PROCESSO Nº: 1935137-99.3130.5.9.5363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO ADVOGADO: Bruno Carvalho: MARCOS VINICIUS REZENDE. ADVOGADO: Pedro Lima De Calebe Novaes ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Nicholas De Pietro Castro APELADO: PIETRO DA ROSA ADVOGADO: Luiz Gustavo Souza De Joana Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3373624-07.8693.26.12.2250 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO COLEGIADA. VOTO DIVERGENTE CONDUTOR DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a nulidade da decisão do Pleno do Conselho Regional de Imóveis da 22ª Região - Alagoas, proferida no dia 10.10.8602 no Processo Administrativo n.º 876266221, por ausência de fundamentação, determinando-se que a autoridade coatora proceda a uma nova sessão de julgamento do referido processo. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em analisar se houve a devida fundamentação na decisão do Plenário do CRECI da 22ª Região proferida nos autos de processo administrativo referente à suposta inexistência de pagamento de honorários imobiliários pela intermediação de venda de imóveis. 3. A decisão administrativa que impõe sanção deve ser motivada de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena de nulidade. Ressalto, ainda, que a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. 4. No caso em análise, de acordo com a ata de julgamento do processo administrativo nº 748159029 pelo Plenário do CRECI da 22ª Região, relatado o processo e feitas as sustentações orais pelos advogados das partes, alguns Conselheiros pediram esclarecimentos ao Relator. Após isso, o Relator proferiu seu voto pelo arquivamento dos autos, sob o fundamento da fragilidade e inconsistência das provas apresentadas. Ato contínuo, foi proposto voto alternativo por outro Conselheiro, sendo apenas indicada a sanção a ser aplicada, sem expor as razões. Em seguida, foi realizada a votação, proclamando-se o resultado do julgamento, ficando decidido, por maioria, pela condenação dos ora impetrantes à sanção disciplinar de suspensão da inscrição por 90 (noventa) dias cumulada com multa no valor de 6 (seis) anuidades. 5. Pelo que se extrai dos autos, no julgamento do processo administrativo foi proposto um voto alternativo, que foi acolhido pela maioria do órgão colegiado, sem a exposição das razões da divergência. Não há dúvida de que a ausência de fundamentação da decisão colegiada acarreta nítido prejuízo ao direito de defesa dos impetrantes, por dificultar o manejo de recurso administrativo, motivo pelo qual se conclui pela nulidade do ato decisório. 6. Não merece prosperar a alegação de que o voto alternativo fora alicerçado em provas cabais existentes nos autos acerca da ausência do pagamento da comissão pelos Impetrantes. 7. Além disso, a previsão regimental que assegura a todos os Conselheiros o direito de propor alternativas não enseja a conclusão de que a decisão foi fundamentada. Observe-se, inclusive, que o §3º do art. 68 do Regimento Padrão dos CRECIs prevê que "Quando o Relator for vencido, o Presidente designará o Conselheiro que encaminhou a votação com o voto vencedor para redigir a decisão do Plenário", o que também não foi feito no caso concreto. 8. Apelação improvida. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, no processo de mandado de segurança, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). drq
(PROCESSO: 93732143773517911592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)