PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. FACULDADE DA EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese em que o juízo a quo extinguira a execução fiscal, por entender que falta interesse de agir à exequente (Fazenda Nacional) em face de seu pequeno valor (menor que R$35.635,00).
2. É cediço que não pode o juiz extinguir de ofício a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, eis que a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio. Esse entendimento, inclusive, já se encontra consolidado pelo STJ por meio da Súmula 452.
3. Thiago Alves banda, nos termos da Portaria/MF nº 75/2012, com a redação dada pela Portaria/MF nº 130/2012, é cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário.
4. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, onde devem permanecer arquivados sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 93419382443730942418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)