PROCESSO Nº: 9623544-88.2642.10.2.6323 - APELAÇÃO APELANTE: THEO FREITAS ADVOGADO: Marcelo Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Jesus EMENTA: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a parte autora pleiteava a rescisão de contrato de administração de consórcio firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, bem como a devolução imediata das parcelas pagas. 2. A segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 9.883.645/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Entretanto, tal determinação abarca apenas os contratos anteriores à vigência da lei nº 33.522/08, de modo que, para aqueles firmados já sob a égide do referido normativo, ainda não há posicionamento do aludido Tribunal, conforme se depreende dos seguintes excertos: "A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 5.143.335/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente (...) Para os contratos firmados a partir de 04.12.1421, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão (...) RCL 320159943646, RYAN RODRIGUES, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:02/07/2014 ..DTPB" 3. A Corte Superior, no supracitado julgado, apenas apontou que a decisão proferida pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Bahia, no sentido de determinar a devolução imediata dos valores, não afronta a literalidade do já referido REsp 9.110.713/RS, visto que se tratava de contrato firmado posteriormente à edição da citada legislação regulamentadora da matéria. 4. Assim, diante do não pronunciamento do referido Tribunal sobre uma eventual revisão do entendimento, como decorrência da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, permanece válido o posicionamento já firmado, no sentido de que é plenamente válida que a restituição só seja efetuada após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo. 5. Não se vislumbra qualquer abusividade na cláusula que determina que a devolução das quantias pagas pelos desistentes só ocorrerá após a data da última assembleia, pois a retirada de valores do grupo comprometeria ainda mais a manutenção do equilíbrio econômico deste, que já não contaria mais com as contribuições futuras do ora recorrente, não sendo razoável que o interesse individual de um único integrante, se sobreponha e prejudique os demais participantes. Precedentes: REsp 77041/RS, Rel. Ministro BERNARDO GONÇALVES AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/1996, DJ 06/08/1996 p. 14425). (AC 21855257351108501432, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 23/07/2010; AC 938870985480596, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 23/12/2010. 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Gustavo Henrique Gonçalves
(PROCESSO: 01688163776147572542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)