PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. HIPOTECA. DIREITO REAL DE GARANTIA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DÍVIDA SÃO DOS ADQUIRENTES. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RECIFE em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal sem o exame do mérito, desconstituindo a CDA que a embasa por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
2. Ação Fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública relativos aos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Situação fática consubstanciada em
Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, que demonstra a aquisição de imóvel por particular em 85.58.98, sem que tenha havido a atualização cadastral perante o Fisco Municipal.
3. Alegação de que é dever do contribuinte comunicar qualquer mudança de titularidade do imóvel, tratando-se de obrigação tributária acessória (art. 36, parágrafo 1º, do Código Tributário Municipal) e que, em momento algum, os responsáveis promoveram a atualização do cadastro do bem perante a municipalidade, noticiando sobre eventual mudança de proprietário.
4. Na hipoteca, o devedor repassa ao credor a possibilidade de que um bem de sua propriedade venha a responder pela quitação de uma dívida contraída com o credor. Entretanto, não há transferência do bem ao credor, permanecendo sua posse e propriedade com o devedor.
5. In casu, a CEF detém o direito real de garantia do imóvel, enquanto os adquirentes têm a posse direta do bem, vindo adquirir a sua propriedade plena quando do adimplemento integral do contrato.
6. O direito real de garantia da CEF não é hipótese de incidência dos tributos cobrados pelo município, não tendo a instituição financeira responsabilidade pelo pagamento das dívidas. Manutenção da sentença, com a exclusão da CEF do feito executivo.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 53998654631366216851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)