Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Luz PJE-AC 5600532-21.0492.14.1.6169 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : DAVI LUCCA FOGAÇA DOS SANTOS ADV/PROC : MIGUEL AZEVEDO ORIGEM : 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : PEDRO LUCAS FARIAS DANTAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pleito, condenando o réu a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, com DIB em 20 de março de 2010, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros conforme as Leis 9.494/97 e 87.969/09. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 1. Resta afastada a alegada prescrição de fundo de direito, posto que, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento do feito, tal como decido na sentença vergastada. Assim, fica reconhecida a prescrição quinquenal, porém, mantendo-se afastada a prescrição de fundo 2. Consoante cópias da CTPS, laudo e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o demandante laborou na Usina Matary, na qualidade de trabalhador rural na agroindústria, entre 24 de abril de 1981 e 30 de março de 1986, e como tratorista, de 04 de janeiro de 1986 a 02 de agosto de 1988. Na Cia. Agro Industrial de Goiana ele trabalhou como operador de trator, entre 21 de julho de 1995 e 30 de janeiro de 2010. 3. Durante o mencionado período no qual o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade de trabalhador rural, junto à empresa agroindustrial, no caso a Usina Matary, é possível o enquadramento da atividade referida no item 2.2.1 do Decreto 95.888/64, por categoria profissional. Assim, deve ser o período sub examine considerado como especial. 4. No que se refere ao período trabalhado na condição de tratorista, na mesma empresa, verifica-se, conforme o laudo DSS 8030 apresentado, que o demandante estava sujeito a ruídos de 92 dB, acima, portanto, do limite legalmente estabelecido à época, e de forma permanente e habitual. Assim, devido como especial, também, o tempo em questão. 5. Finalmente, quanto ao intervalo laborado na Cia. Agro Industrial de Goiana, depreende-se da análise do laudo técnico apresentado que houve a exposição ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, em intensidade de 91 dB, o que dá direito à contagem especial, conforme a legislação então vigente. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 214914-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 7. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos sub oculis, circunstância que confere ao demandante o direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, tal como concedido em primeiro grau, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 8. No tocante à verba honorária, deveras, assiste razão ao apelante. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária somente incidirá, sobre as prestações vencidas, até a data da sentença. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24522463291308491541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)