PROCESSO Nº: 3504834-32.2024.28.4.0733 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS VIANA ADVOGADO: Hilana Beserra Da Silva ADVOGADO: Nicolas Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53595241987284189309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)