PROCESSO Nº: 1864137-81.0508.3.9.2568 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NATALI MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Silva Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMÉRCIO ILEGAL DE AVES SILVESTRES. APREENSÃO DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIO. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão autoral, assegurando ao particular a condição de fiel depositário da motocicleta apreendida pelo IBAMA em 12/05/2017, conforme o Termo de Apreensão nº 208603 E, condenando a parte ré em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O Decreto nº 6.514/08 (arts. 105 e 106) autoriza a guarda do bem por seu proprietário, até o julgamento do processo administrativo, mediante assunção do compromisso de fiel depositário. 3. Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a manutenção do veículo em posse da autarquia federal, na hipótese em que ausente qualquer indicativo de utilização do bem para a prática reiterada de danos ao meio ambiente e evidenciada, ademais, a boa-fé do proprietário, que, no caso, em nada contribuiu para a prática da infração, cometida por terceiro. 4. "Embora seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. Logo, correta a sentença que determinou a liberação e entrega do veículo, do reboque e tudo mais que foi encontrado no seu interior ao seu proprietário." (TRF, Segunda Turma, Processo 76887574406796678301, Desembargador Federal Lorenzo Rezende, Julgado em 04/04/2017) 5. Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 39627238808767298054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)