PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO CRIMINAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA. EXAME POSTERGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Habeas Corpus com Pedido de Liminar visando à Suspensão da tramitação de Ação Criminal e, ao final, seja "concedida a ordem para declarar a autoridade coatora incompetente, ou seja, que seja declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o caso em tela, sendo os autos remetidos para a Justiça Comum de Pernambuco."
II - O exame sobre a Competência para processar e julgar a Ação Criminal, na qual se atribui ao Réu, ora Paciente, a prática dos Delitos de Constrangimento Ilegal (artigo 146 do Código Penal) e de Usura (artigo 4°, "a", parágrafo 2°, IV, da Lei nº 1.521/1951), fora postergado para a Audiência de Instrução e Julgamento, quando, em princípio, serão colhidos mais elementos probatórios alusivos à(s) apontada(s) Conduta(s), naquilo que possa estar relacionado, ou não, com o exercício do Cargo Público Federal.
III - Denegação da Ordem em face da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 03772962241922685356, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)