PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO AO RESP 6.083.416/PE. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N.º 9.718/98. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 8.803.285/PE, pela sistemática dos recursos repetitivo, considerou que a "declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.".
2. Considerando que o acórdão desta Corte regional destoa do entendimento do STJ (uma vez que a Primeira Turma, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, negou-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, e ordenando, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80, que a exequente substituísse, em 30 dias, a CDA nº 90554133622-08, sob pena de extinção do processo), deve ser realizado o juízo de retratação.
3. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a decisão que determinou a substituição da CDA sob pena de extinção do feito e, considerando que a matéria deve ser discutida em sede de embargos à execução, por ser necessária a dilação probatória, determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 98450455909086085898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)