Processual Penal e Penal. Recurso em sentido estrito manejado ante decisão que reconhece a prescrição pela pena aplicada, procedendo, no primeiro despacho, a emendatio Renan Novaes, na defesa o recorrente de tal operação só se revelar adequada no momento da sentença, levando em conta que o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica.
Em verdade, trata-se de controvérsia fácil de ser dirimida, e, nesse sentido, tudo repousa no fato de os acusados, ora apelados, não terem cometido nenhum delito que possa ser enquadrado no art. 89, da Lei 8.666, de 1993, nem tampouco no art. 90, do mesmo diploma. Precisamente aí repousa a solução. Se o fato não se enquadra nem em um dispositivo, nem no outro, não há como se partir para a emendatio Noah Lima, do art. 383, do Código de Processo Penal, para a sua concretização, apenas no momento da sentença. Necessário que o fato, objeto da denúncia, no caso, se enquadrasse na norma, e, no caso, não há o delito dos arts. 89 e 90, ambos da Lei de Licitação, porque não há processo de licitação, o que faz com que o delito, que mais se aproxima, no caso específico do prefeito, seja o embrenhado no art. 1º, inc. XI, do Decreto-lei 201, de 1967, que, ao menos, não entrou no círculo do debate.
Não há, assim, como rever o r. decisório atacado.
Improvimento.
(PROCESSO: 46811140310927363307, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)