PROCESSO Nº: 2671169-15.4268.31.5.0447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELA MILENA MOREIRA ARRUDA MARIA EDUARDA CAMPOS MENEZES ADVOGADO: Francisco Jose Lira Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5100993-91.4058.23.10.6047 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO TIL (TUMOUR INFILTRATING LYMPHOCYTES). MELANOMA METASTÁTICO DE PULMÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO PROVIDO. 1. Historiando brevemente a situação dos autos, verifica-se a situação de paciente com 41 anos de idade a qual foi diagnosticada com Melanoma Metastático de Pulmões, estágio IV, motivo pelo qual lhe foi recomendado o tratamento Tumour Infiltrating Lymphocytes -TIL, o qual deveria ser realizado no The Chaim Shebal Medical Center, conhecido mundialmente como "O Hospital de Israel", haja vista não estar tal tipo de terapia disponível no Brasil. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. A concessão de tutela judicial que garanta a transferência de grande quantia dos cofres do Poder Público a um hospital estrangeiro situado em Israel, a fim de que o tratamento ora requerido seja realizado pela recorrida, importaria em desmedida interferência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação de Poderes, erigido no art. 2º da Constituição Federal. 4. Deve-se ter em mente que um dos motivos da ineficiência das políticas públicas de saúde, no momento, é exatamente a falta de verbas. Se o Poder Judiciário decidir resolver a situação da saúde pública do país por meio de decisões liminares em casos particulares, determinando ocasionalmente bloqueios de valores vultosos nas contas do Estado, como é a situação dos autos, estará, pelo contrário, causando danos irreparáveis ao orçamento público destinado à saúde, em detrimento do direito à saúde daqueles que tiveram acesso ao judiciário, os quais são uma pequena parcela da população brasileira. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 34870593357240287116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)