Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Rodrigues - AC 4237833-04.5197.26.7.9538 - PE APELANTE : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS : LEONARDO SOUZA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 17ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento dos fármacos Enzalutamida [Xtandi] e Degarelix [Firmagon] para tratamento de Neoplasia de Próstata IV [CID: C 61]. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Cominação de multa ao ente público afastada por resultar em enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, com a transferência de recursos públicos para particulares, uma vez que as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937 AgR/DF, de que houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal. Condenação da União e do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o arts. 85, § 3º, inc. I, e 87, do Código de Processo Civil. Apelação da União desprovida e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida.
(PROCESSO: 30680619908278710037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)