PROCESSO Nº: 6034690-48.3495.28.9.2808 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: João Lucas Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE 803702, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à inaplicabilidade do art. 1.040 do CPC/15 ao caso concreto, haja vista a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75708666333255568749, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)