PROCESSO Nº: 2412260-32.3263.24.4.8721 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Danilo Oliveira Lustosa e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Rosa Argentini Principe Credidio EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 12.683/14. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal, que objetivava o reconhecimento da nulidade do auto de infração e da ilegalidade da multa aplicada no valor de R$ 5.280,00, em razão da inexistência de um profissional farmacêutico no estabelecimento. 2. Não deve ser acolhida a alegação de nulidade do auto de infração em razão da divergência entre a capitulação legal informada e a narrativa dos fatos descrita, uma vez que foi devidamente assegurado ao apelante o direito de defesa, tendo havido específica descrição do fato. Conforme consignado na sentença, "se há especificação do órgão autuado e indicação da conduta ilícita acompanhada do fundamento legal, não é razoável que se declare a invalidade do auto de infração somente porque, sob o título "observações", foi assinalado o campo "Registrar o estabelecimento no CRF/PE (Sem RE)". 3. Restou comprovada a notificação da multa, tendo sido encaminhada correspondência ao endereço do órgão municipal com documento indicando o órgão que promoveu a autuação, o órgão autuado, a conduta ilícita com seu fundamento legal e o valor da multa, assim como o prazo para apresentação de defesa. Além disso, como destacado na sentença, ainda que de forma sucinta, houve despacho determinando o prosseguimento do processo até a inscrição em dívida ativa, motivo pelo qual não se pode afirmar que o processo administrativo que originou o crédito seja inválido. 4. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.389.633/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Anthony Lima, Primeira Seção, julgado em 26/01/2012, DJe 06/07/2012). 5. No que se refere ao argumento acolhido na sentença (com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos), a Segunda Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (PROCESSO: 55607294965794249652, AC560046/PE, Desembargador Federal Calebe Dias, Segunda Turma, j. 14/03/2016, DJE 03/12/2016, p. 90). No mesmo sentido: AC262993/PE, Desembargador Federal Luigi da Mata (Convocado), Primeira Turma, Vinicius Ferreira, DJE 24/06/2017, p. 7. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 34566846080007831902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)