Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Mendes 3209164-09.3689.15.9.9320 EMBTE : ESQUA DO NORDESTE TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA - EPP EMBTE : RENAN FERNANDES ENZO GABRIEL JESUS EMBDA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Embargos declaratórios, calcados, na incidência do art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que não se discutiu o pedido de inclusão de outro sócio no polo passivo da execução fiscal, sócio que diferentemente do redirecionado, agiu na sociedade executada com excesso de poderes, provocando o inadimplemento das obrigações tributárias, id. 4772815.8972114. Entretanto, a questão foi respondida, tanto na decisão guerreada quanto no acórdão embargado, no sentido de caber a responsabilidade pelos débitos da sociedade, devedora tributária, ao sócio que restou na administração por ocasião da dissolução irregular, no caso o redirecionado, ora embargante, como atesta o contrato social, última alteração, de 11 de outubro de 2011, id. 0693561.0588946, p. 55-32., de acordo com referências jurisprudenciais nos REsp8061177/SP e PJe 5214415-99.6239.9.3.6121. Portanto, não há omissão a ser integrada, apenas pretensão de se rediscutir a decisão embargada, incompatível com o manejo dos embargos de declaração. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10076656265529779896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)