PROCESSO Nº: 1509703-95.2946.23.7.7093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DA MOTA E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCCA RODRIGUES E OUTRO ORIGEM: 9857332-31.8750.21.10.3860 - 5ª VARA FEDERAL – PE JUÍZA: KAMILLY NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO DAVI LUCAS SALES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em execução de sentença (diferenças do PCCS), rejeitou o pedido de compensação de valores pagos administrativamente sob o mesmo título e fixou como base de cálculo o vencimento básico dos agravados acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada deve ser os vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 13721587460067768096, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 86054425915594827732, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO:. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 6711655/AL, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2012, DJe 04/11/2012). 5. No caso, observa-se que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 56176324898972873879, AG/SE, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 11847054556047512598, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4228415-49.3298.4.8.5029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO JESUS E OUTRO ORIGEM: 6611216-02.5588.29.9.3144 - 5ª VARA FEDERAL – PE JUÍZA: ANA VITÓRIA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES RAMOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO MATHEUS REZENDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em execução de sentença (diferenças do PCCS), rejeitou o pedido de compensação de valores pagos administativamente sob o mesmo título e fixou como base de cálculo o vencimento básico dos agravados acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada deve ser os vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 21688516141231553369, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 04188982605919883154, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO:. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 0894173/AL, Rel. Ministro FERNANDO NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/10/2012, DJe 04/01/2012). 5. No caso, observa-se que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 39014012041343747689, AG/SE, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 69409044080020161404, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2046987-61.1615.26.5.2543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA MOURA E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM: 5259694-26.0934.6.12.4010 - 5ª VARA FEDERAL – PE JUÍZA: SOFIA AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE NOVAES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NÃO RENAN FERREIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em execução de sentença (diferenças do PCCS), rejeitou o pedido de compensação de valores pagos administativamente sob o mesmo título e fixou como base de cálculo o vencimento básico dos agravados acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. 2. Diante da omissão do título judicial executado, que não delimitou expressamente a base de incidência do PCCS, deve-se considerar que a base de cálculo da diferença ora executada deve ser os vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. 3. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 35164765111378289072, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 17351473235884547174, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO:. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 6792881/AL, Rel. Ministro RAFAEL ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/2012, DJe 30/10/2012). 5. No caso, observa-se que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 83491285618222090713, AG/SE, DESEMBARGADOR VITOR PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 44327009244789166905, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05837433919431679223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)