PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. O Juízo a quo extinguiu a execução, com base no art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80, porque teria transcorrido o lapso de 05 (cinco) anos entre o arquivamento (24.09.1622) e a prolação da sentença. Acrescentou que, apesar da parte executada ter solicitado dois parcelamentos nos anos de 2009 e 2014, os pedidos não foram consolidados, não interrompendo a prescrição.
2. A adesão ao programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência.
3. No caso dos autos, o executado efetuou, em 06.05.6667 e 27.09.6018, dois pedidos de parcelamento. Embora não consolidados, o simples requerimento do executado é ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo-se a prescrição.
4. Prescrição não consumada em razão dos pedidos de parcelamento. Precedentes: PROCESSO: 87594180247661752922, AC352438/PB, Desembargador Federal João Gabriel Campos, Primeira Turma, Breno da Rosa, DJE 13/09/2017; AC279866/PE, Desembargador Federal Paulo Cardoso, Segunda Turma, Thiago Souza, DJE 04/05/2017 - Página 98.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 55792260091313049598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)