TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA SÓCIA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, CPC/2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a ilegitimidade da sócia, ora agravante, para compor a lide e determinou a sua exclusão do polo passivo da ação, sem, contudo, fixar honorários sucumbenciais.
2. Na hipótese em apreço, devido ao redirecionamento da execução fiscal, a agravante teve de constituir advogado e vir se defender nos autos, quando, na verdade, a própria exequente admitiu a ocorrência de equívoco nas informações do sistema e na solicitação de redirecionamento, e reconheceu a sua ilegitimidade passiva.
3. Hipótese que se adequa ao entendimento que restou firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 5.235.988/PE, julgado sob o regime de recurso repetitivo, no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
4. Assim, considerando a dignidade da profissão e em observância ao princípio da causalidade, condeno a agravada ao pagamento dos honorários no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, CPC/2015.
5. Dou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 94900296163453542520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)