PROCESSO Nº: 6014616-77.5119.30.3.3844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA ALVES ADVOGADO: Samuel Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4956393-67.2326.19.5.4913 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CARF. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso da Execução Fiscal nº 9812901-15.2248.24.11.8769, em decorrência da possível nulidade de decisão administrativa. 2. Nos autos da ação anulatória de origem, o agravado postulou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 47427.241261/3557-21, alegando nulidade da decisão do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 3. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão do CARF que julgou o recurso voluntário do contribuinte, apesar de relatar devidamente a questão tratada no recurso, colacionou fundamentos não relacionados com o tema objeto do recurso tampouco com o auto de infração que o embasou, tratando-se de processo distinto do que fora relatado. 4. À vista de possível nulidade nos termos da referida decisão administrativa e considerando que a parte não teve observado o seu direito de defesa e o devido processo legal, correta a decisão que suspendeu o curso da execução fiscal de origem. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34844171224464028563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)