PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RE 693625/MG. ADEQUAÇÃO JÁ REALIZADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria rural por idade à autora, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data da citação.
2. No julgamento anterior desta ação, a Turma deu provimento à apelação do INSS, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em virtude da ausência do interesse de agir da autora, uma vez que ela não comprovou ter requerido a aposentadoria no âmbito administrativo.
3. Os autos retornaram conclusos em face do disposto no art. 1.030, II, do CPC c/c art. 237, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 957.132/MG, em sede de repercussão geral.
4. Após retornar à Vara de Origem, verificou-se interesse de agir da autora no presente processo, este encontrando-se devidamente instruído com: prova do requerimento administrativo indeferido; contestação de mérito apresentada pelo INSS e audiência de instrução e julgamento.
5. Além disso, a parte autora apresentou como documento para comprovar sua condição de segurada especial cópia de sua CTPS, em que constam vínculos como trabalhadora rural de 21/11/2001 até uma última admissão em 03/02/2007, em diferentes empregadores, como São Luiz Agroindustrial S/A, Usina Pumaty S/A, Fazenda Zuador e Fazenda Santo Antônio.
6. Verifica-se, portanto, que a autora não satisfaz os requisitos para ser considerada como segurada especial, pois não trabalha individualmente nem em regime de economia familiar (art. 11, VII, Lei nº 8.213/91). Ainda que fosse considerada como sendo dessa categoria, seu tempo de carência cumprido não seria suficiente para a aposentadoria pretendida.
7. Igualmente, se a aposentadoria fosse requerida no regime híbrido (art. 48, parágrafo 3º, Lei nº 8.213/91), o tempo de carência também não estaria cumprido.
8. Inexistindo qualquer início razoável de prova material, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.
9. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 67370298530466439747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2018)