PROCESSO Nº: 5878215-38.7150.19.12.4671 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAUL FERNANDES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rezende Daniel da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. DESNECESSIDADE DE O JULGAMENTO FAZER MENÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 239.649,53 (Cento e dezessete mil e vinte reais e cinquenta e três centavos), atualizado até agosto de 2015, a título de Retribuição por Titulação - RT, referentes às parcelas não pagas do período de 06 de maio de 2013 a dezembro de 2014, sobre as quais incidirão correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à alíquota de 1% (um por cento), contados da citação; a contar de 1.º de julho de 2009, porém, a correção e os juros serão aplicados nos termos da Lei n.º 9.494/97 (NR da Lei n.º 11.960/09). UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. Sabe-se que ao Juiz cabe fundamentar as suas decisões. Entretanto, não necessita enfrentar todos os questionamentos suscitados. Desnecessária se faz a previsão orçamentária em favor do instituto, uma vez que as verbas serão pagas mediante precatório No que toca à correção monetária o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 14/05/2015 no julgamento do Processo nº 11070595968066695512, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários Observa-se que a pretensão da parte embargante não é de complementar o decisório. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 02981724460314479851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)