E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PRESCRIÇÃO: o Acórdão embargado considerou que a partir do momento em que houve o reconhecimento administrativo da dívida, interrompe-se o lapso prescricional, não ocorrendo prescrição até o momento do efetivo pagamento. Reconhecida administrativamente a dívida, sem que haja previsão concreta de data para a quitação do débito, não seria razoável penalizar o servidor em razão da demora no pagamento das diferenças em questão, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - NORMAS ORÇAMENTÁRIAS: o Acórdão embargado expôs que, tendo a Administração reconhecido expressamente um crédito em favor da Parte Autora, decorrente de Progressão Vertical por Titulação, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. IV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 274.287. V - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 39631616954639884543, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)