PROCESSO Nº: 6576916-18.9693.27.10.4973 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE CAMPOS ADVOGADO: João Gabriel da Cruz Daniela Nogueira Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Vieira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto à necessidade de se destacar que a repetição do indébito deve ser limitada ao montante do imposto de renda recolhido pelo contribuinte. 2. Omissão inexistente, porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão supra, esclarecendo que o direito a restituição do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria do autor limita-se ao montante correspondente às contribuições por ele vertidas para o fundo de previdência privada sob a égide da Lei 7.713/88. 3. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão da matéria anteriormente analisada. 4. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 30861288997487188940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)