EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROVAB. PLÁGIO NA DISSERTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO TCC. DISPENSA PARA NOVA APRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE POR DELEGAÇÃO. DEVER DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDUCACIONAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou com algum erro ou vício. 2. Não merecem prosperar os Aclaratórios da Universidade visto que, mais uma vez, tenta fazer prevalecer suas razões de apelo, devidamente rejeitadas no julgamento turmário, quando se concluiu que poderia, neste instante, por mera conveniência, a instituição de ensino se furtar ao seu dever em realizar suas atividades educacionais, pois não se trata de mero ato de gestão, mas de ato praticado por delegação do Poder Público, cumprindo observar de forma escorreita os procedimentos para o exercício de sua atividade de ensino. 3. Visam os presentes embargos de declaração à reforma do julgado, finalidade para a qual não se presta o presente recurso, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15. 4. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram a Turma julgadora a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Majoração da verba honorária no percentual de 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15. 6. Embargos de declaração da Universidade improvidos. alp
(PROCESSO: 16607234020517923472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)