PROCESSO Nº: 3513203-61.6462.3.1.0355 - APELAÇÃO C APELANTE: BRENO DA ROCHA - ME ADVOGADO: Gustavo Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5929917-31.9780.12.2.7470 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Paulo Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL. ART. 5º, V, DA LEI Nº 92.487/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO). SAMUEL DIAS. EMPRESA DE FACHADA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 89.555/13 E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela BÁRBARA ARAGÃO CONVENIÊNCIA LTDA. - ME, em face da sentença que julgou procedente a ação e condenou a empresa à dissolução compulsória da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à Administração Pública Nacional, previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/13. 2. Deve ser afastada a preliminar de inépcia, já que não houve pedido genérico por parte do MPF, mas sim o requerimento de condenação nas sanções do art. 19 da Lei Anticorrupção, cuja dosimetria foi devidamente analisada e aplicada corretamente pelo Juízo sentenciante. Desse modo, deve ser rechaçada a presente preliminar de inépcia. 3. Deve ser rejeitada, também, a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 12.846/2013. O rol do art. 173, § 5º, da CF/88 não é taxativo (mas apenas prescreve um mínimo de responsabilização), de modo que não veda a elaboração de leis disciplinando a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos diversos das hipóteses nele veiculadas, como é o caso da Lei Anticorrupção. 4. A apelante aduz que, para o ajuizamento da presente ação, seria imprescindível a apuração prévia dos fatos por meio de um procedimento administrativo, alegando que os arts. 9º e 18 da Lei nº 12.846/2013 imporiam tal ônus. Contudo, verifica-se que os referidos dispositivos não mencionam tal obrigação. Ademais, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que os procedimentos administrativos prévios (tais como, os inquéritos policial e civil) são dispensáveis para a propositura de ações judiciais, já que possuem um valor probatório relativo. 5. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, tem, como objeto, a responsabilização objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 6. No caso específico da apelante - Luna Rezende Conveniência Ltda. - ME -, a prática de criar empresas em situação de sobreposição de endereço, como subterfúgio para burlar o Fisco e os credores em geral, aqui se verificou, tendo sido constituída, em 12/05/2007, pelos sócios originários Leonardo Lopes (99%) e Levi Duarte (1%), encontrando-se atualmente ativa, conforme consulta à Receita Federal do Brasil (ID: 9116709). Com relação à interposição de pessoas, deve ser ressaltado que Enzo Souza é gerente administrativo de outra empresa paper company do LORENZO NUNES, a antiga "LIDERPLASTIC INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA.", com salário contábil de R$ 1.090,00 (Inquérito Civil nº 4.03.458.826640/2853-32 - Apenso XIX, Vol. II - fls. 61/62). Mais uma vez, a interposição de pessoas utilizadas pelo JUAN PINTO na composição societária da Helena da Conceição Conveniência Ltda. - ME se fez presente, tornando clara a falsidade ideológica perpetrada, ao inserir, em seu contrato social, empregado de outra empresa do grupo. A inserção de declaração falsa no contrato social da empresa teve como objetivo maior retirar eventuais responsabilidades fiscais de Julia Costela, o verdadeiro dono, sendo o empregado André Duarte mero "laranja" da organização. Mais uma vez, a interposição de pessoas utilizadas pelo DIOGO CUNHA na composição societária da empresa apelante se fez presente. 7. A empresa apelante, que nunca funcionou de fato, foi única e simplesmente criada para ocultar e branquear seus reais ganhos, sonegando e ludibriando a Receita Federal, o que gerou um prejuízo ao erário na monta de R$ 464.473.903,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, e novecentos e vinte e oito reais e seis centavos), juntamente com as demais empresas do Danilo Barros. Ademais, da análise do conjunto probatório acostado ao Inquérito Civil nº 1.28. 915.049591/0555-40 (Apenso XIX e Id nº 9808309.8476855), que serviu de alicerce às Ações Penais contra o Bruno Porto e à presente ação civil, conclui-se que a apelante apenas existiu formalmente, para fins de encobrir transações do grupo, configurando-se o cometimento de ato lesivo ao patrimônio público previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013. 8. Assim como nos casos de improbidade administrativa, a aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato lesivo praticado. Deve ser observada, ainda, para a dosimetria das penas aplicadas a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a adoção de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta (art. 19, § 3º, da Lei nº 12.846/2013). A sanção de dissolução da pessoa jurídica aplicada é perfeitamente compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos lesivos praticados e o prejuízo envolvido, não havendo que se falar em reforma. 9. Em sede de ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85, devendo ser utilizada a simetria para o caso em comento (Lei anticorrupção). Não cabimento. 10. Preliminares não acolhidas. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85143364531623797575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)