PROCESSO Nº: 1268288-06.9558.2.5.0357 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Erick da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX LUIZ OTÁVIO CARDOSO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 121, §3º, LETRA "A", DA LEI 6.880/80. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80). 2. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Cauã Nunes. De acordo com o disposto no § 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 3. Estando o licenciamento do militar temporário no âmbito de manifestação do poder administrativo discricionário, não é dado ao Judiciário, à míngua de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, imiscuir-se na competência administrativa. 4. Logo, escorreito o ato de licenciamento do promovente, por conclusão de tempo do serviço, de modo que não há que se falar em direito a ser reintegrado aos quadros da Aeronáutica, nem reformado ex Gustavo Henrique da Cunha. 5. Diante da inexistência da prática de qualquer ato ilícito por parte da demandada, bem como da ocorrência de dano, ausente os requisitos autorizadores da responsabilidade civil. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46570429056636075694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)