EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. PIETRO MELO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar valores devidos a título de Retribuição por Titulação, decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-III, referentes ao período de março/2013 a dezembro/2014. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Em relação à correção monetária, a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9008236-94.3985.10.1.2308, Rel. Des. Raul Fogaça, DIOGO LIMA - Pleno, j. 15/08/2015). 5. Calebe Freitas. mjc
(PROCESSO: 27401850497619001806, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)