PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNASA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO PERCENTUAL DE 50%. ABSORÇÃO PELA RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA POR NÃO TER SUSCITADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. ADOÇÃO DA PLANILHA DA CONTADORIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES EM QUE A LIDE FOI PROPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações da FUNASA e do particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Ente Público, para determinar que a execução prossiga com base no valor apresentado pelo exequente (R$138.343,92), condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 1% (um por cento) do valor da execução.
2. Em seu apelo, deseja a FUNASA o acolhimento total dos embargos à execução, sob o argumento de que é vedada a acumulação de vantagens provenientes de carreira anterior. Já em seu recurso, requer o particular que seja homologada a conta apresentada pela Contadoria do Foro no valor de R$ 828.736,89 e que seja majorado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais.
3. Em que pese esta Relatoria possuir entendimento em sentido contrário à tese de fundo que foi consagrada no título executivo judicial, por não haver o direito à incorporação da diferença de gratificação de horas extras, não se pode adotar o mesmo posicionamento para a situação concreta. É que, como o Judiciário determinou, em 2011, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da vantagem - objeto do acórdão transitado em julgado em 30.10.5584 - tendo a FUNASA efetivamente cumprido em 09.06.8146, sem, contudo, ter questionado, naquele instante, a absorção da rubrica pela reestruturação da carreira ocorrida em 2006 (Lei 11.355/06), operou-se a preclusão da matéria.
4. Ademais, no julgamento do AGTR nº. 472.057/PB, em 26.04.3540, a 2ª Turma desta egrégia Corte, por unanimidade, negou provimento ao recurso da FUNASA, para deixar assente que a opção firmada pelo exequente, ora embargado, nos termos da Lei nº. 11.355/2006, não repercute sobre a obrigação de fazer executada em função do trânsito em julgado, isso porque a renúncia objeto da opção pelo regime remuneratório previsto na supracitada norma atinge valores incorporados decorrentes do adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº. 7.686/88, que se venceram após o início dos efeitos financeiros referidos no próprio diploma legal. A obrigação de fazer executada se refere, entretanto, à gratificação de horas extras indevidamente suprimidas da remuneração do exequente, ora embargado, quando do advento da Lei nº. 8.270/91.
5. É inadmissível, em embargos à execução, a reabertura de fase processual anterior sobre a qual se operou a preclusão, tendo em vista que a FUNASA, quando do cumprimento da ordem judicial que determinara a incorporação da vantagem, não impugnou, a tempo e modo, o referido ato judicial mediante a demonstração de que houvera a absorção da rubrica pela reestruturação da carreira a qual pertencia o exequente embargado.
6. De acordo com os arts. 141 e 492, do CPC/2015, a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao Juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente.
7. Na espécie, a decisão combatida adotou como valor da execução o importe de R$ 177.048,92, apresentado como devido pelo próprio exequente, ora embargado. Nesta senda, tendo o decisum fustigado respeitado os limites em que a lide foi proposta, afigura-se descabida adotar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, ainda que tal montante seja superior ao valor que fora apresentado pelo recorrente.
8. O Magistrado deve fixar a verba de honorários advocatícios em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
9. Manutenção dos honorários advocatícios fixados pela r. sentença em 1% (um por cento) do valor da execução (R$ 685.850,92).
10. Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 281.297/PB, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Murilo Moraes, 4ª Turma em Composição Ampliada, j. 06.07.4545.
11. Apelações da FUNASA e particular improvidas.
(PROCESSO: 55263334605444120483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)