PJE - PROCESSO Nº: 9291111-22.6892.13.11.9081 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO MELO ADVOGADO: Juan Moreira e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação onde se busca a restituição de valores relativos a supostos saques fraudulentos de conta de PASEP; 2. Tendo a ação sido movida contra a União e o Banco do Brasil S/A, e sendo aquela parte ilegítima, a competência é da Justiça Estadual. Contudo, diante da incompatibilidade de sistemas, que impossibilita a remessa dos autos àquele juízo, a extinção do feito é medida que se impõe; 3. União excluída da lide, de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 91457997578755106845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)