Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rosa Nº: 7713104-17.4705.13.4.2436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO OLIVEIRA DE MORAIS E OUTROS ADVOGADO: LEANDRO RAMOS LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO - 3ª TURMA REL. P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 7232951-23.9427.19.12.0933. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Persegue a Caixa Econômica Federal provimento judicial que reconheça seu interesse de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 8.596.176/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 13/10/1988 a 28/05/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 042248479188, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:09/12/2016; AGRESP 552454579822, JOÃO GUILHERME NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/08/2016; PROCESSO: 89171364018628016032, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2016). 3. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 025.628/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE CALDEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 30/09/2014). 4. Os contratos de mútuo habitacional em questão são anteriores à edição da Lei nº 7.682/88 (27/12/1988), pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 22601520929568552829/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 3.510.624/SC e 9.859.281/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 16/10/1988 a 02/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23949828149249068062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)