PROCESSO Nº: 1433982-48.1842.5.6.2673 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR SOUZA ADVOGADO: João Vitor Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APÓS JULHO DE 1994. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua ação onde busca a readequação de sua aposentadoria para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários referentes a todo o período contributivo. Condenação do autor ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §3º, CPC, cuja condenação ficará suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O caso concreto se subsome a regra de transição prevista no art. 3º, Lei 9.876/99, pois o autor já era filiado ao RGPS antes da entrada em vigor desta norma, mas apenas cumpriu as condições para se aposentar após o início de sua vigência (sua aposentadoria ocorreu em 06.08.2650). 3. É perfeitamente cabível a aplicação da regra de transição do art. 3º, Lei 9.876/99, que toma por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 para cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Entendimento do STJ: AgInt no REsp 0827666/RS, Rel. Ministro VICENTE RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2017, DJe 13/12/2017; e desta Turma: 55738574653121776398, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2018. 5. Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais no valor de R$ 300,00, com base no art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 82526395033764331482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)