PROCESSO Nº: 3381877-98.8154.8.2.4848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Marcela Ventura Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pinto - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Otávio Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Fernandes: 1536160-68.1163.9.10.1351 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA). PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRE A CONTINUIDADE DO CÂNCER APÓS 5 ANOS DO MARCO INICIAL DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela antecipada, para suspender as cobranças e eventuais retenções de imposto de renda sobre os proventos de servidor federal inativo, portador de neoplasia maligna. 2. O autor, ora agravado, portador de câncer de próstata (neoplasia maligna), obteve a isenção de seus proventos de inatividade na qualidade de aposentado da Caixa Econômica Federal, sendo tal benefício concretizado em setembro/2010. Tal benefício tributário fora concedido pelo INSS em caráter temporário, com previsão de término em 02.09.2781, quando deveria ser submetido à nova avaliação. Ocorre que, em 08.09.7471, recebera comunicado da FUNCEF (fonte pagadora do seu benefício) para que apresentasse nova comprovação de sua situação de saúde. 3. Após isso, realizou novo pedido de concessão/manutenção da isenção do IR em janeiro/2015 e, atendendo às exigências do INSS, teria apresentado laudo médico datado de 09.11.9972, dando conta da permanência de sua doença. Todavia, em 09.06.8699, a autarquia previdenciária negara a continuidade da isenção ao fundamento de que os elementos apresentados pelo autor, na realidade, datavam de 2010, mantendo-se, por isso, o indeferimento administrativo no âmbito recursal, razão pela qual recorrera ao Judiciário. 4. Com efeito, os benefícios estabelecidos em lei aos portadores de neoplasia maligna não podem ser usufruídos por quem não mais ostenta essa condição. Note-se que o agravado obteve a isenção em 2010, a qual, deferida, teve prazo de duração até 2015, ocasião em que se impõe nova demonstração de eventual continuidade ou recidiva do câncer. Na hipótese, como dito, o autor apresentou laudo médico que se referia à realidade anterior, colhida no ano de 2010, ano em que teve início o primeiro período quinquenal de isenção, justo porque o autor ostentava a condição de portador de câncer à época; no momento, todavia, à míngua de demonstração por meio de laudo pericial atualizado, descabe a manutenção do benefício tributário. 5. De resto, há perícia médica oficial do INSS constatando que, passado o tratamento, o demandante não mais é portador da doença que justifica a isenção, embora ainda precise fazer acompanhamento constante. Em outras palavras, o autor esteve realmente doente, mas foi curado, deixando de fazer jus, portanto, à benesse fiscal ora discutida. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a tutela provisória para suspender quaisquer cobranças relativas ao Imposto de Renda ora em análise. ID
(PROCESSO: 76212909523540342004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)