PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STF. DECISÃO NO RE 154.530/SE (REPERCUSSÃO GERAL). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPREMA.
1- Hipótese na qual os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal a fim que se aplique o disposto no art. 543-B do CPC em face do julgamento do RE nº 711.254/SE (repercussão geral a) acerca dos critérios de atualização monetária, e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.
2- No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial para determinar os juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, e negou provimento à apelação do particular.
3- Decisão do STF, em sede de repercussão geral (RE 745919/SE), acerca do incabimento da TR como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E, e os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação (equivalentes aos da caderneta de poupança).
4- Na hipótese, o acórdão combatido diverge da orientação firmada pelo egrégio STF, mostrando-se cabível ajustar-se a mencionada decisão em relação aos juros de mora.
5- Embargos de declaração, providos, em parte, com efeitos infringentes, para fixar os juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação.
(PROCESSO: 6768161738592976616768, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)