PROCESSO Nº: 2501979-32.4221.8.11.7227 - APELAÇÃO C APELANTE: OTÁVIO AZEVEDO - ME e outro ADVOGADO: Anthony Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3421078-01.8579.7.12.0793 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMBARGOS. ART. 702 DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos do devedor ajuizados em face de Ação Monitória, ao entendimento de que a impugnação deve ser manifestada nos próprios autos da monitória, na forma do art. 702 do CPC. 2. Constatação de que as apelantes não comprovam que validaram, no PJE, equivocadamente, os embargos do devedor. Dessa forma, não merece censura a sentença no que não admitiu a ação, ante o expresso comando do art. 702 do CPC, de seguinte teor: "Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória." 3. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (STJ, REsp nº 2080149-ES). 4. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca de excesso de cobrança supostamente perpetrado pela instituição bancária autora da ação monitória, sem apontar, objetivamente, equívocos da sentença ao dirimir a lide. 5. Sentença mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58172589855285040689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)