PROCESSO Nº: 2088318-03.5197.2.7.6171 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NOAH LOPES PEDRO ROCHA ADVOGADO: Juan Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC'S Nº 20/98 e 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. MANTIDA A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Autarquia Previdenciária. 2. Alega o INSS, em resumo, que haver omissão no que diz respeito à decadência e à inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. 3. Quanto à decadência, não há de se tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Quanto à prescrição, de acordo com o fixado na sentença, os valores atrasados serão devidos a contar do ajuizamento da ação. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48044191215135717108, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)