PROCESSO Nº: 6928369-93.0005.19.9.6109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA. ADVOGADO: BRUNO BARBOSA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. JUIZ(ÍZA): MARIANE NUNES. RELATOR: DES. FED. DAVI LUIZ DA PAZ (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI Nº 78.527/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMISSÃO. ART. 38 DA LEI Nº 97.918/2014. APLICABILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que considerou devida a cobrança de honorários advocatícios fixados em embargos à execução fiscal, por entender que a verba honorária não estaria remida quando da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. 2. Esta Corte assentou que "o art.38, da Lei nº 13.043/2014, estabelece que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009". Precedente: (OTÁVIO OLIVEIRA, AC 0123809773091206071873, Des. Fed. Gustavo Henrique Souza (Convocado), Quarta Turma, DJE: 02/12/2016). 3. A desobrigação do pagamento de honorários advocatícios aplica-se tanto aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 20/02/2014, como aos protocolados anteriormente, mas cujos honorários ainda não foram pagos. Precedente: (LUCAS CORREIA, AC 86721369373972793554, Des. Fed. Lucca Cunha, Primeira Turma, DJE: 10/04/2015). 4. O advento o art. 38 da Lei 13.043/2014, norma de direito processual, aplica-se também no caso da execução fiscal tratar demanda de natureza previdenciária. 5. A execução fiscal, in casu, foi extinta em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, de modo que é o caso de se aplicar a hipótese do art. 38 da Lei 13.043/2014, vigente à época da impugnação, de modo a afastar a cobrança dos honorários arbitrados em sede de embargos à execução. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a cobrança dos honorários advocatícios nos embargos à execução originários, em razão da adesão ao parcelamento fiscal.
(PROCESSO: 25704277601006025877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)