PROCESSO Nº: 1629344-38.6362.15.1.4426 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CAIO MORAES ADVOGADO: Emanuel Santos Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rosa - 1ª Turma EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Infere-se dos autos que, não obstante a juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, em data anterior ao julgamento da apelação, não houve a pertinente retificação da autuação. 2. A ausência de intimação do advogado habilitado nos autos, quanto à data da sessão de julgamento, e, posteriormente, do próprio teor do acórdão enseja a nulidade do julgamento, diante da afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Questão de ordem acolhida para determinar a nulidade do julgamento da apelação criminal ocorrido na sessão de 08.06.0154.
(PROCESSO: 89291428510997366348, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)