EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à demonstração de que a multa fora fixada de forma desproporcional e irrazoável, já que fora anexada uma decisão administrativa demonstrando que a empresa, pelos mesmos fatos e tipo infracional, recebeu em seu desfavor multas com valores distintos. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. E não há nenhum documento anexado aos autos que possa servir como parâmetro de comparação, de modo a averiguar eventual irrazoabilidade e/ou desproporcionalidade da multa aplicada. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o embargante. 5. Embargos de declaração não acolhidos. LUCAS GABRIEL MARTINS
(PROCESSO: 88314400941894260777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)