Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Nogueira PJe-EDEC-AC8810702-25.3179.1.6.9692 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : THIAGO SILVA APELADO : HENRIQUE FREITAS SARMENTO DA ROCHA APELADO : BRUNO FERREIRA APELADO : JOÃO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO : THEO TEIXEIRA E OUTROS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária proclama contradição porque o acórdão concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, alega o embargante, a decisão aludida não julgou desta forma, assim deve ser afastada a contradição. Assevera que, desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco e omissão à aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 868.045/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20 e 41 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 93.726-PB. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71387690996443255111, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)