PROCESSO Nº: 3086113-00.5637.21.10.8603 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VINICIUS ALMEIDA RAMOS SANTOS PACIENTE: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Murilo da Cunha Ramos Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Barbosa - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO PACIENTE. DECISÃO MOTIVADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIEITO DE DEFESA QUE SE PUDESSE RECONHECER DESDE JÁ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus, manejado em favor de Letícia Nogueira, contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/RN, que indeferiu o pedido de produção de prova documental formulado pela defesa do paciente nos autos do processo nº 5812.23.05.308715-6 (no qual ele está sendo acusado do cometimento do crime encartado no Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90); 2. A inicial informa que o paciente, ao pretender a produção de provas que demonstrassem a inexistência do fato gerador da sonegação fiscal que lhe é imputada, requereu o acesso a documentos que somente órgãos fiscalizadores poderiam disponibilizar. No entanto, o juízo a quo indeferiu a postulação, pois entendeu que "em nada interferem para a compreensão de eventual tese de negativa de autoria, mas, antes, importam na tentativa de discutir, por via transversa, a legitimidade do lançamento tributário, questão essa estranha à esfera penal", afirmando ainda que "tais elementos documentais, assim, por já integrarem este feito, estão disponíveis aos réus e aos seus defensores, permitindo-lhes aquilatar e debater a veracidade dos dados ali contidos e a sua repercussão sobre a apontada autoria delitiva"; 3. A impetração alega, em síntese, que o acesso aos documentos contábeis e fiscais requisitados seria essencial para comprovar que, ao contrário do alegado pelo MPF, não houvera sonegação de tributos; 4. O magistrado, todavia, é responsável pela presidência da instrução processual, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade da produção de provas cuja realização as partes tenham pretendido, sem que o indeferimento, motivado na impertinência do meio probandi escolhido, signifique necessário cerceamento do direito de defesa; 5. É relevante lembrar, outrossim, que - de fato - não cabe ao juízo penal desconstituir a presunção de veracidade consagrada lançamento fiscal, mas apenas exigir a definitividade deste, nos termos da Súmula Vinculante nº 24; 6. Ademais, a ameaça de constrangimento referida na garantia do habeas corpus (CF, Art. 5º, LXVIII) necessita de demonstração objetiva, não se realizando de modo hipotético, como aquele que versa o conteúdo (desconhecido) de futura sentença penal (pretensa e precipitadamente condenatória); 7. Anote-se, por oportuno, que o assunto (produção das provas requeridas e não realizadas) pode ser devolvido à cognição da Corte a tempo e modo, na apreciação de eventuais recursos contra a sentença, ensejando exame completo (não fragmentário) sobre todo o caderno processual, ratificando-se, também por essa razão, o descabimento do presente writ; 8. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 33353123984779006453, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)