Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Oliveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1757454-71.5781.8.3.1353 AGRAVANTE : RMN - MAITÊ ANTÔNIO FERREIRA, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA AGRAVANTE : RFS HOLDING S. A. ADVOGADO : LUCAS PINTO DIDONÉ AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª Vara Federal - SE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN RODRIGUES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que deferiu a liminar requerida, em medida cautelar fiscal, determinando a indisponibilidade de bens de todos os requeridos até o montante de R$ 59.582.944,84 (sessenta milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), id. 8308569.2806088. O presente recurso de agravo é decorrente da ação cautelar fiscal 7335262-29.8452.3.5.7707, em que o juízo agravado, entendeu demonstrada, de plano, a constatação de confusão patrimonial e desvio de finalidade praticados originalmente pela empresa Projel e seu administrador, auxiliado por sua esposa e filhas, igualmente demandadas, que dedicaram-se a criar empresas de "fachada" (empresas de interposição) e empresas patrimoniais, com escopo de ludibriar a Administração Tributária, mercê de intensa prática de blindagem patrimonial, tudo isso em contexto temporal em que a única empresa operacional e agora devedora da União estava prestes a ser inscrita na dívida ativa. Na espécie, todas as alegações produzidas pelas agravantes - a exemplo das falhas do Relatório de Investigação Fiscal PFN/SE/DIGRA 01/2017, da inexistência de fraude tributária na incorporação imobiliária dos bens da Projel ou de Alice Teixeira, tampouco confusão patrimonial ou desvio de finalidade, eis que as operações foram realizadas antes da existência de qualquer débito fiscal, e da não aplicação das disposições do art. 135, do Código Tributário Nacional, a quem não é sujeito passivo de obrigação tributária - desembocam, invariavelmente, na discussão acerca de suas legitimidades passivas que, neste instrumento, não é dado a conhecer. Esse tema, base das suas escusas, comporta, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis, com o caráter de cognição sumária consentâneo ao processamento dos agravos de instrumento. Com efeito, não pode o agravo fazer o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória. No caso dos autos, a ilegitimidade passiva dos agravantes não se deixa revelar de forma rápida e simples. Em vista disso, o agravo de instrumento não se presta para esse tipo de debate, diante de inadequação do caminho para a discussão que se forma, tornando-se necessário colocar um sinal de pare a fim de evitar que o instrumento processual, em causa, se transforme naquilo que não é possível conceber. Portanto, nada a reparar na decisão indeferitória de liminar: Na inicial da ação cautelar de execução fiscal, proposta com fulcro nos arts. 1º e 2º, incs. VI e IX, da Lei 8.397/1992, há um vasto estudo que concluiu pela existência de um grupo econômico de fato, formado por inúmeras empresas pertencentes à família Marcela Ramos. A descrição das manobras realizadas aponta o envolvimento dos demandados, ora agravantes, no esquema que está descrito em detalhes no Relatório de Investigação Fiscal PFN/SE/DIGRA Nº 1/2017, demonstrando a transferência de bens, com o propósito de esvaziar a empresa Projel - Planejamento Organização e Pesquisas Ltda, que ao final ficaria devedora para com a Fazenda Nacional, inclusive explicando as três modalidades de empresas criadas nesses esquemas fraudulentos, in verbis: Entende-se como empresa "operacional" aquela que efetivamente explora uma atividade empresarial, sendo a base do faturamento de todo o grupo. À medida que os débitos das empresas operacionais vão se avolumando, surgem as empresas de "interposição", pessoas jurídicas com existência meramente formal e constituídas unicamente com o propósito de impedir a responsabilização pessoal dos reais controladores das empresas operacionais. Valendo-se de transferências "simuladas" de quotas para as "empresas de interposição", os reais beneficiários se desvinculam formalmente das empresas operacionais, mantendo o controle através de pessoas jurídicas de "fachada" e de "testas-de-ferro" nomeados para funções de direção. Empresas "patrimoniais" são aquelas constituídas para "abrigar" o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo, ou para obter e movimentar, no sistema financeiro, crédito ou valores em nome das demais empresas operacionais. Geralmente são constituídas em nome dos reais beneficiários e gestores das empresas operacionais, muitas vezes com integralização do capital social através da transferência de bens pertencentes aos próprios controladores ou às empresas operacionais. Uma vez integralizada a totalidade do capital social, as quotas das empresas são transferidas aos filhos e netos dos titulares, como forma de afastar o patrimônio em caso de eventual responsabilização daquelas pessoas por débitos das empresas operacionais (...) Do que se observa dos fatos expostos, há fortes indícios de contínua prática de atos com manifesta infração à lei, e de um conjunto fático que nos leva a crer na participação dos agravantes na estratégia do grupo, não se vislumbrando assim o direito ora invocado pelos recorrentes. Precedentes: AGTR003290/PE, des. Paulo Aragão (convocado); EDAGTR191660/01/PE, des. Vitor Hugo Cunha; AGTR134299/PE, des. Paulo Duarte (convocado). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00725917359864838545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)