APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DELITOS PRATICADOS EM 2008, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 85.501/2010. PENAS FIXADAS EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, PARA O CRIME DE DESVIO, E EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PARA O CRIME DE DEIXAR DE PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. SÚMULA Nº 146 DO STF. PRAZOS PRESCRICIONAIS, RESPECTIVAMENTE, DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) ANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.
1. Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP e da Súmula nº 146 do STF, "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
2. Transitada em julgado a sentença para a acusação e fixadas as penas em 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, e em 03 (três) meses, pela prática do crime do art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67, incidem, na hipótese, respectivamente, os prazos prescricionais de 04 (quatro) anos e de 01 (um) ano, conforme previsto nos incisos VI e V do art. 109 do CP (com redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010).
3. Ocorridos os crimes em 2008 e recebida a denúncia em 21/02/2015, deve ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do CP, diante do transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre tais marcos temporais.
4. Quanto à pena de inabilitação para o exercício de cargo público, também deve ser reconhecida a prescrição, com base no entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal" (AgRg no AREsp nº 684.835/RN).
5. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 48311329745761810520, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)