PROCESSO Nº: 6612640-11.0657.10.1.6205 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LORENZO FREITAS
(PROCESSO: 83574307649990218689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)