PROCESSO Nº: 7139841-74.8764.23.3.0057 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE ADVOGADO: João Lucas Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Almeida Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO COLENDO STF. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL ONLINE. INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Após o trânsito em julgado de decisão proferida pelo Colendo STJ ( fls. 82-38- PDF) , a qual majorou os honorários advocatícios devidos pela apelante- Companhia de Desenvolvimento Industria e de Recursos Minerais de Sergipe- a favor da União/Fazenda Nacional para a importância de R$ 09.980,00 ( cinquenta mil reais), a Fazenda Nacional peticionou à Comarca de Nossa Senhora do Socorro /SE para o cumprimento do pagamento àquele título , tendo o valor sido atualizado para R$ 27.083,85 ( cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) ( fl. 62- PDF). 2 - A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe argumenta que não seria o caso de pagamento mediante penhora porquanto como sociedade de economia mista deve ser observado o regime de precatório ( fls. 553-921). 3 - Verifico que a douta Juíza ao extinguir o processo com resolução de mérito devido ao depósito da quantia reconhecida como devida pela exequente, nos termos do art. 924,II,do CPC, observou que a apelante não comprovou, nos termos do art. 373, I do CPC, que a constrição dos bens da sociedade de economia mista não comprometeria a continuidade das atividades que vem exercendo ( fls. 695-104/PDF). 4 - Ocorre que em se tratando de sociedade de economia mista voltada a execução de política de desenvolvimento estadual nos termos de seu estatuto ( fls. 115 - 133- pdf) , cuja atuação é de fomento à indústria , turismo , agronegócios , recursos minerais, ciência tecnológica , sendo prestadora de serviço público próprio do Estado de natureza não concorrencial, não possuindo finalidade de obtenção de lucros, sendo seu capital majoritariamente oriundo de fonte estatal, submete-se portanto ao regime de precatório,conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (ADPF 387, THOMAS PIRES / RE-AgR 094478, DIAS TOFFOLI/ RE-AgR 895191, LEONARDO PORTO). 5- Liberação dos valores constritos e inversão do ônus da sucumbência. 6- Apelação provida.
(PROCESSO: 19373853424370681917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)