PROCESSO Nº: 5088871-44.7904.6.4.2806 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL FOGAÇA GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO CARDOSO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO EMBARGANTE: IGOR FOGAÇA STEPHANY CARDOSO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VAR-RN JUIZ: GUILHERME BARBOSA DELGADO (EM EXERCÍCIO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Neste recurso, alega-se que o acórdão atacado incorreu em omissão por não apreciar a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de redistribuição do cargo ocupado na FUNASA, para a Advocacia Geral da União, onde atualmente trabalha o embargante. 3. No caso em tela, o acórdão atacado reconheceu que o ato de redistribuição de cargo se situa na seara da discricionariedade administrativa, ou seja no Juízo de oportunidade e conveniência e, no caso, a Administração reconheceu inexistir interesse para tanto, mormente porque oneraria seus cofres pelo acréscimo de gratificação a ser paga ao servidor, a despeito da função desempenhada pelo embargante existir tanto no ente cedente (FUNASA) como no órgão cessionário (AGU). 4. Inexiste qualquer omissão a ser suprida já que o acórdão vergastado expôs as razões pela qual o ato administrativo da redistribuição foi indeferido. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 87005106668735785146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)