PROCESSO Nº: 6913302-27.2673.13.6.6860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: Davi Luiz Azevedo Nascimento João Gabriel Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8715172-54.0808.8.3.1308 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO DO REGISTRO. THALES GOMES. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26 DA LEI Nº 75.992/2002. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o MUNICÍPIO DE SERRA DE SAO BENTO/RN, em face da decisão que indeferiu tutela de urgência que objetivava compelir a União a se abster de aplicar as restrições legais previstas no art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, advindas das inscrições do CNPJ do Município no SIAFI/CAUC/CADIN, em virtude da não prestação de contas por parte de ex-gestores, permitindo a liberação de transferências relativas aos Convênios nºs 354122/2016 (Construção de calçadões, urbanização e melhoria da estrutura para a prática de atividades físicas e de convívio social e lazer. Valor: R$ 112.251,00) e 191099/2016 (Pavimentação em diversas ruas. Valor: R$ 795.378,00). 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional é pacífica no sentido de que, tendo o Município outro administrador que não o faltoso e adotando ele as medidas tendentes à reparação ao Erário e à responsabilização do antigo gestor, é cabível a exclusão do registro de seu nome no SIAFI. 3. Ocorre que, in casu, o agravante se limita a requerer a retirada da restrição com fundamento em um boletim de ocorrência e em uma ação de busca e apreensão cível. Portanto, não resta comprovado, pelos documentos trazidos aos autos, que o atual gestor foi diligente em responsabilizar o anterior, realizando as providências cabíveis (não há representação criminal perante o MPF ou pedido de Tomada de Contas Especial, junto ao TCU, nem propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa). 4. Por outro lado, a Lei nº 10.522/2002, que trata sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, dispõe, em seu art. 26, que ficam excluídas do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, destinados a execuções de ações sociais. Entretanto, a liberação de verbas federais, para a execução de serviços de pavimentação e construção de vias públicas (direito relacionado à infraestrutura urbana e aos serviços sociais previstos no art. 2º da Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades), não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei nº 10.522/2002. Precedente: STJ - Segunda Turma, RESP 069338029822, Min. Luiz Gustavo Aragão, DJE: 08/12/2015. 5. Na hipótese, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62872616735389048741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)