Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
1- O parágrafo 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte da instituição de serviços bancários quanto à inclusão do nome do executado no SERASA.
2- nos termos da decisão agravada (...) necessário consignar que esta Seção Judiciária não mantém qualquer convênio com as instituições retrocitadas vez que o SERAJUD ainda não está implementado no Tribunal Regional federal da 5º região. De igual modo, necessário ressaltar que tais bancos de dados são privados e a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes de órgão particular de proteção ao crédito (SPC/SERASA) é feita por essa própria entidade, ou seja, não é providência requerida pelo Poder Judiciário.
3- O exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no parágrafo 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SERASA. Precedentes: Agravo de Instrumento 85962686385423250024, TRF1, des. Lucas Caldeira Morais da Rocha (convocado), julgado em 20 de janeiro de 2017; Agravo de Instrumento 858519, TRF3, des. Cauê Rocha, julgado em 23 de novembro de 2017; AGTR 24589545975750712991, des. Vinicius Azevedo, julgado em 04 e agosto de 2017.
4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69754316979739066673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/11/2017)