PROCESSO Nº: 6241258-34.8871.13.10.8815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Volnandy Caio Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7918855-62.7395.11.4.8939 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROSTOTOVENCULECTOMIA RADICAL. PROCEDIMENTO REALIZADO PELO SUS. ESPERA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DESDE 13/07/2016. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREVISÃO DE NOVA DATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Verifica-se, in casu, o quadro de paciente com 70 anos de idade, portador de adenocarcinoma de próstata, com indicação para procedimento cirúrgico de prostotovenculectomia radical, o qual, apesar de ser realizado pelo SUS, aguarda liberação desde 07/02/2106, não havendo indicação de previsão de nova data. 3. Não cabe o acolhimento, pelo Poder Judiciário, de alegações genéricas relativas à impossibilidade orçamentária, contrariamente, cumpre a esse Poder velar pela fiel observância das normas pertinentes à matéria e, sobretudo, do respeito ao direito fundamental à saúde consagrado no texto constitucional. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45552426722823308374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)