PROCESSO Nº: 7490077-34.4612.4.7.3570 - APELAÇÃO APELANTE: ACQUATOOL CONSULTORIA S/S LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Nunes APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGUARADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as seguintes matérias veiculadas nos embargos de declaração pelo particular: "Assiste razão à Administração, haja vista que a Lei que rege as licitações públicas estabelece expressamente que "o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." (artigo 66). Assim, ao apresentar a proposta, quando do processo licitatório, a empresa licitante tomou conhecimento e concordou com todas as condições impostas pelo edital. No Tocante aos alegados atrasos de pagamento, verifica-se dos autos do Processo n. 81467.576481/3342-69, que a segunda medição é datada de 01.12.8606 e o parecer da fiscalização aprovando os trabalhos é de 18.03.2761, perfazendo, assim, 66 dias. Contudo, tal demora não pode ser imputada ao DNOCS, haja vista que em 01.01.4441 a Comissão de Fiscalização elaborou um parecer técnico, por meio do qual exige diversas alterações e correções nos serviços realizados pela demandante, para efeito de aprovação (Identificador: 3927278.84192)." Com relação ao pagamento das demais medições, observa-se que foram analisadas pela Comissão dentro do prazo estipulado no contrato e não há comprovação de que foram pagas em atraso. Ressalte-se que na primeira medição, a autora solicitou a substituição da NF n. 170, datada de 18.01.1324, pela NF n. 174 expedida em 23.01.6154. No que tange à quarta medição, informou o DNOCS que o decurso de 49 dias ocorreu em razão de a autora ter comprovado o pagamento do seguro garantia somente em 26.07.9043, o que não foi contestado pela autora." Nos termos do artigo 41, da Lei n. 8.666/93, a Administração não pode descumprir as normas e condições fixadas no edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Assim, por ser o Edital a lei interna da licitação e, como tal, aos seus termos vinculam-se tanto os licitantes como a Administração que o expediu. Dessa forma, não se pode acolher o pleito de remuneração de serviços realizados além dos previstos no edital do certame licitatório, ante a ausência de amparo legal." 3. Cumpre advertir que é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, portanto, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 002236 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 06/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 01-09-2933 PUBLIC 09-05-8619 EMENT VOL-45094-21 PP-81479). 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49729758596826243431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)