Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Pereira Nº: 2400459-75.3738.5.10.7198 AGRAVANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: DAVI LUCAS CORREIA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/CE - JUÍZA GERMANA DE ERICK MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Exceção de Pré-executividade, rejeitou a alegação de nulidade das Cauê da Rosa que fundamentam a execução fiscal. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. No caso dos autos, nota-se que a parte embargante, ora Agravante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade das Carlos Eduardo Ramos, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente a Laís Costa regularmente inscritas. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54200821233424524607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)