Processual Civil. Recursos dos demandados e do demandante, em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual os primeiros foram condenados por condutas capituladas no art. 10, inc. VIII, e art. 11, caput, da Lei 8.429, de 1992.
Inicialmente, enfrenta-se o rol de preliminares, por ordem de colocação nos autos.
A primeira, sacramentada na ilegitimidade passiva do primeiro apelante, por não ser proprietário de nenhuma das empresas referidas, fato que reconhecido em sentença oriunda da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, f. 084-101. Além de se constituir em matéria mais ligada ao mérito, a preliminar não prospera, porque não se analisa a conduta do demandado ante a sua participação nos fatos que ligam as construtoras a licitação e a execução parcial das obras. Não é o fato de as construtoras apresentar documentação com nome de terceiro que é levado em conta, mas a atuação física de quem se passa por proprietário. Rejeita-se, portanto.
A segunda, também alevantada pelos dois referidos apelantes, se prende a prescrição, calcando-se no lapso temporal da data do suposto ilícito, no ano de 2007, até a presente data, na passagem de quase 9 anos, Cauê da Conceição. A data a ser tomada em conta, para início da contagem, repousa no ano de 2008, quando teve encerramento o mandato do apelante Clidernor Augusto da Luz. A presente demanda foi intentada em 10 de setembro de 2013, f. 03, ou seja, antes do decurso do quinquênio fatal. Rejeita-se, igualmente.
A terceira, no pedido de justiça gratuita, f. 707, formulado pelo apelante Clidenor Francisco Oliveira, que fica indeferido, à míngua de qualquer demonstração de seu estado de pobreza. Ao menos, não se juntou aos autos a última declaração do imposto de renda para se ter uma ideia de suas condições financeiras, além do que, o fato de não ter exercido nenhum cargo político depois de ter encerrado o mandato de prefeito, em 2008, não se constitui em alicerce para a aclamação do pedido.
No mérito, a Kamilly da Mata concluiu pela frustração da licitude do processo licitatório, f. 602, bem como pela execução física [incompleta] da Carta Convite n. 001/2007, f. 670, concluindo, com relação a última, o seguinte:
... o Município de Cacimba de Dentro/PB celebrou termo de parceria coma Caixa Econômica Federal, em março de 2004, objetivando a construção de 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais, com repasse pela União do valor de R$ 256.422,00 (duzentos e dezesseis mil reais). As obras foram iniciadas em 2004, porém a necessidade de complementação de serviços faltantes no valor de R$ 769.440,68 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) implicou a abertura do Convite 01/2007, f. 670.
Os fatos não se mostram desta forma, nem encontram respaldo na documentação tangida nos quatro apensos, merecendo mergulho nas ocorrências pretéritas, a começar pela instauração, em 11 de abril de 2008, pelo Ministério Público Federal, de inquérito civil, com destaque para a determinação, relativa ao Município de Cacimba de Dentro, no sentido de apurar eventual fraude em procedimentos licitatórios, bem como eventual malversação de verbas públicas federais, f. 10, do apenso 4. Não havia certeza de fraude em procedimentos licitatórios, nem de fraude em malversação de verbas públicas federais. A palavra eventual mostra o ambiente de dúvida.
E, tanto assim, que a autoridade policial encontrou dificuldade, a ponto de, em despacho, datado de 09 de outubro de 2011, destacar:
10. Como se vê, impera o caos, não se sabe se os recursos são federais (da CEF), estaduais (da Paraíba) e do município de Cacimba de Dentro. Não se sabe, sequer, se a licitação foi para a construção de 16 ou 48 unidades habitacionais, f. 22, apenso 2 [carimbo do DPF/CGE/PE].
Como visto, os fatos não ficaram devidamente esclarecidos e, ademais, alicerçados com a documentação tangida, a começar pela assertiva, constante da sentença, apresentando seu início com o repasse da União para o Município de Cacimba de Dentro, noticiado em expediente de 26 de março de 2012, da Superintendência da Caixa Econômica Federal em João Pessoa, a se referir ao valor de R$ 87.462,12 a título de financiamento FGTS; R$ 945.690,00, como subsídio da União; R$ 199.524,00 como contrapartida complementar, e, finalmente, fixar o total em R$ 599.286,12, f. 288 e 289, do apenso 1.
