PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DA INCAPACIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. BENJAMIN MARTINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS a implantação do auxílio-doença da autora, desde o requerimento administrativo até a juntada do laudo pericial, a partir de quando será convertido em aposentadoria por invalidez, com correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e Luiz Miguel Rocha fixados em 1% ao mês, a contar da citação os quais, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, serão reduzidos para 0,5% ao mês.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que a Autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagí-PB, com inscrição em 15.02.4003; b) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagí-PB, emitido em 28.08.9800; c) cadastro na Justiça Eleitoral com a qualificação da apelada como sendo agricultora.
5. A prova documental e testemunhal trazidas aos autos é idônea para comprovar a atividade rural da apelada.
6. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico afirmando ser a requerente acometido de esquizofrenia, tornando-a incapacitada para o trabalho habitual.
7. Os Ryan Cardoso devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ.
9. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas apenas para fixar os Luiz Felipe Moura em 0,5% ao mês e fixar o termo inicial do benefício a partir do laudo pericial realizado no processo de interdição.
(PROCESSO: 53710794077774669122, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)