PROCESSO Nº: 3301908-07.1682.5.9.9508 - APELAÇÃO APELANTE: IMAGEM INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Breno da Paz Ferreira- 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. PENALIDADES DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A UNIÃO POR UM ANO. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. NÃO CUMPRIMENTO. INIDONEIDADE. ILICITUDE OU DESPROPORCIONALIDADE INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta pela empresa IMAGEM INFORMÁTICA LTDA - ME contra sentença que denegara a segurança por ela impetrada contra ato do Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na qual busca a nulidade das punições administrativas aplicadas consistentes em multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do objeto contratual e no impedimento de licitar com a União pelo período de um ano, decorrentes de irregularidades praticadas na execução do contrato administrativo de fornecimento de equipamentos de informática licitados. - Pretende a empresa apelante a declaração de nulidade das penalidades aplicadas por força de descumprimento do Contrato Administrativo nº 65/2013, celebrado com o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, após certame licitatório realizado e que se destinou ao fornecimento de itens de informática, entre os quais impressoras e cartuchos de tinta, por entender que o atraso na entrega jamais poderia caracterizar hipótese de inidoneidade. - O que se observa claramente da decisão administrativa que aplicou as penalidades ora combatidas é que, a bem da verdade, as razões derivaram do descumprimento da exigência contratual de prestação de garantia prevista na cláusula oitava, parágrafo primeiro, do contrato administrativo em apreço. A bem da verdade, a Administração contratante, na aplicação das sanções administrativas, não se baseou no retardo da entrega dos produtos de informática, mas no descumprimento da obrigatoriedade de prestar garantia. E disso, como se depreende do conjunto probatório, a parte recorrente teve plena ciência e conhecimento. Tanto que, no dia 11 de fevereiro de 2014, a empresa impetrante enviou o Ofício 98/2014 aduzindo que iria, imediatamente, oferecer a garantia contratual, "PONDO UM PONTO FINAL NESTE ASSUNTO". Porém, não o fez, abrindo margem para a aplicação das penalidades em questão. - A necessidade de prestar a garantia contratual estava prevista no parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato administrativo em apreço, não podendo, naturalmente, a recorrente contratada alegar desconhecimento ou mesmo que não se amoldaria à hipótese de inidoneidade. - As penalidades de multa de R$ 435,80 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) e de impedimento de licitar com a União pelo período de 1 (um) ano foram fundadas no parágrafo primeiro da cláusula oitava do Contrato Administrativo nº 65/2013 e no art. 7º da Lei 10.520/2002, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou desproporcionaliade a merecer corrigenda, na medida em que esse dispositivo legal autoriza a proibição de contratação em até 5 (cinco) anos. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 10375359427152609322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)