PROCESSO Nº: 0601823-52.9367.24.9.2868 - APELAÇÃO APELANTE: WALESKA DE DAVI NOVAES ADVOGADO: Davi Lucca Lopes Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 0220273-72.4443.25.3.6448 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NO RESP N. 0078865-PR, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPITITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A apelante busca a reforma da sentença para a validação do negócio jurídico (alienação do imóvel) e a inexistência de má-fé (consilium fraudis). - A sentença reconheceu a configuração da fraude à execução, pois o executado Thales Novaes vendeu o imóvel descrito na inicial em 03/11/05, isto é, depois da inscrição em dívida ativa da União. - Ademais, constata-se no presente feito, que o imóvel em debate foi alienado ao irmão do executado, Levi Barbosa, e, posteriormente, em nítida simulação, transferiu o bem em questão para sua filha, Waleska de Emanuelly da Rocha, vínculos familiares devidamente confirmados na inicial. - Manutenção da sentença. Configuração da fraude à execução. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23717117434449954721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)