PROCESSO Nº: 3893778-68.7745.9.12.6830 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO e outro ADVOGADO: João Pedro da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Mata - Pleno EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA PELO FCVS. CLÁUSULA DE RESÍDUO. VALIDADE. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 2.349/87. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Retorno dos autos determinado pelo STJ (REsp nº 8.112.522/RN), para reexame dos embargos declaratórios interpostos pela CEF/EMGEA contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes, mantendo o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual de resíduo, inserta em acordo de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, com a consequente determinação de quitação do financiamento e baixa da hipoteca correspondente. 2. Padece de omissão o acórdão que não se pronuncia a respeito da tese de legalidade da cláusula residual, por incidência do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.349/87, em razão da inexistência de previsão de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais no contrato objeto da controvérsia (Cláusula Décima Oitava). 3. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 835 (REsp nº 4.777.115/PE), fixou a seguinte tese: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos infringentes da CEF/EMGEA.
(PROCESSO: 75626486560975742105, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 08/07/2018)