PJE AC Nº: 7956130-71.3617.30.8.6380 APELANTE: VICENTE NUNES ADVOGADO: IAN MARTINS ORSINI FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos apenas: certidão do cartório eleitoral, com informações meramente declaratórias, expedida em abril de 2016; certidão informando que a criança nasceu em 27/02/2015; documentos da propriedade em que a autora alega laborar. 5. Milita ainda em desfavor da autora o pai da criança ser trabalhador urbano no período de 2013 a 2016. 6. Os documentos juntados aos autos não indicam, ou tampouco sugerem, que a apelante tenha trabalhado em roça nos dez meses anteriores ao parto, sendo todos eles produzidos em data posterior parto, que se deu em 28/04/2015. Há muito se sabe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar, o que não ocorreu nestes autos. 7. Apelação do autor não provida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), suspenso nos termos da lei em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 52205642485245762906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)