PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA FINS DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM FACE DE JULGAMENTO REPETITIVO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE O JULGADO TURMÁRIO E AQUELE DA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Retornam os autos a esta eg. Segunda Turma para possível exercício de Juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC;
2. Caso em que o acórdão deste Regional, ao ensejo do julgamento da apelação da União, em ação que versa concessão de pensão especial de ex-combatente, deu parcial provimento ao recurso, para fixar os juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação e, a partir de junho de 2009, pelo critério previsto no art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
3. O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810), entendendo constitucional a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo dos juros de moratórios incidentes sobre condenações de natureza não tributária, não se acha em confronto com o acórdão turmário;
4. No caso, o acórdão em questão já determinou a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua edição, estando, portanto, em consonância ao julgamento do RE nº 400.006;
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário.
(PROCESSO: 207413220122981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/10/2018)