PROCESSO Nº: 4890787-95.1694.23.4.8393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: João Guilherme Alves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Costela Luana da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAME NTAÇÃO ADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS IMPROVIDOS. - Não há que se falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. - Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando não ocorrer o afastamento ou declaração de inconstitucionalidade, de modo expresso ou tácito, de dispositivo legal, não há no que se cogitar de aplicação da reserva de plenário. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração interpostos improvidos.
(PROCESSO: 28543217399312939232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)