PROCESSO Nº: 2918221-99.0182.16.12.1814 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO DIAS ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Freitas PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e remessa necessária contra sentença que, julgando procedente o pedido autoral, concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como determinou o pagamento das parcelas em atraso correspondentes ao período de 16/12/2014 a 22/09/2017. Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação da sentença, observando a súmula nº 11 do STJ e nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da decisão no tocante aos juros de mora e à correção monetária, haja vista sustentar a necessidade de aplicação dos índices previstos na Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante tinha, à época da perícia, 64 anos e que o laudo médico pericial (id. nº 5288512.2594388) foi conclusivo pela sua incapacidade total e permanente, em virtude do acometimento de enfisema não especificado (CID 10- J43.9) e hipertensão essencial primária (CID - I10.0). IV. Quanto à qualidade de segurado, infere-se que o autor recebeu o auxílio doença NB 6017936212 de 29/05/2012 a 25/02/2012, voltando a contribuir em 29/09/2013 até 24/06/2014, na qualidade de segurado facultativo. Assim, resta comprovado que o demandante manteve a qualidade de segurado exigida para a concessão do benefício em comento. V. É notório que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da aposentadoria por invalidez, dada a conformidade com os arts. 42 e 43, §1º da Lei 8213/91. VI. Quanto à data de início do benefício, entende-se que este deve ser fixado em 17/09/2014, conforme indicado pelo perito judicial, pois, muito embora a DCB do benefício NB 0767254541 ter sido fixada em 20/10/2012, o documento mais antigo acostado aos autos foi datado em 18/03/2014. VII. Com relação à correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se apliquem juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art.1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.088-70/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1- F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. FELIPE PEREIRA. Considerando que a presente ação foi instaurada em 04/08/2016, os honorários advocatícios devem ser fixados por ocasião da liquidação da sentença, observando a súmula nº 11 do STJ e nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC/15. IX. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 04/10/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual a ser fixado na liquidação. LUIZ FERNANDO ARAGÃO. Apelação do INSS e remessa necessária improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 72974730346416967293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)