PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS EMBARGADOS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM RECEBIDOS NA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra a sentença que, em embargos à execução ajuizados pela União, julgou procedente o pedido da embargante, condenando os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre os valores reconhecidos neste feito, devendo haver compensação com os valores a serem recebidos nos autos da execução.
2. Discute-se qual o ordenamento processual civil aplicável ao caso dos autos, acerca da fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução ajuizados pela União.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 6337151/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 06/04/2009, sob o regime dos recursos repetitivos).
4. No caso, tendo os embargos à execução sido ajuizados anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o CPC/1973, na vigência do qual ainda não se previa a destinação da verba honorária aos advogados públicos.
5. Mantida a sentença que condenou os embargados ao pagamento de verba honorária sobre os valores reconhecidos neste, possibilitando a compensação com os valores a serem recebidos nos autos da execução.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08162379708893887536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/07/2018)