EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente pedido de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozada por militar, quando da passagem à reserva remunerada. 2. Consoante orientação jurisprudencial do col. STJ, o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Esse entendimento é extensível aos Militares das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada. 3. Muito embora não tenham sido utilizados os períodos de licença especial para se atingir o tempo de serviço necessário à inativação, constata-se, na espécie, que o autor fez opção expressa pela contagem em dobro de tais períodos, passando a auferir o adicional de tempo de serviço com um acréscimo de 1% (um por cento) em relação ao tempo efetivamente laborado. 4. Considerando que o militar já obteve benefício remuneratório com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, não há que falar em enriquecimento ilícito da administração, e, por conseguinte, em conversão em pecúnia de tais períodos, sob pena de bis in idem. 5. Precedentes deste eg. Tribunal. 6. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 29724756366166169462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)