PROCESSO Nº: 1151843-46.7725.14.11.2124 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: OSAKA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago De Melo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Moraes Zagallo EMENTA. TRIBUTÁRIO. IBAMA. TAXA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedentes os pedidos, mantendo a tutela antecipada deferida, para desconstituir as Notificações de Lançamento de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA apontadas na inicial. 2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA (art. 17-B da Lei nº 6.938/81), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, cujo contribuinte será aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII da Lei, dentre elas, aquelas relacionadas ao comércio de combustíveis e derivados de petróleo (código 18). 3. No caso, o IBAMA autuou a empresa autora, sob o fundamento de que ela exerce, como atividade secundária, o comércio de lubrificantes, conforme cadastro realizado no CTF pela própria autora. Entretanto, restou demonstrado nos autos que a autora, empresa concessionária de veículos, apenas exerce atividades relacionadas ao comércio de veículos e prestação de serviços de manutenção e troca de óleos, sendo certo que esta última atividade, de acordo com o item 21.29 da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014, não está sujeita à incidência da TCFA. 4. O registro equivocado da pessoa jurídica no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, que teria resultado na cobrança da TCFA, não tem o condão de fazer surgir a obrigação tributária, de sorte que, no particular, afiguram-se ilegítimas as Notificações de Lançamentos de Crédito Tributário. 5. "A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 2.572.165-SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou não apenas a tese de que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento, quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, cc art. 149, IV, do CTN), mas também que a este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato." (1367496-74.7549.5.6.7536, Des. Federal André da Mota, julgado em 21/06/2017) 6.Apelação improvida.
(PROCESSO: 45028519010923400820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)