PROCESSO Nº: 0518617-17.0896.12.4.2080 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo da Cruz e outros PROCURADOR CIVIL: VITOR GABRIEL FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO (APOSENTADORIA) E CONSEQUENTE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DECORRENTE. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, por meio da qual se contrapõe à sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito da autora de requerer a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 426.670.214-4. 2. O cerne da presente controvérsia consiste perquirir qual é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto na MP nº 1.523/1997. 3. In casu, em que pese alegar que requer a revisão da pensão por morte da qual é beneficiária, extrai-se, de suas razões, que a parte autora busca a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido esposo (benefício 42/892.885.937-8), aduzindo que se "o de cujus tivesse se aposentado em 16/07/1990, quando já tinha o seu direito adquirido a uma aposentadoria integral, com 32 anos, 03 mês/meses e 20 dia(s) de contribuição, a sua Renda Mensal Inicial e, consequentemente, sua Renda Mensal Atual teriam sido superiores(...)", de maneira que "a parte ora Autora pretende recalcular o benefício originário para período mais vantajoso, com Data de Início de Benefício - DIB, em 15/06/1990, quando atingia condições mais benéficas para requerer o seu aposento, a fim de que haja reflexos em seu benefício de pensão por morte, conforme o disposto no artigo 122, da Lei 8.213/1991." 4. Tratando-se de pleito de revisão da aposentadoria do instituidor da pensão, patente que o prazo decadencial deve correr da concessão deste benefício e não da pensão por morte da autora, porquanto a revisão desta última se daria apenas de maneira reflexa à revisão do benefício originário. Desta feita, caso tenha havido algum equívoco administrativo, este aconteceu por ocasião da concessão da aposentadoria, cuja titularidade pertencia ao de cujus, o qual não se desincumbiu do ônus de intentar a revisão de seu próprio benefício. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal (PROCESSO: 00707532116691150729, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017; PROCESSO: 86556003038071366549, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/07/2017) 5. Posto isto, haja vista que a aposentadoria do instituidor foi concedida no ano de 1993, a contagem do prazo decadencial teve início em 28.03.6893 (começo da vigência da MP nº 1.523/1997), findando-se em 14.07.8716. Destaque-se, neste ponto, que na época do falecimento do titular da aposentadoria, o direito à revisão do ato de concessão já havia sido fulminado pela decadência. 6. Ademais, não se desconhece que a Segunda Turma do Superior Tribunal Justiça, tem firmado seu entendimento no sentido de que "o prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse". Entretanto, perfilha-se ao entendimento adotado reiteradamente pela Primeira Turma do próprio STJ, que vai ao encontro da tese aqui exposta: (AgInt no REsp 4756082/SP, Rel. Ministro DAVI VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/01/2017, DJe 17/05/2017) (AgInt no REsp 4057382/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/03/2017) (REsp 5721429/RS, Rel. Ministro RODRIGO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 25/03/2016) 7. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no percentual de 10%(dez pro cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), o quais são majorados, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 1%(um por cento), mantida, por sua vez, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em virtude da parte ser beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18401053341181765803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)