E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo interno interposto à decisão que determinou a suspensão das execuções fiscais nºs 0879731-78.8983.1.6.7711 e 3905571-71.0207.18.10.0967 até o pronunciamento definitivo do STJ quanto à matéria discutida no REsp nº 2.414.879/SP, em sede de recurso representativo da controvérsia, alusiva à prescrição ao redirecionamento de executivo fiscal para sócio-gerente de empresa executada. II - O STJ deliberou pela suspensão da tramitação de recursos que versam sobre o mesmo tema tratado no presente agravo de instrumento, cuja determinação tem base no CPC/1973 e no CPC/2015 e aplica-se, também, às ações em curso na Primeira Instância. III - Desprovimento do agravo interno.
(PROCESSO: 43973150212815858794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)