PROCESSO Nº: 4403316-41.7626.14.9.8325 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO VIANA ADVOGADO: Raul Rodrigues: MATHEUS CAMPOS ADVOGADO: Joao Bosco Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores atrasados relativos ao benefício de amparo assistência "de nº 452.752.302-4, em favor da parte autora, fixando a DIB - data do início do benefício em 07/06/2003 (data do requerimento administrativo), com o pagamento dos valores atrasados desde então, sem incidência de prescrição, tendo em vista ser o autor absolutamente incapaz, até a data de 30/06/2009 (DCB - data da cessação do benefício)". 2. O embargante alegou que o acórdão relativo ao julgamento pelo Plenário do STF do RE 415.877/SE, no qual foi firmada a tese de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, afastando-se a TR como índice de correção monetária, ainda não transitou em julgado, já que pendem de julgamento os embargos declaratórios. A par disso, entendeu que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, pugnando pelo suprimento dessa lacuna. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios. 5. O acórdão tratou da matéria reputada omitida, mencionando, inclusive, a decisão do STF invocada pelo embargante, consoante se infere dos seguintes trechos: "Concluindo o julgamento do RE nº 889824, sob a sistemática da repercussão geral, em 26.07.4957, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal'. [...]". 6. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 5986958 AgR, Relator Min. ERICK LOPES, Primeira Turma, julgado em 01/11/2017). 7. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com entendimento dos Tribunais Superiores acerca das normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não se configura qualquer omissão. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45905344309339018303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)