Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Ramos Nº 2281237-41.2395.22.5.3798 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAGÃO MARINHO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ THIAGO ALMEIDA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §3º, II DO CPC. SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do cancelamento do título, condenando a Exequente em honorários no percentual mínimo estabelecido no inciso II, do § 3º, do artigo 85 do CPC/2015, incidente sobre o valor da causa. 2. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 3. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 4. Desse modo, considerando que o valor da causa corresponde a R$ R$ 9.198.298,78 (um milhão e quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos e três reais e setenta e oito centavos), dever-se-ia, em regra, aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º, II do CPC/15. 5. Assim, a condenação do autor, ora Apelado, em honorários advocatícios, poderia variar entre 8% sobre o valor da causa - patamar mínimo e 10% sobre o referido valor - patamar máximo. 6. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a simplicidade da causa, considero como adequada ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 8% sobre o valor da causa. Não merece reforma a sentença vergastada. 7. Não há que se falar na aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do CPC, visto que, no caso dos autos, não houve reconhecimento do pedido pelo réu e cumprimento integral da prestação devida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21501444169286314709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)