EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. DECISÃO DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, cujo objetivo principal é a anulação dos autos de infrações de trânsito lavrados pelo DNIT, bem como a devolução dos valores correspondente à 8 (oito) multas pagas, no importe total de R$ 766,16 (setecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos). 2. Defende a recorrente que os autos de infrações, lavrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, devem ser anulados e os valores indevidamente pagos devolvidos, em face da incompetência do DNIT em proceder ditas autuações. 3. O eg. STJ, nos autos do REsp 1.212.520-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, parágrafo 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Não havendo nenhuma dúvida quanto a competência do DNIT em aplicar multa de trânsito nas rodovias federais, inclusive aquelas por excesso de velocidade, não se deve falar em procedência da ação. 5. Vinicius da Rosa. BENÍCIO PINTO
(PROCESSO: 01813963495879885106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)