EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Recursos interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que anulou a sentença proferida em vista da necessidade de chamar ao feito a construtora, na condição de litisconsorte passiva necessária, e, como conseqüência, considerou prejudicada a apelação interposta pelo particular. A embargante argumenta que há omissão, porque não teria sido analisada sua ilegitimidade passiva no caso concreto por atuar na condição de agente financeiro. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada. No acórdão foi esclarecido que a CEF seria parte passiva legítima porque "tanto a CAIXA como a construtora são partes integrantes do contrato de financiamento ora impugnado, uma vez que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão, porquanto perderam autonomia e simetria completa com a tipologia usual. Elas se fundem de tal maneira que a relação entre elas é de total interdependência, caracterizando-se como um contrato misto, motivo pelo qual resta patente a legitimidade passiva de ambas as rés para figurarem na presente ação de rescisão contratual". 3 - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 29141098969721036687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)