PROCESSO Nº: 4196019-22.8157.6.8.4955 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXCIPIENTE: NOARA RENEA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Ivis Samuel Castro e outro EXCEPTO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6186229-88.5362.25.7.8437 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ADVOCATÍCIA ENTRE O EXCEPTO E UM DOS EXCIPIENTES. CONTRATO FIRMADO COM INTERVENIÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES À QUAL É FILIADO O EXCEPTO, PARA EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃO COLETIVA, SEM RELAÇÃO PESSOAL COM O ESCRITÓRIO CONTRATADO. OBJETO DISTINTO DA PERSECUÇÃO PENAL. POSTERIOR OUTORGA DE PODERES AD JUDICIA A OUTROS ADVOGADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE TITULARIDADE DE EXCIPIENTE, CÔNJUGE DE OUTRO EXCIPIENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JÁ CUMPRIDO NA SUA TOTALIDADE (SERVIÇOS PRESTADOS E REMUNERADOS). LARGO LAPSO TEMPORAL ENTRE SUA REALIZAÇÃO E O FATO ATUAL. AUSÊNCIA DE AVENÇA A IDENTIFICAR AS PARTES COMO CREDORA OU DEVEDORA. APONTADA SUSPEIÇÃO POR AGIR O EXCEPTO COM EMOÇÃO A DEMONSTRAR PARCIALIDADE. ALEGADAS SITUAÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO QUE NÃO ENCONTRAM ALICERCE NO ORDENAMENTO LEGAL. 1. Cuida-se de Exceção de Impedimento e Suspeição oposta nos autos do Proc. nº 5252886-84.9999.15.10.6694, onde alegam ser o magistrado que a preside, o Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, impedido de atuar no feito em razão de haver ele (a) celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios com um dos excipientes, a quem outorgou poderes ad judicia para o representar em juízo, em ação indenizatória que teve seu curso perante a 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN; e firmado contrato de prestação se serviços com a empresa (instituição educacional), pertencente a outra excipiente, cônjuge de outro excipiente Dias, para ministrar cursos nos períodos de 7 a 11 de junho e de 19 a 08 de maio de 2010. E, ainda, suspeito para o julgamento tendo em vista que, quando de audiência de custódia ocorrida em 25 de novembro de 2017, "na presença de Procuradores da República, Advogados, Servidores, familiares do acusado e diversas outras pessoas não velou a emoção que lhe causou o fato de presidir o processo investigatório contra o Excipiente (...), mencionando que só se absteve de declarar-se suspeito porquanto se ele, Excepto, não ficasse à frente do processo, não saberia quem ficaria, para, depois, proclamar com indisfarçável orgulho e pompa: 'mas ainda há juízes no Brasil!'.". 2. O contrato, firmado em momento anterior a instauração do inquérito policial, consoante sua cláusula primeira, "tem por objeto a prestação de serviços jurídicos, para o integral cumprimento de sentença da Ação Indenizatória nº 2158846-88.5969.23.5.9985, em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, em que a ASSEJUF/RN obteve êxito no pedido de indenização aos seus associados, em decorrência de atos ilícitos praticados pela operadora telefônica TIM", ou seja, com objeto distinto à persecução penal e, como se apercebe da documentação acostada aos autos, a escolha do escritório de advocacia do qual é integrante o excipiente partiu da ASSEJUF/RN - Associação dos Servidores da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, além do que, em 10 de janeiro de 2017 foram conferidos os poderes a outros advogados, situação que encerra a apontada relação cliente/advogado que supostamente oporia o impedimento ao magistrado, observando-se que o ora excepto, em verdade, ainda que assim não explicitado, aderiu a uma pactuação anterior entre a mencionada associação, da qual é filiado, e o escritório de advocacia, mesmo que não formalizada, mas a tanto adequada. 3. A apontada relação advinda de contrato de prestação de serviços entre o excepto e a instituição de ensino, titularizada pela excipiente, e cônjuge de outro excipiente, remonta aos períodos de 7 a 11 de junho e de 19 a 23 de julho, ambos de 2010, ou seja, há 7 (sete) anos, sem qualquer notícia que tenha se protraído, com a devida e reconhecida prestação tanto dos serviços prestados como das remunerações pactuadas, como se observa na própria documentação que instrui o presente caderno processual, não subsistindo qualquer relação, seja de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços, ou de avença entre as partes que os identifique como credora ou devedora. 4. Não há como entender ser o excepto testemunha direta de uma atual constatação de que a instituição de ensino "é uma escola séria, responsável, de alto nível, prestando relevantes serviços à sociedade e ao meio jurídico em geral", se a apontada relação entre eles remonta a 7 (sete) anos, para um único curso, ainda que, ali, pelo que vivenciou, tenha externado elogios. 5. A suposta suspeição por demonstrada parcialidade, em um agir com emoção ao presidir a audiência de custódia, não permite visualizar evidências de declarada animosidade mas, ao contrário, diante de anteriores declarações de suspeição de tantos magistrados com jurisdição no Rio Grande do Norte, apenas se apresentaram aptos a conduzir os processos o ora excepto, da 14ª Vara Federal, e o Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal, inclusive havendo aquele presidido, em sessão conjunta, a audiência de custódia referente aos dois inquéritos policiais, cada qual em trâmite nas referidas varas. 6. Pelo carreado aos autos, trouxeram os excipientes situações que, em tese, demonstrariam parcialidade do excepto, contudo muito mais em detrimento da parte adversa, o Ministério Público, mas que não alicerçadas no ordenamento legal, seja para impor seu impedimento ou sua suspeição. 7. Medida cautelar incidental, para suspender o curso da ação penal até final pronunciamento turmário sobre o excepcionado, resta prejudicada pelo julgamento da presente exceção. 8. A Assembleia Constituinte restaurou o dogma republicano de expor, em sua plenitude, o princípio democrático da publicidade, fator de legitimação das decisões e atos governamentais, pelo que, apenas em caráter excepcional poderão ser submetidos os procedimentos penais ao regime do sigilo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (PET-5553/DF, rel. Min. Vicente Duarte, 12.02.1162). 9. Exceção de impedimento e de suspeição liminarmente rejeitada, a teor do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal, com prejuízo da apreciação da medida cautelar incidental formulada nos autos de sobrestamento da ação penal. [15]
(PROCESSO: 74051346097622016476, EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)