PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, I E IV, CP) CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. INAUGURAUÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. PENDÊNCIA DE RECURSOS DE ÍNDOLE EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS: NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA: AJUSTES.
1. Apelação criminal que investem contra a sentença com que a il. Juíza Titular da 36ª Vara Federal/PE, após veredito do Tribunal do Júri, condenou o apelante pela prática de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c/c arts. 29 e 70, do CP), absolvendo-o, porém, das acusações de 2 (duas) tentativas de homicídio que lhe foram atribuídas.
2. Segundo a denúncia, a) J. M. P. Lucca Rezende) J. M. D. C. (ora apelante), c) A. C. F., d) A. F. S. e e) J. M. V. S. (também apelante) - o primeiro, na condição de mandante; os demais, como executores - promoveram o assassinato do Promotor de Justiça de Sophia Pires, tentando matar, ainda, a noiva dele e um tio dela (que acompanhavam o primeiro), no dia 01 de abril de 2013, por motivo torpe e valendo-se de recurso que tornou impossível ou dificultou a defesa das vítimas.
3. Processo submetido a incidente de deslocamento de competência (art. 109, § 5º, CF/88) para Justiça Federal, tendo o col. STJ entendido "devidamente preenchidos todos os requisitos constitucionais que autorizam e justificam o pretendido deslocamento de competência, porquanto evidenciada a incontornável dificuldade do Estado de Pernambuco de reprimir e apurar crime praticado com grave violação de direitos humanos, em descumprimento a obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte." (STJ, 3ª Seção, IDC 5/PE, rel. Min. Pedro Miguel Gomes, DJe 23.12.0003).
4. Em sessão plenária realizada entre os dias 24 e 29 de maio de 2016, o Tribunal do Júri entendeu que, à exceção do acusado A. F. S., que restou absolvido, a materialidade e a autoria foram tidas como comprovadas no tocante aos apelantes J. M. P. R. B. e J. M. V. S.
5. O julgamento foi cindido em relação ao apelante J. M. D. C., diante do não comparecimento de seus advogados ao ato. Ainda no início do feito, houve outro desmembramento, referente ao réu A. C. F., por se encontrar em local incerto e não sabido, o qual permanece sem ser julgado.
6. Julgado entre os dias 12 e 22 de outubro de 2016, o apelante J. M. D. C. restou condenado a 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (art. 121, parágrafo 2º, I e IV, c/c 29 e 62, I, do CP) do Promotor de Justiça T. F. S., sendo absolvido, porém, das 2 (duas) tentativas de homicídio descritas na exordial acusatória.
7. "Ainda que estejam pendentes de apreciação recursos de índole excepcional - especial e extraordinário - interpostos contra a decisão que confirma a pronúncia, não há impedimento a que se passe à segunda fase do procedimento escalonado do júri, uma vez que esses recursos não são dotados de efeito suspensivo. (...)" (STJ, RHC 17.462/PR, rel. Min. Og. Vitor Gabriel Barbosa, DJe de 15.11.0823).
8. Segundo torrencial jurisprudência, "não há falar em julgamento contrário à prova dos autos, se o Júri, no exercício de soberania constitucionalmente assegurada, opta por uma das versões sustentadas em plenário." (STJ, 6ª T., HC 61895/CE, rel. Min. Og Lorenzo Sales, DJe 15.3.7380).
9. Na situação dos autos, não há a mais fugaz indicação de que os jurados decidiram de forma arbitrária, em total contrariedade às provas reunidas nos autos. Muito pelo contrário: apesar das incongruências que a defesa tenta suscitar, a realidade é que a materialidade e a autoria do delito encontram suporte, sim, na prova dos autos.
10. Embora um dos supostos autores materiais, A. F. S. tenha sido absolvido, enquanto outro denunciado pela execução do delito, A. C. F., jamais tenha sido localizado, esse quadro não invalida a decisão dos jurados, como supõe o apelante.
11. Duas versões foram submetidas ao crivo do Conselho de Sentença: a) a do MPF, segundo a qual o apelante, além de autor material, também seria o arregimentador dos executores; e b) a do réu, de acordo com a qual não teria ele praticado qualquer delito, conforme as provas e argumentos apresentados pela defesa. Conquanto o princípio da íntima convicção desobrigue os integrantes do Conselho de Sentença de explicitar as razões de sua decisão, os jurados firmaram seu veredito em vasto acervo probatório, devidamente discutido em plenário e entenderam como comprovado que o sentenciado, de fato, arregimentou os executores do crime a ser cometido a mando de J. M. P. R. B., o qual possuía desavenças com M. F. F. M., noiva do Promotor de Justiça T. F. S., por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
12. As provas coligidas desnudam a ligação do apelante com o mandante do crime, J. M. P. R. B. (eram até compadres), tendo colocado seu irmão, A. C. F., conhecido como "Peba", acusado de homicídio e foragido da justiça, sob a proteção do segundo.
