PROCESSO Nº: 6836343-82.6905.25.9.6857 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DANTA ADVOGADO: João Guilherme Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso e obscuro quando se confronta com o cotejo das razões de direito ou que não observou o art. 40, § 3º e o art. 201, § 11 da Constituição Federal, para o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor, bem como em relação às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 4.860.185/SP (Rel. Min. Ryan Lopes, DJe 15.2.5364), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade (...) Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 0.315.036/RS, Rel. Min. Vitor Hugo Pires de Faria, Primeira Turma, DJe 24/9/2016; AgInt no REsp 5.911.351/SC, Rel. Min. Carlos Eduardo da Cruz, Segunda Turma, DJe 1/6/2016". IV. Ressalte-se que a o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 351.736/SC, posicionou-se no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". V. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 86532328915453507739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)