PROCESSO Nº: 8576114-86.2967.21.9.9509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VAGAMUNDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Felipe da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Melo - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO AR NÃO CUMPRIDO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COOBRIGADO TRIBUTÁRIO. ARTS. 134 E 135 DO CTN. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. NULIDADE DA CDA. NÃO CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de decadência e prescrição do crédito tributário. II. Em suas razões de recurso, alega a ocorrência da decadência e da prescrição relativamente aos débitos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa de fls. 05/31, inscrições nºs 1903-19, 6152-81, 0957-83 e 419-04, porquanto ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário, ocorrida em 12/11/2005, e a citação pessoal do executado (26/06/2016), a qual consubstanciaria, segundo defende, marco interruptivo da prescrição, consoante a redação originária do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN; bem como a inexigibilidade do PIS e da COFINS, nos moldes da alteração promovida pela Lei nº 9.718/98, com relação à ampliação da base de cálculo dessas contribuições. III. Sustentou, ainda, a ausência de citação válida e o equívoco quanto ao redirecionamento da execução, pois após a frustrada tentativa de citação por AR, foi requerido e imediatamente determinado o redirecionamento da execução em face do sócio Frederico Sérgio Cavalcanti Queiroz. IV. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Portanto, não há que se falar em ocorrência da decadência, posto que o período de apuração se deu nos anos de 1999 e 2000 e a entrega das declarações foram feitas entre 1999 e 2001. V. Da mesma forma, não deve ser acolhida a alegação de ocorrência de prescrição, pois, como já explanado, os créditos foram constituídos mediante a entrega das declarações, sendo de bom alvitre ressaltar que existiu inclusão dos débitos em parcelamento, em 22/10/2001, e posterior recisão em 17/12/2002. Desse modo, havendo interrupção do prazo prescricional e reinício de contagem em 14/10/2002, não transcorreu o prazo, visto que a ação fora ajuizada em 20/09/2005. VI. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 7.511.041/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Davi Lucca Farias, DJ 13/03/2010). VII. A jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento de que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador a análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação, sendo exigível a permanência do sócio na administração da sociedade na época da dissolução irregular. JUAN CUNHA. Embora não exista a certidão de Oficial de Justiça, o documento trazido pela Fazenda Nacional, à fl. 141, de que a empresa se encontra inativa, não tendo apresentado declarações desde 2001, somados à devolução da Carta de Citação com a informação "mudou-se" (fl. 35), são indícios da dissolução irregular da empresa, cabendo ao agravante provar o contrário em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. Precedente. PROCESSO: 11882536198679057123, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2016. Ressalvado o entendimento do Relator. IX. Na espécie, como bem destacado pelo juízo a quo, "os documentos carreados aos autos demonstram que o período de gestão do sócio em questão coincidia com o período da dissolução irregular, de forma que resta autorizado o redirecionamento do feito para eles." X. O Plenário do Col. STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 659.407/RS, assentou a inconstitucionalidade da cobrança do PIS/COFINS, com base de cálculo a definição de faturamento consignada no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, no que se refere ao conceito de receita bruta nele consignado, eis que foi ampliado para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. XI. "Ocorre que as execuções fiscais que tem por esteio CDA's lavradas com suporte no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não restam automaticamente prejudicadas em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 048.055/RS) que declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Precedente. AG 044549911687225. Rel. Des. PEDRO HENRIQUE VIANA. 3ª Turma. Julgado em 25/06/2010. XII. No presente caso, a parte excipiente não demonstrou de forma clara que o crédito fora constituído por meio do "alargamento" da base de cálculo da COFINS - contribuição para financiamento da seguridade social -, para a inclusão de receitas que não caracterizam faturamento, apenas alegando a inconstitucionalidade da CDA, por cobrar débitos apurados com base na receita bruta. VITOR MONTEIRO. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 73490116886672139086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)