Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Rosa Nº: 9802108-31.6498.10.6.1555 - APELAÇÃO APELANTE: THICIANO IAN GONÇALVES ADVOGADO: NAYANNE COUTINHO MARQUES E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YAGO OLIVEIRA JUNIOR EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DEMORA DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação o INSS ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da demora na concessão da remoção definitiva de servidor da agência de Boa Vista/RR para a agência de Sobral/CE. 2. O art. 37, §6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: conduta indevida imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa. 3 Os elementos constantes dos autos dão conta de que, três meses após a apresentação do requerimento de remoção, o autor foi transferido, através de "permuta informal" entre as agências de Sobral e de Boa Vista, para o local desejado, lá permanecendo, por força de decisão judicial, até o deferimento da remoção por parte da Administração. 4. Em que pese as alegações do demandante acerca de seu estado precário de saúde, diante dos transtornos psicológicos apresentados, e da necessidade do convívio familiar, o requerimento de remoção não teve como fundamento a hipótese do art. 36, III, "b", da Lei nº. 8.112/1990 (remoção por motivo de saúde do servidor), consistindo, na verdade, em pedido de remoção, na modalidade "de ofício", partindo das Gerências Executivas de Sobral e de Boa Vista. 5. Não estando o autor abrigado na única hipótese vinculada de remoção, o indeferimento impugnado consiste em ato discricionário da Administração, pelo que, a princípio, não configura conduta indevida a ensejar o reconhecimento de responsabilidade do INSS pelos danos alegados. 6. Ainda que se considere ilegalidade decorrente da ausência de fundamentação do ato administrativo que indeferiu a remoção ou conduta indevida decorrente da demora na apreciação definitiva do pedido, inexistem elementos a demonstrar o nexo causal entre o ato impugnado e a doença desenvolvida pelo autor, mormente diante das informações constantes nos laudos médicos apresentados pelo próprio demandante, de onde se depreende que o quadro depressivo apresentado é anterior ao indeferimento administrativo, assim como que seu agravamento se deu quando o autor já estava trabalhando na agência de Sobral/CE. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69562898074140555581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)