PROCESSO Nº: 4210997-20.0573.6.3.9396 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAMA FABRICA DE LAMINADOS DE MARMORES S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por reconhecer, de ofício, o abandono da causa pelo exequente. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.164.151/SP (DJe 12.10.3238), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Nicolas da Conceição, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 7346536/RN, Relator(a) Ministro Og Vitor Hugo Vieira, DJe 14/09/2014). 3. No entanto, a extinção do processo sem resolução do mérito prevista no art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte para que esta supra a falta em 5 (cinco) dias, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar que se observe o disposto no §1º do art. 485 do CPC.
(PROCESSO: 96289532915450269913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)