Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Jesus Nº: 8494983-80.2653.21.11.8633 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA CONTRATUALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E ERRO DE FATO APONTADOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, confirmando a sentença recorrida, no sentido de julgar parcialmente procedente a presente ação indenizatória por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à alegação de ilegitimidade passiva da CEF, por não ser responsável pela entrega da obra do imóvel financiado no prazo estipulado. Suscitam, ainda, a ausência de pronunciamento expresso quanto aos ditames da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH nº 171/82 e quanto à alegação de impossibilidade de presunção de solidariedade, sob pena de ofensa ao art. 265 do Código Civil. Sustentam, por fim, a existência de erro de fato quanto à confirmação da procedência do pedido de rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, que, segundo se alega, não se aplica ao caso. 3. Os dispositivos legais suscitados (Lei 5.194/66, Resolução do BNH nº 171/82 e art. 265 do Código Civil) não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da CEF, por configurada sua corresponsabilidade por danos decorrentes do atraso de obra e entrega de unidade imobiliária objeto de financiamento no âmbito de Programas Habitacionais, quando caracterizada a negligência quanto ao cumprimento da obrigação contratual de atestar o atraso no andamento da obra, bem como de notificar a seguradora contratada no sentido de serem adotadas as medidas necessárias para o término do empreendimento no prazo contratado. 4. Não há que falar em erro de fato decorrente da aplicação do art. 475 do Código Civil, haja vista que o reconhecimento do direto à rescisão contratual se deu por outro fundamento, qual seja, a existência de precedentes deste Tribunal no sentido de considerar que, diante da inexecução contratual decorrente da não entrega do empreendimento imobiliário no prazo acordado, mostra-se devida a declaração de rescisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa, bem como a restituição dos valores das prestações pagas pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 5. A parte embargante pretende rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04732283868872224325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)