EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM CLÍNICA HOSPITALAR. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. UNIDADE DE SAÚDE COM MENOS DE 50 (CINQUENTA) LEITOS. RECURSO REPETITIVO (RESP 5520188/SP). LEI 47.818/2014. KAIQUE GONÇALVES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para anular o auto de infração lavrado contra a demandante, ante o reconhecimento da desnecessidade da presença de profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp n. 9.443.948/SP (Rel. Ministro FERNANDO ALVES, Primeira Seção, 20/06/2012), em Regime de Recurso Repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Restou também consignado no referido julgado que o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". 3. Na esteira desse entendimento, inexiste a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em estabelecimentos enquadrados como dispensários de medicamentos, entendidos como tais aqueles existentes em unidades de saúde que não possuam mais de 50 (cinquenta) leitos, como na hipótese dos autos. 4. A superveniência da Lei nº 13.021/2014 não afetou o posicionamento sufragado pelo c. STJ, porquanto referido diploma legal não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante no art. 4º, XIV, da Lei 5.991/73. Nesse sentido: AgRg no REsp 2459422/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 04/06/2015. 5. Lorenzo Monteiro. mjc
(PROCESSO: 95142656147078396264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)