PROCESSO Nº: 7045315-95.9953.22.3.4656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Erick Costela AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1394549-35.7061.19.3.3323 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Agravos de instrumento interpostos pela FUNASA (AGTR º 7936857-05.4610.5.11.3394) e pelo SINTSEP/AL (AGTR nº 4672243-89.0434.12.3.2940) em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que as partes apresentassem cálculos, utilizando os seguintes parâmetros de correção monetária e juros de mora: "i) até 14/10/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiriam a legislação vigente à época, ou seja: i.1) atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; i.2) juros de mora de 1% ao mês a partir de 28/09/2003 e juros de 0,5% ao mês até 23/09/2003 (Transição para o novo código civil de 2002). ii) a partir de 11/05/2009 a 24/11/2015 (data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97): ii.1) a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2) juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 12/10/2015 (data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF): iii.1) atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); iii.2) juros monetários nos débitos não tributários: Poupança; iii.3) juros moratórios dos débitos tributários: SELIC". 2. Em suas razões, a FUNASA sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada para se declarar que a correção monetária dos eventuais valores devidos deve ocorrer tomando-se por indexador a TR, e não o IPCA-E, por entender que o art. 1º F da Lei 9.494/97 não foi declarado inconstitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, sendo rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período, qual seja, anterior à expedição do precatório, período executado na execução ora embargada, de modo que há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 aos valores pretéritos à inscrição do precatório. 3. Por sua vez, o SINTSEP/AL alega que deve ser afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97 como critério de correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E durante todo o período da execução, como determinado pelo STF na repercussão geral RE 017.146/SE, mantendo-se, portanto, os cálculos apresentados pelos autores. 4. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária aplicável nos cálculos das condenações imposta à Fazenda Pública, em causas não tributárias, em período anterior à inscrição do crédito em precatório. 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o qual determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Não obstante, em sessão plenária realizada em 24/12/2015, a Suprema Corte tenha determinado a modulação dos efeitos da referida decisão para manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, tal modulação restringe-se aos precatórios inscritos e não pagos até aquela data. 7. É pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, deveriam ser utilizados, como fato de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.118- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09. 8. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 281959/SE, de repercussão geral em 07/03/2017, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Precedentes: TRF 5ª Região, AG 00078403959097451633, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Mendes; TRF 5ª Região, AG 69436943258896919122, Rel. Desembargador Federal Bruno Correia; TRF 5ª Região, APELREEX 80621625719373996151, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Dias. 10. Agravo de instrumento da FUNASA improvido. Agravo de instrumento do SINTSEP/AL provido, para determinar que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, na forma do que estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 89013822298752812481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)