PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente a concessão do benefício assistencial ao idoso, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo em 17.06.9112.
2. Benefício assistencial implantado administrativamente em 18/10/2014.
3. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos.
4. A sentença do juízo a quo não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 04841801929137749616, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)