EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. LUIZ MIGUEL DA CRUZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou, antes mesmo da citação do executado, ora recorrente, a constrição de valores existentes em suas contas bancárias ou em fundos de investimentos, via BACENJUD, até o montante atualizado pela exequente em setembro de 2017 (R$ 491.994,21). 2. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD - admitido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.242.781/PA) - não prescinde da demonstração, pelo credor, de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 3. Na espécie, o mero argumento de que se pretende salvaguardar o crédito em cobrança não pode legitimar o atropelo de todo o rito processual que necessariamente deve ser seguido antes da realização dos atos de constrição num processo executivo, mormente quando não restou comprovada a imprescindibilidade da adoção desse tipo de medida assecuratória. 4. Antes da citação do executado, não se poderia falar em efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual. 5. Não tendo sido dada a oportunidade ao agravante de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo, o deferimento de medida de bloqueio de valores de sua titularidade, antes da citação, constitui evidente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 90385842264055256695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)