PROCESSO Nº: 6821600-64.0309.9.1.9211 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: Davi Luiz Silva APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO DNOCS. PERCENTUAL DE 28,86%. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO QUE NÃO ENFRENTA FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O MM. Juiz Monocrático, verificando que o servidor faleceu no ano de 2007, entendeu que eventuais valores porventura existentes teriam prescrito no ano de 2012. Assim, considerando que a ação em epígrafe foi ajuizada no ano de 2015, julgou extinto o feito com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. II do CPC/2015, deixando, assim, de ingressar no exame do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição. 2. A recorrente sustenta que, na espécie, não se discute o direito aos 28,86%, pois houve reconhecimento administrativo do direito pela administração, que, segundo afirma, estava sendo pago administrativamente, em face de acordo celebrado pelo ex - servidor, tendo sido suspenso o pagamento pelo falecimento do mesmo e aprovisionado o montante de R$ 01.795,72. Alega que o DNOCS se nega a proceder a liberação administrativa, portanto requer a liberação da quantia que lhe é de direito por falecimento de seu genitor, na condição de única pensionista e viúva. 3. Entendo que não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. O MM. Juiz sentenciante deixou de ingressar no exame do mérito, uma vez que, caso existissem valores, restariam fulminados pela prescrição. Nas razões de apelo, o recorrente não enfrentou em momento algum, a extinção do feito com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição, mantendo a sua argumentação tão somente quanto ao pedido de levantamento de alvará de quantia, a qual entende devida. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 37182162402246192038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)