PROCESSO Nº: 6400634-04.1873.2.4.2885 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN MONTEIRO REPRESENTANTE: IVANILZA BATISTA DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Rosa Medeiros De Sousa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE LUIZ FERNANDO DA MOTA ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de amparo assistencial, concedido em 26.07.7639 e cancelado sob o fundamento de superação das condições que deram origem à concessão do benefício, qual seja, renda per capita igual ou maior que ¼ do salário mínimo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Da análise dos autos verifica-se que, de acordo com o laudo realizado em janeiro de 2015, o perito médico concluiu que o suplicante apresenta deficiência nas funções das articulações ou ossos, funções de movimentos e relacionadas ao padrão de marcha e mobilidade, enquadrando-se no requisito de incapacidade para o trabalho. A autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito em juízo, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise mais profunda do aludido requisito. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 529.742/MT e 223.598/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 5. Os benefícios assistenciais percebidos pelos genitores, pessoas idosas, por serem de apenas um salário-mínimo cada, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita. 6. O estudo socioeconômico apontou que a casa em que o autor vive se apresenta em precário estado de conservação. Foi apontado, ainda, que os genitores, oriundos do campo, já contam com idade avançada e apresentam dificuldades de locomoção. A situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável, considerando-se que o autor depende economicamente da aposentadoria de seus genitores, pessoas já idosas e que, além dos gastos com as necessidades básicas, necessitam de aquisição de medicamentos. 7. Restou provado os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício assistencial propugnado. 8. Apelação do INSS improvida. Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de condenação de honorários na Sentença.
(PROCESSO: 66585849791862768294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)