PROCESSO Nº: 9861951-05.7715.16.1.8350 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DA COSTA ADVOGADO: Vicente Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS POR MAIS DE 25 ANOS. UTILIZAÇÃO E EPI'S EFICAZES. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou o Autor ao pagamento das custas e de verba honorária, que arbitrou em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob o fundamento de que não restou provada a natureza especial da atividade no período controvertido. 2. Alega a parte autora, em resumo, que não pode ser desconsiderado todo um formulário (PPP) e as provas juntadas aos autos, com diversas informações importantes e verdadeiras sobre a sua vida laboral, porque uma das testemunhas, que não tem competência, afirmou algo que não condiz a realidade dos fatos, até porque foge ao seu conhecimento. 3. Segundo demonstrado na inicial o autor pede a averbação junto ao órgão previdenciário de período trabalhado em atividade insalubre nos seguintes cargos/funções: Montador Mecânico (de 10/11/1997 a 04/07/1998), Auxiliar Técnico (de 27/05/1998 a 23/08/2010) e Profissional de Nível Fundamental (de 11/07/2010 a 28/06/2013) na CHESF. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 8.221.820, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. O uso eficaz do EPI descaracteriza a periculosidade/insalubridade a que se submete o segurado, a exceção da exposição ao ruído acima dos limites legais. 6. A Lei 8.213/91, dispõe em seus artigos 57 e 58, as efetivas condições em que dar-se-á a aposentadoria especial para o segurado, que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 7. No entanto, em razão do depoimento pessoal de preposto da empresa, restou provado que houve uso de EPI eficaz capaz de afastar a periculosidade e a exposição do agente eletricidade. 8. Desta feita, ressalvando o entendimento pessoal deste Relator, acompanho o entendimento desta 4ª Turma, no sentido de que sendo a empresa um terceiro estranho à lide e não havendo razões para o preposto faltar com a verdade em juízo, cometendo, inclusive, se fosse o caso, crime de falso testemunho, valorizar o depoimento da testemunha que declarou que o trabalhador não se expunha de forma permanente às condições de perigo à sua saúde diante da energia elétrica. 9. Por essas razões, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 65685219805038644048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)