EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, pretendendo a embargante tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, haja vista que os embargos não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 43646236571804874481, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)