PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. ENZO GABRIEL CARVALHO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO. CABIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou Kaique Freitas, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, daí por que deve ser excluída esta condenação.
2. Condenação dos apelantes em efetuar o transporte da mobília dos réus, dentro dos limites do município, que deve ser mantida, pois além de ser consectário lógico das ações operacionais de desocupação, configura medida de colaboração com o Poder Público.
3. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 28640743540171528448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA MAIA DAVI LUCAS MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/12/2018)