PROCESSO Nº: 2181145-39.1991.4.4.9596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO COSTA ADVOGADO: Rafael Cavalcanti Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1249558-45.0265.21.1.8426 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte forneçam à autora/agravada, no prazo de 20 (vinte) dias, a medicação AVASTIN (BENVACIZUMABE) 100mg (36 FA) e AVASTIN (BENVACIZUMABE) 400mg (12 FA), na forma da prescrição médica. 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 629.150/SE, Rel. Min. Murilo Pereira, DJe de 23/01/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Luiz Fernando Moura Cure de Medeiros, firmado em 14/01/2017, que a autora/agravada é portadora de neoplasia maligna do quadrante superior externo da mama (CID/75-05.7), necessitando de medicamento de alto custo para o tratamento. Ainda, conforme tal documento, a paciente já se submeteu a outras linhas terapêuticas fornecidas pelo SUS. 5. Desse modo, diante da gravidade da enfermidade e da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, a autora/agravada, beneficiária da justiça gratuita, faz jus ao fármaco pleiteado, o qual possui registro na ANVISA. 6. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG/SE nº 12651917325236016329, Rel. Des. Fed. Kaique da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 02/12/2018; AC/RN nº 97617775027708622186, Rel. Des. Fed. Enrico Costa (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 13/07/2018 e AG/SE nº 35780906333877942460, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Porto, Primeira Turma, Julgamento: 03/03/2017 e AG/SE nº 33985718442467205783, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Fogaça, Terceira Turma, Julgamento: 31/01/2017. 7. Com relação à pretensão de realização de perícia médica, embora seja necessária para comprovação definitiva da indispensabilidade do medicamento pleiteado e da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, nada obsta que, enquanto se providencia a sua realização, conforme determinado na decisão recorrida, seja disponibilizado o tratamento na forma deferida, considerando o quadro clínico da paciente e sua presumida hipossuficiência financeira. Precedentes deste TRF5: AG/SE nº 42087231583170210429, Rel. Des. Fed. Emanuel Ribeiro, Terceira Turam, Julgamento: 30/05/2018; AG/SE nº 42236364787021363159, Rel. Des. Fed. João Guilherme Melo (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 21/07/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06404367096282945901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)