PROCESSO Nº: 5632748-65.7348.18.8.0572 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Ferreira De Caroline Oliveira e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Fernando da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SÁUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, C. COMPATIBILIDADE FORMAL DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER VITOR HUGO MELO DA AGU. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a autora objetivava a sua investidura no emprego público de Enfermeira Assistencial do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, Campus João Pessoa, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, sem que para isso tivesse que se desligar do cargo de auxiliar em enfermagem na mesma unidade, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 2. A 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 059.952/RJ (julgado em 03.07.0175), adotou o entendimento do Ministro Leonardo Oliveira, no julgamento do RE nº 273.980/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". 3. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte: Precedentes: PROCESSO: 73387979558143909440, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 92689387433782503042, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/11/2017, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 49878408029867558624, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO. 4. De igual modo em relação à afirmação de que a acumulação violaria a legislação trabalhista, pois, em se tratando esta de norma infraconstitucional, não pode se constituir como obstáculo à acumulação dos cargos privativos de profissionais da saúde, tal como previsto pela Carta Magna. Precedente desta Corte: PROCESSO: 13190404416435399102, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Assim, o comando contido no Art. 37, inciso XVI da CF88, que veda "a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários", deve ser interpretado de modo não extensivo, para lhe dar uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito por ele assegurado, razão pela qual deve se configurar como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 6. Já as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 7. No caso dos autos, a autora afirmou que, apesar de ter sido formalmente previsto um regime de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo público, houve, com fulcro no Decreto Presidencial nº 1.590/95 e na Resolução nº 05/2011 do CONSUNI-UFPB, a redução desta para apenas 30 (trinta) horas, as quais são cumpridas por meio de 10 (dez) plantões mensais de 12 (doze) horas, entre 19:00 e 07:00. Quanto ao outro vínculo, o atendimento da jornada ocorre da seguinte forma: 2 plantões semanais de 6 horas, entre 07:00 e 13:00, e 3 plantões semanais de 8 horas, entre 07:00 e 16:00. 8. Portanto, em que pese se tratar de jornada de trabalho indiscutivelmente extensa, pode a mesma ser realizada sem que ocorra necessária sobreposição de horários. Já a EBSERH, por seu turno, não trouxe qualquer documento apto a comprovar a sua alegação, no sentido de que haveria efetiva incompatibilidade entre as jornadas das duas atividades. 9. Em relação à previsão editalícia de aplicação do Parecer N° GQ - 145, assim como não pode a União, por meio de mero ato administrativo, criar restrição não prevista na Constituição ou em Leis, não é lícito que o Edital de um certame contemple essa exigência despida de amparo constitucional e legal. 10. Apelação provida para permitir a acumulação do cargo e do emprego público, independentemente do limite de 60 (sessenta) horas semanais, desde que não configurada efetiva sobreposição de jornada entre as atividades. acapf
(PROCESSO: 28698062868288906806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)