EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL (0197741-46.3353.21.6.3825) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI LUCCA DA ROSA ADVOGADO: Lorenzo Silveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Lima Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal através da qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que omissão presente em Acórdão viola o artigo 41 da Lei 8666/93, artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Acórdão embargado adotou o entendimento claro de que o fato de o impetrante ser policial estadual militar não obsta, por si só, o direito à transferência entre instituições de ensino superior, nos termos do art. 99 da Lei nº 8.112/90, haja vista que não se deve fazer distinções, para os efeitos do aludido dispositivo legal, entre os servidores federais, estaduais ou municipais, da Administração Pública. 4. O direito à educação é garantia constitucional reconhecida a todas as pessoas indistintamente, sendo consagrado como direito universal do homem e norteado pelos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Além disso, o texto constitucional é expresso no sentido de que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205 da CRFB/88). 5. O Acórdão embargado adotou o entendimento pacificado na jurisprudência dos Tribunais pátrios, no sentido de reconhecer que o militar estadual tem direito à transferência de universidade, nos termos das Leis 9.536/96, 9.394/96 e 8.112/90, comprovada a remoção de ofício e sendo as instituições congêneres, a de origem, estadual, e a de destino, federal, ambas públicas. 6. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. In casu, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL (2139713-54.1491.22.7.0241) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Arthur Barros Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas Carvalho Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal através da qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que omissão presente em Acórdão viola o artigo 41 da Lei 8666/93, artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Acórdão embargado adotou o entendimento claro de que o fato de o impetrante ser policial estadual militar não obsta, por si só, o direito à transferência entre instituições de ensino superior, nos termos do art. 99 da Lei nº 8.112/90, haja vista que não se deve fazer distinções, para os efeitos do aludido dispositivo legal, entre os servidores federais, estaduais ou municipais, da Administração Pública. 4. O direito à educação é garantia constitucional reconhecida a todas as pessoas indistintamente, sendo consagrado como direito universal do homem e norteado pelos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Além disso, o texto constitucional é expresso no sentido de que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205 da CRFB/88). 5. O Acórdão embargado adotou o entendimento pacificado na jurisprudência dos Tribunais pátrios, no sentido de reconhecer que o militar estadual tem direito à transferência de universidade, nos termos das Leis 9.536/96, 9.394/96 e 8.112/90, comprovada a remoção de ofício e sendo as instituições congêneres, a de origem, estadual, e a de destino, federal, ambas públicas. 6. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. In casu, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85501967005262129969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)