PROCESSO Nº: 2388894-90.3385.13.1.7376 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Matheus da Rocha Galvão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SOFIA DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HEITOR DA ROSA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 357.136/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento do período de contribuição pós-concessão do seu benefício de aposentadoria para efeito de complementação, com a renúncia do benefício anterior, para ulterior recebimento de aposentadoria mais vantajosa, independentemente da devolução dos valores recebidos em função da aposentadoria a que pretende renunciar. 2. Sobre o instituto da Emilly Fernandes, a Terceira Turma vinha reiteradamente se pronunciando no sentido da possibilidade de renúncia a benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o aproveitamento das contribuições posteriores, para a concessão de aposentadoria mais vantajosa, seguindo a jurisprudência do STJ, no REsp 9.195.541/SC, DJe14/05/2013, Relator Ministro Carlos Eduardo Dias, Primeira Seção, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Ocorre que o Plenário do STF, no julgamento do RE 775.539/SC (repercussão geral), realizado em 23/05/2016, assentou o entendimento no sentido da impossibilidade da Maria Clara Cardoso, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Theo Almeida', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 13682751246603287873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)