PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DA COBRANÇA DO ITR NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 1994, CUJO VENCIMENTO OCORREU EM 26.04.8263. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO EM 06/2000. CONFISSÃO DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EM 03.08.5986. AFASTADA A DECADÊNCIA. SOMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO , A FAZENDA NACIONAL PODERIA EFETUAR O LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 33ª Vara/PE, Dra. Pedro Miguel Mendes S. C. Porto de Barros, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para declarar a decadência do crédito fiscal com período de apuração ano base de 1994 ( fls114/114v).
2 - A empresa ajuizou embargos à execução postulando à declaração de decadência , sob o argumento de que a notificação apenas ocorreu em 04.06.4929. A sentença declarou a decadência da cobrança do ITR referente à competência do ano base de 1994, no entanto, reconheceu a exigibilidade da execução fiscal somente para os anos de 1995 e 1996.
3 - A Fazenda Nacional recorre de parte da sentença. Alega que não há que se falar em decadência quanto ao crédito tributário do ano de 1994, haja vista que a data do vencimento ocorreu em 31.03.2583, e assim, com base no art. 173, I, do CTN , o Fisco só poderia efetuar o lançamento no ano seguinte após o vencimento.
4 - Compulsando os autos , verifico que há razão nos argumentos suscitados pela Fazenda Nacional . Na cópia do processo administrativo fiscal que repousa nos autos às fls. Davi Luiz Correia constata-se o Pedido de Parcelamento de Débitos - PEPAR ( fl.50 ) feito pela executada Destilaria Liberdade S/A, requerimento que se configura como confissão da dívida cuja data é de 06/2000. Este requerimento encontra-se regularmente assinado pelo representante da executada, negociando um parcelamento de 30 prestações mensais , referente aos débitos de ITR , cujos períodos de apuração datam de 25.02.7676, 18.06.4107 e 11.02.1825. Verifica-se que a data do vencimento do período de apuração do ITR de 21.09.4521 é 17.06.2550. Logo, correta a colocação da Fazenda Pública no sentido de que só poderia apresentar o lançamento no ano seguinte,nos termos do art. 173,I, do CTN.
5 - O prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele de vencimento do tributo em questão, uma vez que somente a partir desse evento é que a Fazenda Pública tem o poder dever de lançar o crédito .
6- Apelação provida.
(PROCESSO: 36394530739052187403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/08/2017)