Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Nogueira PJe-AC 6940699-14.8139.9.11.1848-PB APELANTE: SEVERINO LEONARDO VIEIRA APELANTE: PAULO ARAGÃO SOBRINHO APELANTE: IAN DA ROCHA ADVOGADA: EMANUELLA CAVALCANTI ADVOGADA: LAVÍNIA CAMPOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA DA ENTIDADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação dos particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurada especial, por falta de prova da sua condição de rurícola. 1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada, Janilda Arruda Ramos, ocorrido em 14 de abril de 2000, contempla os promoventes, companheira e filhos menores, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte. 2. O pedido administrativo, protocolado em 16 de junho de 2004, foi indeferido por falta de prova da condição de rurícola da então segurada. 3. Os demandantes demonstraram serem companheiro e filhas da instituidora do benefício, com base nas certidões de nascimento delas apresentadas. 4. O cerne da controvérsia reside na demonstração do status de rurícola da instituidora do benefício. 5. O acervo probatório revela-se frágil e insuficiente para este fim, pois, apesar de tal qualificação profissional constar das certidões de óbito da segurada (2000) e de nascimento das filhas, ora apelantes, observa-se uma contradição, visto que naquela certidão o endereço da segurada é na zona urbana (Vila do Pará, na Rua Inácio Muniz, em Santa Cruz do Capibaribe), ao passo que o registro de nascimento da filha mais nova, ocorrido em março de 2000, foi expedido em cidade distinta (Riacho de Santo Antônio) e após o óbito da então segurada (fevereiro de 2001), certamente, para instruir o pleito administrativo. 6. Ademais, os outros documentos apresentados: declaração do sindicato rural consigna exercício de atividade rural pelo período de 1998 a 2000, mas foi datado em 2000, e a cadastro eleitoral (2008), ainda que traga o registro de agricultora da então segurada, referente ao processamento deste documento em 1998, consigna, também, o cancelamento dele, por ausência às urnas por três eleições consecutivas. 7. A prova oral, por seu turno, não tem a força probante, por si só, de lastrear a pretensão autoral, mormente a precariedade dos documentos, como acima detalhado. 8. Assim, na falta de provas da condição de rurícola da instituidora do benefício, correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre outros: PJE-AC 4672851-99.7810.16.7.1093-SE, julgado em 17 de maio de 2016. 9. Apelação improvida, mantendo, integralmente a sentença de improcedência, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento da verba honorária em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, cuja cobrança ficará suspensa, até que haja mudança para melhor da sua situação financeira, no período de cinco anos .
(PROCESSO: 43736234359547794119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)