PROCESSO Nº: 4118571-82.1604.8.8.2483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9197808-20.1743.9.8.3945 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Lopes EMENTA Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Juros Moratórios. Termo final. Incidência até a homologação da conta de liquidação ou trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Embargos interpostos ante acórdão que negou provimento, cujo pleito trata da aplicação de juros moratórios até o momento do trânsito em julgado dos embargos do devedor. Este Tribunal ajusta-se ao posicionamento da Corte Superior, no sentido de que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução è o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95924809400218191184, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)