Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Caldeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0837373-65.8492.30.10.3031 AGRAVANTE: MATHEUS CAVALCANTI ADVOGADO : Guilherme Correia AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, que não conheceu da impugnação da ora agravante a buscar a anulação de leilão judicial de imóveis penhorados com o fito de garantir parte do crédito exequendo. Pleito fundamentado pelo fato de os imóveis não estarem com penhora registrada, mas apenas com pré-notação no cartório de registro de imóveis, mas gravados com indisponibilidade não informada no edital de leilão. Também que a Fazenda Nacional, principal credora da agravante, não foi cientificada da praça. O decisório noticia ser a agravante devedora da quantia de R$ 90.762.308,50, cuja execução se iniciou em 1998, ainda sem solução. Que a questão da indisponibilidade registrada pela Vara de Execuções já foi enfrentada em decisão anterior, e que o Edital não padece de qualquer vício, foi devidamente publicado dentro das exigências legais e que os bens foram todos arrematados com valores superiores a 50% da avaliação. A determinação para regularizar os registros do imóveis foi publicada no Diário Oficial Eletrônico. O art. 844, do Código de Processo Civil, não respalda a pretensão da agravante em ser aberta vista dos autos para responder ao mencionado despacho. Não existem elementos que respaldem a prática de preço vil, pois a própria agravante confirma que as arrematações ultrapassaram 50% do preço mínimo. O fato de a dívida ser corrigida mensalmente, enquanto os imóveis não se submetem ao mesmo mecanismo, não socorre a agravante. À míngua de elementos capazes de comprovar irregularidades no leilão, não se vislumbram razões para reformar a decisão Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06918088388560621451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)