PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO AO GOZO NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. DESPACHO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. O presente feito retornou ao Colegiado por meio de despacho da Vice-Presidência, à luz da interpretação do art. 1.040, II, do CPC e do julgamento do RE 834.225/SC (Tema 32) representativo de controvérsia.
2. Não é caso, contudo, de juízo de adequação.
3. A Primeira Turma deste Tribunal apreciou a apelação do particular a respeito da pretensão ao gozo da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, alínea c, e no art. 195, parágrafo 7º, da CF/88. O acórdão foi integrado por embargos de declaração.
4. Em sequência, a contribuinte impetrante aviou os recursos especial e extraordinário, que NÃO FORAM ADMITIDOS nesta instância. Segundo informa as certidões de fls. 331/v 332, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento (AGRESP) contra decisão do Vice-Presidente que não admitiu o recurso especial.
5. Encaminhado o agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, o eminente Ministro relator negou-lhe provimento, conforme nos informam as peças juntadas aos autos às fls. 337/375, com trânsito em julgado certificado em 27/09/2012.
6. Com retorno do feito à instância de origem, foi determinada e efetivada a conversão em renda em favor da União dos depósitos judiciais efetuados pela impetrante. Em seguida, os autos foram arquivados com baixa.
7. Posteriormente, o presente processo foi reativado e encaminhado para este Tribunal, por força de memorando do Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal do Ceará. Destarte, não obstante a determinação de retorno dos autos para juízo de adequação em face do "leading case" acima mencionado, o mandado de segurança transitou em julgado, pois a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário não foi alvejada por recurso do impetrante (fls. 329).
8. Juízo de adequação não exercido.
(PROCESSO: 343055525425932, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)