PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALUGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - O Imóvel Residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária contraída pelos cônjuges.
II - O Imóvel penhorado é Bem de Família e, nesta condição, não está sujeito à Constrição Judicial, ensejando a desconstituição da Penhora.
III - Apelação Provida para afastar a Penhora sobre o bem da Apelante.
(PROCESSO: 04757617386006160903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2018)