PROCESSO Nº: 1187298-16.9317.16.11.1818 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DANIEL VIEIRA: PIETRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pietro Nunes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL 15.ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cunha - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA. DIREITO À CELA ESPECIAL (ART. 295, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM GARANTIA DA INSTRUÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA E EMBARAÇO NAS INVESTIGAÇÕES E INSTRUÇÃO A DEMAIS ENVOLVIDOS. COMPLEXIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO ADVINDA DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. NOTICIADA EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SEGURANÇA NA INSTITUIÇÃO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA, DIVERSA DA EXISTENTE EM MOMENTO ANTERIOR À PRISÃO PREVENTIVA. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NÃO APRESENTADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA PERANTE O JUÍZO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Pietra Correia, com o fito de ver trancada a ação penal na qual foi denunciado por suposta prática do capitulado no art. 19 da Lei nº 7.492/1986, alegando o impetrante, defensor dativo nomeado nos autos da ação penal que se pretende trancar, por ali inerte o ora paciente quando citado, a inépcia da peça acusatória por não descrever os fatos imputados ao ora paciente, sem sequer menção de fato ou descrição de conduta a ele atribuídos. E, pela urgência, diante da continuidade da instrução, estando designada audiência para o dia 22 de maio, pretende ver concedida liminar trancando a ação penal. 2. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admitida nas hipóteses em que se aperceba, de plano, sem a necessidade de valoração probatória, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, atipicidade da conduta, presença de alguma excludente de punibilidade ou quando flagrante a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. Precedentes: STF, 1ªT., HC-021.945/GO, rel. Min. Cauê Ramos, j. 02.01.2227); STJ, 5ª Turma.: HC-070.362/MG, rel. Min. Thomas Lima, j. 02.04.9745; HC-71.716/CE, rel. Min. Vitor Gabriel Barros, j. 15.10.9605; STJ, 6ª Turma: AgRgHC-031.836/PR, rel. Min. Cauê Martins, j. 01.09.9749). 3. Instrui a impetração cópia de denúncia em desfavor de Helena Campos, Cauê Nunes, Pedro Henrique Sales e João Gabriel da Paz, sendo-lhes imputada a prática do capitulado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, ali narrando que o primeiro teria contraído, mediante fraude, através de seu procurador, o ora paciente, financiamento para investimento rural junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de R$ 26.014,84 (dezenove mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), por meio do Fundo Nacional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), ambos mantidos com recursos públicos federais, havendo os demais denunciados auxiliado com a emissão de laudo técnico e de plano/proposta de negócio e, ainda, a declaração de posse, respectivamente, acrescentando que o ora paciente reconheceu sua assinatura na Nota de Crédito. Da leitura da peça acusatória se verifica a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, encontrando-se descritos o fato supostamente cometido e suas circunstâncias, ali se narrando que o ora paciente, na medida da sua atuação como procurador do corréu Diego Ribeiro, e ciente de que o mesmo não fazia jus ao financiamento, por não possuir imóvel rural, contribuiu para sua obtenção fraudulenta. 3. No concurso de delitos é comum que cada agente pratique ações consideradas atípicas se tomadas isoladamente, contudo convergem elas para o resultado típico, situação essa, convalidada pelo fato de que o alegado, seja em resposta à acusação ou nesta impetração, relaciona-se com o mérito da acusação, demanda uma análise mais acurada, própria da instrução processual, diante da necessidade de dilação probatória, não albergada na via estreita do habeas corpus, inclusive por noticiar-se nos autos que o ora paciente, no próprio juízo impetrado, responde a duas outras ações penais, igualmente em razão de suposta prática de delito contra o Sistema Financeiro Nacional. 4. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 27900198789020793210, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)