Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Rodrigues Nº: 2959995-60.7258.22.2.2734 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RAFAEL CARDOSO - ME ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. CONSULTA ATRAVÉS DO RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de expedição de mandado de penhora e avaliação, de citação por edital e de consulta por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens da executada. 2. No REsp nº 3.228.326/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 3. Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 4. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 5. No entanto, a jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 6. In casu, houve tentativa de citação pelos correios no endereço indicado na inicial, que corresponde ao constante no cadastro da Receita Federal, contudo o AR retornou com a informação "não procurado". Tal fato se deu porque o referido endereço está localizado na zona rural, em que os agentes dos Correios não vão até o local de destino, cabendo ao destinatário retirar a carta na própria Agência. Inicialmente, deve ser deferida a citação por oficial de justiça. E apenas, não sendo localizada a executada, poderia ser deferida a citação por edital. 7. Ademais, na hipótese em tela, foi realizada consulta ao sistema BACENJUD, que restou infrutífera. 8. Desta feita, considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido que se proceda à citação mediante oficial de justiça, bem como para deferir a consulta via RENAJUD E INFOJUD.
(PROCESSO: 71629849704273397793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)