PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JOÃO VITOR FERREIRA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de Eduardo Ramos necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, concedeu o benefício de pensão por morte à companheira de trabalhador rural.
2. Henrique Nunes necessária não conhecida, por entender que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496 do Código de Processo Civil.
3. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de companheira da apelada com o de cujus à época do óbito - 03/11/2013.
4. A Certidão de Matrimônio referente à celebração da união entre a parte autora e o de cujus, emitida pela Paróquia São João Batista/Diocese de Patos/PB, registra o enlace matrimonial em 02/03/2000, sendo suficiente para configurar início de prova material.
5. Tal circunstância é também corroborada por prova oral convincente (mídia audiovisual), asseverando que a convivência do casal era pública e notória, com respeito e afetividade desde o casamento religioso até a morte do pretenso instituidor da pensão.
6. A sentença determinou que aos juros de mora fosse aplicado o disposto na Lei 11.960/09, carecendo de interesse o recorrente quanto a este tópico da apelação.
7. Ante a falta de recurso da parte autora e para não incorrer em reformatio in pejus, a condenação quanto à correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento).
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24454006812100451289, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)