PROCESSO Nº: 6391055-07.8951.22.11.3632 - APELAÇÃO APELANTE: THALES MOREIRA CARRERA ADVOGADO: Thiago Campos e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR. LEI 95.993/2008. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. INTUITO LEGISLATIVO DE CORRIGIR PADRÕES DE VENCIMENTOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste na aposentadoria da parte autora no percentual de 98,3% ou, alternativamente, no percentual de 55,74% em face da edição da Lei 11.784/2008, sob o fundamento de que a reestruturação da carreira militar visou corrigir distorções nos pagamentos dos soldos, determinando percentuais distintos para postos com hierarquias, atribuições e responsabilidades diversas, não tendo, assim, caráter de reajuste geral. ERICK SALES CARRERA sustenta que houve violação do princípio constitucional da isonomia, que houve reajuste de até 137,83%, que o aumento deveria ter sido linear. Invoca jurisprudência do STF no sentido de que a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos e civis e militares, e o Enunciado 16 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, in verbis, "O reajuste concedido pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93 constituiu revisão geral dos vencimentos sendo devido também aos militares que não receberam em sua integralidade,compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 27/12/2000." A Lei 11.784/2008 tem o caráter expresso de reestruturação de carreira e atribuiu percentuais diferentes para postos igualmente diferentes, com a finalidade de corrigir distorções existentes nos padrões remuneratórios. Esta 2ª turma já enfrentou a questão, da mesma forma que a 1º, 2º e 3º, posicionando-se no sentido de que não há violação da isonomia, bem como de que não se trata de reajuste geral. (Precedentes: AC 83378503242883935511, Des. Federal Felipe da Cunha, DJE em 15/09/2016 (1ª Turma); AC 11146782759120729718, Des. Federal João Gabriel das Neves, DJE em 17/02/2015 (2ª Turma); AC 60879160922338351901, Des. Federal Luiz Felipe Martins (3ª Turma), DJE em 12/06/2016; AC 95388886853279104782, Des. Juan Nascimento, DJE em 25/10/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 05855446822192363333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)