PROCESSO Nº: 6298231-29.0347.23.9.5188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDRÉ FERNANDES e outros ADVOGADO: Calebe Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.040 DO CPC/15. PROCESSO QUE RETORNOU À TURMA POR FORÇA DO JULGADO NO STJ, PARA SE ASSIM ENTENDER, REALIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA QUARTA TURMA ACOMPANHOU POSICIONAMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. READEQUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O retorno dos autos se deu por determinação do STJ, em atenção provável divergência ao julgado nos autos do REsp nº 4.647.768/RN, em relação à ocorrência ou não da preclusão lógica para fixação de honorários. 2. Conforme jurisprudência do STJ, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 3. Da análise dos presentes autos, verifica-se que apesar do pedido formulado na inicial da execução e a ausência de pronunciamento judicial, não se deu o pagamento da execução e nem o arquivamento do feito. A diferenciação entre as hipóteses de execução finda ou execução pendente, é a solução dada à questão dos autos. 4. Impossibilidade de se proceder à adequação, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 34348756125578430717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)