PJE Nº2061442-97.4983.17.12.1027 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO(S) : FRANCISCO ELTON ABREU ADVOGADO(S) : LUIZ MIGUEL MONTEIRO PONTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: RYAN DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFC contra decisão que autorizou a transferência do agravado, aluno de medicina da ANA SANTOS, para o campus de Sobral da UFC, considerando a patologia que o acomete. 2. A autonomia universitária não deve ser interpretada de forma absoluta, mas considerando os princípios consagrados na Carta Maior, quais sejam, os asseguradores da saúde, da educação e da unidade familiar, consoante preconizam os arts. 196, 205 e 226 da CF. 3. No caso, há atestado médico nos autos da ação ordinária emitido por profissional psiquiátrico, que relata que o agravado possui "transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33). Seu quadro clínico é caracterizado por múltiplas oscilações de humor, ideias persistentes de suicídio e refratariedade aos tratamentos." Profissional de saúde mental da LETÍCIA BARBOSA também atesta que o demandante "apresenta um significativo quadro de vulnerabilidade emocional, o que indica a fundamental importância do apoio e suporte sociofamiliar para que seja possível enfrentar esse momento de fragilidade e conseguir dar andamento ao curso de Medicina." 4. Outra não é a conclusão do parecer psicossocial da CECÍLIA FOGAÇA, relatando que a situação em que se encontra o estudante tanto dificulta "a permanência do aluno no curso, quanto contribuem diretamente para afetar a sua saúde mental. Desse modo, indica-se que o discente retorne ao seu local de moradia, e se possível consiga a transferência para a Universidade Federal do Ceará, para que junto à mãe e seus familiares, possa dar continuidade aos seus estudos com tranquilidade." 5. Considerando a localização geográfica do campus onde se pretende estudar (interior do Ceará), vê-se que o objetivo maior do recorrido é permanecer perto de sua família, para melhor acompanhamento do seu estado de saúde. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64347660082285767583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)