PROCESSO Nº: 9612838-24.4833.26.7.5894 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL MOREIRA ENZO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL. FRAUDE. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de devolução de verbas recebidas a título de benefício de aposentadoria por idade, segurado especial, indevidamente recebido. 2. O substrato fático-probatório acostados aos autos evidencia que a apelante requereu o benefício de aposentadoria por idade rural, em 24/04/2008, juntando vários documentos, dentre os quais, ficha de associada ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Poço Branco/RN, recibos de mensalidades e Declaração de Exercício de Atividade Rural fornecida pelo referido sindicato. Em entrevista rural perante a autarquia previdenciária, a demandada afirmou que, de 03/91 até os dias atuais, realizou atividade rural, conforme declaração do STR, sendo-lhe concedido o benefício, através do servidor Flaviano Januário de Lima, o qual foi revisto em decorrência da "operação Richter", desenvolvida pela força tarefa previdenciária/RN, juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal/RN. 3. Na revisão do benefício, foi verificado pelo grupo de trabalho irregularidade por fraude, consistente na apresentação pela recorrente de ficha de associado ao STR de Poço Branco/RN, recibos de mensalidades e Declaração de Exercício de Atividade Rural da referida entidade, nos quais o número de matrícula pertencia a outra pessoa, de nome Vinicius Caldeira, de acordo com cópia do livro de associados do STR de Poço Branco remetida ao INSS. 3. Cumpre registrar que no tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias recebidas por segurado e pagas pelo INSS por erro administrativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao beneficiário, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 4. No entanto, verdadeiramente, não é esse o caso dos autos, estando caracterizada a má-fé da demandada, tendo em vista ter se utilizado de documentos falsos e informações inverídicas, razão pela qual cabível a restituição dos valores recebidos indevidamente da referida aposentadoria por idade rural. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71773858369438823597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)