PROCESSO Nº: 6179823-80.0302.13.2.7169 - APELAÇÃO e PROCESSO Nº: 1814061-47.3021.16.11.4171 - APELAÇÃO APELANTE: ARIADNA MARIA VITÓRIA OLIVEIRA ADVOGADO: Marcelo Campos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. ART. 55, §3º, DA CPC. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações contra sentenças proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, nos processos nº 0644600-99.9853.2.8.4339 e nº 5008234-75.4576.20.4.8364, as quais denegaram a segurança pretendida. 2. A Universidade Federal do Ceará abriu seleção de candidatos ao preenchimento de vagas nos cursos de graduação, através de transferência de alunos de cursos de graduação de outras Instituições de Ensino Superior para seus cursos de graduação presencial, conforme Edital Nº 011/2016, sendo 3 vagas para o curso de Medicina. 3. No processo nº 4154019-63.9228.4.8.9711, a apelante objetiva o reconhecimento da nulidade do item 3.1, f, do Edital nº 011/2016, o qual está disposto da seguinte forma: "No caso específico dos cursos de MEDICINA (sediados em Fortaleza e Sobral), só poderão concorrer às vagas disponibilizadas para esses cursos neste certame os candidatos que tiverem integralizado no MÍNIMO 10% (dez por cento) e NO MÁXIMO 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária ou do total de créditos do seu curso de origem. Os candidatos inscritos que não se enquadrarem neste critério serão desclassificados do certame". 4. Por sua vez, no processo nº 1227988-64.2790.20.11.4316, busca-se a nulidade do item 3.4, que estabelece a fórmula de cálculo para a classificação final. 5. O juízo de origem entendeu que: i) a exigência de integralização de no mínimo 10% e no máximio 25% do curso na instituição de origem extrapolou os limites do Poder Regulamentar; ii) o item 3.4 não possui o mesmo efeito prático do item 3.1, f, porquanto a cláusula 3.4 não limita a participação dos candidatos ao certame pela carga horária, prevendo apenas a fórmula de cálculo para a classificação final; iii) a escolha dos critérios de avaliação para ingresso de alunos nas universidades situa-se na seara da autonomia didático-científica; e iv) após a decisão liminar exarada no processo nº 6782680-52.7220.13.5.7031, a candidata foi incluída na seleção e o resultado final foi refeito, ficando a nota final em 464,68 (94ª posição). 6. Inicialmente, com base na inteligência do art. 55, § 3º, do CPC/2015, realiza-se o julgamento em conjunto das duas apelações, de modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias, já que, em um processo, discute-se a inscrição/participação no certame e, no segundo, a controvérsia gira em torno da classificação. 7. Para realizar transferência de alunos regulares para instituições de educação superior, em cursos afins, faz-se imprescindível a existência de vagas e a realização de processo seletivo, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 9.394/96. 8. A primeira insurgência da apelante é contra a norma que permite a participação de candidatos que tenham integralizado, no mínimo, 10% da carga horária ou do total de créditos do seu curso de origem. 9. A autoridade impetrada justifica a integralização de carga horária mínima da seguinte forma: i) trata-se de processo de preenchimento de vagas existentes em razão de desistência ou abandono de curso, as quais foram abertas em semestres intermediários, excluindo-se o primeiro semestre; ii) o requisito foi estabelecido em razão da inexistência de vagas nos primeiros semestres do curso de Medicina da UFC, em Fortaleza; e iii) o recebimento de aluno por transferência somente é viável considerando a existência de vagas ao longo do curso, porquanto, se não fosse assim, haveria uma forma de ingresso que concorreria com o SiSu, meio pelo qual os candidatos à vaga de primeiro semestre podem concorrer, com sua pontuação do ENEM, e ter acesso à vaga. 10. Ora, o Edital estabeleceu a exigência de integralização de carga horária mínima, para que pudesse aproveitar os candidatos em semestres intermediários, em virtude da inexistência de vagas no primeiro semestre, não havendo se falar em extrapolação do poder regulamentar, bem como em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em caso semelhante, esta Terceira Turma não reconheceu ilegalidade na exigência de carga horária mínima em edital de transferência. Precedente: PROCESSO: 99909132719271623054, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO:) 11. Em outras palavras, a Administração não considerou a ausência de carga horária mínima como requisito absoluto trazido pela lei, todavia fez constar tal exigência pela inexistência de vagas no primeiro semestre. 12. No caso concreto, a aluna ingressou no curso de Medicina da UFCA, com ano/período letivo inicial em 2074.5, sem nenhuma carga horária integralizada do total exigido de 9.080h, ou seja, houve o trancamento total nos períodos 0016.8, 6759.3, 2099.5 e 8348.6, além de que não há matricula institucional realizada (a vaga vem sendo mantida por trancamento), conforme Histórico Escolar (Id. 1263425.0036083). 13. Verifica-se ainda que a apelante não comprovou a existência de problemas de saúde desde o início de seu curso - 3240.4 -, na UFCA, porquanto o Acidente Vascular Cerebral da qual foi vítima ocorreu em novembro de 2015 e os atestados médicos/exames apresentados são todos de 2016, não revelando, a princípio, um acompanhamento psiquiátrico/psicológico desde o ano de 2014. 14. Sem repercussão jurídica para o deslinde do feito a previsão no regulamento geral da UFC de que não é possível denegar a transferência de alunos que estejam frequentando o primeiro período do curso (art. 102), porquanto a apelante efetivou o trancamento total nos períodos 6426.3 (período letivo inicial), 2276.5, 8247.4 e 5997.0, ou seja, sequer cursa o primeiro período. 15. Assim, como o efeito prático da pretensão da apelante seria uma transferência para o primeiro semestre de Medicina, não há ilegalidade ou abuso de poder na sua desclassificação do certame, devendo ser mantida a denegação da segurança. 16. Em face disso, resta prejudicada a análise acerca do item 3.4, do Edital nº 011/2016. 17. A título de obiter dictum, não verifico qualquer ilegalidade pela utilização da carga horária integralizada na fórmula da classificação final, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, porquanto i) a cláusula 3.4 não limita a participação dos candidatos ao certame, prevendo apenas fórmula de cálculo para a classificação final; ii) a escolha dos critérios de avaliação para ingresso de alunos nas universidades situa-se na seara da autonomia universitária. 18. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 49024553910547474777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)