PROCESSO Nº: 8613296-61.2736.20.5.1494 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO REZENDE ADVOGADO: Rodrigo Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Almeida Do Rego Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, a embargante alega que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC nºs 20/98 e 41/03 que tratam de pretensões revisionais, já reconhecidas pelo STF, no RE nº 217.238/SE, e que indubitavelmente estão sujeitas ao prazo de validade estabelecido no art. 103, da Lei nº 8.213/91. Expõe, ainda, omissão no acórdão, quanto à incidência dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 3. Não prosperam as omissões suscitadas pela Previdência embargante, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida no acórdão. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 81184655755909788723, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)