PROCESSO Nº: 2803035-82.6423.23.12.1134 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO SILVA e outros ADVOGADO: Enzo Gonçalves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7265900-13.8511.23.12.5772 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Rosa EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DASENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA JULIA NUNES e outros, contra sentença do Juiz Federal da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou liminarmente os embargos à execução de título extrajudicial, nos termos do art. 917, § 4º, do NCPC, por não ter a parte embargante indicado o valor entendido como devido, tampouco acostado qualquer planilha de cálculo. 2. Em se tratando de excesso de execução, caberia à embargante apresentar com a petição inicial, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto (art. 917, III, §§ 3º e 4º, I, do NCPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos do devedor e não simplesmente tecer alegações genéricas sobre a existência de excesso de execução, com base na ilegalidade de cláusulas contratuais, sem apresentar memória de cálculo do valor que entende devido a ser confrontada com a conta da exequente. 3. O fato do CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes ser a parte mais fraca da relação de consumo não tem o condão de automaticamente impor a inversão do ônus da prova ou a restituição em dobro e implicar a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, sem demonstração de efetivo prejuízo, ou seja, do excesso cobrado a ser expurgado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57338648447223687289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)