PROCESSO Nº: 5086278-03.0101.21.10.4420 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO MONTEIRO ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REGIME JURÍDICO ANTERIOR. ALTERAÇÃO REALIZADA PELA PORTARIA MEC Nº 07/2015. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA REGRA DO CPC/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pleito de financiamento estudantil junto ao FIES e condenou a autora, ora apelante, ao pagamento de R$ 80.262,00 (cinquenta mil reais), a título de honorários advocatícios. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 341, entendeu que os estudantes que requereram seu ingresso no FIES, após 13/08/2015, devem ser submetidos às novas normas, não sendo possível que um aluno obtenha financiamento com base no regime jurídico anterior, o qual previa pressupostos mais brandos para a obtenção do FIES. 3. A apelante firmou contrato com a FFM/FIP apenas em 09/07/02015, quando as regras mais gravosas já estavam vigentes. Além disso, não existe a comprovação de que ela havia realizado sua inscrição para a seleção do FIES, tornando a concessão do financiamento, nos moldes pretendidos, impossível. 4. Como a ação proposta antes da vigência do CPC/2015, aplica-se a regra do art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), que devem ser rateados em partes iguais pelos apelados. Fica suspensa a exigibilidade, devido à gratuidade de justiça, só podendo ser executada a obrigação se, durante os 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48062257471393624216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)