EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CORPO DA EMENTA. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO DE EXCLUSÃO DE SUJEITO PASSIVO COMO CORRESPONSÁVEL DOS CRÉDITOS DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que, no corpo da ementa, reconheceu a extinção do feito sem resolução do mérito.
2. Ocorre, porém, que apenas houve a exclusão de Daniel da Costa como corresponsável, devido ao seu falecimento anterior à data de ajuizamento da ação, devendo, todavia, a execução fiscal prosseguir em seus fundamentos, não havendo o que se falar em extinção do feito.
3. Em conclusão, há de se reconhecer o erro material e saná-lo, devendo a execução fiscal prosseguir em todos os seus termos, apenas com a devida exclusão do sujeito passivo citado.
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, para apenas sanar o erro material apontado, mantendo-se a sentença em seus próprios e jurídicos fundamentos.
(PROCESSO: 7764722936281248382401, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/03/2018)