PROCESSO Nº: 6393920-77.3822.16.7.8503 - APELAÇÃO APELANTE: WALKIRIA GADELHA DE SA FONTES ADVOGADO: Danillo Carneiro De Bárbara Santos e outro APELADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA MAITÊ DA CRUZ e outro ADVOGADO: Kaique Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. NOVO ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão de ampliação do prazo contratual de financiamento estudantil (FIES). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS 06.010/DF, consignou que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". 3. Hipótese em que a recorrente, estudante de Medicina, pleiteia novo aditamento do contrato de financiamento estudantil, por mais três semestres, alegando questões de ordem pessoal (divórcio dos pais e acidente automobilístico), para justificar a impossibilidade de conclusão do curso em prazo regular. 4. Nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 10.260/2001, a concessão do financiamento não poderá ultrapassar a duração regular do curso, ressalvando, contudo, em caráter excepcional, a possibilidade de dilatação do prazo por até um ano. 5. De modo harmônico, a cláusula 4ª, do primeiro aditivo do contrato de financiamento estudantil celebrado, em 2010, pela recorrente, prevê a duração do contrato por 13 (treze) semestres, aí considerados os onze semestres necessários ao término do curso e os dois semestres de eventual dilatação. 6. Por outro lado, a Portaria Normativa nº 15/2011 prevê que a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento, ressalvando a possibilidade excepcional de uma única autorização de continuidade. 7. Para além da extrapolação do prazo máximo do financiamento, eis que a recorrente já fez uso de todas as suspensões e dilatações permitidas, evidenciado o aproveitamento acadêmico insatisfatório, com sucessivas reprovações, desde o semestre de 4315.2, é de ser reconhecido óbice intransponível ao pretendido aditamento. 8. Majoração da verba honorária ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), mantida, todavia, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. 9. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 55369880207956960636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)