PROCESSO Nº: 1046806-15.4476.27.1.4489 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9967985-12.4726.5.7.2313 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda das Neves EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO TÍTULO EXECUTIVO. HIPÓTESE DO ART. 16, DA LEI Nº 1.046/50. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de títulos extrajudiciais, consistentes em empréstimos consignados da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do art. 795, do vigente CPC, feita a partilha, responde o herdeiro, dentro das forças da herança que lhe coube, pelas dívidas do falecido. 3. Provas documentais do processo que não convencem seja o imóvel penhorado bem de família. 4. O empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor é regulamentado pela Lei nº 1.046/50, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro), razão pela qual, não havendo disposição contratual em sentido contrário, sobrevindo o óbito do consignante devedor, fica extinta a dívida, nos termos do seu art. 16. Precedentes. 5. Assim, havendo legislação específica, em pleno vigor, no caso, não incide a regra geral do art. 1792, do Código Civil. Além disso, sendo omissa a Lei nº 8.112/90 quanto ao tema, não há que se falar em ab-rogação da Lei nº 1.046/50 ou derrogação do seu art. 16. Precedentes. 6. Acolhimento do argumento da apelante de que inexiste a dívida, extinta que fora na forma do art. 6º, da Lei nº 1.046/50, para se julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 57737028122135589001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)