PROCESSO Nº: 7180414-74.4806.4.12.6707 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ERICK MARTINS ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROMOÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença, julgando procedente o pedido formulado na inicial, condenou a UFPE a pagar ao autor o valor de R$20.493,75, reconhecido como devido administrativamente, referente às parcelas atrasadas decorrentes da promoção do demandante do nível 4 da classe C (Professor Adjunto) para o nível 1 da classe D (Professor Associado), com efeitos financeiros a contar de 16/07/2015. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida pelo autor, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, tem sido adiada Gabriela Melo. Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 5. A apelante não só não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à promoção, como ainda reconheceu a dívida no valor de R$02.184,75 em favor do autor. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 79340331860744915595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)