PROCESSO Nº: 2192112-61.8036.16.4.2986 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: ANDRÉ DAS NEVES E FRANCISCO MARTINS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ(A): BEATRIZ CALDEIRA MEDEIROS DE GUSTAVO AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA: ANA LAURA GONÇALVES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. POLICIAL FEDERAL. AGENTES E ESCRIVÃES. ADICIONAIS CALEBE PEIXOTO E DE HORAS EXTRAS. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 01. Hipótese de recurso interposto contra sentença que, nos autos de ação coletiva, julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela associação de classe que objetivava a alteração no regime de trabalho dos substituídos, referente ao uso do ponto eletrônico, forma de cômputo das horas trabalhadas, compensação e remuneração das horas extras e trabalho Davi Lucas da Conceição. 02. O Decreto nº 1.590/95, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, evidencia que o controle do tempo de serviço dos servidores da Polícia Federal, pela imediata chefia, coaduna-se com a característica especial do exercício da atividade exercida pelos integrantes da carreira. 03. Posteriormente, foi editado o Decreto n° 1.867/96 e a Portaria n° 386/2009 DG/DPF, por meio dos quais se instituiu o sistema eletrônico de registro de frequência, especificamente, no âmbito do Departamento de Polícia Federal e, embora esta tenha sido posteriormente revogada pela Portaria de nº 1253, de 20 de setembro de 2010, foi mantido o registro eletrônico de frequência (art. 5º). A mencionada Portaria, em seus arts. 10 a 11, especifica a questão acerca da frequência mensal. 04. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no controle eletrônico de frequência, instituído pela Portaria DG/DPF nº 1.253/2010, a ensejar, inclusive, qualquer prejuízo na contagem do tempo de serviço, até mesmo porque os substituídos não se enquadram na hipótese que comporta a exceção prevista na norma, pois aplicável aos servidores que exercem permanentemente as funções através de trabalho externo, não sendo este o caso dos interessados no presente feito (agentes e escrivães de polícia). 05. No que se refere à possibilidade de integração das horas extras e do adicional Kevin Oliveira nos subsídios dos substituídos, realça notar que a remuneração por subsídio constitui-se em parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição federal). Regime constitucionalmente estabelecido para carreiras especificadas, dentre as quais se inserem os Policiais Federais, consoante previsão expressa do art. art. 144, § 9º, e o art. 39, § 4º, ambos da Constituição Federal. 06. Depreende-se da Lei 11.358/06, que dispõe sobre a remuneração de diversos cargos de careiras, dentre as quais se insere a de Policial Federal, os Policiais Federais não se eximem da correta observância do seu cômputo de serviço, notadamente das horas extras que porventura venham a fazer, consoante Portaria nº 1253-DG/DPF, de 29 de março de 2010, que prevê, em seus arts. 3º e 4º, o regime de compensação das horas extraordinárias. 07. É de se concluir pela ausência de qualquer afronta constitucional, seja no tocante à jornada, ou, ainda, no que se refere ao adicional João Felipe Pinto. 08. As pretensões deduzidas pelos recorrentes/substituídos não merecem acolhida, devendo permanecer a sentença de improcedência em todos os seus termos. 09. A sentença recorrida deve ser mantida, inclusive, no que se refere à condenação em honorários sucumbenciais, não sendo possível condenar a parte apelante em honorários recursais, nos termos do CPC/2015, já que a publicação da sentença ocorreu em 06.06.2186, antes da sua vigência (em 28.02.5156). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67111212927728415613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)