PROCESSO Nº: 4968924-09.7893.3.7.3417 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ISABEL ROCHA APELADO: LUIZ FELIPE MELO EMANUELLY DUARTE ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MELISSA NASCIMENTO - IFS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora, referentes ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências já reconhecido administrativamente, relativamente ao período de março de 2013 a 24 de agosto de 2016, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a tal título, devendo o montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, que deverão observar as seguintes diretrizes (RE n.º 979.043/SE - RG (repercussão geral)): a) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; b) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e c) a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). 2. A alegada carência de ação, por falta de interesse de agir autoral, não merece acolhimento, porquanto não foi efetuado o pagamento na seara administrativa, o que levou a parte autora a ajuizar a presente demanda, além do IFS ter asseverado que inexistia dotação orçamentária. Nesse sentido: Processo nº 0477543-16.9050.9.7.1944, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, Cauã Sales, Julgamento: 05/06/2017. 3. Este Regional já se manifestou no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 42888101682307020315, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2017). 4. A mora da Administração está impondo um ônus ao apelado que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio do recorrido. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). 5. os entraves orçamentários suscitados pela apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 6. A respeito do tema em comento, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO: 61347671578951943808, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2017; PROCESSO: 70179404838766845117, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2017; PROCESSO: 62627874701484789287, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2017. 7. Apelação improvida. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal, e considerando que na sentença foi previsto que a condenação em honorários somente se dará após a liquidação da sentença, fica estabelecido que a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, será de um ponto percentual, observando-se o limite indicado no §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Drq
(PROCESSO: 41608312808177384217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)