PROCESSO Nº: 4383093-25.9064.16.8.6001 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES PINHO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, que consistia na concessão da pensão por morte de servidor (inativo da Marinha do Brasil, matrícula nº 71.341.312), para condenar a UNIÃO a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde o mês de abril de 2011, com correção monetária, desde quando devidas, e juros moratórios, após a citação, conforme indexadores e taxa constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. Como asseverou o julgador de plano, “É inegável que o varão foi casado civilmente com Eduardo Souza. Mas dela era separado de fato e direito, conforme decisão judicial averbada à própria certidão de casamento (v. Id. 6997697). Em suma: depois de separado de fato da ex-mulher, contraiu união estável com a autora, com ela vivendo, até a sua morte, durante mais de quinze (15) anos. É o que resta perfeitamente comprovado pela prova dos autos, suficiente a dispensar produção de prova testemunhal”. 4. In casu, a autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua união estável/relação de companheirismo e a dependência econômica, em relação ao de cujus, diversos documentos, dentre eles: a) certidão de nascimento de cinco filhos, hoje maiores; b) Certidão de casamento, onde consta averbação da separação do segurado no ano de 1982; c) Declarações de testemunhas de conhecimento do casal e da união estável por eles vivida por mais de quinze anos; d) Declaração de beneficiários do pecúlio firmada pelo de cujus, indicando a demandante como companheira e como dependente; e) comprovante de endereço comum. 5. Na espécie, através dos documentos acostados, encontra-se demonstrada a união de fato entre a Autora e o de cujus, haja vista que é evidente o convívio em comum e a dependência da Autora, cuja união perdurou por mais de 15 anos, inclusive com nascimento de cinco filhos. Assim, não se pode conceber outro desfecho ao presente processo, senão deferir a pensão à Autora 6. A alegada ausência de designação da companheira não constitui obstáculo à concessão da pensão ora requerida, pois neste caso a relação de dependência econômica é presumida. Precedente: PROCESSO: 568857383523182, AC120374/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2011 - Página 281. 7. Apelação da União parcialmente provida para fixar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, que consistia na concessão da pensão por morte de servidor (inativo da Marinha do Brasil, matrícula nº 87.234.082), para condenr a UNIÃO a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde o mês de abril de 2011, com correção monetária, desde quando devidas, e juros moratórios, após a citação, conforme indexadores e taxa constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. Como asseverou o julgador de plano, “É inegável que o varão foi casado civilmente com Enzo da Luz. Mas dela era separado de fato e direito, conforme decisão judicial averbada à própria certidão de casamento (v. Id. 4098334). Em suma: depois de separado de fato da ex-mulher, contraiu união estável com a autora, com ela vivendo, até a sua morte, durante mais de quinze (15) anos. É o que resta perfeitamente comprovado pela prova dos autos, suficiente a dispensar produção de prova testemunhal”. 4. In casu, a autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua união estável/relação de companheirismo e a dependência econômica, em relação ao de cujus, diversos documentos, dentre eles: a) certidão de nascimento de cinco filhos, hoje maiores; b) Certidão de casamento, onde consta averbação da separação do segurado no ano de 1982; c) Declarações de testemunhas de conhecimento do casal e da união estável por eles vivida por mais de quinze anos; d) Declaração de beneficiários do pecúlio firmada pelo de cujus, indicando a demandante como companheira e como dependente; e) comprovante de endereço comum. 5. Na espécie, através dos documentos acostados, encontra-se demonstrada a união de fato entre a Autora e o de cujus, haja vista que é evidente o convívio em comum e a dependência da Autora, cuja união perdurou por mais de 15 anos, inclusive com nascimento de cinco filhos. Assim, não se pode conceber outro desfecho ao presente processo, senão deferir a pensão à Autora 6. A alegada ausência de designação da companheira não constitui obstáculo à concessão da pensão ora requerida, pois neste caso a relação de dependência econômica é presumida. Precedente: PROCESSO: 983268371002178, AC954725/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2011 - Página 281. 7. Apelação da União parcialmente provida para fixar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, que consistia na concessão da pensão por morte de servidor (inativo da Marinha do Brasil, matrícula nº 96.010.321), para condenr a UNIÃO a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde o mês de abril de 2011, com correção monetária, desde quando devidas, e juros moratórios, após a citação, conforme indexadores e taxa constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. Como asseverou o julgador de plano, “É inegável que o varão foi casado civilmente com Heitor Pinto. Mas dela era separado de fato e direito, conforme decisão judicial averbada à própria certidão de casamento (v. Id. 2358968). Em suma: depois de separado de fato da ex-mulher, contraiu união estável com a autora, com ela vivendo, até a sua morte, durante mais de quinze (15) anos. É o que resta perfeitamente comprovado pela prova dos autos, suficiente a dispensar produção de prova testemunhal”. 4. In casu, a autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua união estável/relação de companheirismo e a dependência econômica, em relação ao de cujus, diversos documentos, dentre eles: a) certidão de nascimento de cinco filhos, hoje maiores; b) Certidão de casamento, onde consta averbação da separação do segurado no ano de 1982; c) Declarações de testemunhas de conhecimento do casal e da união estável por eles vivida por mais de quinze anos; d) Declaração de beneficiários do pecúlio firmada pelo de cujus, indicando a demandante como companheira e como dependente; e) comprovante de endereço comum. 5. Na espécie, através dos documentos acostados, encontra-se demonstrada a união de fato entre a Autora e o de cujus, haja vista que é evidente o convívio em comum e a dependência da Autora, cuja união perdurou por mais de 15 anos, inclusive com nascimento de cinco filhos. Assim, não se pode conceber outro desfecho ao presente processo, senão deferir a pensão à Autora 6. A alegada ausência de designação da companheira não constitui obstáculo à concessão da pensão ora requerida, pois neste caso a relação de dependência econômica é presumida. Precedente: PROCESSO: 703876544024560, AC039286/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/04/2011 - Página 281. 7. Apelação da União parcialmente provida para fixar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 49881878306019212232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)