PROCESSO Nº: 3291057-58.1227.30.9.1715 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Anthony Alves APELANTE: CARLOS EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Ian Aragão APELANTE: FELIPE SILVA ADVOGADO: Vinicius Barbosa APELANTE: JOÃO FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Thales Rocha APELANTE: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: Noah Araújo APELANTE: BRENO CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Porto APELANTE: LUCAS GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso APELANTE: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Joaquim Rezende APELANTE: FELIPE PINTO ADVOGADO: Levi Fogaça APELANTE: RAUL SILVA ADVOGADO: Theo Cunha APELANTE: PEDRO MOURA ADVOGADO: Breno Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Guilherme Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela UFPE e dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE (ID 27554458). - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissão apontada, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre ponto que considera importante para a correta prestação jurisdicional. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Esta Turma, conforme se infere do inteiro teor do acórdão inserto no evento sob ID 25212717, se pronunciou, de forma expressa, acerca da distribuição da condenação da verba honorária advocatícia, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser colmatada. - Assim, sobressaindo evidente o desejo esboçado pela embargante no sentido de rechaçar fundamento veiculado no acórdão objurgado, imperioso mencionar que tal intento implica na inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio do recurso sub examine. - Portanto, ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, o que não evidencia omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. - Diante desse cenário, se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Apesar de não se vislumbrar afronta a dispositivos normativos referenciados pela parte embargante, fica prequestionada a referida matéria abordada no recurso. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 79166388440988718692, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)