PROCESSO Nº: 5354594-21.5814.20.3.5254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO GOMES ADVOGADO: Alessia Piol Sa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Almeida - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESTATUTÁRIA REGIDA PELA LEI Nº 3.373/58 COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA VINCULADA AO REGIME GERAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular, em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos de Mandado de Segurança, indeferiu tutela liminar que objetivava determinação para que a autoridade impetrada restabelecesse o benefício de pensão por morte em favor da impetrante. 2. É o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda parte legítima para responder a Mandado de Segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de "apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13". O processo administrativo foi instaurado por determinação da Corte de Contas, a qual atribuiu, expressamente, aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, com base naqueles parâmetros, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual vinculado o ex-servidor instituidor da pensão. 3. O ato de cassação do benefício da pensão por morte tem fundamento no fato de a agravante perceber cumulativamente proventos de aposentadoria vinculada ao Regime Geral Previdência Social. Entretanto, extrai-se do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58 que a filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte, se ocupante de cargo público permanente. 4. Inexiste impedimento legal à cumulação do benefício de pensão estatutária pago à filha maior solteira com proventos de aposentadoria regida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Precedentes. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 43470426449995236390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)