E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBA INDEVIDA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - A Sentença está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à Irrepetibilidade de valores percebidos em boa-fé e pagos por erro da Administração Pública, para o qual não concorreu o Servidor, ou em face de Decisão Judicial, posteriormente reformada/rescindida. II - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Recurso Extraordinário nº 340.846. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Desprovimento da Apelação da FUNASA. Provimento da Apelação da Parte Autora.
(PROCESSO: 32398303954054834854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)