PROCESSO Nº: 7248828-89.9644.10.10.9393 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DA ROSA ADVOGADO: Vanessa Fernandes Costa Landim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4657933-53.3902.29.5.2081 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATRASADOS. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo embargado e retificados pela contadoria do Juízo, que aplicou a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado que foi claro ao fundamentar que "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17.7.4741, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". II. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. III. Enquanto pendente de julgamento o RE 819.675/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 46004174936528047547, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)