EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0737689-02.9951.21.10.5007 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LUCCA RIBEIRO CAVALCANTE APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELANTE: V. I. S. N. APELANTE E. D. R. S. N. APELANTE: ARTHUR SILVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: CALEBE DA MOTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a responsabilidade do DNIT em relação a acidente com vítima fatal ocorrido em rodovia federal, diante da ausência de elementos aptos a ensejar a responsabilização estatal e o consequente dever de indenizar a parte autora. 2. Hipótese em que a Terceira Turma desta Corte Regional afastou a responsabilidade do Ente Público demandado, com considerando inclusive informações constantes dos autos (Boletim de Acidente de Trânsito), no sentido de que a vítima do acidente conduzia a motocicleta sem estar devidamente habilitada, sem o uso de capacete de segurança e que o veículo encontrava-se em mau estado de conservação (pneus), o que leva ao convencimento de que a vítima concorreu para a ocorrência do acidente. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Ryan Almeida, DJe 16/10/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5114645-69.1674.15.5.8545 - APELAÇÃO EMBARGANTE: ANDRÉ MONTEIRO CAVALCANTE APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELANTE: V. I. S. N. APELANTE E. D. R. S. N. APELANTE: ALEXANDRE GOMES CAVALCANTE ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PIRES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a responsabilidade do DNIT em relação a acidente com vítima fatal ocorrido em rodovia federal, diante da ausência de elementos aptos a ensejar a responsabilização estatal e o consequente dever de indenizar a parte autora. 2. Hipótese em que a Terceira Turma desta Corte Regional afastou a responsabilidade do Ente Público demandado, com considerando inclusive informações constantes dos autos (Boletim de Acidente de Trânsito), no sentido de que a vítima do acidente conduzia a motocicleta sem estar devidamente habilitada, sem o uso de capacete de segurança e que o veículo encontrava-se em mau estado de conservação (pneus), o que leva ao convencimento de que a vítima concorreu para a ocorrência do acidente. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Lucca Peixoto, DJe 01/11/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4033016-52.3687.18.2.9871 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CAUÊ CAVALCANTI CAVALCANTE APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELANTE: V. I. S. N. APELANTE E. D. R. S. N. APELANTE: LUCAS DA MATA CAVALCANTE ADVOGADO: THIAGO DIAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a responsabilidade do DNIT em relação a acidente com vítima fatal ocorrido em rodovia federal, diante da ausência de elementos aptos a ensejar a responsabilização estatal e o consequente dever de indenizar a parte autora. 2. Hipótese em que a Terceira Turma desta Corte Regional afastou a responsabilidade do Ente Público demandado, com considerando inclusive informações constantes dos autos (Boletim de Acidente de Trânsito), no sentido de que a vítima do acidente conduzia a motocicleta sem estar devidamente habilitada, sem o uso de capacete de segurança e que o veículo encontrava-se em mau estado de conservação (pneus), o que leva ao convencimento de que a vítima concorreu para a ocorrência do acidente. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Carlos Eduardo Lopes, DJe 09/06/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 97815265649915334865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)