Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Rocha PJE-APELREEX 1756628-94.5746.16.10.6332 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : ISAAC PEREIRA : VICENTE FOGAÇA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE CAROLINE BARROS : RODRIGO RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE SILVA - 2ª TURMA Ementa Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o réu a proceder com a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento como especiais dos períodos laborados entre 29 de novembro de 1999 e 10 de outubro de 2003, 18 de junho de 2003 e 30 de abril de 2006 e 14 de agosto de 2006 a 20 de dezembro de 2011, laborados na Petróleo Brasileiro S/A [Petrobrás], devido à exposição a ruído acima dos limites legalmente permitidos. 1. Consoante cópias da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto à Petrobrás, exercendo função de Enrico Fernandes. Exercia o demandante o acompanhamento de todas as rotinas da área, juntamente com o operador titular, efetuando leituras das variáveis dos equipamentos e manobras operacionais. Efetuava treinamento teórico e prático nas áreas operacionais, inspeção geral das máquinas rotativas, verificação de vibrações e ruídos, aquecimentos e nível do óleo dos mancais, etc... 2. No tocante ao ruído, até a publicação do Decreto 2.172/97, em 18 de novembro de 1997, especial seria a atividade na qual o trabalhador estivesse exposto a níveis superiores a 80 dB. Após a vigência do mencionado Decreto, o limite foi elevado para 90 dB. A partir da vigência do Decreto 4.882/03, em 10 de março de 2003, foi o limite reduzido para 85 dB. Os níveis de ruído detectados, conforme o PPP, foram de: 95 dB de 15 de novembro de 1999 a 14 de novembro de 2001; 86,6 dB de 31 de março de 2001 a 27 de outubro de 2003; 87,9 dB de 28 de abril de 2003 a 08 de agosto de 2006 e de 90,3 dB, de 04 de março de 2006 a 30 de maio de 2011. Assim, resta descabido o inconformismo da autarquia ré neste ponto. 3. Concernente ao período de entre 08 de abril de 2001 a 30 de abril de 2011, não assiste razão ao demandante. Perlustrando os autos, depreende-se do PPP acostado que não há qualquer menção objetiva à alegada exposição a hidrocarbonetos, constando no referido perfil, apenas, estar o autor submetido ao agente nocivo ruído. Assim, escorreita a sentença de piso, ficando irretocada também neste ponto. Quanto aos interregnos compreendidos entre 04 de agosto de 1980 a 14 de abril de 1981, 23 de junho de 1981 a 19 de maio de 1997 e 18 de maio de 1997 a 01 de maio de 2011, já foram reconhecidos administrativamente pelo réu. 4. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARIANE DA PAZ, em 26 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 13.480-CE, julgado em 19 de setembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 52.933-PB, des. Anthony Melo, julgado em 16 de janeiro de 2015]. 5. No que tange aos honorários advocatícios, restam mantidos na forma estabelecida na sentença, ou seja, a ser calculados por ocasião da liquidação, observando-se a forma do art. 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 2016. 6. Remessa obrigatória e apelações improvidas.
(PROCESSO: 99430869342683166086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)