CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CONHECIDOS OS PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DE APLICAÇÃO DA LEI 29.888/2009 QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA À MÍNGUA DE INTERESSE RECURSAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA CONGÊNITA DA MÃO E DEDOS À DIREITA (CID Q71.3). RURÍCOLA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTIDA A DIB FIXADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não apreciados os pedidos referentes à atribuição de efeito suspensivo ao recurso e à aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, no tocante aos juros moratórios e à correção monetária, à míngua de interesse recursal, tendo em vista que não houve concessão de antecipação dos efeitos da tutela, assim como considerando que os juros de mora e a correção monetária restaram fixados no juízo a quo na forma requerida pelo INSS, porquanto se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.
2. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
3. A condição de hipossuficiência do autor encontra-se demonstrada através do Relatório da Secretaria Municipal de Ação Social, emitido em 25/06/2014, de acordo com o qual o postulante mora com a esposa e dois filhos (de 10 e 2 anos), no Sítio Saco Novo, numa casa cedida, de alvenaria, com piso de cimento e energia elétrica, não possui banheiro nem água encanada (usa água do açude), o fogão é de lenha, o lixo é queimado, a família é cadastrada como de baixa renda e recebe Bolsa Família no valor de R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais), sendo esse o único meio de subsistência da familiar.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de ausência congênita da mão e dedos à direita (CID Q71.3), que o incapacita para o exercício de atividades que necessitem do uso combinado das mãos.
5. Há que se considerar, no entanto, que a deficiência do postulante é congênita e não o impediu de desenvolver algumas atividades laborativas, adaptadas às suas limitações físicas, que lhe possibilitaram prover o seu sustento e de sua família, até então, não constando dos autos nada que comprove ter existido alguma mudança ou agravamento no seu estado de saúde, não havendo como reconhecer o seu direito à concessão do benefício assistencial pleiteado.
6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 83861690028482625316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/09/2018)