EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE DECISÃO QUE HAVIA ASSEGURADO AO AGRAVANTE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória que revogou, em parte, os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela (que havia determinado ao Exército Brasileiro providenciar tratamento médico-hospitalar para o autor, até o seu pronto restabelecimento, sob pena de multa), bem como revogou as decisões que fixaram multa (R$ 300,00 / R$ 500,00) contra a União, por descumprimento de determinação judicial, com base em perícia judicial. 2. Na hipótese, o agravante ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, no sentido de ser reintegrado as fileiras do Exército, com direito a percepção de soldo, sob a alegação de que o seu licenciamento ocorreu de forma ilegal, quando necessitava de tratamento médico. 3. Ainda que a perícia judicial tenha concluído que a doença que acomete o agravante não tenha nexo de causalidade com o acidente em serviço, descabida se mostra a dispensa de tratamento adequado, pois, de acordo com o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 c/c art. 149 do Decreto nº 86.475/66, a assistência médico-hospitalar é garantida ao militar temporário ou de carreira, mesmo depois de licenciados, até a efetivação da alta. 4. Nada obstante possível se mostre a fixação de multa, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi fixada, razoável o valor de R$ R$ 200,00 (duzentos reais) a tal título, caso seja verificado o descumprimento da obrigação pela administração castrense, a incidir após a intimação da parte agravada acerca do inteiro teor da decisão liminar neste feito. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. IOMP
(PROCESSO: 59231001468073904795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)