PROCESSO Nº: 1525075-21.8362.5.4.2386 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN SALES ADVOGADO: Levi Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial realizado em 17/04/2014, o autor possui Artrose bilateral dos joelhos (CID M170), enfermidade que, conforme o perito, o incapacita para o trabalho, mas não para os atos da vida diária. Os esclarecimentos prestados pelo expert indicam, ainda, que, além de não ser suscetível de recuperação para exercer o trabalho que realizava no campo, também seria muito difícil sua readaptação para outras atividades, em virtude de suas condições sociais, idade avançada, local em que vive e grau de instrução. 5. O autor conta com vínculo de emprego com o Município de Siriri/SE, com data de admissão em 28/01/2010 e ainda em curso, ocupando cargo em comissão na função de assistente de divisão. Pelo laudo médico pericial realizado por ocasião do requerimento administrativo, o autor afirmou ser a dita incapacidade anterior ao vínculo com a prefeitura, tendo conseguido trabalhar apesar da limitação, restando configurada sua reabilitação para outras atividades. 6. O Juiz não está adstrito às informações apontadas pela perícia médica, devendo considerar as demais provas existentes nos autos para formar sua convicção, seja ela convergente ou não com o exposto no laudo. Precedentes. 7. O conjunto fático-probatório indica que o requerente não pode ser considerado inapto para o exercício de atividades laborais, vez que possui vínculo empregatício em curso com a prefeitura de Siriri/SE e ali permaneceu trabalhando mesmo após o laudo pericial que concluiu por sua incapacidade. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 21633280605955915341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)