PROCESSO Nº: 1992542-36.8977.22.7.2501 - APELAÇÃO C APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ISALTINA ISABELLA ALMEIDA e outros ADVOGADO: Vinicius Ribeiro Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6618515-82.1335.17.3.0676 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO "GDATA". SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA RECURSAL. AFETAÇÃO. 1. Caso em que o acórdão negou provimento à apelação interposta para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa dos servidores aposentados e pensionistas para promoverem a execução de título judicial obtido pelo sindicato da categoria profissional. 2. No entanto, nas razões dos embargos de declaração, discorre o embargante sobre a necessidade de ser reconhecida, ainda que de ofício, a ilegitimidade da entidade sindical para a lide, questão estranha ao que julgou a sentença apelada e decidiu o acórdão que a manteve íntegra. 3. As razões dos embargos de declaração dissociadas do que decidiu o acórdão embargado vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-os a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 25346634329910848258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)