EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto por particular em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação interposta por IFSE, ora recorrido, "para reformar a sentença e reconhecer o direito da recorrida de ser removida da unidade de São Cristóvão/SE, devendo o IFSE oferecer-lhe nova lotação a critério da Administração". Por decorrência, foi invertido o ônus da sucumbência. 2 - A simples leitura do recurso demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada, notadamente porque o Colegiado não concordou integralmente com o parecer do perito, e porque teria concluído que caberia ao IFSE deslocar a recorrente para o campus que entender ser mais conveniente para a Administração, contanto que a removesse do campus de São Cristóvão. 3 - Não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os artigos de Lei possivelmente aplicáveis ao caso e os julgados apresentados pelas partes, explicando um por um porque não o acata ou, se ao revés, o aplica, notadamente quando não se trata de entendimento com efeito vinculante, tal como no presente caso. 4 - Com relação ao argumento de defasagem de número de professores em Aracaju, diante do entendimento de que a escolha de lotação é discricionária da Administração, o enfrentamento deste argumento se torna contraditório com a tese sustentada, pois não cabe ao Judiciário dizer qual o melhor campus receberia a recorrente, mas sim à Administração. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos recursos ora manejados se o acórdão não padece, como visto, de qualquer vício. 6 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 16726589293232129585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)