PROCESSO Nº: 6270207-30.0694.24.6.4800 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MAYSA COSTELA AUGUSTO DAS NEVES ADVOGADO: Iriglaucia Medeiros Pereira e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outro ADVOGADO: Riccardo Fraga Napoli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. AUDITORIA DO TCU QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA CÓPIA DE DIPLOMA DE MESTRADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE. 2ª VIA DO DOCUMENTO RELATIVO À PESSOA JÁ FALECIDA. POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO POR ÓRGÃO OFICIAL. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU na UNIVERSIDADE FERDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA, constatou-se a inexistência de cópia do diploma de mestrado nos assentos funcionais do falecido esposo da impetrante. Em razão disso, ela foi notificada pela UFERSA para que apresentasse o referido documento, sob pena de corte no pagamento da pensão da rubrica denominada retribuição por titulação - RT. Por se tratar de documento relativo à pessoa já falecida, a USP informou que a emissão da 2ª via do diploma não poderia ser disponibilizada a terceiros, salvo se pleiteada por órgão oficial, no caso pela própria UFERSA. Assim, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, objetivando que a Escola Superior de Agricultura (ESALQ), na Universidade de São Paulo - USP, fosse obrigada a enviar cópia do diploma de mestrado do seu falecido esposo para a UFERSA, para que esta instituição suspendesse o desconto da "retribuição por titulação - RT". 2. Os documentos colacionados aos autos atestam que, de fato, o falecido esposo da impetrante obteve o título de Mestre, sendo devida a retribuição por titulação - RT. 3. Desta forma, não há reparos a serem feitos na sentença que concluiu pela necessidade de continuidade do pagamento à impetrante da "retribuição por titulação-RT" ante o título de mestrado que possuía o instituidor da pensão, cabendo à UFERSA requerer diretamente da USP a cópia da 2ª via do documento. 4. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 58691676234546181554, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)