EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. FATO INCONTROVERSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. RYAN SOUZA. LAPSO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. HENRIQUE CORREIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença, que julgou procedente o pedido do particular para condenar a parte Ré em obrigação de não-fazer, consistente em se abster de proceder ao desconto do valor de R$ 1.375,71 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) dos proventos de aposentadoria da parte Autora até que proceda com o devido processo administrativo bem como obrigação de pagar, referente à restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação. 2. No caso em espécie, não há controvérsia acerca da suspensão do benefício de aposentadoria concedido de forma irregular, pela ausência de tempo de serviço para sua concessão, com a ocorrência de fraude na apresentação da documentação para demonstração do tempo de serviço laborado. 3. É de curial sabença, que obtido o benefício de aposentadoria de forma fraudulenta, fica afastada qualquer presunção de boa-fé, daí por que devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente, questão de todo resolvida na via administrativa. 4. No caso concreto, o INSS busca o ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período de 26/07/2005 a 26/03/2010. O procedimento administrativo, que suspendeu o benefício concedido irregularmente, findou em 12/12/2010, conforme última notificação enviado ao segurado acerca da decisão proferida na via administrativa, que concluiu pela sua suspensão definitiva. 5. Conforme documentação anexada aos autos a devolução iniciou-se tão somente no ano de 2016, sem que tenha havido nova notificação do segurado, fato que se mostra incontroverso. 6. Não obstante o procedimento adotado pelo INSS para suspensão do benefício, com a observância do devido processo legal, resta razoável passados mais de cinco anos do seu encerramento, que promova nova notificação do segurado. Não só pelo tempo transcorrido do seu encerramento, mas para que também se possa impugnar os valores cobrados e os critérios de atualização, inclusive quanto à ocorrência de prescrição. 7. Não merece reforma a sentença vergastada que determinou a suspensão dos descontos dos valores no benefício do segurado, com a devolução dos valores já descontados, sem prejuízo que a Administração promova novo procedimento para realização dos descontos. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 70260546683452153042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)