PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO.
1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa.
2. Não obstante, quando não há atuação de advogado do réu, afasta-se o princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, sendo descabida a condenação em verbas sucumbenciais em casos que tais.
3. Na hipótese, a atuação do advogado constituído pelo executado se deu apenas nos autos de embargos à execução por si interpostos, ocasião na qual não houve condenação ao pagamento de honorários, em razão da continuidade da execução fiscal, dado que o encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025/69, sempre devido nas execuções fiscais, substitui, nos embargos, a condenação em honorários. No âmbito da presente execução fiscal, no entanto, a atuação do advogado se restringiu à apresentação de garantia do juízo e pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, antes da interposição dos respectivos embargos, de modo que o reconhecimento da prescrição não se deu em virtude do acatamento do pedido do executado, tendo sido reconhecida de ofício pelo magistrado.
4. Tratando-se de ação extinta em razão do reconhecimento de ofício da prescrição, não se há que condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 442711344631592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)