Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Nascimento Nº: 4781424-09.9336.7.1.7012 AGRAVANTE: ANDRÉ RAMOS ADVOGADO: ERICK REZENDE DO LAGO DE MEDEIROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SABRINA DA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando o reconhecimento da decadência parcial dos créditos tributários. 2. O STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.066.474, decidido pelo procedimento dos recursos repetitivos (Art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008-STJ), sedimentou entendimento sobre os prazos decadencial e prescricional das receitas patrimoniais. 3. Analisando primeiramente a CDA nº 97.2.83.027572-31, verifico que somente os créditos com fatos geradores no ano de 2003, encontram-se fulminados pela decadência. Ora, considerando que a entrega da notificação do lançamento dos créditos contidos nesta CDA foi realizada em 14/03/2009 e que a partir de 29/04/2003 o crédito já poderia ter sido constituído, extrapolou-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos quando da sua constituição definitiva. 4. No caso da CDA nº 79.5.28.946259-84, também somente os créditos com fatos geradores em 2003 foram maculados pela decadência, haja vista que a constituição definitiva do crédito ocorreu através de notificação do lançamento em 20/12/2008, ao passo que em 19/04/2003 o crédito já poderia ter sido constituído. 5. Por fim, no tocante à CDA nº 93.5.94.242155-73, a qual apresenta competências de 2008 a 2011, verifico que nenhum crédito decaiu, porquanto foram constituídos em 21/10/2012, ou seja, respeitando-se o prazo de dez anos estabelecido legalmente. 6. Assim, apesar de ter reconhecido a decadência parcial dos créditos tributários, rejeitou a exceção de pré-executividade. 7. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a decisão atacada fora proferida, em 08 de abril de 2016, em sede de exceção de pré-executividade, logo, há de se condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. Desse modo, condeno a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária em 10% sobre o proveito econômico (art. 85, parágrafo 3º, I do CPC/2015). 8. Agravo de instrumento provido para acolher parcialmente a Exceção de pré-executividade.
(PROCESSO: 77309634521498411935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)