PROCESSO Nº: 4446865-87.4399.28.9.2006 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA PAZ MAITÊ RIBEIRO ADVOGADO: Astério Alves De Araújo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2960408-75.8599.18.1.2053 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucca Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. GRATIFICAÇÃO GIFA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 09.806/08. JUROS DE MORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução judicial, determinando que seja excluído da conta da execução o excesso apurado em relação aos juros de mora, que deverão corresponder a apenas a 29% (vinte e nove por cento), nos termos do título executivo (pagamento da GIFA aos Auditores Fiscais da Previdência Social), e acolheu os cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria, fixando o montante exequendo em R$ 591.592,61 (cento e noventa e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos). II. Não se discute aqui o direito à Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, posto que este já foi reconhecido por decisão transitada em julgado, quando do julgamento da AC 313076/CE. O momento é de execução do julgado, vindo o INSS alegar que é parte ilegítima no feito, ante o disposto na Lei nº 11.457/2007. III. A Lei nº 11.457/07, que transformou o cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social em cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, prevê em seu § 1º, do art. 47 que, até que sejam implementados os ajustes necessários, o Ministério da Previdência Social e o INSS continuarão a executar as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas. O Instituto Nacional do Seguro Social foi responsável pelo pagamento da remuneração da parte autora no período em discussão (julho/2004 a junho/2008). O acórdão transitado em julgado foi proferido em face do Instituto Nacional do Seguro Social, razão pela qual não pode a União ser compelida ao cumprimento da obrigação imposta no provimento jurisdicional acobertado pelo manto da coisa julgada. Precedente: AG 800457, des. Kaique da Rocha de 30 de dezembro de 2015. IV. Também não há que se falar em omissão quanto ao art. 2º-B, III, da Lei 11.890/08, pois o acórdão apreciou a matéria nos termos da legislação pertinente e da jurisprudência dos tribunais, tendo sido claro ao fundamentar que "Os cálculos da embargada efetivamente no que tange à diferença de percentual dos juros aplicados, incluiu uma competência a mais devendo ficarem restritos, segundo o título judicial, ao período entre outubro de 2007, quando houve a citação, e agosto de 2012, data em que ocorreu a atualização do cálculo dos exequentes...Entende-se pela existência de excesso de execução, uma vez que os valores devidos a título de GIFA foram incorporados pelo subsídio, devendo ser limitados ao determinado no título judicial, conforme informado pela contadoria do Juízo, nos valores apresentados pela perícia (R$ 262.012,61)". V. Também fundamentou o acórdão que "Retirando a questão dos juros, não procede a alegação de excesso formulada pelo INSS, pois, quando da entrada em vigor do subsídio, a diferença de remuneração concedida judicialmente a título de GIFA, já compunha a remuneração dos embargantes, devendo, nos termos do art. 2º-F da Lei nº 11.890/2008, continuar a ser paga a título de excedente e absorvida, gradativamente, pelos sucessivos aumentos que viessem a ser concedidos ao subsídio. Precedente: TRF 5ª Região, AC951328/RN, rel. Desembargador Federal Rafael Araújo, DJe 6.3.4854". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 50385342802572828184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)