PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário);
2. Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal;
3. Matéria já pacificada na jurisprudência das Cortes superiores;
4. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 35345924725240677050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/11/2017)