PROCESSO Nº: 7448523-30.6330.27.6.5338 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM O PEDIDO DE RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSTERIOR PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que o autor pretende a revisão da aposentadoria atualmente percebida, a fim de que sejam considerados períodos não computados pelo INSS quando da respectiva concessão, bem assim renunciar o aludido benefício e lhe conceder nova aposentadoria mais vantajosa; 2. O magistrado singular, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, suscitada pelo INSS, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do valor atribuído à causa, ao fundamento de que o valor apresentado não corresponderia ao proveito econômico pretendido no feito; 3. O valor da causa, quando esteja compatível com o conteúdo econômico da demanda, deve ser admitida pelo Juízo, somente sendo lícito exigir-se alguma demonstração de sua efetiva correção na hipótese de impugnação oferecida pelo réu; 4. É possível a correção, de ofício, do valor da causa, quando esta não corresponda ao valor do pedido, desde que tal correção seja procedida através de decisão interlocutória, que admita a possibilidade de agravo de instrumento, o que não ocorreu na hipótese, sendo feita na sentença, o que ensejou a extinção do processo; 5. Considerando, portanto, que o valor atribuído ao feito na petição inicial é superior ao mínimo estabelecido para definição da competência da Justiça Comum Federal e não do Juizado Especial Federal, não sendo possível, por sua vez, se ter a certeza de que a vantagem econômica pretendida, em caso de procedência do pedido, não superaria o aludido teto do JEF, é a Justiça Comum Federal a competente para processar e julgar a presente ação; 6. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos; 7.A pretensão de revisão é incompatível, não sendo possível a cumulação de tais pedidos; 8. Em relação ao pedido de desaposentação, o Plenário do STF (RE 095875/SC), assentou o entendimento de que inexiste direito à desaposentação, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 15/01/2016. 9. Preliminarmente, afasto a incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito e, no mérito, negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 64662872546882399800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)