Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. O maior óbice à pretensão autoral está no fato de que o marido da promovente presta serviços para a Prefeitura de Pombal, conforme assertiva em depoimento, f. 60, o que foi ratificado pela testemunha, f. 58-59, restando descaracterizada a condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
2. Ademais, os registros da profissão de agricultor do marido da promovente, constante nas certidões de casamento (1978) e de nascimento da filha (1979), perdem a força probante para indicar a condição de rurícola da demandante, em face da realidade acima referida.
3. Registre-se, ainda, que os demais documentos trazidos, tais como: declaração do sindicato rural (2015), consignando o labor rural desde o ano de 1998, f. 20; b) contrato de parceria rural (2015), registrando a prática rural desde o ano de 1998 e c) a escritura de compra e venda do imóvel rural (1983), por si só, são insuficientes para lastrear a pretensão autoral.
4. Portanto, apenas o atendimento do requisito etário (f. 14), não autoriza o deferimento da aposentadoria por idade, ante a ausência de provas robustas do efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05363818027374009712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)