PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. Ressalvada a convicção do Relator, quanto aos documentos apresentados como início de prova material do exercício de labor rural do autor, para acompanhar o entendimento desta Quarta Turma que, em casos similares, não reconheceu força probatória a tais documentos, notadamente em razão de sua extemporaneidade e características.
4. A certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, de que consta no cadastro eleitoral do autor a ocupação de agricultor, não serve como início de prova material, tendo em vista que a informação relativa à profissão do postulante, não goza de fé-pública, visto que foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pelo próprio eleitor (AC 134094/PB. DJe: 19/01/2017. Pág.: 44. Rel: Des. Federal Edílson Nobre. 4ª Turma. Decisão unânime).
5. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aguiar, em 24/12/2013, às vésperas da postulação administrativa, não tem o condão de demonstrar o efetivo desempenho da atividade campesina do filiado, tampouco haver completado o período da carência.
6. O Contrato Particular de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do desenvolvimento da atividade agrícola, mormente tendo em conta que foi celebrado entre irmãos e, ainda que se reporte a janeiro de 1994, somente foi firmado no seu término (12/12/2005), e só teve a firma reconhecida em 04/02/2013, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
7. Os documentos referentes à propriedade rural na qual o autor informa desenvolver o seu trabalho, no nome do seu irmão, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do efetivo exercício do labor campesino do promovente. O mesmo diga-se do fato de o postulante residir na zona rural,
8. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
9. No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do desempenho da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 9.434.528/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o postulante intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
10. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
11. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 81984647674948693368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)