E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão faz menção expressa ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Constitucionalidade, sobre Correção Monetária aplicada ao crédito exequendo, sendo que a incidência do IPCA-E também foi decidida, recentemente, em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 196.494, com efeito vinculante aos Órgãos do Poder Judiciário, assim como é expresso sobre a inocorrência da Preclusão relativamente aos Juros de Mora, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 41042501743092432734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)