PROCESSO Nº: 4681613-62.6727.21.6.6625 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUGUSTO VIANA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Ribeiro EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. SAQUES EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 65.812,56 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até a data do efetivo pagamento, bem como a compensá-la pelos danos morais suportados, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Apela a CEF alegando que não constitui dever da instituição financeira evitar que terceira pessoa, de posse do cartão magnético e da senha secreta do cliente, realize saques na conta bancária deste. Destaque-se que as circunstâncias em que ocorreram os saques não levam à conclusão de que a CEF deva ser responsabilizada, visto que as retiradas deram-se paulatinamente. Aduz que a pretensão de reparação civil se extingue em 3 anos, conforme a legislação civil. Argumenta que a responsabilidade, no caso, é da lotérica que realizou o pagamento e que a CEF é parte ilegítima. Sustenta ainda que não existe qualquer dano extrapatrimonial a ser indenizado. Requer o provimento da apelação e a total improcedência dos pedidos. O particular, nas contrarrazões, afirma que no caso deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, a partir do conhecimento do evento ilícito. Aduz ainda que a CEF inova na matéria de defesa trazido em grau recursal. É descabida a preliminar de ilegitimidade levantada pela CEF, posto que o contrato de conta corrente foi celebrado entre a instituição financeira e a demandante, possuindo a ré legitimidade para responder, em tese, por eventuais danos ocorridos na esfera jurídica da titular da conta objeto da lide. No tocante à prescrição, percebe-se que a pretensão de reparação civil dever ser exercida em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, VI do CC/02. No caso, o suposto ilícito ocorreu em dezembro de 2010, tendo a parte prejudicada se insurgido contra o ato ilegal apenas em 2014, tanto na esfera extrajudicial (junho, julho e agosto de 2014) quanto na judicial (ajuizamento do feito em 21 de dezembro de 2014). Prescrita a pretensão, deve o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, perdendo os efeitos a sentença recorrida. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.779.875/AL, de Relatoria do Ministro Diego Porto, julg. em 10/11/2016, DJe 31.12.8059. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do postulante. A condenação fica suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, respeitada a prescrição quinquenal. Apelação provida para extinguir o processo com resolução de mérito, em razão do fenômeno da prescrição. [09]
(PROCESSO: 97803879232288710629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)