PROCESSO Nº: 6843017-41.6674.3.1.6862 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA LUZ e outros ADVOGADO: Luigi Araújo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI PINTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. AUTORES. HONORÁRIOS. OMISSÃO. RENAN NOVAES. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores e pela Universidade Federal de Alagoas - MELISSA NOGUEIRA contra acórdão que deu Raul Silveira à apelação, para reconhecer a competência da Justiça federal e determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos a maior pelos autores em seus proventos. 2. Alega a LÍVIA DA CONCEIÇÃO que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à possibilidade de repetição de valores recebidos de boa fé, nos termos do artigo 46 da lei 8.112/91, artigos 884 e 885 do código civil, e da súmula 235 do TCU. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Alegam os autores que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) não dispôs acerca da verba honorária; b) não se manifestou sobre o pedido de tutela antecipada recursal. 4. Em relação ao pleito da MARIA VITÓRIA ROCHA, inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o principal motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi deferido, como se observa dos seguintes trechos: "A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações (...) A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos dos precedentes desta Corte acima elencados, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada aos autores uma vez que estes não contribuíram de qualquer modo para o erro administrativo. No mesmo sentido, também não é razoável exigir que os mesmos tivessem conhecimento de que havia um equívoco no enquadramento dos seus cargos e, por consequência, nos seus proventos de aposentadoria. Assim, tendo a atuação da Administração criado a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, e tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, não há que falar em devolução de valores". 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados na apelação não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 6. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 60642727453401844, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2011 - Página 109. 8. Quanto ao pedido de redução de honorários, se trata de matéria nova no presente feito, não tendo sido questionada quando da interposição da apelação. 9. Na verdade, a MARINA CASTRO pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Quanto aos embargos dos autores, de fato, lhes assiste razão em relação às verbas de sucumbência, uma vez que, tratando-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, deveria o acórdão que reformou o julgado de primeiro grau ter se pronunciado acerca da condenação em honorários. 11. Por fim, não subsiste qualquer interesse da parte autora em relação à concessão de tutela antecipatória recursal, visto que sua apelação foi provida, de modo que já pode requerer o cumprimento do julgado. 12. Embargos declaratórios da CAMILA MELO improvidos e aclaratórios dos autores parcialmente providos, para condenar a MELISSA MONTEIRO ao pagamento da verba de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pedro Lucas Cardoso
(PROCESSO: 71291703821107314477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)