PROCESSO Nº: 3755373-86.1318.19.11.3484 - APELAÇÃO APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Bryan das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, ao salário-maternidade, às horas extras e às férias gozadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. No julgamento do REsp 9.697.856/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 24/07/2014, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. "De outra parte, é pacífica a jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, horas extras e seu respectivo adicional, salários maternidade e paternidade, férias gozadas, gratificação natalina, repouso semanal remunerado e intervalo intrajornada, porque encerram natureza salarial." (PROCESSO: 40241280119890246548, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO:). 6. Não incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de férias gozadas, considerando que tal verba possui natureza compensatória/indenizatória, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ (RESP nº 6.279.073-SP, Rel. Min. Pedro Miguel das Neves. 26/02/14, 1ª Seção -STJ.). 7. Apelação parcialmente provida. 8. Ante a sucumbência mínima da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mercê do que expressa o parágrafo único do art. 86 do CPC, mantenho a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 55912724763133595060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)