PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária movida por para determinar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e afastar a incidência das sanções impostas pela Lei nº 9.717/98;
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 07/01/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes;
3. Dado que, nos termos do julgamento do STF, a União não tem competência para controlar o cumprimento, pelo Município, de suas próprias obrigações com a própria previdência municipal, não é possível constrangê-la a expedir, como solicitado pelo autor, Certificado de Regularidade Previdenciária. Neste aspecto, é de ser provida a apelação para o indeferimento deste pedido;
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 02413586108060300949, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)