PROCESSO Nº: 5226607-34.2818.14.8.7474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HESO SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Ryan Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de decadência e prescrição do crédito tributário. 2. A declaração do contribuinte, nos lançamentos por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. 3. Acerca do tema, o STJ editou a Súmula nº 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência". 4. No caso concreto, os créditos executados são referentes a tributos e contribuições devidos no sistema SIMPLES (com vencimento mais remoto em 30/10/2005), os quais foram devidamente constituídos mediante adesão a parcelamento em 18/08/2009. Dessa forma, não há falar em decadência, já que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 173 do CTN, entre as datas de vencimento dos débitos e a constituição do crédito tributário, que se deu com a entrega do termo de opção pelo parcelamento. 5. O pedido de parcelamento, por vir acompanhado de confissão de dívida pelo contribuinte, ato de inequívoco reconhecimento do débito, acarreta, nos termos do art. 151, VI, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a interrupção do prazo prescricional, a teor do disposto no art. 174 do CTN. 6. Resta afastada, também, a ocorrência de prescrição, porque não se verificou o quinquídio legal entre a rescisão do parcelamento (26/10/2014) e o ajuizamento da execução fiscal (18/02/2016). 7. No que se refere à divergência acerca da existência do parcelamento do débito fiscal executado, resta evidente que a controvérsia demanda dilação probatória em contraditório, incompatível nesta sede recursal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59879875060236013887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)