EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Improcedente a Pretensão e manteve o valor executado.
II - As questões alusivas ao procedimento da execução (Liquidação por Artigos ou por Cálculos Aritméticos, na forma da Súmula nº 344/STJ) e da Cessão do Crédito exequendo, suscitadas nos Embargos, foram examinadas, anteriormente, nos autos de Cumprimento de Sentença e objeto de Agravo de Instrumento, o qual não fora conhecido em razão da Intempestividade.
III - Os valores executados estão conforme o que estabelecido em Contratos de Mútuo e no Instrumento de Composição da Dívida, não havendo o Embargante apresentado elementos que infirmem a exatidão do montante exequendo, tanto mais que, ao julgar as Impugnações ao Cumprimento de Sentença, ficou definido que a Exequente deveria apenas excluir os valores de um dos Contratos, porque não constava na Petição Inicial da Ação Ordinária, e limitar a execução às parcelas inadimplidas que se venceram após 09.01.1531, nos termos da Sentença proferida no Processo de Conhecimento.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56448314073760895592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)