PROCESSO Nº: 0635106-35.1413.28.2.2100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Juiz Federal YAGO COSTA (convocado EM AUXÍLIO) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Porto EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À HABITAÇÃO DE PESSOAS HUMILDES. INEXISTÊNCIA DE INAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO NÍVEL DE RECEBER CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. I - Ação civil pública manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando provisão jurisdicional no sentido de compelir a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE ARACAJU a implementar, nos limites da competência material de cada ente federativo, a regularização fundiária das pessoas habitantes do lugar conhecido como "Cabo do Revólver", em Aracaju/SE. Apresentou-se como fundamento jurídico para a demanda o disposto no art. 23, IX, da Constituição Federal. II - Ausência de condenação da UNIÃO, mas condenação do MUNICÍPIO DE ARACAJU a efetivar, "através dos seus Órgãos competentes, o cadastro dos atuais ocupantes da área conhecida por 'Cabo do Revólver', se preencherem os respectivos requisitos, em programas sociais condizentes com a situação socioeconômica delas, notadamente aqueles relacionados à Política Nacional de Habitação - PNH, e ao Plano Nacional de Habitação - PlanHab, apresentando em Juízo a relação de todos os cadastrados, bem assim a relação de eventuais ocupantes não cadastrados, com a devida justificativa". III - Correto o posicionamento da sentença, quando deixou de acolher a promoção do MPF na sua integralidade, com fundamento lógico e apoiado na melhor doutrina: "De outro lado, as políticas públicas constituem o principal meio de efetivação dos direitos fundamentais. Sem embargo da controvérsia quanto ao seu conceito, entende-se por política pública "um programa de ação governamental que consiste numa atividade - ou seja, uma série ordenada de atos e normas conjugados para a realização de um objetivo - que implica numa meta a ser alcançada". Segundo Luiz Miguel Azevedo, esta noção pode ser decomposta em três elementos, sendo dois necessários e um acidental, a saber: (a) uma ação, um fazer estatal orientado, mediata ou imediatamente, para a consecução de (b) um fim, um objetivo, uma meta, ou seja, a efetivação dos direitos de segunda e terceira dimensões, que, todavia, pode estar implícita. Essa atuação estatal poderá estar condicionada ou não a (c) programa ou planejamento previamente estabelecido". IV - Não pode ser acolhida, portanto, a pretensão ministerial, notadamente pela extensão como foi deduzida e pela ocorrência de elementos fáticos e jurídicos impeditivos, inclusive, pela constatação de que o próprio AUTOR (o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL), "trouxe aos autos cópia de ata de reunião realizada, na qual a SPU afirmou que tramitam na SPU os referidos pedidos de cessão de área ao Estado de Sergipe, que pretende executar um projeto de 4.888 unidades para serem destinadas para os movimentos sociais, e ao Município de Aracaju, que pretende executar um projeto de 2.400 unidades habitacionais", conforme consta da sentença. V - Entretanto, a sentença não se conduziu com acerto quando confirmou condenação ao MUNICÍPIO no sentido de "promover o cadastramento daqueles que preencherem os respectivos requisitos nos programas sociais condizentes com a sua situação socioeconômica, notadamente aqueles relacionados às políticas habitacionais, tal como já determinado na decisão que concedeu a medida liminar", mantendo, por isso mesmo, a pendência de uma coima resolutiva à razão de R$22.622,00 (cinquenta mil reais) por obrigação descumprida. É que as movimentações do MUNICÍPIO DE ARACAJU nos autos desta ação civil pública, demonstram que a edilidade está atenta ao problema habitacional dos viventes da área em comento ("Cabo do Revólver"), tanto que se fez destinatária de uma parte do terreno em questão, por disposição da UNIÃO (através da sua gerência patrimonial), para implementar 2.400 (duas mil e quatrocentas unidades habitacionais), conforme diz textualmente a sentença, no antepenúltimo parágrafo da sua fundamentação. VI - Rememore-se que a liminar expedida pelo juízo a quo impôs ao MUNICÍPIO a astreinte de R$53.819,00 por cada descumprimento das obrigações fixadas judicialmente. Assim, a ser preservada na inteireza a sentença, estar-se-ia diante de uma condenação de ente federativo sem que houvesse prova de que ele deu causa à sanção. Seria, com o devido perdão pelo comparativo, uma espécie de vigilância exercida pelo Judiciário para atos ad futuram do MUNICÍPIO, o que desbordaria para a quebra do princípio da independência harmônica dos Poderes. VII - Provimento do apelo do MUNICÍPIO DE ARACAJU, para extirpar da respeitável sentença a condenação que lhe foi imposta e, pelos mesmos argumentos, desprovimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Parcial provimento da remessa oficial, no ponto em que a sentença dirigiu condenação ao MUNICÍPIO, já que nenhuma condenação foi imposta à UNIÃO.
(PROCESSO: 56718345791417971307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)