CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DA DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES POR SER PRODUTOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INCLUSÃO DE NOVO MUNICÍPIO NO RATEIO DE ROYALTIES (MARECHAL DEODORO/AL). REDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO ORIGINÁRIO (JAPARATUBA/SE) POR DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE ESTE NÃO É PARTE. IMPOSSIBILIDADE. ESTADOS DIVERSOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTHUR MARTINS.
I - Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Petróleo - ANP contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Beatriz Aragão julgou Procedente o Pedido para "reconhecer o direito do Município de Japaratuba/SE a perceber royalties na forma do art. 27, parágrafo 4°, da lei n° 7.990/89, e do art. 49, inciso 11, "d", da lei n° 9.478/97, como já vinha recebendo antes; determinar à ANP que se abstenha de reter e deduzir o repasse das royalties para o município de Japaratuba/SE, em decorrência do motivo exposto nesta demanda; e condenar a ANP a devolver os valores mensalmente já descontados do Município de Japaratuba/SE a título de mudança no rateio dos royalties, em decorrência da inclusão do município de Marechal Deodoro/ Al entre os beneficiários destes."
II - Sendo o Município de Japaratuba/SE (Apelado) beneficiário da distribuição de royalties por disposição Constitucional e Legal, a inclusão de outro Município (Marechal Deodoro/AL) no rateio dos royalties não pode alterar os valores recebidos por aquele, por se tratarem de Municípios localizados em Estados diversos.
III - O Município de Japuratuba/SE não foi parte no Agravo de Instrumento que determinou o rateio dos royalties, não podendo ser prejudicado sem a observância do Contraditório e da Ampla Defesa.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79842263540249282104, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2018)