PROCESSO Nº: 5002394-11.4017.16.7.5012 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MIGUEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Gomes - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE MOURA DOSACRAMENTO SALES, réu no processo criminal nº 5722974-40.0447.15.5.1349 (originário da 11ª Vara Federal do Ceará - e não 12ª, como consta da autuação -, outrora tombado nesta Corte sob rubrica ACR 7996/CE), pela prática do crime previsto no Art. 159, §1º, c/c o Art. 29, ambos do CP; A impetração sustenta que o paciente fora condenado em primeira instância e, após julgamento por este TRF5, negando provimento ao seu apelo, restou condenado à sanção de 13 (treze) anos de reclusão; Sucede que o juízo a quo, apesar da interposição de recurso especial, promoveu a execução provisória da pena, determinando a consequente expedição de mandado de prisão contra ele, fazendo-o com base em recente decisão do eg. STF (HC 623.309, julgado em 27/08/2016, Relator o Min. Teori Zavascki); Alega-se: (i) a não vinculação da decisão do STF; (ii) violação ao princípio da não culpabilidade ante a execução precoce da pena; (iii) ausência dos pressupostos da prisão preventiva. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 618.595/SP, MC/ADCs 43/DF e 44/DF) e o do Superior Tribunal de Justiça (QO/APN 675/GO) pacificaram o entendimento de que as condenações decretadas em segundo grau, desafiadas apenas por recursos especiais e, pois, não dotados de efeito suspensivo, dão ensejo imediato ao cumprimento da pena privativa de liberdade, não comprometendo, com isso, o princípio constitucional da presunção de inocência; Ressalta-se, ainda, que, no entendimento do João Felipe Costela, o princípio da não culpabilidade foi relativizado, sendo admitida uma redução do seu limite temporal, que deixa de ser o trânsito em julgado da condenação para ser o exaurimento da via ordinária (1º e 2º graus); Outrossim, não é necessário, para o cumprimento da pena, a análise dos pressupostos que autorizariam uma prisão preventiva, haja vista esta execução provisória ser uma decorrência natural da decisão colegiada e não uma privação cautelar da liberdade; Ordem denegada;
(PROCESSO: 14675385274861691602, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)