PROCESSO Nº: 7846127-14.6482.5.2.7392 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: OSAKA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago De Melo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Ferreira Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorando-se em seu precedente firmado na forma do art. 942 do CPC (27196496782175399406, Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE COSTELA, Rel. para acórdão Des. Federal LEONARDO SANTOS, Danilo Freitas), afirmou que “Atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidoras pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. Considerando que norma infralegal não pode criar nem majorar tributo, as instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I)”. 3. Igualmente, o acórdão embargado assentou que, “na hipótese em apreço, a ora apelada tem como atividade principal o comércio varejista de veículos, peças e acessórios (Ident. 5647489.5447566), não havendo nos autos qualquer indicação de que a empresa estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e derivados além do serviço de troca de óleo lubrificante”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorando-se em seu precedente firmado na forma do art. 942 do CPC (84209392997224260452, Rel. Des. Federal FERNANDO LIMA, Rel. para acórdão Des. Federal LUIZ MIGUEL LIMA, Breno Porto), afirmou que “Atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidoras pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. Considerando que norma infralegal não pode criar nem majorar tributo, as instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I)”. 3. Igualmente, o acórdão embargado assentou que, “na hipótese em apreço, a ora apelada tem como atividade principal o comércio varejista de veículos, peças e acessórios (Ident. 9464633.0243742), não havendo nos autos qualquer indicação de que a empresa estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e derivados além do serviço de troca de óleo lubrificante”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 30900163747523098040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)