PROCESSO Nº: 7903091-38.5852.20.11.4958 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (E OUTROS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre a organização de competências do SUS (2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19 da Lei nº. 8.080/90), bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; e não caber à União a dispensação de fármacos à população, mas o repasse dos recursos para custeio dos procedimentos (arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF). 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido a responsabilidade solidária dos três entes federativos nas políticas públicas de saúde. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53481017371804278898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)