PROCESSO Nº: 8697277-72.9358.20.9.3244 - APELAÇÃO APELANTE: AURINETE SANTOS DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Davi Lucas Santos e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF/EMGEA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DE SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP). NOAH FERNANDES QUE ALEGA SUA INOBSERVÂNCIA NO REAJUSTE DOS ENCARGOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE IDA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO NA FASE DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece do apelo no que diz respeito às matérias que foram objeto de julgamento antecipado parcial de mérito, cuja sentença é passível de agravo de instrumento. 2. De modo semelhante, não se conhece da apelação quanto ao questionamento acerca do cumprimento do percentual avençado para o prêmio do seguro, haja vista não estar presente na peça vestibular, sendo vedada a inovação recursal. 3. Hipótese em que o autor alega ter o juízo a quo incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o seu pedido de realização de perícia contábil, maculando de nulidade a sentença vergastada. 4. Nesse diapasão, a apresentação de laudo pelo perito judicial seria necessária para averiguar a alegada inobservância, pela CEF/EMGEA, do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) no reajuste das prestações mensais do financiamento e seus acessórios. 5. O descompasso entre o critério de atualização monetária dos encargos mensais e aquele aplicado no saldo devedor (TR) tende a gerar, ao final do prazo de amortização acordado, um saldo residual com o qual deverá arcar o Bernardo Costela, caso não haja cobertura do Fundo de Cobertura de Variações Salariais (FCVS), como ocorreu na presente hipótese. Dessarte, afigura-se oportuna a intervenção da contadoria do foro a fim de dirimir essa questão. 6. Todavia, não é caso de anulação da sentença recorrida. Em vez disso, deverá ser promovida a revisão dos encargos mensais - incluídos os acessórios, como o prêmio do seguro - na fase de execução, de modo a observar os reajustes efetivamente percebidos pela categoria profissional do Breno Pires, nos termos da avença, abatendo os valores discrepantes eventualmente apurados naqueles de fato pagos ao agente financeiro e, com base nas diferenças daí obtidas, recalculando o saldo devedor do contrato. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39583395283549450212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)