PROCESSO Nº: 0425550-16.6999.18.11.5172 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: Lucas Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA REGISTRADA PELO DNPM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABATIMENTO DO CUSTO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. No caso concreto, em se tratando de recurso mineral de propriedade da União (art. 20, IX, da CF/88), para que possa haver a extração de areia é necessária a existência de licenciamento, autorização ou concessão do titular ou de quem o represente, sendo o DNPM, nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei 6.567/1978, a autarquia federal responsável pela autorização ou registro do licenciamento de tal atividade. 2. Dessa forma, uma vez constatada, in casu, a falta de autorização ou de licença registrada pelo DNPM para a atividade de extração de areia exercida pela parte demanda, não se tem a prática de uma mera irregularidade, mas de uma ilicitude, passível de sanções administrativas e penais, sem prejuízo da condenação do infrator ao ressarcimento do dano provocado ao titular do mineral extraído ilegalmente. Precedente. 3. Hipótese em que, verificada a existência de extração irregular de areia, sem a devida autorização pelo órgão competente, não há como abater a importância despendida com o custo da lavra ilegal do valor pertinente ao ressarcimento à UNIÃO. 4. O custo operacional pela lavra ilegal não tem correlação com a indenização devida pelo infrator, até mesmo porque poderia, em tese, haver um dispêndio superior ao lucro obtido com essa operação, o que afastaria, inclusive, a indenização almejada, hipótese esta, de rigor, que foge ao bom senso, sob a ótica da função educativa e retributiva para impelir a prática de crime. 5. Apelação provida para que a indenização a ser paga a União seja calculada sem qualquer desconto a título de custos com a extração ilegal perpetrada pela empresa recorrida.
(PROCESSO: 02162674464625095190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)