ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente a Pretensão "para reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (10%) e o pagamento dos valores retroativos, desde 31/01/2008."
II - As conclusões a que chegou o Julgado têm base em Laudo Pericial sobre as condições do exercício funcional do Servidor Público em Entidade Hospitalar, que são convergentes com os requisitos legais (artigo 68 da Lei nº 8.112/1990 c/c artigo 12 da Lei nº 8.270/1991) para a concessão da mencionada Vantagem.
III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 81384088577409553897, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018)