PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. Alegado vício no julgado embargado em virtude de contradição ao aplicar o ônus da sucumbência em desfavor do exequente, apesar do executado ter provocado a oposição dos embargos à execução, cuja extinção se deu em função do pagamento do débito.
2. O STJ, em sede de recurso especial, anulou o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a ocorrência de contradição, error in procededendo, e determinando o retorno dos autos a esta instância julgadora.
3. Entendeu-se no julgado embargado ser devida a condenação da parte exequente à condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a extinção se deu após a citação do devedor, de modo que se considerou irrelevante o fato da extinção da execução ter se dado em função do pagamento do crédito tributário.
4. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
5. Considerando que os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto motivada pelo cancelamento da CDA pelo pagamento do débito, é de se concluir pela aplicação do princípio da causalidade.
6. Mostra-se indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. Devida a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
7. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a contradição apontada e dar provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional, nos termos da determinação do STJ.
(PROCESSO: 1863691409553331507544, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)