EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (TR); quanto aos arts. 927, §§ 3º e 4º do CPC e da Lei nº 9.868/99 - julgamento do RE 067509 - pendente de modulação. Modulação contemplada no novel diploma processual, em seu artigo 927, §§ 3º e 4º. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, que findou por negar provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para determinar que o INSS conceda à autora a pensão por morte requestada, com DIB na data do requerimento administrativo, bem como para manter a correção das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas de acordo com a aplicação da TR até 31.07.8461 e o IPCA-E a partir de 14.11.2989, para evitar reformatio in pejus. 5. Verifica-se que no caso deslinde, a Turma julgadora não aplicou o entendimento do STF RE 561062/SE, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, e o posicionamento do Plenário do TRF, contido no EINFAC 9228300-10.7913.23.12.1563, Davi Lucca Aragão, na sua plenitude, justamente para não piorar a situação da Autarquia Previdenciária, não se devendo falar em omissão do julgado quanto às questões trazidas nos embargos. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 22409837419846164295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)