PROCESSO Nº: 6326508-49.2472.29.3.5526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR DA ROCHA e outro ADVOGADO: Enzo Nunes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA SOPHIA FREITAS E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Luz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDÍGENAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACP, INTERPOSTA PELO MPF. DESOCUPAÇÃO PELOS POSSEIROS NÃO ÍNDIOS. DESINTRUSÃO DAS TERRAS INDÍGENAS PANKARARU. DIREITO À POSSE PERMANENTE E USUFRUTO EXCLUSIVO DE SUAS TERRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão em sede de cumprimento de sentença que determinou que fossem oficiadas a Polícia Federal e a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, para que estas, no prazo de 45 dias, planejassem e executassem as medidas necessárias para a desocupação da área objeto da ação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A sentença ora exequenda determinou: (1) a FUNAI "a identificar os posseiros não índios que estão a ocupar, indevidamente, a área indígena Pankararu e, após os devidos procedimentos para averiguação de quais os posseiros de boa-fé e respectivas benfeitorias a serem indenizadas, proceder, junto com a União, à retirada de todos os não-índios da citada área indígena"; (2) a União, "ao pagamento das indenizações pelas benfeitorias aos posseiros de boa-fé identificados pela FUNAI (e somente aos de boa-fé)"; e (3) o INCRA, "a proceder ao reassentamento dos aludidos posseiros não-índios (de "boa-fé" ou não) que forem, por força desta sentença, obrigados a desocupar a localidade", destacando, ainda, que "o reassentamento, por parte da autarquia responsável pela implementação do programa de reforma agrária, deverá ser condicionado ao preenchimento, por parte dos posseiros, dos requisitos discriminados em lei para que possam ser beneficiados por referido programa". 3. Em audiência ocorrida em 15/03/2017, já em sede de cumprimento de sentença, ficou acordado entre as partes, de forma complementar, detalhes acerca da forma como se daria a desocupação. 4. Os agravantes alegam, em suma: (a) que a decisão proferida pelo magistrado a quo deveria ser anulada, uma vez que o agravo de instrumento n.º 0710109-75.8302.21.2.9229 ainda não teve seu mérito julgado; (b) a obrigação de desocupação das terras pelos não-índios dependeria do cumprimento do múnus da FUNAI e do INCRA, que supostamente não teriam cumprido com suas funções, e a desocupação forçada somente agravaria a situação dos posseiros; (c) a problemática do presente processo teria sido causada pelo INCRA, que não teria cumprido o que lhe fora imposto, causando "danos a quem está litigando de boa-fé". 5. Alegação do INCRA de intempestividade do agravo - já que interposto mais de 14 meses após a assinatura de acordo envolvendo as partes - afastada, uma vez que a causa de pedir do presente recurso consiste justamente no alegado descumprimento das obrigações cabíveis ao INCRA e à FUNAI. 6. Em nenhum momento - quer na sentença exequenda, quer no acordo que estabeleceu as conformações da desintrusão - se estabeleceu condicionantes à desocupação, pelos não-indígenas, da área indígena demarcada como pertencente à Comunidade Pankararu, a qualquer fato, termo ou encargo. Assim sendo, tem-se por não plausível o argumento dos ora agravantes de que a obrigação de desocupação das terras, por tais não-índios, dependeria do cumprimento dos múnus atribuídos no título à FUNAI e ao INCRA. 7. A suposta má qualidade das terras ofertadas não constituiu o objeto/condicionante à presente execução, cabendo aos ora agravantes, acaso julguem oportuno, ajuizar ação própria para discutir o tema. Além disso, não custa destacar que apenas uma pequena parcela dos posseiros se enquadraria como aptos a participarem dos programas de reforma agrária. É que, segundo dados fornecidos pelo INCRA, somente 153 candidatos das 346 famílias posseiras possuiriam perfil da clientela de reforma agrária. 8. Mesmo que as obrigações impostas ao INCRA e à FUNAI tivessem sido impostas pela douta magistrada a quo como condições à desocupação da terra pelos ora agravantes, nem assim se poderia ter como justificado o obstáculo à continuidade do procedimento de desintrusão, tendo em vista que ambas as autarquias cumpriram, quase que totalmente, o que fora determinado na sentença. 9. Quanto às indenizações, verifica-se, segundo os dados relatados pela Polícia Federal, que já houve o pagamento a várias famílias em anos anteriores: nos anos de 1997, 1998 e 2000, e a a FUNAI já promoveu o depósito judicial das indenizações referentes a 563 ocupações em nome de 203 ocupantes. Destaque-se, ainda, que o acordo firmado entre as partes fixou o oposto ao alegado pelos ora agravantes. É que, consoante assinado, a desocupação seria medida necessária à indenização, e não o contrário. 10. No tocante à alegação de que os ocupantes não-índios não teriam para onde ir - o que feriria o direito à moradia dessas pessoas -, cabe considerar que, segundo levantamento da FUNAI, das 346 famílias posseiras, 259 ali não residem, possuindo imóveis nas cidades de Petrolândia, Tacaratu e Jatobá, utilizando-se das terras ocupadas "apenas como local de lazer em feriados e finais de semana", o que demonstra que o impacto causado pela desintrusão é bem menor do que fizeram parecer os recorrentes. 11. Importante salientar que segundo o teor do art. 231, §2º da Constituição Federal, "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes", e que a demanda possessória do povo indígena Pankararu se estende por quase 80 anos, contados desde a demarcação de seu território (1940), passando pela homologação da área (1987), ajuizamento da ação civil pública (1993), e quase 15 anos desde a prolação da sentença (2003) que se busca executar até os dias de hoje. 12. Diante do esgotamento das medidas tendentes a viabilizar a saída dos ocupantes de forma dialogada, cabe, de fato, a retomada do plano de desocupação da terra indígena. A Delegacia de Polícia Federal em Salgueiro sugeriu uma tática policial e um cronograma de ações, que foram complementadas por informações adicionais trazidas pela União, razão pela qual conclui-se não subsistirem obstáculos jurídicos à continuidade do procedimento de desintrusão, em estrito cumprimento ao título judicial exequendo, ficando autorizada a sua retomada, nos termos do Plano apresentado 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18710654600377552962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)