PROCESSO Nº: 7713405-81.5852.12.1.3948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias Bastos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6996739-16.3766.17.10.6280 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FELIPE DA CRUZ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à matéria tratada no art. 16, § 1º da LEF, posicionando-se nos seguintes termos: "2. O STJ, no julgamento do REsp nº 8.802.781/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que 'não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora'. Destacou, ainda, que 'a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.'" 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75558181432367095704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)