PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. Restou verificado que a suplicante é portadora de abaulamento discal posterior difuso em VITOR GABRIEL FREITAS (CID10 M 51.1) e protusão discal em L5-S1 (CID10 M 51.8) e se encontra incapacitada permanentemente para suas atividades na agricultura.
4. Quanto à comprovação da condição de segurada especial, a conjugação das provas carreadas aos autos mostram-se insuficientes à demonstração de que a suplicante trabalhava na agricultura durante o período de carência legalmente exigido.
5. Os benefícios de salário maternidade recebidos pela requerente referem-se aos anos de 1998 e 2001, não servindo como meio comprobatório da atividade rurícola nos 12 meses anteriores ao requerimento, que se deu em 2012.
6. Apelação da autora não provida.
(PROCESSO: 40618318447125979419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)