PROCESSO Nº: 3546562-87.8771.11.10.3448 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. W. D. S. ADVOGADO: Enzo Cardoso DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE 588.204 (TEMA 810 - STF). RESP 7.888.940 (TEMA 905 - STJ). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 238.923), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, assim como ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 8.404.562), o qual dispôs sobre o índice de correção monetária aplicável segundo a natureza da condenação. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma considerou devidos juros de 1% ao mês, nada se reportando acerca da correção monetária. Dessa forma, em relação a esta, nada há a ajustar, pois, não sendo fixados critérios diversos, devem ser adotados os legais, que no caso das condenações em matéria previdenciária é o INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, necessário se faz a adequação do julgado, a fim de que sejam calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 98252581263751439004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)