PROCESSO Nº: 0725530-68.8334.4.4.8742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FOGAÇA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0486423-66.1424.3.6.3686 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MIGUEL DA PAZ. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência apenas para determinar que o INSS se abstenha de exigir da agravante a devolução de qualquer valor indevidamente recebido a título de pensão por morte. 2. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o falecido era casado durante o período em que conviveu com a ora recorrente, não havendo qualquer indício de que o de cujus estava separado de fato de sua esposa durante este período. 3. O entendimento adotado pela instância a quo está em plena sintonia com a jurisprudência do STF, segundo a qual a proteção do Estado à União Estável afasta o direito de pensão à concubina. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75030030670174055137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)