Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Silva PJe- AGTR 4642900-64.1710.13.11.2360 AGRAVANTE : MARIA DAS GRAÇAS DA CÂMARA CORREIA ADVOGADO : JOAQUIM CARDOSO AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução de título judicial 1161193-63.6937.26.12.3686, julgou procedente a impugnação da UNIÃO para, subtraindo o quantum excedente, homologar o valor da execução em cumprimento de sentença no valor apresentado por este ente, na petição Id. n.º 7277187.0301526, ao fundamento de que deve ser utilizado o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR, segundo disposição contida na Lei n.º 8.660/1993 (art. 7.º). 1. Segundo a agravante, a jurisprudência desta Corte se consolidou na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RAFAELA DAS NEVES (01 de dezembro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 30 de agosto de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 02.121-PB, des. Luigi Rocha, julgado em 14 de novembro de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 857021, des. Pedro da Luz (convocado), DJE de 22 de outubro de 2016; AC 814909, des. Heitor Ferreira, DJE de 18 de setembro de 2016. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12139326648699786600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)