PROCESSO Nº: 3173856-52.1390.11.8.2577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES UNIVERSITÁRIOS DE CAJAZEIRAS. ADVOGADO: DAVI LUIZ DA LUZ E OUTRO. PROC. ORIG.: 9470533-11.8292.27.8.4570 - 8ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO RECONHECIDO APENAS EM AÇÃO RESCISÓRIA. THIAGO NUNES. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de considerar que, em execução de passivo decorrente da incorporação do percentual de 28,86%, a data de citação a ser considerada para fins de cálculos deve ser a do processo originário (1993), ainda que tenha sido julgado improcedente e, posteriormente, reconhecido o direito em sede de ação rescisória. 2. A decisão atacada acompanhou a jurisprudência que entende que os Renan Moraes devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que os demandantes sagraram-se vencedores na tese defendida desde o início do litígio, do qual tinha ciência a parte demandada. Precedente: (TRF5, AG 40017676757798477470, Des. Fed. Danilo Cardoso, Terceira Turma, DJE: 18/08/2016). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 256063125364, Min. Sofia Porto (Convocada), DJE: 16/02/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 10675212107002008291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)