PROCESSO Nº: 7209223-04.6745.1.12.3216 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE e outro ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE:MUNICIPIO DE IGARASSU / PE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ
(PROCESSO: 30054000020150005325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)