PROCESSO Nº: 4431022-89.3817.21.6.5326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vicente Oliveira Dantas AGRAVADO: ENRICO GONÇALVES BASTOS PALITOT ADVOGADO: Yago Peixoto Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9996579-94.5867.13.8.1608 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. 1. Insurge-se a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH contra decisão que deferiu tutela liminar para "determinar que a EBSERH/PB se abstenha de obrigar a impetrante a reduzir a sua carga horária e/ou que peça exoneração do cargo de professora, para que seja contratada pela impetrada, até o julgamento da ação neste Juízo (em primeiro grau), devendo observar os demais requisitos legais e editalícios". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, da CF/88 (STF, Segunda Turma, ARE 355555 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-118, divulgado em 05.04.8309) 3. Na hipótese, a agravada é professora do curso de medicina da UFPB, com carga horária de 40 horas semanais, e recentemente foi aprovada no concurso público realizado pela parte impetrada para o cargo de médica dermatologista, com carga horária de 24 horas semanais, perfazendo o total de 64 horas semanais. 4. In casu, restou demonstrado que a agravada desempenha suas atividades como professora da UFPB nas segundas, quartas e sextas, além de desenvolver atividades extraclasses nos sábados. Na EBSERH, ela desempenhará suas atividades nas terças e quintas, cumprindo, em cada um desses dois dias, plantões de 12 horas. 5. Destarte, a carga horária excedida de 4 horas semanais não compromete o desempenho na prestação do serviço público, de modo que é possível a acumulação dos cargos. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83489548637374742782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)