E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - CLÁUSULA DE RESERVAÇÃO DE PLENÁRIO: o Acórdão assentou que a modulação dos efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, é aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de Requisição de Pagamento, não sendo o caso, portanto, de adoção, nesta Corte Regional, da Cláusula Constitucional de Reserva do Plenário (artigo 97 da CF/1988), até porque, na Sessão de 02.08.0794, o Pleno do Thomas Barbosa adotou a deliberação do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 18293523913708579009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)