E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de ação rescisória ajuizada por BENJAMIN LIMA, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil de 1973, visando à desconstituição do acórdão prolatado nos autos do processo nº 848986423.1755.9.9.3284, pela Quarta Turma deste Samuel da Mota. II- Na origem, a ora AUTORA desejou ser removida por força judicial para a PROCURADORIA DA UNIÃO no Estado do Ceará, onde estava sob lotação provisória desde o ano de 2002, ou seja, desde que ingressou na referida instituição por concurso público, mesmo que a sua lotação formal fosse da congênere do Estado de Pernambuco, Recife. III - No julgamento em questão, entendeu a Quarta Turma que a lotação provisória da AUTORA no estabelecimento do Ceará tinha caráter precário, podendo a Administração Pública, de forma discricionária, fazê-la retornar ao local da sua lotação permanente (Recife-PE), onde havia premência de funcionários, conforme expressamente consta da peça de contestação agitada pelo ente público. Também no voto ficou registrado que a remoção ex Pedro da Cunha ocorre no interesse da administração, conforme dispõe o art. 35, I, da Lei 8.112/90. IV - Evidente ficou, no julgamento da apelação, que a AUTORA não reunia os atributos legais para ser merecedora da remoção definitiva que desejava, mercê da supremacia dos interesses da administração pública. V - Traçado o quadro jurídico desfavorável ao acolhimento do pleito da então APELADA, hoje AUTORA da rescisória, cuidou o voto de destacar outros pontos da fundamentação ofertada pela então DEMANDANTE, com ênfase para os seus interesses privados, notadamente o exercício da profissão de professora, a compra de uma casa em Fortaleza e o fato de ter uma filha estudando Direito na capital cearense, elementos esses que se distanciam bastante dos interesses da administração pública. VI - Assim, não houve "erro de fato" que pudesse atrair para a espécie a regra do art. 485, IX, do CPC/73, até mesmo porque erro fático ocorre quando o julgado "admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" (art. 485, § 1º). E isso não aconteceu, tanto que os fundamentos desta rescisória residem tão-somente no inconformismo da AUTORA no resultado que lhe foi adverso e que não conseguiu levar ao conhecimento dos Tribunais Superiores. IV - Verba Honorária de R$2.000,00 (dois mil reais). V - Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 60670396129782945971, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2018)