PROCESSO Nº: 4490842-95.8438.6.3.9525 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO ALMEIDA ADVOGADO: Diego da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE 209.587 (TEMA 810 - STF). RESP 6.237.887 (TEMA 905 - STJ). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 965.459), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, assim como ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.344.818), o qual dispôs sobre o índice de correção monetária aplicável segundo a natureza da condenação. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma considerou devidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação a esta, nada há a ajustar, pois, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão atual (Portaria 321/2013 - CJF) estabelece, para as condenações relativas a benefícios previdenciários, deve ser aplicado, a partir de setembro de 2006, o INPC Quanto aos juros de mora, necessário se faz a adequação do julgado, a fim de que sejam calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56337425618031793989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)