Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Cunha - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807359-69.4911.26.8.2018 - AL AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : VALENTINA ARAGÃO ADVOGADO : Jessyca Irlana Modesto Dantas ORIGEM : 1457556-85.5516.1.4.1885 - 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar a buscar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à suspensão do benefício pensional que recebe com supedâneo no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 20.976/DF, tendo o min. Calebe Alves proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. O simples fato de a agravada ter firmado contrato de prestação com instituição privada não é motivo para a suspensão do benefício de pensão recebido, uma vez que não se trata de cargo público permanente, de acordo com o parágrafo único, do art. 5º, da Lei 3.373. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85353491114093684095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)