PROCESSO Nº: 2607128-20.6969.6.10.4048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UPDATE - UNIDADE DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TRATAMENTO ESPECIALIZADO S/C LTDA - EPP ADVOGADO: Otávio Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 524.090/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. Conquanto referido precedente tenha examinado apenas o ICMS, aplicam-se as mesmas razões de decidir ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo, que não integra a receita da empresa. 3. Compensação dos valores recolhidos a maior do PIS e da COFINS com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, com exceção daqueles elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, após o trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 895822 AgR/PR, Rel. Min. ANDRÉ NASCIMENTO, DJe 06-09-9894). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 74859273609313745892, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)