EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem exame do mérito, com base no art.485, IV, do CPC, em razão de sentença transitada em julgado, prolatada nos autos da ação ordinária nº 5752301-63.3021.18.9.7594, que reconheceu a nulidade do título executivo em discussão (CDA 41 1 13 710556-30), com condenação em honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Objetiva a apelante, em suas razões de recurso, a reforma da sentença na parte em que fixou a condenação da verba honorária.
3. A teor do disposto no artigo 26, da Lei n° 6.830/80, a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, não deve acarretar qualquer ônus para as partes.
4. Entretanto, a Doutrina e a Jurisprudência têm pacificado o entendimento de que este tipo de extinção não acarretaria ônus, somente se a defesa não houvesse sido apresentada.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.978.280/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade.
6. No mesmo sentido, o parágrafo 10º do art. 85 do CPC/2015, assim dispõe: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
7. In casu, tem-se que a ação anulatória do débito foi ajuizada em 11/08/2013, antes mesmo do ajuizamento da presente execução fiscal (21/02/2013), devendo a Fazenda Nacional ser condenada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência, posto que deu causa à demanda baseada em título nulo, haja vista que sua apuração se deu por regime diverso daquele que deveria ter sido utilizado.
8. Por esse motivo, a sentença prolatada nos autos da ação anulatória determinou que "o cálculo do IRPF observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não o montante total pago extemporaneamente".
9. Dessa forma, constata-se que, somente após a comunicação do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a referida sentença feita pelo executado em petição de Gustavo Henrique Cardoso, houve a extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA.
10. Por todas essas razões, a necessidade de ajuizar a ação anulatória, bem como a apelação interposta pela União mesmo após a sentença reconhecendo a nulidade do título, afasta o pressuposto fático de incidência do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que é a espontaneidade do exequente.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94297646510103463771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)