PROCESSO Nº: 0117357-83.9721.10.9.8679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO MELO APARECIDA DANTAS ADVOGADO: Gabriel da Rosa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo das Neves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. DAVI LUCCA FREITAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício da autora sem incidência do fator previdenciário, pagando-lhe os atrasados desde a data do início do benefício - DIB (30 de maio de 2012). Apela o INSS alegando ser inviável excluir o fator previdenciário de uma aposentadoria por tempo de contribuição, sustentando ser inconstitucional tal pretensão. Questiona, subsidiariamente, os juros e a correção monetária. Pede pelo João Ramos do recurso e pela improcedência da demanda. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 08/09/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". PROCESSO: 43360966360670064145, IRDR/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, Pleno, JULGAMENTO: 03/05/2017. No caso dos autos, a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/05/2012, devendo incidir, portanto, o fator previdenciário. Assim, o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria atualmente percebido pela autora, a fim de ver excluído o fator previdenciário, deve ser julgado improcedente. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.726.278/AL, de Relatoria do Ministro Yago da Paz, julg. em 01/04/2016, DJe 03.03.4188. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte demandante. Tal condenação, porém, fica suspensa pelo prazo legal em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 59092161444175782696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)