PROCESSO Nº: 5055766-69.7576.1.12.4565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Igor da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Santos - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO DE BASE E DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. Agravo de instrumento interposto por Kaique Sales contra decisão interlocutória de 1º grau que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União e condenou LEONARDO PORTO ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 99,19 (noventa e nove reais e dezenove centavos), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante pretendido neste processo R$ 991,93 (novecentos e noventa e hum reais e noventa e três centavos). Recorre a agravante requerendo a concessão da justiça gratuita e a exclusão da condenação da verba honorária. Aduz que a alegação da hipossuficiência presume-se verdadeira, nos termos do § 3°, do artigo 99, NCPC. A agravada argumenta, nas contrarrazões, que não houve a concessão da justiça gratuita, pelo que deve ser mantida na íntegra a decisão agravada. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente/agravada requereu a concessão da justiça gratuita, mas o magistrado de base não apreciou o pedido no despacho inaugural da fase executiva, determinando apenas a intimação da União para que apresentasse impugnação. Na impugnação da União, por sua vez, não houve qualquer menção a impeditivo da concessão da gratuidade judiciária. Assim, não havendo questionamento por parte da parte contrária ou indeferimento por parte do magistrado, e sim simplesmente não apreciação do pedido realizado nos autos, mostra-se suficiente a autodeclaração da parte requerente da justiça gratuita. Contudo, a concessão do aludido benefício não exclui a condenação na verba honorária, apenas a deixa suspensa. Registre-se, por fim, que como não foi firmada controvérsia quanto à remuneração da parte agravante, não foram trazidos quaisquer contracheques ou documentos que evidenciassem o salário do exequente, não se podendo aferir o valor recebido pelo exequente como salário. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita e determinar a suspensão da condenação na verba sucumbencial, pelo prazo quinquenal. [09]
(PROCESSO: 81418114179708592349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)