PROCESSO Nº: 1455331-98.3177.20.9.7456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DIOGO FOGAÇA - LOCACAO DE MAO OBRA E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Lucas Ramos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS POR CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ANA JULIA DA MOTA - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redistribuição do feito ao Juízo da 20ª Vara Federal daquela mesma Seção Judiciária, que se baseava em suposta conexão entre a execução fiscal de que se cuida e outros feitos executivos fiscais reunidos naquele Juízo, no bojo dos quais foi reconhecida a existência de grupo econômico formado pela agravante e por outras 9 (nove) empresas, fazendo-se incidir uma penhora única sob o faturamento da recorrente e que garantiria todas as execuções aludidas. 2. O Juízo a quo compreendeu, em resumo, que não haveria falar em conexão entre execuções fiscais lastreadas em títulos executivos distintos e de valores diversos, inexistindo, no caso, o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, até mesmo porque não há qualquer juízo cognitivo e o direito à satisfação de um título não conflita/contradiz o direito à satisfação de outro. Ademais, o Eg. STJ teria assentado que a reunião de processos de execução contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, constituiria, nos termos do art. 28 da Lei nº. 6.830/80, não um dever, mas, sim, uma faculdade do juiz, o qual deve obedecer alguns requisitos: i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; ii) requerimento de uma das partes; iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; iv) competência do juízo. 3. Ademais, entendeu, ainda, que, mesmo fundamentando-se pela conveniência da unidade da garantia da execução, não há nos autos elementos suficientes a certificar que a penhora sobre faturamento seja suficiente a assegurar a garantia de todas as execuções ajuizadas em face da executada, uma vez que o valor consolidado de sua dívida perfaz a quantia vultuosa de R$ 7.527.608,76 (um milhão, sessenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e setenta e seis centavos), enquanto que a penhora sobre o faturamento do grupo econômico no percentual de 6% (seis por cento) possui o valor mínimo de R$ 10.010,00 (doze mil reais). Por fim, destacou que a decisão de outro Juízo, deferindo a penhora sobre o faturamento de grupo econômico, supostamente integrado também pela ora executada, não pode alcançar débitos discutidos em feitos executivos ajuizados em juízo diverso, por infringir regra de competência, visto que aquele seria o foro competente para o processamento e julgamento da execução fiscal de devedor com domicílio na sede daquela Subseção Judiciária de Maracanaú, inexistindo causa modificativa de competência prevista no art. 54 do CPC. Por essas razões, rejeitou o pleito de redistribuição. Daí o agravo da executada. 4. Com efeito, como bem delineado pelo Juízo a quo, quanto à possibilidade de reunião das execuções fiscais, trata-se, em verdade, de faculdade à disposição do Juízo, nos termos do entendimento sumulado do STJ, cristalizado na Súmula 515, cujo teor é o seguinte: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". 5. In casu, nada obstante a suposta conveniência de unidade da garantia da execução, alegada pela agravante, não se vislumbra, em princípio, elementos suficientes a demonstrar que a penhora sobre o faturamento da executada seja suficiente à garantia integral das execuções fiscais reunidas e, inclusive, como pretende, também do feito executivo fiscal de que se cuida. 6. Isso porque, como dito na decisão agravada, a penhora sobre o faturamento do grupo econômico no percentual de 6% (seis por cento), com o valor mínimo de R$ 80.668,00 (doze mil reais), não se mostra capaz de assegurar a satisfação de todos os feitos executivos fiscais nos quais figurem como partes a Fazenda Nacional ou qualquer uma das empresas pertencentes ao mencionado grupo, isto é, de 9 (nove) empresas, com valor de dívida somado desconhecido, mas certamente de grande monta. Além disso, somente em relação à executada JÚLIA CARDOSO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA EPP, ora agravante, a dívida totaliza o importe de R$ 2.104.129,76, o que leva a crer que a quantia penhorada, a título de faturamento, é ínfima diante do valor vultoso devido à Fazenda. 7. De resto, não há falar em conexão entre as execuções fiscais, porquanto embasadas em títulos executivos diferentes e de valores executados distintos, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes/contraditórias, caso decididas em separado, visto que não é caso de juízo de cognição e, sim, de direito à satisfação de um título, razão pela qual não se revela possível o conflito/contradição no que tange ao direito à satisfação de título diverso. 8. Por derradeiro, consoante destacado no decisum objurgado, a decisão do Juízo da 20ª Vara Federal da SJCE, deferindo a penhora sobre o faturamento do grupo econômico, supostamente também composto pela empresa ora agravante (LUIZ OTÁVIO VIEIRA), não necessariamente alcançará os débitos cobrados no bojo do presente feito executivo, dada a possível infringência de regra de competência, posto que a 34ª Vara Federal da SJCE (Subseção Judiciária de Maracanaú) é o foro competente para processar e julgar execução fiscal de devedor com domicílio na sede daquela Subseção Judiciária (qual seja, na cidade de Maracanaú/CE), à míngua de qualquer causa que tenha modificado tal competência, nos termos do art. 54 do CPC/15. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 44515747059484814963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)