AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5180545-48.4327.22.11.9004 ADVOGADO: PIETRO ALMEIDA ADVOGADO: DIOGO CAVALCANTI DE FATIMA CARLOS PEREIRA AGRAVANTE: THEO DA MOTA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: YURI ALMEIDA DANTAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FARIAS ADVOGADO: DIOGO TEIXEIRA ORIGEM: 1ª Vara Federal - PB JUIZ: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Leandro Rodrigues: Terceira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o direito de acumular os dois cargos de técnico em enfermagem. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 190017, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 07/04/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (PIETRO PORTO, APELREEX 54985-RN, Relator: Des. Federal Thales Dias). 5. No caso dos autos, o autor informou no pedido de reconsideração que a escala da EBSERH para o cargo de Técnico de Enfermagem, sob regime celetista, seria cumprida através de plantões de 06 (seis) horas, que totalizam 36 (trinta e seis) horas semanais, enquanto a escala RJU (escala do cargo estatutário) atualmente estaria sendo cumprida através de plantões de 12 (doze) horas, com intervalos de 36 (trinta e seis) horas, totalizando 30 (trinta) horas semanais. 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LUIZ OTÁVIO GONÇALVES - Terceira Turma, AC 47287914030154904056, Des. Federal João Miguel Ferreira, DJE: 01/11/2013). 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Reconhecido o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida. 9. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a possibilidade da acumulação dos cargos públicos ocupados pelo Recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8089504-11.4394.3.4.3934 ADVOGADO: ENZO NASCIMENTO ADVOGADO: YAGO DUARTE DE FATIMA CARLOS PEREIRA AGRAVANTE: BRENO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: NOAH FREITAS DANTAS ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO: CAUÊ FERNANDES ORIGEM: 1ª Vara Federal-PB JUIZ: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Gustavo Martins: Terceira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o direito de acumular os dois cargos de técnico em enfermagem. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 112324, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 16/10/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (LEANDRO CAMPOS, APELREEX 65802-RN, Relator: Des. Federal Daniel Viana). 5. No caso dos autos, o autor informou no pedido de reconsideração que a escala da EBSERH para o cargo de Técnico de Enfermagem, sob regime celetista, seria cumprida através de plantões de 06 (seis) horas, que totalizam 36 (trinta e seis) horas semanais, enquanto a escala RJU (escala do cargo estatutário) atualmente estaria sendo cumprida através de plantões de 12 (doze) horas, com intervalos de 36 (trinta e seis) horas, totalizando 30 (trinta) horas semanais. 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (ANTHONY PORTO - Terceira Turma, AC 40891364933533824525, Des. Federal Pedro Miguel Rezende, DJE: 11/06/2013). 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Reconhecido o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida. 9. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a possibilidade da acumulação dos cargos públicos ocupados pelo Recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1747166-40.4518.29.10.0486 ADVOGADO: LUIZ FELIPE SILVA ADVOGADO: LORENZO LOPES DE FATIMA CARLOS PEREIRA AGRAVANTE: GUSTAVO MENDES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: THALES MORAES DANTAS ADVOGADO: JOÃO VITOR MENDES ADVOGADO: BRUNO MORAES ORIGEM: 1ª Vara Federal-PB JUIZ: EDUARDO CORREIA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Fernando Costela: Terceira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o direito de acumular os dois cargos de técnico em enfermagem. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 507898, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 27/03/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (PEDRO LUCAS NOGUEIRA, APELREEX 22822-RN, Relator: Des. Federal Cauã da Rosa). 5. No caso dos autos, o autor informou no pedido de reconsideração que a escala da EBSERH para o cargo de Técnico de Enfermagem, sob regime celetista, seria cumprida através de plantões de 06 (seis) horas, que totalizam 36 (trinta e seis) horas semanais, enquanto a escala RJU (escala do cargo estatutário) atualmente estaria sendo cumprida através de plantões de 12 (doze) horas, com intervalos de 36 (trinta e seis) horas, totalizando 30 (trinta) horas semanais. 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (DIEGO LIMA - Terceira Turma, AC 17176099180123857995, Des. Federal Levi Cardoso, DJE: 10/08/2013). 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Reconhecido o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida. 9. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a possibilidade da acumulação dos cargos públicos ocupados pelo Recorrente.
(PROCESSO: 34608482742075961922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)