Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Aragão 8904256-46.1071.12.5.7926 APELANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA CITO PEDRO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO PEIXOTO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR FALHA NO SISTEMA PUSH. NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA, SEM CARÁTER DE OFICIALIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido autoral de prorrogação do prazo de afastamento de suas funções na Universidade Federal do Ceará - UFC por mais um ano, assim como de sua permanência no exterior com vistas à conclusão dos estudos acadêmicos que vem desenvolvendo em decorrência das pesquisas de pós-doutorado, previamente autorizado pela instituição superior de ensino. Condenou, ainda, o ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1º). E, ainda, que "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo" (§ 3º). 3. O Novo CPC, por sua vez, prevê que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 219) e que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica" (art. 231, caput e V). 4. No caso em exame, o particular foi intimado da sentença em 29/03/17, conforme se vê da certidão de intimação (id. 3371403.9875975). O apelante sustenta, no entanto, a nulidade desta intimação, argumentando que, embora o seu advogado tenha se cadastrado em 26/01/17 no sistema PUSH deste Tribunal, não recebeu a correspondência eletrônica, "comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual", conforme prevê o § 4º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. 5. De acordo com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça "o sistema push, o qual provê o envio de correspondência eletrônica com informações sobre o andamento dos processos previamente cadastrados pelo usuário, carece de qualquer caráter de oficialidade, sendo certo que as informações nele veiculadas são de natureza meramente informativa" (EDcl no AgRg no REsp 510.471/PR, Rel. Ministro DAVI ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 12/03/2009). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: PET no AREsp 968822/SP, rel. Ministro Theo Rezende, DJe 19/10/15; PET no REsp 160.796/RJ, rel. Ministra ANA LAURA FREITAS, DJe 25/09/2013. 6. Registre-se, ainda, que o próprio § 4º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, estabelece que a remessa da correspondência eletrônica tem caráter informativo: "§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço". 7. Considerando, portanto, que a intimação foi realizada em 29/03/17, é manifesta a intempestividade da apelação interposta em 29/06/17 (id. 4392777.7150907). 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 38425757885382188063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)