PROCESSO Nº: 8713089-42.4824.2.3.3973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE QUÍMICO. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais e a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto a agente nocivo (hidrocarboneto), tendo o julgador singular reconhecido a especialidade apenas dos períodos de 07.04.8197 a 02.04.5864, de 20.06.8910 a 24.05.2890 e de 28.02.1574 a 28.12.2012; Constando na CTPS do requerente que o mesmo exerceu a função de soldador, em diversas empresas, durante os períodos 14.04.5723 a 23.04.4361, de 10.01.9396 a 28.07.2255, é de ser reconhecido o aludido tempo como prestado sob condições especiais, por presunção legal, segundo códigos 2.5.3, considerando que até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95 não se exigia o preenchimento de DSS-8030 ou de PPP e, principalmente, a apresentação de laudo técnico pericial, para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; Comprovado, por meio de DSS 8030, a exposição ao agente químico hidrocarboneto no lapso temporal de 07.07.9213 a 26.03.9605, é de se reconhecer tal tempo como exercido sob condições especiais; Considerando que a função de serralheiro, exercida na empresa Maguary, no lapso temporal de 23.07.9344 a 03.11.0098, não se encontra prevista no rol dos Decretos nº 71.740/64 e 82.446/79, não há como reconhecer o seu enquadramento; Demonstrando que em relação aos interstícios de 28.03.1230 a 28.06.2035, de 02.03.0582 a 14.06.3018 e de 23.10.8250 a 04.06.6898, nos quais o demandante estaria exposto ao agente nocivo hidrocarboneto, inexistem documentos informando acerca da exposição ao aludido agente nocivo, não há como reconhecer o referido tempo como exercido sob condições especiais; Dado que o lapso temporal relativo ao tempo pretendido não perfaz 25 anos, tempo mínimo previsto para concessão da aposentadoria requerida, não há como deferir a aludida aposentadoria; Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 45291916694349874101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)