EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR DO IFCE COM PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, § 3º, II C/C ART. 37, § 10, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA ATIVIDADE QUE SE ESTENDE À INATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelo de particular em face de sentença que julgou improcedente pleito por ele formulado para compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE a proceder sua convocação e nomeação para o cargo de professor sem obrigá-lo a renunciar ao recebimento de proventos como militar da reserva remunerada da Força Aérea. 2. Situação em que o autor, militar da reserva, realizou concurso público para o cargo de professor de história do IFCE, tendo sido condicionada a posse no cargo à opção (renúncia) dos proventos percebidos em razão da condição de militar da reserva. 3. A regra constitucional do art. 37, § 10 proíbe a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes tanto de cargo civil (art. 40) quanto militares (art. 142) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses em que é constitucionalmente permitida a acumulação em atividade, os cargos eletivos e os cargos em comissão. 4. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, II, com redação dada pela Emenda nº 77/2014, foi específica ao ressalvar a possibilidade de acumulação de cargos militares apenas em relação aos cargos privativos de profissionais de saúde, prevista no art. 37, XVI, "c", não abrangendo os cargos de natureza técnica e os de professor (previstos nas alíneas "a" e "b" do mesmo dispositivo). 5. Não permitindo a Constituição atual o exercício de cargo de professor com o exercício da atividade militar (art. 142, § 3º, VIII c/c art. 37, XVI), por conseguinte, também não é permitida a percepção da remuneração de cargo de professor com proventos decorrentes de atividade militar, nos termos do art. 37, § 10. 6. Precedente do Supremo Tribunal Federal: MS 22182/RJ, Rel. Min. Vitor Gabriel Peixoto, em 26/05/1995. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73280518453826088330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)