PROCESSO Nº: 3661804-17.8575.31.1.3973 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Miguel Dias De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Luiz Fernando Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Esta Terceira Turma já reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se pede a individualização de valores relativos ao FGTS devidamente depositados na CEF, porquanto tal pedido restringe-se à gestão do FGTS, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 037.612/RN. 3. O processo não se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §§3º e 4º, do CPC, haja vista a necessidade de produção probatória. 4. Precedente: PROCESSO: 50272022683847201298, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2017. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 48861225222186907480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)