Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André das Neves Nº: 6148348-98.5491.30.8.9561 - APELAÇÃO APELANTE: CINTHIA NELY DE NATHAN LIMA ADVOGADO: ANTÔNIO FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: IZAYHARA MARIANE LOPES DANTAS DIOGO FOGAÇA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YASMIN GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JEFS (ART. 3º DA LEI Nº 87.784/2001). EMBARGOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, mantendo a sentença quanto à extinção do processo sem resolução do mérito pela incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 2. Suscita a parte autora a existência de contradição no julgado, requerendo que seja esclarecida a razão e em que dispositivo de lei se fundamentou o v. acórdão ao considerar, como valor a ser atribuído à causa para fim de definição da competência, o valor do saque indevido de seu FGTS, já que o que persegue é o reconhecimento da ilicitude do contrato de compra e venda que deu ensejo ao saque. Por sua vez, alega a Construtora Tenda S/A que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar acerca da alegação suscitada nas contrarrazões à apelação de que, inexistindo negócio jurídico a ser anulado, os requerimentos da autora se limitam à devolução do valor retirado de sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais, de modo o proveito econômico perseguido não corresponde ao valor do ato jurídico a ser rescindido, que sequer existe, mas à soma dos pedidos, sendo este o valor a ser atribuído à causa. 3. Não há que se falar em contradição e omissão nos termos alegados, haja vista a existência de fundamentação clara e suficiente no v. acórdão, no sentido de considerar que, por força do disposto no art. 292, II, do CPC, o valor da causa consiste no valor do ato jurídico a ser rescindido, sendo este, no caso, o Termo de Autorização para Movimentação e Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS da autora, de modo que não corresponde ao valor do imóvel a ser financiado, mas aos valores dos depósitos fundiários a serem movimentados, sendo o que se depreende do próprio Termo impugnado, segundo o qual a autorização de movimentação se destina à proposta de financiamento e não ao financiamento propriamente dito. 4. Pretendem as partes embargantes rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89288922526834354864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)