PROCESSO Nº: 7727736-95.3871.9.7.7213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Lucas Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, § 7º, DA LEI 14.311/2005. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 480, DO STJ. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, a empresa está em recuperação judicial desde 2014, com plano de recuperação aprovado em 2015. Entretanto, a executada, ora agravante, não comprovou que os veículos estão incluídos no plano de recuperação judicial. No mais, o parcelamento dos créditos só ocorreu após a realização da penhora do veículo do executado". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 1976730/AL. DJe: 20/12/2012. Rel: Ministra ANA LUIZA NOVAES. Bryan Ribeiro. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28574259571950171209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)