Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Melo PJe-HABEAS CORPUS 8026204-21.4730.29.2.7448 IMPTE : IGOR VIANA : NOAH LIMA PACIENTE : VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS IMPTDO : JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI (SUBSTITUTO) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO RODRIGUES- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal 2629603-71.4520.26.3.1618, onde, com o recebimento do segundo aditamento à denúncia, o paciente é acusado da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, combinado com o artigo 89, caput e parágrafo único, e artigo 84, § 2º, ambos da Lei 8.666/93, e, ainda, nos artigos 299, parágrafo único, combinado com o artigo 297, § 1º, ambos do Código Penal. Consoante o referido aditamento à denúncia, o paciente, na condição de assessor jurídico do Município de Sítio Novo, teria, deliberadamente, emitido pareceres no Processo Licitatório 018/2006 em desacordo com a legislação de regência, bem como agido no sentido de fraudar materialmente este procedimento licitatório, visando a conferir aparência de legalidade a uma contratação direta da Construtora Primo Ltda., pela Prefeita Municipal. A principal tese invocada pelos impetrantes no presente remédio heroico é de que o paciente, na condição de assessor jurídico, não pode ser criminalmente responsabilizado pelo entendimento exarado em parecer jurídico, seja em virtude da inviolabilidade das suas prerrogativas profissionais de advogado, estabelecidas na Carta Magna e no Estatuto da OAB, seja pelo fato de que esta manifestação, sequer, vincula a Administração, que pode, ou não, aceitá-la. Ocorre que a jurisprudência, capitaneada pelos julgados do Superior Tribunal de Justiça, vem se manifestando no sentido de que esta inviolabilidade não é absoluta, mas, ao revés, comporta temperamentos, devendo sempre ser observada sob o prisma da legalidade, sob pena de eventuais ilícitos serem acobertados sob a capa da impunidade. Precedentes: HC 575518, min. Cauã Castro de Rafael Dias, julgado em 04 de novembro de 2015; ACR 11845, des. João Melo, julgada em 13 de fevereiro de 2016. E, no caso vertente, até onde é possível enxergar, nesta seara estreita de habeas corpus, é autorizado vislumbrar a presença de indícios suficientes para o recebimento do questionado segundo aditamento à denúncia. De logo, assiste razão à Procuradoria Regional da República, quando, ao ofertar o parecer (Id. 2828175.5078851), registra que: (...) Ora, o Paciente, como assessor jurídico da Prefeitura de Sítio Novo/RN, instado a emitir parecer em processo licitatório, deve receber um procedimento devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, conforme estabelece o art. 38, da Lei 8.666/93. Causa estranheza, portanto, que o assessor jurídico, ora Paciente, emita parecer de um processo licitatório que, a princípio, teria acontecido em data pretérita. Ademais, consoante bem demonstra a autoridade impetrada, ao prestar informações (Id. 5884679.0115748), os atos atribuídos ao ora paciente não se resumem à simples manifestação de um entendimento jurídico exarado em um parecer, mas, em tese, atingiriam largamente o procedimento licitatório. Nesse sentido, participou que, no recebimento do aditamento à denúncia, esclareceu que, ao contrário do alegado, o requerido não está sendo denunciado pelo simples fato de ter emitido parecer jurídico em processo licitatório no qual foi apurada a existência de fraude. Ao contrário, a alegação do Parquet, corroborada pelos documentos e circunstâncias já descritas, é a de que o causídico participou ativamente das fraudes, emitindo parecer ideologicamente falso, com base em edital montado, tendo atuado ainda para viabilizar o pagamento de valores superiores ao tipo de licitação escolhido a partir da emissão de novo parecer que fundamentou a assinatura do aditivo contratual na mesma data da celebração do próprio contrato. Por outro lado, ante a independência entre as instâncias administrativa e penal, o fato de o paciente ter sido excluído do polo passivo, em sede de ação de improbidade administrativa (processo 2863076-06.0802.0.20.10.0780), não implica, necessariamente, que inexista justa causa para a instauração de uma ação penal, visando a perquirir os mesmos fatos. Nessa vereda, há acórdão desta Casa esclarecedor ao decidir que, ainda que os fatos em questão tenham sido ventilados no âmbito de uma ação de improbidade administrativa, tal circunstância não desconfigura, por si só a justa causa para a ação penal, em vista da demasiadamente conhecida independência entre as instâncias penal, civil e administrativa (HC 4959, des. Thomas Silveira, julgado em 27 de setembro de 2013). Por último, invoca-se, ainda, mais um acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, donde são extraídos os seguintes excertos: (...) 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. (...) 4. Nos termos do art. 133 da Constituição Federal, "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Sem embargo, a inviolabilidade do advogado não pode ser tida por absoluta, devendo ser limitada ao exercício regular de sua atividade profissional, não sendo admissível que sirva de salvaguarda para a prática de condutas abusivas ou atentatórias à lei e à moralidade que deve conduzir a prática da advocacia (HEITOR PEREIRA, min. Ribeiro Dantas, julgado em 05 de janeiro de 2017). Em resumo, sopesados todos os argumentos lançados na impetração, a conclusão é de que não se revestem de condão suficiente para acarretar o trancamento da ação penal, à míngua da demonstração da alegada carência de justa causa. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 12513187970224352076, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)