PROCESSO Nº: 4881443-61.4121.1.1.4232 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GEOVAL RAMOS FERREIRA ADVOGADO: Itanamara Da Silva Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CLORO LÍQUIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor desde a data do requerimento administrativo (02/11/2011), por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais. 2. A cópia da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que o autor laborou como Operador de Bombas para a Companhia de Saneamento de Alagoas, desde 16/09/1986, com exposição ao agente ruído e cloro líquido. 3. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 46.634/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 01 de janeiro de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 31 de dezembro de 2003. 4. Pela análise da documentação que instrui a petição inicial, constata-se que o autor apresentou PPP em relação ao período de 28/09/1986 até 11/12/2011, exposto ao agente nocivo ruído de intensidade de 75,8 dB(A) e à cloro líquido. 5. O interregno em questão, em relação ao agente ruído, não deve ser reconhecido como insalubre, porquanto a submissão ao ruído foi inferior aos limites considerados nocivos para a época. Contudo, o PPP colacionado confirma que o autor laborou na função de operador de bombas, entre 06/08/1986 a 30/07/2011, submetido ao agente químico agressivo cloro (Decreto nº 78.404/79, Anexo I, item 9.6.20), de forma habitual, com uso de EPI ineficaz. 6. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei (25 anos) e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião. 7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS aumentados para 11% (onze por cento), observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS improvida. rao
(PROCESSO: 21557996937460741405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)