PJE 2801284-12.7396.16.9.5126 AGRTE: LEANDRO JESUS ADVDO: RYAN NOVAES AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ENRICO DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a liberação de valores penhorados em conta poupança do agravante no montante de R$ 3.006,29 (três mil e seis reais e vinte e nove centavos). 2. Nos termos do art. 833, X, do CPC/15, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação da quantia de R$ 3.006,29 (três mil e seis reais e vinte e nove centavos) penhorada na conta poupança do agravante.
(PROCESSO: 99969587904609614002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)