Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Costa - EDEC na APELREEX 8816811-79.3859.13.3.7761 - CE EMBARGANTES : DANILO DA MATA e ENRICO VIANA : LUIZ MIGUEL SANTOS e MARCOS VINICIUS TEIXEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União e pela parte autora contra decisão que deu parcial provimento à apelação. Os dois aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, da Lei 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil, em relação à cominação de multa; além dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, da Constituição Federal. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Cominação de multa ao ente público afastada por resultar em enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, com a transferência de recursos públicos para particulares, uma vez que as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 53795756656021124297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)