PROCESSO Nº: 4753639-32.7151.24.1.3730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: VITOR HUGO CORREIA AGRAVANTE: JUAN CARDOSO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBGTE: ANDRÉ DA CRUZ ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: CAUÊ OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão atacado incorreu em omissão ou contradição no que diz respeito à: a) análise da legislação que atribui ao DNIT e à União a responsabilidade solidária de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais; b) constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, visto que o C. STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs. 4.357 e 4.425), reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária pela TR, apenas no que diz respeito à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, em que deve ser aplicada a TR, em face do efeito vinculante das decisões proferidas em tais ações, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, o acórdão embargado reconheceu com respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, que a União é parte ilegitima nas demandas em que se busca o ressarcimento por danos morais e materiais causados por animal na pista, em rodovias federais, porquanto a sua responsabilidade perdurou somente nas ações judiciais movidas contra o DNER, durante o período em que se encontrava em curso o processo de inventariança. 3. No que tange aos juros de mora e à correção monetária, o C. STF, em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 701866-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Tribunal ou juiz não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes devendo se ater às teses jurídicas trazidas pelas partes e expor seus fundamentos seguindo a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal ou de outro(s) Tribunal(is) pátrio(s), como ocorreu na hipótese. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4489435-89.0954.9.9.6184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CAMPOS ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA PROCESSO Nº: 5900069-76.2545.27.4.2884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL MENDES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GOMES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBGTE: ANTHONY MARTINS ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: CAIO BARROS CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão atacado incorreu em omissão ou contradição no que diz respeito à: a) análise da legislação que atribui ao DNIT e à União a responsabilidade solidária de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais; b) constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, visto que o C. STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs. 4.357 e 4.425), reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária pela TR, apenas no que diz respeito à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, em que deve ser aplicada a TR, em face do efeito vinculante das decisões proferidas em tais ações, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, o acórdão embargado reconheceu com respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, que a União é parte ilegitima nas demandas em que se busca o ressarcimento por danos morais e materiais causados por animal na pista, em rodovias federais, porquanto a sua responsabilidade perdurou somente nas ações judiciais movidas contra o DNER, durante o período em que se encontrava em curso o processo de inventariança. 3. No que tange aos juros de mora e à correção monetária, o C. STF, em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 396060-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Tribunal ou juiz não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes devendo se ater às teses jurídicas trazidas pelas partes e expor seus fundamentos seguindo a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal ou de outro(s) Tribunal(is) pátrio(s), como ocorreu na hipótese. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5133086-01.5442.22.12.3704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MURILO LIMA PROCESSO Nº: 0833703-05.8059.27.12.1121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: NOAH RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBGTE: MARCOS VINICIUS MONTEIRO ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO HENRIQUE SILVA CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão atacado incorreu em omissão ou contradição no que diz respeito à: a) análise da legislação que atribui ao DNIT e à União a responsabilidade solidária de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais; b) constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, visto que o C. STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs. 4.357 e 4.425), reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária pela TR, apenas no que diz respeito à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, em que deve ser aplicada a TR, em face do efeito vinculante das decisões proferidas em tais ações, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, o acórdão embargado reconheceu com respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, que a União é parte ilegitima nas demandas em que se busca o ressarcimento por danos morais e materiais causados por animal na pista, em rodovias federais, porquanto a sua responsabilidade perdurou somente nas ações judiciais movidas contra o DNER, durante o período em que se encontrava em curso o processo de inventariança. 3. No que tange aos juros de mora e à correção monetária, o C. STF, em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 431328-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Tribunal ou juiz não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes devendo se ater às teses jurídicas trazidas pelas partes e expor seus fundamentos seguindo a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal ou de outro(s) Tribunal(is) pátrio(s), como ocorreu na hipótese. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 32812329739091982779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)