PROCESSO Nº: 4830682-10.1985.13.1.3020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA. PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ E DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA LINHA DE PESQUISA. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 77734932485662322925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)