Administrativo. Reintegração de posse convertida em cumprimento de sentença.
1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão que concluiu pelo arquivamento do feito, com baixa na distribuição, sob o fundamento de que o objeto desta ação encontra-se esgotado, em razão de processo administrativo de regularização da área ocupada perante a SPU.
2. Em 2013, foi marcada audiência a fim de estabelecer uma conciliação a respeito da destinação a ser dada ao imóvel. A União em vista da regularização das taxas de ocupação e atividades realizadas pela comunidade evangélica no âmbito da educação infantil, buscou uma forma de ceder o imóvel, fosse para a comunidade ou para a municipalidade, para fins de continuidade da referida prestação de serviços.
2. Reconhecido o acordo entre as partes em audiência, o magistrado exarou decisão determinando o arquivamento do feito, com a devida baixa na distribuição. A parte autora opôs embargos de declaração e apelação desta decisão, alegando obscuridade na decisão, sob o fundamento de que o deveria haver extinção do processo com resolução do mérito, e não, arquivamento do feito.
3. No caso dos autos, correta a decisão do Juízo de primeiro grau que encontra-se motivada no art. 313, inciso II do CPC. Assim, caso restem fracassadas o que restou acordado em audiência de fls 195/196, quais sejam: a regularização pela Comunidade Evangélica de Fortaleza no Pecém, junto à SPU, do uso do bem objeto desta ação ou a cessão do referido imóvel ao Município de São Gonçalo do Amarante, a União poderá pedir o desarquivamento do processo e o seu regular andamento, com vista à reintegração de posse.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 724890938509137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)