Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Nunes 2027440-41.2716.7.9.5959 AGRAVANTE: NOAH DA COSTA e outro ADVOGADO: João Vitor Teixeira Azevedo REPRESENTANTE(PAIS): JOAQUIM DA MATA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LEVI DA ROSA MAITÊ PIRES.: DES. FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INSCRIÇÃO. PAGAMENTO AGENDADO, MAS NÃO EFETIVADO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DOS CANDIDATOS, FILHOS DO CORRENTISTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por particulares, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que lhes fosse assegurado o deferimento de suas inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, relativas ao ano de 2017. 2. Os agravantes realizaram a inscrição no ENEM-2017 e o pai deles agendou, no domingo 21/05/17, o pagamento dos boletos das taxas de inscrição para o dia seguinte, 22/05/17, porém, embora houvesse saldo na conta, o pagamento não se concretizou, situação que somente foi percebida quando o prazo final para o pagamento (24/05/17) já tinha se encerrado. As tentativas junto ao INEP de emissão de novo boleto para validar suas inscrições foram frustradas, sob alegação de que tal deferimento iria descumprir as regras previstas no edital e iria ferir o princípio da isonomia entre os participantes do certame, argumentos igualmente adotados pelo juízo de primeiro grau. 3. A decisão agravada não está em consonância com entendimento majoritário deste Tribunal, no sentido de que, embora o edital seja lei entre as partes, não se mostra razoável impedir o candidato de participar do ENEM quando o pagamento da taxa de inscrição, embora agendado no domingo, quando havia saldo suficiente em conta-corrente, não se realizou na segunda-feira por insuficiência de provisão de fundos. Precedentes. 4. Cabe, igualmente, levar em consideração que a falta de pagamento da taxa de inscrição no prazo previsto no edital decorreu de circunstância alheia à vontade dos candidatos (filhos do correntista), de modo que configuraria rigor excessivo negar aos agravantes a possibilidade de providenciarem o pagamento das respectivas taxas de inscrição, logo após a identificação do problema, situação que fere os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e de acesso à educação. 5. Registre-se, outrossim, que o interesse estatal na organização de uma seleção para ingresso na Universidade não é o de arrecadação, mas sim o de permitir a mais ampla participação possível e a escolha dos melhores alunos, sendo desproporcional a exclusão do estudante, por ter ocorrido negligência por parte de seu genitor (TRF1, 6ª Turma, 7853057-14.5543.29.6.9279, Rel. Des. Federal Eduardo Rezende. 08/09/14). 6. Caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, confirma-se a tutela que lhes assegurou liminarmente o direito de participarem do ENEM. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79061639853357302297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)