PROCESSO Nº: 7811079-72.8300.3.9.6929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Marcel Dos Santos Varjao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, "C". PARECER YAGO FREITAS DA AGU. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que, no processo de contratação do impetrante (Processo Administrativo n. 85989.195569/0113-11), a autoridade impetrada se abstenha de exigir que o somatório das cargas horárias das funções acumuladas pelo impetrante não ultrapasse sessenta horas semanais. 2. No caso em análise, o autor é ocupante do cargo de Analista do Ministério Público do Estado de Alagoas, o qual exige o cumprimento de 30 (trinta) horas semanais, e foi aprovado em processo seletivo simplificado, sendo convocado pela UFAL (Portaria 522/2017) a assinar contrato de prestação de serviços como professor substituto, em regime de 40 (quarenta) horas semanais. Posteriormente, a autoridade impetrada tornou sem efeito sua convocação sob o argumento de que seria ilícito o acúmulo de cargos, empregos e funções públicas quando o somatório das cargas de trabalho ultrapassasse 60 (sessenta) horas semanais, bem como pelo não preenchimento da titulação mínima necessária ao exercício da função, consistente na Graduação em Filosofia ou áreas afins e Especialização em Filosofia ou áreas afins. 3. Em relação ao primeiro motivo, destaco que o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal preceitua que a compatibilidade de horários é o requisito geral para acumulação de cargos públicos, de maneira que esta se faz possível desde que não haja choque nos horários das jornadas de trabalho relativas aos cargos acumuláveis. 4. O alcance da regra em comento, sob pena de desvirtuamento do direito à acumulação de cargos nos moldes previstos pela Constituição Federal, não deve ser interpretado extensivamente. Assim, se a Constituição não impôs outro requisito para a acumulação de cargos além da compatibilidade de horários, não pode norma infraconstitucional ou equiparável instituir outra exigência além daquela constitucionalmente prevista. 5. Desta forma, no processo de contratação do impetrante, não é devida a exigência de que o somatório das cargas horárias das funções acumuladas não ultrapasse sessenta horas semanais. A compatibilidade de horários deve ser analisada no caso concreto, de maneira que a acumulação dos cargos se faz possível nas hipóteses constitucionalmente previstas, desde que não haja choque nos horários das jornadas de trabalho relativas aos cargos acumuláveis, em respeito ao princípio da razoabilidade. 6. No que tange ao segundo motivo elencado pela autoridade impetrada, qual seja, o não preenchimento pelo impetrante dos requisitos mínimos de titulação do cargo, não há nos autos qualquer prova em sentido contrário. Além disso, essa questão não constitui o objeto do Mandado de Segurança. 7. Nesse passo, correta a sentença que determinou que a autoridade impetrada se abstenha de exigir que o somatório das cargas horárias das funções acumuladas pelo impetrante não ultrapasse sessenta horas semanais. Isso, por óbvio, não enseja a imediata contratação do impetrante, que deve preencher os demais requisitos exigidos para tanto. 8. Apelação improvida. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, no processo de mandado de segurança, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). drq
(PROCESSO: 07416244397376778881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)