PROCESSO Nº: 7197533-68.1739.12.10.7667 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME FERNANDES e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição APELADO: ALIANCE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Denis Rangel Santos Arciere RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Almeida PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Felipe da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À EMPRESA PRIVADA/RÉ. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DAS PEÇAS VIRTUAIS EM PAPEL IMPRESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda entre os autores e a empresa Aliance Construtora e Empreendimentos Ltda e extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação a esta ré, por ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente), nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. E julgou improcedente em parte a ação contra a CEF. 2. Os apelantes requereram a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade da empresa Aliance Construtora e Empreendimentos Ltda, para integrar o polo passivo da demanda, declarando a competência da Justiça Federal para julgar a lide contra esta ré e a CEF, em face da responsabilidade solidária entre ambas no atraso da entrega do imóvel objeto do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel celebrado entre as partes ora litigantes. 3. A hipótese é de contrato celebrado entre a Caixa Econômica Federal e os autores. Trata-se de um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, tendo como responsável pelo empreendimento a empresa Aliance Construtora e Empreendimentos Ltda e por objeto um imóvel residencial situado no Complexo Taiçoca V (Piabeta), s/n, Residencial Terra Nova, casa nº 84, Município Nossa Senhora do Socorro/SE. 4. Os autores entendem que a CEF não foi só agente financeiro, mas, também, responsável pelo atraso na entrega do imóvel, pela mora da obra empreendedora, requereu indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes), e juros de obra/multa contratual e juros moratórios. 5. No que diz respeito à ré ALIANCE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA de fato a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a presente ação com relação à mesma. Trata-se de incompetência absoluta. 6. In casu, não é hipótese de julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Aliance, mas de devolução dos autos virtuais ao Juízo Federal de origem para que providencie a impressão do feito virtual e remeta-os à Justiça Estadual de Sergipe que é a competente para processar e julgar a lide contra a ré/ ALIANCE. 7. O fato de o processo judicial ser eletrônico, isto não é obstáculo para que se remetam os autos à justiça competente, já que a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de remessa dos autos eletrônicos a juízo que não disponha de um sistema compatível, mediante a impressão das peças virtuais. Precedente: Processo: 01912193740043229333, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 02/04/2017, Publicação. 8. Logo, a competência da Justiça Federal se limita a apreciar a lide com relação à análise da responsabilidade ou não da CEF, no atraso da entrega do imóvel, bem como pelos efeitos financeiros decorrentes desse fato. 9. Observa-se que a CEF apenas se comportou como agente financeiro, na concessão de um financiamento aos autores para compra do aludido imóvel. Transação esta que figurou como vendedora/construtora a empresa Aliance Construtora e Empreendimentos Ltda. Não há registro nos documentos que instruíram o presente processo que a CEF foi quem construiu o imóvel residencial situado no Complexo Taiçoca V (Piabeta), s/n, Residencial Terra Nova, casa nº 84, Município Nossa Senhora do Socorro/SE. 10. Sobre a responsabilidade da CEF, em transações financeiras dessa natureza, há inúmeros julgados nos Tribunais do País no sentido de que a CEF não responde por defeitos de construções de obra, atraso na entrega da obra, e tantos outros efeitos decorrentes da má execução no empreendimento imobiliário, quando atua exclusivamente como agente financeiro do comprador do bem imóvel. 11. Improcedência da ação com relação à CEF. Declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa no que diz respeito à empresa privada/ré. Devolução dos autos virtuais ao Juízo Federal de origem, para que providencie a impressão destes e remeta-os à Justiça Estadual Comum competente para julgar a lide com relação à ALIANCE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. 12. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 54701194033900957567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)