PROCESSO Nº: 5649205-81.4351.25.1.4806 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN FARIAS e outros ADVOGADO: Guilherme Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DA SUDENE. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. LEI N. 5.645/70, DECRETO Nº 37.744/75 E LEI 8.270/91. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DECRETO Nº 55.478/32. RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito em ação ordinária que objetivava o enquadramento dos autores no Plano de Classificação de Cargos (PCC) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seus cargos no de Analista de Planejamento e Orçamento, tendo as vantagens pecuniárias inerentes à aludida transformação incorporadas aos seus patrimônios. 2. A Lei nº 5.645/70 estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, tendo sido regulamentada pelo Decreto nº 19.529/75. Foi criado o Grupo-Planejamento, designado pelo Código P-1500, compreendendo as atividades de planejamento do desenvolvimento econômico e social, orçamento, modernização administrativa, informação e controle. Foi previsto que a Categoria Funcional de Técnico de Planejamento deveria atender às necessidades de recursos humanos da área específica de atividades dos órgãos do sistema de Planejamento, na forma do disposto no Decreto nº 01.265, de 21 de novembro de 1972. Além disso, poderiam integrar a Categoria Funcional de Técnico de Planejamento todas as categorias de nível universitário de interesse para o Sistema de Planejamento. 3. De acordo com a narrativa da exordial, a alegada violação ao direito dos demandantes teria ocorrido no ano de 1992, quando os seus nomes não constaram no ofício encaminhado ao então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (atualmente Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), com a relação dos servidores que tiveram seus cargos enquadrados nos cargos de Técnico de Planejamento, inclusive os aposentados, a partir da implantação do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645/70, na conformidade com o disposto no art. 10, II, § 1º, da Lei 8.271/91. 4. O STJ tem entendido que enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui-se em ato único, de efeitos concretos, que não reflete relação de trato sucessivo, considerando que a pretensão deduzida envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. 5. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 063407054453898, APELREEX8686/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2014 - Página 39; PROCESSO: 44282140959223500312, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco da Rosa, JULGAMENTO: 24/08/2015; PROCESSO: 85157797686479489803, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017. 6. Diante desse contexto, considerando a ausência de impugnação administrativa ou judicial em tempo hábil, na medida em que a ação somente foi ajuizada em 28/02/2016, é forçoso reconhecer a prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 95.098/32), não merecendo prosperar a pretensão recursal. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 76425761748035406916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)