PROCESSO Nº: 8076777-29.0285.1.8.2517 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cardoso EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por GUILHERME RIBEIRO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos à execução, resolvendo o mérito com base do art. 487, I, do CPC, apenas para considerar ilegal a cobrança da anuidade de 2010 e determinar a sua exclusão da CDA nº 9 de 2015 do CORE-PE, devendo a Execução Fiscal nº 3214128-96.6691.26.8.8352 seguir em relação às anuidades de 2011 a 2014, por entender que existe a executividade dos respectivos títulos, uma vez que a simples inscrição no conselho profissional é o fato gerador que enseja a cobrança da contribuição profissional. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que não exerce a profissão de representante comercial desde 2002, situação que descaracteriza a legitimidade do pedido dessa contribuição. 3. Aduz, ainda, que o fato gerador do tributo em questão, (anuidade) é o exercício da profissão regulamentada e não a mera existência de inscrição. 4. De início, destaco que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (REsp 143259082031, OG BRYAN DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/07/2015 ..DTPB). Nesse mesmo sentido, há julgados desta eg. Corte: PROCESSO: 38600241840128051353, AC335850/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2016 - Página 15. 5. Não merece reforma a sentença vergastada, vez que, conforme destacado pelo MM. Juiz Singular, "o documento do anexo 2471557.9879377 comprova que a empresa de representação comercial do embargante fora extinta em 2002. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova de que não está mais vinculado ao conselho profissional ou que fez requerimento de desligamento, de maneira que seu vínculo permanece". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08623343161787004188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)