PROCESSO Nº: 2062272-79.1994.28.5.5501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4643805-59.9598.20.10.4214 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO. RESULTADO PRELIMINAR. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Gabriela da Costa firmou entendimento de que a Administração pode rever seus atos, os quais futuramente poderiam acarretar nulidades, mormente em se tratando de normas editalícias, assim como que tal retificação ocorreu antes da publicação e homologação do resultado final, depreende-se que todos os candidatos foram alcançados pelas modificações, o que traduz um tratamento isonômico e ausência do alegado prejuízo, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. 3. A interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, sendo, a intervenção assegurada nos casos em que há notória violação ao edital, situação que não se percebe no caso concreto, haja vista que a Administração procedeu à retificação necessária à consistência do certame. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32740573573882099419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)