PROCESSO Nº: 6697900-04.3290.14.1.9774 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE LOPES ADVOGADO: Thales Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. FCVS. NÃO COBERTURA. RESPONSABILIDADE DO MUTURÁRIO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a o pedido exordial, por meio do qual a parte autora objetivava que fosse declarada a inexistência do saldo devedor que restou ao final do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a consequente liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 6.860.332/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". (REsp 7625634/PE, Rel. Ministro THIAGO REZENDE CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/02/2014, DJe 03/02/2014). 3. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado pela parte autora não possui a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de modo que cabe ao mutuário responder pelo pagamento do saldo devedor residual. 4. Quanto à ADIN 2591, embora o Supremo Tribunal Federal - STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de todas as disposições contratuais que o mutuário entenda que lhes são desfavoráveis, como aquela que, in casu, o responsabilizou pelo pagamento do saldo residual. 5. Cabe destacar que o referido resíduo resulta do fato de as prestações do financiamento, devido à limitação imposta pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, terem sido reajustadas por índices abaixo da inflação do período, o que terminou por gerar uma enorme e inevitável desproporção entre o saldo devedor e o valor efetivamente pago, que era claramente insuficientes para amortizar todo o débito. 6. Assim, se o mutuário, hoje, tem de arcar com um vultoso saldo residual, não se pode olvidar do fato de que, durante o transcurso do contrato, este pagou prestações que tinham valores inferiores àqueles que deveriam ter, não fosse a referida restrição aos reajustes, decorrente do PES. 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Luiz Henrique Ramos
(PROCESSO: 20938907082319109910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)