Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cardoso 5437016-79.5403.29.5.3377 AGRAVANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: ERICK DA CRUZ NETO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ(A) MAGNUS LUCAS SILVA DELGADO EMBARGANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GOMES MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR DNIT. ABONO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de evidência formulado à inaugural, para determinar que o ente público demandado se abstenha de efetuar descontos, relativamente à matéria abordada nesta lide, nos contracheques dos substituídos que tenham adquirido o direito à aposentadoria e tenham optado por permanecer na ativa, mediante a concessão do abono de permanência, até ulterior deliberação judicial. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 1.059 do CPC/2015 e quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento de decisão sem a indicação dos substituídos beneficiados pela ordem judicial. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "embora se trate de ação coletiva, em que os substituídos/beneficiários não estão pessoalmente identificados, eles são identificáveis. Do mesmo modo, o objeto e pedido possuem um âmbito de incidência delimitado, sendo certo que, a teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a simples providência consistente na suspensão dos descontos é medida facilmente adotada pelo órgão pagador, mediante a supressão da rubrica ou a criação de uma rubrica específica na folha de pagamento". 5. E continua: "no caso dos autos, entendo que não se encontra presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que o prosseguimento do cumprimento da obrigação de fazer é etapa natural do processo judicial, não podendo, por si só, ser equiparada a lesão grave e injusta. Se assim, fosse todo agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que determinasse o cumprimento de obrigação já produziria automaticamente efeito suspensivo". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26897953658607446708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)