TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CDA. MANUNTENÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
- Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à nulidade da CDA por englobar os exercícios de 1991 e 1992, sem nenhuma individualização e não há discriminação dos débitos por exercício.
- No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração.
- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1648136188167394559455, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)