PROCESSO Nº: 4277830-03.7968.3.12.5705 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO REZENDE ALCANTARA PIETRA DA PAZ ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 63.382/07. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O particular impetrou o presente mandamus contra ato omissivo da autoridade administrativa, no caso, o Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), que entende ilegal e abusivo, consistente na ausência de análise administrativa de pedido de restituição ou ressarcimento de valores relativos à contribuição previdenciária, formulado através de HEITOR MENDES no ano de 2012. 2. A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos. 3. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 4. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, a contribuinte impetrante protocolou pedido de restituição de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior, há mais de 03 (três) anos, sem obter da autoridade administrativa qualquer resposta. 5. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/07, consolidou o seguinte entendimento, assim sintetizado:"Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 6258935/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/2010, DJe 07/08/2010, como recurso repetitivo). 6. Por derradeiro, o magistrado sentenciante afastou as justificativas da autoridade fiscal para a demora na análise do pedido da contribuinte, utilizando argumentos irretocáveis. É que a autoridade fiscal esclareceu que o patrono da impetrante, ao requerer a restituição do crédito, utilizou "classificação de justificativa de LUIZ FERNANDO DA ROSA" equivocada, o que impossibilitou a Receita Federal de agilizar a sua análise automática, por meio eletrônico: "(...) a requerente não pode ser penalizada pela inércia da administração em instalar o referido sistema e verificar as opções selecionadas no pedido, não havendo que se falar na determinação de diligências pautadas em meras formalidades e na possibilidade de análise automática do requerimento por sistema ainda em fase de implantação". 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 54530776001543003758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)