PROCESSO Nº: 8780797-07.6992.8.1.1168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL RODRIGUES. ADVOGADO: VITOR GABRIEL CORREIA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ DE 1° GRAU: LORENZO REZENDE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO NUNES: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE NÃO ULTRAPASSE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reconhecer a possibilidade da penhora de valores depositados em fundo de previdência privada apenas daqueles que ultrapassem quarenta salários mínimos, porquanto o saldo de tais fundos, quando da etapa de acumulação de recursos se equipara a conta poupança e, como tal, incide a regra inserta no art. 649, inciso X, do CPC/73 e reproduzida no art. 833, inciso X, do CPC/2015. 2. Concluiu-se, no caso, que não foi observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual se determinou a liberação das quantias indisponibilizadas que não ultrapassaram tal montante. 3. Não há necessidade de comprovação de que os valores depositados em fundo de previdência privada e dentro do limite referido são usados para subsistência da parte e sua família, pois há presunção legal nesse sentido. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 132481302161, Min. Marina Lima (Convocada), DJE: 07/10/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 99013664953201998498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)