PROCESSO Nº: 3875190-03.4465.25.12.7725 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PIRES ADVOGADO: Luigi da Mota Moura Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto a não manifestação sobre teses firmadas em julgamentos de casos repetitivos. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.117 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que a pretensão do autor estava fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto nº 21.745/32. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 73054165416457908835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)