AÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A CITAÇÃO DO ACUSADO, OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PROPOSTA, NO PRIMEIRO GRAU, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS NO TRIBUNAL. INCOMPATIBILIDADE DO ATO COM A TESE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - Agravo regimental interposto pela denunciado contra decisão desta relatoria que determinou o prosseguimento da ação penal, delegando ao juízo do primeiro grau a citação do acusado, oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, insurgindo-se o agravante ao fundamento de que até o presente momento não teria havido o recebimento da denúncia pelo Juízo do Primeiro Grau.
2 - Nada obstante a decisão do primeiro grau não ter, expressa e solenemente, afirmado que a denúncia estava sendo recebida, a intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MPF, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 pressupõe o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ.
3 - Ao atravessar petição informando a sua diplomação como Prefeito do Município de Carneiros/AL, o próprio agravante requereu fossem disponibilizados os áudios da instrução processual para que as alegações finais fossem apresentadas perante este Tribunal, manifestação em tudo incompatível com a tese de que não teria havido o recebimento da denúncia.
4 - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 9910124071019936465787, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)