Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Melo Nº: 1437068-34.9904.8.9.4127 - APELAÇÃO APELANTE: ISMAEL KAIQUE BARROS ADVOGADO: SORAIA DE BRUNA NUNES E OUTRO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PONTUAÇÃO NA CNH. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a perda do objeto da ação no tocante ao pedido de cancelamento das multas de trânsitos (art. 485, VI do CPC) e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Para seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias de mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, o que não se observa no caso. 3. A cobrança indevida de multas de trânsito e a consequente impossibilidade de transferência da propriedade do veículo e penalização com pontuação na carteira de habilitação consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não configurando abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 18453058234215118812, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2017). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76178565793919693896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)