PROCESSO Nº: 8412520-97.4114.19.12.5955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS EIRELI - EPP ADVOGADO: Yago Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CDA. . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 4853119-68.7361.11.9.7482, não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante por entender que a matéria por este alegada não poderia ser conhecida de ofício em razão da necessidade de dilação probatória. 2. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos, de matérias de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula nº. 393, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 28/07/2009, DJe: 13/09/2009) 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada pelo executado ou por terceiro interessado. 4. Caso em que o agravante, em sua exceção de pré-executividade, insurge-se contra a liquidez, a certeza e exigibilidade dos créditos inscritos nos títulos executivos que aparelharam a execução fiscal originária, vez que estes, segundo suas alegações, apresentariam créditos referentes à rubricas sobre os quais foi reconhecida, em sede de mandado de segurança, a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária, quais sejam: a) terço constitucional de férias; b) valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente; c) férias indenizadas e d) aviso prévio indenizado. 5. Ocorre, no entanto, que o agravante não juntou aos autos qualquer documento comprobatório, a exemplo das guias de recolhimento ou similar, da alegação de que os títulos executivos que instruíram o feito executivo originário contém, efetivamente, créditos relativos às rubricas impugnadas na sobredita ação mandamental. 6. Saliente-se, nesse contexto, que as contribuições em questão tem natureza de tributo sujeito à lançamento por homologação. Dessa forma, para fins de comprovação do alegado, caberia ao agravante comprovar não só que, nos termos da Súmula nº. 436 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ofereceu à tributação, nas declarações apresentadas aos Fisco, os valores relativos às rubricas em questão, mas também que estas foram incluídas nas CDA's que aparelharam o feito executivo, o que não ocorreu na espécie. 7. Como se vê, o agravante não instruiu sua exceção de pré-executividade com documentos capazes de comprovar, de plano, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos inscritos no título executivo que instruiu a execução fiscal no bojo da qual foi proferida a decisão agravada. 8. Assim, embora a inexigibilidade do título executivo seja matéria de ordem pública e, portanto, passível de cognição na via estreia de exceção de pré executiva, no caso concreto, a constatação da veracidade das alegações formuladas pelo agravante demanda dilação probatória, o que não se admite nessa modalidade de defesa do executado (TRF 5, AG 160767, Rel.: Desembargador Federal RENAN PORTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 26/01/2016, DJe: 14/03/2016; TRF 5, AG 458113, Rel.: Desembargador Federal LUCAS CARDOSO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 26/10/2017, DJe: 28/06/2017; TRF 5, AG 027987, Rel.: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/06/2017, DJe: 07/08/2017). 9. Agravo de instrumento improvido. João Gomes
(PROCESSO: 31932452676317599412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)