PROCESSO Nº: 1850621-69.1502.30.1.5435- APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SERINHAEM-PE ADVOGADO: VICENTE GOMES ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-PE JUIZA: MIRELLA AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 23.637/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da perda superveniente do objeto da demanda, deixando de condenar a União no pagamento da verba honorária. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar a União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: AC . 6796174-81.6615.24.2.8904, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Novaes. 26.09.6865, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores, não sendo cabível a condenação em honorários.. 5. Apelação provida para afastar a condenação em honorários.
(PROCESSO: 09974022004356773482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)