PROCESSO Nº: 4560424-19.8198.16.12.4238 EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGRAVANTE: CAUÃ FERREIRA e outros ADVOGADO: Murilo Pinto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Daniela Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8149724-39.5128.1.12.2159 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM OFERECIDO À PENHORA EM SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS. A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REQUER REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 88984384783500433864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)