PROCESSO Nº: 2634525-91.1071.18.7.2260 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO PIRES ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. 'REFORMATIO IN PEJUS'. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Nas razões dos Embargos, o INSS alega que o acórdão ocorreu em erro, ao alterar o critério de juros de mora, agravando a condenação do instituto, motivo pelo qual requer que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a proibição de reformatio in pejus. 3. No caso, o acórdão adotou a decisão do Pleno deste TRF5, no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A da Lei nº 8.213/91). Entretanto, tal entendimento, como afirmou o INSS, agrava a situação do instituto, devendo-se manter a sentença em seus próprios termos. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 86164640424380431719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)