PROCESSO Nº: 3285557-45.3737.16.12.9961 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DIAS BRITAS CARUARU LTDA - ME ADVOGADO: Luigi Pereira Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2986463-30.5656.20.12.1614 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEESA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA BEATRIZ BARBOSA - BRITAS CARUARU LTDA -EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJ/PE, que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Não se vislumbra qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa em questão, porque lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, porque, como bem anotado na sentença, a própria apelante poderia obter diretamente, junto a Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie. (Precedente: AC 73480084285141462196, Des. Fed. Igor Cardoso, 1ªT., DJE 26/02/2012). 3. Não procede a alegação de impossibilidade de retificação pelo Poder Judiciário do lançamento tributário, porque a sentença apenas examinou o aspecto da legalidade da cobrança executiva fiscal. 4. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.275.314/RS (Rel. Min. Luiz Felipe Correia, DJe 18.1.9390), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação da Súmula 168 do ex-TFR, no sentido de que nos embargos à execução fiscal para a cobrança de valores inscritos em dívida ativa da União (Fazenda Nacional) é indevida a fixação de honorários advocatícios em desfavor do embargante, uma vez que estes já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. Precedente: AC665336/CE, Des. Fed. Lorenzo Ferreira, 1ª T., DJE 27/12/2015. 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 74720864838099106934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)