PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADA À SÙMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 42.301/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 367388/SE. REMESA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício.
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, tendo em visto que a requerente possuía 55 anos à data da postulação administrativa (28/04/2016), visto que nasceu em 21/01/1960.
4. Logrou a postulante demonstrar que se encontra filiada ao Sindicato dos Trabalhadores rurais, há mais de 15 (quinze) anos da data do requerimento administrativo (01/08/2016), conforme a sua carteira de sócia, com data de entrada em 08/11/2000, e que usufruiu salário-maternidade, na condição de segurada especial, com início de pagamentos em 15/07/1996, 14/02/200 e 10/11/2002, ademais, possui características físicas de agricultora e demonstrou conhecimentos da atividade campesina, no seu depoimento, colhido em audiência realizada em juízo, na qual foi ouvida também sua testemunha, com as cautelas legais, mediante depoimento coerente e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restando comprovada a condição de campesina da promovente, assim como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à aposentadoria rural por idade pleiteada.
5. Não prospera o pedido de observância à Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios, porquanto, diferentemente do que alega o INSS, a sentença recorrida fixou a verba honorária sucumbencial sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença e, portanto, em observância ao mencionado enunciado sumular.
6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 235313/SE, definiu que, no que diz respeito às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 do STJ).
(PROCESSO: 26968639639197749989, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)