PROCESSO Nº: 4007588-35.6088.16.6.0932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO CALDEIRA CAVALCANTE VITOR GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Lorenzo Ferreira Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Cauê da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9242768-95.2750.6.6.7905 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS).INVIABILIDADE. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a sua contratação no emprego público de Técnica em Enfermagem, em face de aprovação no concurso público regulado pelo Edital EBSERH nº 03/2014, com a consequente assinatura do contrato de trabalho e com o início das atividades laborais, com o pagamento de todas as vantagens e dos salários até decisão final, sob pena de multa diária, independentemente da jornada de trabalho desempenhada em idêntico cargo junto ao Hospital Gustavo Henrique Moura (Recife/PE). II.Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que trabalha no Hospital João Pedro Nunes, em Recife/PE, onde exerce o cargo de Técnica em Enfermagem, com escala de trabalho de 12x60 horas e carga horária semanal de 30 (trinta) horas; em face disso, ela foi impedida de assinar o contrato para exercer idêntico cargo junto ao Hospital Universitário da UFPB, sob o fundamento de que a acumulação das funções nas duas unidades hospitalares acarretaria jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, circunstância que violaria o Parecer GQ-145/1998. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 15066496677401150094, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Matheus da Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 23/06/2015.; MS 20.277/DF, Rel. Ministro Matheus da Mata, Primeira Seção, julgado em 09/05/2015, DJe 27/10/2015. V. Agravo de instrumento Improvido. [04]
(PROCESSO: 52711062654634733147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)