PROCESSO Nº: 2821847-22.6691.25.6.9560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN e outros ADVOGADO: Levi Oliveira E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9609892-31.4866.29.11.1188 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. RE Nº 915.891/SE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou a forma de correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 489.809/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Mantido o critério de correção monetária, uma vez que fixado de acordo com o precedente acima mencionado, qual seja, aplicação do IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90085746162722261770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)