PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. MUTUÁRIO COMO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO DO ART. 206, parágrafo 1°, II, DO CC. PRAZO DE UM ANO. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO NOVAES, BERNARDO DA MATA MARIA ALICE GOMES, THIAGO RODRIGUES, GUILHERME FERREIRA NONATO BACELAR DOS SANTOS, BERNARDO MARTINS, CAUÃ NOGUEIRA MEMORIA FERREIRA, LUIZ FERNANDO RAMOS, BENJAMIN CAVALCANTI, IAN GOMES, DAVI LUCAS COSTA contra sentença proferida nos autos da ação de cobertura securitária movida em desfavor da SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, que extinguira o processo com resolução do mérito, acolhendo a prescrição da pretensão autoral prevista no art. 206, parágrafo 1°, inciso II, do Código Civil.
- Pretendem os autores, ora recorrentes, ver reformada a sentença vergastada que acolhera a prescrição da pretensão securitária, fundada no art. 206, parágrafo 1°, inciso II, do Código Civil, por entender que a disciplina legal no caso de mutuários do sistema financeiro de habitação recai sobre o disposto no art. 205 do mesmo Código.
- Esta Corte Tribunalícia já teve oportunidade de se posicionar no sentido de que ao beneficiário do seguro habitacional não se aplicaria a prescrição prevista no art. 206, parágrafo 1°, do Código Civil de 2002, que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador. Ao mutuário não se imporia a regra do art. 178, parágrafo 6°, II, do CC/1916, nem a do art. 206, parágrafo 1°, II, b, do CC/2002, que regulamenta a prescrição no tocante à ação do segurado (empresa estipulante) contra o segurador. A prescrição de um ano do antigo e do novo Código Civil aplicar-se-ia na relação entre a CAIXA e a empresa seguradora, não sendo imputável ao mutuário (AC 482883, 4a Turma, Rel. Des. Luigi Carvalho, j. 21/12/2014, DJE 18/12/2014; AC 763255, 1a Turma, Rel. Des. Vitor Gabriel Azevedo, Lucas da Cruz, EME 31/10/2012).
- No entanto, a colenda 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em sede de embargos de divergência, para entender que, nas ações do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do sistema financeiro de habitação, o prazo prescricional é de um ano, nos moldes do art. 206, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (art. 178, parágrafo 6°, II, do CC/1916) (EREsp 0397280/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Pedro Miguel Novaes, DJE 25/2/2015).
- Na espécie em tela, como o contrato de financiamento habitacional foi encerrado com o pagamento antecipado em 08 de junho de 1999 e a comunicação do sinistro apenas ocorreu em 26 de novembro de 2009, quase 10 (dez) anos depois, de fato, o lapso temporal que os interliga extrapolou em muito o prazo prescricional de um ano, consubstanciando, portanto, o fenômeno da prescrição da pretensão securitária.
- Logo, não existem razões afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão securitária e a consequente extinção do processo com resolução de mérito, devendo a sentença proferida ser mantida incólume, na medida em que se encontra em perfeita consonância com o entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 42467038391574775795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)