EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DA DPU EM DEMANDA CONTRA A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO FEITA A DESTEMPO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Inexistência das omissões levantadas pela União. O acórdão embargado apontou a distinção fática do caso concreto (preclusão da alegação de confusão em face do trânsito em julgado do título que condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU) para não aplicar o enunciado da Súmula 421 do STJ: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Também não se aplica ao caso, pelas mesmas razões, o entendimento firmado no REsp Repetitivo n. 1277123/RJ. 3. Em que pese esta 4ª Turma, em composição ampliada (PJe 9909928-36.8466), vencido este Relator, ter adotado o entendimento do STJ e não do STF (AgRg na AR n. 1937 pela possibilidade de cobrança de honorários pela DPU em face da União, mercê da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria oriunda das EC's 45/04, 74/13 e 80/14), há distinção entre a situação em julgamento e a tese adotada pelo recurso repetitivo e sumulada pelo STJ. 4. Nítida pretensão de rediscussão dos temas já enfrentados pelo órgão turmário, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios. Se a parte não concorda com os fundamentos utilizados, deve manejar o recurso adequado. 5. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 45732888546229705106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)