DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANEIRA OFICIAL EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI OU CONTRATO. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações interpostas contra sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba que condenou os acusados pelo cometimento, em continuidade delitiva, de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificados no art. 20 da Lei nº 7.492/86.
2. Caso em que a primeira acusada aliciava moradores do Município de Pocinhos/PB, oferecendo-lhes facilidades na obtenção de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal para compra de material de construção, retinha as cartas de crédito em nome dos mutuários e as apresentava às lojas pertencentes aos outros acusados que, recebendo as cartas de crédito, emitiam notas fiscais nos respectivos valores, sem entregar as mercadorias, e as apresentavam à empresa pública, que efetuava o pagamento diretamente na conta das lojas, de modo que o dinheiro do financiamento era empregado em finalidade diversa da prevista no contrato.
3. Materialidade e autoria comprovadas pelos contratos de financiamento e pelas notas fiscais emitidas que atestavam a aquisição dos materiais de construção, em contradição com os depoimentos prestados pelos mutuários, que negaram o recebimento dos produtos confirmando a versão dos fatos narrada na denúncia.
4. O crime do art. 20 da Lei nº 7.492/86 não é de mão própria, podendo ser cometido tanto pelo tomador quanto por qualquer outra pessoa a quem sejam disponibilizados os recursos, bastando, para sua configuração, que esses sejam aplicados com desvio de finalidade.
5. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese em que não se verificam os pressupostos para aplicação do princípio, uma vez que os acusados estão envolvidos em vários delitos nos quais se valeram da boa-fé de várias pessoas menos favorecidas financeiramente e menos instruídas, que tinham o interesse de melhorar suas moradias.
6. Correta a dosimetria da pena pela sentença que, valorando a culpabilidade e a ocorrência do crime continuado, condenou os réus a 2 (dois) anos e 11 (meses) de reclusão e multa.
7. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 435573734506591, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)