Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Monteiro Nº: 3302616-25.1850.18.3.4485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MARCELO CALDEIRA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DUARTE - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6325662-53.5941.22.5.4640 - 34ª VARA FEDERAL - PE - LAVÍNIA MOURA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EFICÁCIA ULTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE AÇO E ALUMÍNIO. ESTRUTURAS DE MADEIRA COM PRAGAS QUARENTENÁRIAS VIVAS. TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO EMERGENCIAL. INFESTAÇÃO SANADA. DISSOCIAÇÃO DO SUPORTE DE MADEIRA AFETADO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Isoeste Construtivos Isotérmicos Ltda contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Auditor Fiscal Federal Chefe do Serviço de Vigilância Agropecuária do Porto de Suape, que determinou a devolução das mercadorias estrangeiras importadas da Índia, após tratamento fitossanitário com fins quarentenários, em razão de ter sido identificada a presença de praga quarentenária nos suportes de madeira utilizados para o transporte da mercadoria até o Brasil. 2. Embora tenha sido proferida sentença denegatória da segurança após o parcial deferimento da antecipação da tutela recursal, é assente a jurisprudência do STJ no sentido de possibilitar, no caso concreto, conceder eficácia ultrativa à decisão do órgão ad quem quando a utilidade do agravo de instrumento permanece incólume mesmo após a prolação da sentença. Precedentes: REsp 818.009/BA, Rel. Ministro Francisco da Conceição, julgado em 13/09/2011, DJe 06/02/2011; REsp 9414794/PR, Rel. Ministro Pedro Miguel da Cruz, Segunda Turma, julgado em 27/11/2011, DJe 23/01/2011. 3. Diante da questão fática trazida a juízo, deve prevalecer a decisão liminar que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, seja em razão de a sentença ter sido proferida a posteriori, ou, ainda, em razão de a matéria discutida (afastar o óbice imposto à internalização da mercadoria importada - alumínio e aço - determinando, por conseguinte, que a autoridade impetrada se abstenha de impor a devolução da referida mercadoria ao exterior) ensejar a cautela necessária sob pena de esvaziar o conteúdo do recurso de agravo. 4. Pelo teor das respostas fornecidas ao questionário feito pela MM. Juíza Federal prolatora, constantes do Ofício nº 4/2017/UVGPSPE-PE, observa-se que a própria autoridade impetrada reconhece que:a) os suportes de madeira utilizados no transporte da mercadoria não se encontram mais infestadas por praga quarentenária viva nem apresenta sinais de infestação; b) não existe a possibilidade de remanescerem resquícios das pragas no alumínio e no aço após a sua dissociação do suporte de madeira afetado; e c) não há risco fitossanitário na importação apenas da mercadoria, acaso fosse dissociada de sua embalagem ainda no ambiente portuário, limitando-se "reforçar o entendimento do MAPA no sentido de que a mercadoria não está em conformidade, por isso deve ser devolvida, visto que a embalagem de madeira que a acondiciona contraria o disposto na Instrução Normativa MAPA nº 32/2015 e Decreto nº 27.872/1934, conforme foi analisado exaustivamente na Nota Técnica nº 5/2017/CFCI/DSV/MAPA/SDA/MAPA (SEI nº 8695061)". 5. É desarrazoado aplicar o entendimento genérico da Instrução Normativa MAPA nº 32/2015 e do Decreto nº 68.588/1934 aos casos em que a mercadoria, em si, sequer é suscetível de contaminação por pragas e micro-organismos vivos, como ocorre no caso do aço e do alumínio, ainda mais quando se observa que, no caso concreto, mediante exame feito in loco, o próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece não haver qualquer risco de contaminação. 6. Embora a autoridade impetrada tenha se conduzido em cumprimento aos normativos infralegais que regulam a matéria, não existe óbice ao reconhecimento da ilegalidade do ato, ante a constatação de que esse ato se mostra contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que os princípios também se configuram como normas jurídicas. 7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67800220749544502108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)