PROCESSO Nº: 8291156-77.7437.11.8.1422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Igor Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7927518-70.5385.1.1.7264 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DOS VEÍCULOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da executada, em atenção ao princípio da preservação da sociedade empresária. Precedentes do STJ e desta Eg. Quarta Turma. 2. No que concerne especificamente à possibilidade de penhora via Bacenjud, a Quarta Turma deste Tribunal já se posicionou, firmando o entendimento de que a penhora dos ativos financeiros claramente representa redução do patrimônio da devedora, o que compromete sobremaneira o plano de recuperação judicial. 3. A previsão genérica de dação em pagamento aos credores de bens do ativo permanente da empresa não implica a conclusão imediata que os veículos constritos com restrição de transferência necessariamente estarão incluídos no Plano de Recuperação. Manutenção da restrição de transferência, ressalvada a possibilidade de reanálise do pedido, perante o juízo de origem, em havendo superveniente modificação da situação fática. 4. O art. 854, do Código de Processo Civil dispensa a intimação prévia do ato constrição ao executado, não afastando, porém, a necessidade de prévia citação do devedor ao processo. 5. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 47689219990215522564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)