PROCESSO Nº: 4990354-96.4682.29.3.2360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE ARAGÃO e outros ADVOGADO: Vicente Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1931436-50.6149.25.2.2655 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DO FRANCISCO CORREIA. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que calcule os valores devidos a título de FERNANDO PEREIRA, referente ao período janeiro de 1991 a agosto de 1992, tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se: i) a base de cálculo do "adiantamento do OTÁVIO PIRES" deve ser o vencimento básico ou a remuneração; ii) devem ser compensados os valores pagos sob o mesmo título após o trânsito em julgado da demanda cognitiva. 3. O presente cumprimento de sentença tem por base título judicial formado na ação Ordinária nº 0841778-65.4498.11.11.7976, proposta pelo SINDSPREV-PE, em que se pleiteava o reconhecimento do direito a reajuste, segundo os mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores públicos, sobre a parcela denominada "adiantamento de MARIA FERNANDA BARROS",na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido "para assegurar a percepção das parcelas vencidas tão somente em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, eis que a partir do advento da Lei nº 8.460, de 06/12/2002, a parcela do "Adiantamento do PAULO AZEVEDO" foi incorporada aos vencimentos dos substituídos", nada tratando, entretanto, quanto à base de cálculo da referida parcela. 4. A agravante cinge tão somente a argumentar que o "adiantamento LUIZ GUSTAVO DA ROCHA" não pode servir de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, conforme prevê o art. 7º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.686/88, aduzindo, ainda, que a base de cálculo da referida verba deva ser apenas o vencimento básico. 5. Patente que o referido adiantamento não está servindo de base de cálculo para qualquer parcela, posto que o que se está deliberando na presente demanda é a base de cálculo do próprio "adiantamento DAVI LUCAS MONTEIRO", não havendo que se falar em reflexos deste no cálculo das demais vantagens e parcelas remuneratórias. 6. Quanto ao argumento de que a sua base de cálculo deve ser tão somente o vencimento básico, cumpre esclarecer que a referida verba foi criada, a título de empréstimo patronal, em outubro de 1987, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS (Circular do Ministério da Previdência e da Assistência Social - SG nº 6.616/1987) em resposta às negociações para por fim a uma greve realizada pelos servidores do antigo SINPAS (composto por servidores dos extintos IAPAS, INPS e INAMPS). 7. A referida vantagem foi paga por liberalidade administrativa no período de outubro de 1987 a outubro de 1988, quando houve o advento da Medida Provisória nº 20, de 05 de setembro de 1988, convertida na Lei nº 7.686/88, que passou a dar respaldo ao referido pagamento, ficando consignado, em seu art. 8º, que "o adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988", sendo este reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/1987 apenas a partir de novembro de 1988(§ 1º do mesmo artigo). Ou seja, ficou definido que os valores nominais pagos no mês de janeiro/1988 seriam fixos entre o período de janeiro e outubro de 1988, sofrendo reajuste apenas a partir de novembro de 1988. 8. Justamente por causa deste comando que diversos sindicatos entraram na Justiça do Trabalho para que fosse reconhecido o direito de reajuste, mediante a aplicação da variação da URP no período de fevereiro de 1988 a outubro de 1988, do "adiantamento VICENTE ALMEIDA"(art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/1987), bem como os reflexos deste reajuste nas competências seguintes, com o objetivo de que a referida parcela remuneratória tivesse seus índices de reajuste iguais aos vencimentos/salários. 9. O título judicial executado assegurou justamente a repercussão do reajuste em questão sobre as parcelas pagas entre janeiro/91 e setembro/92, garantindo as diferenças decorrentes entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago caso não houvesse o congelamento da parcela no período de janeiro a outubro de 1988. 