Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Costela PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7264787-64.9460.7.6.4616 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALIANÇA ADVOGADO: DAVI PINTO e outros ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL HEITOR MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que, nos autos da ação ordinária 0105985-98.4209.30.1.4691, julgou procedente o pedido da inicial, para determinar que a parte ré retire do sistema CAUC/SIAFI e dos demais meios de restrições creditícias, as irregularidades atribuídas ao Município-autor, relacionadas a pendências no cumprimento do Convênio de n°CR 5111002-87-SINCONV 069978, firmado com o Ministério das Cidades, bem como suspenda qualquer medida coercitiva para cobrança do débito. 1. Segundo a apelante, i) apesar de o Município informar que abriu processo de Tomada de Contas Especial, não há qualquer informação sobre a continuidade deste; ii) a mera inscrição do ex-gestor na Dívida Ativa Municipal em nada comprova que efetivamente estão sendo adotadas medidas para ressarcir o erário; iii) sequer o município autor comprovou ter ajuizado ação de improbidade em face do ex-gestor. 2. O ponto central da discussão se situa no fato de o município de Aliança ter tido seu nome inscrito nos cadastros negativos do CAUC/SIAFI, relativo Convênio CR 2548659-62-SICONV 559929, firmado com o Ministério das Cidades, cujo objeto era a estruturação do espaço urbano com construção de calçadas, sinalização viária e pavimentação em paralelepípedos graníticos em diversas ruas do Município. 3. É necessário observar o que dispõe a Instrução normativa 01/1997 sobre o impedimento de celebrar convênios com entidades da Administração Pública: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. § 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente." 4. A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. 5. Precedente desta relatoria: GABRIELA SILVA 2013606-11.42824238801, julgado em 08 de outubro de 2015. 6. Contudo, conforme se observa na sentença e nas contrarrazões, o atual gestor tomou as seguintes medidas contra ex-gestor: i) notificação extrajudicial (doc. 05 da inicial), inclusive lançando o respectivo débito em dívida ativa (doc. 05.1 da inicial); ii) instauração de Tomada de Contas Especial (doc. 06 da inicial), as quais não atendem aos requisitos previstos nos §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/1997. Sequer consta nos autos comprovação de que teria sido ajuizada ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor faltoso. 7. Ademais, constata-se que o objeto do referido convênio, qual seja, estruturação do espaço urbano com construção de calçadas, sinalização viária e pavimentação em paralelepípedos graníticos em diversas ruas do Município, não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, nem no art. 26, § 2º, da Lei 10.522. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido exordial. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor atualizado da causa, a teor das disposições contidas no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 65930628519493949258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)