PROCESSO Nº: 6384915-85.0506.25.7.2033 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: Diogo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Almeida Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. DEMANDA QUE PRECISARIA SER MANEJADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO QUE NÃO ABORDOU OS FUNDAMENTOS DO ATO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, mercê da incompetência reconhecida (a causa, diante do valor que lhe fora atribuído e de sua simplicidade, deveria ser manejada perante Juizado Especial Federal, e não em Juízo Federal Comum); 2. O apelo, porém, ignorando os fundamentos do ato combatido, apenas reiterou os argumentos lançados na exordial, abordando a suposta abusividade do contrato, os juros praticados pelo banco e a capitalização mensal destes; 3. Não é possível, então, conhecer o recurso autoral, diante da aberta violação ao princípio da dialeticidade, o qual impõe que as razões da impugnação sejam dirigidas ao ato combatido, infirmando-lhes os fundamentos; 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 62125998595937977249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)