PROCESSO Nº: 7943675-65.0970.11.5.0763 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL REZENDE APUQUI LEAL DOS SANTOS - ME ADVOGADO: Isadora Pereira Dean Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Fogaça EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REVISIONAL DO FINANCIAMENTO BANCARIO. LITISPENDÊNICA. CARLOS EDUARDO LOPES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, identificando tratar-se de litispendência de ações, julgou extintos sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) os embargos à execução de título executivo extrajudicial manejados pela devedora. 2. Da análise da ação revisional nº 5136236-92.6623.1.2.8988, ajuizada pela apelante, verifica-se que ela tem o mesmo objeto dos presentes embargos à execução. A alegação de excesso de execução ventilada nestes embargos teria como fundamentos exatamente a capitalização de juros, bem como a utilização de taxas abusivas, cuidando-se de repetição dos fundamentos deduzidos na revisional. 3. "O excesso de execução constitui mera decorrência do pleito relativo à revisão das cláusulas contratuais, pois a abusividade dos encargos apontados pelas embargantes, se acolhida, terá inevitável repercussão no valor do débito, razão pela qual há de ser afastado." (PROCESSO: 5209170887030403593614, EDAC883432/01/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA VITÓRIA FERREIRA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2014 - Página 96). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89068092192146319034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)