Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cunha PJe-EDEC no AGTR 7617152-01.6728.1.8.5697 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADV. :JOÃO PEDRO NASCIMENTO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS AGRAVADO: MARANHAO, MAYA, LEVI REZENDE & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADV. : JUAN FREITAS e outro EMBTE. : MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL HENRIQUE CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ANTHONY LOPES EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão apresenta omissão em face da ausência de análise da argumentação e da documentação (...) capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e, ainda, em razão de não seguir jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelos embargantes, posto que i) não foi analisada a forma de pagamento pelo serviço contratado, uma vez que o contrato entre o escritório agravado e a municipalidade não prevê o pagamento através do precatório a ser expedido, bem como não autoriza qualquer destaque dos honorários contratuais, e que, em sentido contrário, o contrato firmado entre o escritório embargante e a municipalidade, também embargante, prevê o pagamento do serviço através de destaque no precatório, sendo explicitamente autorizada a retenção dos honorários contratuais; ii) deixou de ser analisada pelo acórdão, declaração do município, onde o mesmo reconhece a validade do contrato de honorários juntados aos autos pelo escritório embargante; iii) conforme fartamente demonstrado no agravo de instrumento (Identificador: 6416918.4019898, fls. 05/06), o Superior Tribunal de Justiça entende que inexistindo litígio entre outorgante e outorgado, plenamente possível à retenção dos honorários contratuais. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a execução provisória do título judicial foi proposta pelo Município de Marechal Deodoro em 19 de julho de 2014 (Id. 5523098.700222), com outorga regular de procuração ao escritório Prata, Maya & Maranhão - Advogados Associados (f. 3, do Id. 3582465.8420088), com atual razão social de Maranhão, Maya, Benjamin Correia & Prata Advogados Associados, cujo contrato (Id. 3150668.2372238) prevê, na cláusula 4ª, a previsão de honorários advocatícios contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o resultado do benefício econômico absorvido pela contratante decorrente da prestação dos serviços objeto deste instrumento pela contratada, pelo período de 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo implemento do benefício econômico referido, cuja vigência ocorreu até a data da revogação dos poderes em 18 de janeiro de 2015 (Id. 7542111.510738), quando passou a atuar o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com procuração (Id. 3195216.1595606), e contrato (Id. 8200339.8573647) firmado na mesma data (24 de outubro de 2015) visando a recuperação dos valores do Fundef que deixaram de ser repassados aos Municípios em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Nacional, bem como ordenar que os repasses futuros sejam efetivados com base nos valores reais, devendo inclusive executar as decisões judiciais proferidas em favor do contratante, cuja cláusula 4ª prevê honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado ao contratante, valor esse a ser apurado através do devido procedimento de cumprimento de sentença e a ser recebido através de precatório judicial e condicionado a que isso venha a ocorrer, e, ainda, que comprovado o efetivo e regular exercício do mandato outorgado aos escritórios Maranhão, Maya, Pedro Miguel Porto & Prata Advogados Associados (este no período de 03 de julho de 2014 e 07 de março de 2015) e Monteiro e Monteiro Advogados Associados (este a partir de 29 de outubro de 2015), e nítida disputa dos honorários advocatícios contratuais entre os referidos escritórios, justifica-se a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores, que ficará a disposição do juízo até a comprovação da existência de resolução da questão, judicial ou extrajudicialmente, não se esquecendo que essa disputa foge à competência da Justiça Federal, que, assim, fica como guardiã do total dos honorários advocatícios perseguidos, até que ocorra decisão acerca da matéria. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14696988311529444388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)