PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESPECIAL FIM DE AGIR QUE NÃO SE REQUER PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 27465971931889292529, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 29/07/2017)