PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO DAS APELANTES POR ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO "BOLSA FAMÍLIA" EM DESCONFORMIDADE COM O REQUISITO DA RENDA. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. GUSTAVO GONÇALVES. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AFASTADA.
1. Denúncia que reporta a prática de crime de estelionato praticado pelas apelantes, diante do recebimento de valores do Programa Bolsa Família, sem a observância da regra atinente ao limite da renda per capita, consoante previsto no art. 18, do Decreto nº 5209/2004.
2. Na espécie, as apelantes obtiveram vantagem indevida, consistente em valores obtidos a título de "Bolsa Família", já que ambas possuíam, quando do requerimento inicial, renda superior ao limite legal permitido para a concessão do benefício. Com base nas documentações constantes no inquérito e nas declarações por ela prestadas, extrajudicialmente e em juízo, resta evidenciado o dolo das recorrentes, diante do reconhecimento por ambas de que o recurso se destinava às famílias carentes, situação na qual não se enquadravam.
3. Diante de declarações prestadas pelas apelantes que evidenciam a plena consciência da renda como fator impeditivo ao recebimento do benefício, não há falar em erro de tipo e em erro quanto à ilicitude do fato.
4. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 32.874/PR), em casos tais, em que "evidenciada a relevância do comportamento perpetrado pelo paciente, que, mediante fraude, obteve dos cofres públicos valores a título de seguro-desemprego; dessa forma, referido delito não se identifica como um indiferente penal, pois as consequências são gravíssimas e estão além do mero prejuízo monetário ou financeiro, pois afetam a própria credibilidade dos programas sociais do Governo". Disto se conclui que, diante da relevância do bem jurídico tutelado pela norma, além de o princípio da intervenção mínima não autorizar a declaração de inconstitucionalidade, também não se aplica à hipótese o princípio da insignificância.
5. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No entanto, para que haja a fixação desse valor mínimo, além do tempo do crime, deve-se observar se houve pedido expresso do Ministério Público. No caso concreto, além de a conduta praticada por uma das apelantes ter ocorrido antes do início da vigência da Lei nº 11.719 de 09/12/2008, o MPF não requereu na denúncia a fixação da reparação dos danos, de modo que a condenação na sentença afronta o princípio da irretroatividade maléfica e as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para excluir da condenação a reparação dos danos.
6. Apelação criminal parcialmente provida, tão somente para excluir da condenação a reparação dos danos.
(PROCESSO: 79177784338250115417, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)