CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS FEDERAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar os Réus em face da prática de Ato improbo, consistente na ausência de Prestação de Contas de recursos federais repassados à Organização não-Governamental, para realização de Seminário de Segurança Pública e Combate à Homofobia.
II - As Provas são conclusivas quanto à ausência de Prestação de Contas e enquadramento da conduta no artigo 11, IV, da Lei nº 8.429/1992. O Dolo revela-se inequívoco, não havendo o Réu, ora Apelante, apresentado elementos que infirmam os Fundamentos do Julgado, na forma do artigo 333, II, do CPC/1973, vigente à época.
III - A inaplicabilidade das Sanções de Ressarcimento ao Erário e Multa, previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região, no sentido da ocorrência de bis in idem quando houver determinação sancionatória do Tribunal de Contas da União, relativamente à mesma Conduta em cogitação na Ação por Improbidade Administrativa, a exemplo da hipótese em exame.
IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 77066898622342101486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)