AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ANÁLISE A LUZ DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM O FENÔMENO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento cuja controvérsia trazida a análise, versa sobre a verificação da ocorrência de indícios de abuso de personalidade jurídica da empresa executada, razão pela qual a questão deverá ser analisada à luz do Código Civil.
2. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para fins de responsabilização dos seus representantes ou sucessores, pressupõe, ou a demonstração do desvio de finalidade, compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou a demonstração da confusão patrimonial, subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas (RESP 521227897766, MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/06/2010).
3. A agravante ao requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que os bens dos sócios respondam pelo débito, não comprovou cabalmente qualquer situação que justificasse a adoção dessa medida excepcional. Portanto, ausentes a demonstração de abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial, fraude e abuso de direitos.
4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40043862615265874652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)