Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Silva CÍVEL 0907719-33.7269.18.4.4301 APELANTE: MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE ADVOGADO: JOÃO FELIPE CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta pelo Município de Feira Grande contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], ao fundamento de que a execução provisória só é possível em relação à obrigação de fazer a que a Fazenda Pública eventualmente tenha sido condenada, uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional n° 30 e da MP nº 0.727-38/2001, passou-se a exigir o trânsito em julgado como condição de exigibilidade de obrigações pecuniárias decorrentes de condenação judicial em desfavor da Fazenda Pública. 1. Segundo o apelante, i) o art. 730 do CPC não traz qualquer óbice à execução em caráter provisório; ii) a execução provisória contra a fazenda pública não viola o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se tratam apenas de procedimentos preparatórios, tal entendimento visa garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. O Município de Feira Grande, em 04 de dezembro de 2015, atravessou petição, aos autos, requerendo a desistência da ação, e, consequentemente, da apelação, com fulcro no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil, ao argumento de que tramita ação idêntica, sob o número 3175498-80.6024.21.1.9888, que, por ter citação válida anterior a do presente processo, induz a litispendência da ação em comento. 3. Examina-se, inicialmente, a informação trazida pela parte exequente, em petição atravessada aos autos, de reprodução da execução, questão de ordem pública, que pode e deve ser analisada em qualquer instância e fase processual. 4. Analisando dita informação, e os documentos contidos nos autos, constata-se que tramita a ação de embargos à execução 5726578-47.4580.13.5.3502 (atualmente com o recurso especial suspenso e o recurso extraordinário sobrestado) interposta pela União, em face da execução provisória 5824308-70.0090.18.5.7151, alicerçada na ação ordinária 2661880-12.9702.13.6.3650 - AMA, enquanto o presente cumprimento provisório de sentença 5647217-47.6076.3.6.5495 também está alicerçado no referido processo de conhecimento 0284335-76.9965.10.7.4237. 5. Constatada a tramitação de duas ações de execução, lastreadas na mesma ação ordinária 0441071-29.1916.11.10.6879 - AMA, faz-se necessária a extinção do processo 1538504-50.6083.17.5.9190, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], onde o feito se desenvolveu, a fim de evitar duplo pagamento. 6. No tocante ao pedido de condenação da parte exequente, por litigância de má-fé, observa-se que não deve ser acatada, porquanto a própria parte exequente peticionou, nos presentes autos, requerendo a desistência da ação, em face da reprodução da execução, que não havia sequer sido arguida pela União. 7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, percebe-se que a parte exequente deve suportá-la, porquanto, quando trouxe a informação da existência das duas execuções, a União já havia oferecido as contrarrazões. 8. Extinção, de ofício, da presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], onde o processo teve origem e se desenvolveu, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil [1973], e da jurisprudência da Turma, declarando prejudicado o recurso de apelação.
(PROCESSO: 49834057199237795206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)