PROCESSO Nº: 7698459-01.3889.12.2.4185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELURIO HOMEM DE VINICIUS MARTINS ADVOGADO: Bruno das Neves Pedro da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DA CONTADORIA DO FORO. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU REDISCUSSÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento a antecedentes aclaratórios por não constatar a omissão apontada. 2. Alegação de que não teria sido examinada a tese de que haveria erro material na decisão agravada, não sujeito à preclusão, o qual consistiria na exclusão de parcelas devidas por força da condenação transitada em julgado, em face da utilização de critérios de liquidação afrontosos à coisa julgada. 3. O argumento não procede, haja vista que, como frisado no julgamento dos primeiros embargos de declaração, tendo a Contadoria do Foro obedecido os critérios de liquidação definidos por decisão do Juízo não recorrida, e não havendo demonstração de erro de natureza gráfica ou aritmética evidente, não se pode falar em erro material a justificar o afastamento da preclusão reconhecida no Juízo a quo, objeto de impugnação pelo agravo de instrumento. 4. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, sendo os critérios utilizados na liquidação da sentença passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente." - STJ, AgInt no AgInt no AREsp 464.702/SP. 5. Recorde-se, ainda, que juros e correção monetária são acessórios e podem ser incluídos, mesmo que homologados os cálculos, não havendo ofensa à preclusão ou coisa julgada (AgInt no AREsp 0076025). 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Questões suscitadas pela embargante já examinadas e devidamente resolvidas pelo acórdão vergastado. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57005944086052694322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)