PROCESSO Nº: 7602949-99.8349.10.5.9115 - APELAÇÃO APELANTE: ELISONEIDE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa: VITOR CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE. ABANDONO DE FEITOS ANTERIORES. OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara Federal da JFPB, e, diante da impossibilidade de redistribuição deste processo para a 7ª vara federal (JEF), julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A parte autora/apelante ajuizou, anteriormente, três ações (6030309-95.9646.15.4.7564, 6305763-48.6559.30.6.9399 e 0586132-99.6775.14.5.4772) que tinham como objeto o mesmo requerimento administrativo da presente demanda, os quais foram extintos no âmbito do juizado especial federal por abandono da causa pela parte autora. 3. Da análise dos autos, observa-se que foram ajuizados 3 (três) processos no âmbito do Juizado Especial Federal pela apelante, requerendo o mesmo benefício previdenciário, extintos sem resolução do mérito em 22/01/2012, 21/03/2015 e 07/04/2015, por motivo da ausência injustificada da autora à perícia médica no âmbito judicial. 4. Com efeito, a teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). 5. A perempção é fenômeno que evita o abuso no exercício do direito de demandar, exigindo a extinção do processo quando a mesma ação for proposta pela quarta vez, tendo sido os três processos anteriores extintos sem a resolução do mérito por abandono bilateral (art. 485, II, NCPC) ou unilateral do autor (art. 485, III, NCPC). 6. Verifica-se, portanto, que o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que, por mais de três vezes, a parte autora deixou de realizar atos ou diligências que a ela incumbiam, nos termos do parágrafo 3º, do art. 486 do Novo Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 88151155907424300719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)