EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM CPC/73. VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, que julgou procedentes os embargos à execução manejados pelo referido instituto, decretando a prescrição do fundo de direito da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação principal se deu em 05/01/2003 e a execução somente foi ajuizada em 09/07/2015. Honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, devendo a sua fixação se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3. No caso concreto, havendo sido a ação ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em mudança de orientação simplesmente pelo fato de haver um julgado turmário, proferido pelo c. STJ, que trilhou em caminho oposto ao entendimento sedimentado nesta Corte. 4. Precedentes: (PROCESSO: 77833484251903095788, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO); (AC 08609097008756430918, Desembargador Federal Levi Nascimento, MIGUEL DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::06/02/2017 - Página::54.). 5. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 58417531533101090034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)