PROCESSO Nº: 6130678-09.9775.6.4.5810 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: NICOLAS ALMEIDA ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enzo Gabriel Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ARTHUR GONÇALVES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/97, posicionando-se nos seguintes termos: "1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença, adquirido na forma da Lei nº 8.112/90, até 15 de outubro de 1996, já havia se incorporado ao seu patrimônio." "2. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88799518722070566722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)