PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HEITOR FOGAÇA. DEFINIÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO.
1. Sentença que, extinguiu a execução, sem julgamento do mérito, ao argumento de que os fundamentos legais mencionados na CDA não fixam valor da multa, limitando-se a tratar das vedações e infrações disciplinares dos Corretores de Imóveis, portanto, não sobrevive a uma análise de certeza e liquidez, sob o prisma da reserva legal.
2. In casu, é verdade que os dispositivos constantes na CDA dispõem sobre a infração disciplinar propriamente dita, contudo, omite-se quanto à fundamentação legal em que fixa o respectivo valor pela violação ao normativo.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20743489178452238538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)