PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DO POSTULANTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima exigida para a obtenção do benefício.
3. Embora tenha o INSS homologado a atividade rural da promovente nos curtos períodos de 07/01/2010 a 04/05/2012 e de 02/07/2012 a 09/05/2012, não se desincumbiu esta do ônus de demonstrar o efetivo desempenho de labor campesino, durante o período de carência exigido, porquanto trouxe aos autos documentos meramente declaratórios de exercício de atividade rural, fornecidos pelos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira dos Índios-PB e Fortuna-MA, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 564060/PB. DJe: 26/06/2017.
4. A sua filiação aos Sindicatos dos trabalhadores Rurais de Fortuna/MA, em 04/07/2010, e de Cachoeira dos Índios/PB, em 15/06/2012, quando já estava em vias de completar a idade de aposentação, não tem o condão de demonstrar, realmente, ter a autora exercido o trabalho agrícola, tampouco haver completado o necessário período de carência para a concessão do benefício.
5. O documento referente à propriedade rural na qual a autora informa ter desenvolvido seu labor, em Cachoeira dos Índios-PB, em nome de terceiro, constata somente a existência do respectivo imóvel e suas circunstancias, não se mostrando apto à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da demandante.
6. Vale ressaltar que a certidão de casamento, contendo a profissão de agricultor do marido, cuja atividade se estenderia à esposa, foi celebrado em 31/07/1978, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos da formulação do requerimento administrativo do benefício (12/03/2012), em virtude do que não se presta à comprovação do cumprimento do período de carência estabelecido à concessão do benefício, sobretudo se considerando que, posteriormente, o casal mudou-se para o Maranhão e, depois para Cachoeira dos Índios/PB, havendo, ainda, registros no CNIS de vínculos empregatícios urbanos do marido, entre 25/02/2005 e 20/12/2007, em São Paulo.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 9.701.419/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC. Cassação da tutela antecipada.
(PROCESSO: 54140783523430766992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)