E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No que concerne à Responsabilidade dos Entes, a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no seguinte sentido: a Responsabilidade é Solidária entre os Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, a teor do artigo 196 da CF/1988. III - Provimento parcial dos Embargos de Declaração, em Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 22245825763757998634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)