PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (28/03/2012), com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, observada a Súmula nº 111, do STJ.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88).
3. Laudo pericial e atestado médico afirmam que a Autora sofre de insuficiência coronária grave, hipertensão arterial e diabetes (CID 0.74.3), apresentando incapacidade para as atividades diárias e vida independente.
4. Laudo social comprova a situação atual de miserabilidade da Autora, cuja família é composta por 4 (quatro) integrantes (a Autora, seu filho, sua nora e seu neto menor de idade), sendo a renda da família proveniente do labor exercido pelo filho, que trabalha como autônomo, recebendo em média R$ 100,00 (cem reais) semanais e pelo benefício do Bolsa-Família, no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) mensais.
5. Requisitos legais preenchidos, sendo devida ao Particular a percepção de Amparo Social desde a data do requerimento administrativo.
6. Juros moratórios reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo-se a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme disposto na sentença, eis que em consonância com o entendimento desta Colenda Terceira Turma (AC169558/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique da Rosa, Julgamento: 11/06/2015).
7. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ.
8. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.672/92, a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte (itens 6 e 8).
(PROCESSO: 26527376991474213827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)