Processual Civil e Tributário. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 174, do Código Tributário Nacional.
Os autos da presente execução fiscal mostram que treze anos depois de movida a ação o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação. Em suma, todos os esforços para encontrar o devedor restaram infrutíferos.
O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, treze anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, treze anos de intentada, não se ter o endereço do devedor.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 487889639870913, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)