PROCESSO Nº: 2755664-32.1474.12.2.5913 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CLEREZ LUCIANI CALADO ADVOGADO: Kevin Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ryan Castro EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ERICK SOUZA. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso interposto por particular, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 258.447/SC, que tem como questão controvertida a "Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da Heloísa Rezende". II. O e. STF, em 13.01.3339, nos autos do RE 589636, julgado sob regime de repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Thales Mendes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". III. O acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma havia se posicionado pela possibilidade concessão de novo benefício mais vantajoso, ante a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação. IV. Assim, em vista do posicionamento do STF no RE 887194, deve ser reformada a decisão, para reconhecer que a parte autora não faz jus ao pedido de Catarina da Costa. VI. No exercício do Juízo de retratação, apelação da parte autora improvida. Manutenção da sentença de improcedência. [14]
(PROCESSO: 15653043413598332154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)