PROCESSO Nº: 9671244-44.4902.1.12.5474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAFIRA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: André Gustavo De Albuquerque Ferreira De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA AMBOS OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, declarou a prescrição da pretensão creditícia da exequente em relação ao corresponsável tributário Lucca Nascimento, considerando o decurso do prazo superior a cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que o pedido de redirecionamento foi realizado no mesmo ano em que houve a certificação realizada pelo oficial de justiça acerca da dissolução irregular da empresa executada, de modo que, pela teoria da actio nata, não há o que se falar em prescrição para o redirecionamento. III. Ainda, alega que a prescrição prevista no art. 174, do CTN, não contempla a aventada "prescrição para o redirecionamento". Afirma que se a execução fiscal é ajuizada no prazo de cinco anos contados da sua constituição definitiva, admitidas as interrupções e suspensões legais de prazo, não se consuma a prescrição e o crédito mantém-se hígido, seja com relação ao devedor principal, seja para com os corresponsáveis. IV. Quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. V. O STJ e este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vem se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedentes. STJ, REsp 8846278 / RS, rel. Ministro RODRIGO DA ROSA, DJe 17.12.7923; TRF5, Segunda Turma, AC 449350/CE, Rel. des. Federal Rafael Gomes, DJE: 27/11/2015, p. 172. VI. Na hipótese, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da executada em 05/03/2008 (fl. 109-v/111), mas somente em 24/08/2014, às fls.122/123, requereu o redirecionamento do processo executivo ao sócio Miguel Pereira. VII. Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular, sendo de bom alvitre ressaltar que o pedido de inclusão, em 02/02/2008, no polo passivo da lide tão somente do sócio Henrique da Mata não interrompeu a contagem do prazo prescricional da pretensão de redirecionar a execução ao ora agravado, cuja citação para figurar no polo passivo do feito executivo também deveria ter sido requerida no prazo quinquenal após a ciência da dissolução irregular. VIII. É que a agravante tinha ciência da dissolução irregular da empresa desde 2008 e deveria, desde então, já ter requerido o redirecionamento do feito executivo para ambos os sócios, não podendo a Fazenda, agora, valer-se da inércia que teve em relação ao sócio a que pretende redirecionar o feito tardiamente. PROCESSO: 83383584786173284601, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2016. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 76709977555531932095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)