E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão, que deferiu a Habilitação da sucessora do falecido Exequente Kaique Costa. II - No caso, o acórdão reconheceu que, embora execução tenha sido proposta em nome do titular do benefício, que já havia falecido quando do ajuizamento do processo executivo, não se trata de hipótese de nulidade da execução, tendo em vista trata-se de mera irregularidade passível a ser sanada, não ensejando a nulidade do feito, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e instrumentalidade das formas. III - O acórdão assentou, portanto, que a habilitação de sucessor de exequente falecido antes da propositura da execução representa irregularidade processual sanável, não se justificando a anulação dos atos processuais já praticados, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir omissão. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 41848268975642983661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)