EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM PÚBLICA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. APARENTE DESEJO DE COLABORAR COM A JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. 1. Prisão preventiva decretada sob o palio da garantia da ordem pública, ao fundamento de existir risco de reiteração delitiva, o qual se encontra baseado, tão só, em declaração do próprio paciente, feita em audiência de custódia, onde relevou ter praticado delito semelhante, em outra oportunidade. 2. A confissão feita pelo paciente denota o arrependimento pelo delito praticado e o desejo de colaborar com a justiça, sentimentos que devem ser considerados pelo juízo no momento de decidir acerca da imprescindibilidade da imposição de prisão preventiva. 3. Hipótese em que o representante do Parquet presente à audiência de custódia pediu a aplicação, quanto ao paciente, de medidas cautelares diversas da prisão, por entender serem suficientes à garantia dos vetores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Adoção, em substituição à prisão preventiva do paciente, das medidas cautelares de: A) proibição de ausentar-se do distrito da culpa, sem prévia autorização do juízo; B) proibição de frequentar órgãos públicos emissores de documentos pessoais, sem prévia autorização do juízo; e C) fiança, no valor mínimo previsto no art. 325, II, do CPP (dez salários-mínimos), reduzida de dois terços, tendo em vista a notícia de que o paciente exerce a atividade de pescador, donde se conclui não dispor de boa condição financeira. 5. Concessão, em parte, do habeas corpus, nos termos da liminar antes deferida, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão. [mcbp]
(PROCESSO: 42736527121680730535, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)