PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CONSUMADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E, NA MODALIDADE TENTADA, CONTRA DUAS OUTRAS PESSOAS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS.
1. Apelações criminais que investem contra a sentença com que a il. Juíza Titular da 36ª Vara Federal/PE, após veredito do Tribunal do Júri, condenou os 2 (dois) apelantes pela prática, por 3 (três) vezes, de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c arts. 29 e 70, do CP), um consumado e os demais na forma tentada (art. 14, II, CP).
2. Segundo a denúncia, a) J. M. P. R. B. (ora apelante), b) J. M. D. C., c) A. C. F., d) A. F. S. e e) J. M. V. S. (também apelante) - o primeiro, na condição de mandante; os demais, como executores - promoveram o assassinato do Promotor de Justiça de Ana Lima, tentando matar, ainda, a noiva dele e um tio dela (que acompanhavam o primeiro), no dia 18 de outubro de 2013, por motivo torpe e valendo-se de recurso que tornou impossível ou dificultou a defesa das vítimas.
3. Processo submetido a incidente de deslocamento de competência (art. 109, parágrafo 5º, CF/88) para Justiça Federal, tendo o col. STJ entendido "devidamente preenchidos todos os requisitos constitucionais que autorizam e justificam o pretendido deslocamento de competência, porquanto evidenciada a incontornável dificuldade do Estado de Pernambuco de reprimir e apurar crime praticado com grave violação de direitos humanos, em descumprimento a obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte." (STJ, 3ª Seção, IDC 5/PE, rel. Min. Yago Moraes, DJe 5.7.5134).
4. Em sessão plenária realizada entre os dias 24 e 19 de novembro de 2016, o Tribunal do Júri entendeu que, à exceção do acusado A. F. S., que restou absolvido, a materialidade e a autoria foram tidas como comprovadas no tocante aos apelantes J. M. P. R. B. e J. M. V. S., tendo o julgamento sido cindido em relação ao réu J. M. D. C., diante do não comparecimento de seus advogados ao ato. Ainda no início do feito, houve outro desmembramento, referente ao réu A. C. F., por se encontrar em local incerto e não sabido, o qual permanece sem ser julgado.
5. As condenações recorrentes se deram na seguinte forma: a) J. M. P. R. B. restou sentenciado 50 (cinquenta) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado; b) J. M. V. S recebeu a pena de 40 (quarenta) anos e 8 (oito) meses, em regime inicial fechado.
6. Como decidiu esta 4ª Turma, no julgamento do RSE nº 2154/PE, rel. Des. Fed. Henrique Barbosa, "Não cabe a este Tribunal, que não possui prerrogativa para tanto, discutir a correção da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão detentor da competência constitucional para processar e julgar o incidente de deslocamento de competência. Preliminar de nulidade do processo rejeitada." (DJe 14.07.3255). Preliminar não conhecida, por força da incompetência desta Corte para rever decisões de Tribunal Superior e, também, por se tratar de matéria obviamente preclusa.
7. A ausência de juntada dos quesitos formulados ao corpo de jurados não resultou em qualquer prejuízo à defesa, considerando que a leitura da sentença permite inferir-se as perguntas dirigidas aos jurados, não havendo prejuízo ao exercício do direito de defesa. Não bastasse, qualquer impugnação aos quesitos há que ter lugar após a leitura das questões pelo Presidente do Júri, devendo os questionamentos ser registrados na ata, sob pena de preclusão, nos termos do art. 484 do CPP. Preliminar rejeitada.
8. Conforme registra a ata da sessão de julgamento, embora ninguém tivesse requerido a oitiva do ofendido BENJAMIN RIBEIRO, a Juíza indagou se havia interesse na realização do ato, uma vez que ele se encontrava presente. Como ninguém se manifestou, acabou ele sendo dispensado, sem qualquer oposição do MPF, da assistência de acusação ou da defesa. Nesse caso, o desinteresse demonstrado pela defesa dos réus na ouvida do ofendido revela que nenhum prejuízo decorreu de sua dispensa, até porque em nada interferiu no julgamento pelo Júri. E ainda que assim não fosse, a tese do recorrente também esbarraria na preclusão temporal, pois, de acordo com o art. 571, VIII, do CPP, as nulidades do julgamento em plenário devem ser alegadas logo depois de ocorrerem. Preliminar rejeitada.
