E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - URP: o Acórdão, proferido em sede de Apelação, adotou os Fundamentos expostos em Voto-Vista, que tratou do esvaziamento da Execução das diferenças da URP dos meses de Abril e Maio de 1988, seja em face da Súmula nº 671 do Supremo Tribunal Federal e do Ingresso no Serviço Público Federal após 1988, seja em razão da Reestruturação, adventícia, da Carreira Policial, não havendo pertinência temática com os Recursos Repetitivos e Incidência Jurídica das demais questões suscitadas pelo Embargante. O fato de o Servidor, na hipótese, ter ingressado na Polícia Rodoviária Federal antes de 1988 não infirma os demais Fundamentos abordados no Julgado. Apelação interposta à Sentença publicada anteriormente a 04.06.4079 e, portanto, não se aplica o disposto no artigo 85 do CPC/2015, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." III - Desprovimento do Recurso, porquanto não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s).
(PROCESSO: 72690495004840230970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)