E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. FUNDEF/FUNDEB. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO RE 858.7281. DESPROVIMENTO. I - DESTAQUE DE HONORÁRIOS - FUNDEF/FUNDEB - A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido da possibilidade de Destaque/Retenção de Honorários Contratuais (artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), em favor de Advogado(s) da Parte Vencedora, nas Ações que versam sobre Complementação dos Recursos ao FUNDEF/FUNDEB (v.g: AC 75514452352018902224, Relator Desembargador Federal Felipe da Luz, 1ª Turma, Data do Julgamento: 09/04/2017). II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 872.858. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 03851768109602533801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)