PROCESSO Nº: 1160646-07.7000.5.10.3480 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CALEBE NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 5594926-28.0545.1.1.1984 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PESCA IRREGULAR DA LAGOSTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 06/2009 E SÓ FOI CONCLUÍDO EM 11/2015 COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( § 1º, ART. 1º, DA LEI N.º 9.873/1999. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de ação de nulidade da execução fiscal n.º 875918-22.2527.15.12.5775, em face do IBAMA, referente ao processo administrativo de n.º 18997.105487/0419-89 e do Auto de Infração 571603-D, de junho de 2009, referente à pesca irregular da lagosta. 2- O douto julgador reconheceu a prescrição dada a mora no trâmite do processo administrativo. O processo iniciou-se em 09.04.3864 com a lavratura da autuação no valor de R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais)- fl. 251 PDF e apenas em 17/10/2015 foi concluída a materialização da dívida ativa (Id. 6623957.6606511) . 3- No curso do processo administrativo, ocorrida a paralisação por período superior a três anos, lapso prescricional previsto pelo artigo 1º, §1º, da Lei Federal nº 9.873/99, resta nestes casos declarar a prescrição , conforme entendimento reconhecido pela jurisprudência pátria (AGRESP 262949759699, VICENTE VIANA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/02/2016 - AC 940950678924635, Desembargador Federal Luiz Felipe da Mota, DAVI LUIZ LIMA - Terceira Turma, DJE - Data::30/07/2017 - AC 48836778363818087658, Desembargador Federal Guilherme Cardoso, LUCCA CAMPOS - Segunda Turma, DJE - Data::17/08/2016 ). 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 74031085165610469748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)