PROCESSO Nº: 5616311-49.8191.7.7.1679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: THIAGO DA ROCHA ADVOGADO: Sarah Suyanne Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0254857-57.4179.26.10.3489 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. EXIGÊNCIA LEGAL. ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. 1. Nos presentes autos, o Ministério Público Federal, atuando como custos iuris, suscitou questão de ordem na qual alega que o julgamento colegiado do agravo de instrumento deu-se sem a anterior intimação da Procuradoria Regional da República, mediante abertura de vista, para formular parecer relativo ao caso em questão. 2. Ao analisar os autos, verifica-se que, de fato, houve equívoco na tramitação do presente recurso, uma vez que não foi dada a oportunidade ao MPF de oferecer parecer de forma anterior ao julgamento de recurso de agravo de instrumento, interposto em ação de improbidade administrativa. 3. A ausência de intimação do Parquet para se manifestar nos autos antes da realização do julgamento colegiado o qual negou provimento ao agravo de instrumento do FNDE, torna nulo o acórdão proferido na ocasião de tal julgamento e, subsequentemente, o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração opostos pelo agravante, conforme art. 279, caput, do CPC. 4. Questão de ordem acolhida para anular os acórdãos proferidos no feito e abertura de vistas ao MPF para pronunciamento.
(PROCESSO: 82999573670143030566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)