EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 396596/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE644.305/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Matheus Fernandes. mcp
(PROCESSO: 07411411659301065477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)