PROCESSO Nº: 1082430-03.2962.1.12.8811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DEVES BRANDAO DE EMILLY DA CRUZ ADVOGADO: LUIGI ALMEIDA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO FICTO RECONHECIDO NA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. RETORNO COMPULSÓRIO DO SERVIDOR À ATIVIDADE. NOVA AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU ANULADO. RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA PRIMEVA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO CANCELADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor o abono de permanência de serviço devido no período de 27/12/2011 a 05/01/2013, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou a União ao pagamento de R$ 54.456,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A controvérsia é relativa a pedido de condenação da União ao pagamento de aposentadoria e abono de permanência de serviço, bem como indenização por danos morais, tendo em vista que em 2005 o Autor obteve aposentadoria com utilização de tempo ficto reconhecido na ação ordinária – Processo nº 5141.64.52.737493-5 (AC125072-AL). Contudo, o Tribunal de Contas da União - TCU não homologou a aposentadoria, determinando o retorno do servidor á atividade para completar o tempo necessário à aposentação, tendo o Autor que entrar com nova ação ordinária (processo nº. 7244749-11.7379.6.32.37164), pleiteando medida judicial que garantisse a efetividade da ordem judicial transitada em julgado, tendo esta segunda ação sido julgada procedente ( acórdãos deste eg. Tribunal: AC 090539 e EINFAC 370508). 3. Em sede do EINFAC 449524, esta Corte negou provimento aos embargos infringentes e reconheceu que: “O acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado”. Em virtude do acórdão supramencionado, o Demandante requereu a execução provisória do julgado, voltando à inatividade exatamente em 20/11/13. 4. No caso dos autos, verifica-se que legítima foi a primeva aposentação do Demandante, pois fundamentada em título judicial, inexistindo justificativa para a União deixar de computar o tempo de serviço especial exercido, mesmo diante de acórdão do Tribunal de Contas, pois havia título judicial transitado em julgado determinando o cômputo do tempo de serviço especial para fins da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não poderia a União ter cessado a aposentadoria do Autor. 5. A particularidade da situação autoriza o recebimento dos valores que deveriam ter sido pagos a título de aposentadoria, já que esta foi cancelada indevidamente. E tal fato não importa cumulação indevida de benefício ou de cargos públicos (inativo e ativo), pois se trata de correção da situação fática e ilegal ocorrida, já que o valor percebido durante o período em que o Autor foi obrigado a voltar às atividades laborativas como policial rodoviário federal é derivado da contraprestação de serviço. 6. O reconhecimento da ilegalidade do cancelamento não pode resultar em ausência de efeitos, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito da Administração e referendar judicialmente situação injusta e ilegal, que atenta, inclusive, contra o próprio ordenamento jurídico (coisa julgada e princípios constitucionais). 7. Devido também o pagamento de abono de permanência durante o período em que o Autor laborou e deveria estar gozando de aposentadoria, fundamentado no disposto no § 19 do art. 40 da CRFB. 8. A Constituição trata do instituto da responsabilidade civil do Estado em seu art. 37, § 6.º, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 9. Pleiteia a parte Autora a responsabilização objetiva da Administração Pública pelo retorno compulsório ao serviço ativo, sem qualquer respaldo legal. Alegou que, ao ser obrigado a voltar às atividades policiais, que por si só já são insalubres, foi exposto a condições constrangedoras e vexatórias que vilipendiaram sua integridade moral e psíquica, pois já não possuía condições físicas, mentais e operacionais para exercer o cargo que ocupava de policial rodoviário federal (dada a avançada idade, bem como a falta de treinamentos com instrumentos novos de operação), aliado ao fato de ter que reformular todo um estilo de vida que estava sendo pautado no descanso e no lazer. 10. Caracterizado o dano moral. O fato de ter obtido aposentadoria fundamentada em ação judicial transitada em julgado, que reconheceu tempo ficto e a possibilidade de sua contagem para o tempo de serviço, e esta ter sido posteriormente cancelada, impondo ao aposentado o retorno compulsório à atividade, é caracterizador de desestrutura e grande abalo nas emoções, bem como em todo estilo e programação de vida. 11. O abalo sofrido não constitui mero aborrecimento. A própria situação fática ocorrida não deixa dúvidas a respeito da grande dor moral, que transcendeu o aspecto emocional uma vez que repercutiu em todo estilo de vida do Demandante, que foi impelido a voltar a trabalhar, permanecendo por 2 anos e 9 meses em serviço, quando já deveria estar gozando da paz e dos benefícios da aposentadoria a que fazia jus tendo, ainda, que ajuizar nova ação para fazer prevalecer o decidido na primeira. 