PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. BENJAMIN CALDEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3967854-36.8869.25.8.3788 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido que visava a declaração de nulidade de atos processuais, sob o fundamento de que autarquia representada judicialmente por advogado constituído não gozaria da prerrogativa de intimação pessoal, sendo suficiente a intimação pela publicação em diário oficial.
2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a intimação do CRM/SE acerca do despacho à fl. 1298 dos autos originários deveria ter sido realizada pessoalmente, nos termos do art. 183 do CPC/2015.
3. Ora, como bem destacado na decisão combatida, embora o CRM/SE detenha natureza autárquica, a prerrogativa da intimação pessoal é restrita aos Procuradores Federais e aos membros da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público. Tanto é assim que o art. 183 do CPC/2015 se encontra inserto no Título VI do mencionado código, qual seja: Da Advocacia Pública.
4. Ainda que as advogadas e o advogado constantes da procuração sejam, respectivamente, empregadas do CRM/SE e empregado do Conselho Federal de Medicina (CFM), conforme se pode inferir dos documentos acostados, tal circunstância não os torna integrantes da Advocacia Pública, o que afasta a necessidade de intimação pessoal do referido conselho regional, sendo suficiente a intimação por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal, o que ocorreu nos autos originários.
5. Ademais, o STF, já se pronunciou sobre o tema, afastando a necessidade de intimação pessoal de advogados constituídos pelos Conselhos Profissionais (Precedente: RE907013-AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84375720522486895168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)