PROCESSO Nº: 5511141-62.8120.16.4.4753 - APELAÇÃO APELANTE: BARRA SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando da Rosa APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFEITOS NA INICIAL. NÃO SUPRIMENTO. PERDA DO PRAZO. ERRO NO SISTEMA PUSH. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFEITOS APONTADOS. NÃO INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS. DEFEITOS QUE NÃO AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, por não terem as autoras suprido os seguintes defeitos: a) ausência de indicação do endereço eletrônico da parte autora; b) inadequação do valor da causa, que deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido através do processo que, no caso, deve ser igual à diferença entre o valor executado e o valor que a parte autora entende devido; c) ausência de indicação precisa das provas que se pretende produzir e a correspondência com os fatos a serem comprovados através delas. 2. No caso em análise, as apelantes (pessoa jurídica e duas pessoas físicas) ajuizaram embargos à execução de título extrajudicial contra a INFRAERO, alegando a ilegitimidade passiva das sócias e o excesso de execução. Por meio do despacho de id. 7292716.8310768, o juízo de origem apontou defeitos na petição, e determinou a intimação das autoras para corrigi-los, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação, foi prolatada sentença, indeferindo-se a inicial. 3. Embora a certidão de id. 5809834.3887897 faça referência apenas à intimação da primeira apelante (pessoa jurídica), observa-se que as recorrentes são representadas pelo mesmo causídico. Assim, a intimação dirigida a qualquer uma delas, aproveita às demais. 4. Também não merece prosperar a alegação de que a perda do prazo para emendar inicial se deu em razão por erro no sistema de push do PJE e da ausência de publicação no diário oficial eletrônico do TRF-5. Isso porque a intimação foi regular, tendo em vista que a consulta pelo advogado deverá ser feita em até dez dias (art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006), contados da data de envio da intimação, sob pena desta ser considerada feita automaticamente no término deste prazo, não havendo falar em imprescindibilidade de funcionamento do sistema push, que é apenas um benefício disponibilizado pelo sistema, que permite que o patrono receba um e-mail de alerta em sua caixa de mensagens cada vez que é intimado através do sistema. Ainda que se constatasse o alegado erro, não haveria invalidação do procedimento de intimação automática pela via eletrônica. Além disso, a legislação de regência dispensa de publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando a intimação for realizada por meio eletrônico em portal próprio (art. 5º, caput, da Lei nº 11.419/2006). 5. No que tange à ausência de indicação do endereço eletrônico da parte autora, o art. 319, § 2º, do CPC estabelece que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Além disso, "o cadastramento de endereço eletrônico das partes é pré-requisito intrínseco ao Processo Judicial Eletrônico-PJE, de modo que a ausência dessa indicação na exordial não a invalida, eis que toda a comunicação processual, no caso, é realizada pelo próprio PJe, inclusive, a intimação das partes, na pessoa de seus patronos, é feita através do e-mail previamente nele cadastrado pelo requerente" (PROCESSO: 89284628458795900142, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2018). 6. O segundo defeito apontado pelo juízo foi a inadequação do valor da causa, que deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido através do processo que, no caso, deve ser igual à diferença entre o valor executado e o valor que a parte autora entende devido. Em relação a tal ponto, as recorrentes sustentaram que não foi indicado o valor que entendem devido, uma vez que tal valor apenas poderia ser conhecido, após a efetiva constatação dos prejuízos suportados pela primeira apelante no decorrer do contrato administrativo, a partir dos impactos dos atrasos nas obras de reforma do aeroporto e péssimas condições das instalações aeroportuárias, além da crise econômica, sobre o faturamento da primeira apelante, não podendo servir de supedâneo para o indeferimento da inicial. 7. A esse respeito, o §3º do art. 292 dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Por outro lado, o art. §3º do art. 917 estabelece que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O §4º desse dispositivo, por sua vez, prevê que "§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Das referidas normas, infere-se que a demanda deveria prosseguir apenas em relação à questão da ilegitimidade passiva das sócias. 8. O último defeito apontado foi a ausência de indicação precisa das provas que se pretende produzir e a correspondência com os fatos a serem comprovados através delas. Em relação a tal questão, o art. 319, VI, do CPC diz que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Analisando a inicial, observa-se que as recorrentes pugnaram "pela produção de provas pelos meios permitidos, especialmente a juntada dos documentos anexos, dentre os quais a cópia integral do processo n. 3775454-57.4245.11.5.3750". 9. O fato de terem sido anexados documentos à inicial, com os quais a parte pretende provar os fatos alegados, já é suficiente para o atendimento do requisito previsto no 319, VI, do CPC, permitindo-se a análise do mérito. Além disso, o juiz pode determinar de ofício a produção de provas e, na fase de saneamento, as partes são intimadas para informar de quais meios de prova se utilizarão. A não indicação da correspondência existente entre as provas requeridas e os fatos a serem comprovados poderia, eventualmente, justificar o indeferimento de sua produção, repercutindo no ônus probatório, sem o condão de gerar a extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Desta forma, a pretensão recursal deve ser acolhida em parte, para que os embargos à execução sejam processados apenas em relação ao fundamento referente à ilegitimidade passiva das sócias. 11. Apelação parcialmente provida. Drq
(PROCESSO: 87827047867122134975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)