EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 6.794.822/PR E PELO STF NO RE 896.330. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para retroagir a DIB de 24.12.5453 para 22.06.1729 e, por conseguinte, o recálculo da RMI do referido benefício de acordo com as regras vigentes ao tempo da nova DIB, acolheu a preliminar de decadência, arguida pelo INSS, do direito da parte autora à revisão do ato concessório do benefício em questão, nos moldes do art. 487, II, do CPC/2015, apreciando a lide com resolução do mérito. 2- O colendo STJ, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (REsp 9.602.383/PR), firmou entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 455.542/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 26.03.3841, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos anteriormente. 3- Ressalte-se que o STF, ao firmar a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário (RE 726.572) não a excluiu da eventual incidência do prazo decadencial. 4- Caso em que o benefício de aposentadoria especial do requerente foi concedido em 19/10/1991. Considerando o início da contagem do prazo decadencial em 01/08/97, e o ajuizamento da presente ação após dez anos, ou seja, em 14/11/2016, é de se reconhecer a decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício em questão. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 85865827002929288341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)