PROCESSO Nº: 0454961-05.6437.13.4.1702 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO ROCHA RAUL SILVA e outro ADVOGADO: Vital Daniel Nogueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9309776-53.4437.3.4.6177 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Castro EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Embargos opostos à Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Apelação improvida. 1. Apelação ante sentença que acolheu parcialmente a pretensão da embargante, empresa F. P. LANCHES LTDA - ME, para fixar à execução, o valor de R$ 384.666,75 (cento e um mil, setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), valor este atualizado até 03/2015, determinando que seja aplicada sobre o débito, apenas a Comissão de Permanência calculada exclusivamente pelo CDI. 2. A recorrente insurge-se, pleiteando inicialmente a nulidade da sentença, por não atender suas impugnações que reclamam por maiores esclarecimentos à Contadoria. Requer que a devolução dos valores pagos a maior seja feita na sua forma dobrada, já que o pagamento das parcelas em atraso deveria ter sido realizado apenas com a incidência da taxa de CDI. 3. O pleito de nulidade da sentença não tem como prosperar. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de esclarecimentos, pelo simples fato de que a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF, como na hipótese versada, em que o processo se encontra instruído com todos os elementos necessários ao deslinde da causa. Ao contrário, observo que o juízo de origem foi deveras cauteloso e diligente, remetendo os autos, por inúmeras vezes, à Contadoria do Foro, além de determinar a intimação da Instituição financeira embargada para anexar os demonstrativos de evolução das dívidas durante a vigência dos contratos. 4. Também inviável o pleito de repetição do suposto indébito, porquanto houve comprovada impontualidade nos pagamentos dos encargos contratuais devidos, que resultaram nos acréscimos da dívida. Malgrado as afirmações das embargantes, verifico que a Contadoria elaborou cálculos, apurou o real valor da dívida e afastou as cobranças indevidas. 5. Do mesmo modo, o pedido de restituição em dobro, não merece acolhimento. Entendo que a má-fé traduz desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente. Além disso, pressupõe a intenção do litigante de causar prejuízos à parte adversa, exigindo prova robusta da existência do dolo. Considerando-se que a boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal, é certo que, na inexistência desta última, não há que se falar em restituição de débito, na sua forma dobrada.. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71830012664466870612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)