Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9345203-84.1466.27.11.9595 AGRTE : CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADV : JOÃO VITOR ALMEIDA CÉZAR TENÓRIO MOURA AGRDA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 30ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BRENO CAMPOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade a argumentar, em síntese, a inconstitucionalidade de multa cobrada pela Fazenda Nacional em virtude de atraso na entrega de Declaração. De acordo com o édito recorrido, a multa em discussão tem fundamentação legal no art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional, e art. 7, inc. II, da Lei 10.426/02, que as multas, moratórias ou isoladas, são fixadas em patamares elevados para desestimular a inadimplência e estimular o recolhimento tempestivo dos tributos devidos, com finalidade sancionatória, que não guardam natureza confiscatória, estando sob a influência do art. 150, inc. IV, da Constituição, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que são inconstitucionais as fixadas em índices superiores a cem por cento ou mais do valor do tributo devido, não sendo o caso dos autos, que importa em vinte por cento do valor atualizado, id. 5957162.2591119. Não há erro in judicando a ser corrigido mercê da interposição do presente recurso de agravo de instrumento. É que a multa que se diz em patamar inconstitucional tem exigibilidade legal no art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional, e art. 7º, inc. II, da Lei 10.426/02, e tem por escopo, exatamente, o cumprimento de obrigações acessórias, no caso, a prestação positiva da declaração prestada pelo contribuinte no interesse da arrecadação e da fiscalização. Ademais, a inobservância da obrigação tributária converte-a em principal no tocante à penalidade pecuniária como vaticinado no retrocitado inciso daquela norma. Na linha da decisão atacada, o percentual de vinte por cento, cumpre dúplice finalidade, desestimular a inadimplência e compelir o pagamento da exação no prazo, não havendo o que se falar em natureza confiscatória, eis que abaixo do limite reconhecido como constitucional pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: ARE no AgR 305318/ES, min. Eduardo Ramos. Prosseguindo, não há na fixação do referido percentual qualquer natureza confiscatória, estando ao abrigo do art. 150, inc. IV, da Constituição, conforme parâmetro objetivo fixado na aludida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não se lhe aproveita a alegação de inconstitucionalidade do valor fixado da multa por descumprimento de obrigação acessória, com base no futuro julgamento do RE 272.614/PR, que está sob o regime de repercussão geral, uma vez que vige a presunção de constitucionalidade das leis até o advento de medida de controle concentrado ou difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, que até esse momento não aconteceu. Por fim, malgrado a referência que faça à desproporcionalidade do valor fixado, mais de dois milhões de reais, descurou-se a agravante, de apresentar prova de que o pagamento da sanção pecuniária lhe impossibilitaria a atividade econômica, carecendo de esmiuçar o próprio conceito objetivo de proporcionalidade no caso concreto. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42357432851373194858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)