PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR CONSOLIDADO DE R$ 593,76. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Objetiva-se na presente apelação a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por considerar que, em razão do valor, o prosseguimento executório criaria mais transtornos ao judiciário, dificultando o bom andamento dos processos referentes à demanda executiva.
2. No caso, a Autarquia diligenciou no sentido de dar impulso ao feito executivo, o que desautoriza a extinção de ofício do feito executivo ao fundamento de ausência de interesse processual, tanto em face da ausência de previsão legal para tal extinção de ofício, como em face do enunciado da Súmula nº 452 do STJ ("a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício"). Precedentes.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 36830695735165036382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)