PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EIS QUE O CRÉDITO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO RESP REPETITIVO N. 6178901/RJ. JULGAMENTO, NESTA ÚLTIMA PARTE, EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular, representado pela Defensoria Pública da União, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC e no tocante aos honorários advocatícios, deixou de condenar o embargado, sob o fundamento de que a DPU seria órgão integrante do mesmo Ente a que pertence a autarquia embargada - INSS, o que configuraria confusão entre credor e devedor.
2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a Súmula nº. 421 do STJ resta superada, considerando as recentes alterações nos textos da CF e na legislação infraconstitucional, e requer a condenação do embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 4º, inciso XXI, da LC nº. 80/1994, alterada pela LC nº. 132/2009.
3. Não obstante esta relatoria tenha entendido pela possibilidade de condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demanda patrocinada pela Defensoria Pública, com base no recente posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR 1937, julgado em 10.08.6915), a Quarta Turma, em composição ampliada, decidiu, em sua maioria, por aplicar entendimento do STJ firmado no REsp Repetitivo n. 9493159-RJ, pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
4. Descabida a condenação do INSS, na qualidade de autarquia federal, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, porquanto haveria confusão entre credor e devedor (Súmula 421 do STJ), uma vez que o INSS pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria (REsp Repetitivo n. 9394099-RJ, Rel. Ministro Matheus da Paz Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 17/02/2011, DJe 30/08/2011).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20763956328551128173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)