PROCESSO Nº: 3816817-04.8252.27.9.9333 - APELAÇÃO C APELANTE: MURILO PINTO ADVOGADO: André Barbosa ADVOGADO: Noah Lopes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. JOÃO GUILHERME LIMA. CARGO PÚBLICO EFETIVO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deseja a autora o restabelecimento de pensão por morte de servidor público, na condição de filha maior capaz, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. 2. A filha maior solteira faz jus à pensão temporária por morte de servidor público, nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, desde que não seja ocupante de cargo público permanente. 3. Concessão de pensão temporária a ALANA RODRIGUES, em face do óbito de seu genitor, o Sr. GABRIEL DA MOTA DOS FELIPE PORTO, ocorrido em 27.12.8105, fl. 01 do documento nº 5087878.2220072. 4. Aposentadoria no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, do Quadro da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, deferida à autora em 07.10.8612, documento nº 3849111.3361786. Tal cargo se enquadra como público permanente. 5. A percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria com os da pensão temporária da Lei nº 3.373/58 se apresenta contrária ao objetivo legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente, no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos, seja por meio de proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. 6. A despeito de a autora não fazer jus à cumulação pretendida, possui o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (aposentadoria como servidora inativa da UFPB ou pensão na condição de filha maior solteira de servidor). 7. Apelação da União não provida. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para lhe facultar o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso.
(PROCESSO: 61141377528021504140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)