PROCESSO Nº: 7461563-26.3887.3.1.0598 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Calebe Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Pereira Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. O autor era beneficiário de pensão por morte (NB 869.097.975-5 - DIB: 01/09/2008), concedida em face do falecimento da sua esposa, a Sra. Alexandre Moura. O benefício foi suspenso em 12/09/2015, porque o INSS vislumbrou irregularidade na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 311.9.342-8), por ter havido majoração de períodos de contribuição. Alega que houve erro grosseiro do réu, pois o benefício a que a falecida teria direito seria uma aposentadoria por invalidez, o que comprova com a documentação anexada aos autos, não podendo ser penalizado pela falha do servidor do INSS. 2. No REsp nº 7.575.030-MT, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". O entendimento não se aplica ao caso dos autos, uma vez que não houve antecipação de valores a título de tutela antecipada. 3. Descabe a restituição ao Erário de valores pagos indevidamente ao segurado, se ele os recebeu de boa-fé. Precedentes desta Corte. 4. Os documentos indicados pelo autor não atestam a incapacidade para o trabalho da falecida ao tempo do requerimento da aposentadoria. É o que se infere do exame realizado em 14/08/2005, que apenas recomenda a realização de Evelyn Rezende. Quanto à colposcopia computadorizada, a conclusão é que o estudo colposcópico foi insatisfatório, não se evidenciando "achados colposcópicos anormais". 5. Não há nos autos nenhum elemento indicativo de que a documentação apresentada pela segurada ao INSS, na DER, pudesse conduzir à concessão de benefício por incapacidade laboral (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), pois nada demonstra que ela tenha levado ao conhecimento da autarquia previdenciária exames e atestados médicos a fim de que pudesse ser encaminhada à perícia médica oficial, imprescindível em tais situações. 6. Apelações do autor e do INSS improvidas, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (INSS) e para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (autor), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 89131621229066791446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)