Processual Civil. Demanda perseguindo a rescisão de julgado - que declarou de ofício a nulidade do processo de execução e de todos os atos praticados, por não ter ocorrido a intimação da União, ora ré, das decisões que inadmitiram os recursos extraordinários e especial, julgando prejudicados os embargos de declaração ofertados pelos embargados, aqui autores -, com esteio nos incs. V e IX, do art. 485, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente à época da propositura da presente ação.
Há um empeço no caminho da pretensão, materializado no fato de se buscar a rescisão de decisão que não adentrou no mérito.
Esclarece-se: o decisório atacado é o de f. 757-495 embargos declaratórios, nos quais a segunda turma, por maioria, declarou a nulidade da intimação da União Federal, quando aos despachos de fls. [212/213], proferidos no processo de conhecimento.
Declarar a anulação da intimação da União não é ato [judicial] que tenha apreciado o mérito da demanda, volvida toda ela na busca da implantação do percentual de 48,84% a partir de abril de 1994.
Tanto que o Superior Tribunal de Justiça, no RE 697.912-AL, da relatoria do min. Og Marcos Vinicius Mendes, datado de 01 de março de 2010, ao anular o aresto proferido em sede de embargos infringentes, restabelecendo o acórdão dos embargos declaratórios, reconhecido a prejudicialidade do exame das demais questões arguidas pelo apelo nobre, deixa bem claro que os embargos infringentes só seriam admissíveis quando o acórdão não unânime tivesse reformado sentença de mérito, e não anulado tal ato decisório, a considerar que, neste último caso, não teria havido debates, em ambas as instâncias, sobre o mérito principal da causa.
E, prosseguindo, frise-se que, embora a sentença proferida nos embargos à execução tenha sido de mérito (o que, em tese, é um dos requisitos para os embargos infringentes), o acórdão atacado pelos infringentes não apresente essa mesma qualificação jurídica. Trata-se, repito, de decisão decretatatória de nulidade que, por isso mesmo, não tem função reformadora, assim como o exige a norma do art. 530 do CPC [de 1973].
Daí, não se cuidando de decisão de mérito, não ser adequada a via escolhida para a sua rescisão.
Extinção do feito sem resolução do mérito, condenando os demandantes em honorários advocatícios arbitrados em cinco mil reais, a ser pago, em conjunto, a teor das normas acopladas ao Código de Processo Civil de 1973, então vigente à época da propositura da demanda.
(PROCESSO: 63968666327712549110, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 31/08/2017)