PROCESSO Nº: 7948879-09.0675.17.12.4997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Iranildo Marcos Vinicius Caldeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ALICE CAMPOS JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Costa - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença que garantiu indenização em decorrência do atraso na entrega de imóvel financiado pelo SFH, julgou procedente a impugnação apresentada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reduzindo o valor exequendo de R$ 884.447,72 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) para R$ 61.757,68 (cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), como pretendia a executada. 2. O acórdão que alterou parcialmente a sentença exequenda fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em substituição aos R$ 4.000,00 (quatro mil reais) inicialmente previstos. 3. Ao contrário do que estabelecido na sentença ora recorrida, a multa moratória, como previsto no acórdão exequendo, foi fixada em 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor do imóvel e não sobre as parcelas já adimplidas. Registre-se, entretanto, que tal multa incide apenas uma vez, não havendo parcelas mensais a serem pagas em razão da sua aplicação, como pretendia o agravante. 4. No que pertine aos aluguéis, diante da ausência de documentos que infirmem o valor indicado pela CAIXA, é correta a forma de apuração dos atrasados adotada pela sentença. Foram somados os aluguéis mensais e, ao final, sobre o total, foi aplicada a correção monetária. Não haveria como aplicar a correção sobre cada uma das parcelas mensais com base em índices legais ou contratuais de reajuste do aluguel, já que não há prova do efetivo pagamento. Se há prestações que não foram incluídas nos cálculos (pois o apelante afirma que o imóvel adquirido ainda não foi entregue), a matéria deve ser objeto de execução complementar nestes mesmos autos, não inviabilizando a homologação da conta. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para assegurar que a multa moratória seja calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel - com incidência única -, e para garantir que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam pagos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) devidamente corrigido.
(PROCESSO: 82080654255453947004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)