PROCESSO Nº: 0859919-35.8703.3.10.5345 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL ALMEIDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5337950-15.4373.2.9.1982 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL PELA DPU. TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por MARIANE COSTA E OUTROS, representados pela Defensoria Pública da União - DPU na condição de curadora especial, contra sentença que, considerando intempestivos os embargos à execução de título executivo extrajudicial, rejeitou-os preliminarmente, julgando-se extintos sem resolução de mérito. 2. Assiste razão à DPU quando afirma serem tempestivos os embargos à execução, posto que somente em 28/10/2017 foi efetivamente intimada para falar nos autos, ocasião em que foi comunicada do insucesso das tentativas de localização de bens dos devedores. Mostram-se tempestivos os embargos à execução ajuizados em 04/09/2017, porquanto dentro dos 30 (trinta) dias fixados pelo CPC para a prática de tal ato pela DPU (CPC, art. 186, § 1º, c/c art. 219 e 915). 3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 76644485997851424190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)