PROCESSO Nº: 2078316-45.2352.19.7.0065 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DA MULHER BRYAN ROCHA - ME ADVOGADO: Virgílio Figueiredo Tavares Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que declarou a inconstitucionalidade do art. 57, I, da Medida Provisória nº 8980-77/2001 sem observar o disposto no art. 97 da CRFB/88; evocou o princípio da vedação do confisco sem relacioná-lo ao princípio da capacidade contributiva; e, por fim, condensando as demais omissões indicadas, fundamentou de forma deficiente o porquê de se aplicar o princípio da vedação ao confisco a multa pela demora na entrega da DIMED. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade da norma indicada, apenas se perfazendo interpretação contextual com o fim de adequar a previsão inscrita no dispositivo em questão com a natureza punitiva da multa ali instituída, razão pela qual não se cogitou na espécie a aplicação do que dispõe o art. 97 da CRFB/88. 4. A leitura atenta dos demais argumentos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que considerou a natureza meramente punitiva da multa decorrente da entrega extemporânea da DMED (Declaração de serviços médicos de saúde) e a sua incidência tópica, com o fim de sancionar a prática de uma única e determinada conduta, cujo termo se encontra prefixado. 5. No que concerne ao efeito confiscatório, mais uma vez a decisão é clara ao esclarecer que a multiplicação, mês a mês, da multa imposta como consequência do pretendido caráter moratório importaria em evidente agravamento na aplicação da sanção, tornando patente o nítido intuito arrecadatório, postura que se afigura em descompasso com o objetivo da obrigação acessória, que se dispõe à convocação do contribuinte para o cumprimento de deveres instrumentais facilitadores da arrecadação tributária, devendo a sanção pelo seu inadimplemento se revestir de mero propósito dissuasivo. 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 62186581513259156404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)