PROCESSO Nº: 0621866-24.9827.9.12.1110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIO LOPES (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS BARBOSA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA RN (JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS DELGADO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E ARTHUR LIMA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 8280812-67.7651.5.8.2595, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 04363488764566255769, rel. Des. Federal Lucca Monteiro. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 064.519/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ANA JÚLIA PORTO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 727.760, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" (Súmula 111/STJ). 8. Pedido da parte autora de exclusão da sua condenação em honorários advocatícios que merece prosperar, pois inaplicável à espécie o disposto nos arts. 85, parágrafo 14, e 86, do CPC/15. Isso porque a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73, devendo ser aplicado o comando inserto em seu art. 20, parágrafo 3º e 4º. Nesse passo, observados os critérios ali discriminados e afastada a sucumbência recíproca, faz-se justa e razoável a fixação da verba honorária, apenas em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 9. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida, para excluir da condenação a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor.
(PROCESSO: 59302120909228936843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)