PROCESSO Nº: 2775922-79.7525.17.9.5885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2432982-27.6133.24.1.0458 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Art. 196 da CF/88. RITUXIMABE (MABTHERA). Inexistência de comprovação de outro tipo de tratamento oferecido pela rede pública de saúde, que também possa surtir efeitos terapêuticos positivos no tratamento da doença em questão, não tendo sido afirmado ser a única medicação indicada para o tratamento pleiteado. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória antecipatória que objetivava determinação para que os réus fornecessem o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA). 2. Alega o agravante que é portador de Linfoma de Zona Marginal Nodal (CID C83:0) e, conforme relatório médico, há evidências científicas que comprovam o aumento da sobrevida e a atenuação dos sintomas sofridos através do uso do RITUXIMABE. 3. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete o ora recorrente, não se pode compelir a União a fornecer o medicamento em questão, pois a parte agravante não apresentou prova nos autos de que já submeteu a tratamento ofertado pelo SUS, nem comprovou a ineficácia ou impropriedade da política já existente. 4. Em relação ao medicamento RITUXIMABE (MABTHERA0), não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do paciente, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07247468024694758188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)