PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, nos termos do art. 156, V, do CTN, extinguiu a presente execução fiscal, sob o fundamento, em síntese, de que não se pode atribuir ao Judiciário a culpa exclusiva pela falta de movimentação do processo quando o exequente, em cerca de 12 anos, não peticionou postulando o andamento do feito.
2. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma integral da sentença, sob a alegação, em síntese, de que não há motivação para a extinção do feito, tendo em vista a ausência de inércia da parte exequente e consequente prescrição. Pugna pelo prosseguimento do feito.
3. A prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, permitindo o transcurso do lapso prescricional. Dicção da Súmula 106, do STJ (REsp 5040738/RJ, Rel. Min. THALES SOUZA, Primeira Seção, julgado em 18.01.6900, em sede de recurso repetitivo).
4. In casu, a efetiva citação verificou-se em 18.12.3852, vindo o executado a nomear bens à penhora em 13.08.8291. Após, em 28.10.0531, foi feita a conclusão dos autos para o juiz, somente vindo a ocorrer nova movimentação do feito em 30.04.5553, quando o Juízo Estadual declinou de sua competência para esta Justiça Federal.
5. A paralisação do processo por 12 (doze) anos no Juízo Estadual (estando todo esse tempo os autos conclusos) decorreu exclusivamente por motivo inerente ao mecanismo Judiciário, configurando-se situação típica de aplicação da Súmula 106, do STJ. Impossibilidade de a exequente ser prejudicada com o reconhecimento da prescrição. Prosseguimento da execução fiscal que se impõe.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 95912186817138731577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)