Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Melo Nº: 3218473-07.8218.16.1.7380 - APELAÇÃO APELANTE: INACIA DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO ADVOGADO: LEANDRO PEIXOTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: ALISSON MENDONÇA GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FELIPE TEIXEIRA DO REGO BARROS EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR E VENDEDOR DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular Murilo Pereira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença recorrida, condenar o embargante: a) à execução, por conta própria ou por meio de terceiros contratados, de todas as reformas necessárias para que o imóvel objeto da lide possa se tornar plenamente habitável, nos termos do laudo da perícia judicial; b) ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos valores pagos a título de aluguel pelos autores desde 19/11/2013 até a data de recuperação definitiva do imóvel, a ser determinado, em liquidação de sentença, quando totalmente apurada a extensão do dano; c) ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 39.580,00 (dez mil reais). 2. Suscita o embargante a existência de omissão no julgado quanto ao comando do art. 445 do Código Civil e ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 1795825/SP de que a prescrição das pretensões de reparação civil originadas sob a égide do Código Civil/2002 deve observar o prazo comum de três anos previsto no art. 206, § 3º, V. Alega, ainda, que o v. acórdão foi contraditório ao afastar a prescrição, a despeito da existência de prova em contrário nos autos acerca do conhecimento pelos autores dos vícios de construção logo após a posse do imóvel, ocorrida mais de 04 anos antes do ajuizamento da ação. 3. Diversamente do alegado pelo embargante, o v. acórdão não afastou o reconhecimento do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo expressamente considerado ser este o aplicável à espécie. 4. A menção expressa ao dispositivo legal suscitado (art. 445 do Código Civil) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado no sentido de considerar não haver como se afirmar que os vícios construtivos eram perceptíveis a partir do ingresso no imóvel, inexistindo qualquer declaração das partes ou informação prestada nos laudos periciais anexados aos autos nesse sentido, mostrando-se mais razoável considerar a data de realização da perícia contratada pelos demandantes como marco inicial para o prazo prescritivo. Por essa mesma razão, também não se sustenta a alegação de contradição. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32598750752649614281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)