PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.
1. Insurgências recursais contra sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no art. 304 (uso de documento falso) c/c art. 297 (falsificação de documento público) do Código Penal, a qual estipulou uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (dois) anos, e doação mensal de cesta básica no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a entidade a ser definida na fase da execução da sentença.
2. Narra a Denúncia que o réu comprou diploma de conclusão do Curso de Qualificação Profissional de Técnico em Química do Colégio Reensino - Educação Profissional e Normal e, em 12 de dezembro de 2011, fez uso desse documento público falsificado perante o Conselho Regional de Química do Rio Grande do Norte, objetivando a habilitação e inscrição para o exercício de atividade privativa do profissional "Técnico em Química.
3. No caso dos autos, a materialidade delitiva está comprovada por meio da comprovação da falsidade/inautenticidade do Diploma do Curso de Qualificação Profissional de Técnico em Química do Colégio Reensino, bem como em virtude do uso desse documento pelo Réu perante o Conselho Regional de Química do Rio Grande do Norte.
4. Inexiste qualquer dúvida, igualmente, em relação à autoria do delito em questão, já que a apresentação do documento e a aquisição do documento falso se deu mediante pagamento de quantia expressiva, conforme informação prestada pelo próprio acusado em seu interrogatório, que afirmou ter pago e recebido o diploma do Colégio Reensino em 2011.
5. O caso em questão não comporta a aplicação do "princípio da bagatela imprópria", visto que trata-se de perfeita adequação ao tipo do uso de documento público falso, merecedor de tutela penal e sanção em reprovação ao ato cometido. Admitir a incidência do princípio em casos como tais seria legalizar comportamento social repulsivo de lesão deliberada à fé pública.
6. O Ministério Público Federal, em sua apelação, pugnou pelo agravamento da pena imposta, em virtude da necessidade valoração negativa da circunstância judicial "comportamento da vítima", que em nada contribuiu para a ocorrência do ilícito.
7. Com base na jurisprudência dominante do STJ, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado normal à espécie, não há que se falar em consideração desfavorável ao acusado (AGRESP 655642546421, VINICIUS LOPES DE ANA RAMOS, STJ - SEXTA TURMA, DJE. DATA: 15/04/2016. DTPB).
8. Apelações do Réu e do MPF não providas.
(PROCESSO: 73699907663291639502, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)