PROCESSO Nº: 9958574-02.3147.29.7.3519 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO DA LUZ RESENDE PACIENTE: DAVI LOPES ADVOGADO: KAIQUE COSTA RESENDE IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO), 297 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO), 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO) E 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente, objetivando a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa. 2. A jurisprudência desta Corte já reconheceu que o paciente não pode permanecer indefinidamente custodiado sem que seja encerrada a instrução. O excesso de prazo configura o constrangimento ilegal a ensejar a concessão de liberdade provisória. Precedente: (HC 2130/PB, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Oliveira, Primeira Turma,, julg. 13/08/2005, publ. DJ: 24/07/2005, p.1007, decisão unânime). 3. No caso, o paciente foi preso em flagrante delito em 11/03/2018, teve a prisão convertida em preventiva em 25/04/2018, a denúncia foi ofertada em 26/09/2018 e recebida pelo Juízo Estadual em 20/11/2018, o paciente arguiu exceção de incompetência em 20/03/2018, o Ministério Público ofertou parecer em 16/05/2018, o Juízo Estadual declinou da competência e remeteu os autos à Justiça Federal em 06/08/2018, os autos foram distribuídos ao Juízo Federal em 21/06/2018, o despacho foi proferido em 26/10/2018, o requerimento de diligências (perícia técnica) pelo Parquet foi ofertado em 31/12/2018, o Juízo a quo deferiu as diligências em 23/03/2018 (determinando sua realização com extrema urgência), o paciente requereu o relaxamento da prisão em 28/08/2018, o MPF foi intimado em 29/05/2018 e ofertou parecer em 23/03/2018, o Laudo Pericial foi apresentado em 15/08/2018, o Juízo a quo proferiu decisão em 08/09/2018. 4. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o prazo de 81 dias para conclusão da instrução criminal não é absoluto, tratando-se apenas de um parâmetro geral, que pode ser ultrapassado quando a complexidade do processo criminal ou a pluralidade de réus justificarem, variando, portanto, conforme a particularidade de cada ação penal (HC 45308913163954859166, Desembargador Federal André Martins, DIEGO NOVAES - Terceira Turma, DJE:16/02/2018 – P. 82). 5. Não restou configurado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que, desde o momento em que o paciente foi preso em flagrante delito, todos os atos processuais foram realizados com a máxima urgência e celeridade (questão de dias). 6. Necessidade de manutenção da segregação do paciente para garantia da ordem pública, diante das circunstâncias que envolvem o seu passado, visto que esteve preso por condenação por tráfico de entorpecentes (Ação Penal 477959-99.7791.723.1122/TJPB) de 20/03/2015 até 30/09/2017 (dia em que recebeu liberdade provisória e que foi roubado o veículo com ele apreendido no dia de sua prisão em flagrante); além de já ter sido condenado a 20 (vinte) anos de reclusão por latrocínio (Processo nº 3792870-87.3986.450.8208) e a 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão por roubo (Processo nº 180630-73.8905.335.8142). 7. Ordem de habeas corpus denegada. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO), 297 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO), 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO) E 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente, objetivando a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa. 2. A jurisprudência desta Corte já reconheceu que o paciente não pode permanecer indefinidamente custodiado sem que seja encerrada a instrução. O excesso de prazo configura o constrangimento ilegal a ensejar a concessão de liberdade provisória. Precedente: (HC 2130/PB, Relator: Desembargador Federal Isaac Alves, Primeira Turma,, julg. 16/11/2005, publ. DJ: 13/06/2005, p.1007, decisão unânime). 3. No caso, o paciente foi preso em flagrante delito em 25/03/2018, teve a prisão convertida em preventiva em 12/12/2018, a denúncia foi ofertada em 31/03/2018 e recebida pelo Juízo Estadual em 26/06/2018, o paciente arguiu exceção de incompetência em 06/08/2018, o Ministério Público ofertou parecer em 23/04/2018, o Juízo Estadual declinou da competência e remeteu os autos à Justiça Federal em 15/12/2018, os autos foram distribuídos ao Juízo Federal em 05/03/2018, o despacho foi proferido em 01/03/2018, o requerimento de diligências (perícia técnica) pelo Parquet foi ofertado em 13/09/2018, o Juízo a quo deferiu as diligências em 23/09/2018 (determinando sua realização com extrema urgência), o paciente requereu o relaxamento da prisão em 20/03/2018, o MPF foi intimado em 17/03/2018 e ofertou parecer em 18/06/2018, o Laudo Pericial foi apresentado em 17/10/2018, o Juízo a quo proferiu decisão em 06/01/2018. 4. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o prazo de 81 dias para conclusão da instrução criminal não é absoluto, tratando-se apenas de um parâmetro geral, que pode ser ultrapassado quando a complexidade do processo criminal ou a pluralidade de réus justificarem, variando, portanto, conforme a particularidade de cada ação penal (HC 98571423475202365347, Desembargador Federal Pedro Miguel Barros, ENZO COSTA - Terceira Turma, DJE:24/05/2018 – P. 82). 5. Não restou configurado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que, desde o momento em que o paciente foi preso em flagrante delito, todos os atos processuais foram realizados com a máxima urgência e celeridade (questão de dias). 6. Necessidade de manutenção da segregação do paciente para garantia da ordem pública, diante das circunstâncias que envolvem o seu passado, visto que esteve preso por condenação por tráfico de entorpecentes (Ação Penal 942533-04.6684.631.6749/TJPB) de 05/02/2015 até 09/08/2017 (dia em que recebeu liberdade provisória e que foi roubado o veículo com ele apreendido no dia de sua prisão em flagrante); além de já ter sido condenado a 20 (vinte) anos de reclusão por latrocínio (Processo nº 3560637-69.4512.964.9410) e a 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão por roubo (Processo nº 317373-29.0192.103.9396). 7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 14521708475977086370, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)