PROCESSO Nº: 3055083-41.3463.22.5.8306 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Luiz Henrique Correia Ramos De Amorim APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que verificada a compatibilidade de horários e observância ao teto remuneratório do funcionalismo público não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 87925494922424434749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)