Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Lopes Nº: 3108384-42.5264.11.11.5556 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ERICK NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Paulo Nogueira EMBARGANTE / PACIENTE: IN KIM ADVOGADO: Theo Rezende IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Decisão: Juiz Federal Danilo Fontenelle Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Luz - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA MANTER A APREENSÃO DE PASSAPORTE. PACIENTE ESTRANGEIRO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. MEDIDA CAUTELAR. CPP, ART. 282, I DENÚNCIA OFERTADA. PERSECUÇÃO INSTAURADA. CITAÇÃO. RAZOABILIDADE E NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NO PAÍS. RISCO CONCRETO DE FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL CRIMES EM TESE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E EVASÃO DE DIVISAS. CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS COM REMESSA DE DINHEIRO AO EXTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERSA. INVIABILIADADE DE ANÁLISE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do Paciente, cidadão Sul-Coreano, com o objetivo de rediscutir a possibilidade da liberação do passaporte apreendido pelo Juízo Federal da 11ª Vara/CE, nos termos do Artigo 282, I, do CPP. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão. 4- Julgado impugnado que entendeu pela necessidade da manutenção da medida cautelar deferida em primeira instância para a garantia da instrução processual, ao menos até o julgamento definitivo da ação penal, destacando os seguintes pontos: I-Paciente, cuja ação penal está na fase de citação e que apura fatos relacionados ao paciente e demais corréus, na qualidade de administradores da empresa POSCO Engenharia e Construção do Brasil Ltda, juntamente com a BRACO Construtora Ltda, por terem se unido para remeter salários de seus trabalhadores para a Coréia do Sul, registrando em suas Carteiras de Trabalho valores a menor, condutas noticiadas na denúncia e que, em tese, estariam previstas no artigo 22 da Lei nº 7.492/86 (evasão de divisas) e do art. 1º, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária). II-A retenção do passaporte tem o escopo de evitar que o acusado deixe o País, pelo menos até que haja o julgamento definitivo da ação penal, sua revogação imediata poderia, pelo menos em tese, criar uma situação irreversível ou de difícil reversibilidade. III - O fato de o acusado ter negócios e família no Brasil não é suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de o paciente sair definitivamente do País. Com efeito, se essa fosse realmente a intenção do paciente, não haveria óbice a que os bens existentes no Brasil fossem alienados posteriormente e sua família fosse ao encontro do acusado no exterior. IV-Inexiste prova nos autos de que o paciente tenha realmente parentes a visitar no exterior ou de que existam as alegadas oportunidades de negócios relativos à obra de construção de uma siderúrgica na cidade de Marabá/PA ou de que esses negócios só possam ser realizados pessoalmente pelo paciente no exterior V- remanesce a gravidade das condutas imputadas ao ora paciente, que não autoriza, ao menos nesse momento processual, a liberação do passaporte, cujo deferimento imediato, pelo menos, em tese, geraria uma situação irreversível ou de difícil reversibilidade. 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 679188-SP, MINISTRO Enzo Silva TURMA, DJE 17/04/2017). 6-É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que no caso sob exame diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas. 7- O fundamento trazido diz respeito à insurgência contra o resultado do julgamento da própria apelação, que não padece de qualquer vício a ser sanado nesta via dos embargos de declaração. Sendo assim, o inconformismo da parte com o julgamento da apelação deve ser objeto de recurso apropriado. 8 - A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 558894/01-SE (PROCESSO Nº 1875902461479011173744), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, DJE 12/05/2017. 9-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99280072489035280556, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)