EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE MULTA. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu tutela antecipada para determinar que a recorrente e o Estado de Pernambuco providenciassem, no prazo de 12 horas, a internação do autor em leito de UTI com acompanhamento neurológico, na rede pública ou privada, sendo, neste último caso, a internação custeada pelos entes públicos, garantindo-se o deslocamento do demandante para o hospital adequado, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida, sob pena de multa diária de R$ 29.200,00. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. Não merece prosperar a alegação preambular da agravante de que a antecipação de tutela combatida encontra óbice intransponível nos regramentos contidos no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, e no art. 2ºB da Lei nº 9.494/97. Isso porque não se vislumbra óbice à concessão, com a devida cautela, de provimentos desta natureza, pois a indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito vindicado (direito à vida) inviabiliza a submissão do procedimento a restrições de ordem legislativa inferior. 4. Pela documentação acostada, verifica-se que o autor se encontrava internado em sala vermelha do Hospital da Restauração, entubado, com quadro de acidente vascular hemorrágico do tronco cerebral, evoluindo com infecção do trato respiratório, necessitando urgentemente ser transferido para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) justamente em razão de seu estado grave e da necessidade constante de ventilação mecânica assistida. 5. Informação nos autos originários confirmando o cumprimento da decisão, com a internação do paciente na UTI neurológica do Hospital da Restauração. 6. É possível a fixação de multa contra o Poder Público, já que seu arbitramento, autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, apresenta-se como uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, com mais brevidade, o dever que lhe foi imposto, notadamente em feitos como o de que ora se cuida, em que se verifica encontrar-se o agravado em estado grave, necessitando urgentemente que lhe seja dispensado leito de UTI. 7. É de se reformar parte da decisão que estipulou multa no valor de R$ 19.792,00 (dez mil reais), por dia de atraso, por se revelar exorbitante, malferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução para a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. FMD
(PROCESSO: 49652251126572738391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)