PROCESSO Nº: 8663340-55.7821.23.8.1905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Thiago Silveira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Moreira: 0420170-68.5252.9.5.6748 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE TRANSIÇÃO ENTRE MANGUEZAIS E SALGADOS. PROIBIÇÃO PARA FINS DE LICENCIAMENTO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, indeferiu a tutela de urgência requerida, através da qual pretendia o autor, ora agravante: a) a suspensão dos efeitos do Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura de nº 22/2015 e do Termo de Regularização de Carcinicultura de nº 22/2015, firmados pelo réu/agravado;b) que este se abstenha de qualquer ato relacionado com desmate, drenagem ou aterro de mangue, bem como que paralise todas as suas atividades de carcinicultura ou qualquer atividade de aquicultura na área em litígio, retirando seus equipamentos da referida área de preservação permanente;c) que a ADEMA se abstenha de conceder qualquer nova licença ambiental ou congênere, na área; d) a condenação do réu, na obrigação de recuperação da vegetação natural de mangue que foi suprimida, sob pena de multa diária. Em suas razões, o MPF defende a reforma da decisão recorrida, alegando que: a) a Lei 12.651/2012 permite apenas a regularização de tal atividade quando desenvolvida em zonas de apicum e salgado e desde que sejam respeitadas algumas restrições, as quais, em momento algum, foram observadas pelos réus; b) o cultivo de camarões é atividade altamente degradante ao meio ambiente, do que é extraída a urgência e necessidade de antecipação de tutela; c) é incontestável que a operação e instalação de viveiro de carcinicultura pelo primeiro acionado, sem a observância das exigências legais, destruiu área de mangue e impediu a regeneração natural da vegetação. Em relação à atividade de carcinicultura, a Lei 12.651/2012 estabelece, no § 1º do art. 11-A, que os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os requisitos ali previstos. Na hipótese, o Parecer Técnico nº 757/2017-SEAP, emitido a partir de vistoria realizada a requerimento do MPF, em 30/09/ 2016, pela Secretaria de Apoio Pericial da Procuradoria Geral da República, consigna que "a ocorrência de salgados nas laterais do tanque de cultivo, que representam um ambiente de transição entre os manguezais e a vegetação tipicamente terrestre, constituída predominantemente por coqueirais", demonstrando, ao menos em sede de cognição sumária, que empreendimento está localizado em área de transição entre manguezais e salgados. Como a atividade supostamente poluidora vem sendo desenvolvida há vários anos (o início do processo administrativo data do ano de 2014), inclusive com a chancela do órgão estadual, no caso da ADEMA (Administração Estadual do Meio Ambiente), como demonstram o Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura de nº 22/2015 firmado e a Informação Técnica IT-8079/5421-7626, datada de 05/07/2015,afigura-se ausente o requisito do perigo da demora que autorize a concessão da medida de urgência pleiteada. No que toca ao pedido formulado pelo parquet para que a ADEMA se abstenha de conceder qualquer nova licença ambiental ou congênere, bem assim de suspensão dos efeitos dos Termos de Compromisso e de Regularização firmados pelo réu, não se pode impedir que órgão de licenciamento ambiental desempenhe as atribuições que a lei lhe confere, nem que o empreendedor busque se ajustar às diretrizes formuladas pelo órgão ambiental responsável. Agravo de instrumento desprovido. (06)
(PROCESSO: 76668638618952088948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)