EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ÍNDICE NO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte desafia por agravo de instrumento decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 8554429-21.8495.4.1.3184, homologou os cálculos da contadoria, que foram elaborados com aplicação dos índices de IPCA-E para atualização da conta das parcelas pretéritas a serem pagas ao particular. 2. O entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que a atualização nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1777223-98.9034.11.4.0526, Rel. Des. João Miguel da Costa, DANILO SILVA - Pleno, j.10/02/2015), desde que outro índice não tenha sido fixado no título judicial. 3. No caso concreto, descabida a aplicação do índice do IPCA-E para atualização monetária da dívida, visto que o título judicial a embasar a presente execução, determinou que "sobre as parcelas atrasadas deve incidir correção monetária desde quando se tornaram devidas, e, a partir da citação, devem incidir também juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, isso até o início da vigência da Lei nº 11.960/2009 (19/04/2009), a partir de quando deve incidir correção e juros, pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009)". (AC 856860-RN). 4. Nesse contexto, não sendo omisso o título exequendo quanto ao índice a ser adotado para atualização monetária do débito, fato incontroverso, devem ser seguidos os parâmetros definidos no acórdão que lastreia a presente execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 88740627243439030761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)