PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE MATERIAL (ART. 304 C/C O DO ART. 301, PARÁGRAFO 1º, DO CP). MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, além de 10 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o parágrafo 1º do art. 301 do CP.
2. Razão não assiste ao recorrente quanto à alegação de nulidade da sentença pela não realização de prova pericial (art. 158 do CPP). Conforme lição do STJ, "a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova" (AGARESP 1046415, Rel. Min. LUIZ FELIPE CAVALCANTI - Quinta Turma, DJE: 06/08/2017). No caso, mostra-se desnecessária a realização de perícia, porque foram coligidas provas suficientes nos autos para atestar a materialidade delitiva, a saber: 1) o requerimento do réu ao CRECI/AL (fl. 05 do IPL); 2) ofícios emitidos pela 1ª Coordenadoria Regional de Educação do Estado de Alagoas, que atestaram que o acusado não havia concluído o Ensino Médio na escola indicada, e que os documentos apresentados por ele não conferiam em conteúdo e assinatura (fl. 15 do IPL); 3) cópia do Certificado de Conclusão de Série ou Grau Escolar e Histórico Escolar falsificado (fls. 10/10v do IPL); 4) confissão do próprio réu durante o inquérito policial (fls. 28/29 do IPL).
3. Não merece prosperar o pleito do apelante relativamente à alegação de que a conduta seria atípica pela ocorrência de crime impossível. O simples fato de o documento apresentado, material ou ideologicamente falso, estar sujeito à verificação posterior (no caso, por parte do CRECI da 22ª Região-AL) não é suficiente para caracterizar o crime impossível (art. 17 do CP), especialmente na presente hipótese, em que se verifica que a falsidade é de tal modo verossímil que se torna apta a ludibriar o cidadão médio. Nesse sentido, os seguintes precedentes dos Tribunais Regionais Federais: "o simples fato de o documento contrafeito, empregado na prática delitiva, estar sujeito à verificação posterior da pretensa vítima não é suficiente, por si só, para caracterizar o instituto do crime impossível, principalmente quando a sua potencialidade lesiva restar demonstrada em face da consumação prévia de outra conduta criminosa" (ACR 911392350766513, Rel. Des. Federal DIOGO JESUS, TRF4 - OITAVA TURMA, DJ 27/12/2005); "o fato de o requerimento administrativo estar sujeito a verificação posterior não influi no momento da consumação do crime de uso de documento falso, delito formal que se aperfeiçoa com a simples apresentação do documento, antes do exame feito pela polícia" (ACR 32594, Rel. Des. Federal THEO DA ROSA, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 2: 20/08/2009).
4. Também não merece guarida a tese de incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), porque a pena já foi aplicada no patamar mínimo estabelecido em lei, sendo impossível, portanto, a redução da pena, conforme entendimento sumulado do STJ:"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula do STJ nº 231). Precedente deste LUIZ FERNANDO NOVAES: "delimitada a pena privativa de liberdade em seu mínimo legal para o estelionato cometido em detrimento de interesse público (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), não há que se cogitar de severidade excessiva na condenação, cabendo, ademais, o registro de impossibilidade de sua fixação em valor inferior ao limite legal mínimo, dado o teor da Súmula nº. 231 do STJ" (ACR14791/PB, Rel. Des. Federal IAN TEIXEIRA - Convocado, FRANCISCO COSTELA - Terceira Turma, DJE: 01/04/2017 - Página 125). Precedente do STJ: HC 478253, Rel. Min. JOÃO VITOR PEIXOTO, STJ - Quinta Turma, DJE: 09/02/2017.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55352814643716380673, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)