PROCESSO Nº: 1564625-68.0948.7.8.5517 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI DUARTE ADVOGADO: José Foerster Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário - Área 1. 2. O acórdão embargado tratou expressamente a respeito dos requisitos previstos no edital do certame, bem como em relação à constatação de que o autor é portador de catarata polar posterior. Foram ressaltadas as conclusões adotadas nos laudos subscritos por médicos particulares e pela perícia judicial. 3. Ficou consignado que se mostra acertado o fundamento da sentença no sentido de que "A previsão genérica no edital de uma doença ocular congênita não deve, por si só, prevalecer diante da situação atual de saúde do autor, que aponta a aptidão para o exercício do cargo pretendido, sob pena de se macular os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do amplo acesso aos cargos públicos". 4. Enfatizou-se, ainda, que "Tal conclusão não acarreta qualquer desrespeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da separação dos poderes, na medida em que apenas se está analisando as normas editalícias de acordo com os princípios regentes da matéria. De igual modo, não se cogita de violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação a do apelado, participassem do certame e buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos". Não se reconhece, portanto, a omissão em relação ao disposto nos arts. 2º e 5º, caput, da CF. 5. A previsão contida no art. 37, I e II, da CF está em consonância com o que foi decidido, não sendo capaz de infirmar a conclusão do julgado, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 83090528556907306300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)