PROCESSO N.º: 5025475-02.6617.1.1.1392 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIGI CUNHA. PACIENTE: BRUNO DA LUZ. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO SOUZA (CONVOCADO). ÓRGÃO: FRANCISCO FREITAS. EMENTA: PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade, consistente em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, imposta ao paciente pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária por emissão e utilização de documento falso), com a consequente extinção da punibilidade. 2. A realização da audiência admonitória, com comparecimento do apenado, não interrompe o fluxo da prescrição da pretensão executória. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o efetivo cumprimento da pena imposta é que caracteriza o início da execução e, dessa forma, configura causa interruptiva da prescrição, somente se verificando com o comparecimento do apenado ao local onde deveria exercer as atividades a si impostas. (AGRESP 956960055520, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:10/08/2016 ..DTPB:.) 3. Hipótese em que trancorreram mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (20.10.1180) e o início efetivo do cumprimento da pena, apenas evidenciado quando da prisão do paciente, realizada em 12.06.0483. 4. Ainda que se aplique o aumento de um terço no prazo para verificação da prescrição, em face da reincidência do apenado, o que exigiria o decurso de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses, observa-se que passaram-se mais de 12 (doze) anos sem que houvesse o início de cumprimento da pena, razão pela qual impõe-se concluir pela extinção da punibilidade do paciente, tendo em vista a prescrição da pretensão executória. 5. Precedente desta 3ª Turma: HC 70575436562748323491, Desembargador Federal Pedro Jesus, HEITOR CAMPOS - Maria Vitória Moraes, DJE - Data::03/12/2013 - Página::508. 6. A pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal: 7. Concessão da ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão executória com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, revogando-se eventual ordem prisional em seu desfavor. PROCESSO N.º: 4382184-96.9165.10.11.2337 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MATHEUS AZEVEDO. PACIENTE: NATHAN DA CRUZ. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. RELATOR: DES. FEDERAL ENZO REZENDE (CONVOCADO). ÓRGÃO: ISAAC RIBEIRO. EMENTA: PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade, consistente em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, imposta ao paciente pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária por emissão e utilização de documento falso), com a consequente extinção da punibilidade. 2. A realização da audiência admonitória, com comparecimento do apenado, não interrompe o fluxo da prescrição da pretensão executória. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o efetivo cumprimento da pena imposta é que caracteriza o início da execução e, dessa forma, configura causa interruptiva da prescrição, somente se verificando com o comparecimento do apenado ao local onde deveria exercer as atividades a si impostas. (AGRESP 423082281201, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/10/2016 ..DTPB:.) 3. Hipótese em que trancorreram mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (14.02.1959) e o início efetivo do cumprimento da pena, apenas evidenciado quando da prisão do paciente, realizada em 11.11.8762. 4. Ainda que se aplique o aumento de um terço no prazo para verificação da prescrição, em face da reincidência do apenado, o que exigiria o decurso de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses, observa-se que passaram-se mais de 12 (doze) anos sem que houvesse o início de cumprimento da pena, razão pela qual impõe-se concluir pela extinção da punibilidade do paciente, tendo em vista a prescrição da pretensão executória. 5. Precedente desta 3ª Turma: HC 36252420481678711293, Desembargador Federal Thomas Gonçalves, VICENTE CARDOSO - Pietra Campos, DJE - Data::29/03/2013 - Página::508. 6. A pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal: 7. Concessão da ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão executória com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, revogando-se eventual ordem prisional em seu desfavor. PROCESSO N.º: 7664747-30.7351.13.2.4405 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR GABRIEL TEIXEIRA. PACIENTE: JOÃO PEDRO PEIXOTO. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL CARDOSO (CONVOCADO). ÓRGÃO: LEVI ROCHA. EMENTA: PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade, consistente em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, imposta ao paciente pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária por emissão e utilização de documento falso), com a consequente extinção da punibilidade. 2. A realização da audiência admonitória, com comparecimento do apenado, não interrompe o fluxo da prescrição da pretensão executória. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o efetivo cumprimento da pena imposta é que caracteriza o início da execução e, dessa forma, configura causa interruptiva da prescrição, somente se verificando com o comparecimento do apenado ao local onde deveria exercer as atividades a si impostas. (AGRESP 970358861229, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:05/06/2016 ..DTPB:.) 3. Hipótese em que trancorreram mais de 08 (oito) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (09.07.8034) e o início efetivo do cumprimento da pena, apenas evidenciado quando da prisão do paciente, realizada em 15.06.1174. 4. Ainda que se aplique o aumento de um terço no prazo para verificação da prescrição, em face da reincidência do apenado, o que exigiria o decurso de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses, observa-se que passaram-se mais de 12 (doze) anos sem que houvesse o início de cumprimento da pena, razão pela qual impõe-se concluir pela extinção da punibilidade do paciente, tendo em vista a prescrição da pretensão executória. 5. Precedente desta 3ª Turma: HC 05425733074293322528, Desembargador Federal Gabriel da Cruz, VINICIUS DA MATA - Brenda da Mata, DJE - Data::17/01/2013 - Página::508. 6. A pena de multa também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal: 7. Concessão da ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão executória com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, revogando-se eventual ordem prisional em seu desfavor.
(PROCESSO: 44326142074409621855, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)