Processo Civil. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença do Juízo Federal da 4ª Vara, situado em Aracaju, que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no arts. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, 487, inc. II, do Código de Processo Civil, e 40, parágrafos 3º e 4º, da Lei 6.830/80, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
De acordo com o édito recorrido, restou ultrapassado o lustro prescricional, eis que após a suspensão do processo por um ano, sobreveio o arquivamento dos autos, tendo transcorrido prazo superior ao lustro prescricional, sem qualquer providência efetiva de recuperação do crédito, f. 42-68.
A apelante alega, em síntese, que não foi observado o prazo de um ano de suspensão e cinco anos de arquivamento exigidos para a consumação da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40, da Lei 6.830, f. 77-25.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 11 de junho de 2011, f. 03, e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 14 de março de 2011, f. 16, o transcurso do período de um ano, em 09 de setembro de 2012, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e o despacho de intimação da exequente, em 20 de dezembro de 2017, f. 28.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado artigo, ouvido a exequente em 30 de novembro de 2017, f. 28, que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, não impulsionando o feito, sequer localizando os devedores, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 00230117263217995225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)