Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Costa Nº: 3357586-55.1348.3.5.8162 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH JESUS ADVOGADO: HEYTOR DIOGO REZENDE MEDEIROS DA SILVA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: DANIEL PIRES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO COSTELA DE LORENA MOURA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE PIRES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO-ONCOLOGISTA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INSTITUTO AOCP. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por Elisa Azevedo em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Instituto AOCP, objetivando obter provimento judicial que determine a implantação de 9 (nove) pontos, a título experiência profissional, no concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de enfermeiro - oncologista do Hospital Alcides Carneiro (HUAC) da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), em conformidade com o Edital nº 03/2016 - PMCG/PB. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela EBSERH, por ser a entidade responsável pela elaboração e publicação do Edital nº 03/2016 - PMCG/PB, regulando as normas nele contidas. 3. A EBSERH, ainda que empresa pública prestadora de serviços próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está abrangida pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 6.611.001 - AL, Min. LAURITA VAZ, 02/10/2017). 4. Em concurso público, o edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 405.286/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Daniel Gomes examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. O recurso administrativo interposto pela autora, solicitando a validação de declarações de experiência profissional emitidas pelo Hospital e Maternidade Divina Providência de Russas-CE e pelo Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró, com a consequentemente soma de 9,0 pontos ao resultado final de seu desempenho no certame, foi indeferido, sob o argumento de que, apesar de constar nas declarações informações acerca do exercício da função de enfermeira pela demandante, as atividades foram desempenhadas antes do término da especialização requisito do cargo, além das funções exercidas, conforme declaradas, não corresponderem ao exercício da profissão no emprego pleiteado (enfermeiro-oncologia). De acordo com as alegações sustentadas pelas rés nestes autos, as declarações também não teriam atendido à exigência de descrição das atividades exercidas, prevista nos itens 10.14, alínea "a" e 10.16 do edital. 7. Não merece reparo a decisão administrativa quanto à desconsideração do período de serviço prestado pela demandante no Hospital e Maternidade Divina Providência de Russas-CE (20/08/2006 a 29/03/2013), já que a declaração respectiva não descreve as atividades desenvolvidas, limitando-se a atestar o exercício do cargo de enfermeira nefrologista, que, de fato, não corresponde ao exercício da profissão no emprego pleiteado (enfermeiro-oncologia). 8. Irrazoável a desconsideração da declaração emitida pelo Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró, tão somente pelo fato de a mesma não descrever todas as atividades exercidas pela autora, tendo em vista que, além de trazer informações quanto ao período de atuação (21/08/20019 a 17/11/2016), discrimina o serviço realizado pela demandante quando do exercício da função de enfermeira ("prestação de assistência aos pacientes oncológicos"). Precedente desta Turma (PROCESSO: 53532512293217662397, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2017). 9. Também não se justifica a desconsideração de parte do período da experiência profissional declarado pelo Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró, por ter sido desempenhado antes do término da especialização requisito do cargo. 10. Do exame do instrumento editalício, mais especificamente dos itens que tratam da avaliação dos títulos e experiência profissional, observa-se que não existe qualquer ressalva quanto à experiência profissional, que diga respeito à necessidade de prévia conclusão de curso de especialização para viabilizar o cômputo do tempo desenvolvido na área de enfermagem. O título de especialista é exigido apenas como requisito necessário à nomeação do cargo, como se depreende do Anexo II do Edital. 11. O que se exige, a título de atividade profissional, é a comprovação de experiência em enfermagem e, no caso específico da autora, em enfermagem oncológica, o que foi comprovado por meio da declaração emitida pelo Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró. Sendo assim, o reconhecimento, como experiência profissional da demandante, tão somente de período de desempenho da função de enfermeira oncologista posterior ao término do seu curso de especialização, afronta os termos do edital. Precedente desta Corte (TRF-5 - AC: 98263544227115763505 RN, Relator: Desembargador Federal Bryan Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2016, 1º Turma). 12. Reconhecido o direito da autora à pontuação de experiência profissional referente ao período de atividade exercida no Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró. 13. Em face do contido na tabela 10.2 do edital, deve ser atribuído 1 ponto para cada ano completo de exercício da profissão no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo, observada a pontuação máxima de 10 pontos. Dispõe, ainda, o item 10.21 que "Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período." 14. Considerando os termos referidos e o período de atividade exercida no Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró (18/04/2009 a 27/02/2016), a demandante faz jus ao acréscimo de 6 (seis) pontos na pontuação referente à experiência profissional. 15. Apelação parcialmente provida, para, reformando a sentença recorrida, julgar parcialmente procedente a ação, determinando às rés que acresçam 6 (seis) pontos à pontuação da autora referente ao período de experiência profissional no Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró, com o devido recálculo da nota final e reclassificação no concurso. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da causa (R$ 937,00), na forma do art. 85, §2º, do CPC.
(PROCESSO: 30122920286351947825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)