PROCESSO Nº: 4378808-36.2698.11.3.9263 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA EDUARDA SILVA E REFORMA AGRARIA APELADO: AGROFARTI SOC AGROPEC FAZENDAS REUNIDAS ISAAC DA CRUZ - ME ADVOGADO: João Felipe Carvalho Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração manejados pela AGROFARTI - SOCIEDADE AGROPECUÁRIA FAZENDAS REUNIDAS TIMBÓ LTDA, para suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar os honorários de sucumbência em 1%(um por cento), sobre o valor do excesso de execução, em observância ao disposto no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 2. Inicialmente, o embargante argumenta que o acórdão foi omisso em relação à aplicação do disposto no artigo 20 e § 3º do CPC/1973. Em um segundo momento, aduz que embora o acórdão embargado faça referência ao §3º do citado dispositivo legal, foram arbitrados honorários em apenas 1% sobre o excesso de execução, o que não se afiguraria razoável. Percebe-se, portanto, que o Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 3. No acórdão embargado foi reconhecida a omissão em relação ao disposto no §4º do art. 20 do CPC/73, que dispõe que nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º do mesmo dispositivo. O fato de a Fazenda Pública ter sido vencedora não é capaz de infirmar tal conclusão, já que disposto no o §4º do art. 20 do CPC/73 é aplicado nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não. 4. Além disso, não há que se falar em omissão em relação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), pois restou expressamente consignado que "Assiste razão à ora embargante ao sustentar que o arbitramento dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor a ser apurado em excesso de execução, o que resultaria no valor de R$ R$ 89.144,22, é compatível com o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço, de acordo com o art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73. Com isso, tem-se por atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.". 5. Ademais, quando os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, com fulcro no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o julgador possui mais liberdade para estipular o montante devido, não estando limitado pelos percentuais previstos no § 3º do dispositivo citado, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 753.029/RS, Rel. Ministro BRUNO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2016, DJe 04/09/2016. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 28706409819523812909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)