PROCESSO Nº: 5279640-06.9924.4.8.5794 - APELAÇÃO C APELANTE: DIOGO AZEVEDO FURTADO ADVOGADO: Luigi da Conceição APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MESTRADO. EXCLUSÃO DE ESTUDANTE. REPROVAÇÃO EM DUAS DISCIPLINAS. CIÊNCIA DO ATO ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DO CURSO. AUSÊNCIA DE PODERES DE PRATICAR OU DESFAZER O ATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EMENDA DA INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida consistente na suspensão da decisão que determinou a desvinculação do impetrante do curso de Mestrado, autorizando o seu acesso ao sistema da PRODONTO, assegurando-se, assim, a finalização da sua pesquisa. 2. Pretende o apelante o desfazimento do ato que o excluiu do curso de mestrado, ao argumento de que não lhe foi dado conhecimento dos motivos de sua exclusão, além de não lhe ter sido oportunizado o devido processo legal. 3. A sentença não se debruçou sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela autoridade impetrada, matéria que deve ser enfrentada, haja vista o fato de se tratar de questão de ordem pública que demanda seja enfrentada ex Enrico Rodrigues. 4. A decisão de afastamento do impetrante foi tomada pelo Órgão Colegiado, consoante o comando expresso do art. 32 da Resolução nº 25/2014. Há o registro do ato, na ata da Reunião Ordinária do Núcleo de Pós-Graduação em Odontologia (NPGO - PRODONTO) do CCBS/NFS, onde constou a decisão de exclusão automática do aluno, por conta da reprovação, por desempenho, nas disciplinas Metodologia do Ensino Superior e Revisão Sistêmica e Meta Análise, consoante a previsão do art. 44 da Resolução nº 25/2014. Na referida ata, há a determinação expressa de ciência ao discente, via secretaria. 5. A recorrida, Secretária do Programa de Pós-Graduação em Odontologia - PRONTODONTO, não tem poderes para a prática do ato ilegal que lhe foi imputado (afastamento de aluno do curso de mestrado), bem como não tem poderes para desfazer tal ato, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 6. Deve ser anulada a sentença e devolvido o feito à instância de origem, a fim de oportunizar ao impetrante a indicação da autoridade coatora correta. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 08917814345672159363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)