PJE - PROCESSO Nº: 0593688-58.6799.5.8.4104 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: LEANDRO COSTELA ADVOGADO: NOAH ROCHA DANTAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) Bernardo da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO PRINCIPAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANEJO DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Trata-se de ação cautelar incidental ajuizada por SOFIA DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão de tutela antecipada diretamente por este Tribunal para que seja, desde logo, desfrutada a pretendida aposentadoria por tempo de contribuição até o julgamento final da Ação nº 2861901-95.1536.12.6.2471, ainda em trâmite. - A tutela cautelar tem como finalidade precípua assegurar o resultado útil dos processos de conhecimento e, excepcionalmente, de execução, de tal sorte que a demora natural da atividade jurisdicional em resolver os conflitos intersubjetivos surgidos no âmbito desses processos não venham a comprometer a eficácia da tutela destinada a proteger o bem da vida em disputa. - Em que pese os argumentos trazidos na inicial, não vejo como prosperar a pretensão da parte postulante. Isso porque, dada a natureza meramente instrumental de que se reveste, a ação cautelar foi manejada para atender a finalidade passível de ser apreciada nos autos da própria ação principal, qual seja, da Ação nº 0105883-44.2385.19.9.2614, uma vez que a utilidade do procedimento cautelar é servir como medida unicamente assecuratória dos processos de conhecimento, e, somente em casos especiais, de execução. - Na verdade, a se aceitar o trâmite do presente processo cautelar, tal proceder somente demandaria conferir maiores esforços e trabalho ao aparelho judicial, medida que Lucas Caldeira o cânone da efetividade do processo, consubstanciado na diretriz de se encontrar o resultado devido ao autor, em consonância com as normas de direito substancial, no menor espaço de tempo e com o mínimo de esforço possíveis. - Convém dizer, outrossim, que o processo cautelar, com o advento da regra da fungibilidade das tutelas de urgência desenhada no § 7º, do art. 273, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, só excepcionalmente se utilizava para garantir o processo de conhecimento, porquanto toda medida que tem natureza cautelar pode ser, a rigor, manejada no próprio feito principal, afastando as alegações aduzidas pela parte suplicante de iminente prejuízo irreparável, que definitivamente não ocorrem. A Lei Instrumental Civil de 2015 aperfeiçoou essa fungibilidade na disciplina que confere entre os arts. 294 a 301. Dessa sorte, acene-se para o fato de que pode a parte autora - como sempre pôde - requerer a medida cautelar ou antecipatória nos próprios autos da demanda dita principal, sem necessitar, portanto, de instaurar nova relação jurídica processual, especialmente se for cautelar. - Como se não bastasse, inviável a concessão de qualquer medida cautelar, dada a inexistência de plausibilidade ou probabilidade do direito afirmado na peça inaugural. A parte requerente assevera, na ação principal (Processo n. 6409278-54.6502.6.1.4817), que, na ação anterior, o juiz sentenciante, quanto aos períodos de 20/02/1981 a 03/12/1984 e 23/11/1987 a 11/10/1989, extinguiu o processo sem resolução do mérito, preferindo "não julgá-los por ausência de documento". Em razão dessa circunstância, promoveu a presente demanda de posse dos PPP's regulares. Porém, como se depreende do teor da sentença prolatada nos autos da ação anterior, a bem da verdade, julgador monocrático rejeitou a especialidade de ditos interregnos, por considerar que os PPP's não foram assinados por responsável técnico, apreciando, portanto, o mérito do direito afirmado na inicial. Em momento algum extinguiu o processo sem apreciação meritória. - Nova propositura de ação judicial não afasta a litispendência ou a coisa julgada anteriormente constituída. O que altera a identidade entre as ações são as circunstâncias fáticas que renderam ensejo à formação da situação fático-jurídica decidida. E isso não ocorreu. No caso da aposentadoria especial, a identidade a caracterizar litispendência ou coisa julgada forma-se, em princípio, levando-se a efeito o período de tempo de trabalho desempenhado pelo trabalhador. E isso se deve ao fato de que um dos requisitos a tanto necessários à outorga da aposentação especial é justamente o tempo de serviço laborado sob condições nocivas à saúde (15, 20 ou 25 anos). - É inegável que existe litispendência ou coisa julgada entre o pedido de aposentadoria especial ou de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, e o reconhecimento (de natureza declaratória) do tempo especial, ainda que este não seja explicitamente postulado na esfera jurisdicional. A identidade entre ações compreende não apenas os pedidos explícitos, mas também os implícitos, assim considerados aqueles que devem ser providos para que seja concedido o expressado no tópico final da petição inicial. Para seja concedida uma aposentadoria especial ou uma por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, é indispensável o reconhecimento do tempo de serviço especial. Ainda que não conste expressamente esse pedido (pedido implícito), é necessário o seu deferimento para que seja concedido o benefício (pedido expresso). - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na inicial.
(PROCESSO: 82913066752399059443, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)