PROCESSO Nº: 9291136-70.3948.12.12.9416 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDIVAN NASCIMENTO DE PAIVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deduzindo o apelante motivações diversas daquelas que serviram de suporte à sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez violado o princípio da congruência recursal. 2. Hipótese em que a sentença ao julgar parcialmente procedente os embargos monitórios decretou que o percentual arbitrado (10%), a título de honorários sucumbenciais, deverá incidir sobre o valor da condenação, i.e., em relação aos indevidos encargos pertinentes à capitalização mensal de juros cobrados no contrato avençado entre a CEF e o demandado/apelado, que será apurado após a confecção de novos cálculos pela referida instituição financeira. 3. No caso concreto, a base de cálculo será exatamente o proveito econômico obtido através dos embargos monitórios. 4. Contudo, o apelante limita-se a questionar a incidência de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa e contra percentual estranho ao adotado pelo magistrado sentenciante (5%). 5. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 22154588316257721493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)