PROCESSO Nº: 2923491-05.6922.27.8.6324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARBOSA & ESPINDOLA LTDA - EPP ADVOGADO: Anthony Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Viana EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança nº. 1185441-53.9640.4.2.5982, não conheceu de parcela do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante por entender que não haveria interesse deste quanto ao pedido de reconhecimento da impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título adicional de férias gozadas - terço constitucional. 2. Na espécie, o Juízo Monocrático fundamentou o seu entendimento com base na previsão da alínea "d" do §9º do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, segundo o qual não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT 3. Como se vê, o dispositivo em questão refere-se às férias indenizadas e ao respectivo adicional, os quais, por expressa disposição legal, não integram o salário de contribuição para fins previdenciários. 5. Ocorre, no entanto, que a pretensão aduzida pelo recorrente no mandado de segurança originário refere-se à impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas ou creditadas a título de terço constitucional das férias gozadas, isto é, hipótese distinta da prevista no dispositivo em destaque. 6. Ademais, considerando que a autoridade coatora, ao prestar informações, manifestou-se no sentido de que, uma vez gozadas as férias, deveria haver a incidência de contribuição previdenciária patronal tanto sobre o valor normal das férias, como sobre o respectivo adicional, conclui-se que resta caracterizado a pretensão resistida, razão pela qual resta devidamente configurado o interesse de agir do autor, ora recorrente. 7. Fixadas estas premissas, sabe-se que a Primeira Seção de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 8860640/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que os valores referentes ao adicional de férias gozadas tem natureza indenizatória, vez que não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre aqueles não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal (STJ, RESP 5856281, Rel.: MINISTRO RAFAEL OLIVEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 11/04/2014, DJe: 08/03/2014) 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ou creditados aos trabalhadores do recorrente a título de adicional de férias gozadas - terço constitucional .
(PROCESSO: 29392104511508128616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)