PROCESSO Nº: 7251575-57.1894.30.10.3501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: DAVI VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. DEMORA JUSTIFICADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações oferecidas pela União, pelo Estado de Sergipe e pelo Município de Aracaju, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor apresentado pela parte credora/agravada. 2. Caso em que a parte autora promoveu o cumprimento da sentença proferida nos autos de ação ordinária, na qual os réus foram condenados ao pagamento da realização do procedimento cirúrgico de mamoplastia, bem como ao pagamento de multa diária por descumprimento de decisão judicial que deferiu a tutela antecipada. 3. O Município agravante insurge-se contra o montante relativo à multa diária fixada em favor da autora (R$ 76.545,91), requerendo o afastamento ou a redução do valor fixado a título de astreintes, bem como contra a imputação de multa em face do Secretário Municipal de Saúde de Aracaju. 4. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 537 do CPC permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. 5. No caso, deve ser afastada a multa em desfavor da Fazenda Pública, bem como àquela aplicada ao Secretário de Saúde do Município de Aracaju/SE. Restou esclarecido nos autos que a demanda fora encaminhada ao EBSERH - Hospital Universitário, entidade contratada para prestar o serviço, entretanto, todas as tentativas de cumprimento da decisão judicial junto àquele prestador de serviços restaram infrutíferas, sendo necessária a contratação emergencial de prestador que atendesse ao comando judicial. 6. O descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada deveu-se aos percalços existentes na contratação de prestador para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado, sendo certo que, considerando os transtornos existentes, a obrigação foi adimplida em tempo relativamente razoável (menos de 5 meses entre a cominação da penalidade e o adimplemento da obrigação). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38055478806476668613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)