EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Caso em que a impetrante busca provimento jurisdicional para determinar ao Fisco que se abstenha de exigir-lhe débito previdenciário cuja responsabilidade é da incorporadora da qual adquirira imóvel. Em consequência, que seja determinado ao Delegado da RFB, em João Pessoa, a expedição de Certidão Negativa de Débitos em nome da postulante, a fim de que lhe permita averbar a transferência do bem no cartório de imóveis. 2. A teor de expressa disposição inserta no art. 30, inc. VII, da Lei nº 8.212/1991, resta afastada a responsabilidade solidária perante a Seguridade Social do adquirente de prédio ou de unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor. Caso dos autos. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 83352956417555600270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)