EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/AGU. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SEMANAL DE 66 (SESSENTA E SEIS) HORAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autora, consistente na acumulação dos vínculos públicos de técnica de enfermagem junto à UFPB e EBSERH, em razão de as jornadas acumuladas superarem o limite de 60 horas semanais. 2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE143892/MG, ARE 650.604/RJ). 3. Na espécie, a autora ocupa o cargo de técnica de enfermagem no Hospital Universitário da Paraíba (UFPB/HULW), com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, em regime de plantões noturnos, mantendo, ainda, vínculo celetista com a EBSERH, desde outubro/2015, para prestar serviços no mesmo hospital, em regime de 36 (trinta e seis) horas semanais (07h às 13h), não havendo qualquer notícia de que venha descumprindo a carga horária a que está obrigada nos cargos em questão. 4. Considerando que a jornada de trabalho exercida pela autora no vínculo estatutário não inviabiliza o desempenho de suas atribuições junto à EBSERH, não há impedimento a que mantenha uma jornada total de 66 (sessenta e seis) horas semanais, vez que a simples extrapolação do limite previsto no Parecer ERICK PINTO não pode constituir impedimento à manutenção dos cargos/empregos em questão, sem a efetiva demonstração da incompatibilidade de horários. 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 09102735829321986038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)