PROCESSO Nº: 7070903-84.7984.15.9.4118 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Yuri Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SANITÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO À ANVISA DE PASSAGEIRO DE VOO COM PROBLEMA DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. FISCAIS DA ANVISA A POSTOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à apelação por ela manejada, mantendo a sentença de improcedência em que se buscava a decretação de nulidade do Auto de Infração Sanitária nº 424716526 - CVPAF-PE e do Processo Administrativo nº 55035.984034/3839-00, instaurados pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. - Em sua peça aclaratória, sustenta a embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e em omissão, na medida em que não abordou a matéria por ela trazida relacionada à informação de que os fiscais da ANVISA já se encontravam a postos para atendimento à aeronave no momento de sua chegada e o período de lapso temporal entre a conclusão do processo administrativo e a aplicação da multa ter ultrapassado mais de 1 (um) ano. - Aponta a embargante contradição e omissão no acórdão embargado, por entender que deveria ter havido expressa apreciação da narrativa fática de que os fiscais da ANVISA já se encontrava a postos para atendimento à aeronave no momento de sua chegada e que teria havido a extrapolação do lapso temporal de 30 (trinta) dias entre a conclusão da instrução no processo administrativo e a prolação da decisão administrativa aplicando a penalidade ora impugnada. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Note-se que restou decidido por esta egrégia Turma que a multa cominada pela ANVISA no valor de R$ 9.047,95 (nove mil, quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) decorreu de ter deixado de informar à apelada fato relacionado a problema de saúde envolvendo passageiro que passou mal no voo TAM 8001 - PR-MBP, pouco importanto, portanto, se os fiscais daquela autarquia federal já se encontravam a postos à espera da aeronave. Ressalte-se que a conduta infracional correspondeu à ausência de comunicação prévia à ANVISA da existênica de passageiro com problema de saúde. - Ficou assentado que, no próprio dia 18 de janeiro de 2010, enquanto realizava inspeção de rotina na aeronave voo TAM 8001 - PR-MBP, agentes da ANVISA encontraram o passageiro Gabriel Freitas, de nacionalidade argentina, sendo atendido de emergência pela equipe médica da INFRAERO, após ter apresentado, durante o voo, dor de cabeça, palidez, vômito e desmaio, e que tal evento havia sido comunicado à torre de controle do aeroporto antes do pouso do avião. Por não ter sido igualmente comunicada acerca do referido evento, a ANVISA autuou a INFRAERO (Auto de Infração Sanitária nº 550552137 - CVPAF-PE), cominando multa nos autos do Processo Administrativo nº 90673.732597/5759-47. Ora, a circunstância de estarem fiscais da ANVISA a postos para atender à aeronave no momento da chegada não infirma a falta de prévia comunicação. - Por outro lado, o documento constante do Id 1126168.3512813 não comprova que teria havido, nesta oportunidade, a conclusão da fase instrutória do processo administrativo em tela e qualquer exame neste sentido implicaria inegável rediscussão da matéria meritória, não sendo passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, resta evidente o desejo esboçado pela embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de conferir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram adequadamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em qualquer contradição e omissão. Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Por isso, se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Improvimento dos embargos de declaração da INFRAERO.
(PROCESSO: 92385919699865314653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)