PROCESSO Nº: 1071201-33.6427.8.6.3497 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Melo Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CITAÇÃO DA FUNASA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FNS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão, por não haver se pronunciado sobre matéria de ordem pública consistente na sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. A demanda foi ajuizada pelo autor, em face do Fundo Nacional de Saúde - FNS, tendo como objeto a retirada do seu nome dos registros do SIAFI/CAUC/CADIN, em face do suposto inadimplemento dos Convênios nºs 1673/2004 e 2599/2004, celebrados entre o Município e o FNS. 3. Não há que se falar em erro material. Ajuizada a demanda em face do Fundo Nacional de Saúde - FNS, a FUNASA foi equivocadamente cadastrada no polo passivo da demanda, o que deu ensejo à ausência de citação do réu. 4. O Fundo Nacional de Saúde é órgão despersonalizado, integrante da estrutura do Ministério da Saúde, ou seja, da União. Este não possui capacidade de ser parte, pois apesar de poder agir em nome do Estado, carece de personalidade jurídica própria, devendo, portanto, ser citado através da União, com representação pela Advocacia Geral da União - AGU. 5. O FNS não teve a oportunidade de ofertar resposta, estando o feito maculado de vício que deve ser sanado de forma imediata, a fim de possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante dispõe o art. 5º, inciso LV, da CF. 6. Embargos de declaração providos para decretar a nulidade de todos os atos do processo desde a citação.
(PROCESSO: 64356318217680541442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)