PROCESSO Nº: 3739788-66.9555.16.9.1072 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO PORTO e outro ADVOGADO: Levi Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: DANILO FOGAÇA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material , no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. DAVI LUCCA CARDOSO
(PROCESSO: 33457186867237685386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)