ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - A fixação da Verba Honorária rege-se pelo artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época, e conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em situações análogas (AC nº 106941, Relator Desembargador Federal Renan Nascimento; AC nº 837585, Relator Desembargador Federal Raul Melo).
II - Provimento, em parte, da Apelação para majorar a Verba Honorária em 5% sobre o Valor da Execução.
(PROCESSO: 611681396233065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 13/09/2018)