PROCESSO Nº: 2269580-30.3298.21.3.9673 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: Rodrigo das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Caso em que o requerente pretende a cessação de descontos em sua aposentadoria, com devolução dos valores já deduzidos e indenização por danos morais, tendo o magistrado singular extinguido o feito sem resolução do mérito, por reconhecer ocorrência de litispendência; Não se há falar em litispendência, posto que a primeira ação proposta no Juizado Especial Federal, considerada pelo Juízo a quo, já havia transitado em julgado (em 02.11.6467) quando do ingresso da presente ação, ocorrido em 19.02.3269, não sendo, ainda, caso de coisa julgada, uma vez que aquela primeira fora extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, do NCPC; Apelação provida, para determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 61829226996517543217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)