DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO, DOLO E MÁ-FÉ. IMPROBIDADE DESCARACTERIZADA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATOS COMPROVADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA EX-PREFEITA E TESOUREIRA DO MUNICÍPIO. ARTS. 10, I, E 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Apelações interpostas contra sentença do juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou procedente em parte a ação de improbidade administrativa, para o fim de condenar exclusivamente a ex-prefeita do Município de Montanhas nas sanções do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde para a edilidade destinados ao programa "Atenção Básica em Saúde" - PAB/FIXO, nos exercícios de 2006/2007.
2. A omissão do agente público em prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Caso em que a ré, ex-prefeita do Município de Montanhas/RN, deixou de prestar contas das verbas federais repassadas pelo Ministério da Saúde e não comprovou em juízo a destinação dos recursos.
3. Na omissão do dever de prestar contas a má-fé ou desonestidade se configura, porque sem a prestação de contas o Governo Federal não poderia fiscalizar a aplicação dos recursos que repassou com destinação específica à entidade municipal nem punir o gestor responsável em caso de malversação. Precedente do TRF 5: AC038199/PE, Segunda Turma, Antônio da Cruz.
4. Recurso do Ministério Público Federal que acusa a ex-prefeita do Município de Montanhas/RN, bem como a ex-tesoureira, os membros da comissão permanente de licitação, empresas licitantes e seus representantes legais, de agirem em conluio na prática de várias irregularidades na aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde, nos exercícios de 2006/2007, consistentes no fracionamento de despesa que ensejou a mudança da modalidade de licitação de tomada de preços para convite, fraude ao caráter competitivo dos certames, uso de notas materialmente falsas para justificar despesas, desvio de recursos públicos e ausência de prestação de contas.
5. O fracionamento de despesas com emprego de modalidade mais simples de licitação não leva necessariamente à presunção de dano ao erário sem que seja alegado ou provado sobrepreço ou superfaturamento nas contratações realizadas pela Administração municipal, nem muito menos dolo ou má-fé dos agentes públicos. Precedente do Plenário desta Corte Regional (Processo nº 35327839061465631505, Ação Rescisória AR/SE, Rel. Des. Federal Benício Almeida, Pleno, Marcos Vinicius Silva).
6. Rejeitada a alegação de fraude nos Convites nº 001/2007 e 004/2007 e na Tomada de Preços nº 001/2006, pois, apesar de apontados indícios de irregularidades, como a repetição de itens licitados, não se logrou comprovar efetivamente que tenha havido direcionamento dos procedimentos licitatórios, nem subsistem elementos nos autos que autorizem a conclusão de que tais certames teriam sido meros "simulacros", licitações fictícias para dar ares de legalidade à contratação, ou mesmo a participação de algum agente público em ajustes para fraudar o caráter concorrencial dos certames.
7. Configura ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário a apresentação de notas fiscais inautênticas para justificar parte dos gastos da verba federal repassada ao Município, não se podendo conferir a fato com essa gravidade a pecha de mera irregularidade formal.
8. O gestor de recursos públicos é pessoalmente responsável pela sua aplicação e prestação de contas, sendo ônus dele e não das instâncias fiscalizadoras demonstrar a lisura dos gastos realizados. Hipótese em que as rés, ex-prefeita e tesoureira do Município de Montanhas/RN, realizaram despesas sem comprovação, constando em laudo da Polícia Federal inclusive cheques sacados na "boca do caixa" da conta específica, mas não apresentaram prova quanto à destinação dos recursos públicos, pelo que devem ser responsabilizadas pelo desvio do dinheiro público.
9. Recurso da ré provido em parte para afastar as sanções de perda da função pública, prejudicada pelo término do exercício do mandato eletivo, e proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais que, nas circunstâncias do caso, afiguram-se impertinentes uma vez que não há notícia nos autos de que a ré exerça atividade empresarial.
10. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a ex-prefeita e a ex-tesoureira por atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário, previstos no art. 10, I, da Lei nº 8.429.
(PROCESSO: 55686277551523902291, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)