PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TRANSCURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES ENTRE CONTRATOS. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. TEMA 403.
1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual.
3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico.
4. No caso concreto, o aresto do Colegiado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral, mais especificamente, do TEMA 403: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".
5. Ocorre que o contrato temporário objeto do litígio já foi cumprido, motivo pelo qual houve perda de objeto do recurso de apelação. Assim, incabível, no caso concreto, o exercício do juízo de adequação.
6. Juízo de adequação não exercido: manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 6054274690751685549775, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2012, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)