PROCESSO Nº: 0681214-82.9432.9.6.7717 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CUNHA DE FARIAS ADVOGADO: Nicolas da Mata e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Trata-se de apelação em ação monitória, ajuizada pela CEF, relativa à dívida por inadimplemento do contrato de cheque especial, visando a condenação do réu ao pagamento do débito principal, acrescido de juros e de correção monetária, nos termos do contrato que sustenta a cobrança, tendo o julgador singular deferido o pedido; Apelo o autor acerca da cobrança abusiva da taxa de permanência e da capitalização dos juros, requerendo a realização de perícia contábil com discriminação do valor principal da dívida e de todos os respectivos encargos; A ação monitória tem como uma de suas características mais marcantes o baixo formalismo (formalismo moderado) que possibilite o julgador formar a convicção a respeito do crédito questionado; No caso, a apuração do montante atualizado do débito pode ser encontrado/definido por simples cálculos aritméticos, com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária, portanto, a perícia contábil requerida na apelação; Tendo o negócio jurídico em questão sido pactuado posteriormente à edição da MP nº 1.669-38/00 é admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, conforme entendimento do STJ, proferido no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 7.336.206/RS, de relatoria da Ministra Maria Clara Pereira, no sentido de que os contratos de mútuo bancário celebrados após edição da aludida MP podem prever a capitalização dos juros, desde que expressamente pactuada, o que perfaz o caso dos autos, até porque esse critério de cálculo é a regra atual do sistema bancário; Quanto às alegações genéricas de que o contrato de adesão possui cláusulas que estipulam sanções abusivas, não merecem prosperar, pois o contrato de adesão, por si só, não gera a presunção de que haveria onerosidade excessiva para o contratante; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 11886806788942060414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)