PROCESSO Nº: 0846063-01.5508.7.5.1981 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR CASTRO ADVOGADO: OTÁVIO COSTELA ORIGEM: 6321793-09.1895.22.10.5810 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ : BRYAN PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. JOÃO FELIPE ALVES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATOS. NULIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que, nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, julgou procedente o pedido que objetivava a nulidade do contrato executado firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Rejeição da preliminar quanto ao indeferimento da complementação da perícia para que fossem analisados os contratos anteriores. O objeto dos presentes embargos à execução se volta ao reconhecimento do vício que alcança o instrumento contratual que ensejou a ação de cobrança, de modo que a análise do contrato anterior não encontra espaço na presente relação processual, vez que a execução se embasa na posterior renegociação e confissão da dívida. 3. O suporte fático que ensejou a propositura da ação buscando a tutela jurisdicional se baseia no fato de que, em 11 de setembro de 2014, data da assinatura do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras obrigações, do qual se originou a dívida ora executada, o mutuário ora recorrido encontrava-se trabalhando na Empresa Petrobrás, no Estado do Mato Grosso. 4. O deslinde da controvérsia passa pela realização da prova pericial que foi realizada e constatou que as assinaturas nos documentos analisados que embasaram a ação de execução não são de autoria do executado. 5. Viciado o instrumento contratual de confissão e renegociação da dívida, haja vista a falsidade constatada e, consequentemente, a ação de execução dele decorrente, diante da ilegitimidade do devedor. 6. Pacífico o entendimento do STJ em relação à possibilidade de responsabilização da parte credora, conforme se verifica na enunciado da Súmula 479, que preceitua a seguinte tese: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Como a sentença foi prolatada em 12.05.4235, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38868496680233097208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)