PROCESSO Nº: 0596759-73.2134.8.11.3853 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: Osorio Da Costa Bianca Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOSÀ À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, rejeitando integralmente os embargos opostos, para declarar a CEF credora do réu no montante de R$ 46.443,94 (trinta e sete mi, setecentos e vinte e quatro centavos e noventa e quatro centavos), relativo a dívida inadimplida Contrato de Relacionamento, Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, na modalidade CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC, condenando a ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da dívida, determinando a suspensão de sua cobrança por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 2. Em que pese o pedido de produção de prova pericial contábil, é certo que as alegações deduzidas na inicial dos embargos dizem respeito a questões de direito. Não se trata de saber se houve ou não capitalização, mas apenas de verificar se a capitalização, no caso, seria possível. Rejeita-se, pois, a alegação de nulidade da sentença. 3. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 14/5/2000 (MP nº 0.709-39/2000, reeeditada como MP nº 7.670-50/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 16/03/2015, DJE 23/01/2015). 4. a alegação de abusividade contratual que estão relacionadas com a utilização da tabela Price e a incorporação de juros ao saldo devedor, não encontra respaldo na jurisprudência desta egrégia Terceira Turma, para quem "Não há ilegalidade na adoção, por si só, do Sistema Francês de Amortização Constante (Tabela PRICE), que não prevê, ordinariamente, a capitalização de juros. O exame casuístico pode, entretanto, revelar que os saldos de juros mensais não quitados sejam reintegrados ao capital principal, passando a sofrer a capitalização mensal de juros. No caso, entretanto, não há vedação legal à capitalização de juros em periodicidade mensal, pois, como já esclarecido, o contrato é posterior à edição da Medida Provisória nº 6.630-75/2000 (atualmente reeditada sob o nº 7.820-51/2001), e prevê expressamente tal possibilidade." (Processo: 10846342205143567359, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 3ª Turma, julgamento: 15/07/2017). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81634027473509365723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)