TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. THEO ALMEIDA. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RE 201.104/RS: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 192.632 - RS declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da RAQUEL CALDEIRA, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas a partir da vigência da citada lei, como é o caso dos autos.
2. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 787.517/RS, que autoriza o juízo de retratação desta Corte, nos termos do art. 1.039, caput do CPC.
3. Hipótese em que o acórdão antes proferido por esta Turma divergiu de tal julgado, pois entendeu que o prazo prescricional previsto na LETÍCIA MOURA somente seria aplicado aos recolhimentos realizados após sua vigência, utilizando-se, em relação aos anteriores, o entendimento antes consagrado na jurisprudência, segundo o qual o lapso prescricional somente se iniciaria depois da homologação do lançamento, que, sendo tácita, se opera em cinco anos, resultando, pois, num prazo decenal.
4. Adequação do acórdão antes proferido por esta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 339.373/RS unicamente para reconhecer o prazo quinquenal sobre os processos ajuizados a partir de 2005.
(PROCESSO: 43163443007951703225, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)