PROCESSO Nº: 3146847-30.2300.22.2.7160 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO FERREIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophie Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito em ação ordinária que objetivava o enquadramento dos autores no Plano de Classificação de Cargos (PCC) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a consequente transformação de seus cargos no de Analista de Planejamento e Orçamento, tendo as vantagens pecuniárias inerentes à aludida transformação incorporadas aos seus patrimônios. 2. Em suas razões, os embargantes limitaram-se a sustentar a existência de contradição entre acórdãos de Turmas deste Regional, e voltaram a discutir a questão relacionada à prescrição do fundo de direito, argumentando que a lesão ao direito dos reclamantes envolve prestações de trato sucessivo. Além disso, requereram a concessão do benefício de justiça gratuita. 3. A renda auferida pelos autores evidencia a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalta-se que não se faz necessária a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC, tendo em vista que tal providência foi adotada pelo juízo de origem (id. 2598062.0169453), ao determinar que os autores apresentassem suas últimas declarações de rendimentos (IRPF), assim como de seu cônjuge ou companheiro, se for casada ou em união estável, o que não foi atendido por eles. Inclusive, afirmaram que cada postulante recebe em torno de R$ 01.486,00 (dez mil reais) mensais, e efetuaram o recolhimento das custas. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado nos presentes embargos, considerando que os demandantes litigaram até a presente fase processual sem o benefício, e sequer alegaram a modificação da situação fática que autorizasse a sua concessão. 4. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, e não a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. Em outras palavras, a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 5. Na fundamentação adotada no voto condutor foi pontuado que "o STJ tem entendido que enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui-se em ato único, de efeitos concretos, que não reflete relação de trato sucessivo, considerando que a pretensão deduzida envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida." e que "Diante desse contexto, considerando a ausência de impugnação administrativa ou judicial em tempo hábil, na medida em que a ação somente foi ajuizada em 15/03/2016, é forçoso reconhecer a prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 87.509/32), não merecendo prosperar a pretensão recursal". 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelos Embargantes. 7. Os Embargantes pretendem apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos improvidos. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. DRQ
(PROCESSO: 14736670447206766236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)