PROCESSO Nº: 9853040-37.0432.28.3.3199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY CALDEIRA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara CURADOR: VALERIA BATISTA SOARES DE VASCONCELOS LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Gonçalves: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência parcial do pedido, determinando ao INSS que revise a renda mensal inicial da pensão por morte da autora. A autarquia previdenciária alega que a correção monetária deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O INSS concordou com a majoração da renda mensal inicial da pensão por morte (NB 469.550.221-0) para R$ 3.038,99, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 487, III, a, do CPC), com relação a esse ponto. 3. Na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), recentemente decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Precedente citado: REsp 6092068/MG, Rel. Ministro Heitor Peixoto, Primeira Seção, julgado em 25/08/2018, DJe 14/09/2018. Esse julgamento não configura afronta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 742.712/SE, porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do ICPA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. 4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), em face da natureza e importância da causa, observada a Súmula 111 do STJ. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 53832345312773142033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)