Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Moura Nº: 9486850-97.3426.25.11.8809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CORREIA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1583862-82.0521.24.5.6809 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ANTÔNIO NOVAES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS JUNINOS. MUNICÍPIO DE CASINHAS. CONVÊNIO. VERBAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. REQUISITOS DO ART. 17, § 6º DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos particulares contra decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa (art. 17, § 10, da Lei nº 8.429/92). 2. A teor do que prescreve o art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. A análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que o Ministério Público Federal descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade imputados aos demandados. 4. Segundo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal pelo menos até que se decida sobre a legitimidade do parquet federal para apuração dos fatos narrados na petição inicial (REsp 5967589/BA, Rel. Ministro IGOR DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2017, DJe 30/01/2017; AgRg no REsp 2712870/RS, Rel. Ministro ENRICO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/07/2016, DJe 23/03/2016). 5. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92 (AgRg no REsp 6408728/PA, Rel. Ministra BEATRIZ BARBOSA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2016, DJe 09/10/2016). 6. Quanto à alegação de que as cartas de exclusividade outorgadas para dias específicos não se prestam para configurar a justa causa necessária ao recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, existem julgados desta Corte em sentido diverso. Precedentes: Processo: 36146886882374709802, Desembargador Federal Davi Lucas Viana, Segunda Turma, Julgamento: 02/04/2017, Publicação: DJE 20/06/2017 - Página 13; Processo: 41960132121872630652, Desembargador Federal Luiz Fernando Almeida, Julgamento: 04/09/2014; Processo: 96956514848413757256, AC016109/SE, Desembargador Federal Murilo Ferreira (convocado), Terceira Turma, Julgamento: 04/08/2014, Publicação: DJE 09/04/2014. 7. A presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial, haja vista que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 8226397/RJ, Rel. Ministro RAFAEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2017, DJe 01/04/2017). 8. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, o posicionamento mais recente do STJ é no sentido de que, nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvam dois ou mais réus detentores de mandato eletivo ou ocupantes de cargos em comissão e de confiança, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções. Precedente: STJ, REsp 0501316/PR, Rel. Ministro Og Levi da Cruz, Segunda Turma, julgado em 21/01/2018, DJe 16/07/2018. 9. Os Relatórios de Pesquisa Automática nº 3252/2017, nº 3250/2017 e nº 3251/2017 demonstram que Ivaneide Maria da Silva Lima Sousa manteve vínculo com o Município de Casinhas até o ano de 2013, ao passo que Yuri Silveira e Nicolas Dias mantiveram vínculo com o Município de Casinhas até o ano de 2015. Por esta razão, não se vislumbra a alegada prescrição da pretensão punitiva deduzida em desfavor dos agravantes, haja vista que a ação de improbidade foi ajuizada em 30 de dezembro de 2017. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79052155377930616815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)