Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Costela Nº: 6250972-04.9133.31.10.5248 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO CALDEIRA - ME ADVOGADO: Bernardo Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES EXPRESSOS. REDUÇÃO. ART. 85, § 5º, DO NCPC. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública em face do acórdão que, provendo a apelação do particular, inverteu o ônus de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, majorando-os em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, CPC. 2. Diz o art. 85, § 3º do CPC: "Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos". 3. À causa, na petição inicial, foi atribuído o montante de R$ 725.536,19 (cento e quarenta e dois mil, sessenta e dois reais e dezenove centavos), cujo valor corresponde a mais de 365 salários mínimos vigentes, recaindo-se na hipótese do inciso II do art.85 §3º, CPC. 4. No caso em que a condenação, o benefício econômico obtido ou o valor da causa for superior a 200 (duzentos) salários mínimos, o § 5º do art. 85 do CPC assim determina: "Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". 5. É o caso, pois, de reduzir o valor dos honorários de sucumbência para 8% (oito por cento) apenas em relação à parcela da condenação que superar 200 (duzentos) salários mínimos. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reduzir o valor dos honorários de sucumbência para 8% (oito por cento) apenas em relação à parcela da condenação que superar 200 (duzentos) salários mínimos.
(PROCESSO: 19309067447761732066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)