PROCESSO Nº: 4496279-90.5170.18.9.9425 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Almeida Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GREVE DOS PROFESSORES. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, candidata aprovada no ENEM para o curso de Comunicação Social da UFCG, faz jus à matrícula no referido curso, o que lhe teria sido negado por ter se apresentado em data posterior à que fora prevista no calendário acadêmico da instituição ré; 2. Embora a autora afirme que os movimentos paredistas do corpo docente levaram-na a crer que a data inicialmente fixada para a matrícula havia sido alterada, não existe qualquer vício no ato da Administração que enseje a sua anulação, dado que a greve dos professores não interfere no regular funcionamento das atividades administrativas da Universidade, que manteve o calendário previsto da matrícula conforme originariamente divulgado; 3. Se a instituição de ensino não expediu qualquer comunicado oficial alterando o calendário, inexistem elementos que induzam a pensar em uma eventual mudança da data programada para a matrícula. Tanto é que os demais aprovados efetivaram suas matrículas regularmente; 4. Tendo a autora realizado o cadastramento inicial na data prevista, não há dúvidas de que estava ciente dos prazos contidos no Edital do certame; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59070962092818732780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)