PROCESSO Nº: 6978907-71.5945.20.3.1209 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: João Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que as partes pleiteiam todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3° da Lei n° 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia oriundos do DNER, condenando os autores em honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). condicionou contudo, o pagamento dessas verbas à demonstração pela demandada, no prazo de 05 anos, de que a parte requerente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica. II.Apelam os autores pleiteando a reforma da sentença, no tocante aos honorários, requerendo que seja afastado o direito da União Federal cobrar a verba de honorários de sucumbência, caso a apelante receba alguma implementação em seu beneficio previdenciário. III.No tocante aos honorários, deve ser mantida a parte da sentença que deixou de condenar a autora em custas e em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita, com reserva do que preceitua o art. 11, § 2º da Lei nº. 1.060/1950. IV. Apelação improvida [04]
(PROCESSO: 69661962108189660081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)