EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Com relação ao argumento de que o período de graça do autor deveria ser de apenas 24 meses, uma vez que não possuía registro de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho (art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91), a simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão dessa matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente o ponto suscitado. 3. Conforme consignado no julgado embargado, "ainda que não conste dos autos que o requerente registrou sua condição de desempregado no órgão competente do Ministério do Trabalho, tal circunstância, por si só, não é suficiente para negar a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, a teor do § 2º do referido artigo. Isso porque considero que tal condição está comprovada por outros meios, sobretudo pelo fato de que na CTPS do autor, que sempre trabalhou formalmente desde 1988, não consta outro vínculo empregatício após março de 2011". 4. Embargos de declaração improvidos. ARC
(PROCESSO: 36634000327873916057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)