PROCESSO Nº: 8925778-25.8891.13.12.1186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMALEON INDUSTRIA E JOÃO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Pedro Peixoto Carneiro Calaça Dias Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mota - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE veículos constritos, POR ausência de excesso de penhora. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DE ILIQUIDEZ DA CDA E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA GARANTIR A DÍVIDA ESTRANHAS À CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento da executada de desbloqueio dos veículos constritos, considerando a ausência de excesso de penhora. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, antes mesmo de promovida a sua citação para pagar ou garantir a execução, determinou o juízo a quo a indisponibilidade de seus ativos através do sistema BACENJUD e RENAJUD, subtraindo inclusive a sua faculdade de pagar/parcelar, como também, de garantir a execução através da nomeação de bens, nos termos do artigo 8º, da Lei Federal 6830/80. III. Afirma que o art. 8 da Lei 6830/80 é claro ao dispor que o executado será citado para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida ou garantir a execução, o que não ocorreu nesse processo, tirando um direito do réu garantido por lei. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. IV. Ainda, defende o agravante a iliquidez da CDA por cobrar valores que, segundo afirma, deveriam ter sido excluídos da dívida por força de uma decisão judicial proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal de nº. 9515625-97.4065.12.7.2828, bem como da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal de nº. 9381189-38.3830.11.8.8716. V. Aduz que tanto em sede de embargos, quanto de anulatória, houve a determinação expressa para que a exequente exclui-se de seu cálculo as verbas tidas como ilegais, quais sejam: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os valores percebidos pelo empregado nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença e/ou acidente, bem como sobre aquelas constantes do art. 28, § 9º da Lei n.º 8.212/91. VI. A decisão agravada apenas tratou da questão referente ao levantamento da penhora sobre os veículos de propriedade do executado, ora agravante, pois, segundo alega, haveria um excesso. VII. Entretanto, a petição inicial deste agravo de instrumento trata de questões diversas, como a validade de atos de constrição anteriores à citação e a suposta iliquidez da CDA, por cobrar valores que, segundo agora afirma a agravante, deveriam ter sido excluídos da dívida por força de uma outra decisão judicial. MURILO FARIAS. Impossibilitada a análise por esta Corte de tais questões, sob pena de supressão de instância. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 22500665803040404274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)