DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTICULAR QUE CONCORRE PARA O ATO DE IMPROBIDADE. LUIZ OTÁVIO PEIXOTO. PROPORCIONALIDADE NAS SANÇÕES APLICADAS.
1. Caso em que os réus concorreram com o ex-prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN para o desvio de verbas federais repassadas à edilidade por meio do Convênio nº 1.786/2003, firmado com a União, por meio do Ministério da Saúde, para a construção de uma unidade de saúde vinculada ao SUS (hospital).
2. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (Art. 23 da Lei nº. 8.429/92), contado o prazo individualmente, de acordo com as condições de cada réu. Precedentes do STJ. Diferentemente, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (Art. 37, parágrafo 5º, da Constituição).
3. A instauração de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União constitui causa interruptiva da prescrição para ajuizamento de ação de improbidade apenas em relação ao ex-prefeito, que tinha o dever de prestar contas, não alcançando outros servidores públicos.
4. A interrupção da prescrição em decorrência do ajuizamento de ação de improbidade contra um agente não prejudica os demais, porque a solidariedade na improbidade administrativa diz respeito apenas ao dever de ressarcimento ao erário não se estendendo às demais sanções que dizem respeito às circunstâncias pessoais e particulares de cada réu.
5. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa é imputável a quem de qualquer modo concorre para sua prática, seja agente público ou particular, ainda que sem obter proveito próprio, na medida de sua participação. Hipótese em que, pelas circunstâncias do caso concreto, a aplicação da sanção de suspensão de direitos políticos ao particular que concorreu para a improbidade se mostra impertinente, dado que não exerce funções públicas.
6. Provimento parcial dos recursos.
(PROCESSO: 78625369771220335575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)