PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL/LOAS. PORTADOR DEFICIÊNCIA MENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SÓCIOECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
1. Remessa necessária e apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial/ Amparo social - LOAS.
2. A controvérsia consiste em verificar se o autor (incapaz) preenche os requisitos necessários à concessão do Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20, parágrafo 2º da Lei nº 8.742/93.
3. Laudo médico pericial atesta que o autor possui "retardo mental moderado" - CID10 F72, com "déficit intelectual em estado moderado", provocando sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho, necessitando da assistência de terceiros para suas atividades habituais.
4. Ausente nos autos estudo socioeconômico, não sendo possível aferir as condições reais em que o apelante e sua família sobrevivem e, em razão de tal especificidade ser imprescindível para a apreciação do pedido de concessão do benefício de amparo social por deficiência física ou mental, faz-se necessário a devolução do feito ao Juízo a quo para a sua regular instrução e novo julgamento.
5. Dada a inexistência de qualquer manifestação do Ministério Público, intime-se o parquet para pronunciamento.
6. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.
7. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 70353798447027968526, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 16/11/2018)