PROCESSO Nº: 6315405-86.9430.7.5.8376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GISELE NASCIMENTO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA SOB RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. 1. Caso no qual se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, indeferiu a inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes. 2. As instituições que cuidam de cadastros de inadimplentes são de natureza privada, cujos serviços de informação sobre crédito pressupõem contraprestação por parte dos respectivos usuários dos seus bancos de dados. 3. Possibilidade de a inscrição da devedora ocorrer em tais cadastros, cabendo à parte exequente se responsabilizar pela operacionalização da medida, inclusive pelos custos decorrentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 72743426796056170734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)