PROCESSO Nº: 7091448-59.9553.2.1.9339 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RIOMAR SHOPPING S.A. ADVOGADO: LUCCA MENDES E OUTRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: HENRIQUE NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 02.163/2007. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido para determinar à autoridade impetrada que julgue, no prazo de 30 (trinta dias), os pedidos de restituição (PER/DCOMP 98198.976660/7848-72 e nº 79360.693056/5510-05), objeto da presente ação e protocolados em prazo superior a 360 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00. 2. Discute-se a possibilidade de fixação de prazo razoável para a apreciação de pedido administrativo de restituição de tributo formulado por contribuinte perante a Receita Federal. 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 5. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 2967333/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CORREIA, DJe 31/12/2010). 6. No caso, o recorrido protocolou seus pedidos de restituição de tributos na seara administrativa há mais de 360 dias, ao quais permanecem sem a devida apreciação . 7. Manutenção da sentença que fixou prazo razoável, a saber, 30 (trinta) dias para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à Lei 11.457/07, já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte (desde 13/07/2014). 8. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 3444661-60.9509.8.12.3148 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RIOMAR SHOPPING S.A. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIANA E OUTRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: RAFAEL DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 62.413/2007. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido para determinar à autoridade impetrada que julgue, no prazo de 30 (trinta dias), os pedidos de restituição (PER/DCOMP 64189.681853/2320-39 e nº 73162.185627/8751-97), objeto da presente ação e protocolados em prazo superior a 360 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00. 2. Discute-se a possibilidade de fixação de prazo razoável para a apreciação de pedido administrativo de restituição de tributo formulado por contribuinte perante a Receita Federal. 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 5. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 0137509/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro DAVI LUCCA ARAÚJO, DJe 28/01/2010). 6. No caso, o recorrido protocolou seus pedidos de restituição de tributos na seara administrativa há mais de 360 dias, ao quais permanecem sem a devida apreciação . 6. Manutenção da sentença que fixou prazo razoável, a saber, 30 (trinta) dias para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à Lei 11.457/07, já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte (desde 29/08/2014). 7. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 1188369-42.6597.10.2.2306 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RIOMAR SHOPPING S.A. ADVOGADO: PIETRO COSTELA E OUTRO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: MURILO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 96.211/2007. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pedido para determinar à autoridade impetrada que julgue, no prazo de 30 (trinta dias), os pedidos de restituição (PER/DCOMP 83268.080154/5972-96 e nº 03524.801160/5631-22), objeto da presente ação e protocolados em prazo superior a 360 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00. 2. Discute-se a possibilidade de fixação de prazo razoável para a apreciação de pedido administrativo de restituição de tributo formulado por contribuinte perante a Receita Federal. 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 5. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 6478696/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro NATHAN ALVES, DJe 01/05/2010). 6. No caso, o recorrido protocolou seus pedidos de restituição de tributos na seara administrativa há mais de 360 dias, ao quais permanecem sem a devida apreciação . 6. Manutenção da sentença que fixou prazo razoável, a saber, 30 (trinta) dias para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à Lei 11.457/07, já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte (desde 28/06/2014). 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 17885337762063610133, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)