PROCESSO Nº: 1734817-15.3338.18.7.1100 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora a contar do ajuizamento da ação, pagando-lhe os atrasados desde essa data até a efetiva implantação corrigidas pelo IPCA-E e com juros correspondentes aos índices aplicados à caderneta de poupança. 2. Objetiva a parte autora o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, a partir da data da cessação indevida (28/08/1998), tendo sido, entretanto, deferido pelo juiz sentenciante a concessão do benefício a partir do ajuizamento da ação. 3. Ressalte-se que não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." 4. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O cancelamento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 18.057/32. 5. Tendo sido cessado o benefício em 24/06/1998 e ajuizada a ação apenas em 17/05/2004, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o ato administrativo e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do indeferimento. 6. Tendo havido contestação do INSS e nela se impugnado o mérito, considera-se, a partir de então, que a pretensão da parte autora foi resistida, tratando-se assim de um novo requerimento administrativo. 7. Havendo procedência do pedido da parte autora, a data de início do benefício deve ser a data do ajuizamento da presente ação. 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 18311025947783744796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)