PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC.
1. Caso em que a postulante, na condição de agricultora (segurada especial), pleiteia a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular extinguido o feito sem resolução do mérito, ante a ausência injustificada da autora à perícia judicial;
2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), por ausência da produção de perícia médica e de prova testemunhal, quando essas não ocorreram, justamente, por desídia da própria requerente, que deixou de ser intimada em decorrência de mudança de endereço, sem que houvesse comunição do novo;
3. É de ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício;
4. Heitor Cardoso.
(PROCESSO: 64715085015192708813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 09/07/2018)