PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem mérito em virtude de coisa julgada, por ter sido renovada ação (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já decidida por sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda ajuizada perante outro Juízo.
2. O presente feito reproduz a pretensão deduzida no Processo nº 6954.23.84.329849-9, no qual o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade foi improcedente por decisão protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação.
3. As provas apresentadas no processo ajuizado perante a 17ª Vara Federal-CE para comprovar a condição de segurado especial do autor foram as mesmas colacionadas à presente demanda, tendo aquele Juízo reconhecido a ausência de comprovação da condição de segurado especial daquele (labor na agricultura em regime de economia familiar durante o período de carência exigido por lei), após verificar a existência dos vínculos urbanos, o que impossibilitaria a caracterização do período de carência respectivo, qual seja, mais de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, consoante art. 142 da Lei 8.213/91.
4. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada.
5. Mantida a sentença que extinguiu o feito e condenou o autor em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da, ante a constatação da litigância de má-fé, visto ter reproduzido mesma demanda em juízo diverso ciente de sua impossibilidade de fazê-lo; havendo que se aplicar a suspensão da execução dos ônus de sucumbência por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27026185431778988269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)