PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CALEBE PIRES. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA VIABILIDADE DAS MEDIDAS REQUERIDAS NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (NATHAN CASTRO, AC 774750022998558, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 02/06/2011).
2. O instituto é regulado pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a cinco anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Thales Carvalho à oitiva prévia da Fazenda Pública.
3. No caso em comento, o despacho (fl. 53) que ordenou a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, é datado de 06 de janeiro de 2011 (item 3 do despacho), com a determinação de que, transcorrido o prazo de um ano, sem novas providências, fosse promovido o arquivamento provisório, nos termos do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal (item 4 do despacho). Todavia, somente em 2014, em novo despacho (fl. 110), o juiz ordenou o cumprimento do item 4 e seguintes do despacho que ordenou a suspensão do feito. Assim, entre as providências elencadas, ordenou que se promovesse o arquivamento do processo. Por essa razão, a Fazenda Nacional defende que o prazo para a prescrição intercorrente somente começou a correr no ano de 2014.
4. A suspensão da execução não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no parágrafo 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, essa suspensão terá o prazo máximo de um ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
5. Com efeito, o arquivamento a que se refere o dispositivo legal ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de suspensão, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios.
6. Prosseguindo a leitura do art. 40 da Lei 6.830/80, tem-se, em seu parágrafo 4º, que o prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. O comando legal autoriza, ainda, o juiz, a de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.
7. Apesar de transcorridos mais de 5 anos da data do arquivamento automático dos autos - em 07/12/2012 -, o crédito não foi fulminado pela prescrição intercorrente.
8. Quando ainda suspenso o processo, a Fazenda Nacional recorreu do despacho de fl. 53 porque, entre as determinações exaradas, o juiz indeferiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. O pronunciamento foi alvo de embargos de declaração e de agravo de instrumento, o qual restou improvido. Igualmente, o ente fazendário recorreu do despacho de fl. 110, no qual o magistrado singular indeferiu a expedição de mandado de inspeção judicial no estabelecimento executado. Mais uma vez, o recurso não foi provido (publicação da decisão em 17/11/2016).
9. Embora a Fazenda Nacional não tenha obtido êxito nas duas medidas, não se pode falar em prescrição intercorrente, enquanto o ente fazendário discutia judicialmente as providências cabíveis para a satisfação do débito. Resta, portanto, afastado o requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente: a inércia do credor.
10. Luiz Otávio Freitas. Prosseguimento do feito no juízo de origem.
(PROCESSO: 98102598088731734061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/01/2018)