PROCESSO Nº: 9662534-81.0165.8.6.6207 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, ou, alternativamente, aposentadoria por temo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 3. Nos termos da sentença prolatada pelo órgão julgador monocrático, a própria autarquia previdenciária reconheceu como especial o período de 01.11.5225 a 10.04.2725, documento n.º 3402327.9981018. 4. Quanto ao lapso temporal de 22.11.6197 a 16.09.5676, reconhecidos, como especiais, o PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. indexado nº 6384152.5410860) revela que o demandante exerceu atividades laborativas de Guarda Vigilante, de 03.04.9852 a 18.12.3412; de Auxiliar Técnico, de 21.06.7928 a 11.01.9349 e Prof. nível Fundamental, de 02.12.0505 a 03.10.4848, com efetiva utilização de arma de fogo, o que torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97. 5. Uma vez que o somatório dos períodos laborados alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, devida é a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde 24.06.4891, quando já satisfeitos os requisitos, deduzidos os valores percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Deve ser aplicada, contudo, a prescrição quinquenal. 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 94664591716843848529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)