EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO E REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução manejados pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do exequente, no montante de R$ 73.076,24 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos). Verba honorária fixada em 10% (dez por cento), a incidir sobre a diferença pleiteada pelo embargante e o valor a ser pago ao particular para liquidação do julgado. 2. A questão do cabimento ou não de multa para cumprimento de decisão esta tem entendimento firmado pela possibilidade de sua fixação, visto que o seu arbitramento é uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do espaço de tempo que lhe foi assinalado, a obrigação de fazer que lhe foi determinada. 3. A multa em tela foi arbitrada quando do deferimento da antecipação de tutela e reafirmada na sentença proferida nos mesmos autos, não tendo o INSS impugnado tal arbitramento, configurando-se a preclusão. Cabível neste instante tão somente a discussão quanto ao valor da multa em sede de embargos à execução, tendo em vista que nessa cominação pecuniária não há que se falar em preclusão ou coisa julgada. 4. Se mostra possível o juiz, de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, quando o montante se mostrar irrisório, ou exagerado, de acordo com as peculiaridades do caso, de modo que a ordem judicial seja cumprida e o valor perseguido seja entregue utilmente à parte vencedora. 5. No caso concreto, a multa fixada pelo juízo de primeiro grau se encontra dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, representando um valor diário aproximado de R$ 28,30 (vinte e oito reais e trinta centavos), perfazendo o montante final de R$ 75.837,47 (dez mil trezentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), diante do fato de que a ordem judicial imposta ao INSS não foi adimplidade por quase um ano, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito por parte do parte do particular. . 6. Acerca dos honorários advocatícios com razão, em parte, o recorrente, visto que a ação fora proposta antes da entrada em vigor do novo CPC, sendo o caso de aplicar o CPC de 1973. Apelo provido neste ponto. 7. O valor arbitrado se encontra dentro de um critério de razoabilidade, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/73, devendo ser mantido, no montante de R$ 1.033,04 (um mil trinta e três reais e quatro centavos). 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82477016407662635189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)