ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNOCS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que o DNOCS recorre de sentença que, adotando o laudo pericial, "julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório para fixar como justo preço do imóvel desapropriando (lote TR-097) o valor total de R$879.362,61 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), sendo atribuído R$723.086,13 (duzentos e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e treze centavos) para o Valor da Terra Nua - VTN, R$ 335.104,29 (cento e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) para as benfeitorias não reprodutivas e R$17.593,19 (dezenove mil, duzentos e quarenta reais e dezenove centavos) para as benfeitorias reprodutivas".
2. O valor total ofertado pelo DNOCS foi R$651.035,42 (duzentos e dezoito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos. Inconformado, alega a autarquia que o laudo ofertado pelo Perito Judicial não obedeceu as normas da ABNT; que a avaliação de valor de mercado foi realizada com superficialidade; que o perito não exauriu todas as questões levantadas pelo DNOCS; que o valor da indenização deve ser contemporâneo à época da avaliação; que o Juiz não poderia se basear tão somente no laudo do vistor, bem como que a manutenção da sentença ocasionará enorme dano ao ente público.
3. Acolhimento do laudo pericial. Possibilidade. Fundamentação. O laudo oficial utilizou-se de métodos científicos, nos moldes das normas de avaliação da NBR e ABNT; Método da Quantificação de Custos; Método do Custo de Reprodução; de pesquisas de mercado que abrangeram entidades públicas, cartórios, técnicos autônomos. Sentença que analisou detalhadamente os argumentos do laudo pericial.
4. O art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41 estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. A doutrina manifesta-se no sentido de que o critério adotado pelo legislador brasileiro para a definição deste momento corresponde ao "estado do bem" no momento da fixação judicial do preço. Precedentes do STJ.
5. Na espécie, os argumentos do apelante não são robustos o suficiente para desconstituir as conclusões do profissional-perito, que se encontra equidistante dos interesses em conflito.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91340544591236013438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)