PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. RESISTÊNCIA APRESENTADA PELO INSS À PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Serra Talhada/PE, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez da autora, na qualidade de segurada especial, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios, em que o apelante alega: 1) ocorrência da prescrição da pretensão de impugnar ato administrativo específico de indeferimento ou cessação do benefício, cujo termo inicial equivale ao conhecimento da negação do pedido administrativo pela parte autora; 2) caso não seja reconhecida a prescrição, que a condenação ao pagamento das parcelas pretéritas tenha como marco inicial a citação; 3) a impossibilidade da condenação do INSS em custas processuais, tendo em vista ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.
2. No caso dos autos, a autora foi comunicada do indeferimento do benefício de Auxílio-Doença em 26/10/2004, mas a presente ação somente foi ajuizada em 26/03/2010. Desse modo, considerando que a impugnação do ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 95.984/32). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
3. Por outro lado, apesar de prescrita a pretensão de rever aquele ato administrativo de indeferimento do benefício, é admissível à parte formular novo pleito na esfera administrativa, sendo possível apreciar o pedido formulado nestes autos, mesmo não tendo a autora ingressado com novo requerimento administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão, sendo as parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação.
4. A aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
5. Além da invalidez definitiva, devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência, e a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
6. No caso, é incontroversa a qualidade de segurada especial e o cumprimento do período de carência, fato reconhecido pela própria Autarquia.
7. Restando analisar a questão da incapacidade, tem-se que a perícia judicial concluiu: 1) a autora é portadora cardiopatia valvar reumática com limitações funcionais (DAVI LUIZ CALDEIRA - 105.0); 2) a doença causa "dispneia aos mínimos esforços" e incapacita a autora para o trabalho; 3) o exercício laborativo não recomendado agrava a doença; 4) a incapacidade é definitiva, sendo o quadro não reversível e tende a evoluir para pior; 5) não há possibilidade de reabilitação; 6) a autora estava incapacitada para exercer atividade agrícola desde 25/05/2004, após cirurgia cardíaca.
8. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 446.084, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
9. Honorários advocatícios mantidos nos percentuais mínimos estipulados em cada uma das faixas de valores dos incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, devendo ser observada, entretanto, a Súmula 111 do STJ.
10. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 67039631117752149947, Desembargador Federal Emanuel Cardoso, SAMUEL BARROS - Primeira Turma, DJE 12/10/2014, p. 70).
11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas quanto a data de início da concessão do benefício, as custas e os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38957376257687889946, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2018)