PROCESSO Nº: 8728520-36.0718.16.8.6977 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. APELADO: IGOR DA MOTA. ADVOGADO: Abilio Miguel da Mota De Vitor Hugo Costa. JUIZ: Alexandre da Cruz. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- SOFIA COSTA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. AUGUSTO GOMES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA CAROLINA CARVALHO", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 22.12.9394, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. O acórdão decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). A correção monetária encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 041397, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios opostos pelo IFPE (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 355308355372, Min. Maria Cecília da Costa (Convocada), DJE: 03/12/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 25.02.4347, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 11. Embargos Declaratórios do Ente Público não providos. Embargos de declaração do particular providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 7057799-63.9132.28.1.4363 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. APELADO: LEVI SILVA. ADVOGADO: Abilio Pedro Lucas Alves De João Pedro Duarte. JUIZ: Nicolas da Cunha. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- JOANA DA ROSA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HEITOR NOGUEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RAQUEL ARAGÃO", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 23.07.2416, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. O acórdão decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). A correção monetária encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 034956, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios opostos pelo IFPE (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 365013893566, Min. Maria Cecília Castro (Convocada), DJE: 12/05/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 26.09.7095, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 11. Embargos Declaratórios do Ente Público não providos. Embargos de declaração do particular providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 9523608-64.7085.9.12.9607 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. APELADO: MURILO GOMES. ADVOGADO: Abilio Enrico Pinto De Yago Costa. JUIZ: Thomas Cardoso. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- ISABEL GOMES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JOÃO RODRIGUES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - HELOÍSA RIBEIRO", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 22.03.7406, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. O acórdão decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). A correção monetária encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 331272, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios opostos pelo IFPE (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 710516569703, Min. Agatha Jesus (Convocada), DJE: 11/03/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 27.01.9374, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 11. Embargos Declaratórios do Ente Público não providos. Embargos de declaração do particular providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 98486676721295552593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)