PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DE CONTA BANCÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. ANDRÉ MARTINS.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A, em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a "intimação pessoal do gerente da agência 286 do Banco Bradesco para, no prazo de 10 (dez) dias, revisar a conta poupança pertencente a Isadora Costa (Conta 4936543-0) de acordo com o título judicial, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a incidir a partir do 11º dia após a intimação. Deve-se alertá-lo que a multa imposta à instituição bancária está acumulada atualmente em mais de R$ 109.322,00 (cem mil reais)".
2. Na origem, trata-se de determinação de revisão de conta bancária, em função de título executivo judicial, para o que é pressuposto a consideração de documentos que não estão - conquanto devessem estar - em poder do agravante.
3. Correta se apresenta a ilação do recorrente, de que aqui se aplica, por analogia, o entendimento de que "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória" (Súmula nº 372, do STJ). Na mesma direção, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, o STJ definiu: "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes" (REsp 3671451/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2014, DJe 31/07/2014).
4. Não é cabível a aplicação de multa por não apresentação de documento que não se tem - ainda que se esperasse que ele tivesse sigo preservado. Não exibido o documento, a consequência é que a parte interessada, na execução, irá postular o que entender de direito e a executada terá que arcar com as consequências próprias de não ter a documentação que deveria possuir, ficando, já por isso, prejudicada.
5. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa aplicada pelo Juízo a quo.
(PROCESSO: 945488513993731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)