PROCESSO Nº: 5316284-27.2513.23.6.3671 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: EMANUEL MONTEIRO DIDONÉ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUCAS GABRIEL FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução, para excluir do cálculo os valores relativos às custas judiciais e honorários periciais e reconheceu como corretos os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União, devido à sucumbência mínima da parte embargada, foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. 2. Esta Colenda Valentina Moreira firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 264.393/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC786263/SE, Rel. Desembargador Federal Arthur Vieira, Paulo Santos, Julgamento: 22/05/2015). 3. É bem verdade que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 82663916904076652658, Rel. Desembargador Federal Gustavo Souza, Thomas Oliveira, Julgamento: 12/01/2016. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). dfp
(PROCESSO: 32310622156227916895, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)