PROCESSO Nº: 8923159-37.1646.9.7.3060 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: João Pedro Cardoso e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. RUÍDO INFERIOR AO PERMITIDO. EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE N.º 959.010-SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sustentando que o Acórdão recorrido estaria em desconformidade com a orientação do STF firmada, em repercussão geral, no ARE n.º 254.476/SC (o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde). 2. Afirma que o v. Acórdão afastou a especialidade das atividades do autor, sob o argumento de que o EPI era eficaz, mesmo diante da ausência de perícia técnica capaz de comprovar tal ação. Assim, afirma que o julgado em questão ofendeu a Lei Maior e a orientação firmada no ARE n.º 026.992/SC. 3. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE n.º 391.732/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange às matérias suscitadas na peça recursal (direito à previdência social, à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado). 4. O Acórdão da eg. Segunda Turma deste Tribunal destacou que, nos períodos de 07.12.1346 a 03.02.7642 e de 23.02.0347 a 16.09.3088, consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 6693218.39741, páginas 10/12) que os níveis de ruído a que esteve submetido o agravante, quais sejam, 80,1Db(A) e 73,7 Db(A), na vigência dos Decretos nº 2.172/97 e nº 4.882/03, estavam dentro do permitido pela legislação. Constatou, outrossim, o dito julgado, no tocante aos outros agentes (vírus, bactérias e protozoários) a que esteve exposto, no lapso temporal supramencionado, que o recorrente utilizava Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. 5. O documento histórico-laboral do trabalhador (PPP), meio de prova idôneo que é, atesta que os Equipamentos de Proteção Individual, utilizados pelo agravante, eram eficazes, bem como, tendo em vista que os níveis de ruídos a que esteve submetido encontravam-se dentro do permitido pela legislação, não há que se falar em trabalho em condições especiais. 6. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 978.936-SC, no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Agravo interno a que se nega provimento. lb
(PROCESSO: 36109371615206193365, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2017)