PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO OU DESVIO DE VALORES. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença, que julgou improcedente a presente ação de improbidade administrativa, sob o fundamento de que o mero fracionamento no procedimento licitatório, não gera, por si só, ato de improbidade administrativa, vez que não restou demonstrado qualquer dano ao erário, havendo sido a prestação de contas considerada aprovada.
2. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a improbidade não é sinônimo de ilegalidade, eis que o ato ímprobo é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente ativo, que atua eivado de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. Para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/92, faz-se necessário que a partir dessa atuação nociva ou desonesta do agente público resulte o enriquecimento ilícito próprio ou alheio, a ocorrência de dano ao erário ou o desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública, tudo cabalmente demonstrado nos autos.
3. No caso concreto, da simples leitura da inicial da presente ação verifica-se que, apenas se aponta a prática de ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública, diante do fracionamento do procedimento licitatório para aquisição de gêneros alimentícios, mediante a instauração de diversos Convites, quando o correto seria um procedimento na modalidade Tomada de Preços.
4. Observa-se que não houve a indicação de que tal prática tenha implicado prejuízo ao erário, ou que tenha havido superfaturamento, mas apenas que poderia ter havido a aquisição dos produtos alimentícios com valores mais atrativos para a Administração.
5. A acusação também não indicou que os produtos não foram entregues, ou entregues fora das especificações do edital, ou com prazo de validade vencido ou sem condições de consumo.
6. As quantias repassadas foram aplicadas na finalidade a que se destinava o convênio, não existindo acusação de desvio de finalidade.
7. O Ministério da Educação concluiu pela ausência de dano ao erário, não obstante as irregularidades detectadas no procedimento licitatório. Houve a aprovação da prestação de contas, com ressalvas, com a desnecessidade de instauração de Tomada de Contas Especial, pelo fato de ter ocorrido o fracionamento.
8. A ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de meras irregularidades formais, por mais relevantes que sejam as formas previstas no procedimento licitatório. A improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade, não configurada no caso em espécie.
9. Precedentes: (APELREEX 787195966070639, Desembargador Federal Ryan Monteiro, THIAGO DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, DJE - Data::12/03/2016 - Página::15.); (AC 271513618335415, Desembargador Federal Ryan Martins, BRUNO COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::12/07/2016 - Página::150.)
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68879600428774382541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)