PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE MARIA CLARA DAS NEVES. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA.
1. Caso em que o autor, na condição de deficiente mental, representado por seu curador (tio), busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. Não se há falar de nulidade a sentença, ante a inexistência de laudo social, se os elementos constantes nos autos são suficientes para análise e deslinde da questão;
3. Demonstrada, através de perícia judicial, ser o autor portador de retardo mental moderado (CID 10 F77.1), estando, inclusive, interditado desde 2004, decretado por sentença transitada em julgado, resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente;
4. Constatando-se, por meio, de prova testemunhal, que o núcleo familiar do demandante é composto por ele, o tio e 3 pessoas, que sobrevivem da renda de fiteiro pertencente ao tio, que vende pipoca no centro da cidade, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo social;
5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Sofia da Paz, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
6. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do requerimento administrativo e não da juntada do laudo pericial, como pretende a autarquia previdenciária, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, mormente se tratar de interesse de incapaz, contra o qual não corre prescrição;
7. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação;
8. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
9. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
10. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 945285836882806, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)