PROCESSO Nº: 5485840-68.2559.7.7.6046 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Fernando Araújo APELADO: JOSE LOPES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 2011, 2012, 2014 e 2015. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº. 6.994/82 E Nº. 48.682/2011. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 71.305/11. ART. 8º. REQUISITO PREENCHIDO. JOÃO PEDRO BARROS. RETORNO DOS AUTOS. I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco - CRC/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, que visava a cobrança das anuidades de 2011, 2012, 2014 e 2015. Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão da incerteza e iliquidez da obrigação, com base na Lei 6.994/1982 e que a quantia subsistente era inferior ao mínimo legal, não sendo possível o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual. II. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada a fim de que a CDA seja substituída, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Pleiteia o Kaique Castro do recurso e o retorno dos autos. III. A presente apelação contempla duas situações: a) execução da anuidade referente ao ano de 2011 ; b) execução das anuidades de 2012, 2014 e 2015. IV. Em relação às anuidades de 2011, 2012 atesta-se a ocorrência da prescrição, visto que a demanda foi ajuizada em março de 2017, estão prescritas as aludidas anuidades. Especialmente em relação à de 2012, em decorrência das regras de experiência comum demonstram que as anuidades são cobradas no primeiro semestre do ano. Tendo a demanda sido ajuizada em março de 2017, a aludida anuidade também está prescrita. V. Contudo, o reconhecimento da prescrição de tal anuidade não influencia a condição de procedibilidade estipulada pelo art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, sendo elas computadas para este fim. Precedente: Segunda Turma, LUIGI DA CONCEIÇÃO nº. 93769755173733830739 Rel. Des. Noah Gomes, Julgamento: 13/09/2016. VI. À luz da legislação de regência para cada período acima discriminado, a solução judicial para o apelo é a seguinte: a) com relação ao débito de 2011 aplica-se a regra da lei nº. 6.994/82, que no seu art. 1º, §1º estabelece que as anuidades só podem ser marcadas até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica). VII. Nesse sentido, conforme se verifica nos autos, os valores constantes da CDA referentes à anuidade de 2011, na quantia de R$ 253,36(duzentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), parece obedecer ao limite de 2MVR previsto na legislação, visto que esse valor correspondia à quantia nominal de R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) em junho de 2008. FERNANDO FOGAÇA. Por seu turno, com relação às anuidades de 2012, 2014 e 2015 nos valores de R$398,00 (trezentos e noventa e oito reais), R$443,00(quatrocentos e quarenta e três reais) e R$472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), respectivamente, estão de acordo com a Lei 12.514/11. IX. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 683756/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado THIAGO MOURA, julgada em 18/05/2013). X. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula ou prescrita, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 02/12/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Luiz Otávio Aragão). XI. No caso concreto, o conselho propôs ação visando a cobrança de 4 (quatro) anuidades, quais sejam: 2011, 2012, 2014 e 2015, atendendo ao reclame da lei, pelo que deve ter continuidade a execução fiscal. XII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento à execução fiscal para a cobrança das anuidades de 2014 e 2015. [16.1]
(PROCESSO: 20365563409067100081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)