AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 7.451. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PONTO QUE REFOGE À ESFERA DO JUDICIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença favorável ao DNIT, foi expedido ao Cartório de Imóveis mandado translativo de domínio para registro do imóvel desapropriado em nome da União Federal, em atenção ao disposto no art. 29 do Decreto-Lei 3.365.
2. Com a expedição do mandado translativo de domínio, tem-se por encerrada a prestação judicial no âmbito da ação expropriatória. Se, por motivos alheios não esclarecidos nos autos, o Cartório deixa de proceder ao registro da sentença, tal situação refoge à esfera de atuação do Poder Judiciário no âmbito da Desapropriação.
3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 16893348912671601333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)