PROCESSO Nº: 9862991-88.3635.7.3.1820 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: Nelson Gomes Mattos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão, em pecúnia, de licença especial não gozada nem computadas no ato de reforma, tendo o magistrado singular deferido o pedido; O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente. Apelação provida.
(PROCESSO: 79258322095714023334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)