PROCESSO Nº: 2939806-06.2561.22.9.1766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Melo Maia Carolina Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA, NAS SUAS BASES DE CÁLCULO, DO ICMS. BRUNO COSTA ENFRENTADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO CARLOS EDUARDO CAMPOS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O ente público embargante alega a necessidade de provimento dos embargos de declaração, tendo em vista que o aresto teve, como fundamento, o RE 719.092/MG, o qual não foi julgado sob regime de repercussão geral, e o RE 301.714/PR, o qual se encontra pendente de publicação e passível de modulação de seus efeitos. 3. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do Bryan Rodrigues. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto asseverou que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 4. Na oportunidade, foi colacionado o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 498005 AgR, Relator Min. LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, Primeira Turma, julgado em 05/09/2016). 5. Em relação aos embargos do particular, o Davi Vieira reformou parte da sentença: Quanto à Vitor Hugo Aragão da compensação, apenas um pequeno reproche à sentença: a compensação de ser realizada sob o manto do art. 26, da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430 às contribuições sociais. A contradição no aresto, segundo o particular, residiria no entendimento diverso explanado em outro processo da Primeira Turma. Ora, isso não importa, por óbvio, em contradição, que é aquela existente nos fundamentos do próprio Nathan Caldeira. Aliás, a aplicação do art. 26 da Lei 11.457/2007, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9430, às compensações que envolvam créditos de contribuições sociais é assente neste Tribunal. 6. Em suma, os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no Marcelo Barbosa; pretende-se, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular não acolhidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NAS SUAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS. VITOR GABRIEL PEIXOTO ENFRENTADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO YAGO FERNANDES. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante alega, em suma, a necessidade de provimento dos embargos de declaração, tendo em vista que o aresto teve, como fundamento, o RE 315.056/MG, o qual não foi julgado sob regime de repercussão geral, e o RE 322.057/PR, o qual se encontra pendente de publicação e passível de modulação de seus efeitos. 3. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do Pedro Henrique Pereira. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto asseverou que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 4. Na oportunidade, foi colacionado o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 348470 AgR, Relator Min. DIEGO BARROS, Primeira Turma, julgado em 23/11/2016). 5. Em suma, os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no Nathan Nunes; pretende-se, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 98403964211464439915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)