EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 52.044/2016 NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Recurso pelo qual o Município pretende ver afastada sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em processo extinto, sem resolução de mérito, em razão da edição da Medida Provisória n. 753/2016, pela qual a multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 passou a integrar o montante partilhável com os estados e municípios. 2. Tendo havido perda de objeto da ação por exaurimento da pretensão, ante a edição da MP nº 753/2016, sem que isso decorra dos fundamentos lastreadores de seus pedidos, não há como, a partir do princípio da causalidade, condenar a União em honorários advocatícios. Tampouco se pode aplicar o princípio da sucumbência para condenar a municipalidade, já que no momento em que propôs a ação ainda havia pretensão resistida. 3. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 65079187932705117409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)