PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE.
I. Apelação interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de Yago Cunha para condenar a entidade pública a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, bem como as prestações vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo, em 30/04/2012. Correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 04/06/2015, data após que deverá haver correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da citação, excluindo-se as enquadradas na prescrição quinquenal. Condenação em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS alegando tão só a inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação às parcelas vencidas e requer a reforma dos honorários advocatícios para não ultrapassar o valor de 10% (dez por cento).
III. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 2.440-44/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus.
IV. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.335.174/AL, de Relatoria do Ministro Henrique Dias, julg. Em 12/11/2016, DJe 16.08.5396.
V. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
VI. Apelação parcialmente provida para minorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 25690794505119650618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)