PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1 - Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, a segurada especial.
2 - Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15).
3 - Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 6664489-56.2384.1.4.2964, que tramitou no Juizado Especial Federal de Pernambuco, 18º vara , transitada em julgado em 07/11/11, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido do autor por insuficiência de prova material capaz de comprovar a atividade rural, além da ausência de qualquer das características físicas comuns aos trabalhadores rurais (calosidade nas mãos, pele marcada pelo sol), verificada em inspeção judicial durante a audiência.
4 - Na hipótese a parte autora não colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de um novo pedido. Cabe registrar que os documentos apresentados na presente ação são os mesmos colacionados naquele feito.
5 - Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso.
6 - Reconhecimento de ofício da coisa julgada material. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
7 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 63574421560305743529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/02/2018)