Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Pereira Nº: 2695939-97.7761.24.2.7930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: DAVI LUCCA CALDEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA PIRES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA DE REDES DE COMPUTADORES. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação da sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que o impetrado dê posse à impetrante no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, mediante a apresentação do diploma de conclusão do curso superior de Tecnologia de Redes de Computadores, em substituição à exigência relativa à escolaridade prevista no edital do concurso. 2. A negativa de posse à impetrante se deu sob o fundamento de não ter sido apresentado diploma de nível médio profissionalizante ou de nível médio completo com curso técnico na área, consoante requerido no subitem 13.1, letra "a", do edital. 3. A documentação anexada aos autos comprova a formação da apelada em curso de graduação de nível superior na área de Tecnologia da Informação. 4. Da análise comparativa entre os componentes curriculares cursados pela impetrante, constantes em seu histórico escolar, e das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, constantes no Anexo I do edital, verifica-se que a candidata apresenta qualificação profissional que não apenas compreende, como ultrapassa a exigida para o desempenho do cargo a ser ocupado. 5. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear os atos da Administração Pública, mormente, considerando serem implícitos na Constituição Federal/88 e explicitados no art. 2º da Lei 9.784/99. Desta feita, os atos Administrativos firmados em desconformidade com esses princípios sujeitam-se ao controle judicial. Depreende-se de tais princípios, que a realização do ato deve ser feita de modo a que o administrador, no caso, obedeça a critérios racionais e em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. 6. Não se apresenta razoável, consoante inclusive entendimento jurisprudencial acerca da questão, impedir a impetrante de ser empossada no cargo a que prestou concurso público, ao argumento de que não preencheu os requisitos editalícios quanto à profissionalização, quando comprovadamente detém qualificação superior à exigida no edital. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AGRESP 396343292866, DANIEL PINTO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/09/2013; PROCESSO: 53950622595472226051, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 16/07/2015; PROCESSO: 69980774362647076909, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/04/2014; PROCESSO: 88858290908912597270, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018; PROCESSO: 42628420934313032370, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018). 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62780835493068707417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)