PROCESSO Nº: 1420314-79.7811.24.11.9739 - EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA ADVOGADO: Benício Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL-RN JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Kaique Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VINICIUS DA CUNHA - 3ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão no julgado embargado em relação aos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.514/97, art. 11 da lei nº 6.830/80 e arts. 151, 185, 205 e 206 do CTN, sendo devido enfrentar a tese sobre a impossibilidade da execução, pela Fazenda Pública, de bens alienados fiduciariamente. 2. Nota-se que o Acórdão embargado adotou o entendimento de que "embora o bem alienado fiduciariamente não possa ser objeto de penhora nas execuções fiscais ajuizadas em face do devedor fiduciário, é possível a penhora dos direitos do devedor relativamente ao contrato." (TRF - 5ª Região - AGTR nº 82110 / SE - Órgão julgador: Primeira Turma - Relatora: Desembargadora Federal Nina Novaes - DJ de 04/11/2008 - Decisão: Unânime). 3. A tese arguida pelo apelante nas suas razões recursais foi afastada ao se acolher precedente jurisprudencial diametralmente oposto à alegação recursal. 4. O fato de não ter havido menção expressa aos dispostivos legais invocados pela recorrente não invalida a decisão embargada, vez que, apesar da impossibilidade de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente que não pertence ao devedor, entendeu-se pela possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor, na esteira da jurisprudência desta Corte. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. In casu, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77952883982268947109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)