PROCESSO Nº: 4942630-92.7118.4.12.4461 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DIAS GUILHON ADVOGADO: Davi Lucas Porto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian da Cunha Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8682033-25.3100.10.7.9563 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Moura EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DE AVAL BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A OMISSÃO NA REFERÊNCIA À SOCIEDADE CONJUGAL PARECE TER SIDO INTENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSECUÇÃO DE EFEITOS BENÉFICOS À AVALISTA E A SEU MARIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de ação ordinária na qual se objetiva a anulação do aval concedido por João Felipe Nunes nas Cédulas de Crédito anexadas à inicial, com a declaração de inexistência de qualquer obrigação jurídica quanto à quitação ou garantia da referida dívida. Fala-se que a outorga marital seria indispensável à validade da garantia, mas que ela não haveria sido realizada na hipótese. A sentença, todavia, julgou improcedentes os pedidos autorais, donde o apelo que se examina; 2. Sucede é que os contratos (i) foram assinados muitos anos depois do casamento, tendo a esposa (ii) utilizado seu antigo nome de solteira e (iii) deixado em branco, logo ao lado, o campo com nome do marido. As circunstâncias, então, denotam que a omissão não foi acidental, mas intencionalmente elaborada, não se podendo, à luz da boa-fé que se exige tanto na celebração como na execução dos contratos (CC, Arts. 113 e 422), utilizá-la como fundamento para beneficiar a avalista; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30811339040002137943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)