EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEXO CAUSALIDADE. DANOS DECORRENTES DE DUPLICAÇÃO DE RODOVIA E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISTINÇÃO ENTRE LUCRO E REMUNERAÇÃO PRÓ-LABORE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação de posto de combustíveis e sócio administrador, ao passo que deu parcial provimento à apelação do DNIT tão somente para redefinir os montantes das indenizações por lucros cessantes, em fase de liquidação, por meio de elementos que revelem efetivamente os prejuízos contábeis suportados pelos demandantes, ora embargados, em virtude da relação concreta entre as avarias do imóvel e o encerramento das atividades comerciais do posto de combustíveis. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da presença de nexo de causalidade entre os danos decorrentes das obras de duplicação da rodovia e o encerramento das atividades específicas do posto de combustíveis, confirmado, inclusive, mediante a inclusão da propriedade no cadastro de impactados indiretamente pela obra e laudo pericial produzido nos autos. 3. Quanto à necessidade dos lucros cessantes corresponderem aos prejuízos efetivos suportados pelos embargados, o acórdão guerreado afasta expressamente o método utilizado na sentença de piso para determinar nova avaliação da apuração do montante devido, em fase de liquidação, averiguando o mercado local e os atos de gestão praticados no desenvolvimento da atividade comercial, especialmente no ano de 2014, a fim de identificar com maior precisão os prejuízos decorrentes da cessação da exploração do posto de combustíveis e da remuneração do sócio, limitados ao período de doze meses iniciados a partir do encerramento das atividades comerciais, ocorrido em outubro de 2014, em plena conformidade com o disposto no art. 403 do CC. 4. Inexistência de bis in idem na condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes tanto à pessoa jurídica quanto à física, pois restou evidenciado que o lucro da empresa, o qual é apurado após as deduções de todas as despesas, não se confunde com as remunerações do sócio pagas a título de pró-labore, caracterizadas como meras retribuições pelo exercício das atividades administrativas, não havendo, portanto, a incidência do comando normativo disposto no art. 1.008 do CC para o caso em tela. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 39045609922164267564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)