Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Nascimento - EDEC no AGTR 6304383-74.6371.15.8.6054 - CE EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RELATOR : DES. FEDERAL IAN VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Aclaratórios apontam omissão no julgado quanto aos embargos de declaração pendente de julgamento do RE 725.365/PR, prequestionando os arts. 489, § 1º, incs. IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 1.040, do Código de Processo Civil e do art. 27 da Lei 9.868/99; e omissão a análise da Lei 12.973/2014. É pacífico o entendimento acerca da eficácia imediata das decisões emanadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" [ARE 651142 AgR, min. Matheus Novaes, julgado em 07 de janeiro de 2016]. No que diz respeito à análise da Lei 12.973, reconhece-se a omissão. Contudo, não se pode acolher a tese fazendária de que tal lei expressa disposição no sentido de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de março de 2017, no julgamento de mérito do RE 569.506, é bastante claro no sentido de que o ICMS não pode ser usado como base de cálculo para apuração de PIS e COFINS, uma vez que todos os valores serão repassados à Fazenda. De resto, a via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão do embargante é de rejulgamento da causa. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73319292898347429186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)