PROCESSO Nº: 9625492-40.2079.15.5.3079 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PILAR ADVOGADO: Terezinha De Ana Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pinto Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada antes do início da vigência do novo CPC, a ela não se aplicam as regras nele previstas em relação a honorários advocatícios, não havendo, portanto, que se falar em omissão do acórdão por não ter aplicado o art. 85, §§ 3º e 11; 2. Embargos de declaração da CEF e da União improvidos.
(PROCESSO: 53346419962458810841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)