DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESATENDIDA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. Jurisprudência do STJ: AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Lucca Lopes, Corte Especial, j. 18/6/2011.
2. Caso em que a licitante, Consórcio IBI/EBEI, formado pelas empresas IBI Engenharia Consultiva S/S e EBEI - Empresa Brasileira de Engenharia e Infraestrutura Ltda., pretende assegurar sua habilitação nos lotes 1 e 2 da Concorrência Pública nº 001/2013-DA/L, promovida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
3. Edital de licitação exigindo prova da qualificação técnica consistente na existência de profissional no quadro técnico permanente, detentor de atestado de responsabilidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA, comprovando experiência em estudos e projetos de empreendimentos similares e de complexidade equivalente com o objeto deste Edital.
4. Hipótese em que a licitação envolve a contratação de projetos de recuperação de equipamentos hidromecânicos, que não consta do acervo técnico dos profissionais indicados na proposta, porquanto essa atividade é exclusiva de engenheiro mecânico e os responsáveis técnicos apresentados possuem formação na área de engenharia civil. Inexistência de ilegalidade na inabilitação da licitante.
5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 90862453127901077193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)