PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO SOCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 622.208-SE. REFORMATIO IN PEJUS. MANTER SENTENÇA DE 1° GRAU. RECURSO PROVIDO.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em reformatio in pejus, pois afastou a aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, eis que fixou os juros em 0,5% ao mês e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, agravando a condenação da Autarquia, sem que houvesse recurso da parte autora.
2. O acórdão recorrido determinou a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. O Tribunal vem realizando a adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 614959-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. O magistrado de primeiro grau fixou "Correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1° - F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09".
5. Para não se incorrer em reformatio in pejus e piorar a situação da autarquia previdenciária, devem ser mantidos os índices fixados na sentença.
6. Embargos de declaração providos para sanar o vício apontado e determinar que sejam mantidos os índices de juros e correção monetária fixados na sentença.
(PROCESSO: 0484815054941977630177, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)