EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Hipótese em que a embargante alega omissão no acórdão por não ter se pronunciado acerca da inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do benefício de aposentadoria de professor, bem como da desnecessidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4 - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 33867378097733224655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)