TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que declarou a Extinção do Processo em razão da ocorrência de Prescrição Intercorrente.
II - A Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, sobre a incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas, valendo salientar que, na hipótese, transcorreram cinco anos sem aquelas providências.
III - Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 91941829183212874599, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)