PROCESSO Nº: 1976716-48.8979.14.1.7964 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MORAES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIANA FEITOSA FERREIRA DO THEO MELO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): RYAN DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA INVÁLIDA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando que a UNIÃO proceda à implantação da pensão estatutária à autora pela morte do seu genitor, em face da irreversibilidade do seu estado de invalidez, bem como que proceda ao pagamento dos valores pretéritos, a contar da data do requerimento administrativo, em 17/10/2016, deduzidos os valores pagos administrativamente a título de aposentadoria. 2. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. A prescrição atingiria tão somente o direito às prestações não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. (Súmula 85 do STJ). 3. Consoante inteligência do art. 217, II, "a", da Lei 8.112/1990, em sua redação original, visto ser a norma vigente à época do óbito do instituidor da pensão (01/05/2004), tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte a filho inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício 4. A incapacidade total e definitiva da autora para o trabalho foi constatada pela própria União, conforme laudo confeccionado pelo Ministério da Fazenda, no qual a perícia, realizada pela junta médica em 29/07/2017, concluiu que a examinada é portadora de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, diagnosticada em 01/02/2002, e que tal doença é anterior ao óbito do servidor. 5. A preexistência da invalidez ao óbito do genitor, verificada pela perícia médica e corroborada pelos demais documentos constantes dos autos, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do requerimento administrativo. 6. A hipótese contemplada no caso não exige a comprovação da dependência econômica para fins de reconhecimento do direito à pensão estatutária, eis que, no caso de filho inválido, ela é presumida. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30966451778826516830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)