PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. IDOSO. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que pronunciou a prescrição da matéria de fundo de direito e julgou extinto o processo com resolução de mérito, cujo objetivo era o pagamento de beneficio assistencial ao idoso.
2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo.
3. Pretende a autora revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, de modo que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, eis que a impugnação se refere a um ato específico. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 71.277/32.
4. O benefício foi negado na esfera administrativa em 17/11/2006 e a ação foi ajuizada apenas em 22/04/2012, quando já decorridos mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a discussão acerca da injustiça do indeferimento.
5. O INSS apresentou contestação, na qual impugnou o mérito da demanda, considerando-se, a partir daí, que a pretensão da parte autora foi resistida, como se tratasse de um novo requerimento administrativo.
6. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
7. Requisito etário preenchido, pois a autora nasceu em 20/09/1941, tendo a idade de 65 anos na data do requerimento administrativo, em 10/04/2006.
8. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
9. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, por fazer parte do seu grupo familiar ela, o neto menor de idade e o esposo, com renda mensal de um salário mínimo, para suprir todas as necessidades, inclusive aquisição de medicamentos em virtude de tratamento de saúde do casal idoso.
10. Presentes os requisitos autorizadores para concessão do benefício, desde a data do ajuizamento da ação.
11. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, parágrafo 3º do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ.
13. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da recorrente à concessão do benefício ora vindicado, com o pagamento das parcelas em atraso, a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 12281466811983232517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/07/2018)