PROCESSO Nº: 1396655-98.5095.1.6.4093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CABROBO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5872486-61.5846.4.5.6718 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que concedeu a tutela antecipada requerida pelo Município de Cabrobó, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do servidor por motivo de doença ou acidente. 2. O cerne da controvérsia em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do servidor por motivo de doença ou acidente, considerando sua natureza jurídica, de modo a identificar se é parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A Lei de Custeio da Previdência, Lei nº 8.212/91, em seu artigo 22, indica que a contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. Desse modo, tem-se que a natureza dos valores pagos ao trabalhador sujeito ao Regime Geral da Previdência define a incidência ou não das contribuições previdenciárias. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.282.377/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que não são passíveis de incidência de Contribuição Previdenciária as verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente (Rel. Ministro Daniel Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 20/12/2014). Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que a verba relativa aos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento de empregados em função de auxílio-doença e acidentária não possui natureza salarial. 5. A decisão recorrida, ao considerar que a inexistência de natureza salarial da rubrica em análise, está em consonância com o posicionamento do STJ e desta Corte Regional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84283665501893181398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)