EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE716382/CE (REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Retornaram os autos a esta eg. Turma Julgadora, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo STF no RE 703.747/CE, com repercussão geral, que firmou entendimento no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 2. Considerando que ainda não haviam transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o contrato temporário anterior firmado pelo autor e a nova contratação, conforme preconizado pela Lei nº 8.745/1993, impõe-se a reforma do julgado para julgar improcedente a ação, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015, tendo em vista a concessão do benefício da Justiça gratuita. 3. Acórdão reformado com esteio no art. 1.030, II, do CPC, para dar provimento à apelação e à remessa oficial. mjc
(PROCESSO: 37216586252089941366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)