PROCESSO Nº: 8948672-47.8471.4.10.5154 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA ADVOGADO: Fernando Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem exame do mérito, devido à perda superveniente do objeto, com base no art.485, VI do CPC, em razão do cancelamento da inscrição do débito na esfera administrativa, e, por consequência, condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A teor do disposto no artigo 26, da Lei n° 6.830/80, a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, não deve acarretar qualquer ônus para as partes. 3. Entretanto, a Doutrina e a Jurisprudência têm pacificado o entendimento de que este tipo de extinção não acarretaria ônus, somente se a defesa não houvesse sido apresentada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.077.302/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No mesmo sentido, o § 10º do art. 85 do CPC/2015, assim dispõe: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 6. In casu, tem-se que, apesar dos embargos à execução terem sido apresentados em 29/07/2016, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, que ocorreu em 29/11/2016, deve a Fazenda Nacional ser condenada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência, posto que a execução fiscal ainda não havia sido extinta, o que ocorreu apenas em 29/06/2016. 7. Constata-se que somente em 19/06/2016 houve a notícia, nos autos do executivo fiscal, do cancelamento da CDA pela Fazenda Nacional através do ofício 9196.1073.485152-7. 8. Em que pese o argumento da apelante sobre serem desnecessários os embargos à execução manejados pela embargante, deve-se recordar que o processo civil se rege pelo princípio da eventualidade, a gerar a necessidade de impugnar todos os pontos, sob pena de não o poder fazer depois. Portanto, a pertinência ou procedência dos argumentos expendidos não afastam a responsabilidade pela cobrança, que é do exequente, por adotar a medida extrema de provocar a jurisdição para satisfazer seu interesse. 9. A conduta de cobrar dívida paga, apresenta alto grau de desvalor e viola princípios gerais de direito, havendo legislação que reprime severamente condutas semelhantes na esfera privada (a exemplo, o art. 940 do CC/02). 10. Ademais, a partir da leitura do próprio conteúdo do Despacho Decisório nº 302/SACAT/DRF-JPA (ID 4811996.4883305), que extinguiu a CDA de nº 55.073.280-0, a qual instruiu a execução fiscal embargada, vê-se que o contribuinte protocolizou o Pedido de Revisão 56208.154692/1768-71 em 27/10/2016, com o fito de questionar os valores insculpidos no DCGB 41.823.550-2. Em tal documento, pretendia comprovar que já teria recolhido os valores cobrados no DCGB, e apresentou a guia GPS. 11. A necessidade de ajuizar os embargos à execução, posto que o executivo fiscal ainda não havia sido extinto, afasta o pressuposto fático de incidência do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que é a espontaneidade do exequente. Hipótese em que se aplica o enunciado n.º 153 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07038694379118409261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)