EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. IAN PORTO. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE LUNA RIBEIRO EM LUGAR DO DIPLOMA. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Luigi Ribeiro manifestou de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conquanto lhes tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 2. Na verdade, o que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não é mais possível, haja vista que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 72303058619750108678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 4ª CAUÊ CAVALCANTI, JULGAMENTO: 13/09/2017)