PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 149 STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/07/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. A Autora não comprovou, por meio de início de prova material, que tenha exercido atividade rural no período de carência. Para provar suas alegações, a Requerente juntou os seguintes documentos:
I) Identificação de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá - CE, com data de filiação 02/06/2011 (fl. 20);
II) Cadastro no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, assinado em 23/04/2012 (fl. 21);
III) Recibos de Pagamentos ao Sindicato, referentes ao período de novembro/2011 a março/2012 (fl. 22);
IV) Entrevista Rural, efetuada em 03/02/2012 (fls. 24/25);
V) além de outros documentos de constantes do Processo Administrativo que indeferiu o pedido da Recorrente, ou que não fazem referência a ela, nem à sua suposta condição de rurícola.
3. A Demandante apenas logrou comprovar que preencheu a idade mínima necessária para pleitear aposentadoria rural por idade, no entanto, todos os documentos que se reportam à sua atividade rural são bastante recentes, ou seja, foram produzidos próximos ao Requerimento Administrativo perante o INSS, inexistindo qualquer início de prova material que sinalize a observância do período de carência exigido pela Legislação pertinente.
4. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da condição do trabalhador rural, nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149, do STJ.
5. Apelação da Autora improvida.
(PROCESSO: 13721591468928533531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)