PROCESSO Nº: 5527988-24.0461.15.4.4597 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: Augusto Melo Gabriel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVÍSSIMA DO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA DO SAT. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Apelação interposta por ELOAH FOGAÇA LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização para restituir o INSS dos valores já pagos a título de auxílio-doença acidentário, por entender que o acidente decorreu por culpa do empregador, cabendo à empresa a condenação no ressarcimento ao erário. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. Apela o demandado pugnando pela reforma da sentença, alegando que o Juízo a quo não poderia ter se baseado apenas no Relatório da Auditoria do Trabalho, uma vez que os depoimentos colhidos comprovam que não houve descuido da apelante em relação ao acidente em questão. Ademais, requer o percentual de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. III. Para que o empregador seja responsabilizado, em ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em relação aos gastos efetuados em decorrência de acidente de trabalho, é necessária a cumulação dos seguintes elementos: a) o acidente de trabalho; b) a negligência do empregador relativamente ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, e, enfim, c) o nexo de causalidade entre um e outro. IV. Compulsando os autos, verifica-se que a ação regressiva acidentária se funda no pagamento dos gastos suportados pelo INSS pela concessão do benefício de auxílio-doença acidentário ao segurado João Lucas Duarte, que sofreu acidente de trabalho no dia 22/05/2009, ao executar atividade operando uma máquina empacotadora de fraldas geriátricas, quando tentava reduzir o acúmulo de resíduos de fraldas na esteira que os conduzia, retirando-os diretamente com a mão, quando teve o quinto quirodáctilo direito preso entre os rolos da engrenagem da máquina, que estava em plena atividade, o que resultou na amputação parcial da falange distal do mesmo dedo. V. O relatório de análise de acidente de trabalho (id. 7966960.6336929), foi conclusivo pela responsabilidade da empresa para ocorrência do evento acidentário. Em contrapartida, o referido documento foi realizado numa defasagem temporal grande entre o fato em análise e o exame local, visto que é datado de 13/09/2010. VI. Importante destacar que o empregado, no momento do acidente, agiu em desacordo com a orientação da empresa, uma vez que buscou desobstruir a máquina de fralda geriátrica antes de desligá-la, como o mesmo narrou, por instinto. O empregado, em seu depoimento, afirma ter recebido EPI's e que foi a primeira vez que utilizou a mão para desobstruir a máquina. VII. Os depoimentos se apresentaram contraditórios, visto que a representante da empresa afirma que o treinamento dado ao empregado foi pelo engenheiro responsável pela fabricação da máquina, enquanto que o empregado acidentado afirma que não foi treinado, que a testemunha Sr. Pedro Lucas Souza, empregado da empresa na seção de operação de máquinas empacotadora de fraldas infantis, apenas deu algumas dicas. Já a testemunha Sr. Lucas Gabriel Monteiro aduz que não sabe quem treinou o empregado, mas que tem conhecimento que o mesmo foi treinado. VIII. Portanto, no caso vertente, não se afigura razoável atribuir somente ao empregador a culpa pelo acidente, visto que o próprio trabalhador também teve sua parcela no ocorrido ao introduzir sua mão na máquina ainda em funcionamento, quando os elementos de prova indicam que o treinamento que recebeu vedava tal atitude, havendo o acidentado procedido por sua conta o risco. IX. Esse Órgão Colegiado, em outros julgados, decidiu que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados [Seguro de Acidente de Trabalho] e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio [Fator Acidentário de Prevenção], incabível a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, em inaceitável bis in idem. Precedentes: AC722095/PE, des. Noah Fogaça (convocado), julgado em 27 de outubro de 2016; AC529235/CE, des. Luiz Gustavo Porto, julgado em 20 de junho de 2014. X. Sendo certo que os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, não faria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando decorram de culpa gravíssima ou dolo do empregador, o que não restou demonstrado no presente caso. Precedentes: Processo: 30929604405413884047 Apelação Civel - Ac/Pb, Desembargador Federal Fernando Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 28/11/2017; Processo: 02039357623567057415 Apelação Civel - Ac/Ce, Desembargador Federal Francisco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 28/01/2017. XI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.610.595/AL, de Relatoria do Ministro Enzo Novaes, julg. Em 25/07/2016, DJe 19.08.8259. XII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. DANIEL DA COSTA. Apelação provida para julgar improcedente o pedido realizado na ação regressiva. [16.2]
(PROCESSO: 55521495850181366318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)