PROCESSO Nº: 8177325-99.8018.26.4.1028 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO: Bruno Gustavo Araújo Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sanada a omissão relativa ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre as parcelas devidas, determinando-se a utilização do IPCA-E; 2. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão.
(PROCESSO: 58773034511597796595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)