PROCESSO Nº: 7190043-88.8983.7.7.7935 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS NUNES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: FELIPE DA PAZ JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LEANDRO SILVEIRA. TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA NICOLE CARDOSO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 7984.23.886675-6/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (BRUNO DA MATA), propôs ação coletiva, em desfavor da Isabelly Rezende e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 7989.77.04.453067-4). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 426.194/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela ANA LAURA CARDOSO da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4479113-95.7884.13.10.2170 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN FERNANDES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: CAUÃ MELO JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO. TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA ANA REZENDE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 0238.14.699583-0/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (JOÃO GONÇALVES), propôs ação coletiva, em desfavor da Júlia Campos e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 2075.06.17.946273-0). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 070.634/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela ANA CAROLINA CAVALCANTI da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3510073-34.2047.6.9.0881 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: YAGO MORAES JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL VITOR RIBEIRO. TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA LUIZA NUNES. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 9331.05.191548-4/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (PEDRO LUCAS CARVALHO), propôs ação coletiva, em desfavor da Emanuella Barros e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 2026.31.43.101742-1). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 748.015/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela ELISA PINTO da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20175084374892344624, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)