PROCESSO Nº: 2174137-23.6144.11.6.8176 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Caldeira APELADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Lucca Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA LAÍS MOURA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI 3.373/58. DIREITO À PERCEPÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar à ré que restabeleça o pagamento da pensão percebida pela autora em face da ilegitimidade do ato suspensivo, salvo se houver outro impedimento não ventilado nos presentes autos. 2. Não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da autora, mas, tão somente, determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Neste sentido, resta claro que se busca anular não o julgado da Corte de Contas, mas sim a decisão proferida pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, que efetivamente entendeu como irregular a situação da beneficiária, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar a matéria. Precedente desta Corte: PROCESSO: 68435809400263364596, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO. 3. Quanto à alegação da União, de que a impetrante não teria comprovado a manutenção da dependência econômica em relação à pensão, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a Lei, 3.373/58, normativo que rege a situação ora em análise, não fez qualquer exigência nesse sentido. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 23468394932563449480, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 03598742841583009250, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO. 4. Assim, é incabível o ato do Ministério da Fazenda, balizado na exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, no sentido de que a percepção de outras rendas pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão. 5. Ademais, e apenas a título de obiter dictum, ainda que fosse tido como correto o entendimento da Corte de Contas, verifica-se que a União não trouxe os autos qualquer elemento que comprove cabalmente a ausência da dependência econômica da autora em relação à pensão especial, não sendo suficiente para tanto a simples alegação de que a mesma possui um "possível vínculo trabalhista para com a empresa Companhia Teatro de Serephim". 6. Quanto à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 005450, no site do STF, que, na sessão do dia 18/08/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Igor da Luz, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Já no tocante ao pedido de danos morais, o cancelamento do benefício, decorrente de interpretação equivocada que a Administração deu aos normativos de regência, não é, por si só, suficiente para caracterizar o prejuízo ao patrimônio moral da autora. Ademais, nem todas as irregularidades praticadas dão ensejo ao pagamento da referida indenização, pois, do contrário, toda condenação à Administração traria embutida um pagamento atinente às perdas e danos. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 26618021215408774437, AC057897/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2015 - Página 40; PROCESSO: 144469278362571, AC243057/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2009 - Página 160. 8. Ao ajuizar a presente açãoo, a autora requereu, além do restabelecimento do benefício, também o pagamento retroativo das parcelas da pensão, desde sua cessação em 05/2017, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 029.072,00 (cem mil reais). Deste modo, só tendo sido atendido o pleito do restabelecimento, resta configurada, in casu, a sucumbência recíproca das partes, razão pela qual não merece prosperar o pedido para que a União seja a única condenada nas verbas de sucumbência. 9. Apelação da União e recurso adesivo da autora improvidos. Paulo Duarte
(PROCESSO: 66507517501182553208, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)