PROCESSO Nº: 0131110-33.9023.4.3.7433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOAQUIM CAVALCANTI DA CONCEICAO TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o fornecimento do tratamento medicamentoso com 'Sulfato de Glicosamina', na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário, além da disponibilização de fisioterapia e pilates, em razão de ser portadora de condropatia patelar do joelho direito. III.A embargante União sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos art. 6°, § 1°, da Lei 8.080/1990; 6º, 7º, 8º da Lei 9.782/1999; 12 e 16 da Lei n° 6.360/1976, desde logo prequestionados. IV.Embarga também o Estado de Pernambuco, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 2º, 6º, 37, caput e XXI e 196, da Constituição Federal de 1988; além dos artigos 267, VI e 333,I, todos do CPC/73 - equivalente aos artigos 467, VI e 373, I, todos do Código de Processo Civil em vigor. V.O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI.Conforme dispõe o artigo 196 da CF/88, é obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VII.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. VIII.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IX.No caso dos autos, a autora é portadora de condropatia patelar do joelho direito, necessitando de tratamento medicamentoso com 'Sulfato de Glicosamina', na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário, além da disponibilização de fisioterapia e pilates. X.A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explícitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". XI. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 07660237442522121136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)