PROCESSO Nº: 2796869-29.6005.19.2.5848 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CORREIA - ME e outro ADVOGADO: Thomas da Paz Santos Da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fernandes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0627889-91.8560.10.8.4733 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Vieira Santos Da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UM ÚNICO FUNDAMENTO FOI ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU, SEM RECURSO DOS EMBARGANTES. TODOS OS DEMAIS, REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU E RENOVADOS EM APELO, DESPROCEDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Julgando embargos à execução, a sentença acolheu-os em parte, nos seguintes termos: "Forte nos fundamentos expendidos, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do Estatuto Civil de Ritos, e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar, a partir de 06/10/2014, indevida a inclusão de taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência." 2) Não houve recurso do banco (exequente-embargado); os embargante renovaram, todavia, em apelo, todos os fundamentos rejeitados em primeiro grau; 3) O apelo deve ser improvido. Em primeiro lugar, porque a relação de consumo não está caracterizada (o contrato de empréstimo que gerou a dívida executada foi celebrado com empresa, visando ao incremento de sua atividade, algo fora do alcance da norma protetiva inserta no CDC, Art. 2º, que se orienta ao destinatário final, conforme precedentes do STJ); 4) A partir daí, deve-se dizer que a capitalização mensal de juros é possível nos contratos bancários, desde que os negócios sejam posteriores à edição da MP 9119-25/2000, de 17/12/2000, como no caso. A redação do Art. 5º da MP 2170/36, aliás, é claríssima em repetir tal permissivo, sendo certo que o contrato examinado prevê a cobrança (ID 603868, item 2). O assunto, aliás, está pacificado em jurisprudência, que não divisou, nas MP's referidas, qualquer tipo de inconstitucionalidade; 5) O vetusto § 3º do Art. 192 da CF/88, já revogado pela EC 40/2003, não era autoaplicável, consoante Súmula Vinculante nº 07. A limitação dos juros bancários a 12% anuais, assim, sempre dependeu da edição de lei complementar específica, que nunca aconteceu. De mais a mais, ainda sobre os juros, é de se dizer que não existe qualquer indicativo de os aqueles praticados na hipótese serem superiores à média de mercado; 6) Apelação improvida.
(PROCESSO: 77758019713976108897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)