PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 602.495/SE. DESPROVIMENTO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 441.482/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, na condição de índice de Correção Monetária, aos créditos exequendos em face da Fazenda Pública.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do provimento parcial da Apelação, realizando a Retratação apenas quanto aos Juros e Correção Monetária.
(PROCESSO: 133011098282318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)