TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento da repercussão geral da controvérsia pelo STF, não enseja, por si só, a suspensão dos feitos que tratem da matéria, sendo cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
2. No mérito, discute-se a constitucionalidade da multa aplicada à agravante, por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
3. A entrega da DCTF é obrigação acessória, cuja apresentação intempestiva caracteriza infração formal e motivo para a aplicação de multa que tem como fundamento legal o art. 7º, parágrafo 3º, II, da Lei nº 10.426/2002.
3. Não há se falar em violação ao princípio do não confisco preconizado no art. 150, IV, da CF/88, uma vez que a multa foi fixada em conformidade com a legislação de regência, no percentual de 2% por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%. Dessa forma, não cabe ao Judiciário sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13905155762188445273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)