PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 19 DA LEI Nº 7432/1986. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTADORA. EMISSÃO DE DOCUMENTO COM DECLARAÇÃO FALSA QUANTO À RENDA AUFERIDA DOS MUTUÁRIOS. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. ASPECTOS NORMAIS À ESTRUTURA TÍPICA. CAUSA DE AUMENTO DE UM TERÇO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19 DA LEI Nº 7432/1986. ERRO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1 - Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, contra sentença que condenou a ré a uma pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986, substituída por duas restritivas de direitos.
2 - A culpabilidade como grau de reprovabilidade da conduta da acusada, contrariamente ao que alega o apelante, não merece maior censura do que a prevista para o próprio tipo penal, na medida em que a conduta praticada restringiu-se à falsificação das declarações de rendimentos dos mutuários, não agravando tal situação o fato da acusada ser contadora, tampouco tal atitude, conquanto reprovável, é capaz de desqualificar ou fragilizar a confiança da atividade contábil junto às instituições financeiras e demais órgãos públicos e privados, numa indevida generalização.
3 - A afirmação de que teria havido um prejuízo de aproximadamente R$ 1.228.655,10 (três milhões, cento e oitenta e oito mil cento e trinta e cinco reais e dez centavos) não merece ser levada em consideração para fins de aumento da pena-base no tocante às consequências, visto que o montante apontado não decorreu diretamente das cinco condutas praticadas pela acusada e que foram objeto desta ação penal.
4 - Impõe-se o recálculo da dosimetria, visto o equivoco na aplicação da fração de aumento de 1/3 [e não 1/4], prevista em lei, no caso do crime ser cometido contra instituição financeira oficial (parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.492/1986), e da omissão no cálculo da pena da fração de 1/5 (um quinto) correspondente ao reconhecimento da prática do crime em continuidade delitiva.
5 - Parcial provimento à apelação apenas que haja a incidência da causa de aumento de pena na razão de 1/3, prevista no art. 19 da Lei 7.492/1986, e o acréscimo correspondente à continuidade delitiva, na fração de 1/5 (um quinto), resultando, por consequência, num aumento da pena final de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 03 (três) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, substituída por duas restritiva de direitos.
(PROCESSO: 99040478002135832905, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)