ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX RAFAEL BARROS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão de reintegração do Autor ao Posto que ocupava antes do Licenciamento do Exército Brasileiro.
II - O Licenciamento do Militar Temporário pressupõe a higidez do estado de saúde para o Serviço Militar, nos termos da Lei nº 6.880/1980, a exemplo da hipótese em exame, fundado em Perícia Judicial.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 18337616249938682115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2018)