PROCESSO Nº: 9955209-50.3632.18.2.7123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGNA ANA LÍVIA CASTRO ADVOGADO: Thomas Farias AGRAVADO: TOTAL LUIZ FERNANDO ROCHA e outro ADVOGADO: Erick Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Novaes - 1ª Turma RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ (CONVOCADO) - Primeira Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARCELAS INCONTROVERSAS. LEVANTAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a liberação do montante incontroverso apresentado pela CEF em sua impugnação. 2. Historiam os autos que a autora, ora agravante, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Danos Morais e Materiais contra a TOTAL RAFAEL DA MATA e a CEF em decorrência de atraso na entrega de unidade imobiliária. O pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando-se o pagamento das seguintes verbas: dano moral (R$ 51.577,00); devolução da taxa de obra; sanção contratual da cláusula 16ª; multa diária; e honorários sucumbenciais (R$ 3.000,00 pro-rata). Este e. YURI DA CRUZ reformou parcialmente a sentença determinando a devolução da taxa de corretagem à autora. 3. Em sede de cumprimento de sentença, requereu a agravante fosse a CEF compelida ao pagamento de R$ 761.054,47 (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), referente às aludidas verbas condenatórias. 4. Em sua impugnação, a CEF questionou unicamente os valores do dano moral, das penalidades contratuais da cláusula 16ª e da taxa de obra. 5. O Juiz a quo deferiu a liberação do montante incontroverso (R$ 97.740,81) apresentado pela CEF em sua impugnação. 6. Assiste razão à agravante, quando alega que a ausência de manifestação da empresa pública sobre os valores referentes à taxa de corretagem, à astreinte e aos honorários sucumbenciais torna-os indiscutíveis e passíveis de pronto pagamento. 7. A falta de impugnação importa concordância tácita com os valores apresentados pela exequente, de modo que, não se insurgindo a CEF quanto às referidas verbas condenatórias constantes no título executivo, nem mesmo por meio de planilhas de cálculos, operou-se o efeito preclusivo, tornando-se incontroversos os valores não impugnados. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação das verbas não questionadas pela CEF (taxa de corretagem, astreinte e honorários sucumbenciais) e já depositadas nos autos.
(PROCESSO: 23518953024406055367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)