PROCESSO Nº: 1423981-84.3168.23.8.7183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THOMAS REZENDE ADVOGADO: Laryssa Mayara Alves De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Freitas EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança. Concurso Público. Exigência editalícia. Cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos. Direito à posse. Candidata com doutorado em Engenharia Química na linha de pesquisa "Tecnologia e Engenharia de Alimentos", devidamente registrada no Conselho Regional de Química da 19ª Região Qualificação superior à exigida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. - Inexistência de omissão. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, quando a formação acadêmica do candidato, abrange os conhecimentos acima dos exigidos para o cargo, atendendo aos requisitos do edital. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 93494720058412090468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)