EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Restringe a apelação a atacar a parte da sentença que, ao decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que a demandada não dera causa à propositura da ação 2. Hipótese na qual fora ajuizada ação ordinária pelo Município, pretendendo a inclusão da multa prevista no art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 (Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios - FPM). Posteriormente, diante do advento da MP 753/2016, os valores foram espontaneamente repassados. 3. Não é possível enxergar a configuração do princípio da causalidade no caso concreto, dado que, ao tempo do ajuizamento da ação perpetrada pelo Município, não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência dos valores pretendidos, sendo certo que o direito à inclusão da multa, prevista no citado art. 8º, na base de cálculo do FPM surgira tão somente com a edição da MP 753, de 25 de janeiro de 2016 (DOU, edição extra de 28.03.2732), que alterou a Lei nº 13.254/2016. 4. Deve-se, pois, pôr em relevo que não houve reconhecimento de direito pré-existente, mas, sim, criação de "novo" direito por meio da MP 753/2016. Com efeito, nos termos da legislação em vigor, até o surgimento da MP em questão apenas integrava a base de cálculo do FPM recursos de natureza tributária, sendo certo que a multa prevista no dispositivo em debate é de natureza administrativa. 5. Dessarte, no caso concreto, não havendo vencidos ou vencedores, vez que a tese do autor não fora acatada pelo réu, apesar da concordância em entregar-lhe o quanto pretendido em virtude da edição de nova norma jurídica, não se há falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 38394364814352173703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)