PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSE DE BOA FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VISUALIZADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL E AO REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. DEVIDA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO SE APLICA A SÚMULA 303 DO STJ NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido do embargante para desconstituir a penhora efetivada por força da execução fiscal. Ato contínuo, condenou a Fazenda Nacional, em honorários sucumbenciais, em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, do CPC/2015.
2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional requer a reforma parcial da sentença para que o embargante seja condenado em honorários sucumbenciais, tendo em vista ter dado causa à constrição do seu imóvel por ausência de registro, em respeito ao princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ.
3. Não merece reparos a sentença nessa questão, porquanto, verifica-se que a indicação do bem à penhora, feita pela exequente, não foi motivada pela inércia do promovente em proceder à devida averbação de transferência da propriedade no registro de imóveis, tal como consta na sentença. Observância ao Princípio da Causalidade.
4. A sentença recorrida evidenciou que foram apresentados documentos comprobatórios indicativos de que o embargante comprou o imóvel penhorado de um terceiro, que o comprou do corresponsável, tendo sido a primeira aquisição em 2007 e a segunda em 2009, com registro em cartório em 2010. E, ainda, que as transações imobiliárias foram concretizadas antes da inscrição do nome do devedor na dívida ativa, pois o redirecionamento da execução ocorreu em 2014, com a solicitação da penhora apenas nesse ano, muitos anos após a saída do bem da esfera patrimonial do devedor corresponsável.
5. Para os fins do art. 1040, do CPC/2015, consolidou-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais." - STJ, REsp 2171147/SP.
6. Inaplicabilidade no caso concreto da Súmula nº 303 do STJ, como requerido, que estabelece que a movimentação indevida do Poder Judiciário apenas pode ser creditada ao promitente comprador.
7. Deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos da sentença recorrida, em observância ao princípio da causalidade, conforme disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º, do NCPC. E constatando-se que a exequente/apelante fora condenada em honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância, e não teve êxito também na segunda instância, deve arcar com o pagamento de honorários recursais, com base na dicção do art. 85, parágrafo 11 do CPC/2015, majorando-os em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença (10% sobre o valor da causa de R$ 030.212,03).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00728438824857519304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)