PROCESSO Nº: 4557987-51.8496.4.8.9459 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Davi Nogueira APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Alexsandro Fraga Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. PORTARIA 08/2015-MEC. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBTENÇÃO DE NOTA MÍNIMA NO ENEM E DE COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITAL FAMILIAR. EXIGÊNCIAS LEGAIS E PROPORCIONAIS. PROGRAMA QUE NÃO SE DESTINA A TODOS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de prosseguimento nas demais etapas de contratação de financiamento estudantil - FIES de forma a permitir que o aluno possa começar a frequentar aulas do curso de medicina, sob o fundamento de que o candidato ao financiamento não preencheu os requisitos legais para tanto. KEVIN DA PAZ alega que não possui capacidade econômica para arcar o valor das mensalidades do curso de medicina, que é na ordem de R$ 5.990,00, que obteve êxito no vestibular para iniciar as aulas no segundo semestre de 2015, que efetuou pré-cadastro. Acrescenta que em pequeno lapso temporal que antecedia o início das aulas, as regras do FIES foram alteradas, reduzindo drasticamente o número de vagas ofertadas. Sustenta que foram infringidos vários princípios constitucionais, tais como da dignidade humana, direitos sociais à educação e da segurança jurídica. Inicialmente, atenta-se que o programa de financiamento estudantil sofreu modificações, estreitando suas vias de acesso, através da Portaria nº 08, de 22 de março de 2015, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES referente ao segundo semestre de 2015. O art. 7º da portaria mencionada estabelece critérios de seleção, a saber, disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, conceito do curso obtido no âmbito do SINAES, cursos prioritários e regionalidade. O art. 8º, por sua vez, exige que o aluno não tenha concluído curso superior, tenha participado do ENEM a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na redação superior a zero, bem como renda familiar mensal bruta per capital de até dois e meio salários mínimos. A parte não anexou aos autos a sua participação e êxito em pelo menos quatrocentos e cinquenta pontos no ENEM, tampouco demonstrou sua renda média per capita familiar, requisitos essenciais à aprovação de seu financiamento, assim como o conceito atribuído ao curso pela entidade pública responsável. O simples preenchimento de pré-cadastro não exsurge direito subjetivo ao financiamento, que é programa voltado aqueles que cumprem as exigências do programa em face da limitação dos recursos estatais. (AC 82295306859684819491, Des. Federal Convocado Vitor Hugo Lima.: 28/05/2016). Saliente-se, por fim, que o financiamento não é para o prosseguimento de curso, mas de ingresso em curso de medicina. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 32135275740127993211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)