PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DA CAUSA. RE Nº 963.858-MG. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O INSS, na contestação, impugnou o mérito da causa, estando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão, conforme orientação do RE n.º 409.487-MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral.
2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
3. No caso, a autora requereu o benefício em razão do óbito do seu companheiro, ocorrido em 21.04.8570. O INSS, por sua vez, alega a "falta da qualidade de segurado", entendendo que os documentos não foram capazes de comprovar a qualidade de segurado especial.
4. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 determina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa dos Gatos pertencente ao companheiro falecido da autora, com data de 23.03.6378; certidão de nascimento dos filhos do casal, nascidos em 1988, 1991e 1994; certidão de óbito do companheiro da autora, indicando como profissão "agricultor aposentado"; certidão eleitoral em que consta como profissão do falecido a de agricultor; declarações de matrícula dos filhos do casal, indicando a profissão dos genitores como agricultores.
6. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal não refutada pelo INSS e que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte desde o ajuizamento da ação, conforme restou consignado na sentença.
7. O fato de o falecido ter recebido o benefício assistencial não impede a concessão de pensão por morte à autora, uma vez que restou comprovado nos autos que ele era segurado especial, tendo na verdade o INSS incorrido em erro ao conceder o benefício assistencial.
8. Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 845.991, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
9. Redução dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, observada a Súmula nº 111 do STJ.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49054982875248770420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)