ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO QUE DEPENDE DO MÉRITO. RAUL RODRIGUES COM O FNDE. MUNÍCIPIO DE POMBOS/PE. ATOS QUE IMPORTEM PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR SUCESSOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS DO MPF E DO FNDE PARA AUMENTAR AS SANÇÕES. PREJUDICADOS.
1. Cotejando os artigos 219, 224, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, tendo em vista que a publicação da sentença ocorreu em dia não útil (feriado nacional de 24/07/2016", a data de sua publicação é considerada no dia 26/06/2016, tendo como início da contagem do prazo o dia 06/06/2016, daí por que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso teve o seu termo no 27/09/2016, data da efetiva interposição do apelo tempestivo de João Vitor Silva.
2. O FNDE ingressou na demanda como assistente litisconsorcial, quando da decisão que recebeu a denúncia, onde houve o recebimento da petição inicial do Município de Pombos/PE, com a consequente citação do apelante (cf. fls. 334/335), não se podendo falar que ausência de citação válida quanto ao ingresso daquele órgão na demanda, ainda porque ele apenas ratificou os termos da exordial.
3. Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa por Benício Fogaça, uma vez que requereu diligências tão somente em sede de alegações finais, tendo ficado inerte quando intimado pelo magistrado acerca da produção de prova na fase de instrução e deixando precluir esse direito.
4. No que diz respeito ao cerceamento de defesa por ausência de intimação para a oitiva de testemunha, muito embora tenha efetivamente ocorrido o vício, o magistrado não se utilizou das declarações daquela para firmar o seu convencimento, não se podendo reconhecer nulidade processual quando ela não traz prejuízo para a parte (pas de nullite sans grief), conforme o art. 282, parágrafo 1º, do CPC/15.
5. Não há violação ao princípio da isonomia quando, nada obstante o FNDE tenha declarado que não tinha provas a produzir ao final da instrução, tenham sido deferidas diligências do Ministério Público Federal, este atuando como custus legis, para apresentar alguns documentos.
6. Incide em julgamento extra petita quando o magistrado decide a lide extrapolando os limites estabelecidos pelo autor da ação. No caso, na petição inicial, havia o pedido de ressarcimento ao erário do valor de R$41.232,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte e um reais), foi o réu condenado ao ressarcimento de R$022.836,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Assim sendo, se, após a análise de mérito, restar mantida a condenação do réu, ora apelante, deve haver a redução do montante a título de ressarcimento, readequando o decisorium aos limites da lide, pelo princípio da congruência.
7. A questão de fundo cinge-se a analisar se o apelante Francisco Rezende aplicou irregularmente os recursos oriundos do convênio nº 167705/2005 (SIAFI nº 371388), firmado entre o Município de Pombos/PE, na gestão daquele, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, objetivando a construção de uma escola naquela municipalidade, no ano de 2005, bem como a prestação de contas referida ao convênio, tendo o magistrado a quo considerado que o então réu praticou os atos ímprobos previstos no art. 10, XI, e 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa.
8. Pelo convênio, competia ao FNDE o repasse da quantia de R$644.798,00 (quinhentos e dez mil reais), em duas parcelas de R$052.509,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), e ao município a contrapartida de R$30.566,08 (onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e oito centavos). Do valor de competência do órgão concedente, com quase 2 (dois) anos de atraso, somente foi paga a primeira parcela, em 21/01/2007. Além disso, em razão de prorrogações na vigência do convênio, este se estendeu até o dia 24/06/2009, sendo 60 (sessenta) dias a partir daí o prazo para a prestação de contas.
9. Efetivamente, tem-se que Benjamin da Paz exerceu o cargo de prefeito da municipalidade até 12/12/2008, tendo sido sucedido por Maria Alice Oliveira Sudário Oliveira. Posteriormente, ele voltou ao cargo de gestor do município em perspectiva, em 27/06/2013.
10. No tocante à aplicação dos recursos recebidos, que se limitam à primeira parcela, não há prova robusta nos autos de que a destinação que João Felipe Dias teria dado aos valores tenha sido estranha ao objeto do convênio. Não houve, em verdade, nenhum documento, laudo, perícia, entre outros, que comprovasse o percentual de construção da obra quando o referido apelante deixou o carde de Chefe do Poder Executivo Municipal de Pombos/PE, em 14/02/2008.
11. Pelos elementos de cognição presentes no processo, há tão somente um Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado, datado de 26 de abril de 2014, promovido pela Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE onde atesta que, em 2011, na gestão de Thomas Fernandes quase 50% (cinquenta por cento) da obra estava concluída. Destaque-se: o percentual pago pelo FNDE foi de 50% (cinquenta por cento), não se podendo cobrar nada além do que o referido percentual. Não se sabe, no entanto, qual o percentual executado por Breno Aragão e qual o feito por Paulo Alves.
12. Outro documento que embasa a condenação é uma Análise Especial de Prestação de Contas de Projetos Educacionais do FNDE, contemporânea à produção do citado Parecer Técnico, com diferença de 01 (um) mês entre si, onde há o apontamento de que todo o objeto conveniado foi reprovado, bem como que a toda a quantia repassada deveria ser restituída. Além da contrariedade com o Parecer, que dava conta de 50% (cinquenta por cento) de conclusão da obra, não há uma tabela descritiva com os materiais que foram utilizados na construção, não há planilha de cálculos nem data semelhante que pudesse corroborar a conclusão da Análise.
13. Ocorre, na espécie, dúvida mais que razoável do percentual concretizado por Ana Julia Castro na construção da escola. Ademais, o apelante colacionou fotos que a escola em processo de construção e, depois, concluída, quando retornou ao cargo de prefeito, iniciando seu mandato em 2013, o que mostra que o apelante, mesmo sem receber a outra metade do FNDE, concluiu a obra, demonstrando respeito e sendo diligente no trato com a coisa pública.
14. No que diz respeito à prestação de contas, tendo em vista que o repasse dos valores do convênio aqui tratado seria realizado em duas parcelas, tem-se que aquela deveria ser prestada ao final da vigência do convênio, nos termos do art. 21, §3º, da Instrução Normativa/MF/STN nº 01/1997, o que remonta à data de 20/04/2009, quando a Sra. Otávio Lima Sudário Oliveira era a gestora do município, competindo a ela a apresentação das contas.
15. Mesmo desobrigado, é fato incontroverso que o apelante Ryan Ferreira, apresentou, por cautela, prestação de contas parcial em 18/04/2008, com o intuito de ver liberada a segunda parcela, mostrando responsabilidade com a coisa pública. Além disso, embora a prestação de contas possa ter apresentado as irregularidades, estas não se confundem com atos que merecem a pecha da improbidade.
16. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, tendo em vista o caráter penaliforme das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, não restou comprovado o dolo ou a culpa do apelante, muito menos sua desonestidade, na hipótese dos autos, ônus que caberia ao município-autor da ação, que não se desincumbiu dele, devendo o apelante ser absolvido de ambas as imputações.
17. Tendo em vista que as apelações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério Público Federal objetivam a aplicação das demais sanções da Lei de Improbidade ao apelante João Pedro Ramos, uma vez que ele restou absolvido, estão prejudicados os termos daquelas.
18. Apelação de Noah Fernandes provida e apelações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério Público Federal prejudicadas.
(PROCESSO: 28717735215982473555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES MAIA MATHEUS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)