DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RECURSOS IMPROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Apelações do Ministério Público Federal e de Yuri Lopes contra sentença do juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba que condenou os acusados como incursos no Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, aplicando penas de 2 (dois) anos de reclusão
2. Caso em que os réus concorreram para o desvio de recursos públicos no montante de aproximadamente R$ 11 mil, repassados para o Município de Boa Vista/PN cujo objeto era a construção de uma sala de reuniões para reuniões do bolsa-família, por meio do pagamento antecipado por serviços que não foram executados.
3. Se as verbas financeiras referentes ao repasse dos programas federais estão submetidas à fiscalização da União, verifica-se a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Aplicação da Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
4. A prova dos autos é convergente em evidenciar o pagamento a maior de serviços não executados e o desvio de recursos públicos de forma consciente e voluntária pelo ex-gestor e pela administradora da empresa contratada. A inexecução parcial da obra pública com o repasse da verba, cientes as partes da irregularidade, configura o delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Precedente do STJ: REsp nº 5166944/CE, Rel. Min. Luiz Miguel Mendes de Alexia Jesus, Sexta Turma, j. em 25/5/2017, DJe 07/01/2017.
5. Mantida a dosimetria da pena para o crime de desvio no mínimo legal, afastada a alegação de juízo desfavorável quanto à culpabilidade e consequências do crime.
6. Hipótese em que não houve fraude na licitação, os preços praticados eram compatíveis com os do mercado, o desvio não levou a proveito do agente público e a prova dos autos aponta que a motivação foi de garantir a aplicação dos recursos no exercício, evitando o estorno no final do Convênio, sob compromisso de conclusão das obras, que não se deu diante do questionamento do sucessor. Descabido alegar repercussão social negativa da inexecução parcial da obra, destinada construir sala de reuniões, apenas porque as verbas são provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
7. Se a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Súmula 545 do STJ. Caso em que a atenuante não tem aplicação, porque a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
8. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pelas penas impostas em concreto, em 2 (dois) anos de reclusão. Hipótese em que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do fato (dez/2008) e o recebimento da denúncia (27/2/2014).
9. Recursos improvidos. Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
(PROCESSO: 03101863532054831670, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)