PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS DO STJ PARA NOVA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Corte Especial entendeu que merece reparo o acórdão recorrido no que concerne à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Ponderou que, nos termos da jurisprudência do STJ, a concessão da gratuidade judiciária, com base na renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, não encontra amparo legal, pois tal critério não está previsto na Lei 1.060/50.
2. Deferimento da Justiça Gratuita, sob fundamento diverso. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação, ou seja, a aquisição da supracitada benesse não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado. O art. 99, parágrafo 3º do CPC/15 também dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
3. É certo que não se pode afirmar, apenas com base nos proventos e salários percebidos, que a parte pode fazer frente a despesas processuais, sem trazer prejuízos para o seu sustento e de seus familiares, haja vista ser fato notório que tal montante se volta a atender necessidades básicas de moradia digna, saúde, alimentação, transporte, vestuário entre outras. Mas, de outra banda, pelo que se verifica, a parte contrária (UFPE) não demonstrou concretamente que a situação de insuficiência de recursos, declarada pela requerente, inexiste, cumprindo, pois, ao magistrado deferir o benefício.
4. Ademais, mostra-se inviável, até mesmo a título do princípio da celeridade processual, impor-se a tantos servidores a juntada de documentos comprobatórios de despesas, as quais são inerentes ao atendimento das necessidades humanas. De qualquer sorte, para que ocorra a cessação deste benefício, a parte contrária deverá provar que houve modificação, o que não ocorreu na espécie.
5. Manutenção do reconhecimento do direito à justiça gratuita, sob novo fundamento. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 286371797129584, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)