PROCESSO Nº: 5536093-12.5179.4.6.2834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REPRESENTACAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS NÃO LOCALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 414 DO STJ. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a nulidade da citação realizada por edital. II. Em suas razões, a parte agravante alega que, no que tange à citação por edital, não basta a mera tentativa de localização do citando, em endereço informado pelo autor, para considerá-lo como em local incerto ou ignorado, impondo-se o devido diligenciamento para tanto. Cita o art. 256 do CPC. Argumenta que, após o Oficial de Justiça Avaliador ter sido informado de que o executado Pedro Henrique Costela Yago Carvalho é o atual prefeito da cidade de Ilha das Flores/SE; o que pode ser constatado em consulta ao sítio da Prefeitura de Ilha das Flores (http://www.ilhadasflores.se.gov.br/); a União/Fazenda requereu de imediato a citação por edital, sem sequer diligenciar acerca do endereço do executado na cidade em que exerce o cargo indicado. Diz que não foram adotadas outras diligências, nem pela exequente, nem pelo Juízo, na tentativa de localizar o réu, optando-se, de imediato, pela citação por edital. III. O STJ, no julgamento do Resp 4.914.239/BA, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C do CPC, já se posicionou no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. IV. De acordo com os elementos trazidos aos autos, tentou-se a citação da parte executada/agravante pelo Oficial de Justiça, o qual certificou que não foi possível proceder à citação dos executados Auto Posto Universidade Ltda (Representação Derivados de Petroleo Ltda) e do Sr. Enzo Azevedo Enzo Freitas, uma vez que não foram localizados no endereço indicados nos autos, sendo informado pelo contador do escritório que funciona no local, que não se conhecia o endereço atual dos executados, mas que o Sr. Juan Monteiro é o atual prefeito da cidade de Ilha das Flores em Sergipe (Id. 9901527.1811890). Não se encontrado os executados, promoveu-se a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80. V. O art. 8º, IV, da Lei 6830/80 prevê a publicação do edital de citação uma única vez, no órgão oficial, o que foi feito no presente caso. Inclusive, foi nomeado curador - a DPU - que vem exercendo regularmente o direito de defesa. VI. Ressalte-se que é ônus do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informando sempre quando for modificado. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 80242132579196138269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)