PROCESSO Nº: 0983397-49.6304.18.6.8658 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ VIANA ADVOGADO: Jose Wigenes Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, que trata da devolução dos valores recebidos a título de pensão por morte de trabalhador rural, no período depois de ter completado a maioridade, de 15/09/97 a 24/09/2011, por entender caracterizada a boa fé da ora apelada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 18.499/DF, em 05/10/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do beneficiário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 3 - Situação em que a Administração realizou o pagamento indevidamente, ainda que nos seus registros estivesse correta a data de nascimento da pensionista. Nesse sentido, não há que se falar em interpretação equivocada e razoável de lei, e tampouco é hipótese de aplicação do princípio da confiança, fundamento jurídico que legitima a dispensa de reposição ao erário. 4 - No caso dos autos, não está configurada a boa-fé, eis que o obstáculo à percepção das parcelas do benefício recebido pela apelada era de evidente conhecimento da parte beneficiada com os pagamentos indevidos, que não pode alegar desconhecer sua própria maioridade. Não se pode falar em pagamento fruto de erro exclusivo da administração, eis que o caráter indevido não decorreu de mudança na interpretação de norma, mas de omissão na cessação dos valores, tendo a apelada também se mantido inerte, ao invés de adotar as providências para corrigir os pagamentos que lhe vinham sendo feitos indevidamente. 5. Cabível a repetição dos valores observada a prescrição quinquenal dos valores pagos há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação. 6 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18015823877492948225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)