PROCESSO Nº: 3482484-48.0389.29.7.4816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR APOSENTADO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CÁLCULO DO PSS. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que reconheceu a preclusão da pretensão de se questionar os critérios de cálculo de apuração do PSS, na execução de título judicial que lhe reconhece o direito ao recebimento de diferenças de proventos da sua aposentadoria, na condição de ex-servidor do DNER. 2. Decidiu a MM. Juíza processante que se trata de matéria preclusa, tendo em vista já ter sido expedido o precatório de pagamento da dívida, sobre o qual o requerente foi intimado em 08/01/2013, tendo apresentado concordância expressa, vindo o requisitório a ser encaminhado ao Tribunal em 21/03/2015. 3. Alegação do agravante de ser equivocada a decisão porque, em se tratando de erro material, não se pode falar em preclusão. 4. Constatação de que a apuração do PSS, alegada como equivocada pelo recorrente, foi efetivada com base em critério de liquidação que não foi impugnado oportunamente, não havendo demonstração de erro de natureza gráfica ou aritmética evidente, não se podendo falar em erro material a justificar o afastamento da preclusão reconhecida no Juízo a quo, objeto de impugnação pelo agravo de instrumento. 5. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo." - STJ AgInt no AREsp nº 848.562/DF. 6. Questionamentos sobre incidência indevida de juros moratórios e correção monetária, estranhos à decisão recorrida, não podem ser conhecidos, por afetação ao princípio da congruência recursal. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39837959794050402409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)