PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8793386-99.7471.13.3.4631 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido de atualização do valor de R$923.582,66 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), reconhecido pela UNIÃO em novembro/1999, sob o fundamento de que não se mostra possível rediscutir cálculos referendados por decisão transitada em julgado.
2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, uma vez que o não conhecimento dos embargos de declaração não se deu por intempestividade, mas sim por não ter sido configurada nenhuma de suas hipóteses de cabimento. Nessa linha, a interposição dos embargos declaratórios interrompeu o prazo para interposição do presente agravo de instrumento. Assim, publicada a decisão dos aclaratórios em 14/04/2017, tem-se por tempestivo o agravo de instrumento interposto em 23/11/2017, considerado o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como o disposto no Ato nº 00561/2016, do Presidente desta Corte Regional, que decretou como ponto facultativo o dia 05/07/2017 (quinta-feira - Corpus Christi) e suspendeu o expediente no dia 24/07/2017 (sexta-feira).
3. A sentença dos Embargos à Execução nº 8207679-98.9594.29.8.0248, que apontou o valor devido pela UNIÃO, homologando os cálculos da Contadoria do Foro, transitou em julgado, em relação ao mérito, em 14/01/2015, conforme bem destacado na decisão agravada. Nos cálculos da Contadoria do Juízo, foi abatido do valor devido o montante de R$355.063,83 (cento e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Com efeito, a ora agravante não atacou a referida sentença oportunamente, a fim de demonstrar o equívoco nos cálculos do expert do Juízo, uma vez que não teria havido o pagamento do valor em referência pela UNIÃO, por erro na Nota de Empenho nº 1571/2005. Assim, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não pode mais haver discussão sobre o quantum debeatur, uma vez que protegido pelo manto da coisa julgada.
4. Precedentes do STJ e desta Corte: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp8750492/GO, AC274181/SE Relator: Desembargador Federal Murilo Rezende) e AG302672/CE (Relator: Desembargador Federal Convocado Walter Nunes da Silva Júnior.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00086942199445824798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)