PROCESSO Nº: 7906427-06.8992.20.3.6650 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO SANTOS ADVOGADO: Daniel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE COMPROVADA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por STELLA MORAES, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo de agente penitenciária federal, contra a UNIÃO, almejando a sua remoção, por motivo de saúde de sua filha, da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, para a unidade do Departamento de Polícia Federal localizada na cidade de Recife. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ratificando a decisão que concedeu, liminarmente, a medida cautelar, julgou procedente "o pedido, condenando a União, por seu órgão próprio, para que providencie, em caráter definitivo, a remoção da Autora para o Departamento de Polícia Federal da cidade do Recife, capital de Pernambuco, onde passará a exercer as atividades funcionais compatíveis com o seu cargo de agente penitenciário". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO. Aduz que "a filha do casal em questão mora com o pai e apresenta suas necessidades atendidas de tal forma, sendo assim, resta clarividente que a motivação de tal ação é devido ao interesse da parte autora em ser removida, não pela extrema necessidade da filha, o que seria causa para a remoção, mas sim pela conveniência". Menciona, ainda, que "não é aceitável que o quadro funcional da Administração seja severamente prejudicado, por excesso ou ausência de funcionários em devidas localidades, pois estes mesmos funcionários acham conveniente pedir remoção para tal área". 4. No caso em foco, restou devidamente comprovado que a filha da parte autora é portadora de Síndrome de Down, bem como de problemas cardíacos, e foi examinada por junta médica oficial, conforme consigna o magistrado singular na sentença, nos seguintes termos: "A filha da Autora foi examinada por junta médica oficial composta de três médicos selecionados pela Ré, para realização da perícia, cujo laudo médico apontou a gravidade do quadro clínico da filha da Autora, corroborando a procedência das razões para a transferência reivindicada no presente feito (da cidade de Mossoró-RN para a cidade do Recife-PE), como essenciais para a manutenção da saúde e bom desenvolvimento da sua filha menor, que é portadora de Síndrome de Down; o laudo aponta, também, que a localidade para a qual a Autora deve ser transferida deve possuir as condições de "tratamento adequado e suporte familiar", de forma a preencher os requisitos legais previstos no parágrafo único, inciso III, alínea "b", do art. 36, da Lei nº 8.112/90". 5. Registre-se que nem mesmo a possibilidade de tratamento na cidade de lotação da parte autora (Mossoró) teria o condão de dificultar o deferimento da remoção pleiteada, haja vista que o laudo médico pericial, realizado pelo SIASS - Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor, foi enfático ao afirmar que "o examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo este ser removido para outra localidade" (doc. indexado nº 4077766.9911228). 6. Destarte, considerando que a prova técnica acima referida (coligida com os demais elementos probatórios constantes dos autos) foi robusta suficientemente para demonstrar que a filha da parte autora é portadora de patologias que demandam cuidados, bem como a necessidade de proteção à saúde e à família, nos termos dos arts. 196, 226 e 230 da CF, resta inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para a remoção da parte autora, conforme decidido na sentença prolatada nos presentes autos. 7. Alega, ainda, a parte apelante que "o quadro funcional da Administração será severamente prejudicado", no entanto, conforme mencionado na sentença vergastada, "essa remoção da Autora não é capaz de causar prejuízos irreparáveis ao Poder Público, até mesmo pelo fato de que a Autora estará trabalhando, no Departamento de Polícia Federal local, para fazer jus a sua remuneração. Não é razoável, num contexto humano existencial como o em tela, que se mantenha uma Mãe a quilômetros de distância da sua família, que foi acrescida com a bebê que nasceu com tantos problemas de saúde, quando pode essa Mãe exercer suas atividades no serviço público federal e policial local, sem qualquer prejuízo para os interesses da Administração Pública Federal. Ademais, é compatível e juridicamente possível o exercício das atribuições do cargo de Agente Penitenciário Federal nas dependências de outro órgão carcerário, a exemplo das dependências do Departamento da Polícia Federal." 8. Considerando as conclusões do perito judicial, restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a remoção da parte autora, com base no art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90 e no art. 196 da CF/88. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 13% (treze por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 57272421570364004302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)