PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PESCADORA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE PESCA ARTESANAL E PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DO DESEMPENHO DO TRABALHO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RATIFICADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CARÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ante sentença que julgou procedente o pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade e o condenou ao pagamento de um salário mínimo mensal, a partir de 06.06.1188, data em que a autora completou o período de carência.
2. O apelante afirma que a autora não se desincumbiu do ônus de provar, por meio de elementos materiais contemporâneos aos fatos, o exercício da atividade de pescadora artesanal por tempo correspondente ao de carência (fls.100).
3. A apelada pretende que seja mantida a sentença que declarou a existência de relação jurídica válida, reconhecendo o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
4. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, nos termos da Súmula 149, do STJ e art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 5.213/91.
5. A comprovação do tempo de atividade, para fins previdenciários, não pode prescindir de início razoável de prova material contemporânea ao período laboral que se pretende comprovar, visto que a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria não admitem como prova bastante para tal fim, a exclusivamente testemunhal.
6. No caso dos autos, existem documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91. São os descriminados a seguir:
a) Registro e Carteira do Sindicato dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Pernambuco e Paraíba, inscrita em 25.10.3163, na categoria de "PESCADEIRA ARTESANAL" (às fls. 14 e 16);
b) Carteira de Sócia da Colônia de Pesca - Z - 6, de Barra de Sirinhahém-PE, matriculada em 88.66. 1992 (às fls.15);
c) Carteira de Pescador Profissional, vinculada ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, à Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo e assinada pelo Delegado do Departamento de Pesca e Agricultura - PE, em 03.07.2723 (às fls. 15);
d) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral - 22ª Zona Eleitoral de Sirinhaém - PE, em que a ocupação da autora figura como PESCADOR, domiciliada naquela cidade desde 20.02.6689 (às fls.17);
7. O eminente juiz de Primeiro Grau, asseverou que: (...) "impõe-se concluir que é devido o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos dos arts. 11, VII c/c 48, par 1º, 39, I e 143 da Lei nº 8213/91, a partir de 06. 77.0318, data em que a autora completou o período de carência. Considerando que a determinação para concessão do benefício coincide com a data do ajuizamento da presente ação judicial, não incide prescrição quinquenal" (às fls. 80).
8. Apelo parcialmente provido, para reformar a sentença no tocante à aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento), devendo seguir os ditames previstos pelo art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/09.
(PROCESSO: 28341641119700449616, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)