PROCESSO Nº: 9177519-53.2445.3.2.2283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC CARDOSO DA CONCEICAO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 99, § 2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, de plano, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ralação ao pagamento das custas judiciais, determinando o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC . Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 899817/SP, Rel. Min. Lorenzo Ramos Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 28/07/2007). 3. Desse modo, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autora/agravante em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas. 4. No caso, observa-se que o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido de imediato, inviabilizando o exercício do direito de a agravante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, expor as razões pelas quais estaria impedida de desembolsar o numerário referente às custas judiciais. Precedente: KAIQUE NUNES nº 00331019904751672358, Rel. Des. Fed. Antônio da Luz, Julgamento: 16/09/2014. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o Juízo a quo, antes de decidir sobre o pedido da gratuidade judiciária, oportunize a parte autora/agravante comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão.
(PROCESSO: 28556750618997223350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)