EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS QUANTO A BENS DO DEVEDOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu de plano eventuais pedidos de consulta, por meio do RENAJUD ou INFOJUD, tendo em vista o convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU que disponibiliza as informações fiscais relativas a bens, direitos e rendas dos devedores, incumbindo, portanto, ao credor a procura de bens aptos a satisfação do seu crédito. 2. Pretensão recursal consubstanciada na consulta ao INFOJUD e RENAJUD, nos moldes previstos nos arts. 4º e 797, do CPC. 3. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe determinando, desde logo, providência que a este competia. É que as partes não podem transferir ao Juiz as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. In casu, a requisição judicial para utilização dos sistemas BACENJUD, SIEL (TRE-AL), PLENUS, CNIS, INFOSEG, RENAJUD E INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto, o que não se verificou na espécie. Ausência de plausibilidade das alegações. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 38280353007873785623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)