PROCESSO Nº: 3726059-45.4206.16.2.0742 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOSE MARCELINO OLIVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que garantiu à parte autora o direito a não devolver valores efetuados voluntariamente pela Administração e, não por erro material ou decisão judicial. II.O embargante autor sustenta que o acórdão da Segunda Turma que deu provimento à apelação restou omisso quanto aos honorários advocatícios. III.Na análise das razões recursais, verifica-se que os embargos de declaração merecem prosperar. IV.Observa-se, claramente, que o acórdão proferido por esta egrégia Turma restou omisso quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Henrique Viana que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.996.665/AL, de Relatoria do Ministro Enzo Gabriel das Neves, julg. em 29/11/2016, DJe 26.04.3744. VI.De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. João Lucas Vieira isso, vislumbrando a omissão apontada nos embargos opostos ao julgado desta Segunda Turma, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observação ao art. 20, § 4º do CPC/73. VIII.Embargos de declaração providos. [04]
(PROCESSO: 68293502621352390586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)