PROCESSO Nº: 6120946-92.0470.16.3.6659 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: João Miguel Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração opostos ao argumento de que o acórdão foi omisso ao não apreciar a ocorrência do dano decorrente do não recebimento dos rendimentos dos valores do PIS, bem como de haver ficado impedido de participar de outros programas, em face da divergência de dados. 2. O acórdão não incidiu em qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, devendo serem deduzidos na via recursal adequada. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir a eventual existência de erro material ou integrar aquelas omissas. 4. O acórdão expressamente assim decidiu a questão, tendo consignado, expressamente, que não restou caracterizado o dano moral, já que não demonstrou o abalo sofrido em sua honra ou imagem, bem como eventuais transtornos experimentados na busca da recomposição do seu patrimônio. Os fatos aqui narrados situaram-se no campo do mero dissabor. Não á provas, ainda, de inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, nem mesmo a ocorrência de saques indevidos. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80083219110845213580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)