PROCESSO Nº: 2238739-23.5725.29.6.5888 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE GOMES BASTOS ADVOGADO: Graciliano De Juliana da Cunha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 6.880/80 (ARTIGOS 115, 116 E 117). CÁLCULO PROPORCIONAL. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a formação de militar que se desliga - seja por demissão a pedido, seja por demissão de ofício - das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei nº 6.880 /80. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.626 MC/DF, não reconheceu nenhum vício de inconstitucionalidade nas disposições do art. 117 do Estatuto dos Militares, com a redação dada pela Lei nº 9.297 /96. 3. Na espécie, constata-se que o autor iniciou o Curso de Formação e Graduação de Oficiais da Ativa do Quadro de Engenheiros Militares do Instituto Militar de Engenharia (IME) em 27/06/2006, finalizou-o em 10/03/2010 e, quase dois anos depois, em 21/05/2012, foi oficialmente demitido das Forças Armadas, a pedido, por ter sido empossado em cargo público civil. Assim sendo, exsurge legítimo o direito da União, ora postulado em reconvenção, de ter seus cofres ressarcidos em virtude das despesas efetuadas com a qualificação de militar que se desligou das Forças Armadas antes do tempo mínimo exigido pela lei de permanência no serviço castrense após a finalização de cursos de formação. 4. Sem propósito a alegação do recorrente de que "continuou a prestar serviços ao poder público, aplicando os conhecimentos adquiridos no IME junto a PETRO BRAS1, a qual é sociedade de economia mista federal que compõe a administração pública indireta, inexistindo desvirtuação do investimento realizado na sua formação", de forma que somados o tempo do oficialato e da Petrobrás não se mostraria cabível a indenização da União. Isso porque, além de inexistir previsão legal para tanto, não há nos autos prova de que o apelante tenha, de fato, aplicado os conhecimentos adquiridos no curso de aperfeiçoamento voltado para a carreira militar em sua nova função de Analista de Sistemas da Petrobrás. 5. Em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e ao da proporcionalidade, o valor da indenização a ser paga pelo ex-militar deverá observar o que foi efetivamente gasto pela União na capacitação e a contraprestação do serviço realizada pelo ex-militar, quando ainda na ativa. Dessa forma, afigura-se correta a quantia apresentada pela União através da planilha juntada aos autos, cujas despesas encontram-se suficientemente detalhadas. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 51101422506465543171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)