PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto em face de Decisão que rejeitou a Denúncia, a qual atribui a prática, em tese, do Crime de Contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal, com redação anterior à vigência da Lei na 13.008/14, c/c os artigos 35 e 41 da Lei n° 10.711/03.
II - Face à Insignificância da Conduta imputada ao Réu, não houve demonstração de ofensa concreta e substancial ao Bem Jurídico tutelado pela Norma Criminal, a afastar a Tipicidade e autorizar a Rejeição da Denúncia.
III - Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 13973227423580540759, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)