PROCESSO Nº: 0434828-26.1234.22.3.4163 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO MIGUEL FREITAS PACIENTE: VICENTE MORAES ADVOGADO: Antônio Mendes IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 397 DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUGUSTO RAMOS. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de CAROLINE DA MATA, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 1408409-04.9913.28.8.6751, em trâmite no Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, alegando, em síntese, a ausência de justa causa para a imputação. 2. O encerramento prematuro de uma ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a inépcia de denúncia, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, a presença de uma causa de extinção da punibilidade. 3. A denúncia não é inepta, porque atende aos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática, em tese, do delito de falsificação de documento público (art. 297 do CP), permitindo ao denunciado defender-se das acusações. 4. A materialidade do delito do art. 297 do CP está consubstanciada em falso demonstrativo de simulação de tempo de contribuição previdenciária em nome de Emilly Rezende, com a falsa assinatura de Luiz Gustavo Silva (técnico previdenciário), atestada por meio de laudo documentoscópico acostado aos autos. O intuito de falsificar o documento, segundo a denúncia, era viabilizar o saque de valores do PIS. Os indícios de autoria, por seu turno, foram indicados através dos depoimentos das testemunhas Luigi Nogueira e Kaique Jesus na Polícia Federal. 5. A conduta é típica (falsificação de documento público, prevista no art. 297 do CP), tendo o documento aparente capacidade de enganar o homem médio, inclusive porque contém falsa assinatura de técnico previdenciário. 6. Não restou demonstrada, através de provas pré-constituídas, qualquer das causas de extinção da punibilidade do paciente. 7. Mostra-se inviável o encerramento prematuro da Ação Penal nº 5153400-32.5806.28.7.3999. Os fundamentos utilizados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco são suficientes para deflagrar a instrução criminal, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato combatido (art. 5º, LXVIII, da CF). 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 56962439111690253699, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)