PROCESSO Nº: 3946379-03.8842.6.11.7237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: YAGO MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DAVI LUIZ PEREIRA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em execução de sentença, determinou a aplicação dos recursos do PAULO REZENDE oriundos de título executivo judicial desde que vinculados a gastos com educação. 2. Em se tratando de recursos alusivos ao YURI CARDOSO, tem-se taxativa destinação, constitucionalmente definida no Art. 60 do ADCT, sendo irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao Município por força de comando judicial. 3. Esta Maria Luiza Barros vem se pronunciando de forma reiterada no sentido da vinculação das diferenças referentes ao HEITOR CARDOSO, recebidas via precatório, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, a educação. Precedente: PROCESSO: 5064491182239797809400, EDAC234341/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2017 - Página 61. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9944931-07.9751.2.1.0909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA MATA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GABRIEL BARBOSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em execução de sentença, deferiu o pedido da expedição de precatório referente a honorários contratuais. 2. O título executivo judicial não elencou qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal. Logo, não há que se falar em necessidade de demonstração do dano a ressarcir, dada a reconhecida exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença. 3. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do GUILHERME RIBEIRO não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 901118288032, JUAN NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE MURILO FOGAÇA). Precedentes desta Corte: AC 57112459022379916342, Desembargador Federal Cauê Costa, ERICK DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Nina Cardoso - Página::59. 4. Não merece reparos a sentença quanto à aplicação do instituto da sucumbência recíproca, previsto no art. 21 do art. CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Isso porque, embora a União tenha sido vencida quanto à tese de inexigibilidade do título, foi acolhida a alegação de excesso de execução, sendo homologados os cálculos em valor próximo àqueles apresentados pela embargante. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56484377847141476410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)