PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVELCOM DESTINAÇÃO MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL). PENHORA INCIDENTE SOBRE A PARTE COMERCIAL. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos Danilo Monteiro em face da Fazenda Nacional, para determinar o cancelamento da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 2.334, localizado na Rua Rodrigues Júnior, nº 977, levada a efeito nas execuções fiscais nºs 8216053-83.0550325.0133, 0499723-04.0021.464.88207, 402711-57.5220.382.5415 e 012486-61.4862.701.0110. Condenação da parte embargada em honorários advocatícios fixados em R$500, 00 (quinhentos reais).
2. Em suas razões de apelação, aduz a Fazenda Nacional que, do exame da matrícula imobiliária de nº 2.334, juntada às fls. 89/90 dos autos, verifica-se que o imóvel em discussão é composto de duas partes distintas: uma residencial e a outra comercial, que consistiria no pavimento superior. Nesse sentido, este pavimento pode e deve fazer frente ao pagamento das dívidas contraídas, eis que é utilizado para uso exclusivo de atividade comercial, tendo gerado, inclusive, os débitos cobrados na execução fiscal.
3. Pedro Pires opôs embargos de terceiro em face de execução ajuizada pela Fazenda Nacional, alegando que o bem sobre o qual recaiu a penhora nas execuções fiscais nºs 0598998-78.6208208.4716, 3725031-59.7715.689.62570, 941428-42.6545.767.4655 e 408672-25.5848.402.4255 se trata de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, por nele residir com sua esposa, a executada, e os filhos.
4. Os documentos carreados aos autos pela parte embargante dão suporte à alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, quais sejam: a) comprovantes de residência em seu nome e no nome da sua esposa, constando o endereço "Rua Rodrigues Junior, 977, Centro Quixadá" (fls. 70/76); certidão de casamento entre o embargante e a executada; e c) certidão de matrícula do respectivo imóvel (89/90).
5. No caso dos autos, a controvérsia reside na matrícula atestar que o imóvel é composto por duas edificações distintas: uma residencial e a outra comercial, que consistiria no pavimento superior, podendo esta última ser objeto de penhora.
6. Com efeito, o art. 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Havendo possibilidade de cômoda divisão do bem sem acarretar prejuízo à residência, é possível que a penhora recaia sobre a parte destinada à atividade comercial do imóvel, verificando-se a impenhorabilidade, no caso, apenas quanto à porção residencial, visivelmente distinta, não se estendendo à parte destinada a fins comerciais, integrante da mesma matrícula.
7. Nesse diapasão, inexiste óbice para a constrição da parte comercial de imóvel com destinação dúplice: residencial e comercial. Caso em que restou suficientemente comprovada a utilização precípua do pavimento superior para o desenvolvimento das atividades comerciais desenvolvidas pelo terceiro embargante e sua esposa, executada, a possibilitar a constrição do indigitado pavimento.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 35912342519889439363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/10/2017)