EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 17 MARCOS VINICIUS DA LUZ. LAUDÊMIO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido veiculado na inicial para declarar a prescrição aquisitiva do domínio útil de um terreno acrescido de marinha localizado em Boa Viagem, Recife/PE, em favor da parte autora. 2. A aquisição por usucapião do domínio útil de terrenos de marinha em regime de aforamento não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos. Sobre o tema, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em consonância com sua jurisprudência reiterada, editou a Súmula n.º 17 com o seguinte teor: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 3. No caso em análise, a demandante logrou êxito em comprovar a presença dos três pressupostos autorizadores da prescrição aquisitiva ordinária: a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo de 10 anos, o justo título e a boa-fé. 4. O laudêmio - instituto que remonta aos tempos coloniais, quando a totalidade das terras brasileiras pertencia à Coroa portuguesa - é atualmente uma renda que a União tem direito a receber, no caso de aforamento público, quando o foreiro ou ocupante de imóvel localizado em sua propriedade transfere onerosamente os direitos de ocupação ou domínio útil a outrem. 5. Prevê a alínea "a", do inciso I, do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 2.398/1987 que os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio sem em certidão da Secretaria do Patrimônio da União que declare ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos. 6. O laudêmio é, portanto, espécie de ingresso patrimonial a que faz jus a União pelo uso de seus bens dominicais, quando a aquisição é derivada; ou seja, se houver obtenção onerosa, decorrente do relacionamento entre pessoas. 7. O usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade pela posse prolongada e demais requisitos legais. Não é exigível, então, o pagamento de laudêmio nesta espécie de aquisição de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha, porquanto não se trata de operação onerosa. 8. Precedentes: (APELREEX 27532966042362361056, Desembargador Federal Pedro Lucas Gomes, VITOR HUGO VIANA - Primeira Turma, DJE - Data::10/04/2015 - Página::40.); (PROCESSO: 58854364313624107757, AC976475/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2012 - Página 181) 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99572128446001585848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)