E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE AVENÇA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Recurso Adesivo em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar a Rescisão de Contratos de Compra e Venda e de Financiamento para Aquisição de Imóvel, com a restituição dos respectivos valores desembolsados, e o pagamento de Indenização por Danos Morais. II - A Apelante é contratualmente responsável pela construção e entrega do Imóvel Residencial e não cumpriu o avençado, a ensejar evidente a Responsabilidade Civil de que trata a Legislação de regência, em patamar indenizatório condizente com o quadro factual e os balizamentos normativos do Código Civil de 2002. III - A fixação dos Honorários Advocatícios revela-se ajustada aos parâmetros do artigo 20 do CPC/973, vigente à época da prolação do Julgado. IV - Desprovimento da Apelação e Recurso Adesivo.
(PROCESSO: 61787154477995925198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)