PROCESSO Nº: 4637116-52.5595.7.3.1613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THALES DA PAZ e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. IRDR. CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO INTERREGNO ENTRE O ADVENTO DA LEI Nº 7.682/88, E A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 478/2009. INTERESSE DA CEF EM INGRESSAR NA LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 0123355-97.4127.1.1.0191 e 1556179-03.5104.24.3.5562 2. A controvérsia em análise tergiversa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente demanda, independentemente de os contratos objetos do feito estarem ou não inseridos no período de 13/09/1988 a 26/08/2009, quando as apólices públicas passaram a ser garantidas pelo FCVS. 3. Não obstante a existência do IRDR nº. 94225875421979151961/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 7.756.852/SC e 1.085.382/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 12/04/1988 a 01/09/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 4. In casu, como consignou o Juízo de Origem, verifica-se que todos os contratos que supostamente justificariam a intervenção da CEF foram firmados em 1986, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 7.682/1988. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28514635783413776064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)