EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. LUIZ OTÁVIO SANTOS. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE NICOLE CARDOSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para considerar válida a Esther Alves apresentada pelo impetrante atestando a conclusão do curso de doutorado em Biotecnologia, para fins de pontuação na prova de títulos do processo seletivo para a contratação de Carolina Rodrigues. 2. Hipótese em que restou demonstrado que o impetrante concluiu o curso de doutorado antes da publicação do edital do concurso, apresentando tempestivamente Bryan Jesus expedida pela Universidade Federal do Ceará comprovando a obtenção do aludido título e dando conta que o diploma encontrava-se em fase de confecção, não sendo aceito referido documento sob o fundamento de que o edital (item 5.3.90) somente previa a apresentação de cópia do diploma autenticada em cartório. 3. Considerando que a finalidade para a qual a norma editalícia foi posta, qual seja, comprovar a obtenção do título de doutor, foi devidamente atendida, não se justifica a exigência do fornecimento desses dados exclusivamente por meio do diploma, constituindo tal recusa excesso de formalismo que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 4. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 52076912012437947314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)