APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DO REAJUSTE DE 26,32%. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO DO REAJUSTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Não há coisa julgada na ação em que se discutem as consequências dos planos de carreira posteriores à concessão do reajuste por decisão trabalhista.
2. A concessão da correção de 26,05% não é gratificação ou benefício eterno. Não havendo direito adquirido a regime jurídico, a reestruturação de carreira - plenamente legítima - que venha a incorporar, ao vencimento base, reajuste concedido não estará violando os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada ou da irredutibilidade de vencimentos.
3. Precedentes: TRF5, 2ªT., AC 369800/SE, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Melo, j. 18/06/2015; TRF5, 3ª T., PJE 53693856882985571645, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 05/03/2015 e TRF5, 4ª T., AG 745023/CE, Rel. Des. Arthur Castro, Augusto Rezende.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62694641361847800794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)