PROCESSO Nº: 9483248-80.6037.1.7.1897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LORENZO FERREIRA ADVOGADO: CALEBE GOMES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TITULAÇÃO DE DOUTOR. TERMO INICIAL. OBTENÇÃO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO OFICIAL. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, que objetiva a condenação da Universidade Federal de Sergipe ao pagamento das parcelas retroativas vencidas relativas à progressão funcional decorrente da titulação de doutor, acrescidas de juros de mora e correção monetária. 2. O Juízo a quo condenou a requerida ao pagamento das parcelas atrasadas pleiteadas, com todos os reflexos na remuneração, desde a data da obtenção do título de doutor (expedição do Diploma), acrescidas de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que a ausência de instrução probatória se deu em razão da natureza da pretensão autoral, que apenas demandaria a juntada de provas documentais, que poderiam ter sido anexadas à inicial e que foram juntadas na fase recursal. 4. A Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, trata, em seus arts. 16 e 17, da retribuição pela titulação de doutor, prevendo ser ela devida ao docente com a carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada. 5. Discute-se o termo inicial para o recebimento pelo autor da retribuição pelo seu doutorado, ou seja, a partir de quando restaria comprovada a sua titulação de doutor. 6. Mantida a sentença que fixou o termo a quo para recebimento das vantagens em tela como sendo o da expedição do Diploma (06/01/2014), que é a data da obtenção do título de doutor, já que o único documento oficial constante dos autos anterior ao diploma é o Registro da Ata de Apresentação da Tese de Doutorado (03/09/2013) – o qual informa que a aprovação final da tese teria ficado condicionada ao cumprimento de exigências feitas pelos examinadores. 7. Os e-mails trocados entre o demandante e os professores examinadores, por não terem caráter de documentos oficiais, não podem ser considerados como prova da obtenção do título de doutor para fins de fixação do termo inicial para a progressão funcional. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8120196-84.0440.31.10.5342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRUNO NASCIMENTO ADVOGADO: JUAN GOMES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TITULAÇÃO DE DOUTOR. TERMO INICIAL. OBTENÇÃO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO OFICIAL. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, que objetiva a condenação da Universidade Federal de Sergipe ao pagamento das parcelas retroativas vencidas relativas à progressão funcional decorrente da titulação de doutor, acrescidas de juros de mora e correção monetária. 2. O Juízo a quo condenou a requerida ao pagamento das parcelas atrasadas pleiteadas, com todos os reflexos na remuneração, desde a data da obtenção do título de doutor (expedição do Diploma), acrescidas de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que a ausência de instrução probatória se deu em razão da natureza da pretensão autoral, que apenas demandaria a juntada de provas documentais, que poderiam ter sido anexadas à inicial e que foram juntadas na fase recursal. 4. A Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, trata, em seus arts. 16 e 17, da retribuição pela titulação de doutor, prevendo ser ela devida ao docente com a carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada. 5. Discute-se o termo inicial para o recebimento pelo autor da retribuição pelo seu doutorado, ou seja, a partir de quando restaria comprovada a sua titulação de doutor. 6. Mantida a sentença que fixou o termo a quo para recebimento das vantagens em tela como sendo o da expedição do Diploma (07/02/2014), que é a data da obtenção do título de doutor, já que o único documento oficial constante dos autos anterior ao diploma é o Registro da Ata de Apresentação da Tese de Doutorado (19/05/2013) – o qual informa que a aprovação final da tese teria ficado condicionada ao cumprimento de exigências feitas pelos examinadores. 7. Os e-mails trocados entre o demandante e os professores examinadores, por não terem caráter de documentos oficiais, não podem ser considerados como prova da obtenção do título de doutor para fins de fixação do termo inicial para a progressão funcional. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21148270740111915650, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)