PROCESSO Nº: 6388412-93.5137.22.1.0646 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Monteiro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 40245877448604307393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)