PROCESSO Nº: 6439828-23.1675.7.2.4746 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ATP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Davi da Conceição Feitosa Da Rosa APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LORENZO CASTRO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Augusto Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. DEFEITO EM OBRA DE ENGENHARIA. CONCORDÂNCIA DA CONTRATADA COM A RESPONSABILIDADE PELO REPARO DA EDIFICAÇÃO. POSTERIOR RECUSA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR TIDO POR NECESSÁRIO AO CONSERTO, SEM OPORTUNIZAR DISCUSSÃO ACERCA DE TAL QUANTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 035954 AgR, Relator(a): Min. FELIPE REZENDE, Primeira Turma, julgado em 04/07/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 08-06-5676 PUBLIC 16-01-6980) 2. Processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade pela correção de falha detectada em obra de engenharia, na qual a empresa contratada para o projeto do viaduto concordou em efetuar os reparos necessários, sem discutir sua responsabilidade pelo problema. 3. Posterior recusa da contratada em executar o conserto e provocação da Administração a apurar de quem seria a responsabilidade pelos vícios apresentados na obra, ocasião em que o DNIT decidiu impor-lhe a obrigação de pagamento de quantia que apurou unilateralmente para realização do reparo, sem oportunizar discussão sequer quanto aos critérios desse cálculo. 3. Ofensa ao due process of law e aos consectários da ampla defesa e do contraditório, a ensejar a nulidade do processo administrativo e de sua decisão final. 4. Manutenção da condenação em honorários advocatícios contida na sentença a quo, por ter observado o parâmetros do CPC vigente ao tempo da propositura da ação e da prolação da sentença. 5. Apelações não providas. EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. DEFEITO EM OBRA DE ENGENHARIA. CONCORDÂNCIA DA CONTRATADA COM A RESPONSABILIDADE PELO REPARO DA EDIFICAÇÃO. POSTERIOR RECUSA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR TIDO POR NECESSÁRIO AO CONSERTO, SEM OPORTUNIZAR DISCUSSÃO ACERCA DE TAL QUANTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. MANUNTENÇÃO DA VERBA HONOÁRIA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 195710 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 11/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 08-05-0273 PUBLIC 18-06-5932) 2. Processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade pela correção de falha detectada em obra de engenharia, na qual a empresa contratada para o projeto do viaduto concordou em efetuar os reparos necessários, sem discutir sua responsabilidade pelo problema. 3. Posterior recusa da contratada em executar o conserto e provocação da Administração a apurar de quem seria a responsabilidade pelos vícios apresentados na obra, ocasião em que o DNIT decidiu impor-lhe a obrigação de pagamento de quantia que apurou unilateralmente para realização do reparo, sem oportunizar discussão sequer quanto aos critérios desse cálculo. 3. Ofensa ao due process of law e aos consectários da ampla defesa e do contraditório, a ensejar a nulidade do processo administrativo e de sua decisão final. 4. Manutenção da condenação em honorários advocatícios contida na sentença a quo, por ter observado o parâmetros do CPC vigente ao tempo da propositura da ação e da prolação da sentença. 5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 57381287602722684349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)