Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9978724-79.8484.13.8.2074 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : IGOR DA CUNHA. : CARLOS EDUARDO LIMA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS DUARTE- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação ordinária por danos morais e materiais sofridos pela parte autora quando da constatação da existência de valor irrisório na conta vinculada ao seu PASEP. Segundo a decisão combatida, os direitos relativos à cota-parte do PIS/PASEP, são regido por regras do Direito Administrativo, tanto em relação à União quanto ao Banco do Brasil que nessa seara responde perante a União e perante os beneficiários desses fundos, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 46.875/32 e art 1º-C da Lei 9.494/97. Se a autora aposentou-se em 15 de outubro de 2012, em 12 de junho de 2012, ao comparecer ao banco para sacar sua cota-parte, ficou sabendo da quantia irrisória ali depositada (mil, quinhentos e setenta e sete reais e três centavos ), só a partir do dia seguinte àquele que tomou ciência da violação do seu direito é que se iniciou o prazo de prescrição, para pleitear a reparação da alegada violação (aplicação do art. 189, do Código Civil), sendo o dia 28 de janeiro de 2017, o termo ad quem, da prescrição, e tendo a ação sido proposta em 12 de abril de 2014, antes de escoar o aludido prazo, id. 0140473, p. 2. A recorrente alega que: 1) todo e qualquer direito ou ação contra a União, independentemente de sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que o originou; 2) o prazo extintivo correu a partir do momento da não realização dos depósitos ou da sua realização em desacordo com o que entende devido a parte; 3) não se sustenta a tese veiculada na decisão de que a prescrição só começaria a correr a partir da aposentadoria; 4) a autora, ora agravada, deveria acompanhar os depósitos do PIS/PASEP e, oportunamente, reclamar eventuais valores não depositados; 4) que sua irresignação está amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, REsp 4635522/PB, min. Teori Albino Zavascki, REsp 8390709/PB, min. Augusto Rezende; 5) que o art. 21 do Decreto-Lei 2.397/87 prevê em dez anos a prescrição de cobrança de valores do PIS-PASEP, entretanto, não há mais contribuição desde 1989 para as contas individuais, por determinação do art. art. 239 da Constituição, todas as reclamações sobre os depósitos estão prescritas, salvo as correções monetárias, de acordo como aludido RESP 4956997/PB, id. 4965075. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, na espécie, o prazo prescricional foi deflagrado, passando a correr com o momento em que a parte autora, tomou conhecimento da suposta lesão ao seu direito, o dia seguinte ao que foi ao banco sacar o valores depositados a título de PIS/PASEP e não, o dia em se originou a lesão. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que não decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da autora sobre o valor contestado na conta, em 29 de julho de 2012, e o ajuizamento da ação ordinária, em 02 de junho de 2014, id.814146, não ultrapassado o lustro extintivo. Agravo improvido.
(PROCESSO: 52242047654549523364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)