PROCESSO Nº: 7526818-57.0927.31.10.7619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LEVI COSTA EMANUEL RODRIGUES ADVOGADO: Everton Aureliano Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Novaes, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC, em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, reconhecendo ao impetrante o direito à contratação como professor substituto na referida Universidade, independentemente de ter ocupado o cargo de professor temporário na mesma instituição nos últimos 24 meses, salvo se houver outro motivo impeditivo para a sua admissão. 2. Apesar da afirmação de que o impetrante teria sido aprovado em Concurso Público para preenchimento de cargo de Professor Substituto, há de especificar que se tratou de Seleção Simplificada para a contratação de Professor Temporário, nos termos da lei 8.745/93, conforme se depreende do termo de contrato de fl. 101, firmado após o deferimento da liminar. 3. Em que pese o Pleno desta Corte Regional, nos autos do INAMS 72575/CE, ter se manifestado pela inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, o STF, em decisão recente, publicada em 24/12/2017, quando do julgamento do RE 757.249/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a referida inconstitucionalidade, fixando a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" 4. Assim, há óbice à nova contratação de professor substituto que foi aprovado em processo seletivo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. 5. Precedentes do TRF da 5ª Região: PROCESSO: 18520204673168150337, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 41710447580409568315, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2017, PUBLICAÇÃO. 6.Apelação provida. acapf
(PROCESSO: 21939372735496487740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)