Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Rocha PJE-APELREEX9947195-04.0428.2.5.4135 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ADELMAR JOAQUIM DA CUNHA ADVOGADO : GUILHERME GONÇALVES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria, valendo-se do tempo de serviço reconhecido por força de sentença trabalhista transitada em julgado. - A inicial objetiva a concessão de aposentadoria, desde o requerimento administrativo de 11 de setembro de 2016. - O obstáculo apontado pelo demandante para indeferimento de seu pleito foi a negativa da autarquia previdenciária em computar o tempo de serviço reconhecido por força de sentença trabalhista nº 6721131-02.9158.15.4.4598, concernente ao período de 15 de novembro de 1990 a 11 de maio de 1993, prestado na Empresa de Transportes Wilson Ltda. - O instituto requerido, por sua vez, reluta em admitir para fins previdenciários o período reconhecido por força de sentença trabalhista (15 de março de 1990 a 18 de outubro de 1993), ao fundamento de que a respectiva anotação na CTPS está desprovida de início de prova material, além de que não foi parte na lide que resultou o referido reconhecimento. - O tempo de serviço anotado na CTPS, por ordem da Justiça do Trabalho, pode ser computado para fins previdenciários, não como efeito da coisa julgada, mas por gozar tal registro da presunção de veracidade juris tantum, a qual produzirá todos os efeitos legais, até que seja ilidida por prova em sentido contrário. - A sentença trabalhista ressalvou a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, (Id 0240746.3050070, f. 5), não podendo a autarquia, contraditoriamente, acatar o recolhimento de valores, decorrente do vínculo trabalhista homologado, e, noutra vertente, negar-se a arcar com as consequências previdenciárias decorrentes do comando sentencial. - Consoante cálculos da autarquia, por ocasião do pedido administrativo, o segurado contava com 33 anos, 06 meses e 5 dias de tempo de serviço (Id. 5689797.4876103). Acrescentando-se o tempo de serviço reconhecido por força da sentença trabalhista (08 de fevereiro de 1990 a 14 de agosto de 1993) o montante apurado ultrapassa os 35 anos de tempo de serviço, sendo devido o benefício. - Não merece acolhida o pedido para que a data do início do cálculo dos valores atrasados seja a data da citação da autarquia previdenciária. Ocorre que o acréscimo decorrente da sentença trabalhista foi apresentado ao ente autárquico desde o requerimento administrativo, assim, as prestações respectivas da aposentadoria são devidas desde 20 de maio de 2016. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559.983-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Sobre as diferenças devidas, os juros de mora, cabíveis desde a citação, observarão o regramento da Lei 11960, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remessa provida quanto ao critério de cálculo dos juros de mora. - Provimento, em parte, da remessa oficial para determinar que os juros de mora, cabíveis desde a citação, observarão o regramento da Lei 11960. Apelo da autarquia improvido.
(PROCESSO: 78020822192535419501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)