CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
2. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
3. No caso dos autos, o autor requereu o amparo social em 20/10/2009, mas teve o pedido indeferido pelo INSS porque o ente previdenciário não constatou a existência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
4. Quando da realização da perícia médica judicial, em 08/09/2013, foi constatado que o autor é portador de neuropatia diabética (CID 663.2), inexistindo, contudo, déficit motor ou cognitivo que impeça a realização de outras atividades laborais. Além disso, ressaltou o perito que a condição de incapacidade é parcial e que há tratamentos disponíveis que amenizam a sintomatologia do quadro clínico, permitindo o exercício do trabalho. Por fim, afirma que o autor não está incapacitado para o trabalho e que não há invalidez.
5. Assim, verifica-se que não houve o preenchimento do requisito de pessoa portadora de deficiência que seja incapacitada para a vida independente e para o trabalho como disposto no art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74963820668586135463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)