PROCESSO Nº: 4306793-38.7525.3.11.1765 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME ROCHA ADVOGADO: Benjamin da Cunha Da Mirella Novaes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO LUCAS MOURA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante a não manutenção das vantagens pessoais ou quaisquer outras parcelas individualmente pagas ao instituidor da pensão ante a nova tabela reclassificatória de cargos e vencimentos disposta pela Lei n.º. 11.171/2005, posicionando-se nos seguintes termos: "5. Especificamente em relação à manutenção das vantagens pessoais, a Primeira Turma do PEDRO LUCAS SILVEIRA, também em um caso de reenquadramento de ex-servidor do DNER no plano de cargos do DNIT, decidiu pela manutenção das parcelas remuneratórias de caráter pessoal e absorção apenas daquelas inerentes ao cargo anterior, em função da reestruturação da carreira (141454543634635, AC318460/CE, Desembargador Federal João Ribeiro Maia Vitor Gabriel da Paz (Convocado), Primeira Turma, DJE 15/07/2017). No caso dos autos, são vantagens individuais as rubricas indicadas pela apelante (ANUENIO - ART 244, LEI 8.112/90 AP, VANT. PES. ART. 13 LEI 8216 APOS. e VPNI ART. 29 LEI 14.307/2005 - AP), de modo que devem ser mantidas após o reenquadramento." 2. Também não procede a alegação de omissão quanto à observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, tendo o acórdão ora embargado se posicionado acerca do tema nos seguintes termos: "6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 599.624, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária."  3. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer
eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32988665315297340525, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)