EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INGRESSO DE DEMANDA INDIVIDUAL. MESMA MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA AO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que extinguiu sem julgamento de mérito a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante em promover o cumprimento do título judicial formado em demanda coletiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. De acordo com as informações colacionadas aos autos e não impugnadas pela apelante, verifica-se que as gratificações (GDPGTAS e GDPGPE) já foram objeto de execução decorrente de demandas individuais promovidas pela própria apelante, fazendo que não possa ser beneficiada pela coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, cujo título busca executá-lo nesta oportunidade, por força do art. 104 do CDC. 3. Ainda que possa ser considerada como substituída ativa do Sindicato na Ação Coletiva, o ajuizamento posterior de ação ordinária individual pela apelante, versando sobre a mesma matéria, implica em renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, posto que o julgado individual prevalece sobre o coletivo, o que acarreta no reconhecimento de sua ilegitimidade em promover a execução do título judicial formado na demanda coletiva, conforme acertadamente disposto na sentença combatida. 4. Majoração da condenação da recorrente em honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 06636826199191317687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)