Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Fernandes Nº: 6474761-61.6207.14.9.9954 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO: JOÃO VITOR LIMA RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA ALMEIDA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6809695-89.8927.4.4.5665 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRA DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. LUIZ GUSTAVO ROCHA DECLARADO NA NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO DEDUÇÃO DE VALORES DEVÍDOS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA/ATRASO DE PAGAMENTO DO FGTS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação declaratória de nulidade de crédito cobrado a título de FGTS e de contribuição social, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como indevidos os valores já adimplidos pela empresa autora e pagos diretamente aos seus trabalhadores por força de sentença ou de acordos judiciais homologados pela Justiça do Trabalho. 2. Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, por força de acordos homologados pela Justiça do Trabalho, podem ser deduzidos do valor do débito declarado na Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social objeto dos autos, a despeito da regra do art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97. Precedente desta Terceira Turma (PROCESSO: 24984054222762568293, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017). 3. "(...) ainda que o referido normativo (art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97) seja inflexível em relação à obrigatoriedade de tais depósitos, não se permitindo o pagamento direto, há que se considerar, que, no caso concreto, todos os fatos geradores passaram sob o crivo do Poder Judiciário, ou seja, todas as despedidas de empregados efetuadas geraram uma reclamação trabalhista ou acordo, em que a Justiça do Trabalho atuou homologando as avenças, legitimando-as, mesmo as que se referiram a pagamento direto do FGTS após a edição da multicitada lei (...)." (Processo: 57723477157586674382, AC129954/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, Segunda Turma, julgamento: 04/04/2016, publicação: DJE 08/11/2016 - Página 88). 4. Não é razoável que o empregador tenha que pagar novamente o mesmo valor que, sob o crivo da Justiça do Trabalho, foi considerado justo e suficiente, pelo que não se sustenta a pretensão de reforma da sentença quanto ao reconhecimento do direito da empresa autora à dedução dos valores de FGTS já pagos por força de sentença ou acordo homologado. 5. Assiste razão à recorrente quanto à questão dos juros moratórios, correção monetária e multas a serem cobradas do empregador por pagamento em atraso dos valores devidos ao FGTS, por consistirem em recursos que, a teor do disposto no art. 2º, § 1º, d, da Lei 8.036/90 e do entendimento assente do STJ, revertem para o próprio Fundo e não para o empregado (REsp 214989/RS, RODRIGO GONÇALVES - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:15/09/2006; ERESP EREsp 769308/RS, JOÃO LUCAS ARAÚJO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:09/03/2007; RESP 160594/PR, Rel. Min. Anthony Fogaça, 2ª Turma, DJ 10.09.7667). 6. Pretensão recursal da CEF reconhecida no sentido de determinar que, do débito declarado na(s) Notificação(ões) Fiscal(is) para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social em questão não devem ser deduzidos valores eventualmente devidos a título de encargos legais decorrentes da ausência/atraso de pagamento do FGTS. 7. Considerando que os extratos fundiários relativos a esta ação não foram acostados aos autos, constando dos autos da ação cautelar nº 0670228-39.7879.24.3.8214, conforme registro da própria sentença recorrida, impõe-se acolher a pretensão recursal da CEF também no sentido de determinar que, para fins de cumprimento da sentença, deve ser apresentada, para cada trabalhador, prova do acordo homologado na Justiça do Trabalho, com a indicação do valor devido a título de FGTS, anteriormente à lavratura da Notificação Fiscal, assim como do respectivo pagamento. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52279400332430211533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)