CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERARIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a Execução Fiscal, com fundamento no art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
2. A jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual o acórdão do TCU é título executivo extrajudicial, sendo desnecessária, para a sua cobrança judicial, a inscrição em dívida ativa (arts. 1º, da Lei nº 6.822/80, 23, III, "b", e 24, da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU - e 71, II, parágrafo 3º, da Carta Magna).
3. A execução fiscal de dívida não tributária relativa a acórdão do Tribunal de Contas da União, que impôs condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário, deve observância ao art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que prevê a imprescritibilidade da pretensão (PROCESSO: 17553647844610513013, AC615104/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Yago Melo, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/01/2017 - Página 79).
4. Inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.755/MG, em sede de Repercussão Geral (Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2016, Public 01-11-9830), que fixou a tese da prescritibilidade da pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, por se tratar a hipótese dos autos de ressarcimento ao erário, por ato de improbidade administrativa (PROCESSO: 46664951092728332527, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2016).
5. Apelação provida para reformar à sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 749448518857859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)