Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Cavalcanti Nº: 8259379-59.7427.6.3.0153 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: KAIQUE FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IPUBI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELOÍSA DA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DAVI LUCAS DA COSTA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OMISSÕES INEXISTENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ipubi-PE em face do acórdão negou provimento à apelação por ele interposta em adversidade à sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, entendendo ter havido prescrição. 2. O embargante sustenta que o acórdão combatido, ao afastar a interrupção da prescrição pelo Lorenzo Caldeira da ação coletiva pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, foi omisso quanto ao disposto no art. 240, § 1º do CPC, nos arts. 1º e 9º do Decreto nº 78.918/32 e com relação à tese firmada no julgamento do RE 950.885, o que configura violação do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX da CF/88 e no art. 489, § 1º do CPC/2015. 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da ausência de autorização expressa pelo Município de Ipubi para a propositura da ação coletiva pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, em franco desatendimento à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 949.841/SC, em sede de repercussão geral, o que constitui óbice à interrupção da prescrição da pretensão referente à complementação das verbas do FUNDEB repassadas nos anos de 2009 e 2010. 5. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, de modo que a substituição dos critérios para fixação dos honorários de sucumbência poderá ser perseguida com os recursos próprios, previsto na legislação em vigor. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03633346749208071351, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)