PROCESSO Nº: 3679133-47.0805.9.10.2439 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORGIVAL DOS SANTOS LINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Dias Maia Laura Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. STF - ART. 37, §5º/CF. LEI Nº 9.873/99. DECRETO Nº 52.435/1923 - ARTS. 1º E 4º. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do, na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/15, sob o fundamento de que a ação foi proposta em 25/03/2015, após cinco anos do último recebimento indevido (01/06/2011), o que ensejou reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão do INSS em ter ressarcido o prejuízo sofrido (no art. 1º do Decreto nº 41.714/32). 2) O magistrado a quo reconheceu que a presente demanda foi ajuizada em 29/12/2016, 5 anos após o último recebimento indevido (22/03/2011), e reconheceu a prescrição quinquenal, por se tratar de ressarcimento de dano praticado pelo particular em detrimento do patrimônio do INSS, valendo a regra da prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 47.502/32. Entendeu que a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º da Constituição Federal, não se aplica ao caso em exame, mas aos de improbidade administrativa, cometida por agente público (Plenário do eg. STF em 10/12/2016, repercussão geral - RE n. 839221. 3) O próprio apelante/INSS trouxe, em suas razões recursais, elementos fáticos que demonstra o transcurso do prazo da prescrição quinquenal para se propor a ação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao segurado, quais sejam: a) o procedimento administrativo teve decisão proferida em grau de recurso em 25 de setembro de 2010, com a ciência do segurado em 15 de julho de 2010 (ev. 1 - PROCADM2, p. 47). Não houve interposição de recurso por parte do segurado, que se limitou a requerer cópia do processo administrativo (evento 1, PROCADM2 , fl. 43); b) a contagem do prazo prescricional deve ter como marco inicial a constituição do débito previdenciário, ou seja, a data da decisão administrativa definitiva (no caso, deu-se em 19/06/2010), por ausência de interposição de recurso pelo segurado; c) a partir de junho de 2010 (quando a decisão de cancelamento do benefício e obrigação restituitória tornou-se definitiva), o INSS possuía o prazo de cinco anos para promover a cobrança judicial do débito, relativo às parcelas indevidamente pagas da prestação previdenciária de 2009 a 2010, o que fez, por meio da presente ação, somente em 20/09/2016, quando decorrido prazo superior ao lapso prescricional quinquenal; 4) Para o caso em exame adota-se as regras da Lei nº 9.873/99 - art. 1º, e do Decreto nº 94.033/1923 - arts. 1º e 4º, que dispõem: - Lei Federal 9.873/99 - art. 1º - caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.". - Decreto nº 11.702/1923 - Art. 1º. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;" Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." Parágrafo único. "A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." 5) Em se tratando de prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 13.290/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99), com observância da norma do art. 4º, parágrafo único, desse Decreto. 6) Hipótese como a dos autos, o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação de cobrança tem início depois de findo o processo administrativo, com trânsito em julgado da respectiva decisão definitiva, em que se apurou a irregularidade na concessão de benefício previdenciário, momento que surge o direito do INSS de postular a restituição dos valores pagos indevidamente. 7. In casu, o processo administrativo teve decisão proferida em grau de recurso em 15 de janeiro de 2010, e o segurado teve ciência desta decisão em 23 de abril de 2010 (ev. 1 - PROCADM2, p. 47), mas não interpôs o competente recurso, tornando-se esta em definitiva, com seu trânsito em julgado após trinta dias do prazo recursal, que findou em 24/11/2010. 8. Portanto, até 16/01/2010 o prazo prescricional quinquenal ficou suspenso, e a partir dessa data este voltou a correr. Logo, a partir de 19/04/2010 (quando a decisão de cancelamento do benefício e a obrigação de restituir tornaram-se definitiva), voltou a correr o prazo de cinco anos para o INSS propor a cobrança judicial do crédito previdenciário, relativo às parcelas indevidamente pagas da prestação previdenciária de 2009 a 2010. Mas, este somente ajuizou a ação em 30/12/2016, quando decorrido prazo superior ao lapso prescricional quinquenal. 9. Desse modo, plausível é o transcurso do prazo prescricional quinquenal para o INSS cobrar judicialmente o seu crédito previdenciário. Manutenção da sentença. 10. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 62183607796197629454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)