PROCESSO Nº: 2362177-62.1459.1.11.7877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DEVES BRANDAO DE PIETRO DAS NEVES ADVOGADO: GABRIEL LIMA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA DA MOTA CORDEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO FICTO RECONHECIDO NA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. RETORNO COMPULSÓRIO DO SERVIDOR À ATIVIDADE. NOVA AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU ANULADO. RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA PRIMEVA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO CANCELADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor o abono de permanência de serviço devido no período de 25/04/2011 a 11/03/2013, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou a União ao pagamento de R$ 78.461,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A controvérsia é relativa a pedido de condenação da União ao pagamento de aposentadoria e abono de permanência de serviço, bem como indenização por danos morais, tendo em vista que em 2005 o Autor obteve aposentadoria com utilização de tempo ficto reconhecido na ação ordinária – Processo nº 4989.13.76.167968-5 (AC367335-AL). Contudo, o Tribunal de Contas da União - TCU não homologou a aposentadoria, determinando o retorno do servidor á atividade para completar o tempo necessário à aposentação, tendo o Autor que entrar com nova ação ordinária (processo nº. 7498910-46.7238.5.54.24709), pleiteando medida judicial que garantisse a efetividade da ordem judicial transitada em julgado, tendo esta segunda ação sido julgada procedente ( acórdãos deste eg. Tribunal: AC 384426 e EINFAC 043409). 3. Em sede do EINFAC 812722, esta Corte negou provimento aos embargos infringentes e reconheceu que: “O acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado”. Em virtude do acórdão supramencionado, o Demandante requereu a execução provisória do julgado, voltando à inatividade exatamente em 20/11/13. 4. No caso dos autos, verifica-se que legítima foi a primeva aposentação do Demandante, pois fundamentada em título judicial, inexistindo justificativa para a União deixar de computar o tempo de serviço especial exercido, mesmo diante de acórdão do Tribunal de Contas, pois havia título judicial transitado em julgado determinando o cômputo do tempo de serviço especial para fins da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não poderia a União ter cessado a aposentadoria do Autor. 5. A particularidade da situação autoriza o recebimento dos valores que deveriam ter sido pagos a título de aposentadoria, já que esta foi cancelada indevidamente. E tal fato não importa cumulação indevida de benefício ou de cargos públicos (inativo e ativo), pois se trata de correção da situação fática e ilegal ocorrida, já que o valor percebido durante o período em que o Autor foi obrigado a voltar às atividades laborativas como policial rodoviário federal é derivado da contraprestação de serviço. 6. O reconhecimento da ilegalidade do cancelamento não pode resultar em ausência de efeitos, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito da Administração e referendar judicialmente situação injusta e ilegal, que atenta, inclusive, contra o próprio ordenamento jurídico (coisa julgada e princípios constitucionais). 7. Devido também o pagamento de abono de permanência durante o período em que o Autor laborou e deveria estar gozando de aposentadoria, fundamentado no disposto no § 19 do art. 40 da CRFB. 8. A Constituição trata do instituto da responsabilidade civil do Estado em seu art. 37, § 6.º, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 9. Pleiteia a parte Autora a responsabilização objetiva da Administração Pública pelo retorno compulsório ao serviço ativo, sem qualquer respaldo legal. Alegou que, ao ser obrigado a voltar às atividades policiais, que por si só já são insalubres, foi exposto a condições constrangedoras e vexatórias que vilipendiaram sua integridade moral e psíquica, pois já não possuía condições físicas, mentais e operacionais para exercer o cargo que ocupava de policial rodoviário federal (dada a avançada idade, bem como a falta de treinamentos com instrumentos novos de operação), aliado ao fato de ter que reformular todo um estilo de vida que estava sendo pautado no descanso e no lazer. 10. Caracterizado o dano moral. O fato de ter obtido aposentadoria fundamentada em ação judicial transitada em julgado, que reconheceu tempo ficto e a possibilidade de sua contagem para o tempo de serviço, e esta ter sido posteriormente cancelada, impondo ao aposentado o retorno compulsório à atividade, é caracterizador de desestrutura e grande abalo nas emoções, bem como em todo estilo e programação de vida. 11. O abalo sofrido não constitui mero aborrecimento. A própria situação fática ocorrida não deixa dúvidas a respeito da grande dor moral, que transcendeu o aspecto emocional uma vez que repercutiu em todo estilo de vida do Demandante, que foi impelido a voltar a trabalhar, permanecendo por 2 anos e 9 meses em serviço, quando já deveria estar gozando da paz e dos benefícios da aposentadoria a que fazia jus tendo, ainda, que ajuizar nova ação para fazer prevalecer o decidido na primeira. 