PROCESSO Nº: 7885943-62.3418.23.1.9109 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARCOS VINICIUS FARIAS ADVOGADO: Davi Lucca Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Viana PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE FULMINOU A COBRANÇA. AÇÃO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que condenou a ANTT ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, em face da extinção da execução nos autos da Ação Declaratória de nº. 4676103-92.7298.14.6.7963. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT alega que já foi condenada em honorários advocatícios na ação declaratória, que a parte autora escolheu caminho diversos da oposição de embargos à execução, na qual haveria de ser condenada em honorários, sem o ônus da duplicidade da condenação na ação executiva. Acrescenta que "foi precisamente nos autos do processo nº 4915941-03.7088.18.12.8974 que se deu todo o labor do causídico que representa a parte ora apelada para obter o cancelamento/anulação do presente débito, e foi no mesmo processo que lhe foram conferidos os honorários por tal labor. A única medida adotada nos presentes autos foi a mera comunicação a respeito da decisão proferida no processo nº 7711362-18.6875.18.5.7623, já transitada em julgado, e o pedido de extinção da presente execução, em virtude de dita decisão, o que não justifica, de forma alguma, a condenação em honorários sucumbenciais, ainda por cima em valor tão desproporcional, correspondente a praticamente a metade do valor da dívida anteriormente cobrada nos presentes autos". Requer, por fim, o afastamento da condenação da verba honorária em favor da executada. A condenação em honorários advocatícios tem fundamento no princípio da causalidade, que impõe a aplicação dos ônus processuais a quem lhe deu causa. O feito que declarou a nulidade da cobrança não se confunde com o processo executivo. Os honorários constituem direito autônomo do advogado, integrando o seu patrimônio. A prestação jurisdicional positiva em favor da parte autora em ação declaratória que fulminou o direito da exequente e a sua condenação naqueles autos em honorários advocatícios não exclui a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nestes autos. (AC AC623752/AL, Relator o Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJE em 03/01/2017). Não há distinção entre ação de pré-executividade, embargos à execução ou ação declaratória. Todas são processos independentes do principal, com efeitos iguais no que toca à condenação em honorários na execução que foi extinta. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 64740040840789549946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)