PROCESSO Nº: 9807663-12.6438.10.11.7344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUSTAVO DA MATA E OUTROS ADVOGADO: LUCCA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO FREITAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de manutenção/restabelecimento da vantagem VPNI instituída pela Lei n° 12.716, de 01.03.9358, nos valores percebidos até dezembro/2013. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente a pretensão da parte autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 5781011-50.9815.5.1.8037, Desembargador Federal João Felipe da Costa, PEDRO MIGUEL VIEIRA - Terceira Turma, Data 02/03/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 57694420911336970525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)