PROCESSO Nº: 8554868-37.6692.24.12.5751 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MANASSES RODRIGO CAVALCANTI PACIENTE: PAULO BARBOSA e outro ADVOGADO: Manasses Augusto Gonçalves IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS, APURADOS EM FEITOS DIFERENTES. POSSÍVEL CONTINUIDADE DELITIVA QUE, SE FOR O CASO, PODERÁ SER RECONHECIDA EM EVENTUAL JUÍZO DE EXECUÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus manejado em favor de EUGENIA MICHELLY DE JOÃO VITOR ROCHA e de CLARICE AZEVEDO, com vistas ao trancamento da Ação Penal nº 4606070-73.9042.3.12.5323, em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará; 2. A impetração informa que, nos autos da ação nº 4572031-40.5587.25.8.8035, os pacientes foram processados e condenados pela prática do crime previsto nos Arts. 288 e 171, § 3º, do Código Penal; 3. Sustenta, então, que o Ministério Público Federal, fazendo "confusão" entre os nomes de solteira e de casada da paciente EUGENIA MICHELLY DE MARIA CLARA OLIVEIRA, teria promovido nova denúncia, baseando-se, todavia, no mesmo inquérito e nos mesmos fatos julgados anteriormente; 4. Não há, porém, como prosperar a alegação de duplicidade de ações penais. Os fatos versados nos processos são essencialmente distintos. Enquanto a primeira ação penal (de n.º 9313998-71.2364.10.3.1514) trata da abertura de conta bancária na CEF e a obtenção crédito no valor de R$ 26.389,00 através de documentos falsos, a segunda (de nº 3720074-79.9548.12.2.7616) refere-se a operações de financiamento de diversos bens (automóveis, motocicleta e compressor de ar comprimido), obtidas também em decorrência do uso de documentação falsificada; 6. É certo que, juridicamente, os fatos podem merecer tratamento como se assemelhados (pelas condições de tempo, lugar e forma de realização). Será, talvez, se tanto, o caso de reconhecer-se terem sido praticados por continuidade delitiva. De todo modo, o tema poderá ser observado pelo Juízo de Execuções, conforme estabelecido no Art. 66, inciso III, da LEP ("caberá ao juiz da execução decidir sobre soma ou unificação das penas"), para efeito de aplicação da regra prevista no CP, Art. 71; 7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 21743034076559828052, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)