PROCESSO Nº: 6747141-56.4885.4.4.9036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: TEREZINHA GOIS DA SILVA e outro ADVOGADO: Otávio Rocha Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 3077090-79.9360.16.11.9912 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Pagamento da GDPGTAS. Proporcionalidade. Aplicação. Possibilidade. Índice de correção monetária segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que, em sede de embargos à execução, determinou que a Contadoria do Foro observasse a proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação GDPGTAS, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais. 2. A decisão vergastada está perfeitamente alinhada com o entendimento desta Eg. Turma, exatamente, no sentido de que não há afronta à legislação regente da matéria, o reconhecimento de que a GDPGTAS, devida aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, devem obedecer à mesma proporcionalidade. 3. Os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, que devem guardar observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. 4. O fato da Lei nº 11.357/2006, que dispõe sobre a criação da GDPGTAS, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 5. a Decisão agravada não carece de reparo quanto ao critério de atualização monetária, já que atentou para o entendimento desta Casa ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para efeito de cálculo da correção monetária. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 05008782724472871048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)