Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Barros PJe-EDEC NO AGTR 2281570-49.6197.14.5.3491-PE AGRAVANTE : ISAAC CALDEIRA ADVOGADO : VITOR RAMOS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 9ª Vara federal - JFPE - (0977618-48.2633.10.3.9021) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Aduz o embargante que o acórdão atacado incorreu em omissão, sob o argumento de que o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante, ora embargado, apenas se deu no âmbito do processo de conhecimento e, portanto, não se estende à fase de execução. Não há o que se falar em omissão, porquanto tal matéria não foi abordada na decisão agravada, tampouco suscitada em sede de contrarrazões, inexistindo razão para o seu exame no acórdão que julgou o aludido agravo de instrumento. O entendimento deste juízo ficou claro quanto à impossibilidade da execução de condenação em honorários advocatícios, diante da concessão ao agravante do benefício da justiça gratuita, ainda que na prolação da sentença, no curso do processo de conhecimento, A omissão só se caracteriza quando a parte demonstra que a decisão recorrida deixou de apreciar questões levantadas no curso do feito, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja a legalidade na retenção de parte do crédito reconhecido em favor do exequente, no total de vinte por cento, para resguardar eventual condenação em honorários advocatícios quando da apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 27137225366319057072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)