PROCESSO Nº: 9164634-20.9242.15.11.7913 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO GABRIEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO. MULTA SIMPLES. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEXANDRE FERNANDES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, para reduzir a penalidade aplicada no Auto de Infração nº 714557-D, fixando a multa em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 2. De acordo com o auto de infração, foram apreendidos em cativeiro 4 espécimes da fauna silvestre brasileira, tendo sido aplicada uma multa de R$ 46.173,00 (onze mil reais), nos termos dos art. 24 do Decreto 3.179/99. 3. No entanto, apesar da previsão de R$ 500,00 por unidade não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção e de 5.000,00 por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, prevê o § 9º do art. 24 do Decreto nº 6.514/08, que a autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 766.965,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. 4. Considerando que, no caso em exame, se trata de uma pessoa idosa, de situação econômica desfavorável e de baixa instrução, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito ao princípio da proporcionalidade, a redução da multa aplicada, nos termos fixados na sentença. 5. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 02062193074880931848, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Ian Freitas; PROCESSO: 97834168913960278959, AC/CE, Desembargador Federal Arthur Rodrigues, 1º Turma, Fernando Rodrigues. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35851809674724234661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)