PROCESSO Nº: 2379035-30.5045.12.11.7248 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA e outros ADVOGADO: Joaquim Peixoto e outro PROCURADOR CIVIL: JOÃO MONTEIRO EMBARGANTE: ERICK GONÇALVES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1391220-79.2348.20.11.6900 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw/bfq
(PROCESSO: 57495727367877282169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)