PROCESSO Nº: 2468156-00.1748.19.3.3550 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Augusto Pinto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANIEL FARIAS. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar a execução do valor devido (complementação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FERNANDA MORAES), nos termos dos cálculos apresentados pelo contador do Juízo, bem como para reconhecer que é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório. Honorários advocatícios fixados em R$ 48.653,00 (dez mil reais). II. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão em relação a ilegitimidade ou não do Município exequente, nem quanto ao disposto no art. 60 do ADCT, no art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, nos arts. 1º, 2°, 3º e 6º da Lei n. 9.424/1996, nos arts. 1°, 2°, 4°, 5º, 21, 23, 46, da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB) e no art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000. Também não prevalece a alegação de omissão quanto a necessidade de vinculação da quantia exequenda, a título de repasses do DAVI GONÇALVES, aos gastos da educação municipal, ou no que concerne a retenção dos honorários contratuais. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE ajuizou ação (Processo nº 3439206-39.6708.2.12.6438), na qual se pleiteou provimento jurisdicional que condenasse a União a pagar diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - ISABELLA RODRIGUES, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal nº 9.424/1996 (art. 6º, caput, c/c § 1º), tendo sido dado provimento a tal pleito". IV. Fundamentou o acórdão que "Por ocasião do julgamento do RE 790.085-SC (Tribunal Pleno, DJe 10/6/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados". V. Esclareceu o acórdão que "O Município de Petrolina compôs a lista de substituídos apresentada pela AMUPE quando da propositura da ação, conforme informado na sentença, sendo, portanto, parte legítima para executar o julgado (Id. 9039879.6288947). Com relação à legitimidade da AMUPE representar o exequente em Juízo, essa matéria não pode ser discutida nos embargos à execução, pois foi a Associação que ajuizou o processo de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado, e esse debate deveria ter se travado na ação da qual se originou a presente execução, e, se assim não o fez, a matéria está preclusa". VI. Explicitou o acórdão que "Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ISIS AZEVEDO. Precedente: STJ, AgInt no REsp 5090109 / PE, rel. Ministro ALEXANDRE TEIXEIRA, DJe 9.12.1211". VII. Quanto ao valor da execução, o acórdão foi claro ao fundamentar que "para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou a remessa dos autos a contadoria do Juízo, que apresentou como valor devido até outubro de 2015, para ser executado, a quantia de R$ 93.226.035,38 (sessenta e nove milhões, seiscentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Ressalte-se que este valor é inferior ao dito devido pelos recorrentes (R$ 95.154.013,26) (...) O contador do juízo é profissional habilitado, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie". JOÃO FELIPE ARAÚJO. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 06329578109497895833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)