PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ADESÃO A PARCELAMENTO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DEPOSITAR AS PRESTAÇÕES QUE JULGA DEVIDAS, SEM EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a requerente, pessoa jurídica, aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise) e, após a sua consolidação, ingressou em juízo com medida cautelar pretendendo obter autorização para efetuar depósito judicial das prestações - referentes ao programa a que aderira - com valores que julga devidos, sem que isso possa acarretar sua exclusão do parcelamento, enquanto perdurar a revisão administrativa e/ou judicial dos débitos consolidados. Argui que quando da consolidação do ajuste, restou por incluir débitos inexigíveis, seja porque suspensos por decisão judicial ou porque atingidos pela prescrição/decadência.
2. Não se desconhece o entendimento de que, após aderir ao parcelamento, o contribuinte possa recorrer ao Judiciário a propósito de discutir a correção de eventual eiva, passível inclusive de acarretar a nulidade do acordo, ou mesmo para questionar se os valores inseridos no parcelamento, no todo em parte, são ou não devidos. (Entendimento pacificado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 0.308.456, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). Contudo, a toda evidência, isso deve ser objeto de ação principal e não cautelar.
3. Ocorre que, na hipótese, a pretensão da demandante é ter reconhecido o direito de depositar parte dos valores das parcelas, mês a mês, e com isso não ser excluída do programa. Ora, esse direito não existe. É que a eficácia do parcelamento está em, justamente, manter-se adimplente com o valor integral das prestações. Portanto, ainda que se pretenda fazer o depósito em juízo, este deve ser integral, mas a isso a parte autora não se propôs. Daí o acerto da sentença que julgou improcedente a ação cautelar por entender inexistentes os fundamentos e requistos para deferir essa "comodidade" pretendida pela autora.
4. Sentença mantida. Alexandre Rodrigues.
(PROCESSO: 80960804715873616601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)