PJE-AC 6599404-03.4961.4.23.04.9470 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : BENJAMIN DA COSTA DO NASCIMENTO BRAZÃO ADV/PROC : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBGTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBGTE : YAGO LIMA DO NASCIMENTO BRAZÃO RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F da Lei 9.494/97. O recurso do autor também apontam omissões, pugnando pela abordagem dos arts. 49 e 57 da Lei 8.213/91, no referente à data de início do benefício. Aduz a necessidade de aclaração, conforme requerido no recurso adesivo, a respeito dos períodos não reconhecidos como especiais em primeira instância, de 17 de junho de 2003 a 06 de julho de 2003 e 13 de outubro de 2010 a 11 de junho de 2014. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o réu. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da ANA JULIA CARVALHO, em 16 de fevereiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 62.195-CE, julgado em 11 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 02.321-PB, des. Lucca Cunha, julgado em 15 de fevereiro de 2015]. Em verdade, busca a autarquia a rediscussão de matéria julgada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. 2. No tangente ao recurso do autor, no referente aos períodos levantados, deveras, faz-se necessário o devido esclarecimento. Quanto ao interregno de 08 de novembro de 2010 a 19 de dezembro de 2014, o PPP mostra que o demandante esteve sujeito a ruídos nos patamares de 81,5 dB e 83,7 dB. Entretanto, tais níveis se encontram abaixo dos limites legalmente permitidos para o período. No tocante a exposição ao agente calor, o mesmo PPP informa ter sido o EPI utilizado eficaz, afastando a nocividade do agente em questão. Finalmente, no que se refere à alegada exposição a hidrocarbonetos, não foi detectada pelo exame contido no mencionado PPP. No tocante ao período de 04 de abril de 2003 a 22 de junho de 2003, o PPP atesta o nível de exposição a ruído em 86,5 dB, abaixo, portanto, do limite legal (90 dB). 3. No que tange à data de início do benefício, observa-se que foi mantida a condenação da autarquia, estando fixada tal data a partir do afastamento das atividades, não havendo nenhuma omissão a ser suprida neste ponto. Improvimento dos embargos do réu. Embargos do autor parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 99188788341288302367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)