PROCESSO Nº: 6416455-24.4859.18.11.7394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI E DIEGO ALMEIDA E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 4640379-30.9207.21.1.4892 - 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 78.792/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se a agravante quanto ao índice de correção monetária aplicado pelo Magistrado singular (IPCA-E, por se tratar de servidor público), em relação às parcelas vencidas, ao tempo em que defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. Decidiu o STF que até 13/08/2015, salvo os casos em que, por lei, já incidia o índice de correção do IPCA-E, deve-se manter a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os precatórios já expedidos ou pagos. Após o dia 10/08/2015, segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na ADIN 4.425/DF, deverá ocorrer a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é o índice usado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 5. A Suprema Corte, na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 822645-SE, fixou a tese segundo a qual às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida da forma estipulada na decisão, pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41396966651021380725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)