PROCESSO Nº: 4808404-45.0151.9.9.4555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO DUARTE ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que a exequente já efetivou diversas diligências e não encontrou bens do executado, pessoa física aparentemente hipossuficiente, sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de execução de título extrajudicial concernente a um julgamento do TCU que condenou o ora agravado, ex-prefeito de Umirim - CE, a ressarcir ao erário a quantia de R$ 5.441,50, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Por fim, o executado sequer possui meios para se defender, uma vez que para a apresentação de embargos à execução ou para a propositura de ação anulatória com efeito suspensivo, seria necessária a garantia da dívida, enquanto que o devedor, ao que tudo indica, não possui bens. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 17780566189853800363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)