Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Fogaça Nº: 4250015-91.2182.23.7.5745 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO DA PAZ ADVOGADO: GUILHERME DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. GUILHERME COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR MÉDICO DA FAB. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO COM GRADUAÇÃO EM MEDICINA E ESPECIALIDADE EM GERIATRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 37, XVI, C, DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que, confirmando a medida liminar deferida, determinou à autoridade impetrada que suspenda os efeitos do ato administrativo e proceda à imediata contratação da impetrante como professora substituta do Departamento de Medicina da MARIA JULIA DA COSTA, na disciplina de Geriatria. 2. Em síntese, a apelante alega que: a) a GABRIELLY MENDES não considerou o cargo previsto para contratação como exclusivo de profissional da saúde; b) o cargo é para contratação temporária de professor, que poderá exercer atribuições de ensino em unidade hospitalar, mas o cargo que está com a vaga disponível para contratação volta-se para a atividade do ensino; c) não se mostra cabível a interpretação que considera o cargo como privativo de profissional de saúde; d) é vedada a cumulação de cargos públicos, pois o cargo de professor universitário previsto na estrutura da SARAH DA LUZ para contratação temporária não é o cargo privativo de profissional de saúde. 3. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de cumulação do cargo militar de médico da FAB com outro decorrente de aprovação em concurso para professor temporário da área de saúde, na especialidade Geriatria. 4. A Constituição Federal prevê, em seu art. 142, §3º, III, que "o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei". A exceção constante no citado artigo faz referência ao art. 37, XVI, alínea "c", que dispõe acerca da possibilidade de cumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, na hipótese de "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o caso se enquadra perfeitamente na exceção constitucional, não sendo necessário que a impetrante passe para a condição de agregada na FAB, organização em que exerce as funções de médica. A uma, porque a Constituição exige apenas que os cargos que se pretende acumular sejam privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. E a duas, porque o cargo pretendido pela impetrante caracteriza-se por ser privativo de médico, com residência na área de Geriatria". 6. Embora o concurso realizado tenha abrangido cargos para professor substituto/temporário na área de saúde, bem como em outras disciplinas de conhecimento, consta no edital do processo seletivo que, no departamento de Medicina, para concorrer à especialidade de Geriatria, é necessária a "Graduação em Medicina e Residência Médica em Geriatria ou Título de Especialista em Geriatria pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia". 7. O cargo a ser exercido pela parte apelada é privativo de médico especialista em Geriatria, profissional de saúde, assim como o que já ocupa na carreira militar (médica da FAB), também privativo da área. Dessa forma, é permitida a cumulação, ainda que um dos cargos, o de professor, seja voltado para o ensino, o que não descaracteriza a particularidade de ser privativo de profissional de saúde. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38014847088901761979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)