Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Costa PJe-APELREEX3417479-88.6042.27.3.6366 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: BRYAN MARTINS WANDER DE ISABELLY ARAÚJO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 102743/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 12 de março de 2016, no julgamento do RE 436529/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, fica condenada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, só podendo ser executada caso sua situação financeira se altere, até o tempo de cinco anos. - Apelação da autarquia e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 79065454032810266829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)