EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 7368305-80.2199.16.9.5299 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA MATA ROCHA- AL 6973 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA - AL – SAMUEL LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AGROPECUÁRIA. LABOR COM EXPOSIÇÃO A HERBICIDAS. DECRETO 02.231/64. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. DIOGO CARDOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 833.599-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa: ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 7.9.74 e 2.2.1, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo; b) Fixação da DIB na data da citação, já que à data do requerimento administrativo não computava a parte autora o tempo de contribuição para se aposentar; c) inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, devendo valer, no caso, as disposições da Lei 11.960/09, que se aplicam a benefícios previdenciários, já que trata de condenações impostas à fazenda, aplicando-se no caso em questão as disposições da Lei 11.960/2009. 2. Relativamente ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 9.1.29 e 2.2.1 dos períodos de 20.10.9680 a 25.05.1907 e 04.49.17 a 75.29.12 E 34.19.67 a 29.90.45, 20.01.99 a 02.76.49, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo, constata-se o nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário 3. No tocante à fixação da DIB, com a exclusão da especialidade do vínculo exercido de 12.69.74 a 38.51.84, de fato, na data do requerimento administrativo (23.08.2395), o autor ainda não tinha tempo suficiente para aposentação integral. Dessa forma, a DIB deve ser fixada na data da citação, tendo em vista que o demandante apenas cumpriu as exigências para a concessão do benefício após o ajuizamento da ação. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos Breno Santos e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 245822-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Yuri Rodrigues segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para fixar a DIB na data da citação e para adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 327.229-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 9081145-81.2607.31.12.5712 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL DA MATA ROCHA- AL 6973 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA-AL – LUCCA DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FERNANDES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AGROPECUÁRIA. LABOR COM EXPOSIÇÃO A HERBICIDAS. DECRETO 55.054/64. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. JOAQUIM CALDEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 273.950-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa: ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 7.6.12 e 2.2.1, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo; b) Fixação da DIB na data da citação, já que à data do requerimento administrativo não computava a parte autora o tempo de contribuição para se aposentar; c) inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, devendo valer, no caso, as disposições da Lei 11.960/09, que se aplicam a benefícios previdenciários, já que trata de condenações impostas à fazenda, aplicando-se no caso em questão as disposições da Lei 11.960/2009. 2. Relativamente ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 0.0.16 e 2.2.1 dos períodos de 04.05.2738 a 02.06.5573 e 75.54.35 a 85.14.97 E 12.44.35 a 62.02.69, 58.07.05 a 13.86.67, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo, constata-se o nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário 3. No tocante à fixação da DIB, com a exclusão da especialidade do vínculo exercido de 40.66.44 a 98.66.86, de fato, na data do requerimento administrativo (09.01.7503), o autor ainda não tinha tempo suficiente para aposentação integral. Dessa forma, a DIB deve ser fixada na data da citação, tendo em vista que o demandante apenas cumpriu as exigências para a concessão do benefício após o ajuizamento da ação. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos João Felipe Mendes e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 816390-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Otávio Gonçalves segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para fixar a DIB na data da citação e para adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 324.397-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 4343173-13.7901.17.9.0463 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO COSTELA ROCHA- AL 6973 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA-AL – ARTHUR ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AGROPECUÁRIA. LABOR COM EXPOSIÇÃO A HERBICIDAS. DECRETO 00.373/64. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. LUIZ MIGUEL LIMA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 219.202-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa: ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 7.2.02 e 2.2.1, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo; b) Fixação da DIB na data da citação, já que à data do requerimento administrativo não computava a parte autora o tempo de contribuição para se aposentar; c) inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, devendo valer, no caso, as disposições da Lei 11.960/09, que se aplicam a benefícios previdenciários, já que trata de condenações impostas à fazenda, aplicando-se no caso em questão as disposições da Lei 11.960/2009. 2. Relativamente ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 5.9.49 e 2.2.1 dos períodos de 09.07.3630 a 24.12.6244 e 18.43.05 a 20.65.11 E 50.88.28 a 80.23.23, 80.05.54 a 18.05.70, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo, constata-se o nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário 3. No tocante à fixação da DIB, com a exclusão da especialidade do vínculo exercido de 76.40.36 a 29.25.80, de fato, na data do requerimento administrativo (02.10.0477), o autor ainda não tinha tempo suficiente para aposentação integral. Dessa forma, a DIB deve ser fixada na data da citação, tendo em vista que o demandante apenas cumpriu as exigências para a concessão do benefício após o ajuizamento da ação. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos Thiago Costela e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 053911-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Diogo Melo segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para fixar a DIB na data da citação e para adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 223.913-SE.
(PROCESSO: 92032647873617850903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)