PROCESSO Nº: 4478087-51.3504.13.6.4013 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LIDER LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Nogueira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Paulo Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPÓSITO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA JURÍDICA POR ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 88.435/13. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. FERNANDO DA PAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REGULARIDADE DA PROVA EMPRESTADA AOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Trata-se de ação civil pública baseada na Lei n.º 12.846/2013 ("anticorrupção" ). Veio de ser ajuizada pelo MPF em desfavor de COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LIDER LTDA - ME , objetivando a responsabilização da referida empresa por atos lesivos à administração pública. Visa-se à dissolução compulsória da ré. 2) Os fatos, em resumo, seriam esses: 2.1) "a referida empresa integra uma organização criminosa que, desde 1990, especializou-se em praticar os delitos de sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Através de um emaranhado de empresas, muitas delas com existência meramente formal, o chamado "Grupo Líder" conseguiu sonegar R$ 574.944.665,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, e novecentos e vinte e oito reais e seis centavos)"; 2.2) "Muito embora algumas das empresas do grupo ostentem patrimônio e receita para saldar suas obrigações, a organização se utiliza do artifício de criar paper companies, empresas que só existem no papel, inclusive constituídas a partir da utilização de pessoas interpostas (laranjas) , para garantir o livre ingresso de receitas nos caixas do grupo, assim como o branqueamento de bens mediante complexo esquema de blindagem patrimonial contra as ações da Receita Federal do Brasil - RFB"; 2.3) "O Grupo LÍDER, grupo econômico de fato, teria como "matriz" a empresa TECIDOS LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, autuada pela primeira vez ainda em 2004 pela RFB. Tal grupo protegeria o seu patrimônio dos órgãos fiscais e de todos os seus credores, mediante sobreposição de empresas, sucessão empresarial, confusão e transferência patrimonial, dissolução irregular de diversas sociedades e interposição de pessoas. O grupo desenvolve atividades na indústria de plástico, tecidos, resinas, extração de sal, revenda de combustíveis, de veículos, construção civil, transportes, maricultura, nos mesmos estabelecimentos simultânea e, por vezes, sucessivamente sob uma mesma unidade de comando e direção"; 3) Frustradas as duas tentativas de citação pessoal, houve citação por edital e, decretada a revelia, nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial. A sentença, então, depois de validar a tramitação levada a efeito e a prova emprestada aos autos, julgou os pedidos procedentes, sem condenar a empresa a pagar honorários à DPU, que recorre; 4) A citação por edital foi validamente decretada. Duas tentativas de citação pessoal foram malogradas antes (da empresa e de seu representante formal), não se tendo notícia de qualquer alternativa viável (concreta) para identificação dos responsáveis (como algum novo endereço onde alguém pudesse ser encontrado); 5) Não há dúvida, por outro lado, sobre a possibilidade de empréstimo da prova. A lei processual civil brasileira, neste sentido, acabou incorporando às suas disposições algo que doutrina e jurisprudência já admitiam (CPC, Art. 372). É certo, ademais, que não se exige igualdade de partes entre os processos (de origem e de destino da prova a ser emprestada), mas que seja assegurado o contraditório antes como depois (o que acabou sendo feito), convindo aduzir, por oportuno, que a solidez da prova (aos fins ora visados) sequer se esboçou infirmar nas peças lançadas aos autos pela defesa; 6) A eventual condenação da empresa (defendida pela DPU) a pagar-lhe (à DPU) honorários advocatícios (porque não faria jus à atuação gratuita) é temática que deve ser resolvida em sede própria, ação específica manejada para este fim, assegurando-se aos interessados o contraditório regular (aquele estabelecido no presente feito tem escopo específico e diferente deste, onde a atuação do órgão público deu-se em obediência à lei); 7) Apelação improvida.
(PROCESSO: 35358089430280464507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)