PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA EXTENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOVA APRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (RMS 51.363-SE). RECONHECIMENTO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO "WRIT". AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso manejado pela impetrante, determinou que se proceda a novo julgamento, reconhecendo-se, no caso, o mandamus como via adequada para discussão da matéria. Entendeu, na hipótese, a Corte Superior de Justiça, que o terceiro, atingido por decisão judicial, não fica condicionado à interposição de recurso cabível, "[...] devendo ser-lhe concedida a faculdade de interpor o recurso cabível, na condição de terceiro prejudicado, ou de impetrar mandado de segurança[...]" (STJ, RMS 18.048-SE, Relatora Ministra MARIA SOPHIA SILVA. Julgamento: 1º.1.1182. DJe/STJ nº 1.985, de 25.1.9282).
2. Caso em que a ação mandamental fora movida em face de decisão judicial de primeiro grau de jurisdição que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela União, determinando a extensão, à impetrante, das medidas constritivas, antes impingidas contra a pessoa jurídica executada originária, dado o reconhecimento, prima facie, de "[...] comportamento de utilização do conglomerado empresarial para fins de fraudar os executivos fiscais [...]".
3. Ao analisar a postulação da impetrante, esta colenda Segunda Turma, à unanimidade, negou seguimento ao mandado de segurança, ao argumento de que a impetrante não logrou êxito em demonstrar que a decisão judicial combatida estaria eivada de qualquer vício de nulidade, teratologia ou mesmo carente de fundamentação (TRF5, MSTR498324-SE, Relator Desembargador Federal BARROS DIAS, Segunda Turma, julgado em: 11.05.3944, DJe: 1º.06.1630).
4. Da análise do mérito verifica-se que, embora a demandante afirme que não investe contra o bloqueio de valores, mas, sim, pretende demonstrar discordância de sua inserção na relação processual, a toda evidência, é justamente contra a penhora dos valores que se insurge. Tanto é assim que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 341), a impetrante, após ajuizar o presente writ, opôs embargos à execução fiscal requerendo a desconstituição dos bloqueios/penhoras efetivados em valores/bens de sua propriedade, sendo os embargos julgados totalmente improcedentes e a sentença transitado em julgado conforme proferida.
5. Com efeito, ainda que adequado o mandamus, consoante entendimento firmado pelo STJ, na hipótese dos autos não há ilegalidade na penhora/bloqueio dos valores, dado que a constrição decorre naturalmente da inserção do proprietário/possuidor dos bens na relação processual.
6. De outra parte, se houve, ou não, ilegalidade na inclusão da impetrante no pólo passivo da execução fiscal, não é possível resolver em sede de mandado de segurança, eis que se cuida de matéria que demanda dilação probatória, incompatível com os estreitos limites da via eleita. Daí que, ausente a liquidez do direito pleiteado, impõe-se denegar a segurança requestada.
7. Segurança denegada.
(PROCESSO: 07411757413305699367, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)