PROCESSO Nº: 0520108-50.5189.22.7.9990 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO SOUZA e outros ADVOGADO: Antônio da Rosa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E ANALISTA JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que se objetiva o pagamento de diferenças decorrentes de desvio de função, ou seja, diferenças entre a remuneração do cargo que ocupa de Técnico Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem e o cargo de Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem. II.Inicialmente, ressalte-se que tendo a presente ação sido ajuizada em 23/04/2016, as parcelas anteriores a outubro de 2011 estão alcançadas pela prescrição quinquenal. II.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. III.No tocante ao período em que as autoras exerceram função comissionada no TRT 19ª Região, conforme se verifica dos docs. 3871463.4436916, 9754234.5772332, 7006070.3591113 não são devidas diferenças entre o cargo que ocupam e as funções que exercem, vez que se tratava de função comissionada, em que as apelantes já percebiam pelo desempenho da atividade inerente à função gratificada. IV.Ademais as funções de cada cargo são as seguinte : Analista judiciário - especialidade enfermagem: Realizar procedimentos de enfermagem segundo prescrição médica ou odontológica; preparar e esterilizar material, instrumental e equipamentos; prestar auxílio ao médico ou odontólogo em técnicas específicas, quando da realização de exames e/ou tratamentos; prestar primeiros socorros; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; efetuar o controle de estoque e das condições de uso de equipamentos, materiais, instrumentos e medicamentos utilizados para atendimento médico e odontológico; elaborar relatórios e planos de trabalho e fornecer dados estatísticos inerentes à área de atuação; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade. V.Técnico judiciário especialidade enfermagem: Auxiliar na realização de procedimentos de enfermagem segundo prescrição médica ou odontológica; preparar e esterilizar material, instrumental e equipamentos; prestar auxílio ao médico, odontólogo ou enfermeiro em técnicas específicas, quando da realização de exames e/ou tratamentos; prestar primeiros socorros; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade. VI. Apelação improvida.[04]
(PROCESSO: 07828624075131071871, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)