PROCESSO Nº: 8291791-05.3952.3.6.6932 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO MIGUEL DA ROSA RÉU: THEO CORREIA ADVOGADO: Walter Soares Barbosa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE RESCISÃO, SEGUNDO O REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 485, V, DO CPC/73. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. APTIDÃO DEMONSTRADA POR EXAMES REALIZADOS NO CURSO DA LIDE. PEDIDO ORIGINÁRIO JULGADO PROCEDENTE, PARA CONSIDERAR O CANDIDATO HABILITADO E DETERMINAR À DEMANDADA O RESPEITO ÀS CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS DESSA HABILITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. NÃO VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E A POSSE IMEDIATAS DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 127, § 2º, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. Embasando a ação rescisória no art. 966, V, do CPC/2015, a UNIÃO pretende a desconstituição do acórdão deste Tribunal, que manteve a sentença de procedência do pedido contra ela deduzido, para considerar o ora réu habilitado na prova prática de direção veicular do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para Técnico de Apoio Especializado - Transporte do MPU, realizado em 2007. 2. Mais especificamente, a autora investe contra a parte da sentença, mantida pelo acórdão, impositiva de que, "dada a referida habilitação, por óbvio, devem ser observadas suas consequências lógicas, conforme o edital do concurso". 3. Segundo a UNIÃO, esse comando inscrito no dispositivo da sentença resultou em ofensa manifesta às regras dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, porque ultrapassou os limites do pedido do autor, e do art. 127, § 2º, da CF/88, porque impôs ao ente público a efetivação da nomeação e da posse do ora réu, com invasão da discricionariedade administrativa e em desconsideração à autonomia funcional e administrativa do MPU. 4. É cediço que o STJ vem sufragando o entendimento de que "o valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último" (AgInt no REsp 605.393/SE, Rel. Ministro JOÃO VITOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/01/2016, DJe 15/05/2016). In casu, a autora apontou como valor da causa da ação rescisória o importe de R$ 1.000,00. No entanto, esse montante não correspondente ao valor da causa da ação originária (R$ 8.000,00), devidamente atualizado, inexistindo registro, nos autos, de que esse valor tenha sido alterado. Portanto, atendendo ao pleito do réu, posto na forma devida (na contestação) e não impugnado pela autora, resta redimensionado o valor da causa, de modo que ele passe a corresponder ao importe de R$ 8.000,00, atualizado monetariamente. 5. A retificação do valor da causa não conduz a providências adicionais, haja vista que não há previsão de pagamento de custas para a ação rescisória, além de a UNIÃO estar dispensada da efetivação do depósito prévio. 6. Deve-se apontar para o equívoco da autora, quando Marcos Vinicius Cavalcanti a sua ação rescisória no art. 966, V, do CPC/2015, haja vista que, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 17.09.9281, quando ainda não vigia o CPC/2015, a ação rescisória deve se fundar em uma das hipóteses do art. 485, do CPC/73. Essa constatação, no entanto, não conduz à necessidade de intimação da autora a emendar a petição inicial, porque a situação albergada no art. 966, V, do CPC/2015, tinha assento, também, no art. 485, V, do CPC/73. Logo, é de se considerar, pela narrativa da petição inicial, que esta ação rescisória pretende a desconstituição do julgado com base no art. 485, V, do CPC/73. 7. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, formulado pelo réu, deve ser deferido, considerando que já gozava desse benefício no feito originário (apropriadamente, à vista do extrato de folha de pagamento juntado aos autos, como Motorista do MP do Estado do Rio Grande do Norte) e que a autora, intimada, nada opôs de concreto ao seu deferimento. 8. A UNIÃO incorreu em mais um equívoco formal, quando alegou que o acórdão violou as regras dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Isso porque o acórdão remonta a 2013, quando ainda não vigia o CPC/2015. Entretanto, essa constatação não inviabiliza o feito rescisório, centrado, fundamentalmente, na alegação de que a sentença e o acórdão que a confirmou exorbitaram do que foi pleiteado na demanda originária, existindo, no CPC/73, vigente à época, regras análogas às que foram reputadas ofendidas (arts. 128 e 460 do CPC/73). 