PROCESSO Nº: 1725630-64.2186.4.9.2186 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO COLIBRIS LTDA ADVOGADO: Nathan Ribeiro De Maria Vitória Caldeira EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0222350-20.0467.27.4.4863 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 31693563151594081002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)