PROCESSO Nº: 1748009-43.3538.18.6.8334 - APELAÇÃO APELANTE: ROBERIO DOS SANTOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente. O autor alega que faz jus ao benefício porque teve reduzida a sua capacidade laboral, após a cessação do auxílio-doença (NB 145.433.161-0, DCB: 24/06/2009), devendo ser aplicado o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. O autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio acidente, em face de acidente de trabalho sofrido em 24/03/2008, na Companhia Açucareira de Penápolis, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justiça de Sergipe.
(PROCESSO: 17452404828384712291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)