PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DAS LIGAÇÕES FEITAS E RECEBIDAS POR PESSOAS INDETERMINADAS, POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DURANTE A MADRUGADA, EM CIDADE DO INTERIOR, COM VISTAS A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO COMETIMENTO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS POR EMPREGADO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO EMPREGADO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA AGIR EM DEFESA DOS INTERESSES DOS USUÁRIOS. POSSIBLIDADE DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DE PESSOAS INDETERMINADAS PARA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A CRIMES DE ESPECIAL GRAVIDADE. CONCORDÂNCIA PRÁTICA E PONDERAÇÃO DE BENS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus preventivo impetrado contra ato do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Assu-RN), que mediante ofício dirigido ao diretoria da operadora OI em Brasília-DF, requisitou o fornecimento de dados cadastrais e extratos de ligações telefônicas de todos os terminais telefônicos que originaram e receberam ligações telefônicas a partir das Estações de Rádio Base - ERBs pertencentes àquela operadora e que estejam localizadas nos Município de Assu-RN, no intervalo das 00h00 às 2h00 do dia 21/8/2016, para fins de investigação criminal (identificação da autoria do crime de furto à agência dos Correios da cidade de Assu-RN).
2. O habeas corpus, em princípio, não é o meio adequado para questionar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, especialmente quando evidenciada a intenção do destinatário da ordem de utilizá-lo como mero artifício ou salvo-conduto para deixar de cumprir a determinação que lhe é dirigida. Precedentes do STJ: RHC 30.367/GO, Rel. Ministro FRANCISCO DA PAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2004; RHC 51.616/RJ, Rel. Ministro BENJAMIN BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 29/07/2001; HC 47.200/RJ, Rel. Ministro CAUÃ FERNANDES, julgado em 19/03/2000; RHC 1.467/GO, Rel. Ministro VINICIUS FREITAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/1991. Entretanto, mais recentemente, tem-se atribuído ao habeas corpus maior amplitude em defesa do direito de liberdade de locomoção.
3. Embora o empregado de empresa de telefonia móvel responsável pela operacionalização da quebra do sigilo dos dados telefônicos (fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços de telefonia e de extratos de chamadas telefônicas recebidas e originadas a partir de determinado terminal telefônico) não detenha legitimidade para, sob o pretexto da ameaça a sua liberdade de locomoção, defender os interesses dos usuários vinculados àquela operadora, há forte jurisprudência admitindo o habeas corpus em situação semelhante.
4. Ressalvado o entendimento do relator no sentido de que não constitui coação ilegal nem abuso de poder a requisição judicial de dados relativos a ligações telefônicas quando não evidenciada qualquer ameaça direta à liberdade de locomoção do paciente, uma vez que sequer chegou sequer a ser identificada a pessoa natural responsável pelo cumprimento da determinação, tampouco foi ela advertida de que o não fornecimento das informações requisitadas configuraria crime de desobediência.
5. No mérito, a quebra do sigilo de dados telefônicos de pessoas indeterminadas, por curto espaço de tempo, durante a madrugada, em pequena cidade do interior, pode ser justificada pela impossibilidade de identificar-se, por outros meios, aos autores de crimes de grande repercussão social.
6. A quebra de sigilo dos dados telefônicos, por não se confundir com a interceptação telefônica, não se submete à cláusula de reserva de jurisdição nem às exigências da Lei n.º 9.289/96. Precedentes do STF e do STJ: STF: MS 23652, Relator(a): Min. ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2000, DJ 23-11-7358; MS 23452, Relator(a): Min. CAIO DA ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/1999; MS 23639, Relator(a): Min. YAGO ARAÚJO, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2000; STJ: HC 088.255/DF, Rel. Ministra BÁRBARA MOREIRA DE ANA LÍVIA MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2014.
7. Caso concreto que guarda certa particularidade a exigir a autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados telefônicos, uma vez que a requisição de mera relação de chamadas não se refere a pessoas determinadas, isto é, a pessoas que estejam sendo alvo de investigação, até porque o objetivo da medida é justamente permitir a identificação dessas pessoas.
8. Hipótese em que não chegou sequer a haver conflito entre a garantia do direito à privacidade e à intimidade dos habitantes da cidade de Assu-RN e a preservação do interesse público geral na descoberta dos autores de crimes de alta gravidade, uma vez que não se terá acesso ao conteúdo das conversas.
9. Excetuado o direito fundamental de não ser submetido à tortura, ao tratamento cruel ou degradante e à escravidão, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro direito absoluto, devendo o interesse individual ceder espaço ao interesse público quando, esgotadas todas possibilidades, não for possível chegar a sua concordância prática.
10. Caso em que a autoridade impetrada consignou em sua decisão que a autoridade policial já realizou diligências com a finalidade de identificar os autores do crime de furto à agência dos Correios em Assu-RN, deixando claro que a medida determinada é imprescindível para que se possa descobrir a autoria do referido crime. Além de evidenciar a necessidade da medida, a autoridade impetrada também destacou em sua decisão que a quebra do sigilo dos dados telefônicos das pessoas que utilizaram o telefone no período de 00h00 e 2h00 do dia 1/11/2016 era adequada aos fins a que se destina ao fundamentar que "é cediço que os agentes criminosos recorrem a conversas telefônicas, quase sempre, como instrumento de organização e divisão de tarefas, elementares ao desfecho da prática delituosa". O uso proporcional dos meios necessários para descortinar a autoria do delito ficou evidenciado no trecho da decisão em que a autoridade impetrada, embora tenha requisitado os dados cadastrais e as contas telefônicas de pessoas indeterminadas, tomou o cuidado para que atingisse o menor número de pessoas ao restringir a pesquisa ao intervalo de 2 (duas) horas durante a madrugada.
11. Ordem denegada.
(PROCESSO: 94935601231616823576, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)