PROCESSO Nº: 6872383-02.3776.27.7.3153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICENTE ALVES - ME ADVOGADO: Miriam Davi Luiz Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, ao interpretar o art. 6º da Lei nº 13.496/17, firmou o entendimento que "por depósito vinculado deve-se compreender aquele realizado de forma espontânea pelo contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade da exação, em nada se confundindo com a determinação judicial de bloqueio de ativos financeiros, mediante BACENJUD". Tentativa de rediscussão. 3. Existência de omissão na análise da alegação que a decisão agravada é nula porque foi proferida sem a prévia intimação da Fazenda, em ofensa ao art. 10º do CPC, que veda a prolação de decisão surpresa. Inexistência de prejuízo, eis que os valores estão sob a esfera de domínio da embargante e a situação concreta autorizava a postergação do contraditório, ante a iminência do vencimento da parcela do DARF e consequente possibilidade de perecimento do direito. Aplicação do postulado pas de nullité sans grief, albergado pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 4. Embargos parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 54299913188922035050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)