PROCESSO Nº: 1574914-71.8024.29.7.0210 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR NUNES ADVOGADO: VLÁDIA MARQUES MONTEIRO e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMMBARGADO: LUCAS RAMOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL THEO MORAES MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO RAMOS: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REFORMA EX OFFÍCIO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 978163-SE. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à inobservância do art. 97 da CRFB relativamente à correção monetária, pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do entendimento propugnado pela sentença e pelo Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 16/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9792337-71.2032.19.2.7813, 0896907-51.9028.2.6.0077 e APELREEX nº 17.230/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425, razão pela qual não se verifica ofensa ao disposto no art. 97 da CRFB. 3. Deve ser procedida ex officio adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão Geral reconhecida no RE nº 213394-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Embargos de declaração da União não providos. Adequação ex offício do julgado ao disposto no RE nº 574842-SE no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 1978829-88.0011.17.4.8483 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: VLÁDIA MARQUES MONTEIRO e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMMBARGADO: LUCAS GABRIEL FREITAS JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL YAGO BARROS MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR BARROS: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REFORMA EX OFFÍCIO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 552745-SE. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à inobservância do art. 97 da CRFB relativamente à correção monetária, pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do entendimento propugnado pela sentença e pelo Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 29/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3660482-34.0020.2.1.8122, 8973715-54.8611.9.9.5706 e APELREEX nº 66.429/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425, razão pela qual não se verifica ofensa ao disposto no art. 97 da CRFB. 3. Deve ser procedida ex officio adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão Geral reconhecida no RE nº 093665-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Embargos de declaração da União não providos. Adequação ex offício do julgado ao disposto no RE nº 276626-SE no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 9317374-86.3221.22.5.5201 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO DA MATA ADVOGADO: VLÁDIA MARQUES MONTEIRO e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMMBARGADO: HENRIQUE VIANA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO CORREIA: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REFORMA EX OFFÍCIO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 318963-SE. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à inobservância do art. 97 da CRFB relativamente à correção monetária, pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do entendimento propugnado pela sentença e pelo Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 17/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9531806-03.2631.17.9.1903, 1154749-96.2843.27.7.9891 e APELREEX nº 97.391/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425, razão pela qual não se verifica ofensa ao disposto no art. 97 da CRFB. 3. Deve ser procedida ex officio adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão Geral reconhecida no RE nº 340451-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Embargos de declaração da União não providos. Adequação ex offício do julgado ao disposto no RE nº 048166-SE no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 45744607759807363944, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)