PROCESSO Nº: 4169101-52.7459.5.5.1802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL MOURA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Porto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento manejado por Maria Rocha e outros contra decisão que, em sede de ação ordinária, tornou sem efeito o despacho que concedeu o benefício da gratuidade judiciária aos autores e intimou-os para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento das custas processuais. 2. A decisão agravada menciona que, no caso concreto, o pedido de justiça gratuita não está de acordo com os requisitos do CPC/15 e da Lei nº 1.060/50, uma vez que conforme os contracheques apresentados pelos autores, estes auferem renda que lhes permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos meios materiais de sobrevivência. 3. No trato do tema, depreende-se do § 3º, do art. 99, do CPC/15, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 4. In casu, os agravantes não se desincumbiram do ônus que lhes competia, em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira, posto que não consta dos autos virtuais qualquer documentação referente às suas despesas mensais, tampouco comprovam os gastos necessários ao sustento das suas famílias, limitando-se a alegar que uma eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios comprometeria as suas situações financeiras. 5. Com efeito, o caso trata de servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, consoante as fichas financeiras colacionadas aos autos, percebem proventos mensais acima de R$ 72.127,00 (dez mil reais), destarte, valores que suplantam o montante de cinco salários mínimos, restando desconfigurada a presunção de pobreza, consoante entendimento perfilhado pela eg. Segunda Turma. 6. Destarte, não merece guarida o argumento dos agravantes de que uma eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios comprometeria a renda destinada à manutenção de suas famílias, mormente diante do fato de que o suposto montante dos honorários a ser pago seria repartido entre os cinco autores. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 71181551412951267114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)