PROCESSO Nº: 8342133-59.5247.14.9.9457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que negou pedido da autora, portadora de Adenocarcinoma de pulmão (CID10 C34.9), no sentido de compelir as agravadas a fornecerem os medicamentos Clexane, na dosagem de 250mg/dia, e Iressa, na dosagem de 250mg/dia, pelo período necessário ao tratamento, nos termos prescritos na receita médica. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento dos entes públicos em questão. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar que os Entes Públicos agravados forneçam ao paciente os medicamentos para utilização durante o tratamento, nos moldes indicados pelo especialista.
(PROCESSO: 66101742515394596625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)