E M E N T A TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a Execução Fiscal por considerar que o Executado, ora Apelado, não seria Sujeito Passivo de Obrigação Tributária. II - O art 1º da Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA excluiu expressamente a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA sobre a atividade exercida pelo Apelado (troca de óleo lubrificante), afastando a sua condição de Sujeito Passivo do Tributo e justificando a Nulidade da CDA e a extinção da Execução Fiscal. "Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 6, de 20 de abril de 2013, fica acrescido da seguinte descrição de atividade: CATEGORIA CÓDIGO DESCRIÇÃO TCFA Outros serviços 21-29 Troca de óleo lubrificante NÃO III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 61219515430897258586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)