PROCESSO Nº: 9313142-83.9461.5.11.0759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ETEVALDO PEREIRA DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 3184269-26.5863.13.8.0413 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. NICOLAS MOURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sob o entendimento de que tal providência independe de intervenção do Judiciário, além de constituir ônus do credor a indicação de bens à penhora e o esgotamento das diligências visando a sua localização. 2. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 7.689.309/RJ, Rel. Min. Og Matheus das Neves, Segunda Turma, DJe de 30/06/2018; AgInt no REsp nº 4.418.450/PE, Rel. Min. Davi Lucca da Mata, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 10/08/2017). 3. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 3.772.993/PA, de relatoria do Ministro João Felipe Ferreira, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (AG/RN nº 0234320-78.7575.29.7.0320, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Nunes, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/04/2018 e AGTR nº 975338/RN, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Jesus, Primeira Turma, DJE de 14/02/2017). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23649400789319858513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)