Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Cruz Nº: 5071048-40.4730.23.11.6285 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI PEIXOTO ADVOGADO: THALES CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA SALES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5394252-91.0039.23.2.9248 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABEL CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. SUPRESSÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na ação de rito comum movida em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a nulidade do ato administrativo que suprimiu a VPNI percebida pelo autor, restabelecendo seu valor para o patamar de R$ 509,18 (quinhentos e nove reais e dezoito centavos), além da condenação do INCRA ao pagamento das diferenças havidas entre o valor da VPNI pago e aquele efetivamente devido, acrescidas de juros legais e correção monetária. 2. O INCRA comprovou que a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, promoveu nova reestruturação na carreira do servidor, de sorte que, a partir de julho de 2010, não mais teria direito à VPNI por ter sido completamente absorvida pela nova tabela de remuneração. 3. Está demonstrado que a rubrica somente não foi suprimida em agosto de 2010 por erro operacional da Administração, considerando que não houve qualquer requerimento administrativo pelo servidor aposentado para sua manutenção ou restabelecimento. 4. Em consonância com o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e no enunciado da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração, no seu poder de autotutela, tem o dever de anular os atos que forem praticados com vício de legalidade, porque deles não se originam direitos. 5. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que, na relação jurídico-estatutária de trato sucessivo em que se constata erro operacional da administração no pagamento de vantagens indevidas aos servidores, de modo reiterado, como na hipótese dos autos, o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. Isso ocorre porque, na verdade, não houve um novo ato administrativo favorável ao administrado conforme prevê o art. 54 da Lei nº 9.784/99, mas apenas um erro do setor de pagamento de pessoal. 6. A redução gradativa da VPNI até sua completa extinção não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois ela tende a ser absorvida por futuros reajustes ou reestruturação da carreira, o que demonstra sua natureza eminentemente transitória. 7. No pagamento realizado espontaneamente pela Administração em decorrência de erro operacional, má interpretação da lei ou revisão de entendimento, não se impõe a devolução do valor recebido pelo servidor, se este não concorreu para esse erro, como é o caso dos autos. 8. A supressão da VPNI do apelante não constituiu ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a Administração não poderia continuar a pagar rubrica flagrantemente indevida e em total desconformidade com a legislação. Conforme já decidiu esta Corte Regional, "seria até desnecessária a instauração de processo administrativo em casos em que a Administração apenas adequou a composição remuneratória ao expresso texto legal". Precedente: Processo: 45211440362277007423, AC656184/RN, Desembargador Federal Nicolas Costela, Primeira Turma, Julgamento: 09/03/2013, Publicação: DJE 25/01/2013 - Página 119. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 23297957493298606822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)