EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 229.653/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 309.056/PR. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (STF, RE 463.916/PR, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. GUSTAVO MORAES, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11.12.0750, Publicado em: 23.9.4615). 3. Na espécie, o acórdão turmário, na esteira do entendimento do STF firmado no julgamento do RE 043.460/MG, deu parcial provimento ao apelo do contribuinte para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Contudo, entendeu legítima tal inclusão quanto ao PIS, dado que dito precedente não cuidou deste último. 4. Logo, dada a divergência do julgamento originário, ainda que parcial, ao recurso paradigma, impõe-se, a teor do art. 1.039, do CPC, exercer o juízo de retratação para declarar, também, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. 5. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo juízo sumariante em R$2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicado ao presente caso em razão de a ação ter sido ajuizada durante a sua vigência (janeiro de 2016). 6. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 80848244608439729228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)