PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, EM FAVOR DE TERCEIRO GARANTIDOR, DO VALOR OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA ARREMATAÇÃO. LUIGI CARDOSO. INCIDÊNCIA SOMENTE QUANDO NÃO OCORRER O PAGAMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Apelação interposto por INDÚSTRIAS COELHO S/A (executada) contra sentença que, ao extinguir a presente execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição, impôs à parte exequente a obrigação de restituir em favor da CONSTRUTORA JULIANA PORTO (terceiro garantidor) a quantia de R$ 64.775,00 (trinta e seis mil reais), correspondentes ao valor dos bens imóveis alienados judicialmente, atualizados a partir da data em que foi proferido aquele decisum (10/08/2017).
2. O fato de a CONSTRUTORA KAMILLY AZEVEDO, como terceiro garantidor, ter oferecido seu bem para a garantia da dívida objeto desta execução confere à executada legitimidade para discutir os critérios de juros e correção sobre o valor que deverá ser devolvido à ofertante do bem arrematado, sendo legítima, portanto, a intenção da parte de que o terceiro garantidor da sua dívida não saia prejudicado financeiramente nessa restituição.
3. A despeito de ter sido determinada, pelo Juízo de origem, a vinculação da quantia de R$ 73.577,00, obtida com a alienação judicial do veículo do executado ENZO GABRIEL SILVEIRA, ao Juízo da 8ª Vara Federal de Recife, onde tramita outra execução fiscal, observa-se que essa quantia não se encontra mais depositada judicialmente, tendo em vista a sua conversão em renda em favor da parte exequente, de modo que a pretensão recursal de atualização desse valor não tem como ser acolhida.
4. No tocante à quantia de R$ 82.921,00, cuja devolução foi determinada na sentença em favor da CONSTRUTORA PIETRA CORREIA, a correção monetária desse valor incide desde a data da arrematação, tendo em vista que, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o prejuízo patrimonial daquele que teve o seu bem alienado judicialmente ficou constatado desde aquela data (da arrematação). No mesmo sentido: AC750733/AL, Rel. Des. Federal RODRIGO SANTOS, Quarta Turma, Nicolas Costa, DJ 29/01/2008, p. 894.
5. Por outro lado, diante da ausência, na hipótese em apreço, de mora da parte exequente, porquanto a devolução de tal quantia (R$ 48.257,00 em favor da CONSTRUTORA OLIVIA TEIXEIRA) só veio a ser determinada na sentença, não há que se falar, de imediato, em Pietro Pereira, os quais, em tese, só serão cabíveis quando a restituição não ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. No mesmo raciocínio: AC687400/PB, Rel. Des. Ryan Souza [conv.], Segunda Turma, Augusto Almeida, DJ 24/07/2008, p. 376.
6. Apelação parcialmente provida, apenas para se determinar que a correção monetária sobre o valor de R$ 34.993,00 (trinta e seis mil reais), a ser restituído pela exequente em prol CONSTRUTORA DANIELA SILVA, incida desde a data da arrematação do imóvel, isto é, o dia 28/11/2012.
(PROCESSO: 300923719993876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)