PROCESSO Nº: 6515038-90.2392.11.5.3868 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ADVOGADO: Raul Duarte: JOÃO PEDRO GONÇALVES DE MEDEIROS ROCHA e outro ADVOGADO: Pedro Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Campos EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS PELO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência do pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, apenas para determinar a exclusão dos juros capitalizados. 2. Inexistência de interesse recursal da CEF quando se insurge contra a pretensão da parte autora de afastamento da cláusula contratual que prevê a responsabilidade do mutuário pelo saldo residual do contrato sem cláusula de cobertura do FCVS, uma vez que a sentença recorrida foi favorável à apelante no ponto. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 32329533325776717003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)