PROCESSO Nº: 5273266-27.9091.25.10.1336 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ISABEL VIEIRA ADVOGADO: Paulo Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6573824-61.4555.7.9.7552 - 12ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação manejada pelo MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante exigido na execução e aquele reconhecido como devido pela sentença (valor executado R$ 0.825.954,26 em 08/2014; valor a ser executado R$ 5.733.338,85 em 08/2014 - excesso de execução R$ 187.873,41) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando aplicável à hipótese a regra do § 4º, do art. 20 do CPC/1973. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado questão meramente processual, devendo-se observar a data do ajuizamento da ação para efeito de aplicação do novo CPC. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64005189064292125821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)