ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RECUSA DE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. ÓBICE DECORRENTE UNICAMENTE DA EXISTÊNCIA DE PEQUENO DÉBITO PERANTE ÓRGÃO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. PENDÊNCIA DEIXADA PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município ora apelante, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a UNIÃO fossem compelidas a celebrar os convênios de requalificação de uma praça pública e de pavimentação da via pública. Apelação da União na qual se insurge apenas em relação aos honorários sucumbenciais. 2. Hipótese em que as pretensas obras de requalificação de uma praça pública e pavimentação da via de acesso ao Marco de Pedras de Igarassu não guardam pertinência à matéria tratada no art. 203 da Constituição Federal e art. 2º da Lei n.º 8.742/93, que trazem em seu bojo os objetivos da assistência social, porém, o único motivo da não liberação dos recursos referentes às propostas de convênio foi a existência de um débito perante a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, contraído por gestão municipal anterior. 3. Ao cotejar as datas em que foram realizadas as propostas para celebração dos Convênios pretendidos, bem como as que demonstram que o Município adimpliu as parcelas referentes a débitos com a ANATEL, infere-se que desproporcional - mesmo que apenas pelo viés formal do convênio - é a alegada intempestividade do ente municipal em solver suas pendências e buscar celebrar os referidos convênios. 4. As verbas oriundas dos pretensos convênios se revestem de notável interesse público, tendo em vista que, além de beneficiarem diretamente a população local, contribuem indiretamente com a preservação histórica do Município de Igarassu, o qual possui patrimônios arquitetônicos expressivos, de cunho civil e religioso, que atraem turistas e, consequentemente, favorecem a economia local. 5. [...] "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 495.258/DF, Rel. Ministro Eduardo Aragão, Segunda Turma, DJe de 07/06/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 480.610/DF, Rel. Ministra Heloísa da Costa, Primeira Turma, DJe de 10/08/2015; STJ, AgRg no AREsp 226.348/PB, Rel. Ministro João Felipe Costa, Segunda Turma, DJe de 15/05/2015; STJ, AgRg no Ag 0.666.523/DF, Rel. Ministro Samuel Teixeira Esteves Marcos Vinicius Vieira, Primeira Turma, DJe de 23/11/2011" (AgRg no AREsp 382.545/MA, Rel. Ministra Alexia Cunha, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 22/04/2016). Tal posicionamento decorre das disposições da Instrução Normativa STN 01/1997. 6. Nos termos da Súmula nº 46 da AGU "será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou RYAN DA MATA a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário". 7. A inscrição de entidades políticas nos cadastros de inadimplentes sujeita-se ao devido processo legal (Questão de Ordem em Ação Civil Originária 4.680-0/RS; AC 2156 REF-MC). 8. É notória a dependência do Município ora recorrente em relação ao repasse de verbas federais para realizar obras de investimentos e manutenção. 9. Recurso de apelação do Município provido para determinar que a Caixa Econômica Federal celebre os Convênios nºs 126634/2016 e 03395/2016, caso não haja outras restrições. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 39014146361329434077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)