TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, DO CTN. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. O débito ora executado foi inicialmente inscrito em Dívida Ativa em 17/03/1998 e ajuizada, na Justiça Estadual, a Execução Fiscal n. 262/99, posteriormente remetida à Justiça Federal, passando a tramitar com o nº 4688.58.40.227888-5.
2. A Execução Fiscal n. 6710.80.65.015638-0 foi extinta em 02/03/2011, a pedido da exequente, em razão do cancelamento da dívida. Em 24 de abril de 2017, a Fazenda Nacional ajuizou a presente ação, resultado da reativação da CDA anteriormente cancelada.
3. De acordo com o art. 174, I, do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005, eis que a constituição do crédito e a propositura da ação foram anteriores à sua vigência, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
4. No caso dos autos, a constituição do crédito tributário se deu em 1998, e a citação válida da pessoa jurídica executada somente se deu nestes autos, em 01 de janeiro de 2015, ou seja, após 16 anos de constituída definitiva da dívida, lapso temporal bastante superior a 05 (cinco) anos.
5. A despeito de a primeira demanda ter sido interposta tempestivamente, o mesmo não ocorreu com os presentes autos. Como já destacado, a extinção da execução fiscal n. 1323.81.03.575163-8 em 16/03/2011 se deu por um equívoco da própria exequente, que permitiu, inclusive, o trânsito em julgado da sentença extintiva. Não houve citação da pessoa jurídica no Processo nº 8727.65.71.781516-1, não havendo que se falar em interrupção da prescrição.
6. Manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e declarou a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31264607567492621589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/10/2017)