PROCESSO Nº: 8261558-95.2000.19.7.3608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DA MOTA e outros ADVOGADO: Enzo Santos AD HOC: ANDRÉ NUNES LEAL DE LAURA RIBEIRO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9746676-66.3179.14.12.3167 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROLATADA PELO STJ NO MESMO PROCESSO DETERMINANDO A SUA FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em contrariedade à decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença desmembrada, decorrente da ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco contra a Fazenda Pública, processo nº 3799552-49.9337.1.11.6765, que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios na porcentagem de 10% do total da execução. 2. A União agravante sustenta que descabe a fixação de honorários advocatícios nos casos em que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo quando há ensejo de expedição de RPV. Sucede que essa não é a questão. 3. Em verdade, é imperativo notar que existe decisão anteriormente prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça nesta mesma relação jurídico-processual, a qual deu provimento a recurso especial interposto pela ora agravada (REsp nº 6.667.636-PE - id. 2579317.0490169, relator Ministro Sergio Kukina). Segundo essa decisão, são devidos os honorários advocatícios na execução da sentença, cuja fixação percentual deveria ficar a cargo da instância de origem. 4. Nessa perspectiva, o juízo de origem, em face da decisão proferida pelo STJ, fixou os honorários advocatícios em 10% do total da execução (id. Nº 4693806.6614276). Sendo assim, não é dado às instâncias inferiores dissentir sobre decisão prolatada por instância superior no mesmo processo e transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 77684742184295366571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE DANILO SALES LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)