Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, condenado a embargante, ora apelante, em honorários advocatícios fixados em quinhentos reais, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
O édito recorrido entendeu, em síntese, que a CDA atende aos requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, não ocorrendo, outrossim, a prescrição pois trata-se de tributo declarado, sujeito à homologação, cuja constituição definitiva deu-se por termo de confissão do contribuinte, considerando que a dívida esteve sob os influxos de parcelamento, que interrompeu a fluência do prazo extintivo, f. 213-618v.
Rejeita-se a pretensão recursal, no tocante à alegação de decadência.
Na espécie quanto aos débitos mais antigos, os decorrentes de contribuição previdenciária, reunidos na execução fiscal 32.8344374-1 [CDA 52.127.470-2], fatos geradores nos exercícios de 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, tem-se que se trata de exação cujo lançamento se dá por homologação.
O fato gerador mais longínquo é relativo ao ano 1991, f. 30-31, tais créditos foram constituídos por notificação fiscal de lançamento em 30 de setembro de 1997, inscritos em 14 de março de 1998, f. 192, tendo sido ajuizada a execução em 06 de março de 1999, f. 24, portanto, dentro do quinquídio legal.
Também não lhe socorre a escusa de prescrição, porquanto, depois do ajuizamento houve a adesão da devedora a parcelamentos, a exemplo do REFIS e do PAES, como demonstrado às f. 052-683, 183, 189,192, 198 e 207.
Por fim, não se pode analisar a insurgência quanto ao redirecionamento do executivo contra os sócios, que segundo alega, só souberam ação da ação executiva em 28 de outubro de 2013, quando da penhora do imóvel particular, uma vez que não suscitada pelo apelante ante o juízo de primeiro grau.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 33725746268000417871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/10/2017)