Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cruz Nº 5719030-08.6986.1.12.7506 APELANTE: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: JOAQUIM FREITAS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA JÚLIA NUNES MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANIMAL SILVESTRE APREENDIDO. DEVOLUÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ARTHUR PINTO em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a devolução dos animais apreendidos (2 araras e 2 papagaios) e a guarda dos animais, bem como tornar sem efeito a multa aplicada pelo IBAMA. 2. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, sustentando em síntese: a) que os animais não viviam em cativeiro, não sendo possível falar em maus-tratos; b) que dificilmente os animais encontrarão local mais adequado para viver, já que lhes oferecia todos os cuidados e alimentos necessários; c) que os animais estavam totalmente adaptados ao convívio de sua família e que o IBAMA apenas alegou que eles podem ser reinseridos em seu habitat natural, mas não comprovou tal possibilidade; e d) que a jurisprudência é no sentido da possibilidade da convivência dos animais silvestres no âmbito familiar quando eles não tiverem mais condições para viver em seu habitat natural, o que seria o caso dos autos. Requer, por fim, que a sentença seja reformada para que os pedidos sejam julgados totalmente procedentes. 3. O cerne do presente recurso consiste na análise do cabimento da devolução de 2 araras (arara vermelha grande e arara-caninde) e dois papagaios (papagaio-verdadeiro e papagaio do mangue) apreendidos, em 24 de outubro de 2005, pelo IBAMA durante uma fiscalização realizada na Chácara do apelante, bem como de tornar sem efeito a multa aplicada pelo órgão fiscalizador. 4. Como já decidido por esta e. Terceira Turma: "Os artigos 1ª da Lei nº 5.197/67 e 25 da Lei nº 9.605/98 não autorizam a guarda doméstica definitiva de animais silvestres, nascidos livremente na natureza, independentemente de haver ou não vinculo afetivo. Ao revés, os referidos artigos estipulam que é proibida a captura destes animais e que caso esta ocorra, que estes animais sejam prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados". 5. Matéria que exige exame de cada caso concreto, avaliando-se as condições dos animais, o ambiente onde viviam e a destinação a ser dada pelo órgão ambiental. In casu, os animais viviam sob os cuidados do apelante há 05 anos, como restou demonstrado ao longo do processo. Não é razoável supor que não tenham chances de serem reinseridos na natureza, sobretudo quando o órgão especializado no assunto (IBAMA) afirma ser possível tal reintegração. Demais disso, não há nos autos elementos que infirmem essa conclusão. Considerando que aves como as apreendidas chegam a viver em torno de 80 anos, não é possível afirmar que 5 anos de convívio doméstico as impossibilite de serem reinseridas em seu habitat natural. 6. Registre-se que o IBAMA, ao contrário do que afirmou o apelante, trouxe fundamentação no sentido de que estudos científicos demonstram que os animais apreendidos podem ser readaptados à vida selvagem, mesmo tendo vivido longos anos em companhia de serem humanos. Para tanto, afirmou que a autarquia mantém um programa com esta finalidade, chamado "Papagaio da Caatinga", com centro de triagem em Petrolina e em Vitória de Daniela Caldeira. Tais elementos podem ser confirmados no próprio site do IBAMA, corroborando a conclusão, que atende às finalidades previstas na legislação ambiental, de que os animais podem ser reintegrados à natureza. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90509112721373215010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)