PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESIGNAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1. Recursos de apelação interpostos por M. H. S. ARRAES EPP e IBAMA, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração de nº 008324/D, em que a empresa foi autuada por receber e consumir 811st. de lenha sem ATPF, no período fiscalizado de junho de 2004 a março de 2005, e condenou o autor ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015.
2. O simples carimbo do servidor constando a informação "fiscalização" não demonstra a sua competência quando não comprovado o ato de designação para tanto. Ademais, não se pode exigir da empresa apelante a comprovação da incompetência do servidor. Nesse caso, deveria ser flexibilizada a regra do ônus da prova para que o IBAMA demonstre a competência do servidor que assinou o ato de infração.
3. Conversão do julgamento em diligência, determinando que o IBAMA, no prazo de 10 dias, comprove o ato de designação do servidor João Lucas Moura, matrícula 4148, para exercer a atividade de fiscalização em 08/01/2005.
(PROCESSO: 696166185752785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)