EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram a esta Quarta Turma para um novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Rescisória 4878761-39.4698.1.81.187.
2. O acórdão rescidendo incorreu em erro material ao dar provimento ao apelo do particular apenas para submeter os autos à análise de arguição de inconstitucionalidade ao Pleno. A sentença não merece ser reformada e os pedidos da apelação foram, na verdade, improvidos.
3. Ademais, resta esclarecer também que não houve acolhimento a nenhum pedido do particular, pois, conforme relatado acima, apenas houve o equívoco quanto ao prosseguimento do feito, cabendo apenas submeter à análise da arguição de inconstitucionalidade. Resta claro que a multa é legítima e que a intenção deste voto é esclarecer a fundamentação do acórdão anteriormente proferido.
4. Os embargos de declaração devem ser providos apenas para sanar a omissão e reconhecer o improvimento da apelação do particular e a legitimidade da multa.
5. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 44264425367411092, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018)