PROCESSO Nº: 1476652-91.7759.5.10.4987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA MARTINS ADVOGADO: Nathan Freitas Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Santos Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB n.º 671.507.556-0) e em obrigação de pagar, referente ao pagamento das diferenças desde a concessão do benefício, devidamente corrigidas e atualizadas. Homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. 2. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, a sentença impugnada ajusta-se ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 0244864-51.5091.14.6.9892. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18758916369670019867, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)