Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Souza PJE-AC 7475136-31.5708.10.6.3182 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO : PIETRO CAVALCANTI ADV : LUCAS GABRIEL AZEVEDO BATISTA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Busca a parte apelante a reforma da sentença para 1) ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva; 2) não ser obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, a exemplo dos arts. 9º e 10, da Portaria Conjunta 2/12, da Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; dos arts. 163 a 169, da Constituição; arts. 1º, § 1º, e 73, da Lei Complementar 101/00; art. 37, da Lei 4.320/64; art. 22, do Decreto 85.024/86, de modo que não pode ser compelida a efetuar o pagamento imediato do passivo em debate; e 3) que a correção monetária e os juros de mora sejam de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o instituto-réu é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, única responsável pelo pagamento dos valores em questão. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, uma vez que o pedido recursal não destoa dos termos da sentença recorrida, nesse ponto, não se conhece dele. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 08714220537471569587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)