PROCESSO Nº: 2139753-31.7715.4.8.3948 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Moura O Sr. Des. Fed. PEDRO LOPES (Relator Convocado): EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO POR FIM DO PRAZO DE SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (A) PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. MOLÉSTIA SEM VÍNCULO COM O SERVIÇO. DIREITO APENAS AO TRATAMENTO MÉDICO À CARGO DAS FORÇAS ARMADAS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. 1. O AUTOR interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de conhecimento objetivando que seja reconhecida a existência de relação de causa e efeito entre as condições mórbidas do Autor/Recorrente e as atividades por ele desempenhadas ao longo da carreira militar, tendo em vista que a sentença reconheceu a reintegração do apelante às fileiras do Exército para fins de tratamento de saúde até sua completa recuperação. 2. A perícia judicial concluiu que o ex-militar apelante é portador de alterações degenerativas ao nível da coluna lombar e de protrusão discal em L4-L5 e L-5-S1, moléstia de origem multifatorial (id. 0454211.259192, fls. 346). 3. Este recorrente, irresignado, tece argumentos no sentido de que o laudo médico do assistente técnico do juiz restou equivocado ao reconhecer como atividade típica apenas sua função de motorista. Argui que pelo fato de ser militar estava sujeito à atividade física regular, rotina comum na vida castrense. Verbera que a prática de educação física nos quarteis o submetia a corridas, saltos, caminhadas etc. e que tanto o labor como motorista como o treinamento militar desencadearam/eclodiram a moléstia da qual hoje é portador. 4. A União Federal apresentou contrarrazões ao recurso do autor e aviou apelação pleiteando reforma integral da sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedente o pedido do autor ou, alternativamente, a reforma da sentença para o fim de encostá-lo ao invés de reintegrá-lo. 5. Aduz que o demandante foi submetido em 06.04.3830 e 19.02.0631 (id. 8648460.352672, fls. 363/364) a inspeções de saúde na Organização Militar realizada por médico perito, visando a permanência ou saída do serviço militar temporário, tendo em ambas sido considerado "APTO A". Esclarece que a norma que conceitua a incapacidade no Regime Militar assevera que os "inspecionados de saúde" classificados no grupo "A" são aqueles que (1) satisfizeram os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física. Podem apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar, conforme art. 52, do Decreto n. 77.016, de 14 de agosto de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964). 6. O autor foi licenciado do 31º BIMtz, sediado em Capina Grande-PB, por conclusão de tempo de serviço (id. 4898218.156863, fls. 427). 7. Desse modo, defende que o recurso da parte adversa não logrou demonstrar que as atividades desenvolvidas na caserna foram aptas infligir ao autor qualquer moléstia incapacitante, entendendo a União que o mesmo sequer possui problema de saúde que tenha relação com o seu tempo de militar temporário. Assim, a apelante/ré advoga que o autor foi desincorporado do serviço militar em plenas condições de saúde. 8. A sentença está fundamentada no entendimento de que não há comprovação de que a doença é anterior à incorporação e que o ato administrativo que optou pela desincorporação do militar temporário acometido de moléstia temporariamente incapacitante são causas equivalentes de interrupção do serviço militar, com a consequente exclusão do serviço ativo, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.880/80. 9. O juízo a quo julgou inexistir relação de causa e efeito entre a lesão a que o autor é portador e a prestação do serviço militar, entretanto mesmo assim reconheceu que pelo fato de a doença ter se apresentado durante a prestação do serviço militar deveria o Exército fornecer tratamento de saúde ao demandante para que este se recupere totalmente da lesão que o acomete. 10. Desse modo, o dispositivo do decisum condenou a parte ré a reintegrar o autor às Forças Armadas a contar da data do seu licenciamento, com direito a contagem do respectivo tempo de serviço (exceto para fins de estabilidade), bem como com o pagamento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 11. Apelação da União provida em parte. 12. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 01944786868258004430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)