APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PELA MUNICIPALIDADE, COM VERBA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DO TURISMO. DISPENSA DE LICITAÇÃO, MERCÊ DA EXCLUSIVIDADE. LEI 8.666, ART. 25, III. INEXISTÊNCIA DA IMPROBIDADE GIZADA NO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92.
I - Na origem, uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA, EDNALDO DE ANTÔNIO DA LUZ, JOÃO GABRIEL CARDOSO, GUILHERME AZEVEDO, IAN NUNES e LEANDRO DA CUNHA, mirando a condenação dos réus como incursos nas penas previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.
II - Explica a sentença: "Aduziu o autor, como fundamento de sua pretensão: a) ter o réu ARMANDO PIMENTAL DA ROCHA, na condição de então prefeito do município de Camutanga/PE, firmado os Convênios nº 140/2007 e 729/2008 com o Ministério do Turismo para a contratação de bandas e artistas populares para as festividades de São João e São Pedro no aludido município, nos anos de 2007 e 2008; b) após a liberação dos recursos pelo Ministério do Turismo, ter o ex-prefeito, mediante parecer da comissão de licitação formada pelas demandadas MARCOS VINICIUS LOPES, DAVI LUCCA ROCHA, ENZO ALVES e BENJAMIN CUNHA, declarado a inexigibilidade de procedimento licitatório, com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, para autorizar a contratação das bandas previstas no Plano de Trabalho dos convênios por meio do réu EDNALDO DE CAUÃ PIRES, muito embora o valor dos contratos impusesse a realização de licitação nas modalidades convite (Convênio nº 140/2007) e tomada de preços (Convênio nº 729/2008); c) apesar de a Lei de Licitação autorizar, no citado art. 25, III, a contratação, sem licitação, de profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, o demandado EDNALDO DE LEVI RIBEIRO seria mero intermediário, sendo que as cartas de exclusividade apresentadas não seriam aptas a comprovar a condição do citado réu de representante exclusivo das bandas e artistas contratados; d) não ter sido apresentada justificativa para a escolha das bandas contratadas, e nem demonstrado se tratarem de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, e tampouco foi justificado o valor dos respectivos serviços; e, por fim, e) não ter havido a válida prestação de contas em relação aos aludidos convênios, ante a ausência de comprovação da efetiva realização dos shows contratados, o que culminou na instauração de Tomada de Contas Especial perante o TCU".
III - Com parcial procedência, veio sentença condenatória assim encerrada: "Em face de todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, condenando os réus na prática do ato de improbidade administrativa disposto no art. 10, VIII da Lei 8.429/92. Condeno os réus ARMANDO PIMENTAL DA ROCHA e EDNALDO DE LUIZ MIGUEL SILVEIRA ao pagamento de multa civil no montante de R$ 15.536,00 (vinte mil reais) por parte de cada um, e os réus VICENTE NUNES, DANILO DA COSTA, ANTHONY ALMEIDA e DIEGO FERREIRA no pagamento de multa civil no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por parte de cada um, a serem revertidas em favor da União, devendo a obrigação ser cumprida no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado".
III - Ambas as partes recorreram.
IV - Não há espaço para acolhimento da preliminar dando pela inaplicabilidade da Lei 8.429 aos agentes políticos. A jurisprudência em sentido contrário é franca. Ex: (REsp 6.180.123, 2ª Turma, ENRICO DIAS, DJe 25.07.9095).
V - A aprovação de contas pelo TCU não é, por si somente, inibidora do sucesso de uma ação de improbidade administrativa. Mas quando se fala em dano ao erário, é um bom indício de regularidade, caso aprovadas; ou de irregulares, no caso de recursa pelo colegiado técnico especial. No caso presente, o TCU aprovou as contas, ainda que debaixo de algumas condicionantes (juntada de fotos dos eventos), cumpridas ainda na fase do inquérito civil público.
VI - Equivocada a sentença quando toma elementos subjetivos para assegurar que foi desatendida a Lei 8.666. art. 25, III.
VII - A informação do que documentalmente foi acostado, a partir de depoimentos testemunhais que não são conclusivos, com ocorreu na sentença (os de ISABEL MENDES e de JOÃO FERREIRA), não conduz a bom resultado em sede de Direito Administrativo Sancionador (ou "quase penal"), de sorte a sedimentar as conclusões da ínclita magistrada no sentido de que "Na realidade, o réu EDNALDO não é empresário dos artistas. Trata-se de pseudoexclusividade, apenas para a apresentação única no município de Camutanga/PE, ou no máximo algumas poucas apresentações em municípios próximos" e de que "Assim, o papel desempenhado pelo réu EDNALDO era de mero intermediário, o qual possui exclusividade limitada, apenas para determinado evento, não havendo que se confundir com empresário exclusivo".
VIII - A conclusão que exala dos autos, inclusive do inquérito civil público que antecedeu à promoção desta ação, é a de que não existe irregularidade administrativa compatível com o perfil do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e, por obviedade, com a improbidade gizada no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92.
IX - Provimento das apelações apresentadas pelos RÉUS e desprovimento do recurso aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
(PROCESSO: 66916995543860781734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)