Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Azevedo 2661656-09.4129.8.7.1734 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : DAVI LUCAS FERREIRA e outros ADVOGADO : SAMUEL JESUS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL FRANCISCO MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 3470896-32.9082.5.6.3780, rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos de fls. 147/151, confirmando o valor devido em R$ 17.838,05 (oitenta mil, cento e vinte e seis reais e cinco centavos), atualizado para dezembro de 2016 e repartido conforme a planilha homologada, por ter reputado correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado no valor devido pela FUNASA. 1. Segundo a agravante, em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 284029/SE, em 12 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64505468991157278032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)