PROCESSO Nº: 0533497-31.1881.12.9.8478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JARBAS THIAGO CAMPOS e outros ADVOGADO: Pedro da Cruz Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e por Ana Clara Vieira e outros contra acórdão que julgou parcialmente procedente o agravo de instrumento para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 507 e 1.000 do CPC/15, desde logo prequestionados. Os embargantes Augusto Sales e outros sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requerem, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à incidência do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/15 na fixação dos honorários advocatícios, desde logo prequestionados. No que diz respeito à preclusão, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item VI da ementa, in verbis: "[...] A parte pediu a tempo, entretanto o magistrado restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente ficar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC730317/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Pires, DJE 29/07/2012; EDAC967857/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Heitor Pereira, DJE 09/08/2015[...]". Em relação à aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários advocatícios, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão, como se verifica no item VII da ementa, in verbis:"[...] No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [...]". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração da UFPE e de Bianca Cunha e outros improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 28122097466835556897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)