PROCESSO Nº: 4276055-86.7540.17.1.2955 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTE ALVERNO GONZAGA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mota Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Souza EMENTA Administrativo. Cadastro de Pessoas Físicas. CPF. Cancelamento. Utilização indevida e fraudulenta por terceiros. Prejuízos ao titular. Possibilidade. Art. 16, IV da Instrução Normativa SRF nº 1.548/2015. Expedição de novo número de registro. Os documentos juntados aos autos corroboram a tese de que a inscrição do CPF foi criado com o nome e outros dados pessoais do autor, de forma fraudulenta, e em endereço diverso do autor. Inscrição fraudulenta realizada Agência dos Correios às 00:00h. Precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34481696662424097231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)