PROCESSO Nº: 8462628-92.6000.26.9.0910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 9873785-90.8800.24.8.7829 - 1ª VARA FEDERAL - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIGI ARAÚJO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MELO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS MOLDES ESTATUÍDOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ADOÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 923519. 3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1346337-61.6667.2.10.1516, 4404228-54.6489.31.7.0912 e APELREEX nº 52.590/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 4. Mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo, que utilizou o índice IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16709185073862489262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)