Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Rodrigues EMB. DECL. NA AC 9761351-64.2289.22.8.6558 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA : ANA LAURA BARBOSA MORAIS ADVOGADO : VICENTE DA MATA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL GILVANKLIM MARQUES DE LIMA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 47.923/2009. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 765.473/SE (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão, que concluiu, à unanimidade, por dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. 2. Sustenta o Embargante a necessidade de suprir omissão/obscuridade no v. acórdão quanto à atualização monetária, argumento de que, ao entender pela inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a Turma findou por violar decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "I"), bem como a necessidade da indicação da fonte de custeio (art. 195, § 5º), aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão. Prequestiona a matéria infraconstitucional e constitucional, para fins de interposição de recursos excepcionais cabíveis, perante as Cortes Superiores. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme se extrai da citada ementa (itens 8, 9, 10 e 11), o acórdão vergastado adotou o claro entendimento de que "Em face do que foi recentemente decido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 190.780/SE, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.", tendo, inclusive, concluído, por modificar parcialmente a sentença recorrida, no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS, para "reconhecer a prescrição em relação à cessação do benefício, mas, em razão do princípio do máximo aproveitamento dos atos estatais e da celeridade processual, manter a DIB do auxílio-doença fixado na sentença (data da perícia médica); bem como para determinar que a correção monetária e os juros moratórios sejam fixados nos moldes acima.". 6. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. 7. O Embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de Declaração do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03163357213098841582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)