PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO HONRADO. RAFAEL DA CUNHA NÃO REPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS AO TIPO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 871417472743364, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR CALEBE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)