PROCESSO Nº: 7931709-49.4455.7.12.2112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Matheus Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 8461375-05.3961.31.10.5817 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à impossibilidade da condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de extinção do feito por perda de objeto. Discussão em torno de matéria estranha. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 30037708726471716620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)