PROCESSO Nº: 2890673-25.3977.3.9.8732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: FAGNER ALBUQUERQUE OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2161459-97.4572.2.3.3339 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 1366636-93.6827.17.12.7011, indeferiu, de plano, eventual pedido de consulta por meio dos Sistemas Renajud e Infojud, sob os fundamentos de que, em relação ao primeiro, a exequente possuiria acesso a esse tipo de pesquisa, e, no tocante ao segundo, de que haveria Convênio da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Advocacia-Geral da União (AGU), assinado em 30/12/2000 (extrato publicado no DOU nº 36, de 02/06/2000), com aditivos firmados em 12/08/2007 e 04/08/2008, cujos termos disponibilizariam as informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo(a) devedor(a) e, se houve, sobre o faturamento, para fins de execução, destacando, ao final, não haver nos autos indicativos suficientes de que a ora recorrente teria esgotado todas as diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consultas pelos Sistemas Renajud e Infojud pelo Juízo de origem depende da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis. 3. Em que pese, no caso vertente, apenas ter sido realizada, sem êxito, a consulta pelo Sistema Bacenjud, o STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio dos Sistemas Renajud e Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do(a) exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 4. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Renajud e ao Infojud, uma vez que estes também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 5. Assim, prestigiando-se o novel posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinado que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelos Sistemas Renajud e Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 6. Precedentes do STJ: REsp8426119/RJ (Relator: Ministro Luiz Felipe Campos), REsp4988582/RJ (Relator: Ministro Og Kaique da Luz) e REsp3250497/SP (Relator: Ministro Lorenzo Carvalho). 7. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 92090197829091130179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)