PROCESSO Nº: 5779120-46.7812.7.12.4938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ BARROS ADVOGADO: Vanessa Fernandes Costa Landim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum e percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de soldador, nos períodos de 19.10.5717 a 14.12.1041, de 02.12.6470 a 25.11.5676, de 08.10.5580 a 19.03.1235, de 04.12.3052 a 13.11.4769, de 13.04.6539 a 08.07.1449, de 04.11.0924 a 14.07.0372, de 09.08.8239 a 27.01.7236, de 16.05.6602 a 12.07.9985, de 16.12.3488 a 28.04.5574, de 28.11.2525 a 20.01.0484, de 25.04.9828 a 19.09.8044, de 18.01.5749 a 20.06.9555, de 01.07.8402 a 29.03.5355, de 21.10.6466 a 29.07.6038, de 21.02.1291 a 03.10.2156, de 21.04.4499 a 01.12.8341, de 04.07.1239 a 12.01.9160, de 26.12.3719 a 29.11.5038, de 20.07.5591 a 28.11.3725, de 19.06.1465 a 14.12.2250, de 05.10.2409 a 12.11.9962, de 01.10.9484 a 12.07.8486, de 03.10.6308 a 29.07.3588, de 24.04.9129 a 04.03.8849, de 27.11.2986 a 01.02.6613, de 30.01.1067 a 10.09.7123, de 16.06.8279 a 09.09.7990, de 26.07.3207 a 19.12.7381, de 19.08.9960 a 13.03.0941, de 07.05.1448 a 14.06.6166, de 13.05.3068 a 27.08.0873, de 23.06.3569 a 30.10.9305 e de 20.11.6193 a 17.11.4859, laborados junto à diversas empresas, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 99.033/64 (código 2.5.3 - trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidros, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 como através de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Contendo o PPP e o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo requerente, não é necessário que a emissão dos aludidos documentos (PPP e laudo) seja contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 440240/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, como ocorre na hipótese vertente; Considerando que inexistem documentos que demonstrem a nocividade do trabalho nos períodos de 08.11.6429 a 01.04.5901, nos quais o autor exerceu a função de soldador, porque exposto a ruído ao nível de 80,5, de 85 e de 90 dB, abaixo do exigido à época, não há como considerar tais interstícios como especiais; No tocante ao interstício de 21.08.4338 a 23.11.3139, reconhecido pelo magistrado, tal não fora objeto do pedido, devendo, portanto, ser excluído o seu cômputo da condenação; Somando-se o tempo especial questionado (29.09.5062 a 05.11.6913, de 09.04.8466 a 29.07.4259, de 16.04.3915 a 11.06.0293, de 25.07.7304 a 01.06.9369, de 30.07.7036 a 06.06.3934, de 28.11.5201 a 06.07.4936, de 07.06.2236 a 17.07.4376, de 03.09.4302 a 03.02.4654, de 11.06.3257 a 18.10.5196, de 12.05.1605 a 18.09.1587, de 01.09.6041 a 24.06.7522, de 15.08.8912 a 24.11.4653, de 09.06.9328 a 09.03.0117, de 10.05.4428 a 09.04.4511, de 13.08.1430 a 06.01.3283, de 28.01.8960 a 03.03.6705, de 19.09.5889 a 26.12.8054, de 04.06.5526 a 15.05.6751, de 12.03.6297 a 14.07.8234, de 26.04.4398 a 08.02.2463, de 11.07.5604 a 15.04.7860, de 04.06.9105 a 08.07.7998, de 26.08.1866 a 06.12.2956, de 20.03.5835 a 24.02.1410, de 26.01.2732 a 23.11.7907, de 10.08.0457 a 07.08.0698, de 09.04.7690 a 16.12.3676, de 26.07.1983 a 14.03.7822, de 21.09.9288 a 29.07.1812, de 03.09.6342 a 20.06.1671, de 27.01.1330 a 02.10.4462, de 26.04.1101 a 09.04.7296 e de 29.08.3553 a 19.03.6549), convertido em comum, bem assim os períodos então reconhecidos administrativamente, resta devida a aposentadoria pretendida, porque implementados mais de 35 anos de contribuição; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação; Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para deixar de reconhecer os períodos de 04.10.5156 a 04.08.9981 e de 22.06.9253 a 14.01.3797, como trabalhados sob condições especiais.
(PROCESSO: 38209822235676574881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)