PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURAL - TRABALHO EXERCIDO EM REGIME FAMILIAR. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, PROVENIENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (MOTOCICLETA). PIETRO BARROS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor do demandante e converter esse benefício em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores retroativos a contar de 08.08.4504 até a data da efetiva implantação do benefício.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (cf. disposição dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91).
3. In casu, o demandante sofreu acidente de moto que acarretou em fratura exposta do fêmur esquerdo, tendo deixado sequelas - encurtamento de 3cm do membro inferior esquerdo em relação ao contralateral.
4. A condição de segurado do autor e a carência para tal benefício são incontroversas, considerando que estava gozando do benefício do auxílio-doença, restando, apenas, a análise da condição da sua Mariane Duarte para o trabalho na roça, para fins de concessão do benefício pleiteado.
5. Quanto ao requisito Gabriel Barbosa o Perito oficial entendeu que o autor está incapacitado total e permanentemente para o trabalho habitual (agricultura), tendo em vista encurtamento significativo do membro inferior esquerdo, com limitação funcional de 70% (setenta por cento). O expert não se pronunciou sobre a possibilidade de reabilitação do autor noutra profissão.
6. A limitação parcial do membro direito superior do autor (27 anos de idade), na forma atestada pelo expert, não é óbice para o trabalho exercido em regime de economia familiar, desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, podendo tal restrição ser suprida com o auxílio dos demais integrantes da família. Não se devendo falar em concessão do benefício de Auxílio-doença ou de Aposentadoria por invalidez, destinado àqueles trabalhadores realmente incapacitados para o trabalho e/ou para a vida habitual.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 02160802581346671534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)