PROCESSO Nº: 1744208-82.8658.19.10.7267 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO SOUZA ADVOGADO: João Pedro da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Monteiro: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A sentença julgou extinta, sem resolução do mérito, a pretensão referente ao pagamento da gratificação de qualificação - GQ do ano de 2013 e julgou improcedente o pedido concernente ao pagamento da gratificação dos demais períodos cobrados. 2. Embora a Gratificação de Qualificação - GQ tenha sido criada pela MP nº 441/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009), a sua efetiva percepção sempre esteve condicionada à regulamentação - o que, entretanto, só ocorreu em 2013. Com efeito, o Decreto n.º 7.922, de 14 de junho de 2013, regulamentando as Gratificações de Qualificação - GQ instituídas pelas Leis 9.657/98 e 12.191/2009, entre outras, entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 89). 3. Estando a GQ, desde sua instituição, condicionada à norma regulamentar, e tendo esta sido editada somente em 2013, inviável o pleiteado pagamento retroativo da gratificação, mormente porque vedada pelo Decreto nº 7.922 a retroação dos seus efeitos financeiros. Precedentes desta Primeira Turma. 4. No que concerne à pretensão relativa às parcelas de 2013, o Juízo singular considerou não haver interesse processual, porque tal período já fora reconhecido administrativamente, estando o seu pagamento apenas dependendo de homologação do MPOG. 5. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, diante de lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida pelo autor, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, ainda depende de uma homologação para a qual não foi dada previsão. 6. Não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido, de modo que ele pode socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito, tendo em vista que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 7. Afastada a ausência de interesse processual, é devido o pagamento das parcelas referentes ao ano de 2013. 8. Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente a demanda, apenas para condenar a União a pagar as parcelas da GQ do ano de 2013, já reconhecidas, mas ainda não quitadas, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Julgada procedente uma parte mínima do pleito do autor, este responde por inteiro pelos honorários advocatícios (art. 86, § único, do CPC), já fixados, na sentença, em 10% sobre o valor da causa. Sem majoração em face do provimento parcial do apelo. Suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita ainda no Primeiro Grau (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 37686407071159342234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)