PROCESSO Nº: 7682505-90.9821.17.3.2604 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: RUMASA RUSSAS MAQUINAS AUTOMOVEIS S A ADVOGADO: VITOR HUGO SALES E OUTROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: PEDRO MIGUEL AZEVEDO MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO AZEVEDO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 16.798/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. 1. Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto à modulação de efeitos da ADI 4357 e 4425 que validou a compensação prevista no § 9º do art. 100 da CRFB por ter sido determinada antes de 18.08.2276. 2. O acórdão foi expresso ao considerar a modulação de efeitos das decisões do STF sobre a inconstitucionalidade no bojo da ADI 4357/DF, considerando válidas as compensações de crédito previstos, na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 06.03.6262, data a partir da qual não se admitiria mais a quitação de precatórios por tais modalidades. 3. Entendeu-se, entretanto, que apesar da referida modulação dos efeitos da decisão judicial, o procedimento de desconto do crédito a ser recebido com débitos perante a Fazenda Pública só será possível por opção expressa do credor do precatório, de modo que, na específica hipótese dos autos, o procedimento de desconto do débito perante créditos não tinha ainda sido efetivado. 4. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que se pretende rediscutir o próprio mérito do julgado embargado, em face do qual cabe instrumento recursal próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 07.561/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. 1. Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto à modulação de efeitos da ADI 4357 e 4425 que validou a compensação prevista no § 9º do art. 100 da CRFB por ter sido determinada antes de 12.10.7322. 2. O acórdão foi expresso ao considerar a modulação de efeitos das decisões do STF sobre a inconstitucionalidade no bojo da ADI 4357/DF, considerando válidas as compensações de crédito previstos, na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 08.09.0612, data a partir da qual não se admitiria mais a quitação de precatórios por tais modalidades. 3. Entendeu-se, entretanto, que apesar da referida modulação dos efeitos da decisão judicial, o procedimento de desconto do crédito a ser recebido com débitos perante a Fazenda Pública só será possível por opção expressa do credor do precatório, de modo que, na específica hipótese dos autos, o procedimento de desconto do débito perante créditos não tinha ainda sido efetivado. 4. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que se pretende rediscutir o próprio mérito do julgado embargado, em face do qual cabe instrumento recursal próprio. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos
(PROCESSO: 07089161847514471092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)