PENAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CRIME DO ART. 1º, INC. III, DECRETO-LEI 201/67. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou os réus a uma pena de 8 (oito) mês de detenção, pela prática do crime de aplicação irregular de verbas públicas, previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, em razão de terem aplicado indevidamente as verbas públicas federais do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB).
2. Após o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, parágrafos 1º e 2º, do CPP, com redação vigente à época dos fatos descritos na inicial, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, levando-se em conta os prazos previstos no art. 109 do CP.
3. Considerando que não houve interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público Federal, e diante da pena aplicada de 8 (oito) meses de detenção, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, o prazo de prescrição aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos (art. 109, VI, CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/10), de modo que entre a data dos fatos delituosos, ocorridos no ano de 2007 e a do recebimento da denúncia (17/04/2014), transcorreu um lapso temporal superior ao prazo de prescrição assinalado.
4. Decretação de ofício da extinção da punibilidade para ambos os réus pela prescrição da pretensão punitiva. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 81277731308069958501, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)