PROCESSO Nº: 5076119-82.6484.24.5.8916 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Moreira e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PROVIMENTO DO ACÓRDÃO E EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração interpostos por ALEXANDRE DA CRUZ contra acórdão desta Primeira Turma, em sessão ampliada, que deu provimento às apelações dos réus, julgando improcedente pleito de anulação de concurso da ISABEL NOVAES, veiculado em ação civil pública. 2. Não assiste razão ao embargante, quando alega omissão acerca do provimento ou não do recurso apelatório por ele interposto e suas consequências, tornando incertos os seus efeitos por ocasião da execução da obrigação de fazer e do pagamento de honorários de sucumbência. 3. Contra a sentença que julgou procedente pleito veiculado em ação civil pública para anular concurso da KAMILLY PIRES unicamente no tocante ao magistério na área de Gestão da Produção/Empreendedorismo/Gestão de Pessoas, foram interpostas apelações pela Universidade e pelos requeridos Roberta Medeiros de Pedro Lucas Viana e Yuri da Rocha, dois dos candidatos nomeados para o cargo. 4. Embora o voto do Relator originário mencione os três apelos no seu relatório e negue provimento a todos eles, o voto vencedor apenas se refere, na proclamação, aos recursos da ANA SOPHIA OLIVEIRA e de Gabrielly Nogueira, dando-lhes provimento e julgando improcedente o pleito anulatório do MPF. 5. A despeito de o acórdão embargado não mencionar expressamente o apelo do embargante, vê-se que se trata apenas de um deslize, mero lapso na confecção do voto vencedor. Se o pleito da ação civil foi ao final julgado improcedente, obviamente que todas as apelações, inclusive a do embargante, foram providas, não restando dúvida que todos os réus poderão executar o acórdão. 6. Também não há omissão quanto aos honorários de sucumbência, porque, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.347/85, não há condenação em honorários da associação autora nas ações civis públicas, salvo em caso de comprovada má-fé. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61824473170463263297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)