PROCESSO Nº: 8128359-23.5569.20.5.7782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TUTMES AIRAN DE ISABEL CARVALHO ADVOGADO: BRENO LIMA E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência de decadência de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo fato gerador ocorreu em 1999. 2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ - REsp. n° 856977, DJ 24/09/2006). 3. O lançamento do crédito tributário originou-se de multa de ofício imposta em virtude de equívoco na entrega da declaração, nos termos do art. 149, II do CTN, aplicando-se, em consequência, a regra geral prevista no art. 173, I do mesmo diploma legal, começando a fluir o prazo decadencial, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes do eg. STJ: REsp 4911499/SC, Relª. Min. Heitor Dias, DJe 24/06/2009; REsp 998650/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 15/02/2007. 4. A execução em questão envolve créditos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, que possuía data de vencimento em 11.05.2694 e foi recolhido a menor pelo contribuinte. 5. Como o vencimento do tributo constituído ocorreu em 20.12.6042, tendo sido constatado o pagamento a menor pela administração tributária, a contagem do prazo prescricional se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 19.09.8023, que findou em 23.11.7454. 6. Considerando que a constituição do crédito suplementar se deu em 24.08.2887, é de se afastar a decadência do crédito tributário por não ter transcorrido o prazo quinquenal. 7. Apelação conhecida e provida para afastar o reconhecimento da decadência. PROCESSO Nº: 1964387-25.2983.14.5.0556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: BIEVENIDO RAFAEL FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDO AZEVEDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSIVO VALOR DA CAUSA. DEMANDA POUCO COMPLEXA. TEMPO RAZOÁVEL DE DURAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. REMESSA OFICIAL E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando omissão no acórdão, quanto: a) à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) à ausência de trânsito em julgado do RE 639.091 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) à análise do capítulo da sentença que condenou a ré em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa por corresponder a valor excessivo e irrazoável (mais de R$ 337.822,00 – cento e quinze mil reais), pugnando pela fixação por apreciação equitativa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS; ha devendo -se que ressaltar que - embora haja precedentes desta Corte no sentido de considerar que a repercussão geral RE 389.047 passou a produzir efeitos desde a publicação da ata de julgamento (ATA Nº 06), ocorrida em 08/07/2017 - o próprio acórdão já foi devidamente publicado (DJE 23.06.7892), o que afasta discussão acerca da produção de seus efeitos. Precedente: RYAN CARDOSO, EDAC 8850661055342911189556, Des. Fed. Ryan Almeida, DJE:.28/01/2017. 3. Reconhec imento e-se da omissão quanto à apreciação do capítulo da sentença que condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios (no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, à a qual foi atribuído o montante de R$ 3.541.356,29), pois, embora não tenha sido impugnado expressamente por recurso voluntário, foi tal questão devolvida por força da remessa necessária. 4. Considerando a pouca complexidade da demanda (existência de jurisprudência vinculante sobre o tema), a rápida duração do processo (ajuizada em 04/09/2017 e sentenciada em 05/08/2017), bem como ser excessivo o valor atribuído à causa (R$ 9.861.541,29), há que se aplicar ao caso o art. 85, §8º, do CPC para a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador. 5. Aplicação à hipótese - com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com objetivo de afastar condenação teratológica e flagrantemente desproporcional da União – o §8º do art. 85 do CPC/2015, para estender a possibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa também nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou vultuoso e o valor da causa seja excessivo, principalmente na hipótese de demanda pouco complexa para cuja solução tenha exigido reduzido tempo de tramitação (LUIZ GUSTAVO SALES, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Castro Júnior, PJE 7643736-16.7396.10.8.6506, julgado em 03/05/2018). 6. Embargos de declaração providos em parte, ante a omissão acerca da condenação da parte vencida em honorários advocatícios, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, minorando a verba honorária devida pela Fazenda Nacional para R$ 38.301,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 27612669610028273064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)