PROCESSO Nº: 4476537-49.1594.27.2.9989 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CAMPOS ADVOGADO: Luiz Otávio Costa ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. PARECER GQ-145/1998 DA AGU. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFRN, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, "para afastar a limitação de 60h/semanais imposta no Parecer GQ-145/1998 da AGU, para fins de manter o autor no exercício do cargo de técnico de laboratório, do IFRN, sem que tenha que optar ou reduzir a carga horária em razão da acumulação com o cargo de professor do Estado do RN, cabendo à demanda analisar a compatibilidade de horários entre os cargos", dando, contudo, parcial provimento ao apelo, para majorar a condenação em honorários advocatícios em favor da parte autora. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão guerreado deve ser reformado, porque "a acumulação de cargos públicos em carga horária superior a 60 horas é incompatível com o ordenamento jurídico vigente e vem sendo rechaçada pela jurisprudência majoritária". Segundo o recorrente, o acórdão embargado não deu a melhor interpretação jurídica para a questão, incorrendo em omissão e contradição no tratamento da matéria, notadamente à vista dos precedentes do STJ, no sentido do acerto do Parecer AGU GQ-145. 3. O acórdão vergastado não padece de qualquer omissão ou contradição. Ao revés, o que se extrai do presente recurso é o inconformismo do recorrente, quanto à não admissão pelo órgão julgador da limitação da carga horária prevista no Parecer AGU GQ-145/1998, ou seja, o embargante persegue unicamente a rediscussão da matéria já examinada, o que não é viável através da modalidade recursal eleita. 4. O acórdão combatido foi cristalino, acerca da matéria, referenciando, devidamente, os aspectos fáticos e jurídicos abrangidos pelo debate: "O cerne da questão devolvida à apreciação se refere à análise da legalidade da acumulação de cargos públicos, ocupados pelo demandante, cujas cargas horárias somadas ultrapassariam o total de 60 (sessenta) horas semanais./Ao tratar do tema, em seu art. 37, XVI, a Constituição Federal veda, em princípio, a acumulação de cargos públicos, regra essa que comporta exceções previstas no mesmo dispositivo, conforme vejamos adiante:/[...]/Pela redação dos dispositivos transcritos, percebe-se que alguns cargos podem ser acumulados, respeitada, sempre, a condição de haver compatibilidade de horários para que esta acumulação seja lícita./No mesmo sentido dispõe o art. 118 da Lei nº 8.112/90, in verbis:/[...]/No entanto, tanto a CF/88 quanto a Lei n° 8.112/90 não teceram maiores considerações sobre em que consiste a compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão no sentido de estabelecer um limite máximo de horas semanais trabalhadas./Observo que o caso dos autos não envolve nenhum cargo que deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva, tampouco há a demonstração de incompatibilidade de horários no exercício dos cargos. A limitação a 60 (sessenta) horas semanais que a Administração impõe se baseia, unicamente, no Parecer nº GQ-145 da Advocacia-Geral da União e em entendimento do Tribunal de Contas da União./Entendo que esta não é a melhor solução para o caso. A inexistência de legislação infraconstitucional que regule a referida norma e defina os critérios para averiguação da compatibilidade de horários impede, no caso, o administrador de estabelecer limite de carga horária para o servidor que ocupa 02 (dois) cargos que sejam acumuláveis segundo a regra constitucional./Anoto, ainda, que a compatibilidade de horários deve ser analisada, concretamente, e, caso seja constatada a deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar./O fato de a carga horária de trabalho do particular, no exercício cumulado dos cargos públicos, atingir 70 (setenta) horas semanais não importa, por si só, na ilegalidade da cumulação, ante a ausência de previsão constitucional ou legal, no sentido da limitação de carga Maria Alice Cardoso documentação colacionada aos autos se depreende que o particular acumula 02 (dois) cargos, licitamente, sem a instauração de qualquer procedimento para apurar infração funcional decorrente de desempenho insuficiente, de modo que deve ser assegurada ao autor a possibilidade acumular o cargo de técnico administrativo (técnico de laboratório de química) do IFRN com o de professor da rede estadual de ensino, na cidade de Caraúbas/RN. Constatando-se uma eventual incompatibilidade de horários, tal fato deverá ser apurado pelas demandadas./[...]/Ademais, quanto à natureza dos cargos ocupados pelo demandante, um cargo de técnico, no IFRN (técnico de laboratório de química), e um cargo de professor da rede estadual do Rio Grande do Norte (art. 37, XVI, 'b', da CF), é lícita tal acumulação". 5. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca das normas que disciplinam a matéria, buscando o embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, o que não é possível através da via recursal eleita. 6. "A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 5903189/SP, Rel. Ministro ANDRÉ PINTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 06/03/2017). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98766116305924866790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)