Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Nogueira Nº: 5189855-25.2708.17.8.1522 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DANIEL DA PAZ e outros PACIENTE: CALEBE ROCHA e outro ADVOGADO: Ian Cardoso Cavalcante Segundo IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Mendes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE CONCUSSÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNO DE ANABOLIZANTES E DE ENTORPECENTES POR POLICIAIS CIVIS (DELEGADOS E AGENTES) LOTADOS NA DIVISÃO DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS - DCTD. COLABORAÇÃO PREMIADA EM AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ANABOLIZANTES (ART. 273, § 1º, "B", INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PARA DEFINIÇÃO DA JUSTIÇA COMPETENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, com base em informações prestadas a título de colaboração premiada por réu em ação penal instaurada para apuração da prática do crime do art. 273, § 1º, "b", inciso V, do Código Penal, determinou a realização de: a) busca e apreensões, b) conduções coercitivas, c) afastamento cautelar dos investigados, d) recolhimento de armas, identidades funcionais e distintivos e e) interceptações telefônicas em relação a policiais civis lotados na Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas - DCTD do Estado do Ceará. 2. Cerne da discussão que consiste em saber se compete à Justiça Federal deferir medidas cautelares visando à apuração de crimes de concussão, organização criminosa, tráfico interno de anabolizantes e de entorpecentes supostamente praticados por policiais civis do Estado do Ceará, sob o fundamento de que tais crimes teriam sido praticados no contexto do crime de tráfico internacional de anabolizantes (art. 273, § 1º, "b", inciso v, do Código Penal) de competência da Justiça Federal. 3. Constatando-se que as informações acerca da suposta prática de crimes por policiais civis do Estado do Ceará foram prestadas nos autos de ação penal em curso na Justiça Federal e que os crimes objeto de delação podem, em tese, estar intimamente relacionados ao crime que está sendo apurado naquela mesma ação penal, cabe à Justiça Federal primeiramente determinar a realização de diligências, inclusive mediante a adoção das medidas cautelares, para que posteriormente possa decidir sobre a eventual conexão de crimes. 4. Levando-se em conta que as investigações estão apenas no início, revela-se prematuro afastar a competência da Justiça Federal, já que ainda é cedo para saber se os crimes imputados aos pelos policiais civis investigados não tem realmente qualquer relação com o tráfico internacional de anabolizantes. 5. Não é possível afirmar, de plano, que o crime de extorsão, por exemplo, não tenha qualquer relação com a facilitação da entrada no País dos anabolizantes importados de Portugal, hipótese em que, em tese, aos policiais civis poderiam, a depender das provas colhidas durante a instrução, vir a ser responsabilizados pela prática dos crimes de tráfico internacional de anabolizantes e organização criminosa, ambos sujeitos à competência da Justiça Federal. 6. Ainda que, mais adiante, ao término das primeiras investigações, venha a ficar constatada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes eventualmente praticados pelos policiais civis investigados, não necessariamente seria o caso de decretar a nulidade das provas obtidas até então, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. 7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 77433780452134731545, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)