PROCESSO Nº: 3796977-36.3275.9.2.8820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR LIMA ADVOGADO: João Lucas Melo AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Arthur Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6622818-03.2144.18.7.3969 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CURSO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA CURSO DE MEDICINA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que o ora agravante possa cursar a graduação em Medicina na Universidade Tiradentes, sob o financiamento do FIES, haja vista que a referida Instituição de Ensino divulgou propaganda no sentido de que seus cursos poderiam ser custeados pelo referido programa de financiamento. 2. As instruções constantes das propagandas extraídas do sítio da Universidade Tiradentes não se referem especificamente ao curso de medicina; o que há, no tocante a tal curso, é uma imagem de um quadro de vídeo - a 19ª de um universo de 37ª -, situação que não demonstra que haveria disponibilidade de vagas em Medicina a ser custeada pelo financiamento público. 3. Apenas a circunstância de que a IES agravada está credenciada junto ao FIES, não é suficiente para que se configure a exigibilidade de existência de vagas custeadas pelo financiamento, já que a propaganda foi veiculada pela Universidade Tiradentes, não sendo tal veiculação capaz de criar um vínculo entre a IES e o FIES. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 07081723297376068209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)