PROCESSO Nº: 5473929-54.2868.15.6.8730 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR DA COSTA MEDEIROS ADVOGADO: Samuel Monteiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo das Neves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Silveira Maia Ana Luiza Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM DOIS VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS. RECURSO REPETITIVO NO ARE 679286-RG. Marcelo Nascimento impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Administração de Pessoal da UFAL, objetivando permanecer ocupando dois cargos públicos de professor e recebendo aposentadoria de cargo de médico, decorrente de vínculo na Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Alagoas. II.O MM juiz "a quo" denegou a segurança III.Inconformado, apela o autor, afirmando que a Emenda Constitucional nº 20/1998 em seu artigo 11 assegura a acumulação da aposentadoria com os dois cargos de professor, uma vez que o ingresso no serviço público teria se dado em data anterior à entrada em vigor da referida emenda. IV.Analisando o id: 6111343.4891241, verifica-se que o impetrante ingressou com o Processo de Aposentadoria Especial n.º 3467.37539/2014, mas não há prova nos autos de que a aposentadoria foi deferida. GUSTAVO PINTO decidiu em sede de Recurso Repetitivo no ARE 477912-RG , Dje 22/04/2017, Relator Ministro Gabriel Porto:" Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos, Impossibilidade. Pecedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4 Recurso extraordinário provido". VI.Desse modo, ainda que o impetrante tenha obtido aposentadoria no cargo de médico, não é possível cumular proventos com vencimentos decorrentes de dois vínculos públicos de professor. VII.Apelação da impetrante improvida. [04]
(PROCESSO: 52360923354529157083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)