PROCESSO Nº: 2073564-15.5273.17.7.4124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR CORREIA CAVALCANTE PEQUENO ADVOGADO: Augusto Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Vieira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de tutela antecipada de urgência para que fosse assegurado o depósito em juízo dos valores de Imposto de Renda que são retidos na fonte pagadora de seus vencimentos, sob o argumento de que goza da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 incide sobre os rendimentos recebidos na atividade. 3. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que são isentos do imposto de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Ana Clara da Cunha, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". 4. Nos termos do art. 111, II, do CTN, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, de forma que a correta interpretação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é no sentido de que a isenção de imposto de renda prevista se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração do portador de neoplasia maligna. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 4205098/DF, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE MENDES CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/05/2015) 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95723338086970271899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)