PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No presente caso é de 180 meses, tendo em vista que a promovente implementou o requisito etário em 2012.
2. A apelante ao completar o requisito da idade (55 anos), requereu administrativamente à Autarquia Previdenciária, em 16.01.2991, o benefício de Aposentadoria Rural por idade. Resta, portanto, comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: "Comunicação de Decisão", do INSS, em que o requerimento administrativo da aposentadoria por Idade Rural restou indeferido. Testemunhas asseveram a condição de agricultora da apelante (às fls. 18/19), Identificação de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz - CE, com recibos de pagamento de contribuições mensais ao mencionado Sindicato dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2013 (às fls. 20/24), Certidão do Cartório Eleitoral, onde figura como sua ocupação "Trabalhador Rural" (fls.27); às fls. 45/46 há uma cópia dos Dados Cadastrais da apelante, informando a data de seu cadastramento no PIS em 21/03/1975, bem como dados relativos a dois vínculos empregatícios urbanos, o primeiro em 15/11/1976 e o outro estabelecido em 24/04/1992. O Sistema Único de Benefícios DATAPREV, INFBEN - Informações do Benefício, registra que a apelante recebe o benefício de Pensão por Morte Previdenciária do ramo Rural, constando como DIB a data de 17/08/1994, quando do falecimento do esposo da apelante.
4. A qualidade de segurada especial - trabalhadora rural da apelante pode ser comprovada através da Pensão por Morte Rural a qual fez jus com o falecimento de seu esposo. Para o egrégio STJ, "se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, há presunção de que a mulher também o fez" (AR 4.060/SP, Rel. Ministro RAFAEL DA CONCEIÇÃO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/07/2016, DJe 25/10/2016).
5. Precedentes jurisprudenciais deste Matheus Castro.
6. Cumpridos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício, faz jus a apelante à concessão da aposentadoria rural por idade almejada.
7. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 781.817, julgado em regime de repercussão geral se posicionou no sentido de que: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
8. Apelo provido.
(PROCESSO: 49479638489616618040, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/02/2018)