PROCESSO Nº: 8436653-69.8092.23.9.4637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA DE ANDRADE LIMA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOURA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste de 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 2111163/AL, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/04/2012, DJe 16/08/2012). 3. A questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: Processo: 59395990818934124078, AG/SE, Desembargador Vinicius da Rosa, 4ª Turma, Julgamento: 02/09/2017, Publicação, Processo: 02200163327222778032, AG/SE, Desembargador Federal Marcelo Lima, 3ª Turma, Julgamento: 21/09/2017, Publicação. 5. Agravo de instrumento provido paraafastar a compensação determinada na decisão agravada. PROCESSO Nº: 5824287-88.1783.28.7.5103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA DE ANDRADE LIMA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL COSTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste de 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 3358504/AL, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/2012, DJe 17/05/2012). 3. A questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: Processo: 06306351151098902770, AG/SE, Desembargador Thomas da Mata, 4ª Turma, Julgamento: 12/11/2017, Publicação, Processo: 82551611664677574418, AG/SE, Desembargador Federal Paulo Barros, 3ª Turma, Julgamento: 15/10/2017, Publicação. 5. Agravo de instrumento provido paraafastar a compensação determinada na decisão agravada. PROCESSO Nº: 0592202-37.4913.11.7.0588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA DE ANDRADE LIMA E OUTROS ADVOGADO: LORENZO DA MOTA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste de 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 7575005/AL, Rel. Ministro RAFAEL NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/2012, DJe 07/10/2012). 3. A questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: Processo: 59548807471983810361, AG/SE, Desembargador Kevin Porto, 4ª Turma, Julgamento: 24/02/2017, Publicação, Processo: 27437101368326947302, AG/SE, Desembargador Federal Felipe da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 21/12/2017, Publicação. 5. Agravo de instrumento provido paraafastar a compensação determinada na decisão agravada.
(PROCESSO: 49272272224353841082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)