PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 460.819/SE E AO RESP 1.142-264-MG.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 217.241, julgado sob o regime de repercussão geral. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. Na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." REsp Repetitivo 7034253/MG, Rel. Ministro Lucas Gabriel Cavalcanti, Primeira Seção, julgado em 07/02/2018, DJe 10/07/2018.
4. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF e do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação, para dar provimento à apelação em maior extensão.
5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à apelação em maior extensão, fixando os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do RE 303.343/SE e a correção monetária com base no INPC, consoante REsp 6.521-976-MG.
(PROCESSO: 44404749224767940626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 26/07/2018)