Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Teixeira PJe-AGTR 6525325-19.1589.2.10.5266 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO SANTOS ADVOGADA: EMANUELLY DA MATA VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela antecipada, a determinar que a citada entidade de classe proceda à inscrição/registro do demandante, nos seus quadros mediante a apresentação do diploma revalidado pela Universidade Federal do Mato Grosso. 1. As validações de diplomas obtidos no exterior, realizadas pela Universidade Federal de Mato Grosso foram objeto de Ação Civil Pública (nº 3813375-66.5366.24.7.7302), ainda em curso no juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária daquele Estado, cuja decisão liminar está assim sintetizada: defiro, em parte, o pedido de liminar, para determinar que a UFMT reavalie os estudantes encaminhados para estudos complementares, com vistas a aferir se a suplementação realizada colocou-os no mesmo patamar curricular exigido no Brasil, de modo a que a própria universidade emita o ato final declarando revalidado ou não o diploma estrangeiro. 2. No caso em apreço, o autor, aqui agravado, cursou medicina na Universidade Técnica Privada Cosmos, na Bolívia, e, mediante o diploma de médico, requereu a revalidação na Universidade Federal do Mato Grosso, cujo processo encerrou-se em 31 de dezembro de 2017, ocasião em que foi submetido a créditos complementares em universidades particulares no Brasil, mas não passou por nova revalidação pela universidade, após tal etapa suplementar, consoante determinação contida na liminar da ação acima referida. 3. A decisão agravada considerou, em linhas gerais, que, desde 12/03/2017 (um mês antes de o CREMERN ser intimado da decisão da ACP nº 6587676-21.1464.3.2.3913), quando foi aprovado o parecer referente à análise dos estudos complementares, já concluídos pelo autor, o mesmo obteve o direito de ter seu diploma de médico revalidado pela UFMT, bem como, por conseguinte, de ser inscrito no órgão profissional de sua categoria, sendo os demais atos apenas procedimentos burocráticos. 4. Entretanto, diverge-se deste entendimento, ao menos nesta análise preliminar, pois, o cenário fático carece de dilação probatória, tanto para provar o cumprimento da liminar proferida da ação pública, quanto porque o ato jurídico de validação só se perfaz com o despacho da autoridade que autoriza, ou não, a revalidação do curso realizado no exterior. 5. Ademais, não cabe ao Judiciário substituir os critérios de avaliação para condução do procedimento administrativo de inscrição no conselho da categoria do demandante, salvo flagrante ilegalidade/ilicitude, o que não é o caso. 6. Assiste razão ao agravante. 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 57243180611440731618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)