PJE AC Nº: 2668075-21.9038.27.2.2383 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUILHERME MARTINS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL SAMUEL LOPES - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA MATA RODRIGUES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ASSISTENTE CONDUTOR DA CBTU. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 18/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 28/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 09/03/1997 a 06/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 05/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, desempenhando a função de Assistente Condutor, com exposição constante à tensão elétrica superior a 250 volts, no período de 04/01/1986 a 06/11/2012, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade e do ruído, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 28.394/64 e 62.426/79. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 449244-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Assim, verifica-se, a partir da informação contida no PPP e no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 9. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial e considerado para a concessão do benefício de aposentadoria requestado, nos termos da legislação respectiva. 10. Quanto a data inicial do benefício, deve permanecer como sendo a data da citação da autarquia federal em razão de não constar documentos comprobatórios da respectiva atividade especial no processo administrativo. 11. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 12. Segundo o parágrafo único do artigo 86 do CPC "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido uma vez que teve seu benefício concedido a partir da data da citação do INSS (13/05/2015) e não do requerimento administrativo, que se deu em 18/08/2015. 13. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante à atualização monetária. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 32569972439964437869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)