PROCESSO Nº: 8121042-86.5395.17.6.1839 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DUARTE ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Pinto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENJAMIN BARROS. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 13032384080030438298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)