Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Pereira Nº 2317366-33.3768.4.2.3325 APELANTE: THOMAS MONTEIRO S/A ADVOGADO: PIETRO ALMEIDA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JUAN CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. FINALIDADE SOCIAL. CARÁTER PERMANENTE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa apelante em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da Contribuição Social instituída pelo artigo 1.º, da Lei Complementar n.º 110/2001. 2. Sustenta a Embargante que "embora o acórdão reporte-se ao que decidido na ADI nº 2.556 e reproduza trecho deste precedente em que a Corte Suprema julgou pela constitucionalidade da contribuição instituída pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 110, de 2001, deixou o aresto de se pronunciar sobre aquele segundo argumento deduzido expressamente pela Corte Constitucional no mesmo julgado, o qual, data vênia , contradiz o fundamento central do decisum ora embargado, pois o Supremo Tribunal Federal afirma que a única finalidade daquela exação é a recomposição das perdas ocasionadas pelos planos, salientando econômicos que este 'argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios', a demonstrar inexistir discussão quanto a uma única finalidade daquela contribuição social , mas, sim, se o cumprimento deste fim que motivou a instituição do tributo redunda na inconstitucionalidade superveniente da norma instituidora". 3. Pontuou ainda que "o acórdão embargado extrai do julgamento da ADI nº 2.556 uma interpretação que, data venia, não se justifica à luz daquele precedente, pois não consta que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a alegada múltipla finalidade da contribuição do artigo 1º, da Lei Complementar nº 110, de 2001, defendida pelo aresto ora embargado, muito pelo contrário, já que a Corte Suprema não pôs em dúvida que a norma veicula única finalidade , pelo que ressalvou, expressamente, que a questão da inconstitucionalidade superveniente decorrente do cumprimento da finalidade de recomposição das perdas inflacionárias seria decidida posteriormente, tanto que a repercussão geral deste tema específico foi ulteriormente reconhecida no RE nº 408.917". 4. O acórdão combatido foi expresso no sentido de que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 5. É de se concluir, notadamente pelo exposto nos aclaratórios, quando a postulante questiona a interpretação dada pelo acórdão ao decidido na ADI 2556, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, não se prestando os embargos de declaração para rever a justiça da decisão, ainda que opostos para prequestionamento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55763085919834011487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)