PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ERRÔNEO DE CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCISÓRIO. AÇÃO INSTRUÍDA DE FORMA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE JULGAR O PLEITO REVISIONAL.
1. Ação Rescisória em face de acórdão prolatado pela egrégia Terceira Turma deste Tribunal, nos autos da AC 903180-CE, que reconheceu a ocorrência de coisa julgada, diante da concessão do auxílio-doença ao particular, por meio da ação judicial n.º 5824498-25.8193.14.9.7700, que tramitou perante a 21ª Vara Federal Ceará.
2. Aponta que ajuizou ação ordinária para revisão do cálculo da RMI, tendo o juízo da 3ª Vara Federal da SJCE, no processo de n°1678365-58.2209.16.3.2892, julgado extinto o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que havia se operado a coisa julgada, decisão que foi confirmada pela 3ª Turma desta Corte em sede de recurso.
3. Requer a rescisão do julgado diante da violação a literal disposição de lei, notadamente dos artigos 467 e 469, II do CPC de 1973, sob a alegação de inexistência de tríplice identidade entre as ações, vez que uma visou à concessão do benefício previdenciário e a outra, a revisão do referido benefício. Requer ainda o rejulgamento do feito com a inclusão, na RMI do benefício, das parcelas dos salários de contribuição dispostas no CNIS, de julho de 1994 a janeiro de 1997.
4. Quanto ao juízo rescindendo, é de se reconhecer a hipótese de rescisão do julgado sob discussão, haja vista a distinção entre os objetos das ações colocadas em confronto, estando ausentes os requisitos para configuração da coisa julgada.
5. A ação judicial n.º 8706827-09.2104.1.4.2983, que tramitou perante a 21ª Vara Federal Ceará, visou à concessão do auxílio-doença, enquanto a ação de n°4009327-96.4951.2.7.8888, objeto da presente rescisória, trata da revisão da RMI do referido benefício.
6. É certo que a sentença que concedeu ao autor o benefício do auxílio doença estabeleceu o valor da RMI, o que poderia conduzir o julgador, na presente via, a concluir pela existência de coisa julgada quanto à matéria, contudo, observa-se que a fixação do valor da RMI foi mera consequência da concessão do benefício, não se vislumbrando um capítulo de sentença específico, com carga decisória exauriente acerca do tema.
7. No atinente ao juízo rescisório, se apresenta como medida mais prudente o prosseguimento da ação revisional de n° 8486098-45.6797.29.11.7551 para que o Juízo da 3ª vara Federal do Ceará, munido de todos os elementos que compõem a causa, e que não estão presentes na ação rescisória, possa formar o ideal convencimento acerca do pleito formulado naquele feito.
8. Na ausência de peças essenciais de ambos os processos na presente ação rescisória, não há como se fazer um juízo de valor acerca da amplitude do cálculo da RMI do benefício concedido ao autor, bem como da inclusão das parcelas de salário de contribuição postuladas, posto que, sequer se apresenta nestes autos a contestação do processo originário em que se poderia identificar eventual impugnação do INSS aos vínculos invocados pelo autor.
9. Os cálculos apresentados pelo autor, elaborados pela 14ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial) antes da declinação de competência daquele juízo, não tiveram sua homologação comprovada, nem tampouco se sabe se o INSS teve oportunidade de impugná-los, de modo que não há como, em juízo rescisório, proceder-se ao julgamento do pedido revisional.
10. Procedência da ação rescisória, mas sem o exercício do juízo rescisório, determinando-se o prosseguimento da ação revisional de n° 8878651-80.9531.9.8.0634 no Juízo da 3ª vara Federal do Ceará.
(PROCESSO: 28588813327979697524, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)