Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Silveira 4294223-06.9811.14.4.3442 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : RAUL CORREIA RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Aclaratórios a sustentar omissão e contradição no julgado, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois a documentação juntada pela contribuinte não é hábil para a demonstração da liquidez do título executivo judicial, não podendo a Receita Federal do Brasil verificar o valor da condenação deste processo, id.394672.3437602. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, não lhe assiste razão, pois não logrou desconstituir o título, diante a vedação do art. 741, do Código de Processo Civil [de 1973], então vigente, não cabendo função rescisória aos embargos, proibida, outrossim, a discussão sobre quais as rubricas que poderão ou não ser restituídas, sendo devida a totalidade do imposto retido indevidamente, diante da plenitude e imutabilidade da coisa julgada. Não há dificuldade em se aferir o valor, no simples cotejo dos valores das retenções, que são de pleno conhecimento tanto da entidade que os recolhe, quanto da União/Receita que os recebe, sendo que parte deles através de depósito judicial em ação interposta em desfavor da ora embargante, id. 9885401.0495860, p. 4-5. Não se logra demonstrar, portanto, qualquer providência integrativa no julgado. Em verdade, devolve, desenganadamente, uma tentativa de reinaugurar a discussão já ultimada por este colegiado, o que só é possível, cumpridos os requisitos formais, com o manejo dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, se for o caso. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38366755512734895248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)