PROCESSO Nº: 8133135-21.3070.2.6.8223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. B. V. ADVOGADO: Murilo Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Campos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 01 (AME 01) (CID-10 G12.0). SPINRAZA (NUSINERSEN). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. NOTA TÉCNICA Nº 31-SEI/2017-NJUD/SE/GAB/SE/MS. POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Verifica-se o caso de paciente, ora agravante, com 16 anos de idade, diagnosticado desde seu primeiro ano de vida, como portador de Atrofia Muscular Espinhal tipo 01 (AME 01) (CID-10 G12.0), o qual apresenta insuficiência respiratória neuromuscular crônica, grave, sendo também dependente de ventilação mecânica domiciliar com piora progressiva da função pulmonar, tendo-lhe sido prescrita a medicação Spinraza (Nusinersen). 3. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que autoriza sua comercialização, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde. 4. Embora a declaração do laboratório Biogen, que produz a medicação tratada nos presentes autos, informe que o fármaco pleiteado não é contraindicado para pacientes com uso de ventilação mecânica, não há comprovação de benefícios aos pacientes que apresentem essa necessidade de assistência respiratória, conforme NOTA TÉCNICA Nº 31-SEI/2017-NJUD/SE/GAB/SE/MS. 5. A concessão de tutela judicial que garanta o fornecimento ao particular de fármaco deveras custoso e não oferecido pelo sistema público de saúde, importaria em desmedida interferência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação de Poderes, erigido no art. 2º da Constituição Federal 6. Deve-se ter em mente que um dos motivos da ineficiência das políticas públicas de saúde, no momento, é exatamente a falta de verbas. Se o Poder Judiciário decidir resolver a situação da saúde pública do país por meio de decisões liminares em casos particulares, determinando ocasionalmente o fornecimento de medicamentos específicos de forma indiscriminada, estará causando danos irreparáveis ao orçamento público destinado à saúde, em prol do direito à saúde daqueles que tiveram acesso ao judiciário, os quais são uma pequena parcela da população brasileira. 7. Agravo desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 51574470907170811045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)