PROCESSO Nº: 4112195-36.9101.21.1.4923 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL ROCHA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIANA ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 17ª Vara Federal/PE JUIZ: FELIPE ROCHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORARIO. SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDUTA DO AUTOR INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO PODER JUDICIARIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA LICENCIAMENTO. REQUISITOS PARA DESINCORPORAÇÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de a) reintegração ao cargo de Terceiro-Sargento e b) condenação da União ao pagamento de remuneração retroativa (inclusive com as respectivas vantagens, desde 01/01/2014). 2. A sindicância de que trata os autos se prestou a apurar os fatos verificados no dia 23/02/14, no Km 53 da BR-304, oportunidade em que o ora apelante foi autuado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e transportar, para consumo pessoal, drogas ilícitas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006). 3. Conforme Relatório Circunstanciado de Ocorrência, no interior do veículo conduzido pelo ora apelante, havia 1g de cocaína, distribuído em 5 (cinco) papelotes, um destes utilizado e, ainda, naquela oportunidade, o autor se encontrava visivelmente embriagado e, quando submetido ao exame com etilômetro, foi diagnosticado com concentração de álcool superior ao legalmente aceitável. 4. O ora apelante, em seara policial, confessou ter usado um papelote de droga que afirmou ter adquirido de um motoqueiro desconhecido. 5. A sindicância concluiu que o autor já havia aceitado proposta de transação penal quanto à conduta tipificada no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 e sendo aconselhado o acompanhamento do trâmite processual do feito relativo à possível infringência do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 6. Posteriormente à conclusão da sindicância, o autor foi avaliado e considerado com elevado grau de desempenho, porém, em sucessivo, teve seu pedido de prorrogação de tempo de serviço indeferido, sendo posteriormente licenciado. 7. "(...) É certo que o militar de carreira desfruta da vitaliciedade presumida, contudo, tal característica só se consolida no momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas. 6. A estabilidade só é conferida ao militar de carreira se totalizar 10 (dez) anos de tempo efetivo de serviço como praça, conforme o disposto nos arts. 3º, PARÁGRAFO 1º, a, II, e 50, IV, a, ambos da Lei nº 6.880/80. (...)". (TRF 5.ª Região, Apelação/Reexame Necessário n.º 5822/01/CE, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal CAIO MENDES, DJE Data: 20/6/2011, p. 393). 8. O ora apelante não preenchia, especialmente, os requisitos previstos no art. 2º, incisos I e IV da referida Portaria n. 047, DGP, de 09 de dezembro de 2005, e, ao contrário do que pretende, não há que se inquirir as razões que justificaram o desinteresse da corporação na prorrogação de seu tempo de serviço, inobstante os fatos objeto da sindicância instaurada se ajustem perfeitamente à ausência de formação moral e conduta civil compatíveis com a atividade militar. 9. O licenciamento do apelante não decorreu de uma sanção disciplinar, mas da legítima atuação discricionária do Exército, que em face dos princípios intrínsecos à própria corporação, valorou a conduta do autor como incompatível com a atividade castrense. 10. (...) Considerando que o autor se trata de um militar temporário, encontram-se ausentes os requisitos para estabilidade previsto no art. 50 da Lei nº 6.880/80. Assim, poderia ser dispensado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Vedando-se ainda ao Poder Judiciário a sindicabilidade quanto a estes critérios meritórios. (...) (Processo: 08116493069307745057, Ac818119/Pe, Desembargador Federal Augusto Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 12/09/2013, Publicação: DJE 21/04/2013 - Página 542) 11. Deve ser mantida na íntegra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, tendo em vista ser litigante de assistência judiciária gratuita. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95376949231793666001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)