PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. ARTIGOS 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava pedido de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença.
2. Preliminarmente, no que se refere à tutela antecipada, a narrativa da inicial, em seu contexto, autoriza a compreensão da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter alimentar do benefício, por isso que deferida a tutela antecipada no momento da prolação da sentença.
3. O Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
4. A sentença vergastada (às fls.119/121) foi no sentido de que: "No caso dos autos, a autora era segurada no Regime Geral de Previdência Social na forma de contribuinte individual, no ramo de comerciária, recebendo benefício de auxílio doença (fls.09). Dessa forma, reputo que a autora preenche os requisitos da qualidade de segurada e carência. Segundo laudo pericial realizado pelo perito oficial, cujo exame pericial foi realizado em 22/08/2015, a autora é portadora de doença incapacitante classificada como Transtorno de Humor Bipolar (CID F.31.6), sendo a incapacidade temporal e parcial. Conclui o perito que a autora encontra-se impossibilitada para retornar as suas funções habituais, ante a cronicidade e gravidade da doença."
5. No caso concreto, pela perícia médica às fls.85/97, restou demonstrado que a parte autora, atualmente sofre de doença incapacitante, além do que a condição clínica atual é geradora de incapacidade temporal e parcial para sua atividade laborativa.
6. Constatando-se que a enfermidade da autora vem desde quando requereu seu benefício de auxílio-doença perante o INSS, indevidamente cassado, tendo em vista que, naquela época, já estava apresentando um quadro de saúde debilitado, é de reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (15/07/2013), nos moldes como determinado pelo Juiz sentenciante.
7. Quanto aos honorários advocatícios, juros de mora e a correção monetária, estes devem ser mantidos nos moldes da sentença.
8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 08824139405908568392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)