PROCESSO Nº: 6655986-24.6876.6.9.8056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE CAMPOS FELIX DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5464186-69.2294.26.1.2327 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por PEDRO MIGUEL PINTO FELIX DANTAS, portadora de Hipertensão arterial pulmonar por Tromboembolismo pulmonar crônico (CID 10 - I27.2), para determinar aos réus que forneçam à autora o medicamento RIOCIGUATE, inicialmente na quantidade suficiente para 04 (quatro) meses de tratamento, conforme receituário médico, e que a UNIÃO, no prazo de 20 (VINTE) dias, deposite em juízo o valor necessário ao tratamento anual, R$ 046.240,00 (duzentos e dezoito mil, cento e trinta e sete reais), conforme orçamento de Medicamentos Ltda. ou entregue a medicação necessária para 6 (seis) meses diretamente à parte autora. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 464398/RS; AgRg no Ag 351604/MT; REsp 080600/RS). 3. In casu, a autora, 33 anos, é portadora de Hipertensão arterial pulmonar por Tromboembolismo pulmonar crônico (CID 10 - I27.2), decorrente de evolução e agravamento de embolia pulmonar ocorrida em novembro de 2014. 4. Vale destacar que o custo anual do tratamento é de R$ 239.488,00 (duzentos e dezoito mil, cento e trinta e sete reais). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a ora agravada, recebê-la. 10. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 64454333372348525931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)