PROCESSO Nº: 4080869-44.4353.15.11.6193 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que a autora interpôs a presente ação com objetivo de ver assegurado o direito a fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia de endométrio, da qual era portadora, tendo sido noticiado o seu óbito após a prolação da sentença; 2. Em se tratando de ação personalíssima, com o falecimento do autor, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC; 3. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento unânime do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 17.04.2861), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento dos mesmos em demandas patrocinadas pela DPU; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72004489921568998642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)