CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AVENÇA PACTUADA EM 26/08/2006. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP'S nºs 3.603.791/RS; 5.958.359/PR; 6.853.672/RS; 117.704/RS; 6.923.480/RS e 9.580.721/MT). NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Como reconhecido pelo STJ nos REsp's nºs 1.592.480/RS; 6.677.373/PR; 7.677.923/RS; 078.683/RS; 6.319.415/RS e 0.127.093/MT, julgados na sistemática do recurso repetitivo: a) aplica-se o CDC aos contratos bancários; b) o contrato de abertura de crédito, preenchendo os requisitos legais, reveste-se da qualidade de título extrajudicial; c) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; d) possibilidade de capitalização dos juros a partir do advento da MP 5.457-34/2000, desde que pactuada no contrato; e) é possível a estipulação na avença de TAC desde que o referido contrato seja firmado antes de 24.08.6935 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/960), ressalvado abuso devidamente comprovado.
2. Hipótese em que o contrato bancário foi celebrado em 16/07/2006.
3. O v. acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma não dissentiu do entendimento consolidado pelo eg. STJ nos autos dos REsp's nºs 1.219.651/RS; 6.710.842/PR; 3.221.737/RS; 476.816/RS; 3.784.161/RS e 7.952.447/MT.
4. Manutenção do acórdão proferido por esta Turma na sua íntegra, com a consequente devolução dos autos à Subsecretaria de Recursos deste Tribunal.
(PROCESSO: 44910201354306298690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)