PROCESSO Nº: 5447586-61.2238.14.1.5038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARACAR VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Enzo Lima Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado nos quinze primeiros dias de afastamento, em razão de doença ou acidente, aviso prévio indenizado e 1/3 de férias, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 46394569096594571862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)