PROCESSO Nº: 8412549-11.7221.15.2.7355 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: BENJAMIN CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Moreira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissões, na medida em que i) em sua apelação, apresentou fundamentação de que a demanda deveria ser analisada à luz da legislação que vigorava na data do óbito do instituidor do benefício, o qual ocorreu em 12.08.1024, ou seja, nos termos das Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60, que permitiam a percepção da pensão especial à embargante, ainda que casada ou maior de 21 anos, portanto a Lei nº 8.059/90, que revogou a Lei nº 4.242/63, não poderia retroagir para modificar direito adquirido; e ii) manifestou-se apenas sobre a incapacidade, não abordando a questão da dependência, que era presumível, já que, à época do falecimento de seu pai, era solteira, tendo se casado apenas em 1987. 2. O direito da embargante foi analisado sob o enfoque das Lei nº 4.242/63 e Lei nº 3.765/60, não sendo, em nenhum momento, abordados os requisitos da Lei nº 8.059/90. 3. Por fim, tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram que a embargante consta no rol de dependentes do ex-combatente, todavia a improcedência do pedido de concessão da pensão especial deu-se em virtude da não comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. 4. É que, para além da dependência, a Lei 4.242/63 exige a comprovação de que a beneficiária se encontre incapacitada, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 4965355/PE e AgInt no AREsp 0491788/PB. 5. Omissões não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que i) "apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a prova da incapacidade de prover o próprio sustento"; ii) "a apelante, que é filha capaz, maior e casada de ex-combatente, não fez qualquer prova da incapacidade financeira, não servindo para tal fim a declaração de próprio punho de que não percebe qualquer rendimento dos cofres públicos federal, estadual ou municipal e a declaração do INSS de que não recebe benefícios previdenciários em seu nome"; e iii) "o fato de ter 55 anos de idade e de eventualmente ainda não perceber proventos de aposentadoria/pensão não induz a sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência, porquanto não há qualquer prova concreta de que não exerce atividade remunerada nem da composição da renda familiar". 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79026320008215424140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)