PROCESSO Nº: 2674093-40.3579.21.6.3708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVCAR LOCADORA - EIRELI - EPP ADVOGADO: Cauê Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Moura EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACENJUD, de valores da agravante. Penhora on line realizada antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Citação dos corresponsáveis. Necessidade. CTN. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que deu provimento ao recurso, cujo pleito versa sobre arresto cautelar, antes da citação. 2. Antes de tudo, o devedor deve ser citado, para, só depois, se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. 3. O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando à interposição de embargos. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora ou o arresto. 4. Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, e embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 8. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 81740993602450361200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)