PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido aquele primeiro, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa temporária;
2. Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso;
3. Demonstrada, através de perícia judicial, que o autor é portador de epilepsia e distúrbios depressivos (GUILHERME CARVALHO e CID F32, respectivamente), que enseja incapacidade temporária para o exercício da sua atividade laborativa (auxiliar de serviços gerais), é devida a concessão do auxílio-doença a contar do requerimento administrativo, enquanto durar o tratamento médico, com a posterior aferição da eventual cura da patologia;
4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
5. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (09.08.0470) e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende a autarquia apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
6. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação;
7. Gustavo Henrique da Cunha.
(PROCESSO: 12594603142490980227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)