PJE - PROCESSO Nº: 7137057-45.0076.5.12.0784 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: João Felipe da Luz Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES COLETIVAS PROPOSTAS POR SINDICATOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DA MESMA CATEGORIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do RN - SINTSEF/RN, em face de sentença que entendeu ter restado configurada a coisa julgada entre a presente ação, cujo objeto é o pagamento de GDATEM aos seus substituídos (servidores públicos federais aposentados e pensionistas que tenham direito à paridade remuneratória), e Ação Civil Pública movida pela Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN - SINDAP/RN, na qual foi reconhecido o pagamento de diversas gratificações à mesma categoria, entre elas a GDATEM; 2. A identidade das partes nas ações coletivas deve ser aferida não pela entidade que propõe a ação, mas pela coletividade por ela representada, ou em função dos seus substituídos processuais, daí porque no âmbito da ação coletiva também pode se configurar a coisa julgada; 3. Verifica-se que todos os representados na presente ação já estavam sendo substituídos na primeira, não se mostrando razoável admitir-se que a ação coletiva, instrumento criado com o objetivo de simplificar a prestação da jurisdição, escape ao instituto da coisa julgada, permitindo que matérias já julgadas sejam repetidas, mudando-se, apenas, a entidade representativa da mesma coletividade; 3. Demais disso, embora não haja identidade de pedidos, todo o conteúdo da presente demanda foi objeto de apreciação e julgamento na primeira, não restando dúvidas da configuração da coisa julgada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30067477684962129614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)