PROCESSO Nº: 3902182-82.6258.18.9.9281 - APELAÇÃO / VITOR HUGO OLIVEIRA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ENOS FEITOSA DE CARLOS EDUARDO JESUS ADVOGADO: Carmolinda Soares Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Souza Brunetta EMENTA AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. HEITOR CARDOSO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 403). APELAÇÃO PROVIDA. OTÁVIO COSTELA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de novo julgamento de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para que se abstenha de exigir do autor o atendimento ao requisito contido no art. 9º,III, da Lei nº 8.745/93, com redação dada pela Lei 9.849/99 ( não ter celebrado contrato temporário com Instituição Federal de Ensino nos últimos 24 meses) como condição para sua contratação. 2. Esta eg. Quarta Turma, em sessão designada para o dia 10/09/2016, por unanimidade, em acórdão da lavra do eminente Desembargador Federal Emanuel Lopes , negou provimento ao apelo. Contra esse decisum foi interposto recurso especial, o qual não foi contrarrazoado. 3. Os autos foram à Vice-Presidência desta Corte, com vistas à admissibilidade ou não do recurso especial interposto, mediante Despacho de Identificador nº 6722141.29548416, foi determinado que o presente feito retornasse ao Órgão Julgador originário, a fim de, se assim entender, realizar juízo de retratação ante o firmamento da tese do STF no julgamento do RE 016.674/DF: é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 meses, contados do termino do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 4. A questão posta à análise desta Turma não demanda maiores discussões, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/06/17, julgando o mérito do tema 403 da repercussão geral, no RE 083374, afastou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 21, de 08/06/17, DJE nº 130, divulgado em 16/06/17). 5. Dessa forma, é constitucional a exigência editalícia de observância do prazo de 24 meses, previsto no no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 6. Apelação e João Pedro Costela necessária providas.
(PROCESSO: 94052237601160352772, APELAÇÃO / ENRICO FREITAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)