PROCESSO Nº: 4028824-61.9209.21.4.6911 – APELAÇÃO APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: PEDRO MIGUEL RAMOS FIRMINO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: MIGUEL MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEANDRO PIRES. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. RECONHECIMENTO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO POR EMPRESA ADMINISTRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação Davi Lucas Farias contra sentença que julgou procedente os embargos à execução de título extrajudicial para declarar a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação de execução extrajudicial nº. 9256778-32.2043.8.9.3278, ante a ilegitimidade passiva da CAIXA. 2. O contrato de prestação de serviço (título executivo extrajudicial) fora firmado entre as empresas Ativa Serviços Gerais Eireli e ADM Pontual Assessoria Imobiliária e Condominial Ltda., para prestação dos seguintes serviços: porteiros, auxiliar de serviços gerais, jardineiro e vigia. Não há nenhuma previsão contartual de interferência da CEF ou qualquer cláusula estipulando sua responsabilidade no caso de atraso ou ausência do pagamento dos serviços prestados. 3. O contrato de Prestação de Serviços de Gestão dos Contratos de Arrendamento e Administração de Imóveis Residenciais e Condomínios no Âmbito do PAR, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a ADM Pontual, há previsão expressa de que a contratação e pagamento das despesas de mão-de-obra seria de total responsabilidade da contratada (ADM Pontual - Cláusula Segunda, item XII-Das Obrigações da Contratada). 4. Manutenção da sentença que acolheu a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a execução de título extrjudicial. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1961911-40.8027.1.2.8095 – APELAÇÃO APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: CAUÃ VIEIRA FIRMINO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: RAUL SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO CALDEIRA. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. RECONHECIMENTO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO POR EMPRESA ADMINISTRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação João Vitor Nascimento contra sentença que julgou procedente os embargos à execução de título extrajudicial para declarar a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação de execução extrajudicial nº. 1924198-43.1433.2.3.0588, ante a ilegitimidade passiva da CAIXA. 2. O contrato de prestação de serviço (título executivo extrajudicial) fora firmado entre as empresas Ativa Serviços Gerais Eireli e ADM Pontual Assessoria Imobiliária e Condominial Ltda., para prestação dos seguintes serviços: porteiros, auxiliar de serviços gerais, jardineiro e vigia. Não há nenhuma previsão contartual de interferência da CEF ou qualquer cláusula estipulando sua responsabilidade no caso de atraso ou ausência do pagamento dos serviços prestados. 3. O contrato de Prestação de Serviços de Gestão dos Contratos de Arrendamento e Administração de Imóveis Residenciais e Condomínios no Âmbito do PAR, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a ADM Pontual, há previsão expressa de que a contratação e pagamento das despesas de mão-de-obra seria de total responsabilidade da contratada (ADM Pontual - Cláusula Segunda, item XII-Das Obrigações da Contratada). 4. Manutenção da sentença que acolheu a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a execução de título extrjudicial. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9393930-04.8316.13.1.8183 – APELAÇÃO APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: BRYAN ARAÚJO FIRMINO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: CAIO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ JESUS. ÓRGÃO: 3ª TURMA. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. RECONHECIMENTO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO POR EMPRESA ADMINISTRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação Caio Nascimento contra sentença que julgou procedente os embargos à execução de título extrajudicial para declarar a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação de execução extrajudicial nº. 6627320-34.6254.25.3.5546, ante a ilegitimidade passiva da CAIXA. 2. O contrato de prestação de serviço (título executivo extrajudicial) fora firmado entre as empresas Ativa Serviços Gerais Eireli e ADM Pontual Assessoria Imobiliária e Condominial Ltda., para prestação dos seguintes serviços: porteiros, auxiliar de serviços gerais, jardineiro e vigia. Não há nenhuma previsão contartual de interferência da CEF ou qualquer cláusula estipulando sua responsabilidade no caso de atraso ou ausência do pagamento dos serviços prestados. 3. O contrato de Prestação de Serviços de Gestão dos Contratos de Arrendamento e Administração de Imóveis Residenciais e Condomínios no Âmbito do PAR, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a ADM Pontual, há previsão expressa de que a contratação e pagamento das despesas de mão-de-obra seria de total responsabilidade da contratada (ADM Pontual - Cláusula Segunda, item XII-Das Obrigações da Contratada). 4. Manutenção da sentença que acolheu a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a execução de título extrjudicial. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29443333071063517162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)