Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 21 de fevereiro de 2012, f. 09.
1. A promovente trouxe os seguintes documentos para demonstrar o exercício de atividade agrícola: a) certidão de casamento (1981), no qual consta profissão de agricultor do marido da promovente, f. 11; b) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulista, registrando a prática rural no período de 1990 a 2015, f. 17-18; c) ficha de filiação junto a Associação Comunitária Rural de Mimoso do Baixo (2013), f. 20; d) comprovantes de pagamento do ITR (2013), f. 24-26 e, por fim, e) fichas de matrícula escolar, na qual consta a profissão de rurícola do demandante, f. 99-53.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas das testemunhas, conhecedoras da requerente desde a infância, a informarem que ela sempre se dedicou à agricultura, plantando milho, feijão, arroz e gergelim, em terras próprias, apenas para o consumo familiar, f. 85.
3. Atendido, pois, o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 11), e demonstrada a prática agrícola, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. Patente o direito do promovente à aposentadoria por idade.
4. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 24 de julho de 2015, f. 43, nos termos do art. 49, da citada lei.
5. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 07.808-PB, des. Kevin Rocha, em 12 de abril de 2015.
6. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Redução da verba honorária para dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando a ação nasceu e se desenvolveu.
8. Apelação provida, em parte, para ajustar os critérios de correção do débito, os juros moratórios e a verba honorária, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 74501120414924962705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/04/2017)