CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO/DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 822.168/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Ação ordinária na qual a autora pretende renunciar aposentadoria por idade concedida pela Autarquia Previdenciária, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, mediante o somatório do período de contribuição anterior e posterior à concessão da aposentadoria por idade.
2. Da análise do parecer da contadoria do juízo e demais documentos juntados aos autos, verifica-se que os períodos laborados pela autora, compreendidos entre 1980 a 1988, foram quase na sua totalidade utilizados para fins de contagem de tempo para a concessão da aposentadoria por idade. E os períodos referentes às competências entre janeiro de 1967 a maio de 1971 (que corresponde a 8 anos, 7 meses e 20 dias), não computados pela Autarquia, não seriam suficientes para obtenção da aposentadoria integral, pois somados aos 16 anos e 24 dias computados na aposentadoria por idade não se chegaria ao tempo legalmente exigido (30 anos) para mulher se aposentar por tempo de contribuição.
3. Quanto à renúncia da aposentadoria por idade da autora para fins de concessão de nova aposentadoria, mais vantajosa, inviável se mostra tal pretensão, diante da previsão do art. 18, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91 e dos recentes posicionamentos do STF e deste Tribunal sobre a matéria aqui tratada.
4. De acordo com a previsão do art. 18, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91, "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".
5. No julgamento do RE 477.484/SC, submetido à sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73 e arts. 1.036 e ss. do CPC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91". Precedente do TRF 5ª Região - PROCESSO: 78635047428994787989, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Pleno, JULGAMENTO: 30/05/2017).
6. Ainda que fosse possível a renúncia da aposentadoria por idade concedida pela Autarquia Previdenciária à autora (no ano de 2003), para obtenção de uma aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa, o período em que a recorrente laborou pós-aposentação, não poderia ser computado para efeito de cálculos de nova aposentadoria, já que corresponde a período posterior aos efeitos da aposentadoria por invalidez, também concedida à autora pela Prefeitura do Recife (em 2001), benefício este incompatível ao exercício de qualquer trabalho remunerado.
7. Enrico Teixeira.
(PROCESSO: 28081302725140143039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)