PROCESSO Nº: 3086804-70.7920.19.5.8120 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO MORAES ADVOGADO: Davi Lucas Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Mendes Rodrigo Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO E RETIRADA INDEVIDA DOS VALORES DEPOSITADOS. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER DESFALQUE NA CONTA PASEP. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A matéria devolvida para análise nesta Corte recursal limita-se a saber se o autor tem direito à restituição, pela União e pelo Banco do Brasil S/A, dos valores supostamente desfalcados da sua conta do PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, uma vez a arguição da ilegitimidade passiva da União ter sido rejeitada mediante decisão não recorrida. 2. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, por conseguinte, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 674132 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 25/10/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 17-06-6375 PUBLIC 16-05-4488 EMENT VOL-68214-63 PP-20208). 3. Os documentos juntados aos autos não demonstram qualquer retirada indevida de valores da conta PASEP do autor. Ao revés, os extratos indicam que o valor existente sofreu as devidas correções ao longo dos anos, com crédito anual em folha de pagamento, conta corrente e conta poupança. Confrontando o extrato da conta PASEP do autor com as suas fichas financeiras, possível perceber que, anualmente, foi creditado em favor do autor o valor do PASEP. Descabida a pretensão de restituição pelos alegados desfalques, à míngua de provas nesse sentido. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53706105010283027329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)