PROCESSO Nº: 2933303-66.8565.20.5.0430 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE FREITAS ADVOGADO: Diogo Souza APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: João Miguel Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 971 DO STJ. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ATRASO NA OBRA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO QUE DISCUTAM A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA MUTUÁRIA. CEF APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O Tema 971 dos recursos repetitivos do eg. STJ foi assim delineado: "Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda." 2. Embora a descrição do tema mencione apenas a construtora, a questão a ser submetida a julgamento por aquela Corte também impactará a relação jurídica havida entre a Caixa Econômica Federal e a mutuária, diante da impugnação à sentença que condenou o agente financeiro, por ser solidariamente responsável pelo atraso na obra, a pagar em favor da autora a multa moratória prevista no contrato de financiamento. 3. Sendo certo que a CEF é parte integrante da relação contratual e que poderá ser responsabilizada pelo pagamento da cláusula penal em favor da mutuária, observa-se a necessidade de sobrestamento do feito, em cumprimento à decisão da eg. 2ª Seção da Corte Cidadã. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 44617679789946843438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)