PROCESSO Nº: 3232324-01.8449.3.10.5209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: AGENOR DE SANTANA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9679059-86.9066.16.1.8107 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO "GACEN". AÇÃO PARTICULAR JULGADA IMPROCEDENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA SOBRE A MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA DO ART. 104, DO CDC. PROJEÇÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA NA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores aposentados e pensionistas da FUNASA o direito ao recebimento da gratificação GACEN na mesma pontuação dos servidores ativos. 2. Comprovação nos autos de que o exequente, representado pelo mesmo advogado do Sindicato autor da ação coletiva, no curso desta, ajuizou ação individual sobre a mesma questão - o recebimento da GACEN na condição de aposentado, nas mesmas condições dos servidores ativos -, não podendo alegar desconhecimento do processo coletivo a fim de requer a suspensão prevista no art. 104, do CDC (Lei 8.078/90). 3. "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos." - STJ, AgInt no AREsp 680.412/RO. 4. Julgada improcedente a ação individual, não há incidência dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva em favor do apelante, a legitimá-lo ao manejo da execução, a teor do que dispõe o art. 104, da Lei 8.078/90. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98158494180952045867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)