PROCESSO Nº: 5357054-58.9807.30.3.0635 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI NOVAES LUIZ GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Thiara De Vasconcellos Costa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA CEAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 25/09/2015. Incidência de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apela o INSS alegando que a) o uso do EPI foi eficaz para todo o período; b) não ficou comprovado que a tensão eletricidade a que o autor esteve exposto era insalubre; c) o art. 201, §1º da CF/88 não abarca a periculosidade como agente caracterizador de atividade especial. Requer a improcedência do pedido. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 02 de julho de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 05.068/64 e 36.875/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 13.706/64. No que se refere ao período trabalhado após 08/06/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. No caso em tela, verifica-se que o demandante trabalhou na CEAL - Companhia Energética de Alagoas durante o período de 02/11/1987 a 11/07/2015 (data do requerimento administrativo), exercendo as funções de eletricista e auxiliar técnico. De acordo com o PPP acostado, durante todo o intervalo esteve exposto à energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, utilizando EPI eficaz (ID: 9288408.1354251 e 7379025.1781481). Segundo o LTCAT juntado aos autos, em complementação ao PPP apresentado, a exposição ao agente agressivo se deu de modo habitual e permanente e os equipamentos de proteção fornecidos não foram suficientes para neutralizar a periculosidade do risco a que o postulante esteve exposto (ID: 5626691.4635350, pág. 02). O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nesses casos, é o de que as informações conflitantes contidas no PPP e no LTCAT acerca da eficácia ou não do EPI são cruciais para a solução meritória do caso. Assim, de ofício, anula-se a sentença e determina-se a baixa dos autos para que seja produzida prova pericial capaz de dirimir a dúvida suscitada. Apelação provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a realização de perícia. [12]
(PROCESSO: 67058610628101226353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)