PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO- SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal origem, pleiteando seja declarada a nulidade da decisão recorrida, por ser extra petita ou, alternativamente, reconhecida a prescrição da pretensão executória em desfavor da agravante.
3. Nos termos do parágrafo 2º do art. 322 do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. No caso, observa-se que a exequente, ao pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, em razão da formação de grupo econômico de fato, deixou clara a sua pretensão de inclusão da empresa ora agravante no polo passivo da demanda.
4. Relativamente à tese de reconhecimento da prescrição, cumpre observar que o fundamento da inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução foi o reconhecimento da formação de grupo econômico de fato, incidindo na responsabilidade tributária solidária, na forma do art. 124, II, do CTN, combinado com o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991.
5. Desse modo, ao contrário do que defende a recorrente, o prazo prescricional quinquenal não poderia ter como marco inicial a data da citação da executada originária, mas o momento em que se tornou conhecida, pelo ente fazendário, aquela situação fática de configuração do grupo econômico (princípio da actio nata), que, no caso, ocorreu em 30/11/2015. Incabível, portanto, o reconhecimento da prescrição sustentada pela agravante.
6. Nesse sentido, precedente da Terceira Turma desta Corte Regional, nos autos do AGTR nº 854439/PB, Rel. Des. Fed. Alexandre Silveira, publicada no DJE de 07/06/2017, que tratou de situação idêntica à dos presentes autos.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50620433575260125220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/09/2017)