EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. OMISSÃO. OSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI N.º 9.873/99. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença que não desconstituiu a presunção de liquidez e certeza da CDA que lastreia os autos de execução fiscal. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de prejuízo à defesa da embargante, uma vez que os documentos colacionados aos autos pela embargada não são novos, sendo tão somente partes do processo administrativo, o qual conta com a efetiva participação e consagração da ampla defesa da embargante, não se evidenciando qualquer falta de clareza ou impossibilidade de se depreender as disposições definidas no acórdão. 3. Outrossim, o acórdão não menciona qualquer fundamento em inexistência de provas, e sim de que os elementos de provas juntados aos autos, oportunizados à embargante no momento da oposição dos embargos à execução, foram insuficientes para elidir a legitimidade do título executivo, nos termos do art. 373, I do CPC, não havendo, portanto, qualquer contradição entre os fundamentos do acórdão atacado. 4. Ausência de obscuridade em relação à prescrição do direito de aplicar punição à embargante, uma vez que o acórdão combatido consolidou que o prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública para apurar infração à legislação em vigor, no exercício do poder de polícia, é de 5 anos, nos termos da Lei n.º 9.873/99, rechaçando a ocorrência da prescrição com fundamento no art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 11293430603047007796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)