PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FEITO ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. MÉRITO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção da Paraíba, em face do Juízo da 13ª Vara Federal da mesma Seccional, ambos funcionando como JEF, nos autos da Ação Especial nº 5209810-83.9416.24.10.8814, onde se busca o restabelecimento de benefício de Pensão por Morte cessado antes do autor completar a idade de 21 (vinte e um) anos, em razão do entendimento do suscitado de que a ação teria pretensão idêntica à formulada no Processo nº 6093705-32.7387.31.7.6053, extinto sem julgamento de mérito pelo suscitante.
2. Em que pese possuam as mesmas partes e tratem da mesma Pensão por Morte, as causas de pedir dos Processos em questão não são semelhantes, eis que o feito de nº 4337255-90.4402.2.12.2641 teve por objeto o pedido de prorrogação do benefício em razão de curso universitário e o de nº 1648182-41.9376.9.12.8052 busca restabelecer o referido benefício, cessado antes de o autor atingir 21 (vinte e um) anos de idade, por força de determinação do TCU.
3. Na primeira Ação houve o devido enfrentamento do mérito, através de julgado cujo trânsito ocorreu em 30/07/2017, momento anterior ao ajuizamento do processo de origem (01/08/2017), com o que resta demonstrado que o Juízo suscitado partiu de premissa equivocada para lastrear seu decisório, não se vislumbrando qualquer hipótese de modificação de competência.
4. Ao ser posto em análise no feito primevo, o pleito de restabelecimento do benefício fora considerado inovação recursal e, portanto, não passível de apreciação pela Turma Recursal, não podendo a matéria fazer prevenção do Juízo perante o qual sequer fora suscitada.
5. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, suscitado.
(PROCESSO: 37929199678907711626, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)