APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. CONDENAÇAO POR CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312, PARÁGRAFO 1º, DO C. PENAL). COMPRA DE AMBULÂNCIA COM SOBREPREÇO. CARACATERIZAÇÃO. INADEQUAÇAO DO ART. 86, I, DA LEI 8.666/00. LICITAÇAO INEXISTENTE. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA.
I - Apelação contra sentença que condenou DAVI LUIZ DA CUNHA, PEDRO MIGUEL ALVES, DAVI LUCAS CAMPOS e ARTHUR CARVALHO, pela prática de crime de peculato (CP, art. 312, parágrafo 1º, do Código Penal), em razão da compra de uma ambulância com um sobrepreço de R$ 24.026,00, correspondente a 37% do valor do carro. O MPF insiste no acréscimo das sanções do art. 96, I, da Lei 8.666/93.
II - Ausência de prova de que os APELANTES se apropriaram do valor correspondente ao superfaturamento, mas que, na pior das hipóteses, contribuíram efetivamente para que a empresa vendedora recebesse a importância do sobrepreço, em evidente prejuízo para os cofres oficiais. Necessidade de readequação típica da espécie, conduzindo-a para o parágrafo 1º do art. 312 do Código Penal.
III - Correta a exclusão dos acusados THOMAS ARAGÃO, Noah Silveira da condenação criminal, já que comprovada nos autos a ingenuidade de ambos, formalmente integrantes de uma "comissão de licitação" inexistente no mundo dos fatos.
IV - Tendo a sentença consagrado como circunstâncias desfavoráveis aos RÉUS o fato de o alcance ter atingido verbas públicas e o valor do sobrepreço (R$46.215,00), sem outros elementos de realce da culpabilidade dos APELANTES, de rigor é a redução da pena-base, originalmente marcada em quatro anos e seis meses de reclusão, para um nível mais próximo do mínimo legal, ficando definida em dois anos e seis meses de reclusão, que à míngua de atenuantes, agravantes, majorantes e minorantes, torna-se definitiva, o que viabiliza a substituição da prisão por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I e parágrafo 2º) com definição a critério do juiz das execuções penais.
V - Parcial provimento das apelações dos RÉUS e improvimento da apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO.
(PROCESSO: 520122279186495, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/05/2017)