PROCESSO Nº: 5494322-10.7455.26.12.5573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA LIMA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL DA COSTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 359.304 E RE nº 066.202. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 122679/MG, Rel. Min. João Felipe Nascimento, DJe 07/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 171.400, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 00795852610699763778, Des. Federal Renan Pinto, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 459233160660657, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 51187382420540853925, Des. Fed. Thomas Ramos, Primeira Turma, DJE: 18/12/2017). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3690191-76.0394.4.7.6165 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO BARROS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL MOREIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 198.182 E RE nº 982.204. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 723915/MG, Rel. Min. Diogo Martins, DJe 04/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 099.249, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 11451047398380591634, Des. Federal Vinicius Rodrigues, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 989541277498169, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 01241587719080316424, Des. Fed. Pedro Gonçalves, Primeira Turma, DJE: 02/01/2017). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6242027-84.3140.1.10.3708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA RODRIGUES EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 509.362 E RE nº 957.633. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 260217/MG, Rel. Min. Davi Dias, DJe 23/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 608.782, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 45858149420484340761, Des. Federal Davi Freitas, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 824737662254205, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 42169397416587118943, Des. Fed. Bernardo Ferreira, Primeira Turma, DJE: 22/04/2017). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36772694419886846780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)