10. Ocorre que, o exequente, por entender que: i) a partir de janeiro de 1988, tanto o "adiantamento ANTÔNIO DA ROSA" como os vencimentos (remuneração) teriam tidos reajustes iguais, vez que considera que a única diferença entre os reajustes foi justamente aquele que não teria sido dado entre fevereiro de 1988 e outubro de 1988), ii) a base de cálculo do "adiantamento JOÃO PEIXOTO" é 100% remuneração; apresentou demonstrativo de cálculos no qual entendeu como valores devidos à época aqueles resultantes da simples incidência do percentual de 100% sobres a remuneração paga mês a mês(se valendo dos contracheques da época), cobrando a diferença entre estes e o montante efetivamente pago. 11. A Lei nº 7.686/88 não fixou a base de cálculo da referida verba, delimitando apenas que seriam utilizados os valores nominais pagos em janeiro de 1988, não havendo certeza sobre em que verbas este incidiria (se sobre todas as gratificações, se sobre a insalubridade). Demais disso, a sentença não entrou no mérito de qual seria a base de cálculo do "adiantamento DIOGO PIRES". O referido comando judicial apenas deferiu o direito de receber diferenças surgidas no período de janeiro/1991 a setembro/1992, reflexas da aplicação da variação da URP entre os meses de fevereiro/1988 e outubro/1988. 12. Nessa toada, o exequente está executando mais do que lhe restou garantido no título judicial, porquanto o título executivo não se relaciona à correção de eventual injustiça da forma como era calculada a parcela em questão, se sobre o "vencimento básico" ou "remuneração total". 13. Assim, a memória de cálculos deve restringir-se à demonstração do resultado da incidência da variação da URP acumulada entre fev e out/88sobre os valores efetivamente pago pela administração a título "adiantamento FELIPE GONÇALVES" no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992. 14. No tocante à argumentação acerca da possibilidade de compensação de valores pagos após o transito em julgado da sentença do processo de conhecimento, cumpre esclarecer que a implantação inicial da parcela alegada pela união se deu por força da decisão proferida na Reclamação Trabalhista nº 1562/89, decisão esta que determinou, em sede de julgamento de agravo de petição interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que fosse incorporado o abono pecuniário, determinação esta que foi mantida mesmo após a interposição de diversos recursos. 15. Os valores que a executada tenta compensar (pagos após o transito em julgado da demanda ora executada - abril/2015) foram recebidos sob a rubrica de "Diferença Individual L. 12998". 16. A referida rubrica surgiu por causa do art. 30 da Lei nº 12.998/20, que determinou que "as vantagens previstas no § 5o do art. 3o da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, e no § 5o do art. 2o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1o de janeiro de 2014, em Diferença Individual". As vantagens a que se referem os artigos supracitados são justamentes o direito a perceber eventual excedente decorrente do adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988. 17. Desta feita, verifica-se que não há se falar em pagamento irregular realizado pela União, vez que os valores pagos hoje decorrem da mera aplicação das sucessivas leis que garantiram a manutenção do excedente decorrente do adiantamento pecuniário, que, como dito anteriormente, foram incorporados em 1996 por força de execução de sentença da Reclamação Trabalhista nº 1562/89. 18. Ademais, qualquer debate acerca da perda do suporte legal do título judicial trabalhista que implantou o adiantamento do LORENZO JESUS em 1996, com a consequente declaração de pagamento indevido da rubrica "Diferença Individual L. 12998", não pode ser dar na presente demanda, vez que é totalmente estranha ao título judicial executado. A referida alegação de perda do suporte legal da obrigação de fazer determinada na Reclamação Trabalhista nº 1562/89 - que daria contornos de pagamentos indevidos e possibilitaria, em tese, a compensação - só poderia ser conhecida na presente demanda se houvesse decisão anterior, em procedimento próprio, que a reconhecesse. 19. Ainda que superado o argumento retro, nos termos do art. 535, VII, do CPC, a alegação de perda do suporte legal da decisão que determinou a implantação das verbas que agora tenta compensar, deveria ter sido apresentada em sede de processo de conhecimento, vez que o pagamento se deu desde 1997 e o despacho que limitou a obrigação de pagar os atrasados se deu em agosto de 2005, ou seja, antes mesmo do próprio processo de conhecimento da presente execução (março de 2010), sendo irrelevante o fato do pagamento dessa verba ter se perpetuado ao longo do tempo(após o transito em julgado da demanda), vez que são apenas reflexos da própria implantação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do julgamento do REsp nº. 4.376.800/AL. julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 20. Agravo de instrumento parcialmente provido para, reformando a decisão que rejeitou a impugnação, determinar que a contadoria apure os valores devidos conforme metodologia definida no item 13, a fim de que informe o quantum devido.
(PROCESSO: 24555794178344765192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)