EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à não obrigação da UFPE realizar notificação dos alunos que foram ausentes no período de efetivação de matrícula, para a abertura de prazo, visando à defesa e o julgamento. Gustavo da Luz, ainda, que houve razoabilidade e proporcionalidade nos critérios adotados pela Universidade; e que a exceção pretendida pela autora, representa desrespeito às normas que dispõem sobre autonomia universitária, princípios da igualdade, da vinculação ao edital e da separação dos poderes. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhuma omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O decisum embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Tendo a Turma julgadora negado provimento à apelação e a remessa oficial, mantendo a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de jubilamento e cancelamento da matrícula da demandante, pelo fato da UFPE não ter observado o devido processo legal e desconsiderado as razões pelas quais a autora trancou o seu curso. 5. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos, se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 6. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos não acolhidos. MARCELO CAMPOS
(PROCESSO: 57721633160335188526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)