Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração interposto pelo INSS. Ação de ressarcimento em decorrência de acidente do trabalho. No caso dos autos, a ação pretende o ressarcimento de dano que não está relacionado a ato de improbidade administrativa, mas a ilícito de natureza cível, sendo a presente ação, portanto, prescritível. Precedente do STF. Ocorrência da prescrição trienal entre a data de concessão do benefício e o pedido de ressarcimento. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66142957189287764630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)