PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial em regime de economia familiar.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (03.02.8274).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Apelante juntou aos autos a) Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha-PB em 23.04.8391; b) Certidão da Justiça Eleitoral; c) Ficha de associada à Associação Comunitária dos Moradores da Comunidade de Cococi em 17.03.1400; d) Nota fiscal de compra de produtos agrícolas; e) Certidão de casamento realizado em 23.12.1477, onde consta a profissão de seu marido como agricultor; f) Carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha.
5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido.
6. A atividade urbana desenvolvida pelo cônjuge da autora, em períodos ininterruptos e longos, descaracteriza a atividade rural da requerente em regime de economia familiar.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77560476227308887874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)