PROCESSO Nº: 2243529-22.3249.22.6.4576 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES ADVOGADO: Henrique Cesar De Souza Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Rosa Maia Kamilly Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a Portaria Interministerial nº 507/2011 - que sucedeu a Instrução Normativa STN nº 01/97 - alcança não apenas os convênios, mas também os contratos de repasse e os termos de cooperação, em caso de ações referentes à educação, à saúde e à assistência social, tendo havido o preenchimento por parte da municipalidade dos requisitos à suspensão das sanções, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 39454345592131737374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)