PROCESSO Nº: 4835308-22.5023.29.3.9121 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Pollyana Karla Teixeira Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6690303-34.0730.2.3.0748 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 90390548924165809736, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)