TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDENTIDADE DE PEDIDOS.
1. Hipótese de ocorrência da preclusão consumativa, porquanto a matéria, anteriormente deduzida e analisada em exceção de pré-executividade, foi reiterada nos presentes embargos.
2. Com efeito, examinando-se a farta prova documental produzida, nenhuma dúvida pode subsistir quanto ao fato de que todas as questões de mérito levantadas foram já objeto de análise e julgamento em sede de exceção de pré-executividade.
3. O interessado não pode se furtar à vedação do reexame da matéria já julgada, através de mero expediente de formular um novo pedido, atacando decisão anteriormente proferida. O pleito ora formulado esbarra na preclusão consumativa. Decidir novamente sobre questões já decididas ofende não somente os ditames do direito processual, mas todo o ordenamento jurídico, eis que atinge o que lhe é essencial: a segurança jurídica.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46524409882295317106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)