PROCESSO Nº: 0166328-66.8110.19.1.9461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Cunha EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor a renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 346.736.419-4, para percepção de nova aposentação, sem qualquer devolução dos proventos recebidos. Juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Apela o INSS, alegando que foi reconhecida a repercussão geral acerca da possibilidade de desaposentação, conforme RE 605090-SC. Requer o sobrestamento do feito até que o julgamento final da matéria seja pacificado pelo STF. A autarquia ré entende não ser possível incluir em benefício de aposentadoria já implantado as contribuições vertidas em período posterior. Subsidiariamente, pugna pela devolução das prestações recebidas pelo autor, devidamente corrigidas, caso seja concedido novo benefício. Compulsando os autos, verifica-se que o autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 564.888.685-9, desde 03/08/2008. No entanto, em 10/08/2014, com a propositura desta ação, almeja nova aposentadoria por tempo de contribuição, mais benéfica, sob o argumento de que continuara exercendo suas atividades laborais, mesmo após o advento da aposentação. O pleito apresentado pelo demandante se trata de um pedido de desaposentação, uma vez que importa na renúncia de aposentadoria anterior em detrimento de uma mais benéfica. Quando da interposição do recurso de apelação, o Supremo Tribunal Federal havia reconhecido a repercussão geral da matéria, motivo pelo qual o INSS requereu o sobrestamento do julgamento até a pacificação de entendimento da Suprema Corte. Em 28/09/2016, após o julgamento do RE 632625/SC, a tese firmada foi pela impossibilidade da desaposentação. Este egrégio Regional assentou recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 22 de junho de 2016, no julgamento do RE 391963/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". (JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, APELREEX/PE 06814555235209658271, Julgamento: 26/11/2017, unânime). Condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor do demandante, mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. art. 12, da Lei 1060/1950. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. [12]
(PROCESSO: 47171404120648259455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)