PROCESSO Nº: 9579084-62.2246.11.3.1676 - APELAÇÃO APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO:CAIO BARBOSA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL BENJAMIN FREITAS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR (CONVOCADO): JUIZ FEDERAL JOÃO CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava a repetição de indébito relativamente a Taxa de Fiscalização Sanitária (Taxa de Livre Prática), bem como condenação em danos morais. 2. Os §§ 4º e 8º, do art. 8º, da Lei 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e definiu que as atividades de portos serão submetidas a controle e fiscalização por parte da Vigilância Sanitária, cuja taxa de fiscalização encontra respaldo no seu art. 23. 3. A hipótese de incidência de tal exação é o exercício do poder de polícia conferido à ANVISA para "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (art. 6º, da Lei 9.782/1999). 4. Inexistentes provas de que a ANVISA esteja atuando fora dos limites legais, vez que a cobrança do valor reclamado pela parte interessada se perfaz para subsidiar a reapreciação da apresentação do requerimento, que desatendeu aos requisitos exigidos para emissão da autorização almejada. 5. O poder de polícia não se configura como um ato isolado da administração mas um procedimento composto de sucessão de atos, dentre os quais se enquadra a reapreciação de novo requerimento apresentado pela parte, que por sua própria conta não atendeu aos requisitos legais obrigatórios. 6. Prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais, vez que sequer ventilada a prática de ato que tenha ocasionado qualquer dano ilegal à parte requerente. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Ana Luiza da Luz foi publicada em 20.02.3675, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (15.11.1494), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação do particular conhecida, mas não provida.
(PROCESSO: 36916805570726065017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)