PROCESSO Nº: 0008703-46.6822.3.7.3943 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: José Humberto Silva De Araújo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Rocha Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Trabalhador do Porto de Suape. Exposição ao agente ruído. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. Pedido de nulidade da sentença. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa. O juiz uma vez já convicto do fato e pelos demais elementos de convencimento, indeferir determinados pedidos de produção de prova, ante a evidente desnecessidade das diligências. 3. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente ruído. 4. Demonstram o PPP e o Laudo Técnico Ambiental (ids. 0548974.3042301, 7919917.6733830 e 8977479.8499303), expedidos pela empresa e por Engenheiros de Segurança, o autor, durante o período de 22.12.3018 a 22.06.6220, como Controlador de Carga / Conferente de Capatazias, e de 04.08.1626 a 22.05.1053 (data de emissão do PPP), como Fiel de Armazém I / Fiel de Luiz Felipe Almeida / Coordenador de Engenharia, exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, atividades com exposição a ruídos de 92,14 dB, acima de qualquer limite legal. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento desta Corte de Justiça. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 94975710852921977531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)