PROCESSO Nº: 3238568-89.8425.28.8.7995 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NICOLAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE EMISSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE contra sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedentes os pedidos, para determinar que o IFCE emita o certificado de conclusão do ensino médio, exigido pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN para a realização da matrícula, bem como para que a UERN realize a matrícula da autora, independentemente de apresentação do diploma, até que seja disponibilizado pelo IFCE, ou, pelo menos, que reserve a vaga da promovente, até a regularização de sua documentação. 2. No presente caso, a autora alegou que era concluinte do 2º ano do ensino médio e realizou o ENEM em outubro de 2015, sendo aprovada para o curso de Direito da UERN, para o primeiro semestre. Afirmou que solicitou em sua inscrição a utilização de sua nota no ENEM para obter certificado de conclusão do ensino médio, sendo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Fortaleza, o indicado como instituição certificadora. Argumentou que o período de matrícula se encerraria antes do prazo de 30 dias para a emissão do certificado de conclusão do ensino médio. Diante disso, ajuizou a presente ação contra o IFCE e a UFRN, objetivando provimento judicial que determine que: a) o IFCE emita o diploma (certificado de conclusão do ensino médio) exigido pela Universidade para a realização da matrícula; b) a UERN realize a matrícula da autora, abstendo-se de exigir o certificado de conclusão até que seja entregue à estudante pelo IFCE. 3. Da análise dos autos, observa-se que não existe discussão acerca do preenchimento dos requisitos para a obtenção do citado certificado de conclusão do ensino médio, na medida em que o demandado, em sua defesa, não apresentou qualquer outro impedimento que não fosse o prazo de 30 (trinta) dias fornecido pelo MEC. Desse modo, não seria razoável exigir que a autora se submetesse a novo exame de admissão, em razão de o período de matrícula na universidade se encerrar antes de esgotado o prazo para emissão do referido certificado. 4. Não há dúvida de que o IFCE, na qualidade de instituição certificadora, pode definir os procedimentos complementares no que concerne emissão e à entrega do certificado de conclusão do Ensino Médio com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no ENEM (art. 4º da Portaria INEP nº 179/2014). No entanto, a autonomia da instituição de ensino não pode representar óbice à efetividade do direito fundamental à educação. Além disso, os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade justificam a mitigação do prazo para o fornecimento do certificado. 5. Como bem ressaltado na sentença, "embora considere pertinente o prazo de 30 (trinta) dias fornecido pela Administração Pública, a fim de que fossem analisados os requisitos necessários à expedição do certificado de conclusão do ensino médio, mostra-se razoável, em face das suas particularidades, a redução do referido prazo, a fim de se evitar que a autora viesse a perder a vaga no curso para o qual foi regularmente aprovada, por uma questão meramente burocrática". 6. Por fim, observo que, na inicial, a autora afirmou que "buscou obter o certificado junto ao IFCE, instituição com responsabilidade para emitir tal documento aqui no Ceará, inclusive indicado na inscrição para o certame, porém, tomou conhecimento de que teria realmente que aguardar o prazo de 30 dias informado pelo MEC". Em sua contestação, o IFCE não refutou tal alegação, limitando-se a defender que "A exigência de prazo para emissão do certificado está em consonância com o disposto na legislação vigente, sendo prazo razoável para que todos os requisitos exigidos sejam analisados e constatados se foram devidamente preenchidos". Sendo assim, representa nítida inovação recursal o argumento no sentido de que a autora não comprovou haver requerido administrativamente a antecipação ou apressamento da expedição de seu certificado de conclusão do ensino médio. 7. Além disso, a Resolução n° 043, de 22 de Agosto de 2016, que prevê que o formando poderá requerer o apressamento do seu certificado ou diploma em caso de ingresso como graduados em instituição de ensino superior, somente foi editada após o ajuizamento da presente demanda, que ocorreu em 08/11/2016. Na verdade, tal norma apenas tem o condão de confirmar o acerto o entendimento do juízo de origem. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, levando em consideração o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. DRQ
(PROCESSO: 54042800477597279265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)