EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas que fora expressamente rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados. kr
(PROCESSO: 57993509943098316868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)