PROCESSO Nº: 9006849-25.5613.2.1.1778 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Davi Moura e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Cavalcanti EMENTA: Administrativo e Processual Civil. UFPB. Servidor Público. Cargo de economista. Desvio de função. Paradigma apontado. Cargo de Procurador Federal ou Defensor público. Comprovado desvio de função. Servidor que atuava como advogado junto ao Escritório de Práticas Jurídicas da UFPB. Servidor que não se desincumbiu do ônus de comprovar cabalmente que exercia funções típicas daquelas desenvolvidas pelo Procurador federal ou Defensor Público. Apelação improvida. 1. Discute-se aqui a cerca da possibilidade do autor perceber o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes deste desvio funcional e os seus respectivos reflexos nas verbas remuneratórias. 2. No caso concreto, é incontroverso o fato de que o autor, realmente, embora tenha ingressado na Instituição-Ré ano de 1979, nomeado para o cargo de Economista; desde o ano de 2002, desempenha atividades e funções típicas de Advogado, no Escritório de Prática Jurídica da UFPB (Identificadores: 8591026.001908 e 6831433.291298); 3. Todavia, segundo muito bem levantado pelo douto magistrado de 1º grau, o autor não demonstrou que as funções por ele desempenhadas em desvio de função sejam equivalentes as atribuições dos cargos paradigmas - cargo de Procurador Federal ou Defensor Público da União. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99045605491507720322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)