PROCESSO Nº: 1697232-41.3338.14.10.0527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Igor Azevedo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 0935406-62.2335.14.4.0772 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RYAN GOMES. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RESP Nº 1.854.569/MT. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto ante decisão que em sede de ação ordinária, indeferiu pleito de abstenção de descontos referentes aos valores recebidos de boa-fé pela autora, concernente ao pagamento da ANA JULIA SILVEIRA no percentual de 80% do seu valor máximo, bem como a restituição dos valores eventualmente já descontados. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.664.727/MT, afeto à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é legítima a reposição ao erário de valores recebidos em virtude de decisão judicial precária e que posteriormente venha a ser reformada. 3. No caso em análise, os valores foram recebidos em virtude de decisão judicial, de caráter meramente provisório, a qual restou posteriormente reformada. Desse modo, deve ser restabelecida a reposição ao erário dos valores recebidos pela ora agravante a título de LEVI PIRES, utilizando o percentual de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, de forma precária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da pessoa beneficiada. 4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07158786003407893566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)