PROCESSO Nº: 9460385-08.9381.4.10.3010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DINICE PESSOA DE ABREU e outros ADVOGADO: Eduardo Moraes Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MORTE DA PARTE AUTORA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. . - Embargos de declaração opostos pela UFPE alegando que o acórdão é omisso quanto a diversos dispositivos de lei. Sustenta que o óbito não constitui causa impeditiva/suspensiva da prescrição, já que esta, quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores (art. 196, do CC). - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que, na hipótese dos autos, o credor faleceu depois da propositura da execução, devendo esta ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 97687562623679719957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)