PROCESSO Nº: 8467944-68.0683.10.9.5717 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO VIANA ADVOGADO: Davi Luiz Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 04.31.32, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. O art. 55, § 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora pelo tempo de carência exigido através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Luzia do Itanhy-SE, em que consta ser a autora filiada desde 07/05/2011; (II) Certidão da Justiça Eleitoral, expedida em 05/07/2016, ocasião em que a autora se declarou trabalhadora rural; (III) Contrato de comodato, em nome da autora, com data em 02/12/2016; (IV) Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Luzia do Itanhy-SE, em que consta ter a autora se filiado ao sindicato em 26/09/2011 e ter exercido atividade rural no período de 06/11/2007 a 30/06/2016. 4. Os documentos apresentados são, em sua maioria, de caráter declaratório e produzidos em data próxima a do requerimento administrativo, qual seja, 07/03/2016, não servindo como início de prova material para comprovar a atividade rural desenvolvida pela suplicante pelo tempo de carência exigido para a concessão do benefício. 5. Embora o próprio INSS, por ocasião da Entrevista Rural, tenha homologado como atividade rural o período de 07/01/2007 a 14/12/2016, reconhecendo que a autora exerceu o labor rural na qualidade de comodatária, não restou comprovada a carência de 180 meses exigidos pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Não há, nos autos, qualquer documento anterior a 16/01/2007 que sirva como indício de que a autora, antes dessa data, já exercia atividade rural. 6. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.244.129/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Prejudicada a análise das alegações do apelante.
(PROCESSO: 44666080708024944818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)