PROCESSO Nº: 8568254-42.8615.19.8.7103 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: João Felipe Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Barbosa EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 154384, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46605520793213403432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)