EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL SOBRE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ALEGAÇÃO DO PARTICULAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO À PARTE DAS PIETRO NOVAES. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CONCLUSÃO DIFERENTE, PARTINDO DA MESMA PREMISSA DO JULGADO ORIGINÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. A Fazenda Nacional opõe novos embargos de declaração insistindo na apreciação de seus primeiros embargos, já que a Turma, embora os provendo com efeitos infringentes, não apreciou a alegação de interrupção de prescrição pelo parcelamento. Já a empresa executada opôs embargos de declaração ao fundamento de que o acórdão imediatamente anterior padece de omissão e contradição. 2. Existência de omissão quanto à alegação da Fazenda sobre a existência de parcelamento que teria interrompido o curso da prescrição. No presente recurso não há prova da realização de parcelamento em 19/01/2005 e 12/12/2005. As mencionadas datas (25/06/2005 e 07/10/2005) estão associadas a um campo denominado "cálculo", e não a parcelamento. Como não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o lançamento mais remoto constante nas seis Gustavo Cavalcanti (22/12/2000) e o ajuizamento da execução (30/06/2005), deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. 3. Não ocorrência do defeito (omissão e contradição) apontado pelo particular. Entendeu-se que nenhum dos créditos inscritos nas Danilo da Paz estava prescrito porque não passara cinco anos entre o mais antigo e o ajuizamento da execução, o que é lógico, pois se o lustro prescricional não se aperfeiçoara para o mais antigo, isso não poderia ocorrer para os créditos mais novos. Contradição também não há por se ter partido de uma mesma premissa jurídica (que o prazo prescricional é de cinco anos) e chegado a resultado diverso daquele obtido no julgamento primevo, já isso se deu porque no julgamento embargado se analisou situação fática desconsiderada pela Turma no acórdão originário (terem todos os créditos sido constituídos a menos de cinco anos). 4. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional providos, sem efeitos infringentes, e embargos declaratórios do particular improvidos.
(PROCESSO: 74699503393862451095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)