Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Moraes 0422340-43.8235.6.5.4025 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ERICK ALMEIDA ADVOGADO: BRENO CARDOSO: LÍVIA DUARTE.: DES. FEDERAL FERNANDO PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN contra sentença que, em ação de rito comum, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, reconheceu a decadência de a Administração revisar os atos concernentes às Portarias de n°s 179/2010-VITOR VIEIRA, 495/2010 LUCCA PINTO e 649/2011 RE/IFRN, e julgou "parcialmente procedente o pedido para: i) anular o Processo Administrativo n° 20427.286328.9774-83, na parte que se refere à revisão das progressões referentes às Portarias de n°s 179/2010-THOMAS CARDOSO, 495/2010 ENRICO NOVAES e 649/2011 RE/IFRN, de modo a mantê-las da forma como foram concedidas, bem como para que seus reflexos sejam considerados para as progressões posteriores, mormente quanto à data-base para contabilização dos interstícios respectivos; ii) determinar que o demandado se abstenha de efetuar a cobrança dos valores recebidos de boa-fé referentes aos efeitos financeiros das progressões". Condenou, ainda, o IFRN ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, ora apelante, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais do apelado, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do IFRN, revisão contra a qual o apelado se insurgiu através da presente ação. 3. O art. 120 da Lei nº 11.784/08, ao estabelecer novas regras para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previu em seu § 5º condição suspensiva de eficácia destas regras e determinou que até a publicação do regulamento, continuariam a ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, que previa duas possibilidades de progressão funcional: (a) por titulação, sem observância de interstício; e (b) com a observância do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. 5. A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração revisar os atos de progressões funcionais anteriores ao quinquênio que antecedeu o procedimento revisional e quanto à parte não atingida pela decadência, estabeleceu os interstícios legais a serem observados, de acordo com a sucessão legislativa sobre o tema, fixou como marco inicial dos efeitos financeiros das progressões por mérito a data do requerimento administrativo e entendeu não ser devida a restituição dos valores porventura pagos a maior em virtude da alteração das datas das progressões funcionais. 6. A irresignação recursal do IFRN se restringe às questões da decadência e do marco inicial da produção dos efeitos financeiros das progressões funcionais, que defende ser a data da publicação da portaria, ao argumento de ser este o ato constitutivo do direito do docente, e, ainda, pugna pela plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, "caso mantida a condenação". 7. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Não há que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão. 8. Também não há como prosperar o argumento de que o direito de revisar/anular o ato administrativo teria começado a fluir em prazo bem anterior à instauração do processo revisional, em razão de medidas da autoridade administrativa que importariam em impugnação à validade das progressões questionadas, conforme previsão contida no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Isto porque as referidas medidas administrativas possuíam caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por elas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. 9. No caso, considerando que o processo revisional foi instaurado em 08/08/2016 e que não ficou caracterizada a má-fé do apelado na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, é forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 07/11/11 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração, como bem decidiu a sentença. 10. No que se refere aos efeitos financeiros das progressões/promoções não atingidas pela decadência, o entendimento dominante neste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes. 11. Ao contrário do que pretende o apelante, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. A prevalecer o entendimento do apelante, ficariam os docentes à mercê do tempo da Administração, muitas vezes, excessivo, com inegável prejuízo às suas carreiras. 12. Registre-se que embora editado posteriormente às progressões funcionais ora questionadas, o citado art. 15-A da Lei nº 12.772/2012 (inserido pela Lei nº 13.325, de 29/07/16), segundo o qual "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira", não infirma o entendimento aqui esposado do cunho declaratório da portaria concessiva da progressão/promoção. 13. Prejudicada a análise da questão referente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por não ter havido condenação do IFRN em obrigação de pagar. 14. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 44014866265854821528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)