PROCESSO Nº: 4440889-41.6316.28.5.6778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA - ME e outro ADVOGADO: Pedro Correia De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS, SÓCIAS DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, considerando a existência de grupo econômico, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora agravada, DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA, com a consequente citação de diversos sócios e pessoas jurídicas. 2. O Juízo a quo reconhecera a formação do grupo econômico denominado "ND" e capitaneado pela Família "de Oliveira", do qual fazem parte diversas pessoas jurídicas e seus respectivos sócios, desenvolvendo atividades em segmentos similares, com utilização de recursos financeiros e de mão de obra comuns, havendo fortes indícios, inclusive, de transferência de patrimônio entre as sociedades empresárias, utilização do mesmo endereço para diversas empresas, encerramento irregular por várias delas, com passivo milionário e continuação das atividades por nova empresa constituída com este fim, além da semelhança de denominação social e do uso de "laranjas". 3. Com isso, em sede de juízo de admissibilidade acerca do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, o Juízo de origem vislumbrou-os presentes, posto que evidenciados possíveis desvio de finalidade e confusão patrimonial, por haver indícios de cometimentos de fraude e de abuso de personalidade, a ensejar a aplicação do art. 50 do Código Civil ao caso e, por conseguinte, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, com a citação dos sócios e das pessoas jurídicas envolvidas no grupo econômico familiar mencionado. Determinou-se, por outra, a suspensão do feito executivo fiscal, com fulcro no art. 134, § 3º, do CPC/15, ao tempo em que se autorizou a inclusão de todos os integrantes do grupo no polo passivo da execução fiscal. Daí o agravo da Fazenda. 4. Inicialmente, quanto à existência de grupo econômico, de fato, composto em grande parte por familiares (núcleo familiar "de Oliveira"), sobejam razões e fortes indícios de que tal formação possui nítido cunho fraudulento, pois, como bem noticiado pelo Juízo de primeira instância, resta evidente a separação apenas formal das pessoas jurídicas a serem incluídas no polo passivo da execução fiscal e a confusão patrimonial entre elas. Ora, as sociedades empresárias desse mesmo grupo familiar, cercado por pessoas de sua confiança, que atuam ora como sócios, ora como empregados das empresas do grupo, desenvolveria atividades em segmentos similares, com utilização comum de recursos financeiros e de mão de obra. 5. Demais disso, revelam-se contundentes os apontamentos de possíveis transferência de patrimônio entre as empresas, de utilização do mesmo endereço, de encerramento irregular por várias sociedades, ainda que com passivo milionário e continuando o exercício da atividade empresarial sob nova empresa constituída para tanto. Além de todos esses indícios, há noticia, ainda, da possível utilização de "laranjas", a exemplo do citado pelo Juízo de origem, do Sr. Ryan Moreira, pessoa utilizada para criar ou participar de sociedades. 6. Como se vê, o acervo de elementos que conduzem à conclusão pela existência do grupo econômico é bastante robusto, fato que, nada obstante tenha sido minuciosamente relatado pelo Juízo a quo, findou não sendo suficiente, em seu entender, ao deferimento da imediata extensão do polo passivo da execução fiscal a abranger todas as pessoas jurídicas e físicas apontadas pela Fazenda Nacional, posto que preferiu, primeiramente, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão do feito executivo. 7. Com efeito, a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo da execução fiscal vem a lume não em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mercê da aplicação da "disregard doctrine", mas pela aplicação do art. 124, II do CTN, que prevê a responsabilidade solidária dos coobrigados. Em verdade, o incidente que versa o art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, mas, no caso presente, é desnecessário. 8. Note-se que se a causa para a ampliação subjetiva do polo passivo fosse o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, tal qual prescreve o art. 50 do Código Civil, restaria imprescindível a instauração do referido incidente do art. 133 do CPC no bojo do qual, a requerimento da parte, o juiz decidiria que os efeitos de certas relações de obrigações seriam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Aqui, entretanto, dado que o fundamento é o próprio art. 124, II, do CTN, que versa tratamento específico aos créditos tributários, não há necessidade do incidente de desconsideração, sendo cabível a inclusão direta dos coobrigados no polo passivo da execução fiscal. 9. Portanto, não merece prosperar o entendimento adotado pela decisão guerreada. É que o reconhecimento da formação de grupo econômico fraudulento enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem e, por conseguinte, possibilita a ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal, não havendo falar, portanto, seja em redirecionamento do feito aos integrantes do grupo, seja em desconsideração da personalidade jurídica da empresa originariamente executada. 10. Por essa razão é que se entende ser direto e imediato o alcance dos envolvidos pelo liame fraudulento do grupo econômico familiar, porquanto se trata de coobrigados juntamente à empresa executada originária. 11. De outra banda, entretanto, no que diz respeito aos sócios pessoas físicas das empresas que integram o grupo, penso que o raciocínio merece ser outro. É que eventual responsabilização tributária solidária das empresas integrantes de grupo econômico de fato pelos débitos da executada originária não alcançam os respectivos sócios-gestores daquelas empresas. 12. O simples fato de as pessoas físicas atuarem como gestoras/administradoras de sociedades empresárias, já existentes ou constituídas posteriormente ao fato gerador ou à dissolução irregular da executada principal, e que, em tese, integrariam o mesmo grupo econômico de fato, não enseja a responsabilidade tributária pessoal de tais por dívida da sociedade executada originária. O que pode ocorrer, se o caso, é que, após o reconhecimento do grupo econômico, envolvendo as pessoas jurídicas, se verifique, a tempo e modo oportuno, as hipóteses de redirecionamento às pessoas físicas, seja porque houve dissolução irregular da sociedade, seja porque os sócios administradores cometeram atos que desbordaram da lei ou do contrato social, por exemplo. 13. Não é demais lembrar, a propósito, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 309.569-PR , declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13, da Lei 8.620/1993 (revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. Por seu turno, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial 5.234.078/MG, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 14. Sob essa ótica, a responsabilidade fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III do CTN, é dizer, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Em outros termos, eventual responsabilização tributária solidária das empresas integrantes de grupo econômico de fato pelos débitos da executada originária não alcança automaticamente os respectivos sócios-gestores de tais empresas. Precedente desta Corte. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, para incluir no polo passivo da execução fiscal somente as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico ND, reconhecido pelo Juízo de origem, sendo desnecessária, para tanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ID
(PROCESSO: 32493459478344186867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)