PROCESSO Nº: 5501393-97.4906.5.8.8589 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULITA CARDOSO BITTENCOURT ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. Apelação de sentença julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Entendeu o Juízo originário que a autora comprovou os requistos necessários para a concessão do benefício. II. Apela o INSS alegando que a autora não entrou com o requerimento na via administrativa e requer que o feito seja julgado sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual. III. É certo que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a concessão do benefício pretendido, para que a Administração competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais. IV. Em precedente do Supremo Tribunal Federal consolidou-se o entendimento de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo pelo interessado, pois sem o referido pleito, não fica caracterizada a lesão ou a ameaça de direito apta a justificar o acesso ao Judiciário. (RE 886503, Rel. Min. Otávio Teixeira, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2014, Acórdão Eletrônico. Repercussão Geral - Mérito). V. No mesmo precedente, ficou assentado que diante da ausência de anterior requerimento administrativo, deve ser sobrestado o feito e intimada a parte demandante para dar entrada em pedido administrativo e, após a decisão administrativa, o resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse de agir. VI. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos, a fim de que a postulante seja intimada para dar entrada no requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, com o sobrestamento do feito. [16.1]
(PROCESSO: 28056759417330853102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)