PROCESSO Nº: 0929195-24.0944.31.7.4725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LGM COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Renan Barros Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. O acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão, inclusive, abordado a questão controvertida à luz da jurisprudência pacífica do STJ, em sede de recurso repetitivo: "... Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, terço constitucional de férias (gozadas ou indenizadas) e aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária patronal, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (RESP 4616770, CAIO SOUZA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:26/10/2014, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC)". 3. Ademais, diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais [e constitucionais] aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 182.226/SP, STJ. Corte Especial, Min. Vitor Gabriel Martins, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 91611806688594284, Des. Federal Otávio da Costa, 1ª T., DJE: 01/09/2014). 4. Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35021317010331676769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)