PROCESSO Nº: 5010048-15.2622.5.7.8369 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELOÍSA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Kevin da Cunha Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLADO. LEI Nº 39.086/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que tome as medidas administrativas de sua competência para realização da apreciação do mérito dos pedidos administrativos eletrônicos de restituição protocolados pelo impetrante junto à Receita Federal do Brasil, nos anos de 2013 e 2014 (PERDCOMP); o que deverá ser realizado em observância ao prazo legal previsto de forma específica para o processo administrativo. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.471.203/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". III. O impetrante protocolou seus pedidos em 2013 e 2014, através do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/COMP), portanto, há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação até a propositura da presente ação, conforme alegando pelo impetrante e não refutado pela impetrada. IV. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a demora de apreciação de requerimento administrativo fere direito constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).. VI. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 83322631406463335076, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)