PROCESSO Nº: 2951138-78.0075.2.9.2310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Pedro Ribeiro Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Necessário o exame por parte da Turma sobre a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 3. Acolhimento dos embargos de declaração para condenar a parte autora em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante que vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais, atribuindo efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 64324060435091676196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)