PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO HOUVE MÊNÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DE 1979 A 1992. QUALIDADE SE SEGURADO ESPECIAL NÃO DESCARACTERIZADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 34.288/2009 NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Não houve pronunciamento no decisum embargado acerca do exercício de atividade remunerada pelo autor, em períodos compreendidos entre os anos de 1979 e 1992, conforme registros do CNIS, muito embora esse fato, por si só, não tenha o condão de descaracterizar a sua qualidade de segurado especial diante da notória necessidade dos rurícolas de migrarem para as cidades, durante os períodos de seca, em busca de trabalho para sua manutenção e da sua família.
3. O tema debatido nos autos, acerca da fixação dos juros de mora e da correção monetária já foi devidamente analisado e resolvido pelo aresto atacado, segundo o entendimento de que o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 842560/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
4. A pretensão de rediscutir tal posicionamento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o exercício de atividade remunerada pelo ora embargado, em períodos compreendidos entre os anos de 1979 e 1992, não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial em razão da notória necessidade dos rurícolas de migrarem para as cidades, durante os períodos de seca, em busca de trabalho para sua manutenção e da sua família.
(PROCESSO: 9298157683161942135551, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)