AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. 47,94%. ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente ao percentual de 47,94%, declarou extinta a obrigação de fazer, ficando estabelecido como marco temporal de seu cumprimento a entrada em vigor da Lei nº 11.874/2008, que promoveu a reestruturação da carreira dos servidores.
II. Este Tribunal tem adotado o entendimento de que nos casos em que índices de reajustes salariais tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo ser implantados nas situações em que tenha ocorrido a reestruturação da categoria profissional, vez que tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais.( Precedente: ENZO GABRIEL LOPES. Segunda Turma. AG/SE 45058679469790821789. Rel. Des. Fed. Joaquim Caldeira. Julg. 21/05/2016).
III. Agravo improvido.
(PROCESSO: 98449617636961283031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)