PROCESSO Nº: 5993955-63.7320.24.12.6622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JUAN DA ROCHA e outros ADVOGADO: Eduardo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e por Eduardo Moraes e outros contra acórdão que julgou parcialmente procedente o agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à incidência integral dos critérios de juros de mora e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 923.262. Os embargantes Paulo Sales e outros sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requerem, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à incidência do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/15 na fixação dos honorários advocatícios, desde logo prequestionados. No que diz respeito à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item VII da ementa, in verbis: "[...] O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 20/01/2015 no julgamento do Processo nº 34286882575769457807, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. [...]". Em relação à aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários advocatícios, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão, como se verifica no item VII da ementa, in verbis:"[...] A Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [...]". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração da UFPE e de Carlos Eduardo Gonçalves e outros improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 26219794879385012827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)