PROCESSO Nº: 6185781-03.5055.20.9.0460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Expedito Bandeira De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Melo - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APESAR DO SILÊNCIO DO DESPACHO CITATÓRIO. PRECLUSÃO INOCRRENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração manejados pela UFRPE em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução de sentença, condenou a referida autarquia a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao considerar que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda, e que os tais honorários podem ser fixados no curso da execução, ainda que sobre eles tenha sido silente a inicial do processo executivo. De resto, não foram aplicadas as novas regras do CPC/2015, sendo incabível a alegação de violação ao princípio da não-surpresa. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 94055518178524238342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)