PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo.
2. Verifica-se que a autora ajuizou a ação nº 0228864-82.1682.7.2.5491, pleiteando o benefício assistencial, tendo sido reconhecido por este Tribunal a pretensão apenas relativa ao período de 2010 a 2012. Contudo, a presente ação é relativa ao mesmo benefício, em virtude do agravamento da doença, com base em atestados, laudos médicos e declaração médica do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. Havendo modificações no estado de fato e, consequentemente, na causa de pedir, é necessária a análise do mérito da presente demanda. Assim, de se rejeitar a preliminar de coisa julgada.
3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
4. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência do autor, uma vez que o laudo realizado pelo perito atesta a incapacidade total e permanente, pois a demandante é portadora de deficiência física e mental, bem como sequela de tumor cerebral - angioma frontal direito - com ressecção completa da área da memória tardia em área não dominante podendo ser compensada pelo frontal esquerdo. Informa ainda que o Autor também é portador de esquizofrenia, síndrome do pânico e convulsivo atualmente controlado por medicação. Conclui o perito que a incapacidade laboral é permanente, sendo total e definitiva para qualquer tipo de trabalho. Estabeleceu como data de início da incapacidade o mês de outubro de 2010.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Incontroversa a hipossuficiência da parte autora. O próprio INSS concedeu o benefício assistencial em data anterior e indeferiu a pretensão em sede administrativa apenas com base na inexistência de incapacidade laborativa. Consta dos autos também Declaração da Composição do Grupo e renda familiar, onde consigna que a Autora mora apenas com o filho menor impúbere, e Declaração da Assistente Social e Psicóloga afirmando que a Autora não dispõe de nenhum auxílio financeiro ou fonte de renda, percebendo apenas uma "pequena ajuda da mãe, que é professora concursada, por este município".
6. Devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, relativa ao pagamento das prestações vencidas, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Apelação provida neste sentido.
7. Relativamente aos juros e correção monetária, verifica-se que os critérios utilizados pela sentença estão em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº 655961-SE, que decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação parcialmente provida apenas para observar o disposto na Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 70242077337473671926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)