PROCESSO Nº: 7868260-95.8725.2.7.6584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ VIANA ADVOGADO: Vinicius Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO VITOR RODRIGUES. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença proferida em 02/11/2016 (id. 8818844.5574379), que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada em 17/11/2014 (id. 6105351.664618). 2. O magistrado concede a autora pensão por morte, mais o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, fixando a DIB - data de início do benefício (NB 2511823179), em 23/08/2006 (data do Luiz Felipe Ferreira), e a DIP - data de início do pagamento em 02/12/2016. Condenou o INSS a pagar as parcelas retroativas, entre 10/10/2009 (início do período não alcançado pela prescrição) e 23/04/2016 (dia imediatamente anterior à DIP), mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV. 3. Deferiu o Juiz a quo a tutela de urgência, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para que o INSS implantasse o benefício em favor da parte autora. Sobre os valores das parcelas atrasadas, determinou a incidência de juros de mora e correção monetária aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n.º 9.494/97). Condenou a Autarquia a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 4. Nas razões recursais o INSS alegou: a) prescrição do Fundo de Direito (Decreto 65.571/32, arts. 1º e 2º e Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942 e Súmula 85 do STJ), eis que entre o indeferimento administrativo (14/12/2006) e o ajuizamento da ação (13/07/2014 - id. 6098087.147807), decorreram mais de 08 anos; b) ausência de qualidade de segurado do falecido à época do Murilo Silva, isso porque a autora fez pedido da pensão por morte asseverando que o finado era lavrador, mas não trabalhador urbano, como assim entendeu o Juiz a quo; c) em caso de procedência do pedido autoral, requer o indeferimento de todos os valores atrasados antes do ajuizamento da ação, haja vista a prescrição ocorrida entre a data de entrada do requerimento administrativo da pensão por morte até a data de 24 de dezembro de 2014 (ajuizamento da ação); d) somente computadas as parcelas a partir de 03 de dezembro de 2014 até a concretização da antecipação da tutela, que se dará no dia 1º de outubro de 2016. 5. São requisitos para concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, a comprovação: a) qualidade de segurado do falecido, independentemente de inscrição, contribuição ou mesmo cumprimento do período de carência; b) a condição de dependente do autor, através dos meios legalmente admitidos.". 6. O Luiz Gustavo Melo do segurado ocorreu em 11/03/2006, anterior às alterações introduzidas pela Lei 13.135/2015. A dependência econômica é presumida, desde que demonstrada à condição de companheira, nos termos do §4º do art. 16, da Lei nº 8.213/91, como ocorre no caso dos autos. 7. A autora manteve união estável com o segurado, conforme certidão de casamento eclesiástico com o falecido, certidão de nascimento da filha do casal (Leonardo Correia), certidão de Francisco Novaes do falecido, na qual consta a autora como declarante e a prova testemunhal afirmou a convivência mútua do casal, em regime de união estável. 8. O benefício de pensão por morte deve ser pago a partir da data do ajuizamento da ação, pois o indeferimento administrativo deste benefício ocorreu há mais de cinco anos da data da propositura da demanda. Mantida a tutela de urgência concedida, em face do caráter alimentar do benefício. 9. Com relação ao instituto da prescrição, a Segunda Turma tem entendimento de que o fato de terem se passado mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que o Judiciário aprecie o pedido previdenciário, se a autarquia adentra no mérito da contestação. Precedentes: AC452457/CE, Relator Desembargador Murilo Ferreira, Segunda Turma, Julg. 05/12/2015, DJE 20/01/2015; APELREEX31781/CE, Relatora Desembargadora Federal Convocada Vitória Farias, Segunda Turma, Julg. 09/09/2015, DJE 14/10/2015. No caso em tela, o INSS, na contestação, entrou no mérito e renovou a negativa do benefício pleiteado. 10. Com relação aos encargos financeiros incidentes sobre as parcelas atrasadas, o sentenciante fixou juros de mora e correção monetária sobre os valores atrasados, conforme a caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n.º 9.494/97). 11. Nesse capítulo, o sentenciante concluiu de forma contrária ao entendimento do Plenário do STF, exposto na decisão definitiva de mérito proferida no RE 293.450/SE em 22/12/2017, seguida por este egrégio Tribunal, que adota a aplicação juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 1.124-77/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, mantém-se a sentença nos termos em que foi proferida, para fins de evitar a reformatio in pejus. 12. No que tange à condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, importante ressaltar que a demanda foi ajuizada em 18/09/2014, quando em vigor o CPC de 1973. 13. Esta colenda Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 14. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS. 15. Reforma da sentença em parte, para determinar que o termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte concedida seja a partir da data do ajuizamento da ação (15/05/2014), e fixa a condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. 16. Apelação do INSS improvida. Remessa Necessária parcialmente provida, nos termos acima delineados. [07]
(PROCESSO: 41364274006928509726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)