PROCESSO Nº: 5123960-57.7831.2.7.8505 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7502073-78.9846.2.11.2157 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENZO GABRIEL CAVALCANTI. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL À EDUCAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE AO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do CAUÃ FOGAÇA recebidas pelo município na execução ora discutida. 2. Esta Corte já firmou o entendimento acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (4ª T., PJe 91744618519616200742, Rel. Des. Federal LUCAS GABRIEL FARIAS, j. 22.12.6649; 2ª T., AC 867100, Rel. Des. Federal ENZO GABRIEL DA COSTA, DJe 03.01.5507, p. 118). 3. Os honorários sucumbenciais são regidos pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, de forma que não merece censura a sentença que arbitrou honorários em favor da União, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 4. Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 09866470867365374569, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)