EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. BENJAMIN RIBEIRO. PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não há que se falar em omissão aventada pelo INSS, em relação ao índice para atualização dos valores a serem ressarcidos pelo particular, visto que restou decidido por aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, diante do fato de que a taxa selic somente se aplica para atualização dos indébitos tributários, que se sujeita aos mesmos critérios utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. 3. Os aclaratórios do particular, na verdade, não aponta nenhum vício de julgamento, seja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tratando-se meramente de embargos para fins de prequestionamento, em que aponta diversos diplomas legais que ampararia sua pretensão, o que demonstra tratar-se de mero inconformismo com o entendimento adotado. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos. alp
(PROCESSO: 44909123221837278578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)