PROCESSO Nº: 4767984-94.7461.1.11.0844 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LENILZA DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Costa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. MEDICAMENTOS. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS a fornecerem à parte autora, portadora de GLIOBLASTOMA (CID 10C 71), o medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA), nos termos e na dosagem da prescrição médica, estipulando, ainda, que eventual nova liberação de recursos ficará condicionada à apresentação de laudo médico circunstanciado que indique de forma clara e objetiva os benefícios que o fármaco pleiteado proporcionou. 2. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0025509, rel. Min. Caio Viana, Primeira Turma, DJe 89.78.96). 3. O STF também já decidiu que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 287693 RG, Relator(a): Min. MIGUEL RODRIGUES, julgado em 27/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 08-08-9237 PUBLIC 12-07-6978 ). 4. De igual modo, a criação de Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a UNIÃO. 5. Não há como se entender que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, in casu, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pela profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo já "foi submetido à ressecção parcial de lesão cerebral em junho de 2015, e encontra-se em planejamento para radioterapia", aduzindo, ainda, que "o uso da temozolamida adjuvante nos gliomas cerebrais está associado a um aumento significativo na sobrevida livre de progressão, sobrevida global e taxa de sobrevida em dois anos, comparado aos pacientes que não fazem uso desta medicação. Observa-se ainda, que estes benefícios são conseguidos sem piorar a qualidade de vida do paciente". Por fim, afirmou que "o tratamento oncológico habitual é disponibilizado através (do) SUS (LIGA), mas a medicação especifica a ser adicionada não o é (...) apesar da mesma não se tratar de protocolo experimental e está liberada pela ANVISA MS-8.3481.6481". Também foi juntado excerto de estudo cientifico, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. Considerando que as informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissional ligado à parte autora, era imprescindível que a situação ora posta tivesse sido submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 10. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a antecipação de tutela. João Lucas Ribeiro
(PROCESSO: 50573818967712032595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)