PROCESSO Nº: 5245466-26.8194.4.3.4691 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Marcelo Almeida e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1559498-32.7080.11.2.7439 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ
(PROCESSO: 81864835244674322806, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)