Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7253271-66.0177.27.9.4538 AGRTE : BRUNO DA CONCEIÇÃO MURILO TEIXEIRA : CLARICE ALVES RIBEIRO JOÃO GUILHERME FERREIRA : LUIGI DA MOTA : GUILHERME FREITAS PEDRO MIGUEL DUARTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : JOÃO VITOR AZEVEDO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA CAMPOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido dos exequentes de fixação de honorários sucumbencias, id. 155021.3516591. De acordo com o édito recorrido: O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado ou aos advogados da parte vencedora, que podem executá-los em nome próprio, conforme prescrevem os artigos 22 e 23. Na ocorrência de vários advogados no patrocínio da causa e não havendo acordo entre eles, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente ao trabalho desenvolvido por cada um deles na fase de conhecimento, consoante apreciação equitativa do juízo. Assim, entendo pro dividir os honorários da sucumbência em parte iguais,na proporção de 1/4 para cada patrono citado acima, tendo em vista que consta nos autos petições subscritas por todos eles. Considerando o documento de fls. 118, os honorários que seriam pagos ao Dr. Thiago Alves, OAB/PE nº 07.758, devem ser expedidos em favor da Dra. João Miguel Carvalho, OAB/PE nº 51.064, id. 2887024, p. 1-2. A divisão de honorários advocatícios entre os diversos causídicos que atuaram na causa é questão afeta à competência da Justiça Estadual, sendo a justiça Federal incompetente para resolver este tipo de demanda. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que os conflitos porventura decorrentes do contrato de honorários advocatícios devem ser dirimidos por outra via, haja vista ser inadmissível alegar ou apura irregularidades na destinação da verba em comento, em sede de execução de julgado. Precedente: PJe-AGTR4196687-17.5654.12.10.2744, desta relatoria; PJe-AGTR6495969-77.3256.17.5.4397, des. João Lucas Pinto Maia (convocado). Não há como adentrar no mérito da discussão, recomendando-se o uso da Justiça Estadual para tanto, comunicando-se ao Juízo Federal para colocação do valor a sua disposição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33179087524960531079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)