ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA DE ATOS QUE OSTENTEM GENUÍNA LESIVIDADE. ILICITUDE QUE, MESMO SENDO, NÃO DESAFIA REPRESSÃO ATRAVÉS DA LIA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra GABRIELLY MORAES e ISAAC CARDOSO, que tem por escopo responsabilizar os demandados pelos danos causados ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Heloísa Nogueira - CORE/SE, em decorrência de pretensas irregularidades perpetradas entre janeiro de 2008 a outubro de 2009;
2. O MPF alega que os demandados, na condição de presidente e diretor financeiro, respectivamente, em desrespeito aos princípios que informam as condutas dos agentes públicos, utilizaram verba do CORE/SE para despesas impróprias, causando prejuízo à autarquia estimado em R$ 53.859,21 (dezenove mil, vinte e quatro reais e vinte e um centavos), valor apurado pelo Tribunal de Contas da União, mediante tomada de contas especial. Afirma que tais despesas consistiriam (i) na emissão de cheques sem os respectivos comprovantes; (ii) pagamento indevido de vale transporte; (iii) pagamento irregular de honorários profissionais a advogado; (iv) pagamento indevido de diárias ao presidente e a membro suplente do órgão; (v) pagamento de contas em restaurante; (vi) despesas de táxi relativas a deslocamentos do presidente entre sua residência e o CORE/SE; (vii) despesas irregulares na área de informática; e (viii) diferenças no suprimento de caixa;
3. A sentença, então, confirmando os fatos narrados em juízo, condenou os réus nos seguintes termos:
"a) ressarcimento integral ao Erário do CORE/SE do valor desviado;
b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos;
c) pagamento de multa civil, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada réu;
d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos";
4. O argumento de carência de ação (esboçado relativamente a Stephany Moreira) não prospera. Em verdade, ter 84 anos e ser portador de doenças não o imuniza a julgamentos processuais. Tais fatos, quanto muito, poderiam repercutir nos meandros da execução dos títulos que a persecução viesse a amealhar em juízo, sem poupá-lo - à míngua de qualquer previsão legal neste sentido - da apreciação das condutas que praticou;
5. É certo, por outro lado, que gestores públicos podem, em tese, responder por improbidade que lhes seja atribuída, rol no qual estão incluídos, naturalmente, os mandatários de autarquias especiais, como são os conselhos de classe. Entendimento diverso implicaria empresar a tais órgãos uma natureza privada que, bem pensado o regime jurídico a que se submetem, efetivamente não têm (daí, aliás, a regularidade formal da tomada de contas empreendida pelo Tribunal de Contas da União);
6. De todo modo, falando meritoriamente, não há descrição de atos ímprobos na imputação formulada contra os réus. O que se vê neste e em outros casos semelhantes é, com todas as vênias, a invocação de estatuto repressor seriíssimo contra agentes públicos que, em realidade, fizeram escolhas ruins, não adotaram certas formalidades, descuidaram de medidas de cautela, mas que não praticaram atos vultosamente expressivos e genuinamente desonestos. Improbidade não viceja sem nota de má-fé ou desonestidade manifesta, algo longe de se verificar, por exemplo, com módicos pagamentos de diárias ou corridas de taxi, emissão de pequenos cheques sem anotações necessárias. Se a ilicitude de tais gestos, então, é o suficiente para uma condenação em sede de tomada de contas especial, não o é para justificar os apenamentos, a parte o Direito Criminal, mais graves no ordenamento jurídico;
7. Apelação dos réus provida.
(PROCESSO: 44043177831725669513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)