PROCESSO Nº: 9988308-45.0700.21.2.2494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gabriel da Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4775073-38.3249.6.2.1184 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO E CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato. 2. Em suas razões, a UFPE aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação à constitucionalidade do art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Indica, ademais, que a decisão contraria o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e que se deduz tanto da decisão do Plenário nas ADIs 4357 e 4425, como também do acórdão do RE 671.185/SE que, a declaração de inconstitucionalidade se restringiu à correção dos precatórios, parcelados ou pagos em cota única. 3. Por sua vez, a Sindicato alegou que o acórdão padeceu de contradição quanto à limitação do reajuste ao advento da MP 2.131/2000 e que foi proferido julgamento extra-petita, por se referir à limitação do reajusto ao advento do MP 1.704/98, conforme arts. 141 e 492 do CPC/2015. 4. Ocorre que, a deve-se destacar que não merece ser acolhida a alegação da UFPE de que o acórdão embargado foi omisso, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, havia reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. Ademais, salientou que embora, em sessão plenária datada de 21/05/2015, a Suprema Corte tenha determinado a modulação dos efeitos da decisão em tela para que se mantivesse a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62/2009, aos precatórios inscritos e não pagos até a referida data, o entendimento pacífico desta Corte Regional é no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, incidiria o efeito erga omnes e ex tunc típico do controle abstrato de constitucionalidade. Diante disso, concluiu que, em tais feitos, deveriam ser utilizados, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.608- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09. 5. As alegações da UFPE configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, MURILO SILVA 39816, DJe: 08/12/2016). 6. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 04/01/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 090792/SE, de repercussão geral, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 7. Em relação ao argumento do Sindicato, verifico que ocorreu, na verdade uma contradição no julgado embargado. Em seus fundamentos, a Turma Julgadora indicou que não havia como se considerar as MPs nºs 2.131/2000 e 2.215/2001, visto que estas espécies legislativas reestruturaravam a carreira dos militares das Forças Armadas, não podendo ser utilizadas como paradigma para servidores civis da UFPE. Destacou, ainda, que no caso em análise, a data limite que deveria ser observada, para fins de pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, seria o dia 11/04/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998. Entretanto, no dispositivo foi dado total provimento ao agravo de instrumento, de modo que restou configurada a contradição interna. 8. Verifica-se que, em consonância com a proibição da reformatio in pejus, não é possível reformar a decisão agravada nesse ponto, devendo permanecer a limitação imposta pela MP nº 2.131/2000. 9. Para sanar a contradição e erro material, onde se lê "dou provimento ao agravo de instrumento", leia-se "dou parcial provimento ao agravo de instrumento", eis que dos três pedidos realizados pelo Sindicato, foi dado provimento a apenas dois deles. 10. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração do SINTUFEPE-SS/UFPE parcialmente providos, para sanar contradição e erro material.
(PROCESSO: 22858726142118990951, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)