PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO APENAS DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARTICULAR. DESCONSIDERAÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELO INSS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. ART. 463, I DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Mariana Gonçalves laborou em erro material, uma vez que apreciou apenas os argumentos trazidos pelo particular, deixando de atentar para a existência de recurso interposto pelo INSS. 2. Não consta do acórdão qualquer menção ao recurso do INSS, o que impõe a anulação do julgamento para que outro seja proferido com a análise dos recursos interpostos por ambas as partes. 3. Erro material constatado devendo o magistrado corrigi-lo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 463, I, do Código de Processo Civil. 4. Em face da necessidade de submissão do feito a novo julgamento, devem ser considerados prejudicados os embargos de declaração interpostos contra o julgamento que apresentou o vício ora constatado. 5. Anulação do primeiro julgamento, com a oportuna inclusão do feito em pauta, para que seja proferido novo julgamento pela Eg. Anthony da Rosa. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 75819277940162175923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)