PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, por entender o juiz que os documentos apresentados são suficientes à comprovação da sua qualidade de segurada especial.
2. Em preliminar de prevenção, o INSS sustenta a incompetência do juízo a quo, alegando que a Justiça Federal é preventa, uma vez que conheceu da ação idêntica anteriormente ajuizada e extinta sem mérito. Inexistência de prevenção da Vara federal, considerando que não houve coisa julgada material e a ação foi interposta na Justiça Estadual, na Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú, tratando-se de jurisdição distinta.
3. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal nº 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 138 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (08/07/2013), ou ao alcance da idade mínima (21/08/1987).
4. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) certidão de casamento, na qual consta a autora como doméstica e o marido como agricultor, apontando a celebração do matrimônio em 18/03/1976; (ii) Cópia da Tela INFBEN, informando o recebimento de pensão por morte de trabalhador rural pela demandante desde 1977.
5. Inobstante orientação doutrinária quanto à idoneidade da certidão de casamento, em que figure o cônjuge da autora como agricultor, servir de início razoável de prova material, esta deve ser contemporânea ao interregno exigido na lei 8.213/91 em seu art. 142 e 143. Portanto a certidão de casamento da autora, datada de 25/06/1976, não é apta a comprovar a condição de rurícola da requerente, haja vista o lapso temporal entre a lavra do documento e o início do período a ser comprovado - 11 anos - ser demasiado extenso. Ademais, o cônjuge da autora faleceu em 1977, o que demonstra a duração do casamento somente por cerca de 1 (um) ano.
6. Verifica-se que não há um único documento que demonstre o labor rurícola após 1977, evidenciando que a requerente passou a sobreviver unicamente do benefício de pensão decorrente do falecimento de seu cônjuge.
7. Ainda que ultrapassada a total ausência de prova de atividade campesina, a prova oral colhida apresentou contradições, mormente quanto ao período de afastamento da requerente do labor rurícola, posto que a demandante alegou ter parado de plantar há três anos, enquanto a testemunha asseverou que o afastamento se deu há pelo menos cinco anos.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 99899082896263766245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)