PROCESSO Nº: 9958425-03.7216.23.4.8643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALTANEIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL LOPES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A parte recorrente irresigna-se contra a incidência do IPCA-E sobre a dívida exequenda, em face da suposta inaplicabilidade da TR, por força da ADI 4357, onde teria sido declarada em parte, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09. Roga-se pelo sobrestamento da execução ou aplicação da TR, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da decretação de inconstitucionalidade da TR, por arrastamento, nas ADIs 4357/DF e 4425/DF. 2. A tese da agravante é idêntica àquela erguida perante os decisórios do Poder Judiciário que indeferem os pedidos de compensação dos créditos fazendários, por ocasião da expedição de precatório, em face da inconstitucionalidade dos parágrafos 8.º e 9.º do art. 100 da CF/88, solicitando-se que o andamento do processo seja suspenso, diante da possibilidade de uma eventual modulação de tal pronunciamento por parte do excelso Pretório. Essa pretensão há de ser rechaçada. Afinal, a jurisprudência desta e. Corte é uníssona no sentido de que a mera possibilidade de modulação dos efeitos do decisório na presente matéria, mediante embargos de declaração, não autoriza negar-se o respeito imediato ao pronunciamento emanado em sede de mérito por seu Plenário, em reverência ao princípio do non liquet e à míngua de qualquer orientação ou comando em sentido inverso ou, mesmo, a obstar o andamento processual dos feitos nas Cortes inferiores. 3. A correção monetária obedecerá ao disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, pois é a que melhor reflete a inflação acumulada do período, tendo em vista a imprestabilidade da TR atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança como índice de correção monetária de débitos judiciais. 4. Precedentes: PROCESSO: 50523595804309691689, AG442644/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/01/2014 - Página 165; PROCESSO: 38903548838623338981, AG904538/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2013 - Página 453. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 32019360889044127653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)