PROCESSO Nº: 0494855-23.2975.10.11.3256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CARDOSO e outro ADVOGADO: Adriana Dias De Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Lima - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE BEM PORVENTURA TORNADO INDISPONÍVEL APÓS PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1.Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JUAN VIEIRA e GLEBA - IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelos ora agravantes no sentido de que fosse revogada a ordem de indisponibilidade de bens, em razão de ter sido oferecido bem à penhora com aptidão para garantir o crédito exequendo. 2.Examinando o inteiro teor da decisão agravada, verifica-se que o magistrado de primeiro grau apenas afirmou que a indisponibilidade de bens era necessária ao tempo em que foi determinada e que o parcelamento da dívida não autoriza a liberação dos bens penhorados em data anterior, destacando, além disso, que não teria havido constrição em data posterior ao parcelamento. 3.Desse modo, é possível chegar às seguintes conclusões: i) a ordem de indisponibilidade não persiste atualmente, salvo em relação ao bem tornado indisponível em data anterior ao parcelamento; ii) eventual indisponibilidade de bens após o parcelamento poderá ser objeto de liberação pelo próprio juízo agravado. 4.Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 39373163644087031410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)