PROCESSO Nº: 5916005-76.5578.9.8.0295 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: KEVIN COSTELA e outro ADVOGADO: Henrique Castro Osterne De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS CANDIDATOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improvida ação rescisória manejada pela ora embargante, ao fundamento de omisso em relação ao julgamento extra petita e para fins de prequestionamento, alegando que o acórdão extrapolou os limites da lide ao atribuir a pontuação decorrente da anulação da questão nº 74 a todos os candidatos ao concurso de Procurador da Fazenda Nacional deflagrado pelo Edital ESAF nº 35, de 09 de fevereiro de 2007. 2. Os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício o acórdão atacado, mas tão somente apontar jurisprudência deste Plenário, como esboçado no voto vencido, de que os efeitos da anulação de questão de concurso público não se restringe apenas à esfera jurídica das partes processuais, mas abrange, igualmente, os demais participantes do certame, pelo que resta configurada, assim, a inocorrência de julgamento extra petita, eis que apreciada a situação fática. 4. Demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, ou aqui inovar, o que é impróprio na via eleita. 5. Embargos de declaração não providos. [15]
(PROCESSO: 40731442574452282766, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2018)