Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Almeida Nº: 2313282-97.8634.23.7.9062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SB ARACAJU COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Vieira Pimenta RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 493.111 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, negou provimento a sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença concedeu, parcialmente, a segurança para determinar que a autoridade coatora permita à impetrante recolher as contribuições ao PIS e COFINS, sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar ou exigir os valores correspondentes àquelas contribuições e da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores e, em relação ao pedido de compensação extinguiu o processo, sem resolução do mérito, vez que a impetrante não juntou aos autos os documentos de arrecadação que comprovam os pagamentos indevidos. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão acerca da conclusão do julgamento do RE 079.160/PR, uma vez que o acórdão paradigma ainda não transitou em julgado e não foi submetido à modulação dos efeitos. 3. Alega ainda a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição PIS e da COFINS, uma vez que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS. Quanto ao tema, requer o pronunciamento acerca de dispositivos legais, notadamente o artigo 195 da CF. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 724.214/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 7. Ademais, não se exige o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo como condição para que seja aplicada aos processos em curso, conforme previsão do art. 1.035, § 11, c/c os arts. 1.040, inciso III e 927, inciso III, todos do CPC. 8. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 716178 AgR, Relator Min. LUIZ FERNANDO FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 23/01/2016). 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32756694608123791198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)