CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRAIA. MEIO AMBIENTE. IMÓVEL. DEMOLIÇÃO, REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelação interposta à Sentença proferida em Ação Civil Pública, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Réu à Demolição de Imóvel edificado em Área de Preservação Permanente (Código Florestal) e em Terreno de Marinha (Decreto-Lei 9.760/1946), à Reparação do Dano Ambiental e à Indenização.
II - A despeito de haver Licença de Instalação expedida pela SEMACE e independentemente de haver, ou não, Dano Ambiental, o ponto relevante consiste em que o Imóvel está edificado em Área de Domínio da União, a qual não conferiu autorização para edificação e, nesse caso, a retirada do Bem tem previsão no artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.398/1987.
III - São improcedentes a Reparação do Dano Ambiental e a Indenização destinada ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos, porquanto não há elementos inequívocos sobre a existência de Dano Ambiental decorrente da instalação e funcionamento do Imóvel, de pequena dimensão e estrutura modesta, há vários anos, segundo documentos constantes nos autos e alegação da Parte.
IV - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 42568605401610467842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)