EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. OCORRÊNCIA EM PARTE DOS CRÉDITOS. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecer a ocorrência de prescrição dos créditos vindicados naquela ação executiva. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da prescrição apenas quanto ao débito com vencimento em abril/2006. 3. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, de acordo com o STJ se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte, já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito (REsp 2332070/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Somente nas hipóteses em que não houver expirado a data aprazada para pagamento da dívida é que o lustro prescricional não se iniciaria da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração, já que aí não poderia a Fazenda Pública exigir o valor declarado a título de tributo. 4. In casu, como não há informação sobre a data da declaração dos tributos em questão, será considerado como marco inicial do lustro prescricional a data de vencimento das respectivas exações. 5. Execução fiscal ajuizada em 25/07/2016, verificando-se a adesão ao parcelamento tributário em cada CDA: nº 51 1 16 976622-56 9 (tributos com vencimento em abril/2006, abril/2007 e abril/2008), crédito parcelado em 10/08/2011, com rescisão do parcelamento em 17/08/2014; nº 51 1 16 646972-58 (tributos com vencimento em dezembro/2009 e dezembro/2010), crédito parcelado em 28/07/2011, com rescisão do parcelamento em 14/10/2014. 6. Prescrição, na CDA nº 51 1 16 975840-78, mesmo com a adesão ao aludido parcelamento, do crédito com vencimento em abril/2006, restando hígidos os débitos de 2007 e 2008. Quanto à CDA nº 51 1 16 020006-03, não houve prescrição de qualquer valor vindicado. 7. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 93238922084190087176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)