Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Fernandes PJE-EDEC NA AC 3028708-17.7185.17.11.0824 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS EMBDO : ENZO GABRIEL RODRIGUES ADV : MANUELLA MACHADO SANTANA LISBOA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar; e da atualização monetária das parcelas em atraso, de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito quanto 1) aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: Lei 4.320/64, art. 37; Decreto 10.874/86, art. 22; Constituição, nos arts.37, 163 a 169, Lei Complementar 101/00, art. 1º, § 1º; ressaltando que os pagamentos de exercícios encerrados só podem ser efetuados à conta de dotação específica; e 2) à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 149.857-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur, o critério de correção monetária deve ser o estabelecido pela lei vigente - art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, em respeito aos arts. 102, § 2º, da Constituição, e ao entendimento fixado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral. - A alegada omissão, quanto à correção monetária, é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o seu enfrentamento, a qual foi estipulada conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, que, por sua vez, observa o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 081.259, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 20905535289094212958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)