PROCESSO Nº: 5172688-82.5555.25.5.6402 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS DA MATA ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: YURI CARDOSO PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 48.181/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDATIT/GDIT, GDADNIT/GDAPEC). ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM OUTRO FEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União ao pagamento das diferenças de parcelas retroativas oriundas do pagamento a menor do provento básico, no período de setembro de 2010 a julho de 2011, não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. A sentença recorrida determinou, ainda, o pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, dos valores atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividades dos Transportes, mediante a compensação com valores porventura já pagos na via administrativa a título de gratificação equivalente. 3. A apelante alega que os valores pleiteados na presente demanda já foram recebidos em outra demanda ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, com objeto idêntico ao destes autos. 4. Da leitura do dispositivo da sentença executada nos autos do processo nº. 98708-54.5211.26.4.6997, verifica-se que não houve menção expressa às gratificações de desempenho, que são o objeto desta demanda. Naqueles autos, a União foi condenada a "a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº. 1.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividades, quando da extinção da mencionada autarquia." 5. Os documentos juntados pela União, referentes ao outro feito, não indicam precisamente em que consistiram os valores recebidos pelo apelado no respectivo precatório, vez que não foram juntados os cálculos homologados pela execução, de forma que não se pode afirmar categoricamente que os valores executados englobaram ou não as gratificações em comento. 6. As questões discutidas nos autos poderão ser melhor analisadas em sede de execução, oportunidade em que poderão ser feitas as devidas compensações ou até mesmo concluir-se inexistirem valores a executar. 7. Apelação não provida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 44.013/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDATIT/GDIT, GDADNIT/GDAPEC). ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM OUTRO FEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União ao pagamento das diferenças de parcelas retroativas oriundas do pagamento a menor do provento básico, no período de setembro de 2010 a julho de 2011, não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. A sentença recorrida determinou, ainda, o pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, dos valores atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividades dos Transportes, mediante a compensação com valores porventura já pagos na via administrativa a título de gratificação equivalente. 3. A apelante alega que os valores pleiteados na presente demanda já foram recebidos em outra demanda ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, com objeto idêntico ao destes autos. 4. Da leitura do dispositivo da sentença executada nos autos do processo nº. 72053-81.0866.29.4.5931, verifica-se que não houve menção expressa às gratificações de desempenho, que são o objeto desta demanda. Naqueles autos, a União foi condenada a "a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº. 1.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividades, quando da extinção da mencionada autarquia." 5. Os documentos juntados pela União, referentes ao outro feito, não indicam precisamente em que consistiram os valores recebidos pelo apelado no respectivo precatório, vez que não foram juntados os cálculos homologados pela execução, de forma que não se pode afirmar categoricamente que os valores executados englobaram ou não as gratificações em comento. 6. As questões discutidas nos autos poderão ser melhor analisadas em sede de execução, oportunidade em que poderão ser feitas as devidas compensações ou até mesmo concluir-se inexistirem valores a executar. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86470256784272027628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)