PROCESSO Nº: 6296084-70.7838.23.6.3192 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CODISTIL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Vitor Matheus Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CND. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §3, I, II, III E §5º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que, em relação aos honorários advocatícios, fosse observado o §3º, incisos I, II e III e §5º, do art. 85, do CPC/2015, aplicando-se o percentual mínimo em cada faixa. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi contraditório, na medida em que, mesmo reconhecendo a baixa complexidade da matéria, majorou a verba honorária. Defende que não se aplica ao caso, os percentuais trazidos no § 2º, do art. 85, do CPC, tendo em vista que nas hipóteses em que a Fazenda Pública é parte, há regramento expresso e específico, conforme se vê no § 3º, do mesmo dispositivo. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi contraditório ao determinar que fosse observado, para o pagamento dos honorários advocatícios, o §3º, incisos I, II e III e §5º, do art. 85, do CPC/2015, aplicando-se o percentual mínimo em cada faixa. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O §3º, do art. 85 do CPC, prescreve que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos e II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 97.693 (vinte mil) salários-mínimos e o §5º prescreve que quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". IV. Esclareceu o acórdão que o valor atribuído à causa foi de R$ 2.611.682,17 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), que corresponde ao montante atualizado até fevereiro de 2015 dos créditos tributários informados na inicial, vale dizer, importância que ultrapassa o patamar de 2.000 (dois mil) salários-mínimos, previsto no inciso III, §3º, do art. 85, do CPC. V. Fundamentou o acórdão que "Considerando que a matéria foi de pouca complexidade, reconhece-se como razoável a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor da condenação, sem olvidar da aplicação do critério contido no §5º, do art. 85, do CPC, no que diz respeito à faixa inicial do percentual de honorários e às sucessivas para a liquidação exata do valor pertinente aos honorários, devendo sempre ser observado o percentual mínimo em cada faixa". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 13558345746811886904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)