PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO EXIGIDO PARA CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que condenou a autarquia previdenciária a conceder ao promovente o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento de atrasados desde a data da apresentação do laudo (06/10/2014), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e corrigidos monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, dispõe que o período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, excetuando apenas aquele decorrente de acidente de trabalho.
3. Caso em que o autor não apresentou provas suficientes do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior à data do laudo pericial, que foi considerada como a data de início da incapacidade.
4. Embora o autor tenha instruído a petição inicial com cópia da certidão de casamento onde consta sua profissão como agricultor, da declaração de atividade pesqueira em seu nome, ficha da colônia de pescadores Z-18, onde consta que o recorrido desenvolvia atividades de pescador, da entrevista rural e termo de homologação de atividade rural realizada pelo INSS reconhecendo a condição de segurado especial, das fichas de saúde em que consta a profissão do recorrido como pescador e do comprovante de residência em zona rural, todos esses documentos são anteriores à data de concessão de concessão do auxílio-doença (10/02/2006), não se prestando, portanto, para comprovação da condição de segurado especial nos 12 (doze) meses anteriores à data definida como sendo a data de início da incapacidade (16/03/2014). Além disso, tais documentos sequer foram corroborados por meio de prova testemunhal que permitisse reconhecer a condição de segurado especial no período posterior à cessão do auxílio-doença.
5. Hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 9271412/SP, Rel. Ministro VINICIUS NOGUEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/10/2015, DJe 31/05/2016).
6. Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença de primeiro grau, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.
7. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, com base no que dispõe o art. 12 da Lei n.º 1.060/1950.
(PROCESSO: 54339901140121901194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)