E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de Repetição de Indébito alusiva à Contribuição Social Patronal, no período de Setembro/2010 a Setembro/2015. II - Ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, para efeito da usufruto da Isenção prevista no artigo 195, § 7º, da CF/1988, razão pela qual a Parte não possui direito à restituição dos valores que teria recolhido das Contribuições destinadas à Seguridade Social. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 76192137416683194707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)