PROCESSO Nº: 7906794-96.1620.19.1.1581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARCOS VINICIUS FERNANDES e outro ADVOGADO: Ian da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7215132-64.3378.18.11.7993 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LORENZO DA CUNHA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade da CAIXA, no presente caso, para responder pelo atraso na entrega da obra, bem como em relação à Davi Lucas da Paz de presunção de solidariedade (ofensa ao art. 265 do CC), posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "2. Quando a CEF atua como operadora de programas governamentais para promoção da moradia, não apenas como agente financeiro, tem responsabilidade, inclusive, pela execução da obra financiada." "3. No caso vertente, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A Instituição Financeira diante da fiscalização da obra, e a Construtora pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: PROCESSO: 37765320182539925, EIAC731187/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, Pleno, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2015 - Página 42; PROCESSO: 81529055490073742781, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2016; PROCESSO: 07003796431785838547, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2016." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45747401864985581514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)