PROCESSO Nº: 2513801-87.1509.20.9.0846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1398280-84.0604.11.8.9951 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PREVISTO NA TABELA DO SUS. DOCUMENTO NOVO. PARECER MÉDICO DA DPU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Conquanto o pedido de reconsideração de decisão monocrática do relator, em regra, seja igualmente analisado monocraticamente, utilizo-me da faculdade contida no art. 28, V[1], do Regimento Interno desta Corte para submeter a questão ao Colegiado, por se tratar de medida que visa à modificação de decisão monocrática em agravo de instrumento, cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão monocrática que, ao analisar tutela provisória em agravo de instrumento, indeferiu o pedido de realização de procedimento cirúrgico não contemplado na tabela do SUS. Tem-se, no caso, o quadro do PIETRO FOGAÇA, paciente com 52 anos, diagnosticado com Litíase do Aparelho Urinário com cálculo em transição de ureter terço médio para terço inferior, lhe sendo prescrita a realização da cirurgia de Ureterorrenolitotrispsia Transureteroscopica + Colocação de Duplo J à direita. 3. O fundamento central que Vicente Barbosa a negativa do pedido foi: "Não obstante as afirmações, o il. médico particular não esclareceu o necessário, ou seja, se o procedimento oferecido pelo SUS, e efetivamente colocado à sua disposição do autor por meio do Município de Aracaju, é capaz de curar a sua patologia, ainda que retrógrado. Limitou-se a narrar as inconveniências do pós-operatório de uma cirurgia convencional que, sem precisar de conhecimentos técnicos médicos, reconheço ser inerente a todo e qualquer procedimento cirúrgico". 4. No parecer subscrito pelo perito médico da Defensoria Pública da União são explanados os benefícios do procedimento cirúrgico não invasivo. Todavia, sequer fora contestada a eficácia do procedimento oferecido pelo SUS, limitando-se o médico-perito a asseverar que: "não se trata de ineficácia do procedimento fornecido pelo SUS, mas do fato que o procedimento solicitado via endoscópica, ser tecnicamente e cientificamente menos danoso ao paciente". 5. Não se afigura razoável deslocar os recursos destinados à saúde para custear a realização de procedimento cirúrgico em pessoa determinada, quando há tratamento específico fornecido pelo SUS. A prevalência do interesse do agravante, no particular, conspira em detrimento das demais pessoas que necessitam de atendimento pelo SUS. 6. Pedido de reconsideração indeferido. [1] Art. 28. Ao Relator incumbe: (...) V - submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de sua competência, medidas preventivas necessárias à proteção de qualquer direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;
(PROCESSO: 38281648672202911209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)