PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. (CID M51.1) TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei n. 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. O laudo pericial informa que a autora é portadora de doença (CID M51.1) Transtornos de discos lombares, todavia, tal enfermidade não causa incapacidade para o trabalho, ratificando o resultado da perícia médica realizada administrativamente.
4. Assim a segurada, encontra-se capaz de realizar sua atividade laborativa, não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48786624120480117570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)