TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face da Sentença que extinguiu a Execução Fiscal face à Quitação do Débito Tributário após o cumprimento das parcelas homologadas judicialmente.
II - O Parcelamento do Crédito Tributário, nos termos do CTN, depende da observância dos requisitos de Lei Específica para que seja concedido. A Lei nº 11.941/09 traz as regras para o Parcelamento de Débitos Tributários, não excluindo a incidência de Juros e Correção Monetária. Da mesma forma, a Lei nº 9.430/96, que também trata sobre o Imposto de Renda, não excluiu a incidência de Juros e Correção Monetária quanto ao Parcelamento.
III - nos termos da Jurisprudência deste TRF - 5ª Região, não se pode aplicar o regime de Parcelamento do CPC às Execuções Fiscais, haja vista terem regras específicas.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 758854246677284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/06/2018)