TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. NOME INCLUSO NA CDA. LEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Cuida-se de embargos à execução fiscal, objetivando a extinção do processo executivo, sob o fundamento da ilegitimidade passiva do executado para responder por débitos fiscais, visto que a Fazenda Nacional deixou de verificar algumas situações do art. 135 do CTN.
2 - Analisando os autos, verifica-se que a presente ação executiva fiscal consta na CDA o nome do sócio, logo, não há que se falar em redirecionamento, mas aferição de responsabilidade. a qual foi feita administrativamente e consolidada quando da formação do título executivo que embasa a ação de execução fiscal em comento.
3 - Quanto ao tema, é pacífico o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução ajuizada contra pessoa jurídica com o nome do sócio constando na cda, resulta na legitimidade do administrador para responder na demanda executiva judicial, sendo ilidida por prova inequívoca do executado.
4 - Dessa forma, observa-se a legalidade da cda que dá suporte à demanda executiva, em face da presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e ausência de prova inequívoca constituída pelo contribuinte quanto às circunstâncias do art. 135 do CTN.
5 - Precedentes. Responsabilização do sócio para figurar no polo passivo da ação executiva fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 55934180720383311124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)