E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II -. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS: Suprida a Omissão para considerar que, se não houve Verba Honorária pretérita fixada, não há Honorários Recursais a serem fixados ou majorados (art. 85, §11, do CPC). III - Provimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 84331025373467823523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)