Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Cardoso Nº: 9441726-14.7404.20.7.7780 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS DA MATA ATY ADVOGADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA RAQUEL DAS NEVES ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. RAFAEL RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, ratificando a liminar anteriormente deferida, para anular a decisão proferida pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no RN, que, com base na Nota Técnica nº 010/2017-SAMF/RN e nos autos do Processo Administrativo nº 70817.041604/2490-42, determinou a suspensão do pagamento do benefício da autora, devendo a Administração continuar a pagar-lhe normalmente a pensão objeto da ação. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 378824 - Rel. Min. Guilherme Caldeira - DJ 08/12/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 5. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 7. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Theo Oliveira PROCESSO: 92925810923613753129, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2016; APELREEX 15789262212935856481, Desembargador Federal Luiz Fernando Rocha, LUIZ OTÁVIO CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data:: 07/04/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. BRUNO ARAGÃO, julgado em 22/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 22/06/2017 PUBLIC 17/01/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48280458865792136190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)