PROCESSO Nº: 2935038-74.1361.4.6.9554 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS PORTO ADVOGADO: Suzana Carolina Dos Santos Dutra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 3.504.350/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS, POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 47.431/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico, que demonstram seu labor em condições perigosas, junto à Companhia Energética do Rio Grande do Norte, no período de 01/06/1987 a 05/11/2013, como auxiliar técnico e eletrotécnico, exercendo, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, atividades que o expunha ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts, classificado como perigoso no item 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 20.152/94 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 4.778.771, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Restou demonstrado à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este desenvolveu seu trabalho exposto à periculosidade, no levantamento e inspeção de redes de distribuição e linhas de transmissão, desligamento em alta tensão, instalação, ligação e leitura de consumidores, onde havia risco de acidentes por eletricidade envolvendo tensão de até 77.706 Volts, sendo o PPP o documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento, o qual está em consonância com o lauto técnico apresentado. 6. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Destarte, tem-se que o recorrente trabalhou durante mais de vinte e cinco anos em condições perigosas, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 162636, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Com relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 09524241632505446890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)