PROCESSO Nº: 0682158-74.0798.13.7.5090 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO VIEIRA ADVOGADO: Marcos Mcgregor Queiroz Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Freitas EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA COMO GARANTIA DO CIDADÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em agosto de 2014, pretende alterar o cálculo de sua RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, a qual instituiu o fator previdenciário, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma. II - Considerando que, para os segurados que, a partir da vigência da Lei 9.876/99, quitaram maior número de contribuições, melhor se afigura o cálculo pela lei nova (art. 29, I, da Lei 8.213/91, redação atual), para a qual é considerado o período contributivo mais extenso, do que pela norma transitória (art. 3º, §2º, da Lei 9.876/99), é possível o deferimento da pretensão relativa à aplicação daquela norma, à consideração de ser mais favorável. III - Demais do nosso sistema jurídico não haver adotado a diretriz da irretroatividade da lei, mas a da sua aplicação imediata (art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a tutela da segurança jurídica, de porte sobranceiro (Preâmbulo e art. 5º, XXXVI, CF), representa direito fundamental cujo destinatário é o cidadão e não o Estado, a qual elabora as leis, razão pela qual é perfeitamente admissível que aquele opte pela aplicação da lei nova quando, no caso concreto, for mais favorável do que disposição transitória. IV - Apelação a que se nega provimento. Condenação do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais.
(PROCESSO: 44030564759211588980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)