PROCESSO Nº: 5705833-00.6166.7.4.8810 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DAVI LUCAS MOURA ADVOGADO: FELIPE GOMES: RYAN DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ERICK FREITAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FRAUDE A EXECUÇÃO. RENAN MELO. EVIDÊNCIAS COMPROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, vez que se desconsiderou a vigência do art. 185 do CTN, que presume fraudulenta a alienação do bem ocorrida após a inscrição do débito na Dívida Ativa. 2. Entendeu-se no julgado embargado que a aplicação do entendimento adotado no REsp nº. 5667543/PR não deve ser automática, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada caso, podendo a presunção de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar de forma inequívoca a sua boa-fé, a qual somente pode ser alegada quando não houver o registro de penhora ou de qualquer gravame sobre o bem. 3. O embargante não pode ser penalizado pela inércia da Fazenda Nacional que não realizou o registro da penhora na matrícula do imóvel, deixando de dar publicidade a terceiros acerca da constrição realizada. Assim, considerou-se válida a alienação a terceiro, que adquiriu o bem sem conhecimento da constrição judicial, amparado pela boa-fé, de modo que não ficou constatada a existência de fraude à execução na aquisição feita pelo mesmo. 4. Em que pese a alegação de ofensa à vigência do art. 185 do CTN, realizou-se o Marcelo Caldeira do caso concreto, de modo a inexistir qualquer vício no julgado embargado. 5. Inexistência de qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 7847910-32.3867.19.10.3790 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: DIEGO PEREIRA: PEDRO LUCAS BARBOSA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL NOAH NOVAES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FRAUDE A EXECUÇÃO. MIGUEL ARAÚJO. EVIDÊNCIAS COMPROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, vez que se desconsiderou a vigência do art. 185 do CTN, que presume fraudulenta a alienação do bem ocorrida após a inscrição do débito na Dívida Ativa. 2. Entendeu-se no julgado embargado que a aplicação do entendimento adotado no REsp nº. 7030815/PR não deve ser automática, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada caso, podendo a presunção de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar de forma inequívoca a sua boa-fé, a qual somente pode ser alegada quando não houver o registro de penhora ou de qualquer gravame sobre o bem. 3. O embargante não pode ser penalizado pela inércia da Fazenda Nacional que não realizou o registro da penhora na matrícula do imóvel, deixando de dar publicidade a terceiros acerca da constrição realizada. Assim, considerou-se válida a alienação a terceiro, que adquiriu o bem sem conhecimento da constrição judicial, amparado pela boa-fé, de modo que não ficou constatada a existência de fraude à execução na aquisição feita pelo mesmo. 4. Em que pese a alegação de ofensa à vigência do art. 185 do CTN, realizou-se o Luiz Otávio Aragão do caso concreto, de modo a inexistir qualquer vício no julgado embargado. 5. Inexistência de qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 0171862-02.7095.16.6.9219 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LUIZ MIGUEL REZENDE ADVOGADO: HEITOR COSTA: RAFAEL DA ROSA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PIETRO BARROS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FRAUDE A EXECUÇÃO. THALES REZENDE. EVIDÊNCIAS COMPROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, vez que se desconsiderou a vigência do art. 185 do CTN, que presume fraudulenta a alienação do bem ocorrida após a inscrição do débito na Dívida Ativa. 2. Entendeu-se no julgado embargado que a aplicação do entendimento adotado no REsp nº. 4608821/PR não deve ser automática, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada caso, podendo a presunção de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar de forma inequívoca a sua boa-fé, a qual somente pode ser alegada quando não houver o registro de penhora ou de qualquer gravame sobre o bem. 3. O embargante não pode ser penalizado pela inércia da Fazenda Nacional que não realizou o registro da penhora na matrícula do imóvel, deixando de dar publicidade a terceiros acerca da constrição realizada. Assim, considerou-se válida a alienação a terceiro, que adquiriu o bem sem conhecimento da constrição judicial, amparado pela boa-fé, de modo que não ficou constatada a existência de fraude à execução na aquisição feita pelo mesmo. 4. Em que pese a alegação de ofensa à vigência do art. 185 do CTN, realizou-se o Calebe Nunes do caso concreto, de modo a inexistir qualquer vício no julgado embargado. 5. Inexistência de qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39606422683027949995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)