Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Correia Nº: 1500922-74.8883.11.7.4154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GABRIEL DUARTE BÁRBARA CUNHA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MORAES RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB ADVOGADO: LUIGI DA COSTA APELANTE: YURI SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: BENJAMIN ARAGÃO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB ADVOGADO: VITOR REZENDE APELADO: VITOR CALDEIRA CAROLINE MARTINS ADVOGADO: DAVI LUCAS ALVES APELADO: LUCAS ALVES ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GRANJA FORTALEZA LTDA - ME ADVOGADO: NATALIA JAINE SILVA DE SOUSA APELADO: MIGUEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA SOPHIA DUARTE EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE MANTER A VIA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E SEGURAS DE TRÁFEGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT E DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. VELOCIDADE ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. CONFLUÊNCIA DE RESPONSABILIDADES. DANOS MORAIS E MATERIAS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO. 1. Ação ajuizada em face DNIT, do Município de Campina Grande/PB, da Granja Fortaleza Ltda e do particular Luiz Otávio Moura, por meio da qual se persegue a reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico, ocorrido em rodovia federal, que vitimou a Sra. Maria do Socorro Costa Stephany Silva, esposa do autor João Vitor da Paz e mãe da autora Catarina Ribeiro Pietra da Rosa. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos demandados se confundem com o próprio mérito da ação, porquanto se fundamentam na alegação de inexistência de responsabilidade pelos danos alegados. 3. Nos moldes narrados na petição inicial, o evento lesivo decorreu da ausência de sinalização ou placas indicativas de obra de manutenção de rodovia federal em distância adequada ao impedimento de acidentes e da condução do veículo caminhão Mercedes Benz/L 1620 (Placa NPS 3157/PB) pelo demandado Kaique da Mota, em velocidade acima da permitida. A incumbência de execução da obra foi assumida pelo Município de Campina Grande mediante convênio firmado com o DNIT, o que configura hipótese de responsabilidade civil do Estado. 4. Tanto a responsabilidade imputada aos particulares demandados (João Vitor Lima e Granja Fortaleza Ltda), quanto ao DNIT e ao Município de Campina Grande são do tipo subjetiva, de modo que, para o respectivo reconhecimento, impõe-se a comprovação de conduta lesiva culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Isto porque, a responsabilidade do ente estatal só é objetiva quanto a atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. 5. A configuração da responsabilidade subjetiva do Estado ocorrerá quando o serviço público não funciona, funciona mal ou com atraso (teoria da faute du service, traduzida como "falha do serviço"). Para a caracterização da culpa, devem restar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Nesse ponto, importa analisar o nível de expectativa da coletividade e do próprio Poder Público (observada, esta, por exemplo, através das normas por ele aprovadas). Na verdade, o comportamento omissivo do Estado só acarretará sua responsabilidade se for reprovado pelo Direito. 6. Os registros constantes no Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal atestam, quanto ao relato da dinâmica do acidente, que a mãe e genitora dos autores, vítima fatal do ocorrido, ao tentar acessar a BR 230, na altura do Km 150, com seu campo de visão reduzido em decorrência de obra de duplicação da via inacabada há mais de um ano, com estrutura de ferro, carradas de pedra e montes de areia, formando um paredão, teve seu veículo colidido transversalmente na parte lateral esquerda pela parte frontal do caminhão, que trafegava com velocidade de 100Km/h, incompatível com o local, "concorrendo para as graves consequências do acidente". A narrativa da ocorrência registrada no Boletim de Ocorrência é bastante contundente quanto à precariedade da visibilidade do trecho da rodovia onde ocorrido o acidente, quando registra que o estado de conservação da pista não era adequado, além de haver "um amontoado de ferros e areia - o que seria um futuro viaduto - reduzindo a visibilidade de quem trafega no local". 7. Havia como Município de Campina Grande, na condição de agente executor da obra, prever o dano decorrente da inobservância do dever de manter a via em condições adequadas e seguras de tráfego, omissão que, indubitavelmente, foi determinante para a ocorrência do evento lesivo. Quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), sua responsabilidade pelo gerenciamento, de forma direta ou mediante convênio, das obras de conservação, restauração ou reposição de rodovias, de modo que o não cumprimento desse dever, pela não adoção das medidas necessárias, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço público, suficiente para embasar sua responsabilização civil subjetiva, no caso, solidária com a do Município réu, em razão do convênio entre eles firmado. 8. Configurado o nexo de causalidade entre a falta do serviço público imputável ao DNIT e ao Município de Campina Grande e a ocorrência do acidente relatado nos autos. 