PROCESSO Nº: 8449575-10.1213.30.5.6939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2405532-95.3307.19.5.2899 - 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental, determinou a exclusão do nome da agravada do CADIN, bem como que os débitos referentes às CDA´s de nºs 79.7.12.863200-48 (R$ 3.224,32), nº 77.6.03.197429-71 (R$ 3.224,32), nº 61.2.57.450122-90 (R$ 3.224,32) e nº 76.4.27.08175-55 (R$ 3.224,32), de responsabilidade do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em Limoeiro do Norte/CE, sejam desvinculados do CNPJ do Diretório Estadual do PMDB no Ceará, salvo se, por motivo diverso do discutido nos autos, não puder ser feita a desvinculação dos débitos e exclusão da parte do CADIN. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual declarou a ilegitimidade do Superintendente da Receita Federal do Brasil no Ceará para figurar no pólo passivo e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 4581818-93.6395.25.7.4846, Desembargador Federal Emanuel Freitas, NATHAN VIEIRA - Terceira Turma, Data 16/05/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº: 4340311-42.5246.27.1.1684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO ADVOGADO: Augusto Cavalcanti RELATOR: Desembargador Federal Vitor Almeida: TERCEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9368898-07.8753.25.10.9687 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental, determinou a exclusão do nome da agravada do CADIN, bem como que os débitos referentes às CDA´s de nºs 18.9.56.324022-19 (R$ 3.224,32), nº 64.1.30.250703-92 (R$ 3.224,32), nº 44.6.60.936506-77 (R$ 3.224,32) e nº 03.9.23.19099-77 (R$ 3.224,32), de responsabilidade do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em Limoeiro do Norte/CE, sejam desvinculados do CNPJ do Diretório Estadual do PMDB no Ceará, salvo se, por motivo diverso do discutido nos autos, não puder ser feita a desvinculação dos débitos e exclusão da parte do CADIN. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual declarou a ilegitimidade do Superintendente da Receita Federal do Brasil no Ceará para figurar no pólo passivo e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 8306141-22.3291.24.4.8997, Desembargador Federal Heitor Dias, CAIO PINTO - Terceira Turma, Data 09/02/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº: 3429941-24.4024.10.7.0944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO ADVOGADO: Henrique Aragão RELATOR: Desembargador Federal Felipe Lopes: TERCEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4076761-37.5894.16.10.6193 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental, determinou a exclusão do nome da agravada do CADIN, bem como que os débitos referentes às CDA´s de nºs 36.3.63.710565-97 (R$ 3.224,32), nº 03.2.42.027752-06 (R$ 3.224,32), nº 01.1.99.378302-81 (R$ 3.224,32) e nº 78.4.38.93149-59 (R$ 3.224,32), de responsabilidade do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em Limoeiro do Norte/CE, sejam desvinculados do CNPJ do Diretório Estadual do PMDB no Ceará, salvo se, por motivo diverso do discutido nos autos, não puder ser feita a desvinculação dos débitos e exclusão da parte do CADIN. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual declarou a ilegitimidade do Superintendente da Receita Federal do Brasil no Ceará para figurar no pólo passivo e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 6884439-62.1622.4.6.4426, Desembargador Federal Henrique Pinto, RAUL NASCIMENTO - Terceira Turma, Data 20/06/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 69644697697143951132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)