PROCESSO Nº: 0189468-38.6530.13.8.9766 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI PINTO e outros ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Aragão - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, após a alienação do imóvel submetido ao regime de ocupação, a incumbência de realizar a transferência nos registros cadastrais da SPU para nome do novo proprietário é do adquirente, e não do alienante, como pretende a apelante. 2. Hipótese em que restou comprovado nos autos que os imóveis em questão não pertencem à empresa apelada, encontrando-se em nome de terceiro, haja vista que alienou os referidos bens nos anos de 1991/1992, antes da vigência da Lei 9.636/1998, que tornou obrigatória a anotação no cadastro dos bens dominiais da União das transferências de posse. 3. Não é razoável que a empresa arque com as dívidas do imóvel de terceiro, posteriores à alienação, com fundamento em inadimplência provocada por desídia deste, posto que foi ao adquirente a quem a lei impôs o encargo de efetuar as alterações cadastrais. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 65196964440819698724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)