DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A FORÇA DO CONTRATO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de ação ordinária revisional de cláusulas contratuais ajuizada por CECÍLIA SOUZA em face da CEF. Diz-se, em resumo, que o autor celebrou (em 07/12/2009) contrato de alienação fiduciária com a CEF, cujo objeto era a aquisição de um veículo FIAT, modelo Pálio Fire. Assevera-se, ademais, que a ré estaria adotando práticas abusivas, ferindo seus direitos de consumidor, razão pela qual não pode continuar honrando o pagamento das prestações do negócio. Ao final, pediu a revisão do contrato, a fim de que fossem corrigidos os valores, pretensamente excessivos, das prestações;
2. A busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante. Exige-se-lhe, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se onde (em qual cláusula) e por que (razão jurídica bastante) a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, algo longe (muito longe) de ter sido satisfeito no caso sub examinen, em que as teses autorais assumem generalidade impossível;
3. Do pouco que se pode imaginar aplicável ao caso (certeza mesmo não se tem), sabe-se: (i) o uso da tabela price não gera, por si só, anatocismo; (ii) a cobrança de juros em capitalização mensal passou a ser possível desde a MP 2170/2001; (iii) as disposições da "lei de usura" não se aplicam às instituições financeiras (Súmula 596 do STF); (iv) a comissão de permanência é lícita se prevista no contrato, desde quando não seja cobrada junto com correção monetária (e não houve prova disso no caso);
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44567346456355734199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)