PROCESSO Nº: 7810044-51.8088.12.9.8495 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL MELO FILHO ADVOGADO: Bryan Viana Filho RELATOR(A): Juiz Auxiliar Bryan Cavalcanti Maia Luna Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Farias EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES GLOSADAS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O decurso do prazo para apresentação, na via administrativa, de comprovantes de despesas deduzidas do imposto de renda, não tem o condão de impedir a sua apresentação na via judicial. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68562273884685667366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA MAIA MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)