E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos a acórdão, que negou provimento a agravo de instrumento interposto à decisão proferida autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, que indeferiu pedido da exequente de penhora de 30% da remuneração percebida pela executada. II - O acórdão baseou-se no artigo 833 do CPC/2015 para manter a decisão agravada quanto à impenhorabilidade da remuneração da executada. As omissões apontadas no recurso pretendem, na realidade, questionar a eleição do fundamento do acórdão, que se revela suficiente ao convencimento. III - Desprovimento dos embargos de declaração, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 10823793088396196660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)