PROCESSO Nº: 1914103-34.0431.12.7.5421 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cardoso Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE SEGUNDO OS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS PELO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença exarada pelo Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente em parte o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, condenando-os a fornecer à criança enferma o suplemento alimentar denominado INFATRINI 100 ml (quatro latas do insumo por mês) e os medicamentos Protovit Gotas VI, Ferrin Gotas, Bromoprida 4mg, para o tratamento da moléstia de que sofre (doença de refluxo gastroesofágico sem esofagite). 2. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. O STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 741.645/SE, Rel. Ministro Lucas da Paz, julgado em 17.02.6445, DJe 01.05.6969). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. À luz desses critérios, deve ser decidido o caso concreto. 8. Analisando o caso concreto, à luz das diretrizes definidas pelo STF (portanto, sob a perspectiva constitucional, o que afasta a causa suspensiva referente ao REsp nº 7.903.131/RJ), constata-se que a criança faz jus à medicação pleiteada. Está comprovado que a criança enferma: a) é hipossuficiente; b) é portadora de doença de refluxo gastroesofágico sem esofagite (CID 10-K21.9), com repercussão clínica desde o primeiro mês de vida; e c) o suplemento alimentar denominado INFATRINI e os medicamentos Protovit Gotas VI, Ferrin Gotas e Bromoprida 4mg são indispensáveis. Quanto a esse último ponto, cumpre referenciar que houve a realização de perícia judicial, da qual se extraem os seguintes principais pontos: 1) não há outra opção terapêutica pelo SUS, para o caso específico da autora; e 2) a não utilização dos medicamentos poderá ensejar o agravamento da moléstia. 9. Não se está, sublinhe-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial, no sentido de garantir a efetivação das políticas públicas pelas quais se comprometeu a Administração Pública. 10. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 11. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 37972338247402358093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)