CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA DE CANOA QUEBRADA. DEMOLIÇÃO DE BARRACA NA FAIXA DE PRAIA (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE). LIMITE DA ARESTA VIVA DA FALÉSIA. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL CONCRETO, DA ACESSIBILIDADE À PRAIA E DA VOCAÇÃO TURÍSTICA. INDENIZAÇÕES POR DANO AMBIENTAL E POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE POSSE. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.
- Cuida-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA e pela UNIÃO contra sentença que julgou improcedente pedido originariamente formulado pelo órgão ministerial em ação civil pública movida em desfavor de JOÃO GABRIEL FOGAÇA, em que se busca a reparação dos danos causados ao meio ambiente, com a consequente demolição da construção e a remoção dos entulhos, e o pagamento de indenização em benefício do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos (art. 13 da Lei 7.347/1985), além de indenização em decorrência da posse ilícita do imóvel.
- Pretendem o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o IBAMA e a UNIÃO verem reformada a sentença vergastada que denegara o pleito de demolição da barraca objeto dos autos e da consequente reparação dos danos ambientais, por entenderem que a ocupação irregular situada em limite de aresta viva de falésia ocorreu na área da praia de Canoa Quebrada/CE, bem de uso comum do povo e, neste sentido, em área de preservação permanente, não sendo possível erguer qualquer construção.
- A questão devolvida a esta Corte diz respeito à possibilidade de demolição de edificação da "Barraca de número 15", construída na praia de Canoa Quebrada, no Estado do Ceará, com a consequente reparação dos danos causados ao meio ambiente e o pagamento de indenização em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/1985), além de pleito de indenização pela posse ilícita do imóvel objeto da lide formulada pela UNIÃO, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que este ente político tenha ficado privado de seu usufruto possessório.
- É de atentar que consta no Ofício nº 083/2012 do IBAMA (fls. 110/111) que a "Barraca de número 15", arrendada em favor do senhor Eudes, é uma das 26 (vinte e seis) edificações construídas na praia de Canoa Quebrada, no Município de Aracati/CE, ocupando área não-edificável localizada na baixa da praia no limite da aresta viva da falésia existente no local e, portanto, em área de preservação permanente (Laudo Técnico nº 07/2010 do IBAMA - fls. 73/74), cujo funcionamento somente ocorre nos finais de semana (Ofício 13738.449426/1739-35 do IBAMA - fls. 138/139).
- O juízo a quo rechaçou a pretensão autoral com alicerce nos seguintes fundamentos: a) as falésias não são consideradas pela legislação nacional como área de preservação permanente; b) não há uma ocupação irracional e desordenada do solo, sendo as barracas um dos grandes atrativos turísticos da região a formar um verdadeiro polo turístico-gastronômico de fama internacional; c) não há provas de que a construção em tela vem causando qualquer espécie de dano ambiental; d) a barraca objeto da lide não representa qualquer óbice ao acesso ao mar ou à faixa de areia; e) a permanência da barraca justifica-se pela importância cultural e sócio-econômica que exerce no litoral do Ceará.
- É de bom alvitre ressaltar que restou plenamente demonstrado, mediante várias fotografias, croquis e outros elementos constantes dos autos, que a "Barraca número 15" foi construída em faixa de praia, bem de uso comum do povo e, portanto, em área de preservação permanente, não podendo, por via de consequência, haver qualquer espécie de edificação. Desnecessário, portanto, a produção de prova pericial ou vistoria para aquilatar se o local onde se encontra a barraca encravada ocupa área de praia ou falésia. Essa prova de caráter técnico somente se justificaria se houvesse fundada dúvida quanto à exata localização do imóvel objeto desta ação coletiva, o que não é o caso. Por esse motivo, cai por terra qualquer debate acerca da caracterização da falésia como área de preservação permanente.
- Alegar que inexiste qualquer ocupação irracional ou desordenada da área praiana para excluir a tutela ambiental implica desconsiderar, por completo, a realidade que fora constatada pelo IBAMA em suas várias fiscalizações realizadas. Em todas as vistorias, ficou clarividente que a barraca em apreço pode provocar sérios danos, tanto de cunho ambiental, como também à população devido às condições de higiene dos estabelecimentos, sobretudo porque, potencialmente é capaz de gerar resíduos e efluentes diversos que contaminam o meio ambiente.
- Pouco importa também se a barraca acarreta dano ambiental ou mesmo não impeça o livre trânsito ou acesso das pessoas à praia. O prejuízo ao meio ambiente decorrente da ocupação de área pertencente à União, sem autorização da Secretaria de Patrimônio da União, é presumido, dada a mera ocorrência de infração oriunda da construção irregular, como, inclusive, já sedimentou esta 2ª Turma do TRF-5ª Região (APELREEX 886298, 2ª Turma, Rel. Des. Heitor Monteiro, Diogo Fogaça, DJE 10/07/2016).
- À míngua de expressa previsão legal, os aspectos culturais e socioeconômicos ligado à vocação turística da praia de Canoa Quebrada não representam argumentos suficientes para reconhecer o direito do proprietário da barraca a permanecer no local irregularmente. Além da impossibilidade de apossamento pelo particular de bem de uso comum do povo, na hipótese fática dos autos consubstancia-se clara detenção precária (meramente tolerada pela Administração) de bem público, insuscetível de gerar os efeitos próprios da posse, inclusive o direito de nele permanecer, consoante se posicionou este Tribunal (AC 269264, 2ª Turma, Rel. Des. Thales Ferreira, j. 12/10/2015, DJE 24/08/2015).
- No que toca aos pedidos de indenização decorrente de danos ambientais causados (letra "b" da inicial do MPF - fl. 10) e da utilização indevida da posse diante da impossibilidade de a UNIÃO desfrutá-la (fl. 151), tanto o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como a UNIÃO não conseguiram se desincumbir de comprovar a presença de dano concreto e efetivo que tenha decorrido da ocupação irregular da barraca. Nada há nos autos, nem sequer elementos indiciários, que quantifique ou auxilie na definição do montante de eventual prejuízo sofrido à incolumidade do meio ambiente. As partes recorrentes apenas alegam e não provam os danos ambiental e possessório.
- Provimento parcial das apelações do Ministério Público Federal, do IBAMA e da UNIÃO, para julgar parcialmente procedente o pedido ministerial, determinando a reparação dos danos causados ao meio ambiente, com a consequente demolição da "Barraca número 15" e a remoção dos entulhos dela decorrentes.
- Condenação da parte demandada à verba honorária advocatícia no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 89676115739947857290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)