PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO. QUESTÃO DISTINTA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE 224.499/RS, que diz respeito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório, julgado sob a sistemática da repercussão geral.
2. Caso concreto em que a questão discutida consiste, na verdade, no cabimento da incidência de juros moratórios entre a data dos cálculos exequendos e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
3. Tratando-se de hipótese distinta da decidida com repercussão geral pela Suprema Corte ao julgar o RE 925.633/RS, não é o caso de se exercer o juízo de adequação previsto no art. 1.040, II, do CPC.
(PROCESSO: 61528934849235461800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)