PROCESSO Nº: 2226234-81.3826.29.1.4702 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PB JUIZ(A): ISABELLA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INTERESSE PESSOAL. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o ressarcimento dos valores de transporte mobiliário e bagagem despendido pelo autor, Professor de 3º Grau da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, quando da sua redistribuição para a Universidade Federal da Paraíba – UFPB. 2. Para que se faça jus à percepção da ajuda de custo, é imprescindível que a alteração de domicílio tenha se dado por interesse da Administração. O §3º do artigo 53 da Lei nº 8.112/90 veda expressamente a concessão de ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido. 3. Apesar de ter sido denominada de redistribuição, a transferência do apelante se deu a pedido e não no interesse da Administração, de modo que de redistribuição não se tratou. 4. Não há que se falar em direito à ajuda de custo. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8154294-72.7569.23.8.0738 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: ENRICO MONTEIRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PB JUIZ(A): MAYSA MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INTERESSE PESSOAL. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o ressarcimento dos valores de transporte mobiliário e bagagem despendido pelo autor, Professor de 3º Grau da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, quando da sua redistribuição para a Universidade Federal da Paraíba – UFPB. 2. Para que se faça jus à percepção da ajuda de custo, é imprescindível que a alteração de domicílio tenha se dado por interesse da Administração. O §3º do artigo 53 da Lei nº 8.112/90 veda expressamente a concessão de ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido. 3. Apesar de ter sido denominada de redistribuição, a transferência do apelante se deu a pedido e não no interesse da Administração, de modo que de redistribuição não se tratou. 4. Não há que se falar em direito à ajuda de custo. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7031297-17.0598.15.2.9044 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ SALES ADVOGADO: DAVI DA LUZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PB JUIZ(A): VALENTINA COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INTERESSE PESSOAL. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o ressarcimento dos valores de transporte mobiliário e bagagem despendido pelo autor, Professor de 3º Grau da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, quando da sua redistribuição para a Universidade Federal da Paraíba – UFPB. 2. Para que se faça jus à percepção da ajuda de custo, é imprescindível que a alteração de domicílio tenha se dado por interesse da Administração. O §3º do artigo 53 da Lei nº 8.112/90 veda expressamente a concessão de ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido. 3. Apesar de ter sido denominada de redistribuição, a transferência do apelante se deu a pedido e não no interesse da Administração, de modo que de redistribuição não se tratou. 4. Não há que se falar em direito à ajuda de custo. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54341288619200307494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)