PROCESSO Nº: 9733393-54.5905.13.9.6552 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE VERTENTES ADVOGADO: Benjamin da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Guilherme Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. In casu, a União manifesta sua insurgência acerca do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - os quais reputa vultosos (8% sobre o valor da causa de R$ 3.172.095,00) - apenas por ocasião do manejo dos presentes embargos de declaração, sem que tenha lançado qualquer manifestação nesse sentido no momento processual oportuno: quando interposta a apelação, protocolada em 27/01/2017 (ratificada na petição constante dos autos), através do qual se destinava a reformar o entendimento consubstanciado na sentença. 3. Desse modo, a aludida insurgência não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 08536240520220563492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)