PROCESSO Nº: 3702104-42.4857.8.5.9585 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LEVI CORREIA ADVOGADO: Gustavo Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucas Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS DE FORMA HABITUAL E PERMANTE. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO QUE FOI JULGADO NO RE 004.935-MG. HIPÓTESE EM QUE O SUPREMO FLEXIBILIZA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DA ELETRICIDADE NO ROL DO DECRETO Nº 2.172 DE 03 DE MARÇO DE 1997. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à Apelação do Particular, no sentido de afastar a ausência de interesse processual e reconhecer o direito do autor à transformação da aposentadoria por contribuição em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 2. Alega o INSS a existência de omissões no aludido acórdão em relação ao que foi julgado no RE 685.553-MG, em sede de repercussão geral, com vistas a reconhecer a necessidade de prévio requerimento administrativo, e, ainda, quanto ao alcance da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 3. Em relação à necessidade de prévio requerimento administrativo, assiste razão em parte o INSS. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 826355, com repercussão geral reconhecida, entendeu que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 4. No entanto, ressaltou a Suprema Corte que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Desta feita, ponderou-se pela desnecessidade de apresentação do prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Esclareceu-se, na oportunidade, que nas hipóteses de revisão de benefício anteriormente concedido, como na hipótese dos autos, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, uma vez que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. 5. A situação em exame cuida de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o reconhecimento de tempo de serviço prestado pelo autor em período posterior a 1997 até a data da concessão do benefício em 2010, período em que sempre esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. 6. Restam configuradas as situações em que o Supremo flexibiliza a necessidade de apresentação do requerimento administrativo, uma vez que se trata de revisão de benefício anteriormente concedido, mediante o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço posterior a 1997, com exposição a eletricidade acima de 250v, hipótese em que o entendimento da administração é notória e reiteradamente contrário, considerando a ausência da eletricidade no rol do Decreto nº 2.172 de 04 de maio de 1997. 7. Outrossim, restou consignado no acórdão embargado que embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 0106584/RN, Rel. Ministro ERICK DA CONCEIÇÃO, SEXTA TURMA, julgado em 31/12/2012, DJe 19/10/2012). 8. Observa-se, contudo, não assistir razão ao INSS no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação. 9. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido nesse ponto não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 10. Ressalte-se que no acórdão embargado, ao analisar a questão dos juros de mora e da correção monetária, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 13.06.3869, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela União, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 11. Não merece prosperar, por fim, a alegação do particular de que a decisão embargada não determinou textualmente a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, conforme se pode observar dos itens 18, do voto, e 10 do acórdão, onde restou consignado o direito do autor à conversão da atual aposentadoria (por tempo de contribuição) para aposentadoria especial, desde a data do primeiro requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal e descontando-se os valores já pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 12. Embargos de Declaração opostos pelo INSS parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular não providos.
(PROCESSO: 01131952549530527565, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)