PROCESSO Nº: 3649068-99.9276.13.3.5963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Kevin Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Azevedo - 1ª Turma MARIA ALICE NOVAES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Erick Duarte(a) Federal Maria Sophia Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ALEXANDRE DUARTE E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO RE Nº 436.005. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão incorreu em omissão no tocante aos Vinicius Barros e à correção monetária. 3. Na sentença recorrida, o MM. Samuel Oliveira fixou os Cauã Almeida nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e a atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, apurada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009 (11.8.1936), aplicando-se o IPCA-E após essa data. 4. A sentença está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 507.917, julgado em regime de repercussão geral, no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 5. Embargos de declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada, mas sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 53177582694499766664, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)