PROCESSO Nº: 9711058-30.3394.22.1.6493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LORENZO MARTINS e outro ADVOGADO: Igor Farias Passos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moreira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DO ANATOCISMO NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença ajuizado por Alexandre Freitas Cordeiro e outro determinou que fosse a ora agravante intimada para que no prazo de 10 dias trouxesse aos autos planilha de evolução financeira conforme solicitado em parecer da contadoria do juízo. 2. Conforme se extrai dos autos, a sentença em cumprimento determina o afastamento do anatocismo e da tabela price, devendo esta ser substituída pela tabela prevista em contrato. Por seu turno, o parecer da contadoria é no sentido de que no concernente ao anatocismo "a soma do saldo paralelo ao saldo principal a partir do período de prorrogação do contrato também configura a prática do anatocismo, o que contraria o julgado". 3. A Caixa Econômica Federal, entretanto, está irresignada com a decisão agravada que determina ao banco a apresentação de planilha de evolução financeira nos termos do supracitado parecer da contadoria. Diz a Caixa que o contador extrapola os termos do julgado ao impor ao ora agravante expurgo de anatocismo no período de prorrogação do contrato. Prossegue o banco público alegando que o parecer da contadoria, sobre o qual se fundamenta o Juízo na decisão recorrida, impõe uma revisão com violação direta à coisa julgada material, contrariando os termos do contrato acerca da evolução de saldo residual, caracterizando, ainda, violação ao ato jurídico perfeito e ao pacta sunt servanda. 4. Nada obstante, inexiste a alegada violação à coisa julgada. Consoante já registrado acima, a sentença em cumprimento determinara o afastamento do anatocismo, o que, por certo, serve ao contrato no período inicial, bem assim no período de prorrogação. 5. Ademais, o anatocismo considerado indevido pelo pronunciamento em cumprimento ocorre em face da incorporação dos juros não pagos em determinado mês ao saldo devedor, fazendo com que ali incidam novamente juros. Registre-se que isso pode ocorrer tanto no período inicialmente contratado para o pagamento das prestações de financiamento, quanto no respectivo período de prorrogação, o que, por óbvio, já restou proibido pela coisa julgada material. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 82980933355673505703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)