Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo da Mota PJe-AC 9261239- 55.2416.3.7.0733-RN EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADA : ANA LAURA CASTRO : THEO SOUZA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL THEO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do particular, determinando o pagamento da aposentadoria por invalidez, a contar da juntada do laudo judicial. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 25.444-PB, des. Miguel Gonçalves, em 28 de setembro de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Neste sentido, reiteradamente, esta 2ª Turma vem decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-Ac 931.723-PE, des. João Guilherme Carvalho, em 30 de setembro de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47120542158015045752, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)