PROCESSO Nº: 5471431-55.3060.4.10.2800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENRICO MOURA CASTELO BRANCO E SILVA ADVOGADO: Murilo Vieira (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da ocorrência da prescrição intercorrente para a habilitação dos herdeiros da Sra. Célia Julia Almeida. 2. O óbito não deve ser considerado causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual, quando iniciada a contagem contra uma pessoa, continua a correr contra os seus sucessores, salvo as situações expressamente previstas em lei, conforme se extrai do art. 196 do Código Civil. 3. No caso em tela, a princípio, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, vez que o processo executivo já se encontra extinto em face da expedição dos requisitórios. Precedente: PJE 5963213-29.6465.25.2.2374. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 08065919868266553956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)