PROCESSO Nº: 0997229-85.5534.1.6.0707 - APELAÇÃO APELANTE: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça Magalhães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3697170-19.4847.1.7.3656 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS GABRIEL FOGAÇA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. 1. Trata-se de apelação interposta por DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE EIRELI - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Não se vislumbra, no particular, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade as Certidões de Dívida Ativa em questão, porque lastreadas na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, porque a própria apelante poderia obter diretamente, junto a Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80. A propósito, o STJ firmou entendimento no sentido de ser prescindível, para o ajuizamento da execução fiscal, a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso imprescindível à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 6221623/RS, Min. Antônio Ribeiro, 2ª T., DJe 30/05/2018). Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie. (Nesse sentido: AC 02716192710873039355, Des. Fed. Lorenzo das Neves, JOÃO FELIPE DUARTE - Primeira Turma, DJE 25/12/2012). 3. Inacolhível a alegação da apelante de que os créditos exequendos foram parcialmente quitados por meio de REFIS, mas que não possui os comprovantes de pagamento, razão pela qual entende ser necessária a perícia pericial. Ora, é cediço que incumbe ao autor o ônus de desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa, demonstrando os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). In casu, a apelante alega que parte da dívida encontra-se quitada por parcelamento, sem, no entanto, juntar aos autos qualquer documento que comprove a inclusão dos débitos exequendos em algum programa de regularização fiscal, nem mesmo comprova o alegado pagamento da dívida, não sendo razoável inverter o ônus da prova para atribuir à Fazenda Nacional o encargo de produzir prova negativa. Portanto, não conseguindo a apelante ao menos inverter a presunção de que se reveste a certidão de dívida ativa, mostrando indícios de ilegalidade ou irregularidade dos valores cobrados, deve ser mantida a sentença impugnada, sendo desnecessária, no caso, a produção de prova técnica, mormente porque ao juiz é permitido indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), caso dos autos. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 652.199-RG, assentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Por sua vez, o STJ, ao decidir o Recurso Especial 8.106.576/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, também assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". Sendo a Taxa Selic de utilização única e exclusiva no cálculo do débito tributário, por ser um procedimento padrão, afasta-se a alegação de suposta cumulação, no caso, dessa taxa com a UFIR. Como bem esclarecido pela Fazenda Nacional, "ainda que a CDA faça menção a legislações que tratam de outros índices, como, por exemplo, a UFIR, isso não quer dizer que houve cumulação deste índice com a Taxa SELIC, pois desde janeiro/1996 que os créditos tributários são atualizados exclusivamente através do uso dessa última taxa." 5. Precedente: 66897849104462562346, Des. Fed. Diego Teixeira, 1º Turma, julg.: 09/02/2018 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35299553573125000812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)