PROCESSO Nº: 6822390-68.5994.6.8.6680 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ALVORADA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: ARMINDO DIEGO ALVES: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: STELLA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios nos quais se alega omissão em relação à inconstitucionalidade da delegação legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/04, em face do art. 150, I, da CRFB e da aplicação das alíquotas positivas do PIS/COFINS sem a não cumulatividade das contribuições. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que o artigo 1° do Decreto 8.426/2015 revogou o Decreto anterior, passando a fixar uma alíquota de 0,65% e 4%, respectivamente, para o PIS e o COFINS e, diferentemente do que defende a parte recorrente, inexiste inconstitucionalidade a ser reconhecida, vez que não há ofensa ao princípio constitucional tributário da legalidade. 3. Entendeu-se, portanto, pela regularidade das leis ordinárias que instituíram as contribuições sociais de custeio da Previdência Social, que possuem fundamento constitucional, e portanto dispensam edição de Lei Complementar para tanto, e diante da obediência do ato infralegal, legalmente autorizado pelo legislador infraconstitucional, aos limites das alíquotas, inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na edição do Decreto nº 8.426/2015. 4. A questão referente à não cumulatividade também foi devidamente enfrentada, no sentido de inexiste ofensa ao referido princípio, que fora assegurado constitucionalmente apenas em relação a alguns tributos, enquanto em relação às contribuições sociais, atribuiu o constituinte ao legislador a incumbência de definir quais setores de atividade econômica seriam abarcados por tal benesse. 5. Não há o que se falar, nesta parte, em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 5295874-91.0370.6.2.2889 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ALVORADA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: ARMINDO DAVI LUCAS PINTO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: CECÍLIA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios nos quais se alega omissão em relação à inconstitucionalidade da delegação legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/04, em face do art. 150, I, da CRFB e da aplicação das alíquotas positivas do PIS/COFINS sem a não cumulatividade das contribuições. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que o artigo 1° do Decreto 8.426/2015 revogou o Decreto anterior, passando a fixar uma alíquota de 0,65% e 4%, respectivamente, para o PIS e o COFINS e, diferentemente do que defende a parte recorrente, inexiste inconstitucionalidade a ser reconhecida, vez que não há ofensa ao princípio constitucional tributário da legalidade. 3. Entendeu-se, portanto, pela regularidade das leis ordinárias que instituíram as contribuições sociais de custeio da Previdência Social, que possuem fundamento constitucional, e portanto dispensam edição de Lei Complementar para tanto, e diante da obediência do ato infralegal, legalmente autorizado pelo legislador infraconstitucional, aos limites das alíquotas, inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na edição do Decreto nº 8.426/2015. 4. A questão referente à não cumulatividade também foi devidamente enfrentada, no sentido de inexiste ofensa ao referido princípio, que fora assegurado constitucionalmente apenas em relação a alguns tributos, enquanto em relação às contribuições sociais, atribuiu o constituinte ao legislador a incumbência de definir quais setores de atividade econômica seriam abarcados por tal benesse. 5. Não há o que se falar, nesta parte, em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 7330326-26.3969.12.4.3526 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ALVORADA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: ARMINDO PEDRO HENRIQUE CARVALHO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: EMILLY ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH SOUZA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios nos quais se alega omissão em relação à inconstitucionalidade da delegação legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/04, em face do art. 150, I, da CRFB e da aplicação das alíquotas positivas do PIS/COFINS sem a não cumulatividade das contribuições. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que o artigo 1° do Decreto 8.426/2015 revogou o Decreto anterior, passando a fixar uma alíquota de 0,65% e 4%, respectivamente, para o PIS e o COFINS e, diferentemente do que defende a parte recorrente, inexiste inconstitucionalidade a ser reconhecida, vez que não há ofensa ao princípio constitucional tributário da legalidade. 3. Entendeu-se, portanto, pela regularidade das leis ordinárias que instituíram as contribuições sociais de custeio da Previdência Social, que possuem fundamento constitucional, e portanto dispensam edição de Lei Complementar para tanto, e diante da obediência do ato infralegal, legalmente autorizado pelo legislador infraconstitucional, aos limites das alíquotas, inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na edição do Decreto nº 8.426/2015. 4. A questão referente à não cumulatividade também foi devidamente enfrentada, no sentido de inexiste ofensa ao referido princípio, que fora assegurado constitucionalmente apenas em relação a alguns tributos, enquanto em relação às contribuições sociais, atribuiu o constituinte ao legislador a incumbência de definir quais setores de atividade econômica seriam abarcados por tal benesse. 5. Não há o que se falar, nesta parte, em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45316512401337934298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)