PROCESSO Nº: 5836534-22.4079.13.9.0633 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZA DE MARILAC SILVA ADVOGADO: Thiago Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Silva Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. Caso em que a beneficiária, inicialmente, requerera perante à Administração a concessão de aposentadoria rural por idade. Indeferido o benefício, findou ajuizando ação judicial. O pedido foi julgado improcedente e ele interpusera apelação; Paralelamente, a beneficiária requereu novamente na seara administrativa o referido benefício, que findou sendo deferido. Entretanto, dado que o INSS constatou a pendência da ação judicial, suspendeu a aposentadoria concedida, o que ensejou a impetração da presente ação mandamental, cuja sentença denegou a segurança e daí a presente apelação; O segundo requerimento administrativo, enquanto pendente ação judicial não configura, por si só, má-fé da beneficiária, de modo que se a Administração nele reconhecera o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua suspensão configura violação a direito líquido e certo; Apelação provida, para restabelecer a aposentadoria pretendida.
(PROCESSO: 55117236914489446408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)