Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Moura PJe-AGTR 0227008-36.0089.29.1.2908 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PAULO MARTINS - ME ADVOGADO: Henrique Castro ORIGEM : 30ª Vara Federal - JFPE - (0780735-72.8815.4.4.7826) RELATOR : DES. FEDERAL YAGO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em embargos à execução fiscal, entendeu descabida a recusa de a Caixa Econômica Federal, ora agravante, proceder com a dedução da dívida sob o argumento de que os pagamentos de FGTS se fizeram em juízo trabalhista antes da notificação fiscal. 1. Observa-se, da decisão agravada, f. 1573 [dos autos originários] que a agravante, se recusa em proceder com a dedução da dívida sob o argumento de que os pagamentos de FGTS se fizeram em juízo trabalhista, antes da notificação fiscal. A decisão não aceitou a recusa da Caixa, a uma, porque a despeito de a Caixa apenas ser agente operador do FGTS seja ele pago antes da fiscalização, seja depois não retira a natureza de pagamento e, pois, de extinção do débito tributário. A duas, porque exigir novo pagamento do devedor que o comprova importa em bis in idem flagrante, o que há de ser rechaçado em juízo. Nos termos dos embargos de declaração, f. 9794-1576v [dos autos originários], esclareço que a determinação judicial de fl. 1.573 fora decorrente da anuência da Caixa com as condições dos termos da conciliação, conforme fixado em audiência. 2. Verifica-se da audiência de conciliação, realizada em 09 de agosto de 2016, que o acordo realizado pela agravante estava condicionado à análise de documentos apresentados e a apresentar, para se chegar a um valor a ser deduzido e o restante, pago mediante parcelamento. 3. Os abatimentos dos valores pagos a título de FGTS, nas ações trabalhistas, também estavam condicionados a que "só os documentos completos podem ser abatidos da dívida" sem mencionar qualquer impedimento legal que a impossibilitasse de realizar os mencionados abatimentos. 4. Embora exista vedação legal de pagamento direto ao empregado a título de FGTS, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada, conforme disposto na Lei 9.491/1997, a jurisprudência se posiciona quanto à possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais. Precedentes: APELREEX 34438/PE, des. Diogo da Conceição, julgado em 01 de dezembro de 2017; AC175224, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 25 de outubro de 2017; AC687789/AL, des. Lorenzo Gonçalves, julgado em 26 de outubro de 2012. 5. Se há prova de pagamento diretamente aos empregados, não pode a agravada ser compelida a pagar duas vezes. Ressalva de poder, a agravante, tomar medidas administrativas, se devidas, não podendo é exigir duas vezes o mesmo pagamento. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45079250286777544521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)