PROCESSO Nº: 8030157-20.6219.19.1.2725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA PAZ ADVOGADO: Vitor Nunes Campelo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO À ESCOLHA DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE URGÊNCIA DA MEDIDA. REMOÇÃO DEFERIDA PARA CIDADE DE ESCOLHA DO REQUERENTE. GOZO DE LICENÇA MÉDICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de remoção do autor, ora agravante, da unidade da Polícia Federal em Mossoró para a unidade de Natal. 2. Embora o autor alegue que houve preterição do direito à escolha de vaga por meio de remoção para a unidade da Polícia Federal de Natal/RN, SR/DPF/RN, não trouxe aos autos elementos que permitam, no presente momento processual, concluir pela ocorrência de favorecimento indevido quanto à escolha de vagas que justifique o deferimento de sua lotação provisória. 3. Não houve a comprovação da urgência na concessão da medida, em vista da alegada iminência de seu retorno para Marabá/PA, seja porque atualmente o demandante se encontra com a remoção deferida para a cidade de Mossoró/RN - vaga esta que, destaque-se, foi escolhida pelo próprio autor -, seja porque, segundo afirmou nos autos, encontra-se no gozo de licença médica. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18200059102660147849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)