PROCESSO Nº: 1644935-97.3544.3.11.7695 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade do art. 195, inciso I, "a" da CF/88, do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 22 e o art.28, § 9º, da lei 8.212/91, que tratam da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados em decorrência de relação empregatícia, ali estando expresso, in verbis: "2. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) (RESP 8699759, OG DIEGO DAS NEVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2015). 3.Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 6222267, OG JOÃO VITOR AZEVEDO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/12/2015). 4. O caso dos autos se amolda aos precedentes invocados, decididos em sede de recurso repetitivo, razão pela qual não merece reforma a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS (AGRESP 863068742493, LUIZ FELIPE VIANA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/10/2016; (AGRESP 993837597405, BENÍCIO CARVALHO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2016, entre outros)" 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73960529046762898692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)