EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO VALOR PAGO. VALOR DECLARADO QUE SEQUER REMUNERA OS CUSTOS DAS MATÉRIAS-PRIMAS EMPREGADAS NOS PRODUTOS. REDUÇÃO INDEVIDA NO MONTANTE DO TRIBUTO A RECOLHER. PENAS DE MULTA E PERDIMENTO DE BENS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de determinar a liberação das mercadorias, objeto da Declaração de Importação nº 14/7374029-5, em virtude do excesso de prazo para conclusão do processo administrativo em curso. 2. Deseja a agravante a liberação imediata das mercadorias apreendidas, sob pena de multa diária, com o oferecimento de garantia em valor suficiente para evitar quaisquer danos ou prejuízos. 3. Na espécie, a comparação detalhada dos elementos trazidos ao relatório de fiscalização leva a conclusão de que o preço praticado pela recorrente foi artificialmente produzido, especialmente, considerando que os demais exportadores de mercadorias idênticas ou similares da mesma região apresentaram valores muito superiores aos declarados pelo particular, de modo que, muitas vezes, o valor declarado não remunera sequer os custos das matérias-primas empregadas nos produtos. 4. Caso em que as fotografias das mercadorias apreendidas em conjunto com as tabelas de cotação e orçamento demonstram, só a título de exemplo, que as luvas modelo (MSC-01A) foram declaradas pela autuada, ora recorrente, por US$ 0,93 (noventa e três centavos de dólar), quando, na realidade, custam US$ 3,70 (três dólares e setenta centavos) o par, representando uma diferença de aproximadamente 300% (trezentos por cento) ou 04 (quatro) vezes o valor declarado. 5. Declaração emitida pela agravante que não reflete a realidade da transação comercial a ela subjacente, revelando-se inidônea em face das inconsistências dos valores declarados a fim de obter um redução indevida no montante de tributos a recolher. 6. Não se afiguram excessivas as penas de multa e o perdimento de bens cominados à recorrente frente às circunstâncias verificadas no caso apurado, estando em consonância com os termos do art. 105, VI, do Decreto nº. 37/66 c/c art. 23, do Decreto nº. 1.455/76 e o art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 92616614272302239022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)