EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROC. Nº: 2717928-72.9047.9.1.4287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: YAGO FARIAS ADVOGADO: MARCELO ROCHA NETO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA CEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 27.692/32. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI Nº.4.603/91. LEI Nº 9.494/1997. IPCA-E. TAXA REFERENCIAL - TR. TAXA DE JUROS. OMISSÃO SANADA. 1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, impõe-se a reapreciação de embargos declaratórios no que concerne aos parâmetros a serem adotados com relação à taxa de juros referente ao pagamento das parcelas atrasadas. 2. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o IPCA-E (5126041-29.3956.18.5.6990, 7483351-69.1077.11.7.5157 e APELREEX nº 56.852/PB), entendimento esse que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral RE nº 717033-SE. 3. Por se tratar de uma relação de direito público, aplica-se ao caso a regra do prazo quinquenal do Decreto nº 81.421/32, destinado a regular a cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública, e sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A FUNASA é parte legítima para integrar o pólo passivo da presente demanda, por ter personalidade jurídica e capacidade processual próprias, e gozar de autonomia administrativa e financeira. 5. A denominada indenização de campo foi criada no interesse de beneficiar os servidores que, em virtude da atividade laboral por eles exercida, afastavam-se de sua sede sem direito à percepção de diária, restando devida na forma estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. 6. Não procede a alegação da FUNASA de que houve desvio de função (o que afastaria a percepção da gratificação de indenização de campo), haja vista que o autor continuou realizando as atividades previstas na Lei n.º 8.216/91. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, com expresso enfrentamento da omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 48625804224179202036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)