PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES. REINCORPORAÇÃO DE VANTAGEM VENCIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que assegura aos exequentes o direito à reincorporação da "gratificação de horas extras".
2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, nos termos da lei processual.
3. Jurisprudência desta eg. Corte sobre a incidência do IPCA-E nos cálculos de liquidação de dívidas da Fazenda Pública corroborada pelo c. STF no julgamento do RE 688.657-SE, com repercussão geral, cuja ata foi publicada no DJe 216, de 16/11/2017, nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
4. Não constatado o alegado excesso, deve a execução prosseguir no valor originalmente requerido.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50126444181611939598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/01/2017)