PROCESSO Nº: 2901974-16.4753.30.3.7009 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO CARDOSO ADVOGADO: Talita De Kevin Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca a autora o restabelecimento de amparo social e a declaração de inexistência de débito junto ao INSS (total de R$ 28.790,08), cobrado em razão de recebimento, supostamente indevido, de valores decorrentes de amparo social, sob o fundamento de acúmulo com benefício de pensão alimentícia, cujo rendimento seria superior a renda per capita de ¼ do salário mínimo, o que descaracterizaria o requisito da miserabilidade, tendo o magistrado singular apenas desconstituído a cobrança da devolução dos valores percebidos; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava; Apelação do INSS provida e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 60515352516107397625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)