PROCESSO Nº: 3783684-55.9985.15.2.0009 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SATUBA ADVOGADO: Yuri De Pontes Cezario e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal RYAN NASCIMENTO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Duarte Maia Maria Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO PREJUDICADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Município, em face do acórdão proferido por esta Turma. 2. A prescrição, nos termos do Decreto nº 64.858/32, foi expressamente apreciada, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. 3. Quanto à alegação de que o Município pretende a aplicação da legislação revogada do FUNDEF, ao FUNDEB, trata-se de pretensão de rediscussão do julgado. A matéria é nitidamente de cunho meritório, não havendo que se falar em incidência das hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. 4. Quanto à inobservância do art. 97, da CF, em relação à aplicação da correção monetária, com a incidência da Lei nº 11.960/09, tal questão também se encontra na seara da rediscussão da matéria, o que não se admite nesta via. Ao apreciar a questão, o acórdão, expressamente, assentou que a questão foi decidida com supedâneo em precedente do Pleno deste Tribunal, Processo nº 4591931-45.8513.30.8.6713, não havendo que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 5. Com razão a União, quanto à alegação de existência de erro material. A matéria tratada no item 7 da ementa não foi objeto de discussão no voto proferido nestes autos. Tal matéria inclusive, sequer foi deduzida pela União, em seu recurso de apelação ou em sua contestação. Tratando-se de matéria estranha aos autos, não pode constar da ementa do julgado, devendo, portanto, ser excluído o seu conteúdo. 6. Alegação de erro de fato prejudicada, ante a inexistência de alusão à questão da vinculação da destinação das verbas à educação. A matéria, entretanto, poderá ser apreciada, se eventualmente alegada pela apelada no momento processual oportuno. 7. Embargos da União desprovidos e embargos do município providos em parte.
(PROCESSO: 83633041865080164038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)