PROCESSO Nº: 7584885-85.5884.31.7.9729 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ENZO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Diogo Cardoso Dantas IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 14 VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rosa - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS. JOÃO GABRIEL VIEIRA. RISCO PATENTE DE PERECIMENTO, DETERIORAÇÃO E/OU DEPRECIAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE CONSULTA AOS MELHORES INTERESSES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTHONY NUNES em face de ato praticado pelo Juízo da 14ª Vara da SJ/RN nos autos de "Medida Cautelar de Sequestro de Bens", processo nº 1452419-56.7479.15.12.4617, ajuizada concomitantemente à ação penal nº 7822162-21.4333; 2. Os fatos, no dizer da exordial, são esses: "Em meados de 2009, o Requerente, entre outros, foram denunciados pelo Órgão Ministerial Federal pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288, caput, do Código Penal, de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (arts. 16 e 22, parágrafo único, da Lei n.° 7.492/86), de Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1°, I, da Lei n.° 8.137/90) e de crimes de Lavagem de Capitais (art. 1°, VI e VII, § 1°, I e II, § 2°, I e II, e § 4°, da Lei n.° 9.613/98). Pois bem, concomitante com a denuncia o Ministério Público Federal ajuizou Ação Cautelar visando à decretação do sequestro de bens móveis e imóveis dos requeridos. Para tanto, alegou que: "as ações orquestradas pelo grupo criminoso investigado na "operação testamento" importaram em ocultação e dissimulação de capitais, razão pela qual o pedido de medida cautelar de sequestro mostrou necessário". Em julho de 2010, o Juízo, considerando que a medida mais consentânea é "decretar a conversão dos bens apreendidos em sequestros, tornando-os indisponíveis para fins de alienação onerosa ou graciosa neste processo. Nada obstante isso, incumbe ressaltar que fica assegurado aos requeridos a prerrogativa de ficarem na posse dos bens como fieis depositários dos bens móveis e semoventes". Isto é, embora naquela ocasião o Juízo a quo tenha decretado a conversão dos bens apreendidos em sequestro, ficou assegurado aos requeridos a prerrogativa de ficarem na posse dos bens como fiéis depositários dos bens móveis e semovente. Neste passo, em setembro de 2013, o Ministério Público Federal, sob a alegação de que vários animais haviam morridos, requereu a incidência do art. 4°, § 1°, da Lei n.° 9.613/1998, de acordo com a redação da Lei n.° 12.683/2012, para requerer a alienação antecipada dos equinos sequestrados e ainda vivos, o que de pronto fora deferido pelo Juízo, com a respectiva concordância dos requerido. Isto é, a determinação judicial, assim como a concordância do requerente com a alienação antecipada dos bens foram tão somente para os animais. No tocante a argumentação da morte dos animais, vale consignar que, à época da deflagração da operação a idade média dos animais eram em torno de doze (12) anos, após quase dez (10) anos da deflagração da operação é totalmente pertinente que alguns desses animais viessem a óbito, levando em consideração que a idade média de um equino é em torno de vinte (20) anos. Portanto, não se pode atribuir a morte de determinados animais, em um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, a uma postura de desídia sob os bens que lhe foram confiados como quer fazer crer o Órgão Acusador. No entanto, a autoridade coatora, acatando requerimento do Mistério Público (fls. 670/674) determinou a alienação antecipada, não só dos animais, mas agora de todos os bens anteriormente sequestrados e que se encontravam sob a posse do requerente (fls. 675/677), em especial dos veículos descriminados na certidão de fl. 293, itens 1 e 3, os quais eram utilizados para a sua subsistência e da sua família, decisão esta publicada em 05.04.3360, conforme se verifica-se da certidão de fls. 683. Ressalte-se, em nenhum momento o Juízo de primeiro grau demonstrou a má conservação dos veículos sob sua confiança." 3. Segundo a impetração, a autoridade coatora, atendendo a requerimento do MPF, determinou a alienação antecipada dos animais e de todos os bens anteriormente sequestrados e que se encontravam sob a posse do impetrante, incluindo os veículos "utilizados para subsistência de sua família". Ainda quando tal medida fosse legalmente possível, não estariam presentes as condições (igualmente legais) para excetuá-la, donde o cabimento do writ , justificado, ademais, pela inocorrência de recurso admissível à situação de momento e pela data de publicação da comando 25.02.6651, cf. fls. 683; 4. Pede-se, então, o seguinte: "Com estas considerações, requer o Impetrante o deferimento do pedido de provimento liminar, para, em caráter provisório, determinar a devolução dos veículos, tendo em vista a iminência de serem alienados a terceiros, até que esse Colendo Tribunal, pelo seu órgão competente, decida, no mérito, o presente writ of mandamus. O deferimento da liminar se impõe, ante a presença dos pressupostos próprios da cautelaridade - o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desses pressupostos, o primeiro repousa na plausibilidade jurídica do pedido, enquanto que o segundo reside, desenganadamente, na restrição à propriedade dos bens apreendidos, onde se incluem veículos. (...) Processado o feito, com a adoção das providências acima indicadas, requerem os Impetrantes a concessão da segurança, para que sejam devolvidos ao suplicante os veículos descriminados na certidão de fl. 293, itens 1 e 3.". 5. A ordem, porém, deve ser negada. Verdade que houve a constrição de móveis e semoventes; também que alguns deles (semoventes) pereceram. Deu-se, a partir daí, que foi despertada a preocupação do MPF e da autoridade coatora com o efeito do tempo sobre os bens acautelados, inclusive os automóveis, sujeitos todos, invariavelmente, à deterioração (no caso dos semoventes, porque alguns morreram, houve menção expressa à falta de cuidado do impetrante, o que a impetração rebateu com o argumento da idade dos animais, mas tal contraste fático-probatório é inviável de ser dirimido na via presente, pouco importando ao desate da causa, na medida em que a alienação combatida também se justificaria pelo fato da morte natural dos semoventes); 6. A decisão combatida, enfim, consulta os interesses da acusação, mas também da defesa, na exata medida em que o dinheiro arrecadado ficará depositado aos cuidados do juízo (tanto mais tempo demorar para a alienação, menos arrecadação será produzida, o que acabará - ou pode acabar - dando azo a novas constrições, incidentes sobre outros bens do impetrante); 7. O sacrifício do direito de uso (dos automóveis) em prol da melhor garantia do juízo (mais dinheiro depositado) poderia ser inviável se se demonstrasse que a privação pelo particular comprometeria algum dado essencialmente vital à sua existência (a alienação de táxis, por exemplo, tolhendo do trabalhador o seu meio de vida), mas nada disso houve no caso, tanto que o impetrante qualifica a si mesmo como advogado, dando a presumir que a utilidade dos bens está exatamente na média, ordinária, de todas as outras pessoas; 8. Alienação justificada nos termos do Art. 4º, § 1º, da lei nº 9.613/1998, de acordo com a redação da lei nº 40.278/2012; 9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 65364197416766831825, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)