PROCESSO Nº: 8429435-48.4215.3.5.8622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SEVERINO LEVI GOMES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3018952-04.8579.1.9.4655 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurge-se a ALEXIA MARTINS em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Concluindo o julgamento do RE nº 895841, sob a sistemática da repercussão geral, em 07.08.5599, o Plenário do STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16963886284413429415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)