PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO INSTITUIDOR À DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paulista/PB, que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de pensão por morte à demandante, no valor determinado no art. 75 das Lei nº 8.213/91, assegurando o pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo índice INPC/IBGE, e com juros de mora de 1% ao mês.
2. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o tempo de serviço reconhecido por meio de sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser admitido como início de prova material, desde que fundada em elementos comprobatórios acerca do vínculo empregatício (STJ, AgInt no AREsp 921.032/SP, Rel. Ministro Raul da Rosa, Primeira Turma, julgado em 10/02/2017, DJe 09/12/2017; RCD no AREsp 000.245/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Santos, Segunda Turma, julgado em 06/01/2016, DJe 22/10/2016).
3. No caso dos autos, entretanto, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral pelo falecido, tendo sido a sentença da reclamação meramente homologatória do acordo firmado entre as partes.
4. A anotação na CTPS do falecido do vínculo empregatício no período de 21.01.7351 a 09.04.8546, decorreu da mencionada sentença homologatória de acordo trabalhista, não havendo nos autos outros documentos que podem ser considerados início de prova material de que o de cujus exercia atividade de motorista com vínculo trabalhista com o Senhor Kaique Oliveira por ocasião do seu falecimento.
5. Dessa forma, faz-se necessário oportunizar a produção de outras provas capazes de comprovar a referida relação empregatícia, conforme já tinha sido requerido pela autora, não havendo como reconhecer nesse momento o direito à pensão por morte pleiteada.
6. Apelação do INSS parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo com a produção de outras provas, inclusive testemunhais, conforme requerido pela autora.
(PROCESSO: 59626803097722389393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)