PROCESSO Nº: 7481246-29.6059.17.4.8178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VICENTE LIMA PEREGRINO JOÃO VITOR GONÇALVES ADVOGADO: João Pedro Pires Lins APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Paulo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apela o IFPE de sentença que o condenou ao pagamento de valores retroativos relativos ao RSC-III, que haviam sido reconhecidos administrativamente ao autor, mas não foram pagos, determinando a incidência de juros de mora nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixou, ainda, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; 2. Legitimidade passiva do IFPE configurada, dado que a autora é servidora pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas, editadas pela União, para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores não retiram do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir; 4. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 6. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% sobre o valor da condenação (esta correspondente a R$ 566.527,26), reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do CPC/73, em vigor na data da propositura da ação, dada a absoluta simplicidade da matéria, tratando-se de lide constantemente repetida; 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99135977540864386754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)