PROCESSO Nº: 8779052-24.3174.3.5.4478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITORIA ATACAREJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Italo Leonardo Teixeira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 702.148/PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. REsp 6.815.702/BA. 1. No RE 906.095/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 2. Nesse sentido, faz-se imperiosa a confirmação da sentença, reconhecendo o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, em conformidade com o posicionamento do STF. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 615280 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 20-01-1955 PUBLIC 28-08-7330). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.517.388/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 5. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação, pelo que se assegura à parte o direito à compensação, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da impetrante provida, para declarar-lhe o direito à compensação, na via administrativa, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 57301408635363909993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)