PROCESSO Nº: 3444884-98.5798.20.6.7470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. S. O. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALDENIR OLIVEIRA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3436251-86.2298.1.11.2649 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE HODKING. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN forneçam à parte autora/agravada, o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN), na quantidade necessária para o tratamento prescrito, registrado na ANVISA, sob o nº 513602519. 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 9.987.104/DF, Relator Ministro Leonardo da Luz, Primeira Turma, DJe de 07/12/2008. 4. Ainda em relação à matéria, o STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso concreto, a agravada, portadora de Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular Refratário (CID - C81.1), grau IV e estágio IV, submeteu-se aos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS e outros programas do governo (3 esquemas), com resultado parcial do controle da doença, motivo pelo qual foi indicado o tratamento com o medicamento ADCETRIS (Brentuximabe Vendontina). 6. Acerca do fármaco, o Núcleo de Apoio Técnico nas demandas de saúde do Estado do RN, NAT-JUS/RN, já emitiu parecer em caso similar, asseverando sua eficácia, eficiência e segurança em casos que tais, a indicar o bom direito da requerente/agravada. (Processo nº 5926137-41.3393.28.1.0750, em tramitação na 1ª Vara Federal da SJ/RN). 7. Registre-se que esta Corte Regional, em caso semelhante, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento (BRENTUXIMABE) à parte interessada. Precedentes: AG/SE nº 72923860166663580772, Rel. Des. Fed. Noah Costela, Data do Julgamento: 19/08/2017; APELREEX/PB nº 09613683632444398105, Rel. Des. Fed. Anthony Cardoso, Segunda Turma, Data do Julgamento: 04/10/2017; APELREEX/PE nº 69598801462686562592, Rel. Des. Fed. Enzo Costela, Terceira Turma, Data do Julgamento: 07/09/2016 e AGTR nº 074355/PE, Rel. Des. Fed. João Gabriel Moreira (Convocado), Primeira Turma, DJE de 15/02/2013. 8. A situação fática descrita nos autos impõe a necessidade de manutenção da decisão antecipatória, ante a possibilidade de agravamento das condições de saúde da autora/agravada, ou até mesmo o risco à sua vida, em sendo interrompido o tratamento. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01235908021125165124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)