PROCESSO Nº: 9053909-84.5364.11.3.0047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CASTRO e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DAVI LUCAS FERREIRA - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. CONTAS CORRENTES. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DOS EXECUTADOS. LIBERAÇÃO DAS CONTAS DESTINADAS A RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E PRO LABORE. IMPENHORABILIDADE. GABRIEL MOURA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ERRO DE FATO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "In casu, devem ser desbloqueadas as contas dos agravantes visto serem estas destinadas ao recebimento de vencimentos e de pro labore. Vencido em parte o Relator neste ponto (...)".". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42626880507327094859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)