PROCESSO Nº: 0356034-81.9085.17.12.9754 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DA MATA ADVOGADO: Breno Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Dias Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Concessão do benefício para companheira. Arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528/97. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. A autora após o óbito procurou o Instituto Previdenciário, com o fim de pleitear a pensão por morte que fazia jus, sendo o mesmo indeferido em 28/09/2012, data esta a ser considerada como termo inicial do benefício, respeita da prescrição quinquenal. 4. Em relação aos Juros de mora e à correção monetária. Restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 5. Existência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para determinar o termo inicial do benefício a contar de 04/03/2012, respeita a prescrição quinquenal e estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 13692358387767648432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)