PROCESSO Nº: 0036445-23.1499.20.1.5933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Felipe Nunes Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 47.056/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu que a Contadoria, na elaboração dos cálculos, deverá observar as orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da correção monetária no período de 08 de abril de 2009 a 23.05.1667. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto aos arts. 927, §§ 3º e 4º e 1040 do CPC. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar a publicação ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 523.099. III. Não se faz necessário aguardar a publicação ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 369.825. IV. Explicitou o acórdão que o STF, no julgamento do RE 399.350/SE, em 01/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Danilo da Costa. 11/07/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 20465794312959012424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)