APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.
I - Apelo de DANILO REZENDE contra sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, em combinata com o art. 40, I, do mesmo diploma penal.
II - Materialidade e autoria sobejamente confirmadas pelo conjunto probante que está nos autos, notadamente decorrente de interceptações telefônicas regularmente realizadas, com autorizativo judicial.
III - Dosimetria da pena que merece decote, para aproximar a reprimenda restritiva de liberdade para mais próximo do mínimo legal.
IV - Igualmente merece redução a pena de multa, adequando-a, quanto possível, aos ditames do art. 43, da Lei 11.343/06.
V - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35850635479300217602, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)