PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFO 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não há como prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
3. Laudo psicossocial informa que, apesar de a renda "per capita" ser superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, não é suficiente para as despesas da família associadas a um tratamento adequado.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111-STJ.
5. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula n.º 111-STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38259719173565903766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)