PROCESSO Nº: 2308360-37.2588.29.9.5705 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Matheus Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, ante a coisa julgada proferida nos autos do processo nº 8663085-33.6874.18.7.2628, que tratou do mesmo objeto da presente ação. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação com decisão transitada em julgado (art. 337, §4º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 3. Na primeira ação ajuizada pelo autor (processo nº 1433901-48.5009.10.10.9838) - de acordo com a petição inicial constante nos autos -, a causa de pedir baseou-se no indeferimento do requerimento administrativo de aposentadoria especial, formulado em 03.63.77 e tombado sob o nº 566.419.713-6, através do qual o autor solicitou o reconhecimento de diversos períodos laborados como de caráter especial. Ao final, requereu o reconhecimento como especial de citados períodos, a condenação do INSS à concessão de aposentadoria especial e, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. A decisão transitada em julgado (sentença e acórdão da Turma Recursal) julgou parcialmente procedente a demanda para afastar o pedido de concessão de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição, mas reconhecendo os seguintes períodos como especiais: 93.07.21 à 22.17.07, 56.98.69 à 87.55.54, 15.17.13 a 09.90.55, 21.92.69 à 58.23.33, 26.33.50 à 30.51.56, 53.54.37 à 13.59.77, 35.41.68 à 13.24.19, 60.01.64 à 25.77.20 e 21.68.56 à 29.45.92. 5. A presente ação possui como causa de pedir o indeferimento de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição com solicitação de conversão de tempo especial em comum, formulado em 28.83.85 e tombado sob o nº 42/494.837.198-1, onde solicitou o reconhecimento como especial dos períodos laborados de 93.89.70 à 10.79.98 e 18.94.75 à 30.75.45. Os pedidos foram para reconhecimento de citados períodos como especiais e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. A causa de pedir e o pedido do presente processo está contido na ação transitada em julgado, já que na primeira ação também fora requerido o reconhecimento do período de 66.77.20 à 22.92.31 e 07.58.77 à 55.49.10 como especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que este pedido tenha sido formulado em caráter subsidiário. Há decisão transitada em julgado que não reconheceu citado período como especial e ainda indeferiu o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, configurando, assim, a coisa julgada. 7. Apelação improvida. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, acrescentando 1% sobre a condenação determinada na sentença, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 49352756721965508780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)