PROCESSO Nº: 2691236-69.0771.2.2.6968 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRAL EOLICA PAU BRASIL S/A ADVOGADO: Pedro Henrique Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Enzo Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE RESERVA DE ENERGIA EÓLICA. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI. CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA ANEEL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta pela CENTRAL EÓLICA PAU BRASIL S/A contra sentença que denegara a segurança postulada em mandado de segurança impetrado em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE, buscando o reconhecimento do direito de contratar imediatamente os fornecedores necessários à construção e estruturação da planta eólica referente à Leilão de Energia de Reserva, sem prejuízo de posterior concessão dos benefícios oriundos do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, mediante oportuna análise de enquadramento e habilitação do respectivo projeto. - Almeja a parte recorrente, em grau de recurso, a reforma da sentença, por entender que deve ser afastada a aplicação do disposto no art. 4º, caput, do Decreto nº 6.144/2007, ao argumento de que, longe de representar subversão ao processo de habilitação, antes se destina a preservar o direito de não ter obstado o seu pedido de concessão dos benefícios fiscais oriundos do regime especial, em razão de contratos já celebrados com fornecedores escolhidos para a construção e estruturação da planta eólica, em momento anterior à sua habilitação deferida. - Não se afigura possível a contratação imediata de fornecedores necessários à construção e estruturação de planta eólica, objeto do procedimento licitatório em que sagrou vitoriosa, sem prejuízo de posterior concessão dos benefícios oriundos do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, uma vez que se impõe como imprescindível a prévia apreciação por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no intuito de que se analise, primeiramente, se o projeto apresentado pela apelante revela-se adequado e está apto a cumprir os objetivos propostos, para, somente após, autorizar-se o início da execução contratual. - A habilitação dos beneficiários ao REIDI somente pode ser declarada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil após a aprovação do respectivo projeto pelo Ministério responsável pelo setor favorecido que, no caso em exame, seria o Ministério das Minas e Energias (MME). - Pretender usufruir dos benefícios fiscais inerentes ao REIDI antes mesmo da aprovação do seu projeto pela ANEEL subverte, assim, o processo de habilitação, em evidente afronta ao devido processo legal. - Impõe-se necessária, portanto, a prévia apreciação, por parte da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, do projeto apresentado pela empresa apelante, isso porque hão de ser analisadas pela referida Agência Reguladora, a viabilidade, a adequação e a aptidão do projeto para cumprir os objetivos propostos, e, só então, autorizar-se o início da execução contratual. Nessa toada vem decidindo esta Corte Regional (PJE 2483358-13.1524.16.8.6943, 3ª Turma, Rel. Des. Guilherme Freitas, j. 19/12/2015; PJE 41200592050593316477, 3ª Turma, Rel. Des. João Vitor Peixoto, Samuel Duarte). - Apelação improvida.
(PROCESSO: 16104693361244454444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)