PROCESSO Nº: 6460386-67.4783.2.10.2104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Thomas Araújo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 6465453-79.7881.12.12.1653 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de liberação de parte dos valores bloqueados. 2. Com efeito, de acordo com o art. 833, IV, do CPC/15: "São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 3. Entretanto, a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no parágrafo 2º que diz: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o". 4. Demais disso, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 5. Como se vê, compete a parte comprovar que os valores existentes na conta corrente são decorrentes exclusivamente da aposentadoria. Ocorre que, in casu, a partir da leitura dos extratos anexados, só é possível verificar o depósito de vários cheques, resgate de investimentos e transferências bancárias, situação que torna inviável a precisa individualização da renda. 6. Destarte, a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza alimentar dos valores contidos na referida conta corrente, não sendo possível, portanto, o desbloqueio da mesma. 7. Também a alegação de que a empresa executada, da qual são sócios os agravantes, está em processo de recuperação judicial não foi apreciada na decisão agravada, o que escapa à devolutividade deste recurso incidental. 8. Desse modo, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, vez que a pretensão deduzida pela agravante imprescinde de dilação probatória, não havendo, pois, que se falar em verossimilhança da alegação. 9. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 80367824345711000716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)