PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARCATERIZAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou um dos Réus em face da prática do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), à Pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de Reclusão, inicialmente em Regime Fechado, e Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, e outro em razão do cometimento dos Crimes de Estelionato Qualificado e de Falsidade Ideológica (artigo 299 do Código Penal), em Concurso Material (artigo 69 do Código Penal), à Pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de Reclusão, inicialmente em Regime Fechado, e Multa de 42 (quarenta e dois) Dias-Multa.
II - As Provas constantes nos autos, especialmente a documental, são conclusivas quanto à Autoria e Materialidade dos Delitos atribuídos aos Réus, consistentes na obtenção fraudulenta de Benefícios Previdenciários e na inserção de dados falsos da CTPS perante o Ministério do Trabalho e Emprego; a Defesa não logrou desconstituir o conjunto probatório (artigo 156 do Código de Processo Penal).
III - A Dosimetria, o Regime Inicial de Cumprimento das Penas e a inaplicabilidade de Penas Restritivas de Direitos estão fundados em premissas factuais e jurídicas, consentâneas com os elementos nos autos.
IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 186201177704044, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 27/03/2017)