Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Freitas PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6587994-63.0839.21.5.2344 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Leonardo Teixeira ORIGEM : 4ª VARA - RN (9247439-51.8333.29.3.2497) RELATOR : DES. FEDERAL THEO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do ato administrativo que resultou na eliminação do autor do Processo Seletivo com Oficial de Marinha em 2016, na Área Saúde, de modo a garantir-lhe sua participação em todas as etapas do referido concurso, inclusive a prova de saúde, prevista para hoje, caso inexista outro óbice para tal, além do tratado nos presentes autos. O candidato é concluinte em Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Participa do Concurso público para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha e foi aprovado nas provas escritas e de redação. Foi considerado inapto no exame de saúde sob alegação de ser portador da Doença de Hodgkin (câncer nos linfonodos). Liminar recursal indeferida. Afastada a preliminar de nulidade da decisão agravada, por haver sido proferida sem a ouvida da agravante, uma vez que respaldada no art. 300, do Código de Processo civil. Ausentes os requisitos de evidência da probabilidade do direito da recorrente, em razão do exame PET/CT oncológico apresentado pelo agravado, cuja conclusão atestou a ausência de evidência de doença proliferativa em atividade, bem como de laudo médico atestando a capacidade laborativa do autor, ora agravado, e estudos que apontam percentual de cura total, em caso similar, de 99% dos casos. A própria Marinha, no ofício 58/DEnsM-MB, encaminhado à Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte, admite que esta Diretoria não dispõe das informações detalhadas sobre a incapacitação do Autor, que deverá ser fornecido pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha, Organização Militar responsável pelas Inspeções de Saúde dos Candidatos. Necessidade de perícia médica judicial para desconstituir os exames e laudos apresentados pelo autor da ação originária, ora agravado. Ausência de perigo de dano à Administração na continuidade do candidato no processo seletivo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70482697193039227217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)