PROCESSO Nº: 6801168-45.6659.19.11.0892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CUJA GARANTIA ERA DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA-SE SEM GARANTIA. EXECUTADA REQUER QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA NOS TERMOS DO AGTR 581406-PB. DESCABIMENTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM APÓS GARANTIDA A EXECUÇÃO FISCAL . AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - A tutela recursal contida neste agravo de instrumento objetiva que a garantia dada em outras execuções fiscais seja estendida para assegurar A execução fiscal de n.º 5980256-56.0408.12.5.1703 . 2 - A agravante requer a reforma da decisão agravada que indeferiu seu pedido. Sustenta que em decisão proferida no AGTR n.º 450292-PB ( Id. 6069111.103544) proferida em 27.04.7624, fora deliberada a penhora sobre o faturamento sobre várias execuções fiscais , o que, ao entender do agravante, autorizaria a extensão da penhora sobre o faturamento para a execução fiscal n.º 5268223-11.3755.7.7.7513, suspendendo o seu curso. 3 - A decisão agravada teve por fundamentos os seguintes eventos que : a presente execução fiscal de n.º 4820980-65.6875.3.21.866 encontrava-se suspensa em decorrência de um programa de parcelamento ( Lei n.º 11.941/2009) e que estava garantida por bem móvel descrito no auto de penhora, cujos leilões restaram infrutíferos; desse modo, a Fazenda Nacional postulou a substituição da penhora ; Extrai-se que, diferente das outras execuções fiscais reunidas à execução piloto de n.º 335648-46.4224.28.10.8752 as quais estavam garantidas com a penhora sobre o imóvel sede da executada e após fora substituída pela penhora sobre o faturamento graças à decisão do AGTR n.º 217773-PB ( Id. 4779458.557100) , a execução fiscal n.º 5300749-95.0622.5.44.702 , relativa a este agravo de instrumento não apresentava garantia. 4 - Logo, a situação descrita neste agravo de instrumento não se subsume àquela descrita no AGTR 521082-PB , cujas execuções fiscais já estavam garantidas, enquanto esta de n.º 0596451-56.9326.3.96.670 não apresenta qualquer garantia. 5 - Conclui-se assim que a decisão apenas garantiu a penhora sobre o imóvel da sede da empresa à execução fiscal 0241684-30.4877.4.19.310, a qual estava sem garantia, não se tratando de ato de alienação . Logo, ausente o elemento de risco de dano do resultado útil do processo. Ademais, a própria Fazenda Nacional considerou o fato de que após a efetivação da penhora sobre o bem imóvel discutido, as partes envolvidas pudessem dar prosseguimento às discussões acerca da penhora sobre o faturamento, desde que realizada no Juízo de Origem, e não nesta instância , sob pena de supressão de instância ( Id.6206255.1057967). 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86771393697606505615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)