Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Monteiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6839859-31.3817.3.4.1214-PE AGRAVANTE : HENRIQUE MOURA AGRAVANTE : DIEGO SOUZA ADVOGADO : ENZO GABRIEL FARIAS AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ORIGEM : 6ª vara federal - JFPE - (6787455-00.5200.15.11.5828) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RENAN NASCIMENTO (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 6ª vara federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em sede de ação ordinária de nulidade de execução extrajudicial, indeferiu o pedido para que fosse concedida a manutenção de posse do imóvel em favor dos autores, ora agravantes, até a decisão final da ação. 1. A Caixa tentou por diversas vezes intimar a parte contrária através de correspondência, mas as tentativas foram infrutíferas, restando registrado nos documentos as marcações "mudou-se", "desconhecido" e "recusado'. 3. Conforme o art. 31, § 2º, do Decreto-Lei 70/66, que rege os contratos com garantia hipotecária, após três notificações para purgar a mora, caso o mutuário encontre-se em local incerto e não sabido, é necessária a notificação via edital, por ao menos três dias, o que foi devidamente providenciado, de modo que o procedimento de adjudicação não encontra vício passível de mácula. 4. Também não merece acolhida a alegação de nulidade em razão da falta de notificação pessoal sobre as datas dos leilões, uma vez que a Caixa não tem qualquer obrigatoriedade de informar os mutuários sobre seu acontecimento. De qualquer maneira, é importante destacar que os leilões são públicos, de forma que todas as informações são disponibilizadas pela agente financeira. 5. A execução extrajudicial é o exercício regular de um direito do credor hipotecário, nos termos do Decreto-lei 70/66 e Lei 8.004/90, assegurando-se ao mutuário o direito de recurso ao Poder Judiciário, antes, durante e após a execução extrajudicial, de modo que o devido processo legal, no caso, é justamente a vinculação do procedimento aos precisos termos e requisitos estabelecidos na lei que o regulamenta. 6. Não se observa nenhuma irregularidade na execução extrajudicial promovida pela parte agravada, uma vez que as tentativas frustradas de localização da parte autora, ora agravante, justificam a notificação por edital, além do que a obrigação maior do mutuário é pagar as prestações que lhe são atribuídas por força do contrato. Quem não paga sabe, de antemão, que o credor tomará as providências necessárias, já previstas no contrato. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49733754328336967161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)