PROCESSO Nº: 9539520-85.8042.5.3.5770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: POSTO ARUARU LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese em questão, conforme ensaiado no relatório, versa sobre a possibilidade do exequente requerer ao Poder Judiciário a utilização do sistema INFOJUD, quando já realizadas pesquisas via RENAJUD e BACENJUD, ambas negativas. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a consulta ao sistema INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais. Neste sentido REsp 7137613/RJ; REsp 8099645/RJ; AgInt no REsp 8746279/PE. 3. Recurso provido para autorizar a utilização do sistema INFOJUD.
(PROCESSO: 47229724381168191283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)