PROCESSO Nº: 0168452-96.9754.25.12.0987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA ADVOGADO: Enzo Mendes e outros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9744503-15.3256.11.2.5433 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIOPE. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR ADOTOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE URUBURETAMA contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de sua inscrição junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), tendo em vista a não aplicação do percentual mínimo previsto constitucionalmente na educação, sob a administração do ex-gestor municipal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgInt no AREsp 7008007/MA, Rel. Ministra Ana Júlia Viana, Segunda Turma, julgado em 01/05/2017, DJe 07/05/2017). 3. Dessa forma, comprovado que as irregularidades, referentes ao descumprimento de aplicação mínima de recursos Públicos em educação, foram cometidas pelo gestor anterior, e tendo em vista que já foi adotada medida legal cabível para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, consubstanciada na representação criminal perante o MPF, deve ser determinada suspensão da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIOPE. 4. Quanto à necessidade de efetiva instauração de Tomada de Contas Especial, já se manifestou a Quarta Turma deste Tribunal no sentido de que "embora o art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU - Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92" (Processo: 00718968955624688968, AG/SE, Desembargador Federal Diego da Mota, 4ª Turma, j. 09/03/2017), ressaltando ainda a mesma Turma, em outro precedente, que "quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. Em tais precedentes, inclusive, a Corte Suprema sequer condiciona a retirada do nome do município inadimplente à adoção das medidas exigidas pelo parágrafo 2º do art. 5º da IN 1/97 pelo atual prefeito" (Processo: 54553890258448790391, AC/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 31/08/2017). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54201200162268917697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)