PROCESSO Nº: 7808345-84.8135.29.4.4932 - APELAÇÃO APELANTE: SIND DAS EMP DE COMPRA E VENDA LOC E ADM DE DANILO CORREIA E C CE ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outro ADVOGADO: Rodrigo da Cruz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENÉRGIA ELÉTRICA COM BASE NOS CRÉDITOS DE ICMS. DESPACHO DA DIRETORIA DA ANEEL Nº Theo Costela E RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.711/2014. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de ineficácia do Memorando nº 369/2014-SFF-ANEEL e do Despacho da Diretoria da ANEEL nº Isaac Azevedo, bem como da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.711/2014, para que se considerasse nulo o ato que autorizou a majoração da tarifa de energia elétrica com base nos créditos de ICMS, com a condenação das rés à restituição do valor indevidamente cobrado e pago nas faturas de energia elétrica, a ser apurado em procedimento posterior de liquidação de sentença. II. Sustenta o recorrente que a COELCE, ora recorrida, por meio de autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incluiu no reajuste de suas tarifas, que iniciaram a vigorar em 22 (vinte e dois) de abril de 2014 (dois mil e quatorze), - no percentual médio de 16,55% - o repasse aos consumidores dos custos do ICMS que a companhia supostamente suportara no período de maio de 2003 (dois mil e três) a junho de 2013 (dois mil e treze). Diz que o reajuste perpetrado pela COELCE, mostra-se completamente indevido visto que foi lastreado em autorização da ANEEL, cujo teor desconsiderou totalmente negativa anterior da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) em reajustar a tarifa da energia com fundamento em supostos créditos de ICMS. Argumenta que o reajuste onera demasiadamente os custos da atividade desenvolvida pelos seus sindicalizados e pelos demais consumidores de energia elétrica, causando-lhes enorme prejuízo. Defende que, para que fosse autorizada a revisão da tarifa, seria necessária a comprovação de que houve efetiva quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão. Sustenta ainda que o repudiado aumento tarifário fere o princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. III. Os contratos de concessão firmados com as concessionárias de energia elétrica preveem que os valores das tarifas serão reajustados anualmente, a partir da vigência do último reajuste, passando as novas tarifas, decorrentes do reposicionamento tarifário, a constituir referência para os reajustes subsequentes. IV. A questão dos autos, refere-se ao repasse de tarifa dos custos decorrentes do valor não compensado de ICMS. Em 03 de outubro de 1998, a COELCE e a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, firmaram o Contrato de Concessão de Distribuição nº 01/1998 (Id. 5476241.876694) regulando a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Ceará. V. Em atenção ao artigo 9º, caput e § 2º, da Lei nº 8.987, de 1995, os contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica trazem cláusulas que estabelecem a revisão e o reajuste das tarifas aplicáveis à prestação dos serviços. Na hipótese, essa previsão encontra na Sétima Cláusula do Contrato de Concessão n.º 01/98. VI. A cláusula sétima e subcláusulas do contrato de concessão, também previram o reajustamento anual e revisões periódicas da tarifa pela prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da observância ao princípio da modicidade da tarifa. VII. A Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho n. Levi da Luz, autorizou o repasse tarifário da parcela do custo histórico de ICMS não compensado relativo às competências entre maio/2003 e junho/2013, correspondente à alteração dos critérios de classificação da Subclasse Residencial Baixa Renda e à majoração da alíquota do imposto, considerando-se, em relação ao Contrato com as Usinas Eólicas Taíba e Prainha, as modificações operadas pelas Leis Estaduais nº 59.068/1999 e nº 37/2003, e pelas Leis Federais nº 11.683/2002 e nº 91.663/2010, e no que concerne ao Contrato com a Usina Eólica Mucuripe e ao Contrato com a Central Geradora Termelétrica Fortaleza - CGTF as alterações decorrentes da Lei Estadual nº 37, de 2003, e pelas Leis Federais n. 11.740/2002 e nº 04.764/2010. Depois, a Resolução Homologatória nº 1.711/2014, homologou o resultado do reajuste tarifário anual de 2014 da COELCE. Analisou-se, ainda, a recomposição dos custos incorridos devido a não compensação de 100% dos créditos do ICMS, sendo examinado o período de julho 2013 a fevereiro de 2014 a partir das premissas expostas no Despacho n. Lucca Moreira. LUIZ MIGUEL RODRIGUES. Concluiu a Diretoria da ANEEL, que os novos valores referentes ao período entre julho/2013 e fevereiro de 2014, precisavam ser devidamente auditados por auditoria independente e validados pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF. IX. Considerando a competência da ANEEL para praticar os atos impugnados, não há que se falar em ilegalidade, já que atendeu aos ditames legais. Pedro Lucas Viana. [5]
(PROCESSO: 75007850457565457559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)