QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE CONFIGURADA.
1. Infere-se dos autos que, não obstante a juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, em data anterior ao julgamento da apelação, não houve a pertinente retificação da autuação.
2. A ausência de intimação do advogado habilitado nos autos, quanto à data da sessão de julgamento, e, posteriormente, do próprio teor do acórdão enseja a nulidade do julgamento, diante da afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
3. Questão de ordem acolhida para determinar a nulidade do julgamento da apelação criminal ocorrido na sessão de 16.07.4475.
(PROCESSO: 4781012663295321294592, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 06/04/2018)