EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIA ELEITA INADEQUADA. SOLUÇÃO A SER ALCANÇADA NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO CAUTELAR OU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SIMETRIA. 1. Apelação do particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o MPF não é parte passiva legítima para atuar como réu no processo, o que caberia à União. Alterou-se o valor da causa de ofício de R$ 91.091,00 para R$ 94.289.131,25. Houve condenação do autor em honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o novo valor da causa, a ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 2. O MPF tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda, afinal foi quem requereu a medida de indisponibilidade que, por meio desta ação, se quer ver desconstituída. É que a legitimidade ad causam deve ser extraída da relação jurídica que deu origem à lide. No caso, a decisão proferida no processo originário, que se pretende combater, não abordou relação jurídica de direito material (tutela punitiva e garantidora da probidade administrativa e do patrimônio público da União), mas sim de direito processual (cautelar e não antecipatória de tutela), notadamente de medida de indisponibilidade de bens concedida em cautelar preparatória de ACP de improbidade administrativa. Como a relação jurídica de origem detém cunho eminentemente processual, devem figurar na presente demanda as mesmas partes da relação precedente, à semelhança do que ocorre em ação rescisória, isto é, o particular na condição de autor (réu na cautelar de indisponibilidade) e o MPF na condição de réu (autor da cautelar de indisponibilidade). 3. Correção do valor atribuído à causa pela petição inicial em R$ 52.870,00. Situação em que o valor da causa não é equivalente ao valor integral do dano indicado na ACP de improbidade administrativa. É que, além do apelante, existem outros réus no processo. O valor da causa não se confunde com a avaliação do bem, que se pretende desbloquear, porquanto o objeto da lide é apenas a baixa do gravame incidente sobre o imóvel, que não tem conteúdo econômico preciso, de modo que o valor da causa pode ser estabelecido por estimativa. 4. Impossibilidade de prosseguimento do feito. É que, apesar de o MPF ser parte passiva legítima, não é possível, porque inadequado, utilizar-se de ação ordinária para impugnar - anular - decisão proferida em outra demanda, salvo exceções legais, a exemplo da ação rescisória. O recurso, como sabido, é o meio endoprocessual adequado e previsto em lei para impugnação das decisões judiciais. Não se pode utilizar de ação como sucedâneo recursal. Autor carecedor de ação, por falta de interesse processual, dada a inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito, por outro fundamento. 5. Afasta-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive os recursais, tendo em vista a proibição de conferir-se tratamento dispare entre as partes, dada a impossibilidade de condenação do MPF, caso fosse perdedor nesta ação, mercê de o art. 18 da Lei 7.347/85 só permitir o pagamento de verba sucumbencial na hipótese de má-fé, o que não é caso. Entendimento pacífico do STJ, fundado na simetria e tratamento isonômico entre as partes (AgInt no AREsp 878.254/SP, Rel. Min. Davi Lucca Teixeira, Primeira Turma, julgado em 16/06/2017, DJe 25/11/2017). 6. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva do MPF e para restabelecer o valor da causa conforme fixado na petição inicial (dez mil reais), e, prosseguindo no julgamento da causa, por força do art. 1.013, § 3º, I, do CPC-15, manter a extinção do processo sem resolução do mérito, desta vez por ausência de interesse processual, dada a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. Medc
(PROCESSO: 90324298427823030681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)