PROCESSO Nº: 8883204-85.9653.23.9.6946 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENJAMIN DA LUZ ADVOGADO: Heitor da Mata Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ FERNANDO GONÇALVES. VIGILANTE. ATIVIDADE DESEMPENHADA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, ao dar parcial provimento à apelação manejada pela autarquia de ensino contra DANIELA PIRES, afastou o direito reconhecido na sentença de converter tempo de serviço declarado especial como vigilante em comum. - Almeja a embargante, com a oposição dos presentes embargos declaratórios em apelação, ver suprida omissão que aponta existir no acórdão proferido por esta 2ª Turma, no tocante à verba honorária advocatícia, aduzindo que, diante do parcial provimento do seu apelo, a sua sucumbência teria sido mínima. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Na espécie, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, o que não evidencia omissão do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. - Impende aduzir que sentença recorrida foi proferida ainda sob a égide do revogado CPC/1973, tendo o juízo a quo concluído pela não imposição de condenação no ressarcimento da verba honorária advocatícia, por vislumbrar, incidente à hipótese, a sucumbência recíproca, dado o parcial provimento do pedido deduzido na peça inaugural, o que se fazia plenamente possível sob a égide da vigência do mencionado diploma legal (CPC/1973, art. 21. "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."). - Como em prol do apelado restou reconhecida a especialidade da atividade desempenhada no período de 01/04/1991 a 22/08/1997, é forçoso concluir que a apelante não decaiu de parte mínima do pedido, consoante tenta sustentar. - A pretendida condenação em honorários advocatícios resta afastada, diante da ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC/73. - Improvimento dos embargos declaratórios opostos pela UFRN.
(PROCESSO: 32193118059967758467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)