PJE - PROCESSO Nº: 7960784-41.8015.20.7.9858 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: VICENTE MOREIRA ADVOGADO: WALMIRIO JOSÉ DE SOUSA RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) Arthur da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Pires EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFPB. ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES PRETÉRITOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face de sentença que julgou procedente parcialmente pedido formulado por ANA BEATRIZ LIMA de implantação e pagamento integral de valores reconhecidos administrativamente como devidos pelo próprio órgão administrativo, a título de abono de permanência. - Almeja a autarquia recorrente a reforma da sentença que reconhecera o pagamento de parcelas atrasadas, a título de abono de permanência, referente ao período de agosto de 2011 até a efetiva implantação da vantagem, por entender que tal quitação deve observar todos os procedimentos relacionados à abertura de dotação orçamentária até culminar com o adimplemento em rubrica própria (exercícios anteriores). - De início, merece destacar que a Universidade apelante não impugna, em sede recursal, a existência do crédito em favor do apelado ou o valor nem mesmo o período reconhecido na sentença atacada, limitando-se a argumentar não ser cabível a pretensão autoral, devido à observância da disponibilidade orçamentária ser pressuposto para a efetivação do pagamento de créditos pretéritos. - A alegação de inexistência de recursos orçamentários para efetivar o pagamento da dívida cobrada pelo autor, na via administrativa, não se justifica na via judicial, uma vez que, nesta, a quitação do débito é precedida de sentença transitada em julgado e de inscrição em precatório, nos moldes do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, o que torna evidente a solvência da Fazenda Pública. Trata-se, portanto, de dívida que a própria Administração Pública confessa e reconhece expressamente sua existência, incumbindo ao Judiciário apenas determinar o seu pagamento pelo valor atualizado, com a incidência de juros legais e de correção monetária. Uma vez reconhecida a dívida pela própria Administração, não pode se furtar ao seu cumprimento invocando indisponibilidade orçamentária, tanto mais buscar opor isso à função jurisdicional, sujeita ao regime de realização pecuniária próprio, privilegiado e inexorável (art. 100 da Constituição Federal). Neste sentido, já se pronunciou esta Corte Tribunalícia (AC 487941, 4ª Turma, Rel. Des. Noah Porto, j. 30/07/2012, DJE 10/02/2013; AC 16688327718882366804, 1ª Turma, Rel. Des. Pedro Silva, j. 02/02/2015). - Faz jus, portanto, o apelado ao percebimento das parcelas que a parte apelante deixou de adimplir com referência aos valores devidos de abono de permanência desde agosto de 2011 até a efetiva implementação da vantagem em seus contracheques. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 61292202097805141814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)