PROCESSO Nº: 7251197-26.8735.18.11.9149 - APELAÇÃO. APELANTE: MIGUEL FREITAS. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: DAVI LUCCA GOMES - ME e outro. ADVOGADO: Caio Moraes. PROC. ORIG.: 8399700-16.0718.6.11.7461 - 24ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ DE 1° GRAU: Erick Barbosa. Relator: DES. FED. Calebe Almeida (convocado). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS. MATÉRIAS NÃO CONGNOSCÍVEIS PELO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença, que julgou improcedente pedido para anulação de arrematação, assim como não conheceu dos pedidos subsidiários de reconhecimento da usucapião extraordinária e de ressarcimento por supostas benfeitorias realizadas. 2. O acórdão atacado frisou que o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da alienação, não exigia, para a validade e eficácia da arrematação judicial, que o possuidor do bem fosse intimado quanto à data, local e hora de realização da hasta pública, vigendo tal exigência somente para o executado (art. 687, § 5º), e, quanto ao processo de execução, para o senhorio direito, o credor pignoratício, hipotecário, Murilo Castro ou o usufrutuário (art. 619). 3. Em relação às pretensões de reconhecimento da usucapião extraordinária e de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, o julgado concluiu que não podem ser conhecidas no feito, posto que a este compete conhecer e julgar tão somente as matérias relacionadas a vícios e defeitos da alienação judicial, conforme aplicação analógica do art. 747 do CPC/1973. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 745815645933, Min. Emanuelly Moura (Convocada), DJE: 25/11/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5650834-44.9513.17.4.9014 - APELAÇÃO. APELANTE: LUIZ MIGUEL COSTA. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA - ME e outro. ADVOGADO: Nathan Oliveira. PROC. ORIG.: 4104683-66.8546.23.5.6115 - 24ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ DE 1° GRAU: Vicente Silveira. Relator: DES. FED. Thomas Monteiro (convocado). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS. MATÉRIAS NÃO CONGNOSCÍVEIS PELO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença, que julgou improcedente pedido para anulação de arrematação, assim como não conheceu dos pedidos subsidiários de reconhecimento da usucapião extraordinária e de ressarcimento por supostas benfeitorias realizadas. 2. O acórdão atacado frisou que o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da alienação, não exigia, para a validade e eficácia da arrematação judicial, que o possuidor do bem fosse intimado quanto à data, local e hora de realização da hasta pública, vigendo tal exigência somente para o executado (art. 687, § 5º), e, quanto ao processo de execução, para o senhorio direito, o credor pignoratício, hipotecário, Guilherme da Costa ou o usufrutuário (art. 619). 3. Em relação às pretensões de reconhecimento da usucapião extraordinária e de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, o julgado concluiu que não podem ser conhecidas no feito, posto que a este compete conhecer e julgar tão somente as matérias relacionadas a vícios e defeitos da alienação judicial, conforme aplicação analógica do art. 747 do CPC/1973. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 780015279876, Min. Emanuelly Rodrigues (Convocada), DJE: 03/05/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6924340-36.1814.1.2.7860 - APELAÇÃO. APELANTE: JOÃO FELIPE DUARTE. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: PAULO DA MOTA - ME e outro. ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos. PROC. ORIG.: 3387561-54.9886.6.7.2345 - 24ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ DE 1° GRAU: Danilo Ribeiro. Relator: DES. FED. Davi Lucca Costela (convocado). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS. MATÉRIAS NÃO CONGNOSCÍVEIS PELO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença, que julgou improcedente pedido para anulação de arrematação, assim como não conheceu dos pedidos subsidiários de reconhecimento da usucapião extraordinária e de ressarcimento por supostas benfeitorias realizadas. 2. O acórdão atacado frisou que o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da alienação, não exigia, para a validade e eficácia da arrematação judicial, que o possuidor do bem fosse intimado quanto à data, local e hora de realização da hasta pública, vigendo tal exigência somente para o executado (art. 687, § 5º), e, quanto ao processo de execução, para o senhorio direito, o credor pignoratício, hipotecário, Alexandre Martins ou o usufrutuário (art. 619). 3. Em relação às pretensões de reconhecimento da usucapião extraordinária e de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, o julgado concluiu que não podem ser conhecidas no feito, posto que a este compete conhecer e julgar tão somente as matérias relacionadas a vícios e defeitos da alienação judicial, conforme aplicação analógica do art. 747 do CPC/1973. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 636455398266, Min. Marcela Novaes (Convocada), DJE: 08/01/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 89417565440256528327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)