PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO A RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Caso em que o autor busca o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do requerente (como segurado especial), posto que já deferido o mesmo tipo de benefício, fundado em idêntico mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a permanência da invalidez alegada, decorrente de "discopatia degenerativa da coluna lombar", considerando o vigor físico necessário ao exercício da atividade antes desenvolvida (agricultura), é devido o deferimento de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos ao cancelamento do auxílio-doença;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 12432206462353387342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)