Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Oliveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6724081-42.5258.16.1.6429 -PE AGRAVANTE: FABRICIO DANIEL MOREIRA ESTEVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Nascimento Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL TURMA ORIGEM : 16ª Vara Federal - JFPE - (4900954-65.3408.23.11.9377) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Execução fiscal. Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos através do sistema Bacenjud. 1- A controvérsia envolve a possibilidade do levantamento da penhora dos ativos financeiros do agravante, sob alegação de adesão a parcelamento. 2- O Superior Tribunal de Justiça entende que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, não tendo, porém, o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (REsp 8.362.498/RN, min. Pedro Lucas Ferreira, julgado em 02 de janeiro de 2013). 3- A situação refletida nos autos deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A 2ª Turma deste Tribunal tem entendido que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento. Precedente: AGTR 755774-CE, des. João Miguel Moraes, julgado em 26 de outubro de 2013. 4- Requerido o parcelamento em março de 2017 e comprovado o pagamento das parcelas entre maio a agosto do corrente ano, ids. 8012040.5431843, 1473018.8059584, 3249219.9804789, 0150970.0473225, 7357318.7008717, 8794950.8532366, resta demonstrada a boa fé do contribuinte na continuidade do pagamento do débito o que enseja a liberação dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud, bem como a exclusão do nome do contribuinte no CADIN. 5- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95580954672642189933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)