PROCESSO Nº: 8104517-63.9102.10.8.1065 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO ALMEIDA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou procedente os pedidos, antecipando os efeitos da tutela, para determinar que o INSS proceda à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ressaltando que os valores eventualmente pagos administrativamente devem ser compensados em fase de execução, respeitada a prescrição quinquenal. Correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, e juros moratórios devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Apela o INSS alegando a decadência do direito do demandante. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou o atendimento ao disposto na legislação de regência, não se enquadrado na situação abarcada pela decisão do STF no RE 395.503-SE. No tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. O STF, quando do julgamento do RE 608.513/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que o autor se aposentou em julho de 1989. Verifica-se pelo documento de id: 8053301.7759722 que a média dos salários-de-contribuição do postulante ficou acima do teto previdenciário, tendo sua RMI sofrido revisão para se adequar ao limite previsto na legislação. Também se verifica pelo documento de id: 9909183.6248129 que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de tomar como referência o valor das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 61513096965426663836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)