EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 06.886/2011. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 12.514/11, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho respectivo. Na verdade, é materialmente impossível ao conselho profissional distinguir os devedores de anuidades considerando tão somente o exercício da profissão, sem dar qualquer relevo ao imprescindível cancelamento de registro dos profissionais no seu banco de dados. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. Com efeito, se o Conselho Profissional não for oficialmente informado que a pessoa deixou de exercer a sua atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e apuração de débitos em aberto, a obrigatoriedade do pagamento das anuidades continua, a evidenciar que o fato gerador das anuidades é o registro e não a efetiva atividade profissional. 3. Apelação provida. Davi Lucas Moreira
(PROCESSO: 34945890509994355843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)