Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária anulatória, julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [193], então vigente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em três mil reais, conforme o art. 20, parágrafo 4º, do referido diploma.
A sentença recorrida rejeitou as teses liberatórias da obrigação tributária veiculada na petição inicial, quais sejam, prescrição, nulidade da citação, ilegitimidade passiva e ilegalidade do redirecionamento e, por fim, impenhorabilidade do bem de família indicado, reconhecendo fortes indícios de fraude à execução, diante da venda de outro imóvel na pendência de execução, f. 547-934 e 418.
Inicialmente, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral, segundo o apelante, apta a confirmar que o imóvel localizado na Av. Maria Pastora, Condomínio Baia Formosa, 400, apto. 302, Farolândia, Aracaju, eis que tal fato já foi constatado no cumprimento do mandado de verificação, João Gabriel da Costa, em que ficou assentado que os filhos do apelante, Pedro Miguel Ribeiro e Daniel Campos, residem no referido imóvel, tudo corroborado pelos documentos que repousam às f. 445-339, sendo que os documentos colacionados são suficientes para a formação do convencimento do juízo.
Também não merece acolhimento a alegação de indevida inversão do ônus da prova ao apelante, tendo em vista que na CDA consta o nome da empresa executada, eis que a dissolução irregular da sociedade executada, constada por força de ato do oficial de justiça, Benício Nascimento, deveu-se ao não cumprimento pela sociedade em comento, de obrigação acessória imposta pela legislação tributária. No caso em exame, trata-se de dívida tributária, portanto sob os influxos da teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, que para espargir seus efeitos aos responsáveis administradores prescinde de demonstração de abuso, bastando apenas a prova da insolvência, como previsto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional.
A configuração da proteção legal ao bem de família, positivado na Lei 8.009/90, reclama a demonstração de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade; o primeiro, a prova de ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado, e, o segundo, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do executado e de sua família.
No caso em exame, apelante logrou demonstrar que faz jus à proteção legal.
No tocante ao primeiro requisito, a prova da habitação é inconteste nos seguintes documentos: certidão do cartório de registro de imóvel de Aracaju, f. 220, em que consta que o imóvel situado na Av. Maria Pastora, Condomínio Baia Formosa, 400, apto. 302, Farolândia, naquela Capital, gravado de alienação fiduciária, pertence ao apelante e a sua esposa, bem assim corroboram a certidão e as declarações da Prefeitura Municipal de Aracaju, f. 826-229, certidão do oficial de penhora, f. 229, documentação de seus filhos, f. 044-183, faturas de energia elétrica, f. 52-54, fatura de telefone, f. 14-320 e fatura de cartões de crédito, f. 697-494, a apontar que o apelante e sua família reside no imóvel antes da efetivação da penhora, e continua residindo no mesmo.
O segundo requisito é satisfeito nas certidões dos registradores imobiliários dando conta da inexistência de outros imóveis de propriedade do apelante, f. 73-83.
O simples fato de o nome do apelante figurar na conta de energia elétrica do imóvel localizado no município de Estância, f. 29, não significa peremptoriamente, que seja o proprietário do imóvel, sendo que outros documentos indicam tratar de imóvel não registrado que antes pertencia a Agatha Melo (recibo, f. 290 e registro do cartório de imóveis, f. 411) e atualmente pertence a Janice Oliveira Vieira, cuja posse se dessome dos documentos que repousam às f. 527-337.
Portanto, não resta dúvida de que o imóvel destacado está subsumido à norma da Lei 8.009/90, não devendo subsistir o gravame da penhora.
Ademais o imóvel em comento está sob gravame de alienação fiduciária não se mostrando viável a sua constrição, ou mais especificamente, penhora sobre direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária, diante da pouca ou inexistente eficácia da medida, não sendo razoável crer que o devedor fiduciante continue a quitar seu financiamento, sendo que na, outra ponta, o credor fiduciário que, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens. Precedentes: PJe-AC5480195-66.3361.23.10.5239/AL, des. Nathan Pires; PJe- AGTR1957171-75.9964.10.11.9715/SE, des. Francisco Cardoso; AGTR793672/RN, des. Bruno Peixoto.
Apelação provida.
(PROCESSO: 86964834955297020052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)