PROCESSO Nº: 7327693-04.8751.4.2.5872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TCU. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. JOÃO FELIPE COSTA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUAN NUNES. PRECEDENTES DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e remessa oficial, em face da sentença que, nos autos de mandado de segurança, reconheceu a ilegalidade do ato administrativo de cassação do beneficio de pensão estatutária pautado no Acórdão 2.780/2016 do TCU. 2. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidora pública concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 3. No caso em comento, o que ocorre é a cumulação do benefício da pensão estatutária pela morte de seus genitores, ambos ex-funcionários públicos. Por se tratar de benefício oriundo de cargo efetivo, a autora somente pode perceber uma das pensões, sendo cabível o direito de opção. 4. Quanto ao pagamento concomitante de proventos de aposentadoria da autora vinculada ao RGPS, não há qualquer impedimento legal, já que a Lei nº 3.373/58, em vigor ao tempo da concessão da pensão, só estabelecia a vedação em relação à ocupação pela beneficiária de cargo público permanente. 5. Apelação e remessa oficial, em parte, providas.
(PROCESSO: 85958186359659113379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)