PROCESSO Nº: 2272127-92.3533.1.9.8237 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Danilo Caldeira De Leonardo Barbosa Filho PARTE RÉ: GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. LEI Nº 8.059/90. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO BENEFÍCIO. RATEIO COM VIÚVA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. A sentença assegurou à autora a reversão de pensão especial de ex-combatente, no percentual de 50%, desde a data do óbito do instituidor, concedendo ainda a antecipação dos efeitos da tutela, para que o benefício seja implantado no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de quinhentos reais. A União também foi condenada em honorários advocatícios de 5% sobre as parcelas vencidas. 2. Nos termos da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do suposto instituidor, ocorrido em setembro de 2014, tem direito à reversão da pensão especial a companheira que tenha vivido com o ex-combatente por pelo menos cinco anos, sendo, nesse caso, presumida a dependência econômica, podendo a união estável ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive justificação judicial (inteligência dos arts. 2º, VII; 3º; 5º, II e § único; e 7º, III). 3. Para comprovação dessa convivência, foram acostados aos autos os seguintes documentos: 1) escritura pública, de maio de 2009, na qual o de Marcos Vinicius da Paz declarou viver com a demandante em união estável, sob o mesmo teto, há mais de trinta e cinco anos; 2) certidões de nascimento de dois filhos do casal, nascidos em 1976 e 1978; 3) certidão de óbito do instituidor com um desses filhos como declarante; 4) comprovante de rendimentos do falecido, emitido pelo Ministério dos Transportes, no qual a autora está registrada como beneficiária de pensão alimentícia; 5) declaração da GEAP de que a demandante era dependente do de Gabriel Caldeira em plano de saúde. 4. Do que se depreende dos autos, não há motivos para se dissentir da conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, segundo o qual, de fato, a autora viveu em união estável com o instituidor da pensão até os últimos dias de vida deste, enquadrando-se, portanto, na definição legal de dependente do falecido para fins de reversão da pensão pleiteada. Reforçando seu convencimento, a Magistrada ainda consignou que, durante seu depoimento pessoal, a autora se mostrou segura, respondendo de forma convincente aos questionamentos formulados e dando detalhes do cotidiano, do estado de saúde e dos últimos dias de vida do falecido, sendo os depoimentos das suas testemunhas harmônicos entre si, não revelando contradição com a tese autoral. 5. Noutra vertente, é lícito supor que a litisconsorte passiva para a qual foi concedida administrativamente a pensão na condição de viúva do ex-combatente, embora permanecesse formalmente casada com o de Cauã Ribeiro, já estava dele separada de fato, mormente porque residia no Rio de Janeiro e o instituidor, em Pernambuco. Além disso, consoante destacado na sentença, o depoimento da testemunha da litisconsorte foi contraditório em relação à manutenção do vínculo conjugal desta, findando por afirmar que a última vez que viu o de Catarina Freitas na casa da litisconsorte foi há mais de 15 anos, corroborando o entendimento do Juízo a quo, segundo o qual restou claro durante a instrução processual que o falecido, há muito, encontrava-se separado de fato de sua esposa. 6. O que foi decidido pelo STF no RE 098902 é que não é possível divisão de pensão entre viúva e concubina (concubinato impuro). Mas o ordenamento jurídico não veda a divisão entre viúva e companheira (concubinato puro = união estável). Sendo este o caso dos autos, comprovada a união estável e presumida a dependência econômica, a autora faz jus à cota-parte de 50% da pensão (art. 6º, § único, da Lei nº 8.059/90), consoante estabelecido na sentença. 7. O STJ firmou entendimento de que, no caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos (AR 4.516/SC, Rel. Ministra CLARICE GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/04/2013). No caso dos autos, entretanto, houve requerimento administrativo, protocolado em 14/11/2015, de modo que esse deve ser o termo inicial do benefício. Nesse contexto, o fato de a União já vir pagando a pensão à viúva desde a sua habilitação, não retira da companheira o direito ao percebimento dos valores que lhes são devidos desde o ingresso do seu pedido administrativo, mormente porque, nos termos do art. 10 da Lei 8.059/920, a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 974.922/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9447168/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Considerando o evidente caráter alimentar do pleito, configurada a união estável a amparar o direito da autora, estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, tal qual deferida na sentença, inclusive com imposição de multa, tendo em vista que foi estabelecido um prazo para o cumprimento da determinação judicial (art. 537 do CPC). 10. Relativamente à cobrança de multa diária, esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.209.560/SP, Rel. Min. Og Enzo da Cruz, Segunda Turma, DJe de 17/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 514858/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 03/06/2017; TRF5, AC399191/RN, Rel. Des. Fed. Benjamin Sales, Terceira Turma, DJE de 01/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Barbosa, Primeira Turma, DJE de11/10/2017. 11. Quanto aos honorários, considerando que as parcelas vencidas correspondem aproximadamente a noventa mil reais, o percentual de 5% incidente sobre elas mostra-se consentâneo com os ditames do art. 20, §4º, do CPC/1973, devendo ser mantida a condenação. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o requerimento administrativo como termo inicial do benefício. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 03929511816258076533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)