12. Mesmo que se diga que a aposentadoria do servidor é ato complexo que se aperfeiçoa com a apreciação do TCU, e que o Autor não possuía decisão judicial que garantisse a aposentadoria, mas, apenas, o cômputo do tempo ficto, o fato é que a decisão judicial da ação nº. 6088.00.34.081984-9 garantiu a contagem do tempo de serviço e, consequentemente, da aposentadoria. Assim, possuía todo respaldo jurídico para gozar do benefício. Nestes termos, e considerando as circunstâncias fáticas descritas, entende-se devido o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 66.202,00 (quinze mil reais). 13. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o parágrafo 4º do art. 20, do CPC prevê a sua fixação consoante apreciação eqüitativa do juiz. Destarte, fixa-se a verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se amoldar a patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso e do trabalho exercido pelo causídico. 14. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 238678-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Apelação do Particular provida para condenar a União ao pagamento dos valores que lhe seriam devidos a título de aposentadoria durante o período de 29/09/2011 a 02/02/2013, devidamente corrigidos com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Parcial provimento da Remessa Oficial e da Apelação da União apenas para determinar a incidência de juros de mora nos moldes estabelecidos pela Lei nº. 11.960/09. Mantida a sentença nos demais termos. PROCESSO Nº: 6925771-15.5954.23.9.8976 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DEVES BRANDAO DE ANA VITÓRIA JESUS ADVOGADO: NICOLAS DA CRUZ APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CARDOSO CORDEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO FICTO RECONHECIDO NA JUSTICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. RETORNO COMPULSÓRIO DO SERVIDOR À ATIVIDADE. NOVA AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU ANULADO. RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA PRIMEVA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO CANCELADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor o abono de permanência de serviço devido no período de 08/11/2011 a 29/07/2013, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou a União ao pagamento de R$ 22.676,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A controvérsia é relativa a pedido de condenação da União ao pagamento de aposentadoria e abono de permanência de serviço, bem como indenização por danos morais, tendo em vista que em 2005 o Autor obteve aposentadoria com utilização de tempo ficto reconhecido na ação ordinária – Processo nº 7786.83.81.949278-0 (AC771717-AL). Contudo, o Tribunal de Contas da União - TCU não homologou a aposentadoria, determinando o retorno do servidor á atividade para completar o tempo necessário à aposentação, tendo o Autor que entrar com nova ação ordinária (processo nº. 1801666-26.9328.5.94.34205), pleiteando medida judicial que garantisse a efetividade da ordem judicial transitada em julgado, tendo esta segunda ação sido julgada procedente ( acórdãos deste eg. Tribunal: AC 861103 e EINFAC 922858). 3. Em sede do EINFAC 077055, esta Corte negou provimento aos embargos infringentes e reconheceu que: “O acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado”. Em virtude do acórdão supramencionado, o Demandante requereu a execução provisória do julgado, voltando à inatividade exatamente em 20/11/13. 4. No caso dos autos, verifica-se que legítima foi a primeva aposentação do Demandante, pois fundamentada em título judicial, inexistindo justificativa para a União deixar de computar o tempo de serviço especial exercido, mesmo diante de acórdão do Tribunal de Contas, pois havia título judicial transitado em julgado determinando o cômputo do tempo de serviço especial para fins da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não poderia a União ter cessado a aposentadoria do Autor. 5. A particularidade da situação autoriza o recebimento dos valores que deveriam ter sido pagos a título de aposentadoria, já que esta foi cancelada indevidamente. E tal fato não importa cumulação indevida de benefício ou de cargos públicos (inativo e ativo), pois se trata de correção da situação fática e ilegal ocorrida, já que o valor percebido durante o período em que o Autor foi obrigado a voltar às atividades laborativas como policial rodoviário federal é derivado da contraprestação de serviço. 6. O reconhecimento da ilegalidade do cancelamento não pode resultar em ausência de efeitos, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito da Administração e referendar judicialmente situação injusta e ilegal, que atenta, inclusive, contra o próprio ordenamento jurídico (coisa julgada e princípios constitucionais). 7. Devido também o pagamento de abono de permanência durante o período em que o Autor laborou e deveria estar gozando de aposentadoria, fundamentado no disposto no § 19 do art. 40 da CRFB. 8. A Constituição trata do instituto da responsabilidade civil do Estado em seu art. 37, § 6.º, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 9. Pleiteia a parte Autora a responsabilização objetiva da Administração Pública pelo retorno compulsório ao serviço ativo, sem qualquer respaldo legal. Alegou que, ao ser obrigado a voltar às atividades policiais, que por si só já são insalubres, foi exposto a condições constrangedoras e vexatórias que vilipendiaram sua integridade moral e psíquica, pois já não possuía condições físicas, mentais e operacionais para exercer o cargo que ocupava de policial rodoviário federal (dada a avançada idade, bem como a falta de treinamentos com instrumentos novos de operação), aliado ao fato de ter que reformular todo um estilo de vida que estava sendo pautado no descanso e no lazer. 10. Caracterizado o dano moral. O fato de ter obtido aposentadoria fundamentada em ação judicial transitada em julgado, que reconheceu tempo ficto e a possibilidade de sua contagem para o tempo de serviço, e esta ter sido posteriormente cancelada, impondo ao aposentado o retorno compulsório à atividade, é caracterizador de desestrutura e grande abalo nas emoções, bem como em todo estilo e programação de vida. 11. O abalo sofrido não constitui mero aborrecimento. A própria situação fática ocorrida não deixa dúvidas a respeito da grande dor moral, que transcendeu o aspecto emocional uma vez que repercutiu em todo estilo de vida do Demandante, que foi impelido a voltar a trabalhar, permanecendo por 2 anos e 9 meses em serviço, quando já deveria estar gozando da paz e dos benefícios da aposentadoria a que fazia jus tendo, ainda, que ajuizar nova ação para fazer prevalecer o decidido na primeira. 12. Mesmo que se diga que a aposentadoria do servidor é ato complexo que se aperfeiçoa com a apreciação do TCU, e que o Autor não possuía decisão judicial que garantisse a aposentadoria, mas, apenas, o cômputo do tempo ficto, o fato é que a decisão judicial da ação nº. 5212.10.71.536188-3 garantiu a contagem do tempo de serviço e, consequentemente, da aposentadoria. Assim, possuía todo respaldo jurídico para gozar do benefício. Nestes termos, e considerando as circunstâncias fáticas descritas, entende-se devido o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 30.057,00 (quinze mil reais). 13. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o parágrafo 4º do art. 20, do CPC prevê a sua fixação consoante apreciação eqüitativa do juiz. Destarte, fixa-se a verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se amoldar a patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso e do trabalho exercido pelo causídico. 14. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 482791-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Apelação do Particular provida para condenar a União ao pagamento dos valores que lhe seriam devidos a título de aposentadoria durante o período de 22/05/2011 a 26/01/2013, devidamente corrigidos com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Parcial provimento da Remessa Oficial e da Apelação da União apenas para determinar a incidência de juros de mora nos moldes estabelecidos pela Lei nº. 11.960/09. Mantida a sentença nos demais termos. PROCESSO Nº: 1906024-78.9742.28.7.6274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DEVES BRANDAO DE DANIELA PINTO ADVOGADO: JUAN MARTINS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL MORAES CORDEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO FICTO RECONHECIDO NA JUSTICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. RETORNO COMPULSÓRIO DO SERVIDOR À ATIVIDADE. NOVA AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU ANULADO. RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA PRIMEVA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO CANCELADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor o abono de permanência de serviço devido no período de 17/09/2011 a 12/08/2013, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou a União ao pagamento de R$ 26.572,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A controvérsia é relativa a pedido de condenação da União ao pagamento de aposentadoria e abono de permanência de serviço, bem como indenização por danos morais, tendo em vista que em 2005 o Autor obteve aposentadoria com utilização de tempo ficto reconhecido na ação ordinária – Processo nº 5557.72.34.901707-4 (AC577623-AL). Contudo, o Tribunal de Contas da União - TCU não homologou a aposentadoria, determinando o retorno do servidor á atividade para completar o tempo necessário à aposentação, tendo o Autor que entrar com nova ação ordinária (processo nº. 2586821-11.0972.4.47.99428), pleiteando medida judicial que garantisse a efetividade da ordem judicial transitada em julgado, tendo esta segunda ação sido julgada procedente ( acórdãos deste eg. Tribunal: AC 024437 e EINFAC 311105). 