PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLANO DE ATENÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL/PB. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS PARA REALIZAR OUTRAS DESPESAS. ORDEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESCOLHA DAS EMPRESAS LICITANTES A CARGO DO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOLO (ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
- Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo os denunciados JUAN ROCHA e LUIZ GUSTAVO BARBOSA da imputação dos crimes previstos no art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967, e no art. 90 da Lei 8.666/1993, a teor do art. 386, incisos VII e V, do Código de Processo Penal, respectivamente.
- Em suas razões de apelo, aduz o órgão acusador restar comprovada a autoria delitiva de JULIANA SOUZA no que se refere ao crime capitulado no art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967, consoante depoimento do ex-Secretário de Saúde do Município de Princesa Isabel/PB, de que todas determinações e orientações na gestão dos recursos do PAB partiam do ora apelado, então prefeito, o qual, inclusive, quando do seu interrogatório, afirmou que possuía conhecimento de que as verbas empregadas na reforma do açougue público tiveram aplicação diversa da prevista, por serem oriundas da saúde. E, em relação ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, igualmente comprovada a responsabilidade e participação dos acusados MARCOS VINICIUS CUNHA, então prefeito municipal, e DAVI JESUS, à época presidente da Comissão Permanente de Licitação, na fraude ao caráter competitivo das licitações objeto da ação penal.
- Configura o crime de desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas (art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 201/1967) corresponde à conduta de dar destinação diversa da devida ou dar aplicação aos valores, mas em destinação diversa daquela prevista. O tipo subjetivo é o dolo, não sendo exigido o ânimo de apropriação em proveito próprio ou desvio em favor de terceiro. É considerado de mera conduta, não sendo, pois, exigida a efetiva ocorrência do prejuízo aos cofres municipais.
- O tipo incriminador disposto no art. 90 da Lei 8.666/1993 tem como verbos "frustrar ou fraudar". A conduta de "frustrar" deve ser entendida como iludir a expectativa de competitividade do certame e a de "fraudar" como burlar, enganar, tal competitividade. Essa fraude ou frustração objetiva atingir o caráter competitivo do procedimento licitatório, de sorte a acarretar a ausência de concorrentes ou a pouca quantidade destes, abrindo espaço, por conseguinte, à adjudicação direta do objeto ao único participante do certame, ou a atribuição da falsa qualidade de vencedor a um dos poucos participantes que, em regra, já estava previamente em conluio para tal fim. Essa infração penal capitulado no art. 90 da Lei de Licitações só pode ser praticada mediante dolo, direto ou eventual, consistente na vontade de fraudar ou frustrar o caráter competitivo da licitação. Porém, ao dolo de praticar essa conduta deve-se agregar outro elemento subjetivo do tipo, o especial fim de agir "com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".
- Narra a denúncia que o acusado IAN CORREIA, ex-gestor do Município de Princesa Isabel/PB, no período compreendido entre junho de 2004 a maio de 2005, aplicou indevidamente recursos do Programa de Atenção Básica - PAB, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal, para adquirir materiais de construção e serviços de pedreiro para o açougue público municipal, arcar com despesas próprias da municipalidade e pagar serviços de transporte intermunicipal e interestadual da Secretaria Municipal de Saúde, incorrendo na infração descrita no art. 1º, III, do Decreto-lei 201/1967.
- Relata, outrossim, a peça acusatória que os denunciados IAN CASTRO e JOÃO MIGUEL FOGAÇA fraudaram o procedimento licitatório Convite nº 020/2004 e Convite nº 004/2005, desencadeados pela Prefeitura de Princesa Isabel/PB, na aquisição de material odontológico com recursos do PAB, na medida em que os dois certames foram realizados para comprar os mesmos produtos e participaram três empresas licitantes, sendo duas delas (Saúde Médica e Saúde Dental) pertencentes ao mesmo sócio, Caio da Mota. Tais condutas delituosas encerraria a prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993.
- Na sentença atacada, o juízo monocrático, após ter desmembrado o feito, devido à adesão de Marcela Araújo à proposta de sursis processual, absolveu os denunciados CARLOS EDUARDO VIANA (art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993) e AUGUSTO DA CRUZ (art. 90 da Lei 8.666/1993), na forma do disposto no art. 386, incisos VII e IV, do Código de Processo Penal.
- No que toca ao delito inserto no art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 201/1967, assevera o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que há provas da autoria criminosa do denunciado HEITOR CUNHA e destaca o depoimento do ex-Secretário de Saúde Diogo Moura que revelou ter obedecido ordem do então prefeito para retirar recursos do PAB e destiná-los à reforma do açougue público municipal. Acrescenta, ainda, que Yago Lopes, na condição de ordenador de despesas, geria os recursos do PAB, porém só o fazia sob determinações e orientações do ex-gestor municipal de Princesa Isabel/PB. No entanto, no interrogatório de Joaquim Souza, embora tenha dito que seguia ordens do então Prefeito BENÍCIO NASCIMENTO na gestão da pasta da saúde, enaltece ter havido determinação do Ministério Público para que o município assumisse o compromisso de utilizar antecipadamente os recursos do PAB, como uma espécie de empréstimo, e o ressarcisse com recursos próprios da edilidade. Afinal, o município já se encontrava há mais de 2 (dois) anos sem recursos e precisava realizar várias obras. Inclusive, ressalta Heloísa Cunha que chegou a fazer consulta ao Conselho Municipal que o respaldou nessa utilização antecipada.
