PROCESSO Nº: 5587135-07.2782.26.10.4710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO: Davi Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIFERENÇAS ATRASADAS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a pagar à autora os valores referentes à diferença entre o montante que a demandante deveria ter recebido e aquele que ela recebeu efetivamente a título de pensão por morte, no período de 2007 a 2011, a serem apurados no momento da liquidação desta sentença, monetariamente corrigidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. II. Apela A União, defendendo a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária e aos juros legais. III. Preliminar de falta de interesse de agir afastada, pois a União reconheceu administrativamente o direito da autora há mais de 02 (dois) anos, entretanto permanece sem lhe pagar os valores que lhe são devidos. IV. No que se refere ao direito ao pagamento reclamado, tal fato resta incontroverso, uma vez que a União reconheceu ser devedora. V. O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VI. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII. O Plenário deste Regional, já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 3.605.549/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 22880 (0070542-23.3845.16.4.9927), j. 23/12/2015, relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). ANTHONY VIEIRA. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IX. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 10.10.3728, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. X. O STF, no RE 853.565/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 132.985/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. XI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.816.618/AL, de Relatoria do Ministro Raul Rodrigues, julg. em 24/05/2016, DJe 04.01.6021. XII. Redução dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, fixando-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. VICENTE FARIAS. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [08]
(PROCESSO: 77383624088066270464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)