PROCESSO Nº: 2774924-28.4416.23.5.5273 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL BARROS ADVOGADO: Antônio Silveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cardoso EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público Militar. Conversão de licença-prêmio e férias, não gozadas e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Omissão quanto à alegação de utilização do tempo da licença especial para cômputo na passagem para a inatividade. Na ocasião da passagem para a inatividade, o militar já contava tempo suficiente para aposentadoria. Omissão sanada. Omissão quanto à correta aplicabilidade do art. 97, da CF/88, e art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 891.221/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 06 de outubro de 2017. Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Heitor Moura Nobre Processo nº 2565402-99.0419.26.10.8229 -PE. Omissão sanada. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78820190993561701163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)