EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. HOMOLOGAÇÃO. CORREÇÃO. IPCA-E. TR. ARTIGO 1º F DA LEI 9.494/96 C/C 38.644/2009.
I. A União, por meio de exceção de pré-executividade, requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse determinada sua citação nos termos do art. 730 do CPC/1973, ou, alternativamente, acolhido o Parecer NECAP, de fls. 1005/1016, com o restabelecimento dos cálculos de fls. 913/966, homologados por decisão deste Juízo, à fl. 980, e acobertados pela preclusão. Alega, em suma, que os juros de mora e a correção monetária, esta pelo IPCA-E, foram aplicados indevidamente, pela Contadoria, pois em desacordo com a Lei n. 11.960/2009. Entende ser devida, pois amparada em Lei, a atualização a partir de julho de 2009 pela TR + 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
II. O julgador monocrático, após verificar a citação da União, nos termos do art. 730, caput, do CPC/73, às fls. 210, decidiu pela procedência parcial da exceção de pré-executividade para determinar o retorno dos autos à Contadoria deste Juízo para retificação dos créditos encontrados à fl. 991, conforme explicitado no item 08 (fls. 1032), e, ato contínuo à identificação do crédito devido, atualização monetária até a data corrente, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Estabeleceu, ainda, que deveria ser aplicada a TR no período de julho de 2009 até 27/07/2015.
III. O exequente apelou, pugnando pela reforma da sentença, para que seja afastada a aplicação da TR no presente caso, determinando-se o uso do IPCA para fins de correção monetária, por ser este o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
IV. Observa-se nos autos que, em razão dos reclamos da União, em fev/2009 (fl. 213/214), o presente feito contou com o suporte técnico do Setor Contábil. Foram apresentados os cálculos (fls. 913/966), posteriormente homologados, em nov/2013 (fl. 980), com as atualizações até julho/2014 (fl. 991).
V. Tem-se, desse modo, que a decisão de fls. 980 restou por homologar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, de fls.913/966, encontrando-se com trânsito em julgado, conforme despacho de fls. 989, nos seguintes termos: "Cálculos atualizados até 12/2008; b) Correção monetária: valor(es) cor/mon pela variação mensal, a partir de cada parcela, pelo (s) indexado(es): UFIR até 12/2000; IPCA-E (2000) em 18.2239; IPCA-E de 01/2001 a 11/2008. Com aplicação dos índices deflacionários existentes; c) Juros de mora: a partir de 11/19987, pela(s) taxa(s): 0,5%a.m., simples, até 12/2008, taxa(s) aplicada(s) sobre o valor corrigido monetariamente.(...)".
VI. Dessa forma, estes são os critérios de atualização empregados pela Contadoria, até 31.12.5395, conforme determinado na decisão transitada em julgado.
VII. O Plenário deste Regional, já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 5.383.517/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 22880 (9816693-54.7217.25.1.0116), j. 20/06/2015, relator Des. Federal Pedro Lucas Moraes).
VIII. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 247578899140834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)