PROCESSO Nº: 0629147-17.9032.12.1.7235 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ZELITO MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Miguel Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Dias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REMESSA IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, " a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, o promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois possui retardo mental grave (CID F72) desde nascença, doença que o impede de trabalhar e realizar as atividades habituais e retira a possibilidade de qualquer reabilitação. 4. Pela análise das informações trazidas pelo laudo social e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo núcleo familiar do requerente, composto por ele e duas irmãs, é precária e instável, tendo como fonte de renda, à época do laudo social (dezembro de 2016), apenas dois benefícios do programa Bolsa Família, percebidos pelas irmãs, no valor de R$ 75,00 cada., 5. O benefício assistencial deverá ser concedido nos termos fixados pela sentença. 6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, e os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 053.596, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 8. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 61302211260559820201, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)