PROCESSO Nº: 9341021-92.3665.21.5.5664 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SANTOS ADVOGADO: Isaac Cardoso APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: TOTAL BRYAN JESUS ADVOGADO: Erick Gomes ADVOGADO: Theo Ribeiro Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Calebe Sales EMENTA CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL NÃO PREVISTA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA OU DO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas tanto pelo autor como pelas demandadas, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação. 2. “Tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor” (81783551476701514420, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 08/06/2017). 3. Hipótese em que o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 28/02/2013, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. Além disso, ficou evidenciada, por parte da instituição bancária financiadora, a cobrança, após aquela data, de encargos referentes à taxa de construção, apesar de já ter ocorrido o exaurimento do prazo para entrega do bem objeto do contrato. 4. Nesse contexto, ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração da CEF pelo capital empregado na obra quando a mesma está atrasada por culpa imputável apenas aos réus. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido, pois, o reembolso. Precedentes: 90839744851619349112, AG/SE, Rel. Des. Federal DAVI LUCAS CAVALCANTI, 4ª Turma, Levi Rocha; 50923996946539769533, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Davi Lucca Martins. 5. Acrescente-se, ainda, que tanto a CEF como a construtora devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor (06479860051577229565, AC/RN, Rel. Des. Federal EDUARDO NOGUEIRA, 1º Turma, j. 01/05/2016; 90887318564020205679, AC/RN, Rel. Des. Federal CAUÃ SILVEIRA, 1º Turma, j. 05/02/2016). 6. Por outro lado, deve ser afastada a condenação da parte demandada quanto ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 16ª (Décima Sexta) do instrumento contratual (multa e juros moratórios), pois, consoante o entendimento desta Quarta Turma, “não obstante o caráter abusivo da previsão de juros e multa de mora unicamente em favor do fornecedor (art. 51, I e XII, CDC), inadmissível que o juiz intervenha no âmbito do contrato, para o fim de estender tais cláusulas em favor do consumidor, pois, em assim agindo, ingressaria no terreno da liberdade de estipulação, o qual é monopólio das partes contratantes” (08406205840100914064, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Davi Lucas Almeida). 7. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Precedente desta Quarta Turma: 01194180517013874504, AC/AL, Rel. Des. Henrique Lima, Luiz Otávio das Neves. 8. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o valor fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 30.253,00) mostra-se acima do valor que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, qual seja o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se vê nos seguintes precedentes: 54215298582706296670, AC/AL, Rel. Des. Vicente Ribeiro, Vicente Lima; 79869937966560630705, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 27/09/2017. 9. Quanto ao apelo do autor, deve ser rejeitada a sua pretensão de ressarcimento de lucros cessantes, “o imóvel guerreado foi financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação” (85791654318020905928, AC/SE, Rel. Des. Federal LEONARDO FERNANDES, 1º Turma, j. 26/10/2016). Além disso, não restou demonstrado nos autos que o autor chegou a ter despesas com o pagamento de aluguéis enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. No mesmo sentido: 25159859412995753566, AC/AL, Rel. Des. Pietro Ramos, Kevin Nogueira. 10. Consoante entendimento do STJ, na "hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora". (STJ - RESP 900043002703, 3ª Turma, Rel. ISAAC NOGUEIRA, DJE 23/01/2014). Assim, não deve prosperar o pleito do demandante de congelamento do saldo devedor. 11. Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que o autor formulou oito pedidos na petição inicial (1 - entrega da obra com o respectivo habite-se, 2 - devolução dos valores da taxa de evolução da obra cobrados após o término do prazo previsto para a entrega, 3 - congelamento do saldo devedor, 4 - ressarcimento de lucros cessantes, 5 - indenização por danos morais, 6 - devolução de valores pagos a título de taxa de corretagem, 7 - exclusão de cadastro restritivo de crédito e 8 - aplicação das penalidades contratuais de multa e juros moratórios), sendo mantido por esta Corte, mesmo com a reforma parcial da sentença, o acolhimento de quatro pedidos:1 - entrega da obra com o respectivo habite-se, 2 - devolução dos valores da taxa de evolução da obra cobrados após o término do prazo previsto para a entrega, 3 - indenização por danos morais e 4 - exclusão de cadastro restritivo de crédito), de modo que deve ser reconhecida, na hipótese em apreço, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da demanda). 