PROCESSO Nº: 9739041-12.8628.2.1.7053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PAULO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Isaac Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Pedro da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. JOÃO DA CRUZ. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSOS SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 50% DA GABRIELLY RAMOS E SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADOS. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela União e remessa oficial em face de sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido de implementação da ESTHER AZEVEDO em paridade com os servidores ativos no percentual de 100%, condenando a FUNASA a pagar os valores retroativos, com efeitos financeiros a partir da vigência da Lei nº 11.784/2008, respeitando-se a prescrição do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; e improcedente o pedido formulado em face da Fazenda Nacional de que fosse reconhecida a isenção tributária de 50% do PSS incidente sobre a CLARICE ARAÚJO, tendo em vista que o requerente se aposentou antes da EC. 41/2003. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito do servidor público inativo vinculado à FUNASA de perceber Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (CAIO DA MOTA) no mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. A JULIANA VIEIRA foi criada pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, com vigência a partir de 27/03/2008, no valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Inicialmente foi assegurada aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, regidos pela Lei n.º 8.112/90, desde que em caráter permanente, nos termos dos arts. 54 e 55 da referida lei. 4. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009 incluiu mais cargos para a percepção da MELISSA NOGUEIRA, abrangendo Agente de Saúde e Auxiliar de Laboratório, entre outros. 5. Verifica-se que a exigência do caráter permanente na realização das atividades de combate e controle de endemias, conforme ditado no art. 55, caput, da Lei n.º 11.784/2008, sinaliza a ausência de absoluta generalidade da MIRELLA CUNHA. 6. Por se tratar de gratificação pro labore faciendo, não há que estendê-la aos inativos e pensionistas em percentual maior do que os previstos e autorizados pelo parágrafo 3o, do art. 54, da Lei 11.784/2008. 7. Visto que houve o reconhecimento da impossibilidade de extensão aos inativos do percentual de 100% da ANA PEREIRA, em paridade com os servidores ativos, restam prejudicadas as apelações da União, uma vez que não há mais que se falar em critério de atualização monetária sobre valores atrasados; e do autor, visto que, na forma do artigo 55, I, "b" da Lei n° 11.784/2008 não haverá percepção de montante superior a 50% da MAITÊ VIEIRA, que enseje o interesse no pedido de isenção formulado no presente recurso. 8. Remessa oficial provida para julgar totalmente improcedente o pedido inicial e apelações do autor e da União prejudicadas. 9. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 48142034169380980952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)