PROCESSO Nº: 8014398-96.2222.4.6.7510 - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOR: MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo Filho RÉU: BENÍCIO DA MOTA Heitor Caldeira Medeiros de Sousa. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Paz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II DO ADCT. HIPÓTESE DE RESCISÃO ALEGADA. ERRO DE FATO. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO NO SENTIDO DO ERRO DE FATO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA NARRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DE RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que julgou extinta a ação rescisória ajuizada por ISABELLA CAVALCANTI, em que pleiteava a rescisão da sentença proferida nos autos do processo de n° 9771547-44.3771.10.10.3017, que extinguiu o feito por reconhecer a prescrição de fundo do direito à sua inclusão como beneficiária da pensão especial de ex-combatente instituída por seu falecido companheiro Nicolas Ferreira, hoje percebida apenas pela viúva. 2. Alega a União, em suas razões, que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que deixou de apreciar o argumento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, bem como por não se manifestar quanto à efetiva ocorrência da prescrição do fundo do direito. 3. Visto que o feito foi extinto em face da declaração da inépcia da inicial, tendo concluído o acórdão embargado que "da narrativa exposta na inicial, em que se discute basicamente a ocorrência ou não da prescrição de fundo de direito à inclusão da autora como beneficiária da pensão especial de ex-combatente, não há como, de forma lógica, se concluir pela ocorrência de erro de fato a ensejar a rescisão do julgado", não há que se falar em omissão. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63633420541223213122, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2017)