PROCESSO Nº: 6065862-78.7295.20.11.1999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Yuri Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9596518-01.7911.8.9.5349 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE GARANTIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 151, II, DO CTN. STJ. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA FISCAL. O SEGURO GARANTIA NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA SEGUNDA TURMA. EXPEDIÇÃO DE JULIA RODRIGUES NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA. POSSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito diante da garantia oferecida e determinar a expedição de Gabriela Vieira Positiva com Efeitos de Negativa em relação aos débitos correspondentes. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega que a anuência da exequente à oferta de seguro de garantia judicial é condição indispensável e que não basta haver cumpridos os requisitos da Portaria PGFN 164, de 15/08/2014, que o valor assegurado não corresponde ao montante da dívida executada, e que não há causa legal para a suspensão da exigibilidade da dívida inscrita, na forma como definida no art. 151 do CTN. No tocante à alegação de que não há correspondência entre o valor segurado e o executado, verifica-se que a apólice de seguro garante dívida de até R$ 3.583.388,10, valor idêntico ao que se executa, como se vê do Relatório de Situação Fiscal acostado ao ID 5161832.381284, onde constam os valores de R$ 964.547,00, de R$ 569.818,10 e de R$ 28.706,00, que somados resultam em quantia idêntica à assegurada pela Potencial Seguros S/A. Em relação à concordância da administração na aceitação de seguro de garantia judicial, entende-se que se trata de comando administrativo (Portaria PGFN 164, de 25/10/2014), que não vincula o Poder Judiciário a quem cabe a aplicação das normas jurídicas e a solução dos litígios. Os regramentos administrativos, especificamente a portaria que invoca a Fazenda Nacional, vincula tão somente os agentes da administração fazendária. Entretanto, assiste razão à parte embargante/fazenda nacional no que concerne à suspensão da exigibilidade da dívida fiscal. A orientação jurisprudencial do STJ é que a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, II, do CTN só se faz possível mediante depósito integral da dívida em dinheiro, que não pode ser substituída por fiança ou seguro garantia. (Agravo Interno no Pedido de Tutela Provisória 178, Ministra Bruna Fernandes, DJE em 15/04/2017 / Agravo Regimental na Medida Cautelar 25104, Ministro Daniel Nunes, DJE em 12/03/2016 / AC 70917385270392281645, Des. Federal Fernando Cardoso, julgado em 07/12/2017). A garantia do juízo mediante a oferta de apólice de garantia não é causa de suspensão da exigibilidade da dívida inscrita, mas tem por desiderato inibir a penhora de bens e direitos e garantir a regularidade fiscal da empresa para continuar as suas transações jurídicas sem ressalvas judiciais ou administrativas. Doutra banda, a expedição de Letícia da Cunha de regularidade fiscal não está condicionada à inexistência de débito fiscal ou à sua quitação, como pretende a Fazenda Nacional, uma vez que assegurada a dívida não há razões para subsistir limitações legais à atuação da empresa no mercado. Parcial provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento e reformar a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito. [11]
(PROCESSO: 60541928547848856191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)