PROCESSO Nº: 1842837-67.8543.28.11.5721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Santos - 3ª Turma EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. JOÃO GABRIEL CARDOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato agravado, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 50.6068770-42, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Stephany Monteiro e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 31.901/32. 3. In casu, observa-se que o título em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Pedro Henrique da Luz já se manifestou no sentido de que "proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (AC 743477283051540, Desembargador Federal Arthur Correia, JOÃO VITOR MONTEIRO - Segunda Turma, DJE - Data::03/09/2015 - Página::91). 5. A execução em tela deveu-se à determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos, com no máximo 10 (dez) substituídos, não havendo sido comprovada nenhuma hipótese de prescrição intercorrente (inércia do exequente por prazo superior a cinco anos). 6. O Pleno do DANIEL FOGAÇA, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1304170-35.9368.18.9.2861, 9012709-79.3649.24.4.1549 e APELREEX nº 67.449/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Marcela Silveira, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50123674935565809020, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)