Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Sales Nº: 8629269-77.0658.21.6.0147 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 379.698/SC. VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. GABRIEL NOGUEIRA. CALEBE JESUS. LEI 31.033/07. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa à reforma da sentença, com o fim de reconhecer a legalidade da incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos terço constitucional de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado e auxílio doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, por entender possuírem natureza remuneratória ou declarar a compensação tributária a ser realizada nos termos da legislação em vigor e no âmbito da Administração Tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 138.318/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 722.155/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais (PROCESSO: 76095686439954464106, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2017). 4. Quanto às verbas de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 3140995/RS), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido vem se posicionando esta Turma. 5. Os valores pagos a título de férias gozadas possuem caráter salarial e encontra-se expresso nos termos do art. 148 da CLT. Portanto, trata-se de salário de contribuição e não há de se falar em sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7. Por seu turno, afirmou o C. STJ o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade (REsp 9435128/SP, Rel. Ministro ENZO CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2014, DJe 03/09/2014). 8. A mesma compreensão se tem a respeito do adicional de transferência. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o tal verba. Precedentes(AgInt no REsp 8.838.225/SC; AgInt no AgRg no AREsp 671.497/AC; AgInt no REsp 7.617.314/PR. 9. Não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias; Aviso prévio indenizado; e auxílio doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado. 10 - Incide a referida contribuição sobre horas-extras, adicionais noturno, periculosidade, insalubridade e transferência e férias usufruídas. 11. Declaração ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), valores atualizados pela taxa SELIC, observada a Lei 11.457/07, a qual, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 12. Majoração dos honorários fixados na sentença em 2%. 13. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, mantida a sentença nos demais termos.
(PROCESSO: 04023015399541655530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)