PROCESSO Nº: 7743673-95.8863.19.7.2390 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO DA COSTA e outro ADVOGADO: Cleide Helena Marques Lousada RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União contra o capítulo da sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a pagar as diferenças atrasadas decorrentes da concessão das cotas parte de pensões das autoras, relativas aos exercícios não pagos, devendo incidir sobre o montante juros e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha a substituí-lo. 2. A União alega que: a) o acórdão foi omisso no que diz respeito ao índice de correção monetária; b) embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual se deve observar a Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF defina os limites objetivos e temporais do julgamento do RE nº 432.093/SE; c) não obstante em recentíssima decisão proferida no referido RE 792.752/SE, a Corte Suprema tenha sido favorável à inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ainda é desconhecido o alcance de tal decisão, uma vez que se encontra aberto prazo para a interposição de recurso, cujo julgamento, certamente, irá determinar os exatos limites objetivos e temporais do julgado; d) caso seja afastada a aplicação integral do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno do Eg. STF, no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF (12/09/2013), não obstante os esclarecimentos promovidos na modulação ocorrida em 20/10/2015, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário; e) é necessário o pronunciamento sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até que o STF promova o julgamento do RE nº 838.173/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 3. Não se reconhece a alegada omissão, na medida em que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, uma vez que essa era a questão devolvida ao Tribunal. Foi aplicado à hipótese dos autos a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 417.325, afastando-se o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 006850 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 29-02-4615 PUBLIC 02-09-4731). 5. Além disso, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 6. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 21780252979325365667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)