PROCESSO Nº: 9016663-16.9132.26.10.5204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA ADVOGADO: Ian Gonçalves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEF. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA LEI Nº 8.666/93, QUE RESULTARAM NA CONTRATAÇÃO. RYAN CASTRO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA/PB, em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que postergou o exame do pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais formulado pelo exequente, ao cumprimento, em 5 (cinco) dias, da determinação de juntada aos autos de cópia do procedimento administrativo formal, regulado pela Lei nº 8.666/93, que precedeu e lastreou a celebração do contrato. 2. Neste recurso, não se trata de decidir sobre a possibilidade ou não da retenção dos honorários advocatícios contratuais, porque o Magistrado a quo, ressalvando o seu entendimento pessoal, curvou-se à orientação jurisprudencial firmada no âmbito do STJ e do TRF5, para considerar possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, se requerido o destaque antes da expedição do precatório requisitório, ainda que se trate de verbas destinadas ao FUNDEF. 3. O que está em discussão no âmbito deste recurso é a possibilidade de o Magistrado condicionar a retenção dos aludidos honorários advocatícios contratuais à apresentação das cópias do processo administrativo pertinente ao cumprimento das exigências da Lei nº 8.666/93. 4. "A autorização judicial para o destaque dos honorários advocatícios no precatório a ser expedido exige a análise, de forma perfunctória, de questões que envolvam a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios no próprio processo para o qual foram contratados" (AC 4594.89.85.38855-4, TRF1, Quinta Turma, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, Data da publicação: 26/07/2014). 5. "Compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento, no caso o Processo Originário n. 66.1239850-7/GO" (AG 1990.95.75.655310-3, TRF1, Oitava Turma, Relator: JUIZ FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA (CONV.), Data da Publicação: 29/10/2007). 6. É legítimo ao Juízo Federal da execução exigir a demonstração da regularidade da contratação na qual se funda o pleito de retenção de honorários contratuais, em fase de cumprimento de sentença, que tramita sob sua jurisdição. 7. A apuração da regularidade do contrato firmado entre Município e os advogados que o representaram na via judicial passa, necessariamente, pela verificação da existência de licitação ou de procedimento administrativo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Isso porque não se trata, no caso, de contrato de índole privada, mas sim, de contrato administrativo, sujeito ao regime de direito público. 8. Nos termos do art. 37, caput e XXI, da CF/88 e da Lei nº 8.666/93, a contratação pela Administração Pública exige prévia licitação ou procedimento administrativo formal de dispensa ou inexigibilidade. Assim, para fins de destaque da verba honorária contratual, não basta a juntada de cópia do instrumento do contrato, mostrando-se imprescindível a apresentação de documento comprobatório de que houve licitação ou se realizou o procedimento exigido por lei para as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. 9. Frise-se que, ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela natureza do serviço (o que não parece ser o caso), ela apenas se realizaria validamente se tivesse sido respeitado o processo administrativo correspondente, satisfeitos os requisitos essenciais dispostos na Lei nº 8.666/93, a teor do seu art. 26. 10. Precedente desta Primeira Turma: AGTR nº 0593810-66.4537.20.1.8633, Rel. Desembargador Federal Enrico Pires. 11. Nessa mesma direção, já se posicionou a Terceira Turma, em precedente da Relatoria do Desembargador Federal Paulo Pereira: "A necessidade de juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do requisitório pressupõe que a avença tenha sido estabelecida com estrita obediência às normas que regem a atuação dos contratantes. Ou seja, de acordo com os ditames estabelecidos pelo Código Civil, pela Lei nº 8.906/94, respeitando igualmente, se for o caso, as normas que regulam os contratos com a Administração Pública, sendo uma obviedade a impossibilidade de retenção se se constatar do referido contrato a ilegalidade/invalidade da contratação./No caso em tela, constata-se à primeira vista que o Contrato Administrativo de Prestação de Serviço de Advocacia não atende às exigências legais. Primeiro porque o serviço contratado não exige conhecimentos técnicos especializados que levassem à impossibilidade de competição e, por decorrência, justificar a inexigibilidade da licitação já que os serviços contratados se referem apenas à fase de execução dos valores já definidos (liquidados) na fase de conhecimento. Segundo, porque, ao contrário do que consta do instrumento contratual, o montante (já conhecido) da contraprestação devida pelos serviços prestados, supera em muito o limite para que a licitação fosse dispensável, sendo falsa a segunda razão invocada para dispensa/inexigibilidade./Em verdade, o quadro fático consubstanciado na situação posta demonstra a real necessidade de a contratação do profissional se submeter rigorosamente ao procedimento licitatório, de forma a resguardar a participação dos demais profissionais interessados em prestar o serviço, com vistas a obter a proposta mais vantajosa possível, reduzindo o impacto da subtração no montante dos recursos destinados à educação./A toda evidência, a retenção não pode ocorrer, haja vista a manifesta ilegalidade (e consequente inexigibilidade) do título que lhe serve de base" (PROCESSO 40596203933609157714, AC/AL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2017). 12. Arrimando-se a decisão agravada na CF/88 e na Lei nº 8.666/93, descabe falar-se que a decisão estabeleceu condição não especificada no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e no art. 5º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96363001342855880890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)