PROCESSO Nº: 5725969-54.3575.29.11.7920 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO SOUZA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que condenou o INSS à revisão do benefício previdenciário da parte demandante para que, a partir do advento da EC n. 20/1998, aplique como teto da renda mensal o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e, posteriormente, em janeiro de 2004, o montante citado na EC n. 41/2003, equivalente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Apela o INSS alegando a decadência do direito do autor. No mérito propriamente dito, argumentou que não há que se falar em direito a reajuste de RMI por ocasião do advento das EC nº 20/1998 e 41/2003, uma vez que quando esta é tetada perde-se o direito ao crédito excedente, pois a lei expressamente determina que tal valor deve ser desconsiderado, violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, vez que não pode a lei retroagir para alcançar o ato de concessão de benefícios que já se encontram em curso. Aponta a violação dos arts. 14 da EC n. 20/98 e 5° da EC n. 41/2003. Subsidiariamente, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação mais recente. No tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. O STF, quando do julgamento do RE 518.421/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se pelo documento de id: 4165787.157869 que o demandante se aposentou em 03 de abril de abril de 1990. Verifica-se também pelo documento de id: 5750614.184888 que a RMI quando do ato concessório da aposentadoria foi de CR$ 01.358,74. Ocorre que a carta de concessão de id: 9953483.210250 informa que o valor foi apurado com base em um coeficiente de 95% do teto, sofrendo a parte autora limitação em seu benefício. Também se vislumbra pelos elementos de prova que, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 13.10.2424, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 25447555362095287512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)