PROCESSO Nº: 4725068-53.5750.29.9.5057 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO ALVES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SUNITINIB (SUSTENT). CÂNCER DE CAROLINA BARROS. PERÍCIA JUDICIAL. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, consistente no fornecimento do medicamento Sunitinib (sustent), para tratamento de câncer de rim com metástases linfonodal, pulmonar óssea. 2. Em suma, a apelante alega que: (a) O Poder Público não é obrigado a oferecer medicamento de alto custo para situação específica e individualizada; STA nº 91; STA nº 175/CE (b) o SUS possui protocolo clínico específico para o tratamento de neoplasia do rim; (c) existe tratamento ofertado pelo SUS para combater a doença, competindo ao apelado comprovar a ineficácia do medicamento gratuitamente fornecido; (d) o Sunitinib (sustent) é remédio não padronizado pelo Ministério da Saúde, não possui eficácia comprovada e não apresenta melhoria na qualidade de vida dos pacientes; (e) os recursos orçamentário-financeiros devem ser aplicados conforme os princípios da equidade, universalidade e integralidade; (f) a atuação da União é restrita ao repasse de recursos financeiros aos estados e municípios, uma vez que possui função nitidamente gestora; (g) em caso de procedência do pleito autoral, deve o paciente submeter-se a avaliação médica como condição para nova prescrição. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 033949 AgR, Relator(a): Min. JOÃO FELIPE SILVA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 02-09-5757 PUBLIC 15-02-7259). 5. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 892860781976275, Desembargador Federal Danilo Oliveira, DAVI NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::15/01/2015 - Página::325; APELREEX 71901483376279959894, Desembargador Federal André Lopes, OTÁVIO MORAES - Quarta Turma, DJE - Data::30/08/2015 - Página::92). 6. A parte autora é portadora portadora de câncer de rim com metástases linfonodal, pulmonar óssea. De acordo com o laudo pericial, o apelado foi submetido ao tratamento cirúrgico e não obteve resposta satisfatória, sendo o medicamento pleiteado (Sunitinib) a única alternativa de tratamento. Nesse sentido, "a não utilização do medicamento implica progressão da patologia, provocando acometimento amplo do pulmão e risco de novas metástases em outros sítios, já com sinais de acometimento ósseo". 7. Segundo a perícia médica, o medicamento requerido já foi amplamente estudado na comunidade científica, apresentando estudos que comprovam eficácia satisfatória em casos semelhantes ao do autor. Assim, não merece prosperar o argumento de que nos autos inexiste comprovação da submissão do paciente aos tratamentos gratuitamente ofertados, visto que o relatório médico e o laudo pericial demonstraram que não há alternativa terapêutica fornecida pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o apelado. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Há comprovação suficiente de que o medicamento, de custo elevado e com registro na ANVISA, é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 9. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Este e. Tribunal reconhecido a possibilidade de fornecimento do medicamento pleiteado: PROCESSO: 46437967780553669792, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2017; PROCESSO: 18571617181268540358, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2017; PROCESSO: 98800403626317108765, AC/CE, FEDERAL IGOR MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017. 11. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Não merece acolhimento a alegação da União referente à apresentação periódica de avaliação do estado de saúde da parte autora a cada novo ciclo de aplicação, uma vez que trata-se de requerimento não submetidos ao Juízo de origem e sua apreciação em sede recursal importaria supressão de instância. (PROCESSO: 32688171985754294974, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2016). 13. Apelação improvida. 14. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista que a União não foi condenada em honorários advocatícios em primeiro grau e não houve recurso da Defensoria Pública da União nem pedido de condenação em sede de contrarrazões.
(PROCESSO: 12510860031723721511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)