Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Pereira PJe-REEXAME NECESSÁRIO 0619954-55.8783.6.8.2576 PARTE AUTORA: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADV: MARCELO COSTA: LEANDRO NOGUEIRA RIBEIRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que revogou a decisão que indeferiu a liminar, concedendo-a juntamente com a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de impedir o fornecimento de certidão de regularidade fiscal à impetrante, salvo se houvesse motivo a obstá-lo estranho à lide. Em sede de liminar os documentos constantes dos autos comprovavam que a impetrante estava recolhendo a menor o valor das parcelas revisadas. Posteriormente, consoante a petição datada de 16 de abril de 2016, a autora salientou ter recolhido os valores a menor em razão de não ter sabido da revisão da Receita Federal ocorrida em abril de 2015, asseverando que quando ficou ciente da citada revisão (que alega ter ocorrido com a leitura das informações da autoridade impetrada nestes autos), buscou a sua regularização, depositando as diferenças atrasadas. As assertivas da impetrante coincidem com a cópia do despacho exarado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Receita Federal a seu respeito, no qual se reconheceu que a impetrante fizera diversos recolhimentos complementares e que passara a recolher as prestações do parcelamento no valor correto (de R$ 41.891,14, acrescido dos juros). Acrescentou, ainda, que "as diferenças de amortizações de R$ 1.017,81, correspondentes às dez parcelas com vencimento entre abril/2015 e janeiro/2016, foram todas recolhidas com sobras. Apenas por um equívoco o Interessado preencheu os Darfs colocando no campo 'período de apuração' as datas que deveriam constar do campo 'Vencimento'./Mesmo considerando tal equívoco (de fácil correção mediante retificação de guias - redarf), pode-se concluir que os comprovantes acostados satisfazem sim a integralidade dos débitos apontados no Despacho proferido em 05/03/2015 no processo n.°77290.873013/5231-51" . Ausência de razão para impedir a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa [CPD - EN]. A circunstância de a impetrante ter recolhido as parcelas a menor antes da revisão efetuada pela Receita Federal no mês de abril de 2016 não pode pesar em seu desfavor, pois a mesma estava a recolher em quantia até então acatada pelo próprio Fisco. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07830058240819506885, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)