PROCESSO Nº: 9925903-35.2881.8.5.3414 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: OLIETE NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO: João Guilherme Porto De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DANILO DA CONCEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS ENDEREÇOS. JUSTIFICATIVA CONVINCENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO DESNATURA A ANA LAURA BARBOSA. FARTO ACERVO DE PROVA MATERIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a parte ré a implantar em favor da promovente pensão por morte e ao pagamento das parcelas vencidas a contar do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 18.11.8693, até a data da efetiva implantação. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA alega que não restou demonstrada por meio de prova adequada a Fernanda Mendes alegada nos autos. Sustenta que para se configurar a Alexia Campos a legislação, a doutrina e a jurisprudência pátria pressupõem os requisitos de objetivo de constituir família, estabilidade ou lapso temporal, notoriedade e publicidade, exclusividade e fidelidade, coabitação e ausência de impedimentos matrimoniais. Acrescenta que o art. 373, I, do CPC impõe o ônus da prova à parte autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e que as provas apresentadas são frágeis para constituírem fundamento para condenação do IFPB. Invoca a Orientação Normativa 09, de 30 de julho de 2010, que estabelece orientações acerca do pagamento do benefício de pensão, salientando que auxílio financeiro ou quaisquer outros meios de subsistência custeada pelo instituidor não constitui meio de comprovação de dependência econômica. Constam dos autos diversas provas que confirmam a Camila da Cunha da parte autora com o falecido RAFAEL VIEIRA, cujo óbito se deu 24/07/2015 (ID 7892709.406113). Está consignado no atestado de óbito constante do ID suso mencionado, que o falecido era viúvo da Isabelly Nunes, com quem teve onze filhos, o que demonstra não haver qualquer impedimento legal para o reconhecimento de Thiago da Rosa com a parte ré, OLIETE NASCIMENTO DE LIMA. No ID 4358891.770224, consta Declaração de Clara Costa lavrada pelo falecido em 20.09.5429, apresentado à Reitoria do IFPB, Declaração de titularidade expedida pela instituto, no qual consta a parte autora na qualidade de esposa em plano de seguro de saúde UNIMED-JP, por intermédio do Contrato 160, datado de 09/02/1990 (ID 0778329.205105). Outras provas foram apresentadas, tais como despesas funerárias arcadas pela parte autora (ID 1783371.822062), comprovante de dependência econômica (ID 5667096.415074), registrado no IFPB, Extrato de Pagamento de Plano de Saúde que demonstra pagamento desde 06/03/1997 (ID 5596297.923178), em que figuram como segurados o falecido e a ora requerente, Termo de Consentimento Informado Para Uso de Contraste no Hospital UNIMED, assinado pela parte autora, que demonstra que acompanhou o instituidor da pensão em tratamento de saúde, com diversas respostas que só poderiam ser dadas por quem bem conhecia a saúde e o passado do paciente em outros tratamentos, tais como nunca haver sido submetido a exame de contrate, que não fazia uso de medicação de diabetes, que não possuía nenhum tipo de alergia, entre outras (ID 5432567.137101), bem como de diversas fotos familiares em que figura o casal e parentes desde 1989. A Reitoria do IFPB negou o pedido de concessão de benefício baseado unicamente na existência de dois endereços. Entretanto, tal fato não desconstitui as provas materiais fartamente apresentadas nos autos. (AC 92680826789053236438, Relator o Desembargador Federal Vitor Gabriel Pereira, julgado em 30/12/2017). No que toca ao juízo de veracidade a que chegou o juízo sentenciante, consigna a sentença que: "17. Aliado a este relevante acervo documental, destaco que, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da promovente. Em contato pessoal com a autora, constatei que ela prestou declarações coesas, seguras e despidas de contradições. A autora demonstrou conhecimento sobre todos aspectos relevantes da vida do instituidor, respondendo, de forma espontânea, as perguntas que lhe foram dirigidas. 18. A prova testemunhal mostrou-se harmônica com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, confirmando a existência da relação de Fernanda Araújo entre a autora e o falecido". No que toca à existência de dois endereços, a sentença registra que "a promovente confirma que residia em endereço diverso do seu companheiro, e, em seguida, justifica esse fato de forma verossímil e convincente. É que, à época do início da relação (no ano de 1993), a promovente já possuía 6 (seis) filhos sob sua guarda, enquanto o falecido, 11(onze). Por uma questão de comodidade - plenamente compreensível no caso - optaram por manter suas residências originárias, embora houvesse mútua convivência em ambos os lares". Declarações que se confirmam no bojo das provas materiais apresentadas. Improvimento da apelação. [11] ]
(PROCESSO: 73498464339796942040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)