E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. PAGAMENTO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução, que determinou o envio dos autos à seção de cálculos para elaboração de conta "abatendo-se: a) os valores recebidos pelas pensionistas, Lenilda de Danilo Mendes, Bernardo Mendes, André Teixeira e Suely de Larissa da Conceição, filhas da autora ora sucedida, no período de outubro de 1996 a abril/99, a título de pensão especial do Ministério dos transportes; e b) as parcelas indevidamente recebidas a título de pensão previdenciária após o falecimento da pensionista, que ocorreu em 76.16.72." II - Ocorrência de duplicidade de pagamento administrativo da pensão que foi paga mesmo após o óbito da pensionista, a refletir-se nos valores a serem objeto de requisição judicial de pagamento. Legalidade do decotamento. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 06264491894894561184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)