PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MOENTÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, em que a autarquia ré opõe-se tão somente quanto aos índices de juros e correção monetária aplicados e à condenação em custas processuais.
2. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".
4. Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Petrolândia, em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
5. A legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.404/96, por sua vez, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único).
6. O artigo 8º, parágrafo 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios".
7. O INSS está isento do pagamento das custas processuais.
8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para observar a isenção de custas processuais e para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 31717496918385172393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)