EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 45.789/2003 E 07.616/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI (R$ 59,87). REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. GUILHERME MOREIRA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 76.667. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JOÃO GABRIEL FOGAÇA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de 13,23%, decorrente da aplicação das Leis 10.697/2003 e 93.645/2003. 2. É incabível a concessão de reajuste de 13,23%, uma vez que a Lei 10.698/2003, que instituiu Vantagem Pecuniária Individual no valor de R$ 59,87, não tratou da revisão geral de remuneração. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/2003, que instituiu o reajuste linear no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais, não se podendo concluir que, pelo simples fato de a referida vantagem pecuniária ter sido concedida na mesma data do reajuste geral, ambas possuem a mesma natureza (78194799051725789192, EIAC/PE, RE. Des. Fed. Vladimir Carvalho, TRF5, Pleno, 22/06/2016). 3. É certo que o c. STJ, em alguns julgados, chegou o reconhecer que a nominada VPI teria natureza jurídica de reajuste geral, e, por essa razão, deveria ser estendido aos demais servidores públicos federais o índice de 13,23%, resultado do percentual mais benefício de aumento proveniente da aplicação da Lei 10.698/2003. 4. Todavia, mais recentemente, houve revisão da orientação anterior, de forma que o atual entendimento do STJ está alinhado com a jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento da Reclamação nº 74.103 (Rel. Min. Vicente Pires), no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% importa em afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa a fim de conceder aumento de remuneração de servidor com base no princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp 2621335/ES (Min. HEITOR ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, DJe 30/11/2018). 5. Pedro Peixoto. mjc
(PROCESSO: 48674100710191705729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)