PREVIDENCIÁRIO. ALEXANDRE CARDOSO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial e findou em condenar a Autarquia Previdenciária a implantar o Renan Cavalcanti de aposentadoria rural por idade em nome do autor, de forma imediata, bem como ao pagamento das parcelas retroativas a contar do requerimento administrativo (19.09.1919.
2. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
3. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
4. No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
5. A Declaração do Proprietário do Sítio Cabeça Dantas aonde o autor afirma desempenhar a labuta rural, em regime de economia familiar (datado de 25.09.5526) e o Contrato de Comodato (datado de 29.01.6052) não são contemporâneos aos fatos que se almeja comprovar - exercício da atividade rural, no período de 53.52.27 a 08.05.8714.
6. A Declaração de Exercício de Atividade Rural também não pode ser considerada para o fim que se pretende, pois baseada, apenas, em Declaração do Proprietário. Além do que consta que a filiação do autor no Sindicato ocorreu em 13.02.4994, há 1 ano, apenas, da data da fundação daquele Sindicato.
7. As Fichas Cadastrais Escolares dos filhos do autor, o Prontuário Médico e a Certidão Eleitoral, apesar de trazerem a profissão do autor como sendo Agricultor, não podem servir de início de prova material da condição de rural, pois equivale a prova testemunhal, tendo em vista que a profissão ali constante é declarada pelo próprio interessado.
8. O Formulário de Pagamento de Bolsa Incentivo do Estado de Pernambuco, referente aos AGO/99 e Set/99, embora conste o nome do autor como beneficiário, consta outro nome de Sítio, não mencionado pelo autor no decorrer do feito, e é insuficiente para assegurar o direito pretendido.
9. Os testemunhos colhidos em Juízo, também não são suficientes à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal. Além do que, este relator, ao assistir o depoimento do autor colhido em primeira instância, não ficou convencido da condição de rurícola do demandante, em regime de economia familiar.
10. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 9.684.206-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
11. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 76784321937659086558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)