PROCESSO Nº: 0358327-32.2310.17.2.8320 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AGRICOLA FAMOSA LTDA ADVOGADO: Kevin Moraes e outros PARTE RÉ: CHEFE DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA DE PORTO DE PECÉM - CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Vitor Hugo da Costa Ferreira- 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. GREVE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMBALAGENS E FERTILIZANTES. FISCALIZAÇÃO E EMISSÃO DE TERMOS E CERTIFICADOS FITOSSANITÁRIOS. PRÉVIA INSPEÇÃO E VISTORIA. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Cuida-se de reexame oficial em face de sentença que concedeu a ordem em sede de mandado de segurança, impetrado por AGRÍCOLA FAMOSA LTDA., determinando à autoridade impetrada que realizasse os atos pertinentes à liberação de mercadorias (máquinas agrícolas, caixas de papelão e fertilizantes, cujos números de registros de importação estejam expressamente relacionados na inicial, inclusive com a expedição, em relação aos fertilizantes, de Certificado de Inspeção Fitossanitária, apenas se a única causa impeditiva for a abusiva greve dos seus servidores. - As pessoas físicas e jurídicas têm direito ao livre desembaraço dos produtos e mercadorias destinados à importação, desde que dentro dos parâmetros legais. - A impetrante não deve ser prejudicada em face da interrupção dos serviços administrativos, especialmente os que possuem alta relevância, a exemplo dos referentes à inspeção e desembaraço de produtos importados, destinados à fabricação de fertilizantes, por motivo de greve de servidores públicos, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da livre iniciativa e da continuidade do serviço público. - Não se reconhece a pura e simples liberação dos produtos a serem importados, mas de realização de inspeção e vistoria e, se nada constatar de irregular, é que se admite a expedição dos documentos necessários ao desembaraço da importação. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69825325660355074822, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)