EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROC. Nº: 5991856-62.7487.6.12.1535 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: JOÃO PEDRO NUNES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IPCA-E. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (ART. 85, § 11, CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte já havia firmado o entendimento de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o IPCA-E, entendimento que, ressalte-se, está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 237915-SE. 2. Majorada a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 3. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 4. In casu, conclui-se que não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios por parte do Ente Público (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos Declaratórios do particular providos para fixar os honorários recursais. Embargos Declaratórios da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 15184748369975411957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)