PROCESSO Nº: 1715002-02.3323.10.10.5287 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA e outro PACIENTE: RENAN CARDOSO SENA ADVOGADO: Gabriel Azevedo e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Cunha - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FATOS JÁ APRECIADOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Trata-se de habeas corpus preventivo manejado em favor de IAN DA ROSA SENA para trancamento da Ação Penal nº 2112014-83.1196.14.5.4978, em trâmite na 1ª Vara da SJ/SE; 2) A inicial historia que a paciente e outros cinco corréus foram denunciados pela suposta pratica do crime previsto no Art. 90 da Lei 8.666/93, sob a alegação de frustrarem, mediante prévio ajuste, o caráter competitivo de licitação (Convite - nº 01/2010), a fim de obter vantagem indevida. Sustenta-se a ausência de justa causa da ação penal, pois os fatos objeto da presente persecução teriam frequentado a ação de improbidade administrativa nº. 9055835-69.4434.11.9.4242, a despeito de a paciente não haver figurado no respectivo polo passivo, sendo que este Regional findara absolvendo todos os demandados, entendendo não ter havido ato ímprobo. Alega-se, ainda, a atipicidade da conduta e inépcia da denúncia; 3) As instâncias administrativa e penal, porém, são relativamente independentes. Assim, o fato de os réus na demanda de improbidade terem sido absolvidos, por mais que conduza à percepção da probabilidade de absolvição também na esfera criminal, não é capaz de assegurá-la, tanto mais quanto a paciente não figurou no polo passivo da primeira demanda, de cujo trânsito em julgado não se tem notícia; 4) O MPF, na condição de titular da ação penal pública, nos termos do Art. 129, I, da CF/88, tem, por exemplo, a prerrogativa de apresentar (em juízo penal) provas que por ventura não hajam sido produzidas (na ação de improbidade), isso podendo levar a soluções distintas (nos dois processos); 5) A alegação de inépcia da denúncia também não se sustenta. A peça acusatória descreve, de forma adequada e individualizada, as condutas dos agentes e, sim, os fatos descritos são, formalmente, subsumíveis à norma penal incriminadora prevista no Art. 90 da Lei 8.666/93, justificando a existência do processo penal combatido, não sendo relevante, neste momento, o juízo probabilístico - pretensamente negativo -- que se possa fazer sobre seu resultado; 6) Ordem denegada.
(PROCESSO: 48208025938494950236, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)