PROCESSO Nº: 3595794-71.2658.14.6.7799 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FERNANDO COSTA ADVOGADO: André da Mata APELANTE: GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca Castro APELANTE: CAIO ALVES ADVOGADO: Davi Lucca Ribeiro APELANTE: MARCELO DA ROCHA ADVOGADO: Nathan Campos APELANTE: BENÍCIO SALES DE MORAIS ADVOGADO: Eduardo Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Novaes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO IBAMA. VENCIMENTO BÁSICO. GAE E GDATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. IPCA-E. APLICAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O IBAMA opõe embargos de declaração ante acórdão que negou provimento a sua apelação e deu provimento à apelação dos particulares, reformando parcialmente sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de sentença - que garantira aos servidores inativos e pensionistas do IBAMA o direito ao posicionamento na nova carreira de que tratou a Lei nº 10.410/2002, no nível equivalente ao que já ocupava na carreira antiga -, e determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial. Além disso, a sentença recorrida condenou tanto o IBAMA (embargante) quanto a parte embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado em relação ao valor indicado por cada um deles, em atenção às disposições contidas no art. 85 e seguintes do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito de todas as questões ventiladas, sendo exata ao afastar a possibilidade de suscitar de novo preliminares que houveram sido rejeitadas por decisão tornada imutável pela preclusão. Além disso, também foi expresso ao afastar o argumento de que a nova tabela remuneratória para a qual foram reposicionados os exequentes teria incorporado o valor das gratificações, seja porque assim não foi previsto na nova legislação, seja porque o novo plano de cargos passou a prever outras gratificações em substituição às que existiam antes. 4. O acórdão também se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 067.453/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87963821365259944371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)