PROCESSO Nº: 3284642-10.2798.14.8.0511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Danilo Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0716671-68.8795.9.1.6134 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CURSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 18 MESES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitor Sales, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada pela ora agravante, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação fosse compelido a realizar o aditamento de contrato de FIES da ora agravante para o período letivo de 3487.0. 2. De início, necessário se faz uma análise fática da situação posta a deslinde. A agravante foi agraciada com o financiamento das mensalidades do Curso de Enfermagem, vindo a cursar os primeiros períodos (1589.0 e 1488.8) por meio de financiamento pelo FIES. Entretanto, no semestre 7127.9, requereu, no âmbito da mesma instituição de ensino superior, a transferência para o curso de Psicologia, sendo beneficiada pelo FIES até o período de 3163.2. 3. Ocorre que, em 7778.4, teve seu pedido de aditamento do contrato negado, uma vez que não informou ao SISFIES, dentro do prazo legal de 18 meses, a supracitada alteração de curso. Pois bem, em que pese a agravante alegar que a alteração no SISFIES dentro do prazo legal não ocorreu por culpa da universidade agravada, que teria lhe informado da desnecessidade de realização de qualquer alteração no sistema informatizado do FIES, verifica-se que não assiste razão a agravante. 4. A pretensão recursal esbarra nos comandos normativos insertos nos artigos 2º e 5° da Portaria n.º 25/11, do Ministério da Educação, que veio para regular os casos de transferência de curso pelo estudante durante o financiamento, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 10.260/2001. 5. Assim, como bem o pontuou o Douto juízo de primeiro grau, o pedido de transferência de curso deve ser feito por meio do SISFIES, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento), não competindo ao poder judiciário imiscuir-se em seara administrativa para suprir omissão da estudante ora agravante, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 94276043925239820788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)