Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Mendes - EDEC NA AC8108850-81.5969.24.12.8486 APELANTE: ISAAC PEREIRA ADVOGADO: BENÍCIO MOREIRA DANTAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ERICK CASTRO RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) Juan Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon de Aragão RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LUIGI MENDES APRESENTADO EM NOVA AÇÃO. IDÊNTICO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA SOPHIA BARBOSA contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à apelação por ele manejada. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissão apontada, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre ponto que considera importante para a correta prestação jurisdicional, no caso, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Esta Turma, ratificando a sentença recorrida, considerou, de fato, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com os autos do processo nº 3516976-42.9951.5.1.7648. - No acórdão embargado, ficou assentado ser inegável a existência de litispendência ou coisa julgada entre o pedido de aposentadoria especial ou de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, e o reconhecimento (de natureza declaratória) do tempo especial, ainda que este não seja explicitamente postulado na esfera jurisdicional. - Ressaltou-se, ademais, que, a identidade entre ações compreende não apenas os pedidos explícitos, mas também os implícitos, assim considerados aqueles que devem ser providos para que seja concedido o expressado no tópico final da petição inicial. Para seja concedida uma aposentadoria especial ou uma por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, é indispensável o reconhecimento do tempo de serviço especial. Ainda que não conste expressamente esse pedido (pedido implícito), é necessário o seu deferimento para que seja concedido o benefício (pedido expresso). Esse entendimento está em sintonia com a segurança jurídica e a definitividade que se espera das decisões judiciais, pois seria um apego formalista possibilitar a análise do mesmo fato em mais de uma ação (ou várias ações), quando o autor formula o pedido com leve diferença. Abrir a possibilidade confere à parte o direito de entrar com seguidos requerimentos administrativos ou trocar um ou outro pedido, a fim de que o fato já julgado seja sempre rejulgado, em ofensa à estabilidade das decisões de mérito. - Resta evidente o desejo esboçado pela parte embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de atribuir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Apesar de não se vislumbrar afronta a dispositivos normativos referenciados pela parte embargante, fica prequestionada a referida matéria abordada no recurso. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 81019112624302204685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)