PROCESSO Nº: 1248292-17.3007.12.11.4657 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCA MARIETE MACARIO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Cibele Maria Murinelli Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Paz EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO REALIZADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À PERSONALIDADE DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por ELOAH DA ROCHA e FRANCISCA MARIETE MACARIO RIBEIRO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da SARAH SALES E THALES PEREIRA, objetivando a extinção ou suspensão da cobrança dos juros de obra; restituir em dobro os valores pagos a título de juros de obra desde de julho de 2013, resultando no quantum de R$ 04.568,00 ou sua amortização do saldo devedor; abstenção de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ; determinação para que a demandada arque com o aluguel. 2. Alegam os autores que adquiriram, em 10.07.8126, imóvel (apto 305, bloco E) no condomínio residencial "West Paradise", no valor de R$ 60.455,00, através de financiamento bancário realizado junto à Caixa Econômica Federal, tendo sido descontado o valor de R$ 86.716,00 oriundo do subsídio do FGTS, restou débito de R$ 82.188,00 a ser adimplido em 300 prestações mensais. 3. Sustentam que, conforme cláusula B4 do instrumento contratual, o prazo para entrega do imóvel seria de 25 meses, contados da assinatura do contrato (05.08.2698). E, que até a data da propositura da ação 18/09/2017 (id.: 9196362.4105855), a construtora ré não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado, bem como os juros de obra ainda continuam sendo cobrados, tendo incluído o nome do autor nos cadastros de proteção de crédito. 4. O magistrado a quo proferiu a sentença, confirmando os efeitos da tutela antecipada antes deferida, e julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés: a) A CAIXA a ressarcir os juros de obra efetuados pelo Autor a partir de agosto de 2013, de forma simples, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento; b) As rés a pagarem ao Autor a quantia de R$ 91.830,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, de forma rateada, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (00.1117), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); c) quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes; d) sem custas a serem ressarcidas, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita; e) condenou os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação que toca cada um, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 5. A CAIXA apela apenas da parte que lhe condenou a pagar indenização por danos morais, e, consequentemente, da condenação no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação que toca cada um, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 6. A responsabilidade civil objetiva de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, que independe de culpa, está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Tem por pressupostos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. 7. Já a responsabilidade civil subjetiva exige a presença de culpa na conduta comissiva ou omissiva. 8. No caso de responsabilidade civil por dano moral para fins de indenização em pecúnia, esta há de estar pautada em comprovado prejuízo suportado pelo requerente. 9. Na hipótese dos autos, o atraso na entrega do imóvel, objeto do financiamento junto à CEF, é incontroverso. Mas, este fato não enseja o direito à indenização por danos morais. O atraso na entrega de um bem, não é, em si, gravame extravagante, excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência. Sua ocorrência não gera agressão insuportável a direito da personalidade. 10. Os autores não lograram êxito em demonstrar ofensa a sua personalidade em face do atraso na entrega do imóvel financiado pela CEF. "Apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, restando caracterizado quando a dor, o vexame, o sofrimento foge da realidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar." Precedente: (PROCESSO: 104568949228368, AC791938/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 22/02/2009 - Página 190). 11. Precedente: Processo: 04375991514907446155, AC/RN, Desembargador Federal Ian Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 22/06/2017, Publicação:). 12. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido autoral em relação ao pedido de indenização por danos morais, supostamente sofridos pelos autores, decorrentes do atraso na entrega do imóvel, isso porque os mesmos não lograram êxito em demonstrar à ofensa à sua personalidade. Sucumbência recíproca. Cada litigante deve pagar aos seus advogados os honorários correspondentes. 13. Apelação da CEF provida. Reforma da sentença. Improcedência do pedido de indenizar por danos morais. Não demonstrada à ofensa à personalidade dos requerentes. Sucumbência recíproca. [07]
(PROCESSO: 24722596340855140173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)