AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADA AVÓ ALEGANDO CUIDAR DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto pela agravante objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu pedido de substituição da prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar em razão de sua condenação a uma pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
2. A situação da agravante não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 117 da LEP, o qual pressupõe, ademais, que o condenado esteja em regime aberto de cumprimento de pena, regime atualmente distinto da acusada. Além disso, verifica-se que a requerente é avó e não genitora dos menores, e ainda que pudesse ser dada uma interpretação mais abrangente ao inciso III do artigo em questão, era indispensável a comprovação de que a condenada é a única responsável pelos menores, o que não ficou oportunamente demonstrado.
3. Cabe observar que a decisão agravada asseverou que a requerente sequer teria logrado comprovar a existência dos dois menores, ou que seria a única responsável pelos cuidados por eles exigidos ou de ter demonstrado o vínculo, a convivência e a responsabilidade direta para com os menores.
4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 99157715362582207366, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)