EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Na espécie, a irresignação da embargante se volta contra o fato de a decisão embargada ter entendido cabível, à luz da novel disciplina do CPC/2015, a fixação de honorários recursais no julgamento dos embargos anteriormente manejados. 2. O mero inconformismo da recorrente com o entendimento adotado não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, pois se a embargante não concorda com os fundamentos da decisão, deve valer-se das vias recursais adequadas, já que os embargos não são meio próprio para se questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, o que desafia recurso próprio. 3. Em razão da rejeição dos presentes embargos, porque nitidamente protelatórios, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 35184715687255745361, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)