PROCESSO Nº: 4783137-73.7663.15.10.6835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DOS ESTADOS DO CEARA, PIAUI, MARANHAO E RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Kazys Tubelis AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS NA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DOS ESTADOS DO CEARÁ, PIAUÍ, MARANHÃO E RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de mandado de segurança coletivo, indeferiu o pedido liminar, que pretendia impor à autoridade coatora a abstenção de quaisquer atos tendentes à cobrança de parcelas não recolhidas a título de PIS e COFINS, em virtude da exclusão do ISS das respectivas bases de cálculo. 2. O Juízo de origem considerou, em síntese, que, nada obstante o Supremo Tribunal Federal, em 15 de abril de 2017, ao julgar o RE 351.467, sob a sistemática da repercussão geral, tenha fixado a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", no caso dos autos o que se pretende é a exclusão do ISS das respectivas bases de cálculo, tema que não fora alvo do julgado do Pretório Excelso. Por essa razão, entendeu melhor se aguardar o contraditório para que a autoridade impetrada pudesse se manifestar sobre a repercussão do precedente do STF quanto à pretensão do Sindicato impetrante, ora agravante, restando por indeferir a liminar do mandamus. Daí o agravo do Sindicato. 3. Há entendimento recentemente exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal quando da conclusão do julgamento do RE n° 041762-PR, de relatoria da ministra Elisa da Conceição, em sede repercussão geral. Entendeu o STF, relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e PIS, que, em que pese o ICMS ser, na prática, embutido no preço do produto, repassando-se o ônus financeiro da exação ao consumidor (tributo indireto), do valor da mercadoria dever-se-ia abater o que a empresa recolheu previamente a título de ICMS, de modo que não traduz um ganho apto a justificar a incidência das citadas contribuições sobre tal parcela. 4. Conquanto tenha o STF consolidado o entendimento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Nesta senda, enquanto inexistir pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em específico (inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas mencionadas. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 57024451934603231783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)