PROCESSO Nº: 0977952-86.9340.15.7.8855 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESPÓLIO DE RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Vicente Peixoto ADVOGADO: Enrico Porto Casado REPRESENTANTE: Alessandro Jacinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO MENDES (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Moura EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. HIPÓTESE DO ART. 16 DA LEI 1.046/50. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO TÍTULO EXECUTIVO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Acolhido o argumento de nulidade da execução por não existir o título executivo que a aparelha, dispensa-se a juntada de memória de cálculo à petição dos embargos, prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC. 2. O empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor é regulamentado pela Lei 1.046/50, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro), razão pela qual, não havendo disposição contratual em sentido contrário, sobrevindo o óbito do consignante devedor, fica extinta a dívida, nos termos do seu artigo 16. Precedentes. 3. Caso que não incide na regra geral do art. 1792 do Código Civil, e sendo omissas a Lei 8112/90 e a LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979) quanto ao tema, não há que se falar que tenham elas derrogado o artigo 16 da Lei 1.046/50, como sustentado pela recorrente. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08973865005993156119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)