PROCESSO Nº: 8730879-87.9221.27.4.5135 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA PAZ CAMPELO DA MOTA ADVOGADO: Givanildo Da Silva Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a companheiro da instituidora do benefício, quando a União Estável restar comprovada por início de prova material corroborado pela testemunhal. 2. Qualidade de segurado da Previdência Social inconteste. Falecida beneficiária de aposentadoria por idade rural. 3. União estável devidamente demonstrada por início de prova material - comprovantes de residência do autor e da falecida, cujo endereço é o mesmo - corroborada pelos depoimentos das testemunhas que afirmam, unissonamente, que ambos viveram maritalmente por muitos anos, até o óbito da instituidora do benefício. 4. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheira, é presumida, consoante se infere do disposto no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 5. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 6. Concluindo o julgamento do RE nº 348.704, sob a sistemática da repercussão geral, em 31.03.4225, o Plenário do STF definiu 02 (duas) teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07653815873307770061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)