Trabalhadora rural. Salário maternidade. Não comprovação da condição de agricultora e do período de carência. Impossibilidade da concessão do benefício. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
1. Trata-se de apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial;
2. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laboral nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91;
3. Na hipótese dos autos, o juiz a quo, reputou insuficiente a prova documental trazida aos autos, a certidão de nascimento da criança acostada aos autos (fl.19), ocorrido em 17.07.3917; consulta pré-natal (fl.21), cartão de saúde da criança (fl.23), cartão da gestante (fl.24), tais documentos, por si só, não tem o condão de comprovar a qualidade de segurada especial da autora, também não são aptos a comprovar os fatos alegados na inicial, pois produzidos de forma unilateral e sem que possuam a correspondente ratificação em provas.
4. Com efeito, percebe-se que os documentos colacionados aos autos (fl.11/18) e (fl.25/33) foram emitidos em nome dos pais da autora. Contudo, é de se reconhecer que os referidos documentos, são insuficientes para comprovar o início de prova material do exercício da atividade como segurada especial, nos dez meses anteriores ao nascimento da criança.
5. A prova testemunhal colhida em Juízo (CD/audiovisual fls. 80), por si só não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural.
6. Ademais, há registros no CNIS da autora (fl. 58-v), de vínculos empregatícios de natureza urbana entre setembro/2011 e novembro/2011; novembro/2013 e maio/2014. Destarte resta demonstrado que tanto antes e após, o fato gerador do benefício, a autora exercia atividade urbana e não rural.
7. Desta forma, não é de ser reconhecida a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade para a autora, impondo-se a improcedência do pedido.
8. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC.
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 73942884178578818587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)