PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face do Crime previsto no artigo 304 do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, e Multa de 50 (cinquenta) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação de Serviço à Comunidade e Pena Pecuniária, em razão do uso de Documento Falso (Carteira de Inscrição e Registro - CIR - da Marinha do Brasil).
II - Os elementos documentais e os Depoimentos em Juízo, constantes dos autos, são conclusivos quanto ao fato de o Réu, na condição de Tripulante de Embarcação Náutica, ter apresentado o CIR Falso, quando abordado por Fiscalização da Marinha do Brasil.
III - Tinha conhecimento da Falsidade Documental, que possibilitava a ascensão da Categoria de Marinheiro Auxiliar de Convés para a de Marinheiro de Convés, sem possuir a habilitação necessária. A Falsidade permitia-lhe trabalhar em Categoria diversa daquela para a qual estava habilitado, a configurar o Dolo.
IV - O Apelante não apresentou elementos que infirmem as conclusões a que chegou a Sentença, atinente à caracterização da Autoria, considerando que o ônus da Prova recai sobre quem alega a ausência de Dolo/Tipicidade/Cupabilidade (artigo 156 do Código de Processo Penal e orientação jurisprudencial), não elidida pela Defesa, na hipótese.
V - A Pena, em abstrato, prevista para o Delito em questão é de 02 (dois) a 06 (seis) anos e, no caso, a Pena-Base, a teor do artigo 59 do Código Penal, foi fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, em razão da Culpabilidade intensa, a qual revela-se consentânea e proporcional à Conduta.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 50082499234532936463, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)