PROCESSO Nº: 7003076-28.4567.6.4.9352 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Breno Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): JUIZ Federal THEO RIBEIRO (CONVOCADO) - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Cardoso Carlos Eduardo Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AÇÃO ANTERIOR ESTABELECENDO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO AOS INATIVOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Pretende a recorrente, servidora pública aposentada, continuar a perceber seus proventos nos valores que passou a receber quando do cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 9029026-99.2681.4.55.5997S - que reconheceu seu direito à paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDPGPE – sob a alegação de que, uma vez incorporados tais valores em seus proventos, eles não poderiam ser retirados, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A autora ajuizou ação anterior requerendo a paridade entre ativos e inativos no que tange à gratificação de desempenho GDPGPE, tendo obtido provimento jurisdicional que a estendeu, no mesmo patamar dos servidores em atividade, mas estabeleceu um termo final, qual seja, “a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação”. 3. A Administração incluiu nos proventos da aposentada os valores correspondentes à gratificação (nos moldes pagos aos servidores ativos) apenas no período determinado por acórdão transitado em julgado, restabelecendo, após o primeiro ciclo de avaliação, o pagamento da gratificação aos percentuais anteriormente percebidos (cessando o pagamento integral em razão da natureza pro labore faciendo da gratificação). 4. O bem jurídico tutelado pela autora no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem mérito ante a coisa julgada, dada a identidade da relação jurídica entre a ação ordinária nº 7051603-46.0507.1.26.4223S e a presente demanda, nos termos do art. 267, V, do CPC/1976. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9434563-28.8442.25.6.8405 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Benício Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): JUIZ Federal PEDRO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO) - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rosa Eduarda Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AÇÃO ANTERIOR ESTABELECENDO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO AOS INATIVOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Pretende a recorrente, servidora pública aposentada, continuar a perceber seus proventos nos valores que passou a receber quando do cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 7182396-00.4156.8.12.0576S - que reconheceu seu direito à paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDPGPE – sob a alegação de que, uma vez incorporados tais valores em seus proventos, eles não poderiam ser retirados, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A autora ajuizou ação anterior requerendo a paridade entre ativos e inativos no que tange à gratificação de desempenho GDPGPE, tendo obtido provimento jurisdicional que a estendeu, no mesmo patamar dos servidores em atividade, mas estabeleceu um termo final, qual seja, “a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação”. 3. A Administração incluiu nos proventos da aposentada os valores correspondentes à gratificação (nos moldes pagos aos servidores ativos) apenas no período determinado por acórdão transitado em julgado, restabelecendo, após o primeiro ciclo de avaliação, o pagamento da gratificação aos percentuais anteriormente percebidos (cessando o pagamento integral em razão da natureza pro labore faciendo da gratificação). 4. O bem jurídico tutelado pela autora no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem mérito ante a coisa julgada, dada a identidade da relação jurídica entre a ação ordinária nº 2455376-01.9447.8.99.0899S e a presente demanda, nos termos do art. 267, V, do CPC/1976. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80206148623265577738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)