ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO AO JULGADO PROFERIDO PELO STF NO RE 194.070/CE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de novo julgamento de remessa oficial e apelações interpostas pela União e pela parte autora após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 583.101/CE, na sistemática de repercussão geral (Tema 20). Em sua apelação, a União defendeu, em resumo, o não cabimento da incorporação dos quintos. Por sua vez, a parte autora apelou contra o reconhecimento da prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da demanda.
2. No primeiro julgamento, a Terceira Turma ratificou a sentença na parte em que reconheceu o direito à incorporação dos quintos das gratificações por exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, abrangendo o período de 26 de junho de 1998 a 26 de janeiro de 2001.
3. O STF, em decisão prolatada em 2015, quando do julgamento do RE 833.012/CE, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 20/8/1998 até 8/8/2001, ante a carência de fundamento legal.". De acordo com o relator, Ministro João Guilherme Ramos, a MP 1.940-93, convertida na Lei 9.527/97, extinguiu a incorporação de qualquer parcela remuneratória (quintos - previstos na Lei 8.112/91 - ou décimos - estipulados pela MP 1.195/95).
4. Remessa oficial e apelação da União providas para julgar improcedente a ação. Apelação da parte autora prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, com base no art. 20, parágrafo 4º, CPC/73 - norma em vigor quando do ajuizamento da ação -, por não ter havido condenação.
(PROCESSO: 028254268788337, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO: 02/05/2018)