PROCESSO Nº: 9090264-14.3166.13.12.4725 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. FATO NOVO POSTERIOR AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO RE N.660.073/RG/MG. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação cível interposta contra a sentença que declarou a decadência do direito da parte autora revisar o benefício de Pensão por Morte extinguindo o processo com resolução do mérito. Reconheceu que a contagem do prazo decadencial para que o segurado pleiteasse a revisão do ato de concessão de seu benefício teve início em 14/04/2006, portanto, como a ação foi intentada em 2017, restou caduco o direito à revisão pleiteado. 2. Pugna a parte autora pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que ocorreu fato constitutivo de seu direito de revisão posteriormente à concessão do benefício inicial, qual seja, decisão na seara trabalhista homologatória de acordo. 3. O instituidor do benefício da pensão por morte, da qual ora se reclama a revisão, quando em vida, tinha pendente uma ação trabalhista contra seu antigo empregador - Caixa Econômica Federal. Após seu óbito, os sucessores legais firmaram um acordo com o reclamado no qual este reconhecia a permanência do vínculo trabalhista, referente ao período de 2001 a 2006, reintegrando o falecido ao posto de trabalho anteriormente ocupado, com pagamento das respectivas verbas salariais, recolhendo inclusive as contribuições previdenciárias devidas. 4. Embora o óbito tenha se dado em 25/11/2006 e a ação sido ajuizada em 30/01/2017, o ato que gerou o direito à revisão do benefício de pensão por morte, qual seja, a inclusão a posteriori de contribuições previdenciárias, nasceu em 30/10/2007, com a homologação judicial do acordo firmado entre os sucessores legais do reclamante e reclamado. Afastada a prejudicial de decadência aventada. 5. Verificada a ausência de prévio requerimento administrativo de revisão do benefício de pensão por morte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/07/2014, decidiu, nos autos do RE 360.909/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. 7. Ficou também assentada a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ato revisional de benefício previdenciário quando depender de análise de matéria não apreciada administrativamente. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: REsp 0682984/RS, Rel. Ministro DIOGO GONÇALVES, julgado em 22/08/2017, DJe 10/10/2017. 8. Tendo em conta o entendimento firmado na corte suprema, restaram estabelecidas regras de transição para as ações propostas, sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, ocasião em que o STF deliberou que as ações ficariam sobrestadas, a fim de que o autor fosse intimado para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 9. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a prejudicial de decadência e determinar a devolução dos autos à instância originária para cumprimento das regras de transição constantes do RE 058.006/MG.
(PROCESSO: 90613313827998133991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)