PROCESSO Nº: 7099641-01.2236.12.3.3252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8505158-44.4657.3.4.6251 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA FRENTE À COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTROS contra decisão que afastou a aplicação do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 787.568, no qual restou consignado que a incidência de juros de mora se dá segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Acresça-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 7.121.732 AgR, Relator Min. PIETRO SANTOS, Primeira Turma, julgado em 26/12/2017). 4. Quanto à alegação de preclusão frente à coisa julgada, não assiste razão aos agravantes. In casu, o ente público comprovou que os exequentes VINICIUS NOVAES e RILDO PAULINO DOS SANTOS receberam a gratificação denominada GACEN, nos meses de março, abril, maio e junho/2008, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de tal indenização neste período. Daí é que o termo final dos cálculos, no que toca a esses autores, passou a ser fevereiro de 2008, e não, junho de 2008. 5. Não há óbice legal para a análise individualizada, na fase de execução, dos substituídos da ação de conhecimento. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que, na elaboração dos cálculos da correção monetária do valor da condenação, na execução de origem, seja aplicado o IPCA-E.
(PROCESSO: 42149823488602583970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)