PROCESSO Nº: 3929150-00.3757.11.1.4562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Alícia Nascimento Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Desembargador(a) Federal Convocado Lucas Gabriel Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2188241-73.4927.12.12.4593 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EXECUTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A PARTIR DE DADOS DO IPTU. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento aviado pela União contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de penhora e avaliação de imóvel do executado. A União requereu, em 24/07/2017, a penhora de bem imóvel do executado, o Sr. Thales das Neves. Para tanto, indicou o endereço onde o imóvel está localizado, informação esta adquirida perante a Secretaria de Finanças do Município de Aracaju, com a qual a União possui um convênio, a fim de ter acesso on-line ao banco de dados dos contribuintes, através do número do IPTU. 2. O juízo a quo havia condicionado a penhora do bem em questão ao fornecimento, por parte da União, da certidão de inteiro teor atualizada do referido imóvel. Na sua fundamentação, argumentou que fora concedido à exequente, ora agravante, o prazo de 60 (sessenta) dias para que, dentre outras faculdades, indicasse outros bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou outra medida que implicasse o efetivo andamento do feito. Como se tratava de prazo improrrogável, teria a exequente de cumprir todas as solicitações, sob pena de preclusão. 3. A União alega que as informações outrora oferecidas ao juízo de execução eram suficientes para que fossem realizados os procedimentos de localização e penhora do imóvel, respectivamente. Entretanto, ainda de acordo com a agravante, as informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Aracaju gozam de presunção relativa de certeza pois, quer o agravado seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, tem-se que o bem em questão, é, sim, passível de penhora, cabendo à parte prejudicada provar o contrário. 4. A União requereu ainda que fosse utilizada a ferramenta CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), mas o juízo de primeiro grau, em decisão proferida em 03/08/2017 (Id. Nº 6468726.0600528), negou o pedido, argumentando que o uso desta só se aplica a dívidas de caráter tributário, de acordo com o art. 185-A do CTN. A União considera tal entendimento descabido, uma vez que o CNIB funciona apenas para registrar a indisponibilidade de bens imóveis e portanto, jamais poderia ser equiparada à indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN. 5. Assiste razão à União quanto à possibilidade de constrição em função da individualização do bem. Em rigor, basta que o exequente indique qual o bem que supõe ser de propriedade do devedor, para que tal viabilize a penhora. Sob essa ótica, não há imprescindibilidade de apresentação da certidão de inteiro teor solicitada pelo juiz. 6. Com efeito, dado que a União se valeu de convênio perante o Município de Aracaju, mediante o qual passou a ter acesso on-line ao banco de dados dos contribuintes do IPTU, é o quanto basta à individualização do bem a ser alvo de constrição e, pois, para deferir-se a realização de penhora. 7. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 61225547766199371375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)