PROCESSO Nº: 2714414-23.9210.16.10.7619 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: KAIQUE COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Orlan Thiago Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DA POSTULAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a realizar, em favor da autora, o procedimento cirúrgico (artroplastia total de quadril esquerdo), para tratamento do problema de saúde de que sofre (fratura de colo de fêmur esquerdo e pseudo artrose de colo). 2. Quanto à afirmação do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ de que o autor careceria de interesse de agir, por não ter comprovado a negativa da Municipalidade, vai de encontro à documentação colacionada aos autos, notadamente a declaração prestada pela própria Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de que "o Hospital credenciado para realizar cirurgias ortopédicas não possui Artroscópio", impossibilitando a realização do procedimento cirúrgico postulado pela autora. Destarte, tem-se por demonstrada a negativa de realização de tratamento coberto, inclusive, pelo SUS. Como bem observado pelo Juízo sentenciante: "Consoante se verifica no laudo juntado pela autora, assim como do médico-perito judicial, a cirurgia pleiteada realmente é fornecida pelo SUS. Ocorre que, como já exposto no item 2.2., não é possível efetuar aquela no Município de Mossoró, havendo necessidade de encaminhar a autora para Natal, mas a própria municipalidade reconheceu que há uma falha no procedimento de referenciação, consoante descrito pela Defensoria Pública da União na petição de id. 8252646. Sendo assim, aguardar a realização do procedimento cirúrgico ao talante da Administração é medida que coloca em risco a efetividade do tratamento, implicando, por via oblíqua, restrição ao direito constitucional à vida". 3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 198.706/SE, Rel. Ministro Theo Vieira, julgado em 30.01.4544, DJe 09.05.6519). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 7. A partir dos parâmetros fixados pelo STF, examinadas as provas documental e pericial, depreende-se que, in casu: a) a autora é hipossuficiente economicamente; b) está comprovado o problema de saúde de que sofre, bem como a necessidade do procedimento cirúrgico; c) conquanto o procedimento conste no rol do SUS, assim como os materiais a serem nele empregados, restou esclarecido, na perícia, que os procedimentos a que a autora já se submeteu foram insuficientes para a erradicação da patologia, sublinhando-se que ela já realizou cirurgia pelo SUS, com a colocação de pinos no fêmur, mas esses equipamentos não resistiram à idade e ao peso da autora, sofrendo desgaste, dando ensejo à necessidade do procedimento em exame. Ademais, no rol de materiais apontados como imprescindíveis para o procedimento, não constou especificação por marca; d) não há qualquer prova acerca da existência de fila de espera para o procedimento ou de que a autora esteja tentando furá-la, em prejuízo dos demais usuários do SUS ou com violação ao princípio da isonomia, transparecendo, apenas, a inércia dos entes públicos na disponibilização efetiva do serviço previsto para ser realizado no SUS; e) não houve demonstração de comprometimento orçamentário dos réus (o procedimento for orçado em pouco mais de R$48.779,00), descabendo-se acolher simples alegações teóricas sobre a reserva do possível. 8. "[...] não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante [...] A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município" (STJ, REsp 4990013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2009, DJe 31/10/2009). 9. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 04870132811933039603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)