PJE - PROCESSO Nº: 9178588-19.0863.6.8.0269 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Marcelo Dias Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8162016-70.1096.2.6.2875 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. 1. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 2. Tendo sido oportunizado às partes se pronunciarem sobre os cálculos da contadoria judicial que fora acolhido pela sentença, e tendo a apelante, na ocasião, insurgido-se apenas quanto ao índice de correção monetária, não pode agora pretender discutir juros de mora, dado que a questão se encontra preclusa; 3. Ademais, os juros aplicados pela Contadoria estão corretos (0,5% ao mês); 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78701403975201683063, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)