PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 067.792-RS JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Retornam os autos a esta egrégia Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 366.428 - RS, sob o rito de repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."
3. No caso dos autos, o acórdão em questão diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto, após a prolação do julgamento originário do apelo interposto pelo particular (no sentido de determinar o prosseguimento da execução, para apuração dos respectivos juros de mora), o feito fora novamente submetido a esta eg. Turma, desta vez, para analisar a necessidade de adequação daquele primeiro julgamento ao então entendimento proferido pelo STJ, à época, também em sede de recurso repetitivo (REsp nº 4.561.552/RS), que consignara a impossibilidade de pagamento de tal acessório no período questionado, o que fora devidamente cumprido, com a aludida adequação, restando por negar provimento à apelação da parte autora; 4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, ensejando o provimento do apelo do particular.
(PROCESSO: 006223712979184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)