PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS, NO TEMPO DEVIDO, AO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 1, INCISO VII, DO DECRETO-LEI 201/67). APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E O FNDE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSE FEDERAL DE RECURSOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO.
1. Porque o convênio para repasse de verba foi estabelecido com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o prefeito deve prestar conta do uso da referida verba, o que dá azo à aplicação da Súmula 208 daquela Corte e ao reconhecimento da competência da Justiça Federal.
2. Porque a consumação do delito de não prestação de contas se deu em fevereiro de 2011, ao passo em que a denúncia foi recebida no dia 20/08/2013 (cf. fl. 59/60) e a sentença foi exarada em 14/12/2016 (cf. fl.243), com o transcurso de menos de 03 (três) anos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, bem como entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, a pretensão punitiva quanto ao crime capitulado no inciso VII do artigo 1 do Decreto-Lei 201/67 não foi alcançada pela prescrição.
3. Ao deixar de prestar contas no prazo assinalado no convênio e reincidir na omissão, mesmo após a notificação enviada pelo FNDE, evidencia-se o dolo do agente em descumprir a obrigação por ele assumida, na condição de prefeito municipal, à época dos fatos.
4. A conduta prevista no art. 1, inciso VII, do Decreto-lei 201/67, consuma-se com a omissão relativa ao dever de prestar contas da aplicação de recursos públicos. Na espécie, o réu não apresentou argumentos sólidos que justifique o atraso na prestação de contas por mais de 4 (quatro) anos.
5. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 76485197401212269046, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)