E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IPCA-E. PRESENÇA DE VÍCIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela UFPE ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento a agravo de instrumento interposto de decisão que que acolheu, em parte, Impugnação oposta pela executada, ora agravante. II - No caso, não há omissão, tendo em vista que o acórdão reconheceu, com respaldo na Súmula 150 do STF e do Decreto nº. 79.375/32, que o prazo prescricional nas execuções promovidas contra a Fazenda Públlica é o mesmo para ações de conhecimento, e que o inicio da contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar é o cumprimento da obrigação de fazer. III - A aplicação do IPCA-E, a título de atualização monetária, está conforme o que decidido no recurso extraordinário nº 020.985, julgado, sob a forma de repercussão geral, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. No entanto, em relação aos juros de mora, incide o índice de remuneração da poupança, independentemente do período de aplicação, a teor do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. IV - Embargos de declaração parcialmente providos, atribuindo-lhe efeitos infringentes, apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 337.476-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 59393026854229451973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)