Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1245023-84.4586.13.6.1632 AGRAVANTE : JONAS DIAS NETO ADVOGADO : DIOGO ROCHA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL PROCESSO ORIGEM : 1127038-03.5850.11.12.8907 - 8ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ISAAC LIMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal de Contas da União, indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. 1. Liminar recursal indeferida, ante a ausência de elementos capazes de demonstrar a hiposuficiência do agravante. 2. Intimado nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravante juntou declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2015. 3. Comprovado o rendimento mensal do agravante no valor de R$ 2.688,69 mensais, atinente à pensão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, não havendo outra fonte declarada. 4. Considerando o valor do salário mínimo vigente em 2015, no montante de R$ 788,00, o rendimento bruto mensal foi de 3,4 salários mínimos. 5. Posicionamento consolidado na Turma no sentido de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita a parte que aufere rendimentos mensais até o limite de cinco salários mínimos. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 99550910848634755534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)