E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou que a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no alvitre da inexistência de Prescrição Intercorrente da Pretensão Executiva, em face da Habilitação de Sucessores, no âmbito de Execução de Título Judicial, à míngua de previsão legal de Prazo para a Habilitação. III - A alegada Omissão referente à eventual incidência de Juros de Mora durante o perido de Suspensão do Processo, trata-se de matéria estranha à lide, eis que não foi ventilada na Decisão Agravada nem na Petição Inicial do Agravo de Instrumento. IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 49665037199309084430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)