PROCESSO Nº: 6954897-96.2176.15.10.7886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0105745-93.1063.26.4.4567 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 51038450578902913096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)