PROCESSO Nº: 3543366-59.1552.9.11.8374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JACINTA DE LEANDRO ALVES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva REPRESENTANTE: Paulo Lima AGRAVADO: DAVI SILVEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: EDINALVA DE EMILLY REZENDE ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: NICOLAS RODRIGUES CAMILA CAVALCANTI ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8830967-52.1743.9.5.1072 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA EXECUTADA. AGRAVO PROVIDO. I - A decisão agravada, verificando a ocorrência de sucumbência recíproca, condenou os exequentes e os executados no pagamento de verba honorária, , em observância ao §14 do art.85 do CPC. II - No caso concreto, a execução foi proposta pugnando o pagamento da quantia de R$ 9.470.354,41 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), impugnado pela executada em face da impossibilidade de apuração do montante devido, uma vez pendente a obrigação de fazer. Ao final foi homologado o valor de R$ 86.943,75 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), apontado pela Contadoria do Juízo como devido. III - Os exequentes decaíram da maior parte do pedido, razão pela qual devem, apenas estes, arcar com a verba honorária, na forma do parágrafo único do art.86 do CPC, porém, sob condição suspensiva, por litigarem sob o benefício da justiça gratuita, tal qual reconhecido pela decisão agravada. IV - Agravo de instrumento provido para excluir a condenação da executada (União) ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 69600417144326983633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)