EMENTA TRIBUTÁRIO. GFIP´S. COMPETÊNCIAS DE JUNHO/2014 E MARÇO/2016 TIDAS COMO PENDENTES. INDEFERIMENTO INICIAL, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PELA PRÓRIA ADMINISTRAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR. DESBLOQUEIO DA GFIP. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa oficial de sentença que ratificou a liminar anteriormente deferida, no mesmo passo em que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, III, alínea "a" do CPC. 2. A empresa ajuizou a presente ação ordinária visando a declaração da inexistência de pendência com a relação as GFIP'S das competências de junho de 2014 e março de 2016, bem como que fosse determinada a exclusão da incorreta informação de ausência de tais GFIPs, eis que foram efetivamente apresentadas. Como pedido de liminar solicitou a expedição em seu favor de certidão positiva com efeito de negativa. 3. Conforme se verifica da decisão que deferiu o pedido de liminar, a GFIP referente à competência de junho de 2014 foi enviada pela empresa requerente em 02/08/2015, não se mostrando adequado o indeferimento do pleito autoral de certidão de regularidade fiscal, sob esse único argumento. 4. Após, quando da intimação das partes para produção ou não de provas, a própria administração informou que houve erro de fato na verificação dos referidos débitos, confessados em GFIP's, em decisão prolatada no Processo Administrativo, determinando o desbloqueio da GFIP relativa à competência de junho de 2014. E quanto à competência de março de 2016, já tinha sido informado nos autos que a pendência deixou de constar no sistema da Receita Federal. Cabível o reconhecimento da inexistência de tais débitos. 5. Manutenção da sentença que, a teor do art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguiu o processo com julgamento de mérito, homologando o reconhecimento da procedência do pedido. 6. Remessa improvida. Gustavo Lopes
(PROCESSO: 25616281271023376913, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)