PROCESSO Nº: 2436624-46.6834.2.7.8617 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAUL MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: Davi Lucca Gomes RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, V E VIII DO CPC/2015. OFENSA A COISA JULGADA, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. EXECUÇÃO. 28,86%. JUROS DE MORA ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO. 1. Ação rescisória ajuizada por particular com fundamento no art. 966, IV, V e VIII do CPC/2015 (ofensa a coisa julgada, violação manifesta de norma jurídica e erro de fato), em face da União, objetivando rescindir Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, proferido nos autos do AGTR nº 623639/AL, que indeferira pedido de inclusão de juros de mora no período compreendido entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. O acórdão rescindendo confirmou decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, ao entendimento de que, a despeito da legalidade da incidência de juros de mora no período requerido pelos exequentes, não era mais possível tal inclusão, pois a pretensão teria sido atingida pela preclusão. 3. Ao contrário do que afirma a inicial, a decisão rescindenda não promoveu o juízo de retratação de que trata o art. 543-C do CPC/1973, nem entendeu aplicar-se ao caso o RESP 7.727.654/RS, representativo da controvérsia, ou a Súmula 17 do STF. Ao revés, a decisão rescindenda entendeu plausível a tese jurídica defendida pelos exequentes, de incidência dos juros de mora entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, tendo rejeitado o pleito por outro fundamento, qual seja, o de que o pedido fora extemporâneo, estando a pretensão fulminada pela preclusão. 4. Apresentam-se, portanto, dissociados do caso concreto os fundamentos declinados na inicial de que teria havido: a) ofensa à coisa julgada; b) violação manifesta das normas processuais que prescrevem a congruência entre a decisão e o pedido e dos dispositivos que tratam da adequação do julgado aos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos; e c) erro de fato, consistente na equivocada identificação do Recurso Repetitivo a ser aplicado à controvérsia. 5. Constatado significativo descompasso entre a realidade dos fatos e a descrição deles constante da inicial, perfilha esta e. Corte o entendimento, ao qual se acosta o Relator, de que resta configurado, quando menos, o proceder temerário da parte autora, razão pela qual se arbitra, de ofício, a multa de que trata o art. 81 do CPC, fixada em 1% incidente sobre o valor da causa. 6. Reconhecimento da inépcia da inicial, com extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c 968, parágrafo 3°, do CPC/2015 e fixação, em 1%, de multa, por litigância de má-fé, a incidir sobre o valor da causa. 7. Honorários advocatícios de sucumbência fixados, de forma equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os parâmetros legais do art. 85, § 2º do CPC/2015, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo legal, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 1.000,00, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. mc
(PROCESSO: 04268981724163965777, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2018)