PROCESSO Nº: 0490454-02.4330.16.4.1099 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nunes João Miguel Moura - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Moura EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo da 1ª Vara da da Fazenda Pública de Olinda-PE. Suscitado: Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Luiz Miguel Cunha. Impossibilidade. Com o advento da Lei 13.043/14, os parâmetros foram alterados e, a partir da publicação desta Lei, em 29/11/2014, as execuções fiscais que tenham como autora a União, autarquias e fundações, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife, o juízo SUSCITADO.
(PROCESSO: 66849308275925643362, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/07/2017)