PROCESSO Nº: 0767743-76.4919.3.9.9141 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ISAAC FREITAS e outros PACIENTE: ANTHONY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Marcelo Melo e outros IMPETRADO: JUIZO DA 26ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ramos - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CERTIFICADO NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO PACIENTE NESTE VINICIUS GOMES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de MSS, objetivando a extinção da Execução Penal nº 8333901-01.2430.21.12.7210 (em trâmite no Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco), alegando, em síntese, que não teria havido o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. No caso sub examine, não está em causa a legalidade de prisão em flagrante ou de prisão cautelar (temporária ou preventiva), ou mesmo a possibilidade de execução provisória da pena, mas, sim, a existência de execução penal definitiva contra o paciente, em razão do suposto trânsito em julgado de sentença condenatória, certificado no Juízo do 1º Grau, nos autos da Ação Penal nº 3775499-37.3196.31.5.3710. 3. Apesar de ter sido certificado, no Juízo do 1º Grau, o trânsito em julgado da sentença condenatória em desfavor do paciente, o NICOLAS NOGUEIRA já prestou informações à autoridade coatora, dando conta de que não se operou o trânsito em julgado em relação a MSS, porque o então Relator, ao atender ao pedido formulado pelo MPF (remetendo os autos à DPU, para que procedesse à defesa técnica do paciente), devolveu-lhe o prazo recursal. Desconsiderou-se, portanto, ainda que de modo tácito, os efeitos da Certidão de Trânsito em Julgado lançada nos autos da Ação Penal nº 0486613-13.7025.26.5.1487. Tanto foi assim que a Primeira Turma deste Tribunal deu parcial provimento a Apelação interposta pelo paciente (ACR 68.767-PE), reduzindo a pena anteriormente fixada. 4. É irrelevante a ausência de manifestação explícita, por parte do Relator, quanto à validade da Certidão de Trânsito em Julgado, devendo prevalecer a informação deste JOÃO RAMOS e, sobretudo, o acórdão prolatado pela Primeira Turma sobre qualquer certidão exarada pela Secretaria no Primeiro Grau, configurando coação ilegal a manutenção de Execução Penal definitiva contra o paciente, a qual pode ser sanada pela via do presente writ. 5. Ordem de Habeas Corpus concedida, determinando-se a extinção da Execução Penal nº 6923800-08.5958.6.5.3447 e o recolhimento do respectivo Mandado de Prisão expedido em desfavor do paciente.
(PROCESSO: 16588825260407575764, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)