Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Castro ED AC 4026217-37.8929.16.10.7373 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VINICIUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: IZANICE MONTEIRO PIMENTEL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEVI PINTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A DEFICIENTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a nomeação e a posse do autor/apelado no cargo de agente penitenciário, observando a ordem de classificação e o fato de o candidato estar concorrendo às vagas destinadas à deficiente. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar sobre as seguintes matérias: (a) só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (art. 14, parágrafo único da Lei 8.112/90); (b) a condição de incapacitante do autor pode ser geradora de aposentadoria por invalidez (art. 186, I, da Lei 8.112/90); (c) os cargos públicos somente serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei (art. 37, II, CF/88). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que não é possível a averiguação da compatibilidade da deficiência física do autor com as atribuições do cargo de agente penitenciário durante a realização do certame, devendo ser realizada somente após a sua nomeação e posse, durante o período do estágio probatório, nos termos do § 2º do art. 43 do Decreto n.º 3298/99 e do item 5.6.7 do Edital n.º 01/DEPEN/2015, regulador do certame. Nesse sentido, as alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40566980884022739902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)