PROCESSO Nº: 9620309-58.6162.10.10.9526 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Benício da Rocha e outros APELADO: BANCO B G N S/A e outro ADVOGADO: Samuel Gouveia Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Costa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÕES QUE NÃO VINCULAM O JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PETIÇÃO INICIAL QUE SE REQUER UNICAMENTE O RECONHECIMENTO DA INVERIDICIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de suspensão contratual, de restituição de descontos e de indenização moral, sob fundamento de que a operação financeira que se pretendia anular não padece de qualquer vício. LUIZ HENRIQUE PEREIRA alega que é pensionista de ex-combatente, que tem renda mensal de 1.753,90, que a partir do ano de 2007 o banco ora apelado começou a descontar valores de seu contraqueche com a alegação de empréstimo a título de empréstimo bancário no valor de R$ 7.189,29, que foi creditado na conta corrente 8.051, Agência 0128-8, por meio de Leandro Oliveira em 27/08/2006, que a operação foi refinanciada em 01/01/2007, gerando novo empréstimo de R$ 6.307,26, sendo que deste valor utilizou-se de R$ 3.980,74 para o pagamento do primeiro empréstimo. Acrescenta que o primeiro empréstimo foi pago em 23 prestações e com a operação de refinanciamento originou-se novo empréstimo. Entretanto, sustenta que o valor de R$ 6.307,26 não foi creditado na conta acima mencionada no mês de dezembro de 2007, o que demonstra que não há causa de cobrança deste montante. Alega, também, que houve registro de nova operação em 2009 e de outra, surgindo novos débitos no valor de R$ 4.129,74 e de R$ 7.280,06, todas para o fim de pagar o primeiro empréstimo, que houve renegociação em 04/12/2010 no importe de R$ 1.411,26 e de R$ R$ 59.421,95. Irresigna-se com o fato de que não houve consideração acerca da habilitação de Perita Criminal Federal, como também não foi elaborado qualquer quesito a ser respondido pela signatária, sendo perfeitamente legítimo o seu credenciamento, bem como o seu Parecer, que atesta que as assinaturas não partiram do punho da apelante. A perícia técnica é informativa e não vincula o magistrado às suas conclusões em face do livre convencimento que lhe é outorgado pelo ordenamento jurídico. Faz parte simplesmente de um acervo probatório que é analisado em seu conjunto. No caso concreto, a perícia grafotécnica que atestou não haver coincidência entre as assinaturas apostas nos contratos e a assinatura da parte autora não prospera em face da confissão feita em juízo pela parte autora que de fato dirigiu-se ao BGN para o fim de contrair empréstimos consignados. (AC 69255582236128597233, Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg.: 02/11/2017). O juízo sentenciante entendeu por afastar a conclusão da perícia técnica fundado no fato de que "a autora, em audiência, se contradiz inúmeras vezes ao afirmar que nunca formalizou empréstimos junto ao BGN para em outro momento do depoimento asseverar exatamente o contrário, reportando que esteve em um "escritório" do banco BGN no centro da cidade para assinar contratos. Em seguida, assegura que nunca recebeu qualquer valor advindo dos empréstimos ora rechaçados, porém em outro momento afirma que formalizou "2 ou 3 empréstimos" e que recebeu valores do banco BGN mas que estes eram de baixo valor". Em análise à apelação apresentada pela parte autora, observa-se que se suscita dúvida acerca do valor creditado no montante de R$ 6.307,26, que se alega não constar dos extratos relativos à sua conta corrente 8.051, Agência 3071-1, do Banco do Brasil, no mês de dezembro de 2007. Entretanto, a impugnação dos valores constantes dos extratos bancários não foi formulada na petição inicial, na qual se contesta tão somente a veracidade dos empréstimos consignados, bem como se requer a sua repetição e a condenação das instituições bancárias envolvidas na transação - BGN e Banco do Brasil - em danos morais. Sendo assim, consiste em inovação recursal, não conhecível. (AC698770/PE, Des. Carlos Eduardo Ramos.: 26/03/2017). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 36031448114988527688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)