PROCESSO Nº: 2840294-77.9174.7.8.7179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA ADVOGADO: Lorenzo Pereira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM O EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA/PB, em face de decisão que, em execução por ele promovida, do título formado na ACP nº 3974331-56.1721.955.6873, referente à complementação das verbas do FUNDEF, determinou ao exequente a apresentação de "documentação comprobatória do procedimento de licitação ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação dos profissionais jurídicos constantes na procuração anexa, nos termos da Lei nº 8.666/93, sob pena de extinção do feito por vício de representação, conforme prevê o art. 76 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui advogado particular diverso de membro de sua respectiva procuradoria". 2. Em suas razões recursais, o agravante alegou que: a) não há qualquer dispositivo legal que exija a apresentação de documentos pertinentes ao procedimento licitatório, para fins de comprovação da regularidade processual, quanto à representação pelo advogado contratado pelo Município; b) a representação processual se atesta pelo instrumento de procuração assinado pelo Chefe do Executivo, outorgando poderes aos advogados constituídos, cujos comprovantes de exercício do mandato encontram-se anexados ao processo original; c) não cabe à Justiça Federal a análise do vínculo contratual entre particular e Administração Pública. 3. Não se desconhecem os precedentes jurisprudenciais invocados pelo agravante. No entanto, o debate vem evoluindo, com novos contornos, mormente diante do advento de novas demandas - e o direito é uma realidade viva, mutável, não estanque. 4. Tratando-se de contratação de natureza pública, a prestação dos serviços advocatícios contratados pelo Município com advogado particular e, portanto, a própria regularidade da representação processual estão condicionadas aos termos do contrato administrativo e da indispensável documentação pertinente ao procedimento de licitação (ou, se for o caso, de dispensa ou inexigibilidade de licitação), não bastando a simples juntada de procuração firmada pelo Prefeito. 5. Não se trata, simplesmente, de sindicar a relação contratual entre a Administração Municipal e um particular, mas de resguardar a própria validade do processo, em atenção à regularidade da representação processual. 6. Divisa-se a autorização para a exigência feita pelo Magistrado a quo na própria CF/88 (art. 37, XXI) e na Lei nº 8.666/93, não se sustentando, assim, a tese de que não haveria respaldo legal para essa imposição. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81968390356387170685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)