PROCESSO Nº: 2401752-38.7745.3.3.6746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE SANTOS - ME ADVOGADO: Bruno Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO COMERCIAL DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA QUE ANTERIORMENTE ESTAVA LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE SUCESSÃO PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INCOMPATIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM AS DEMANDAS QUE NECESSITAM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo para reformar os termos da decisão agravada que, nos autos da execução fiscal nº 0994875-65.3418.18.3.6446, rejeitou a exceção de pré-executividade de fls. 339/346, em face da necessidade de dilação probatória e amplo contraditório para as questões suscitadas. 2.O MM. Juiz do primeiro grau ficou convencido da ocorrência da sucessão de empresas, em face dos seguintes indícios: a) a empresa sucessora locou o mesmo imóvel em que, anteriormente, funcionava a empresa executada; b) a empresa agravante/locatária desenvolve as mesmas atividades da empresa executada; c) o objeto social de ambas as empresas são praticamente idênticos perante o cadastro JUCEPE; d) ter sido a representante legal da empresa, que anteriormente estava localizada no mesmo endereço da empresa agravante, contratada pela empresa agravante/locatária. 3. Em face dos referidos indícios o MM. Juiz da execução deferiu o pedido da exequente para determinar a citação da empresa agravante, na condição de sucessora comercial da empresa DMAP - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS DO PARÁ LTDA - ME. 4. A agravante citada, decidiu interpor exceção de pré-executividade, meio de defesa admitido apenas para revisão de matéria de ordem pública e que se mostra inadequado às demandas que necessitam de conhecimento exauriente, e de farta produção probatória. 5. Agravo de instrumento improvido. mrc
(PROCESSO: 10025648558194866755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)