PROCESSO Nº: 3841306-29.0140.24.12.4647 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA ADVOGADO: Renan Peixoto ADVOGADO: Nice Coronado Tenório Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 23.754/2009. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em relação ao art. 85, do CPC/2015 e ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Pede novo pronunciamento desta Corte a fim de analisar a tese do valor irrisório, aviltante do trabalho do advogado, dos honorários, requerendo a elevação dos honorários para o valor mínimo de R$ 20.553,00 (2% sobre o valor da causa). Argumenta que condenar a parte autora em R$ 5.000,00, vai de encontro à norma, na medida da sua insignificância, principalmente em face do valor atribuído à causa pelo próprio autor à época do ajuizamento da ação. III. Não prevalece a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso em relação ao valor a ser atribuído aos honorários advocatícios, nem quanto ao art. 85, do CPC/2015 e ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.092.765/AL, de Relatoria do Ministro João Lucas da Mata, julg. em 22/02/2016, DJe 23.04.1445(...) Em sendo assim, levando-se em consideração o previsto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, faz-se razoável a redução da verba honorária de R$ 57.314,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". V. Tendo sido a ação ajuizada na vigência do CPC/1973, em 2015, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não o art. 85 do CPC/2015. Dessa forma, considerando à lide e o trabalho desenvolvido nos autos, entendeu-se ser razoável a redução da verba honorária para R$ 5.000,00. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 15642197797300969293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)