EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LINFOMA DE HODGKIN. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. REGISTRO NA ANVISA. SUBMISSÃO A TRATAMENTOS ANTERIORES. IMEDIATO BLOQUEIO DE VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE DEPÓSITO DE DINHEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER CUMPRIDA INICIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para assegurar o fornecimento da medicação ADCETRIS (BRENTUXIMABE) 126mg IV, a cada 21 dias (18 doses), totalizando 54 ampolas de 50mg, determinando: 1) a efetivação de bloqueio da importância de R$ 06.784,00 em conta da recorrente e do Estado de Alagoas, correspondente ao valor aproximado de 2 doses (6 ampolas de 50mg); 2) que a agravante, no prazo de 30 dias, efetue o depósito do valor de R$ 110.779,28, montante estimado para o restante do tratamento. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particular com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. No caso em deslinde, a autora, ora agravada, é portadora de linfoma de hodgkin (CID10: C81.9), a quem foi prescrito o referido medicamento por não existir, no momento, medicação com melhor resposta para seu caso específico até que se consiga um doador para transplante de medula alogênico. 5. A médica que assiste a paciente pontuou, inclusive, que a medicação em questão apresenta-se como terapia de 3ª linha, porquanto já foi realizado, em 1ª linha, tratamento quimioterápico ABVD (adriamicina, bleomicina, vimblastina e dacarbazina, por 4 ciclos) e, em 2ª linha, quimioterapia tipo DHAP por 3 ciclos, tendo, porém, havido recidiva da doença. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e levando-se em conta, sobretudo, as informações prestadas pela profissional que acompanha a recorrida, bem como a circunstância de não ter a agravante apontado a existência de outra medicação disponível no SUS como alternativa de tratamento para a parte autora, deve ser garantido à paciente o medicamento em discussão, na forma como prescrita pela médica que a assiste. 7. A invocação do princípio da "reserva do possível" não tem o condão de impedir, por si só, a ordem para concessão do medicamento visto que, em momento algum, a agravante apresentou elementos que comprovassem que a prestação estatal, in casu, de fato comprometeria seu orçamento. 8. Nada obstante a recorrida de fato faça jus à medicação pleiteada, não poderia o douto magistrado a quo ter ordenado o imediato bloqueio de verba pública suficiente à aquisição de 2 doses do medicamento em tela, devendo ser tal medida adotada como forma de compelir a parte a cumprir a obrigação principal que lhe foi determinada, como entendeu o STJ, ao apreciar o REsp 2.487.076/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 9. Não poderia o julgador ter ordenado o depósito do montante de R$ 107.736,28, necessário à aquisição do medicamento pleiteado para o restante do tratamento prescrito, visto que, como o autor pretende o cumprimento de obrigação de fazer, o julgador apenas poderia ordenar a conversão desta em obrigação de pagar em hipótese excepcional quando verificada a impossibilidade de cumprimento daquela - o que não parece ser a hipótese em questão. 10. É de se reformar o ato judicial recorrido no ponto que determinou o bloqueio do importe de R$ 11.303,00 (suficiente para a compra de 6 ampolas), bem como o depósito da quantia de R$ 253.334,28 (necessária à aquisição do medicamento pleiteado para o restante do tratamento prescrito). 11. Deve a agravante providenciar o efetivo fornecimento da medicação em tela à agravada no prazo de 20 dias, tempo estimado, a princípio, como suficiente à aquisição do fármaco, considerando-se os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para sua obtenção. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 53690767173295399967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)