PROCESSO Nº: 2116401-57.1231.11.1.7107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO WALFREDO DAVI LUIZ BARBOSA e outros ADVOGADO: Matheus Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Campos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. YAGO DAS NEVES. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu o pleito de requisição de pagamento complementar referente a juros não incluídos no precatório original. 2. No caso concreto, observa-se que foi homologada a conta executada pelo juízo a quo , de acordo com o valor reconhecido como correto pelos exequentes, tendo sido expedidos os requisitórios de pagamento, e restado controvérsia apenas em relação à condenação em honorários advocatícios. Posteriormente, foi dado provimento à apelação da União, em decisão transitada em julgado, não restando desta forma saldo complementar a ser pago aos exequentes. 3. Observa-se que os exequentes concordaram expressamente com a conta apresentada pelo ente público (fls.5303-5824), e não comprovaram que pleitearam a inclusão de juros em momento anterior à expedição do precatório. 4. Assim, não demonstrando o agravante que havia requerido a inclusão de juros no valor da execução na apresentação da conta da execução, ou em pleito anterior à expedição do precatório original, considera-se a matéria como preclusa. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75413934768086169312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)