PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL / LOAS. PORTADOR DEFICIÊNCIA MENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SÓCIOECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
1. Apelação interposta por particular (incapaz) contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo Social - LOAS.
2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20, parágrafo 2º da Lei nº 8.742/93.
3. O laudo médico pericial atesta que a autora é "portadora de retardo mental", com "dificuldade para falar e realizar atividades sociais", concluindo que tal enfermidade provoca sua incapacidade total e definitiva/permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. Logo, resta, tão somente, verificar a situação de miserabilidade alegada pela parte autoral.
4. Verifica-se nos autos ausência do estudo socioeconômico, não sendo possível, portanto, aferir as condições reais em que a apelante e sua família sobrevivem. Tal especificidade é imprescindível para a apreciação do pedido inicial de concessão de LOAS por deficiência física ou mental, havendo necessidade de devolução do feito ao Juízo a quo para a sua regular instrução e novo julgamento.
5. Anula-se, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizado o estudo socioeconômico correspondente.
5. Em razão da ausência de qualquer manifestação, nos autos, do Ministério Público, intime-se o parquet para pronunciamento.
6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 77745065947595299366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2018)