PROCESSO Nº: 0478572-80.3256.15.3.6270 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQ ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIREITO DO CONTRIBUINTE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o presente habeas data, determinando que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE (autoridade coatora), no prazo máximo de 20 (vinte) dias, forneça ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria - IPESQ os registros mantidos no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal", acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais, inclusive contribuições previdenciárias (CCORGFIP), realizados pelo impetrante, relativamente ao período de 2005 até os dias atuais, com indicação de eventual crédito em favor do contribuinte, caso tais informações constem do banco de dados da Receita Federal. II. Sustenta a recorrente que as informações solicitadas pela impetrante não possui o condão de caracterizar a fase administrativa prévia do habeas data, uma vez que o conteúdo do requerimento não difere substancialmente dos demais que diariamente são atendidos pessoalmente pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC deste Órgão Fazendário, restando descaracterizado o interesse de agir da impetrante para o presente habeas data. Argumenta que os sistemas de controle de créditos tributários são criados para serem "alimentados" tão-somente pelas informações prestadas pelos sujeitos passivos, não se imiscuindo a Administração Tributária na inserção de qualquer dado próprio que não tenha origem em informação dada e prestada pelos contribuintes. Discorre sobre o sistema operacional da RFB e que os dados contidos nos sistemas das contas correntes da Receita Federal são de pleno conhecimento dos contribuintes, prescindindo da vida do habeas data. III. O Habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. IV. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte devem a ele serem fornecidas por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso em questão. V. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240489, Min. Enzo Costela, Dje 26.9.4871, submetido ao regime da repercussão geral, já se manifestou no sentido de que "o caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97)". VI. Há de se ressaltar, também, como bem fundamentado na sentença, que, para efeito do cumprimento do requisito previsto no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97, consistente na prévia resistência administrativa ao fornecimento das informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, o impetrante juntou o protocolo do seu pedido perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE, datado de 29/05/2016 (id. 1476086.6778407), sustentando que, até o presente momento, não obteve qualquer resposta. VII. Apelação improvida. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Davi Luiz Viana [5]
(PROCESSO: 26990278167379086404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)