EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e de apelação interpostas pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu segurança a fim de reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para determinar a compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A, do CTN), observada a incidência da taxa SELIC, e a prescrição quinquenal. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada no sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 768.074/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, alega ausência de prova do recolhimento do PIS/COFINS com a base de cálculo alegadamente majorada. Ademais, sustenta pela constitucionalidade e legalidade da base de cálculo legalmente prevista em relação ao PIS e a COFINS, no que se refere ao ICMS. Por último, pleiteia pela modificação da base de cálculo da condenação para que ao invés de ser pelo valor da causa, passe a ser pelo valor da condenação ou proveito econômico, a ser apurado posteriormente. Por último sustenta pela redistribuição da verba honorária, alegando ter havido sucumbência recíproca. 3. Quanto ao pleito de sobrestamento, embora o acórdão proferido no RE nº 847.455/PR tenha sido publicado em 11/12/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, verifico que ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 30.08.7348, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Deste modo, não há razão para sobrestar os referidos autos. 4. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 228.725-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. O Colendo STJ, no REsp 0.014.014/BA, aplicável analogicamente ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 6. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Modificação da sentença quanto a estes aspectos. 7. Quanto à redistribuição relativa aos honorários advocatícios, por se tratar de condenação ainda ilíquida contra a Fazenda, o critério de fixação deve ser feito em acordo com o art. 85 § 3º c/c 4º, II. Aplique-se também aos referidos autos o disposto no art. 86, parágrafo único. 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 18939468187356323211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)