PROCESSO Nº: 0486198-65.9675.2.5.7777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RYAN DIAS ADVOGADO: Emanuel Novaes e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira - 4ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD. APLICAÇÃO DE MULTA A TÍTULO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, NO MONTANTE DE R$ 86.742,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que, em sede de embargos declaratórios, manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema eletrônico BACENJUD. 2. Sustenta a agravante, que o juízo singular a teria intimado em 86.65.60 para apresentação dos demonstrativos com o total de descontos retidos de Imposto de Renda da autora, sob pena de aplicação de multa diária a ser revertida em benefício da contraparte, e que no mesmo dia teria peticionado no processo, informando da não localização de descontos retidos de IR em nome da agravada ou de seu falecido esposo. Alega que, quando da publicação do despacho, não houve a inclusão da Caixa e nem de seus patronos, eis que a secretaria não fez constar o nome da CEF e nem de seus advogados. 3. A alegação da agravante no sentido de que não houve a inclusão da Caixa e nem de seus patronos, não merece acolhimento. In casu, a CEF não conseguiu demonstrar a aparência do bom direito. É que, compulsando os autos, observa-se que foram inúmeros os mandados de intimação pessoal, inclusive direcionados ao Procurador-chefe da Caixa, conforme documentos de Id. 9572418.48095700 e Id. 5316457.19345953. Registre-se, ainda, que a CEF sequer recorreu da decisão que ordenou o bloqueio de suas contas. 4. A despeito de a recorrente entender em sentido diverso, o ato vergastado está, sim, devidamente fundamentado. É importante destacar, nesse sentido, que decorreu significativo tempo, porquanto a autora luta há mais de 6 (seis) anos para obter os documentos necessários à liquidação do julgado, em processo que tramita há (doze) anos, cuja sentença transitou em julgado em 2012. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 99079901882684203033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)