PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VENDA DE MUDAS DE COQUEIRO DO TIPO HÍBRIDO. ERRO NA VENDA. PERDAS E DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL EXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Conforme sumariado, cuida a hipótese de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora condenando a EMBRAPA nos seguintes termos: a) pagar o valor de R$ 7.698,60 (sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) a título de indenização pela venda das mudas de plantas não legítimas, cujo valor deverá ser corrigido a partir de 29/04/2007 nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) pagar o valor referente aos gastos com o coqueiral, conforme notas fiscais e recibos anexados aos autos, cujos valores deverão ser corrigidos a partir da data de emissão das respectivas notas e recibos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) pagar a título de lucros cessantes a quantia de R$ 13.019,80 (trinta e sete mil, novecentos reais e oitenta centavos), cujo valor deverá ser corrigido desde a data do laudo pericial, março de 2015, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Não se aplica o artigo 26, I, do CDC, visto que não se está diante de um vício de fácil constatação, vez que somente mediante avaliação técnica e decorrido período entre o plantio das mudas e sua produção, seria possível a detecção da diferença de mudas plantadas, sendo de aplicar os artigos 27 c/c o 12, do mesmo diploma legal, que prevê o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação para feitos como na espécie. Preliminar de prescrição rejeitada.
3. É fato incontroverso que o particular adquiriu perante a EMBRAPA 1.750 (mil setecentas e cinquenta) mudas de coqueiros do tipo híbrido, das quais afirma que apenas 347 (trezentos e quarenta e sete) mudas corresponderiam ao tipo adquirido.
4. Como é de curial sabença a Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, na forma do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
5. Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano.
6. O perito judicial, equidistante das partes, foi taxativo ao afirmar pela impossibilidade de se constatar de que as mudas existentes na propriedade da parte tenham sido originárias da empresa ré, salvo a própria ré, que teria capacidade para elaborar parecer com este Gabriel Peixoto.
7. A leitura do referido laudo pericial, em resposta às principais indagações formuladas pelas partes, se manifestou no sentido de não poder ele concluir pela responsabilidade da EMBRAPA em relação aos danos narrados, mas caberia à EMBRAPA demonstrar não ter sido ela a responsável.
8. No caso concreto, a parte foi posta em uma posição delicada de se desincumbir do seu ônus probatório, vez que como ela iria comprovar que aquelas mudas não são procedentes da EMBRAPA, fato que o próprio não conseguiu concluir.
9. É o caso de produção de prova praticamente impossível de ser produzida, cabendo inversão do ônus da prova, por deter a EMBRAPA vantagem jurídica e técnica sobre o objeto da presente demanda.
10. Acerca do dano moral requerido é o caso de rejeitá-lo, vez que o presente fato se encontra longe de afetar a esfera da intimidade ou da honra do próprio autor, até mesmo a credibilidade do seu empreendimento, inexistindo dano passivo de indenização.
11. Ausência de elementos nos autos hábeis a configuração do dano moral alegado pelo autor, vez que aborrecimentos e transtornos cotidianos não ensejam a responsabilização por danos morais, fazendo parte do risco dos negócios.
12. Quanto ao pleito para majoração dos lucros cessantes, é de se prestigiar o laudo do perito, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante dos interesses das partes, e adotar nos cálculos as normas padronizadas para o caso em espécie, encontrando-se dentro de critérios de razoabilidade proporcionalidade ao alegado na inicial, cujo Juan Novaes não se desincumbiu o recorrente de desconstituí-lo.
13. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 72801579072565861118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/05/2018)