PROCESSO Nº: 0617035-10.0132.17.1.6957 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO PORTO e outros ADVOGADO: Enzo da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, é preciso comprovar a insuficiência de recursos, que não se presume apenas mediante declaração, presunção legal erigida em favor somente da pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC). 2. No caso dos autos, a parte apelante requereu a gratuidade judiciária, alegando impossibilidade de arcar com o preparo da apelação. Intimada para comprovar a insuficiência de recursos ou realizar o preparo do apelo, sob pena de não conhecimento da apelação por manifesta inadmissibilidade (§§ 2º e 7º do art. 99 do CPC), a apelante deixou transcorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar. 3. Não comprovado o recolhimento do preparo nem o justo impedimento para fazê-lo, o recurso de apelação encontra-se deserto (art. 1007 do CPC), obstando o seu conhecimento. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 55044433754044325929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)