PROCESSO Nº: 3226806-58.6132.3.6.7343 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VINICIUS DA MOTA PACIENTE: GUILHERME DA ROCHA FORMIGA ADVOGADO: Luigi Ribeiro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Dias - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA E INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O JUÍZO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juiz da 16ª Vara Federal da Paraíba, que nos autos da Ação Penal nº 292802-24.4292.23.2.7900 indeferiu pedido de suspensão da ação penal e da audiência de instrução e julgamento requerido pelo paciente. 2. A ausência de dolo não pode ser aferível de plano, visto que os argumentos lançados pelo impetrante não possuem o condão de ilidir, por meio do presente habeas corpus, as imputações contidas na denúncia oferecida na ação penal, pois a análise do elemento subjetivo da conduta do paciente e da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, pressupõem a apreciação das provas, dos depoimentos e do exame das circunstâncias de fato no período que atravessava a empresa, somente apreciáveis com o regular processamento da ação penal a qual se visa suspender. 3. Por outro lado, a simples informação do paciente quanto à intenção de parcelamento das dívidas tributárias decorrentes dos tributos sonegados não tem o condão de suspender a tramitação da ação penal ajuizada, considerando que inexiste até o presente momento manifestação da Administração Fazendária quanto ao suposto pedido de adesão. A propósito, é válido observar que não é passível de aferição pelo juízo penal e, consequentemente, no presente habeas corpus, a análise quanto ao cumprimento dos requisitos de adesão ao parcelamento tributário pelo requerente, matéria a ser analisada pelo juízo cível no âmbito do mandado de segurança, interessando apenas, no presente habeas corpus, a decisão administrativa a respeito do pedido do contribuinte. 4. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 05718108627447697835, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)