PROCESSO Nº: 8757979-80.4652.26.7.7883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SAMUEL DUARTE ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Barros Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO DA UFPB. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 01/03/13. A LEI Nº 43.713/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. A ADMINISTRAÇÃO EXCEDEU OS LIMITES FIXADOS PELA LEI Nº 97.051/2012, PREVENDO UMA SITUAÇÃO QUE NÃO FOI LEGALMENTE ESTABELECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, objetivando receber valores retroativos, relativos à vantagem do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - YASMIN REZENDE, da mesma forma que os docentes da ativa recebem, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação, desde 1° de março de 2013, até a data de sua efetiva incorporação. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal da Paraíba - UFPB: "a) a avaliar a titulação e competência do demandante para fins de fixação da RSC-II da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação; b) a implantar o novo valor devido ao autor a título de RT - Retribuição por Titulação; c) ao pagamento das prestações devidas a título de RT - Retribuição por Titulação - no período compreendido entre 1º de março de 2013 até a implantação do novo valor devido a título de Retribuição por Titulação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora com base no Manual de Orientação dos Cálculos da Justiça Federal, crédito que deverá ser apurado em liquidação do julgado.". 3. Apelação manifestada pela UFPB, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, alega que "a regra contida no § 1º, do art. 117, da Lei nº 11.784/08, no que tange à Retribuição por Titulação, veda sua concessão para servidores aposentados". Por fim, aduz que a sentença merece ser reformada, também, no que tange aos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos. 4. Compulsando os autos, observa-se que, segundo as informações constantes no processo administrativo acostado, não foi reconhecido o direito do demandante, porque "o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013. Atendendo, obviamente, os critérios estabelecidos pela legislação vigente" (doc. indexado n° 5808208.1722974). 5. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte:"Eis que a Lei n. 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista, estabelecendo apenas que os critérios de fixação da RT levariam em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, conforme se observa do § 1º do art. 17, abaixo: Art. 17. [...] § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Em relação ao caso em tela, ao analisar o caderno processual, nota-se que o demandante ingressou no serviço público, e aposentou-se através da Portaria R/DP/N.º 1693/91, de 20 de fevereiro de 1991 (id. 2208950.2001907), não sendo sequer o caso de verificar o direito à paridade, uma vez que se trata de verba que a própria lei regulamentadora (Lei n. 12.772) estendeu aos aposentados de pensionistas o direito à Retribuição de Titulação." 6. Assim, constata-se que a lei não estabeleceu nenhuma limitação temporal às aposentadorias ou pensões, exigindo, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. A ressalva feita pela Administração, no sentido de que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, excedeu os limites fixados pela Lei nº 12.772/2012, prevendo uma situação que não foi legalmente estabelecida. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 326920, sob a sistemática da repercussão geral, em 06.05.8473, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 80464238388380329144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)