PROCESSO Nº: 7109696-15.6999.4.5.8879 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO SAO SEBASTIAO LTDA - ME ADVOGADO: Samuel Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. DIREITO DO AUTOR À COMPENSABILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo da União quanto à sentença, que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 170-A. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 995.398, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 29/03/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Modificação da sentença quanto a esse aspecto. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). - Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 67370682299255466858, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)