EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. RESTABELECIMENTO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. AUMENTO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCABIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício assistencial a parte autora, desde a data da cessação (01/06/16), bem como pagar as parcelas em atraso, devidamente atualizadas, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, desde a citação, e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009 (27.4.0776), aplicando-se o INPC após essa data, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O benefício da Assistência Social é destinado aos necessitados ou miseráveis, que não tenham condições de gerar um mínimo de recursos essenciais a sua sobrevivência, e nem de tê-la provida pela sua família. 3- Consoante o direito de família (art. 1.696/CC) todos os parentes em linha reta estão reciprocamente obrigados a prestar alimentos - os pais aos filhos, os filhos aos pais, o avô ao neto, o neto ao avô. Desta forma, antes do Estado, é inegável o dever legal dos filhos prestarem alimentos aos pais necessitados, ainda que esses não residam na mesma casa. 4- O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 015.383/MT e 756.856/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computado no cálculo da renda familiar per capita. 5- Caso em que houve uma alteração na situação fática que ensejou a concessão do benefício assistencial a requerente em 2004, consubstanciada no aumento da renda per capita familiar a partir do momento em que a autora passou a residir com seu esposo (com quem estava separada de fato), e que, também, residem sua filha, seu genro e uma neta. 6- Informações no laudo social demonstrando que a renda total do grupo familiar da requerente equivale a R$ 4.190,07, sendo que, R$ 880,00 é proveniente do valor da aposentadoria por idade auferida pelo seu esposo; R$ 2.374,07 é o salário percebido pelo genro, na função de Técnico de Segurança do Trabalho, e o valor de R$ 936,00 equivalente a renda auferida pela sua filha, como costureira. Informou a Assistente Social que a neta não aufere renda, e cursa Engenharia de Alimentos na Universidade Federal do Ceará (UFC), além de que a família reside em casa própria, composta por sala, cozinha, três quartos, um banheiro, com boas condições de habitabilidade. 7- Na hipótese, excluindo-se do cálculo da renda familiar o valor do benefício de aposentadoria por idade percebido pelo cônjuge da requerente, e considerando a possibilidade da filha de prestar alimentos e dar a devida assistência a parte autora, evidencia-se que a renda per capita da família é bem superior ao limite estabelecido na legislação. 8- Não preenchimento do requisito da miserabilidade pela parte autora, não fazendo, jus, assim, ao restabelecimento do benefício assistencial. 9- Incabimento da devolução dos valores recebidos pela parte autora, porquanto, quando da concessão do benefício assistencial constatou-se que a requerente preenchia todos os requisitos legais para o recebimento do mencionado benefício. Ademais, não estou comprovado nos autos a data exata em que a parte autora mudou de domicilio, e consequentemente, a renda per capita teria melhorado em face de seu novo grupo familiar. 10- Apelação do INSS provida, em parte.
(PROCESSO: 78178585056260408030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)