PROCESSO Nº: 1283810-28.8922.19.1.7105 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO MORAES ADVOGADO: Nicolas Nunes E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÕES. COLMATAÇÃO DA LACUNA IDENTIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar procedente sua pretensão de ser ressarcido do valor dos benefícios previdenciários concedidos a segurado, em decorrência de acidente de trabalho. 2. Segundo a embargante, o acórdão partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que houve negligência da empresa, quando, em verdade, o acidente de trabalho decorreu de caso fortuito, omitindo-se, outrossim, de analisar a tese da culpa exclusiva de terceiro e de fixar termo final para pagamento da obrigação indenizatória imposta à recorrente. 3. O acórdão não partiu de premissa equivocada, extraindo suas conclusões da documentação adunada aos autos, consoante se infere dos seguintes trechos: "No caso dos autos, segundo a descrição do acidente em foco pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Petrolina (págs. 8/19 do id. nº. 5898777.370680):/[...]/O juízo sentenciante considerou que dos elementos probatórios não ressairia o elemento subjetivo imputado à ré, visto que o acidente em comento teria derivado de evento fortuito, tendo referido juízo dado relevo à surpresa dos envolvidos com a rapidez do acidente, a indicar que o fato teria sido inopinado./Contudo, é de se registrar que o fato de a amputação dos dedos do então empregado Damião Cauã Rocha ter ocorrido de forma rápida e inesperada para a vítima não afasta a culpa do empregador pela sua negligência no que concerne ao cumprimento das normas de segurança do trabalho no caso concreto, destacando-se, nesse contexto, que os riscos inerentes à atividade laboral devem ser previstos pelo empregador para que ele adote as devidas precauções e, ademais, a rapidez dos acontecimentos que geram um acidente no trabalho é fato que até na maioria das vezes verifica-se nos infortúnios laborais dessa natureza, sendo irrelevante, portanto, a surpresa dos envolvidos com a rapidez dos acontecimentos que geram o infortúnio para fins de verificar a responsabilidade, ou não, da empresa empregadora quanto ao acidente./Ademais, e mais importante, a inobservância da empresa apelada quanto às normas de segurança do trabalho no caso concreto restaram elucidadas através dos comentários feitos pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Petrolina quanto aos fatos em análise, comentários estes em relação aos quais não há razões para serem desconsiderados, visto não haver nos autos elementos aptos a infirmá-los (pág. 12 do id. nº. 0338854.775602):/[...]". 4. Especificamente sobre a tese da responsabilidade exclusiva de terceiro (o motorista do semi-reboque, do qual se precisava desembarcar o trator), não foi encampada, em atenção à descrição do acidente feito pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Petrolina, no sentido de que o processo de desembarque era efetivado, comumente, por dois trabalhadores, o motorista e o operador de máquinas, estando evidenciada a inobservância pela empresa, quanto às normas de segurança de trabalho, no caso concreto. 5. As alegações postas pela embargante correspondem à tentativa de rediscussão dos aspectos fáticos e jurídicos anteriormente examinados, o que não é viável através dos declaratórios. 6. Quanto à definição de um termo final para o cumprimento da obrigação indenizatória, é de se reconhecer a omissão, suprindo-a, na linha do entendimento perfilhado pela Primeira Turma, no sentido de que não assiste razão acerca do pedido de reparação por "futuros pagamentos", porque não há respaldo, no ordenamento jurídico, para O ressarcimento de prejuízo que ainda não aconteceu, além do que a sentença deve ser certa (cf. Processo nº 4971358-42.8602.2.3.2205, Rel. Des. Federal Samuel Campos, julgado em 09.02.7020). 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão.
(PROCESSO: 50353517491053609810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)