Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Mota PJe-AC3461401-50.8067.10.5.2663 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PAULO DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS MOREIRA VIDAL RECORRENTE ADESIVO: RENAN AZEVEDO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Previdenciário. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, concedida em novembro de 2011. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1922957/RS, da relatoria do min. Felipe Rezende, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876. - No mesmo sentido decidiu esta Corte em regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99 (Processo Nº: 3172288-73.1290.9.8.9549, Pleno, des. Thales Pinto). - No caso dos autos, a demandante é beneficiária da aposentadoria por tempo de serviço de professor desde novembro de 2011, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. - Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral. - Recurso adesivo da parte autora, objetivando a majoração dos honorários advocatícios, improcedente. - Inversão da sucumbência. A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, fica condenada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, só podendo ser executada caso sua situação financeira se altere, até o tempo de cinco anos.
(PROCESSO: 24971906713212730400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)