EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C" E ART. 195, §7º, DA CF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 278.802/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para reconhecer a imunidade tributária da autora em relação ao PIS sobre a folha de pagamento desde 23/07/2006 (data do requerimento administrativo), em virtude de sua condição de entidade filantrópica, e condenando a Fazenda Nacional a restituir ao autor certa quantia retida a título de PIS, respeitada a prescrição quinquenal, e as prestações vincendas no decorrer deste processo até a decisão definitiva, com correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ainda a pagar honorários sucumbenciais de 10%, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. 2. A Constituição e o CTN condicionam o reconhecimento de imunidade tributária das entidades beneficentes ao preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 14 do CTN. Nesse sentido, o STF, no RE 481.568/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, assentou o entendimento de que os requisitos para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social devem ser instituídos através de lei complementar, qual seja, o art. 14, do Código Tributário Nacional. 3. Não se estende a imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, "c" e 195, §7º da CF/88 à hipótese de contribuição para o PIS sobre a folha de salários, de entidade que não comprova que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. 4. No caso, apesar de franqueado pelo juízo a quo, com o reconhecimento da imunidade tributária da autora em virtude de sua condição de entidade filantrópica, a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, do CTN. Não houve comprovação de que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; que aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e que mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Razão pela qual não pode lhe ser reconhecida a imunidade tributária pretendida. 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 23739626884930663591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)