PROCESSO Nº: 2767136-08.0867.3.11.2141 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA DE POLPA DE FRUTAS IDEAL LTDA ADVOGADO: Emanuel da Costa De Vitor Gabriel Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE DOENÇA OU ACIDENTE. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 774741/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 366198/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). Os recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional e pelo particular discutem a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença/acidente e sobre as horas extras, respectivamente. Ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 6237466/PR (Rel. Min. YURI LOPES), pendente de julgamento de mérito. Quanto à incidência do referido tributo sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente e aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 344559 – Tema 482 e RE 728078 – Tema 908) Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. 7.Devolução dos autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE DOENÇA OU ACIDENTE. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 586674/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 497096/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). Os recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional e pelo particular discutem a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença/acidente e sobre as horas extras, respectivamente. Ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 6709008/PR (Rel. Min. FRANCISCO DA CUNHA), pendente de julgamento de mérito. Quanto à incidência do referido tributo sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente e aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 203565 – Tema 482 e RE 860246 – Tema 908) Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 66614981813473950375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)