Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Conceição Nº: 5119555-89.9310.25.10.7116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JA SARAH CARVALHO E ESPECIARIAS LTDA-ME ADVOGADO: DAVI LUIZ MOREIRA LIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1131406-81.0464.18.9.3417 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. GUSTAVO OLIVEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO LICITANTE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º DA LEI Nº 41.594/02. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO SUJEITO. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Ana Luiza Sales Indústria e Especiarias Ltda-ME para suspender os efeitos da penalidade aplicada no âmbito do Otávio da Costa nº 81/2016-UFC. 2. O art. 7º da Lei 10.520/02 impõe à Administração o dever de sancionar o licitante que, convocado pelo pregoeiro para apresentar os documentos de habilitação ou outros previstos no edital, deixa de fazê-lo dentro do prazo concedido. 3. A previsão de sanções administrativas para a ausência de documentos exigidos se justifica, pois os efeitos da conduta faltosa podem ultrapassar a esfera de interesses do infrator. 4. Devido à inversão das fases procedimentais, a documentação dos licitantes somente será conferida com base nas previsões do edital respectivo após o desenvolvimento de todas as atividades competitivas. Assim, caso não seja suprida alguma irregularidade após a convocação do pregoeiro, a Administração poderá experimentar o retardamento da contratação ou até mesmo a inutilização de seus esforços. 5. Embora a conduta praticada se amolde ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, doutrina abalizada aponta para a necessidade de se verificar a culpabilidade do sujeito e a potencialidade lesiva da conduta sob análise para caracterizar a infração administrativa, porquanto a pura e simples ausência de entrega de documento pode ser irrelevante para o bom andamento do certame. Nesses casos, a aplicação de multa e de impedimento de licitar e contratar seriam, de fato, medidas desproporcionais à conduta praticada. 6. Neste contexto, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado está suficientemente demonstrada uma vez que a conduta faltosa praticada pela agravada não impediu que o certame realizado pela Universidade Federal do Ceará prosseguisse em suas ulteriores fases. 7. Os documentos que instruem os autos comprovam que, em decorrência do impedimento de licitar e contratar com a União, a empresa agravada estava impossibilitada de receber pagamentos referentes a contratos administrativos já firmados, conforme se extrai do e-mail enviado pela Força Aérea Brasileira, o que confere robustez à alegação de perigo de dano. 8. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à Universidade Federal do Ceará restabelecer o impedimento de licitar e contratar com a União no SICAF pelo prazo remanescente. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00617504336352581130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)