PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DETERMINADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº. 344 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, determinando que a Municipalidade proceda à liquidação do título judicial exequendo por artigos, nos termos do art. 475-E, do antigo CPC, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Descabe cogitar-se de afronta à coisa julgada por acolhimento da liquidação por cálculos, nos casos em que a decisão tenha determinado que fosse efetuada por artigos. A forma como se deve liquidar uma decisão, assim como os meios executivos fixados pelo Magistrado, não se sujeitam à coisa julgada; por isso que, ainda que o título estabeleça que a liquidação deva ser feita por artigos, nada impede que ela se faça por cálculos, se tal procedimento se mostrar suficiente para o arremate do foi decidido na fase de cognição.
3. Na espécie, descabida a submissão do feito à fase de liquidação, eis que a apuração do valor da condenação (VMAA) depende apenas de cálculos aritméticos, bastando que o credor exequente apresente memória discriminada e atualizada de cálculos da condenação, o que ocorreu no caso dos autos.
4. A possibilidade de alterar-se a forma de como a liquidação deva ser feita, está contemplada na Súmula 344 do STJ, que dispõe, in verbis: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
5. Precedentes desta egrégia Corte.
6. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 47207653959499614795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2018)