PROCESSO Nº: 7047805-89.6613.18.2.4816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: M. D. O. V. ADVOGADO: Jéssica Ávila Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0301912-97.1219.14.10.6818 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NA MODALIDADE DE ENSINO EJA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MENOR DE 18 ANOS. NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA. CERTIFICADO INVALIDADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, em face de decisão que, no mandado de segurança nº 7669490-03.4080.12.5.0601, deferiu parcialmente o pedido liminar de reativação da matrícula da agravada no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão, determinando que a autoridade coatora permitisse que a impetrante comparecesse às aulas e participasse amplamente de todas as atividades acadêmicas do curso no qual estava matriculada. 2. O cerne da questão consiste em verificar a regularidade de certificado de conclusão, através da modalidade de ensino de Educação de Jovens e Adultos - EJA, emitido por instituição de ensino em relação a ora agravada. 3. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação de jovens e adultos é modalidade de ensino admitida nos casos em que o indivíduo não tem acesso ou não pode dar continuidade ao ensino fundamental e médio na idade própria. Assim, fica assegurada ao maior de 18 anos, nestas condições, a conclusão do ensino médio por meio de cursos e exames supletivos. Oportuno ressaltar que o mesmo requisito etário é veiculado na Resolução nº 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual é expressa quanto à irrelevância da emancipação civil para fins de prestação de exames supletivos, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 6º. Com efeito, o EJA não se resume à realização de exames para obtenção de certificação de conclusão de ensino. Para tanto, exige-se carga horária mínima de 1.200 horas e duração de um ano e meio, consoante Resolução CEE nº 438/2012. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a agravada apenas completará 18 anos, idade mínima para ingresso na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), em 25/05/2018, de sorte que o certificado apresentado contraria os termos da legislação supramencionada. Frise-se, ademais, que a emancipação da agravada não é apta a sanar a irregularidade apresentada, ainda mais que, pelo curto espaço de tempo entre a escritura de emancipação (23/05/2017) e a emissão do certificado de conclusão (16/12/2017), fica evidenciado que a mesma não cumpriu a carga horária mínima de 1.200 horas. 5. Demais disso, o Conselho Estadual de Educação invalidou todos os certificados, emitidos pelo Centro Educacional Sobralense (CES), que não constam no rol dos 29 (vinte e nove) reconhecidos no Anexo I da Resolução nº 465/2017, sendo este o caso da agravada. 6. Registre-se, por oportuno, que através da Resolução nº 465/2017, o Conselho Estadual de Educação chegou a decretar a extinção compulsória do Centro Educacional Sobralense (CES) por conta de irregularidades apuradas em processo de sindicância. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o cancelamento, em definitivo, da matrícula da agravada.
(PROCESSO: 35277203484899329248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)