PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (LEI 7.713/88). MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO VALOR NÃO TRIBUTÁVEL SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Thiago Jesus, que julgou improcedentes os embargos à execução para, declarar a insubsistência dos cálculos apresentados pela União, fixando o quantum debeatur dos cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 319/363 da ação principal, no valor de R$ 698.085,11 e homologando-os (fls. 135/139).
2 - Em sua apelação, a Fazenda Nacional alega excesso de execução quanto ao valor total de R$ 175.073,11 e que o correto seria o valor incontroverso de R$ 105.217,40. A Fazenda Nacional alega que os cálculos exequendos não respeitam o método de esgotamento do montante não-tributável .
3 - A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante ao tema da isenção da complementação da aposentadoria, tem adotado o método do "esgotamento do montante não-tributável', que consiste em quantificar a 'poupança realizada pelos recorrentes entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção, sem limite, de tributação. Precedentes das Turmas e do Pleno.
4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 13687475072663862884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)