PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO NO RE Nº 014.748/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Essa matéria teve repercussão geral reconhecida pelo STF e já foi apreciada no RE 827.538/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Lei Maior, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. Na hipótese dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 30/01/2011, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do RE 101.032/MG, assim como que o STJ decidiu também sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a conclusão do julgamento (23.02.5458), sem a postulação administrativa, voltaram os autos ao juízo de origem para observância das respectivas regras de transição.
4. Embora intimada, através do seu advogado, para formular o requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, e apresentar comprovante de tal ato ao juízo, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, conforme certidão lavrada nos autos, impondo-se a confirmação da decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17879618188489590649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)