PROCESSO Nº: 9233582-31.6522.25.6.3845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGRO FLORESTAL ERICK RODRIGUES ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO. ATRIBUIÇÃO DAS VARAS FEDERAIS, GABINETES E SECRETARIA JUDICIÁRIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do exequente para, no prazo de quinze dias, digitalizar o processo e propor de forma eletrônica no sistema PJE. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a reforma da decisão agravada, pois entende não ser dela essa atribuição, mas sim da Vara Federal em que tramita o processo. Sustenta que a digitalização e a inclusão de feitos no sistema Pje competem às Varas Federais no 1° Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2° Grau, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução do Pleno nº 13, de 15 de novembro de 2017, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III. Este Regional disciplinou a questão da responsabilidade pela digitalização dos processos físicos pela Resolução n° 13/2017, a qual dispõe em seu art. 3º que: "A digitalização e a inclusão de feitos no sistema PJe competem às Varas Federais no 1º Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2º Grau". IV. O STJ, inclusive, formou jurisprudência no sentido de que, à míngua de previsão na Lei n. 11.419/2006 e no CPC/1973, o Poder Judiciário não pode atribuir às partes as obrigações de digitalização e guarda de processos físicos, incumbência que lhe foi conferida pela lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Precedentes: REsp 3056170/SC, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/07/2016, DJe 08/03/2016; REsp 4675995/RS, Rel. Ministro BRYAN PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2015, DJe 06/02/2016. V. Dessa forma, em casos como o presente, em que o processo tramitava em autos físicos, a digitalização desses e inserção no sistema PJe é atribuição da própria Seção Judiciária, não havendo norma que imponha tal obrigação à parte. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 90229680449661716917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)