PROCESSO Nº: 9499882-54.5142.22.12.9053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MURILO CARVALHO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Eduardo Nascimento Estevão De Júlia Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ocorrência de coisa julgada, ali estando expresso, in verbis: "Por fim, destaco que o INCRA já havia concordado com o valor constante na requisição de pagamento por meio do Parecer Técnico nº 2549-C/2014/NECAP/PRF/AGU, de 02/11/2014. Na ocasião, afirmou no item 6, letra "a", "Que nada tem a opor aos cálculos apresentados pelo autor (fls. 60/61) no total de R$ 2.278,80 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos, em 04/2014". Exatamente em razão disto, fora expedida a requisição no importe de R$ 2.278,80 (fl. 77 do feito principal)." 3. Ressalta-se que a coisa julgada material é resultado da prolatação de uma sentença de mérito em que o juiz decidiu a questão alegada. No caso dos autos, a resolução do mérito configurou-se com o reconhecimento da procedência do pedido pelo INCRA, como está demonstrado pelo próprio Parecer supramencionado. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de omissão, pois o acórdão resolveu a questão 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57015813743222829219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)