PROCESSO Nº: 4398546-34.1013.8.2.9859 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM GONÇALVES MOREIRA ADVOGADO: Danilo Pereira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Almeida PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA ATRIBUIÇÃO DO MEC. I.Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança em que a apelante pretende obter sua inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social , já que bacharel em Serviço Social, com diploma registrado e emitido por Instituição reconhecida pelo MEC. II.Apela a impetrante, aduzindo que os conselhos de fiscalização não podem interferir no oferecimento de cursos, pelo que tal atividade não se confunde com a fiscalização do exercício profissional, atribuição precípua destas autarquias. Pedro Henrique da Conceição Turma julgadora vem adotando o entendimento no sentido de que o CRESS, na sua função fiscalizadora, não tem competência para exigir mais do que a apresentação de diploma pelo profissional. Cabendo ao MEC a fiscalização a respeito da regularidade do diploma expedido. (Precedente: Processo: 92033542010030997002. Relator: Desembargador Federal Yago Ramos. Data do Julgamento: 14/04/2017). IV.Ressalte-se, também, que a instituição de ensino Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG que expediu o diploma é reconhecida pelo MEC, não havendo fundamento para negar a inscrição da impetrante no conselho profissional. João Guilherme Moura. [04]
(PROCESSO: 72672401066520312953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)