EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 6029727/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade a parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (30/09/15), corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além do pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 880,00. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (18/05/15), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Incoerência entre os documentos colacionados e as alegações da parte autora contidas na inicial. Para demonstrar sua atividade rural a requerente apresentou documentos constando a profissão de agricultor de seu cônjuge (a ficha de cadastro do Sindicato dos Trabalhadores, a certidão do inteiro teor de nascimento da filha, e a ficha de matricular escolar dos filhos), no entanto, durante a entrevista rural, informou que a atividade agrícola é desempenhada apenas por ela, porquanto seu esposo reside em Salvador há trinta anos. Por sua vez, o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, não serve para comprovar o seu exercício da atividade rural no período de carência em que deveria demonstrar. 5- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 0489193/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 78840085006960575682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)