DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO DE CARTEIRO E OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO. EDITAL Nº 11-ECT/2011. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. LEI Nº 6.019/74. POSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pretendendo compelir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT a contratar candidatos aprovados em concurso público para provimento de emprego público de carteiro e operador de triagem e transbordo, certame lançado por meio do Edital nº 11 - ECT/2011, alegando a preterição em face da contratação de mão de obra temporária.
2. O regime jurídico aplicado aos empregados da EBCT, empresa pública federal criada pelo Decreto-Lei nº 509/69, é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo todos os seus empregados admitidos por concurso público e através de contrato de trabalho celetista.
3. A contratação de mão-de-obra temporária pela EBCT para suprir necessidade de pessoal para a execução de atividade meio ou atividade fim tem autorização constitucional (Art. 37, IX, da CF/88) e respaldo legal (Lei nº 6.019/74), não se confundindo com a prestação de serviço com cessão de mão de obra, ou serviço terceirizado.
4. A aprovação em concurso público não gera, a princípio, direito subjetivo à contratação, mas apenas expectativa de direito para os candidatos classificados. A contratação em caráter temporário, apesar de indicar a necessidade do serviço, não confere aos aprovados em concurso o direito ao ingresso, uma vez que os regimes jurídicos são distintos, o trabalhador temporário exerce sua função sem, contudo, estar vinculado ao emprego, enquanto que, para a contratação do aprovado em concurso é necessário haver disponibilidade de vagas e orçamento.
5. No caso em apreço, deve-se considerar o fato de as vagas disponíveis no edital já haverem sido todas preenchidas, inclusive, acima do número de vagas constantes do edital, de modo que, se não há vagas, a contratação de trabalhadores temporários não implica preterição. Precedente desta Corte Regional no julgamento do Agravo de Instrumento (AG nº 111475/PE, Rel. Des. Federal Ryan Fogaça (convocado), Erick da Costa, Leonardo Santos 20/08/2014, p. 186).
6. Recurso provido.
(PROCESSO: 16606507070916608899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)