PROCESSO Nº: 7496011-61.1504.20.4.1119 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: Miguel Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ENRICO SILVEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante "à necessidade, ou não, de legislação regulamentadora, decretos e portaria do respectivo Comando Militar, para fins de pagamento da Gratificação de Qualificação", posicionando-se nos seguintes termos: "2. Aquela MP também estabeleceu, nos parágrafos 4º e 5º do citado art. 21-B, que os servidores só fariam jus àquela gratificação se comprovada sua participação em cursos específicos, com carga horária mínima, na forma disposta em regulamento. Tais exigências, relativas a cursos e/ou capacitações, foram alteradas ao longo do tempo (Lei nº 11.907/2009, MP nº 568/2012 e Lei nº 12.702/2012), mas as novas redações dos dispositivos sempre mantiveram a ressalva, remetendo a regulamento (ou a ato do Ministro da Defesa) a comprovação dos requisitos para percepção da gratificação." "3. Embora a GQ tenha sido criada pela referida MP nº 441/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009), a sua efetiva percepção sempre esteve condicionada à regulamentação - o que, entretanto, só ocorreu em 2013. Com efeito, o Decreto n.º 7.922, de 11 de abril de 2013, regulamentando as Gratificações de Qualificação - GQ instituídas pelas Leis 9.657/98 e 17.021/2009, entre outras, entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 89)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82849739455759350080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)