PROCESSO Nº: 5853657-05.8739.15.3.8055 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: GR INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME. ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: LUIZ GUSTAVO DA MATA. RELATOR: DES. FED. LORENZO ALMEIDA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para anular o arquivamento dos autos do processo administrativo fiscal, determinando à Fazenda Nacional que reative o processo e receba o recurso administrativo interposto pela empresa demandante contra a decisão que promoveu sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. 2. O acórdão se fundou no entendimento jurisprudencial de que "o recurso administrativo contra o ato de exclusão do SIMPLES possui efeito suspensivo, somente produzindo seus efeitos a partir da decisão definitiva na esfera administrativa. Se esta ainda não foi proferida, não pode o Ato Declaratório Executivo ser aplicado de imediato". Precedente: (MURILO MELO, AC 880593322309918, Des. Fed. Vicente Ribeiro Maia Filho, Segunda Turma, DJ: 25/10/2009). 3. Consta ainda do acórdão atacado que a parte autora apresentou prova da interposição de recurso voluntário, junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil, interposto tempestivamente dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias após a intimação da decisão que confirmou a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. Uma vez comprovada a interposição do recurso administrativo, isto é, provado o fato constitutivo do direito alegado, caberia à Fazenda Nacional o ônus de trazer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, segundo o art. 373, II, do CPC/2015. A despeito disso, não apresentou a promovida nenhuma justificativa plausível para o não recebimento e o não processamento do recurso administrativo, com os consectários legais correspondentes em favor da autora. 4. Estendeu-se, assim, que "o recurso administrativo interposto em face de decisão que exclui o contribuinte do SIMPLES tem efeito suspensivo, nos termos das normas que regulam o processo tributário administrativo (Decreto 36.848/72)". (TRF3, AMS 61666063991767007354, Juiz Convocado Danilo Ribeiro, Turma C, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2010). 5. Na decisão colegiada frisou-se expressamente que a presente demanda não questiona as razões do ato de exclusão, ou seja, não há controvérsia sobre a existência dos motivos que geraram a exclusão da empresa do regime do SIMPLES, mas apenas discute acerca da possibilidade do ato administrativo de desligamento do SIMPLES ser perfectibilizado antes do julgamento do recurso na seara administrativa, razão pela qual não cabe adentrar no mérito da questão da exclusão no presente feito. 6. Inexiste o vício apontado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 7. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 024087870562, Min. Alexia Aragão (Convocada), DJE: 30/06/2016). 11. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 12. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 23572773174970156576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)