PROCESSO Nº: 8289360-06.8699.8.8.1894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1942460-12.0630.27.3.5061 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO AO INSS DE EFETUAR DESCONTOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES AO PATAMAR LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DE RENDA COM O PAGAMENTO DE OUTROS FINANCIAMENTOS CONTRATADOS PELOS APOSENTADOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Ministério Público Federal, instigado por uma publicação na Internet, sugere que o INSS estaria procedendo a consignações acima do percentual legalmente estabelecido, indicando a possibilidade de as instituições financeiras estarem vazando informações sigilosas acerca dos pagamentos de benefícios. Não anexou, contudo, nenhum documento que comprovasse, concretamente, ao menos uma única situação em que isso tivesse, de fato, ocorrido. 2. Pela leitura da matéria acostada pelo MPF, não se vê ali imputação ao INSS de que estaria efetuando descontos, quando do pagamento de benefícios previdenciários, em percentuais superiores ao patamar legal. O que decorre tanto da referida notícia, como da ata da audiência pública realizada pela Procuradoria da República no Ceará, é que os aposentados e pensionistas, além dos empréstimos consignados, estariam tomando dinheiro emprestado dos bancos por outras vias, contratos esses sobre os quais o INSS não teria nenhum controle, já que não sujeitos a consignação em folha. 3. Essa também é a tônica da matéria publicada na Internet, que diz que "o número de segurados que têm parcela da renda comprometida com o pagamento de empréstimos pode ser ainda maior, já que o INSS não tem controle sobre outros financiamentos contratados pelos aposentados". 4. É preciso distinguir as duas situações. Na hipótese de contrato de crédito consignado, a dedução do valor da prestação se dá na folha de pagamento do benefício, de forma que o creditamento em conta ocorre já com o desconto da parcela do empréstimo. Há de observar-se, nesse momento, o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento). Se, por outro lado, o beneficiário decide comprometer com outros empréstimos (que não o empréstimo consignado) o valor remanescente, não há nada que o INSS possa fazer, pois se trata de patrimônio do particular, que dele pode dispor livremente, no exercício do direito de propriedade. 5. Ainda que o INSS tenha, topicamente e por equívoco, autorizado consignações superiores ao limite legal (o que não restou minimamente demonstrado), não seria o caso de suspender a exigibilidade da parcela da dívida que superasse esse percentual, tampouco de impedir que o banco credor tomasse as providências necessárias para a cobrança do seu crédito, inclusive a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, em caso de impontualidade dos pagamentos. Afinal, o beneficiário auferiu vantagem na obtenção do empréstimo, inclusive com juros mais favoráveis, devendo arcar com o pagamento das prestações, ainda que não estejam integralmente submetidas ao regime de consignação. 6. Acerca da matéria, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 7.367.210/SP, realizado na Sessão do dia 02/02/2017, afastou o limite de 30% (trinta por cento) imposto aos bancos para débito na conta corrente de clientes que tomaram empréstimos e passaram a pagar as parcelas com descontos automáticos em contratos de crédito rotativos. 7. De acordo com o Relator do recurso, Ministro João Miguel Fernandes, não cabe ao Judiciário impor limitação aos descontos em contratação que foi livremente ajustada entre as partes, devendo ser respeitado o princípio do consensualismo e da autonomia privada, bem como porque inexistente previsão legal para o acolhimento de limitação de empréstimos com descontos mensais não consignados. 8. Ressaltou, ainda, a falta de razoabilidade em privar as instituições financeiras da utilização dos procedimentos legítimos para alcançar a satisfação de seu crédito, já que elas não dispõem da possibilidade de, mediante decisão judicial, arrestar ou penhorar bens do devedor inadimplente, diversamente de outros credores. 9. Nesse mesmo sentido foi o entendimento recentemente adotado por aquela Corte Superior ao negar provimento ao REsp nº 5.131.503/DF, cuja decisão foi publicada em 24/10/2017. 10. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 63582714271239008640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)