PROCESSO Nº: 8302546-07.5805.21.5.4879 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Cícero Lindeilson Rodrigues De Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade da atividade exercida pelo demandante no período de 13/08/1990 a 19/06/15 e condenar a autarquia previdenciária à implementar o benefício de aposentadoria especial. 2. O INSS, alegando omissão em relação ao Decreto nº 2.172/97, se insurge contra o reconhecimento como especial do período trabalhado pelo autor de 06/03/97 até 19/06/15. 3. No entanto, na fundamentação do voto embargado consta expressamente o reconhecimento deste período como especial, sob a seguinte justificativa: "Assim, em relação ao período postulado, o autor desincumbiu-se de provar, mediante a apresentação de CTPS, laudo técnico e perfil profissiográfico previdenciário, o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, de sorte que este deve se enquadrado como especial." 4. Complementação do voto com o seguinte texto: 4.1. Consta na CPTS que o autor trabalhou na Nordeste Transporte de Valores LTDA/PROSEGUR Brasil S/A a partir de 29/06/90. No Laudo Técnico sobre as condições ambientais de trabalho, emitido pela empresa PROSEGUR BRASIL S/A, consta que o autor trabalhava na atividade de segurança/transporte de valores, portando arma de fogo em carro blindado, exposto ao risco de vida (periculosidade). No PPP (perfil profissiográfico previdenciário) há a informação de que o autor trabalhava no setor de transporte de valores, na função de vigilante, portando arma de fogo (pistola) em carro blindado, sob fator de risco de vida/periculosidade, de modo habitual e permanente, não habitual e intermitente. 4.2. Havendo comprovação nos autos de que o autor exercia atividade de vigilante portando arma de fogo, portanto estando exposto à perigo de vida, saliente-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecimento da caracterização de referida atividade como especial mesmo após 05/03/97. 4.3. Precedente do STJ: REsp 1266982/RN, Rel. Ministro JOAQUIM SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2017, DJe 24/12/2017. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72872180719938287838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)