DANTAS

RELATOR:               DES. FEDERAL THALES DA COSTA:                    TERCEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL
E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA.
BEM DE
FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. DAVI LUIZ DA PAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO.
NÃO PROVIDA.

1. Irresignação recursal contra sentença que
julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários
advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da
causa.

2. A Jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a
impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do
devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que
possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor
obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO:
16984301736203521995, AC596483/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, Terceira
Turma, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2017 - Página 125). Súmula
nº 486 do STJ

3. No
caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros,  utilizando-se a renda obtida para custear o
Yuri da Rocha do imóvel em que reside. 
Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o
ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado
tenha sido encontrado.

4. Não há o que se falar que
a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que
isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que
caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial,
afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação.

4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (04/05/2015) e a prolação de sentença (15/05/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 46.385,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório.
5. Apelação não provida.
ção de sentença (29/10/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em
20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 63.896,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório.
5. Apelação não provida.
de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (22/09/2015) e a prolação de sentença (24/09/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 78.312,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório. 5. Apelação não provida. DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2017 - Página 125). Súmula nº 486 do STJ 3. No caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o Pedro Castro do imóvel em que reside. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Não há o que se falar que a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial, afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (18/12/2015) e a prolação de sentença (24/05/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 98.419,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório. 5. Apelação não provida. - /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 20852829520739083943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)