PROCESSO Nº: 4531396-90.5436.5.8.1175 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. O Acórdão embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de não haver impecilho para que se possibilite prorrogação temporal para a conclusão dos trabalhos de elaboração do plano de manejo para Unidade de Conservação Floresta Nacional do Assu, caso esse prazo de um ano se mostre irrazoável, condicionada essa prorrogação à comprovação, em juízo, dos motivos que justifiquem eventual necessidade de prorrogação. 3. Noutro ponto, o julgado recorrido esclareceu que a prorrogação deferida não se trata de interferência na competência do Poder Executivo, quanto à conveniência e oportunidade de seus atos, Mas apenas o dever de o Poder Judiciário intervir quando há morosidade administrativa. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Luiz Henrique Martins, DJe 26/11/2012). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 9888195-52.9696.30.8.9779 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. O Acórdão embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de não haver impecilho para que se possibilite prorrogação temporal para a conclusão dos trabalhos de elaboração do plano de manejo para Unidade de Conservação Floresta Nacional do Assu, caso esse prazo de um ano se mostre irrazoável, condicionada essa prorrogação à comprovação, em juízo, dos motivos que justifiquem eventual necessidade de prorrogação. 3. Noutro ponto, o julgado recorrido esclareceu que a prorrogação deferida não se trata de interferência na competência do Poder Executivo, quanto à conveniência e oportunidade de seus atos, Mas apenas o dever de o Poder Judiciário intervir quando há morosidade administrativa. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Benjamin Almeida, DJe 11/06/2012). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 1216748-97.1839.27.6.3929 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. O Acórdão embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de não haver impecilho para que se possibilite prorrogação temporal para a conclusão dos trabalhos de elaboração do plano de manejo para Unidade de Conservação Floresta Nacional do Assu, caso esse prazo de um ano se mostre irrazoável, condicionada essa prorrogação à comprovação, em juízo, dos motivos que justifiquem eventual necessidade de prorrogação. 3. Noutro ponto, o julgado recorrido esclareceu que a prorrogação deferida não se trata de interferência na competência do Poder Executivo, quanto à conveniência e oportunidade de seus atos, Mas apenas o dever de o Poder Judiciário intervir quando há morosidade administrativa. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Davi Luiz Sales, DJe 19/07/2012). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos Declaratórios improvidos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 32271298212341726662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)