PROCESSO Nº: 0115378-92.5182.8.5.1618 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ERICA ROCHA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão negou a matrícula da autora no Curso de Relações Públicas, Bacharelado, Noturno, através do sistema de reserva de vagas. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 2º, caput e parágrafo único, inciso VI da Lei 9784/99 e o artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal. III.A situação de um aluno que obteve a graduação no ensino médio integralmente na rede pública não pode ser igualada a de um outro que cursou todas as séries do ensino médio em escola particular, mediante a obtenção da benesse de ser dispensado do pagamento das mensalidades, quer seja como resultado de atividade filantrópica da instituição (como no caso dos autos), principalmente para fins de integrar as chamadas cotas que tem classificação diferenciada no certame. IV.Correto o entendimento de apenas considerar possível tal caracterização para os alunos que efetivamente cursaram as três séries regulares do ensino médio em escola pública da rede federal, estadual ou municipal. V.Examinando os autos, observa-se que a autora iniciou o ensino médio no Instituto Social da Bahia, instituição privada de ensino, participando do projeto de Educação de Jovens e Adultos (EJA), tendo concluído o ensino secundarista na Escola Estadual Leonardo Costela (cf. ID. 500096, 592250 e 010837). VI.Verifica-se que, pelo fato de ter cursado parte do ensino médio na rede privada a autora deve sofrer a restrição pretendida pela UFAL, posto que o Edital de Matrícula menciona diferenças entre grupos de inscritos para efeito de reserva de vagas. VII. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia administrativa, asseguradas constitucionalmente pelo art. 207 CF/88, podendo, assim, editar normas internas que disciplinem a sua política de inclusão social, inclusive definindo os critérios que serão utilizados para a reserva de vagas destinadas a alunos oriundos de escola pública. VIII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 73434887994536193978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)