PROCESSO Nº: 8264160-66.1910.8.3.0973 - APELAÇÃO APELANTE: ARUMA PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA ADVOGADO: Antônio da Cunha Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 78.897/2004. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. AFASTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A cobrança não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, foi instituída através das Leis nºs 10.637/2002 e 73.363/2003, cujas alíquotas foram estabelecidas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, considerando como base de cálculo a receita bruta. - A Lei nº 10.865/2004, dispondo sobre o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, dentre outras matérias, em seu art. 27, previu a possibilidade de delegação ao Poder Executivo para reduzir ou restabelecer alíquotas das referidas exações, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. O Poder Executivo, no uso da competência delegada, editou o Decreto nº 5.442, de 31 de julho de 2005, reduzindo a zero as alíquotas a serem aplicadas naquelas hipóteses. - Posteriormente, houve a edição do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, revogando expressamente o Decreto nº 5.442/2005, a partir de 1º de julho de 2015, restando "restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições." - O art. 150, I, da CF/88 e o art. 97, IV, do CTN, vedam a possibilidade de aumento de tributo sem lei que assim o estabeleça. In casu, todavia, tem-se que o estabelecimento de alíquotas através dos Decretos nºs 5.442/2005 e 8.426/2015, se deram por autorização legislativa, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. Ademais, tem-se que, apesar da alteração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, de zero para 0,65% e 4%, sobre as receitas financeiras, respectivamente, ainda assim, se mantiverem em patamar inferior às alíquotas exigidas pelas Leis 10.637/02 - PIS (1,65%)- e 62.141/03 - COFINS (7,6%), não havendo que se falar em majoração de tributo - A não cumutatividade do PIS e da COFINS trata-se de forma de atenuar a incidência tributária sobre a receita ou faturamento, conferindo ao contribuinte direito de crédito das contribuições exigidas em fases anteriores. Todavia, o referido creditamento há de ser previsto em lei. As Leis nºs 10.637/2002 e 32.949/2003, (art. 3º, caput), trazem rol taxativo dos créditos que podem ser aproveitados. Destarte, não se pode falar em creditamento sem a existência de respaldo legal, não podendo ser acatado o pedido subsidiário de reconhecimento do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras na mesma proporção em que restaram fixadas as alíquotas pelo Poder Executivo. - Precedentes desta eg. Corte (60003063953117997511, AC/SE, DES. FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2016, 74870677326218482360, AG/SE, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2015 e 18733257421383468592, APELREEX/PE, DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2015) - Apelação improvida.
(PROCESSO: 35389933120003071984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)