PROCESSO Nº: 0315404-34.0198.8.2.1204 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO BRACOS APELADO: LUCCA FOGAÇA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Sales EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1- In casu, o autor pretende reformar a sentença que julgou improcedente o pedido, consubstanciado na condenação dos demandados/apelados ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos praticados contra comunidade quilombola, um vez que seus integrantes suportaram sentimentos de frustração e insegurança quanto à finalização do projeto de moradia que os beneficiariam, sendo que o dano moral teria sido decorrente das injustas acusações de desvio de verbas federais atribuídas à presidente da associação daquela comunidade. 2- Inexistindo, nos autos, elementos probatórios de que as ofensas proferidas pelos demandados/apelados contra a presidente da associação tenham causado intranquilidade no meio da comunidade em questão, ou, ainda, que tenha provocado qualquer alteração substancial na ordem coletiva, não se vislumbra a ocorrência do dano moral coletivo. 3- À míngua de configuração do dano moral coletivo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda. 4 - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 00339976916075358447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)