Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Costa Nº: 1525471-17.7738.24.6.5038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, consistente na imediata internação do paciente em leito de UTI. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 4901872/CE, Rel. Ministra SOFIA CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2017, DJe 16/08/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 088281 RG, em sede de repercussão geral (RE 447663 RG, Relator(a): Min. HEITOR DA MOTA, julgado em 06/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 10-01-8043 PUBLIC 08-08-9284). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 49799546081027975331, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2016). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 20814758236169132801, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/09/2017). 5. A parte agravante apresentou hemiplegia em dimidio direito associado a afasia e sonolência. De acordo com relatório médico constante nos autos, "evoluiu com rebaixamento do nível de consciência e pouco responsivo, tendo sido submetido à intubação orotraqueal no dia 31/12/17. TC de crânio S/C (27/12/17) revela Hematoma Intraparenquimatoso Temporoparietal Esquerda com extensão para Região Nucleocapsular (...). Paciente possui histórico de epilepsia (...). Encontra-se claramente com deterioração do quadro neurológico, sendo necessária a avaliação neurocirúrgida imediata. Este paciente é prioridade 1 em UTI". E continua: "Encontra-se inserido na Central de leitos com número UNISSUS: 68952756702. É de extrema urgência que seja admitido neste leito a fim de tratamento da causa base, uma vez que esta unidade não se destina, nem tem recursos necessários para condução desse perfil de pacientes, que devem ser obrigatoriamente manejados em ambiente hospitalar, sob pena de complicação e piora do quadro clínico". 6. Determinação da internação da parte agravante na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 938677867921896, Desembargador Federal João Vitor Cardoso, THOMAS DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::28/05/2015 - Página::325; APELREEX 88356916343407556378, Desembargador Federal Igor da Paz, DIEGO RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::07/11/2015 - Página::92). 8. Agravo provido.
(PROCESSO: 91419445489001551097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)