PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. NOVA AVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE. MAJORAÇÃO SIGNIFICATIVA COM BASE NO PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999 (ART. 3º, INCISOS II E III, E ART. 28). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP 3.901.353/SC. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A questão da participação do contribuinte, no procedimento administrativo de avaliação do bem imóvel para fins de atualização da taxa de ocupação, já foi pacificada no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6138566/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, a Corte uniformizadora esposou o entendimento de que a participação do contribuinte é imperiosa apenas quando da classificação de determinado imóvel como terreno de marinha, vez que essa situação importam a imposição de um dever. A atualização das taxas de ocupação, por outro lado, é uma forma de recomposição de patrimônio devida em decorrência da defasagem no valor dos imóveis. Assim, apesar de acarretar possível aumento no valor a ser pago, não representa o agravamento de um dever, razão pela qual é prescindível a participação do contribuinte.
2. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp 8.831.385/SC (Rel. Ministro VITOR GABRIEL MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/01/2013, DJe 06/07/2013), esclareceu que, no tocante à majoração do valor da taxa de ocupação sem a necessidade de participação do interessado no respectivo procedimento administrativo, o entendimento retratado no REsp 6.801.396/SC deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária, de modo que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Essa é a interpretação teleológica das normas contidas no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28, da Lei n. 9.784/1999.
3. É fato incontroverso nos autos a ausência de intimação do ocupante sobre o procedimento administrativo para a fixação de nova Planta Genérica de Valores.
4. A própria recorrente admite que a atualização é fruto também da valorização do imóvel, elemento fático que, por si só, afasta a aplicação do precedente do REsp 4.257.498/SC, no que diz respeito à dispensabilidade de intimação do ocupante, uma vez que não se trata de aumento por simples correção monetária da base de cálculo (Embargos de Divergência no REsp 7.462.532/SC).
5. O fato de o possuidor do imóvel ter se beneficiado durante anos com o pagamento de baixos valores não justifica a majoração da taxa de ocupação fora dos parâmetros legais. A desconstituição do título executivo fiscal se deu, não pelo vultoso aumento no valor da taxa de ocupação, mas pela não observância do procedimento para sua atualização, mais especificamente, a ausência de intimação do embargante para participar do procedimento administrativo.
6. Quanto ao pleito de aplicação da disciplina do CPC/73 à verba honorária sucumbencial, merece reproche a sentença. Este Tribunal Regional estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual orienta que as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicado o regime vigente à época da propositura da ação, em razão da natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para arbitrar a verba honorária em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
(PROCESSO: 40939665583143049557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)