PROCESSO Nº: 8487849-71.2280.6.6.6754 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: André Fogaça APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Castro EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público Militar. Conversão de licença-prêmio e férias, não gozadas e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Omissão quanto à alegação de utilização do tempo da licença especial para cômputo na passagem para a inatividade. Na ocasião da passagem para a inatividade, o militar já contava tempo suficiente para aposentadoria. Omissão sanada. Omissão quanto à correta aplicabilidade do art. 97, da CF/88, e art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 022.146/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 15 de agosto de 2017. Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Caio Peixoto Nobre Processo nº 5433937-27.1997.3.10.6319 -PE. Omissão sanada. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 19630081560757515655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)