PROCESSO Nº: 9694197-76.6610.9.9.8521 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Viana - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTERESSE DA UNIÃO. TERRENO CONFRONTANTE. ART. 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 47.268/2001. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizados Especiais Federais) em face do Juízo da 21ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Ação ordinária com vistas à retificação de registro de imóvel que se confronta com a praia. 3. Distribuído o processo ao Juízo Federal comum, sobreveio decisão declinando da competência em favor dos Juizados Especiais Federais, ao fundamento de que não incide à hipótese a regra do artigo 3º, § 1º, II, da Lei n.º 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, ademais, sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, não se poderia afastar a competência absoluta dos Juizados. 4. Embora a simples retificação dos limites demarcatórios de uma imóvel no Registro competente não implique necessariamente o avanço real sobre algum dos terrenos dos confrontantes, dentre os quais está a União, essa possibilidade existe, só se podendo chegar definitivamente a uma conclusão a esse respeito em momento mais avançado da instrução processual. Justamente por isso, a jurisprudência sedimentou, há muito tempo, valendo citar a remota Súmula 13 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que a competência para o processamento e julgamento da demanda em tais hipóteses pertence à Justiça Federal. 5. Nesses casos, impõe-se o reconhecimento de que a demanda versa, potencialmente, sobre bem imóvel da União, incidindo ao caso a regra do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.259/2001, que excepciona a competência dos Juizados Especiais Federais. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo da 21ª Vara/PE. mc
(PROCESSO: 62641758840005495134, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2017)