PROCESSO Nº: 0916542-18.3761.5.6.8526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Murilo Barros e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ADMITE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DE PESSOAS INDICADAS NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO ARROLADA NA LEI COMO AGRAVÁVEL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS E DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de mais um agravo de instrumento que discute decisão proferida nos autos da ACP nº 8618993-32.7246.27.3.0652. Esta Primeira Turma já decidiu dois deles. 2. O AGTR nº 8586001-26.5693.4.4.5583 foi interposto pelo MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL contra a decisão que deferiu, em parte, a antecipação de tutela requestada pelo MPF, em ação civil pública ajuizada pelo Parquet contra a Edilidade e a UNIÃO, determinando o imediato bloqueio da quantia de R$ 87.091.626,33, acrescida de eventual atualização, a título de correção monetária e juros, à disposição do Juízo da Execução nº 4085953-86.2570.4.2.2783 (PRC nº 767313/AL), devendo tal montante ser transferido para conta judicial vinculada à ACP. Este órgão julgador, por unanimidade, negou provimento ao recurso e o acórdão transitou em julgado. 3. O AGTR nº 7050231-71.8513.5.4.1973 foi interposto, pelos mesmos escritórios de advocacia que aqui litigam, contra decisão que deferiu, em parte, a antecipação de tutela requestada pelo MPF, em ação civil pública ajuizada pelo Parquet contra o MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL e a UNIÃO, determinando: a) o imediato bloqueio da quantia de R$ 87.215.535,33, acrescida de eventual atualização a título de correção monetária e juros, à disposição do Juízo da Execução nº 4389720-87.5467.12.8.4683 (PRC nº 429845/AL), devendo tal montante ser transferido para conta judicial vinculada à ACP; b) quanto à manutenção da constrição sobre o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, a intimação do MPF a emendar a petição inicial em desfavor dos beneficiários do crédito, "inclusive com a adição da causa de pedir com argumentos contrários ao vínculo contratual de prestação de serviços (advogado-município) e que superem eventual preclusão/coisa julgada acerca do destaque da verba honorária, quer nos autos executivos, quer em eventual ação de embargos, juntado a documentação necessária, sob pena de extinção parcial da lide". Quanto a esse, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Desembargador Federal Emanuel da Rosa (o processo aguarda o decurso de prazo). 4. A propósito, ressalte-se que, com o advento da decisão da Ministra Mirella Cunha, nos autos da SL nº 1107, em tramitação no STF, a discussão acerca da inadmissibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas atreladas à educação (destinação constitucional taxativa), ganhou cores ainda mais acentuadas. Em sua manifestação, a Presidente do STF deixou claro: "Sem adentrar no debate referente à validade ou não do contrato firmado entre o escritório interessado e o Município, menos ainda no objeto da aludida avença e na extensão dos serviços prestados, cumpre registrar que o precatório titularizado pelo Município não se presta para o pagamento de dívidas outras diversas daquelas referentes à 'manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios' (doc.), como destacado pela União". 5. Agora, os agravantes investem contra a decisão que recebeu a emenda à petição inicial e determinou a sua citação, como réus da ACP. Ocorre que não cabe agravo de instrumento contra esse tipo de decisão. 6. Com o CPC/2015, o agravo de instrumento passou a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente relacionadas em seu art. 5.744. Como destacado pela doutrina: "o Código de 2015 consagrou o casuísmo para o agravo de instrumento de acordo com o objeto da decisão, mas não consagrou efeito preclusivo para as demais decisões que poderão ser reapreciadas como preliminares de apelação" (Ryan Porto); "Agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei coo sendo recorríveis em separado. O art. 1.015 estabelece um rol taxativo (mas não exautivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal" (Isaac Rocha). 7. A decisão interlocutória que defere a emenda à petição inicial e manda citar as pessoas indicadas como rés não está no rol do art. 1.015 do CPC/2015, como passível de ser discutida através de agravo de instrumento. Além disso, nem no capítulo pertinente à petição inicial (arts. 319 a 321), nem em qualquer outra passagem do CPC/2015, prevê-se a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere a emenda à petição inicial. Outrossim, consultando-se a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), verifica-se que apenas a decisão judicial concessiva de "mandado liminar, com ou sem justificação prévia" se sujeita à interposição de agravo. Portanto, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por não ser cabível. 8. Mais ainda, o não conhecimento do recurso se impõe, porque ele veicula, fundamentalmente, os mesmos argumentos que foram deduzidos no AGTR nº 3123614-66.6765.18.7.3272. Com efeito, sob a chamada "impossibilidade da emenda à inicial que altera a causa de pedir e pedidos", insiste-se com a alegação de inadmissibilidade de o Magistrado a quo instar o autor da ACP a emendar a petição inicial, com base em causa de pedir totalmente alheia à que restou originariamente posta, com afetação de sua imparcialidade; reiteram-se, segundo palavra utilizada pelos próprios agravantes, as teses referentes à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais de valores de precatório, com invocação da coisa julgada, da Súmula Vinculante nº 47 e de precedentes do STF, do STJ e do TRF5. 9. Essas questões foram devidamente examinadas, quando do julgamento do AGTR 1311871-87.3143.2.4.5278, ao qual a Primeira Turma negou provimento. 10. Portanto, não há como se conhecer do agravo de instrumento e, ainda que fosse o caso de conhecê-lo, a solução para ele seria a mesma já assentada antes pela Turma, o não provimento. 11. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 10734079438749593130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)