Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Costa Nº: 9785087-28.7107.10.5.2338 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN LIMA ADVOGADO: JOSÉ WANDERLEI ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL CALDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. ARTIGO 7º, § 1º, V, DA LEI Nº 4.737/65. ARTIGO 20, IV, DO DECRETO Nº 5.978/06. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em adversidade à sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por Luiz Gustavo Novaes, para determinar à autoridade coatora que reconheça a certidão de suspensão de direitos políticos apresentada pela impetrante como comprovante de cumprimento de suas obrigações eleitorais, para fins de emissão imediata de seu passaporte. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se há ilegalidade na exigência de comprovação de quitação das obrigações eleitorais para expedição de passaporte quando o interessado teve seus direitos políticos suspensos em virtude de condenação por improbidade administrativa. 3. O artigo 7º, § 1º, V, da Lei nº 4.737/65, que institui o Código Eleitoral e o artigo 20, IV, do Decreto nº 5.978/2006, trazem como condição para a expedição de passaporte a comprovação de quitação com a esfera eleitoral. 4. No caso dos autos a impetrante teve seus direitos políticos suspensos pelo período de 08 (oito) anos por força de sentença condenatória por atos de improbidade administrativa (processo nº 264588757840). 5. A certidão emitida pela 9ª Zona Eleitoral de Itabaiana-SE faz transparecer que a impetrante não está quite com a Justiça Eleitoral em razão da suspensão de seus direitos políticos, ficando impossibilitada de exercer o voto ou regularizar sua situação eleitoral enquanto durar o impedimento. 6. Os Tribunais Regionais Federais já firmaram entendimento no sentido de que a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral atestando a suspensão de direitos políticos em virtude de condenação constitui prova suficiente de quitação com as obrigações eleitorais. Precedentes. 7. É ilegal exigir do cidadão, cujos direitos políticos foram suspensos, que comprove a quitação das obrigações eleitorais durante o período de suspensão, haja vista a inexistência de qualquer obrigação a ser cumprida perante a Justiça Eleitoral. 8. Em se tratando de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97136054565629807622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)