PROCESSO Nº: 7793028-73.4635.15.12.7855 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PEDRO DA ROCHA XAVIER ADVOGADO: Emanuel da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. RECONVENÇÃO. CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Objetiva o demandante/apelante a reforma da sentença apelada para que lhe seja conferido o direito à demolição das construções erguidas na faixa de domínio da Rodovia BR-230, quilômetro 81, Campina Grande/PB, independentemente de pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do imóvel edificado, ante o fato de que a construção se deu em área non aedificandi, de sorte que a parte apelada não teria posse do imóvel em questão, mas mera detenção. 2. As provas produzidas pelo DNIT, em especial o "croqui" e o registro fotográfico acostados aos autos, não dão margem à dúvida de que as construções foram realizadas em área non aedificandi, em afronta ao inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766/79, tratando-se, pois, de ocupação precária e não autorizada. 3. Inexistência de direito à indenização. 4. Apelação provida para desobrigar a União quanto ao pagamento de indenização pela demolição de construção irregular edificada na área descrita na inicial.
(PROCESSO: 11952808867904702396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)