PROCESSO Nº: 9465926-54.8359.18.8.2261 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO CARDOSO DANTAS ADVOGADO: Júlio César Acioly Dorville RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a manutenção do pagamento de pensão por morte recebida pela autora, na condição de filha maior solteira de servidor público federal, instituída desde 1974. 2. A Súmula 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 6. Nesse mesmo sentido: a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Luiz Henrique Gonçalves, publicada no DJe de 25/01/2017. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55017154415217636316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)