EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 410.466/SE. (REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. THOMAS RAMOS. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de reapreciação do julgamento à luz da decisão proferida pelo c. STF no RE 952.174/SE, que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação, afastando a pretensão da União de aplicação integral dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, mantendo-se o critério adotado pela sentença, a saber: atualização pela TR até 27/01/2015, data após a qual deverá ser substituída pelo IPCA-E. 3. Em relação à incidência da TR no período compreendido entre a vigência da Lei 11.960/2009 e o dia 11.08.4456 (data da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357 e 4425), como não houve recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença, ante a vedação do reformatio in pejus. 4. André Monteiro de adequação do acórdão. Devolução dos autos à Vice-Presidência. mjc
(PROCESSO: 93122125832945221341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)