PROCESSO Nº: 8611629-55.9217.15.10.2792 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: Benício Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Carvalho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34685399845091785575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)