PROCESSO Nº: 0979489-38.0256.17.1.1115 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE ANTONIO HERMOGENES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Vitor Pinto Nascimento APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Lopes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 91.549/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança nos autos da ação mandamental em que o impetrante objetiva o registro, como técnico de contabilidade, no respectivo conselho profissional, independentemente da realização de exame de suficiência. 2. O col. STJ e este eg. Tribunal firmaram entendimento de que o técnico em contabilidade que concluiu o curso antes da vigência da Lei nº 12.249/2010 está dispensado de realizar o exame de suficiência, porquanto já teria implementado os requisitos necessários para a sua inscrição no respectivo conselho profissional. 3. Situação em que o impetrante concluiu o curso de técnico em contabilidade em dezembro/2014, tendo requerido seu registro junto ao CRC/PB já na vigência da nova norma, não havendo como dispensá-lo do exame de suficiência, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado. 4. A previsão legal inserta no § 2º do art. 12 da Lei 12.249/2010 refere-se àqueles profissionais que concluíram o curso antes das alterações legislativas, já tinham sido inscritos e se desligaram do Conselho respectivo, e buscaram a reativação de seus registros, ou ainda, já tinham concluído sua formação quando da edição da Lei nº 12.249/2010, porém ainda não haviam providenciado a inscrição, podendo vir a fazê-lo até junho de 2015 sem se submeterem ao exame de suficiência. O impetrante não se insere em nenhuma dessas situações. 5. Noah Duarte.
(PROCESSO: 02715311483007709482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)