PROCESSO Nº: 9643871-29.4463.16.8.0233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PAULO ROCHA LOSANO DE JOÃO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Braga De Sá Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2778354-94.7683.26.7.6952 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Da Paraíba - UFPB, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por ALEXIA DA CONCEIÇÃO LOSANO DE ESTHER CARVALHO, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a Universidade ora agravante nomeasse, de imediato, a ora agravada no cargo de adjunto "A", área de Psicologia do Desenvolvimento na Infância, Adolescência e Juventude do departamento de psicologia da referida universidade. 2. De início, importante esclarecer que o cerne da presente demanda versa a existência de direito a convocação de candidata aprovada dentro do número de vagas no ainda vigente concurso da UFPB regido pelo Edital nº 87/2016, para o departamento de psicologia, cargo de professor adjunto "A", área de Psicologia do Desenvolvimento na Infância, Adolescência e Juventude, - ainda não convocada em virtude de decisão judicial que destinou a vaga existente para o citado cargo a outra candidata - às vagas disponibilizadas em novo concurso público também ofertado pela UFPB e regido pelo edital n° 62/2017, para o provimento de duas vagas no departamento de psicologia, cargo de Professor Adjunto "A", nas áreas de Psicologia do trabalho e organizações e de avaliação psicológicas e psicodiagnóstico. 3. Pois bem, em que pese o douto juízo de primeiro grau tenha se convencido de que não teria relevância o fato das áreas de conhecimento dos três cargos de adjunto "A" serem distintas, uma vez que os requisitos mínimos para acesso a tais cargos são equivalentes entre si e a autora os preenche, tal entendimento, "data venia", não prospera. 4. As regras contidas no Edital do concurso possuem força imperativa, pelo que aqueles que se submetem ao certame estão jungidos a sua observância. 5. Nessa toada, conforme se observa no Edital n° 87/2016 - que rege o concurso do qual a ora agravada participou - percebe-se que a vaga ofertada foi para o cargo de Adjunto "A", área de Psicologia do Desenvolvimento na Infância, Adolescência e Juventude. 6. Já as duas vagas ofertadas no Concurso regido pelo edital nº 62/2017 são também para o Cargo de Adjunto "A", mas para as áreas de Psicologia do trabalho e para a área de Psicologia de Avaliação Psicológica e Psicodiagnóstico. 7. Demais disso, cabe ressaltar que, conforme se verifica nos documentos acostados ao presente agravo, os conteúdos programáticos das áreas dos cargos ofertados nos dois concursos em comento são diversos. Portanto, percebe-se que não há falar em identidade ou semelhança de cargos ofertados nos dois concursos. 8. Em verdade, a Universidade buscou, por meio dos concursos de 2016 e de 2017, selecionar futuros servidores com especializações diversas, de modo que a ora agravada não será preterida pelos convocados do concurso de 2017, uma vez que eles irão ocupar cargos em áreas do conhecimento distintas daquela para a qual a agravada fora aprovada no concurso público de 2016. 9. Assim, percebe-se que a Universidade Federal da Paraíba não cometeu nenhuma ilegalidade ao anunciar o concurso regido pelo edital de n° 62/2017 com duas vagas para o departamento de psicologia, enquanto ainda vigente o concurso regido pelo edital n° 87/2016, uma vez que, como dito alhures, a Universidade buscava o provimento de áreas distintas da Ciência da Psicologia. 10. Ora, verifica-se que a agravante apenas fez uso das prerrogativas previstas no artigo 207 da CRFB/88 de que gozam as universidades, quais sejam, a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, de modo que não cabe ao judiciário se imiscuir em tais prerrogativas. 11. De resto, diferentemente do que entendeu o douto juízo de primeiro grau, o § 1º, do artigo 11 do Regimento interno da Universidade agravante não demonstra plausibilidade do direito da parte ora agravada, ao revés, esse artigo destaca a autonomia administrativa da Universidade, uma vez que confere a instituição de ensino a possibilidade de alocar seus docentes de acordo com os interesses do ensino e da pesquisa e tendo em vista sua qualificação e experiência. 12. Mercê do exposto, considerando que os cargos ofertados nos certames da UFPB nos anos de 2016 e de 2017 pertencem a áreas de conhecimento diversas, e, diante da autonomia administrativa de que goza a Universidade agravante, não há falar em direito de nomeação de candidata aprovada na concorrência de 2016 para as vagas ofertadas no Concurso de 2017. 13. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 31173515534857975485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)