PROCESSO Nº: 3270320-90.1226.6.9.0053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: YURI DA MATA e outros ADVOGADO: Kaique Ribeiro AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Pedro Henrique Santos Fornellos ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0969530-00.8210.12.9.5010 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MARIA VITÓRIA LIMA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, movida por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, ora agravada, findou substituindo esta Seguradora pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mantendo-se tão somente esta instituição financeira no polo passivo da demanda. 2. A demanda fora ajuizada pelos mutuários na Justiça Estadual, sendo os autos remetidos à Justiça Federal em razão da manifestação de interesse da CEF para figurar no polo passivo da lide, quando postulara seu "ingresso nos autos em substituição à Seguradora Ré, por sucessão processual (artigo 41, do CPC)", através da petição de fls. 127/135 do ID nº. 3303421.1097344. 3. Por essa razão, o Juízo a quo entendeu, em síntese, que caberia aos autores manejarem o recurso cabível, junto à Justiça Estadual, se de fato entenderam que a decisão que remeteu os autos à Justiça Federal foi equivocada. Assim, passou a retificar a autuação do feito, fazendo constar tão só a CEF no polo passivo. Daí o agravo dos mutuários. 4. Discute-se, no presente recurso, a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, em substituição processual à Sul América, e, por conseguinte, também, a competência para processar e julgar ação ordinária objetivando a cobertura de seguro habitacional: se da Justiça Comum Federal ou da Justiça Comum Estadual. 5. Abstraindo-se toda a discussão sobre a legitimidade da CEF para constar como ré no presente feito, fato é que a decisão agravada se mostra equivocada por motivo anterior a essa controvérsia. É que o Juízo não pode alterar a composição pessoal da lide, é dizer, substituir a Seguradora ora agravada pela Caixa Econômica Federal sem que tal pretensão tenha se originado dos autores da demanda. 6. Assim, na realidade, não é dado ao magistrado definir contra quem a parte pretende litigar judicialmente, sendo possível tal modificação do polo passivo da demanda quando assim tenha sido requerido pelo autor ou até mesmo, se o caso, em apreciação de pedido da Caixa de intervenção no feito na condição de assistente simples. 7. Portanto, se o Juízo compreender que a parte ré não é legítima, deverá intimar o autor para que realize providências a fim de promover a substituição no polo passivo da ação, o que, se não atendido em tempo oportuno, poderá ocasionar a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, qual seja, de legitimidade das partes. O que está vedado ao julgador de origem é, atendendo a simples manifestação de interesse na causa apresentada pela CEF, já determinar, de imediato, a retificação do polo passivo do feito, excluindo a Seguradora que lá estava por escolha do demandante e, por outra, substituindo-a pela empresa pública federal, à míngua de pedido do autor. 8. Note-se, de resto, que, como dito, poderá o Juízo apreciar, se o caso, eventual pedido da CEF a fim de analisar a possibilidade de seu ingresso na lide, ainda que através da assistência simples, sendo descabida, pois, a substituição, de plano, da Seguradora pela Caixa Econômica Federal. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão agravada, no quanto substituiu, de ofício, o polo passivo da demanda (fazendo constar a Caixa em lugar da SEGURADORA), de modo que caberá ao Juízo de origem, se o caso, apreciar a possibilidade de eventual intervenção da Caixa na condição de assistente simples da ré. ID
(PROCESSO: 70323213003578398930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)