PROCESSO Nº: 2735211-78.8195.23.10.5759 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA NATÁLIA MOREIRA ADVOGADO: Nathan Jesus PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MERCADORIA ABANDONADA EM CONTAINER. TAXAS ADUANEIRAS. ÔNUS DO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTAINER. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24 DA LEI Nº 9.611/1998. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 116/67. NÃO PROVIMENTO. 1. Por se tratar de equipamento destinado ao transporte de mercadorias, o container deve ser considerado unidade de carga, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 9.611/1998: "Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso. Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo". 2. Conforme bem asseverado em sentença, "a unidade de carga, porquanto seja tida como acessório do navio, não se confunde com a mercadoria que transporta, não podendo, portanto, submeter-se ao mesmo tratamento jurídico dado a tais bens. Assim, não cabe à autoridade aduaneira retê-lo juntamente com a mercadoria". 3. Os obstáculos logísticos enfrentados pelas autoridades aduaneiras não poderão ser superados, mediante a violação dos direitos dos particulares (AG 684333187551399, Desembargador Federal Guilherme Farias, BENJAMIN VIANA - Segunda Turma, 18/11/2009). 4. Com efeito, "os transportadores marítimos não podem ser prejudicados pela omissão do importador e/ou da autoridade aduaneira em dar destinação a estas cargas. Tampouco existe em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que imponha ao Transportador Marítimo a Obrigação de esperar o término do Desembaraço Aduaneiro, ou ainda, a conclusão do procedimento de destinação para reaver seu equipamento". Ao contrário, o art. 3º do Decreto-Lei nº 116/67 dispõe que "a responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o recebimento da mercadoria a bordo e cessa com a sua entrega à entidade portuária ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio". 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 42890818387936909908, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)