PROCESSO Nº: 7857083-35.9532.14.6.7280 - APELAÇÃO C APELANTE: LUIZ FELIPE ARAGÃO DOS SANTOS ADVOGADO: Alícia Nascimento Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESÍDIA DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DO EMBARGANTE. JULGAMENTO REPETITIVO DO STJ (RESP Nº 5.233.951/SP). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação para manter íntegra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, a fim de desconstituir a constrição de bem imóvel levada a efeito em procedimento de cumprimento de sentença. 2. Alega o embargante que o acórdão é omisso, porque desconsiderou que a sentença apelada decidiu de forma "ultra petita", uma vez que inexiste pedido de arbitramento de honorários pelo ora embargado; desconsiderou a natureza alimentar da verba, o que justificaria o seu arbitramento a favor do advogado do autor da ação, que, afinal, foi julgada procedente; o princípio da causalidade justificaria o estabelecimento da sucumbência recíproca e a condenação de cada parte ao pagamento dos honorários do seu causídico. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador federal relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que a sentença não é "ultra petita", porque os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por imposição legal. Por sua vez, atento ao fato de que não há pedido do estabelecimento da sucumbência recíproca pela parte adversa, como alega o ora recorrente, por força do comando do art. 927 do CPC, aplicou a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp 9.298.595/SP, representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015), nos seguintes termos:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 44522242615931398491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)