EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. MISERABILIDAE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em autos da Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Menor Portador de Deficiência, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada em favor do menor deficiente, desde 30/10/2011. Além disso, condenou a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação. 2. O requisito da incapacidade é incontroverso, tendo sido devidamente comprovado por meio de laudo pericial, no qual consignou o expert que o demandante é portador de retardo mental moderado (CID 10 F71.1), com comprometimento significativo do comportamento, desde seu nascimento. Além disso, o perito destacou que a restrição, em função da deficiência, é elevada e exige acompanhamento contínuo de parente próximo (itens 4.2 e 4.3 do laudo). 3. Quanto à situação socioeconômica do autor, o estudo social realizado na residência do requerente concluiu pela vulnerabilidade social da família, preenchendo o requisito do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Embora a renda total da família seja pouco superior a ¼ do salário mínimo, infere-se da perícia social, da situação vivenciada por seus membros, das condições de moradia, das atividades desenvolvidas por cada um, sua formação, despesas, mobiliário, bens etc, que o núcleo familiar do requerente se encontra em situação de miserabilidade, não possuindo meios dignos de subsistência. 4. Diante da comprovação dos requisitos legais, deve ser deferido o benefício pleiteado, o qual deve ser pago desde a data do requerimento administrativo (02/11/2011), observada, todavia, a prescrição quinquenal. 5. Merece acolhida a irresignação do INSS com relação à base de cálculo da verba honorária, a qual deve se restringir ao montante das prestações devidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 6. Apelação parcialmente provida. ARC
(PROCESSO: 51523536192459757282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)