PROCESSO Nº: 2708147-56.0710.12.5.9519 - APELAÇÃO APELANTE: ANELDES ARIMATEA MARIA CARVALHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. LEI Nº 59.755/2012. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 15,80%. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REAJUSTE ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de reajuste dos "proventos básicos" da Promovente, nos mesmos percentuais que foram aplicados pela entidade Promovida sobre a GDPST (obrigação de fazer), com o pagamento dos respectivos atrasados (obrigação de dar - revisão geral 15,8% e reajuste específico da categoria), a contar de 1º/07/2012 até a data da efetiva implantação da revisão geral anual (15,8%) e do reajuste específico sobre os seus "proventos básicos", com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. O cerne da presente controvérsia consiste na concessão de provimento jurisdicional que a condene a FUNASA a conceder o reajuste de 15,8% sobre as suas parcelas remuneratórias, sob o argumento de que essa alteração remuneratória prevista na Lei nº 12.778/2012 possui natureza de revisão geral de salários; 3. Segundo o artigo 2º e do Anexo II, da Lei nº 12.778/2012, a remuneração dos servidores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho foi majorada, mediante a implantação de novos valores para a Gratificação de Desempenho da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDPST, os quais incidiram, gradativamente e de acordo com o nível e a classe de cada servidor, a partir de janeiro de 2013 até janeiro de 2015; 4. Estas alterações remuneratórias, entretanto, não pode ser considerada como revisão geral de vencimento, tal como previsto no art. 37, inciso X, da CF/1988, como quer fazer crer a parte autora, porque na verdade significaram reajustes específicos, destinados a algumas carreiras e cargos do serviço publico federal, não abrangendo todo o funcionalismo, de forma indistinta; 5. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial das quatro Turmas desta Corte Federal tem sido pelo indeferido pedido de concessão o reajuste de 15,8% sobre as suas parcelas remuneratórias (1ª Turma, Apelação Civel /SE processo nº 84983944715348454434; 2ª Turma, Apelação Civel /PE, processo nº 27288971937040204813; 3ª Turma, Apelação Civel /SE processo nº 97164554707440696592; 4ª Turma, Apelação Civel /PB nº 85078735606387586374); 6. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 33225018765904860877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)