PROCESSO Nº: 2332437-84.2928.28.9.3853 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Davi da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e 41/2003. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo particular e pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da autarquia, mantendo o entendimento pela procedência do pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário da autora, a fim de que seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. O INSS embarga alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 701.787/SE, aos benefícios concedidos a partir de 20.10.9400, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. O particular alega, em seus embargos, que o termo inicial do benefício deve ser fixado no quinquênio anterior à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 779531327.6381.31.5.8586, pelo MPF, em 21/11/2006. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da autora e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 91563566178663459021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)