Processual Civil e Administrativo. Novo julgamento de Apelação Cível e remesa oficial. Processo de conhecimento. Arts. 1.030, 1.039 e 1.040, do NCPC (Art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/1973). Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Juízo de retratação a fim de ajustar à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 075.395/CE. Incorporação de quintos/décimos por servidor público no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a Medida Provisória nº 9.020-26/2001. Impossibilidade. Reversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação e remessa oficial, providas.
(PROCESSO: 703933301002534, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)