PROCESSO Nº: 4619563-98.3579.17.7.8226 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS SALES ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E À REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Em relação à ocorrência da sucumbência recíproca e à redução da verba honorária, o acórdão ora embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 3. Ao contrário do que afirma a embargante, a hipótese dos autos não é de sucumbência recíproca. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, "para determinar que a União Federal adote as providências necessárias para garantir paridade, nos termos do artigo 6º-A e parágrafo único c/c artigo 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, à pensão percebida pela promovente, bem como para pagar as diferenças das quantias devidas desde a data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 70/12, acrescidas de juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal", tendo a autora decaído apenas em relação à condenação da União ao pagamento das gratificações de desempenho no mesmo percentual pago aos servidores em atividade. 4. Tratando-se de sucumbência mínima da parte autora, deve ser mantida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC/73 (ação ajuizada em 17.01.2881, antes da vigência do CPC/15), percentual que se mostra adequado ao caso concreto, não havendo qualquer excesso ou desproporcionalidade. 5. Por outro lado, o acórdão não incorreu em omissão no tocante ao "não preenchimento dos requisitos previstos na EC nº. 70/2012", posicionando-se nos seguintes termos: "4. Da leitura norma supra, conclui-se que a Emenda nº 70/2012 estendeu ao benefício da autora, pensão por morte derivada de aposentadoria por invalidez (parágrafo único do art. 6-A), o direito ao reajustamento do benefício pelo mesmo critério dos servidores em atividade, ainda que a pensão senha sido concedida em momento anterior a promulgação da referida Emenda, esse é o teor do art. 2º da Alteração Constitucional, que estabelece efeito retroativo ao texto." 6. Também não há que se falar em omissão quanto à observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, porque tratando-se de interpretação dada pelo Plenário deste TRF, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 7. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 8. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 56374870318848322166, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)