PROCESSO Nº: 9202073-39.0102.1.1.7321 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DA MATA ADVOGADO: João Felipe Araújo Kaique da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7990664-29.9455.29.9.5828 - 30ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ART. 85, § 8º, CPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Cuida-se de recurso contra sentença que desconstituiu a penhora sobre o apartamento nº 402 do Edifício Praia de Jurubaúba, efetivada em razão de determinação judicial nos autos da execução fiscal nº 1277697-88.1400.31.5.5493. - Entretanto, o embargante foi condenado em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, § 3º, I, 4º, III, CPC/15. - O bem imóvel que sofrera a constrição judicial não estava registrado no nome da empresa executada, logo, se a embargante tivesse promovido o registro da escritura em tempo hábil, não seria alcançada pela constrição em comento. Ressalte-se, ainda, que depois de comprovada a titularidade do bem, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à liberação da constrição judicial sobre o imóvel em questão, logo, a embargante deve suportar os honorários sucumbenciais. - Condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015, com a observância do princípio da causalidade. - Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17434593181765586074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)