PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Apelações interpostas pela pelo IBAMA, pela UNIÃO e pela Superintendência Estadual do Meio-Ambiente do Estado do Ceará (SEMACE), contra Sentença que, em sede de Ação Civil Pública, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, considerando que os demandantes não promoveram, no prazo concedido pelo juízo, a individualização dos réus da ação e a especificação da área de proteção ambiental afetada por suposta ocupação irregular.
2. Hipótese em que a pequena extensão da área de ocupação tida por irregular e a notória capacidade administrativa dos entes demandantes evidenciam a possibilidade de que os autores se desincumbam do ônus processual de individualizar os réus, nomeando, uma a uma, as pessoas que se encontram ocupando indevidamente as áreas reivindicadas.
3. A extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não obsta a que a parte proponha novamente a ação, desde que sanados os vícios que ensejaram a sua rejeição, o que, no caso sob luzes, corresponde à correta individualização dos integrantes do polo passivo da lide. Inteligência dos arts. 268 do CPC/73 e 486 do CPC/2015.
4. Aplicação da máxima pas de nullité sans grief, objeto de consagração expressa pelos arts. 249, parágrafo 1º, do CPC/1973 e 282, parágrafo 1º, do CPC/2015, de acordo com a qual não se deve pronunciar a nulidade do ato processual quando dele não decorra prejuízo para as partes.
5. Não é razoável impor ao Poder Judiciário que admita a suspensão do processo por longo prazo, a fim de aguardar-se o cumprimento de um ônus processual, do qual a parte demandante deveria ter se desincumbido previamente ao ajuizamento da ação. Ausência de direito subjetivo dos recorrentes à suspensão do feito.
6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 578905447833810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)