TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF, extinguindo a execução fiscal com base nos arts. 174 do CTN e art 487, II do CPC/2015.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (HEITOR ALVES, AC 822057360826305, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 04/03/2011).
3. No caso dos autos, verifica-se que se trata de processo ajuizado em 15/03/2009, com despacho de citação proferido em 27/04/2009 e, em que pese não ter sido efetivada a citação, não houve negligência da Fazenda Nacional no transcurso do processo. De fato, após a expedição de Carta de Citação, o Aviso de Recebimento Postal (AR) retornou com a informação de que o executado havia falecido (juntada em 30/05/2010). Desde então, sem paralisação, foram empreendidas diversas diligências a fim de confirmar a referida informação, sem êxito. O exequente requereu em duas oportunidades a citação por edital (014/04/2010 e 17/05/2015), bem como a indisponibilidade de bens do executado, que foram indeferidas pelo magistrado. Após diversas diligências a Fazenda Nacional requereu a citação do executado em novo endereço, considerando que o CPF e o título de eleitor do executado continuavam ativos, contudo, o magistrado não analisou tal pleito e sentenciou o processo, decretando a prescrição intercorrente.
4. O exequente não pode ser responsabilizado pela demora na citação do executado, pois além de ter diligenciado durante todo o período de tramitação do feito, a única informação dos autos de que o executado faleceu é o AR devolvido sem cumprimento, havendo indícios de que continua vivo (CPF e título de eleitor ativo e mudança de endereço na Secretaria da Receita Federal, posterior ao ajuizamento da ação).
5. Aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente.
6. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 506619764365852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)