ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. VITOR DA ROCHA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. LEI 9.961/2000. ATO JURÍDICO PERFEITO. OBSERVÂNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta pela ESTHER RAMOS DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VINICIUS DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou improcedente pedido deduzido em ação de anulatória por ela movida contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, buscando o reconhecimento da nulidade dos arts. 5º, parágrafo 2º, 8º, 9º, 10, 13, 14 e 26 e 27 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009.
- Pretende a cooperativa apelante ver reformada a sentença vergastada que denegara o pleito de suspensão dos efeitos dos arts. 5º, parágrafo 2º, 8º, 9º, 10, 13, 14 e 26 e 27 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, por entender que tal normativa exorbita o poder regulamentar da Lei 9.656/1998 e não alcançar os contratos celebrados antes de sua edição, sob pena de atentar contra o ato jurídico perfeito.
- Convém assinalar que os arts. 9º, 26 e 27 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009 refere-se a planos coletivos (empresarial ou por adesão), e não aos individuais.
- Em princípio, assevera a empresa recorrente que a Resolução Normativa 195/2009 comete excesso em seu âmbito regulamentar. É claro que não se acha a autoridade administrativa compelida, na confecção da norma infralegal, a reproduzir fielmente os termos e as expressões estampadas na lei, bastando servir como veículo explicitador e operacionalizante da norma legal. Não é tarefa do regulamento reproduzir os termos da lei, mas apenas desdobrar seus mandamentos, para facilitar-lhes a aplicação.
- A Resolução Normativa ANS nº 195/2009 foi editada com alicerce no art. 4º, incisos II, XIII e XXXII, da Lei 9.961/2000, outorgando a agência reguladora recorrida várias atribuições atinentes à especificação sobre formas de contratação, titularidade e categorias de usuários. Neste sentido, impende acentuar que a Resolução Normativa ANS nº 195/2009 não inovou ou alargou o campo de normatividade do que já estava autorizado pela Lei 9.961/2000, mas apenas explicitou o que já continha na norma legal.
- Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos somente com a adesão do beneficiário se concretiza a conjugação de vontades necessária para a perfeição do contrato. O pacto entre a prestadora e o grupo ao qual o beneficiário encontra-se vinculado é apenas uma etapa da formação da avença e, assim, não pode servir de paradigma para que seja deflagrada a proteção ao ato jurídico perfeito. Note-se que o impedimento a novas adesões frustra mera expectativa de direito, e não direito adquirido, que somente resta configurado nos casos em que haja contratos ultimados com o beneficiário individual. Entendimento diverso prepondera quando são realizadas alterações que repercutem sobre os contratos já aperfeiçoados, uma vez que, em tal situação, ocorre a proteção ao ato jurídico perfeito, na linha traçada pelo STF no julgamento da ADI-MC nº 1.931 (DJU de 21.1.2314).
- Somente podem desfrutar da proteção constitucional aqueles contratos em que tenha ocorrido a individualização da pessoa física beneficiária da prestação do serviço de plano de saúde até 02 de novembro de 2009 (art. 4º da Resolução Normativa ANS nº 204/2009), razão pela qual todas as adesões individuais posteriores a essa data devem seguir as normas questionadas.
- No tocante à cobrança da contraprestação pecuniária diretamente à pessoa jurídica contratante, não se constata qualquer ilegalidade ou irregularidade de tal proceder, na medida em que o contrato coletivo dá-se entre a operadora e a pessoa jurídica, não impedindo que seja estabelecida relação contratual entre os beneficiários e a pessoa jurídica. Convém ressaltar que a normatização da ANS não tratou de regular a relação jurídico-contratual existente entre a pessoa jurídica contratante e os beneficiários a ela vinculados dos planos coletivos, em nome da autonomia privada das partes.
- Em hipótese rigorosamente similar esta Corte Regional Federal já se pronunciou no sentido de que não há qualquer extrapolação do poder regulamentar da Lei 9.656/1998 pela Resolução Normativa nº 195/2009, nem mesmo ofensa a ato jurídico perfeito ou cobrança indevida de contraprestação pecuniária (AC 107282, 1ª Turma, Rel. Des. Luiz Henrique Freitas, j. 16/11/2013, DJE 07/05/2013).
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 58348927177995786914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)