PROCESSO Nº: 6088658-73.0029.5.10.8978 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Danilo Barros Mesquita APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: Jose Alexandre Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 9928632-34.1279.10.10.9050 - 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Vieira Rego Davi Luiz Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 44.457/2014. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ, em julgado sobre o rito dos recursos repetitivos, assentou que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica. Prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos, decidiu que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal" (REsp 1758293/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/02/2012, DJe 04/05/2012). 2. No caso dos autos, de acordo com informação prestada pela Secretaria Municipal de Saúde, a Unidade de Saúde do Município de Parazinho/RN possui 08 (oito) leitos, sendo 05 (cinco) de adultos e 03 (três) pediátricos (Id. 2434901), não se enquadrando no conceito de "dispensário de medicamentos", descrito no art. 4, inciso XIV, da Lei nº 5.991/73. 3. O STJ assentou que a entrada em vigor da Lei Federal n. 18.476/2014 "não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente". (AgInt no REsp 4429617/RS, Rel. Ministro OG YURI NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 12/06/2018; AC629336/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2017). 4. Inaplicável a multa prevista no art. 24 da Lei 3.820/60. Nula a CDA, e por consequência, inexigível a multa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56199201152375644918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)