PROCESSO Nº: 1839924-35.7349.12.11.3298 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL MORAES FEITOSA RAMOS ADVOGADO: Lucca Farias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI Nº 8.112/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E VANTAGENS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA formulado por VICENTE MONTEIRO FEITOSA RAMOS contra ato supostamente abusivo praticado pelo CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No caso em apreço, o demandante exerce o cargo de médico perito previdenciário, vinculado à Agência do INSS de Petrolina/PE. Ocorre que, para concorrer ao pleito eleitoral, requereu o seu afastamento para atividade política, que foi concedida pela parte impetrada. Alega que, malgrado seu direito ao recebimento de vencimentos integrais, no período da licença para atividade política, ao consultar a prévia do seu contracheque, verificou a supressão de algumas vantagens, como a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP). Menciona, ainda, que, no processo administrativo referente ao seu afastamento, foi assinalado que também serão suprimidos o Adicional de Insalubridade e o Auxílio-Alimentação. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco denegou a segurança, entendendo que, " na espécie, o pedido de afastamento do impetrante para concorrer ao cargo de Prefeito de Juazeiro/BA foi deferido (Id. 0560383.5706322), ressalvando-se, no âmbito do respectivo processo administrativo, que "O período de licença para atividade política remunerada é considerado tão somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, consoante determina o inciso III do art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990, portanto, não é espécie de licença considerada como de efetivo exercício, razão pela qual, deve-se atentar para as parcelas que não poderão integrar os vencimentos do cargo efetivo, durante este afastamento, em especial a Gratificação de Desempenho, Adicional de Insalubridade, Auxílio-Alimentação, porém não se vislumbra óbice para que o servidor perceba o auxílio pré-escolar e a parcela correspondente à per capita - saúde suplementar (Nota Informativa nº 140/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP c/c Nota Técnica Consolidada nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP)" (Id. 5341650.3507328). Consoante observado, inexiste qualquer ilegalidade no ato impugnado, devidamente lastreado na legislação de regência da matéria e na atualizada orientação jurisprudencial.". 3. Em suas razões recursais, aduz o impetrante, em síntese, que "resta absurdo a Constituição assegurar a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) aos cidadão (agentes públicos incluídos) e privá-lo dos vencimentos integrais que lhe garantem a subsistência". 4. No caso dos autos, as parcelas remuneratórias pleiteadas pelo impetrante não integram os "vencimentos", previstos no art. 86, § 2°, da Lei nº 8.112/1990, pois, além de possuírem natureza indenizatória (auxílio-alimentação), são devidas pelo efetivo exercício do cargo (GDAPMP e do adicional de insalubridade). 5. Assim, o servidor faz jus à percepção de vencimentos, quando afastado para concorrer a cargo eletivo, mas tais valores não compreendem as gratificações de natureza propter laborem, bem como as parcelas de natureza indenizatória, que são devidas apenas aos servidores que efetivamente estão exercendo as atribuições pertinentes ao cargo. 6. Conforme, inclusive, consta no parecer ministerial, o autor, nos dias em que esteve afastado em decorrência da atividade política, não fazia jus ao pagamento das vantagens transitórias, não permanentes, as quais englobam as gratificações de risco de vida e de desempenho da atividade, o auxílio-alimentação e o vale-transporte, que são gratificações propter laborem. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15840691577461899881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)