PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE RURAL.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal nº 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (04/08/2009), ou ao alcance da idade mínima (16/12/2009).
3. Os elementos de prova juntados pela parte autora são: (i) Certidão de Casamento apontando a profissão de agricultor do cônjuge da requerente, de 28/06/1985; (ii) Certidão de óbito do esposo da autora, apontando o de cujus como aposentado e a declarante a requerente, de 01/04/2009; (iii) Certidão Eleitoral da autora, de 01/04/2009; (iv) Declaração escolar, de 25/03/2009, indicando a profissão da autora e de seu esposo como agricultores; (v) Declaração do proprietário de terra, de 17/01/2009; (vi) Carteira Sindical da requerente, apontando sua inscrição em 2006; (vii) Cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural do esposo da autora, em 1994.
4. Com efeito, os presentes foram instruídos com documentos que sugerem início de prova válida, dentre os quais destaco a Certidão de Casamento, a Certidão de óbito do cônjuge da autora, o deferimento do benefício de aposentadoria ao esposo da demandante (infere-se dos depoimentos e demais documentos que a autora é beneficiária de uma pensão por morte rural desde 2009.
5. Na espécie, as testemunhas ouvidas confirmaram as alegações da parte autora, sendo certo que foram consentâneos e verossímeis e indicaram que a demandante dedica-se, exclusivamente, ao labor rurícola.
6. Por sua vez, o juízo a quo considerou robusta a prova oral produzida em juízo, salientando, inclusive, que os depoimentos colhidos deixam claro o exercício de atividade rural pela requerente. Ressalte-se que tal análise probatória deve ser prestigiada, porquanto ter sido este o responsável pela produção das provas em audiência.
7. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, parágrafo 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 48289900856193853413, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)