Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Cunha no AGTR 0902214-57.0951.28.8.9175 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: HENRIQUE DA CUNHA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta egrégia Turma que rejeitou a preliminar de ilegitimidade, arguida nas contrarrazões pela agravada, e negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame da impossibilidade de atribuição do ônus do pagamento da sucumbência, e, ainda, quanto à necessidade de concessão da justiça gratuita ao sindicato. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi expresso no sentido de que i) quanto ao pedido de justiça gratuita, por pessoa jurídica, a jurisprudência desta Turma é no sentido da necessidade de se demonstrar a insuficiência financeira da entidade sindical para arcar com as despesas processuais, não bastando, portanto, simples declaração de hipossuficiência, citando precedente desta Segunda Turma no PJe AGTR46290830298103739081-SE, des. Otávio Rezende, julgado em 23 de março de 2016, e que o Sindicato-apelante não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua insuficiência financeira para assumir as despesas processuais, não prosperando, portanto, o pedido de justiça gratuita; ii) no tocante ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade dos substituídos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de a presente execução ser em valor superior ao devido, também não vejo como acatar, porquanto o direito à percepção das diferenças dos 28,86% é dos substituídos, e a eles pertencem, podendo, inclusive, proceder a sua execução através de advogado particular. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48169634362043160557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)