PROCESSO Nº: 5503709-45.1107.18.8.2333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARMANDO JOSE PESSOA CAVALCANTI ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. MURILO ALMEIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios nos termos do YAGO CORREIA. II. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso quanto à imediata incidência do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, em vigor no momento em que proferida a decisão agravada (05/08/2017), o qual estabelece critérios objetivos para a fixação da verba honorária, em percentuais preestabelecidos. Aduz que o C. STJ, quando do julgamento do AgInt no REsp 7.640.516/RS (DJe 20/08/2016), aplicou o entendimento de que "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficará estabelecida a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios)". Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários em 10% a 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. III. O acórdão esclareceu que esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.373.885/AL, de Relatoria do Ministro Erick Aragão, julg. em 22/11/2016, DJe 02.11.4553. IV. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do RENAN DA PAZ, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 83688012880919683089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)