PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS 05 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECRETO 94.663/32.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à apelação, condenando o demandante ao pagamento de pensão por morte de trabalhador rural, aplicando-se juros e correção monetária.
2. Em suas razões recursais, o embargante alegou omissão do acórdão, no que diz respeito à prescrição da "actio nata" ou decadência da revisão do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício. Ademais, também alegou omissão, em relação à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, especificamente sobre os arts. 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015, 27, da Lei nº 9.868/99, e 102, caput e alínea l, e 195, parágrafo 5º, da CF/88, pendendo ainda de modulação o julgamento do RE nº 421751.
3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
4. Consoante prevê o art. 1º, do Decreto 74.546/32, a prescrição de quaisquer direitos contra a Fazenda Pública, incluindo as Autarquias, ocorre em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
5. No caso, tendo sido indeferido o benefício em 28.01.7149 e ajuizada a ação em 03.10.7664, mais de 6 (seis) anos, depois resta configurada a prescrição.
6. Importa ressaltar que a prescrição atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de 05 (cinco) anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa.
7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 3462051886093923085762, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 17/09/2018)