PROCESSO Nº: 6882947-02.5676.6.2.4742 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL MOURA ADVOGADO: João Lucas Fogaça e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Gonçalves EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação. Negado provimento ao apelo, com base no art. 932, IV,b, NCPC. Interposição de agravo interno. Servidora do Ministério do Trabalho. Sobrestamento somente no momento do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Art. 1.036 do CPC/15. Pedido de equiparação do valor recebido de auxílio-alimentação com os servidores do TCU. Impossibilidade. Adoção da Súmula 339/STF. Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a concessão do auxílio-alimentação. Multiplicidade de precedentes desta Egrégia Corte. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 05563543093121044726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)