PROCESSO Nº: 1602541-81.4881.5.6.1844 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN FERNANDES ADVOGADO: Vinicius Nunes e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Viana Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. EQUIPARAÇÃO COM BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C). 1. Hipótese em que se discute se o graduado em Educação Física, na modalidade licenciatura, faz jus a exercer livremente a profissão, afastando-se a restrição de atuação na área de educação básica; 2. A principal questão discutida neste feito foi apreciada pelo eg. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC, no REsp n. 3638714-SP; 3. A regulação dada pela Lei nº. 9.394/1996, no caput do seu art. 62, com o suporte normativo do Decreto nº. 3.276/99, é extreme de dúvidas ao prever que, dos graduados que pretendam atuar como docentes na educação básica, exige-se a formação em nível superior, no curso de licenciatura; 4. A formação do profissional na modalidade licenciatura tem duração e carga horária mínima, respectivamente, de 3 anos e 2.800 horas; enquanto a do bacharel em educação física é de 4 anos e 3.200 horas. No tocante à área de atuação, a formação na primeira modalidade mencionada permite atuação exclusiva na educação básica; a da segunda modalidade, por sua vez, confere ao bacharel aptidão para atuar em todas as áreas de intervenção da educação física, exceto a educação básica; 5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação encontram suporte no art. 6º da Lei n. 4.024/1961, com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995, em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, não havendo que se cogitar de extrapolação dos limites do poder regulamentar, eis que apenas tratam das modalidades de cursos previstas em Lei; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43382246263270558963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)