PROCESSO Nº: 2561422-53.8766.24.10.8219 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CATUNDA ADVOGADO: NOAH MORAES: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ(A): HELOÍSA BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAUL FREITAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Entendeu-se no julgado embargado que a ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que fosse filiado à APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 2. Não há, pois, que se falar em omissão em relação ao disposto no art. 927 do NCPC, já que o entendimento acolhido é diametralmente oposto ao defendido pela parte embargante. Tratou-se, pois, de entendimento embasado na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 3. Não há que se falar em indevida limitação subjetiva dos efeitos da ação promovida pela APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará, já que a ação foi julgada de acordo com os documentos acostados aos autos e a aplicação do direito ao caso concreto, sendo insubsistente a alegação de omissão do art. 489, § 1º, V, do CPC para aplicação da repercussão geral no RE 108.964/SC. 4. Tampouco merece guarida a alegação de omissão em relação à irretroatividade da repercussão geral do RE 011.917/SC e RE 119.448/SP, ou que houve omissão em relação ao art. 506 do CPC, já que, denominando de omissão, o embargante busca a insurgência contra o resultado do julgamento, não se tratando de teses judiciais que vinculam o julgador, almejando-se na verdade a aplicação do melhor entendimento para seu próprio interesse. 5. Quanto ao pedido de suspensão da ação, requerida pelo Município ora embargante, diante da discordância da União, inexiste fundamento legal para acolhida do pedido, já que não se verificam as hipóteses previstas no art. 313 do NCPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Entendeu-se no julgado embargado que a ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que fosse filiado à APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 2. Não há, pois, que se falar em omissão em relação ao disposto no art. 927 do NCPC, já que o entendimento acolhido é diametralmente oposto ao defendido pela parte embargante. Tratou-se, pois, de entendimento embasado na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 3. Não há que se falar em indevida limitação subjetiva dos efeitos da ação promovida pela APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará, já que a ação foi julgada de acordo com os documentos acostados aos autos e a aplicação do direito ao caso concreto, sendo insubsistente a alegação de omissão do art. 489, § 1º, V, do CPC para aplicação da repercussão geral no RE 693.056/SC. 4. Tampouco merece guarida a alegação de omissão em relação à irretroatividade da repercussão geral do RE 198.746/SC e RE 619.812/SP, ou que houve omissão em relação ao art. 506 do CPC, já que, denominando de omissão, o embargante busca a insurgência contra o resultado do julgamento, não se tratando de teses judiciais que vinculam o julgador, almejando-se na verdade a aplicação do melhor entendimento para seu próprio interesse. 5. Quanto ao pedido de suspensão da ação, requerida pelo Município ora embargante, diante da discordância da União, inexiste fundamento legal para acolhida do pedido, já que não se verificam as hipóteses previstas no art. 313 do NCPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83698620832783410243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)