PROCESSO Nº: 9101360-53.4011.30.5.9440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Vinicius Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à responsabilidade tributária resultante da prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou contrato, bem como da prescrição tributária em relação à cobrança de créditos ali estando expresso, verbis: "2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG596938/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2014 - Página 82. 3. Assim, não há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em setembro de 2007, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada foi requerido em setembro de 2008, menos de 5 anos após tal ciência." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88760968161165986840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)