PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INACAPACIDADE LABORAL, NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, por considerar desatendido o requisito relativo à incapacidade para o trabalho, condenando a parte autora em honorários advocatícios que fixou em R$ 1.000,00, suspendendo a exigibilidade da condenação pelo prazo de cinco anos em razão da justiça gratuita.
2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
3. Para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado.
4. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo art. 39 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) contratos de parceria agrícola; 2) carteira de sócio do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Piancó; 3) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Piancó; 4) certidão de nascimento dos filhos indicando que o autor é agricultor.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
6. A conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez tem previsão legal no caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
7. Restando analisar a questão da incapacidade, a perícia realizada em juízo concluiu que: 1) o autor apresenta perda de audição CID H90.3; 2) trata-se de incapacidade definitiva; 3) o autor está em condições de exercer a agricultura, mesmo com dificuldade, ressaltando que ele tem capacidade para suportar trabalhos pesados, porque o problema está ligado à perda de audição e não a esforço físico.
8. Além disso, em seu depoimento, o autor afirma que trabalha desde os dez anos de idade na terra de sua mãe, e permanece laborando até os dias atuais. Tal informação é reforçada pelos demais depoimentos realizados em juízo, comprovando que o autor possui capacidade para o trabalho no campo.
9. Não restou preenchido o requisito da incapacidade laboral para a concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual a sentença não merece reforma.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10992196454403144206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)