PROCESSO Nº: 1747745-50.5077.28.8.5017 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: SAMUEL ALVES ADVOGADO: VITOR GABRIEL NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY VIANA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS DECORRENTES DA REINCLUSÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL - TR EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da reinclusão da Retribuição Por Titulação correspondente ao período de julho de 2011 a dezembro de 2014, no valor de R$ 93.812,39 (quarenta mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a constitucionalidade da aplicação do índice da TR na fixação de juros de mora. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS DECORRENTES DA REINCLUSÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL - TR EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da reinclusão da Retribuição Por Titulação correspondente ao período de julho de 2011 a dezembro de 2014, no valor de R$ 80.946,39 (quarenta mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a constitucionalidade da aplicação do índice da TR na fixação de juros de mora. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS DECORRENTES DA REINCLUSÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL - TR EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da reinclusão da Retribuição Por Titulação correspondente ao período de julho de 2011 a dezembro de 2014, no valor de R$ 60.392,39 (quarenta mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a constitucionalidade da aplicação do índice da TR na fixação de juros de mora.
(PROCESSO: 58814769248771823677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)