PROCESSO Nº: 1746130-39.3812.7.3.3192 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUIGI CARVALHO ADVOGADO: Enrico Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - HELOÍSA MENDES, objetivando o pagamento do valor relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando em atividade. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido formulado na inicial, "para condenar a NICOLE DA MOTA a pagar ao autor o valor correspondente a 09 (nove) períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 (nove) meses de remuneração, tomando por base a quantia recebida pelo demandante no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09". 3. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 4. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço 5. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "resta demonstrado que a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos pelo autor foi desnecessária ao cumprimento dos requisitos para a concessão de sua aposentadoria, já que ele já possuía tempo suficiente para obter tal benefício previdenciário sem precisar da contagem em dobro das referidas licenças de 360 dias não gozadas, as quais são referentes aos períodos de 1977 a 1982, 1982 a 1987 e 1987 a 1992, conforme extratos do SIAF acostados aos autos. Inexiste, pois, nos termos dos precedentes acima colacionados, óbice à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pela autora, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe." 6. No que se refere à aplicação do Decreto nº 81.726/32, no julgamento do REsp nº 6.395.507-PE, sob o regime da representação da controvérsia (CPC, art. 543-C), o eg. STJ pacificou o entendimento "no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 7. Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, considerando que a jurisprudência pátria se firma no sentido de conceder a conversão da licencia prêmio não gozada em pecúnia a servidor público federal. 8. Condenação da ISABEL VIEIRA ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 35108215504957149934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)