PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INOCORRÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 334, PARÁGRAFO 3º, DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença exarada pelo Juízo da 32ª Vara Federal da SJ/CE que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou ANDRÉ GOMES pela prática do crime previsto no Art. 334 do CP, aplicando-lhe pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão;
2. Em suas razões, o órgão ministerial pugna pela aplicação da majorante prevista no Art. 334, parágrafo 3º, do CP, bem como pela condenação do réu também pelo delito de corrupção ativa (Art. 333 do CP);
3. O primeiro pleito formulado no recurso não procede, porquanto o transporte da mercadoria não se deu através de voo clandestino, mas através de avião de carreira (não há divergência, no ponto, quanto ao voto do Relator original);
4. Outrossim, resta evidente, pela confissão, que o réu tinha conhecimento da existência de um servidor público "comprado", o qual facilitaria o ingresso das mercadorias advindas dos EUA sem o recolhimento do imposto devido. De fato, uma televisão de 32 polegadas foi entregue ao auditor fiscal da receita federal para a liberação dos produtos sem o recolhimento tributário, sendo certo que, para consumação do delito de corrupção ativa, o Código Penal não se restringe ao pagamento em dinheiro, podendo ser qualquer "vantagem indevida". É pouco relevante, ademais, no contexto, que o "pagamento" tenha sido feito por outro implicado, na exata medida em que, de acordo com o Art. 29 do CP, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Desse modo, há a necessidade de sua condenação também pelo crime previsto no Art. 333 do CP (corrupção ativa).
5. Quanto à dosimetria da pena (pelo segundo crime), nenhuma das circunstâncias judiciais excede ao desvalor inerente à própria incriminação, donde a necessidade de fixar-se a pena-base no mínimo legal estabelecido, de 02 (dois) anos de reclusão, devendo-se, à míngua de circunstâncias agravantes/atenuantes, bem assim de causas de aumento/diminuição de pena, torná-la definitiva, para ser aplicada em concurso material (CP, Art. 69) com as sanções fixadas pelo para o crime de descaminho (1 ano e 02 meses de reclusão), podendo ser substituída a pena final (de 03 anos e 02 meses de reclusão) por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução, nos termos do CP, Art. 44, parágrafo 2º, final;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12931756372424313953, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/09/2017)