PROCESSO Nº: 9328772-36.8596.25.10.2662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DAS NEVES e outros ADVOGADO: Raul da Rocha e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 377.134. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pleito dos agravantes, no que tange à aplicação dos juros de mora, no período entre a data do cálculo e a da expedição do precatório. 2. Trata-se de Ação Ordinária nº 9676771-23.4337.30.4.7096, ajuizada contra o DNOCS, em que postulado o reconhecimento do direito à continuidade do recebimento da vantagem denominada Complementação Salarial, assegurada pelo Decreto-Lei nº 2.438/88, na conformidade da estrutura de cálculo vigente até OUTUBRO/1989, isto é, equivalente a 70% (setenta por cento) do salário-base, para os servidores de nível médio, e 100% (cem por cento) do salário-base, para os servidores de nível superior, inclusive com a condenação ao pagamento da diferença resultante da retenção parcial, a partir de NOVEMBRO/89, acrescida de juros legais e correção monetária. 3. O Magistrado Singular julgou procedentes os pedidos e condenou o DNOCS "ao pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente, com juros de 1% (um por cento) ao mês, reembolso das custas e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma da Lei nº 6.899/81", tendo o v. acórdão que confirmou a sentença transitado em julgado em 24/07/1996. 4. Posteriormente, o agravado opôs embargos à execução, que foram julgados procedentes. Esta Corte, em sede de apelação, reformou a sentença dos embargos, "para acolher como corretos os valores apresentados pelos exequentes". Inconformado, o DNOCS interpôs os Recursos Extraordinário, que restou inadmitido, e Especial, o qual foi admitido e conhecido em parte, para afastar a inclusão dos expurgos inflacionários, em decisão que transitou em julgado em 01 de fevereiro de 2017. 5. Quando baixados os autos à primeira instância, o exequente requereu a expedição de requisição de pagamento, apresentando demonstrativo de cálculo devidamente atualizado no qual foram incluídos juros de mora posteriores à data da conta de liquidação. Entretanto, o Juízo singular indeferiu tal pleito, determinando a expedição do precatório com o valor monetário estabelecido na sentença transitada em julgado dos embargos à execução. 6. Com efeito, no que diz respeito à pretensão de incidência de juros moratórios, impõe-se aplicar o novel entendimento do STF sobre a matéria, resultante do julgamento do RE nº 251.854, sob a sistemática da repercussão geral. 7. O Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 8. Agravo de Instrumento provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 63356029649934293554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)