PROCESSO Nº: 4010712-01.1504.22.8.7307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: João Lucas da Rocha Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora pretende ver assegurado o direito de acumular dois cargos/empregos públicos de enfermeira (sendo um na Universidade Federal de Alagoas e outro no Hospital Universitário Osvaldo Cruz pertencente à Universidade de Pernambuco), perfazendo carga horária de 70 (oitenta) horas semanais, ao argumento de que haveria compatibilidade entre as respectivas jornadas; 2. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos/empregos públicos de profissional da área de saúde, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho; 3. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida em 60 (sessenta) horas semanais, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado, o que é maximizado no caso dos autos, em razão da distância entre os locais de trabalho, situados em Estados diferentes; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 40027969762709100686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)