PROCESSO Nº: 4910942-18.0312.2.12.7303 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mota Luiza da Conceição - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Moreira EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda-PE. Suscitado: Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Nicolas Santos. Impossibilidade. Com o advento da Lei 13.043/14, os parâmetros foram alterados e, a partir da publicação desta Lei, em 20/11/2014, as execuções fiscais que tenham como autora a União, autarquias e fundações, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife, o juízo SUSCITADO.
(PROCESSO: 78019600501681013183, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2017)