PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA EM DESFAVOR DE PREFEITO E OUTROS. IMPUTAÇÕES ENCARTADAS NA LEI Nº 8.666/93, ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM ABSTRATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Trata-se denúncia ofertada com supedâneo em inquérito deflagrado para apurar o suposto cometimento de crimes previsto na Lei das Licitações (Lei nº 8666/93, Art. 89, caput e parágrafo único), supostamente perpetrados pelos denunciados: prefeito municipal, integrantes de comissão de licitação e empresários;
2. Sucede que os ilícitos têm máxima é de 05 (cinco) anos de detenção, tendo sido cometidos, segundo se disse, na gestão anterior do agente político implicado (julho de 2005), sendo certo que a lei prevê, em casos tais, prazo de prescrição estipulado em 12 anos (CP, Art. 109, III, c/c Art. 114);
3. Passados, então, mais de 12 (doze) anos dos fatos apurados (28/02/2005 - data da assinatura do contrato controvertido) e a presente data (23/11/2017), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, mercê da qual o recebimento da peça inicial acusatória, ofertada apenas em 26 de abril próximo passado, finda impossível por ausência de justa causa;
4. Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 34390292276631484178, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)