EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0602845-21.3462.28.12.8573 - APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE EQUADOR. APELANTE: MUNICÍPIO DE EQUADOR. ADVOGADO: VITOR HUGO GONÇALVES (E OUTRO). APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. JUIZ : LEANDRO LOPES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. HORAS EXTRAS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que o Município alega que houve erro material no acórdão, por não ter se manifestado sobre o art. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal, que impõem o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem os proventos do servidor, bem como dos substratos jurídicos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no RE - AgR no. 309.532/DF. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido reconhecer que as verbas referentes ao pagamento a título de adicional noturno, de insalubridade e periculosidade estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigindo o erro material apontado. 4. "A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é desnecessária a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal". Precedente: (VITOR GABRIEL GOMES - Quarta Turma, APELREEX 7632411904455735115625, Desembargadora Federal Natália Gonçalves, DJE: 06/02/2014). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios parcialmente providos para sanar o erro material constante na ementa, o qual deve ser corrigido para que conste a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao adicional noturno, de insalubridade e periculosidade.
(PROCESSO: 14498447919223889767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)