EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO TCU. PENHORA DE IMÓVEL DOADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. AFASTADA A TESE DE SE TRATAR O IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA: COMPROVAÇÃO DE QUE A DONATÁRIA NÃO RESIDE NO BEM. AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO DA CONSORTE DO EXECUTADO, QUE ESPONTANEAMENTE TAMBÉM DOOU SUA PARTE NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA. 1 - As partes interpõem apelações em face de sentença proferida em embargos à execução que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para "resguardar a quota-parte relativa à meação do cônjuge alheio à execução", condenando ainda os embargantes a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2 - Reconhecido incidentalmente na própria execução que a doação de imóvel realizada pelo executado e sua consorte à neta de ambos, no curso da execução de título extrajudicial, configurou fraude à execução, tal negócio jurídico se torna ineficaz contra a União (exequente). Porém, seu reconhecimento não atinge a existência ou a validade da doação, a qual ainda subsiste entre as partes e para todos os fins. 3 - Persistindo o contrato de doação entre os envolvidos e tendo havido transferência da propriedade do imóvel do executado e sua consorte para uma neta do casal, figurando em registro público a consorte como codoadora, está claro que esta abriu mão em favor da neta da parcela do imóvel que lhe cabia, não havendo que se falar em direito de ter resguardada sua meação. 4 - Não se trata de bem de família. Sendo o imóvel de propriedade da neta do executado, está demonstrado nos autos da execução que esta não reside no bem - situado no interior de Pernambuco - pois mora no Estado do Rio Grande do Norte, consoante se comprova por todas as intimações certificadas pelos oficiais de justiça. Reforça tal constatação, o fato de a donatária nunca sequer haver peticionado nos autos para resguardar sua permanência no imóvel onde, segundo alegam os embargantes, ela residiria. 5 - Não procede a alegação de excesso de execução, a qual é genérica e se baseia apenas no fato de o valor da dívida haver evoluído de cerca de R$ 59.051,00 para mais de R$ 154.995,00. Ocorre que o débito remonta a 1998, sendo natural a elevação do débito pela incidência de atualizações monetárias. 6 - Apelação da União provida e dos embargantes improvida. Medc
(PROCESSO: 30252178930084770116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)