ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LUIGI DUARTE. ADEQUAÇÃO AO RE 899.789. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC 41. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO APRECIADA.
1. No acórdão embargado, a Primeira Turma não exerceu o juízo de retratação (em relação ao RE 122.168-RG), mantendo o julgado que negou provimento à remessa necessária e à apelação da UFC, confirmando, em consequência, a concessão da segurança e restabelecendo a Mariane Araújo da pensão por morte percebida pela impetrante, sob o fundamento segundo o qual a UFC não trouxe, para afastar a decadência, qualquer informação sobre a averbação da pensão no TCU nem apresentou os assentamentos funcionais do servidor, para fins de verificação do preenchimento dos requisitos da regra de transição.
2. Razão assiste à embargante ao alegar que, não tendo a decadência sido tratada nem na sentença nem nos acórdãos proferidos por esta Corte Regional, essa questão não poderia ser analisada neste momento processual, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porque a atuação jurisdicional remanescente se limita à análise da adequação do primeiro acórdão desta Primeira Turma ao RE 817.623, consoante determinado pelo STF no recurso extraordinário da UFC.
3. Ainda que agora se fosse examinar a decadência (tendo-se por mira que a pensão, tal como ocorre com a aposentadoria, constitui ato complexo cujo aperfeiçoamento somente se consuma com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU), o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, somente se inicia com a homologação do ato por aquela Corte de Contas. Logo, não se poderia reconhecer a decadência no caso dos autos, porque, consoante o extrato acostado à fl. 111, o ato de concessão da pensão da embargada, em 2013, estava aguardando parecer no Controle Interno daquela Corte de Contas.
4. O STF decidiu, em sede de repercussão geral (RE 408.904/RJ), que os pensionistas de servidor, desde que falecido posteriormente à EC 41/2003, têm direito à Emanuel Costela com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005.
5. Nos termos daquela decisão do STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 19/05/2003, tenha direito à Carlos Eduardo Novaes, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 19/06/1998, desde que tenha, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005, a saber: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Precedentes deste Tribunal.
6. No caso dos autos, embora se possa verificar que o instituidor da pensão por morte faleceu em 2004, os documentos acostados não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005.
7. Diversamente do alegado pela UFC, a portaria de concessão da pensão não contém as informações necessárias à apuração dos requisitos da regra de transição, mas também não era da Universidade a obrigação de apresentar os assentamentos funcionais do servidor para tal verificação, como consignado no acórdão embargado. Não tendo a impetrante se desincumbido do encargo, que era dela, de comprovar que o instituidor cumpriu os requisitos da regra de transição, não é possível assegurar à pensionista o direito à Yago Jesus, mormente tendo tal pretensão sido veiculada em sede de mandado de segurança.
8. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, exercer o juízo de retratação e negar provimento à apelação e à remesa necessária, denegando a segurança.
(PROCESSO: 5153376137111280702433, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)