PROCESSO Nº: 7596990-66.2718.4.7.0681 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NIDIA GLORIA DA ANA LAURA CORREIA ADVOGADO: Bryan da Conceição RELATOR: Desembargador Federal João Felipe Moraes: Terceira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Yago Nunes. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 918.840-SE. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE a pagar, à ora apelada, as parcelas vencidas, referentes ao período de 2013/2014, decorrentes do reconhecimento pela administração do direito à retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com correção monetária e juros de mora incidentes na forma do estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 660528-SE, assentou o seguinte entendimento: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Apelação provida para reformar a decisão a quo, adequando-a ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 333.500-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 51603029164673900733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)