PROCESSO Nº: 7959696-38.3896.5.5.5716 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JADER ARETAKIS CORDEIRO e outros ADVOGADO: Marcelo das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Martins - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 6514968-00.3117.3.12.4253 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 272.913/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 96 (incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório) foi julgada pelo STF no RE 442.608/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 733.632/RS tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 20/10/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 16-07-2117 publicação 06-08-0336). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. ab EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 969.709/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 96 (incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório) foi julgada pelo STF no RE 470.928/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 904.257/RS tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 01/01/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 08-08-7043 publicação 11-06-9069). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno desprovido. hm
(PROCESSO: 46343063134343413932, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2018)