E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO Nº 09/1999/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. I - Ação ordinária em que a parte busca a extinção dos créditos tributários identificados na petição inicial e a nulidade do ato administrativo que concluiu pela desistência e renúncia do direito à compensação. II - O Juízo Federal da 3ª Vara (SE), para onde distribuída a ação ordinária, declinou da competência para a 4ª Vara Federal (SE), privativa das execuções fiscais e ações conexas, no alvitre de inscrição desses débitos na dívida ativa e amparado no recente entendimento do TRF-5ª Região, objeto do conflito de competência nº 6635657-49.0665.31.12.7594. III - O Juízo Federal da 4ª Vara (SE), devolveu os autos à 3ª Vara Federal (SE), fazendo alusão ao fato de que não há execução fiscal em curso naquele Juízo versando sobre os créditos tributários em discussão. IV - Nos termos da Resolução nº 09/1999/TRF-5ª Região, a competência da 4ª Vara Federal (SE) é privativa das execuções fiscais e se estende aos mandados de segurança e às ações anulatórias ou declaratórias e respectivas ações cautelares, que guardem afinidade com as execuções fiscais. V - Aplica-se a orientação fixada pelo TRF-5ª Região, no julgamento do conflito de competência nº 3080238-51.1811.19.1.1361, versando sobre matéria análoga, no sentido de que "O choque de posicionamentos, todos fortemente defensáveis, faz procurar apoio na Resolução n. 27, de 03 de dezembro de 2009, que, ao fixar a competência das varas federais da Seção Judiciária de Alagoas, atribuiu, no parágrafo único do art. 2º, do anexo I, a competência da 5ª Vara para as medidas cautelares ... que guardem afinidade com as execuções fiscais. É aqui o caso, independentemente da execução fiscal ainda não ter sido intentada, fato, aliás, que incentiva o autor a movimentar a medida cautelar. Embora se colha aqui, no Pleno, decisões nos dois sentidos, tenho que a fixação da competência da 5ª Vara encontra guarida na mencionada Resolução n. 27, desta Corte." (Relator Desembargador Federal João Guilherme Oliveira, julgamento em 06.03.6639). VI - Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, suscitado.
(PROCESSO: 04606124680556419780, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2018)