Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Freitas Nº: 0343206-60.7178.9.5.5269 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 990. 228.236/RS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 15.680/32. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maitê Moura em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relativa ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos de 2º Sargento do Quadro Especial do Exército, decorrente da revisão geral de remuneração proveniente da edição das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, bem como as diferenças remuneratórias, e julgou improcedentes os pedidos de condenação da União Federal em danos morais, materiais e lucros cessantes. 2. A análise detida da petição inicial conduz à conclusão de que o pedido principal possui nítido caráter condenatório, consubstanciado na cobrança das diferenças remuneratórias entre o reajuste efetivo percebido pelo demandante com a edição das leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e o percentual de 28,86%. Desta forma, contrariamente ao que alega o apelante, a ação por ele manejada não ostenta natureza meramente declaratória, o que conduziria a sua imprescritibilidade. 3. Não se revestindo da condição de ação declaratória pura, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 54.357/32 deverá ser aplicado à hipótese dos autos. Precedentes desta Corte: EDAC 52818253415408150. Relator Desembargador Federal João Vitor Gomes (convocado). RAFAEL ARAGÃO. Nathan Pinto. DJE 04/05/2012; AC - Apelação Civel - 05042. LEVI ALVES. Kevin da Cunha. Desembargador Federal Levi da Rosa. DJE - Data::24/01/2011; AG 976357357597321 Desembargador Federal Igor Santos. Davi Lucca Freitas. DJE - Data:28/05/2010. 4. A controvérsia recursal gravita em torno da prescrição da pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 5. Ao julgar o RMS 76.084-6/DF, o Supremo Tribunal Federal definiu que o reajuste concedido aos servidores militares pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 deve se estender aos militares em geral, uma vez que se caracteriza como revisão geral de remuneração. Neste sentido, os militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações levada a efeito pela Lei 8.627/93 e o índice de 28,86%. 6. Ocorre que a Medida Provisória n.º 2.131/2000, publicada em 12 de julho de 2000, e com vigência desde 1º de janeiro de 2001, estabeleceu nova estrutura remuneratória aos militares, absorvendo as diferenças acima aludidas, não mais havendo, a partir de então, quantias a serem pagas pela União a esse título. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 004.445/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que, após superado o prazo de 05 (cinco) anos contado do início da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000, ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste, nos termos do art. 1º do Decreto nº 70.401/32. 8. Submetida a julgamento a questão relativa ao reajuste de 28,86%, foram firmadas as seguintes teses: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 16/05/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993 (Tema Repetitivo nº 10); ii) se proposta após 12/12/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte (Tema Repetitivo nº 11); iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86% (Tema Repetitivo nº 12). 9. No caso concreto, portanto, como a ação foi proposta em 23/03/2017, o demandante não tem direito ao pagamento das diferenças entre o índice efetivamente percebido e o índice de 28,86% em nenhum período desde janeiro de 1993, por força da limitação promovida pela Medida Provisória 2.131/2000. 10. É absolutamente inócua a alegação de que o despacho que ordenou a citação da União teria interrompido da prescrição, conforme prevê o art. 240, § 1º do CPC/2015. Pressuposto básico para que se dê a interrupção de determinado prazo é que ele esteja em curso. Como a prescrição da pretensão ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 ocorreu em 1º/01/2006, qualquer ato processual praticado posteriormente não tem o condão de produzir o efeito previsto no dispositivo em tela. 11. A Súmula Vinculante nº 51 do STF sequer tangencia as hipóteses de prescrição da pretensão ou do fundo de direito ao reajuste de 28,86%, o que inviabiliza sua incidência para a solução da hipótese dos autos. O mesmo raciocínio é aplicável às súmulas nº 47, 48, 56, 58 e 76 da AGU, acrescentando-se que tais enunciados servem de orientação interna corporis, obrigando exclusivamente os órgãos enumerados na Lei Orgânica da Advocacia Geral da União - LC nº 73/1993. 12. Por fim, como as pretensões afetas aos lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais estão umbilicalmente ligadas à complementação do reajuste percebido pelo apelante, trata-se de cumulação sucessiva de pedidos, ante a existência de um vínculo de precedência lógica com o pedido principal. Desta forma, o não acolhimento do primeiro (reajuste de 28,86%), implica a impossibilidade do exame dos demais. 13. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, mantida a suspensão de sua exigibilidade pelo período de cinco anos, exceto se houver modificação da situação econômica do autor (art. 98 do CPC).
(PROCESSO: 54060216665944294430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)