PROCESSO Nº: 1822237-24.4993.24.7.7623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAMPOS ANA CLARA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO GDATA PAGA INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA VERBA INDEVIDAMENTE PAGA. . ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. 1. Apelação e remessa necessária interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para determinar que o DNOCS se abstenha em definitivo de realizar quaisquer descontos nos vencimentos/proventos da impetrante com a finalidade de restituição ao erário dos valores pagos a título da vantagem garantida no art. 184, II, da Lei nº. 1.711/52 no montante de R$ 1.844,05 (hum mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos). 3. No caso dos autos, a servidora pública recebeu a sua pensão com valores a maior por inclusão da GDATA na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei nº. 1.711/52), ensejada por erro da Administração. 4. Precedente: RERESP 229501416207, KAIQUE BARBOSA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/07/2012 RSTJ VOL.:00228 PG:54116. 5. Em relação ao ressarcimento de valores pagos em decorrência de erro da Administração, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, inclusive quando do julgamento de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 6. Ocorrido o pagamento indevido por erro da Administração e não tendo sido comprovada qualquer conduta por parte do autor que tenha influenciado tal equívoco, na medida em que recebeu as referidas importâncias em razão da concessão pela própria ré em seus vencimentos, há que se constatar a boa-fé do servidor e a natureza alimentar da vantagem, não sendo possível a reposição ao erário. 7. Precedentes deste Tribunal: AC689531/SE, Relatora: Desembargadora Federal Lívia Dias, Quarta Turma, DJE 14/01/2014;APELREEX 12498763587408359665, AC 84642140576716018546, Desembargador Federal Lucas Gabriel Peixoto, PEDRO LUCAS CAMPOS - Primeira Turma, DJE - Data::09/09/2014 - Página::93. 8.. Não são devidos os honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 510, do STF. 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 86356187059060264191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)