PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 43.15.22, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Da análise da documentação acostada aos autos, notadamente os dados do CNIS de fls. 38/39, depreende-se que o autor tem longos vínculos empregatícios urbanos, desvinculados da atividade agrícola, durante o período de carência para a concessão do benefício pleiteado, sobretudo entre 1975 e 1978 e de 2005 a 2010.
3. Apesar de trazer aos autos outros documentos que poderiam comprovar o exercício de atividade rural, verifico que tais documentos não caracterizam a atividade agrícola do autor em regime de economia familiar, visto que desenvolveu trabalho urbano concomitante.
5. Apelação improvida.
6. Sem condenação em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, eis que, em primeiro grau, não houve condenação em verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 25521682471631151221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)