PROCESSO Nº: 9216966-72.7875.27.11.8436 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: Vicente Rodrigues Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Oliveira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE À EXERCÍCIO POSTERIOR À DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que, em acolhimento à exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, ajuizada em desfavor de THEO CARDOSO, com fundamento na falta de legitimidade passiva, uma vez que o crédito reclamado, derivado de taxa de ocupação de terreno de domínio da União, teve fato gerador posterior à desapropriação. 2. Em síntese, defende a apelante a legitimidade passiva do executado, especialmente porque deixou de observar a regra prevista no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que impunha a comunicação à Superintendência do Patrimônio da União (SPU). 3. Aduz que é dever do adquirente proceder às alterações cadastrais na SPU, contudo é ônus do alienante fiscalizar este adimplemento, sob pena de manter-se responsabilizado pelo encargo. 4. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (STJ, 2ª T., RESP 2333437, Rel. Ministro Diogo Fogaça, DJE 11/02/2012). 5. Entretanto, no caso dos autos, não se aplica tal entendimento, posto que não houve transferência da ocupação do imóvel a terceiro, mas este fora objeto de desapropriação pelo Município do Recife, desde 1999, após decreto declarando a área de terra objeto das cobranças da SPU como área de utilidade, onde posteriormente foi construída importante avenida denominada "Avenida Dois Rios", que liga a Avenida Recife ao bairro do Ibura. 6. Assim, havendo a aquisição do imóvel decorrente da desapropriação, a responsabilidade da regularidade perante a SPU não seria do apelado. 7. A ação de desapropriação excutiu do excipiente a posse de todo o imóvel, que passou a ser afetado a uma finalidade pública, já que em sua área foi construída importante avenida, extinguindo-se a relação jurídica que havia anteriormente entre a União e o Sr. EMANUEL SALES. 8. Ratificam-se, portanto, as razões de decidir do julgador de origem que reconheceu a ilegitimidade do executado acerca de débitos posteriores ao ano de 1999, pois a taxa ora cobrada é do ano de 2008, após, portanto, à desapropriação, sendo da União, a partir desse marco, a responsabilidade pela mora na transferência da ocupação, não podendo ser imputado aos particulares os ônus decorrentes da sua ineficiência administrativa. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15981024501458351136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)