PROCESSO Nº: 2414299-50.5940.20.12.1393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Renan das Neves AGRAVADO: YURI LOPES ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6656753-68.9974.21.1.7477 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, observados os demais requisitos legais, proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à imediata posse e contratação da autora/agravada para o cargo de "Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediátrica" do Hospital Universitário Onofre Lopes, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em virtude de sua aprovação no concurso público regido Edital EBSERH/HUOL-UFRN nº 6/2013, sem lhe impor o ônus de pedir exoneração do outro cargo ocupado perante a empresa pública promovida, sob pena de multa diária de logo fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a pretensão da agravada em firmar novo contrato de emprego com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com mais uma jornada de 30h semanais, cuja soma perfaz 60h semanais de trabalho, ultrapassará e muito às 44h semanais legal e constitucionalmente permitidas. Aduz que a compatibilidade de horários prevista no inciso XVI do art. 37 da CF deve levar em consideração a saúde do trabalhador e as funções por ele desempenhadas, correlatas à vida e à saúde dos seres humanos, que ficariam comprometidas por tantas horas de trabalho; além do comprometimento das atividades de trabalho em si exercidas pela agravada, que lida diretamente com a vida dos pacientes, o que exige higidez física e mental em todos os momentos. Entende que a acumulação pretendida e deferida viola, sim, os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado - o que se diverge totalmente da finalidade albergada por esta Empresa Pública. III. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 29386994302761236253, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/10/2015. V. No caso dos autos, a parte agravada possui vínculo junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, desde 28/08/2015, ocupando o cargo de "Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal", com lotação no Hospital Universitário Maternidade Escola Januário Cicco, situado na cidade de Natal/RN, e carga horária semanal de 30 (trinta) horas (Id. 0804813.2202499 - cláusula sexta). Ajuizou ação ordinária para que seja julgado regular a acumulação de empregos e, em consequência, autorize a sua posse na função de "Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediátrica", também com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, para atuar junto ao Hospital Universitário Onofre Lopes, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em decorrência de sua aprovação no concurso público regido pelo Edital EBSERH/HUOL-UFRN nº 6/2013. A carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, não ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais) e não implica incompatibilidade ou sobreposição de horários. VI. Agravo de instrumento improvido. [05]
(PROCESSO: 34671098147080580535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)