PROCESSO Nº: 0416662-58.8778.5.12.6153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENES FERREIRA DE BARROS ADVOGADO: Breno Costa Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5870636-98.6219.13.7.1322 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que indeferiu os pedidos de penhora eletrônica via sistema BACENJUD e a penhora de veículos via RENAJUD, a fim de viabilizar o início de investigação sobre possível ocultação de patrimônio. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 792.055/RS, Rel. Ministro THOMAS SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 07/11/2015). 3. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 9992831). 4. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez em 25/12/2016, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, restando infrutíferas todas as outras tentativas de localização de bens do devedor. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02442713757188435922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)