Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho no AGTR 4903671-91.8295.23.12.9873 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO GUILHERME DA ROSA ADVOGADO : VANDA DE ANA JULIA PINTO e outro EMBTE. : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença Pública 7582916-93.8150.20.4.8768, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para averiguar os cálculos, à luz do título judicial (...), dentre os quais determinou que os valores devidos devem ser corrigidos pela TR de 07/2009 até 13/03/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E. 1. Segundo a embargante, i) sob pena de afronta a própria coisa julgada, não se pode entender que o transito em julgado da decisão de liquidação (2015) seria o marco de reinicio do prazo prescricional de 2 anos e meio, mas sim o marco de março de 2008, conforme consta da decisão monocrática de 27/12/2009 (anexo 11) que não foi objeto de recurso pelo sindicato; ii) a decisão de liquidação determinou a aplicação de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e, para fins de atualização, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, então vigente no ano de 2009, que utiliza a TR como índice de correção monetária, e, contrariando o título executivo transitado em julgado, o r. juízo determinou a atualização monetária de acordo com índice diverso previsto do previsto na Lei 9.494/97, afrontando a coisa julgada; iii) é de se defender, em nome da segurança jurídica, a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do recurso extraordinário, quando o Pretório Excelso finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão. 2. Alegações de omissão/violação/ofensa não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) Alegação de prescrição da pretensão executória que se rejeita, uma vez que o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que julgou o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 805195-PE, transitou em julgado em 15 de janeiro de 2015 (Id. 0352491.3536265 do processo originário - cumprimento de sentença 6681337-65.5764.27.3.2027 - Id 1232997.2378883 do processo 7804858-55.4371.23.10.8645), enquanto a execução foi proposta 02 de agosto de 2017, portanto, dentro do lapso prescricional. Ademais, no julgamento do Recurso Especial 5.800.133-PE, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu a parte do recurso da União que fazia referência à prescrição, a teor da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que a peça recursal não se insurgiu contra os fundamentos do aresto recorrido, limitando-se a afirmar o que já foi relatado, sem impugnar o fato de que em qualquer das hipóteses apontadas pela União não teria decorrido o prazo prescricional, ressaltando que a função desta Corte, em sede de recurso especial, cinge-se à solução de controvérsias relacionadas à interpretação de lei federal, não se prestando esta via para o mero reexame de fatos ou comparação entre peças processuais, e, por fim, negou seguimento aos recursos especiais da União e do Sindsprev. Restou mantido, portanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, em sede de execução promovida pelo Sindsprev, deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, para confirmar a decisão que concedera parcialmente a antecipação da tutela recursal, julgando prejudicados os embargos de declaração, porém, rejeitou a arguição de prescrição da ação executiva da obrigação de pagar, tendo em vista que o prazo prescricional da ação de execução de obrigação de pagar só viria a iniciar após o cumprimento da obrigação de fazer, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado do título executivo; ii) Alegação de ofensa à coisa julgada que também não deve prosperar, posto que a determinação contida na decisão de liquidação (Id. 3771081.6143054) foi no sentido de que fossem observadas, para fins de atualização, o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir do momento em que as prestações se tornaram devidas.; iii) No tocante ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 615790/SE, em 06 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de questões já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24287352297150218747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)