PROCESSO Nº: 0406820-68.8269.6.3.5421 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Eduardo Nascimento e outro APELADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS DANTAS PEREIRA - ME ADVOGADO: João Lucas da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. art. 5º da Lei nº 12.514/2011. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade de ID. 3776182.8111138, (para, declarando a nulidade do título executivo, julgar extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC), alegando o apelante que o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais é o mero registro (inscrição) no conselho competente, de acordo com o art. 5º da Lei nº 12.514/2011. 2. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 3. Em razão do referido dispositivo legal, o STJ assentou que, após a inovação legislativa, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (AgInt no REsp 6603143/CE, Rel. Ministro HEITOR CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2018, DJe 30/07/2018 e AgInt no REsp 8940585/SC, Rel. Ministro OG LUCCA PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2017, DJe 27/12/2017). 4. No caso dos autos, as anuidades cobradas são posteriores à vigência da Lei 12.514/2011. 5. A apelada defende sua inatividade desde 2006, tendo declarado-a perante a Receita Federal do Brasil, conforme se observa dos documentos colacionado aos autos, através de "Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa" desde 2008. No entanto, apenas requereu o cancelamento de seu registro perante o Conselho em 29/11/2017. 6. À luz da orientação firmada pela jurisprudência do STJ, tendo em vista que o cancelamento da inscrição da apelada no Conselho somente foi requerido em 2017, são devidas as anuidades de 2011 a 2015, cobradas no presente executivo fiscal. 7. Quanto ao cabimento de honorários advocatícios, "o STJ firmou-se no sentido de que, na hipótese de improcedência da Exceção de Pré-executividade após a devida impugnação, configura-se a sucumbência, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários (e.g: REsp 3553533/SP, DJe 08/11/2017)". AC 52832311207009846395, Desembargador Federal Vinicius Cardoso, LUIGI NOVAES - Primeira Turma, DJE - Data::17/11/2017 - Página::72. 8. Condenação do apelado em honorários advocatícios, fixados em de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no termos do art. 85, §2° do CPC, ficando suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 60064335430821899182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)