PROCESSO Nº: 6737405-67.7139.28.5.6612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivan Barreto De Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5221879-24.3532.21.4.4558 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. CONJUNTO HABITACIONAL PALMARES II. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM UNIDADES HABITACIONAIS. RISCOS AOS MORADORES. LIMINAR RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE PARA ANTECIPAR A DATA DA AUDIÊNCIA. ACORDO REALIZADO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA (4591699-75.9111.16.5.9775), NO QUAL SE EFETIVOU A RETIRADA E A REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS PELA CEF, REQUERENDO-SE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM RELAÇÃO A 6 (SEIS) UNIDADES PARA SE EFETIVAR A REALOCAÇÃO DE TODAS AS FAMÍLIAS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 26ª Vara/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 1212194-81.9687.26.2.8747. Postulou o MPF a antecipação da realização de audiência, bem como a realocação das famílias que ainda estão habitando nos imóveis com risco de colapso no Conjunto Habitacional Palmares II. 2. Em sede de liminar recursal, foi deferido parcialmente o pedido deste agravo, para determinar a antecipação da audiência no processo principal, postergando-se a análise da realocação das famílias, em razão da necessidade de maiores esclarecimentos acerca da situação fática relatada. 3. Em petição protocolizada em 15/05/2017 (id.5759839.1027418 - da ACP nº 39471795-90.9124.24.7.6685), a CAIXA informou que realocou 24 unidades. No entanto, afirma que não o fez, em relação a seis unidades. Como se observa, existem moradores de quatro unidades que ainda não foram localizados e mais duas unidades em que foram detectados as seguintes situações: a) o proprietário faleceu e a Sra que se encontra lá residindo não consta do grupo familiar do contratado; b) a unidade foi vendida irregularmente a terceiro. De todo modo, requereu a CEF a realização de diligências pela Autarquia de Habitação de Palmares, para solucionar os problemas dessas unidades e efetivar a realocação de todas as famílias do Conjunto Habitacional Palmares II. 4. Cumpre esclarecer que, como a determinação de realocação das famílias foi objeto de acordo realizado pelas partes, consoante informa a petição da CEF protocolada em 13/10/2017 (id.0490804.5060275 - da ACP nº 27923960-09.8203.31.10.9171), a execução de tal decisão deve ser delineada no âmbito da competência da Vara Federal de Palmares, e não, no bojo deste agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento provido em parte, mantendo a liminar recursal exarada em todos os seus termos.
(PROCESSO: 53890411030471129927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)