Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Santos Nº: 2308206-83.7426.9.5.2479 - APELAÇÃO APELANTE: CALTECH ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: LORENZO FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO FELIPE SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA MATA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS JATOBÁ I E II. RESSARCIMENTO DE CUSTOS ADICIONAIS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA EXTERNA (TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO). GABRIEL PORTO. CUSTOS REFERENTES AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE DRENAGEM URBANA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO RESSARCIMENTO QUANTO ÀS DESPESAS FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (EMPRÉSTIMO OBTIDO PELA AUTORA JUNTO AO BICBANCO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela CEF em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Caltech Engenharia Ltda, para imputar à Caixa o custo financeiro relativo ao sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana do entorno do empreendimento Jatobá I e II, assim como o ressarcimento das despesas financeiras decorrentes do empréstimo bancário junto ao BICBANCO, obtido pela construtora autora para a prestação de caução, motivada pelo acréscimo da obra. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto a argumentos suscitados pela CEF, em sua apelação, no sentido de demonstrar que os custos suportados pela construtora autora com a realização de obras de infraestrutura externa, no entorno do empreendimento Jatobá I e II, não previstas no contrato, não podem ser imputados à Caixa, sendo da construtora o ônus financeiro de eventuais serviços extras, indispensáveis à perfeita habitabilidade das Unidades Habitacionais. 3. As questões em relação às quais a CEF afirma ter sido o v. Acórdão omisso foram detidamente expostas, analisadas e exaustivamente discutidas, primeiramente em sessão ordinária e, novamente, em sessão ampliada, por esta e. Terceira Turma, sendo o que se depreende dos votos vencido e vencedor. 4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a responsabilidade da CEF pelos custos decorrentes das obras de terraplanagem e pavimentação, considerando as conclusões da perícia judicial no sentido de atestar não serem imprescindíveis para garantir a infraestrutura externa mínima ao empreendimento, de modo que, sendo exigidas posteriormente à assinatura do contrato, cabe à Caixa custeá-las integralmente. 5. Quanto às obras necessárias ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, o entendimento seguido pela maioria da Turma foi no sentido de considerar que, ainda que decorrentes da necessidade de adequação dos projetos originais, por terem sido requeridas pela própria Caixa à construtora, não se pode atribuir a esta o respectivo ônus sem uma contrapartida, mormente por se tratar da realização de obras que deveriam ser atribuídas ao Poder Público, sendo ressaltada a possibilidade da instituição financeira, ulteriormente, vir a cobrar a respectiva restituição do Estado, quanto ao abastecimento de água e esgoto, e da Prefeitura, quanto à pavimentação e drenagem. 6. O v. acórdão foi igualmente claro ao reconhecer o direito da construtora autora ao ressarcimento das despesas financeiras assumidas por meio de empréstimo obtido junto ao BICBANCO, por se destinar ao pagamento da prestação de caução, que, embora contratualmente prevista, foi motivada pelo acréscimo da obra, de modo que sendo este custeado pela Caixa, à esta também deve ser imputada à responsabilidade por prejuízos decorrentes das despesas com o empréstimo. 7. A menção expressa aos argumentos, dispositivos legais e elementos de prova em relação aos quais a CEF aponta haver omissão (itens 9.3 e 9.4 dos Memoriais Descritivos do Empreendimento, Portaria nº 93/10 do Ministério das Cidades, art. 5º-A da Lei nº 11.977/2009, declarações de viabilidade técnica dos sistemas de tratamento de esgoto e de abastecimento de água nos Residenciais Jatobá I e II emitidas pelo SAAE de Sobral, conclusões do perito e cláusula quarta do Termo Aditivo do Contrato) não se mostra suficiente para infirmar os entendimentos sustentados no acórdão embargado. 8. Os argumentos deduzidos pela parte embargante consistem em rediscussão de questões já consideradas quando do julgamento das apelações, o que não se admite em sede de embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27308412061951293590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)