DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES LICITANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E DE UM PARTICULAR LICITANTE. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba que julgou parcialmente procedente a ação penal condenou dois réus pela prática do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, e absolveu os demais acusados.
2. Caso que constitui desdobramento da "Operação Transparência", a qual desvendou a existência de uma organização criminosa voltada à constituição de pessoas jurídicas com a finalidade de fraudar licitações e desviar recursos públicos. Investigação instaurada para apurar a atuação da organização na irregular aplicação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério do Turismo, por meio dos Contratos de Repasse nº 1466.669-64/2007 e 3019.780-40/2007, para o Município de Caiçara/PB.
3. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à autoria do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição dos agentes públicos e do particular que desconheciam a existência de prévio ajuste entre os demais licitantes com o intuito de frustrar o caráter competitivo do certame.
4. O crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 somente se verifica com a participação dos agentes públicos responsáveis pelo processo licitatório, seja na dispensa ou inexigibilidade indevidas, sendo que a frustração ao caráter competitivo do certame por particulares mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente tipifica o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93. Acertada a mudança na capitulação dos fatos pelo juízo sentenciante (emedatio libelli).
5. Materialidade e autoria delitivas comprovadas mediante prova oral e documental colacionada aos autos.
6. Em sendo a pena fixada no mínimo legal, não é possível sua redução.
7. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 43011644975230970513, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)