12. Mesmo que se diga que a aposentadoria do servidor é ato complexo que se aperfeiçoa com a apreciação do TCU, e que o Autor não possuía decisão judicial que garantisse a aposentadoria, mas, apenas, o cômputo do tempo ficto, o fato é que a decisão judicial da ação nº. 7109.74.17.441105-9 garantiu a contagem do tempo de serviço e, consequentemente, da aposentadoria. Assim, possuía todo respaldo jurídico para gozar do benefício. Nestes termos, e considerando as circunstâncias fáticas descritas, entende-se devido o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 37.285,00 (quinze mil reais). 13. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o parágrafo 4º do art. 20, do CPC prevê a sua fixação consoante apreciação eqüitativa do juiz. Destarte, fixa-se a verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se amoldar a patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso e do trabalho exercido pelo causídico. 14. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 834554-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Apelação do Particular provida para condenar a União ao pagamento dos valores que lhe seriam devidos a título de aposentadoria durante o período de 12/06/2011 a 10/01/2013, devidamente corrigidos com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Parcial provimento da Remessa Oficial e da Apelação da União apenas para determinar a incidência de juros de mora nos moldes estabelecidos pela Lei nº. 11.960/09. Mantida a sentença nos demais termos. PROCESSO Nº: 6785687-10.5997.25.8.3234 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DEVES BRANDAO DE MAITÊ ROCHA ADVOGADO: BENÍCIO REZENDE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STEPHANY CALDEIRA CORDEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO FICTO RECONHECIDO NA JUSTICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. RETORNO COMPULSÓRIO DO SERVIDOR À ATIVIDADE. NOVA AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU ANULADO. RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA PRIMEVA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO CANCELADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor o abono de permanência de serviço devido no período de 24/02/2011 a 30/08/2013, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou a União ao pagamento de R$ 88.173,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A controvérsia é relativa a pedido de condenação da União ao pagamento de aposentadoria e abono de permanência de serviço, bem como indenização por danos morais, tendo em vista que em 2005 o Autor obteve aposentadoria com utilização de tempo ficto reconhecido na ação ordinária – Processo nº 5448.61.41.177705-4 (AC520379-AL). Contudo, o Tribunal de Contas da União - TCU não homologou a aposentadoria, determinando o retorno do servidor á atividade para completar o tempo necessário à aposentação, tendo o Autor que entrar com nova ação ordinária (processo nº. 7721503-91.1311.3.79.53764), pleiteando medida judicial que garantisse a efetividade da ordem judicial transitada em julgado, tendo esta segunda ação sido julgada procedente ( acórdãos deste eg. Tribunal: AC 841401 e EINFAC 032768). 3. Em sede do EINFAC 767506, esta Corte negou provimento aos embargos infringentes e reconheceu que: “O acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado”. Em virtude do acórdão supramencionado, o Demandante requereu a execução provisória do julgado, voltando à inatividade exatamente em 20/11/13. 4. No caso dos autos, verifica-se que legítima foi a primeva aposentação do Demandante, pois fundamentada em título judicial, inexistindo justificativa para a União deixar de computar o tempo de serviço especial exercido, mesmo diante de acórdão do Tribunal de Contas, pois havia título judicial transitado em julgado determinando o cômputo do tempo de serviço especial para fins da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não poderia a União ter cessado a aposentadoria do Autor. 5. A particularidade da situação autoriza o recebimento dos valores que deveriam ter sido pagos a título de aposentadoria, já que esta foi cancelada indevidamente. E tal fato não importa cumulação indevida de benefício ou de cargos públicos (inativo e ativo), pois se trata de correção da situação fática e ilegal ocorrida, já que o valor percebido durante o período em que o Autor foi obrigado a voltar às atividades laborativas como policial rodoviário federal é derivado da contraprestação de serviço. 6. O reconhecimento da ilegalidade do cancelamento não pode resultar em ausência de efeitos, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito da Administração e referendar judicialmente situação injusta e ilegal, que atenta, inclusive, contra o próprio ordenamento jurídico (coisa julgada e princípios constitucionais). 