PROCESSO Nº: 8337922-51.2258.23.9.4104 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE STEPHANY PIRES E REFORMA AGRARIA APELADO: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Matheus Pinto Lucca Rocha Emanuella Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução de honorários advocatícios, para acolher os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 31.070,60 (quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizado até janeiro de 2015. II. Não prospera a alegação de que o acórdão embargado ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal III. Conforme fundamentado no acórdão, o Plenário deste Regional já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 1.199.732/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 7809777-40.0595.14.2.4729, Henrique Fogaça, relator Des. Federal Nicolas Ramos). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 22685864709552863595, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)