PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. LIQUIDAÇÃO. LAUDO DO PERITO NOMEADO. CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM SUAS CONCLUSÕES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução de título judicial que reconhece ao exequente o direito ao recebimento de honorários advocatícios contratuais não adimplidos.
2. Alegação de que a sentença desconsiderou que após a vigência das Ordens de Serviços nºs 13 e 14, os contratos de profissionais liberais foram rescindidos, razão pela qual não teria o exequente direito aos honorários relativos aos reparcelamentos de dívidas fiscais ocorridos com base na MP nº 1.571/97, posteriores à recisão contratual, bem como que o índice de atualização monetária deve ser a TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, razão pela qual devem prevalecer os cálculos do NECAP que juntou no processo.
3. Constatação de que o dispositivo da sentença exequenda expressamente "condena o INSS ao repasse dos honorários advocatícios oriundos dos acordos judiciais ajuizados antes da vigência da Ordem de Serviço nº 13, de 23 de novembro de 1993, bem como das parcelas suspensas em virtude da modificação do parcelamento da dívida em face da Medida Provisória 1.517/97."
4. Assim, os questionamentos, quanto à inexistência do direito aos honorários após o reparcelamento das dívidas previdenciárias, deveriam ter sido suscitados na fase cognitiva da ação, não cabendo sua discussão na execução da decisão transitada em julgado, ante o comando do art. 509, parágrafo 4º, do CPC, que dispõe, verbis: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou".
5. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 212.857/SE pelo STF, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 04/03/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
6. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Precedentes da Excelsa Corte.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 938494957059948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)