Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Martins Nº 0670268-08.9516.13.3.8665 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: THALES DUARTE INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NATÁLIA RIBEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Medida Cautelar Fiscal, julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da exigibilidade do débito constituído no PA 62509.132426/6743-71, bem como a expedição de da certidão positiva com efeito de negativa de regularidade fiscal do FGTS pela Caixa Econômica Federal. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. No caso dos autos, a Apelante, ainda que não tenha dado causa à demanda, ofereceu resistência à pretensão do Apelado, apresentando contestação, na qual se opôs ao pedido de suspensão da execução fiscal, de modo que o processo assumiu feição litigiosa e gerou sucumbência, que respalda a condenação em honorários. 4. Precedente: REsp 6850991/SP, Rel. Ministro VICENTE PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2017, DJe 04/04/2017. 5. Ademais, não houve condenação da CEF, uma vez que o juiz de primeiro grau entendeu que a CEF não teria apresentado oposição ao direito da Apelada. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) do valor atualizado do depósito efetuado para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 72923129743691877409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)