9. No mérito, cumpre verificar se o acórdão rescindendo violou as normas jurídicas que exigem o respeito aos limites da lide e a adstrição ao pedido formulado, quando impôs à UNIÃO que observasse as consequências lógicas da habilitação no exame prático de direção veicular, nos termos do edital. 10. Na ação originária, o ora réu pleiteou a anulação do ato administrativo que o reprovou no exame prático de direção veicular, no âmbito do concurso público aberto para o preenchimento de vagas no MPU, no qual concorria ao cargo público de Técnico de Apoio Especializado - Transporte, sob a alegação de irregularidades perpetradas na sua avaliação, pugnando pelo aprazamento de outro exame prático de direção. 11. Naquele feito, foi deferida, em parte, a tutela antecipada, "para determinar a realização de novo exame prático de direção veicular a ser promovido pelo DETRAN/RN, que deverá aprazar o exame, no máximo, em 30 (trinta) dias, com a presença obrigatória de três examinadores integrantes daquele órgão que assinarão laudo técnico atestando se o requerente está habilitado a exercer as condutas descritas no edital do concurso no capítulo X item 5 letras a, b, c, d, e (fl. 66) utilizando os mesmos 13 itens de avaliação usados pela FCC conforme documento de fl. 32". E, ao final, o pedido foi julgado procedente, "devendo ser considerado o autor HABILITADO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para técnico de apoio especializado-transporte, do Ministério Público da União (MPU), realizado em 2007./Dada a referida habilitação, por óbvio, devem ser observadas suas consequências lógicas, conforme o edital do concurso público". 12. Dessa fundamentação do Juízo sentenciante, que foi aproveitada no acórdão rescindendo, como razão de decidir a apelação da UNIÃO, e do dispositivo correspondente, depreende-se que não houve transbordamento do pedido. O Juízo originário entendeu demonstrada a ilegalidade na avaliação prática do candidato, passível de anulação pelo Poder Judiciário, bem como a sua aptidão na referida habilidade (direção veicular), em função de dois outros exames realizados no curso da lide, razão pela qual acolheu a pretensão, para considerá-lo habilitado no certame, com as consequências decorrentes dessa habilitação. 13. Nem a sentença, nem o acórdão determinaram à Administração Pública as imediatas nomeação e posse do ora réu no cargo público por ele almejado. As consequências lógicas, segundo o edital, às quais o Julgador originário aludiu, como impositivas para a então demandada, concernem ao direito do demandante vencedor, declarado habilitado, de figurar na ordem de classificação dos aprovados, devendo ser chamado à nomeação, segundo essa ordem classificatória, dentro do prazo de validade do concurso público, quando houver vagas a serem preenchidas e a indispensável previsão orçamentária. 13. A habilitação na prova prática gera consequências necessárias, seja quando declarada pela própria Administração Pública, seja quando resulta do controle jurisdicional do ato administrativo de inaptidão. Esvaziaria a sentença limitá-la a um reconhecimento pro forma de aptidão do candidato, que, pelo raciocínio da autora, ficaria privado de figurar na ordem de classificação e de tê-la respeitada para fins de nomeação e posse oportunas. 14. Logo, além de não estar configurada sentença extra ou ultra petita, também não cabe falar em ofensa à regra constitucional que atribui autonomia funcional e administrativa ao MPU, porque o acórdão rescindendo não invadiu o mérito administrativo, não determinou à UNIÃO que procedesse, de logo, à nomeação e à posse do candidato, mas, apenas, que respeitasse as consequências de sua condição de habilitado. 15. Improcedência do pedido desta ação rescisória. 16. Condenação da autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor revisado da causa, considerada a singeleza da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 47281000424463338112, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2017)