ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. RESP nº 0.520.639/PE. ADEQUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO DA PRIMEIRA TURMA.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Primeira Turma, para fins de se ajustar o julgamento originário do recurso, a precedente do STJ (RESP nº 6.719.489/PE), decidido sob o rito do recurso repetitivo.
2. O STJ, no julgamento do RESP nº 9.753.568/PE, assentou que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".
3. Para aplicação do entendimento firmado no referido Repetitivo, deve-se atentar para as peculiaridades de cada caso concreto, sempre à luz dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da segurança jurídica e da boa fé objetiva, além da própria garantia do direito de propriedade, também constitucionalmente assegurado.
4. No caso dos autos, uma decisão judicial (proferida quando ainda estava em vigor o art. 604, parágrafo 1º, do CPC/1973, com redação da Lei nº 10.444/2002) amparou a espera dos credores pelo fornecimento, a cargo da União, das fichas financeiras indispensáveis à elaboração da memória de cálculo necessária ao ajuizamento da execução. Ressalte-se que essa questão não foi objeto de discussão naquele Repetitivo (RESP nº 7.015.420/PE). Em verdade, a jurisprudência dos tribunais, pelo menos até o ano de 2011, era uníssona em assegurar que não incidia o prazo prescricional da pretensão executória enquanto pendente ordem judicial, não cumprida, de juntada de fichas financeiras dos credores, quando alegado por eles a impossibilidade de elaboração de memória e ajuizamento da execução sem a exibição de tais fichas, sendo Caio Barbosa que, no caso em exame, até multa foi fixada, em razão do não cumprimento daquela ordem judicial, tendo a própria União, depois de mais de cinco anos de vigência da Lei nº 10.444/02, resolvido fornecê-las, sem qualquer justificativa acerca das alegadas dificuldades.
5. A espera pelo cumprimento daquela decisão judicial (que determinou o fornecimento de fichas financeiras pelo devedor, inclusive com fixação de multa) deve ser considerada como condição suspensiva capaz de evitar o curso do prazo prescricional da pretensão executória, a teor do disposto no art. 199, I, do Código Civil.
6. Não se deve olvidar a odisseia dos autores de fazer valer seu direito, ajuizando demanda há cerca de vinte anos, alvo de intensa resistência da União e sempre no aguardo de providencias a cargo desta, ordenada por decisão judicial sujeita a multa, além do justo receio deles de exibirem memória de cálculo viciada de excesso de execução, capaz de ensejar-lhes sucumbência na fase de cumprimento da sentença.
7. A despeito do Repetitivo (RESP nº 7.413.837/PE), vota-se pelo não exercício do juízo de retratação e, sim, pelo juízo de sustentação, mantendo-se o julgamento desta 1ª Turma, que negou provimento à apelação da UFPE, afastando a prescrição da pretensão executória dos autores, e que deu parcial provimento ao recurso adesivo destes.
(PROCESSO: 314207486315488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)