TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRANCISCO SILVA. IMPROVIMENTO DO APELO.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela AVIANE - AVES INDUSTRIALIZADAS DO NORDESTE S/A massa falida para reconhecer a prescrição e decadência dos créditos tributários referidos nas execuções fiscais nºs 8986714-32.4411.0.15.98644, 3647065-65.1177.10.4.0745 e 1707397-33.9560.25.2.4775, determinando a extinção dos referidos feitos. Condenação da CVM ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao montante dos créditos atingidos pela prescrição e pela decadência), nos termos do art. 85, parágrafo 3º do CPC.
II. Em suas razões de recurso, a Comissão de Valores Imobiliários- CVM se insurge quanto ao percentual fixado na condenação a título de honorários advocatícios, defendendo que, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida e dependendo da complexidade da causa, é possível a fixação dos honorários em percentual inferior a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º do CPC. Requer, desse modo, a cominação dos honorários em 5% sobre o valor da condenação, diante da baixa complexidade da causa.
III. Sustenta, ainda, que a utilização da Maysa da Mota não é juridicamente segura, por violar o Enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal, sendo incompatível com os arts. 591 do NCPC e 192, parágrafo 3, da CF 88, caso resulte em juros superiores a 12% ao ano.
IV. A teor do art. 85, parágrafo 3º, do CPC/15, nota-se que o escalonamento nos parâmetros quanto aos percentuais dos honorários advocatícios é relacionado ao patamar máximo do montante do proveito econômico obtido pela parte, o qual, no presente caso, corresponde à quantia prevista no inciso I do referido dispositivo (até 200 salários mínimos).
V. O juiz, para fixação dos honorários, não deve deixar de analisar o disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC/15, no tocante ao "grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", mas deverá fazê-lo dentro dos limites estabelecidos pela norma (parágrafo 3º do art. 85 do NCPC). Isto é, em nenhuma hipótese podem ser afastados os parâmetros objetivos mínimos e máximos fixados para as causas envolvendo a Fazenda Pública.
VI. Quanto à aplicação da Maria Vitória da Rocha como índice de correção monetária, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 0.005.584/SP, sob a relatoria do Ministro Pedro Miguel Sales, DJ 21.08.0766, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consubstanciou o entendimento de que a Isis Souza é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92961744944308169957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)