PROCESSO Nº: 4233944-49.5331.21.10.4559 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA MOTA APELADO: THEO CAVALCANTI ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Castro E Pedro Lucas Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a quantia devida, a título de atrasados de progressão funcional, no valor nominal de R$ 79.517,12, a ser corrigido a partir da data do inadimplemento de cada parcela, determinando a aplicação de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 84, § 3º c/c § 5º do CPC. BRYAN FOGAÇA alega que o direito foi reconhecido administrativamente, mas que para o seu pagamento é necessária a observância da legislação orçamentária. Alternativamente, requer a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.951-53/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Desse modo, nego provimento à apelação. [11]
(PROCESSO: 80898081872952565182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)