PROCESSO Nº: 7227259-05.7268.12.9.5475 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUDIVAN MANOEL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição ao erário da quantia de R$ 72.113,86, relativa ao pagamento do benefício assistencial nº 814.997.081-4, feito no período de 09/08/2009 a 14/11/2015. O INSS alega que, em atendimento ao Acórdão nº 668/2009-TCU, verificou irregularidade na manutenção do benefício, porque o apelado exerce atividade remunerada na Prefeitura Municipal de João Pessoa desde 28/07/1998. 2. Ao receber o ofício de defesa nº 248/APSJPS/GEXJPS (MOB), em 12/08/2014, o apelado solicitou ao INSS a cessação do pagamento do benefício de prestação continuada, apresentando declaração acerca da nova composição do grupo familiar, o que não afasta a ilicitude na percepção do amparo social. 3. Descabe a restituição ao erário de valores pagos indevidamente, desde que o segurado os tenha recebido de boa-fé, o que não ficou configurado nos autos. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 92024924868257947606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)