PROCESSO Nº: 7240813-32.8512.9.5.2155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Ana Cândida Beatriz da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O USO DE EPI EFICAZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao enquadramento por categoria profissional de mecânico industrial desenvolvida pelo autor no Anexo II do Decreto nº 53.237/79, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar de erro no aresto quanto ao tempo de serviço prestado à empresa CROMOCRASY (UNICROM), de 23/03/2001 a 16/07/2001, porquanto o mesmo não restou assegurado como especial na parte dispositiva. 4. Houve omissão no tocante à ausência de pronunciamento acerca da utilização de EPI, nos intervalos de 05/02/2000 à 23/06/2000 e 26/06/2010 à 14/06/2012, informada nos PPPs, sendo que só no primeiro período foi atestada a eficácia do uso do EPI, não havendo como reconhecer a especialidade da atividade exercida pelo postulante, no período de 23/05/2000 à 06/12/2000, na Metais PB Ltda.. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para que a parte dispositiva do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para determinar a averbação como tempo especial, o período laborado nas empresas RIB-RUTILO (03/10/1983 a 22/05/1987 e 27/03/1991 a 13/10/1994); Metalúrgica Marina Silva. (08/12/1987 a 04/10/1988 e 29/08/1988 a 24/04/1989); Le Chef SA. (06/12/1996 06/04/1997); e Otávio da Conceição. Com Bryan Costa. (03/12/2010 a 14/07/2012).
(PROCESSO: 71156522338189720408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)