PROCESSO Nº: 7556334-93.3711.19.4.6953 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: ENZO GABRIEL GOMES. AUTOR: LUIGI GOMES. AUTOR: ROSIGLEIDE FRANCISCA OLIVEIRA SANTOS. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO OU PROVEITO PATRIMONIAL. DANO IRRISÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 12 DA LEI 8.429/92. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 (violação a literal disposição de lei), objetivando a desconstituição do Acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do processo nº 9248.88.62.360700-2 (AC 130095/SE), o qual deu parcial provimento à apelação da União e do MPF para responsabilizar as autoras pelos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, incisos VIII, XI e XII da Lei nº 8.429/92, condenando-as às penas de: a) suspensão dos direitos políticos; b) ressarcimento do dano; c) multa civil; e d) perda da função pública. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, onde se objetivava a condenação do ex-prefeito do Município de Arauá/SE, e das autoras, integrantes da respectiva Comissão de Licitação, nas sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), tendo em vista irregularidades cometidas em procedimento licitatório para aquisição de ambulância, investigadas na denominada "Operação Sanguessuga". 3. Não configura violação a qualquer dispositivo legal o fato da decisão colegiada ter se utilizado de fundamento conjunto na apreciação dos atos praticados pelos integrantes da Comissão de Licitação e aplicação de sanção em bloco. Em se tratando de integrantes de uma mesma Comissão, e tendo a decisão indicado satisfatoriamente que houve unicidade de comportamentos nessa condição, afigura-se desnecessária a descrição minuciosa da participação de cada membro, por entendê-las iguais. 4. Alegações de inexistência de dolo e atipicidade de conduta que não se acolhem, por demandarem revolvimento do acervo fático-probatório. "A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo". (AINTARESP 673106369979, FRANCISCO FERNANDES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE: 19/01/2017). 5. Ao dispor que "na fixação das penas previstas nessa lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", o art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, em seu parágrafo único, impõe como imprescindível a exposição das razões para a aplicação de cada uma das sanções, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O Plenário desta Corte, nos autos da Ação Rescisória nº 3007657-16.5479.22.9.3292, desconstituiu o mesmo Acórdão aqui atacado, com relação ao ex-gestor do Município, por entender que a aplicação da pena de suspensão de direitos políticos se mostrou exagerada, incorrendo em violação ao parágrafo único do art. 12, da lei 8.429/92. 7. A conduta das autoras considerada ímproba pelo Acórdão rescindendo restringe-se ao não cumprimento do dever de zelo com o Patrimônio Público, consistente em, como membros de Comissão de Licitação, aceitarem assinar documentos de uma licitação já previamente preparada, procedendo de forma irregular na atividade para a qual foram indicadas. 8. A inexistência de superfaturamento ou proveito patrimonial pelas demandantes, bem como a irrisória quantia considerada como valor do dano, qual seja, R$ 2.067,20 (dois mil e sessenta e sete reais e vinte centavos), não são suficientes para justificar a pena imposta às demandantes, razão pela qual se considera violado o parágrafo único do art. 12, da Lei 8.429, o que autoriza a rescisão desse ponto do julgado, nos termos do Art. 966, V, do CPC. 9. Compreende-se também como desproporcional a aplicação aos membros da Comissão de Licitação de sanção mais severa do que a aplicada ao ex-gestor municipal, devendo as mesmas seguir parâmetros semelhantes. 10. Tendo em vista que o afastamento da pena de perda dos direitos políticos devolve ao ex-prefeito a condição de elegibilidade, não se mostra razoável que aos demais apenados seja infligida a perda de cargo público efetivo porventura exercido. 11. Deixa-se de arbitrar honorários advocatícios com fulcro no Art. 21 do CPC/73, aplicável ao caso por vigente quando do ajuizamento da ação. 12. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório: a) afastar da condenação as penas de perda de direitos políticos e perda de função pública; b) Reduzir a multa civil imposta para o mesmo valor do dano considerado.
(PROCESSO: 29203352486936203264, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2018)