PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PENA-BASE. OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena Privativa de Liberdade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de Reclusão e 20 (vinte) Dias-Multa.
II - Concernente à Pena-Base, a Dosimetria revela-se adequada e proporcional, haja vista que a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal é consentânea com os elementos constantes nos autos, especialmente com relação às Consequências do Crime, que, por ser inerente ao Tipo Legal previsto no art. 171 do Código Penal, deixou de ser valorada negativamente.
III - Quanto ao Crime Continuado, o número de Infrações cometidas indica a fração da Causa de Aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Na hipótese, houve a prática de 09 (nove) Crimes, tendo em vista que o Réu recebeu indevidamente os valores relativos ao Benefício Previdenciário pelo período de 09 (nove) meses (setembro de 2008 a maio de 2009), devendo a Causa de Aumento ser majorada de 1/6 (um sexto) para 2/3 (dois terços).
IV - A Pena de Multa deve guardar proporcionalidade com a Pena Privativa de Liberdade e adotar como parâmetros as Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal,
V - Provimento Parcial da Apelação.
(PROCESSO: 96059030034789707653, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/10/2018)