EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTOS DE HABEAS CORPUS ENVOLVENDO OS RECORRENTES QUE NÃO IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS RECORRENTES. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Recursos interpostos contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para anular a sentença que rejeitou liminarmente a presente ação civil pública de improbidade administrativa e receber a petição inicial. 2 - Afasta-se a alegação prejudicial de que este Tribunal, no julgamento de habeas corpus, tenha concluído que os recorrentes não seriam autores dos fatos ora narrados, o que impediria sua responsabilização cível, por aplicação do art. 935/CC. Primeiro, porque no habeas corpus não há espaço para análise de questão de mérito como a presente, derivada de operação de investigação complexa onde diversas provas foram produzidas. Além disso, nos votos está consignado apenas que a atuação dos recorrentes não poderia ser vista como um delito, não servindo para os fins de imputação criminal. Situação que se resolve pela incidência do artigo 67, caput e inciso III, do CPP e não dos artigos 935 do CC e 126 da Lei 8.112/90. 3 - Não há omissão no acórdão impugnado. Prestigiando o princípio do in dúbio pro societate, prevalente neste momento processual, o Colegiado entendeu que as provas até então colhidas, associadas à narração contida na petição inicial, transparecem existir lastro probatório mínimo da prática dos atos de improbidade e de elementos indiciários da participação dos réus no cometimento desses atos, seja por meio de sua prática propriamente dita, seja por intermédio da obtenção de proveito ilícito, aptos a ensejar o recebimento da demanda de improbidade. 4 - Pretensão de rediscutir o mérito, por insatisfação com a posição adotada pelo Colegiado. Os embargos de declaração, porém, não se prestam à rediscussão do mérito, havendo outros recursos com essa finalidade no ordenamento jurídico. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 50558654579924024034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)