PROCESSO Nº: 4610930-03.6031.12.2.4973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: VINICIUS NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2778630-23.1767.7.1.8917 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MARCOS VINICIUS CUNHA. 1.Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em desfavor do agravante, determinou o bloqueio via Sistema BacenJud, no valor de R$ 06.851,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), nas contas vinculadas ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA - FESEP (CNPJ 40.759.448/7130-19), sem prejuízo do posterior ressarcimento pela UNIÃO, aos cofres do ESTADO DA PARAÍBA, dos valores retirados do FESEP. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 188025/RS; AgRg no Ag 147237/MT; REsp 915810/RS). 3. In casu, o autor, 81 anos, é portador de NEOPLASIA TIROIDEANA CID 10 C73, diagnosticado em junho de 2016, já tendo sido submetido a tratamento cirúrgico e radioterápico, sem sucesso. Foi-lhe indicado a utilização do fármaco CAPRELSA 300mg (VANDETINIBE) 4. O juízo "a quo" deferiu a tutela antecipada, determinando que a União fornecesse o medicamento em questão, na forma e quantidade prescrita pelo profissional, sendo facultada à União a possibilidade de cumprimento, no tocante ao fornecimento da primeira caixa de medicação, por meio da realização de depósito judicial. 5. Todavia, tal decisão não foi cumprida voluntariamente pela UNIÃO, resultando na prolação da decisão (id 7256765.5652077), em 04/09/2017, determinando o bloqueio, via Sistema BacenJud, do valor de R$ 25.262,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), nas contas vinculadas ao FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (CNPJ 22.299.480/0276-91), que restou infrutífero. Por tal razão, em 28/11/2017, este Juízo prolatou outra decisão (id. 9286959.5726877) por meio da qual foi determinado bloqueio, via Sistema Bacenjud, nas contas vinculadas à FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, que, novamente, restou infrutífero. 6. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do agravado, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas. 7. Deste modo, o bloqueio, via sistema BacenJud, do valor de R$ 07.447,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), nas contas vinculadas ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA - FESEP é medida que se impõe, vez que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 8. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 83709223138817720308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)