PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação onde a parte autora pleiteia benefício assistencial, extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, III do CPC/2015.
II. Apela a parte autora alegando que o processo não pode ser extinto sem resolução do mérito, porque não foi intimada pessoalmente e por isso, não abandonou a causa.
III. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
IV. Em relação ao requisito da incapacidade, da análise dos autos se constata que o Juízo originário nomeou o médico ortopedista para produção do laudo pericial. No despacho de fl. 88, Pedro Farias Furtado juntamente com seu endereço. Ao mesmo tempo, intimou as partes para apresentar os quesitos e a possível apresentação de assistente social respectivo.
V. A carta de intimação foi expedida em 12.07.6158, informando que a perícia seria realizada no período entre 1º a 17.01.9167, a partir das 14h00min (fl. 93) junto com sua certidão de publicação (fl. 94). Entretanto, de acordo com a certidão de fl. 103, não foi realizada a perícia por ausência da autora.
VI. Então foi expedido um novo ofício (fl. 105), designando nova data para perícia, qual fora 23.12.2729, às 18:00 horas, junto com sua certidão de publicação, em 27.04.5383 (fls.113). Contudo, a autora não compareceu à perícia (fl. 120).
VII. Desta forma, foi proferido o despacho de fl.121 relatando que a autora foi intimada duas vezes para realizar a perícia, contudo não se apresentou. Em seguida, o Procurador Federal requereu no verso da fl. 129 que diante da ausência da requerente nas perícias designadas nos autos, o processo seja extinto sem resolução do mérito, com baixa e arquivamento.
VIII. A extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência na hipótese. PRECEDENTE: PROCESSO: 44426831282150245923, AC000875/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/02/2017.
IX. Apelação da autora provida para anular a sentença e remeter os autos ao Juízo de primeira instância com regular processamento do feito.
(PROCESSO: 36578673903970350204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)