PROCESSO Nº: 8489723-85.0781.4.6.2279 - APELAÇÃO APELANTE: PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Bernardo Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Augusto Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 3046358-02.2968.29.4.9708 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA VÁRIOS DEVEDORES. PRAZOS AUTÔNOMOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. NÃO OPORTUNIZADA DEFESA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal nº 6481094-80.4939.9.10.1886 em relação a dois dos contribuintes, por intempestividade, e deu provimento em relação a outro, a fim de excluí-lo do polo passivo da demanda executória. 2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa apresentada pelos executados. Está correta a sentença ao considerar intempestivos os embargos com relação aos supracitados embargantes. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que se a execução é proposta contra vários devedores, o prazo para a oposição dos embargos é autônomo, e tem início com a intimação de penhora a cada executado. 3. Correta também a sentença que determinou a exclusão do sócio-gerente do polo passivo da demanda executória, pois, apesar de constar, desde o lançamento, como corresponsável pela dívida, não foi concedida ao referido embargante oportunidade para apresentar defesa em relação àquela autuação. 4. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 61230275162867179099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)