EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE INDEVIDO DE CARVÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO. IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que fora lavrado auto de infração ambiental em face do impetrante, e proprietário de caminhão apreendido (marca FORD, F-4000, placa HUM-3312), dado que este estaria transportando carvão sem a devida autorização do órgão competente. 2. Conquanto seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. Logo, correta a sentença que determinou a liberação e entrega do caminhão em comento ao seu proprietário. Precedentes desta Corte Regional. 3. Nathan Viana parte, a discussão da nomeação do suposto infrator, como depositário fiel do bem apreendido, resta prejudicada, dado o entendimento majoritário da colenda Segunda Turma deste Regional no sentido de que a liberação do bem, em casos como o dos autos, deve se dar de forma ampla, de modo a liberar o veículo de qualquer gravame. Contudo, não é possível alterar essa parte da sentença, dada a necessária observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus (Súmula 45, do STJ). 4. Apelação e remessa oficial improvidas. mcp/cm
(PROCESSO: 37746609922043684833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)