PROCESSO Nº: 6268735-73.7838.1.4.3216 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS NOVAES ADVOGADO: Felipe Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Pereira EMENTA Administrativo. Ex-ferroviário da RFFSA. Complementação de pensão. Lei 8.186/91 e Decreto 956/69. Legitimidade passiva da União e do INSS. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. A complementação de aposentadoria devida aos ferroviário da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e não da CBTU ou VALEC. Precedentes da Quarta Turma. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 12% sobre o valor da causa, tendo em vista que a apelação do particular foi interposta já sob a égide do Novo CPC. Art. 85, §11º. Suspensa a sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apelo improvido.
(PROCESSO: 93237133592906675798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)