PJE AC Nº: 7937752-08.2462.28.1.2707 - EMBARGOS EMBTE: CONCEIÇÃO DE BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: THIAGO CYSNEIROS PESSOA EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL NATHAN VIANA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: BEATRIZ DA CONCEIÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão/obscuridade quanto à possibilidade de complementação de seu benefício com base na tabela da CBTU, vez que não restou demonstrado que a complementação esteja sendo efetuada. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.144 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a parte autora já vinha recebendo o seu benefício em paridade com os funcionários da ativa. 4. Com a alegação de que houve omissão/obscuridade, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 54064190801921936308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)