PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico a carência do referido benefício;
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício;
3. O início de prova material a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados nos autos, Documentos pessoais da autora, fl.98-48ve 16-22; Certidão de casamento, fls.15; Certidão de Cartório Eleitoral, fls.17; Ficha da secretaria de Saúde municipal, fls.18; Declaração de Exercício de Atividades Rurais do Sindicato de Trabalhadores Rurais, fls.96-04; Contrato de parceria agrícola (28.03.8958), fls.00-29; Ficha e Carteira de sócia do Sindicato de Trabalhadores Rurais (18.07.2591) fls.28; Declaração da EMATER-PB, fls.30; Ficha de Matricula do dependente, fls.32; Comprovante de Garantia de Safra datado de 2010do de, fls.34; Escritura de imóvel Rural fls.99-11; ITR, fls.93-19; As testemunhas foram uníssonas em confirmar o exercício da atividade rural pela promovente, CD/DVD, fls.95.
4. Ademais houve diligência rural realizada pelo oficial de justiça (fls.163v) de que a autora exerce suas atividades rurais na propriedade indicada na exordial há aproximadamente 20 (vinte anos).
5. Nestes termos, pelas provas acima mencionadas, a demandante mostrou cabalmente a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço da autora para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais. A autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade;
6. Honorários advocatícios, os juros de mora a correção monetária foram estipulados dentro do permissivo legal nos termos da sentença;
7. Apelação improvida e não conhecimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 80635158909208484342, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)