EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 03.054/2016 NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Samuel Lima manifestou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se verificando quaisquer das omissões apontadas pela embargante. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, haja vista que os embargos não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 47871578384722356703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 4ª BENJAMIN RAMOS, JULGAMENTO: 24/07/2017)