PROCESSO Nº: 2709500-30.4982.22.10.3245 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVANTE: ANTÔNIO NASCIMENTO AUTOR: DAVI LUCAS PINTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Lopes: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Caldeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Agravo interno interposto por Emanuella Souza em face da decisão que extinguiu a ação rescisória, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o autor deixara de promover tempestivamente a citação dos litisconsortes passivos necessários. 2. Apesar de devidamente intimado para promover a citação dos litisconsortes passivos necessários, o autor deixou transcorrer o prazo in albis, de maneira que a rescisória foi corretamente extinta por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/15. 3. Quanto ao argumento do agravante de que em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito a decisão deve ser reconsiderada, cumpre destacar que o processo, para seguir seu regular curso, precisa da colaboração das partes, incumbindo ao autor, quando intimado para tal, o saneamento dos vícios que impedem o processo de chegar ao exame do mérito, o que não ocorreu in casu. 4. Agravo Interno desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 43960781167222921435, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2017)