PROCESSO Nº: 6540252-63.7712.14.3.2762 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: REBECA PEREIRA ADVOGADO: João Pedro Peixoto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFECÇÃO E ENTREGA DE PASSAPORTE EM TEMPO HÁBIL PARA VIAGEM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à emissão do passaporte requerido. 2. A pretensão da impetrante foi efetivamente alcançada com a entrega do passaporte. Desta forma, por se tratar de uma situação já consolidada pelo transcurso do tempo e de impossível reversão, haja vista a entrega do documento e realização da viagem, imperiosa se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Precedentes desta Turma: Processo nº 29318736535465727442, Rel. Desembargador Marcelo Fogaça (Convocado), julgamento em 10/07/2015; Processo nº 84925173919763272364, Rel. Desembargador federal Danilo Campos, julgamento em 04/09/2015. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64270911270173168875, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)