EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. MORTE DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PESSOA QUE FALECEU E FOI INCLUÍDA COMO PARTE AUTORA EQUIVOCADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO DO AGRAVO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, afastou a existência de prescrição do direito dos sucessores se habilitarem no processo. Entendeu o Magistrado de 1º grau que o óbito de uma das partes enseja tão somente o sobrestamento da marcha processual. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o substituído faleceu em 01/12/72, não havendo dispositivo legal que estabeleça que o falecimento da parte constitui causa impeditiva/suspensiva da fluência do prazo prescricional. Assim, tendo o pedido de habilitação dos herdeiros ocorrido apenas em 2016, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 32.632/32. No caso concreto, observa-se a ocorrência do instituto processual da substituição processual, através da ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, que ingressou com ação coletiva visando à incorporação do percentual de 3,17% para toda a categoria. Entretanto, a parte autora - LÍVIA DA PAZ - foi incluída no feito por equívoco, uma vez que faleceu em 1972, havendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 1995, não havendo, portanto, participado da relação processual, o que torna sem causa o ingresso das agravadas no feito. Veja-se, se a parte autora não podia haver ingressado em juízo porquanto já estava morta, cabia às suas pensionistas o ajuizamento da ação de conhecimento, seja de forma individual ou coletiva, mediante a associação da categoria. Provimento do agravo de instrumento, para indeferir o pedido de habilitação na execução. [11]
(PROCESSO: 08632134730495640279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)