PROCESSO Nº: 1942436-35.2956.24.2.4090 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENZO GABRIEL JESUS - ME ADVOGADO: Sandra Aparecida De Medeiros Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. JURIDICIDADE DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. ATRIBUTOS COMUNS A TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DEMARCAÇÃO DO TERRENO DE MARINHA. VEDAÇÃO À COBRANÇA RETROATIVA PARA ABRANGER PERÍODO ANTERIOR À RECLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas por MIRELLA VIEIRA - ME e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 6ª Vara/RN, em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido apenas para declarar nula a dívida relativa à taxa de ocupação calculada com base na área da União reclassificada, referente a fato gerador anterior à reclassificação. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a juridicidade do processo administrativo que culminou no aumento da área da UNIÃO no imóvel, reduzindo, por conseguinte, a área do bem de propriedade da autora. 3. Ausência de cerceamento ao direito de defesa, conforme aludido, eis que o processo administrativo foi desencadeado pela própria recorrente, que solicitou a localização exata do terreno da UNIÃO em seu imóvel, sendo decorrência do processo demarcatório instaurado a fixação da área de abrangência do terreno foreiro. Ademais, conforme expressa a Nota Técnica nº 107/2014 DICAP/SPU-RN (identificador: 4333136.703278), no decorrer do procedimento a autora foi intimada para apresentar documentos para comprovação da posse integral do imóvel, mister do qual não se desincumbiu, o que culminou no encaminhamento de solicitação ao Superintendente de autorização para alteração das áreas no sistema SIAPA. 4. De se ver, portanto, que não houve o completo alijamento da autora do processo, haja vista que além de haver desencadeado a sua instauração, restou-lhe oferecida oportunidade para o exercício do direito de se contrapor à diretiva acolhida na demarcação realizada, que não se deu em decorrência da sua própria desídia. 5. As razões de fato e de direito que ensejaram o aumento da área da UNIÃO encontram-se devidamente demonstradas na NOTA TÉCNICA nº 07/2011/DIIFI/SPU/MPOG, cujos termos denotam que o resultado adveio da confrontação do levantamento topográfico apresentado pela autora com o levantamento demarcatório nº 0636.271.886.89, aprovado em 26/04/1971. 6. A autora não fez acompanhar a alegação de complexidade e imprecisão da medição definitiva da linha preamar média de 1831 de elementos de provas hábeis a demonstrar a imprecisão da medição realizada no processo demarcatório. O procedimento administrativo de demarcação goza dos atributos comuns a todos os atos administrativos, quais sejam presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, sendo de rigor a imposição do ônus da apresentação de documentação hábil a comprovar a ocorrência do vício em desfavor de quem alega a sua invalidade. 7. Na mesma linha derrogatória da pretensão da autora, segue a afirmação segundo a qual não teria a SPU comprovado o cumprimento da Orientaçâo Normativa - ON GEADE 002/01, eis que a ora recorrente se limitou a apresentar meras alegações desprovidas de suporte material probatório que porventura confirmasse o vício descrito. 8. Não houve ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no processo demarcatório, considerando que ele foi desencadeado pela própria autora com o objetivo de reavaliação da abrangência do terreno foreiro, sendo decorrência lógica de tal pretensão a probabilidade de alteração das áreas limítrofes até então tidas como adequadas. Assim, quando a autora submeteu à reanálise a área de abrangência do terreno foreiro, não se poderia surpreender pelo resultado adverso circunstancialmente obtido. 9. Por outro lado, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não se conforma com a sentença apenas no que concerne à anulação dos créditos lançados relativamente a períodos anteriores à demarcação, sob o argumento de que a decisão não atinou para a natureza meramente declaratória da demarcação. 10. O STJ firmou o entendimento segundo o qual a cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha deve ser antecedida de procedimento demarcatório com a necessária notificação pessoal dos interessados, sempre que identificados e certos o domicílio dos interessados, nos temos do art. 11, do Decreto-Lei 9.760/46, razão pela qual avulta inconciliável com tal postura interpretativa a cobrança retroativa para abranger período anterior à reclassificação do imóvel. 11. Registre-se que não se constitui como matéria controvertida nos autos a circunstância de que, antes do processo demarcatório, as áreas abrangidas como terreno de marinha eram menores, impondo-se o pagamento de taxa de ocupação em montante mais reduzido, afigurando-se, em vista disso, desarrazoada a cobrança retroativa em decorrência de constatação posterior do equívoco. 12. Entender de forma diversa corresponderia a compactuar com a imposição retroativa de agravamento da situação da ocupante do imóvel classificado como terreno de marinha, por conta de equívoco da própria Secretaria do Patrimônio da União, para o qual a ocupante não concorreu. Em verdade, a constatação do equívoco só se deu tendo em vista a instauração do processo pela própria ocupante do imóvel. 13. Ademais, o processo demarcatório, ao impor agravamento da situação do ocupante, com a alteração das áreas limítrofes até então tidas como adequadas, só pode alcançar circunstâncias factuais posteriores à decisão que firmou os novos limites do terreno foreiro, sem a possibilidade de retroagir e inovar situações anteriormente cristalizadas. 14. Apelações não providas. Deixo de majorar os honorários arbitrados, conforme prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, por considerar que a norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, eis que regula relação jurídica relativa ao bem da vida referido, com aptidão para constituição de situações jurídicas substanciais, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda, que no caso em tela se deu em 12/10/2014, quando vigente o CPC/73. Observo, ademais, que não se aplica o Enunciado administrativo nº 7 do STJ, haja vista que a sentença recorrida foi publicada antes da vigência do novo CPC. afr
(PROCESSO: 63630558733313039805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)