EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO DE MONITOR DE ESPORTE. REQUISITO DE INGRESSO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ATIVIDADE NÃO CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. JOÃO GUILHERME MOURA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CREF - Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de retificar o Edital nº 001/2017, de modo que conste a exigência de registro no CREF - 10 para investidura no cargo de monitor de esporte. 2. Na espécie, a Administração não cometeu qualquer ilegalidade ao divulgar o edital para o cargo de monitor esportivo sem exigir a inscrição do candidato no Conselho Profissional, vez que a atividade de monitoria não é considerada como efetivo exercício de profissão, compreendida, no âmbito universitário, simplesmente como apoio dado pelo estudante que auxilia o professor ao ministrar as aulas. 3. Não restando demonstrada a prática de ato abusivo pela Edilidade, afigura-se desarrazoada impor aos candidatos a obrigação de apresentar o registro profissional para o exercício da atividade. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 93077259374263616891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)