PROCESSO Nº: 3236463-38.8583.12.6.9512 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN MONTEIRO ADVOGADO: Amanda Nascimento Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. COBRANÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, de ressarcimento de valores recebidos de modo fraudulento a título de auxílio-doença. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. 3. In casu, o INSS asseverou que Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Federal e a Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos do Ministério da Previdência Social deflagraram a Operação CID-F, em virtude da atuação de uma organização criminosa especializada em arregimentar interessados para obter benefícios previdenciários, oferecendo kits com documentação completa, incluindo, carteira de trabalho, laudos médicos e vínculos empregatícios, em regra, com altos salários, via sistema GFIP da Caixa. Também afirmou que, na hipótese de ausência de doença física ou mental, por parte dos interessados, eram simulados transtornos psiquiátricos, a fim de viabilizar a concessão de aposentadorias por invalidez ou auxílio-doença. 4. Após ter sido notificada administrativamente para comparecer ao INSS, com o fito de comprovar a regularidade na concessão do benefício, a apelada permaneceu inerte. 5. Consta da sentença que não há como se presumir que a ré procedeu com má-fé apenas com base em uma pesquisa realizada por servidor do INSS que não encontrou a empresa geradora do vínculo no endereço informado, pois existiriam diversas outras razões que explicariam a não localização da mesma. Entretanto, é muito mais simples, para o particular, demonstrar que uma empresa efetivamente existe ou existia, do que é, para o INSS, provar a não existência de algo. Neste sentido, em nenhum momento a apelada sequer alegou a regularidade do referido vínculo laboral, mas, apenas, que também teria sido vítima do ato criminoso, bem como que é incapaz, já que seria portadora de doenças mentais que a impediriam de obter plena consciência de seus atos. 6. Deste modo, não restam dúvidas de que a anotação presente na CTPS da ré é inteiramente falsa, afinal, se a mesma tivesse efetivamente trabalhado na empresa que o INSS alega inexistir, não haveria porque, simplesmente, não arguir tal fato. 7. Em fraudes desta natureza é comum que o pretenso beneficiário apenas entregue os seus documentos pessoais a outra pessoa, a quem cabe efetivar todo o trâmite perante o INSS, razão pela qual o primeiro pode não ter ciência de qualquer documento falso que venha a ser posteriormente juntado pela segunda. 8. No presente caso, entretanto, a ré afirmou ter comparecido à autarquia para realizar perícia, bem como que teria obedecido a todos os trâmites do procedimento, não sendo crível que alguém nessa situação não tivesse conhecimento de que a relação de trabalho que embasava o seu pleito, e que estava anotada na sua CTPS, simplesmente nunca havia ocorrido. 9. Apesar de terem sido juntados atestados médicos informando que a ré apresenta Episódio Depressivo Moderado (CID/10 F32.1) e Transtorno Dissociativo (de Conversão) Não Especificado (CID/10 F44.9), os mesmos não são suficientes para comprovar a sua incapacidade de entender a ilicitude dos seus atos. 10. Verifica-se, ainda, que, em nenhum momento a ré requereu a realização de perícia médica judicial, de modo a comprovar uma eventual ausência de discernimento que pudesse elidir a sua má-fé. 11. Apelação provida. Lucas Gabriel Cavalcanti
(PROCESSO: 48691138317178393669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)