PROCESSO Nº: 1553258-60.8825.27.4.9624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JONAS VALENTIM COSTA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8729046-03.4992.22.7.1208 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO "GACEN". AÇÃO PARTICULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA SOBRE A MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA DO ART. 104 DO CDC. PROJEÇÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA NA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores aposentados e pensionistas da FUNASA o direito ao recebimento da gratificação GACEN no mesma pontuação dos servidores ativos. 2. Comprovação nos autos de que o exequente, representado pelo mesmo advogado do Sindicato autor da ação coletiva, no curso desta, ajuizou ação individual sobre a mesma questão - o recebimento da GACEN na condição de aposentado, nas mesmas condições dos servidores ativos -, não podendo alegar desconhecimento do processo coletivo a fim de requer a suspensão prevista no art. 104 do CDC (Lei 8.078/90). 3. "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos." - STJ, AgInt no AREsp 550.646/RO. 4. Inocorrência da incidência dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva em favor do apelante, a legitimá-lo ao manejo da execução, a teor do que dispõe o art. 104 da Lei 8.078/90. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23978828840945499341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)