PROCESSO Nº: 1171718-65.3447.21.12.9303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISOLDA MARIA SOPHIA REZENDE TORQUATO ADVOGADO: Bernardo Nunes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Correia - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a sua redistribuição do campus de Cuité da Universidade Federal de Campina Grande para o campus de João Pessoa da Universidade Federal da Paraíba, condicionando a oferta do código de vaga em contrapartida, tão logo surja disponibilidade. II.Ao analisar os autos, observa-se que não se mostra presente a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal, tendo em vista se encontrar em contrariedade com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma sobre a matéria, no sentido de que a redistribuição de servidor é ato discricionário da Administração, não estando sujeita à interferência do Poder Judiciário, pois depende da sua conveniência e oportunidade. III.Na hipótese, o pedido de redistribuição da agravante foi indeferido por falta de código de vaga pela UFPB para a contrapartida à UFCG, o que, em princípio, afasta o interesse da Administração e impede a redistribuição. IV. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 09447317086262141013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)