PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1. A morte põe a termo a personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, leva à extinção de sua capacidade processual. Óbito do devedor ocorrido em 25/11/2004, enquanto a presente execução fiscal somente fora proposta em 21/08/2007.
2. Nesse contexto, tendo falecido o devedor antes do ajuizamento do executivo fiscal, não se mostra admissível seu prosseguimento contra executado falecido ou mesmo a substituição pelo seu espólio, por meio de emenda ou troca da certidão da dívida ativa, uma vez que não se trata de hipótese de mero erro material ou formal, mas sim substancial, em virtude de indicação errônea do sujeito passivo da demanda.
3. Sobre a matéria, ganha relevo o entendimento consolidado pela Súmula 392, do STJ, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
4. Na presente hipótese a execução fiscal não poderia ter sida proposta contra o executado falecido, e, como visto, não é cabível o sobrestamento do feito para a adoção de providências, objetivando alterar o polo passivo da demanda.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66710752220666507063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)