Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida no RE 315.422/RS. Decisão que determinou o retorno dos autos à origem.
1. Cuida-se de novo julgamento da agravo de instrumento interpostos pelo INSS que visava reformar decisão que aplicou incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
2. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 647.487/RS, Relator Ministro Davi Lucas Rodrigues, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
3. Juízo de retratação. Adequação do julgado no sentido de aplicar a decisão do STF no RE 911.199/RS, para negar provimento ao agravo de instrumento.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 504774207348855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2018)