PROCESSO Nº: 7592638-36.8633.18.5.8918 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANTHONY MOURA E OUTRO ADVOGADO: CAIO FERNANDES ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: DAVI LUCAS CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE797.691-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a existência de suposta omissão quanto ao julgamento do RE 577.718, no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária. 2. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 672544-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, foi fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04551826175645331541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)