9. As alegadas falhas e cortes nas gravações da sessão de julgamentos são objeto de alegações meramente genéricas pelo apelante, sem a mais remota demonstração de que tais lacunas teriam prejudicado a atuação da defesa. Mesmo que os cortes nas gravações tenham ocorrido, tal não impediu a ampla atuação dos advogados, que interpuseram recursos sem qualquer embaraço, desenvolvendo todas as teses de interesse de seus constituintes. Logo, se não há prejuízo, não há que se reconhecer a propalada nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. Preliminar rejeitada.
10. Segundo torrencial jurisprudência, "não há falar em julgamento contrário à prova dos autos, se o Júri, no exercício de soberania constitucionalmente assegurada, opta por uma das versões sustentadas em plenário." (STJ, 6ª T., HC 61895/CE, rel. Min. Og Alexandre Azevedo, DJe 8.11.6523).
11. Conquanto o princípio da íntima convicção desobrigue os integrantes do Conselho de Sentença de explicitar as razões de sua decisão, a leitura dos autos revela que os jurados firmaram seu veredito em vasto acervo probatório, devidamente discutido em plenário e entenderam como comprovado que o apelante J. M. P. R. B., de fato, organizou e determinou a execução do homicídio do Promotor de Justiça, de sua noiva ELOAH NOVAES. e do tio dela, DIEGO SOUZA., só não se consumando em relação aos dois últimos por motivos alheios à vontade do acusado.
12. De igual modo, os juízes leigos entenderam pela responsabilidade penal do outro apelante, J. M. V. S., o qual possuía relação muito próxima com o também recorrente J. M. P. R. B., tendo, inclusive, chegado a morar na residência desse corréu e participado ativamente dos atos preparatórios, prestando auxílio ao seu patrão até culminar no envolvimento na própria execução dos delitos. Acompanhou o trajeto das vítimas, repassando informações aos comparsas.
13. A despeito da insistência da defesa em que não houve tentativa de homicídio contra os sobreviventes RENAN REZENDE e seu tio VITOR HUGO ROCHA, a decisão dos jurados encontra respaldo, inclusive, em laudos periciais (laudo de exame em local de homicídio e laudo de reprodução simulada dos fatos), que não deixam dúvidas de que disparos foram proferidos em direção a tais pessoas, as quais não foram atingidas por circunstância alheia à vontade dos agentes, a saber, a rápida saída do veículo que os conduzia, após o primeiro disparo e antes do retorno do automóvel que levava os assassinos.
14. Não importa, nesse contexto, que, em outro julgamento, realizado quase 2 (dois) meses depois, o corréu J. M. D. C. (Processo nº 4289712-68.2449.6.3.2775, desmembrado deste) tenha sido absolvido das 2 (duas) tentativas de homicídio descritas na denúncia e condenado apenas pelo assassinato do Promotor de Justiça. É que, naquela ocasião, outro já era o Conselho de Sentença, sendo certo que o veredito dali advindo, também soberano, não afeta o que restou decidido, aqui, pelo corpo de jurados.
15. No tocante à dosimetria das penas, a sentença é inequívoca quanto à forma como incidiram as duas qualificadoras reconhecidas pelos jurados: uma delas, prevista no inciso IV, do parágrafo 2º, do art. 121, CP (recurso que dificultou a defesa da vítima), empregada, propriamente, como qualificadora, a determinar a pena de reclusão a ser considerada, na primeira etapa, entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos; a outra, prevista no inciso I, do parágrafo 2º do art. 121, CP, a incidir como agravante da pena, na segunda etapa da dosimetria, conforme a previsão do art. 61, II, "a", do Código Penal (motivo torpe).
16. Ao dosar a pena-base, o il. Juízo disse que não iria valorar, naquele momento, os motivos do crime, uma vez que "a sua análise constitui uma das qualificadoras, razão por que não devem ser valorados neste momento, sob pena de ocorrência do bis in idem.". Assim, resta patente que o motivo torpe só foi levado em conta na segunda etapa da fixação da pena, figurando como agravante, com o que se repele a tese do bis in idem, face à sua manifesta improcedência.
