APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de PLASTIL - IND. DE PLÁSTICO DO NORDESTE LTDA, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente, eis que decorridos mais de cinco anos entre a citação da devedora e a dos seus sócios.
2. Em síntese, visando a reforma da sentença, aduz que: I) logo após a constatação da dissolução irregular da empresa executada (Certidão do Oficial de Justiça de Danilo Cardoso, datada de 15/04/1998), a exequente solicitou "a citação do representante da executada por Edital", em 13/07/1998 (fl.30); II) nos termos do próprio Edital de Citação (fl.32), foram citados a executada e os co- responsáveis; III) ausência de prescrição no tocante ao redirecionamento da execução fiscal à pessoa dos corresponsáveis, tendo ocorrido possível redundância por parte da Fazenda Nacional ao solicitar novamente a realização do ato, uma vez que possivelmente não teria observado que já havia se efetivado; IV) em nenhum momento o processo ficou paralisado por período superior a 5 anos; V) inobservância do procedimento previsto no art.40 da LEF para a configuração da prescrição intercorrente; VI) não houve arquivamento da execução fiscal, de modo que, consequentemente, não teria ocorrido a prescrição intercorrente.
3. O Kevin Rodrigues (EAARES nº 7.591.734, EAG nº 3.293.967, REsp nº 4.889.136), tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução.
4. In casu, a empresa executada não foi localizada no endereço informado aos órgãos oficiais, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
5. Somente no momento em que a exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica (fl.72v)- o que ocorreu em 16/04/2006 (fl.75) - foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para o sócio-administrador da empresa devedora. In casu, tal pedido foi formalizado em 04/09/2012 (fl.86/87), ou seja, depois do decurso do lustro prescricional.
6. Compulsando os autos, observa-se que o Juízo a quo incorreu em equívoco ao extinguir a execução fiscal em sua totalidade por reconhecer a prescrição para o redirecionamento ao sócio.
7. Destaque-se que o próprio sócio/apelado requereu, em sede de exceção de pré-executividade, apenas sua exclusão da relação processual da execução face a prescrição para o redirecionamento, conforme ressaltado, inclusive, em suas contrarrazões (fl.176).
8. Inocorrência de prescrição intercorrente que justifique a extinção do crédito tributário em sua totalidade. Não configurada a inércia do exequente. Aplicação da súmula nº 106 do STJ:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
9. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução contra a empresa PLASTIL, excluindo o sócio-gerente PEDRO LUCAS DA MATA FILHO do pólo passivo.
(PROCESSO: 62062297579165992602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)