Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Moraes PROCESSO Nº : 2125382-73.0532.18.5.1870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LTDA ADVOGADO : Danilo da Cruz AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha - 2ª Turma (Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento oposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu liminar objetivando afastar a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, a Turma passou a adotar a tese do Supremo Tribunal Federal. No que tange ao ISS, não há ainda pronunciamento da Corte Suprema. Entretanto, no Superior Tribunal de Justiça firmou-se posição no sentido de que o valor referente ao ISS compõe o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS: PJe-AC2361965-73.3259.18.5.6740-CE, des. Caio da Conceição (convocado), julgada em 11 de fevereiro de 2017; PJE APELREEX 4681472-47.8331.14.12.0353, desembargador federal João Miguel Pires, julgado em 20 de julho de 2017. Desprovimento.
(PROCESSO: 45351600560501128284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)