PROCESSO Nº: 5226800-50.9391.12.1.0692 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE EXU EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6424565-45.3615.16.11.8047 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado, deu provimento ao agravo de instrumento da União para suspender a execução de sentença em ação coletiva (verbas do FUNDEF, Valor Mínimo Anual por Aluno), porque o período executado pelo município (janeiro/2001 a dezembro/2006) coincidiria com a execução de sentença em ação individual. A União, embargante, alega omissão quanto à necessidade de extinção da execução, inclusive com fixação de honorários advocatícios. Procede a alegação, em parte. 2. Os períodos executados não são totalmente coincidentes. A execução da ação coletiva concerne a janeiro/2001 a dezembro/2006, enquanto a execução da ação individual diz respeito a setembro/2001 a dezembro/2006. Assim, impõe-se extinguir a execução da ação coletiva, apenas quanto ao período de setembro/2001 a dezembro/2006, condenando o município em honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União, extinguindo a execução (da ação coletiva) no período de setembro/2001 a dezembro/2006 (remanescendo de janeiro/2001 a agosto/2001), condenando o município em honorários de 10% sobre o valor do excesso. MN/BFQ
(PROCESSO: 76503002386688648817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)