PROCESSO Nº: 2933659-03.6901.31.3.6654 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: UNINVEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Augusto Moura e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Alves Maia Camila da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO A TER VISTA DOS AUTOS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Hipótese de remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a ordem para determinar a suspensão da restrição referente ao Processo Administrativo nº 55314.700048/4781-53, instaurado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas - SRTE/AL, garantindo a empresa impetrante o direito obter a emissão da Certidão de Regularidade do FGTS, na forma positiva com efeitos de negativa, bem com a devolução do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa administrativa. 2. Nada obstante seja inegável o dever da Administração de limitar o acesso do público à sede onde funciona o Ministério do Trabalho e Emprego em Alagoas e sua respectiva Superintendência, a empresa impetrante não pode ser prejudicada ao exercer a sua defesa administrativa. Milita, em seu favor, o princípio do devido processo legal, consubstanciado no direito à ampla defesa e ao contraditório, consagrado expressamente na Constituição Federal de 1988. 3. O art. 3º da Lei nº 9.784/99 especificou, no âmbito administrativo, o conjunto de direitos do administrado apontando, dentre outros, o direito a ter vista dos autos do processo administrativo, sendo certo que esse direito ganha maior relevância quando existe a possibilidade de afetação ou restrição a direito do particular, justamente como ocorreu no presente caso concreto. 4. Hipótese em que deve ser reconhecido o direito da empresa impetrante de obter a concessão de Certidão de Regularidade perante o FGTS, bem como a ter devolvido o prazo para apresentação de defesa administrativa, uma vez que não foi possível consultar os autos do procedimento administrativo e exercer plenamente o seu direito de defesa, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 5. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 91929011649265101354, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)