PROCESSO Nº: 5384216-38.0825.17.2.1148 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SANTA LAVINIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Santos Primo e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Conceição Marcos Vinicius Fogaça - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Alves RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Davi Lucca da Paz - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. JULGAMENTO PAULO MONTEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. A autora ajuíza Ação Rescisória, com fulcro no art. 966, V do CPC, com o objetivo de rescindir os pronunciamentos do primeiro grau de jurisdição, bem assim do acórdão da egrégia 1ª Turma deste colendo TRF da 5º Região (APELREEX2985-CE), como também "pugnar por um novo julgamento, em que, de fato, sejam apreciados todos os pedidos". Alega a autora que apesar de ter requerido expressamente, na exordial da ação originária, a correção de crédito presumido do IPI com aplicação da taxa SELIC, tal matéria não foi apreciada pela sentença, tampouco pelo acórdão, de maneira que houve violação manifesta à norma jurídica (arts.128 e 458, II e III, do CPC/73), na medida em que não foram apreciados todos os pedidos (julgamento Daniel Melo). 2. No entanto, a omissão, de fato existente, ocorrera tão só na sentença. É que o juízo de planície acolhera o pedido do autor, mas não se manifestara sobre a incidência da SELIC. Por seu turno, a Fazenda Nacional interpusera apelação, que restou provida em parte (bem como a remessa oficial), tão só para considerar devidos os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Como se vê, o acórdão não poderia se manifestar sobre a SELIC, até porque a matéria não fora devolvida ao tribunal (à míngua de apelação do autor) e, por outra, agrediria ao princípio da "non reformatio in pejus", afinal só a Fazenda apelara, e seria descabido agravar-lhe a situação jurídica processual. Observa-se, portanto, que o pronunciamento rescindendo é, efetivamente, a sentença ou, por outra, o capítulo da sentença que remanescera "Pedro Miguel Oliveira", porquanto omisso no que tange ao pedido da taxa SELIC e, que, a propósito, não fora devolvido ao tribunal (não tendo havido, pois, no particular, o efeito substitutivo). 4. Configurada a agressão manifesta à norma jurídica, é dizer, ao próprio Código de Processo Civil, no quanto impõe congruência do juízo aos limites da postulação, procede o pedido de rescisão. Em sede de novo julgamento, também merece guarida a pretensão do autor, afinal este tribunal tem entendido ser devida a SELIC sobre os valores a serem repetidos ou compensados em favor do contribuinte em casos que tais. 5. Com efeito, a resistência do ente tributante em reconhecer o direito afirmado na inicial da presente ação autoriza que o crédito presumido do IPI seja submetido à correção monetária. É dizer, havendo necessidade de se ingressar em juízo para o reconhecimento do crédito, em face de recusa do Fisco, resta descaracterizada a natureza escritural do referido crédito, ensejando a atualização monetária, pela taxa SELIC, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme orientação consolidada pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 9.993.102 - RS, Rel. Min. Vinicius Alves, DJE 31.07.9455) e verbete inscrito na Súmula 411. 6. Procedência do pedido de rescisão para considerar cabível a incidência da taxa SELIC sobre os valores devidos ao autor a títuto de crédito presumido de IPI, limitado ao que fora indevidamente recolhido nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. MN/rnsmw
(PROCESSO: 46426046563231025639, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2017)