Constitucional e Previdenciário. Apelação do ente autárquico contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou o pagamento do amparo social ao idoso, a contar da data da impetração (23 de dezembro de 2013).
1. Busca-se na presente ação mandamental o restabelecimento de amparo social ao idoso, previsto no art. 20, parágrafo 2º e 3º, da Lei 8.742/93, recebido no período de 30 de junho de 2006 até 13 de dezembro de 2013, cancelado por descumprimento do requisito financeiro (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).
2. Aplicação da regra do art. 20, parágrafo 4º, da Lei nº 8.742/93, ao dispor sobre a impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício, ressalvada a opção pelo mais vantajoso. Precedente deste Tribunal, dentre outros: APELREEX25313/PE, Quarta Turma, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, pub. DJe 02/10/2012.
4. Diante da vedação legal para a acumular o benefício assistencial com a pensão por morte recebida pela impetrante em 29 de maio de 2014, f. 101, após a prolação da sentença (16 de novembro de 2013, f. 73), assiste razão ao apelante.
5. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 50813973455889398583, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)