PROCESSO Nº: 3701733-48.1076.4.12.2132 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO VIACAO GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTICUTIONAL DE FÉRIAS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, os valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença e ao terço constitucional de férias. 2. A apelante atacou apenas a não incidência sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias anteriores a eventual concessão de auxílio-doença e os relativos à percepção do adicional de 1/3 de férias (terço constitucional de férias). 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 4. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. No julgamento do REsp 6.188.871/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. (Rel. Ministro BRENO CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014). 6. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, considerando que tais verbas possuem natureza compensatória/indenizatória, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ (RESP nº 6.189.529-SP, Rel. Min. Pedro Henrique da Mota, julg. 26/02/14, 1ª Seção -STJ.). 7. Apelação não provida. 8. Samuel Souza os honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 57950834247022525584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)