PROCESSO Nº: 1839828-20.1904.24.11.2124 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SURUBIM ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. VALOR DA CAUSA. NÃO CONCORDÂNCIA DO JUIZ. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. A atuação do julgador no sentido de não concordar com o valor atribuído à causa pela parte autora não pode deixar de lado a necessária observância ao princípio dispositivo, sobretudo porque a exata indicação do valor da causa ou seu conteúdo econômico ninguém a mais interessa se não às próprias partes litigantes. Seja por se tratar do valor patrimonial do bem jurídico perseguido, seja por representar a base de cálculo de eventuais honorários sucumbenciais a serem arcados ao final pela parte vencida. 2. Hipótese em que a parte autora atribuiu à causa determinado valor (R$ 90.802,00), de modo que não poderia o Juízo de origem, in initio litis sem qualquer manifestação contrária da parte ré, ter extinguido o feito, sem resolução do mérito, pelo simples fato de não ter ele (o julgador) concordado com a cifra indicada na petição inicial. 3. Assim, se foi atribuído determinado valor à causa pela parte autora, incumbe à própria parte ré, caso não concorde e mediante o meio adequado (art. 293 do CPC), questionar essa quantia a fim de que seja apurado o conteúdo econômico da demanda. 4. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem para a citação da parte ré. se foi atribuído determinado valor à causa pela parte autora, incumbe à própria parte ré, caso não concorde e mediante o meio adequado (art. 293[1] do CPC), questionar essa quantia a fim de que seja apurado o conteúdo econômico da demanda. [1] “Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.”
(PROCESSO: 50071325859466364897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)