PROCESSO Nº: 5608531-55.8412.7.1.6061 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE FREITAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0159367-22.0956.25.3.4458 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO VIANA NETO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA MARIA LUIZA CALDEIRA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 4860.01.986574-9/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (OTÁVIO CAMPOS), propôs ação coletiva, em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 3562.76.26.583763-5). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 700.057/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela SARAH FOGAÇA da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4801047-80.5650.10.8.1317 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS MARTINS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO FERREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5308113-10.1776.29.1.0264 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA NETO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA JÚLIA DA ROSA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 5604.88.356160-6/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (LUIGI AZEVEDO), propôs ação coletiva, em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 8419.66.42.879308-4). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 427.697/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela JULIANA ROCHA da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1536472-92.9202.20.5.2383 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA LUZ ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI SALES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2841530-72.6562.17.4.0366 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAÍS SALES NETO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA MARIANA CUNHA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 7223.67.627376-9/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (JOÃO VITOR MOURA), propôs ação coletiva, em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 0454.98.69.985409-9). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 933.817/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela ANA CAROLINA SALES da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88690129394049194902, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)