PROCESSO Nº: 6786645-07.8047.6.5.8500 – CAUTELAR INOMINADA. REQTE: RECIFE PREFEITURA. REQTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. REQDO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: PEDRO MIGUEL ALMEIDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA (CONVOCADO). ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INSTRUMENTALIDADE. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Ação Cautelar Incidental onde se busca autorização para que os valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a folha de salários e remuneração por serviços que forem prestados a Empresa de Urbanização de Recife - URB, sejam repassados ao Município do Recife, ao invés de em favor da União Federal, bem como a impossibilidade de inclusão em cadastro restritivo ou negativa de emissão da CND, até o julgamento final da Ação Ordinária n.º 8466297-62.5107.27.7.4925, onde se busca o reconhecimento de natureza autárquica anômala para fins do art. 158, I, da Constituição Federal. 2. Constata-se que esta egrégia Terceira Turma já julgou o mérito da questão na ação principal, tendo negado provimento às apelações da URB e do Município de Recife, para manter a sentença de improcedência de sua pretensão. 3. Uma das finalidades da cautelar é o seu cunho de instrumentalidade para propiciar garantia à tutela do direito substantivo, a ser perseguido na ação de que é dependente. Apresentada a tutela jurisdicional sobre o conteúdo da lide, esvai-se a pretendida instrumentalidade, falecendo-lhe objeto para exame do pedido acautelatório. 4. Honorários de sucumbência, a cargo dos requerentes, fixados no valor de 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista o ajuizamento da ação ainda sob a égide dessa norma. 5. Extinção do processo sem enfrentamento do mérito, por perda de objeto. PROCESSO Nº: 6680677-46.2690.9.5.2994 – CAUTELAR INOMINADA. REQTE: RECIFE PREFEITURA. REQTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. REQDO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: RENAN BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO (CONVOCADO). ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INSTRUMENTALIDADE. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Ação Cautelar Incidental onde se busca autorização para que os valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a folha de salários e remuneração por serviços que forem prestados a Empresa de Urbanização de Recife-URB, sejam repassados ao Município do Recife, ao invés de em favor da União Federal, bem como a impossibilidade de inclusão em cadastro restritivo ou negativa de emissão da CND, até o julgamento final da Ação Ordinária n.º 3301277-98.6381.21.9.7426, onde se busca o reconhecimento de natureza autárquica anômala para fins do art. 158, I, da Constituição Federal. 2. Constata-se que esta egrégia Terceira Turma já julgou o mérito da questão na ação principal, tendo negado provimento às apelações da URB e do Município de Recife, para manter a sentença de improcedência de sua pretensão. 3. Uma das finalidades da cautelar é o seu cunho de instrumentalidade para propiciar garantia à tutela do direito substantivo, a ser perseguido na ação de que é dependente. Apresentada a tutela jurisdicional sobre o conteúdo da lide, esvai-se a pretendida instrumentalidade, falecendo-lhe objeto para exame do pedido acautelatório. 4. Honorários de sucumbência, a cargo dos requerentes, fixados no valor de 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista o ajuizamento da ação ainda sob a égide dessa norma. 5. Extinção do processo sem enfrentamento do mérito, por perda de objeto. PROCESSO Nº: 5491103-43.2709.7.10.0289 – CAUTELAR INOMINADA. REQTE: RECIFE PREFEITURA. REQTE: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE. REQDO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: HENRIQUE MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS (CONVOCADO). ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INSTRUMENTALIDADE. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Ação Cautelar Incidental onde se busca autorização para que os valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a folha de salários e remuneração por serviços que forem prestados a Empresa de Urbanização de Recife-URB, sejam repassados ao Município do Recife, ao invés de em favor da União Federal, bem como a impossibilidade de inclusão em cadastro restritivo ou negativa de emissão da CND, até o julgamento final da Ação Ordinária n.º 9505409-03.2919.22.11.0572, onde se busca o reconhecimento de natureza autárquica anômala para fins do art. 158, I, da Constituição Federal. 2. Constata-se que esta egrégia Terceira Turma já julgou o mérito da questão na ação principal, tendo negado provimento às apelações da URB e do Município de Recife, para manter a sentença de improcedência de sua pretensão. 3. Uma das finalidades da cautelar é o seu cunho de instrumentalidade para propiciar garantia à tutela do direito substantivo, a ser perseguido na ação de que é dependente. Apresentada a tutela jurisdicional sobre o conteúdo da lide, esvai-se a pretendida instrumentalidade, falecendo-lhe objeto para exame do pedido acautelatório. 4. Honorários de sucumbência, a cargo dos requerentes, fixados no valor de 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista o ajuizamento da ação ainda sob a égide dessa norma. 5. Extinção do processo sem enfrentamento do mérito, por perda de objeto.
(PROCESSO: 89311441977551534979, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)