PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CORRÊNCIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREECHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de: a) prescrição do crédito tributário, b) cerceamento do direito de defesa, c) nulidade da CDA e d) excesso de execução.
II. Em suas razões recursais alega a agravante a insubsistência da ação executiva, ante a falta de juntada do processo administrativo, afirmando que foi violado seu direito de ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da CF. Diz que a CDA deve ser anulada por não preencher os requisitos legais previsto em lei, não existindo a forma pela qual os encargos foram calculados, sendo excessivo o valor cobrado. Aduz que ocorreu a prescrição do crédito, pois a CDA cobra débito do ano de 2005 e a execução foi ajuizada em 2015.
III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes.
IV. Não prospera a alegação de violação do direito de defesa. As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Ademais, no caso, como se observa na CDA, o débito foi constituído mediante declaração do contribuinte.
V. No que se refere à prescrição, conforme informado pelo Juiz monocrático em sua decisão, os créditos foram constituídos por meio de entrega de declaração e se referiram ao exercício de 2005. Em 2007, a executada aderiu ao parcelamento (fl.83), o que interrompeu o prazo prescricional. Em 2009 houve a rescisão do parcelamento (fl.83) e em 2011 a recorrente aderiu a outro parcelamento. Como o feito executivo foi ajuizado em 2015, não há que se falar em prescrição da cobrança.
VI. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal.
VII. Não representa desatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, PARÁGRAFO 5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação de demonstrativo dos cálculos aritméticos dos juros, multa e encargos legais.
VIII. A insurgência da apelante contra o valor executado limitar-se a alegações genéricas despidas da densidade exigida para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º, caput, da Lei n 6.830/80).
IX. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13034332556932967794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)