PROCESSO Nº: 9618229-57.8584.7.12.6848 - APELAÇÃO APELANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E YURI ARAGÃO ADVOGADO: Danilo Farias APELANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO: Yuri Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Rocha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Lopes Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se apelações interpostas contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, afastando a incidência das contribuições destinadas ao Sistema S, prevista na Lei 8.212/1991, sobre o terço constitucional de férias, o abono decorrente de convenção/acordo coletivo e o salário família, bem como garantiu a compensação dos valores recolhidos a maior de tais rubricas com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC. 2. A apelação da Fazenda Nacional pede a declaração da plena exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre todas as verbas questionadas pela impetrante. Por seu turno, a apelação da impetrante pede que seja afastada a incidência da exação sobre as folgas gozadas (repouso semanal remunerado), sobre o salário maternidade e sobre as férias gozadas/usufruídas. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 4. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. No julgamento do REsp 3.813.369/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. (Rel. Ministro Vitor Gabriel Nunes, 1ª Seção em 23/05/2014). Também restou pacificado naquela Corte o entendimento de que o salário família não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (REsp 9.370.456/RN, Rel. Ministro Gurgel de Farias, 1ª Turma em 29/9/2017). 5. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas supra tem natureza indenizatória e são de caráter não habitual, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. Nessa linha de interpretação, foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: Tema 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). 6. Com relação ao abono decorrente de convenção ou acordo coletivo, tal verba não integra o salário de contribuição, por força de determinação expressa contida no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, desde que seja recebida em parcela única, desvinculada do salário e sem habitualidade. 7. O mesmo raciocínio acima aplicado deve ser adotado com relação às contribuições destinadas à seguridade social previstas no art. 22, I, da Lei 8.212/1991, contribuição ao SAT/RAT do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e contribuição de terceiros - FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI, pois a base de cálculo destas também é a folha de salários. 8. Em sentido oposto foi o entendimento sufragado no tocante as verbas pleiteadas na apelação da impetrante, pois no julgamento do REsp 5.608.024/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. (Rel. Ministro DAVI LUCAS PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2014). No mesmo norte, restou pacificado naquela Corte o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador e sobre o repouso semanal remunerado (AgInt no REsp 8.064.491/SC, Rel. Ministro Og João Felipe Freitas, 2ª Turma em 15/3/2016, AgInt no REsp 6.004.523/AL, Rel. Ministro Sérigio Kukina, 1º Turma em em 19/9/2016). 9. A sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela inexistência de natureza salarial das rubricas em análise, seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional. Forte nessa constatação, tenho que a manutenção da sentença é medida que se impõe 10. Deve ser assegurado ao impetrante, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 11. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 4.597.999/SP, de relatoria da Ministra Juliana Ribeiro, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelações improvidas. ajcl
(PROCESSO: 75825035882640377237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)