PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ASSEVERA A INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE E DEFINITIVA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 90.086/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, NOS TERMOS DA SENTENÇA.
1. Cuida-se de apelação e reexame necessário interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez da parte autora. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento da aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, devendo ser mensal, vitalícia e corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício do segurado (art.44, parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Foi determinado como termo a quo deste benefício a data do requerimento administrativo, com a correção monetária baseada no INPC.
2. O apelante requer: "a) a fixação do termo inicial do benefício na data do laudo pericial que constatou a suposta incapacidade; b) que os juros de mora e correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009 e c) que seja arbitrado percentual equânime na fixação dos honorários, percentual este que deve ser fixado 5% sobre as parcelas vencidas" (às fls.282).
4. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao trabalhador rural (segurado especial) que for considerado incapaz para o trabalho, necessitando, para fazer jus ao mencionado benefício, além da verificação da condição de incapacidade, a comprovação do efetivo exercício da atividade no campo.
5. A qualidade de segurado especial da parte autora foi questionada pelo INSS na ocasião em que indeferiu o benefício de auxílio doença, na esfera administrativa, bem como na petição inicial desta apelação. Aduz o apelante, que a parte autora afirmou ser empregado da COPERSANTA-Cooperativa Agrícola Mista Vale do Santa Rosa LTDA, de junho a agosto de 1998, período anterior ao início de da incapacidade verificada em juízo.
6. A qualidade de segurado especial restou devidamente comprovada por meio do conjunto probatório acostado aos autos:
- Declaração de Exercício de Atividade Rural (em79.70.0063); Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores de Nova Cruz (31.12.2182); Certidão da Justiça Eleitoral de Souza - PB, em que consta sua profissão de agricultor (17.06.2270); Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Associação Comunitária Rural do Sítio Fazenda Nova, realizada em 17.07.1106, na qual o apelado figura como Presidente; Contrato Particular de Comodato, tendo como partes o proprietário do Sítio Fazenda Santa Rosa, João Lucas da Cunha, e comodatário o ora apelado, Alexandre da Cunha, que vem explorando a referida área desde 1996; Certidão fornecida pela Secretaria da Segurança Pública (Delegacia de Polícia de Nova Cruz - PB), registrando que o autor perdeu sua Carteira de Identidade e CPF, constando sua profissão como agricultor (06.03.6025); Entrevista Rural, em 05.09.9931, na qual ele assevera trabalhar na agricultura com um tio, plantando feijão, milho e arroz, tirando leite, passando capim na forrageira, etc. Asseverou que a produção era para consumo próprio e que não possui outra fonte de renda. Declarou que seus pais são separados e que vive, desde pequeno, com um tio e mais duas tias, e que nunca se afastou das atividades agrícolas.
7. No tocante ao sinistro sofrido pela parte autora, o Laudo Pericial de fls.133 atesta que o apelado sofreu acidente em máquina forrageira, em 11 de setembro de 1998, com amputação traumática do membro superior esquerdo, com o código diagnóstico CID T 05. O médico da Prefeitura Municipal de Santa Cruz entendeu os códigos do CID 10, seriam T 04.3 e S 44.7. Declarou que "(...) a perda quase total do grande peitoral esquerdo e perda da parte distal da clavícula e acrômio esquerdo (às fls. 134).
O Laudo Médico Pericial, requerido pelo Juiz da Comarca de Souza-PB e realizado por médico especialista em ortopedia, respondeu a todos os quesitos formulados pelo INSS e apreciou de forma amiúde a situação do autor. Seleciono os seguintes quesitos:
Lorenzo Nogueira, tem 35 anos e é agricultor. Teve seu membro superior esquerdo amputado em sua base, DAVI LUIZ SILVEIRA, em acidente com uma máquina forrageira ocorrido em 02.183692.
No tocante à questão nº15: "Há relação da patologia com o trabalho declarado?" Ele respondeu: SIM.
Quanto ao Quesito nº 16: "A lesão e/ou doença apresentada impede o exercício da profissão que desempenhava?" A resposta foi: SIM.
Ao quesito nº17 "Considerando a(s) lesão(ões) apresentada(s), o periciando encontra-se total ou parcialmente incapaz?" O perito respondeu: TOTAL. "Temporária ou permanentemente incapaz?" Respondeu: Permanente.
Ao quesito nº18 "Caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente qual(is) o(s) fato(s) e documento(s) comprobatório(s) disto?" A resposta do Perito foi, no mínimo, peculiar: "Uma visão do paciente poderá lhe prover desta questão" (às fls.159).
9. Apelo parcialmente provido, para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. E determinar que os juros de mora se dê conforme o disposto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/09. João Lucas Mendes parcialmente provida.
(PROCESSO: 43564996458643769454, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/06/2018)