PROCESSO Nº: 6561592-61.2584.19.6.6929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Walleska Vila Nova Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5048480-50.0316.19.5.0230 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o requerimento de quebra de sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para localizar bens passíveis de penhora, além da disponibilização das três últimas declarações de imposto de renda do executado. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial que cabe ao exequente a incumbência para obter, diretamente, informações sobre a existência de bens do executado junto aos órgãos competentes. Melhor explicando, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer privilégio processual assegurado ao exequente. 3. No caso em tela, não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos pela União ora agravante. Tão só foram realizadas diligências, apesar de praticamente infrutíferas, para localização de bens através do sistema BACENJUD e do RENAJUD (a primeira encontrando-se apenas a quantia de R$ 1.580,89 em conta bancária do executado, valor já convertido em renda; a segunda restou frustrada), o que afasta, pois, a concessão da medida excepcional, sob pena de quebra de sigilo bancário. 4. O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, nas situações específicas, em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 01372248734052389486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)