Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Pinto EMB. DEcl. NA REOAC 3021924-21.0816.18.3.6343 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : RUY FEITOSA FALCÃO ADVOGADO : JOÃO GABRIEL TEIXEIRA : JUIZ FEDERAL GUSTAVO VIANA MAIA MARIA VITÓRIA FREITAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 25.944/2009. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 535.405/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão, que concluiu, à unanimidade, por dar parcial provimento à remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais, com renda mensal inicial no valor de R$ 4.904,32 (quatro mil novecentos e quatro reais e trinta e dois centavos), com o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. 2. Sustenta o Embargante a necessidade de suprir omissões no v. acórdão quanto à atualização monetária, argumento de que, ao entender pela inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a Turma findou por violar decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "I"), bem como a necessidade da indicação da fonte de custeio (art. 195, § 5º), aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão. Prequestiona a matéria infraconstitucional e constitucional, para fins de interposição de recursos excepcionais cabíveis, perante as Cortes Superiores. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 29/04/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 050.859/SE, Rel.: Min. MURILO DA ROCHA, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 5. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 7. Embargos de Declaração opostos pelo INSS conhecidos e providos, para, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 06700744435572728781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)