Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Conceição PJe-EDEC NA APELAÇÃO 6247723-93.0297.3.9.5106 APELANTE: FERNANDO LOPES ADV: KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBTE : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO CAVALCANTI - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar o julgado sob a pecha de omissão a alegar que este Tribunal Regional deu parcial provimento aos aclaratórios opostos pelo autor para minorar a verba honorária, fixando-a em dois mil reais, tendo sido omisso no tocante ao fato de que, uma vez que a sentença fora proferida sob a égide do novo CPC, em 12 de maio de 2016, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios deve seguir os ditames do mesmo. Não há omissão na fixação dos honorários advocatícios pelo simples fato de que a ação foi proposta em 13 de novembro de 2016, antes, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 06 de setembro de 2016, de maneira que não há omissão na fixação da verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, e consoante entendimento desta Turma. Precedente: Edac 902905/01, des. Luigi Melo, DJE 06 de agosto de 2016. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03245755958913221497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)