PROCESSO Nº: 5695028-98.3900.19.4.1605 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: João Miguel Dias APELADO: HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Tiago Sampaio Dourado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RENAN NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para optar pela garantia FGEDUC, pode a impetrante/embargada realizar, durante o curso do financiamento estudantil, a alteração da modalidade de fiança. 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9119291/AL. DJe: 13/11/2012. Rel: Ministra Ana Carolina Pereira. Eduardo Cardoso. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65906826408452469824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)