PROCESSO Nº: 9113772-46.6823.24.11.9455 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BRYAN BARBOSA e outro PACIENTE: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3294705-08.9130.22.10.2257 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ART. 357 DO CÓDIGO PENAL), DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL), DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) E DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NULIDADE DAS DECISÕES QUE AFASTARAM SIGILO TELEFÔNICO, TELEMÁTICO, FISCAL E BANCÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUARENTENA CONSTITUCIONAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCADIA (ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA E NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Augusto Souza, réu na Ação Penal nº 1369334-03.4194.24.10.0458, em que se aponta suposta ação delitiva capitulada nos arts. 357 (exploração de prestígio), 299 (falsidade ideológica) e 288 (associação criminosa), do Código Penal, e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem e ocultação de capitais), com o fito de vê-la trancada, alegando, em síntese, (1) ausência de justa causa diante da impossibilidade legal de atuação do colaborador premiado, de voluntariedade comprometida, com usurpação de poderes, inclusive, em vista da homologação do acordo por autoridade incompetente; (2) nulidade das decisões que afastaram direitos fundamentais do ora paciente, como a ilegal quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico unicamente baseada em depoimento isolado do colaborador, não corroborado, e sem a adoção de prévia medida investigatória menos invasiva; (3) inépcia da denúncia e atipicidade da conduta em relação ao apontado crime de falsidade ideológica; (4) ausência de justa causa e atipicidade da conduta em relação ao apontado crime de exploração de prestígio; (5) ausência de justa causa quanto aos apontados crimes de lavagem de dinheiro e de associação criminosa; e (6) ausência de justa causa em razão da não violação da "quarentena" constitucional, inclusive diante da não submissão dos sócios, associados e empregados do paciente ou do seu escritório e, ainda, por não redundar automaticamente em crime. 2. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admitida nas hipóteses em que se aperceba, de plano, sem a necessidade de valoração probatória, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, atipicidade da conduta, presença de alguma excludente de punibilidade ou quando flagrante a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. Precedentes: STF, 1ªT., HC-976.205/GO, rel. Min. Luiz Otávio Alves, j. 02.08.7146); STJ, 5ª Turma.: HC-039.419/MG, rel. Min. Lorenzo Azevedo, j. 08.01.8371; HC-69.991/CE, rel. Min. Davi Luiz Vieira, j. 28.04.5373; STJ, 6ª Turma: AgRgHC-863.125/PR, rel. Min. Vitor Hugo Azevedo, j. 13.10.7483). 3. Aponta o writ a presença de nulidades absolutas ocorridas antes e depois de firmado o "acordo de delação premiada", que veio a ensejar a ação penal movida em desfavor do ora paciente, pretendendo demonstrar tratar-se de uma ação premeditada e estrategicamente planejada com o intuito de ver criminalizada a sua conduta profissional, noticiando que o colaborador Henrique Souza teria assumido o papel de "agente provocador perante Kevin Pinto, em encontro previamente marcado com Augusto Cardoso, sem que o primeiro tivesse conhecimento da sua presença, ocasião em que procura 'o caminho para (...) também resolver sua situação no TRF5'", inclusive demonstrando disponibilidade financeira, acaso necessário fosse. Contudo, ainda que se pretenda a nulidade da prova trazida pelo colaborador (gravações ambientais), por apontada ilicitude ao não se mostrar autorizada judicialmente, não há como se caracterizar nexo de desdobramento unicamente entre a dita prova ilícita e o oferecimento da denúncia, seja diante de outras provas carreadas à investigação, mas sem qualquer arrepio da legislação específica, ou mesmo porque, como apontado na peça acusatória, não houve qualquer gravação do evento em que se aponta a conversa entre o colaborador e o ora paciente. Ademais, a própria impetração, ao aduzir que o órgão ministerial pretendia, em atividade investigatória pré-processual, obter confissão dos investigados, reconhece que não se atingiu tal objetivo, pelo que não há como entender, em um primeiro olhar, encontrar-se fundada a peça acusatória em prova ilícita, no caso gravação ambiental não autorizada judicialmente se aquela não existiu no que diz respeito ao evento do qual participou o colaborador e o ora paciente 4. Ainda que se possa a vir a reconhecer ilicitude nas gravações - observando na presente hipótese a não existência de captação da conversa entre o paciente e o colaborador - a necessidade de se verificar eventual contaminação com outras provas delas derivadas e com as demais é de ser apreciada pelo juízo presidente da ação penal. 