PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Matheus Pires contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 09, onde consta como nascimento a data de 28/07/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os documentos de fls. 08/27, dentre os quais destacam-se: Declaração de exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre -CE, datada de 12/06/2013, na qual consta que a demandante desenvolveu agricultura como arrendatária nos períodos de 07/06/1974 a 14/09/2004 a 04/05/2009 a 26/10/2013 (fl. 13); Declaração do ITR da propriedade do Senhor Pedro Lucas Aragão na qual a demandante trabalha, datada de 24/12/1999 (fl. 15); Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre -CE, na qual consta como data de filiação da demandante 31/05/2002 (fl. 16/17); Certidão emitida pela Justiça Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral de Várzea Alegre -CE, datada de 16/05/2013, constando como profissão da demandante a de agricultora (fl. 23/24).
VI. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, visto que são autodeclaratórios e extemporâneos. Ademais, não houve produção de prova testemunhal, por ter sido indeferido o pedido de substituição das testemunhas da demandante.
VII. Ante a fragilidade da prova documental colacionada a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07589536866562639070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)