PROCESSO Nº: 1755961-31.1603.29.12.1821 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO DIAS ADVOGADO: Heitor Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Melo Nathan Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União e pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do particular. 2. A prescrição do fundo de direito foi afastada por esta Corte nos seguintes termos: "Embora o ex-ferroviário tenha se aposentado em 1990, insurge-se contra diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada 'prescrição do fundo de direito', atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ". 3. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 148.876, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E em substituição ao INPC seria prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração da União e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 16518365657925380638, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)