PROCESSO Nº: 7229056-20.7655.24.9.0961 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Vicente Azevedo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. DAVI LUIZ SANTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE DOIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTAGEM A PATIR DA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PROCEDIMENTO INSTAURADO MAIS DE DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO. CADUCIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a caducidade do decreto expropriatório, expedido em 13 de junho de 2004. UNIÃO FEDERAL alega que ao ajuizar a ação declaratória "nº 0546068-95.3557.9.10.2072, contra o laudo de vistoria de INCRA, o próprio autor impôs relevante óbice ao ajuizamento da ação expropriatória. Isso porque, ainda que a autarquia tenha conseguido cassar os efeitos da antecipação dos efeitos da tutela que impediam a prática de atos tendentes à efetivação da desapropriação, a pendência do processo judicial tornou-se fator de grande insegurança jurídica." Acrescenta que se faz necessário aguardar o trânsito em julgado da ação mencionada, para que se iniciem os procedimentos relativos à conclusão da desapropriação. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA alega "que Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA/SE orientou a Autarquia pela suspensão do processo administrativo desapropriatório até que a questão fosse definitivamente decidida já que, de pronto, foi apresentado recurso pelo INCRA em face da referida decisão judicial.". Acrescenta que a 2ª Turma do STJ, em 18/12/2014, confirmou o julgado, no sentido de reconhecer a regularidade do decreto expropriatório, e negou seguimento a recurso especial, razão pela qual entende não haver inércia da administração na desapropriação que ora se pretende declarar decadência. A decadência e a prescrição são institutos jurídicos que visam materializar o princípio da segurança, assim como impor aquele que tem o direito a reinvidicá-lo dentro de um interstício temporal razoável - o direito não socorre aqueles que dormem-. Relevando as discussões doutrinárias acerca das distinções entre estes institutos, a regra é que o prazo decadencial não se suspende ou se interrompe, uma vez que as hipóteses legais destas situações são relativas à prescrição. Por outro lado, não há qualquer previsão legal a impedir a Administração a dar curso aos seus atos/procedimentos, salvo por força de decisão judicial, que, no caso concreto, se deu mediante tutela antecipada em ação ordinária que determinou a suspensão do procedimento expropriatório, cassada mediante interposição de agravo de instrumento neste tribunal, isto em 04/03/2004 (AGTR 5618-SE). Ademais, não se mostraria razoável que a Administração estivesse obrigada a aguardar o trânsito em julgado da ação ordinária, a qual pretendia anular o Decreto de Desapropriação, uma vez que se sabe que um processo de conhecimento tramita por vários anos e em diversas instâncias. Na prática, o ajuizamento de uma ação inviabilizaria o procedimento de desapropriação, que tem prazo decadencial bastante exíguo. No caso concreto, houve cassação da tutela antecipada em 17/02/2004 e, à data do ajuizamento desta ação, havia transcurso de tempo superior a dez anos. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 14774622695895893284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)