PROCESSO Nº: 2795506-48.0249.21.3.7901 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Murilo Azevedo e outros ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2203669-91.0708.11.4.8633 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE GDATA E GDPGTAS. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 637.204 STF. 1. Deve ser aplicada a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação dos servidores aposentados e/ou pensionistas com proventos não integrais, quando a decisão que transitou em julgado não estabeleceu de forma contrária, evitando assim o enriquecimento indevido dos exequentes. Precedentes deste Tribunal: Processo 09800463288750078313, Rel. Desembargador Federal Fernando Rocha, Primeira Turma, julgamento em 21/02/2017; Processo 79917406874173099427, Rel. Desembargador Federal Emanuel Nogueira, Primeira Turma, julgamento em 15/08/2017; Processo 07294100587845938716, Rel. Desembargador Federal Pedro Gonçalves, Segunda Turma, julgamento em 25/03/2017; Processo 62136249066411259069, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Pires, Terceira Turma, julgamento em 10/07/2017. 2. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 859.692, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que quanto à correção monetária "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27784027317112493966, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)