E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA DPU. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Luiz Felipe Nascimento, julgado em 04/12/2017). Nesse sentido: PROCESSO: 32410119289877037392, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2017; PROCESSO: 87266804953252444058, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2017. II - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 12049323216503557522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)