PROCESSO Nº: 1647515-05.9038.2.1.5270 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSBORBA - LOCACAO DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTE LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de ação anulatória ajuizada por empresa descrita na inicial, a qual foi julgada improcedente face ao reconhecimento da legalidade da multa oriunda de auto de infração, lavrada por agentes federais, pelo seguinte motivo: "transitar com veículo com excesso de peso ". 2. "Como cediço, o ato administrativo é válido quando atende à finalidade para o qual é destinado. In casu, a infração resulta de comportamento antinormativo praticado pelo agente infrator, donde se conclui legítima a imposição da sanção nesse aspecto. Destaque-se, inclusive, que a motivação é plenamente idônea (id 5490703.1235483/ 1903419.4563881). Ora, trafegar em estrada federal com veículo com peso excessivo culmina em infração de trânsito, por certo, apta a justificar o ocorrido. Da documentação juntada aos autos, bem como da ausência de prova em sentido contrário, aliás, não resta dúvida de que havia sobrecarga no veículo (id 2616285.3203937/ 3608101.2154991/ 9637700.0592277/ 9636297.5931406)." 3. "Uma das problemáticas asseveradas nos autos reside no fato de o veículo ter sido encaminhado a local de pesagem distante do ponto de fiscalização, qual seja, a CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento), localizada na área urbana de Campina Grande/PB. Descabida a alegação de invasão de competência entre entes federativos. O que existe é cooperação entre tais entes, a fim de se coibir práticas abusivas ou contrárias à legislação de trânsito brasileira (fls. 847-327 dos autos eletrônicos). A conduta de fiscalização não foi ilegal, ilegítima. E a utilização de equipamento da empresa pública fez-se de forma correta, não restando comprovação em sentido oposto. A mera ilação de que não existe acordo para uso do equipamento não remove a legitimidade da atribuição da PRF, que, no sentir do Juízo, procedeu sem qualquer irregularidade em sua conduta. Não ocorre desatenção ao art. 24, VIII[2] do Código de Transito brasileiro, tendo em vista a violação ao diploma ter-se verificado em estrada federal, o que implica responsabilidade da PRF[3]." 4. "Um segundo ponto diz respeito ao equipamento utilizado para aferição do excesso de peso. De acordo com o demandante, o instrumento de pesagem possui mais de quarenta anos, apesar de certificado pelo INMETRO para fins de utilização. Em que pesem os argumentos trazidos pela demandante, não se vislumbra aparente defeito nem no equipamento nem no mecanismo de pesagem. No melhor dos cenários para a autora, presume-se que houve trânsito com excesso de peso, não restando prova convincente em sentido contrário." 5. "Nota-se, em decorrência do exposto, a tentativa de a autora, apesar de conhecer a legítima infração que lhe acomete, ajuizar demanda valendo-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ou seja, o autor deu causa a seu próprio infortúnio, e busca amparo judicial para uma ceifar a ilegalidade por ela mesma perpetrada." 6. "Ademais, sabe-se que o trânsito de veículos com excesso de peso nas rodovias, sobretudo as de natureza federal, contribui para o surgimento de diversos danos no pavimento das vias, os quais corroboram, definitivamente, para a ocorrência de acidentes, bem como desgaste prematuro dos veículos que por essas vias também trafegam. No caso em tela, com relação à pesagem, muito embora tenha-se alegado suspeita quanto à precisão dos equipamentos utilizados para aferir o peso do veículo sob comento, não se verifica qualquer indício de que houve incorreta mensuração do peso, ou fraude no equipamento, a ponto de se crer que o cometimento da infração por excesso de peso realmente inexistiu." 7. "A cobrança pelo tempo de depósito, em tal circunstância, faz-se lógica, por conta da custódia do veículo com fito de submetê-lo à pesagem, justificada pelo excesso de peso analisada, por culpa exclusiva da parte autora. O art. 275 do CTB é claro ao afirmar que "o transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável", afirmando em seu parágrafo único que "não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada". Assim, mais uma vez carece razão à peticionária, ante a violação do art. 99[4] do mesmo diploma. Aliás, o documento identificado pelo id 9659190.9072740 encontra-se em consonância com o dispositivo previsto no art. 270[5] do CTB." 8. Hipótese em que o apelante não fez prova quanto à existência de vício no curso do procedimento administrativo que apurou o cometimento da infração em discussão, levando em conta excesso de pesagem de veículo, nos termos da Instrução Normativa nº 05/2010, realizado à luz da Portaria Normativa n. 53/2015/DG/MJC, que alterou o Manual de Procedimentos Operacionais nº 006 (MPO 006), que padroniza, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, os procedimentos para fiscalização de pesos e dimensões. 9. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 10. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 57442628051354402832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)