PROCESSO Nº: 5602258-15.3671.7.12.1636 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ DA CRUZ ADVOGADO: Carolina Sobreira De Oliveira RELATOR(A): Juiz Auxiliar Ryan Araújo Maia Gabriela Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Costa Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. ILEGALIDADE. 1. A MP 689/2015 não foi convertida em lei, tendo deixado de produzir efeitos desde a sua edição, não mais existindo alteração no texto no art. 183, § 3º, da Lei nº 8.112/90, que assegura o caráter facultativo do recolhimento da contribuição para o plano de seguridade social ao servidor afastado sem remuneração, daí por que não é lícito à União exigir o seu adimplemento compulsório. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81336077130272915535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA MAIA LORENZO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)