Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Costela Nº: 3335104-20.8939.10.4.0394 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA CAROLINE CAVALCANTI - ME ADVOGADO: PHELLIPE GOMES DE FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY THEO MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada pela licitante Sistema de Segurança Privada Rodrigues - EPP para anular o Pregão Eletrônico nº 02/2017 e, consequentemente, o Contrato nº 05/2017 firmado com o licitante vencedor, determinando ainda a republicação do edital contendo exigência de comprovação de capacidade técnica para o gerenciamento de seis postos de trabalho. 2. O Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o procedimento do pregão eletrônico, elenca em seu art. 11 as atribuições do pregoeiro, a quem incumbe, à luz do inciso II deste dispositivo, analisar e decidir as impugnações e consultas ao edital. 3. Na hipótese dos autos, o impetrante busca, em sua postulação, justamente a anulação da decisão proferida pelo Pregoeiro Oficial da Superintendência do IBAMA em Alagoas que, com base na atribuição expressamente prevista no art. 11, inciso II do Decreto nº 5.450/2005, decidiu pela improcedência da impugnação aos itens 8.7.1, 8.7.2 e 8.7.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 02/2017. 4. As circunstâncias fáticas delineadas no caso em exame estão diretamente inseridas no âmbito de atuação do Pregoeiro, razão pela qual sua indicação como autoridade coatora se revela acertada, haja vista que a ilegalidade reconhecida pelo juízo de origem foi praticada exclusivamente por esta autoridade administrativa. 5. Os precedentes invocados pelo IBAMA em seu recurso não encontram espaço para aplicação ao caso concreto. 6. O provimento jurisdicional vergastado impôs a anulação do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2017 e do Contrato nº 05/2017, remanescendo apenas a necessidade de republicação do Edital nos moldes definidos pelo magistrado sentenciante, providência nitidamente afeta às atribuições do pregoeiro, a quem incumbe disponibilizar a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET. 7. O cumprimento da única ordem emanada neste feito não depende de poderes vinculados ao cargo de Superintendente do IBAMA em Alagoas. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem sólido entendimento no sentido de que o polo passivo do mandado de segurança deve ser composto pela autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes: STJ, AgInt no RMS 36.658/GO, Rel. Ministra Amanda Farias, Primeira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 23/02/2018; STJ, AgInt no RMS 84.969/SP, Rel. Ministra Laura Farias, Primeira Turma, julgado em 27/12/2018, DJe 30/03/2018; STJ, Rcl 97.988/AP, Rel. Ministra Joana Moraes, Corte Especial, julgado em 30/09/2017, DJe 27/12/2017. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43740392787570042014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)