PROCESSO Nº: 4492066-96.3258.13.3.6048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Yuri Nogueira APELADO: JOSE VILAR 23110348448 ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA E PAGAMENTO DE ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, REDUZINDO-SE AOS LIMITES DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para, ratificando os termos da decisão liminar, determinar à impetrada que se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, assim como de lhe cobrar o pagamento de multas e anuidades, e tampouco de contratar profissional médico veterinário, enquanto a impetrante permanecer atuando o comércio varejista de medicamentos veterinários (isto é, sem exercer atividade privativa de médico veterinário). 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária na Paraíba - CRMV/PB, pretendendo-se afastar a exigibilidade de manutenção do registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PB, bem como a cobrança de anuidades, sob a alegação de que a impetrante é uma microempresa, que atua no comércio varejista de medicamentos veterinários, não exercendo função compatível com a medicina veterinária, sendo desnecessária a inscrição no CRMV e o pagamento de anuidades. 3. Os documentos colacionados aos autos, em especial o boleto de cobrança de anuidade e comprovante de inscrição no CNPJ, são suficientes para o deslinde da questão submetida a julgamento, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de prova pré-constituída. 4. Além disso, o CRMV/PB defende que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho e que a empresa impetrante efetuou sua inscrição, perante o conselho impetrado, de forma espontânea. No entanto, apresenta argumentos com a intenção de demonstrar a exigibilidade da inscrição da pessoa jurídica e, consequentemente, sustenta a legitimidade da cobrança da anuidade, o que é o suficiente para concluir que a ausência de inscrição perante o CRMV teria como resultado a autuação futura da empresa. 5. De acordo com o art. 27 da Lei 5.517/68, a obrigatoriedade do registro nos Conselhos de Medicina Veterinária diz respeito às empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária, que estão previstas pelos artigos 5º e 6º da referida lei. 6. A respeito do tema em comento, o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado" (REsp 2159747/SP, Rel. Ministro OG JUAN COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2017, DJe 03/12/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 23947098273149573889, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2017. 7.O comprovante de inscrição no CNPJ da empresa impetrante traz a descrição da atividade econômica principal como sendo "Comércio varejista de medicamentos veterinários". Nesse passo, correto o entendimento adotado na sentença no sentido de que a Impetrante não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, não sendo obrigada ao registro no CRMV/PB e ao pagamento das respectivas anuidades. 8. Por outro lado, a concessão da segurança englobou a determinação para que a impetrada se abstenha de exigir da empresa impetrante a contratação profissional médico veterinário, enquanto a impetrante permanecer atuando o comércio varejista de medicamentos veterinários (isto é, sem exercer atividade privativa de médico veterinário). Embora o CRMV argumente que os estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário (rações, medicamentos veterinários, produtos agropecuários - ainda que acabados, ou seja, embalados) devem possuir médico veterinário como responsável técnico, observa-se que na inicial não foi trazida qualquer discussão a esse respeito. Assim, a sentença se mostra ultra petita, devendo ser anulada, de ofício, nessa parte, reduzindo-se aos limites do pedido. 9. Improvimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, para excluir a parte da sentença que concedeu a segurança para que a impetrada se abstenha de exigir da empresa impetrante a contratação profissional médico veterinário, enquanto permanecer atuando o comércio varejista de medicamentos veterinários. Sem honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança. drq
(PROCESSO: 92481220402271431371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)