PROCESSO Nº: 6518836-33.0982.24.5.9986 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DANIEL VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO. CONDICIONAMENTO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE EM PERÍODO ANTERIOR. INCABIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO RETIDO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para: a) condenar a União a conceder à autora o seguro-desemprego relativo ao vínculo de trabalho com a empresa Bonanza Supermercados Ltda, pagando-lhe as parcelas correspondentes ao dito benefício; b) declarar a inexistência do débito cobrado pela União, referente ao seguro-desemprego percebido anteriormente pela autora; c) condenar a ré a abster-se de efetuar novos bloqueios de seguro-desemprego da autora, com base em eventual recebimento irregular de algum outro seguro-desemprego pela mesma segurada. 2. A sentença apelada rejeitou o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano, consistente em alegado endividamento da autora. 3. O pedido de seguro-desemprego, realizado pela autora em 04/10/2013, foi indeferido pela Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Campina Grande-PB, que condicionou a concessão do benefício à restituição de parcelas de seguro desemprego recebidas em decorrência de rescisão do seu vínculo anterior. 4. Informou a Gerência Regional a existência de inconsistências na data de demissão quanto ao vínculo com o SENAI. De fato, na CTPS da autora, constam duas datas demissórias quanto ao referido vínculo (30/07/2005 e 13/09/2006). Tal discrepância foi ocasionada pelo fato de ter havido uma reintegração ao trabalho por força de decisão judicial, consoante reconhecido pelo empregador da época. 5. A existência de dúvida quanto a uma data de demissão não se originou de uma conduta irregular da própria trabalhadora, não podendo esta ser penalizada por uma falta do seu empregador, que não regularizou os cadastros da empregada de acordo com a situação efetivamente ocorrida. 6. Ainda que o seguro-desemprego anterior tivesse sido irregularmente recebido, a percepção do último pedido não poderia ser condicionada ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, diante da ausência de amparo legal para tanto. 7. Precedentes desta Corte: AC 197.152-AL, Quarta Turma, Rel.: Desembargador Federal Edílson Nobre. 13 nov. 2012, unânime. DJe 16 nov. 2012, p. 343). 8. A negativa do seguro-desemprego, se equivocada, não é fato capaz de causar, por si só, danos morais, por não existir, no caso, violação aos direitos da personalidade da autora, não havendo comprovação nos autos da ocorrência de qualquer afronta à sua honra ou à sua imagem, praticada pelo ente público, através de seus agentes, nem de humilhações em seu desfavor" (PROCESSO: 87374572731378889568, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/02/2014). 9. Agravo retido, remessa oficial e apelações não providas. PROCESSO Nº: 2278238-76.4620.8.7.5414 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIGI NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO PORTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO. CONDICIONAMENTO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE EM PERÍODO ANTERIOR. INCABIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO RETIDO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para: a) condenar a União a conceder à autora o seguro-desemprego relativo ao vínculo de trabalho com a empresa Bonanza Supermercados Ltda, pagando-lhe as parcelas correspondentes ao dito benefício; b) declarar a inexistência do débito cobrado pela União, referente ao seguro-desemprego percebido anteriormente pela autora; c) condenar a ré a abster-se de efetuar novos bloqueios de seguro-desemprego da autora, com base em eventual recebimento irregular de algum outro seguro-desemprego pela mesma segurada. 2. A sentença apelada rejeitou o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano, consistente em alegado endividamento da autora. 3. O pedido de seguro-desemprego, realizado pela autora em 28/11/2013, foi indeferido pela Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Campina Grande-PB, que condicionou a concessão do benefício à restituição de parcelas de seguro desemprego recebidas em decorrência de rescisão do seu vínculo anterior. 