PROCESSO Nº: 1738576-47.0825.13.7.9610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Pedro Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1420692-83.3055.27.10.3410 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO E CORREÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE que por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, vencido o Relator tão somente em relação à possibilidade de compensação. 2. Em suas razões, a UPFE aduz que o acórdão impugnado incorreu em: i) contradição entre o voto e a ementa no tocante à questão da compensação; ii) obscuridade da decisão que manda aplicar manual de cálculo vigente quando do trânsito em julgado do título executivo e omissão quanto ao disposto no art. 102, § 2.º, da CF/88 em relação ao índice de correção monetária. 3. Por sua vez, a Sindicato alegou que o acórdão padeceu de omissão em relação à ausência de juntada os votos e notas taquigráficas referentes julgamento do agravo de instrumento em epígrafe na íntegra e erro material na conclusão da ementa. 4. Não deve prosperar a alegação da UFPE de contradição entre o voto e a ementa, tendo em vista que o voto do relator no tocante à questão da compensação, de modo que a ementa reflete o entendimento da Turma, qual seja, de que após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não caberia à União e às autarquias federais alegar a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, o que é o caso dos presentes autos. 5. Também não merece ser acolhida a alegação da UFPE de que o acórdão embargado foi obscuro e omisso, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. Com efeito, salientou que embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Diante disso, concluiu que enquanto pendente de julgamento o RE192884/SE, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 6. As alegações da UFPE configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, YAGO NOVAES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 17/12/2016, DJe: 12/10/2016) 7. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 02/12/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 092787/SE, de repercussão geral, e consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 8. Por outro lado, o Sindicato suscitou corretamente a omissão no acórdão agravado, posto que não consta nos autos deste Processo Judicial Eletrônico - PJe, as notas taquigráficas do julgamento proferido no dia 08 de outubro de 2017, de modo que determino a juntada dos respectivos votos e notas taquigráficas. 9. Verifico, ademais, que há erro material na ementa, eis que o agravo de instrumento foi totalmente provido, como consta no acórdão e certidão de julgamento. Desse modo, onde se lê na ementa "Agravo de instrumento parcialmente provido", leia-se "Agravo de instrumento provido". 10. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração do SINTUFEPE-SS/UFPE providos.
(PROCESSO: 22169807293236729871, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)