PROCESSO Nº: 9641625-59.8494.26.1.9868 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MANASSES ALEXANDRE PEREIRA PACIENTE: ISAAC CARDOSO e outro ADVOGADO: Manasses Luiz Henrique Ribeiro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Oliveira - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS, APURADOS EM FEITOS DIFERENTES. POSSÍVEL CONTINUIDADE DELITIVA QUE, SE FOR O CASO, PODERÁ SER RECONHECIDA EM EVENTUAL JUÍZO DE EXECUÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus manejado em favor de EUGENIA MICHELLY DE CAMILA CARDOSO e de GUSTAVO CALDEIRA, com vistas ao trancamento da Ação Penal nº 6600209-76.2376.20.12.5936, em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará; 2. A impetração informa que, nos autos da ação nº 1519320-37.4727.13.8.4571, os pacientes foram processados e condenados pela prática do crime previsto nos Arts. 288 e 171, § 3º, do Código Penal; 3. Sustenta, então, que o Ministério Público Federal, fazendo "confusão" entre os nomes de solteira e de casada da paciente EUGENIA MICHELLY DE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, teria promovido nova denúncia, baseando-se, todavia, no mesmo inquérito e nos mesmos fatos julgados anteriormente; 4. Não há, porém, como prosperar a alegação de duplicidade de ações penais. Os fatos versados nos processos são essencialmente distintos. Enquanto a primeira ação penal (de n.º 0239680-89.4262.19.5.3146) trata da abertura de conta bancária na CEF e a obtenção crédito no valor de R$ 62.905,00 através de documentos falsos, a segunda (de nº 6058863-20.6504.22.9.9626) refere-se a operações de financiamento de diversos bens (automóveis, motocicleta e compressor de ar comprimido), obtidas também em decorrência do uso de documentação falsificada; 6. É certo que, juridicamente, os fatos podem merecer tratamento como se assemelhados (pelas condições de tempo, lugar e forma de realização). Será, talvez, se tanto, o caso de reconhecer-se terem sido praticados por continuidade delitiva. De todo modo, o tema poderá ser observado pelo Juízo de Execuções, conforme estabelecido no Art. 66, inciso III, da LEP ("caberá ao juiz da execução decidir sobre soma ou unificação das penas"), para efeito de aplicação da regra prevista no CP, Art. 71; 7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 25613893706464557457, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)