Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Nogueira 8401463-83.8910.18.8.7733 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADV : YAGO PINTO SITRÂNGULO ADV : THALES SANTOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO CUNHA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 075.325/PR. 1. Trata-se do Tema 69, com julgamento do mérito, em 06 de maio de 2017, no RE 363.142, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, foi de impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. 3. Adequação do julgado, para reconhecer também o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, mantendo-se o parcial provimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda Nacional, em razão dos demais aspectos já decididos no julgado.
(PROCESSO: 19795273017376576264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)