PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. LEI Nº 65.534/2002. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão do valor irrisório da execução.
2. O Juiz não pode extinguir a execução em face pequeno valor, porque cabe ao credor-exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução de pequeno valor, sob pena de violar o direito de acesso à Justiça.
3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ).
4. Precedentes desta Turma: AC 674760070611442, Desembargador Federal Luiz Miguel da Paz, LEVI JESUS - Primeira Turma, DJE 10/12/2016; AC 16154807657847383347, Desembargador Federal Cauê Gonçalves, BENJAMIN ALMEIDA - Primeira Turma, DJE 14/07/2015.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 16614703663661554497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)