PROCESSO Nº: 7337984-85.9886.5.2.9369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Luz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTHUR VIEIRA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. JOÃO MIGUEL DA PAZ. PRECLUSÃO INOCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de valores relativos a Sofia Campos remanescentes, no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 2. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Noah Barros relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 3. O STF, recentemente, no último dia 21/12/2017, decidiu, nos autos do RE 818986, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Caio Gonçalves no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=642665) 4. Precedentes deste TRF5: Processo: 34933590336154851449, AG537712/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, Terceira Turma, julgamento: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2017 - Página 51; Processo: 86555740401742082078, AG717409/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017, publicação: DJE 24/06/2017 - Página 78. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16220735040021850045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)