PROCESSO Nº: 0853630-84.9725.10.8.5180 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRAS DE FOGO ADVOGADO: João Pedro Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Costela. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ART. 159, I, E, DA CF. EC Nº 84/2014. REPASSES A MENOR AO FPM. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PB, que julgou improcedente o pedido para compelir a União a pagar o valor correspondente à integralização da cota do autor no FPM, referente ao repasse de 1% sobre a arrecadação do IR e do IPI, que a UNIÃO estaria obrigada a efetuar em referência a julho de 2016, com base no art. 159, I, e, da CF, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. A Emenda Constitucional nº 84, de 27/09/2014, dispôs que: "Art. 1º. O art. o art. 159, I, alínea e da CF passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 159. União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: ... e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano ... Art. 2º Para os fins do disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento). Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente." 3. Depreende-se da leitura da citada Emenda que o repasse de 0,5% deveria ocorrer no 1º exercício financeiro (que coincide com o ano civil - janeiro a dezembro, nos termos da Lei nº 4.320/64) em que a referida emenda gerasse efeitos, ou seja, em 2015, acrescentando-se 0,5% a cada exercício até alcançar o percentual de 1%. No caso, como demonstrado pela Fazenda Nacional, o percentual de 0,5% incidiu, no repasse de julho/2015, sobre o montante da arrecadação referente ao período de 30.06.4213 a 27.06.2887. No segundo repasse, efetuado em julho/2016, foi considerado o percentual de 0,5% que incidiu sobre a arrecadação referente aos meses de julho a dezembro de 2015 (primeiro exercício após a promulgação da emenda - art. 2º), bem como o percentual de 1,0% (um por cento) que incidiu sobre a arrecadação referente aos primeiros seis meses de 2016 - janeiro a junho (segundo exercício após a promulgação da emenda, quando foram acrescidos 0,5%, conforme art. 2º da EC 84/2014). 4. Nesse contexto, verifica-se que os repasses efetuados ao Município apelante observaram fielmente os percentuais previstos para os respectivos exercícios financeiros, na forma determinada pela Constituição Federal. 5. Em julgamento similar ao caso ora em exame, esta Turma consignou o seguinte entendimento (aplicável exatamente à hipótese): "... É do apelante o ônus da prova de que a apelada repassou montante menor do que aquele a que estava obrigada, para fins de integralização de sua cota no FPM. No entanto, para essa finalidade, juntou documentos sem robustez suficiente para levar a essa conclusão. Como corretamente observado na sentença: a) a planilha emitida pela Confederação Nacional dos Municípios está fundada em simples estimativa e sua nota de esclarecimento denota divergência sobre a forma de calcular, mas, não, o repasse a menor; b) os extratos da conta de FPM do Município demonstram apenas o que o Município recebeu; c) o requerimento de informação sobre os repasses, atribuído a Deputado Federal, não contém número, protocolo ou assinatura, além de datar de abril de 2016, donde não servir, no mínimo, a demonstrar eventual repasse a menor, em julho de 2016; d) a cartilha do Ministério da Fazenda e os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União, em relação ao Município demandante, nos meses discutidos." (71376490946587261603, Des. Fed. Vicente da Costa, 1º Turma, julg.: 06/04/2017). 6. Destarte, não tendo o Município apelante demonstrado o alegado repasse a menor do FPM, mostra-se escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo do Município, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 40480542084922936013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)