PROCESSO Nº: 9385329-19.6678.5.8.5693 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRITEX MINERACOES LTDA ADVOGADO: Thales Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Paz EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1- Trata-se de Ação Civil Pública promovida pela União contra empresa produtora de brita, objetivando a condenação da referida demandada de abster-se de promover o transporte do referido produto por veículos de carga de sua propriedade ou de terceiros contratados, com excesso de peso, na BR-104, no trecho que atravessa o Estado de Alagoas, sob pena de incidência de multa por cada ocorrência, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. 2- Não cabe ao Judiciário atuar em substituição ao legislador e ao administrador para aumentar sanção ou aplicar nova sanção a atos já consumados. Não pode a reincidência da demandada em trafegar com excesso de peso ser utilizada para justificar a criação de uma norma judicial punitiva, a ser imposta automaticamente em futuras infrações. 3- As recalcitrantes infrações cometidas pela demandada/apelada encontram as respectivas punições previstas no Código Nacional de Trânsito (art. 231, V), cabendo à autora/apelante, através de seus órgãos fiscalizadores e no exercício do Poder de Polícia, aplicá-las em cada autuação, podendo (devendo), inclusive, apreender o(s) veículos que apresentem cargas com excesso de peso, conforme previsto na referida norma de regência. 4- À míngua de comprovação por parte da autora/apelante da existência de qualquer dano que tenha sido causado pela demandada/apelada, em decorrência de sua conduta reprovável, é de ser também rejeitado o pedido de indenização por danos materiais e morais por ela formulado. 7 - Remessa Oficial e Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 00835418676462326805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)