PROCESSO Nº: 0264250-05.9202.5.11.5576 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: CARLOS EDUARDO BARROS ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Sales - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Elisa Cunha manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive em relação aos juros e correção monetária, não havendo que falar, pois, em omissão, mas sim em discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20485885455762693158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)