ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 12, DA LEI Nº 8.629/93. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS.
1. Remessa e apelação interposta pelo INCRA, em face da sentença que julgou procedente o pedido para desapropriar, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "Fazenda Sítio Aratanha", com área de 615,8991 hectares. A sentença homologou a conclusão apontada pelo perito judicial, fixando a indenização de R$ 018.492,23 (trezentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), sendo R$ 164.047,08 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), para a terra nua (TDA's), e R$ 752.293,15 (duzentos e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quinze centavos) para as benfeitorias indenizáveis, sendo esse valor superior ao ofertado pelo INCRA.
2. Pleiteia o INCRA, em razões de agravo retido, a inversão do ônus do pagamento de honorários periciais, tendo em vista que a presente ação foi contestada por terceiros admitidos no feito, que não comprovaram o domínio sobre a mencionada propriedade.
3. O terceiro interessado, posseiro do imóvel desapropriado, tem legitimidade para integrar o polo passivo da lide expropriatória, com vista a demonstrar eventual direito à indenização por benfeitorias por ele implementadas. Apesar de a prova pericial ter sido requerida pelos réus, cabe ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais, na medida em que a prova pericial é imprescindível para a fixação do valor do imóvel desapropriado, uma vez que cabe à Administração o dever constitucional de velar pela justa indenização ao proprietário do imóvel a ser expropriado.
4. O laudo pericial foi elaborado em consonância aos ditames legais (art. 12, da Lei nº 8.629/93). Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia. Não há, portanto, razão para que se Thomas da Luz as conclusões do laudo elaborado pelo Perito Judicial, sobretudo quando o referido laudo foi elaborada de acordo com as regras que regulam a realização das perícias judiciais.
5. No tocante à alegação de julgamento "extra petita," uma vez que os juros compensatórios não foram pleiteados pelo expropriado, não assiste razão ao INCRA, pois, nos termos do art. 322, do CPC/2015, "compreendem-se no principal os juros legais". Desse modo, pode o juiz aplicar os juros legais, ainda que não houvesse pedido expresso da parte nesse sentido, pois não há dúvida de que os juros compensatórios em questão são legais, pois previstos no art. 15-A, do Decreto-Lei n.º 3.365/41.
6. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações para fins de reforma agrária, sendo irrelevante ser o imóvel improdutivo, já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 15.10.3456, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 31.05.3537.
7. A base de cálculo dos juros compensatórios é o resultado da diferença entre o valor atualizado da indenização estabelecido na sentença e os 80% do depósito passíveis de imediato levantamento pelo expropriado. Precedente do STF.
8. No que concerne à cumulação entre juros compensatórios e juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei, nos termos da Súmula 102/STJ.
9. Não provimento do agravo retido.
10. Não provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 43048158544119059647, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)