EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PARENTESCO POR AFINIDADE COM MAGISTRADO. SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO EM OUTRA UNIDADE SECCIONAL. BURLA À VEDAÇÃO LEGAL. NEPOTISMO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ação Mandamental onde se pretende desconstituir ato proferido pelo Conselho de Administração deste Regional, onde se determinou à Direção do Foro da Seção Judiciária do Ceará a adoção das providências necessárias para a devolução da servidora impetrante a seu órgão de origem, Prefeitura Municipal de Croatá/CE, por entender que sua situação funcional caracterizava nepotismo, nos termos da Resolução nº 07/2005-CNJ. 2. A impetrante fora nomeada para o exercício de função comissionada junto à Seção Judiciária do Ceará desde 14/12/2011, mais de 04 (quatro) anos antes de contrair núpcias com o filho do Juiz Titular da 13ª Vara Federal daquela Seccional, em 26/10/2016. Permaneceu na função até o dia 10/07/2016, quando passou a exercer função comissionada junto à 1ª Turma Recursal. 3. Desnecessária a observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo em análise, ante o caráter precário da designação para exercício de função comissionada, cujo ato de dispensa do ocupante pode dar-se ad nutum, por razões de conveniência ou por não mais existir o elo de absoluta confiança que se exige de quem ocupa cargo em comissão/função de confiança. 4. Segundo a teoria dos motivos determinantes, um ato administrativo fica vinculado à motivação que apresenta formalmente, de maneira que é permitido ao Poder Judiciário sindicar a legalidade do referido ato administrativo, a partir da verificação da legitimidade dos motivos alegados como fundamento para a sua prática. 5. A servidora encontrava-se à disposição da Seção Judiciária do Ceará desde 2011, sem solução de continuidade, e já não mais estava vinculada sequer ao Juiz substituto da 13ª Vara/CE quando contraiu matrimônio com o filho do magistrado titular. 6. Ante a presunção de boa-fé e legitimidade de que gozam os atos administrativos, a nomeação da impetrante para função junto à Turma Recursal daquela Seccional, ao revés da suposta burla à vedação legalmente imposta, mostrou-se condizente com os ditames legais, na medida em que adequou sua situação funcional às incompatibilidades impostas pelo casamento iminente. 7. Segurança concedida, para reconhecer a inexistência de nepotismo e assegurar à impetrante a possibilidade de exercer função comissionada junto à Seção Judiciária do Estado do Ceará, ressalvada a vedação de subordinação ao magistrado com quem guarda vínculo de parentesco.
(PROCESSO: 85711628295765949259, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2017)