PROCESSO Nº: 5634542-05.2266.28.10.1944 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora foi clara e coerente ao determinar, para fins de manutenção do contrato de financiamento de imóvel e purgação da mora, o depósito judicial, pela parte autora, “das prestações habitacionais vencidas e vincendas, além dos valores referentes aos prejuízos decorrentes da posterior purgação da mora, das despesas resultantes da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF e da nova transmissão da propriedade”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora foi clara e coerente ao determinar, para fins de manutenção do contrato de financiamento de imóvel e purgação da mora, o depósito judicial, pela parte autora, “das prestações habitacionais vencidas e vincendas, além dos valores referentes aos prejuízos decorrentes da posterior purgação da mora, das despesas resultantes da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF e da nova transmissão da propriedade”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93148242200188032342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)