TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. CÉDULAS RURAIS CEDIDAS PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7.794-0/01. APLICAÇÃO DA TAXA CELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração impetrados pelo Espólio de Benjamin da Cunha e Yago da Rosa, às fls. 261/275, frente a acórdão proferido por esta Quarta Turma, às fls. 251/259.
2. A parte pleiteia em seus pedidos a anulação da sentença de primeiro grau apelada pela existência de cerceamento de defesa no tocante à impossibilidade dos apelantes impugnarem na totalidade e não apenas parcialmente os excessos de execução, os quais se situam em momento anterior à cessão dos créditos para a União, na forma da Medida Provisória nº 7.507-7/2001, em virtude do indeferimento da produção de prova documental relativa aos demonstrativos da evolução financeira dos saldos devedores desde a vigência das Leis nº 9.138/95. E, ainda, a reforma da sentença para declarar a nulidade da cessão e inscrição dos créditos em Dívida Ativa da União; o excesso de execução; a nulidade/ilegalidade da aplicação da taxa Selic; e a inexistência da mora contratual.
3. De acordo com o Art. 1.022, do CPC/15, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Resta claro que a embargante, inconformada com as decisões em questão, buscam incessantemente a rediscussão da matéria, inclusive, basicamente impetrando como Embargo de Declaração, peça semelhante à Apelação dantes proferida.
4. Embargos de Declaração Improvidos.
(PROCESSO: 1862828607308907588697, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)