PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em que o apelante alega: 1) inexiste início razoável e contemporâneo de prova material; 2) o perito judicial afirmou que a incapacidade do autor não é absoluta; 3) na remota possibilidade de manutenção da sentença, seja considerada como data do início do benefício, a data da juntada em juízo do laudo pericial; 4) os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar máximo de 5% do valor da condenação, nos termos da súmula 111 do STJ.
2. Tendo a sentença silenciado acerca da análise de questão indispensável à concessão do benefício (prova da atividade rural), está deve ser feita na forma do art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo, os quais, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contratos solenes que comprovem sua situação, a jurisprudência pátria vem entendendo que a comprovação pode ser feita mediante início de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais.
3. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Mas isso não é suficiente para a procedência do pedido, sendo necessária a complementação por prova oral, o que não ocorreu no caso dos autos.
4. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 59570703023160794198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)