PROCESSO Nº: 1564311-85.6250.29.10.3938 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE NATUBA ADVOGADO: Fernando Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE NATUBA interpõe apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial do processo, identificando a sua ilegitimidade para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 7858333-72.5447.12.3.6497 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. 2. "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." (PROCESSO: 90362948394339035188, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 36572603615785358637, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017. 3. Apelação improvida. Sentença terminativa mantida.
(PROCESSO: 72428909651758347042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)