PROCESSO Nº: 7269955-94.9782.15.3.1800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: Nathan Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9785046-50.3347.18.12.5024 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AVALISTA. VALORES QUE NÃO APRESENTAM CARÁTER ALIMENTAR. REGULARIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante requer o desbloqueio das verbas retidas por determinação do juízo do primeiro grau de jurisdição, afirmando que os valores objeto da constrição destinam-se a despesas com a subsistência da família. 2. A agravante é avalista da empresa MARIMAMA VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, desta feita, havendo o inadimplemento de contratos firmados pela empresa junto à CEF, decidiu esta última promover a execução de títulos executivos extrajudiciais. 3. Tendo sido requerido o bloqueio dos valores depositados em contas bancárias da agravante, houve o bloqueio inicial, abrangendo indevidamente verbas que detinham caráter alimentar e salarial. 4. Posteriormente, em revisão, a decisão foi revista para assegurar o desbloqueio de valores impenhoráveis, tendo sido mantido o bloqueio das verbas que não possuíam essas características. 5. Agravo de instrumento improvido. mrc
(PROCESSO: 39088644723076480147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)