PROCESSO Nº: 6056884-23.5411.31.5.2167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REIS MAGOS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA - ME APELADO: ISAAC COSTELA DE PETROLEO E SERVICOS LTDA APELADO: SOUZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA APELADO: ESTACAO COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Enrico Cardoso ADVOGADO: Fábia Fernanda da Rocha ADVOGADO: Levi Duarte ADVOGADO: Theo Almeida ADVOGADO: Karine Farias Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença, que concedeu a segurança, para reconhecer a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue as impetrantes ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT (antigo SAT) e para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação), incidentes sobre os valores pagos pelas impetrantes aos seus empregados a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, declarando o direito à compensação dos créditos previdenciários indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Alega a apelante a constitucionalidade das exações como fonte de custeio da seguridade social e a incontestável natureza salarial das verbas: valor do transporte pago em dinheiro, décimo terceiro salário e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras, salário maternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias e abono pecuniário (art. 143 da CLT). 3. O valor do transporte pago em dinheiro, o décimo terceiro salário, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e o salário maternidade não foram arrolados na petição inicial, nem foram objeto de concessão pelo juízo a quo na sentença, logo a apelação está dissociada dos fundamentos da decisão, não merecendo conhecimento, em observância ao princípio da congruência recursal. 4. A sentença manteve a exigibilidade das contribuições incidentes sobre as horas extras, as férias gozadas e o abono pecuniário, em virtude da natureza remuneratória de tais verbas, portanto a referida matéria não deve ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque a sentença acolheu justamente as pretensões da apelante nessa parte, não havendo razão para rever julgamento que lhe foi favorável. 5. Resta apenas a discussão sobre a exigibilidade das contribuições incidentes sobre o terço constitucional de férias e quanto a isso a Primeira Seção do STJ já firmou entendimento, em regime de recurso repetitivo da controvérsia (RESP nº 4.835.517-RS), pela não incidência, tendo em vista o caráter indenizatório da verba e na esteira desse entendimento também vem decidindo este Tribunal. 6. Apelação e remessa oficial não providas. V
(PROCESSO: 57474397136796056340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)