PROCESSO Nº: 6750747-39.6101.3.1.9529 - APELAÇÃO. APELANTE: VICENTE SALES MAIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Gustavo da Mota e outro. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN. JUÍZA: Marina Novaes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE E PROFESSOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, no sentido de obter provimento jurisdicional que determine à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ANTHONY DA ROCHA) que proceda à imediata contratação da demandante como Professora Substituta do Departamento de Enfermagem, independente da cumulação com o cargo de servidora do Estado do Rio Grande do Norte, exercendo o cargo de Técnico de Enfermagem junto à Secretaria de Estado e Saúde Pública. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 113272, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 03/05/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX 08957-RN, Relator: Des. Federal Luiz Otávio Farias). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente. No caso, a acumulação pretendida de dois cargos pode ser sintetizada no teor das declarações emitidas pelo Hospital Pediátrico Caio Melo e pelo Departamento de Enfermagem da ANA CUNHA, que confirmam, respectivamente: 1) (...) Técnica em Enfermagem, (...) pertence ao quadro de funcionários da Secretaria de Saúde Pública-SESAP (...), desenvolvendo suas atribuições no setor UTI/Pediátrica nesta Unidade, em regime de plantão, com escala integralmente noturna, das 19 às 07h com carga horária de 30h semanais que correspondem a 09 (nove) plantões mensais, com uma média de 2 (dois) plantões por semana"; 2) "(...) foi aprovada no concurso público de Professor do Magistério Superior - Substituto, em regime de 40 horas, (...), cujos horários, conforme Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa), estão distribuídos da seguinte forma: 2345M23456 (de segunda à quinta de 07:50 às 12:30) e 24T2345 (segunda e quarta de 13:50 às 17:40)". 6. A análise fática da situação apresentada permite concluir que, embora no caso não haja propriamente uma sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora, há um evidente choque de horários, considerando os deslocamentos (cerca de 17 km pela Zona Urbana da Cidade de Natal/RN, em horário de pico de trânsito), necessidade de repouso e alimentação, o que se entende como impedimento para se reconhecer a possibilidade de acumulação das jornadas na forma vindicada. 7. Esta Corte já decidiu que "é razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado" Precedente: (TRF5, EDAC 0409235985375649332582, Des. Fed. Convocado Kaique Porto, Segunda Turma, DJE 08/08/2016). 8. Manutenção da sentença de primeiro grau, porquanto se verifica que ficou comprovada a incompatibilidade de horários, de modo que a parte autora, igualmente, não faz jus à indenização, em razão de não ter sido contratada. 9. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas ressaltou que fica suspensa a exigibilidade de tal condenação pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, período durante o qual, desde que configurada a perda da condição de necessitado, torna-se exigível o pagamento dos honorários, em consonância com o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1600973-91.3572.9.9.7386 - APELAÇÃO. APELANTE: RAFAEL ALVES MAIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Felipe Lopes e outro. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN. JUÍZA: Maria Luiza Almeida Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. PROCESSO Nº: 5813811-90.1599.27.4.1309 - APELAÇÃO. APELANTE: FERNANDO COSTELA MAIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: Lucas Moura e outro. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN. JUÍZA: Ana Luiza Ribeiro Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma.
(PROCESSO: 19546719319689491588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)