PROCESSO Nº: 8763313-85.6341.19.4.6306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI TEIXEIRA ADVOGADO: Thales Santos Dantas Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Jesus EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Aluno aprovado no ENEM. Direito à matrícula. Certificado de conclusão do ensino médio. Greve na instituição de ensino. Fato alheio à vontade. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. - Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo não ser razoável negar o acesso ao ensino superior a candidato devidamente aprovado, apenas por não possuir o certificado formal de conclusão do ensino médio no momento da matrícula, se, por outros meios, comprovou a aptidão técnica e o preenchimento dos requisitos necessários para frequentar um curso superior, atendendo ao fim almejado na norma. - Muito embora as universidades sejam dotadas de autonomia didático-científica, garantida pelo art. 207, da Constituição Federal de 1988, estas se sujeitam ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 60356638406119844837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)