Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Pereira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0574002-28.5537.9.8.1811 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GABRIEL NOVAES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES e outro APELADO: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAVALCANTI ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL DIOGO DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do FNDE ante sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito com relação ao demandado João Miguel Lopes, e, julgou improcedente no que tange ao réu Lucca Cardoso, voltando-se o inconformismo apenas com relação ao último. No aspecto, esclarece-se que a decisão com relação ao demandado Vitor Gabriel Nunes se faz por já ter outra ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o referido réu em curso, abordando os mesmos convênios. Daí a falta de insurgência do demandante com relação à mencionada extinção sem resolução do mérito. Já no que se relaciona com o outro demandado, ora apelante, o ponto central do feito repousa nos convênios 831722/2007 e BRALF/2008, o primeiro atinente a promoção de ações de capacitação, serviços de consultoria e serviços especializados, no valor de R$ 97.053,90; no total de R$ 77.347,00, tudo por ausência de prestação de contas, cujo prazo para tanto foi estendido até a gestão do mandato do segundo dos demandados, apregoando a presença de má-fé do aludido réu. A impertinência da pretensão, no aspecto, se deu, no que tange ao convênio BRALF/2008, por ter sido excluída a responsabilidade do mencionado demandado, e, por seu turno, no que se refere ao convênio 334612/2007, por ter este adotado as medidas legais de preservação da responsabilidade do supramencionado apelado, ou seja, ajuizou ação de reparação civil por improbidade administrativa contra o ex-prefeito, bem como porque toda a ação, toda a execução, se verificou na administração anterior. A peça recursal é pobre de argumentos, prendendo-se, unicamente, no que interessa, ao fato de o mandato desse demandado ter se encerrado na primeira semana do ano novo, circunstância que o faria prestar as contas reclamadas. De fato, se tudo foi executado no mandato anterior, se o prefeito que o antecedeu não prestou contas, não se vê como possa o apelado Alexandre da Costa ser responsabilizado pela falta de prestação de contas, razão pela qual mantenho forte e hígida a sentença atacada, não esquecendo de observar que o Poder Executivo Federal, na concessão de recursos, como é o caso presente, deveria ter em mente o encerramento da gestão daquele chefe do executivo municipal que participa do convênio, a fim de evitar situações como a presente, de resto mui comum e rotineira. Improvimento.
(PROCESSO: 24545158499736880775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)