PROCESSO Nº: 7640700-98.0124.8.3.6894 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO DA ROCHA ADVOGADO: Kaique Ramos Prado APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O promovente deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Juizado Especial Federal), em Propriá (7690104-30.0388.21.1.0848), o qual foi julgou improcedente o pedido, em 18/05/2016, através de sentença transitada em julgado em 29/06/2016. 2. Embora tenha o postulante formulado um novo requerimento administrativo, não indicou quais foram os documentos que modificaram a causa de pedir da primeira demanda, não havendo como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada. 3 .Resta evidente que o autor ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Estatuto Instrumental Civil. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 11143412688308755152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)