PROCESSO Nº: 0144187-69.4106.28.5.7092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Augusto Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Emanuel Fogaça - Segunda Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por dar provimento à apelação por ela manejada e, por conseguinte, reformar a sentença monocrática que afastara a incidência do art. 6º da Portaria nº 4.401/2014-DG/DPF, com a alteração promovida pela Portaria nº 4.405/2014-DG/DPF, que proibia a utilização no local de trabalho de vestimentas a indicar manifestação política, ideológica, sindical ou reivindicatória. - Em sua peça aclaratória, sinaliza a UNIÃO omissão no julgado impugnado, fundado na ausência de condenação de honorários advocatícios recursais nos moldes do art. 85, §§ 3º, 4º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. - Aponta o embargante a existência de omissão no julgado embargado que merece ser sanados, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar corretamente sobre os honorários recursais que considera importante para a adequada prestação jurisdicional, após o advento do novo Diploma Processual Civil. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Nesta via recursal, a UNIÃO suscita omissão no acórdão impugnado quanto à falta de fixação de honorários recursais, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º, 4º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, este Tribunal tem posição pacífica no sentido de que as regras do Novo CPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa (AC - Apelação Civel - 906031, 1ª Turma, Rel. Des. Diogo Oliveira, Pedro Henrique Sales; PJE 84994614447713348607, 2ª Turma, Rel. Des. Pietro Nogueira, Gustavo Henrique da Mota; PJE 54406629732270559204, 4ª Turma, Rel. Des. (convocado) Theo Pinto, j. 04/05/2017). - Na hipótese dos autos, como a presente ação foi ajuizada em 22 de novembro de 2014, antes, portanto, da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é de ser aplicado a Lei Instrumental Civil de 1973, que não previa o instituto dos honorários recursais no formato estabelecido no novel Codex processual. - Nesta linha de pensar, incabível se cogitar de qualquer hipótese de omissão a render ensejo à oposição de declaratórios. - Improvimento dos embargos declaratórios opostos pela UNIÃO.
(PROCESSO: 16683974698102031978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)