EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. VACÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a proceder à nomeação e à posse de candidata no cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - AISIPOA; a pagar àquela autora os salários retroativos a 16 de novembro de 2016 e as demais vantagens inerentes ao cargo, devidamente atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e que ainda deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a nomeação, posse e lotação na cidade de Aracati/CE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor correspondente ao salário a que a parte autora faz jus. 2. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, incisos II e IV que o concurso público é a forma de ingresso em cargo ou em emprego público e que o aprovado no certame deve ter prioridade na convocação durante o prazo de validade do edital. 3. Pacífico é o entendimento de que candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do RE N.º 153.932/PI, dispôs que essa discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 5. Depreende-se, portanto, daquela assentada tese de repercussão geral que a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação quando há a inequívoca necessidade de pessoal e, na vigência do concurso, ocorre preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado, porquanto esta configura ofensa aos referidos incisos II e IV do artigo 37, da Constituição da República, bem como aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. 6. No caso em análise, a demandante não logrou êxito em comprovar que a Administração deixou de nomeá-la em favorecimento a outrem, o que caracterizaria a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada daquela candidata aprovada, que estava no 1º lugar do Cadastro de Reserva para a localidade de Aracati/CE. 7. Mesmo que haja vacância em número suficiente para alcançar a colocação do candidato, tal fato, por si só, não obriga a Administração a manter o candidato no certame ou a nomeá-lo no cargo, sobretudo, no caso específico, em que se colhe do conjunto probatório formado nos autos, notadamente da Nota Técnica n° 22/2017/DIV-CGAP/COLEP/CGAP-DA/DGI/SE/MAPA, que o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, mais de uma vez solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização para convocar candidatos que figuravam no cadastro de reserva, tendo recebido respostas negativas em razão de não haver previsão orçamentária para novos ingressos nos projetos de leis orçamentárias anuais. 8. Percebe-se assim que a não nomeação da parte autora no cargo em questão não se configura em ilegalidade, não caracteriza preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos, tampouco implica violação a princípios constitucionais. 9. Merece, portanto, reparo a vergastada sentença, para julgar improcedente o pleito autoral, com a condenação da parte demandante nos ônus relativos aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos §§ 2º, do Art. 85 e 3º, do art. 98, ambos do CPC. 10. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 81522039174192147203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)