PROCESSO Nº: 3676496-87.5405.19.7.9670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4835980-92.4994.15.4.8228 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INAPLICABILIDADE AO CASO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 52.771/2009. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecer a decadência do direito de a Administração anular ato que concedeu progressão funcional ao autor/agravado, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, assim como se abstenha de efetuar quaisquer cobranças de valores resultantes do aludido procedimento, até ulterior deliberação. 2. Verifica-se que a progressão funcional, concedida ao agravado para nível D-301, ocorreu em 19/04/2010 (Portaria nº 097/2010-DG/JC, de 18/08/2010), sendo João Pedro Nunes que o processo administrativo revisional foi instaurado em 24/10/2016, decorrendo, portanto, prazo superior a cinco anos entre a data da progressão e a instauração do processo revisional, de modo que quaisquer atos administrativos elaborados anteriormente a 29/12/2011, salvo comprovada má-fé, estão salvaguardados pelo instituto da decadência. (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999[ ]). 3. A mera alegação de que o IFRN fora notificado acerca do Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União, já em agosto de 2015, para que procedesse às revisões das progressões dos docentes, não tem o condão de interromper a fluência do prazo, haja vista tratar-se de uma notificação genérica, não sendo possível identificar os indivíduos que pudessem ser prejudicados por essa medida. 4. No que concerne à vedação do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, não houve ilegalidade, porque não se está concedendo aumento ou extensão de vantagens ou pagamento ao servidor, mas, sim, reconhecendo o seu direito de manter a remuneração já recebida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62645771848340191942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)