PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Habeas Corpus visando à Soltura do Réu, ora Paciente, para responder em Liberdade à Ação Criminal, na qual fora mantida a Prisão Preventiva.
II - Presença dos requisitos legais (artigo 312 do Código de Processo Penal) para a manutenção da Prisão Preventiva, decretada na Sentença condenatória, uma vez que o Réu esteve foragido e cometeu outros Crimes, além de haver se utilizado de identidade falsa.
III - A Detração (artigo 42 do Código Penal) é matéria factual que não se comporta nos limites estreitos do rito célere do Habeas Corpus, à mercê de Recurso específico ou de exame a cargo do Juízo da Execução Penal.
IV - Denegação da Ordem em face da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 14710769569198785500, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/07/2018)