PROCESSO Nº: 7074142-51.0051.22.7.2469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Monica De Souza Rocha Barbosa JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO FORO. VALORES SUPERIORES AOS COBRADOS PELO CREDOR. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão que rejeitou a alegação da autarquia agravante de erro na expedição do precatório, cujo valor deveria ser de R$ 73.431,04 (trinta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos) e não de R$ 12.575,74 (cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). 2. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. (AgRg no REsp 8714378/ES, Rel. Ministro IGOR NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 01/05/2016). No mesmo sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 509.883/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MOURA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2016, DJe 17/12/2016. 3. No que pertine à alegação de erro material no acórdão que teria mantido a sentença que fixara o valor da execução em quantia superior à inicialmente requerida, verifica-se que o acórdão negou provimento à apelação do DNOCS, não tendo sido tal decisão objeto de qualquer impugnação. A hipótese é de trânsito em julgado do dispositivo do comando judicial que não deu provimento ao recurso. É a coisa julgada que inviabiliza a rediscussão da questão. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11678198784340680628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)