PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR GENITORA DE EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento do seu filho, tendo o juiz indeferido o pedido;
2. Consoante o art. 16, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo, em relação aos pais ser comprovada;
3. A mera contribuição do falecido, ex-segurado da Previdência Social, nas despesas da casa da genitora não demonstra que havia dependência econômica desta em relação ao primeiro (ainda que o filho fosse solteiro e residisse com os pais), considerando que estes últimos percebiam aposentadoria rural. Ademais, o falecido trabalhou por período relativamente exíguo (nove meses), percebendo um salário mínimo e, que segunda a demandante e testemunhas, apenas ajudava nas compras de mercado, impondo-se, assim, a manutenção da sentença;
4. João Miguel das Neves.
(PROCESSO: 68864579236208063992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)