CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DECISÃO DO STJ. A UNIÃO APONTA CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL QUANTO AOS EFEITOS MODIFICATIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À EC 41/2003. GDATA E GDATEM. PARIDADE COM A ATIVA. POSSIBILIDADE. O TERMO FINAL PARA A PERCEPÇÃO DESSAS GRATIFICAÇÕES PELOS INATIVOS EM IGUALDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE DEVE SER A DATA DO INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 804 DO COMANDO DA AERONÁUTICA COMO TERMO FINAL DA PARIDADE, EM 05/07/2010, OBSERVANDO-SE AINDA O DISPOSTO NA SÚMULA 20 DO STF.
1. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
2. A União opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese, que o acórdão incorreu em erro material E contradição na parte conclusiva do voto proferido, ao determinar a aplicação da Súmula 20 do STF, porém ser dar efeitos infringentes àqueles embargos de declaração.
3. Em atendimento ao que restou determinado na decisão do STJ, o acórdão embargado sanou as omissões apontadas, determinando a incidência da Súmula 20 do STF, porém incorreu em erro material ao não atribuir efeitos infringentes ao julgado.
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 5017275506997013859081, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)