ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 6 (SEIS) MESES. ART. 313, DO CPC/2015.
1. Apelação do prefeito do Município de Ouricuri-PE, em face da sentença que o condenou às penas do art. 12, da LIA, por dano ao erário e ausência de prestação de contas do Convênio nº 192/2009, que tem por objeto a construção de cisternas de placas para armazenamento de água de chuva, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Ouricuri-PE.
2. Em consulta ao site do TCU (www.tcu.gov.br), verifica-se que está em processamento no Tribunal de Contas da União-TCU a Tomada de Contas Especial nº 294.860/1290-3, iniciada em 01/08/2015, para analisar e julgar as contas do Convênio 192/2009, objeto dos autos. Observa-se, ainda, que não houve julgamento pela Corte de Contas do referido processo, o qual se encontra em fase de instrução.
3. Apesar de se reconhecer a independência das instâncias cível, penal e administrativa, deve-se levar em conta as peculiaridade do caso concreto. Assim, a prova a ser produzida pelo TCU, na Tomada de Contas Especial, é altamente relevante para o deslinde do presente ação judicial (tais como a regularidade das contas, a existência do dano e a sua extensão), ainda que seja para verificação da dosimetria da pena a ser aplicada.
4. Suspensão da presente ação de improbidade administrativa, pelo prazo de 6 (seis) meses, aguardando-se o resultado do julgamento do processo TC 149.851/6444-1, devendo ser aplicado o disposto no art. 313, do CPC/2015. Após o transcurso do referido prazo, a questão deverá ser reavaliada.
(PROCESSO: 87579460365896912605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)