E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: o Acórdão assentou, com base na Sentença, que, "Conforme informações dos laudos técnicos coligidos aos autos, o demandante exerceu, no período de 12/10/1984 a 13/10/2013; e de 19/01/2013 a 29/10/2014, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Assistente de Segurança Ferroviária, cuja exposição ao risco de vida decorrente da agressão por terceiros é indissociável da atividade policial de repressão e manutenção de ordem, fazendo uso de coletes reflexivos e de proteção balística, algemas transceptores portáteis e arma de fogo calibre 38, dentre outros equipamentos de proteção individual". III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão filiou-se ao entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 25.04.2503, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 19980438418721732196, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)