PROCESSO Nº: 3938658-76.0086.4.10.3921 - APELAÇÃO APELANTE: NADJANE LEVI NOVAES ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Cruz Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou procedente apelação da parte autora. 2. No caso concreto, houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. 3. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, deve-se dar provimento parcial ao recurso do INSS no que diz respeito a prescrição quinquenal. 4. Existência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para que seja reconhecida a prescrição quinquenal em relação aos valores atrasados.
(PROCESSO: 67214880750784129848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)