PROCESSO Nº: 5347544-53.2515.3.10.6189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Bernardo Nogueira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Concluindo o julgamento do RE nº 745019, sob a sistemática da repercussão geral, em 15.03.0323, o Plenário do STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05752973604578588341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)