PROCESSO Nº: 6597495-28.5489.25.2.7949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade por meio do CNIB, sob o argumento de que não foram esgotados os meios necessários para busca de bens do executado. 2. A jurisprudência deste DAVI LUCAS NOGUEIRA é firme no sentido de que, para que seja autorizada a utilização dos sistemas CNIB, RENAJUD e outros, deve haver a exaustão de diligências para a localização de bens do devedor. 3. In casu, a executada já foi citada e não pagou o quantum debeatur no prazo legal. Ademais, restou inexitosa a tentativa de bloqueio on line de valores. 4. Não se vislumbra uma inversão de atribuições no fato de o Poder Judiciário proceder à indisponibilidade de bens do devedor mediante a utilização do sistema CNIB, sendo certo que a adoção de tal medida se revela mais condizente com a concretização dos princípios da cooperação e da efetividade (arts. 4º e 6º do CPC). 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o juízo a quo promova a indisponibilidade de bens do devedor mediante a utilização do sistema CNIB.
(PROCESSO: 86909249685899968572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)