EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745, DE 18.02.4279. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA. FGTS. NÃO PAGAMENTO. APELO IMPROVIDO. DIOGO MORAES NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito exordial, para determinar que a Universidade Federal de Pernambuco aos pagamentos dos valores referentes ao Adicional por Plantão Hospitalar - APH do mês de outubro de 2012, já reconhecidos administrativamente, no período em que o autor esteve contratado temporariamente no cargo de Fisioterapeuta, tudo atualizado monetariamente pelo manual de cálculos da Justiça Federal. 2. A contratação por tempo determinado, realizada pela Administração Pública com esteio na Lei nº 8.745, de 05.11.6829, garantiu o direito à percepção de remuneração, gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional de férias, e outras garantias e vantagens decorrentes dos serviços prestados. 3. O Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários. Contudo, de acordo com os arts. 304 e 305 da Lei nº 11.907/2009, o APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, Lei nº 11.907/2009). 4. Sendo assim, havendo sido pago o APH, ao ora recorrente, descabido o pleito para percepção concomitante do adicional noturno com a referida gratificação. 5. O simples fato de ter recebido o adicional de insalubridade por determinados períodos, esse fato não tem condão de garantir que possa receber o adicional por toda vigência do contrato. Caberia ao recorrente demonstrar que nos meses em que a Administração não realizou o pagamento do adicional, esteve efetivamente expostos aos agentes nocivos à saúde, a garantir o seu recebimento. 6. Caberia ao recorrente desconstituir as provas de quitação dos pagamentos apresentados pela Universidade, não simplesmente impugná-las de forma genérica, diante da presunção de veracidade das fichas financeiras anexadas aos autos. 7. É de se manter a improcedência do pagamento da parcela do FGTS, contudo, por outros fundamentos, vez que tal parcela é originária da CLT, que não se aplica ao contrato administrativo, regidos pela Lei nº 8.745/93. 8. Não se conhece da Kamilly Caldeira necessária diante da regra insculpida no artigo 496, §3º, I, do CPC. 9. Apelação do particular improvida. Renan Silveira oficial não conhecida. alp
(PROCESSO: 66830729266921644258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)