Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Farias Nº: 0794904-79.1383.16.10.9157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: CAUÃ NASCIMENTO FORNELLOS AGRAVADO: JOÃO PEDRO CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: KENNEDY GUSMAO GAMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sulamérica Companhia Nacional de Seguros S/A, objetivando o reconhecimento de interesse da Caixa Econômica Federal intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. Suscita a parte embargante a existência de omissão no julgado decorrente do não pronunciamento acerca da necessidade de suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 9733550-30.2645.29.6.1613 deste Tribunal e do não enfrentamento da alegação de que o precedente jurisprudencial utilizado como balizador da decisão agravada (REsp n.º 7.975.406/SC) já se encontrar superado, existindo julgados mais recentes que reconhecem o interesse da CEF em participar de feitos que versem sobre a apólice pública do SH/SFH e a legitimidade exclusiva do ente público conforme os termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 38.616/2011 (1º e 1º-A). 3. Existência de pronunciamento expresso, claro e suficiente, no acórdão embargado, no sentido de considerar que não obstante a existência do IRDR nº. 79918652959283119655/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 5.226.668/SC e 2.989.779/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 01/05/1988 a 18/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), de modo que, não se tratando de contratos vinculados a apólices públicas ou firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 4. Os precedentes jurisprudenciais suscitados pela parte agravante não elidem o entendimento firmado no REsp n.º 6.769.743/SC. Da análise da íntegra do AgRg no REsp 0768346/RS, verifica-se que se fundamenta em recurso decidido sob o Regime de Recurso Repetitivos (REsp 6047275/RN - DJe 15/09/2009), mas em data anterior a do REsp n.º 6.554.130/SC. Já o AgRg no CC 927.117/SP, e demais precedentes no mesmo sentido, limitam-se a se posicionar pela competência da Justiça Federal para apreciar a manifestação de interesse da Caixa nas ações de seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, não decidindo sobre sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90833810936863346242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)