PROCESSO Nº: 6540324-45.2676.15.6.1673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ROBERTO XAVIER DIAS ADVOGADO: Ian Barros ADVOGADO: Lucca Moura ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO DA CBTU NO CARGO DE VIGILANTE. NÃO EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE E SIM A RISCO DE AGRESSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PERIGOSA. NÃO CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora que visava à aposentadoria especial. 2. Alega o INSS que a atividade do vigilante é PERIGOSA e não INSALUBRE, o que impede o reconhecimento da especialidade previdenciária. Aduz, ainda, que não há provas nos autos do contato da parte autora com agente eletricidade e sim risco de agressão. A parte autora pede o reconhecimento de sua aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo. 3. Alega a parte autora, em síntese, que já perfazia 25 anos exposto aos agentes nocivos na data do requerimento administrativo, devendo a sua concessão retroagir para tal data. 4. Análise do apelo do INSS. Entendo que assiste razão ao INSS em seu recurso de apelação, pois não restou demonstrado no PPP, que a parte autora encontrava-se exposta ao agente eletricidade e sim, ao risco de agressão física, de forma habitual e não intermitente. Desta feita, a exposição ao risco de vida decorrente da agressão por terceiros é indissociável da atividade policial de repressão e manutenção da ordem, não havendo que se falar em periculosidade capaz de ensejar a concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Em relação ao recurso da parte autora, o mesmo restou prejudicado. 5. Apelo do INSS provido e apelo da parte autora prejudicado. Não conhecimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 89668999213043560080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)