PROCESSO Nº: 2332087-86.9070.10.11.5535 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELICIANO LUIGI FOGAÇA ADVOGADO: Noah Rezende Habib Mendonca De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ESTIPULOU O IPCA-E COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Alega a Autarquia Previdenciária, em resumo, que há omissão no voto embargado no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 4. Na hipótese em apreço, não há omissão a ser suprida, pois o acórdão embargado manteve o mesmo índice estipulado na sentença, qual seja, o IPCA-E. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96631101430631530708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)