PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 237.326/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 69). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. LIMITES DO PEDIDO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida.
2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 452.961/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação, bem assim a modulação dos seus efeitos. Sucessivamente, sustenta que o julgamento do RE 471.057 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Sustenta a recorrente ainda a existência de omissão relativamente aos limites do pedido, pois não consta de seu pedido inicial a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, tendo sido requerida a exclusão tão somente da COFINS.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
4. Ausência de manifestação, no acórdão, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 030.722/PR. Embora o acórdão proferido no RE nº 456.650/PR tenha sido publicado em 05/07/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 02.03.8063, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes.
5. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 52.473/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir.
7. Existência de omissão quanto aos limites do pedido, uma vez que não consta da petição inicial o pleito para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, tendo sido requerida tão somente a exclusão da COFINS.
8. Ao proferir uma decisão, de acordo como o Princípio da Congruência, o julgador fica adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os vícios de decisões citra, ultra ou extra- petita. Os limites objetivos da sentença encontram-se regulados pelo art. 492, do CPC/2015, que veda expressamente ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
9. Hipótese em que o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS não foi pleiteado pelo impetrante, devendo, dessa foram, ser excluído do acórdão embargado.
10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida.
(PROCESSO: 50194871625715070, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/11/2018)