EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURNÇA Nº. 60.753/DF. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 46, DA LEI Nº. 8.112/90. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que o ora recorrido se abstenha de: 1) descontar em seus contracheques o valor de R$ 2.204,05, atinente ao suposto pagamento incorreto do auxílio para contratação de plano de saúde suplementar referente aos anos de 2013 a 2015; 2) inserir seu nome no CADIN, SIAFI e dívida ativa, ou, caso já tenha feito, que garanta a exclusão de seu registro dos referidos cadastros. 2. A mera existência de boa-fé do beneficiário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos a maior pelo servidor. Como no presente caso não se trata de incorreta interpretação de lei feita pela Administração, mas de erro material, operacional - que acarretou um pagamento a maior ao agravante - afigura-se devida a restituição ao erário da quantia indevidamente paga, com esteio no princípio que veda o enriquecimento sem causa e no interesse público. (STF, MS nº. 12.635, j. 07.11.2822). 3. Providência a ser adotada pelo ente público que não implicará violação aos regramentos previstos nos 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal, na medida em que apenas visa a propiciar a devolução ao erário dos valores que indevidamente foram recebidos pelo ora recorrente, nos termos em que expressamente autorizado pelo art. 46 da Lei nº 8.112/90. 4. Precedente do colendo STF. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 58568862321148491675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)