PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que, se for o caso, seja o acórdão ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 352.469/SE;
2. Não é o caso, contudo, de se proceder à adaptação, dado que o assunto de que cuida este processo é descoincidente com o do acórdão do Supremo que se pretende aplicar agora ao caso concreto. O Supremo discute a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ao passo que o acórdão deste TRF, ao julgar o apelo do embargante, limitou-se a indeferir o uso TR;
3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 352883287820864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)