PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação criminal, para absolver todos os acusados da imputação contra eles dirigida, da prática de crime de sonegação fiscal, tipificada no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. Apelação do Ministério Público Federal apenas contra as absolvições de dois acusados que à época exerciam as funções de contador da empresa e representante comercial.
2. A materialidade delitiva está comprovada nos autos, uma vez que a Representação Fiscal Para Fins Penais comprova que a empresa prestou declarações falsas às autoridades fiscais ao informarem valores de receita bruta inferiores aos escriturados nos livros de apuração do ICMS nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, com a finalidade de se enquadrar no conceito de empresa de pequeno porte e viabilizar a opção pelo SIMPLES, para efetuar recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em valores inferiores aos efetivamente devidos, levando-se em conta o seu real faturamento.
3. Do cotejo das provas, verifica-se que a empresa Mercadinho Paraíso LTDA, de fato, recolheu a menor IRPJ/CSLL, COFINS e PIS, nos anos de 1999 a 2001, tendo sonegado os tributos federais, no valor correspondente a R$ 6.619.859,88, correspondente à soma do montante dos três tributos, respectivamente (R$ 5.660.945,87 + R$ 0.528.141,07 + R$ 670.165,94). Os tributos foram definitivamente constituídos na esfera administrativa com inscrição em dívida ativa em 15/02/2006.
4. O STJ já se posicionou no sentido de que o tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, prescinde de dolo específico, de modo que a atuação do agente para ofender o bem jurídico (arrecadação tributária) prevista no tipo penal não depende de querer ou não o acusado prejudicá-lo, bastando o enquadramento nos limites da previsão feita pelo legislador.(STJ - AgRg no REsp: 8050270 SC 2011/9302563-5, Relator: Ministra ANA DA LUZ, Data de Julgamento: 24/09/2014, T5 - QUINTA)
5. Ausência de prova cabal de que os réus eram de fato os verdadeiros representantes da empresa, à época dos fatos, para que possam ser responsabilizados pelas declarações falsas prestadas aos órgãos fazendários e pelo recolhimento a menor de tributos.
6. O contador poderá agir em coautoria com o responsável pela empresa com a finalidade de sonegar tributos mediante a omissão de informações ou a prestação de informações e dados inverídicos às autoridades fazendárias. "Porém, tal atuação em conluio não se presume, por si só, a partir do fato formal de elaboração e subscrição dos documentos contábeis da empresa. É preciso que reste comprovada a atuação dolosa do contador" (PROCESSO: 64471433018069807267, ACR14656/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2017 - Página 41).
7. Quanto ao contador J.B.S., verifica-se que este atuou limitado à documentação que lhe foi apresentada, procedendo dentro de sua atuação profissional, sem comprovação de conluio entre ele e o segundo apelado. Ainda que a parte fiscal da empresa fosse realizada por um contador, o sócio e administrador da empresa é quem é o responsável pelos seus prepostos, entre eles o contador (PROCESSO: 48989593887014666156, ACR13837/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2016 - Página 173).
8. A procuração pública outorgada pelo Mercadinho Paraíso Ltda., através da sócia-gerente, foi lavrada em 19/11/2002, de forma que o apelado (contador) não possuía poderes para administrar a empresa na época em que os delitos foram praticados (1998 a 2001). Absolvição mantida.
9. Também quanto ao segundo apelado (J.L.G.), não há prova cabal de que era o administrador de fato da empresa, necessária à condenação no âmbito criminal, conforme se depreende dos seguintes documentos: a) o Contrato Social do Mercadinho Paraíso demonstra que as sócias gerentes da empresa eram pessoas diversas do apelado (que respondem pelo delito em outra Ação Penal, em trâmite na 4ª Vara Federal/AL). Há notícia nos autos de que terceiras pessoas mantinham contato com as sócias gerentes e poderiam ser as pessoas que constituíram o Mercadinho Paraíso Ltda em nome das sócias gerentes; b) os documentos apresentados por algumas empresas fornecedoras de produtos para o Mercadinho Paraíso apenas demonstram que o segundo apelado atuou junto à gerente de loja como contatos, compradores ou intermediários na aquisição de mercadorias para o mercadinho, sem que isso comprove que o mesmo era sócio gerente de fato da empresa; c) o depoimento de um dos réus afirma que segundo apelado atuava como intermediário de pessoas que possivelmente constituíram a empresa.
10. As evidências conduzem à insuficiência probatória quanto ao envolvimento dos réus no caso apurado, de modo que se impõe a aplicação do princípio da presunção de inocência e do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida.
11. Apelação do Ministério Público não provida.
(PROCESSO: 64500639753362010287, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)