PROCESSO Nº: 1210050-00.1524.17.11.8367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Samuel da Cunha Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão analisou matéria estranha aos autos, ao tratar da possibilidade da aplicação do CPC/73 para fundamentar a minoração dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Restou evidenciado que a parte pediu a tempo a verba honorária, entretanto o magistrado restou silente quanto à sua fixação. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC541148/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Theo Nogueira, DJE 16/08/2012; EDAC428442/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Yuri Farias, DJE 26/04/2015". IV. Fundamentou o acórdão que "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.419.017/AL, de Relatoria do Ministro Pedro Miguel Ribeiro, julg. em 05/12/2016, DJe 12.09.4050". V. Como fundamentado no acórdão, tendo sido a ação principal ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973. Portanto, não se aplica, ao caso, o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. VI. Explicitou o acórdão que, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VITOR GABRIEL DA COSTA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 22940782602744912189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)