ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTEM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE BAYEUX/PB. AQUISIÇÕES COM RECURSOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ATINENTES. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA. COMPROVAÇÃO. CONVITE Nº 03/04. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. CONFIGURAÇÃO. ATO IMPUTADO A AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO 1.510/03. IRREGULARIDADE NAS AQUISIÇÕES DOS PRODUTOS. COMPROVAÇÃO. FRANCIONAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SEM LICITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DANO PRESUMIDO. APLICAÇÃO. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. O ato de se aplicar indevidamente ou recurso com finalidade especifica se enquadra na Lei de Improbidade Administrativa, impondo as sanções ao gestor, a quem cabia o zelo pelas verbas.
2. A participação de empresas que pertencem ao mesmo administrador em um mesmo procedimento licitatório configura frustração ao caráter competitivo deste. No entanto, afastada a responsabilização do agente público, impossível a condenação exclusiva dos particulares.
3. Comprovada a fraude na aquisição de produtos, caracterizada pela fabricação do processo de pagamento é claro e preciso a configuração de ato ímprobo, devendo por ele responder o agente público responsável e o particular.
4. A conduta de dispensar indevidamente procedimento licitatório gera dano presumido ao erário público, pelo que, para a configuração do ato de improbidade, é prescindível a demonstração de prejuízo efetivo.
5. Em que pese o reconhecimento de dano presumido, não é cabível a condenação em enriquecimento ao erário, mormente quando a Adminstração se utilizou do objeto que era pra ser licitado, sob pena de enriquecimento ilícito da própria. Não obstante, é possível ajustar a base de cálculo, seguindo critérios objetivos, como o é a remuneração do gestor.
6. Tendo sido capitulada determinada conduta que causou prejuízo ao erário, mesmo que presumido, no art. 11 da Lei de Improbidade, impõe-se a correção da capitulação para o art. 10 da mesma Lei, sendo, consequentemente, alterada as sanções.
7. Sendo certo os atos de improbidade, em não tendo o juízo a quo justificado a exclusão de uma ou de outra sanção, pode o juízo ad quem majorá-las, desde que provocado, atendendo sempre aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
8. Apelações de Erick Nunes e João Guilherme da Costa não providas; apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida e apelação de Luiza Ferreira Ana Duarte.
(PROCESSO: 664627755292327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS MAIA ANTÔNIO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)