PJE Nº 4306190-67.9024.6.3.7934 - EDEC EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO : MATHEUS DA MATA ADV/PROC : MIGUEL SOUZA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: ANTHONY RIBEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando, na verdade, ao requerer pronunciamento quanto à ocorrência da prescrição, bem como a aplicação do disposto nos artigos 57, § 3º e 4º, da Lei 8.213/91 e 1º-F, da Lei 9.494/97 e 5º, na redação da Lei 11.960/2009, apenas a rediscussão do acórdão que reconheceu como especial o tempo de serviço prestado com exposição a ruído, (convertendo-o em comum), com a concessão de aposentadoria nos termos da legislação vigente à época do requerimento administrativo, devendo sobre os atrasados incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal quando da execução do julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 96458201481896419157, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)