EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma, deu provimento à apelação, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 82.441,00 (dez mil reais), a serem corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da relação de causalidade entre a atuação precipitada da polícia federal e o dano suportado pelo embargado (prisão em flagrante), revelando o dever de indenizar ainda quando a atuar conforme a lei, afastando-se eventuais excludentes de responsabilidade para a demanda em análise, seguindo, inclusive, precedente judicial firmado por esta Turma em caso análogo. 3. Omissão no acórdão combatido no tocante ao critério de definição do índice de correção monetária e juros de mora devidos na indenização em análise, devendo ser adotada a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de juros de mora em 0,5% ao mês, a incidirem a partir do arbitramento da indenização. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora. drc
(PROCESSO: 82681010428993571920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)