PROCESSO Nº: 4740013-35.7278.16.6.3541 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE FERREIRA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Moraes Chagas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 4. Alega a parte embargante que, "independentemente de boa ou má-fé, na hipótese de valores pagos indevidamente, cabe a restituição ao Erário. Com efeito, o fato de o servidor ter recebido valores indevidos de boa-fé é totalmente irrelevante, pois não afasta a ocorrência do enriquecimento sem causa. Vale dizer, a boa-fé afasta, tão-somente, a incidência de penalidades e sanções pertinentes, mas não o ressarcimento aos cofres públicos das quantias irregularmente pagas.". 5. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim mencionou o relator: "A respeito da devolução ao erário, de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos, importa consignar que a jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de tais verbas. É que a parte não pode vir a ser penalizada em virtude de erro da Administração no pagamento de sua folha de pessoal para o qual não concorreu, ou da inércia do ente público em realizar os descontos cabíveis no devido tempo. Sobre o tema, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 0.939.549/PB, Dje 12.04.6495, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Observe-se a ementa do julgado referido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebido s de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. Ademais, observo se tratar, in casu, de verbas de caráter alimentar, as quais, em virtude de suas prerrogativas constitucionais, gozam da chamada irrepetibilidade. Nesse sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no julgado abaixo ementado: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. RECÁLCULO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA BOA FÉ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar não precisam ser devolvidos pelo servidor. E, se o servidor tiver que devolver ao Erário, deverá ser submetido a prévio procedimento administrativo. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. EMEN: (AGRESP 785829603984, PEDRO LUCAS DA PAZ (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 12/04/2011. DTPB:). Assim, segundo mencionado pelo órgão julgador monocrático, não devem ser cobrados valores pagos a maior do servidor se este não agiu de má-fé, ou sequer contribuiu para o equívoco em que incidiu a Administração, que detém a prerrogativa de elaborar suas folhas de pagamento. Diante do que foi exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial." 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94787816397433221994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)