PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. RESP 6552902/SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a obtenção de benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
2. Para a concessão do benefício em questão, a parte autora teria que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (01/05/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3. Na espécie, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora, diante de sua patente fragilidade, tendo em vista que declarações produzidas com base nas informações da requerente, bem como documentos relativos ao ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, por si só, não configuram início suficiente de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural no período de carência exigido.
4. A mesma fragilidade se verifica no contrato de parceria agrícola e na declaração de fornecimento de sementes, confeccionados em março e abril de 2015, respectivamente, pouco antes do requerimento administrativo (17/04/2015). Do mesmo modo, na entrevista realizada quando do requerimento do benefício, a autora não soube responder qual o nome do sítio vizinho àquele onde diz trabalhar desde 1998.
5. Ademais, após devidamente intimada a especificar se pretendia produzir outras provas, a autora quedou inerte, deixando de requerer a realização de audiência para oitiva de testemunhas, ocasionando, pois, a preclusão do direito.
6. Aplicação do entendimento proferido no REsp 0225025/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido.
7. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 27286822841301907732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)