E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declação opostos pelo INSS acenando omissão quanto à fixação da correção da correção monetária e dos juros de mora e de embargos de declaração interpostos pelo autor acenando omissão quanto aos honorários recursais. II - Com relação à correção monetária e os juros de mora, o acórdão acenou expressamente a orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 341.657, julgado sob a forma de Repercussão Geral. III - Quanto aos honorários recursais, não se revela cabível, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi na vigência do CPC/73. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34462784106539730092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)