EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL ANUAL DE RECEITA BRUTA INFORMADA. LEONARDO FERNANDES SOB CONSIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. 1. Apelações em face de sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento, em síntese, de que o material probatório apresentado não se mostrou suficiente para formar convicção a respeito dos fatos relevantes para a solução do litígio. E que, considerando o rol de atividades que compõe o objeto social da empresa, não há possibilidade desse juízo declarar que no segmento da demandante, a receita auferida, para efeitos tributários, seja considerada a diferença entre o valor de entrada e saída do veiculo e não somente o valor de saída, como postula a parte autora, por se tratar de operações futuras, as quais não se pode presumir que realizar-se-ão na modalidade de venda por consignação em comissão. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). 2. Pretensão recursal da autora para que seja reformada a sentença, com a determinação da retificação do programa de cálculo do Simples Nacional (PGDAS) para que as atividades comerciais da recorrente sejam enquadradas como serviço de venda em consignação de veículos usados (mediante contrato de comissão), e não compra e venda de veículos, a fim de que o valor da base de cálculo do Simples Nacional corresponda ao montante da comissão paga pelo serviço prestado, e não o valor da venda. Pugna pela retificação das informações constantes no PGDAS, visando alterar o seu enquadramento segundo os termos da LC nº 123/2006, saindo do anexo I (comércio) e passando para o anexo III (serviços). 3. A fazenda apela para que a verba de sucumbência seja arbitrada sobre o proveito econômico expressamente reconhecido no processo, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 4. Na hipótese, verifica-se que o objeto social da empresa, à época em que foram detectadas as divergências relacionadas no Comunicado do Sistema de Alerta do Simples Nacional, era o"comércio varejista de veículos usados, peças e acessórios para veículos em geral, locação de veículos, consignação e atividades de cobranças extrajudicial e informações cadastrais". Assim, a receita bruta auferida, ao menos relativamente à atividade de consignação, deveria corresponder ao montante da comissão percebida e não ao valor integral da venda final dos veículos. 5. Na atividade de venda de veículos usados mediante consignação por comissão, a empresa repassa ao consignante o valor previsto no contrato (de consignação), ficando, como remuneração pelo serviço prestado, apenas com a diferença entre a quantia pretendida e aquela efetivamente auferida com a venda do bem, montante este que, a menos em princípio, deve servir de base de cálculo dos tributos devidos, em razão do que preceitua a norma inserta no art. 3º, parágrafo 1º, da LC nº123/2006. 6. No entanto, não houve comprovação pela autora de que as atividades por ela exercidas seriam exclusivamente de operações de consignação de veículos usados, por contrato de comissão, durante o período de apuração, no ano de 2013, o que leva a crer que houve, de fato, omissão de receitas auferidas por ela que deveriam compor a base de cálculo do Simples Nacional no ano-calendário de 2013, tal como apurado pela Receita Federal, ao verificar a existência da divergência entre o total anual da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS e os valores das notas fiscais eletrônicas emitidas em decorrência das Carlos Eduardo das Neves. 7. Não tendo a recorrente se desincumbido satisfatoriamente do seu ônus, não há como aferir a legitimidade da retificação do PGDAS que enquadrou suas operações como serviços comissionados através de operações de consignação por contrato de comissão, razão pela qual não há como reconhecer a sua pretensão para que a receita auferida, para efeitos tributários, passasse a ser a diferença entre o valor de entrada e o valor de saída do veículo do estabelecimento e não o valor de saída do veículo. 8. Reforma da sentença apenas no tocante aos honorários. Tendo em vista o arbitramento na sentença recorrida do valor econômico da demanda, tomando por base a regra expressa do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, a condenação em honorários deve incidir em percentual sobre esse valor que, no caso, por ser inferior a 200 salários mínimos, deve ser fixado em 10% (dez por cento). 9. Apelação da autora improvida e apelação da Fazenda provida. Vitor Gabriel Silveira
(PROCESSO: 82142782225080998885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)