PROCESSO Nº: 3532793-29.2652.10.7.6321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DA PAZ e outros ADVOGADO: Renan Gomes De Holanda AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ferreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTENSÃO DO REFLEXO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. LUIZ GUSTAVO CARDOSO. BENEFÍCIO DISTINTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de execução de título judicial, acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo INSS, para manter os reflexos da revisão do IRSM sobre o salário de contribuição dos meses de fevereiro a julho de 1994 (39.67%) até a data da cessação da aposentadoria, qual seja o óbito do autor, em 18/06/2008. 2. Na origem, a parte autora obteve o provimento do seu pedido de revisão dos cálculos de seu benefício previdenciário, sendo determinado que o INSS revisasse a RMI do auxílio doença, com reflexos na aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A decisão agravada acolheu a impugnação do INSS que alegou o excesso de execução, sob o fundamento de que o autor faleceu tendo sido cessado o benefício em 07/09/2008 e que os reflexos da revisão no valor da pensão derivada à sua companheira deveriam ser objeto de ação judicial postulando direito próprio. 4. Em suas razões, sustenta a parte agravante, em síntese, que o valor mensal da pensão por morte é igual ao valor mensal da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 75 da lei 8.213/91, de maneira que se a aposentadoria por invalidez sofreu majoração, devido a correção em seu cálculo, a pensão por morte dela decorrente também sofrerá. 5. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de se estender o reflexo da revisão concedida no benefício de aposentadoria por invalidez no cálculo do benefício de pensão por morte. 6. Não é possível que se estenda nessa execução os reflexos da revisão a um benefício distinto ao que foi analisado no processo de conhecimento, notadamente porque o benefício de pensão por morte contém, inclusive, beneficiário diverso, de modo que o pedido do agravante deve ser objeto de ação judicial no qual se postula direito próprio, sendo a habilitação dos herdeiros apenas para o recebimento dos valores reconhecidos na ação de conhecimento (referentes à revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez), os quais são devidos até o óbito do autor em 23/05/2008. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69715956993540665208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)