PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO NA PROPORCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. UFIR. INCIDÊNCIA, NA FORMA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA OS CÁLCULOS DO CJF. PERCENTUAL DE ISENÇÃO. UTILIZAÇÃO NÃO PREVISTA NO TITULO JUDICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura aos exequentes o direito à restituição do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, paga pelo FUNCEF, a partir de 09.06.5703, na proporção da parcela correspondente aos recolhimentos no período de vigência da Lei nº 7.713/88.
2. "Os presentes embargos são tempestivos, considerando que o mandado de citação foi juntado em 28.07.8515, e os embargos foram opostos dia 21.06.8640". Reconhecida a tempestividade pelo Juízo "a quo" com base nos elementos da execução, que não subiu ao Tribunal, e não havendo dados que convençam do contrário, prevalece a sua constatação.
3. Fundamentados os embargos na iliquidez do título, não há se falar em indeferimento da inicial em razão da não juntada de planilha de cálculo do valor entendimento como devido, como previsto no parágrafo 5º, do art. 739-A, do CPC/73, então vigente.
4. "É função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título" - STJ, AgRg no AgRg no AREsp 436.335/SP.
5. Dessa forma, acertadamente, determinou a MM. Juíza "a quo", embora o excesso não fosse fundamento dos embargos, que a Contadoria do Foro se manifestasse sobre o valor da restituição do Imposto de Renda devida por força da sentença transitada em julgado, objeto da execução.
6. A utilização da UFIR, a partir de 01/1992, como índice de atualização monetária, está prevista no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, conforme esclarecido pela Contadoria, devendo prevalecer a sua incidência.
7. O critério de apuração anual, com base no total dos rendimentos auferidos em cada ano base, está previsto no título judicial, conforme esclarecido pela Assessoria Contábil do Juízo, assim, não pode ser considerado o percentual de isenção, como defendem os apelantes, sob pena de violação à coisa julgada.
8. Inexistência de óbice à homologação dos cálculos e esclarecimentos do Contador do Juízo, profissional habilitado, investido de munus publico, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie.
9. Incumbe ao vencido na ação pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, do CPC/73, vigente no momento do seu ajuizamento.
10. Apelações não providas.
(PROCESSO: 47570026570829660951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)