PROCESSO Nº: 6610720-72.3581.1.4.5277 - APELAÇÃO APELANTE: THEO PINTO - EPP ADVOGADO: Margarida Yasmin Cavalcanti ADVOGADO: João Felipe Lopes ADVOGADO: Thomas Fernandes ADVOGADO: Kevin Fernandes Trindade Moreira De Azevedo ADVOGADO: Leonardo Sales APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7194978-94.6905.19.5.7388 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. LEI N. 9.998/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Quando aprovada a Lei n. 9.998/2000, que instituiu a contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) o art. 155, § 3º, da Constituição Federal vigorava com redação dada pela Emenda Constitucional n. 33/1993, que vedava a instituição de qualquer "tributo" sobre as operações relativas à energia elétrica, à exceção do ICMS, imposto de importação e imposto de exportação. 2. A contribuição para o FUST tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, espécie de tributo. 3. Suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
(PROCESSO: 97433546809921816131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)