TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/82 E 57.734/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 53.341/11. ART. 8º. VALOR REFERENTE A CINCO ANUIDADES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação em face de sentença que, com fulcro nos incisos IV, do art. 485 e I, do art. 803 ambos do Novo Código de Processo Civil, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba- COREN-PB, para a cobrança das anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, totalizando a quantia de R$ 528,57 (quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos).
II. Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão da incerteza e iliquidez da obrigação, com base na Lei 6.994/1982 e que a quantia subsistente era inferior ao mínimo legal, não sendo possível o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011.
III. A presente apelação contempla duas situações: a) execução das anuidades referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011; b) execução da anuidade de 2012.
IV. À luz da legislação de regência para cada período acima discriminado, a solução judicial para o apelo é a seguinte: a) com relação aos débitos de 2008, 2009, 2010 e 2011 aplica-se a regra da lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, parágrafo 1º estabelece que as anuidades só podem ser marcadas até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica).
V. Conforme verifica-se à fl. 05, a CDA foi adequada aos ditames da legislação de regência, sendo os valores referentes as anuidades de 2008, 2009, 2010 e 2011 de R$ 114,48 (cento e catorze reais e quarenta e oito centavos), de R$ 108,76 (cento e oito reais e setenta e seis centavos), R$ 92,45 (noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 83,20 (oitenta e três reais e vinte centavos) respectivamente, retificados de acordo com o artigo 1º da Lei 6.994/1982, em observância ao limite de 2 MRV previsto na legislação. Por seu turno, com relação à anuidade 2012 no valor de R$ 129,68 (cento e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), esta está de acordo com a Lei 12.514/11.
VI. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 568648/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado RENAN RODRIGUES, julgada em 02/11/2013).
VII. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 15/07/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Luiz Fernando da Luz).
VIII. No caso concreto, o conselho propôs ação visando a cobrança de 05 (cinco) anuidades, quais sejam: 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, atendendo ao reclame da lei, pelo que deve ter continuidade a execução fiscal.
IX. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao magistrado de base, a fim de que se dê regular prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 48000686366673730690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)