EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À DELIMITAÇÃO DO PERÍODO INDENIZÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Recursos interpostos por ambas as partes em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora reconhecendo seu direito à indenização por desvio de função, porém com limitações fixadas no voto. 2 - Lendo o recurso do DNOCS conclui-se que, salvo com relação à alegação de omissão quanto à delimitação do pagamento da indenização pela prescrição qüinqüenal, os demais argumentos utilizados revelam sua discordância com o resultado do julgamento. Com relação à PSS e imposto de renda, está bem claro no voto sua não incidência sobre o valor a ser pago. 3 - Há omissão quanto à necessidade de delimitação do período passível de indenização, questão levantada por ambos os recorrentes. É possível o pagamento de indenização do período que vai desde o ajuizamento da ação até os últimos cinco anos, respeitada assim a prescrição qüinqüenal. Tal delimitação temporal deve observar ainda os requisitos para o pagamento da indenização fixados no acórdão. 4 - Embargos de declaração parcialmente providos para complementar o julgado, mas sem efeitos infringentes. Medc
(PROCESSO: 14195001132562757212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)