PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO DNOCS EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 9.652.955/PB.
1. Agravo Interno interposto pelo DNOCS em face da decisão que negou seguimento a Recurso Especial, sob o argumento de que o acórdão do Tribunal estava em conformidade com a posição consolidada do STJ, sobre a matéria, fixada no REsp 8.070.529/PB, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
2. O Agravante sustenta que o julgado do STJ, utilizado como óbice à admissibilidade do Especial, envolve discussão jurídica diversa da trazida no recurso, porquanto no paradigma foi reconhecido o direito de não devolver valores recebidos de boa-fé quando ocorre erro na interpretação da lei pela Administração; todavia, o caso dos autos trataria de erro material no pagamento.
3. O acórdão da Segunda Turma deste Tribunal não acatou a tese suscitada pela Autarquia Ré na apelação, de que o pagamento indevido teria decorrido de erro material, tendo, ao revés, afirmado que decorrera de interpretação equivocada da lei pela administração, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação do STJ firmada no REsp 9.087.843/PB, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".
4. No caso, o Autor, servidor do DNOCS, aposentado com proventos integrais em 1996, teve o seu benefício transformado em 2012 para aposentadoria com proventos proporcionais, após revisão promovida pela Autarquia, por ter sido constatada uma incorreção no cômputo das licenças prêmio por assiduidade. Foi considerado, sem interrupção, o período de 25/03/1962 a 19/05/1969, uma vez que se trata de tempo de serviço militar, prestado no período de 23/05/1962 a 28/09/1964 e também tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Ceará, no período de 07/12/1965 a 09/06/1966, que não deveria ter sido considerado para tais fins. Segundo a Administração, somente a partir de 26/10/1996 é que se poderia contar, sem interrupções, o tempo de serviço para efeito de licença prêmio por assiduidade.
5. Não se pode pretender que, em juízo de admissibilidade, sejam alteradas as premissas assentadas pelo acórdão recorrido a respeito das questões de fato examinadas no julgamento, de maneira a, revolvendo-se a prova dos autos, concluir-se o oposto do acórdão recorrido, no sentido de que o pagamento indevido não teria decorrido de erro na interpretação da legislação aplicável ao caso, mas de erro material. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 37649302952360357635, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)