PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. ART. 8º, DA LEI Nº. 97.268/2011. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RESP. Nº. 6.143.344/SP. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI AO CASO CONCRETO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. NICOLAS PORTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais.
2. No caso em apreço, o magistrado "a quo" entendeu que, por se tratar de disposição de direito processual, a referida Lei encontraria aplicação imediata, apesar da data de distribuição do feito ser anterior à sua entrada em vigor.
3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 5.698.361/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C, do CPC), firmou a tese de que o art. 8°, da Lei 12.514/2011, é inaplicável às execuções ficais propostas antes da vigência do referido diploma legal.
4. De fato, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. Contudo, a "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preceitua que cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege. Assim, a lei que disciplina o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado, ou seja, a publicação e a entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por serem praticados.
5. Portanto, a regra em análise somente faz referência às execuções que serão propostas pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de sua entrada em vigor.
6. Cauê Teixeira. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 042375128615795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)