PROCESSO Nº: 3104212-15.8942.12.7.8209 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Vicente Almeida E Sertório Canto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por M.A.C.J. contra sentença que, reconhecendo a possibilidade de a autoridade impetrada descontar a parcela de gratificação que o servidor recebeu indevidamente, denegou a segurança. 2. Examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o impetrante havia apresentado certificado de conclusão do curso "Pratical Poultry Science", realizado na Texas A&M University, College os Agriculture, com carga horária total de 336 horas. Deixou de juntar aos autos do processo administrativo, contudo, o histórico escolar com a carga horária das disciplinas, bem como de observar que o curso realizado não teve a carga mínima de 360 horas. Desse modo, a Administração anulou o ato administrativo que concedeu a gratificação ao impetrante, porque o certificado não atendia as exigências contidas na Resolução nº 44/77, do Conselho Federal de Educação. 3. Neste contexto, não se observa boa-fé do impetrante quanto ao recebimento de gratificação. Afinal, não realizou curso com a carga horária para recebimento da gratificação pretendida, não sendo crível imaginar que um professor de uma Universidade pudesse vislumbrar, de boa-fé, que um curso com carga horária de 336 pudesse cumprir a exigência de 360 horas prevista na Resolução nº 44/77. Desse modo, deve o servidor devolver os valores recebidos indevidamente, porque contribuiu com o erro da Administração. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27507255357604956534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)