PROCESSO Nº: 1936299-47.6067.26.8.7665 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: UBIRACI LEONARDO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: João Gabriel Freitas e outro APELADO: DAVI LUCCA ROCHA e outros ADVOGADO: Antônio Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à apelação da Caixa e deu parcial provimento ao recurso adesivo do particular apenas para majorar a verba sucumbencial. 2. O acórdão publicado incorreu em erro material. Da detida análise das notas taquigráficas acostadas aos autos, não emerge qualquer dúvida de que a indenização a título de danos morais foi arbitrada em R$ 11.693,00 (quinze mil reais), para cada um dos autores, e não, por unidade habitacional. 3. Verba honorária majorada para o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 4. Embargos providos para retificar o erro material apontado.
(PROCESSO: 25550345960546517287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)