EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. DESCONTO DO VALOR PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 58.454/16. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença, que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, visto que o valor requisitado quitou integralmente o débito, tendo sido compensado do requisitório o valor da verba honorária em favor da União nos embargos à execução. 2. A Turma firmou o Posicionamento que deve ser aplicada a lei vigente à data do ajuizamento da ação (Tempus Regit Actum) no que concerne à fixação da verba honorária, contudo diante do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, resta descabida a reabertura de tal discussão. 3. No caso concreto, não se trata de compensação de verba honorária, mas tão somente o desconto do valor principal pago ao exequente os honorários advocatícios arbitrados na ação de embargos à execução em favor da União. 4. Não obstante a sentença prolatada em 17/07/2016 ter aplicado o CPC/15 para fixação da verba honorária, tais valores devem ser direcionados em favor da União Federal e não ao fundo dos Advogados Públicos da União. 5. Apresenta-se irrelevante que lei posterior preveja a possibilidade ou o direito (no sentido objetivo) de os advogados públicos fazerem jus a honorários de sucumbência, vez que as normas não se aplicam retroativamente, incidindo apenas sobre os fatos geradores (no caso, condenações) que ocorrerem após a data de sua vigência, o que não é o caso dos autos, em que o crédito dos honorários já havia sido constituído em favor da União, quando a lei não permitia sua atribuição aos advogados públicos, que só teve início a partir da edição da Lei nº 13.327, de 29/07/16. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 24800889271391823270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)