Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Moraes Nº: 4159718-27.5954.15.5.6643 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: ERICK CASTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. LEI Nº 93.861/2001. REQUISITOS. PORTARIA Nº 213/2004 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. HABILITAÇÃO. DADOS PESSOAIS DO ARRENDATÁRIO. OMISSÃO DOLOSA. ART. 147 DO CC/2002. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na reconvenção e julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para determinar sua reintegração na posse do imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, objeto do Contrato nº 896739325666-2. 2. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, voltado à população de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo. 3. A função social da propriedade é desviada quando se mantém, no programa, arrendatário que tenha contribuído para obstar a hígida verificação do atendimento dos requisitos exigidos, pois esta situação enseja a preterição de outro candidato que almeja dele participar e que possivelmente se encontra em situação de fragilidade econômico-financeira mais gravosa. 4. A apelante, embora fosse casada há 14 (quatorze) anos na data do preenchimento da ficha cadastral, declarou-se solteira e forneceu documentação contendo nome de solteira. Consta ainda a declaração de que jamais contratou financiamento imobiliário ou adquiriu qualquer imóvel. 5. A Caixa Econômica Federal provou documentalmente que, na data em que o Contrato de Arrendamento Residencial nº 853552983910-7 foi firmado pela apelante, seu marido auferia renda mensal de R$ 614,90 (seiscentos e quatorze reais e noventa centavos) e era mutuário de financiamento imobiliário celebrado em fevereiro de 1995, conforme consta, respectivamente, dos registros de seu FGTS e do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários. 6. É inverossímil que uma servidora pública com curso superior completo e casada há 14 (quatorze) anos não tenha percebido que seus dados pessoais preenchidos na Ficha Cadastral e no Contrato estavam em descompasso com a realidade fática por ela vivida naquele momento. Trata-se de omissão dolosa na forma prevista no art. 147 do CC/2002, já que o negócio jurídico não teria sido celebrado caso a CEF dispusesse da informação correta a respeito do estado civil da apelante na época de sua habilitação ao programa PAR. 7. Considerando que o salário mínimo era de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) em dezembro de 2004, a renda mensal do núcleo familiar da apelante era de exatos R$1.855,70 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), superando o patamar máximo de 06 (seis) salários mínimos previsto no item 2.5 da Portaria 213/2004 do Ministério das Cidades. 8. Embora o contrato de mútuo para aquisição do imóvel situado na Rua José Januário Fernandes, nº 09, Quadra E, Lote 136 em Mossoró/RN tenha sido firmado por seu marido, incide a comunicabilidade patrimonial decorrente do regime de comunhão parcial de bens, conforme o disposto no art. 1.660 do Código Civil. 9. O candidato ao Programa PAR que, mesmo sendo casado há 14 (quatorze anos), se declara solteiro e, com isso, evita a pesquisa patrimonial de seu cônjuge, sendo aceito por inserir-se na faixa de renda exigida para a habilitação ao arrendamento disciplinado pela Lei nº 10.188/2001, incorre em violação ao dever anexo de informação derivado da boa-fé objetiva. 10. Há perfeita subsunção da conduta praticada pela apelante à hipótese descrita no item II da Cláusula Décima Nona do Contrato que elenca a falsidade de qualquer declaração prestada pelo arrendatário como causa para a rescisão contratual. 11. A permanência da apelante no imóvel após o prazo de 30 (trinta) dias concedido pela Caixa Econômica Federal através da notificação realizada configura esbulho possessório. 12. A Teoria do Adimplemento Substancial não tem aplicabilidade na hipótese dos autos, pois não se discute qualquer questão relacionada ao descumprimento da Cláusula Sexta do Contrato, que obriga o arrendatário ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio pagar assumidas pela apelante. 13. Não há que falar em restituição dos valores pagos a título de taxa de arrendamento. A apelante esteve na posse do imóvel durante anos, usando-o como sua moradia, de sorte que o pagamento das prestações já efetuadas reflete tão somente a contraprestação pela moradia por ela usufruída durante o tempo em que ocupou o imóvel. Diferente solução, além de retirar a onerosidade do contrato de arrendamento, conduziria ao enriquecimento sem causa da apelante que, mesmo dando causa à rescisão, receberia a totalidade dos valores pagos com correção monetária e juros de mora. 14. A rescisão contratual está devidamente caracterizada e fundamentada, inviabilizando também o pedido de quitação do contrato mediante o depósito das prestações vincendas. 15. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 42892407700643768165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)