PROCESSO Nº: 2745959-68.8938.13.11.8130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA GUARA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Nathan Barros e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Com efeito, a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 4º da Lei nº 7.940/1989). Todavia, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, surge a figura do lançamento direto substitutivo (art. 149, V, do CTN). Assim, mediante a notificação do lançamento e decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído definitivamente o crédito (art. 15 do Decreto nº 04.315/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN). 3. Em decorrência da particularidade dos arts. 15 e 21 do Decreto nº 21.646/72, o aludido marco inicial é prorrogado para 60 (sessenta) dias após a notificação da executada. 4. No caso concreto, verifica-se que a notificação do lançamento se deu em 2002 e a ação de execução fiscal fora proposta em 2006, de modo que não há se falar no transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17169609392216622691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)