PROCESSO Nº: 9812588-45.3024.5.8.3514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Pedro Cardoso Fornellos AGRAVADO: THOMAS ALMEIDA FEITOSA e outro ADVOGADO: Cauê Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Fernandes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. IRDR. VENCIMENTO DO PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou outros embargos de declaração, quando se fixou entendimento no sentido da incompetência da Justiça Federal para julgar feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, quando envolver discussão entre seguradora e mutuário, por não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que o acórdão restou omisso quanto à decisão de suspensão do processo - IRDR, porquanto sustenta que o IRDR 93672715802541559679/SE tem por tese jurídica a ser fixada no incidente a influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos RESP's invocados no julgamento. Verifica-se a existência de IRDR, admitido pelo plenário deste tribunal em 28/11/2016, cujo objeto diz respeito ao interesse da CEF de intervir em feitos que versem sobre ações que envolvem seguros de mútuo habitacional, matéria que foi apreciada neste julgamento. O termo final de julgamento do mencionado IRDR foi fixado em 28/01/2017. Entretanto, esta turma entende pela propriedade da sua suspensão até o julgamento do feito pelo Pleno deste Tribunal. Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, para determinar a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 00514036007295289187/SE. [11]
(PROCESSO: 39578836346523289270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)