PROCESSO Nº: 9198640-38.4974.19.5.4364 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 28ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Melo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE APROVAÇÃO EM EXAME DA OAB/CE. ALEGAÇÃO DE ERRO DA BANCA EXAMINADORA NA CORREÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (SUSCITADO). 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária do Ceará, situada em Fortaleza/CE, em face do Juízo da 8ª Vara Federal do mesmo Estado, nos autos de ação ordinária (8397216-81.5078.25.5.7795) ajuizada por JOÃO GUILHERME SILVA contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ – OAB/CE. 2. Conforme preceitua o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas destinadas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Na hipótese em apreço, muito embora o autor da ação originária não tenha requerido a anulação de administrativo no capítulo de sua petição inicial destinado à formulação do(s) pedido(s), observa-se que o objeto da demanda versa, obrigatoriamente, sobre obrigação de fazer consistente na revisão de ato administrativo praticado pela parte ré, qual seja, a correção de sua prova discursiva. 4. Ora, o pedido de inclusão do nome do demandante na lista dos aprovados do exame da OAB/CE é, na verdade, o objeto mediato da demanda, enquanto que a revisão/anulação do ato administrativo de correção da prova discursiva é o objeto imediato da lide. 5. Com efeito, conforme bem ressaltou o Juízo suscitante, é facilmente perceptível nos fundamentos explanados na petição inicial o pedido de anulação do ato administrativo que, segundo o autor da ação originária, corrigiu equivocadamente uma das questões que ele respondeu na prova discursiva do exame da OAB/CE, de modo que, não se tratando, in casu, de ato administrativo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, a competência para processar e julgar o processo é da Vara Federal Comum (Juízo suscitado). 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal da SJCE (suscitado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE APROVAÇÃO EM EXAME DA OAB/CE. ALEGAÇÃO DE ERRO DA BANCA EXAMINADORA NA CORREÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (SUSCITADO). 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária do Ceará, situada em Fortaleza/CE, em face do Juízo da 8ª Vara Federal do mesmo Estado, nos autos de ação ordinária (0503847-43.0732.12.7.5157) ajuizada por FELIPE MENDES contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ – OAB/CE. 2. Conforme preceitua o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas destinadas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Na hipótese em apreço, muito embora o autor da ação originária não tenha requerido a anulação de administrativo no capítulo de sua petição inicial destinado à formulação do(s) pedido(s), observa-se que o objeto da demanda versa, obrigatoriamente, sobre obrigação de fazer consistente na revisão de ato administrativo praticado pela parte ré, qual seja, a correção de sua prova discursiva. 4. Ora, o pedido de inclusão do nome do demandante na lista dos aprovados do exame da OAB/CE é, na verdade, o objeto mediato da demanda, enquanto que a revisão/anulação do ato administrativo de correção da prova discursiva é o objeto imediato da lide. 5. Com efeito, conforme bem ressaltou o Juízo suscitante, é facilmente perceptível nos fundamentos explanados na petição inicial o pedido de anulação do ato administrativo que, segundo o autor da ação originária, corrigiu equivocadamente uma das questões que ele respondeu na prova discursiva do exame da OAB/CE, de modo que, não se tratando, in casu, de ato administrativo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, a competência para processar e julgar o processo é da Vara Federal Comum (Juízo suscitado). 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal da SJCE (suscitado).
(PROCESSO: 49732165287014688163, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2017)