E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a expedição de requisição de pagamento de valores incontroversos em favor de alguns substituídos do exequente, ora agravado. II - A expedição de requisição de pagamento diz respeito a valores incontroversos em relação aos quais não houve impugnação ou embargos à execução. A ausência de questionamento sobre tais valores enseja a preclusão e viabiliza o pagamento na forma da legislação de regência, constitucional e infraconstitucional (artigo 739-A do CPC/1973 e artigo 535 do CPC/2015). III - Desprovimento do agravo de instrumento, restando prejudicado o exame do agravo interno.
(PROCESSO: 91919985748374240546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)