PROCESSO Nº: 4758980-24.4079.15.12.7827 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: VICENTE BARBOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas das Neves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 965.440/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a decadência do direito do autor em postular a revisão de sua aposentadoria. 2. O agravante sustenta que, no julgamento do RE 370.564, com Repercussão Geral reconhecida, em que pese ter sido declarada constitucional a incidência do prazo decadencial, estabelecido no art. 103 da Lei de Benefício, com redação dada pela MP nº 9.860-7/97, a Corte Suprema entendeu que tal dispositivo destinava-se, apenas, a indicar prazo para revisão do ato de concessão em si, não abrangendo situações diversas. 3. A decisão da Vice-Presidência, na ocasião do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, compreendeu que o acórdão combatido encontrava-se em conformidade com o precedente estabelecido pelo e. STF, no julgamento do RE 292.148/RS, submetido ao regime da Repercussão Geral, relativo ao Tema 334 (Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão). 4. O Acórdão recorrido entendeu que, considerando a natureza e a extensão do pleito autoral, trata-se de pedido de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, sendo, portanto, hipótese própria da ocorrência da decadência, prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, pois, embora não postule expressamente, pugna, em ultima análise, pela substituição da atual aposentadoria por outra, considerada mais vantajosa. 5. Incabível a acumulação de duas aposentadorias com base no mesmo fato gerador previdenciário. Tal premissa corrobora a constatação de que a situação em apreço versa acerca de revisão de benefício, uma vez que o agravante já se encontra devidamente aposentado. Agravo interno improvido. lb
(PROCESSO: 79200941455044189758, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2017)