PROCESSO Nº: 4656193-52.1682.9.10.2952 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucas Fogaça Agra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8419392-76.8339.3.7.2709 - 18ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU QUE CONDENOU EX-GESTOR A RESSARCIR AO ERÁRIO E IMPUTOU MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES CONSTADA NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA (CONVÊNIO). RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A União tem legitimidade para promover a execução dos créditos decorrentes de condenação exarada em acórdão do Tribunal de Contas da União, consoante o disposto no artigo 28, inciso II c/c o artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.443/1992. Preliminar de ilegitimidade ativa da União rejeitada. 2. No presente caso, foi aplicada multa pelo TCU no valor de R$ 26.847,00 (quinze mil reais) ao embargante, bem como o reconhecimento da responsabilidade pelo ressarcimento dos recursos injustificadamente gastos na ordem de R$ 541.585,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na condição de Prefeito do Município de Afogados de Ingazeira/PE, em razão de irregularidades na gestão de recursos oriundos do convênio nº 101192/2010, verificadas pelo Ministério do Turismo. 3. Com base nas informações constantes no Relatório do Acórdão 137.612/9601-4, aprovado pela Segunda Câmara do TCU (id. 8395305.4055225), observa-se que, o embargante, apontado como responsável, foi notificado da instauração da Tomada de Contas Especial, apresentando a sua pertinente defesa. 4. Igualmente se constata que, com a instauração da aludida tomada de contas especial, o embargante, então gestor do município, foi citado para apresentar sua defesa, ocasião em que teve a oportunidade de trazer elementos materiais e de contrariar o relatório que constatou as irregularidades na execução do convênio celebrado. 5. In casu, verifica-se que foi dado ao embargante a oportunidade de se defender, de modo que não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União. 6. As irregularidades apontadas pelo TCU compreendem os seguintes pontos: "O órgão concedente aprovou a execução física do convênio (Peça, 1, p. 149/153), porém reprovou a execução financeira do ajuste (Peça 1, p. 177/185), em decorrência das seguintes irregularidades: a) não foi gerado, no Siconv, o Relatório de Pagamentos Efetuados; b) não foi encaminhado o termo de ratificação nem a publicação da inexigibilidade na imprensa oficial; c) os contratos de exclusividade não foram encaminhados, tendo sido inseridas no Sinconv somente as cartas que conferem exclusividade para data e local específico, em afronta ao art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993 e ao Acórdão 96/2008-TCU-Plenário; d) não foi inserido no Siconv o comprovante de pagamento ao fornecedor, em que conste o nome do beneficiário e o número da agência e da conta bancária em que foi efetuado o crédito". 7. Verifica-se das conclusões emanadas do acórdão do TCU, ser fato inconteste que houve desobediências às normas previstas para a realização do convênio 543391/2010, daí sendo indiscutível a conduta irregular praticada pelo ex-prefeito do município de Afogados da Ingazeira/PE, passível de imputação da multa contida no art. 57 da Lei nº 8.443/92. 8. Contudo, resta saber se houve efetivamente a prestação do serviço contratado pelo município de Afogados de Ingazeira/PE, consistente na apresentação da banda "Louro Santos e Miguel Nogueira" e do cantor Lucas Rodrigues, conforme plano de trabalho aprovado, nos termos fixados pelo convênio 217499/2010, bem como a devida contraprestação (pagamento). 9. No que diz respeito à prestação do serviço, tem-se pelo que restou apurado no Acórdão do TCU que "o próprio Ministério do Turismo (MTur) teria aprovado as contas em relação à execução física do convênio", não havendo maiores discussões a este respeito. 10. Quanto à realização do pagamento, não se pode olvidar que o convênio nº 803352/2010 firmado pelo multicitado município com o Ministério do Turismo teve a vigência inicialmente prevista para terminar em 14/02/2010, e a prestação do serviço correlato se deu entre 24 e 16 de fevereiro de 2010, por ocasião da realização do evento apontado como "São João de Afogados da Ingazeira". 11. Ocorre que o referido convênio foi prorrogado para 10/09/2011, daí decorrendo o descompasso entre o pagamento pelo serviço prestado (21/10/2010) e o recebimento dos valores contidos na avença em data posterior, tendo em vista o atraso na sua liberação. 12. Hipótese em que o município realizou o adimplemento pelo serviço contratado realocando verba pública destinada para outro fim, perfazendo reajuste de contas no exercício seguinte, através do recebimento dos valores pertinentes ao convênio em questão, procedimento este que, em tese, não Luiz Henrique Nunes com as cláusulas insertas no ajuste. Daí porque, dentre outros motivos, verifica-se razão para a manutenção da multa que lhe fora aplicada com base no art. 57 da Lei nº 8.443/92. 13. Por outro lado, tendo em vista a comprovação quanto ao pagamento dos shows ocorridos por ocasião do evento intitulado "São João de Afogados da Ingazeira", aliado ao fato de que não há qualquer indício de desvio de verba pública para uso próprio, não há motivo para justificar o ressarcimento ao Erário, neste particular. É de se ver que a condenação do ex-prefeito na devolução de valores na circunstância em que não restou comprovada qualquer conduta que tenha ensejado locupletamento de verba pública em proveito próprio, materializa, por assim dizer, um indevido enriquecimento ilícito em favor do Estado. 14. Demais disso, "entende-se que o fato de se contratar um grupo musical por meio de empreendedor do ramo de intermediação não configura, necessariamente, uma burla ao art. 25, III, da Lei nº. 8.666/93" (PROCESSO: 56964511966456278125, AC578932/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2014). 15. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação imposta ao ex-prefeito, no que diz respeito ao ressarcimento dos valores objetos do convênio nº 233923/2010. Honorários sucumbenciais distribuídos entre as partes, de forma proporcional, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015, com base no percentual reconhecido pelo juízo de primeiro grau (10% sobre o valor da causa).
(PROCESSO: 10746611780066910633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)