Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Caldeira PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 4372375-96.6832.28.5.3337 - PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FRICALOR BENÍCIO FARIAS ADVOGADO : Pietro Azevedo ORIGEM : 0338923-43.4762.22.11.7948 - 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que indeferiu pedido liminar a buscar a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 28 de junho de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 324.172, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Adotada a tese do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 86303606021004084372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)