PROCESSO Nº: 9208746-52.3180.17.12.2522 - APELAÇÃO APELANTE: BOCA DA MATA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Cauê Barbosa e outros ASSISTENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES ATRASADAS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do Município de Boca da Mata/AL contra sentença do juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para determinar que o réu mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral, oriundo de complementação do FUNDEB, creditado em seu favor, sob o regime de precatório requisitório, no bojo da Ação Ordinária nº 1301639.2852.23.4.3576, que tramitou na 1ª Vara desta Seccional. 2. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, preceitua que as verbas destinadas ao FUNDE/FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto que sessenta por cento destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 3. A Lei nº 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos aludidos recursos, mas também regulamentou que o depósito respectivo deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo, com programação específica do respectivo orçamento. 4. Nesse contexto, o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. 5. A Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional assentou o entendimento de que o pagamento por meio de precatório requisitório não modifica a natureza das verbas destinadas ao FUNDEB/FUNDEF, as quais possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério (TRF 5, APELREEX/CE 65058487659444023330, Rel. Des. Federal Danilo Silveira, 3ª Turma, j. 26/8/2017 e Processo nº 58540534552802672459, AC/CE, Rel. Des. Federal Levi Azevedo, 3ª Turma, j. 20/2/2017). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23212731729800226272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)