PROCESSO Nº: 9888997-35.9347.3.10.4449 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMBALAGEM PEDRO HENRIQUE ALMEIDA - ME ADVOGADO: Cauê Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: EMBALAGEM BRENO CAVALCANTI - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 03292375923910080501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)