PROCESSO Nº: 2753881-37.4835.5.1.8939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: GLAUCENIRA DE BARROS BRUNO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4494007-99.7313.15.1.9489 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. . INCLUSÃO DE RUBRICAS APENAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de embargos à execução, determinou que a Contadoria Judicial confeccionasse os cálculos conforme os parâmetros definidos, isto é, considerando somente as seguintes rubricas como incluídas na base de cálculo de licença prêmio não gozada convertida em pecúnia: "DEC JUD N TRANS JUG S/IR", "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG" e "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO". 2. Trata-se de embargos à execução ajuizados pela UFC agravante em face de JUAN MOURA, no bojo da qual a Contadoria Judicial do Foro solicitou esclarecimentos quanto às rubricas "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO", "GRATIFICAÇÃO RAIO X", "DEC JUD N TRANS JUG S/IR", "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG" e "ABONO DE PERMANÊNCIA" devem ou não compor a base de cálculo dos valores pertencentes à embargada, ora agravada, a título de licença prêmio indenizada e paga em dinheiro. 3. De acordo com a decisão agravada, as rubricas "DEC JUD N TRANS JUG S/IR", "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG" e "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" eram percebidas pela servidora pública, perfazendo a soma de vencimentos e das vantagens pecuniárias, percebidas em razão de sua situação funcional, nada obstante a UFC informe que as duas primeiras, inclusive, nem mais constam do contracheque da agravada, conforme ficha financeira e Memorando nº. 302/2017/PROGEP/UFC. Por outro lado, quanto às rubricas "GRATIFICAÇÃO RAIO X" e "ABONO DE PERMANÊNCIA" não possuem caráter permanente, visto que a gratificação de Raio-X decorre somente de uma função exercida e o abono de permanência, por sua vez, de uma situação provisória, não devendo compor a base de cálculo do valor executado. Por conta disso, determinou a confecção de cálculos pela Contadoria com a inclusão daquelas 3 (três) primeiras rubricas. Daí o agravo da UFC. 4. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo", que, segundo o art. 41 da Lei 8.112/90, "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", o que não inclui o auxílio-alimentação, parcela que não integrará nem mesmo os proventos de aposentadoria da servidora pública, porquanto possui natureza meramente indenizatória. 5. No que tange às rubricas "DEC JUD NÃO TRANS JUG S/IR" e "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG", por sequer mais constarem no contracheque da embargada, consoante a ficha financeira da servidora embargada, bem assim do Memorando nº. 302/2017/PROGEP/UFC, tais verbas não se apresentam como de caráter permanente, a ensejar a sua inclusão na base de cálculo da licença prêmio indenizada, o que se corrobora pela exclusão dessas duas rubricas do contracheque da agravada, como noticiado pela UFC. 6. Portanto, merece reproche a decisão agravada, no que determinou à Contadoria Judicial a realização dos cálculos considerando como incluídas na base de cálculo da licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia as rubricas "DEC JUD N TRANS JUG S/IR", "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG" e "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO", porquanto não integram, de forma permanente, a remuneração da servidora pública. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que determinou a realização de cálculos considerando as rubricas "DEC JUD N TRANS JUG S/IR", "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG" e "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO". ID
(PROCESSO: 75296318723585877584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)