PROCESSO Nº: 8456708-98.0984.19.9.4553 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. ADVOGADO: Raul Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3737597-59.6300.27.12.5507 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 34025259235094283682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)