7. Devido também o pagamento de abono de permanência durante o período em que o Autor laborou e deveria estar gozando de aposentadoria, fundamentado no disposto no § 19 do art. 40 da CRFB. 8. A Constituição trata do instituto da responsabilidade civil do Estado em seu art. 37, § 6.º, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 9. Pleiteia a parte Autora a responsabilização objetiva da Administração Pública pelo retorno compulsório ao serviço ativo, sem qualquer respaldo legal. Alegou que, ao ser obrigado a voltar às atividades policiais, que por si só já são insalubres, foi exposto a condições constrangedoras e vexatórias que vilipendiaram sua integridade moral e psíquica, pois já não possuía condições físicas, mentais e operacionais para exercer o cargo que ocupava de policial rodoviário federal (dada a avançada idade, bem como a falta de treinamentos com instrumentos novos de operação), aliado ao fato de ter que reformular todo um estilo de vida que estava sendo pautado no descanso e no lazer. 10. Caracterizado o dano moral. O fato de ter obtido aposentadoria fundamentada em ação judicial transitada em julgado, que reconheceu tempo ficto e a possibilidade de sua contagem para o tempo de serviço, e esta ter sido posteriormente cancelada, impondo ao aposentado o retorno compulsório à atividade, é caracterizador de desestrutura e grande abalo nas emoções, bem como em todo estilo e programação de vida. 11. O abalo sofrido não constitui mero aborrecimento. A própria situação fática ocorrida não deixa dúvidas a respeito da grande dor moral, que transcendeu o aspecto emocional uma vez que repercutiu em todo estilo de vida do Demandante, que foi impelido a voltar a trabalhar, permanecendo por 2 anos e 9 meses em serviço, quando já deveria estar gozando da paz e dos benefícios da aposentadoria a que fazia jus tendo, ainda, que ajuizar nova ação para fazer prevalecer o decidido na primeira. 12. Mesmo que se diga que a aposentadoria do servidor é ato complexo que se aperfeiçoa com a apreciação do TCU, e que o Autor não possuía decisão judicial que garantisse a aposentadoria, mas, apenas, o cômputo do tempo ficto, o fato é que a decisão judicial da ação nº. 7425.44.75.794732-4 garantiu a contagem do tempo de serviço e, consequentemente, da aposentadoria. Assim, possuía todo respaldo jurídico para gozar do benefício. Nestes termos, e considerando as circunstâncias fáticas descritas, entende-se devido o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 79.147,00 (quinze mil reais). 13. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o parágrafo 4º do art. 20, do CPC prevê a sua fixação consoante apreciação eqüitativa do juiz. Destarte, fixa-se a verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se amoldar a patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso e do trabalho exercido pelo causídico. 14. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 225484-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Apelação do Particular provida para condenar a União ao pagamento dos valores que lhe seriam devidos a título de aposentadoria durante o período de 08/08/2011 a 13/10/2013, devidamente corrigidos com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Parcial provimento da Remessa Oficial e da Apelação da União apenas para determinar a incidência de juros de mora nos moldes estabelecidos pela Lei nº. 11.960/09. Mantida a sentença nos demais termos. PROCESSO Nº: 6287462-81.4343.26.5.1462 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DEVES BRANDAO DE ANDRÉ SILVA ADVOGADO: THIAGO FOGAÇA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ISAAC GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES CORDEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO FICTO RECONHECIDO NA JUSTICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. RETORNO COMPULSÓRIO DO SERVIDOR À ATIVIDADE. NOVA AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU ANULADO. RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA PRIMEVA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO CANCELADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor o abono de permanência de serviço devido no período de 20/05/2011 a 16/10/2013, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou a União ao pagamento de R$ 54.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A controvérsia é relativa a pedido de condenação da União ao pagamento de aposentadoria e abono de permanência de serviço, bem como indenização por danos morais, tendo em vista que em 2005 o Autor obteve aposentadoria com utilização de tempo ficto reconhecido na ação ordinária – Processo nº 8423.57.97.776120-8 (AC821437-AL). Contudo, o Tribunal de Contas da União - TCU não homologou a aposentadoria, determinando o retorno do servidor á atividade para completar o tempo necessário à aposentação, tendo o Autor que entrar com nova ação ordinária (processo nº. 3035688-59.1969.2.44.43352), pleiteando medida judicial que garantisse a efetividade da ordem judicial transitada em julgado, tendo esta segunda ação sido julgada procedente ( acórdãos deste eg. Tribunal: AC 547101 e EINFAC 225277). 