E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO APONTADO COATOR DE JUIZ FEDERAL CONSISTENTE EM INDISPONIBILIDADE DE BENS, EM SEDE CAUTELAR. LEGALIDADE.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Mandado de Segurança impetrado em face de Decisão proferida nos autos de Ação Cautelar, que indeferiu Pedido dos Requeridos, ora Impetrantes, de Extinção do referido Processo e Desbloqueio de Bens. II - Ausência de Plausibilidade Jurídica à Pretensão, porquanto não exaurida a implementação da Medida Cautelar de Indisponibilidade de Ativos Financeiros, razão pela qual não aplica o enunciado da Súmula nº 482 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar." III - Denegação da Segurança.
(PROCESSO: 66117285962128852821, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)