PROCESSO Nº: 4271416-50.8941.14.10.6400 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MOAB FERNANDES DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO. RESOLUÇÃO Nº. 233/2003 DA ANTT. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ATUAÇÃO DENTRO DO ESPAÇO LIMITADO PELA MOLDURA DA LEI-QUADRO (LEI 57.304/2001). OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DESLEGALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OVERRULING. VALIDADE DA MULTA APLICADA. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DA ANTT PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres contra sentença que extinguiu a execução em face da ilegalidade da Resolução nº. 233/2003 - ANTT. 2. As agências reguladoras são autarquias especiais e foram instituídas após o processo de desestatização com o intuito de regular e fiscalizar os serviços públicos delegados à iniciativa privada até então desempenhados pelo Estado. Para esse mister, fez-se necessária conferir-lhes maior autonomia por meio da concessão de prerrogativas. Dentre as principais características se revelam a maior autonomia técnica e o poder normativo ou regulador, prerrogativas essas geralmente previstas na lei que as criaram, à míngua da existência de uma lei geral. 3. A autonomia técnica e o poder regulador das agências reguladoras estão imbricados e conferem a elas um alto grau de especialização e discricionariedade técnicas para tratar de questões específicas do setor para o qual foram criadas. A lei que cria a agência reguladora não irá tratar pormenorizadamente do setor regulado, mas apenas estabelecerá uma moldura dentro da qual a agência reguladora preencherá este espaço se utilizando de critérios técnicos por meio da edição de atos administrativos, fenômeno este conhecido como deslegalização. 4. Para o STF esse rebaixamento do status normativo da matéria - deslegalização - é possível desde que a lei-quadro traga um princípio claro (parâmetros mínimos) para a atuação do administrador, consistentes na fixação de standards de conteúdo ou de diretrizes políticas que direcionem a atuação da Administração Pública, não implicando essa transferência ao Executivo renúncia do poder legiferante. (ADI 4568, Rel. Min. Cármen Lúcia, STF, Pleno, DJe 03.01.0231). 5. Demonstrado que a lei-quadro (Lei n.º 10.233/01), criadora da ANTT, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação da agência reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatários na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A), não há que se falar em violação do princípio da legalidade pela edição da Resolução n.º 3.075/2009 por parte da ANTT. 6. Ainda que se reconheça o poder normativo e a autonomia técnica da ANTT para editar a Resolução n.º 233/2003, não se pode dizer que todas as descrições de infrações contidas no referido ato normativo infralegal estão necessariamente respaldadas pela lei-quadro. Isso por que a atuação da ANTT para dispor sobre infrações é limitada pela Lei 10.233/01 (arts. 78-A e 26, VII) ao descumprimento dos preceitos legais nela previstos e dos deveres dos delegatários fixados em contrato e, por consequência, na Lei 8.987/95 - lei geral de concessões e permissões -, principalmente quanto ao encargo de prestar serviço adequado (art. 6º, §§ 1º e 2º). 7. A simples consulta da descrição da infração que ensejou a multa em questão no valor de R$ 3.170,68 - objeto do Auto de Infração nº. 949.110 (Processo Administrativo nº. 21497.490551/7716-03), reforça a tese de que a Resolução ANTT n.º 233/2003, na parte que prevê infrações pela inadequação da prestação de serviços delegados, foi editada dentro dos limites do poder regulador e da autonomia técnica da ANTT, próprios das agências reguladoras, eis que a aludida infração versa sobre questão eminentemente técnica do setor de transporte rodoviário de passageiros e encontra fundamento legal na obrigação de o prestador delegado manter serviço público adequado. 8. No caso concreto, a atuação normativa exercida pela ANTT, ao esmiuçar o dever legal de prestação de serviço público adequado (art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 8.987/95), através da edição da Resolução ANTT n.º 233/2003, em seu art. 1º, inciso IV, alínea "a", que descreve como infração administrativa a conduta de " executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão", limitou-se aos parâmetros mínimos de sua lei-quadro (arts. 24, 26, VII e 78-A da Lei 10.233/01), sendo, pois, induvidosa sua legalidade. 9. Não há dúvidas de que a infração em tela tem respaldo legal, uma vez que, ainda que inexistisse a Resolução n.º 233/2003 da ANTT, haveria violação ao dever legal de prestar serviço adequado, visto que a prática da conduta de executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão obviamente não atende as condições de regularidade, eficiência e atualidade, nos termos do art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95. 10. Inexistindo violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa imposta ao apelante com fulcro no art. 1º, inciso IV, alínea "a", da Resolução ANTT n.º 233/2003, não há qualquer nulidade no Auto de Infração nº. 938.510, objeto desta Execução. 11. Caso em que o processo não se encontra maduro para julgamento, tendo em vista que o executado sequer foi citado para compor a relação processual. 12. Sentença anulada. Envio dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 13. Apelação da ANTT provida.
(PROCESSO: 92431504658411457423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)