PROCESSO Nº: 8758429-38.1007.12.9.0152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RIACHUELO PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3939307-45.9843.5.7.9292 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO MPF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, em face do MUNICÍPIO DE RIACHUELO, contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, que afastou as preliminares suscitadas, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. 2. Não se desconhece que a ação coletiva pode ser executada individualmente pelos interessados, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos mesmos. Ocorre que, na hipótese, o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. 3. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, em um exame prefacial, não sendo, o Município exequente, nem autor, nem substituído processual pelo Ministério Público no processo de cognição, não tem título para executar a sentença. 4. Demais disso, importa destacar que o acolhimento da pretensão do Município poderia resultar em bis in idem, eis que além de receber diretamente do Fundo os recursos repassados por força do que determinado nos autos da Ação Civil Pública, o Município teria igualmente o ensejo de receber os mesmos recursos a partir do acolhimento do seu pedido formulado no incidente de cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento provido. rnsmw/rc
(PROCESSO: 51760865626628786040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)