PROCESSO Nº: 4628720-74.6215.15.5.1818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI DE ALCANTARA ADVOGADO: Delmiro Dantas Luiz Fernando Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL - ART. 5º, DECRETO 95689/88 E INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO - DECRETO 5824/06; RECONHECIDAS PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de apelação de sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar a pagar à autora as parcelas atrasadas decorrentes da reimplantação das vantagens de que trata o processo administrativo nº 60462.902307/6439-32, no importe de R$ 241.832,22 (cento e vinte mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos). II.Inconformada, apela a UFPE,alegando ilegitimidade afirmando que o pagamento das parcelas atrasadas só poderia ser efetuado mediante a existência de disponibilidade orçamentária. III.Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade da apelante, vez que cuida-se de autarquia federal, com autonomia financeira, sendo responsável pelos seus próprios atos. Pedro Lucas da Costa deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Luigi Jesus à correção monetária e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 7.643-11/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 68858188951648422079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)