PROCESSO Nº: 5198188-61.9215.25.8.7600 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: Vicente Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 2.901.238/BA). I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento em favor do Município autor da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria ter sido repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) para 2009 e R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos) para 2010, incidindo no montante da indenização juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. II.Inconformada, apela a União, suscitando sua ilegitimidade passiva, prescrição e, no mérito, defendeu que o VMAA a ser calculado no âmbito do FUNDEB não precisaria, necessariamente, ser fixado da mesma forma que deveria ter sido calculado no âmbito do FUNDEB, isto é, pela média nacional, de forma que não mereceria prosperar o pleito do demandante. III.Inicialmente, destaque-se que não prospera a alegação de ilegitimidade da União, pois é a responsável pela complementação do FUNDEB quando, no âmbito estadual, o valor por aluno não alcançar o valor mínimo definido nacionalmente. IV.No tocante ao prazo prescricional, uma vez que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 21/12/2010, e em relação ao de 2010, em 14/08/2011. Tendo sido a ação proposta em 24/04/2015, não há que se falar em prescrição V.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 1.116.819/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. VI. O STF 31/08/2017 julgou o RE N º 826845-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Gabriel da Paz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Otávio Jesus, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cauê Lopes e Felipe Ribeiro. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Thomas Aragão, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Olivia Novaes. Plenário, 30.3.0329." VII.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.799.919/AL, de Relatoria do Ministro Vicente Mendes, julg. em 12/10/2016, DJe 20.02.3734. VIII. Honorários mantidos em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. IX.Apelação da União improvida. [04].
(PROCESSO: 42849887776262651975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)