PROCESSO Nº: 8768679-11.2710.25.6.5012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Paulo Rezende Segundo e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nogueira - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANS. APLICAÇÃO DE MULTA À UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. INDEVIDA APLICAÇÃO DE DOIS TIPOS DIVERSOS DE REAJUSTES SOBRE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIA. INFRAÇÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. PENALIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. Pretende a agravante seja proibida a inscrição em dívida ativa do débito impugnado, constituído no Auto de Infração de nº 40888, determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, sob o argumento de que tal infração teria decorrido da anterior, de modo que seriam infrações continuadas, devendo ser aplicada uma única penalidade. 2. Da análise da documentação acostada aos autos, notadamente o processo administrativo nº 75383.180903/7322-16/Auto de Infração nº 40888, verifica-se que as multas imputadas à agravante decorreram da indevida aplicação de dois tipos diversos de reajustes sobre a mensalidade do plano de saúde de beneficiária (reajuste de mensalidade do plano de saúde de beneficiária por mudança de faixa etária, bem como aplicação de reajuste de sua contraprestação pecuniária, por variação anual de custos acima do percentual autorizado pela ANS). 3. As condutas ilícitas apontadas, a despeito de terem sido apuradas numa única autuação, não podem ser consideradas continuadas, porque são duas infrações de naturezas distintas, ensejando, portanto, a aplicação de duas penalidades diversas. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 45936335158461555089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)