PROCESSO Nº: 4349473-94.1632.16.7.2833 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Nara Lucia Trevisan Gandolfo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 079.320, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 434184 AgR/PR, Rel. Min. NATHAN DIAS, DJe 20-10-7184). 3. Inexistência de omissão em relação à prescrição extintiva e à vigência/aplicabilidade dos artigos 1º do Decreto 59.992/32 e 103 da Lei Federal nº 8.213/91, uma vez a embargante, ao articular o seu recurso de apelação, não haver invocado, em nenhum instante, tais comandos em favor dos seus argumentos, não podendo, portanto, cogitar de omissão. 4. Registre-se que, embora as questões de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, não existe omissão a ser sanada por embargos se assim não procede o tribunal, por se tratar de mera faculdade, ainda mais quando não vislumbra qualquer irregularidade. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11046830665759751090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)