PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em contrariedade à decisão do Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da execução fiscal nº 4194137-85.2982.6.2.1918, indeferiu pedido de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes.
2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo.
3. No trato do tema, dispõe o parágrafo 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes."
4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo.
5. No presente caso, a busca por bens aptos à garantia da execução, por meio do sistema Bancenjud, Renajud e Infojud, não logrou êxito. Decorre daí a ausência de utilidade da comunicação aos serviços de proteção ao crédito, posto que as diversas diligências encetadas pela exequente não localizaram bens aptos a assegurar a execução, advindo daí a inutilidade da medida requerida pelo INMETRO.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 29350917281441475814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)