PROCESSO Nº: 4766177-84.9771.30.7.3831 - APELAÇÃO EMBARGANTE: HENRIQUE DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: RENAN LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS SANTOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. CONTRATO DE GAVETA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissões em relação à: a) ocorrência de usucapião especial urbana; b) impossibilidade de imissão na posse em desfavor de terceiro de boa-fe; c) ofensa ao direito fundamental à moradia, tendo em vista a impenhorabilidade do bem de família; d) devida indenização pelas benfeiroias realizadas e correspondente direito de retenção. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que inexistia dever jurídico de dar ciência acerca da alienação ao possuidor do bem. O fundamento da pretensão de anulação da arrematação se baseava na existência de um recibo de venda, com firma reconhecida em cartório, que não tem o condão de transferir a propriedade do bem imóvel ou tampouco o financiamento, diante das regras específicas sobre a transferência de financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Considerando o regramento especial do financiamento e da função social da propriedade dos bens financiados no âmbito do SFH, restam prejudicados os argumentos referentes à impossibilidade de imissão na posse em desfavor de terceiro de boa-fé ou quanto a direito fundamental à moradia, vez que o interesse social que alcança o bem financiado e cujo inadimplemento acarretou a arrematação do imóvel encontra respaldo constitucional. 4. Em relação ao reconhecimento da usucapião especial urbana e ao ressarcimento das benfeitorias e respectiva retenção, entendeu-se que a ação originária foi proposta no juízo deprecado, a quem cabia conhecer e julgar apenas os embargos que versassem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens em execução por carta. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. A pretensão do embargante trata-se, na verdade, de inconformismo com a decisão judicial proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. CONTRATO DE GAVETA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissões em relação à: a) ocorrência de usucapião especial urbana; b) impossibilidade de imissão na posse em desfavor de terceiro de boa-fe; c) ofensa ao direito fundamental à moradia, tendo em vista a impenhorabilidade do bem de família; d) devida indenização pelas benfeiroias realizadas e correspondente direito de retenção. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que inexistia dever jurídico de dar ciência acerca da alienação ao possuidor do bem. O fundamento da pretensão de anulação da arrematação se baseava na existência de um recibo de venda, com firma reconhecida em cartório, que não tem o condão de transferir a propriedade do bem imóvel ou tampouco o financiamento, diante das regras específicas sobre a transferência de financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Considerando o regramento especial do financiamento e da função social da propriedade dos bens financiados no âmbito do SFH, restam prejudicados os argumentos referentes à impossibilidade de imissão na posse em desfavor de terceiro de boa-fé ou quanto a direito fundamental à moradia, vez que o interesse social que alcança o bem financiado e cujo inadimplemento acarretou a arrematação do imóvel encontra respaldo constitucional. 4. Em relação ao reconhecimento da usucapião especial urbana e ao ressarcimento das benfeitorias e respectiva retenção, entendeu-se que a ação originária foi proposta no juízo deprecado, a quem cabia conhecer e julgar apenas os embargos que versassem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens em execução por carta. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. A pretensão do embargante trata-se, na verdade, de inconformismo com a decisão judicial proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59027161493875735205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)