PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADORIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que determinou o prosseguimento da Execução com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
II - A Sentença ajusta-se à orientação fixada no Recurso Extraordinário nº 191.515, julgado, recentemente, sob a forma de Repercussão Geral, no tocante à aplicação ao crédito exequendo do IPCA-E, a título de índice de Correção Monetária.
III - O valor indicado pela Contadoria Judicial e acolhido pelo Julgado é superior ao montante executado, a configurar a condição ultra petita, nos termos do artigo 460 do CPC/1973 e artigos 141 e 492 do CPC/2015, e na linha da orientação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
IV - Provimento, em parte, da Apelação para reduzir o valor devido à quantia executada.
(PROCESSO: 49206784076525641034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2018)