Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Sales 1428376-25.3327.15.12.0775 APELANTE: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRYAN RODRIGUES.: DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO TEMPORÁRIO COM A MESMA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFPB, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. O ora apelante impetrou o mandado de segurança objetivando assegurar a sua contratação como professor substituto do Departamento de Música da UFPB, argumentando que fora informado verbalmente de que a contratação lhe seria negada em razão de possuir outro contrato temporário vigente com a mesma instituição. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, ao entendimento de que a simples alegação de que houve uma informação verbal da impossibilidade de sua contratação, por si só, não é capaz de comprovar, documentalmente, a prática do ato ilegal/abusivo, passível de correção pelo mandado de segurança, tendo ressalvado ao impetrante a possibilidade de recorrer às vias ordinárias. 4. Na via estreita do mandado de segurança é fundamental a existência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. No caso, não haveria como analisar a ocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder com base em suposições ou informação verbal acerca dos fundamentos da negativa de contratação, nem haveria como realizar juízo cognitivo da liquidez e certeza do direito à contratação, a partir dos elementos constantes dos autos, de modo que a sentença merece ser confirmada. 5. Ao contrário do que sustentou o apelante, a mera suspensão da contratação em razão da existência de processo judicial não é suficiente a caracterizar ilegalidade ou abuso de poder. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46781540935896432734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)