PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA AFASTADA. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial.
2. Afastada a ocorrência de coisa julgada, posto que a segunda demanda traz novo requerimento administrativo e apresentação de novas provas capazes de comprovar a qualidade de trabalhadora rural da parte autora, ora apelada, o que permite a análise dos requisitos para a obtenção do benefício em tela.
3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
4. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Apelada juntou aos autos: a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de entrada em 13/07/2006; b) Ficha Sindical, onde consta pagamento de mensalidades sindicais no período de agosto/2006 a dezembro/2013; c) Extrato de DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) de agricultor com data de emissão em 06/05/2010; d) Ficha de Atendimento no SUS, datada de 15/05/2000, em que consta a profissão de agricultora; e) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 1998/1999, em nome de Melissa Moura; f) Certidão da justiça Eleitoral, onde consta a ocupação de agricultor, datada em 15/03/2015; g) Ficha de matrícula da filha da parte autora, referente aos anos de 1984, 1985 e 1986 em que consta a profissão de agricultora da parte autora.
6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
7. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 09/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6291069-30.6403.16.5.1169, 5977645-84.7417.3.5.9398 e APELREEX nº 67.141/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 34175528845009036931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)