PROCESSO Nº: 9569141-78.3784.4.11.7996 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE LOPES ADVOGADO: Matheus Nunes Ataide RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, ao início do prazo prescricional e o direito do segurado à aplicação dos tetos das EC's 20/98 e 41/2003, desde que comprovado que o benefício foi tetado ao tempo da concessão, o que de fato restou provado nos autos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A discussão que o embargante tenta suscitar acerca do termo inicial do "benefício" não foi objeto do seu recurso de apelação, tendo sido trazida aos autos somente por meio dos embargos de declaração, configurando, assim, inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89674885753760192357, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)