PROCESSO Nº : 1218257-97.8799.16.12.3470 - APELAÇÃO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : V. W. T. F. ADVOGADO : Marcelo Carneiro Goes REPRESENTANTE(PAIS) : OTÁVIO DUARTE e outro MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Cauã Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Luigi da Luz EMENTA : Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Preliminar rejeitada de incompetência do Juízo em razão do valor atribuído a demanda. Plano de saúde. Paciente portador da enfermidade denominada como quadro de atraso global do desenvolvimento, necessitando de tratamento com equipe de reabilitação composta por Fonoaudióloga, Terapeuta Ocupacional e Psicóloga. Negativa de cobertura. Operadora de Plano de Saúde de Autogestão. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara/PE, que julgou procedente o pedido, para determinar que o plano de saúde preste a cobertura do tratamento ao autor, conforme prescrição da profissional médica que o acompanha, até o restabelecimento da saúde do menor, bem como, pagar o valor de R$ 51.528,00 (quinze) mil reais a título de dano moral. 2. A Caixa Econômica Federal - Saúde Caixa aduz, em preliminar que o valor da causa dado pelo autor, torna o feito da competência dos juizados especiais federais. No mérito, requer que se dê provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida. Alega que o SAÚDE CAIXA é um benefício exclusivamente concedido aos empregados que integram esta empresa pública e seus dependentes e decorre de relação trabalhista, o que tem o condão de afastar por completo a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Assevera que o SAÚDE CAIXA é um plano de autogestão e não se aplica ao caso presente a chamada "cobertura integral". Insurge-se quanto à indenização a título de danos morais e requer, alternativamente, a redução do valor arbitrado. 3. Não há fundamento para negativa de cobertura para tratamento do problema de saúde que acomete o autor, que necessita de tratamento com equipe de reabilitação composta por Fonoaudióloga, Terapeuta Ocupacional e Psicóloga, porquanto a exclusão de cobertura, por representar limitação a direito inerente à natureza do contrato, deve vir expressamente prevista, o que não ocorre na hipótese em testilha. 4. A Caixa não se desincumbiu do ônus de bem demonstrar que a parte autora não teria direito a tal tratamento por ausência de previsão no contrato firmado entre as partes, o que reforça a tese de descabimento da recusa ao tratamento médico recomendado. 5. Inocorrência de danos morais, porquanto a recusa ou eventual demora no deferimento da autorização do procedimento não é capaz de configurar um dano moral, não sendo passível de reparação. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação a danos morais.
(PROCESSO: 22836359359980272236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)