PROCESSO Nº: 6739634-07.4131.29.1.7511 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CESAR - CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE ADVOGADO: LUCCA FERREIRA e outro AGRAVADO: CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Ian Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 80270511495041525498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)