PROCESSO Nº: 1627267-79.2044.10.3.3472 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN COSTA ADVOGADO: Renan Nascimento Samuel da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INCABIMENTO. LUIZ OTÁVIO RIBEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, ante a ausência de recolhimento das custas pelo embargante, ora apelante, rejeitou os embargos à monitória, determinando a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com o prosseguimento do processo. 2. "Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida." (STJ. REsp 6769550/SP, Rel. Ministro PEDRO LIMA, julgado em 30/01/2015, DJe 09/03/2015) 3. Yago Ferreira. Sentença terminativa anulada.
(PROCESSO: 37594068936332655110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)