PJE Nº 7833804-74.4418.7.11.2794 - EDECAR EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ARTHUR DAS NEVES ADVOGADO : THOMAS SILVA RELATOR: DES. FEDERAL THALES NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que julgou procedente o pedido da presente rescisória, para desconstituir acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução nº 2205190-51.0044.24.2.9301, excluindo o demandante da Execução Fiscal nº 2325619-85.9080.10.9.8048. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. No acórdão embargado, restou consignado que: a) foram três embargos à execução interpostos (Processos 56552-20.0941.10.1.5816 - favorável - AC 625362/PE e REsp 4.065.853/PE; 7512518-24.4402.14.5.6596 - favorável - AC 626320/PE e REsp 4.143.663/PE, estes no sentido de excluí-lo do polo passivo das execuções fiscais correspondentes; e 2941569-00.4113.9.5.1804 - desfavorável - AC 834361/PE e REsp 5.532.375/PE); b) o processo originário desta ação rescisória - Embargos à Execução 9058374-38.7637.17.2.9318, com fato gerador ocorrido em 1992 a 1994 - trata dos mesmos fatos discutidos nos feitos acima citados (Embargos à Execução 85135-26.2578.17.8.9662 e Embargos à Execução 8585940-31.4877.20.1.0760), sendo certo que em todos figuram as mesmas partes, apenas diferenciando o período de ocorrência do fato gerador; c) no voto-vista da Des. Federal Convocada Ana Silveira, em que ficou vencida (Embargos à Execução 3721858-36.9867.5.8.1599 - AC 914621/PE - objeto da rescisória), restou consignado que os débitos aqui remontam ao ano de 1992 até o ano de 1994, que são débitos da Manuela Gomes, sendo certo que, no caso do Sr. Joaquim Fernandes, não se vê liame que autorize a aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional, pois não existe prova nos autos de que ele tenha participado da gerência da Natália Cardoso, embora haja, de forma clara, a informação dada por ele mesmo de que, em 1996, foi chamado, por ter conhecimentos na área financeira, para prestar consultoria à mencionada Fazenda; d) extrai-se da ementa dos aclaratórios julgados, com efeitos infringentes, nos Embargos à Execução 19611-47.1900.14.4.0896, que: o sócio que se afastou regularmente da sociedade empresarial, ou seja, sem ter colaborado com a extinção ilegal da empresa, não pode ser por ela responsabilizado, visto que, após a sua saída, não se cessou a atividade empresarial; a responsabilização do embargante decorreu de o mesmo figurar como sócio da empresa Vitivinícola Lagoa Grande Ltda, a qual foi constituída apenas em 06/12/01, o que, por si só, revela a ausência de vinculação do embargante com o fato gerador do tributo; o embargante nunca foi sócio da executada Gabriela Rodrigues Ltda ou sócio-gerente ou administrador da Vitivinícola Lagoa Grande Ltda, de modo que nenhuma das situações previstas no art. 135, III, do CTN foi aferida; e) em decisão proferida no REsp 5.692.747/PE em 24/02/16 (Embargos à Execução 6895617-19.8086.22.6.9497), o rel. Ministro Luiz Miguel da Cruz Maia Filho assinalou que, se a execução fiscal foi promovida em 1999 contra Sophie Santos, não há como admitir que empresas constituídas em 2006 (Vitivinícola Lagoa Grande) e em 2009 (Terroir do São Francisco Comércio e Indústria de Vinhos) sejam responsabilizadas por ato de terceiro, não se podendo da mesma forma admitir que advogado empregado (ainda que se considerasse a tese de ser sócio) de empresa que foi constituída somente em 2006, responda por fatos ocorridos antes de 1999 (data em que foi promovida a execução fiscal contra a Nina Nascimento), pois, além de lhe faltar o requisito de poderes de gerência, não poderia ser responsabilizado por ato de outra empresa que sequer participou do fato gerador. 5. A embargante alega ter havido omissão quanto à juntada dos votos vencidos. Argumenta, ainda, que o acórdão embargado foi omisso no tocante: a) à impossibilidade de se revisar a valoração de prova em ação rescisória; b) ao preenchimento dos requisitos necessários para se acolher o erro de fato (art. 485, IX, §2º, do CPC/2015); c) ao fato de que todas as alegações trazidas pelo autor foram extremamente debatidas nos embargos à execução nº 7678460-33.5325.7.11.0835, bem como decididas pelo juízo da ação originária, o que impossibilita a caracterização de erro de fato. 6. Inexiste qualquer vício a ser sanado, pois, além de terem sido anexadas aos autos as notas taquigráficas tratando do tema de forma exaustiva, onde consta o teor dos votos vencidos, o acórdão rescindendo foi claro no enquadramento do erro de fato, na medida em que se afastou a possibilidade de redirecionamento da execução contra o autor, que não possuía poderes de gerência na data do fato gerador nem participou dos atos que ensejaram o ajuizamento do executivo fiscal contra a empresa executada. 7. Inocorrência de qualquer nova valoração da prova produzida no feito originário, tendo o julgado se limitado a apreciar a existência do erro de fato alegado. 8. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 63592273866703706016, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2017)