PROCESSO Nº: 2371140-80.5410.24.1.3361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS SOUZA MEDEIROS DE DAVI LUCCA REZENDE ADVOGADO: Gustavo Freitas Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther João Gabriel Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4404152-28.7264.2.2.9702 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. THIAGO MENDES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o reestabelecimento da isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria da autora/agravada, portadora de neoplasia maligna, mesmo após não subsistirem os sintomas da doença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma vez diagnosticada a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de concessão da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. Esta Corte Regional já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que a finalidade do citado benefício fiscal é justamente diminuir os sacrifícios dos inativos portadores de moléstia grave, aliviando-os dos encargos financeiros decorrentes do tratamento da enfermidade, ainda que não apresente sinais de persistência ou recidiva da doença. Precedentes: AC nº 593044/PE, Rel. Des. Fed. Murilo Rocha, Terceira Turma, DJE de 12/10/2017; AG/SE nº 12491462903810508804, Rel. Des. Federal Leonardo Barros, Primeira Turma, Data do Julgamento: 28/04/2016; AC/PB nº 67784827482864844702, Rel. Des. Fed. João Farias Maia (Convocado), Quarta Turma, Data do Julgamento: 28/07/2017. 4. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei de regência (a condição de aposentada e portadora de moléstia grave), faz jus a agravada à manutenção do benefício isencional anteriormente deferido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25197689317861066657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)