PROCESSO Nº: 2995574-10.2922.23.10.9928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO BARROS NICOLAS ALVES ADVOGADO: Bryan Barros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8787233-27.3082.8.4.7438 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015, NÃO PREENCHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito liminar do agravante para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados pelo agravante no presente caso. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 5389370/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 4. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do último dispositivo legal citado. 5. Em que pese estar integralmente garantido o juízo, não se vislumbra a demonstração do dano grave que adviria da não suspensão do feito executório. Ocorre que o recorrente não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar o prejuízo de difícil ou impossível reparação no presente caso. 6. Destaca-se, ainda, que a mera alegação genérica de que restará prejudicado o princípio da segurança jurídica, celeridade e economicidade, aduzida nos próprios embargos (id. 8142191.3014525), não é suficiente para configuração do perigo da demora. 7. Precedentes: TRF 5ª Região, AG/SE 44526174527631018526, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA; TRF 5ª Região, AG734027/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16447836141315869114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)