DIREITO PENAL E PROCESSSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO DO MPF IMPROVIDO.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da acusação do crime de contrabando, tipificado no art. 334, parágrafo 1º, alínea "c" do Código Penal, com redação vigente à época dos fatos, antes da mudança promovida pela Lei nº 13.008/2014, em face da apreensão de máquinas caça níqueis contendo insumos provenientes de Cingapura e Coréia, em local onde funcionava um ponto da rede de jogos de azar Monte Carlo Loterias On Line.
2. Caso em que as provas coligidas aos autos são insuficientes para demonstrar ser proibida a importação dos componentes instalados nas máquinas de jogos eletrônicos apreendidas, não se tratando de máquinas de videopôquer e similares, propriamente ditas, cuja introdução no território nacional seja vedada, mas de componentes (placas de circuito impresso principal/placa mãe e circuitos integrados auxiliares/chips ou CI's.) que podem ser empregados em quaisquer equipamentos eletrônicos.
3. A materialidade delitiva do crime de contrabando, tipificado no art. 334, parágrafo 1º, alínea "c", do Código Penal, pela manutenção em depósito de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada fraudulentamente, não prescinde da prova de que a comercialização dos componentes é proibida ou que sua aquisição se deu de forma ilegal. Hipótese em que o conjunto probatório indica que as máquinas eletrônicas foram de fato montadas no Brasil, com insumos adquiridos aqui e importados legalmente.
4. Recurso do Ministério Público Federal improvido.
(PROCESSO: 486225246941375, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)