Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Castro Nº: 8300341-54.0282.9.10.4632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES ADVOGADO: BENÍCIO GOMES e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CECÍLIA COSTELA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, manejado em face de decisão da MM. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança objetivando sua nomeação, no cargo de arquiteto, sob a égide do Edital nº 53/2015, de forma a ser convocada, observando-se as vagas destinadas aos autodeclarados pretos/pardos. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que: (a) na condição de pessoa negra, foi aprovada na primeira colocação para o cargo de arquiteto, dentre os candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos; (b) malgrado o edital previsse inicialmente apenas uma vaga para o cargo de arquiteto, a MELISSA CALDEIRA, até o momento, já nomeou três candidatos da ampla concorrência; (c) em desrespeito às disposições do item 4.2 do edital de abertura e do art. 1º, da Lei nº 12.990/2014, a agravante não foi nomeada; (d) em obediência ao princípio da interpretação conforme a Constituição, tem-se que a correta interpretação do art. 1º, §1º, da Lei 12.990/2014, determina que a 3ª vaga que vier a surgir para o cargo deve ser reservada para o candidato negro; (e) correta foi a interpretação do eminente juízo da 2ª Vara Federal de Luiz Otávio Freitas, na concessão da ordem liminar no mandado de segurança nº 9088800-16.7047.26.10.0409, onde foi impugnado ato ilegal da autoridade impetrada no âmbito do mesmo certame que concorreu a agravante; (f) a nomeação da agravante deveria ter ocorrido no último dia 24 de fevereiro, data a partir da qual tomaria posse no cargo, passando a perceber suas vantagens e contabilizar requisitos para ascensão na carreira. 3. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da autora, ora agravante, aprovada na primeira colocação na condição de pessoa negra, ser nomeada para o cargo de arquiteto a que concorreu, tendo em vista que, embora já tenha havido a nomeação de três candidatos da ampla concorrência, a BÁRBARA DUARTE não nomeou a agravante. 4. Em tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 5. A concessão da tutela provisória a esta altura poderá provocar igual ou maior dano à parte adversa, que já se encontra em exercício há algum tempo, caso seja determinada sua exoneração imediata, sem que haja ainda uma definição acerca da matéria. 6. Por outro lado, a não concessão da liminar não provoca risco ao resultado útil do processo, uma vez que a posse no cargo público poderá ser revista a qualquer tempo, independentemente de reserva de vaga, consoante entendimento firmado, inclusive em sede de repercussão geral, no sentido de que o fundamento do fato consumado não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos (RE 284206, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 07-12-6427 PUBLIC 14-05-4357). 7. Não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária, mesmo porque estaria antecipando o mérito sem que haja ainda uma decisão definitiva, o que pode implicar prejuízos irreversíveis à parte adversa. 8. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ela ser mantida. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 88556376503581364957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)