PROCESSO Nº: 4062257-53.9015.14.10.3278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO ALVES E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes E Dantas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF PAGAS AO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto por THEO BARROS E DANTAS ADVOGADOS E OUTROS contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Civil Pública nº 7649770-94.1510.18.10.5034 ajuizada pelo MPF, deferiu medida cautelar determinando a reserva do valor a ser recebido pelo Município de São Brás/AL através do Precatório PRC 9615957-AL, porque entendeu presentes a probabilidade do direito (em razão da impossibilidade de destinar as verbas do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios) e o perigo da demora (à vista da data de liberação do requisitório). 2. O STJ, em inúmeros julgados, reconhece ser direito do advogado o destaque da verba honorária do montante a ser recebido pelo Município a título de complementação de verbas do FUNDEF, desde que requerida antes da expedição do requisitório e mediante a juntada do contrato (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.604/94). Nessa hipótese, o pagamento da verba honorária não consistiria em uma deliberação administrativa de desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação, porque o repasse dos valores complementares do FUNDEF somente foi levado a efeito pela via judicial, sendo lícito que parte do montante seja destinado a cobrir os custos que o Município teve com o processo. 3. Não se desconhece a decisão do TCU, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, em 20/10/2017, considerando inconstitucional e ilegal a destinação e valores de precatórios relacionais a verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários advocatícios. Todavia, em respeito ao princípio da separação de poderes, que tem como corolário a autonomia entre as instâncias administrativa e judiciária, tenho que a decisão do TCU não tem força para desconstituir uma decisão judicial. 4. Agravo de Instrumento provido, cassando a liminar concedida na Ação Civil Pública nº 3815826-50.0671.30.6.0210.
(PROCESSO: 60588272082176102254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)