Previdenciário. Aposentadoria por Idade. Remessa obrigatória tida por interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando provada a efetiva prestação do labor rurícola pelo período mínimo exigido.
1. São necessários à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, além da implementação da idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, a comprovação da condição de rurícola, na forma do art. 11, da Lei nº 8.213/91. Não se exige o pagamento de um número mínimo de contribuições.
2. Entretanto, obstáculos se erguem no caminho da pretensão do autor, sendo que os mais graves se situam nos fatos da ausência de início de prova material suficiente para demonstrar o tempo de carência exigido.
3. Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 1977, na qual consta a profissão do demandante como a de agricultor, f. 16; carteira de trabalho e previdência social, f. 17; decisão do requerimento administrativo emitido pelo INSS, f. 18.
4. Quanto à prova testemunhal, corrobora sobre a existência de vínculos urbanos mantidos pelo autor, pois o senhor Cauê Carvalho, confirma que o mesmo trabalhou em uma empresa durante oito anos, f. 88, além do mais, os extratos de DANIELA VIANA demonstram a subsistência dessa relação empregatícia, f. 59-73. Logo, restou descaracterizado o regime de economia familiar.
5. Portanto, não foi demonstrada a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, mesmo que atendido o requisito etário (55 anos de idade, para mulher, e 60 anos de idade, para homem, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91).
Provimento.
(PROCESSO: 58125775424777752050, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)