PROCESSO Nº: 2570009-96.2184.11.6.1819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE GOIS RODRIGO PINTO ADVOGADO: Erick Ramos De Gois João Guilherme Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA UNIÃO E DO ADVOGADO DO EMBARGADO. CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR TOTAL PARA A UNIÃO. EQUÍVOCO OPERACIONAL DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO. ACERTO DE CONTAS. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se a União/Fazenda Nacional contra decisão que determinou ao agravante que procedesse à devolução dos valores indevidamente recebidos a maior a título de verba sucumbencial, referentes a 50% da quantia convertida, ao outro credor, ora agravado. 2. No caso concreto, cuida-se de cumprimento de sentença de improcedência de embargos à arrematação, no qual foi condenado o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União e do advogado do arrematante, no percentual de 50% para cada um, e que, após ter depositado judicialmente o referido montante, o juiz a quo determinou a conversão do valor total em favor da União sem que houvesse a intimação do advogado do particular, e, ato contínuo, extinguiu o feito. 3. Considerando que, a despeito da existência de dois credores, foi determinada equivocadamente a conversão do valor total em favor de apenas um deles, não há necessidade de interposição de apelação contra a sentença de extinção para se reverter tal operação, como defende o agravante, porquanto não se pode impor ao credor um ônus que não deu causa, tratando-se de mero acerto de contas entre credores. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70026240170781843095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)