PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar o mérito da causa, devendo as partes interporem o recurso próprio, mormente quando ausente a contradição no caso em que o acórdão embargado fundou suas premissas em parecer técnico elaborado por perito da polícia federal conclusivo no sentido de que inexistiu superfaturamento no valor global.
2. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 4694635077942211621877, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA MAIA LUIGI DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)