PROCESSO Nº: 2101773-21.0864.20.1.2784 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA MOTA ADVOGADO: TALITA DOS SANTOS TORREAO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CASTRO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO.UNIVERSIDADE. CURSO DE NUTRIÇÃO.TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPI. DIVERGÊNCIA CURRICULAR.DESCABIMENTO. 1.Cuida-se de apelação cível de sentença que denegou a segurança pleiteada por Isis Santos contra suposto ato coator da Diretora de Gestão Acadêmica da Universidade Federal de Pernambuco, que indeferiu seu requerimento administrativo de transferência interna do curso de Nutrição, do campus de Vitória para o campus de Recife. 2.A questão posta ao deslinde está relacionada com a possibilidade de transferência interna da impetrante do curso de Nutrição, do campus de Vitória para o campus de Recife da UFPE. 3.É sabido que não cabe ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e a oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, devendo tal análise se restringir aos aspectos da legalidade do certame. 4.No caso dos autos, a impetrante alegou que a não efetivação de sua transferência interna ocorreu porque "o sistema apontava divergência nas equivalências de disciplinas, por essas possuírem códigos distintos, ou seja, a mesma disciplina possuía códigos diferentes de um campus para o outro". 5.Por outro lado, a autoridade apontada como coatora aduziu que "não existiu qualquer erro de reconhecimento do sistema Sig@ quanto aos pré-requisitos de candidatura à Transferência Interna. Acontece que os cursos de Recife e Vitória, ainda que de mesmo nome, são cursos distintos, posto que originados de projetos pedagógicos distintos, criados com perfis curriculares distintos e aprovados em atos autorizativos diferentes." 6.Na hipótese vertente, como bem ressaltou a ilustre sentenciante," ainda que restasse superado o suposto equívoco de que as disciplinas de mesma nomenclatura não foram consideradas equivalentes apenas por terem recebido códigos distintos no sistema Sig@, a impetrante não atendeu ao art. 3º da resolução nº 14/2014, quanto aos componentes curriculares que um candidato deve, obrigatoriamente, ter registrado, com aproveitamento acadêmico, em seu histórico escolar, para estar apto a solicitar transferência interna de curso". 7.Compulsando os autos, verifica-se que a candidata deveria ter cursado, dentre outras, as disciplinas de "citologia" e "embriologia", as quais não foram cursadas pela aluna, conforme se verifica do Histórico Escolar em anexo, deixando de atender os requisitos mínimos para a transferência interna. 8.Desta feita, andou bem a sentença ao concluir que, "embora a impetrante alegue a correspondência entre as referidas disciplinas e a de "biologia celular e embriologia" (já cursada pela demandante), no intuito de contornar a exigência prevista no edital do certame, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na autonomia didático-científica da Universidade Federal de Pernambuco, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, para proferir juízo de valor acerca da similitude e correspondência entre as disciplinas em comento". Apelação improvida
(PROCESSO: 07091432011814116450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)