E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a aplicação do IPCA-E na atualização de crédito judicial, e juros de mora entre 0,5% a 1,0% ao mês. II - O acórdão foi claro ao assentar que a aplicação do IPCA-E, a título de atualização monetária, está conforme o que decidido no recurso extraordinário nº 124.707, julgado, sob a forma de repercussão geral, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, e que, em relação aos juros de mora, incide o índice de remuneração da poupança, independentemente do período de aplicação, a teor do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. III - Concernente à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentaram a orientação de que é prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia para aplicação da tese nele firmada. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 50001671763149180638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)