EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. OMISSÃO. MATÉRIA A SER DEBATIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação para condenar o município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento de indenização proporcional, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, ao valor que despenderia para restaurar os danos causados ao patrimônio ferroviário apontado nos autos. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade de recuperação do valor histórico da estação ferroviária que sofreu danos físicos em decorrência de obra de construção do binário Jaboatão-Moreno, não se evidenciando falta de clareza ou impossibilidade de se depreender as disposições definidas no acórdão. 3. Quanto à alegação de que deveria ser apontada quantia líquida e precisa a título de indenização definida no acórdão guerreado, verifica-se que não existe qualquer omissão, uma vez que as premissas da condenação monetária a ser suportada pelo município, ora embargado, foram devidamente estabelecidas no acórdão atacado, devendo ser equivalente ao valor que seria despendido na recomposição dos danos à estação ferroviária em relação à invasão do terreno do pátio ferroviário, demolição do muro em alvenaria de pedra argamassada, demolição de parte da plataforma de embarque/desembarque, retirada de 05 (cinco) colunas da estrutura de ferro fundido que constitui a coberta da estação e ocultação dos trilhos. Assim, ante a impossibilidade de se revelar, de plano, os valores realmente devidos, a matéria acerca do quantum indenizatório deve ser debatida em eventual fase de liquidação. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão e obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 22555285795720743084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)