EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. ARMAZENADOR. SOLDADOR. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. EPI. INEFICAZ. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONVERSÃO TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, após a conversão do tempo especial em comum, a contar da data do requerimento administrativo (01/06/2013), bem como pagar as parcelas pretéritas, atualizadas segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- As partes recorrem da sentença. A autarquia alega a não comprovação das atividades especiais laboradas pelo requerente, e o particular requer que seja reconhecido a especialidade dos períodos de 21/09/1978 a 08/04/1979, 02/06/1980 a 22/12/1987, 04/05/2004 a 04/06/2006 e 11/05/2007 a 12/07/2009, e após a conversão em tempo comum somando-os aos demais períodos reconhecidos pela sentença. 3- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 43.71.32, conforme previsão do Decreto nº. 90.922/64. A partir de 22.69.49, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 28.05.8050. A partir de 23.12.0143, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. 4- No julgamento da ARE nº. 075443/SC, Rel. Min. Renan Cardoso, j. 03.02.4331 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, com exceção a ruído acima dos limites de tolerância. 5- Caso em que o autor comprovou o desempenho de atividades especiais - funções de Armazenador, servente, e após Soldador-, expostas aos agentes nocivos a saúde, dentre eles, ruído acima do limite de tolerância, e fumos metálicos de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente durante os períodos os períodos de 18/05/1976 a 08/08/1977; de 23/02/87 a 18/02/1990, de 22/10/1991 a 11/05/1992; de 27/04/1992 a 16/09/1993 ; de 20/05/1993 a 02/08/1997; de 06/01/1997 a 11/12/1999; de 06/06/1999 a 06/02/2000; de 29/05/2000 a 18/05/2000; de 27/02/2003 a 25/02/2003 e de 06/09/2003 a 03/01/2004. 6- Impossibilidade de reconhecimento como tempo especial os períodos de 05/03/1978 a 21/04/1979, e 06/01/1980 a 13/06/1987 em face da incongruência dos dados constantes no PPP e Laudo Técnico, porquanto, aquele atesta que no desempenho da função (servente) o requerente esteve exposto a ruído de intensidade 98 dB, de forma habitual de permanente, e esse informa a intensidade de ruído de 79 dB, de forma habitual e permanente, e 88 dB de forma eventual e intermitente. Ademais, diante dos esclarecimentos prestado pela Empresa Usina Monte Alegre ao INSS, acerca da divergência dos mencionados documentos, evidencia-se que a exposição do autor ao agente ruído deu-se de forma eventual, pois, segundo a Empresa, existe um setor específico que expõe o trabalhador ao agente físico (ruído), mas quando solicitado o empregado desloca-se para outras áreas da Empresa. 7- Em relação aos períodos - de 09/04/2004 a 04/11/2006 e 10/09/2007 a 27/10/2009-, não há como reconhecer como tempo especial, vez que, com relação ao primeiro período, não há comprovação nos autos de que o desempenho de suas atividades tenha ocorrido com exposição a agentes prejudiciais a saúde, e quanto ao segundo, a exposição à agentes nocivos a saúde, a saber, ruído, e manganês, deu-se de forma eventual. 8 - Apelação do INSS e do particular improvidas. vmb
(PROCESSO: 38789006707673936301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)