PROCESSO Nº: 1283505-69.4665.21.7.4674 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM FERNANDES e outro ADVOGADO: Cleide Helena Marques Lousada RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 37.011/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 112432-SE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra o capítulo da sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a pagar as diferenças atrasadas decorrentes da concessão das cotas parte de pensões das autoras, relativas aos exercícios não pagos, devendo incidir sobre o montante juros e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha a substituí-lo. 2. A insurgência da União diz respeito apenas ao índice de correção monetária a ser aplicado à condenação imposta. Em suas razões, defende que: a) para fins de correção monetária, deve ser aplicada a TR a partir julho/2009; b) as ADIN's 4357 e 4425 não se aplicam ao presente caso, porquanto o julgamento delas teve alcance mitigado e escopo reduzido, na medida em que a correção monetária ali prevista só se aplica aos créditos já inscritos em precatório; c) os créditos da presente execução não estão inscritos em precatório e a eles deve ser aplicado o art. 1º-F, da lei 11960/2009, até que o STF decida a repercussão geral do presente caso, já afetada pelo RE 010.876. 3. Consta da Movimentação Processual do RE 124538, no site do STF, que, na sessão do dia 28/02/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Arthur Araújo, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Assim, de acordo com o que decidiu o STF, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Embora a ação tenha sido proposta em 2015, a pretensão recursal nasceu quando já vigente o atual CPC, devendo-se aplicar o disposto art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, que trata da sucumbência recursal, em conformidade com o enunciado administrativo nº 7 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). Assim, considerando que no primeiro grau não houve condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais de 1% (um por cento), incidente sobre o valor da condenação. drq/fbd
(PROCESSO: 32450670487861379848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)