PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO APENAS CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE INCAPACIDADE. MANTIDO O MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO FIXADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O inconformismo do INSS diz respeito apenas ao estabelecimento da data da entrada do requerimento administrativo (10/07/2013) como marco inicial da condenação.
3. Assiste razão ao INSS, visto que o requerimento administrativo foi indeferido em virtude da não constatação de incapacidade laborativa, a qual somente restou comprovada por ocasião da perícia judicial, tendo o expert registrado não ser possível fixar a data de inicio da inaptidão laborativa da paciente, razão pela qual a data do início do benefício deve ser a data da juntada do laudo da perícia médica aos autos.
4. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 59259501389953170607, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)