PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária, a partir de cada vencimento, nos termos da Lei nº 6.899/81, e juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que não houve comprovação da qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido por lei. Requer ainda que os honorários advocatícios sejam fixados consoante apreciação equitativa, bem como a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 10, onde consta como nascimento a data de 24/03/1955, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. No tocante à qualidade de segurado especial, compulsando os autos verifica-se, à fl. 20, que o último vínculo empregatício do demandante findou-se em 2008 e que ele teve diversos vínculos de trabalhos urbanos no período de 1982 a 2008, com a CINAL Construtora Imobiliária Nacional Ltda., Associação das Pioneiras Sociais, ALEXANDRE PORTO - Construtora Rafaela Gonçalves, João Gabriel Novaes., sendo estes suficientes para a desqualificação do demandante como segurado especial.
VI. A prova testemunhal não se mostra convincente para demonstrar a atividade pretendida, uma vez que a única testemunha, Thiago da Paz, se limitou a relatar que conhece o demandante há muitos anos e que ele trabalha na agricultura, plantando milho e feijão, o que vai de encontro com os elementos materiais trazidos aos autos.
VII. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento do período de carência exigido por lei.
VIII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da parte autora, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
IX. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 57184591362922612595, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)