PROCESSO Nº: 8279189-45.0923.27.7.0664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI NOGUEIRA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. MATÉRIA PRECLUSA. JOÃO VITOR CAMPOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu Ryan da Costa ao agravo de instrumento do INSS, para obstar a execução. Naquela sentada, entendeu esta Primeira Turma que a execução não deveria prosseguir, porque "a ação de conhecimento, transitada em julgado, teve cunho meramente declaratório de direito à contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, não se confundido com o pleito de cobrança, este sim de cunho condenatório, se não houve esse tipo de pedido de condenação da ré na inicial, nem para revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da autora, nem para pagar os atrasados". 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão, servindo ainda para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 3. O Acórdão restou omisso, de fato, quanto à alegação, suscitada nas contrarrazões ao agravo de instrumento, de que a matéria objeto do agravo estava preclusa à época da interposição do recurso (id. 1433386). 4. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau atendeu, em decisão de 13/03/2008 (fl. 152 dos autos físicos), ao pedido formulado pela parte autora (fls. 141/142), no sentido de determinar ao INSS que refizesse o cálculo da RMI da aposentadoria, a fim de que o acréscimo de valor relativo à diferença de tempo de serviço - diferença esta cuja validade fora reconhecida na sentença transitada em julgado - fosse incorporado aos proventos da demandante. Dessa decisão, o INSS interpôs embargos declaratórios (fls. 154/159), aos quais o Juízo de origem negou conhecimento (decisão de 07/10/2009 - fls. 167/169), sob o fundamento de que se tratava de recurso meramente procrastinatório, entendendo à época que "a consequente revisão do benefício é evento diretamente derivado da procedência do pedido de averbação, por simples decorrência da sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários". Em seguida, o INSS foi intimado diversas vezes da referida decisão, para dar-lhe cumprimento (fls. 172/176 e 182), o que só ocorreu em 06/07/2009 (fl. 184). 5. Entretanto, vê-se que após o cumprimento da decisão, o INSS resignou-se, não interpondo nenhum recurso para impugnar a pretensão revisional, mesmo depois de outras intimações e manifestações, nas quais se limitou a discutir os cálculos da mencionada revisão (fls. 207/213, 263, 265/266). Por outro lado, nos embargos à execução interpostos posteriormente (Processo nº 2526036-08.3395.24.12.7446, apreciados por esse PEDRO MORAES na APELREEX nº 89.195/SE), a autarquia previdenciária restringiu-se a impugnar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, aplicada em razão do descumprimento de ordem judicial, como se pode observar da decisão prolatada pelo Juízo originário em 18/02/2011 (fls. 301/303, cfr. acórdão de fl. 402), transitada em julgado em 27/02/2014 (fl. 418). 6. Resta evidente, portanto, que já se havia operado a preclusão pro judicato em relação à pretensão revisional desde a resignação do INSS no ano de 2009, não merecendo acolhida o agravo de instrumento interposto. 7. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Agravo do INSS improvido.
(PROCESSO: 08465416203982331638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)