PROCESSO Nº: 8974694-06.7575.14.1.9273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Vinicius Silva e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1159682-82.4329.22.8.3214 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 919, § 1º, DO CPC/15. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que recebeu embargos à execução de título extrajudicial, mas sem lhes atribuir efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 0.908.759, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que teve, como Relator, o Ministro João Felipe Rezende, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os 03 (três) requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. 4. É entendimento pacificado sob o regime de recursos repetitivos a aplicabilidade da regra processual civil ao executivo fiscal, em relação aos efeitos nos quais recebidos os embargos de devedor. A regra é a não suspensão, uma vez que a constrição e a alienação de bens são decorrência do processo executivo, não configurando, por si só, risco de dano irreparável. 5. In casu, o valor depositado não é suficiente para garantir a dívida cobrada pela CEF, de modo que resta ausente um dos requisitos necessários para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do NCPC. 6. No mais, o fato de a parte agravante realizar depósitos na ação de consignação em pagamento não significa que o débito executado está suficientemente garantido. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46348528349792484022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)