PROCESSO Nº: 5751033-90.4848.7.10.7684 - APELAÇÃO APELANTE: EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Felipe Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado, ancorando-se em informação fiscal prestada pela Receita Federal e trazida ao processo pela própria Fazenda Nacional, afirmou que “a solução do litígio em apreço requer o exame de matéria que não é eminentemente jurídica, mas envolve uma análise técnica de documentos fiscais e contábeis”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “o Juízo de origem não poderia ter julgado antecipadamente a lide, em virtude da solução da controvérsia existente nos autos depender de atividade probatória, seja no tocante à juntada de documentos, seja quanto à realização de perícia técnica contábil”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado, ancorando-se em informação fiscal prestada pela Receita Federal e trazida ao processo pela própria Fazenda Nacional, afirmou que “a solução do litígio em apreço requer o exame de matéria que não é eminentemente jurídica, mas envolve uma análise técnica de documentos fiscais e contábeis”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “o Juízo de origem não poderia ter julgado antecipadamente a lide, em virtude da solução da controvérsia existente nos autos depender de atividade probatória, seja no tocante à juntada de documentos, seja quanto à realização de perícia técnica contábil”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 63720772925158122230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)