PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime previsto no artigo 313-A do Código Penal à Pena Privativa de Liberdade de 06 (seis) anos de Reclusão e 144 (cento e quarenta e quatro) Dias-Multa.
II - A Apelação fora interposta após o Prazo Legal (artigo 593, I, do Código de Processo Penal), a configurar a extemporaneidade.
III - Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 88363547609430333159, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)