EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. MATADOURO MUNICIPAL. INSCRIÇÃO. IAN GONÇALVES. NATUREZA DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA CDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE, em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal nº 6734-76.2481.18.11.9669/0, extinguindo também o feito executivo, ao reconhecer a nulidade da CDA que fundamenta a demanda. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não da CDA, a qual consubstancia débito decorrente de multa aplicada pelo Conselho Regional de Veterinária do Estado do Ceará - CRV/CE ao Município de Porteiras-CE, com base na resolução nº 682/2001, pelo fato de o matadouro público municipal não ter providenciado sua inscrição no Conselho, bem como não ter como responsável técnico médico veterinário igualmente inscrito. 3. Os matadouros e frigoríficos estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional e de possuir profissional especializado em seu estabelecimento, uma vez que desenvolvem atividades estranhas ao exercício da medicina em animais. Na verdade, esses estabelecimentos exploram atividades comerciais, bem como importação, exportação e industrialização de carnes e derivados. Precedentes do STJ. 4. Sendo o auto de infração inexigível, porquanto pautado em obrigação ilegal, deve ser considerada nula a CDA que fundamenta a demanda. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 40980249217749955130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)