PROCESSO Nº: 9294187-89.8424.20.12.9321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outros AGRAVADO: ISAAC DAS NEVES ADVOGADO: Ryan da Mata E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4668078-97.5887.22.8.1813 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. FILHO PORTADOR DE AUTISMO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Caso no qual a Administração Pública busca a reforma de decisão singular que, por intermédio de tutela antecipada, assegurou à agravada, servidora pública federal, remoção/redistribuição entre os campi de Floresta e Caruaru, ambos neste Estado. 2. Pleito fundamentado na necessidade de o filho da servidora, portador de Autismo, contar com atendimento multidisciplinar, ora disponível em Caruaru, e não, em Floresta, atual lotação da agravada, e na impossibilidade de sua genitora assisti-lo nesse processo, dada a distância entre os municípios envolvidos, calculada em cerca de 300 km (trezentos quilômetros). 3. Presença de diversos laudos médicos, os quais atestam não só a atual situação do menor, com destaque para retrocesso em seu processo de desenvolvimento, como a necessidade de o mesmo ser assistido por profissionais que o auxiliem de modo contínuo e integrado. 4. Sopesamento dos valores envolvidos com prevalência da proteção à família, conforme a Constituição Federal, sem que, a princípio, haja prejuízo para a Administração que poderá lotar a servidora no campus da mesma entidade de ensino federal ou mesmo, caso queira, no campus da UFPE em Caruaru. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90606316449403707485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)