PROCESSO Nº: 2714777-69.5935.29.6.6701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONTRIGO REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Thales Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lima RELATOR : Juiz Federal BENJAMIN LOPES (convocado EM AUXÍLIO) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO NO FATO GERADOR. FATO CABALMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I - Queixa-se a FAZENDA NACIONAL, em sede de aclaratórios, da existência de omissão no acórdão da Quarta Turma do LUIZ FERNANDO SILVEIRA, que ao apreciar o agravo de instrumento 7761375-31.8754.6.2.6474, deixou de atentar para a coincidência societária entre a ora EMBARGADA e a empresa originariamente executada, assim como à sua sucedida. Pugna, nesta sede de recurso devolutivo de instância, pelo suprimento do que diz ser defeito do julgamento. II - Mas omissão não existe. O acórdão açoitado tem uma parte que diz assim: "De que a AGRAVANTE integra o grupo econômico com a empresa originalmente executada (é dizer, CG REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, por sua vez sucessora de LÍVIA NASCIMENTO), até mesmo em razão das próprias informações que a RECORRENTE carreou ao processo, não resta dúvida. Cabe averiguar, de agora em diante, se integrando esse conglomerado de empresas, pode responder - solidária ou subsidiariamente - por dívidas fiscais de outras coligadas.". E prosseguiu tratando da inexistência de comunhão de interesses no fato gerador do tributo que deu azo à CDA executada. III - Assim, não existindo omissão, não há espaço para encaixe do recurso ao molde do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 57692740365415105314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)