EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. As questões aventadas encontram-se apreciadas nas próprias razões de decidir do julgado embargado, em que se pretende tão somente fazer prevalecer seus fundamentos no sentido de se manter a sentença, que condenou o réu ao pagamento de dano moral e material decorrente de acidente automobilístico por animal em rodovia federal. 3. A simples divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte não tem o condão de modificar o julgado, bem como não se prestam os embargos para reapreciação de provas, como requerido pelo embargante. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 41806814183248419187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)