Civil e Processual Civil. Embargos declaratórios. Reintegração de Posse. Contrato de Arrendamento Residencial. Art. 9º da Lei Nº 10.188/2001. Alegação de omissão. Ocorrência. Embargos declaratórios providos, sem efeitos modificativos.
1. Novo julgamento de embargos de declaração, tendo em vista que o respectivo acórdão, que lhes negou provimento, foi cassado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sendo determinado que a matéria fosse reapreciada por esta Corte, nos termos do art. 544, parágrafo 4º, II, "c", do CPC.
2. Naquela Corte Superior de Justiça, entendeu-se que esta eg. 4ª Turma quedou-se silente acerca dos argumentos afetos a tese de restar uma quantidade mínima de prestações a adimplir, devendo ser observado o Princípio da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato.
3. A embargante, mesmo ciente e devidamente notificada a respeito de irregularidades contratuais em razão de falta de pagamento dos encargos, manteve-se silente e nada providenciou em relação ao adimplemento.
4. O Princípio da boa-fé objetiva atua como um padrão de comportamento a ser seguido, como um modelo de conduta baseado na honestidade, lealdade e cooperação e tem como uma de suas funções, a integrativa (prevista no art. 422 do Código Civil). Segundo esse dispositivo, a boa-fé se integra a qualquer relação obrigacional e visa proteger a relação entre os participantes de forma a impor-lhes mutuamente alguns deveres como a lealdade e a cooperação que por sua vez, visam, em última análise, o adimplemento obrigacional.
5. O Princípio da Função Social do Contrato tem como escopo evitar que a liberdade contratual seja exercida de maneira abusiva, garantindo, dessa forma, o equilíbrio entre os contratantes.
6. À embargante, cabia questionar acerca de já haver quitado a maioria das parcelas do contrato. Não foi essa, no entanto, a conduta da embargante, o que resultou na vitória da Caixa Econômica na Ação de Reintegração de Posse movida contra ela.
7. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à analise da questão suscitada.
(PROCESSO: 63562158195948774, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)