PROCESSO Nº: 0935423-44.1447.2.12.1186 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Mara Rubia Mattos Salgado Basilio APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NULIDADE DE ATO DE APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAL SILVESTRE). COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se é a Justiça Federal comum o juízo competente para o processo e julgamento de demanda que tem por intuito tornar nulo ato administrativo praticado pelo IBAMA, a fim de que o animal apreendido (papagaio) retorne ao convívio da autora. 2. Quanto ao tema, cumpre advertir que as causas que versarem sobre a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal não são da competência do Juizado Especial Federal, mercê do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, salvo quando se tratar de ato de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 3. Na hipótese em tela, a despeito de a apreensão do animal silvestre não ter sido efetivada por agentes do IBAMA, não se pode olvidar que o mesmo se encontra sob a guarda e vigilância da referida autarquia, sendo a partir de então, tal ente autárquico competente para solucionar a presente questão, de modo que a pretensão deduzida de realizar a devolução do animal apreendido reclama, necessariamente, a revisão do ato (administrativo) de apreensão/guarda daquele animal (papagaio), a justificar, portanto, a competência da Vara Federal Comum. 4. Apelação provida a fim de, reconhecendo a competência da Vara Federal comum, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito.
(PROCESSO: 27318662247092818458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)