PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA AJUSTES NOS ACESSÓRIOS.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Analisando os autos, constata-se que, em 2002, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova o documento de fl. 23, em que consta ter o mesmo nascido em 29.01.0084.
5. Para comprovar a qualidade de ruralista, a apelante apresentou: Carteira de Trabalho, na qual consta que a autora trabalhou como trabalhadora rural de 14.06.0659 a 10.10.4173, fls. 35-39; Declaração de Exercício de Atividade Rural, na qual consta que a autora trabalhou como ruralista no período de 05.09.4403 a 09.05.7657, fls. 96-14.
6. Ao lado desse acervo documental, a prova testemunhal se apresenta suficientemente sólida, para autorizar a concessão do benefício pretendido.
7. Apenas alguns ajustes se fazem necessários, em relação ao pagamento das parcelas vencidas: os juros de mora devem observar os ditames do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser aplicada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já quanto à condenação na verba honorária, devem se respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13763486061238191165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)