PROCESSO Nº: 0904917-26.4608.30.1.7638 - APELAÇÃO APELANTE: IAN CAVALCANTI ADVOGADO: Benjamin Pereira Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro CHAMADO AO PROCESSO: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. EX FERROVIÁRIO. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHADOR QUE PERMANECEU NA ATIVIDADE APÓS A APOSENTADORIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A Jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de dez salários mínimos mensais. Precedentes: 71278845350290948929, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO:; AC 84820145464599006654, Desembargador Federal Vicente da Rocha, DAVI NASCIMENTO - Terceira Turma, DJE - Data: 11/04/2016 - Página: 28. 2. Uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos do recorrente são superiores a 10 (dez) salários mínimos, não deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. 3. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 18/03/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade: 4. Tem-se que os ex ferroviários admitidos pela RFFSA até 18/08/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade. 5. O Autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 31/08/1984, e se aposentou por tempo de serviço em 04/02/2013, tendo, entretanto, permanecido em atividade. 6. Não possui o suplicante direito à complementação dos seus proventos de aposentadoria consoante pretendido, vez que a finalidade da norma é garantir ou assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade. Estando ele ainda em atividade não há que se falar em defasagem que gere direito à referida complementação. Precedentes. 7. Não merece reforma a sentença recorrida. A despeito de assistir ao Recorrente o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, a concessão da complementação aos trabalhadores que permanecem em atividade contraria a igualdade visada pela norma. 8. Apelação do Autor improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais)
(PROCESSO: 84226204243214799263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)