PROCESSO Nº: 7936097-89.8504.4.11.7679 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: LEVI PINTO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Castro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO SAÚDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FAVOR DE FILHOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS COM IDADE ENTRE 21 E 24 ANOS. REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado por RAQUEL FREITAS em face do Juízo da 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte/CE (Vara Federal Comum) e do Juízo da 17ª Vara Federal daquela mesma cidade (Juizado Especial Federal), nos autos da ação ordinária n. 7552989-34.1186.17.6.6241, ajuizada pela ora suscitante contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA. 2. Conforme preceitua o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas destinadas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Na hipótese em apreço, o objeto imediato da demanda originária é a revisão/anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento, a título de ressarcimento em contracheque, do auxílio saúde à parte autora em relação a seus filhos estudantes universitários que se encontram na faixa etária de 21 a 24 anos. De fato, na petição inicial daquele feito, a parte autora pretende “anular as decisões administrativas proferidas”, com a imediata inclusão de auxílio saúde nos seus proventos. 4. Tal ato administrativo questionado, demais de não se referir a lançamento de tributo, não possui natureza previdenciária, porquanto não se refere a benefício regido pelo Regime Geral da Previdência Social. 5. Assim, resta evidente a competência da Vara Federal Comum para processar e julgar a causa em cotejo. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte/CE. PROCESSO Nº: 9377404-26.7839.15.1.9908 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: LUIZ HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça - Pleno INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO SAÚDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FAVOR DE FILHOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS COM IDADE ENTRE 21 E 24 ANOS. REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado por MARIA SOPHIA BARROS em face do Juízo da 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte/CE (Vara Federal Comum) e do Juízo da 17ª Vara Federal daquela mesma cidade (Juizado Especial Federal), nos autos da ação ordinária n. 9855480-79.1643.4.10.9647, ajuizada pela ora suscitante contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA. 2. Conforme preceitua o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas destinadas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Na hipótese em apreço, o objeto imediato da demanda originária é a revisão/anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento, a título de ressarcimento em contracheque, do auxílio saúde à parte autora em relação a seus filhos estudantes universitários que se encontram na faixa etária de 21 a 24 anos. De fato, na petição inicial daquele feito, a parte autora pretende “anular as decisões administrativas proferidas”, com a imediata inclusão de auxílio saúde nos seus proventos. 4. Tal ato administrativo questionado, demais de não se referir a lançamento de tributo, não possui natureza previdenciária, porquanto não se refere a benefício regido pelo Regime Geral da Previdência Social. 5. Assim, resta evidente a competência da Vara Federal Comum para processar e julgar a causa em cotejo. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte/CE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão plenária realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte/CE, nos termos do voto do Relator. Recife (PE), 29 de dezembro de 2017 (data do julgamento).
(PROCESSO: 71514699438843268495, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2017)