PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos de Ação, que homologou Pedido de Habilitação da Apelada na condição de Herdeira da Exequente.
II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de inocorrência de Prescrição Intercorrente da Pretensão Executiva, em face da Habilitação de Sucessor, no âmbito de Execução de Título Judicial, à míngua de previsão legal de Prazo para a Habilitação.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 65269112623292091996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)