Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Silva Nº: 5514881-02.1513.1.12.3188 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE DA LUZ E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNAS. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESTINGA. ZONA COSTEIRA. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 225, § 4º DA CF/88. PROTEÇÃO ESPECIAL. INTERESSE DA UNIÃO. BRUNO PORTO DO MPF. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 330, inciso II do CPC/2015, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam do Parquet Federal. 2. O Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública objetivando a declaração de nulidade da Licença de Instalação nº 039/2015, concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Fortaleza à Associação Brasileira D'A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias para a construção de um complexo religioso com a consequente demolição das estruturas já edificadas, a condenação do Município de Fortaleza na obrigação de não fazer consistente em não autorizar novas construções quando ausente a utilidade pública do empreendimento, e a condenação dos demandados à integral reparação dos danos ambientais alegadamente causados em Área de Preservação Permanente correspondente ao ecossistema de dunas da Zona Costeira. 3. A União, contrariamente ao que restou consignado na sentença recorrida, manifestou inequívoco interesse na preservação da área onde está sendo construído o complexo religioso, por entender que o imóvel está inserido na Zona Costeira do Município de Fortaleza, mas entendeu desnecessário seu ingresso como litisconsorte ativo do MPF, já que sua concreta intervenção é apenas facultada pelo art. 5º, § 2º da Lei nº 7.347/85. 4. O art. 255, § 4º da Constituição Federal erige a Zona Costeira à condição de bioma especial que integra o patrimônio nacional, de sorte que esse o interesse pela preservação desse bem ambiental ultrapassa a região onde está inserido. 5. Não se pode olvidar, contudo, que a jurisprudência vem entendendo que o simples fato de o empreendimento estar sendo edificado em Área de Preservação Permanente (dunas) não justifica, por si só, o embargo da obra ou sua demolição. É preciso verificar, no caso concreto, a extensão e a relevância dos danos ambientais efetivamente ocorridos para se definir, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se os provimentos jurisdicionais pretendidos merecem guarida. 6. Na hipótese dos autos, o Relatório Ambiental (RA) que instrui o Processo Administrativo nº 3607/2012 demonstra que o projeto de implantação e operação do Complexo Religioso contempla 115 (cento e quinze) impactos ambientais, dos quais 75 (setenta e cinco) são de caráter benéfico e 40 (quarenta) são impactos de caráter adverso. Quanto ao atributo magnitude, os impactos se distribuem em 76 (setenta e seis) de pequena magnitude, 36 (trinta e seis) de média magnitude e 03 (três) de grande magnitude. 7. Ministério Público Federal acostou aos autos documentos que classificam a área como de preservação permanente devido à existência de dunas cobertas por restinga, inclusive com indícios de supressão da vegetação nativa protetora. 8. Esta Eg. Corte já reconheceu a plausibilidade da área limítrofe ser enquadrada como Zona Costeira, conforme consta do acórdão relativo ao Agravo de Instrumento nº 057771/CE interposto contra decisão proferida na Ação Civil Pública nº 7860140-82.8926.31.3.4236, cujo objeto é muito similar ao da presente demanda. 9. Somente o regular processamento do feito com a produção de provas sob o crivo do contraditório poderá conferir subsídios para a solução da presente ação civil pública. João Miguel Moura do Ministério Público Federal reconhecida. 10. A pretensão recursal relativa à concessão de tutela de urgência que determine a paralisação da obra até decisão final de mérito não deve ser apreciada no julgamento deste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda.
(PROCESSO: 75188909401751521193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)