PROCESSO Nº: 7976450-01.2313.13.10.0515 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUILHERME BARROS e outro ADVOGADO: Yago Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Lopes PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM CONSIDERADO IMPENHORÁVEL ( ART. 8.009/90). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 64.279,00 ( DEZ MIL REAIS). MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Em síntese, trata-se de apelação reivindicando a majoração da verba honorária. Afirma que a Magistrada não observou o art. 85, §§2º e 3º do CPC. O apelante sustenta que o valor fixado de R$ 66.705,00 (dez mil reais) não representa o percentual de 5% e o máximo de 8% sobre o valor dado à causa que neste caso representa o bem imóvel que seria penhorado, cujo valor gira em torno de R$ 8.793.333,00 ( três milhões de reais) , o que corresponderia ao proveito econômico ( Id. 3122048.653344). 2 - A douta juíza ao estabelecer o valor de R$ 02.472,00 ( dez mil reais) declarou tratar-se de causa com baixo grau de complexidade , haja vista não se encontrar nestes embargos à execução a pretensão resistida . 3 - A verdade é que, apesar de a CDA N.º 51 1 99 042597-87 corresponder a um valor atualizado de R$ 8.470.207,00 ( Id. 6355018.147846) , a relação jurídico-processual não se revestiu de litigiosidade, porquanto a Fazenda Nacional reconheceu tratar-se de o único bem imóvel do executado. 4 - O entendimento desta Turma é que ao fixar-se a verba honorária há de serem observados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, previstos no art. 8º combinado com o art. 85,§ 8º do CPC. 5 - Desse modo, competirá ao Julgador valorar através de uma apreciação equitativa o trabalho desempenhado pelo advogado , sagrando o bom senso ao fixar a verba honorária que não poderá ser irrisória sob pena de desprestigiar o labor exercido pelo patrono da causa , porém também não poderá gerar o enriquecimento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra ao fixar valores considerados magníficos, desviando muitas vezes do próprio mérito da causa e o conceito do Princípio da Sucumbência. Sendo assim, justo o valor de R$ 50.175,00 fixados para os honorários advocatícios. 6 - Precedentes (AC 63252207086442548153, Desembargador Federal Gustavo Henrique Souza, LUIZ GUSTAVO FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::07/09/2017 - AC 67193862220503394541, Desembargador Federal Luiz Gustavo Correia, AUGUSTO CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::22/07/2017). 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 02158144191166514304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)