EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME DE ADMISSÃO. GARANTIA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. IDADE MÍNIMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada pleiteado com o escopo de assegurar a efetivação de sua matrícula no Curso 1501, ofertado pelo IFPE de Técnico em Química, independentemente da apresentação de certidão de conclusão do ensino fundamental ou, alternativamente, a reserva de sua vaga até que faça prova dessa conclusão. 2. Caso em que não se afigura possível garantir a matrícula do agravante no Curso de Técnico em Química ofertado pelo IFPE, apesar de sua aprovação em 14ª lugar no vestibular 4180.9 da instituição agravada. 3. Na espécie, além de não preencher a idade mínima requisitada, o recorrente ainda não dispõe de certificado de conclusão do ensino fundamental - documento expressamente exigido pelo item 2.2.2 do edital que regulou o certame - requisito de escolaridade que somente será implementado apenas no final do ano de 2018. 4. Nada obstante louvável o êxito obtido pelo estudante no exame em que concorreu, não se poderia garantir sua matrícula na forma como pleiteada tem tampouco a reserva de sua vaga, porquanto essa providência certamente iria de encontro às normas editalícias que regem o certame público em discussão e às quais se submeteram os demais candidatos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77871990474161018429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)