PROCESSO Nº: 1212532-55.2502.17.4.8405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Erick Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIDADE DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. PRESENÇA EM TEMPO INTEGRAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A unidade de saúde autuada não se enquadra como farmácia ou drogaria, pois se trata de entidade pública de serviços médico-hospitalares de pequeno porte, ou seja, com menos de 50 (cinquenta) leitos. 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 9.449.915/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, não se pode exigir, por meio de interpretação sistemática, a presença de farmacêutico na unidade de saúde em questão. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12487005924125848039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)