PROCESSO Nº: 1893415-38.2830.22.5.1797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. A. D. S. ADVOGADO: João Vitor Lima De Eloah Campos AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Mata: 5874070-38.0516.26.12.6973 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia a autora, ora agravante, obter o fornecimento do fármaco SPINRAZA (NUSINERSENA), por ser portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) nasceu em 12.07.8195, trazendo muita alegria para sua família e apresentando ser uma criança saudável; b) posteriormente, passou a apresentar uma série de sintomas indicativos de uma patologia grave, sendo diagnosticada aos 6 meses de vida com a doença de Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipo II (CID G 12.1); c) chegou a conseguir sentar, mas nunca engatinhou ou andou e atualmente usa cadeira de rodas motorizada, necessitando de auxílio para seus afazeres mais simples, tais como trocar de roupa e tomar banho, necessitando ainda de ventilação não invasiva à noite, conforme laudo médico juntado aos autos; d) a AME é uma doença neuromuscular que leva ao déficit de força global com evolução progressiva, sendo caracterizada por fraqueza muscular e hipotonia resultante da degeneração dos neurônios motores inferiores da medula espinhal e do núcleo do tronco cerebral; e) caso sua enfermidade não seja tratada, levará à piora progressiva da força muscular, com perdas de marcos motores, deficiência física progressiva e culminando com insuficiência respiratória por fraqueza dos músculos respiratórios, que pode levar à morte; f) os pacientes portadores dessa patologia carecem de uma proteína chamada de "sobrevivência do neurônio motor" (SMN), que é essencial para o funcionamento normal e sobrevivência dos neurônios motores, de modo que, sem essa proteína, os neurônios motores deterioram e morrem, fazendo com que os músculos não recebam informação nervosa, caiam em desuso e levem à atrofia e à fraqueza; g) a não utilização do medicamento poderá ocasionar-lhe sequelas irreversíveis, a exemplo da perda progressiva da capacidade respiratória, afinal, os músculos intercostais, que não responsáveis por reter e soltar o ar, perderiam sua força, o que o levaria à uma morte lenta e dolorosa; h) o tratamento com o fármaco SPINRAZA (NUSINERSENA) promove uma sobrevida digna aos pacientes que padecem da doença, uma vez que proporciona ao enfermo melhora motora e, na grande maioria dos casos, respiratória, reduzindo sensivelmente o risco de morte e de ventilação permanente; i) não pode arcar com as despesas do tratamento. 3. Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista ser a agravante portadora de doença grave, necessitando do medicamento pleiteado para evitar a piora do seu estado de saúde. 4. Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. No caso, os documentos acostados aos autos indicam que a autora é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) desde os seis meses de idade, estando hoje com 15 anos. 7. Observa-se, ainda, que, no 4º trimestre de 2017, a SCMED - Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos/ANVISA autorizou a comercialização do medicamento em questão para o tratamento da AME. 8. A eficácia do medicamento ora pleiteado também é ressaltada no laudo técnico da Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte acostado aos autos. 9. No que se refere ao alto custo do fármaco, observa-se que, conforme Boletim Informativo da Anvisa (4º Trimestre de 2017), "O Ministério da Saúde deu início ao processo de compra do medicamento Spiranza (nisinersena) para atender a 13 ações judiciais. O preço do medicamento oferecido ao Ministério da Saúde para tratamento da AME era de R$ 420 mil por ampola. Com a regularização, a ampola passará a ser comprada por, no máximo, R$ 209 mil, representando uma redução de 50% - economia que permitira aplicar mais recursos na Saúde". 10. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 11. Tutela de urgência deferida, para determinar que a parte agravada forneça o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), à agravante na forma pretendida. 12. Determinada a intimação da parte agravada para contrarrazões.
(PROCESSO: 85225917597745076826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)