CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR-101. INDENIZAÇÃO. JOÃO GUILHERME NOVAES. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PREÇO DE MARINA MOURA VIGENTE À EPOCA DA REALIZADA DA PERICIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Os valores levados em consideração pelo juízo, com base no laudo pericial, foram obtidos o valor da época da realização do laudo pericial judicial. Precedentes do TRF da 5ª Região.
2. O TRF da 5ª Região já pacificou o entendimento no sentido de que o critério adotado pelo legislador brasileiro para a definição deste momento corresponde ao "estado do bem" no momento da fixação judicial do preço.
3. Acolhimento dos valores apurados no laudo pericial para fins de indenização conforme o valor da terra nua.
4. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 07774836921934006747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA MAIA DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)