EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR (APH). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAR A INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença ora vergastada interceptou a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a parte autora não cumprira decisão para esclarecer ou adequar o valor atribuído à causa. 2. Enzo Cardoso parte, em suas razões de apelo o Município nem de longe tangencia os fundamentos da decisão de primeiro grau, ora atacada, mas se restringe a discutir o próprio mérito da sua pretensão. 3. Daí que, verificada a incongruência entre o dispositivo da sentença e as razões de apelo oferecidas pelo autor, amparadas unicamente em premissa que não guarda qualquer relação com a conclusão a que chegou a decisão de primeiro grau, impõe-se não conhecer do recurso. 4. Apelação não conhecida. mcp/cm
(PROCESSO: 20090246836210636425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)