EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. EPI. DECISÃO DO STF (945636/SC), REPERCUSSÃO GERAL. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. EC 20/98. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelações interpostas contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (31/03/15), com o pagamento das parcelas atrasadas corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009; além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, do CPC. 2- Hipótese em que o particular recorre da sentença requerendo a concessão da aposentadoria especial, e o INSS, em seu recurso, sustenta a inexistência de comprovação de atividades desempenhadas em condições insalubres, além de que, em relação a atualização das parcelas pretéritas, entende ser devido a aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 06.01.8256, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 31.01.8800 a 16.06.3570, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-6530. A partir de 11.02.4037, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 09.02.6268. 4- No julgamento da ARE nº. 606344/SC, Rel. Min. Pedro da Luz, j. 07.07.7441 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 5- Caso em que o PPP e o laudo técnico demonstram que o autor durante os períodos de 14.01.8773 a 28.03.7621 desempenhou suas funções (eletricista auxiliar, e eletricista) submetido a tensões elétricas acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Informação do Laudo Técnico no sentido de que, embora o autor tenha feito uso do EPI, a utilização do mencionado equipamento não eliminava ou neutralizava a periculosidade/risco ao qual o segurado estava exposto. 6- Consoante decisão do STF (ARE nº. 633813/SC), em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Assim, os períodos trabalhados pelo autor de 29.03.6300 a 15.07.4022 devem ser considerados como tempo especial. 7- Não há como considerar como tempo especial o período trabalhado pelo autor entre 03/09/2013 até 03/03/15, vez que sua exposição ao agente físico eletricidade ocorrera de forma intermitente. 8- Caso em que somando-se todo o tempo de serviço especial trabalhado pelo autor em condições especiais, infere-se que o mesmo não computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial (25 anos). 9- Convertendo o tempo de serviço especial laborado pelo requerente, utilizando o fator 1.4, e somado ao tempo comum, verifica-se que o autor totalizou 37 anos de tempo de serviço, suficientemente, pois, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (35 anos), a contar da data do requerimento do benefício (31/03/15). 10- Decisão do STF, em sede de repercussão geral (RE 072754/SE), acerca do incabimento da TR como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11- Apelação do INSS improvida. 12- Recurso adesivo do particular improvido. vmb
(PROCESSO: 50221478522542751612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)