PROCESSO Nº: 1628139-97.0733.11.8.2776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Jacira Xavier De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Luiz Fernando Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO DE RECURSO. REJEIÇÃO IMEDIATA. ART. 26 DO DECRETO Nº 5.450/2002. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à remessa oficial e à apelação manejada pela UNIÃO. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissões apontadas, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre pontos que considera importantes para a correta prestação jurisdicional. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Esta Turma, ratificando a sentença recorrida, considerou, de fato, escorreita a sentença que concedeu, em parte, a ordem requestada pela parte impetrante. - No acórdão embargado, ficou assentado que, concretamente, o Pregoeiro descumpriu manifesta regra procedimental insculpida no art. 26 do Decreto nº 5.450/2002, uma vez que ao invés de abrir o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões recursais por parte do licitante impugnante, concluiu por, de pronto, recusar as intenções de recursos, decidindo de imediato com base tão somente na mera intenção de recurso manifestada. - Neste passo, ressaltou-se que, diante da inequívoca falta de observância da regra procedimental delineada no art. 26 do Decreto nº 5.450/2002, restou violada a cláusula do devido processo legal. - Do exposto, na via dos presentes embargos, vê-se que a embargante cinge-se exclusivamente a reiterar os mesmos argumentos jurídicos esposados no seu recurso de apelação. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, o que não evidencia omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. - Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Apesar de não se vislumbrar afronta a dispositivos normativos referenciados pela parte embargante, fica prequestionada a referida matéria abordada no recurso. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 22836728973134296515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)