PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAODINÁRIO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E STF. RESP 7.404.375/SP. RECURSOS REPETITIVOS. RE 259.726/SP. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que esta Turma, se assim entender, realize juízo de retratação, ante as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 7.566.448/SP (Tema 249) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 284.264/SP (Tema 166), ambos submetidos à sistemática do art. 1.036 do CPC.
2. A controvérsia recursal versa, inicialmente, sobre a nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA nº 68.848.650-3), diante do reconhecimento de pagamento parcial do débito tributário.
3. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 7.849.857/SP), no sentido de que o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou a substituição da Certidão da Dívida Ativa.
4. Discute-se ainda (CDA nº 30.408.661-8) acerca da constitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 (acrescido pela Lei nº 9.876/99), o qual dispõe sobre a exigência da contribuição a cargo das cooperativas de trabalho no valor de 15% sobre o total das importâncias pagas ou creditadas a seus cooperados.
5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 384.410/SP, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da alteração legislativa que criou nova contribuição social através de edição de lei ordinária, ao arrepio da previsão constitucional do art. 195, parágrafo 4º da CRFB, que preconiza a necessidade de edição de lei complementar.
6. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91 foi suspenso através de Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e a execução do referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 985.228, estendendo os efeitos da decisão a todos os casos idênticos.
7. Procede-se ao juízo de retratação do julgamento anterior, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, determinando-se o prosseguimento da execução referente à CDA nº 30.735.134-0.
(PROCESSO: 056840424211436, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/08/2018)