DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA PESSOA JURÍDICA. SUBORDINAÇÃO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação penal que imputava ao réu a prática do crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, I, com a causa de aumento do art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária.
2. Caso em que a materialidade do crime está comprovada, mas subsiste dúvida fundada quanto à autoria delitiva, porquanto o réu, gerente administrativo e financeiro da pessoa jurídica, era subordinado ao sócio-administrador que centralizava o comando da empresa, inclusive financeiramente.
3. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à autoria do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que não se demonstrou que a decisão de sonegar o tributo tenha sido do réu, havendo fundados indícios de que na realidade a decisão coube ao sócio-administrador, não tendo o réu não concorrido para a prática do delito.
4. Recurso do Ministério Público Federal improvido.
(PROCESSO: 53825338898894369704, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)