PROCESSO Nº: 8303938-72.1286.5.7.8767 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DANILO DUARTE ADVOGADO: Jandira Vieira De Brito Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA NEGAR O PEDIDO. 1. Embargos infringentes opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da col. 2ª Turma que, por maioria, deu provimento ao apelo, reformando sentença de mérito, para reconhecer o ato de renúncia da aposentadoria originária, pretendendo fazer prevalecer o voto vencido, da lavra da em. Des. Alana Ramos (Convocada), que negou provimento à apelação. 2. Quando do julgamento do RE-440540/SC, sob regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, ausente, no momento, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (Tema nº 503/STF). 3. Condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/7193, em desfavor do demandante, ora embargado, mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. art. 12, da Lei 1060/1950. 4. Embargos infringentes providos para negar o direito à desaposentação.
(PROCESSO: 33609772966670553476, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2017)