PROCESSO Nº: 9683285-74.2340.12.7.2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BELEM PREFEITURA ADVOGADO: Davi Lucas Costa Lisboa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3587007-93.2299.28.6.3928 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº. 9.717/1998. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória, determinando a retirada da inscrição do Município agravado como irregular no SIAFI e no CAUC, caso a pendência se consubstancie nas exigências contidas na Lei nº 9.717/1998, concernentes à apresentação do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: APELREEX/PE nº 56777582759187194492, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Ribeiro Maia (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 15/04/2016; APELREEX/RN nº 50213659582237316381, Rel. Des. Fed. João Felipe Ramos, Data do Julgamento: 03/01/2017; APELREEX/PE nº 27223997935973840419, Rel. Des. Fed. João Lucas Viana, Terceira Turma, Data do Julgamento: 07/01/2016 e AG/SE nº 87785992774487116902, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Rocha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 05/09/2015. 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que as sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, em virtude de irregularidades administrativas, referentes ao regime próprio de Previdência, ofende a autonomia municipal, constituindo ofensa ao princípio federativo, por não estarem estipuladas na CF/88. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55471154709084297586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)