PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 297.062. CABIMENTO.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução, sob o fundamento de que a obrigação foi cumprida, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 047.413/RS.
2. A questão discutida no presente apelo resume-se ao cabimento de juros de mora entre a elaboração dos cálculos exequendos e a expedição do precatório. A apelante sustentou prejuízo, ante a não incidência de juros de mora durante os 70 meses entre a consolidação dos cálculos em junho/2003 e a inscrição do precatório em fevereiro/2009.
3. O STF, em julgado prolatado em abril de 2017 nos autos do RE 935.250, firmou a seguinte tese: Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 8555268468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)