PROCESSO Nº: 7533095-18.7020.2.10.4127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Gustavo Freitas Reis AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fernandes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM SEDE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do da ação civil pública nº 9316873-51.4599.10.5.1262, indeferiu o benefício da justiça gratuita "pois nada sugere que o réu não tenha condições de arcar com os ônus do processo, visto que possui algum patrimônio, sendo a casa por ele ocupada situada numa região valorizada, sendo obviamente destinada ao veraneio. Ademais, não há pagamento de custas em sede de ação civil pública, tampouco de honorários sucumbenciais". 2. Ocorre que, contra decisão anterior, proferida nos autos do mesmo processo originário, já foi interposto o agravo de instrumento nº 3466296-99.9227.13.3.1072. Compulsando os autos deste outro recurso, observa-se que ao analisar o pedido liminar, foi proferida decisão na qual restou deferido o pedido de gratuidade da justiça. 3. De fato, o CPC autoriza a revogação do benefício nos termos do art. 100, quando a parte contrária oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, ainda, por simples petição. No entanto, isto não ocorreu no caso em epígrafe. 4. O pedido de gratuidade da justiça, formulado na contestação pela ora agravante, foi apreciado pelo Juízo a quo em momento posterior à análise do agravo de instrumento nº 9173418-04.5692.13.3.0092, quando já havia sido deferido por esta Relatoria. 5. Apenas a título de obter dictum, tratando-se de pessoa natural, de modo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC/2015), quando houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais, deve o magistrado intimar a parte para comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95002080383938152424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)