EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO A GOZO DE FERIADO CIVIL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À PRETENSÃO REIVINDICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcial procedente o pedido constante no presente mandamus, para determinar em definitivo à autoridade coatora a observância e preservação do feriado do dia 27 de novembro no âmbito do Município de Mombaça/CE, por se enquadrar sistematicamente ao conceito legal de feriado civil nos termos do art. 1°, inciso III, da Lei 9.093/95, de modo que os impetrantes não fiquem obrigados a laborar no feriado de aniversário da criação do município de Mombaça/CE (27/11), ou a compensarem eventuais faltas computadas em tal dia. 2. A Lei Municipal n° 735/2013, que instituiu o feriado municipal do dia 27 de novembro de cada ano em comemoração à fundação do Município de Mombaça/CE, não produz efeitos nas repartições públicas federais, em face da inexistência de norma federal que assegure tal folga. 3. A Lei Federal nº 9.093/95 engloba como feriado civil, além da data magna do Estado fixada em lei estadual e outros feriados constantes em lei federal, "os dias do "início e do término do ano do centenário de fundação do Município", diferentemente da pretensão dos impetrantes. 4. Inexistente a ilegalidade no ato atribuído à autoridade coatora, que se limitou a cumprir as determinações da Lei 9.093/95, não há de se falar em direito líquido e certo invocado pelos impetrantes a justificar a interferência judicial no regular funcionamento da Autarquia Previdenciária. 5. Precedente deste Tribunal. 6. Apelação e remessa oficial providas. YURI RODRIGUES
(PROCESSO: 91500691095506548772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)