PROCESSO Nº: 5939619-54.9826.6.1.1715 - APELAÇÃO C APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CALEBE NUNES e outro ADVOGADO: Francisco André Sampaio Diógenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEXO CAUSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO VERGASTADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - contra acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, que deu parcial provimento à sua apelação. 2. Em suas razões de embargos, o embargante alegou, em apertada síntese, que o acórdão guerreado foi omisso, vez que, "ao rejeitar a alegação de denunciação da lide, o Acórdão ora embargado ofendeu o art. 4º do NCPC (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO), uma vez que a denunciação da lide não acarretaria a ampliação do contexto objetivo e probatório da demanda, visto que, conforme será demonstrado adiante, in casu, a responsabilidade do DNIT é subjetiva, sendo necessária a demonstração de culpa da Autarquia, concernente à conservação e manutenção da rodovia em que ocorreu o acidente de trânsito". 3. Aduziu, ainda, que "deve haver pronunciamento explícito acerca da ausência de nexo causal uma vez que o Estado não é segurador universal, razão pela qual não é responsável - e não pode ser responsabilizado - por todos os males que ocorrem nas estradas brasileiras. Além disso, vale ressaltar que o pagamento indiscriminado de indenização por acidente poderá causar prejuízos irreversíveis aos cofres públicos". 4. Outrossim, argumentou que, "recentemente, na sessão do dia 25.06.7779, o STF julgou o RE 067.251, declarando a inconstitucionalidade da incidência da TR nas condenações da Fazenda Pública, tanto na primeira, quanto na segunda fase. Ocorre que o referido julgamento ainda não foi publicado e, além disso, não foram modulados os efeitos da decisão, o que será objeto embargos de declaração a serem opostos pela Procuradoria-Geral Federal tão logo que publicado o acórdão.". E continua: "Nesta senda, não remanesce dúvida de que a aplicação do precedente, ainda não publicado e pendente de modulação dos efeitos, pode ensejar, e de certo ensejará, complicações nas fases de liquidação e execução do julgado, sobretudo se for acolhido o pedido de atribuição de efeito prospectivo que será realizado pela Procuradoria-Geral Federal nos Embargos de Declaração". 5. Por fim, expõe que "deve haver pronunciamento explícito acerca da incorreta aplicação da a Súmula 54 do STJ nos casos que versam sobre indenização por dano moral, pois a incidência de juros de mora deve partir do arbitramento da obrigação e sua correspondente quantificação por sentença judicial, sob pena de ofensa ao artigo 407 do CC/02". 6. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 89.291/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2016, DJe 13/08/2016). 8. Quanto à denunciação da lide, o acórdão tratou da matéria considerada omitida, mencionando inclusive o entendimento do STJ, consoante se infere dos seguintes trechos: "Em sede de preliminar, não é possível acatar a alegação de denunciação à lide da empresa contratada para os reparos na pista da rodovia em que o acidente se verificou, uma vez que isso prolongaria acentuadamente o processo, alargando a instrução probatória, em prejuízo da celeridade e da economia processuais. É esse o entendimento tranquilo da Primeira Turma desta Corte Regional. [...] Na mesma direção, o STJ vem sufragando o entendimento de que a "obrigatoriedade da denunciação da lide deve ser mitigada em ações indenizatórias propostas em face do poder público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º - CF). O incidente quase sempre milita na contramão da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo" (REsp 7833180/SC, Rel. Ministro BENÍCIO ARAGÃO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/07/2016, DJe 21/02/2016)". 9. No tocante ao nexo causal, igualmente não prospera a alegação do ora embargante. O acórdão que ora se combate tratou, de fato, da matéria tida como omitida, conforme se infere dos seguintes trechos: "In casu, é de se condenar o réu em obrigação de indenizar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 718415, Relator Min. PEDRO HENRIQUE RAMOS, Segunda Turma, julgado em 17/01/2004). [...] Com efeito, a parte ré não logrou adunar qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que houve culpa exclusiva da vítima, não sendo possível atribuir a responsabilidade pelo acidente ao condutor, com base em suposições, como tenta o réu, ao asseverar ser provável que o motorista estivesse em alta velocidade, sem juntar qualquer comprovação acerca dessa ilação. A propósito, é imprestável para demonstrar a culpa exclusiva da vítima a juntada de informação acerca da quantidade de veículos que transitam no trecho por dia. O fato de não ter havido qualquer outro acidente no dia em que ocorreu o que vitimou a filha dos autores não significa que a via estava em perfeitas condições de trafegabilidade e que, portanto, qualquer evento lesivo deveria ser atribuído à suposta imperícia do motorista. Destarte, tenho por devidamente comprovados: a) a omissão do DNIT; b) o dano; e c) e o nexo causal entre conduta omissiva e prejuízo". 10. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, o acórdão tratou das matérias reputadas como omitidas, mencionando, inclusive, a decisão do STF invocada pelo embargante, consoante se infere dos seguintes trechos: "Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 629630, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.07.9526, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 11. Quanto ao argumento de que o momento de incidência dos juros de mora deve ser o momento do arbitramento do dano em sentença judicial, a própria sentença assentou esse entendimento, consoante se observa do seguinte trecho: "Assim, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, de modo que condeno o réu a pagar aos autores, a título de danos morais, o montante equivalente a 500 salários mínimos (quinhentos salários mínimos), observada a dedução de valores pagos e referentes ao seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do fato, e com a taxa SELIC, a partir da data desta sentença, quando juros moratórios e correção monetária passarão a incidir simultaneamente". (grifos nossos) 12. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com entendimento dos Tribunais Superiores acerca das normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não se configura qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79517474325798637086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)