Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Cunha PJe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 8448248-28.2562.20.1.4434 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADV : João Felipe Ribeiro Custos Legis : Ministério Público Federal ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS CASTRO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito de compensar, na via administrativa, valores pagos indevidamente a tal título. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 184.252, em 01 de julho de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 2092790-23.08.7379 - des. Guilherme Duarte, julgado 17 de março de 2017]. 4. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 2.390.106/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 5. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 21143467364377860634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)