PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA.
1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em virtude de ter considerado a ocorrência da prescrição intercorrente. O Fisco Nacional também foi condenado na multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por entender o Juízo a quo que os embargos de declaração interpostos eram manifestamente protelatórios.
2. Execução Fiscal ajuizada em 15/02/1991, considerando-se a efetiva citação da executada a apresentação de petição, em 04/05/1991. Demonstração que o executado aderiu a três parcelamentos, a saber: o REFIS, em 26/05/2000, o qual foi rescindido em 29/03/2009; o PAES, cuja adesão se deu em 05/08/2003 e exclusão em 16/09/2009; e o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, em 10/11/2009, estando em vigor até a presente data. Dessa forma, como o parcelamento interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), tem-se na hipótese que houve a interrupção da prescrição desde 21/01/2000, quando do primeiro parcelamento firmado.
3. Impossibilidade da exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há também nos autos diversos elementos que evidenciam as diligências realizadas pelo Fisco e a paralisação na movimentação processual ocasionada pelo próprio Judiciário, como no interregno de três anos para cumprimento do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação do bem oferecido como garantia da dívida (mandado expedido em 23/11/1993 e devolvido sem integral cumprimento em 12/02/1995). Foi a exequente diligente nos atos necessários à consecução do seu crédito, não o tendo concretizado por fatores alheios à sua vontade.
4. Incidência das disposições da Súmula 106, do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Prosseguimento da execução, nos seus ulteriores termos.
5. Provimento da remessa oficial e da apelação da FAZENDA NACIONAL, anulando a sentença vergastada e determinando o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 41640049756910512223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)