PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO APÓS A DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. THEO FERREIRA DA BAGATELA. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS AO FISCO. DOLO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO.
1. O art. 83, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96 aduz que a pretensão punitiva estatal será suspensa durante o período em que a pessoa jurídica relacionada ao agente criminoso estiver incluída durante o período em que o debito tributário estiver incluído no regime de parcelamento do débito tributário, sendo condicionado à efetivação da medida antes do recebimento da denuncia criminal.
2. Porque a representação fiscal para fins penais de nº 27629.021919/5213-94 concluiu que a lesão ao erário, por meio da sonegação, alcança o valor de aproximadamente R$ 910.032,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), valor superior a R$ 80.904,00 (vinte mil reais) defendido pelo acusado, não há espaço para aplicação do principio da bagatela ou insignificância.
3. Não socorre ao acusado, proprietário da empresa há mais de uma década e formado em contabilidade, o argumento de desconhecimento da parte burocrática e contábil da empresa em sua conduta de omissão de rendimentos ao fisco, uma vez que o crime de sonegação fiscal é omisso próprio, bastando para a sua caracterização o dolo genérico, bem demonstrado no contexto fático-probatório.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11410638693401120556, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA MAIA CALEBE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)