Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cavalcanti PJE-AC5793808-80.0832.28.3.5153 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : BRENO MONTEIRO REPRESENTANTE: HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO : JUAN CUNHA CALEBE RIBEIRO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, repercutindo na pensão por morte recebida pela demandante. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em janeiro de 1990, a qual originou a pensão por morte do requerente. - A autarquia previdenciária recorre, asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, defende a sucumbência recíproca porque a pretensão autoral não foi deferida na sua integralidade. - Por seu turno, a parte autora, pugna pela contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (29 de junho de 2011) ou, alternativamente, o pagamento das diferenças compreendidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 267.266/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. No caso dos autos, o parecer da Contadoria corrobora a limitação da aposentadoria que antecedeu a pensão do demandante (ID. 1839437.2946112 e 3423326.2727716 e 0911586.1411118). - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. Provimento ao apelo do demandante. - Quanto ao pedido da autarquia previdenciária para reconhecer-se a sucumbência recíproca, por força da prescrição quinquenal, considero que a parte autora foi vencedora na maior parte de sua pretensão, cabendo à autarquia arcar com as custas da sucumbência. - Apelação da autarquia improvida. Apelo do particular provido para reconhecer devidas as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 07052670425204425904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)