E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. I - Apelação interposta à Sentença que determinou à Ré que se abstenha de descontar dos vencimentos do Autor os valores recebidos a título de Abono de Permanência, bem como que restitua os valores descontados de seus vencimentos a este título. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores percebidos em boa-fé e pagos por erro da Administração Pública, para o qual não concorreu o Servidor, ou em face de Decisão Judicial, posteriormente reformada/rescindida. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 29015969458099444921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)