PROCESSO Nº: 1217420-17.8874.2.7.7350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DORNELLAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Vinicius da Conceição AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENS IMÓVEIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LEILÃO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO DÁ ENSEJO À SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. INSTRUMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução extrajudicial, determinou a realização de leilão de bens imóveis. 2. Situação na qual a CEF, em execução extrajudicial, busca a satisfação dos seus créditos mediante hasta pública de bens do executado, enquanto este último reclama, em ação de cobrança, créditos que alega deter em face da própria CEF e de outras pessoas de direito público. 3. A despeito dos interesses envolvidos, inclusive a possibilidade de eventual ajuste futuro entre débitos e créditos, não há como desprestigiar o grau de maturidade da ação extrajudicial, em tramitação há quase 07 (sete) anos, e cujo título apresenta-se devidamente formado, ostentando os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, em benefício da ação de cobrança, ainda em fase postulatória, na qual sequer fora definida a legitimidade passiva "ad causam" tanto da CEF quanto das demais pessoas jurídicas de direito público. 4. Situação que demanda prudência e sopesamento entre os interesses envolvidos, principalmente no que pertine aos prejuízos a serem suportados pela CEF caso não seja autorizada a realização do leilão dos bens que servem de garantia à execução extrajudicial. 5. Por outro lado nada obsta que a parte agravante, caso vencedora na ação de cobrança, execute a CEF ou os demais réus em seu tempo devido a fim de haver-se naquilo que lhe for devido. 6. Agravo interno prejudicado. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63598518186463250023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)