PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA DATIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. As nulidades aduzidas na presente impetração necessitam para o seu reconhecimento de aprofundada incursão no acervo fático-probatório da ação penal, não sendo o habeas corpus a via adequada para esse fim. Hipótese em que a impetração sequer apontou qual tenha sido a deficiência técnica da defesa dativa nomeada ao paciente e qual o prejuízo dela decorrente.
2. Impetração que tem por objetivo último a rescisão de acórdão transitado em julgado, proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Apelação Criminal n.º 22.106-CE. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória esta passou a ser impugnável, apenas, através de revisão criminal, cuja competência, sabe-se, é do pleno do tribunal, não de uma de suas turmas julgadoras.
3. A revisão criminal demanda sejam observados alguns requisitos para a sua propositura, devendo o autor, por exemplo, indicar uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Hipótese em que o pedido rescisório foi redigido pela esposa requerente, não tendo a Defensoria Pública da União apontado fundamento jurídico que amparasse o pleito revisional.
4. A jurisprudência pátria, há muito, consolidou o entendimento de ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, situação essa a implicar o não conhecimento da impetração.
5. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 97313655382797960368, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)