PROCESSO Nº: 4613561-47.5437.17.5.3386 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA-AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moura - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 12ª VARAS FEDERAIS DE ALAGOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (CPP, ART. 70). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO COM DADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, ART. 72). 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas e o da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Arapiraca-AL, suscitado nos autos da Ação Penal nº 2185513-94.6727.29.6.1924 na qual o Ministério Público Federal denúncia os réus pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. 2 - De acordo com a denúncia (id. 0857842.8730351), no dia 26/02/2014, o motorista Letícia Moraes foi autuado por dirigir sem habilitação, cometendo grave infração de trânsito. Porém, quando o recebimento das multas pelo proprietário do veículo Romildo do Nascimento, o formulário de identificação do condutor infrator foi assinado com os dados da pessoa Joana Jesus, diversa do condutor. 3 - Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. 4 - O crime imputado é o de falsidade ideológica (CP, art. 299), cuja conduta consistiu na inserção de informações diversas da que deveriam constar em relação à pessoa do infrator, e o lugar onde se deu o preenchimento do referido formulário é o local da consumação do delito. 5 - É dado presumir que o preenchimento do formulário com a inserção das informações ideologicamente falsas ocorreu no endereço em que Marcelo Porto fez constar como seu ao enviar o formulário à DPRF de Alagoas, o que também atende ao disposto no art. 72 do CPP, ao prever a competência pelo domicílio ou residência do réu para o caso de não ser conhecido o lugar da infração. 6 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Palmares - PE (26ª Vara Federal de Pernambuco), estranho ao conflito.
(PROCESSO: 71908417235056553428, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2017)