Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Alves 1519586-52.7434.29.3.2580 EMBTE : COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS EMBDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Os aclaratórios se sustentam no art. 1.022, do Código de Processo Civil, omissão no referido acórdão, eis que a nulidade da CDA se apresenta clara, pois o título contempla diversos dispositivos como fundamento da cobrança da dívida, a representar tributos de espécies como se apenas um fosse, em prejuízo ao direito de defesa, id. 5662406.1546675. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, a exceção de pré-executividade deve se limitar a um espaço bem diminuto, no qual a matéria discutida seja de alcance minúsculo, a ponto dela poder o juiz conhecer de ofício, mesmo que a exceção não seja movimentada. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. A matéria lançada à discussão exige a demonstração, via documental própria ou de outra via ampla, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-la, por não se fazer acompanhar, cada argumento, da prova respectiva. A agravante não trouxe prova pré-constituída de que a cobrança é indevida, não sendo admissível dilação probatória na via estreitíssima da exceção de pré-executividade, id. 5092600.8275981, p. 3-4. Portanto, não ostenta a índole integrativa o recurso que apenas repete as irresignações devolvidas no agravo de instrumento. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49361205020573968714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)