PROCESSO Nº: 9126987-26.0053.15.3.9239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Diniz Barros Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7936003-50.1485.24.9.3513 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, na esteira do entendimento do STF no julgamento do RE 182240 com repercussão geral reconhecida, se pronunciou no sentido da impossibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 54266040001127408963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)