PROCESSO Nº: 6347165-63.9127.16.4.6830 - APELAÇÃO APELANTE: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Daniel Costela e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por DELFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 5ª Vara/CE em sede de ação mandamental, que denegou a segurança, por entender que, independente da índole indenizatória ou não das verbas indicadas na inicial, não há como excluí-las da base de cálculo do FGTS com esteio tão somente em entendimento jurisprudencial aplicável às contribuições previdenciárias. 2. O cerne da apelação consiste em analisar se os valores pagos a título de férias gozadas, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade são aptos a compor a base de cálculo relativa à contribuição ao FGTS. 3. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possuindo, por outro lado, caráter de imposição de índole tributária. 4. Por conseguinte, não tem a sua base de cálculo especificamente vinculada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, de modo que é desimportante a definição da característica remuneratória ou indenizatória das quantias que, por determinação legal, integram o salário de contribuição. 5. Nessa ordem de compreensão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual apenas as verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. (AIRESP 785658329485, OG LEVI CAVALCANTI, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE ANTHONY SANTOS ..DTPB:.). 6. Assim, a incidência das contribuições ao FGTS está prevista no artigo 15 da Lei 8.036/90, constando, por sua vez, no § 6º do mesmo dispositivo, a identificação das verbas excluídas da definição de remuneração, que são aquelas previstas no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. 7. Portanto, considerando que as rubricas indicadas no pleito da apelante não estão incluídas no rol do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 (AIRESP 572501296000, OG JOÃO RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE LUIZ FELIPE DA COSTA ..DTPB:.), é de rigor a manutenção da sentença recorrida. 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 34733488484856884052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)