PROCESSO Nº: 6892554-55.0517.26.4.7070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO DA LUZ e outro ADVOGADO: Daniel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Melo - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VERBAS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva ad causam da CEF, afastou a prescrição e imputou-lhe o custeio dos honorários periciais, mediante rateio com a empresa Módulo Incorporação. 2. A jurisprudência deste Rodrigo da Rocha vem entendendo que a CEF tem legitimidade passiva para responder por pedido decorrente de vícios de construção de imóvel nos casos em que, além de agente financeiro, atua como proprietária fiduciária do imóvel objeto da ação e como titular/gestora do Fundo de Arrendamento Residencial. 3. Consoante se extrai do Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE, a CEF foi a responsável pela efetivação da empreitada, intermediando todas as fases da construção, dentre as quais a escolha da Construtora e o acompanhamento da obra. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 4. Rejeitada também a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão autoral, porque, em se tratando, no caso, de ação de indenização de prejuízos causados por vícios de construção, deve incidir o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (correspondente ao prazo de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916, dispondo que prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra). Precedentes do STJ. 5. Ainda que assim não fora, não haveria que se falar em prescrição, porque, embora a CEF afirme que o empreendimento foi concluído e entregue em 2012, consta do Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE (juntado pela própria CEF) que a obra foi iniciada em 09/02/2009 e terminou em 16/03/2015, de modo que entre a entrega e o ajuizamento da ação (outubro/2016) não decorreu o prazo prescricional. 6. Não procede a irresignação da CEF quanto ao custeio da prova pericial. Em casos como o dos autos, em face ao art. 6º, III, do CDC, cabe inverter o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, incumbindo ao agente público o ônus da prova da ausência de vícios de construção. 7. Além disso, após requerer a suspensão da audiência conciliatória, para avaliar a necessidade de perícia, a CEF admitiu a existência de falhas de construção nos imóveis, o que, levando-se em conta as disposições do art. 373, § 1º, do CPC, mostra-se razoável a determinação de inversão do ônus da prova. Assim, deve ser mantida a decisão que imputou à CEF o custeio dos honorários periciais, mediante rateio com a empresa Módulo Incorporação. 8. O valor fixado para os honorários periciais (R$ 08.269,00, aproximadamente R$ 630,00 por imóvel, dividido igualmente entre a CEF e a Módulo Incorporação) mostra-se razoável, considerando que o trabalho exige uma equipe de, no mínimo, 4 pessoas, além de um prazo entre 60 a 90 dias para sua conclusão. De resto, haverá o deslocamento entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim e uma vistoria de 95 casas do conjunto habitacional, sendo digno de nota que o Juízo a quo facultou às partes apresentar proposta menos onerosa, o que não foi feito. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78623470929354488843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)