PROCESSO Nº: 6888733-23.5580.27.12.3111 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: Davi Lucca Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. COMPROVAÇÃO POR PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL DE QUE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL DO INSS SE VALEU DO CARGO PARA OBTER PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MOTIVAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consistentes em condenar o réu a reintegrar o autor no cargo público do qual fora demitido, após processo administrativo disciplinar, bem como a pagar-lhe de indenização por danos morais e materiais. 2. Os motivos do ato administrativo são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no sentido de ser possível o controle jurisdicional acerca da existência ou não de causa legal, a respaldar a decisão administrativa. 3. A pena de demissão é ato vinculado e, como tal, deve ser aplicada a todo servidor que incorrer em, pelo menos, um dos casos previstos no art. 132 da Lei nº 8.112/90. 4. Na espécie, a análise cuidadosa do vasto acervo fático-probatório revela que o processo administrativo disciplinar em foco, transcorrido em estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório e, portanto, atendendo aos aspectos formais estabelecidos na lei de regência, concluiu pelo enquadramento do autor na transgressão disciplinar prevista no art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/90 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), levando-o a sofrer a penalidade de demissão, nos termos do art. 132, André Almeida, da referida Lei nº 8.112/90. 5. A decisão administrativa, ora combatida, foi fundamentada em elementos materiais (históricos funcionais e fichas financeiras nas quais constam os registros dos lançamentos dos pagamentos indevidos feitos em benefícios do autor no período de outubro de 1997 a setembro de 2014) e no teor de vários depoimentos prestados por servidores que trabalhavam com o postulante, então indiciado. Tais elementos probatórios demonstraram, de forma cabal e sem contradita, que o autor, por mais de dez anos, valeu-se do seu cargo público e do seu conhecimento técnico, para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ao se beneficiar com a inclusão em seu contracheque de várias rubricas referentes a vantagens remuneratórias que não tinha direito de perceber. 6. Não só a autoria e a materialidade delitiva do autor foram devidamente comprovadas ao longo do processo administrativo disciplinar, mas também restou evidenciado o seu animus em usar o cargo que possuía para obter vantagem indevida. Isso porque não se afigura crível que autor, servidor experiente e conhecedor das normas, dos procedimentos e da rotina de trabalho, não seria capaz de perceber as reiteradas inclusões e recebimentos indevidos de valores em seu contracheque se não fosse por sua conduta dolosa. 7. Constatação de que houve motivação legal a embasar a aplicação da pena disciplinar de demissão ao autor, ora recorrido, vez que sobejamente comprovado que ele se valeu do cargo de Técnico do Seguro Social para lograr proveito pessoal, em detrimento da função pública e causando prejuízo ao erário. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 19911594646364553139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)