Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Cunha PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 7487003-54.7011.5.9.0921 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PAULO CALDEIRA DO REGO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO : 2004501-19.6696.4.9.8784 - 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Temodal (Temozolamida), para o tratamento de neoplasia maligna de sistema nervoso central - Glioblastoma Multiforme (CID C72), fixando multa semanal em desfavor da agravante, e demais entes promovidos, no montante de dez mil reais, limitado ao máximo de cinquenta mil reais, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Já houve manifestação sobre o tema em comento em sede de liminar, da qual se transcreve excerto o qual adota-se como razões de decidir: Inicialmente, destaco que a indicação do medicamento para tratamento da enfermidade que acomete a autora, ora agravada, foi devidamente examinada pelo juízo a quo, notadamente no seguinte trecho do decisum: 3. No caso dos autos, entendo que a parte autora alegou e demonstrou, de forma satisfatória, os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito. Com efeito, a documentação médica anexa à peça vestibular, informa que a Autora é de fato portadora de neoplasia maligna de sistema nervoso central - Glioblastoma Multiforme (CID C72). Referidos relatórios médicos são também conclusivos no sentido de que a enfermidade em tela é grave. Ainda conforme a documentação anexada aos autos, a indicação terapêutica para conter o avanço da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas consiste na utilização da medicação Temodal® (Temozolomida), conforme prescrição médica. É inequívoca, ainda, a presença do requisito da ineficácia do provimento final, tendo em vista os prazos processuais alongados e os privilégios processuais legalmente previstos em favor das entidades integrantes da Fazenda Pública. Do que se vê,o MM. Juízo a quo observou todas as circunstâncias peculiares do caso, no sentido de que o medicamento postulado consubstancia-se no tratamento adequado para a enfermidade - no grau em que se encontra - da parte requerente. Ratifica-se os fundamentos acima transcritos e destaca-se que está presente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois está presente o risco de morte iminente na agravada se não lhe for fornecido, de imediato, a medicação pretendida. No que concerne à cominação de multa, verifica-se desnecessária, como já salientado em sede de liminar: Ademais, ao analisar esta questão, a turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a aplicação de multa ao ente público, levando em conta a lição do des. Vitor Hugo Carvalho, no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Evidentemente executadas ao final as multas, quando a Administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas (PJe-AGTR 2727880-74.5217.1.4.7671 - RN, julgado em 28 de dezembro de 2017). Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 30266524418743178291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)