PROCESSO Nº: 9599359-36.9945.7.10.1495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Paulo Melo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DIREITO A REALIZAR A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL ASSEGURADO. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem, Estância/SE, que (a) cessasse imediatamente o despejo diretamente do esgoto no solo, como forma de preservação do lençol freático; e (b) se abstivesse qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções. O juiz de primeiro grau determinou, ainda, como forma de conferir efetividade à decisão, o corte do fornecimento da energia elétrica do imóvel em questão, "no prazo de até 30 dias corridos, independentemente do cumprimento dos outros prazos". 2. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão agravada com base no art. 2º da Lei nº 8.437/1992, pois (i) a recorrente é pessoa jurídica de direito privado e a norma invocada traz expressamente a expressão "pessoa jurídica de direito público"; e (ii) o princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se veja configurada situação que excepciona o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 5. Da inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-97736/9792-9886), que atestariam a ilegalidade do imóvel em questão, porquanto integrante de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 33.438/1993. Outrossim, esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 34648605664198585387 e 76999251967167810527, vinculados à Ação Civil Pública nº 1184157-10.8524.3.4.0986, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris do pedido liminar do Ministério Público Federal. 6. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 7. O princípio da precaução, diante de atividade geradora de poluição e usurpadora de bem da coletividade, justifica o diferimento do contraditório, a fim de cessar imediatamente lesão ao patrimônio ambiental. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. Ressalte-se ainda que eventual projeto de saneamento/esgotamento sanitário, levado a cabo pelo Poder Público, mas ainda não efetivamente implantado, não afasta o dever do particular de cessar o caráter poluidor de sua ocupação, em consequência do princípio ambiental da precaução. 8. In casu, observa-se que o magistrado de origem determinou a obrigação de a parte agravante cessar imediatamente o despejo de esgoto diretamente no solo e de se abster de qualquer ato relacionado à "construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções", ordenando, como forma de conferir efetividade a sua decisão, o corte de energia elétrica do imóvel. 9. Todavia, a ordem liminar de "interdição" do imóvel da parte recorrente, com o corte do fornecimento de energia elétrica, embora numa análise mais apressada possa ser vista como adequada aos fins a que se propôs, se mostra visivelmente desproporcional, porquanto a defesa do meio ambiente, com a preservação do lençol freático, poderia ser atingida com a adoção de medida menos gravosa que a suspensão do serviço de utilidade pública (telecomunicações) prestado pela agravante, consequência natural da cessação do fornecimento eletricidade. 10. Neste particular, mostra-se razoável garantir a continuidade das operações da estação de telefonia, instalada no imóvel em referência, especialmente quando se constata que aquela atende a 102 terminais ativos, que incluem telefones públicos (TUP), e que qualquer impedimento no citado de seus serviços (STFC e SMP) poderá gerar dificuldades nos atendimentos telefônicos, inclusive os de utilidade pública (SAMU, Polícias, Bombeiros etc). E para isso, também deve ser afastada a vedação de se promover a manutenção do referido bem, em razão do risco de gerar sua precoce deterioração, a inviabilizar, por conseguinte, a própria continuidade do serviço de utilidade pública prestado pela recorrente. 11. A propósito, verifica-se que a inicial da ACP (e consequentemente a decisão agravada) não deu tanta atenção às condições do imóvel objeto da presente demanda, não se sabendo sua localização precisa, suas dimensões exatas, as características da construção, sua situação perante o registro de imóveis e perante a SPU etc, o que torna pertinente e justificável o direito de se manter o imóvel nas mesmas condições em que se encontrava (status quo), durante o trâmite do processo de conhecimento, assegurando-se a continuidade dos respectivos serviços de telecomunicação. Registre-se, neste ponto, que a União, Município de Estância, ADEMA, IBAMA e Estado de Sergipe estão, desde já, autorizados a emitir as licenças/autorizações/alvarás necessários a assegurar a realização de serviços/obras de manutenção do imóvel da parte recorrente, a fim de evitar a interrupção dos serviços de telecomunicação por ela prestados. 12. Por outro lado, no tocante à determinação de cessar o despejo de esgoto diretamente no solo, constata-se que a recorrente já havia promovido a desativação dos sanitários e dos reservatórios de sua Central do Saco, localizada no Município de Estância/SE, conforme se pode inferir dos relatórios fotográficos juntados ao processo, medida esta que busca evitar a poluição do lençol freático, denotando observância ao disposto no art. 5º do CPC/2015. Aqui, caberá ao Juízo de origem apreciar se tal procedimento se mostra suficiente ou não para a proteção do meio ambiente. 13. Assim, é porque a decisão combatida deve ser parcialmente reformada, para tão somente suspender (i) o corte do fornecimento de energia elétrica; e (ii) a vedação de a parte recorrente promover a manutenção do imóvel em referência, de modo a garantir a continuidade dos serviços de telecomunicação por ela prestados, mantendo-se, por outro lado, a determinação para que a parte ré/agravante se abstenha de qualquer outra espécie de construção no imóvel em tela, bem como de despejar esgoto diretamente no solo. 14. Por fim, restou atendido o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, uma vez que os efeitos da presente decisão são perfeitamente reversíveis, já que apenas foi sobrestada a ordem de corte do fornecimento de energia elétrica, bem como de vedação a que se promova a manutenção do imóvel, e mantida a proibição de realização de qualquer outra espécie de construção no imóvel e de despejo de esgoto diretamente no solo. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. cbb
(PROCESSO: 64230473963699822053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)