Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença, a contar da sustação (02 de novembro de 2008) e, em seguida, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do laudo judicial (setembro de 2014).
1. A condição de trabalhadora rural da promovente é fato incontroverso, conforme termo de homologação expedido pelo INSS, alusivo ao intervalo de 2000 a 2009, f. 44-74.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos (2008) onde consta que a requerente é portadora de epilepsia e Eduardo Pinto, f. 27, 29, 10-53.
3. A tomografia do crânio registrou haver grande dilatação dos ventrículos, por Paulo da Rosa (água no cérebro), f. 28.
4. A perícia judicial confirmou tais patologias, concluindo pela incapacidade total e permanente da autora, à época com 34 anos, devido às crises convulsivas intempestivas, f. 106-133.
5. Mesmo cuidando-se de pessoa ainda jovem, patente sua incapacidade definitiva para o trabalho habitual (agricultura).
6. Entretanto, como a prova cabal da incapacidade laboral somente se obteve com a prova técnica, o pagamento do auxílio doença retroagirá à data da juntada da perícia judicial (27 de setembro de 2014, f. 186v), e, em seguida, convertido em aposentadoria por invalidez. Precedente desta relatoria: APELREEX 24.435-PB, julgado em 05 de janeiro de 2017.
7. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença, a contar da data da juntada da perícia judicial (06 de agosto de 2014), e, em seguida, sua conversão em aposentadoria por invalidez, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 71624139770574409105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)