PROCESSO Nº: 8530734-04.4379.17.8.2648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CALDEIRA e outro ADVOGADO: Ryan Nogueira Matias Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1650386-03.5563.4.12.4044 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I.Trata-se de agravo de instrumento de decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento do julgado. Entendeu o Juízo originário que a parte autora, quando ingressou com pedido de pensão especial de ex-combatente já exerceu, sua opção sobre qual benefício quer receber. Ficou assentado também que a União teria concordado com os cálculos apresentados pelo autor e os juros de mora. Quanto ao índice de correção monetária, o julgado recorrido aplicou o IPCA-E. II.Quanto ao ponto controvertido, defende a UNIÃO a incorreção dos cálculos do autor, que teria utilizado indevidamente o IPCA-E como índice de correção monetária. III.O STF, em 21/09/2017, julgou o RE N º 452224-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Erick Pereira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luigi Fernandes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thiago Duarte e Pietro Rezende. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Henrique Farias, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sophia Gomes. Plenário, 26.5.3594." IV. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 07826676291963002130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)