PROCESSO Nº: 3344166-37.5859.29.4.9440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUCROTEC LTDA - EPP ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Ferreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante sob o argumento da ocorrência de contradição e erro material, sendo a primeira evidenciada em face da assertiva constante no julgado de que o STJ firmou o entendimento de que a indenização prevista no art. 27, alínea "j" da Lei nº 4.886/65 detém, "ex lege", a natureza de dano emergente (reparação patrimonial), ao passo que afirma que não há prova nos autos de que a referida indenização destina-se à reparação patrimonial; enquanto a segunda teria se configurado ao consignar a decisão recorrida que o item 4.1. do "Termo de Rescisão" do contrato de representação comercial sub examine confere à indenização a natureza de acréscimo patrimonial (lucro cessante), quando em verdade trata-se de mera cláusula padrão de cautela na qual consta a renúncia a eventuais litígios futuros para postulação de verbas de qualquer natureza, seja de indenização, seja de lucros cessantes, seja de multas, comissões, etc. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 4. Ausência da contradição apontada, uma vez que o ato judicial impugnado, apesar de indicar a jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que o valor da indenização do art. 27, "j", da Lei 4.886/1965 se destinaria a recompor o dano emergente sofrido, demonstrou, por outro lado, a existência de circunstâncias fáticas que evidenciavam a necessidade de tratamento distinto na situação posta, de modo a justificar a desconsideração da tese firmada, qual seja a constatação de que o termo de rescisão englobava outras quitações para além dos danos emergentes, com nítida natureza de acréscimo patrimonial. 5. O erro material se dá quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 6. Não verificada a existência de erro material na decisão recorrida, eis que ausente dissonância entre o que o órgão julgador externou e aquilo que efetivamente tinha a intenção de expressar, ocorrendo, em verdade, irresignação do recorrente com a conclusão consignada, o que evidencia que a sua apreciação exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 80785263344956697511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)