PROCESSO Nº: 1804092-56.7938.26.1.2165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO CUNHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MATHEUS SILVA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução extrajudicial, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 298627052587, Thales Jesus, DJE: 04/09/2013). 3. A regra que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos à prévia garantia do juízo foi reproduzida pelo §1º do art. 919 do CPC/2015. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 577254687901, Davi Lucca Cunha, DJE: 30/05/2012). 5. No presente caso, o embargante, ora agravante, não garantiu a execução. Descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. 6. Precedentes desta Corte: AG 91576297631506235277, Desembargador Federal Marcos Vinicius Lopes, ENZO ARAÚJO - Terceira Turma, DJE - Data::07/01/2013 - Página::442. 7. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução extrajudicial, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 893333912351, Enzo Rocha, DJE: 29/12/2013). 3. A regra que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos à prévia garantia do juízo foi reproduzida pelo §1º do art. 919 do CPC/2015. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 088712562840, Davi Luiz Porto, DJE: 21/06/2012). 5. No presente caso, o embargante, ora agravante, não garantiu a execução. Descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. 6. Precedentes desta Corte: AG 19986111694684394924, Desembargador Federal João Guilherme Silva, CARLOS EDUARDO JESUS - Terceira Turma, DJE - Data::24/08/2013 - Página::442. 7. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução extrajudicial, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 944732228413, Calebe Lima, DJE: 30/07/2013). 3. A regra que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos à prévia garantia do juízo foi reproduzida pelo §1º do art. 919 do CPC/2015. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 284761790989, Arthur Dias, DJE: 01/10/2012). 5. No presente caso, o embargante, ora agravante, não garantiu a execução. Descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. 6. Precedentes desta Corte: AG 82227550323148891044, Desembargador Federal Enrico Caldeira, BRUNO DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data::17/10/2013 - Página::442. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46634432634321170850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)