PROCESSO Nº: 4502655-21.6058.26.10.8291 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO MELO ADVOGADO: Murilo da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 37.371/2002. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologou o reconhecimento, pela parte ré, da procedência do pedido e deixou de condenar o órgão fazendário ao ônus sucumbencial, com fulcro no art. 19, §1º, da Lei n.º 10.522/2002. 2. Conforme se verifica na sentença recorrida, o Juízo de origem determinou a aplicação do disposto no art. 82, § 2º, do CPC quanto aos encargos processuais, o que significa dizer que condenou a parte vencida, a Fazenda Nacional, a pagar ao vencedor, ora apelante, as despesas que este antecipou, incluindo-se aí as custas iniciais (Ident. 5825533.1350071). Não conhecimento da pretensão recursal referente ao ressarcimento das custas iniciais. 3. No que se refere aos honorários de sucumbência, o juiz sentenciante, a despeito de ter extinguido a lide, com resolução do mérito, aplicou o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 4. Não é preciso muito esforço para se perceber que a matéria tratada nesta demanda (inexistência de causa conhecida que justifique o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual se mostra equivocada a aplicação, pela sentença, da isenção a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 5. Em vista disso, e considerando-se que a Fazenda Nacional, após ter sido citada, reconheceu expressamente a procedência da pretensão deduzida pelo demandante (Ident. 5650447.1189649), deve aquele órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 6. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, não há como se considerar o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 4.004.410,08), por não corresponder esse montante ao conteúdo econômico da demanda, já que o objeto desta ação não tem como fundamento a iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do débito tributário. 7. Assim, sendo inestimável o proveito econômico desta ação, mostra-se razoável, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, observando-se a singeleza da causa e o trabalho realizado pelos advogados da parte autora, condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que deve ser reduzido pela metade, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, resultando na quantia definitiva de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 45.843/2002. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologou o reconhecimento, pela parte ré, da procedência do pedido e deixou de condenar o órgão fazendário ao ônus sucumbencial, com fulcro no art. 19, §1º, da Lei n.º 10.522/2002. 2. Conforme se verifica na sentença recorrida, o Juízo de origem determinou a aplicação do disposto no art. 82, § 2º, do CPC quanto aos encargos processuais, o que significa dizer que condenou a parte vencida, a Fazenda Nacional, a pagar ao vencedor, o ora apelante, as despesas que este antecipou, incluindo-se aí as custas iniciais (Ident. 0095050.8254901). Não conhecimento da pretensão recursal referente ao ressarcimento das custas iniciais. 3. No que se refere aos honorários de sucumbência, o juiz sentenciante, a despeito de ter extinguido a lide, com resolução do mérito, aplicou o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 4. Não é preciso muito esforço para se perceber que a matéria tratada nesta demanda (inexistência de causa conhecida que justifique o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual se mostra equivocada a aplicação, pela sentença, da isenção a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 5. Em vista disso, e considerando-se que a Fazenda Nacional, após ter sido citada, reconheceu expressamente a procedência da pretensão deduzida pelo demandante (Ident. 6621315.8683240), deve aquele órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 6. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, não há como se considerar o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 5.193.309,08), por não corresponder esse montante ao conteúdo econômico da demanda, já que o objeto desta demanda não tem como fundamento a iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do débito tributário. 7. Assim, sendo inestimável o proveito econômico desta ação, mostra-se razoável, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, observando-se a singeleza da causa e o trabalho realizado pelos advogados da parte autora, condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que deve ser reduzido pela metade, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, resultando na quantia definitiva de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 52835825185574528028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)