PROCESSO Nº: 2022507-86.5403.10.9.4175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: Filinto Da Costa Pinto Neves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Melo E Noah Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR FUNDADA NO ART. 932, V, B, DO CPC/2015. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPEITO AO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 24 MESES. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. RESPEITO AO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESIMPORTÂNCIA DE SE TRATAR DE SELEÇÃO PARA AGENTE DO IBGE, E NÃO, PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo impetrante, em face de decisão monocrática deste Relator, que, fundado no art. 932, V, b, do CPC/2015, deu provimento à remessa oficial e à apelação do IBGE, com base no entendimento assentado pelo STF, quando do julgamento do RE nº 853.472, sob a sistemática da repercussão geral, reformando a sentença que houvera concedido a segurança requestada, "para determinar à autoridade coatora que se abstenha de impedir a contratação do impetrante com base no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 [...]". 2. O agravante busca que se afaste a aplicação, ao caso, do julgamento do RE nº 818.885, considerando que o processo seletivo e a contratação em discussão não são para professor substituto, mas, sim, para Agente de Mapeamento e Pesquisa do IBGE. 3. No RE nº 031.210, estava sendo discutida a contratação para professor substituto, ao passo que, aqui, trata-se de contratação para Agente de Mapeamento e Pesquisa do IBGE. No entanto, essa nuance não tem o condão de impedir, na hipótese, a aplicação do entendimento cristalizado pelo STF, no RE nº 841.720, haja vista que, tanto no recurso extraordinário, quanto neste mandado de segurança, o objeto da discussão é a validade da exigência imposta pela Administração Pública com base na regra inscrita no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, ou seja, em ambos, os interessados buscam afastar, por inconstitucionalidade, a vedação de nova contratação administrativa para os que tenham sido contratados no período de 24 meses, antecedente à realização do processo seletivo. 4. A respeito dessa questão central (compatibilidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a CF/88), o STF definiu, sob o rito da repercussão geral, a constitucionalidade da previsão legal que determina a observância do interstício mínimo de 24 meses para nova contratação temporária (RE 045762, Relator Min. BENÍCIO CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2017). 5. "[...] embora não se apliquem as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção ainda que simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. São eles que justificam a limitação constante do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. Tendo em vista que, nessa condição, têm peso normativo equivalente ao do princípio da igualdade, cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador, reconhecendo como constitucional o dispositivo impugnado./Com efeito,o presente recurso extraordinário refere-se à aplicação das regras constitucionais acerca do concurso público às hipóteses de contratações simplificadas, realizadas com base no art. 37, IX, da CRFB. [...] O concurso concretiza os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal. Essa conclusão é fundamental para se perceber que esses mesmos princípios, embora sem que se exija o concurso público, aplicam-se às contratações realizadas com base no art. 37, IX, da CRFB [...] A dúvida consiste em saber se essa restrição é compatível com o comando constitucional. Do art. 37, IX, da CRFB, depreende-se que os servidores contratados nesses casos devem (i) ser contratados por prazo determinado (ii) para atender necessidade temporária [...] Como se observa da leitura desses precedentes, não é propriamente a atividade, que pode ser permanente, mas a necessidade, decorrente, por exemplo, de um claro ou de uma vacância de cargo essencial, é que dá azo à temporalidade [...] A Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, demonstra, expressamente, que as hipóteses de contratação recaem sobre atividades de caráter permanente, como, por exemplo, a contratação de professores. A previsão de vencimento do contrato afasta, como já se aduziu aqui, a exigência da temporalidade do contrato./No entanto, o fato de a necessidade ser temporária, especialmente nos casos, como o dos autos, em que a atividade é contínua, não garante, por si só, que, ao término de um determinado contrato, nova contratação se realize, caso mantida a necessidade temporária. Poder-se-ia aduzir, nesse sentido, que impossibilidade de prorrogação não impediria nova seleção a que concorressem os que já foram Enrico Novaes situação traz, porém, um inegável risco: o servidor admitido sob regime temporário pode, ainda que por meio de uma nova seleção, ser mantido em função temporária, transformando-se, como assentou a Ministra Juliana Gomes, 'em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório' (ROCHA, Carlos Eduardo Azevedo Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244)./O dispositivo legal cuja constitucionalidade se questiona no presente extraordinário visa, portanto, a mitigar esse risco. E o faz, sem dúvidas, com a consequência - restritiva do ponto de vista dos direitos fundamentais - de diminuir a competitividade, excluindo candidatos potenciais à seleção. Essa medida, no entanto, como tentou-se aduzir neste voto, é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público./Admitida a legitimidade, a necessidade e a impessoalidade na cláusula de barreira imposta pelo art. 9º, III, da Lei 8.745/93, caberia perguntar se ela é, de fato, proporcionalmente ajustada. A resposta dada pelo Poder Judiciário deve, contudo, assumir uma deferência ao poder legislativo./Com efeito, se a cláusula constante do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 concretiza a exigência da moralidade e da impessoalidade, é de mesma equivalência principiológica, admitidos idênticos parâmetros normativos e empíricos, o respeito à competição, enquanto manifestação do direito à igualdade./Ademais, são equivalentes as restrições que, neste caso, um impõe ao outro. Não se aduza, por exemplo, que à recorrida estaria inviabilizado seu direito à igualdade, porquanto esse direito ela possui em parâmetros idênticos aos que possuem todos os demais cidadãos. Além disso, o interstício que a afasta de nova concorrência é também temporário, não se configurando, portanto, proibição irrestrita./Em situações como essa, cabe ao Poder Judiciário reconhecer ao legislador margem de conformação para elencar qual princípio deve prevalecer. Assim, ao contrário do que assentou o acórdão recorrido, não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" (trechos do voto exarado pelo Ministro Davi Luiz Silveira). 6. Em respeito ao entendimento assentado pelo STF, nega-se provimento ao agravo interno.
(PROCESSO: 73090644472472994044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)