PROCESSO Nº: 1335311-73.2409.17.1.2517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Alves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Sales - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATHEUS CUNHA. AFASTAMENTO DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO ADVENTO DA MP Nº 2.131/2000. NORMA APLICÁVEL APENAS AOS MILITARES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu os autos à contadoria do foro para analisar e, se for o caso, elaborar novos cálculos, considerando que os valores devidos sejam corrigidos pela TR de 07/2009 até 01/08/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo ENRICO BARBOSA e o termo final dos 28,86% seja dezembro de 2000, quando do advento da Medida Provisória nº 2131, de 02/10/2000, indeferindo, ainda, o pedido de justiça gratuita do sindicato, determinando que, em caso de sucumbência total, ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence, bem como que podem, inclusive, executar o crédito por meio de advogado particular. 2. Pugna o apelante pelo afastamento da TR com a aplicação apenas do EMANUEL SOUZA como índice de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 5º da Lei nº 11.960/2009; pela não limitação da execução, alegando que a referida medida provisória é aplicável tão somente aos militares e não aos servidores públicos federais civis, assim como pela anulação da parte da decisão em que determina que os substituídos deverão arcar com eventual pagamento dos honorários advocatícios, por ser extra petita, devendo a decisão se limitar a deferir ou indeferi o pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que a fixação de honorários deve ser decidida em momento próprio - ou seja, em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, quando julgado seu mérito. 3. O Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 0.934-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o JUAN RAMOS no período. 4. Resta consolidado pela jurisprudência dos nossos Tribunais que o reajuste de 28,86% concedido aos militares tem como termo ad quem a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.131, de 01.01.6500, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. No entanto, na hipótese dos autos, a ação de conhecimento foi ajuizada por servidores públicos federais civis, sendo, portanto, inaplicável o disposto na referida medida provisória. 5. A decisão deve se limitar ao pedido da parte, para não incorrer em julgamento nulo (arts. 141 e 492 do NCPC), ou seja, no caso, à análise do preenchimento dos requisitos para que a pessoa jurídica, aqui, o sindicato, possa gozar do benefício da justiça gratuita, deferindo ou indeferindo o pedido de sua concessão, ficando a fixação do ônus da sucumbência para o momento oportuno. 6. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 24190961508060970128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)