Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio das Neves PJe-AGTR 7025410-09.4108.14.3.2413 AGRAVANTE: LORENZO DA PAZ ADVOGADO: CANDIDO DORTAS DE LAÍS MARTINS ADVOGADO: FERNANDO DA CUNHA AGRAVADO : INSTITUTO AOCP ADVOGADO: PAULO DA MOTA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: THALES DA MOTA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela antecipada, a almejar seu reposicionamento para a 27ª (vigésima sétima) colocação no concurso público promovido pela parte agravada ou, alternativamente, a reserva da vaga de enfermeira, até o trânsito em julgado da decisão. 1. Inicialmente, cabe julgar prejudicados os aclaratórios opostos pela demandante, aqui agravante, a invocar a omissão no enfrentamento da tese de quebra da isonomia no processo classificatório dela, em relação a outros candidatos, ora analisado, sem resultar em qualquer efeito infringente 2. Pretende a agravante sua reclassificação no concurso público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para provimento do cargo de enfermeira, área assistencial, aprovada na fase objetiva, na 27ª posição, mas que, na fase de avaliação de títulos e experiência profissional, foi reabaixada para a 56ª colocação, porque a residência multiprofissional por ela cursada, junto ao Hospital Universitário de Sergipe, somente foi considerada como título, e não, também, como experiência profissional. 3. Como registrado na liminar indeferida, consta no item 10.14, do edital que a residência, efetivamente, não se amolda a nenhuma das hipóteses passíveis de pontuação a título de experiência profissional. E, na tabela 10.3, a residência será considerada como título, passível de gerar dois pontos ao candidato nesta etapa. Por fim, no item 10.22, do aludido edital está expressamente consignado que não será aceito qualquer tipo de estágio curricular e extracurricular, bolsa de estudo, prestação de serviços como voluntário ou monitoria para pontuação como Títulos ou Experiência Profissional. 4. Conforme os contratos de residência apresentados pela agravante há indicação de que ao residente será assegurada uma bolsa de estudo no valor correspondente a R$ 2.976,26 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos). 5. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer irregularidade perpetrada pelos agravados, visto que a atribuição da pontuação pela residência, apenas, como título, encontra previsão no edital do concurso, não cabendo ao Judiciário analisar, no caso concreto, os critérios de justiça ou isonomia aplicados/rejeitados, em relação às outras candidatas, ante a soberania das regras editalícias, a vincularem as partes. Precedente recente desta 2ª Turma, dentre tantos: PJE-AGTR 9810848-13.3192.30.9.8245-SE, des. Diogo Lima, em 31 de janeiro de 2017. 6. Ausente a plausibilidade do direito perseguido, incabível a pretensão da agravante. 7. Agravo de instrumento improvido, mantendo a decisão agravada.
(PROCESSO: 18051588725259637605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)