PROCESSO Nº: 2715844-85.3346.12.10.3234 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Mendes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, mas constituem o recurso cabível para sanar omissões, contradições, erro material ou esclarecer obscuridades eventualmente presentes no pronunciamento do julgador. 2. No caso em apreço, a petição dos aclaratórios sequer aponta qual teria sido a omissão ou contradição. Limita-se apenas a tecer considerações sobre temas já apreciados por esta e. Turma. 3. Analisando-se o aresto atacado, percebe-se que as matérias abordadas nos presentes embargos foram devidamente sopesadas, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. Salienta-se que a legitimidade ativa da Cooperativa foi o primeiro dos aspectos examinados no aresto, tendo o decisum, contudo, adotado posicionamento contrário às pretensões fazendárias: É imperioso o reconhecimento da legitimidade ativa da apelante, tendo em vista que, na relação jurídica em espeque, a cooperativa funciona como responsável tributário no caso de retenção do imposto de renda dos associados, integrantes do seu quadro. Precedentes.(excerto do voto condutor) 5. De resto, o Colegiado posicionou-se no sentido de que o feito não está maduro para julgamento, sendo determinada a realização de diligências. Nesse sentido, destaque-se o art. 370 do CPC/15, o qual prevê que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ora, não houve qualquer omissão em se entender pela necessidade de maior lastro probatório; é patente que o intuito dos embargos da Fazenda Nacional é reformar a providência adotada pela Primeira Turma, contrária à sua pretensão. 6. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, mas o de reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 62358502498081203748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)