Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Silveira Nº: 8885475-08.0199.20.6.9013 APELANTE: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA PIETRA VIEIRA S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA SILVEIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO ALIENANTE. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.633/98. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão da lavra do Desembargador Guilherme da Costa, então relator, que negou provimento à Apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em pelo particular, decretando a prescrição apenas das taxas de ocupação dos anos de 1988 a 1997, reconhecendo a ausência de responsabilidade do Apelado pelo pagamento da taxa de ocupação do imóvel RIP 9853.6239308-11 desde 1988 e, por conseguinte, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva pelos créditos cobrados nas CDAs 73.6.12.436776-89 e 08.5.61.019064-41. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão, pois se tratando de imóvel em terreno de marinha, eventual alienação de qualquer dos direitos inerentes à propriedade deve ser averbada perante a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) situado no local dos imóveis, in casu, a SPU/PE para que se "transfiram as obrigações" inerentes à utilização, a teor do que dispõe o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/1946. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "cabe ao adquirente, ocupante do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Ocupação do imóvel em questão a partir de então, independentemente de comunicação à SPU. Isso porque a Lei nº 9.633/98, por meio da qual se passou a exigir a comunicação àquele órgão da transferência do imóvel, somente surgiu após a ocorrência do negócio jurídico, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelado pelo pagamento da taxa de ocupação desde aquela data". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44462461741354511351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)