ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DO DNIT E RECURSO ADESIVO DO EXPROPRIADO IMPROVIDOS.
1. Sentença que fixou a indenização da área expropriada de acordo com a avaliação do perito oficial (R$ 269.939,83), sendo esta em patamar superior a 100% do valor ofertado na inicial (R$ 437.841,00). Existência do duplo grau de jurisdição. Dicção do art. 28, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
2. Apelação do DNIT que impugna a indenização fixada na sentença, ao argumento de que houve uma supervalorização da área expropriada com a utilização da Tabela CUB - Custo Unitário Básico de Construção - para a definição do quantum das benfeitorias. Recurso Adesivo do expropriado, pleiteando a majoração dos honorários de sucumbência.
3. Consoante o perito judicial, o índice CUB é um indexador de custo imobiliário de grande confiabilidade, "pois passou a levar em conta os avanços da tecnologia, novos materiais e processos construtivos; passando também a determinar os custos da construção, seja na elaboração de orçamento, planejamento imobiliário e em outras atividades relacionadas ao mercado imobiliário e construção civil.".
4. O laudo acostado pelo perito judicial se mostra bem fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada dos critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações. Adoção do parecer oficial.
5. Entendimento consolidado no STJ quanto aos juros compensatórios, de que estes "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 0899394/BA, Rel. Ministro CAUÊ MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2009, DJe 08/04/2009). Súmulas 618, do STF e 69 e 113, do STJ.
6. Incidência do REsp 2.208.590/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 22.7.8061), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, quanto à taxa de juros compensatórios aplicável. Dessa forma, de acordo com a Lei n. 11.672/2008, "à luz do princípio do tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (17.6.8382); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano".
7. Na hipótese, considerando que a imissão de posse ocorreu em 29.07.7888, após a vigência da liminar concedida na ADIn nº 2.332/DF (19.04.0257), incidem os juros compensatórios à base de 12% ao ano.
8. A base de cálculo dos juros compensatórios, consoante jurisprudência do STJ, consubstancia-se na diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor do bem arbitrado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
9. Idêntico raciocínio deve ser adotado em relação à base de cálculo dos juros moratórios, consoante definido pelo STJ, devendo incidir à alíquota de 6% ao ano, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41.
10. A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória não se constitui em um plus, mas tão somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação (Súmula nº 561, do STF). Assim, é devida a tanto a correção do valor ofertado, como da quantia fixada judicialmente, para que só então haja a apuração da diferença a ser adimplida pelo expropriante. Utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Os honorários de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data da propositura da ação - in casu, 21.01.8464 - pelo que deve ser observado o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 1648-48, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).
12. Os limites percentuais previstos no art. 20, parágrafo 3.º, do CPC para os honorários advocatícios sucumbenciais não se aplicam às sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública, que são regidas pelo art. 20, parágrafo 4.º, do CPC. Razoabilidade, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo da prestação do serviço e o valor da indenização arbitrada, do percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença apelada (R$ 385.123,83).
13. Improvimento da remessa oficial, ao apelo do DNIT e ao recurso adesivo do expropriado.
(PROCESSO: 84432853619879658142, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)