DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 109, I, DA CF. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO AUTARQUIA, EMPRESA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Apelação do Município de Itaitinga/CE contra sentença do juízo da 7ª Vara Federal do Ceará que decretou a extinção sem resolução do mérito de ação de improbidade ajuizada contra o ex-prefeito da edilidade, por ausência de justa causa.
2. Caso em que o réu teria deixado de solucionar pendências destacadas em Parecer Financeiro da FUNASA, referente à Prestação de Contas Final do Convênio nº 399052 (CV 1399/2005), gerando inadimplência do Município junto ao SIAFI/CAUC, concorrendo para a aplicação irregular de verbas públicas.
3. As ações de improbidade possuem natureza cível, de modo que a competência da Justiça Federal não se estabelece em razão da matéria e sim da pessoa, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Para fixar a competência seria imprescindível formalizar a intervenção no processo do Ministério Público, da União, suas autarquias ou fundações públicas no feito, na condição de autoras (litisconsórcio ativo) ou intervenientes, o que não se verificou no caso concreto. Precedente desta Corte Regional (Processo nº 924597571375157, AC nº 999336/RN, Rel. Des. Davi Gomes (Convocado), Quarta Turma, Leonardo Porto, DJe 29/11/2013, 635).
4. Declaração de incompetência da Justiça Federal e da nulidade sentença, prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 94709638973443979826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2018)