PROCESSO Nº: 1056208-78.6191.4.10.2357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Fernando da Luz Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Barbosa Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8046826-65.7901.5.10.6689 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO CIVIL. LEI N. 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. PROVENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO TEMPORÁRIO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO PREVISTA NO ART. 5º, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI. N. 3.373/58. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI N. 3.373/58. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Danilo Nascimento contra decisão do MM. Juiz da 10ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária nº 6668019-62.8423.1.12.9532, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União Federal a reimplantação da pensão civil da autora. 2. O parágrafo único, do inciso II, do art. 5º, caput, da Lei nº 3.373/58, assim menciona: "Art. 5º (...). Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." 3. O STJ e o STF, em jurisprudência volumosa, adotam o entendimento de que a pensão rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor (STJ - REsp6063910/PE, STF - RE3352123/SC) 4. O cargo exercido pela parte agravada não era um "cargo público permanente" como exigido no parágrafo único, do inciso II, do art. 5º, caput, da Lei nº 3.373/58, de forma que a aposentadoria da parte agravada ocorreu sob o Regime Geral da Previdência Social. 5. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal, já está praticamente pacificada no sentido de afastar a exigência da prova de dependência econômica para fins de percepção da pensão prevista no parágrafo único, do inciso II, do art. 5º, caput, da Lei nº 3.373/58.)." (André Santos, AG/SE 72894327969934285436, Rel. Des. Luiz Miguel Lima, DJ 27.05.0377). 6. A decisão agravada, concedida em sede de tutela de urgência, objetivou resguardar as condições econômicas da beneficiária da pensão até o deslinde final da ação. 7. Agravo de instrumento improvido. mrc
(PROCESSO: 25008994778488520068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)