PROCESSO Nº: 9305878-97.3752.26.6.5361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: FERNANDO PEIXOTO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ FELIPE NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MATHEUS DA PAZ: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) erro material na proclamação do voto que se referira à apelação, quando o recurso é de agravo de instrumento; b) omissão quanto à incidência do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, em vigor quando da prolação da decisão agravada. 2. O acórdão apresenta erro material ao constar (no dispositivo, na ementa e na proclamação do julgado) referência à apelação, quando o recurso julgado refere-se ao agravo de instrumento. Dessa forma, deve-se proceder à substituição do termo “apelação” constante do acórdão para “agravo de instrumento”. 3. Não há omissão no acórdão embargado quanto à fixação da verba honorária, que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para aplicar o entendimento segundo o qual a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 20.01.7122, anterior a vigência do CPC/2015. 4. A verba honorária foi majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista as peculiaridades do caso vertente, nos termos das alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC, uma vez que se trata de causa pouco complexa em que existem inúmeras execuções em andamento referente à mesma ação ordinária (39.1169264-0, referente ao percentual de 28,86%). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para retificar o acórdão a fim de que seja substituído o termo "apelação" por "agravo de instrumento". PROCESSO Nº: 4865820-20.9762.20.8.3337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: RENAN PEIXOTO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ENZO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) erro material na proclamação do voto que se referira à apelação, quando o recurso é de agravo de instrumento; b) omissão quanto à incidência do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, em vigor quando da prolação da decisão agravada. 2. O acórdão apresenta erro material ao constar (no dispositivo, na ementa e na proclamação do julgado) referência à apelação, quando o recurso julgado refere-se ao agravo de instrumento. Dessa forma, deve-se proceder à substituição do termo “apelação” constante do acórdão para “agravo de instrumento”. 3. Não há omissão no acórdão embargado quanto à fixação da verba honorária, que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para aplicar o entendimento segundo o qual a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 23.09.1702, anterior a vigência do CPC/2015. 4. A verba honorária foi majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista as peculiaridades do caso vertente, nos termos das alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC, uma vez que se trata de causa pouco complexa em que existem inúmeras execuções em andamento referente à mesma ação ordinária (33.4876125-1, referente ao percentual de 28,86%). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para retificar o acórdão a fim de que seja substituído o termo "apelação" por "agravo de instrumento". PROCESSO Nº: 6790240-40.0563.27.11.2823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: HENRIQUE DA MATA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO GUILHERME SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO DUARTE: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) erro material na proclamação do voto que se referira à apelação, quando o recurso é de agravo de instrumento; b) omissão quanto à incidência do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, em vigor quando da prolação da decisão agravada. 2. O acórdão apresenta erro material ao constar (no dispositivo, na ementa e na proclamação do julgado) referência à apelação, quando o recurso julgado refere-se ao agravo de instrumento. Dessa forma, deve-se proceder à substituição do termo “apelação” constante do acórdão para “agravo de instrumento”. 3. Não há omissão no acórdão embargado quanto à fixação da verba honorária, que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para aplicar o entendimento segundo o qual a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 01.04.1564, anterior a vigência do CPC/2015. 4. A verba honorária foi majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista as peculiaridades do caso vertente, nos termos das alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC, uma vez que se trata de causa pouco complexa em que existem inúmeras execuções em andamento referente à mesma ação ordinária (63.0547743-0, referente ao percentual de 28,86%). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para retificar o acórdão a fim de que seja substituído o termo "apelação" por "agravo de instrumento".
(PROCESSO: 65806439065491429019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)