EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º DO CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 496, §3º do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento (30/04/2014), bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, além dos honorários advocatícios, na forma dos arts. 85, §14 e 86 do CPC/15. 3. No caso, ainda que se considerasse a RMI do benefício de aposentadoria especial do autor equivalente ao teto máximo da Previdência (R$ 5.779,11), infere-se que o valor da condenação, considerando o período entre a data do requerimento (05/05/2014) e o da prolação da sentença (13/10/17), não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. Mesmo que se computasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado. 4. Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 39070725859225270346, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)