PROCESSO Nº: 5853221-25.7389.9.11.7876 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Gabriel Ribeiro Da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO STF RE Nº 541.150. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CALEBE MORAES E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega contradição no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 892.754, bem como em relação à interpretação dos julgamentos do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF quanto aos critérios a serem utilizados na correção monetária, e no tocante ao termo inicial da condenação. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 56898871159942560336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)