PROCESSO Nº: 5713886-55.4404.27.3.5942 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM SANTOS NATHAN BARBOSA ADVOGADO: Leandro Cardoso Rolemberg Riecken APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA/FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA CAIXA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a autora firmou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de avalista de sociedade empresária em operação mercantil, Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel em Garantia. 2. Contudo, em razão da inadimplência daquela pessoa jurídica, a CEF promoveu a execução extrajudicial do contrato, que teve como resultado a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira. 3. Tratando-se de imóvel que pertence à própria fiduciante, ora apelante, não há nos autos qualquer documento que demonstre ter havido a sua notificação pessoal ou por edital para a purgação da mora. 4. A certidão cartorária acostada ao feito eletrônico apenas mostra que a fiduciante não foi encontrada pelo oficial responsável no momento do cumprimento da diligência, deixando de ser realizada, portanto, a sua notificação. 5. Verifica-se que não foi cumprida, pelo agente financeiro, a exigência prevista no Parágrafo Vigésimo Quarto, inciso III, do instrumento contratual e no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97 ou, pelo menos, aquela descrita no item IV do referido Parágrafo Vigésimo Quarto do contrato e no § 4º daquele dispositivo legal, tendo em vista que no edital de notificação acostado ao processo não consta o nome da fiduciante, então proprietária do imóvel alienado fiduciariamente. 6. Tal irregularidade representa vício insanável no procedimento que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA, sendo o reconhecimento de sua nulidade medida que se impõe. 7. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, é incontroverso que a empresa devedora se encontra, de fato, inadimplente quanto às suas obrigações contratuais. De seu turno, a fiduciante tinha plena consciência das consequências dessa inadimplência quando deu seu imóvel em garantia da dívida da pessoa jurídica. 8. Embora a CEF não tenha seguido regularmente o rito previsto na Lei 9.514/97, ao deixar de promover a intimação por edital da autora após não encontrá-la no endereço do imóvel, o leilão do bem sequer chegou a ocorrer, haja vista o deferimento da antecipação da tutela recursal. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável. 9. Apelação da autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 61547178456361379327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)