PROCESSO Nº: 8455294-75.7135.18.9.2103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB ADVOGADO: Arthur Araújo Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Thiago Nogueira Maia Daniela Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. TRAMITAÇÃO EM VARAS DISTINTAS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reunião de ações tramitando em varas distintas, não obstante o reconhecimento de conexão entre elas, não se mostra possível para que o juízo de competência comum prevento para julgar a ação anulatória atraia a execução fiscal ajuizamento posteriormente, em detrimento de competência absoluta privativa de vara privativa de execuções fiscais. 2. Hipótese em que não se afasta a possibilidade de na instância a quo serem os processos reunidos na vara de execuções fiscais, já que a decisão atacada não foi do juízo da vara de competência residual. 3. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 32695954724210727168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO MAIA BRUNO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)