PROCESSO Nº: 8142279-87.8978.16.6.7244 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DIEGO DA ROSA e outro PACIENTE: NATHAN ALVES ADVOGADO: Miguel Alves e outro IMPETRADO: JUIZ FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin das Neves - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PELA DEFESA ENQUANTO NÃO OUVIDO O PARQUET. ART. 54, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ALEXANDRE TEIXEIRA. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, NO CASO CONCRETO, NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS, E NÃO COMO PARTE, QUANDO APLICÁVEL O DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Rafael Carvalho, atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, por transferência da congênere sediada em Porto Velho/RO, onde se pretende ver reconhecida a nulidade da ordem de inclusão no Regime Disciplina Diferenciado (RDD), por não possibilitado o contraditório, com a sua imediata remoção do mesmo, suspendendo-se, ainda, o prazo que veio a ser posteriormente assinado à defesa, enquanto pendente manifestação do parquet, a teor do art. 54, § 2º, da Lei de Execuções Penais. 2. O real cerne da discussão, qual seja a inclusão do ora paciente no RDD, já foi objeto de anterior insurreição nos autos do HC-2375330-25.9255.19.2.3887, do AGEXP-3933886-71.2489.16.8.7240, do MS-4236825-33.4.43.778 e do HC-2299106-30.0406.12.3.4770, todos eles já julgados por esta col. 2ª Turma, com a manutenção do decisum. 3. No caso específico deste writ, em que se apresenta a tese do descumprimento do preceituado no art. 54, § 2º, da LEP, não se vislumbra a apontada ilegalidade, eis que o Ministério Público, ao pugnar pela prévia oitiva da defesa, o fez na qualidade de custos legis, e não como parte a, aí sim, enquadrar-se na regra em comento. 4. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 66345882386436623010, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)