PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA DA HABITUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
2. O cerne da questão diz respeito, tão somente, à incapacidade laboral do autor, sendo incontroversa a qualidade de segurado, que restou demonstrada através da documentação acostada ao processo.
3. Compulsando os autos, observa-se que não prospera a alegação da autarquia. O autor demonstrou preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, ou seja, a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, verificada no Laudo Pericial, fl. 652-654, em que consta que o autor, cuja profissão é a de pedreiro, é portador de artrite gotosa de grau leve (CID M14), que, como fez registrar o médico perito, "limita o paciente para realizar atividades que demandem levantamento repetitivo de carga e agachamento repetito".
4. O apelado está inapto para a realização da sua atividade habitual ou qualquer outra que exija esforço físico intenso. Dessa forma, observa-se que, mesmo que o autor venha a ser submetido a um procedimento de capacitação em programa de reabilitação profissional, ele, muito dificilmente, conseguirá ser reintegrado no mercado de trabalho, em virtude de não ter o grau de instrução necessário para a prática de outras atividades e em decorrência da sua idade (59 anos). Assim, o laudo médico, alinhado com a realidade social enfrentada pelo apelado, faz com o mesmo faça jus à concessão do benefício pleiteado. Precedentes.
5. Benefício devido a partir da data em que foi realizada a perícia judicial, pois foi nesse momento que se fez prova da incapacidade do apelado.
6. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 652614, sob a sistemática da repercussão geral, em 25.07.0028, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Assim, impõe-se a Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13887913332686490772, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)