PROCESSO Nº: 7128448-55.0776.7.9.0906 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À CONTA ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 69.062/2009. ADI Nº 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pela União contra sentença que, em sede execução, julgou improcedentes os embargos à execução e fixou a correção monetária de acordo com o IPCA-E, para os créditos requisitados de 2014 em diante. Honorários sucumbenciais fixados em R$12.250,00 (vinte e três mil reais). Em suas razões recursais, a União alega que devem incidir para a correção monetária os índices da TR, e ainda, a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto à alegação de litispendência com a execução de nº. 4778215-24.7203.29.4.6478, como bem restou assentado pela sentença recorrida, como o fenômeno da litispendência é típico do processo de conhecimento, exigindo identidade de partes, causa de pedir e pedido, e a presente execução se baseia em título diverso da mencionada acima, cuida-se de alegação de excesso de execução, posto que a apelante argumenta que o valor aqui cobrado já está sendo pedido no outro processo. Compulsando os autos, observa-se que o valor do título executivo se coaduna com o valor do pedido executivo. Ou seja, não há discrepância entre o valor do título transitado em julgado e o valor cobrado na execução, devendo o excesso, se existir, ser invocado em relação à execução de nº. 8057034-44.0650.23.1.7854. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 0265108/PR). Já o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 139.212, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 07/06/2015 no julgamento do Processo nº 87443635969599706068, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). O STF 22/02/2017 julgou o RE N º 774312-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pietro das Neves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luiz Henrique Carvalho, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Bernardo Nunes e Cauã Moura. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Gabriel Cardoso, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Heloísa Mendes. Plenário, 25.11.5127." Quanto ao pedido de vinculação a uma conta específica, afigura-se mais consentâneo com a proteção do direito social em causa que seja liberado o pagamento dos valores destinados ao Município, mas com a determinação de seu depósito vinculado ao orçamento da educação, o que facilitará a verificação pelos órgãos de controle da sua aplicação nas finalidades legais, especialmente considerando-se a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 648) que manteve a vinculação da receita à Educação. Precedente desta Corte: Quarta Turma, AG/SE 54685868101481577660, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, Julgamento: 29/01/2017. Honorários fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação da União parcialmente provida para determinar que os valores destinados ao Município sejam vinculados ao orçamento da educação e para reduzir a verba honorária, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 41315597576362223268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)