PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo a magistrada singular indeferido o pedido;
2. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada (suscitada nas contrarrazões do INSS), dado que os registros constantes nos autos não autorizam a conclusão da interposição tardia do recurso;
3. Constatando-se que os documentos constantes aos autos configuram apenas início de prova material (certidão de casamento realizado em 1970, constando a profissão do marido como agricultor, carteira de associada a sindicato rural em nome da autora, com admissão em 1998, certidão eleitoral em nome dessa última, emitida em 2010 e CTPS, em nome do marido, dando conta que o mesmo trabalhou na condição de empregado rural, dentro do período exigido de carência do benefício - 2000 a 2012), bem assim, a fragilidade da prova testemunhal (ouvida de apenas uma testemunha, que afirmara que reside na mesma fazenda em que a autora trabalha, há 11 anos e, desde então, essa última "planta no quintal de casa "e que o marido da mesma, quando em vida, trabalhava como empregado rural da aludida fazenda, fato esse confirmado pela própria autora), não resta caracterizada a condição de segurada especial, impondo-se a manutenção da sentença;
4. João Pedro Campos.
(PROCESSO: 01977771334522533610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)