PROCESSO Nº: 3023332-70.7068.13.6.2015 - APELAÇÃO. APELANTE: DAVI LUCAS SILVEIRA E OUTRO. ADVOGADO: CAUÃ BARBOSA. APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. JUIZ: JUAN CARDOSO. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO. TURMA: TERCEIRA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO FIRMADO PELA CEF. 1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos a execução, julgou improcedente o pedido formulado, para rejeitar a alegação de que a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA é parte ilegítima para promover execução hipotecária. 2. "A EMGEA foi criada pela Medida Provisória nº 1.427-6, de 21 de junho de 2001, tendo sido autorizada pelo art. 9º da referida MP a transferência de créditos imobiliários e acessórios da CAIXA à EMGEA, por instrumento particular, com força de escritura pública". Precedente: (MATHEUS MENDES, AC 639854785779725, Des. Fed. Guilherme Duarte, Segunda Turma, DJE: 11/10/2010). 3. Reconhecida a legitimidade da EMGEA para promover execução hipotecária, relativamente à cobrança de importância de contrato de mútuo firmado pela CEF, independente da data do contrato ser anterior à criação da Empresa Gestora de Ativos. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96179162709656365296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)