PROCESSO Nº: 1547744-08.1856.6.7.5856 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA PAZ e outro ADVOGADO: Fernando da Paz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nunes EMENTA : CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEF REJEITADA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. LEGÍTIMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 2% ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTE A 0,033%, SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Novo julgamento das apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelos autores, em razão da anulação do acórdão de apelação, determinada em sede de embargos declaratórios julgados em 17.01.4880. 2. Aduz, preliminarmente, a Instituição financeira, sua ilegitimidade ad causam, já que teria figurado, no contrato, como mero agente financeiro. No mérito, sustenta a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra, o ato jurídico perfeito e a força obrigacional do contrato. Insurge-se, ainda, quanto ao valor da indenização por danos morais e quanto ao pagamento de multa de 2% pela mora na entrega do imóvel. 3. Recorrem também os autores, pleiteando os lucros cessantes pelos alugueis não auferidos, em virtude do atraso na entrega do imóvel e a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes referentes aos aluguéis no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde a data pactuada da entrega do imóvel no mencionado contrato até a sua efetiva entrega. 4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que são incabíveis os lucros cessantes, porquanto a aquisição do imóvel, objeto destes autos, foi financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida", não tendo como finalidade precípua servir como investimento. Quanto ao pleito de pagamento de indenização a título de lucros cessantes referentes aos aluguéis no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apresenta-se inconsistente, tendo em vista que os autores não trouxeram aos autos, recibos que comprovassem tal despesa. 5. A tese de que a Caixa atuou como mero agente financiador, não tem consistência, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, que é explícito ao determinar que cumpre à CEF atestar o atraso, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, se ocorrer retardamento ou paralisação da obra (Cláusula Décima, letra f do contrato). 6. A condenação a título de danos morais, resta configurada, não somente pelo atraso na entrega do imóvel que, até o ajuizamento da demanda, alcançava mais de três anos, mas também pelo descaso das rés que, não se dignaram apresentar qualquer argumento capaz de ilidir a alegada desídia no cumprimento das responsabilidades previstas contratualmente. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o montante fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 86.574,00) mostra-se superior ao que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório por esta Turma em casos análogos, devendo ser reduzido para R$ 62.226,00 (dez mil reais), valor que, ao meu sentir, se mostra razoável e proporcional ante a necessidade de reparo do prejuízo suportado, guardando consonância com inúmeros precedentes desta Corte Regional 7. A solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. Daí, portanto, a irregularidade da condenação imposta solidariamente às rés, aproveitando-se de cláusula que não lhes fora dirigida (multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora correspondentes a 0,033%, sobre o valor do imóvel). 8. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF parcialmente provida, para afastar o pagamento da multa moratória e para reduzir o quantum indenizatório por danos morais, para R$ 31.560,00 (dez mil reais) para o casal, devendo a CEF e a Construtora pagarem, solidariamente, tal indenização.
(PROCESSO: 56063201870230196364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)