PROCESSO Nº: 8191545-99.0950.22.8.5870 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE AREIA ADVOGADO: PAULO FREITAS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. JUIZ: CAIO MENDES MEDEIROS DE SOUSA. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 509.649/SC. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 906.381/SC, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (RE nº 636.138/SC, Rel. Min. Cauê Duarte). 3. Segundo a ratio decidendi do precedente paradigma do STF, não há qualquer incompatibilidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 com a Constituição Federal, eis que as parcelas ali mencionadas se limitam às pagas com habitualidade, em retribuição à atividade laboral. (Voto Min. Pedro Lucas da Mata nº 826.621/SC). 4. "Mesmo antes da edição da EC 20/1998, já era possível extrair da Constituição que a regra de competência para instituição da contribuição não estava adstrita ao conceito trabalhista de salário. Ao contrário, é a própria Constituição que estabelece que os valores habituais pagos ao empregado devem ser incorporados ao conceito de salário para efeito de contribuição previdenciária. [...] A nova regra de competência da contribuição patronal, prevista no art. 195, I, a, da Constituição, não deixa dúvidas quanto à possibilidade de se incluir na base de cálculo da contribuição, além das verbas salariais, 'os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título'. Assim, após a mudança do texto constitucional parece ainda mais descabido pretender limitar o espaço de atuação razoável do legislador ordinário para definir a base de cálculo de tal tributo. Trata-se, como em muitos casos tributários, de uma tentativa de Raquel Pinto uma discussão que é eminentemente de política fiscal e não de direito constitucional". (Voto Min. Isaac Rezende). 5. A própria Lei nº 8.212/1991, em seu § 9º do art. 28, exclui expressamente da base de cálculo da exação algumas parcelas ali arroladas. Com relação às verbas excluídas expressamente pela legislação, é de se concluir que não há interesse de agir com relação ao pedido de reconhecimento de não incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas remuneratórias. Ademais, a parte demandante não prova que vem sofrendo incidência de contribuição previdenciária em desacordo com a legislação de regência (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991). 6. Na específica hipótese dos autos, discute-se a incidência da contribuição social sobre as parcelas as parcelas remuneratórias pagas ou creditadas aos segurados do RGPS a seu serviço a título de férias usufruídas, tendo sido reconhecida a incidência da contribuição social sobre a referida verba. 7. Tratando-se de verbas pagas ao empregado com caráter de habitualidade, está o acórdão prolatado nos presentes autos de acordo com o RE nº 934.320/SC, de modo que não há que se proceder ao juízo de retratação, para fixar o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 8. Julgado da Terceira Turma de acordo com a tese fixada no RE 448.812. Desnecessidade de se proceder ao juízo de retratação.
(PROCESSO: 13856856261966505895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)