PROCESSO Nº: 8028572-31.7726.23.11.5456 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Henrique Costa REPRESENTANTE: JONAS CANDIDO VENANCIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Farias: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. COTA-PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora , que pleiteava receber 100% de pensão por morte, para condenar a União a pagar à mesma os atrasados referentes à cota-parte (50%) do seu benefício de 20/07/2014, quando teve reconhecida a condição de companheira, até a data anterior à implantação do benefício na via administrativa. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da execução a ser apurado após o trânsito em julgado da demanda (11/02/2014 até implantação), haja vista que a postulante também foi sucumbente em parcela substancial dos seus pleitos. II.Inconformada, apela a União, requerendo a reforma da sentença, a fim de que a apelada seja condenada no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cujo valor deve ser deduzido do montante que a parte demandante tem a receber, em virtude de ter sucumbido em parte mínima do pedido. III.Examinado os autos, observa-se que, no caso concreto, houve sucumbência recíproca, devendo ser aplicado o artigo 86, caput do CPC/2015, vez que a ação foi ajuizada na vigência do novo CPC. IV.Desse modo, devem ser repartidos entre as partes os honorários advocatícios, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC em vigor. V.Apelação parcialmente provida para determinar que os honorários sejam proporcionalmente divididos. [04]
(PROCESSO: 09247723770076717977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)