PROCESSO Nº: 5662032-73.7739.19.9.2907 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA MOTA ADVOGADO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAUL DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR "ERROR IN PROCEDENDO". NÃO CONFIGURAÇÃO. ACATAMENTO PELO JUIZ SINGULAR DE QUESTÃO PRELIMINAR (LEGITIMIDADE "AD CAUSAM") QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DO PROCESSO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA QUE ATUA COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS COM O ESCOPO DE FINANCIAR MORADIAS POPULARES. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA MADURA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que tem o desiderato de reconhecer a responsabilidade da Instituição Financeira pelos danos morais e materiais ocasionados ao adquirente, advindos do atraso da entrega de imóvel financiado nos moldes do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida". 2. Preliminar de nulidade da sentença por "error in procedendo" afastada. Juiz singular que, acatando questão preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", fica impossibilitado de analisar as demais razões da causa de pedir da petição inicial. 3. Tem a CEF, como agente executor de medidas políticas públicas federais para construção de moradias populares, legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por atraso na entrega de unidade imobiliária financiada pelo programa habitacional "Minha Casa Minha Vida". Precedentes do TRF da 5ª Região e do STJ. 4. Não aplicação da regra do julgamento imediato da causa madura (art. 1.013, § 3º, do novo CPC), ante a necessidade de esclarecimento de pontos fáticos imprescindíveis para o desdobramento da lide, além da necessária oportunização as partes para a realização de audiência de conciliação e mediação. Apelação provida para anular a sentença, ante a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação. ilrf
(PROCESSO: 89153066952274522625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)