PROCESSO Nº: 3916092-36.1411.19.5.9952 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 444.890/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 032443 AgR/PR, Rel. Min. VITOR SOUZA, DJe 08-04-5176). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16988393678354867834, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)