Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin das Neves Nº 8803655-45.9550.12.4.1696 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 46,§ 5º. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença que, reconheceu a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. O artigo 46, § 5º do CPC/15 estabelece que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". 3. O STJ, no julgamento do Resp 9422564, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor. 4. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada na Seção Judiciária de Mossoró/RN, domicílio constante na base de dados da Receita Federal. Na tentativa de citação o oficial de justiça deixou de citar a executada no endereço indicado, certificando que recebeu informação da advogada da executada de que os sócios teriam endereço na comarca de Tubarão/SC. Considerando tal informação, o juiz sentenciante reconheceu de ofício a incompetência absoluta territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ressalvando à exequente a possibilidade de propor nova demanda perante o Juízo competente. 5. Não há nos autos como se inferir que a empresa executada mudou de domicílio para Santa Catarina, nem elemento que comprove a inatividade da empresa. A mera informação recebida pelo oficial de justiça por terceiro não é suficiente para atestar a mudança de domicílio da empresa executada para outro estado. 6. Ademais, a própria empresa, ao apresentar contrarrazões ao presente recurso, através de nova denominação informou endereço em Mossoro/RN. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 27252255098521173656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)