DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. DESVIO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, parágrafo 1º, II, DA LEI Nº 9.613/98. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90.
1. A denúncia que expõe os fatos atribuídos ao réu com todas as suas circunstâncias, nomeadamente sua participação na empreitada criminosa, possibilitando o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. A pertinência subjetiva da demanda exsurge da narrativa da peça acusatória, que imputa ao réu a prática de condutas delitivas, sendo a discussão acerca de sua participação nos fatos matéria atinente ao mérito, não se confundindo com o juízo de admissibilidade da ação penal. Rejeitadas preliminares de inépcia da denúncia e de ilegitimidade passiva.
2. A prescrição retroativa com base na pena em concreto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Hipótese em que é descabido o reconhecimento da prescrição porque o Ministério Público Federal apelou da sentença pedindo a majoração da pena aplicada.
3. Caso em que ficou comprovado que, no período entre 1993 e 2001, parte dos recursos públicos destinados à ILOBRÁS - Indústria de Lentes Ofalmológicas do Brasil, provenientes de financiamento público junto FINOR - Fundo de Investimentos do Nordeste, administrado pela SUDENE e tendo o Banco do Nordeste do Brasil como agente operador, foram desviados da finalidade a que se destinavam e apropriados por meio de transações simuladas com "empresa fantasma". Materialização do crime do art. 20 da Lei nº 7.492/86.
4. Participação dolosa dos réus comprovada, sendo o primeiro "laranja" consciente que atuou na constituição fraudulenta de "empresa fantasma" utilizada para viabilizar o desvio de recursos por meio de transações simuladas e o segundo contador que deu suporte às fraudes perpetradas, sendo também responsável por prestar informações falsas à Receita Federal que importou na sonegação de tributos devidos.
5. A movimentação financeira que é mero desdobramento do desvio de valores, sem servir para ocultar ou dissimular sua origem, com a finalidade de dar aparência de legalidade aos recursos apropriados, não tipifica o crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, parágrafo 1º, II, da Lei nº 9.613/98.
6. A instância criminal não é vocacionada para discutir o crédito tributário regularmente constituído, sobretudo quando as alegações são genéricas e não trazem nem indicam nenhum elemento de prova que possam infirmar as conclusões do Fisco. Condenação do contador responsável pela redução de tributos prestando declarações falsas às autoridades fazendárias, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
7. Recurso do Ministério Público Federal provido em parte para majorar a pena do contador. Demais recursos improvidos.
(PROCESSO: 169281350889088, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)