PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo, bem como, ao pagamento das custas processuais.
2. Verifica-se que a autora requereu a aposentadoria rural na Justiça Federal, distribuída perante a 9ª Vara Federal da Paraíba, com sentença transitada em julgado em 11/11/2015, conforme movimentação processual.
3. Da análise das provas trazidas ao processo, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Cauã Costela INSS), a mesma causa de pedir (exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (aposentadoria rural por idade) da ação anteriormente ajuizada (Processo nº 2306389-34.2718.18.5.3066, da JFPB), na qual foi indeferido o pedido.
4. Destaca-se que o pedido autoral no Processo nº 2010202-17.1648.25.6.9034, da JFPB, baseou-se no mesmo requerimento administrativo (NB: 445.546.748-7), bem como nas mesmas provas acostadas ao presente feito, razão pela qual não há como se analisar o pedido de concessão formulado nesta ação, pois já aferida a mesma situação de fato em processo anterior.
5. Percebe-se que a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
6. Assim, haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos do art. 337, parágrafo 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
7. Honorários advocatícios invertidos, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da autora ser beneficiária da justiça gratuita.
8. Remessa oficial e apelação providas, reconhecendo a existência da coisa julgada.
(PROCESSO: 95831909045623185325, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)