Tributário. Apelação a desafiar sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação.
- A sentença entendeu que tendo sido irrelevante o valor constrito (R$1.220,63), diante da vultosa quantia do débito (R$3.683.753,62, à época do ajuizamento do executivo fiscal), e, mesmo após intimada a complementar o valor e não o tendo realizado e, tampouco, justificado de forma cabal eventual insuficiência patrimonial, impor-se-ia a extinção do feito.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 4788823/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC884403/CE, des. Kaique Barros, julgado em 22 de fevereiro de 2015; AC863096/RN, des. Heitor da Mata, convocado, julgado em 01 de outubro de 2015; AC338184/PE, desta relatoria, julgado em 23 de maio de 2017].
- No caso, mesmo intimada a efetivar a complementação de valor irrisório, a recorrente restou silente à determinação judicial.
- O valor da caução ofertado é insignificante e não evidencia o intuito de efetivar a quitação do débito. Há apenas o objetivo de protelar a dívida sem arcar com o ônus decorrente dessa escolha.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 83751240821719173515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)