EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO MP 303/2006. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO FORMAL DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento desafiado por particular em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 1664902-09.2697.6.1.9189, rejeitou aclaratórios interpostos em face de decisum que indeferiu exceção de pré-executividade manejada, ao argumento de que não se verificou a prescrição intercorrente entre a exclusão da executada do parcelamento tributário que aderiu e o pedido de prosseguimento da execução formulado pela exequente. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário objeto da execução fiscal que subjaz ao presente recurso. 3. Para a adesão do devedor ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303/2006 (PAEX), é necessário o preenchimento de certas condições previstas na lei, cuja inobservância gera a exclusão imediata do optante do programa (são suficientes para a exclusão do benefício fiscal duas parcelas consecutivas ou alternadas em aberto, independentemente da notificação prévia do contribuinte), implicando a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado. Entretanto, a ciência do contribuinte do ato de exclusão, para fins de contagem da prescrição, se dará a partir da sua exclusão formal, mediante publicação em Diário Oficial da União - DOU. 4. A exclusão do benefício fiscal produz efeitos a partir da sua formalização e implica a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, e a automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 5. In casu, tem-se que a publicação do edital que formalizou a exclusão do contribuinte do último parcelamento ao qual aderiu verificou-se em 23/07/2009, enquanto a exequente requereu o prosseguimento da execução em 04/05/2014, não tendo havido, portanto, o transcurso do lustro prescricional. Manutenção da decisão guerreada. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 19589919630068302004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)