PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TELEFONISTA. POSSIBILIDADE.
I - Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 54.437/64 e 54.300/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista.
II - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
III - O anexo do Decreto 38.695/64 - item 2.5.6 reconhece como especial a atividade dos telegrafistas, telefonistas e rádio operadores de telecomunicações, possibilitando a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. Assim, reconhece-se a contagem qualidade para o tempo de serviço prestado entre 15/05/1980 e 12/05/1995.
IV - RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Reconhece-se a condição Especial do Tempo de Serviço prestado em que a Autora, ora Apelada, exerceu a Atividade de Telefonista, a lhe assegurar a conversão em Tempo Comum com aplicação do fator 1.4, bem como o direito à Revisão do Benefício.
V - Apelação do INSS e Remessa Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 58372864822853858342, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)