PROCESSO Nº: 1541430-80.3605.29.9.0248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Samuel das Neves Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, tendo havido o transcurso do prazo para oferecimento dos embargos à execução, não há que se falar em reabertura de prazo para impugnação quando da entrada em vigor do novo CPC, estando, portanto, a matéria atingida pela preclusão. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 32957589076729890448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)