PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL PROTOCOLADO NA JUNTA COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA QUANDO A EMPRESA NÃO MAIS EXISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito em face da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC/15.
2. No presente caso, verifica-se que o distrato da empresa foi protocolado na JUCEPE em 10/11/1987 e a execução fiscal proposta em 24/04/2003. Sendo a legitimidade das partes requisito essencial da ação, verifica-se que esta foi proposta quando a empresa não mais existia.
3. Não se trata de contrato particular inoponível à Fazenda Pública por força do art. 123 do CTN, mas sim de inexistência de personalidade jurídica e, por conseguinte, de capacidade processual, afastando-se a legitimidade passiva da apelada.
4. Inexistem nos autos documentos hábeis a comprovar a alegada continuação das atividades da empresa.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64763803549678995277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)