Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0241095-01.6155.25.3.7112 - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENAN TEIXEIRA ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFPE - (8630498-23.9825.24.6.9746) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Martins - 2ª Turma (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal a indeferir pedido de reconhecimento de fraude à execução, determinando, ainda, a suspensão do feito, na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980, pelo prazo de 1 (um) ano. 1- Nos termos da decisão agravada, observa-se que foi realizada a alienação do imóvel descrito na inicial em 2013 e o débito foi inscrito em dívida ativa em 2011. (fl. 05). No entanto, não há comprovação de que a alienação de tal bem reduziu o executado à insolvência, não sendo suficiente para tanto o fato de a tentativa de penhora de bens pelos sistemas Bacenjud e Renajud ter restado frustrada. 2- Em se tratando de execução fiscal, o regramento é específico, cujas normas são traçadas pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 3- Cediço, na seara tributária, serem objetivos os requisitos para a configuração de fraude à execução fiscal, cujo regramento conferido pelo art. 185, do Código Tributário Nacional, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005, encontra-se assim transcrito: Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 4- O rigor da lei impõe, assim, a declaração de ineficácia da transação de bens envolvidos no patrimônio do devedor tributário se efetuada após a regular inscrição como dívida ativa. Presume-se fraudulenta a alienação perante a Fazenda Pública credora, sendo irrelevante, para configurar a presunção absoluta de fraude, eventual análise da data do fato gerador, do lançamento ou do ingresso da execução fiscal em juízo. É que é suficiente a data de inscrição do crédito em dívida ativa, sem olvidar, também, que na abordagem do tema, não tem relevância qualquer investigação sobre a má-fé do adquirente do bem garantidor da satisfação do crédito tributário. 5- Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 8.106.010/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do dispositivo do art. 185, do Código Tributário Nacional. 6- No caso, cabe ao devedor provar a não ocorrência de fraude à execução, na hipótese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita que somava o montante de R$ 60.779,66, em 15 de janeiro de 2013. 7- Quanto à determinação de suspensão do feito, na forma do art. 40, da Lei 6.830, pelo prazo de um ano, observa-se que ainda não ocorreu a citação do executado, havendo, apenas, tentativa frustrada de citação pelo correio, devendo-se dar prosseguimento sucessivo das modalidades de citação previstas no art. 8º, da mencionada Lei de Execução Fiscal, ou a intimação da Fazenda Nacional para que esta apresente novo endereço do executado. 8- A execução deve retomar seu curso normal a fim de possibilitar a citação do executado nas modalidades previstas no art. 8º, da Lei de Execução Fiscal, e proporcionar a defesa do executado quanto à presumível fraude à execução. 9- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas, para determinar a citação do exequente.
(PROCESSO: 34063236831352482855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)