PROCESSO Nº: 1896278-55.0085.7.6.4654 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DA COSTA e outro ADVOGADO: Vitor Ramos APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Theo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6572996-65.1172.27.2.9787 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração de acórdão que deu provimento à apelação do município e negou provimento à apelação da União, para manter o índice de correção monetária - IPCA-E - adotado na sentença. ENRICO DA PAZ alega que o acórdão restou omisso por não observar que o art. 1º F da Lei 11.960/2009 está em vigência até que o STF module os efeitos da decisão proferida nos autos das ADI's 4425 e 4357, conforme decidiu o Ministro Enzo da Mota, em abril de 2013. Acrescenta que não é possível o destaque dos honorários contratuais no Precatório, uma vez que as verbas ali indicadas têm vinculação constitucional às ações e programas voltados à educação. O acórdão é claro no sentido de que a verba advocatícia é direito do causídico e a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, ainda que os valores se destinem ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. No que toca à correção monetária, o acórdão faz menção à sessão plenária deste TRF 5ª Região, que se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [11]
(PROCESSO: 40647884249382898858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)