PROCESSO Nº: 9077801-26.2014.10.5.4434 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CEF. MULTAS FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a Caixa Econômica Federal - CEF pleiteava a nulidade de multas administrativas aplicada pelo PROCON. 2. Inicialmente, no tocante à alegação de incompetência do PROCON, esta Corte Regional possui entendimento pacificado no sentido de que o referido órgão fiscalizador é competente para aplicar penalidades às instituições financeiras que descumprirem normativos reguladores da relação consumerista. Precedente: PROCESSO: 32622150497284938793, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO 3. Por descumprimento à Lei Municipal nº 8.774/98, de Stephany da Conceição, a CEF sofreu as seguintes autuações: a) nº 1400, por fato ocorrido em 11/08/2009, quando um cliente teve que esperar "por mais de 30 minutos", tendo lhe sido aplicada uma multa de R$ 84.193,00; b) nº 4147, por fato ocorrido em 08/12/2011, quando um cliente teve que aguardar "das 12h43min às 14h04min" pelo atendimento; c) nº 4401, por fato ocorrido em 26/02/2012, quando um cliente teve que aguardar "das 11h54min às 13h41min" para ser atendido, tendo lhe sido imposta uma multa de R$ 13.719,00. 4. Quanto ao referido auto de infração de nº 4147, apesar de constar do citado documento que a multa aplicada seria de R$ 30.313,00, o valor escrito por extenso é de R$ 29.766,00, enquanto que a Decisão Administrativa que se fundamentou no mesmo afirma que a penalidade é de R$ 12.933,00. Entretanto, a CEF não se insurgiu contra esse fato em específico. 5. Com exceção da aludida imprecisão quanto ao valor de uma das penalidades, os Autos de Infrações e as Decisões Administrativas não possuem qualquer irregularidade, pois descrevem os fatos que deram ensejo às multas impostas à empresa pública, bem como fazem a devida adequação dos eventos ao normativo de regência, de modo que não merece prosperar a alegação da CEF, no sentido de que não teria sido comprovado o descumprimento das normas aplicáveis, ou, ainda, de que o PROCON não teria apurado os casos. Ademais, a autora não nega, em sua apelação, a ocorrência dos fatos que embasaram a aplicação das multas, limitando-se a alegações genéricas, que não tem o condão de descaracterizar as irregularidades apontadas. 6. Quanto ao valor da multa aplicada, as quantias arbitradas se mostram adequadas, guardando relação com os aspectos econômicos da situação ora posta, pois, diante da notável capacidade financeira da CEF, multas de valores mais baixos não atingiriam o objetivo de desestimular o cometimento de novas infrações, não se podendo olvidar do fato de que a aludida empresa pública, no que se refere a irregularidades dessa natureza, é reincidente. Precedente desta Corte: PROCESSO: 67322069244102841421, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Apelação improvida. Yuri Ribeiro
(PROCESSO: 29317445003376918251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)