E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MINISTÉRIO DE TRANSPORTE. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. POSSIBILIDADE. I - No caso, verifica-se que a aposentadoria do autor foi concedida anteriormente ao advento da citada Emenda nº 41/2003. A GDPGPE, até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período, de forma que até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional" (art. 7º-A, parágrafo 9º, da Lei nº 11.784/2008). (AG 028985451844552, Desembargador Federal André Oliveira, LEONARDO VIEIRA - Segunda Turma, 01/07/2009). II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 684.446. III - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o Valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. IV - Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 51453350354095045337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)