PROCESSO Nº: 2761214-58.7424.1.9.3374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMUNOLAB - LABORATORIO DE BIO-IMUNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Conrado De Souza Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Peixoto EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Dissolução irregular. Prescrição. Não consta da CDA, sócio que se pretende redirecionar. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, conheceu do incidente de exceção de pré-executividade, dando-lhe provimento e, reconhecendo a prescrição da pretensão de redirecionamento, determinando a exclusão do sócio-gerente, ora agravado, do polo passivo da demanda. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos. 3. Quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar o prazo prescricional. 4. O STJ e este Regional, em caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vem se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. 5. Na hipótese, diante da dissolução irregular da executada (fl. 52 dos autos de origem), constatada pelo oficial de justiça, tendo a pessoa jurídica sido citada em 12/10/2009 (fls. 75/76 dos autos origem), somente em fevereiro de 2016 (fls. 217/218 dos autos de origem) a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do processo executivo, isto é, em lapso superior ao máximo de 05 (cinco) anos, razão pela qual entendo ter-se operado a prescrição. 6. Fora formulado pedido de redirecionamento do feito, em razão da dissolução irregular da sociedade, entretanto, os débitos tributários não podem ser exigíveis ad eternum. É preciso prezar pela segurança jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 7. Não consta da CDA, o sócio que se pretendia citar, para efeito de redirecionamento (redirecionamento em sentido estrito). Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24422919991633262998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)