PROCESSO Nº: 3724478-92.4452.23.5.1064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACICLEIDE DE KAIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Pietro Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Silva - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 30.070/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos da agravada, sob o argumento de que o critério de correção monetária adotado pela recorrida estaria em consonância com o que restou definido no título executivo, que teria determinado a aplicação dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. II. Em suas razões defende a agravante a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e na pela TR. III. O STF, no julgamento do RE 719.940/SE, em 20/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Yago da Cruz. 06/01/2017). IV. Caio Alves salientar que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. Logo, repise-se, não se cogita de desrespeito à coisa julgada, a utilização de índice diverso do estipulado na sentença executada, se este não estava mais vigente ao tempo da execução. Precedente: STJ, ADRESP - 2539753, Relator(a) LORENZO PIRES, DJ 23/09/2015. V. Agravo de instrumento provido.[5]
(PROCESSO: 12787892050149552459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)