Processual Civil e Administrativo. Remessa de ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Município de Quipará contra Valentina Santos, f. 125-723, remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em face dos recursos interpostos pelas partes, atracando nesta Corte por força do r. decisório [monocrático] de f. 915v., que, considerando ter o Juízo de Direito da Comarca de Quipará processado e julgado o presente feito por força de delegação federal, devem os autos serem direcionados ao Tribunal Regional Federal [da 5ª Região], a teor dos arts. 108, inc. II, 109, parágrafos 3º e 4º, da Constituição.
- Com o mais profundo respeito, na presente ação, envolvendo um município e seu ex-prefeito, não há nenhuma delegação federal para o Juízo de Direito de qualquer comarca do interior onde não há sede de vara federal. Nenhum dispositivo ordinário abre qualquer espaço para a delegação federal para esse tipo de demanda.
- Fundamental, antes de tudo, esclarecer que a competência da Justiça Federal, no caso, se faz por força da condição ostentada pela pessoa que litiga, - daí ser rationae personae -, a teor do inc. I, do art. 109, da Constituição, envolvendo, apenas e tão só, a União, e, na sua sombra, o Ministério Público Federal, as autarquias federais, e, também, as fundações federais e conselhos profissionais, e as empresas públicas federais. Mais ninguém.
- A delegação de competência, no momento atual, só abarca as causas previdenciárias, entrega de certificado de naturalização, e outras mais que a lei ordinária, unicamente a lei ordinária, indica ou venha a indicar. A execução fiscal, por exemplo, foi revogada, reservando a norma a delegação ao juízo de direito do interior, em município que não é sede de vara federal, desde o ano de 2014, a competência apenas para as execuções fiscais, por al intentadas antes da entrada em vigor da Lei 13.043, de 13 novembro de 2014.
- O caso não se encontra previsto em nenhuma lei ordinária como delegada ao juízo estadual do interior do Estado, em comarca que não seja sede de vara federal, e, por outro lado, não poderia existir tal delegação porque, na demanda em curso, não há participação, na condição de autor, ré, assistente ou opoente, de nenhum dos entes federais elencados no inc. I, do art. 109, da Constituição, norma única a reger a competência por força da pessoa, isto é, repete-se, da competência rationae personae.
- O caso é tão extravagantemente claro que não há como pensar em suscitar um conflito para o Superior Tribunal de Justiça ante as pessoas que participam da lide, um município e seu ex-prefeito, que não estão incluídas no inc. I, do art. 109, repita-se, preferindo deixar a cargo do eminente relator, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, a iniciativa para tanto, querendo.
- Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa na distribuição.
(PROCESSO: 05910897773400652580, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 19/06/2018)