PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DANILO SALES PARAÍBA - COREN/PB. ANUIDADE. CDA. NULIDADE. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88.
1. As anuidades perseguidas na presente Execução Fiscal se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, caput, CF/88), de natureza tributária, razão pela qual se submetem às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, como um dos limites ao poder de tributar. Isso significa que tais anuidades dependem de lei para sua fixação e majoração, não podendo ser fixadas por resolução, ainda que a lei haja remetido ou delegado indevidamente a fixação dos valores a esses atos infralegais.
2. No presente caso, o fundamento legal da CDA é o inciso XI do art. 15 da Lei 5.905/1973, o qual não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos, não sendo possível sua utilização como fundamento legal da cobrança.
3. É importante ressaltar que, ao contrário do que afirma a apelante, o art. 87 da Lei 8.906/94, independentemente de se tratar de lei que regula uma categoria profissional específica, revogou expressamente o disposto na Lei 6.994/82 no tocante a fixação do valor das anuidades, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Assim, não é possível a sua utilização para fixar os valores das anuidades cobradas após a sua revogação.
4. Ademais, ainda que se considerasse vigente a Lei 6.994/82, não seria possível a substituição da CDA, tendo em vista que esta apresenta fundamentação legal equivocada, vício insanável que impõe a extinção da execução, uma vez que qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria a revisão do próprio lançamento. Precedentes.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63020063671476470386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)