TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO.
1. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 9325339-52.9001.14.12.5755, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo os termos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, diante da necessidade de dilação probatória.
2. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos, de matérias de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula nº. 393, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 02/11/2009, DJe: 30/04/2009).
3. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada pelo executado ou por terceiro interessado.
4. No caso em epígrafe, verifica-se que o agravante, em sua exceção de pré-executividade, insurge-se contra inexigibilidade do crédito tributário por inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Entretanto, suscitou apenas alegações genéricas, não acostando nos autos nenhum elemento de convicção apto a demonstrar sobre quais valores a incidência ocorreu de maneira indevida.
5. Registre-se, por oportuno, que não obstante a constituição do crédito tenha se dado com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte e que esta disponha de meios de prova das suas alegações, ainda seria necessária a prova pericial para que restasse comprovada a inexigibilidade do crédito, tendo em vista a especificidade do caso, o que, conforme exposto, não é possível através de exceção de pré-executividade.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65982203810672571832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)