PROCESSO Nº: 7729408-21.3901.27.2.9926 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: Divaldo De Oliveira Flores RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Freitas Ementa: Administrativo e Processual civil. Interpretação de contrato administrativo. Honorários advocatícios nos termos do CPC/73. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora e determinou a condenação em honorários advocatícios conforme o CPC/73. 2. No caso concreto é importante destacar que o ajuizamento da ação foi anterior ao novo CPC, sendo assim, seguindo o entendimento deste Tribunal, onde, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, em razão do princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, em meio a uma ação que já se desenvolve. 3. Precedente desta 4ª Turma: AC 48785526229871539015, Desembargador Federal Pedro Miguel Rodrigues, LEANDRO DA MOTA - Quarta Turma, DJE - Luna Cunha - Página::170. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 17975574483635063677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)