PROCESSO Nº: 8299886-31.4045.10.12.2829 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CODISTIL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Samuel Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CND. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §3, I, II, III E §5º, DO CPC/2015. I. Trata-se de apelação de sentença que fixou a verba honorária em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do §3º, III, do art. 85, do CPC/2015, em ação cautelar que julgou improcedente o pedido, revogando a decisão que concedeu a medida liminar, a qual determinou a expedição da CND. II. Sustenta a recorrente que o §3º, do art. 85 do CPC, prescreve que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, nos percentuais ali estabelecidos e que, no caso, há de se aplicar também o previsto nos incisos I e II, do §3º e do §5º do citado dispositivo legal. III. O §3º, do art. 85 do CPC, prescreve que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos e II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 74.210 (vinte mil) salários-mínimos e o §5º prescreve que quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. IV. O valor atribuído à causa foi de R$ 0.684.647,17 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), que corresponde ao montante atualizado até fevereiro de 2015 dos créditos tributários informados na inicial, vale dizer, importância que ultrapassa o patamar de 2.000 (dois mil) salários-mínimos, previsto no inciso III, §3º, do art. 85, do CPC. V. Considerando que a matéria foi de pouca complexidade, reconhece-se como razoável a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor da condenação, sem olvidar da aplicação do critério contido no §5º, do art. 85, do CPC, no que diz respeito à faixa inicial do percentual de honorários e às sucessivas para a liquidação exata do valor pertinente aos honorários, devendo sempre ser observado o percentual mínimo em cada faixa. VI. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja observado o §3º, incisos I, II e III e §5º, do art. 85, do CPC/2015, aplicando-se o percentual mínimo em cada faixa. [5]
(PROCESSO: 54809989941865323957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)