EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COMO OBJETO DA LIDE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação para anular a sentença, restaurando-se a instrução processual do feito a fim de apurar a regularidade de multa contratual, considerada não prescrita, diante da ausência de transcurso do prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I do CC, entre a data estipulada para início das obras e o ajuizamento da demanda. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do objeto discutido na lide, tratando-se de cobrança de dívida líquida prevista em instrumento público, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC. 3. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, conforme disposto no art. 322, § 2º do CPC. Assim, embora a demandante denomine a ação de indenização por ato ilícito em sua inicial, é possível identificar que a demanda versa acerca da cobrança de multa estipulada em contrato firmado entre as partes, especialmente na cláusula 9.1, e não sobre pedido de reparação civil, o que afasta do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V do CC. 4. Sendo a obrigação, discutida nos autos, certa quanto à sua existência e disposição em instrumento público, determinada quanto ao seu objeto em decorrência inadimplemento contratual e devidamente expressada por uma cifra na exordial (R$ 24.403,27), a multa se revela, portanto, como dívida líquida, submetida ao lustro prescricional, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 24718248469127171750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)