PROCESSO Nº: 0700120-11.7681.6.6.0540 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENEAS RYAN SILVEIRA ADVOGADO: Saulo Jose Lamenha Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 90385197577352406092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)