Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Nascimento Nº: 5600223-43.8309.19.11.1881 AGRAVANTE: JOÃO LUCAS SOUZA AGRAVANTE: ENRICO PEIXOTO MANUELA MORAES ADVOGADO: LEVI PEIXOTO E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FELIPE RAMOS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ISABELLA VIEIRA E THOMAS CAVALCANTI LAURA JESUS contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição e reconhecendo a decadência parcial dos débitos de nº 789153026480, 433355032223 e 582744797190 (débitos com fato gerador em 2001). 2. O crédito em questão refere-se à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, que constitui tributo sujeito a lançamento por homologação. 3. O Lucas Viana, no julgamento do REsp nº 1.359.304/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 4. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 240, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 5. No caso dos autos, a notificação do lançamento com a consequente constituição definitiva do crédito ocorreu 16/08/2007 e a execução fiscal foi proposta no dia 14/04/2010, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96032976598000080865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)