PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADE LABORATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da autora que visava à concessão do benefício de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial.
2. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação.
3. Em relação à condição de trabalhador rural, não fora impugnada pelo INSS, além de que o benefício já fora deferido administrativamente. Contudo o instituto réu, em nenhum momento, apresentou prova do modificativo ou extintivo do direito do autor. Por seu lado o autor carreou todas as provas necessárias á consecução do seu direito.
4. No que diz respeito à incapacidade para o trabalho, os documentos médicos, prova testemunhal (CD) fls. 132 e o laudo pericial às fls.115/117; foi conclusivo de que a parte autora é portador de doença incapacitante RODRIGO SOUZA M19.9 (hipotrofia muscular membro superior direito, artrose), e encontra-se incapacitado parcialmente para a atividade laborativa, desempenhando atividade de lavrador.
5. Nestes termos, encontra-se a parte autora acobertada pelo parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social. Assim o autor faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença.
6. Quanto ao termo inicial do benefício, os honorários advocatícios, nenhum reparo merece a sentença a quo.
7. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente de o caráter alimentar das verbas, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
8. Diogo Pires parcialmente a sentença, apenas para conceder o benefício de auxílio-doença e estipular os juros de mora, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 239870/SE.
9. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
10. Por essas razões, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação, apenas para conceder o benefício de auxílio-doença e estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 19376544870599657327, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)