PROCESSO Nº: 7878077-91.9476.17.10.3700 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Antônio Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Rodrigues Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUIZ GUSTAVO ARAGÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.527/1997, posicionando-se nos seguintes termos: "Ressalte-se que, consoante já decidiu a Primeira Turma deste LUIZ FERNANDO RAMOS, o reconhecimento desse direito não implica violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufruí-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade, estando essa conversão-reparação respaldada no princípio constitucional implícito da vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, não passando o reconhecimento do direito autoral pela declaração de inconstitucionalidade do referido art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88 (77990383586314471352, APELREEX/AL, Desembargador Federal Igor Rocha, 1º Turma, Julgamento: 13/10/2017)." "Por outro lado, é desnecessária, para a conversão, a comprovação de que as férias e as licenças-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (25222554221649933086, APELREEX/PE, Desembargador Federal Paulo das Neves - 1º Turma, Julgamento: 12/10/2017)." 2. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47999420220205323762, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)