PROCESSO Nº: 4599243-75.4011.31.10.1250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO FOGAÇA ADVOGADO: Breno Moraes Sena De Medeiros AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Daniel Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Fazenda Pública, assim entendida a Administração Direta, bem como suas autarquias e Fundações de natureza pública, detém prerrogativas processuais. No entanto, a ora embargante não se enquadra nas entidades citadas, haja vista tratar-se de empresa pública, não lhe sendo, dessa forma, estendido o privilégio concedido à Fazenda Pública. 3. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que não é dado à Administração Pública aprioristicamente, por meio de vedação em edital, obstar o direito de candidato, devidamente aprovado em concurso público, alegando incompatibilidade de horários pela mera presunção de que não seria dado ao profissional cumprir duas jornadas de trabalho, sendo uma com carga horária de 36 horas e outra de 30 horas, totalizando 66 horas semanais. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 73424126425418331286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)