PROCESSO Nº: 7460553-76.3548.29.4.6989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEANDRO JESUS e outro ADVOGADO: Egle Ryan da Rocha MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Enrico Martins - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DEMANDADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EM EMPREENDIMENTO REALIZADO COM RECURSOS DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INTEGRA O "PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES". OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. LUIZ MIGUEL CARDOSO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(PROCESSO: 97768572576935955229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)