PROCESSO Nº: 7918814-27.5530.26.11.1460 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LARA COSTA E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Freitas Alcantara Machado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEI Nº 03.316/2014. CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE nº 230.448/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14. 3. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria relativa à eficácia da decisão proferida no RE nº 112.399/PR foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. A integração do acórdão se cinge à omissão em relação aos ditames da Lei n° 12.973/2014. Todavia, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a mencionada Lei, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 5. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir a omissão em relação à Lei n° 12.973/2014, mas sem aplicação de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 04408595142013061518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)