PROCESSO Nº: 7100361-31.8651.17.1.4282 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: LUCIO SERGIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Thiago Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FNDE. FINANCIAMENTO PREVISTO EM 08 SEMESTRES. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO CONCEDIDO PARA O CURSO DE ENFERMAGEM EM CURSO DE PSICOLOGIA. PROGRAMA GOVERNAMETAL COM CARÁTER SOCIAL. FINALIDADE DE PROPORCIONAR CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DESPROVIDOS DE RECURSOS. FINANCIMENTO DE DOIS CURSOS. DESVIO DE FINALIDADE. POSSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO NÃO RENOVAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO FNDE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Apelação de sentença que, mantendo a antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o FNDE proceda o aditamento do contrato de financiamento estudantil ao autor registrado sob o nº 36.8811.787.3828722-15 e que a Faculdade Maurício de Nassau efetive a matrícula do autor no curso de Psicologia no período correspondente e nos subsequentes, se o impedimento para a matrícula for o mesmo que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE alega, preliminarmente, que não possui legitimidade passiva, porquanto sustenta que o estudante contratou apenas 02 (dois) semestres e estes já foram utilizados, não havendo, assim, mais semestres a serem utilizados. Motivo este que impossibilitou a comissão responsável de iniciar os aditamentos seguintes. Acrescenta que o aluno deu causa à suspensão do financiamento, uma vez que se utilizou do financiamento de dois semestres, sendo um para o curso de enfermagem, e outro para o curso de psicologia. Aduz que a sentença viola o princípio da isonomia, porquanto lhe seria concedido direito que não é reconhecido para os outros, bem como à discricionariedade administrativa. 3. PEDRO DA LUZ recorre adesivamente e requer indenização por dano moral, no valor de R$ 01.443,00 a fim de compensar o constrangimento que suportou perante seus colegas de sala, por não constar seu nome na lista dos alunos autorizados a realizar provas. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em R$ 2.000,00. 4. Conforme a cláusula sexta do contrato de financiamento acostado aos autos (ID 2385288.589682), o prazo do ajuste máximo era de oito (oito) semestres. Daí não se pode concluir que o contrato previu o prazo de oito semestres, ao contrário, infere-se de tal cláusula a possibilidade de a Administração não renovar o contrato sob os seus critérios de oportunidade e conveniência. 5. Entretanto, o programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. 6. Neste raciocínio, não se mostra razoável a suspensão imotivada do contrato de financiamento antes de seu prazo máximo, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes. 7. O caso concreto é excepcional. O estudante utilizou-se de crédito educativo destinado ao curso de enfermagem para o pagamento de semestre em curso de psicologia, desviando-se, assim, da finalidade de proporcionar aos estudantes brasileiros a oportunidade de ter o privilégio de adentrar em nível superior de ensino, mas não em dois cursos de nível superior, fato que se mostraria bastante normal para quem não necessita da ajuda estatal. 8. Independentemente de supostos erros nos requerimentos de renovação do curso - ressalte-se que o aluno formulou dois requerimentos, um para o curso de enfermagem e outro para o curso de psicologia - a situação é que de fato há violação do princípio da isonomia, conforme alegado pelo FNDE, tendo em vista que é conhecida a dificuldade que sofre muitos estudantes para obter financiamento estudantil, não havendo cabimento para outro obter dois. 9. A renovação do financiamento seria razoável, como dito acima, se acaso não houvesse justificativa para tanto. No caso concreto, entende-se que a Administração agiu dentro de margem razoável no âmbito de sua discricionariedade e conveniência. 10. Em face da concessão de gratuidade judiciária, fica-se suspensa a execução dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a ação foi ajuizada em 25/08/2017, quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil. 11. Provimento da apelação do FNDE e prejudicado o recurso adesivo do particular.
(PROCESSO: 71752829222439697376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)