HABEAS CORPUS nº 8511183-13.7504.23.12.0589 IMPTTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPTDO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PACTE: JOÃO GUILHERME COSTA réu preso JUIZ: Yuri das Neves Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius Costela Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTs. 33, 35 E 10, V, DA LEI N°33.266/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) C/C ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO) E 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO) DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL PARA MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO CUSTODIADO. indeferimento DEVIDAMENTE FUNDAMENTADo. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado objetivando a transferência do Paciente para responder ação penal em unidade prisional do Município de sua residência (Floresta - PE). 2. O Paciente foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal, por ter incorrido, em tese, nos artigos 33, 35 e 10, V, da Lei n°11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) c/c artigos 180 (receptação) e 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal, pelo fato de ter sido encontrado, no veículo que estava em sua posse, com 65 (sessenta e cinco) Kg de entorpecentes, além de ter consigo documento falso (CRLV) e o automóvel ter sido objeto material de furto/roubo. 3. A pretensão do Paciente é ser transferido do distrito da culpa, da Penitenciária Juiz Heitor da Conceição, em Caruaru - PE, para a Cadeia Pública de Floresta - PE, por ser este o Município de sua residência. 4. O direito do preso provisório de permanecer em local próximo aos seus familiares não configura garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal. 5. Neste momento processual, mostra-se inadequada a transferência do Paciente do distrito da culpa, a fim de não comprometer a instrução criminal com atrasos desnecessários, derivados da expedição de inúmeras Cartas Precatórias e deslocamentos, o que somente atrasaria a tramitação do feito e acarretaria o dispêndio de mais recursos financeiros. 6. As razões invocadas pelo Impetrante, relativas à proximidade da sua residência, não devem prevalecer diante das razões de interesse público que justificam a segregação do Paciente no distrito da culpa, seja pelo prejuízo à instrução criminal, seja pelos custos financeiros dos deslocamentos, bem como em razão da ausência de sistema de videoconferência da Cadeia pública de Floresta - PE. 7. Ressaltou-se na decisão recorrida a precariedade das cadeias públicas do Estado, assentando que a transferência ora requerida oferece riscos à segurança do custodiado, tendo em vista a possibilidade de fuga do preso, que responde, dentre outros, pelo crime de tráfico de drogas em mais de um procedimento de persecução penal. Mencionou ainda os curtos prazos estabelecidos para a conclusão do inquérito e oferecimento de denúncia no caso de réu preso. 8. Hipótese em que está devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de transferência do custodiado, da unidade prisional em Caruaru - PE para a Cadeia de Floresta - PE, a qual deverá ser mantida. 9. Ordem de Habeas Corpus denegada. HABEAS CORPUS nº 2146373-00.0552.20.1.7291 IMPTTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPTDO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PACTE: OTÁVIO TEIXEIRA réu preso JUIZ: Gustavo Correia Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Gonçalves Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTs. 33, 35 E 10, V, DA LEI N°27.325/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) C/C ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO) E 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO) DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL PARA MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO CUSTODIADO. indeferimento DEVIDAMENTE FUNDAMENTADo. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado objetivando a transferência do Paciente para responder ação penal em unidade prisional do Município de sua residência (Floresta-PE). 2. O Paciente foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal, por ter incorrido, em tese, nos artigos 33, 35 e 10, V, da Lei n°11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) c/c artigos 180 (receptação) e 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal, pelo fato de ter sido encontrado, no veículo que estava em sua posse, com 65 (sessenta e cinco) Kg de entorpecentes, além de ter consigo documento falso (CRLV) e o automóvel ter sido objeto material de furto/roubo. 3. A pretensão do Paciente é ser transferido do distrito da culpa, da Penitenciária Juiz Bryan Mendes, em Caruaru-PE, para a Cadeia Pública de Floresta-PE, por ser este o Município de sua residência. 