PROCESSO Nº: 7211030-78.0949.21.7.9204 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: NOAH NOVAES SOFIA SOUZA ADVOGADO: Anthony Silva ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Teixeira - 4ª Carlos Eduardo Rodrigues MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUAN CARDOSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ESTA EG. SAMUEL BARROS EXERCEU SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA PECÚNIA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. JUROS DE 6% E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Fernando Rocha que DEU PROVIMENTO à apelação do particular e NEGOU PROVIMENTO à apelação do DNIT, por entender que a autora faz jus à conversão de licença prêmio em pecúnia; bem como por entender que a correção monetária se dê mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 2. O DNIT aduz, em suas razões de embargos, que o referido Carlos Eduardo Nogueira incidiu em omissão; a) quanto ao disposto no art. 7º da lei nº 9.527/1997 - revogação da licença-prêmio; e b) em relação à constitucionalidade do art. 1º-f da lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei nº 78.357/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 3. É indiscutível que, com o advento da Lei nº 9.527/97, restou revogado o instituto da licença-prêmio prevista na Lei 8.112/990, todavia foi preservado o direito adquirido do servidor. 4. Não obstante o art. 7º da Lei 9.527/97 não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, como é o caso da pretensão destes autos, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. 5. No caso, considerando: a) que servidora não gozou as licenças-prêmios a que faz jus; b) que tais licenças não foram consideradas para fins de aposentadoria; e c) a vedação do enriquecimento sem causa por parte da Administração; o certo é que, na hipótese, é devida a conversão pretendida. 6. A decisão recorrida não está alinhada com a orientação do Eg. Plenário desta Corte que se firmou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 7. Estando, portanto, a decisão recorrida, pautada em entendimento do Eg. STF e em orientação do Pleno desta Casa, não há qualquer das omissões apontadas. Está claro que o DNIT, quer, na verdade, ver reapreciada questão já decidida, o que não tem azo em sede do recurso em espeque. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03973889871619426030, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA (CONVOCADO), 4ª EDUARDO FERREIRA, JULGAMENTO: 24/04/2018)