PROCESSO Nº: 5826251-18.8117.17.4.3552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Calebe Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Ferreira Maia Stephany Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO FRANCISCO DA ROSA. HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 64.576/02, ART. 7º). AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.522/2002 (que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais), será suspenso o registro no Noah Lima quando o devedor comprove que tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei, ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. 2. No caso concreto, não há qualquer comprovação ou menção à satisfação desses requisitos, de modo que não há como acolher a pretensão da Agravante, para suspender o registro de seu nome no LUIZ OTÁVIO LIMA. 3. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40196222662233874500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)