Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Barbosa PJe-AGTR 6376424-30.8167.30.7.2231 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRUNO SANTOS - ME ADVOGADO: Vitor Gabriel Gonçalves ORIGEM : 30ª Vara Federal - JFPE - (2514951-16.2988.24.5.6561) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em embargos à execução fiscal, entendeu descabida a recusa de a Caixa Econômica Federal, ora agravante, proceder com a dedução da dívida sob o argumento de que os pagamentos de FGTS se fizeram em juízo trabalhista antes da notificação fiscal. 1. Observa-se, da decisão agravada, f. 1573 [dos autos originários] que a agravante, se recusa em proceder com a dedução da dívida sob o argumento de que os pagamentos de FGTS se fizeram em juízo trabalhista, antes da notificação fiscal. A decisão não aceitou a recusa da Caixa, a uma, porque a despeito de a Caixa apenas ser agente operador do FGTS seja ele pago antes da fiscalização, seja depois não retira a natureza de pagamento e, pois, de extinção do débito tributário. A duas, porque exigir novo pagamento do devedor que o comprova importa em bis in idem flagrante, o que há de ser rechaçado em juízo. Nos termos dos embargos de declaração, f. 6582-3816v [dos autos originários], esclareço que a determinação judicial de fl. 1.573 fora decorrente da anuência da Caixa com as condições dos termos da conciliação, conforme fixado em audiência. 2. Verifica-se da audiência de conciliação, realizada em 06 de julho de 2016, que o acordo realizado pela agravante estava condicionado à análise de documentos apresentados e a apresentar, para se chegar a um valor a ser deduzido e o restante, pago mediante parcelamento. 3. Os abatimentos dos valores pagos a título de FGTS, nas ações trabalhistas, também estavam condicionados a que "só os documentos completos podem ser abatidos da dívida" sem mencionar qualquer impedimento legal que a impossibilitasse de realizar os mencionados abatimentos. 4. Embora exista vedação legal de pagamento direto ao empregado a título de FGTS, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada, conforme disposto na Lei 9.491/1997, a jurisprudência se posiciona quanto à possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais. Precedentes: APELREEX 34438/PE, des. Pedro Miguel Martins, julgado em 28 de setembro de 2017; AC488661, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 26 de março de 2017; AC963690/AL, des. Joaquim Mendes, julgado em 07 de novembro de 2012. 5. Se há prova de pagamento diretamente aos empregados, não pode a agravada ser compelida a pagar duas vezes. Ressalva de poder, a agravante, tomar medidas administrativas, se devidas, não podendo é exigir duas vezes o mesmo pagamento. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19454052094338661459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)