PROCESSO Nº: 6902362-98.5321.2.9.6372 - APELAÇÃO C APELANTE: BRENO FREITAS RENAN DUARTE ADVOGADO: Kevin Moreira João Guilherme Rezende APELADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Recurso de apelação interposto por Francisco Duarte Luigi Novaes em face de sentença prolatada pela 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321 do CPC/2015. 2. O pedido da ação popular é constitutivo-negativo e condenatório. Assim, a finalidade da ação popular é a obtenção da correção da atividade administrativa ou a suplementação da inatividade do Poder Público, naqueles casos em que deveria o dito Poder agir por determinação legal, sendo assim, a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público constituem, entre outros, requisitos próprios da ação popular. 3. No caso em questão, o apelante requer, entre outros pedidos, o fechamento dos canais de aproximação realizados no Rio Piranhas-Assu e a fiscalização permanente do referido rio, quanto à primeira, e o fornecimento de produto adequado (água de boa qualidade) ao consumidor, para a segunda demandada, ou seja, requer que determinada conduta seja realizada, o que importa em atribuir ao pedido formulado um caráter nitidamente mandamental, e não, desconstitutivo. De forma clara e evidente, tem-se um pedido de condenação que implica uma obrigação de fazer, sendo, portanto, inadequada a via eleita pelo apelante. 4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 98012179314803703522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)