EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CUNHO TERMINATIVO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No voto embargado chegou-se a conclusão que o Mandado de Segurança nº 8845.60.24.599754-5 transitou em julgado em 16/09/2004, com o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantar novamente a rubrica PCCS, e da obrigação de pagar os valores indevidamente suprimidos (referentes aos meses de fevereiro a julho de 2002), tendo sido expedidos os respectivos precatórios em favor dos exequentes e arquivados os autos. 3. Da simples leitura da inicial de logo se percebe que a causa de pedir diz respeito à alegada redução de parcelas em descumprimento de ordem judicial anterior, portanto, o pedido deveria ter sido feito por mera petição nos autos originários, sendo descabido o manejo de um novo mandado de segurança para tal fim. 4. Os próprios Impetrantes iniciam a peça por requerer a distribuição de um novo mandamus. Todavia, não há como processar aquela peça como se fora a inicial de um novo mandado de segurança, visto que em nada atacou um novo ato coator, mas tão somente se ateve a alegar o descumprimento, pela Administração, de sentença mandamental transitada em julgado. 5. Não há que se falar em obscuridades e contradições, vez que restou claro no julgamento embargado que é o caso de se manter o indeferimento da inicial do presente mandamus, visto que, no caso concreto, não se trata de uma mera petição por descumprimento de ordem judicial, mas de uma nova ação mandamental, que pugna pelo cumprimento de decisão transitada em julgado. 6. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 41580702061712965066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)