PROCESSO Nº: 8419697-68.7636.29.6.5837 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL LOPES ADVOGADO: Lucas Alencar De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE. DAVI LUCCA DIAS. DOENÇA INCAPACITANTE. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que reconheceu o direito de servidor público federal aposentado de obter o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em razão de ser portador de moléstia grave (Levi Fogaça), bem como a restituição das importâncias pagas indevidamente. 2. A isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria das pessoas físicas acometidas de moléstias graves foi prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. Há nos autos laudo de 30.01.0583, conduzido por médico especialista em neuropatia que atesta o prejuízo dos membros inferiores do autor ocasionado pela doença incapacitante (i.d.2581460.837960). Percebe-se que a enfermidade seguiu intensificando-se ao longo dos anos, conforme se vê de outro laudo produzido em 22.07.4923, feito por neurologista, em que consta deficiência motora caracterizada como moderada/acentuada, tanto nos membros inferiores, como nos superiores (i.d. 9366420.639861). Esse quadro de evolução da doença confirma que o mal que acomete o autor é irreversível e incapacitante, percebendo-se que, recentemente, mesmo após tratamentos fisioterápicos (i.d. 1277497.980812 e 8816254.108228) o demandante permanece acometido da patologia, agora em grau severo com grave limitação motora, conforme laudos acostados aos autos (i.d. 2824237.382516 e 2430439.001830). 4. Pela farta documentação juntada à ação constata-se que o autor é de fato portador de paralisia irreversível e incapacitante, que lhe garante a isenção nos termos da Lei 7.713/88. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado pode valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do Imposto de Renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, nos moldes preconizados pelo art. 30, "caput", da Lei nº 9.250/95 (Precedentes: REsp 0006895/SE, Rel. Ministra Kamilly Monteiro, DJe 17/09/2016, REsp 1617285/MG, Rel. Ministro Miguel Azevedo, DJe 01/07/2016). 6. Repetição do indébito que deve respeitar o prazo quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Atualização monetária pela Taxa SELIC, prevista na Lei nº 9.250/95 (Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 1.575.492/RJ, rel. Min. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 05/10/2008). 7. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) improvida.
(PROCESSO: 61282919437963856347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)