Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Costa AC Nº 6299896-81.4009.11.12.3790 APELANTE: LORENZO DA CRUZ ADVOGADO: EDUARDO CORREIA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB - LARA RAMOS MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. CONCURSO. POSSE PARA O CARGO DE TÉCNICO EM MECÂNICA. CANDIDATO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. PORTADOR DE DIPLOMA EM CURSO TÉCNICO DIVERSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença em mandado de segurança, que denegou a segurança requerida, consistente na investidura no cargo de técnico em mecânica do IFPB, em razão da aprovação em concurso público. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que: a) apesar de não possuir o Diploma de Técnico em Mecânica e sim o de Técnico em Eletromecânica, trouxe aos autos elementos que provam que o curso que é diplomado abrange atribuições tanto nas áreas de mecânica quanto na de elétrica, possuindo, portanto, capacidade superior ao exigido para o cargo ao qual foi aprovado; b) no verso do seu diploma, consta informação no sentido de que o apelante está capacitado a elaborar projetos mecânicos e montar, instalar e fazer manutenção de máquinas, equipamentos e motores industriais; c) o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos dispõe que o técnico em eletromecânica está apto a exercer atividades de planejamento e execução mecânica de equipamentos industriais, além de projetos, instalação e manutenção de sistemas mecânicos; d) o Edital nº 12/2015 - IFRN, de concurso público para provimento de cargo em Técnico Mecânico do IFRN, aceitou, como habilitação profissional, o curso de Técnico em Eletromecânica; e) o plano de curso técnico em Eletromecânica emitido pelo SENAI-PB informa que o habilitado possui qualificações de mecânico de usinagem e mecânico de manutenção; f) no Anexo I do Edital nº 63/2015, que trata da descrição sumária dos cargos, consta que o cargo de Técnico em Mecânica deve, dentre outros, elaborar projetos de sistemas eletromecânicos. 3. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o apelante ser nomeado para cargo de Técnico em Mecânica, apesar de não possuir o diploma exigido pelo edital do certame. 4. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contidas. 5. O apelante se inscreveu para vaga em cargo de Técnico em Mecânica, que, conforme item 1.1 do edital, exigia o preenchimento dos requisitos "ensino médio profissionalizante ou médio completo + curso técnico em mecânica". Entretanto, o candidato, ora autor, não possui o diploma exigido pelo edital, mas sim o de técnico em eletromecânica. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "não ficou comprovado que a grade curricular e o perfil profissional inerentes aos cursos de técnico em eletromecânica e de técnico em mecânica seriam os mesmos, tampouco que os profissionais formados nessas respectivas áreas teriam idênticas habilidades técnicas e a mesma abrangência de atuação". 7. Não se pode concluir que o apelante, por ter finalizado o curso de técnico em eletromecânica, possui habilitação equiparada ou superior para o exercício do cargo pretendido, já que, além de se tratar de curso diverso, o autor é detentor de diploma no mesmo nível de qualificação exigido pelo edital para ocupar a função (técnico), e não superior, como o seria no caso de uma graduação, por exemplo. 8. Ainda que o edital de Instituição semelhante traga outra previsão, o Edital IFPB nº 63/2015 distinguiu os cargos de técnico em mecânica e de técnico em eletromecânica, de modo que foram oferecidas vagas para ambas as áreas, separadamente. Isto é, o apelante, para preencher os requisitos de habilitação exigidos, poderia ter efetuado sua inscrição no cargo de técnico de laboratório/área eletromecânica, para o qual o edital exigiu o curso de cujo diploma é portador (técnico em eletromecânica). Entretanto, escolheu concorrer ao cargo de técnico em mecânica, sem que possuísse a habilitação necessária. 9. Não há ilegalidade na decisão do IFPB a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois o ato administrativo que notificou o candidato, justificadamente, da impossibilidade de posse no cargo, está pautado nas regras previstas no edital, das quais, inclusive, o impetrante estava - ou, ao menos, deveria estar - inteiramente ciente. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49834675877970039789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)