Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Rezende PJe-AC 1313233-98.9253.22.10.7318-PE APELANTE: VALDEMIR CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO: TASSIO LUIZ GUSTAVO COSTELA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA DA ENTIDADE ORIGEM : 17ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurada especial, por falta de prova da sua condição de rurícola. 1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada, Erick Pinto, ocorrido em 22 de junho de 1994, contempla o viúvo, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte. 2. O pedido administrativo, protocolado em 15 de junho de 1995, foi indeferido por falta de prova da condição de rurícola da então segurada. 3. Indiscutível a correção, ou não, daquele ato indeferitório, ante o instituto da decadência. Contudo, por se tratar de direito previdenciário, renovável mês a mês, nada obsta que se analise a pretensão autoral a partir do ajuizamento da ação (novembro de 2016). 4. O demandante demonstrou que foi casado (1985) com a instituidora do benefício, mediante a respectiva certidão de casamento. 5. O cerne da controvérsia reside na demonstração do status de rurícola da suposta segurada especial. 6. O acervo probatório revela-se frágil e insuficiente para este fim, pois, apesar de tal qualificação profissional constar da certidão de óbito dela (1994), há registro da profissão do autor, à data do casamento deles (1985) como vigilante, além de ter sido apresentado o CNIS do promovente, onde estão consignados vários vínculos urbanos no período de 1983 a 1994. 7. Ademais, os outros indícios de prova material foram confeccionados após o óbito da então segurada, apesar de aludirem a tempo bem remoto (desde 1985). 8. A prova oral colhida, ao revés, trouxe mais dúvidas quanto à veracidade da prática rural do casal, em regime de economia familiar, a partir das informações destacadas pelo douto julgador, não sendo crível que a então segurada, com problemas cardíacos, fosse a responsável pelo sustento familiar, quando, o seu esposo tinha emprego fixo. 9. Assim, na falta de provas da condição de rurícola da de cujus, correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre outros: PJE-AC 1234719-16.7352.10.7.0486-SE, julgado em 16 de abril de 2016. 10. Apelação improvida, mantendo, integralmente a sentença de improcedência, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento da verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com as novas regras trazidas pelo art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, vez que a presente demanda, iniciada em novembro de 2016, já na vigência deste novo regramento, cuja cobrança ficará suspensa, até que haja mudança para melhor da sua situação financeira, no período de cinco anos.
(PROCESSO: 09203396694644922594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)