PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESTALO. CRIME DE QUADRILHA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Ao examinar a motivação do crime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu ser ela suficiente à exasperação da pena, tendo declarado, de forma expressa, que embora ínsita ao crime de contrabando, a motivação financeira "justifica a majoração da pena-base, no que concerne ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal". Conclusão de que o acórdão embargado não incorreu na apontada omissão, quanto à utilização, na primeira fase da dosagem da pena, de motivação que não integra o crime de quadrilha.
2. A decisão embargada descurou de examinar o argumento da Defensoria Pública da União, no sentido de que os elementos considerados no vetor circunstâncias do crime não corresponderiam ao delito de quadrilha, mas aos crimes ambientais praticados pelo grupo criminoso. Reconhecimento da omissão.
3. Não é verdade que os fundamentos declinados no acórdão como circunstâncias do crime sejam dissociados da análise do delito de quadrilha, tendo em vista terem sido considerados não apenas os dados relacionados com o tratamento dispensado pela quadrilha aos animais contrabandeados, mas, igualmente, o número de envolvidos, a extensão da área de atuação do grupo criminoso e a intensidade da prática delitiva.
4. Quanto aos fundamentos relacionados com o tratamento dispensado pela quadrilha aos animais contrabandeados, tem-se que eles traduzem o modus operandi do grupo criminoso e evidenciam o trato cruel dispensado às aves. Não obstante referidas circunstâncias possam, sim, configurar o crime ambiental de maus tratos de animais silvestres, previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, não há que se cogitar, no caso, de ocorrência de bis in idem, seja porque o fato não integra o tipo penal de formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), seja por não ter sido o embargante denunciado por tal crime ambiental pelo Ministério Público Federal.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6152888561802964580232, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)