PROCESSO Nº: 0769809-58.0789.7.5.5556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMANDO EDUARDO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0108167-82.7799.5.6.3024 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID 10 C91.1). MABTHERA (RITUXIMABE). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PORTARIA Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. Conquanto o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em regra, seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa à sua concessão em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Verifica-se caso de paciente com 82 anos o qual foi diagnosticado em 2017 com Linfoma linfocítico de pequenas células B (leucemia linfocítica crônica - CID 10 - C91.1), motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento Mabthera (Rituximabe). 3. Evidencia-se que, embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e conste na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde, não está disponível no SUS para o tratamento de Leucemia linfocítica crônica, mas apenas para Linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B - 1ª linha e artrite reumatoide. 4. O fármaco pleiteado não foi incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade em comento, por deliberação da CONITEC, comissão que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, conforme Portaria nº 63, de 29 de abril de 2013 do Ministério da Saúde. 5. O agravado em nenhum momento comprovou a essencialidade do tratamento com a medicação pleiteada ou que os outros tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficientes no caso concreto, restringindo-se a apontar laudo médico no qual está disposto que supostamente o paciente necessitaria do tratamento com o fármaco Mabthera (Rituximabe). 6. Efeito suspensivo deferido.
(PROCESSO: 37014667992027299641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)