EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). 13º SALÁRIO INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, por entender que, em razão da gratificação natalina integrar o salário de contribuição para fins de contribuição previdenciária, há incidência da exação sobre o décimo terceiro salário no aviso prévio indenizado, embora esta última rubrica isoladamente não sofra a incidência da contribuição em tela. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Na hipótese, todas as alegações expendidas pela embargante já foram apreciadas no acórdão impugnado, que consignou expressamente que o entendimento predominante na jurisprudência do STJ - inclusive em sede de recurso repetitivo - é de que o 13º salário, ainda que sobre o aviso prévio indenizado, integra o salário de contribuição para fins de incidência da referida exação. Ausência de omissão no julgado embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ANDRÉ FARIAS
(PROCESSO: 59115267693672469027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)