Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Viana Nº: 0929045-36.4815.1.1.3580 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Mota - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTES QUE OSTENTAM A QUALIDADE DE REINCIDENTES. CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (CPP, ART. 313, II) E COM NÍTIDAS AÇÕES DE AMEAÇAS À VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Os Pacientes foram condenados pela suposta prática de crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal, em razão de, por mais uma vez, terem ameaçado de morte a testemunha e vítima Juliana Souza, chamada pela Polícia Federal a testemunhar nos autos do IPL nº 286/2014, com o fim de favorecer Bruno Aragão, amigo dos denunciados, para que este restasse impune dos fatos pelos quais estava sendo investigado. 2-As informações prestadas pela Autoridade apontada como impetrada realçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, eis que existe risco concreto de morte ou, no mínimo, de prejuízo à integridade física da vítima, das quais extrai-se, in verbis: "Ademais, observa-se que os ora representados já ostentam a qualidade de reincidentes em, porquanto condenados com sentença transitada em crimes dolosos julgado, requisito estabelecido pelo inciso II, do art. 313 da Lei Adjetiva Penal". 3- Os autos demonstram que: I - A partir de extratos processuais da Justiça Estadual de Pernambuco colacionados pela autoridade policial representante (fls. 26/49) e certidões juntadas pelo representante ministerial (fls. 81/82) que o investigado CARLOS EDUARDO MORAES (Luiz Fernando Carvalho "JUAN MOREIRA") já fora condenado definitivamente por posse de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/2006 - processo nº 6506447-92.0503.22.6.5230), além de ter sido pronunciado por tentativa de homicídio no bojo do processo nº 50608047-40.4410.2.7.4087). II -Já GILBERTO RAMOS DA SILVA (Lucas Gabriel Almeida "CAUÃ RODRIGUES"), segundo demonstrado pelos documentos já referidos, foi definitivamente condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em 2012 (processo nº 45453-09.3157.5.5.6309), além de ter sido denunciado, no âmbito do processo nº 80817647-90.6468.24.9.2412, em virtude de prática de crime de violência doméstica contra a mulher. III - O depoimento prestado pela testemunha e vítima SOPHIA DA CONCEIÇÃO é taxativo no sentido de que esta foi ameaçada e intimidada notadamente pelos representados MURILO COSTELA e JOÃO FELIPE VIANA, em pelo menos três episódios diferentes. IV - A primeira coação praticada teria sido feita por meio de seu genro Bryan Azevedo que recebera advertência de que PEDRO DAS NEVES deveria se manter "calada" sobre os fatos sob apuração no IPL 286/2014, sob pena de "amanhecer com a boca cheia de formiga". Em seguida, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA relatou que pouco tempo depois foi surpreendida na porta de sua casa com a presença dos quatro agentes, tendo DANILO SALES lhe dito, diretamente, ter comprado uma pistola e que "queria rodar o tambor", em clara ameaça por ela ter feito acusações a BIANCA TEIXEIRA. Ainda na noite imediatamente seguinte à ameaça direta que VITOR GABRIEL FERREIRA teria sofrido, verificou-se a ocorrência de incêndio em seu varal de roupas, que felizmente não se alastrou em virtude da chuva que caiu, sendo que, segundo AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, vários comentários na comunidade em que ela e os representados residem apontaram que o responsável por ter ateado fogo em seu varal de roupas foi IGOR FOGAÇA, a mando de JULIA GOMES. V -Asseverou a provável vítima que, tendo avistado os quatro companheiros de JULIANA DAS NEVES, quando retornava do trabalho, teve contra si sacada uma faca do tipo peixeira por parte de LEONARDO COSTELA, em mais uma nítida ação de ameaça à sua vida e integridade física. 4-Caso concreto onde não se está mais diante de mera cognição sumária, mas de sentença condenatória, na qual restou demonstrado, em tese, o crime pelo qual os pacientes foram condenados, tendo sido, outrossim, expressamente consignada pela MM Juíza sentenciante a ausência de alteração das circunstâncias fáticas das suas segregações cautelares. 5-A Egrégia Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entende que a prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, pode ser mantida pela sentença condenatória: (RHC 936443, Relator(a): Min. KEVIN CALDEIRA, Segunda Turma, julgado em 17/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 23-10-1219 PUBLIC 02-03-3713) e que o réu mantido preso cautelarmente durante toda a instrução não tem o direito aguardar o julgamento de seu recurso em liberdade, caso se mantenham presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva: (RHC 923661, Relator(a): Min. FERNANDO CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 24/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 02-01-2491 PUBLIC 14-01-0298). 6-Argumentos atinentes à ausência de materialidade e autoria delitiva, bem como questões atinentes à própria dosimetria da pena, trata-se de matéria afeta ao recurso legalmente previsto para a hipótese - apelação, uma vez que já proferida a sentença condenatória. "Havendo previsão de recurso próprio, com amplo efeito devolutivo, através do qual o paciente pode expor as suas razões de irresignação, inexiste constrangimento ilegal passível de ser cessado através deste habeas corpus. Nesse sentido: STJ - RHC 77.158/MT e RHC 29.560/RS, Rel. Ministro Enrico Teixeira. p/ Acórdão Ministro LUIZ HENRIQUE SILVA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 21/11/2015) 7-"A desconstituição do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória" (STJ - RHC nº 77.431/MT, RELATOR MINISTRO BENÍCIO SANTOS, DJe 17/02/2017). 8-Tendo em vista a existência de édito condenatório, bem como o fato de o paciente ter respondido preso a toda a ação penal, seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, a concessão da liberdade e se mostrando indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundamentada no acautelamento da ordem pública, sendo insuficientes as aplicações de providências menos gravosas. Nesse sentido: STJ - HC 319.577-SP, RELATOR MINISTRO BRENO VIANA - QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/06/2017, DJe: 13/11/2017. 9-Ausente justa causa para concessão da liberdade pleiteada pelo paciente, vez que não evidenciada a ocorrência de nenhuma ilegalidade manifesta a ensejar a concessão de habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva. 10-Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 40070050861307476724, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)