PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CP) PRATICADO POR DOIS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. "OLHEIRO". MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA APLICADA EM 1/6. VALORAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Recursos interpostos pela defesa contra sentença que condenou os réus, ora apelantes, pela prática do crime previsto no art. 157 (roubo), parágrafo 2º, incisos I (emprego de arma de fogo) e II (concurso de duas ou mais pessoas) do Código Penal.
2. A sentença, calcada nas provas produzidas nos autos, verificou que no dia 29/04/2016, por volta das 12 horas, o réu Guilherme Gonçalves ingressou na agência dos Correios de Pentecoste/CE, dirigiu-se até o caixa e anunciou assalto com revólver em punho, recolhendo do guichê de caixa o dinheiro existente no montante de R$ 24.498,00 (treze mil reais). A conduta típica foi praticada na subtração dos valores, corroborando para a ação delitiva dos réus tanto o concurso de pessoas quanto o emprego de arma de fogo.
3. O empregado dos Correios I.J.M., gerente da agência e vítima do assaltante, em seu depoimento, reconheceu na filmagem o réu apontado como o responsável pelo crime. A referida testemunha confirmou, em juízo, o depoimento prestado durante do inquérito policial, no sentido de que realmente reconheceu Felipe Gomes como o indivíduo que roubou a agência dos Correios de Pentecoste/CE.
4. Houve a participação da ré Bruno Araújo, irmã de Luiz Felipe da Costa, conforme constatada também na filmagem, uma vez que foi a responsável pelo reconhecimento do local visando identificar o número de empregados, permanecendo na fila por instantes e, em seguida, saindo da fila e da agência.
5. Ficou comprovado que Miguel Gonçalves, irmã do acusado Caio Pereira, figurou como partícipe do crime, tendo concorrido em unidade de propósitos e participação ativa no reconhecimento do local do crime. Deflui-se das vídeos gravados pelo sistema de circuito de segurança da agência dos Correios que a ré em questão adentrou na agência, por volta de 11:33 horas, permanecendo na fila de espera até por volta de 11:40 horas, quando saiu da agência sem realizar qualquer tipo de compra e/ou serviço, permanecendo no lado externo por alguns minutos, como forma de avisar seu irmão e coautor acerca do melhor momento para a prática do delito.
6. Constatação de que a ré Vicente da Costa figurou como partícipe ("olheiro"), prestando nítido auxílio para a perpetração do crime, concorrendo para o cometimento deste. No caso, a participação da ré em questão, embora de menor importância, residia em reconhecer o local no qual seria, em seguida, cometido o crime e informar o corréu caso houvesse a chegada da polícia, de modo a facilitar a execução do delito e posterior evasão do local do crime. Embora não se lhe exigindo que praticasse ações nucleares do tipo, agiu com unidade de desígnio, visando a subtração dos valores.
7. Ficou devidamente comprovada a materialidade e a autoria por parte dos Apelantes, no tocante às condutas tipificadas na denúncia e ratificadas na sentença, sendo inclusive comprovadas pelas filmagens do circuito interno de segurança da agência dos correios de Pentecoste/CE.
8. A defesa se insurge-se contra a dosimetria da pena imputada a Daniela Moura, no tocante à causa de diminuição sobre a participação de menor importância, nos termos do art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal. Na hipótese, a ré Luigi Silveira realizou o reconhecimento do local do crime, com o intuito de sinalizar o momento ideal e as circunstâncias para a consumação do delito, inexistindo, assim, elementos que justifiquem a aplicação do máximo de diminuição da pena (1/3). É adequada a fração de 1/6 na aplicação da causa de diminuição de pena.
9. Esta egrégia Corte já decidiu no sentido de não reconhecer a participação de menor importância de réu no crime de roubo, quando serve de "olheiro". Assim, é de se considerar que a diminuição da pena na fração de 1/6 deve ser considerada como bastante favorável à ré em questão. Precedente: (TRF5, ACR 71462252029016261334, Des. Fed. Thales Ramos, Primeira Turma, DJE: 05/10/2013).
10. Apelações da defesa não providas.
(PROCESSO: 72359306422724178864, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)