PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1771397/SP. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a obtenção de benefício de salário-maternidade, como segurada especial.
2. Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho da autora, ocorrido em 28/12/2014.
4. Caso em que a requerente não logrou comprovar sua condição de segurada especial.
5. Os documentos colacionados aos autos - certidão do cartório eleitoral produzida com base nas informações da requerente, declaração de exercício de atividade rural do sindicato, com data de filiação a partir de 24/05/2015, contrato de parceira agrícola com firma reconhecida em 2015, cadastro domiciliar da saúde de 09/2014 -, todos confeccionados após o nascimento da criança, não constituem início de prova material apto para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido.
6. Não preenchimento dos requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício, porquanto o fato de a autora se declarar agricultora e produzir provas extemporâneas ao período de carência legal não autoriza o reconhecimento da condição de rurícola, com base em prova exclusivamente testemunhal, consoante entendimento sumulado pelo c. STJ (Súmula nº 149).
7. Aplicação do entendimento proferido no REsp 6886304/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido.
8. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 67606557132790230345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)