PROCESSO Nº: 9479555-11.5875.26.7.8275 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Benjamin Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Sales Rego Henrique Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação do autor e negou provimento à apelação do réu. O INSS alega as seguintes omissões no julgado: 1) pronunciamento sobre a decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91; 2) integração quanto ao mérito, porque a análise do direito dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios; 3) contradição quanto à aplicação do RE 977.928/SE, porque não basta que o benefício tenha sido colocado no teto, na origem, para que se tenha direito à majoração pretendida. Por sua vez, o autor alega que houve erro material quanto à tempestividade do seu recurso. 2. A decadência foi afastada pela Turma com base no entendimento firmado no STJ, segundo o qual, "tratando-se de causa superveniente à concessão do benefício, onde não se busca corrigir o ato de concessão, mas somente a adequação dos efeitos da legislação superveniente, não há incidência do prazo decadencial" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 461.500/PR, DJe Pietro Porto). 3. As demais matérias levantadas pelo INSS não se amoldam aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O acórdão está eivado de erro material, quanto à tempestividade do recurso de apelação da parte autora. Isso porque ela foi intimada da sentença em 09/04/2017, iniciando-se o prazo para interposição do recurso somente em 22/04/2017, em face dos feriados da Semana Santa (12/711879 a 10/06/2017), de Tiradentes (01/08/2017) e do Dia do Trabalho (31/03/2017). Considerando que a apelação foi interposta no último dia do prazo (30/10/2017), não há que se falar em intempestividade. 5. Em suas razões recursais, o autor pede que: 1) o prazo prescricional tenha como marco interruptivo a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5655901-20.7684.21.6.9737 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo), ajuizada pelo Ministério Público Federal em 07/08/2011; 2) a correção monetária seja feita pelo INPC ou outro índice jurisprudencialmente aceito. 6. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 045.242, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. 8. Embargos de declaração do INSS improvidos. Provimento dos embargos de declaração do autor para, reconhecendo-se o erro material apontado, dar parcial provimento à apelação, apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 96146305371023754166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)