Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Souza PJe-EDEC no AGTR 8789674-39.6611.12.7.7513 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : LUIZ MIGUEL FARIAS e outros AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CONSTANTINO DA SILVA EMBTE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL THEO DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que é cabível a retenção dos honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato dos aludidos honorários advocatícios seja juntado aos autos antes da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão que enseja a sua nulidade, a teor das disposições contidas no art. 12, da Lei Complementar 73/93, posto que a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada para contrarrazoar o presente agravo, quando a intimação deveria ter sido feita à Procuradoria da União. 2. Alegação de omissão reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a execução foi requerida em desfavor da União, e que os embargos à execução foram interpostos pela União, por se tratar de pagamentos de valores de pensão especial (RFFSA), com base no art. 1º, da Lei 6.782/80, c/c o art. 242, da Lei nº 1.711/52, reconhecido na ação ordinária nº 5343844-89.6027.19.5.1900, e que o presente agravo de instrumento foi interposto em face da União (Fazenda Nacional), o que acarretou nas intimações terem sido realizadas em face da Fazenda Nacional, quando deveriam ocorrer em face da Procuradoria da União. 5. Embargos declaratórios providos, para, sanando a omissão apontada, reconhecer que a intimação para contrarrazoar o presente agravo de instrumento deveria ter sido realizada em face da Procuradoria da União, com a consequente nulidade do acórdão.
(PROCESSO: 93418255584505925766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)