PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Ressalvada a convicção do Relator, quanto aos documentos apresentados como início de prova material do exercício de labor rural do autor, para acompanhar o entendimento desta Quarta Turma que, em casos similares, não reconheceu força probatória a tais documentos, notadamente em razão de sua extemporaneidade e características.
3. A carteira de filiação ao Sindicato dos Agricultores Familiares do Submédio do São Francisco, em 13/12/2012, com controle de pagamento das mensalidades até dez/2013, não tem o condão de comprovar o efetivo exercício da atividade rural da autora.
4. A certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, no sentido de que consta do cadastro eleitoral da postulante a ocupação de agricultora, assim como as fichas de matrículas dos filhos, referentes aos anos de 2009 a 2013, contendo sua ocupação de agricultora, não servem como início de prova material, tendo em vista que as informações relativas à profissão da autora, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtida com base exclusivamente em declaração prestada pelo própria eleitora. Nesse Sentido, confira-se: AC 564922/PB. DJe: 10/04/2017. Pág.: 44. Rel: Des. Federal Edílson Nobre. 4ª Turma. Decisão unânime.
5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a promovente alega desenvolver o labor, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo aptos à demonstração do efetivo exercício do trabalho rural da demandante.
6. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
7. O Contrato Particular de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do cumprimento do necessário período de carência, mormente tendo em vista que, ainda que se reporte a 10/04/2012, somente foi firmado e teve a firma reconhecida em 24/11/2013, quando a criança já estava com 7 (sete) meses, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 9.950.908/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
9. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 40215922352148459655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)