Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Rocha NO AGTR 1961410-26.8681.11.8.7683 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EMBDO : ERICK ARAGÃO E OUTROS Representante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, considerando que o tema da prescrição e o da ilegitimidade passiva da Universidade, ora agravante, uma vez afastadas por decisório transitado em julgado, não podem ser mais revistas, sob pena de violação da coisa julgada, protegida constitucionalmente. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto 1) a sua ilegitimidade passiva para figurar na execução como devedora do PSS, por não ter tal crédito ingressado nos seus cofres, mormente porque a União seria quem deve suportar dos valores indevidamente descontados àquele título, com arrimo em jurisprudências, e 2) à prescrição, realçando que se trata de questão de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, não ocorrendo preclusão, que a pretensão executória estaria prescrita, com base no art. 485, inc. IV, § 3º, do Código de Processo Civil, art. 193, do Código Civil. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento das alegadas ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição, sob o enfoque do título judicial exequendo - formado pela sentença de primeiro grau, que rejeitou as questões preliminar e prejudicial, e pelo acórdão deste Tribunal que, em sede de aclaratórios, deu provimento à apelação, reconhecendo que os valores pagos a título de adicional de férias e horas extras não são passíveis de incidência da Contribuição Previdenciária -, o qual não pode ser modificado em sede de cumprimento de sentença, diante da vedação constitucional. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 74562084163950451082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)