Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Mendes Nº 3442969-74.9792.10.1.0601 APELANTE: ANISIO GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: MURILO CAVALCANTI FEITOSA DA ROSA APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FELIPE DA PAZ CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legitimidade do crédito. 2. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não da decadência dos créditos tributário e o preenchimento dos requisitos para redirecionamento do feito executivo para o sócio-gerente. 3. O crédito em questão refere-se à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, que constitui tributo sujeito a lançamento por homologação. 4. Com efeito, tem-se que, nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado nem declaração de débito por parte do contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, conta-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Compulsando os autos, observo que o presente caso se enquadra na hipótese prevista no art.173, parágrafo único do CTN, tendo-se como termo a quo do prazo decadencial a data em que se iniciou a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória indispensável ao lançamento. 6. Na hipótese em tela, diante da ausência do autolançamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários referente aos anos de 2005 a 2008, procedeu-se o lançamento de ofício, do qual foi notificado o devedor em 26/11/2008, restando o crédito constituído 30 (trinta) dias após a notificação de lançamento, em razão da ausência de recurso voluntário, conforme previsto no artigo 33 do Decreto n.º 89.587/72. Assim, não há que se falar em decadência dos créditos no caso em apreço. 7. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 8. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela.9. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 10. Restou comprovado nos autos dos processos de nº 9518917-43.6252.19.6.7275 e 4643261-74.7408.31.7.2054, através da presença de oficial de justiça, que a empresa executada foi desativada, sem comunicação prévia aos órgãos competentes. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79678276262546132651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)