PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Insurgência contra decisão que, em execução, reconheceu a inexigibilidade do título judicial (sentença proferida na Ação Anulatória nº 2912.65.95.891686-4) - que determinou a reintegração do autor ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, com pagamento da remuneração não paga desde o afastamento - em razão de ter sido determinada em outro processo (Ação de Improbidade Administrativa nº 9633.41.02.140994-1) a perda da função pública do servidor pela prática de atos ímprobos.
2. O cerne da questão consiste em saber se a sentença definitiva proferida da ação anulatória (que anulou a decisão administrativa que aplicou pena de demissão ao servidor em PAD, por vício formal na constituição da comissão de sindicância) tem o condão de desconstituir a sentença definitiva prolatada na ação de improbidade (que aplicou pena de perda da função pública ao servidor pela prática de atos ímprobos).
3. A sentença da ação anulatória apenas afastou a pena de demissão aplicada ao servidor através de PAD (anulado pela existência de membros em estágio probatório na comissão de sindicância), não podendo afastar o cumprimento da sentença da ação de improbidade (transitada em julgado), que determinou a perda da função pública em razão da prática de atos ímprobos, apenas passível de desconstituição por ação rescisória.
4. Ausência de decisões conflitantes, eis que proferidas em esferas de poder distintas e independentes (e apenas haver prejudicialidade de decisão proferida em esfera criminal que declare a inexistência material do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos).
5. Inexistência de preclusão da matéria, já que a inexigibilidade de cumprimento do título executivo em tela não decorre de questão a ser apreciada nos autos da ação de conhecimento, mas da impossibilidade da mesma interferir na execução da sentença proferida em outra demanda (ação de improbidade).
6. Reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial em epígrafe no que tange à obrigação de fazer (reintegrar o servidor público recorrente ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal), tendo em vista o teor de decisão judicial, transitada em julgado em 19/01/2009, determinando a perda da função pública (Ação de Improbidade nº 8846.03.26.607782-0).
7. Exigibilidade do título executivo apenas quanto à obrigação de pagar, eis que este, ao anular o PAD nº 57822.687026/2001/97 (e a decisão nele proferida que impôs ao servidor a pena de demissão), determinou a condenação da União ao ressarcimento de todas as vantagens a ele devidas, nos termos do art. 28 da Lei 8.112/90, sendo devidas as vantagens referentes ao período entre a data da demissão (Portaria nº 319, de 25/06/2004) por decisão administrativa anulada, e a data do trânsito em julgado da decisão judicial (proferida na ação de improbidade) que lhe impôs a pena de perda da função, qual seja, 18/02/2009.
8. Apelação provida em parte, apenas para reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar (vantagens referentes ao período entre 29/08/2004 e 27/04/2009), mantendo a sentença quanto à inexigibilidade da obrigação de fazer.
(PROCESSO: 067150489702075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)