PROCESSO Nº: 6756015-61.5167.16.12.9725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Guilherme da Luz AUTORIDADE COATORA: REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS - UNICHRISTUS ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha AGRAVADO: GABRIEL JESUS ADVOGADO: Thomas Araújo ADVOGADO: Leonardo Campos Paulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7121426-53.6932.19.3.8343 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO UNIVERSITÁRIO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DA UNIVERSIDADE. ESTUDANTE EM SITUAÇÃO ACADÊMICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO REGIMENTAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I - O sistema de pré-requisitos de disciplinas acadêmicas é justificado em face do conteúdo dessas disciplinas que adotam uma escala sequencial em razão da complexidade e complementaridade que elas possuem entre si, e não em virtude da conveniência administrativa da instituição de ensino. II - Hipótese em que a agravada encontra-se matriculada no 10º período do Curso de Direito da Unichristus e objetiva quebrar o pré-requisito com vistas a cursar concomitantemente as disciplinas ENRICO TEIXEIRA e MARCELO CARDOSO. III - O regimento interno da Instituição de Ensino Superior prevê expressamente a possibilidade de quebra de pré-requisito, pautando-se do indeferimento administrativo na circunstância de que a regra institucional para que as disciplinas de Orientação de KAIQUE COSTELA e II sejam cursadas concomitantemente é de que o(a) discente possua, no máximo, uma disciplina de 40h pendente para concluir os créditos exigidos para a graduação em Direito, além das relativas ao TCC . IV - No caso, incontroverso que a estudante, ora agravada, extrapola o limite, pois possui 4 disciplinas pendentes além do SAMUEL CAMPOS e II, não sendo dado ao Poder Judiciário suplantar a autonomia universitária de modo a relativizar preceito de exceção erigido no regimento universitário. V- Agravo provido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 05965303051947322016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)