PROCESSO Nº: 2781238-55.1716.3.11.7797 - APELAÇÃO APELANTE: E JUAN DA CUNHA - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Aragão EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO DE ARACAJU/SE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA QUANTO A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO PELA PERMANÊNCIA DEPOIS DO EXAURIMENTO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR FAVORÁVEL À EMPRESA AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DOS ADVOGADOS DOS SÓCIOS (CONQUANTO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO NO RECURSO QUE MANEJARAM) BENEFICIADOS COM A ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS SÓCIOS. 1. E JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - ME insurge-se contra sentença que confirmou liminar antes deferida, a qual determinara que a INFRAERO fosse reintegrada imediatamente na posse da área objeto de extinto "CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA SEM INVESTIMENTO Nº 21.7024.864.1227", localizada no Aeroporto de Aracaju/SE, por não existir qualquer relação contratual ou decisão judicial que lhe garantisse o direito de permanecer ocupando-a; 2. A preliminar de cerceamento do direito de defesa (agitada no apelo da empresa) não procede. O indeferimento da produção de prova oral deu-se porque a matéria sub examine já estava suficientemente instruída com a documentação colacionada, permitindo, como permitiu, a realização de julgamento antecipado da lide (CPC/73, Art. 330); 3. O contrato examinado (envolvendo uma empresa pública federal) tem natureza pública, não se submetendo ao normativo geral de locações (Lei 8425/91) integralmente, mercê dos vetores de Direito Administrativo que grassam no ambiente em foi concebido, notadamente a supremacia do interesse público sobre os interesses privados. Não colhe, assim, a alegação no sentido de haver "precedente" do Superior Tribunal de Justiça supostamente favorável ao particular (aplicando a lei geral e, então, naquele caso, garantindo renovação automática do contrato): o imbróglio discutido naquele julgado (isolado) remonta à hipótese na qual houve comportamento contraditório por parte da concedente, o que não aconteceu na situação ora examinada; 4. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se debruçou sobre este caso concreto em outras oportunidades. Primeiramente, no julgamento do agravo de instrumento de nº. 3083675-46.1326.31.5.4885 (no curso de ação renovatória que fora proposta), em que restou decidido que a INFRAERO atendeu efetivamente à disposição contida no Ato Administrativo nº. 1.672/2008, a que previa a obrigação de o gestor de comunicar ao concessionário a sua intenção ou não de renovar o contrato de concessão com antecedência de, no mínimo, 6 (seis) meses antes do vencimento da avença. A INFRAERO, com efeito, realizou comunicação formal à empresa agravante através do Ofício nº. 409/SBAR/ARCM/2013, de 31.10.2839, noticiando que não renovaria o contrato de concessão, cumprindo, portanto, a antecedência estipulada; 5. Não há ilegalidade no atuar da INFRAERO (nem violação à cláusula da boa-fé objetiva), ao comunicar, no prazo, sua intenção em não prorrogar o referido contrato, estando dentro de sua esfera de discricionariedade escolher com quem contratar e, claro, por quanto tempo contratar, podendo renovar ou não os negócios celebrados (Portaria 774/97, Art. 24). Tal controvérsia, assim, já se encontra exaurida no âmbito deste Tribunal, com o julgamento daquele primeiro agravo de instrumento, considerando a regularidade no comportamento levado a efeito pela empresa pública, o que veio de ser confirmado no julgamento do agravo de instrumento 8533509-88.3715.5.9.3515, confirmando a liminar de reintegração de posse; 6. Assim, o contrato findou-se na data de vencimento prevista na própria avença, é dizer, em 16/08/2014, sem a ocorrência de prorrogação, o que caracteriza a permanência da concessionária, dali em diante, como esbulho possessório, justificando o deferimento de reintegração de posse, como já ocorreu, sem prejuízo do pagamento dos lucros cessantes, consistentes nos haveres que a INFRAERO teria auferido se, restituída na posse da área a tempo e modo, houvesse empreendido outra (possível) concessão; 7. Têm razão, todavia, o apelo dos sócios, ainda que não na extensão pretendida. De fato, beneficiados por sentença que os excluiu do polo passivo da demanda (por ilegitimidade passiva), seus patronos fazem jus à fixação de honorários sucumbenciais (estipulação que se faz, nos termos do CPC/73, Art.20, § 4º, em equitativos R$ 2.000,00); 8. Apelação de E J COMÉRCIO LTDA - ME improvida; 9. Apelação de MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO e AUGUSTO SANTOS parcialmente provida.
(PROCESSO: 87143224431854224258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)