PROCESSO Nº: 2655928-72.3785.24.4.1270 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DA ROSA ADVOGADO: Anthony Porto Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CANCELAMENTO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir: (...)"Não é o caso de dúvida plausível sobre a incidência da norma que estendeu a todos os magistrados o pagamento de ATS. Por tratar-se de magistrado, subentende-se o amplo conhecimento da legislação. Resposta à indagação do Tribunal de Contas da União - TCU, para nortear os casos em que é cabível a restituição de valores à Fazenda Pública."(...) 3. A revisão de atos administrativos ilegais e o poder-dever da Administração de determinar reposição ou indenização aos cofres públicos por recebimentos indevidos de parte dos servidores públicos decorrem de lei (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90). 4. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 5061252/PB, Rel. Ministro IGOR CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/06/2012, DJe 17/03/2012). 5. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 83.129/DF, Rel. Ministro BRYAN DA MOTA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/07/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 0.542.706/RN, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO COSTELA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2016; AgRg no AREsp 671.361/DF, Rel. Ministro EDUARDO COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2015; AgRg no AREsp 796.071/SE, Rel. Ministra ISABELLY COSTELA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/12/2015; AgRg no AREsp 216.515/DF, Rel. Ministro THEO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2014; AgInt no REsp 5.756.766/MG, Rel. Ministro OG CALEBE MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016" (AgInt no AREsp 779.875/DF, Rel. Ministra ELISA DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/12/2017, DJe 17/03/2017). 6. No entanto, é de se filiar à corrente que entende que erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Nesse sentido: "Quanto à possibilidade de devolução das parcelas salariais recebidas a maior, cumpre ressaltar que o pagamento indevido não foi consequência de erro de interpretação legal, mas sim de erro operacional da Administração Pública, que calculou equivocadamente a jornada de trabalho. Ou seja, o presente caso não se coaduna com a hipótese decidida no regime dos recursos especiais repetitivos e, ante a impossibilidade de se considerar presente boa-fé do servidor (que foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias) no recebimento de vantagem em valor superior ao verdadeiramente devido, adequada a restituição dos valores recebidos" (STJ, AgRg no AREsp 327.742/RJ, Rel. Ministro VICENTE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 01/01/2016). 7. Esse é o sentido que da lei deflui, não se podendo admitir o enriquecimento sem causa, sobretudo às custas dos cofres públicos, e considerando que o impetrante não logrou demonstrar a escusabilidade do erro operacional do agente público, que justificaria a ilação de que o recebimento se deu na aparência de se tratar de valores devidos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61661172646058039847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)