TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANTO AO RESULTADO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 174 DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra decisão que acolheu à exceção de pré-executividade para declarar prescritos os créditos tributários com vencimento em 13/04/1993, 26/05/1993, 22/06/1993 e 16/12/1998, extinguindo o feito executivo. Foram fixados honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inc. I do CPC.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para o Fisco efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo, conforme art. 145 do CTN.
3. A constituição definitiva do crédito tributário dar-se-á quando este for insuscetível de modificação na esfera administrativa pela preclusão dos recursos e defesas administrativas e, ainda, após o decurso do prazo de trinta dias concedidos para que o contribuinte apresente impugnação ou efetue o pagamento do crédito.
4. No caso dos autos, observa-se que o crédito, originado de omissão de receitas dos anos de 1993 e 1998 foi constituído por meio de Auto de Infração (Processo Administrativo nº 18953933922/98-85), com notificação do contribuinte em 19/03/1998. Há informação nos autos de apresentação de impugnação na esfera administrativa em 08/05/1998, cuja ciência da decisão final deu-se em 04/08/2002.
5. Não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (13/10/2002) e o ajuizamento da ação (25/07/2003). O despacho ordenando a citação fora proferido em 20/12/2003 e a citação se efetivou em 08/08/2004, dentro do prazo quinquenal.
6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 05792737408882441651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)