PROCESSO Nº: 7416435-22.0592.28.5.0192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RAUL LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. ART. 24, § 4º, DO DECRETO Nº 6.514/98. MULTA AFASTADA. CONDENAÇÃO DO IBAMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido, para afastar a sanção administrativa imposta pelo IBAMA, desobrigando o autor do pagamento de multa no valor de R$ 5.500,00 que lhe foi imposta, condenando, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00. 2. Conforme previsto no §4º do art. 24 do Decreto nº 6.514/98, em se tratando de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente,considerando as circunstâncias do caso concreto, deixar de aplicar a multa. 3. No caso dos autos, o juiz, ao examinar as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela possibilidade de aplicação do mencionado dispositivo, nos seguintes termos: "À vista do conjunto probatório, infere-se que o autor mantinha em seu poder os referidos animais silvestres há cerca de 30 (trinta) anos. De acordo com o seu depoimento pessoal, corroborado por duas testemunhas, o papagaio convivia com o autor e sua esposa (duas pessoas idosas), como se fora um membro da família. O agente público que realizou a apreensão das aves na residência do autor afirmou, perante a autoridade policial, que os animais silvestres não tinham sinais de maus tratos. Conclui-se, portanto, que o autor mantinha a posse doméstica dos animais silvestres sem qualquer finalidade comercial. Merece destaque também o fato de que o autor, além de idoso (78 anos), possui baixo grau de instrução e sobrevive com uma renda mensal proveniente de aposentadoria de um pouco mais de um salário mínimo, não tendo, evidentemente, condições de arcar com a multa que lhe foi imputada sem comprometimento da própria sobrevivência". 4. Consoante precedente recente desta Primeira Turma:, "Não se deve e nem se pode afastar a benesse estatuída no art. 24, parágrafo 4º, do Decreto 6.514/08, ao prescrever que, "no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no parágrafo2º, do art. 29, da Lei n.º 9.605, de 1998", em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88)" (PROCESSO: 48053186300887451867, AC448967/PB, Desembargador Federal Raul Correia, Primeira Turma, João Miguel Moura, DJE 02/12/2018, p. 96) 5. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Lucca Monteiro, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2017). 6. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Precedente desta Primeira Turma: Processo 17197232702074592645, AC/RN, Desembargador Federal Ryan Ferreira, Anthony Campos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97595823394503705258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)