EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS A LEI Nº. 9.876/99. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL EM SEDE DE IRDR. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora em que objetivava a revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, excluindo-se a incidência do fator previdenciário. 2. A atividade de professor era considerada penosa (Decreto nº. 31.241/64, item 2.1.4 do Anexo), situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 3. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 4. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 5. Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.876/99, de 26/11/99. 6- Decisão plenária desta egrégia Corte Regional, proferida na APELREEX Nº 1839782-80.2125.3.6.9901, acolhendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado em 08/01/2017, fixando a tese jurídica de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. 7- No caso, considerando que a parte autora implementou os requisitos para aposentação em 04/08/11, posteriormente a edição da Lei 9.876/99, não há que se falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 8- Apelação improvida.
(PROCESSO: 40981040666448311338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)