Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Pires Nº: 6558840-59.7673.28.3.6329 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ALPI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN RODRIGO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. PENHORA ANTERIOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de penhora de veículos já penhorados pela Justiça do Trabalho. 2. O artigo 797 do CPC prevê a possibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem. 3. No caso dos autos, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora dos veículos em nome da executada em razão da existência de penhora anterior na Justiça do Trabalho. 4. A existência de penhora anterior incidente sobre o bem não impede que este seja levado à nova constrição, conforme previsão do artigo 797 do CPC, sendo necessário apenas seguir a ordem de preferências quando da eventual alienação do bem. 5. Em acesso ao sistema PJE do TRT21, é possível verificar que o valor da condenação na seara trabalhista é possivelmente inferior ao valor dos veículos registrados em nome da executada. 6. Não há óbice à manutenção da pluralidade de penhoras sobre os bens, na hipótese em tela. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão, determinando a penhora sobre os veículos registrados em nome da executada.
(PROCESSO: 06134415767538444710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)