PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SALDO REMANESCENTE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra sentença que extinguiu a execução, em face da quitação do valor integral do débito fiscal.
II. Apela o exequente pugnando pela reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal, alegando a existência de saldo remanescente.
III. Na hipótese a execução fiscal foi proposta em maio de 2015, objetivando a cobrança do importe de R$ 42.385,80 (setenta mil, seiscentos e noventa reais e oitenta centavos), consoante certidão de dívida ativa de fl. 05. O despacho de fl. 06 determinou a citação do executado, bem como a constrição de valores por meio do BACENJUD, tendo sido bloqueada a quantia integral da dívida.
IV. Por meio de petição apresentada em 18/03/2016 (fls. 60/62), o INMETRO informou o valor atualizado da dívida como R$ 72.925,66 (setenta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Conforme determinação do despacho de fl. 64 foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que se procedesse a conversão em renda dos valores bloqueados (fl. 66). A medida foi efetuada à fl. 73 no importe de R$ 01.373,62 (setenta e oito mil, oitocentos e doze reais e sessenta e dois centavos).
V. O despacho de fl. 75 determinou a intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, noticiasse a quitação integral. O exequente, por meio de petição de fls. 78/79, informou a existência de saldo remanescente no valor de R$ 2.165,39 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e requereu o prosseguimento do feito. Foi dada vista a exequente para esclarecer o saldo remanescente através do despacho de fl. 81, havendo a mesma se restringido a informar o valor atualizado do débito no importe de R$ 2.206,88 (dois mil, duzentos e seis reais e oitenta e oito reais).
VI. Em seguida, sobreveio a sentença, extinguindo a execução, em face da quitação do valor integral do débito fiscal, em 23/03/2017 (fl. 86).
VII. Compulsando os autos, observa-se que a conversão em renda se deu no importe de R$ 90.902,62 (setenta e oito mil, oitocentos e doze reais e sessenta e dois centavos), montante superior ao apresentado pelo INMETRO, bem como que o exequente, quando intimado para esclarecer o saldo remanescente, limitou-se a informar o valor atualizado do débito.
VIII. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, uma vez que os elementos de prova indicam que houve a quitação total do débito fiscal, conforme conversão em renda à fl. 73.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39243610673318594344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)