PROCESSO Nº: 9595267-91.4845.29.8.2087 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN CASTRO ADVOGADO: João Miguel Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA LIMINAR. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação mandamental, que denegou a segurança. 2. O apelante defende a reforma da sentença por entender que ao deixar de pagar o IPI em razão de uma medida liminar que suspendeu a sua exigibilidade não praticou nenhum ato ilícito, enquanto pressuposto para aplicação da multa de mora, mormente tendo em vista que a decisão judicial que a derrogou foi objeto de embargos de declaração ainda não julgados, asseverando, ainda, que a multa aplicada se deu em evidente descumprimento do que dispõe o § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, bem como o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 07 de março de 2004. 3. Os dispositivos normativos referidos denotam que, acaso o contribuinte obtenha por meio de medida liminar a suspensão do crédito tributário, antes do despacho aduaneiro de importação, na hipótese de realização do lançamento do tributo para prevenir a decadência, o cômputo do valor devido não deve incluir a multa de ofício. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da concessão de liminar em mandado de segurança (ocorrida no caso em análise), ainda que interdite ao Fisco a prática de qualquer ato contra o contribuinte com o objetivo de implementar a cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, ajuizamento de execução fiscal e penhora, por outro lado, não obsta a regular constituição do crédito tributário a fim de prevenir a decadência do direito de lançar. 5. Na situação posta, o lançamento realizado não se deu com o propósito de prevenir a ocorrência da decadência, conforme acima delineado, mas sim por decorrência da perda da eficácia da medida liminar anteriormente concedida, nos termos expressos no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, circunstância que afasta a exclusão da multa de ofício pretendida. 6. A pendência de embargos de declaração opostos contra a decisão que cassou a medida liminar não é bastante para assegurar a continuidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mormente tendo em vista a ausência de efeito suspensivo automático em decorrência da mera interposição do recurso referido (art. 1.026 do CPC). 7. Por conseguinte, cessada a causa de suspensão da exigibilidade do crédito, e após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, como se deu no caso em tela, os valores do tributo são exigíveis de imediato, acrescidos dos consectários legais incidentes durante o período de suspensão. 8. De forma alternativa, o impetrante, ora apelante, requer a aplicação da multa de mora de acordo com o disposto no art. 61, §2°, da Lei n° 9.430/96 e no art. 553, §3°, do RIPI/2010, ou seja, à base de 20%. 9. A multa aplicada no Auto de Infração nº 3711170/00029/16, formalizado no Processo Administrativo nº 54986.319941/2876-14, possui natureza diversa daquela tratada nos dispositivos normativos acima indicados, eis que não corresponde a encargo decorrente do atraso/inadimplência no pagamento do tributo (multa de mora), mas sim de acréscimo advindo da necessidade de atuação de ofício da autoridade administrativa (multa de ofício), mercê de previsão específica disposta no art. 80 da Lei nº 4.502/1964. 10. Assim, considerando que a multa aplicada se deu pela perda de eficácia da liminar anteriormente concedida, cumulada com a necessidade de atuação de ofício da autoridade administrativa, afigura-se de rigor a manutenção da sentença recorrida. 11. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 00575110734891834697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)