Processual Civil. Previdenciário. Apelação da particular, contra sentença que julgou improcedentes os salários-maternidade rurais pleiteados, de filhos nascidos nos anos de 2009, 2011 e 2012. Entendeu o magistrado a quo pela inexistência de prova do alegado labor rurícola.
1. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: declaração de endereço e residência no Sítio Algodoais, f. 09; Certificado de cadastro de imóvel rural, f. 23, parcela do programa Garantia-Safra, f. 60; boletim do programa Hora e Plantar, em nome do companheiro, Vinicius Moura; comprovante de recebimento de sementes, f. 63; boletim do Programa Hora de Plantar em nome do companheiro, f. 64.
2. A testemunha apresentada corrobora com o início de prova material apresentado, não havendo contradição entre o depoimento e os documentos trazidos aos autos. O depoimento da demandante também não apresenta contradições em relação às demais provas apresentadas.
3. Assim, resta comprovado o regime de economia familiar, fazendo a autora jus aos benefícios vindicados, na forma da legislação supra mencionada.
4. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da LAURA CAMPOS, em 09 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 33.349-CE, julgado em 19 de janeiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 34.538-PB, des. Alexandre da Cunha, julgado em 25 de abril de 2015]. Desta feita, ficam os juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme as normas do Código de Processo Civil de 1973, visto o feito ter nascido e se desenvolvido à sombra da referida legislação.
Provimento.
(PROCESSO: 08623602234402067869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)