PROCESSO Nº: 5444080-39.9366.8.2.3480 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL IAN CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Novaes: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Alexandre Rodrigues Maia Alice Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Luz Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. 1. Em sede de Mandado de Segurança, é possível apenas declarar o direito da impetrante de não pagar o tributo, cumulativamente com invalidação de auto de infração, sem que haja qualquer necessidade de dilação probatória, daí por que deve ser reformada a sentença extintiva com fundamento na falta de interesse-adequação. 2. O STF, no julgamento do RE 534215, firmou entendimento segundo o qual a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, concluindo não refletir o ICMS riqueza obtida com a realização de operação, por constituir ônus fiscal e não faturamento. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 43352980928647635095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES MAIA GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)