TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO EXPORTADO. CASTANHA DE CAJU. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PROVIDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
- Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO AÇÚCAR E DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DO ESTADO DO CEARÁ e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra a sentença que reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996 em prol das empresas produtoras e exportadoras de "castanha de caju, sem casca, seca e acondicionada em embalagem de apresentação".
- Almeja, em fórmula sintética, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em grau de recurso, a reforma da sentença advogando a legalidade do art. 17, parágrafo 1º, da IN-SRF nº 313/2003 e do art. 3º, parágrafo 12, da Portaria-MF nº 64/2003. O SINDICAJU, por seu turno, colima estender os efeitos da sentença recorrida para alcançar também as exportações da amêndoa na sua forma mais simples, "castanha de caju sem casca", afastando, por consequência, a restrição da obtenção do crédito presumido nesta ação apenas às empresas produtoras e exportadoras de "castanha de caju, sem casca, seca e acondicionada em embalagem de apresentação".
- É forçoso reconhecer que o sindicato, quando atua no processo cognitivo da ação coletiva relacionada a interesse individual homogêneo, exerce típica função de substituto processual (legitimação extraordinária), na medida em que promove a demanda em nome próprio na defesa de direito alheio, prescindindo, assim, de autorização expressa dos substituídos.
- No que se refere à prescrição tributária, emana da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a intelecção no sentido de que a prescrição dos créditos fiscais decorrentes do creditamento de valores de IPI, originados da tributação à alíquota zero ou da ausência de tributação de matérias-primas e insumos, é quinquenal, sendo atingidas as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 91.256/1932 (EDcl nos EREsp 682.666/RS, 1ª Seção, Min. Pietro Fernandes 28.09.5759; EREsp 591.316/PR, Min. Pedro Lucas Mendes 02.07.7392; AgRg no REsp 167.855/RS, Min. Denise Arruda, DJU 27.3.7553).
- A Lei nº 9.363/1996 dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, tendo o art. 6º delegado ao Ministro da Fazenda a competência para expedir instruções normativas regulamentadoras do direito contemplado no seu art. 1º.
- Na hipótese em apreço, a disciplina do benefício creditício encontra-se contemplada em lei formal (Lei nº 9.363/1996), de modo que as normas infralegais apenas complementam, de maneira secundária, o que proclama a norma legal no tocante às diretrizes necessárias à sua efetivação, tais como os requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos.
- É certo que não há nenhuma ilegalidade no parágrafo 1º do art. 17 da IN-SRF nº 313/2003 e no parágrafo 12 do art. 3º da Portaria-MF nº 64/2003, uma vez que a própria lei que instituiu o crédito presumido autorizou o Ministério da Fazenda a normalizar, mediante normas administrativas, as condições de fruição do benefício.
- Investido no poder regulamentar outorgado pelo art. 6º Lei nº da 9.363/1996), o Ministro da Fazenda editou a Portaria nº 64/2003 (Revogada pela Portaria MF nº 93, de 24.05.0209). Na mesma esteira, a SRF editou a IN nº 313, de 29/12/2003 (Revogada pela IN-SRF nº 419, de 19/01/2004), dispondo, por meio do parágrafo 1º do art. 17 que "Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora". Do exposto, é evidente que o benefício fiscal contemplado na Lei nº 9.363/1996 tem por objeto a exportação deprodutos industrializados.
- O Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, preconiza que, para se qualificar como industrializado, o produto deve se submeter a qualquer operação hábil a modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação, a finalidade ou mesmo o aperfeiçoamente para consumo.
- Falece a tese de que, por se tratar de castanha de caju destinada à exportação, trata-se de um produto industrializado. É por demais sabido que a castanha de caju pode ser comercializadain natura, sem se submeter, portanto, a qualquer dos processos de industrialização mencionado no Regulamento. Desse modo, por não se tratar de um produto industrializado, não se amolda aos ditames da Lei nº 9.363/1996, consoante já decidiu, inclusive, esta Corte Regional (AC 109.415, 3ª Turma, Rel. Des. Lucca Cunha, Eduardo da Costa, DJE 11/12/2013).
- Na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ("https://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/documentos-e-arquivos/tipi.pdf"), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29/05/2016, é possível dessumir do inteiro teor do item 2438.1 que a castanha de caju, seca e acondicionada em embalagem de apresentação, com casca ou sem casca, consiste em produto não tributado. Com base nisso, efetivamente, não pode haver direito ao creditamento das vendas, para exterior, de produtos não tributados. É da própria natureza do crédito presumido, benefício concedido pela lei em questão, que a saída seja tributada pelo IPI.
- A exportação de produtos não tributados pelo IPI não enseja direito ao Crédito Presumido para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, nos termos da Lei nº 9.363/1996, em consonância com posição já sedimentada neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AMS 66.729, 2ª Turma, Rel. Des. Breno Aragão, j. 26/08/2009, DJE 22/03/2009).
- Inversão do ônus da sucumbência, de sorte que os honorários advocatícios em desfavor da parte autora fiquem em patamar de 10% sobre o valor conferido à causa, devidamente corrigido.
- Provimento da remessa oficial e do recurso de apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e improvimento da apelação da parte autora.
(PROCESSO: 80095915328026796241, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)