ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM TERRENO DE MARINHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL OU NACIONAL NA ÁREA. LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS, EXPEDIDOS POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL E AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR DO MUNICÍPIO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DOS APELOS E DA REMESSA.
1. Pretensão manifestada pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação civil pública ajuizada no ano de 2008, que objetiva a nulidade das licenças ambientais concedidas por órgão estadual (SEMACE) e da autorização para construção de empreendimento imobiliário, expedida pelo Município, ao argumento de que a edificação se daria em área insuscetível de qualquer forma de ocupação para interesses privados (Área de Preservação Permanente - APP), bem assim por se tratar de construção em terreno de marinha. Yuri Barros igualmente declaração jurisdicional consignando que os licenciamentos ambientais de obras e atividades realizadas na Zona Costeira são de competência do IBAMA e somente podem ser efetivadas ante a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Por fim, busca ver a recomposição natural ou patrimonial dos danos porventura ocasionados às áreas de preservação permanente, indevidamente utilizadas. Inacolhidos os pedidos do Parquet Federal pelo juízo sumariante, manejam apelações o próprio MPF e a União.
2. Em suas razões de apelo o Ministério Público afirma que, de fato, o empreendimento estaria inserido em APP e que a concessão de licenciamento pela SEMACE, na hipótese, fora ato ilegal, vez que estaria em confronto com a legislação que veda a construção em área de preservação permanente. A União, por sua vez, defende em sua apelação que a decisão de primeiro grau causa grave lesão à ordem pública, pois privilegia o interesse econômico particular ao autorizar a construção em terreno de marinha e em APP.
3. Com todas as vênias, não têm razão os apelantes, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos.
4. A uma, porque se alicerçam em premissa equivocada quando tomam como certa a inserção do empreendimento em Área de Preservação Permanente ou em terreno de marinha. É que, consoante bem pontuado pela sentença de primeiro grau, foram contraditórios os pareceres elaborados pelo IBAMA e pelo Instituto de Ciências do Mar - LABOMAR, da Universidade Federal do Ceará, quanto a essa questão. No mais, o laudo pericial produzido em juízo foi elaborado após a intervenção na área, quando esta já se encontrava bastante alterada. Daí o acerto da conclusão do juízo a quo de que "[...] não há como afirmar com certeza que o local do empreendimento trata-se de Área de Preservação Permanente - APP". De seu turno, melhor sorte não socorre às apelantes quanto à alegação de que a construção se localiza em terras da União. Em verdade, nenhuma dúvida subsiste a esse respeito, dado que o laudo pericial dá conta de que o empreendimento questionado não se encontra encravo em terrenos de marinha.
5. Não se há falar em mácula dos atos administrativos atinentes às licenças ambientais João Miguel Lima pela SEMACE ou mesmo à autorização municipal para a construção do empreendimento em testilha. Em rigor, a definição da competência do órgão ambiental estadual, para atuar no caso concreto, advém da própria lei, sendo certo que a intervenção do IBAMA somente seria atraída, em caráter supletivo, nos casos em que caracterizadas as omissões dos órgãos originalmente competentes para tal (cf. art. 10, da Lei nº 6.938/1981). Igualmente, extrai-se do mesmo dispositivo legal (parágrafo 4º), que a competência originária do IBAMA para o licenciamento ambiental, somente se daria acaso houvesse configurado que a construção poderia causar degradação ambiental com impacto de âmbito nacional ou regional. O que claramente não se configura na hipótese dos autos.
6. De mais a mais, consoante demonstrado nos autos, o empreendimento fora construído e entregue há cerca de 06 (seis) anos (inclusive com expedição de habite-se pela Edilidade), estando este localizado em sítio antropizado. Daí porque, a cassação dos licenciamentos expedidos, também sob esse viés, confrontaria frontalmente os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e boa-fé do administrado.
7. Alfim, não há fundamento legal a embasar a postulação do Parquet Federal quanto à obrigatoriedade da atuação do IBAMA e da apresentação de EIA/RIMA a toda e qualquer obra ou atividade a se realizar na denominada Zona Costeira.
8. Desprovimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 261706569270670, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)