PROCESSO Nº: 2137922-95.7098.20.8.6877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DE NEOPLASIA DE SUPRAGLOTE. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de neoplasia de supraglote, faz jus ao fornecimento do medicamento CETUXIMABE (Erbitux), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, visto que, através dos exames e laudo médico acostados aos autos, restou devidamente comprovado o fato de o autor ser portador de neoplasia de supraglote, bem como a necessidade de tratamento com o fármaco CETUXIMABE (Erbitux); 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 6. Assiste razão à União quando pleiteia a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a Súmula nº. 421 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."; 7. Prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela; 8. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 96116377544570233981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)