PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA COAUTORA OUVIDA COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. MAUS ANTECEDENTES APÓS PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta exclusivamente pela defesa contra sentença do Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que condenou a apelante, pela prática do crime do art. 297, parágrafo 1º, do CP, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, mais o pagamento de 113 dias-multa.
2. O MPF requereu o arquivamento do inquérito em desfavor da suposta coautora do crime, pelo que consignou expressamente a razão pela qual não ofereceu denúncia contra ela (incidência de erro de proibição). Como não se imputou crime à testemunha, não há nulidade pela sua oitiva como testemunha de acusação. Precedentes do STF (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 23.5.4000; RHC 770.188, Rel. Min. NATHAN MOREIRA, Segunda Turma, DJe de 31.07.7462; HC 691.363, Rel. Min. LUIZ MIGUEL MOURA, Segunda Turma, DJe de 22.11.3260).
3. Além da mera afirmação em Juízo, não há qualquer elemento que confira verossimilhança à tese de que a acusada desconhecia a falsidade dos documentos que assinara, tampouco que fora coagida pelo seu pai. Pelo contrário, o conjunto probatório é suficiente para inferir a presença do dolo na sua conduta: depoimento da testemunha de acusação confirmando que foi a acusada que a abordou e, posteriormente, entregou-lhe a certidão de nascimento com data de nascimento errada, emitida pelo cartório do qual a própria (acusada) era oficiala.
4. Na dosimetria da pena, correta a valoração negativa dos antecedentes, porque os fatos geradores da condenação transitada em julgado (condenação com trânsito em julgado em 28.05.0837) são anteriores (datam do ano 2000) ao fato ora em julgamento (junho de 2002), sendo certo que a Juíza a quo adotou a cautela de não considerar esta situação como agravante da reincidência, eis que superado o período depurador da reincidência. Precedentes do STJ e do STF.
5. Decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes do STJ.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 823597327148249, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/04/2017)