PROCESSO Nº: 0139752-87.9287.16.6.9754 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINGER MARTINS ADVOGADO: MIGUEL DA MOTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): OTÁVIO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS CARDOSO ÓRGÃO: LUIZ HENRIQUE RAMOS EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 306661-SE) 5. Embargos de declaração parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 137.344-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 4023923-52.9546.16.5.9442 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINGER MARTINS ADVOGADO: VINICIUS GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): LUIZ MIGUEL VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO MOURA ÓRGÃO: VICENTE PEREIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 009381-SE) 5. Embargos de declaração parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 423.806-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 4718479-11.8205.11.10.7109 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINGER MARTINS ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): JUAN RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTHONY ALVES ÓRGÃO: ANDRÉ LIMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 442306-SE) 5. Embargos de declaração parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 823.043-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 98301698756628252430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)