PROCESSO Nº: 0404661-77.5136.1.10.3914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EDUARDO CALDEIRA DE FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: Seila Buziles De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE ANUÊNIOS RECEBIDO INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULIA VIANA DE SÁ ARAÚJO contra ato supostamente ilegal praticado pelo Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - MAITÊ CAMPOS, com o objetivo de que seja determinado ao impetrado que se abstenha de realizar desconto em folha, a título de reposição ao erário, referente aos valores recebidos de boa-fé, correspondentes ao excesso de 1% (um por cento) no cálculo do valor dos anuênios. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas, confirmando a liminar em favor da parte impetrante, concedeu a segurança pleiteada, para "determinar que a parte impetrada se abstenha de cobrar da parte demandante a quantia de R$ 2.666,90 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), valor este correspondente a erro da Administração no pagamento de anuênio em 2% (dois por cento), referentes ao período de 06.07.9513 a 26.10.2960, eis que recebidos de boa-fé". 3. Apelação apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - GABRIELA PEIXOTO, para a reforma da sentença. Alega que "a Administração está legalmente autorizada a proceder aos descontos necessários à reposição do Erário quando indevidamente foram pagos valores aos servidores públicos". Menciona, ainda, que, no caso concreto, além de legal, é também inafastável tal cobrança, em razão da indisponibilidade do interesse público. 4. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 9039193/PB, Rel. Ministro MURILO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2012, DJe 13/05/2012). 5. Conforme mencionado na sentença vergastada, "destarte, por ter sido, in casu, o pagamento efetuado em virtude de erro da Administração, sem a concorrência da impetrante, não se caracteriza a existência de má-fé a justificar a devolução de verba de natureza alimentar.". 6. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 73.570/DF, Rel. Ministro EMANUEL DA CRUZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 6.012.291/RN, Rel. Ministro NOAH ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2016; AgRg no AREsp 300.710/DF, Rel. Ministro MIGUEL SOUZA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/07/2015; AgRg no AREsp 788.890/SE, Rel. Ministra BEATRIZ PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/2015; AgRg no AREsp 895.405/DF, Rel. Ministro ENZO PINTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2014; AgInt no REsp 3.106.839/MG, Rel. Ministro OG GUSTAVO NOVAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016" (AgInt no AREsp 622.959/DF, Rel. Ministra BRENDA DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/07/2017, DJe 04/10/2017). 7. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. Estavam ao alcance da STEPHANY SILVEIRA as informações necessárias para constatar o equívoco nos cálculos, quando da concessão de anuênio, ou seja, a impetrante recebeu o valor dos vencimentos a maior por erro ou equívoco da Administração, não contribuindo com tal falha. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72133474908555603944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)