PROCESSO Nº: 8048294-52.3706.8.7.2390 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gonçalves - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA SEDIADA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO PERANTE A VARA FEDERAL. LEI Nº 99.958/2014. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE e, como suscitado, a 11ª Vara Federal de Pernambuco, em sede da Execução Fiscal nº 5733558-74.0724.18.11.7876 (nº 6540548-24.6914.22.6.9586, no juízo suscitado), promovida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) contra o Instituto Farmacêutico Perfect Ltda, com domicílio na sede daquela Comarca, ajuizado originalmente na vara federal em 18 de março de 2013. 2. A teor da Súmula nº 21 deste TRF5, compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 02 de dezembro de 2015, não se fazendo aplicável, no caso concreto, a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Pernambuco, sediado em Recife/PE, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 52872545397935568944, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2017)