PROCESSO Nº: 6938981-72.4058.15.5.9002 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Felipe da Rosa Alcãntara e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por MAYSA DA MATA de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. Sem custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do §2º do art.85 do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa em face da Justiça gratuita. Apela o particular pugnando pela anulação da sentença, alegando que foi pedida na inicial a realização de perícia médica para comprovação da exposição a agentes nocivos. Ademais, sustenta que também foi requisitada a citação das empresas nas quais trabalhou para apresentação de documentação devidamente assinada pelo representante legal em assinar o PPP e LTCAT, que comprove a entrega e o recebimento de EPI/EPC. Compulsando os autos, é possível verificar que, no despacho de id. 3633813.2178908, o Juízo a quo considerou desnecessária a citação das empresas para juntada de documentos que comprovem a entrega, recebimento, uso, higienização e conservação de EPI ou EPC, posto que as informações solicitadas já constam nos PPP apresentados, na "Seção II - Seção de Registros Ambientais". Ademais, no tocante à realização de perícia médica, o MM. Juiz assim se pronunciou: "não se faz necessária a realização de perícia médica, a fim de constatar a redução da capacidade auditiva do autor provocada pela exposição ao agente físico ruído, conforme requerido, haja vista constituir-se em fato incontroverso, por não ter sido impugnado pelo INSS, na contestação. Ademais, não é a existência do dano que determina o direito ao benefício, mas a comprovação de que o trabalhador esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos". O parágrafo único do art. 370 autoriza o juiz, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, o simples indeferimento de prova não enseja a anulação da sentença, tal como pretende o apelante. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 34275663945051245661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)