PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE Nº. 321715/RS. JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA EM DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 75/82, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 650292/RS, julgado sob o rito repetitivo em 05/01/2017, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. A decisão do Supremo foi no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou do precatório.
II. O julgado proferido pela Segunda Turma entendeu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório (...)", negando provimento ao agravo de instrumento do particular que pretendia a atualização da conta homologada antes da expedição do requisitório.
III. Esse Regional já adotou este posicionamento em caso semelhante: "No caso dos autos, o acórdão proferido pela Eg. Segunda Turma diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto negara provimento ao agravo de instrumento da particular, para reconhecer que "a pretensão de recebimento de juros de mora entre a homologação da conta e a expedição do precatório é matéria já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo STJ (REsp nº 1.361.653/RS - 23/07/2010), uniformizando o entendimento pelo seu descabimento (...) Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e dar provimento ao agravo de instrumento" (TRF5, Segunda Turma, AG 98017/PE, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Duarte, DJE: 27/09/2017 - Página 45).
IV. Juízo de retratação para adotar o entendimento do Colendo STF e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
(PROCESSO: 56455306446692185385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)