PROCESSO Nº: 2967307-15.9037.6.1.4449 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Lucas Barbosa APELADO: JOSE RISONALDO SIQUEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Temistocles João Miguel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 8º DA LEI Nº. 80.601/2011. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença. Entendeu o acórdão embargado que o piso de 4 (quatro) anuidades estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 aos conselhos profissionais, nas execuções fiscais, também se aplica à OAB. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não ter levado em consideração o julgado do STF na ADI 3026 e a divergência jurisprudencial entre as Turmas deste Regional. Pleiteia que seja reconhecida a divergência e conferido efeitos modificativos aos aclaratórios. O julgado da Segunda Turma já apreciou as alegações veiculadas pela embargante. O julgado do STF na ADI 3026 já é clássico e bem conhecido deste Regional, pois ali ficou assentado característica sui generis da OAB, entidade da Administração Indireta ímpar. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 53493930549911937866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)