PROCESSO Nº: 4820462-55.5357.18.3.1704 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: Bruno Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 072.359/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 521417 AgR/PR, Rel. Min. GUILHERME CAVALCANTI, DJe 02-01-9254). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99022089767890019451, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)