PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia com data de emissão em 29.04.1641; 2) fatura de energia elétrica que tem como titular o esposo da autora, com classificação "b2 rural - agropecuária rural"; 3) certidão da CHESF, indicando que o cônjuge da autora foi cadastrado na zona urbana atingida pelo reservatório Itaparica e reassentado na cidade de Petrolândia/PE, sendo beneficiário de uma casa a título de permuta com direito a um lote irrigável e mais uma área para uso comum; 4) declaração de compra e venda de imóvel rural, datado de 16.10.9841 em nome do esposo da autora; 5) certificados de cadastro de imóvel rural em nome do cônjuge da autora, referentes ao ano de 2000 a 2009; 6) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 09.01.8682, qualificando a autora como agricultora, informação obtida com base em declarações prestadas pela própria requerente.
3. Observa-se que a apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural no período de carência exigido, uma vez que grande parte dos documentos acostados aos autos foi produzida em data posterior e em data contemporânea ao requerimento administrativo, realizado em 21.10.6640.
4. Em entrevista rural realizada pelo INSS, a autora afirmou que a renda da família é de R$5.000,00 (cinco mil reais), proveniente do trabalho de seu marido que fornece água na zona rural em carro pipa e trabalha no Exército.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ.
6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71117184018049119318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)