PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. Não Constatado pedidos idênticos entre ação anterior com a presente demanda, não há que se falar em Coisa Julgada, justamente por carecer de um dos elementos fundamentais para caracterização da Coisa Julgada.
Anulação da respeitável Sentença, a fim de que, observado o rito da ação, em especial, a realização de Perícia Médica Judicial e a Produção de Prova Testemunhal, seja prolatado novo julgamento. Inaplicabilidade das disposições do artigo 1.013, parágrafo 3º, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não há condições de imediato julgamento da causa, à míngua da realização da instrução processual.
Apelação Provida.
(PROCESSO: 47533607629460080308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)