PROCESSO Nº: 7965225-66.2748.28.11.3068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUSIMAR DE JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ARTHUR CALDEIRA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 281.948/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 825.420/SC, o STF fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lucas Gabriel Moura', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 100898 AgR, Relator Min. GABRIEL DIAS, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016). 4. Seguindo o posicionamento do STF, é de se reconhecer que a pretensão autoral, consistente no cancelamento do benefício previdenciário em gozo, para nova contagem de tempo de contribuição, abrangendo período trabalhado pós-aposentação, e deferimento de benefício mais vantajoso, esbarra no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Remessa oficial e apelação do INSS providas, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 31267530657188184751, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)