PROCESSO Nº: 2789090-29.7181.17.6.3418 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARISTIDES SALVADOR DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, para conceder a aposentadoria rurícola para a parte autora. 2. Alega o INSS, em resumo, que deve ser dado efeito suspensivo ao julgado e, que, o recorrido não apresentou documento com valor de prova material que pudesse justificar o deferimento do benefício. 3. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º). A comprovação do tempo de atividade, para fins previdenciários, não pode prescindir de início razoável de prova material contemporânea ao período laborativo que se pretende comprovar, visto que a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria não admitem como prova bastante para tal fim, a exclusivamente testemunhal. 4. No caso concreto, em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 60 anos de idade em 2008, a parte autora já havia exercido tal atividade há mais de 168 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal que indicam que a autora labora no campo há mais de 15 anos, apesar do art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, exigir apenas 168 meses. 5. Também restou comprovada a sua condição de segurado especial do apelado, pois a parte autora juntou a sua carteira de trabalho do ano de 1985/86 ano em que trabalhou na Fazenda Buracão, em que é qualificado como trabalhador rural, bem como comprovante de endereço em que demonstra residir na Zona Rural do Município de Jundiá. No mesmo sentido, uníssonas foram as provas testemunhais que ratificaram a condição do mesmo como de trabalhador rural. Em seu depoimento pessoal a parte autora informou que mora na Fazenda Tipi e a fazenda é arrendada para a Usina Taquara, que trabalha na roça, plantando lavoura branca e feijão; que mora na fazenda há mais ou menos 16 anos, que tem 05 filhos que planta para subsistência e quando sobra produção vende na região. A testemunha Sr. Eduardo Almeida respondeu as perguntas e informou que é conhecido do autor há mais de 15 anos e que o mesmo reside no engenho Tipi e que o autor planta lavoura branca, que vive com companheira e filhos. Aduz, ainda, que o requerente plantava milho, inhame, macaxeira para o próprio consumo e que não sabia se vendia. 6. Assim sendo, entendo que a parte autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, quais sejam, requisito etário, prova inequívoca do trabalho em regime de economia familiar e cumprimento do período de carência necessária. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 61748474504238899634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)