PROCESSO Nº: 7070385-01.2393.18.2.9122-- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EMBARGADO: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: DANILO RODRIGUES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): AUGUSTO FERNANDES MEDEIROS DE JOÃO PEDRO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) ERICK SILVA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à: a) prescrição da pretensão executória, por entender transcorrido prazo superior a seis anos entre o trânsito em julgado da ação ordinária nº 72.8881090-6 (19/07/2001) e o protocolo da execução embargada (18/08/2007); b) aplicação da Lei nº 11.960/2009 para o cálculo da correção monetária. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para afastar a alegação de prescrição ao fundamento de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (AC 936644395780034, Desembargador Federal Davi Sales, NOAH PINTO - Segunda Turma, DJE - Data::06/03/2015 - Página::91). 3. O acórdão foi expresso ao manter a decisão agravada, pela proibição da reformatio in pejus, quanto à correção monetária com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da lei 93.133/2009, da TR entre a vigência da referida lei e o dia 25/08/2015 e, a partir de então, incidência do IPCA-E. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1102672-37.3314.20.6.9968-- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: BENJAMIN NASCIMENTO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ (1º GRAU): DANILO CARDOSO MEDEIROS DE PIETRA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JUAN SILVA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à: a) prescrição da pretensão executória, por entender transcorrido prazo superior a seis anos entre o trânsito em julgado da ação ordinária nº 25.7557687-0 (27/04/2001) e o protocolo da execução embargada (22/07/2007); b) aplicação da Lei nº 11.960/2009 para o cálculo da correção monetária. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para afastar a alegação de prescrição ao fundamento de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (AC 670910967439537, Desembargador Federal Joaquim Melo, DANIEL BARBOSA - Segunda Turma, DJE - Data::29/03/2015 - Página::91). 3. O acórdão foi expresso ao manter a decisão agravada, pela proibição da reformatio in pejus, quanto à correção monetária com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da lei 39.235/2009, da TR entre a vigência da referida lei e o dia 19/12/2015 e, a partir de então, incidência do IPCA-E. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2652730-18.4546.23.1.0129-- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: JOAQUIM NUNES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ (1º GRAU): ERICK ARAGÃO MEDEIROS DE DAVI LUIZ DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) LUIGI CARDOSO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à: a) prescrição da pretensão executória, por entender transcorrido prazo superior a seis anos entre o trânsito em julgado da ação ordinária nº 04.0317095-6 (31/05/2001) e o protocolo da execução embargada (12/09/2007); b) aplicação da Lei nº 11.960/2009 para o cálculo da correção monetária. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para afastar a alegação de prescrição ao fundamento de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (AC 342565930202691, Desembargador Federal Leandro Novaes, NOAH SOUZA - Segunda Turma, DJE - Data::22/12/2015 - Página::91). 3. O acórdão foi expresso ao manter a decisão agravada, pela proibição da reformatio in pejus, quanto à correção monetária com a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da lei 02.243/2009, da TR entre a vigência da referida lei e o dia 30/06/2015 e, a partir de então, incidência do IPCA-E. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92547707509501811464, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)