PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação no INSS na concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural.
2. Não restou comprovada a qualidade de segurada especial da falecida. Com efeito, com exceção dos documentos pessoais que dela se juntou (RG, CPF, CTPS e certidões de casamento e de óbito), não há qualquer outro documento em nome dela relacionado ao exercício de atividade rural. Quanto à certidão de casamento, em que o marido consta como agricultor e sua falecida esposa como doméstica, não há como estender aquela qualificação à consorte, para fins de concessão de pensão por morte neste momento, mormente porque o casamento se deu em 1986, ao passo que o óbito ocorreu em 2007, sendo que, no CNIS, há registros de vínculos de trabalho urbano pelo marido, no período que vai de 1976 a 1988, além do que ele apenas se filiou ao sindicato de trabalhadores rurais em 2009, ou seja, após o óbito da esposa.
3. Não comprovada a condição de rurícola da falecida esposa e mãe dos autores, não há como se deferir o benefício de pensão por morte que dela depende.
4. Apelação improvida.
5. Ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), de R$300,00 para R$500,00, suspendendo a exigibilidade dessa obrigação, de acordo com a regra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 058519233454872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)