PROCESSO Nº: 7621735-66.1457.22.2.6072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONIO FELIPE ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO: PAULO MORAES E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução extrajudicial, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 667595667813, Kevin da Mata, DJE: 17/07/2013). 3. A regra que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos à prévia garantia do juízo foi reproduzida pelo §1º do art. 919 do CPC/2015. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 447512920573, Pedro Cunha, DJE: 02/09/2012). 5. No presente caso, embora o embargante, ora agravante, reconheça como devido o valor de R$ 32.267,14 (noventa mil, cento e cinquenta e três reais e catorze centavos), não depositou o montante ou nomeou bens à penhora. Descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. 6. Precedentes desta Corte: AG 13713665670294629667, Desembargador Federal Vicente Nogueira, MATHEUS MELO - Terceira Turma, DJE - Data::18/02/2013 - Página::442. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9431288-51.4710.13.10.4669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONIO JOÃO GABRIEL BARROS E OUTRO ADVOGADO: BENÍCIO CALDEIRA E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução extrajudicial, mas não atribuiu efeito suspensivo, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §1º, do CPC, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 192618259333, Luiz Miguel Freitas, DJE: 02/08/2013). 3. A regra que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos executivos à prévia garantia do juízo foi reproduzida pelo §1º do art. 919 do CPC/2015. 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento (STJ - Segunda Turma, AGARESP 055286199448, Davi Rezende, DJE: 12/02/2012). 5. No presente caso, embora o embargante, ora agravante, reconheça como devido o valor de R$ 79.252,14 (noventa mil, cento e cinquenta e três reais e catorze centavos), não depositou o montante ou nomeou bens à penhora. Descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante o não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto. 6. Precedentes desta Corte: AG 51115131842319285925, Desembargador Federal Nathan Lima, BRUNO DA MATA - Terceira Turma, DJE - Data::04/09/2013 - Página::442. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77270208596094438582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)