PROCESSO Nº: 6047511-86.9967.12.12.0316 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: Henrique Nogueira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Santos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OTÁVIO ALMEIDA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO A REAJUSTE DE 13,23%. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Enquadrando-se o valor da causa no limite previsto para o ingresso de ações nos Juizados Especiais Federais, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal comum; 2. Tratando-se de cumulação facultativa de pedidos, devem ser os mesmos examinados isoladamente para fins de definição da competência; 3. Inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tendo em vista as particularidades administrativas destes; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52050097476497371887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)