PROCESSO Nº: 3525635-83.6678.3.1.3328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz e outro APELADO: MATHEUS CAVALCANTI ADVOGADO: Murilo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Costa Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO DECRETOS 50.627/64 E 81.931/79. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. De início, verifico que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 20.267/64 e 78.125/79. 4. No tocante à insurgência do INSS, com relação à especialidade do período de 19/05/1995 a 03/08/2001, a sentença foi ultra petita, pois, de fato, não foi requerida a conversão de tal período de especial para comum, ao contrário, consta da petição inicial como tempo de serviço comum. Assim, deve a sentença ser reduzida aos limites da lide e considerar dito período como comum. 5. Quanto à insurgência da parte autora contra o não reconhecimento da especialidade do período de 24/05/2001 a 12/02/2007, o PPP colacionado aos autos é o documento hábil para comprovação de exercício de atividade especial, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento. Precedente da TNU. 6. Nada obstante, da análise do referido documento, apenas o período de 17/02/2001 a 10/08/2004 deve ser considerado como de labor especial, em vista de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância. O período de 27/06/2004 a 05/05/2007 deve ser considerado como tempo de serviço comum, haja vista o demandante ter usufruído do benefício de auxilio-doença até 07/07/2007, sem que tenha sido demonstrado que a incapacidade temporária para o serviço fosse decorrente do fator de risco a que estava submetido, além de o nível de ruído estar abaixo dos limites legais. 7. Convertendo-se o tempo de labor especial do demandante e somando-se ao tempo comum, tem-se um total de 35 anos, 4 meses e 5 dias de tempo de serviço, pelo que faz jus o demandante à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, devendo a RMI ser revista, considerando o referido tempo de contribuição. 8. Remessa oficial não conhecida. Provimento à apelação do INSS. Parcial provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 50684130001964662561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)