PROCESSO Nº: 5178882-03.6113.15.8.2634 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1906188-80.4610.25.11.8396 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nogueira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UFPB AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE RECENTE DO STF. 1. Cuidam os autos de execução proposta pela Defensoria Pública da União contra a UFPB, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.188,68, a título de honorários advocatícios fixados na sentença. 2. O Pleno do STF, em julgado recente, manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Pedro Miguel Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2017). 3. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 4. Precedente desta Primeira Turma: Processo 62413032031549851296, AC/RN, Desembargador Federal João Guilherme Dias, Cauã Mendes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84507279546091472091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)