PROCESSO Nº: 7365921-24.2369.10.8.9927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS MARTINS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 1933639-74.8023.8.6.5188 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 816743/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. ADIs 4.425 e 8.592. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO ATÉ 17/04/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução com base no valor indicado pelo exequente, reconhecendo como legítima a utilização do IPCA-E para a correção monetária dos débitos contra a Fazenda Pública, afastando a aplicação da TR. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 559.922, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 4. Por fim, cumpre registrar que esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária do crédito inscrito em precatório até o dia 13/03/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. (AC nº 852309/PE, Rel. Des. Fed. Nicolas Jesus, Primeira Turma, DJE de 10/07/2017; AGTR nº 049756/SE, Rel. Des. Fed. Cauã Costela, Terceira Turma, DJE de 08/01/2017; AC nº 207218/AL, Rel. Des. Fed. Gabriel Silveira, Segunda Turma, DJE de :17/06/2017 e AC nº 280902/PE, Rel. Des. Fed. Raul Ramos, Quarta Turma, DJE de 22/04/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57135135502142194649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)