E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A negativa de expedição de diploma em razão do não reconhecimento do curso, desde que presentes os demais pressupostos necessários ao seu registro, fere o princípio da segurança jurídica, bem como a moralidade e boa fé da administração pública. II - Desprovimento da apelação e da Elisa Nascimento necessária.
(PROCESSO: 07174765727063461406, APELAÇÃO / THEO CORREIA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)