PROCESSO Nº: 7520685-15.4380.31.3.6896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3526374-14.8997.2.12.3227 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE COMANDO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, determinara que os entes públicos réus fossem intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, demonstrar o efetivo cumprimento da decisão que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência, sob pena da efetivação de bloqueio em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidades dos réus (União e Estado de Pernambuco), via sistema BACENJUD, porquanto ainda não cumprida decisão anterior que determinara o fornecimento de medicamentos à autora, ora agravada. 2. Cuida-se da possibilidade ou não do bloqueio de verbas públicas em contas da União - Ministério da Saúde - decorrente de possível descumprimento por parte desta de comando judicial que determinava a entrega do medicamento pleiteado pela autora da Ação Ordinária (Temozolomida), sob pena de constrição de valores existentes em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) públicos da União e do Estado de Pernambuco, via sistema BACENJUD, os quais viabilizem o fornecimento da medicação referida, pelo prazo prescrito pelo médico que acompanha a paciente. 3. Muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. Ora, dentre os bens jurídicos conflitantes - a impenhorabilidade de bens públicos e o direito fundamental à vida - não se pode admitir que o primeiro venha a prevalecer. 4. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida da agravada, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 536, § 1°, do CPC/15. Precedente do STJ. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 30307362931604758311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)