E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento diante de Decisão proferida em Embargos de Declaração indeferindo a Suspensão dos Efeitos da Intimação para Cumprimento da Obrigação de Fazer, alusiva à implantação, na remuneração de Servidor Público/Substituído Processual, do índice da URP (7/30 de 16,19% dos meses de abril e maio de 1988). A orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da admissibilidade do questionamento da Obrigação de Fazer nos próprios autos da Execução, razão pela qual revela-se prescindível o ajuizamento de Embargos para esta finalidade (Impugnação à Obrigação de Fazer), não podendo, porém, esta Instância Recursal substituir-se ao Juízo de Origem na análise de mérito da Impugnação formulada nos Autos da Execução, relativa à Obrigação de Fazer, sob pena de supressão da Instância. Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 48531256893303381948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)