PROCESSO Nº: 9424737-07.6786.4.98.16127 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS- IFETAL APELADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: KEVIN DA ROCHA: INSTITUTO FEDERAL D EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS- IFETAL EMBARGADO: ERICK DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 1ª Vara-AL- JUIZ: RODRIGO MENDES MAIA BEATRIZ PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, LEI 8.745/93. OMISSÃO RELATIVA AO DISPOSTO NO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aclaratórios suscitando existência de omissão relativa à aplicação do disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de contratação de profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido da inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apesar de não ter mencionado o dispositivo constitucional invocado, qual seja, art. 37, IX, da Constituição Federal, o entendimento propugnado é o de que o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 extrapola o campo de abrangência dado pela Carta Magna, em seu artigo 37, inciso IX (a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público), quando cuida de tratamento diferenciado a ser dado a ex-contratado da Administração, enquanto que a própria Constituição não o fez. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 14011841720864154068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)