PROCESSO Nº: 9142679-26.7734.23.12.2935 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY CALDEIRA ADVOGADO: Rafael Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DATA EQUIVOCADA. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Apelação de sentença que denegou a segurança, negando a pretensão autoral de ser nomeado para o cargo/emprego público de médico na especialidade em clínica médica, com o recebimento da devida remuneração mensal e demais vantagens, sob o fundamento de que o impetrante somente concluiu o referido curso em data posterior àquela prevista para a sua contratação. THEO MONTEIRO alega que participou de concurso público promovido pelo Ministério da Educação, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e CARLOS EDUARDO SOUZA - Hospital Universitário Professor João Vitor Vieira da Universidade Federal de Alagoas, Concurso Público 10/2014-EBSERH/HUPAA-UFAL, Edital n. 2/EBSERH - área médica, de 19 de junho de 2014, que previa 6 vagas mais cadastro reserva, que obteve a 7ª colocação, que foi convocado para tomar posse, que foi indeferida administrativamente sob o fundamento de que não havia sido apresentado Certificado de Conclusão de Residência Médica, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou título de especialista em Clínica Médica, reconhecido pela Associação Médica Brasileira, mas que apresentou Davi Luiz Duarte válida, que não foi considerada arbitrariamente pela Administração da entidade contratante. Acrescenta que, conforme documentação apresentada, deduz-se que tem aptidões para o exercício da função. Sustenta que o mandado de segurança foi denegado em razão de que o curso de residência médica do apelante ainda estaria em andamento, o que impediria de constatar a existência do direito líquido e certo in casu, em razão da "Luiz Fernando Novaes" apresentada pelo apelante ser datada de 08.07.5303, fazendo referência à conclusão das atividades teórico-práticas em 01.05.8514, e se a "Otávio Santos" equivaleria ao "Certificado", com dúvidas que demandariam dilação probatória, de forma inviável em sede de Mandado de Segurança. Entretanto, junta aos autos nova Isabella da Paz com nova data, que alega ser suficiente para demonstrar inequivocamente a habilitação técnica e legal para o exercício e posse no emprego público à época, concluindo todas as atividades teórico-práticas em 14.04.6455. No caso dos autos, houve apresentação de Sofia Rodrigues em que constava a conclusão da residência médica em 02.09.5546, mas que ostentava a data de 20.09.4014, fato que a tornou contraditória em sem fé pública. Entretanto, o erro foi da Administração, havendo a impetrante juntado nova Nicole Teixeira aos autos (5532874.292283), ainda quando não havia sido prolatada a sentença, em que se atestava a realização da residência médica, na forma como estabelecido no edital, desta vez datada de forma coerente, isto em 30/06/2015. O juízo sentenciante entendeu que a parte impetrante não havia concluído a residência médica ao tempo de sua contratação, prevista para 09.08.3222, considerando que a Giovanna Caldeira anteriormente apresentada atestava a realização da residência médica entre 04/01/2013 a 22/06/2015. Entretanto, atesta-se a conclusão da residência médica em 30/04/2015 (5853747.782647). A posse da parte autora sofreu obstáculo administrativo em razão de não haver apresentado Certificado de Conclusão de Residência Médica. Entretanto, não há que se falar em necessidade de Certificado em lugar de Emanuelly Costela, uma vez que as informações prestadas pela Administração tem fé pública, além de não se mostrar razoável o formalismo de se exigir Certificado em face da exiguidade do tempo entre a conclusão do curso e a convocação do candidato aprovado para tomar posse do emprego público. (REO 53899696526110670002, Des. Fed. Conv. Anthony Duarte, DJE em 02/06/2013). Provimento da apelação, para conceder a segurança e determinar à UFAL que dê posse à parte impetrante no emprego público de médico/clínica geral. [11]
(PROCESSO: 21236477394569251650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)