PROCESSO Nº: 3495849-35.4404.8.12.2107 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: RODRIGO PIRES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Milena Sales - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DNIT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM MENOR IMPORTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos infringentes opostos pelo DNIT contra acórdão não unânime da Terceira Turma deste Tribunal, que dera provimento à apelação dos autores, fixando a indenização por danos morais em R$ 215.340,00 (cento e cinquenta mil reais) - o voto vencido fixava a verba indenizatória em R$ 28.300,00 (trinta mil reais) e negava provimento à apelação do DNIT e à remessa oficial (mantida, pois, a indenização por dano material na quantia de R$ 860,90 (oitocentos e sessenta reais e noventa centavos) "percebida no momento do óbito do pai/marido, com limite de idade para a percepção dos autores menores (24 anos) e para a viúva, até a data em que o falecido completaria 65 anos de idade, todos pagos de uma só vez"). 2. No caso concreto, em rigor, é frágil a argumentação que denota a responsabilidade do DNIT pelo acidente ocorrido em rodovia federal, vitimando o cônjuge e genitor dos ora embargados, porquanto sequer se demonstrou, à suficiência, que a fatalidade fora causada pela presença de animal na pista, à míngua da existência de foto que a corrobore, pois a única fotografia juntada aos autos é a da moto conduzida pela vítima. 3. Assim, e dada a fragilidade da imputação de tal responsabilidade à autarquia federal rodoviária, deve prevalecer o voto vencido, no âmbito do julgado ora embargado, a reduzir a fixação da indenização por dano moral para R$ 18.399,00 (trinta mil reais). 4. Embargos infringentes providos, para fazer prevalecer o voto vencido na Terceira Turma, diminuindo a indenização por dano moral para o importe de R$ 67.396,00 (trinta mil reais). ID
(PROCESSO: 53978659658035395086, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 18/06/2017)