AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN-PB, interposto em contrariedade à decisão da Juíza da 10ª Vara Federal da Paraíba (fls. 60-61 dos autos originários), que, nos autos da execução fiscal nº 1560486-56.7535.21.5.6741, não conheceu dos embargos de declaração opostos às fls. 46/48, em razão da intempestividade do recurso.
2. A tese da agravante merece guarida, dado que, em se tratando de autarquia, impõe-se obediência à intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, de modo que o prazo para interposição do recurso se deflagra por meio de "carga, remessa ou meio eletrônico" (parágrafo1º do art. 183 do CPC).
3. O processo de origem tramita em meio físico e o agravante dissente do Juízo de origem, justamente porque sua Excelência considerou que a intimação do COREN acerca da decisão de fl. 39- 42 ocorrera em 09/07/2017, com a sua publicação.
4. Sob essa ótica, considerando-se que a intimação da autarquia só se aperfeiçoou, no caso, com a carga dos autos em 23/09/2017, revela-se tempestivo o manejo dos embargos de declaração em 26/01/2017.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18891289366219248928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018, PUBLICAÇÃO: 14/07/2018)