PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. IGOR ALMEIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu um dos Réus, por insuficiência de Provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenou outro à Pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de Reclusão, em face da prática do(s) Crime(s) previsto(s) no art. 1°, I e V, da Lei 8137/90, c/c arts. 70 e 71 do Código Penal.
II - Mantida a Absolvição do Réu por insuficiência de Provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal).
III - Improcedência das Preliminares suscitadas pela Defesa, com base no Parecer da douta Procuradoria Regional da República.
IV - A Sophie Mendes deve ser fixada conforme as Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) e de acordo com a Pena em abstrato prevista para o Crime.
V - Concorrendo Crime Continuado e Concurso Formal, aplica-se apenas a Causa de Aumento para o Crime Continuado.
VI - Constatado o grave Dano à Coletividade, em razão do alto valor dos Tributos sonegados, aplica-se a Causa de Aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.
VII - A Pena de Multa deve guardar proporcionalidade com a Pena Privativa de Liberdade e adotar como parâmteros as Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal.
VIII - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento parcial da Apelação do Réu.
(PROCESSO: 51419534266177412624, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)