PROCESSO Nº: 4977403-91.7798.15.2.1908 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CERTAME. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. PROBLEMAS TÉCNICOS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, facultando autor, ora apelante, o seu ajuizamento perante os Juizados Especiais Federais. 2. O deslinde da demanda cinge-se à verificação do direito do apelante de ver regularizado o pedido de gratuidade da taxa de inscrição do certame para o provimento de cargo perante o IFCE, ante a sua condição de hiposuficiência econômica. Alega que, em razão de problemas de ordem técnica, no site onde estavam sendo realizadas as inscrições do certame, não conseguiu encaminhar esse requerimento. 3. Extinto o feito sem apreciação do mérito em face do valor atribuído à causa, requer a reforma da sentença ao argumento de que o objeto da demanda cuida de nulidade de ato administrativo, e que nos temos do art. 3º, da Lei nº 10.5290/01, não pode ser ajuizada perante o Juizado Especial Federal. 4. Não assiste razão ao apelante. 5. A inscrição do apelante não se completou tendo em vista que não conseguiu, segundo ele por razões de ordem técnica, protocolizar o pedido de gratuidade da taxa de inscrição. Tendo em vista que não possuía condições financeiras para realizar o pagamento da taxa, a sua inscrição não se aperfeiçoou. Não houve nenhuma manifestação da Administração deferindo ou indeferindo o seu pleito de inscrição, ou mesmo concedendo ou indeferimento a gratuidade da taxa de inscrição. 6. Uma vez que não se discute no feito a declaração de nulidade de ato administrativo, inexiste óbice ao ajuizamento do nos Juizados Especiais Federais. 7. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 08020036354914682499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)