PROCESSO Nº: 8233205-48.3999.9.11.2996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Davi da Conceição Murilo da Mota AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO VEÍCULOS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO ONDE CONSTA A EMISSÃO DE POLUENTES EM PERCENTUAL ACIMA DO LIMITE. REMANESCE DÚVIDA QUANTO A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que denegou a liminar requerida, cuja pretensão era a liberação de 06 (seis) veículos apreendidos, por entender a necessidade de aguardar as informações da autoridade coatora, no que diz respeito à possibilidade de existência de elementos que justifiquem tais apreensões (gravidade da infração - emissão de poluentes pelos veículos, acima do limite - e reincidência do autor). 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que a alegação de que os veículos estavam realizando licitamente o transporte de cargas e mercadorias e por isso, não podiam ter sido apreendidos, não subsiste, tendo em vista que foram apreendidos por, supostamente, infringirem o art. 68 do Decreto nº 6.514/08 (infração administrativa sujeita a sanção), e nos termos do art. 2º do mesmo Decreto, conceitua-se infração administrativa ambiental, como " toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente", e que quanto ao pedido de liberação dos veículos apreendidos, fora entendido que tal medida deve ser concedida em caráter excepcional e a critério da Administração, resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 13.01.5427, Identificador: 0546654.7630560, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 68923778129838557972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)