PROCESSO Nº: 8839659-98.8517.1.8.3384 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO CORREIA e outros ADVOGADO: João Pedro Melo Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR CONVOCADO : Desembargador Federal Nicolas Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Daniela Caldeira EMENTA : CIVIL. HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO, EIS QUE NÃO CONSTRUIU, NEM VENDEU O IMÓVEL, QUE FOI ESCOLHIDO DIRETAMENTE PELOS PRÓPRIOS MUTUÁRIOS, TENDO SUA PARTICIPAÇÃO SE RESTRINGIDO A FIRMAR O CONTRATO DE MÚTUO COM OS AUTORES. MESMO TRATANDO-SE DE CONTRATO CELEBRADO EM RAZÃO DO PROGRAMA SOCIAL "MINHA CASA, MINHA VIDA", A RESPONSABILIDADE DA CAIXA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA, APENAS SE APRESENTANDO QUANDO ELA ATUA, POR MEIO DO FINANCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 67509243481954039615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)