EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2690167-54.2142.6.10.1535 - APELAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE NUNES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO GUILHERME FARIAS ADVOGADO: HENRIQUE DA ROCHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por esta colenda Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região. 2. Reconhecimento de omissão no Acórdão quanto à fixação dos honorários recursais. 3. Vencida na fase recursal, a UFCG deve arcar com o pagamento de honorários recursais, conforme o §11 do art. 85 do CPC de 2015, devendo ser majorados os percentuais fixados na sentença em 2%. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro em relação à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, não havendo que se falar em omissão referente às disposições do art. 7º da Lei Nº 9.527/1997. 5. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que, in casu, não decorreu cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor (02/12/2017) e o ajuizamento da presente demanda (13/01/2017). 6. Embargos de Declaração opostos pela parte autora providos para fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG não providos.
(PROCESSO: 12109189180862787590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)