PROCESSO Nº: 6976850-31.2902.18.1.2718 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DA ROSA e outro ADVOGADO: Kevin Santos e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CONFIRMAÇÃO DA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEVI AZEVEDO. ART. 537, § 3º, DO CPC. LEVANTAMENTO SUSPENSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução provisória que os apelantes propuseram com a finalidade de cobrar as astreintes devidas pela empresa UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, em razão do não adimplemento da obrigação de fazer que fora judicialmente imposta a ela e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. Para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, o STJ fixou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (STJ. Corte Especial. REsp 3207755/RS. Rel. Min. JOÃO GOMES. Kaique Lima. 28/10/2014. Publ. DJe 19/05/2014). 3. O julgamento do REsp 9.702.039/RS foi proferido sob a vigência do CPC/1973, impondo-se, agora, a aplicação da regra do § 3º, do art. 537 do CPC atual, a qual estabelece que "a decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." 4. A multa foi aplicada justamente porque a construtora executada vem deixando de cumprir a obrigação de fazer a ela imputada. Segundo os apelantes, a CEF vem promovendo os depósitos dos alugueis, mas a construtora não deposita a metade que lhe cabe, sendo, pois, justificada a aplicação da multa. 5. Apelação provida para anular a sentença terminativa e determinar o prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes, na forma do § 3º, do art. 537 do CPC.
(PROCESSO: 84950321502124977563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)