PROCESSO Nº: 8832555-54.5381.28.5.2334 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. ADVOGADO: DIEGO MOURA. ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: THIAGO DA CRUZ DELGADO RELATOR: DES. FED. RODRIGO VIANA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. LEI N.º 9.873/99. FATO OBJETO DE APURAÇÃO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PRESCRIÇÃO VERIFICADA À LUZ DA LEI PENAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.873/99. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição para a imposição de multa aplicada pelo IBAMA. 2. A decisão atacada registrou que o art. 1° da Lei n° 9.873/99 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato, mas que o § 2º do citado dispositivo prevê que: "Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal". Assim, fixou o prazo prescricional em 02 (dois) anos. 3. O acórdão concluiu que decorreu mais de 2 (dois) anos entre a data da notificação da autora sobre a decisão condenatória recorrível (21/01/2006) e a data da decisão do pedido de reconsideração (08/09/2009), de forma que afigura-se esgotado o prazo prescricional para o IBAMA impor a penalidade de multa contra a parte autora. 4. O julgado assentou qual a legislação aplicável no caso dos autos, o prazo prescricional, os marcos temporais em que se deu sua fluência, enfim, todos os elementos necessários para o apreciação da matéria posta. 5. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 306888706311, Min. Juliana Pereira (Convocada), DJE: 28/10/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0827262-06.2310.30.1.2641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. ADVOGADO: JOÃO VITOR BARROS. ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: ENZO GABRIEL DA CRUZ DELGADO RELATOR: DES. FED. ENRICO CUNHA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. LEI N.º 9.873/99. FATO OBJETO DE APURAÇÃO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PRESCRIÇÃO VERIFICADA À LUZ DA LEI PENAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.873/99. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição para a imposição de multa aplicada pelo IBAMA. 2. A decisão atacada registrou que o art. 1° da Lei n° 9.873/99 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato, mas que o § 2º do citado dispositivo prevê que: "Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal". Assim, fixou o prazo prescricional em 02 (dois) anos. 3. O acórdão concluiu que decorreu mais de 2 (dois) anos entre a data da notificação da autora sobre a decisão condenatória recorrível (02/05/2006) e a data da decisão do pedido de reconsideração (25/05/2009), de forma que afigura-se esgotado o prazo prescricional para o IBAMA impor a penalidade de multa contra a parte autora. 4. O julgado assentou qual a legislação aplicável no caso dos autos, o prazo prescricional, os marcos temporais em que se deu sua fluência, enfim, todos os elementos necessários para o apreciação da matéria posta. 5. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 491084316837, Min. Ana Clara Silveira (Convocada), DJE: 17/10/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4997291-34.1359.21.2.5299 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO. ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: LUIZ FERNANDO BARROS DELGADO RELATOR: DES. FED. OTÁVIO GONÇALVES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. LEI N.º 9.873/99. FATO OBJETO DE APURAÇÃO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PRESCRIÇÃO VERIFICADA À LUZ DA LEI PENAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.873/99. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição para a imposição de multa aplicada pelo IBAMA. 2. A decisão atacada registrou que o art. 1° da Lei n° 9.873/99 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato, mas que o § 2º do citado dispositivo prevê que: "Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal". Assim, fixou o prazo prescricional em 02 (dois) anos. 3. O acórdão concluiu que decorreu mais de 2 (dois) anos entre a data da notificação da autora sobre a decisão condenatória recorrível (31/12/2006) e a data da decisão do pedido de reconsideração (14/02/2009), de forma que afigura-se esgotado o prazo prescricional para o IBAMA impor a penalidade de multa contra a parte autora. 4. O julgado assentou qual a legislação aplicável no caso dos autos, o prazo prescricional, os marcos temporais em que se deu sua fluência, enfim, todos os elementos necessários para o apreciação da matéria posta. 5. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 201613429307, Min. Natália Silva (Convocada), DJE: 25/06/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 76342529679767519538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)