Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Azevedo Nº: 1725484-07.1453.1.6.8570 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ISAAC BARBOSA e outros PACIENTE: SYANI NOBREGA FURTADO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Pietro Araújo Estrela Maia Paiva e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Sales - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINAL DESMEMBRADA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. COMUNICABILIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (SENTENÇA CONDENATÓRIA) OCORRIDO NO PROCESSO-MÃE AOS RÉUS CONSTANTES DO PROCESSO DESMEMBRADO (CONCURSO DE AGENTES). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Habeas Corpus impetrado em face de decisão do MM. Juiz Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Arcoverde), que afastou a alegação de prescrição retroativa em relação à ora paciente. 2-Pretendem os impetrantes o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em favor da paciente, ante o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia (28/09/2006) na ação penal desmembrada - Ação Penal nº 7822.96.64.137905-8, que tramitou na 18ª Vara Federal (Serra Talhada-PE) - e a data da publicação da sentença condenatória (30/11/2014) na ação penal fruto do desmembramento -Ação Penal nº 33491149-62.4111.7.3.1550, que tramitou na 28ª Vara Federal (Arcoverde-PE). 3-Caso concreto que não trata de delitos conexos, mas da prática do suposto crime de responsabilidade (Artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67), vez que a Paciente e demais corréus, constantes do processo original e dos autos desmembrados, respondem em coautoria com o então Prefeito de Ibimirim-PE nas supostas irregularidades na execução do Convênio 855/97, firmado entre aquela edilidade e o Ministério do Planejamento e Orçamento. 4-Hipótese de comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição no concurso de pessoas, prevista no Artigo 117, IV, § 1º, do Código Penal. 5-No caso da paciente, no processo desmembrado, a pena aplicada foi de 04 anos, que prescreve em 8 (oito). A sentença ali proferida em relação à paciente foi proferida em 31/08/2014 e transitou em julgado em 10/03/2017. 6-Conquanto os impetrantes argumentem ter ocorrido a prescrição, vez que ultrapassados 8 anos entre o recebimento da denúncia (no processo original - 04/05/2006) e a sentença proferida em 19/06/2014 (no processo desmembrado), deve ser relembrado que se trata de hipótese de comunicabilidade (extensão) aos demais réus do processo desmembrado (entre os quais se encontra a ora paciente) dos efeitos da interrupção da prescrição, operada pela prolação da sentença condenatória proferida no feito original em face dos corréus em 22/10/2009. 7-Referido marco interruptivo - sentença condenatória proferida no feito original (17/05/2009), cujos efeitos se estende aos outros corréus, deu-se antes de transcorrido o prazo prescricional de 08 anos (data do recebimento da denúncia - 01/07/2006), em virtude da pena que foi aplicada em concreto à paciente - 04 anos de reclusão. 8- Inexistência de qualquer ilegalidade a ser sanada na via deste writ. Manutenção da decisão de primeiro grau. 9- Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 99620353877369829740, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)