PROCESSO Nº: 1922996-53.6004.1.9.4649 - APELAÇÃO APELANTE: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO e outro ADVOGADO: Henrique Aragão APELADO: IGOR DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: João Felipe Ferreira e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cavalcanti EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS CONSTAM EM PLANILHAS DE EVOLUÇÃO PARCIAL DO FINANCIAMENTO APRESENTADAS PELOS AUTORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela MASSA FALIDA DE TERRA CIA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS em face do acórdão que negou provimento às apelações. 2. Embarga a MASSA FALIDA DE TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO, alegando a ocorrência de contradição no acórdão, posto que ao afirmar que "existe certa dubiedade a que se refere o d. julgador monocrático", faz-se necessário esclarecer que o d. julgador de primeiro grau considerou os DOIS contratos para chegar a dubiedade e não apenas o "contrato que interessa ao caso". Aduz que o julgador errou ao considerar o quadro-resumo de um contrato (1) que já havia sido encerrado, e o corpo e cláusulas do outro contrato, objeto dos autos, ou seja, considerou a dubiedade entre dois instrumentos distintos. 3. Ficou demonstrado no acórdão atacado, que apenas em relação a este contrato, o firmado em 12 de fevereiro de 1988, foi estabelecida uma análise comparativa, entre a cláusula sétima e a Cláusula quadragésima. Enquanto a cláusula sétima previa o pagamento das prestações mensais, os prêmios do seguro estipulados para o Sistema Financeiro da Habitação e a contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a cláusula quadragésima estabelecia a não cobertura do FCVS, determinando ser da inteira responsabilidade dos devedores, o pagamento de eventual saldo devedor residual quando do término do prazo. Dai a referida dubiedade a que se referiu o juiz a quo, depois ratificada pelo Tribunal, em sede de apelação. 4. O voto condutor também esclareceu que as planilhas de evolução parcial do financiamento trazidas pelos autores, ora embargados, comprovam a cobrança da contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, ficando evidenciada a ocorrência de pagamento pelos autores, por mais de três anos. No entanto, A MASSA FALIDA TERRA juntou aos autos, documentos em que não consta o pagamento da referida contribuição. 5. Em relações consumeristas, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Nenhuma contradição ou omissão a ser sanada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24693421470547833135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)