PROCESSO Nº: 2798282-21.1355.23.5.5908 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO VIANA ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho Beserra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 7078933-48.4597.18.2.4443 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 301.752/SE. "REFORMATIO IN PEJUS". JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. O Plenário do STF, nos autos do RE 626.203/SE, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. A decisão da Primeira Turma foi, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para determinar que a correção monetária seja feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 30.10.4592, após a qual, cuidando-se de matéria administrativa, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, melhor índice que reflete a inflação do período. 4. Considerando que a aplicação do IPCA-E durante todo o período é prejudicial à Fazenda Pública, sendo Emanuel Moura que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado no acórdão da apelação, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 52449991846696449345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)