Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Porto Nº: 5312629-06.6787.16.10.5616 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA APELADO: MMS AGENCIAMENTOS E DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA - ME ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YURI SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECONVENÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMISSÃO DE CREDENCIAIS PARA IDENTIFICAÇÃO E ACESSO A ÁREAS RESTRITAS DE SEGURANÇA DOS AEROPORTOS. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança pela emissão de credenciais para identificação e acesso dos sócios e/ou empregados da empresa autora às áreas restritas de segurança e outras áreas controladas do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE e condenar a INFRAERO a indenização por danos morais. Foi ainda concedida tutela de urgência antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito impugnado e a retirada da inscrição da empresa autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, IGOR REZENDE etc.), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), assim como rejeitada a reconvenção da INFRAERO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. Tendo em vista que o pedido reconvencional consiste na cobrança dos valores cuja declaração de inexigibilidade foi requerida pela empresa autora, a exigibilidade desse montante será reconhecida a partir de eventual sentença de improcedência quanto ao pedido declaratório, independentemente de proposição de reconvenção com o mesmo objeto, o que permitirá, inclusive, a execução do julgado por parte da promovida, nos termos do inciso I do art. 515 do CPC. 3. Depreende-se do disposto nos artigos 8º e 62 a 66 do Decreto nº. 7.168/2010, que o credenciamento de pessoas para o acesso a áreas restritas dos aeroportos consiste em atividade destinada ao controle de segurança do sistema aeroportuário, pelo que configura exercício do poder de polícia, já que destinado não diretamente à pessoa a ele submetida, mas à coletividade de uma maneira geral. A contraprestação imposta ao particular de arcar com os valores relativos à emissão de credenciais decorre de uma restrição à sua liberdade em razão de interesse concernente à segurança pública, e não de uma utilidade posta à sua disposição de modo específico e divisível, como o que se observa no caso das tarifas aeroportuárias (art. 2º, da Lei nº. 6.009/1973), devidas pela efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto. 4. Constituindo o credenciamento de pessoas para o acesso a áreas restritas de aeroportos uma decorrência do poder de polícia atribuído à Administração Aeroportuária pela legislação, sendo impositivo e compulsório ao particular que deseja ter acesso a essas áreas restritas a obtenção de credenciamento junto à Infraero, a contraprestação imposta ao particular tem natureza de taxa (art. 77 do CTN), pelo que sua instituição por ato normativo interno da própria Infraero constitui violação ao princípio da legalidade tributária, nos termos do art. 150, I, da CF/88 e dos artigos 3º, I, 77 e 97, I, do CTN. 5. Reconhecida a ilegitimidade da cobrança pela emissão de credenciamento a áreas restritas do Aeroporto Internacional Pinto Martins, impõe-se igualmente reconhecer a pretensão indenizatória deduzida pela empresa autora, uma vez comprovada sua inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA e GUILHERME COSTELA) em decorrência da dívida impugnada. 6. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que, para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. 7. Não há como se negar que a inclusão de dados pessoais em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à imagem e à credibilidade daquele que teve seu nome negativado, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito. 8. Apelação improvida. Condenação da Infraero ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da condenação.
(PROCESSO: 30451239499799298163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)