PROCESSO Nº: 9168512-78.0576.3.12.7528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MONTEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8212186-42.9007.15.7.9205 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulada pelo Município-autor, para determinar que sejam excluídos, da base de cálculo da contribuição previdenciária, os valores pagos a título de terço constitucional de férias a seus servidores regidos pelo RGPS, determinando, assim, a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas. Precedente: STJ, AIRESP 191711705575, Min. Rafael Novaes de Faria, Primeira Turma, DJE: 31/03/2017). 3. Presença da urgência, eis que a não suspensão da exigibilidade da exação sujeitaria o ente municipal ao pagamento da contribuição previdenciária em montante superior ao devido, com risco de comprometer suas receitas e o desenvolvimento de suas atividades. 4. Manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada requerida pelo ente municipal, ante a presença dos requisitos legais. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30766052993792891114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)