PROCESSO Nº 0660387-72.2985.28.1.9998 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE AGRAVADO: WINNY DIAS RAMOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO E FREIRE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: LARA PINTO RELATOR: DES. FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO MIGUEL GOMES: JÚLIA ALVES EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de recontratação de candidata que se submeteu ao Processo de Seleção Simplificado para a função de Agente de Pesquisa e Mapeamento, disciplinado pelo Edital 02/2016. 2. Por ter mantido vínculo com a administração pública nos últimos 24 meses, a candidata não pôde assumir a função para a qual foi aprovada porque, segundo a autoridade apontada como coatora, a impetrante não atende aos requisitos do inciso III do Art. 9º da Lei 8745/93, incorporados ao Edital 02/2016 por meio de seu subitem 91.6.6. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/06/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-164144) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou à impetrante sua recontratação, tendo em vista que a referida candidata deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade do ato administrativo que vedou a nova contratação do apelado com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. PROCESSO Nº 1180268-68.9906.15.11.5277 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: WINNY DIAS RAMOS ADVOGADO: JOÃO JESUS E FREIRE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: JULIANA GOMES RELATOR: DES. FEDERAL (CONVOCADO) DANILO GOMES: CLARICE MARTINS EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de recontratação de candidata que se submeteu ao Processo de Seleção Simplificado para a função de Agente de Pesquisa e Mapeamento, disciplinado pelo Edital 02/2016. 2. Por ter mantido vínculo com a administração pública nos últimos 24 meses, a candidata não pôde assumir a função para a qual foi aprovada porque, segundo a autoridade apontada como coatora, a impetrante não atende aos requisitos do inciso III do Art. 9º da Lei 8745/93, incorporados ao Edital 02/2016 por meio de seu subitem 56.8.8. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 22/08/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-101989) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou à impetrante sua recontratação, tendo em vista que a referida candidata deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade do ato administrativo que vedou a nova contratação do apelado com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. PROCESSO Nº 9393477-35.6117.19.2.1555 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: WINNY DIAS RAMOS ADVOGADO: SAMUEL LOPES E FREIRE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: LARISSA CORREIA RELATOR: DES. FEDERAL (CONVOCADO) ISAAC CALDEIRA: MARINA OLIVEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de recontratação de candidata que se submeteu ao Processo de Seleção Simplificado para a função de Agente de Pesquisa e Mapeamento, disciplinado pelo Edital 02/2016. 2. Por ter mantido vínculo com a administração pública nos últimos 24 meses, a candidata não pôde assumir a função para a qual foi aprovada porque, segundo a autoridade apontada como coatora, a impetrante não atende aos requisitos do inciso III do Art. 9º da Lei 8745/93, incorporados ao Edital 02/2016 por meio de seu subitem 80.4.8. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/04/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-782702) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou à impetrante sua recontratação, tendo em vista que a referida candidata deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade do ato administrativo que vedou a nova contratação do apelado com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93.
(PROCESSO: 64696063940248941425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)