RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE MOTO EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA VIA.
I. Buscam os autores a condenação do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte e da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico fatal provocado pela presença de animal, em rodovia federal, em parente dos demandantes.
II. Em discussão, no presente caso, a ocorrência ou não da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Considerando ser dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, para evitar, inclusive, que animais cruzem a rodovia, não há como não considerar a dimensão geográfica do Brasil, fato que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país.
III. Nesse sentido, vem entendendo este Regional que a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal.
IV. À vista da documentação acostada, tem-se por incontroversa a ocorrência do acidente em rodovia federal. Ainda assim, não restou demonstrada, nos autos, a real existência de animais na rodovia, pelo que incabível o dever de indenizar.
V. Deveria a representante dos demandantes, visando à comprovação do fato, ter carreado aos autos provas que demonstrassem o nexo causal entre o dano causado e a conduta da Administração Pública, o que não ocorreu.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86016671926757383632, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)