Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Martins Pje-AGTR2259808-13.7168.3.7.8555 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MATHEUS REZENDE ADVOGADO : VINICIUS RAMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Retorno dos autos à Turma "para que se manifeste sobre a matéria suscitada nos aclaratórios opostos pela autarquia ora recorrente", matéria que o decisório [monocrático] do min. Pedro Miguel Caldeira, no Resp 1.034.425-RN, assim estampa: - "Ocorre Excelência que, com a devida vênia a esse I. Órgão Julgador, o Acórdão prolatado incorreu em obscuridades. É que se indica no bojo do i. Voto do Excelentíssimo Desembargador Federal Relator da insurgência que" ... a ação originária versa apenas sobre a aquisição do Certificado de Cadastro in casu do imóvel rural junto à Autarquia, não se questionando o preço ou o próprio bem adquirido...." quando é cristalina, com a devida vênia a esse Órgão Julgador, a natureza do pedido alternativo do Agravado na exordial dos autos originários, para, ipsis litteres, requerer " ... o deferimento da aquisição da propriedade rural, convalidando o registro da escritura de compra e venda do imóvel rural...". - Em suma, o retorno se prende a falta de manifestação do julgador acerca do pedido alternativo. - Nesse sentido, a primeira pedra se verifica quando a autarquia embargante aponta para a ocorrência de obscuridade, calcado na assertiva, contida no julgado embargado, de que a ação originária versa apenas sobre a aquisição do Certificado de Cadastro in casu de imóvel rural junto á Autarquia, não se questionando o preço ou o próprio bem adquirido...". - Então, a obscuridade se completa com o fato de ter a inicial constado pedido alternativo, assim formulado: "... o deferimento da aquisição da propriedade rural, convalidando o registro da escritura de compra e venda do imóvel rural...". - Estamos navegando em agravo de instrumento a atacar decisão que enfrenta impugnação ao valor da causa, incidente improvido pela Turma, na qual a assertiva destacada está inserida. - Dentro de um contexto voltado exclusivamente para a discussão atinente ao valor da causa é que a frase destacada foi alojado no decisório [monocrático] liminar, e,mais tarde, mantido pela Turma. - Há, efetivamente, o pedido alternativo embrenhado na alínea a, da inicial, no que tange inteiramente à antecipação da tutela. Mas, na discussão que se empreendeu em torno do valor da causa, não demonstrou a embargante a influência que o pedido revela, a ponto de poder influenciar o valor da causa para cima ou para baixo. O importante, na busca do valor da causa, em se cuidando de imóvel rural adquirido por estrangeiro, ou em imóvel adquirido por qualquer nacional, é, simplesmente, o imóvel em si, dentro de suas características físicas, não importando o pedido alternativo formulado. - E, ademais, se não ocorreu manifestação, é porque, indiretamente, se considerou sua total e absoluta impertinência, por se cuidar de medida satisfativa, materializada no deferimento da aquisição da propriedade rural, convalidando o registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, o que, já, de antemão, matava a demanda. - Não se enxerga, assim, a influência do pedido alternativa na decisão atinente ao valor da causa, aproveitando o ensejo para esclarecer que obscuridade é o texto fechado, cujo significado não se extrai de nenhuma leitura ou interpretação que se faça. Se o julgado, por outro lado, não se manifesta, ou não dá aquele determinado texto a importância que a parte considera ser devida, aí se caracteriza uma omissão, e, omissão e obscuridade são animais totalmente dispares, que não se confundem em circunstância alguma. - Improvimento.
(PROCESSO: 87653314999492730006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)