EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, não reconhecendo o direito subjetivo à nomeação para o cargo de professor em Administração e Empreendedorismo (código 07) do IFPB, em virtude da não constatação de preterição, diante de aprovação fora das vagas previstas em edital. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente as questões referentes ao quantitativo de vagas dispostas no edital, classificação final do demandante, número de vagas desocupadas existentes no IFPB e acerca de professores de outras áreas ministrando a disciplina de Administração e Empreendedorismo, não havendo, portanto, qualquer omissão ou necessidade de reforço de pronunciamento desta Turma. 3. Quanto à necessidade de prequestionamento dos art. 37, II, VI e IX da CF, art. 8º e 37 da Lei n.º 8.212/90, Portaria n.º 57/2000, MP n.º 537/2009, Portaria MEC n.º 11/2010, princípio da publicidade, legalidade e vinculação ao edital, entende-se que a legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 26266835368823546923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)