PROCESSO Nº: 5008952-52.3820.22.9.5631 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: YOLANDA LOGÍSTICA, ARMAZÉM, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: KEVIN CAMPOS ORIGEM: 35ª. VARA FEDERAL/PE JUIZ: HEITOR NOGUEIRA DE CAROLINE MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à exclusão da natureza de preço público dos valores cobrados para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, uma vez que o encargo possuiria natureza contratual. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que a contribuição para o FUNDAF, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "decorre de atividade tipicamente estatal, derivada do exercício regular do poder de polícia, marcado pela compulsoriedade, possuindo, assim, natureza jurídica de taxa" (AgInt no REsp 5083906/SC, Rel. Ministro FERNANDO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2016, DJe 12/10/2016). 3. Afasta-se, dessa forma, a tentativa de enquadramento do referido encargo como preço público, porque possui natureza de taxa e não foi instituída com observância ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração não providos. EMBARGADO: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: THALES FERNANDES ORIGEM: 35ª. VARA FEDERAL/PE JUIZ: DANIEL COSTA DE ESTHER NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à exclusão da natureza de preço público dos valores cobrados para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, uma vez que o encargo possuiria natureza contratual. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que a contribuição para o FUNDAF, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "decorre de atividade tipicamente estatal, derivada do exercício regular do poder de polícia, marcado pela compulsoriedade, possuindo, assim, natureza jurídica de taxa" (AgInt no REsp 0916084/SC, Rel. Ministro LORENZO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2016, DJe 24/07/2016). 3. Afasta-se, dessa forma, a tentativa de enquadramento do referido encargo como preço público, porque possui natureza de taxa e não foi instituída com observância ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1581060-11.6694.13.8.8404 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: NATHAN ROCHA ORIGEM: 35ª. VARA FEDERAL/PE JUIZ: ANTHONY ALVES DE GUILHERME MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à exclusão da natureza de preço público dos valores cobrados para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, uma vez que o encargo possuiria natureza contratual. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que a contribuição para o FUNDAF, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "decorre de atividade tipicamente estatal, derivada do exercício regular do poder de polícia, marcado pela compulsoriedade, possuindo, assim, natureza jurídica de taxa" (AgInt no REsp 2440425/SC, Rel. Ministro NATHAN COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2016, DJe 29/03/2016). 3. Afasta-se, dessa forma, a tentativa de enquadramento do referido encargo como preço público, porque possui natureza de taxa e não foi instituída com observância ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85054565935403429526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)