PROCESSO Nº: 8746748-15.4371.16.10.7581 - APELAÇÃO APELANTE: RPB AUTO POSTO VITOR GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Gabriel Souza e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0112808-75.7087.12.2.7049 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Pires EMENTA: PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE DEMANDAS NÃO CONTROVERTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por RPB AUTO POSTO BENJAMIN VIANA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, ao reconhecer a ocorrência de litispendência, extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste na análise acerca da adequação da postura adotada na sentença recorrida ao extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito em face da constatação da ocorrência de litispendência com a ação anulatória nº 8262030-72.3095.7.4.0541. 3. O apelante não atacou a existência anterior de ação por ele proposta, ainda pendente de julgamento definitivo, com o mesmo pedido e causa de pedir dos presentes embargos à execução, limitando-se a alegar, em contraposição, a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação anulatória, bem como a impossibilidade de extinção do processo sob a justificativa de que há litispendência sem considerar a existência de título controverso. 4. Assim, tendo em conta que a identidade de processos não restou controvertida, forçoso o reconhecimento da ocorrência da litispendência, eis que configurada a simultaneidade de demandas idênticas, cujo tratamento se extrai do que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC. 5. Em defesa da sua pretensão recursal, o recorrente afirma a impossibilidade de extinção dos embargos à execução por considerar que a existência de ação anulatória pendente de julgamento torna controvertido o título executivo. 6. A esse respeito, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal propósito a mera existência de ação anulatória em trâmite, ou seja, sem pronunciamento definitivo acerca da juridicidade do título executivo. 7. Constatada a identidade de ações em curso, afigura-se indene de crítica a postura do juiz sentenciante ao extinguir o processo sem resolução do mérito. 8. A possibilidade de reconhecimento da ocorrência de litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal é matéria recorrente nos nossos tribunais, sendo firme o entendimento que acata a extinção dos embargos à execução propostos quando já existente ação anulatória com a mesma causa de pedir. 9. "Ações que pretendem anular ou desconstituir débito fiscal tem natureza idêntica a dos embargos do devedor (ou da exceção de pré-executividade), e quando os antecedem, chegam mesmo a substituir tais embargos, dado que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria em litispendência. Assim como os embargos, a anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa." (AC 08170641034512199969, Desembargador Federal Pedro Carvalho, RAUL PORTO - Segunda Turma, DJE - Data::12/09/2017 - Página::36.) 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 61923856507607319525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)