PROCESSO Nº: 8126187-06.4733.1.8.8744 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LEANDRO TEIXEIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFI. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 369 do novo Código de Ritos, o juiz deverá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pedido de produção de prova testemunhal rejeitado. Agravo retido improvido. 2. O cerne da controvérsia consiste no reconhecimento, ou não, da existência de vínculo contratual entre as partes referente a financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, a fim de permitir o depósito judicial das prestações vencidas e a purgação da mora, dando-se continuidade à execução do contrato. 3. Alegam os apelantes que, em virtude de terem perdido seus empregos no ano de 2014, teriam ficado impossibilitados de arcar com as prestações do imóvel financiado junto à CEF. Em face do inadimplemento contratual, a ré deu início ao procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, notificando os devedores para purgar a mora (id. 6620556.318897). No entanto, escoado o prazo de quinze dias, os devedores não o fizeram, o que levou à consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 4. Nesse ínterim, relatam ter entrado em contato com a credora em duas oportunidades, com o intuito de adimplir a obrigação, restando infrutíferas essas tentativas, sob o fundamento de que o bem já estaria afetado para fins de leilão. Todavia, tal leilão ocorreu sem ter havido interessados no imóvel, o que teria se repetido nos dois leilões seguintes. 5. Conforme se depreende do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, os arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/1966, que trata da cédula hipotecária, são aplicáveis, subsidiariamente, às operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária. 6. Com efeito, o art. 34 do mencionado Decreto-lei preceitua que o contrato de financiamento não se extingue com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, mas com a alienação em leilão público do bem, após a lavratura do auto de arrematação. 7. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997." (REsp 8655204/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA ROCHA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/01/2014, DJe 17/09/2014.) 8. Dessa forma, é de ser reconhecido o direito dos devedores fiduciantes de purgar a mora e manter o vínculo contratual com o agente financeiro. 9. Dessarte, os autos devem retornar à primeira instância a fim de que seja dada oportunidade aos autores de manter o contrato de financiamento do imóvel por meio do depósito judicial das prestações habitacionais vencidas e vincendas, além dos valores referentes aos prejuízos decorrentes da posterior purgação da mora e às despesas resultantes da nova transmissão da propriedade, bem como os gastos da ré com a consolidação da propriedade do imóvel. 10. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a apelada deverá suspender, de imediato, leilão do imóvel eventualmente em curso e todo o procedimento de execução extrajudicial. Caso o bem já tenha sido leiloado, deverão ser suspensos os efeitos de eventual arrematação ou adjudicação. 11. Agravo retido improvido. Apelação dos autores parcialmente provida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa.
(PROCESSO: 95857989080857450995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)