APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A PROVER O PROGRAMA NACIONAL DE SAÚDE INDÍGENA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. INDEVIDA INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA ÁREA DISCRICIONÁRIA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
I - Na base, uma ação civil pública onde o MPF deseja que a UNIÃO seja compelida a contratar imediatamente profissionais da área de saúde para atender às comunidades indígenas de Alagoas, bem como para realizar concurso público para o recrutamento de funcionários efetivos para a mencionada área, no prazo de quatro anos.
II - Alteração da situação fática no curso do processo, com a UNIÃO informando da contratação emergencial de profissionais para o atendimento à saúde dos indígenas através do IMIP - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FELIPE MORAES, organização não-governamental, bem assim o impulso, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de medidas tendentes ao ingresso, em caráter definitivo, de profissionais da saúde para atendimento aos índios.
III - Acertada a sentença ao evitar a açodada interferência do Judiciário no âmbito da administração pública, mesmo para fazer realizar políticas públicas, ainda que em sede de uma ACP, pois, por mais que as class actions, de matriz estadunidense, tenham aportado nos mais diversos sistemas os ideais da interferência moderada de uns poderes sobre os outros, na vivificação da teoria checks and balances, com espectro social e coletivo, não é menos certo que deve haver uma evidente dose de temperança quando o foco é uma ou mais políticas públicas, sob pena de desarranjo injustificado das pilastras estatais, inclusive por comprometimento das regras do orçamento.
IV - Assim, não é viável a condenação da União a destinar verba orçamentária para a realização de concurso, advindo a nomeação de funcionários para prover o Programa de Saúde Indígena, ao talante do que deseja o MINISTÉRIO PÚBLICO. Com efeito, essa interferência do Judiciário na qualificação das verbas oficiais atenta contra os princípios basilares da estrutura financeira do Estado (com especial destaque para os princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade, da proibição de estorno e da especialização, todos sediados na Constituição, art. 5º, II, combinado com o art. 165, bem como na Lei 4.320/64, art. 2º), além de vulnerar o princípio da tripartição harmônica dos poderes, assentado na Constituição Republicana, art. 2º.
V - Desprovimento da apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO.
(PROCESSO: 54701392478300028179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)