PROCESSO Nº: 7047091-05.1020.8.9.0298 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO ARAÚJO ADVOGADO: Heitor da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO INSS. INTERSTÍCIO. 1. A ação foi ajuizada objetivando provimento jurisdicional que assegurasse: 1) a progressão funcional do autor no interstício de 12 meses, até que se edite o regulamento previsto nas Leis n.º 10.355/2001 e 22.584/2004; 2) o início da contagem dos interstícios a partir da data da progressão; 3) o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias daí resultantes, inclusive quanto à gratificação de desempenho, adicional de férias, insalubridade e décimo terceiro salário. 2. A sentença declarou prescrita a pretensão de revisão das progressões funcionais realizadas antes de 04/11/2009 (bem como das diferenças vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, em 10/04/2014) e julgou improcedentes os pedidos remanescentes. 3. O Juízo singular considerou que a Lei 10.855/04, com redação dada pela Lei 11.501/07, fixou expressamente o interstício de 18 (dezoito meses) para a progressão funcional, inexistindo, quanto a esse ponto, critério indefinido que precise de regulamentação e, portanto, de aplicação subsidiária da Lei 5.645/70, mesmo porque esta última norma só será aplicada no que não for incompatível com a legislação vigente ou que não tiver sido expressamente fixado pela Lei n.º 10.855/04, de modo que é conflitante com a expressa previsão legal o interstício de 12 (doze meses) estabelecido pelo Decreto 90.156/80, que regulamenta o instituto da progressão funcional a que se refere a Lei 5.645/70. 4. Quanto ao início da contagem, o Juízo sentenciante entendeu que os efeitos financeiros da progressão devem se iniciar assim que preenchidos os requisitos para tanto, mas que, no caso dos autos, os interstícios não atingidos pela prescrição foram apurados nos termos pleiteados pelo autor. 5. É de se manter a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que, como bem observado pelo Juízo singular, nascida a pretensão a partir da progressão com critérios diferentes dos pretendidos, e não ajuizada a ação no lustro que se seguiu, nem sendo caso de suspensão ou interrupção do prazo, é de se declarar a prescrição, que atinge não só as prestações periódicas, mas o próprio fundo do direito, que não foi reclamado administrativa ou judicialmente dentro do quinquênio legal. Nesse sentido: 58276585334657245424, APELREEX/PB, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 26/10/2015. 6. Quanto ao mérito, aTerceira Turma deste BRENO BARBOSA vem decidindo que a aplicação do interstício de 18 meses para fins de progressão funcional dos servidores da Carreira do Seguro Social, introduzido pela Lei nº 11.501/07, carece de complementação infralegal para sua regular produção de efeitos, de modo a atrair a incidência do interstício de 12 meses, anteriormente vigente, até a edição do regulamento a que faz menção o novel art. 8º da Lei nº 10.855/04 (28571762002940322460, AC/RN, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Julgamento: 17/08/2015). 7. Do mesmo modo, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que até a edição de regulamento inerente às progressões funcionais, previsto no artigo 9º da Lei 10.855/2004, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970 (REsp 7626602/RJ, Rel. Ministro Luiz Henrique Alves, Segunda Turma, DJe 02/03/2017). 8. Também a TNU dos Juizados Especiais Federais tem reafirmado a tese de que o interstício a ser observado para concessão das progressões funcionais e/ou promoções dos servidores civis da União e das autarquias federais deve levar em conta o disposto na Lei nº 5.645/70 e no Decreto nº 02.094/80, até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.855/2004, bem como que o marco inicial para contagem dos interstícios das referidas progressões e promoções funcionais é a data do seu ingresso no órgão (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 05049616126979442886, Relator(a) Maria Eduarda Azevedo, Data da Publicação: 26/09/2017). 9. Merece, portanto, reforma a sentença, nesse ponto, devendo-se declarar o direito do recorrente à progressão funcional no interstício de 12 meses, a partir da progressão/promoção funcional subsequente ao último período não considerado como prescrito o fundo de direito, enquanto não editado o regulamento previsto no art. 8.º da Lei n.º 10.855/04, na redação da Lei n.º 11.501/07, culminando com a revisão dos vencimentos do recorrente e o pagamento dos valores vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Quanto ao início da contagem dos interstícios a partir da data da progressão, é de se manter a sentença, uma vez que, consoante se observa do extrato do SIAPE, os interstícios não atingidos pela prescrição foram apurados nos termos pleiteados pela parte autora. 11. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 202.770, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 12. Apelação parcialmente provida. Vencidos em parte autor e réu, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973, considerando que a ação foi ajuizada durante a vigência daquele diploma processual.
(PROCESSO: 33975387952806775261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)