TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. ICMS. RE 165.856. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Relator que deu provimento à apelação, de sorte a lhe assegurar o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em vista decisão no RE 296.412/PR, sob a sistemática da repercussão geral, sob o argumento que há pendência da análise da modulação dos efeitos da decisão do Recurso Extraordinário paradigma, padecendo de trânsito em julgado, o que importa na impossibilidade de sua aplicação.
2. A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 003.399/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 657354 AgR, Relator Min. HENRIQUE OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 25/03/2016).
3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 03169346367293979, AGRAVO INTERNO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 01/06/2018)