PROCESSO Nº: 1298482-06.7507.18.8.3206 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DA MATA ADVOGADO: João Vitor da Cunha De Maitê da Mota e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 77.707/2001. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BRENO FOGAÇA. PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Contrariamente ao que afirma a ré, o termo da audiência de conciliação registra que as partes, reunidas naquela ocasião, não chegaram a nenhum acordo acerca do pagamento da dívida relativa ao imóvel sub judice. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. 2. Cinge-se a controvérsia à reintegração de posse de imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, com fundamento no inadimplemento dos respectivos encargos pelo arrendatário, circunstância que levou à rescisão do contrato de arrendamento residencial com opção de compra. 3. Analisando o feito eletrônico, observa-se que a Caixa Econômica Federal promoveu a notificação da requerida acerca do valor da dívida e das consequências de sua não quitação no prazo ali previsto, a saber, a rescisão contratual e a necessidade de desocupação do imóvel. 4. Caracterizado o esbulho possessório, nos termos da Lei 10.188/2001, com o não pagamento dos encargos em atraso, ficou autorizada a empresa pública a propor a presente demanda. 5. A função social do contrato, bem assim o direito à moradia, não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado. Constitucionalidade do art. 9º da Lei 10.188/2001. Precedente desta Turma: AC646293/CE, Rel. Des. Yago Monteiro (CONVOCADO), 4ª Turma, DJE 12/11/2017. 6. Observa-se que, apesar de não apreciado pelo juízo a quo, o deferimento da Brenda Oliveira foi requerido na contestação e renovado no apelo. Com efeito, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, devem ser concedidos à demandada tais benefícios, ressalvando-se que a cobrança dos honorários de sucumbência fixados na sentença ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21034478129247457834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)