PROCESSO Nº: 0532639-98.4940.7.12.2373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Gracineide Gomes Falcao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Porto Antônio Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ARQUIVO. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO EM ARQUIVO. REGISTRO DE TÍTULO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LIQUIDO E CERTO À HABILITAÇÃO PARA A POSSE. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1.Hipótese de remessa necessária e de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentença que, ratificando a liminar anteriormente concedida, concedeu a ordem de segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que garanta a posse do impetrante no cargo de Técnico em Arquivo do UFRN, para o qual foi aprovado em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital nº 018, de 23/12/2017. 2. Nos termos previstos no Edital nº 018/2017 - a lei que rege o processo seletivo em foco - na ocasião do ato da posse e como condição própria para sua efetivação, o candidato aprovado e nomeado para o cargo de Técnico em Arquivo deveria comprovar haver concluído o Ensino Médio Profissionalizante na área de Arquivo ou haver concluído o Ensino Médio Completo acrescido de Curso Técnico na área de Arquivo e Registro Profissional na Delegacia Regional do Trabalho. 3. Uma vez comprovado que o impetrante, ora recorrido, apresentou Cartão de Registro Profissional como Técnico em Arquivo, emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, bem como certidão atestando que é graduando do curso de Arquivologia da UFPB, já tendo integralizado 1.830 horas de aula do referido curso de nível superior, não poderia a autoridade impetrada impedir a sua posse, ao argumento de que não apresentou a documentação prevista no Edital para tanto. 4. Segundo o Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos do Ministério da Educação, no Brasil atualmente não há oferta de Curso Técnico em Arquivo, fato que inviabiliza o cumprimento da exigência editalícia de apresentação de "Certificado de Conclusão de Curso Técnico na área de Arquivo". 5. Impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo de o candidato ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir nível de escolaridade superior ao exigido pelo para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 657.971/PR; AgRg no REsp 5875170/SC). 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 27190167198793508006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)