Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Mendes PJE-AGTR2446063-42.3977.14.4.2690 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO : BRUNO DAS NEVES ADVOGADO : Joao Batista Gomes De Lima Junior RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 7877403-32.4704.3.7.2537 - 1ª VARA FEDERAL - PB (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de antecipação de tutela a buscar transferência de Universidade, fundamentada na remoção compulsória de Leonardo Nogueira, Primeiro Tenente Bombeiro Militar do Estado da Paraíba, da cidade de Cajazeiras, para a de Ana Laura da Rosa. No caso dos autos, o agravado foi transferido do 5º Batalhão Bombeiro Militar, sediado na cidade de Cajazeiras, para o Comando Geral de Bombeiro Militar, com sede em Cauã Monteiro, na condição de policial militar e no interesse da Administração, o que acarretou a sua mudança de domicílio, forçando a sua ida para esta última cidade. O pedido administrativo de transferência do curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande, campus de Cajazeiras, para o mesmo curso da Universidade Federal da Paraíba, campus de Nina Teixeira, foi indeferido sob o fundamento de que, apesar da congeneridade entre as instituições de ensino envolvidas, o agravado é policial militar do Estado da Paraíba, não possuindo o requisito de ser servidor público federal, e, assim, não atende às exigências legalmente estabelecidas para pleitear o processo de transferência ex Luiz Gustavo Carvalho. A pretensão do agravado encontra amparo no art. 1º, da Lei 9.536/97, ao dispor a transferência ex Matheus da Costa a que se refere o parágrafo único, do art. 49, da Lei 9.394/96, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. A condição de policial militar estadual não impede que o servidor se beneficie da transferência entre instituições de ensino superior, nos termos do art. 1º, da Lei 9.536, que, embora fale de servidor público federal, deve ser interpretada de forma extensiva para incluir também o servidor público civil e militar dos Estados e dos Municípios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 3.578.561, min. Leandro Cavalcanti, julgado em 30 de agosto de 2010), e desta Corte Regional (APELREEX/PB 34865110588044241407, des. João Felipe Caldeira (convocado), julgado em 11 de dezembro de 2017) e (AC 657404-PB, des. Vinicius Barbosa, julgada em 20 de novembro de 2012). O ato da Administração que negou a transferência de universidade ao servidor, não é dotado de razoabilidade, além de estar em desacordo com a jurisprudência pátria. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17752360213822421475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)