PROCESSO Nº: 5078113-54.6934.5.7.4461 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Pires EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PROVIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO EM RELAÇÃO AO INSS. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução do INSS, apenas para reconhecer a impossibilidade de cobrança do IPTU em desfavor da autarquia previdenciária. Apela o INSS alegando que possui imunidade tributária em relação ao IPTU. Em relação à Taxa de Limpeza Pública, defende a inconstitucionalidade de sua cobrança, por possuir a mesma base de cálculo do IPTU, na forma do que dispõe o §2º do art. 145 da Constituição Federal. Aduz que é de se reconhecer a inexigibilidade da taxa de limpeza pública com relação ao INSS, porquanto a autarquia não detém a posse do imóvel e não pode ser considerada usuária do serviço público (sujeito passivo da obrigação tributária). Inicialmente, observa-se que a decisão impugnada reconheceu que o INSS possui legitimidade passiva quanto ao imóvel objeto da lide, por considerar que a transferência do domínio não ficou devidamente comprovada nos autos, em razão da ausência do devido registro no Cartório de Imóveis. Contudo, o magistrado de base reconheceu a imunidade tributária do INSS quanto ao IPTU, considerando a impossibilidade de tributação do patrimônio imobiliário da União. Assim, como o embargante/apelante alcançou sentença favorável de mérito quanto ao IPTU, com fundamento na imunidade tributária, deixa-se de apreciar a questão por falta de interesse recursal neste ponto, já que os fundamentos da decisão não transitam em julgado. Em relação à cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), esse Regional já reconheceu que: "O contrato particular de compra e venda com firma devidamente reconhecida, cuja cópia repousa nos autos, é prova suficiente de que o embargante alienou o imóvel em questão no ano de 1968" (TRF5, Terceira Turma, AC730716/PE, Rel. Des. Bryan Almeida: 26/09/2017 - Página 106). No caso, percebe-se nos autos a existência de contrato particular de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório, datado de março de 1968, conforme se evidencia pelo documento de id: 1421039.5570178. Neste instrumento, o INSS transfere o domínio do imóvel objeto da lide ao senhor Anthony Duarte. Ademais, o Relatório de Vistoria juntado aos autos informa que um particular reside ali há mais de 30 anos. Ressalte-se que o débito inscrito na CDA é referente ao ano de 2011. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.865.873/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Miguel Monteiro, julg. em 26/11/2016, DJe 09.09.1742. Como o presente processo incidental foi inaugurado em 2017, fixa-se os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III do CPC. Apelação provida para reconhecer a inexigibilidade da TLP e, por consequência, a inexigibilidade do débito tributário exequendo em relação ao INSS. [09]
(PROCESSO: 34099268490998986373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)