PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, o qual alega haver excesso de execução, no importe de R$ 530.131,18 (duzentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos).
2. Em suma, Jecely Farias dos Santos (falecido) impetrou mandado de segurança contra o Diretor Estadual do INSS de Pernambuco, almejando a restauração da renda mensal bruta do seu benefício previdenciário, com todas as vantagens incidentes, bem como a diferença do seu vencimento desde a data da impetração do remédio. Recebia o benefício na forma do art. 2º da Lei 4.297/63 desde 1993, sendo, posteriormente, reduzido por força do Decreto nº 2172, de 16 de março de 1997, o qual limitava os valores do benefício a até R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente à remuneração de Ministro de Estado.
3. O Mandado de Segurança foi concedido, tendo transitado em julgado. Em sequência, O espólio de Jecely Farias dos Santos, representado por Noah Ribeiro (fl. 22) requereu a execução, levando em conta a necessidade cumprimento integral da obrigação de fazer, relativo a abril de 1997 a janeiro de 1999, com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (junho/1997) e correção monetária na forma do manual da Justiça Federal. Nesses termos, apresentou planilha de cálculos com o montante de R$ 634.252,5 (quatrocentos e oitenta mil, trinta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado até 27.01.9242.
4. A discussão acerca da decadência é descabida, haja vista não ter havido homologação dos valores adicionais do período posterior ao discutido (02/199 - 2007). Outrossim, igualmente não merece acolhimento a alegação de que houve indevido início de cálculo (04/05/1997), pois o cálculo se inicia na data de jan/1997.
5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.744-019-MG.
6. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 76525675004920375173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2019)