PROCESSO Nº: 6488875-13.5830.4.5.2477 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES LIMA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE VIGILANTE. LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.232/2009. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 00.152/64 e 23.673/79. 3. Hipótese em que a sentença julgou procedente a pretensão da parte autora, reconhecendo os seguintes períodos como tempo especial: de 03/01/1988 a 27/10/1990, 05/09/1992 a 28/04/1993, 02/08/1993 a 19/08/1994, 09/01/1994 a 02/11/1997, 30/09/2003 a 30/03/2007 e de 21/06/2007 a 09/04/2016, os quais, somados ao tempo comum, totalizaram mais de 39 anos de tempo de serviço, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Foi destacado, como razões de decidir, que nos dois períodos considerados especiais, anteriores ao advento da Lei 9.032/95, conforme informações do PPP, o autor trabalhava como vigilante, portando arma de fogo, reconhecendo a especialidade dos períodos por equiparação à função de guarda. Os demais períodos restaram reconhecidos como tempo especial, pela exposição ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, consignando ainda que o uso de EPI eficaz, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo especial prestado. 5. No entanto, equivocadamente, as razões da apelação se limitaram a defender que o autor não teria tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada, pois os documentos apresentados não seriam suficientes, sendo necessária a apresentação de laudo técnico, e que posteriormente à edição da Lei 9.032/95 não mais caberia o enquadramento por atividade, sendo necessário comprovar a exposição aos agentes nocivos. 6. Assim, deixou de impugnar os períodos considerados como especiais pelo exercício da atividade de vigilante e submissão ao agente ruído, não especificando quais períodos reconhecidos na sentença não poderiam ser considerados como especiais, haja vista que, conforme deduzido na apelação, os períodos considerados na sentença por enquadramento da atividade foram anteriores ao advento da Lei 9.032/95 e, os períodos posteriores, foram considerados especiais por exposição a ruído, acima dos limites legais. 7. Saliente-se que, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais, sendo necessária a apresentação de laudo técnico apenas em caso de dúvidas quanto ao conteúdo do PPP, o que não foi alegado no caso concreto. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 8. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.674.814/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, para período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. No presente caso, a sentença determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, estando de acordo com o referido paradigma, ficando mantido. 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 69662302676130117846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)