PROCESSO Nº: 9717134-69.0120.17.12.9645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIPER SERVICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Juliana Mayra Nery De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RELAÇÃO AO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de Mandado de Segurança pelo Juiz Federal da 5ª Vara/CE, que concedeu a segurança, reconhecendo o direito de o impetrante proceder o recolhimento do PIS e da COFINS, sem a inclusão das parcelas relativas ao ISSQN. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo estabelecida para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A questão submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no RE nº 872.360/PR, com repercussão geral reconhecida, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, tenho que a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 5. Ademais, a similaridade estrutural dos impostos aludidos (ICMS e ISS), ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, constitui reforço argumentativo relevante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo das mesmas contribuições. 6. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 55577355915542629308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)