ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VICENTE CARVALHO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso interposto contra sentença que reconheceu a decadência do débito e julgou extinta a execução fiscal movida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - BÁRBARA CUNHA contra a empresa ora apelada.
2. O crédito em execução, inscrito em 11/09/2012, é decorrente de Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais - CFEM, que possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme decidido pelo col. STF no RE 963794/DF, devendo ser-lhe aplicado o mesmo entendimento reservado à Taxa de Ocupação (v. REsp 1.273.315, rel. Rodrigo Caldeira, 30/09/10).
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 7.319.676-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 33.716/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de maio de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 39.530/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
4. In casu, observa-se que a sentença recorrida não carece de ajustes, tendo em vista que: a) o débito refere-se ao período compreendido entre janeiro de 2002 e dezembro de 2003; b) a inscrição da dívida ocorreu em 18/11/2012; c) o prazo decadencial de 05 anos somente é aplicado a fatos geradores ocorridos a partir do ano 2000 (Lei nº 9.821/99); d) o prazo decadencial de 10 anos somente se verifica com relação a fatos geradores realizados a partir de 25/08/2005 (Lei nº 10.852, de 30 de março de 2004). Portanto, inconteste que no caso em apreço a Administração Pública decaiu do direito de constituir os créditos decorrentes de Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04448769691127785469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)