PROCESSO Nº: 2725934-24.4773.16.4.1508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO ROCHA e outros ADVOGADO: Heitor Cardoso e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DA PAZ E OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação da FUNASA "para reconhecer que o pagamento do adicional de hora extra calculado sobre 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos dos autos não mais é devido, limitando-se à competência imediatamente anterior à opção pela nova carreira, cabendo, após essa data, o pagamento de VPNI apenas com a finalidade de evitar decesso remuneratório, na forma da Lei n.º 11.355/2006, art. 147, § 1º".. 2. "Ao opor embargos à execução e defender a existência de excesso de execução, agravante findou por trazer argumentos (transformação da rubrica suprimida - referente às horas extras - em VPNI e correta base de cálculo da vantagem) que implicam apenas na rediscussão do próprio mérito da ação de conhecimento." (PROCESSO: 12187697205454152028, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 10671416973812841556, AC672988/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2016 - Página 24. 3. "A Lei nº 11355/2006, que estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em seu art. 2º, parágrafo 2º, determinou que a "opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no parágrafo 1º deste artigo". (PROCESSO: 97672914963603361849, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2016). NO mesmo sentido: PROCESSO: 86430002137624324094, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2017. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59353989756125797950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)