PROCESSO Nº: 2169828-20.2161.25.1.7137 - APELAÇÃO APELANTE: PIZZATO PRAIA HOTEL - EIRELI - EPP ADVOGADO: Davi Lucas Dias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Campos Cauã das Neves EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. FELIPE COSTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECUSA MOTIVADA. MORA CARACTERIZADA. 1. Admite-se a discussão do valor do débito em sede de ação de consignação em pagamento, ainda que, para tanto, seja necessária a revisão de cláusulas contratuais. 2. Hipótese em que o particular, consignando valor inferior à prestação mensal do financiamento, defende a ilegalidade do contrato bancário e a consequente necessidade de repactuação da dívida, ao fundamento de desequilíbrio decorrente da superveniente crise econômica do país. 3. Preliminarmente, inexiste nulidade no indeferimento de perícia técnica, devidamente fundamentada pelo julgador, destinatário das provas. Outrossim, a questão referente à ausência de prejuízo da instituição financeira na repactuação da dívida proposta pelo particular não se mostrou essencial ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não há prejuízo a ser sanado. 4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 5. "Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)". (STJ, Quarta Turma, REsp 7.717.751/SP, Rel.Ministro DAVI LUCCA COSTELA, DJe 26/04/2017) 6. No caso, a irresignação do particular é baseada em alegações genéricas de intempéries econômicas, sem qualquer suporte probatório do excepcional desequilíbrio contratual. 7. Não evidenciada eiva de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, descabe ao Poder Judiciário determinar quaisquer modificações ou ajustes nas condições livremente pactuadas pelos contratantes. Observância do princípio do "pacta sunt servanda" em matéria contratual. 8. Depositada quantia sobejamente inferior ao pactuado pelas partes, não há que se falar em recusa imotivada da credora ou em elisão dos efeitos da mora. 9. Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). 10. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 54315399343486260546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)