PROCESSO Nº: 1540789-70.0330.10.2.5451 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA MATA e outro ADVOGADO: Emanuel da Conceição APELADO: PRIME CREATIVE SOLUTIONS,INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e outro ADVOGADO: Julio De Assis Araujo Bezerra Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Novaes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SEQUER ESTANDO INCLUÍDOS NA COBERTURA DO FGHAB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVAMENTE AO BANCO PÚBLICO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À INCORPORADORA (POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO). IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de ação de anulação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, porquanto o imóvel cuja compra fora financiada junto ao programa "Minha Casa, Minha Vida" teria apresentado vícios de construção; 2. Sucede que a jurisprudência pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, inclusive porque eles não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB). A Justiça Federal, por outro lado, não é competente para apreciar a demanda quanto à Incorporadora; 3. Manutenção da sentença; apelação improvida.
(PROCESSO: 22815347180440876297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)