PROCESSO Nº: 8574696-84.0268.25.9.3423 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO DAS NEVES ANDRÉ MOREIRA ADVOGADO: Theo Silva De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COLÍRIO DE CISTEAMINE 0,5% e CISTEAMINE 150 MG. PEDRO SOUZA (CID E72.0). PARECER MÉDICO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA SUPERIOR EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. PRECEDENTE DO TRF1. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, por meio do qual a parte autora, portadora de Tumor Neuroendócrino de pulmão com metástases predominantemente hepáticas (CID.10:C34), requeria o fornecimento do medicamento EVEROLIMO, 10mg. 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. O medicamento reclamado foi prescrito pela médico responsável pelo acompanhamento da autora, sob o fundamento de que nenhuma outra droga de cobertura do SUS poderá substituir o trastuzumabe", e como consequência do seu não fornecimento destacou, que a evolução será em menor taxa de resposta e em menor sobrevida global. 4. Por seu turno, o Dr. Davi Luiz da Luz, perito nomeado pelo Juízo, e cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio, asseverou que, NÃO existem outras substâncias (fornecidas pelo Sistema de Saúde ou que tenham menor custo do mercado) que possam substituir o medicamento ora prescrito, que guarde aceitável nível de resposta terapêutica. 7. Demonstrado que o medicamento pleiteado (TRASTUZUMABE) possui eficácia comprovadamente superior àqueles fornecidos pelo Estado, resta configurada a excepcionalidade necessária à concessão do seu pleito. 8. Apelação improvida. rp
(PROCESSO: 84418442308283995743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)