PROCESSO Nº: 1515186-38.5730.31.12.3082 - APELAÇÃO APELANTE: ACQUATOOL CONSULTORIA S/S LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Lucas Rocha APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DNOCS. CONTRATO. LICITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO ALÉM DO CONTRATADO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de cobrança e reparação de danos ajuizada por A. - C. S/S LTDA contra o Departamento de Obras Contra as Secas - DNOCS, onde se busca o recebimento de valores referente aos reajustes pactuados no Contrato DNOCS-01/2012, que tem por objeto a prestação de serviços de elaboração de Estudos para Proteção e Controle de Cheias na Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, nos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. A revisão contratual pretendida pela demandante/apelante tem como base os seguintes fundamentos: a) inconsistência entre a Planilha IV (Planilha de Medição dos Serviços) e o Cronograma Físico Financeiro e as Planilhas II e III; b) transcurso de um ano entre a apresentação da proposta de preços e a remuneração das parcelas de pagamento sem o reajustamento dos preços pactuados, em desacordo com as regras do edital (art. 15); c) reiterados atrasos de pagamentos; d) realização de serviços indispensáveis ao objeto do contrato devidamente executados e não remunerados. 3. "À vista das peças dos Processos Administrativos nºs 22111.113231/6758-72 e 54775.896144/0504-98, infere-se que a argumentação da parte autora foi apreciada na via administrativa, contudo, o pleito de readequação da planilhas foi rejeitado pela Comissão de Fiscalização, por entender não haver inconsistência de dados, além de que eventual alteração das planilhas constantes do Edital feriria o processo licitatório." 4. "Ressaltou-se não haver erros numéricos e inconsistências nas planilhas apresentadas no Edital (III - DESPESAS INDIRETAS e PLANILHA DE MEDIÇÃO DE SERVIÇOS) que justificassem a modificação após o encerramento do certame licitatório e assinatura do contrato." 5. "Assiste razão à Administração, haja vista que a Lei que rege as licitações públicas estabelece expressamente que "o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." (artigo 66). Assim, ao apresentar a proposta, quando do processo licitatório, a empresa licitante tomou conhecimento e concordou com todas as condições impostas pelo edital." 6. "Tocante aos alegados atrasos de pagamento, verifica-se dos autos do Processo n. 71465.428376/6462-43, que a segunda medição é datada de 22.09.8815 e o parecer da fiscalização aprovando os trabalhos é de 27.05.2236, perfazendo, assim, 66 dias. Contudo, tal demora não pode ser imputada ao DNOCS, haja vista que em 29.03.3571 a Comissão de Fiscalização elaborou um parecer técnico, por meio do qual exige diversas alterações e correções nos serviços realizados pela demandante, para efeito de aprovação (Identificador: 4254664.96034)." 7. "Com relação ao pagamento das demais medições, observa-se que foram analisadas pela Comissão dentro do prazo estipulado no contrato e não há comprovação de que foram pagas em atraso. Ressalte-se que na primeira medição, a autora solicitou a substituição da NF n. 170, datada de 25.06.0988, pela NF n. 174 expedida em 17.04.8295. No que tange à quarta medição, informou o DNOCS que o decurso de 49 dias ocorreu em razão de a autora ter comprovado o pagamento do seguro garantia somente em 02.02.4915, o que não foi contestado pela autora." 8. "Nos termos do artigo 41, da Lei n. 8.666/93, a Administração não pode descumprir as normas e condições fixadas no edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Assim, por ser o Edital a lei interna da licitação e, como tal, aos seus termos vinculam-se tanto os licitantes como a Administração que o expediu. Dessa forma, não se pode acolher o pleito de remuneração de serviços realizados além dos previstos no edital do certame licitatório, ante a ausência de amparo legal." 9. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 10. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 27224157942635278694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)