PROCESSO Nº: 1215694-12.1707.6.10.3919 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANDRÉ DIAS ADVOGADO: Yago Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9690404-51.3212.5.6.8822 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VESTIBULAR. COTAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 3.298/99. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 3. Acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". Precedente. 4. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria. O acórdão foi muito claro ao afirmar que a existência de diversos pareceres médicos, todos unânimes quanto à deficiência do recorrido, não deixa dúvidas quanto à tese autoral, com incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, havendo clara incidência do inciso I, artigo 3º do Decreto nº 3298/99, devendo o artigo 4º ser interpretado em consonância com o artigo 3º do mesmo diploma legal, de forma que se possa dar máxima efetividade à política de integração da pessoa com deficiência, sendo certo que a lista de enfermidades ali referida corresponde a rol exemplificativo. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08216837956747214127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)