PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA POSTULANTE E A SUA INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. LUXAÇÃO, ENTORSE E DISTENSÃO DO COTOVELO ESQUERDO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
3. Demonstrada a condição de segurada especial da postulante, uma vez que não foi objeto de controvérsia nos autos, bem como em razão do benefício ter sido indeferido na esfera administrativa somente em razão da 'não constatação de incapacidade laborativa'.
4. A perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de sinostose radio-ulnar bastante acentuada, alongamento da fossa alecraniana e deformação na epífise distal do úmero (CIDs S53.1 e S53.4), apresentando intensa limitação dos movimentos, que a incapacita totalmente para o trabalho de agricultora.
5. A inaptidão laborativa deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para exercer, no meio social onde vive. Logo, sendo a postulante trabalhadora braçal (agricultora), semi-analfabeta e residente na zona rural, é evidente que não preparo intelectual para desempenhar atividade compatível com a sua situação de saúde, devendo ser considerada incapaz para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
6. A verba honorária advocatícia arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem incidência sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença, encontra-se em conformidade com o art. 85, parágrafo 3º, Inc. I, do CPC e com a Súmula nº 111 do STJ, devendo ser confirmada por esta Turma.
7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 223707/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, não merecendo reforma o decisum também quanto a esse tema.
8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos na sentença.
(PROCESSO: 00134322190748415407, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)