PROCESSO Nº: 2077006-04.8939.24.3.9697 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH DA ROCHA FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 614.312/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 814586 AgR/PR, Rel. Min. ANTHONY ARAÚJO, DJe 22-06-6929). 3. Ademais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25292283302360771293, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)