PROCESSO Nº: 3837633-06.7260.14.8.7022 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEONARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Monteiro e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rocha - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improvido agravo interno manejado contra decisão indeferitória de pedido de tutela antecipada, ao fundamento de omisso e para fins de prequestionamento, alegando que o acórdão omitiu-se ao não se manifestar acerca do art. 40, caput, da Constituição da República, bem como não observou o elencado no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, em que não se prevê, como sanção para o ato imputado ao ora embargante, a cassação da aposentadoria. 2. Os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício de contradição, omissão ou ambiguidade o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão já enfrentada, de forma satisfatória, quando do julgamento do agravo interno, como se pode verificar da própria ementa antes transcrita em que, antes de ali apenas se observar as penalidades inscritas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, foi além, registrando que o agravante, ora embargante, não restou condenado tão somente na esfera administrativa, mas também na penal e, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar mandado de segurança em que se pretendia a nulidade de portaria em que restou cassada a sua aposentadoria, denegou a segurança, isto em sessão realizada em 14 de junho de 2016, ou seja, em momento posterior a jurisprudência carreada aos autos, daquele Pretório, de dezembro de 2015. 4. Enfrentadas as questões postas quando do julgamento do agravo interno, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, ou aqui inovar, o que é impróprio na via eleita. 5. Embargos de declaração não providos. [15]
(PROCESSO: 95555838507409573854, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/07/2018)