PROCESSO Nº: 8905297-99.9334.19.10.8917 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5217201-66.5732.4.1.1898 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO (PENSÃO POR MORTE). ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização no período de junho de 2015, defendendo a apelante a aplicação da TR, com base no disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. Hipótese em que, em respeito à coisa julgada, deve-se observar a determinação constante do título executivo, que, no particular, determinou, a título de correção monetária, a incidência do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, nos termos pleiteados pela parte recorrente. 3. A situação de hipossuficiência financeira do autor/apelado restará alterada em função de superveniente recebimento de precatório, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes, na exata dicção do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. 4. Apelação provida para reconhecer a incidência da TR no período de junho de 2015, em respeito à coisa julgada, bem como para afastar os efeitos da suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários correspondentes, na exata dicção do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 14122013489265418630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)