PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA FINS DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. RETORNOS DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença proferida em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a desapropriação da área de 3,32 hectares, no Município de Caicó-RN fixando o valor total da indenização em R$ 788.258,34 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos).
2. Nulidade da sentença por ausência de oportunização de debate sobre os pontos controvertidos do laudo pericial, tendo em vista que o perito não foi intimado para esclarecer os pontos controvertidos apresentados na impugnação do do expropriante, nem estes foram debatidos em audiência com a presença do perito e das partes e tão pouco foram examinados na sentença.
3. A decisão recorrida se limitou a fixar o quantum indenizatório da área expropriada (3,32 hectares), que está localizada próxima à entrada da Cidade de Caicó-RN, com base no laudo pericial que indicou o valor de R$ 386.218,34 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), e no método comparativo direto de dados de mercado que busca fixar o preço que o imóvel alcançaria no mercado imobiliário no momento da desapropriação, independente de se tratar de imóvel localizado em zona urbana ou rural.
4. Necessidade de anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juizo de origem para que o Perito possa esclarecer melhor os parâmetros de avaliação da área expropriada, bem como sobre os demais pontos controvertidos constantes das impugnações das partes, em homenagem ao principio constitucional do contraditório prestigiado pelo CPC atual.
5. Sentença anulada de oficio. Apelação do DNIT e remessa necessária prejudicadas.
(PROCESSO: 59156451280068596558, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)