PROCESSO Nº: 1410098-58.3781.4.3.8082 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: Breno Martins APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - BÁRBARA CARDOSO APELANTE: DIEGO PIRES ADVOGADO: Rafael Silva APELANTE: FRANCISCO DA ROCHA ANA LUIZA PORTO ADVOGADO: Rafael Rocha APELANTE: LUCAS GABRIEL VIANA NICOLAS SANTOS ADVOGADO: Ryan Ferreira APELANTE: ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: Bruno Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Yago Correia Ferreira- 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5258953-47.0463.25.2.6335 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Martins Cauê Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDRO HENRIQUE DA CRUZ. CARREIRA DE ANALISTA DO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO PELA MP 304/2006. RENÚNCIA ÀS AÇÕES AJUIZADAS. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. - Trata-se de apelações interpostas pela parte embargada e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - ALANA VIANA, contra sentença proferida em embargos à execução (Processo nº 0559377-56.8141.16.9.7591), que julgara parcialmente procedente o pedido para reconhecer a extinção da execução em relação aos embargados ISAAC FARIAS ANTÔNIO MOREIRA e GUSTAVO PORTO e o excesso executório dos embargados THIAGO CALDEIRA, LUIZ MIGUEL MONTEIRO MARIA BARBOSA e LUCAS GABRIEL RIBEIRO, em atenção aos cálculos apresentados pela autarquia embargante. - O presente caso trata de execuções individuais de título executivo extraído de sentença coletiva que reconheceu aos embargados o reenquadramento nas Classes e Padrões dos Anexos da Lei n.º 10.410/2002, e, a partir desse posicionamento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei n.º 10.775/2003, bem como o pagamento dos atrasados, a contar de 30/03/2002. - No recurso de apelação, o THOMAS MORAES impugna dois pontos centrais para justificar a reforma da sentença vergastada: prescrição da pretensão executória e expressa renúncia aos valores decorrentes do título executivo judicial em face da opção realizada ao novo Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - PECMA, instituído pela MP 304/2006. - No que concerne à preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência de documentos essenciais à análise dos cálculos exequendos, vê-se que não se constatou óbice intransponível à feitura dos cálculos pelo BRENO ROCHA, até porque dispõe, na condição de Administração pagadora, de vários elementos informativos e desconstitutivos a tanto necessários ao manejo dos presentes embargos à execução. - No que toca à prescrição da pretensão executória dos embargados VINICIUS ARAÚJO, LUIZ FERNANDO BARBOSA BENÍCIO PEIXOTO e LUIGI SILVA, afirma a autarquia recorrente que a ação coletiva (Processo n. 3396.10.43.544055-3) que a respalda transitou em julgado em 11 de junho de 2006 e somente a execução foi proposta em 2014, quando já havia sido expirado o prazo de 5 (cinco) anos. Contudo, as execuções movidas por SABRINA SANTOS, FERNANDO FREITAS LUCAS GABRIEL PORTO e THIAGO BARROS basearam-se no título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 4237544-45.5401.25.9.3512, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e que, somente no dia 16 de fevereiro de 2013, transitou em julgado. Sem embargo se possa cogitar de haver litispendência entre ações coletivas, mesmo que propostas por pessoas legitimadas diversas, a parte exequente resolveu executar em seu favor a sentença coletiva extraída dos autos que tramitou na Justiça Federal do RN e, para tanto, promoveu a execução individual alicerçada neste título executivo, e não no título constituído no Processo n. 1049.91.19.975451-3. - O segundo capítulo impugnado pelo ENZO MARTINS diz respeito à possível renúncia de auferir os valores resultantes de ações em curso em decorrência da opção irretratável pelo PECMA, é. Defende a autarquia apelante que o § 5º do art. 14 da MP 304, de 23 de julho de 2006, submetia os servidores que optassem pela adesão ao PECMA à renúncia às ações em curso e, por via de consequência, a não poder executar eventuais títulos executivos judiciais nelas constituídas. - A Medida Provisória nº 304/2006 foi convertida na Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006. O § 5º do art. 14 da Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304/2006, reza que: "A opção de que trata o caput deste artigo sujeita as ações judiciais em curso, cujas decisões sejam prolatadas após a vigência das Tabelas de que trata o Anexo VIII desta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo, por ocasião da execução." Nada, pois, diz respeito à renúncia das ações judiciais propostas e que se encontravam em trâmite. O que dispõe dispositivo legal é que, na execução, deveria a opção pelo PECMA ser considerada, para fins de apuração de eventuais diferenças, se houvesse decisões proferidas após a vigência das novas tabelas remuneratórias constantes nos anexos desta própria lei. Preconiza o § 5º do art. 14 da Lei 11.357/2006, em outras palavras, que o juiz da execução deverá atentar para a mudança legiferante no momento de definir o montante exequendo, em especial a opção pelo PECMA. - Na espécie, como a sentença exequenda foi proferida antes da edição da MP 304/2006, ainda em 2005, não sofre, por conseguinte, a incidência dos efeitos do § 5º do art. 14. Sem falar que o cálculo apurado apenas diz respeito ao período anterior da referida medida provisória, com marco final em julho de 2006, quando ainda não havia implementado a nova estrutura remuneratória proporcionada pelo PECMA. - No apelo que interpõe, os embargados impugnam a sentença hostilizada, ao aduzir que não haveria litispendência em relação às embargadas JOÃO FELIPE CASTRO THIAGO SALES e IGOR ALMEIDA. Porém, tais embargadas já propuseram execuções individuais de sentença coletiva perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, com o mesmo objeto executório da presente demanda, não havendo como afastar a manifesta litispendência executiva. - Melhor sorte, na mesma esteira, não alcança os embargados quanto ao montante exequendo. Asseveram que os cálculos ofertados fundaram-se em planilhas elaboradas pela própria embargante, com o auxílio do Ministério do Planejamento, "não existindo as propaladas incorreções e o anunciado excesso de execução". Entretanto, não aponta um argumento sequer que possa pôr em dúvida o cálculo confeccionado pela Contadoria do Foro, que chancelou as alegações da autarquia embargante. Critica o contador judicial nos seguintes termos: "O contador judicial trouxe parecer de extrema simplicidade, acatando em sua totalidade os cálculos compostos pelo apelado, sem ter realizado os estudos imprescindíveis à complexidade da causa, incorrendo em lamentável equívoco". Para atacar o equívoco do contador judicial, limita-se a pontifica que: "A Lei nº 10.410/2002 e as decisões predominantes nos autos determinam que as verbas usuais aos cálculos se tratem apenas do VENCIMENTO BÁSICO e do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO". Nada mais impugna ou argumenta. Não correlaciona o acerto de seus cálculos com tais parcelas vencimentais. - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 34916361087173460030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)