PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO AO JULGADO PROFERIDO PELO STF NO RE 560.543/SE.
1. Trata-se de novo julgamento de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 943.203/SE, na sistemática de repercussão geral (Tema 810).
2. O juízo de primeira instância determinou, de forma genérica, que o valor devido fosse corrigido monetariamente e que incidisse juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a citação. Por sua vez, no primeiro julgamento do recurso, a Terceira Turma não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação do INSS, por entender ser inaplicável os ditames do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de juros moratórios e correção monetária, tomando por base decisão proferida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425.
3. O entendimento sedimentado pelo STF foi de constitucionalidade da fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porém foi declarada a inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de correção monetária.
4. Em relação à correção monetária, o julgado anterior afastou a aplicação do art. 1º-F, Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porém, assim como o juízo de primeira instância, não estipulou qualquer outro índice, motivo pelo qual o valor em atraso deve ser corrigido pelo IPCA-E, tal como determinado pelo STF.
5. Retificação do julgado anterior para que sejam fixados juros moratórios nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
6. Manutenção do julgado anterior na parte em que não conheceu da remessa necessária. Em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS apenas para que os juros de mora incidam nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 16054880189650221429, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)