PROCESSO Nº: 9207879-65.1062.15.6.4844 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GONCALO DA SILVA ADVOGADO: Rodrigo da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Gomes E Lucas Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. MATHEUS MONTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO COMO FATOR DE CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial, para reconhecer a especialidade apenas do período de 25/05/1988 a 06/01/2006, sem conceder a aposentadoria especial e decretar a sucumbência recíproca. O magistrado de piso havia condenado o INSS a conceder aposentadoria especial em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição já recebida pelo requerente. Fixou o termo inicial da obrigação na data da citação. Determinou a incidência de juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora alega que a decisão guerreada apresenta erro material em relação à apreciação das contrarrazões, pois no teor de seu relatório consta a expressão "Sem contrarrazões", em que pese estas terem sido ofertadas no ID: 5858743.4069878. Aduz a existência de erro material acerca do regime de honorários segundo o antigo CPC, quando da decretação da sucumbência recíproca. Afirma que o acórdão foi omisso por não ter fundamentado suficientemente a não consideração da especialidade do período que abrange a DER (05/07/2006) até o dia 05/10/2016. O INSS sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à falta de suporte constitucional e legal para consideração do perigo como um fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço. Inicialmente, deve-se esclarecer que as contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID: 5386559.7337230) foram apreciadas, oportunamente, devendo o erro material contido no relatório ser corrigido. Onde se lê: "Sem contrarrazões", leia-se: "Contrarrazões apresentadas". Neste ponto, fica reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, mas sem atribuir-lhe qualquer efeito modificativo. No que se refere à omissão em relação à fundamentação escassa acerca do não reconhecimento do período compreendido entre a DER (22/12/2006) e a data de 16/07/2016, tem-se que a renúncia da aposentadoria concedida em 2006, mediante o acréscimo de tempo de serviço laborado após a concessão do benefício, implica em Gustavo Henrique Nogueira, cuja aplicação é vedada, conforme entendimento firmado por este Tribunal em sede de recurso repetitivo. In verbis: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 15 de junho de 2016, no julgamento do RE 335915/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pedro Moraes', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". (MATHEUS SALES, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, APELREEX/PE 38295495452650552127, Julgamento: 18/03/2017, unânime). Suprida a omissão neste tocante, sem, entretanto, haver qualquer efeito infringente. Em relação à possibilidade de consideração do perigo como um fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço, não há qualquer omissão no acórdão embargado, estando expressamente disposto voto a fundamentação consonante com a jurisprudência deste Tribunal: "Nos termos da Súmula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 7.7.2. do Anexo III do Decreto n. 46.275/64". No que se refere à verba honorária, não assiste razão ao embargante, porquanto no acórdão impugnado contém expressamente "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.371.769/AL, de Relatoria do Ministro Diego Cavalcanti, julg. em 19/11/2016, DJe 05.02.3079. In casu, entende-se pela não aplicação dos honorários advocatícios, em razão de ter havido a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73." Não havendo, portanto, qualquer omissão a ser suprida neste ponto. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos para reconhecer a ocorrência de erro material no relatório. Onde se lê: "Sem contrarrazões", leia-se: "Contrarrazões apresentadas". Ausência de efeitos infringentes. Embargos de declaração do INSS improvidos. [12]
(PROCESSO: 95028115246188626841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)