PROCESSO Nº: 4783033-38.0564.24.9.8054 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: ERICK DA CUNHA ADVOGADO: Benjamin Cardoso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Martins - 4ª Turma EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 20 DA LEI 4.947/66. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O delito tipificado no art. 20 da Lei 4.947/66, segundo corrente jurisprudencial no âmbito de Superior Tribunal de Justiça, caracteriza-se como delito instantâneo, de maneira que o termo inicial da prescrição é demarcado pela suposta prática do esbulho com a construção, no caso concreto, do muro há pelo menos dez anos. Ademais, não se verifica o fato típico se a ocupação, com foros de notoriedade, era de conhecimento da Administração Pública, conforme salientado pela decisão recorrida. 2. Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22970482634087873605, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)