PROCESSO Nº: 2364494-75.4798.8.7.8070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPER MINI PRECO SUPERMERCADOS LTDA e outro ADVOGADO: Jose De Alencar Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para excluir do polo passivo do feito o sócio Pedro Miguel Moura, ora agravado. Ainda, condenou a exequente, ora agravante, em honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que os sócios que exerciam os misteres administrativos ao tempo da dissolução irregular respondem pelo débito no caso de aplicação do art. 135, III, do CTN, hipótese dos autos. Em caso de manutenção da decisão agravada, requer que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. A jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento de que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador a análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação, sendo exigível a permanência do sócio na administração da sociedade na época da dissolução irregular. Precedente: STJ, REsp 6772642 / RJ, rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ROCHA, DJe 11.8.3973. IV. No caso, contudo, faz-se cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista que a ilegitimidade passiva do agravado não demanda dilação probatória. Isso porque restou demonstrado através de documento acostado aos autos Certidão da Junta Comercial - Id. 5939633.8873578 - fl. 236), que o Sr. Miguel Silveira saiu da sociedade executada em junho de 1997, antes do ajuizamento da execução fiscal em 1999 (Id. 2032382.0361562) e da constatação de sua dissolução irregular em 2001. V. O documento trazido aos autos pela agravante (CNE) no Id. 7730322.7330087 - fl. 266, não comprova a participação do Sr. Pietro da Paz na época da constatação da dissolução irregular da empresa, não tendo as informações do CNE o condão de contrapor as informações da Junta Comercial (Id. 4870747.7716703 - fl. 236). VI. Quanto aos honorários advocatícios, tendo a Fazenda Nacional sido parte vencida, o STJ já adotou a tese de que "o acolhimento de exceção de pré-executividade, que resultou na exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado". Precedente: (STJ, AGARESP 890270562500, Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJE: 28/06/2015). VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 92192529865060246649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)