PROCESSO Nº: 2736498-11.3323.14.12.3779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: Talita Medeiros Davi Lucca Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Cunha - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o impetrante, ora agravante, a suspensão do Processo Administrativo de nº 19675.632073.0537-88, instaurado através da Portaria n° 1981/2016-Reitoria/IFRN, com fins de apurar suposta acumulação indevida de cargos, quais sejam, o de Professor Substituto do Instituto Federal, Campus Santa Cruz, com o de Professor do Estado do RN, ambos de Língua Portuguesa, sob o fundamento de que "contraria o limite máximo de 60 horas semanais, estabelecido pelo Parecer GQ 145 da Advocacia-Geral da União". II. Em suas razões recursais, o agravante defende que a acumulação de dois cargos de professor é permitida quando houver compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, "a", da CF/88. Alega que acumula legalmente os cargos de professor do IFRN com o de professor do Estado do RN (Língua Portuguesa); isto porque, no Instituto desempenha suas funções como professor substituto no Campus Santa Cruz, com carga horária de 40 (quarenta) horas, distribuída somente nos turnos matutino e vespertino, nas segundas, terças e quartas-feiras, até as 16h 20min, sem labor no período noturno, e no Estado do RN, com 30 (trinta) horas, sendo 20 (vinte) horas de regência e 10 (dez) horas de extra-regência, distribuída de segunda a sexta-feira, das 19h às 22h (Vide Processo Administrativo - fls. 13-15). Prossegue afirmando que as atribuições assumidas, no âmbito do IFRN, jamais representaram conflito no cumprimento de suas funções anteriores, uma vez que tais atividades de docência se fazem em horários absolutamente distintos, com o intervalo de tempo entre as aulas no IFRN e as aulas no Estado de 2 horas e 40 minutos nas segundas e terças; e de 4 horas e 30 minutos nas quartas-feiras - tempo suficiente para o efetivo deslocamento entre os locais onde labora. III. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 48804650695769716532, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/04/2015. V. No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da parte agravante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito requerido na inicial. VI. Agravo de instrumento improvido. [05]
(PROCESSO: 17439238960327412108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)