PROCESSO Nº: 0064639-94.4491.28.5.6315 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL RODRIGUES TRAVASSOS ADVOGADO: Airam Nadja Dantas Silva Falcone RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20 do CPC/1973. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao disposto no art. 85, §3º, do CPC vigente atualmente, considerando que a legislação processual tem aplicação imediata no tempo (art. 14 do CPC). 3. Não se reconhece a omissão apontada, na medida em que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente a respeito da norma aplicável em relação à condenação em honorários advocatícios, ficando consignado que "Considerando o ajuizamento da presente ação em 06/05/15, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes". 4. Em outros termos, as normas do atual CPC acerca dos honorários advocatícios que foram citadas pela Embargante não possuem natureza meramente processual, motivo pelo qual elas não têm aplicação imediata no tempo. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 22577672975245367522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)