PROCESSO Nº: 6665002-97.7683.24.7.4913 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RODRIGO PORTO LUCAS GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Lucca Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Marcos Vinicius Melo Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Alexandre Peixoto Caroline Azevedo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Lívia Freitas Eduardo Costela E Lucas Gabriel Lopes Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Mirella Mendes João Vitor Castro contra acórdão que negou provimento às apelações da parte autora e do INSS para manter a sentença que condenou a autarquia Lívia Castro a revisar o benefício de aposentadoria e pagar as diferenças resultantes. O embargante João Vitor da Cunha Henrique Alves sustenta que o acórdão da Segunda Turma contraria dispositivos constitucionais e entendimento dos tribunais pátrios, sob o fundamento de que a interrupção da prescrição se deu com a distribuição da Ação Civil Pública nº 9101388-68.4365.18.5.1531. O INSS João Gabriel Correia sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à decadência, à aplicação das Emendas Constitucionais de nº 20/98 e n 41/2003 e à aplicação da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária. O acórdão embargado abordou as questões da decadência, da aplicação das Emendas Constitucionais de nº 20/98 e n 41/2003, e do marco interruptivo da prescrição, pelo que os embargos declaratórios do particular e do INSS se restringem a repetir a argumentação já veiculada nos autos. No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, não houve questionamento em sede de apelação pelo INSS e, por conseguinte, ocorreu preclusão quanto ao questionamento acerca da correção monetária. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 38908648766416731882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR ARTHUR PIRES ANTHONY RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)