3. Em sede do EINFAC 678024, esta Corte negou provimento aos embargos infringentes e reconheceu que: “O acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado”. Em virtude do acórdão supramencionado, o Demandante requereu a execução provisória do julgado, voltando à inatividade exatamente em 20/11/13. 4. No caso dos autos, verifica-se que legítima foi a primeva aposentação do Demandante, pois fundamentada em título judicial, inexistindo justificativa para a União deixar de computar o tempo de serviço especial exercido, mesmo diante de acórdão do Tribunal de Contas, pois havia título judicial transitado em julgado determinando o cômputo do tempo de serviço especial para fins da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não poderia a União ter cessado a aposentadoria do Autor. 5. A particularidade da situação autoriza o recebimento dos valores que deveriam ter sido pagos a título de aposentadoria, já que esta foi cancelada indevidamente. E tal fato não importa cumulação indevida de benefício ou de cargos públicos (inativo e ativo), pois se trata de correção da situação fática e ilegal ocorrida, já que o valor percebido durante o período em que o Autor foi obrigado a voltar às atividades laborativas como policial rodoviário federal é derivado da contraprestação de serviço. 6. O reconhecimento da ilegalidade do cancelamento não pode resultar em ausência de efeitos, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito da Administração e referendar judicialmente situação injusta e ilegal, que atenta, inclusive, contra o próprio ordenamento jurídico (coisa julgada e princípios constitucionais). 7. Devido também o pagamento de abono de permanência durante o período em que o Autor laborou e deveria estar gozando de aposentadoria, fundamentado no disposto no § 19 do art. 40 da CRFB. 8. A Constituição trata do instituto da responsabilidade civil do Estado em seu art. 37, § 6.º, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 9. Pleiteia a parte Autora a responsabilização objetiva da Administração Pública pelo retorno compulsório ao serviço ativo, sem qualquer respaldo legal. Alegou que, ao ser obrigado a voltar às atividades policiais, que por si só já são insalubres, foi exposto a condições constrangedoras e vexatórias que vilipendiaram sua integridade moral e psíquica, pois já não possuía condições físicas, mentais e operacionais para exercer o cargo que ocupava de policial rodoviário federal (dada a avançada idade, bem como a falta de treinamentos com instrumentos novos de operação), aliado ao fato de ter que reformular todo um estilo de vida que estava sendo pautado no descanso e no lazer. 10. Caracterizado o dano moral. O fato de ter obtido aposentadoria fundamentada em ação judicial transitada em julgado, que reconheceu tempo ficto e a possibilidade de sua contagem para o tempo de serviço, e esta ter sido posteriormente cancelada, impondo ao aposentado o retorno compulsório à atividade, é caracterizador de desestrutura e grande abalo nas emoções, bem como em todo estilo e programação de vida. 11. O abalo sofrido não constitui mero aborrecimento. A própria situação fática ocorrida não deixa dúvidas a respeito da grande dor moral, que transcendeu o aspecto emocional uma vez que repercutiu em todo estilo de vida do Demandante, que foi impelido a voltar a trabalhar, permanecendo por 2 anos e 9 meses em serviço, quando já deveria estar gozando da paz e dos benefícios da aposentadoria a que fazia jus tendo, ainda, que ajuizar nova ação para fazer prevalecer o decidido na primeira. 12. Mesmo que se diga que a aposentadoria do servidor é ato complexo que se aperfeiçoa com a apreciação do TCU, e que o Autor não possuía decisão judicial que garantisse a aposentadoria, mas, apenas, o cômputo do tempo ficto, o fato é que a decisão judicial da ação nº. 6275.79.69.468717-7 garantiu a contagem do tempo de serviço e, consequentemente, da aposentadoria. Assim, possuía todo respaldo jurídico para gozar do benefício. Nestes termos, e considerando as circunstâncias fáticas descritas, entende-se devido o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 83.376,00 (quinze mil reais). 13. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o parágrafo 4º do art. 20, do CPC prevê a sua fixação consoante apreciação eqüitativa do juiz. Destarte, fixa-se a verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se amoldar a patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso e do trabalho exercido pelo causídico. 14. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 009004-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Apelação do Particular provida para condenar a União ao pagamento dos valores que lhe seriam devidos a título de aposentadoria durante o período de 22/06/2011 a 01/11/2013, devidamente corrigidos com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Parcial provimento da Remessa Oficial e da Apelação da União apenas para determinar a incidência de juros de mora nos moldes estabelecidos pela Lei nº. 11.960/09. Mantida a sentença nos demais termos.
(PROCESSO: 43057477600119241364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)