Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Conceição PJE-APELREEX6313256-68.3603.28.8.2069 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NOAH RODRIGUES ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ALMEIDA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de pensão por morte para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de pensão deferida em novembro de 1990. - A sentença não se submete ao reexame necessário quando fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (§ 4º, art. 496, do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a sentença alinhou-se ao entendimento da Corte Suprema. Reexame necessário afastado. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 999.858/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, a manifestação da Contadoria do Foro (ID. 3232165.5956005) confirma que, no cálculo da pensão, houve limitação teto vigente quando da concessão do benefício. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, pagando-se as diferenças encontradas acrescidas de correção monetária e os juros de mora, nos termos em que determinou a sentença recorrida. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 90546703136304695993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)