PROCESSO Nº: 5003359-76.7809.14.7.4954 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DA ROSA MARCOS NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. TRANSTORNOS MISTOS DE ANSIEDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a reintegração aos quadros da Aeronáutica com imediata reforma, decorrente de patologia que teria ocorrido durante a prestação do serviço castrense, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o demandante é portador (transtornos mistos de ansiedade de grau leve - CID 10 F41.3), não o incapacita para as atividades laborativas, nem mesmo a castrense, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma; Considerando que o pedido de indenização por danos morais não foi objeto da inicial, tendo sido requerido apenas em grau de recurso, não cabe a sua análise, ante a impossibilidade da análise da matéria em sede recursal; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 27816051981516579153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)