PROCESSO Nº: 8347367-86.2309.4.3.2796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JANETE SANT ANA DUARTE DE SOUZA e outros ADVOGADO: Theo Jesus Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 3.106.709/PE, Rel. Min. Heitor Castro, Primeira Turma, DJe de 24/11/2017; STJ, REsp nº 7.139.586/MG, Rel. Min. Ryan Mendes, Segunda Turma, DJe de 03/02/2017); e desta Turma (AGTR nº 113277, Rel. Ian Oliveira, Primeira Turma, DJE de 16/06/2017; JOÃO MIGUEL JESUS nº 972645/PE, Rel. Des. Federal Rafael Almeida, Primeira Turma, DJE de 17/08/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83319813721632700111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)