PROCESSO Nº: 4648984-38.5895.5.9.5793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Vitor Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO EQUIVOCADO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA INVIABILIZADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria controvertida nos autos cinge-se sobre a possibilidade de anotação negativa do nome do executado em cadastro de proteção ao crédito em razão da execução fiscal de nº 5471390-97.9148.11.2.4614. 2. A CDA em questão e os extratos do processo administrativo eletrônico acostados demonstram que o procedimento de notificação do contribuinte, referente ao lançamento suplementar de IRPF efetuado pela Receita Federal do Brasil, tomou por base endereço equivocado, diverso do domicílio fiscal do ora executado, restando infrutíferas as diligências no intuito de citar o executado, culminando com a citação ficta. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76418916881991206159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)