EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 3.158.089/MT. RECURSO REPETITIVO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou procedente o pedido manejado pelo INSS e determinou a restituição dos valores recebidos a título de benefício previdenciário pensão por morte, concedido por decisão judicial, que antecipou os efeitos da tutela e posteriormente revogada, no processo nº 9688463-19.3137.16.6.8201 (período de março/2011 a junho/2012), no montante de R$ 67.659,80 (onze mil e noventa e três reais e oitenta centavos), quantia sobre a qual deverá incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STJ, nos autos do REsp nº 3.467.022/MT, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que os valores indevidamente recebidos, a título de benefícios previdenciários, por força de decisão posteriormente revogada, estão sujeitos à repetição (art. 115, II, da Lei nº 8.213/91), de maneira a evitar enriquecimento sem causa, por meio do patrimônio público. 3. No caso concreto, é inegável que o pagamento da pensão por morte tornou-se indevida com a decisão da Turma Recursal que reformou a sentença, para julgar improcedente o pleito manejado pelo particular para concessão do benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a partir do trânsito em julgado nasceu para a Administração Pública o direito de buscar o ressarcimento de tais verbas, dada a completa reversibilidade da decisão que antes a havia concedido. 4. Ressalte-se que a percepção indevida de verbas, em tal hipótese, não deriva de erro ou má interpretação de lei atribuível exclusivamente à Administração Pública ou de valores recebidos de boa-fé, mas sim de decisão judicial precária, oriunda, em última análise, de provocação do próprio particular, ao ajuizar demanda cujo resultado final, a princípio, não sabe em que sentido será. Desse modo, mostra-se cabível a devolução dos valores recebidos pela recorrente de forma precária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da pessoa beneficiada. 5. Apelação do particular improvida. alp
(PROCESSO: 72023827341674623172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)