PROCESSO Nº: 6651334-96.4836.8.11.2908 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI LUCCA CUNHA ADVOGADO: Leandro Rodrigues Neto PROCURADOR CIVIL: EDUARDO LOPES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3278034-93.6050.18.9.3117 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas ações movida por Sindicato, em não sendo anexada uma lista de substituídos, figuram como tal os servidores integrantes de toda a categoria que sejam domiciliados no âmbito da competência territorial do juízo; 2. Embora a embargante aluda a que o exequente/embargado não era filiado do Sindicato à época da ação coletiva, disso não faz qualquer prova; 3. Sendo o embargado/apelado servidor público federal aposentado, domiciliado no Rio Grande do Norte, juízo onde tramitou a ação coletiva, tem legitimidade para executar o título ali formado; 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44040301335210951369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)