PROCESSO Nº: 6217221-76.5664.13.4.6647 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI GOMES ADVOGADO: João Miguel da Paz Kamilly Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Pinto Lucca Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIAL. ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO AOS OPTANTES AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. - Cuida de mandado de segurança objetivando o parcelamento do Programa de Especial Regularização Tributária - PERT, criado pela MP nº 783/2007 que, não previu a restrição estabelecida na Instrução Normativa da RFB, a qual superou os limites de sua regulamentação. - A apelante, conforme exposto em seu contrato social, tem como atividade fim o empreendimento imobiliário, dessa forma, fez a opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, estabelecido na Lei 10.931/04, que possibilita às incorporadoras, desde que atendidos determinados requisitos, o recolhimento unificado de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, mediante a aplicação de um percentual sobre a receita auferida. - Os débitos resultantes do RET podem ser parcelados, havendo restrições apenas ao Parcelamento Ordinário, sendo assim, o art. 6º da Lei nº 10.931/04 não é imposto às modalidades excepcionais de parcelamento. - Ademais, quando a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 regulou o referido PERT, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, extrapolou o campo de atuação delimitado pela mencionada Medida Provisória, quando impediu que os débitos oriundos do RET fossem incluídos no dito parcelamento. - Dessa forma, devem ser afastados os efeitos do art. 2º, parágrafo único, V, IN RFB nº 1.711/2017 e, consequentemente, permitir a inclusão dos débitos resultantes do RET no parcelamento da Medida Provisória nº 783/17. - Apelação provida.
(PROCESSO: 60665723359520339369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)