E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado considerou que ficou devidamente comprovado que a Avaliação de Desempenho da Autora não foi realizada de forma global, visto que, apesar de o Estágio Probatório ser de 03 (três) anos (art. 41 da Constituição Federal), só foi levado em consideração um curto período de tempo em que a Autora estava se dedicando à Pós-Graduação (Mestrado), quando precisou faltar por 09 (nove) vezes, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 943.561. IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 67892734609695704173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)