Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Teixeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4136767-38.4360.10.6.1956 AGRAVANTE : LUZ & FORMMAS COMERCIO E BERNARDO FREITAS - EPP ADVOGADO : ENZO GABRIEL JESUS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação para que a ora agravada finalize o despacho aduaneiro das DI´s nº 16/9629699-6, 16/9591692-4 e 16/9106244-3, caso não exista nenhuma outra pendência/exigência se sem prejuízo de que a fiscalização aduaneira prossiga com o procedimento especial aduaneiro. Pretende a agravante obter determinação para que seja dado imediato prosseguimento ao despacho aduaneiro de mercadoria retida pelo Fisco e submetida a Procedimento Especial, ao fundamento de que a ocorrência de subfaturamento não implica em pena de perdimento das mesmas, mas tão somente à aplicação de multas, fatos que obstam a abertura do procedimento mencionado. A agravante sustenta a impossibilidade de abertura do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro em razão da suspeita do Fisco cingir-se ao subfaturamento do valor da mercadoria importada, trazendo Nota da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de dispensar o recurso ou contestação de ações que tratam da falsidade ideológica na importação de bens por subfaturamento da mercadoria na declaração de importação. Aplicação da multa: art. 108, § único, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Inaplicabilidade da pena de perdimento: art. 105 VI do Decreto Lei nº 37, de 1966. Da interpretação das instruções normativas mencionadas pelas partes, e da própria Nota da Procuradoria da Fazenda Nacional, não se verifica empeço para que o fisco, alertado pelo subfaturamento, abra procedimento especial para apurar outras supostas irregularidades. Afastada a alegação de impossibilidade de abertura de procedimento especial, uma vez que o subfaturamento detectado inicialmente levantou a necessidade de averiguar outros aspectos relativos à origem da mercadoria. Entretanto, o Fisco tem o dever de observar o prazo de noventa dias, renovável pelo mesmo período, para finalizar os procedimentos, previsto na Instrução Normativa 1.169/2011. A Fazenda Nacional noticia que as Declarações de Importação nºs 16/8225691-0 e 16/1344774-1 foram parametrizadas no canal cinza desde 06 de março de 2016, enquanto a de nº 16/4722143-2 encontra-se em análise para a inclusão em procedimento especial desde 01 de dezembro de 2016. Os prazos previstos há muito foram extrapolados. Reconhecido o direito da agravante à imediata finalização dos procedimentos especiais relativos às Declarações de Importação mencionadas. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18550449680463286174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)