PROCESSO Nº: 3566973-19.5590.8.2.8809 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Diogo Teixeira APELADO: DAVI LUCCA BARBOSA e outro ADVOGADO: Luis Celso Martins Leó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. SFH. CONTRATO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. 'SEGURO DE GARANTIA CONSTRUTOR'. COBERTURA DOS RISCOS DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DANOS SOFRIDOS PELOS MUTUÁRIOS COM O ATRASO NA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS DEMANDANTES. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese sub examine, observa-se que o contrato de financiamento habitacional, celebrado pelos autores com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a construtora ré, prevê a existência de dois seguros distintos entre si. 2. O primeiro deles tem como segurado o fiduciante e destina-se à cobertura: a) do saldo devedor do financiamento em caso de morte ou invalidez permanente do devedor (MIP); b) de prejuízos decorrentes de danos físicos ao imóvel dado em garantia do financiamento (DFI). 3. O segundo, denominado 'Seguro de Garantia Construtor', possui a credora fiduciária na condição de segurada e garante a conclusão da construção do empreendimento, responsabilizando a seguradora, em caso de atraso por período igual ou superior a trinta dias, pela substituição da construtora e pelo andamento da obra até o seu término. 4. Em outras palavras, enquanto o primeiro seguro garante os riscos a que está sujeito o fiduciante durante a sua vigência, o 'Seguro de Garantia Construtor' é contratado pela construtora responsável pelo empreendimento (tomador) no interesse da instituição financeira. 5. Com efeito, nos termos da avença, somente a CEF pode exigir da CAIXA SEGURADORA S/A a conclusão das obras do empreendimento habitacional, donde se conclui não ser a seguradora parte legítima para responder pelo atraso na entrega do imóvel perante os mutuários, com quem, para esse efeito, não possui vínculo obrigacional direto. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. 6. Tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 7. In casu, o atraso na entrega da unidade habitacional restou configurado desde o dia 16/08/2014, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão da construção e entrega do empreendimento. 8. Reconhecida a inexecução contratual, deve ser mantida a sentença no que diz respeito à declaração de rescisão do contrato firmado pelos demandantes com a construtora e a instituição financeira, bem como à condenação desta última a devolver as importâncias efetivamente pagas pelos recorridos. Precedente desta Turma: PJe nº 18906420075543684529, AC/RN, Rel. Des. Samuel Lopes.: 04/05/2017. 9. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF). Precedente desta Turma: 33467019928516899160, AC/AL, Rel. Des. Gustavo Henrique Azevedo.: 31/03/2017. 10. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o montante fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 32.620,00) mostra-se superior ao que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação da CAIXA SEGURADORA S/A provida. 12. Apelo da CEF parcialmente provido.
(PROCESSO: 68964950449550063997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)