PROCESSO Nº: 6251970-75.1998.11.2.9122 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça ADVOGADO: Danilo Porto: BENJAMIN DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO: Bernardo Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Monteiro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Novaes Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada/Amparo social. 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93. 3. O laudo médico pericial produzido em Juízo (ID: 2530852), declara ser o requerente portador de "transtornos mentais" - (CID F00 - F03) em razão de lesão e disfunção cerebral e de doença física, concluindo que tais enfermidades provocaram sua incapacidade total e permanente para a vida diária e para o trabalho. Logo, resta, tão somente, verificar a situação de miserabilidade alegada pela parte autoral. 4. O Auto de Constatação lavrado por oficial de justiça (ID: 9532690), assevera que o grupo familiar do apelante é composto por 07 (sete) adultos, dos quais, apenas 02(dois) não possuem alguma fonte de renda. Ainda, informa que residem em habitação própria, merecendo destacar que, conforme registros fotográficos no processo é possível verificar que, embora simples e com cômodos ainda em obras, a casa de alvenaria possui piso em cerâmica, 02 quartos, 01 sala conjugada com cozinha, 01 banheiro, estrutura para 1º andar e quintal; móveis e utensílios domésticos (micro-ondas, fogão com seis bocas, refrigerador, máquina de lavar e bebedouro do tipo Gelágua); eletrônicos (aparelho de som, TV's e computador), como também, uma moto, uma bicicleta, entre outros. 5. O conjunto probatório existente demonstra que as condições socioeconômicas do referido núcleo familiar não justifica a concessão do amparo social ao autor. 6. Cabe esclarecer, no entanto, que a parte autoral poderá postular o benefício em comento, outra vez, caso haja alteração de sua situação econômica. 7. Condenação em honorários advocatícios à parte sucumbente, esses majorados para R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), com base no §11, art. 85/CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do §3º, art. 98/CPC. 8. Apelação improvida. fpt
(PROCESSO: 50436754783237129827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)