PROCESSO Nº: 3807150-53.4430.14.2.9215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Matheus Rocha AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4332313-83.4771.7.1.7355 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTROS contra decisão que afastou a aplicação do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 413.338, no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Acresça-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 7.719.364 AgR, Relator Min. ENRICO MOURA, Primeira Turma, julgado em 01/01/2017). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80139725534979025837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)