PROCESSO Nº: 6608141-87.0021.5.9.8262 - APELAÇÃO APELANTE: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA DA DECISÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA INTERVENÇÃO. ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA - SEAC, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que o apelante não poderia requerer a suspensão da decisão que declarou a nulidade da arrematação do imóvel nos autos do Processo de Execução nº 9374648-47.6570.22.4.6994, vez que transitou em julgado, nos termos do art. 267, V e §3º do CPC/1973. 2. O cerne da presente controvérsia radica em perquirir se os efeitos da coisa julgada, consistente na declaração da nulidade da arrematação do imóvel, reconhecida nos autos do Processo de Execução nº 7383266-33.0285.12.2.6610, alcançarão terceiro que interveio na lide em que ela se formou. 3. O artigo 506 do CPC/2015 (antigo 472 do Código de Processo Civil de 1973) dispõe que a sentença só faz coisa julgada entre as partes, não alcançando terceiros. 4. Entretanto, se o terceiro intervém no processo, as decisões proferidas no seu transcurso também terão seus efeitos aplicados a ele, tendo em vista que passou a compor a relação jurídica processual. 5. Incide na hipótese o que prescreve o art. 123 do CPC/2015 (antigo art. 55 do Código de Processo Civil de 1973), segundo o qual transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão. 6. Sendo assim, como a apelante passou a integrar a lide a partir do momento em que interveio no processo, através do Agravo de Instrumento nº 445989/SE, e igualmente com os demais recursos apresentados, ficará atrelada à eficácia preclusiva da intervenção. 7. A eficácia preclusiva da intervenção distingue-se da coisa julgada, eis que atinge as questões superadas na motivação da decisão. 8. Destaque-se que a apelante em nenhum momento tratou das exceções que afastam a eficácia preclusiva ora tratada, que se referem à denominada exceção de má gestão processual. 9. Logo, ela está submetida à justiça da decisão, de modo a não mais ser objeto de discussão a ineficácia da arrematação do imóvel declarada nos autos do Processo de Execução nº 0764301-98.3788.3.11.5031. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 45425796134499894802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)