PROCESSO Nº: 2968985-58.9223.16.1.7308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MONTEIRO BARROSO DIAS e outros ADVOGADO: Thales Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Porto Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7671158-03.3340.5.11.0423 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REGULARIDADE NA DECISÃO JUDICIAL QUE REQUER COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PARA AFERIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto para reformar os termos da decisão agravada que indeferiu o pedido ao benefício da assistência judiciária gratuita, em face da ausência de comprovação da condição de hipossuficiência necessária à fruição do benefício. 2. A empresa agravante alega que não dispõe de condições para arcar com as custas processuais, anexando aos autos cópias das declarações do imposto de renda das 2(duas) sócias da empresa do exercício de 2015. 3. Não há nos autos qualquer documento que demonstre a situação precária da empresa, seja por meio de balanço patrimonial da empresa ou de outra evidência que suscite a necessidade da empresa ao benefício da assistência judiciária gratuita. 4. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária, no sentido de reconhecer a regularidade da decisão judicial que, em caso de dúvida, requer a complementação de provas para a concessão do benefício da justiça gratuita 5. Agravo de instrumento improvido. mrc
(PROCESSO: 80976587281353336833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)