PROCESSO Nº: 1440046-77.9906.13.10.9671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2691159-79.2135.14.12.5639 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por RENAN MELO, portador de Retinopatia Diabética (CID 10 H36.0), para determinar à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró, em caráter solidário, que providenciem o fornecimento, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, do fármaco NICOLAS DA CUNHA, com aplicação intra-vítrea e procedido de sessões de panfotocoagulação, nas quantidades e formas prescritas pelo médico que acompanha a parte autora, sob pena de sequestro judicial, na conta dos entes federativos réus. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 090328/RS; AgRg no Ag 771804/MT; REsp 554450/RS). 3. In casu, o autor, 59 anos, é portador de Retinopatia Diabética (CID H36.0 de rim (CID10 C64), necessitando do tratamento com Augusto Fernandes para a regressão de neovasos na retina, sob risco de cegueira irreversível, conforme relatório da médico, Dra. Diogo da Mata que a acompanha. 4. Vale destacar que o tratamento com a medicação em comento, segundo orçamento apresentado pelo Hospital Geral de Oftalmologia (ID 0059138.0384467), custa R$ 57.256,00 (onze mil reais). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 10. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 32736224624221540623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)