AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. LICENCIAMENTO. CONCESSÃO. ÓRGÃO ESTADUAL. IMPACTO REGIONAL OU NACIONAL. AUSÊNCIA. ÁREA DE MARINHA E DE PRESERVEÇÃO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. ESCRITURAS DO EMPREENDIMENTO. LAVRATURA POR PARENTE DE SÓCIO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É válida a licença ambiental para empreendimento turístico concedida no ano de 2003 pelo órgão estadual à luz da lei nº 6.938/81, então vigente, quando ausente qualquer impacto de âmbito nacional ou regional, sendo irrelevante o fato de estar inserido em terreno abrangendo área de marinha ou área de preservação permanente. Precedentes do TRF5.
2. Não é cabível a invalidação de matrículas em cartórios estaduais de terrenos supostamente abrangidos por área de marinha, cuja delimitação ainda não foi formalizada pela SPU, ao argumento de que a titular do cartório praticou ato de interesse de pessoa jurídica na qual um dos sócios é seu cônjuge, sem qualquer indício de fraude, perspectiva que levaria tão somente a potencial responsabilização de caráter disciplinar por infração ao art. 27 da lei nº 8.935/94, conforme parecer da Procuradoria Regional da República.
3. Apelações não providas.
(PROCESSO: 85003512723075741295, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)