PROCESSO Nº: 5709892-14.5125.29.7.5064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Gabriel da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Souza Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3392180-54.9420.11.12.9989 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco em face de acórdão que, que, em sessão ampliada, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, em relação a possibilidade de compensação dos 28,86%. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado incorre em omissão em relação: 1) à ausência de juntada os votos e notas taquigráficas referentes aos Desembargadores Davi Moraes e Bryan da Costa, afirmando que devem ser acostados aos autos os votos e notas taquigráficas referentes ao julgamento do agravo de instrumento em epígrafe na íntegra. 2) à impossibilidade de extinção do cumprimento de sentença para Bruna Araújo, destacando os arts. 7º, caput, da MP nº 4.461-25/2001, arts. 842 e 850 do CC/2002, arts. 103 e 200, parágrafo único, do CPC/2015 (arts. 36 e 158 do CPC/73), art. 133 da CF/88 e art. 2º da Lei nº 8.906/94. 3) ao reconhecimento de que os honorários sucumbenciais oriundos da fase de conhecimento ainda assim são devidos sobre a condenação que seria cabível à parte acordante. 3. No tocante à ausência de juntada dos votos e notas taquigráficas referentes aos Desembargadores Joaquim Almeida e Enzo Gabriel Barbosa, o embargante suscitou corretamente a omissão no acórdão agravado, posto que não consta nos autos deste Processo Judicial Eletrônico - PJe, as notas taquigráficas da Turma Ampliada, no julgamento proferido no dia 13 de abril de 2017. 4. Em relação à suposta omissão de manifestação do acórdão em relação à impossibilidade de extinção do cumprimento de sentença para Isabel Nogueira, a Turma Julgadora, ao julgar o agravo de instrumento, se pronunciou expressamente que "As Fichas Financeiras Pensionistas da substituída GABRIELA REZENDE, referentes aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, juntadas ao Processo nº 6041461-90.3473.13.2.0295 (execução de sentença contra a Fazenda Pública), contêm a rubrica 00957 ("VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-P"), indicando o recebimento, pela via administrativa, dos valores relativos ao reajuste de 28,86%. Tal situação, a meu sentir, evidencia a celebração de acordo administrativo entre a referida exequente e a UFPE. Ademais, o STJ, a fim de evitar o pagamento em duplicidade pela Administração Pública e o enriquecimento ilícito de substituídos(s)/exequente(s), entendeu possível a dispensa da homologação judicial e da participação de advogado, no caso de acordo administrativo firmado antes da MP nº 2.169/2001, hipótese dos presentes autos, tendo como prova legítima do pagamento das parcelas referentes ao reajuste de 28,86% a apresentação de fichas financeiras pela Administração Pública". Diante disso, constatou que ela já percebeu administrativamente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, de modo que deveria ser mantida a extinção da execução a ela referente. 5. Como se vê, a alegação do embargante - de que o acórdão foi omisso em relação aos art. 5º, inciso XXXVI, da CF e art. 805 do CPC - consubstancia em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Esclareço, ademais, que o acórdão e a decisão agravada não tinham o condão de restringir os possíveis honorários sucumbenciais oriundos da fase de conhecimento que seriam cabíveis à parte acordante, de modo que não incorreu em omissão ao não mencionar a questão dos honorários sucumbenciais, posto que não era o cerne do recurso. 7. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 8. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 738148/01, DJe: 29/07/2016) 9. Embargos parcialmente providos, apenas para determinar que a Turma providencie a juntada das notas taquigráficas do julgamento da Turma Ampliada.
(PROCESSO: 41788934046265923711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)