PROCESSO Nº: 1866490-06.6472.31.10.9543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CALDEIRA. ADVOGADO: Vicente Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Carvalho - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. opção pela tributação substitutiva, DE FORMA IRRETRATÁVEL. LEI Nº 37.136/2011. MP Nº 774/2017. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ESCOLHIDO. REVOGAÇÃO DA mp 774 pela MP 794. efeitos retroativos. 1. trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de manutenção do regime tributário previsto na Lei n° 12.546/2011, o qual foi modificado pela MP nº 774/2017. 2. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, § 13, estabeleceu que "A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)". 3. Posteriormente, em 03/10/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 774, que, alterando a Lei nº 12.546/2011, revogou (ainda que não de forma expressa, o § 13 do art. 9º) a possibilidade de opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, reestabelecendo a incidência da contribuição patronal sobre a folha de salários, a partir de 1º de julho de 2017. 4. Sucede que o Governo Federal editou nova medida provisória (MP nº 794, de 02/07/2017), revogando a MP nº 774, de modo que esta última não produziu quaisquer efeitos, nem mesmo durante o período de sua vigência, mantendo-se preservado o direito da agravante que optou pela tributação substitutiva, prevista na Lei nº 12.546/2011, de forma irretratável para todo o ano calendário. 5. O TRF da 4ª Região registra precedentes no sentido de que "a revogação da Medida Provisória nº 774, de 31-03-4636, pela Medida Provisória nº 794, de 13-01-7711, significa a revogação, com efeitos retroativos, do que nela havia sido disposto, de modo que não há esteio jurídico para que o Fisco afaste a impetrante da opção pela contribuição substitutiva, nem mesmo no período da vigência da MP nº 774." (TRF4. 6951042-51.1632.986.7010, rel. Des. Fed. Vitor Alves, 2ª T., DJe 02/07/2017; TRF4, AG 3878834-15.4265.268.1279, 2ª T., rel. Des. Fed. João Gabriel Rocha, DJe 05/08/2017) 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66897471559704235862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)