PROCESSO Nº: 8645276-15.1006.24.6.4657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERNARDO MENDES e outros ADVOGADO: João Pedro Rezende Dantas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ribeiro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO. REGISTRO DE DIPLOMAS. FACULDADE QUE ORA SE ENCONTRA REGULAR JUNTO AO MEC. MERAS INCONSISTÊNCIAS FORMAIS QUE NÃO DESACREDITAM A CONCLUSÃO DO CURSO NEM A IDENTIDADE DOS ACADÊMICOS. IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que extinguiu o feito em relação ao impetrante LEONARDO ALVES, sob o reconhecimento de existência de litispendência, e concedeu a segurança aos demais, para determinar à autoridade impetrada que expeça e registre os diplomas dos impetrantes, a fim de que produzam seus efeitos jurídicos e legais efeitos, salvo se por outro motivo diverso não devam ser expedidos. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ alega que os impetrantes cursaram o curso de Administração, concluindo o curso no final do ano de 2012, que não receberam os seus diplomas, porquanto o curso não estava registrado no Ministério da Educação em decorrência de problemas verificados no convênio firmado entre a instituição de ensino FCHFOR e a Universidade Federal do Ceará, que cabe à administração desta entidade apenas o registro do diploma do curso de graduação cursado em outra IES, no caso o Instituto de Ensino Superior de Fortaleza - I.E.S.F. Invoca o art. 48, § 1º, da Lei nº 9.394/1996, que determina que os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados. Aduz que a Divisão de Memória e Documentação da Pró-Reitoria de Graduação é o setor responsável pelo procedimento de registro dos diplomas de todas as instituições de educação superior no Estado do Ceará, mas que não tem competência sobre as instituições que não sejam universidade. No mérito, sustenta que foram encontradas diversas incorreções nos diplomas dos concludentes encaminhados pela responsável em solicitar registro, tais como, portaria incorreta no histórico escolar; data da conclusão diferente da que consta no histórico escolar, nome do aluno não confere com a carteira de identidade, carga horária errada menor do que 3.200h, data de nascimento errada, e falta de habilitação. As autoridades impetradas foram notificadas a prestar informações, mas tão somente a DIRETORA DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FORTALEZA - IESF se manifestou, juntando em 11.09.1307 a petição identificada sob o nº 9872401.980234, na qual sustenta que os diplomas dos impetrantes já foram expedidos por ela e encaminhados à UFC para fins de registro. A Faculdade de Ciências Humanas de Fortaleza - FCHFOR é entidade de ensino não universitária e, na forma do art. 48, § 1º, da Lei 9.394/1996, cabe à Universidade Federal do Ceará o registro dos diplomas expedidos pela primeira e que, também, lhe cabe o registro perante o Ministério da Educação. A parte impetrante fez juntar aos autos o reconhecimento da instituição de ensino na qual concluíram o curso pelo Ministério da Educação, através de Portaria 103/2008-MEC, publicada no D.O.U. em 13 de outubro de 2008, conforme documentação apresentada pela própria apelante (ID 2957721.7057688). Meras inconsistências formais não são suficientes para que se negue o necessário registro dos diplomas do curso concluído pelos impetrantes, uma vez que tais inconsistências devem ser resolvidas entre as instituições de ensino, e não entre estas e os estudantes, apesar de, eventualmente, a faculdade onde foi concluído o curso possa notificar os acadêmicos a fornecer documentos e informações. As inconsistências são simples erros ou equívocos que ocorrem naturalmente na atividade administrativa, mas não desacreditam a conclusão do curso ou a identidade dos ora impetrantes. Saliente-se, por outro lado, que o fundamento administrativo para não proceder o registro não foram tais inconsistências, mas a falta de regularidade da instituição de ensino junto ao MEC, que ora se encontra resolvida. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 70809591638171316952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)