Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Fogaça AGRAVO DE INSTRUMENTO 4997507-20.2959.6.5.8226 - CE AGRAVANTE : SE7E COUROS - COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME ADVOGADO : Enrico Monteiro AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Cauê Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGEM: 1873824-18.1606.17.1.1789 - 33ª Vara Federal - SJCE (Ementa) Processo Civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, sustentar, em síntese, a extinção do feito face a nulidade dos títulos executivos que não discriminam a forma de calcular os juros e os encargos, bem como pela inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS. 1- A cártula em discussão permite à parte executada conhecer o nome do devedor; o domicílio; o valor original da dívida; a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e o fundamentação legal; a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, e, o período de apuração/ano-base da dívida, requisitos mínimos para o pleno exercício de sua defesa, não havendo qualquer mácula quanto a regularidade de sua emissão, sendo que, por ocasião de seu ajuizamento, ostentava, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2- No entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do "quantum debeatur" [RESP 9.179.040-ES, min. Lucca Silva, julgado em 09 de janeiro de 2009]. 3- As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Leonardo Duarte (convocado), julgado em 08 de outubro de 2017; AC 285821, des. Pedro Henrique Aragão, julgado em 12 de setembro de 2015. 4- No que diz respeito à nulidade da CDA por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS o decisum agravado indeferiu tal pleito por entender que tal verificação demanda dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, tais como perícia contábil, apresentação e análise de memória de cálculo, verificação dos livros contábeis da empresa, medidas etas que não se adéquam ao rito próprio ao presente instrumento processual, id. 6516290.0625770. 5- Iterativo que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos do devedor na discussão de toda e qualquer matéria, tampouco apresenta a amplitude de uma ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. 6- Entretanto, a matéria que trata do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 655912/PE, sob o rito de repercussão geral, a firmar o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e COFINS [min Carmem Lúcia, julgado em 01 de março de 2017]. 7- Diante do mencionado julgamento com efeito de repercussão geral, entendo que devem ser canceladas as CDA´s 33.5.07.233315-44 e 89.3.56.104845-87, que fundamentam, em parte, a execução fiscal originária, por se tratarem de cobrança de COFINS e PIS-Faturamento, respectivamente, mantendo-se íntegro o executivo fiscal em relação às demais CDA´s. Precedente: Agravo de Instrumento 6878288-87.8482.30.6.2110-PE, de minha relatoria, julgado em 16 de maio de 2017. 8- Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional expedir novos títulos executivos, sem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, desde que os créditos tributários não tenham sido alcançados pela prescrição. 9 - Agravo de instrumento parcialmente deferido a fim de extinguir as CDA´s 29.6.96.886270-34 e 11.3.89.860685-64.
(PROCESSO: 35343573680066790609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)