PROCESSO Nº: 6365023-85.0753.13.7.1294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Monteiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1468433-22.2522.20.8.0676 - 9ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO A DECRETAÇÃO DE INSDISPONIBILIDADE. PRECLUSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão em que se indeferiu pedido de liberação da constrição patrimonial determinada contra si nos autos da ação de improbidade administrativa originária. 2. Na origem, a ora agravante é ré na ação de improbidade nº 7466616-58.7898.21.1.0698, manejada pelo Ministério Público Federal, na qual, em 09/01/2014, o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco proferiu decisão (Identificador: 1061275.903000) determinando a indisponibilidade de bens da ora agravante. 3. Posteriormente, a agravante, em 29/07/2014, atravessou petição requerendo a liberação de contas em seu nome (corrente e poupança), bem como de dois veículos. 4. Ao apreciar o pleito, o juiz de primeiro grau deferiu parcialmente o desbloqueio em relação às contas bancárias, para retirar as constrições sobre as contas existentes em dois bancos, indeferindo, por outro lado, a retirada das restrições sobre os veículos. 5. Da referida decisão, a agravante apresentou um primeiro agravo de instrumento (2917354-03.9457.9.9.1483), no qual, alegou, conforme se extrai do relatório do referido processo, que: a) não há interesse da parte agravada na constrição patrimonial em tela, diante da inexistência de dano e do fato de ter havido devolução pelo Estado de Pernambuco dos recursos que são objeto do processo original; b) houve bloqueio de poupança onde se encontram depositados créditos originados do FGTS; c) a despeito da natureza jurídica dos créditos, deve-se observar a absoluta impenhorabilidade da poupança, conforme o disposto no art. 649, X, do CPC; d) apesar de ser formalmente proprietária do veículo Fiat Punto Attractive, na verdade ele não lhe pertence, sendo de sua filha; e) deve ser considerado o contido no art. 1.267 do Código Civil de 2002. 6. O referido agravo foi parcialmente provido, nos termos do voto do relator, "para autorizar o desbloqueio do valor depositado na conta CAIXA 87.316-8 (Agência nº 1583), desde que seja de poupança e de até 40 salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC." 7. Em seguida, foram opostos embargos de declaração pela ora agravante nos quais esta alegou a existência de omissão no julgado, por não conter pronunciamento sobre a legitimidade e interesse de agir do Ministério Público Federal para propor a demanda, diante da inexistência de dano e do fato de ter havido devolução pelo Estado de Pernambuco dos recursos que são objeto do processo original. 8. A eg. Alexandre Costa, em sua composição anterior, quando apreciou os embargos, asseverou que "a alegação formulada no sentido de já ter havido devolução pelo Estado de Pernambuco dos recursos que são objeto do processo original não foi objeto da decisão agravada, não podendo aqui ser analisada, sob pena de supressão de instância." 9. Após, a ora agravante apresentou nova petição, em 28/01/2014, ao Juízo a quo, requerendo a liberação das restrições patrimoniais determinadas, em especial aquelas incidentes sobre dois veículos. 10. Conforme descreve o Magistrado da origem, a agravante alegou que: a) ocorreu a devolução integral dos valores à União, referentes ao convênio que originou esta demanda; b) o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em julgamento de tomada de contas especial, afastou a responsabilidade da servidora; c) o recurso de agravo contra a decisão que determinou apenas a liberação parcial dos bens constritos (doc. 641459) foi julgado pelo TRF desta 5ª Região, mas este não enfrentou a questão da devolução das verbas federais, ao argumento de que ocorreria supressão de instância (doc. 8814544); d) apresentada nova solicitação de análise da questão (doc. 4234495), este juízo indeferiu o pedido "pelos mesmos motivos elencados pela Stephany Oliveira" (doc. 0269537); e) dada a necessidade de apreciação do ponto (devolução dos valores da União e consequente liberação dos bens), requer manifestação específica deste juízo. 11. O magistrado da origem não acolheu as alegações da ora agravante e é em face desta decisão que foi interposto o presente agravo. 12. Deve-se esclarecer que não tendo sido agravada a decisão que determinou a indisponibilidade de bens da ora agravante (Identificador: 8710895.907161), proferida em 20/12/2014, penso que restou preclusa qualquer discussão acerca da referida matéria, de maneira que não podem ser conhecidos os argumentos trazidos pela autora, quais sejam: i) suposta desnecessidade de ressarcimento patrimonial em virtude do Estado de Pernambuco ter realizado a devolução integral dos valores à União; ii) ausência de responsabilidade da requerente diante do fato do Tribunal de Contas de Pernambuco, julgando as contas do convênio objeto dessa ação de improbidade, ter excluído qualquer responsabilidade da requerente; iii) a possibilidade de bis in idem diante da existência de ação de improbidade administrativa em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco sob o n. 7221765-60.2676.5.6.3700 que persegue os mesmos valores. 13. Ademais, cumpre ressaltar que quando da determinação de indisponibilidade, a autora optou por tão somente requerer a liberação de contas em seu nome (corrente e poupança), bem como de dois veículos, sob a justificativa de que: (i) se tratavam de valores recebidos à título de FGTS, (ii) haviam contas bloqueadas que eram destinadas ao recebimento de salário e que outras se tratavam de poupança inferior a quarenta salários mínimos; iii) um dos veículos pertenceria à sua filha, apesar de registrado em seu nome, e o outro veículo seria essencial ao desenvolvimento de suas atividades. 14. Tendo optado por não atacar a decretação de indisponibilidade, mas apenas defender a impossibilidade de constrição de determinados bens, reestou preclusa a matéria, não sendo possível, neste momento processual, reabrir a referida discussão, vez que o ordenamento jurídico vigente não comporta o fatiamento das alegações, de fato e de direito, contra determinada decisão. 16. Nesse ponto, cumpre clarificar que a devolução, pelo Estado de Pernambuco, dos recursos que são objeto do processo original, já era de conhecimento da ora agravante quando da decisão de indisponibilidade, de maneira que não se trata de fato novo e posterior que poderia ensejar novo debate acerca da decretação de indisponibilidade. O próprio MPF consignou na inicial da ação de improbidade que a Secretaria de Turismo de Pernambuco havia solicitado o parcelamento dos valores, juntando documentos nos quais constam que o parcelamento findaria em 14/03/2014. 17. Além disso, o simples fato de a turma, quando do julgamento dos embargos de declaração do primeiro agravo interposto, ter asseverado que significaria supressão de instancia analisar a referida alegação, não faz surgir à possibilidade de reabrir o debate acerca da indisponibilidade. 18. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 46683560464520617706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)