PROCESSO Nº: 0473400-48.0544.11.9.2273 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: Ganmem De Paiva Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 49.475/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. PERDA DO OBJETO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida, para determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento administrativo da impetrante, que trata do pedido de restituição de imposto de renda. II.Sustenta a recorrente a a ausência de interesse processual superveniente, pois o pedido de restituição já foi deferido. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.737.201/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". IV.A parte impetrante manejou o presente writ tencionando obter provimento judicial que, reconhecendo a ilegalidade do ato omissivo que ultrapassou o prazo legal e regulamentar de apreciação de requerimento administrativo, assegurasse a apreciação do procedimento administrativo que tratava do pedido de restituição de imposto de renda, declarado na declaração de espólio de seu falecido marido, em abril de 2013. V. Contudo, há informação nos autos de que a impetrante protocolizou processo administrativo nº 57015.606840/9004-35 em nome de seu falecido esposo (AUGUSTO BARROS - CPF 945.822.716-62) visando ao recebimento de sua restituição, e que, em 20/03/2016, foi emitida ordem bancária de pagamento da restituição pleiteada, no valor de R$ 4.747,11, cuja favorecida foi a impetrante. VI. Em sendo assim, tendo em vista que o pedido principal deduzido pela parte impetrante consiste tão somente na apreciação do procedimento administrativo n.º 57341.121.729/5161-05, e como este já foi apreciado, com a restituição do valor pretendido, resta evidenciado que falece à impetrante interesse processual no prosseguimento do feito, já que o bem perseguido na presente demanda já foi concretizado pelo próprio Fisco pouco depois do ajuizamento da presente demanda, sem qualquer determinação judicial. VII. Remessa oficial e apelação providas, para reconhecer a perda superveniente do objeto. [5]
(PROCESSO: 74341946674696745877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)