PROCESSO Nº: 3881656-62.3752.27.7.6907 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: João Caldeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Diego Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 23174046009334373790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)