PROCESSO Nº: 6776543-07.2339.6.6.0461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS FARIAS e outro ADVOGADO: Joaquim Costa e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECÁLCULO DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO. 1. Cuida- se de agravo de instrumento manejado por VITOR GABRIEL NOVAES e LOTEAMENTO ALTIPLANO BELLA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MURILO VIANA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas agravantes, no bojo da qual se buscava o recálculo dos juros de mora incidentes sobre o montante executado e a substituição da penhora efetivada nos autos do feito executivo fiscal. 2. A agravante DIEGO DIAS foi condenada pelo TCU, em 03/02/2003, a pagar dívida que, hoje, remonta a R$ 096.227,89 (fls. 516). Como forma de garantir o pagamento da dívida, efetuou-se a penhora da fazenda Sapucaia e Pedras Mole (25,3 hectares), que, tempos depois, foi convertida em 920 lotes pertencente ao LOTEAMENTO ALTIPLANO BELA VISTA. Após, compreendendo ter ocorrido fraude à execução fiscal, o Juízo a quo tornou ineficaz a alienação do referido imóvel rural. 3. No bojo da exceção de pré-executividade oposta pelas agravantes, foram suscitados variados argumentos e rebatidos, um a um, pelo Juízo de origem. Este considerou que, primeiramente, quanto à substituição da penhora pelos lotes ofertados às fls. 489/500, a matéria se encontra preclusa, visto que aquele Juízo já teria confirmado, por diversas vezes, a manutenção da penhora com averbação específica sobre todos os lotes, conforme se depreende das decisões de fls. 328/332; 423/424; 469/470, e que não foram alvo de agravo de instrumento. Ademais, a partir do instante em que a alienação foi reconhecida como fraudulenta, não poderia o próprio produto de tal venda servir de opção à substituição da penhora sob a alegação de que o bem originário se transformara em um loteamento de diversas unidades, pois tal negócio jurídico foi tido como maculado. 4. Ainda, a decisão agravada pontuou que inexiste a boa fé da Loteamento Bella Vista Ltda alegada pelas excipientes, visto que figuram em seu quadro societário a pessoa jurídica Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda. (empresa que adquiriu o imóvel da pessoa física executada em fraude à execução, e que conta, em sua administração, com o cônjuge da executada Lorena Cavalcanti, o Sr. Jurandir Pereira da Silva, e com a sua filha, Sra. Micheline Paulino Pereira) e também com a filha da executada, que, como visto, administra ambas as pessoas jurídicas. 5. Ademais, quanto à insurgência da executada sobre os juros de mora e seus parâmetros de cálculos adotados, também vislumbrou haver preclusão diante das várias oportunidades que teve de se manifestar nos autos. Ainda que não tivesse precluso o tema, entendeu ser necessária a dilação probatória, posto que demandaria análise do processo administrativo que embasou a formação do título executivo, a fim de verificar a data de protocolo das defesas administrativas, o que só poderia ser feito na via dos embargos à execução. Por essas razões, restou rejeitada a exceção de pré-executividade. Daí o agravo. 6. De início, no que diz respeito aos juros de mora e ao respectivo cálculo, não merece guarida a tese das excipientes de que seu termo inicial seria o da data de intimação do acórdão do TCU. Primeiramente, porque, como explicitado pelo Juízo de origem, tal tema encontra-se superado pela preclusão, visto que a executada teve várias oportunidades para se manifestar e requerer o recálculo do modo que entende devido e não se insurgira no tempo oportuno. 7. Ainda assim, mesmo que não se considerasse preclusa a matéria, fato é que a definição do termo a quo dos juros de mora constitui providência que demanda dilação probatória, pois dependerá da análise do processo administrativo, mormente para se verificar as datas de protocolo das defesas administrativas, a fim de se adequar à previsão normativa contida no Decreto-Lei nº. 2323 de 28.12.3944. Como se vê, mostra-se inadequada a irresignação das agravantes por intermédio da exceção de pré-executividade, mercê da necessária produção de prova, a ser viabilizada tão só quando do manejo dos respectivos embargos à execução. 8. Ademais, quanto à substituição da penhora do imóvel rural pelos lotes ofertados às fls. 489/500, trata-se de controvérsia, mais uma vez, preclusa, tendo em vista que o Juízo de origem já ratificara a manutenção da penhora sobre a "Fazenda Sapucaia" em mais de uma ocasião, inclusive até mesmo após ser reconhecida a fraude à execução na alienação desse bem imóvel à Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda., fazendo constar, nessa oportunidade, averbação específica sobre todos os lotes do empreendimento Bella Vista (totalizando 920 lotes). 9. Com efeito, nada obstante as variadas decisões daquele Juízo a respeito da penhora do imóvel rural e de sua manutenção, a executada quedou inerte em se insurgir, pela adequada via do agravo de instrumento, requerendo a substituição do bem, o que configura, sem dúvidas, hipótese de preclusão consumativa. 10. De resto, e como bem ressaltado pela decisão ora hostilizada, ainda que não se compreendesse pela preclusão, seria descabido aceitar-se, como substituição de penhora, o próprio produto da alienação tida como fraude à execução, qual seja, os lotes oriundos da conversão do imóvel "Fazenda Sapucaia" em loteamento, visto que tal operação foi reconhecidamente fraudulenta e, em princípio, seus efeitos jurídicos devem ser desconsiderados perante o juízo da execução fiscal. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 78311278423612275208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)