TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS E PIS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE 647792, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO. PRECEDNTES. APELAÇÃO PROVIDA.
- Cuida-se de recurso contra sentença que manteve a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
- O entendimento consolidado por esta C. Quarta Turma é no sentido de não se incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso.
- A presente demanda foi proposta em 2014, antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, e sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Logo, fixo os honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, em observância do princípio da não surpresa.
- Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 24398398192413393067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)