PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE JUAN GOMES. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o demandante busca a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido esse último;
2. Demonstrada a qualidade de segurado do autor, posto que já deferido, anteriormente, na via administrativa benefício de auxílio-doença e comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade definitiva do demandante para o exercício de atividade laborativa (especialmente a antes desenvolvida - pedreiro, por exigir esforços físicos), em decorrência de hemiplagia flácida do lado esquerdo + cegueira e visão subnormal (S06 + G81.0 e H47.0, H54), é de se manter a sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez;
3. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa (10.01.5968) e não a partir da juntada do laudo pericial, como pretende a autarquia apelante, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto;
4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Emanuelly Moraes, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02766181690455439592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)