PROCESSO Nº: 3428672-08.7259.8.2.1899 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MUNICÍPIO DE BARBALHA. ADVOGADO: Paulo Jesus. JUIZ: Igor Azevedo Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Diego Cavalcanti (convocado). TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO LUIZ FELIPE MONTEIRO. DECISÃO DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu parcialmente a ordem pleiteada em mandado de segurança, apenas para declarar nulo o registro do Município de Barbalha - CE junto ao ENRICO CASTRO, pelos débitos objeto da Ação Ordinária nº 5722964-11.3514.13.8.2436. 2. O Município ajuizou, em 2008, a Ação Ordinária n° 0654625-88.4898.15.1.6346, onde pretendia a suspensão de eventuais restrições no KAIQUE PEIXOTO. O pedido liminar foi indeferido. A decisão denegatória da liminar foi atacada pela via do Agravo de Instrumento n°. 87127/CE, o qual foi parcialmente provido pelo TRF da 5ª Região, em 27/12/2009, para determinar a exclusão do Município de Barbalha - CE do DIEGO DA CRUZ. 3. Posteriormente, em 04/01/2011, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para anular a inscrição do Município no ENZO GABRIEL COSTELA, efetivada em razão dos créditos discutidos na Ação Ordinária n°. 5021414-49.5091.15.2.7270. 4. Na via recursal travada em face da decisão de caráter liminar, a União recorreu ao STJ, que, analisando o Agravo em Recurso Especial n° 366.501-CE, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, em 12/01/2012 (posteriormente à sentença de mérito), para restabelecer o registro no LUCAS GABRIEL AZEVEDO pelos débitos discutidos na ação em comento. 5. Em cumprimento à decisão do STJ, a PGFN procedeu, em 15/04/2014, à reativação do registro do Município de Barbalha - CE no BENÍCIO CAMPOS. Questiona-se, no presente writ, a legalidade do ato administrativo que reativou a restrição, haja vista que, segundo defende o Município, deveria se cumprir o que restou decidido na decisão de cunho exauriente, que transitou em julgado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que se apresenta a "existência de dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda do objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe". Precedente: (STJ, RESP 972722664500, Min. Guilherme Vieira, Quarta Turma, DJE: 23/05/2014). 7. "O juízo acerca do destino a ser dado ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser feito a partir de uma visão simplista e categórica, ou seja, a solução da controvérsia não pode ser engendrada a partir da escolha isolada de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode ter a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito". Precedente: (STJ, RESP 584988939896, Min. Luiz Felipe da Mata, Quarta Turma, DJE: 20/03/2014). 8. O fato relevante no caso é que o processo principal transitou em julgado, tendo a Fazenda Nacional, em 17 de setembro de 2011, apresentado petição renunciando à iniciativa recursal, por orientação traçada no parecer PGFN/CDA nº 273/2006. Assim, é contraditório, renunciar à iniciativa recursal quanto à sentença e manter um agravo em recurso especial ao qual, ocasionalmente, foi dado provimento. 9. Não pode prevalecer o critério da hierarquia na hipótese, mas sim o critério da prevalência da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, sobretudo porque a Fazenda Pública renunciou à iniciativa recursal mais de um ano antes do julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo representar interesse na via recursal travada em face da decisão de caráter liminar. 10. Não agiu corretamente a autoridade impetrada ao reativar a inscrição do impetrante pelos mesmos débitos. Transitada em julgado a decisão de mérito, o conteúdo dessa deve prevalecer sobre decisão liminar, ainda que de instância superior. 11. Prevalência da cognição exauriente sobre a cognição perfunctória no caso concreto. 12. Apelação não provida. Agravo retido prejudicado. PROCESSO Nº: 8516336-48.8434.7.12.0099 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MUNICIPIO DE BARBALHA. ADVOGADO: Gabriel da Paz. JUIZ: Luiz Gustavo Silva Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Miguel Carvalho (convocado). TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO JOÃO FELIPE SALES. DECISÃO DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu parcialmente a ordem pleiteada em mandado de segurança, apenas para declarar nulo o registro do Município de Barbalha-CE junto ao VINICIUS JESUS, pelos débitos objeto da Ação Ordinária nº 4199093-58.7004.5.9.9557. 2. O Município ajuizou, em 2008, a Ação Ordinária n° 4139498-48.7113.22.11.7764, onde pretendia a suspensão de eventuais restrições no DAVI DA MATA. O pedido liminar foi indeferido. A decisão denegatória da liminar foi atacada pela via do Agravo de Instrumento n°. 87127/CE, o qual foi parcialmente provido pelo TRF da 5ª Região, em 09/07/2009, para determinar a exclusão do Município de Barbalha-CE do JOAQUIM NUNES. 3. Posteriormente, em 12/05/2011, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para anular a inscrição do Município no MURILO DUARTE, efetivada em razão dos créditos discutidos na Ação Ordinária n°. 5537589-20.0106.3.1.4358. 4. Na via recursal travada em face da decisão de caráter liminar, a União recorreu ao STJ, que, analisando o Agravo em Recurso Especial n° 174.569-CE, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, em 23/09/2012 (posteriormente à sentença de mérito), para restabelecer o registro no ENRICO BARBOSA pelos débitos discutidos na ação em comento. 5. Em cumprimento à decisão do STJ, a PGFN procedeu, em 18/08/2014, à reativação do registro do Município de Barbalha-CE no LORENZO LOPES. Questiona-se, no presente writ, a legalidade do ato administrativo que reativou a restrição, haja vista que, segundo defende o Município, deveria se cumprir o que restou decidido na decisão de cunho exauriente, que transitou em julgado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que se apresenta a "existência de dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda do objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe". Precedente: (STJ, RESP 480341943617, Min. Alexandre Dias, Quarta Turma, DJE: 08/03/2014). 