TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. ART. 8º DA LEI 92.695/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o executivo fiscal ao fundamento de que o crédito discutido nos autos é inferior ao valor atualizado de 04 (quatro) anuidades, não preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011. A presente execução, ajuizada pelo Conselho Regional de Psicologia, visa cobrança de anuidades relativas ao período de 2000 a 2004.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 9.745.453/SP, de relatoria do Ministro JOAQUIM DA MATA, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela inaplicabilidade do disposto no art. 8º. da Lei nº. 12.514/2011 às execuções propostas antes da sua entrada em vigor.
3. A lei processual atinge o processo no estado em que se encontra, contudo, em atenção ao princípio tempus regit actum, deve-se respeitar a eficácia do ato processual já praticado. Assim, a lei nova só será aplicada aos processos ajuizados após a sua vigência.
4. A Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (06.02.0580), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 18/04/2007, não podendo ser atingida por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. Contudo, a extinção deve ser mantida com base na fundamentação legal da dívida.
5. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 689.634-PE (Rel. Des. Federal Enrico da Cunha 09.12.6611).
6. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 04678263604284294779, AC222949/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2015 - Página 44).
7. A CDA que instruiu os autos foi fundada na Lei nº 5.766/71 e na Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 18/2000, que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. Inclusive, fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA (PROCESSO: 70628572695342595350, AC904578/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2016 - Página 374).
8. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal por outro fundamento (STJ, Rel.: Min. Carlos Eduardo Pinto, Julg.: 22/08/2010, T2 - Segunda Turma; PROCESSO: 22977084623802542665, AC677299/PB, Desembargador Federal Enrico Martins, Terceira Turma, Julgamento: 30/08/2017, Publicação: DJE 29/10/2017 - Página 170).
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 139112284966029, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)