PROCESSO Nº: 8311778-67.1941.18.3.9570 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIA VITÓRIA MENDES APELADO: BOM JESUS PREFEITURA ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTÃO ANTERIOR E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O FIM DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO. MEDIDAS ADOTADAS. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que, ratificando tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido autoral para que o réu suspenda o registro do nome da parte autora do CAUC - Regularidade SIAFI, com relação ao Convênio nº 41800/98. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - LORENA ALVES alega que a inscrição procedida foi fruto da inadimplência da parte autora na consecução de convênio firmado com o este fundo, que houve transferência de recursos federais para a realização de ações educacionais, destinados ao fomento do ensino básico. Acrescenta que não houve providência para a responsabilização do antigo gestor, bem como não houve ressarcimento ao erário. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, porquanto sustenta que foi o município que deu causa ao ajuizamento desta ação. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor tome medidas efetivas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa atual haver tomado medida no sentido de responsabilizar a gestão anterior e haver ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. (AG 46092173466808521784, Des. Federal João Pedro Caldeira.: 06/04/2017). Consta dos autos que o Município de Bom Jesus comunicou ao Ministério Público Federal o descumprimento do convênio (ID 5013561.625153), bem como ajuizou ação de improbidade administrativa contra o espólio do ex-prefeito (ID 0113689.698776). Ainda que não haja sido instaurada Tomada de Contas Especial, entende-se que com as providências acima mencionadas a gestão administrativa posterior tomou medidas suficientes para a suspensão de seu nome dos cadastros de inadimplência. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 32581570277966523432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)