PROCESSO Nº: 1966709-05.1478.17.11.1085 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: CARLOS EDUARDO DA MATA ADVOGADO: Davi Lucca Lima Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. VALORES QUE SERÃO PAGOS MEDIANTE PROCEDIMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração opostos pelo instituto educacional de acórdão que negou provimento à sua apelação. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO alega que o art. 167 da CF veda a realização de despesas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais, bem como o art. 169 dispõe que a despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei. Os créditos obtidos por via judicial não se sujeitam aos regramentos da administração pública, uma vez que são incluídos em verbas específicas procedimentais referentes aos precatórios. O instituto não suscita qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e sua irresignação deve ser exercitada através de recurso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para esta finalidade. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 97738430674221593399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)