Processual Civil. Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária regressiva, julgou procedente o pedido da inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.945,50, referentes às parcelas da pensão por morte até 03/2014, bem como ao pagamento de todas as parcelas vincendas referentes ao benefício, até a sua cessação, com acrescido de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, incidente a partir do pagamento de cada parcela da pensão previdenciária custas processuais e honorários advocatícios, fixados em mil reais, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Feito decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 17 de julho de 2012, choque elétrico, nas dependências da empresa Mineração Alto do Bonito, que ceifou a vida do Vitor Peixoto, quando desempenhava função de operador de britador.
De acordo com a sentença, restou demonstrada a omissão da Empresa quanto à observância das normas de segurança de trabalho, deve a mesma ressarcir o INSS pelos pagamentos efetuados, a título de pensão por morte, sendo dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não podendo se eximir de sua responsabilidade quando tais regras não são cumpridas, ou o são de maneira inadequada, muito menos poderá se afastar de sua responsabilidade quando ela própria não observa as normas de segurança oferecendo treinamento aos funcionários e realizando inspeções e manutenção periódicas de suas máquinas e equipamentos. Configurada a responsabilidade civil, deve a parte ré ressarcir a autarquia previdenciária por todo o valor correspondente ao pagamento do benefício de pensão por morte desde 15 de fevereiro de 2012 até o momento em que vier a ser cessado, f. 197-139v.
A apelante, em seu recurso, alega: 1) ilegalidade das ações regressivas para as empresas que recolhem regularmente a contribuições do SAT/RAT, ressaltando a natureza securitária da contribuição; 2) ação regressiva, no caso, estaria exigindo reembolso de despesas em duplicidade, em excessiva onerosidade ao empregador; 3) bis in idem na exigência de valores já calculados, à míngua de embasamento legal e constitucional, só cabível quando o empregador não realiza o recolhimento das contribuições o faz de maneira fraudulenta; 4) o infortúnio foi causado por negligência da vítima, sua culpa exclusiva, em não utilizar o EPI fornecido pelo empregador, conforme documentação apresentada e depoimentos das testemunhas do processo, f. 949-644.
Para que o empregador seja responsabilizado, em ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em relação aos gastos efetuados em decorrência de acidente de trabalho, é necessário a cumulação dos seguintes elementos: a) o acidente de trabalho; b) a negligência do empregador relativamente ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, e, enfim, c) o nexo de causalidade entre um e outro.
No caso presente, a defesa da apelante logrou demonstrar que agiu com diligência tendo precaução em prover os requisitos de segurança a afastar qualquer nódoa de negligência a lhe imputar culpa ou dolo pelo infausto.
Esse convencimento é reforçado na demonstração das providências que a demandante vinha desenvolvendo para prevenir ou minimizar os efeitos de possível acidente de trabalho, sendo que o infortúnio foi causado por negligência da vítima, com culpa exclusiva, ao não utilizar o EPI fornecido pelo empregador, f. 268: 1) por ocasião do acidente, a vítima havia retirado as botas de segurança utilizada no trabalho, de acordo com as testemunhas do evento infausto. O empregado que, no início de sua tarefa, estava guarnecido com os equipamentos de proteção, depois, no momento do acidente, foi encontrado sem as botas, mídia que repousa à f. 339; 2) a empresa atendia a todas as normas de segurança do trabalho, sendo que todos os empregados recebem treinamento, f. 657-171, advertidos quanto ao uso dos EPIs, f. 182 e 268; 3) a empresa mantinha uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração [CIPAMIN], f. 310-800, que em seu calendário de reuniões ordinárias, repassava informações sobre a prevenção de acidentes, f. 109; 4) a empresa havia contratado técnicos nas áreas elétricas e de segurança do trabalho para se adequar às exigências das normas de proteção, f. 451-453.
Portanto, no caso vertente, não se afigura razoável atribuir ao empregador, ora apelante, a culpa pelo acidente, não sendo devido, em consequência, o pedido de restituição dos valores despendidos no pagamento do benefício de pensão por morte.
Esse órgão colegiado, em outros julgados, decidiu que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados [Seguro de Acidente de Trabalho] e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio [Fator Acidentário de Prevenção], sendo, incabível a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, em inaceitável bis in idem.
Na espécie não se logrou demonstrar qualquer hipótese de dolo ou culpa gravíssima do empregador. Precedentes: AC348977/CE, desta relatoria; AC044412/PE, des. Luiz Gustavo Azevedo (convocado); PJe-AC8793710-76.4467.11.2.3683/SE, des. Pedro Mendes.
Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora, ora apelada, em honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente no período do nascimento da lide.
Apelação provida.
(PROCESSO: 36072730500968051232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/01/2018)