PROCESSO Nº: 4469894-71.6316.27.2.8618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9803806-17.8629.15.8.9414 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELA TURMA. ART. 28, XXII, DO REGIMENTO INTERNO. DEFERIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, em sede de agravo de instrumento, no qual a agravante requer o imediato fornecimento do medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO) na posologia de dose de 3mg/kg = 282mg a cada 15 (quinze) dias, enquanto houver resposta ao tratamento, para combater melanoma maligno de pele (CID10 C43.9). 2. O magistrado de origem indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não restara consubstanciada a probabilidade do direito. 3. Apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência (atribuição do efeito suspensivo ativo ao agravo) levada ao conhecimento da Terceira Turma nos moldes do art. 28, inciso XXII, do Regimento Interno desta Corte. 4. A atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento depende da demonstração, pela parte recorrente, do risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito) e da reversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 1.019, I, c/c os arts. 995, parágrafo único, e 300, todos do CPC/2015. Nessa linha, ausente um desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar recursal. 5. Inicialmente, verifica-se que esta Corte Regional já determinou o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE para fins de tratamento de melanoma maligno de pele [Precedente: 79926632847508923016 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Bernardo das Neves)]. 6. Todavia, em que pese a eficácia da medicação requerida para o tratamento de melanoma maligno de pele ter restado evidenciada com o seu registro na ANVISA, no Parecer nº 0242/2017 - Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e na Ficha Técnica SES nº 794 - Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, e embora haja indício de que apenas o NIVOLUMABE teria a possibilidade de retardar a progressão da doença, uma vez que a recorrente já teria sido submetida, sem sucesso, ao tratamento convencional oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tem-se que os laudos/relatórios/formulários médicos constantes dos autos, de per si, não se mostram suficientes para o deferimento da liminar como pleiteada, uma vez que aqueles foram elaborados por médica especialista ligada à agravante, sendo necessária a atuação de expert médico equidistante do interesse das partes. 7. Nesta situação, diante da necessidade de proteção dos direitos à vida e à saúde e das informações contidas no formulário médico acostado pela recorrente [a indicar a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito por qualquer outro disponibilizado pela Rede Pública; ineficácia do tratamento padronizado pelo SUS (sem resposta terapêutica favorável); piora clínica, progressão da doença e risco de morte, caso não seja disponibilizado o medicamento pleiteado], mostram-se imprescindíveis os préstimos de expert judicial, equidistante dos interesses das partes, a fim de que seja elaborado parecer/laudo médico oficial, de modo a analisar o quadro de saúde atual da recorrente e a eventual adequação ou não do tratamento indicado pela médica a ela ligada [Precedente: 79288596221098302343 APELREEX/CE (Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Almeida)]. 8. Registre-se, por oportuno, que a natureza grave da moléstia e a informação de sua progressão/piora, contida no relatório médico, acabam por tornar inerente o periculum in mora. 9. Por sua vez, in casu, também não se há de falar em irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, até porque o que se está, no momento, garantindo, com o deferimento parcial da liminar recursal, é a realização da perícia judicial. 10. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento parcialmente deferido. cbb
(PROCESSO: 92814263279854880042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)