PROCESSO Nº: 6105153-58.0280.16.12.4748 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ OLIVEIRA JUNIO VIDAL DA SILVA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO RELATIVAS AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Conforme já decidiu este Tribunal, desarrazoada a negativa por parte do ente público em não conceder as férias servidor, porque não existe norma na Lei n. 8.112/90 que impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma no período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. (TRF 5ª Região, Pleno, Proc. 6789405-49.4716.12.10.5499, Rel. Des. Federal (convocado) EMILIANO ZAPATA). "Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, hipótese não presente nestes autos, onde a administração diz apenas ser ilegal o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 4.Apelação e remessa oficial desprovidas." (TRF 5ª Região, 4ª Turma, APELREEX/SE, Proc. 64078698559715116685, Rel. Des. Henrique da Rosa, julgado em 06.05.8149). Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57941661964707472350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)