PROCESSO Nº: 2552405-91.4437.30.8.5087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS AGRA LUNA MORAES ADVOGADO: Emanuel Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rodrigues - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO REQUERENTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE STELLA CALDEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ponto central consiste em verificar a ocorrência de nulidade de citação em face da ausência de publicação da decisão (proferida em 2016) que considerou o executado por citado, em virtude do comparecimento espontâneo nos autos. 2. Em que pese à inexistência de publicação da decisão que considerou citado o executado, ora agravante, não se verifica, no caso concreto, prejuízo a seu direito de defesa. 3. Correta, em princípio, a decisão agravada ao aplicar o princípio pas de Breno da Rosa, ante a ausência de prejuízo à defesa do particular que - sem arguir a aventada nulidade - participou ativamente do processo executivo, tendo inclusive postulado - e logrado êxito em obter - o desbloqueio de valores constritos no executivo fiscal, ante o caráter alimentar das verbas. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 07143496505656698456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)