Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Moura Nº: 5512412-58.8352.14.9.2810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC LIMA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CALDEIRA BASTOS RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência objetivando a concessão de pensão por morte de servidor público federal. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de concessão, até julgamento definitivo, de pensão por morte à agravante, face à alegação de invalidez. 3. A agravante não apresentou elementos suficientes a caracterizar a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o laudo médico que instrui a petição inicial foi elaborado unilateralmente e, mesmo apontando para a existência de um quadro clínico de obesidade, dificuldade de locomoção e depressão, não se mostra capaz de servir de prova da incapacidade necessária ao deferimento do pedido de pensão. Revela-se, portanto, indispensável a realização da prova pericial, a fim de que seja atestada a alegada condição de incapaz afirmada pela autora/agravante. 4. A agravante não apresentou provas suficientes de que houve culpa da Administração pela demora na avaliação do pedido de pensão por morte, não sendo essa simples alegação bastante para afastar a conclusão de que não se configura a urgência necessária ao deferimento do pedido de tutela de urgência, ante o transcurso do prazo de mais de 2 (dois) anos desde o óbito do servidor. 5. Não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar a realização da necessária perícia, no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, existência de incapacidade que justifique a concessão do benefício de pensão por morte. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 67074459057163069586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)