PROCESSO Nº: 7335661-45.0167.7.5.7563 – APELAÇÃO APELANTE: NAIDE ALEXANDRINO DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - rn JUIZ: BENJAMIN CARVALHO RELATOR: Desembargador Federal Luiz Felipe da Mata: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) a omissão do julgado quanto à análise do mérito da apelação, o que maculou os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa; b) omissão do julgado diante da ausência de apreciação do principio constitucional da irredutibilidade salarial, porquanto os valores percebidos a título de Gratificação de Desempenho no período em que ela tinha o caráter genérico não podem ser eliminados, pois foram incorporados ao patrimônio do aposentado/pensionista. 3. Não há que se falar em omissão do julgado por falta de apreciação do mérito, porquanto a questão relativa ao pagamento integral da gratificação GDPGPE e ao seu limite temporal já havia sido discutida em processo anterior, razão pela qual se mostrou incabível a sua rediscussão, diante do instituto da coisa julgada. 4. Resta prejudicada a alegação de omissão quanto à ausência de apreciação do principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 1284909-58.1068.25.11.5039 – APELAÇÃO APELANTE: NAIDE ALEXANDRINO DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - rn JUIZ: SAMUEL CARDOSO RELATOR: Desembargador Federal Nicolas Silveira: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) a omissão do julgado quanto à análise do mérito da apelação, o que maculou os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa; b) omissão do julgado diante da ausência de apreciação do principio constitucional da irredutibilidade salarial, porquanto os valores percebidos a título de Gratificação de Desempenho no período em que ela tinha o caráter genérico não podem ser eliminados, pois foram incorporados ao patrimônio do aposentado/pensionista. 3. Não há que se falar em omissão do julgado por falta de apreciação do mérito, porquanto a questão relativa ao pagamento integral da gratificação GDPGPE e ao seu limite temporal já havia sido discutida em processo anterior, razão pela qual se mostrou incabível a sua rediscussão, diante do instituto da coisa julgada. 4. Resta prejudicada a alegação de omissão quanto à ausência de apreciação do principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 6025204-93.3189.22.4.1157 – APELAÇÃO APELANTE: NAIDE ALEXANDRINO DOS SANTOS ADVOGADO: RAUL MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - rn JUIZ: BENÍCIO MOURA RELATOR: Desembargador Federal Enzo da Mota: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) a omissão do julgado quanto à análise do mérito da apelação, o que maculou os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa; b) omissão do julgado diante da ausência de apreciação do principio constitucional da irredutibilidade salarial, porquanto os valores percebidos a título de Gratificação de Desempenho no período em que ela tinha o caráter genérico não podem ser eliminados, pois foram incorporados ao patrimônio do aposentado/pensionista. 3. Não há que se falar em omissão do julgado por falta de apreciação do mérito, porquanto a questão relativa ao pagamento integral da gratificação GDPGPE e ao seu limite temporal já havia sido discutida em processo anterior, razão pela qual se mostrou incabível a sua rediscussão, diante do instituto da coisa julgada. 4. Resta prejudicada a alegação de omissão quanto à ausência de apreciação do principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94578777783518870228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)