PROCESSO Nº: 6886504-45.8568.8.4.7017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ALEXANDRE SALES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4891410-64.2870.31.1.3323 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). FACULDADE DO JUÍZO. UTILIDADE E NECESSIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE. ANTÔNIO MORAES. DESPESAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, que, no bojo da execução fiscal, denegou o requerimento de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes. 2. Dispõe o art. 738, § 3º, do CPC que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. A inscrição do devedor em cadastros protetivos, importante inovação do novo Código de Ritos, consubstancia medida coercitiva de grande impacto na concretização dos princípios processuais da efetividade e da razoável duração do processo, aplicável aos feitos fiscais, em virtude da subsidiariedade prevista no art. 1º da LEF. 4. Nada obstante, a leitura acurada do comando legal conduz à compreensão de que tal medida não constitui direito subjetivo do credor, mas, diversamente, faculdade do juízo da execução, submetida, portanto, a uma indelével apreciação dos requisitos da necessidade e da utilidade de sua utilização. 5. Neste sentido, para além do fato de o legislador ordinário ter-se utilizado do verbo "poder" e não "dever", em clara manifestação de não se tratar aqui de uma etapa automática ou obrigatória do curso processual, é de se ponderar ainda, que, do ponto de vista axiológico, os meios coercitivos ou expropriatórios têm, como pressuposto de validade, a não violação ao postulado da execução menos gravosa, o que evidencia a necessidade de prévia ponderação das circunstâncias concretas de cada caso. 6. Outrossim, ainda sob a perspectiva da necessidade, considerando a existência de mecanismos de inclusão do devedor em cadastros de inadimplência sem a participação do órgão jurisdicional, faz-se necessário o exame da imprescindibilidade do comando judicial. 7. "A exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo, nesse sentido, no termos do parágrafo 3º do art. 782 do CPC/15. [...] Incumbe ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. Precedentes." (TRF5, Quarta Turma, Processo 42510137537059126061, Desembargador Federal Yuri Pinto (Convocado), Julgamento: 15/11/2018). 8. Ademais, como a gestão dos cadastros de inadimplência é feita, em geral, por empresas privadas, que cobram legitimamente por esse específico serviço, constitui ônus do exequente arcar com essa despesa. 9. No caso concreto, em que pese ter restado evidenciada a frustração das tentativas de localização de patrimônio penhorável, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade da intervenção judicial para registro do executado em cadastro de proteção ao crédito. 10. Agravo não provido.
(PROCESSO: 89780570438883427126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)