E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENRICO FERREIRA. PROVA DIDÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO FORMAL E SUBSTANCIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, consistente na designação de nova Prova Prática, no âmbito do Concurso para o Cargo de Professor da Instituição de Ensino, na área de Administração, regido pelo Edital nº 125/2016/IFPE. II - Ausência de Devido Processo Legal relativo a Processo Administrativo Seletivo, que somente veio à tona com a Judicialização. Ex post facto. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 87650573476389662683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)