PROCESSO Nº: 0369641-94.0100.30.8.8565 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE SALES ADVOGADO: Armando Cesare Tomasi APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. MÍDIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PROBLEMA TÉCNICO NA GRAVAÇÃO DA PROVA ORAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação cautelar exibitória, sob o fundamento de que o documento que se pretendia obter - mídia CD - não existe em razão de problemas técnicos ocorridos na gravação da prova oral da parte autora, que tinha por fim o provimento de cargo de Professor Adjunto. THEO REZENDE alega que a mídia é obrigatória, conforme item 4.8 do edital, que deve estar sob a guarda da Profª. Arthur Mendes, que é a Presidente do Conselho Superior de Ensino, que o documenta se faz imprescindível para a solução da contenda e que a sua não apresentação em juízo induz à nulidade do procedimento. A parte autora apresentou petição inicial na forma de cautelar exibitória, consignando expressamente que se tratava de ação preparatória para o ajuizamento de ação ordinária de nulidade de ato administrativo. Ao final, requer a nulidade do ato administrativo. O posicionamento do juízo sentenciante não merece reforma. A ação foi procedida processualmente sob a forma de ação cautelar, que não permite a anulação do ato administrativo, admissível tão somente após a consecução de procedimento ordinário, sob pena de violação do devido processo legal. A ação cautelar não pode transmudar-se para tomar forma de ação de conhecimento, que tem procedimentos e finalidades diversos. No que toca à exibição do documento, a autarquia de ensino asseverou que não existe em face de problemas técnicos ocorridos na gravação da prova oral, razão pela qual foi julgada a ação exibitória improcedente. Não se afasta, entretanto, possíveis consequências jurídicas em face da inexistência da mídia, mas que só será possível sua análise em ação de conhecimento a ser processada sob o rito ordinário. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 32116570861070403005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)