PENAL E PROCESSUAL PENAL. KAIQUE DIAS. ESTELIONATO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Narrou a denúncia que J.F.S. manteve em erro a autarquia previdenciária, percebendo benefício de pensão por morte de titularidade de sua avó. Após o falecimento dela, em 05/04/2012, não tendo sido informada a autarquia, o denunciado, supostamente, teria realizado os saques diretamente na conta pessoal da beneficiária, por meio de cartão magnético, tendo recebido indevidamente o montante de R$ 3.495,70 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), durante o período de 12/07/2012 a 13/08/2013.
2. Nos crimes em detrimento da administração pública, o bem jurídico transporta-se da inviolabilidade do patrimônio à incolumidade da administração, razão pela qual se verifica o dano ao bem jurídico independentemente dos valores recebidos indevidamente. Neste sentido é de se verificar que, havendo dano relevante ao bem jurídico, a tipicidade material se mantêm.
3. Embora se trate de réu primário e de bons antecedentes, a majorante do artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, afasta a possibilidade de reconhecimento do estelionato privilegiado em razão de se proteger a incolumidade da administração pública. Da mesma forma, ainda que reconhecida a possibilidade da benesse ao estelionato majorado, a jurisprudência entende o montante de um salário mínimo como limítrofe à concessão da "privilegiadora".
4. Em razão da causa de aumento prevista no art. 171, parágrafo 3º, a pena mínima para o tipo é superior a um ano, sendo impossível o reconhecimento da suspensão condicional do processo.
5. Sentença mantida.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29575034180402445420, DIEGO CARVALHO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)