PROCESSO Nº: 7307815-25.9192.10.9.0818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SYGLIA ALBINO CAVALCANTI ADVOGADO: Benício Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Sales E Enzo Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. ENRICO ARAÚJO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria da parte autora (NB 477.654.787-7), com a exclusão do "Fator Previdenciário" e a pagar a demandante as diferenças devidas em virtude da revisão, ou seja, as diferenças entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos, a partir da data da concessão do benefício (01.07.5670), respeitada a prescrição quinquenal. Apela o INSS alegando ser inviável excluir o fator previdenciário de uma aposentadoria por tempo de contribuição. Questiona também os juros e a correção monetária. Pede pelo Gustavo Henrique Freitas do recurso e pela improcedência da demanda. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 08/06/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". PROCESSO: 13672806813262024822, IRDR/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, Pleno, JULGAMENTO: 05/07/2017. No caso dos autos, a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 07/01/2008, devendo incidir, portanto, o fator previdenciário. Assim, o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria atualmente percebido pela autora, a fim de ver excluído o fator previdenciário, deve ser julgado improcedente. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.645.094/AL, de Relatoria do Ministro Vitor Pinto, julg. em 14/09/2016, DJe 17.01.4755. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte demandante. Tal condenação, porém, fica suspensa pelo prazo legal em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 42563226822285834022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)