PROCESSO Nº: 4438289-66.4939.5.11.3725 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SARAH COSTA ADVOGADO: Gabriel Castro e outro APELADO: ERICK GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9742838-56.6269.11.10.2032 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan das Neves PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 56.216/2011. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Alana Moreira - OAB/SE contra sentença que, em sede de embargos à execução, extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 2. O intuito do art. 8º da Lei 12.514/2011 foi impedir que as entidades de fiscalização do exercício profissional ajuízem execuções para cobrança de valores considerados como irrisórios pelo legislador, o que, inclusive, deve ser observado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que fiscaliza a atividade profissional do advogado, na cobrança de suas anuidades. 3. Precedente do STJ (REsp 1002257/PE, Rel. Ministro CAIO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2016, DJe 29/05/2016) e desta 3ª Turma, em sua composição ampliada (PROCESSO: 74196489415292735839, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018). 4. No caso, a apelante propôs execução de título executivo extrajudicial, tendo como objeto débito referente a duas anuidades (anos de 2013 e 2014), conforme certidão. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73870420415965878013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)