PROCESSO Nº: 0074620-44.0662.8.6.0424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a readequar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Sr. EDNALDO CARNEIRO DIAS (NB 759.660.172-4), de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's n.ºs 20/98 e 41/03, com repercussão no valor da renda do benefício de pensão por morte da autora, Sra. VITOR DA COSTA (NB 000.785.755-0). Diferenças a serem apuradas a contar da propositura da ação e respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização pelo INPC, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, MP n.º 316/2006 e Lei n.º 11.430/2006; e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, atento aos critérios do § 4.º, do art. 20, do CPC, observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ. Apela o INSS alegando a decadência do direito da autora. No mérito, defende que os reajustes do teto do salário de benefício, trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se aplicam ao benefício previdenciário da demandante, sob o fundamento de que não cabe a revisão dos benefícios concedidos antes de 09/02/1991, no período conhecido como "buraco negro". Subsidiariamente, pleiteia a observância da Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/99, também em relação à correção monetária. Pede a minoração da condenação da verba honorária. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF, quando do julgamento do RE 664.293/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que a autora é pensionista do Sr. EDNALDO CARNEIRO DIAS, que se aposentou em 30 de setembro de 1991. Constam nos autos que a RMI do instituidor foi limitada ao teto previdenciário, sendo concedida no valor de Cr$ 980.811,99, quando a RMI ilimitada era de Cr$ 907.417,77. Diga-se ainda que enviados os autos à Contadoria, a mesma informou que: "(...) constatamos que a RMI FOI LIMITADA AO TETO, e que a planilha de reajuste do benefício acostada pelo autor, se considerar que o teto deve ser afastado para aferir os efeitos das Emendas em comento, está correta (...) Em sendo assim, afastada a limitação do teto, evidenciam proveito econômico para o demandante quando comparado com os critérios adotados pelo INSS". Também se verifica o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de tomar por base os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício da demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24.1.3422, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No caso, deve ser mantida a sentença, a fim de evitar a reformatio in pejus. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 0.901.450/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 18/02/2016, DJe 19.10.5535. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que concerne à verba honorária, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 35937243967323280373, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)