PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIB - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DCB CONDICIONADA À REABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. Remessa Oficial e apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Autarquia Federal à concessão do benefício de auxílio-doença por prazo indeterminado, desde a data do requerimento administrativo, no valor de um salário-mínimo.
2. A autarquia previdenciária alegou: (1) a ocorrência de coisa julgada, (2) ausência de incapacidade total e temporária para atividade habitual, (3) início do benefício fixado na data do laudo médico, (4) a fixação da data de cessação do benefício, (5) a incidência da correção monetária nos termos previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. A autora rogou pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
4. Não há o que se falar em coisa julgada na hipótese de auxílio-doença, posto que, havendo alteração no estado de fato (agravamento da doença ou acometimento de outra enfermidade), há modificação na causa de pedir, possibilitando à parte o ajuizamento de nova ação visando à obtenção de benefício previdenciário.
5. Tratar-se-ia de coisa julgada se o postulante pretendesse rediscutir os fatos e os motivos que subsidiaram a primeira ação judicial. O que não é o caso. Por ora, o demandante apresenta uma nova queixa relativa ao momento atual, que, a seu ver, respaldariam uma nova demanda judicial. Coisa julgada afastada.
6. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
7. Em relação à qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, observa-se que não há qualquer impugnação a respeito, tendo inclusive a parte autora sido beneficiária de auxílio-doença cessado em 21/09/2012, razão pela qual não pende controvérsia sobre a questão.
8. Ficou comprovado que a suplicante se enquadra como portadora de enfermidade que a incapacita temporariamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua subsistência. Conforme laudo de perícia médica judicial, restou verificado que a suplicante apresenta fratura de rótula (CID10 S820) há aproximadamente três anos, lesão esta que a incapacita para o exercício de atividade agrícola por tempo indeterminado.
9. Constam nos autos laudo radiológico e atestado médico, realizados em 2013, que evidenciam a existência de gonartrose/calcificação do tendão patelar e sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID10 T932), afecções diretamente ligadas com a enfermidade apresentada pela suplicante.
10. A parte autora não preencheu os requisitos necessários à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez.
11. Fixação do termo inicial do benefício como sendo a data da entrada do requerimento (16/08/2013).
12. Data de cessação de benefício (DCB) condicionada à reabilitação da segurada para o desempenho de outra atividade compatível com suas limitações e que lhe garanta a subsistência.
13. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
14. Apelação do particular improvida. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas apenas para determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes decididos pelo STF.
(PROCESSO: 33914269611692679290, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2018)