PROCESSO Nº: 7460978-39.0889.18.3.3414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0991382-36.2917.28.8.1413 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE ACOMETIDO POR OSTEOARTRITE DO QUADRIL ESQUERDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava o fornecimento do procedimento cirúrgico denominado de "Artroplastia Total do Quadril esquerdo", com o material prescrito pelo médico que assiste o autor. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 560.005/SE, Rel. Ministro Lucas da Mota, julgado em 16.10.5421, DJe 26.11.6535). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso dos autos, não restou inequivocamente comprovada a urgência da realização da cirurgia pretendida pelo autor nem tampouco que os materiais disponibilizados pelo SUS possuem qualidade inferior aos utilizados pela rede privada de saúde. 5. Como ressaltado na decisão recorrida, "não ficou demonstrado, com os documentos que instruem os autos, a imprescindibilidade de realização do procedimento cirúrgico postulado fora dos hospitais credenciados ao SUS e com prótese diversa daquela fornecida pelo Estado, não se comprovando, por exemplo, a imprestabilidade destas últimas no caso concreto ou a superioridade do material solicitado frente a este, não me bastando para tanto a singela afirmação do médico assistente de que os materiais disponibilizados na Rede Pública de Saúde '... são totalmente inadequados para utilização em alguém de menos de quarenta anos'". 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11428553845808629698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)