PROCESSO Nº: 5111435-09.6323.12.5.1103 - APELAÇÃO / REMESSA C NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Município, em face do acórdão que deu provimento aos embargos e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, acolheu a alegação de prescrição deduzida pela União. 2. Nos presentes, alega a União a existência de omissão, no que tange à condenação do Município ao pagamento da verba honorária. Enzo Gonçalves. Uma vez acolhida a alegação de prescrição, deve o Município ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial à União. A presente ação foi ajuizada em 30/08/2014, época em que ainda se encontrava em vigor o CPC/73, devendo a condenação ser regida pelas suas regras. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, arbitrados, levando-se em conta o grau de zelo profissional despendido para o deslinde da questão e a complexidade da demanda, tendo em vista a remansosa jurisprudência exarada sobre o tema, no valor de R$ 27.463,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos. 3. Inexistem os requisitos apontados para a oposição dos embargos do Município consistentes em omissão, contradição ou obscuridade. A afirmação de que restou equivocado o entendimento deste Juízo, quanto à impossibilidade deste se beneficiar dos efeitos da interrupção da prescrição, em face do ajuizamento da ação coletiva extinta sem apreciação do mérito, importa em autêntica rediscussão do julgado. 4. O acórdão embargado não malferiu o art. 1.022 do CPC. A necessidade de integrar os anteriores embargos resultou em atribuição de efeitos infringentes a eles, eis que comprovada a existência de contradição, o reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão de ordem pública, se impõe. 5. Com o fim de afastar a possibilidade da interposição de novos embargos, deve ser ressaltado que, a despeito de ter havido deliberação na Assembleia realizada pela APRECE, acerca de várias matérias, entre elas, o ajuizamento de ação para buscar as diferenças do FUNDEF, faz-se imprescindível a autorização expressa do Município para que esta associação o represente, não podendo se considerar como autorização a delegação genérica pela edilidade. 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5791004/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2016, DJe 06/06/2016). 7. Embargos da União providos. Embargos do Município desprovidos.
(PROCESSO: 11666916090256646885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)