PROCESSO Nº: 6296659-34.8461.10.7.7696 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leonardo Farias APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Danilo Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pires - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 6624239/SP). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme apontou o magistrado de primeiro grau, a entidade autuada é uma Policlínica Municipal considerada como pequena unidade pública de saúde. 2. O art. 15 da Lei 5.991/73, ao traçar a exigência de assistência por profissional farmacêutico, reporta-se apenas às farmácias e drogarias, não abrangendo os dispensários de medicamentos, existentes em unidades hospitalares. 3. A exigência contida no art. 27, §2º, do Decreto 43.634/74, por não encontrar respaldo na lei regulamentada, expõe-se à censura ante o art. 84, IV, da CF. 4. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 43089407368245039304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)