PROCESSO Nº: 4678134-31.5287.30.6.0412 - APELAÇÃO C APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Pedro Nunes APELADO: DAVI LUIZ COSTA INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7465262-45.4533.26.11.8079 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDRO HENRIQUE SILVEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO DÉBITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 168 DO TFR. LEGALIDADE. Não padece de vício o título executivo judicial que aparelha a execução fiscal correlata, eis que devidamente indicados a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, em conformidade com o art. 2º, § 6º, da LEF. Neste diapasão, não se afigura obrigatória a pormenorização, na certidão de dívida ativa, dos fatos ensejadores da aplicação da sanção pecuniária, sendo suficiente a expressa menção aos dispositivos legais violados. A Primeira Seção da Corte da Cidadania, no julgamento do REsp nº 8.386.642/MG, submetido ao rito dos processos representativos de controvérsia, assinalou expressamente a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e pelo CAIO DA PAZ e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis nºs 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. De igual modo, ainda sob o rito dos recursos representativos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.320.175/RS, reiterou o entendimento fixado na Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025 de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 30237961475440195477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)