A menção, no caso, é ao contrato 1163877-93 PSH, sem que esclareça as suas datas devidas e dos repasses, a fim de se saber, afinal, qual a administração municipal celebrou o contrato e recebeu os repasses devidos.
Da documentação, que compõe os quatros apensos, colhe-se que ocorreu o início da construção de unidades habitacionais pela administração anterior, verdades que emanam de dois expedientes.
Um, do prefeito Miguel Alves, também executada pela Status Construções Ltda., com recursos da Caixa Econômica Federal, em expediente de 09 de junho de 2004, endereçado a gerência da referida empresa pública federal da agência de Bananeiras:
Estamos solicitando vistoria e liberação dos recursos, no valor de R$ 691.762,36 (cento e setenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), em favor da firma, Status Construções Ltda, referente à primeira medição dos serviços executados na Construção de Unidades Habitacionais através do Programa do PSH, no Município de Cacimba de Dentro, conforme boletim de medição e relatório de execução físico-financeiro, f. 22, do apenso 2 [carimbo do DPF/CGE/PB].
Outro, de 03 de dezembro de 2007, do prefeito Clidenor Raul Rodrigues, aqui apelante, dirigido ao Secretário da Seplag do Estado da Paraíba, traz informações acerca da existência de edificação de quarenta e oito unidades habitacionais, faltando recursos para os serviços de infra-estrutura.
O expediente aludido merece citação integral:
Como é do conhecimento de toda Paraíba, a cidade de Cacimba de Dentro apresenta elevado déficit habitacional, motivo pelo qual a administração anterior decidiu por implementar um projeto junto ao Ministério das Cidades, através do Programa PSH, para construção de 48 unidades habitacionais, para famílias de baixa renda.
Considerando que o Município não dispunha de recursos para arcar com toda a obra, já que se faz necessário serviços de infra-estrutura e que até a presente data as obras das unidades habitacionais não foram concluídas e que já existem tentativa de invasão por parte de beneficiários ou não, torna-se preocupante a situação.
Isto posto, solicito de Vossa Excelência, firmar convênio com esta Edilidade, tendo como objetivo aportar recursos na ordem de R$ 005.189,00 (cento e dezesseis mil e quatrocentos reais), devendo o Município alocar recursos no valor de R$ 6.321,68 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), totalizando assim R$ 116.973,68 (cento e vinte e dois mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), objetivando o cumprimento da contrapartida assumida pelo Governo do Estado e Município, f. 04, do apenso 2 [carimbo do DPF/CGE/PB].
Então, a construção foi iniciada, o prefeito Lucas Gabriel Pinto a ela se refere, obra que foi paralisada à míngua de recursos, forçando o prefeito Clidenor João Felipe Araújo a pedir recursos ao Governo do Estado da Paraíba, recursos, aliás, que já tinham sido objeto de declaração de contrapartida por parte do Executivo Estadual, em 19 de março de 2004, no repasse de recursos pelo Ministério das Cidades, a título de subsídios, destinados a complementar o valor do investimento das operações de financiamento realizadas com os beneficiários finais, vinculados ao Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social -PSH, na cidade de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba, f. 21, do apenso 2 [carimbo do DPF/CGE/PE].
Até aí os fatos se desenrolam numa sequência cronológica perfeita.
Contudo, a partir daí tudo começa a ser tocado por uma nebulosidade que não foi retirada, porque em 24 de março de 2006, ou seja, antes do oficio acima reportado, que é de 05 de fevereiro de 2007, o Município de Cacimba de Dentro iniciou o processo licitatório para construção de 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais com Recursos do Programa de subsídio a habitação social - PSH, licitação que a inicial combate e a Marina Nascimento condenou por violação ao inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, ganha pela empresa Status Construções Ltda., que assina termo de contrato tendo como objeto as referidas quarenta e oito unidades habitacionais, tudo como se colhe da cópia integral de dito processo licitatório, f. 19-348, do apenso 4, licitação que fincava, precisa e exatamente, o valor de R$ 302.691,68, o mesmo que foi repassado pelo Governo do Estado da Paraíba, a mesma quantia solicitada pelo prefeito Cledinor Marcos Vinicius Duarte ao Governo do Estado para dar prosseguimento as obras paralisadas na construção iniciada na gestão anterior, como aqui já ressaltado.
