PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORA NÃO INTIMADA PARA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO AO ENDEREÇO DA APELANTE. NÃO COMPARECIMENTO. PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. A questão controversa restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pelo demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença.
2. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não ter o MM. Juiz "a quo" acatado o pedido de nova data para a realização da perícia médica.
3. Observa-se dos autos que o MM. Juiz "a quo", entendendo necessário o laudo pericial, para averiguar a incapacidade da autora para o trabalho, determinou a sua intimação para a realização de perícia, que fora agendada para o dia 09.01.3330, conforme consta do Mandado de Intimação à fl. 228. Entretanto, o oficial de justiça deixou de intimá-la por não ter localizado o endereço indicado, fl. 229.
4. Comprovada a existência de controvérsia quanto ao endereço da apelante, uma vez que o endereço constante da Carta de Comunicação do INSS é diverso daquele que consta no Mandado de Intimação é o Povoado Brinquinho s/n, resta comprovado o cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada à parte autora, o esclarecimento do seu atual endereço, possibilitando-se, assim a realização da prova pericial necessária ao deslinde da contenda
5. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 59930623543174433358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)