DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 921187 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 8.177/91. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TDA'S COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DO INCRA DESPROVIDO. RECURSO DA EXPROPRIADA PROVIDO EM PARTE.
1. Apelações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da parte expropriada contra sentença do juízo da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou a ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado "Fazenda Arraial I e II", localizado no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.
2. Cabe ao juízo verificar o cabimento de diligências complementares, se houve dúvida ou controvérsia que devam ser dirimidas. Não se verificando a existência de quaisquer vícios no laudo pericial ou impugnações sérias que fizessem necessária a complementação das diligências inexiste fundamento para arguição de cerceamento de defesa pelo indeferimento de laudo complementar ou audiência para esclarecimento de perícia.
3. A despeito de cada parte ter realizado sua própria avaliação do imóvel expropriado, chegando a valores diversos, as conclusões do perito oficial merecem ser acatadas, já que o laudo está bem elaborado e fundamentado, devendo prevalecer suas conclusões por ser o perito imparcial e equidistante dos interesses das partes. Precedentes da Eloah Peixoto (AC nº 097550/SE, Rel. Des. Federal Diego da Cunha, j. 17/12/2016; APELREEX nº 23778/CE, Rel. Des. Samuel Farias, Emanuel Silva, Pietro Vieira nº 19225/PB, Rel. Des. Federal Miguel Porto de Faria, Calebe Moraes, Vicente Ribeiro, DJe 2/6/2012, p. 78).
4. A correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDA's é devida, porquanto raciocínio inverso implicaria em desvirtuamento da cláusula constitucional que garante a justa indenização. O Plenário do STF decidiu afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda pública, determinando que em seu lugar seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
5. Aplicação ao caso da decisão do STF no julgamento do RE nº 998152, em regime de repercussão geral, afastando-se por inconstitucionalidade a incidência da regra do art. 5º da Lei nº 8.177/1991, que prevê a correção dos Títulos da Dívida Agrária pela TR, para reconhecer o direito da parte expropriada à aplicação do IPCA-E na correção dos Títulos da Dívida Agrária. Desnecessidade de submeter a questão ao pleno do Tribunal ante a existência de prévio pronunciamento do plenário do STF (Art. 949, parágrafo único, do CPC).
6. A justa indenização no tocante à taxa de juros para remuneração dos Títulos da Dívida Agrária não pode ser aferida por parâmetro econômico objetivo, a questão envolve decisão de cunho político encerrando-se dentro da liberdade de conformação do legislador imune à sindicabilidade do Poder Judiciário. Afastada a alegação de inconstitucionalidade da regra do art. 5º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.177/1991 que disciplina o percentual dos juros remuneratórios dos TDA's.
7. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo: REsp 4374395/PI, Rel. Ministro Thomas Moura, Primeira Seção, julgado em 27/5/2010, DJe 6/9/2010.
8. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 0.965-6/DF, decidiu que, nas desapropriações, inclusive para reforma agrária, o princípio constitucional do prévio e justo preço exige a incidência de juros compensatórios na diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
9. Não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo: REsp 1666703/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 1/12/2010, DJe 19/5/2010.
10. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 736.106/GO; AgRg no AREsp 75.650/PA; AgRg no REsp 9430871-DF; REsp 3146238-TO; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 7715714-TO; REsp 059878-PA; REsp 0902001-GO; AgRg no REsp 961081-PA; REsp 6821437-PR).
11. Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. Aplicação da Súmula STJ nº 131.
12. Recurso do INCRA desprovido. Recurso da parte expropriada parcialmente provido.
(PROCESSO: 110465438072014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)