PROCESSO Nº: 0134589-36.5048.17.6.9249 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL CARIDADE ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA TABELA SALARIAL DA CBTU. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É INFERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE GABRIEL DA ROSA. 1. O pleito formulado na inicial é de reconhecimento do direito do autor à opção pela complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 8.186/91 e 02.149/02, desde que o valor do benefício pago pelo INSS e a complementação dos proventos, paga pela União, corresponda à remuneração obtida pelo ferroviário em atividade, tendo por parâmetro o último cargo e nível exercido, com incorporação de cargo de confiança, VPNI passivo e anuênio, segundo o PCS 2001 e o PES 2010 da CBTU. O Juízo singular julgou improcedente o pedido, considerando que não haveria se falar em complementação de aposentadoria, pois o benefício previdenciário recebido pelo demandante é superior ao valor percebido pelo cargo paradigma na ativa, da CBTU. 2. Com efeito, a aposentadoria do autor, em 11/03/2016, era R$1.937,54. Por outro lado, a CBTU informou, em 21/07/2016, que, se na ativa estivesse, o demandante seria enquadrado no PES/2010 e PCS/2001 no cargo AUG - em extinção, nível 99, percebendo remuneração de R$1.847,90, composta de salário (R$1.417,91), passivo trabalhista (R$60,41) e anuênios - 25% (R$369,58). 3. Portanto, correta a conclusão a que chegou o Juízo singular, mormente considerando que, na réplica, o ora recorrente não impugnou a informação da CBTU, apenas mencionou que, conforme descrito na inicial, a referida Companhia deve compor a lide somente como informante, uma vez que detém meios de apresentar em juízo o valor que estaria percebendo se estivesse em atividade na empresa. O autor também não se manifestou quando intimado quanto à produção de provas específicas. 4. Apesar de, agora no apelo, alegar que estaria no nível 142, e não no 99, recebendo R$4.149,95, o ora recorrente também não juntou qualquer documentação comprobatória de tal assertiva nem que infirmasse a declaração da CBTU, a qual foi acompanhada de tabela e esclarecimentos acerca do enquadramento no cargo/nível. 5. Em caso idêntico, esta Primeira Turma do JOÃO FELIPE MORAES decidiu que "não há que se falar em complementação de aposentadoria/pensão à demandante, uma vez que esta já percebe valores superiores ao do cargo paradigma na ativa" (37385165202544034203, AC/RN, Desembargador Federal Leandro Sales, 1º Turma, Julgamento: 06/11/2017). 6. Também a Quarta Turma desta Corte Regional decidiu pela impossibilidade de utilização da tabela remuneratória da CBTU "uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2010" (85198228422095004737, APELREEX/AL, Desembargador Federal Benjamin da Cunha, 4ª Turma, Julgamento: 07/03/2017). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 81411697815019611893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)