PROCESSO Nº: 9647446-91.7917.22.2.1841 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Thaís Salgueiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nascimento EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 023066. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 728.580/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 375967 AgR/PR, Rel. Min. ENZO GABRIEL ROCHA, DJe 06-07-5979). 3. Ademais, conforme já destacado no acórdão embargado, a questão acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 503.262/PR, que foi publicado no DJe em 30.09.0737, em regime de repercussão geral, o que culminou com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo do processo . 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52278202410751031565, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)