PROCESSO Nº: 3595261-38.0302.14.8.4923 - APELAÇÃO APELANTE: MARSERGIA CRISTHINA DE OLIVEIRA GALDINO ADVOGADO: Isaac Cardoso APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que, se for o caso, seja o acórdão ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 785.865/SE e à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 7.709.978/MG; 2. Não é o caso, contudo, de se proceder à adaptação, dado que os assuntos de que cuidam os precedentes não foram mencionados no acórdão. De fato, a correção monetária e os juros de mora fixados na sentença, por não terem sido ventilados no apelo, e nem ser o caso de remessa, constituem questões que não foram devolvidas a este eg. Tribunal 3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 90201291060298201520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)