EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELOS ADQUIRENTES MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, acolhendo um pleito de dois réus, ora agravados, determinou a realização de audiência de tentativa de conciliação, diante da existência de conflito com a CEF, agravante, em relação à cobrança de juros e multa sobre as prestações não pagas. 2. Na ação originária, buscavam os autores a nulidade do negócio jurídico - venda de imóvel - formulado entre a CEF, agravante, e os ora agravados. Ambos, agravante e agravados, ocupavam o polo passivo da ação. 3. Diante do deferimento da indisponibilidade, cautelar e liminarmente, do imóvel em discussão, os réus adquirentes, ora agravados, pleitearam a suspensão do pagamento das prestações relativas ao financiamento do bem em tela - o que restou assegurado por decisão judicial. 4. Com a prolação de sentença de improcedência, restou reconhecida a validade do negócio jurídico, determinando-se, entre outras medidas, que os réus adquirentes voltassem a pagar as prestações do contrato. 5. Os ora agravados peticionaram ao magistrado pela realização de audiência de conciliação com a CEF sob alegação de que esta estaria se recusando a emitir os boletos e buscando cobrar juros e multa sobre as prestações que deixaram de ser pagas no período em que havia decisão judicial autorizando a suspensão do pagamento. 6. Correto o julgador monocrático quando, na decisão recorrida, sinalizou pelo descabimento da incidência de tais encargos - diante da anterior ordem judicial que deferiu a suspensão do pagamento e silenciou acerca da cobrança de juros e multa - , e designou audiência de tentativa de conciliação. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88776185510558304693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)