PROCESSO Nº: 5083243-46.9064.16.6.3055 - APELAÇÃO APELANTE: SISAM - SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: Arthur Farias APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Danilo Dias EMENTA: IBAMA. AUTUAÇÃO DE EMPRESA POR PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS, PROVENIENTES DE BANHEIRO QUÍMICO, EM VIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. O PRÓPRIO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTUADO INFORMOU QUE TRATAVA-SE DE DEJETOS - URINA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUTOS DE INFRAÇÕES COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. MANUTENÇÃO DA MULTA E APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. Questiona-se a possibilidade de liberação de veículo apreendido pelo IBAMA em virtude da prática de crime ambiental, consubstanciado no lançamentos de resíduos líquidos advindos de banheiros químicos em via pública. 2. O juízo de primeiro grau, considerando tratar-se de questão de fato e de direito onde não haveria necessidade de realização de prova em audiência, julgou antecipadamente a lide. 3. A SISAM, empresa autuada, alega, em suas razões de apelo: a) que há necessidade de audiência, para que sejam apresentadas provas periciais; b) que não foi comprovado dano ao meio ambiente, posto, não ter sido realizado o "LAUDO" que comprovaria através da pericia que a urina gotejada não é ofensiva ao meio ambiente; e c) que a pena poderia ser de advertência, posto não haver reincidência; já que substituiu o veículo e requereu o licenciamento do mesmo. 4. Realmente, a partir de tudo o que consta dos autos, principalmente o depoimento do próprio motorista do veículo infrator, não há necessidade de audiência. Está claro que o material lançado em via pública trata-se de dejeto líquido - urina e fezes humanas, ou seja, um agente ofensivo ao meio ambiente. 5. Todavia, a sanção administrativa imposta - multa + apreensão do veículo - não atentou para o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, já que as infrações, embora tenham recaído sobre a mesma empresa, e sobre o mesmo veículo, não têm o mesmo fundamento legal. A autuação realizada pelo IDEMA decorreu de transporte de resíduos líquidos não perigosos descumprindo as condicionantes da Licença Simplificada nº 7349-673557/TEC/LS-0621 (id. 8255592); enquanto que o auto infracional do IBAMA está fundado em conduta de lançar efluentes líquidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos. 6. Ademais, não se pode descurar de que a infração praticada tem pequeno potencial ofensivo. 7. Afastada a reincidência, bem como, considerando tratar-se de infração de pequeno potencial ofensivo, onde o infrator já pagou a multa imposta, impende acatar o pleito de liberação do veículo. 8. Contudo, visando assegurar um melhor alcance ao caráter educativo-preventivo da sanção imposta, determino a imposição da pena de Advertência, nos termos autorizados pelo §2º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998. 9. Apelação parcialmente provida para determinar a liberação do veículo, mantendo-se a multa, cumulativamente com a pena de advertência.
(PROCESSO: 23815471312110918791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)