Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moreira 6453919-56.4004.29.11.2073 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: FRANCISCO MARKS DA CRUZ ADVOGADOS: ANDRÉ OLIVEIRA E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL BIANCA FREITAS MAIA REL.: DES. FEDERAL DAVI LUCCA MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO LUCAS GABRIEL SOUZA. CANDIDATO GRADUADO EM ENGENHARIA DE ENERGIA. EQUIVALÊNCIA COM O CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - MANUELA DA ROSA contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada adote, imediatamente, toda e qualquer providência, no intuito de efetuar a posse do impetrante no cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, até ulterior decisão. 2. O agravado, aprovado em terceiro lugar para o cargo de professor de ensino básico, técnico e tecnológico, na área/setor de Engenharia Elétrica, subárea Circuitos Elétricos, Sistemas de Energia Elétrica, Instalações Elétricas e Comandos Elétricos, foi nomeado para o LUIGI DAS NEVES, porém teve a sua posse obstada, ao argumento de que o seu diploma de graduação em Engenharia de Energia não preenche a habilitação exigida pelo edital. 3. O juízo de primeiro grau, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que não se mostra razoável, nem proporcional a negativa de dar posse ao agravado, considerando que: (a) ele apresentou diploma de formação no Curso Superior de Engenheiro em Energia, bem como certificados de ampla formação acadêmica na área e subárea do concurso em que fora aprovado, bem como vem se especializando nesta, uma vez que já é mestre em área correlacionada ao cargo em que fora aprovado; (b) decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica (CONFEA) equipara as graduações de Engenharia de Energia e Engenharia Elétrica; (c) pareceres dos próprios professores da Instituição ré reconhecem que a graduação do agravado possui convergência com a Engenharia Elétrica, incluída na listagem do edital, razão pela qual consideram que a documentação do referido candidato atende ao edital. 4. A decisão agravada não merece reparos. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado concluiu graduação em Engenharia de Energia na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA e que tal formação é equivalente a de Energia Elétrica, conforme atestam os pareceres de professores do próprio ISAAC RIBEIRO, assim como o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, que, pela sua Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - CEEE, decidiu pelo deferimento do cadastro do Curso de Engenharia de Energia da UFERSA, para que seus diplomados recebam a titulação de Engenheiro Eletricista. 5. Juan Freitas, ainda, este entendimento a Decisão do Conselho Universitário da UFERSA, datada de fevereiro/2017, que, fundamentada no Parecer CONSEPE/UFERSA nº 001/2017, decidiu pela extinção do curso de graduação em Engenharia de Energia, com a migração dos discentes para o curso de Engenharia Elétrica, o que demonstra a similaridade dos referidos cursos. 6. Registra-se, por fim, que não incide a vedação do art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança, uma vez que não se aplica ao presente caso a teoria do fato consumado, de modo que a posse do agravado no cargo de professor poderá ser revista a qualquer tempo (RE 287913, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 15-02-8860 PUBLIC 09-06-3178)), nem a vedação do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, pois "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público" (AgRg no AREsp 676.758/PI, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/01/2014, DJe 19/11/2014). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93249041273062387680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)