PROCESSO Nº: 2638742-93.4111.1.9.8125 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN LOPES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE CONFIGURADA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No presente apelo, discute-se a nulidade da citação do réu por edital. 2. Por se tratar de citação ficta, a citação por edital é recurso que só pode ser utilizado após esgotados todos os meios para a localização da parte Ré, uma vez que se trata de meio gravoso para a defesa. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, de modo que a citação por edital deve ser meio excepcional, não podendo ser utilizada caso haja possibilidade de localizar o réu através de outros meios. 3. Destarte, a situação dos autos não se enquadra na hipótese de citação por edital. Essa modalidade de citação é usada nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 256, do CPC/2015. Entretanto, no caso dos autos, havia o endereço do réu e este não era desconhecido, fato que descarta a incidência do referido artigo. 4. Quanto à alegação de ser o lugar inacessível, também não constata-se verossimilhança com o contexto fático. Da análise dos autos, verifica-se, já na qualificação dos devedores na petição inicial, a existência de um estabelecimento comercial, referente ao réu RYAN DA LUZ - ME. Porém, pelo acervo probatório dos autos, nota-se uma incompatibilidade entre a natureza do estabelecimento e o informado pelo Oficial de Justiça. Isso porque o referido estabelecimento tem como atividade o comércio de alimentos (Churrascaria do Edson). Diante disso, é visível, pela qualidade e finalidade do negócio, que a acessibilidade é fundamental à atividade comercial, pois tanto os clientes, como os fornecedores precisam chegar até o local. 5. Assim, a situação dos autos não se enquadra na norma jurídica inserta no art. 256, da lei processual, sendo, portanto, precipitada a citação por edital e, por consequência, nula a sentença de rejeição dos embargos. 6. Apelação provida, para anular a sentença, reconhecendo-se a nulidade da citação do réu por edital. Prosseguimento regular do feito.
(PROCESSO: 76141137190445709356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)