Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Peixoto Nº: 1976835-34.4295.13.6.4966 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN COSTELA ADVOGADO: GUILHERME MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LIMA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLY ALMEIDA EMENTA CIVIL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. DISPOSIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DE TODA UNIDADE FAMILIAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 0.4870545. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da cláusula primeira do contrato de empréstimo bancário firmado com a Caixa Econômica Federal em favor da empresa Sergipe Distribuidora de Cimento Ltda-ME, que prevê a alienação fiduciária de imóvel residencial oferecido pela parte autora como garantia do pagamento da dívida. 2. O art. 1.º da Lei nº 8.009/90 estabelece que "o imóvel residencial do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei". 3. Excepcionando à regra da impenhorabilidade, o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.00990 prevê não ser a mesma oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel residencial oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 aos casos em que o imóvel é dado por sócio em garantia de contrato de empréstimo concedido à pessoa jurídica, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar (AgRg no REsp 0999990/RS, Rel. Ministro FERNANDO CASTRO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2015, DJe 21/12/2016; REsp 1.335.983PR, Rel. Ministra LAÍS NASCIMENTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 77731473, DJe 85474433). Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 22848549396829176838, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/09/2017). 5. Encontra-se suficientemente evidenciado nos autos que o imóvel residencial foi oferecido como garantia real de empréstimo revertido em benefício da unidade familiar, haja vista a declaração do cônjuge da demandante, em audiência, no sentido de afirmar que o contrato foi firmado em favor de pessoa jurídica da qual a autora é sócia, e que a empresa funciona como única fonte de renda da família. 6. Afastada a alegação de vício de consentimento suscitada pela demandante, já que foi a própria autora quem assinou o termo de constituição de garantia do empréstimo, na forma de alienação fiduciária, estando especificadas, de forma suficiente e clara, as informações acerca do imóvel objeto da constrição. 7. Não se afigura razoável alguém oferecer, de forma livre e voluntária, um bem imóvel em garantia de empréstimo firmado em favor da própria empresa que gerará renda à família, para depois invocar o direito à impenhorabilidade do bem de família assegurado por lei, com vistas a se eximir de obrigação contratual legitimamente constituída. 8. Uma vez comprovado que o empréstimo contraído pela demandante em nome da empresa Sergipe Distribuidora de Cimento Ltda-ME foi revertido em benefício da entidade familiar, a hipótese é de incidência do art. 3º, V, da Lei nº. 8.00990, pelo que se impõe afastar, sob pena de afronta aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé do contratante, a pretensão de anulação da cláusula contratual que institui a alienação fiduciária do imóvel em garantia do pagamento da dívida. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 63351717903840050141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)