PROCESSO Nº: 8805917-07.6209.21.2.8738 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Cruz Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário. O apelante alega: 1) tem nível de instrução baixo, sendo vítima de estelionatário; 2) não foi comprovada a má-fé na percepção do benefício; 2) os valores recebidos têm caráter alimentar, não se sujeitando à restituição. 2. Na inicial, o INSS pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 22.157,75, recebida pelo demandado no período de 11/03/2007 a 31/10/2010, em face do pagamento do auxílio-doença (NB 591.604.114-1), alegando: 1) foi induzido a erro, porque lhe foi apresentada documentação pessoal fictícia, com vínculos empregatícios simulados; 2) a fraude foi constatada por meio da Operação CID-F, deflagrada pela Polícia Federal em parceria com o MPF. 3. Da análise da documentação coligida, observa-se que o demandado anuiu com a prática do ilícito, porque aceitou o recebimento do benefício com a ajuda de terceira pessoa, ciente de que não preenchia os requisitos para a obtenção do auxílio-doença. O pagamento ilícito não decorreu de falha do INSS, mas de erro provocado maliciosamente pelo particular, que forneceu os dados falsos. 4. Além disso, o INSS fez pesquisa externa para confirmar os supostos vínculos empregatícios com as empresas BABY MANIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e A L DA SILVA BOMBONIERE ME, que possibilitaram a concessão fraudulenta do auxílio-doença, tendo constatado a inexistência dos citados vínculos. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 15076834168921131571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)