PROCESSO Nº: 0852857-22.9001.20.3.8594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: YAGO CARDOSO ADVOGADO: Juliana Santana Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso EMENTA Administrativo. Financiamento estudantil - FIES. Aditamento de contrato de FIES. Transferência do curso de Direito entre instituições de ensino. Perda de prazo para o aditamento do contrato. Sentença proferida nos autos principais. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo de instrumento interposto ante decisão que deferiu pleito ao estudante do curso de Direito, para que fosse oportunizado o aditamento contratual do FIES, para transferência entre instituições, viabilizando a continuidade do curso. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que fora demonstrado que não houve falha no sistema FIES e que a instituição de ensino UNIT não efetuou a matrícula do autor, por descumprimento do contrato particular firmado, resta a perda de objeto do recurso. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 09.02.0060, Identificador: 7534231.5993301, fundamentada em cognição exauriente. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 45728708121475205118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)