PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. APELAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS PELA CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. REGIME INICIAL FECHADO E AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FIXAÇÃO DA PENA CONSENTÂNEA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de Reclusão em Regime incialmente Fechado e 118 (cento e dezoito) Dias-Multa.
II - Ausência de Inépcia da Denúncia em razão da observância dos requisitos constantes no art. 41 do Código de Processo Penal.
III - A reunião de Ações Penais em razão da Conexão é inaplicável quando puder comprometer a duração razoável do Processo.
IV - As Provas produzidas nos autos (Interrogatórios e Documentos) são conclusivas e convergentes para a Autoria e o Dolo do Apelante na prática do Crime de Estelionato majorado (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
V - A fixação do Regime inicialmente Fechado, bem como a ausência de substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direito foram devidamente fundamentadas na Sentença com base nas circunstâncias do caso concreto.
VI - A Dosimetria revela-se adequada e proporcional, haja vista que a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal é consentânea com os elementos constantes nos autos, conforme reconhecido pela douta Procuradoria Regional da República.
VII - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 135379309050097, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)