Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Ribeiro PJe-APELAÇÃO 7319725-67.8961.8.6.0853 APTE : UNIÃO FEDERAL APDO. : MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ADV. : RENAN CARDOSO : ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS FOGAÇA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, determinando a retirada do Município de Belo Jardim do cadastro restritivo SIAFI/CAUC, em relação à pendência consubstanciada no Convênio 631.866, condenando a parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios estes fixados nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, id. 8548012.1697772. O édito impugnado, preliminarmente, rejeitou a impugnação ao valor da causa, proposto na inicial de R$ 903.532,00, sob o argumento de que, ainda que a quantia efetivamente liberada tenha sido de R$ 251.223,16, e apesar de a parte ré, ora apelante, ter se insurgido contra aquele valor, não indicou o que entende correto. No mérito, a sentença reconheceu que o Município foi inscrito como inadimplente no cadastro do SIAF inadimplência em 28 de setembro de 2015 quanto ao aludido convênio. Entretanto, foi providenciado pela nova gestão municipal a instauração de Tomada de Contas Especial, restando, outrossim, demonstrada a sua boa fé no pedido de abertura de procedimento para apuração de responsabilidades perante o Ministério Público Federal, em 16 de setembro de 2016, e no ajuizamento pelo Município de ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor municipal, evidenciando o interesse na punição daquele que deixou de cumprir com as obrigações do aludido convênio, justificando a exclusão do registro do nome do Município autor do SIAFI/CADIN. Em contrarrazões, o Município alegou, preliminarmente, a intempestividade da apelação, e a condenação da apelante em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeita-se a alegação de intempestividade da apelação da União, trazida em preliminar nas contrarrazões do Município. Tendo a União sido intimada em 18 de fevereiro de 2016 (segunda-feira), os dias subsequentes 01 e 02 de novembro (terça-feira e quarta-feira) foram feriados, respectivamente, dia de todos os santos e finados, iniciando a contagem do prazo em 27 de julho de 2016, e completando os trinta dias em 16 dezembro de 2016, excluído o dia 08 de dezembro da contagem (feriado de Nossa Senhora Aparecida Padroeira do Brasil), tendo a apelante registrado o recurso, tempestivamente, em 10 de abril de 2016, id. 4536262, dois dias antes de se ultimar o prazo. Analisa-se, as alegações da União. Preliminarmente, quanto ao valor da causa apontado pela parte autora, o douto juízo tinha fixado em R$ 190.772,00, por entender que, a despeito de impugnado pela ré, ora apelante, esta não designou o valor correto. Com efeito, a apelante entende que tal não representa o conteúdo econômico da demanda, em contrariedade ao disposto nos arts. 291 e 292, do Código de Processo Civil, eis que apenas se questionou o ato administrativo que registrou a inadimplência, id. 1120986. No entanto, aqui não se discute o valor em si, mas tão só o valor da inscrição, motivo pelo qual não há razão para se fixar no valor do convênio ou na parte controversa. O valor da causa, no caso, deve baixar para a quantia de R$ 61.585,00, valor que melhor expressa o fim perseguido. Acolhe-se, assim, a preliminar. O apelo sustenta a responsabilidade pela efetivação da prestação de contas não pode ser atribuída ao antecessor, eis que o convênio objeto teve sua vigência encerrada um ano depois de finalizada a gestão da administração autora, que não houve informação sobre a impossibilidade de prestar contas e que a inscrição da restrição ao Município está de acordo com os arts. 21, § 4º e 35, da IN STN 01/97 e. 25, § 1º, inc. IV, da Lei Complementar 100/00. Com efeito, restou regular e legitimo o fato de o Município de Poção ter tido seu nome inscrito nos cadastros negativos do SIAFI, em razão da não prestação de contas do Convênio SIAFI 824.826 (Termo de Compromisso TC/PAC 0556/11), pelo ex-gestor municipal com o objetivo de construção de unidades sanitárias entre os anos de 2009 e 2012. Sobre o tema, inicialmente, faz-se necessário observar o que dispõe o art. 5º, da Instrução Normativa 01/97. A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. Precedente: AGTR 7770204-38.5440.9.1.0440, desta relatoria. Conforme se observa na sentença recorrida, o Município, através dos novos gestores, já tomou as providências cabíveis visando responsabilizar os ex-gestores pelas irregularidades ocorridas, mediante representação criminal perante o Ministério Público Federal, ajuizamento de ação de ressarcimento, bem como pedido de instauração de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União, id. 5091191, p. 4-5. Tem-se, portanto, que as medidas tomadas pelo Município de Belo Jardim estão em consonância com os requisitos do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa 01/97, devendo ser rejeitada a pretensão recursal da Fundação Nacional de Saúde. Por fim, acolhe-se o pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sendo os honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o novo valor da causa, nos termos do art. 85, inc. I, § 3º, do aludido diploma. Precedentes: PJe- AC5513577-31.9146.7.11.1330/RN, des. Pedro Miguel Vieira; PJe-AC2842665-97.6072.9.1.9933/PB, desta relatoria. Preliminar acolhida para reduzir o valor da causa, e, no mérito, improvimento à apelação, condenando a apelante em honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o novo valor da causa, a teor do inc. I, do § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 07324973979303324927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)