EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BACENJUD. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. DUPLA ONERAÇÃO DO CONTRIBUINTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, por entender que o parcelamento do débito executado é anterior (dezembro de 2016) ao bloqueio efetivado via BACENJUD (R$ 342.484,93), ocorrido em 24.04.6237, e encontra-se vigente, não pode ser mantida a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, porquanto essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa, devendo ser liberada a quantia bloqueada. 2. Alegação de omissão quanto às disposições do art. 797, do CPC, segundo o qual o processo executivo corre em benefício do credor, bem assim quanto à aplicação dos arts. 9º, III e 11, da LEF e 835, I, do CPC, os quais estabelecem a obrigação do devedor, ao nomear bens, obedecer à gradação legal para assegurar a execução. 3. Ausência de manifestação no julgado, quanto ao art. 797, do CPC. Impossibilidade de se conferir efeitos infringentes ao julgado. É cediço que a execução corre no interesse do credor, mas deve se dar na forma menos gravosa para o devedor, atendida a ordem de preferência do art. 11, da Lei nº 6.830/80. Entretanto, deve-se destacar que a gradação prevista no indigitado dispositivo possui natureza relativa, na medida que pode obstar o pagamento do débito. Nesse caso, a ordem de nomeação constante do referido preceito legal pode ser flexibilizada para assegurar o pagamento da dívida. 4. Demonstração que o parcelamento do débito executado é anterior (dezembro de 2016) ao bloqueio efetivado via BACENJUD (R$ 213.998,93), ocorrido em 18.06.7040, e encontra-se vigente, não podendo ser mantida a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, porquanto essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa, devendo ser liberada a quantia bloqueada. Ausência de omissão no julgado embargado. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 26245081420717022889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)