PROCESSO Nº: 9855376-80.2360.3.5.1116 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO EMBARGADO: EMANUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: EMANUEL MOURA DE MORAIS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN MAGISTRADO: DAVI LUCCA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) RYAN FERNANDES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA.. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à função da Caixa Econômica Federal no procedimento de individualização do FGTS, ao defender que se restringe apenas ao processamento das informações repassadas pelo Empregador (Município de Mossoró/RN), para fins de liberação dos valores já individualizados, sem que haja qualquer interferência na quantificação de tais valores. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para reconhecer a legitimidade da CAIXA nos termos da Súmula 82 do STJ e do entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC nº 288329 - RN, no sentido de que a discussão acerca da individualização de FGTS de conta vinculada, referente aos servidores municipais, seria de competência da Justiça Federal, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF, sendo certo que a matéria versada não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS (PROCESSO: 04554120281445680415, AC/RN, Desembargador Federal Kaique Costela, 3ª Turma, J. 04/10/2017). 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA.. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à função da Caixa Econômica Federal no procedimento de individualização do FGTS, ao defender que se restringe apenas ao processamento das informações repassadas pelo Empregador (Município de Mossoró/RN), para fins de liberação dos valores já individualizados, sem que haja qualquer interferência na quantificação de tais valores. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para reconhecer a legitimidade da CAIXA nos termos da Súmula 82 do STJ e do entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC nº 936320 - RN, no sentido de que a discussão acerca da individualização de FGTS de conta vinculada, referente aos servidores municipais, seria de competência da Justiça Federal, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF, sendo certo que a matéria versada não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS (PROCESSO: 60257810528406113519, AC/RN, Desembargador Federal Otávio Correia, 3ª Turma, J. 14/08/2017). 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40188326092980792551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)