PROCESSO Nº: 0745051-09.2005.25.10.7793 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Davi Monteiro APELADO: BENJAMIN DA LUZ ADVOGADO: Luiz Antonio Costa De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Costa De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora pretende ver assegurado o direito de acumular dois cargos/empregos públicos de Enfermeira, perfazendo carga horária de 72 (setenta e duas) horas semanais, ao argumento de que haveria compatibilidade entre as respectivas jornadas; 2. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos/empregos públicos de profissional da área de saúde, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho; 3. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida em 60 (sessenta) horas semanais, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 4.Apelação provida.
(PROCESSO: 36117351338881915069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)