PROCESSO Nº: 9439358-03.3918.12.9.2473 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Gustavo Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Moura EMENTA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência, condenando o apelante em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Insurge-se o apelante contra a fixação de honorários, pretendendo sua exclusão ou sua redução mediante fixação equitativa. 2. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, incide o novo regramento relativo aos honorários de sucumbência. Segundo o artigo 85, parágrafos 3º, I, 4º, III, e 6º, correta a fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não é possível a fixação equitativa de honorários, pois o valor da causa não é muito baixo e nem o proveito econômico pode ser considerado inestimável ou irrisório, o que poderia gerar excessivo prejuízo ou benefício a uma das partes envolvidas. 3. Valor da condenação considerado razoável, notadamente porque a parte contrária despendeu esforços ao longo da ação e ainda por ter o autor, ora apelante, dado causa ao ajuizamento equivocado do feito, eis que não teve o cuidado prévio de observar se o bem da vida pretendido já estava sendo requerido em juízo. Considerando que o próprio apelante veio aos autos informar a ocorrência de litispendência, correta o fixação no percentual mínimo. 4. Apelação improvida. Condenação em honorários de sucumbência elevada de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 16242410806106149627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)