E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Às considerações veiculadas no Acórdão, relativamente às Ações Diretas de Inconstitucionalidade, agrega-se o que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 257.058, em sede de Repercussão Geral, o qual estabeleceu duas Teses Jurídicas sobre Correção Monetária e Juros de Mora. III - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 93881957579938170584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)