PROCESSO Nº: 3916840-69.7727.20.4.9284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Melo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO REALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ART.854, §§3º E 5º. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia em questão versa sobre a possibilidade de constrição de valores em conta salário e caderneta de poupança, quando referentes a montantes inferiores ao de 40 salários mínimos. 2. De acordo com o art. 649, X, do CPC/73, incorporado ao nosso sistema jurídico através da lei nº 70.782/2006, o importe de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança, está protegido de eventual constrição judicial, dada sua condição de impenhorável. 3. In casu, tem-se que a conta-poupança possuía um saldo, no momento da constrição judicial, de R$ 08.475,89 (dezenove mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), valor inferior a 40 salários-mínimos. Neste cenário, eventuais movimentações financeiras, em tempos de recessão como o presente, não teriam o condão de desconfigurar a natureza de reserva financeira que ostenta a poupança. 4. Por outro lado, a inovação instituída pelo art. 854, §§3º e 5º, do NCPC, o qual dispõe que incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis no prazo de 05 (cinco) dias, não se aplica à hipótese em análise, na qual o bloqueio foi realizado antes do advento do novo Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84320410137758854638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)