PROCESSO Nº: 9987887-88.5335.9.9.0205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Miguel Ferreira Fornellos AGRAVADO: CAUÊ VIANA e outros ADVOGADO: Kennedy Gusmao Gama Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão que, no bojo do processo nº. 3325980-26.1400.10.4.6669, reconheceu a competência da Justiça Estadual para apreciar a lide em razão da inexistência de interesse jurídico por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento, em 18/10/2009, dos Recursos Especiais 7047650/SC e 0748959/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." 3. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 13.000/14, alterou a Lei nº. 12.409/2001 para acrescentar o art. 1º-A, que, entre outras providências, autorizou a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 4. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 5163376-62.5105.6.3.6816, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB, nos seguintes termos: "Assim, considerando atendidos os requisitos do art. 976 do CPC, ADMITO O IRDR, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 6.212.704/SC e 9.608.323/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguro de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 21/08/1988 a 11/04/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)"(TRF 5, IRDR 8048178-53.9814.22.3.1492, Rel.: Desembargador Federal CAUÊ SILVEIRA, Julgado em: 28/09/2016). 5. Ao admitir o incidente em questão, o Desembargador Federal Relator, com fulcro no inciso I do art. 985, no inciso I do art. 982 e no art. 980, caput, todos do Código de Processo Civil - CPC, determinou, no âmbito da quinta região da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais Federais, a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, a respeito da mesma questão de direito pelo prazo de um ano, a partir da admissão do incidente, isto é, 07/10/2016, ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC. 6. Assim, considerando que a decisão agravada data de 02/01/2017, conclui-se que o Juízo Monocrático descumpriu a determinação constante do IRDR em questão, vez que ainda não houve nem o transcurso do prazo de suspensão fixado quando admissão do incidente -20/03/2017-, nem o julgamento deste pelo Pleno desta Corte Regional. 7. Assim, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do IRDR nº. 3126002-81.2115.20.5.9405. 8. Apreciado o incidente, deverá o Juízo Monocrático proceder de acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 985 do CPC. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Daniel Gonçalves
(PROCESSO: 67332304540329785886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)