TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que decretou a extinção da execução fiscal, face à ocorrência de prescrição do crédito tributário, em virtude de ausência de citação válida dentro do prazo prescricional.
II - O STJ, no RESP nº 5.510.188-SP, em julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável ao fisco. Logo, havendo o ajuizamento da execução fiscal durante o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN (cinco anos - a contar da constituição do crédito tributário), ainda que em data anterior à edição da Lei Complementar nº 118/2005, haverá a interrupção do prazo prescricional.
III - De acordo com o entendimento do STJ, não se pode decretar a prescrição intercorrente da execução fiscal quando não há a determinação da suspensão disposta no art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei de execução fiscal.
IV - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 30525019506593312512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)