PROCESSO Nº: 1220677-86.1726.11.5.9506 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: GUILHERME DAS NEVES IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Barros - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO A AGÊNCIAS DA CAIXA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I e IV C/C o ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de A.T.S.S, apontando como ilegal decisão do Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará que, nos Auto de Prisão em Flagrante nº 0433738-44.8284.7.4.4400, ratificou a decisão de conversão de prisão em flagrante em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico e deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), a qual demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do CPP (assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal). 3. Quanto à materialidade e à autoria delitiva, extrai-se dos autos que A.T.S.S., em comunhão de desígnios com mais três indivíduos, tentaram furtar agência da CAIXA no Município de Maracanaú/CE (art. 155, § 4º, I e IV c/c o art. 14, II, ambos do CP). Após perseguição policial, o paciente foi preso e confessou sua participação no delito. 4. Em que pese o impetrante alegar que o paciente nunca cometeu outro crime, a autoridade coatora afirma que tramita na 1ª Vara Criminal de Joinville/SC Ação Penal em desfavor de A.T.S.S., pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no art. 180 do CP (receptação) (Ação Penal nº 2325393-87.9832.23.3.7885). Naqueles autos, inclusive, havia um decreto de prisão preventiva que, conforme decisão proferida em 22/03/2017, foi posteriormente convertida em outras medidas cautelares. 5. A custódia preventiva é indispensável à garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, porque, in casu, há possibilidade concreta de reiteração criminosa, sendo indispensável o acautelamento do meio social. 6. "O paciente tem ação penal em trâmite em seu desfavor, motivo pelo qual, era de se esperar, tivesse uma vida regrada e em total obediência às leis, quando, em verdade, percebe-se que solto tem propensão de perder facilmente os freios inibitórios e praticar crimes" (excerto do parecer do MPF). 7. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 49114421887414136281, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)