PROCESSO Nº: 1604002-95.2022.1.1.7389 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo Franco Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA REDUZIDA. ART. 90, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, em relação ao § 4º do art. 90 do CPC/15, que prevê a redução, pela metade, dos honorários sucumbenciais, em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida: "Art. 90. Proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu: § 4º - "Se o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 3. De fato, o acórdão foi omisso ao não observar a legislação pertinente ao caso. 4. Na hipótese em tela, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido formulado nos embargos à execução fiscal, tendo cancelado o débito de forma administrativa, logo após tomar conhecimento do trânsito em julgado do Processo nº 5916994-40.0015.23.3.0805, antes, portanto, da prolação da sentença, no presente feito. 5. Por se amoldar à situação prevista no § 4º do art. 90 do CPC/15, faz jus a Fazenda Nacional à redução pela metade dos honorários sucumbenciais. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Redução pela metade os honorários sucumbenciais arbitrados em sentença para o patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da execução fiscal correlata, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 96790039011014256656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)