PROCESSO Nº: 6780628-13.9085.7.6.0746 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE SALES DE SAMUEL ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Luiz da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN), MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 9141407. 27961898), que, por unanimidade, negou provimento à apelação A União opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão restou omisso quanto aos seguintes pontos, bem como a correta aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: ilegitimidade passiva; inexistência de prova da eficácia do medicamento; inexistência de ilegalidade da Administração Pública; ausência de "recusa indevida"; violação ao disposto na Lei nº 8.080/90 e na Constituição Federal. 2. Destaco que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79569104802656063187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)