PROCESSO Nº: 2289668-33.6192.4.6.0956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença apenas quanto à condenação dos honorários advocatícios. 2. O INSS, em suas razões, arguiu que o julgado é omisso por não ter apreciado de ofício a ocorrência da prescrição extintiva do direito (fls. 16/18 - id. 6948998.1271736). Alega que a causa de pedir da demanda está vinculada ao indeferimento/cessação do benefício pelo INSS em 26.09.0183, e a ação foi ajuizado após 05 (cinco) anos daquele procedimento administrativo, isto é, em 11/10/2014, encontrando-se a pretensão autoral fulminada pela prescrição do fundo de direito, haja vista o prazo para a propositura da presente ação terminaria em novembro de 2013. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado e alegada pelas partes, em qualquer grau de jurisdição. 3. In casu, procede a alegação da omissão na análise do instituto da prescrição das parcelas anteriores à data da propositura da ação, mas não sobre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido. 4. No ordenamento jurídico não corre prescrição do fundo de direito contra benefícios de prestação continuada como as de pensão por morte. Isso porque este benefício é concedido de forma sucessiva, vence mês a mês, e não há como se reconhecer a prescrição de fundo de direito neste caso. 5. Não há que se falar em decadência e/ou prescrição do fundo de direito, mas apenas em prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente à data propositura da ação ordinária. 6. O indeferimento/cessação do benefício pelo INSS foi em 27.04.9027. O Autor ajuizou o feito após de 05 (cinco) anos desse procedimento, em 04/05/2014. Estando apenas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional do ajuizamento da ação. 7. Reconhecido o vício omissivo referente ao ponto da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores à data da propositura da ação (08/02/2014), que passa a integrar o acórdão embargado. 8. Embargos de Declaração providos. [07]
(PROCESSO: 51101562643777994624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)