PROCESSO Nº: 7173474-54.2272.2.4.8317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORGANIZACAO PICASSO ANDRADE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "No caso, a exequente, ora agravante, tomou ciência da dissolução irregular da empresa em 2007 e solicitou o redirecionamento apenas em 2015. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90996285931620100953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)