Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Cunha PJe-AC3586348-01.1958.22.7.0424-SE APELANTE : LEVI DAS NEVES : EDUARDO RIBEIRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor do deficiente mental, por descumprimento do requisito financeiro, previsto no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. 1. A promovente, atualmente com vinte e oito anos de idade (nascida em 28 de abril de 1989), teve seu pedido de benefício assistencial, protocolado em 23 de agosto de 2011, indeferido por ausência da invalidez permanente para o trabalho e para a vida independente. 2. A perícia médico judicial aferiu tratar-se de pessoa incapaz, esclarecendo: portadora de transtorno mental denominado 'esquizofrenia' - apresenta perturbação do afeto, delírios e alucinações, prejuízo do curso, da forma e do conteúdo do pensamento. Periciando com déficits cognitivos irreversíveis, perturbação das funções mentais permanentemente. Medicada com antipsicóticos. Já esteve internada em virtude de surtos psicóticos, ratificando, ao final, haver incapacidade para as atividades habituais ou para prover a própria subsistência. 3. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência do requisito financeiro. 4. Entretanto, reputa-se atendida, também, a miserabilidade exigida, nos termos do laudo social a asseverar que a autora mora com seus pais, ambos idosos, detentores de aposentadorias por idade, cujas somas não entram na composição da renda familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. 5. Ademais, foram elencadas as despesas do grupo familiar da seguinte forma: conta de energia (R$60,00), água (R$ 70,00), gás (110,00 - dois botijões por mês), medicamentos para a parte autora (R$ 400,00), medicamentos para o pai da parte autora (doente com uma úlcera interna no intestino - R$ 600,00), plano funeral (R$20,00), despesas com alimentação, material de limpeza e higiene (R$ 800,00), empréstimo da mãe (R$ 340,00), adquirido para custear o tratamento, de modo que fica inquestionável o estado de miserabilidade da promovente e de sua família, como bem analisado pelo ministério público federal, no parecer ofertado. 6. Direito da apelante ao benefício assistencial desde a juntada da perícia judicial (20 de maio de 2016), e não a contar do requerimento administrativo, como pretendido pela autora, vez que, somente com a prova técnica pacificou-se a tese da sua invalidez. 7. Inversão da sucumbência: o débito deve ser corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros moratórios incidirão, a contar da citação, à razão de meio por cento ao mês. E, por fim, a verba honorária é devida em dois mil reais, seguindo precedentes desta Turma, a exemplo do APELREEX 69.679-SE, desta relatoria, julgado em 09 de setembro de 2016, tudo de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, sob o manto do qual nasceu e se desenvolveu a presente ação. 8. Apelação provida, em parte, para determinar a implantação do benefício assistencial em favor da autora, a contar da juntada da perícia judicial (31 de agosto de 2016), invertendo a sucumbência como acima detalhado.
(PROCESSO: 48993882443053212960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)