EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. JOÃO MIGUEL DA CUNHA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, tendo em vista que a Lei 8.112/90 (art. 77, § 1º) exige o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses apenas quanto ao primeiro período aquisitivo. 3. Precedente: 63933408429620455001 (Rel. Des Federal Convocado Carlos Eduardo Novaes - Pleno - TRF5, 08/05/2015). 4. Murilo Correia. mjc
(PROCESSO: 01046553138329188741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)