PROCESSO Nº: 6420068-05.6945.28.10.2570 - APELAÇÃO APELANTE: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: João Pedro Gonçalves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Carvalho E Yuri Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Jatauba para afastar a prescrição quanto ao exercício financeiro de 2010, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento. 2. Neste novo recurso, a União inova em sua alegação ao suscitar questão que não foi levantada no recurso anterior, sob a justificativa de que consiste em questão de ordem pública, consubstanciada na falta de interesse de agir do Município, pois o valor efetivamente praticado pelo FUNDEB no exercício de 2010 foi superior ao requerido. 3. Na verdade, referida questão diz respeito ao mérito da ação que será discutido na primeira instância, quando a União poderá suscitar, em sua contestação, a alegada ausência de interesse de agir, motivo pelo qual não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material de questão que sequer foi discutida no voto embargado. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35552196923870364830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)