Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Farias PJe-EDAC 0975407-99.6646.14.12.2476 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ARTHUR MONTEIRO EMBDO : RAFAEL MOURA : LEANDRO SOUZA EMBDO : DOMINGOS THOMAS LIMA : ENRICO BARBOSA RAMOS RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM CUNHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração que aponta omissão no julgado, quanto à alegação de que houve sucumbência recíproca, não sendo cabível a condenação da União em honorários advocatícios no percentual de cinco por cento, id. 0650507. Entretanto, não há omissão a ser integrada, eis que para a fixação dos honorários advocatícios na sentença, mantidos no patamar de cinco por cento, foram analisados conjuntivamente, a complexidade da causa e o maior proveito econômico auferido na segunda parcela, referente à retenção do imposto de renda de 2010, estando, por seu turno, o referido percentual em harmonia com a norma hospedada no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22025807576411543950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)