Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência da prescrição do fundo de direito e da decadência. Demanda anterior, apesar de posteriormente extinta sem julgamento do mérito, teve o condão de interromper o prazo prescricional. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de perda auditiva neurossensorial profunda e mudez, além de vertigem e deficiência muscular e locomotora. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 81688643109020395619, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)