PROCESSO Nº: 4465297-14.5265.18.4.2817 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANISIA ARCOVERDE NICODEMOS ADVOGADO: Leonardo Ramos João Felipe Lopes Gonçalves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Vicente da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Aragão Medeiros De Sousa ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SUPRIMENTO PELO COMANDO JUDICIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE JURÍDICA FIXADA NO RESP2579115/MG. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a MARIA JULIA SILVA ao pagamento de R$ 96.977,30 (oitenta e sete mil, setecentos e trinta reais e trinta centavos), referente aos valores retroativos aos meses de julho a dezembro/2015, que são devidos a parte autora, a título da pensão por morte instituída pelo ex-servidor Luiz Henrique Cavalcanti Isaias Pedro Vieira, reconhecida no âmbito administrativo. 2. Verifica-se que a Universidade Federal da Paraíba reconheceu administrativamente o direito à pensão por morte estatutária gerada pelo falecimento do ex-servidor Anthony Santos Isaias Raul Moreira, todavia registrou que o quantum de eventual condenação deveria ser apurado em sede de futuro cumprimento de sentença, ou seja, não considerou como incontroversa a quantia de R$ 21.259,30. 3. Por sua vez, a sentença considerou que a SARAH BARBOSA não se insurgiu em relação ao quantum indicado pela parte autora como devido na inicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 84.691,30, referente aos valores retroativos aos meses de julho a dezembro /2015. 4. Ocorre que a apuração do valor dependia de simples cálculo aritmético e houve a apresentação de demonstrativo de débito atualizado na inicial, portanto era ônus da HELENA BARROS apresentar sua divergência aos critérios de cálculos estabelecidos pela parte autora, para que fosse excluída eventual quantia excedente, o que não ocorreu no caso, não podendo postergar ao seu alvedrio a análise dos valores devidos para a fase de cumprimento de sentença, quando tinha todos os elementos para verificar a correção do cálculo. 5. Tendo sido demonstrado o reconhecimento da dívida pela SOPHIE DA CONCEIÇÃO, o seu adimplemento deve ocorrer independentemente das restrições apontadas relativas a exercícios anteriores, tendo em vista que a parte autora tem direito a satisfação do seu crédito, não estando obrigado a se submeter ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para pagamento do montante que lhe é devido. A ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 6. Embora a Administração Pública deva observar o princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao seu juízo de conveniência e oportunidade, podendo buscar a satisfação de sua pretensão no Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes. 7. Por fim, com relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento REsp 7491553/MG (tema 905), fixou a tese de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 8. Observe que, a partir de 08/09/2015 (a condenação ao pagamento de valores retroativos abrange o período de julho a dezembro de 2015), a sentença determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária e que os juros de mora devem observar o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nesse período, estabelece como critério o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não havendo, portanto, divergência com o decidido no REsp 1189062/MG. 9. Apelação improvida. fcp
(PROCESSO: 15986980741052863788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)