PROCESSO Nº: 9626733-05.2304.18.11.6022 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SORVEPAN COM E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: André Costa Alcantara Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 094.282-PR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar ao autor o direito de excluir da contribuição do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2 - Requer a Fazenda Nacional, em resumo, a reforma da sentença, em face da legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento. 3 - Sustenta, ainda, que deve ser determinado a suspensão do feito, pois se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais COFINS e PIS, no que tange à aplicação do art. 3º, § 2º, I, Lei nº 9.718/98, em consonância com o entendimento do STF expresso na medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18, o qual ressaltou que o controle concentrado tem precedência sobre o controle difuso de constitucionalidade. 4 - É pacífico o entendimento, no âmbito desta C. Quarta Turma, quanto à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso. 5 - Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, devendo ser assegurado ao contribuinte, no caso ora sob exame, tão somente, o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 60755100117233296890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)