PROCESSO Nº: 6356995-47.8854.5.2.1360 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: João Fogaça Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ORIUNDO DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS. INSCRIÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Militar incorporado às fileiras do Exército em face do alistamento obrigatório, tendo adquirido estabilidade após sucessivos engajamentos, o apelante pretende seja anulado o ato administrativo que indeferiu sua inscrição no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. 2. A questão discutida nestes autos, relativa à inscrição do autor no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, já foi devidamente enfrentada por esta Primeira Turma no julgamento do agravo de instrumento 0129966-51.3671.24.8.4810, impondo-se, aqui, sua ratificação. 3. A Portaria nº. 113/11 não pode ser interpretada como deseja o apelante, sob pena de violar a legislação pertinente. O CAS - Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos não é acessível a todos os militares com o posto de Segundo Sargento. A mencionada Portaria faz referência à Portaria nº. 148/98-EME, a qual estabelece, no item 39, que "Não haverá CAS para os Sargentos das QMS - Corneteiro/Clarim, Músico e Quadro Especial - e para os Sargentos Temporários." 4. Como bem salientou o Juízo de primeiro grau, a graduação de Segundo-Sargento do Quadro Especial alcançada pelo apelante decorreu de participação do mesmo no Curso de Cabo, bem como pelas promoções viabilizadas com a criação da graduação de 3.º Sargento do Quadro Especial através do Decreto n.º 31.395/81, e do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército criado pela Lei n.º 12.872/13. 5. A situação do apelante é distinta da situação dos militares provenientes da ESA - Escola de Sargentos das Armas, os quais são aprovados em concurso público, podendo, no serviço ativo, alcançar graduações mais altas no âmbito militar. 6. Pensar diferente, além de ir contra a legislação de regência, afrontaria o princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa, haja vista que acarretaria gastos com alojamento, alimentação e fardamento para militares vinculados a quadro que não possibilita acesso às patentes cuja preparação o Curso visa proporcionar. 7. Por fim, considerando que o objetivo maior do CAS é preparar o Segundo Sargento proveniente da ESA, para atuar nas funções de Primeiro Sargento e de Subtenente, postos não acessíveis aos militares do Quadro Especial, como é o caso do apelante, o pleito ora almejado não deve prosperar. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82107761325228377356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)