PROCESSO Nº: 0683872-74.7468.17.5.4807 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Radamez Danilo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Natália Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CANCELAMENTO DETERMINADO POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. AÇÃO DE RITO COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, LEGITIMIDADE DA UFPE E DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM UNIÃO. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA DA PENSÃO COM APOSENTADORIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. Após defesa administrativa, a autora foi notificada da determinação de cancelamento de sua pensão, instituída nos termos do art. 5º, § único, da Lei nº 3.373/58, sob o argumento de acumulação com benefício do RGPS, não permitida pelo Acórdão 2780/2016 do TCU. A sentença determinou que a UFPE se abstenha de suspender a pensão da autora. 2. Quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste LUIZ HENRIQUE CUNHA vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Embora, no caso dos autos, a demanda tenha sido veiculada em ação de rito comum, adotam-se as mesmas razões, acrescentando-se que no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (75620168649256864644, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 08/04/2017; 51023489197119334974, AG/SE, Desembargador Federal Davi Lucca da Paz, 1º Turma, Julgamento: 10/08/2017). 3. Diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da pensão discutida no feito, possui a UFPE legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, inexistindo litisconsórcio necessário com a União. 4. Quanto ao mérito, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 4534943/AL, Rel. Min. Vinicius Costela, DJe de 15/03/2016). 6. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 7. Corrobora o entendimento supra a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 34633 MC/DF, de relatoria do Ministro Davi Costa, publicada no DJe de 21/11/2017, que tratou de situação idêntica a dos presentes autos. 8. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro João Guilherme Ribeiro, publicadas respectivamente no DJe de 03/11/2017 e de 13/06/2017). 9. No mais, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à apelada (3031173-20.4938.11.11.3996, AG/PE, Desembargador Federal Marcos Vinicius Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 18/04/2017). 10. Apelação improvida. Honorários recursais, devidos pela ré, arbitrados em 20% das alíquotas que incidirem sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 95008075373438073455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)