JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO.
I - O Supremo Tribunal Federal deliberou, recentemente, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 760.011/RS, no sentido da inclusão de Juros de Mora entre a data da realização dos cálculos e a da Requisição Judicial de Pagamento, orientação esta que foi observada no Acórdão proferido pelo Rafael Teixeira Região, em período de menor extensão, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
II - Retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência da Corte.
(PROCESSO: 05806688792129018923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)