AMBIENTAL. DANO EFETIVO OU POTENCIAL. AUSÊNCIA COMPROVADA. LAUDO DE ANALISTA DO PRÓPRIO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
1. No caso dos autos, a parte autora juntou o laudo técnico 17/07/DIFLO/IBAMA-PE (fls.92/99) confeccionado pelo analista ambiental do IBAMA, em cujo item 7 o expert foi categórico em afirmar que a drenagem do solo realizada no engenho Paquevira, não pode ser considerada um serviço potencialmente poluidor, inclusive enfatizou vantagens na relação ar/água/solo/planta, daí por que deve ser mantida a sentença que invalidou o auto de infração do IBAMA.
2. Recurso Improvido.
(PROCESSO: 72185360075694818692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO MAIA LORENZO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)