PROCESSO Nº: 8766474-78.4136.17.3.6302 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CHORO ADVOGADO: Francisco Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2002 e 2006; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Apelação do Município e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16557558478610585670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)