PROCESSO Nº: 5345512-87.6025.4.9.7670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MÉRCIA ALÍCIA NOVAES ADVOGADO: Fernando Monteiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Cardoso PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. REVISÃO. AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A MAIOR. I.Mércia Ana Laura Barros ajuizou ação ordinária contra a União objetivando a anulação de ato administrativo de revisão de sua pensão por morte de seu marido. Alega ter havido violação ao princípio da ampla defesa, decadência do direito de proceder à revisão e, ausência do dever de devolver os valores recebidos de boa-fé. II.Deferida a tutela antecipada suspendendo a reposição ao erário e a redução do valor da Pensão por Morte, a que alude o Ofício nº 842/2013/GAB/14ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal. III.O MM Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para declarar indevida a cobrança de valores pagos a maior à autora, a título de pensão por morte, até 07.07.1208. Condenou a União e a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, considerando em especial a pequena complexidade da causa. IV.Inconformada, apelou a parte autora, reiterando o alegado na inicial. V.Apela, também, a União, alegando que deve ser reformada a sentença na parte que assegurou à autora o direito de não devolver as parcelas anteriores à 07.01.9074. Pede, ainda, reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, afastando a sucumbência recíproca. VI.Inicialmente, saliente-se que não se configura, no caso, cerceamento de defesa, pois analisando os documentos Id. nºs 934545 e 521153, verifica-se que a autora exerceu seu direito à defesa, apresentando, inclusive, recurso administrativo. VII.No tocante à decadência, o STF entende que o TCU tem o prazo de cinco anos para homologar as aposentadorias. Após esse prazo os benefícios serão considerados homologados. A partir dessa data, começa a contar o prazo decadencial de cinco anos para a Administração revisar os seus atos. VIII.No caso dos autos, a pensão da autora foi concedida em 2006 e não foi enviada ao TCU. Realizada a revisão em 2013, não há que se falar em decadência. IX.Quanto à devolução dos valores recebidos a maior , a jurisprudência entende que não deve ser devolvidas as parcelas pagas em razão de erro da Administração, ou seja errônea interpretação ou má aplicação da lei. X.Portanto, não devem ser devolvidas as prestações recebidas até 2013, ocasião em que a Administração corrigiu o seu ato. XI.Com relação às parcelas recebidas após 2013, em virtude de antecipação de tutela, também é pacífico o entendimento no sentido de que o valor pago por força de decisão liminar, posteriormente revogada, deve ser devolvido. XII.Desse forma, devem ser devolvidas as parcelas recebidas após o deferimento da antecipação de tutela. XIII.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.883.257/AL, de Relatoria do Ministro Arthur Peixoto, julg. em 23/12/2016, DJe 27.07.6933. XIV.Determinada a sucumbência recíproca, nos termos do CPC de 1973. XV. Apelações e remessa oficial parcialmente providas para determinar a sucumbência recíproca,nos termos do CPC de 1973. [04]
(PROCESSO: 39695147221320768138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)