Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Mata Nº: 8991778-86.4063.27.5.9982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA KAMILLY VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDACAO BENÍCIO NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: SAMUEL DA CUNHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO VIEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0463313-94.7104.22.5.7645 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar ao FNDE/FIES que proceda ao aditamento do financiamento estudantil da parte autora, relativo aos períodos 2000.2 e 2492.4, e à UNIFOR à renovação da sua matrícula para o período letivo 5315.6 e que não cobre qualquer dívida referente aos semestres anteriores. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. De acordo com as alegações da agravante, após ter firmado seu contrato de financiamento estudantil, com cobertura integral do curso de graduação (FIES 100%), em 3953.6, cursou normalmente os períodos de 4444.9 a 8682.0. Já em 6446.9, em virtude de uma gravidez, realizou a suspensão do FIES, nos termos do art. 1° da Portaria Normativa MEC n° 28/2012. Neste mesmo semestre, mais precisamente no dia 26/02/2013, contraiu matrimônio. Em 6647.3, pretendendo dar continuidade ao seu curso, realizou regularmente sua matrícula junto a UNIFOR. Entretanto, ao tentar realizar o aditamento do financiamento estudantil, o qual passou de simplificado para não simplificado em decorrência da sua mudança de estado civil, o mesmo foi impedido pela Instituição Financeira, sob a alegação de que havia uma divergência no nome do seu esposo. Defende que tal fato impeditivo não seria capaz de trazer nenhum prejuízo ao contrato de financiamento estudantil, uma vez que seu esposo não é sequer o garantidor da obrigação, de modo que a divergência apontada em nenhum momento ameaçaria o fiel cumprimento ou a execução do contrato. 4. Os registros constantes no SISFIES apontam como motivo para o não aditamento do contrato de FIES da recorrente o cancelamento "por decurso de prazo do banco". Em resposta ao ofício expedido pela DPU, o FNDE afirma que, após consulta à Instituição Financeira - CEF, foi informado que a contratação do aditamento de renovação do período 4744.7 não foi realizada, "pois no documento apresentado pela estudante existia divergência em relação ao nome do cônjuge." Ainda nesse documento, o FNDE faz referência à obrigatoriedade de fornecimento de "toda documentação necessária para a formalização do aditamento de renovação, não simplificado, junto ao Agente Financeiro, conforme previsto na Portaria 23, de 02 de dezembro de 2001", dentre as quais se encontra "a certidão de casamento, CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso" como uma exigência dirigida exclusivamente ao fiador, quando houver inclusão ou substituição do(s) fiador(es). 5. Em que pese o cônjuge da agravante não figure como fiador em seu contrato de abertura de crédito do FIES, não se encontra esclarecido, nos autos, que não foi o mesmo apresentado como fiador substituto por ocasião do aditamento de renovação. Essa dúvida, por si só, impede que se reconheça a plausibilidade do direito invocado, uma vez que, caso venha a ser confirmado que o esposo da agravante figurou como fiador substituto, não se mostraria, a princípio, abusiva ou ilegal a negativa de aditamento ao contrato de financiamento estudantil. 6. Ainda que se admita erro no aditamento do contrato por parte da Instituição Financeira ou por conta do sistema, não há comprovação de que a recorrente tenha procurado o FNDE, dentro do prazo legalmente previsto, no sentido de viabilizar a prorrogação do período para aditamento do contrato sem qualquer prejuízo ao financiamento, nos termos do art. 25, caput e §1º, da Portaria Normativa MEC nº 01/2010. 7. Os e-mails enviados pela agravante ao FNDE não são suficientes ao reconhecimento da apresentação de justificativa para os fins do dispositivo legal reportado, mormente se considerada a informação fornecida no corpo da resposta emitida pelo FNDE, no sentido de orientar a estudante a entrar em contato com a Instituição por meio do número telefônico indicado ou da abertura de demanda nos link's disponíveis no sítio do FNDE ou no Sisfiesportal. 8. Probabilidade do direito não configurada. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15377565866386092885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)