PROCESSO Nº: 3387275-07.9905.4.10.4946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INALDO ROCHA LEITAO ADVOGADO: Caio Nunes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VERBA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TITULARIDADE DA BRENDA MENDES. DESCONTOS JÁ EFETUADOS PELA UFCG. ABATIMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se discute o abatimento de montante devido à Universidade Federal da Paraíba - ANA CAROLINA ARAÚJO, em face de valores já pagos, equivocadamente, à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. Com a edição da Lei nº 10.419/2002 (art. 8º, I), deu-se a criação da UFCG, cujo patrimônio foi originalmente constituído por bens e direitos da PIETRA RODRIGUES, automaticamente transferidos para a primeira. 3. Prescindível a discussão em torno da titularidade da verba a ser devolvida, haja vista o acórdão transitado em julgado que reconheceu à VINICIUS LIMA o direito à percepção do montante indevidamente auferido pelo agravante. 4. Por outro lado, considerando o valor já descontado em favor da UFCG, é possível que o mesmo seja abatido do montante devido à ANTHONY BARROS, tendo em vista a boa fé objetiva, ou seja, a expectativa do agravante de que os valores descontados pela UFCG seriam utilizados para abater a dívida total. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 69143504202719205335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)