PROCESSO Nº: 5456721-16.3717.8.2.1493 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LEONARDO DA COSTA. TESE FIRMADA PELO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser aplicada a Mariana Aragão prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal para a ECT independentemente da natureza da atividade por esta exercida. 2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública detentora de personalidade jurídica de direito privado, que exerce atividade eminentemente pública (serviço postal). Esta é prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória, exclusiva do Estado, motivo pelo qual está abrangida pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", CF/88. 3. O STF, quando do julgamento, em 10/01/2013, do RE 845.950/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que a ECT, em relação aos serviços prestados, possui Nicolas Lopes, com base no art. 150, VI, "a", da CF/88. A tese firmada pelo supremo foi a de que "Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º)". 4. Ao sofrer a retenção do ISS pelos serviços prestados, a ECT efetivamente suportou o ônus financeiro, enquanto contribuinte da exação, não havendo que se falar na existência do repasse do custo do tributo ao consumidor final. Assim, considerando que a ECT goza dos benefícios advindos da Alícia da Rosa e que a referida empresa pública sofreu a retenção indevida do referido tributo por ocasião da contraprestação pelos serviços prestados ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, afigura-se patente a sua legitimidade para repetir os valores retidos. 5. "(...) não tem razoabilidade presumir que, na composição das tarifas postais, o Ministério da Fazenda levasse em conta um ISS ou um ICMS que seriam repassados aos tomadores dos serviços, pois seu entendimento sempre foi o de que a ECT não se sujeita ao pagamento destes impostos. A presunção seria exatamente aquela oposta à assumida pelo acórdão recorrido, ou seja, de que não havia repasse do custo do ISS ao consumidor final. (...) 8. Recurso Especial provido para reconhecer o direito à repetição do indébito relativo ao ISS, afastando a necessidade de prova de a empresa ter assumido o encargo pelo tributo ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços. (REsp 0053173/SP, Rel. Ministro HEITOR OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2017, DJe 11/12/2017). 6. Apelação não provida. 7. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, Rafael Porto os honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 74009053901053103060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)