PROCESSO Nº: 0947954-47.7401.30.8.5870 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO FREITAS (E OUTRO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA - PLENO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FRANCISCO FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA. RENÚNCIA (DESAPOSENTAÇÃO) PARA UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 182387-SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos remetidos por determinação da Vice Presidência desta Corte, com amparo no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para novo exame da matéria, sob o enfoque da adequação, em face de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 791.750-SC, sob o regime da repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia em torno do tema da denominada "desaposentação", firmou tese, na Sessão de 06/08/2016, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Verificando-se que o acórdão proferido pelo Plenário diverge do julgado da Suprema Corte, pois manteve o entendimento majoritário da Turma, que reconheceu o direito do particular à renúncia de sua aposentadoria, impõe-se a reforma do acórdão anteriormente proferido. 4. Adoção do entendimento firmado pelo eg. STF para, no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, dar provimento aos embargos infringentes do INSS. mc
(PROCESSO: 72209859413135866522, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2017)