PROCESSO Nº: 5616406-70.3958.7.1.4860 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL NOVAES BÁRBARA LOPES ADVOGADO: Danilo Cardoso Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação foi ajuizada objetivando: 1) a declaração do caráter genérico da GDPGPE mesmo após processamento do primeiro ciclo de avaliação; 2) o pagamento, a partir do processamento das avaliações, dos valores integrais da gratificação, correspondentes a 100 pontos; ou, alternativamente, apenas dos valores correspondentes à parcela individual, de 10 pontos, e à parcela institucional, de 80 pontos. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. A Primeira Turma do CAUÃ ROCHA vem entendendo que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre ativos e inativos em relação à referida gratificação (89325447108930223086, AC/CE, Desembargador Federal Breno da Luz, 1º Turma, Julgamento: 13/12/2017; 13637929620757799783, AC/CE, Desembargador Federal Eduardo Gonçalves (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 31/03/2015). 3. Além disso, sendo a GDPGPE resultante das avaliações de desempenho institucional e individual, não retira sua natureza pro labore faciendo o fato de a parcela institucional corresponder sempre a oitenta pontos. Considerada em sua totalidade, somadas as duas avaliações que a compõem, a gratificação é variável, dependendo seu valor final do desempenho individual do servidor. Precedentes desta Corte: 04883200181384711289, AC/CE, Desembargador Federal Bernardo da Rocha, 1º Turma, Julgamento: 30/10/2017; 40571748501834707799, APELREEX/CE, Desembargador Federal Otávio Correia, 3ª Turma, Julgamento: 08/09/2017; 65933034534470327681, AC/CE, Desembargador Federal Vitor Hugo da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 06/04/2017; 17109727022205898426, AC/CE, Desembargador Federal Vinicius da Conceição, 4ª Turma, Julgamento: 06/06/2017. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 52719807131888254290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)