PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. RESSARCIMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Regressiva Acidentária, que julgou Improcedente a Pretensão, consistente na condenação do Réu ao ressarcimento à Previdência Social de todos os valores de Benefícios Previdenciários (Pensão por Morte e Auxílo-Doença), pagos em face de acidente de trabalho havido com Empregados da Parte.
II - As Provas Documental e Testemunhal não são conclusivas quanto ao Nexo de Causalidade entre as condições do ambiente de trabalho da obra de construção civil e os infortúnios que acometeram os Empregados da Construtora, não se configurando, assim, os requisitos à Responsabilização Civil, de natureza subjetiva, de que trata o artigo 120 da Lei nº 8.213/1991.
III - O ônus probatório é do Instituto-Autor, na forma do artigo 333, I, do CPC/1973, vigente à época.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 543066372830618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)