PROCESSO Nº: 3968765-79.0321.28.2.9169 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Juan Viana Mesquita APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5957870-14.0708.12.10.2276 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE LEITOS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar nula a CDA que instrui a Execução Fiscal n.º 3553806-26.3906.30.1.4731, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I da Lei n.º 13.105/2015 - novo CPC. Apela o conselho profissional alegando a necessidade da presença de farmacêutico em Dispensários de Medicamentos ou Dispensário Médico, posto que integrante do conceito de farmácia. Requer a improcedência dos Embargos à Execução e a declaração de validade da CDA que instruiu a demanda executiva. Já restou sedimentado pelo colendo STJ e por este egrégio Regional que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos. É preciso ter-se claro que o conceito de "unidade de pequeno porte" vem sendo definido pela jurisprudência deste Tribunal como aquela "unidade hospitalar que não exceder 50 leitos" (AC 394262/PE, Rel. Des. Federal Henrique Fogaça, DJE: 01/08/2014 - Página 227). Não há qualquer indício no feito de que a parte executada tenha leitos em seu estabelecimento, não havendo qualquer menção no auto de infração que originou a CDA referência à presença de leitos no estabelecimento da parte executada/embargante. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 06915435278364201921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)