PROCESSO Nº: 2078851-47.8104.18.3.9293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7733769-53.1342.26.8.8345 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA, PROVENIENTES DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PENHORA NÃO INCIDE SOBRE BEM EM SI. ART. 835, XII, CPC. PRECEDENTES STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de penhora sobre os créditos das parcelas pagas de veículo pertencente ao executado, objeto de alienação fiduciária, dada a ausência de liquidez do bem. 2. Constatando-se que determinado bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, se não é adequado falar-se propriamente na possibilidade de penhora do próprio bem - pois o proprietário é o credor fiduciário -, por outro lado, não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante. Precedentes STJ. 3. No caso, a penhora requerida não incide sobre o bem e sim sobre os créditos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado, o que é autorizado no art. 835, XII, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a penhora de direitos do devedor em relação ao veículo alienado fiduciariamente Fiat/PALIO 16v, placa MXC5136.
(PROCESSO: 88655626496877168840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)