PROCESSO Nº: 9844639-49.2521.1.7.8160 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO DE 02 (DUAS) PENSÕES TEMPORÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Deseja a autora o restabelecimento de pensão por morte de servidor público, na condição de filha maior capaz, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. 2. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. Respeitadas tais exigências, o restabelecimento da pensão por morte é medida que se impõe. 3. Não há, na lei, impedimento à cumulação de 02 (duas) pensões por morte, pagas em virtude do exercício, por parte do "de cujus", dos cargos de professor da UFPE e de médico, perante o Ministério da Saúde, documento nº 4019084.0615743, fls. 01 e 04. 4. Recursos de apelação da União e da UFPE não providos.
(PROCESSO: 82916254881165439200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)