PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GABRIEL DA ROCHA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. DESPROVIMENTO.
I - Maria Fernanda Almeida Necessária à Sentença que julgou Procedente os Pedidos da Demanda a conceder Aposentadoria Por Invalidez, desde a data do requerimento administrativo do auxílio-doença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida.
II - Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 537.085.
IV - Provimento parcial da Caroline Oliveira Necessária.
(PROCESSO: 68918205642490779122, JOÃO MONTEIRO EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)