PROCESSO Nº: 8478882-69.1627.5.2.2138 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Heitor Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que converteu o julgamento em diligência (realização de prova pericial), reputada essencial ao julgamento da pretensão da parte autora, que objetiva a condenação da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL a fornecer o medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR), para o tratamento da doença de que sofre (asma brônquica). 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos dispositivos legais, dos quais se extrai a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO (arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90; art. 265, do CC; arts. 2º, 5º, LV, e 198, da CF/88). 3. O acórdão foi explícito, quanto a responsabilidade da UNIÃO, do Estado-membro e do Município, em relação à pretensão deduzida pela demandante, concluindo pela legitimidade passiva ad causam dos réus, referenciando, inclusive, cada um dos dispositivos legais, que a embargante, erroneamente, disse ter sido desconsiderando no acórdão. Confira-se: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 045.816/SE, Rel. Ministro Thiago Costa, julgado em 07.12.5987, DJe 28.02.2911)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. Os embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão do que já foi debatido e decidido. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54974891305397223945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)