TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA CARTA FRUSTRADA. EMPRESA QUE NÃO INFORMOU À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUA MUDANÇA DE SEDE EMPRESARIAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO AO CORRESPONSÁVEL DA EMPRESA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇAO PROVIDA.
1 - Cuida-se de recurso contra sentença que reconheceu a nulidade do redirecionamento e a exclusão de Nicolas Azevedo passivo da execução, bem como o reconhecimento da prescrição dos créditos objetos das execuções fiscais nºs. 7121511-31.3080.18.2.2367 e 7696660-54.2188.24.11.8805, sem condenação dos honorários advocatícios.
2 - A recorrente pede, em resumo, o reconhecimento da legalidade do redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável, em razão da legalidade da citação editalícia, após o esgotamento das diligências necessárias à utilização da citação por edital.
3 - Sustenta, ainda, a ocorrência da dissolução irregular da empresa devido a mudança de sede empresarial sem a devida comunicação aos órgãos de registros competentes, infração legal por descumprimento de obrigação acessória imposta ao contribuinte, apta a ensejar o redirecionamento do feito executivo fiscal, nos termos do art. 135 do CTN.
4 - Compulsando os autos, tem-se que a questão principal cinge-se à nulidade da citação por edital, o douto julgador adotou e entendimento de que não houve qualquer diligência de oficial de justiça certificando o não funcionamento da empresa executada em seu endereço.
5 - Entretanto, por oportuno, a citação editalícia somente foi requerida após a tentativa de citação através de oficial de justiça (consoante certidão de fl. 116/verso) no endereço do representante legal da empresa, dessa forma, tem-se o esgotamento das diligências necessárias à utilização da via editalícia.
6 - Assim, com o reconhecimento da dissolução irregular da empresa, deve ser mantido o redirecionamento da execução fiscal para a representante legal da empresa, pois não houve a prescrição em virtude da ocorrência de citação válida dentro do prazo prescricional.
7 - Precedentes. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do prosseguimento do feito executivo. Apelação provida.
(PROCESSO: 52927069501803845416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)