PROCESSO Nº: 4590577-67.7654.26.12.6245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: YAGO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Guilherme da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de Precatórios e RPV's complementares, com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Alega a parte agravante que não foi intimada das últimas decisões proferidas naqueles autos e da conta elaborada pela Contadoria do Juízo, requerendo o cancelamento dos requisitórios de pagamento, bem como o acolhimento do cálculo NECAP (Parecer Técnico 1626/2016). 3. Verifica-se que, de fato, a UFPB só veio a ser intimada em 07/07/2016, quando já havia sido determinada a expedição dos requisitórios de pagamento. A não apreciação das razões da executada constante da impugnação aos valores exequendos, implica inegável cerceamento de defesa, com força para viciar inteiramente a execução. Precedentes deste TRF5: AGTR nº 715591/PE, Rel. Des. Fed. Diogo Ramos, Terceira Turma, DJE de Gustavo Aragão; AGTR nº 036834/SE, Rel. Des. Federal Thiago Oliveira, Segunda Turma, DJE de 27/06/2013 - 4. Dessa forma, impõe-se a suspensão do pagamento dos requisitórios complementares expedidos, com o retorno dos autos à Vara de origem, para que o Magistrado possa apreciar a impugnação apresentada pela recorrente, decidindo sobre a existência de eventual excesso de execução, não sendo possível o exame nesta sede, por configurar supressão de instância. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 79283649011517631339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)