PROCESSO Nº: 0649758-69.3848.16.3.3320 - APELAÇÃO APELANTE: EDIVAM PEDRO LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Glauber Luiz Miguel Moraes e outros PROCURADOR CIVIL: EDIANA MIRELLA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Gonçalves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença com possível conversão para aposentadoria por invalidez, por entender que "[...] o autor efetivamente perdeu a qualidade de segurado, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das situações do "período de graça", [...]". 2. Não restou comprovada a condição de segurado da parte autoral, porquanto as informações extraídas do CNIS e do laudo médico pericial indicam que sua última contribuição previdenciária foi em novembro de 1995, enquanto o início de sua incapacidade ocorreu em 18/06/1997, não havendo como enquadrá-lo nas hipóteses previstas do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 3. Por fim, ressalta-se que a alegação de falta de oportunidade para produção de prova oral não merece prosperar, uma vez que em réplica o autor declara estarem os autos devidamente instruídos de provas suficientes. 4. Honorários advocatícios majorados para 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22139982221875213881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)