Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Carvalho PJe-AC0186389-52.8983.9.5.5574 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BRYAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que negou pedido de revisão de benefício previdenciário. - O apelo da autarquia demandada busca a reforma da sentença na parte em que afastou a condenação do autor em honorários advocatícios em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. - A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, fica condenada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, só podendo ser executada caso sua situação financeira se altere, até o tempo de cinco anos. - Apelação provida.
(PROCESSO: 69571256295348602561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)