Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Dias Nº: 7762001-87.4887.8.5.0176 - APELAÇÃO APELANTE: L. S. G. ADVOGADO: ENZO PIRES REPRESENTANTE(PAIS): YURI ALVES APELANTE: ANADIR CHIANCA NICOLE DA ROSA DE CARVALHO ADVOGADO: DANILO DA COSTA APELANTE: FELIPE SILVEIRA DE ANA LUIZA AZEVEDO ADVOGADO: ERICK NUNES REPRESENTANTE(PAIS): LEANDRO SALES APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO ADVOGADO: LUIS CARLOS BRITO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ILIDIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL INCORPORADA NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 4.591/64. CONDÔMINOS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. BOA-FÉ. PROTEÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND PARA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 47, II DA LEI Nº 8.212/91. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por Anadir Chianca Ana Vitória Gomes de Carvalho e outros em face da sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida e reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores para formular, em desfavor da União, pedidos cuja titularidade está atrelada à empresa GM Engenharia Ltda., extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015. 2. A presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderá ser ilidida por robusta prova em sentido contrário. 3. No caso dos autos, a União não apontou um fato concreto sequer para infirmar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência das autoras. As escrituras públicas e contratos particulares de compra e venda dos apartamentos demonstram que o valor dos imóveis não é elevado, gravitando entre R$419.591,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) e R$370.497,00 (cento e vinte e um mil reais), passando ao largo da estimativa de aproximadamente meio milhão de reais conforme sugeriu a União em sua contestação, sem qualquer embasamento. 4. Eventual determinação de retorno dos autos à origem para que os apelantes possam comprovar a alegada insuficiência de recursos ensejaria uma desnecessária reabertura do procedimento, em franco prejuízo à garantia de duração razoável do processo e à primazia da decisão de mérito consagradas nos arts. 4º e 6º do CPC. 5. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa rejeitada. Sentença reformada para restabelecer o benefício concedido initio littis, uma vez que os documentos carreados aos autos não contêm elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 6. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se os adquirentes de unidades imobiliárias podem requerer a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND em nome de GM Engenharia Ltda. para o fim específico de averbação no registro imobiliário. 7. As contribuições previdenciárias relativas à mão de obra em construção civil são devidas pelo dono ou responsável da obra à época dos fatos geradores (a construção civil com a utilização de empregados), exigindo a lei que a empresa proceda à matrícula quando do início da obra junto ao INSS (Lei nº 8.212/91, art. 49, § 1º, alínea 'b') para, a partir de então, recolher mensalmente as contribuições devidas. 8. Desta forma, para que GM Engenharia Ltda. obtenha a certidão de regularidade fiscal a que se refere o art. 47, II, da Lei nº 8.212/91 (CND), deve demonstrar, no procedimento legal específico, a inexistência de débitos previdenciários. 9. Diferente é a situação dos apelantes que, de acordo com a documentação carreada aos autos, classificam-se como meros adquirentes de unidades imobiliárias em negócio jurídico realizado com GM Engenharia Ltda., empresa que comercializa imóveis no mercado, pois a lei expressamente exclui sua responsabilidade quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias da respectiva construção (art. 30, inciso VII, da Lei nº 8.212/91). 10. No julgamento do REsp nº 7.531.087/SC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a solução que melhor prestigia os princípios que regem as relações contratuais, e o respeito ao princípio da confiança que deve reger a relação do Estado com o administrado, é a prevista no artigo 30, VII da Lei 8.212/91, que isenta os adquirentes da responsabilidade fiscal em relação à obra executada por construtora ou incorporadora com a qual contrataram sob a fé de que estariam isentos de qualquer responsabilidade fiscal, já que tal responsabilidade não só incumbia à incorporadora, mas integrava o preço que pagaram pelo bem que adquiriram. 11. Contrariamente ao entendimento adotado na sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo ilegítima a recusa da CND em relação aos condôminos adquirentes de unidades imobiliárias da obra de construção civil incorporada na forma da Lei nº 4.591/64 para fins de averbação no registro de imóvel. Precedentes: REsp 4.603.248/SC, Og Cauã da Costa - Segunda Turma, Julgamento: 13/03/2014, DJE: 08/02/2015; REsp 431956/SC, Rel. Ministra Ana Beatriz Cardoso, Primeira Turma, julgado em 1º/12/2009, DJe 04/06/2009. 12. Apelação provida, invertidos os ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 08944012209865999717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)