PROCESSO Nº: 9380547-98.5503.31.7.9695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRUNO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 8327314-40.6247.2.12.1875 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: Administrativo e Processual Civil. UFPE. Cumprimento de sentença. Excesso. Correção monetária. - Decisão agravada que homologou os cálculos, em que o IPCA-E foi utilizado como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - A UFRN, ora agravante, objetiva a aplicação da Lei 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. - O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB) - Tema 810 - Repercussão Geral - RE 167565/PE, julgado em 24/04/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabelly Dias. Plenário, 13.7.5851". - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17541172389406023657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)