E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO DANIEL PORTO. REPETIÇÃO DE POSTULAÇÃO. DIOGO MENDES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 8570633-26.3817.4.9.9537, em curso na 4ª Vara Federal (SE), que indeferiu pedido de exclusão do nome do executado, ora agravante, do Augusto da Paz e de expedição de Caroline Araújo positiva de débitos, com efeitos de negativa. II - A postulação de exclusão do Eduardo da Cunha constitui repetição de idêntica pretensão formulada em ação ajuizada anteriormente, a revelar duplicidade de postulação, inadmissível processualmente, sendo que não houve demonstração do protocolamento de requerimento administrativo para expedição de Luiz Felipe Cardoso positiva de débito, com efeitos de negativa, e sua recusa. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 48617710816873128987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)