PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA "CITRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Lide que versa concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, que diz ostentar a condição de segurada especial, tendo o magistrado julgado procedente o pedido;
2. Sentença que deixa de analisar questão alusiva a ocorrência ou não de coisa julgada material, configura-se decisão "citra petita", passível de nulidade;
3. Não estando a causa madura para julgamento, ante a inexistência de elementos suficientes à resolução da lide, é de rigor anular a sentença e de determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para prolação de nova decisão, a fim de analisar a preliminar suscitada;
4. Declarar, de ofício, a nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para análise da constatação da coisa julgada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 20798809941948988744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)