PROCESSO Nº: 6655235-72.9518.28.10.0836 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A ADVOGADO: Vicente Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS (ABONO DE FÉRIAS), VALE-TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: a) declarar a ilegalidade e inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias e vale-transporte; b) assegurar à autora a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal, observando-se o art. 170-A do CTN, com correção pela taxa Selic. Condenou a Fazenda a restituir custas judiciais antecipadas, bem como no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II, e §5º, do CPC/2015. Negou o pedido para as horas extras. II. A Fazenda recorre defendendo a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas - extras, vale-transporte, abono de férias e terço constitucional de férias. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, citando os arts. 22 e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. III. Nos termos do § 9º, do art. 28, alíneas 'd', 6, da Lei 8.212, já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição as importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por abono pecuniário de férias ou férias indenizadas. Caso sobre tais valores tenha se recolhido a contribuição em questão, estes devem ser devolvidos, o que será verificado quando da liquidação da sentença. IV. O STJ, no julgamento do RESP 5.065.989 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 08/10/2014, rel. Ministro Luiz Felipe Cardoso, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas. V. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 936.752/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 7.5.1942, DJe-086 DIVULG 7.5.5953 PUBLIC 30.10.4370). No mesmo sentido já se posicionou também o STJ (REsp 7167049 / PB, rel. Ministro NOAH SANTOS, DJe 26.3.9990). VI. A questão da incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos a título de horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 2.055.269/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. VII. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 748.933/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. EMANUEL BARBOSA. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 624.440/RS, DJ 29.08.2811) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Cauã Souza, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 6.12.9584. IX. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". X. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." XI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 74143239472346278330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)