Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Barbosa Nº: 6309271-48.7687.5.7.4136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA AMADEUS EIRELI ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Alexandre Cardoso Delgado RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 844.295 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para assegurar à empresa impetrante a exclusão dos valores de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tomando como parâmetros o faturamento e/ou a receita bruta, reconhecendo, ainda, a ilegalidade dos recolhimentos do PIS e da COFINS já efetuados nos últimos cinco anos pela parte impetrante, declarando o direito de a impetrante obter a compensação nos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da presente demandada, nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (Súmula 213/STJ/ art. 170-A, do CTN), determinando à autoridade dita coatora que se abstenha de qualquer ato ou procedimento administrativo de ofício destinado a impedir o seu exercício. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão acerca da conclusão do julgamento do RE 138.937/PR, uma vez que o acórdão paradigma ainda não transitou em julgado e não foi submetido à modulação dos efeitos. 3. Alega ainda a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição PIS e da COFINS, uma vez que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS. 4. Requer o pronunciamento acerca de dispositivos constitucionais acerca da matéria, notadamente a Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 6. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 798.005/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, não havendo necessidade de se apreciar a aplicabilidade da Lei n. 12.973/14, diante da definição do tema pelo regime do artigo 1.036 do CPC de 2015. 7. Ademais, não se exige o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo como condição para que seja aplicada aos processos em curso, conforme previsão do art. 1.035, § 11, c/c os arts. 1.040, inciso III e 927, inciso III, todos do CPC. 8. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 803705 AgR, Relator Min. JOÃO LUCAS ARAÚJO, Primeira Turma, julgado em 14/03/2016). 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39108050313486823263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)