PROCESSO Nº: 1455303-93.3241.1.7.9891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL FREITAS CANDIDO ADVOGADO: Nicolas da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão de piso que indeferiu o pedido formulado na inicial que buscava a suspensão do leilão e do registro da consolidação da propriedade do imóvel financiado ou alternativamente, a sustação dos seus efeitos, caso o mesmo já tenha sido realizado, até o julgamento do mérito da presente ação revisional. 2. Pleiteia a agravante, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. Sustenta que a decisão merece reforma, relatando que, devido a problemas financeiros, foi levada à situação de inadimplência junto ao agente financeiro e que promoveu ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e débito em desfavor da Agravada. Aduz, ainda, que não lhe foi oportunizado o devido processo legal, além da existência de uma ação revisional em andamento. 3. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997, bastando que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, da citada lei para se consolidar definitivamente o domínio do bem na pessoa do fiduciário e sendo desnecessária a prévia realização do procedimento de execução extrajudicial nos moldes do DL nº 70/66. 4. A recorrente não comprovou, nos autos, os fatos referentes à irregularidade da notificação do procedimento extrajudicial que culminou com a previsão do leilão. Assim, não demonstrado o descumprimento das regras procedimentais de caráter formal da Lei nº 9.514/97, não há que se falar em ilegalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária pela Caixa. 5. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato, sem oferta de qualquer garantia, ou concessão de liminar naqueles autos, por si só, não tem o condão de suspender a Execução. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 81470252214318610869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)