PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Rodovias do Ceará- DER/CE, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, indeferiu o pedido de anulação da fase de conhecimento em virtude de ausência de inclusão no polo passivo de litisconsorte necessário, no caso, o Estado do Ceará.
2. Descabe alegar em sede de cumprimento de sentença a nulidade de fase de conhecimento por ausência de litisconsorte necessário. Trata-se de tema a ser suscitado, se o caso, em ação rescisória.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50989632604155982123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)