PROCESSO Nº: 1267321-23.5958.6.9.3678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS DA COSTA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Sobre a correção monetária e os juros de mora, o acórdão se alinhou ao entendimento do STF e do RODRIGO ALVES. Com efeito, ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 02.07.8947, razão pela qual o Pleno deste THOMAS MONTEIRO vem entendendo (Processo nº 1256523-37.0921.30.5.3063, julgado em 05.02.1964) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20770764130665175444, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)