PROCESSO Nº: 6248479-04.2376.7.11.0179 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALÍCIA AZEVEDO ADVOGADO: João Lucas Campos PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União a pagar à parte autora a diferença das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ), do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios) sobre o vencimento básico referente à jornada de quarenta horas de trabalho, com os acréscimos legais, conforme previsto no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 134/2010). Além disso, condenou a ré a ressarcir as custas iniciais recolhidas pela autora e em honorários advocatícios, os quais forma fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. No caso em apreço, o autor, servidor público vinculado ao Ministério da Saúde, ocupante do cargo de médico, optante do regime de quarenta horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.436/97, ajuizou ação contra a União, pretendendo que o Adicional por Temo de Serviço (anuênios) seja calculado com base no total do vencimento básico para efeito de pagamento das parcelas vencidas no último quinquênio. Sustenta que a demandada, até fevereiro de 2015, pagou o referido adicional calculado sobre o vencimento básico correspondente a apenas uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. 3. Na contestação, a União alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor em razão de não ter requerido o pleito na via administrativa. Além disso, não adentrou no mérito da demanda, levando-se em conta o reconhecimento administrativo do direito do autor. 4. Como bem ressaltado na sentença, "a resistência por parte da Administração surge no momento em que reconhece dever os valores e mantém-se inerte quanto ao seu efetivo pagamento, principalmente quando sobre eles se opera o prazo prescricional previsto legalmente". Acrescente-se, ainda, que o princípio da inafastabilidade do Judiciário justifica o interesse de agir do demandante em ver reconhecido o seu direito ao recebimento da verba pleiteada. 5. Em relação ao mérito, tanto o art. 1º, §3º, da Lei nº 9.436/97, como, posteriormente, a Lei 12.0702/2012, não fizeram qualquer restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos. Dessa forma, se o médico com jornada de 40 horas recebe dois vencimentos básicos, deverá também receber o adicional calculado sobre o vencimento das 40 horas, ou seja, das 2 jornadas de 20 horas. Nesse sentido: PROCESSO: 98234589445358110606, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/11/2017; PROCESSO: 29122197154813138213, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2016. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 64289029878719719520, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)