PROCESSO Nº: 9353150-18.9126.10.1.1332 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LUIGI OLIVEIRA e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme das Neves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 32.025/2003) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CPÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor dos cidadãos peruanos Eugenio Lepoldo Drebeque Valiente, Bruno Fernandes e Paulo Nunes com o intuito de ver cessado constrangimento ilegal fundado em excesso de prazo da prisão preventiva, aduzindo-se que os ora pacientes foram denunciados pela prática do crime de moeda falsa, havendo os dois primeiros sido presos em flagrante no dia 30 de março de 2016, quando viajavam em um automóvel que seria de propriedade do terceiro, que veio a ser denunciado posteriormente, com a expedição de mandado de prisão preventiva que veio a ser cumprido em 18 de maio de 2016, e, passado largo lapso temporal, não estaria sequer designada audiência de instrução e julgamento, acrescentando a ocorrência de manifesta irrazoabilidade na manutenção da segregação cautelar, especialmente pela grande possibilidade de, em caso de condenação, serem fixadas penas que conduziriam a regime diverso do fechado ou, ainda, a aplicação de penas restritivas de direitos, pelo que pretende a concessão de medida liminar para a imediata soltura dos ora pacientes, devido a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora e, no mérito, sua confirmação, revogando-se a constrição cautelar preventiva decretada. 2. Em consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária do Ceará em relação ao andamento processual, ainda quando da análise preambular, constatava-se pendente de citação um dos réus nominados na denúncia, o também cidadão peruano Lucca Cardoso Enrique Falcon Mont, pela via de carta precatória à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, vindo o juízo impetrado, em suas informações, noticiar a negativa daquela citação, com a necessidade de expedição de edital para o chamamento daquele denunciado, e a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de outubro último, contudo não realizada, diante da ausência de um dos réus ao evento. 3. A impetração aponta excesso de prazo da constrição cautelar, contudo, como já narrado, apresenta-se a peculiaridade da necessidade de se ampliar o prazo da instrução processual, inclusive com a expedição de cartas precatórias e de edital de citação. 4. Ainda que se apresentem, em tese, os requisitos a entender pelo excesso de prazo, observa-se, de um lado, já haver sido recebida a denúncia, designada a audiência de instrução e julgamento, que não veio a se realizar por ainda pendente de manifestação da totalidade dos réus, e, de outro, não se mostrar a apontada demora como decorrência de inércia do aparelho judicial, diante da não citação de um dos réus, pelo que não se pode imputar o alegado excesso de prazo a inércia do aparato estatal, mas sim à complexidade da instrução processual, pelo que não resta desproporcional ou injustificável o lapso temporal a apontar abusiva a constrição preventiva. 5. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 27378486916701047734, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)