PROCESSO Nº: 8176490-05.7635.15.5.6671 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes de Progressão Funcional no período de 21/01/2009 a 14/09/2012); 2. Legitimidade passiva da UFC configurada, dado que a autora é servidora pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas editadas pela União para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores, não retira do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 4. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos da ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 6. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% sobre o valor da condenação (esta correspondente a R$ 710.764,68), reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do CPC/73, em vigor na data da propositura da ação, dada a absoluta simplicidade da matéria; 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 05247820936853526946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)