PROCESSO Nº: 7577460-58.3430.11.4.8733 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Amorim Rocha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3580061-85.5645.27.3.5989 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARCELAMENTO POSTERIOR A AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. INCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença reconheceu que não havia motivo para extinção da execução fiscal, mas julgou procedente o pedido de suspensão do feito, com o qual havia concordado a Fazenda Nacional, diante do parcelamento da dívida, condenando a embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Cumpre destacar que mesmo o primeiro pedido de parcelamento da dívida, o qual não se consolidou, foi formulado em junho de 2015, em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal ora embargada. O parcelamento da dívida somente se consumou em novembro de 2015. 3. Assim, no momento da propositura da execução fiscal o título executivo extrajudicial preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer causa suspensiva para sua cobrança, pois o parcelamento da dívida foi posterior ao ajuizamento do executivo fiscal. 4. Na hipótese dos autos restou configurada a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, haja vista que a embargante formulou dois pedidos: extinção da execução fiscal ou sua suspensão e só este último foi acolhido pela sentença, razão pela qual não há como condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 5. Apelação provida para reconhecer a sucumbência recíproca e afastar a condenação da apelante nos honorários advocatícios. Vitor Hugo Rezende
(PROCESSO: 55643526270538054231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)