PROCESSO Nº: 0774219-84.8515.3.11.3597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ANTÔNIO LIMA REGES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Porto EMENTA Constitucional e Administrativo. Concurso Público. (Edital nº 12/GR-IFCE/2016). Sistema de cotas raciais. Autodeclaração. Lei nº 12.990/2014. Não enquadramento na condição de candidato afrodescendente. Ausência de ilegalidade quanto à avaliação e a adoção do critério fenótipo pelo qual se valeu a Banca Examinadora, para indeferir a autodeclaração racial da autora, que encontra guarida na Jurisprudência Nacional. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Sobre o Sistema de Cotas Raciais, instituído pela Lei nº 12.990/14, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou o entendimento de que embora a autora tenha se autodeclarado "parda", a comissão avaliadora do certame, designada para a aferição dos traços fenotípicos dos candidatos, entendeu que a mesma não deve ser considerada como parda ou preta para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. 2. Não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 3. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Avaliação" realizada pela Administração, conforme previsão editalícia, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. 4. Quanto ao parâmetro para aferição da cor ou raça dos candidatos que se autodeclararem negros, a Lei 12.990/2014 estabeleceu como conceito o utilizado pelo IBGE. Segundo o instituto, existem apenas 5 (cinco) possibilidades de cor ou raça: branca, preta, amarela, parda ou indígena. 5. No caso em questão, após a avaliação de confirmação da autodeclaração como pardo, a Comissão entendeu que a embargante não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda. Afinal, deve haver algum controle sobre o reconhecimento desse direito, que não pode ficar ao livre árbitro do interessado, até porque a lei prevê a possibilidade de reconhecimento de falsidade de autodeclaração de raça. 6. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73393358423239282811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)