PROCESSO Nº: 2176336-64.0775.6.1.4774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO MORAES ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: João Vitor da Rosa AGRAVADO: EDI KEVIN NOVAES ADVOGADO: Igor Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Rosa - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA PARA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, E NÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quanto à possibilidade de levantamento dos valores depositados pela CEF, sem apresentação de caução por parte dos exequentes, verifica-se que o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o art. 521, inciso I, do CPC autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC)" e que os requisitos estampados no referido dispositivo legal "encontram-se satisfeitos, eis que se está diante de execução provisória de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Não seria razoável condicionar o levantamento dos valores depositados pela executada, a título de danos morais, à prestação de caução pelos exequentes, mutuários que adquiriram imóveis no Conjunto Residencial Muribeca e que tiveram de abandonar os seus imóveis para tê-los reformados em razão de vícios de construção. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 92668160169406914661, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27.02.9866). 5. Quanto ao pedido de intimação da Caixa Seguradora, o mesmo foi indeferido sob o fundamento de que a obrigação excutida é de natureza solidária, conforme entendimento do STJ e como restou reconhecido na sentença e no acórdão desta Corte Regional, de maneira que é possível a apresentação de execução, seja provisória ou definitiva, contra apenas um dos devedores, a critério do credor, como procederam os exequentes na origem, apresentando a execução provisória tão somente contra a Caixa Econômica Federal. 6. O pedido da ora embargante, entretanto, não era de intimação da Caixa Seguradora para sua inclusão no polo passivo da execução de origem, mas tão somente para dar-lhe ciência da execução, a fim de facilitar a ulterior cobrança da CEF, em relação à Caixa Seguradora, para ressarcimento de sua cota parte, não havendo qualquer óbice ao seu deferimento. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para deferir o pedido da Caixa Econômica Federal no sentido de cientificar a Caixa Seguradora acerca do ajuizamento, pelos exequentes, da execução provisória de origem. MP
(PROCESSO: 37974665468836163737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)