Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Porto ED AGTR 4907906-90.8560.19.7.0665 AGRAVANTE: BERNARDO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA (e outros) ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - LÍVIA DA CRUZ MATIAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA ALMEIDA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido formulado, consistente no fornecimento de 90 (noventa) sessões de terapia hiperbárica (oxigenoterapia), para tratamento de úlceras crônicas refratárias infectadas, na forma da prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2ª e 198, da Constituição Federal e o art. 265, do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. E continua: "Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. (...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 345365303224033, Desembargador Federal Danilo Caldeira, GUILHERME RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::04/09/2015 - Página::325; APELREEX 43311991953667569112, Desembargador Federal Davi Pereira, ANTHONY ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::02/04/2015 - Página::92)". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19889297812233361861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)