PROCESSO Nº: 3713829-14.7282.26.8.7227 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY CAMPOS ADVOGADO: Alexandre Júlio Maciel De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. O ponto controvertido da demanda refere-se à reposição ao erário do valor de R$33.766,13, cobrado em face de pagamento indevido decorrente de equívoco na concessão da pensão da autora com paridade, no período de setembro de 2005 a outubro de 2011 tendo a sentença determinado à União que se abstenha de efetuar descontos no benefício, a título de reparação ao erário, bem como a restituição dos valores eventualmente já descontados, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autora foi notificada de que sua pensão civil foi implantada de forma indevida, gerando efeitos financeiros, uma vez que foi concedida com paridade com os servidores ativos, quando, na verdade, deveria ser sem paridade, em valor correspondente à remuneração ou provento de seu instituidor na data do óbito, calculado nos termos dos artigos 2º e 15 da Lei 10.887, de 2004, e corrigido exclusivamente pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3. No caso, não se trata de erro material ou operacional da Administração, mas de erro interpretativo da legislação referente à matéria. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp nº 3.506.353/PB). 5. Não restando comprovada a má-fé da autora, deve prevalecer o entendimento de que o recebimento dos valores indevidos se deu de boa-fé, consoante também destacado na sentença. 6. Tendo o pagamento indevido decorrido de erro interpretativo da própria Administração, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 7. Em casos semelhantes, nos quais a União permaneceu pagando a pensão sem observar as inovações trazidas com a Lei nº 10.887/2004, somente determinando a restituição dos valores pagos a maior após auditoria constatando o erro, este MATHEUS ROCHA decidiu que o pagamento de tais parcelas caracterizaria erro da Administração por interpretação equivocada da nova legislação, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento (03152942398330133707, AC636538/CE, Desembargadora Ana Sophia da Luz (Convocada), Primeira Turma, DJE 08/07/2013; 1135491152035220466371, AGRAC300552/02/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, Pleno, DJE 30/09/2015). 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 217.924, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, devidos pela ré, arbitrados em 20% das alíquotas que incidirem sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 76726578219086797776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)