EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 7.347/1985. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que, em sede de Ação Civil Pública, proposta pelo Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica, Ensino e de Defesa do Consumidor - IPEDC contra a CEF com a finalidade de que as agências lotéricas cumpram a Lei Estadual 14.291/2009, acolheu as preliminares suscitadas pela CEF de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 2. A Lei nº 7.347/1985, em seu art. 5º, V, alíneas a e b, confere legitimidade para propor ação civil pública à associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil e inclua entre as suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 3. Da leitura do texto legal conclui-se que não é suficiente apenas a pré-constituição. Faz-se necessária a presença concomitante do requisito da pertinência temática, consistente na vinculação entre os objetivos sociais da associação e o pedido veiculado na ação. 4. Na espécie, a pretensão se volta para a lei estadual do Ceará que trata da fixação de cartazes informativos em Agências Lotéricas sobre a proibição da venda de bilhetes e apostas a menores. Não se trata, portanto, de ação civil pública voltada para defesa dos direitos do consumidor, mas sim para a proteção aos direitos individuais e sociais do menor, sobretudo pela sua condição de consumidor hipossuficiente. 5. Colhe-se do estatuto social da Apelante que, apesar da amplitude de seus objetivos sociais, ausente está qualquer previsão sobre o indisponível direito da criança e do adolescente. Não há, portanto legitimidade daquela associação para demandar em nome de todos os menores que a lei estadual busca proteger, muito menos em nome de toda a coletividade de consumidores das Agências Lotéricas. 6. O art. 5º, XXI, da Constituição da República estabelece entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas. É dizer, quando a autorização se dá por meio de ato individual do associado ou por meio de deliberação em assembleia, não sendo suficiente para tal fim a mera autorização prevista no estatuto social. 7. A CEF não pode ser demandada pelo alegado descumprimento da lei estadual pelas Casas Lotéricas que, por se tratarem de pessoas jurídicas dotadas de direitos e deveres próprios, capacidade processual própria, devem ser responsabilizadas pelos seus atos. 8. Evidenciadas, portanto, a ilegitimidade ativa e a ilegitimidade passiva, não merece qualquer reparo a vergastada sentença. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 52176249954561698008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)