PROCESSO Nº: 7161532-54.5929.16.2.7750 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: Antônio Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara procedente o pedido inicial, determinando o reconhecimento como especial do período de 01/06/85 a 20/02/15 (DER), e, ainda, a implantação da aposentadoria especial, pagando-se as parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo, com incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices constantes no Manual de Cálculos. O INSS ainda foi condenado ao pagamento de honorários recursais, de acordo com o art. 85, §11, CPC. 2. O INSS alegou omissão, em resumo, quanto à descaracterização da insalubridade pelo uso de EPI eficaz e quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e correção monetária. 3. Recurso não conhecido quanto aos índices aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária, por não ter sido referida matéria devolvida para apreciação deste Tribunal pelo INSS em sua apelação (art. 1.013, caput, CPC), motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão. 4. Quanto à utilização do equipamento de proteção individual, não há que se falar em omissão, já que o julgado embargado tratou expressamente sobre citada questão, ao afastar o precedente do STF nos autos do ARE 901.810/SC, sob a justificativa de que no caso dos autos não se pode concluir que a utilização do EPI eliminava o risco de vida a que estava exposto o autor da demanda. 5. Na verdade, o INSS - na tentativa de reverter o mérito da decisão embargada - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, improvidos.
(PROCESSO: 57934432147263459774, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)