CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTA. BENJAMIN FOGAÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. COLÔNIA ECOLÓGICA DO SESC - PRAIA DE IPARANA. DEMOLIÇÃO DE PAREDE DE CONTENÇÃO, RAMPA E PAREDE DE ENROCAMENTO. FAIXA DE PRAIA (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE). PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DAS OBRAS. ACESSIBILIDADE À PRAIA PRESERVADA. EROSÃO SOLUCIONADA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
- Cuida-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA contra sentença que julgou improcedente pedido formulado pelo órgão ministerial em ação civil pública movida em desfavor do SESC/CE - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, em que se busca a aplicação de sanções por agressão ao meio ambiente, em virtude de edificações realizadas em área de preservação permanente - APP, na localidade de Colônia Ecológica do SESC - Praia de Iparana, no Município de Caucaia/CE, e também procedente os pleitos deduzidos pelo recorrido nas Ações Anulatórias nºs 0303266-58.8611.29.4.1393 e 7935183-42.6884.11.7.3922, declarando a nulidade dos autos de infração lavrados sobre os mesmos fatos e, por via de consequência, das multas aplicadas.
- Pretendem o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA verem reformada a sentença vergastada que denegara o pleito formulado na ação coletiva de demolição das construções existentes em área de preservação permanente - APP e recuperação da área desmatada, com o replantio das espécies vegetais suprimidas e, por outro lado, anulara os autos de infração e as correlatas multas aplicadas, por considerarem que as construções ocorreram sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes.
- Note-se, de início, que a mesma sentença exarada pelo juízo a que apreciou, em forma de capítulos em razão da Maitê Monteiro processual existente, a ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as ações anulatórias ajuizadas pelo apelado contra o IBAMA, buscando a decretação de nulidade dos autos de infração lavrados e das multas.
- A questão devolvida a esta Corte diz respeito à alegação ministerial de que o SESC teria perpetrado dano ambiental nas seguintes obras realizadas no entorno de sua Colônia Ecológica: a) desmatamento de 0,1443 hectares de vegetação fixadora de dunas por conta da construção de um muro de contenção com 189 metros de extensão; b) construção de uma rampa de acesso à praia em solo não edificável por constituir área de preservação permanente; e c) construção de parede de enrolamento com 920 metros de extensão que dificulta o livre acesso dos usuários à praia e ao mar.
- É certo que, em princípio, pouco importa se a edificação acarreta dano ambiental ou mesmo não impede o livre trânsito ou acesso das pessoas à praia. O prejuízo ao meio ambiente decorrente da ocupação de área pertencente à União, sem autorização conferida por órgão ambiental, é presumido, dada a mera ocorrência de infração oriunda da construção irregular, como, inclusive, já sedimentou esta 2ª Turma do TRF-5ª Região (APELREEX 822321, 2ª Turma, Rel. Des. Yago Martins, Leonardo Vieira, DJE 28/12/2016).
- No entanto, naquilo que toca à alegação de desmatamento e consequente construção de muro de contenção, o laudo judicial confeccionado pelo expert hospedado às fls. 719/748 afirma, categoricamente, que não houve supressão de vegetação, consoante se extrai do seguinte trecho: "Os dados levantados não dão indicativo de que havia vegetação na área especificada. Os elementos históricos levam a crer que se trata de um acesso desmatado e de costumeiro uso pela população local (ver pag. 22 do laudo). A ausência de elementos, a exemplo de fotografias do local no período de implantação dessas estruturas, que indiquem indícios de desmatamento reforça o convencimento sobre a ausência dessa vegetação". Além disso, em nova vistoria realizada no local, o perito judicial constatou que a obra encontra-se integrada às dunas da área, destacando que: "O referido 'muro de contenção' apresenta-se encravado no nível do terreno do SESC, aprofundando-se até a superfície ligeiramente superior ao topo das dunas. Esta obra se encontra completamente integrada aos equipamentos antropogênicos construídos na área interna do SESC, a exemplo de cercado, calçada e galerias de escoamento pluvial, bem como ao meio externo (dunas)." A testemunha Caroline Silveira, ouvida em juízo, esclareceu que o objetivo da construção do muro de contenção foi conter a erosão provocada pelo deslocamento de uma barreira de terra que estava a danificar as linhas de transmissão de alta tensão e a via de acesso à colônia e uma servidão de passagem de uma parte a outra da comunidade.
- Quanto à construção da rampa de acesso à praia, o expert judicial também asseverou que a obra foi construída em área já descaracterizada pela ocupação urbana, sobre depósitos eólicos com morfologia que configura "uma duna do tipo "climb dune", que se forma escalando uma barreira (no caso uma antiga falésia morta)". Sem falar que, justamente por conta do muro de contenção e da rampa, foi preservado o livre acesso à praia de toda a população. A testemunha Milena Costela, ainda, arremata que a construção da parede de enrocamento e a rampa de acesso à praia ocorreram há mais de 30 (trinta) anos. A testemunha Gabriela Gonçalves, também ouvida em juízo, chegou a dizer que a rampa teria sido construída ainda na década de 60, tendo sofrido apenas algumas reformas ao longo do tempo.
- No que atina à parede de enrocamento, é de bom alvitre, desde logo, realçar que essa obra foi licenciada pela SEMACE, mediante prévio EIA/RIMA. Demais disso, a pericia judicial realizada atesta que a parede de enrocamento limitou a ação erosiva marinha ao longo de todo o trecho por onde deveria se formar nova espiral. A testemunha Luana Moraes ressaltou, em seu depoimento judicial, a importância da parede de enrocamento em impedir o avanço do mar, preservando uma cacimba de água potável utilizada pela comunidade e alguns imóveis que estavam sofrendo com a invasão das águas marinhas.
- Não restam dúvidas de que as obras realizadas, longe de interferir em área de uso comum do povo e impedir o livre acesso da população à praia, antes resolveu o problema de erosão e serviu, por conseguinte, de mecanismos de proteção da área dunar. Logo, incabível dar provimento aos recursos dos apelantes, para julgar procedente a ação coletiva e improcedente as demandas anulatórias.
- Improvimento das apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA.
(PROCESSO: 661509802182471, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)