EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao fato de que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC/2015, em 15.10.3934. Argumenta que a incidência do novo CPC se justifica ao argumento de que o direito às verbas sucumbenciais não nasce do ajuizamento da demanda, mas do seu julgamento. Sendo aplicável o NCPC (art. 85). 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhuma omissão no decisum recorrido a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O acórdão negou provimento à apelação da União, com base no princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras mais onerosas durante o desenvolvimento regular da demanda. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Embargos não acolhidos. VICENTE CAMPOS
(PROCESSO: 67824529765946939409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)