PROCESSO Nº: 7440292-99.6152.24.8.1238 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: PENDENCIAS PREFEITURA ADVOGADO: Ohana Maria Cecília Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE, 212534/MT, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do demandante, confirmando a sentença de primeiro grau, a qual acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. 2. A parte autora sustenta que Ação Coletiva, ajuizada em 2006 pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - a despeito de ter sido julgada extinta, em 2014, por ausência de legitimidade ativa - fez interromper o fluxo do prazo prescricional, de modo que o Município autor deteria prazo para ajuizamento da presente ação individual. 3. Compreensão da eg. Quarta Turma no sentido de que a parte autora sequer comprovou que tivesse outorgado autorização específica para o ajuizamento da ação, pelo que não teve, para si, interrompido o prazo prescricional. 4. Decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, entendeu por negar seguimento à irresignação da parte autora, a qual se fundamentava na violação ao art. 5.º, inc. XXXVI da CF/88, com lastro na decisão do STF, quando do julgamento do ARE n.º 040137/MT, Rel. Min. ARTHUR DA ROCHA, DJe 11/04/2013, pois o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 5. A questão debatida nos autos assemelha-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE n.º 892.746/SC, em sede de Repercussão Geral - quando pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica - pois, o acórdão foi expresso ao entender que não havia comprovação de autorização do município em favor da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN, para propositura da ação nº 1781711-96.8580.4.2.6308. 6. Inexiste proibição da utilização da ratio decidendi, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda, eis que a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. 7. O STF, quando do julgamento do RE n.º 242.872/SC, não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição das ações coletivas, propostas por associações, estar instruída tanto com a ata da assembleia que a autorizou quanto com a relação nominal dos seus associados. Esse entendimento tem previsão legal desde a edição da MP nº 1.595-86, de 2001, que incluiu o art. 2º-A e respectivo parágrafo único na Lei nº 9.494/1997. 8. A pretensão de revisitar o tema - sob o argumento de violação aos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) -, como insiste a recorrente, implica o necessário revolvimento de matéria fática, demandando, inclusive, o reexame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, percurso esse incompatível com o recurso extremo (Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Agravo regimental improvido. lb
(PROCESSO: 58930474355795393544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2017)