PROCESSO Nº: 8870587-67.0987.9.8.9398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO CORREIA ADVOGADO: Cauã Gonçalves e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. FGTS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 934117/DF. CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DE REALIZADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO ATRAVÉS DOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INVALIDADE. BLOQUEIO VIA BACEN-JUD DE VALORES DO AGRAVANTE, ANTES DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA. INCABIMENTO. JULGO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a realização de penhora eletrônica, através do Sistema Bacen-Jud, de valores depositados em contas bancárias em nome do agravante e, em caso de insuficiência, a penhora de veículos e, caso frustradas essas tentativas, a quebra de sigilo fiscal. 2. O processo originário refere-se à Execução Fiscal que persegue débitos de contribuições ao FGTS, originalmente constituídas em face da Companhia Manufatora de Tecidos do Norte. 3. O agravante alega que, apesar de inicialmente, o juízo a quo ter deferido o pedido da CEF, antes da expedição da respectiva carta de citação em face do Sr. Emanuel Ribeiro, foi proferido novo despacho, retratando-se em relação ao primeiro, para indeferir o pedido de citação dos sócios/administradores da empresa, sob o fundamento de que em razão da natureza não tributária das contribuições ao FGTS, não seria aplicável, ao caso, a hipótese de responsabilização pessoal dos gestores prevista no art. 135, III do CTN (fls. 46). 4. No que concerne à possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios corresponsáveis nas hipóteses de dívida ativa não tributária (FGTS), a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 3.920.747/SP, de relatoria do Ministro Joaquim Peixoto, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa. 5. Na hipótese, observa-se que o MM. Juiz de Primeiro Grau determinou a citação por edital e, posteriormente o bloqueio dos valores depositados em conta corrente do agravante, antes de ocorrida a sua citação válida. 6. De acordo com a interpretação dada ao art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais: a frustração da citação por correio ou por Oficial de Justiça dá cabimento à citação por edital. Entretanto, no caso dos autos, não foi efetivada a citação por carta, nem, tampouco por mandado para o Sr. Pedro Henrique Martins, mas, tão somente, para os demais corresponsáveis acima mencionados, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal. 7. Com efeito, a citação válida é pressuposto para que seja decretada a penhora de ativos financeiros do devedor, porquanto somente após sua realização e com o transcurso do prazo sem manifestação e garantia do juízo, é que restará viabilizada a referida constrição. 8. Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao agravo de instrumento e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar o desbloqueio dos valores em conta bancária de titularidade do agravante e julgo prejudicados os embargos de declaração interpostos pelo agravante.
(PROCESSO: 94307447478888902851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)