PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS (ART. 313-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - ALÉM DE MULTA -, AUTOMATICAMENTE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CORRETA PARAMETRIZAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE CONSERTO. INADEQUAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS, (ART. 387, IV, DO CPP), SEM REQUERIMENTO ESPECÍFICO CONTIDO NA DENÚNCIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, ADOTADA, IGUALMENTE, POR ESTA 1ª (PRIMEIRA) TURMA. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.
1.Revela-se, como bem pontuou o douto relator, adequada e proporcional a dosimetria, em face dos elementos constantes nos autos, haja vista o número de vezes em que o réu praticou o delito em causa, junto ao Sistema informatizado da INFRAERO - pelo menos em 08 (oito) ocasiões -, sendo que a quantidade de infrações constitui critério relevante na determinação do acréscimo do quantum da pena, em razão da continuidade delitiva (art. 71, do CP), o qual independe dos parâmetros fixados na pena-base (art. 59, do CP).
2. Impropriedade da decretação da reparação, em prol do erário, dos danos efetivamente causados, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, independentemente de não haver sido objeto de requerimento do Parquet, quando do oferecimento da peça acusatória, visto não decorrer, automaticamente, de consectário processual a ser determinado ex Bruno Lima, consoante já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendimento já adotado, inclusive, por este Regional (STJ. AGRESP 203857039846. 6ª Turma. Relator Ministro Enrico Moura. Samuel Cavalcanti.Luigi Porto. data: 26/09/17; STJ. AIRESP 480880177059. 6ª Turma. Relatora Ministra Luana Farias de Natália Nunes. data: 10/10/17; TRF 5ª Região. ACR - Apelação Criminal - 95376-CE. 1ª Turma. Rel. Des. Fed. Caio Rodrigues, conv. Paulo Cunha. maioria. Data: 21/09/17, e TRF 5ª Região. ACR - Apelação Criminal - 56604-AL. 1ª Turma. Rel. Des. Fed. Nicolas da Rosa. Vitor Gabriel da Cunha. Eduardo Viana. Data: 09/09/17).
3. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 504571514027377, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)