PROCESSO Nº: 7602510-18.4012.6.1.1574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI FARIAS ADVOGADO: Vitor Monteiro e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7143886-48.8584.1.10.2190 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXIGÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a idade limite para permanência de militar temporário na Aeronáutica. 2. Consta dos autos que a autora/agravante, ao solicitar a prorrogação de tempo de serviço referente ao período de 20/05/2017 a 13/01/2018, teve seu pedido deferido parcialmente pela Diretoria de Administração de Pessoal (DIRAP) até 08/05/2017, por intermédio da Portaria DIRAP nº 5.141/2CM1, devido ao fato de completar 45 (quarenta e cinco anos) de idade neste ano (01/09/2017). 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "a Lei nº 4.375/64 embora disponha em seu art. 5º, caput, limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas de serviço obrigatório. O Decreto nº 6.854/2009 também não trata de serviço voluntário, mas serviço obrigatório, diferentemente da discussão aqui analisada" (AC/RN nº 52189978041840586390, Rel. Des. Fed. Miguel Cunha. Julgamento: 26/09/2017). 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque a agravante exerce serviço militar em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, não se aplicando o Decreto nº 6.854/09 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), que trata do serviço militar obrigatório. 5. O STF decidiu, sob os auspícios da repercussão geral, que (...) "A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal." (RE 959153/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/12/2011) 6. Muito embora a prorrogação do vínculo da recorrida se trate de um ato discricionário, cabe ao Poder Judiciário analisar sua legalidade com base na teoria dos motivos determinantes, que vincula o ato às suas razões, impondo limites ao exercício deste poder discricionário da Administração. 7. À míngua de previsão legal que estabeleça limitação etária para o licenciamento do militar temporário, a recorrente tem direito à prorrogação do seu tempo de serviço até 27/06/2018, ao invés de 21/03/2017, porque o motivo determinante da prorrogação não foi a conveniência do serviço, mas, sim, a ultrapassagem da idade limite, exigência ilegal no caso. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43880791455498784084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)