PROCESSO Nº: 2398457-55.4229.24.2.7216 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI BARBOSA ADVOGADO: Miguel Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Pires Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49486768289108847780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)