12. Apelação do autor não provida. Apelações das demandadas providas, afastando-se a condenação delas às penalidades previstas na Cláusula 16ª do contrato (multa e juros moratórios) e reduzindo-se para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o quantum indenizatório destinado à compensação dos danos morais. EMENTA CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL NÃO PREVISTA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA OU DO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas tanto pelo autor como pelas demandadas, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação. 2. “Tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor” (05902428426666137024, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 23/04/2017). 3. Hipótese em que o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 08/01/2013, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. Além disso, ficou evidenciada, por parte da instituição bancária financiadora, a cobrança, após aquela data, de encargos referentes à taxa de construção, apesar de já ter ocorrido o exaurimento do prazo para entrega do bem objeto do contrato. 4. Nesse contexto, ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração da Caixa pelo capital empregado na obra quando a mesma está atrasada por culpa imputável apenas aos réus. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido, pois, o reembolso. Precedentes: 89472623329090452789, AG/SE, Rel. Des. Yuri Farias, 4ª Turma, Luiz Fernando Aragão; 76630532022417854068, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, João Araújo. 5. Acrescente-se, ainda, que tanto a CAIXA como a construtora devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor (96174479359219651525, AC/RN, Rel. Des. Federal PAULO TEIXEIRA, 1º Turma, j. 16/01/2016; 48293211738914433387, AC/RN, Rel. Des. Federal YAGO CASTRO, 1º Turma, j. 27/06/2016). 6. Por outro lado, deve ser afastada a condenação da parte demandada quanto ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 16ª (Décima Sexta) do instrumento contratual (multa e juros moratórios), pois, consoante o entendimento desta Quarta Turma, “não obstante o caráter abusivo da previsão de juros e multa de mora unicamente em favor do fornecedor (art. 51, I e XII, CDC), inadmissível que o juiz intervenha no âmbito do contrato, para o fim de estender tais cláusulas em favor do consumidor, pois, em assim agindo, ingressaria no terreno da liberdade de estipulação, o qual é monopólio das partes contratantes” (91686834578717395675, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Diego Teixeira). 7. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Precedente desta Quarta Turma: 65110639434457141865, AC/AL, Rel. Des. Thomas da Paz, João Miguel da Luz. 8. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o valor fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 25.691,00) mostra-se acima do valor que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, qual seja o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se vê nos seguintes precedentes: 19331526248222326044, AC/AL, Rel. Des. Carlos Eduardo Monteiro, Luiz Henrique Nunes; 14733064953148820931, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 18/11/2017. 9. Quanto ao apelo do autor, deve ser rejeitada a sua pretensão de ressarcimento de lucros cessantes, “o imóvel guerreado foi financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação” (72559568859253696328, AC/SE, Rel. Des. Federal LORENZO RIBEIRO, 1º Turma, j. 27/02/2016). Além disso, não restou demonstrado nos autos que o autor chegou a ter despesas com o pagamento de aluguéis enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. No mesmo sentido: 34102784410699518503, AC/AL, Rel. Des. Ryan Duarte, Leandro Jesus. 10. Consoante entendimento do STJ, na "hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora". (STJ - RESP 853758503633, 3ª Turma, Rel. NOAH CARVALHO, DJE 23/07/2014). Assim, não deve prosperar o pleito do demandante de congelamento do saldo devedor. 11. Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que o autor formulou oito pedidos na petição inicial (1 - entrega da obra com o respectivo habite-se, 2 - devolução dos valores da taxa de evolução da obra cobrados após o término do prazo previsto para a entrega, 3 - congelamento do saldo devedor, 4 - ressarcimento de lucros cessantes, 5 - indenização por danos morais, 6 - devolução de valores pagos a título de taxa de corretagem, 7 - exclusão de cadastro restritivo de crédito e 8 - aplicação das penalidades contratuais de multa e juros moratórios), sendo mantido por esta Corte, mesmo com a reforma parcial da sentença, o acolhimento de quatro pedidos (1 - entrega da obra com o respectivo habite-se, 2 - devolução dos valores da taxa de evolução da obra cobrados após o término do prazo previsto para a entrega, 3 - indenização por danos morais e 4 - exclusão de cadastro restritivo de crédito), de modo que deve ser reconhecida, na hipótese em apreço, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da demanda). 12. Apelação do autor não provida. Apelações das demandadas providas, afastando-se a condenação delas às penalidades previstas na Cláusula 16ª do contrato (multa e juros moratórios) e reduzindo-se para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o quantum indenizatório destinado à compensação dos danos morais.
(PROCESSO: 55912386155831398422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)