Processual Civil e Previdenciário. Apelação do autor contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada relativa ao pedido de amparo social, em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. De fato, antes de ajuizar a presente demanda, perante a Comarca de Croatá, o promovente deduziu idêntica ação, perante o Juizado Especial Federal, (8861632-17.8067.25.7.8483), tudo no Ceará que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 29 de maio de 2014, f. 14. Procede, portanto, o julgamento reconhecendo a violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar nova apreciação do Judiciário, mas, somente, a interposição de novo pedido judicial, municiado de vários documentos, idênticos aos apresentados na ação anterior.
2. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - ainda que renovada a negativa do ente público. Precedente desta relatoria: AC 881.526-CE, julgado em 30 de novembro de 2015.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99371940851889119727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)