PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO CONCESSÃO. APELANTE BENEFICIÁRIO DA APOSENTADORIA URBANA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo.
2. Em suas razões de apelação, o particular requer o regular processamento deste recurso, alegando, em síntese, que, no momento da propositura da ação e até o julgamento do RE 954324, havia farta jurisprudência no sentido de ser desnecessária a prévia postulação administrativa.
3. Apresentadas as contrarrazões, o INSS trouxe novo documento aos autos, fl. 80, comprovando que o apelante já é beneficiário da aposentadoria urbana, tendo o processo que lhe concedeu o benefício tramitado perante a 26ª Vara Federal de Palmares.
4. Recebido os autos por esse Egrégio Tribunal, foi determinada a intimação do autor, conforme despacho de fl. 87, para que este se manifestasse sobre a documentação coligida pela autarquia.No entanto, apesar de devidamente intimado, não houve manifestação do particular.
5. No caso, não é a hipótese de anular a sentença, em face da ausência de requerimento administrativo, visto constar, às fls. 80-84, que foi concedida, ao autor, judicialmente, a aposentadoria previdenciária urbana, implantada a partir de 18.01.3337.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55518915017878804777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)