PROCESSO Nº: 3440985-08.6982.2.10.7786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA - PB ADVOGADO: Emanuel Moraes ADVOGADO: Davi Lucas Vieira ADVOGADO: Enrico Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cunha Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EMPREENDIMENTO DE ALTO CUSTO E EM PRAZO EXÍGUO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. RECURSOS ESCASSOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ELEGER PRIORIDADES NO LUGAR DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. MULTA A SER IMPOSTA AO GESTOR MUNICIPAL. PREJUDICADA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, À MÍNGUA DE MÁ-FÉ DA AUTARQUIA FEDERAL AUTORA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo Município de Caiçara/PB e pelo IBAMA em face de sentença que, em ação civil pública ajuizada pela autarquia federal ora recorrente, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente municipal a apresentar e executar projeto para implantação de estações de aterro de tratamento de resíduos sólidos, nos termos da Lei 12.305/2010. 2. É descabido ao Poder Judiciário determinar a execução de projetos de alta magnitude (aterro de tratamento de resíduos sólidos), sob pena de indevida interferência na política pública, sobretudo porque, quando se trata de municípios pequenos, notadamente como o município réu, que tem população inferior a dez mil habitantes, a própria lei prevê a formação de consórcios públicos (Lei 11.107/05) para a execução de um projeto conjunto, de modo a viabilizar a coleta adequada dos resíduos sólidos sem prejuízo do comprometimento das finanças públicas municipais. 3. Na espécie, compelir judicialmente município de pequeno porte para que proceda à construção de um empreendimento de elevado custo, num prazo exíguo de quatro meses para apresentação de um projeto, mais cinco para a sua execução, significaria modificar a função típica para a qual foi criado o Poder Judiciário. Isso porque ele acabaria por assumir uma autêntica postura de administrador ao eleger prioridades, imiscuindo-se indevidamente nas escolhas (conveniência e oportunidade) daquele que foi eleito pelo povo para fazê-las em seu nome, principalmente num momento de atual crise financeira. 4. Prejudicado o pedido de imposição de multa pessoal ao gestor municipal por eventual descumprimento no cumprimento do projeto, mesmo porque tal ônus seria descabido, na medida em que a demanda foi aforada apenas em desfavor do ente público, e não contra o seu representante legal, situação na qual este último sequer exercera na hipótese o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Apelo do IBAMA prejudicado neste item. 5. Improcedência do pleito de condenação por danos morais coletivos em face da existência de um lixão no município. É que, ainda que tal prática de fato prejudique sobremaneira o meio ambiente em que vivem os munícipes, não se pode compensar esse dano extrapatrimonial agravando à situação das próprias finanças públicas municipais, a ensejar ainda maior dificuldade na resolução do referido problema ambiental, que, inclusive, poderá ser resolvido por intermédio da formação de consórcio público, nos termos da Lei 11.107/05. Apelação da autarquia federal do meio ambiente improvida neste ponto. 6. Impossibilidade de condenação do IBAMA em custas e verba honorária sucumbencial, à míngua de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85. 7. Apelo do IBAMA improvido e remessa necessária e apelação do Município de Caiçara-PB providas para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública.
(PROCESSO: 54933049591542139843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)