PROCESSO Nº: 5874075-50.4616.16.11.0372 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO ADVOGADO: Ian Moura ADVOGADO: Daniel Cardoso ASSISTENTE: DANIEL DUARTE ADVOGADO: Alexandre da Mata ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira ASSISTENTE: ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO: Theo Ferreira ADVOGADO: Gabriel Viana ASSISTENTE: JOÃO VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Bernardo da Conceição ADVOGADO: Murilo Mendes ASSISTENTE: JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Yago da Conceição ADVOGADO: Nathan Gonçalves ASSISTENTE: BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão APELADO: DAVI LUIZ BARBOSA ADVOGADO: Enzo Duarte: ARTHUR CASTRO ADVOGADO: Juan Rocha Nascimento RELATORRodrigo Cunha Federal Diego Aragão Maia Alana Pereira (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO PROFERIDO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONTROLE JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DATA DE ABERTURA DE VAGAS. ALTERAÇÃO PELO CNJ. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO. NÃO EXTENSÃO A OUTRAS SERVENTIAS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. BERNARDO BARBOSA. CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS INTERESSADOS. SAMUEL COSTA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ABERTURA DE VAGA EM SERVENTIA DE CAIÇARA DO NORTE. ALTERAÇÃO PELO CNJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. INVALIDAÇÃO DE DECISÃO. 1. Luiz Miguel Silveira Justiça Federal de 1º grau processar e julgar as ações contra a União Federal, na qual se busca a invalidação de ato do Conselho Nacional de Justiça (cf. art. 109, I CF/1988), excluídas apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data (cf. art. 102, i, 'r' da CF/1988). Precedentes do STF. 2. A ação que busca invalidar ato administrativo do CNJ e restabelecer os efeitos e a validade de Ato de Tribunal de Justiça, relativo ao provimento de serventias extrajudiciais, prescinde da citação de todos os interessados no certame, já que cabe ao Tribunal de Justiça administrar as situações concretas decorrentes do afastamento da medida interventiva daquele Conselho, sem prejuízo de controle judicial dos conflitos individuais entre os interessados de competência da Justiça Estadual. 3. Não existe Felipe Nascimento passivo necessário entre todos os candidatos interesses em ação que busca questionar a legalidade de atos envolvendo concurso público. Precedentes do STJ. 4. Uma vez comprovado o erro de fato em relação à efetiva data da abertura da serventia extrajudicial em Caiçara do Norte, com a demonstração do falecimento de seu titular em 1º de maio de 1980, é forçosa a invalidação da decisão do colendo Conselho Nacional de Justiça, que alterou a data de abertura para 02 de fevereiro de 2010 e a consequente reorganização da lista de serventias. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 76819456876373430358, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA MAIA NOAH PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)