PROCESSO Nº: 1789668-49.2579.8.10.0019 - APELAÇÃO C APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: ALEXANDRE LIMA BRUNO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE A JUNTAR OS AVISOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA. INÉRCIA. EXTEMPORANEIDADE DA MANIFESTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela EMGEA, em face de sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução de título extrajudicial (contrato de financiamento habitacional), com base no art. 282, VI ("a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"), c/c o art. 284, parágrafo único (o Juiz deve indeferir a petição inicial, se o autor não atender à intimação para emendá-la), e o art. 267, I (extinção sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial), do CPC/73. 2. Segundo o Juízo a quo, a exequente silenciou, quando foi intimada a emendar a petição inicial, juntando aos autos cópias dos avisos regulamentares, reclamando o pagamento da dívida (avisos de cobrança), sob pena de indeferimento da exordial. 3. Em suas razões recursais, a apelante alegou que: a) não foi intimada pessoalmente a impulsionar o feito; e b) juntou a documentação exigida, no prazo que lhe foi dado. 4. Para cumprir a determinação de emenda da petição inicial, foi dado à parte autora o prazo de 10 (dez) dias. Considerando que ela foi intimada em 06.08.9935, teria até o dia 15.05.9940 para cumprir a ordem judicial, considerando o recesso judiciário, impositivo da suspensão dos prazos processuais. No entanto, apenas anexou a documentação objeto da determinação judicial em 31.01.4985, ou seja, intempestivamente, não tendo, por outro lado, trazido qualquer comprovação acerca de suposto problema de anexação no sistema PJE. 5. A exigência de intimação pessoal, prevista no § 1º do art. 267 do CPC/73 incide apenas nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe couber (incisos II e III do art. 267 do CPC/73). Logo, tratando-se, o caso, de sentença terminativa por indeferimento da petição inicial, não tendo o autor procedido tempestivamente à sua emenda, não há que se falar em intimação pessoal. 6. Precedente do STJ ("Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes." - AgRg no AREsp nº 139.614/RS, Rel. Ministro RODRIGO GONÇALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 09/02/2013). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56358762558429899765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)