PROCESSO Nº: 8517648-12.8700.3.2.6942 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TERRENO DE MARINHA. ISAAC CARDOSO. NÃO APROVADA. UNIÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de STELLA CORREIA, objetivando a condenação do réu na demolição do empreendimento de carcinicultura por ele desenvolvido, bem como no dever de reparar os danos ambientais causados pela referida construção, com a remoção de todos os entulhos ou, alternativamente, no dever de pagar indenização ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos, extinguiu o feito sem resolução de seu mérito, por reconhecer a incompetência desta Justiça Federal para julgamento da causa. Em suas razões, o Ministério Público aduz que o dano ambiental em análise teria ocorrido em terreno onde se localiza o empreendimento de carcinicultura em referência, que de acordo com a documentação constante os autos, foi irregularmente construído em área de Área de Preservação Permanente - APP, caracterizada também como terreno de marinha, situado em região de manguezal às margens do Rio Pirangi, no Município de Fortim/CE. Afirma que o manguezal está incorporado ao patrimônio da União a partir da vigência do art. 2º, inc. I do Decreto-lei nº 6.871/44 c/c art. 1º, alínea "l" do Decreto-lei 9.760/46. Afirma que o fato de não ter sido demarcada a LPM não afasta a tese sustentada na inicial, pois o empreendimento de carcinicultura está situado em área de inequívoca dominialidade da União. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do apelo. A Constituição Federal elenca, em seu art. 20, os bens da União, dispondo que são bens da União, dentre outros, os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; assim como os terrenos de marinha e seus acrescidos. Regulamentando as disposições constitucionais, o Decreto-Lei 9.760/46 definiu que "são terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831". No entanto, no caso dos autos, não restou comprovado que o dano ambiental descrito ocorreu em terreno de marinha (propriedade da União), diante da ausência de demarcação definitiva da ALÍCIA PEIXOTO, marco necessário ao enquadramento da área em discussão como pertencente à União, nos termos definidos pelo art. 2° acima transcrito. Ademais, ainda que a área estivesse inserida em APP (mangue), tal como afirma o parquet, essa condição por si só não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, visto que a atribuição para licenciamento e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, nesta hipótese, pertence ao órgão ambiental estadual, e não ao IBAMA. Intelecção dos arts. 5º, II, da Resolução CONAMA nº 237/97, e 4º, VII, da Lei nº 12.651/12 do novo Código Florestal (2º da Lei nº 4.771/65, antigo Código Florestal). Portanto, diante da impossibilidade de definir a titularidade do bem como sendo da União, é de se reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar a presente demanda e a consequente incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 16759736896501537750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)