EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB, que decretou ex-officio a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC.
2. Hipótese em que a ação fiscal foi ajuizada em 25/07/2004, não tendo havido qualquer manifestação da parte executada com o recebimento da Carta de Citação (15/10/2004). Intimada a Fazenda Nacional para pronunciamento, requereu o aludido órgão o arquivamento sem baixa do feito, em razão do valor consolidado do débito ser inferior a R$ 50.415,00 (18/08/2005), o que foi deferido pelo Juízo (27/06/2005). Intimação do Fisco sobre o deferimento do pedido de arquivamento (26/05/2005).
3. Sentença extintiva da execução fiscal, em razão do acolhimento da prescrição intercorrente (12/11/2014), a qual foi reformada por esta Corte de Justiça pelo fato da existência de parcelamento do débito vindicado e de não ter ocorrido a prévia intimação da Fazenda Pública sobre a prescrição (17/04/2016).
4. Intimação da exequente para manifestação sobre a prescrição (04/08/2016). Fazenda Nacional requer a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (27/04/2017). Sentença extintiva da execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente (04/01/2017).
5. A jurisprudência vem decidindo que a ocorrência do parcelamento, por implicar reconhecimento do débito, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, Parágrafo único, IV do CTN, o qual tem reinício com o inadimplemento. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que não decorrido prazo superior a cinco anos entre o arquivamento do feito (14/03/2005) e a adesão do executado a diversos parcelamentos (1 - de 08/08/2003 a 31/03/2006; 2 - de 22/05/2006 a 17/11/2007; e 3 - de 24/02/2012 a 05/05/2012)
6. Impossibilidade de haver o transcurso do lustro prescricional durante o interregno que o feito permaneceu nesta Corte Regional para o julgamento da apelação interposta em face da primeira sentença proferida no feito. Nenhuma diligência para a consecução do seu crédito poderia ser adotada pela exequente no período que a ação fiscal tramitou no Tribunal para julgamento da apelação interposta, ou seja, no período de 12/12/2015 a 27/07/2016. Incidência da súmula 106, do STJ. Prosseguimento da execução fiscal.
7. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL providas.
(PROCESSO: 61986914911756976023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)