PROCESSO Nº: 2322186-69.4400.31.1.2245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: W C PINTO COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES ADVOGADO: VITOR GABRIEL LIMA E OUTRO AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 9954912-62.4237.29.5.3433 - 8ª VARA FEDERAL – BRENO CARDOSO: RAFAEL ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUCAS NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava a prescrição punitiva e intercorrente dos créditos cobrados em virtude de lavratura de auto de infração pelo INMETRO. 2. O art. 1° da Lei n° 9.873/99 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato. 3. Na hipótese dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 17.02.6231, data em que constatada a irregularidade praticada pelo infrator em detrimento da legislação. A notificação do infrator e inscrição na dívida ativa se deu em 22.04.5134 e 07.08.4399, respectivamente. Não transcorrido o prazo quinquenal para a propositura da ação de cobrança desde a data da lavratura do auto de infração, de modo que é de se afastar a tese de prescrição da pretensão punitiva. 4. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo trienal de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, quando se verificar a paralisação do procedimento administrativo e este permanecer pendente de julgamento ou despacho por tempo superior ao referido prazo. 5. A análise do procedimento administrativo anexado aos autos não demonstra que houve paralisação pelo triênio previsto legalmente, de forma que resta afastada a prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 3896787-45.6017.16.11.9249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: W C PINTO COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES ADVOGADO: LUIGI LOPES E OUTRO AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 0871178-19.1044.30.8.2033 - 8ª VARA FEDERAL – CAUÊ PEIXOTO: JOAQUIM TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FERNANDO REZENDE: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava a prescrição punitiva e intercorrente dos créditos cobrados em virtude  de lavratura de auto de infração pelo INMETRO. 2. O art. 1° da Lei n° 9.873/99 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato. 3. Na hipótese dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 07.12.8625, data em que constatada a irregularidade praticada pelo infrator em detrimento da legislação. A notificação do infrator e inscrição na dívida ativa se deu em 26.01.7714 e 24.12.4556, respectivamente. Não transcorrido o prazo quinquenal para a propositura da ação de cobrança desde a data da lavratura do auto de infração, de modo que é de se afastar a tese de prescrição da pretensão punitiva. 4. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo trienal de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, quando se verificar a paralisação do procedimento administrativo e este permanecer pendente de julgamento ou despacho por tempo superior ao referido prazo. 5. A análise do procedimento administrativo anexado aos autos não demonstra que houve paralisação pelo triênio previsto legalmente, de forma que resta afastada a prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54439211726661400238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)