E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO MONTEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.632 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 839.733 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Leandro Costa, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 09.09.3516, do Recurso Especial nº 2.964.368, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Sofia Cardoso e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 04.06.7286, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 492.176, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Yasmin Lopes, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração, atribuindo-se-lhe efeitos infringentes, para Julgar Improcedente o Pedido de Enzo Gabriel da Cunha, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a)/Autor, em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 83776948012890681021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)