PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. ESPOSA E FILHO MENOR. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
2. Demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício pleiteado porquanto não foi objeto de controvérsia nos autos, bem como em razão do benefício ter sido indeferido na via administrativa apenas em face 'falta de qualidade de segurado'.
3. Não logrou a parte autora apresentar qualquer início de prova material idônea do alegado exercício de labor rural do instituidor do benefício, à época do falecimento, pois a ficha de Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, com data de 24/05/2010, e a ficha de atendimento ambulatorial, emitida na data do seu óbito (09/03/2010), nas quais é qualificado como agricultor, não servem como início de prova material, uma vez que a informação relativa à profissão do extinto, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela própria parte interessada aos órgãos expedidores dos documentos. Nesse sentido, confira-se decisão unanime desta Quarta Turma, em processo da minha relatoria: AC 831865/PB. DJe: 23/12/2017.
4. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados (art. 408 do CPC).
5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual os promoventes informam ter o falecido exercido seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos para a comprovação do efetivo desempenho do labor campesino do instituidor do benefício.
6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 2.483.827/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267,IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural do instituidor do benefício, à época do falecimento, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 04405373091798092482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)