APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAULO DA CONCEIÇÃO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PODERES DOS ARRENDATÁRIOS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL
I - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública envolvendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a ACP EMPREENDIMENTOS LTDA, com o intuito de obter provisão jurisdicional que anulasse disposições veiculadas nos CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, em locações vinculadas ao PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL a cargo da empresa pública, cláusulas essas que impedem os locatários do exercício de direitos pertinentes à gestão condominial.
II - A demanda foi julgada improcedente e por isso o MPF interpõe esta apelação.
III - Com acerto a sentença ao entender ser temerária e desarrazoada a exclusão da caixa do processo de gestão condominial, por ser a empresa a proprietária fiduciante de cerca de dois terços das unidades contidas nos conjuntos residenciais referidos na ACP. Outrossim, por ser a CAIXA quem representa o arrendador, ativa e passivamente, tanto na órbita judicial como na seara extrajudicial.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96860117437398450638, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)