PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À GENITORA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, ATÉ A DATA DO ÓBITO, E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte à autora, na condição de genitora e dependente, a partir do óbito do seu filho.
2. O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo o benefício ser regido pela legislação vigente à época do falecimento.
3. Constatando-se o óbito do filho da autora em 29.12.2575, aplicável se mostra a Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97.
4. Para fins de concessão de pensão por morte, somente tem presunção de dependência as classes elencadas no inciso I, do art. 16 da Lei 8.213/91, devendo os demais, a exemplo da genitora, como na hipótese, comprovar a sua dependência econômica em relação ao de cujus, além da condição de segurado do próprio falecido.
5. Nos termos do art. 15, II, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Os prazos do inciso II serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
6. No caso em deslinde, verifica-se que o falecido filho da autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 09.05.5426, não havendo qualquer outra anotação de registro laboral no CNIS, e ainda mais há extrato de seguro de desemprego, datado em período imediatamente posterior ao último vínculo, o que acarreta na manutenção da condição de segurado na data do óbito (29.09.7966), de acordo com a disposição do art. 15, II, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91, que prevê a manutenção da qualidade de segurado, no prazo de 12 meses, acrescido de mais 12 (doze) quando comprovada a condição de desempregado.
7. Reconhecimento do direito da autora à pensão por morte pleiteada a partir do óbito do instituidor, pois requerida em 13.07.4186, na via administrativa, dentro do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91.
8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a incidência dos honorários sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme previsão da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 82532930203622389400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)