EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 8728839-90.5384.13.4.4097 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THIAGO PEIXOTO ADVOGADO: PIETRO CORREIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMABARGADO: CAUÃ FERNANDES ORIGEM: 7ª VARA-PE - ARA AMANDA TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA SILVA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 62.714/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e a correção monetária. 2. Na sentença, o Magistrado determinou que as parcelas vencidas a serem apuradas em sede de liquidação são devidas a partir do requerimento administrativo. No que tange à fixação de juros de mora, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. No acórdão embargado, foi adotado o entendimento do Pleno desse eg. Tribunal, no sentido de que deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos propugnados na Sessão realizada no dia 08/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7013262-18.9519.21.2.4371, 6546050-25.3850.3.2.6565 e APELREEX nº 78.085/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do ADINS 4357 E 4425. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 85131617588076365319, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)