PROCESSO ELETRÔNICO n.º 9493849-69.8879.5.2.2097 AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL PREVIDÊNCIA E COMPANHIA DE PESQUISAS E RECURSOS MIONERAIS - CPRM AGRAVADO : LUIGI RAMOS DE MORAIS RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( ART. 300, DO CPC). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA AFASTAR A MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento (arts. 1.015, parágrafo único, e art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, ) ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara/PE, Dr. Matheus Azevedo e Diogo Vieira, que cominou multa (Identificador: 2502322.4131991) e rejeitou a exceção de pré-executividade interposta ( Identificador: 8885430.5757137) , em sede de cumprimento de sentença e condenou a executada ao cumprimento da obrigação de fazer , sob pena de duplicar a multa-diária de R$ 200,00 ( duzentos reais ) imposta, caso não cumprida a obrigação de fazer. 2 - Com efeito, entendo presentes os elementos do art. 300 do CPC, haja vista a confluência de alegações verossímeis neste agravo de instrumento , ou seja, a ausência de intimação do advogado da parte agravante para exercer seu legítimo direito de defesa , a iliquidez da sentença e a multa diária sob pena de ser dobrada , caso não cumprida a obrigação de fazer . 3 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22580396605494474195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)