Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Moraes Nº: 1878447-95.3811.28.3.3734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CONSUELO PRIMOLA DE GUSMAO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NOVAES ANA LUIZA FREITAS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LUCAS GABRIEL COSTA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TERIPARATIDA (FORTEO). OSTEOPOROSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento FORTEO (TERIPARATIDA), conforme prescrição médica, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito no valor de R$ 44.377,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que: (a) o custo da medicação pleiteada é de R$ 79.798,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais; (b) a entrega do fármaco, sobretudo quando não padronizado e de custo elevado, não pode se basear na opinião, ainda que respeitável, de apenas um médico; (c) se faz necessária marcação de perícia médica; (d) apesar de o SUS não fornecer o medicamento solicitado judicialmente, a doença descrita na inicial (osteoporose) possui cobertura de tratamento no SUS; (e) o laudo médico juntado demonstra que a autora não esgotou as terapias disponibilizadas pelo SUS; (f) não há justificativa para impor ao Estado o dever de fornecer o fármaco se não há comprovação de ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. Na hipótese, verifica-se que a parte agravada é portadora de osteoporose. De acordo com o relatório médico constante nos autos, a paciente "evolui com rápida perda óssea a despeito do uso de bifosfonatos (atendronato de sódio). Apresenta já múltiplas fraturas vertebrais associadas à dor severa". 7. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "em que pese o custo do tratamento para o período de 2 (dois) anos, no montante aproximado de R$ 98.521,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), cabe observar que o valor da dose mensal do medicamento gira em torno de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais)". E continua: "(...) Ressalte-se, ademais, que todas as Turmas deste Tribunal vêm reconhecendo como cabível o fornecimento do medicamento em questão pelo SUS para tratamento da osteoporose em pessoas com idade avançada (PROCESSO: 93886615223836221738, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2017; PROCESSO: 03832276585871203614, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017; PROCESSO: 99869128264733851547, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2017; PROCESSO: 60265927990478940540, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/08/2016)". 8. Consta, ainda, em laudo médico, que a parte agravada "evoluiu com múltiplas fraturas de vértebras lombares e torácicas. Atualmente com quadro de dor intratável mesmo em uso de vários analgésicos (...). Necessita iniciar, urgente, o tratamento com teriparatide (Fortéo)". Há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento revela-se essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 9. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 248062253420601, Desembargador Federal Rodrigo Oliveira, RODRIGO SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::23/12/2015 - Página::325; APELREEX 43963739143471162511, Desembargador Federal Francisco Moraes, NOAH FOGAÇA - Quarta Turma, DJE - Data::14/05/2015 - Página::92). 12. Agravo improvido.
(PROCESSO: 40635548893674388243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)