PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. LIBERAÇÃO DOS BENS. DIEGO NUNES.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 5857719-48.1158.21.7.8768, acolhendo, em parte, a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição dos créditos com fatos geradores de 02/2003 a 10/2005, mantendo o redirecionamento do feito ao ora recorrente, sob o fundamento de que o seu período de gestão coincidiria com o período de dissolução irregular da empresa executada.
2. Inicialmente, verifica-se que, na exceção de pré-executividade, foram feitas as seguintes alegações: a) de ilegitimidade passiva ad causam, em razão da retirada do ora recorrente do quadro social da empresa executada em 30/03/2014 (registro na JUCEPE da alteração contratual em 26/12/2014); b) de julgamento extra petita, visto que a exequente não teria requerido redirecionamento contra o agravante e sim contra o sócio AZUIR LEANDRO MORAES; c) de prescrição da dívida anterior ao dia 16/03/2006; e d) de necessidade de observância ao disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), para fins de responsabilização do sócio. Nessa linha, tem-se que as alegações (i) de nulidade da constrição judicial por ter sido realizada antes da citação do recorrente; (ii) de que não teria havido dissolução irregular da empresa executada; e (iii) de que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deveria ser aplicada ao saldo de cada uma de suas contas bancárias (poupança) isoladamente constituem inovação recursal, não podendo ser conhecidas em virtude da preclusão, já que o agravante não as aduziu oportunamente, quando da apresentação da exceção de pré-executividade.
3. Registre-se ainda que a prescrição não foi objeto de insurgência no presente agravo de instrumento, o qual se limitou a atacar a pertinência do redirecionamento do executivo fiscal a SOPHIA OLIVEIRA, ora recorrente, e regularidade das constrições judiciais.
4. In casu, constata-se que a exequente, ora recorrida, quando requereu o redirecionamento do feito, pugnou tão somente pela inclusão do sócio-administrador AZUIR ANTHONY SOUZA no polo passivo do executivo fiscal, nada suscitando em relação ao recorrente. Portanto, não poderia o magistrado de origem, sem requerimento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), promover, de ofício, a inclusão do ora agravante no polo passivo da execução fiscal, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015.
5. Anulação da decisão combatida no tocante ao redirecionamento do feito, determinando-se a liberação dos bens do recorrente.
6. Precedente desta Corte Regional: 49674656077185630446 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Caldeira).
7. Agravo de instrumento, em parte conhecido, e, na parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 37941042261457354843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)