TRIBUTÁRIO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. THALES DA LUZ. PRETENSÃO RESISTIDA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ISENÇÃO IR. GANHO DE CAPITAL. ART. 23, LEI Nº 9250/95. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de desbloqueio dos valores constritos na execução fiscal nº 7622053-66.8541.15.9.3263, e, declarou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual da parte embargante (art. 314, inciso VI, do NCPC), por não ter requerido, na via administrativa, a isenção tributária do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de imóvel residencial.
II. Em suas razões, alega a parte embargante/ recorrente que possui interesse de agir, quanto ao pedido de isenção tributária sobre o ganho de capital na alienação do imóvel objeto do bloqueio, porquanto os presentes embargos à execução foram propostos em face de execução fiscal nº 6541608-39.8219.10.8.6218, o que evidencia a existência de uma lide efetiva. Acrescenta que teve, no curso da execução, seus valores bloqueados, denotando a ocorrência de dano jurídico, efetivo e real.
III. Aduz, ainda, que, em face do reconhecimento pela Fazenda da existência de pedido administrativo de revisão de lançamento, pendente de apreciação, não havendo débito fiscal constituído, segundo defende, inexistiria razão para a manutenção do bloqueio judicial do montante de sua conta poupança.
IV. Na hipótese, ao invés de lançar o valor resultante da diferença do valor declarado do imóvel, ou seja, R$ 681.983, 00, e o valor da alienação, R$ 986.890, 00, resultando na quantia de R$ 45.260, 00, como ganho de capital, o contribuinte lançou o valor total da venda, o que ficou demonstrado pelos documentos de fls.16/18 e demonstrativo de imposto de renda do ano-calendário de 2013, fl. 42 e 43, e reconhecido pelo próprio fisco.
V. Ocorre que o fisco alega que, no âmbito administrativo, o embargante não teria juntado qualquer documentação a comprovar o valor da compra do imóvel, para fins de comprovação do valor do ganho de capital, bem como que a parte não teria requerido, no âmbito administrativo, a isenção do imposto com base no art. 23 da Lei nº 9250/95.
VI. No presente caso, ainda que não tenha existido pedido administrativo quanto à isenção do imposto com base no art. 23 da Lei nº 9250/95, houve resistência da Fazenda Nacional, porquanto foi ajuizada execução fiscal contra o contribuinte para cobrança do débito originado por equívoco no preenchimento do demonstrativo de apuração de ganhos de capital. Ademais, não está o Poder Judiciário adstrito a prévio requerimento administrativo para julgar as causas submetidas à sua apreciação, exceto nas causas de cunho previdenciário.
VII. É isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de único imóvel, cujo valor de alienação seja de até R$ 631.663,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos, nos termos do art. 23 da Lei nº 9250/95.
VIII. Ressalte-se que o contribuinte alterou o valor do imóvel nas declarações de 2012, 2013 (fls. 32 e 33- R$ 05.305, 00 0) e 2014 (fl. 43- R$ 278.573), provavelmente com base na valorização do imóvel, prática a que estava vedado. Ocorre que, tomando por base qualquer um dos valores apresentados, ainda subsiste a isenção tributária com base no ganho de capital apurado de acordo com o valor da alienação do imóvel (R$ 272.342. 00).
IX. Por fim, exigir a comprovação pela autora do requisito final do dispositivo acima mencionado, referente à ausência de realização de qualquer outra alienação no período de 5 anos, equivaleria à produção de prova negativa ("prova diabólica"), autorizando-se a inversão do ônus da prova quanto a este ponto. Nota-se, assim, que não existiu impugnação da parte exequente quanto a este requisito, tampouco fora carreada aos autos prova em sentido contrário.
X. Apelação provida, para determinar o desbloqueio dos valores constritos na execução fiscal nº 2094224-26.2650.3.4.9602, em face do reconhecimento da isenção tributária do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de imóvel residencial.
(PROCESSO: 00593940556718025292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/12/2018)