TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Caso em que, desde outubro de 2008, fora requerido pelo próprio exequente o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2.º, da Lei n.º 6.830/80, uma vez que não foram encontrados o executado ou bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Decorridos mais de cinco anos do arquivamento, foi aberta vista dos autos ao representante do exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo este comprovado a existência de qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro.
2. Na espécie, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos e a data em que foi proferida a sentença extintiva (27/05/2017), é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 850263567233378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/11/2018)