PROCESSO Nº: 6077187-00.2359.3.10.3635 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL MORAES ADVOGADO: VICENTE SILVA : JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL GOMES - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização ao autor, no montante correspondente a 09 remunerações mensais, com incidência de juros e correção monetária, sem imposto de renda e contribuição previdenciária. 2. Não há qualquer controvérsia quanto à existência dos 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de aposentadoria, conforme documentação acostada aos autos. 3. A Medida Provisória n.º 1.522/1996 e sua lei de conversão (Lei n.º 9.527/97), em seu art. 7º, garantiram que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 04 de setembro de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 4. Segundo o entendimento do STJ, garantir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada encontra arrimo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, vedando-se o locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor atribuído à causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC. 6. Apelação não provida. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização ao autor, no montante correspondente a 09 remunerações mensais, com incidência de juros e correção monetária, sem imposto de renda e contribuição previdenciária. 2. Não há qualquer controvérsia quanto à existência dos 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de aposentadoria, conforme documentação acostada aos autos. 3. A Medida Provisória n.º 1.522/1996 e sua lei de conversão (Lei n.º 9.527/97), em seu art. 7º, garantiram que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 29 de março de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 4. Segundo o entendimento do STJ, garantir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada encontra arrimo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, vedando-se o locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor atribuído à causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC. 6. Apelação não provida. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização ao autor, no montante correspondente a 09 remunerações mensais, com incidência de juros e correção monetária, sem imposto de renda e contribuição previdenciária. 2. Não há qualquer controvérsia quanto à existência dos 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de aposentadoria, conforme documentação acostada aos autos. 3. A Medida Provisória n.º 1.522/1996 e sua lei de conversão (Lei n.º 9.527/97), em seu art. 7º, garantiram que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 08 de abril de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 4. Segundo o entendimento do STJ, garantir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada encontra arrimo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, vedando-se o locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor atribuído à causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07711608529598648174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)