PROCESSO Nº: 4458715-49.0650.20.7.1770 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DANTAS E OUTRO EMBARGTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ALÍCIA AZEVEDO: LEVI CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso ao condenar solidariamente o FNDE pelos danos morais, ao fundamento de que o atraso na contratação e nos aditamentos do FIES ocorreu por culpa exclusiva da Instituição de Ensino Particular, transcrevendo diversos dispositivos legais para justificar a exclusão de sua responsabilidade. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para entender que "a negativa de aditamento do contrato do FIES decorreu exclusivamente de falha do sistema e inércia tanto do FNDE - na qualidade de agente operador do FIES -, quanto da Caixa - responsável pela validação do contrato. Além disso, a cobrança indevida de mensalidades foi perpetrada pela IES". 3. Não há como se afastar a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE da condenação pelos danos morais, tendo em conta que se trata de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.260/01, com redação dada pela Lei nº 12.202/10. 4. Não estão presentes as hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios contra o acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32315916810166784950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)