PROCESSO Nº: 1957707-94.0244.19.11.3877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI RAMOS ADVOGADO: Anny Brito Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Gomes EMENTA: RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. STF. RE 954732. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATHAN PEIXOTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, à decisão do STF, no do RE 886026/SC, julgado sob o rito dos repetitivos, nos termos do art. o art. 1.030, II, do CPC de 2015. Participaram do julgamento original os Exmos Des. Federais ANDRÉ DA LUZ, GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (relator) e ANTHONY DA CUNHA. Entendeu o acórdão que julgou os aclaratórios que não havia omissão a ser sanada no acórdão que deu parcial Davi da Costa à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença apenas no que toca aos honorários advocatícios, mantendo a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com a renúncia da antiga (desaposentação). Este egrégio Regional decidiu recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 05 de outubro de 2016, no julgamento do RE 990945/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 (...) Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida". (Segunda Turma, APELREEX/PE 84947319536532476005, Rel. Des. Federal Kevin da Cunha, Julgamento: 25/02/2017). Vislumbrando-se novo posicionamento do STF sobre a matéria, tomado em repercussão geral (questão de ordem pública), deve ser sanada a omissão do acórdão embargado em relação à legislação de regência, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de desaposentação veiculado nos autos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.003.356/AL, de Relatoria do Ministro Bernardo da Conceição, julg. em 07/07/2016, DJe 11.10.0849. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em juízo de retratação, dá-se Bryan Moraes aos embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar João Pedro da Conceição à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 63360017451016172132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)