AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRT 13ª REGIÃO. AÇÃO POPULAR NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, indeferiu o pedido da parte exequente, ora agravante, sobrestando a sua nomeação para o cargo de Oficial de Justiça do TRT da 13ª Região, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ação popular nº 0265895-09.8086.30.4.0774.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende o seu direito à nomeação, tendo em vista que foi aprovada em concurso público dentro das vagas previstas no edital, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana. Aponta a existência de decisões judiciais favoráveis ao seu direito, reconhecendo a sua preterição e, em consequência, a ocorrência de nomeações irregulares. Enrico Duarte, ainda, que a sentença exequenda estabeleceu três imposições para que se dê o cumprimento da obrigação de fazer, ferindo o disposto no edital do concurso e na Resolução Administrativa nº 012/90.
III. O acórdão proferido nos autos da AC Nº 326162/PB condicionou o cumprimento da obrigação de fazer (nomeação do autor/agravante) à existência de vaga no quadro do TRT, seja em razão de vacância, seja em razão da criação de cargo através de lei ou na hipótese de trânsito em julgado da ação popular que reconheceu a ilegalidade das nomeações ocorridas, situações estas que não se encontram demonstradas nos autos.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48702512885094777794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)