PROCESSO Nº: 7598909-18.0012.18.1.2448 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. As controvérsias atinentes à decadência foram devidamente enfrentadas no acórdão, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos jurídicos debatidos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 713.051, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, sendo Vitor Gabriel Cunha que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério fixado pela Turma, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78683012901427815791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)