EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 304 DO CP. ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 180 DIAS SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. 1. A fundamentação utilizada na decisão constritiva, longe de se basear em meras presunções, referiu-se a fatos concretos, suficientes a embasar a custódia cautelar do paciente. 2. A quantidade de documentos supostamente falsos encontrados em poder do paciente sugere não ter sido essa a sua primeira investida criminosa. 3. Os depoimentos prestados pelas testemunhas revelam que o paciente não agia só, mas contava com colaboradores, eis que uma mulher comparecera um dia antes à mesma unidade da Receita Federal do Brasil, com o intuito de obter o mesmo CPF pretendido pelo paciente, cujo nome do titular constava do documento de identidade e título de eleitor apreendidos em seu poder. 4. O registro de antecedentes criminais constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, sob o pálio da garantia da ordem pública. Paciente que ostenta condenação, com trânsito em julgado (Execução Penal n.º 1937792-96.5870.24.12.8810 - TJSE), tendo sido condenado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão pela prática do crime de estelionato. 5. O período de recolhimento cautelar do paciente, de 180 dias, escapa ao razoável, tendo em vista que não oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, nem apresentadas causas concretas justificadoras da demora. 6. Adoção, em substituição à prisão preventiva do paciente, das medidas cautelares de: A) proibição de ausentar-se do distrito da culpa, sem prévia autorização do juízo; B) proibição de frequentar órgãos públicos emissores de documentos pessoais, sem prévia autorização do juízo; C) monitoração eletrônica; e D) fiança, no valor de 10 (dez) salários-mínimos, a ser reduzido de 2/3 (dois terços), tendo em vista a notícia de que o paciente não possui ocupação lícita. 7. Concessão, em parte, do habeas corpus, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão. [mcbp]
(PROCESSO: 04387289312562413018, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)