EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1- Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER: 19/08/2014, bem como pagar os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2- O autor recorre da sentença alegando que preencheu tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo, e o INSS, em seu recurso, sustenta a ausência da comprovação das atividades especiais. 3- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 37.41.37, conforme previsão do Decreto nº. 34.557/64. A partir de 71.18.82, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 13.09.4980. A partir de 20.07.9981, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. 4- Segundo o que foi decidido pelo egrégio STF (ARE nº. 804206/SC, Repercussão Geral) em caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. Restou decido, também, que e em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. 5- Caso em que restou demonstrado por meio de PPP's e Laudos técnicos que durante os períodos: - de 02/06/1978 a 09/06/1983, exercido na função de 'manutenção de equip./materiais', exposto a agentes químicos (toluol, aminas, acetato, etc); de 12/01/1985 a 26/11/1999, nas funções de 'serviços gerais' e de 'espumador', exposto a ruído acima do limite de tolerância (93dBs), bem como a agentes químicos (TDI, Voronol); de 22/02/1999 a 17/12/2002, na função de 'espumador ', exposto a agentes químicos (TDI, e Voronol), bem como ruído acima do limite de tolerância (93dBs); e de 06/04/2005 a 09/01/2010, como 'auxiliar de espumação', exposto a ruídos com intensidade entre 89-93 dBs, bem como a agentes químicos (TDI, cloreto de metileno, Amina Estanho)-, a parte autora desempenhou suas atividades exposto aos agentes nocivos a saúde, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 6- Cabe ressaltar que os períodos trabalhados pelo requerente não reconhecidos na sentença, de 03/12/1999 a 16/08/2002, e de 17/08/2005 a 28/03/2010, sendo o primeiro, por ausência de laudo técnico, e o segundo pelo uso do EPI pelo autor - devem ser considerados como tempo especial, porquanto os PPP's demonstraram que o requerente além da exposição ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, esteve exposto, também, a agentes químicos prejudiciais a saúde. 7- Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento na via administrativa (18/05/11), devendo o mencionado benefício ser concedido desde então. 8- Recurso adesivo da parte autora provido. 9- Apelação do INSS improvida. vmb
(PROCESSO: 07800096488205046519, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)