PROCESSO Nº: 8790335-19.3002.7.12.0957 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA COSTELA ADVOGADO: Francisco Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, pela qual se insurge contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba/PB, que julgou improcedente o pedido para que fosse aplicada interpretação conforme à Constituição ao art. 3º da Lei 3.765/60, introduzido pelo art. 27 da MP 2.682-79, de 07.08.0801, no sentido de que a alíquota de 7,5% só deve incidir sobre o valor que sobrepujar o teto do RGPS. 2. Conforme se observa pela leitura atenta dos autos, a sentença recorrida foi prolatada em 01/06/2016. Dos seus termos, a autora teve ciência no dia 23/06/2017, conforme se observa na certidão constante nos autos. Desse modo, considerando que a autora tinha o prazo de 15 (quinze) dias para interpor o recurso de apelação, conforme dispõe o § 5º do art. 1.003 do CPC, daí advém que o último dia para sua interposição era o dia 19/04/2017. Nada obstante, a apelação ora em análise foi interposta no dia 11/12/2017, ou seja, quando já transcorrido o prazo legalmente estabelecido. 3. Nesse contexto, avulta consignar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 4. Assim, não se desincumbindo a apelante do ônus processual contra si imposto, consistente no manejo do recurso em tempo hábil, opera-se a preclusão temporal, de modo a ensejar o não conhecimento da apelação. 5. Apelação não conhecida. afr
(PROCESSO: 68574946394107535315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)