PROCESSO Nº: 7185535-61.5496.26.9.3846 - APELAÇÃO APELANTE: HOLDING SERVIS ADMINISTRACAO DE EMPRESAS BENÍCIO FREITAS ADVOGADO: Fábia Maria Eduarda Dias ADVOGADO: Vitor Gabriel Oliveira ADVOGADO: Ian da Cruz Arrais Egypto ADVOGADO: Cauã Carvalho ADVOGADO: Daniel da Luz APELANTE: SERVIS SEGURANCA MELISSA GONÇALVES ADVOGADO: Felipe Nascimento ADVOGADO: Kevin da Mota Arrais Egypto ADVOGADO: Fábia Maria Vitória da Paz ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales APELANTE: SERVIS ELETRONICA DEFENSE PAULO BARBOSA ADVOGADO: João Gabriel Peixoto Arrais Egypto ADVOGADO: Vitor Moraes ADVOGADO: Fábia Helena Nascimento ADVOGADO: João Lucas Barros APELANTE: CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: João Guilherme Farias ADVOGADO: Fábia Ana Sophia Rodrigues ADVOGADO: Theo da Rocha Arrais Egypto ADVOGADO: Antônio Monteiro APELANTE: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS NOAH DA LUZ. ADVOGADO: Fábia Daniela da Paz ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho ADVOGADO: João Felipe Sales Arrais Egypto ADVOGADO: Paulo Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ADINS 2556 E 2568. ESGOTAMENTO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de ter declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como a declaração do seu direito à restituição dos valores recolhidos a esse título. 2. Rejeita-se a alegação de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.036/90, a CEF atua somente como agente operador do Fundo, não sendo possível se extrair da disposição legal - art. 15 da Lei nº 8.036/90 - responsabilidade subsidiária da empresa pública pelos recolhimentos devidos pelos empregadores, sob pena de se transformar a Caixa em uma seguradora universal do FGTS (AC 0866634-51.5158.4.12.9854/BA, Rel. Desembargador Federal Theo Mendes, Quinta Turma, e-DJF1 p.269 de 04/01/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Na oportunidade, o STF declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. 150, III, b, da CF/88. 4. A empresa apelante argumenta que a Lei Complementar 110/2001 padece de inconstitucionalidade superveniente, tendo em vista o esgotamento da finalidade para qual foi criada, qual seja, a recomposição das contas vinculadas dos trabalhadores, em razão do acordo relativo aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Leandro Cavalcanti. Em verdade, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição instituída pela LC 110/2001 se enquadra no disposto no art. 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. Com efeito, as exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não, à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556. 6. Destarte, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. Ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5%, por prazo certo de 60 (sessenta) meses (art. 2º da LC 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do E. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 7. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. 8. Sobre o caráter temporal, imperioso pontuar que o Ministro Benício Melo por ocasião do julgamento das ADINs 2556/DF e 2568/DF, deixou assentado, naquela oportunidade, que a referida contribuição foi editada com prazo indefinido, não havendo qualquer delimitação temporal para sua vigência. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 9. A Portaria STN/MF nº 278, de 07 de fevereiro de 2012, que estabeleceu os procedimentos operacionais para o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional dos recursos referentes às contribuições instituídas pela LC 110/2001, alterou somente o procedimento de trânsito dos recursos, uma vez que não possui, e nem poderia possuir, o condão de alterar a destinação dos recursos arrecadados pelo FGTS. 10. Assim, o produto da arrecadação das contribuições instituídas pela LC 110/2001 permanece vinculado ao FGTS, não tendo havido destinação ao Orçamento da União ou mesmo alteração da finalidade do uso dos recursos. Tem-se, apenas, a retenção onerosa de determinados recursos pelo Tesouro Nacional, na gestão do seu fluxo de caixa, sem alterar a destinação legal desses recursos. 11. A controvérsia posta em análise na presente demanda teve a repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso no RE 841.786/SC, ainda pendente de julgamento. Todavia, não é no processamento da apelação, como pretende a recorrente, o momento oportuno para sobrestamento do feito, tendo em vista que a regra inserta no art. 1.030, III, do NCPC diz respeito ao recebimento do recurso extraordinário que verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Superadas todas essas considerações, não provido o apelo, merecem majoração os honorários, a título de honorários recursais. Majora-se a condenação em honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29280831996712316160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)