PROCESSO Nº: 9931582-33.7916.27.1.8892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL MELO ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): JOÃO MIGUEL NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA ÓRGÃO: HEITOR MELO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. HEITOR REZENDE. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 750.411/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 337.178-SE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgência recursal e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário a fim de que seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 989208/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 536856-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para adequar a sentença ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 514.771-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 3726361-80.4862.25.1.2166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: THOMAS SALES ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): JOÃO PEDRO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO ÓRGÃO: HENRIQUE DA CUNHA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. CARLOS EDUARDO DUARTE. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 963.760/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 132.931-SE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgência recursal e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário a fim de que seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 343129/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 395865-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para adequar a sentença ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 844.629-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 58258249176246837171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)