PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A Súmula n.º 501 do Supremo Tribunal Federal assenta que "compete a Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas publicas ou sociedades de economia mista".
II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 044638-PB, reconheceu a Repercussão Geral e reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas envolvendo Benefícios Previdenciários decorrentes de Acidente do Trabalho.
III - Acolhimento da Questão de Ordem para reconhecer a Incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 72882194666378746543, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)