PROCESSO Nº: 9347922-51.4393.16.5.6909 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MENDES DO VALE DANTAS ADVOGADO: Pedro Miguel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6160452-68.7615.25.1.8563 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, não tendo o acórdão transitado em julgado fixado o parâmetro a ser adotado na apuração da correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 641079/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Impende advertir que a ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação (ARE 509904 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO FELIPE DA ROSA, DJe 21-07-8559). 5. Quanto aos honorários recursais, há de se observar a época da prolação da sentença, no caso, proferida já sob a vigência do CPC/15, momento em que a parte teria ciência acerca da majoração de sua condenação na verba honorária em caso de improvimento do recurso interposto (STF: 1ª T., AI 557684 e ARE 565839, Rel. p/ acórdão Min. Igor Nunes, j. 06.03.9512). 6. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92638059636042129685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)