EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA-TLP. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HIGIDEZ DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que os embargos foram opostos à execução fiscal, ajuizada com o desígnio de cobrar do INSS Taxa de Limpeza Pública-TLP, exercícios 2005/2006, eis que em conformidade com os cadastros do Fisco municipal, o imóvel localizado na Av Caxangá, nº 3.860 / Recife/PE - onde se encontra funcionando o Hospital Estadual Gabriel Souza - pertence àquela autarquia. 2. Com efeito, não se há falar em ilegitimidade passiva do INSS, dado que o imóvel, objeto de incidência da TLP, fora incorporado ao patrimônio da União mediante termo, firmado em 2004 e registrado no cartório de imóveis em junho de 2006, antes pertencente ao extinto INAMPS, conforme reconhece a própria autarquia previdenciária. 3. Demais disso, não colhe igualmente o argumento do INSS, para afastá-lo do pólo passivo da relação processual, de que o Estado de Pernambuco se utiliza do bem em questão alicerçado em contrato de cessão de uso. É que tais convenções firmadas entre terceiros contratantes - particulares - não têm o condão de alterar a relação a que se encontra vinculada o contribuinte com a Fazenda Pública, ex vi do art. 123, do CTN. Precedente desta e. Corte Regional. 4. Não se reconhece, na hipótese, a ocorrência de prescrição, dado que uma vez constituído o crédito tributário em 2005 e 2006, a ação executiva fora proposta, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, no ano de 2009, embora somente em 2013 fora redistribuída à Justiça Federal. 5. A fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar tanto o devedor como o fundamento legal da dívida e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência, de modo que a simples referência à "taxas imobiliárias", constante do título executivo, não vicia sua higidez. 6. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 03469616193913863935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)