PJE 4901260-86.3947.10.7.0986 EMBARGANTE(S) : OTAVIA MONTINI SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS PEIXOTO) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - PB (DRA. EMANUEL DUARTE) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de produção antecipada de prova nos autos de ação ordinária que envolve a nomeação em concurso público. Restou consignado no acórdão que, tendo em vista que as informações perseguidas pela autora, não tendo caráter sigiloso, podem ser obtidas administrativamente, com fulcro na Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a tutela do seu direito, não havendo interesse no pedido. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois: a) antes de adentrar na esfera judicial, requereu previamente os documentos no âmbito administrativo, os quais foram fornecidos de forma incompleta pelo IFPB; b) a não comprovação de requerimento administrativo prévio não é pressuposto para inadmissão recursal; c) os documentos requeridos são essenciais para ratificar as alegações da exordial, devendo ser fornecidos pelo agravado em virtude da inversão do ônus da prova. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 83325457399322168737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)