EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO NOVA SUSCITADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. JUROS E CORREÇÃO. REDISCUSSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os Embargos de Declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.
2. Pretende o INSS, em sede de embargos declaratórios, que seja esclarecida a prescrição de fundo de direito, entretanto, tal questão não foi suscitada em juízo de 1º Grau, tendo sido arguida, apenas, na apelação, o que impossibilita a sua análise, por apresentar novos fundamentos e ser o recurso dos embargos cabível, apenas, para sanar vícios de omissão obscuridade ou contradição. Registre-se, ainda, que o MM. Juiz a quo deixou de determinar a remessa dos autos, em razão do valor da causa não ultrapassar o limite estabelecido no art. 475, parágrafo 2º, do CPC.
3. Em suma, não se caracteriza a possibilidade de acolhimento da tese de prescrição, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, vez que restam ausentes quaisquer evidências comprobatórias que pudessem corroborar a tese recursal. (FRANCISCO COSTELA. AGTR 290421/AL. Rel. Des. Federal Lucca Dias. Segunda Turma).
4. Quanto aos juros e a correção monetária, foi devidamente tratada a matéria no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão nos embargos.
5. Em relação à Súmula 111 do STJ, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado quedou silente sobre a questão da incidência da Súmula 111 do STJ, na condenação dos honorários advocatícios, questão esta expressamente suscitada no apelo do INSS, merecendo, portanto, ser apreciada. Assim, deve ser aplicada a Súmula 111, do STJ, para que as prestações vincendas sejam excluídas do cálculo dos honorários advocatícios.
6. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 1147190217625782635815, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)