PROCESSO Nº: 0874286-46.5615.14.3.1249 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: INDIANA MENDONCA CAMPOS ADVOGADO: Julianne Nobrega Campos De Sousa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFECÇÃO E ENTREGA DE PASSAPORTE EM TEMPO HÁBIL PARA VIAGEM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à emissão do passaporte requerido. 2. A pretensão da impetrante foi efetivamente alcançada com a entrega do passaporte solicitado em 20/12/2017, possibilitando a realização da viagem na data programada. Desta forma, por se tratar de uma situação já consolidada pelo transcurso do tempo e de impossível reversão, haja vista a entrega do documento e realização da viagem, imperioso se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Precedentes desta Turma: Processo nº 24509313140751419170, Rel. Desembargador Pietro Silva (Convocado), julgamento em 15/02/2015; Processo nº 55236403876565147798, Rel. Desembargador federal Thales Gomes, julgamento em 09/02/2015. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 99063516551955008333, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)