Administrativo e Processual Civil. Militar temporário. Soldado JOÃO VITOR DA LUZ (temporário e submetido a sucessivos reengajamentos). Militar que participou do Curso de Formação de Cabo/2009, sendo julgado incapaz para o fim a que se destina, na fase de inspeção de saúde, tendo em vista o ganho de peso anormal e disfunção no sistema nervoso central. Desclassificação do Curso. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, apenas para determinar ao Comando da Aeronáutica que reserve uma vaga em nome do Autor, devendo realizar a sua matrícula no próximo Curso de Formação de Cabo - CFC, considerando ainda a inexistência de dano moral. Informação do autor, na oposição de embargos de declaração, de que não tem mais interesse de retornar às fileiras da Aeronáutica, mantendo-se o pedido tão somente quanto à condenação em dano moral. Inocorrência de dano moral. Inexistência de comprovação de que o ato que licenciou o autor foi suficiente para provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa a reparar. Precedentes desta Corte. Prejudicada a apelação da União, ante a renuncia do autor. Apelação do autor improvida. Apelação da União e remessa oficial, prejudicadas.
(PROCESSO: 721369402480242, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)