A nebulosidade se torna maior porque o processo licitatório mencionado se prende ao convênio 127/2006, celebrado entre o Município de Cacimba de Dentro e a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão do Governo da Paraíba, para o qual não ocorreu o aporte de nenhum recurso federal no referido Convênio 127/2006, como, aliás, a Caixa Econômica Federal, em expediente de 17 de agosto de 2012, esclarece:
Com relação ao citado convênio n. 127/2006, que supostamente tinha como objeto a construção de 16 casas, informamos que, após pesquisar nos nossos arquivos não encontramos nada que indicasse tal fato, f. 277, do apenso 1.
A Caixa Econômica Federal não repassou ao Município de Cacimba de Dentro nenhum recurso dentro do espaço do convênio 127/006.
É certo que a aludida empresa pública federal marca presença com o objetivo único de financiar diretamente o numerário destinado à aquisição do imóvel, como, aliás, em expediente de 21 de julho de 2010, deixa bem esclarecido:
O Programa PSH [Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social] caracteriza-se pela parceria entre a Caixa e o Poder Público com o objetivo de tornar a moradia acessível para segmentos populacionais de baixa renda familiar, por meio de operações de financiamento habitacional concedidas aos beneficiários pessoas físicas, complementadas com recurso da União sob a forma de subsídio, e de contrapartida oferecida pela entidade parceira, f. 185, do apenso 4.
Neste sentido, há termo de cooperação e parceria entre a Caixa Econômica Federal, o Governo do Estado da Paraíba e o Município de Cacimba de Dentro, para viabilizar o programa de subsídio à habitação de interesso social - PSH conjugado com o programa carta de crédito FGTS, datado de 08 de março de 2004, f. 458-262, do apenso 4.
Algumas dúvidas se sobressaem, sem que a instrução também tenha sobre elas pairado.
A primeira se relaciona ao número das unidades habitacionais, se dezesseis ou quarenta e oito, - problema alevantado pela autoridade policial, aqui já reportado -, levando em conta que nada a respeito consta dos quatro apensos, chamando à atenção para o fato de ter sido tangido cópia de parecer técnico de engenharia relativo à construção de quarenta e oito unidades habitacionais, em Cacimba de Dentro, f. 199, do apenso 4, mesmo número de unidades habitacionais aludido pela perícia da Policia Federal, apresentado por ofício de 02 de maio de 2012, f. 228-348, do apenso 1.
A quantia de R$ 745.498,68 é justamente a que é referida na inicial e na sentença.
A contrapartida aludida está assentada em declaração assinada pelo então Governador do Estado da Paraíba, datado de 03 de junho de 2004, f. 21, do apenso 2 [carimbo do DPF/CGE/PB].
No entanto, para confundir mais ainda, o total foi utilizado na licitação que a inicial se volta para combatê-la.
No meio de toda a nebulosidade, uma verdade fica assentada: não há recursos federais em jogo no processo licitatório que a inicial combateu e a Rebeca Fernandes acatou, com a condenação imposta aos três apelantes.
Se não há recursos federais em jogo, além de se reiterar a assertiva da autoridade policial, referida no início deste, isto é, como se vê, impera o caos, não se sabe se os recursos são federais (da CEF), estaduais (da Paraíba) e do município de Cacimba de Dentro. Não se sabe, sequer, se a licitação foi para a construção de 16 ou 48 unidades habitacionais, f. 22, do apenso 2, atraca-se em verdade que exclui a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e, em consequência, mata a competência da Justiça Federal, à míngua de interesse jurídico federal, a se erguer como muro intransponível a caracterização dos requisitos fincados no inc. I, do art. 109, da Constituição Federal.
Provimento aos apelos dos demandados, para julgar improcedente a presente ação, considerando prejudicado o apelo do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 21073693203803455902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)