PROCESSO Nº: 8225171-23.1927.4.1.0170 - APELAÇÃO APELANTE: ELIZENEIDE DE CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, V, CPC. 1. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º , 3º e 4º, do CPC. 2. Hipótese em que a ação julgada anteriormente, almejando o reconhecimento do direito à renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida, para que lhe seja concedida uma aposentadoria mais vantajosa, computando-se para tanto as contribuições vertidas após a concessão do primeiro benefício, fundamenta-se nos mesmos motivos ora apresentados, de maneira que são apresentadas nesta ação as mesmas questões outrora apreciadas. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71329478170233057185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)