REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. III, DO CPP. NOVAS PROVAS COMPROVANDO A INOCÊNCIA DO ACUSADO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA (ART. 1º, I C/C 12 DA LEI Nº 8.137/90 E 337-A, CP). LAUDO PERICIAL EM AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA OUTRO SÓCIO ADMINISTRADOR DA MESMA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO. RECOLHIMENTO MAIOR DO QUE O DEVIDO NO MESMO PERÍODO. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
- Cuida-se de revisão criminal ajuizada por João Gabriel Farias, representada pela Defensoria Pública da União, com base no art. 621, III, do CPP, objetivando desconstituir acórdão proferido nos autos do Processo nº 7923367-23.4032.6.3.5603 (ACR 9845-PE), no qual se imputou a prática dos crimes do art. 1º, I, c/c 12 da Lei nº 8.137/1990 e art. 71 do CP, em concurso material com o art. 337-A e art. 71 do CP.
- Cabível a rescisão do julgado que condenou a requerente, na qualidade de sócia administradora de pessoa jurídica, pelo crime de sonegação fiscal e previdenciária (art. 1º, I c/c 12 da Lei nº 8.137/90 e 337-A, CP), quando laudo perical produzido em ação penal posteriormente ajuizada pelo MPF contra outro sócio administrador da mesma pessoa jurídica, cônjuge da requerente, demonstrar que a empresa no período recolheu, na realidade, mais do que o devido.
- Revisão criminal julgada procedente, absolvendo a requerente.
(PROCESSO: 86294338753900831541, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)