PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 7111751-55.2558.4.9.1215, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória.
2. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. O magistrado de origem expressamente asseverou que "tendo em vista a infinidade de documentos acostados, sem ao menos, no entanto, ter algum que faça a matéria ventilada ser reconhecida de pronto, não se faz possível apreciar o arguido através da exceção de pré-executividade à luz dos dados existentes nos autos, sendo cediço que o rito que se impõe ao procedimento de execução não comporta a possibilidade de realização de dilação probatória".
3. Entretanto, a agravante restringiu-se a alegar, no presente recurso, a ilegitimidade da cobrança do IRPF, em decorrência: i) da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre 08/04/2004 e 23/04/2004; ii) da nulidade do procedimento administrativo fiscal, ante a ausência de autorização judicial para a quebra dos sigilos bancário e fiscal e o repasse (compartilhamento) das informações, obtidas pela PF, para a RFB; iii) da ausência da materialidade do fato gerador do IRPF, uma vez que não haveria o acréscimo patrimonial que a agravada alega ter existido, a fim de justificar a tributação; iv) da não caracterização da ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte da recorrente, no Auto de Infração nº 73013-499321/4079-05, no tocante aos recolhimentos do IRPF dos anos-base 2004 a 2007; v) da necessidade de observância do prazo decadencial previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, quando da inscrição da agravante em dívida ativa; e vi) da nulidade da CDA por falta de liquidez, uma vez que incluiria créditos tributários relativos ao período de 25/09/2004 e 18/12/2004, alcançados pela decadência.
4. Como se pode depreender, a recorrente formulou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do magistrado a quo que, de per si, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida, qual seja: o não cabimento da exceção de pré-executividade em virtude da necessidade de dilação probatória. Desse modo, não deve ser conhecido o presente recurso, visto que não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida.
5. Precedente desta Corte: AG631735/PB (Relator: Desembargador Federal João Miguel Rodrigues).
6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 02753145789438593666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)