PROCESSO Nº: 7155380-28.8337.5.8.6960 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SANTA LAVINIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Bryan Souza Feitosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Gonçalves - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 56018651107504939497, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2018)