EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional da necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE 217.769/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 7829632 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-04-9505 PUBLIC 17-10-4648).
3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 672.860/PR, que "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social".
4. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 224.169/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum.
5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 8649107706962110847137, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)