PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, por ausência de interesse processual, julgou extinto sem resolução do mérito os embargos à execução fiscal manejados, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
2. Pretensão recursal consubstanciada no prosseguimento da execução fiscal, com o redirecionamento para os sócios da pessoa jurídica devedora.
3. A Execução Fiscal nº 8084563-34.4501.11.8.9823 foi extinta sem exame do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da executada, porquanto a execução foi promovida após a decretação da sua falência, tendo a exequente interposto recurso, que foi desprovido. Em consequência, os embargos foram extintos sem exame do mérito, por perda do objeto.
4. Inadequada a pretensão de redirecionamento, manifestada pela Fazenda Nacional em recurso contra sentença que extinguiu a ação de embargos, uma vez que tal providência somente poderia ser formulada nos autos da execução (já extinta).
5. Os embargos à execução constituem ação proposta pelo executado e seu objeto se restringe à desconstituição da execução, não sendo cabível o exercício de pretensão executiva em seus autos.
6. Ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença que extinguiu os embargos não representa qualquer prejuízo aos interesses do embargado.
7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 45295492023298992979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)