PROCESSO Nº: 1002740-18.2719.4.11.8044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CSB CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Levi das Neves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Souza - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Giovanna Melo Dantas (Convocado) - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. CAIO RIBEIRO. PRÉVIO CONHECIMENTO POR PARTE DOS DEVEDORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia a parte autora, ora agravante: a) a suspensão do leilão dos imóveis objetos das matrículas 18061 e 19307, do CRI, da 1ª Zona de Aquiraz, marcado para o próximo dia 16/10/17, às 10:00h; b) seja oficiado ao CRI, do 1º Ofício de Aquiraz, para que conste das matrículas 18061 e 19307 a existência desta ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial com base em alienação fiduciária, a fim de que se impeça a transferência dos imóveis para terceiros; c) sejam sustados os efeitos das consolidações das propriedades resolúveis dos imóveis acima referidos; e d) que a ré apresente todos os contratos celebrados com os autores, inclusive os findos, além dos respectivos extratos e demonstrativos contábeis, inclusive, os lançamentos efetuados nas contas correntes e a evolução dos pagamentos efetuados pelos autores, e demais documentos necessários para a realização da perícia contábil. 2. Defende a parte autora que as intimações exigidas pela Lei nº 9.514/97, para a expropriação extrajudicial dos imóveis oferecidos em alienação fiduciária, pelos autores, não foram efetivadas ex vi legis, carecendo, assim, que sejam declaradas nulas de pleno direito, voltando-se ao status quo ante, pelo que se torna imprescindível uma nova intimação nos termos do §1º, do art. 26, da Lei Nº 9.514/97, uma vez que, aos agravantes, não fora oportunizada a purga da mora e muito menos intimados para acompanhar a realização da praça dos imóveis em referência. 3. Afirma que foram intimados nos autos da ação de notificação judicial, processo nº 4651456-88.8341.19.3.1389, que teve curso perante a 2ª Vara Federal no Ceará, com o intuito de constituição em mora, jamais acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Ainda, sustenta que a consolidação da propriedade resolúvel no nome da CEF é nula, igualmente, ante a inexistência de escritura pública assinada por alienante e adquirente. 4. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência de particulares em face de decisão judicial, prolatada em sede de ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que a execução extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) promovida pela Caixa Econômica Federal foi realizada de forma regular. 5. Nada obstante as dificuldades financeiras relatadas pela agravante e o risco da perda do imóvel, impende registrar que os fatos e a lei militam em favor da Caixa Econômica Federal. 6. Ab initio, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 896867, RE-AgR 386797 e RE 017803) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 7. O presente contrato (contrato de Compra e Venda, Mútuo Habitacional) possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos que tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal. 8. Não há falar em qualquer tipo de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, posto que o trâmite procedimental seguiu todos preceitos legalmente previstos, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da empresa pública agravada. 9. Registre-se, ainda, que a inadimplência dos fiduciantes ensejou a consolidação da propriedade do agente fiduciário, resultando daí ser absolutamente legítima a realização do leilão público, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.514/97. 10. De resto, a própria pretensão dos agravantes de suspender o leilão designado, por si só, é capaz de demonstrar que já tinham conhecimento da data em que iria ocorrer a hasta pública, razão pela qual não há falar em necessidade de notificação para tanto, à míngua de prejuízo. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 56863514622407190494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)