PROCESSO Nº: 0168173-15.1498.5.6.5302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO/SE ADVOGADO: Raul da Costa ADVOGADO: Antônio Melo ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira ADVOGADO: Diogo Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nunes EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE SE REJEITA. PARQUET FEDERAL NO POLO ATIVO E INTERESSE DA UNIÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS. DESENVOLVIMENTO E ADOÇÃO DE TECNOLOGIA PARA MONITORAR CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS. EXIGUIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DESARRAZOABILIDADE SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO PROGRESSIVA À LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Remessa oficial e apelações manejadas pela União, pelo Ministério Público Federal e pelo Município de Tobias Barreto/SE contra sentença que, em sede de ação civil pública, acolheu parcialmente o pedido formulado na exordial para, confirmando a tutela de evidência, condenar o Município a regularizar as pendências encontradas no sítio eletrônico e determinar à União que proceda, dentro do prazo de 90 dias, à inclusão no sistema CAUC - Cadastro Único de Convênio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor; somente formalize novos termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento da obrigação imposta, cominando a ambos multa diária de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. 2. A União tem interesse jurídico no acesso público das contas do município a fim de viabilizar o controle social da utilização das verbas federais repassadas à edilidade, facilitando a identificação de eventuais desvios. Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e incompetência absoluta da Justiça Federal suscitadas pelo Município. 3. Ação civil pública que pretende exigir da União que proceda a um controle maior dos gastos públicos, disponibilizando as informações à sociedade civil por meio de medidas de fácil acesso, como o Portal da Transparência, a fim de se alcançar efetividade imediata das ações. A implantação das medidas postuladas depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas que demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação, sendo impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Ademais, não existe determinação legal para que União implante ferramentas no CAUC da STN, destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC 101/2000, alterada pela LC 131/2009) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais. Precedente desta Corte Regional (Processo nº 14262120107746718048, APELREEX/SE, Rel. Des. Federal Diego Carvalho, 2ª Turma, j. 29/4/2017). 4. Caso em que o Município de Tobias Barreto/SE demonstrou que está envidando esforços para se adequar à legislação, porém, ainda possui pendências na disponibilização dos dados de forma adequada no portal da transparência. Manutenção da sanção imputada à edilidade, nos moldes estabelecidos pelo magistrado sentenciante, que estipulou uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento do comando, mas considerando que foi demonstrada a adequação progressiva à legislação federal seu termo inicial deve ser o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contado da intimação do acórdão. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. 5. Assiste razão ao Ministério Público Federal quanto afirma que os pedidos formulados incluíram a divulgação no portal da transparência do Município as informações individualizadas da remuneração e das diárias e passagens. 6. Apelações da União e do Ministério Público Federal providas, apelação do Município e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 68524317408172526525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)