EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. NETA DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO INCRA. ART. 217, II , "b" DA LEI Nº 8.112/90.. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto a) ao Art. 5.º da Lei nº 9.717/98, pois o menor sob guarda ou designado não mais faz jus à pensão previdenciária do art. 74 da Lei 8.213/91, o qual deve ser considerado como paradigma para concessão de pensão no regime próprio de previdência do servidor público; b) à fixação da correção monetária, por entender aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para aplicar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao defender que o art. 5º da Lei 9.717/1998 deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art.227), em respeito ao postulado da dignidade humana e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, art. 33, § 3º). Assim, por se tratar de servidor público, submetido a regime próprio, deve-se aplicar o disposto no art. 217, II, "b" da Lei nº 8.112/90. 3. Expressamente constou que a correção monetária dever ser fixada consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36199075256969820833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)