PROCESSO Nº: 8902200-26.9953.18.10.7983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Vinicius Pires AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO THEO DA MATA - 3ª Turma JUIZ (1º GRAU): JOÃO MIGUEL DUARTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IAN FERREIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A APLICOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de julgado proferido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da empresa Ser Educacional S/A (mantenedora da Faculdade Joaquim Nabuco), em que esta foi condenada a se abster de cobrar taxas de seus discentes que constituam decorrência lógica da prestação educacional, podendo cobrá-las no caso de segunda via (a preço de custo), bem como para a realização de provas de segunda chamada e exames finais. 2. Pretende a agravante a nulidade do decisum que lhe aplicou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para compeli-la ao adimplemento de decisão judicial, nos termos do art. 461, §§4º e 5º, do CPC/1973 (ordenamento processual civil então em vigor). 3. No caso, não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, havendo que se constatar que diversas foram as determinações, no juízo executivo, objetivando o cumprimento do acórdão exequendo; o qual, após mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado, ainda não foi devidamente adimplido. 4. Na hipótese, verifica-se que em 29/06/2015 o Juízo da Execução, determinou “a intimação da executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento do julgado, nos termos da petição do MPF às fls. 417/419, conforme já decidido às fls. 347/348, sem prejuízo da multa arbitrada à fl. 393, que incidirá a partir do primeiro dia útil após o prazo aqui estabelecimento para cumprimento”, tendo a executada sido devidamente intimada de tal decisão, em 17/01/2015, por meio de publicação no DJE. 5. A alegação de que a imposição da multa deveria ser afastada pelo fato de não ter sido a agravante intimada da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão das Benício Farias não merece prosperar, eis que não consta dos autos nenhuma decisão concedendo efeito suspensivo à aplicação da multa diária em tela, não tendo, o mero pedido de suspensão de decisão judicial, o condão de sustar os seus efeitos. 6. Preclusão das questões atinentes à impugnação aos cálculos apresentados pelo Ministério Público Federal na execução (quanto à não inclusão do custo com pessoal e tributos no preço das taxas cobradas pela instituição de ensino para fornecimento de segunda via de documentos decorrentes da prestação do serviço educacional), bem como à nomeação de contador oficial para a correta liquidação do julgado, pois, quando da prolação da decisão agravada, aquelas já haviam sido discutidas e decididas. 7. Inexistindo nulidade da decisão que aplicou multa à executada, não há mais motivo para suspender sua cobrança, sendo ela devida desde 05/07/2015 até 20/12/2015 (data da decisão liminar que a suspendeu, proferida nestes autos), nada impedindo que o Juízo da Execução venha a modificá-la (majorando-a ou reduzindo-a) ou a aplicar nova multa ou quaisquer outras medidas cabíveis para compelir a executada a cumprir o acórdão exequendo. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5328406-69.4369.4.6.2058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: João Martins AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO DAVI LUIZ DA PAZ - 3ª Turma JUIZ (1º GRAU): GABRIEL VIANA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FELIPE TEIXEIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A APLICOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de julgado proferido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da empresa Ser Educacional S/A (mantenedora da Faculdade Joaquim Nabuco), em que esta foi condenada a se abster de cobrar taxas de seus discentes que constituam decorrência lógica da prestação educacional, podendo cobrá-las no caso de segunda via (a preço de custo), bem como para a realização de provas de segunda chamada e exames finais. 2. Pretende a agravante a nulidade do decisum que lhe aplicou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para compeli-la ao adimplemento de decisão judicial, nos termos do art. 461, §§4º e 5º, do CPC/1973 (ordenamento processual civil então em vigor). 3. No caso, não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, havendo que se constatar que diversas foram as determinações, no juízo executivo, objetivando o cumprimento do acórdão exequendo; o qual, após mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado, ainda não foi devidamente adimplido. 