PROCESSO Nº: 6377196-44.2327.18.3.8474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PESQUEIRA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Pinto: 1798294-84.7654.10.8.5373 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para que fosse assegurado o direito da parte autora de excluir o valor do ICMS da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, em síntese, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 534827, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 53504182313549615639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)