PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. APELO PROVIDO.
1 - Cuida-se de apelação interporta contra sentença que julgou improcedente pedido que visava à concessão do benefício de pensão por morte de ex-segurado da Previdência Social.
2 - Caso em que os documentos colacionados - restou comprovado por meio conforme documentos dos autos: da certidão de casamento fls.13; certidão de nascimento da filha fls.14, certidão de óbito datada de 02/05/2012(fls.18).
Da análise dos documentos colacionados - a certidão de casamento, bem como a ficha de inscrição do Sindicato datada de 29/08/2006 (fls.19); Comprovante de mensalidade paga ao Sindicato (fls.19v. fls.24/29), Protocolo da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca fls.20, Declaração de exercício de atividade de pescador artesanal no período de 2006 a 2012 (fls.21/23), verifico que constituem razoável início de prova material para fins de comprovar o exercício da atividade rural desempenhado pelo instituidor do benefício em questão.
3 - Depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo foram convincentes, vez que confirmaram o exercício de atividade de pescador artesanal desempenhado pelo falecido, conforme CD-Áudio (fls. 50).
4 - O período de atividade urbana desempenhada pelo instituidor do benefício junto durante os meses de, 09/2006 a 12/2008; 02/2010 a 09/2010, infere-se que tal fato não descaracteriza o exercício de atividade de pescador artesanal do instituidor do benefício, até mesmo porque para a concessão da pensão por morte não se exige período de carência para a concessão do benefício de pensão, como já afirmado anteriormente.Nesse sentido Precedente desta Quarta Turma, Relator Cauã da Cruz, AC145150/CE (05/06/2017)
5 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento, a teor do art. 74, II da Lei nº 8.213/91.
6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 98597995501249452560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)