PROCESSO Nº: 4613973-54.9459.5.10.8695 - APELAÇÃO APELANTE: VG BRASIL LTDA e outro ADVOGADO: Isaac Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM GRAU DE RECURSO. DESPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação monitória manejada pela CEF, em face de dívida contraída pela empresa ré, decorrente de celebração de "Cédula de Crédito Bancário"; Constatando-se que a apelação do particular versa exclusivamente a respeito de matéria já resolvida por esta eg. Turma (suposta ocorrência de prescrição do prazo para a cobrança da dívida em questão), por ocasião de julgamento anterior, em que restou anulada a sentença, que havia reconhecida a caducidade (determinando-se a remessa dos autos para a prolação de nova decisão, desta vez, sobre o mérito), resta configurada a preclusão, não mais podendo ser discutido tal ponto; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 84547861156212071117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)