PROCESSO Nº: 6630041-06.0431.26.11.1666 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO BARROS ADVOGADO: Nicolas Monteiro Vitor Gabriel Nogueira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Yago Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICADOS. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO DENTRE OS CLASSIFICADOS DENTRO DAS VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONSTATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar o reposicionamento da autora no final da lista de aprovados, na 55ª posição, e não na 15ª, uma vez que aquela configura a posição final e não esta como requer a autora. Além disso, foram parcialmente providos os embargos de declaração, para determinar que a requerida providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o reposicionamento da autora no final da lista de aprovados (55ª colocação). 2. No caso em apreço, a autora prestou concurso público para o cargo de médico, na área de Clinica Médica do Hospital Regional de Lagarto da Universidade Federal de Sergipe, cujo edital previu a existência de 15 vagas para ampla concorrência em relação ao referido cargo. Foram classificados 55 candidatos, tendo a demandante sido aprovada em 5º lugar. Ela alega que pleiteou junto a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, organizadora do concurso público, o remanejamento para o final da lista dos APROVADOS, ou seja, 15º lugar, para o Cargo de Clínica Médica, sob a justificativa de que estava cursado a residência de geriatria na USP e não gostaria de interromper o referido curso. Tal pedido foi negado sob a fundamentação de inexistência de previsão no edital. 3. Percebe-se, portanto, que a pretensão da autora, que já possuía os requisitos necessários para tomar posse no cargo para o qual foi aprovada, era de adiar a sua investidura, mantendo-se, contudo, o direito subjetivo à nomeação. 4. Na sentença, o juízo de origem entendeu que "a autora já preenche todos os requisitos para a vaga de médica, especialidade Clínica Médica, para a qual foi aprovada em 5° lugar, tendo, inclusive, residência medica na mesma especialidade. No entanto, optou por motivos exclusivamente seu, estritamente pessoal, fazer outra especialidade em geriatria, sem querer assumir os riscos de sua escolha e, ainda, busca transferir a Administração o ônus de gerir sua recolocação em vaga certa e determinada a que entende ter direito, sem considerar que tal fato, afronta, o direito dos demais aprovados e viola os já mencionados princípios.". Pontou, assim, que "não há guarida a pretensão de ser recolocada da 5ª para a 15ª posição na lista de aprovados, dentro do número de vagas, mas, tão somente no final da lista de aprovados, posição 55". 5. O entendimento amplamente majoritário da jurisprudência pátria é no sentido que, mesmo nos casos em que o edital é omisso, é possível que o candidato requeira a sua recolocação para o final da lista geral de classificados, não se cogitando de qualquer violação aos princípios da isonomia ou impessoalidade, tendo em vista que não há prejuízo Administração ou a qualquer outro candidato classificado. 6. Ocorre que, quando a quantidade de classificados no concurso público for superior ao número de vagas oferecidas no edital, como verificado no caso em análise, o aprovado que requerer o seu reposicionamento para o final da lista, terá o seu nome transferido para a última posição da relação geral de classificados, considerando, inclusive, aqueles aprovados fora do número de vagas disponibilizadas no edital, passando, então, a ter mera expectativa de direito à nomeação para o cargo, o que vai depender, dentre diversos fatores, da abertura de novas vagas para o cargo para o qual concorreu. 7. Nesse passo, embora seja perfeitamente possível o remanejamento para o final da lista de classificados, não se mostra razoável permitir que a candidata escolha uma colocação específica, embora inferior à que obteve, a fim de não perder o direito subjetivo à nomeação. Isso porque, ao abrir mão da sua classificação originária, todos os candidatos que estão em posição inferior têm sua classificação alterada. Desse modo, permitir que a autora passasse a figurar na 15ª posição, acarretaria a preterição daqueles que estão entre a 16ª e 55ª posição, que estão habilitados à posse. 8. Ademais, como ressaltado na sentença, "permitir que candidatos se movimentem livremente na lista de aprovados, que não para o fim da fila, representa risco para a eficiência administrativa (ao adiar o provimento dos cargos pela possibilidade de sucessivos pedidos de adiamento do mesmo ou de candidatos diferentes, gerando, no caso específico, dano ao interesse público e risco para a saúde pública) e abre brecha para acordos entre os aprovados para definição de ordem de contratação". 9. A demandante foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que ela teria induzido o juízo em erro, alterando a verdade dos fatos. 10. Embora não tenha afirmado expressamente que foram classificados 55 candidatos, a autora apresentou em sua petição inicial uma imagem em que constam os vinte primeiros classificados, a fim de demonstrar que figurava na 5ª colocação, e, em diversas passagens, enfatizou que pretendia "o remanejamento para o final da lista dos aprovados, ou seja, ou seja, 15º lugar", colocando a palavra "aprovados" em letras maiúsculas e em negrito. Além disso, anexou à inicial documento contendo a relação completa com os 55 aprovados. A demandada, por sua vez, sequer requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, tendo apresentado contestação atacando a pretensão veiculada na inicial, argumentando que "em virtude da ausência da previsão editalícia quanto ao pedido de reposicionamento e pelo fato de a autora querer ficar no final da lista dos aprovados, dentro das vagas, a fim de possuir direito subjetivo à nomeação a posteriori, preterindo a nomeação de demais candidatos aptos, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da autora.". Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer intenção da autora de induzir o juízo em erro ou de alterar a verdade dos fatos, motivo pelo qual a condenação deve ser afastada. 11. O juízo de origem deixou de condenar as partes em honorários, considerando que a sucumbência foi recíproca. A esse respeito, apenas houve insurgência por parte da demandante. Embora a parte ré não tenha apresentado recurso, nem mesmo em sua forma adesiva, em relação a tal questão, argumentou nas contrarrazões que "além da multa já aplicada, o valor a ser arbitrado na condenação em honorários advocatícios deve ser pago pela ora apelante, em decorrência da sanções imposta pelo artigo 81 do CPC". Desse modo, tenho que essa questão foi devolvida em sua integralidade ao Tribunal. 12. A ação foi proposta quando já vigente o atual CPC, que, em seu art. 85, §14, veda a compensação em caso de sucumbência parcial. 13. É inestimável o proveito econômico da pretensão deduzida, pelo que a fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa. Assim, mostra-se razoável o arbitramento dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada uma das partes sendo que, em relação à autora, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 14. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, afastando-se a condenação da autora em litigância de má-fé e fixando-se honorários advocatícios para cada uma das partes, levando-se em conta a sucumbência recíproca. drq
(PROCESSO: 81191757700914257684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)