PROCESSO Nº: 5046596-14.2197.12.8.4290 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS COSTA BATISTA ADVOGADO: Joaquim Miguel Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 5423766.20259496, onde consta como nascimento a data de 13/11/1940, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os seguintes documentos (id. nº 2293861.03443272): Cópia da CTPS sem anotações; Certidão de Óbito de Isadora da Mota, esposo da demandante, datada de 31/01/1982, em que consta sua profissão como agricultor; Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orós - CE, datada de 18/11/2001, na qual consta que a demandante exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 26/01/1989 a 22/01/2001; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orós - CE, na qual consta como data de filiação 18/03/2001; Cópia de documento obtido no Sistema Único de Benefícios, datado de 24/03/2001, na qual consta que a demandante recebe pensão por morte, tendo por instituidor seu esposo na qualidade de segurado especial. Quanto à oitiva das testemunhas João Peixoto e Antônio Pires de Helena Viana, consta na sentença (id nº 2946798.54573052) que a prova testemunhal foi coerente e suficiente para, aliada a prova documental, comprovar o exercício da atividade rural no período de carência. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade pesqueira em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. No que toca à correção monetária, o STF, em 26/06/2017, julgou o RE Nº220624-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Lucas Almeida, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Benício da Mota, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fernando Carvalho e Yuri Ferreira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Francisco Moreira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Beatriz Almeida. Plenário, 11.3.0928." Destarte, devem ser aplicados para fins de correção monetária os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para os juros de mora deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros de mora. [16.3]
(PROCESSO: 72718026210442039692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)