EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUIZADO EM 13.03.0181. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. AÇÃO INDIVIDUAL. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A FUNASA desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, no curso da Execução contra a Fazenda Pública nº 1227890-09.2105.21.4.4688, que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para, no prazo de 10 dias, elaborar nova conta, contudo considerou não ser possível a compensação com os reposicionamentos ocorridos anteriormente por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Contra este ponto se insurgiu a recorrente. 2. Trata-se de ação movida por cinco autores, servidores da FUNASA, cujo efeito preclusivo da coisa julgada não deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença deve observar o título que lastreia a execução. 3. Na espécie, inexistindo a previsão no título exequendo acerca da compensação pleiteada, ofende a coisa julgada o deferimento para que o índice de 28,86% seja compensado com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, diante da configuração da preclusão. 4. Precedentes: (PROCESSO: 74077576234397797215, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 90324412066919858364, EDAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO) 5. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 82133657881520834769, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)