PROCESSO Nº: 6530484-88.7515.11.2.0717 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Giovanna da Mota - 7ª Vara/PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face de sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de Aposentadoria Especial em favor do Demandante, a partir do requerimento administrativo do benefício. Os honorários advocatícios foram fixados R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40). Outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 01.898/64 ou de nº 55.617/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado, visto que estão devidamente discriminadas no Decreto nº 86.774/64, itens 6.5.78 do Quadro Anexo, e no Decreto nº 38.328/79, item 5.4.83, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, nos períodos de 21/01/1982 a 09/10/1987 e de 30/11/1988 a 20/07/1995. 4. O Demandante faz jus à contagem do tempo de serviço (de 05/04/1982 a 27/03/1987 e de 05/08/1988 a 20/01/2002) como especial, tendo em vista que as atividades por ele exercidas figuram nas hipóteses a que aludem os Decretos 30.045/64, 09.443/79 e 4.882/03, e também em face da existência de Maria Barbosa e LTCAT comprobatórios do exercício profissional sujeito a fatores de risco, de forma contínua e permanente, ao longo dos ditos período. 5. Não faz jus o Demandante ao cômputo especial do período de 19/05/2002 a 14/03/2015, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante aos agentes agressivos químicos, consoante se infere do PPP apresentado. 6. O Autor, no entanto, não faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo de serviço especial. 7. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do Apelo do Autor (pretendia, tão somente, a majoração dos honorários advocatícios). Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. ota
(PROCESSO: 01864636035284413439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)