PROCESSO Nº: 1666163-90.5796.4.3.7896 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISADORA VIANA ADVOGADO: Nathan Ribeiro e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Sales Maia Olivia Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A INSALUBRIDADE. FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 2. No que se refere ao agente agressor eletricidade, o Colendo STJ, no julgamento do Resp nº 0.695.191/SC submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o agente agressivo eletricidade deve ser considerado como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto nº 2.172/97. 3. Em relação ao fato da efetiva utilização de arma de fogo tornar incontroverso o perigo da atividade exercida, a jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de agente de segurança não constar expressamente nos anexos dos Decretos 38.328/64 e 10.980/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. (PrecedenteAPELREEX 77446895874686558187, Desembargador Federal Luigi Pinto, FELIPE RIBEIRO - Quarta Turma). 4. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, o que não é o caso dos autos. 5. Compulsando os autos, verifica-se, através da documentação acostada, PPP e Laudo Técnico (id. nºs 3020020.9174771 e 3140069.9492039 e anexos), que o autor, no exercício de suas funções de vigilante e marinheiro, esteve exposto a agentes agressivos físicos (ruído acima do limite máximo permitido e porte de arma de fogo) e químicos (óleo lubrificante, graxa, óleo diesel, solventes, tintas), nos seguintes períodos: de 02/02/1971 a 29/12/1974, 22/01/1976 a 01/06/1976, 05/05/1976 a 13/07/1976, 31/10/1981 a 26/05/1981, 07/06/1982 a 14/09/1982, 10/02/1983 a 21/07/1983, 16/10/1984 a 08/09/1985, 21/03/1985 a 04/09/1985, 09/12/1985 a 04/03/1988, 14/07/1989 a 27/04/1989, 18/05/1989 a 09/01/1989, 27/03/1989 a 29/01/1990, 10/10/1992 a 09/10/1994, 10/05/1994 a 05/03/1994, 23/04/1998 a 15/10/1998, 12/03/2001 a 09/09/2002, 08/10/2003 a 17/08/2005 e 26/05/2007 a 08/07/2015, fazendo jus à conversão do tempo especial em comum, que, somado aos demais períodos de tempo de serviço comum, ou seja, de 14/12/1975 a 29/11/1975, 02/12/1975 a 07/10/1976, 19/09/1976 a 28/03/1976, 30/04/1976 a 03/11/1976, 17/06/1977 a 15/12/1977, 19/12/1977 a 04/08/1978, 02/03/1978 a 21/02/1979, 11/06/1979 a 26/08/1979, 08/07/1979 a 19/07/1979, 18/08/1979 a 08/03/1979, 14/11/1979 a 08/07/1980, 07/07/1981 a 22/09/1981, 27/10/1982 a 27/03/1982, 25/03/1983 a 12/09/1983, 07/10/1984 a 23/09/1985, 05/07/1985 a 25/04/1985, 28/10/1985 a 23/06/1988, 03/01/1989 a 19/02/1989, 10/12/1989 a 17/03/1989, 25/05/1989 a 15/08/1990, 30/10/1990 a 10/11/1992, 12/05/1992 a 17/12/1994, 25/07/1994 a 17/08/1994, 19/07/1998 a 04/07/1998, 14/03/1998 a 09/10/1998, 04/06/1999 a 19/04/1999, 11/11/2001 a 26/03/2002, 08/05/2003 a 03/01/2005, 03/07/2006 a 10/11/2006, 10/08/2006 a 23/02/2006 e 17/07/2007 a 06/02/2015, perfaz um total acima de 35 (trinta e cinco) anos trabalhados. 6. Concluindo o julgamento do RE nº 606.281, sob a sistemática da repercussão geral, em 23.10.6373, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Manutenção de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39136657615240785667, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)