PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação. O INSS alega que houve omissão no julgamento, porque não se manifestou sobre a percepção de amparo social no período de 1990 a 2012.
2. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência, nos termos dos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91.
3. Ocorre que a autora recebeu o Benefício de Prestação Continuada (NB 747.779.872-5) como portadora de deficiência, iniciado em 14/02/1990 e somente cessado em 08/12/2012, o que afasta a condição de segurada especial. Desse modo, o indeferimento da aposentadoria por idade é a medida que se impõe.
4. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar provimento à remessa necessária e à apelação.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, III, do CPC, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 3573958284206156166507, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)