PROCESSO Nº: 9641848-95.8817.1.2.6809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Luz - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PAGAMENTO DEFINITIVO DA UNIÃO. CABIMENTO. LEI Nº 9.703/1998. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento, em favor da empresa agravada, do saldo remanescente dos valores depositados nos autos originários com a finalidade de suspensão da exigibilidade da CDA nº 40 3 98 853767-47, referente à cobrança de débitos de IPI. 2. Entendeu o Juiz a quo que não seria mais o caso de transformação em pagamento definitivo da totalidade dos valores depositados em favor do Fisco, já que descaberia "qualquer medida judicial no presente feito, ante o exaurimento da prestação jurisdicional com a decisão que determinou os moldes de satisfação da pretensão de cada qual das partes, devendo a Fazenda Nacional e o impetrante recorrerem aos meios administrativos e judiciais de cobrança e defesa, respectivamente". 3. De acordo com o disposto no art. 1º, § 3º, I e II, da Lei nº 9.703/1998 , o levantamento dos depósitos judiciais se dará após o encerramento da lide, em favor do depositante, quando a sentença for total ou parcialmente procedente e, na hipótese da sentença ser favorável à Fazenda Nacional, deverá o depósito ser transformado em pagamento definitivo da União. 4. O mesmo dispositivo legal prevê que tal liberação se dará mediante ordem da autoridade judiciária, o que evidencia que a transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais não depende de requerimento da parte. Trata-se, na realidade, de procedimento estabelecido pela Lei nº 9.703/98 como decorrência lógica da formação da coisa julgada. 5. O STJ decidiu que "não há falar em preclusão pro judicato, pois não é impossível ao julgador a revogação da decisão que anteriormente autorizou o levantamento de depósitos judiciais" para garantir a eficácia da coisa julgada representada pela sentença de mérito da ação de conhecimento. (STJ, REsp n.º 8.868.743/RS, Rel. Min. Theo Moraes, Segunda Turma, DJe de 30/05/2011). 6. Há precedente desta Primeira Turma firmado no sentido de que "inexiste o óbice preclusivo a vedar ao magistrado conhecer de matéria relativa ao levantamento de depósito judicial, após o encerramento da fase de conhecimento de demanda, enquanto o montante não tiver sido percebido integralmente pelo suposto credor e for objeto de controvérsia por qualquer dos litigantes, sob pena de enriquecimento ilícito" (TRF5, ARTHUR DA LUZ nº 406585/PE, Rel. Des. Maria Cecília Ramos (Convocada), Primeira Turma, DJE de 03/09/2013). 7. Em consulta ao sistema de consulta processual informatizado, constata-se que o acórdão proferido por este Tribunal, negando provimento à apelação do particular (AMS 79751/PE), foi publicado no DJU de 22/11/2002, cujos autos foram entregues em carga ao seu advogado em 25/10/2003 e somente devolvidos no dia 13/12/2003, quando já decorrido o prazo recursal e, consequentemente, o trânsito em julgado da ação em que foi prestada a garantia, restando cumprida a exigência do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.703/98 para que haja a destinação final dos depósitos realizados. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que o saldo remanescente dos depósitos judiciais realizados pela impetrante/agravada junto à CEF, e vinculados aos autos originários, sejam convertidos em pagamento definitivo para a União. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 42746208770641361439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)