PROCESSO Nº: 2933535-19.5827.5.11.0834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: CALEBE DA MOTA (e outro) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE (JUÍZA FEDERAL LAÍS DA LUZ) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ADESÃO A NOVOS PARCELAMENTOS SIMPLIFICADOS. LEI 41.917/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. LIMITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido, para determinar o afastamento da restrição financeira (teto) prevista no art. 29, § 1º da Portaria Conjunta PGFN de nº 15/2009, a fim de determinar que a União Federal, por meio da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aceitem pedidos de novos parcelamentos simplificados formulados pelo Município, conforme o disposto na Lei nº10.522/2002, salvo se houver óbice de outra natureza, não discutido no presente feito. Condenação da Fazenda Pública no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (valor da causa R$ 03.251,00). 2. Aduz a Fazenda Nacional, em suas razões, em preliminar, que pedido disposto nestes autos é pedido genérico, haja vista que não há qualquer informação, comprovada nos autos, acerca de pedido de parcelamento simplificado da autora que foi indeferido, pela DRF/REC, por força da aplicação da regra contida no art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009. No mérito, defende a legalidade do art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009; necessidade de fixação de limite para inclusão de débito no "parcelamento simplificado" do art. 14-C da Lei nº 10.522, de 2002, e a inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos regulamentadores. 3. O pedido inicial está delimitado, notadamente quando resta explicitado que o fim pretendido é ver garantido o direito de o Município aderir a parcelamentos simplificados previstos na Lei nº 10.522/2002, sem a restrição do artigo 29, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15/2009 (atualizada pela Portaria Conjunta de nº 17/2014), enquanto existente tal modalidade de parcelamento legalmente prevista. Preliminar rejeitada. 4. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 14 e incisos, estabelece vedações à concessão de parcelamento, sem estipular limites de valores, ressaltando, contudo, em seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 5. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. No mesmo sentido: AC 890742/PB, Rel. Des. Federal Augusto da Cruz de Faria, Enrico Dias, j. em 07/03/2013, DJE 20/01/2013; PJE 98807311968698255519, AC/PE, Rel. Des. Fed. Danilo Ramos, 1º Turma, j. em 15/04/2016; PJE 10011091862252243674, AG/SE, Rel Des. Federal Luiz Otávio Nunes, 2ª Turma, j. em 08/08/2016. 6. A manutenção da verba honorária no montante fixado no decisum recorrido mostra-se em consonância com o disposto no artigo 85 do CPC/15, vigente à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, e, portanto, de aplicação na presente hipótese. Do exame do preceptivo legal supracitado e levando-se em conta a expressão econômica discutida no feito (R$ 60.408,00), no caso, cabe a manutenção da verba honorária advocatícia em dez por cento sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III CPC/15). 7. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de setembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 53189818797026628968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)