PROCESSO Nº: 3832968-51.7966.25.12.3410 – APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS VIEIRA ADVOGADO: ALCINDO THOMAS AZEVEDO FILHO ADVOGADO: DAVI RODRIGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA ÓRGÃO: CAIO DA PAZ EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, verifica-se que as partes firmaram avença sobre direito disponível. Constata-se ainda que os litigantes possuem capacidade para transigir, é lícito o objeto e há regularidade da forma, de modo que resta ao Judiciário homologar o acordo firmado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que a fixação dos juros de mora e da correção monetária, se dará segundo os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. PROCESSO Nº: 4216210-20.0566.15.8.3527 – APELAÇÃO APELANTE: LEVI BARROS ADVOGADO: ALCINDO RAFAEL SILVEIRA FILHO ADVOGADO: LEONARDO ARAGÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA ÓRGÃO: CAIO NUNES EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, verifica-se que as partes firmaram avença sobre direito disponível. Constata-se ainda que os litigantes possuem capacidade para transigir, é lícito o objeto e há regularidade da forma, de modo que resta ao Judiciário homologar o acordo firmado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que a fixação dos juros de mora e da correção monetária, se dará segundo os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. PROCESSO Nº: 0817775-05.6308.5.5.2867 – APELAÇÃO APELANTE: VITOR NOVAES ADVOGADO: ALCINDO YURI CARDOSO FILHO ADVOGADO: ERICK OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES ÓRGÃO: LORENZO RAMOS EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, verifica-se que as partes firmaram avença sobre direito disponível. Constata-se ainda que os litigantes possuem capacidade para transigir, é lícito o objeto e há regularidade da forma, de modo que resta ao Judiciário homologar o acordo firmado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que a fixação dos juros de mora e da correção monetária, se dará segundo os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 56826301422187343030, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)