CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 89.250/2011. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANUIDADES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. LEI Nº 6.994/82. APLICABILIDADE. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.
1. Apelação interposta pelo COREN/PB em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de certeza e liquidez da dívida exequenda.
2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
3. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
4. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 8.995-3.
5. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004, ao autorizar aos Conselhos a faculdade de fixar o valor das anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, razão pela qual foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 136.210-PE (Rel. Des. Federal Caio Cardoso 10.09.5391).
6. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (CALEBE REZENDE, AC693186/CE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Arthur Lima (Convocado), pub. DJe 16/04/2013).
7. Situação fática em que se observa que os valores constantes da Lei nº 6.994/82, devidamente atualizados pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, divergem substancialmente das cifras constantes da CDA que embasa o feito, ficando claro que o Exequente majorou os valores das anuidades e não simplesmente os atualizou. Quanto à Lei nº 12.514/2011, eis que a mesma é inaplicável ao caso por se tratar de anuidades anteriores à sua vigência.
8. O excesso de exação verificado na dívida exequenda caracteriza a incerteza do Título Executivo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo possível ao magistrado efetivar tal reconhecimento, inclusive, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.
9. A dívida exequenda fundamentou-se apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, norma legal que conferiu aos Conselhos Regionais de Enfermagem a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. Precedente: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, AC461334/SE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Thiago Cunha, pub. DJE 31/03/2015.
10. A fundamentação legal equivocada na CDA configura vício insanável, não havendo como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há que se falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA. Precedente: STJ, REsp 0.831.477/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cauã Alves, Julgado: 31/08/2010.
11. Afastada a presunção de legalidade da CDA, a extinção do feito é medida que se impõe. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25779233444841992766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)