PROCESSO Nº: 3896970-42.6737.12.12.4788 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. ANVISA. PROPAGANDA VEICULADA EM TELEVISÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE. AUTUAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Embora seja indiscutível que o auto de infração descreveu conduta transgressora da legislação, dado que o produto anunciado carecia de registro na ANVISA, a responsabilidade pelo ilícito é nitidamente do anunciante, e não do veículo de comunicação (TV); 2. A dicção da norma de regência que admite a responsabilidade de quem concorra para o ilícito não pode ser interpretada como autorizando um retorno casual ao absoluto, o que terminaria por admitir a punição dos atores que atuaram no comercial, do iluminador, do câmara, do fabricante das roupas utilizadas pelos atores, etc.; no caso a responsabilidade depende de culpabilidade e não se pode exigir que um canal de televisão investigue a regularidade de todos os produtos cujos anúncios divulga; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 33757981225886044011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)