PROCESSO Nº: 4221208-82.0962.20.11.2500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bernardo Lopes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3649697-58.6587.1.3.5708 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES ALEGADAS PELA UFPE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, vencido o Relator tão somente em relação à possibilidade de compensação. 2. Em suas razões, a UPFE aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação à necessidade de compensação e à constitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei nº 02.137/09 no tocante ao índice de correção. 3. Por sua vez, a Sindicato alegou que o acórdão padeceu de omissão em relação à ausência de juntada os votos e notas taquigráficas referentes julgamento do agravo de instrumento em epígrafe na íntegra. 4. Não merecem ser acolhidas as alegações de omissão da UFPE, tendo em vista que em relação à compensação, a Turma se manifestou, vencido o relator, no sentido de que após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não caberia à União e às autarquias federais alegar a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, o que é o caso dos presentes autos. Ademais, no tocante ao índice de correção monetária a Turma se pronunciou expressamente indicando que no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. Com efeito, salientou que embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Diante disso, concluiu que enquanto pendente de julgamento o RE573726/SE, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 5. As alegações da UFPE configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, JOÃO GABRIEL COSTA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/05/2016, DJe: 06/03/2016) 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 020960/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE MELO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/05/2016, DJe: 31/01/2016) 7. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 18/11/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 362894/SE, de repercussão geral, e consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 8. Em relação à ausência de juntada dos votos e notas taquigráficas, o Sindicato suscitou corretamente a omissão no acórdão agravado, posto que não consta nos autos deste Processo Judicial Eletrônico - PJe, as notas taquigráficas do julgamento proferido no dia 05 de fevereiro de 2017. 9. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração do SINTUFEPE-SS/UFPE providos.
(PROCESSO: 81240793408458678003, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)