EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO APÓS CITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 c/c art. 23 da Lei de Improbidade, determinando o regular prosseguimento da ação de improbidade. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da demanda após a citação válida, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 c/c art. 23 da Lei de Improbidade, inclusive discorrendo, fundamentadamente, acerca de que a emenda inicial efetuada nos autos não foi suficiente para modificar o parâmetro de fixação de interrupção da prescrição, ante a inexistência de novos fatos ou elementos de prova que alterassem as imputações apontadas ao agravante, ora embargante, na exordial. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, não se prestando à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando, sendo oportuno destacar que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 20583697659403946335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)