Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Costela PJE-ERICK CARDOSO 6631473-92.2069.21.1.1584 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADV : RAFAEL DA MOTA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 9408854.9428990), complementada pelo julgado dos aclaratórios (doc. 7263982.9960666), em sede de cumprimento de sentença (proc. 8093171-26.9593.23.1.6292), que, entre outros pontos, julgou descabidas as alegações de ilegitimidade do SINTUFEPE e de prescrição executória, considerando que não se deveu exclusivamente ao credor a mora da execução, a demora da devedora para juntar a documentação necessária ao cálculo, a decisão que fixou o início do prazo prescricional em 22 de dezembro de 2009, e o efeito do ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, em 19 de outubro de 2013, a estender o prazo prescricional por mais dois anos e meio. - Busca a agravante o reconhecimento 1) da prescrição da pretensão executória, pois, o título judicial transitou em julgado em fevereiro de 2002, e a execução foi promovida além do prazo prescricional; e, ainda que se considere que a decisão judicial fixou o termo a quo em 05 de maio de 2009, o prazo prescricional é contado pela metade após a interrupção; 2) da ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de Cleto Arlindo da Costa, e para substituir os docentes; 3) litispendência da substituída Ana Sophia Novaes; 4) da compensação do percentual de 28,86% pelos índices concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, para evitar pagamento superior ao deferido; 5) da correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; e 6) de que, aos juros de mora, não deve ser aplicado o Decreto 2.322/87, com taxa de 1% ao mês, no período de 08/11/1996 a 29/10/2001, mas o art. 1.062, do Código Civil, com taxa a 0,5% ao mês. - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002, e o ingresso do cumprimento de sentença ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 6957861/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 30 de setembro de 2009, motivada pela demora da parte devedora para juntar aos autos a documentação necessária à feitura dos cálculos exequendos, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade daquela decisão interlocutória, gerada pela preclusão, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedente: PJe HEITOR DA CUNHA 80132612192673726265 - SE, des. Bruno Barros, julgado em 07 de outubro de 2018. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo. - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 54442662589548831539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)