DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS REJEITADA. MUNICÍPIO DE CAMUTANGA/PE. CONTRATO DE REPASSE COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. EXECUÇÃO FÍSICA DAS OBRAS CONCLUÍDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATINGIMENTO DOS FINS SOCIAIS DO AJUSTE. INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADO.
1. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus contra sentença do juízo da 25ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Camutanga/PE por ato ímprobo causador de dano ao erário, previsto no Art. 10 da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público Federal apela para que sejam imputadas aos réus outras penalidades, além da obrigação de ressarcimento ao erário e da multa civil aplicada pelo juízo sentenciante.
2. Caso que envolve a malversação de recursos públicos repassados ao Município de Camutanga/PE, no âmbito do Contrato de Repasse nº 9059172/86/2007, firmado com a União por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto consistia na construção de 22 unidades habitacionais com infraestrutura, no Loteamento Bernardo Moraes.
3. A jurisprudência do STJ já firmou a compreensão de que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, entendimento esse que se aplica inclusive aos prefeitos municipais, ante a inexistência de incompatibilidade entre a LIA e o Decreto-Lei nº 201/1967. Precedentes.
4. O réu, ex-prefeito do Município de Camutanga/PE e empresa contratada, foram condenados pela não conclusão do objeto contratado em razão de falhas na execução nas obras de construção das unidades habitacionais, a maior parte delas relacionadas a abatimento do piso e ruptura de parede de alvenaria, decorrentes de falhas do projeto quanto à fundação e à terraplanagem, contudo, a prova dos autos evidencia que a execução física das obras foi concluída, com a entrega de todas as unidades, a maioria delas habitadas, embora tenham ocorrido defeitos de construção que prejudicaram a solidez das edificações.
5. Hipótese em que, a despeito de se apontarem vícios de construção derivados de falhas de natureza técnica, seja na elaboração de projetos, no acompanhamento da execução das obras e sua fiscalização, a ação de improbidade administrativa foi proposta exclusivamente contra os ex-gestores do Município, imputando-lhes atos de improbidade administrativa por não terem sido suficientemente zelosos na gestão do dinheiro público, sem que fosse apontada a prática de qualquer ato desonesto, o intuito de obter proveito próprio ou alheio, ou qualquer motivação espúria que explicasse a autorização de pagamento por serviços incompletos.
6. Em que pese a execução defeituosa de obra pública, que resulta na frustração parcial de sua finalidade social, indique a incompetência e má-gestão do agente público, uma vez comprovada a execução física de todas as unidades habitacionais e ausentes evidências de desvio ou malversação de recursos públicos, resta indevida a responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, porquanto não demonstrada a má-fé ou culpa grave na conduta imputada, elemento subjetivo imprescindível para caracterizar essa espécie de ilícito.
7. Afastada a prática de atos ímprobos pelos agentes públicos, resta descaracterizada a configuração da improbidade administrativa imputada à empresa contratada, ficando sua responsabilidade contratual e extracontratual pelos vícios de construção apontados restrita ao âmbito do Direito Civil, devendo ser buscada pela via própria, porquanto, nos termos do Art. 3º da Lei nº 8.429/92, o particular só se sujeita ao regime jurídico instituído pela Lei de Improbidade Administrativa quando induz ou concorre com agente público para a prática de ato ímprobo ou dela se beneficia direta ou indiretamente.
8. Recursos dos réus providos. Recurso do Ministério Público Federal prejudicado.
(PROCESSO: 03777480147179841289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)