PROCESSO Nº: 7331223-13.0565.16.5.9891 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE ARAGÃO PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Gabriel Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO COM HORA CERTA. PENHORA. CARTA. FORMALIDADE. OCULTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação da sentença de indeferimento da petição inicial da ação de embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 16 da LEF c/c o art. 485, I e IV e § 3º, do Código de Processo Civil, por intempestividade. 2. Na hipótese, conquanto intimada com hora certa da penhora em 24.10.8029, a executada, apenas em 13/06/17, ajuizou a ação defensiva, em desconformidade com o prazo previsto no art. 16, III, da LEF. 3. A respeito da regularidade da intimação ficta, é de se acentuar que certidão lavrada pelo meirinho assinala não apenas que a executada e seu cônjuge foram procurados em seu domicílio fiscal nos dias 29.11.9619, 16.12.3057 e 02.08.7917, em horários diversos, mas também os inúmeros indícios de ocultação do casal, em especial, as informações prestadas pelos porteiros do condomínio edilício. 4. O ato do oficial de justiça detém presunção de veracidade, apenas ilidida mediante prova robusta no sentido contrário. No caso, a recorrente sequer contradita os fatos narrados na certidão, o que torna indiscutível a ocultação do casal e, pois, a legalidade da intimação com hora certa (art. 227 do CPC/73). 5. Havendo fundada suspeita de ocultação, correta a intimação com hora certa, no domicílio da executada, ainda que seja do conhecimento do meirinho o seu local de trabalho. Ademais, tendo a parte pleiteado a realização das diligências em sua residência, ao argumento de preservação da regularidade do funcionamento do cartório de sua titularidade, tem-se que a tese defensiva de nulidade pela não intimação no ambiente de trabalho se revela subsumida ao conceito de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com o ordenamento jurídico. Princípios da boa fé objetiva e da lealdade processual. 6. A determinação judicial de encaminhamento de carta para ciência da intimação com hora certa não importa em reconhecimento de nulidade, mas, diversamente, formalidade expressamente prevista no art. 229 do revogado CPC. 7. "O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas para incrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificado acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendo uma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direito de defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicado não tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo". (STJ, Terceira Turma, REsp 7492125/MG, Rel. Ministra STEPHANY LOPES, TERCEIRA TURMA, , DJe 08/01/2011). 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 91155477694652913812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)