PROCESSO Nº: 8184382-10.3982.22.11.9936 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO MENDES e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Novaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Pereira Maia Sophie Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4480018-85.6086.7.7.3842 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Jesus EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido dos embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando os juros moratórios no percentual de 1% ao mês, para o período anterior a 18/12/2001. O embargado alega: 1) preliminarmente, que seja apreciado o agravo retido, interposto na vigência do CPC de 1973; 2) tem legitimidade para substituir a servidora falecida Carolina Barbosa, porque a ação tem como objeto direito devido no período de janeiro de 1995 a maio de 2001, época em que ela ainda era viva; 3) não é possível a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente, aplicando-se ao caso o disposto no art. 354 do Código Civil; 4) a correção monetária deve ser feita pelo INPC; 5) a embargante deve suportar integralmente os honorários advocatícios sucumbenciais, porque o SINTUFEPE decaiu de parte mínima do pedido, não havendo que se falar em sucumbência recíproca; 6) faz jus à gratuidade da justiça ou, sucessivamente, à isenção do pagamento de custas, honorários advocatícios e emolumentos. Por sua vez, a UFPE aduz: 1) preliminarmente, que seja apreciado o agravo retido, interposto na vigência do CPC de 1973; 2) deve ser pronunciada a prescrição da pretensão executória; 3) a correção monetária deve observar o decidido pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425; 4) os juros moratórios devem ser cominados nos termos dos artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916; 5) os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC de 1973; 6) devem ser homologados os cálculos apresentados pela embargante, no valor de R$ 21.610,90. 2. A jurisprudência da Turma julgadora se firmou no sentido da manutenção do vínculo dos sucessores com a entidade sindical, inclusive na fase de execução, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais (PROCESSO: 79273081901028572014, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/05/2016). 3. Incide juros moratórios sobre o montante devido, inclusive sobre as quantias solvidas na via administrativa. Precedentes da Turma. 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 791.248, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. 5. Não se pode falar em decaimento de parte mínima do pedido, porque ambas as partes restaram vencidas no processo. Precedentes do Tribunal. 6. Como o Sindicato não demonstrou que padece de insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Precedentes do Tribunal. 7. Antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução, o embargado propôs uma medida cautelar de protesto, interrompendo a prescrição em 14/12/2012, cujo prazo recomeçou a correr pela metade (art. 9º do Decreto nº 11.092/32), expirando-se em 17/01/2014. Como a execução foi requerida antes desse marco, não se pode falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes da Turma. 8.Este Tribunal tem admitido a fixação dos juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.332/1997, para o período anterior a 04/03/2001, data da publicação da MP nº 4.586-04 (que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997). A sentença está em consonância com entendimento firmado nesta Corte. Nesse sentido: PROCESSO: 63684654116888236311, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2017. 9. Impõe-se a manutenção dos cálculos homologados pelo Juízo a quo, excluindo-se da execução os valores atinentes aos meses de junho a dezembro de 2001. 10. Agravos retidos prejudicados. Parcial provimento das apelações do embargado e da UFPE para: 1) reconhecer a legitimidade do SINTUFEPE para substituir a servidora falecida Rafaela Vieira; 2) determinar que a correção monetária observe o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 35151306997222784176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)