PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. PRECLUSÃO. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE.
I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, concedeu à autora, interditada em razão de doença mental e representada por sua curadora, o benefício LOAS/deficiente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (03.10.3817). Juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, desde a citação, e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, apurada segundo o Manual de Cálculos da Justiça. Condenação em custas e honorários arbitrados em 10% do valor da condenação.
II. Apela o ente público pugnando pela nulidade da sentença, alegando que, ainda que não tenha impugnado especificadamente a hipossuficiência do autor, tampouco solicitado a realização de estudo social, não poderia ter sido concedido o benefício sem a produção da referida prova de hipossuficiência.
III. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do recurso.
IV. Preliminarmente, tem-se que a alegação da apelante de nulidade da sentença não merece prosperar. De início, o requerimento administrativo negou o benefício assistencial com base, apenas, no critério subjetivo, isto é, considerou a apelada com plena capacidade para a vida e o trabalho (fl. 65), mas sem nada dizer sobre o requisito objetivo. Em sede de contestação, a apelante também não se manifestou quanto à condição de hipossuficiência da apelada e, como se não bastasse, não requereu, ainda, a realização do estudo social em nenhum momento do processo.
V. Na verdade, toda a discussão da lide girou, única e exclusivamente, em torno da existência de incapacidade da apelada para laborar, tendo esta sido devidamente comprovada por perícia médica às fls. 129/131, em razão do acometimento de esquizofrenia.
VI. Sendo assim, como bem observado pelo parecer do Ministério Público Federal (fls.194/196), a tese trazida pela apelante está preclusa, restando incontroversa a hipossuficiência da apelada, estando a lide estabilizada em torno da incapacidade da parte autora, que ficou comprovada.
VII. No que tange à incidência de custas, melhor sorte não assiste à apelante. Isso porque, no caso sub examine, não há isenção de custas, visto que a ação foi ajuizada na Comarca de Tabira, sendo caso de competência federal delegada, pelo que o INSS não é isento. Precedente (TRF- 5, AC526986/PE, Desembargador Federal Igor Mendes, DJE 18/05/2017).
VIII. Apelação improvida
(PROCESSO: 89566201621635325809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)