EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUISITO URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO ONDE SERIAM ANALISADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM SUSCITADAS NESTE AGRAVO, RECENTEMENTE JULGADA POR ESTA TURMA, ONDE SE DECIDIU PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO LEILÃO DOS BENS DO RECORRENTE. IMPROVIMENTO. 1 - Recurso interposto pela empresa autora em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que conheceu parcialmente o agravo de instrumento interposto e, nessa parte, negou-lhe provimento "devendo o feito executivo prosseguir, porém com a ressalva dirigida à primeira instância de que a alienação dos bens deve ser paulatina até que se atinja o valor buscado, cessando as vendas no exato momento em que o valor apurado for suficiente à satisfação do débito, ressalvada a hipótese de existirem outras execuções fiscais ativas em desfavor da agravante". Alega haver omissão e contradição, pois, apesar de a Turma ter declinado a análise de prescrição e ilegitimidade passiva para o momento da análise da apelação, o Colegiado entendeu que a execução fiscal poderia prosseguir normalmente com a inclusão dos bens em leilão e arrematação paulatina até atingir o valor da dívida. Alega que pode haver prejuízo irreversível, o que deixa transparecer que o requisito da urgência não foi analisado pelo Colegiado. 2 - Não há omissão ou contradição a ser sanada. A apelação que analisaria as questões de ordem pública não vistas neste agravo de instrumento foi recentemente julgada (apelação 4381088-59.1785.13.1.1943), onde se entendeu que a execução deveria prosseguir inclusive o leilão dos bens da empresa embargante. 3 - Recursos especial e extraordinário têm como regra apenas o efeito devolutivo, devendo eventual pedido suspensivo ser requerido junto àqueles Tribunais e não nestes autos, evitando-se assim usurpação de competência dos Tribunais Superiores. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 94486876880950811268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)