PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. CABÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso interposto com o fim de obter a liberação do bloqueio de ativos financeiros de titularidade da recorrente, sob argumento de que o saldo da conta alcançada se refere a créditos de caderneta de poupança.
2. O agravo de instrumento foi julgado por esta Terceira Turma, negando-lhe provimento, tendo sido interposto recurso especial, ao qual foi dado provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que profira novo julgamento, observando os limites legais da impenhorabilidade da poupança.
3. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos).
4. Hipótese em que a parte parte agravante comprovou que o valor depositado em sua caderneta de poupança, que foi objeto de bloqueio, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que já o torna impenhorável.
5. Agravo de Instrumento provido para determinar o desbloqueio da quantia depositada em caderneta de poupança de titularidade da recorrente.
(PROCESSO: 43674565336847158390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)