PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. In casu, o particular é acometido pela enfermidade de CID M 51.1 (protusão discal), o que levou o magistrado singular a não conceder o benefício vindicado, por entender que a pretensão não merece guarida judicial, uma vez que a mencionada patologia não torna o autor incapaz para o exercício de sua função.
4. O apelante, no entanto, insurge-se contra essa decisão, alegando que a doença que o acomete tornou-o inapto para o exercício de qualquer trabalho ou profissão, sendo incapacitante total.
5. O autor não demonstrou preencher um dos requisitos legais necessários para obtenção do benefício, qual seja, a incapacidade laboral, conforme Laudo Pericial, fl.31. Conforme se verifica no Laudo Pericial, o autor é portador da moléstia de CID M 51.1 (protusão discal). Essa enfermidade, de acordo com a análise do perito, não incapacita o requerente para a execução do seu trabalho.
6. Não há motivos para rebater o laudo pericial, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnicos-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31454210075784254705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)