PROCESSO Nº: 1453881-64.9938.7.8.9138 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA ALCANTARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Elizandra Marina Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7841714-02.5829.14.2.0553 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Pereira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PERÍODO DE 2006 A 2010. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA CDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por LAÍS SOUZA, representada pela DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE, para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2006 a 2010. 2. "O fato gerador que fundamenta a cobrança da contribuição social de interesse das categorias profissionais é o mero registro no respectivo conselho profissional, não é necessário o efetivo exercício da atividade profissional, pois com o registro postulado pela recorrente faz a obrigação de suportar a respectiva anuidade." (PROCESSO: 29915798811313490231, AC423408/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2018 - Página 254). 3. "As anuidades estão sendo cobradas sob o fundamento da Lei nº 5.905/73, que regulamenta a profissão de enfermeiro. Ocorre que o dispositivo mencionado na CDA, o inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73, não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo." (PROCESSO: 28158218250724591742, AC544589/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin Viana, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2017 - Página 117). 4. Como as contribuições cobradas referem-se aos anos de 2006 a 2010, a execução não tem respaldo legal, mostrando-se insubsistente a CDA que lhe deu causa. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 49241614207420307117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)