9. Igualmente evidenciado que a imprudência do réu João Alves, ao imprimir velocidade acima do permitido para o trecho da rodovia concorreu para o evento lesivo, sendo expressamente apontada no BOAT como fator determinante para a gravidade do acidente. Como bem registrado na sentença recorrida:"(...) é notório que trafegar em velocidade de 100 km/h em um caminhão, com desafio da sinalização de limite de velocidade e da circunstância de ser a área escolar já evidencia que o réu teve, sim, atitude imprudente, gerando risco a si e aos outros de ocorrência de acidente, como de fato veio a ocorrer. Se à falecida era exigido cuidado para cruzar a rodovia, esse cuidado, em nenhuma circunstância evidenciada nos autos, pode ser equiparado ao risco criado pelo réu ao trafegar em tão alta velocidade, de modo que, mesmo diante de eventual parcela de culpa da falecida, o saldo de imprudência pesa em desfavor do demandado Edinaldo. Veja-se que, sem sua conduta de trafegar em velocidade excessiva, insisto, há grandes chances de o acidente sequer ter ocorrido, ou se ocorresse, certamente não resultaria em tamanha gravidade. Nesse tocante, é fácil concluir que a força de colisão de um caminhão, embora bastante devastadora para um automóvel de passeio, é reduzida enormemente se ele trafegasse a 40 km/h, em vez de a 100 km/h. Não se pode mesmo afirmar que, trafegando a 40 km/h, o réu não teria podido desviar de forma eficaz do automóvel da falecida, ou que ela não o poderia ter feito. Ou seja, repiso, havendo ou não uma ultrapassagem perigosa por parte da falecida, e mesmo considerando a diferença de porte dos veículos envolvidos no acidente, a velocidade em que o réu trafegava, em desobediência à sinalização, foi, pelo que se dessume das provas dos autos, determinante para o acidente ocorrido. (...)" 10. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 942, parágrafo único, do CC, são solidariamente responsáveis civilmente "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele", de modo que, não comprovada situação excepcional que evidencie ter o condutor atuado em desacordo com percurso ou orientações da empregadora, impõe-se considerar configurada hipótese de responsabilidade solidária da ré Granja Fortaleza Ltda. 11. Acertado o reconhecimento da tese autoral de que o evento lesivo, que culminou na morte da mãe e esposa dos demandantes, resultou da confluência de responsabilidades de todos os demandados: do Município de Campina Grande/PB e do DNIT pela omissão decorrente do mau estado em que deixaram a pista de rolamento e suas adjacências, em razão de obra inacabada que acordaram realizar por meio de convênio, reduzindo a visibilidade para a condutora falecida e deslocando para esta dever extraordinário de diligência; do demandado Luigi Costela, pela imprudência de conduzir o veículo caminhão Mercedes Benz/L 1620 (Placa NPS 3157/PB) em velocidade acima da permitida na área (100 km/h), de modo a diminuir sua capacidade de reação e a potencializar os danos em caso de sinistro; da Granja Fortaleza-ME por ter entregue a condução de veículo de sua propriedade a condutor, funcionário seu, que agiu de forma imprudente, respondendo de forma solidária pelos danos decorrentes, por força do disposto nos artigos 932, inciso III, e 942, parágrafo único, do CC. 12. Inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte da esposa e genitora dos autores.Tratando-se de danos morais, o quantum indenizatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 13. O valor de R$ 83.772,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, fixado na sentença recorrida, mostra-se insuficiente à reparação dos danos imateriais efetivamente sofridos, pelo que se impõe majorar a indenização para R$ 56.199,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 18.460,00 (quarenta mil reais) para cada demandante, este sim razoável e proporcional à repercussão do evento danoso e em consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes (81983193633435280200,APELREEX/PB,DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/01/2017). 14. Em observância à Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido deve ser deduzido do valor a ser pago a título de indenização. 15. Não merece reparo a sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento do valor correspondente à depreciação que o automóvel de propriedade do demandante Leonardo Fernandes sofreu em razão do acidente, somado ao valor gasto com reboque, a serem apurados em fase própria, com a incidência de correção monetária e de juros de mora desde a data do dano (despesas com reboque e data do acidente). 16. Sobre a indenização por danos morais devem incidir juros de mora, a partir do evento danoso (súmula nº. 54 do STJ), e correção monetária a partir da data da prolação da sentença, visto que somente naquela ocasião foi arbitrado o quantum indenizatório (súmula 362 STJ). 17. À teor do entendimento firmado pelo egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 529.429/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Luiz Otávio Moreira. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 18. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 868.235 (DJE: 23/11/2017), não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 928732 AgR, Relator Min. FRANCISCO DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2016). 19. Devidamente fixados os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, em observância aos comandos legais aplicáveis à espécie. 20. Remessa necessária, apelações do particular Lucas Gabriel das Neves, do DNIT e recurso adesivo do Município de Campina Grande/PB improvidos. Apelação da parte autora parcialmente provida, para majorar a indenização por danos morais e determinar que sobre o valor da indenização por danos materiais e morais incidam juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ).
(PROCESSO: 65717981881309280235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)