PROCESSO Nº: 7958663-80.1340.29.6.9882 - APELAÇÃO APELANTE: ARPEN-PB (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ian Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Juiz Federal Bernardo Viana Maia Maitê da Conceição (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO DE REMOÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. BENJAMIN AZEVEDO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES NÃO CONCURSADOS. APROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência prevista no art. 16 da Lei nº 8.935/94 (com redação dada pela Lei nº 10.506/02), de concurso de títulos para remoções em serventias extrajudiciais, não se aplica aos notários e registradores que não tenham sido aprovados em concurso público para o seu provimento inicial, mas sim e tão somente àqueles concursados, nos termos do art. 236, §3º, da Constituição Federal de 1988 e da Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92690829618859491755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS MAIA VITOR GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)