PROCESSO Nº: 8690592-88.5448.17.10.5693 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIGI VIEIRA ADVOGADO: Isaubir De Fernando Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 335923. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. À vista de que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, já assentou expressamente que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Prescrição de fundo de direito afastada. 2. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional diz respeito à possibilidade de reversão da pensão especial para filha maior de ex-combatente, falecido em 27/06/1982 - devendo a pretensão da postulante, portanto, ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63. 3. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 traz requisitos específicos que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-militar, mas também por seus dependentes. 4. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que a autora é freira, reside no Colégio Maria Auxiliadora e não possui qualquer vínculo empregatício, de maneira que a sua subsistência mínima é custeada pela comunidade religiosa, restando demonstrada, portanto, a incapacidade da demandante de poder prover os próprios meios de subsistência, requisito imprescindível para a obtenção do benefício. 5. Quanto ao termo a quo para fins de implantação do beneficio, embora este possa ser requerido a qualquer tempo, nos termos do art. 53, II, do ADCT, a obrigação da administração surge com o seu requerimento, não podendo esta ser responsabilizada pela inércia do autor da ação, de sorte a merecer acolhida o pedido subsidiário da União para limitar a condenação à data do requerimento administrativo ou, na falta deste, do ajuizamento da ação. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 248297/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Honorários de sucumbência fixados pelo juízo sentenciante em patamar razoável, qual seja, 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. 8. Apelação do particular improvida. Apelação da União parcialmente provida para limitar a condenação à data do requerimento administrativo ou, na falta deste, do ajuizamento da ação e determinar que os juros de mora sejam fixados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 46906202648661910709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)