EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA CDA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATRAVÉS DE DARF. ERRO NO PROCEDIMENTO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal por reconhecer a satisfação da obrigação pelo executado, antes mesmo do ajuizamento da respectiva ação.
2. O objeto da divergência consiste na possibilidade de compensação tributária dos valores pagos através de DARF com a indicação errônea do código da receita.
3. In casu, houve o pagamento dos referidos tributos (comprovantes às fls. 44/45), em que pese o engano por parte da executada quanto à forma de recolhimento.
4. Não é razoável a pretensão da Fazenda Nacional, quando pleiteia o pagamento integral da dívida consolidada, mesmo quando o montante devido já foi pago através de procedimento errôneo de recolhimento de tributos pela empresa/apelada, sob pena de pagamento em duplicidade, com enriquecimento sem causa do ente tributante.
5. "Demonstrada a ocorrência de pagamentos indevidos, deve-se proceder à compensação com débitos do contribuinte referentes ao SIMPLES, uma vez que os tributos sujeitos a recolhimento por essa sistemática estão sob a administração da Secretaria da Receita Federal, não havendo qualquer vedação legal à referida compensação. Precedentes: (Resp 500954082809, Ministro Vitor Hugo Aragão, STJ - Primeira Turma, DJ Data:24/04/2005, PG:00226; APELREEX 53434215668208094734, Desembargador Federal Vitor Nogueira, THOMAS CAMPOS - Terceira Turma, DJE - Data::23/07/2013 - Página::172).".
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04138727067450476455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2018)