EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 837876/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2 Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 353997/PR, de relatoria da ministra Maria Julia Moura, com repercussão geral reconhecida. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 16167321658569024126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)