PROCESSO Nº: 5392548-15.7438.9.12.0954 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE SOUZA ADVOGADO: Luigi Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito do servidor ao recebimento do auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento residência/trabalho/residência seja por meio de veículo próprio, independente da exigência de comprovação de despesas pelo deslocamento. 3. Relativamente aos juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada, porquanto esta Turma acompanhou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 602215/SE. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07796874495981498744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)