PROCESSO Nº: 7125179-42.7483.29.7.5141 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRTES TOSCANO DAS CAUÃ NOGUEIRA ADVOGADO: João Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Barbosa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 443.247 RG. FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º, DA CF. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 599.431/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 799.279/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. Agravo que se insurge contra a incidência do citado paradigma, sustentando que: a revisão dos tetos, tal qual reconhecida pelo STF ao julgar o RE 771.103/SE, não tem o condão de afastar a incidência do prazo decadencial; a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91 às pretensões revisionais em exame; a impossibilidade de os benefícios concedidos no período de 17/01/1988 a 1/7/1991, denominado "buraco negro", serem recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora destas datas; ou que restou determinada a incidência dos novos tetos apenas com amparo na informação de que houve a incidência do teto vigente à época da concessão do benefício, além de apontar ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, tendo em vista que não se indicou a correspondente fonte de custeio, a subsidiar o suposto aumento do benefício. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 057.509-SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. Considerou-se suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 5. Com relação à alegada ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição, por ausência de fonte de custeio para a respectiva despesa decorrente da incidência dos novos tetos, conquanto não tenha o acórdão recorrido tratado da questão, estando, portanto, ausente o necessário prequestionamento do tema, impõe-se ressaltar que o STF afastou tal fundamento, no apontado paradigma, nos seguintes termos: "13. Da mesma forma, não merece prosperar a afirmação de ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição. Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada" (trecho do Voto da Ministra Agatha Rezende, Relatora). 6. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 220.805. Assim, os benefícios concedidos entre 22.11.5576 e 07.12.9068 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003." (RE 573.169/SP-RG, Relator: Min. Rodrigo Barros, julgado em 01/05/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg. 13-08-7886 public. 12-08-7311). Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 87581950356567890856, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2017)