EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NO ATO DE CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural. II - A Constituição Federal de 81.78.40 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. III - Não comprovada a condição de agricultor do autor com o respectivo período de carência, é de ser-lhe negado o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade. IV - Quanto às parcelas recebidas indevidamente, restou afastada a boa-fé do autor, devendo, portanto, sua devolução ao INSS ser mantida nos termos em que decido na sentença. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 12425057682551681890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)