13. Pode-se, perfeitamente, discordar da conclusão dos jurados, mas isso não faz com que ela seja manifestamente contrária à prova dos autos, pois a decisão condenatória, à vista do exposto, mostra-se plenamente compatível com os elementos probatórios apresentados na sessão de julgamento. Daí a impossibilidade de se anular a condenação do ora apelante.
14. No tocante à dosimetria da pena, a sentença é inequívoca quanto à forma como incidiram as duas qualificadoras reconhecidas pelos jurados: uma delas, prevista no inciso IV, do parágrafo 2º, do art. 121, CP (recurso que dificultou a defesa da vítima), empregada, propriamente, como qualificadora, a determinar a pena de reclusão a ser considerada, na primeira etapa, entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos; a outra, prevista no inciso I, do parágrafo 2º do art. 121, CP, a incidir como agravante da pena, na segunda etapa da dosimetria, conforme a previsão do art. 61, II, "a", do Código Penal (motivo torpe).
15. No que concerne à culpabilidade (art. 59, CP), é descabido levar-se em conta o fato de o recorrente figurar como arregimentador - dado utilizado, na segunda etapa, para agravar a pena (art. 62, I, CP). Também não há que se levar em conta a premeditação, haja vista que não teria como o réu arregimentar a atuação do grupo numa ação criminosa sem premeditá-la. Portanto, o vetor culpabilidade há que ser tido como neutro.
16. Em seguida, observa-se que a sentença invocou a Súmula nº 444 do STJ para aduzir que o réu não é portador de maus antecedentes, dada a ausência de sentença condenatória anterior com trânsito em julgado, no que procedeu com inteiro acerto.
17. Depois, ao examinar a conduta social e a personalidade do condenado, Sua Excelência mencionou um inquérito policial no qual o sentenciado havia figurado, mas preferiu não levá-lo em conta, por inexistir notícia, sequer, de recebimento de denúncia.
18. Os motivos do crime, como visto, não foram valorados, porque incidiram como agravante (motivo torpe), a teor do art. 61, II, "a", CP.
19. O restante da fixação da pena-base carece de um pequeno ajuste, no que tange às circunstâncias da infração penal. É que o cargo exercido pela vítima nada teve a ver com o delito e, como tal, não pode servir como fator para o incremento da pena-base, até porque a arrematação de terras por sua noiva se deu no âmbito da Justiça do Trabalho, na qual o Promotor assassinado não tinha, por óbvio, qualquer atuação formal.
20. Quanto às consequências, como lembra a sentença, o col. STJ, no julgamento do incidente de deslocamento de competência que trouxe o caso à Justiça Federal, entendeu que "o crime em questão representou não apenas a morte de alguém (consequência inerente ao tipo), mas grave violação a direitos humanos.". E, se a Corte Superior assim decidiu, esse dado há que ser levado em conta na dosimetria da pena, até porque sobre ele pesa a autoridade da coisa julgada.
21. Em conclusão à primeira etapa da dosimetria, resta o comportamento da vítima, que, acertadamente, não foi considerado reprovável e, portanto, não justificou, de modo algum, a barbaridade relatada na peça acusatória.
25. Redimensionamento da pena-base de 15 (quinze) para 14 (catorze) anos de reclusão.
22. Na segunda etapa, incidem duas agravantes: a qualificadora do art. 121, parágrafo 2º, I, do Código Penal (motivo torpe) será aplicada como agravante da pena, diante da previsão do art. 61, II, "a", do mesmo diploma.
23. Na segunda etapa, incidem duas agravantes: a qualificadora do art. 121, parágrafo 2º, I, do Código Penal (motivo torpe) será aplicada como agravante da pena, diante da previsão do art. 61, II, "a", do mesmo diploma. Além disso, porque o apelante atuou como arregimentador dos executores materiais do homicídio, tal qual reconhecido na sentença, fica mantida, ainda, a agravante do art. 62, I, do CP. Por conseguinte, fica majorada a pena-base em 4 (quatro) anos, a qual, na terceira fase, à falta de causas gerais ou especiais de aumento, resulta no patamar definitivo de 18 (dezoito) anos de reclusão.
24. Apelo provido em parte, para reduzir-se a pena do apelante de 19 (dezenove) para 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
(PROCESSO: 32126468583889404765, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)