PROCESSO Nº: 8793721-16.5569.12.4.1500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HENRIQUE AZEVEDO DA COSTA ADVOGADO: Luiz Fernando Correia: ESMERALDO INACIO DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. RECURSO DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação que versa concessão de amparo social, na condição de deficiente (decorrente de esquizofrenia, atestada por perito judicial), tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir do ajuizamento do feito. Recorre o particular, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação e da majoração da verba honorária, inexistindo, por sua vez, recurso do INSS, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Deve ser mantido como termo inicial das parcelas em atraso a data do ajuizamento do feito (08.03.9888) e não a do requerimento na via administrativa (14.12.2238), como pretende o particular, considerando que não há comprovação da que havia incapacidade laborativa desde aquela última data, atestando o perito judicial que os documentos apresentados aos autos, embora confirmem a eclosão da doença e a existência de incapacidade, datam de período posterior, do ano de 2008; A sentença também deve prevalecer em relação aos honorários advocatícios, fixados no percentual de 5% (cinco por cento) da condenação, por já se adequar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973 (vigente à época da propositura do feito), considerando os princípios da equidade e da razoabilidade e da pouca complexidade da causa, além de corresponder a valor superior ao arbitrado por esta eg. Turma, em casos deste jaez (R$ 2.000,00), que não podem ser alterados, na hipótese, ante a ausência de recurso do INSS e de duplo grau obrigatório; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51076140815618303012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)