PROCESSO Nº: 1804047-79.7194.24.11.0352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Antônio Alves (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Pinto EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Não aplicação da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que os Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61567407326891043643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)