1. Primeiramente, tem-se o pleito do MPF de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo detido pelo acusado AUGUSTO CAVALCANTI e pelos réus ERICK NASCIMENTO, OZEAS PINHEIRO, CARLOS EDUARDO PORTO e BENJAMIN GOMES, integrantes da Comissão Permanente de Licitações, a teor do que determina o art. 92, inciso I, do CPB.
2. Consabido que tal efeito da condenação não é automático, precisando ser explicitado na sentença condenatória, o que não aconteceu no caso em exame, conforme se verifica do trecho da decisão referente às providências finais, que nada tratou acerca de tal efeito específico; portanto, incabível a decisão nesta ocasião pela perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
3. Não cabimento de fixação de um valor mínimo, em desfavor de todos os acusados, a título de reparação pelos danos causados, conforme estipulado pelo art. 387, inciso IV, do CPP. Tal questão foi prontamente esclarecida pelo Magistrado sentenciante no item IV da decisão, no ponto das Providências Finais; veja-se: sequer seria possível essa condenação, pois, no entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a sua incidência só ocorre para os crimes praticados após a sua vigência e com o pedido expresso do Ministério Público neste sentido.
4. Apesar do art. 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, destacar que o Magistrado, ao prolatar decisão condenatória, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido", o dispositivo, por possuir caráter processual e penal, não pode ser aplicado à situações anteriores a sua vigência, considerando a vedação de retroatividade da lei penal in pejus (art. 5º, XL, da CF/88).
5. Deve haver pleito expresso do Ministério Público no sentido de fixação do valor mínimo, o que não aconteceu na situação ora em apreciação. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 047.751/GO, Relator Ministro NEFI CAUÊ FOGAÇA, Sexta Turma, 02/05/2016.
6. No que pertine ao acusado ANTÔNIO DA ROCHA, a decisão condenatória ora atacada, em seu item II.2, foi clara, anotando que deixaria de analisar a conduta de referido réu haja vista o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a este, conforme decisão de fls. 18 dos autos.
7. Dessa forma, no que concerne ao acusado MARCELO FARIAS, não há nada a ser reapreciado por meio do apelo do Parquet.
8. Em relação aos réus VITOR HUGO FARIAS e DANIEL BARBOSA, a decisão prolatada na Primeira Instância pontuou a suspensão do processo. Mencionou que tais acusados não foram encontrados para citação pessoal, sendo citados por edital, na forma do art. 312 do CPP, sem que houvesse comparecimento aos autos, nem constituição de advogado, o que culminou na aplicação do art. 366 do CPP, com a suspensão do processo e do curso da prescrição. Determinou o Magistrado a quo o desmembramento dos autos no que concerne a tais acusados, instaurando-se nova ação penal.
9. Também em relação a tais acusados, nada a se rever nesta instância recursal.
10. No que diz respeito aos réus JUAN DIAS e THIAGO CALDEIRA, entende-se, de igual modo, pelo acerto da decisão vergastada, que se posicionou pela absolvição destes.
11. É que não se desincumbiu o Parquet Federal de demonstrar que referidos acusados desempenharam as atividades ilícitas em nome do escritório de contabilidade Rabelo & Dantas Ltda. Os relatos das testemunhas foram no sentido de que o acusado SAMUEL DA CONCEIÇÃO DANTAS era a pessoa que realmente administrava o escritório, fornecendo as orientações acerca das "digitações" que seriam procedidas pelos funcionários da empresa; apesar de constar no contrato social do escritório Rabelo & Dantas Ltda. os nomes dos réus NATHAN FERNANDES e JOÃO MIGUEL SOUZA, não foi produzido elemento de prova que conferisse certeza quanto à prática da conduta por parte destes dois réus.
12. Quanto aos acusados RAUL FERNANDES, OZEAS PINHEIRO, LUCAS CASTRO e MIGUEL LIMA, membros da Comissão Permanente de Licitação, não existem provas suficientes à condenação destes pelo cometimento do delito do art. 89 da Lei 8.666/93, como pretendido pelo Parquet Federal, já que a prova dos autos revela que a atuação dos integrantes da comissão de licitação se deu posteriormente, quando da falsificação do procedimento licitatório, devendo a responsabilização permanecer nas penas do art. art. 297 do CPB.
13. Foram adequadas as penalidades fixadas em desfavor de todos os réus, pelos delitos que foram condenados, não havendo qualquer aumento ou redução a serem realizados. Observe-se que o Magistrado analisou devidamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, com a estipulação de penas-bases coerentes aos critérios que elencou, isso tendo como parâmetro o preceito secundário do art. 89 da Lei 8.666/93, que prevê uma penalidade de 3 a 5 anos de reclusão, e o do art. 297 do CPB, que estipula uma penalidade de 2 a 6 anos de reclusão.
14. Examinado o recurso de apelação criminal do MPF, sem que se tenha realizado o aumento das penas já aplicadas em desfavor dos réus no Primeiro Grau de jurisdição, o que se percebeu foi que extinta a punibilidade de todos os acusados, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa.
15. Veja-se que a data dos fatos descrita na peça acusatória remonta os anos 2001/2002, e o recebimento da denúncia ocorreu em 15/11/2011, ou seja, mais de 8 anos após as condutas ilícitas descritas pelo MPF.
16. Para o acusado ANDRÉ MONTEIRO a pena privativa de liberdade definitiva terminou em 6 anos e 5 meses de reclusão, pelo cometimento do delito do art. 89 da Lei 8.666/93 c/c art. 297 do CPB, em concurso material. Acontece que, em hipóteses de concurso de crimes, a prescrição deve ser aferida em relação a cada delito perpetrado, já que incide isoladamente em cada crime (Precedente: STJ, RHC 54674/PR, Sexta Turma, Relator ministro BRENO DA ROSA, 12/11/2009), e o que se verifica é que as penas aplicadas para cada delito, antes da soma efetuada em virtude do concurso material de crimes, terminaram no montante de 3 anos e 3 meses de reclusão e 3 anos e 2 meses de reclusão, respectivamente.
17. O que se tem é que, conforme o art. 109, inciso IV, do CPB, tais montantes de pena prescrevem em 8 anos, período de tempo que, de acordo com o explicitado no item 17 acima, já transcorreu, estando, portanto, extinta a punibilidade do réu PEDRO LUCAS MOREIRA, pela ocorrência da prescrição retroativa.
18. Para os acusados ANDRÉ MORAES, OZEAS PINHEIRO, GUSTAVO SOUZA e JOÃO VITOR DA MATA, foi estabelecida uma pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses e reclusão, pena esta que, também, segundo o art. 109, inciso IV, do CPB, prescreve em 8 anos, período de tempo que, igualmente, transcorreu, estando, portanto, extinta a punibilidade de referidos réus, pela ocorrência da prescrição retroativa.
19. Para o acusado PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI DANTAS foi aplicada uma pena privativa de liberdade definitiva de 3 anos e 2 meses de reclusão, pena esta que, da mesma maneira, tem prescrição em 8 anos (art. 109, inciso IV, do CPB), período de tempo já transcorrido; devendo também em relação a este acusado ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
20. Julga-se prejudicado o exame dos méritos das apelações criminais interpostas pelos acusados, nos termos da Súmula 241 do extinto TRF.
21. Apelação do MPF a que se nega provimento, reconhecendo-se, então, a extinção da punibilidade dos acusados, pela ocorrência da prescrição em sua modalidade retroativa.
(PROCESSO: 65839459709397820379, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)