PROCESSO Nº: 8234904-69.3459.23.12.4732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DA CUNHA ADVOGADO: Yago Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO SEM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. ADVENTO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade judiciária requestada pelo autor, militar da reserva remunerada, nos autos de ação ajuizada com vistas à condenação da UNIÃO a converter, em pecúnia, licença especial não gozada, nem contada para fins de antecipação da inatividade. 2. O Juízo quo entendeu que os documentos juntados aos autos comprovariam o não preenchimento das condições ao gozo dos benefícios da Justiça Gratuita, a despeito da declaração de hipossuficiência. 3. No curso da tramitação do agravo de instrumento - no qual não se formulou pedido de liminar recursal -, adveio a sentença extintiva do feito originário, sem resolução de mérito, porque o autor, intimado, não comprovou o recolhimento das custas processuais. 4. Transitada em julgado a sentença de extinção do processo de origem, sem que o autor tenha manejado o recurso cabível (apelação), restou prejudicado este agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória. 5. "Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito./Sentença prolatada em 03/02/2015 pelo Juízo monocrático, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, I, do CPC./A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário" (TRF5, 4T, Processo nº 77416232426645485923, AG/SE, Rel. DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), julgado em 25/02/2015). 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 08263885750450428599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)