CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. RAUL DUARTE.
1. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes;
2. Os Anthony Cunha devem incidir sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial, até a expedição do precatório original;
3. Os juros moratórios devem incidir no percentual de 6% ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41);
4. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta (R$ 2.970,49) e valor ali estabelecido (R$ 4.964,02);
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 395338608201042, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)