PROCESSO Nº: 7547624-20.6378.20.9.1830 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO NOVAES ADVOGADO: Rafael Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4039030-15.5629.11.5.7078 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Campos EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela UNIÃO, para declarar que o débito exequendo deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. 2. O STF, julgando o RE 874.885/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Fernando Costela. 04/02/2017). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99607350806336010863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)