PROCESSO Nº: 0713489-75.6229.25.9.0092 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO FARIAS ADVOGADO: Danilo Moura Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA "ULTRAPETITA". CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença, tendo o magistrado singular deferido aposentadoria por invalidez; Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão "ultra-petita", que restou por deferir o primeiro benefício, devendo ser reduzida a condenação aos termos do pedido; Dado que a condição de segurado especial do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de suposta ausência de incapacidade, tal fato tornara-se incontroverso; Comprovada, através de perícia judicial, ser o postulante portador de hérnia de disco (M511), que o incapacita total e permanentemente para o exercício de atividades que requerem esforços físicos, incluídas, nessas, a de agricultor, antes exercida pelo demandante, é de se conceder o benefício de auxílio-doença pleiteado; Em se tratando de restabelecimento do benefício, as parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do respectivo cancelamento, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (0,5% ao mês), a contar da citação; Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez; Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; Apelação do particular provida e apelação do INSS parcialmente provida, para excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez e deferir o benefício de auxílio-doença.
(PROCESSO: 90947907547404960896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)