PROCESSO Nº: 3578303-89.0540.13.9.0062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Martins CONVOCADO: Desembargador Federal Cauã Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 2167384-28.9728.20.10.3458 - 6ª VARA FEDERAL - RN TURMA: Terceira EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a exclusão o nome do demandante do CADIN, para que lhe fosse fornecida, por conseguinte, certidão positiva com efeito de negativa, bem como a suspensão de execução fiscal, até o julgamento da ação anulatória. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, mantendo a antecipação de tutela, para declarar a inexigibilidade da contribuição ao Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST - sobre a prestação de serviço de provedor de internet, devendo esse tributo incidir apenas sobre o serviço de telecomunicações a que alude o contrato social da parte autora. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 74336187625275969628, Desembargador Federal Bernardo Araújo, LUCCA LOPES - Terceira Turma, Data 30/04/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 95064393210763636233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)