PROCESSO Nº: 8166738-21.8634.23.8.4436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: João Guilherme Moreira Tanaka Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Leonardo Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA FAMILIAR. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Fibrose Pulmonar Idiopática Familiar, faz jus ao fornecimento do medicamento PIRFENIDONA (Esbriet), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Igualdade; 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54228827015893457939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)