PROCESSO Nº: 8366620-67.4177.24.9.7664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. MEDICAMENTOS. RAUL NOVAES (VELCADE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem à parte autora, portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0), o medicamento DAVI LUCCA AZEVEDO (VELCADE), na dose de 1,5mg/m², uma vez por semana por um total de 36 (trinta e seis) semanas (nove ciclos). 2. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 6370275, rel. Min. Thomas Costela, Primeira Turma, DJe 25.79.20). 3. O STF também já decidiu que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 435861 RG, Relator(a): Min. MARCELO CARDOSO, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-10-6932 PUBLIC 15-11-9221 ). 4. De igual modo, a criação de Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a UNIÃO. 5. Não há como se entender que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, in casu, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. O relatório médico juntado aos autos, assinado pela profissional que acompanha a paciente, afirma que "em vigência de tratamento quimioterápico com ciclofosfamida, dexametasona e talidomida, a paciente evoluiu com trombose venosa profunda (TVP) em perna esquerda, necessitando de internação hospitalar para iniciar anti-coagulação", tendo a médica, diante desse quadro, proposto o protocolo "VCD (Velcade + Ciclofosfamida + Dexametasona), com objetivo de controle mais rápido da doença e dos sintomas apresentados (insuficiência renal em atual terapia dialítica)". A profissional aduziu, ainda, que "o SUS fornece outras drogas que se encontram disponíveis, porém com índices (de) até metade da eficácia quando comparado com o esquema aqui proposto". Por fim, complementou que "a compra da medicação deve ser realizada em regime de urgência, pois a paciente apresentou piora clinica (queda da função renal) e complicação (trombose venosa profunda) com o esquema que estava sendo utilizado (...)". Também foi juntado excerto de estudo cientifico, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada, bem como demonstrativo de que o referido fármaco se encontra na lista da ANVISA. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. Considerando que as informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissional ligado à parte autora, era imprescindível que a situação ora posta tivesse sido submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 10. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a antecipação de tutela. Luiz Otávio Peixoto
(PROCESSO: 73334566548508920453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)