PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SALDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário, constrito de conta que recebe os depósitos de proventos de aposentadoria do agravante, ao argumento de que valores remanescentes na conta, de um mês para outro, constituem patrimônio disponível, podendo ser objeto de penhora.
2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15.
3. Eventuais sobras de capital advindas de salário ou proventos de aposentadoria não perdem sua natureza salarial.
4. No presente caso, constituindo-se os valores existentes na conta como remanescentes de proventos de aposentadoria, destinam-se ao custeio de despesas domésticas, tendo por finalidade o sustento próprio do recorrente e de sua família, razão pela qual incidente a regra da impenhorabilidade.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53108739157483419181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)