PROCESSO Nº: 0834339-15.2881.14.4.4812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HENRIQUE MELO ADVOGADO: Davi Lucca Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1432390-32.1404.1.2.6926 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DILAÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência requerida pela ora agravada, portadora de Neoplasia Crônica (Policitemia Vera - CID D.45), para determinar à União, ao Estado de Pernambuco e ao Município do Recife, em caráter solidário, que forneçam o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento JAKAVI, pelo período de, no mínimo, 1 ano, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 518082/RS; AgRg no Ag 822618/MT; REsp 385066/RS). 3. In casu, a autora é portadora, desde 2006, de NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA, conhecida como POLICITEMIA VERA (CID 10 D.45). Tal doença causa coágulos sanguíneos, fazendo com que o paciente faça periodicamente hemodiálise para evitar complicações. Um coágulo pode se formar em praticamente qualquer vaso sanguíneo, incluindo os dos braços, das pernas (o que causa trombose venosa profunda), do coração (o que causa um ataque cardíaco), do cérebro (o que causa acidente vascular cerebral) ou dos pulmões. Coágulos sanguíneos podem também bloquear vasos sanguíneos que drenam sangue do fígado (síndrome de Budd-Chiari). 4. Vale destacar que o custo anual do tratamento é de R$ 569.299,00 (trezentos mil reais). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus à ora agravada, recebê-la. 10. Quanto à fixação da pena de multa contestada pela agravante, a turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção. 11. Quanto à dilação do prazo, merece guarida a indignação da parte agravante, que argumenta a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento do preceito. De fato, o juízo a quo determinou que o fornecimento do medicamento fosse realizado no prazo de 72h. 12. Entretanto, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, porém, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque cabe majorá-lo para 30 (trinta) dias, consoante precedente desta turma (TRF-5 - AG: 3232095-34.3535.20.4.1394 - RN, Relator: Desembargador Federal Cauã Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2015, 2ª Turma). 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa contra o Estado de Pernambuco e majorar o prazo do fornecimento da medicação para 30 (trinta) dias. MMA
(PROCESSO: 17996207775755460994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)