PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão do benefício de salário-maternidade de rurícola.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
3. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 11.11.9151, sendo que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente: a certidão de nascimento do filho, fl. 20, não traz a profissão dos pais; a certidão de casamento religioso, fl. 23, não traz a profissão dos nubentes; o vínculo empregatício do esposo da autora, como trabalhador agrícola, segundo a CTPS, fl. 27, cessou em 2010, mais de quatro anos depois do nascimento; a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, fl. 28, comprova apenas a filiação em 27.06.2443, o que não demonstra o exercício de atividade rural, tanto que, na aludida declaração, apenas consta como de atividade rural o período de 14.09.1024 a 09.02.9906, exatamente o antecedente ao nascimento; os boletins de movimento do Programa Hora de Plantar, os recibos de Gustavo Henrique das Neves e do cadastro no Ematerce, fls. 34/36, estão em nome do esposo da autora.
4. A fragilidade documental transparece, sobretudo, a partir da fala da própria autora, seja quando compareceu à entrevista rural, seja quando foi ouvida em Juízo, não demonstrando conhecer, efetivamente, a atividade rural, não sabendo informar a época adequada para o tipo de preparo da terra, nem o tempo para a colheita do feijão, que disse plantar, silenciando, quando foi indagada pelo Juízo sobre o local em que recebia as sementes do Governo, além de ter referenciado cuidar da casa.
5. Ante a fragilidade da prova, não há como deferir o benefício postulado.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 547426947547090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)