PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO COM PROPÓSITO DE DESVIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE APENAS QUANTO AO ÚLTIMO ILÍCITO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MPF IMPROVIDO.
1. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus contra sentença que reconheceu a dispensa indevida de licitação com o propósito de desvio e apropriação de recursos públicos repassados ao Município de Ielmo Marinho/RN, por meio do Convênio nº 525/2002 com a União (Ministério da Integração Nacional) com a finalidade de reconstruir 48 (quarenta e oito) casas populares em comunidades locais (Art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e Art. 89 da Lei nº 8.666/93. Ex-gestor que também foi condenado por haver suprimido e ocultado consigo os processos de dispensa e de execução do aludido Convênio (Art. 305 do Código Penal).
2. Hipótese em que a prova dos autos é convergente em evidenciar o desvio e apropriação das verbas federais que foram sacadas em sua totalidade, no intervalo de uma semana, por meio de cheques emitidos diretamente à Prefeitura ou em favor de empresa diversa da contratada, mantida a condenação do dono da empresa contratada e do responsável pela contabilidade do Município, os quais colaboraram dolosamente com o ex-prefeito na consecução do desvio e apropriação de verbas públicas. Conduta do ex-prefeito que é objeto de outra ação penal.
3. A dispensa irregular do processo licitatório com a finalidade específica de propiciar o desvio e apropriação de recursos públicos é mero instrumento (crime-meio) que deve ser absorvido pelo delito de responsabilidade (crime-fim), sendo por ele absorvido. Precedentes do STJ e do Pleno desta Corte Regional.
4. Não se aplica o princípio da consunção ao crime de supressão de documentos posterior ao desvio da verba pública, com vistas a assegurar a própria impunidade e não a consumação do crime de desvio. Potencialidade lesiva do ilícito do art. 305 CP, que não exaure no cometimento do ilícito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na medida em que, enquanto não prestadas as contas em razão da ausência da documentação pertinente, permaneceu o Município na condição de inadimplente, impossibilitando-lhe a celebração de novos convênios e repasse de outras verbas destinadas aos municípios, com flagrante prejuízo à Administração e à população. Precedente do Plenário desta Corte Regional.
5. Mantida a pena aplicada ao ex-prefeito pelo crime de supressão de documentos em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, ainda que revistas as circunstâncias judiciais. Reduzidas as penas aplicadas aos demais réus pelo crime de responsabilidade, condenando o dono da empresa no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão, em face da confissão espontânea, e a do contador em 3 (três) anos de reclusão, excluída a circunstância judicial de maus antecedentes dada a ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Afastada a aplicação da agravante genérica do art. 62, IV, do Código Penal, por ausência de prova de participação mediante paga ou promessa de recompensa.
6. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso do Ministério Público Federal improvido.
(PROCESSO: 02653621247700688769, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/07/2017)