PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RODRIGO CUNHA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS EM TRAMITAÇÃO NO STF. IRRELEVÂNCIA. DANO A RESSARCIR. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. LIMITES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução, acolhendo os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, após a anuência de ambas as partes, para fixar o valor total da execução, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a sucumbência mínima.
2. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada dado que a demanda executiva está instruída com elementos suficientes para liquidação do julgado que permitiram o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório pela União na impugnação dos cálculos da parte exequente.
3. O fato de existirem ações ordinárias em tramitação no STF - Supremo Tribunal Federal não justifica, por si só, que a matéria não seja enfrentada neste julgamento. É que, considerando o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento que originou o título executivo, o resultado do julgamento das supracitadas ações civis que tratam do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno não terão qualquer influência.
4. O município não necessita comprovar nenhum dano a ser ressarcido para exigir os valores que lhe foram concedidos por sentença, pois nenhuma condição foi imposta e não poderia, nesta fase processual, ser exigida, pelo fato de que não foi discutido no processo de conhecimento, nem, muito menos, constou do título judicial.
5. Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do LEONARDO DA CUNHA e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado.
6. Impossibilidade de se declarar a vinculação dos recursos objeto da execução de sentença à destinação específica (educação). Matéria suscitada que não pode ser objeto de discussão em embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a apreciar a validade e extensão do título judicial.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35573994496986830969, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2018)