PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CONTRA A FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. REALIZADAS CONTRIBUIÇÕES E USUFRUIDOS OUTROS AUXÍLIOS-DOENÇAS DEPOIS DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUESTÃO E DA DATA ESTABELECIDA COMO INÍCIO DA INCAPACIDADE PELA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO ADESIVO DO INSS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 56.227/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DO INSS IMPROVIDOS.
1. O inconformismo da autora apenas acerca da fixação da data da citação (26/04/2016) como marco inicial da condenação, posto que não há justificativa plausível para isso, porquanto sua inaptidão laborativa provem da mesma patologia que ensejou a concessão do auxílio-doença cancelado em 14/02/2006, e, ainda, à vista de que o médico perito afirmou que sua incapacidade se iniciou em 04/11/2010, devendo a data de inicio do benefício (DIB) ser estabelecida numa dessas datas.
2. Não assiste razão à postulante, visto que, conforme consta do seu CNIS, voltou a realizar contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, após a suspensão do auxílio-doença, em 10/03/2006, bem como depois da provável data da incapacidade, fixada pelo expert em 03/08/2010, vindo, inclusive, a usufruir outros benefícios de auxílio-doença, nos anos de 2013, 2014 e 2016, tendo efetuado recolhimentos até 22/11/2017, restando evidente que houve desempenho do trabalho habitual após as datas às quais pretende fazer retroagir o benefício, devendo ser mantido o marco inicial da condenação fixado pelo juízo de primeiro grau.
3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 855980/SE, definiu que, acerca das condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, impondo-se a confirmação da sentença também quanto a esse tema.
4. Apelação da parte autora improvida. Recurso adesivo do INSS improvido.
(PROCESSO: 17925408454994410377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)