PROCESSO Nº: 8514024-23.7527.1.10.2650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: João Vitor Costa Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 08.940/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu que a Contadoria, na elaboração dos cálculos, deverá observar as orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da correção monetária no período de 15 de maio de 2009 a 26.11.7382, no qual deverá ser aplicada a TR. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão a quo viola a coisa julgada, uma vez que o venerável acórdão transitado em julgado de fls. 219-589 trouxe comando expresso de incidência do critério do art. 1°-F da Lei n° 9.494 de 1997, com redação dada pela Lei n° 11.960 de 2009. Afirma que o STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, tampouco limitou a sua aplicabilidade a data do julgamento da Adi 4375, conforme entendeu o magistrado de piso. Aduz que após a modulação dos efeitos da decisão da ADI 4357, o STF esclareceu que o art. 1º F da Lei 9.494 foi declarado constitucional, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, não se podendo limitar a sua aplicabilidade a data de 10 de julho de 2015. Desse modo, entende que somente no intervalo entre a emissão do precatório e sua liquidação é que pode ser aplicado o IPCA-E como critério de atualização. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 12/10/2015 no julgamento do Processo nº 85731426988743920257, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. O STF, em 22/12/2017, julgando o RE N º 358653-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Rodrigo Costela, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lorenzo Teixeira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Enzo Moraes e Matheus Azevedo. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marcelo Gomes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Rafaela Almeida. Plenário, 1.10.5785." V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 39037660231453013049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)