PROCESSO Nº: 6279947-65.5593.29.10.2762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PAULO DA COSTA e outros ADVOGADO: Bernardo da Rosa e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Duarte - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão do douto Juiz da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que não reconhece a existência do interesse jurídico da CAIXA, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente lide, afastando o interesse desta Empresa Pública, em desacordo com a Lei Federal nº 81.856/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.000/2014. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : 1. há Interesse da Caixa Econômica Federal em atuar no feito ante a obrigatoriedade estabelecida no art. 1º, da Lei 13.000/2014, de modo a legitimá-la para a defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais; 2. o juiz a quo não acatou o pedido de suspensão do feito, diante da instauração pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no PJe de número 1860177-20.7271.16.12.6644, com fulcro no inciso I do artigo 982 do CPC/2015, com suspensão de todos os processos que discutam o interesse da Caixa em defesa do seguro habitacional público que trata da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos Recursos Especiais 5.972.022/SC e 1.552.966/SC; 3. foi verificado vínculo com Apólices Pública (Ramo 66), daí a remessa dos autos a este juízo federal, diante do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como representante do FCVS. 3. Como consignou o Juízo de origem, "Ressalte-se que a mera alegação de interesse da CEF é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal, competindo a CEF trazer aos autos provas aptas a sustentar eventual interesse no feito, o que não ocorreu no caso. Assim, verifica-se que os contratos dos autores mencionados na tabela acima foram assinados anteriormente à edição do Decreto-Lei nº 2.476/88, não justificando, portanto, a intervenção da CEF e a consequente atração da competência à Justiça Federal". 4. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 61579485986624926801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)