PROCESSO Nº: 4593408-71.8117.7.1.1691 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO DA PARAÍBA JUÍZA FEDERAL RAQUEL DA CUNHA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE-PB JUIZ FEDERAL DIEGO DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gomes - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DOMICÍLIO NA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - NATÁLIA PIRES em face do Juízo da 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - CAMPINA GRANDE, diante do mandado de segurança impetrado por Davi Lucas Fogaça em face de ato atribuído à reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, objetivando o restabelecimento da bolsa de estudos CAPES. 2. A jurisprudência deste eg. Plenário vem se manifestando no sentido de privilegiar a tese ventilada pelo juízo suscitado, segundo a qual, em sede de Mandado de Segurança, a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. 3. No caso concreto, a impetrada possui sede funcional na reitoria da UFPB, localizada no município de Milena Gonçalves, devendo o remédio heroico tramitar no juízo federal daquela capital. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba - Maysa Castro (SUSCITANTE).
(PROCESSO: 36517595294334586128, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2018)