PROCESSO Nº: 4485792-38.0959.2.3.1310 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO ARAGÃO ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: HENRIQUE FARIAS JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA RAQUEL FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEVI LOPES: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REFORMA EX OFFÍCIO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 770046-SE. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à inobservância do art. 97 da CRFB relativamente à correção monetária, pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. A decisão embargada, pronunciou-se da seguinte forma:"No tocante à controvérsia recursal, relativa aos critérios de determinação da correção monetária, e relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. o Pleno do TRF5, em à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6313552-18.9478.29.8.5215, 4276241-42.0918.10.11.9691 e APELREEX nº 07.631/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, como o entendimento poderá ocasionar a reformatio in pejus, deve prevalecer o decidido na sentença, razão pela qual não há ofensa ao disposto no art. 97 da CRFB". 3. A sentença, por sua vez, fixou a correção monetária pela variação do IPCA-E, e os juros moratórios, a partir da citação,e devidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Deve ser procedida ex officio adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão Geral reconhecida no RE nº 573123-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Embargos de declaração da União não providos. Adequação ex offício do julgado ao disposto no RE nº 194761-SE no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 39907168298766617184, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)