CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA ANULAR ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS MALÉFICOS NAS ESFERAS PESSOAIS E SOCIAIS DO CONTRATANTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Os autos retornam do STJ, onde foi provido recurso especial interposto por BEATRIZ MARTINS, para anular a arrematação de imóvel, sob o fundamento de que a intimação das datas do leilão foi procedida mediante edital, sem, contudo, haver o necessário esgotamento das vias ordinárias para a localização do devedor, e determinar a devolução dos autos a este tribunal para a apreciação da apelação no que diz respeito à indenização por dano moral.
2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que a condenação de pagamento de indenização por danos morais consiste em uma premiação da má fé, porquanto alega que o financiado deixou cumprir com suas obrigações, razão pela qual foi expropriado do imóvel. Acrescenta que, no mínimo, o contratante se conduziu temerariamente.
3. A responsabilidade civil funda-se em três requisitos essenciais, a ação ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Por outro lado, para a concretização do dano moral é imprescindível a demonstração de que o ato é capaz de provocar repercussões físicas, psíquicas ou sociais em uma pessoa de sensibilidade mediana.
4. A ação e a sua ilicitude foi reconhecida em sede de recurso especial, consistente em intimar o contratante das datas do leilão por edital, sem que se houvesse realizado qualquer diligência no sentido de localizar o devedor.
5. Desconsidera-se a alegação de que houve má-fé da instituição, sobretudo porquanto a responsabilidade que aqui se trata prescinde do elemento subjetivo. (APELREEX 31191, Des. Federal Cauã Monteiro, DJE em 04/07/2014).
6. Pode-se argumentar pela existência do dano, uma vez que o contratante foi obrigado a tomar providências legais, sem as quais sofreria efetivos prejuízos materiais e pessoais com a expropriação do imóvel e a perda do direito de ocupá-lo.
7. Entretanto, os efeitos do dano foram inibidos judicialmente e não alçaram à condição de fato objetivamente danoso. Sabe-se que não são considerados hábeis a ensejar indenização moral mero dissabor, revolta, indignação, ou a necessidade de bater às portas do judiciário. (APELREEX 59107795510358501612, Des. Federal Davi Lucas Gonçalves, DJE em 28/05/2014).
8. Ausência de demonstração de repercussões do ato nas esferas pessoais e sociais do contratante.
9. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 51311302028544866941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)