4. Informou a Gerência Regional a existência de inconsistências na data de demissão quanto ao vínculo com o SENAI. De fato, na CTPS da autora, constam duas datas demissórias quanto ao referido vínculo (14/05/2005 e 22/05/2006). Tal discrepância foi ocasionada pelo fato de ter havido uma reintegração ao trabalho por força de decisão judicial, consoante reconhecido pelo empregador da época. 5. A existência de dúvida quanto a uma data de demissão não se originou de uma conduta irregular da própria trabalhadora, não podendo esta ser penalizada por uma falta do seu empregador, que não regularizou os cadastros da empregada de acordo com a situação efetivamente ocorrida. 6. Ainda que o seguro-desemprego anterior tivesse sido irregularmente recebido, a percepção do último pedido não poderia ser condicionada ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, diante da ausência de amparo legal para tanto. 7. Precedentes desta Corte: AC 034.946-AL, Quarta Turma, Rel.: Desembargador Federal Edílson Nobre. 13 nov. 2012, unânime. DJe 16 nov. 2012, p. 343). 8. A negativa do seguro-desemprego, se equivocada, não é fato capaz de causar, por si só, danos morais, por não existir, no caso, violação aos direitos da personalidade da autora, não havendo comprovação nos autos da ocorrência de qualquer afronta à sua honra ou à sua imagem, praticada pelo ente público, através de seus agentes, nem de humilhações em seu desfavor" (PROCESSO: 45556857834527928333, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/11/2014). 9. Agravo retido, remessa oficial e apelações não providas. PROCESSO Nº: 6045463-95.0282.23.1.4428 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO. CONDICIONAMENTO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE EM PERÍODO ANTERIOR. INCABIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO RETIDO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para: a) condenar a União a conceder à autora o seguro-desemprego relativo ao vínculo de trabalho com a empresa Bonanza Supermercados Ltda, pagando-lhe as parcelas correspondentes ao dito benefício; b) declarar a inexistência do débito cobrado pela União, referente ao seguro-desemprego percebido anteriormente pela autora; c) condenar a ré a abster-se de efetuar novos bloqueios de seguro-desemprego da autora, com base em eventual recebimento irregular de algum outro seguro-desemprego pela mesma segurada. 2. A sentença apelada rejeitou o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano, consistente em alegado endividamento da autora. 3. O pedido de seguro-desemprego, realizado pela autora em 28/10/2013, foi indeferido pela Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Campina Grande-PB, que condicionou a concessão do benefício à restituição de parcelas de seguro desemprego recebidas em decorrência de rescisão do seu vínculo anterior. 4. Informou a Gerência Regional a existência de inconsistências na data de demissão quanto ao vínculo com o SENAI. De fato, na CTPS da autora, constam duas datas demissórias quanto ao referido vínculo (03/11/2005 e 21/11/2006). Tal discrepância foi ocasionada pelo fato de ter havido uma reintegração ao trabalho por força de decisão judicial, consoante reconhecido pelo empregador da época. 5. A existência de dúvida quanto a uma data de demissão não se originou de uma conduta irregular da própria trabalhadora, não podendo esta ser penalizada por uma falta do seu empregador, que não regularizou os cadastros da empregada de acordo com a situação efetivamente ocorrida. 6. Ainda que o seguro-desemprego anterior tivesse sido irregularmente recebido, a percepção do último pedido não poderia ser condicionada ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, diante da ausência de amparo legal para tanto. 7. Precedentes desta Corte: AC 508.082-AL, Quarta Turma, Rel.: Desembargador Federal Edílson Nobre. 13 nov. 2012, unânime. DJe 16 nov. 2012, p. 343). 8. A negativa do seguro-desemprego, se equivocada, não é fato capaz de causar, por si só, danos morais, por não existir, no caso, violação aos direitos da personalidade da autora, não havendo comprovação nos autos da ocorrência de qualquer afronta à sua honra ou à sua imagem, praticada pelo ente público, através de seus agentes, nem de humilhações em seu desfavor" (PROCESSO: 49610861145998261119, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/02/2014). 9. Agravo retido, remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 46750527832805075301, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)