PROCESSO Nº: 7611074-83.3132.30.3.6505 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CAIO MOREIRA ADVOGADO: Anthony Lopes Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0836005-40.5167.5.9.0488 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Sales EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCENTUAIS RESIDUAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO A MENOR DO REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos à execução de sentença que garantira o reajuste de 28,86%, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos da própria autarquia, nos montantes de R$ 6.218,19 (crédito principal) e R$ 621,82 (honorários), totalizando R$ 6.840,01, atualizados até novembro/2014. 2. A questão relativa à compensação do reajuste de 28,86% foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, entendendo o Colendo STJ que, sendo os reajustes derivados das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento. (RESP 8001982, LUCAS GABRIEL MOREIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/12/2012). 3. O pretende justamente cobrar as diferenças decorrentes da implantação a menor do reajuste de 28,86% em razão da adoção dos critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 1.704/98 e no Decreto nº 2.693/98. À evidência, assim, a improcedência da pretensão de compensar com os reajustes das Leis 8.627/93 e 8.622/93. Na hipótese, os cálculos acolhidos pela sentença foram elaborados pela própria FUNASA e já contemplam os reajustes concedidos à categoria em razão de reestruturações vencimentais promovidas por leis posteriores. 4. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 43639089814352300014, AC238957/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Oliveira, Julgamento: 04/12/2017, Publicação: DJE 31/12/2017 - Página 83). 5. Não merece acolhida a pretensão da FUNASA de compensar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença com a verba de mesma natureza cobrada na execução exatamente porque, como beneficiária da justiça gratuita, a parte vencida tem suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial. Nesse sentido, confira-se precedente deste Tribunal Regional Federal: PROCESSO: 07593613408867416241, AC939729/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 26/01/2017 - Página 97 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23005415462279139089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)