PROCESSO Nº: 0319573-36.6407.1.10.4107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: CAUÃ DA COSTA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORANGA ADVOGADO: LUCCA DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO JESUS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada, que objetivava a desobrigação do pagamento de multa administrativa imposta pelo ora agravante. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual reformou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou improcedente a pretensão da parte autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 0643333-95.5276.2.7.3902, Desembargador Federal Carlos Eduardo Costa, LUIZ HENRIQUE CASTRO - Terceira Turma, Data 12/12/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada, que objetivava a desobrigação do pagamento de multa administrativa imposta pelo ora agravante. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual reformou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou improcedente a pretensão da parte autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 1210816-28.0226.20.10.5606, Desembargador Federal Anthony Campos, HENRIQUE TEIXEIRA - Terceira Turma, Data 20/12/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 45973152703744490706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)