PROCESSO Nº: 2611781-21.5414.9.4.5863 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK REZENDE ADVOGADO: Danusa Medeiros Piancó Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Mata - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, §3º). FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E, POSTERIORMENTE, JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PRATICADO EM 08/04/2009 PERANTE O INSS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que condenou à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 dias-multa, pelas tentativas, nas esferas administrativa e judicial do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, §3º c/c arts. 14, II e 69, caput, do CP, aplicando, em relação a estes, o princípio da consunção em relação ao delito de falsidade ideológica. 2. A denúncia noticia que a ré, com vontade livre e consciente, munida com documentos falsos, requereu administrativamente benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, tendo sido o pedido indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Em face da negativa administrativa, propôs ação de aposentadoria por idade de trabalhador rural. A fraude foi detectada no momento em que a MM juíza da 31ª Vara Federal manuseava os documentos apresentados no processo nº 7395958-20.7085.5.7.8758, no qual a acusada Emanuella Azevedo requeria a concessão de aposentadoria junto ao INSS. 3. A apelante alega ausência de má fé em sua conduta, tendo em vista sua incapacidade intelectual, acadêmica e financeira, afirmando ter sido induzida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Surubim/PE ao cometimento do crime. 4. Quanto ao delito do art. 171, § 3º, do CP, cometido perante a autoridade administrativa, na fixação da base o juiz atentou para as diretrizes previstas no art. 59 do CP, fixando a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) dias multa. Contudo, entre a data da prática da conduta tentada (29/08/2009) e a data do recebimento da Denúncia (07/01/2016) passaram-se mais de sete anos, de forma que extinta está a punibilidade desses fatos atribuídos à Apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva, modalidade prescricional que, para crimes praticados antes da Lei n° 12.234/2010, pode ter como termo inicial data anterior ao oferecimento da Denúncia. 5. Parcial provimento da apelação para, nos termos do Parecer da Procuradoria Regional, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime cometido perante a autoridade administrativa e, quanto ao crime cometido perante a autoridade judicial, reduzir a pena privativa de liberdade para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) dias multa, nos mesmos moldes fixados pelo magistrado a quo. 6. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 79009463918050776434, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)