PROCESSO Nº: 6216290-54.9466.4.3.6627 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ FOGAÇA ADVOGADO: Eduardo Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Silva Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE GRADUADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONSTAR DA LISTA DE APROVADOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apela a impetrante de sentença que extinguiu sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, mandado de segurança onde almeja a anulação do resultado de processo seletivo para ingresso de graduados da UFCG, reintegrando-a à lista de aprovados para uma das três vagas para o curso de medicina, onde inicialmente constou, mas fora dela excluída por ocasião da republicação do resultado; 2. A discussão gira em torno de saber se na fórmula indicada no edital, PDA = CRA x Nhc, onde PDA é o parâmetro de desempenho acadêmico, CRA é coeficiente de rendimento acadêmico e Nhc é o número mínimo de horas-aula para integralização curricular fixado para o curso de origem, este último componente, o Nhc , deve ser o indicado pelo sistema e-MEC para o curso de fisioterapia (no qual a impetrante tem graduação), ou o específico desse curso na Universidade de origem da impetrante. Isso porque a UFCG teria inicialmente publicado um resultado utilizando o Nhc do e-MEC, o que fez com que a impetrante constasse da lista de aprovados, mas posteriormente publicou um novo resultado, desta feita utilizando o Nhc da instituição de origem da impetrante, o que resultou na sua reprovação; 3. A questão a ser dirimida é de direito, não demandando dilação probatória, de modo que não há que se falar em inadequação da via eleita, tal como decidiu a sentença. Dá-se, pois, provimento à apelação para cassar a sentença e prosseguir no julgamento; 4. O fato da Universidade ter divulgado um resultado que veio a ser posteriormente modificado, não confere direito adquirido ao primeiro deles à impetrante, uma vez que à Administração é dado sanar as irregularidades/ilegalidades de seus atos; 5. Considerando que, em se tratando de um processo seletivo, por óbvio, os parâmetros utilizados para se chegar à pontuação de cada candidato deve aferir o seu desempenho pessoal, há de se concluir que o Nhc a ser utilizado é o específico da instituição de ensino de origem, e não o indicado pelo e-MEC, que é geral, abstrato, para todas as instituições de ensino; 6. Tendo a UFCG aplicado o Nhc corretamente para chegar à pontuação da impetrante, inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada; 7. Apelação provida. Sentença anulada. Segurança denegada.
(PROCESSO: 14322760992045954756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)