TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF). REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. RE 005510/RS, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RECURSO PROVIDO.
1. O acórdão devolvido para nova análise refutou a tese de existência de direito adquirido a regime jurídico tributário, asseverando ser legítima a exigência às entidades do cumprimento dos requisitos da legislação em vigor, dentre eles, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, precisamente, os do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e, atualmente, os da Lei nº 12.101/09. Embora em sintonia com a jurisprudência da época, esse posicionamento precisa ser adequado ao novel entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 358.188/RS (sob a sistemática do art. 1.036 do CPC), no sentido de que "em se tratando de imunidade, a teor do disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, somente a lei complementar pode disciplinar a matéria". Assim, para fins de repercussão geral, fixou-se a seguinte tese: "os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar", sendo certo que a leitura do parágrafo 7º do art. 195 da CF deve, doravante, ser feita da seguinte forma: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei [complementar]."
2. No caso, a Lei nº 8.212/91, na parte em que estabeleceu a exigência de renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (art.55), para a fruição da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF, incorreu em inconstitucionalidade formal, na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar, consoante o posicionamento adotado pelo STF.
3. Dessarte, impõe-se reconhecer, na hipótese, a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Fisco, no tocante às contribuições para a seguridade social (art. 195, parágrafo 7º, da CF). Por conseguinte, há de ser declarado à apelante o direito à restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 313.212/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a restituir.
4. Exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC), para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Fisco, no tocante às contribuições para a seguridade social (art. 195, parágrafo 7º, da CF), declarando, por conseguinte, o direito da apelante à restituição do indébito, nos moldes acima delineados. Apelação provida.
(PROCESSO: 889648306909397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)