Processual Civil. Apelação a desafiar sentença do Juízo Federal da 27ª Vara, situado em Ouricuri, que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em mil reais, f. 622-792.
Alega a apelante, a necessidade de majoração da verba honorária para vinte por cento sobre o valor da causa em virtude da complexidade da causa, exigindo grandes esforços do advogado nos deslocamentos entre as cidades de Araripina e de Ouricuri, f. 835-333.
A despeito da participação da causídica nos atos da presente execução fiscal, a exemplo da exceção de pré-executividade que repousa às f. 982-607, e de a ação ter sido fulminada sem o conhecimento do mérito, em virtude do reconhecimento de litispendência, tal fato não autoriza a majoração da verba honorária advocatícia, no patamar de vinte por cento, ante a simplicidade do feito, não havendo falar, outrossim, em grandes deslocamentos entre as cidades de Araripina e Ouricuri.
Entretanto, o posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser fixados em dois mil reais, mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação. Adoção do mesmo entendimento, devendo a verba honorária advocatícia sucumbencial ser aumentada tão só para dois mil reais.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 307313277481874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 23/12/2018)