PROCESSO 3441705-37.6490.19.10.1948 / CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EMBDO: Levi Ferreira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos pelo INSS contra Acórdão deste Plenário que julgou parcialmente procedente Ação Rescisória, apenas para corrigir a DIB do benefício previdenciário concedido à parte ré, ora embargada, declarando a irrepetibilidade de eventuais valores recebidos indevidamente. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando o firme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser incabível a restituição de valores pagos pela Administração, por força de decisão judicial passada em julgado e, posteriormente, rescindida. (AGARESP 113190744520, LUIGI CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/04/2016 ..DTPB:.). 3. O Acórdão embargado fora claro e expresso quanto ao entendimento de que os valores em discussão foram recebidos sob o lastro da coisa julgada e, para além da boa-fé, sua percepção se deu de maneira legítima, ainda que se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 09729955758136959, IVCAR202380/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 09/03/2016 - Página 37. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO 7591621-64.0392.5.4.3024 / CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EMBDO: Luiz Henrique das Neves. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos pelo INSS contra Acórdão deste Plenário que julgou parcialmente procedente Ação Rescisória, apenas para corrigir a DIB do benefício previdenciário concedido à parte ré, ora embargada, declarando a irrepetibilidade de eventuais valores recebidos indevidamente. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando o firme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser incabível a restituição de valores pagos pela Administração, por força de decisão judicial passada em julgado e, posteriormente, rescindida. (AGARESP 442827430965, FERNANDO DIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/08/2016 ..DTPB:.). 3. O Acórdão embargado fora claro e expresso quanto ao entendimento de que os valores em discussão foram recebidos sob o lastro da coisa julgada e, para além da boa-fé, sua percepção se deu de maneira legítima, ainda que se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 57051581755362103, IVCAR964624/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, Pleno, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2016 - Página 37. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71758722806481090827, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2018)