PROCESSO Nº: 3696864-49.2487.2.11.8136 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: THALES SALES ADVOGADO: Yuri Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Rocha E Pedro Miguel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 5.648,01 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e um centavo), acolhendo os cálculos da exequente, reconhecendo que para a correção monetária deve ser feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Conforme fundamentado no acórdão, o Plenário deste Regional já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 1.362.565/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 1977403-81.3951.20.11.1429, Carlos Eduardo da Mata, relator Des. Federal Vicente Silveira). III. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. Enquanto pendente de julgamento o RE 040.916/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 55854595957655320122, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)