PROCESSO Nº: 6188462-20.1108.10.6.4951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Guilherme Fogaça Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 059.364/RS, que diz respeito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. O Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 3. Tendo em vista que a decisão agravada, que reconheceu o direito à incidência dos juros moratórios até o momento das requisições de pagamento, está alinhada à orientação da Excelsa Corte, não merece censura. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 97518985071751017083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)