PROCESSO Nº: 1710250-42.8159.29.4.5645 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Erick Nogueira e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Castro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIES A QUO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Sindicato autor pretende a rescisão da decisão que declarou a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar promovida contra a Fazenda Pública, com lastro no título judicial que reconheceu o direito dos substituídos ao reajuste de 28,86%, ao fundamento de que houve erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015). 2. As hipóteses de cabimento a serem observadas para fins de análise desta ação rescisória não são as do CPC/2015, diversamente do que fundamenta o autor, mas, sim, as do CPC/73, haja vista que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo aperfeiçoou-se em 15.01.9011, antes, portanto, do início da vigência do CPC/2015. 3. Conquanto o autor tenha invocado o art. 966, VIII, do CPC/2015, para fundamentar a sua pretensão rescindente, em contrariedade ao direito intertemporal, não é o caso de lhe abrir a oportunidade de emendar a petição inicial, porque a alegação que ele formulou, de erro de fato, encontra assento também no CPC/73 (art. 485, IX). 4. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, porque não estaria configurada hipótese de erro de fato, deve ser rejeitada, considerando que se trata de questão pertinente ao mérito, em sede do qual deve ser examinada. 5. O erro de fato é hipótese autorizadora de rescisão da decisão judicial, segundo o inciso IX do art. 485 do CPC/73. Esse Código dispunha, também, que o erro de fato ocorre "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido", sendo "indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (§§ 1º e 2º do art. 485 do CPC/73). 6. "O erro de fato é aquele oriundo da inadvertência do julgador, da sua percepção desatenta dos autos e não do seu juízo de interpretação, ou seja, o erro de fato é aquele que o magistrado inadvertidamente o considera, ou deixa de considerá-lo, nas suas razões de decidir e que é capaz de influir no julgamento da lide" (STJ, AgInt no AREsp 209.105/PR, Rel. Ministro AUGUSTO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/01/2017, DJe 19/11/2017). 7. Não há como se reconhecer a existência de erro de fato, considerando que o Julgador apenas adotou um critério interpretativo diferente daquele que o demandante defende, o que não dá ensejo ao acolhimento da ação rescisória, cujas hipóteses de cabimento devem ser interpretadas restritivamente, por força da proteção constitucionalmente conferida à coisa julgada. 8. Na origem, trata-se de execução de título judicial transitado em julgado em 07.10.2039. No mesmo ano em que transitou em julgado a decisão de procedência do pedido de condenação do INCRA no reajuste de 28,86%, o Sindicato autor peticionou, requerendo que a autarquia vencida fosse intimada a fornecer as fichas financeiras dos substituídos, o que foi deferido pelo Juízo, em 06.02.8124. Em 01.05.3316, o INCRA juntou esses documentos, segundo está demonstrado nos autos e o próprio autor reconhece, e o Sindicato foi intimado para se manifestar sobre essas peças em 06.07.9030. 9. O Juízo da execução entendeu que, a partir desse momento (23.01.7124), o autor contava com os elementos necessários à apresentação das contas de liquidação, tratando-se, assim, do termo inicial da contagem do prazo prescricional para a execução. Logo, como a execução apenas foi proposta em 01.09.9574, reconheceu a existência da prescrição (aperfeiçoada em 20.12.4329), diante da regra do art. 1º do Decreto nº 98.917/32 e da Súmula nº 150 do STF. 10. O entendimento esposado no decisum rescindendo era o mais favorável à exequente, à época, porque considerava, como termo inicial da prescrição, não a data do trânsito em julgado da condenação, mas, sim, o da intimação acerca da apresentação das fichas financeiras pelo executado. E, como se trata de hipótese em que o executado apresentou as fichas financeiras em 1999, deflagrando o início do prazo prescricional, não é o caso de contar a prescrição a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, segundo a tese jurídica fixada no REsp nº 3.939.634/PE, julgado sob a sistemática dos repetitivos. 11. Para o autor, o erro de fato reside na definição da data da juntada das fichas financeiras pelo INCRA como dies a quo do prazo prescricional, quando o termo inicial a ser considerado é o da estabilização da decisão que acolheu o pedido do Sindicato, para ser considerada, na execução, a lista dos 321 substituídos constante na ação cautelar, em substituição à lista dos 273 substituídos que seguiu a petição inicial da ação principal originária. De acordo com o Sindicato autor, apenas com o trânsito em julgado do acórdão do AGTR nº 33248/CE, que manteve a referida decisão, ocorrido em 24.03.5384, é que começou a correr o prazo de prescrição, porque, apenas a partir desse instante, restou delimitado o conjunto de exequentes e, portanto, os elementos suficientes à confecção das contas de liquidação. 12. O raciocínio do autor não procede, porque, primeiramente, a informação acerca dos substituídos em favor dos quais se processaria a execução cabia ao Sindicato, a ele sendo plenamente acessível, não dependendo de qualquer ato do executado. Tanto é que, em 22.08.7570, o Juízo da execução acolheu o pedido do próprio Sindicato, para que, na execução, fosse considerado o rol de substituídos que instruíra a ação cautelar incidental, que contava com 48 substituídos a mais que os constantes na lista da ação principal. Deferido o pleito do Sindicato, cabia-lhe adotar as providências necessárias à efetivação da execução, notadamente em relação aos substituídos que, até então, não estavam arrolados, não estando caracterizada qualquer situação de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, mormente porque o Tribunal indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão que incorporou o rol de substituídos da ação cautelar ao processo principal, negando-lhe, ao final, provimento (AGTR nº 33248/CE). 13. Ainda que se considere setembro de 2000, como marco inicial da contagem, para os 48 substituídos incorporados ao feito principal, a prescrição teria se aperfeiçoado, em setembro de 2005, inexistindo, nesta ação rescisória, qualquer prova de que, quanto a esses, o Sindicato não teria condições de apresentar as contas de liquidação, a partir do momento da incorporação da lista de substituídos da ação cautelar. 14. O que se extrai dos autos é que o Sindicato, sponte propia, resolveu esperar pelo trânsito em julgado do julgamento do AGTR nº 33248/CE, ocorrido em 02.01.4222, devendo, portanto, assumir as consequências de sua inércia no período. 15. Improcedência do pedido da ação rescisória. 16. Condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 26.211,00 (vinte mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, que já estava em vigor à época do ajuizamento da ação rescisória, mormente considerando que à causa foi atribuído valor muito baixo, comparativamente ao proveito econômico almejado pelo demandante, e lembrando que foi indeferido o seu requerimento de Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 55360950517712731690, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2017)