17. Quanto à consideração mesma do motivo como torpe, novamente há que se respeitar a soberania dos vereditos, descabendo a esta Corte Regional se imiscuir nas razões de mérito que levaram o Conselho de Sentença a decidir pela existência da qualificadora. Ademais, os elementos constantes dos autos evidenciam que o delito foi motivado por questões relacionadas a litígio envolvendo a arrematação de lotes integrantes de fazenda, o que somente endossa a incidência da qualificadora.
18. No que concerne à culpabilidade, descabe levar-se em conta o fato de figurar um dos recorrentes como mandante - dado utilizado, na segunda etapa, para agravar a pena. Também não há que se levar em conta a premeditação do delito, haja vista que não haveria como o réu ser mandante sem premeditar a infração penal. Portanto, penso que esse vetor há que ser tido como neutro.
19. Nos termos da Súmula 444 do STJ, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.". Pouco importa, nesse sentido, se os feitos em andamento forem tidos à conta de maus antecedentes, má conduta social, personalidade voltada para o crime ou coisa que o valha: independentemente do vetor do art. 59 do CP invocado para tanto, o prolator da sentença estará contrariando a orientação vertida na súmula, tal qual aqui ocorreu, mediante a invocação de um inquérito policial antigo sem notícia de seu desfecho.
20. Seguindo, ainda, o preceituado pela súmula, a afirmação de que o J. M. P. R. B. recorrente possuía armas na fazenda, todas sem registro, que acabaram sendo registradas em nome de sua esposa e filho, mas mantidas sob sua responsabilidade, não é suscetível de promover-lhe incremento na pena-base.
21. O restante da fixação da pena-base carece de um pequeno ajuste, no que tange às circunstâncias da infração penal. É que o cargo exercido pela vítima nada teve a ver com o delito e, como tal, não pode servir como fator para o incremento da pena-base, até porque a arrematação de terras por sua noiva se deu no âmbito da Justiça do Trabalho, na qual o Promotor assassinado não tinha, por óbvio, qualquer atuação formal.
22. Quanto às consequências, como lembra a sentença, o col. STJ, no julgamento do incidente de deslocamento de competência que trouxe o caso à Justiça Federal, entendeu que "o crime em questão representou não apenas a morte de alguém (consequência inerente ao tipo), mas grave violação a direitos humanos.". E, se a Corte Superior assim decidiu, esse dado há que ser levado em conta na dosimetria da pena, até porque sobre ele pesa a autoridade da coisa julgada.
23. Em conclusão à primeira etapa da dosimetria, resta o comportamento das vítimas, que, acertadamente, não foi considerado reprovável e, portanto, não justificou, de modo algum, a barbaridade relatada na peça acusatória.
24. À semelhança do que sucedeu com o corréu J. M. P. R. B., a pena-base do apelante J. M. V. S. firmou-se, no geral, em adequada fundamentação. Mas, a exemplo do que sucedeu lá, também é cabível uma redução da sanção aplicada, sobretudo porque reconhecido, expressamente, que a reprovabilidade da conduta deste réu é "inferior à do mandante do crime, como, inclusive, reconhecido pelo Parquet em plenário".
22. Redimensionamento da pena de J. M. P. R. B.: redução da pena-base de 17 (dezessete) para 14 (catorze) anos de reclusão, para o crime que vitimou o Promotor; e de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses para 14 (catorze) anos de reclusão, para cada uma das tentativas de homicídio.
23. Na segunda etapa, incidem duas agravantes: a qualificadora do art. 121, parágrafo 2º, I, do Código Penal (motivo torpe) será aplicada como agravante da pena, diante da previsão do art. 61, II, "a", do mesmo diploma. Além disso, porque figurou como o mandante do crime, promovendo a organização dos delitos, fica mantida, ainda, a agravante do art. 62, I, do CP. Fica majorada em 4 (quatro) anos para todos os crimes (consumado e tentados). Resultam, assim, provisoriamente, as penas em 18 (vinte) anos de reclusão para todas as infrações penais (consumada e tentadas).
