PROCESSO Nº: 8636319-66.7445.3.2.9240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOLEDADE PREFEITURA ADVOGADO: Yurick Willander De Azevedo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar a União a expedir a Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP, determinando o levantamento da restrição existente no CAUC/SIAFI/CADPREV em nome do Município, relacionada às infrações ao art. 7º da Lei nº 9.717/98, abstendo-se de efetuar novas inscrições. 2. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830- PR (DJe 22.08.5420), posicionou-se no sentido de que não é competência da União editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, inclusive no que tange à aplicação de sanções, entendendo que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional, quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Apelação e remessa improvidas. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 42167035023243530284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)