PROCESSO Nº: 9115282-72.8629.5.6.7840 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LEONARDO SILVA ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o IFPB a pagar ao autor, relativamente ao período de 22/11/2013 a 27/09/2014, as diferenças remuneratórias devidas pela concessão administrativamente do Reconhecimento de Saberes e Competências, deduzindo-se das parcelas abrangidas aquelas já pagas administrativamente, corrigidas na forma da lei. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA alega que reconheceu administrativamente o direito da parte autora e que os pagamentos não foram efetuados em razão de não liberação por parte da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Plenajamento, que o pagamento deve respeitar uma ordem prioritária, porquanto não existe somente o interesse da parte autora, que a Lei 4.320/64 disciplina a gestão financeira do Poder Público, regulando os procedimentos para reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores. Alternativamente, requer a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.963-55/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 05785407839444240607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)