PROCESSO Nº: 1669473-17.6515.19.9.3540 – APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO SOUZA ADVOGADO: ALCINDO ANTÔNIO OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: RYAN DUARTE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA ÓRGÃO: ENZO GABRIEL JESUS EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, verifica-se que as partes firmaram avença sobre direito disponível. Constata-se ainda que os litigantes possuem capacidade para transigir, é lícito o objeto e há regularidade da forma, de modo que resta ao Judiciário homologar o acordo firmado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que a fixação dos juros de mora e da correção monetária, se dará segundo os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. PROCESSO Nº: 8040477-32.0182.10.6.8057 – APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS BARBOSA ADVOGADO: ALCINDO JOAQUIM DA CRUZ FILHO ADVOGADO: ISAAC SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO ÓRGÃO: GABRIEL DA ROSA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, verifica-se que as partes firmaram avença sobre direito disponível. Constata-se ainda que os litigantes possuem capacidade para transigir, é lícito o objeto e há regularidade da forma, de modo que resta ao Judiciário homologar o acordo firmado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que a fixação dos juros de mora e da correção monetária, se dará segundo os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. PROCESSO Nº: 2980410-28.4933.16.7.7190 – APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DA LUZ ADVOGADO: ALCINDO LEONARDO DA PAZ FILHO ADVOGADO: GUSTAVO CALDEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA ÓRGÃO: PEDRO MIGUEL SILVA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, verifica-se que as partes firmaram avença sobre direito disponível. Constata-se ainda que os litigantes possuem capacidade para transigir, é lícito o objeto e há regularidade da forma, de modo que resta ao Judiciário homologar o acordo firmado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que a fixação dos juros de mora e da correção monetária, se dará segundo os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 05059819718791020224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)