PROCESSO Nº: 4673615-86.4875.24.11.7522 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO PINTO e outros ADVOGADO: Augusto Novaes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Kaique da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rocha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 13 da LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 135 DO CTN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, seja por ter reconhecido a prescrição quanto ao pedido de redirecionamento da dívida para a pessoa dos sócios, seja por não vislumbrar a presença de qualquer hipótese prevista no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sem adentrar na discussão acerca da prescrição, o primeiro óbice ao redirecionamento pretendido pela Fazenda Nacional no caso em testilha reside na impossibilidade de responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à Seguridade Social. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 441.097-PR, decidiu que é inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 4. O segundo obstáculo à pretensão do órgão fazendário de redirecionamento da dívida fiscal para a pessoa dos sócios diz respeito à constatação do Juízo a quo de que não foi demonstrada, in casu, a presença de qualquer um dos requisitos previstos no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, não tendo a Fazenda Nacional, em seu apelo, sequer impugnado esse fundamento explanado na sentença recorrida. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 13 da LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 135 DO CTN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, seja por ter reconhecido a prescrição quanto ao pedido de redirecionamento da dívida para a pessoa dos sócios, seja por não vislumbrar a presença de qualquer hipótese prevista no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sem adentrar na discussão acerca da prescrição, o primeiro óbice ao redirecionamento pretendido pela Fazenda Nacional no caso em testilha reside na impossibilidade de responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à Seguridade Social. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 681.688-PR, decidiu que é inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 4. O segundo obstáculo à pretensão do órgão fazendário de redirecionamento da dívida fiscal para a pessoa dos sócios diz respeito à constatação do Juízo a quo de que não foi demonstrada, in casu, a presença de qualquer um dos requisitos previstos no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, não tendo a Fazenda Nacional, em seu apelo, sequer impugnado esse fundamento explanado na sentença recorrida. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 69433701053019280131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)