PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREJUDICADO POR FORÇA DO DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBSISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que o condenou a pagar ao autor aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, o autor completou 60 anos de idade em 24.06.1480, formulando um primeiro requerimento administrativo em 01.06.5177, que foi indeferido. Em 2012, formulou novo requerimento administrativo, do qual resultou a concessão do benefício postulado. Portanto, em relação ao pedido de condenação do INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, deve ser reconhecido que restou prejudicado, restando, contudo, analisar o pedido residual de pagamento dos valores atrasados, referentes ao período entre o primeiro requerimento administrativo e o momento em que o benefício passou a ser pago.
5. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de ruralista do apelado, desde a data do primeiro requerimento administratico. É que, para comprovar o exercício da atividade rurícola, o requerente apresentou: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida em 2002 (ou seja, quatro anos antes do implemento do requisito etário), na qual consta que o agricultor exerceu atividade rural no Sítio Cajueiro de 06.12.0621 a 20.08.3784, bem como no Sítio Carrapato de 17.01.9852 a 19.09.0748; b) Contrato de Parceria Agrícola no nome do autor, com prazo de vigência de 07.10.7022 a 07.02.6741, registrado em Cartório em 2002; c) Declaração do Estado da Paraíba, na qual consta que o autor e sua mulher são, ambos, agricultores; d) Declaração da EMATER-PB, na qual consta, como profissão do autor, a de agricultor; e) documento de cadastro familiar pela Secretaria Municipal de Saúde, de 29.45.58, em que o autor consta como agricultor. Tais documentos podem ser considerados como início de prova material, não sendo descaracterizados pelos registros constantes no CNIS, acerca de vínculos de emprego urbano, porque esses remontam ao período de 1977 a 1986, ou seja, são bastante antigos (vinte anos antes do requerimento administrativo).
6. A prova testemunhal foi uníssona, no sentido de que o apelado exerce a atividade rurícola há mais de 15 (quinze) anos, sob o regime de economia familiar, sem intervenção de empregado.
7. Concluindo o julgamento do RE nº 908893, sob a sistemática da repercussão geral, em 03.06.7483, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
8. O Juízo a quo, corretamente, definiu a incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com o percentual previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Remessa oficial e apelação improvidas, na parte não prejudicada.
(PROCESSO: 68759046268227603608, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)