PROCESSO Nº: 3466414-73.8715.7.11.2295 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO CAMPOS ADVOGADO: Augusto Carlos Bezerra De Aragão Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SÚMULA 111/STJ. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à não observância da súmula 111/STJ e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.331 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar a remuneração da caderneta de poupança no tocante aos juros de mora e de manter a correção monetária nos moldes estatuídos pela sentença, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. 4. Quanto à observância da súmula 111 do STJ, tem-se que, embora não conste da condenação em honorários recursais, restou estabelecida na condenação em honorários sucumbenciais determinados na primeira instância. Também não há que se falar em omissão 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56445246780680533086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)