PROCESSO Nº: 3897927-38.1460.20.9.1983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DA ROSA ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cruz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA POSTAL. REGULARIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL ALUGADO. UTILIZAÇÃO DA RENDA OBTIDA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade na qual o ora agravante visava o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e a nulidade de citação. 2. Não se verifica a pretensa nulidade na citação, haja vista ser firme o entendimento que: "é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (REsp 6211765/SP, Rel. Ministro RAUL LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/12/2017, DJe 29/11/2017). 3. No caso em análise, o agravante alega e comprova que possui um único bem, o qual está alugado, sendo aplicável o disposto na Súmula 486, do STJ, a qual dispõe que: "Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário." 4. No que pertine à comprovação de que os valores obtidos com o aluguel do bem de família sejam efetivamente vertidos para o pagamento do aluguel do imóvel em que reside, penso que o fato do proprietário residir em imóvel alugado gera uma presunção de que tais valores sejam, de fato, utilizados para o adimplemento de seu aluguel. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel descrito nos autos.
(PROCESSO: 95385269744457153819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)