PROCESSO Nº: 2191766-66.7536.24.10.8003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: DAVI LUCAS DUARTE ADVOGADO: Enzo Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Corrigido o erro material, tendo em vista que, embora no voto e na ementa conste que, exercendo o juízo de retratação, deu-se provimento à apelação e à remessa oficial, restou consignado no acórdão do julgado, erroneamente, que teria sido negado provimento à remessa oficial; 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23677305499584115871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)