Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Castro Nº: 1712694-69.1948.12.11.6083 AGRAVANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/CE - JUÍZA GERMANA DE YAGO AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Exceção de Pré-executividade, rejeitou a alegação de nulidade das Cauê Rezende que fundamentam a execução fiscal. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. No caso dos autos, nota-se que a parte embargante, ora Agravante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade das Davi Luiz Alves, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente a Agatha Fernandes regularmente inscritas. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95029382447788740658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)