Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Cruz Nº: 2747432-17.1996.3.8.3585 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCAS ARAGÃO PACIENTE: PIETRO LOPES ADVOGADO: Samuel Ferreira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7390833-75.2956.20.8.2036 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO PARANÁ E INCLUÍDO DEFINITIVAMENTE NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. LEI Nº 07.561/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO. PRESO QUE POSSUI ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE COM ATIVIDADES E CONEXÕES EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DEDICADAS AO TRÁFICO DE DROGAS NACIONAL E INTERNACIONAL BEM COMO TRÁFICO DE ARMAS. DESIDERATO DE FOMENTAR AÇÕES DESAGREGADORAS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS NO ESTADO ORIGEM. HISTÓRICO DE FUGA E DE EXPULSÃO SUMÁRIA DO PARAGUAI. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO NO ESTADO ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Paciente egresso do Estado do Paraná, onde ingressou cautelarmente, em abril de 2017, no Sistema Penitenciário Federal - Unidade em Catanduvas/PR e foi incluído definitivamente no âmbito da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, a pedido da Corregedoria da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR e em consonância com o Ministério Público do Paraná e o Departamento Penitenciário Federal/DEPEN. 2- O preso ingressou no Sistema Penitenciário Federal no Estado do Paraná em abril de 2017, tendo sido incluído definitivamente na Penitenciária Federal em Mossoró/RN em agosto de 2017. 3- A autoridade impetrada informou que se trata de preso com intensa periculosidade, bastante ressaltada pelas suas conexões com organizações criminosas dedicadas ao tráfico de drogas e armas, já tendo sido condenado por tráfico internacional de entorpecentes (Ações penais nº 7783364-68.2878.13.9.4477 - 7ª Vara Criminal Federal do RJ em 38 anos de reclusão, regime fechado e na Ação Penal 5791.74.53.138494 - Vara Federal e JEF Criminal de Lajeado/RS em 07 anos de reclusão, em regime fechado. 4- No Estado de origem, as próprias autoridades, que opinaram pela inclusão do referido preso no sistema prisional federal, foram uníssonos em afirmar que o Preso possui elevado grau de periculosidade, com atividades e conexões em organizações criminosas dedicadas ao tráfico de drogas nacional e internacional, bem como ao tráfico de armas, com notícia de várias expedições de mandado de prisão em desfavor do Preso (expedidas pela 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, 1ª Vara da Comarca de Medianeira/PR e Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS), bem como histórico de que estava foragido no exterior, com captura e expulsão sumária para o Brasil pelas autoridades paraguaias, sob o receio de que o preso fosse resgatado naquele país. 5-Decisão arrimada nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, vez que o detento preenche os requisitos para a inclusão no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN. 6- Resta prejudicado o argumento de violação aos dispositivos legais (Artigos 4 e 8º do Decreto nº 6.877/2009 e artigo 6º da Lei nº 11.671/2008 (Lei de Inclusão dos Presídios Federais) e ao Enunciado nº 1 do I (primeiro) Workshop dos Presídios Federais), sobretudo em virtude da ausência do envio da documentação completa do preso exigida na Lei nº 11.671/2008, o que autorizaria o retorno do Preso ao Estado do Paraná. 7- Não mais subsiste referida alegação, pois, além de não ter ocorrido qualquer ofensa àquelas normas, tampouco ao Enunciado nº 1 do I (primeiro) Workshop dos Presídios Federais (que autorizaria a devolução do preso mesmo após a decisão de inclusão), a própria autoridade impetrada informou que o único documento que faltava seria o prontuário médico do Paciente, que já se encontra na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, tendo sido mantida a sua custódia naquela Penitenciária pelo prazo fixado na decisão impetrada. 8-Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: I - "Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08" (STJ, CC 303.112/CE, Rel. Ministro CALEBE DA CONCEIÇÃO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2009, DJe 27/10/2010) II- "É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual." (STJ, HC 36.315/RJ, Rel. Ministro VICENTE CAVALCANTI, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2008). III -"Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública": (STJ, CC nº 246.078/RJ, Rel. MINISTRO MARCELO RIBEIRO, Terceira Seção, DJe 2/1/2012). IV - "A permanência do reeducando por longo período em Estabelecimento Prisional Federal não é motivo suficiente, por si só, justificar o seu retorno ao estado de origem, desde que permaneçam íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial, como no caso dos autos": (STJ, RHC 19.902/RO, Rel. MINISTRO Cauê Viana, DJe 05/07/2016). 9 - Ordem de Habeas Corpus denegado.
(PROCESSO: 07086763421659544226, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)