PROCESSO Nº: 7853863-09.9871.2.1.1985 - APELAÇÃO APELANTE: UYANK DAVI ALVES ADVOGADO: Bryan Porto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1307068-13.9839.24.11.6547 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 520, CAPUT, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sustenta o exequente/apelante que a sentença prolatada pelo juízo do primeiro grau assegurando ao autor aposentadoria especial, bem como o direito às parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo, foi confirmada pelo TRF/5, resguardando a sua eficácia imediata, ainda que pendente julgamento de recurso extraordinário interposto pelo INSS, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. 2. Hipótese em que o recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apenas discute o índice a ser adotado a título de juros de mora e correção monetária, não subsistindo qualquer discussão quanto ao direito à aposentadoria especial. 3. In casu, inexiste óbice à execução provisória de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (ex vi do art. 520 do CPC/2015), notadamente pelo fato de que o exequente pleiteia o pagamento dos valores atrasados com base nos critérios de juros e correção monetária na forma reconhecida como devida pelo INSS. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento.
(PROCESSO: 54861659307503183167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)