PROCESSO Nº: 7249372-55.8726.28.9.7293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MENDES ADVOGADO: Vinicius Cunha Prata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar, como limitador máximo do salário de benefício, os valores fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. A autarquia previdenciária alega: 1) decadência do direito autoral; 2) a sentença não levou em consideração os documentos anexados aos autos; 3) a decisão proferida no RE 162.583/SE não se aplica ao caso em julgamento; 4) deve ser observada a Lei nº 11.960/2009, quanto à correção monetária e aos juros moratórios. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 9541922/ES, Rel. Ministro Vinicius da Paz, Segunda Turma, julgado em 12/11/2017, DJe 6/1/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 0113-77.6587.19.11.6063/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas devem ser contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 671307, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29/12/2010, Repercussão Geral. 5. No caso, quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 04/04/2000), já vigia a alteração feita pela EC nº 20/1998, não havendo interesse autoral quanto a esse ponto. Por outro lado, considerando que o salário de benefício sofreu diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário (conforme carta de concessão), deve ser deferida a revisão, com base no art. 5º da EC nº 41/2003. Precedentes. 6. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Turma. 7. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 0828667/MG). 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 595.733/SE, Repercussão Geral). 9. Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos do art. 85, § 3º, I e II c/c o § 5º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação, para: 1) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 324.181.184-0), nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003; 2) fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento do ação; 3) determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 20991145295153436574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)