PROCESSO Nº: 0908619-08.9913.4.3.2676 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA ALICE BARROS ADVOGADO: PIETRO DA MATA FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - EMANUELLA BARBOSA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO APRECIADO. DEMORA EXCESSIVA. PRAZO PARA CONCLUSÃO. 1. Remessa Necessária interposta da sentença que concedeu, em parte, a Segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, aprecie os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) formulados pela Impetrante. 2. A Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo legal as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas e de apreciar os requerimentos formulados pelos mesmos, sob pena de responsabilidade. É a própria Constituição Federal quem assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). 3. Dessa forma, por mais que se afigure complexa a matéria posta à apreciação, é patente que o transcurso do prazo de mais 03 (três) anos se revela extremamente excessivo, ainda mais quando a questão alegada se refere a valores recolhidos por contribuinte individual, como na hipótese em tela. 4. O transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente para a apreciação das demandas postas em discussão, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia, vai de encontro ao princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa, tal como previsto no art. 37, "caput", da Carta Magna. Precedente deste Tribunal (PJE: 27540183932590218755, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Augusto Ramos, Quarta Turma, Julgamento: 14/04/2016). Remessa Necessária improvida. pmm
(PROCESSO: 21210552133472495240, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)