PROCESSO Nº: 0695680-07.2580.16.10.0257 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE FREITAS ADVOGADO: Emanuel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucca Castro. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EMENTA Caso em que o autor pretende o reconhecimento dos períodos de 33.09.88 a 32.86.01, de 90.30.94 a 09/10/01, de 10/10/01 a 30/11/01, de 01/12/01 a 31/08/05, de 01/09/05 a 31/12/06 e de 01/01/07 a 01/04/13, como exercidos sob condições especiais, para concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto a agentes agressivos, tendo o julgador singular indeferido o benefício requerido; Comprovado, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o requerente exerceu as funções de operador e de técnico de operação, com exposição ao agente físico ruído, no período de 05.03.1006 a 20.02.0866, junto à Petrobrás, de modo habitual e permanente, estando acima dos limites mínimos de tolerância exigidos à época na legislação de regência (85dB), é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; Constatando-se que nos lapsos temporais de 04.05.2198 a 12.12.9949 e de 12.09.5735 a 15.07.8922, inexiste informação acerca da atividade desenvolvida pelo postulante e nem do agente nocivo a que supostamente o demandante esteve submetido e, ainda, constatado que no período de 04.05.8826 a 17.11.0109, a exposição ao agente nocivo ruído fora abaixo do limite exigido à época (90 dB), não há como reconhecer os aludidos interstícios como exercidos sob condições especiais, inexistindo, consequentemente, direito à aposentadoria especial; Dado que o lapso temporal relativo ao tempo pretendido não perfaz 25 anos, tempo mínimo previsto para concessão da aposentadoria requerida, não há como deferi-la; Apelação parcialmente provida, para reconhecer como exercido sob condições especiais o período de 08.04.1858 a 10.04.3176.
(PROCESSO: 00363852000065548829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)