PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, em Regime Aberto, substituída por 02 (duas) Penas Restritivas de Direitos, e Multa de 20 (vinte) Dias-Multa.
II - Na linha de Precedentes do STF, o Princípio da Insignificância é inaplicável ao Crime de Moeda Falsa, tendo em vista que o Bem Jurídico tutelado é a Fé Pública e a credibilidade do Sistema Financeiro, não sendo determinante para a Tipicidade o valor posto em circulação.
III - As Provas produzidas nos autos (Interrogatório, Depoimento de Testemunha e Laudo Pericial) são conclusivas e convergentes para a Autoria, Materialidade e Dolo do Réu, no sentido de introduzir em circulação Moeda Falsa, por duas vezes.
IV - Conforme consignado na bem lançada Sentença, não se aplica, na hipótese, a Atenuante da Confissão, tendo em vista que "o réu, em que pese tenha reconhecido ser o autor das duas condutas apuradas, buscou afastar a sua responsabilidade alegando ausência de dolo e vício de vontade.".
V - A Conduta de guardar Moeda Falsa é suficiente para a Consumação do Crime de Moeda Falsa, não havendo que se falar em Tentativa de introduzir em circulação Moeda Falsa.
VI - Concernente à Pena de Multa, não há qualquer reparo a fazer, uma vez que a quantidade dos Dias-Multa foi fixada no mínimo legal para cada Crime e o seu Valor foi arbitrado em consonância com a situação financeira do Réu.
VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 58591335451918429170, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)