EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. I. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria rural por idade, reconhecendo a possibilidade de cumulação com a pensão vitalícia de seringueiro, bem como determinou ao INSS que "abstenha-se de praticar qualquer procedimento administrativo tendente a obter a restituição do benefício previdenciário".. II. Conforme se observa do artigo 54 e do ADCT e da Lei 7.986/1989, não há restrição à cumulação da pensão especial de seringueiro com qualquer benefício previdenciário, não cabendo ao INSS, por meio de ato regulamentador (Portaria MPAS nº 4.630/90), impor restrição não existente na Lei. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 51998127630830326234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)