PROCESSO Nº: 0957014-59.6443.9.8.9145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL GOMES e outros ADVOGADO: Juan Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELA ADJUDICANTE DO BEM. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DO DÉBITO. expedição de nova carta precatória a fim de que fosse procedida a alienação do bem. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL DE ARREMATAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em face do não cumprimento por Sabrina Pinto do acordo relativo à adjudicação de imóvel penhorado nos autos da execução fiscal nº 40 4 04 234269-42, apesar de devidamente intimada (fls. 124/125), estando pendentes de pagamento as CDA's nº 69986611057-06, 65094928504-92, 56570350970-11 e 45119836641-87 (processo apenso nº 2917959-78.3880.10.11.0443), tornou sem efeito a adjudicação realizada e determinou a expedição de nova carta precatória a fim de que fosse procedida a alienação do bem. II. Sustenta a parte agravante que, da leitura dos arts. 685-a e 685-b do CPC/ 73, então em vigência no momento da prática dos atos processuais que se pretende anular (art. 876 do Novo Código de Processo Civil), não é estabelecido um prazo final para a oferta da proposta de adjudicação pelo preço da avaliação, mas, tão somente, como marco final, a expedição da carta de adjudicação, devidamente assinado pelas partes assinaladas. Sustenta que a proposta de adjudicação realizada pela recorrente foi feita em valor igual ao da validação, uma vez que realizada sobre o valor total da avaliação. III. Alega, por fim, que, em maio de 2014 o Sr. Arnaud Gaspar, executado, apresentou DARF de pagamento no valor de R$76.804,46 (cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme fls. 153/154 dos autos processuais. IV. Conforme previsto no edital de arrematação, e bem resaltado pelo juízo de piso, o não pagamento de qualquer das prestações devidas daria ensejo ao vencimento antecipado do débito assumido, consignando-se, ainda, que, na hipótese de pagamento parcelado, o próprio bem passaria a garantir o débito, através de hipoteca ou alienação fiduciária. V. Quando da celebração do acordo, restou estabelecido que o adimplemento do débito se daria em 60 parcelas no valor de R$1.500, 00, cujo pagamento não restou comprovado pela adjudicante, apesar de intimada para tal mister (fls. 124/125). VI. Destarte, considerando que se encontram ainda pendentes de pagamento as CDA's nº 31001782136-04, 98450941161-40, 57470851853-94 e 63625302576-45 (processo apenso nº 3168233-42.7246.10.12.6163), cabível a antecipação do vencimento antecipado do débito, bem como a cominação de penalidades elencadas no edital de fls. 66/82. VII. Não prospera, do mesmo modo, o argumento consistente na comprovação do adimplemento do ajuste em análise com base no DARF acostado às fl. 154 dos autos originais, vez que não se trata de pagamento efetuado pela adjudicante, mas, sim, de quitação do débito inscrito, apenas, na CDA 77.1.12.8397.53-43, levada a efeito pelo devedor da execução fiscal, remanescendo outras quatro C.D.A's ativas, cujo valor total ultrapassa R$60.2531,00. VIII. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 59101781978790668499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)