PROCESSO Nº: 8169768-05.9155.12.1.3371 - APELAÇÃO C APELANTE: VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Caio Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0751817-94.0505.8.2.7394 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Pereira E Lorenzo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULOS PRESCINDÍVEL. NULIDADE DO PAF. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ACTIO NATA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. NÃO PROVIMENTO. 1. No que tange à nulidade das certidões de dívida ativa que embasam o feito executivo, é cediço que, conforme prescreve o art. 204 do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, sendo ônus do sujeito passivo impugná-la. No caso em apreço, a embargante se limitou ao plano argumentativo, formulando apenas alegações genéricas de nulidade da CDA, não se desincumbindo do encargo de comprovar suas alegações. 2. Constam, na certidão, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, a quantia devida e a sua origem, de modo que se encontram preenchidos os requisitos legais de constituição da CDA estabelecidos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, não havendo que se falar em nulidade. Pela leitura dos dispositivos apontados, verifica-se que não há a necessidade de apresentação de memorial de cálculos, de modo que prospera a nulidade da CDA por falta de demonstrativo analítico da dívida, pois não se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, quando a lei de execuções fiscais estabelece expressamente os requisitos exigíveis para a perfeição e a eficácia do título. 3. O crédito em questão foi constituído por meio de lançamento por homologação, com base nas informações apresentadas pelo embargante, mediante o preenchimento de GFIP, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é prescindível a notificação do sujeito passivo. Isso porque a declaração do contribuinte equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível, elidindo, assim, a necessidade de sua constituição formal e de qualquer procedimento administrativo ou, mesmo, de notificação ao contribuinte (REsp nº 225.089/SP, Rel. Ministro Benjamin Gomes, Primeira Seção, julgado em 27.05.2209, DJ 03.10.2734). 4. Nos termos do art. 135 do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. As hipóteses versadas no dispositivo são de responsabilidade subsidiária. Isso significa dizer que o redirecionamento do feito executivo, por ser caso de responsabilidade subsidiária, demanda o prévio exaurimento das chances de recuperação do crédito fiscal do sujeito passivo originário. Dessa forma, enquanto não se chega à conclusão de que inexistem bens idôneos à garantia de satisfação do crédito, a Fazenda Pública não tem pretensão contra o gerente ou o administrador da empresa. Consequentemente, não há falar em prescrição, uma vez que esta tem por fundamento a inércia do titular de uma pretensão que possa ser exercida. Assim, pela teoria da actio nata, o prazo para formular a pretensão de redirecionamento do feito executivo só se inicia quando demonstradas a insuficiência ou a inexistência de patrimônio da empresa e a configuração de justa causa para o aludido redirecionamento. 5. No caso dos autos, o que ensejou o pedido de redirecionamento da execução fiscal foi o indício da dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada, diante da sua não localização no endereço constante nas bases de dados da Receita Federal e de seu contrato social. 6. O indício da dissolução irregular da sociedade somente surgiu em 2014, assim, apesar de o crédito remeter ao ano de 2011, pela teoria da actio nata, não houve a prescrição da pretensão do redirecionamento do feito. Não foi apresentada prova capaz de refutar a presunção de dissolução irregular da sociedade. Ao contrário, na própria apelação, há a notícia do encerramento das atividades da empresa. 7. A citação por edital deve seguir o disposto na legislação específica, precisamente: o art. 8º da Lei nº 6.830/80. Diante da devolução do AR, informando a impossibilidade de localizar a devedora originária, foi deferida a citação por edital, nos termos do inciso IV do art. 8º da LEF: "o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo". 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40178394313617172615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)