PROCESSO Nº: 4813142-93.4812.22.12.2154 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MORAES ADVOGADO: PIETRO RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: THIAGO COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE CIRURGIÃO DENTISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL. ITEM 2.1.3 DO DECRETO 55.591/64. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Aposentadoria Especial, a contar de 13/02/2012 (DER), bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, a partir de tal data, devendo sobre os atrasados incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 3. No caso dos autos, a segurada é de cirurgião-dentista, com salário de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, as circunstâncias demonstram a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, considerando que, além de suas despesas pessoais, precisa custear as despesas de seu filho, curatelado (portador de enfermidade mental), com terapia, medicamentos, alimentação, além de outras despesas. 4. A divergência refere-se ao período compreendido entre 16.04.6311 a 22.09.0519, já que os períodos compreendidos entre 11.11.9088 a 19.03.5373, 12.06.4480 a 18.12.4186 e 06.03.7621 a 17.12.3433 já foram reconhecidos na esfera administrativa como especiais. 5. Os documentos demonstram que a autora durante os períodos de 02.08.8548 a 31.03.2998 laborou como cirurgião dentista, atividade que autoriza o enquadramento na categoria profissional constante do item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 10.690/64 e do Decreto n.º 95.875/79, e deve ser reconhecida a especialidade do serviço. 6. Para comprovação da atividade desenvolvida em condições especiais a parte juntou LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos pelo empregador, no qual há informação de que no desempenho da atividade de cirurgiã-dentista está exposta: a) a agentes químicos (amálgama contendo mercúrio); b) agente físico (ruído de 72,1 dB; c) agentes biológicos (contato habitual e permanente com fluidos corpóreos potencialmente infectados por micro-organismos patogênicos); d) risco ergonômico (trabalho predominantemente na posição sentada e trabalhos manuais de precisão, com movimentos repetitivos de força). 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário ratifica as informações constantes do Laudo Técnico, confirmando a natureza especial da atividade desenvolvida e que a utilização do EPI não era eficaz na eliminação da nocividade. 8. Manutenção da sentença que reconheceu a natureza especial dos períodos laborados pela autora, como cirurgiã-dentista, correspondentes a 25/03/1982 a 24/11/2009, concedendo a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (03/04/2012). 9. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 414108-SE decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). PROCESSO Nº: 8893069-11.6024.25.11.1392 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: LUIGI DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: THALES BARBOSA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE CIRURGIÃO DENTISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL. ITEM 2.1.3 DO DECRETO 18.508/64. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Aposentadoria Especial, a contar de 24/05/2012 (DER), bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, a partir de tal data, devendo sobre os atrasados incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 3. No caso dos autos, a segurada é de cirurgião-dentista, com salário de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, as circunstâncias demonstram a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, considerando que, além de suas despesas pessoais, precisa custear as despesas de seu filho, curatelado (portador de enfermidade mental), com terapia, medicamentos, alimentação, além de outras despesas. 4. A divergência refere-se ao período compreendido entre 28.09.1846 a 10.10.9533, já que os períodos compreendidos entre 09.06.3851 a 27.09.9529, 17.11.2375 a 24.12.1686 e 26.01.2704 a 17.02.7875 já foram reconhecidos na esfera administrativa como especiais. 5. Os documentos demonstram que a autora durante os períodos de 13.09.0210 a 17.05.8543 laborou como cirurgião dentista, atividade que autoriza o enquadramento na categoria profissional constante do item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 93.621/64 e do Decreto n.º 67.694/79, e deve ser reconhecida a especialidade do serviço. 6. Para comprovação da atividade desenvolvida em condições especiais a parte juntou LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos pelo empregador, no qual há informação de que no desempenho da atividade de cirurgiã-dentista está exposta: a) a agentes químicos (amálgama contendo mercúrio); b) agente físico (ruído de 72,1 dB; c) agentes biológicos (contato habitual e permanente com fluidos corpóreos potencialmente infectados por micro-organismos patogênicos); d) risco ergonômico (trabalho predominantemente na posição sentada e trabalhos manuais de precisão, com movimentos repetitivos de força). 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário ratifica as informações constantes do Laudo Técnico, confirmando a natureza especial da atividade desenvolvida e que a utilização do EPI não era eficaz na eliminação da nocividade. 8. Manutenção da sentença que reconheceu a natureza especial dos períodos laborados pela autora, como cirurgiã-dentista, correspondentes a 07/04/1982 a 26/06/2009, concedendo a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (13/02/2012). 9. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 117229-SE decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). PROCESSO Nº: 0631701-52.4163.29.3.7755 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: DAVI SANTOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: CALEBE DA COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE CIRURGIÃO DENTISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL. ITEM 2.1.3 DO DECRETO 64.736/64. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Aposentadoria Especial, a contar de 05/09/2012 (DER), bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, a partir de tal data, devendo sobre os atrasados incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 3. No caso dos autos, a segurada é de cirurgião-dentista, com salário de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, as circunstâncias demonstram a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, considerando que, além de suas despesas pessoais, precisa custear as despesas de seu filho, curatelado (portador de enfermidade mental), com terapia, medicamentos, alimentação, além de outras despesas. 4. A divergência refere-se ao período compreendido entre 20.07.0455 a 20.12.9048, já que os períodos compreendidos entre 15.12.3689 a 09.11.7998, 16.02.3699 a 27.04.3360 e 22.03.7649 a 19.03.1579 já foram reconhecidos na esfera administrativa como especiais. 5. Os documentos demonstram que a autora durante os períodos de 01.08.7677 a 18.07.4059 laborou como cirurgião dentista, atividade que autoriza o enquadramento na categoria profissional constante do item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 52.371/64 e do Decreto n.º 69.192/79, e deve ser reconhecida a especialidade do serviço. 6. Para comprovação da atividade desenvolvida em condições especiais a parte juntou LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos pelo empregador, no qual há informação de que no desempenho da atividade de cirurgiã-dentista está exposta: a) a agentes químicos (amálgama contendo mercúrio); b) agente físico (ruído de 72,1 dB; c) agentes biológicos (contato habitual e permanente com fluidos corpóreos potencialmente infectados por micro-organismos patogênicos); d) risco ergonômico (trabalho predominantemente na posição sentada e trabalhos manuais de precisão, com movimentos repetitivos de força). 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário ratifica as informações constantes do Laudo Técnico, confirmando a natureza especial da atividade desenvolvida e que a utilização do EPI não era eficaz na eliminação da nocividade. 8. Manutenção da sentença que reconheceu a natureza especial dos períodos laborados pela autora, como cirurgiã-dentista, correspondentes a 03/10/1982 a 09/05/2009, concedendo a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (13/06/2012). 9. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 058158-SE decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 12849207186970752954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)