Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Cunha PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 9928151-19.0900.25.2.5688 AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉU : JOÃO FELIPE PEIXOTO e outro ADV : Vitor Gabriel Viana RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO DA ROSA - Pleno (Ementa) Administrativo. Demanda perseguindo a rescisão de julgado que concedeu ao demandado a incorporação da vantagem dos quintos/décimos no período de 23 de agosto de 1998 a 31 de outubro de 2001, por literal violação a disposição de lei. 1. De início, afasta-se o empeço estabelecido pela Súmula 343, do Superior Tribunal de Justiça, porque a matéria em curso, relativa a quintos concedidos no período de abril de 1998 a 03 de outubro de 2001, foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 419.388-CE, como matéria de ordem constitucional. 2. A pretensão se apoia no RE 667889-Ceará, da lavra do min. Marcelo Porto, a estatuir: Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 3.536-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. 3. Com a decisão em foco, nenhuma dúvida acerca da pertinência da pretensão, pela real e literal violação de dispositivo de lei, à medida em que se consagrou para os demandados um benefício, traduzido na concessão de quintos, que da norma não constava, afrontando, desta forma, o princípio da legalidade. 4. Precedentes desta Corte: PJe-AR 93824866820928588390, rel. Diego Pires, julgada em 01 de janeiro de 2016, e PJe-AR 46352540277325525523, rel. Cauê Gonçalves, julgada em 30 de dezembro de 2017. 5. Rescisória julgada procedente, para desconstituir o julgado no que tange à concessão dos quintos/décimos no período de 24 de março de 1998 a 19 de outubro de 2001. 6. Condenação dos demandados em honorários advocatícios, pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a nova regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 13821135688527896637, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 11/03/2017)