PROCESSO Nº: 9044982-58.8329.28.2.1843 - APELAÇÃO APELANTE: L. D. F. S. ADVOGADO: Vinicius Jesus REPRESENTANTE(PAIS): Augusto Cunha De Rebeca das Neves REPRESENTANTE(PAIS): BERNARDO DIAS DE CARLOS EDUARDO DIAS APELANTE: DANIEL RODRIGUES DE RAUL VIEIRA ADVOGADO: Noah Vieira APELANTE: L. D. F. S. ADVOGADO: Vinicius Santos REPRESENTANTE(PAIS): Rodrigo Caldeira De Lorena Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de realização da prova oral, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, por motivo injustificado. 2. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge (artigo 201, inciso V), desde que comprovada a convivência familiar com o de cujus, e a condição de segurado deste. 3. Hipótese em que não lograram os promoventes trazerem aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de labor rural do falecido marido/genitor, pois, conquanto na certidão de óbito, ocorrido em 05/01/2003, mais de onze anos antes da entrada do requerimento administrativo (16/09/2014), conste a profissão do instituidor trabalhador rural, não restou corroborado por nenhum documento contemporâneo que comprove a atividade do mesmo como segurado especial. 4. De fato, a declaração de exercício de atividade rural firmada pelo proprietário da terra, onde supostamente o falecido teria trabalhado, está com data de 06/11/2012, quase 10 anos após o evento morte, enquanto que atestam o labor rural entre 1991 e 2003. De igual forma, o auto de exame cadavérico da Delegacia de Polícia, post mortem, constando a profissão do falecido trabalhador rural. 5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 1.045.688/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267,IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural do instituidor da pensão, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia. 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 50811630742208196152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)