M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu tutela de urgência ao fornecimento de medicamento denominado evoltra (princípio ativo clofarabina), para tratamento de leucemia linfoblástica ou linfóide aguda. II - O acórdão assinalou que a orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, a teor do artigo 196 da CF/1988. III - Os embargos de declaração pretendem explicitação mais detalhada sobre as atribuições de cada Ente Público, acenando com omissão, no ponto, de que trata o art. 1.022 do CPC/2015. IV - A responsabilidade solidária, que tem base tanto na Constituição como no Código Civil, implica a obrigação de cada Ente ao fornecimento do medicamento, seja por meio de aporte de recursos financeiros ou realizando a distribuição do fármaco ao interessado, ou ambos. Não é possível haver separação de atribuições, no caso, embora seja providência usual no sentido de a União repassar os recursos financeiros ao Estado para aquisição do medicamento, cuja entrega será realizada por ele ou por entidade hospitalar, por exemplo, de tratamento de neoplasia maligna. V - Considerações que se fazem apenas a título de ilustração, a ensejar o desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 25034480520265630368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)