PROCESSO Nº: 9879200-54.1096.1.3.0810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Bezerra De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0323938-32.9866.6.12.2716 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANISTIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de ação ordinária, afastou a prejudicial de mérito, relativa à prescrição, alegada pelo ente federal preliminarmente em sua contestação. 2. Relata a União que a pretensão do autor concerne à obtenção de indenização milionária em face da União, sob a alegação de que teria sido perseguido à época da ditadura militar, tendo sido demitido do DETRAN em 1973 por conta de sua participação no Partido Comunista, além de ter sido preso e torturado em 1974. Além dos danos morais, requer o autor danos materiais correspondentes a todos os vencimentos que teria deixado de perceber do DETRAN por 44 anos. 3. Alega a agravante, em síntese, que o direito reclamado pelo autor encontra-se prescrito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 37.669/32, haja vista que decorreram muito mais de 5 anos entre a data da lesão e o ajuizamento da ação. 4. Entretanto, não assiste razão à agravante. Consoante reconhecido pela União na contestação, o autor nunca realizou o pedido administrativo de anistia junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Sendo assim, sequer se deflagrou o prazo a quo de prescrição da pretensão autoral, concernente à reparação econômica de caráter indenizatório. 5. Destarte, andou bem a Juíza de origem ao destacar que, in casu, subsiste apenas a prescrição das prestações de trato sucessivo vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 48775313668297346121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)