DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE ALGUNS PROGRAMAS DE SAÚDE. ALARDEADO COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES, AS QUAIS NÃO COMPROMETERAM A CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PERSEGUIDAS POR LEI. INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E/OU DE MÁ-FÉ DOS GESTORES. FALTA DE LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. Acusa-se os gestores municipais do cometimento de improbidade na execução de programas federais de saúde. As faltas apontadas pela CGU, porém, conquanto presentes na hipótese sub examine, não delineiam a lesividade necessária para dizê-las ímprobas;
2. Improbidade não é conceito jurídico equivalente ao da mera irregularidade, de modo que, ausente, no gesto, a lesividade necessária, simples desatenções formais jamais poderiam configurá-la;
3. No caso, a verberada irregularidade da contratação de agentes municipais de saúde em nada comprometeu - segundo a própria imputação ministerial - a totalidade da execução dos programas federais afetos à área, de modo que improbidades sujeitas à jurisdição federal, já neste ponto, são incogitáveis;
4. O mesmo diga-se quanto a não formalização de certos processos de dispensa de licitação, os quais o MPF afirma, categoricamente, deveriam ter sido feitos, embora os certames fossem, de fato, materialmente dispensáveis;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61307091435439148438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)