PROCESSO Nº: 5114625-73.1881.23.2.1288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Otávio Cavalcanti e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Glauber Thiago Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JOÃO MIGUEL GONÇALVES. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DNER. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO e pela parte autora contra aresto desta Turma que deu provimento aos embargos da UNIÃO. 4. Quanto aos embargos apresentados pelo particular, a certidão acostada atesta que foram opostos intempestivamente (doc. id nº 5479371.8601313), o que inviabiliza o seu conhecimento. 5. Alega a União, em seus embargos, que "esse Eg. Tribunal Regional, acertadamente, deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União, ante a comprovação de que o instituidor do benefício não foi servidor do DNER, não fazendo a autora jus aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT, sendo, pois, improcedente a sua pretensão. Ocorre que o r. acórdão omitiu-se, data vênia, quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais". 6. Com razão a UNIÃO. O acórdão ora vergastado deu provimento aos embargos da parte ré, diante da comprovação de que o falecido esposo da parte demandante estava vinculado ao Ministério dos Transportes, mas não era servidor do DNER. Assim, não há que se falar em equiparação da pensão com os vencimentos dos servidores ativos do DNIT, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente. Requer a parte embargante, portanto, a fixação dos honorários advocatícios, diante da improcedência do pedido. 7. A parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada, desde logo, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários para a UNIÃO. 8. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. Embargos de declaração da UNIÃO providos, no que concerne à fixação dos honorários advocatícios da parte autora e à exclusão da condenação em relação à UNIÃO.
(PROCESSO: 60892888298760712507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)