PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA COMPROVADA. PROVIMENTO.
I Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, antecipando os efeitos da tutela, para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença, com pagamento das parcelas atrasadas referente ao período de 03/07/2011 (DCB) até a implantação do benefício, mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, fixando a data de início (DIB) do auxílio-doença na data da realização do exame pericial. Requer ainda que seja afastada a determinação para reavaliação anual do benefício e que os honorários advocatícios incidam apenas sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, conforme súmula 111 do STJ.
III O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária que deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62, da Lei nº 8.213/91.
IV A qualidade de segurado é fato incontroverso, por já ter sido reconhecida pelo INSS em decorrência da concessão anterior do benefício pleiteado, negando-se posteriormente a sua prorrogação.
V Foram apresentados atestados médicos da Prefeitura Municipal de Icó-CE. em 24/01/2011 e 04/01/2011 com CID 10, E 11.O e G 62.9, atestando que o demandante é portador de Polineuropatia sensitivo-motora axonal crônica, com atrofia muscular dos membros e Diabetes João Lucas Santos, estando incapacitado de realizar suas atividades agrícolas (fls. 31/32); relatório do laboratório de neurofisiologia, confirmando a patologia do demandante em 23/04/2011 (fls. 33/34), resultado do exame de glicose 153, feito pelo LABACE (fl. 35).
VI Foi realizada perícia judicial em 12/06/2014 (fls. 80/83), na qual foi confirmado que o autor apresenta diabetes melitus descompensada que ocasionou polineuropatia periférica sensitiva motora axonal crônica, com perda de sensibilidade dos membros inferiores e apresenta motricidade reduzida devido fraqueza muscular. Concluiu o perito que há incapacidade parcial e definitiva e que o autor não apresenta condições físicas de exercer atividades na agricultura devido seu estado físico e grau de escolaridade que tornam difícil a reabilitação profissional e que não há como afirmar com convicção se na época da cessação/indeferimento (DCB/DER) do benefício, o autor apresentava o mesmo estado atual de incapacidade.
VII Não tendo o médico perito como precisar se o quadro atual já existia na data do requerimento administrativo, deve ser concedido o benefício pleiteado, desde a data da realização do exame pericial, ou seja, em 25/09/2014 (fls. 80/83).
VIII Quanto ao pedido de afastamento da reavaliação imposta pela sentença, entende-se que não cabe ao Judiciário declarar prerrogativas previstas em texto de lei. Assim, as prerrogativas legais conferidas à administração podem sofrer o temperamento da discricionariedade, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na política gestora do INSS, visto que a lei fala que o INSS "poderá convocar uma junta médica de reavaliação". (art. 60, parágrafo 10, da lei 8.213/91).
IX Apelação provida para fixar o início da condenação na data da perícia e para excluir a obrigação de revisão anual imposta pela sentença ao INSS.
(PROCESSO: 32165456473963347674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)