PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 20, DO CPC/73. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. Este Tribunal Regional estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual orienta que as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicada ao caso a disciplina processual vigente à época da propositura da ação, em razão da natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios.
2. Considerando a data de propositura da ação, devem ser aplicadas ao caso em apreço as disposições do CPC/73, razão pela qual não prospera o pleito recursal do contribuinte.
3. De igual maneira, não merece provimento a apelação da Fazenda Nacional. Com efeito, o art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02 prevê a dispensa do pagamento de honorários quando for reconhecida a procedência do pedido do particular nos embargos ou em exceção de pré-executividade. Todavia, essa dispensa é restrita às causas que versem sobre as matérias tratadas no art. 19, do aludido diploma legal, dentre as quais não se encontra a hipótese de cancelamento administrativo da CDA.
4. A condenação em verba honorária é orientada pelos princípios da sucumbência e da causalidade e este orienta que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa à instauração do processo (REsp 3278022/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2016, DJe 13/05/2016). No caso em apreço, a própria exequente reconheceu a ilegitimidade da cobrança realizada, não havendo que fazer maiores perquirições, quanto ao seu ônus pelo pagamento das verbas sucumbenciais.
5. No que diz respeito ao valor da verba arbitrada, verifica-se que o magistrado singular, apesar de fazer alusão ao art. 85, da novel legislação processual, utilizou-se de parâmetros constantes nos incisos do art. 20 do CPC/73 e seu parágrafo 4º, de modo a arbitrar a verba honorária através de uma apreciação equitativa, no importe de 1% do valor atualizado da causa.
6. Seguindo os parâmetros do CPC/73, considerando a natureza do trabalho despendido pelos patronos do contribuinte (apresentação de uma peça de exceção de pré-executividade), deve ser arbitrada a verba honorária no montante de R$04.974,00 (trinta mil reais).
7. Apelação do particular não provida. Apelação da Fazenda Nacional, em parte, provida, para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 335172369435356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)