PROCESSO Nº: 2799808-12.2534.6.5.5265 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO MARTINS CAMPOS DE MEDEIROS ADVOGADO: Levi Mendes De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Edmar Eduardo De Moura Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUIZ FERNANDO FARIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à função da CEF no procedimento de individualização do FGTS, posicionando-se nos seguintes termos: "5. Não cabe a este Tribunal decidir o mérito da demanda, consoante preconiza o inciso I do § 3º do art. 1.013 do CPC, porquanto os documentos a serem apresentados pelo Município-empregador ainda serão objeto de fiscalização pela CEF, possibilitando a aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55265260696969886638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)