EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. IPCA-E. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE - RECURSO EXTRADORDINÁRIO Nº. 887.366/SE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, determinando que a execução prosseguisse de acordo com o valor apresentado pela Contadoria do Foro (R$ 92.586,64, atualizado até maio/2015), compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 2. No recurso, questiona a recorrente a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária na conta elaborada pela Contadoria do Foro e a compensação de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. 3. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0520860-74.3128.22.10.0520, Rel. Des. Felipe Silva, CAIO PEIXOTO - Pleno, j. 10/09/2015) 4. Em decisão de 13.09.6560, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 883.317 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Na espécie, o próprio título judicial exequendo, no que se refere à atualização monetária da dívida, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 6. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser aplicada lei vigente à dada do ajuizamento da ação (Tempus Regit Actum). Como os presentes embargos à execução foram ajuizados em 20.12.4733, devem ser observadas as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973, e não o CPC/2015, como quer a União. Manutenção da r. sentença que determinou a compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Apelação improvida. rpms.
(PROCESSO: 94694283820796649465, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)