PROCESSO Nº: 2997030-14.8759.19.1.0430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RAUL DA ROSA e outros ADVOGADO: Henrique Duarte Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0525441-44.2298.30.7.0583 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, I e II, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. JOÃO VITOR RAMOS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença prolatada em ação civil pública, dispensou a prestação de caução pelos exequentes, determinando a imediata expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados pela CAIXA. 2. O art. 521, inciso I, do CPC autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC). 3. Tais requisitos encontram-se satisfeitos, eis que se está diante de execução provisória de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 15245566024775351664, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/03/2016. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 49327573745797456468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)