PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente seu pedido, condenando-a ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafo 3º, IX.
2. Considerando o prazo de 5 dias úteis para opor o presente recurso e as regras do art. 224, caput e parágrafo 3º, CPC, com a publicação do acórdão em 04/08/17 (sexta-feira), a contagem do prazo teve início em 07/08 (segunda-feira) e findou no dia 11/08 (sexta-feira), motivo pelo qual os presentes embargos declaratórios - opostos em 14/08 - são intempestivos, não cabendo, portanto, serem conhecidos.
3. Retificação de erro material, de ofício, na parte do voto que trata da condenação ao pagamento de honorários, pois, equivocadamente, consta que esta verba incidirá sobre o valor da condenação, porém, tendo sido julgado improcedente o pedido inicial, a base de cálculo deverá ser o valor atualizado da causa.
4. Embargos declaratórios não conhecidos. Correção de erro material, de ofício, em relação à base de cálculos dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 1487297597558568913745, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)