3. Em sede do EINFAC 503274, esta Corte negou provimento aos embargos infringentes e reconheceu que: “O acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado”. Em virtude do acórdão supramencionado, o Demandante requereu a execução provisória do julgado, voltando à inatividade exatamente em 20/11/13. 4. No caso dos autos, verifica-se que legítima foi a primeva aposentação do Demandante, pois fundamentada em título judicial, inexistindo justificativa para a União deixar de computar o tempo de serviço especial exercido, mesmo diante de acórdão do Tribunal de Contas, pois havia título judicial transitado em julgado determinando o cômputo do tempo de serviço especial para fins da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não poderia a União ter cessado a aposentadoria do Autor. 5. A particularidade da situação autoriza o recebimento dos valores que deveriam ter sido pagos a título de aposentadoria, já que esta foi cancelada indevidamente. E tal fato não importa cumulação indevida de benefício ou de cargos públicos (inativo e ativo), pois se trata de correção da situação fática e ilegal ocorrida, já que o valor percebido durante o período em que o Autor foi obrigado a voltar às atividades laborativas como policial rodoviário federal é derivado da contraprestação de serviço. 6. O reconhecimento da ilegalidade do cancelamento não pode resultar em ausência de efeitos, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito da Administração e referendar judicialmente situação injusta e ilegal, que atenta, inclusive, contra o próprio ordenamento jurídico (coisa julgada e princípios constitucionais). 7. Devido também o pagamento de abono de permanência durante o período em que o Autor laborou e deveria estar gozando de aposentadoria, fundamentado no disposto no § 19 do art. 40 da CRFB. 8. A Constituição trata do instituto da responsabilidade civil do Estado em seu art. 37, § 6.º, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 9. Pleiteia a parte Autora a responsabilização objetiva da Administração Pública pelo retorno compulsório ao serviço ativo, sem qualquer respaldo legal. Alegou que, ao ser obrigado a voltar às atividades policiais, que por si só já são insalubres, foi exposto a condições constrangedoras e vexatórias que vilipendiaram sua integridade moral e psíquica, pois já não possuía condições físicas, mentais e operacionais para exercer o cargo que ocupava de policial rodoviário federal (dada a avançada idade, bem como a falta de treinamentos com instrumentos novos de operação), aliado ao fato de ter que reformular todo um estilo de vida que estava sendo pautado no descanso e no lazer. 10. Caracterizado o dano moral. O fato de ter obtido aposentadoria fundamentada em ação judicial transitada em julgado, que reconheceu tempo ficto e a possibilidade de sua contagem para o tempo de serviço, e esta ter sido posteriormente cancelada, impondo ao aposentado o retorno compulsório à atividade, é caracterizador de desestrutura e grande abalo nas emoções, bem como em todo estilo e programação de vida. 11. O abalo sofrido não constitui mero aborrecimento. A própria situação fática ocorrida não deixa dúvidas a respeito da grande dor moral, que transcendeu o aspecto emocional uma vez que repercutiu em todo estilo de vida do Demandante, que foi impelido a voltar a trabalhar, permanecendo por 2 anos e 9 meses em serviço, quando já deveria estar gozando da paz e dos benefícios da aposentadoria a que fazia jus tendo, ainda, que ajuizar nova ação para fazer prevalecer o decidido na primeira. 12. Mesmo que se diga que a aposentadoria do servidor é ato complexo que se aperfeiçoa com a apreciação do TCU, e que o Autor não possuía decisão judicial que garantisse a aposentadoria, mas, apenas, o cômputo do tempo ficto, o fato é que a decisão judicial da ação nº. 1902.73.20.790365-7 garantiu a contagem do tempo de serviço e, consequentemente, da aposentadoria. Assim, possuía todo respaldo jurídico para gozar do benefício. Nestes termos, e considerando as circunstâncias fáticas descritas, entende-se devido o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 02.067,00 (quinze mil reais). 13. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o parágrafo 4º do art. 20, do CPC prevê a sua fixação consoante apreciação eqüitativa do juiz. Destarte, fixa-se a verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se amoldar a patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso e do trabalho exercido pelo causídico. 14. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 129848-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Apelação do Particular provida para condenar a União ao pagamento dos valores que lhe seriam devidos a título de aposentadoria durante o período de 29/02/2011 a 15/11/2013, devidamente corrigidos com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Parcial provimento da Remessa Oficial e da Apelação da União apenas para determinar a incidência de juros de mora nos moldes estabelecidos pela Lei nº. 11.960/09. Mantida a sentença nos demais termos.
(PROCESSO: 84224367466963242827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)