PROCESSO Nº: 4536928-80.3975.28.7.3633 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Matheus Sales e outros APELADO: UAUIRA DE MELO MEDEIROS CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. ANUIDADE. ART. 15 DA LEI Nº. 5.905/73. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILDADE. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por entender que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente não indica, como fundamento do débito, lei a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de representação técnica da executada. Apela o particular pugnando pela anulação da sentença para que seja determinada a intimação do exequente para substituir a referida CDA, sustentando, em síntese, que a Lei nº. 6.994/82 encontra-se vigente. Preliminarmente, recebem-se os embargos infringentes na forma de apelação em respeito aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, ressaltando-se que o recurso satisfaz os requisitos formais e materiais exigíveis à interposição do apelo. As anuidades cobradas por conselhos profissionais constituem tributos, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, classificáveis como contribuições de interesse das categorias profissionais, sendo inconteste, portanto, a necessidade de que sua instituição ou seu aumento se dê por meio de lei, em atenção ao princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I do art. 150 da CF/88. No presente, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi emitida com respaldo no art. 15 da Lei nº 5.905/73, conforme exposto no id. nº 9673756.9432072, visando à cobrança de anuidades referentes ao período de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008. Ora, ocorre que o referido artigo prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, em clara afronta ao princípio da legalidade, disposto no art. 150, I, da CF/88, não tendo sido recepcionado, dessa forma, pela nova ordem constitucional. Inicialmente, a lei nº 6.994/82 disciplinou a fixação do valor das anuidades, estabelecendo limites máximos, com base no MVR. Tal lei, no entanto, foi revogada pela lei nº 9.649/98, que dispunha que "Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.". O Supremo Tribunal Federal, todavia, na ADIN nº 1.717/DF, decidiu pela inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da lei nº 9.649/98. Dessa forma, resta evidente que houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei nº. 12.514/11. Destaca-se, nessa oportunidade, que no âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº. 11.000/2004, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades, haja vista a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 723510- PE). Com a entrada em vigor da Lei 12.514/11, o princípio da legalidade tributária restou atendido. Apesar disso, de acordo com o entendimento do Paulo Oliveira (STJ), exarado no REsp. nº. 7.702.297/SP, é inaplicável o art. 8º, da Lei nº. 12.514, de 25.03.0490, às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor. Na espécie, como a presente execução foi ajuizada em 05.07.1900, não deve ser aplicado ao caso concreto o supracitado dispositivo legal, quanto à cobrança das anuidades em discussão. Assim, a única fonte material e formalmente legal a pautar o valor das anuidades, no período em análise, é a Lei 6.994/82, a qual a fixou como limite máximo o equivalente a 2 MVR. Ocorre que, como dito, a CDA foi fundamentada no art.15, XI, Lei nº 5.905/73, não sendo possível a sua substituição. Isso porque o equívoco na indicação da Fundamentação Legal da CDA não consiste mero erro material a ensejar substituição, uma vez que implica, necessariamente, em revisão do lançamento, sendo, portanto, vício insanável. Precedente: (Processo: 61733418545182999203, Apelação Civel - AC277803/PB; Desembargador Federal Vinicius Cardoso, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/12/2017). Dessa forma, é notório que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 06205323314064724598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)