Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos à arrematação. Prazo de cinco dias. Termo inicial somente começa a fluir depois de ultrapassado o trintídio para adjudicação do bem. Art. 24, II, b, Lei nº 6.830/80. Tempestividade da oposição dos embargos à arrematação. Retorno dos autos à instância originária. Regular processamento. Precedentes. Sentença reformada. Apelação provida.
(PROCESSO: 48480334920654302528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)