Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Campos Nº: 1201337-13.3215.15.7.3517 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: DAVI LUCCA ROCHA FURTADO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO ADVOGADO: RAYANA DE CARVALHO RAMOS REINALDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA SOUZA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o que conduz à incompetência da Justiça Federal. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da legitimidade da ANEEL para compor o polo passivo da presente demanda, na qual a Companhia Energética de Pernambuco pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure a possibilidade de não mais prestar o serviço de manutenção do sistema de iluminação pública perante o Município de Gravatá, mesmo que não se tenha efetivado a transferência do sistema registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), nos moldes do art. 218 da Resolução Normativa nº414/2010 da ANEEL. 3. Para o eventual acolhimento dos pedidos formulados nos itens "d" e "e" da petição inicial é preciso afastar o disposto no § 2º do art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 e no art. 3º, inciso X da Lei nº 9.427/96. 4. Consequentemente, exsurge dessas pretensões o evidente interesse da ANEEL em manter a plena aplicabilidade do dispositivo que impõe à CELPE o dever de manter a execução e o custeio dos serviços de operação e manutenção do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS até que haja a transferência aos municípios, e do dispositivo que assegura à ANEEL o poder-dever de aplicar as multas administrativas por ela própria fixadas. 5. Há precedente desta Eg. Ian Costa reconhecendo a legitimidade passiva da ANEEL para as demandas em que se discute a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente. Precedente: TRF5, Processo: 07383998474707209173, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Henrique da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2017. 6. É inequívoco que os efeitos da decisão judicial que trate da aplicação dos preceitos contidos na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL interessam à agência reguladora. 7. Ainda que a ANEEL tenha manifestado ausência de interesse para figurar no polo passivo da presente lide, a jurisprudência pátria atribui à Justiça Federal a competência para decidir esta questão, conforme enunciado da Súmula nº 150 do STJ. 8. Tratando-se de demanda proposta contra a própria autarquia federal em litisconsórcio passivo, a competência para seu julgamento é da Justiça Federal à luz do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 9. A pretensão recursal relativa ao imediato reconhecimento de ausência de interesse de agir pela CELPE em razão do processo nº 5238741-61.2943.8.3.7660 (ação declaratória de inconstitucionalidade ajuizada pelo Município de Gravatá) não deve ser apreciada no julgamento deste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 10. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.
(PROCESSO: 85057889060815296580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)