PROCESSO Nº: 7351857-09.1116.9.11.5715 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO VITOR BARROS. IMPETRANTE: DERLANGE DA ROCHA SALES. PACIENTE: VICENTE FARIAS. IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. JUIZ: MURILO DIAS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Renan Farias Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu a denúncia na qual se imputa ao paciente a prática dos delitos tipificados nos arts. 357, parágrafo único (exploração de prestígio), e 333, parágrafo único (corrupção ativa), na forma do art. 71, todos do Código Penal e no artigo 1º, inciso V, da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), nos autos da Ação Penal nº 7228389-04.4659.18.5.0068, cujo trancamento se busca, apenas em relação ao crime de corrupção ativa. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é possível quando verificada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução criminal. 3. Não se vislumbra acolhimento desfundamentado ou desprovido de lastro fático-jurídico, restando inócuas as afirmações da defesa do paciente de ausência de justa causa para a instauração da persecutio, notadamente quando a inicial acusatória se funda em base probatória mínima e não é genérica na narrativa dos fatos e na atribuição das condutas, constando de seu teor explícita individualização de condutas supostamente delituosas. 4. As demais questões trazidas pela defesa não se resolvem na estreita seara do habeas corpus, uma vez que, para a comprovação da tese apresentada, necessário se faz exame aprofundado de provas (dilação probatória), para que, ao final, se chegue a uma conclusão que mais se aproxime da verdade real dos fatos e devida aplicação da tese jurídica a eles. 5. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitida nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 6. Considerando-se que, na mesma peça acusatória, fora imputada ao recorrente a prática de outras infrações distintas, contra as quais não houve insurgência, não se vislumbra qualquer constrangimento ou prejuízo a ser ocasionado pela manutenção da persecução criminal que demande o remédio heróico. 7. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 5194299-98.9315.17.12.7988 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR SILVA. IMPETRANTE: DERLANGE DA ROCHA SALES. PACIENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS. IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. JUIZ: MARCOS VINICIUS MOURA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benício Silveira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu a denúncia na qual se imputa ao paciente a prática dos delitos tipificados nos arts. 357, parágrafo único (exploração de prestígio), e 333, parágrafo único (corrupção ativa), na forma do art. 71, todos do Código Penal e no artigo 1º, inciso V, da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), nos autos da Ação Penal nº 3362790-59.5594.10.3.2673, cujo trancamento se busca, apenas em relação ao crime de corrupção ativa. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é possível quando verificada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução criminal. 3. Não se vislumbra acolhimento desfundamentado ou desprovido de lastro fático-jurídico, restando inócuas as afirmações da defesa do paciente de ausência de justa causa para a instauração da persecutio, notadamente quando a inicial acusatória se funda em base probatória mínima e não é genérica na narrativa dos fatos e na atribuição das condutas, constando de seu teor explícita individualização de condutas supostamente delituosas. 4. As demais questões trazidas pela defesa não se resolvem na estreita seara do habeas corpus, uma vez que, para a comprovação da tese apresentada, necessário se faz exame aprofundado de provas (dilação probatória), para que, ao final, se chegue a uma conclusão que mais se aproxime da verdade real dos fatos e devida aplicação da tese jurídica a eles. 5. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitida nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 6. Considerando-se que, na mesma peça acusatória, fora imputada ao recorrente a prática de outras infrações distintas, contra as quais não houve insurgência, não se vislumbra qualquer constrangimento ou prejuízo a ser ocasionado pela manutenção da persecução criminal que demande o remédio heróico. 7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 61081874367971229785, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)