EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA. AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE PRÁTICA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, excluiu do polo passivo da demanda o Instituto AOCP e indeferiu, ato contínuo, pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que fosse computada a pontuação completa da ora recorrente no tocante à experiência profissional apresentada, garantindo-lhe 9,1 na "Avaliação de Títulos e Experiência Profissional" (sendo 6,1 relativo aos títulos e 3,0 concernente à experiência profissional) e, por conseguinte, a retificação da pontuação final obtida e sua reposição na Lista de Classificação. 2. Não se pode entender que a AOCP se apresente como um "mero executor de ordens", pois foi dela a avaliação relativa à experiência profissional da recorrente. Sendo do supracitado instituto a prerrogativa de atribuir à candidata pontuação diversa da que lhe foi conferida, afigura-se patente a sua legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda. Agravo provido apenas neste ponto. 3. De acordo com os itens 10.14 e 10.18 do Edital do certame, para a comprovação do tempo de prática profissional, o candidato deve apresentar declaração informando o período e a discriminação do serviço realizado, com descrição das atividades desenvolvidas. 4. Na espécie, ainda que as declarações apresentadas pela agravante atestem sua função de fisioterapeuta, não podem ser aceitas porque não cuidaram de discriminar o serviço realizado e tampouco de descrever as atividades desenvolvidas, nos moldes em que exigido pelo edital do concurso. É que, em tese, a agravante pode exercer suas atividades no setor de fisioterapia e não desenvolver as funções próprias dessa profissão, por se encontrar trabalhando em atividades administrativas ou meramente burocráticas. 5. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 09615268339900568599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)