PROCESSO Nº: 6919524-65.4074.8.7.2331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO: ACLECIA DE BRENO ARAÚJO DANTAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal – SE (9646483-39.7753.21.5.3172) JUIZ: LEONARDO MENDES PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLINHA DE ATALAIA/COROA DO MEIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou: a) a abstenção de qualquer conduta que implique novas ocupações irregulares e a modificação das existentes, promovendo a demolição imediata de qualquer nova construção porventura detectada, na Área de Preservação Ambiental de Aracaju - SE, conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio"; b) a remoção do lixo, entulhos e materiais de construção, porventura existentes, na área dos estabelecimentos comerciais. 2. As medidas deferidas pelo juízo a quo na decisão agravada têm evidente natureza cautelar, para manter a situação de fato inalterada até o julgamento de mérito da ação. 3. As determinações dirigidas aos ocupantes daquela área em litígio, no sentido de remoção de lixo, entulhos e materiais de construção, bem como as específicas ao órgão agravante, atendem à imediata necessidade de viabilizar o acesso da população à área de praia e preservação do meio ambiente. 4. Constatada a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, a suspensão das construções é medida que se impõe, face à possibilidade de degradação do meio ambiente e prejuízo da qualidade de vida da população. 5. A situação fática só chegou ao estágio atual pela inércia e, quiçá, pela atuação indevida dos entes federativos e seus respectivos órgãos envolvidos na fiscalização e licenciamento ambientais e que figuram no polo passivo da demanda, entre eles incluída a ora agravante, o que permitiu a invasão da área de preservação permanente, situada em terreno de marinha e acrescido de marinha. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7319582-26.0902.20.2.7260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO: ACLECIA DE MARIA PEIXOTO DANTAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal – SE (6762838-27.6254.13.4.4178) JUIZ: ANTHONY DA CUNHA PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLINHA DE ATALAIA/COROA DO MEIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou: a) a abstenção de qualquer conduta que implique novas ocupações irregulares e a modificação das existentes, promovendo a demolição imediata de qualquer nova construção porventura detectada, na Área de Preservação Ambiental de Aracaju-SE, conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio"; b) a remoção do lixo, entulhos e materiais de construção, porventura existentes, na área dos estabelecimentos comerciais. 2. As medidas deferidas pelo juízo a quo na decisão agravada têm evidente natureza cautelar, para manter a situação de fato inalterada até o julgamento de mérito da ação. 3. As determinações dirigidas aos ocupantes daquela área em litígio, no sentido de remoção de lixo, entulhos e materiais de construção, bem como as específicas ao órgão agravante, atendem à imediata necessidade de viabilizar o acesso da população à área de praia e preservação do meio ambiente. 4. Constatada a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, a suspensão das construções é medida que se impõe, face à possibilidade de degradação do meio ambiente e prejuízo da qualidade de vida da população. 5. A situação fática só chegou ao estágio atual pela inércia e, quiçá, pela atuação indevida dos entes federativos e seus respectivos órgãos envolvidos na fiscalização e licenciamento ambientais e que figuram no polo passivo da demanda, entre eles incluída a ora agravante, o que permitiu a invasão da área de preservação permanente, situada em terreno de marinha e acrescido de marinha. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3482506-56.2749.8.9.2127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO: ACLECIA DE GABRIELA DA MATA DANTAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal – SE (8872657-03.6338.24.8.2757) JUIZ: ANDRÉ LOPES PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLINHA DE ATALAIA/COROA DO MEIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou: a) a abstenção de qualquer conduta que implique novas ocupações irregulares e a modificação das existentes, promovendo a demolição imediata de qualquer nova construção porventura detectada, na Área de Preservação Ambiental de Aracaju-SE, conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio"; b) a remoção do lixo, entulhos e materiais de construção, porventura existentes, na área dos estabelecimentos comerciais. 2. As medidas deferidas pelo juízo a quo na decisão agravada têm evidente natureza cautelar, para manter a situação de fato inalterada até o julgamento de mérito da ação. 3. As determinações dirigidas aos ocupantes daquela área em litígio, no sentido de remoção de lixo, entulhos e materiais de construção, bem como as específicas ao órgão agravante, atendem à imediata necessidade de viabilizar o acesso da população à área de praia e preservação do meio ambiente. 4. Constatada a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, a suspensão das construções é medida que se impõe, face à possibilidade de degradação do meio ambiente e prejuízo da qualidade de vida da população. 5. A situação fática só chegou ao estágio atual pela inércia e, quiçá, pela atuação indevida dos entes federativos e seus respectivos órgãos envolvidos na fiscalização e licenciamento ambientais e que figuram no polo passivo da demanda, entre eles incluída a ora agravante, o que permitiu a invasão da área de preservação permanente, situada em terreno de marinha e acrescido de marinha. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40104559458823617868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)