PROCESSO Nº: 5645972-73.6193.4.4.2302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISAAC NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Egle Bruno da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, acolheu o pedido de prova pericial feito pela parte autora e pela MÉTODO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., ora agravada, bem assim designou perito, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que este informe se aceita o encargo e junte proposta de honorários periciais e seus contatos profissionais, estabelecendo que o custeio de tal verba honorária seria dividido entre a CEF e a Construtora. 2. O caso cuida de ação de conhecimento em que a parte autora afirma ter adquirido bem imóvel residencial no Município de Ceará-Mirim/RN por intermédio de contrato de compra e venda. Sucedeu que o imóvel teria sido entregue inacabado e com supostos vícios de construção, visto que apresentaria graves erros no projeto, como a ausência de estudo do solo e problemas na rede elétrica e pluvial, além de ostentar problemas graves após a sua entrega, a exemplo de rachaduras, infiltrações, etc. Determinou-se a realização de audiência de conciliação, em 12/11/2016, no bojo da qual as partes teriam acordado, através de negócio jurídico processual, a suspensão do processo pelo prazo de 70 (setenta) dias para que a CEF e Construtora rés pudessem vistoriar o imóvel. 3. Em sede de decisão de saneamento do processo, o Juízo a quo considerou que, em relação ao pedido de prova pericial, nada obstante a Caixa tenha alegado ser desnecessária a sua realização, fato é que tal postura contradiz o requerimento da própria empresa pública, em sede de audiência de conciliação, quando acordou a suspensão dos autos para que seu setor de engenharia avaliasse as casas para fins de eventual tratativa. Portanto, findou o Juízo de origem invertendo o ônus da prova, em face da impossibilidade econômica do autor de arcar com a prova pericial, decidindo que os honorários periciais deveriam ser partilhados entre a CEF agravante e a Construtora agravada. Tal decisão, ora agravada, fora alvo de embargos de declaração da Caixa, os quais foram parcialmente providos apenas para corrigir o prazo fixado para a manifestação das partes quanto aos quesitos elaborados e para indicação de assistentes técnicos (de 5 para 15 dias, conforme o NCPC). Daí o agravo da empresa pública federal. 4. É verdade que a postura inicial adotada pela instituição financeira recorrente fora favorável à realização de perícia, mormente quando da audiência de conciliação, ocasião na qual requereu a suspensão do feito para que fosse possível a realização de vistoria, pelo setor de engenharia da CEF, a fim de detectar possíveis vícios alegados pela autora, os quais, de fato, foram identificados, ainda que em menor quantidade, conforme a Caixa. 5. Entretanto, nada obsta que a Caixa tenha desistido no que diz respeito à necessidade de feitura da perícia judicial; o que não se pode admitir, no caso, é que a empresa pública federal institua óbice à concretização de perícia compreendida como essencial pelo Juízo a quo, após requerimento da parte autora. 6. Não é razoável, portanto, que seja imposto o ônus do custeio dos honorários periciais à CEF ora agravante, ainda que em rateio com a Construtora, tendo em vista ser patente o seu atual desinteresse no que atine à realização da análise da situação dos imóveis por um expert. 7. Agravo de instrumento provido, para suspender a determinação de custeio da perícia judicial também pela CEF ora agravante. ID
(PROCESSO: 32105979438487219660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)