PROCESSO Nº: 5418660-91.7002.24.1.0113 - APELAÇÃO APELANTE: GODOFREDO PONTES VILA NOVA ADVOGADO: Fernando Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ART. 3º DA LEI Nº. 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. André Barros que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §4º, III, do CPC, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas cuja execução ficou suspensa nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Apela o particular alegando que a aplicação da regra de transição do artigo 3o da lei 9.876/99, que estabeleceu o período básico de cálculo "intermediário" de 07/1994 até a DER, está sendo tratado pela Autarquia Federal como única regra possível a ser aplicada para o cálculo dos benefícios previdenciários, sem levar em consideração, o que determina a regra permanente, que autoriza a utilização de todo o período contributivo. Aduz que deve ser assegurado o direito ao segurado de ter efetuado ambos os cálculos, pela regra de transição e pela regra permanente, e que seja adotado aquele mais favorável. Argumenta que todo o segurado que, sentindo-se prejudicado pela regra de transição, que estabelece um período básico de cálculo desde Julho/94, tiver o um cálculo mais favorável pela regra permanente, tem direito de opção forte no direito ao melhor beneficio. Pede o provimento do recurso para que se julgue procedente a ação revisional. Observa-se que o postulante teve concedida sua aposentadoria em 23 de março de 2013, na vigência da Lei 9.876/99, conforme elucida a carta de concessão trazida aos autos. Ocorre, porém, que o apelante já era filiado ao RGPS antes da publicação da referida legislação. Esse diploma normativo previa que para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta da Lei 9.876/99, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido, desde a competência julho de 1994. Argumenta o autor/apelante que deveria o INSS ter-lhe aplicado a regra permanente, introduzida também pela Lei 9.876, que alterou a redação do art. 29, da Lei 8.213/91, sustentando que o salário de benefício deveria corresponder a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Essa egrégia Turma já assentou, em caso semelhante, que: "É cediço que o direito ao benefício previdenciário deve reger-se pela norma em vigor quando de sua concessão (...) Como observou a sentença atacada, estando o autor filiado ao Regime Geral da Previdência Social em data anterior à edição da Lei n.º 9.876/99, é de se reconhecer que o INSS agiu de forma correta ao aplicar a regra de transição estabelecida no art. 3.º, do referido Diploma legal." (Segunda Turma, AC/RN 62706983076708186366, Rel. Des. Federal Arthur Monteiro, Julgamento: 23/05/2017). No mesmo sentido: Primeira Turma, AC/RN 99509064771733668080, Rel. Des. Federal Convocado Felipe Aragão Maia Maria Fernanda Silva, unânime, Julgamento: 08/02/2018; Terceira Turma, AC/AL 26664814132861578066, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 08/04/2018. A competência mais remota a ser considerada é a referente a julho/1994. Não há, portanto, como contabilizar o período anterior a este marco no cálculo do salário de benefício da parte autora, devendo ser mantida a sentença que se pautou pelo diploma legal referente à regra de transição. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 63448320757874315510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)