PROCESSO Nº: 7083326-29.6635.22.8.1395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1358320-66.4508.29.8.9812 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENVANTINIBE (LENVIMA). PORTADOR DE CÂNCER DE TIREÓIDE (CID C73), ESTÁDIO CLÍNICO IV, COM IMPLANTES METÁSTICOS EM PULMÕES. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, por meio do qual o autor/agravante pretende compelir os réus/agravados (União Federal e Estado do Ceará) a fornecerem o fármaco LENVANTINIBE (LENVIMA), nos termos do receituário médico constante dos autos. 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 964.418/SE, Rel. Min. Cauã Rodrigues, DJe de 02/12/2015). 4. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. Consta dos autos que o autor/agravante foi diagnosticado em 2009 com Câncer de Tireóide (CID C73), estágio clínico IV, com implantes metásticos em pulmões, razão pela qual se submeteu a múltiplas ressecções cirúrgicas e aplicações de radioiodoterapia. De acordo com o relatório médico subscrito por oncologista do próprio SUS, Dr. Luigi Santos R. Rocha Filho, CRM 8309, firmado em 14/05/2017, o medicamento almejado não é fornecido pelo sistema público de saúde, "que não oferece qualquer opção terapêutica com impacto documentado em estudo randomizado em câncer de tireoide iodo-refratário. Ainda, conforme tal documento, há apenas outro tratamento aprovado no Brasil para tratamento do câncer de tireoide iodo-fracionário, o sorafenibe, que igualmente não é oferecido pelo SUS". 6. Desse modo, diante da gravidade da enfermidade e da inexistência de outro tratamento eficaz disponibilizado pelo SUS, o autor/agravante, beneficiário da justiça gratuita, faz jus ao fármaco pleiteado, o qual possui registro na ANVISA. 7. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para, ratificando os termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinar que os agravados, no prazo ali assinalado, forneçam à parte autora/agravante o medicamento LENVANTINIBE (LENVIMA), na dosagem e forma prescritas.
(PROCESSO: 21773416301966700848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)