PROCESSO Nº: 6316755-03.8124.28.11.5184 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR VIANA ADVOGADO: João Felipe Barros APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONVOCAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por candidata aprovada em quarto lugar em concurso para a formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico de Contabilidade da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CONAB, em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária, movida com objetivo de ver assegurado o suposto direito à posse no cargo em questão; 2. No caso, defende a autora a existência da vaga, ante a convocação sucessiva dos três primeiros colocados para uma vaga que não restou preenchida, em razão da falta de interesse dos candidatos e/ou irregularidade nas documentações apresentadas. A empresa pública, por sua vez, assevera ter havido alterações de necessidade, eis que, em data posterior às convocações dos três candidatos, teve seu quadro de funcionários reduzido, o que resultou na inexistência de vagas disponíveis para o cargo em discussão; 3. Da aprovação em concurso para formação de cadastro de reserva não decorre direito subjetivo à contratação, sendo certo que esta é sempre ato discricionário da Administração. Esta, por seu turno, desejando contratar, não pode escolher candidato outro que não o que se encontra na ordem da lista dos aprovados; 4. Comprovado pela CONAB que houve redução em seu quadro de funcionários por meio da Portaria Nº 17/2015 - DEST, revela-se clara a ausência momentânea da conveniência e oportunidade da referida em proceder a novas convocações, não havendo de se cogitar em direito à nomeação; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36947847752513061485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)