Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 563429-RS.
Feito decorrente agravo de instrumento, à unanimidade, improvido, em 24 de junho de 2014, f. 270-780.
Dessa decisão colegiada os agravantes interpuseram recurso extraordinário, f. 153-920, sobrestado e afetado ao julgamento do RE392558-RS, por decisão do eminente Vice-Presidente desta Corte.
Consoante o acórdão paradigma, julgado em 02 de maio de 2017:
Juros de mora - Fazenda Pública - Dívida - Requisição ou precatório.
Incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
No julgamento, esta colenda Gabriela Fernandes decidiu negar provimento ao recurso, reconhecendo o incabimento de juros de mora em período anterior à inscrição do ofício requisitório.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal, no RE 994811-RS, acórdão paradigma, no sentido de que incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
No cotejo do mencionado recurso extraordinário ao caso concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma, em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 01278568916022222095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)