PROCESSO Nº: 0321571-75.3194.14.1.1943 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI MORAES ADVOGADO: Thales Pinto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1848612-07.5932.10.1.0664 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PARCELA REMUNERATÓRIA GDAR/VPNI. COMPENSAÇÃO. JOÃO LUCAS COSTELA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUANA REZENDE contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela UNIÃO nos embargos à execução de sentença, para extinguir a execução, tendo em vista que o valor apresentado pela Contadoria do Juízo apontou a ausência de saldo a executar. 2. A parcela GDAR/VPNI fora incorporada aos vencimentos/proventos dos servidores do extinto DNER, mas não em razão de circunstâncias profissionais específicas de cada um, mas sim em razão da extinção da gratificação GDAR determinada pelo art. 29 da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005. Tal gratificação originalmente era devida a todos os servidores de nível superior e médio da autarquia, não podendo ser equiparada a uma "parcela remuneratória subjetiva". 3. A compensação determinada pelo Juízo da execução resultou em "execução zero". A pretensão da apelante representaria a sua inclusão em uma espécie de carreira híbrida, a qual seria disciplinada de acordo com a legislação aplicável aos servidores do DNIT (como assegurado pela coisa julgada), mas com a manutenção de vantagens próprias da carreira na qual a servidora não queria ser mantida, por considerar menos vantajosa. 4. Aplicável ao caso o entendimento segundo o qual a compensação de parcelas de VPNI pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. (AgRg no REsp 4110239/RS, Rel. Ministro OG MARCELO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2013, DJe 30/09/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84072393439090778290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)