PROCESSO Nº: 1350866-69.2360.22.6.4384 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JULIA PEREIRA ADVOGADO: Nicolas da Paz Dantas Neto e outros PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Freitas Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCURSO. PROFESSOR. DIFERENÇA DE NOMENCLATURA DO DIPLOMA DE CURSO EXIGIDO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RE 601.728/CE. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à admissão de diploma da parte autora com perfil diverso ao requerido no Edital, ali estando expresso, in verbis: "3. No caso dos autos, apesar de o autor ter formalmente desatendido a previsão editalícia (não ostentava, no ato da nomeação, diploma de graduação em curso arrolado entre aqueles previstos no edital como hábil a conferir-lhe posse no cargo), possui diploma de graduação em curso que o capacita, de forma completa, a atender aos requisitos de investidura ali previstos, pois, conforme certidão emitida pela Universidade Federal de Pernambuco, os seus cursos de Desenho Industrial foram unificados sob a nomenclatura de Design somente no ano de 2004, entretanto, eles já vinham sendo trabalhados de forma conjunta nos anos anteriores. 4. Por outro lado, a UFPE afirma textualmente que o demandante ostenta diploma que possui nome diverso dos que constam do edital (Desenho Industrial), mas que se encontra materialmente habilitado a desempenhar as funções de pessoa graduada na área de Design. 5. Ademais, o impetrante também é pós-graduado em Design da Informação e mestre em Design, ambos títulos exarados pela UFPE, demonstrando que encontra-se plenamente habilitado para o desempenho das funções do cargo em tela. 6. Desta feita, não se mostra razoável que a Administração desconsidere o diploma do impetrante, apenas por uma questão de nomenclatura, quando materialmente tal documento o habilita a exercer as funções que são exigidas pelo edital, tal qual estaria habilitado o candidato eventualmente aprovado que ostentasse diploma do curso de design." 2. No tocante à alegação da repercussão geral do RE 069.766/CE, em sucinta análise, ressalta-se que este julgamento tratou sobre a incompetência do Poder Judiciário, em controle de legalidade, substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dos candidatos e as notas a elas atribuídas, excetuando-se a permissão do Judiciário para realizar julgamento da compatibilidade do conteúdo das questões do certame com o conteúdo previsto no edital. 3. Não é esta a questão discutida nos presentes embargos, uma vez que o cerne da controvérsia no caso concreto é o reconhecimento da validade da habilitação do particular no curso de Desenho Industrial, atualmente Design, da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, de modo que ele possa ser nomeado no cargo em que foi aprovado em primeiro lugar, independentemente da nomenclatura do curso. Logo, não há como prosperar a alegação de que se trata do mesmo tema julgado no RE 238.289/CE. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11322515632298671082, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)