PROCESSO Nº: 6203801-52.9734.23.5.1437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Nicolas Melo ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes ADVOGADO: Yago Lopes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Teixeira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 324.708/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 663.378/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento anterior esta 3ª Turma afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seu respectivo 13ª proporcional, terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente relativos aos 15 (quinze) primeiros dias e vale transporte, bem como declarou sua incidência sobre o salário maternidade e férias gozadas. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 004.885/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Joaquim Nunes e Matheus da Mata ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seu respectivo 13ª proporcional, terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente relativos aos 15 (quinze) primeiros dias, vale transporte, salário maternidade e férias gozadas, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A tese firmada no julgamento do RE 862.907/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. Theo Ferreira
(PROCESSO: 68528012891044877339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)