Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Parquet, combatendo a sentença que absolveu as rés pela prática do crime de descaminho (artigo 334, parágrafo 1º, inciso IV, do Código Penal).
Narra a denúncia que, no dia 06 de novembro de 2008, a empresa American Produtos Importados Ltda. recebeu a fiscalização da Receita Federal, quando da deflagração da Operação Compra Legal, culminando com a apreensão de um volume de produtos destituídos de notas ficais, sendo lavrado Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras CD01. Em 21 de maio de 2009, houve a contagem e abertura das mercadorias, observando-se a presença de perfumes de origem estrangeira, com entrada irregular no país.
Veredito absolutório que não merece reforma, calcado na inexistência de elementos probatórios suficientes para a condenação (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal).
Foi alegada, na defesa das recorridas, a posição da empresa American Comércio de Produtos Importados Ltda. como mera adquirente de produtos de outras empresas, não ostentando status de importadora, corroborando isso o fato de as notas fiscais, colacionadas aos autos, terem emissão de outras duas empresas - Frajo Internacional de Cosméticos Ltda. e Monalisa do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos e Perfumes Ltda. -, que seriam as verdadeiras importadoras. Todavia, o Ministério Público Federal rebate a posição de terceiro de boa-fé, já que, à época da emissão das notas, as empresas responsáveis pelo transpasse dos produtos não eram regularizadas.
A presunção de boa-fé da empresa fiscalizada não se esvai pelo fato de as notas fiscais terem sido emitidas por outras entidades supostamente irregulares, visto que as adquirentes de produtos não são obrigadas a investigar atividades de outros estabelecimentos empresariais.
Ademais, o fato de as notas datarem do ano de 2006, dois anos antes da apreensão dos produtos, ocorrida em 2008, não leva à conclusão de que estas notas não digam respeito, exatamente, aos produtos apreendidos, pois, em verdade, é possível que as mercadorias possam ter sido compradas e estocadas nesse interregno, ou, ainda, que sejam atinentes a produtos diversos.
Desse modo, perfilha-se o entendimento abrigado na sentença combatida, no sentido de que, diante da documentação apresentada pela defesa, não há como se ter certeza da consumação do ilícito perquirido, tampouco de que as rés teriam agido dolosamente.
Sentença irrepreensível, ao estrugir (f. 259), que: 28. Razão assiste à defesa, ao afirmar que foi apresentada pela defesa documentação farta, "devidamente validados no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, não havendo qualquer ardil ou conluio no sentido de mascarar ou esconder tais bens adquiridos." (f. 240). 29. E, ainda, que dos depoimentos tomados pela autoridade policial e ratificados neste Juízo, não se depreende qualquer circunstância que evidenciasse a prática alegada pelos agentes ficais e pelo Ministério Público Federal, muito menos a intenção das acusadas em cometer qualquer ilícito, pois é que, consoante a melhor doutrina e o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, que deve haver o dolo, para que se caracterize o crime em análise (...).
No mesmo sentido, caminhou o parecer da Procuradoria Regional da República, concluindo que não há provas nos autos suficientes à condenação das rés. Não foi demonstrado que as acusadas adquiriram, receberam ou ocultaram, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos (f. 312).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 08351611118642689763, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)