TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 739.697/PR
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 083.285/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. A sentença denegou o pedido formulado em ação mandamental visando assegurar à impetrante a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. No primeiro julgamento, a Turma julgadora negou provimento à apelação, por entender que "O ICMS só pode ser excluído da base de cálculo da COFINS ou do PIS quando o contribuinte destas funcionar como substituto tributário daquele".
4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 377.190/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, tendo firmado a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".
5. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de prevalecer o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições.
6. No que concerne à necessidade de aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 970.707/PR, entendo que não deve prevalecer, eis que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração.
7. Adequação do acórdão a tese firmada no julgamento do RE 016.976/PR para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 118826959965573, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)