EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA JUDICIALMENTE E COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada com relação a processo judicial anterior onde se julgou improcedente idêntico pedido formulado pela parte autora, ora apelante, de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum e pagamento de parcelas retroativas. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. De acordo com a sentença: trata-se de demanda que reitera demanda análoga, com Acórdão transitado em julgado, sem provimento ao apelo do autor no mesmo sentido: ver reconhecido como especiais os tempos laborados - 16.03.7912 a 16.06.9841 e 20.10.4623 a 25.11.7528. Conclui-se, portanto, que a presente ação não trouxe novos nenhum elemento novo (modificação do pedido ou da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento nesta Subseção Judiciária. O primeiro pleito já restou decidido, com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não está presente o pressuposto processual extrínseco de validade. 4. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 55924882961726864593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)