PROCESSO Nº: 2287213-34.3392.7.5.0020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO VITOR ARAGÃO e outros ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA COSTA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: ARA ALANA DA ROSA DA SILVAMASCARENHAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO IRPF DE CREDITOS RESULTANTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. DISCUSSÃO PROCESSOS SUPERVENIENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação em cumprimento de sentença, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. Do exame dos autos, se observa que foram propostas quatro ações de repetição de indébito, por diferentes autores, objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de IRPF de créditos resultantes de sentença trabalhista, sem observância da faixa de rendimento e alíquota progressiva com vigência à época dos valores incluídos na reclamação trabalhista, bem como a não inclusão dos juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda. 3. Os julgados sobre os quais se operou a coisa julgada reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos a título de IRPF, com observância da faixa de rendimento e alíquota progressiva com vigência à época dos valores incluídos na reclamação trabalhista. 4. Para cada uma das ações mencionadas foi proposta uma ação de cumprimento de sentença 5. O trânsito em julgado do titulo executivo no processo de conhecimento que ensejou a ação de cumprimento de sentença ocorreu em 05/04/2015, anteriormente aos outros processos. 6. Conquanto as ações tenham o mesmo objeto, não tem as mesmas partes. Por essa razão, deve a coisa julgada ser discutida em cada processo superveniente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49096328541269282075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)