PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). CRIME TENTADO. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OBJETIVANDO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESIDENTE DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. LUIZ HENRIQUE DIAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1 - Trata-se de apelação criminal interposta pelo contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caicó/RN que o condenou a uma pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão mais multa, pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2 - No seu interrogatório, o réu deixou claro em audiência que sua relação com a pleiteante ao benefício é de longa data, demonstrando que conhecia também seus familiares e não tinha conhecimento das atividades supostamente desenvolvidas fora do Estado do Rio Grande do Norte, de modo que, sabendo que condição essencial para a concessão do beneficio não era preenchida pela pleiteante, agiu dolosamente no sentido de prestar declaração falsa, para que esta fosse utilizada para obtenção do beneficio previdenciário que sabia não ser devido, beneficiando terceiro na tentativa de fraudar o INSS.
3 - A circunstância do réu possuir discernimento acerca da irregularidade cometida em prejuízo à previdência social - dolo no cometimento de fraude em detrimento do INSS - constitui elemento ínsito ao crime de estelionato majorado previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, encontrando-se, assim, abarcado pelo próprio tipo penal imputado, configurando bis in idem a valoração negativa da culpabilidade por esses fundamentos.
4 - Parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base ao mínimo legal de 01 (ano) de reclusão, com a pena privativa de liberdade ao final fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, após a incidência da fração relativa à tentativa, e a pena de multa reduzida de 46 (quarenta e seis) para 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de um vigésimo do salário mínimo.
(PROCESSO: 89166923870233362479, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)