PROCESSO Nº: 9638454-02.8672.5.1.3690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO MENDES - ME ADVOGADO: Jaciana Da Silva Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1342492-83.1117.12.8.8948 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E TRF-5. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. DIREITO DE DEFESA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica e, ainda, sobre a necessidade de garantia integral do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. Sobre a temática atinente à garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal, importante mencionar que o colendo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixado o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (o qual dispensava a garantia como condição à admissibilidade dos embargos, atual art. 914 do CPC/15), não se aplica às execuções fiscais, em face da existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (1ª Seção, REsp 5953619/PE, rel. Min. Vitor Ramos, DJ 31/5/13) 3. A despeito da disciplina legal, a jurisprudência flexibiliza a exigência, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira do embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrimen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Precedentes STJ e TRF-5. 4. Em consulta ao processo originário, observa-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita não foi precedido da necessária intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, devendo, portanto, ser oportunizada ao agravante a apresentação de documentos a fim de comprovar a alegada incapacidade financeira. 5. Importante consignar que, na espécie, a garantia ofertada pelo embargante, em princípio, é de ser considerada ínfima, pois correspondente a menos de 10% (dez por cento) do valor da execução. 6. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para condicionar o indeferimento da gratuidade judiciária e a eventual extinção dos embargos à execução fiscal (em razão da insuficiência de garantia) à prévia intimação da embargante para que comprove a alegada impossibilidade financeira, cabendo ao juízo de origem proceder à nova análise, após a apresentação dos documentos.
(PROCESSO: 15199973761050478914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)