PROCESSO Nº: 7362107-21.4162.6.9.7224 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Caio Monteiro Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE RESPONSABILIZAR O ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial de ação cautelar, com requerimento de liminar em face da União, objetivando a suspensão das inscrições do Município no SIAF/CAUC e a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos negativos, sob o fundamento de que a parte autora pretende a obtenção antecipada a ser postulado na ação principal, reconhecendo não ser possível através desta via eleita. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/SE alega que "1) recebeu da Secretaria da Receita Federal o Auto de Infração Debcad nº 36.046.488-5, informando um débito de R$ 882.453,91 (quinhentos e setenta e oito mil oitocentos e sete reais e noventa e um centavos), em decorrências de valores compensados indevidamente em GFIP pelo ex-gestor do município; 2) foi inscrito no CAUC, de modo que está sendo impedido de celebrar convênios; 3) ingressou com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Danos ao Erário em face do ex-gestor; 4) requereu a inclusão do débito em parcelamento especial; 5) como o requerimento foi indeferido, ajuizou ação tombada sob o nº 8476445-42.8328.21.9.4394, o que autoriza, também, a suspensão da inscrição." Acrescenta que a presente ação distingue-se do processo principal, uma vez que a causa de pedir são distintas. Sustenta que na ação de obrigação de fazer foi ajuizada em face de negativa administrativa de promover parcelamento de dívida, enquanto o que se pretende nesta ação é a suspensão das inscrições do município no SIAF/CAUC. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor tome medidas efetivas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa atual haver tomado medida no sentido de responsabilizar a gestão anterior e haver ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. (AG 44219550541638520562, Des. Federal Yuri Costa, julgado em 31/03/2017). No caso dos autos, houve ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face do ex-prefeito, bem como ação de ressarcimento ao erário. Provimento da apelação, para determinar à União que providencie a retirada do nome do município do cadastro de inadimplência CAUC, se não houver inscrição por outras pendências além das alegadas nestes autos. [11]
(PROCESSO: 60010664823752932564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)