PROCESSO Nº: 1014816-13.9315.11.4.3744 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Noah Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pereira EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITES DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA CONSUMO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE AO USUFRUTO EM SI DO BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS COMO ATRIBUIÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para reconhecer o direito da impetrante de usufruir dos benefícios do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - REINTEGRA, nos termos preconizados na Lei n.º 13.043/2014, regulamentados pelos Decretos n.ºs 8.304/2014 e 8.415/2015, assim como pela Portaria/MF n.º 428/2014, decorrentes das exportações de farinha de trigo, margarinas, massas alimentícias e biscoitos para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio ALC´s, o que será aferido in concreto em seara administrativa, mediante, seja por compensação com o demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, seja por ressarcimento em espécie, observado o período que vigorou o REINTEGRA. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: a) há necessidade de recolhimento do tributo para usufruir direito a ressarcimento/compensação; b) o REINTEGRA é um incentivo fiscal instituído para desonerar as exportações, não podendo haver equiparação com as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 6.100.247 (Tema 118), em sede de Recurso Repetitivo, assentou o entendimento de que, quando o pedido envolver juízo sobre os elementos da própria compensação, será imprescindível a prova pré-constituída específica dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 01/05/2009). Nos casos em que se pretende apenas, com base na Súmula 213/STJ, ver reconhecido o direito de compensar, mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da condição de contribuinte. 4. No presente caso, há duas pretensões feitas pelo impetrante. A primeira consiste na apropriação dos débitos do REINTEGRA, nos termos da Medida Provisória n.º 540/2011, convertida na Lei n.º 12.546, decorrentes das exportações para as Áreas de Livre Comércio ALC´s, realizadas a partir de 01/dezembro/2011 a 31/dezembro/2013, dos produtos por ela industrializados e comercializados, relacionados no Anexo Único do Decreto n.º 7.633/2011, dentre os quais se destacam: a farinha de trigo, margarina, massas alimentícias e biscoitos. A segunda consiste em efetuar a compensação dos créditos do REINTEGRA, decorrentes das vendas de farinha de trigo, margarinas, massas alimentícias e biscoitos, para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. 5. A primeira pretensão deve ser extinta sem resolução do mérito, pois o reconhecimento do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos das operações realizadas entre 01/dezembro/2011 a 31/dezembro/2013, não tendo as mesmas sido trazidos aos autos, facultando-se o ajuizamento de nova demanda sobre a controvérsia nas vias ordinárias. A segunda pretensão deve prosseguir, pois se limita ao reconhecimento do direito de compensar. 6. O REINTEGRA constitui-se em programa de incentivo fiscal à atividade dos exportadores (Lei n.º 12.546/11 c/c Lei n.º 13.043/14), como forma de incrementar a indústria de exportação, sendo pertinente à identificação do beneficiário do referido regime a constatação do preenchimento dos requisitos legais previstos na apontada norma de regência. 7. A pessoa jurídica produtora que realiza exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção (art. 2º da Lei n.º 12.546/11). 8. Conforme vem decidindo o STJ ao analisar o benefício constante da Lei 12.456/2011, "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fiscais requeridos" (STJ, AgRg no REsp 2.502.668/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 8.382.202/SC, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2015."(STJ, AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial 0681283, DJE 26/12/2016, Relator Ministra Giovanna da Mota. 9. Com efeito, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, sobretudo tendo em vista a manutenção, por expressa previsão constitucional, da Zona Franca de Manaus como zona de livre comércio (Emenda Constitucional nº. 42/2003). 10. No tocante às Áreas de Livre Comércio (ALC), outro é o entendimento, pois o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 equipara à exportação exclusivamente as operações efetuadas com a Zona Franca de Manaus, sendo inviável a concessão do benefício para áreas de livre comércio criadas posteriormente, sem que haja lei que lhe atribua essa mesma condição. Precedente (TRF 4, AC/RS nº 5377019-60.2980.1.8.7220, 2ª Turma, Rel. Desembargador João Gabriel Teixeira, j. 08.04.6934). 11. Apelação parcialmente provida para que a autoridade coatora se abstenha de não conhecer ou de indeferir qualquer pedido administrativo da impetrante de usufruir dos benefícios do REINTEGRA nas vendas à Zona Franca de Manaus e utilizá-los para fins de compensação tributária com base na alegação de que tal operação não se caracteriza como exportação de mercadorias, sem prejuízo de que a Receita Federal do Brasil possa aferir o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos para fruição do benefício fiscal em comento.
(PROCESSO: 09123229028934716798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)