Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Costa PJe-EDEC na APELAÇÃO 4643913-60.1694.7.6.9248 -AL APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADA : VITORIA ELISA CARDOSO: HEITOR PIRES : LUIGI CORREIA E OUTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : 1ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde [FUNASA] contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação por ela manejada, confirmando o direito da autora à pensão por morte de servidora pública federal, em favor de pessoa designada, com efeitos retroativos à data do falecimento da servidora, ajustando os juros moratórios e a correção do débito. 1. Pretende o embargante que se reconheça que o art. 5º, da Lei 9.717/98 teria derrogado a condição de dependente da pessoa designada, para afastar o direito ao recebimento de pensão por morte de servidora pública federal. 2. Não procede tal argumento, posto que, como já fundamentado no voto, a lei de regência é aquela vigente à data do fato gerador (falecimento da instituidora do benefício), a amparar o direito da recorrida ao recebimento de pensão temporária (até os vinte e um anos de idade), nos termos do art. 217, inc. II, alínea d, da Lei 8.112/90. 3. Ademais, esta categoria de dependente permanece prevista na citada lei, ainda que no Regime Geral da Previdência Social, tenha sido extinta esta hipótese, nos termos do § 2º, do art. 16, da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, art. 2º. 4. Em seguida, busca a fundação embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 5. Incabível a pretensão recursal, pois, tal regramento foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 80.320-PB, des. Thales Vieira, em 03 de agosto de 2015, o que vem sendo, reiteradamente, acompanhado por esta 2ª Turma, a exemplo do recente julgado: Edec-AC 976.682-PE, des. Thales Novaes, em 16 de novembro de 2017. 6. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30277471408894945403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)