PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 67.07.93, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam dos autos: Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barbalha - CE, em que consta a residência da autora no Sítio Mata dos Araçás, zona rural de Barbalha, afirmando que ela laborou em regime de economia individual, em duas tarefas do Sítio Lagoa, pelo período de 02/09/1997 a 29/06/2015; Ficha de matrícula escolar de filha da autora carimbada pela unidade de educação, em que consta matrícula realizada em 17/01/2006, indicando a profissão da autora como agricultora; Extrato de DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) em nome da suplicante e de seu cônjuge; Formulário de Adesão ao Garantia Safra, datado de 22/07/2009, com cadastro da suplicante e de seu cônjuge como agricultores familiares; INFBEN, em que consta que a autora, na condição de segurada especial, recebeu o benefício de salário-maternidade, com DIB em 15/05/1997.
6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva da autora e de testemunhas em Juízo, que corroboraram o início de prova material. Em sede de depoimento, a autora declarou que trabalha na agricultura desde que é pequena, nunca exerceu outra atividade e labora há muitos anos em duas tarefas do Sítio Lagoas, de Lucas Gabriel Rocha, há meia légua do Sítio Mata, onde reside, "trocando dias" de trabalho com seus vizinhos de roça e sem pagar renda ao proprietário do sítio, apenas deixando o pasto para ele. A suplicante também afirmou que planta milho e feijão, informando o tipo de feijão que planta, a forma de cultivo, o tempo de colheita, a época da "limpa" e de início do plantio, demonstrando espontaneidade e conhecimento. Também informou que seu cônjuge já teve empregos com carteira assinada, mas que eram apenas "bicos", e que há dez anos ele vem trabalhando na agricultura juntamente com ela, mas não tem idade ainda para se aposentar.
7. A primeira testemunha, por sua vez, declarou que mora no Sítio Mata dos Lima, que conhece a autora desde que ela era pequena e que trabalhava em uma roça vizinha ao Sítio Lagoa, onde a suplicante trabalha há muitos anos, plantando feijão e milho, sem pagar renda, apenas deixando o pasto para os animais do proprietário. Também declarou que o cônjuge da autora já trabalhou de carteira assinada há mais de dez anos, mas desde então vem trabalhando junto com a suplicante. Por fim, a segunda testemunha afirmou que mora no Sítio Mata dos Lima, próximo à autora, e que ela trabalha na agricultura, não tendo conhecimento sobre o desempenho de outro tipo de atividade. Assegurou também que o marido da suplicante trabalhava com "bicos" de servente, mas que há aproximadamente 12 anos ele vem trabalhando na roça com ela.
8. Quanto à atividade urbana exercida pelo cônjuge da suplicante, observa-se que tal fato não descaracteriza a condição de rurícola da autora, que declarou exercer atividade rural em regime de trabalho individual. Ademais, tais atividades urbanas foram exercidas de forma descontínua e em tempo mínimo, sendo o último vínculo empregatício datado do ano de 2003, fato que se coaduna com as declarações prestadas pela postulante e pelas testemunhas, ao informar que há mais de dez anos ele não trabalha de carteira assinada.
9. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 48804611113055404688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 13/08/2018)