EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 30.251/32. LEI Nº 8.213/91. DECISÃO DO STF RE 214.477/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERER NOVO BENEFÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. 1- Apelação contra sentença, que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, extinguiu o processo, com exame do mérito (art. 487, II do CPC/15) em face da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 2- No tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 3- A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. 4- Caso em que o benefício de auxílio-doença (NB 1665932668) do autor foi cessado em 27/08/2006. Tendo a demandante ajuizado o presente feito mais de dez anos depois, em 09/03/2017, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. 5- A prescrição declarada no caso sub examine não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de restabelecer o benefício de auxílio-doença Nº 7351096690, e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção de outro benefício de auxílio-doença, desde que se formule novo pedido e comprove o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 6- Hipótese em que não se aplica as regras de transição estabelecida na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE 979.303/MG, de 14.09.7747), no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo, uma vez que o presente feito só foi processado após a data da referida decisão. 7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 71502590934498365864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)