PROCESSO Nº: 3767647-43.5093.13.8.9333 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Gonçalves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ A PROCEDER À BAIXA DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. SUPERAÇÃO DO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 19ª Vara/PE (JEF), em face do Juízo Federal da 5ª Vara/PE, nos autos do Processo nº 0893605-87.9294.30.8.6153, ajuizado com vistas à condenação da empresa pública federal ré a promover a baixa da hipoteca incidente sobre imóvel, no valor de R$55.882,22, bem como a pagar indenização por danos morais no importe de R$27.135,00. 2. A demanda foi promovida, originariamente, perante Vara Comum Federal (5ª Vara/PE), que corrigiu o valor da causa, declarou a sua incompetência e determinou a redistribuição do processo ao JEF, ao fundamento de que não há financiamento habitacional em aberto e o aumento patrimonial efetivamente pretendido pelo demandante é de R$46.988,00 (reparação por danos extrapatrimoniais), manifestamente inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, não figurando a questão a ser decidida no rol das exceções inscritas no art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 3. O Juízo Federal da 19ª Vara/PE (JEF), ao qual os autos foram redistribuídos, igualmente se declarou incompetente, por considerar que a soma do valor do imóvel com o da indenização pretendida pela parte autora evidencia conteúdo econômico que foge do âmbito de abrangência do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. 4. A ação originária cumulou dois pedidos: 1) baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel; e 2) pagamento de indenização por danos morais. Portanto, o conteúdo econômico da lide é o resultado da soma das expressões financeiras dos dois pleitos. Quanto ao primeiro, o valor do bem da vida pretendido corresponde ao do imóvel gravado do ônus que a parte autora pretende afastar, ou seja, o valor da hipoteca, que é de pouco mais de R$36.861,00. No que tange ao segundo pedido, o demandante busca a condenação da ré a pagar reparação de R$90.683,00. Logo, o valor da causa é de cerca de R$26.667,00, isto é, de 103 salários mínimos. 5. A Lei nº 10.259/2001 fixa que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" (art. 3º, caput). 6. Considerando que o proveito econômico pretendido pela parte está orçado em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, é de se reconhecer a competência da Vara Comum Federal. 7. "Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por considerar que o valor econômico pretendido na lide não ultrapassa o valor da alçada dos juizados especiais. [...] Em que pese a CEF só questionar a regularidade do pagamento de uma das trezentas parcelas do financiamento, a parte requer à inicial a liberação da hipoteca do bem. Portanto, tem-se que o proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda é, de fato, do valor da hipoteca, como atribuído corretamente à exordial. [...] É de se reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, já que a pretensão econômica perseguida é maior que 60 (sessenta) salários mínimos" (TRF5, 2T, Processo nº 98463939334399413147, AC472267/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO), julgado em 04/02/2016, DJE 07/03/2016). 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado (5ª Vara/PE).
(PROCESSO: 13729867568915850741, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2017)