PROCESSO Nº: 8855294-25.6309.23.4.8207 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRELLY SANTANA SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ROSILENE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. CAPACIDADE LABORATIVA E PARA A VIDA INDEPENDENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do beneficio de amparo social ao deficiente (LOAS), a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Antecipação de tutela deferida. Correção monetária conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 04/06/2015, e depois dessa data pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inconformado, apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que o autor não apresenta incapacidade total para exercer atividade laborativa. Requer ainda a aplicação da Lei nº 11960/09 no que se refere à correção monetária e aos juros de mora. Compulsando os autos, observa-se que o INSS, em sua apelação, não impugnou o requisito referente à comprovação da condição de miserabilidade, limitando-se a discutir a condição da autora de pessoa portadora de deficiência, ficando a demanda estabilizada quanto a esse ponto. No caso sub examine, por meio da análise do laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 2023289.3049890), verifica-se que a demandante apresenta deformidade residual de cirurgia em coluna torácico-lombar em virtude de escoliose idiopática, relatando o perito que "[...] a pericianda encontra-se limitada para as atividades que exigem esforço físico [...]". Sabendo-se que a demandante, à época da realização da perícia, contava com 17 (dezessete) anos de idade, que seu nível de escolaridade é o 2º grau completo e que a enfermidade apresentada consiste em incapacidade de natureza parcial, restringindo a autora apenas para atividades laborativas que exijam esforço físico, é possível a reabilitação profissional, especialmente considerando-se sua idade. Dessa forma, entende-se que a autora não satisfaz o requisito legal essencial para recebimento do benefício de amparo social de ser portador de deficiência geradora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente ou para o trabalho. Ausente um dos requisitos de concessão do benefício de amparo social, deve ser reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido contido na exordial, inclusive, com a cessação da antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. [16.3]
(PROCESSO: 17380675666736416327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)