PROCESSO Nº: 7615519-40.1979.21.11.3434 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9624097-25.6202.24.12.0284 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Thomas Araújo EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. INFRAÇÃO LEI ESTADUAL. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos, com o objetivo de afastar o débito cobrado na Execução Fiscal nº 0889260-55.5765.1.7.9517 (CDA nº 35158/16-6), no valor atualizado de R$ 19.597,11 (setenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e onze centavos). 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que o PROCON é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, sem que isso represente qualquer invasão à esfera de competência administrativa privativa do Banco Central do Brasil. Nesse sentido, confira-se: PAULO LOPES. Quarta Turma. AC/RN 81570449217911586056. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 23/12/2014. 3. Tendo em vista os parâmetros estabelecidos no art. 57, parágrafo único, do CDC, a multa fixada administrativamente no montante de R$ 69.637,00 (cinquenta mil reais), mostra-se, de fato, excessiva, devendo ser reduzida para o valor de R$ 46.748,00 (dez mil reais), este sim razoável e proporcional e em harmonia com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 11126824412210788631, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2017). 4. Objetivando a demanda a anulação da multa aplicada pelo PROCON em face da Caixa Econômica Federal ou a redução do respectivo valor, o pedido inicial foi somente em parte acolhido em face da redução do montante da multa questionada, o que justifica a aplicação majoração da verba honorária sucumbencial para o percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa, apenas para o recorrente (art. 85 § 11, do CPC/15). 5. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor da multa para R$ 16.886,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 54211684103772603458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)