PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que - reconhecendo que a questão trazida nos presentes embargos à execução pelo apelante já havia sido resolvida em embargos à execução interpostos anteriormente pelo próprio Instituto, havendo, inclusive, naqueles autos, certidão de trânsito em julgado - extinguiu o feito, nos termos do art. 267, V, do antigo CPC, condenando a Autarquia ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% (um por cento) do valor da execução, de custas, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (R$ 694,55).
2. Para que fique caracterizada a litigância de má-fé, é indispensável a prova extreme de dúvida de qualquer das hipóteses contidas no art. 17, do CPC/73, vigente à época da ocorrência dos fatos. Exige-se o dolo específico (dolo processual), perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente garantidos (ação e defesa).
3. Na espécie, o fato de a recorrente ter ajuizado equivocadamente outros embargos à execução - após o trânsito em julgado de embargos à execução ajuizados anteriormente - alegando questão já apreciada e resolvida nesta última ação, não configura litigância de má-fé, exceto se houvesse outros fatores que denotassem dolo da recorrente em alterar a verdade dos fatos, o que não restou demonstrado nos autos.
4. Caso dos autos que se enquadra como mero erro material ante o número excessivo de processos sob a responsabilidade da representação jurídica do ente federal. Não ficando configurado o dolo processual da Autarquia em tentar induzir o Juízo a erro ou alcançar objetivo ilegal, não há que se falar em litigância de má-fé e aplicação de multa. Apelação que merece guarida apenas neste ponto.
5. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
6. Na hipótese, a presente ação foi interposta na Comarca de Ipojuca/PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/96 - que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco - não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora, ora embargada, seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
7. O Magistrado deve fixar a verba de honorários advocatícios em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
8. Manutenção dos honorários advocatícios fixados pela r. sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação (R$ 694,55).
9. Precedentes desta egrégia Corte.
10. Apelação do INSS provida em parte.
(PROCESSO: 83773234904611221263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2018)