PROCESSO Nº: 4693760-30.2221.28.3.8580 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PAULO NOGUEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ- FÉ. 1. Cuida a hipótese de descontos realizados em benefício previdenciário por suposta alegação de ilegalidade em sua concessão. 2. Como ensaiado no Relatório, o autor insurge-se quanto ao débito imputado pelo INSS, no seu benefício previdenciário, no valor atualizado de R$ 26.473,12 (oitenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e doze centavos). Aduz que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 774.644.346-6) foi obtida desde 04.01.8110, através do processo judicial nº 2183605-37.5675.3.4.7384, que tramitou perante a 15ª Vara da JFPE, e que o desconto realizado nesse benefício diz respeito ao benefício previdenciário (NB 750224044-7) concedido pelo próprio INSS, no período de 30.08.2391 a 28.09.6820, o qual alegou ter sido deferido irregularmente. Alega o autor a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e o caráter alimentar das prestações recebidas e de boa-fé. 3. Observa-se que assiste razão ao autor, quanto à prescrição suscitada, visto que o beneficio de Nº 761626103-3 foi cessado em 14.09.3269, tendo a Administração efetuado a cobrança após o prazo de cinco (5) anos, ou seja, em 31.07.0759, conforme identificador nº 1886342.9815417. Ademais, vê-se que entre a data da suspensão do benefício e a notificação para o pagamento, 26.05.4392 (id.3615259.0339073) decorreram mais de cinco (5) anos. 4. É importante ressaltar que a boa-fé do demandado há de ser presumida, uma vez que não consta nos autos nenhum elemento que demonstre que o particular tenha agido de má-fé. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. 5. No caso, não há como atribuir a parte autora a responsabilidade de ter percebido indevidamente o benefício (NB 144713708-5), quando o erro foi exclusivamente do INSS. Ademais, entende-se que o INSS deve ser compelido a devolver os valores que foram descontados na aposentadoria do autor de nº 008.256.780-3, por se tratar de benefício de caráter alimentar. 6. Há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Remessa oficial e apelação do particular providas. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 54388876981124607289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)