PROCESSO Nº: 6564319-34.1045.15.7.8089 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK SANTOS ADVOGADO: Dandara Ferreira Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Fernandes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nunes EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Arts. 106, 108, 109 e 110, da Lei nº 6.880/1980. Portador da síndrome de instabilidade complexa em coluna lombo-sacra com status pós-cirúrgico de laminectomia L4-L5 e artrodese L5-S1 (CID: M51.1), enfermidade esta surgida ao tempo da prestação do serviço militar, quando o apelado caiu de uma escada de aproximadamente 06 metros de altura. Laudo pericial. Dano moral, inocorrência. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Art. 1.022 do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59840767366479103037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)