Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Nogueira PJe-EDEC NA AC 8802062-18.5382.23.2.8188 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : DEMEVAL BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: LEANDRO VIEIRA E OUTROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V VARA DE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL THALES VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que negou provimento à apelação por ele manejada e deu provimento ao recurso adesivo do particular, determinando o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, acrescida do período em que o demandante esteve em gozo de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 20.144-PB, des. Danilo Rodrigues, em 08 de maio de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Destaque-se recente julgado desta relatoria, dentre tantos: PJE-AGTR 0760940-57.5067.28.3.6465-CE, em 20 de maio de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44439210447854526826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)