EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração foram opostos pelo particular porquanto o acórdão originário restou silente quanto à fixação de honorários recursais. 2. Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, a teor do que preconiza o art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração providos. mcp
(PROCESSO: 05971703277605430800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)