PROCESSO Nº: 5209197-74.5650.3.8.8335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO BATISTA OLIVEIRA ADVOGADA: Robéria Silva Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, § 2º, CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 1151743-17.0878.23.7.5622 (ação civil pública), indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que nada sugeriria que o ora recorrente não teria condições de arcar com os ônus processuais, uma vez que este possuiria casa situada em região valorizada, destinada a veraneio. 2. Inicialmente, observa-se que o magistrado de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que o ora recorrente deteria patrimônio (casa de veraneio) em região valorizada, o que infirmaria sua condição de hipossuficiente econômico. Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do decisum agravado por ausência de fundamentação. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 4. O § 2º, do art. 99, do CPC/2015, com a mesma inteligência do caput art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda vigente, prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. O STJ, sobre a matéria, já sedimentou o entendimento segundo o qual a presunção oriunda da declaração de hipossuficiência econômica é relativa, havendo a possibilidade de o juiz indeferir o pedido. 6. No caso vertente, o magistrado a quo, entendendo presente elemento que evidenciava a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indeferiu, de plano, o pedido, sem franquear previamente à parte a oportunidade de comprovação do preenchimento dos requisitos legais da gratuidade da Justiça, nos precisos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. 7. Assim, a decisão combatida deve ser reformada, de maneira a oportunizar ao autor/recorrente a demonstração da impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 63329820490125184372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)