Administrativo. Constitucional. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, sob alegação de danos em veículo. Apreensão de veículo caminhão que transportava cigarros de proveniência estrangeira. Responsabilidade civil da Administração Pública. Teoria da responsabilidade objetiva. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Veículo que ficou sob custódia da Administração pública por mais de 03 meses aguardando perícia requerida pela autoridade policial, somente sendo devolvido após determinação judicial. Veículo que apresentou avarias antes inexistentes, bem como subtração de peças. Reconhecimento das avarias por parte da Administração. Veículo que sofreu acidente quando do transporte da Delegacia Federal de Caruaru para o pátio do DNIT em Recife, sob guarda da Administração. Danos emergentes e lucros cessantes configurados. Inocorrência de dano moral. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29466098880577407201, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)