PROCESSO Nº: 9882949-86.8661.23.1.2200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Sergio Andrade Hora Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Barros EMENTA APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. TOMBAMENTO. KAIQUE DA MATA, PAULO JESUS E IGOR MELO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a execução de sua política de tutela dos bens integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, o Governo Federal, por força de permissivo legal (art. 4º, Decreto-lei 25/37), delegou atribuições ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, atualmente Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, expressando, assim, o legislador, de que tal competência fosse exercitada de forma descentralizada. Por essa razão, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da União. 2. Embora o art. 216, §1º, da Constituição, refira-se a Poder Público, o que permite o dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na proteção do patrimônio cultural, no caso concreto, o bem referido nos autos foi objeto de tombamento levado a cabo pelo IPHAN, cabendo a este, na condição de Poder Público, assumir as obrigações impostas pelo Decreto-lei 25/37, descabendo a integração ao feito do Estado de Sergipe e do Município de Laranjeiras, sem contar que, no particular deste, não chegou a se aperfeiçoar a doação de dito bem para o seu acervo patrimonial. 3. Consoante o art. 19, caput, do Decreto-lei 25/37, a conservação do bem tombado constitui dever do proprietário, apenas se transferindo para o Poder Público quando aquele demonstre a inexistência de recursos para fazê-lo. 4. No caso concreto, o bem pertence à Usina São Luiz Fernando Duarte Pinheiro Ltda., empreendimento econômico industrial que, a despeito de ter sofrido prejuízos nos anos de 2008 a 2013, obteve, segundo sua DIPJ de 2014, lucro líquido de R$ 3.373.706,11, possui, conforme informação atual, a qual pode ser extraída da Junta Comercial do Estado, capital integralizado no montante de R$ 068.673.263,00, não sendo plausível a alegação de ausência de disponibilidade financeira para realizar a conservação do bem tombado. 5. A circunstância do tombamento não ter sido, após a inscrição no Livro do Tombo das Belas Artes, averbada no ofício imobiliário, não serve de guarida para a alegação de que inexistiria responsabilidade da atual proprietária, que somente adquiriu no ano de 2001, porquanto: a) tal obrigação do Poder Público, consignada dentre os efeitos do tombamento (art. 13, caput, Decreto-lei 25/37), não interfere na validade deste, destinando-se a assegurar o direito de preferência do Poder Público quando da alienação do bem, sendo de invocar, nesse diapasão, parecer da Consultoria-Geral da República no Processo 7.593/73 (RDA 120/251-069); b) nos termos das razões do recurso do Ministério Público Federal, observa-se, a partir de documentos dos autos (ID nº 4684842.093698) e que a capela tombada, erguida em 1769, está situada em terras que até 2001 pertenceram a integrantes da família Leite Franco, que também são proprietários da Usina São Breno Teixeira Pinheiro Ltda. (ID nº 6382483.855842), razão pela qual descabida a alegação de que não se tinha conhecimento da existência de dito bem. 6 - Remessa oficial, apelação e agravo retido da UNIÃO providos, para o fim de reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, e provimento em parte dos apelos do MPF e do IPHAN, de modo a condenar, exclusivamente, a USINA CAMILA ARAGÃO DO PINHEIRO LTDA à obrigação de restauração da Manuela Moraes, Francisco Nascimento Brenda Freitas do Pinheiro, que deve ser executada nos moldes estabelecidos pelo IPHAN, o qual, após o trânsito em julgado, deve ser intimado para, no prazo de sessenta dias, apresentar plano de recuperação do bem.
(PROCESSO: 42898701154473241401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)