Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Pereira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5282572-98.6421.9.9.9066 AGRTE :ENRICO CUNHA :JOÃO VITOR SOUZA :ANTÔNIO NOVAES :TAIS BENTES NORMANDE AGRTE :TANIA LUCIA VASCONCELLOS CAVALCANTE AGRTE :TANIA MARIA DE MELO MOURA AGRTE :TANIA MARTA CARVALHO DOS SANTOS ADV/PROC : AUGUSTO VIANA : BENJAMIN AZEVEDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que indeferiu o pedido dos exequentes de fixação honorários sucumbenciais. De acordo com o édito recorrido, quanto ao pleito de fixação de novos honorários de sucumbência, há de ser indeferido, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7168620/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/06/2009, sob o regime dos recursos repetitivos), de modo que sigo neste feito os parâmetros do Código revogado, id. 3905303.6550142. Os recorrentes sustentam, em síntese, que em matéria de honorários advocatícios a lei aplicável é aquela em vigor quando da data da prolação da sentença, no caso, as disposições do novo Código de Processo Civil, sob os influxos da novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp8730678/SP, id. 2026424. Em que pese as ponderáveis alegações dos recorrentes, inclusive respaldadas em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, rejeita-se a aplicação, na espécie, das normas referentes aos honorários sucumbenciais, no caso, do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. É que conforme entendimento sufragado por esta Turma sobre o tema, as novas regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil apenas devem incidir sob as ações ajuizadas a partir do seu advento do referido diploma processual, em atenção ao princípio da não surpresa, adotando-se as disposições da norma processual anterior, de 1973. No caso, a decisão agravada é acertada, observando as disposições da referida norma, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16064152323280663714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)