PROCESSO Nº: 7195720-07.4269.2.3.2103 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL COSTA ADVOGADO: Noah Ramos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1329297-77.3989.6.6.2885 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA APLICADA. PROJETOS FINANCIADOS PELO CNPQ. PRESTAÇÕES DE CONTAS. OMISSÕES. EMBARGOS DO DEVEDOR. FURTOS DE EQUIPAMENTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em multa aplicada por acórdão do TCU, em face da não prestação de contas de recursos destinados a projetos financiados pelo CNPq, recebidos pela executada, docente da UFPE. 2. Acolhimento da alegação de ocorrência de excludente de responsabilidade, sustentada pela embargante, por ter sido impossibilitada de prestar contas em decorrência de furto havido no prédio do Departamento de Bioquímica da UFPE, em que foram subtraídos de sua sala computadores, HD externos, pen drives e notas fiscais de compra de equipamentos e reagentes adquiridos através dos órgãos financiadores CNPq e FACEPE, conforme noticiado ao CNPq, através de ofício do Diretor de Gestão de Pessoas da Universidade, enviado ao Presidente daquela entidade. 3. Comprovadas a existência do furto, a comunicação ao CNPq e a ausência da sua consideração, no julgamento da Tomada de Contas Especial pelo TCU, não se mostra descabida a redução pela metade do valor da multa, utilizando-se os parâmetros da proporcionalidade. 4. "As decisões dos Tribunais de Contas podem ser objeto de controle judicial, já que sobre elas não repousa o manto da coisa julgada. Por se tratarem de título executivo extrajudicial, possuem presunção 'juris tantum' de veracidade, podendo esta última ser afastada caso haja a comprovação de vício na formação do título." - TRF5, Primeira Turma, AC716530/PB, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. 5. É desnecessária a assinatura do próprio interessado para a validade da citação efetuada por carta registrada, bastando a comprovação de que a mesma foi entregue em seu endereço, a teor do que dispõe o art. 179, II, do RI do TCU. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 69174971520548133227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)