EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÍTULO UTILIZADO EM MAIS DE UMA PROGRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PREJUÍZO OU URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, os autos de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, formulado com o fito de obter a suspensão dos efeitos do ato de revisão das progressões funcionais concedidas por força das Portarias nºs 340/2009, 90/2010, 43/2010, 118/2012, 124/2012, 125/2013, 173/2013, 174/2013, 272/2013 e 215/2015. 2. Auditoria da CGU - Controladoria Geral da União realizada no IFRN - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte que constatou irregularidades nas promoções concedidas a servidores da instituição no período de 2010 a 2014, tendo em vista a utilização de um mesmo título para mais de uma progressão e a concessão de efeitos financeiros anteriores à data das portarias de concessão. 3. Caso em que os docentes analisados na amostra acolhida pela fiscalização, embora tivessem obtido sua titulação anteriormente à 08.03.5347 - conforme a situação descrita no art. 11, II, do Decreto nº. 7.806/2012 - já haviam sido contemplados com a progressão por titulação equivalente ao título apresentado. 4. Na espécie, o agravante ingressou na IFRN em 15.07.2542, obtendo progressão funcional por titulação em 19.01.7883, com efeitos retroativos a janeiro de 2009. Assim, não se poderia ter concedido novamente ao recorrente a progressão funcional pela mesma titulação (mestrado) concedida em 09.06.1433. Logo, entremostra-se razoável manter a decisão agravada que suspendeu o pagamento de tais vantagens até que seja analisada a legalidade de sua concessão em cognição exauriente. 5. A Administração Pública, dentro do poder de autotutela que lhe é inerente, pode rever seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os (art. 53, da Lei nº. 9.784/99), desde que oportunizado ao interessado prazo para apresentação de sua defesa, nos termos do art. 2º, da Lei nº. 9.784/99. Caso em que o particular agravante teve ciência da decisão em 14.08.9863, apresentado o seu recurso administrativo em 26.11.4700. 6. Ausência de verossimilhança das alegações, de prejuízo ou de urgência apontada pelo recorrente que, além de continuar recebendo remuneração bruta superior a R$ 13 (treze) mil reais, obteve provimento liminar no primeiro grau de jurisdição que obsta à Administração proceder aos descontos relativos às verbas já recebidas, de boa-fé, a título de progressão funcional. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 77377456956513846741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)