PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTIVA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Caso em que a autora, na condição de menor impúbere, pretende a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular extinguido o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo do benefício;
2. O INSS não contestou o mérito da ação, sustentando em sua defesa a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida;
3. O Colendo STF determinou, em casos de inexistência de requerimento administrativo (v. o julgamento do RE 215405/MG) o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento na seara administrativa;
4. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 11267322022057453147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)