PROCESSO Nº: 0309753-98.2950.8.7.5660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTCOLOR TINTAS E LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: CALEBE DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MATHEUS DA COSTA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1388313-66.6589.16.9.4461 - 7ª VARA FEDERAL - CE TURMA: Terceira EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 2596747-94.5340.2.5.1380, Desembargador Federal Pedro Fogaça, DAVI LUCCA DA ROSA - Terceira Turma, Data 15/05/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental, deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 2378351-70.8851.30.11.8445, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moraes, YURI DA ROCHA - Terceira Turma, Data 19/11/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 36539339474383325495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)