Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Lopes 0492707-61.1735.21.9.1326 APELANTE : UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO : GUSTAVO HENRIQUE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - NATÁLIA DA MOTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial interpostas contra sentença que deferiu o pedido formulado, objetivando o fornecimento do medicamento NIVOLUMAB, conforme prescrição médica. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar sobre as seguintes matérias: (a) a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei nº 8.080/90; (b) a descentralização da saúde prevista no art. 198 da Constituição Federal; (c) a não presunção da solidariedade das partes (art. 265 do Código Civil); (d) a aplicação da multa como forma de constranger o ente público ao cumprimento a decisão judicial; (arts 805 e 537 do CPC e o art. 37 da Constituição Federal). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito das questões ventiladas nos seguintes termos: "Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. (...) A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo." 6. Inexistência de omissão quanto à questão da multa, matéria que foi igualmente abordada: "15. No que se refere à multa diária, vale ressaltar que é patente a possibilidade de cobrança de multa diária por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ ( AgRg no AREsp 292083 / PE, Relator: Ministro Calebe Caldeira, Primeira Turma, Julgado em: 31/07/2017, DJe 26/05/2017 ; AgInt no REsp 0197211 / MT, Relator: Min. Carlos Eduardo Cunha (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 02/08/2016, Dje 12/11/2016). O valor fixado não se mostra desarrazoado, razão por que deve ser mantido." 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25964827090712769070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)