PROCESSO Nº: 3772409-70.8191.7.9.4780 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI VIANA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. JOÃO GABRIEL DA ROSA. ART. 9º DO DECRETO 31.992/32. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS de sentença que, julgando procedente em parte o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, tendo como Bernardo Gonçalves o ajuizamento da Ação ordinária nº 3763822-53.7763.11.3.3113 (16/04/2011), contando-se cinco anos para o passado. Honorários advocatícios, com definição do percentual quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4.º, inciso II). Apela o ente público arguindo que a declaração da prescrição quinquenal deve incidir a contar do ajuizamento da presente ação individual, assim como que a partir de 07/2009 deve-se aplicar a Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e à correção monetária. Por fim, pugna para que, sendo provido o recurso, seja aplicada a sucumbência recíproca. No caso dos autos, o demandante, em 18/05/2011, ajuizou a Ação ordinária nº 9027721-23.4669.31.8.2318 visando à revisão de seu benefício de acordo com os tetos constitucionais. Todavia, tal ação foi extinta sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. O Decreto nº 51.703/32, em seus arts. 8º e 9º, estabelece que a prescrição em favor da Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Assim, tendo a Ação ordinária nº 8162277-88.1842.4.11.3927 transitado em julgado em 2011, a prescrição que foi interrompida pela citação no referido processo voltou a correr do seu trânsito, pela metade. Por conseguinte, tendo em vista que o presente processo foi ajuizado em 12/06/2015, é evidente que o prazo prescricional já havia transcorrido totalmente. Desse modo, faz-se necessário estabelecer o marco prescricional na data do ajuizamento da presente ação (17/05/2015), respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 12.1.0181, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Considerando-se que a sucumbência da demandante foi mínima, apenas quanto ao marco prescricional, deve-se manter a condenação em honorários advocatícios estabelecida na sentença em desfavor da autarquia previdenciária. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para modificar o Pedro Moreira do termo prescricional para o ajuizamento do presente processo, respeitada a prescrição quinquenal. [16.1]
(PROCESSO: 83481625926030662733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)