PROCESSO Nº: 9979514-32.4131.5.5.1456 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: Ryan das Neves Sarmento Rocha Medeiros e outro RÉU: SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moura - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. FRAUDE À LICITAÇÃO. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por GABRIELLY NASCIMENTO em face de acórdão da egrégia Primeira Turma. Relata o autor que teve contra si ajuizada uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, pelo Ministério Público Federal, onde restou alegado que enquanto Prefeito de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, em conluio com Adilma Arruda Câmara (Presidente da Comissão Permanente de Licitação) e Luiz Miguel Moraes (particular), teria frustrado a licitude do caráter competitivo do procedimento licitatório carta-convite nº 02/2002, cujo objeto era a execução do convênio nº 473/2002, firmado com a FUNASA, para a construção de 97 unidades sanitárias domiciliares. O "parquet" alegou, ainda, o pagamento antecipado dos serviços. Daí a condenação do autor nas sanções previstas no art. 10, incisos VIII e XI, da Lei nº 8.429/1992. A apelação interposta foi provida em parte, apenas para afastar a pena de ressarcimento. 2. A presente rescisória tem por fulcro o inciso V do art. 966 do CPC, dada a ocorrência de violação à norma jurídica. Aduz o autor, em síntese, que 1) inexistiu a determinação de notificação expressa sobre o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa; 2) o ora promovente foi condenado por ato de improbidade causador de dano ao erário, embora inexistente qualquer prejuízo, conforme reconhecido expressamente no acórdão proferido pelo TRF5; 3) foi mantida a penalidade de multa, no valor de R$ 162.238,00, mesmo tendo sido afastados pelo tribunal a quantificação do dano e o seu consequente ressarcimento; 4) a perda do cargo ou função pública que se encontrar exercendo no momento é injusta, e; 5) a suspensão dos direitos políticos por 8 anos e a proibição de contratar com o poder público por 5 anos estão exacerbadas e desproporcionais, em desacordo com a própria legislação aplicável à espécie, em especial àquilo que prescrevem o artigo 17, §§ 8º e 10, o artigo 10, incisos VIII e XI, e o art. 12, inciso II e o parágrafo único, todos da Lei nº 8.429/1992. 3. De proêmio, não colhe a alusão à violação à legislação em face de "ausência de determinação e de notificação expressa sobre o recebimento da inicial". Cuida-se de previsão legal que resguarda o direito de manifestação do réu em ação de improbidade, conducente à sua ausculta, de modo a lhe resguardar o direito de defesa, a ponto de permitir ao juízo, diante de ação temerária, interceptar sua tramitação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, acaso acolhidas as razões apresentadas em defesa preliminar. Sucede que, no caso presente, para além de esse momento ter sido ultrapassado, ensejando o caminhar do processo para as fases seguintes, não houve qualquer prejuízo ao regular processamento do feito, tudo conforme o devido processo legal, de modo que não há falar em prejuízo ao exercício de ampla defesa e contraditório, que dê ensancha ao reconhecimento da alegada nulidade. 4. Os demais argumentos, por seu turno, não merecem melhor sorte. No dizer do autor não teria havido dano, afinal o tribunal teria afastado a condenação ao ressarcimento, e assim entendeu porque considerou que a obra fora realizada, ainda que a destempo e, por outra, teria havido a aprovação da prestação de contas pelo convenente. Entretanto, a decisão rescindenda concluíra no sentido do cometimento de ato ímprobo, e daí a condenação imposta. Com efeito, o entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que, ainda que não tenha havido dano, é possível considerar-se a existência de ato ímprobo. 5. Note-se, ademais, que a verificação de que foram vilipendiadas as regras do procedimento licitatório pode culminar com a conclusão de efetivo prejuízo ao erário, na medida em que a burla ao certame escorreito traz, induvidosamente, prejuízo à seleção de melhor proposta para a Administração, tal como ocorrera no caso de que se cuida. 6. Nesse sentido, sobejam no teor do acórdão rescindendo as razões pelas quais restou constatada a existência do ato ímprobo, restando evidente os porquês da pertinente condenação, não havendo ensejo para considerar ter havido violação manifesta à norma jurídica, seja quanto à imposição da penalidade de multa, seja quanto à determinação da perda do cargo ou função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público ou, ainda, a capitulação dos atos apontados enquanto atentatórios à probidade administrativa. Observe-se que a interpretação aos dispositivos legais aplicados à espécie não é aberrante, gritante ou ilógica. Não há falar aqui em agressão literal à disposição de lei, como referia o antigo Código de Processo Civil (de 1973, art. 485, V), porquanto o acórdão rescindendo emprestou ao caso um julgamento perfeitamente possível, é dizer, compatível com as normas. E a rescisória só pode ser acolhida com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC se o pronunciamento rescindendo efetivamente violar manifestamente a norma, o que não ocorreu. 7. Improcedência do pedido de rescisão. MN
(PROCESSO: 95575873588442550295, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2018)