PROCESSO Nº: 5178919-58.8192.23.1.0975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 1.ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (8688547-84.8294.24.12.9113) JUIZ: MATHEUS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA CURSAR DOUTORADO NO EXTERIOR. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido liminar em sede de mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Farmácia Escola da Universidade Federal do Ceará (UFC), que negou o afastamento da servidora pública, ora impetrante, para participar de programa de doutorado no exterior. 2. O pedido administrativo foi negado sob o fundamento de que não há servidor disponível para substituir a agravante no setor, gerando sobrecarga de trabalho a outros servidores. A agravante foi questionada pela chefia imediata acerca da possibilidade de um programa de pós-graduação na UFC na área de educação, eis que poderia trazer um maior retorno à unidade, por meio de uma tese de doutorado aplicada à Farmácia Escola, visando o melhoramento de seus processos no ensino farmacêutico. 3. Não há vício no ato que negou o afastamento, pois fundamentado e com razão suficiente para o indeferimento. A Administração não considerou a capacitação, no momento atual, proveitosa para a instituição pública, para o aprimoramento de suas atividades, sendo certo que o desenvolvimento das competências individuais deve contribuir para o desenvolvimento das competências institucionais. 4. É cediço que, em se tratando de ato administrativo discricionário, o controle judiciário cinge-se apenas à verificação da sua legalidade, não cabendo ao magistrado imiscuir-se nos motivos que conduziram o administrador à prática do mesmo, ainda mais quando pautados em critérios por demais razoáveis. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3530586-90.9361.21.3.6357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ BARBOSA ADVOGADO: CALEBE SOUZA DE SOUZA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 1.ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (2610398-79.2065.19.5.0379) JUIZ: KEVIN PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA CURSAR DOUTORADO NO EXTERIOR. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido liminar em sede de mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Farmácia Escola da Universidade Federal do Ceará (UFC), que negou o afastamento da servidora pública, ora impetrante, para participar de programa de doutorado no exterior. 2. O pedido administrativo foi negado sob o fundamento de que não há servidor disponível para substituir a agravante no setor, gerando sobrecarga de trabalho a outros servidores. A agravante foi questionada pela chefia imediata acerca da possibilidade de um programa de pós-graduação na UFC na área de educação, eis que poderia trazer um maior retorno à unidade, por meio de uma tese de doutorado aplicada à Farmácia Escola, visando o melhoramento de seus processos no ensino farmacêutico. 3. Não há vício no ato que negou o afastamento, pois fundamentado e com razão suficiente para o indeferimento. A Administração não considerou a capacitação, no momento atual, proveitosa para a instituição pública, para o aprimoramento de suas atividades, sendo certo que o desenvolvimento das competências individuais deve contribuir para o desenvolvimento das competências institucionais. 4. É cediço que, em se tratando de ato administrativo discricionário, o controle judiciário cinge-se apenas à verificação da sua legalidade, não cabendo ao magistrado imiscuir-se nos motivos que conduziram o administrador à prática do mesmo, ainda mais quando pautados em critérios por demais razoáveis. 5. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8010541-34.1110.27.12.8665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: CAIO FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 1.ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (9698479-22.0603.10.6.2976) JUIZ: NOAH ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA CURSAR DOUTORADO NO EXTERIOR. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido liminar em sede de mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Farmácia Escola da Universidade Federal do Ceará (UFC), que negou o afastamento da servidora pública, ora impetrante, para participar de programa de doutorado no exterior. 2. O pedido administrativo foi negado sob o fundamento de que não há servidor disponível para substituir a agravante no setor, gerando sobrecarga de trabalho a outros servidores. A agravante foi questionada pela chefia imediata acerca da possibilidade de um programa de pós-graduação na UFC na área de educação, eis que poderia trazer um maior retorno à unidade, por meio de uma tese de doutorado aplicada à Farmácia Escola, visando o melhoramento de seus processos no ensino farmacêutico. 3. Não há vício no ato que negou o afastamento, pois fundamentado e com razão suficiente para o indeferimento. A Administração não considerou a capacitação, no momento atual, proveitosa para a instituição pública, para o aprimoramento de suas atividades, sendo certo que o desenvolvimento das competências individuais deve contribuir para o desenvolvimento das competências institucionais. 4. É cediço que, em se tratando de ato administrativo discricionário, o controle judiciário cinge-se apenas à verificação da sua legalidade, não cabendo ao magistrado imiscuir-se nos motivos que conduziram o administrador à prática do mesmo, ainda mais quando pautados em critérios por demais razoáveis. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 56523774228591198370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)