PROCESSO Nº: 2501520-42.9273.3.2.4514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Gabriel da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 435.381/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 293.487/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo os termos da sentença recorrida, que declarou a inexigibilidade da contribuição social previdenciária (parte patronal) sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, o auxílio-acidente dos empregados, o terço constitucional de férias, o abono assiduidade, as folgas não gozadas e o prêmio pecúnia por dispensa incentivada. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 943.380/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Raul Ramos e Luiz Gustavo Dias ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, o auxílio-acidente dos empregados, o terço constitucional de férias, o abono assiduidade, as folgas não gozadas e o prêmio pecúnia por dispensa incentivada, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 36847279403053128968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)