PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DISPENSABILIDADE. ART. 40, parágrafo 5º, DA LEI 6.830/80. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO FIXADO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. PARCELAMENTO. FATO PRÉ-EXISTENTE NÃO ALUDIDO NO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (MARCOS VINICIUS CORREIA, AC 910532833200582, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 07/11/2011).
2. No caso em comento, em 21/10/2008, após solicitação da exequente, houve a suspensão do feito, com a determinação de que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, sem novos requerimentos, fosse promovido o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF. Em 21/09/2008, a Fazenda Nacional apresentou manifestação nos autos, informando-se ciente do despacho de suspensão. Finalmente, no mês de maio de 2015, adveio a sentença, decretando a prescrição intercorrente e pondo fim ao feito executivo.
3. Em suas razões recursais, o ente público alega que não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário esteve incluído em diversos parcelamentos entre 05/2008 e 12/2008 e entre 12/2009 e 02/2014. Argumenta, ainda, que o juízo decidiu sem a prévia oitiva da Fazenda exequente, tomando por base uma informação desatualizada.
4. Em verdade, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente está sujeito à oitiva prévia da entidade exequente. É o que se depreende da leitura do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/30. Todavia, essa manifestação é dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda - parágrafo 5º, do art. 40, da Lei nº 6.830/30. Nesse contexto, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face da sentença exarada, o juiz singular esclareceu que o valor perseguido dispensava a intimação prévia do ente fazendário. Cumpre asseverar que o intuito da norma inserta no do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF é possibilitar a apresentação de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
5. O crédito fiscal estava incluído em parcelamento, quando a Fazenda Nacional se manifestou nos autos, para informar ciência do despacho de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, sem, contudo, nada mencionar a esse respeito, de modo que não se sustenta a alegação de que o juiz decidiu com base em informações desatualizadas, porquanto era dever da parte interessada zelar pelo bom andamento do processo. Com efeito, somente após a prolação da sentença, a entidade exequente noticiou fato previamente existente.
6. Ademais, registre-se, o último parcelamento foi rescindido 02 anos antes do advento da sentença, sem que a Fazenda Nacional oferecesse manifestação nos autos, após a rescisão, para requerer o andamento regular do processo, postura que confirma a falta de zelo com o trâmite da Execução Fiscal.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 648054746003559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)