EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO AFASTADA. OMISSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE. ANÁLISE DE MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para reconhecer a prescrição e julgar extinta a ação com resolução de mérito.
2. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Aduz que não foi observado o requerimento administrativo datado de 22/03/2015 que embasou a propositura desta ação.
3. Ao analisar os embargos declaratórios (fls.148/150), observa-se que a parte autora sustenta que houve um novo requerimento administrativo formulado em 11/04/2015 e que o ajuizamento da ação se deu em 22/09/2015, não havendo que se falar em prescrição.
4. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado se baseou em requerimento administrativo pretérito, não observando a existência de novo pedido acostado às fl. 07/09, em 14/03/2015. Desse modo, considerando-se que esta demanda foi proposta em 18/11/2015, fica afastada a prescrição. Afastada a prejudicial de mérito, passa-se ao julgamento do mérito.
5. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
6. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a demandante já atingiu a idade prevista para a aposentação de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens (fl. 11), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.213/91.
7. O cerne da controvérsia diz respeito à questão do início de prova material da atividade de rurícola da apelante, requisito necessário para a concessão do benefício previdenciário (Súmula 149 STJ).
8. A autora, quando da inicial, juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: certidão de casamento, em que consta como sua residência a Fazenda Umbuzeiro, sua profissão de doméstica e a de agricultor do seu marido, datada de 12/08/1996 (fl. 12); declaração do exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do São Francisco, relativa ao período de 22/06/2005 a 18/10/2015 (fls.13/14); carteira do Sindicato dos Agricultores Familiares, em que constam as contribuições dos anos de 2012 a 2015 (fl. 16); certidão da Justiça Eleitoral contendo como ocupação a de trabalhador rural, datada de 16/02/2015 (fl. 17); ficha geral de ambulatório, em consta a profissão de agricultora, datada de 07/11/2006, emitida pela Prefeitura Municipal de Vitor Hugo Fogaça (fl. 19); ficha de matrícula do filho da requerente, em que consta a sua profissão de agricultora, referente ao ano letivo de 2005, emitida pela Secretaria de Educação de Isis Monteiro (fl. 22); dentre outros.
9. Ao analisar os autos, verifica-se que foi realizada a oitiva de testemunhas (fls. 82), que atestaram o exercício da atividade rural da autora durante o período de carência. A testemunha Camila Martins afirmou que: "conhece a promovente desde o ano de 1995; que sabe dizer que neste ano a postulante se separou do primeiro marido e foi morar em Juazeiro com o novo companheiro; que desde o ano de 2002 ela retornou para Nina Barros e que desde então só trabalha na agricultura; que sabe que a autora planta feijão, milho e coentro e cria galinhas e porcos; que sabe dizer que a demandante planta para o próprio consumo". Augusto Vieira, por sua vez, declarou que: "conhece a promovente desde o ano 1993; que sabe dizer que a reclamante foi morar em Juazeiro no ano de 1995 e retornou para Isabel Gonçalves em 2002; que sabe que ela é agricultora; que mora na fazenda Eduarda Cavalcanti; que planta feijão, mandioca e melancia; que sabe que a autora antes de ir morar em Juazeiro trabalhava com agricultura na Fazenda Isabelly Novaes com seu primeiro marido que também era agricultor; que sabe que a mãe da requerente também era agricultora".
10. Assim, os elementos trazidos nesta ação, somados à prova testemunhal produzida são suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora.
11. Dessa forma, conciliando as provas documentais trazidas aos autos com as testemunhas ouvidas em juízo, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
12. No que se refere à alegação do INSS de que a autora esteve empregada em vínculos urbanos, observa-se que de acordo com o extrato de CNIS acostado aos autos, trata-se de quatro contratos temporários de curta duração, todos relacionados à atividade de agricultura e fruticultura, realizados durante o período em que a postulante morou em Juazeiro, entre os anos de 1995 a 2005. Nesse ínterim, a soma dos períodos trabalhados totaliza 10 meses, irrisórios para descaracterização do trabalho rural (fl. 58v).
13. Em relação às custas processuais, quando a Fazenda Pública litiga na Justiça Estadual não há que se falar em sua isenção. O fato de a parte postulante litigar sob o pálio da Justiça Gratuita não desonera o INSS de ter que pagar as custas que lhe cabem no processo.
14. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.457-92, 2001). Assim, fica mantida a condenação da sentença.
15. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, afastar a prescrição de fundo e negar provimento à apelação do INSS. Manutenção do entendimento da sentença no sentido da concessão da aposentadoria por idade.
(PROCESSO: 8504841700284767057905, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)