MEDIDA ASSECURATÓRIA INCIDENTAL EM PROCESSO PENAL. ARRESTO DE BENS. DECISÃO QUE TORNA INDISPONÍVEIS TODOS OS BENS DO INVESTIGADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O ATO, QUE A AQUISIÇÃO DOS BENS SE DEU EM DATA ANTERIOR AOS FATOS TIDOS POR ILÍCITOS E QUE UM ÚNICO BEM SERVIRIA PARA REPARAR EVENTUAL DANO A SER APURADO.
Tem-se que a decisão impugnada encontra amparo legal. É que a Lei nº 9.613/98, em seu parágrafo 4º, prevê medida assecuratória sobre bens a fim de reparar dano decorrente de infração penal. Perceba-se que, diferentemente do caput deste artigo, não se exige que o bem seja instrumento, produto ou proveito de crime, ou seja, ela pode ser determinada ainda que o bem seja de origem lícita. Assim, a argumentação de que a aquisição dos bens se deu em data anterior ao ilícito não tem o condão de tornar sem fundamento legal a decisão impugnada.
Em segundo lugar, o apontado excesso na constrição que se quer reverter careceria de demonstração prévia de seu montante, o que não se deu. Seria preciso que se apresentassem avaliações abalizadas dos imóveis sobre os quais pesa constrição e o valor atualizado do que se estima ser o dano, visto que nesta fase recursal já se fez menção a três valores, não se sabendo ao certo a real estimativa do prejuízo aos cofres públicos.
Por fim, quanto à existência de bens doados às filhas do investigado percebe-se, de fato, que ele é o beneficiário direto do imóvel, recolhendo aluguéis e postulando desembaraço em Juízo, não havendo que se falar em erronia na constrição.
Assim, por haver disposição legal a autorizar o ato impugnado e por carência de elementos mínimos a demonstrar o excesso referido, nego provimento ao recurso.
(PROCESSO: 22441317564077996554, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)