EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DAS RECORRENTES. SUBSTITUIÇÃO DO VALOR ARRESTADO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pleito formulado pelos recorrentes, de liberação pura e simples dos valores constritos em suas contas bancárias, não deve ser acolhido. O desbloqueio do montante arrestado, desacompanhado de qualquer outra garantia do crédito, não se afigura recomendável, mormente diante do vultoso valor da dívida executada. 2. Por outro lado, merece amparo o pedido alternativo de substituição da quantia constrita no feito executivo originário (R$ 0.319.286,15) pelo seguro garantia apresentado. Ao que se observa dos autos, a própria Fazenda Nacional, principal interessada no processamento do feito executivo em referência, concorda com o pleito formulado, vez que devidamente preenchidos os requisitos de regularidade previstos na Portaria PGFN nº 164/2014. Além do mais, em feitos como o presente, deve-se ter em conta que a execução deve se processar no interesse do credor, mas da forma menos onerosa para o devedor. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 05114774744803931257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)