PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. FORTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL ALIADO À ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA CUMPRIDA.
1 - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS ante sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando-o a conceder a aposentadoria rural por idade e pagar os atrasados devidos a partir da data do requerimento administrativo;
2 - A autarquia previdenciária aduz que a apelada não faz jus ao benefício de aposentadoria por não haver comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo;
3 - A apelante aduz que a sentença vergastada, no tocante à correção monetária e juros, deveria ter observado o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com vistas a aplicar a TR à correção monetária;
4 - O INSS pugna, ainda, pela redução do montante arbitrado para honorários advocatícios, de 20% para 10%, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º do CPC e em observância à Súmula nº111, do STJ;
5 - A apelada pretende que seja declarada a existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado no campo para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91;
6 - Há documentos nos autos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91:
a) Certidão emitida pela 18ª Zona Eleitoral de Vitória de Santo Antão - PE, declarando que a autora é agricultora e que reside, desde 25.10.5561, no Sítio Galileia Primeiro, zona rural do município (às fls.19);
b) Contrato de Comodato firmado em 26.01.2988,entre a autora e o sr. Alexandre Moreira, cunhado da mesma e proprietário do Sítio Galileia (às fls.19);
c) Certidão de Óbito de Benjamin da Mata, marido da autora, falecido em 30.04.0419, onde consta sua profissão de trabalhador rural (às fls.23);
d) Requerimento de Matrícula dos filhos da apelada, em 30.12.0543, no qual consta a qualificação dos pais: ambos analfabetos, agricultores e residentes no Engenho Galileia;
e) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, relativo ao Sítio Galileia, com área de 1,5 ha, relativo ao ano 2006, que inclui na qualificação o cunhado da autora, Ryan Teixeira. Às fls. 22 encontra-se a Declaração do ITR de 1992, onde novamente aparece o nome do cunhado da autora, que era contribuinte do FUNRURAL.
f) No Termo de Assentada, às fls.49/50, a testemunha Alana da Costa, de 58 anos, asseverou que foi vizinho da autora por 40 anos, aproximadamente, no Sítio Galileia e que "desconhece que a autora trabalhado em outra coisa que não seja a roça, que ela, o marido e os filhos plantavam alface, coentro, cebolinho, pepino, milho, macaxeira e feijão";
g) A apelada em suas respostas ao Juiz, demonstrou farto conhecimento das lidas campesinas: lembrou que trabalhava "de enxada" e a enxada tinha duas libras de tamanho, que plantava milho três meses antes do São João, que o milho era "ponta fina", que plantava macaxeira sete meses antes, que o milho pode ser plantado junto com feijão ou fava e que era possível plantar e colher feijão três meses durante o ano.
7- Restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não - tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Na hipótese dos autos, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária.
8 - Redução do percentual arbitrado para honorários advocatícios, de 20% para 10%, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º do CPC e em observância à Súmula nº111, do STJ;
9 - Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 56114027298864431569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/06/2018)