PROCESSO Nº: 5686585-13.2188.19.2.6079 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE e outro ADVOGADO: Alexandre da Paz Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 216.051. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 82.942/07. OMISSÃO. EXISTENCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 900.056, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 765239 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 13-01-5423 PUBLIC 15-01-3723).". Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 730.734/PR. 3. O acórdão foi omisso no respeitante à impossibilidade de compensação de contribuições previdenciárias de espécies diferentes. O embargado tem direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie). 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para determinar que a compensação seja feita com a observância do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.
(PROCESSO: 11250994708226271996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)