EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TRANSCURSO DO PRAZO DISPOSTO EM LAUDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA STELLA DA LUZ. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a universidade se abstenha de praticar qualquer procedimento administrativo tendente a obter a restituição da importância de R$ 75.117,19, bem como restitua os valores eventualmente já descontados do contracheque da demandante, em virtude do transcurso do prazo definido para isenção de imposto de renda por ser portadora de moléstia grave. 2. Legitimidade da UFRN para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que o procedimento administrativo foi instaurado pela própria recorrente, tendo sido, portanto, a responsável pelos descontos promovidos na remuneração da recorrida. 3. Como se trata de créditos decorrentes de relação jurídico-tributária (isenção de imposto de renda), há procedimento próprio destinado para a cobrança dos valores visando à recomposição do erário, como o previsto na Lei n.º 6.830/80, não cabendo à UFRN realizar tais descontos diretamente na remuneração da recorrida para fins de adimplemento de créditos tributários. 4. Não há qualquer procedimento administrativo instaurado no âmbito de atuação da União discutido nesta demanda, tampouco fora efetuado qualquer lançamento fiscal para a cobrança dos meses em que incidiu a isenção do tributo de maneira irregular. Assim, entende-se que a União não deve suportar o ônus sucumbencial, devendo ser excluída a condenação em seu desfavor, uma vez que não deu causa à propositura da demanda (princípio da causalidade). 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios fixada em desfavor da UFRN para 6% do valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, conforme disposto no art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação improvida da UFRN. Provimento da apelação da União tão somente para excluí-la da condenação em honorários advocatícios definida na sentença combatida. drc
(PROCESSO: 87655082309921247731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)