PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. In casu, o particular é acometido da enfermidade de CID H44.5 e H54.4, o que levou o magistrado singular a não conceder o benefício vindicado, por entender que a pretensão não merece guarida judicial.
4. O apelante, no entanto, insurge-se contra essa decisão, alegando que a doença que o acomete compromete o exercício da sua atividade laboral, além de, em virtude da sua idade avançada, ser inviável a sua inserção no mercado de trabalho.
5. O autor não demonstrou preencher um dos requisitos legais necessários para a obtenção do benefício, qual seja, a incapacidade laboral, conforme o Laudo Pericial de fls. 44.
6. Conforme se verifica no referido Laudo, o autor, cuja profissão é a de agricultor, é portador da moléstia de CID M 54.5 e G 55.2 (dor lombar baixa e espondilose). Essa enfermidade, conforme analisado pelo perito, não incapacita o requerente para a execução do seu trabalho, encontrando-se, ainda, estabilizada.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16617764810851068037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)