PROCESSO Nº: 2338565-16.1002.11.6.6200 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO ADVOGADO: Renan da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7264763-83.0322.21.6.5032 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo município, nos quais insistem haver omissão, erro de fato e contradição. 2. O acórdão embargado, demais de ter afirmado que a União efetivamente alegou não haver valores a se apurar em favor da edilidade, foi claro e coerente ao afirmar que o excesso total de execução decorre do fato de a União, no próprio mês em que realizado o desconto indevido do FUNDEF, por força da Portaria 743/2005, posteriormente declarada ilegal, ter procedido à restituição do valor descontado. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo município, nos quais insistem haver omissão, erro de fato e contradição. 2. O acórdão embargado, demais de ter afirmado que a União efetivamente alegou não haver valores a se apurar em favor da edilidade, foi claro e coerente ao afirmar que o excesso total de execução decorre do fato de a União, no próprio mês em que realizado o desconto indevido do FUNDEF, por força da Portaria 743/2005, posteriormente declarada ilegal, ter procedido à restituição do valor descontado. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 77248899401068879533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)