PROCESSO Nº: 8028059-45.6418.8.5.4070 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ISAAC MORAES ADVOGADO: Davi Lopes Filho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Mendes Filho EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Desapropriação. Transcrição do domínio. Necessidade de apresentação do Memorial com Georreferenciamento, certificado pelo INCRA. Esclarecimento. Provimento dos embargos, sem efeitos modificativos. 1. A irresignação do DNOCS cinge-se em apontar omissão do acórdão em relação ao período de carência que, em tese, isentaria a autarquia da apresentação do Memorial com Georreferenciamento, certificado pelo INCRA. 2. Necessidade de esclarecimento acerca do prazo de carência. O art. 10, VII, do Decreto nº 4.449/02 (incluído pelo Decreto nº 7.620/2011), que estabelece o prazo de carência de vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares, somente tem aplicação para as ações ajuizadas antes da publicação do Decreto 5.570/2005. 3. Tendo sido a Ação de Desapropriação nº 4464083-43.8759.18.4.6798 ajuizada em 2012, ou seja, após a edição do Decreto nº 5.570/2005, o referido memorial é exigível imediatamente pelo tabelião de registro. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 04934477390168361948, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)