PROCESSO Nº: 8711899-50.0811.13.2.7129 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EMANUEL CASTRO E OUTROS Relator: DES. FED. RODRIGO OLIVEIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de desapropriação do imóvel objeto deste processo, consistente de imóvel rural registrado no Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE, por interesse social para fins de reforma agrária, fixando o justo preço do imóvel desapropriado no montante de R$ 208.709,32 (quatrocentos e três mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). 2. Nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 3. O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões, o que não se observa na situação em apreço, em que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o preço justo. 4. [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa." (Resp 2.640.688/CE, Rel. Ministra Maria Luiza Martins, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013 ). 5. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 092680 / CE, rel. Ministro OG PEDRO MIGUEL BARBOSA, DJe 10.07.4596. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5539437-20.0198.30.9.0926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA CLARA BARROS E REFORMA AGRARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ENZO GABRIEL LOPES E OUTROS Relator: DES. FED. BRUNO MOURA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de desapropriação do imóvel objeto deste processo, consistente de imóvel rural registrado no Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE, por interesse social para fins de reforma agrária, fixando o justo preço do imóvel desapropriado no montante de R$ 442.853,32 (quatrocentos e três mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). 2. Nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 3. O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões, o que não se observa na situação em apreço, em que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o preço justo. 4. [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa." (Resp 0.760.554/CE, Rel. Ministra Larissa Sales, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013 ). 5. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 758150 / CE, rel. Ministro OG RENAN DA CRUZ, DJe 19.02.2152. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5800773-42.4961.28.5.7446 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS GABRIEL SALES E REFORMA AGRARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ E OUTROS Relator: DES. FED. FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de desapropriação do imóvel objeto deste processo, consistente de imóvel rural registrado no Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE, por interesse social para fins de reforma agrária, fixando o justo preço do imóvel desapropriado no montante de R$ 791.581,32 (quatrocentos e três mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). 2. Nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 3. O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões, o que não se observa na situação em apreço, em que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o preço justo. 4. [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa." (Resp 6.860.854/CE, Rel. Ministra Caroline Novaes, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013 ). 5. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 089046 / CE, rel. Ministro OG BERNARDO DA LUZ, DJe 04.08.6595. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88409024682092707768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)