PROCESSO Nº: 2587280-59.7251.26.6.4735 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL LOPES IMPORTACAO E COM BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Benjamin Teixeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela impetrante contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 8ª Vara/CE, que denegou a segurança, afastando a inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015. 2. O cerne da presente apelação gira em torno da constitucionalidade do restabelecimento da alíquota do PIS/PASEP e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/2015, considerando o que dispõe o inciso I do art. 150 da CRFB, ante a afirmada ausência de autorização de delegação de poderes ao Executivo para sua majoração. 3. A apelante fundamenta a sua pretensão afirmando que o restabelecimento da cobrança do PIS e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/2015 se deu em evidente confronto com o princípio da legalidade tributária, à luz do art. 150, I, da CRFB, de cuja leitura se extrai que somente por meio de lei formal será possível a instituição ou majoração do tributo. 4. O Decreto nº 8.426/2015, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida de restabelecer a alíquota original, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. 5. Dessa forma, tanto a instituição da alíquota zero, nos primeiros decretos (Decreto nº 5.164/2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005), quanto o restabelecimento da alíquota original, no decreto superveniente, decorreram de autorização legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade, mormente tendo em vista que ele se configura como desdobramento necessário da ideia de que a tributação somente pode ser realizada nos limites da lei. 6. Registre-se que decreto superveniente afigura-se como diploma normativo idôneo para revogar o antecedente de mesma hierarquia, o que, no caso em tela, teria como consequência a instituição de tratamento mais gravoso, eis que seriam retomadas as alíquotas originais, que eram mais elevadas do que aquelas fixadas no decreto atacado. Assim, considerando que ao Poder Executivo foi delegada a atribuição da retomada da tributação total, nada mais coerente do que se aceitar o seu restabelecimento em patamares menos onerosos ao contribuinte. 7. Assim, a par da competência que lhe foi delegada, a entidade tributante não se encontra obrigada à manutenção do regime de alíquota zero inicialmente instituído, mormente considerando a alteração das condições econômico-financeiras existentes por ocasião da sua criação, bem como o impacto fiscal e orçamentário da sua manutenção sobre a sustentatibilidade dos sistemas de benefícios sociais que a arrecadação das contribuições para o PIS e para a COFINS se presta a financiar. 8. A possibilidade de redimensionamento das alíquotas do PIS e da COFINS, que passou à órbita do Poder Executivo por expressa autorização legal, através de critérios administrativos, reforçou o caráter extrafiscal outorgado aos referidos tributos a partir de tal alteração, de modo a funcionalizar as contribuições com vistas a atingir metas de ordem social ou política contempladas no ordenamento jurídico. 9. Por conseguinte, o acolhimento da tese defendida pela apelante significaria o engessamento da liberdade de conformação da entidade tributante e o consequente amesquinhamento do regime extrafiscal consagrado na lei, eis que a impediria de adaptar a política fiscal de acordo com as alterações da conjuntura econômica, de forma a conservar a sua eficiência. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 80018463563442360105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)