PROCESSO Nº: 6022627-43.5681.3.12.3890 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Henrique Nogueira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Caldeira Wanderley EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI 1.025/69. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIO NOS EMBARGOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 5ª Vara/AL, que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução, mantendo a multa aplicada por ter a operadora deixado de garantir cobertura de atendimento ao segurado sob o fundamento de não credenciamento do profissional médico. 2. A apelante sustenta que não autorizou o procedimento porque não poderia ser feito pelo profissional dentista sem o acompanhamento de um médico, em conformidade com o que dispõe a Súmula Normativa nº 11/2007 e que a beneficiária pretendia realizar o procedimento apenas com a presença de seu cirurgião-dentista, sem que a equipe cirúrgica tivesse a presença de um médico. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 4. Ausência de qualquer elemento de prova que autorize o reconhecimento de que a negativa de cobertura se deu pela razão declinada pela embargante. Ao contrário, a leitura atenta das peças processuais denota que essa alegação só foi formulada no recurso administrativo contra a decisão que impôs o pagamento da multa, eis que na sua primeira manifestação no processo administrativo, ao ser cientificada para prestar informações, a embargante expressamente consignou que o motivo da negativa em realizar o procedimento solicitado foi o de haver sido requisitado por médico não cooperado ou estabelecimento não credenciado pela UNIMED, conforme previsto na cláusula VI, item 6.3, do contrato. 5. Assim, à míngua de prova inequívoca capaz de ensejar a desconstituição da presunção de certeza e liquidez de que se reveste a CDA, a declaração da nulidade da multa aplicada não merece prosperar, devendo ser mantida a autuação. 6. Não ocorreu um mero equívoco na compreensão das normas, como quer fazer crer a apelante, de modo a afastar a sanção aplicada, substituindo-a por uma mera advertência, eis que a embargante agiu de forma deliberada para negar a realização do procedimento simplesmente pelo motivo de não credenciamento do profissional médico. Ademais, o reconhecimento da relevância constitucional dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à existência com dignidade se presta para amainar a força cogente do princípio pacta sunt servanda quando a sua aplicação finda por ofender o interesse público, evidenciando-se como abusiva a aplicação irrefletida da cláusula contratual obstativa da realização do procedimento cirúrgico. 7. No que concerne ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, bem como da sua desproporcionalidade, importa consignar que ela possui indiscutivelmente a natureza sancionatória pelo descumprimento de um determinado mandamento legal. É, portanto, uma prestação pecuniária cujo fato gerador se consubstancia pela prática de um ilícito, entendido esse como o descumprimento de uma obrigação expressamente consignada em lei. 8. Não há um limite definidor preciso a partir do qual as multas passariam a ter caráter eminentemente confiscatório, remetendo o seu exame ao caso concreto, devendo, por conseguinte, para a sua aferição, ser realizado um confronto entre a gravidade da conduta do contribuinte em desrespeito à norma (grau da ofensa) e a magnitude pecuniária da punição imposta, sem descurar, por relevante, da função dissuasória dessa espécie de sanção, tudo isso de modo a assegurar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da sanção imposta. 9. Assim, ante a gravidade da infração cometida, configurada pela efetiva lesão a um atributo da personalidade do segurado, bem como tendo em vista a função dissuasória da multa, de modo a evitar que o infrator volte a cometer a mesma transgressão, considerando a relevância do bem que a entidade autuante visa a tutelar, entendo que o valor da multa imposta cumpre com precisão o intento da sua criação, devendo ser mantida, mormente tendo em vista que em inteira consonância com as diretrizes normativas afirmadas para sua aplicação. 10. A condenação no pagamento de honorários advocatícios não merece prosperar, eis que, dentre os valores que agravaram o valor executado, incidiu o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, que substitui, nos embargos à execução fiscal, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168 do extinto TFR). 11. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 30254838035990890287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)