Previdenciário. Trabalhadora rural. Apelação Cível. Salário maternidade. Prova nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Requisitos preenchidos.
- Restou demonstrado, por elementos de provas seguros (documentos, depoimento pessoal e testemunhal), o efetivo exercício de atividade rural pela autora nos dez meses imediatamente anteriores ao nascimento do filho da apelada.
- Assiste razão ao INSS no que diz respeito ao termo inicial de fluência dos juros de mora e da correção monetária. Sendo assim, o termo inicial deve ser modificado da data do protocolo do pedido administrativo para a data da citação da Autarquia, no processo judicial.
- Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 06651319352927917670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/11/2018)