PROCESSO Nº: 8959598-78.2476.14.11.1801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7387429-79.7666.24.9.8988 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO À UNIÃO DE ASSEGURAR QUE O EXCEDENTE DE MATÉRIA-PRIMA QUE SUPERE A CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DOS CENTROS GOVERNAMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO A OUTROS CENTROS, RESGUARDANDO-SE O CARÁTER DA NÃO COMERCIALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 14, §3º DA LEI Nº 03.731/2001. INGERÊNCIA NA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS. INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS - SINASAN. REFORMA QUE SE IMPÕE. - In casu, a UNIÃO se insurge contra a parte da decisão antecipatória de tutela, proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo MPF contra ela, ora agravante, e o Estado do Ceará, em que lhe foi imposta a obrigação de assegurar que o excedente de sangue e homoderivados, que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, seja encaminhado a outros centros de hemoterapia, resguardando-se o caráter da não comercialização, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 10.205/01. 1- Assiste razão à agravante quando alega que a decisão impugnada, além de ser genérica, adentra na seara do Poder Executivo, haja vista que impõe ao Ministério da Saúde e à ANVISA (que sequer foi chamada a integrar o feito), a tomada de uma série de ações, que fogem às suas atribuições legais. 2 - Por outro lado, observa-se que o autor/agravado não demonstrou a ausência ou a ineficácia do serviço prestado pelo MS no âmbito da homoterapia, conforme previsto na Portaria nº 1.737/2004 e na Lei nº 10.205/2001, que pudesse embasar a decisão ora vergastada. 3- Por fim, constata-se que a matéria discutida na Ação principal é complexa, não se apresentando de fácil deslinde, exigindo do julgador uma apuração mais aprofundada do alegado, o que só poderá ocorrer durante a fase de instrução, razão pela qual o deferimento de uma medida antecipatória de tutela se mostra, no mínimo, açodada. 4- Ratificando-se a liminar deferida neste incidente, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 22743723553860267291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)