PROCESSO Nº: 0928329-85.8056.1.8.0276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR LOPES - EPP ADVOGADO: Vitor Silva AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Lima - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 300 DO CPC/2015. PERICULUM IN MORA NÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7218460-26.3442.3.8.3194 (ação ordinária), indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, sob fundamento de que não teriam sido consubstanciados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. In casu, a recorrente fundamentou a existência do periculum in mora, aduzindo, de forma genérica na inicial da ação ordinária, que "o perigo do dano acaso não seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário é iminente e exponencial, na medida que o prosseguimento da execução fiscal poderá ensejar a constrição de patrimônio da Demandante, comprometendo suas atividades sociais". No presente recurso, novamente a agravante reitera o perigo de dano pela mera existência de ação executiva contra ela proposta, sem trazer nenhum elemento concreto a respeito, não sendo suficiente para a configuração do perigo da demora a eventual possibilidade de constrição judicial em executivo fiscal. 5. Precedente desta Corte: 15590031577789325095 AG/SE, (Relator: Desembargador Federal João Vitor Alves). 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 75777024372130732040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)