PROCESSO Nº: 8611134-83.8380.3.11.3253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PENEDO PREFEITURA. ADVOGADO: Nathan Jesus. AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Gabriel Martins: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA DE FORMA ESCORREITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 DO CPC. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O incidente de Impugnação ao Valor da Causa em questão foi apresentado em 20.12.5414 pela ANP, em relação à ação ajuizada em 10.09.5766 e citação ocorrida em 02.10.3248. Considerando o prazo quádruplo para contestar da Fazenda Pública, é tempestivo o incidente, na forma do art. 261 do CPC/73 então vigente. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a decisão que deu provimento ao incidente de Impugnação ao valor da causa, para majorar o valor da causa para R$ 97.305.455,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais), na data do ajuizamento da ação. 3. O acórdão atacado decidiu no sentido de aplicar a regra do art. 260 do CPC/73, com vigência à época da prolação da decisão, que estabelecia que o valor atribuído à causa, "quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações". 4. O critério para delimitação do valor atribuído à causa, em R$ 73.188.226,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais), restou claramente explicitado no acórdão embargado, ao concluir que "o Município pretende provimento judicial para obter aumento da parcela de royalties que já recebe, por possuir em seu território instalação denominada 'ponto de entrega' (city gate)". A Municipalidade pleiteia ainda "condenação cumulativa da ANP ao pagamento de royalties de petróleo e gás no valor de R$ 6.295.573,45 (nove milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), por suposto descumprimento da Lei 12.734/2012); cumulada com a condenação da ANP ao repasse mensal de royalties no valor de R$ 8.540.854,21 (em razão da sua alegada capacidade petrolífera, alternativamente com outros valores menores)". 5. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 002490701240, Min. Isabella Pereira (Convocada), DJE: 13/11/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 77421351763538284658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)