PROCESSO Nº: 9098225-32.0577.13.10.4480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO TEIXEIRA CALHEIROS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE ANUÊNIOS RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO MIGUEL NOGUEIRA CALHEIROS contra o diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal - DAP da Universidade Federal de Alagoas, com o objetivo de que seja determinado ao impetrado que se abstenha de realizar desconto em folha, a título de reposição ao erário, referente aos valores recebidos de boa-fé, correspondentes ao excesso de 1% no cálculo do valor dos anuênios, durante o período de 24.06.5730 a 17.08.6487, com a restituição de parcelas eventualmente descontadas a partir do ajuizamento da ação 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário imposta pelo processo administrativo nº 06275.415581/4189-99, determinando, por conseguinte, que a impetrada se abstenha de efetuar o desconto da verba objeto da presente ação. 3. Apelação manifestada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - LUIZA DA CUNHA, para reforma da sentença. Alega que "a Administração está legalmente autorizada a proceder aos descontos necessários à reposição do Erário quando indevidamente foram pagos valores aos servidores públicos". Menciona, ainda, que, no caso concreto, além de legal é também inafastável tal cobrança, em razão da indisponibilidade do interesse público. 4. Conforme mencionado na sentença vergastada, "no caso dos autos, o impetrante vinha percebendo vantagem (adicional por tempo de serviço) prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/90. Embora tal vantagem tenha sido extinta pela Medida Provisória nº 3.362-85/2001, as situações constituídas até 18 de setembro de 1999 (data da primeira medida provisória editada) passaram a integrar o patrimônio jurídico dos servidores, como direito adquirido. Verificou-se, contudo, que o impetrante somente havia adquirido direito à vantagem no percentual de 17% (tempo de serviço correspondente a 17 anos completos até 04.12.7078), mas a administração vinha pagando tal vantagem no percentual de 18%, em virtude do cômputo de 7 meses e 18 dias em que o impetrante esteve em disponibilidade como tempo de serviço. Em razão disso, e após mais de 15 anos da extinção da sobredita vantagem e seu pagamento ao impetrante no percentual mencionado, a Administração promoveu a sua revisão e adequação ao percentual que reputa correto, determinando que o servidor promova à devolução das diferenças recebidas nos últimos cinco anos.". 5. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 2683678/PB, Rel. Ministro JUAN DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 01/09/2012). 6. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 93.657/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE ALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/04/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 7.356.820/RN, Rel. Ministro MATHEUS DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016; AgRg no AREsp 339.839/DF, Rel. Ministro LEONARDO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2015; AgRg no AREsp 396.319/SE, Rel. Ministra PIETRA NUNES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2015; AgRg no AREsp 693.845/DF, Rel. Ministro JOÃO VITOR SANTOS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2014; AgInt no REsp 7.923.790/MG, Rel. Ministro OG DAVI LUCCA ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2016" (AgInt no AREsp 395.828/DF, Rel. Ministra ISIS CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2017, DJe 31/03/2017). 7. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. Estavam ao alcance da MARIANE RAMOS as informações necessárias para constatar o equívoco nos cálculos, quando da concessão de anuênio, ou seja, o impetrante recebeu o valor dos vencimentos a maior por erro ou equívoco da Administração, não contribuindo com tal falha. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28200139789804998408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)