PROCESSO Nº: 1074030-61.6498.12.6.9003 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Lucca Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DO STF EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL , O RE 731.861RG/PR, O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE :" O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 453.982/PR E A FORMA DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DESDE QUE AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do, firmou entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 2 - Portanto, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido. 3- O douto julgador concedeu a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS , nos termos do RE n. 674.902. 4- A Fazenda Nacional postula o sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 312.841/PR. Não assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que o pedido se encontra de acordo com o entendimento do C. STF, colha-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 840721 AgRg, Relator Min. LUIGI CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2016). 5 - Relativamente à compensação , o douto julgador deferiu a compensação integralmente , desde que demonstrado o pagamento indevido( Id. 7444209.1602028). Desse modo, entende-se aplicável à hipótese o julgado pelo Colendo STJ, no REsp 6.232.526/BA, como representativo de controvérsia, o qual firmou o entendimento da necessidade de comprovação do recolhimento dos valores tidos como indevidos, no âmbito da Administração Fazendária , mediante a juntada das respectivas guias DARF's, também consagrou o reconhecimento à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 6 - Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 7 - Devido ao ajuizamento da ação mandamental em 04/06/2009, após a LC 118/2005, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal no tocante à eventual compensação de indébitos. 8 - Apelação parcialmente provida. sc/
(PROCESSO: 57884446918887967721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)