PROCESSO Nº: 9320834-76.4831.16.2.8462 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8066658-10.0802.29.12.1185 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos quais alegam haver omissão e obscuridade. 2. Conforme se observa na ementa do aresto ora impugnado, a Turma julgadora afirmou que a alegação de vinculação do valor atrasado de FUNDEF que vier a ser pago a despesas com educação "não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial, não comportando discussões dessa natureza. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do FUNDEF recebidas pelo município no presente feito". 3. O acórdão embargado, consoante a ementa que o compõem, assentou que "Os honorários sucumbenciais são regidos pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, de forma que não merece censura a sentença que arbitrou honorários em favor da União, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73". 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 85280229196342335105, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)