PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DA REGRA CONCERNENTE A PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL-PE QUE PRIMEIRO CONHECEU DOS INCIDENTES PREPARATÓRIOS INSTAURADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N.º 03/2014 DESTE TRIBUNAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conflito de Jurisdição suscitado pelo MM. Juízo Federal da 36.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco ante suposta prevenção do MM. Juízo Federal da 4.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (art. 75, do CPP) para processar e julgar Ação Penal, pela prática dos crimes previstos nos arts. 288 (associação criminosa), 299 (falsidade ideológica) e 334 (descaminho) do Código Penal e no art. 1.º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90 (Sonegação Fiscal).
2. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
3. Compete exclusivamente à 36.ª Vara Federal, além do previsto no Caput, processar e julgar as execuções penais e seus respectivos incidentes, bem como os feitos referentes a crimes doloso contra a vida; e também exclusivamente à 4.ª e à 13.ª Varas Federais, além do previsto no caput, processar e julgar as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como os praticados por organizações criminosas.
4. Não procede o entendimento do Juízo Suscitado no sentido de que a ausência de denúncia quanto a crimes de LAVAGEM DE DINHEIRO exclui sua competência para processar e julgar, de forma preventa, a Ação Penal, já que na denúncia não se descreveram fatos tipificados como crime de LAVAGEM DE DINHEIRO, mas apenas de CONTRABANDO, falsidade, sonegação fiscal e quadrilha propriamente dita, que se distingue do crime de organização criminosa, este último também da competência privativa da 4.ª Vara/PE, mas não objeto da denúncia.
5. Ainda que tratando-se de fatos que não configuram os delitos próprios da especialização da 4.ª Vara Federal de Pernambuco fixada por este eg. Tribunal, mas vinculados a procedimentos anteriormente distribuídos, processados e julgados pelo referido Juízo, competente será ele para o processo e julgamento da Ação Penal dali derivadas.
6. "A prevenção não é critério de determinação da competência e, sim, de fixação da competência. A sua aplicação pressupõe que os dois juízos envolvidos sejam igualmente competentes, o que não se dá na espécie presente" (STJ - Segunda Seção, CC nº 29684 RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, julg. 10 de julho de 2000, publ. DJ 11 dez. 2000, decisão unânime).
7. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 29426247133223866835, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)