PROCESSO Nº 7971248-41.2845.8.11.0593 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: YAGO DIAS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): LUIZ MIGUEL SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE 405.059-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à: a) prescrição do fundo de direito; b) inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. Com relação à prescrição, embora não suscitada na apelação do INSS, passa-se a analisá-la por ser matéria passível de reconhecimento de ofício. O benefício da parte autora foi concedido em agosto de 1998 e a ação revisional foi ajuizada em 13/02/2014, dentro do prazo decadencial portanto, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 140.543-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 876.290-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº 0892788-38.8008.2.10.9485 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO PINTO ADVOGADO: JOAQUIM AZEVEDO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): EDUARDO NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO AZEVEDO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE 269.916-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à: a) prescrição do fundo de direito; b) inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. Com relação à prescrição, embora não suscitada na apelação do INSS, passa-se a analisá-la por ser matéria passível de reconhecimento de ofício. O benefício da parte autora foi concedido em agosto de 1998 e a ação revisional foi ajuizada em 12/07/2014, dentro do prazo decadencial portanto, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 066.229-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 272.022-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº 4380109-87.7385.15.1.7916 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SILVEIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL NASCIMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): BERNARDO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE 182.762-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à: a) prescrição do fundo de direito; b) inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. Com relação à prescrição, embora não suscitada na apelação do INSS, passa-se a analisá-la por ser matéria passível de reconhecimento de ofício. O benefício da parte autora foi concedido em agosto de 1998 e a ação revisional foi ajuizada em 20/02/2014, dentro do prazo decadencial portanto, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 994.998-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 340.097-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 00257608045928082301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)