PROCESSO Nº: 7186105-69.3667.5.4.9457 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: João Lucas Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4973042-83.7183.15.12.4601 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Souza: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI NºS 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO YURI ARAÚJO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão do acórdão embargado por desconsiderar as disposições dos arts. 494, 502, 503, 507, 508 e 509 do CPC/2015, bem como o art. 5º, XXXVI, da CF, ao decidir pela incidência do IPCA-E, como índice de atualização monetária nos cálculos de apuração do quantum debeatur, haja vista a sentença exequenda expressamente previu a aplicação da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que estabelece a incidência da TR. Sustenta-se, ainda, a omissão, quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista restar caracterizada a sucumbência recíproca, uma vez que o pedido, quanto ao termo inicial dos cálculos, foi acolhido pela sentença apelada. 2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do relator, que prevaleceu, por unanimidade, na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 3. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, como consta no vigente Manual de Orientação para os Cálculos do CJF, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 01.06.1579, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. Por sua vez, do teor da sentença apelada, observa-se que não há acolhimento de pedido, quanto à fixação de termo inicial dos cálculos de apuração, razão pela qual não é equivocada a condenação da executada/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do vigente CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 46241325316177133704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)