PROCESSO Nº: 3031810-21.9626.6.9.0906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Isaac da Cunha Joaquim Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E A DEFINIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos dos valores devidos, com a observância, no tocante à correção monetária, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto no período compreendido entre jul/09 a 07/10/2015, no qual deveria ser aplicada a TR, bem como a aplicação de juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. O Plenário do MIGUEL CORREIA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 3. Mantido o critério de atualização monetária fixado na decisão recorrida, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. 4. Quanto aos juros moratórios, o Pleno do STF, no julgamento do RE nº 573.921/RS, publicado no DJe de 03/04/2017, com repercussão geral reconhecida (Tema 96), assentou que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 5. Acerca do tema, o STJ se posicionou no sentido de que "o termo final da incidência dos juros de mora, em qualquer hipótese, é a fixação do quantum debeatur (o que, no caso concreto, corresponde ao trânsito em julgado da decisão relativa aos embargos à execução." (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp nº 6.821.791/RS, Rel. Min. João Lucas Barbosa, Segunda Turma, DJe de 25/05/2017). 6. Nesse mesmo sentido, há inúmeros precedentes desta Primeira Turma: AGTR nº 832602/AL, Rel. Des. Fed. João Gabriel Castro, Primeira Turma, DJE de 04/11/2017; AGTR nº 029740/AL, Rel. Des. Fed. Felipe Cunha, Primeira Turma, DJE de 21/08/2017; AC nº 932049/AL, Rel. Des. Fed. Joaquim Monteiro, Primeira Turma, DJE de 01/04/2016. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05057608988803195915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)