Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor de seu companheiro, com efeitos retroativos à data do ajuizamento do feito. Requer o apelante que o benefício seja contado a partir do requerimento administrativo.
1. O art. 74, da Lei 8.213/09, com a atual redação, vigente à época do falecimento do ex-segurado, prevê que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após esta data e da decisão judicial, no caso de morte presumida."
2. Verifica-se não se tratar de remessa necessária, face ao valor da causa ser inferior ao determinado no Código de Processo Civil. O réu não apresenta apelação.
3. Quando do requerimento administrativo, em 03 de junho de 2010, o demandante já possuía os requisitos necessários para a obtenção do benefício em questão, devendo ser observado o teor do art. 74, inc. II, da Lei 8.213, conforme demonstra a documentação apresentada. Assim, devida a pensão por morte a partir do requerimento administrativo.
Provimento.
(PROCESSO: 57353819615707734366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)