PROCESSO Nº: 7236145-73.8182.4.5.2191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6468983-83.1306.5.8.1944 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. OCTREOTIDA (SANDOSTATIN-LAR). TUMOR NEUROENDÓCRINO DO INTESTINO DELGADO. SUS. TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS ALTERNATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA. AUSÊNCIA. 1. Caso no qual a agravante, portadora de tumor neuroendócrino do intestino delgado, postula o fornecimento do medicamento Octreotida (Sandostatin-Lar). 2. Relatório médico segundo o qual a medicação postulada tem apresentado melhora no tratamento da doença, inclusive com aumento do tempo de sobrevida de pacientes que dele fazem uso. 3. Contudo, não há notícia de a agravante ter sido submetida a outros tratamentos/medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, aplicáveis a portadores de tumores malignos, sem que haja prova da ineficácia dos mesmos. 4. Situação que não autoriza, por ora, o deferimento do fármaco, dada a inexistência de efetiva demonstração que a terapêutica ora oferecida pelo SUS seja efetivamente ineficaz para o tratamento em questão. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69468622234014409983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)