PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL.
1. Revisional manejada com a pretensão de, em síntese: anular o processo nº 4707160-40.2377.17.7.5601, que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Paraíba - Subseção Judiciária de Campina Grande, tendo em vista suposto cerceamento de defesa e não observância das regras de competência, bem como unificação das penas impostas, com aplicação da continuidade delitiva ao invés do concurso material adotado pelo julgado revidendo.
2. O autor já interpôs outras três revisões criminais perante este egrégio Tribunal Regional Federal. O objeto da presente revisão criminal nada mais é que a junção dos pedidos da RVCR 140 e da RVCR 201, julgadas improcedentes pelo Pleno desta Corte em 12/05/2014 e 28/08/2016, respectivamente.
3. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 622 do CPP, não é admitido em nosso ordenamento jurídico reiteração de pedido feito em outra revisão criminal, a não ser que o novo pedido esteja fundado em novas provas, o que não ocorreu in casu.
4. A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que a apresentação de evidências não valoradas à época da sentença condenatória constitui pressuposto essencial ao conhecimento de novo pedido revisional. Precedente do STF.
5. Prejudicada a verificação de ocorrência de bis in idem, ante a demonstração, pelo próprio requerente, de que o Processo 4093130-11.2442.8.52.53537 fora anulado ab ovo, pelo Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
6. Revisão Criminal não conhecida.
(PROCESSO: 60069554365113074753, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)