PROCESSO Nº: 3447732-73.3694.22.10.6722 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Nathan Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Benjamin Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). O autor alega: 1) o requerimento administrativo foi apresentado em 13/11/2015, dentro do prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91; 2) a resposta somente ocorreu em 09/01/2016, quando já ultrapassado o prazo de dez anos previsto na lei. 2. Nos casos de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. 3. No caso, o autor busca a revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 31/05/2005), para que seja convertida em aposentadoria especial. 4. O prazo decadencial iniciou-se no primeiro dia do mês seguinte à concessão do benefício, ou seja, 21/03/2005, findando-se em 01/03/2015. Como a demanda foi proposta em 16/04/2017, o direito foi fulminado pela decadência. 5. O prazo de decadência não se interrompe nem se suspende pela apresentação de pedido de revisão no âmbito administrativo. Precedente do STJ. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 00806068240718110507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)