Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Melo 9942440-26.5085.12.4.9302 APELANTE: ISAAC RAMOS RAFAEL CORREIA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SILVEIRA DA COSTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL STELLA DAS NEVES EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para afastar a limitação de carga horária imposta pelo Parecer GQ 145/1998 como óbice à sua contratação, cabendo à Administração avaliar a compatibilidade de horários no caso concreto. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 37, XVI e XVII da CF e art. 40, § 6º, da CF/88, art. 118, § 3º, da Lei 8.112/90 e art. 14, I, do Decreto nº 26.496/1987. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Conforme registrou o acórdão, "a Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos de professor" (art. 37, XVI, a)". As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado de que a suposta incompatibilidade de horários, para fins de acumulação de cargos, não foi aferida no caso concreto, mas se pautou apenas na mera presunção de que o apelante não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas. 7. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07170656212756178498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)