EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA). NATUREZA GERAL ATÉ A EFETIVA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou com algum erro ou vício. 2. Não merecem prosperar os Aclaratórios do INCRA visto que, mais uma vez, tenta fazer prevalecer suas razões de apelo, devidamente rejeitadas no julgamento turmário, quando se concluiu que a mera regulamentação do pagamento da gratificação não tem o condão de afastar seu caráter geral cuja exclusão ocorre somente com a efetiva realização da avaliação de desempenho, determinada apenas em 23.01.7477, por meio da Portaria nº 37 do INCRA, definindo que o primeiro ciclo de avaliação ocorreria entre 31.08.5945 e 02.05.3903. 3. No caso concreto, concluiu o julgado que apenas em março de 2012 a GDARA perdeu sua natureza genérica, deixando de constituir-se como vantagem extensível aos inativos nos mesmos moldes dos servidores ativos, consoante art. 40, § 8º da Constituição. 4. Visam os presentes embargos de declaração à reforma do julgado, finalidade para a qual não se presta o presente recurso, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15. 5. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram a Turma julgadora a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 6. Embargos de declaração do INCRA improvidos. alp
(PROCESSO: 97933251486109015062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)