PROCESSO Nº: 5957640-29.8929.22.1.1350 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Paulo Silva Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Duarte Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE PERÍODOS CONSIDERADOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM UM MESMO REGIME. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja esclarecida contradição quanto a impossibilidade de utilização simultânea de tempos de serviços concomitantes prestados sob o mesmo sistema de previdência. Por fim, requer o pronunciamento expresso sobre os dispositivos art. 40, § 10, da Constituição Federal, art. 6º, da Lei n.º 3.807/60, art. 4.º da Lei n.º 5.890/73, e arts. 11, § 2º, 32 e 96, II e III, da Lei n.º 8.213/91 para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.617 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em contradição, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição considerando-se para tal o tempo de serviço prestado na função de dentista. 4. Restou esclarecido que "a parte autora laborou concomitantemente no serviço público, na função de dentista, no período de 1982 a 2013, obtendo a respectiva aposentadoria vinculada ao regime próprio de previdência social; bem como laborou na atividade privada, como contribuinte autônoma e contribuinte individual, em períodos alternados, também na função de dentista, no período de 1985 a 2015. A certidão emitida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (id. 8645500) informa quais os períodos que foram utilizados para a concessão da aposentadoria estatutária, de forma que se constata que não foram utilizados os períodos laborados na atividade privada". Não há que se falar em contradição. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 06553686205019701426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)