PROCESSO Nº: 4194696-94.8589.10.4.2024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves AGRAVADO: LUIZ FELIPE NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE TUMOR MALIGNO NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - ASTROCITOMA GRAU II (CID 71). FORNECIMENTO DO FÁRMACO TEMOZOLAMIDA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. INEFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência, para determinar que os réus "forneçam imediata e gratuitamente ao autor DAVI PEREIRA, no prazo de até 10 (dez) dias, o medicamento TEMOZOLAMIDA - 75mg/m2, conforme dosagem e quantidade estabelecidas nas prescrições anexadas à exordial, pelo tempo necessário". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, Rel, Min. Augusto da Rocha, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor foi diagnosticado com um tumor maligno no sistema nervoso central - Astrocitoma Grau II (CID 71) e, para o tratamento de sua saúde, teve a prescrição de radioterapia e do uso do medicamento TEMOZOLAMIDA. 5. No entanto, o medicamento prescrito juntamente com a radioterapia, como única forma de lhe garantir o direito à vida e à saúde, apesar de possuir registro na ANVISA, não é disponibilizado pelo SUS, conforme parecer farmacêutico constante no id: 4267065.7877688. Também não há outra droga similar fornecida pelo SUS capaz de substituir o medicamento requerido, conforme informações nos pareceres farmacêutico (id: 6806108. 0010833) e médico (id: 4056423.9433598, 6831569. 3685057 e 5990199.0076387). Além disso, houve comprovação de que o autor não possui condições financeiras para, por conta própria, pagar pelo tratamento. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58047471708486867216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)