PROCESSO Nº: 2376229-08.9200.25.5.1243 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CAVALCANTI DE LUCCA DA COSTA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Heitor da Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO ESTANDO AUSENTE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM INTIMAÇÃO DA CREDORA. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, determinação a conversão do mandado inicial em executivo, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701 do NCPC. 2. Alega o apelante a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de intimação da DPU para opor embargos monitórios; a ausência de documento essencial à propositura da ação, que consiste no contrato com as cláusulas relativas aos encargos de inadimplência e o excesso decorrente da indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos e a indevida capitalização mensal dos juros de mora de 2% ao mês sem previsão contratual, requerendo a remessa dos autos à contadoria do foro; pugnando ao fim pela restituição em dobro da cobrança indevida, com base no art. 940 do CC. 2. Não tem razão o apelante quanto à nulidade da intimação da DPU, porque consta nos autos certidão de que aquele órgão teve ciência do despacho que determinou sua intimação, na qualidade de curador especial do devedor, para oferecer embargos no prazo de 15 dias. 3. Já no que tange à ausência de documento essencial para a propositura da ação, tem razão o recorrente. É que caberia à CEF instruir a ação monitória, juntando à petição inicial o contrato bancário que embasa a cobrança, com as cláusulas relativas aos encargos de inadimplência, para assim o juízo poder confrontar com a memória de cálculo apresentada pelo credor, antes de converter de imediato o mandado inicial em mandado executivo. 4. No entanto, em vez de extinguir de plano a ação monitória, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, I, do NCPC, cabe ao juízo a quo, de ofício, intimar o credor para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, uma vez que o próprio NCPC, no seu art. 771, dispõe que as regras do Livro II da Parte Especial, que regula o procedimento de execução fundada em título extrajudicial, são aplicáveis aos procedimentos especiais de execução, dentre eles, a ação monitória. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a CEF apresentou a memória de cálculo do débito cobrado e os contratos bancários firmados com o devedor, porém neles não há nenhuma cláusula que verse sobre os encargos de inadimplência, apenas prevê o vencimento antecipado da dívida no caso de impontualidade, possibilitando ao banco promover a cobrança do débito apurado, conforme o art. 1.425 do CC, acrescido de honorários advocatícios de 20% da dívida não paga (Cláusulas 10ª e 11ª). 6. Apelação parcialmente provida. Anulação da sentença, para prosseguir a ação, com a intimação da exequente, no prazo de 15 dias, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, de acordo com o art. 801 do NCPC. V
(PROCESSO: 21349234350032158376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)