Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Nunes Nº 6588893-32.6492.5.1.5217 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/SE - OLIVIA CARVALHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTEÇÃO DE BENS CULTURAIS EXCLUÍDOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 60/2015 E IN 01/2015. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a fim de manter a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada, declarando, para fins da Portaria Ministerial nº 60/2015 e IN 01/2015, que os bens acautelados em âmbito federal são todos os bens protegidos pelo IPHAN, determinando à referida instituição a adaptação da Ficha de Caracterização da Atividade para abranger outros bens culturais além da lista já realizada; além de que se manifeste, de forma provocada ou de ofício, nos processos de licenciamento ambiental, em âmbito municipal, estadual ou federal, sempre que na área de influência direta ou indireta do empreendimento, existirem quaisquer bens culturais protegidos (acautelados) pela autarquia, e que se manifeste sobre os estudos ambientais e analise os termos e relatórios de avaliação de impacto referentes não só aos bens culturais tombados, valorados, registrados e arqueológicos, como também aos demais bens culturais protegidos pela autarquia. 2. Em síntese, a parte embargante alega, mais uma vez, que não há risco ao Patrimônio Cultural Brasileiro acautelado pela União decorrente da aplicação da Portaria Interministerial nº 60/2015 e da Instrução Normativa nº 01/2015, além de que os bens culturais, hoje acautelados pela União, que são afetáveis por empreendimentos que precisem de licenciamento ambiental, já são os abrangidos pela Portaria Interministerial nº 60/2015. Aduz, ainda, que não há bens culturais excluídos da proteção e, caso passem a existir, o Ministério do Meio Ambiente adotará as medidas necessárias, ouvida a autarquia especializada, conforme prevê o art. 19 da Portaria Interministerial nº 60/2015. Sustenta que, nos termos da Portaria 160/2016, os inventários são instrumentos auxiliares à proteção e somente serão considerados instrumentos de acautelamento quando expressamente definido em norma própria. As razões recursais apontam também que a proteção ao patrimônio cultural, nos termos dos arts. 23, III e IV, e 216, §1º e §4, CF, é matéria de competência concorrente, de modo que existem matérias que o legislador delegou a outras pessoas jurídicas, e não ao IPHAN e aos ministérios da União. Alega que o MPF pretende interferir na estrutura do Poder Executivo ao tentar transformar documentos técnicos, como os inventários, em meios efetivos de proteção, embora sem previsão legal para tanto. Por fim, sustenta que não há ofensa ao princípio da proibição insuficiente, tampouco comportamento contraditório da União, concluindo que o acórdão embargado foi omisso com relação a todos estes argumentos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro matéria". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Da simples leitura da ementa do acórdão que julgou o agravo de instrumento, verifica-se que as omissões mencionadas pela embargante não existiram. Isto porque os itens 6 a 8 da referida ementa deixam claro que o julgador já analisou todos os argumentos reiterados, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia a embargante, de modo que os embargos declaratórios visam, tão somente, a rediscussão da matéria. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, o que foi feito no caso em análise. 7. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12372915471231623893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)