EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS. IMPEDITIVO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a postulação do Ministério Público Federal, em sede de ação civil pública ajuizada em 2016, é a contratação de professores substitutos para o curso de Serviço Social da UFS, ainda que aquela se dê em período eleitoral. 2. Não colhe a alegação da Universidade apelante acerca da incompetência da Justiça Federal para processamento do feito e, sim, a Justiça Especializada Eleitoral. Isso porque não se está discutindo afronta às eleições. Em rigor, a questão controvertida posta a julgamento diz respeito à realização de atos administrativos por parte de pessoa jurídica adstrita à competência da Justiça Federal, ensejando, portanto, a aplicação do art. 109, da Constituição Federal em vigor. 3. O impeditivo da Lei Eleitoral não se aplica ao caso concreto, dado que o objetivo da vedação legal (artigo 73, inciso V, alínea "c", da Lei 9.504/97) é preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, além de tentar coibir abusos do poder de administração, por parte dos agentes públicos, em campanhas eleitorais, em benefício de determinados candidatos ou partidos prejudicando os demais. Ocorre que, no presente caso, muito antes dos 180 (cento e oitenta) dias do pleito eleitoral foi iniciado o processo seletivo para a contratação de professores substitutos. 4. Demais disso, a toda evidência, já se findou o período eleitoral em questão e, considerando-se que fora deferida a liminar requerida pelo Parquet Federal nestes autos - e não se tendo notícia de que tenha sido cassada -, é grande a probabilidade de se ter havido a efetiva contratação dos candidatos aprovados no concurso, com o consequente exercício de suas atividades. Nesse caminhar, restaria sem o menor sentido anular o procedimento administrativo para que a autarquia procedesse à nova seleção pública, ensejando graves prejuízos à própria Administração e aos alunos. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 86868281912412900524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)