PROCESSO Nº: 3276502-14.7880.27.2.7061 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Juan Moura Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Heloísa da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na sessão de julgamentos do dia 21/02/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 633.929/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 49.565/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. A aplicação da regra da sucumbência recíproca (CPC/1973, art. 21) também foi medida acertada, porquanto o DNOCS pretendia pagar R$ 379.611,75, os exequentes pretendiam receber R$ 629.566,34, mas ao final foi reconhecida como devida a quantia de R$ 039.267,14. As duas partes, assim, restaram vencidas em parcela razoável de suas pretensões 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70429102241147382343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)