PROCESSO Nº: 2351871-85.8869.4.4.6221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUNES & CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADO: Benício Jesus De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7137259-95.5088.23.6.4313 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz a Fazenda Nacional que o acórdão incorreu em contradição, por entender que o RE 978.935/PR limitou-se a afastar a incidência das contribuintes sobre o ICMS, não fazendo o mesmo para o ISS, de modo que desbordando dos limites da decisão paradigma. Assim, requer pronunciamento acerca deste fato, a fim de esclarecer o fundamento da não incidência aplicada também ao ISS. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que as razões de decidir do precedente da Suprema Corte também fundamentam, analogicamente, o entendimento de que também é inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação de bens/serviços e não integram a receita bruta da empresa. Ademais, salientou que os impostos em questão apresentam estrutura semelhante, posto que ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e são calculados "por dentro" e que essa similitude reforça a tese acerca da possibilidade de aplicação analógica do decidido pelo STF no bojo do RE 870.238/PR aos casos relativos ao ISS. Conclui, portanto, pela impossibilidade de inclusão deste tributo na base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à COFINS. 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (TRF 5, APELREEX 28769/01, Rel.: Desembargador Federal IAN PORTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 12/12/2014, DJe: 17/06/2014) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90531823697106472766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)