CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR BONITENSE - IPASB. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação contra sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Bonito de Santa Fé/PB que julgou improcedentes os pedidos de condenação dos promovidos i) a revisar e reajustar a remuneração da promovente, professora aposentada, na mesma data e nos mesmos índices de revisão dos professores ativos; e ii) a pagar as parcelas atrasadas, respeitando-se a prescrição quinquenal.
2. A Constituição Federal, no art. 108, II, dispõe que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em sede recursal, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
3. De plano, verifica-se que este Tribunal Regional Federal da 5ª Região não detém competência recursal para julgar a presente demanda, já que se trata de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar proposta por servidora municipal aposentada em face do Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Bonitense - IPASB e o Município de Bonito de Santa Fé, a qual foi julgada pela Justiça Estadual no exercício de sua competência privativa.
4. De outro lado, não se evidencia qualquer hipótese que enseja a competência da Justiça Federal (CF, art. 109), portanto compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da lide.
5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
(PROCESSO: 02622521560527223223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/07/2018)