CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. LUIZ FERNANDO COSTA. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Pretensão do apelante que objetiva afastar a cobrança de imposto de renda, anulando lançamento fiscal objeto do procedimento fiscal nº 94274.361959/3578-72, ao argumento de que não é permitido à Administração constituir crédito tributário a partir do acesso aos dados bancários do contribuinte, independente de autorização judicial.
2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 397.370/SP, em 23/12/2016, decidido sob o regime de repercussão geral, afastou a tese de irregularidade sustentada pelo apelante, na medida em que, afirmada a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105/201, assentou que não ofende o direito de sigilo bancário do contribuinte a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira por parte da Receita Federal à instituição financeira, pois o referido diploma normativo apenas disciplina, através de requisitos objetivos, o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.
3. In casu, como o apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que os depósitos encontrados na sua conta não se tratavam de renda, mas de supostos pagamentos decorrentes das intermediações de venda de veículos, há de prevalecer a presunção da omissão de receita estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.
4. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
5. Vinicius Rocha.
(PROCESSO: 92071575270649275474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)