PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. AUTORA PORTADORA DE PARESTESIAS CUTÂNEAS (CID10 R20.2). NÃO APRESENTA INAPTIDÃO LABORATIVA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO MÉDICO ALEGADA PELA POSTULANTE. INSUBSISTÊNCIA. QUESITOS FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS NOS TERMOS FORMULADOS. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é concedido ao segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da referida lei.
2. Inconteste a condição de segurada da autora, visto que não foi objeto de controvérsia nos autos (art. 336 do CPC), tendo inclusive o benefício sido indeferido em face da 'Não constatação de Incapacidade Laborativa'.
3. A perícia médica judicial atestou que a paciente sofre de parestesias cutâneas (CID10 R20.2), não apresentando incapacidade para trabalho.
4. A recorrente insurge-se contra o laudo da perícia judicial, ao argumento de que a perícia médica, somente realizada em 2016, referiu-se à sua patologia atual, descaracterizando completamente a situação ocorrida ao tempo de 2011, reiterando que os seus quesitos não foram remetidos ao perito, maculando o direito invocado.
5. Os quesitos apresentados pela autora foram todos respondidos pelo expert, nos exatos termos formulados na inicial, não podendo esta agora alegar nulidade sobre algo a que deu causa. Além disso, não se desincumbiu a autora de apresentar qualquer indicativo da alegada doença que a acometia à época da postulação administrativa (26/11/2011), quando o INSS indeferiu o benefício porque a pericia do órgão não constatou inaptidão para o trabalho.
6. In casu, limitou-se a postulante a juntar um atestado de médico do SUS, datando de 29/04/2012, acerca da sua dificuldade financeira para adquirir as medicações indicadas ao tratamento de transtornos de ansiedade generalizado, hipertensão arterial sistêmica e sintomas de climatério, sem qualquer menção a incapacidade da laborativa paciente. Logo, sem a comprovação da existência de incapacidade laborativa da promovente, não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco à aposentadoria por invalidez.
7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 38496864315483781777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)