EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI 07.429/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). NOVA FORMA DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE 18/06/2013. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. LORENZO DUARTE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a proceder à avaliação dos títulos autora, professora aposentada, para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos mesmos moldes que vem procedendo em relação aos docentes da ativa. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 12.772/2012, a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é composta pelo "Vencimento Básico" e pela "Retribuição por Titulação - RT", a qual deve ser considerada no cálculo dos proventos e das pensões, "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação" (§ 1º do art. 17). 3. O art. 18 da mesma Lei assegura ainda que o cálculo da Retribuição por Titulação deve observar a equivalência da titulação exigida com o "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", nos seguintes termos: "I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação "lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado". 4. Considerando que o RSC não se trata de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente alteração da forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta que já é percebida por todos os aposentados, mostra-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012 (art. 1º), porquanto nem a Lei, tampouco a respectiva norma regulamentadora fizeram restrição em relação à data da concessão da aposentadoria. 5. Referido entendimento viola igualmente a garantia constitucional da paridade, que, embora elidida pela EC 41/2003, ainda integra o patrimônio jurídico da autora, cuja aposentadoria foi concedida de acordo com as regras de transição da referida Emenda (arts. 3º e 6º). 6. Precedentes deste eg. Tribunal: 69692239969860286322, AC/PE, Des. Fed. ARTHUR NOVAES, 2ª Turma, 02/07/2017; 37641282667172624788, AC/PE, Des. Fed. YURI PEREIRA, 3ª Turma, 28/12/2016; 6719399-61.9418.12.5.8779, AC/PE, Des. Fed. JOAQUIM OLIVEIRA, 4ª Turma, 30/12/2017. 7. Gustavo Novaes. mjc
(PROCESSO: 38582230691533865957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)