PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO APÓS DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 9º, III, LEI 8.745/93.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFET/SE, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 514.746/CE, na sistemática de repercussão geral (Tema 403).
2. O caso dos autos é de mandado de segurança através do qual o impetrante requereu sua contratação pela IFET/SE na qualidade de professor substituto, após sua aprovação em Processo Seletivo Simplificado. A autoridade coatora se recusara a efetuar a contratação por ter o impetrante exercido cargo anterior de professor substituto na Universidade Federal de Sergipe, antes de cumprido o prazo do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93.
3. No julgamento anterior, a Terceira Turma havia negado provimento à apelação da IFET/SE, tomando por base entendimento sedimentado pelo Plenário deste Tribunal, nos autos do INAMS 72575/CE, de inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, por ofensa ao princípio da isonomia.
4. O STF, em decisão publicada em 05/09/2017, quando do julgamento do RE 129.270/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a referida inconstitucionalidade, fixando a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".
5. Ao declarar a constitucionalidade da norma, o STF indicou que esta tem o condão de evitar que a função temporária seja transformada em algo ordinário, de modo que essa previsão é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público. A norma limitadora do art. 9º, III, Lei nº 8.745/93 pretende evitar que uma mesma entidade perpetue a contratação temporária de pessoal, através de sucessivos processos de seleção simplificada, os quais são menos criteriosos que o concurso público.
6. No entanto, citada vedação e, por conseguinte, o alcance da decisão do STF não deve atingir os casos nos quais a parte almeja vincular-se a instituição diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação (REsp nº 6.332.474/RJ, Rel. Min. Alexandre Gomes, Segunda Turma, DJe de 22/05/2017) e, portanto, não se estaria violando o princípio da impessoalidade, já que o candidato ao novo cargo temporário terá sido submetido ao crivo de examinadores distintos.
7. Embora a Lei 8.745/93 indique, de forma genérica, ser vedado novo contrato temporário às pessoas contratadas em seus termos, antes de decorrido o prazo de 24 meses, não é razoável que esta restrição atinja contratos entre instituições distintas.
8. No caso dos autos, o impetrante manteve vínculo anterior com a YASMIN DA CONCEIÇÃO - como professor substituto - e pretende ser contratado como professor temporário pela IFET/SE, motivo pelo qual entendo que deverá ser afastada a restrição do inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93.
9. Manutenção do julgado anterior que negou provimento à apelação do IFET/SE.
(PROCESSO: 052319419111071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)