EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 45.943/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, em face de sentença que extinguiu o feito executivo, por se tratar de cobrança de anuidade referente a apenas 3 anos (2013, 2014 e 2015), em contrariedade ao art. 8º, da Lei 12. 514/11. A autarquia alega, em suma, que o art. 8º, da Lei 12.514/11 determina, em verdade, um valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal, o qual deve corresponder a 4 vezes o valor da anuidade cobrada no ano de propositura da ação, sendo indiferente o número de anuidades cobradas. 2. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 3. Pela leitura do texto transcrito, verifica-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da ação executória fiscal não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrado pelo conselho à data da propositura da ação. 4. Na hipótese dos autos, deve ser considerado o valor da anuidade referente ao ano de 2018, tendo em vista a data de propositura da ação (02.11.7671). De acordo com a Decisão nº 141, de 05 de março de 2017, o valor cobrado a título de anuidade foi de R$ 164,44, ao passo que o valor perseguido na Execução Fiscal corresponde ao montante de R$ 695,99. Preenchida, portanto, a condição específica da ação, insculpida no art. 8º, da Lei 12.514/11. 5. Apelação provida. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento do feito executivo. ARC
(PROCESSO: 59644497097642293592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)