PROCESSO Nº: 1133541-17.9212.19.12.8191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO RAMOS ADVOGADO: José Helder De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 2301173-94.9664.21.8.5015 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União. Fornecimento gratuito de medicamento, material ou procedimento especial. Art. 196 da CF/88. INFLIXIMABE. Inexistência de comprovação da eficácia e segurança do tratamento pleiteado. Matéria que já foi julgada nos autos do agravo de instrumento nº 6910301-65.4184.23.2.5099, interposto pelo Estado de Pernambuco, no qual foi dado provimento. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 27312762820763975341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)