PROCESSO Nº: 0054069-99.5067.17.2.9272 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO PORTO ADVOGADO: Iury João Jesus APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Aline Menezes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANUIDADES DA OAB. FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS INTEGRALMENTE. APELO IMPROVIDO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ryan Nascimento, a restituir o valor de R$ 1.089,81, em razão de reconhecer a repetição do pagamento. LUIZ HENRIQUE LOPES requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença, porquanto sustenta não haver se pronunciado sobre argumento que, individualmente considerado, seria suficiente para justificar o acolhimento do pedido. Aduz que ajuizou ação com o fim de suspender a sanção que lhe proibiu o exercício da profissão da advocacia, que não tem débitos com a representante da categoria, que o julgamento viola os preceitos constantes dos arts. 5º, XIII e § único, da Lei 8.906/94, e art. 37, §§ 1º e 2º, da CF. Acrescenta que há um conflito lógico entre as duas conclusões alcançadas na sentença, um vez que não há causa para a sua punição, porquanto assevera que seu crédito é maior que o débito cobrado. Alega que a cobrança foi feita em razão de erro da tesouraria da instituição, que há demonstração nos autos do adimplemento de suas obrigações. Requer, por fim, o direito à compensação, bem como o arbitramento de verba a título de danos morais, que sustenta haver ocorrido em face dos princípios administrativos que norteiam a atividade da OAB. O Processo Disciplinar Financeiro foi instaurado em face de débito no valor de R$ 916,74, relativa ao ano de 2012, constante dos ID's 5423716.28310, 3715269.04651, 9334138.63579 e 3184940.15491). Consta, ainda, boleto de pagamento de R$ 1.089,81 (ID 2050406.57314), efetuado pela parte autora. Entretanto, a parte ré em ocasião de sua contestação trouxe aos autos a Portaria 456, que determinou a notificação da parte autora para pagar o valor de R$ 74.725,92, cobrança relativa às anuidades referentes aos anos de 1996 a 2000, 2001 (saldo), 2002, 2004 e 2007 (ID 3927735.22717); a Portaria 009/2009, que cobrava o valor de R$ 9.829,81, referente aos exercícios de 1998 a 2001 (seis parcelas), 2002, 2004 a 2008 (uma parcela). Há boletos de pagamento no valor de R$ 1.089,81, datado de 13/03/2009, de 5.118,28, referentes às anuidades de 1998, 1999, datado de 28/04/2012, valor confirmado pela parte ré (ID 5864415.30413). Em 25 de novembro de 2010, recebeu a sanção de proibição do exercício da advocacia em razão de falta de pagamentos de anuidades. Pelo exposto acima, observa-se que não procede a alegação da parte autora de que seu crédito é superior ao seu débito, ainda que o valor de R$ 1.089,81 fosse subtraído da dívida total, uma vez que há cobrança de R$ 9.829,81 e pagamentos que juntos perfazem o montante de R$ 6.208,09. No que toca à sanção imposta pela instituição profissional de suspensão do exercício da advocacia, tem-se que é legítima. (AG 01246752937818686814, Des. Federal Marcelo Navarro, julg.: 07/12/2011). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 24850291423827323581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)