E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, que deferiu Pedido de Liminar para "determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cancelar/suspender o pagamento da pensão percebida pela impetrante ENRICO CUNHA junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o julgamento final da lide." Em se tratando de determinação do Tribunal de Contas da União dirigida à Administração Pública Federal, a Competência, em sede Mandamental, é do Supremo Tribunal Federal, a se ver do Mandado de Segurança nº 41.128 impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social em face do Presidente da Corte de Contas, questionando o Acórdão nº 2.780/2016, no qual o Arthur da Costa Relator, Ministro Edson Fachin, deferiu, em parte, a Liminar "para suspender os efeitos do acórdão em relação às pensionistas associadas à associação até o julgamento definitivo do mandado de segurança, mantendo-se, porém, a possibilidade de revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outra pensão, por morte de cônjuges". Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 86072366089044836466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)