PROCESSO Nº: 1636740-34.8504.3.3.2814 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ MIGUEL PINTO ADVOGADO: Benedito Oderley Rezende Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Levi Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 201,§ 1°, da CRFB/88 e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz que, não se considera como especial a atividade perigosa após 27.06.1028, por força do Decreto 2.172/97. Assim, alega a embargante que como as atividades perigosas, deixaram de autorizar - salvo leis específicas, a concessão de aposentadoria especial, não se considera como especial a atividade de vigilante após o advento do referido Decreto nº 2.172/97. Dessa modo, depreende a embargante, que o enquadramento da atividade de vigilante armado somente é possível até 05/03/97, o julgado foi omisso e deve ser reformado para que seja observada essa Caroline Fogaça suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 201,§ 1°, da CRFB/88 e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz que, não se considera como especial a atividade perigosa após 27.06.9928, por força do Decreto 2.172/97. Assim, alega a embargante que como as atividades perigosas, deixaram de autorizar - salvo leis específicas, a concessão de aposentadoria especial, não se considera como especial a atividade de vigilante após o advento do referido Decreto nº 2.172/97. Dessa modo, depreende a embargante, que o enquadramento da atividade de vigilante armado somente é possível até 05/03/97, o julgado foi omisso e deve ser reformado para que seja observada essa diretriz. Ainda argumenta a embargante, que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425, firmou o entendimento da impossibilidade da fixação de juros e correção monetário por meio da TR no que tange aos precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/EPV
(PROCESSO: 29770253176954543527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)