PROCESSO Nº: 4338816-28.3130.17.7.3319 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: IZOLDA COSTA FERNANDES ADVOGADO: Thomas da Cunha PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Azevedo Pedro da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 637.027, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 104822 AgR/PR, Rel. Min. ERICK DAS NEVES, DJe 01-03-2690). 3. O fato de o embargante alegar que deve ser aplicada a TR até a modulação dos efeitos do julgado e o trânsito em julgado quanto ao período anterior à expedição do precatório, insere-se em mera rediscussão da matéria. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76441519389308713426, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)