PROCESSO Nº: 1499034-29.2997.24.2.2714 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA BASTOS ADVOGADO: Luigi Vieira De Tarso Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Fogaça EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA SEJA PROCESSADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. ENCARGO DE 20%, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que determinou que os honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução fiscal julgados improcedentes fossem acrescidos ao valor do débito principal, nos termos do art. 85, § 13, do CPC/2015. 2. A sentença apelada determinou que o adimplemento da condenação em honorários deverá ser realizada nos termos do § 13 do art. 85 do CPC, que determina que "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 6.257.040/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 4. Não procede a irresignação da apelante no que diz respeito à reforma da sentença na parte em que remeteu a execução da verba de sucumbência ao processo de execução fiscal, a fim de que seja processada nos presentes autos em sede de cumprimento de sentença. 5. O CPC de 2015 nada alterou acerca da situação ora em exame, uma vez que se trata de regra geral, incidindo, in casu, a regra especial contida no art.3º do Decreto-Lei 1.025, de 1969, evitando, inclusive, um possível bis in idem. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12682642291073860083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)