TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Caso em que, desde setembro de 01/04/2010 fora determinada pelo magistrado de origem a suspensão do feito, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, tendo sido os autos posteriormente arquivados nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Decorridos mais de cinco anos da suspensão, foi aberta vista dos autos ao representante da exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o qual não comprovou a existência de qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro.
2. Na espécie, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre a suspensão da execução (11/02/2010) e a data em que foi proferida a sentença extintiva (29/11/2017), é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 476952754298272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)