PROCESSO Nº: 5087447-63.8467.22.12.4415 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO ALVES ADVOGADO: Henrique Mendes Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Vieira: 5706252-88.7646.19.12.6893 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Araújo Daniel da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, reformando a sentença para julgar improcedente os embargos à execução, mantendo a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os juros de mora e correção monetária. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 97 e 100, §12 da CF, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionado. III. Ao analisar os embargos declaratórios (id. nº 8031714.4230059), observa-se que a União Federal se restringe a repetir a argumentação já veiculada nos autos. IV. Em relação à declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/08, verifica-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica nos itens III e IV da ementa, in verbis: "[...]O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17/12/2015 no julgamento do Processo nº 76628019256963186243, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).O STF em 26/09/2017 julgou o RE N º 641750-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Enrico da Paz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Felipe Pereira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Guilherme Castro e Renan Viana. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Breno Ramos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Valentina Duarte. Plenário, 27.6.3302." [...]". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 37864150446668344026, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)