PROCESSO Nº: 1181027-07.2045.13.6.2703 - APELAÇÃO APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: LUIZ HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Bryan Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Levi Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DO CAPES E DA MARIA ALICE FREITAS. LICITUDE DO ACÚMULO CONFORME EDITAL Nº03/2013. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO AUTOR NO TOCANTE AO RECEBIMENTO DAS BOLSAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LUIZ MIGUEL ALVES) e pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível superior (CAPES) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª. Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que Nathan Porto relatou que recebeu bolsa da CAPES/DS, entre fevereiro de 2013 a outubro de 2014, no valor de R$ 2.200,00/mês, como estudante de pós-graduação no Doutorado em Engenharia Elétrica e Computação da JÚLIA SANTOS. Informou que entre outubro/2013 a setembro/2014 recebeu bolsa mensal no valor de R$ 765, 00 do Instituto Metrópole Digital - IMD/EMANUEL GOMES, por ter sido selecionado no programa e-Tec, mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO, prestando serviços de tutor. Finalmente, comunicou que em 02/07/2016, recebeu Ofício nº 004/2016 do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica e Computação - PPgCEE/ALEXANDRE FERREIRA em virtude da ilegalidade no recebimento das bolsas supracitadas, requerendo a devolução do valor recebido da CAPES no período de janeiro a setembro de 2014, no montante total de R$ 60.726. 2. O cerne da questão reside em saber se houve licitude e boa-fé do recorrido no acúmulo das bolsas dos programas federais. 3. O Edital nº 03/2013, do IMD/VINICIUS ROCHA, informa que não há óbice na acumulação da bolsa e-Tec com outra bolsa de mestrado ou doutorado das agências de fomento do governo, mediante anuência do orientador, segundo item 5 do referido edital, que trata da remuneração dos tutores. A declaração do docente que autorizou o acúmulo das bolsas pelo estudante encontra-se acostada nos autos. 4. Conforme ressaltado na sentença, "17. Ora, restou satisfatoriamente demonstrado que a situação de acúmulo de bolsas ora questionada era de pleno conhecimento do orientador do demandante, não se podendo olvidar que este, em obediência ao edital mencionado, obteve, previamente, a carta de anuência e autorização expressa do Professor Thales Nogueira (seu orientador), para acumular o recebimento das bolsas, como mostra o documento de Id nº 0204422.4865635, colacionado à exordial. 18. Além disso, o art. 9º, inciso XI, da Portaria CAPES nº 76, de 06 de janeiro de 2010, exige como requisito para a concessão da bolsa de estudos que o pós-graduando não acumule "a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública ou privada", salvo as taxativas exceções previstas. 5. Frisa-se que o próprio LEONARDO SOUZA declara categoricamente não ser uma agência de fomento. A autarquia comunica que a atividade de fomento envolve incentivos à inovação e desenvolvimento científico e tecnológico, mas sua finalidade corresponde a "aperfeiçoar o processo de aprendizagem na educação básica pública, por intermédio da melhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas", conforme alínea "e" do art. 3º da Lei n° 5.537/1968 - lei que instituiu o FRANCISCO DA MOTA -, demonstrando que não há ilegalidade no acúmulo das bolsas. 6. Observa-se que no processo administrativo instaurado para apurar a acumulação de bolsas, o parecer da Comissão de Bolsas do PPgEEC aduz claramente que o estudante não faltou com as obrigações assumidas, seja como tutor, seja como aluno do Doutorado em Engenharia Elétrica e Computação, de forma que a percepção das bolsas configuram a contraprestação das atividades efetivamente prestadas, não se vislumbrando ofensa ao princípio da eficiência. 7. O discente demonstrou pelos documentos acostados nos autos que o processo de aprovação das bolsas foi autorizado pela BRENDA CASTRO, destacando-se principalmente o fato de que não houve omissão da condição de bolsista de pós-graduação por parte do autor/apelado. Logo, se a própria Instituição permitiu o recebimento das bolsas, ciente das circunstâncias do caso, criando uma situação de aparente regularidade, não há como inferir a má-fé do autor, que deve ser comprovada. 8. Por fim, segundo destacado na sentença, "21. Além disso, se houve equívoco, este se deu por parte da própria DANIELA VIANA, que publicou edital permitindo a cumulação de bolsas custeadas pelo ISAAC RAMOS e CAPES, em equívoca interpretação às normas já editadas pela CAPES. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58197205717943570348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)