Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Azevedo no AGTR 3469785-66.2551.3.11.9941 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DAVI LUCCA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO : LUCCA MARTINS e outro EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL THEO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar que, a partir da citação, o percentual dos juros de mora seja aplicado de forma decrescente, mantendo a parte do decisum que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no caso dos autos, considerando os termos da redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 460095/SE, em 28 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04155230878583193161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)