PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação.
2. Ressalte-se que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. A decisão que determinou a suspensão da execução fiscal foi proferida em 29 de outubro de 2008, atendendo ao pedido do exequente. Devidamente intimado, o exequente apresentou petição em 01 de fevereiro de 2009, limitando-se a requerer o arquivamento dos autos.
4. A execução fiscal ficou paralisada por mais de cinco anos, desde o seu arquivamento em 03 de junho de 2009, até a intimação do credor para se pronunciar sobre a prescrição, em 02 de outubro de 2015, restando configurada a prescrição intercorrente, declarada pela sentença em novembro de 2015, porquanto o exequente não apresentou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.
5. O parcelamento da dívida descrito pela apelante, ocorrido entre os anos de 2004 e 2006, não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional deflagrado após a suspensão do feito, no ano de 2008.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 846088544541354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)