PROCESSO Nº: 5006225-75.1402.9.5.6694 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN BARROS ADVOGADO: João Guilherme Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de aposentado da RFFSA, pretende o reajustamento dos seus proventos de aposentadoria com base na remuneração do servidor em atividade do quadro da VALEC, nos termos das Leis nº 8.186/91, 89.147/2001 e 37.351/2007, tomando como paradigma servidor em atividade que estaria exercendo a mesma função do postulante, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido; 2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, por ausência de intimação dos réus para trazerem aos autos documentos necessários à análise do direito vindicado, se a prova constante no feito é suficiente para à análise e o deslinde da questão; 3. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria/pensão é a remuneração a que o instituidor do benefício faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, como, ocorre no cargo de confiança, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 4. Hipótese em que o servidor da ativa indicado como paradigma se encontra enquadrado em nível funcional superior, não podendo a sua remuneração ser considerada como parâmetro para a revisão da aposentadoria pretendida; 5. O ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbindo o interessado em fazê-lo; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 83462523073007653074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)