PROCESSO Nº: 6865624-31.8506.22.10.4066 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS MENDES ADVOGADO: Thales Etelvan Cabral Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7834047-80.6869.9.2.5803 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante acórdão que negou provimento à apelação da UNIÃO, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal no que se refere à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, proferindo julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, e do art. 920, I, todos do CPC, e, por consequência, determinou a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 2179341-34.1188.22.10.9885. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7921095/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 26/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em agosto/2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução (R$ 57.445,07 - cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e sete centavos), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em dois pontos percentuais a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 2% (dois pontos percentuais), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 49586557498953857672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)