PROCESSO Nº: 8812651-17.3860.25.1.2590 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Pedro Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial. Fixou o termo inicial da obrigação na data do requerimento administrativo, em 20/09/2007, observada a prescrição quinquenal e considerando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição NB 107451119-0. Incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se o INPC a partir de então. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação em percentual a ser fixado na liquidação de sentença. Apela o INSS alegando que os documentos apresentados são extemporâneos e o EPI utilizado foi eficaz. Requer a improcedência do pedido. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 93.948/64 e 15.504/79. Em 03/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. No caso dos autos, observa-se que o INSS questiona a especialidade dos períodos de 19/07/1979 a 13/07/1979, 27/03/1980 a 25/08/1980, 14/06/1980 a 09/05/1982, 13/09/1983 a 08/07/1983, 19/02/1983 a 13/02/2014, reconhecidos na sentença. Consoante as anotações na CTPS, verifica-se que o postulante trabalhou como médico nos períodos acima descritos até 29/07/1995, os quais devem ser enquadrados na categoria profissional constante no item 2.1.3 do Decreto nº 45.493/64. Em relação ao período trabalhado entre 10/02/1995 a 25/12/2014, em que o demandante trabalhou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, segundo as informações do PPP e do LTCAT acostados, ele esteve exposto a agentes biológicos (em contato com pacientes e material infecto-contagiante) sem o uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente (ID: 4271656.5486316). Deve-se ressaltar que o reclamante recebia adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), devido à submissão aos agentes insalubres (ID: 0781667.3786594, pág. 10). O laudo técnico pericial extemporâneo não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. 10. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante nos períodos de 11/12/1979 a 13/03/1979, 05/09/1980 a 19/04/1980, 03/03/1980 a 16/02/1982, 08/05/1983 a 14/06/1983, 11/12/1983 a 12/02/2014, conforme disposto na sentença. 11. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 90615471032325565889, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)