PROCESSO Nº: 3334919-29.4545.29.7.5404 - APELAÇÃO C APELANTE: LEVI MARTINS FEITOSA ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença se encontra atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho e período de carência. 2. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho. 3. Não há que se falar em cancelamento indevido do benefício em 10.08.1070, porquanto a incapacidade proveniente de acidente de motocicleta ocorrido em setembro de 2013 perdurou apenas por 1 (um) ano, isto é, até setembro de 2014. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75335957816417805393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)