PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA DO ESTADO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que declarou extinta ação ordinária, proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de se obter concessão de benefício de aposentadoria rural por idade.
2. Está demonstrado nos autos que a demandante deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, em Tauá (Processo nº 8038715-32.8850.3.12.2950), o qual foi julgado improcedente em 16/12/2012, em face de não comprovação da qualidade de segurado especial. A ação transitou em julgado em 18/06/2012.
3. Conforme o art. 337, parágrafos 2º e 4º, do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado.
4. No presente caso, não obstante tenha o postulante formulado um novo requerimento - que foi indeferido na via administrativa, em 08/09/2012 -, não indicou quais foram os documentos que modificaram a causa de pedir em relação à primeira ação, que transitou em julgado, em razão do que não há como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada.
5. No que concerne à litigância de má-fé, a prova desta deve ser precisa, e para que se configure é necessário que o demandante aja de forma maldosa, dolosa, causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se inclua em uma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Ritos.
6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa que foi imposta por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 88127322090292468942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/10/2018)