PROCESSO Nº: 7505271-63.5234.14.6.6353 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8458937-31.5009.23.9.9029 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação em face de sentença proferida em embargos à execução opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em que se discute a necessidade de flexibilização da coisa julgada tanto no que tange à determinação de conversão de tempo de serviço especial em comum, quanto ao índice de correção monetária fixado no título executivo (IPCA-E), a ser aplicado sobre diferenças devidas ao exequente; 2. Descabida a pretensão da embargante de flexibilizar a coisa julgada no tocante à determinação de conversão em comum com fator de 1.4, do tempo de serviço especial prestado pelo embargante como vigilante com porte de arma de fogo, ao argumento de que a Súmula Vinculante nº 33 não abrangeria as atividades de risco. É que a flexibilização postulada somente é possível quando o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma norma, o que não é o caso dos autos; 3. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82984557452573993293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)