PROCESSO Nº: 3797974-89.4426.27.6.5846 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: Francisco Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DIVERSA. FUNDEB AO INVES DE FUNDEF. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial, condenando a União ao pagamento da diferença do valor efetivamente repassado no período de 2002 a 2006. 2. Não há que se falar em nulidade do acórdão. Deve ser retificada a ocorrência de erro material. O acórdão enfrentou a pretensão deduzida pelo Município-embargado, tendo se manifestado sobre a questão à luz da jurisprudência deste Tribunal e da legislação que rege a matéria. Deve ser retificada a inexatidão material, de modo que, onde restou mencionada a necessidade de complementação dos valores do FUNDEB, deve ser considerado o FUNDEF. 3. Quanto à interrupção da prescrição pelo ajuizamento de Ação Coletiva proposta pela APRECE, o acórdão se manifestou expressamente sobre a questão, inexistindo omissão a ser sanada. Ao contrário do que afirmou o embargante, o Município de Pentecoste se beneficiou da demanda coletiva ajuizada pela APRECE (Processo nº 4921591-89.6914.17.9.2618), porque expressamente conferiu autorização à associação para atuar na defesa dos seus interesses, na qualidade de representante processual, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. Ademais, a citação válida no processo coletivo, ainda que extinta a demanda sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade, configura causa interruptiva do prazo prescricional para a propositura da ação individual (art. 204 do CPC), exatamente como entendeu o acórdão combatido. 4. Quanto à inobservância do art. 97 da CF, em relação à aplicação da correção monetária, com a incidência da Lei nº 11.960/09, tal questão também se encontra na seara da rediscussão da matéria, o que não se admite nesta via. Ao apreciar a questão, o acórdão expressamente assentou que a questão foi decidida com supedâneo em precedente do Pleno deste Tribunal, Processo nº 8746685-39.1799.6. 63.0298, não havendo que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 5. No que diz respeito à necessidade de prévia liquidação de sentença por artigos, nos termos do disposto no art. 475-E do CPC/1973, em vigor à época da prolação da sentença, a Turma julgadora se manifestou expressamente sobre o tema, firmando o entendimento de que a liquidação em apreço pode ser feita por simples cálculo aritmético, na medida em que as informações acerca do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA são dados estatísticos de fácil disponibilidade, além de ser tal modalidade a mais comumente observada em demandas dessa natureza 6. Quanto à necessidade de vinculação das verbas a serem recebidas pela Edilidade, a título das diferenças do VMAA, não obstante não tenha sido objeto de alegação no recurso interposto, é de suma importância a manifestação do Juízo a esse respeito, haja vista a necessidade de fixação de critérios para a execução do julgado 7. Os referidos valores devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60 do ADCT. O montante não pode ser vinculado a uma conta específica, mas tão somente utilizado e administrado pela edilidade para a finalidade da educação, conforme a necessidade da municipalidade, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização do seu devido emprego. 8. Embargos da União parcialmente providos.
(PROCESSO: 88839664075548842899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)