PROCESSO Nº: 2059524-37.2994.27.3.4845 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE DIEGO DA MATA ADVOGADO: Cauã Correia INVENTARIANTE: MARIA BETANIA GAMA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Conceição - 3ª Turma EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. REsp 9732821. ADEQUAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal, promovida em desfavor de BRUNA COSTELA, em 14/01/2013, apesar de o executado ter falecido em 2004. 2. Em síntese, defende a apelante a necessidade de reforma da sentença no tocante à condenação em verba advocatícia, uma vez que reconheceu e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (fls.171), na primeira oportunidade de falar nos autos. 3. O STJ, no julgamento do REsp 5122980, da Relatoria do Ministro DAVI LUCAS COSTA, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios quando há a extinção de execução fiscal, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, sendo esta a hipótese dos autos. 4. Vê-se que a petição da Fazenda Nacional (fl.171), concordando com a extinção do processo, fora protocolada após a exceção de pré-executividade, com a finalidade de afastar a condenação em honorários advocatícios. 5. No que diz respeito ao pedido subsidiário de redução pela metade da condenação em honorários, é aplicável o disposto no art.90, parágrafo 4º, CPC/2015 ("se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"), uma vez que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, e em tendo sido comprovada a extinção da dívida ativa por decisão administrativa da PGFN (fl.185), deve-se reduzir à metade a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na sentença recorrida. 6. Apelação parcialmente provida para reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.90, parágrafo 4º do CPC/2015.
(PROCESSO: 88592467705937412366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)