PROCESSO Nº: 7199659-52.5514.13.2.7061 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS DIAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Luiz Gustavo Bezerra De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4193385-59.9462.5.12.3926 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. bfq/rnsmw
(PROCESSO: 12827753213440766883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)