E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR SERVIDOR DO ANTIGO DNER. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. GRATIFICAÇÕES (LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, GDADNIT E GDAPEC). PARIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. YURI RIBEIRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Sobre a matéria abordada nestes autos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º 1.002.727/CE pela sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". (Primeira Seção, RESP n.º 9.091.462/CE, Relator Ministro Lucas Gabriel Moreira, Julgado. em 31/01/2011). II - Quanto à prescrição de fundo de direito, não há necessidade de maiores digressões a respeito, já que é assente na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que, em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 809.994. IV - Desprovimento da apelação e da Luna Alves necessária
(PROCESSO: 69038898902810088155, APELAÇÃO / DAVI LUCAS CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)