PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 201/67 (ART. 1º, INC. I) LICITAÇÕES REALIZADAS NOS ANOS DE 2006 E 2007. PREFEITURA DE BREJO DO CRUZ/PB. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. VERBA DA UNIÃO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DENUNCIA NÃO RECEBIDA QUANTO A UM ÚNICO REPASSE OBJETO DE OUTRA AÇÃO PENAL NO VALOR DE R$ 7.302,45, RELACIONADO AO CONVITE Nº 25/2006. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o atual Prefeito do Município de Brejo do Cruz/PB, imputando-lhe a suposta prática do crime de apropriação e desvio de verba pública, previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, em continuidade, repassada ao município para execução do Programa de Alimentação Escolar - PNAE, nos exercícios financeiros dos anos de 2006 e 2007.
2. Rejeição das preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa: i) a narrativa não deixa dúvidas sobre qual conduta está sendo imputada ao denunciado, ao afirmar que este, na condição de Prefeito do Município de Brejo do Cruz/PB, teria desviado verbas do PNATE em favor de terceiros mediante a realização de pagamentos em valores superiores ao que seria efetivamente devido pelo município, indicando a peça acusatória não apenas as circunstâncias como também a quantia envolvida; ii) no âmbito de uma cognição sumária, constata-se haver materialidade delitiva suficiente para o recebimento da denúncia, tendo em vista o acervo de documentos existentes no inquérito policial instaurado, consistindo, dentre outros, nos laudos de perícia elaborados pelo Setor Técnico Cientifico da Polícia Federal no Estado da Paraíba (fl. 107-537, apenso 12) e do Relatório de Análise nº 04/2017, elaborado por órgão técnico do MPF (fl. 373, apenso 2) ambos concluindo pela existência de pagamentos de valores além dos realmente devidos em favor de terceiros, nos anos de 2006 e 2007, relacionando débitos na conta do PNAE mediante a compensação de cheques.
3. Preliminar de incompetência da justiça federal afastada: cuida-se de verba oriunda do Ministério da Educação para execução do PNAE, sujeitas à fiscalização de órgão federal e prestação de contas perante a esfera federal, donde resulta, nos termos do art. 109, inc. IV da Carta Magna, a competência da Justiça Federal para o processamento da ação penal que apura o suposto desvio de tais recursos pelo prefeito, incidindo, na espécie, a orientação sumular nº 208 do STJ.
4. Indícios suficientes de autoria para o recebimento da denúncia, a qual afirma que o denunciado, na condição de Prefeito de Brejo do Cruz/PB, com vontade livre e consciente, teria desviado em favor de terceiros verba pública do PNATE mediante pagamento de valores superiores ao devido, os quais teriam sido autorizados pelo denunciado, chefe do executivo municipal.
5. Não recebimento da denúncia quanto ao fato relativo ao suposto desvio na ordem de R$ 7.302,45 (sete mil, trezentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), na qual o denunciado teria beneficiado, em janeiro de 2007, as empresas Luiz Henrique Campos e Ilaudeny Anthony Gonçalves, relacionado ao Convite nº 25/2006, visto que é objeto da Ação Penal nº 325/PB (Proc. nº 3910695-92.8594.9.2.8882), desta relatoria, na qual acusação também requereu a condenação do ora denunciado e dos favorecidos por suposta prática do crime previsto no art. 1º, I do DL 201/67.
6. Denúncia recebida em parte.
(PROCESSO: 44156922152753404074, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 09/11/2018)