PROCESSO Nº: 1175565-35.6524.20.2.6189 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Augusto da Cunha Catanhede De Oliveira APELADO: RAUL SOUZA ADVOGADO: Nadielson Barbosa Da Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar legal e constitucional a acumulação de cargo de Sanitarista exercido no Estado da Bahia, com o cargo de Enfermeiro, na EBSERH. 2. No caso em análise, após ter sido certificado o trânsito em julgado e requerida a execução de sentença em relação aos honorários advocatícios fixados pelo Juízo de origem, foi manejado o recurso de Apelação pela EBSERH, requerendo, preliminarmente, que lhes sejam estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que concerne ao prazo em dobro. 3. A apelante argumenta que é uma empresa pública federal prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, não havendo finalidade lucrativa, tampouco exploração de atividade econômica, além de ser constituída por capital integralmente público. Defende que deve ser submetida processualmente ao regime típico de Fazenda Pública, sob a ótica do art. 100, art. 173, §1º, e art. 175 da Constituição Federal e do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97. Cita, ainda, decisões judiciais a respeito do tema em comento. Não obstante tal requerimento, acostou aos autos comprovante de recolhimento do preparo recursal. 4. De acordo com o Decreto nº 7.661/2011, a EBSERH é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. 5. Sendo assim, os privilégios conferidos à Fazenda Pública não podem ser estendidos à apelante, na medida em que as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, de maneira que a empresa pública, ainda que prestadora de serviço público, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. 6. O STJ, em decisão monocrática da Min. Daniel Azevedo, decidiu que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de empresa pública nos termos da Lei 12.550/11, portanto, não faz jus ao prazo em dobro (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2.957.315 - PE, 25/10/2017). 7. O fato de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT gozar de privilégios em virtude do que dispõe o Decreto-Lei 509/69 não autoriza a conclusão de que as prerrogativas da Fazenda Pública possam ser estendidas, por analogia, a outros entes administrativos de direito privado, já que é imprescindível a existência de prévia disciplina legal, nesse sentido. A esse respeito: PROCESSO: 25046457411702602406, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2017; PROCESSO: 26133753031567889025, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2017. 8. Desta forma, o prazo recursal para apelante não deve ser contado em dobro, como pretendido. Como a apelação foi interposta após o prazo de 15 dias úteis (intimação ocorreu no dia 12/01/2017 - domingo - e o recurso foi protocolado no dia 28/04/2017), resta evidenciada sua intempestividade. 9. Apelação não conhecida. Drq
(PROCESSO: 78292762365223462892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)