PROCESSO Nº: 7152520-27.2627.13.7.9981 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAGÃO BASTOS DE FERNANDO MELO ADVOGADO: André Martins APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE EM PEDIATRIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ESPECIALIDADE EM NEONATOLOGIA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESIDÊNCIA EM NEONATOLOGIA NÃO CONCLUÍDO. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A POSSE DEVEM ESTAR SATISFEITOS AO TEMPO DE CONVOCAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido, cujo objeto é o reconhecimento de cumprimento das exigências editalícias com o fito de tomar posse no cargo de Médico na área de neonatologia. CARLOS EDUARDO MOREIRA BASTOS DE ANA LUIZA COSTELA alega que apresentou declaração emitida pela Maternidade Escola Emilly Moraes, que atestava o seu vínculo no Programa de Residência Médica da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, que informava a sua atuação na área de neonatologia desde 21 de dezembro de 2015. Entretanto, sustenta que não concluiu a carga horária para emissão do certificado de conclusão do programa em razão de licença maternidade, iniciada em fevereiro de 2017. Alega que a empresa pública é deficitária de profissionais, que não se mostra legal a contratação de outros candidatos dentro do prazo do concurso. Verifica-se, inicialmente, que a parte autora concluiu residência médica em pediatria. Ainda que a neonatologia seja especialidade da pediatria, não há como se olvidar o exigido no edital, que previa a conclusão de residência médica na primeira especialidade. No que concerne às distinções entre estas especialidades, ofertam-se residências médicas em pediatria e neonatologia, fato que demonstra serem especialidades diversas, não se mostrando pertinente prestação jurisdicional para reconhecer que a residência médica em pediatria cumpriria a exigência de residência médica em neonatologia, porquanto se estaria invadindo a competência administrativa de eleger seus critérios para a contratação de pessoal, além de versar sobre matéria médica, estranha, portanto, à atividade jurisdicional. A declaração apresentada pela parte autora de participação em residência médica na especialidade exigida - neonatologia - não cumpre integralmente o exigido pelo edital, porquanto não foi concluído até a interposição da apelação, nem há notícia de sua conclusão até a elaboração deste voto. O fato de a parte autora não haver concluído a residência na especialidade exigida no edital em razão de licença maternidade não lhe confere o direito de tomar posse no cargo de médico especialista. No que pese todo o respeito à maternidade, a apelante não cumpre a exigência editalícia. Saliente-se, por outro lado, que a convocação para tomar posse do cargo foi publicado no D.O.U. em 02/10/2017, enquanto o término da residência médica em neonatologia estava previsto para 17/02/2017, o que demonstra que a conclusão da residência, ainda que não houvesse a licença maternidade, não estaria concluído ao tempo da convocação. Os requisitos exigidos no edital para a posse devem estar cumpridos ao tempo da convocação, porquanto não se mostra razoável que a administração aguarde que os candidatos cumpram as suas exigências com o tardar do tempo e em detrimento aos candidatos que já possuem residência médica na forma como exigido no edital do concurso. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 72870760955380466649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)