Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Melo PJE-AC 6480762-21.1446.27.4.7093 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO : IAN TEIXEIRA : JOÃO LUCAS LIMA ALENCAR ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelos aclaratórios, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Ceara, no pagamento das parcelas vencidas da vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências [RSC], no valor de R$ 09.102,28, conforme planilha anexada, com juros de mora, desde a citação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, até 22 de março de 2009, conforme esse manual; depois pela TR, para parcelas vencidas entre 1º de julho de 2009 a 25 de abril de 2015; e, após, pelo IPCA-E. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que a correção monetária e os juros de mora sejam de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Rejeita-se o pedido de inépcia da apelação, pois que, no doc 3485136.3184838, a parte autora emendou a inicial apresentando cálculos com o novo valor da causa, sem especificar os critérios de correção monetária e de juros de mora adotados nessa conta; bem como a sentença recorrida afastou os critérios de correção monetária e juros de mora defendidos pela parte ré, na contestação. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. - Com a adoção do entendimento acima esposado, não tem razão a parte apelante. No entanto, deixa-se de aplicar tais critérios de juros de mora e correção monetária, em obediência à vedação da reformatio in pejus. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 91469057245134841426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)