PROCESSO Nº: 6279311-90.6774.12.7.5174 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AVALIAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença que, julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, anulou o ato que excluiu o autor/recorrido do certame para provimento no cargo de agente penitenciário federal, garantindo-lhe o direito à reintegração e à participação em todas as demais fases do concurso, segundo a sua classificação. 2. De acordo com item 12.3 do Edital em foco, a avaliação médica objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional, o que, no caso concreto, como visto, não conseguiu o postulante comprovar. 3. Considerando as peculiaridades das atribuições funcionais do cargo de agente penitenciário federal, as quais requerem agilidade física, dentre outros atributos, exsurge inconteste que a deficiência física da qual padece o autor - doença infecciosa articular (osteomielite) e diminuição da amplitude do movimento em articulação do membro inferior esquerdo, afigura-se, de fato, incompatível com o exercício do referido cargo, tal como fora verificado na avaliação médica do concurso, em laudo devidamente fundamentado por junta médica, com fulcro nas regras editalícias (item 5.1, do Anexo II, do Edital nº 1 - DEPEN, de 03/06/2015. 4. As provas materiais que acompanham a petição inicial, bem como os testemunhos colhidos em audiência, não foram capazes de desconstituir a conclusão de inaptidão da junta médica oficial do concurso. 5. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 32268608793651639992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)