PROCESSO Nº: 0997403-55.7343.26.8.1459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIMAS EMERENCIANO ADVOGADO: Cauã Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Peixoto Alfredo Guimaraes - 4ª Lorenzo Sales MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7865166-23.8774.2.4.4769 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Melo EMENTA: Administrativo e Processual Civil. FUNASA. Servidor demitido. Reintegração determinada por decisão deste Tribunal. Pleito de enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da Lei n° 11.355/2006. Possibilidade, já que o enquadramento é consequência da reintegração. Servidor que não pôde fazer a opção, disponibilizada na Lei n. 11.355/2006, exatamente, porque estava demitido. Manutenção da decisão que reconheceu o direito do autor ao enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho junto à FUNASA. Ausência de verossimilhança da alegação a respaldar o pleito suspensivo da FUNASA. Agravo de instrumento improvido. Embargos declaratórios da FUNASA. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. 1. A FUNASA aduz as seguintes omissões no julgado: a) que, em momento algum a decisão executada provisoriamente determinou qualquer espécie de reenquadramento do Autor, que sequer foi objeto do pedido da sua petição inicial intentada na ação principal; e b) que não foi considerado que eventuais valores devidos, decorrentes do Acórdão, serão, oportunamente, objeto de execução contra a Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC, não cabendo, neste momento, pleitear valores retroativos que sequer foram objeto do julgado. 2. Esta Eg. Cauã Freitas entendeu que muito embora a FUNASA alegue que o pedido de reenquadramento não foi deduzido na ação principal e que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região teria garantido ao exequente tão somente sua reintegração ao cargo que ocupava quando de sua demissão do serviço público, a providência requestada pelo exequente é medida consectária da anulação do ato de demissão; 2. Que "se afigura inarredável reconhecer que a pretensão do exequente não se trata de inovação nos autos, mas sim de mera garantia de um direito que lhe cabe como decorrência da decretação judicial da nulidade do ato de sua demissão do serviço público"; 3. Que, uma vez que a Lei nº 11.355/2006 determinou, em seus arts. 1º e 2º, que os ocupantes de Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA poderiam optar por serem enquadrados em Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas tabelas de correlação, e considerando que o exequente, à época, não teve oportunidade de manifestar opção pela nova carreira em virtude da ilegalidade cometida pela Administração, deve a ele ser garantida tal prerrogativa neste momento, face a anulação do ato de sua demissão. 4. Que "observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores". 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 96442012483527141663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª JOÃO MENDES, JULGAMENTO: 08/07/2017)