PROCESSO Nº: 7752165-32.3492.18.11.8963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro AGRAVADO: ELINALVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Emanuel da Mata REPRESENTANTE(PAIS): OTÁVIO SALES: VITOR HUGO SALES ADVOGADO: Luiz Fernando Correia REPRESENTANTE(PAIS): Leandro da Paz REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO PEIXOTO DANTAS REPRESENTANTE(PAIS): RENAN MOURA REPRESENTANTE(PAIS): ANTHONY ARAÚJO REPRESENTANTE(PAIS): NATHAN ROCHA DANTAS PEREIRA REPRESENTANTE(PAIS): NOAH MENDES: AMANDA DANTAS PEREIRA ADVOGADO: Cauã Moura AGRAVADO: VICENTE SALES DANTAS ADVOGADO: Vitor das Neves AGRAVADO: E. L. S. ADVOGADO: Vinicius Gomes REPRESENTANTE(PAIS): Enzo Porto AGRAVADO: DANIEL CALDEIRA ADVOGADO: Thiago Pires REPRESENTANTE(PAIS): João Vitor da Mota AGRAVADO: NATHAN ARAÚJO ADVOGADO: Vinicius Rocha AGRAVADO: JOÃO PEDRO MARTINS ADVOGADO: João Felipe Souza AGRAVADO: ADRIELI LUIZE DANTAS CAUÃ RIBEIRO ADVOGADO: Arthur Pinto REPRESENTANTE(PAIS): Nicolas Cavalcanti Dantas AGRAVADO: DAVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vicente da Mata AGRAVADO: DANILO ARAGÃO ADVOGADO: Theo Rezende AGRAVADO: YURI DA ROSA ADVOGADO: Bryan Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Felipe Gomes: MARCELO CALDEIRA ADVOGADO: Nicolas Castro REPRESENTANTE(PAIS): Raul Ramos: DIEGO MENDES ADVOGADO: Kaique Rocha AGRAVADO: YAGO ALMEIDA ADVOGADO: Leonardo Rezende AGRAVADO: LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Lucca Costa REPRESENTANTE(PAIS): Theo Teixeira AGRAVADO: PEDRO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Alexandre Martins AGRAVADO: R. R. D. S. ADVOGADO: Eduardo Araújo REPRESENTANTE(PAIS): Amanda Dantas Pereira AGRAVADO: NOAH MOREIRA ADVOGADO: Emanuel Vieira REPRESENTANTE(PAIS): Calebe Cardoso: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8613227-81.8747.25.4.3233 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO AMBIENTAL. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SALINIDADE EXCESSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja invertido o ônus da prova na presente demanda. 2. Nas demandas ambientais, a inversão do ônus da prova - instrumento emprestado pelo Direito do Consumidor, mas que possui aplicação subsidiária nas questões ambientais - consubstancia-se em impor ao autor do dano potencial que prove que a implantação de sua atividade não causará degradação significativa ao meio ambiente, o que consiste no princípio da precaução, o qual deve ser aplicado sempre que houver a incerteza de que os efeitos decorrentes da atividade empreendida causará alguma degradação ao ambiente. 3. Dos autos depreende-se que a circunstância ensejadora da ação foi, ao que parece, a excessiva salinidade decorrente das reduções da vazão do Rio São Francisco, provocado pela CHESF, situação que teria causado o desabastecimento de água na comunidade da região. 4. A aferição das alegações envolve a questão da inversão do ônus da prova, haja vista que, por tratar-se de comunidade hipossuficiente, pescadores em sua maioria, não se mostra razoável que arquem com tal ônus probante. 5. Agravo improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 04232237790114682625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)