PROCESSO Nº: 0986486-91.8340.12.12.9215 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSINO DOMINGUES LOPES DE MESQUITA ADVOGADO: Francisca Lorena Rocha Morais EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscita a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ
(PROCESSO: 29451083197310102719, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)