PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO QUINQUENAL ESGOTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, conforme art. 487, II e 924, V CPC/2015, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
2. Apela a Fazenda Nacional alegando que não restou caracterizada a prescrição intercorrente, visto que a citação por edital foi regular e o processo nunca foi arquivado. Pugna pelo provimento da apelação para anulação da sentença e determinar o prosseguimento do processo de execução fiscal.
3. Na hipótese, a execução foi proposta em 25/06/2002, com mandado de citação, expedido em 02/01/2006, não tendo sido efetivada a citação da executada por Oficial de Justiça, pelo fato de seu representante legal não ter sido encontrado no endereço (fls. 17/29, verso), sendo suspenso o curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 18), em 01/05/2003. Citação por edital da executada e seu representante legal em 23/02/2007 (fl. 44). Em 04/03/2008 foi determinada nova suspensão ao referido processo de execução (fl. 45). Em 27/08/2008 foi requerida á utilização do sistema BACENJUD para fins de penhora "on line", não logrando êxito (fls. 47/54). Em 01/02/2009, foi juntada petição do exequente (fl. 57) requerendo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 40 da Lei n 6.830/80, sendo o pedido deferido através do despacho proferido em 30/09/2010 (fl. 59).
4. Foi juntada outra petição requerendo a determinação de indisponibilidade de bens e direitos pertencentes aos executados, nos termos do art.185-A do CTN, em 26/01/2011 (fl.61). Determinada a indisponibilidade da empresa executada e do coobrigado LUCCA FOGAÇA, em 19/03/2012 e renovação de rastreamento e bloqueio/ penhora eletrônica, através do sistema BACENJUD (fls. 67/68), sem êxito.
5. Os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: PROCESSO: 307852789518165, AC303530/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2016.
6. O despacho proferido à fl. 109, determinou a intimação do exequente acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimada nos termos e para os fins do § 4º do artigo 40 da LEF, uma vez que ultrapassados mais de cinco anos, desde a suspensão, sem que fossem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis, a parte exequente manifestou-se alegando que não ocorreu a prescrição, haja vista que a citação editalícia efetuada nos autos foi perfeitamente regular, não havendo ainda o período necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente (fl.111).
7. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 17/02/2017, sendo publicada em 08/09/2017 (fls. 114/117).
8. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que não é o caso dos autos. (Precedente: Segunda Turma, AC 697281/CE, Rel. Des. Federal Cauã da Paz, unânime, DJE: 04/11/2014 - Página 129).
9. Depreende-se dos autos que se passaram mais de 14 (quatorze) anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, que foi regularmente intimada para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 699712079203228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/11/2018)