PROCESSO Nº: 5233002-67.6657.18.1.6549 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR SALES ADVOGADO: Calebe Barros APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Correia PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. CONCESSÃO. PERÍODO DE 25 ANOS DE MAGISTÉRIO NO ENSINO BÁSICO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Juliana Martins contra sentença que julgou procedente o pedido, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, sem a incidência do fator previdenciário nos cálculos do salário do benefício de magistério. Além disso, fixou a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas pela segurada e determinou o termo inicial do benefício desde a data de entrada do requerimento, em 21/07/2011. Honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais). II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a contribuição é reduzida em 5 (cinco) anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, contexto não comprovado nos autos, no período de 31/03/2008 e 27/08/2011. Ademais, alega que a aposentadoria do professor não é especial, mas tão somente diferenciada, devendo ser aplicada, assim, as regras pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição. III. Apela a autora, requerendo a reforma parcial da sentença, argumentando ser devido a majoração da verba honorária, a fim de que seja arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. Compulsando os autos, verifica-se que a autora contribuiu mensalmente para o INSS por 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 2 (dois) dias, exclusivamente na função de do ensino básico, conforme documento trazido aos autos. No entanto, em 13/06/2011, a autarquia indeferiu a concessão do benefício por falta de período de carência. V. O Decreto nº 00.170/64 enquadrava a atividade de professor no item 2.1.4 de seu quadro anexo, como atividade penosa. À luz dessa espécie normativa, bastava o enquadramento da categoria profissional para o atesto da especialidade do labor. Entretanto, com o advento da EC 20/98, que inseriu o parágrafo 8º ao art. 201 da CF/88, a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não contemplou a atividade de magistério no rol dos trabalhos considerados insalubres. VI. A aposentadoria de professor não se enquadra nas condições mencionadas no inciso II do art. 29 da Lei de Benefícios, que excluem a aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. Ademais, o parágrafo 9º do art. 29 da mesma lei, inserido pela Lei nº 9.876/99, corrobora a aplicabilidade do fator previdenciário na RMI dos professores. VII. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 20/06/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". Processo: 49688725056704025572, IRDR/PE, Desembargador Federal Levi da Paz, Pleno, Julgamento: 09/05/2017. VIII. No caso dos autos, a demandante requer aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente da atividade de professor, tem direito desde 02/2010, não tendo tempo suficiente para a aquisição do benefício anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99. Portanto, deve se submeter à incidência do fator previdenciário. IX. Dessa forma, resta corroborada a necessidade de reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de fazer incidir o fator previdenciário para o cálculo da aposentadoria. Yago Caldeira do INSS parcialmente provida apenas para fazer incidir o fator previdenciário. Apelação autoral prejudicada. [16.2]
(PROCESSO: 65084746128182490902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)