Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Costa PJE-AC9126767-04.4510.12.3.3532 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : CAUÊ CARVALHO ADVOGADO : GUSTAVO DA PAZ DA ROSA E OUTRO APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - - A inicial busca a revisão de aposentadoria, deferida em agosto de 1990, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia. - A sentença não se submete ao reexame necessário quando fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (§ 4º, art. 496, do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a sentença alinhou-se ao entendimento da Corte Suprema. Reexame necessário afastado. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 971.632/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal, como a ação foi proposta em 2017, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação. Apelo do autor improvido. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. No caso dos autos, a cópia do Benrev do benefício do autor corrobora a limitação da aposentadoria (ID. 1614676.3186427). - Quanto às diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 131.287-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - O apelo da autarquia para incidência da Lei 11.960 quanto à correção monetária não pode ser atendido. Apelo da autarquia improvido. - Apelação da autarquia e da parte demandante improvidas.
(PROCESSO: 75885297881100559394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)