PROCESSO Nº: 1615240-34.0861.23.10.5529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: Joaquim Oliveira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO DO DNOCS. "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL". DECRETO-LEI Nº 2.438/88. LEIS Nºs 42.509/06 E 38.689/12. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM À ÉPOCA PELO INSTITUIDOR. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos por BÁRBARA NUNES contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por dar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação manejado pelo DNOCS. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissão apontada, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre ponto que considera importante para a correta prestação jurisdicional. No caso, acusa esta eg. Turma de ter restado silente no tocante à aplicação da Súmula Vinculante nº 20 do STF. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Esta Turma, reformou a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido autoral relativo à percepção, em parcela autônoma, da vantagem denominada "Complementação Salarial". - No acórdão embargado, ficou assentado que o cônjuge da apelante jamais recebera quaisquer das gratificações referenciadas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988, daí porque não haver como se falar em continuidade do que nunca existiu. Na sequência, foi enfatizado que "a Complementação Salarial foi, de fato, estendida aos demais servidores do DNOCS, porém, nos termos do Decreto-lei 2.438/88, que trata, expressamente, de continuidade de pagamento àqueles que, anteriormente, faziam jus à sua percepção, o que não foi demonstrada pela apelante". - Enfim, ressaltou-se que, como o instituidor da pensão aposentou-se em 25 de fevereiro de 1968, com implementação da pensão em 23 de abril de 1979, e que a "diferença de remuneração" como foi criada posteriormente à referida data, não haveria dúvida alguma de que o ex-servidor jamais tivera percebido a complementação salarial, perdendo, nessa esteira, qualquer margem para se cogitar em continuidade de pagamento da complementação salarial determinada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.438/1988. - Por outro bordo, impende aduzir que a invocada Súmula Vinculante nº 20 do STF não se subsume ao caso sub oculi, uma vez que trata de verba diversa (GDATA). Com efeito, afigura-se inaplicável à hipótese presente. - Resta evidente o desejo esboçado pela parte embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de atribuir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Apesar de não se vislumbrar afronta a dispositivos normativos referenciados pela parte embargante, fica prequestionada a referida matéria abordada no recurso. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 80102054907141548445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)