PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
1. Apelação manejada pelo embargado em face de sentença proferida em embargos à execução opostos pela União;
2. Em respeito ao princípio da congruência, não merece conhecimento o apelo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, não obstante a sentença tê-los excluído da conta, tão somente, por não terem sido objeto da execução, nada é referido sobre esse tema nas razões recursais, limitando-se o apelante a defender a legalidade e a titularidade dos mesmos;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 4.130-29/2001).
4. Apelação em parte não conhecida, e provida na parte conhecida.
(PROCESSO: 64221062705312725086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)