PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT). OFERECIMENTO DE VANTAGEM A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES. CRIME FORMAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelos acusados Severino Emanuel Nascimento e Enoque Kaique Alves contra sentença que os condenou a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa, cada um, convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pela prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333), por terem oferecido vantagem a policial rodoviário federal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de que este deixasse de autuar o motorista do caminhão e reter o veículo, em razão da prática de infração de trânsito, consistente em transitar com o lacre da placa do semirreboque rompido e com a autorização especial de trânsito com prazo vencido.
2. Cuidando-se a corrupção ativa de crime de mera conduta, não importa se o agente estatal chegou ou não a receber a vantagem, consumando-se o delito pelo simples oferecimento ou promessa da vantagem indevida, o que restou plenamente configurado nos autos. Descabido, assim, o argumento de que, por não possuir a quantia prometida no instante da sua oferta, a conduta se enquadraria como crime impossível, pois se a consumação do delito independe da efetiva aceitação da vantagem, não importa se o réu não a possuía ou se dispunha apenas de uma parte.
3. Os policiais são agentes públicos, suas declarações e atos no exercício do cargo possuem presunção de veracidade, sendo possível a aceitação de seu testemunho como válido a fundamentar a decisão do magistrado, salvo se suas declarações forem inverossímeis ou desarmônicas com os demais elementos de prova, o que não ocorreu no caso dos autos.
4. Apelação não provida, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 57429252590243115733, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)