PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBSERVA-SE O RE 114.554/PR, O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE :" O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE n. 381.327, firmou entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
2 - Portanto, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido.
3 - Aplicável à hipótese o julgado pelo Colendo STJ, no REsp 1.825.255/BA, como representativo de controvérsia, o qual firmou o entendimento da necessidade de comprovação do recolhimento dos valores tidos como indevidos, no âmbito da Administração Fazendária , mediante a juntada das respectivas guias DARF's, também consagrou o reconhecimento à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública.
4 - Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos).
5 - Devido ao ajuizamento da ação mandamental em 10/08/2009, após a LC 118/2005, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal no tocante à eventual compensação de indébitos.
6 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 688646297007115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)