CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO E IMPLANTE GRATUITO DE APARELHO PARA EVITAR MORTE SÚBITA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. REDUÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão que manteve a multa diária de R$ 200,00 imposta à União, em face do não cumprimento da obrigação consistente no fornecimento e implante de aparelho cardiodesfibrilador, a ser corrigida pelo IPCA-E.
2. A finalidade da aplicação de multa diária é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento à decisão judicial.
4. Razoável e proporcional o valor da multa diária no valor de R$200,00, por descumprimento da decisão, razão pela qual deve ser mantida.
5. O STF, em sede da Repercussão geral, ao julgar o RE nº 178167-SE, reconheceu que, em se tratando de condenação decorrente de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 50770290494776417125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)