PROCESSO Nº: 1374665-53.6649.4.4.0443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Ryan Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposta pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para determinar que a exequente, ora agravante, proceda no prazo de 30 dias às deduções relativas aos documentos comprobatórios de gastos referentes à educação e à saúde apresentados pelo devedor, informando o saldo remanescente em igual prazo a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. II. Em suas razões recurais, a agravante defende não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, pois as alegações dependeriam de dilação probatória. III. Analisando os documentos apresentados pelo ora agravado relativos ao pagamento com seus dependentes de educação e saúde, o juiz monocrático acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para que, no prazo e 30 dias, as deduções fossem realizadas, prosseguindo a execução quanto ao saldo remanescente. Acontece que, não se faz possível analisar a questão em sede de exceção de pré-executividade, pois esta apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. Vale ressaltar, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. V. No caso, ainda se faz necessárias maiores informações para análise do direito pleiteado, o que deve ser feito nos autos de embargos à execução. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 41386563324621687763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)