PROCESSO Nº: 2422059-09.3468.16.9.7976 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Phelipe Lorenzo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT E DA SÚMULA 260 - EX-TFR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. I. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão por morte da autora, com a aplicação da Súmula nº 260 do ex-TFR e o pagamento retroativo das diferenças dela decorrentes. II. O embargante afirma que houve erro material e omissão quanto à interrupção do prazo decadencial pelo oferecimento do requerimento administrativo. Afirma que existem valores a serem pagos decorrentes da revisão pleiteada. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos. III. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos quanto ao reajuste com base no art 58 do ADCT. IV. Restou claro, no acórdão embargado, que independentemente da existência de procedimento administrativo, a contadoria do juízo (Doc Id nº 3434982.45373), afirmou quanto à revisão do art. 58 do ADCT, que "a equivalência salarial foi restabelecida, com reflexos na pensão, conforme planilha em anexo e documento do MPS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV." V. Conforme se verifica nas mencionadas planilhas, todo o período foi analisado, não havendo que se falar em ausência de análise de interstício tido por prescrito. VI. Portanto, verificou-se, conforme os dados da contadoria, que o reajustamento com base no art. 58 do ADCT foi efetuado de forma correta pela autarquia ré. VII. Contudo, de fato, houve omissão quanto à interrupção do prazo decadencial decorrente do protocolo de requerimento administrativo feito pela autora, em 2000. Não há nos autos, informação cerca da existência de decisão definitiva quanto a tal requerimento, a fim de reiniciar a contagem do prazo de decadência. Desta forma, caso estivesse comprovada diferença a ser paga, esta não estaria, conforme dados dos autos, prescrita. BERNARDO SILVA. Entretanto, como já analisado, não houve comprovação nos autos de que a revisão referente ao art. 58 do ADCT foi indevida, devendo ser mantido o entendimento firmado no acórdão embargado, com o improvimento da apelação e manutenção da sentença de improcedência. IX. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. [14]
(PROCESSO: 48416643580104636297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)