PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 780/2017. PARÁGRAFO 3º DO ART. 115 DA LEI 8.231/91. PRECEDENTES.
1. No REsp nº 4.890.836/PR, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, o STJ, assentou que, inexistindo lei expressa, a inscrição em dívida ativa (efetivada com base no art. 154, parágrafo 4º, II, do Decreto n. 3.048/99) não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, os quais devem se submeter à ação de cobrança por enriquecimento sem causa, ali apurando-se a responsabilidade civil do beneficiário.
2. Com a edição da Medida Provisória 780, de 09/02/2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido.
3. No caso dos autos, ao tempo da inscrição em dívida ativa (02.09.1170) não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário, não sendo a execução fiscal a via adequada para a cobrança de tal crédito. Precedente deste Tribunal.
4. O caso é de emissão de nova CDA, se a dívida não estiver prescrita, não podendo o exequente aproveitar a CDA antiga, cujos vícios não são passíveis de purgação.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22971299809339435277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)