PROCESSO Nº: 2464759-49.8794.3.12.6019 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Bernardo Fogaça e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8572094-23.8510.26.10.0995 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. CONCLUSÕES DA CONTADORIA PRESTIGIADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA interpõe apelação em face de sentença que, em embargos à execução de sentença referente ao reajuste de 3,17%, julgou procedentes em parte os pedidos da UFPB (embargante), para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, que totalizaram R$ 29.917,71 (quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e um centavos). Em virtude da sucumbência mínima da UFPB, a sentença condenou apenas a parte exequente, ora apelante, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução - R$ 01.008,90 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato agravante. Com efeito, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ). Considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária.. 3. De acordo com o entendimento dominante nas quatro turmas julgadoras deste Tribunal, com a aplicação dos juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, não se estaria cobrando juros de mora do credor, mas apenas se aplicando um artifício contábil que permita se apurar a dívida sem distorções, pois, do contrário, no acerto de contas, as parcelas ainda devidas (acrescidas de juros de mora) seriam confrontadas com as parcelas pagas na via administrativa sem considerar o efeito do tempo sobre tais pagamentos. Não há que se falar, assim, em violação da regra do art. 404 do Código Civil. 4. Não merece acolhida a pretensão do apelante de executar os honorários advocatícios sucumbenciais que teriam sido fixados no processo de conhecimento. Com efeito, na sentença proferida na primeira instância, os honorários foram fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem reciprocamente compensados em razão da sucumbência recíproca. Em segunda instância, este Tribunal Regional Federal, ao apreciar a AC nº 116509/PB, reduziu tal percentual para 5% (cinco por cento), mas nada disse a respeito da reciprocidade, o que evidencia que ela foi mantida na forma como aplicada pela sentença. De fato, a sentença não foi alterada quanto ao seu mérito, o que indica que a sucumbência recíproca foi mantida 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68454888291753435283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)