PROCESSO Nº: 8461982-89.9719.24.5.8699 - APELAÇÃO APELANTE: HELENICE MARIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: João Vitor Duarte Thales Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Nogueira Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação em que a parte autora pleiteava a revisão de benefício previdenciário do instituidor de sua pensão, afim de ter uma melhora no cálculo de sua pensão e a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados. 2. O STJ, quando do exame do REsp 1.258.835/PE, julgado em 08/08/2012, firmou entendimento de que, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 7.258-0/1997, o prazo decadencial para o pedido de revisão - de dez anos - teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 12/04/1997. 3. No caso concreto, verifico que a DIB do benefício originário remonta a 08/09/1992. Assim, tendo em vista que a presente ação apenas foi ajuizada em 10.10.5259, resta configurada a caducidade do direito da autora de requerer a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria originário. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96414239497235010939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)