EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135 DO CTN. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DO VENCIMENTO. RESP. REPETITIVO 9.063.312/SP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO. 1. Constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve ocorrer no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, no caso, o conhecimento acerca do encerramento irregular das atividades da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do lustro é o momento da ocorrência da lesão ao direito, de modo que se considera deflagrado o prazo apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 2. Na hipótese, restou evidente a ocorrência da prescrição para o redirecionamento, haja vista que a Fazenda Nacional tomou conhecimento da dissolução irregular em 20/05/2007, ao passo que o corresponsável somente foi incluído no polo passivo da execução em 27/11/2015. 3. Demais disso, a declaração do contribuinte, nos lançamentos por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Já na hipótese de tributos declarados e não pagos o termo a quo para a contagem do lustro é a data do vencimento da obrigação, nos termos já consolidados pelo STJ no julgamento do Resp. repetitivo de n.º 1.767.858/SP. 4. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar, de modo que a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida. 5. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o art. 219, § 1º, do antigo CPC, que dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, só se aplica quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula n.º 106/STJ, não sendo este o caso dos autos. 6. Em que pese a ação ter sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, em razão da ausência de citação dentro do lustro, não houve interrupção da prescrição, nos moldes da legislação de regência, sendo certo que a demora na citação não se deu por culpa exclusiva do Judiciário. 7. Apelação provida. João Pedro Dias
(PROCESSO: 71927204623971978962, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)