PROCESSO Nº: 8862021-17.2632.24.6.4212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DANILO DA MOTA ADVOGADO: Erick da Cunha e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2288237-50.8830.7.12.3943 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ÁREA DE ATUAÇÃO LIMITADA À EDUCAÇÃO BÁSICA. DISTINÇÃO ENTRE LICENCIATURA E BACHARELADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por DANIELA TEIXEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia retificar a carteira de habilitação profissional do agravante, fazendo nela constar sua habilitação como Licenciado e Bacharel, a fim de que possa exercer a sua atividade profissional nas duas áreas de atuação. 2. O autor, ora agravante, é educador físico graduado pela Universidade Estadual da Paraíba - MARIA ALICE ALVES em Licenciatura em Educação Física, desde o ano de 2011, época em que o curso superior de Educação Física preparava o aluno para a plena atuação como educador físico, sem qualquer discriminação. Em 01/04/2016, após a subdivisão imposta pelo MEC, requereu seu registro profissional para que constasse na sua carteira profissional a categoria Licenciado/Bacharel, posto que concluíra o curso antes da subdivisão. Todavia, o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 10ª REGIÃO (CREF10/PB) indeferiu o seu registro, sob a alegação de não ter direito ao título de Bacharel e, portanto, não estando apto a atuar em espaços não escolares. 3. Ingressando com demanda no Judiciário, o autor buscou tutela provisória de urgência antecipada que lhe garantisse a atuação plena na profissão de educador físico, sem restrições de área de atuação (academias, clubes e similares, além do âmbito escolar), em que pese ser graduado apenas em Licenciatura. 4. O Juízo de origem indeferiu o pleito de urgência, por entender ausente a probabilidade do direito alegado, pois o ato de registro profissional tido pelo Conselho agravado apenas observou, objetivamente, a habilitação para a qual o agravante concluiu sua formação, qual seja, a de Licenciatura, na forma como consta no seu diploma de conclusão de curso. Ademais, compreendeu que a Portaria em que se fundamentou o apostilamento efetuado pela MARIA ALICE VIANA ao verso do diploma do agravante entrou em vigor após a conclusão do curso pelo autor e, conforme decisão administrativa do CREF10/PB, tal ato normativo se fundamentou em parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação) não homologado e contrário ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Indeferida, portanto, a tutela provisória. Daí o agravo. 5. A regulação dada pela Lei nº. 9.394/1996, no caput do seu art. 62, com o suporte normativo do Decreto nº. 3.276/99, é extreme de dúvidas ao prever que, dos graduados que pretendam atuar como docentes na educação básica, exige-se a formação em nível superior, no curso de licenciatura. 6. Sob essa ótica, é cediço que existem duas modalidades de exercício da profissão em comento, quais sejam: licenciatura de graduação plena e bacharelado em educação física. 7. A formação do profissional na modalidade licenciatura tem duração e carga horária mínima, respectivamente, de 3 anos e 2.800 horas; enquanto a do bacharel em educação física é de 4 anos e 3.200 horas. No tocante à área de atuação, a formação na primeira modalidade mencionada permite atuação exclusiva na educação básica; a da segunda modalidade, por sua vez, confere ao bacharel aptidão para atuar em todas as áreas de intervenção da educação física, exceto a educação básica. 8. No caso dos autos, o agravante cursou regularmente a Licenciatura em Educação Física; entretanto, requerera provimento jurisdicional, em sede de ação ordinária, para assegurá-lo o direito de atuar em academias, clubes, dentre outros ambientes profissionais. 9. Nada obstante o curso de Licenciatura do agravante contar com carga horária superior a 3.700 horas/aula e constar, no verso do seu diploma, a recomendação pela atuação pela, nos termos de Resolução lançada pela CATARINA CAMPOS, ainda assim entendo que não assiste razão ao agravante. 10. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 3.907.052/SP, julgado sob regime de recursos repetitivos (Rel. Min. LEANDRO DIAS, Data de Julgamento: 22/01/2014) , decidiu pela impossibilidade de plena atuação profissional dos portadores de diploma no curso de Licenciatura em Educação Física, diante da existência de dois cursos de Educação Física: graduação (bacharelado), que permite a atuação do formado em todas as áreas de intervenção da profissão, a exceção da educação básica, e licenciatura, que permite a atuação apenas na área formal, ou seja, educação básica. Precedentes desta Corte. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 25301725206842840685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)