PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO APÓS NOVENTA DIAS DO ÓBITO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIP NA DER. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91.
2. A pensão por morte será devida a contar do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste, ou do requerimento, quando requerida após o prazo de noventa dias.
3. O óbito da segurada ocorreu em 16/12/1998, sendo requerido pelo autor o benefício de pensão por morte apenas em 23/09/2011, ou seja, em prazo superior a noventa dias. Nesse sentido, o benefício requerido é devido tão somente a partir da data do requerimento administrativo. Não há o que se falar em parcelas em atraso.
4. Constata-se que a pensão por morte foi implementada na via administrativa com DIP na DER, não persistindo a pretensão do autor quanto à concessão do benefício, razão pela qual restou configurada a ausência do interesse de agir.
5. Apelação improvida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
6. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2%. Sendo beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 99825673675066749857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)