Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Alves PJe-APELAÇÃO 8294369-43.8491.14.8.8525 APELANTE : JUVENAL EMANUEL RIBEIRO CURADOR À LIDE: IAN SILVA : MATHEUS COSTELA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de amparo social ao deficiente, com efeitos retroativos à data da juntada da perícia judicial (07 de março de 2016). 1. O promovente, nascido em 15 de abril de 1961 (atualmente com cinquenta e seis anos de idade), portador de esquizofrenia paranoide, aqui representado por seu curador, pretende a implantação de benefício assistencial, na condição de deficiente mental, a contar do pleito administrativo (22 de setembro de 2003). 2. O presente recurso insurge-se, apenas, quanto ao termo inicial de pagamento do amparo social, pretendendo que este se dê a partir do início da incapacidade do demandante (15 de abril de 2010), consoante assertiva do perito judicial. 3. Não assiste razão ao apelante, pois, considerando-se prescrito o pleito administrativo protocolado em julho de 2003 e, tomando-se o aforamento da lide como um novo pedido (maio de 2015), os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados desde então, visto que é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu demonstra sua resistência. Precedente desta 2ª Turma: PJE-AC 092643647.5897.7.90.22543, des. Eduardo Gomes, julgado em 21 de março de 2017. 4. Direito ao benefício assistencial a contar do ajuizamento da lide (09 de dezembro de 2015), e não, desde a juntada da perícia judicial, como determinada na sentença, tampouco, a partir da invalidez, como pretendido pelo demandante, aqui recorrente. 5. Apelação provida, em parte, para determinar que o benefício assistencial seja pago a contar do ajuizamento da lide, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 54148214644020238849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)