PROCESSO Nº: 4787819-53.8870.19.9.3810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: KEVIN VIANA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2790319-76.5666.9.10.1057 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IPCA-E. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão que, sobre as diferenças devidas a título de indenização de campo, determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir de 05/06/2003 e de 0,5% ao mês até 24/05/2003 (Transição para o novo código civil de 2002) e atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Na sessão de julgamentos do dia 09/10/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 750.474/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 05.468/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. A respeito dos juros e diante do precedente do STF acima transcrito, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 2291928/PR, Rel. Ministro NICOLAS DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 25/10/2018). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os juros de mora à razão de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês no período de agosto/2001 até junho/2009; e de acordo com a remuneração oficial da poupança, a partir de julho/2009.
(PROCESSO: 34100121979182045874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)