PROCESSO Nº: 0630886-41.4279.1.2.7844 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. ANULAÇÃO POSTERIOR. ATO JUDICIAL TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados contra a União. 2. No caso em análise, o autor sustenta que foi eleito vereador do Município de Ipanguaçu/RN nas eleições do ano de 2012, e que o prefeito municipal foi cassado em 11/06/2014, o que ensejou a realização de eleição suplementarem 05/10/2014, oportunidade em que concorreu e foi eleito. Diz que para assumir o cargo de prefeito, precisou renunciar ao mandato de vereador. Aduz que, em 15/12/2014, o TSE anulou as eleições suplementares realizadas no município, reconduzindo ao cargo o prefeito e seu vice, anteriormente cassados. Diante disso, busca ser indenizado pelas despesas com sua eleição para vereador e para prefeito, e, alternativamente, pelos valores que deixou de receber como prefeito municipal ou como vereador, além da indenização por danos morais. 3. A realização das eleições suplementares se deu enquanto pendente de julgamento Recursos Especiais Eleitorais interpostos nos autos de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE's, que tramitavam conjuntamente, em que se apurava suposto abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Tais recursos foram providos, para julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações de investigação judicial eleitoral, acarretando o retorno do prefeito cassado ao cargo. 4. O STF tem entendido que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 5. A regra da irresponsabilidade patrimonial do Estado por atos judiciais típicos tem lastro nos seguintes fundamentos: a) soberania do Poder Judiciário; b) a atuação dos magistrados deve se dar com independência, sem receio de que seus atos possam gerar a responsabilidade do Estado; e c) a responsabilidade decorrente de decisão judicial violaria a regra da imutabilidade da coisa julgada, na medida em que ensejaria o reconhecimento de que a decisão foi proferida com violação da lei. 6. O Acórdão do TSE que motivou o ajuizamento da presente ação consiste num ato judicial típico, insuscetível, portanto, de ensejar a responsabilização estatal, não estando enquadrado em uma das situações excepcionais. 7. Além disso, a realização das eleições suplementares consistiu na execução imediata do acórdão do TRE/RN que negou provimento aos recursos eleitorais, mantendo-se a sentença que cassou os diplomas do prefeito e vice-prefeito. O cumprimento imediato da decisão encontra amparo na legislação de regência, que prevê que os recursos eleitorais não são dotados efeito suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral). O disposto no §3º do art. 224 do Código Eleitoral no sentido de que a decisão da Justiça Eleitoral que importe a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, somente foi incluído pela Lei nº 13.165/2015, portanto, após os fatos tratados na presente demanda. 8. Ademais, ao renunciar o cargo de vereador para assumir o cargo de prefeito para o qual foi eleito em eleições suplementares, o autor tinha ciência de que ainda não havia trânsito em julgado da decisão que cassou o prefeito e vice-prefeito eleitos nas eleições ordinárias. A renúncia, portanto, se deu por livre e espontânea vontade, e por conta e risco do autor. O fato de o resultado do julgamento ter sido contra suas expectativas, não enseja a responsabilização do Estado pelos danos que eventualmente tenha suportado. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, levando em consideração os percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. drq
(PROCESSO: 69557873453460835805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)