PROCESSO Nº: 9819503-75.1910.3.11.6086 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Otávio Rezende APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM ADVOGADO: Marcelo Aragão ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa APELADO: ANTÔNIO JESUS ADVOGADO: Marcela Marinho Mascena ADVOGADO: Gabriel Mendes APELADO: LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Nunes ADVOGADO: Marcela Marinho Mascena APELADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Breno Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO OLIVEIRA APELADO: ENZO RODRIGUES ANDRÉ PEIXOTO APELADO: RECIFE PREFEITURA APELADO: RAUL COSTA APELADO: BENJAMIN CAVALCANTI APELADO: SEVERINO APELADO: CALEBE RIBEIRO APELADO: KLAUS APELADO: PETER RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXIGUIDADE DO TEMPO ENTRE A INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPEITO À NORMA LEGAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA FALTANTE. INVALIDADE MATERIALIZADA. GARANTIA DE INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS NÃO OFENDIDA. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária (do domínio útil de imóvel localizado em Boa Viagem, Recife/PE), por não terem sido comprovados os requisitos do art. 1.238, do CC/2002, mais especificamente, o lapso temporal necessário para essa modalidade de aquisição originária da propriedade. 2. O apelante defendeu, em preambular, a nulidade do despacho saneador, em razão da exiguidade do prazo dado para a realização da audiência de instrução e julgamento. Segundo o recorrente, o Juízo a quo, "em uma rapidez desarrazoada, proferiu Despacho Saneador intimando as partes para arrolarem suas testemunhas, sendo o Autor intimado para tal ato em 26/11/2016, conforme certidão de id. nº (1690888.3580502), ou seja, há apenas 8 (oito) dias úteis da realização da audiência de instrução aprazada para 26/09/2016". Asseverou que, por conta disso, conseguiu contato com apenas três de dez testemunhas que poderia arrolar para demonstrar seu direito. 3. Segundo conta dos autos, em 22.08.2667 (id. 8932413), a Juíza a quo designou o dia 20.12.2985, para a realização da audiência de instrução e determinou a intimação nas partes para, em até 10 (dez) dias antes da referida audiência, arrolarem as testemunhas a serem ouvidas. O autor foi intimado da referida decisão em 10.03.2342 e, na mesma data, apresentou rol com três testemunhas (ids. 1552460 e 6829081). Em seguida, na petição de id. 6014726, o autor requereu a juntada das confirmações de intimações de dias delas e que, em relação à terceira, informou que compareceria independentemente de intimação, sendo por ele levada. A audiência foi, então, realizada, na data aprazada. 4. Não assiste razão ao apelante, pois, muito embora alegue que o prazo entre a intimação da decisão saneadora e a data da audiência tenha sido exíguo, para que houvesse o arrolamento das testemunhas, foi observada a lei processual, já que o CPC/2015 não determina prazo fixo para que seja apresentado o rol de testemunhas, ficando a critério do juiz no caso concreto, desde que não seja superior a 15 (quinze) dias (art. 357). Assim, não há que se falar em nulidade, se foi observado pelo Juízo a quo o disposto em lei. Ademais, em caso de discordância, quanto ao referido prazo, deveria o apelante ter se insurgido anteriormente à data da audiência, momento oportuno para a apresentação de possíveis razões que pudessem oportunizar a sua dilação temporal pelo Magistrado. Ocorre que, intimado, ao peticionar, o autor não manifestou qualquer insurgência, quanto à data da audiência. 5. Ainda em preliminar, o autor alegou ser nula a decisão que indeferiu a intimação da testemunha faltosa, na audiência de instrução e julgamento. 6. Consoante se infere da ata da audiência de instrução e julgamento (id. 0937188), após a ouvida das duas testemunhas que se fizeram presentes ao ato processual, o advogado do autor requereu que fosse dada outra oportunidade para ser ouvida a testemunha faltosa, por entender necessário o seu depoimento com a finalidade de corroborar os depoimentos já prestados. O advogado da parte contrária se opôs ao pleito, por considerar que, tendo havido o depoimento de duas testemunhas, "a ouvida de uma terceira testemunha em dia posterior resta prejudicada, vez que não há certeza de incomunicabilidade entre estas testemunhas mesmo que a ata da audiência permaneça em sigilo". O Juízo a quo, então, indeferiu o requerimento do advogado do autor, "considerando as colocações postas e em especial o fato de a testemunha ter sido regularmente intimada e informada pelo advogado o seu não comparecimento sem qualquer justificativa". Diante disso, o advogado do autor manifestou sua inconformação, em audiência e em preliminar de alegações finais. Na sentença, o Julgador a quo enfatizou que "entendeu ser desnecessária a confirmação dos depoimentos ofertados por uma terceira pessoa, considerando que o depoimento das duas testemunhas, associado aos elementos existentes nos autos seriam suficientes para formar o seu convencimento, destacando que caso houvesse a oitiva de uma terceira testemunha em dia posterior, não haveria a garantia de incomunicabilidade entre elas". 7. Impõe-se reconhecer a fragilidade dos dois motivos apresentados para embasar o indeferimento da intimação da testemunha faltosa, para ser ouvida em outro momento. 8. Quanto à garantia de incomunicabilidade entre as testemunhas, deve ser observada no momento mesmo da realização do ato processual, ou seja, no instante em que ocorrer a audiência. Não fere essa garantia o fato de se determinar a ouvida de outra(s) testemunha(s), em momento posterior, se, por algum motivo, ela não se fez presente na primeira audiência realizada para a colheita de produção de prova oral, descabendo se presumir que a ata da audiência efetivada vai ser dada ao conhecimento da testemunha faltosa, de modo a dirigir seu depoimento. Assim é, mesmo nos feitos penais, em que podem ser arroladas e ouvidas testemunhas em mais de uma oportunidade. 9. Ademais, a análise acerca da suposta desnecessidade de ouvida de uma terceira testemunha, porque apenas corroboraria o depoimento das duas outras, cujos esclarecimentos já seriam suficientes para nortear a decisão da lide, deve se dar cum grano salis. Isso porque não há como presumir que a testemunha faltosa se limitaria a confirmar o que as outras disseram. Não há como ter certeza de que ela não traria qualquer outra informação relevante ao desfecho da lide. Assim, considerando as peculiaridades deste tipo de demanda, que trata, fundamentalmente, de questões de fato, deve-se garantir a mais ampla instrução probatória, sob pena de configuração de cerceamento do direito de defesa. 10. Apelação provida, para anular a sentença, determinando que seja ouvida a testemunha faltosa.
(PROCESSO: 50814491282228183194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)