Civil. Administrativo. Processual civil. ANTT. Execução fiscal não tributária, em decorrência de multa por transporte irregular. Executada que apresentou comprovante de depósito do débito. Intimação da exequente para se manifestar. Inércia do exequente. Sentença pela extinção da execução em razão da quitação.
1. Discute-se nestes autos acerca de sentença que extinguiu execução movida pela ANTT em desfavor da Unilever do Brasil Ltda, decorrente de imposição de multas por transporte com excesso de peso - CDA's, totalizando R$ 2.037,43, em data de 12/08/2015.
2. A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. Segundo o Artigo 319 do CC/2002, o devedor que paga tem direito à quitação regular.
3. A executada apresentou, às fls. 137, Comprovante de Depósito judicial, no montante de R$ 2.815,01; e requereu a extinção do feito pela quitação do referido débito;
4. O magistrado de piso intimou a exequente - ANTT- para se manifestar, que restou silente por dois meses, mesmo tendo permanecido com carga dos autos durante todo esse tempo;
5. Inadmissível que o Poder Público, em prejuízo do particular, guarde o tempo que achar necessário para atestar a quitação do débito. Se por um lado o credor está ávido a receber o quantum devido, por outro, o devedor é detentor do direito de ver-se liberado do débito.
6. Assim, em nome da boa-fé processual e da bilateralidade da obrigação aqui posta, irreparável se apresenta a decisão de piso.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95656713932498146656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/05/2017)