PROCESSO Nº: 6747659-20.5016.28.9.6339 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : Noah Barbosa Fornellos AGRAVADO : JOÃO LUCAS NUNES e outros ADVOGADO : Luiz Gustavo Barbosa RELATOR : Desembargador Federal Leonardo Fernandes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA. FCVS. RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA. LEI N.º 83.206/2014. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 2. Decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o curso do apelo extremo, pois o exame do tema suscitado nas peças recursais (demonstração dos requisitos para que a CEF integre a lide nas ações onde se discute a cobertura securitária pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH) implicaria reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial por força do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 90530385314945218059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2018)