PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 517.713/RS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito a este órgão colegiado nos termos do art. 1.030, II, do CPC2, para realização do juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.864/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório".
2. Cinge-se a controvérsia à verificação de ser ou não possível a expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora, entre a data da elaboração da conta e data da expedição do precatório.
3. O Pleno desta Corte, acompanhando o posicionamento do STJ e do STF, sedimentou seu entendimento no sentido de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por oportunidade do julgamento do Resp n. 8579321/RS, onde funcionou como relator o Ministro Enrico Duarte, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, como recurso repetitivo representativo da controvérsia pacificou o seu entendimento no sentido de que não incide juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor.
5. O Pleno, adequando o acórdão ao entendimento firmado pelo STJ, deu provimento aos embargos infringentes, fazendo prevalecer o voto vencido do Desembargador Federal Alexandre Sales, negando provimento à apelação para manter a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução.
6. Após interposição, pela parte embargada, de recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito a este órgão colegiado nos termos do art. 1.030, II, do CPC3, para realização do juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 982.617/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório."
7. O acórdão proferido pelo Plenário diverge do julgado do Pretório Excelso, uma vez que deixou de reconhecer o direito à aplicação de juros de mora entre a homologação da conta e a expedição do precatório, em face do que foi decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ (REsp nº 5.235.904/RS).
8. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.040, III, do NCPC, passando a adotá-la in totum como razão de decidir, negando provimento aos embargos infringentes, para fazer prevalecer o entendimento firmado pela maioria na Turma, que deu provimento à apelação para anular a sentença de extinção da execução.
(PROCESSO: 47480409932269944, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)