PROCESSO Nº: 5428738-05.8138.12.8.5195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTICOS NAGASSARA SA ADVOGADO: Henrique da Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Souza Alice da Mata - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL QUE GARANTE A REUNIÃO DE EXECUÇÕES. PEDIDO PARA QUE HAJA UM AUTO DE PENHORA PARA CADA EXECUTIVO FISCAL.IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA NO PERCENTUAL DE 50%( CINQUENTA POR CENTO). REQUERIMENTO APENAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO COM AS PARTES ENVOLVIDAS BASEADA EM DADOS DOCUMENTAIS E APORTE FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de tutela de urgência, interposto em face da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a reunião do feito com outras execuções fiscais que tramitam na mesma vara referentes às mesmas partes, assim como ordenou a expedição do mandado de citação e intimação da penhora com relação ao feito nº 3127708-82.0627.29.11.5745. 2 - A empresa postula primeiramente sejam lavrados autos de penhora distintos em cada processo. Ora, verifica-se que as execuções fiscais apensadas, além de terem as mesmas partes, estão em momentos processuais idênticos, pelo que correta a reunião dos feitos, em atenção à economia e celeridade processuais. Portanto, mantém-se a decisão agravada. 3- Relativamente ao pedido de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência entende que este tipo de constrição é meio hábil e correto para garantir o resultado do processo, desde que não inviabilize as atividades operacionais da pessoa jurídica executada. 4- Verifico que a proposta para a penhora sobre o faturamento partiu da empresa apenas nesta instância recursal, uma vez que a decisão agravada limitou-se a decretar a reunião das execuções para que fossem garantidas pelo mesmo bem ( Identificador: 3035603.0467907 ). Com efeito, dos documentos digitalizados não se constata que houve um prévio pedido no Juízo de Origem. 5- Ora, o pedido de análise e julgamento apenas nesta instância acerca da substituição do imóvel dado em garantia pela penhora sobre o faturamento demonstra supressão de instância. Cumpre ao executada apresentar seu requerimento perante o Juízo de Execução. Não é o caso da aplicação do art. 1.013 , do CPC porquanto o pedido de penhora sobre o faturamento não foi sequer mencionado na primeira instância,não podendo ser nesta instância apreciado. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83550386380477922968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO LUIGI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)