PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECLASSIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PENAL. OFERTA DE SURSIS PROCESSUAL PELO JUIZ. RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO ORIGINAL, APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ADVINDOS DE OUTRO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPARECIMENTO DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. RSE PREJUDICADO.
I - O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL denunciou SEVERINO DOS RAMOS CAUÊ FREITAS como incurso nas penas dos artigos 304 e 297 do Código Penal, em razão de o mesmo haver tentado conseguir um benefício de auxílio-doença junto ao INSS fazendo uso de atestados médicos falsos.
II - Ao formalizar o recebimento da peça vestibular, a juíza federal da 4ª Vara de Pernambuco - Recife reclassificou o crime atribuído ao ora RECORRIDO, fixando-o como estelionato tentado contra a Previdência Social (art. 171, § 3º), advindo a oferta de suspensão condicional do processo, aceita pelo ACUSADO, mas sob o protesto do MINISTÉRIO PÚBLICO. Entendendo que a situação tinha adequação ao disposto no art. 28 do CPP, a magistrada fez chegar a situação ao conhecimento da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que disse expressamente conhecer da remessa, sugerindo que o juiz, no caso de discordância da classificação criminal dada pelo Parquet ao fato, poderia valer-se da emendatio Isaac da Luz, julgado de acordo com a sua convicção.
III - À luz dessa nova realidade, a juíza designou audiência admonitória, na qual, sponte sua, entendendo que o tipo passível de adequação ao caso é o do art. 171, parágrafo 3º, ofereceu sursis processual, acatado pelo ACUSADO. Contra essa decisão monocrática o MPF interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido por maioria de votos (fl.68), razão pela qual se apressou a juíza em revogar a benesse concedida a SEVERINO.
IV - Só que a defesa aviou embargos infringentes e de nulidade contra a decisão turmária. E novamente a juíza modificou o andamento processual, agora para suspender o curso do processo, enquanto o Pleno do LUIZ FELIPE DUARTE julgava os embargos (fls. 70 a 70-v).
V - Contra esta última decisão, o MPF manejou o presente recurso em sentido estrito, pedindo o destravamento do processo, já que os infringentes não têm efeito suspensivo.
VI - Entretanto, os infringentes já foram julgados, em desfavor da defesa. E a juíza, diante dessa nova realizada, impulsionou o processo de origem, inclusive com marcação de audiência de instrução e julgamento.
VII - Não há mais razão de ser para o prosseguimento deste recurso em sentido estrito, que é declarado prejudicado, à míngua de interesse do órgão ministerial, consoante opinou a Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 87530706874949741736, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)