PROCESSO Nº: 7240998-33.7447.16.12.0984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Viana - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À AUTARQUIA AMBIENTAL QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, em face de decisão interlocutória prolatada pela 9ª Vara Federal de Sergipe que, em cumprimento de sentença, determinou à autarquia ambiental que, no exercício do seu poder de polícia, promova, no prazo de 10 (dez) dias, a remoção de todos os equipamentos e materiais utilizados na execução do cultivo do camarão na área de mangue, área de preservação permanente, bem como a demolição de eventuais construções ligadas a tal atividade. 2. O cerne da questão consiste em saber se há possibilidade de o IBAMA ser obrigado, em colaboração com o Poder Judiciário, a adotar, em reforço ao seu poder de polícia ambiental, as medidas aptas à remoção de todos os equipamentos e materiais utilizados nas atividade de piscicultura e carcinicultura em área de mangue, bem como a eventual demolição de construções ligadas a tal atividade, tendo em vista a inércia comprovada do particular infrator na adoção das medidas a ele atribuídas na sentença. 3. No caso concreto, em que pese a urgente necessidade de cessação da atividade poluidora e da reparação do dano ambiental, é de se observar que a recalcitrância do executado não autoriza a imposição de obrigações a quem não figurou no polo passivo da demanda. Neste diapasão, é certo que o título executivo se formou unicamente em detrimento do degradador, não se me Arthur Souza, na fase em que se encontra o processo, a alteração dos limites subjetivos da coisa julgada. 4. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário, de forma incidental, impor ao órgão ambiental o exercício de seu poder de polícia ou a aplicação imediata de sanção administrativa. Decerto, eventual inércia da Administração Pública poderá, sim, ser objeto de responsabilização, mas pelas vias próprias, respeitados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 5. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83221846123788479755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)