Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Silva PJe-EDEC no AGTR 1427114-27.5169.15.6.2883 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :MARCELO FOGAÇA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADV. : PIETRO PORTO E DANTAS AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA ADV. : LUIZ OTÁVIO SANTOS E DANTAS EMBTE. : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ERICK DA CRUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL HEITOR CARDOSO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra acórdão da Segunda Turma que não conheceu o agravo de instrumento. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão i) pois em nenhuma de suas linhas teceu qualquer menção à clara inexistência de preclusão, exaustivamente demonstrada em tópico preliminar do agravo de instrumento; ii) omissão em face da possibilidade de retenção dos honorários contratuais - vedação de enriquecimento ilícito do município, assim como do advogado que não laborou na ação de conhecimento; iii) omissão em face da impossibilidade de expedição de precatório com destaque de honorários em favor de escritório cuja contratação foi suspensa pelo TCE-AL. 2. Constata-se, inicialmente, a existência de decisum, no processo originário, excluindo dos autos o escritório, ora embargante, logo após o término do prazo recursal, e que desta decisão o referido escritório não agravou, e, ainda, expressamente, no acórdão ora embargado, que o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados (Id. 4296177.5059704, f. 15, e Id. 0468877.8850902, f. 1-2) atravessou nova petição nos autos originários agora, com pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, em nome do seu escritório, que restou indeferido (Id. 9608514.4851436, f. 7-9), com determinação para que o referido escritório fosse retirado dos autos logo após o término do prazo recursal, e que desta decisão, apesar de intimado (Id. 8514893.8109108, f. 15), o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados não agravou, ocorrendo, portanto, a preclusão para discutir novamente a referida questão, mormente quando referido escritório já havia sido excluído definitivamente do feito. 3. O agravo de instrumento restou não conhecido, em decorrência da preclusão para discutir pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em favor do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, mesma razão pela qual os presentes embargos declaratórios também não devem ser conhecidos. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 15218535249974978901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)