Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Novaes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8691599-51.8060.1.8.4862 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO : Emanuel Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 5446469-98.6445.8.12.2390 - 23ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando a imediata reintegração do agravado às fileiras do Exército na mesma condição que outrora ocupava, restabelecendo, por conseguinte, o pagamento de seu soldo até sua pronta recuperação médica, bem como o agendamento da cirurgia indicada pela Administração castrense em data não superior a quinze dias. Afastada vedação legal com apoio na Lei 9.494/97, por não se tratar de vantagem financeira ou reequadramento de servidor. A norma não abrange o caso em análise. Também não se trata de tutela satisfativa a esvaziar o objeto da ação principal, pois a decisão expressamente delimita seu caráter provisório, podendo ser revogada a qualquer tempo. Embora a administração castrense reconheça a enfermidade apresentada pelo agravado, é enfática em afirmar a ausência de causa e efeito com o serviço militar. Noticia a agravante haver agendado a cirurgia indicada pelo seu serviço médico, negando que não tenha sido realizada em razão de férias do militar, mas sim porque o mesmo se negou a submeter-se ao procedimento, assim como omitiu, na peça inicial do feito originário, estar recebendo o tratamento médico necessário. A dispensa do militar temporário é ato que se encontra elencado no poder discricionário da Administração. Não se vislumbra qualquer ilegalidade, principalmente porque o Exército não se esquivou de fornecer o tratamento médico adequado até a recuperação do militar. Necessidade de realização de perícia médica para verificar a relação de causa e efeito da enfermidade com a prestação do serviço militar. Deve ser assegurado o tratamento médico, o que requer tanto a assistência médico-hospitalar quanto o fornecimento do medicamento, até a completa recuperação do militar. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a decisão na parte em que determina o pagamento de soldo.
(PROCESSO: 44618361881772262904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)