PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de título judicial que diz respeito a um provimento sentencial que homologou o reconhecimento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal nos autos de uma ação civil pública, nos termos do art. 487, III, alínea "a", do CPC/2015.
2. Consoante se infere da parte dispositiva do aresto executado, apenas houve determinação judicial, em face dos municípios envolvidos na lide, que assegurou ao exequente a implantação do controle eletrônico biométrico de frequência para os profissionais de saúde vinculados ao Sistema de Saúde - SUS e integrantes das equipes de Saúde da Família.
3. Hipótese em que a parte executada fez prova de que realizou a implantação de 07 (sete) pontos eletrônicos biométricos de frequência no âmbito do sistema de saúde em funcionamento (id. 1347806.5693701; 4441329.9462274; 0396768.3954330 e 6016769.7837009).
4. Havendo a instalação dos equipamentos eletrônicos mencionados, como de fato ocorreu no presente caso, o eventual controle de seu efetivo uso pelo quadro funcional do município executado extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da "nulla executio sine titulo".
5. Na verdade, essa função de fiscalização deve ser realizada oportunamente pelos órgãos próprios de controle, não havendo, todavia, correlação com a efetividade do presente processo e descamba, como sói intuitivo, para uma indevida eternização da lide.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06380992823418453739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)