PROCESSO Nº: 3485125-49.7581.17.12.8360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: GLAUBER MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE CONSTAVA COMO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA CONSTATAÇÃO DO ENCERRAMENTO INFORMAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUBER RAUL CASTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora agravante, que pretendia invalidar o redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio excipiente, por entender não estarem presentes os requisitos necessários ao acolhimento do incidente. 2. O sócio redirecionado afirmou ter ingressado na sociedade devedora (BURITY LOGÍSTICA BÁRBARA GOMES) em dezembro de 2012, na condição de sócio minoritário, e ter a empresa executada originária sido resultado da transformação do empresário individual P R Dantas de Melo ME em sociedade limitada. Além disso, indicou que o fato gerador dos tributos cobrados remontaria a instante anterior ao seu ingresso na mencionada sociedade, inexistindo qualquer constatação de excesso de poderes, pois, quando da dissolução irregular, aduz que não mais integrava a pessoa jurídica cobrada. 3. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que, nada obstante o excipiente tenha apontado suposta irregularidade do redirecionamento da execução fiscal, verificou-se que o acórdão da Segunda Turma do TRF da 5ª Região assentiu à sua regularidade. Ademais, quanto à alegação de que não mais integrava a sociedade executada à época da dissolução irregular, inexiste prova nos autos, visto que o expediente de fls. 134 (autos de origem) não denotaria sua saída da empresa. Por essa razão, findou rejeitada a exceção de pré-executividade. Daí o agravo do sócio. 4. Nada obstante o agravante afirme que integrava a sociedade executada à época do fato gerador, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. Precedente desta Corte. 5. Ademais, no que diz respeito à suposta retirada do agravante dos quadros societários da empresa antes mesmo da constatação de sua dissolução irregular pelo Oficial de Justiça, em 15/07/2013, não se vislumbra, nos autos, qualquer demonstração concreta de que efetivamente não mais figurava como sócio administrador à época da certidão expedida pelo meirinho, seja porque não fez juntada de qualquer prova nesse sentido no instrumento do presente recurso, seja em função de o processo originário ser físico e daí a impossibilidade de consulta dos autos de origem por meio eletrônico. 6. Gize-se, a par disso, que nem mesmo o documento de fl. 134, referido na decisão agravada, e que supostamente demonstraria tal retirada do agravante dos quadros de administração da executada, fora considerado suficiente pelo Juízo de origem, posto que não levaria à conclusão de que o sócio GLAUBER MATHEUS FOGAÇA teria se retirado da sociedade BURITY LOGÍSTICA LTDA - EPP. 7. De resto, como bem destacado pelo Juízo a quo, a possibilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio ora agravante já fora alvo de agravo de instrumento anterior (AGTR 899260-RN), no bojo do qual restou reconhecida a presença do recorrente na condição de sócio administrador da empresa devedora desde 07/08/2012. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 00698387686334595417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)