PROCESSO Nº: 3188796-84.7128.23.5.1484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DELMIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3499467-28.2091.6.5.7098 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO Decreto 17.112/32. TERMO INICIAL. DATA NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória de débito fiscal c/c ação de cobrança de repetição de indébito, afastou o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão de anulação de débito tributário, prevista no art. 1º do Decreto 96.153/32. II. Em suas razões, defende a Fazenda Nacional que está prescrita a pretensão de restituição dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladas no ano de 2009 pelo contribuinte, posto que a dívida que se pede restituição foi integralmente extinta pelo pagamento em 27/11/2010, enquanto a ação judicial foi ajuizada em 16/11/2015. III. Defende, assim, que deve incidir, portanto, a norma prevista no art. 167, I, do CTN, que prescreve que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. IV. No presente caso, o agravado informou a Receita Federal do Brasil, através de sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano de 2010, o recebimento de verbas decorrentes de ação judicial no ano de 2009. Após o ajuste promovido pelo sistema do Fisco, com a tributação realizada a partir do regime de caixa, foi constatado saldo de imposto a pagar, conforme se depreende do Resumo da Declaração de Ajuste Anual (doc. 6952274.380393). V. Em seguida, o contribuinte emitiu o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e efetuou o pagamento do imposto restante de forma parcelada, com adimplemento da última prestação em 06/01/2010. VI. O STJ fixou entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 594186/RJ, Rel. Min. Kevin Martins), segundo o qual a ação declaratória de nulidade de lançamento se submete à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 85.840/32, cujo termo a quo é a notificação fiscal do lançamento. VII. Nesse sentido, é certo que da notificação recebida pelo contribuinte é que começa a contagem do prazo prescricional de cinco anos, inclusive para que a Fazenda Pública exerça seu direito de executar pretenso crédito tributário constituído pela notificação. VITOR HUGO TEIXEIRA. Da análise do termo de intimação fiscal, referente ao processamento da DIRPF/2010 do demandante (ano base 2009, exercício 2010), no qual a demandada exigia documentos comprobatórios dos valores incertos na Declaração, [id 3785098.686068], verifica-se que, em 21/11/2011, o débito fiscal que a parte agravante pretende executar ainda não tinha sido objeto de lançamento, de modo que não transcorreram cinco anos até o ajuizamento da ação (17/07/2015), não prosperando a alegação da agravante de que a data de início do prazo prescricional deveria ser contada da extinção do tributo e do pagamento da última parcela do indébito questionado na presente demanda. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 24066869075729460765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)