PROCESSO Nº: 5924031-33.1990.30.12.3584 - APELAÇÃO APELANTE: LINDINALVA ISABEL PEIXOTO ADVOGADO: Arthur Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Marcela Martins contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição de fundo de direito. Apela a demandante pugnando pela anulação da sentença, alegando que não há como se aplicar a prescrição de fundo nos casos de pedido previdenciário, mas tão só a prescrição quinquenal. Pleiteia o provimento do recurso para anular a sentença, no sentido de devolver os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. O enunciado nº. 85 da Súmula do STJ dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição de fundo do direito ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado na via administrativa, e tendo transcorrido cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria rural por idade em 30/04/2008 (id nº 1715660.6796056), enquanto que a presente demanda foi ajuizada em 17/10/2018, ou seja, foi consumado o lapso quinquenal. Diga-se ainda que o INSS não apresentou contestação, em razão do magistrado ter indeferido de plano o pleito, e nas contrarrazões do recurso não impugnou o mérito da demanda, restringindo-se a argumentar a ocorrência da prescrição de fundo de direito. Nesses casos em que a parte ingressa na via judicial quando já esgotado o prazo quinquenal posterior à negativa ou à cessação por parte da Administração e a autarquia previdenciária não rebate o mérito do pedido, deve ser pronunciada a prescrição em relação ao requerimento administrativo antigo. Importa ressaltar que a prescrição de fundo de direito atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. Uma vez verificado o transcurso do lapso quinquenal, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição de fundo de direito. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 04956677803426197051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)