EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 943384/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 869586/PR, de relatoria da ministra Lara Porto, com repercussão geral reconhecida. 3. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 20121891425219901968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)