PROCESSO Nº: 0682640-89.2297.24.7.9091 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: Enzo Gabriel Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Aragão Henrique Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 53.651/2012. DECRETO Nº 7.884/2012. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito do impetrante de usufruir os benefícios instituídos pela Lei nº 12.716/12, no que se refere à suspensão do pagamento das prestações vincendas de parcelamentos de créditos previdenciários em curso perante a Receita Federal, ante a situação de calamidade sofrida pelo Município autor. II. Sustenta o recorrente que houve a comprovação documental de que atende aos requisitos para usufruir do direito previsto no art. 10 da Lei nº 12.716/2012, comprovando o estado de calamidade ocasionado pela seca na região. Afirma que o art. 1º da Lei nº 12.716/2012 adveio com a edição do Decreto nº 7.844, de 22 de abril de 2012, que regulamentou o procedimento necessário no sentido de permitir aos Municípios a suspensão temporária do pagamento dos parcelamentos previdenciários ao tempo de duração do estado de calamidade, a fim da aplicação dos correspondentes valores em obras e serviços contra a seca. III. O art. 103-B, e seus parágrafos, da Lei nº 11.196/2005, acrescido pela Lei nº 12.716/2012, prevê a autorização quanto à repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos que tenham ocorridos em 2012. IV. O Município apelante apresentou documentos que atestam a decretação de situação de emergência apenas em 2015, conforme consta no Decreto nº 14.443/2015 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, situação igualmente reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional pela Portaria nº 64, de 29 de abril de 2015 (Ids nºs 6695767.0140042 e 0335924.7917127), o que não supre o requisito da Lei nº 12.716/2012 que restringe a concessão do benefício aos municípios atingidos pela seca no ano de 2012. V. Também o Decreto nº 7.844/2012, que regulamentou a Lei nº 12.716/2012, estabeleceu a exigência de que a referida edilidade detenha parcelamento ativo de contribuições previdenciárias vinculadas à Lei nº 11.196/2005, o que não ficou comprovado nos autos. VI. O Município não fez prova consistente em que os débitos previdenciários se encontram parcelados sob a sistemática da Lei nº 11.196/2005, situação esta necessária para se aferir, com maior largueza, o cumprimento do requisito da prova pré-constituída imprescindível para concessão da pretensão autoral postulada na ação originária (mandado de segurança). Aliás, não se pode olvidar do teor das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, no sentido de que "ao efetuar consulta nos sistemas da RFB, constatou-se que não há nenhum parcelamento ativo de contrições previdenciárias do Município vinculado à Lei nº 11.196, de 2005" (Id. 8304430.2658608). VII. Não preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se o indeferimento da pretensão autoral. HENRIQUE ARAÚJO. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 04839223515287894169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)