Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Paz PJe-AGTR 9769804-19.1146.23.2.6551 - PE AGRAVANTE: A N LUIZ GUSTAVO SILVEIRA AUTO POSTO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Ryan da Mata AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2130731-00.7161.30.1.7005 - 16ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade fundada na prescrição. 1- A TCFA foi instituída por meio da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que, alterando a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinou a sua cobrança no exercício regular do poder de polícia do IBAMA, ora agravado, controlando e fiscalizando as atividades potencialmente poluentes e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da referida taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. 2- O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no REsp 5172087/SC, da lavra do min. Renan Ferreira, julgado em 27 de novembro de 2011, e, no REsp 6934638, da lavra do min. Gustavo Henrique Araújo, julgado em 25 de maio de 2011, que a TCFA é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que, na sistemática do caput do art. 150, do Código Tributário Nacional, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 3- Considerando a sistemática de cobrança prevista no art. 17-G, da aludida Lei 6.938, a determinar que a TCFA é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente, cabe ao Fisco, caso não ocorra o pagamento, adotar as providências de constituição do crédito e realizar a notificação do lançamento, nos temos do art. 149, inc. V, do Código Tributário Nacional, dentro do prazo decadencial de cinco anos, que deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inc. I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Precedentes: AGTR 221443-PE, des. Davi da Mota, julgado em 10 de junho de 2013; AGTR 318249/PE, desta relatoria, julgado em 26 de agosto de 2015]. 4- No caso dos autos, o vencimento da obrigação mais antiga, referente ao trimestre 01/2008, ocorreu em 10 de julho de 2008, cujo termo inicial do prazo decadencial começa em 18 de setembro de 2009, com término em 13 de janeiro de 2013. 5- Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional instaurou o Processo Administrativo 72540.973580/1324-37, e, no seu curso, houve pedido de parcelamento em 25 de abril de 2011, formalizado com o pagamento da primeira parcela em 03 de julho de 2011, a constituir definitivamente o crédito tributário, antes, portanto, do termino do prazo decadencial. Ademais, nos termos da Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedente: APELREEX32352/PE, des. Rodrigo Cardoso, julgado em 06 de julho de 2017. 6- Constata-se que a cofissão de dívida, através do parcelamento, põe fim à fase de constituição do crédito tributário, constituindo-o, definitivamente, com o pagamento da primeira parcela, a inaugurar uma nova fase: a da prescrição. Não é a toa que o pedido de parcelamento interrompe a prescrição, nos termos do inc. IV, do parágrafo único, do art. 174, do Código Tributário Nacional, deixando para traz a fase de constituição do crédito tributário, sendo retomada a contagem da prescrição do seu início, caso haja o rompimento do acordo de parcelamento. 7- O agravado não se incumbiu de demonstrar outro fato que interrompesse o prazo prescricional, não cabendo a alegação de que o crédito só veio a ser constituído, definitivamente, em novembro de 2014, com a comunicação da rescisão do parcelamento e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. 8- Na cláusula terceira do termo de compromisso [processo administrativo 29337.753102/7197-43] consta que a constatação do não pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, motivará a imediata inclusão do devedor no CADIN/SISBACEN, podendo o IBAMA interromper o presente Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida e prosseguir à cobrança jurídica do saldo não quitado, sem prévia comunicação ao Compromissário. Portanto, a inclusão do devedor no CADIN, ocorrida em 15 de outubro de 2012, põe fim ao acordo de parcelamento, retomando a contagem do prazo prescricional desde o início, com término em 25 de setembro de 2017. Por sua vez, a execução foi ajuizada, apenas, em 06 de junho de 2017, encontrando-se prescrita a exigibilidade do crédito tributário. 9- Encontram-se prescritos os créditos tributários da TCFA, referentes aos períodos de apuração/ano base 01/2008 a 4/2010, cobrados através da Execução Fiscal 7834868-92.4635.30.11.6577. 10- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02967731378502497678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)