PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. INCABIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. RESP 4.693.620/RN.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer em favor da parte autora o direito à revisão da renda mensal inicial, com a aplicação da ORTN/OTN, nos moldes em que pleiteada, restrito ao limite máximo mensal do salário de contribuição, se for o caso, observado o prazo prescricional das prestações no período anterior a 5 anos do ingresso da ação. Pietro Cardoso e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários no percentual de 5% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 0.594.754/RN, julgado pela sistemática de recursos repetitivos em 2010, firmou o entendimento segundo o qual não é cabível a correção monetária dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação ORTN/OTN em se tratando de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão concedidos antes da Constituição Federal de 1988.
3. O STJ tomou por base a legislação que regulava os benefícios previdenciários antes da CF/88. No caso dos autos, que trata de pensão por morte concedida em 1985, a norma jurídica que a rege é o Decreto nº 59.765/84, com base na qual não havia amparo legal para a atualização dos salários de contribuição dos benefícios de pensão por morte.
4. De acordo com o art. 21, I e II, parágrafo 1º, Decreto nº 03.942/84, a forma de cálculo da RMI dos benefícios do inciso I (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão) era distinta daqueles do inciso II, devendo levar em consideração os 12 últimos salários de contribuição sem correção monetária. Por seu turno, a RMI dos demais benefícios seria calculada com a média dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses devidamente corrigidos. A partir da vigência da Lei nº 6.423/77 até a Constituição Federal/88, a atualização monetária passou a ser feita com a variação da ORTN/OTN.
5. Súmula 456/STJ: "É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988."
6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 20, parágrafo 4º, CPC/73, por ter sido a demanda proposta ainda na vigência da Lei nº 5.869/73. No entanto, sua cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC/15, por ter a autora requerido o benefício da justiça gratuita.
7. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 99641409590772706133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)