PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS (ART. 313-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - ALÉM DE MULTA -, AUTOMATICAMENTE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CORRETA PARAMETRIZAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE CONSERTO. INADEQUAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS, (ART. 387, IV, DO CPP), SEM REQUERIMENTO ESPECÍFICO CONTIDO NA DENÚNCIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, ADOTADA, IGUALMENTE, POR ESTA 1ª (PRIMEIRA) TURMA. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.
1.Revela-se, como bem pontuou o douto relator, adequada e proporcional a dosimetria, em face dos elementos constantes nos autos, haja vista o número de vezes em que o réu praticou o delito em causa, junto ao Sistema informatizado da INFRAERO - pelo menos em 08 (oito) ocasiões -, sendo que a quantidade de infrações constitui critério relevante na determinação do acréscimo do quantum da pena, em razão da continuidade delitiva (art. 71, do CP), o qual independe dos parâmetros fixados na pena-base (art. 59, do CP).
2. Impropriedade da decretação da reparação, em prol do erário, dos danos efetivamente causados, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, independentemente de não haver sido objeto de requerimento do Parquet, quando do oferecimento da peça acusatória, visto não decorrer, automaticamente, de consectário processual a ser determinado ex Enrico Melo, consoante já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendimento já adotado, inclusive, por este Regional (STJ. AGRESP 469255138596. 6ª Turma. Relator Ministro Vitor Hugo Castro. Bryan Teixeira.Thomas Almeida. data: 26/09/17; STJ. AIRESP 136074374439. 6ª Turma. Relatora Ministra Ana Vitória Lima de Yago Freitas. data: 10/10/17; TRF 5ª Região. ACR - Apelação Criminal - 64796-CE. 1ª Turma. Rel. Des. Fed. André Gomes, conv. João Vitor da Luz. maioria. Data: 21/09/17, e TRF 5ª Região. ACR - Apelação Criminal - 66243-AL. 1ª Turma. Rel. Des. Fed. João Felipe da Luz. Enzo Gabriel da Rocha. Rodrigo Ramos. Data: 09/09/17).
3. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 244956877092653, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/08/2017)