PJE - PROCESSO Nº: 0740928-82.3099.20.12.7198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RYAN DA COSTA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Correia Wanderley EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO ILÍTICA DE CARGO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o impetrante, ora apelado, almeja o reconhecimento do direito de não ter que repor ao erário valores que recebeu da SABRINA FERNANDES como professor em regime de dedicação exclusiva, no período de 22/10/2006 a 19/04/2007, em que acumulou indevidamente esse cargo com outro de professor da rede estadual; 2. Sendo certo que não é possível se iniciar a contar o prazo prescricional antes que os fatos sejam do conhecimento do titular do direito; que inexiste nos autos prova de quando a FERNANDA SALES teria tomado conhecimento da cumulação ilícita; e que o ônus dessa prova era do impetrante, não se pode dizer que tenha sido alcançada pela prescrição a pretensão à reposição dos valores indevidamente pagos, constante de processo administrativo instaurado em 2015; 3. Não socorre o autor a alegação de que teria cumprido devidamente suas obrigações no cargo de professor da AGATHA CASTRO no período em questão, dado que o direito da CATARINA ARAÚJO à devolução dos valores pagos indevidamente não se funda em pretenso descumprimento das mesmas (o que ensejaria consequencias outras, tais como suspensão ou demissão), mas sim no descumprimento da exclusividade à qual se obrigara; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 57185242376070022702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)