PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE LOAS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 8.126-8 de 20/06/1997. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Pretende a requerente converter o benefício recebido pelo falecido em aposentadoria por invalidez, a fim de reconhecer a qualidade de segurado do marido ao tempo do óbito e poder fazer jus ao recebimento de pensão por morte.
2. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85.
3. A autora pretende revisar o ato administrativo de concessão do benefício assistencial previdenciário para que seja convertido em aposentadoria por invalidez, com consequente concessão de pensão por morte. É aplicável, ao presente caso, o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes.
4. Embora o benefício em questão tenha sido concedido em 08/12/1989, antes da entrada em vigor da Medida Provisória 4.208-7 de 06/07/1997 que instituiu o prazo decadência de 10 (dez) anos, firmou-se a tese, no julgamento do Recurso Especial 4.350.570/SC, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), segundo a qual tal prazo tem incidência nos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da entrada em vigor da referida Medida Provisória, adotando-se como marco inicial a data de sua vigência, qual seja, o dia 05/08/1997.
5. Tendo sido ajuizada a presente ação em 18/01/2012, verifica-se que decorreram mais de dez anos entre a entrada em vigor da Medida Provisória8.917-8 de 08/09/1997 e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de discussão de seu objeto.
6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 53559817406374028729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)