PROCESSO Nº: 4011388-22.0052.17.9.6082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO FREITAS ADVOGADO: Anthony Rezende e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Rosa EMENTA: 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do leilão. O executado ora agravante suscita nulidade do certame, tendo em vista a falta de avaliação acerca de um posto de gasolina inserido no terreno penhorado, decorrendo na sub- avaliação final para o lance. Desse modo, requer a exclusão dos terrenos que ultrapassem o valor da execução fiscal. Também informou ter parcelado o débito fiscal, o que resultaria na legítima suspensão da execução fiscal. 2 - A questão apresentada neste agravo de instrumento foi devidamente contemplada pela decisão monocrática, a qual indeferiu o pedido liminar, não se verificando qualquer circunstância que mereça a alteração de seus fundamentos. 3 - Com efeito, não verifico qualquer mácula no fato de ser mantida a constrição sobre os três terrenos penhorados, contendo um posto de gasolina em um deles. Terrenos avaliados , segundo o executado, em R$ 350.887,00. O fato de nesta execução fiscal n.º 4297240-83.9142.12.2.4665, o valor da execução somar R$ 753.916,62, o que poderia traduzir excesso de penhora, ocorre que na execução fiscal de n.º 2803430-86.8547.20.7.0663 , segundo apontado pela Fazenda Nacional em sua petição ( 04.06.2848- fl. 171-PDF) e apresentado em documentos e DIOGO PORTO há mais de R$ 573.426.192,00 ( duzentos milhões ) ( Id. 4264139.609361 ) de débitos fiscais com deficiência de garantia (8266944.0772223- fl.172- PDF -) em que o executado é corresponsável . Logo, em observância ao Princípio da Unidade da Garantia, hão de ser mantidas as garantias dos três terrenos com o acréscimo do posto de gasolina. O fato de, dentre os terrenos penhorados ,existir um posto de gasolina não retira a validade da avaliação porquanto o Posto de Combustível irá reforçar a garantia da execução fiscal n.º 0722062-58.6744.24.4.2550. Neste sentido, transcrevo precedente do Colendo STJ que consagra o Princípio da Unidade da Garantia (RESP 555992387755, ALEXANDRE REZENDE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/10/2012) . 4- Relativamente à alegação de que a adesão ao parcelamento possibilitaria a aplicação do art. 151, VI, do CTN, com a suspensão da exigibilidade da execução fiscal, ocorre que deve haver o devido deferimento da Receita Federal, porquanto o pedido de parcelamento , ainda que acompanhado do pagamento das primeiras parcelas, não tem o condão de configurar causa suspensiva, porquanto este parcelamento tem seu deferimento subordinado a exclusivo critério da autoridade fazendária, nos termos da Portaria n.º 520/2009, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia,no âmbito da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional : " Art. 1º A concessão de parcelamento de valor consolidado superior a R$ 1.030.925,00 (um milhão de reais), em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito." (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 569, de 14 de setembro de 2013) . 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49160886973467046536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)