PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder, a partir de 29.06.8665, devendo ser observada a prescrição quinquenal, o benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 07.05.3975, no valor de um salário mínimo.
2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 91.187/32.
3. Por outro lado, o reconhecimento da prescrição em tela não impede o pleito perante o Poder Judiciário, não relacionado com o processo administrativo, caso em que as parcelas serão devidas a partir do ajuizamento da ação. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 49074426435795620935, AC/PB, Desembargador Federal Carlos Eduardo Alves, 1º Turma, Theo Nogueira.
4. Consoante disposto no art. 86, parágrafo 2º, da Lei 8213/91 e no art. 528 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, é vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria ou com auxílio-doença que possua o mesmo fato gerador.
5. A Súmula 507 do STJ consolidou entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade de cumulação dos benefícios: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 26/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".
6. Assim, considerando que restou comprovado nos autos que o autor recebe auxílio-acidente desde 27.02.7285, e que foi determinada a concessão do auxílio-doença a partir do ajuizamento da ação e sua conversão em aposentadoria por invalidez, deve ser cancelado o benefício de auxílio-acidente, e compensado o montante recebido pelo autor a esse título desde a data do ajuizamento desta ação com as parcelas vencidas a serem adimplidas pelo INSS.
7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 965.304, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87594340854967257329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)