PROCESSO Nº: 6143065-63.8493.4.1.3800 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO LIMA (e outro) ADVOGADO: DANILO JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DA EXTINTA SUDENE. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO PARA POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. 1. Apelação interposta pelos Autores em face de sentença que julgou improcedente pedido para enquadrar os Recorrentes no Plano de Classificação de Cargos (PCC) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seus cargos no de Analista de Planejamento e Orçamento, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 2. O colendo STJ, ao reapreciar a questão, decidiu que "é cediço que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Na espécie, a lesão ao direito consumou-se a partir do momento em que a servidora, ao invés de passar a integrar a carreira de Técnico de Planejamento, foi, segundo seu entendimento, erroneamente enquadrada no cargo de Contador. Assim, não se trata de uma mera omissão administrativa, mas de um suposto equívoco no enquadramento promovido a partir da regulamentação da Lei n. 5.645/70, devendo-se reconhecer a prescrição do fundo de direito" (EREsp 2322973/PE, Rel. Min. OG VITOR DIAS, 1ª Seção, DJe 23/04/2015). 3. Precedentes da mesma Corte: AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 4818388/PE, Relª Minª DIEGO FERNANDES, 2ª Turma, DJe 14/11/2016; AgInt nos EDcl nos EREsp 2984375/PE, Rel. Min. LUCCA COSTELA, 1ª Seção, DJe 24/07/2016; EREsp 0045520/PE, Relª Minª DIVA MALERBI [Desª Convocada TRF 3ª Região], 1ª Seção, DJe 12/09/2016. 4. No caso, o alegado direito à transformação dos cargos dos autores no de Analista de Planejamento e Orçamento está fundado na Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 76.366/75. Embora a presente ação tenha sido ajuizada somente em 9/8/2013, o ato supostamente ilícito a que os requerentes se reportam ocorreu em 1975, dado que, segundo afirmam, houve ilegalidade cometida pela Administração quando não os enquadrou no cargo de Técnico em Planejamento do Grupo Planejamento com a Lei nº 5.564/70, regulada pelo Decreto nº 07.508/75, posteriormente transformado em Analista de Planejamento e Orçamento pela Lei nº 8.627/91. Consequentemente, tornou-se possível o ajuizamento de ação para fazer valer a sua pretensão desde aquele momento. Apelação improvida. Renan Fernandes
(PROCESSO: 05936375613119750980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)