Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Fernandes PJe-EDEC NA APELREEX 9558335-69.7625.17.6.8329 APELANTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : MIGUEL MENDES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REZENDE FILHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA DE ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação por ele manejada, determinando o pagamento da aposentadoria por tempo de serviço, acrescida dos cálculos das diferenças salariais por serviço, reconhecidas em sentença trabalhista, transitada em julgado, ajustando, também, os juros moratórios e a correção do débito. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 63.371-PB, des. Bryan Freitas, em 06 de abril de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Destaque-se recente julgado desta relatoria, dentre tantos: PJE-AGTR 3101914-17.0915.31.8.9034-CE, em 19 de julho de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83075759202471798277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)