PROCESSO Nº: 9724680-03.1785.25.8.5168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: VINICIUS SALES ADVOGADO: Lucca Novaes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Cunha Medeiros De Sousa EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público. Médico da UFPB. Dupla jornada. Adicional por tempo de serviço. Forma de cálculo Incidência sobre o vencimento básico de cada uma das jornadas de trabalho. Correção monetária. Omissões inexistentes. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que o ocupante do cargo de médico e optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de 20 horas, bem como que para o cálculo da correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21257505766233908852, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)