PROCESSO Nº: 7642120-11.0082.16.8.3850 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO: THEO NOVAES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JUIZ(A): ISIS COSTELA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA: TERCEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER INFIRMADAS. ALEGAÇÕES DA DEFESA INÓCUAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória que objetivava o reconhecimento de ser indevida a cobrança de valores referentes a crédito de financiamento estudantil (FIES), promovida pela Caixa Econômica Federal em função da incidência de consectários legais e inclusão de valores já adimplidos. 2. Não se verifica a prescrição das parcelas cobradas, vez que para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como marco inicial a data do vencimento da última parcela, que no presente caso se deu em 16 de setembro de 2013, tendo o feito sido ajuizado em 21 de março de 2013, não tendo transcorrido o prazo decenal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2860802/RS, min. Antônio Pires, julgado em 12 de junho de 2012. 3. Afastada a inadequação da via eleita. O contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil (FIES) consubstancia título executivo extrajudicial, sendo facultado ao credor optar por sua cobrança via ação monitória. Precedente: AC089160, des. André Porto, julgado em 09 de agosto de 2015. 4. Inexistem documentos carreados aos autos que possam comprovar qualquer nulidade ou excesso na cobrança dos encargos, ônus que recai sobre o embargante, ora apelante, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 369 do CPC. 5. Apesar da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas relações entre clientes e instituições bancárias, na esteira do entendimento sumulado do STJ, outra é a solução quando se refere aos contratos de financiamento do FIES. Sedimentou-se o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de inaplicabilidade da lei consumerista, no âmbito do programa de acesso à educação, diante do caráter público do programa. Precedente: AC 53021441372167930721, Desembargador Federal Augusto Rocha, JOAQUIM CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::15/10/2017 - Página::98. 7. Quanto à responsabilidade pelo atraso das parcelas cobradas, não há qualquer evidência comprobatória de atribuir à instituição bancária o referido encargo, sendo ônus do devedor o pagamento das parcelas às quais se obrigou. Tampouco há comprovação de que já teria sido paga a prestação referente ao mês de competência 04/2009, cabendo à parte demandante a prova de sua alegação. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Luana Vieira foi publicada em 12.04.2495, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (26.08.7618), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9514042-25.2231.18.10.2304 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE E OUTROS ADVOGADO: ERICK ARAGÃO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ(A): RAFAELA ARAÚJO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO ALVES: TERCEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER INFIRMADAS. ALEGAÇÕES DA DEFESA INOCUAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória que objetivava o reconhecimento de ser indevida a cobrança de valores referentes a crédito de financiamento estudantil (FIES), promovida pela Caixa Econômica Federal em função da incidência de consectários legais e inclusão de valores já adimplidos. 2. Não se verifica a prescrição das parcelas cobradas, vez que para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como marco inicial a data do vencimento da última parcela, que no presente caso se deu em 21 de outubro de 2013, tendo o feito sido ajuizado em 08 de agosto de 2013, não tendo transcorrido o prazo decenal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 4987996/RS, min. João Guilherme Cunha, julgado em 28 de fevereiro de 2012. 3. Afastada a inadequação da via eleita. O contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil (FIES) consubstancia título executivo extrajudicial, sendo facultado ao credor optar por sua cobrança via ação monitória. Precedente: AC972653, des. Marcelo Viana, julgado em 18 de fevereiro de 2015. 4. Inexistem documentos carreados aos autos que possam comprovar qualquer nulidade ou excesso na cobrança dos encargos, ônus que recai sobre o embargante, ora apelante, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 369 do CPC. 5. Apesar da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas relações entre clientes e instituições bancárias, na esteira do entendimento sumulado do STJ, outra é a solução quando se refere aos contratos de financiamento do FIES. Sedimentou-se o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de inaplicabilidade da lei consumerista, no âmbito do programa de acesso à educação, diante do caráter público do programa. Precedente: AC 63299013759518540849, Desembargador Federal Davi da Rocha, JOÃO PINTO - Quarta Turma, DJE - Data::04/03/2017 - Página::98. 7. Quanto à responsabilidade pelo atraso das parcelas cobradas, não há qualquer evidência comprobatória de atribuir à instituição bancária o referido encargo, sendo ônus do devedor o pagamento das parcelas às quais se obrigou. Tampouco há comprovação de que já teria sido paga a prestação referente ao mês de competência 04/2009, cabendo à parte demandante a prova de sua alegação. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Marcela Moreira foi publicada em 17.04.9699, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (18.01.9157), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2018484-87.0486.30.10.9394 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO SANTOS E OUTROS ADVOGADO: KAIQUE CAVALCANTI E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ(A): LAURA CARDOSO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER INFIRMADAS. ALEGAÇÕES DA DEFESA INOCUAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória que objetivava o reconhecimento de ser indevida a cobrança de valores referentes a crédito de financiamento estudantil (FIES), promovida pela Caixa Econômica Federal em função da incidência de consectários legais e inclusão de valores já adimplidos. 2. Não se verifica a prescrição das parcelas cobradas, vez que para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como marco inicial a data do vencimento da última parcela, que no presente caso se deu em 24 de abril de 2013, tendo o feito sido ajuizado em 21 de fevereiro de 2013, não tendo transcorrido o prazo decenal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 8038716/RS, min. Breno da Paz, julgado em 09 de maio de 2012. 3. Afastada a inadequação da via eleita. O contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil (FIES) consubstancia título executivo extrajudicial, sendo facultado ao credor optar por sua cobrança via ação monitória. Precedente: AC149220, des. Marcelo Cardoso, julgado em 01 de fevereiro de 2015. 4. Inexistem documentos carreados aos autos que possam comprovar qualquer nulidade ou excesso na cobrança dos encargos, ônus que recai sobre o embargante, ora apelante, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 369 do CPC. 5. Apesar da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas relações entre clientes e instituições bancárias, na esteira do entendimento sumulado do STJ, outra é a solução quando se refere aos contratos de financiamento do FIES. Sedimentou-se o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de inaplicabilidade da lei consumerista, no âmbito do programa de acesso à educação, diante do caráter público do programa. Precedente: AC 70457395416884361585, Desembargador Federal Luiz Felipe da Conceição, CAUÃ CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::24/05/2017 - Página::98. 7. Quanto à responsabilidade pelo atraso das parcelas cobradas, não há qualquer evidência comprobatória de atribuir à instituição bancária o referido encargo, sendo ônus do devedor o pagamento das parcelas às quais se obrigou. Tampouco há comprovação de que já teria sido paga a prestação referente ao mês de competência 04/2009, cabendo à parte demandante a prova de sua alegação. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Ana Carolina Moraes foi publicada em 24.09.8147, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (18.04.4450), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77797167810223887424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)