Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria rural por idade. Tempo de serviço. Reconhecimento da condição de agricultora. Requisitos necessários preenchidos. Existência de prova material robusta da prestação do trabalho, em período determinado, que a autora trabalhou na atividade rural. Carência cumprida. Termo inicial do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, em (01/12/2014). Honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, parágrafo 4°, II, do CP. Juros de mora e a correção monetária, nos moldes da sentença. Diogo Correia. Remessa necessária não conhecida.
1. Aduz o apelante, em síntese, às fls. 123/128 que o esposo da autora possui vínculo urbano, descaracterizando assim, o regime de economia familiar. Assevera que os documentos apresentados pela parte autora como início de prova material não comprovam o efetivo exercício de atividade rural no período mínimo de carência, ante a falta de contemporaneidade dos mesmos;
2. O INSS não é obrigado a proceder ao depósito prévio de preparo para fins de interposição de recurso. Precedente do STJ.
3. Art. 48. parágrafo 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999);
4. Nestes termos, em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 55 anos de idade em 2011, a autora já havia exercido tal atividade há mais de 180 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal que indicam que a autora labora no campo há mais de 20 anos;
5. Ademais, existem documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir: documentos pessoais, certidão de casamento, fl.13, certidão da Justiça Eleitoral, fl. 16; Escritura de compra e venda do proprietário da terra, fls.19/20, ITR, fl.21/30;
6. Em relação ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91, os vínculos urbanos, quando breves, não constituem óbice à configuração da condição de segurado especial. Precedente da TNU (Processo nº 5509.59.04.270803-8/MT). Ademais a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade laborativa fora do campo, não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Importante também esclarecer, que tal alegação não ocorreu na contestação fls. 51/57, nem tampouco na negativa administrativa do INSS fls. 47v.
7. Nestes termos, pelas provas acima mencionadas, a demandante mostrou cabalmente a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço da autora para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais;
8. Juros de mora nos termos da sentença, que determinou a aplicação da Lei nº 11.960/09.
9. Apelo improvido. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 26827808468602225379, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)