PROCESSO Nº: 7270412-23.2988.29.5.0348 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão das embargantes de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da impossibilidade da condenação da União ao pagamento de verba honorária, quando a autor se encontrava representado pela Defensoria Pública da União, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Também implica rediscussão do mérito a pretensão da UFAL em afastar o entendimento firmado no que diz respeito à validade da documentação expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió, bem como que seja atribuída a pertinente pontuação, inclusive com a reclassificação da promovente no certame. 5. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 44944333276087687575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)