PROCESSO Nº: 5012582-28.6406.11.3.0400 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LAURIANA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Miguel Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4656607-45.1660.27.10.9392 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS. CPC/73. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, o ajuizamento dos embargos à execução (30/06/2016 - id. 3952816.296525) foi anterior à vigência do novo CPC, devendo-se aplicar o estatuto instrumental civil de 1973 para arbitramento dos honorários sucumbenciais. 2. Esta Turma pacificou o entendimento de que, embora disciplinados no Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais possuem também natureza de direito material, de modo que devem ser aplicadas as regras em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. 3. Tal medida se impõe também para evitar que as partes sejam surpreendidas, haja vista as modificações substanciais quanto à matéria, inclusive com relação a valores. 4. Igualmente não assiste razão ao recorrente no que diz respeito à alegação de que a parte exequente não se enquadra na condição prevista na lei 1.060/50, para fins de lhe ser assegurado o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. 5. Hipótese em que a apelante não fez prova quanto à possível alteração do quadro de hipossuficiência financeira da exequente/apelada. Ademais, não se pode olvidar que a execução fora extinta em face da inexistência de diferença a ser paga à parte exequente, no que diz respeito aos índices de 3,17% e 28,86% questionados na ação principal, o que reforça a ideia da manutenção do estado de necessidade em apreço. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65298215508234227880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)