PROCESSO Nº: 9288872-71.3940.19.1.8082 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LORENA PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucca Monteiro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Lopes Yuri Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENCAMINHAR A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o impetrante, estudante universitário, objetiva ver assegurada a apresentação de seu Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, perante a banca examinadora, sem a observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para encaminhar a composição desta, previsto em Resolução do Colegiado do Curso de Odontologia da UFRN; 2. Uma vez que, na data em que foi encaminhada a composição da banca examinadora do TCC do impetrante, já se encontrava em vigor a Resolução nº 02/2016-CCP/UFRN, não há ilegalidade na conduta da instituição universitária que exigiu a obediência aos prazos nela estabelecidos; 3. Por sua vez, tampouco socorre o impetrante a alegação de tratamento desigual em comparação a outros alunos, a quem supostamente não teria sido exigida a obediência ao prazo em questão, dado que, além das declarações por eles emitidas não poderem ser consideradas provas documentais, aferir se tal de fato ocorreu demandaria dilação probatória, o que não é cabível na via estreita do writ; 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 44259450765206634878, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)