PROCESSO Nº: 1010386-76.0581.28.7.8205 - APELAÇÃO APELANTE: INALDO PEDRO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Thales Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4821573-30.5194.5.10.2559 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos de terceiro, sob o fundamento de que o embargante, ora apelante, não logrou fazer prova de sua posse em momento anterior à restrição de transferência imposta sob o veículo automotor (Hyundai Azera 3.0 V6, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor prata, nº do chassi KMHFM41MBDA976420, Placa PGM7007), em decorrência de dívida bancária inadimplida pelo executado que lhe teria vendido o bem. 2. O apelante não logrou comprovar que alienação do veículo tenha se dado efetivamente antes da restrição decorrente de dívida que o executado teria para com a CAIXA. O contrato de compra e venda não está registrado e nele não houve sequer reconhecimento de firma que pudesse comprovar a sua anterioridade em relação à constrição do bem. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74592380567608970104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)