Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Duarte PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 0470048-50.9074.2.9.3452-RN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE BRUNA CALDEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : SANTANA AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO : BENIGNO DA COSTA GOES ORIGEM : 4ª vara federal - JFRN - (7537734-88.9003.9.6.9008) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Os embargos de declaração alegam a presença erro material e de omissão no acórdão, porque o julgado teria se omitido com relação ao disposto no art. 184, § 4º, da Constituição, art. 2º, caput, e § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42, art. 5º, § 3º, e art. 25, da Lei 8.629/93. Nenhum erro material foi efetivamente apontado no julgado. As questões discutidas no referido recurso foram devidamente examinadas no acórdão embargado, inexistindo também omissão a ser sanada. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria discutida foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 64455363976816563559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)