AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SERVIDOR DA SUFRAMA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA PRÁTICA DO ATO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu por ato de improbidade administrativa, descritos nos artigos 9º, 10 e 11, da LIA, por falsificar certidão de tempo de serviço, para fins de majoração dos anuênios, aplicando nos termos do artigo 12, I, da LIA, as seguintes sanções: a) ressarcimento do valor de R$12.178,88 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor do IFPE, com incidência de correção monetária e juros moratórios, estes computados a partir da citação; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; b) perda da função pública; c) pagamento de multa civil de R$96.077,00 (dez mil reais); d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
2. De acordo com o Processo Administrativo Disciplinar nº 08908.167875/5908-77, que deu lastro à presente ação de improbidade administrativa, o ex-servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, apresentou certidão de tempo de serviço prestado na Superintendência da Zona Franca de Manaus no período de 15/05/73 a 16/03/84, para fins de acréscimo dos seus anuênios, sem que tenha havido, segundo a parte autora, a prestação do serviço no período referenciado.
3. As razões que levaram à demissão do servidor e à procedência da presente ação de improbidade se devem ao fato de que não obstante a certidão de tempo de serviço emitida pela Autarquia referida verificou-se no PAD a inexistência de informações e/ou documentos que comprovassem o vínculo funcional entre o réu e a autarquia, no período averbado, e a que tenha havido efetiva prestação de serviço.
4. O réu, segundo Histórico Escolar, no ano de 1976 até o ano de 1983, cursou a faculdade de Geologia, tendo iniciado a graduação na Universidade Federal de Pernambuco (8283-7437) e concluído na Universidade Federal de Mato Grosso.
5. Não pareceria verossímil que o demandado pudesse trabalhar na SUFRAMA, no Estado do Amazonas, ao mesmo tempo em que cursava Geologia na Universidade Federal de Pernambuco, dada a inviabilidade resultante da distância entre os dois Estados, circunstância apontada pela União como principal prova de que houve a apresentação de certidão falsa para majoração da vantagem de anuênios.
6. Tal fato restou esclarecido através de depoimento prestado no juízo criminal, ao informar que no período referenciado se encontrava deslocado para o Estado de Pernambuco, por razões das atividades de segurança que estava designado, o que possibilitou o ingresso na Universidade.
7. Com o objetivo de demonstrar a autenticidade das informações da certidão de tempo de serviço o ex-servidor apresentou a Portaria n.° 065/73 - SUFRAMA, que consta a informação de sua admissão naquela Autarquia, com lotação na Assessoria de Segurança e Informações, que não obstante a ausência de publicação, não faz concluir que seja falsa.
8. Foram apresentadas certidão de tempo de serviço atualizada em que reafirma a existência da averbação do tempo em tela, bem como o reconhecimento desse tempo, de acordo com seus assentamentos funcionais, com a apresentação de carteira funcional original emitida à época de seu ingresso na Autarquia.
9. O servidor do IFET, responsável pela averbação do tempo de serviço, afirmou que não teria havido motivo para deixar de averbar o tempo constante em documento público, ou seja, na certidão de tempo de serviço emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assinada por dois servidores devidamente identificados.
10. Na sentença proferida no processo crime nº 4984528-83.9622.18.4.4404, o réu foi absolvido por ausência de prova acerca da falsificação da certidão de tempo de serviço, fato que levou ao representante do Parquet Federal opinar pela absolvição do réu.
11. A culpa administrativa, analisada na Ação de Improbidade, não se confunde com o dolo penal, visto que é pacífico o entendimento acerca da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, não tendo caráter vinculante no âmbito da ação civil de improbidade a absolvição penal, que apenas é mitigada quando houver o reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria, o que não ocorreu na espécie.
12. Segundo entendimento firmado pelo STJ, a improbidade não é sinônimo de ilegalidade, eis que o ato ímprobo é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente ativo, que atua eivado de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.
13. Para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/92, faz-se necessário que a partir dessa atuação nociva ou desonesta do agente público resulte o enriquecimento ilícito próprio ou alheio, a ocorrência de dano ao erário ou o desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública, tudo cabalmente demonstrado nos autos, mediante prova robusta que não deixe margem de dúvida acerca de sua prática.
14. No contexto fático e probatório da presente ação de improbidade, em que há prova testemunhal que atesta o trabalho à época no SUFRAMA; documentos em que informam o vínculo profissional com a referida Autarquia (carteira funcional); certidão emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em que ratificam o tempo averbado, cuja fé pública não se discute, não há como se deixar de reconhecer que há dúvida razoável acerca de o réu ter agido dolosamente quanto ao fato de ter apresentado certidão de tempo de serviço com conteúdo falso. Absolvição medida que se impõe, com a improcedência da ação civil pública por ato de improbidade, por ausência de provas de sua prática.
15. Apelo provido.
(PROCESSO: 29988254400434052698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)