PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO. OTÁVIO DA CONCEIÇÃO.
I - Apelação Cível em face de Sentença proferida, que julgou Improcedente o Pedido de revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, com amparo nas Informações da Contadoria Judicial, "restando demonstrado que o benefício concedido à época foi pago em obediência à legislação pertinente".
II - A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e equidistante do interesse das partes, cujos cálculos gozam de Presunção de Legitimidade, somente podendo ser ilididos por prova em sentido contrário.
III - a Apelante não juntou aos autos elementos suficientes que infirmem os Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
IV - Sophie Silveira.
(PROCESSO: 78899691826921697917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)