Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Costela PJE-AC7501531-86.8313.28.2.1940 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : THIAGO CASTRO ADVOGADO : LEVI SILVEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Apelo contra sentença que concedeu pedido de revisão de benefício, determinando o recálculo da RMI do benefício do autor (NB 42/115.794.074-2), mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei nº 8.213/91 (considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994), excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e, a contar de então, revisar a renda mensal atual do benefício. - O demandante obteve aposentadoria por tempo de contribuição em dezembro de 2003 (Id 4138412.9357439) na vigência da Lei 9.876, a qual previa que para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. - Proclama o demandante que melhor sorte teria se lhe fosse aplicada a regra permanente, introduzida também pela Lei 9.876, a qual alterou a redação do art. 29, da Lei 8.213, que o salário-de-benefício deveria corresponder a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. - É cediço que o direito ao benefício previdenciário deve reger-se pela norma em vigor quando de sua concessão. - Estando o autor filiado ao Regime Geral da Previdência Social em data anterior à edição da Lei n.º 9.876, é de se reconhecer que o INSS agiu de forma correta ao aplicar a regra de transição estabelecida no art. 3.º, do referido Diploma legal. Nesse sentido: AgRg no REsp 7054297/PR,. min. Luigi Nascimento, em 19 de outubro de 2014. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, parágrafos 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do aludido Código de Processo Civil, por ser o demandante beneficiária da justiça gratuita - Apelo provido para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 36423681076677331577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)