Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5682339-55.9376.24.8.6208-CE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : O C N TRIGUEIRO - ME ORIGEM : 33ª VARA - JFCE - (5626595-33.2348.22.7.5840) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a perda parcial do direito de ação pelo decurso do tempo, declarando a prescrição dos créditos referentes à CDA 80.3.79.076458-31. 1- A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia. 2- No caso dos autos, verifica-se que se trata de crédito tributário referente ao Simples Nacional, tributo sujeito à lançamento por homologação. Assim, o prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do mencionado Código Tributário Nacional, contado de sua constituição definitiva, 3- O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 8.189.163/SP, da lavra do min. Bernardo Barros, fixou o entendimento de que não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, exceto se, por ocasião desta, ainda houver prazo para pagamento, que passa a ser o termo inicial da prescrição. Neste mesmo sentido é o entendimento da Súmula 436, do mesmo tribunal infraconstitucional, ao dispor que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 4- Constata-se da análise da CDA 25.9.50.736494-91 que, a dívida em questão, foi constituída através de declaração do próprio contribuinte, cujos períodos de apuração vão de dezembro de 2007 a dezembro de 2008, com datas de vencimento entre 20 de janeiro de 2008 a 17 de fevereiro de 2009, respectivamente. Logo, a contagem do prazo decadencial do débito inicia-se no dia seguinte ao vencimento do tributo. 5- Documento de f. 189-520 [dos autos originários], referente a mencionada CDA, demonstra que houve solicitação de parcelamento em 22 de dezembro de 2013, quando já prescritos os créditos com vencimento anteriores a esta data, ou seja, aqueles vencidos em 15 de janeiro e 23 de junho de 2018. 6- Nos termos do inc. IV, do parágrafo único, do art. 174, do mencionado código tributarista, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, de forma que o pedido de parcelamento é suficiente para interrupção da prescrição, cuja exclusão deu-se em 30 de março de 2013 a reiniciar o prazo prescricional, tendo a ação sido ajuizada em 21 de abril de 2014. 7- Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de dívida não pode reavivar crédito tributário já extinto [REsp. 6.619.036-SP, min. Vicente da Mata, julgado em 15 de novembro de 2013]. 8- Deve ser afastada a declaração de prescrição referente aos créditos inscritos na CDA 73.9.71.394264-27, com vencimentos posteriores a 07 de outubro de 2008, por força do inc. IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional. 9- Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 82761308620094965023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)