PROCESSO Nº: 0966365-31.4716.26.7.2639 - APELAÇÃO APELANTE: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Igor Lopes e outro APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Theo Gomes Acioli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Dias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMEQ E INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS SEM CERTIFICAÇÃO. JULGAMENTO YURI MOREIRA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APLICA SANÇÕES E HOMOLOGA AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO E PARECER ANTERIOR. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta pela REPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença que julgara improcedente pedido deduzido em ação anulatória de débito fiscal movida contra o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e o INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS - INMEQ, buscando a anulação de decisão administrativa de imposição de multa que lhe fora aplicada no curso do Processo Administrativo nº 744/14, decorrente de constatação da comercialização de copos plásticos descartáveis sem a devida certificação. - Almeja a agência apelante, em grau de recurso, a reforma da sentença vergastada para que seja anulada a decisão proferida no Processo Administrativo nº 744/14 pelo INMEQ - AL, por entender que houve julgamento Lucas Gabriel das Neves e, no mérito, a existência de vício na motivação do ato administrativo impugnado e a redução do quantum fixado a título de verba honorária advocatícia. - É cediço que o pedido delimita a lide e, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, em atenção ao postulado da adstrição, correlação ou congruência., Configura ultra petita a sentença que concede mais que o postulado, extra petita, a que reconhece conteúdo diverso do requestado, e a Ana Laura Gonçalves, a que não aprecia tudo o que foi requerido. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, "É vedado ao juiz decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.". - Na hipótese, não há que se falar em julgamento Marcelo Costa, uma vez que o juízo a quo, ao contrário do que alegado pelo autor, apreciou devidamente os pedidos deduzidos na inicial, relativos à anulação e, subsidiariamente, à declaração da inexistência do ato administrativo que impôs as penalidades. A despeito da referência ao auto de infração, constante do item 1 do relatório da sentença recorrida, da análise do julgado em sua integralidade, verifica-se ter o juízo sentenciante se debruçado sobre a análise do ato que impôs a sanção, e não apenas do auto de infração, concluindo pela ausência do vício apontado pelo demandante a ensejar o reconhecimento da legalidade e existência do ato administrativo. - Depreende-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada por agentes metrologistas do INMEQ - AL em 24/10/2014 (Auto de Infração nº 789758), por comercializar e expor à venda copos plásticos descartáveis sem o selo de identificação da conformidade, após ou impresso nas mangas e nas caixas. Na oportunidade, foi facultado ao autuado apresentar, no prazo de 10 dias, defesa escrita, bem como foi informado de que estaria sujeito às penalidades previstas no art. 8º da Lei nº 9.933/99. Apresentada defesa escrita e após parecer da coordenadoria jurídica, foi homologado o auto de infração e aplicada a sanção de apreensão definitiva e multa no valor de R$ 8.985,60 (oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), nos termos do art. 8º da Lei 9933/99. - No parecer da coordenadoria jurídica que subsidia a decisão homologatória, há expressa menção aos parâmetro fixados pela Lei 9933/99 e pela Resolução 08/2006 do CONMETRO. É possível, outrossim, atentar do teor de tal parecer a realização da devida análise da defesa apresentada e a discriminação dos critérios para a fixação do montante da multa ser aplicada. Note-se, portanto, que o ato encontra-se devidamente motivado. Com efeito, o fato de se reportar às razões expendidas em parecer jurídico anterior e documentos que instruem o processo administrativo não caracteriza ausência de motivação da decisão que aplicou a sanção. - A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, preceitua em seu § 1.º do art. 50 que a motivação pode "consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato", razão pela qual a adoção da aludida técnica de fundamentação não pode ser considerada ilegal. - Não merece acolhimento o pleito de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) corresponde à montante razoável a ser fixado em demandas desse naipe. Por mais que esta ação apresente contornos de baixa complexidade, nem ter havido instrução probatória, tampouco qualquer ato processual mais dispendioso, não se pode estabelecer honorários sucumbenciais em patamar que desvalorize o relevo da atuação advocatícia. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 02735292237985159835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)