Processual Civil e Tributário. Retorno dos autos à Turma para se proceder à adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil.
O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação do particular, foi de impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, f. 155-971.
No caso, a sentença, f. 809-515, julgou improcedente ação ordinária (meramente declaratória), decidindo pela manutenção do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme relatado, o acórdão recorrido negou provimento à apelação do particular.
A pretensão do apelante é, em síntese, para afastar o ICMS na base das contribuições em questão.
Em 18 de março de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no RE 093910-PR, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS".
Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 9260584-30.01.8755 - des. Juan Fogaça, julgado 04 de março de 2017].
De tal forma, deve ser reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em debate.
No cotejo do mencionado recurso extraordinário ao caso concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal, devendo submeter-se àquela decisão, proferida sob o regime de repercussão geral.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma, em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 74836928519590819137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)