Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Luz PJE-AC 1791746-08.7365.10.1.8210 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO : BENJAMIN FARIAS ADV : MANUELLA MACHADO SANTANA LISBOA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas retroativas vencidas, devidas em razão da Retribuição por Titulação equivalente ao Título de Mestre, por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), e todos os seus reflexos na remuneração, desde o mês de março de 2013 até dezembro de 2015, com juros e correção monetária e juros de mora, devidos a partir da citação válida, de acordo com o Manual de Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, condenando ainda no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados oito por cento, sobre o valor atualizado da causa. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que seja 1) acolhida preliminar de ausência de interesse processual da parte autora; e 2) não obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, a exemplo das previsões da Portaria Conjunta SRH/MP 2/12, arts. 2º, 5º, inc. II, 37, inc. X, 167, inc. II, 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição; art. 3º, do Decreto 2028/96, de modo que não pode ser compelida a efetuar o pagamento imediato do passivo em debate; 3) que a correção monetária e os juros de mora sejam de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedente. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 03899813849280146313, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)