PROCESSO Nº: 7534360-08.5277.13.9.5141 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Ryan Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 184.363/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL defendendo a constitucionalidade e legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2.No RE 647.137/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 15/06/2017). 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 565977 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/01/2017, publ. em 06/03/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 842.195/PR. 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91287838163597066104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)