EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0553634-47.5342.20.12.6986 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Emanuel das Neves De Farias e outro EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 6ª Vara Federal DO CEARÁ JUÍZA: NINA LOPES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 876.504-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, assim como quanto à prescrição. 2. Quanto à prescrição, ficou decidido no acórdão que apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (03/02/2012) encontram-se prescritas, não havendo que se falar em omissão quanto a esse ponto. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e que a prescrição atinge apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 089071-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral n. 938.575-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 70069356959387475062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)