Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo fiscal.
- A sentença entendeu não ocorrida a prescrição.
- A apelante alega a extinção do crédito tributário pela prescrição, pois fluiu tempo superior a cinco anos sem evento suficiente à interrupção do prazo prescricional.
- O art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional [CTN], dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado. A interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
- In casu, os créditos tributários foram constituídos por declaração emitida pelo contribuinte em 07 de outubro de 1998, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Após à constituição dos créditos, a empresa aderiu ao REFIS, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários por ocasião do parcelamento (art. 151, inc. VI, do CTN) e, consequentemente, suspendendo a fluência do prazo prescricional.
- Constituído o crédito tributário por declaração, o posterior parcelamento da dívida não importa em interrupção do prazo prescricional, mas em sua suspensão, conforme farta jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (AGA 302932786281, Min. Luiz Henrique da Cruz).
- Retomada da exigibilidade do crédito em 04 de dezembro de 2001, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, o qual se interrompeu apenas com a citação válida do executado nos autos da execução fiscal.
- O crédito tributário foi constituído em 1998, quando vigia a antiga redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, segundo o qual apenas a citação pessoal do devedor interromperia a prescrição. Descabido o argumento da Fazenda Nacional objetivando retroagir a alteração legislativa introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Prevalece o entendimento de que apenas a citação do executado serviria para interromper a fluência do prazo prescricional.
- Na hipótese, a citação do executado operou-se apenas trinta dias após a publicação do edital de citação, ocorrida em 14 de fevereiro de 2006 (f. 129/130). Tendo o edital prazo de citação de trinta dias, observa-se que a citação do devedor ocorreu em 26 de janeiro de 2006, ou seja, após o decurso do prazo prescricional.
- A extinção dos créditos tributários está fulminada pela prescrição, nos termos do art. 156, inc. V, do CTN.
- A Fazenda Nacional deixou patente a sua inércia: i) inscrição dos créditos em Dívida Ativa da União em 06 de abril de 2003, ou seja, passados quase cinco anos da sua constituição; ii) ajuizamento da execução fiscal em 05 de abril de 2004, aproximadamente três anos após a retomada da exigibilidade do crédito, ocorrida com a rescisão do parcelamento, em 19 de julho de 2001.
- Evidente a prescrição dos créditos tributários, visto que da retomada da exigibilidade dos créditos (em 27 de agosto de 2001) até a efetiva citação do devedor (em 27 de março de 2006) passaram-se mais de cinco anos.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 82856883198656289736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)