EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROC. Nº: 3087962-10.3862.26.12.3633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APELADO: ESPÓLIO DE JOÃO VITOR DA LUZ DA COSTA REPRES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ISAAC RIBEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. UNIÃO. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PEDRO HENRIQUE SILVA. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais o Ente Público recorrente alega vícios no Acórdão embargado quanto aos seguintes pontos: deixou de observar que os valores apurados na perícia judicial não correspondem à justa indenização preconizada pelos arts. 5.º, XXIV, e 184 da Constituição Federal e art. 12 da Lei n.º 8.629/93; o perito incluiu na indenização um poço que não consta do laudo administrativo de avaliação; o valor da indenização não pode ser influenciado pela valorização ou desvalorização do imóvel, no curso da ação, em função de fatores externos e independentes da vontade das partes; foi omisso com relação aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, no que se refere à base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios, e aos seus termos iniciais/finais. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O embargante, na verdade, busca novo julgamento ao trazer em suas razões recursais as mesmas questões já enfrentadas pelo juízo singular, bem como por esse Tribunal regional Federal da 5ª Região. 4. [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa." (Resp 2.934.519/CE, Rel. Ministra Laís Nunes, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013 ). 5. Conforme o atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre a parcela dos 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 120073 / CE, rel. Ministro OG PEDRO HENRIQUE CORREIA, DJe 17.02.5893. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28126832320995276578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)