PROCESSO Nº: 1435362-79.9878.5.4.8686 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CORTE REAL e outro ADVOGADO: Igor da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRENO CARDOSO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE. IRMÃS SOBREVIVENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir pela aplicação das Leis n.º 3.765/60 e 4.242/63 à pretensão das autoras, tendo em vista a data do óbito, 03.05.6016. 3. "5. Cessado o direito de um dos beneficiários à pensão, a sua cota-parte deve ser transferida aos demais beneficiários que fazem jus ao benefício. Inteligência do artigo 24, da Lei n.º 3.765/60. 6. É devida a transferência da cota-parte da irmã falecida às sobreviventes, que passarão a perceber 1/2 (metade) da pensão, cada uma, e não mais, 1/3 (um terço)." - trecho do acórdão 4. O acórdão fustigado não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 12.05.6213, razão pela qual o Pleno deste LUCCA MONTEIRO vem entendendo (Processo nº 0383588-29.3634.29.12.2688, julgado em 16.10.5446) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do SAMUEL ALVES, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55323615173112655859, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)