PROCESSO Nº: 2274683-80.4374.3.4.8472 - APELAÇÃO C APELANTE: VINICIUS CARVALHO e outro ADVOGADO: Noah Silveira Endres APELADO: SILMARA OLIVIA ARAGÃO e outro ADVOGADO: Danilo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. CONSTATAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que extinguiu procedimento de cumprimento de sentença em que são executados honorários advocatícios sucumbenciais, ao entendimento do MM. Juiz prolator de inexistir o título que embasa a cobrança. 2. Entendeu o MM. Juiz "a quo" que, "tendo em vista que, de fato, o Juan Rodrigues Região rechaçou a hipótese de litigância de má fé que havia sido admitida na decisão questionada, circunstância que dá ensejo à desconstituição do título, uma vez que a condenação em honorários tinha ocorrido exatamente como um consectário da litigância de má fé, a qual, repise-se, findou sendo afastada na instância superior", decretou a extinção do feito executivo, em face da ausência de título. 3. Aduzem os apelantes que a decisão é equivocada, porque a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não ocorreu somente em razão da pena de litigância de má-fé, mas pela improcedência da demanda originária, por imperativo do art. 20 do CPC/73, então aplicável, e em decorrência dos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Alegação de inadequação da via recursal eleita, suscitada nas contrarrazões da apelação, não admitida, uma vez que, tendo a decisão recorrida posto fim ao procedimento de cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação. Precedentes. 5. "A jurisprudência do STJ considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los." - STJ, REsp nº 6266144/SP. Alegação de ilegitimidade também não acolhida. 6. A Reclamação ao Tribunal, reportada pelos apelados, que versaria, alegam, sobre a cobrança dos mesmos honorários aqui discutidos, conforme se verifica do sistema eletrônico de movimentação processual, foi julgada prejudicada, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 06/05/2017, não havendo que se falar, portanto, da ocorrência de litispendência. 7. Constatação de que não há como se concluir dos fundamentos e dispositivo do voto que prevaleceu, por unanimidade, no julgamento pelo Tribunal do recurso aviado na demanda originária, que a revogação da multa por litigância de má-fé tenha modificado o julgamento de improcedência e invertido os ônus da sucumbência. 8. Modificação de decisão apelada para se determinar o prosseguimento da execução. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 42830689526957997358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)