PROCESSO Nº: 7205918-49.1082.11.9.6580 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pires Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LUIZ MIGUEL FREITAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, § 5º, e 269, IV, do CPC. Inteligência do artigo 1º do Decreto n.º 65.830/32 e Súmula nº 85-STJ. 2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação. 3. A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se encontra atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência. 4. Imprescindível, pois, a realização de prova pericial para averiguar a existência de incapacidade para o trabalho. 5. Constatando-se a Ana Carolina Lopes de produção da prova pericial, pode o Tribunal converter o julgamento do recurso em diligência, para que ela seja realizada, permitindo-se, assim, o adequado deslinde da controvérsia. Precedente da Primeira Turma. 6. Conversão do julgamento do recurso de apelação em diligência. Retornem os autos ao Juízo de origem, para fins de realização da imprescindível perícia, voltando, após, ao TRF5, para o exame dos recursos.
(PROCESSO: 50134492251097963314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)