PROCESSO Nº: 0992264-49.2658.30.6.9244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: TERESINHA DE CAUÊ NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTADOR DE HEPATITE C VIRAL CRÔNICA. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO POR CENTROS ESPECIALIZADOS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "Na hipótese, restou demonstrado que há tratamento alternativo fornecido pelo SUS para o estágio em que se encontra a autora, visto que os medicamentos solicitados, embora registrados na ANVISA, são indicados para pessoas portadoras de hepatite viral C em estágio menos avançado da doença ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21310912466802879461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)