CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor (apenas quanto aos honorários advocatícios) e pelo INSS contra sentença proferida que julgou procedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A perícia médica judicial constatou que: 1) o autor é portador de hipotireoidismo congênito (CID 10 E03.1), sem sequelas aparentes, mas necessitando fazer uso de medicamentos de forma permanente; 2) o autor tem o desenvolvimento neuromotor adequado para sua faixa etária; 3) o autor possui "bom estado geral, orientado, responde as solicitações verbais"; 4) o autor não tem sinais de retardo mental, "come sozinho, responde e entende o que se pergunta" e 5) a enfermidade não o torna incapaz para os atos da vida diária.
5. Como ressaltado na própria perícia, não é possível determinar se a condição do autor o incapacitará para o trabalho ou o limitará para o desenvolvimento de atividades físicas ou cognitivas, já que o autor é menor de idade (4 anos) e ainda iniciará a vida escolar.
6. Não foram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício de prestação continuada.
7. Condenação do autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente ao tempo do ajuizamento da ação), ficando suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
8. Apelação do INSS provida. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 54781176763203262929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)