PROCESSO Nº: 3897581-71.7948.13.8.2703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ FERREIRA FERRER DE LUIZ FELIPE FERREIRA ADVOGADO: ANTÔNIO LIMA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VINICIUS RODRIGUES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 619.274-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 912.649-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Vitor Gabriel Azevedo. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Otávio Carvalho', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 801.974-SC, a fim de se dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente a pretensão autoral, relativa à Vinicius da Rocha. 4. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão do benefício da Justiça Gratuita. 5. Procede-se à adaptação do julgado ao RE 346.573-SC, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 6517476-69.0016.3.4.4263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE DA ROSA FERRER DE MARCELA DAS NEVES ADVOGADO: JUAN CAVALCANTI (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VICENTE DUARTE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 026.571-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 251.352-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Antônio Correia. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pedro Miguel Vieira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 516.134-SC, a fim de se dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente a pretensão autoral, relativa à Igor da Mota. 4. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão do benefício da Justiça Gratuita. 5. Procede-se à adaptação do julgado ao RE 318.985-SC, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 6183840-66.8748.12.11.1754 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CALDEIRA FERRER DE EVELYN MARTINS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINA DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIOGO DA LUZ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 661.594-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 606.708-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Heitor Cardoso. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Eduardo Gonçalves', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 102.941-SC, a fim de se dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente a pretensão autoral, relativa à Nicolas Novaes. 4. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão do benefício da Justiça Gratuita. 5. Procede-se à adaptação do julgado ao RE 590.296-SC, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 39142022519307940283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)