CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CEF. CONTRATAÇÃO EFETUADA ENTRE OS MORADORES DO RESIDENCIAL LUIZ FERNANDO LOPES E A TELEMULT COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA INTERNA. AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA CEF.
I. Apelação da Caixa Econômica Federal ante sentença que lhe foi desfavorável em ação civil pública proposta para compeli-la a colocar em funcionamento equipamentos de comunicação interna (interfones e respectiva central) no Residencial Luigi Ribeiro, Aracaju, grupo de imóveis residenciais do qual é proprietária, nos moldes da lei 19.863/01, que dispõe sobre o Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
2. Vê-se dos autos que os moradores do mencionado condomínio - sponte sua, contrataram com a empresa TELEMULT COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., a instalação da rede de comunicação telefônica interna, tendo presentado os moradores a empresa que fazia a gestão administrativa do local.
3. Não havendo prova da interveniência da CAIXA no ajuste celebrado entre a vendedora dos equipamentos, a TELEMULT, e os moradores, não há como responsabilizá-la pela mora na entrega, instalação e funcionamento dos aparelhos.
4. Insubsistência dos argumentos que embasaram a ação civil pública, sendo de direito a improcedência dos seus pedidos.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 96499310166030721472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)