PROCESSO Nº: 3317214-09.9217.12.5.8953 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RAFAEL PINTO ADVOGADO: Lucca Barros Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO COMO MÉDICO. REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado da súmula vinculante nº 33 e nos diversos mandados de injunção, ajuizados em face da omissão legislativa em disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público (art. 40, §4º, do CF/88), limitou-se a dizer que os pedidos de concessão de aposentadoria especial ou de abono de permanência de servidores públicos devem ser analisados consoante a Lei nº 8.213/91, impondo, portanto, à autoridade administrativa o dever de analisar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Com o fim de regulamentar os procedimentos administrativos necessários à instrução e à análise dos processos que visam ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da União editou a Orientação Normativa nº 16, de 23 dezembro de 2013, ainda em vigor. 3. Na espécie, à vista do acervo fático-probatório, constata-se que o postulante/recorrido laborou como médico do Estado de Sergipe no período de 18/01/1987 a 27/08/1995. Nesse período, de acordo com a lei previdenciária então vigor, para a comprovação do exercício de atividade em condições danosas à saúde, bastava o enquadramento profissional na norma. Logo, como a atividade de médico está classificada no item 2.1.3 do Anexo II, do Decreto 34.697/64 como insalubre, o reconhecimento dessa atividade como especial é medida que se impõe, razão pela qual deve ser afastada a motivação alegada pela UFS de que não houve comprovação pelo autor de que laborava no Estado de Sergipe em condições especiais. 4. Nos termos do parágrafo 9º do art. 40 da CF/88, "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade." E, mais adiante, complementando tal diretriz, a Lei Maior no seu §9º do art. 201 garante o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição prestado na administração pública. 5. Não prospera, portanto, a alegação da UFS, calcada no art. 25 da Orientação Normativa nº 13/2013, do MPOG, de não ser possível a averbação e a contagem do tempo de serviço com base no art. 57 da Lei nº 8.213/91, para futuro pedido de aposentadoria especial. Tal vedação, além de ofender a diretriz constitucional, ultrapassou os limites do poder regulamentar da referida orientação normativa. 6. Ressalvado o entendimento do Relator desta apelação, para aplicar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência. (ARE 406671-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 12/04/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral, Dje 06-03-6919). 7. Manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado pelo autor, junto ao Estado de Sergipe, nos períodos 17/05/1987 a 17/03/1995, determinando que a UFS averbe tal tempo, e, em consequência, reconhecendo que o autor já satisfez os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, obrigou a referida instituição a conceder-lhe o pagamento do abono permanência correspondente, desde a data do requerimento administrativo. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75922700916848768349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)