PJE - PROCESSO Nº: 5156355-91.0459.20.4.9553 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Nathan da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM, E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERSTÍCIO PARA FINS DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. 1. Envolvendo, a discussão, a prática de atos administrativos (progressões funcionais de servidores públicos) e especificamente os interstícios entre cada progressão, o julgamento refoge à competência dos juizados especiais, onde, aliás, a ação fora inicialmente intentada e inadmitida. Dá-se, pois, provimento à apelação para cassar a decisão do juízo de vara comum que também extinguiu o feito com arrimo em pretensa incompetência; 2. Dependendo o julgamento de matéria unicamente de direito, é de se prosseguir no exame do mérito do pedido; 3. As inovações contidas na Lei nº 10.355/2001, trazidas pela Lei nº 11.501/2007, transformaram em 18 meses o interstício entre as progressões funcionais dos servidores do INSS, abandonando o prazo anterior de 12 meses. É verdade que o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.355/2001, com a redação dada pela lei nova, fez depender a aplicação do novo prazo à edição do regulamento aludido no art. 8º, do mesmo diploma. Contudo, em pelo menos quatro disposições posteriores, insculpidas em novas redações dadas ao art. 9º, restou autorizado o uso do regulamento antigo, enquanto não editado aquele de que cuidou o art. 8º; 4. Nas novas redações mencionadas, ficou expressamente consignado que o antigo regulamento aplicar-se-ia NO QUE COUBER às novas progressões, não podendo esta expressão ser interpretada senão no sentido de que o novo prazo de 18 meses deveria ser observado; 5. No caso concreto, discute-se qual o interstício a ser observado em progressões posteriores a todas as alterações supra referenciadas (2012 em diante), daí porque é de rigor a obediência ao novo prazo; 6. Apelação provida. Mérito apreciado e indeferida a postulação.
(PROCESSO: 97419827906799253467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)