PROCESSO Nº: 2321153-13.6106.18.2.1046 - APELAÇÃO APELANTE: CEZALTA ARMANDO BLEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ESTUDANTE ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA REQUERER NOVO VISTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa - Quanto ao alegado pelo particular de que teria havido omissão em relação ao princípio da razoabilidade, para que fosse aceita a permanência da embargante mesmo com o visto de permanência no Brasil vencido, da simples leitura do voto embargado observa-se o intuito de se rediscutir a matéria, visto que foi amplamente enfrentada por este Relator. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 45892497927866989030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)