PROCESSO Nº: 7513249-11.7264.25.2.4952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Anthony da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS JÁ DEPOSITADOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação da ora agravante de ilegitimidade do sindicato para propor a execução em nome de substituído falecido e considerou que inexiste prazo prescricional para habilitação dos sucessores. 2. Não assiste razão à FUNASA agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. Sob sua ótica, transcorrera mais de cinco anos entre o pedido de habilitação das sucessoras e o óbito do substituído. 3. Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido, ou seja, em nome do que fora substituído processualmente pelo sindicato, Matheus Martins. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 4. Ademais, ainda que sejam ponderosos os argumentos da agravante de que o sindicato não poderia substituir processualmente servidor já falecido, bem como que o patrono da causa não possuía legitimidade para postular a execução em tela em nome do de cujus, em face da extinção dos efeitos do mandato, no presente caso, como dito, a fase executiva já findou, restando apenas pendente o levantamento, pelos sucessores dos exequentes, dos valores já depositados em decorrência dos RPV's expedidos, de maneira que não é mais oportuna a discussão a respeito da legitimidade das partes no bojo do próprio feito executivo. 5. Agravo de Instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 61983913706498380334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)