PROCESSO Nº: 5778188-06.2438.14.7.5879 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CAMPOS e outros ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80522408699091480437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)