PROCESSO Nº: 2497827-32.9517.10.2.5337 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IGOR ARAGÃO SANTOS FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI MAIA BRENDA CORREIA RELATO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar os réus a formalizarem o contrato de financiamento estudantil da requerente (FIES), no percentual escolhido, retroativamente ao primeiro semestre de 2015, no curso de engenharia civil, não realizado oportunamente por problemas técnicos no sistema SisFIES. 2. Há precedente deste E. Tribunal reconhecendo os problemas enfrentados pelos estudantes no sistema de aditamento contratual do segundo semestre de 2014. Precedente: (PROCESSO: 92792323144479806252, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2015) 3. Em respeito ao direito de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal e à continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES, não poderia a Instituição de Ensino Superior ter efetivado a cobrança das mensalidades em atraso, considerando que tinha conhecimento das dificuldades técnicas enfrentadas para o aditamento do FIES, situação que não ocorreu por culpa do aluno. 4. A vedação à cobrança das mensalidades de aluno beneficiário do FIES está contemplada na Portaria Normativa nº 1, de 20/10/2010, alterada pela Portaria Normativa n° 21, de 25/04/2014. 5. Não sendo a parte Autora responsável pela falha no sistema e tendo suportado os danos causados por este, devida a providência tomada pelo magistrado, que, logo em sede de antecipação de tutela, determinou a regularização de matrícula no seu devido curso, bem como o aditamento do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema do FIES. 6. Apelação do FNDE não provida. PROCESSO Nº: 5857904-43.8787.21.12.2336 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ENZO GABRIEL SILVA SANTOS FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA MAIA ISABEL COSTELA RELATO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO LEVI CORREIA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar os réus a formalizarem o contrato de financiamento estudantil da requerente (FIES), no percentual escolhido, retroativamente ao primeiro semestre de 2015, no curso de engenharia civil, não realizado oportunamente por problemas técnicos no sistema SisFIES. 2. Há precedente deste E. Tribunal reconhecendo os problemas enfrentados pelos estudantes no sistema de aditamento contratual do segundo semestre de 2014. Precedente: (PROCESSO: 49102514388906704139, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2015) 3. Em respeito ao direito de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal e à continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES, não poderia a Instituição de Ensino Superior ter efetivado a cobrança das mensalidades em atraso, considerando que tinha conhecimento das dificuldades técnicas enfrentadas para o aditamento do FIES, situação que não ocorreu por culpa do aluno. 4. A vedação à cobrança das mensalidades de aluno beneficiário do FIES está contemplada na Portaria Normativa nº 1, de 31/07/2010, alterada pela Portaria Normativa n° 21, de 16/01/2014. 5. Não sendo a parte Autora responsável pela falha no sistema e tendo suportado os danos causados por este, devida a providência tomada pelo magistrado, que, logo em sede de antecipação de tutela, determinou a regularização de matrícula no seu devido curso, bem como o aditamento do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema do FIES. 6. Apelação do FNDE não provida. PROCESSO Nº: 1309885-19.4283.15.2.7630 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO SANTOS FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH RIBEIRO MAIA ISABELLA RODRIGUES RELATO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CAUÊ NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar os réus a formalizarem o contrato de financiamento estudantil da requerente (FIES), no percentual escolhido, retroativamente ao primeiro semestre de 2015, no curso de engenharia civil, não realizado oportunamente por problemas técnicos no sistema SisFIES. 2. Há precedente deste E. Tribunal reconhecendo os problemas enfrentados pelos estudantes no sistema de aditamento contratual do segundo semestre de 2014. Precedente: (PROCESSO: 15690099103159231108, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2015) 3. Em respeito ao direito de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal e à continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES, não poderia a Instituição de Ensino Superior ter efetivado a cobrança das mensalidades em atraso, considerando que tinha conhecimento das dificuldades técnicas enfrentadas para o aditamento do FIES, situação que não ocorreu por culpa do aluno. 4. A vedação à cobrança das mensalidades de aluno beneficiário do FIES está contemplada na Portaria Normativa nº 1, de 13/02/2010, alterada pela Portaria Normativa n° 21, de 14/08/2014. 5. Não sendo a parte Autora responsável pela falha no sistema e tendo suportado os danos causados por este, devida a providência tomada pelo magistrado, que, logo em sede de antecipação de tutela, determinou a regularização de matrícula no seu devido curso, bem como o aditamento do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema do FIES. 6. Apelação do FNDE não provida.
(PROCESSO: 34506928876432511930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)