PROCESSO Nº: 0576300-68.3423.28.11.6685 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO ALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE DIRETOR DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À AGENTES BIOLÓGICOS. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para obtenção de aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 30/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 14/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 29/09/1997 a 27/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 24/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. O autor exerceu atividade de natureza especial apenas no período de 25/03/1981 a 21/06/1988, na função de escriturário de laboratório, submetido a agentes biológicos prejudiciais à saúde, consoante PPP juntado aos autos, de forma habitual e permanente (id. 2727070, pág.3 e 4). 7. Não restou devidamente comprovada a exposição efetiva ao agente biológico agressivo no período compreendido entre 18/05/1988 a 24/10/2012. 7. Consta do respectivo PPP que a parte autora exercia a função de diretor de laboratório e que nesta condição "coordenava atividades do laboratório em relação a todos os detalhes de funcionamento, desde o recebimento das amostras até a emissão de resultados, não estando diretamente exposto aos agentes biológicos ali presentes. 8. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais, suspensos, entretanto, em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 24057924585728441421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)