ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE.
1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB e pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES ante o acórdão de fls. 585/601 que deu parcial provimento à apelação da UFPB, acolhendo a tese de que em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.
2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material."
3. A despeito do entendimento do Relator em sentido diverso acerca da questão, observa-se que a matéria sob análise foi explicitamente tratada no acórdão embargado, que estabeleceu que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. O fato de se tratar de ação coletiva, assim, foi considerado discrímen suficiente para afastar a aplicação do repetitivo mencionado pelo embargante (REsp 6.443.269/AL), não se cuidando de hipótese de ofensa à coisa julgada.
4. Reconhece-se que o acórdão incidiu em omissão por deixar de se manifestar sobre os honorários advocatícios que seriam devidos em razão do provimento da apelação da UFPB, com o acolhimento da tese da possibilidade de compensação do reajuste de 28,86%.
5. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 20546884394035908793, AC224173/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Fogaça, Julgamento: 26/02/2017, Publicação: DJE 23/04/2017 - Página 83).
4. As circunstâncias do caso indicam que a fixação da verba honorária sucumbencial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se coaduna com a regra do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, mostrando-se razoável e proporcional. Os honorários advocatícios recursais são incabíveis, considerando-se não ter havido a indispensável dupla sucumbência
4. Embargos de declaração da ANDES conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da UFPB parcialmente providos, para, afastando a omissão, declarar que a verba honorária sucumbencial deve ser paga pela ANDES, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 2495960967414683078322, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)