Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
O apelante entende que não se manteve inerte, tendo em vista que promoveu os atos judiciais necessários, e que na ausência de bens penhoráveis em nome do devedor não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.
Os autos da presente execução fiscal mostram que mais de dez anos depois de movida a ação o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação, entre 15 de março de 2005, f. 03, e 09 de setembro de 2017, Luiz Felipe Costela. Em suma, todos os esforços para encontrar o devedor restaram infrutíferos.
O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Suspensão por aplicação do referido artigo, em 25 de dezembro de 2008, f. 12, até a intimação do exequente, em 15 de maio de 2017, Breno Monteiro, ultrapassados mais de oito anos.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente e, dez anos depois de intentada, não se tem o endereço do devedor. Precedente: AC780751/CE, desta relatoria.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 554407456616858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)