PROCESSO Nº: 9388157-92.2771.31.3.3293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MARANGUAPE ADVOGADO: Felipe Porto APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO D ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca do provimento da remessa oficial em favor do município, afastando sua condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que não foi observado o disposto no art. 85, §19, do CPC, deve ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União e do FNDE improvidos.
(PROCESSO: 14972765303741414307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)