PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 583947-SE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ISENÇÃO.
1. Trata-se de Helena Almeida oficial e apelação do INSS, em virtude de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à companheira de trabalhador rural, com pagamento das parcelas, a partir do vencimento de cada, corrigidas monetariamente pelo IPCA, assim como, de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, do mesmo modo, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença.
2. A insurgência do INSS refere-se, tão somente, às condenações relacionadas à correção monetária e ao pagamento de custas processuais.
3. No tocante à Renan da Cruz oficial, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, de sorte, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496/CPC.
4. A forma dos cálculos da correção monetária, quanto às condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 666917, no site do STF, que, na sessão do dia 26/09/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro João Gabriel Barros, fixou em sua segunda tese que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
5. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), logo, não merece reparo a decisão combatida.
6. A Lei 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê sua isenção para a autarquia-ré, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal.
7. Embora a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, não afasta a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, se este restou vencido na demanda.
8. Honorários advocatícios fixados na sentença recorrida majorados em 1(um) ponto percentual.
9. Noah Teixeira oficial não conhecida e apelação não provida.
(PROCESSO: 22441513569544755705, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)