PROCESSO Nº: 9035333-57.6728.10.6.1607 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5174384-85.3563.29.7.2175 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos quais alegam haver omissão e obscuridade. 2. Conforme se observa na ementa do aresto ora impugnado, a Turma julgadora afirmou que a alegação de vinculação do valor atrasado de FUNDEF que vier a ser pago a despesas com educação "não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial, não comportando discussões dessa natureza. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do FUNDEF recebidas pelo município no presente feito". 3. O acórdão embargado, consoante a ementa que o compõem, assentou que "Os honorários sucumbenciais são regidos pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, de forma que não merece censura a sentença que arbitrou honorários em favor da União, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73". 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 98382718772904579519, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)