Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pena em abstrato (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), dos crimes imputados aos ora recorridos, previstos no artigo 20, da Lei 4.794/66, e 48, da Lei 9.605/98.
A denúncia imputara aos recorridos a prática do crime de invadir, com intenção de ocupá-las, terras públicas da União, do Estado ou do Município, acusando-os de se apossarem, indevidamente, de área localizada na Praia do Bessa, em João Pessoa, bem como de aterrar a vegetação de restinga e impedir ou dificultar sua regeneração natural.
Inicialmente, quanto ao ilícito previsto no artigo 20, da Lei 4.794/66, esta Segunda Turma, perfilhando os reiterados precedentes capitaneados pelo Superior Tribunal de Justiça e seguidos pelos demais órgãos fracionários desta Casa, tem firme posicionamento no sentido de que se trata de um crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se no exato momento em que o agente pratica a conduta de invadir as terras da União, do Estado ou do Município, com a intenção de ocupá-las.
Paradigma a pontuar que: (...) 4. A controvérsia está presente, principalmente, em estabelecer a natureza da conduta prevista no Art. 20 da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas), como um crime de caráter instantâneo ou permanente. A conduta típica de "invadir terras da União" (Lei nº 4.947/66, Art. 20) configura, porém, crime instantâneo, ainda que de ilicitude e efeitos permanentes. Conforme ressaltado pela decisão impugnada, o núcleo do tipo penal previsto no Art. 20, parágrafo único, da Lei 4.947 /66 é o de "invadir" (e não "invadir" e "ocupar"). Desse modo, infere-se, no caso, que a invasão se consumou em um determinado momento (2005), o qual caracteriza o termo inicial da contagem do lapso prescricional, tendo apenas seus efeitos perdurados após a conduta delituosa (a pena máxima seria de 03 anos, prescrevendo em 08, não tendo a denúncia sido recebida até 2013); 5. Precedentes do STJ, do TRF1 e deste Tribunal, ainda que a matéria, de fato, não esteja jurisprudencialmente pacificada; 6. Recurso em sentido estrito improvido (RSE 2361, des. Otávio da Cruz, julgado em 09 de setembro de 2017).
Quanto a este aspecto, portanto, a decisão esgrimida se revela irretocável, uma vez que, restando incontroverso que os recorridos já se encontravam nos imóveis no ano de 2006 (laudo pericial realizado em 2011, conclusivo em afirmar que as edificações já teriam mais de cinco anos, f. 26), o interregno prescricional de oito anos se consumou em 2014 (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), sendo certo que a pena máxima prevista pelo legislador para este tipo penal é de três anos de detenção, e, também, que as determinações decorrentes do advento da Lei 12.234/2010 não retroagem para alcançar os fatos pretéritos.
Entrementes, quanto ao crime previsto no artigo 48, da Lei 9.605/98, o recurso merece melhor sorte, na medida em que a jurisprudência vem caminhando no sentido oposto, ou seja, de que se trata de um crime permanente, protraindo-se no tempo, enquanto perdurar o dano ao meio-ambiente, donde se conclui, por força do disposto no artigo 111, inciso III, do Código Penal, que a contagem do prazo prescricional somente se inicia quando cessa a permanência.
Nesse sentido, colhe-se o julgado a estrugir que: (...) A conduta prevista no art. 48, da Lei de Crimes Ambientais, constitui delito permanente, cuja potencialidade lesiva se protrai no tempo, não se esgotando no momento da edificação da obra irregular. Precedentes do STJ e do STF. 4. O prazo prescricional, portanto, em obediência aos ditames do art. 111, III, do Código Penal, somente começa a fluir a partir da cessação da permanência (ACR 14995, des. Lucas da Costa [convocado], julgada em 27 de janeiro de 2017).
Recurso em sentido estrito parcialmente provido, para receber a denúncia, unicamente, quanto à acusação pela prática do crime previsto no artigo 48, da Lei 9.605.
(PROCESSO: 65214678142829999237, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)