PROCESSO Nº: 4100066-83.9099.31.7.1445 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: João Felipe Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BENJAMIN ALVES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE AFASTADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora ao argumento da existência de omissão. Requer seja sanada a omissão, quanto à ausência de apreciação dos arts. "c", 2º, "b", 61, 62, 63 e 198 do Decreto-lei nº 9.760/46 e do art. 20, VII, da CF, para fins de prequestionamento. Defende a ilegitimidade ativa do embargado, para discutir o procedimento de demarcação do imóvel objeto destes autos, e que não restou comprovada a nulidade da demarcação ou mesmo que se deu através da demarcação presumida. 2. O acórdão incorreu em omissão, quanto à ilegitimidade da embargada. Nos termos do Decreto-lei nº 9.760/46, as obrigações enfitêuticas se transferem para o adquirente do domínio útil de imóveis da União (TRF5. APELREEX 156852340916077, Rel. Des. Fed. Guilherme Caldeira, 3ª T., DJE 26/02/2012). Portanto, o embargado tem legitimidade para discutir o procedimento demarcatório, uma vez que o pagamento da obrigação decorrente de tal procedimento está sendo dele cobrado. 3. Não há que falar em omissão, quanto aos arts. 1º, "c", 2º, "b", 61, 62, 63 e 198 do Decreto-lei nº 9.760/46 e ao art. 20, VII, da CF. O que restou decidido no julgado é que não pode ser chancelada a cobrança da taxa de ocupação ou laudêmio, mediante a fixação presumida da linha de Preamar. A questão ventilada é, portanto, prévia e, por tal razão, o acórdão não se manifestou acerca dos referidos dispositivos legais. 4. No que tange à alegação de que a pretensão deduzida pelo embargado foi lastreada na existência de meros indícios de que a medição da linha de preamar se deu de modo presumido, tal matéria remete ao mérito da demanda, que não pode ser objeto de discussão nesta via. 5. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 15932209543375625250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)