E M E N T A ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE REGISTRO. BRENO SILVA. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que para determinou aos Conselhos que mantenham o regular registro dos autores, incluindo o título de Engenheiro de Segurança do Trabalho. II - Ao deferir o registro com base nos diplomas de conclusão dos cursos realizados concomitantemente, o CREA permitiu, sem qualquer restrição ao menos aparente, o livre exercício profissional dos Autores, fato este que não pode ser desprezado ante a alteração de entendimento para a inscrição perante o órgão de classe. III - Desprovimento da apelação
(PROCESSO: 85114947774536302513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)