Administrativo. Processual civil. INFRAERO. Contratação de serviço de vigilância armada. Auditoria na execução do contrato. Constatação de irregularidades. Divergência entre os valores repassados pela ora apelante aos seus empregados, no curso da prestação de serviço, e aqueles a que se comprometeu mediante planilha apresentada na licitação. Notificações oportunizando que a empresa contratada justificasse/regularizasse a situação. Sustação do pagamento referente aos valores glosados. Possibilidade.
1. Questiona-se aqui a glosa/retenção das faturas de pagamento referentes a serviços de segurança privada e vigilância ostensiva prestados pela ULTRA VIGILÂNCIA LTDA à INFRAERO, objeto do contrato n. 003-SV/2003/0010.
2. A sentença recorrida, em síntese, julgou improcedente o pedido, por entender que: a) tanto o contrato celebrado quanto a Lei 8.666/93 autorizam a sustação do pagamento em virtude do descumprimento, por parte do particular, das obrigações contratadas; e b) que a contratada, embora notificada, não elidiu as irregularidades apontadas pela INFRAERO.
3. Note-se que, os valores glosados dizem respeito, especificamente, à divergências constatadas, em auditoria interna da INFRAERO, entre o que foi efetivamente repassado pela apelante aos seus empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e uniforme completo e o que consta da planilha Custos e Formação de Preço Mensal de fls. 33/34, constante da proposta da ora apelante.
4. Foi devidamente observado o contraditório e ampla defesa já que a ora apelante foi notificada para justificar/regularizar as falhas apontadas pela INFRAERO, doc. fls. 146/171.
5. O fato de já haver ocorrido o término da vigência do contrato não afasta a legalidade de tais retenções, mormente porque a recorrente limita-se a afirmar que cumpriu os serviços contratados adequadamente, sem, contudo, carrear aos autos documentos que demonstrem o cumprimento integral de suas obrigações trabalhistas, prova esta necessária à elisão das glosas levadas a efeito pela INFRAERO.
6. Descabida, igualmente, a alegação de que foi cumprido de forma satisfatória para a Administração, com boas avaliações e que não cabe glosa quando o serviço objeto do contrato é prestado de forma adequada e com plena satisfação para a Administração. É que, não sendo procedido o adimplemento de todas as obrigações da contratada o serviço não vem sendo prestado de acordo com o que restou ajustado na avença, pois trata-se de contrato administrativo, sendo assim, perfeitamente justificável a glosa.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01407694715254536482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)