PROCESSO Nº: 7341196-14.9860.26.5.4636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Daniel Costela e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6374065-36.5025.22.5.5491 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO FORO. VALORES SUPERIORES AOS COBRADOS PELO CREDOR. ACOLHIMENTO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para reformar decisão que, verificando que a conta elaborada pela Contadoria do Juízo evidenciaria crédito superior ao pretendido pelos exequentes, determinou que a execução prosseguisse de acordo com os valores por estes indicados. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. o acórdão foi claro ao fixar que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Não há se falar em contrariedade aos dispositivos legais indicados pela embargante. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98840527137570316443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)