PROCESSO Nº: 9937483-38.8745.1.8.7003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEFROCLINICA EMANUELLA CORREIA ADVOGADO: Davi Alves Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 442.915-PR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Requer a União, em síntese, seja verificado o ponto omisso no acórdão embargado referente à legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois detendo o ISS a natureza de custo na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deveria compor o cálculo da receita bruta. Bem assim, ainda no entender da ora embargante, o fato de ele ser recolhido a cofres públicos não desnaturaria sua condição de custo componente do preço da mercadoria ou do serviço. 2. Analisados os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ISS na base de cálculo. Neste tocante, o fato é que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 800.614/PR, consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte. Logo, o mesmo fundamento deve ser aplicado ao ISS, haja vista a sua natureza de tributo direto e que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94125667387357592970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)