AGRAVO DE INSTRUMENTO. FCVS. INTERESSE DA CEF EM INGRESSAR NA LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A controvérsia em análise tergiversa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente demanda, independentemente de os contratos objetos do feito estarem inseridos no período de 06/08/1988 a 18/08/2009 e, tampouco, ter restado esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS.
2. A agravante repisa os mesmos argumentos utilizados em seu instrumental, nada trazendo de novo que justifique uma mudança no entendimento esposado na decisão ora atacada.
3. O ordenamento jurídico brasileiro, a luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, prevê que compete à parte agravante, infirmar especificamente os fundamentos adotados na decisão sobre a qual recai a irresignação.
5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 1758292290088438008711, AGRAVO INTERNO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)