PROCESSO Nº: 4048167-37.1804.23.4.4071 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Thiago da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSENTIMENTO DA PARTE EMBARGADA. JUAN RIBEIRO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. FIRMA INDIVIDUAL. "LARANJA". ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou precedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte embargante naquele feito executório. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não incide sobre a alegação de ilegitimidade a proibição contida no art. 329, II, do CPC. O que se exige é o exercício do Daniel Lima pelas partes em relação a questões dessa natureza, sobretudo nos casos em que a matéria for levantada nos autos por iniciativa do julgador, a fim de se evitar ofensa ao princípio da não surpresa estatuído no art. 10 do CPC. 3. Na hipótese em apreço, muito embora a Fazenda Nacional, depois de intimada para se manifestar sobre o aditamento à inicial promovido pela parte embargante/apelada, não tenha concordado com a apresentação de nova causa de pedir (ilegitimidade), pôde exercer o Joaquim Ribeiro quanto a esse novo fundamento (Ident. 6601302.6208270), não havendo que se falar, portanto, em prejuízo à sua defesa ou em ofensa ao princípio da não surpresa. Rejeitada a preliminar de preclusão quanto ao aditamento à petição inicial. 4. A prova produzida na ação criminal (0220312-21.0535.21.11.7741), com sentença penal absolutória transitada em julgado no dia 29/04/2012, é clara ao corroborar que o Jailton de Lima Farias, titular da empresa individual Luiz Gustavo Duarte ME, não era o responsável pela empresa, mas, sim, mero “laranja” de seu ex-empregador Alexandre Oliveira. No caso, tanto as testemunhas de defesa quanto a da acusação foram uníssonas em afirmar que Benjamin Melo era um mero empregado de Sophia Porto, o qual era o verdadeiro empresário individual da empresa Valentina Monteiro ME, situação que afasta a legitimidade passiva do primeiro para figurar na execução fiscal. Precedentes: AC 66243261652716322626, Desembargador Federal João Guilherme Barros, MARCELO SALES - Quarta Turma, DJE - Data::09/11/2016 - Página::248; APELREEX 55271765094000564510, Desembargador Federal Fernando da Luz, DAVI LUCAS PIRES - Primeira Turma, DJE - Alana Fernandes - Página::84. 5. Não condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, por se entender que, na hipótese em apreço, a Fazenda Nacional sequer deveria ter sido condenada ao ônus da sucumbência, já que a ilegitimidade do embargante/executado na execução fiscal foi reconhecida em razão da demonstração de fraude imputada a terceiro que agiu no intuito de burlar a atuação do Fisco. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSENTIMENTO DA PARTE EMBARGADA. DIEGO DUARTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. FIRMA INDIVIDUAL. "LARANJA". ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou precedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte embargante naquele feito executório. 2. No que se refere à norma contida no art. 329, II, do CPC, a boa doutrina ensina que “a necessidade de estabilização da demanda relaciona-se com o Leandro Costa, na medida em que se impede que as partes sejam surpreendidas com modificações supervenientes”. Em vista disso, “com a atual forma de encarar o Rodrigo da Mota, a impor ao juiz sempre a intimação das partes para que se manifestem sobre pontos ou questões ainda não debatidas, afasta-se o risco de prejuízo à defesa, podendo-se flexibilizar o rigor do regime jurídico da estabilização da demanda” (CUNHA, João Lucas Ribeiro. Comentários ao código de processo civil. Coordenação de Angélica Arruda Alvim [et al.]. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 329). 3. Na hipótese em apreço, muito embora a Fazenda Nacional, depois de intimada para se manifestar sobre o aditamento à inicial promovido pela parte embargante/apelada, não tenha concordado com a apresentação de nova causa de pedir (ilegitimidade), pôde exercer o Vitor Monteiro quanto a esse novo fundamento (Ident. 7079651.6263007), não havendo que se falar, portanto, em prejuízo à sua defesa ou em ofensa ao princípio da não surpresa. Rejeitada a preliminar de preclusão quanto ao aditamento à petição inicial. 4. A prova produzida na ação criminal (2851503-27.6787.2.5.3377) é clara ao corroborar que o Jailton de Lima Farias, titular da empresa individual Lucca Duarte ME, não era o responsável pela empresa, mas, sim, mero “laranja” de seu ex-empregador Caio Campos. No caso, tanto as testemunhas de defesa quanto a da acusação foram uníssonas em afirmar que Raul Nunes era um mero empregado de Sofia Almeida, o qual era o verdadeiro empresário individual da empresa Giovanna Carvalho ME, situação que afasta a legitimidade passiva do primeiro para figurar na execução fiscal. Precedentes: AC 82341627895847293741, Desembargador Federal Kaique da Rocha, JOAQUIM ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data::07/01/2016 - Página::248; APELREEX 52732954264618192216, Desembargador Federal Davi Luiz da Mata, KAIQUE MOURA - Primeira Turma, DJE - Maitê Martins - Página::84. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 68941572180386359274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)