Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Sales PJe-REMESSA OFICIAL 6509910-85.0110.20.4.9477 PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ : FERNANDO COSTA : NATHAN SALES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME ROCHA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa com base no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, rejeitando o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, em face do prefeito do Município de Coqueiro Seco, id. 8726198.3399768. A conduta do administrador público, para se alojar em alguns dos dispositivos da Lei 8.429, de 1992, no caso, arts. 9º, 10 e 11, e seus respectivos incisos, necessita, antes e acima de tudo, ser tocado pela desonestidade. A recomendação do Ministério Público Federal não se constitui em ordem, com força de lei, para, ante seu descumprimento ou sua não observância, por si só, transformar a omissão da autoridade em ato de improbidade. Necessário e fundamental em toda conduta da autoridade, que seja tocada pela desonestidade, para poder, em princípio, se acomodar no caput e/ou incisos dos três dispositivos citados. Ademais, no caso, o centro de tudo se arruma no não cumprimento da Lei 12.527, de 2011, e na Lei Complementar 131, de 2009, matéria que, por si só, não se encaixa no denominado interesse federal, combustível a acionar a competência da Justiça Federal, porque, afinal, o inc. I, do art. 109, da Constituição, deixa bem assentada a trilogia - interesse [que é jurídico], posição processual e presença de ente federal - para justificá-la. Fora daí, mesmo presentes dois dos requisitos, posição processual e presente de ente federal, v. g., não a caracteriza, por falta do interesse jurídico. Se há recursos federais em jogo, há, por outro lado, a Corregedoria Geral da União a atuar, há o Tribunal de Contas da União a agir, há a remessa de cópia de relatórios e julgados, relativos a sua aplicação por parte da autoridade administrativa, ao Ministério Público Federal, de modo a impulsionar a ação deste, se o caso assim permitir. Mas, a só falta de observância das duas normas citadas, isoladamente, não caracteriza o interesse jurídico, a justificar a competência da Justiça Federal. Por fim, a r. sentença recorrida assentou, de modo bem claro, que o Município já implantou o Portal da Transparência, arrematando o douto magistrado que tal fato afasta a alegação de má-fé do gestor, sendo que eventuais lacunas podem e devem ser resolvidas administrativamente em atitude construtiva das partes ou por meio do instrumento de tutela coletiva competente, mas nunca em sede de responsabilização pessoal do gestor público. Improvimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 28611167963982153262, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)