PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. BACENJUD. CABIMENTO.
1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido formulado em exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte ora agravante requer a sua exclusão do polo passivo e a liberação de valor bloqueado.
2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
3. A Corte Superior entende ainda que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 319514162422, JOÃO GUILHERME FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 10/07/2016).
4. É certo que a empresa não foi localizada na tentativa de citação por Oficial de Justiça, o que gera a presunção de dissolução irregular no caso dos autos.
5. Esta Corte já decidiu que "a condição de sócio minoritário não é hábil a afastar a sua responsabilização quando o próprio instrumento contratual prevê, expressamente, que a administração e a representação da empresa serão exercidas por ambos os sócios. Incidência do art. 135, III, CTN". Precedente: (TRF5, AG 30232090885436648674, Des. Fed. Ryan Azevedo, Primeira Turma, DJE: 06/03/2015).
6. O contrato social estabelece que a administração da sociedade seria exercida pela quotista ora recorrente como administradora.
7. A previsão contida no contrato social da empresa, no tocante à sua administração, confronta-se com a tese defendida pela agravante e torna a questão controversa, de modo que não restou suficientemente comprovada a sua ausência de responsabilidade. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade.
8. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 6.698.474/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 256008290473, Rel. Emanuel Farias, DJE DATA:02/09/2010).
9. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 5.688.095/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela.
10. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 04721382471908757121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)