PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO.
1. A pretensão da autora era desconstituir sentença que julgou improcedentes seus embargos de terceiro, visando levantar a penhora de automóvel realizada nos autos de execução fiscal.
2. Tal pretensão foi alcançada através de decisão prolatada na referida execução fiscal, impondo-se a extinção da ação rescisória, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.
3. Remanesce a controvérsia apenas no tocante aos honorários advocatícios. Considerando o ajuizamento da presente ação em 3/3/2014, e em se tratando de normas de direito material aquelas que regulam o quantum dos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 20 do CPC/1973, para fins de sua análise, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes.
4. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
5. Na hipótese dos autos a penhora do automóvel em questão foi determinada por decisão judicial na qual seu antigo proprietário foi incluído no polo passivo de execução fiscal. Posteriormente, o Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva daquele, o que motivou a autora a informar a perda superveniente do objeto.
6. Nesse contexto, não se pode afirmar que a ré tenha dado causa ao processo a ensejar-lhe a condenação em honorários advocatícios. Por seu turno, também não se justifica a condenação da autora ao pagamento da verba honorária posto que esta não restou sucumbente.
7. Impõe-se ainda esclarecer que não houve pedido de desistência da autora, como alegou a ré, mas apenas petição na qual foi trazida a informação da perda superveniente do objeto.
8. Ação rescisória declarada extinta, sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 17634355248606673582, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)