PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Não há controvérsia quanto à condição da extinta de segurada da Previdência Social, uma vez que a ela, na qualidade de segurada especial, foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 16/05/1991, consoante extrato do IFBEN.
4. Comprovada a qualidade do autor de dependente da falecida através dos documentos acostados e das declarações prestadas em Juízo pelo suplicante e por testemunha. Constam nos autos: (I) Certidão de óbito de Leandro da Mata, ocorrido em 05/06/2003, em residência localizada na Rua Omena, em Altinho - PE; (II) Certidão de casamento religioso realizado entre o suplicante e a extinta, em 25/08/1958, na Paróquia de Altinho; (III) Carteira de identidade de filha do autor com a falecida, nascida em 1973; (IV) Certidões de nascimento de três filhos do autor com a falecida, nascidos em 1962, 1968 e 1969; (V) Certidões de casamento de dois filhos do suplicante com a extinta, nascidos em 1967 e 1976; (VI) Ficha de associado do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altinho - PE, com filiação em 1996, em que consta a falecida como sua companheira; (VII) Carteira sindical do suplicante ao STR de Altinho, em que consta a falecida como sua dependente.
5. As declarações prestadas pelo suplicante e pela testemunha mostraram-se harmônicas e convincentes ao atestar que o suplicante e a instituidora, falecida há cerca de 12 (doze) anos, casaram-se no religioso, tiveram seis filhos juntos e nunca se separaram para constituir outra família. Também foram firmes ao assegurar que eles sempre moraram juntos, tanto na zona urbana como na zona rural, onde eram conhecidos por todos como casal e laboravam juntamente na agricultura, antes de se aposentarem.
6. Comprovada a condição de segurada da falecida, inclusive quando do seu óbito, e reconhecida a qualidade do autor de dependente da falecida, com dependência econômica presumida, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.
7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ, posto que se encontram em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015 no que pertine à fixação dos honorários sucumbenciais segundo a apreciação equitativa do julgador.
8. Nos termos do que foi recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 469.153/SE (repercussão geral), os juros de mora devem ser fixados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, para correção de todas as condenações judiciais o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
9. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante à atualização monetária. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da condenação.
(PROCESSO: 10960989645703420746, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/06/2017)