PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RE 432321. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. A parte autora pleiteou judicialmente a concessão da aposentadoria por idade alegando ser trabalhadora rural. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem apreciar o mérito sob o fundamento de ausência de pedido administrativo, motivo pelo qual a autora interpôs o recurso de apelação.
II. O INSS, ao contestar, não ingressou no mérito da demanda.
III. Ficou assentado pelo precedente da Suprema Corte acima colacionado (no mesmo sentido o Resp 3.473.089/SP) que a norma de transição para lidar com as ações em curso relativas a benefícios previdenciários, quando não realizado o requerimento na seara administrativa, se ajuizadas antes de 29/09/2014, ficarão sobrestadas, quando o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que a parte não fora intimada para apresentar o pedido administrativo, motivo pelo qual deve ser dado provimento à apelação para oportunizar o pedido na seara administrativa.
V. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos, a fim de que o postulante seja intimado para dar entrada no requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, com o sobrestamento do feito.
(PROCESSO: 57435460446475323876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)