PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural à parte autora, representada por seus herdeiros, tendo como data de início o requerimento administrativo realizado em 21/11/2010, até a data do falecimento da requerente, em 19/04/2013.
2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de Casamento, apontando a profissão de agricultor do cônjuge da requerente, com cerimônia realizada em 25/09/1944; (ii) Tela INFBEN demonstrando a percepção de um benefício de pensão por morte de trabalhador rural pela autora desde 10/01/1984; (iii) Declaração de Proprietário de Terra de 12/05/2010; (iv) ITR em nome de terceiro, (v) Notas fiscais e recibos apontando a compra de insumos agrícolas de 2001 a 2003.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora, são insuficientes para provar a aludida qualidade no período pretendido. O ITR está em nome de terceiro, a Declaração do Proprietário é de data recente e 3 (três) notas fiscais, com datas de emissão em 2001, 2002 e 2003, não caracterizam início de prova material, contendo indícios de falsidade, posto que o telefone constante nas referidas notas já contém o dígito 3, que apenas foi adicionado nos telefones fixos do Ceará no ano de 2004.
4. Além disso, como se vê, não há nos autos documentos contemporâneos à vida da autora que comprovem a atividade rural exercida por ela, porquanto os elementos de prova colacionados dizem respeito apenas a seu esposo, que exerceu a atividade rurícola somente até 1984, ano do seu óbito.
5. Assim, inexistindo quadro probatório incompatível com a condição de rurícola, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.
6. Destaco a não aplicabilidade do REsp 4.105.186/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por que, uma vez exaurida a instrução probatória, a condição de segurada especial restou prontamente afastada.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 42949583103672503423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)