PROCESSO Nº: 8450421-74.8420.5.7.0774 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA NORBERTA DA SILVA. ADVOGADO: EMANUEL DA COSTA. APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ(A) FEDERAL: VITÓRIA ALMEIDA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ARTES. IFPE. EDITAL Nº 44, DE 25/04/2014/IFPE. DECRETO Nº 6.944/2009. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O acórdão embargado considerou ser possível a reprovação de candidato que não tenha sido classificado dentre o número máximo de aprovados de que trata o art. 16, §1º, do Decreto nº 6.944/2009 e o item 6.6 do edital do concurso (no caso, os cinco primeiros colocados), entretanto proferiu seu julgamento baseando-se em premissa equivocada, qual seja, a de que a autora não teria figurado entre os cinco primeiros colocados. 3. O §2º do art. 16 do Decreto 6.944/2009 dispõe que "no caso de realização de concurso público em mais de uma etapa o critério de reprovação do §1º será aplicado considerando-se a classificação na primeira etapa". 4. Restou comprovado nos autos que na primeira etapa do concurso em questão (Prova Escrita de Conhecimentos Específicos), a demandante obteve a 5ª colocação, portanto, dentre o número máximo previsto pelo Anexo II do Decreto 6.944/2009 e o item 6.6 do edital que regeu o certame. 5. Acolhidos os aclaratórios ante o reconhecimento de erro material, a fim de, conferindo aos mesmos efeitos modificativos, dar provimento à apelação interposta pela parte autora e julgar procedente o pedido deduzido na inicial, assegurando-se o seu direito a figurar na lista dos candidatos aprovados (homologáveis), bem como a ser nomeada e empossada no cargo, acaso exista vaga em aberto e comprove o preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto, ou que se lhe assegure a nomeação e posse quando do surgimento de nova vaga, desde que preencha as demais exigências normativas. 6. Honorários advocatícios a serem arcados pela parte ré, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, tendo em vista o trabalho e o grau de zelo do profissional, considerando que a aplicação do CPC/1973 em relação às verbas de sucumbência dá-se por ser o ordenamento jurídico vigente quando do ajuizamento da ação. 7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento à apelação da autora e julgar procedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 04239490228377592360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)