PROCESSO Nº: 4328079-70.4894.31.10.0977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ANA PAULA MOUSINHO SARAIVA. ADVOGADO: HEITOR PINTO. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: ARTHUR MOREIRA MAIA EMANUELLY TEIXEIRA. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Como a sentença foi prolatada em 04.08.5685, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em "10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa". 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 22482053088677233385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)