Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Jesus PJE-AC3325883-86.9446.7.11.5744 APELANTE : BENÍCIO FREITAS ÁUREA HELENA DA ROSA ADVOGADO : JOÃO GUILHERME NOGUEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação contra sentença que negou pedido de pagamento de valores atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário. - A inicial busca a revisão da renda mensal da pensão por morte ao fundamento de que a aposentadoria que a antecedeu foi majorada por força de decisão judicial transitada em julgado. - Colhe-se dos autos que o instituidor da pensão da demandante, Luiz Miguel Dias, ajuizou ação de revisão da aposentadoria que recebia, a qual restou vitoriosa (ação nº 6142.53.67.537924-4). - Ocorre que durante a tramitação da ação de revisão, o segurado instituidor faleceu, possibilitando a habilitação dos dependentes/sucessores respectivos no recebimento dos valores então devidos (Id. 4036960.3700167, f. 2). - Restou provado que a pensão da demandante foi alcançada pela majoração do benefício do instituidor: a cópia do demonstrativo juntado pela autarquia (Id. 8066334.3476363) atesta a revisão da cota parte da pensão da requerente, por força da ação judicial nº 0873.29.43.617471-5, indicando que, para a competência de novembro de 2016, a cota parte corresponde a R$ 1.962,05. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 53245677493213463755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)