PROCESSO Nº: 5304894-80.3303.28.1.4265 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Otávio Cardoso Mesquita APELADO: MUNICIPIO DE ITAJA ADVOGADO: Diogo Brilhante Wanderley Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 98.787/2014. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ, em julgado sobre o rito dos recursos repetitivos, assentou que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica. Prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos, decidiu que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal" (REsp 6087289/SP, Rel. Ministro JOÃO DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/12/2012, DJe 23/03/2012). 2. No caso dos autos, trata-se de unidade de saúde de Município pobre do Estado do Rio Grande do Norte, onde não é obrigatória a presença de farmacêutico. 3. O STJ assentou que a entrada em vigor da Lei Federal n. 10.125/2014 "não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente". (AgInt no REsp 5802234/RS, Rel. Ministro OG RENAN CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2018, DJe 19/01/2018; AC235103/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2017). 4. Inaplicável a multa prevista no art. 24 da Lei 3.820/60. Nula a CDA, e por consequência, inexigível a multa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80517100787168103209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)