PROCESSO Nº: 0685218-18.6027.25.5.1372 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA e outro ADVOGADO: Leandro Moreira REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA PELA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão objeto dos embargos declaratórios negou seguimento ao agravo de instrumento, considerando o erro grosseiro na sua interposição contra decisão que não tem natureza interlocutória, e julgou extinto o pedido de efeito suspensivo à apelação (AC 450634/PE), porquanto este perdeu o objeto diante do julgamento do referido recurso pela eg. 3ª ¨Turma. 2. Os embargantes sustentam: a) que "interpuseram em tempo hábil, muito antes da decisão à apelação, que não transitou em julgado, assim não se discute perda de objeto"; b) o cerceamento de defesa por não ter sido intimado para se manifestar sobre certidão do oficial de justiça; c) serem legítimos proprietários do imóvel em questão, conforme escritura pública lavrada em 15/1/2015, e que não houve fraude à execução, pois o exequente não requereu a indisponibilidade do imóvel antes da concretização do negócio jurídico, que tampouco estava gravado com quaisquer ônus; d) que o imóvel já havia sido adquirido por seus familiares (neta e filho) em outubro de 2014, através de instrumento particular de compra e venda, enquanto a execução fiscal somente fora proposta em novembro daquele ano e que "os embargos são cabíveis para excluir a possibilidade da penhora do referido imóvel"; e) não há fraude à execução, porquanto juntam sentença proferida em ação anulatória (processo 7995041-54.0890.9.2.1962) que declarou a nulidade da certidão da dívida ativa e liberou a penhora no imóvel em questão nos autos da execução fiscal embargada. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Nesse contexto, resta claro que os embargantes, apesar de se valerem de 16 (dezesseis) páginas, não se desincumbiram do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgiam, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, tendo se limitado a invocar argumentos que são estranhos aos fundamentos da decisão embargada. 5. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 6. Embargos declaratórios não conhecidos. Yago Monteiro
(PROCESSO: 08814262965048511303, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)