E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: o Acórdão acenou, com base na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, com a Isenção da Sucumbência apenas em relação à União, quando a Parte estiver representada pela Defensoria Pública da União, razão pela qual não se verifica(m) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III. Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 55992687550649079726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)