PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO QUINQUENAL ESGOTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente sustentando que não se manteve inerte no curso da execução e que o fato de não haver obtido êxito em encontrar bens penhoráveis se deu em razão de força maior. Alega ainda que durante a suspensão da execução não corre prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em julho de 2004 e o despacho que determinou a suspensão do feito foi publicado em 12.12.8979, conforme fl. 13. Compulsando os autos, observa-se que, na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do exequente. O despacho proferido no dia 25.04.6103(fl. 20) ordenou a manifestação do exequente acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias.
IV. Intimada nos termos e para os fins do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (fl. 41), uma vez que ultrapassados mais de cinco anos, desde a suspensão, sem que fossem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis, a parte exequente manifestou-se alegando que não ocorreu a prescrição, haja vista que não houve inércia de sua parte, pois, ainda que não tenha obtido êxito, requereu nesse ínterim diversas providências a fim de localizar bens da empresa executada e de seus sócios.
V. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 10.09.3187, sendo publicada em 24.10.8334 (fls.29/30).
VI. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 675143/CE, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Lopes: 07/02/2014 -Página 129).
VII. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: PROCESSO: 636190239264637, AC593947/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2016.
VIII. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda, que foi regularmente intimada para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
IX. Apelação do CREA-CE improvida.
(PROCESSO: 218970340964570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)