PROCESSO Nº: 0831251-86.5733.26.3.8221 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES e outros ADVOGADO: Marcelo da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal João Miguel Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Mendes EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. CONDIÇÃO DESCUMPRIDA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE DOAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu ação de improbidade administrativa sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa e incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. O Ministério do Desenvolvimento Agrário, dentro do KEVIN DA LUZ, firmou com o Município de Tuparetama/PE termo de doação com encargos de máquinas (retroescavadeira e caçamba), para que fossem utilizados "em obras de interesse social para a promoção da agricultura familiar e reforma agrária, em especial a recuperação de estradas vicinais e em obras de captação e armazenamento de água garantindo o abastecimento à população (cláusula primeira 1.1).". Referido contrato de doação entre a União e o Município estipulou encargos (cláusula terceira), consubstanciados no compromisso de utilização dos bens doados para fins de interesse social (item 3.1) e em consonância com os princípios constantes no caput do art. 37, da Constituição Federal (item 3.2), bem como na obrigatoriedade de submissão, por um período de três anos, de declaração anual de utilização do bem, que poderia, ainda, ser encaminhada aos órgãos de fiscalização e controle, em caso de uso inadequado do mesmo (idem 3.3). Ademais, a cláusula quarta do termo de doação previa que, durante o prazo de três anos, a não utilização do bem nos termos do encargo importaria na extinção da doação e reversão automática do bem ao patrimônio da União. 3. Embora os bens doados tenham sido incorporados ao patrimônio municipal o foram sob a condição de que o mesmo fosse utilizado para fins de interesse social e enquanto não decorrido o prazo de três anos, não se excluiria a fiscalização federal, seja por parte do Ministério Público, do órgão doador ou qualquer outro órgão de fiscalização federal. Neste caso, há um interesse concreto do ente federal que cedeu o bem com finalidade específica, a qual restou desviada para fins particulares. 4. Apelação provida para anular a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem a fim de dar prosseguimento a ação de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 55712059599190687030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)