PROCESSO Nº: 6487772-08.3133.10.1.7328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Gabriel Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20,§ 4º DO CPC/73. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. II.Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/73. III.Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista que a agravante será obrigada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença, causando prejuízo ao erário. IV.No que se refere à probabilidade do direito, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente V.No que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VI. Honorários fixados em R$ 2.000,00 VII. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 66486085664593195089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)