PROCESSO Nº: 5467612-87.7011.3.2.2414 - APELAÇÃO APELANTE: ELENY CAUÃ SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7506329-57.9845.18.3.6391 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSSOCIADAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. No caso, a discussão posta nos autos diz respeito à possibilidade de ser adquirido imóvel integrante do Sistema Financeiro da Habitação através de usucapião, enquanto que nos embargos de declaração a CEF alega omissão quanto a questões relativas à revisão contratual (cláusula de resíduo, legalidade da TR e da Tabela Price). 3. Não há, por conseguinte, um dos pressupostos de admissibilidade recursal dos aclaratórios. 4. O art. 932, III, do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tendo em vista o princípio da congruência recursal, não deve ser conhecido o recurso de embargos de declaração cujas razões são inteiramente dissociadas do que ficou decidido pelo acórdão embargado. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 09833158813528776864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)