PROCESSO Nº: 8521352-93.0332.26.5.7749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: Lorenzo Silva INVENTARIANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3320426-23.0430.19.4.9984 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da inscrição em Dívida Ativa da União, representada pela CDA nº. 24881-P23487/13-17, bem assim suspender a exigibilidade da dívida, até decisão definitiva. 2. O caso gira em torno, em resumo, de ação ordinária que visa anular Procedimento Administrativo instaurado pela UFC agravante em face de VITÓRIA PIRES (ora agravado e cujo espólio é representado pela sua inventariante, JOAQUIM ROCHA), que era Professor da referida Universidade, em Regime de Dedicação Exclusiva. No mencionado processo administrativo, restou apurado que ele participava como sócio-administrador das empresas Ribeiro e Luiz Henrique Oliveira Médicos Associados S/C Ltda. e CECON - Centro Cearense de Oncologia S/S, o que implicou violação ao referido regime exclusivo, acarretando a inauguração, pela UFC, de procedimento para reposição ao erário quanto aos valores indevidamente recebidos pelo ex-professor. 3. Após apuração dos fatos pela UFC em prévio procedimento administrativo, e supostamente constituído definitivamente o crédito de reposição ao erário, foi exarada a Cota nº. 420/2015-PF/UFC, no bojo do qual restou concluído que, em um primeiro momento, havia se decidido pelo prosseguimento do processo com desconto em folha de pagamento do servidor. Entretanto, houve interposição de recurso administrativo por parte do ex-docente, que fora parcialmente acolhido, determinando-se a revisão dos valores recebidos a título de gratificação por Dedicação Exclusiva dos valores descontados a título de Abate Teto. Nada obstante isso, fora noticiado que o professor falecera em 30 de maio de 2015, através do Memorando nº. 722/2015/PROGEP/UFC, o que impediu a continuidade da reposição ao erário através de desconto em folha de pagamento. 4. Com isso, e tendo o conhecimento da abertura do inventário dos bens do servidor, através do processo judicial nº. 0641351-18.714.14.1.8722 (4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE), a UFC tomou a providência de inscrever o crédito em Dívida Ativa, a fim de que a Procuradoria Federal do Ceará procedesse à habilitação da Universidade como credora no referido inventário. Nesse meio tempo, promoveu a notificação da inventariante do teor da decisão final que acolheu parte do recurso administrativo interposto pelo ex-professor, visto que este nem mesmo chegara a ter ciência do seu conteúdo. 5. O Juízo de origem considerou, em síntese, que, com base no art. 47, § único, da Lei nº. 8.112/90, o falecido professor não se insere em nenhuma das três hipóteses que ensejariam a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, é dizer, não foi demitido, nem exonerado e tampouco teve sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas. Assim, entendeu haver aparente irregularidade da inscrição do débito em dívida ativa, tanto por não estar o servidor inserido no comando legal do art. 47 mencionado, quanto por não ter sido oportunizada a possibilidade de pagamento pelo espólio no prazo legal. Com fulcro nisso, deferiu a tutela de urgência pretendida. Daí o agravo da Universidade. 6. A matéria devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de inscrição em Dívida Ativa de valores supostamente percebidos indevidamente pelo ex-professor, servidor público federal dos quadros da UFC, ora representado pela inventariante do seu espólio, que lhe foram pagos a título de gratificação por Dedicação Exclusiva, enquanto exercia, simultaneamente, cargo de gerência em empresa privada (violação prevista no art. 117, inciso X, da Lei nº. 8.112/90). 7. O art. 2º da Lei nº 6.830/80 permite a inclusão das chamadas dívidas não-tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. 8. Ocorre, no entanto, que nessa definição de dívida não-tributária não se deve abranger todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda, uma vez que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela pessoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, contrato ou regulamento. 9. In casu, a dívida cobrada pela recorrente originou-se de procedimento administrativo através do qual se apurou a violação a regime de Dedicação Exclusiva pelo ex-servidor, ora agravado, sendo certo que tal cobrança não está embasada em disposição normativa, o que, em princípio, basta para não se permitir a sua inscrição direta em dívida ativa. 10. Em caso similar, a Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 12/06/13, do REsp 3721245/PR, da relatoria do Ministro Luiz Gustavo da Costa, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 11. Impende registrar, por oportuno, que, embora o art. 47 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP nº 7.142-24/2001, possibilite à Administração inscrever em dívida ativa valor devido por servidor público e não quitado administrativamente, tal inscrição é cabível nas específicas hipóteses em que o servidor tenha sido demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, de forma que, não se enquadrando o caso em tela em nenhuma dessas hipóteses, deve a Administração valer-se de ação judicial própria para satisfação do débito. Precedentes desta Corte. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 25466768392075781686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)