EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO GILRATYAGO CARVALHO. EMPRESA CONSTITUÍDA DE MATRIZ E FILIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. JURISDIÇÃO DA MATRIZ PARA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. IN RFB Nº 971/2009. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Apelação do particular em face de sentença proferida em mandado de segurança, que o julgou extinto sem resolução do mérito, por entender que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA não dispõe de legitimidade passiva para o mandamus, uma vez que em caso de empresas constituídas de matriz e filiais, nos termos da Instrução Normativa nº RFB nº 971/2009, a matriz é que tem jurisdição para efeito de fiscalização e arrecadação de tributos. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, anulando-se a sentença vergastada. No mérito, aplicando-se a teoria da causa madura, pugna que seja assegurado o direito líquido e certo da apelante de submeter-se ao pagamento da Contribuição ao GILRATDANIEL FARIAS pelas alíquotas anteriores à majoração promovida pelo Decreto nº 6.957/2009, até que sobrevenha nova norma infralegal que atenda os princípios constitucionais e normas legais que regem o tributo em questão. Lucas Rodrigues também pelo reconhecimento do direito de crédito dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, bem assim no período de tramitação desta medida judicial, até seu trânsito em julgado, os quais devem ser devidamente corrigidos pela SELIC ou outro índice que venha a substituí-la, sendo-lhes permitida tanto a restituição, inclusive na esfera administrativa, ou a compensação com quaisquer débitos tributários, vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 3. A matriz, de acordo com o art.492, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, é que deverá manter à disposição dos auditores, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da empresa e de acordo com a legislação de regência. 4. O Colendo STJ firmou o entendimento segundo o qual, sendo o domicílio fiscal o local onde se encontra situada a matriz, conclui-se que a legitimidade passiva do mandamus é da autoridade com domicílio na sede da matriz da empresa, por ser esta autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. 5. A suposta ilegalidade e abuso de poder não poderia ser atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FORTALEZA, já que a ele não caberia o cumprimento de eventual ordem judicial de afastamento da apontada ilegalidade, por faltar-lhe prerrogativa funcional para tanto. Manutenção da sentença recorrida. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 85031977556876832112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)