PROCESSO Nº: 4486011-11.3583.20.7.4333 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: CAIO CAMPOS E OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEANDRO COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11 e 1.022 do NCPC. 2. O recurso impugna decisão interlocutória que determinou a realização de novos cálculos, utilizando a Taxa Referencial -TR como índice de atualização monetária. 3. Como não houve prévia fixação de verba honorária pela decisão agravada, é descabida a condenação em honorários recursais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: RESP 278575854650, MURILO PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/06/2017 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46665967771438143420, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)