PROCESSO Nº: 8800726-68.3533.14.7.7640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ADVOGADO: Benício Aragão AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6980317-67.5878.8.11.4134 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. AJUSTE DE CONTAS (ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 70.413/2007). DESCONTO DE REPASSE A MAIOR. POSSIBILIDADE. PORTARIA MEC Nº 565/2007. LEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARTINOPOLE/CE contra decisão do Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da Ação Ordinária nº 3558879-24.1267.16.7.8186, proposta pela edilidade contra a UNIÃO e o FNDE, indeferiu a tutela de urgência, porque entendeu pela possibilidade de dedução, das contas do FUNDEB, do montante decorrente do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2007. 2. A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, estabelece, no seu art. 6º, § 2º, que a complementação da União a maior ou a menor, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência, será ajustada no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso. 2. Se o Município percebeu valores a maior, como ocorreu no caso concreto, o ajuste deve ser feito a crédito de Municípios outros que tenham percebido repasses a menor, ressaltando-se que o beneficiário sabia - ou, ao menos, deveria saber - que, por disposição legal, o ajuste de contas será realizado, não se podendo enxergar nisso algo inesperado ou surpreendente. 3. A efetivação do estorno determinado pela União, através da Portaria MEC nº 565/2007, é, portanto, medida necessária para que outros entes federativos não sofram prejuízo, já que o valor da complementação da União não pode ser aumentado, a teor das regras inscritas no art. 31, § 7º, da Lei nº 11.494/2007 e no art. 19 do Decreto nº 6.253/2007. Tal ajuste se faz necessário justamente para que outros entes federados não deixem de receber os seus créditos apurados, em obediência ao princípio da isonomia e ao equilíbrio do pacto federativo. 4. Descabida a alegação de que seria necessária a abertura de prévio processo administrativo. Afinal, o ajuste de contas, em relação à complementação da União ao FUNDEB, além de previsto em lei (não se trata de atuação administrativa unilateral ou descompassada com a norma legal, bem como acerca da qual o Município não tivesse ciência prévia), é inerente ao procedimento de repasse de valores em bases estimativas. Isso não significa que o Município não possa discutir algum equívoco perpetrado no momento do ajuste, para o que tem as vias administrativa e jurisdicional. O que não se pode admitir é que o Município queira se isentar de devolver o que foi percebido a maior, alegando a necessidade de abertura de processo administrativo para tanto. Precedentes deste TRF5. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 22761863947073877203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)