PROCESSO Nº: 2921949-40.7380.10.1.7323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: Yuri De Pontes Cezario e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL, para condenar o ente público federal, respeitada a prescrição quinquenal, "ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente repassado nos exercício 2010 e a título de complementação do FUNDEB e o valor que deveria ter sido repassado, observando-se o novo valor do VMAA (desconsiderando o constante no Decreto 5.690, de 2006) e aplicando os valores encontrados na média nacional do FUNDEF, incidindo no montante da indenização juros no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Em relação à prescrição, o acórdão foi claro, ao fundamentar que, "pela sistemática de pagamento do FUNDEB, o adimplemento da complementação apenas acontece no ano subsequente, de modo que o complemento relativo ao ano de 2010 deveria ocorrer no final de abril de 2011. Como esta ação foi ajuizada em 13.09.2465, não há que se falar em prescrição". O Município autor pretende perceber apenas a complementação referente ao ano de 2010, que deveria ter sido paga em abril de 2011. Segundo a regra do art. 1º, do Decreto nº 68.965/32, considerando o momento a partir do qual surgiu o direito ao recebimento da complementação (abril de 2011), a prescrição quinquenal se aperfeiçoaria em abril de 2016, de modo que não pode ser reconhecido o fenômeno prescritivo, diante de ação ajuizada em setembro de 2015. Em verdade, com sua linha argumentativa, a embargante pretende que o órgão julgador modifique sua compreensão sobre o dies a quo do prazo prescricional, o que não é viável através de embargos de declaração, que são recurso de espectro limitado, apenas cabendo nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. Quanto ao mérito, a UNIÃO refaz todo o histórico referente ao FUNDEF, apontando o caminho da interpretação que almeja seja vitoriosa no tratamento da questão litigiosa, o que, igualmente, não encontra espaço em sede de embargos de declaração. O acórdão não fugiu da discussão fundamental dos autos, solucionando a lide a partir das seguintes suficientes considerações:"Resta pacífico o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA, na sistemática do FUNDEB, seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC nº 63/2006, como a Lei nº 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF./Ademais, o referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.584.239, submetido à sistemática dos recursos repetitivos./Ao julgar o REsp nº 5.642.451, sob a sistemática dos repetitivos, o STJ definiu que, 'para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional'. Do voto sufragado à unanimidade pela Primeira Seção do STJ, extrai-se que, como forma de concretização do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na redução das desigualdades regionais, e da política pública educacional, a fixação do VMAA deve partir de uma média mínima nacional, e não, de médias mínimas por Estado ou Distrito Federal./Tenho comigo que, ao fixar que 'o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional', o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006)./Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF". 4. Quanto à afirmação de que o acórdão foi omisso, em relação à regra do art. 97, da CF/88, ao afastar o regramento disposto na Lei nº 11.960/2009, no tocante à correção monetária, deve ser rejeitada, porque o decisum embargado aplicou, exatamente, a compreensão perfilada pelo Pleno do Tribunal sobre a matéria, descabendo falar-se em violação à norma constitucional referente à cláusula de reserva de plenário. Confira-se: "[...] consigne-se que, conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 3471308-90.9797.16.1.9147 - Emb Dec nos Emb Infringentes, Rel. Des. Benjamin da Conceição, j. 06.07.5993), o índice de correção monetária dos valores devidos é o IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, descabendo aplicar-se a TR". 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 10486760689345624638, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)