PROCESSO Nº: 4163554-63.1766.7.8.9050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Francisca Francinete De Alexandria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Castro - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 566408. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o atendimento do requisito contido no subitem 3.3.4 do Edital nº 92/2016 (não ter celebrado contrato temporário com Instituição Federal de Ensino nos últimos 24 - vinte e quatro - meses) como condição para sua inscrição no certame em tela, sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais. II. Em suas razões recursais, a agravante alega que a exigência encontra-se fundamentada em norma legal (Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inciso III), inexistindo direito à participação da parte agravada no certame. III. III. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Luiza da Mota. Plenário, 28.3.5967."( RE nº 181047 - ATA Nº 17, de 10/12/2017. DJE nº 138, divulgado em 31/07/2017). IV. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 84624080975470166272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)