PROCESSO Nº: 0423293-98.8483.5.3.4887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Emanuel Ferreira (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA HELENA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão quanto aos juros de mora, sob o argumento de que não devem incidir entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88. 2. Foi dito que "o Juízo de Primeira Instância confirmou a conta acolhida pela Contadoria Judicial, considerando não ter o Recorrente apresentado elementos para desconstituir os cálculos do perito judicial". 3. Fez-se observar, também, que "não podem ser desprezados os cálculos realizados/acolhidos na perícia contábil, vez que não se vislumbra nenhum erro aritmético, mas apenas divergência quanto à correção aplicada, pela qual não há porque reformar a decisão agravada, destacando, ainda, a fé pública das conclusões do Contador Judicial que estão equidistantes dos interesses das partes". 4. Constatou-se, ainda, que "a jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido de que as informações prestadas pela Contadoria do Foro possuem fé pública e são dotadas de imparcialidade e têm presunção "jurus tantum" de legitimidade e de veracidade, devendo ser prestigiadas pelo Órgão Julgador, principalmente quando as provas apresentadas pela parte interessada não são suficientes para desconstituí-las". 5. Não é o caso de não incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. O saldo remanescente encontrado pela Contadoria Judicial decorre da aplicação de juros moratórios que se entendeu serem devidos antes do período pretendido pelo INSS. Os cálculos foram realizados apenas para atender ao que foi determinado no título executivo judicial. 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Paulo Melo
(PROCESSO: 61536021238348151354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)