PROCESSO Nº: 2403415-77.6380.5.12.9475 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Borges Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Paz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS E PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais e sua conversão em tempo comum, para fins de integralização de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o juiz "a quo" deferido o benefício; Demonstrado, por meio de CTPS e Perfil Profissiográfico, que o requerente, no cargo de operador de máquina, esteve exposto ao agente físico ruído acima do limites legais de tolerância exigidos à época (85 dB), no período de 18.01.2275 a 19.10.4228, na empresa Salgema, é de se reconhecer tal lapso como exercido sob condições especiais; Somando-se o tempo especial questionado (05.05.6986 a 21.03.3814) e os períodos reconhecidos como exercidos sob condições especiais, por meio de ação judicial anterior (06.02.8077 a 07.06.1584, de 10.10.4898 a 02.07.5709 e de 04.03.1747 a 19.09.9669), convertidos em comum, bem assim os períodos então reconhecidos administrativamente (de 21.10.4878 a 23.03.8875 e de 28.12.4360 a 06.03.0392), é devida a aposentadoria pretendida, porque implementados mais de 35 anos de contribuição; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação, os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 45691848482755090489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)