Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Costa 2328494-10.5634.8.5.2530 AGRAVANTE : IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADV : Enzo Gabriel da Rocha ADV : Augusto Pinto ADV : Carlos Eduardo Moraes AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN MARTINS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento a buscar suspender a "exigibilidade da cobrança do auto de infração 65.446.354-9 (art. 151, V, CTN), com a retirada provisória da dívida do Município do parcelamento simplificado aderido pela edilidade, comprovando o cumprimento a esse Juízo, afastando qualquer negativa à expedição de Otávio Cavalcanti Negativa (art. 205 do CTN) ou Positiva com Efeitos Negativos (art. 206 do CTN), desde que obstacularizada pelo auto de infração 89.227.255-3". Como pano de fundo da pretensão, o fato de estar movendo demanda anulatória de débito fiscal, materializado em auto de infração lavrado em 18 de setembro de 2013, decorrente de informações prestadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, sem indicação ou comprovação da origem dos créditos. Intimada a apresentar as guias aludidas, o Município agravante não o fez, decorrendo daí a multa fixada no aludido auto de infração, com a multa isolada de 150%, calculada sobre os valores compensados, não subsistindo a dívida por estar baseada em dispositivos relativos a falsidade de declaração. O caso se iguala ao julgado contido no PJe 3059536-66, em que figura como apelante o Município de Santa Cruz da Baixa Verde, da lavra do des. Murilo Aragão, julgado no corrente ano, assim verificado, no que interessa:"(...) X. Na hipótese prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, a multa isolada fixada no percentual previsto no inciso I, do art. 44, da Lei 9430/1966 (75%), será aplicada em dobro, em casos de fraude "quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". XI. No caso, não se evidencia que tenha o autor procedido com falsidade em suas declarações prestadas, pelo fato de não ter apresentado os documentos que demonstrassem a origem dos créditos declarados. XII. A aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, seria devida nos casos de evidente intuito de fraude, de acordo com os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o que não se comprovou nos autos. MIGUEL FERNANDES. Apesar da não apresentação da documentação necessária para o reconhecimento da compensação requerida pelo município autor, a multa fiscal no percentual de 150% (em dobro 75%) com base no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, está além da razoabilidade, ultrapassando os contornos do bom senso pelo direito posto, o que enseja, em última análise, transgressão ao princípio da vedação do confisco previsto no art. 150, IV, da CF. (...)". É exatamente aqui o caso, razão pela qual o pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança do auto de infração 31.280.725-2, deve ser plenamente atendido, enquanto se discute o mérito da demanda, Por outro lado, em se tratando de município, onde a chefia do Poder Executivo se alterna de quatro em quatro anos, não se deve levar em conta a demora da busca de solução jurisdicional, que, no caso, depende da orientação jurídica da assessoria de cada prefeito e de suas conveniências políticas. Provimento.
(PROCESSO: 34971879502930891610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)