PROCESSO Nº: 5331906-90.8141.12.11.9710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Leonardo da Costa AGRAVADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Calebe Caldeira e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pires - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão do douto Juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que afastou a competência da Justiça Federal, por entender que não existiria interesse da CEF e da construtora do imóvel, a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção de imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : 1. que a Justiça Estadual seria absolutamente incompetente para julgar o feito, uma vez que o contrato firmado pela Agravada com a Caixa Econômica Federal teria sido realizado sob a égide das apólices públicas (ramo 66), o que requereria a interveniência obrigatória da CEF no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial (art. 124, CPC); 2. que desde 1988, o FCVS assumiu permanentemente a responsabilidade pelo equilíbrio técnico-atuarial de todas as apólices públicas de seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da data de celebração do contrato, e, mais recentemente, a partir de 2010, passou a garantir, de forma direta, as coberturas oferecidas aos contratos vinculados às referidas apólices, deixando de contar com a prestação de serviços de qualquer seguradora. 3. A irresignação manifestada pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, no presente agravo, não merece acolhida, ante sua a falta de legitimidade para recorrer da decisão que não reconheceu a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda. 4. A Seguradora, ora agravante, não possui legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 5. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 99465567817260433199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)