5. Em relação à apontada inviabilidade dos efeitos do acordo de colaboração premiada, por afronta à Lei nº 12.850/2013, não se apercebe, nestes autos, encontrar-se sua "colaboração/confissão" dissociada do conjunto probatório coligido à investigação, ressaltando-se, aqui, não se adentrar no mérito do mesmo para afastar pecha de supressão de instância. As informações prestadas pelo juízo impetrado trazem a fundamentação da decisão atacada pelo mandamus, no caso a do recebimento da denúncia, ali se apresentando, além das narrativas da denominada Operação Pecado Capital a que se refere a primeira gravação noticiada (em que se apresenta como parte ré o colaborador Davi Lucca Gomes), outras se apresentam - Operação Salt e Operação Manus -, além de outros eventos em que se apontam supostas atividades ilícitas objeto da apuração da ação penal, seja pelas capitulações do Código Penal (arts. 288, 299 e 357) ou na Lei nº 9.613/1998, pelo que se pode constatar a existência de outros elementos que entende o acusador como probante e que veio a possibilitar ao ora impetrado ter como indícios necessários para exercer o juízo de recebimento da denúncia. 6. A impetração não logrou demonstrar o comprometimento da voluntariedade do colaborador mas, ao contrário, a convalida ao apontar que esse procurou o órgão ministerial para ali formalizar sua intenção de prestar auxílio e seu desejo de futuramente celebrar acordo de colaboração premiada. 7. Não há que se falar, de início, em impossibilidade do acordo por já se encontrar ele condenado em primeiro grau, pendente de apreciação do recurso neste TRF5, ao se verificar, da própria impetração, que o "Manual - Colaboração Premiada", editado pela ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) em 2014, prevê sua oportunização inclusive depois do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, apontando a impetração que o colaborador já se encontrava condenado em duas ações no âmbito da denominada "Operação Pecado Capital", e ainda respondia, à época, mais uma ação, demonstrando interesse em firmar acordo, contudo nada mencionando que se relacionasse àquela operação policial, ou mesmo esclarecer fatos investigados nas aludidas ações penais. 8. Ausência de usurpação de competência dos poderes deste tribunal pelo juízo a quo por não se tratar, a despeito do paradigma trazido na inicial, de caso de desmembramento do processo, mas sim a existência de várias ações penais em que se apresenta aquele colaborador como parte, com seu curso normal perante a Justiça Federal de 1º Grau, noticiando-se que duas delas já estariam sentenciadas, e em grau de recurso, enquanto a última estaria pendente de julgamento perante aquele órgão jurisdicional primário, pelo que, nesse caso, estaria sujeita sua homologação àquele. 9. Ausência de usurpação pelo órgão ministerial de poderes do magistrado diante dos termos do acordo que entende a impetração exacerbados, eis que não cabe ao juiz participar das negociações realizadas entre as partes envolvidas na colaboração premiada (art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013), mas tão somente, para a homologação do acordo, verificar a presença dos requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade, e, quando da sentença, pela efetividade das informações e da colaboração premiada, se o colaborador faz jus aos benefícios ali elencados, não sendo dado ao juiz se imiscuir nas questões de mérito da colaboração premiada, sua conveniência ou oportunidade. Precedente: STJ, 5ªT., HC-861.511/AP, rel. Min. Pedro Pinto, j. 02.01.0947. 10. Ainda que disponha a norma legal que a condenação não poderá se fundamentar unicamente nas declarações do agente colaborador (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013), não se apresenta tal óbice ao oferecimento da denúncia, e seu recebimento nessa hipótese. 11. Em que pese o elenco de medidas apresentado na impetração para uma eventual formação do conjunto probatório, observa-se, para as ilicitudes apontadas na peça acusatória, que as mesmas não se tornariam hábeis ao seu fim, diante de um apontado caráter sigiloso das investigações em que, a exemplificar, os clientes do investigado poderiam, em tese, para evitar comprometimento no desenrolar dos fatos, não trazer os esclarecimentos necessários ou obstruir as investigações em curso. Ademais, a Lei nº 12.850/2013 traz, em seu art. 3º, permissivo aos meios de prova que restaram produzidos na investigação - colaboração premiada (inciso I), captação ambiental de sinais acústicos (II), acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados (IV), interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (V) e afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal (VI). 12. As nulidades absolutas poder ser alegadas e reconhecidas a qualquer tempo, contudo a jurisprudência tem-se firmado pela necessidade de demonstração do prejuízo, ao entender que o princípio pas de nullité sans grief compreende não apenas as nulidades relativas como também as absolutas, não logrando a impetração demonstrar prejuízo advindo das apontadas nulidades, que poderão ser objeto de contraposição no curso do processo penal ou, se for o caso, em sede recursal. Precedentes: STF: HC-54261/SP, rel. Min., Thiago Costa; RHC-255.143/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC-188.771, rel. Min. Teori Zavascki; HC-844.139, rel. Min. Cármen Lúcia; HC-723.563/SP, rel. Min. Theo da Cruz; HC-358.913/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RHC-393.356/MG, rel. Min. Antônio Rezende. 