Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Costa Nº: 1260251-93.4590.12.7.7099 - APELAÇÃO APELANTE: M. I. C. G. E OUTROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ E OUTRO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VALENTINA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. CULPA CONCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido de condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal que culminou na morte do pai e genitor das demandantes. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria a luz dos artigos 333, I, do CPC/73 (373, I do CPC/15) e 927 c/c 944 do Código Civil. Alega-se, ainda, a incorreta aplicação da Súmula 54 do STJ, além de contradição e obscuridade quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para ilidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de reconhecer a responsabilidade do DNIT pelos danos alegados. O Acórdão embargado foi claro ao considerar o Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal como prova suficiente do nexo de causalidade entre o evento lesivo e condutas imputáveis ao DNIT e ao condutor do veículo, considerando configurada hipótese de culpa concorrente a ensejar a imputação de responsabilidade a ambas as partes. 4. O mesmo se observa em relação ao valor da indenização por danos morais, reduzida à metade diante do reconhecimento da culpa concorrente da vítima, existindo pronunciamento expresso e suficiente no sentido de destacar a razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório à repercussão do evento danoso, assim como sua consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes, não havendo, portanto, que se falar em ofensa aos artigos 927 e 944 do Código Civil. 5. Inexistência de contradição e obscuridade em relação à correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, sendo evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado no acórdão recorrido ao suscitar equívoco quanto à interpretação e à aplicação das súmulas e precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Reconhecida a omissão do julgado quanto à ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 7. O reconhecimento de culpa concorrente pelo evento danoso e a fixação do pagamento da pensão mensal em patamar inferior ao que foi pedido na inicial acarreta a distribuição dos ônus da sucumbência entre as partes litigantes. Precedentes do STJ (AGRESP 139948166938, LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/10/2017; RESP 259165773991, NICOLAS DA PAZ, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/09/2015). 8. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC/1973, aplicável ao caso por ter sido a ação ajuizada em 23/11/2015. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos, para suprir omissão apenas quantos aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 23485405782592102980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)