PROCESSO Nº: 2338800-96.2990.30.12.9239 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Thales Gonçalves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Barros PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Viana De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, aplicando à espécie, o art. 86 do CPC/15, quanto aos honorários advocatícios. II. A parte embargante sustenta que não agiu ilegalmente a ponto de ser responsabilizada pelo pagamento a título de danos morais, haja vista que a cobrança se baseou em documento que supôs real. III. Nesse sentido, quanto aos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, segundo defende, no caso dos autos, quem deu causa à demanda não foi a ora embargante, assim, impossível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a total procedência da apelação a medida que se impõe. IV. No presente caso, é de ser afastada a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, visto que o ente público reconheceu, expressamente, a procedência do pedido de anulação de débito, (id. 2492273.1552664), sendo a cobrança realizada pela União baseada em documento que supôs real. V. Assim, noticiam os autos que, a Fazenda, considerando a existência de requerimento administrativo prévio à ação, não analisado por obstáculo formal, diligenciou junto à Receita Federal no intuito de esclarecer a matéria de fato, por motivo de lealdade processual, mas também, eventualmente, para poupar o autor da necessidade de se deslocar a esta circunscrição (alheia ao seu domicílio reclamado) e evitar a realização de atos processuais custosos a todos. VI. Portanto, não agiu ilegalmente ao inscrever o débito tributário em dívida ativa, não devendo, em face do princípio da causalidade, arcar com as custas pelo ajuizamento da execução fiscal 1679608-97-9081.7.12.3380. VII. Embargos declaratórios providos, para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios. [10].
(PROCESSO: 30684009377339346857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)