PROCESSO Nº: 0612026-82.9757.24.2.8062 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FOGAÇA ADVOGADO: Bernardo Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LAUDO SOCIAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implementar o benefício assistencial , LOAS -deficiente- devendo os efeitos retroativos da decisão, ser calculados a partir da data da citação (25/07/2015), com DIP a partir do trânsito em julgado, com correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício, em especial no que toca à miserabilidade. Apela também a parte autora objetivando a reforma do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. No processo em questão, a deficiência da autora restou comprovada através do laudo pericial fornecido por perito designado pelo Juízo. Este confirmou que a autora é portadora de retardo mental moderado que recebe o código f71 da CID10. Indivíduos nessa categoria são lentos no desenvolvimento da compreensão e uso da linguagem e suas eventuais realizações nessa área são limitadas. Realizações nos cuidados pessoais e habilidades motoras estão igualmente retardadas e alguns necessitam de supervisão durante a vida toda, tal como no presente caso, em que o demandante apresenta o quadro desde o seu nascimento. O laudo ainda diz que a incapacidade é total, definitiva e irreversível. Consta, ademais, que a periciada necessita de ajuda para realizar as atividades da vida diária. O disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte e do STJ: STJ, AGRESP 277220194666, Rel. Min. Og Felipe da Cruz, Sexta Turma, 07/08/2010 TRF5, AC 185556/03-AL, Rel. Des. Federal Gustavo da Rosa, Pleno, 16/08/2010. No que se refere à condição de miserabilidade, foi produzido laudo social, o qual diz que a parte autora vive em companhia de três pessoas: Cauã Azevedo; 40 anos; mãe da Parte Autora; RG: 4646.133; CPF: 619.158.252-05; ensino fundamental incompleto (4ª série); Do lar; Davi Dias; 51 anos; pai da Parte Autora; RG: 083.679; CPF: 664.713.444-44; ensino fundamental incompleto (5ª série); Pastor e Vendedor Ambulante; Jonatas Lucas Gabriel Peixoto; 18 anos; irmão da Parte Autora; CPF: 263.926.243-93; Ensino médio completo; Desempregado. Sobre a renda de cada uma das pessoas, o laudo declara que a Sra. Erick Nunes declarou que a renda familiar é de aproximadamente R$1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais) sendo R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) provenientes do salário do Sr. Miguel Gonçalves, como Pastor, e R$ 600,00 (seiscentos reais) advindos das vendas das mercadorias (redes, roupas e etc.) pelo Sr. Heitor da Rosa. Destaca-se que a família não recebe nenhum benefício Assistencial e/ou Previdenciário, sendo as despesas do grupo familiar assim distribuídas: Alimentação = R$ 500,00 (quinhentos reais); Água= R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais); Gás de cozinha = R$ 50,00 (cinquenta reais); Energia = R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); Aluguel= R$ 300,00. A parte autora também faz uso dos medicamentos a seguir Epilenil 250 mg= R$ 17,00 (dezessete reais); Puran (Levotiroxina) 125 mg= R$ 13,00; Clonazepam 2 mg= R$ 20,00. Desta forma, conclui o laudo social que a autora apresenta situação de vulnerabilidade econômica. Quanto ao termo inicial do benefício assistencial, a Segunda Turma deste Egrégio vem entendendo que este deve ser fixado na data do laudo pericial, que é quando se entende que a incapacidade foi detectada. Desta forma, a fim de evitar reformatio in pejus, e como o INSS não apelou deste ponto, deve ser mantido o entendimento fixado na sentença, que fixou o termo inicial na data da citação (18/02/2015). Honorários fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas quanto aos honorários advocatícios. [16.1]
(PROCESSO: 91880892636068601633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)