EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - Emerge Contradição no Acórdão quanto ao período da Decadência dos Créditos Tributários, constante da Ementa e Fundamento do Voto (3684-1395) e de seu Dispositivo (4307-9601), razão pela qual verifica(m)-se o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado.
III - Provimento dos Embargos de Declaração para corrigir a Contradição no Dispositivo do Voto, no sentido de decretar a Decadência dos Créditos Tributários do período de 4932-4097.
(PROCESSO: 3816447005111269860210, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)