PROCESSO Nº: 9941317-54.6641.19.8.7763 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FOGAÇA ADVOGADO: Cauã da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Lopes (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRETENSÃO DE REVER ATO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 46.452/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação, com o objetivo de obter o benefício assistencial ao deficiente, por padecer de incapacidade laborativa. 2. A MM. Diogo Jesus reconheceu, de ofício, a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487,II, doo CPC/2015, pelo fato de não poder a parte autora discutir o ato originário, após ter transcorrido o prazo superior de 5 (cinco) anos, aplicando o disposto no art. 1º do Decreto 63.398/32. 3. Com o ato que indeferiu o benefício postulado no âmbito administrativo, firma-se a pretensão resistida e os efeitos da prescrição, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 03.507/32. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume, o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp 9303975/PB. DJe: 02/08/2015. Rel: Ministro LUIGI DA LUZ. Segunda Turma. Decisão unânime). 4. No caso, o que se discute não é revisão de concessão, mas, sim, de indeferimento do benefício assistencial, que configura a negativa do próprio direito reclamado, querendo, no momento, a parte autora, rever o ato que está consumado pela prescrição, uma vez que o benefício foi indeferido em 01.07.2839, e o autor só veio propor a ação após 8 (oito) anos do indeferimento, ou seja, em 14.02.5615. 5. Importa ressaltar que a prescrição de fundo de direito atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10153558870743781286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)