AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO VALOR DO PRECATÓRIO PAGO.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais no valor do precatório pago ao exequente.
II. Segundo o Magistrado de 1º grau, tal providência somente foi requerida em momento posterior à expedição do requisitório de pagamento, o que impossibilita o seu deferimento.
III. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que em duas ocasiões anteriores (20/10/2012 e 12/03/12, processo nº 78414-08.4880, embargos à execução em apenso) requereu a retenção de seus honorários, ou seja, com uma antecedência de 04 (quatro) anos à data da expedição dos requisitórios de pagamento. Assim, entende que não merece prosperar a alegação de demora para requerer tal retenção.
IV. No caso em análise, observa-se que o advogado apresentou petições datadas de 2012 e 2016 (fls. 24 e 26), com requerimento de retenção dos honorários advocatícios; bem como contrato de honorários advocatícios (fls. 27/28 e fls. 31/32).
V. O direito milita em favor da pretensão recursal. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, desde que haja a juntada do contrato de honorários advocatícios em momento anterior à expedição do requisitório.
VI. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13915911123644277880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)