PROCESSO Nº: 7011997-05.4862.31.7.4443 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ohana Ana Clara Mendes APELADO: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA e outro ADVOGADO: Ohana Luiza Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Mota Heloísa Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2001 e 2007; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 12544659277242823729, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)