PROCESSO Nº: 8110304-05.8573.22.6.4871 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o INSS a readequar a renda mensal do benefício do instituidor da pensão, com repercussão na pensão por morte do autor, observando os novos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O autor alega que devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a 27/01/2006, em face do ajuizamento da Ação Civil Pública n° 7269108-59.9408.27.7.3040/SP. Por sua vez, o INSS aduz: 1) decadência do direito autoral, porque decorreram mais de 10 (dez) anos entre a data da publicação da EC nº 41/2003 e a data da propositura da presente ação; 2) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/11/2010, porque a ação foi proposta em 12/06/2015; 3) a decisão proferida pelo STF no RE 436.931/SE não se aplica aos benefícios concedidos antes de 12/09/1991. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O STJ tem entendido que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 7981257/ES, Rel. Ministro Thiago Silveira, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, DJe 27/2/2017). 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF, julgado em sede de repercussão geral. 5. Remetidos os autos à contadoria, constatou-se a existência de limitação da RMI e que o valor reclamado pelo autor corresponde a R$ 15.289,13. Cumpre salientar que os cálculos do contador judicial gozam de presunção de legitimidade, somente podendo ser ilididos por prova eloquente em sentido contrário, não apresentada na espécie. 6. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 660.254, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 16198565602362068143, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)