PROCESSO Nº: 1833085-22.5564.17.2.1841 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Fernandes ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Barbosa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lima Stephany Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal da aposentadoria do autor, adequando-a aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, para que seja viabilizada a recuperação da parcela dos proventos que foi abatida no ato concessório em atenção ao teto máximo do salário de contribuição então vigente, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas atrasadas deverá incidir correção monetária, desde cada pagamento, e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos da Lei n.º 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. O INSS recorre alegando: a) o reconhecimento do duplo grau de jurisdição e a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 225.104/SE, aos benefícios concedidos a partir de 18.02.6664, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. Apela o particular alegando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 364811405.3103.8.8.0667, pelo MPF, em 01/08/2011. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 8866239-46.6302.16.8.9158. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5550361-44.1946.17.6.4974, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 10.04.2077). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 904.173/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se pelos documentos trazidos que o postulante se aposentou em março de 1991, com uma RMI de Cr$ 79.840,38 (limitada ao teto), enquanto que a média ilimitada dos seus salários-de-contribuição lhe permitia uma RMI ilimitada de Cr$ 131.718,76. Também se verifica pelo mesmo documento que o benefício do autor, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. No que toca à correção monetária, o STF, em 03/10/2017, julgou o RE N º 272715-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro André Peixoto, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Nathan Cardoso, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Vitor Hugo da Mata e Antônio Silva. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Calebe Santos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Mirella Nunes. Plenário, 20.8.2368." No que concerne aos honorários advocatícios, como a demanda foi proposta em maio de 2017, fica mantida a condenação estipulada na sentença, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Apelações do INSS, do particular e remessa oficial improvidas. Retifique-se a autuação para fazer constar APELREEX ao invés de AC. [09]
(PROCESSO: 46375247266128330700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)