PROCESSO Nº: 8407644-17.3461.11.3.0466 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE GABRIELA SOUZA INVENTARIANTE: Nathan Castro ADVOGADO: Isaac Mendes INVENTARIANTE: RAUL CAMPOS ADVOGADO: Bruno Moraes APELADO: MARCELO DA COSTA ADVOGADO: Francisco Gonçalves APELADO: GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Gabriel Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDACE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Existência de omissão, pois o acórdão recorrido não se pronunciou acerca do recurso apelatório interposto pela parte autora. 2. Do cotejo entre o pedido exordial e a parte dispositiva da sentença verifica-se que o apelante restou vencido em parte de sua pretensão, tendo em vista que a sentença estabeleceu, como limitação temporal ao pagamento da GDACE, a data da implementação dos efeitos financeiros da avaliação dos servidores ativos, quando será paga segundo os critérios previstos especificamente para os inativos (art. 22, parágrafo 4º, Lei 12.277/2010). Não há, portanto, como se afastar a sucumbência recíproca, razão pela qual, nega-se provimento à apelação do particular. 3. No tocante aos embargos da União, merece acolhida a alegação de omissão quanto à ocorrência de prescrição quinquenal. Na hipótese, resta caracterizada a relação de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1o. Dec. 86.613/32 e da Súmula 85 do STJ. (Precedente: REsp 9956992/PB, Rel. Ministro HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/03/2013) 4. Com relação à alegação de inobservância da Reserva de Plenário, trago à tona o entendimento da Suprema Corte, pacificado no sentido de que "não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto" (AgRg no ARE 889390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-216 de 30/04/2014). Desse modo, no presente caso, incabível a alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, visto que não houve a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo invocado. 5. Embargos declaratórios do particular e da União parcialmente providos.
(PROCESSO: 86927140165238264727, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)