PROCESSO Nº: 2155189-95.8997.19.6.0945 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MIGUEL BARBOSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, condenando a embargada, ora recorrente, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. A apelante busca a reforma da sentença no tocante à verba sucumbencial, para que o percentual de honorários incida sobre o proveito econômico, por ser perfeitamente mensurável. Defende, ainda, que não é razoável uma condenação com base no valor da causa atualizado, já que o proveito econômico aferido pela parte devedora foi mínimo, de modo que, em números, muito provavelmente, não ultrapassará o valor dos honorários. 2. No caso em análise, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução por quantia certa contra as apeladas, objetivando o pagamento de débito relativo ao "Contrato de Cédula de Crédito Bancário/ Empréstimo à Pessoa Jurídica com Garantia FGO", no valor de R$ 84.114,09 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e nove centavos). A Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial em favor das executadas, ora apeladas, opôs embargos à execução contra a CEF, buscando a declaração de nulidade do título executivo, e, subsidiariamente, a redução do valor cobrado, após invalidação de determinada cláusulas contratuais. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para declarar a nulidade da cláusula 8ª do contrato questionado, determinando-se que a CEF realize a recomposição da dívida, aplicando-se apenas a comissão de permanência composta somente da CDI (certificado de depósito interbancário) excluindo-se da cobrança a taxa de rentabilidade, juros de mora, juros remuneratórios, cláusula penal, multa e demais encargos. Por fim, a CEF foi condenada ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (valor da execução principal após a recomposição da dívida). 3. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Percebe-se, portanto, que o valor da causa deve ser utilizado de forma subsidiária. 4. Embora dependa de liquidação, o proveito econômico obtido é mensurável, pelo que se mostra inadequada a utilização do valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência. 5. Ocorre que, das próprias alegações da apelante, extrai-se a conclusão de que o proveito econômico obtido é irrisório, o que não foi infirmado em sede de contrarrazões, motivo pelo qual a fixação se deve dar por apreciação equitativa, conforme previsão do art. 85, §8º, do CPC. 5. Nesse passo, é razoável o arbitramento dos honorários em R$ 1.000,00 ( mil reais), considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade e que a causa não apresenta grande complexidade. 6. Apelação parcialmente provida. Drq/fbd
(PROCESSO: 21498015901682903760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)