PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE LUIZ FELIPE RODRIGUES. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo sido deferido o último benefício;
2. Demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente, posto que, à época do requerimento administrativo (31.01.5376), o INSS reconhecera tal qualidade, tendo, inclusive, homologado o período de 07.05.1164 a 23.07.6287, bem assim comprovada, através de perícia judicial, que o autor é portador de neoplasia maligna do lábio inferior externo (CID10 C001), que o incapacita permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), é devida a concessão de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez, concedido na sentença;
3. Considerando que a aludida incapacidade é incompatível com o ambiente e intempéries do trabalho no campo e levando em conta a idade do postulante (38 anos), o que enseja a possibilidade de reabilitação para outras atividades compatíveis com a sua condição, é de se deferir o benefício de auxílio-doença até a sua eventual reabilitação;
4. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do requerimento administrativo e não da juntada do laudo pericial, como pretende a autarquia previdenciária, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
5. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação, os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
6. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Juliana da Rocha, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
7. Apelação e remessa parcialmente providas, para excluir a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e conceder o auxílio-doença.
(PROCESSO: 45466367946694169269, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)