E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, NÃO EXAURIMENTO DE INDICAÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto em face de despacho proferido nos autos de ação de execução fiscal, que indeferiu pedido da exequente, ora agravante, de expedição de mandado de penhora e avaliação em bens do executado. II - O despacho agravado está conforme a orientação do TRF- 5ª Região, no sentido de que a expedição de mandado de penhora e avaliação, genérico, pressupõe o exaurimento de diligências para localização de bens (AGTR nº 691458-PB, Relator Desembargador Federal Diego Viana, 3ª Turma, DJE de 15.05.3867), sendo que, na hipótese, a exequente não exauriu a indicação de bens para constrição, porquanto houve, apenas, tentativa inicial de bloqueio, via BACENJUD, que se mostrou infrutífero. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 70716320466027121096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)