PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal sob o fundamento de ocorrência de Prescrição Intercorrente.
II - Não houve a incidência da Prescrição Intercorrente, uma vez que a mora decorreu do próprio Judiciário, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescriçãoou decadência.".
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 27791787152024982221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)