Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Martins Nº: 5813813-25.6617.17.11.2412 AGRAVANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: JUAN REZENDE E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/CE - JUÍZA GERMANA DE FERNANDA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Embargante em face de decisão que, em sede de Exceção de Pré-executividade, rejeitou a alegação de nulidade das FELIPE TEIXEIRA que fundamentam a execução fiscal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em erro material quando deixou de se manifestar sobre as CDAs destes autos englobam, em um único valor, a cobrança de mais de um exercício, fato que indiscutivelmente motiva sua nulidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Importante ressaltar que não acarreta nulidade o fato de as CDAS englobarem mais de um exercício financeiro, uma vez que estão discriminados, o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12377073335105113347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)