EMENTA APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETO SOCIAL É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ATIVIDADES QUE NÃO SE EQUIPARAM À SELEÇÃO DE PESSOAL. ARTIGO 2º DA LEI 4.769/1965 NÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para desobrigar a demandante de se inscrever nos quadros de conselho profissional de administração, bem como para impor aos réus que se abstenham de incluir a demandante em quaisquer cadastros restritivos ou, caso já realizado, que providenciem a imediata exclusão, bem como para declarar insubsistentes as multas e quaisquer autuações lavradas em desfavor da parte autora. Não houve condenação em custas e honorários, dada a sucumbência recíproca. 2. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, onde se entendeu que a demandante disponibiliza mão de obra para locação, mediante contratação por instituições públicas e privadas. Não se trata, propriamente, de recrutamento de pessoal. Enquanto este se atém à seleção de profissionais para integrar os quadros da empresa contratante, a atividade da autora consiste na disponibilização de pessoal próprio para prestação de serviços nesta última. Deste modo, a demandante não presta serviço de seleção de novos profissionais para outras pessoas jurídicas, mas apenas disponibiliza trabalhadores para exercer determinadas tarefas. 3. Se o recrutamento de pessoal para ser contratado pela própria empregadora justificasse sua inscrição em conselho profissional, toda e qualquer pessoa que, para exercer empresa ou qualquer outra atividade lucrativa, contratasse funcionários, teria de estar inscrita e ser fiscalizada por um conselho de administração. 4. Não é hipótese de recrutamento de pessoal, inclusive porque os empregados trabalham para a pessoa jurídica originária, tanto que quem contrata com a sociedade originária não pode escolher os funcionários que irão prestar serviços de limpeza e conservação, além de que a responsabilidade trabalhista é da pessoa jurídica originária, sendo a do tomador de serviços eventual e subsidiária. 5. Apelação improvida. Condenação do Conselho em honorários recursais de 10% sobre o valor da causa (8.000,00). Medc
(PROCESSO: 90234366639218194690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)