PROCESSO Nº: 2972932-72.1194.24.6.0191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3047731-69.9493.10.12.0886 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. UNIÃO. IMPOSIÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A ALIMENTAR O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIDADE. 1- Não obstante tenha o juízo a quo julgado procedente a ação principal, ratificando a medida antecipatória de tutela impugnada neste recurso, restou consignado que a efetivação das obrigações estava condicionada ao trânsito em julgado ou revisão da decisão por este tribunal. Nesse cenário processual, inexistindo qualquer possibilidade de execução da sentença, entende-se, até por uma questão didática, que a apreciação deste agravo, que envolve o próprio mérito da demanda, encontra-se prejudicada. 2- Agravo de Instrumento que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 40133355333767344218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)