EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. ENTREVISTA ADMINISTRATIVA POSITIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/ST. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento (06/10/15), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade pesqueira no período de 2000 a 2015 que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (10/04/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise dos documentos colacionados - a carteira de pescador artesanal, os recibos de pagamentos das mensalidades da Federação da Colônia de Pescadores, ficha de cadastro de associado junto a Colônia de Pescadores, filiado desde 09/09/1998, bem como a Declaração da atividade pesqueira do requerente emitida pelo Sindicato, o comprovante de recebimento do seguro desemprego referente ao programa de amparo ao pescador artesanal, o relatório de produção de pesca emitido pela colônia de pescadores, comprovando a atividade pesqueira do requerente, e a entrevista administrativa efetuada pelo INSS em que restou positiva acerca do exercício e conhecimento da atividade pesqueira pelo requerente, indeferindo o benefício tão somente pela ausência do cumprimento da carência exigida-, verifica-se constituir início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial. 4- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo a Súmula 111/STJ, 5- Apelação provida, em parte, em relação aos honorários. vmb
(PROCESSO: 97911387430846875819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)