PROCESSO Nº: 2141184-85.3135.25.4.0833 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: SUCOS DO BRASIL S/A E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 93661981153419650523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)