24. Passando à terceira fase, aplica-se a causa de diminuição de pena do art. 14, II, do CP, em relação às duas tentativas de homicídio, o que, nos termos da sentença, há que se fazer na fração mínima de 1/3 (um terço), porque percorrido todo o iter criminis. Com isso, a pena alusiva a cada tentativa de homicídio passa ao patamar definitivo de 12 (doze) anos de reclusão.
25. Ainda em consonância com a sentença, verifica-se, aqui, uma hipótese de concurso formal imperfeito (art. 70, parte final do caput, CP), diante da intenção de matar as três vítimas (desígnios autônomos). Por isso, não incide a técnica da exasperação, mas a do cúmulo material.
Assim, as penas definitivas do apelante J. M. P. R. B. assim resultam: a) pelo homicídio consumado do Promotor de Justiça T. F. S.: 18 (dezoito) anos de reclusão; b) pelo homicídio tentado de MARCELO DA ROCHA.: 12 (doze) anos de reclusão; e c) pelo homicídio tentado de ISAAC VIEIRA.: 12 (doze) anos de reclusão.
26. Aplicada a regra da cumulação material das penas dos delitos cometidos em concurso formal imperfeito, torna-se definitiva a pena de J. M. P. R. B. em 42 (quarenta e dois) anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença recorrida.
27. Redimensionamento da pena de J. M. V. S.: redução da pena-base de 15 (quinze) para 13 (treze) anos de reclusão, para o crime que vitimou o Promotor; e de 14 (catorze) para 13 (treze) anos de reclusão, para cada uma das tentativas de homicídio.
28. Na segunda etapa, a qualificadora do art. 121, parágrafo 2º, I, do Código Penal será aplicada como agravante da pena, diante da previsão do art. 61, II, "a", do mesmo diploma. Logo, majora-se a pena-base em 2 (dois) anos, para todos os crimes (o consumado e os tentados). Resultam, assim, provisoriamente, as penas em 15 (quinze) anos de reclusão tanto para o homicídio consumado quanto para cada uma das tentativas.
29. Passando à terceira fase, aplica-se a causa de diminuição de pena do art. 14, II, do CP, em relação às duas tentativas de homicídio, o que, nos termos da sentença, há que se fazer na fração mínima de 1/3 (um terço), pois que percorrido todo o iter criminis. Com isso, a pena alusiva a cada tentativa de homicídio passa ao patamar definitivo de 10 (dez) anos de reclusão, abaixo do mínimo legal.
30. Verificada a hipótese de concurso formal imperfeito (art. 70, parte final do caput, CP), diante da intenção de matar as três vítimas (desígnios autônomos), não incide a técnica da exasperação, mas a do cúmulo material. Assim, as penas definitivas do apelante J. M. V. S. resultam em: a) pelo homicídio consumado do Promotor de Justiça T. F. S.: 15 (dezesseis) anos de reclusão; b) pelo homicídio tentado de ANA LÍVIA MONTEIRO.: 10 (dez) anos de reclusão; e c) pelo homicídio tentado de MARINA ARAGÃO.: 10 (dez) anos de reclusão.
31. Finalmente, aplicando a regra da cumulação material das penas dos delitos cometidos em concurso formal imperfeito, torno definitiva a pena de J. M. V. S. em 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença recorrida.
32. Não conhecimento do pedido formulado pelos assistentes de acusação (durante a sessão de julgamento) de transferência do apelante J. M. P. R. B. para um estabelecimento penal federal de segurança máxima, ante a sua evidente periculosidade. Pleito que não se revela suscetível de apreciação em sede de apelação, diante da previsão legal de procedimento adequado a tanto (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009). Inadequação da via eleita.
33. Apelos conhecidos em parte e, nessa extensão, providos, também em parte, para reduzir-se as penas dos apelantes na forma a seguir: a) J. M. P. R. B.: de 50 (cinquenta) anos e 4 (quatro) meses para 42 (quarenta e dois) anos de reclusão; e b) J. M. V. S.: de 40 (quarenta) anos e 8 (oito) meses para 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
(PROCESSO: 65326849769371257527, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2018)