TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 004.843/PR.
1. No RE 140.494/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 16/05/2017).
2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 005743 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, publ. em 09/11/2017).
3. Reconhece-se o direito da parte autora à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título nos últimos cinco anos (e não nos últimos dez anos, como pleiteado pela parte autora), atualizados pela taxa SELIC, observado o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
4. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 067659480237553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)