EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE A FILHA MAIOR. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.373/58. RECEBIMENTO DE PRO LABORE DE EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que ora agravante se abstivesse de suspender/excluir a pensão percebida pela autora em decorrência do falecimento de seu genitor. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos. 3. A circunstância de a recorrente receber pro labore de empresa de sua propriedade não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 75199434266785062352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)