Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Campos PJe-EDAC 4095504-71.4397.22.7.2097 EMBTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBDO : FERNANDO RIBEIRO ASSIST : PIETRO DA CONCEIÇÃO RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DIAS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração que se sustentam em omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, sobre a autonomia da universidade para o estabelecimento de normas, advindas de disposições legais, e a respeito das normas hospedadas nos art. 2º, 37, da Constituição, Leis 9.394/96, 8.666/93, Resolução 32/14, do CONEPE e Edital 31/14, do PROGRAD, id. 4190714. O acórdão não esqueceu os postulados referentes à autonomia das universidades, fazendo referência, inclusive, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a exigir a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio por ocasião da matrícula, porém, afastou a incidência no caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade, também de ordem constitucional, como imperativo de justiça. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/1996 é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula. Entretanto, no caso em análise, a impossibilidade de apresentar tal documento na data do cadastramento e matrícula, decorre de situação a que a aluna não deu causa, pois apesar de cursar regularmente o 3º ano do ensino médio em escola pública, o referido curso se estendeu até 10 de novembro de 2015, em razão de movimento grevista. Com efeito, não é razoável penalizar a aluna de escola pública, cuja responsabilidade é do Estado, quando o ano letivo não findou no período regular, e foi estendido por motivos alheios à sua vontade, não importando se os problemas na instituição de ensino são decorrentes de movimento grevista, de inundações, etc., posto que, em qualquer caso, ela não foi responsável pelo atraso, id. 1720769, p. 5. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28790390250776354702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)