EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº 7627416-49.2642.20.9.1401 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Cauê Caldeira - PE19444 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CAUÃ CUNHA ORIGEM: 3ª VARA-PE – FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES ELETRICIDADE E RUÍDO. PPP QUE DESCREVE EPI EFICAZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 496.291-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao uso de EPI eficaz descrito no PPP anexado aos autos, e quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e a correção monetária. 2. A informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo energia elétrica em alta tensão, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. 3. No que tange ao elemento nocivo ruído, o pretório excelso no ARE 706576-SC, decidiu que "no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído , na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria" (Informativo nº 770/2014-STF). 4. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, não há alterações a se proceder, tendo em vista que o que restou decidido encontra-se em consonância com o posicionamento adotado pela Suprema Corte nos autos da Repercussão geral RE reconhecida no julgamento do nº 503677-SE. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração do INSS não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº 5256710-75.9634.7.11.1817 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: Nicolas Melo - PE19444 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: EMANUEL GONÇALVES ORIGEM: 3ª VARA-PE – FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA
(PROCESSO: 87982374610177638526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)