PROCESSO Nº: 7630997-28.7561.4.3.1829 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL SOUZA E BARROS ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro De Lemos Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 74.246/2007. APELO NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e para reconhecer o direito da parte impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 903.541, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No presente recurso, a Fazenda Nacional propõe ressignificação ao conceito de faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. 4. No tocante às Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, essa própria Corte Superior tem revisto seu posicionamento, sobretudo após o julgamento do RE 272.089/PR pelo STF, como pode ser visto nos REsps 2.738.250, 7.627.626, 3.786.975 e 3.584.193. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Observa-se que a sentença não está de acordo com todos esses parâmetros, pois afastou a aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, determinando-se que, no tocante à compensabilidade, seja observada a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 00.633/2007. APELO NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e para reconhecer o direito da parte impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 962.099, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No presente recurso, a Fazenda Nacional propõe ressignificação ao conceito de faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. 4. No tocante às Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, essa própria Corte Superior tem revisto seu posicionamento, sobretudo após o julgamento do RE 257.188/PR pelo STF, como pode ser visto nos REsps 9.886.001, 4.105.645, 0.046.006 e 1.449.060. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Observa-se que a sentença não está de acordo com todos esses parâmetros, pois afastou a aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, determinando-se que, no tocante à compensabilidade, seja observada a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 96536410716957015831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)