7. "O juízo acerca do destino a ser dado ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser feito a partir de uma visão simplista e categórica, ou seja, a solução da controvérsia não pode ser engendrada a partir da escolha isolada de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode ter a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito". Precedente: (STJ, RESP 236855364837, Min. Marcelo Costela, Quarta Turma, DJE: 24/01/2014). 8. O fato relevante no caso é que o processo principal transitou em julgado, tendo a Fazenda Nacional, em 28 de dezembro de 2011, apresentado petição renunciando à iniciativa recursal, por orientação traçada no parecer PGFN/CDA nº 273/2006. Assim, é contraditório, renunciar à iniciativa recursal quanto à sentença e manter um agravo em recurso especial ao qual, ocasionalmente, foi dado provimento. 9. Não pode prevalecer o critério da hierarquia na hipótese, mas sim o critério da prevalência da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, sobretudo porque a Fazenda Pública renunciou à iniciativa recursal mais de um ano antes do julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo representar interesse na via recursal travada em face da decisão de caráter liminar. 10. Não agiu corretamente a autoridade impetrada ao reativar a inscrição do impetrante pelos mesmos débitos. Transitada em julgado a decisão de mérito, o conteúdo dessa deve prevalecer sobre decisão liminar, ainda que de instância superior. 11. Prevalência da cognição exauriente sobre a cognição perfunctória no caso concreto. 12. Apelação não provida. Agravo retido prejudicado. PROCESSO Nº: 4536251-32.2027.29.4.3406 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MUNICIPIO DE BARBALHA. ADVOGADO: Anthony Duarte. JUIZ: Thomas Gomes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Vieira (convocado). TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO DANILO MOURA. DECISÃO DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu parcialmente a ordem pleiteada em mandado de segurança, apenas para declarar nulo o registro do Município de Barbalha-CE junto ao ISAAC VIANA, pelos débitos objeto da Ação Ordinária nº 0312770-40.0796.4.4.3778. 2. O Município ajuizou, em 2008, a Ação Ordinária n° 7643205-71.3286.27.5.9706, onde pretendia a suspensão de eventuais restrições no FELIPE FARIAS. O pedido liminar foi indeferido. A decisão denegatória da liminar foi atacada pela via do Agravo de Instrumento n°. 87127/CE, o qual foi parcialmente provido pelo TRF da 5ª Região, em 15/02/2009, para determinar a exclusão do Município de Barbalha-CE do THEO TEIXEIRA. 3. Posteriormente, em 20/06/2011, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para anular a inscrição do Município no JUAN COSTA, efetivada em razão dos créditos discutidos na Ação Ordinária n°. 0813401-56.3951.12.2.4456. 4. Na via recursal travada em face da decisão de caráter liminar, a União recorreu ao STJ, que, analisando o Agravo em Recurso Especial n° 966.604-CE, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, em 27/04/2012 (posteriormente à sentença de mérito), para restabelecer o registro no JOÃO MIGUEL COSTA pelos débitos discutidos na ação em comento. 5. Em cumprimento à decisão do STJ, a PGFN procedeu, em 10/10/2014, à reativação do registro do Município de Barbalha-CE no LUIGI GONÇALVES. Questiona-se, no presente writ, a legalidade do ato administrativo que reativou a restrição, haja vista que, segundo defende o Município, deveria se cumprir o que restou decidido na decisão de cunho exauriente, que transitou em julgado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que se apresenta a "existência de dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda do objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe". Precedente: (STJ, RESP 289203061493, Min. Gabriel Porto, Quarta Turma, DJE: 28/04/2014). 7. "O juízo acerca do destino a ser dado ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser feito a partir de uma visão simplista e categórica, ou seja, a solução da controvérsia não pode ser engendrada a partir da escolha isolada de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode ter a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito". Precedente: (STJ, RESP 610734137021, Min. Luiz Felipe Dias, Quarta Turma, DJE: 14/05/2014). 8. O fato relevante no caso é que o processo principal transitou em julgado, tendo a Fazenda Nacional, em 28 de julho de 2011, apresentado petição renunciando à iniciativa recursal, por orientação traçada no parecer PGFN/CDA nº 273/2006. Assim, é contraditório, renunciar à iniciativa recursal quanto à sentença e manter um agravo em recurso especial ao qual, ocasionalmente, foi dado provimento. 9. Não pode prevalecer o critério da hierarquia na hipótese, mas sim o critério da prevalência da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, sobretudo porque a Fazenda Pública renunciou à iniciativa recursal mais de um ano antes do julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo representar interesse na via recursal travada em face da decisão de caráter liminar. 10. Não agiu corretamente a autoridade impetrada ao reativar a inscrição do impetrante pelos mesmos débitos. Transitada em julgado a decisão de mérito, o conteúdo dessa deve prevalecer sobre decisão liminar, ainda que de instância superior. 11. Prevalência da cognição exauriente sobre a cognição perfunctória no caso concreto. 12. Apelação não provida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 53251498894922780621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)