PROCESSO Nº: 6890161-29.9062.6.1.7055 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARMADA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Anthony Moraes Sandi APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Campos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que a questão controvertida acabou sendo definitivamente decidida pelo STF, no julgamento do RE 696.425/SC, onde se definiu que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, de que natureza for. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência da omissão cogitada, uma vez que a sessão em que ocorreu o julgamento do recurso ora atacado (19/02/2017) se deu em data anterior ao do julgamento do acórdão paradigma (RE 466.037/SC - Data de julgamento: 25/02/2017). 4. Ora, se a diretiva acolhida no acórdão paradigma apenas veio a lume quando já ocorrido o julgamento do recurso atacado, salta à evidência que a ausência de consideração acerca dos seus termos não pode servir para afirmar a ocorrência de omissão bastante a ensejar a integração do julgado, eis que a tese firmada não pôde ser submetida à deliberação naquela assentada, ante a sua extemporaneidade. 5. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 29581811793555899371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)