DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações interpostas pela defesa contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba que julgou parcialmente procedente a ação penal condenando os acusados pela prática, por três vezes, em continuidade delitiva, de crimes tipificados no art. 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 c/c art. 71 do Código Penal.
2. Caso em que, nos anos de 2005 e 2006, os acusados, sendo o primeiro deles chefe do escritório local da EMATER/PB no Município de Lagoa de Dentro/PB, atuaram em conluio cooptando pessoas para a obtenção fraudulenta de financiamentos com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) junto ao Banco do Nordeste - BNE em Guarabira/PB. O juízo sentenciante aplicou ao primeiro acusado, pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 188 dias-multa e ao segundo, pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 133 dias-multa.
3. A identidade entre ações penais pressupõe que ambas sejam baseadas nos mesmos fatos o que não ocorre quando a primeira causa versa sobre estelionato praticado contra quem adquiriu e não recebeu reses financiadas pelo PRONAF (Art. 171 do CP) e a segunda sobre a fraude na concessão do financiamento por negócio simulado (Art. 19 da Lei nº 7.492/86). Igualmente, as ações de improbidade possuem natureza cível não se confundindo com as ações penais. Preliminar de coisa julgada que se rejeita.
4. Hipótese em que a prova dos autos é inequívoca quanto à materialidade dos crimes, consistente nas notas de créditos do PRONAF, relatórios da EMATER que constataram a simulação dos negócios financiados e depoimentos dos beneficiários, que corroboram a autoria dos delitos delineada na documentação acostada aos autos.
5. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 017336665519946, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)