PROCESSO Nº: 5560573-46.1771.16.2.8678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: João Ferreira Monte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6358229-33.1740.3.11.9174 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RE 328.251. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 084298 AgR/PR, Rel. Min. LEANDRO PINTO, DJe 22-10-3188). 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21012004036150541498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)