CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Nos termos do art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia ao hipossuficiente com incapacidade laborativa sem meio de prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família.
2. A incapacidade do autor é ponto incontroverso, visto que o INSS, quando da realização da perícia médica no procedimento administrativo, concluiu que "O Requerente Portador de Deficiência Enquadra-se no Artigo 20 parágrafo 2º da Lei 8.742/93".
3. Não comprovada a sua condição de hipossuficiência, cuja renda per capita familiar atual é de R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reias), percebidos pelo genitor, que é vigilante, nos termos do Parecer de constatação, elaborado por Oficial de Justiça, em 26/04/2015, de acordo com o qual as despesas mensais da família somam R$ 786,00 (setecentos e oitenta e seis reais), incluindo os gastos com farmácia e vestuário (não mensais), constando, ainda, do Parecer que não há gastos com educação (escola municipal), assim como que o autor realiza tratamento neurológico no Hospital Municipal, restando evidente a inexistência de situação de miserabilidade, valendo ressaltar que o postulante não comprovou a existência de despesas extraordinárias a serem levadas em conta na verificação da alegada vulnerabilidade econômica.
4. A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de maneira que o benefício de amparo assistencial não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, porquanto é destinado ao idoso ou deficiente em situação de vulnerabilidade, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em detrimento daqueles que realmente fazem jus ao amparo.
5. Assim, sem o preenchimento do requisito socioeconômico não há como reconhecer o direito do autor à concessão do benefício assistencial pleiteado.
6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 75569946586983451251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/09/2018)