PROCESSO Nº: 8230522-82.0499.14.5.0108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO PIRES ADVOGADO: Otávio Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1485068-61.2490.3.10.9368 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÕES NÃO PREVISTAS NO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JULGAMENTO DO RE Nº 012711-SE, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de Embargos à execução, a qual afastou a compensação do resíduo de reajuste de 28,86% com as reestruturações ocorridas na carreira do Agravado, bem como afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº. 11.960/2009, para que os cálculos fossem atualizados pelo IPCA-E. 2. Defende a agravante o cabimento da compensação dos efeitos financeiros trazidos com os reajustes concedidos pelas Leis nºs 11.404/2002 e 69.580/2006, destacando que esta última, expressamente, criou uma nova carreira e instituiu um novo Plano de Cargos. 3. As leis reportadas pela agravante já vigoravam quando a ação ordinária tramitou, razão pela qual, se não foram, deveriam ter sido invocadas antes do trânsito em julgado, na defesa do direito que agora ventila. Não o tendo feito, a matéria está preclusa, nos termos da lei processual, descabendo, neste momento, suscitá-la. Precedentes. 4. No que tange ao índice de correção monetária, com relação ao qual a agravante defende a incidência da TR, a questão não comporta mais polêmicas, ante o julgamento do RE nº 812346/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 21/07/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49152879004764843793, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)