Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Dias PJe-EDEC NO AGTR7350155-43.3931.14.10.4305 AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) EMBTE: ENZO GABRIEL MONTEIRO ORIGEM : 5ª Vara - JFCE - (9427012-19.7353.31.10.0535) RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO FARIAS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Aclaratórios a atacar o julgado sob a pecha de omissão aduzindo que o mesmo não emitiu juízo de valor sobre o art. 493, do Código de Processo Civil, deixando de aplicar a teoria do fato consumado, uma vez que o recorrente já está gozando o direito pleiteado neste processo, configurando evidente lesão à segurança jurídica. A matéria pertinente à solução da querela já foi objeto de exame, como se observa do excerto do voto abaixo transcrito: Conquanto seja difícil a situação em que se encontra o autor, não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Tampouco cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes de UTI, retirando um para a colocação de outro em virtude da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde. A concessão do pleito pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação em UTI ou que tenham maior necessidade do que o demandante. (...) Ausência de omissão no acórdão, o qual está devidamente fundamentado. No que concerne às normas e fundamentos levantados pela embargante, primeiro, o julgado não é obrigado a se manifestar, um por um, sobre todos os dispositivos que a parte considera importante no caso. Seria transformar o julgado num amontoado de respostas, como se o julgador fosse um aluno a responder a questões em prova passada pelo lente. Depois, no caso, uma total desnecessidade, porque os dispositivos importantes foram focados e analisados ante a situação factual colocada em discussão. O mais não é omissão. Poderia ser defeito do julgado, no que se refere ao seu conteúdo, e aí, então, o recurso a ser utilizado já não é a via dos embargos de declaração. Precedente: EDAC 29012109152154407, des. Rodrigo Rodrigues, DJ de 13 de setembro de 2017. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 30174047799048209214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)