PROCESSO Nº: 2352995-56.5586.17.3.7052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA ADVOGADO: Cauê Pires ADVOGADO: Emanuel Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2062735-30.8478.14.10.1376 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 500249/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo dos aludidos tributos, deve ser adotado o entendimento recentemente exarado pelo colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 766973/PR, de relatoria da ministra Maria Alice Cavalcanti, com repercussão geral reconhecida. 3. Dessa forma, ainda que a posição pessoal do relator seja contrária, por entender que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, em consonância ao posicionamento do STF. 4. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 25343178762984321105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)