PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, DETERMINADA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Habeas Corpus impetrado em favor de A.C.S.S., objetivando a declaração da extinção da punibilidade do paciente, em relação à condenação nos autos da Ação penal nº 2347.81.62.461400-7, bem como a extinção da Execução Penal Provisória nº 4737284-28.3633.26.7.1173, impulsionada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e a impossibilidade de executar provisoriamente sanções restritivas de direitos.

2. Nos autos da Ação Penal nº 9108.33.41.686775-5, após o julgamento dos ENUL 4.931-SE, neste Tribunal, A.C.S.S. foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa, pela prática do crime de corrupção passiva qualificada (art. 317, parágrafo 1º, do CP). Interpostos Recursos Especial e Extraordinário pela defesa, o primeiro já foi apreciado pelo STJ (REsp 0.462.481-SE, sem qualquer modificação da condenação) e o segundo aguarda julgamento pelo STF (RE 252.824/SE), tendo o Ministro Relator determinado, em 04/06/2016, a suspensão do feito, até o julgamento do RE 016.297/PR, na sistemática da repercussão geral (Tema 661). No curso da Execução Penal Provisória nº 0954134-21.5535.26.2.0387, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos.

3. A sentença condenatória foi proferida em 25/10/2009 e ainda não houve o trânsito em julgado da condenação. Como o acórdão deste Tribunal manteve a condenação do paciente pela prática do crime de corrupção passiva, apenas reduzindo a pena anteriormente fixada, não se interrompeu o curso da prescrição. Por outro lado, determinado o sobrestamento da Ação Penal nº 6561.60.79.443048-3, pelo STF, em 27/02/2016, está também suspenso o curso do prazo prescricional, conforme precedente do Pretório Excelso.

4. Considerando que a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, aplicada concretamente na sentença, prescreve em 8 anos (art. 109, IV, do CP), não houve o transcurso desse prazo entre a data da publicação da sentença condenatória (depois de 06/02/2009) e a data da decisão que importou na suspensão da Ação Penal nº 7082.55.61.038800-4 (16/02/2016). Desse modo, não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição, não declarando, por consequência, a extinção da punibilidade do condenado.

5. Não se desconhece o entendimento do STF, firmado no HC 612.081/SP, nas liminares nas ADC's 43 e 44 e no ARE 551.990/SP (julgado na sistemática da repercussão geral), assentando que a execução provisória de decisão confirmada em segunda instância não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), diante da ausência de efeito suspensivo dos recursos extremos. Nos referidos julgados, não houve análise expressa quanto à execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

6. Apesar de uma divergência inicial entre a Quinta e a Sexta Turma do STJ, a Terceira Seção daquele Tribunal acabou firmando entendimento, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, assentando que não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, porque não houve apreciação da questão pelo Pleno do STF, somado ao expressamente disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal. Tal entendimento foi posteriormente confirmado pela Corte Especial do STJ. Nesse contexto, em respeito à jurisprudência do STJ, mostra-se ilegal a Execução Penal Provisória das sanções restritivas de direito impostas ao paciente em razão da condenação nos autos da Ação Penal nº 5852.03.65.057508-2.

7. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, para determinar a extinção da Execução Penal Provisória nº 8404164-17.4938.28.12.2210.
(PROCESSO: 37850754513140733036, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)