Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente público contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (27 de junho de 2012, f. 10).
1. Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão. Inicialmente, há o registro de vínculos urbanos da autora, perante a Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, a consignar o vasto período de março de 1979 a janeiro de 1989, de março de 1989 a dezembro de 2000 e, por fim, de julho a agosto de 2003, f. 48.
2. Esta prova robusta entra em choque com a informação contida na declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quiterianópolis, de que a autora trabalhou em atividades agrícolas, nos mesmos intervalos de tempo, persistindo até o ano de em como de 2003 a 2012.
3. Os testemunhos ouvidos, apesar de afirmarem que o promovente nunca se afastou do labor campesino, corroborou que ela trabalhava como auxiliar de serviços gerais na Prefeitura aludida, de 1979 a 1984, f. 101.
4. Em depoimento, a demandante não negou que era professora municipal, de 1979 a 1994, e que, de 2000 a 2003, voltou a trabalhar lá, como auxiliar de serviços gerais, f. 101.
5. Restou, pois, descaracterizada a alegada prestação de serviço rural, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
6. Patente, pois, o incabimento do pedido, vez que somente atendido o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 08).
7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 09402991360289135033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2018)