PROCESSO Nº: 4559217-07.1399.17.2.3940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira Modesto Chaves Lucena De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM OUT/2009. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A autora ajuizou ação ordinária visando anular os lançamentos fiscais constituídos pelas CDAS 79.74553-3, 93.207549-4 e 01.814463-4. - Entre a data da concessão da liminar suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários e o trânsito em julgado da mencionada ação (5611907-10.1031.13.7.9036), outubro de 2009, estava suspenso o transcurso do prazo prescricional. - Houve, em 2014, apenas a inscrição em dívida ativa referente aos créditos tributários aqui discutidos. - Majoração dos honorários recursais para R$ 09.041,00 (onze mil reais), nos termos do art. 85, § 11, NCPC. - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24888998059184710114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)