PROCESSO Nº: 9760783-24.3922.13.2.4796 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCCA CORREIA ADVOGADO: Felipe Moreira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nunes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 9.825.129/PB. Agravo Interno interposto pelo DNOCS contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial. O agravante defende a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STJ (REsp 1.130.061/PB), uma vez que a situação dos autos é diversa, porquanto versa acerca da restituição de numerário percebido indevidamente em decorrência de equívoco operacional/material da Administração. Acórdão da Segunda Turma do Tribunal expressou o entendimento de que a servidora não deveria ser compelida a devolver ao DNOCS o que este lhe pagou por erro administrativo, para o qual não houve nenhuma concorrência da ora Agravada. No caso em análise, o DNOCS informou à impetrante, mediante a notificação nº 56 CEST/PE-SRH, datada de 04/12/2014, emanada do Processo Administrativo nº 86349.740275/6430-90, que fora apurado o pagamento indevido da rubrica "VANT. ART. 184 INC II L. 1711/52", no período de janeiro de 2002 a junho de 2006, em virtude da inclusão indevida do valor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, na base de cálculo da referida vantagem. Compreendeu corretamente o v. acórdão que os valores foram pagos à parte autora por erro da administração pública na interpretação da lei, ao incluir, na base de cálculo da vantagem do art. 184, item II, da Lei nº 1.711/52, o valor da GDATA, em desacordo com o art. 4º da Lei nº 10.404/2002, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa. Acórdão impugnado em sintonia com o entendimento do STJ, firmado no REsp 6.929.708/PB, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Não bastasse, ressalte-se que, contrariamente ao alegado pelo Agravante, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o mesmo entendimento contido no REsp 4.835.850/PB, definindo o seu real alcance, nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como prova o precedente contido no REsp 5.418.902/RS, Rel. Ministro Bryan Alves, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/04/2017. Na hipótese, resta patente a boa-fé da agravada, já que não se identifica nenhum elemento que indique que a parte tenha induzido a Administração a erro, até porque se presume que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, de forma que não devem ser devolvidos ao erário os valores erroneamente pagos pela Administração Pública. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 76673599013038991239, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2017)