13. Este TRF5, em sede recursal, confirmou sentença onde, além de firmar entendimento de que o sentido da quarentena prevista no art. 95, parágrafo único, inc. V. da Constituição da República, é evitar que o magistrado inativa venha a advogar em curso lapso de tempo nos tribunais de origem, entendeu que os advogados associados ao escritório de advocacia em que o ex-magistrado passaria a atuar não precisariam cumprir a restrição, podendo atuar normalmente. Tal tema, aliás, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADPF nº 310/DF, hoje sob a relatoria do Min. Vitor Viana, ainda pendente de julgamento, mas com pronunciamento da Procuradoria Geral da República no sentido de afrontar ao preceito constitucional a interpretação ampliativa dada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 14. Pelo carreado à impetração, não se faz possível indicar descumprimento formal da quarentena constitucional, eis que própria do ex-magistrado, não se comunicando com os demais advogados que integram o escritório de advocacia ao qual aquele se vincula, situação essa a depender de um aprofundamento da instrução processual, havendo-se de se observar, no entanto, em que pesem as referências a tal vedação, que o tipo penal em análise não se alberga nesse agir, mas sim em suposto atuar para influenciar os órgão jurisdicionais, a configurar o capitulado no art. 357 do Código Penal e, em decorrência desse, as demais imputações explicitadas na peça acusatória. 15. A denúncia não se apresenta fundada unicamente na palavra do colaborador, sem a devida corroboração do alegado, mas igualmente lastreada em provas carreadas a partir das interceptações telefônicas e telemáticas que demonstram indícios autorizadores à persecução penal, cujo cotejo se mostra necessário, inclusive e primordialmente, para demonstrar as verdades dos fatos, como aliás se pretende na própria postulação. 16. A decisão que recebeu a denúncia elenca diversos indícios para fins de demonstração da justa causa, além dos termos da colaboração, não apenas para o capitulado no art. 357 do Código Penal como para os demais tipos penais a ele imputados, pelo que é de se afastar, por necessária a devida instrução processual para apreciar tal conjunto probatório. 17. Não há que se falar em prejuízo do aproveitamento das supostas ilicitudes narradas na colaboração, à alegação de não guardar relação aos crimes pelos quais o paciente responde, tendo em vista de devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, pelo que não é de se afastar, sem maior aprofundamento, sua utilidade. Precedente: STF, Pl. QO-INQ-3.707/PR, rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.01.2556. 18. Atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a peça acusatória descrevendo os supostos fatos ilícitos, bem como, pelo carreado à inicial da impetração, demonstrados indícios a dar suporte ao juízo primário de recebimento da denúncia, não há de se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa. 19. O tipo penal do art. 357 do Código Penal, cujos elementos é o haver solicitado ou recebido vantagem, tratando-se de espécie de estelionato, onde se paga por um prestígio inexistente, cuja elementar poderia confundir-se com a lícita atividade de advogado, mas que não decorrem exclusivamente de atividade advocatícia, ainda que não se possa exigir formação de prova negativa do afirmado na denúncia, é passível de maior aprofundamento na fase instrutória, notadamente diante do noticiado na peça acusatória de que os supostos valores decorrentes desse suposto crime preexistente (art. 357 do Código Penal) teriam sido supostamente ocultados, inclusive, sob a forma de contratos de prestação de serviços pela "Latosensu Escola Jurídica Ltda.", de titularidade da esposa do ora paciente, a albergar, assim, a apuração da imputação no art. 1º da Lei nº 9.613/1993 (lavagem e ocultação de capitais), sem esquecer das demais condutas apontadas na denúncia (falsidade ideológica - a partir do conteúdo dos documentos emitidos por aquela pessoa jurídica - e associação criminosa). 20. A pluralidade de denunciados, por si só, não confirma, de imediato, a caracterização da conduta de associação criminosa, contudo a decisão de recebimento da peça acusatória soube traçar a hipótese da presença dos indícios necessários a configurar a justa causa, diante de um liame que lhe foi apresentado, sendo certo que, nessa fase inicial, por incidir o princípio do "in dubio pro societate", não se exige ao magistrado grau de certeza, necessário quando da sentença. 21. O afastamento das imputações elencadas na denúncia não logra êxito na via do habeas corpus, diante da necessária dilação probatória que não se mostra nos autos, ao menos, pré-constituída. Apenas com a regular e devida apuração criminal será possível aferir a idoneidade ou não dos documentos apontados como ideologicamente falsos. O alegado na denúncia, bem como nesta impetração, não traz tão somente questões de direito, mas sim a pressupor a necessidade de dilação probatória, não sendo a estreita via do habeas corpus cabível para as aquilatar, nem as contrapor sem um maior elastério com fins de constatar - ou não - a presença de justa causa, de conduta típica e de elementos objtivos e subjetivos dos ilícitos elencados, dado o seu rito especial. 22. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 21588255109507218850, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)