PROCESSO Nº: 6877659-95.5309.17.5.7387 –APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC APELADO: CANDIDO PEDRO DA CUNHA SOUZA ADVOGADO: FERNANDO CALDEIRA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAUL FERNANDES. ESTUDANTE MATRICULADO EM PROGRAMA DE POS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO REGIME DE QUARENTA HORAS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou às autoridades coatora que se abstivessem de praticar qualquer conduta que viesse a impedir a contratação do impetrante na condição de Isaac Aragão, em razão de ser aluno de pós-graduação stricto sensu, no regime de quarenta horas semanais. 2. No caso dos autos, o candidato foi selecionado no Processo Seletivo Simplificado para Sabrina Rodrigues, mas ficou impossibilitado de formalizar o contrato em virtude do teor da Nota Técnica da Pro-Reitora de Gestão de Pessoas, a qual recomendou a sua não contratação por se enquadrar na vedação contida no item 13 do Edital nº. 63/2016, qual seja, ser aluno de pós-graduação Stricto Sensu no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e sob a alegação de que em tais caso a contratação somente é permitida no regime de vinte horas semanais de trabalho. 3. As Universidades gozam de autonomia didático-administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207, da Constituição Federal, mas tal autonomia não pode ser exercida de forma ilimitada, estando sujeita aos princípios que regem a Administração Pública. 4. A norma do edital (item 13) que proíbe a contratação de aluno matriculado em programa de pós-graduação, para atuar como Joaquim Moraes em regime de quarenta horas, não possui amparo legal nem mostra razoável, sobretudo porque o que se deve observar é a possibilidade de conciliação do horário de trabalho com o tempo de estudo. Havendo tal conformação, não se pode penalizar o profissional que busca aperfeiçoamento para qualificar-se no mercado de trabalho. 5. Precedente: Diogo Dias, Relator: Desembargador Federal Thomas Silva. 06/12/2016, decisão unânime. 6. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no item 13 do Edital nº. 63/2016, por ser inconstitucional, de modo a garantir a contratação do apelado. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. PROCESSO Nº: 7665888-11.0635.24.9.8022 –APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC APELADO: CANDIDO VICENTE DA PAZ SOUZA ADVOGADO: ENRICO SANTOS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUIZ OTÁVIO JESUS. ESTUDANTE MATRICULADO EM PROGRAMA DE POS-FRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO REGIME DE QUARENTA HORAS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou às autoridades coatora que se abstivessem de praticar qualquer conduta que viesse a impedir a contratação do impetrante na condição de Laura Rocha, em razão de ser aluno de pós-graduação stricto sensu, no regime de quarenta horas semanais. 2. No caso dos autos, o candidato foi selecionado no Processo Seletivo Simplificado para Ana Julia Campos, mas ficou impossibilitado de formalizar o contrato em virtude do teor da Nota Técnica da Pro-Reitora de Gestão de Pessoas, a qual recomendou a sua não contratação por se enquadrar na vedação contida no item 13 do Edital nº. 63/2016, qual seja, ser aluno de pós-graduação Stricto Sensu no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e sob a alegação de que em tais caso a contratação somente é permitida no regime de vinte horas semanais de trabalho. 3. As Universidades gozam de autonomia didático-administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207, da Constituição Federal, mas tal autonomia não pode ser exercida de forma ilimitada, estando sujeita aos princípios que regem a Administração Pública. 4. A norma do edital (item 13) que proíbe a contratação de aluno matriculado em programa de pós-graduação, para atuar como Pedro Miguel Alves em regime de quarenta horas, não possui amparo legal nem mostra razoável, sobretudo porque o que se deve observar é a possibilidade de conciliação do horário de trabalho com o tempo de estudo. Havendo tal conformação, não se pode penalizar o profissional que busca aperfeiçoamento para qualificar-se no mercado de trabalho. 5. Precedente: Diogo Viana, Relator: Desembargador Federal Anthony Teixeira. 23/07/2016, decisão unânime. 6. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no item 13 do Edital nº. 63/2016, por ser inconstitucional, de modo a garantir a contratação do apelado. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. PROCESSO Nº: 7092523-38.7220.22.10.0323 –APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC APELADO: CANDIDO BERNARDO JESUS SOUZA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA. ESTUDANTE MATRICULADO EM PROGRAMA DE POS-FRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO REGIME DE QUARENTA HORAS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou às autoridades coatora que se abstivessem de praticar qualquer conduta que viesse a impedir a contratação do impetrante na condição de Heitor Monteiro, em razão de ser aluno de pós-graduação stricto sensu, no regime de quarenta horas semanais. 2. No caso dos autos, o candidato foi selecionado no Processo Seletivo Simplificado para Lara Costa, mas ficou impossibilitado de formalizar o contrato em virtude do teor da Nota Técnica da Pro-Reitora de Gestão de Pessoas, a qual recomendou a sua não contratação por se enquadrar na vedação contida no item 13 do Edital nº. 63/2016, qual seja, ser aluno de pós-graduação Stricto Sensu no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e sob a alegação de que em tais caso a contratação somente é permitida no regime de vinte horas semanais de trabalho. 3. As Universidades gozam de autonomia didático-administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207, da Constituição Federal, mas tal autonomia não pode ser exercida de forma ilimitada, estando sujeita aos princípios que regem a Administração Pública. 4. A norma do edital (item 13) que proíbe a contratação de aluno matriculado em programa de pós-graduação, para atuar como Luiz Felipe da Costa em regime de quarenta horas, não possui amparo legal nem mostra razoável, sobretudo porque o que se deve observar é a possibilidade de conciliação do horário de trabalho com o tempo de estudo. Havendo tal conformação, não se pode penalizar o profissional que busca aperfeiçoamento para qualificar-se no mercado de trabalho. 5. Precedente: André Moura, Relator: Desembargador Federal Felipe Ferreira. 11/01/2016, decisão unânime. 6. Manutenção da sentença que afastou o óbice contido no item 13 do Edital nº. 63/2016, por ser inconstitucional, de modo a garantir a contratação do apelado. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88931740316122906510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)