PROCESSO Nº: 2613004-77.8351.15.10.5690 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL NOVAES - ME e outro ADVOGADO: Gabriella Nepomuceno Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Cunha EMENTA: Tributário e Processual Civil. Processo administrativo fiscal. Parcelamento não consolidado. Rejeição do pedido. A presente demanda foi ajuizada antes da vigência do Novo Código de Processo Civil. As novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações aplicadas sob à égide do novo diploma processual, em face do princípio da não surpresa. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73517511954805440345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)