PROCESSO Nº: 8242402-52.8070.22.4.4802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO: Carine Da Silva Ana Beatriz Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Cauã Gomes Maia Maria Luiza Costa (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. BENESSE CONCEDIDA AOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (LEI 50.913/12 E DECRETO 7.844/2012). REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Lei nº 12.716/2012, que acrescentou o art. 103-B à Lei nº 11.196/2005, não estabelece normas gerais, mas sim trata de situação específica, prevendo a possibilidade de repactuação do parcelamento de débitos previdenciários para os municípios que enfrentam situação de emergência ou estado de calamidade pública, em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos externos decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo Federal nos termos da Lei nº 12.608/2012. 2. Hipótese em que o requerimento de repactuação à Secretaria da Receita Federal só foi realizado em 13/07/2015 e sem ter o município comprovado que a dívida em questão seria de natureza previdenciária, bem como que já estava parcelada na época em que o art. 103-B da Lei nº 11.196 entrou em vigor, conforme exigido pelas normas permissivas da benesse. 3. As normas que tratam da benesse fiscal não admitem uma interpretação ampliativa, no sentido de que o benefício deva ser estendido para débitos ainda não parcelados, muito menos a despesas correntes, que em nenhum momento são cogitadas pela legislação de regência. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04074224569856891118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES MAIA NICOLAS DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)