PROCESSO Nº: 2874216-84.2604.17.1.4907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DA CRUZ ADVOGADO: Leonardo da Mota e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Cavalcanti EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão proferido por ocasião do julgamento do presente agravo de instrumento. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. Analisando os embargos de declaração opostos pelo particular, cabe reconhecer a existência de omissão no que se refere ao pedido de liberação do veículo, bem como de erro material na proclamação do julgamento. Assim, ante o reconhecimento - por ocasião do julgamento do agravo de instrumento - da nulidade da citação por edital, cabível, além da determinação de desbloqueio de numerário (pouco mais de R$ 30,00 - trinta reais), o levantamento da restrição constante do sob o veículo de propriedade do ora embargante, junto ao sistema RENAJUD. 4. Por sua vez, no que se refere à proclamação do julgamento ora embargado, tem-se por correto: "Conheço em parte o agravo de instrumento interposto e, na parte conhecida, lhe dou provimento para determinar o desbloqueio dos valores em conta bancária de titularidade do agravante e do veículo constrito através do Sistema Renajud". 5. No que concerne à alegação da Fazenda Nacional quanto à intempestividade do agravo de instrumento, verifica-se que, conforme certidão expedida pela 22ª Vara Federal, o agravante tomou ciência da decisão agravada em 22/04/2017, "por meio do patrono, constituído através de procuração juntada aos autos com a petição protocolada sob o n. 0802.3630.902885-9". Enquanto isso, o agravo de instrumento foi interposto em 24/06/2017. Portanto, de forma tempestiva. 6. Quanto às alegações da Fazenda Nacional relativas à possibilidade de penhora de dinheiro em depósito sem prévia citação do executado, a matéria foi devidamente debatida nos autos, não merecendo acolhimento a alegação da existência de omissão. Portanto, nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não se vislumbram quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, mas sim a intenção de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. A doutrina e a jurisprudência têm firme posicionamento sobre a impossibilidade de se reapreciar a matéria para fins de atribuir-lhes efeitos modificativos via embargos declaratórios, cuja hipótese é reservada para situações excepcionais não verificáveis na espécie. 6. Provimento dos embargos de declaração opostos pelo particular, atribuindo-lhes efeitos modificativos. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL.
(PROCESSO: 53609895431800494601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)