PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. PENA DA MULTA. MÍNIMO LEGAL. PENA SUBSTITUTIVA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - A incapacidade de ludibriar as autoridades fiscalizadoras não caracteriza o crime impossível ou a impropriedade da falsificação. Não existindo falsificação material perfeita, será potencialmente lesiva - e, por consequência, própria ao crime - aquela que possa levar ao erro ou confundir a pessoa média, da qual os agentes policiais distam. Precedentes.
II - Não existem nos autos provas da exculpante de erro de proibição. Há, em verdade, demonstração da capacidade econômica e realidade social do réu, que não se distancia do homem médio. Assim o sendo, inconcebível a alegação de desconhecimento da necessidade de realização de prova para a obtenção da licença para dirigir, necessidade que orbita no conhecimento popular.
III - Sendo fixada a pena privativa de liberdade em seu mínimo legal, impera que a pena de multa também o seja.
IV - A pena pecuniária se enquadra na realidade financeira do réu, comerciante e proprietário de veículo automotivo, não havendo necessidade de reforma. Compete ao juízo das execuções, mais próximos da realidade dos apenados, adequar a execução da pena à capacidade econômica dos réus.
VI - Em se tratando de réu patrocinado pela defensoria pública, é jurisprudência da Casa a isenção das custas.
VII - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36241274503310726850, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)