Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Barros 7892196-76.1019.9.5.1101 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ GUSTAVO NUNES ADVOGADA: REBECA NOGUEIRA: LUIZA DA CRUZ ZAGALLO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela CAROLINA DA ROCHA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para determinar a ora apelante "que se abstenha de exigir da parte autora a restituição dos valores supostamente recebidos em excesso em decorrência de erro no enquadramento dos servidores na classe de professor titular, ao invés de professor associado, no período de 15.06.3084 à 26.06.1362", condenando-a a restituir "eventuais parcelas indevidamente descontadas a partir do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, estes a contar da citação e até o trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos". Condenou, ainda, a ALEXIA CASTRO em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 85 do CPC. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 5.008.180/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro DANIEL PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/08/2012, DJe 15/06/2012) 4. No caso, de acordo com o processo administrativo anexado aos autos, a auditoria realizada pela CGU/AL, em julho/2016, constatou erro no pagamento da vantagem prevista no art. 184 da antiga Lei nº 1.711/52 e no revogado art. 192 da Lei nº 8.112/90, a que tem direito o apelado, servidor público aposentado, pois a base de cálculo da aludida vantagem deveria ter como referência a classe de Professor Associado e não a de Professor Titular, entendimento este que teria sido assentado na Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, firmada em 28/06/12. Em razão disto, busca a LARISSA FOGAÇA a reposição ao erário das diferenças pagas a maior no período compreendido entre 28/06/12 e 31/07/16. 5. Verifica-se que o pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Nesses casos, não se pode pretender que o servidor responda pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 09900090615632140928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)