PROCESSO Nº: 9986567-06.1868.3.9.1957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Pedro das Neves ADVOGADO: Calebe Martins RAMOS DOS REIS ADVOGADO: Noah da Costa AGRAVADO: JEUSADAK DE LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cavalcanti AGRAVADO: JESUS NUNES DE CASTRO ADVOGADO: Ian Ramos AGRAVADO: DAVI MARTINS ADVOGADO: Cauã Cunha AGRAVADO: JESSE MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: Ryan Silveira AGRAVADO: JESSE MARIZ SILVA ADVOGADO: João Moreira AGRAVADO: JESSE COUTO CARACIOLO ADVOGADO: Vicente Nunes AGRAVADO: JESSE ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: João Lucas Teixeira AGRAVADO: JESONITA SILVA COSTA ADVOGADO: Davi Pereira AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Gabriel Alves AGRAVADO: YAGO COSTELA ADVOGADO: Eduardo Azevedo AGRAVADO: JENIL DAS GRACAS FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte ADVOGADO: Vicente Alves AGRAVADO: RYAN RAMOS ADVOGADO: Francisco Farias ADVOGADO: Thomas Gomes AGRAVADO: ALEXANDRE FERNANDES DOS PRAZERES ADVOGADO: Bryan Nascimento ADVOGADO: Leonardo Cardoso AGRAVADO: JEDIDA MEDEIROS TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Dias ADVOGADO: Henrique Pereira AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Joaquim da Rosa ADVOGADO: Francisco Peixoto AGRAVADO: JEANNE D ISAAC FREITAS ADVOGADO: Igor Melo ADVOGADO: Luiz Otávio Moreira AGRAVADO: RYAN FARIAS ADVOGADO: Alexandre Lima ADVOGADO: Isaac Ferreira AGRAVADO: MATHEUS CALDEIRA BAYDOUN ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins ADVOGADO: Daniel Ferreira AGRAVADO: GUILHERME DIAS ADVOGADO: Pedro Henrique Melo ADVOGADO: Rodrigo das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Cruz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO MIGUEL NUNES. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO A PARTIR DA RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO com o objetivo de ver suprida o que considera omissão, consubstanciada na suposta falta de manifestação expressa acerca da alegação de que a incidência dos juros moratórios, bem como o seu termo inicial e termo final, devem ser definidos tomando por base o momento em que o devedor está constituído em mora, ou seja, o período em que a mora efetivamente restar configurada. Segundo afirma, o acórdão embargado violou o art. 240 do CPC e os arts. 394 e 405 do Código Civil. Além disso, sustenta também haver omissão no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois - segundo entende - estes deveriam ser computados à razão de 10% sobre o valor da causa, como fora fixado na sentença do processo originário, que precedeu a ação rescisória, devendo-se respeitar a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; CPC arts. 494, 502, 503, 505 e 508). 2. O acórdão foi expresso quanto à questão: os Luiz Felipe Moreira devem se contados a partir da citação no feito originário, não da citação da ação rescisória, reportando-se a precedente do STJ em que se consignou que a rescisória, apesar de ação autônoma de impugnação, que visa a desconstituir a cois julgada, não está dissociada dos atos praticados no processo em que se formou a coisa julgada que se pretende desconstituir. 3. O mesmo se diga em relação aos honorários advocatícios. Segundo estabelecido no acórdão ora embargado, o acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que tal verba deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato. Não há contrariedade à coisa julgada. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27159077298643751042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)