Trabalhadora rural. Salário maternidade. Ausência de início de prova material do exercício de labor rural da demandante no necessário período da carência. Tema decidido em sede de recurso repetitivo. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito.
1. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã, para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02);
2. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laboral nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91;
3. No tocante à demonstração do fato gerador do benefício em questão, constata-se que a parte autora acostou aos autos (fl.19) o registro de nascimento de seu filho, ocorrido em 29/04/2008;
4. No caso em tela, a sentença julgou improcedente o pedido da autora entendendo que os documentos apresentados não atenderam os requisitos de prova documental, deixando de cumprir, portanto, a exigência estabelecida no art. 106, II, da Lei 8.213/91, são eles:
a) Declaração de nascido vivo da criança (fl.21);
b) Declaração do Hospital Municipal (fl.22);
c) Boletim de movimento - Hora de Plantar (2009) referente à participação do pai da criança (fl.27);
d) Contribuição sindical, (fls.28/29);
e) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Russas (fl.30).
5. Os testemunhos colhidos em Juízo (mídia anexada), também não são suficientes à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal;
6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 3.593.443/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa";
7. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia;
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 93118769774729790418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)