PROCESSO Nº: 3274609-53.8307.11.11.2929 - APELAÇÃO. APELANTE: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ. ADVOGADO: DAVI LUCAS CASTRO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR NUNES: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, impõe-se a reapreciação de embargos declaratórios, opostos em ação que trata da legitimidade da Federação para requerer judicialmente, em favor das empresas da categoria econômica, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. Consoante preconizado no art. 6º do Código de Processo Civil/73 e reproduzido no diploma processual de 2015, em seu art. 18, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3. O entendimento do STJ é no sentido de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria. Precedente: (STJ, AIRESP 772735490424, Min. Cauã Teixeira, Segunda Turma, DJE: 01/08/2017). 4. É certo que a "Federação representa vários sindicatos, mas não os associados dos sindicatos, de sorte que é parte ilegítima para a defesa dos direitos individuais dos integrantes das respectivas categorias". Precedente: (SAMUEL BARROS, APELREEX 424375037603999, Desembargador Federal Lorenzo das Neves, Segunda Turma, DJE: 02/07/2010). 5. Não seria possível o ajuizamento pela Federação da demanda em questão, que trata do reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, haja vista que o direito pleiteado não se refere aos sindicatos representados pela Federação, mas sim da própria categoria econômica. Reconhecimento da ilegitimidade da Federação do Comércio do Estado do Ceará para defender os interesses do caso em liça. 6. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para se pronunciar expressamente sobre a omissão apontada pelo STJ, de forma a negar provimento à apelação interposta pela Federação do Comércio do Estado do Ceará. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, impõe-se a reapreciação de embargos declaratórios, opostos em ação que trata da legitimidade da Federação para requerer judicialmente, em favor das empresas da categoria econômica, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. Consoante preconizado no art. 6º do Código de Processo Civil/73 e reproduzido no diploma processual de 2015, em seu art. 18, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3. O entendimento do STJ é no sentido de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria. Precedente: (STJ, AIRESP 939281043971, Min. Pedro Alves, Segunda Turma, DJE: 11/11/2017). 4. É certo que a "Federação representa vários sindicatos, mas não os associados dos sindicatos, de sorte que é parte ilegítima para a defesa dos direitos individuais dos integrantes das respectivas categorias". Precedente: (RYAN MOREIRA, APELREEX 792561282301910, Desembargador Federal Igor Gomes, Segunda Turma, DJE: 04/12/2010). 5. Não seria possível o ajuizamento pela Federação da demanda em questão, que trata do reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, haja vista que o direito pleiteado não se refere aos sindicatos representados pela Federação, mas sim da própria categoria econômica. Reconhecimento da ilegitimidade da Federação do Comércio do Estado do Ceará para defender os interesses do caso em liça. 6. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para se pronunciar expressamente sobre a omissão apontada pelo STJ, de forma a negar provimento à apelação interposta pela Federação do Comércio do Estado do Ceará. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, impõe-se a reapreciação de embargos declaratórios, opostos em ação que trata da legitimidade da Federação para requerer judicialmente, em favor das empresas da categoria econômica, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. Consoante preconizado no art. 6º do Código de Processo Civil/73 e reproduzido no diploma processual de 2015, em seu art. 18, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3. O entendimento do STJ é no sentido de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria. Precedente: (STJ, AIRESP 035879682314, Min. André Santos, Segunda Turma, DJE: 25/05/2017). 4. É certo que a "Federação representa vários sindicatos, mas não os associados dos sindicatos, de sorte que é parte ilegítima para a defesa dos direitos individuais dos integrantes das respectivas categorias". Precedente: (ENZO GABRIEL MARTINS, APELREEX 694291354832902, Desembargador Federal Igor da Paz, Segunda Turma, DJE: 16/05/2010). 5. Não seria possível o ajuizamento pela Federação da demanda em questão, que trata do reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, haja vista que o direito pleiteado não se refere aos sindicatos representados pela Federação, mas sim da própria categoria econômica. Reconhecimento da ilegitimidade da Federação do Comércio do Estado do Ceará para defender os interesses do caso em liça. 6. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para se pronunciar expressamente sobre a omissão apontada pelo STJ, de forma a negar provimento à apelação interposta pela Federação do Comércio do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 01387736922128272384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)