PROCESSO Nº: 4479220-35.9903.27.5.8937 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Enzo Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL FOI RECONHECIDA A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA POSTULANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por lides idênticas aquelas nas quais há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2. Conquanto se verifique identidade de partes e de objeto (concessão de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.742/93) entre a presente ação e a anteriormente ajuizada, são diversas as causas de pedir, pois a pretensão deduzida neste feito se encontra amparada no termo de homologação da atividade rural da autora pelo INSS, no período de 03/12/2007 a 19/03/2014, posterior, portanto, à decisão final da primeira demanda (31/07/2014), a qual foi julgada improcedente em face da ausência de qualidade de segurada especial. Por outro lado, o indeferimento administrativo impugnado, neste feito, foi motivado na ausência de incapacidade, o que indica que foi trazida a esta lide matéria que não foi ainda apreciada. 3. Considerando que o processo não se encontra maduro para julgamento, em virtude da necessidade de verificação da incapacidade da promovente para o trabalho, tendo em vista que o benefício foi indeferido na via administrativa em razão de parecer contrário da perícia médica, deixo de aplicar o procedimento previsto no art. 1.013, § 3º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 74006922308266339308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)