PROCESSO Nº: 3050412-21.9623.6.6.7632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Theo da Costa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fogaça - 3ª Turma JUÍZA FEDERAL VALENTINA CARDOSO PROCESSO ORIGINÁRIO: 3935313-17.3479.3.9.4942 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de condenação do ente público executado ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC/2015: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal Regional Federal, devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, quando não tenha sido embargada a execução e os créditos a serem quitados derem ensejo à expedição de RPV, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC e na Súmula 345 do STJ. 3. Precedentes: PROCESSO: 71899295122700396949, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2017; PROCESSO: 81619949518253848453, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017; PROCESSO: 00167102645295363547, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2017. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81006704944817762757, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)