PROCESSO Nº: 4495610-04.5052.8.7.1054 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESCA NO PERÍODO DE DEFESO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara/AL, que julgou improcedente o pedido, mantendo a multa aplicada em decorrência da prática de infração ambiental. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o IBAMA agiu corretamente ao autuar o apelante pela pesca no período de defeso da piracema, época em que a atividade está proibida na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, e aplicar a multa no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). 3. O Apelante, além de afirmar a ilegalidade da multa aplicada por haver-se lastreado na Portaria nº 50/2007, alegou, ainda, a sua desproporcionalidade, motivo pelo qual defendeu como medida mais adequada a substituição da referida sanção por advertência e, subsidiariamente, por prestação de serviços. Em arremate, acaso superadas as teses acima aludidas, pugnou pela redução da multa ao mínimo legal, ante a insignificância do dano ambiental. 4. A multa possui indiscutivelmente natureza sancionatória pelo descumprimento de um determinado mandamento legal. É, portanto, uma prestação pecuniária cujo fato gerador se consubstancia pela prática de um ilícito, entendido esse como o descumprimento de uma obrigação expressamente prevista em lei. 5. Ao estabelecer a infração administrativa ambiental consistente na pesca em período proibido, a definição do intervalo anual respectivo, por se revelar atribuição que pressupõe conhecimentos técnicos específicos, deve ser exercida por órgãos especializados, em vista da singular habilitação para dispor sobre o assunto. 6. A utilização da Portaria IBAMA nº 50/2007 se deu apenas com o intuito de identificar que a atividade de pesca estava sendo exercida no período de defeso ali estabelecido, de modo a evidenciar a ocorrência da infração administrativa, eis que a conduta incorreu em patente violação a instrumento de proteção ambiental cujo propósito é resguardar a reprodução natural dos peixes. 7. A utilização dos dispositivos infralegais indicados se deu em nítida complementação aos termos da Lei nº 9.605/1998, mercê do disposto nos arts. 75 e 80 do mencionado diploma normativo, eis que oriundos da necessidade de precisar e disciplinar as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, de modo a criar mecanismos de suplementação/integração indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. 8. A autuação atacada não destoou do princípio da legalidade, mormente tendo em vista que a disciplina infralegal que a embasou, atuando como necessário complemento à lei que dispôs acerca das sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente, a par da sua adequação e razoabilidade, não excedeu os limites da discricionariedade ínsita à atividade regulamentar. 9. No que concerne à substituição da sanção aplicada por advertência e, subsidiariamente, por prestação de serviços, impende ressaltar que, não obstante a previsão inscrita no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998, tal medida constitui-se como faculdade concedida especificamente ao ente administrativo que exerce o controle sobre o uso dos recursos naturais, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade para sua utilização. Nessa ordem de raciocínio, não se cogita a intromissão do judiciário no mérito administrativo, mesmo porque o controle judicial dos atos administrativos não abrange aqueles praticados no âmbito do exercício do poder discricionário, de forma a analisar a sua adequação aos critérios da conveniência e da oportunidade, atendo-se, em verdade, a averiguar a sua juridicidade considerando a legalidade ou o abuso de poder quando de sua realização. 10. Não há que se falar que a multa deve ser substituída por advertência ou prestação de serviços, mormente quando a atuação da autoridade autuante se ateve aos limites da sanção estabelecida para a infração em espécie, consoante se constata pelo disposto no art. 35 do Decreto nº 6.514/2008. 11. O dano ambiental não foi considerado insignificante, pois, conforme se observa no Relatório de Fiscalização, atingiu Nível de Gravidade igual a 45 (Nível C = 41-60), que se configura como intermediário, conforme disposto no Anexo I da Instrução Normativa nº 10, de 08 de fevereiro de 2012, com a nova redação dada pela Instrução Normativa 15/2013/IBAMA/MMA, razão pela qual a redução da multa ao mínimo legal não se afigura como medida adequada para a situação posta, considerando que aplicação do grau mínimo de punição não se ajusta à conduta infracional praticada. 12. A sentença recorrida não merece censura, eis que a multa aplicada não ultrapassou os necessários limites impostos na atividade da autoridade administrativa por ocasião do exercício do poder sancionatório adscrito à fiscalização ambiental, sendo de rigor a manutenção dos seus termos. 13. Apelação não provida. 14. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, devendo ser observada, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade inscrita no § 3º do art. 98 do CPC. afr
(PROCESSO: 66352296219087470646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)