Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, não concedeu o efeito suspensivo aos embargos a execução, ante a falta de verossimilhança das alegações.
A parte agravante alega a ocorrência da prescrição intercorrente, sob a alegação de que transcorreu um período de quase 06 (seis) anos, entre 01 de junho de 2010 (data em que a agravada teria feito carga dos autos) e 07 de dezembro de 2016 (data da decisão que determinou o arquivamento dos autos e reunião dos autos ao processo piloto).
Sustenta, ainda, nulidade do título executivo por ausência dos elementos do art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, implicando em cerceamento de direito de defesa, a aplicação de multa desproporcional, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS.
O objetivo do agravo é a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
Inicialmente, não que se falar em prescrição, eis que no curso do executivo fiscal há notícia de parcelamento proposto pela contribuinte, ora agravante.
Não se sustenta a alegação nulidade do título executivo por ausência dos elementos do art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, segundo a agravante, as CDAs não apresentam a forma de calcular os juros de mora, a atualização monetária, a indicação da folha e livro respectivo.
É que em razão da norma cogente inserta no art. 202, inc. II, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, não é exigida a apresentação de demonstrativo específico dos índices aplicados para juros de atualização monetária, sendo suficiente o termo inicial e o fundamento legal para a cobrança de tais verbas.
Nada há de irregular com a cártula dentro de um modelo padrão que vem sendo aceito pelo Poder Judiciário em reiterados julgados.
Entretanto, assiste razão à agravante quanto à relevância da fundamentação jurídica, existindo um mínimo de plausibilidade na alegação de a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, que se lhe permite deferir esteira do julgamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário em regime de repercussão geral: RE848724 QO-RG/MG, min. Cezar Peluso.
Prosseguindo, resta igualmente garantido o juízo como informa a própria decisão agravada - penhora de imóvel de valor relevante -, f. 1.426, não representado risco à credora, porém, risco de dano irreparável à devedora a alienação do mencionado bem.
Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.767.918/PE, acórdão da lavra do min. Murilo Jesus, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, fruto da Lei 11.382, de 2006 [art. 919, no código atual], aos embargos à execução fiscal, que, para dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni juris.
Entretanto, este órgão fracionário, mesmo considerando o defensável posicionamento que norteia a decisão paradigmática em recurso especial, tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça.
A regra da não suspensividade dos embargos à execução, prevista no aludido art. 739-A, não é aplicável, de forma subsidiária, às execuções fiscais, porque os embargos, pela sistemática adotada pela Lei Processual Civil, art. 914, podem ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, enquanto a Lei de Execuções Fiscais permaneceu inalterada, exigindo a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos, nos termos descritos no parágrafo 1º, do seu art. 16. Precedentes: AGTR94399/PE, desta relatoria, julgado em 09 de julho de 2009; AGTR 82101/PE, des. Enzo Gabriel Teixeira, julgado em 28 de fevereiro de 2008.
A declaração de suspensão da execução ante a interposição de embargos do devedor, fica a critério do julgador a depender da situação factual. No caso, sendo a garantia em dinheiro, o prosseguimento da execução implicaria na conversão em renda em favor da União para fim de pagamento do débito, o que poderia causar transtornos ao devedor.
Agravo de instrumento provido a fim de que os embargos à execução sejam recebidos no duplo efeito, até a prolação da sentença nos embargos à execução.
(PROCESSO: 15255203443825342674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)