PROCESSO Nº: 6542980-87.6868.18.9.1706 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: Augusto da Costa IMPETRADO: BENJAMIN DA PAZ AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moura - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Oliveira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EM TRÂMITE NO PJE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 367 DO STF. 1. Mandado de Segurança impetrado por NOAH DA CUNHA. contra ato do Presidente da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, na Ação Ordinária nº 6284825-80.2837.18.11.6301, em trâmite no PJe, teria deixado de publicar o acórdão que deu provimento ao apelo do INSS no Diário Oficial Eletrônico. 2. A irresignação do impetrante deveria ter sido deduzida, a tempo, nos próprios autos da Ação Ordinária nº 9218290-30.4299.31.3.0860. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o entendimento do STF estampado na Súmula nº 367: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Ainda que se considere que há um ato omissivo do Presidente do Órgão Colegiado a ser atacado, o caso dos autos não é daqueles que autorizam o abrandamento da citada Súmula nº 367 do STF, porque, nem de longe, vislumbra-se flagrante e evidente teratologia, mas apenas o estrito cumprimento da Lei nº 11.419/2006. 4. Mandado de Segurança não conhecido. Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar prejudicado.
(PROCESSO: 91864950772152396154, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2018)