EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DAVI FOGAÇA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, suspendeu todos os atos de execução, ainda não realizados, sobre o patrimônio da sociedade agravada. 2. É possível a realização de atos de constrição em feitos executivos contra devedores que se encontrem em recuperação judicial, desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa ou reduzam o seu patrimônio, para que não reste comprometido o próprio cumprimento do plano de recuperação. 3. Na espécie, não se vislumbra óbice a que sejam autorizados os atos de constrição consubstanciados na penhora de bens da executada no processo originário, porquanto essa providência por si só não importa redução do patrimônio da empresa. Todavia, ao menos enquanto a empresa agravada encontrar-se em recuperação judicial, os bens penhorados não poderão ser objeto de alienação, permanecendo sobre eles tão somente a ordem de constrição, como forma de garantir o crédito tributário em cobrança. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal. 5. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 50797357049980268270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)