Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Almeida - AGTR 8113868-72.2043.23.12.1190 - CE AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO VALE ADVOGADOS : Vladia Marques Monteiro e Carmolinda Soares Monteiro ORIGEM : 5862006-93.0690.9.3.4263 - 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para afastar o requisito contido no item 12, do Edital 53/2017, que exige o decurso de tempo de vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior, previsto no artigo 9º, inc. III, da Lei 8.745, sem prejuízo da observância das demais regras editalícias e legais para contratação da autora no cargo de Professor [substituto] da Universidade Federal do Ceará [UFC], setor de estudo Química Geral. O Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada ao julgar o RE 574.840-CE, de relatoria do min. Diogo Mendes, em 24 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 80761515239012048891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)