PROCESSO Nº: 8171133-55.6475.21.6.6861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA MATA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6261412-86.2659.1.3.2508 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. STJ. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O MPF maneja agravo de instrumento voltado a decisão proferida pelo juiz federal da 1a vara da justiça federal em Alagoas, Dr. André Granja, que nos autos da ação civil pública aforada contra Isabelly Lopes, Renan Porto, Ryan Cardoso e Francisco Barbosa, inferiu o pleito de indisponibilidade dos bens dos demandados. Alega que o feito de origem busca demonstrar atos de improbidade administrativa atribuídos aos recorridos, que em gestão distante dos princípios da administração pública geraram prejuízo para os cofres oficiais na monta de "cerca de R$ 1.759.148, 34 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e um mil, vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), cujo ressarcimento só estará garantido com a constrição dos bens requerida na petição inicial". A decisão agravada entendeu que "tendo a parte autora se limitado a alegar a possibilidade do réu, ao tomar conhecimento da propositura da presente ação, tentarem esvaziar seu patrimônio, não produzindo nenhuma prova acerca da dissipação dos bens dos demandados, entendo que se encontram ausentes os pressupostos materiais para a decretação do provimento cautelar de indisponibilidade dos bens dos demandados." A despeito dos fundamentos bem formulados na decisão agravada, o STJ em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 firmou o entendimento de que a decretação da indisponibilidade de bens em improbidade administrativa prescinde da prova de dilapidação patrimonial para a configuração do periculum in mora, que está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992. (RESP 0757440, Ministro Luiz Henrique Sales, publicado no DJE em 11/06/2017). Provimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 35249479026792225320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)