- Não se pode afirmar que THALES SOUZA tinha dolo (intenção) em aplicar indevidamente recursos do PAB para finalidades diversas, mas apenas antecipar créditos que seriam ressarcidos posteriormente. Tanto que, em seu interrogatório, insiste em sustentar que, longe de desvio de recursos, antes somente se verificou desvio de finalidade, tal como constatou a Controladoria Geral da União - CGU, e que o dinheiro usado na construção do açougue público vinha da saúde, porém desconhecia se vinha do PAB. Afinal, instituiu, no âmbito da Prefeitura de Princesa Isabel/PB regime de gestão plena nas secretarias municipais, concedendo ampla autonomia aos respectivos secretários.
- Naquilo que atina ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, sustenta o órgão ministerial, por seu turno, que os denunciados o teria perpetrado por duas vezes, porquanto "as irregularidades praticadas nas referidas licitações ocorreram após a elaboração do parecer utilizado como prova pelo r. juízo de primeiro grau, de modo que, ao elaborá-los, a assessoria jurídica do Município de Princesa Isabel/PB não avaliou a entrega dos convites, as habilitações e as propostas das empresas participantes dos procedimentos licitatórios em foco, fases nas quais foram praticadas as ilicitudes em comento". E ainda complementa que "o apelado THIAGO PEIXOTO, então Presidente da CPL de Princesa Isabel/PB, declarou em seu interrogatório que a CPL não possuía qualquer autonomia sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo Município, não sendo a comissão a responsável por convidar as empresas participantes dos certames. Além disso, declarou que não possuía conhecimento aprofundado sobre licitações.". Seria KAMILLY FERREIRA culpado pela prática do crime de fraude a licitações, por ter designado servidor sem capacidade técnica para exercer a presidência da comissão licitatória, que não ostentava qualquer autonomia. E ANTÔNIO FERNANDES, por sua vez, teria concorrido ao tipo do art. 90 da Lei 8.666/1993, em virtude de ter assinado vários documentos relativos às licitações fraudulentas, tais como os protocolos de entrega dos convites, a ata de abertura dos envelopes e o resultado do julgamento das propostas, dentre outros.
- É oportuno acentuar que as alegações ministeriais desfiladas no apelo apenas se lastreiam nos interrogatórios prestados em juízo pelos denunciados. O parquet federal tenta pinçar alguns fatos isolados a demonstrar possível prática criminosa dos denunciados num elo de ilhas fáticas. Porém, o conjunto probatório produzido não consegue comprovar, minimamente, a existência de dolo nas condutas imputadas aos acusados.
- Note-se que o denunciado LEVI CARVALHO foi claro em afirmar, em seu interrogatório judicial, que, embora presidente da comissão permanente de licitação da edilidade, as indicações das empresas participantes dos certames licitatórios e o consequente endereçamento das cartas convite era de atribuição exclusiva do ex-Secretário de Saúde do Município de Princesa Isabel, Daniel Peixoto, não fazendo qualquer menção ao ex-Prefeito DANILO MOREIRA. Aliás, não há qualquer elemento de prova a demonstrar o dolo do ex-gestor municipal na fraude licitatória, a não ser os documentos relativos aos procedimentos licitatórios que foram por ele assinados. Por mais de uma vez, IGOR SANTOS ressalta, no seu depoimento em juízo, nunca fez curso algum de licitação e que só passou a entender do que se tratava quando trabalhou na comissão licitatória por cerca de um ano e meio, por necessidade financeira. Enfim, todas as eventuais práticas fraudulentas e, portanto, capazes de frustrar o caráter competitivo da licitação eram, muito possivelmente, de responsabilidade do então ex-Secretário Municipal de Saúde, e não dos ora denunciados.
- Não há prova no acervo Bernardo Silveira nos autos que sinalize o dolo (elemento subjetivo do tipo) a prática dos crimes capitulados no art. 1º, inciso III, do Decreto-lei 201/1967 e no art. 90 da Lei 8.666/1993. Por isso mesmo, incabível qualquer condenação a recair sobre os denunciados, por faltar suficiente prova quanto à perpetração dos crimes imputados, devendo ser mantida a sentença absolutória, porém nos moldes do art. 386, incisos III (art. 1º, III, do Decreto-lei 201/1967) e IV (art. 90 da Lei 8.666/1993), do Código de Processo Penal.
- Improvimento da apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 23171126375323436159, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)