PROCESSO Nº: 2691796-92.7126.20.1.4818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: BENÍCIO MARTINS. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUÍZA: ANA SOPHIA FERNANDES. RELATOR: DES. FED. GABRIEL NUNES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). ESTRANGEIRO INSTADO A DEIXAR O PAÍS SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que objetiva a concessão de permanência regular da apelada no Brasil, bem como a suspensão dos efeitos do termo de notificação e auto de infração, para o fim de isentar o pagamento de multa eventualmente cominada e conceder prazo para o processamento dos registros necessários. 2. O acórdão acrescentou, conforme o art. 75 da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que veda-se a expulsão do estrangeiro quando tiver cônjuge brasileiro, desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 05 (cinco) anos, ou nos casos em que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. 3. Ressaltou-se ainda que a União não logrou êxito em comprovar que a apelada não se enquadra nos requisitos do art. 75, II, do Estatuto do Estrangeiro. Se em fórmula mais gravosa, a da expulsão, é incabível proceder à exigência de remoção do estrangeiro do país, em modalidade atenuada, tal como a possibilidade de deportação notificada à apelada, afigurar-se-ia como desproporcional e imotivado o ato administrativo ora impugnado. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 078731982688, Min. Isadora Rodrigues (Convocada), DJE: 17/11/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0038994-60.9142.20.8.6356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: LEVI ALVES. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUÍZA: JULIA BARROS. RELATOR: DES. FED. PAULO CORREIA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). ESTRANGEIRO INSTADO A DEIXAR O PAÍS SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que objetiva a concessão de permanência regular da apelada no Brasil, bem como a suspensão dos efeitos do termo de notificação e auto de infração, para o fim de isentar o pagamento de multa eventualmente cominada e conceder prazo para o processamento dos registros necessários. 2. O acórdão acrescentou, conforme o art. 75 da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que veda-se a expulsão do estrangeiro quando tiver cônjuge brasileiro, desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 05 (cinco) anos, ou nos casos em que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. 3. Ressaltou-se ainda que a União não logrou êxito em comprovar que a apelada não se enquadra nos requisitos do art. 75, II, do Estatuto do Estrangeiro. Se em fórmula mais gravosa, a da expulsão, é incabível proceder à exigência de remoção do estrangeiro do país, em modalidade atenuada, tal como a possibilidade de deportação notificada à apelada, afigurar-se-ia como desproporcional e imotivado o ato administrativo ora impugnado. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 621983142735, Min. Raquel Martins (Convocada), DJE: 04/11/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 86389999147931413668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)