PROCESSO Nº: 0379896-95.5819.3.7.2221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NERIA ABADIA BRANDAO DE FARIAS ADVOGADO: Lorenzo da Mota e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Marcelo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Neria Abadia Brandão de Farias, contra decisão que, em sede de ação anulatória de leilão extrajudicial e posterior transmissão de propriedade imóvel proposta em face da Caixa Econômica Federal e outros, indeferiu pedido de tutela antecipada para que os adquirentes do imóvel alienado em leilão extrajudicial fossem impedidos de proceder com a venda ou modificação de estrutura do bem objeto da lide. 2. No caso de que se cuida, a agravante é legítima proprietária de metade de um imóvel, herança de sua mãe. A outra metade fora herdada pelo seu irmão, João Lucas da Paz, que celebrou, por seu turno, um contrato de mútuo com a CEF, com cláusula de alienação fiduciária. Dada a sua inadimplência, a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da CEF e o imóvel foi levado a leilão extrajudicial e adquirido pelo demandado Danilo da Rocha. 3. Sucede que o negócio firmado entre o irmão da agravante e a CEF disse respeito apenas à quota parte dele, é dizer, a 50% do imóvel, consoante se extrai da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que consta dos autos. Demais disso, dado que não foi respeitado o seu direito de preferência, afinal não interveio, o negócio jurídico é ineficaz em relação a ela. Com efeito, a consolidação da propriedade em nome do banco concernira só em relação a 50% do imóvel. Sobressai daí a existência de plausibilidade do direito material alegado pela autora da ação anulatória 4. Não se olvide também a presença do perigo da demora da prestação jurisdicional, afinal a autora corre o risco de ver majorado o prejuízo até então experimentado, seja em face de alterações físicas no imóvel, seja em face de risco de nova transferência de domínio. Ressalte-se que a agravante não quedara inerte diante do risco de alienação do bem extrajudicialmente, como pareceu ao juízo de origem, tanto que manejara ação cautelar inominada justamente para suspender a realização do leilão. 5. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 08949686276776870583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)