EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA CÍVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE INICIA COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 68.463/32. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Acerca da contagem do prazo de prescrição e da aplicação do Decreto nº 48.662/32, consta do julgamento embargado sua apreciação, em que se concluiu pela por aplicar o art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, por se tratar de ressarcimento que decorre de um ilícito civil (acidente ocorrido na relação de emprego por suposta culpa do empregador), e não de ilícito administrativo. 3. No caso concreto, não há que se falar em omissões aventadas pelo INSS, visto que restou claro no julgamento embargado que o prazo prescricional nas ações que tem por objetivo o ressarcimento dos valores pagos de benefício previdenciário originado por acidente do trabalho, tem como termo inicial a data da concessão do benefício ou da ciência pelo INSS de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, o que for posterior. Incide o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição flui a partir do momento em que a pretensão poderia ser exercitada por seu titular. 4. Em suma, restou decidido que o prazo trienal começou a fluir nas datas de inicio dos benefícios (DIB), que foram -94/204.232.988-4, de 31/12/2009 em diante; - 31/787.443.642-2, de 14/06/2010 a 24/11/2010; - 91/175.690.724-5 de 19/09/2010 a 17/11/2010; - 91/528.942.344-4 de 23/07/2011 a 08/08/2011, consoante se colhe na Relação Detalhada de Créditos, documentos anexados pelo INSS, que tratam da concessão do auxílio doença por acidente do trabalho, inexistindo controvérsia. Sendo assim, concluiu-se pela prescrição da presente ação, ajuizada em 22/01/2014. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. alp
(PROCESSO: 55309158597353315934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)