PROCESSO Nº: 5774497-51.3485.23.12.4027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTÔNIO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Vicente Ramos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Souza EMENTA Administrativo e Processual Civil. UFPE. Execução contra Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Forma de atualização. Precedente. Agravo de instrumento improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que determinou a aplicação da TR até 10.04.1036 e partir daí, o IPCA-E, como índice de correção monetária. 2. A agravante objetiva a aplicação da Lei 11.960/09, ou seja, a TR, para todo o período. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB) 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 019015/PE, julgado em 03/10/2017. " 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Stephany Moreira. Plenário, 11.9.6990". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 3199128-65.0094.13.9.0280-PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador (a) Federal Vitor Hugo Lopes). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08330439424654818988, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)