PROCESSO Nº: 8105239-38.8003.15.3.6574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO FELIPE CUNHA e outros ADVOGADO: Ingrid Chaves Cananéa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Souza Maia Maria Vitória Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7247404-04.5207.16.3.3118 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO VIA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA AMPARADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra Decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 7425373-45.0933.3.2.9869, em curso na 10ª Vara Federal/PE, (que determinou a Restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pelos Embargantes, ora Agravados, em Contrato de Mútuo firmado com a CAIXA), na qual a Agravante alega, em síntese, a impossibilidade de repetição em dobro do indébito no caso concreto. 2. A impugnação à execução, oriunda de Contrato de Mutuo firmado com a Caixa Econômica Federal, sob o argumento de excesso de execução (relativo à cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito e à Comissão de Permanência), com declaração de nulidade de cláusulas abusivas/ilegais, não pode ser apreciada em juízo de valor precário, na qual se autoriza, via liminar, a imediata devolução em dobro de quantia paga a maior, devendo a análise ser procedida por meio de cognição exauriente dos fatos e provas apresentados nos autos e de interpretação das cláusulas contratuais. Ademais, o STJ já decidiu que "a declaração de ilegalidade da cobrança com base em cláusulas contratuais não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé" (REsp 7.242.531/RS, Min. Murilo da Cunha, DJe 21/10/2009). 3. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 11592137644358902901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)