EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DA RUBRICA "OPÇÃO DE FUNÇÃO" PERCEBIDA PELO INSTITUIDOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA HÁ QUASE 30 ANOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a ora agravante restabeleça o padrão vencimental do instituidor da pensão, sem a supressão da rubrica "Opção de Função - Aposentado", até ulterior deliberação daquele Juízo. 2. Com efeito, ainda que não se discuta que a aposentadoria é um ato complexo, há de se considerar que, na hipótese dos autos, o de cujus se aposentou há quase 30 anos, especificamente no ano de 1988. Apenas após transcorrido tamanho interregno, houve a revisão do ato de aposentadoria, suprimindo-se a rubrica "Opção de Função" da pensão. 3. Em casos como tais, o próprio princípio da segurança jurídica e o caráter alimentar da verba - em valor correspondente a mais de 20% do total líquido percebido pelo servidor falecido e, agora, por sua pensionista - recomendam a manutenção da decisão agravada, nos termos em que proferida. 4. Ademais, tem-se que a vedação admitida no julgamento da ADC-04/DF refere-se, exclusivamente, às situações referidas no art. 1º da Lei 9.494/97, quais sejam: concessão de vantagens pecuniárias, vencimentos, reclassificação, equiparação, aumento ou, ainda, extensão de vencimentos aos servidores públicos, hipóteses não presentes nos autos, porquanto a decisão fustigada tão somente determinou o retorno da situação da pensionista ao status quo ante. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 51836770795659763805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)