DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE EM TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para compelir o proprietário a remover escombros de uma pequena choupana construída irregularmente em terreno situado na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, muitos anos antes da aquisição do imóvel pelo réu.
2. Caso em que a prova pericial constatou que a choupana, com área de 47,40 m², encravada em terreno com aproximadamente 1.800 m², foi construída em terreno de marinha e em duna fixa, área de preservação permanente, tendo a sentença condenado o réu a demolir o imóvel e remover os materiais e entulhos decorrentes de sua ocupação.
3. As conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes, devem ser acatadas, prevalecendo sobre as conclusões de laudo técnico feito por consultor ambiental contratado pela parte. Precedentes do TRF da 5ª Região.
4. A obrigação de reparar danos ao meio ambiente independe de culpa, podendo ser imputada ao proprietário ainda que não tenha sido responsável pela construção irregular em área não edificável (obrigação propter rem). Precedentes do STJ. Hipótese em que o proprietário é responsável pela remoção dos escombros da choupana, atualmente sem nenhuma função social, erigida irregularmente em terreno de marinha e área de preservação permanente.
5. A regra do art. 18 da Lei nº 7.347/85, segundo a qual na ação civil pública não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, incide exclusivamente em relação à parte autora da ação, pois não é cabível estender o benefício aos que se encontram no polo passivo da relação processual.
6. Apelação do particular improvida. Apelações da União e do IBAMA providas para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pro rata, com fundamento no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, sob a égide do qual a ação foi ajuizada.
(PROCESSO: 780154028865271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)