EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade a parte autora, a contar da data do requerimento (18/11/14), bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça federal, além do pagamento dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 4º, II do CPC/15. 2- Caso em que o INSS apela da sentença tão somente em relação a correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 3- Decisão do STF (RE 317345/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 4- Na hipótese, considerando ser indevida a TR como índice de correção, é de se manter o índice de correção monetária, bem como os juros de mora fixados na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5- Na condenação dos honorários advocatícios deve-se observar a aplicação da Súmula 111/STJ. 6- Apelação, parcialmente, provida em relação aos honorários. vmb
(PROCESSO: 82480962376585392313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)