PROCESSO Nº: 2400370-89.2681.5.6.5247 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA NASCIMENTO INDUSTRIAL FARMACEUTICA CAMILA PIRES ADVOGADO: João Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA ALICE COSTA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA ALÍCIA FERNANDES contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/CE, que denegou a segurança impetrada, em feito no qual a impetrante objetiva provimento judicial que lhe assegure o direito à não incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre os valores pagos ou creditados ao empregado a título de hora extra e seus respectivos adicionais, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, com a compensação dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. É iterativa a jurisprudência desta Corte e do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de horas extras e adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, porque possuem caráter remuneratório. (REsp Repetitivo nº 2.849.249/SP, Min. Thales Rocha, DJe 11/04/2014; AgRg no REsp 9.851.813/SC, Min. Vinicius Fernandes, 1ª T., DJe 15/08/2015; 52921753382659249824, Des. Fed. Lucas Gabriel Correia, 4ª Turma, Raul Viana.: 02/12/2017; 24300354864894095768, Des. Fed. Vitor Gabriel Caldeira, 1º Turma, João Vitor da Cruz.: 19/09/2017) 3. Portanto, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução, no caso, deve realmente convergir para a denegação da segurança impetrada. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93144053701199427254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)