PROCESSO Nº: 0512687-52.3707.18.7.9689 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Walbia Imperiano Davi Lucca Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Da análise dos documentos juntados, não restou comprovado que a autora convivia em união estável com o segurado à época do seu óbito. A sentença proferida em 2013, reconhecendo a união estável entre ambos, não se mostra suficiente para provar a convivência marital, diante do confronto com os demais documentos apresentados e a prova testemunhal. O fato de terem uma filha em comum, do mesmo modo, não se revela suficiente para atestar a convivência ao tempo do óbito, ocorrido em 2011, visto que o nascimento da filha se deu no ano de 1963. 4. O CNIS da autora, com data de cadastramento em 03/11/1972, e suas contas de energia referentes a 05/2012 e 10/2013 indicam seu endereço à Avenida Praça Osvaldo Pessoa, no bairro Praia da Penha, em João Pessoa. A própria autora, em seu depoimento pessoal, asseverou que sempre residiu nesse endereço. Na certidão de óbito do segurado, no entanto, consta sua residência na Rua Cond. Liberdade, no bairro Valentina, enquanto o endereço da filha em comum, declarante do óbito, é o mesmo de sua genitora. Ademais, declarações de exercício de atividade pesqueira datadas de 26/02/2005 e 25/06/2005 indicam o endereço do extinto à Rua Carlos Alverga, no bairro de Tambaú. 5. Em Juízo, o depoimento pessoal da autora e as declarações da filha, como testemunha, não se harmonizaram com as informações dos documentos. A autora ainda não soube informar o sobrenome do eventual companheiro, nem como e onde se deu o seu falecimento, demonstrando instabilidade. A filha, por sua vez, informou que o pai "saía, ficava fora e voltava", indicativo da não continuidade da relação entre a requerente e o extinto. As alegações das testemunhas também se mostraram precárias e divergentes, afirmando uma delas, inclusive, que a suplicante viveu com um senhor chamado Nicolas Silveira, o qual ela, depoente, conheceu prestando serviços de motorista. 6. Não comprovada a qualidade da autora de dependente do falecido, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. 7. Apelação da autora improvida. 8. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais). Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 64021928685909039327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)