EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 7.973.999/PR.
1. Hipótese de cobrança, mediante execução fiscal, de suposto crédito decorrente de ressarcimento ao erário, em razão de benefício previdenciário recebido indevidamente.
2. O STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 6.671.199/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente.
3. Há, no caso, a necessidade de ajuizamento de ação condenatória própria para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais porventura advindos da percepção indevida de benefícios previdenciários.
4. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. Manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o feito, embora por fundamento diverso.
5. Demais disso, nos termos o art. 144 do CTN, o fato gerador rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência, ainda que posteriormente modificada ou revogada, prevalecendo a regra da irretroatividade da lei. As hipóteses de exceção são tão somente aquelas previstas no art. 106 do mesmo diploma legal, o que não se subsume à hipótese dos autos, devendo prevalecer, pois, o entendimento já firmado no âmbito do supracitado recurso repetitivo.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52984397874070120887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)