PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90, DA LEI 8.666/93. PREFEITURA DE LIVRAMENTO/PB. CARTA CONVITE. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA EM ESCOLA MUNICIPAL. SIMULAÇÃO. PREFEITO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, PRESIDENTE DA CPL E EMPRESÁRIOS. AUTORIA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CONDENADOS A PENA MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 84 DA LEI DAS LICITAÇÕES. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS INVESTIDOS NO MANDATO DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA.
1. Cuida-se de apelação criminal contra sentença que condenou os réus (ex-prefeito municipal, ex-secretário de finanças, presidente da CPL e três empresários) pela prática de crime de fraude em licitação, previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, a uma pena privativa de 02 (dois) anos de detenção, com relação aos agentes privados, e 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção em relação aos servidores municipais e o ex-prefeito, mais multa.
2. Como não houve recurso da acusação, com base no art. 107 inc. IV c/c parágrafo 1º do art. 110 do Código Penal, reconhece-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa em relação aos réus condenados a uma pena de 02 (dois) anos de detenção, cujo prazo de prescrição é de 04 (quatro) anos, dado que entre o fato delituoso (31/01/20008) e o recebimento da denúncia (21/08/2014), ultrapassou tal período.
3. Diferentemente do crime de dispensa ilegal, o tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666/93, nos termos da orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que tal figura delitiva configura um "crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório" (REsp n. 7.611.999/SC, Rel. Ministro Gustavo Henrique Teixeira, 6ª T., DJe 08/12/2016).
4. Materialidade delitiva comprovada pelos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos réus, além da constatação de inúmeros vícios no procedimento que deixaram evidente o deliberado intuito de fraudar o certame com o objetivo de contratar a Construtora Rebeca Peixoto: a) prática de inúmeros atos no mesmo dia (abertura da licitação, aviso, atestado de publicação do aviso de licitação, elaboração e aprovação de minutas do edital e do contrato administrativo); b) as propostas de preços, confeccionadas em diferentes localidades (Piancó, Campina Grande e João Pessoa), foram datadas todas no mesmo dia (20/09/2008) e, embora não constasse do modelo padrão, contêm as mesmas ressalvas quanto à validade, ciência das condições e pagamento; etc).
5. Autoria dos recorrentes Pedro Lucas Souza, gestor do município à época dos fatos, Juan Pinto, Secretário de Administração e Finanças, e João Felipe Duarte, presidente da comissão de licitação, cujas condutas, dentro do âmbito de atribuições de cada um, foram imprescindíveis para consumação da fraude ao certame.
6. O mandato de Prefeito, enquanto agente político, não possui enquadramento na causa de aumento prevista no parágrafo 2º do art. 84 da Lei das Licitações, o qual apenas abrange as condutas praticadas por quem ocupa os cargos em comissão ou função pública de confiança em órgão da administração direta. Recálculo da pena aplicada ao réu Nathan Lopes para reduzi-la ao mínimo legal de 2 (dois) anos de detenção, declarando de ofício a extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição retroativa.
7. De acordo com as contrarrazões do Ministério Público Federal (fl. 1083): i) declarada extinta a punibilidade dos réus Arthur Melo e Leandro da Rosa, ante a ocorrência da prescrição retroativa, com base no art. 107 inc. IV c/c parágrafo 1º do art. 110, do Código Penal, ficando prejudicados seus recursos; ii) parcial provimento à apelação do réu Bryan Viana para reduzir a pena privativa de liberdade ao mínimo de 02 (dois) anos de detenção e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, com base no art. 107 inc. IV c/c parágrafo 1º do art. 110, do Código Penal; iii) negar provimento às apelações dos réus Benício Caldeira e Isaac da Conceição.
(PROCESSO: 91029035752040128788, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)