PROCESSO Nº: 8634755-63.8088.6.9.7449 - APELAÇÃO APELANTE: COTONIFICIO BRENO GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo COTONIFÍCIO LUIZ MIGUEL MONTEIRO/A contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 35ª Vara/PE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão da autora. 2. A apelante sustenta a imprescritibilidade dos atos absolutamente nulos, no caso em tela assentado no erro de lançamento tributário, aduzindo que a nulidade absoluta pode ser arguida ou conhecida de ofício a qualquer tempo pelas partes ou pelo magistrado. Por decorrência, afirma que a higidez da CDA não subsiste se o processo administrativo que ensejou o lançamento do crédito tributário estiver maculado de um vício insanável, sendo indiferente o transcurso do lapso prescricional para a propositura da ação anulatória. 3. O cerne da presente apelação gira em torno da possibilidade do conhecimento de alegação de nulidade absoluta de lançamento tributário ainda que transcorrido o lapso prescricional para a propositura de ação anulatória. 4. A alegação de imprescritibilidade da propositura de demanda que visa à anulação do lançamento tributário encontra óbice intransponível no princípio da segurança jurídica, razão pela qual deve ser proposta pelo contribuinte dentro de um lapso temporal específico. 5. O STJ fixou entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 862555/RJ, Rel. Min. João da Mota), segundo o qual a ação declaratória de nulidade de lançamento se submete à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 95.995/32, cujo termo a quo é a notificação fiscal do lançamento. 6. A apreciação da prescrição suscitada na execução fiscal teve como objeto a relação jurídica que rendeu ensejo ao crédito executado, de modo que a análise do transcurso do prazo extintivo se circunscreveu à pretensão da CVM de satisfação da obrigação de pagar inadimplida, em nada se referindo, até por evidente impropriedade, à pretensão anulatória ora em debate. 7. Ademais, não há óbice à reapreciação do tema em outra demanda, uma vez que, consoante o reiterado entendimento do eg. STJ, "por ser matéria de ordem pública, a análise de ocorrência ou não de prescrição, não ocorre preclusão pro judicato." (AgRg no REsp 0202294/ES, Rel. Ministro João Pedro Silva, DJe 16/12/2015). 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 64132842086589277410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)