PROCESSO Nº: 4485156-59.9510.8.6.9015 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Antônio Costela APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO PARA VAGA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SISU. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. NOTA DO ENEM 2016. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, constatando que o autor não preenchera os requisitos previstos no Edital para participação do processo seletivo do SISU 2017, julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes em condenar os réus a: (i) permitir a sua participação no processo seletivo SISU/ENEM 2017 como cotista; (ii) reservar uma vaga, no curso de medicina, na modalidade PNE; (iii) efetuar a sua matrícula no referido curso ate o trânsito em julgado da presente ação; e (iv) pagar indenização por danos morais e materiais. 2. Sobre a matéria em foco, tem-se o Edital nº 5, de 09 de dezembro de 2017, da Secretaria de Educação Superior do MEC, o qual tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do SISU referente à primeira edição de 2017, dispõe em seu subitem 1.3, com fundamento no § 1º do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012, que somente poderia se inscrever no referido processo seletivo, o candidato que tenha participado da edição de 2016 do Enem e que, cumulativamente, tenha obtido nota acima de zero na prova de redação. 3. Exsurge dos autos que, embora o autor/recorrente possa se autodeclarar portador de necessidades especiais para fins de concorrer as vagas de cotistas do SISU, nos exatos termos do art. 3º da Lei nº 12.711/2012, a sua participação no referido processo seletivo não se sustenta porque ele não satisfez pressuposto essencial de inscrição no SISU 2017, qual seja, obter pontuação mínima no Enem de 2016 e não ter obtido nota zero na redação, conforme exigido no referido Edital. 4. Tampouco prospera a alegação de ofensa ao direito adquirido do autor de utilizar a nota do ENEN do ano de 2012, com fulcro na Portaria Normativa MEC nº2/2010. Isso porque essa norma foi revogada expressamente pelo art. 37 da Portaria MEC nº21/2012, que a substituiu e autorizou a fixação de condições e pressupostos no edital do certame. 5. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade na decisão administrativa, ora combatida, a qual, observando o preenchimento das regras editalícias, negou a inscrição do autor, então candidato, no processo seletivo do SISU 2017. 6. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 10% do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 94926564967715009197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)