PROCESSO Nº: 8393221-68.5938.2.7.2720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1205098-47.0509.4.6.4479 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CONCESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. Caso no qual o agravante busca a reforma de decisão que indeferiu concessão de liminar em mandado de segurança. 2. Indeferimento na seara do Ministério do Trabalho e Emprego do benefício do seguro-desemprego em face da existência de informações sobre possível participação do postulante em quadro societário de empresa privada, o que caracterizaria existência de renda. 3. Ausência de qualquer elemento documental acerca do indeferimento do seguro-desemprego ou, ainda, recusa não justificada pela autoridade administrativa, motivos esses que afastam, por ora, a plausibilidade do direito. 4. Impossibilidade de, em mandado de segurança, proceder-se à dilação probatória, quando toda e qualquer prova deve ser previamente constituída. 5. Por outro lado, o pedido de reconsideração submetido à autoridade administrativa ainda está sob análise, o que afasta eventual mora ou abuso de poder que pudesse ser atribuído à autoridade impetrada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46606934820959689271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)