E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. I - Agravo interno em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E ao crédito exequendo, a título de correção monetária. II - O desprovimento monocrático do agravo de instrumento teve por base o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 705.633, julgado sob a forma de repercussão geral. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia para aplicação da tese nele firmada, a exemplo da hipótese do recurso extraordinário nº 592.760. IV - Aplicação do artigo 1.040 do CPC/2015, concernente ao único requisito da publicação do acórdão paradigma para efeito de adequação por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. V - Desprovimento do agravo interno.
(PROCESSO: 89843936269095457036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)