PROCESSO Nº: 6250415-07.4390.28.7.7179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CRATEUS ADVOGADO: Pietro Araújo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rodrigues EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Município. Concurso para Técnico de radiologia. Edital. Fixação de jornada em 40 horas semanais. Possibilidade. Lei federal 7.394/85. Não aplicação frente à autonomia político-administrativa do município. Honorários advocatícios. Ação ajuizada antes da vigência do NCPC. Valor excessivo - R$ 5.000,00. Vencida a Fazenda Pública. Causa de fácil deslinde, que não existe maior trabalho do causídico. Entendimento do Pleno desta Casa no sentido de aplicar o CPC/73, já que a ação foi ajuizada sob sua égide. Respeito ao princípio da não surpresa. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar ao Município de Crateús a se abster de aplicar ao técnico de radiologia servidor público municipal a jornada da lei municipal crateuense, e aplicar no que se refere à jornada de trabalho a lei federal 7.394/85, artigo 14, que fixa em 24 horas a jornada desses profissionais. 2. Os municípios são entidades federadas autônomas (art. 18, CF), de forma que possuem a prerrogativa de dispor sobre a remuneração e o regime de trabalho de seus servidores ocupantes de cargos públicos, não estando vinculados à Lei Federal 7.394/85 no que diz respeito à carga horária e ao piso salarial dos Técnicos em Radiologia. 3. Não há que se falar em invasão da competência legislativa da União para estabelecer "condições ao exercício das profissões", pois, no caso concreto, em se tratando de cargo público municipal, não se tem uma relação de emprego contratual regida pelo sistema celetista, mas uma relação regulamentada por um estatuto próprio. Precedentes: 48159238432150573882, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/02/2016; 94725175612441838535, AG807004/PE, Rel. Des. Federal GUSTAVO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/04/2012, DJE 03/07/2012, p. 385. 4. A teor do entendimento do Pleno desta Casa, deve-se observar, quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a data do ajuizamento da ação de conhecimento, exatamente em respeito ao princípio da não surpresa. 5. A presente demanda foi ajuizada em 2014, portanto antes da entrada em vigor do atual CPC, e, portanto, reconheço que a sentença impôs uma carga excessiva de honorários sucumbenciais, já que o art. 20 do CPC/73 autoriza a sua fixação com base no princípio da equidade. Deste modo, considerando-se a simplicidade da causa que não demandou maiores esforços por parte do causídico, bem como o próprio valor a ela atribuído, reduzo a verba honorária de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Não é extra petita a sentença que condena o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não mencionados expressamente na exordial, sobretudo porque tal pedido está naturalmente implícito na postulação (CPC, Art. 20). 7. Apelação do Município e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 11001276007100027904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)