PROCESSO Nº: 6459408-57.6081.14.1.6501 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: ARIELY ROCHA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. QUADRO CLÍNICO GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO TRF5. APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte, Estado do Ceará e o Município de Mossoró a, em caráter solidário, fornecer leito de UTI PEDIÁTRICA COM SUPORTE DE CARDIOPEDIATRIA E CIRURGIA CARDIACA PEDIÁTRICA em Hospitais Públicos ou conveniados ao SUS, com transferência através de UTI móvel; 2. A União e o Estado do Ceará não recorreram da sentença. Enquanto o Estado e o Município, basicamente defenderam a ilegitimidade passiva, mas não refutaram a necessidade de internação em UTI; 3. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, o que justifica a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Federal (APELREEX 31971653592963681282, Rel. Desembargador Bernardo da Paz, DJE - Data:14/02/2013); 4. A internação em UTI foi prescrita pela médica da Maternidade Municipal Lucas Gabriel da Luz, responsável pelo acompanhamento da parte autora, em razão do seguinte quadro clínico: "logo que nasceu foi encaminhado para alojamento conjunto, junto com gemelar 1 e lá começou a apresentar episódios de cianos perioral e de extremidades às dietas, além de desconforto respiratório - no terceiro de vida foi encaminhado para Médico Risco (Ucinco) onde recebeu suporte ventilatório (Hood e Cpap) sem melhora clínica. Foi, então, encaminhado à UTI Neonatal, desde então segue em UTI Neo em dieta plena, sob monitorização com quedas de saturação sob estresse, sem intercorrências graves; em suporte ventilatório (hoo) e em uso de dubotamina"; 5. Consta do referido Relatório Médico, que foi solicitada vaga na UTI em diversos hospitais públicos (Hospital Infantil Varela Santiago, Maternidade Escola Januário Cicco e Hospital Maria Alice Fernandes), inclusive através da Central de Regulação do Estado, mas nenhuma vaga foi disponibilizada; 6. A promoção da saúde pública constitui, com base no art. 196 da Constituição Federal (CF/88), dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios; 7. Em situação deste jaez esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (TRF5, AG088477/CE, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO CUNHA, TERCEIRA TURMA, DJE: 3/8/2010); 8. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte, e do Município de Mossoró, improvidas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 56738191455627952052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)