Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Jesus na AC 2499698-60.9828.29.8.9610 EMBARGANTE : SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV : João Pedro Aragão EMBARGADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado, exaurindo sua competência, decidiu em observância à tese já fixada em repetitivo (REsp 3.513.925/SP), nada havendo a acrescentar, inobstante exista, conforme consignado na decisão recorrida, pendência de julgamento de repercussão geral sobre o tema (RE 534.298-RG). 2. A tese fixada em repercussão geral no RE 885.781-PR (o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) não se vincula ao caso dos autos, que trata do ISSQN na base de cálculo das contribuições referidas. 3. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4. Improvimento dos declaratórios.
(PROCESSO: 23327955983580490723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)