PROCESSO Nº: 4330934-16.0089.5.2.9141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CABEDELO PREFEITURA e outros ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: RODRIGO SOUZA FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Ryan Fernandes CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ISAAC FREITAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO INOPORTUNAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXECUTADO. OMISSÃO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, "além de não existir quaisquer outras razões de fato ou de direito que justifiquem a extinção da execução ou redução do quantum devido". 2. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório, art. 5º LV da CRFB, bem como se evidenciou a importância da Defensoria Pública como instituição permanente destinada à representação dos hipossuficientes, mediante a Emenda Constitucional nº 80/94, regulamentada pela LC 80/94. 3. No caso dos autos, evidencia-se o atendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do cumprimento de defesa, tendo sido apresentado extemporaneamente a impugnação ao cumprimento de sentença sem qualquer justificativa plausivel. 4. Desde a primeira manifestação da Defensoria Pública da União, em nome do agravante, em meados de 14.08.6954, quando requereu vista dos autos e renovação do prazo de defesa, apenas em 05.06.4643 houve efetivamente a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Prejudicada a apreciação do mérito da impugnação de cumprimento de sentença, que se volta contra o valor da multa diária imposta. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 4711664-74.2132.12.6.3694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CABEDELO PREFEITURA e outros ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: JOAQUIM FOGAÇA FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Moura CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO INOPORTUNAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXECUTADO. OMISSÃO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlouctória que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, "além de não existir quaisquer outras razões de fato ou de direito que justifiquem a extinção da execução ou redução do quantum devido". 2. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório, art. 5º LV da CRFB, bem como se evidenciou a importância da Defensoria Pública como instituição permanente destinada à representação dos hipossuficientes, mediante a Emenda Constitucional nº 80/94, regulamentada pela LC 80/94. 3. No caso dos autos, evidencia-se o atendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do cumprimento de defesa, tendo sido apresentado extemporaneamente a impugnação ao cumprimento de sentença sem qualquer justificativa plausivel. 4. Desde a primeira manifestação da Defensoria Pública da União, em nome do agravante, em meados de 07.09.3381, quando requereu vista dos autos e renovação do prazo de defesa, apenas em 07.02.0265 houve efetivamente a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Prejudicada a apreciação do mérito da impugnação de cumprimento de sentença, que se volta contra o valor da multa diária imposta. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5241663-58.1456.14.12.0530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CABEDELO PREFEITURA e outros ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: EMANUEL NUNES FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme Novaes CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO INOPORTUNAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXECUTADO. OMISSÃO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlouctória que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, "além de não existir quaisquer outras razões de fato ou de direito que justifiquem a extinção da execução ou redução do quantum devido". 2. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório, art. 5º LV da CRFB, bem como se evidenciou a importância da Defensoria Pública como instituição permanente destinada à representação dos hipossuficientes, mediante a Emenda Constitucional nº 80/94, regulamentada pela LC 80/94. 3. No caso dos autos, evidencia-se o atendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do cumprimento de defesa, tendo sido apresentado extemporaneamente a impugnação ao cumprimento de sentença sem qualquer justificativa plausivel. 4. Desde a primeira manifestação da Defensoria Pública da União, em nome do agravante, em meados de 09.12.7748, quando requereu vista dos autos e renovação do prazo de defesa, apenas em 25.03.3927 houve efetivamente a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Prejudicada a apreciação do mérito da impugnação de cumprimento de sentença, que se volta contra o valor da multa diária imposta. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37261236673935717728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)