TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ.
1. No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 23.08.9664. Em 06.09.6275, foi expedido mandado de citação do requerido, para que o mesmo pagasse a dívida ou nomeasse bens à penhora para garantir a execução. O executado deixou de ser citado em virtude de não mais residir no endereço informado, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça, de 31.07.8480,. Em 26.08.1381, o Juiz determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça. Em razão do não cumprimento do despacho pela secretaria do Juízo, foi proferido novo despacho, em 05.11.9845, determinando o cumprimento do anterior, o qual também não foi cumprido. Somente em 28.11.8805 é proferido novo despacho determinando-se a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional.
2. Remetidos os autos à PFN em janeiro de 2011, a exequente, em 20.05.8773, requereu a citação do executado via postal e a penhora via BACEN JUD. Em 11.11.3260 o Juiz a quo determinou a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, com urgência. Mais uma vez, o despacho não foi cumprido.
3. Em 04 de março de 2016, o Juiz de Direito profere sentença de extinção da execução, em razão da prescrição. No mesmo dia, o executado, pessoalmente, se deu por ciente da sentença.
4. A demora na tramitação do processo ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não se justificando o acolhimento da prescrição arguida. De acordo com a Súmula 106 do STJ, não se opera a prescrição intercorrente no presente caso.
5. João Guilherme Martins. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 82624289523132156564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2017)