PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO EM FACE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE GROSSEIRA DE ATESTADO MÉDICO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus à Pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de Reclusão, substituída por duas Penas Restritivas de Direito, e Multa de 02 (dois) Salários-Mínimos , em face da prática do Crime de Tentativa de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3°, c/c artigo 14, II, e artigo 29, todos do Código Penal).
II - A configuração de Crime Impossível (artigo 17 do Código Penal) ocorre em face da ineficácia absoluta do meio empregado para alcançar-se o resultado infracional, a exemplo da hipótese em que a Falsidade documental do Atestado Médico era grosseira e perceptível de plano, a ensejar o indeferimento do Requerimento de concessão do Benefício Previdenciário.
III - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento das Apelações dos Réus.
(PROCESSO: 44245376806835876569, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)