PROCESSO Nº: 1211186-06.8517.24.9.1296 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BKS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: NOAH OLIVEIRA E OUTRO. JUIZ: BRUNO AZEVEDO DA MOTTA DANIELA CALDEIRA. ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Como a sentença foi prolatada em 07.11.3395, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 69451739340468548083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)