Processual Civil. Apelações a desafiar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na ação cautelar preparatória, reconhecendo a nulidade dos Autos de Infração 759423 e 570207 e dos Termos de Apreensão, Depósito e Embargo/Interdição 909493 e 039972.
Recurso de apelação de ação cautelar preparatória, vinculada a ação ordinária 3284289-89.9648.24.10.5248, devolvida à esta Corte Regional no recurso APELREEX29441/RN, cuja sentença foi anulada no julgamento do acórdão, desta relatoria, julgado em 08 de maio de 2017.
O escopo das tutelas antecipadas requeridas em caráter antecedente é assegurar a eficácia do pedido principal, no caso dos autos, sob os auspícios do Código de Processo Civil [1973], então vigente, da ação principal que, sem a devida cautela, estaria integral ou parcialmente prejudicada.
Em vista disso, ressalta-se a sua natureza acessória, subordinando-se à sorte do pedido principal, na espécie, à ação ordinária principal.
Entretanto, deve-se preservar a suspensão da execução dos autos de infração até que o feito principal seja decidido.
No caso em exame, a ação principal APELREEX 29441/RN (2534.95.46.407419-4), foi anulada em julgamento desta Turma em 07 de maio de 2017, publicado em 22 de junho de 2017, conforme certidão e anexos de f. 307-096, a fim de ser efetuada uma nova perícia.
Provimento à apelação do particular, improvimento à apelação do IBAMA.
(PROCESSO: 507166187888170, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)