PROCESSO Nº: 6995666-34.2634.11.7.0268 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN VIEIRA ADVOGADO: Barbara Maria De Souza Aires Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Lopes De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do servidor público para a inatividade, isso em razão do princípio da vedação do enriquecimento ilícito. 2. . Hipótese em que o autor optou por computar em dobro a licença-prêmio não gozada na passagem à inatividade remunerada, nos termos da Portaria nº 348, de 17/07/01, o que lhe gerou o incremento de 1% no Adicional de Tempo de Serviço, inexistindo, portanto, enriquecimento sem causa da administração. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal. 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio.
(PROCESSO: 97311247197636490316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)