PROCESSO Nº: 4201705-48.8268.4.4.0583 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO PINTO ADVOGADO: Juan Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL (PESCADOR). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÚNICA ALEGAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO SUBMETIDA À VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS a lhe conceder pensão por morte de trabalhador rural (pescador). 2. A autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte de trabalhador rural. O INSS se limitou a afirmar que a autora não requereu o benefício administrativamente, pedindo a extinção do feito sem resolução do mérito. O Juízo a quo entendeu que não faltaria à autora interesse de agir, porque acolheu a sua alegação de que o requerimento administrativo não foi aceito pelo INSS, considerando que o de Caio Duarte não tinha CPF. 3. Consoante se infere das informações constantes no sítio institucional do INSS na internet, a apresentação de requerimento administrativo de pensão por morte não está condicionado à apresentação do CPF do de Guilherme Costa. Por consequente, não está demonstrado que a autora procurou a via administrativa para postular o benefício. Acresça-se que ela mesma é beneficiária de aposentadoria como segurada especial (pescadora), o que denota que ele não teve dificuldade na efetivação de postulação perante a Administração Pública, possuindo todos os documentos pessoais para tanto. 4. Nos autos, vislumbra-se início de prova documental da condição de segurado especial do falecido esposo da autora, qual seja a primeira via da certidão de óbito, na qual consta a sua profissão de pescador, inexistindo prova de que essa documentação tenha sido apresentada ao INSS, tanto que a própria autora apenas a trouxe com a apelação, tendo apresentado com a inicial apenas a segunda via, em que a profissão do de Caio Peixoto não estava consignada. 5. Inexistindo prova de requerimento administrativo prévio, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no entendimento pacificado pelo STF, no RE 524850 (Relator Min. LUIGI DA PAZ, Tribunal Pleno, julgado em 25/07/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO), porque esta demanda apenas foi ajuizada em 2016, após o julgamento daquele recurso extraordinário, ocorrido em 2014. 6. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 92244098787870951609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)