PROCESSO Nº: 4168531-20.4851.12.7.1834 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ENRICO RIBEIRO ADVOGADO: Calebe Caldeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Novaes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. RUÍDO INFERIOR AO PERMITIDO. EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 724.016/SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sustentando que o Acórdão recorrido estaria em desconformidade com a orientação do STF firmada, em repercussão geral, no ARE 268.142/SC (não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI). Afirma que o v. Acórdão afastou a especialidade das atividades do autor, sob o argumento de que o EPI era eficaz, mesmo diante da ausência de perícia técnica capaz de comprovar tal ação. 2. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 523.949/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange às matérias suscitadas na peça recursal. 3. O Acórdão da eg. Terceira Turma deste Tribunal reconheceu como especiais os períodos de 1º/1/79 a 19/2/79, de 1º/7/79 a 8/6/85, de 14/10/85 a 6/9/86, de 8/10/86 a 17/6/1987, de 20/4/87 a 20/5/92, de 3/1/94 a 9/11/94, de 25/11/94 a 3/9/97 e de 15/6/98 a 2/1/01, tendo em vista que as atividades desempenhadas pelo agravante enquadravam-se no rol constante dos Decretos nº 09.493/64, nº 34.267/79 e nº 4.882/03, bem como em face da existência de Luiz Henrique Lopes e LTCAT's comprobatórios do exercício profissional sujeito a fatores de risco, de forma contínua e permanente. 4. Por outro lado, o Acórdão recorrido deixou de reconhecer os períodos de 12/3/98 a 9/6/98, de 7/5/01 a 2/6/06, de 4/9/06 a 6/10/08 e de 1º/3/10 a 5/10/15, ou porque a exposição a agentes nocivos era eventual, ou em razão do EPI ser eficaz, ou, ainda, em virtude do nível de ruído encontrar-se dentro do permitido pela legislação. 5. O documento histórico-laboral do trabalhador (PPP), meio de prova idôneo que é, atesta que os Equipamentos de Proteção Individual, utilizados pelo agravante, eram eficazes, bem como que os níveis de ruídos a que esteve submetido encontravam-se dentro do permitido pela legislação e que a exposição a agentes químicos era ocasional e intermitente. Portanto, não há que se falar em trabalho em condições especiais. 6. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 968.454/SC, tanto no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento, qual seja, "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", quanto no que toca à segunda tese, no sentido de que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI". Agravo interno a que se nega provimento. lb
(PROCESSO: 29999215016956393432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2017)