PROCESSO Nº: 4560166-27.9278.20.6.1316 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA ELDORADO LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Matheus Nascimento Maia Lustosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pereira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial nº 8094413-22.7756.22.8.6133, onde se discute a higidez da Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA; Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoa Jurídica; Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Vitor das Neves e Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 (Contrato n. 09.0948.226.9239250.34). 2. "Conforme expresso na exordial da Execução extrajudicial as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 de n° 681-4546.667.72446596-3, em razão da qual foi concedido limite de crédito correspondente a R$ 65.222,00 (setenta mil reais). A referida avença possibilitava, dentro dos limites contratados, a utilização do crédito mediante a realização de operações através dos Terminais Eletrônicos da Caixa, ou via INTERNET BANKING, ou via TECBAN, ocasião em que o saldo limite seria reduzido para novas contratações, sem prejuízo dos créditos já contratados e utilizados, bem como das respectivas prestações até então assumidas". 3. "Consta, ainda, na exordial do processo executivo que em 19/11/2014 os EXECUTADOS realizaram uma operação de GIROCAIXA Fácil - OP 734 de Nº. 12.2063.008.7589184.59 no valor contratado de R$ 91.518,00 que foi depositado diretamente em sua conta corrente, a ser pago em 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas. A contratação referida está em situação de inadimplência desde 04/09/2016, data da 26ª parcela. A dívida atualizada até 06/12/2016 perfaz um montante total de R$ 6.931,01". 4. "No caso, o Contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 de n° 215-0759.379.46556175-7 encontra-se acostado aos autos (id. 3418500.4350298 - parte 1, id. 1834956.8905467 - parte 2 e id. 7819568.8842054 - parte 3). Como ajustado, era possível a utilização do crédito mediante a realização de operações através dos Terminais Eletrônicos da Caixa, ou via INTERNET BANKING, ou via TECBAN". 5. "Já o extrato da Operação GIROCAIXA Fácil - OP 734 de Nº. 74.9416.376.2661682.19, sendo ajuste acessório, resta comprovado com os documentos id. 2360052.2216472 e id. 2850140.9996514, ambos contidos na inicial da execução Extrajudicial". 6. "No que tange à preliminar relativa à Cédula de Crédito Bancário n° 76068333 - Cheque Empresa Caixa, consta dos documentos que instruíram a execução tanto o Contrato quanto o aditamento (id. 1021827.3301975, 1244401.9574717, 4637598.8736383 e 8072645.2443279), sendo certo que o mesmo permite a aferição de todos os elementos necessários à apuração dos valores apontados como devidos (taxa de juros, correção monetária, etc.). Tanto é que as rés apuraram os valores que entendem devidos. Da mesma foram, a Contadoria do juízo conseguiu apresentar sua memória. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título". 7. No que diz respeito à alegação de excesso de execução, cumpre advertir que as partes não se insurgiram quanto aos valores apontados pelo Setor Contábil do juízo, a despeito de haver intimação específica para tanto. Há, portanto, inegável preclusão que impede a rediscussão quanto à higidez da planilha de cálculo confeccionada pelo expert do juízo. 8. É oportuno ressaltar que, sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar deste juízo federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 81367364126282679560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)