EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENA AUTARQUIA FEDERAL A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR LÍQUIDO E CERTO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cuida-se de remessa necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição e no pagamento das parcelas vencidas respectivas. As partes não interpuseram recurso. O magistrado entendeu ser hipótese de remessa necessária porque o INSS foi condenado em obrigação de fazer. 2 - Foi atribuída à causa o valor de R$ 91.739,34, o qual, em se tratando de concessão de benefício previdenciário, equivale à soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas. A remessa necessária decorrente exclusivamente de condenação em obrigação de fazer desconsidera o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido quando ele for ilíquido ou incerto, o que não é o caso. Como se pode ver, o proveito econômico a ser obtido é de valor certo e líquido o qual é bastante inferior a 1.000,00 salários mínimos (R$ 495.366,00 em 2016, ano do ajuizamento da presente ação). 3 - Remessa necessária não conhecida. Medc
(PROCESSO: 79809972056312766672, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)