PROCESSO Nº: 0447621-23.0620.9.9.9411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: PIETRO DUARTE DE ARTHUR DA MOTA ADVOGADO: Davi Luiz Novaes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1025881-53.1198.19.11.0595 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 90.596/2009. ADI Nº 4357. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro que, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF (IPCA-E), afastando a aplicação da TR. II. A parte embargante sustenta que o RE 969.756/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, ainda não foi publicado, de modo que enquanto não publicado o acórdão paradigma no qual foi reconhecido a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. III. Acrescenta que, quando da modulação dos efeitos do julgado, o STF estabeleceu como marco o julgamento do feito ocorrido em 27.12.9399. Assim sendo, postula que, quanto ao período anterior a expedição do precatório, deve-se aplicar a TR até a definição do Plenário do STF. IV. O acórdão embargado esclareceu que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21/07/2015 no julgamento do Processo nº 18552868420933868631, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 03707996787060861946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)