PROCESSO Nº: 9547332-63.4074.25.5.9824 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO CARDOSO PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR CIVIL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPOR À VENDA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. MULTA SIMPLES. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a multa cobrada através da Execução Fiscal nº 6088271-49.0623.27.12.2925 para o valor nominal de R$ 2.250,00, atualizada pelos encargos legais. 2. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão lavrado em 03.02.6514, a multa foi aplicada em razão da conduta de "expor à venda espécimes da fauna silvestre (01 campina, 06 golinhas e 08 pintores) na feira livre de Canidezinho sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente", tendo sido a conduta enquadrada no art. 70 c/c art. 29, III, da Lei nº 9.605/98 e no art. 11, § 1º, III e 2º, II e IV, do Decreto nº 3.179/99, e aplicada a multa de R$ 7.500,00. 3. Conforme já decidido pelo STJ, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei nº 9.605/98, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência (AgInt no AREsp 3003063/PE, Rel. Ministro Caio Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 07/01/2017, DJe 09/12/2017; AgInt no AREsp 867.770/MG, Rel. Ministra Laura da Mota, Segunda Turma, julgado em 25/11/2016, DJe 12/06/2016). 4. Para a fixação do valor da multa, devem ser considerados os parâmetros descritos no art. 6º da Lei nº 9.605/98, quais sejam: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa. 5. Considerando o a gravidade do fato (houve inclusive a morte de um dos animais), os antecedentes do infrator (não havendo notícia nos autos de que o autor tenha sido autuado anteriormente por infração ambiental) e a situação econômica do infrator (vendedor ambulante), tenho que deve ser mantida a sentença recorrida, que reduziu a multa aplicada de R$ 7.500,00 para R$ 2.250,00 (R$ 150,00 por pássaro apreendido), porque se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. É possível ao Poder Judiciário rever a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e anular multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 94396450872619148672, AC296525/PB, Desembargador Federal João da Rocha, Primeira Turma, Joaquim Viana, DJE 23/11/2018, p.96; PROCESSO: 99110074040735022194, AC/PE, Desembargador Federal Kevin Correia (convocado), 2ª Turma, João Vitor Pinto. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 30616202411405373533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)