PROCESSO Nº: 8173476-28.2477.19.7.2125 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JUAN PEREIRA NOBRE PACIENTE: DEUZUITA DE CAIO DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rocha Nobre IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Castro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO, NA MODALIDADE TENTADA; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. AUTOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Dezuíta de Maria Alice Caldeira com o intuito de revogar decisão que decretou sua prisão preventiva em face do Proc. nº 4445128-08.4627.12.6.7500, ao argumento de que se encontra segregada cautelarmente desde o dia 09 de dezembro de 2017, em lapso superior a 90 (noventa) dias por, em tese, ter praticado as condutas dos arts. 171, caput, c/c 14, II, e 228 e 304, todos do Código Penal, aduzindo-se a desnecessidade e a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da constrição preventiva, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à ela. 2. Aponta-se, nesta impetração, excesso de prazo da constrição cautelar, em que não pode imputar à defesa, mas ao próprio aparato estatal, a demora, contudo, em que pese o expendido na inicial, não vislumbro, ao menos nesta análise preambular, que o apontado excesso de prazo se repute exclusivamente à acusação ou à inércia do Judiciário, mas sim a sua complexidade, considerando a presença de 4 (quatro) réus, bem como haver a ora paciente constituído defensor tão somente em 16 de dezembro de 2017, após oferecida denúncia em 14 de março de 2017, com o seu recebimento em idêntica data, havendo a defesa, a partir de então, formulando pedidos de liberdade provisória sem que, concomitantemente, apresentasse sua resposta à acusação, acarretando maior demora no andamento do feito, além do que houve o arrolamento de testemunhas, pela defesa, domiciliadas em Bacabal e em Alto Alegre, ambas cidades no Maranhão, a exigir um maior lapso temporal para a respectiva audiência de suas oitivas, acrescentando-se, conforme observa o juízo impetrado, seu defensor veio a manejar sua peça de resposta tão somente em 07 de junho de 2017, verificando-se que, após inserida a intimação no sistema, houve considerável período sem que esse viesse a acessar os autos do processo eletrônico. 3. Das informações vindas a esses autos, tem-se que em 29 de agosto de 2018, ou seja, oito dias antes da impetração do writ, foi determinado pelo juízo impetrado o aprazamento da audiência de instrução, sendo-a designada para o último dia 25 de outubro de 2018. 4. Como se observou do antes narrado, o apontado excesso de prazo da constrição cautelar se deve à peculiaridade da necessidade de se ampliar o prazo da instrução processual, inclusive com a expedição de cartas precatórias para a oitiva arroladas pela defesa, residentes em Bacabal e Alto Alegre, ambos os municípios localizados no Maranhão, pelo que, ainda que se apresentem, em tese, os requisitos a entender por um eventual elastério no prazo de instrução processual, observa-se, de um lado, já haver sido recebida a denúncia e, agora, designada a audiência de instrução, e, de outro, não se mostrar a apontada demora como decorrência de inércia do aparelho judicial, diante da defesa haver arrolado testemunhas residentes em outra unidade da federação, a necessitar um maior lapso temporal para a intimação das mesmas, via carta precatória, pelo que não se pode imputar o alegado excesso de prazo a inércia do aparato estatal, mas sim à complexidade da instrução processual, pelo que não resta desproporcional ou injustificável o lapso temporal a apontar abusiva a constrição preventiva. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 74510762351073446302, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)