Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Melo EM MS 9836309-91.1457.19.7.4577 IMPETRANTE : GRANJA ALMEIDA LTDA ADVOGADO : ENZO GABRIEL RODRIGUES IMPETRADO : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO (Ementa) Administrativo. Mandado de segurança. Remessa oficial de sentença que concede em parte a segurança, confirmando os termos da liminar, determinando, assim, que a autoridade impetrada proceda com o julgamento dos pleitos administrativos protocolados pelo impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da apresentação dos elementos essenciais à ação fiscal requerida pela Receita Federal do Brasil. 1. O magistrado de piso concedeu a segurança pleiteada, calcada no art. 24, da Lei 11.457/07, garantindo a duração razoável do processo, determinando a apreciação dos referidos requerimentos em 20 (vinte) dias. O réu não apresenta recurso, porém, junta ofício, no qual informa ter providenciado o julgamento dos requerimentos eletrônicos em questão, cujos resultados foram publicados no Sistema de Controle de Crédito (SCC). 2. Assim, verifica-se a perda superverniente do objeto, pois o único objetivo da presente ação era o de provocar o julgamento administrativo dos pedidos relativos ao ressarcimento das contribuições de PIS e COFINS, julgamento este que já ocorreu, encontrando-se as partes devidamente cientificadas. Portanto, ante a inexistência do Vitor Gabriel Cavalcanti em tela, face à conclusão do processo na orbe administrativa, passou a inexistir interesse processual a ser defendido, de maneira que a pretensão mandamental não mais se justifica. 3. Extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o inc. VI do art. 485, do Código de Processo Civil. 4. Remessa obrigatória prejudicada.
(PROCESSO: 34094398075159534001, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)