PROCESSO Nº: 6156938-04.3415.20.3.4215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI JESUS e outros ADVOGADO: Jose Gomes Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Luz Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5486343-63.0731.16.9.9717 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença ajuizado por Isaac Caldeira e outros, indeferiu as alegações da parte ora agravante no tocante à afirmação de litispendência, à aplicação de índice de correção monetária indevido, ao percentual de juros e à incidência de honorários advocatícios. 2. Como se sabe, a litispendência ocorre quando há ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra ação que já está em tramitação. Pois bem, no presente caso não há falar em litispendência, tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as parcelas referentes ao "adiantamento de PCCS" posteriores ao advento da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, cabendo, com isso, à Justiça federal a execução de tais parcelas referentes ao período a partir de Janeiro de 1991. Evidente, assim, que, se o processo que tramita na justiça laboral tem como objeto parcelas devidas até o ano de 1990 e o processo que tramita na Justiça federal tem como objeto parcelas a serem executadas posteriormente ao ano de 1990, inexiste identidade de pedidos, não havendo, logicamente, que se falar em litispendência. 3. Com relação ao pedido de limitação da execução até Agosto de 1992, tal não cabe ser discutido em processo de execução, tendo em vista que o período relativo às parcelas a serem executadas foi estabelecido no processo de conhecimento, estando, portanto, acobertado pelo manto da coisa julgada. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.580-46/2001. 5. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 26985483770003496588, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)