PROCESSO Nº: 9516167-75.2746.7.10.4059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. APLICAÇÃO CPC/1973. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reduzindo os honorários advocatícios fixados em decisão, mas afastando a alegação de preclusão de fixação de tal verba. II. A UFPE, embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a questão referente à preclusão quanto aos honorários advocatícios. Afirma que o entendimento do precedente do STJ corrobora com sua tese (REsp 2540428 / RN) III. Já a Associação dos Docentes da UFPE alega, em seus embargos, que houve omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015, vigente no momento da fixação da verba. Afirma que a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 caracteriza menos de 1% do valor executado. IV. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento acerca da preclusão quanto à matéria referente à condenação em honorários advocatícios. V. O acórdão foi expresso ao afirmar que "Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte pediu a tempo, entretanto a magistrada equivocadamente restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia, não cabendo à parte diligente restar prejudicada, cabendo ao juiz analisar a questão decidindo no curso do processo. Na hipótese, entendo que não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015(...)". VI. Restou consignado, ainda, que "No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais." VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IAN ARAGÃO. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IX. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 79022308094146500146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)