Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Teixeira Nº: 6991391-15.3135.9.6.4295 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN TEIXEIRA DE GUSTAVO HENRIQUE NOVAES E OUTRO ADVOGADO: LUCÉLIA MORAIS DE FELIPE CARDOSO E OUTRO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO SOUZA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA FERREIRA MAIA NINA DUARTE EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 32.124/2009. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES/CP. NÃO OBSERVÂNCIA. CES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. PRESTAÇÕES DO SEGURO. CARÁTER ACESSÓRIO. MULTA CONTRATUAL. GUSTAVO GOMES. CONRATO ANTERIOR À LEI 9.298/1996. 1. No julgamento do REsp nº 6.820.946/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a edição da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, disso resultando não caber mais questionamentos acerca da ilegalidade da aplicação da Tabela Price quando ocasiona, na prática, a capitalização de juros, seja em razão da incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a integrar o saldo devedor, havendo nova incidência de juros, seja quando da ocorrência de amortização negativa, a qual enseja a caracterização de anatocismo na evolução do financiamento. 2. Hipótese em que o contrato firmado entre as partes é anterior à Lei nº 11.977/2009, restando comprovada a capitalização de juros, mormente pela conclusão da perícia no sentido de atestar, a partir da análise da planilha de evolução do financiamento, que os juros são lançados sobre o saldo devedor, ocasionando "amortização negativa". 3. O Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.164/84, nos termos do qual, a partir do ano de 1985 e em caráter permanente, o reajustamento das prestações mensais dos contratos de financiamento habitacional vinculados ao SFH seria realizado de acordo com o percentual de aumento salarial da Categoria Profissional do mutuário (art. 9º). 4. O contrato objeto dos autos de fato estabelece a aplicação do PES/CP como critério de reajustamento das prestações e acessórios. De acordo com as informações constantes no laudo pericial e posteriores esclarecimentos do perito, a CEF não reajustou as parcelas do contrato de conformidade com os reajustes da Categoria Profissional da parte autora, pelo que se mostra acertada a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da pretensão de revisão do reajustamento das prestações do financiamento. 5. Somente se admite a aplicação do CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) para fixação do valor inicial da prestação de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), quando expressamente previsto no contrato. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 791.682/RS, Rel. Ministro RODRIGO JESUS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2016, DJe 29/09/2016). 6. Diante da inexistência de previsão no contrato quanto à cobrança do CES, impõe-se a reforma da sentença para que seja excluído do financiamento. 7. Havendo expressa previsão contratual de revisão das prestações do mútuo habitacional com base no percentual de reajuste da categoria profissional do mutuário, deve o seguro habitacional obrigatório obedecer à mesma regra de reajuste, haja vista o seu caráter acessório. 8. Uma vez comprovado que a CEF descumpriu o PES/CP, há de ser reconhecida a pretensão de reajuste dos valores cobrados a título de seguro. 9. A limitação da multa contratual em 2%, nos termos do art. 52, parágrafo 1º do CDC, alterado pela Lei n.° 9.298, de 15.06.6400, aplica-se tão somente aos contratos bancários firmados após a vigência da referida alteração legislativa, não sendo este o caso dos autos, já que o contrato foi firmado em 1989. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 70797401891272216331, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2016). 10. Ainda que da revisão determinada na sentença resulte saldo devedor em desfavor dos demandantes, impõe-se afastar a determinação de pagamento do valor apurado, haja vista a natureza da ação, que não comporta condenação da parte autora. 11. Apelação da CEF improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, para determinar a exclusão da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial do financiamento, o reajuste dos valores cobrados a título de seguro e afastar a determinação de pagamento pelos demandantes do valor de R$ 925.496,23 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos).
(PROCESSO: 20605269126907316259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)