PROCESSO Nº: 9318133-89.6908.27.6.1148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ARTHUR CARDOSO e outros ADVOGADO: Heitor Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7024062-01.1127.8.10.5011 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OTÁVIO DA CUNHA. 28,86%. VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de requisições de pagamento dos valores já reconhecidos pela SABRINA SANTOS como devidos aos exequentes, antes do julgamento definitivo da demanda. 2. É regular o prosseguimento da execução com relação à parte não impugnada dos cálculos de liquidação, não havendo nenhum óbice para que, sobre a parte incontroversa da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório. O artigo 100, §1º, da Constituição Federal, de outro vértice, não impede a continuidade da execução em tais casos. 3. Conforme entendimento dos tribunais pátrios, no tocante às requisições e pagamentos de valores incontroversos, foi pacificado que tais valores não precisam aguardar o julgamento definitivo do recurso de apelação, já que as partes concordaram o devido valor. 4. Agravo indeferido.
(PROCESSO: 48267306666814057627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)