PROCESSO Nº: 8499267-47.6270.7.10.4321 - APELAÇÃO APELANTE: ORGANIZACAO MEDICO HOSPITALAR DE ALAGOAS ORGAMEDAL - EPP ADVOGADO: Levi da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE ENTIDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO SUS. CREDENCIAMENTO. REVISÃO DA TABELA DO SUS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em contradição no tocante ao art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei 8.080/90 (Lei do SUS), que trata sobre a remuneração dos serviços médico-hospitalares contratados pelo SUS, observando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como da questão do "credenciamento" previsto na jurisprudência do TCU (Acórdão nº 1.215/13), ali estando expresso, in verbis: "2. A contratação de entidades privadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar, se sujeita a um procedimento próprio, mediante credenciamento, que se caracteriza por uma chamada pública a todos os interessados que preencham os requisitos objetivamente estabelecidos. Apesar de não possuir previsão expressa na Lei n. 8.666/90, o credenciamento encontra amparo na jurisprudência do TCU, que o admite naquelas circunstâncias em que "a administração tem o interesse de contratar todos que se enquadrem nas condições definidas pelo Poder Público, caracterizando uma situação de inexigibilidade de licitação" (ACÓRDÃO Nº 1215/2013 - TCU - Plenário). 3. Aos contratados por essa forma, faculta-se o descredenciamento sempre que, por qualquer razão, a contratação não lhe seja mais vantajosa. Nesse aspecto, diferencia-se do contrato administrativo típico, que não comporta rescisão unilateral por parte do agente privado e que, justamente por esse aspecto, assegura-lhe, em retorno, o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante toda sua vigência (art. 57, § 1º, da Lei n. 8.666/91). 4. Embora o art. 26 da Lei n. 8.080/90, ao tratar especificamente da contratação, em caráter complementar, de entidades privadas no âmbito do SUS, também se refira à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato (§ 2º), a competência para definir os critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração são da direção nacional do SUS, que os submete à aprovação do Conselho Nacional de Saúde. 5. A fixação de tais parâmetros, além de considerar os custos efetivos dos serviços contratados, tem que levar em conta a disponibilidade orçamentária e financeira, sujeitando-se ainda à negociação com os agentes privados, matéria inserta no espectro político. A tentativa de submeter tal avaliação ao crivo do Judiciário esbarra no princípio da separação dos Poderes, sob pena de causar-se grave abalo às contas do Tesouro e um consequente abalo à higidez do sistema público de saúde. 6. Por derradeiro, convém referir-me aos bens lançados argumentos do magistrado sentenciante, ao demonstrar a completa inviabilidade de se veicularem questionamentos dessa natureza por meio de demandas individuais. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho: [...] E assim penso antevendo o caos que se instalará no sistema de saúde do país, se vigorarem demandas individualizadas, nas quais cada uma das milhares de instituições privadas prestadoras de serviço público complementar seja vitoriosa, fazendo eclodir uma infinidade de Tabelas SUS, cada qual com os seus mais de 3.000 (três mil) itens com valores discrepantes. E isso com a agravante de que as diferenças detectadas (se o caso) deverão ser calculadas retroativamente a 05 (cinco) anos da propositura das ações. Creio que tal situação inviabilizaria qualquer espécie de controle da atividade pela Administração Pública e pelos competentes órgãos fiscalizadores, para mencionar apenas um dos percalços. Com efeito, não se pode ignorar os gigantescos impactos para o sistema público de saúde admitir o controle individualizado de cada um dos procedimentos estabelecidos na "Tabela", levando em considerando cada uma das entidades particulares credenciadas. Tal situação redundaria em total descontrole da gestão, possivelmente a ponto de inviabilizar a oferta dos serviços." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27515705920704579540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)