PROCESSO Nº: 7323843-81.8633.13.9.4461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SISAN AGROPECUARIA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA SANTOS DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA CRUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3505055-86.8411.19.12.2353 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pela empresa agravada, para determinar a suspensão do processo administrativo fiscal concernente à cobrança da contribuição devida à Seguridade Social incidente sobre a comercialização de produção rural por pessoa física. 2. O STF decidiu, em sede de repercussão geral (RE 043324-RS), pela inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, afastando a contribuição incidente sobre a receita de comercialização da produção rural, com base nos seguintes fundamentos: (I) referido dispositivo teria criado nova hipótese de incidência de contribuição social não prevista no art. 195, I, da CR; (II) os empregadores rurais pessoa física estariam sujeitos à dupla tributação ao recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, além daquela instituída pela Lei 8.540/92, ferindo, portanto, o princípio da isonomia; e (III) a lei é formalmente inconstitucional, em razão de que nova fonte de custeio da Seguridade Social só poderia ser criada por meio de Lei Complementar. 3. Embora não tenha a Suprema Corte se manifestado acerca da constitucionalidade da exação em tela com base na Lei 10.256/2001, o STJ já se manifestou no sentido de que as posteriores alterações legislativas impostas ao art. 25 da Lei 8.212/91, por meio do art. 1º da Lei 9.528/97, e art. 1º da Lei 10.256/01, não alteram a conclusão em torno da inconstitucionalidade da contribuição em tela. 4. No caso, cumpre verificar a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, este decorrente do fato do autor encontrar-se na iminência de sofrer a exigência fiscal impugnada, com risco de comprometer suas receitas e o desenvolvimento de suas atividades. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 35447087938116441018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)