PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO.
1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial a parte autora, a contar da data do requerimento (20/10/08), bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2- Caso em que o INSS apela da sentença tão somente em relação a correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.
3- Decisão do STF (RE 143354/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
4- Na hipótese, considerando ser indevida a TR como índice de correção, e não tendo como averiguar neste momento qual o melhor índice de correção monetária em favor da Fazenda, é de se manter o índice de correção monetária fixada na sentença com base no INPC, em face do reformation in pejus.
5- Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
6- Na condenação dos honorários advocatícios deve-se observar a aplicação da Súmula 111/STJ.
7- Apelação, parcialmente, provida em relação aos juros de mora e honorários.
(PROCESSO: 35621236068231181258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)