PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LUCAS LOPES JUNTADO AOS AUTOS DE MODO INCOMPLETO. VÍCIO SANADO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra Maysa Peixoto que negou provimento aos embargos declaratórios opostos anteriormente, sob a tese de o Kevin da Cruz fora juntado sem algumas páginas, estando incompleto.
II. Requer, dessa forma, a juntada do voto em sua integralidade, a fim de analisar a decisão adequadamente.
III. Com efeito, o Yago Martins referente ao julgamento dos embargos declaratórios, ocorrido em 19/06/2017, fora encartado aos autos sem a conclusão do voto, de modo que urge a juntada completa do teor do julgado, para que as partes se deem por intimadas de modo adequado.
IV. Embargos declaratórios providos, para determinar a juntada do João Pedro Moreira em sua integralidade.
(PROCESSO: 6545469909018076868126, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)