PROCESSO Nº: 2230531-18.8915.3.2.3642 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO OLIVEIRA ADVOGADO: Guilherme Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Vieira E André da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODOS TRABALHADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO, CALOR E HIDROCARBONETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Ian Nascimento que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 30.03.4141 a 16.02.9017 (início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), determinando ao INSS que altere a aposentadoria do autor para especial. Os valores serão devidos desde a citação e corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual. Apela o INSS alegando que não há comprovação da atividade especial exercida pelo demandante, em razão da ausência de exposição aos agentes ruído, calor e hidrocarbonetos. Afirma que a perícia foi realizada em estabelecimento similar, o que é vedado por lei, e que não há como se aferir a presença de agentes nocivos em estabelecimentos empresariais inativos. Invoca ainda a utilização de EPI eficaz no caso. Questiona ainda os juros e a correção monetária aplicados. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 92.770/64 e 62.081/79. Em 17/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 08.771/64, item 8.2.3. do Quadro Anexo, no Decreto nº 54.086/79, item 2.9.2. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.1.2. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 8.1.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 62.255/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso, percebe-se que o postulante exerceu atividade de operador entre 28/10/1980 até o pagamento da aposentadoria em setembro de 2012, estando submetido a ruídos de 91 dB (até 24/05/2007) e 86.3dB (entre 2007 e 2012), além de outros agentes nocivos como calor e hidrocarbonetos. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 314411-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Esse E. Tribunal Regional da 5ª Região já se posicionou quanto à validade do laudo técnico não contemporâneo. Precedente: PJE: 70828197606554840914, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/06/2013. No que toca à correção monetária, o STF, em 21/02/2017, julgou o RE N º 261853-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vicente das Neves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Benício Pinto, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Vitor Gabriel Campos e Diogo Moraes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marcos Vinicius Aragão, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Fernanda Alves. Plenário, 12.3.8503." Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade do período entre 24.04.5978 a 29.08.9498 e concedeu a aposentadoria especial, em detrimento da que vinha recebendo o autor. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 96501650747638285024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)