E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou que não se verifica a preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executiva, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 42816163103567447987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)