PROCESSO Nº: 5593740-23.4606.15.11.6858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO REZENDE e outros ADVOGADO: Erick Souza e outro CURADOR AD HOC: MYRTHES CHIAPPETTA CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO: Thales Moreira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1019802-35.8363.27.5.5188 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DO PCCS. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DO PSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejados contra decisão que acatou o argumento da executada de que se deve destacar da base de cálculo dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se devem incidir juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. Importa destacar que os juros de mora possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor. 4. Ocorre que, ainda que a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade destes, não havendo que se falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 5. Ademais, conforme prescreve o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 6. Assim, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, é indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. Precedentes deste eg. Tribunal (Processo: 84403503094978080022, AG/SE, Desembargador Federal João Guilherme Oliveira, 4ª Turma, Julgamento: 27/07/2017; Processo: 50642339568723573852, AG/SE, Desembargador Federal Isaac Pires, 2ª Turma, Julgamento: 13/07/2017). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90358538625033179170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)