PROCESSO Nº: 8964856-48.7166.20.4.9022 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBGTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS EMBDO: DAVI FERNANDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA (CONVOCADO) ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIOGO PEREIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 494.296-SC. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos Infringentes opostos contra o acórdão proferido pela eg. Segunda Turma que, por maioria, deu provimento à Apelação de particular reconhecendo-lhe o direito à Miguel Rocha. 2. O STF pacificou o entendimento, quando do julgamento do RE 297.873-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lucas Santos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Tema nº 503/STF). 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Condena-se a parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12, da Lei nº 1.060/50. 5. Embargos Infringentes acolhidos para negar o direito à João Gabriel Moreira do embargado. DIOGO ARAGÃOEINFAC1396473-58.2612.25.7.9129
(PROCESSO: 51131147935436660501, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2017)