PROCESSO Nº: 9770337-53.6924.14.7.0715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. NOAH GOMES. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 544.042.613-7 - DIB: 25/02/1995), tendo continuado trabalhando e recolhendo contribuições previdenciárias até 19/09/2014, totalizando 45 anos, 10 meses e 04 dias de contribuição. Pleiteia Sarah Lopes e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. No julgamento do RE nº 605.334/SC, o STF firmou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Francisco Pires', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". 3. A sentença recorrida destoa do entendimento firmado pelo STF, impondo-se a sua reforma (art. 1.040, II, do CPC). 4. Provimento da remessa necessária e da apelação, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), suspendendo-se a cobrança nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do apelado.
(PROCESSO: 97262161020715655736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)