4. Na hipótese, verifica-se que em 21/10/2015 o Juízo da Execução, determinou “a intimação da executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento do julgado, nos termos da petição do MPF às fls. 417/419, conforme já decidido às fls. 347/348, sem prejuízo da multa arbitrada à fl. 393, que incidirá a partir do primeiro dia útil após o prazo aqui estabelecimento para cumprimento”, tendo a executada sido devidamente intimada de tal decisão, em 11/10/2015, por meio de publicação no DJE. 5. A alegação de que a imposição da multa deveria ser afastada pelo fato de não ter sido a agravante intimada da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão das Bernardo Fogaça não merece prosperar, eis que não consta dos autos nenhuma decisão concedendo efeito suspensivo à aplicação da multa diária em tela, não tendo, o mero pedido de suspensão de decisão judicial, o condão de sustar os seus efeitos. 6. Preclusão das questões atinentes à impugnação aos cálculos apresentados pelo Ministério Público Federal na execução (quanto à não inclusão do custo com pessoal e tributos no preço das taxas cobradas pela instituição de ensino para fornecimento de segunda via de documentos decorrentes da prestação do serviço educacional), bem como à nomeação de contador oficial para a correta liquidação do julgado, pois, quando da prolação da decisão agravada, aquelas já haviam sido discutidas e decididas. 7. Inexistindo nulidade da decisão que aplicou multa à executada, não há mais motivo para suspender sua cobrança, sendo ela devida desde 09/05/2015 até 23/11/2015 (data da decisão liminar que a suspendeu, proferida nestes autos), nada impedindo que o Juízo da Execução venha a modificá-la (majorando-a ou reduzindo-a) ou a aplicar nova multa ou quaisquer outras medidas cabíveis para compelir a executada a cumprir o acórdão exequendo. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6389650-19.6475.31.7.1538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Raul Teixeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO FELIPE COSTA - 3ª Turma JUIZ (1º GRAU): LUIZ FELIPE TEIXEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LUCAS GABRIEL ARAGÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A APLICOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de julgado proferido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da empresa Ser Educacional S/A (mantenedora da Faculdade Joaquim Nabuco), em que esta foi condenada a se abster de cobrar taxas de seus discentes que constituam decorrência lógica da prestação educacional, podendo cobrá-las no caso de segunda via (a preço de custo), bem como para a realização de provas de segunda chamada e exames finais. 2. Pretende a agravante a nulidade do decisum que lhe aplicou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para compeli-la ao adimplemento de decisão judicial, nos termos do art. 461, §§4º e 5º, do CPC/1973 (ordenamento processual civil então em vigor). 3. No caso, não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, havendo que se constatar que diversas foram as determinações, no juízo executivo, objetivando o cumprimento do acórdão exequendo; o qual, após mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado, ainda não foi devidamente adimplido. 4. Na hipótese, verifica-se que em 13/02/2015 o Juízo da Execução, determinou “a intimação da executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento do julgado, nos termos da petição do MPF às fls. 417/419, conforme já decidido às fls. 347/348, sem prejuízo da multa arbitrada à fl. 393, que incidirá a partir do primeiro dia útil após o prazo aqui estabelecimento para cumprimento”, tendo a executada sido devidamente intimada de tal decisão, em 08/02/2015, por meio de publicação no DJE. 5. A alegação de que a imposição da multa deveria ser afastada pelo fato de não ter sido a agravante intimada da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão das Leandro Gonçalves não merece prosperar, eis que não consta dos autos nenhuma decisão concedendo efeito suspensivo à aplicação da multa diária em tela, não tendo, o mero pedido de suspensão de decisão judicial, o condão de sustar os seus efeitos. 6. Preclusão das questões atinentes à impugnação aos cálculos apresentados pelo Ministério Público Federal na execução (quanto à não inclusão do custo com pessoal e tributos no preço das taxas cobradas pela instituição de ensino para fornecimento de segunda via de documentos decorrentes da prestação do serviço educacional), bem como à nomeação de contador oficial para a correta liquidação do julgado, pois, quando da prolação da decisão agravada, aquelas já haviam sido discutidas e decididas. 7. Inexistindo nulidade da decisão que aplicou multa à executada, não há mais motivo para suspender sua cobrança, sendo ela devida desde 07/08/2015 até 01/01/2015 (data da decisão liminar que a suspendeu, proferida nestes autos), nada impedindo que o Juízo da Execução venha a modificá-la (majorando-a ou reduzindo-a) ou a aplicar nova multa ou quaisquer outras medidas cabíveis para compelir a executada a cumprir o acórdão exequendo. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02316281712724704735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)