PROCESSO Nº: 7140487-33.0862.18.7.4838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE ADVOGADO: HEITOR CARDOSO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que determinou ao agravante que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a citação do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O presente recurso visa impugnar decisão interlocutória que determinou a inclusão de litisconsorte passivo, não estando, pois, enquadrada em quaisquer das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. 3. Precedentes do TRF3: AI 45846761674312906402, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO. 4. A manutenção do FUNDEB no pólo passivo da demanda até a eventual discussão sobre sua legitimidade em recurso de apelação não importará em qualquer prejuízo à marcha processual, ocasião em que, se for o caso, será determinada sua exclusão da lide. 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 63492501460544624243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)