PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESTALO. CRIME DE QUADRILHA. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
1. O embargante parte de premissa equivocada, ao afirmar que o único marco interruptivo da prescrição ocorreu no momento do recebimento da denúncia, em 02 de abril de 2012. Em 24 de julho de 2016, foi proferida sentença condenatória recorrível sendo a sua publicação em cartório considerada outro marco interruptivo da prescrição.
2. A decisão embargada não se omitiu acerca da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, porquanto mencionou expressamente que mesmo que fixada a pena no mínimo legal, de 1(um) ano de reclusão, ainda assim não estaria prescrita, tendo em vista a não implementação do lapso de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (08 de agosto de 2012) e a publicação, em cartório, da sentença condenatória recorrível (11 de outubro de 2016).
3. A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte, eis que não se encontra sujeito à preclusão. Hipótese em que verificado erro material não suscitado nos presentes embargos de declaração, em afirmação feita no subtítulo que trata da pena privativa de liberdade definitiva imposta ao recorrente.
4. A leitura integral do item que trata da dosagem da pena não deixa dúvidas de que a redução da reprimenda definitiva imposta ao recorrente foi de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses para 2 (dois) anos de reclusão, não para 2 (dois) anos e 2 (meses) de reclusão.
5. Embargos de declaração não providos. Correção, de ofício, do erro material existente no acórdão embargado.
(PROCESSO: 3829671733307739614429, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/11/2018)