Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Moraes NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 6919184-03.2538.12.9.3535 AGRAVANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AGRAVADO : HEITOR FARIAS EMBTE: LUCAS ARAGÃO E OUTRAS AGRAVADO : UBIRACILDA ANASTÁCIA DE OLIVEIRA MELO AGRAVADO : NATHAN SANTOS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - JFPE - (3936048-55.8695.9.3.3101) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Embargos declaratórios opostos em razão de o aresto ter asseverado que não foram apresentadas contrarrazões e a aduzir, também, que se não há posse por parte da agravante, a posse das agravadas está evidenciada, inclusive por meio de Contrato Particular de Compra e Venda em anexo, não havendo o que se falar em clandestinidade. Realmente houve omissão no acórdão. As contrarrazões não foram analisadas. As mesmas alegam, em síntese, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pleiteia uma reintegração de uma posse que não tem, ou seja, com base apenas propriedade pretende excluir a posse de pessoas que há anos moram na região e efetivamente dão ao local uma função social, de maneira que tal postura fere a dignidade da pessoa humana. Ocorre que a análise das contrarrazões, ora realizada, não influem em nada no resultado do julgamento. A matéria pertinente aos embargos foi devidamente analisada, como se observa do excerto do acórdão: Depois, em se cuidando de área de domínio público, e, portanto, de natureza não privada, a discussão deve ser analisada sob outro prisma, pela necessidade de a utilização da ferrovia ser efetuada sem nenhum entrave, ainda que seu uso seja eventual ou que em alguns trechos seja necessária a realização de manutenção. Assim, comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil. Na verdade, não é possível tratar a situação em foco como se fosse simples reintegração de posse em terreno de pessoa física ou de pessoa jurídica de direito privado, porque a situação é outra, reclamando medidas outras, em defesa do interesse coletivo, na defesa de ficar a faixa non aedificandi completamente despojada de qualquer construção, como, no caso presente. Corroboro os fundamentos acima transcritos e destaco que a ocupação da área por edificações significa apoderação indevida de bem público, além de atrair o risco real e constante de acidentes, posto que a via ferroviária se destina ao tráfego de trens - mesmo que, no momento, ainda não estejam em circulação - e vagões transportando material a ser usado na preparação da dita ferrovia, o que exige, de logo, a retirada de imóveis no espaço proibido por lei. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que o julgamento está completo, desta forma, embora tenha havido omissão, a mesma não tem o poder de modificar o julgado. Saneamento da omissão apontada, de maneira a analisar as contrarrazões à apelação da ora embargante. Aclaratórios providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 90371018036551955495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)