PROCESSO Nº: 0977634-74.9870.2.7.6731 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DAVI LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO: SAMUEL DAS NEVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA DE PERNAMBUCO JUIZ: AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH NOGUEIRA - CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA: TERCEIRA EMENTA PENAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 109, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 01. Hipótese de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que, nos autos de Ação Penal Pública, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva, ofertada contra o paciente, acusado como incurso nas penas do art. 337-A, III (sonegação de contribuição previdenciária), c/c art. 71 (continuidade delitiva) do Código Penal Brasileiro - CPB, em função de omissão de recolhimento do FGTS de fatos geradores ocorridos entre as competências de 01/2004 a 12/2004. 2. O verbete sumular do STF, que transcreve entendimento jurisprudencial, assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 3. O prazo inicial em desfavor da pretensão de punir o agente ficaria postergado até a conclusão do trabalho da administração tributária que culminaria com a constituição definitiva do crédito. Entendeu-se ser imprescindível, para a configuração do fato típico, a constituição do crédito, já que antes do lançamento do tributo não se poderia, logicamente, falar em sonegação fiscal. 4. Melhor entendimento impossível, sendo esta tese que culminou com a edição da Súmula Vinculante nº 24, já que se trata de síntese de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que representa a evolução e solidificação do posicionamento jurídico da mais alta Corte do país sobre determinado tema, não se lhe aplicando a regra da non reformatio in pejus, por não ser norma legal. 5. A Lei nº 12.234/2010, que vedou a possibilidade de a prescrição retroativa ter como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, por se tratar de nova lei que constitui novatio legis in pejus, de forma que não pode ser aplicada aos delitos praticados antes de maio de 2010, como é o caso dos autos. 6. Irrelevância da alteração legislativa pois, não obstante as competências referentes à sonegação imputada ao acusado/recorrente se referirem a competências do longíquo ano de 2004, o crédito foi definitivamente constituído apenas em meados do ano de 2013, após o regular processo administrativo, e inscrito em Dívida Ativa em 08.04.6842, enquanto a denúncia foi recebida em 09 de novembro de 2017. 7. Levando em consideração os marcos legais de prescrição, insubsistente a alegação de ocorrência da prejudicial, sendo a manutenção da decisão recorrida medida que se impõe. 8. Recurso em Sentido Estrito improvido. PROCESSO Nº: 8531008-74.3638.22.10.2889 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: PEDRO LUCAS NOVAES ADVOGADO: NICOLAS FERNANDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA DE PERNAMBUCO JUIZ: AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO ARAGÃO - CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA: TERCEIRA EMENTA PENAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 109, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 01. Hipótese de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que, nos autos de Ação Penal Pública, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva, ofertada contra o paciente, acusado como incurso nas penas do art. 337-A, III (sonegação de contribuição previdenciária), c/c art. 71 (continuidade delitiva) do Código Penal Brasileiro - CPB, em função de omissão de recolhimento do FGTS de fatos geradores ocorridos entre as competências de 01/2004 a 12/2004. 2. O verbete sumular do STF, que transcreve entendimento jurisprudencial, assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 3. O prazo inicial em desfavor da pretensão de punir o agente ficaria postergado até a conclusão do trabalho da administração tributária que culminaria com a constituição definitiva do crédito. Entendeu-se ser imprescindível, para a configuração do fato típico, a constituição do crédito, já que antes do lançamento do tributo não se poderia, logicamente, falar em sonegação fiscal. 4. Melhor entendimento impossível, sendo esta tese que culminou com a edição da Súmula Vinculante nº 24, já que se trata de síntese de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que representa a evolução e solidificação do posicionamento jurídico da mais alta Corte do país sobre determinado tema, não se lhe aplicando a regra da non reformatio in pejus, por não ser norma legal. 5. A Lei nº 12.234/2010, que vedou a possibilidade de a prescrição retroativa ter como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, por se tratar de nova lei que constitui novatio legis in pejus, de forma que não pode ser aplicada aos delitos praticados antes de maio de 2010, como é o caso dos autos. 6. Irrelevância da alteração legislativa pois, não obstante as competências referentes à sonegação imputada ao acusado/recorrente se referirem a competências do longíquo ano de 2004, o crédito foi definitivamente constituído apenas em meados do ano de 2013, após o regular processo administrativo, e inscrito em Dívida Ativa em 21.09.5932, enquanto a denúncia foi recebida em 18 de maio de 2017. 7. Levando em consideração os marcos legais de prescrição, insubsistente a alegação de ocorrência da prejudicial, sendo a manutenção da decisão recorrida medida que se impõe. 8. Recurso em Sentido Estrito improvido. PROCESSO Nº: 8986843-13.4607.19.5.7463 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DAVI PORTO ADVOGADO: DANIEL BARROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA DE PERNAMBUCO JUIZ: AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DA ROSA - CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA PENAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 109, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 01. Hipótese de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que, nos autos de Ação Penal Pública, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva, ofertada contra o paciente, acusado como incurso nas penas do art. 337-A, III (sonegação de contribuição previdenciária), c/c art. 71 (continuidade delitiva) do Código Penal Brasileiro - CPB, em função de omissão de recolhimento do FGTS de fatos geradores ocorridos entre as competências de 01/2004 a 12/2004. 2. O verbete sumular do STF, que transcreve entendimento jurisprudencial, assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 3. O prazo inicial em desfavor da pretensão de punir o agente ficaria postergado até a conclusão do trabalho da administração tributária que culminaria com a constituição definitiva do crédito. Entendeu-se ser imprescindível, para a configuração do fato típico, a constituição do crédito, já que antes do lançamento do tributo não se poderia, logicamente, falar em sonegação fiscal. 4. Melhor entendimento impossível, sendo esta tese que culminou com a edição da Súmula Vinculante nº 24, já que se trata de síntese de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que representa a evolução e solidificação do posicionamento jurídico da mais alta Corte do país sobre determinado tema, não se lhe aplicando a regra da non reformatio in pejus, por não ser norma legal. 5. A Lei nº 12.234/2010, que vedou a possibilidade de a prescrição retroativa ter como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, por se tratar de nova lei que constitui novatio legis in pejus, de forma que não pode ser aplicada aos delitos praticados antes de maio de 2010, como é o caso dos autos. 6. Irrelevância da alteração legislativa pois, não obstante as competências referentes à sonegação imputada ao acusado/recorrente se referirem a competências do longíquo ano de 2004, o crédito foi definitivamente constituído apenas em meados do ano de 2013, após o regular processo administrativo, e inscrito em Dívida Ativa em 20.04.9727, enquanto a denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2017. 7. Levando em consideração os marcos legais de prescrição, insubsistente a alegação de ocorrência da prejudicial, sendo a manutenção da decisão recorrida medida que se impõe. 8. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 54926919144106597562, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)