EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO QUANTO À DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA LEI 8.080/90 E À DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE PREVISTA NA CF/88 (ART. 198). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pela União. É que os argumentos da embargante de que há divisão específica de responsabilidade na Lei 8.080/90, além da descentralização da saúde (art. 198 da CF), não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão chegada pelo acórdão embargado (art. 489, § 1º, IV, do CPC-15), notadamente porque o dever de prestar assistência a saúde é compartilhado entre União, estados, DF e municípios e de que questões administrativas não podem se sobrepor ao direito fundamental à vida e à saúde. 3. A distribuição de atribuições entre os entes federativos prevista na Lei 8.080/90 não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os dispositivos ali previstos têm incidência apenas quanto aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional de qualquer ente da federação, individual ou conjuntamente. 4. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão dos temas já analisados no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 79281059627621562591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)