PROCESSO Nº: 3166055-68.2793.15.11.0376 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ CASTRO ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sarah Freitas, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a parte ré converta em pecúnia a licença-prêmio não usufruída pela parte autora, fazendo o pagamento devidamente corrigido, abatendo os valores pagos a título de abono de permanência. Por fim, em face da sucumbência recíproca, condenou a União no pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 5% sobre o proveito econômico obtido e o autor no mesmo percentual em favor da parte ré, suspendendo o pagamento em relação a este em face do art. 98, § 3º do CPC. 2. Considerando que no caso dos autos não é inestimável ou irrisório o proveito econômico, nem é muito baixo o valor da causa, não é caso de aplicabilidade do art. 85, § 8º, que determina a apreciação equitativa do juiz para a fixação dos honorários advocatícios. 3. O caso é de aplicação dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e, sendo o proveito econômico obtido de até 200 salários-mínimos, devem os honorários ser fixados em 10% sobre tal valor. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 54924151610733229194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)