PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL INVESTIDA DA JURISDIÇÃO FEDERAL. FAZENDA NACIONAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que reconheceu a prescrição dos créditos vindicados na ação fiscal, julgando-a extinta, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80. Foi a recorrente condenada em custas processuais, em razão da inaplicabilidade do art. 39, da Lei nº 6.830/80, por se tratar de isenção heterônoma, sem previsão no ordenamento jurídico.
2. A Fazenda Nacional, ainda que esteja litigando na Justiça Estadual, está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos em que preceituam, de forma irrestrita, as regras dispostas no art. 39, da Lei nº 6.830/80 e, bem assim, no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 6.999.965/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC e sob a relatoria do Ministro Eduardo Rezende, sedimentou o entendimento de que não é devido o pagamento pela União de custas processuais em sede de execução fiscal, excluídas, porém, as despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 41095977946324330569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)