PROCESSO Nº: 8624276-56.3838.4.11.3154 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO CUNHA TRAVASSOS ADVOGADO: Airam Nadja Dantas Silva Falcone RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. KEVIN FERREIRA. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20 do CPC/1973. 2. Pretende a apelante que os honorários advocatícios sejam cálculados de acordo com as normas previstas no CPC de 2015, por ser o normativo vigente quando da prolação da sentença, bem como que reste expressamente consignado que a verba sucumbencial é fixada em favor dos advogados/procuradores, e não em favor do próprio ente público União ou do órgão público AGU. 3. Considerando o ajuizamento da presente ação em 06/05/15, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes. Precedente desta Corte: PROCESSO: 21535140892546527071, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO. 4. Por fim, é incabível o pedido para que reste expressamente consignado no julgado que os honorários advocatícios não são devidos à União, mas sim aos seus procuradores, visto que a referida verba de sucumbência deve ser paga à entidade representada, a qual, por sua vez, deve efetuar o devido repasse para os advogados públicos, aos quais pertencem originalmente os aludidos valores, nos termos da lei nº 44.873/2016. 5. Apelação improvida. Leandro Pinto
(PROCESSO: 57239706817231921111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)