Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Cardoso Nº: 2313002-68.5181.19.9.6670 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS NOVAES ADVOGADO: ERICK FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO EMANUEL BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. TR. INCIDÊNCIA. ART.22 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF à alteração do índice de correção (TR) dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, para o INPC ou IPCA-e ou algum outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário corroído pela inflação. 2. A definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. 3. O STF, no julgamento da ADIn 493/DF, não decidiu pela impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação, limitando-se a declarar a inconstitucionalidade dos art. 18, caput, § 1°, § 4°, art. 20, art. 21, parágrafo único, art. 23 e parágrafos e art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, no que se refere, tão somente, à aplicação em caráter retroativo. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 81032353376512375682, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/09/2017; PROCESSO: 40715957670409513213, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2016; PROCESSO: 12350328292675852476, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2017; PROCESSO: 98063351766921381735, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2017). 4. Apelação improvida. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 73.175,17 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais e dezessete centavos) para 09.998,00 (sessenta e três mil reais), sujeito à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 07963215704191984311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)