PROCESSO Nº: 5339246-68.8009.2.5.5571 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI FERNANDES BORBA ADVOGADO: Luiz Henrique da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outros ADVOGADO: Leonardo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FRAUDE. LUCCA DA CONCEIÇÃO PASSIVO UNITÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Recurso de apelação da sentença que, entendendo pela impossibilidade de cumulação de pedidos, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal, em relação às pretensões formuladas contra as instituições financeiras, e julgou improcedente a pretensão de indenização por danos morais e materiais, em relação à UFCG, ante a legalidade dos descontos efetuados para adimplemento das consignações, condenando a parte autora em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Hipótese em que a ação, proposta em desfavor do Banco Panamericano, da Sabemi Seguradora e da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, tem por objeto a declaração de nulidade de dois contratos de empréstimos consignados e de um contrato de seguro, além de repetição de indébito e de indenização por danos morais e materiais. 3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade das partes e, consequentemente, a competência para o processamento do feito, devem ser verificadas em conformidade com a narrativa formulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamente constitutivos do seu direito. 4. A petição inicial narra que o autor, em dez/2014, celebrou contrato de empréstimo com o Banco Panamericano, no valor de R$ 43.171,00 (vinte mil reais). Contudo, a referida instituição financeira não apenas promoveu a contratação veiculada e enganosa de serviços prestados pela Sabemi Seguradora, mas também, falsificando a assinatura do mutuário, apresentou instrumento contratual inidôneo, no valor de R$ 99.691,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), à Universidade, que implantou e manteve os descontos em sua remuneração, a despeito da comprovação, em procedimento administrativo, da fraude e da existência de expresso pedido de cessação dos pagamentos. 5. Com efeito, a narrativa da petição inicial sugere clara unidade de desígnios entre os demandados na consecução da fraude, a recomendar, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, a uniformidade da decisão para todos os litisconsortes. 6. Decerto, não se trata de relações obrigacionais distintas e derivadas da celebração de negócios jurídicos determinados, mas de responsabilidade decorrente de ato ilícito. 7. Assim não o fosse, a responsabilidade civil da UFCG, nos termos da jurisprudência do STJ, é subjacente ao dever de verificar a existência de autorização por parte do mutuário (arts. 6º da Lei nº 10.820/15 e 45 da Lei nº 8.112/90). 8. Dessa forma, há interesse da autarquia federal no exame da legalidade dos negócios jurídicos pactuados entre os particulares, eis que eventual constatação das vicissitudes alegadas pelo mutuário caracterizaria, a princípio, a negligência ensejadora de responsabilização civil. 9. De mais a mais, é de ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, dada a imprescindibilidade, no caso, de produção de prova pericial para o cotejo da legitimidade das assinaturas apostas nos contratos litigiosos. 10. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 33168393954987953446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)