4. O direito do preso provisório de permanecer em local próximo aos seus familiares não configura garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal. 5. Neste momento processual, mostra-se inadequada a transferência do Paciente do distrito da culpa, a fim de não comprometer a instrução criminal com atrasos desnecessários, derivados da expedição de inúmeras Cartas Precatórias e deslocamentos, o que somente atrasaria a tramitação do feito e acarretaria o dispêndio de mais recursos financeiros. 6. As razões invocadas pelo Impetrante, relativas à proximidade da sua residência, não devem prevalecer diante das razões de interesse público que justificam a segregação do Paciente no distrito da culpa, seja pelo prejuízo à instrução criminal, seja pelos custos financeiros dos deslocamentos, bem como em razão da ausência de sistema de videoconferência da Cadeia pública de Floresta-PE. 7. Ressaltou-se na decisão recorrida a precariedade das cadeias públicas do Estado, assentando que a transferência ora requerida oferece riscos à segurança do custodiado, tendo em vista a possibilidade de fuga do preso, que responde, dentre outros, pelo crime de tráfico de drogas em mais de um procedimento de persecução penal. Mencionou ainda os curtos prazos estabelecidos para a conclusão do inquérito e oferecimento de denúncia no caso de réu preso. 8. Hipótese em que está devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de transferência do custodiado, da unidade prisional em Caruaru-PE para a Cadeia de Floresta-PE, a qual deverá ser mantida. 9. Ordem de Habeas Corpus denegada. HABEAS CORPUS nº 0256330-62.5479.15.4.1086 IMPTTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPTDO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PACTE: THALES DA ROSA réu preso JUIZ: Davi Lucca da Rocha Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Miguel Fernandes Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTs. 33, 35 E 10, V, DA LEI N°12.870/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) C/C ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO) E 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO) DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL PARA MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO CUSTODIADO. indeferimento DEVIDAMENTE FUNDAMENTADo. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado objetivando a transferência do Paciente para responder ação penal em unidade prisional do Município de sua residência (Floresta-PE). 2. O Paciente foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal, por ter incorrido, em tese, nos artigos 33, 35 e 10, V, da Lei n°11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) c/c artigos 180 (receptação) e 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal, pelo fato de ter sido encontrado, no veículo que estava em sua posse, com 65 (sessenta e cinco) Kg de entorpecentes, além de ter consigo documento falso (CRLV) e o automóvel ter sido objeto material de furto/roubo. 3. A pretensão do Paciente é ser transferido do distrito da culpa, da Penitenciária Juiz João Vitor Farias, em Caruaru-PE, para a Cadeia Pública de Floresta-PE, por ser este o Município de sua residência. 4. O direito do preso provisório de permanecer em local próximo aos seus familiares não configura garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal. 5. Neste momento processual, mostra-se inadequada a transferência do Paciente do distrito da culpa, a fim de não comprometer a instrução criminal com atrasos desnecessários, derivados da expedição de inúmeras Cartas Precatórias e deslocamentos, o que somente atrasaria a tramitação do feito e acarretaria o dispêndio de mais recursos financeiros. 6. As razões invocadas pelo Impetrante, relativas à proximidade da sua residência, não devem prevalecer diante das razões de interesse público que justificam a segregação do Paciente no distrito da culpa, seja pelo prejuízo à instrução criminal, seja pelos custos financeiros dos deslocamentos, bem como em razão da ausência de sistema de videoconferência da Cadeia pública de Floresta-PE. 7. Ressaltou-se na decisão recorrida a precariedade das cadeias públicas do Estado, assentando que a transferência ora requerida oferece riscos à segurança do custodiado, tendo em vista a possibilidade de fuga do preso, que responde, dentre outros, pelo crime de tráfico de drogas em mais de um procedimento de persecução penal. Mencionou ainda os curtos prazos estabelecidos para a conclusão do inquérito e oferecimento de denúncia no caso de réu preso. 8. Hipótese em que está devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de transferência do custodiado, da unidade prisional em Caruaru-PE para a Cadeia de Floresta-PE, a qual deverá ser mantida. 9. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 56193202757647222253, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)