EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reformar o ato administrativo ora impugnado e determinar que a União conceda à parte autora o gozo de suas férias ainda durante o período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. A teor do art.77 § 1º da Lei 8.11/90: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 3. No caso dos autos, assiste razão ao demandante, porquanto a motivação dada pela Administração Pública tem efeito vinculativo, logo, apesar da concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, mantendo-se o equilíbrio entre os interesses da Administração e dos servidores, há se considerar que inexiste óbice legal nos serviço público federal para a concessão das férias nos termos requeridos pelo postulante. 4. Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifica-se o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, de forma favorável ao pleito do demandante. 5. No tocante aos honorários advocatícios, considerando a data da propositura da ação sob a égide do NCPC, majora-se tal verba para R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 85, § 11, NCPC) 6. Apelação improvida
(PROCESSO: 79013058168289647609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)