Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Pereira Nº: 1277701-57.8305.29.3.2588 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL CECÍLIA NOGUEIRA SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. TENTATIVA DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 84.318/01. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos da ação de restituição de indébito intentada por Camila Moura Morais contra a União. 2. O artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 3. Este eg. Plenário vem decidindo de forma uníssona em casos similares que a discussão acerca de créditos decorrentes da cobrança de taxa de ocupação implica anulação de ato administrativo, haja vista que tal encargo, cobrado pelo uso de bem imóvel da União, não é tributo, mas preço público, tendo, portanto, natureza administrativa 4. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 5. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 5ª Vara Federal de Pernambuco (SUSCITADO).
(PROCESSO: 48452937008308620972, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2018)