PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a existência dos requisitos para o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Extrai-se da inicial que o autor, que sofre de esquizofrenia e epilepsia, percebeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 20.03.5981 a 14.08.6025, o qual foi cessado por parecer médico contrário, que concluiu estar o autor apto para o trabalho.
3. Do conjunto probatório, observa-se, especificamente, no laudo pericial, fls. 239-018, que o autor é definitivamente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação, por ser portador de esquizofrenia CID 10 f20- Psicose não orgânica não especificada CID 10 F29 - Retardo mental não especificado CID 10 F 79.
4. Como se verifica, o benefício de auxílio-doença que o requerente auferia foi cessado de maneira indevida, pois a enfermidade incapacitante de que padece o promovente é a mesma que motivou a concessão daquele benefício. E, assim sendo, não há falar-se em ocorrência de prescrição, visto que o autor foi prejudicado pela cessação indevida do benefício.
5. Remessa improvida.
(PROCESSO: 41672481499168301357, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)