PROCESSO Nº: 9513088-51.1666.25.12.4832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Augusto Fogaça e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rezende - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO EX-MIGUEL DA MOTA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela, através da qual pretende o autor, ora agravante, obter provimento judicial que determine a suspensão do ato administrativo que determinou a sua remoção ex Francisco Pereira para Florianópolis/SC, e assim possibilitar sua permanência em Fernando de Noronha/PE. II.O Decreto nº 2.040/96 dispõe acerca da movimentação de militares, tanto por necessidade do serviço, como para o atendimento de interesse específico do servidor a ser movimentado, devendo conciliar-se, nestes casos, o interesse pessoal com o público. III.Na hipótese, não se mostra presente a verossimilhança das alegações. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar. Logo, o agravante, como servidor militar, estava ciente da possibilidade de ser movimentado por interesse das Forças Armadas, em que pesem eventuais transtornos a serem suportados pelo mesmo e por sua família.Não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na movimentação do agravante da cidade de Fernando de Noronha para Florianópolis/SC. IV. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 03635869644677350485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)