ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. REMESSSA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença, que julgou procedente a presente ação de desapropriação, fixando o valor da indenização de acordo com o laudo pericial, no montante de R$ 2.848,20 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), cabendo o pagamento da complementação do valor da indenização exclusivamente ao DNIT, no total de R$ 411,31 (quatrocentos e onze reais e trinta e um centavos). Honorários advocatícios em desfavor dos réus no percentual de dez por cento sobre a diferença oferecida e o valor fixado na sentença.
2. O valor inicial ofertado foi no montante de R$ 2.436,89 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos). O valor final fixado na sentença foi de R$ 2.848,20 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).
3. No caso em espécie, de acordo com o artigo 28, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, não há que se falar em remessa necessária, não obstante a douta juíza de primeiro grau tenha submetido o feito ao duplo grau de jurisdição.
4. Não se conhece do recurso de apelação do Estado do Ceará que pugna para que o valor da diferença seja feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, visto que a sentença apenas condenou ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes ao pagamento de tal verba, carecendo de interesse recursal.
5. Os honorários de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data da propositura da ação - in casu, 06.01.9550 - pelo que deve ser observado o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 3620-24, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).
6. Razoável, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico o percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença apelada. Apelo provido neste ponto.
7. Apelo do Estado do Ceará conhecido em parte, na parte conhecida, provido. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 51708062889661908606, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)