PROCESSO Nº: 0090422-31.3008.9.6.1862 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. VISTORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. REINCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. 1. Recursos de apelação de sentença de improcedência da pretensão anulatória do Auto de Infração nº 469465-D ou, subsidiariamente, de redução da sanção pecuniária aplicada, com condenação da demandante em verba honorária sucumbencial no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Hipótese em que o administrado se insurge contra auto de infração, lavrado em virtude do exercício de atividade potencialmente poluidora, sem inscrição no cadastro técnico federal junto ao IBAMA. 3. O reconhecimento de nulidade processual depende de prova de prejuízo às partes. No caso, não apenas inexiste requesto específico pela produção de prova pericial, como também se mostra inviável a perícia de fatos pretéritos. 4. Decerto, o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora (estocagem e adição de aditivos ao combustível comercializado) foi apurado por vistoria in loco do IBAMA, não prevalecendo a tese defensiva de que o estabelecimento em questão é um mero escritório de apoio administrativo. 5. Outrossim, sobre os fatos descritos no procedimento fiscalizatório, a parte não apresentou qualquer prova ou justificativa capaz de elidir a presunção relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pela autarquia ambiental. 6. "É pacífico nessa Corte que havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar". (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 5957942/CE, Ministra Maria Alice Rezende, DJe 18/02/2017). 7. O Decreto nº 6.514/08, vigente ao tempo da autuação, em seu art. 11, II, prevê expressamente a aplicação da penalidade em dobro, no caso de cometimento de nova infração, ainda que distinta. 8. Em que pese a ausência de danos diretos, a fixação da pena no valor de R$ 454.154,00 (duzentos mil reais) não ofende ao princípio da proporcionalidade, quando sopesados a situação econômica, a recalcitrância no atendimento das normas de proteção ambiental e os antecedentes do infrator, bem ainda a gradação prevista na norma de regência, com apenamento de até R$48.381.839,00 (dez milhões de reais). 9. A respeito dos ônus sucumbenciais, esta Corte Regional consagrou o entendimento de que o princípio da vedação da surpresa e a natureza material da relação obrigacional estabelecida entre os litigantes impõem a observância da regra processual vigente à época do ajuizamento da lide. 10. Dessa forma, considerando a data da propositura da ação (23/08/2014), inaplicáveis os parâmetros previstos no art. 85, do NCPC. 11. Apelações desprovidos.
(PROCESSO: 40720038133196863823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)