PROCESSO Nº: 4499625-34.9151.3.4.6594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PAULO TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 73.557/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os cálculos apresentados pelos agravados, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e incidência de juros de mora em período posterior à propositura da execução, ou seja, enquanto há discussão dos cálculos através de embargos à execução. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8061977-09.7211.23.8.6271, 5358006-98.0269.21.7.2356 e APELREEX nº 15.046/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 352288. 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 932.945/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. Mantida a decisão agravada, que acolheu cálculos com a incidência de juros de mora durante o processamento dos embargos à execução, já que a jurisprudência apenas veda a fluência dos juros entre a data da expedição e a do pagamento dos precatórios.6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5884002-10.4369.3.2.3871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LEANDRO CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 34.583/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os cálculos apresentados pelos agravados, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e incidência de juros de mora em período posterior à propositura da execução, ou seja, enquanto há discussão dos cálculos através de embargos à execução. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0901787-72.8555.2.7.6623, 0326480-41.9217.6.1.8236 e APELREEX nº 00.825/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 038588. 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 714.642/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. Mantida a decisão agravada, que acolheu cálculos com a incidência de juros de mora durante o processamento dos embargos à execução, já que a jurisprudência apenas veda a fluência dos juros entre a data da expedição e a do pagamento dos precatórios. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0983623-81.2991.11.6.7333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: THEO COSTELA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 64.324/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os cálculos apresentados pelos agravados, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e incidência de juros de mora em período posterior à propositura da execução, ou seja, enquanto há discussão dos cálculos através de embargos à execução. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 26/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2291290-20.4150.13.7.7172, 2791434-97.1906.14.10.0159 e APELREEX nº 80.292/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 605604. 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 041.789/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. Mantida a decisão agravada, que acolheu cálculos com a incidência de juros de mora durante o processamento dos embargos à execução, já que a jurisprudência apenas veda a fluência dos juros entre a data da expedição e a do pagamento dos precatórios. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94099153927450847277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)