PENAL E PROCESSUAL VITOR GABRIEL COSTELA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DOS DEMAIS INVESTIGADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DAS MEDIDAS A CRITÉRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA.
1. Impetração constitucional de liberdade, com pedido de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva determinada por Juiz Federal, nos autos de inquérito policial, instaurado para apuração de fatos decorrentes de desdobramento da denominada "Operação Torrentes", na qual se investigam supostos desvios de verbas públicas federais oriundas do Ministério da Integração Nacional, repassados à Secretaria da Casa Militar do Estado de Pernambuco.
2. Direito constitucional à liberdade que possui sede constitucional e convencional, haja vista as previsões contidas no art. 5º da Carta Magna, na Declaração Universal de Direitos Humanos e Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
3. Uma das virtudes da reforma processual promovida pela Lei 12.403/2011 foi a positivação da tendência jusfilosófica minimalista do direito penal, ratificando o caráter excepcional da prisão cautelar. Promoveu-se a ampliação do rol de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, antes centrado na prisão preventiva e na liberdade provisória.
4. O art. 319 do Código de Processo Penal passou a prever nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade em relação a esta, tornando a prisão medida subsidiária no nosso ordenamento jurídico.
5. Na específica hipótese dos autos, a "Operação Torrentes" se destina à investigação de supostos desvios de verbas públicas federais oriundas do Ministério da Integração Nacional repassados à Secretaria da Casa Militar do Estado de Pernambuco.
6. Entendeu a autoridade apontada como coatora estarem presentes os requisitos a autorizar a prisão preventiva, nos termos do art. 311 e 312 do CPP, visto que o paciente juntamente com demais investigados, seria administrador de fato da empresa FJW Empresarial Ltda ME, integrante de grupo econômico voltado a perpetrar fraudes licitatórias e na execução de contratos públicos.
7. A conduta imputada ao paciente se enquadra nos crimes de corrupção passiva (art. 317, parágrafo 1º do CP), sendo réu em outras duas ações penais (Procs. n.ºs 8262782-02.5091.1.4.6043 e 2132792-91.0031.20.9.4343), nos quais se apura suposta prática de crimes de fraude à licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e peculato (art. 312 do Código Penal), oriundas das investigações deflagradas na "Operação Torrentes".
8. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a prisão preventiva - enquanto medida de natureza cautelar - não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu - a prisão preventiva não pode - e não deve - Ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - Que não deve ser confundida com a prisão penal - Não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal". Precedente: (STF - HC 76.637 - Rel. Min. Arthur Martins - DJe 26.08.4359).
9. A gravidade em abstrato do crime ou o clamor social não constituem fatores de legitimação da privação cautelar da liberdade. Precedente: (STF - HC 99.534 - Rel. Min. Alexandre Rezende - DJe 14.01.1360).
10. Não há nos autos elementos suficientes para indicar que o Paciente tenha o objetivo de fugir e frustrar a aplicação da lei penal. Também não se demonstrou cabalmente nenhuma evidência de que o Paciente esteja atrapalhando as investigações, ocultando provas ou mesmo corrompendo testemunhas.
11. A medida extrema de liberdade pode ser legitimamente substituída por outras medidas cautelares, como tem sido feito em relação aos coinvestigados na mesma Operação Torrentes (HC 6376/PE - Paciente: Italo Bruno Moura e HC 8666417-92.1497.31.5.9822 - Paciente: Luiz Miguel Castro).
12. Inexiste suporte fático a autorizar tratamento diferente ao Paciente em relação aos demais investigados no mesmo procedimento. Os fundamentos utilizados pela decisão que decretou a prisão preventiva, bem como as informações prestadas pela Autoridade Coatora na hipótese em tela, não evidenciam, no caso concreto, a presença efetiva de algum dos requisitos do art. 312 do CPP.
13. É cabível a substituição a prisão preventiva pelo cumprimento de medidas cautelares, assemelhadas àquelas já concedidas aos outros coinvestigados na mesma operação, ficando a critério do juízo de primeiro grau a sua fixação.
14. Concessão da ordem condicionada ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 534.053,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do art. 319, VIII, do Código de Processo Penal.
15. Ordem de habeas corpus concedida para substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incisos III, VIII e IX, cuja fixação ficará a critério do juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 64338446528299205630, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)