PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANDRÉ FREITAS. AFASTAMENTO DA TR. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento que se insurge contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ora recorrente, com o escopo de apontar excesso de execução, por terem os cálculos utilizados o RYAN FERREIRA e não a TR como índice de correção monetária.
2. Descabido o acolhimento do pleito da agravante quanto à utilização da TR como índice de correção monetária Isso porque, não havendo notícia nos autos acerca do critério de atualização eventualmente contemplado no título, há de se aplicar o entendimento do eg. Plenário desta Corte de Justiça no sentido de determinar que a correção monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, seja feita mediante a aplicação do BRUNO CARDOSO, ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4826299-58.1244.29.12.5014, Rel. Des. Nathan Moreira, JOÃO FELIPE GONÇALVES - Pleno, j.05/01/2015).
3. Ademais, o Plenário do STF, em recentíssima sessão de julgamento de tema submetido ao regime de repercussão geral - RE nº 509.005/SE -, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período da dívida anterior à expedição do precatório, como no período posterior a sua expedição.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32240274890950377094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/10/2017)