PROCESSO Nº: 6064432-16.5254.23.5.5051 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7001120-11.1553.20.5.3298 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO PARCIALMENTE CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda. 2. Embargada a conta apresentada pelo credor, sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, legitimada para apurar a existência de excesso. 3. A pretensão do exequente de excluir os juros sobre as parcelas solvidas administrativamente vai de encontro ao entendimento desta eg. Corte, no sentido de que os acréscimos incidentes a partir do pagamento devem ser uniformes, para que a compensação, ao final, ocorra de forma equitativa e o valor efetivamente devido seja apurado. 4. Para obter os benefícios da justiça gratuita, devem as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. Precedentes. 5. Hipótese em que o Sindicato requerente não comprovou o preenchimento das exigências legais para a obtenção do benefício, sendo descabido o seu deferimento. 6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 54610922545772689599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)