E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO I - Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu pedido de Tutela Provisória de Urgência, que visa ao fornecimento à autora, condenando a União, o Estado de Pernambuco, o Município do Recife e o Instituto de Medicina Integral Professor Erick Melo - IMIP à concessão do fármaco. II - o acórdão foi claro ao fundamenta que alegação de que o medicamento pretendido deverá ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, caso do IMIP, não retira a Obrigação Solidária imposta aos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em matéria de Saúde Pública, conforme Precedente do TRF5. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. I V - Considerações que se fazem apenas a título de ilustração, a ensejar o desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 26216772452623797841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)