ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO POR CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DECIDIDA PELO C. STJ. RETORNO DOS AUTOS. JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE ILEGALIDADE. APELO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela unidade hospitalar em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo BRENO ROCHASE com vistas à adequação dos serviços prestados pela apelante à legislação vigente, diante da existência de irregularidades verificadas por ocasião de fiscalização pelo Conselho Profissional referido.
2. A questão acerca legitimidade ativa do COREN encontra-se resolvida pelo c. STJ, ao reconhecer sua legitimidade, anulando julgamento da turma, com o retorno dos autos para apreciação do mérito.
3. Mantido o indeferimento do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita em face da ausência de demonstração da alegada incapacidade financeira da apelante, consoante a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A Lei 5.905/73, que instituiu os conselhos federais e regionais de enfermagem, prevê a competência de tais entidades apenas sobre a fiscalização da atuação profissional do enfermeiro, bem como as penas aplicáveis aos infratores, conforme se extrai de seus arts. 15 e 18, não havendo previsão de fiscalização acerca do planejamento e do quantitativo a ser contratado pela unidade de saúde, para uma boa prestação dos seus serviços.
5. É fato incontroverso que de acordo com a Lei n.º 7.498/86, exige-se a presença de enfermeiro legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Enfermagem - COREN durante todo o horário de funcionamento das unidades de saúde, cabendo-lhe também exercer supervisão e orientação de técnicos e auxiliares.
6. No caso concreto, foi demonstrada a existência de enfermeiro no quadro funcional da demandada, fato não refutado, apesar de não ser na quantidade pretendida pela ora recorrida. Ademais, não há nos autos qualquer documento que demonstre a ausência de total de enfermeiro na unidade de saúde de forma permanente, mas tão somente em quantitativo inferior ao sugerido pela Resolução e pretendido pelo COREN.
7. A Resolução COFEN 293/2004 e Resolução RDC ANVISA 07/2010, sucedida pela Resolução COFEN 543/2017, que lastreia o Relatório de Fiscalização do COREN, e que justificou a ação, ao estabelecer parâmetros para dimensionar a quantidade mínima de profissionais de enfermagem que deve haver nas instituições de saúde padece de vício de ilegalidade, na medida em que, constituindo ato normativo de natureza infralegal, impõe obrigação sem respaldo em lei em sentido formal, pelo que deve ser admitida e interpretada como mera orientação aos administradores das unidades de saúde, como uma forma de melhorar a prestação de serviço naquelas unidades.
8. A Lei nº 7.498/86 em nada preceitua quanto ao número mínimo de profissionais da área de enfermagem em uma unidade de saúde. A imposição de contração de profissionais de enfermagem foge à competência do Conselho, vez que não há nos dispositivos do artigo 15 da Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, essa atribuição.
9. Apelo provido.
(PROCESSO: 63932302024788835086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)