PROCESSO Nº: 4737365-27.1581.2.3.7438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: LUCCA DA PAZ (e outro) ORIGEM: 3ª Vara Federal DO RIO GRANDE DO NORTE - JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. EM FACE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO.RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta da sentença que julgou procedente o pedido consubstanciado no pagamento das diferenças resultantes de sua progressão funcional, reconhecidas administrativamente. 2. Como a apelante reconheceu a progressão da autora somente em 02 de dezembro de 2013, ainda que com efeitos financeiros a partir de 23 de setembro de 2008, conforme se verifica do processo administrativo, não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ocorrida em 22 de outubro de 2014. 3. A Universidade apelante, apesar de reconhecer serem devidos tais valores, condiciona o pagamento administrativo à liberação pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme se verifica de Ofício juntado aos autos. 4. A Portaria Conjunta nº 2, de 11 de junho de 2012, embora exija no seu art. 4º, alínea "g" que, para o pagamento administrativo de exercícios anteriores, o servidor terá que apresentar uma Declaração de que não ajuízou nem ajuizará ação judicial, tal fato não obsta que ele busque a via judicial para reaver o seu crédito. 5. A Administração, por outro lado, está vinculado ao principio da legalidade que a impede de realizar o pagamento sem prévia dotação orçamentária. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser mantidos porquanto foram arbitrados em conformidade com o que dispõe o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.497, a contar da citação, e no tocante à correção monetária deve ser aplicado o Manual de cálculo da Justiça Federal, conforme entendimento consolidado do Pleno deste egrégio Tribunal. 8. Precedente: Primeira Turma, AC nº 39259227732835429852, Relator: Desembargador Federal Anthony Freitas - convocado, Felipe Pinto. 30.12.0374,decisão unânime). 9. Apelação improvida. JMCDA/REOAC2866102-75.5757.20.3.8344
(PROCESSO: 67040204471606025637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)