EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ARBITRAMENTO DO LUCRO. INDISPONIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO QUE LASTREIA A ESCRITA CONTÁBIL, EM VIRTUDE DE DESORGANIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. CORREÇÃO DO CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV DA CF/88. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, determinando que a Receita Federal do Brasil proceda a novo cálculo do ganho de capital decorrente da venda de imóvel. 2. Pretensão recursal da FAZENDA NACIONAL consubstanciada na legalidade do cálculo do ganho de capital realizado no auto de infração (art. 19, da Lei nº 9.363/96). O particular requer o provimento do seu apelo para: a) declarar a extinção integral do crédito tributário exequendo, em função da ilegalidade do procedimento de arbitramento adotado pela fiscalização, bem como pela ilegalidade da base de cálculo utilizada na apuração do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital; b) a redução do percentual da multa de ofício aplicada. 3. A discussão sobre a quem competiria o ônus de se deslocar para exame da documentação da empresa (se ao auditor, até o estabelecimento da empresa; ou a esta, até a sede da Receita Federal para entregar a documentação exigida na intimação) é irrelevante, porquanto foi consignado pelo auditor, no auto de infração, que o próprio contribuinte informou não ser possível localizar os documentos comprobatórios das despesas por ele escrituradas em virtude de total desorganização e problemas técnicos nos sistemas informatizados da empresa. 4. Afirmação que goza de fé pública e presunção de veracidade, não desconstituída por prova cabal em sentido contrário (através da apresentação dos documentos mencionados), e que contradiz a alegação da parte embargante de que a documentação efetivamente existe e estaria disponível à autoridade fiscal em seu estabelecimento para exame. 5. A adoção da forma de cálculo por arbitramento decorreu unicamente da omissão da embargante em praticar ato cujo ônus lhe competia, não havendo irregularidade no lançamento efetivado. Legitimidade do cálculo do tributo por arbitramento. Ausência de prova de prejuízo. 6. Inocorrência de violação ao princípio da vedação de utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV, da CF/88), vez que multas punitivas não se confundem com tributos (art. 3º do Código Tributário Nacional). A legislação contempla inclusive sanção de perdimento de bens para algumas infrações (como, v.g., irregularidades na importação), em que é evidente o efeito de confisco, o que demonstra a inaplicabilidade da norma em questão às penalidades. E mesmo que se interpretasse a vedação constitucional como extensiva às multas, somente se poderia falar em efeito de confisco se o valor da multa correspondesse ao valor do patrimônio do contribuinte, o que não é o caso em apreço, visto que a multa foi aplicada em valor próximo ao do montante do tributo devido (o qual corresponde a apenas 15% e 25% do valor do lucro apurado), e não do patrimônio do contribuinte 7. Apelação da FAZENDA NACIONAL provida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 21416157070572025217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)