PROCESSO Nº: 5207539-98.7008.1.12.7903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Samuel da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, para sanar o erro material, determinando que onde se lê no voto "nego provimento", leia-se "dou provimento" e na Ementa "agravo de instrumento improvido", leia-se "agravo de instrumento provido". II. Sustenta a embargante que o STF julgou o RE 407.963 declarando inconstitucional a incidência da TR, mas que o referido julgamento ainda não transitou em julgado. Defende ser necessária a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. Aduz omissão quanto aos arts. 927, §§ 3º e 4º do CPC. III. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF, no RE 892.073. IV. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 514.588. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 7964093 AgR, Relator(a): Min. EDUARDO COSTA, Segunda Turma, DJe 05-06-0058. V. Fundamentou o acórdão que o STF, no julgamento do RE 906.665/SE, em 02/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Diego Campos. 27/10/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI. Esclareceu o acórdão que "Apesar do posicionamento no voto explicitado, na parte dispositiva do acórdão e na ementa, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Havendo erro material este deve ser sanado. Assim, onde se lê no voto "nego provimento", leia-se "dou provimento" e na Ementa "agravo de instrumento improvido", leia-se "agravo de instrumento provido". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. DAVI LUCAS ARAÚJO. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 82953104721122376913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)