PROCESSO Nº: 7241671-80.0514.21.9.8593 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro APELADO: JOÃO PEDRO CARVALHO ADVOGADO: Caio Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME FINALIZADO COM A NOMEAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS. RELOCAÇÃO PARA FINAL DA FILA DE APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, candidata aprovada em concurso público para o provimento de vaga de Médico Neonatologista do HUPAA/UFAL, promovido pela EBSERH, e nomeada para a vaga correspondente, faz jus a ser reposicionada para o final da fila de aprovados; 2. Tendo sido nomeados todos os candidatos aprovados no concurso, e não tendo a autora tomado posse no prazo fixado para tanto, deixa de existir uma "fila de aprovados", não havendo impedimentos a que a Administração promova, como de fato o fez, novo certame, para preencher as vagas porventura remanescentes; 3. Aberto novo concurso, e licitadas as vagas remanescentes, não pode a Administração disponibilizá-las de outra forma que não as que obedeçam as regras do novo certame, não fazendo jus, a autora, nem a ser nomeada para a vaga antiga, que passa a pertencer a outro certame, nem para o novo concurso, do qual ela não participou; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 35056285763701444480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)