PROCESSO Nº: 0685058-95.6720.29.1.2842 - APELAÇÃO APELANTE: M. A. D. S. ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa: BRUNO FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA A CONDIÇÃO INCAPACITANTE DO AUTOR À DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora tão somente contra a fixação da DIB a partir ajuizamento da ação, pugnando seja estabelecida na data do requerimento administrativo formulado em 11/04/2013. 2. O promovente apresentou um relatório médico, datando de 08/10/2013, atestando que o paciente já apresentava àquela época quadro psiquiátrico (CID 10: F79.1 - Retardo mental não especificado), caracterizado por comportamento disruptivo, impulsivo e desorganizado, marcante dificuldade para socialização e aprendizagem, dependendo de terceiros para o exercício de atividades simples do cotidiano, donde se infere que à data da formulação do requerimento na esfera administrativa, em 07/04/2013, a situação do requerente já era incapacitante, em razão do que deve ser essa a data de início do benefício. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 28815591177892423819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)