DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS. INEXISTÊNCIA. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDEVIDA CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA NA INICIATIVA PRIVADA, PRIMEIRO NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS E DEPOIS COMO SÓCIO-QUOTISTA DE EMPRESA DE CONSULTORIA. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES AJUSTADAS À PROPORCIONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações do Ministério Público Federal e da Defesa contra sentença do juízo da 9ª Vara Federal que julgou procedente ação de improbidade administrativa ajuizada em face de professor do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Campus de Caicó/RN (CERES) por acumulação indevida de sua docência em regime de dedicação exclusiva com atividade remunerada na iniciativa privada. O Ministério Público Federal apela para majorar a multa civil aplicada.
2. Arguida a nulidade pela obtenção de provas por meios ilícitos, consistentes em: (i) email do réu ao Coordenador de Gabinete do IBAMA-SUPES/RN, encaminhado ao Ministério Público Federal; (ii) manifestações de alunos desabonadoras da conduta do réu no exercício das funções docentes. Inexistência de ilicitude, pois o email foi entregue ao MPF por interlocutor da conversação, não tendo havido interceptação de comunicação telemática, e os relatos de alunos são parte do processo administrativo disciplinar e integram o relatório de despacho do órgão sindicante, tendo sua origem em avaliação semestral de discentes da instituição, motivo pelo qual não contêm a identificação dos alunos. Preliminar rejeitada.
3. Caso em que o réu, docente da UFRN, durante o período compreendido entre 27/7/2003 e 18/9/2013, embora submetido a regime de dedicação exclusiva, cumulou atividade remunerada na iniciativa privada, primeiro na condição de prestador de serviços de consultoria junto a empresa proprietária de duas salinas, e depois, a partir do ano de 2007, como sócio-quotista da empresa de consultoria Ambiental Consultoria Medeiros Rocha, percebendo indevidamente, de forma contínua, a gratificação por dedicação exclusiva.
4. O dispositivo constitucional do Art. 37, XVI, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, que permite a acumulação remunerada de cargo público de professor com outro técnico ou científico, é impertinente para elidir a vedação de atividade remunerada do docente com regime de dedicação exclusiva, pois a incompatibilidade com o exercício de qualquer atividade pública ou privada consta de disposição expressa do Art. 14, inciso I, do Decreto nº 98.490/1987, e do Art. 20, inciso I, parágrafo 2º, da Lei nº 12.772/2012. Portanto, não possui substância jurídica a tese do réu que pretende distinguir o dedicação exclusiva e dedicação integral com vistas a justificar a possibilidade de acumulação de atividade privada de cunho técnico.
5. O exercício indevido de atividade remunerada pelo réu na iniciativa privada durante longo período, enquanto percebia gratificação por dedicação exclusiva, está comprovado por farta prova documental, ainda que a prova dos autos não seja conclusiva quanto ao alegado prejuízo ao exercício das funções do cargo público. Isso porque o réu reconhecidamente tem destaque no âmbito da pesquisa científica e da extensão, além de possuir importante papel para a instituição no tocante à orientação dos alunos, à participação em eventos e à publicação de artigos científicos. As alegadas faltas e negligência do réu no cumprimento das disciplinas, referidas em avaliações negativas de alguns discentes, podem ser atribuídas em parte a compromissos internacionais e à participação em palestras e congressos e, por outro lado, são contraditadas por avaliações positivas de outros discentes, que são majoritárias, tendo a prova testemunhal corroborado que o réu cumpria suas obrigações com diligência, segundo se colhe de depoimento da Chefe do Departamento de Geografia em que está lotado.
6. Todavia, no caso não está em causa a atuação eficiente do réu, que tem o dever de exercer sua atividade pública de forma exemplar, pois esse fato não tem o condão de ilidir a observância de outros deveres correlatos à função pública exercida, tampouco de isentar o réu dos danos ao erário pela apropriação ilícita dos valores adicionais percebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva. Ademais, o dolo e má-fé dessumem-se das circunstâncias do caso concreto, em que se vislumbra uma atuação planejada e articulada do réu no sentido de obter a gratificação de dedicação exclusiva, afirmando não exercer atividades remuneradas fora da UFRN, ao tempo em que laborava intensamente prestando serviços de consultoria na iniciativa privada.
7. Configurado ato de improbidade atentatório aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, em violação dos deveres de honestidade e lealdade com a Administração Pública, previsto no Art. 11 da Lei nº 8.429/92.
8. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, segundo previsto no Art. 12 da Lei nº 8.429/92, devendo ser ajustadas à luz da proporcionalidade. Hipótese em que as penalidades aplicadas aos réus pelo juízo sentenciante afiguram-se adequadas à espécie. A pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível, por força de mandamento constitucional do Art. 37, parágrafo 5º, da Constituição da República de 1988, sendo certo que o dano ao erário decorre da apropriação indevida dos valores pagos a título de gratificação por dedicação exclusiva, regime não observado pelo réu. A multa aplicada pelo juízo sentenciante, no patamar de R$ 10 mil, embora de pequena monta, é proporcional à gravidade da conduta, sobretudo diante da ausência de prova cabal de prejuízo ao exercício das atribuições do cargo público.
9. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 59652678367744808136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)