DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ENTE MUNICIPAL SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, XI, DO DL Nº 201/67. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1. Apelações do Ministério Público Federal e da Defesa contra sentença do juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente em parte ação penal para condenar os Apelantes pela prática do crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
2. Caso em que o juízo sentenciante constatou irregularidades no procedimento de inexigibilidade de licitação nº 004/2008, que viabilizou o contrato nº 129/2008 do Município de Cuité de Mamanguape/PB com a empresa Lima Produções Artísticas Ltda., no valor de R$ 78.585,00 (sessenta e três mil reais), para prestação de serviços artísticos, no período compreendido entre 17 de julho de 2008 e 12 de novembro de 2008, consistentes na apresentação de cinco bandas musicais durante as festividades de São João e São Pedro.
3. A conduta dos acusados, considerado o princípio da legalidade estrita, subsome-se ao crime do art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67, que tem a seguinte redação: "adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei". O termo concorrência deve ser entendido, na espécie, como licitação, já que quando editado o Decreto-lei nº 201/67, estava em vigor a Lei nº 4.370/64, a qual previa a figura da "concorrência" como único procedimento de disputa para seleção daquele a ser contratado pelos órgãos federais (art. 1º, caput e parágrafo 1º, e art. 4º, parágrafo 3º).
4. O tipo do art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67, contém norma penal dirigida especificamente aos gestores municipais, o que, ante o princípio da especialidade, afasta a incidência das regras penais gerais previstas no artigo 89 da Lei nº 8.666/93.
5. O crime de responsabilidade previsto no inciso XI do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 é formal, prescindindo da comprovação de resultado naturalístico, e o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de contratar diretamente sem utilizar as formas de licitação admitidas formalizando contratação direta fora dos casos permitidos pela legislação de regência.
6. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.
7. Desclassificação de ofício da conduta descrita na denúncia para a prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67, com repercussão nas penas aplicadas.
8. Recurso providos em parte para rever a dosimetria, aplicando-se as seguintes penas: (i) Fernando Melo Lima, ex-prefeito, pena de 9 (nove) meses de detenção; ii) Gustavo Nunes Dantas de Isabella da Mata, Presidente da Comissão de Licitação, pena de 6 (seis) meses detenção; iii) Ednaldo de Maria Clara Costela Lima, dono da empresa contratada, 6 (seis) meses de detenção.
(PROCESSO: 37800061580316605556, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)