PROCESSO Nº: 5253600-02.3432.4.3.6896 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MOURA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos AMS
(PROCESSO: 35015259547652246221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)