PROCESSO Nº: 5398574-13.9682.15.10.5416 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FIDENS ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Marina Hermeto Correa ADVOGADO: Vitor Lorenzo Ferreira APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Nicolas Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Otávio Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. TERMO ADITIVO PARA AUMENTO DA OBRA. POSTERIOR PLEITO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECLUSÃO LÓGICA E MÁ-FÉ DA EMPRESA CONTRATADA NÃO CONFIGURADAS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA, REFAZIMENTO DE TRABALHOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. QUANTUM REFERENTE AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A empresa contratada move ação tencionando ser indenizada por diversos prejuízos sofridos ao longo da execução de contrato administrativo para construção de barragem no Estado do Ceará. 2. A empresa contratada ao pleitear reequilíbrio contratual após celebrado termo aditivo, não o fez a destempo nem deixou de observar a boa-fé. Termo aditivo teve por objeto o aumento da obra, o que elevou o valor do contrato, e não o ressarcimento de danos passados. Revisão contratual postulada administrativamente antes da entrega definitiva da obra (maio/2010 e setembro/2012, respectivamente). Termo de recebimento da obra onde consta ressalva do Poder Público de que aquele recebimento não implica renúncia ao direito da empresa de discutir o reequilíbrio contratual. Inexistência de preclusão lógica ou má-fé da empresa. 3. As paralisações ocorridas em novembro/2008, dezembro/2008, janeiro/2009 e 10/ago/2009 a 11/set/2009, por descumprimento do cronograma físico financeiro pela Administração, ensejam indenização pelos Luiz Fernando Cunha efetivamente sofridos. 4. Devem ser indenizados os efetivos prejuízos sofridos em razão do refazimento da drenagem da barragem e de parte da ensecadeira de proteção, em razão de fortes chuvas em nível imprevisível ocorridas em janeiro/2009, pois, ante a falta de repasses pela Administração, não foram construídas obras de proteção às chuvas. 5. A paralisação entre abril e junho de 2008 por pendências nos processos de desapropriação e deslocamento da rede elétrica não fez nascer direito à indenização, pois demonstrado nos autos que a empresa trabalhou nesse período. 6. A aquisição de areia e rocha em local diverso da previsão contratual, sem prévia concordância da Administração, não é indenizável, por inobservância do contrato. 7. A paralisação dos serviços por chuvas esporádicas também não enseja indenização por ser inerente ao risco do contrato, além da parte contratada ter se declarado conhecedora das condições climáticas do local de execução da obra. 8. Apuração da extensão dos prejuízos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, na qual será admitida a produção de todas as provas admitidas em direito, que seja necessárias e úteis a critério do juízo da execução, de cujas decisões poderão ser interpostos os recursos apropriados, trazendo a discussão para esta Corte. 9. Correção monetária e juros de mora que devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009, no tocante à incidência da TR, em razão de sua inconstitucionalidade, conforme já decidido pelo Plenário desta Corte. 10. Mantida a condenação em honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca, já que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do réu e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 38169165696172185275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)