PROCESSO Nº: 4674959-34.4747.6.10.8810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO ALMEIDA DANTAS RAFAEL CUNHA ADVOGADO: Leandro Melo Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2060424-18.3939.30.11.8542 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento à autora/agravada, no prazo de quinze dias, o fármaco ADCERTIS (BETRUXIMAB VEDOTIN) 50mg, na forma da prescrição médica, registrado na ANVISA desde 1º de setembro de 2014. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 723.841/SE, Rel. Min. João Felipe Ramos, DJe de 27.12.5969). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. De acordo com laudo pericial judicial, a agravada é portadora de Doença de Hodgkin, esclerose nodular (CID 10 - C81.1), já tendo sido submetida à quimioterapia e havendo evidências atuais de recidiva da doença e de má resposta aos esquemas convencionais de quimioterapia. 5. Comprovada a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, a parte autora/agravada, à luz dos parâmetros fixados pelo STF, faz jus à medicação pleiteada, sendo esse o entendimento da Primeira Turma (AC/CE nº 3033364-95.4179.21.4.4667, Rel. Des. Fed. Pietro Correia, Julgamento: 04/03/2017). 6. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. 7. Dessa forma, reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. (STF, RE nº 235968 AgR, Rel. Min. João Felipe Alves, Segunda Turma, DJe de 22/02/2014). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65254486634186328618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)