Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Vieira Nº: 7976958-88.3335.6.3.9215 APELANTE: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: DAVI ARAÚJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS FELIPE DUARTE DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. VICENTE DA MATA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS A EC Nº 41/2003. PARIDADE. DESCABIMENTO. EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na condenação da demandada a conferir-lhe o direito à paridade de seus proventos de pensão por morte estatutária com os valores auferidos pelo pessoal da ativa, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, devidamente atualizadas. 2. A questão cinge-se em averiguar se a parte autora, beneficiária de pensão por morte de servidor público federal, faz jus à paridade remuneratória reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 612.742. 3. Com efeito, o eg. STF, ao julgar o RE nº 157.142-RJ, de relatoria do Ministro João Felipe Fogaça, em repercussão geral, reconheceu às pensões derivadas do óbito de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 e aposentados nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, o direito à paridade remuneratória. Sem, contudo, direito à integralidade (art. 40, § 7º, da CF/88). 4. No caso dos autos, verifica-se que o instituidor da pensão, de fato, se aposentou em 07/06/1991, antes da EC nº 20/1998, e faleceu em 25/03/2004, após a EC 41/2003. A aposentadoria se deu com 24 (vinte e quatro) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição e de exercício no serviço público; 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de tempo no cargo e carreira, quando possuía 53 (cinquenta e três) anos de idade. Logo, apesar de contar com tempo suficiente de carreira e cargo, não atendeu aos requisitos previstos no inciso I, e primeira parte do inciso II, do art. 3º, da EC nº 47/2005, ou seja, não atingiu 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e nem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público. 5. A apelante não faz jus à paridade. Precedente. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, em virtude de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 35331543672489807415, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)