PROCESSO Nº: 2211209-34.2658.28.6.4120 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Carvalho Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDSEP/PE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o sindicato autor pretende ver assegurado o direito a que a EBSERH se abstenha de exigir de seus substituídos que optem por um dos cargos que porventura ocupem e que perfaçam carga horária semanal superior a 60 (sessenta) horas, e de que seja declarada a possibilidade de acumulação dos referidos cargos, independentemente do limite de horas semanais; 2. Não é de ser acolhida a impugnação ao valor da causa, dado que a ora apelante limitou-se a, genericamente, alegar que o valor apontado pelo autor teria sido exorbitante, sem, contudo, apresentar o valor que entende correto ou mesmo elementos que permitissem ao juízo fixá-lo. Assim, mantido o valor de R$ 97.892,00 (sessenta mil reais), considerando-se que o Sindicato autor juntou lista com mais de cem afiliados; 3. Tendo em vista que o pedido refere-se aos "integrantes da categoria/substituídos" do sindicato autor, não resta dúvidas acerca da sua legitimidade para integrar o polo ativo da demanda; 4. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos/empregos públicos de profissional da área de saúde, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho; 5. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida em 60 (sessenta) horas semanais, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 44943769971534279889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)