PROCESSO Nº: 0032615-30.4802.29.10.1124 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Arthur Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 6.431.023/BA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA PELA AMUPE (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO). RETORNO DOS AUTOS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a prescrição do fundo de direito, com esteio no artigo 487, II, do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, aduz a parte recorrente (Município de Serra Talhada) que a propositura da ação coletiva de nº 2645175-41.1018.15.11.3139 (Id's. 9548100 a 0640237), em 22/07/2015, - com o objetivo de obter provimento jurisdicional concernente em determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, em favor dos municípios associados -, interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual, nos termos do entendimento pacificado do STJ. III. Aduz também que, na ação ordinária nº 5997780-73.3886.23.5.9596, a AMUPE cumpriu com ambos os requisitos para representar judicialmente seus associados, havendo, inclusive, autorização genérica para a representação judicial de seus associados no Estatuto Social da entidade, bem como lista dos associados à AMUPE (ID. 6963262). Requer a determinação do retorno dos autos ao juízo de origem. IV. Preliminarmente, analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que a União apenas anexou aos autos a Portaria nº 380/2011, do Ministro da Educação, afirmando que o valor praticado foi de R$ 1.529,97, sem demonstrar por meio de qualquer cálculo o alegado. Ademais, a discussão acerca do quantum a ser aferido pelo Município é matéria própria à fase de liquidação do julgado, e não à fase cognitiva, na qual se discute a tese jurídica apta a embasar o pleito autoral. Nesses moldes, a partir da baliza formada judicialmente é que se efetuará o recálculo do VMAA do ano de 2010, bem como se verificará o somatório dos repasses realizados pela União no referido período. Da diferença é que surgirá o saldo exequendo. V. Assim, não há como acolher, no atual momento processual, a alegação da União de que não há diferenças a serem pagas ao município. Isso porque a apuração dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB dependerá de liquidação do julgado, porquanto demandará o recálculo do VMAA de acordo os critérios explicitados no decisum embargado, bem assim a comprovação dos valores do FUNDEB que efetivamente foram repassados ao município. Precedente. ANTHONY DA MOTA. PROCESSO nº 5637929-37.2557.26.3.9362. Relator Des. Fed. Gustavo Henrique Pires; Julgado em 29/04/2017. VI. Por ocasião do julgamento do RE 848.054-SC (Tribunal Pleno, DJe 30/8/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados." VII. No caso dos autos, a parte demandante colacionou aos autos o Estatuto da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE [id. 5643239.7664041], onde consta cláusula de autorização genérica de representação judicial dos municípios (art. 3º), ata de Assembleia Geral com autorização específica para que a AMUPE ajuizasse ação coletiva a fim de evitar a prescrição das diferenças nos exercícios de 2009 e 2010 [id. 7664631.1822663], e lista de associados da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), onde conta o Município de Serra Talhada, nos moldes do julgamento do RE 788.977/SC, a representá-la na ação n.º 9500791-57.9719.19.1.7090 [1999097.6699389]. A Ação Coletiva ajuizada em 26/10/2015 (9926109-91.2084.14.3.4515), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional para ajuizamento da ação individual, ainda que tenha sido extinta a ação coletiva sem exame de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, já que a citação válida da União produziu efeitos processuais naqueles autos, funcionando como causa interruptiva da prescrição. VIII. Considerando que as verbas decorrentes da complementação do FUNDEB pretendidas pelo Município, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, têm prazo final para pagamento o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.494/07), ou seja, 21/03/2010 e 20/04/2011, respectivamente, e que houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 7191098-26.6757.17.7.3387 proposta pela AMUPE, em 22/03/2015, ainda em curso quando da propositura desta demanda, em 26/03/2016, afasta-se a alegação de prescrição, porque não transcorridos os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 87.853/32. IX. Apelação provida, para reconhecer a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva nº 1141596-88.7766.15.9.6499 pela AMUPE; bem como determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. [10].
(PROCESSO: 56854295771256541483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)