EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ÍNDICE NO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte desafia por agravo de instrumento decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 7170673-93.4545.5.6.5647, homologou os cálculos da contadoria, que foram elaborados com aplicação dos índices de IPCA-E para atualização da conta das parcelas pretéritas a serem pagas ao particular. 2. O entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que a atualização nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4822372-72.8997.17.8.7478, Rel. Des. João Cunha, BRYAN ALMEIDA - Pleno, j.08/07/2015), desde que outro índice não tenha sido fixado no título judicial. 3. No caso concreto, descabida a aplicação do índice do IPCA-E para atualização monetária da dívida, visto que o título judicial a embasar a presente execução, determinou que "sobre as parcelas atrasadas deve incidir correção monetária desde quando se tornaram devidas, e, a partir da citação, devem incidir também juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, isso até o início da vigência da Lei nº 11.960/2009 (26/11/2009), a partir de quando deve incidir correção e juros, pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009)". (AC 434569-RN). 4. Nesse contexto, não sendo omisso o título exequendo quanto ao índice a ser adotado para atualização monetária do débito, fato incontroverso, devem ser seguidos os parâmetros definidos no acórdão que lastreia a presente execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 19347091314350973348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)