PROCESSO Nº: 4753020-48.3274.1.2.1165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA ROCHA ARAUJO ADVOGADO: Igor da Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9958450-68.7668.19.12.6481 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO BASEADO NAS PRETENSÃO DOS CONTRATANTES. INADIMPLÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso no qual se busca reforma de decisão singular que indeferiu tutela de urgência voltada à revisão de contrato habitacional. 2. Impossibilidade de apuração de eventual excesso nas prestações, considerando que a pretensão revisional se apoia apenas em parâmetros que o contratante considera corretos, e não, com fundamento nos termos pactuados e eventualmente excessivos. 3. Não há falar em ilegalidade cometida pela CEF, quando a mesma procede à expropriação do bem estando os contratantes inadimplentes ao longo de diversas prestações, sem que tenha havido sequer o depósito dos valores que porventura considerariam incontroversos. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13924028155435644051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)