PROCESSO Nº: 0211856-77.5953.14.11.6672 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: AURORA MARIA NOGUEIRA MONTENEGRO ADVOGADO: Theo Freitas Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Almeida - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte ré, observa-se que a sua pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, o acórdão embargado é claro ao afirmar que, “na hipótese em estudo, é evidente que o aumento da taxa de ocupação, demais de se mostrar demasiadamente significativo (pois, repita-se, saltou de R$ 499,14, em 01/02/2008, para R$ 3.158,04, em 31/05/2009), não se ateve a uma simples correção monetária, tendo havido alteração na sua base de cálculo, considerando-se a valorização mercadológica do imóvel ocupado pela parte autora”. 4. Igualmente, o aresto ora impugnado, ancorando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assentou que, no caso concreto, “o aumento da taxa de ocupação, demais de se mostrar demasiadamente significativo (pois, repita-se, saltou de R$ 499,14, em 26/12/2008, para R$ 3.158,04, em 02/10/2009)”, “ocorreu à revelia da demandante, contrariando, assim, os postulados do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784/1999”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte ré, observa-se que a sua pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, o acórdão embargado é claro ao afirmar que, “na hipótese em estudo, é evidente que o aumento da taxa de ocupação, demais de se mostrar demasiadamente significativo (pois, repita-se, saltou de R$ 499,14, em 01/07/2008, para R$ 3.158,04, em 25/07/2009), não se ateve a uma simples correção monetária, tendo havido alteração na sua base de cálculo, considerando-se a valorização mercadológica do imóvel ocupado pela parte autora”. 4. Igualmente, o aresto ora impugnado, ancorando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assentou que, no caso concreto, “o aumento da taxa de ocupação, demais de se mostrar demasiadamente significativo (pois, repita-se, saltou de R$ 499,14, em 13/10/2008, para R$ 3.158,04, em 14/01/2009)”, “ocorreu à revelia da demandante, contrariando, assim, os postulados do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784/1999”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18208435617738439151, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2017)