Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Carvalho 4200586-98.7115.19.6.6931 APELANTE: LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: LEANDRO SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. HEITOR AZEVEDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CONFIRMAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a demandada preste assistência médica ao autor, em decorrência da enfermidade ocorrida durante o serviço ativo, arcando com as despesas do tratamento médico necessário à correção das lesões (fisioterapia, eventual cirurgia e fornecimento da medicação associada ao tratamento), até a recuperação. 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) o perito registrou que o autor é incapaz temporariamente de exercer as atividades militares; b) o Juízo de origem colacionou na sentença precedente que registra que deve ser determinada a suspensão do ato de licenciamento do autor, com a sua reincorporação ao serviço militar, para tratamento médico; c) o Juízo de origem incorre em contradição, já que registra que não há incapacidade, mas defere a manutenção do tratamento de saúde. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada às fileiras das Forças Armadas, na condição de adido, para fins de tratamento médico. O militar foi incorporado às fileiras do Exército em junho/2016, para prestar serviço militar obrigatório, tendo sido considerado apto, em inspeção médica. Todavia, foi licenciado, em março/2017, em razão de o Exército ter apurado incapacidade física, cuja lesão não teria ocorrido durante a prestação do serviço militar (preexistente). 4. Em novembro/2016, ao ser submetido a Inspeção de Saúde, realizada no Exército, foi considerado Incapaz B1, com o seguinte parecer: " M25.3 - Outras instabilidades articulares (Ombro direito. Foi orientado pelo ortopedista a evitar esforço físico com o ombro direito, tal como barra, por 3 meses, a contar de 01/09/16. (...) Incapaz B1. (Incapaz temporariamente para o serviço militar, por doença ou lesão ou defeito físico recuperável em curto prazo)". O mesmo parecer foi emitido em dezembro/2016. 5. Ao ser submetido a segunda Inspeção de Saúde, em janeiro/2017, foi considerado Incapaz B2, com o seguinte parecer: "S43.0 direito / CID-10. (...) Incapaz B2. Necessita de 60 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, em prorrogação. (...) O parecer Incapaz B2 significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado(a), porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador(a), desaconselham sua incorporação ou matrícula. O parecer de incapacidade definitiva refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis (não é inválido)". 6. A perícia médica judicial, realizada em maio/2017, por sua vez, diagnostica que "(...) o periciando apresenta um quadro de Instabilidade em Ombro Direito (...). O exame radiológico (...) evidencia uma articulação conservada, com ossos normais. O tratamento para patologia do periciando, inicialmente é fisioterápico, com sessões diárias, sem interrupções, durante um período pré-determinado. Após esse tratamento, se houver persistência do quadro doloroso, e com restrição de movimentos, a opção de tratamento cirúrgico deverá ser indicada. Realizando o tratamento indicado, o periciando terá uma recuperação completa da sua capacidade". 7. Ainda de acordo com o relato pericial, "a patologia limita a sua atividade laborativa, já que é destro, professor de matemática e faz uso de quadro-negro, tendo que elevar o braço para escrever. A data de início, foi em 01/setembro/2016. A incapacidade é temporária (...)". Afirma ainda o expert que a patologia possui relação de causa e efeito com o serviço militar e causa limitação funcional e dor constante, além de que, apesar de se tratar de Isis Carvalho, caso o autor não seja submetido ao tratamento indicado, poderá se tornar total e definitiva. 8. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 8990885/RS, Rel. Ministro ERICK CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/10/2017, DJe 21/03/2017; AgInt no REsp 0980220/SC, Rel. Ministra ANA JÚLIA CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/04/2017, DJe 02/08/2017). 9. A sentença recorrida está discorda, em parte, do entendimento do STJ, pelo que merece reforma. Isto porque há comprovação suficiente de que o militar encontra-se temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades, necessitando de tratamento médico contínuo para que possa se recuperar. Não só a inspeção médica realizada pelo Exército detectou a Heloísa da Costa, como também o perito judicial declarou que a patologia permanece e há necessidade de tratamento médico para que haja a recuperação, sob pena, inclusive, de tornar-se definitiva. 10. Acerta o Juízo de origem ao determinar que a ré preste assistência médica ao autor, em decorrência da enfermidade ocorrida durante o serviço ativo, arcando com as despesas do tratamento necessário à correção das lesões, nos termos do art. 50, II, "e", da Lei nº 6.880/80, até a recuperação. Entretanto, conforme o entendimento do STJ, o militar, independente de ser temporário ou efetivo, faz jus à reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento médico, ainda que se trate de Henrique Rezende, de modo a tornar ilegal o ato de licenciamento. 11. Quanto à reforma, o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108, 109 e 111, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 12. No causo dos autos, apesar de fazer jus à reintegração para fins de tratamento médico, resta comprovado que inexiste incapacidade definitiva que justifique a concessão da reforma, na forma dos artigos acima citados. 13. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença, para determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias.
(PROCESSO: 70547328964174401358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)