PROCESSO Nº: 8589036-19.8985.25.6.6169 -APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO APELADO: FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO: CAUÃ MENDES ORIGEM: 17ª Vara-PE- JUIZ: BENÍCIO MORAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO LUCAS OLIVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. STF. REPERCUSSÃO GERAL nº 087074. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal contra sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato impugnado e determinar que a autoridade coatora se abstenha de indeferir, com base na exigência contida no art. 9.º, III, da Lei nº. 8.745/1993, a contratação e posse do impetrante para o cargo de Professor Substituto na 1.º (primeiro) lugar em processo seletivo para o cargo de Professor Substituto na Área Desenho Técnico, Construções Rurais e Topografia (Edital n.º 17/2016), desde que satisfeitos os demais requisitos previstos no edital. 2. O STF recentemente se manifestou a respeito da questão em sede de Repercussão Geral RE nº 201470, nos seguintes termos: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Remessa oficial e Apelação provida para denegar a segurança requerida.
(PROCESSO: 84227535466801933375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)