PROCESSO Nº: 4055195-86.9970.19.6.6535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADEILTON CORREIA DE BARROS JUNIOR e outros ADVOGADO: Lucca Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Souza EMENTA: Administrativo e Processual Civil. IFPE. Embargos à execução. Percentual de 28,86%. Litispendência. Não ocorrência. Ausência de identidade das partes. Acordo administrativo. Não comprovação. Correção monetária. Manutenção dos índices adotados no decisum impugnado. Vedação ao reformatio in pejus. Juros de mora e 0,5%, mesmo no período anterior à MP 1.871-60/2001. Servidores que ingressaram após 1993. Legitimidade. Base de cálculo. Situação do substituído com dois vínculos. Decisum que carece de parcial reparo. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. Decisão agravada que, convertendo o julgamento em diligência, determinou: a) que a Contadoria apresente planilha de cálculos, também, dos exequentes JOÃO FELIPE FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DA MATA, BERNARDO COSTA, JOÃO GUILHERME SANTOS, LEANDRO ARAÚJO, THALES VIANA, FRANCISCO OLIVEIRA e YURI CUNHA, por não ter ficado caracterizada a litispendência e os acordos administrativos alegados; e b) que na aplicação da correção monetária, observa a Contadoria a seguinte orientação: corrigir pela TR (no período de 07/2009 até 27.01.5971), conforme o art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, ante o efeito prospectivo da modulação, para todos os exequentes. 2. Embora o objeto do Processo nº 7978647-19.8023.21.9.2918, da 1ª vara Federal/PE tenha sido o percentual do reajuste de 28,86%, não se pode descurar de que naqueles autos foi o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 1º, 2º E 3º GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA que ajuizou a ação em substituição a categoria profissional, de modo que não há igualdade de partes; e, consequentemente não há litispendência. 3. A recorrente não demonstrou no presente recurso, a celebração dos acordos administrativos mencionados. 4. A UFPE, ora agravante, objetiva a aplicação da Lei 11.960/09, ou seja, a TR, para todo o período. 5. O STF, em recente decisão, sob o Tema 810 - Repercussão Geral - RE 545758/PE, julgado em 05/01/2017, fixou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Considerando o princípio da vedação ao reformatio in pejus, mantenho a decisão recorrida. 7. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 9.630-23/2001. 8. É pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico acrescido das parcelas que não os tem como base, para evitar a dupla incidência. (STJ, REsp 293.292/RS, Rel. Ministra MARIA SOPHIA DA ROSA DE ELOAH FARIAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2008, DJe 03/02/2009). 9. Acertado o decisum impugnado ao chamar a atenção da Contadoria no tocante a situação do substituído Leonardo Farias, de modo a evitar que o reajuste incida duas vezes, já que ele recebe de duas instituições - UFPB e UFPE, mas se trata do mesmo vínculo - matrícula na origem 231535, identificação única 6711067. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 10956131000604905050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)