Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Dias PJe-EDEC no AGTR 0244068-43.8395.6.12.6780 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CORREIA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO LARGO AGRAVADO : MARANHAO, MAYA, ENRICO GOMES & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: NATHAN CORREIA e outro CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 0277250-38.5197.1.12.4864, retificou a decisão de Id. 1987666 apenas para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor do advogado do exequente (Davi Lucas Duarte e outro). 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão acerca da existência de fraude processual, ao argumento de que havia mencionado a existência de ação individual 0417362-40.2323.16.10.1252, distribuída em 26/08/2006, cujo objeto é o mesmo da ação de conhecimento 2423836-26.3707.2.3.5099, ora em execução. Requer, por fim, o cancelamento do precatório 0398.48.24.903.168309, em vista da existência de ação individual 5986911-49.7612.18.4.6445, já contemplando o período de 2001 a 2006, evitando-se, dessa forma, fraude ao erário federal. 2. Alegação de omissão reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que o PRC 919918-AL (0016995-21.0956.29.7.5354 - depositado em 13 de fevereiro de 2017) foi proveniente da execução 6102253.66.0423.20.6.3091, relativa à ação ordinária 7619.92.74.411811-0, tramitada na 4ª Vara Federal de Alagoas, onde foi discutida a complementação das verbas do Fundef, onde houve determinação para o pagamento da dita complementação no período compreendido entre 12 de janeiro de 2001 a 07 de julho de 2006, enquanto o PRC 861631-AL (1642745-65.8598.14.4.5851) foi proveniente da execução 8740008-10.9566.26.1.0849, relativa à ação coletiva 7739518-47.8580.25.9.9149, tramitada na 2ª Vara Federal de Alagoas, onde também foi discutida a complementação das verbas do Fundef, no período compreendido entre novembro de 1998 a dezembro de 2006. Esse esclarecimento, que ora se faz, está em consonância com as informações trazidas pelos juízos da 2ª e 4ª Varas Federais de Alagoas, em resposta ao despacho que as oficiou para que informassem o objeto e o período executado, relativos aos PRC 159119-AL e PRC 066933-AL. 3. Havendo nítida sobreposição no período compreendido entre 08 de janeiro de 2001 e 15 de junho de 2006, relativa às ações de execução 9206265.67.4224.22.9.4487 (ação ordinária 4483.10.23.705598-2), tramitada na 4ª Vara Federal de Alagoas, e 1631669-09.8651.17.10.4864 (ação coletiva 9013131-60.4079.16.2.2867), tramitada na 2ª Vara Federal de Alagoas, faz-se necessária a exclusão dos valores (relativos ao período sobresposto), do precatório, em epígrafe (PRC 807607-AL - 4633884-16.0045.8.2.8267), a fim de evitar duplo pagamento. 4. Deve-se ressaltar, inclusive, a existência de disputa pelos honorários advocatícios contratuais, entre escritórios de advocacia, a ser dirimida pela Justiça Estadual. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, para, sanando a omissão apontada, determinar que o juízo a quo, com o auxílio da Contadoria do Juízo, exclua do precatório, em epígrafe (PRC 955054-AL - 9927183-38.7400.7.8.2803), os valores decorrentes do período compreendido entre 08 de novembro de 2001 e 01 de maio de 2006, a fim de evitar duplo pagamento.
(PROCESSO: 20803267521847406269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)