PROCESSO Nº: 5158448-74.4496.3.12.0022 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS NUNES APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso Zagallo EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% (VINTE POR CENTO). AFRONTA AO CDC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Narram os autos que a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória objetivando a cobrança de créditos decorrentes do inadimplemento relativo ao "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos", sob o nº 5023.782.8578179-99, tendo por objeto a concessão de limite no valor de R$ 29.795,00 (vinte e oito mil reais) para aquisição de material de construção. 2. In casu, os embargos opostos pela parte demandada foram julgados improcedentes, sendo constituído em favor da CEF título executivo no valor de R$ 07.485,95 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais e noventa e cinco centavos). 3. Hipótese em que a insurgência da apelante abrange apenas e tão somente a cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) previstos no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF (id. 6064314.14382 - fl. 05). 4. É patente a nulidade da Cláusula Décima Sétima do contrato em discussão que pré-estipula, apenas em favor da CEF, a cobrança de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), por afronta ao que dispõe o art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que "tal cobrança apenas seria regular em caso de cobrança direta do débito pela instituição financeira, contudo, a cobrança destes valores nestes autos gera um bis in idem, haja vista a incidência dos honorários sucumbenciais" (AC 924433/AL, Des. Fed. Diogo Rocha (Convocado), Quarta Turma, Julg.: 04/11/2014, Pub.: DJE 02/11/2014). 5. Apelação provida para afastar a condenação em honorários contratuais previstos na Cláusula Décima Sétima do instrumento contratual em discussão.
(PROCESSO: 29510491577684162914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)