PJE-AC 3069247-05.9725.3.26.05.4877 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : HEITOR BARBOSA DO NASCIMENTO BRAZÃO ADV/PROC : JOÃO GABRIEL NOVAES ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBGTE : RAUL COSTELA DO NASCIMENTO BRAZÃO RELATOR : DES. FEDERAL ERICK FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F da Lei 9.494/97. O recurso do autor também apontam omissões, pugnando pela abordagem dos arts. 49 e 57 da Lei 8.213/91, no referente à data de início do benefício. Aduz a necessidade de aclaração, conforme requerido no recurso adesivo, a respeito dos períodos não reconhecidos como especiais em primeira instância, de 11 de fevereiro de 2003 a 13 de agosto de 2003 e 23 de dezembro de 2010 a 08 de junho de 2014. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o réu. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da REBECA RIBEIRO, em 13 de agosto de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 04.713-CE, julgado em 04 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 61.390-PB, des. Erick Melo, julgado em 30 de junho de 2015]. Em verdade, busca a autarquia a rediscussão de matéria julgada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. 2. No tangente ao recurso do autor, no referente aos períodos levantados, deveras, faz-se necessário o devido esclarecimento. Quanto ao interregno de 19 de outubro de 2010 a 13 de maio de 2014, o PPP mostra que o demandante esteve sujeito a ruídos nos patamares de 81,5 dB e 83,7 dB. Entretanto, tais níveis se encontram abaixo dos limites legalmente permitidos para o período. No tocante a exposição ao agente calor, o mesmo PPP informa ter sido o EPI utilizado eficaz, afastando a nocividade do agente em questão. Finalmente, no que se refere à alegada exposição a hidrocarbonetos, não foi detectada pelo exame contido no mencionado PPP. No tocante ao período de 15 de setembro de 2003 a 06 de abril de 2003, o PPP atesta o nível de exposição a ruído em 86,5 dB, abaixo, portanto, do limite legal (90 dB). 3. No que tange à data de início do benefício, observa-se que foi mantida a condenação da autarquia, estando fixada tal data a partir do afastamento das atividades, não havendo nenhuma omissão a ser suprida neste ponto. Improvimento dos embargos do réu. Embargos do autor parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 34196125453614677781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)