PROCESSO Nº: 0524394-98.6629.17.6.8633 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCELO ROCHA ADVOGADO: Anthony Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2963801-40.2432.6.9.6109 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Oliveira Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por LUIZA FOGAÇA contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e a UNIÃO, objetivando o restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor federal, nos termos da Lei nº 3.373/58, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais suprimidas, devidamente corrigidas. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, "apenas para tornar sem efeitos, no caso concreto, o comando emanado do Acórdão nº 8.7052328 e determinar à autarquia federal ré que restabeleça a pensão civil estatutária concedida à autora, na condição de filha solteira e maior de 21 (vinte e um) anos de falecido servidor público federal, nos termos da Lei n.º 3.373/58, art. 5º, parágrafo único, bem como condená-la ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, desde a data do cancelamento do benefício até a data de seu efetivo restabelecimento, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação.". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Defende que, para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Uma vez obtida a pensão, nos termos da lei, outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial, devidamente contempladas pela exegese das normas administrativas pelo Tribunal de Contas da União. Requer, por fim, a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 4. Apelação apresentada pela FUNASA. Inicialmente, alega ser parte ilegítima. Menciona que, "comprovado o fim da dependência econômica em relação ao genitor, seja pela constituição de nova família, pela posse em cargo público permanente, ou por qualquer outra razão, o benefício deve ser extinto, sob pena de inequívoco prejuízo ao erário público e aos mais comezinhos princípios de direito". Requer que incida o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, no que concerne aos juros de mora e à correção monetária. 5. Inicialmente, verifica-se que a FUNASA é considerada parte legítima, pois o acolhimento da pretensão da parte autora ensejará a anulação dos efeitos do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, devendo a Fundação apelante restabelecer a pensão por morte auferida com base na Lei nº 3.373/1958. 6. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 7. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidora pública concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 8. Conforme se observa no doc. indexado nº 0761032.3617427, o benefício da autora foi suspenso em virtude do vínculo empregatício com a Prefeitura de João Pessoa. A existência de tal vínculo empregatício não é motivo para suspensão da pensão por morte. 9. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "No caso sob análise, a autora teve sua pensão cancelada pela FUNASA nos autos do Procedimento Administrativo nº 34950.121.834/2180-42, com base nas orientações constantes na Súmula nº 285 do TCU e, especificamente, no Acórdão TCU nº 2.780/2016, por entender a administração que a pensionista não manteve sua situação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, pois passou a auferir renda, ainda que em caráter temporário, decorrente dos vínculos empregatícios por ela mantidos, tanto com empresas privadas quanto com o Município de João Pessoa e a Cruz Vermelha Brasileira em João Pessoa e no Rio Grande do Sul, de 1981 a 2017, com algumas interrupções, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ids. 2736915 e 2699735). Portanto, considerando que a Lei n.º 3.372/58, art. 5º, parágrafo único, não exigiu a efetiva comprovação da dependência econômica pela filha maior de 21 (vinte e um) anos e solteira para a concessão da pensão objeto de discussão nos autos, mas, apenas, que ela não exercesse cargo público de caráter permanente (hipótese não configurada na espécie, conforme item anterior, eis que os vínculos empregatícios registrados em nome da autora não são de tal natureza), o caso é de procedência dos pedidos de restabelecimento do benefício e pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, desde a data do cancelamento até a data do efetivo restabelecimento." 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 798095, sob a sistemática da repercussão geral, em 28.05.1949, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Condenação das apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação da UNIÃO e recurso de apelação da FUNASA não providos.
(PROCESSO: 85748696456689633485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)