PROCESSO Nº: 6572520-97.3416.27.5.3591 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Marcos Antonio Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG contra julgado que deu provimento à apelação, para reconhecer que há óbice à nova contratação de professor substituto que foi aprovado em processo seletivo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à aplicação do artigo 37, IX da CF88 c/c art. 9º, III da Lei nº 8.745/93, que veda a nova contratação de professor temporários antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do término de vínculo anterior, de igual natureza. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Ao contrário do que foi informado nos presentes embargos, esta Corte reformou a sentença, dando provimento ao apelo da União, conforme se depreende dos seguintes trechos do julgado: "Em que pese o Pleno desta Corte Regional, nos autos do INAMS 72575/CE, ter se manifestado pela inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, o STF, em decisão recente, publicada em 18/09/2017, quando do julgamento do RE 131.683/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a referida inconstitucionalidade, fixando a tese de que 'é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado'. Assim, há óbice à nova contratação de professor substituto que foi aprovado em processo seletivo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. (...) Por todo o exposto, dou provimento à apelação." 4. Compulsando os autos, verifica-se a existência de um simples erro material no acórdão, pois consta do mesmo que teria sido negado provimento à apelação, quando, em verdade, a apelação foi provida, conforme deixam claros os argumentos expostos no julgado e acima colacionados, e conforme constou expressamente do voto e da ementa. 5. Embargos não conhecidos. Correção de ofício do erro material existente no acórdão, visto que, ao contrário do que constou do mesmo, a apelação foi, sim, provida. Antônio Silva
(PROCESSO: 32335784192257486982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)