Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Novaes na APELREEX 5122129-71.4379.10.9.3984 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : DAKOTA NORDESTE S/A ADV : THIAGO DA MOTA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 314.766, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Resta superada a alegação de necessidade de publicação da decisão no RE 563.186, vez que o acórdão foi publicado e não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme prevê o § 1o, do art. 282, do Código Processo Civil (o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte). 3. Tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, entendendo se tratar de tema de sua competência, no RE 571.853, fixou a tese "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", em 04 de fevereiro de 2017. 4. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração. 5. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 6. Improvimento dos declaratórios da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 81792154333309824645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)