Constitucional. Agravo de instrumento que, em sede de cumprimento de sentença, depois de ouvida as partes, determinou a remessa dos autos à contadoria para: a) atualização dos cálculos utilizando o IPCA-E, observadas as instruções constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução 267, de 13 de fevereiro de 2013, e, b) aplicação de juros de mora até 04 de janeiro de 2017, data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
1. Esta Segunda Turma vem decidindo pela aplicação de juros de mora até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos ou até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, desde que não se trate de requerimento de precatório complementar, conforme julgados lavrados por esta relatoria e pelo des. João Barros, respectivamente: AC721672/AL, julgado em 21 de maio de 2014; AGTR 640068-PE, julgado em 23 de fevereiro de 2014.
2. Ademais, após o julgamento do RE 898.616/RS, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda, fixando a seguinte tese de repercussão geral: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
3. Quanto ao índice de correção monetária, o posicionamento da Segunda Turma é no sentido de que fica afastada a utilização da Lei 11.960, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com decisão proferida no Plenário desta Corte, nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 54.631-PB, da lavra do des. Pedro Henrique Duarte, julgado em 22 de janeiro de 2015.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62109334444657313216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)