PROCESSO Nº: 6928549-02.4877.3.8.3416 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCEILMA NINA DA LUZ ADVOGADO: João Da Cruz Fonseca Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, para desconstituir a penhora existente sobre o imóvel mencionado na petição inicial, ocorrida nos autos do Proc. nº 5262279-80.8863.15.2.7783. Determinou, ainda, a suspensão de todas as medidas constritivas sobre o bem objeto do litígio, nos termos do art. 678, NCPC. II. Sustenta a recorrente que a embargante deveria ter instruído melhor a petição inicial de modo a comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Defende a nulidade da compra e venda, afirmando que não ficou comprovada a alegada alienação a Sra. Vitor Novaes, ora embargante. Afirma que, em que pese a alegação de boa-fé da embargante, em verdade, deve-se observar que o art. 185 do Código Tributário Nacional dispõe que, havendo dívida inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta. III. No presente caso, há de se considerar, inicialmente, que mesmo estando o imóvel registrado em nome da Associação executada, observa-se a existência de escritura particular de compra e venda, datada de fevereiro de 2010, por meio da qual o Sr. Igor Fogaça transferiu à Sra. Franceilma Ana Luiza Ferreira o imóvel localizado na Rua Pedro Zacarias de Sousa, 492, medindo 11,00m (onze metros) de frete e fundos, por 31m (trinta e um metros) de comprimento em ambos os lados. Consta, também, certidão cadastral do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Carnaubais/RN em nome da embargante, datado de setembro de 2009 (Id. 1526793.887399) e documentos de arrecadação municipal pagos pela adquirente referentes aos exercícios de 2009, 2012, 2013 e 2014 (Id. 3896042.164728 e 5804721.549915). IV. A pessoa de Henrique Pires, ao ser ouvida na instrução, confirmou que era proprietário de um terreno que foi vendido ao Presidente da Associação, Gustavo Henrique Moreira Dantas e depois da venda fez uma permuta. Também o seu filho, Leandro da Conceição foi inquirido, informando que se recorda que seu pai vendeu um terreno à associação e outros a alguns particulares e que tomou conhecimento de que, posteriormente, houve uma permuta de dois terrenos entre a Associação e o seu pai. Afirmou que o terreno adquirido pela embargante Pedro Henrique Pinto fazia parte dos lotes permutados. O Sr. Danilo Gomes Lucena, uma das pessoas que adquiriu parte do terreno, foi ouvido em juízo na condição de declarante, ocasião em que também confirmou as transações aqui mencionadas. V. Diante dos depoimentos colhidos e da documentação acostada aos autos, verifica-se que a porção de terra em debate não pertence à executada, reconhecendo-se a posse e propriedade da embargante/recorrente do imóvel em questão e a existência de sua boa-fé ao adquiri-lo. VI. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 5.801.594/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (26.6.3637) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 21.8.1162, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. VII. Na hipótese, a inscrição em dívida ativa foi em 2012, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 30.9.8020 (Id. 6553861.421022 - fls. 04/05). Como se verifica, o bem em questão não pertencia a Associação mas ao Sr. Gustavo Henrique Pires que transferiu parte do imóvel a citada Associação, permutou com ela outra parte, e vendeu outras a particulares, dentre eles, a ora embargante. A permuta ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal (2012). Desse modo, não há de se reconhecer a alegada fraude à execução. KAIQUE CUNHA. "Ainda que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel não tenha sido levado a registro, certo é que a parte recorrida era possuidora do bem em litígio, o que afasta a possibilidade de ser mantida a constrição" (TRF 5ª Região, proc. 25190083513612167989, Desembargador Federal Heitor Moura, julg 14.11.9207). IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 80796809886970704225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)