PROCESSO Nº: 7021161-76.3742.28.7.5306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Duarte AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9678301-93.8113.5.12.9030 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. DECRETO-LEI Nº 70/66. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 70/66. NÃO VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja suspenso o procedimento executório estabelecido pela CEF, quando reconhecida a inadimplência nos pagamentos por parte da ora agravante. 2. A lei de regência prevê que, em caso de inadimplência em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário. Todavia, o procedimento exige observância rigorosa das regras inscritas nos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, em harmonia com os arts. 26, 27 e 39 da Lei 9.514/97. Nesse sentido, é imprescindível a notificação para purgação da mora. 3. Não obstante o ora agravante defenda que a assinatura exarada na Notificação é falsa, tal ponto não pode ser verificado por meio dessa senda recursal, haja vista que a via do agravo de instrumento não demanda dilações probatórias. 4. Conquanto seja possível a purgação da mora antes da arrematação, tal purgação deverá seguir os ditames do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, mostrando-se inviável a aceitação da proposta de pagamento de 30% (como pretende o demandante) do valor da dívida, com o parcelamento das demais mensalidades. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 27798871801349239031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)