PROCESSO Nº: 8328065-56.1859.20.5.4123 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NOAH CALDEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barros - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 642494-CE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, pois, a irresignção deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. Agravo interno não conhecido no aspecto em que fustiga a parcela da decisão que entendeu por restar ausente o requisito do prequestionamento em relação ao argumento da ausência de direito à paridade. Agravo Interno interposto pela DNOCS em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto do Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, por reconhecer que a extensão a aposentados e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, conforme consignado no Acórdão, encontra-se em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 267055/CE, que deferiu aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Sustenta a recorrente que a decisão agravada, ao examinar o argumento da isonomia, dividiu a questão em dois capítulos, um referente à questão da suposta ausência de direito da autora à paridade - inadmito por ausência de prequestionamento - e outro sobre a tese firmada no RE 295.607/CE, com repercussão geral, onde se assentou a tese que: "Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas". Diz que a questão da paridade deveria restar circunscrita ao capítulo que concluiu pela ausência de prequestionamento, uma vez que, caso vitoriosa no julgamento do agravo do art. 1.042 do CPC, interposto no STF, iria prevalecer a negativa de seguimento. O Acórdão da Segunda Turma do Tribunal deu parcial provimento apelação e à remessa oficial para determinar que os juros de mora incidam à razão de 0,5% ao mês e para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O STF, no julgamento do RE 119.559-CE, com repercussão geral, reconheceu que se estende aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. "porque nas legislações da GDPGTAS e da GDPGPE ficou consignado que até que sejam regulamentadas as referidas gratificações de desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS e, posteriormente, com a sua extinção, a GDPGPE, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observadas a classe e o padrão do servidor". Acórdão do Tribunal em conformidade com o entendimento do STF. Agravo interno conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.
(PROCESSO: 96788943111172357349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2018)