PROCESSO Nº: 4314201-57.0416.8.2.0145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vitor da Paz AGRAVADO: THOMAS DUARTE e outro ADVOGADO: Cynthia Veras Godeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1584176-64.9983.16.4.5749 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA E ÁREA NON EDIFICANDI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TESE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A. - FTL, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, por não estar demonstrado o requisito legal de urgência. 2. Impossibilidade de apreciar, em agravo de instrumento, a tese de impossibilidade de aquisição de bens dominiais mediante usucapião, uma vez que tal argumento não foi apreciado pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. 3. Resta nítido no acórdão que as provas acostadas aos autos originários não são suficientes para aferir a situação atual dos imóveis em questão e, por isso, não há como saber a pertinência da demolição das construções. 4. Sobre o patente risco que as ocupações representam e a impraticabilidade da presença de construções erguidas na área, pois representam patente ilegalidade, verifica-se que houve manifestação, na decisão embargada, sobre a questão da demolição das construções, onde se deliberou no sentido de ter possibilidade de existir dano às avessas, bem como risco ao resultado útil do processo. 5. Conclui-se, pois, que não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações da embargante de omissão, no tocante aos diversos dispositivos legais mencionados. Na verdade, tenta o embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69258684105529120565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)