PROCESSO Nº: 7823361-93.4763.13.11.1510 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE HEPATOLOGIA DE CLARICE OLIVEIRA - ME e outro ADVOGADO: Benjamin da Luz e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 5 REGIÃO ADVOGADO: Joaquim Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REGULAR DIREITO DE FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA LAURA TEIXEIRA ESTEVES OLIVEIRA SANTOS e INSTITUTO DE HEPATOLOGIA DE YURI DA CRUZ, contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movidos contra CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA 5ª REGIÃO. 2. A causa de pedir está na representação feita pelo Conselho Regional de Nutrição ao Ministério Público de Murilo da Costa que ensejou a instauração de um inquérito civil, para apuração de suposta prática de exercício irregular de profissão por parte autora, consistindo sua conduta em prescrever dietas aos seus pacientes, quando tal atividade seria privativa do profissional nutricionista. 3. Esse fato, segundo a autora, lhe causou dano moral e material. O material demonstrado na perda de lucros cessantes, sob alegação de que sua imagem, a honra e reputação foram maculados, repentinamente, após o procedimento investigatório a que fora submetida, refletindo diretamente perante a própria sociedade, em especial perante a sociedade médica, além de ter-lhe gerado prejuízo de ordem financeira. 4. O magistrado a quo entendeu que não caberia analisar a legalidade ou não da suposta atividade ilícita desenvolvida pela demandante, mas a verificação da ocorrência dos danos sofridos e alegados na inicial pela parte autora e sua relação com a parte requerida. Mencionou que a instauração de inquérito de investigação perante o Ministério Público não enseja por si só direito à indenização à parte por danos morais e materiais, mormente, pelo fato da necessária fiscalização das atividades profissionais pelos Conselhos de Classe. E, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pela parte autora e a conduta do requerido. 5. Os apelantes acusam a conduta do apelado de ilegal, e arguiram: a) ser desnecessária e indevida a intervenção do Ministério Público de Alana Pinto para a apuração dos fatos; b) nos termos da Lei nº 6583/78 que dispõe sobre o Conselho Federal de Nutrição deveria ter sido instaurado um processo administrativo pela própria Autarquia Federal, com observância do princípio da ampla defesa, para averiguação do possível exercício irregular da profissão alegado na denúncia apresentada ao Ministério Público do Estado de Calebe Viana; c) presente o nexo de causalidade e dano moral enfrentado pelas apelantes, que ofenderam a honra, dignidade, imagem, patrimônio, prestígio e apreço das autoras conquistado perante a sociedade, e especialmente pela sociedade médica; d) as planilhas financeiras demonstram que somente após a instauração do inquérito civil, e o consequente conhecimento de tal fato perante a sociedade sergipana (incluindo pacientes da recorrente e sociedade médica), se iniciou o decréscimo patrimonial das recorrentes; e) deixaram de auferir lucro para empresa, a qual tinha uma renda mensal média em torno de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme demonstram os espelhos de notas fiscais referentes ao período de janeiro/2012 (período posterior à denuncia infundada oferecida pelo apelado), sendo que as mesmas sofreram um decréscimo de aproximadamente 50%, passando ter um rendimento médio de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), obtidos fazendo-se a média aritmética dos biênios fev/2012 e março/2012; junho/2012 e julho/2012; e demais períodos de 2013, tudo conforme espelho de notas fiscais em anexo; f) a diferença de faturamento mensal das apelantes decresceu, em média, R$ 1.700,00; g) o período compreendido entre a instauração do Inquérito Civil nº 32.42.94.36882 (maio/2012) até o último período de emissão de motas fiscais que comprovam o faturamento da empresa (16/04/2014), transcurso de 25 meses, houve prejuízo de grande vulto as recorrentes, que deixaram de lucrar, em média, o montante de R$ 36.176,00, valor esse que o recorrido deve pagar às apelantes à titulo de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizados, com juros e correção monetária, a contar de maio/2012, até seu efetivo pagamento; h) esses dados demonstram que o dano material começou a partir da instauração do inquérito civil; i) todos esses elementos fáticos ficaram comprovados em audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunha das apelantes, e a documentação acostada aos autos, que demonstram a perda financeira considerável. 6. No caso dos autos, não restou demonstrada conduta ilegal por parte do Conselho Regional de Nutricionista da 5ª Região, pelo fato de oferecer representação perante o Ministério Público de Leandro Nogueira visando apurar a suposta prática de exercício irregular de profissão pela parte autora. Agiu dentro do seu campo de atribuições, exercendo de forma regular o seu poder-dever de fiscalização. Estando, assim, no exercício regular do direito. 7. Quanto aos danos materiais e morais, inexiste prova da responsabilidade CRN na ocorrência do evento danoso possivelmente sofrido pelas recorrentes, não há falar em sua responsabilização no ressarcimento de danos morais e materiais daí advindos; 8. É bom lembrar que a comunicação de fato ilícito, por qualquer órgão de fiscalização de classe profissional, em de eventual irregularidade no exercício da profissão de certa categoria, e que resulte na instauração de inquérito civil e/ou policial, para apuração de eventual responsabilidade, com base em fundadas suspeitas não constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais, por configurar exercício regular do direito. 9. Logo, não pratica ato ilícito aquele que requer instauração de inquérito civil para a apuração de fatos que repute ilícitos, pois faz no exercício regular do direito. Tal conduta, porque permitida no ordenamento jurídico brasileiro, exclui qualquer responsabilidade por eventual prejuízo causado a outrem. 10. Manutenção da sentença. 11. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 89686631051377388279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)