PROCESSO Nº: 3743537-62.0406.30.6.6505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: POSTO ARUARU LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese em questão, conforme ensaiado no relatório, versa sobre a possibilidade do exequente requerer ao Poder Judiciário a utilização do sistema INFOJUD, quando já realizadas pesquisas via RENAJUD e BACENJUD, ambas negativas. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a consulta ao sistema INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais. Neste sentido REsp 2500240/RJ; REsp 6781945/RJ; AgInt no REsp 1400859/PE. 3. Recurso provido para autorizar a utilização do sistema INFOJUD.
(PROCESSO: 05179537419246466499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)