PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA CULTURA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE. PRESCRÇIÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92, EXCETO QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR SER IMPRESCRITÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer que não está prescrita a presente ação em relação ao pedido de ressarcimento do dano ao erário, podendo ser apreciado nos presentes autos. Determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução.
II. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto à prescrição do ressarcimento em ação civil pública porquanto tal ressarcimento constitui sanção aplicável ao responsável por ato de improbidade nos termos dos incisos I, II e III, do art. 12, da Lei 8429/92, e o prazo prescricional que é por ela definido expressamente no art. 23, I, proclama que "as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:...até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato". Afirma que também houve omissão no acórdão quanto a questão a: a) carência da ação, ressarcimento direto patrimonial do Município - ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do MPF; b) agente político RCL Nº 2.138 do STF, inadequação da via eleita; c) inépcia da inicial; d) ilegitimidade passiva. Diz que existiu omissão no acórdão ao não enfrentar a ausência de elementos suficientes para imputação de conduta ilícita.
III. Não prospera a alegação do embargante de que o acórdão foi omisso quanto à questão relacionada à prescrição. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Do exame do art. 23 da Lei nº 8.429/92, tem-se que o prazo prescricional: a) para os agentes públicos que exerçam mandatos, cargos em comissão ou função de confiança é de cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função; b) para os agentes públicos que exerçam cargos efetivos ou empregos públicos é o previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, em legislação específica, seja federal, estadual ou municipal".
IV. Fundamentou o acórdão que "Também o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 829.675/MG, como tese de repercussão geral, decidiu que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais (...) No caso, como se observa do inquérito civil nº 0.55.279.582099/9802-79, o convênio foi pactuado em 2001, durante o mandato do promovido Heitor Fogaça, titular como Prefeito entre 3633-7217. Posteriormente, durante o período de execução, veio a ser Prefeito o Sr. Luigi Moreira, gestor entre 4553-6040. Como o presente processo foi interposta em 11.09.7693, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação para as penalidades previstas na LIA, exceto para a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário".
V. Conforme esclarecido no acórdão "Cumpre referir que o entendimento jurisprudencial atualmente pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de a pretensão de ressarcimento do dano -sendo imprescritível -ser efetivada nos autos da própria ação de improbidade administrativa, mesmo quando se reconhece a prescrição da punição. Precedentes: STJ, AGREsp 3047788. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Julg. 21/07/2010. Publ. DJe 02/03/2011; REsp 6553545 / SE, rel. Ministro Olindo Menezes, DJe 16.5.1032; AgRg no REsp 0652659 / SP, rel. Ministra Gabrielly da Rosa, DJe 15.9.9049".
VI. Não prevalece a tese de inépcia da inicial, com base na suposta ausência de exposição circunstanciada do suposto ato ímprobo, ocasionando ao demandado cerceamento de defesa. Ausente qualquer vício na petição inicial que possa configurar defeito tão grave que se tenha como inepta, pois os fatos estão descritos de maneira lógica e congruente. A causa de pedir e o pedido são facilmente identificáveis, estando presentes todos os requisitos legais.
VII. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 6.499-3, conforme informativo nº 4 do STF, não produz eficácia erga omnes nem efeito vinculante, sendo aplicada a agente político previsto no art. 102, I, "c" da CF/88.
VIII. A questão da legitimidade passiva se confunde com o mérito a ser apreciado na presente lide. Além disso, o prefeito municipal responde no exercício de seu mandato, por atos que afrontem a lei de improbidade administrativa. No caso, quando da celebração do Convênio nº 398/2002 do Município de Icó/CE com o Ministério da Cultura, o réu era prefeito da cidade, tendo assinado o ato, arcando com as responsabilidades.
IX. Como as verbas públicas envolvidas no caso são de origem federal, é patente a competência desta Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito, tornando-se legítimo o MPF para figurar no polo ativo da presente demanda. Inteligência da Súmula 208, do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
X. A ação civil pública constitui via adequada para impor a pena de ressarcimento de dano ao patrimônio público provocado por agente público, considerando-se a amplitude dos dois conceitos, dano e agente, consagrados no art. 1.º da Lei n.º 8.429/92. Atente-se que, segundo o art. 9.º, "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, ...". Rejeição da alegação de inadequação da via eleita.
XI. Quanto às demais questões suscitadas nos autos, na ausência de contestação, determinou-se o retorno dos autos ao Juízo monocrático para que desse o regular andamento do feito, para, posteriormente, manifestar-se sobre as demais alegações.
XII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto às alegações de ilegitimidade passiva e ativa, inadequação da via eleita, inépcia da inicial e decisão do STF na Reclamação 2.735. Sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0877348043115218710226, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)