PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO RE 123.484/RS.
1. O Plenário do STF, nos autos do RE 952.504/RS, julgado em 21.06.3924, decidido sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
2. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação.
3. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à apelação, determinando a apuração e o pagamento dos valores remanescentes.
(PROCESSO: 449469478050312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)