PROCESSO Nº: 0164834-02.6077.12.10.9932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCORRO PIETRO FOGAÇA ADVOGADO: Kaique da Rocha AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Levi Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 6999644-89.1443.8.9.1908 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Administrativo. Concurso público. EBSERH. Enfermeiro (Terapia Intensiva Pediátrica). Prova de títulos. Candidato que não apresentou a titulação exigida no Edital nº 03/2006. Documento em desacordo com o Edital. Candidatos jungidos ao edital, norma diretriz. Imparcialidade da Administração. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pleito de revisão da pontuação obtida em concurso para provimento do cargo de Enfermeiro (Terapia Intensiva Pediátrica), regulado pelo Edital EBSERH nº 03/2016. 2. A agravante fora aprovada no Concurso Público 03/2016-EBSERH/JOÃO VITOR FOGAÇA -UFCG, para o cargo de "Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica", com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande - RAFAELA SILVEIRA - UFCG. Aprovada em prova objetiva, fora convocada para fase de "Títulos e Experiência Profissional", apresentando, declarações e outros documentos comprovando que era enfermeira, atuando em UTI Pediátrica. 3. O cerne da questão reside em verificar se houve ilegalidade na avaliação da documentação relativa à comprovação da experiência profissional da autora, no momento da apreciação e pontuação dos títulos apresentados no concurso para o Cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica, nos termos do Edital nº 03/2016 - EBSERH - (subitens 10.6 e 10.26). 4. O Edital nº 03/2016 do EBSERH no subitem 10.6, exigiu como requisito específico, a vedação da utilização de diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração, que fosse requisito para ingresso no emprego pleiteado pelo candidato, para fins de avaliação de títulos, e a demandante apresentou o título de Especialista em UTI Pediátrica e Neonatal, como requisito para ingresso no pretendido emprego, de forma que não poderia ser computado na fase de avaliação de títulos, tendo em vista o teor do referido subitem. Portanto, como a documentação não atendeu às regras contidas no edital, não deve ser considerada como suficiente para comprovar a experiência profissional pretendida. 5. O concurso público é regido pelas normas trazidas por seu edital, às quais ficam vinculados tanto os candidatos, quanto à administração pública. Princípio da vinculação ao edital. 6. As regras de um edital são estabelecidas a partir de critérios de conveniência e oportunidade eleitos pela Administração Pública, não podendo o Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram à elaboração das cláusulas editalícias, sob pena de indevida incursão, no chamado mérito administrativo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24526444306035856700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)