Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Azevedo PJe-AC9828120-37.8777.14.6.7102 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BRENO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que negou pedido de revisão de benefício previdenciário. - O apelo da autarquia demandada busca a reforma da sentença na parte em que afastou a condenação do autor em honorários advocatícios em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. - A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, fica condenada em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, só podendo ser executada caso sua situação financeira se altere, até o tempo de cinco anos. - Apelação provida.
(PROCESSO: 01177221571040234210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)