PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. DOLO. APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. RESPONSABILIDADE DE AGENTE PÚBLICO. DOLO COMPROVADO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, condenou o Superintendente do INCRA às penas legais pela prática dos atos previstos no art. 10, VIII e XI da Lei nº 8.429/92.
2. Na específica hipótese dos autos, o agente público foi exonerado do cargo em comissão de Superintendente do INCRA no dia 06.01.0743. A Tomada de Contas Especial iniciada em 2006 durou pouco mais de três anos, encerrando em novembro de 2009, retornando a partir daí a contagem do prazo prescricional. Tendo sido proposta a ação de improbidade administrativa em 22.07.9503, está ela dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 (contando o reinício do prazo de cinco anos em novembro de 2009, quando encerrado o procedimento técnico de Tomada de Contas pelo TCU).
3. A Ação de Improbidade Administrativa deve ser entendida como instrumento processual civil visando, quanto aos seus efeitos, pelo menos dois grandes objetivos: repor, reparar ou ressarcir o bem ou dano causado ao erário público e sancionar, no âmbito civil, o agente que tenha agido com improbidade, dentre as hipóteses delineadas na lei.
4. O ato de improbidade que ocasionou a propositura da ação civil pública decorreu de irregularidades verificada na execução de Convênio firmado entre o INCRA, através do Superintendente, ora recorrente, e a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Água Viva.
5. Comprovado na instrução processual que foi realizado o pagamento integral à empresa F.S.C LTDA para realização da obra de implantação do sistema de abastecimento de água, no assentamento Água Viva, na zona rural do Município de Petrolina/PE, apesar de ter sido concluída menos de metade das obras contratadas.
6. Também se constatou que a contratação com a empresa responsável pela execução da obra se deu mediante a dispensa indevida de licitação, tendo ocorrido contratação direta, sem que se verificasse autorizativo legal correspondente.
7. Na qualidade de gestor administrativo, o Superintendente era corresponsável pela aplicação e fiscalização dos recursos públicos repassados mediante Convênio.
8. Quanto à comprovação de dolo, evidencia-se que o agente público atuou de forma incisiva para a realização dos atos ímprobos, à medida que dispensou indevidamente a licitação, atuando como ordenador de despesa que autorizou a liberação do pagamento indevido.
9. A conduta do réu, por si só, já evidencia o dolo necessário para a configuração do ato ímprobo, visto que deixou de cumprir seu múnus público ao claramente atuar ao arrepio dos limites legais e constitucionais que lhe são impostos.
10. impõe-se a manutenção da sentença que condenou o Apelante à: a) suspensão dos direitos políticos por 05 anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 anos e; c) a multa civil no valor de R$ 24.210,00 (dez mil reais); d) perda da função pública; e) ressarcimento integral do prejuízo ao erário no valor de R$ 06.326,37 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e sete centavos).
11. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 64146542328142619130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)