PROCESSO Nº: 9121822-01.9187.22.5.0196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO WILSON CAMPOS ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS OU CREDITADAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZEDIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 1322198-54.8418.20.5.8907, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado e determinou que fossem excluídos do crédito executado os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas: a)terço constitucional de férias; b) aviso prévio indenizado; c) importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença e d) auxílio-educação. 2. A Primeira Seção de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 7293565/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, por não apresentarem natureza remuneratória, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas e/ou creditadas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, bem como sobre as importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença (STJ, RESP 3824720, Rel.: MINISTRO LUIZ FELIPE CAMPOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 18/08/2014, DJe: 18/07/2014) 3. Da mesma forma, por não integrarem o salário de contribuição, não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-educação, cuja natureza é tipicamente indenizatória (STJ, AgInt no REsp 6393940, Rel.: Ministro RODRIGO DA ROSA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 24/07/2017, DJe: 04/01/2017; STJ, RESP 7320221, Rel.: Ministro LUCAS GABRIEL LIMA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 05/08/2017, DJe: 22/12/2017; TRF 5, APEELREEX/CE 11399828355923838967, Rel.: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017; TRF 5, APELREEX/PB 11764555199126920035, Rel.: Desembargador Bruno Gonçalves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 30/12/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15924602270796509177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)