EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IRPF. DECLARAÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO 2008. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SALDO A PAGAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação contra sentença, em ação anulatória de débito fiscal, que julgou procedente o pedido autoral e declarou a nulidade da demanda executiva, sob o fundamento de que tem por objeto a cobrança de IRPF já devidamente retido na fonte por ocasião do pagamento ao autor de valores provenientes de decisão judicial proferida no âmbito de processo julgado na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução - R$ 00.230,56. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer a anulação da sentença para fins de abertura de instrução realizada pela Receita Federal para apuração do Imposto de Renda questionado, conforme documentos da reclamatória trabalhista; a declaração de ser indevida a pretensão do contribuinte de descontar em duplicidade os valores declarados como retidos na fonte de IRPF em discussão; e a condenação do autor em honorários de sucumbência. 3. João Vitor Martins, em síntese, que há fortes indícios de que o contribuinte informou em sua declaração de IRPF do ano calendário 2008 valores ilíquidos, diferentes daqueles recebidos em reclamação trabalhista, além de se omitir quanto aos valores recebidos a título de PDV (Plano de Demissão Voluntária) como isentos e aos pagamentos efetuados a advogado na ação laboral. 4. O cerne da questão reside na nulidade ou não de demanda executiva, correspondente ao presente feito, com o reconhecimento de que seu objeto - a cobrança de IRPF - já foi devidamente retido na fonte, por ocasião do pagamento ao autor de valores provenientes de decisão judicial trabalhista. 5. A execução fiscal referente a presente ação anulatória de débito fiscal, foi instaurada objetivando a satisfação de crédito tributário de IRPF do apelado, ano calendário 2008, constituído mediante lançamento suplementar de ofício, a partir de informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A. 6. A douta sentença apontou que a DIRF do mencionado Banco é expressa quanto à retenção do imposto devido em virtude de rendimentos provenientes de decisão judicial, não havendo que se falar em renovação da instituição da cobrança pelo fisco, e que, embora a declaração de rendimentos do autor tenha sido preenchida com equívoco, não justificaria a cobrança de tributo devidamente pago, com a manutenção da demanda executiva. 7. Verifica-se não ser possível a anulação do auto de infração, validando a sua incorreção, e, por conseguinte, os valores declarados originalmente pelo contribuinte, ora apelado, em sua declaração de IRPF ano-calendário 2008, sem a existência de prova suficiente para a confirmação de que se estaria cobrando indevidamente tributo já pago. 8. Imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da questão, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja feita perícia judicial, ao invés de determinação de realização da mesma pela Receita Federal, como requerido, por ser órgão de uma das partes do processo, e, portanto, a isenção do resultado de sua apuração poderia ser questionada pela parte autora. 9. A realização da perícia contábil judicial deverá ser realizada especificamente a fim de verificar a existência de saldo a pagar a título de Imposto de Renda, ano-calendário 2008, do apelado. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35253302251426017159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)