PROCESSO Nº: 4630956-34.8382.18.12.1564 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL GOMES ADVOGADO: Divaldo De Oliveira Flores RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMO DO CPC/73. PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. Alega a Autarquia Previdenciária, em resumo, que há omissão no acórdão embargado no que diz respeito aos honorários advocatícios.Sustenta que deveriam ter sido estipulado nos termos do novo CPC. 2. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor foi explicito por qual motivo não se aplicou o CPC de 2015, no seguinte sentido: No caso concreto é importante destacar que o ajuizamento da ação foi anterior ao novo CPC, sendo assim, seguindo o entendimento deste Tribunal, onde, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, em razão do princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, em meio a uma ação que já se desenvolve. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53076651307706900906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)