Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida no RE 026.970/RS. Decisão que determinou o retorno dos autos à origem.
1. Cuida-se de novo julgamento da apelação interposta pela parte autora que visava a incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
2. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 893.699/RS, Relator Ministro Enzo Gabriel Dias, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
3. Juízo de retratação. Adequação do julgado no sentido de aplicar a decisão do STF no RE 395.487/RS, para dar provimento à apelação da parte autora.
4. Apelo provido.
(PROCESSO: 07751399117309727947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)