PROCESSO Nº: 2649941-99.5097.24.5.5100 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO FERNANDES FILHO ADVOGADO: Jordana Amaral Da Costa Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO QUE NÃO SOFREU LIMITAÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS TETOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora. 2. Alega o embargante, em resumo, haver omissão no acordão embargado uma vez que o INSS não apresentou e nem comprovou o modo como teria feito o cálculo e, como chegou à impossibilidade de readequadação da RMI, direito este já definido por acórdão do TRF5. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, a sentença e o voto condutor foram explícitos em relação a matéria, no seguinte sentido: "Segundo informações da Contadoria Judicial, não há readequação a ser feita no benefício da parte autora em razão das majorações dos tetos, trazidas pelas Emendas Constitucionais Nº 20/1998 e 41/2003." 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82821073964530526798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)