PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas quanto ao termo inicial e aos honorários advocatícios, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 102, caput e alínea "l" e 195, parágrafo 5º da Constituição Federal, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados.
III. Ao analisar os autos, observa-se que a sentença determinou que a condenação deveria ser corrigida monetariamente com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, bem como que incidiriam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
IV. O INSS apresentou embargos de declaração apontando omissão quanto aos juros e correção monetária.
V. O acórdão embargado foi omisso no tocante à correção monetária e aos juros de mora. Omissão sanada apenas para esclarecer que essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.317-56/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VI. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão apontada, reduzindo os juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 7.109-55/2001.
(PROCESSO: 1972810985854160730405, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)