PROCESSO Nº: 4584164-98.9677.11.8.4481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES ADVOGADO: THIAGO DA LUZ PROCESSO ORIG: 0952358-08.7699.27.12.1417 - 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: RAUL AZEVEDO MARINA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL NUNES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado em sede de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de São Miguel dos Milagres/AL, que objetivava a indisponibilidade do precatório registrado sob o número PRC 796063-AL, com previsão de liberação de pagamento em 11/01/2016, no valor aproximado de R$ 8.097.110,52 (sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual deu provimento em parte à pretensão final do autor. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 1844186-23.3222.17.9.8749, Desembargador Federal João Felipe Barros, BENJAMIN MENDES - Terceira Turma, Data 18/11/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº: 6593937-26.4170.30.3.9071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES ADVOGADO: LUCCA PORTO PROCESSO ORIG: 3695165-09.3628.11.2.1857 - 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: MATHEUS GONÇALVES VALENTINA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS DA LUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado em sede de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de São Miguel dos Milagres/AL, que objetivava a indisponibilidade do precatório registrado sob o número PRC 307264-AL, com previsão de liberação de pagamento em 04/10/2016, no valor aproximado de R$ 5.744.564,52 (sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual deu provimento em parte à pretensão final do autor. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 5840824-66.8656.27.2.8689, Desembargador Federal Diogo Mendes, MIGUEL CASTRO - Terceira Turma, Data 08/05/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº: 9821096-37.3322.2.8.3156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES ADVOGADO: LEANDRO NOGUEIRA PROCESSO ORIG: 2898510-34.5489.2.11.1282 - 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: BERNARDO ARAGÃO STEPHANY DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN CAMPOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado em sede de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de São Miguel dos Milagres/AL, que objetivava a indisponibilidade do precatório registrado sob o número PRC 560756-AL, com previsão de liberação de pagamento em 25/04/2016, no valor aproximado de R$ 6.951.508,52 (sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual deu provimento em parte à pretensão final do autor. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 9676474-23.6773.24.7.3067, Desembargador Federal Pedro Lucas da Mata, ARTHUR LIMA - Terceira Turma, Data 14/02/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 43670478628697500794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)