PROCESSO Nº: 9601743-74.3546.17.5.9919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL CARDOSO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE NA PLEURA. PARECER MÉDICO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA SUPERIOR EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus (União, Estado de Alagoas e Município de Maceió) a fornecerem à autora, imediatamente, de forma gratuita e contínua, o medicamento TRASTUZUMABE, na posologia descrita na exordial, devendo o tratamento perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido. 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. O medicamento reclamado foi prescrito pela médico responsável pelo acompanhamento da autora, sob o fundamento de que nenhuma outra droga de cobertura do SUS poderá substituir o trastuzumabe", e como consequência do seu não fornecimento destacou, que a evolução será em menor taxa de resposta e em menor sobrevida global. 4. Por seu turno, o Dr. Diogo Nogueira, perito nomeado pelo Juízo, e cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio, asseverou que, NÃO existem outras substâncias (fornecidas pelo Sistema de Saúde ou que tenham menor custo do mercado) que possam substituir o medicamento ora prescrito, que guarde aceitável nível de resposta terapêutica. 7. Demonstrado que o medicamento pleiteado (TRASTUZUMABE) possui eficácia comprovadamente superior àqueles fornecidos pelo Estado, resta configurada a excepcionalidade necessária à concessão do seu pleito. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. rp
(PROCESSO: 69310130410216580448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)