PROCESSO Nº: 5134892-19.4551.27.8.7987 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERIANO MELO PREFEITURA ADVOGADO: Ian Farias APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: João Miguel Cavalcanti Sena De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COREN. MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. I. Trata-se de ação civil pública proposta pelo COREN-RN em face do Município de Severiano Melo visando a sanar as irregularidades constatadas no Hospital Maternidade Municipal de Severiano Melo, através do PAD nº 112/2014 (ausência de responsável técnico registrado no COREN para aferir, orientar, dirigir e coordenar os serviços de enfermagem e inexistência de enfermeiros durante todo o período de funcionamento da instituição). II. Conforme termo de audiência de conciliação colacionado aos autos (Id nº 4485013.7182642), o réu reconheceu a procedência do pedido, tendo o Juiz proferido sentença, homologado tal reconhecimento e condenando o Município de Severiano Melo a: A) manter enfermeiros para orientar e supervisionar, em horário integral, os profissionais de técnico e auxiliar de enfermagem; e B) encaminhar profissional escolhido pela Administração para funcionar como Responsável técnico registrado no COREN-RN com o objetivo de orientar, dirigir e coordenar os serviços de enfermagem. Fixou, ainda, o Juiz multa de R$ 32.834,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento da decisão, imposta ao Prefeito e ao Secretário de Saúde do Município. III. O Município de Severiano Melo interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença somente quanto à fixação de multa no caso de descumprimento da obrigação imposta. Defende que o Prefeito e o Secretário de Saúde não fazem parte da lide e que não podem ser responsabilizados pelo eventual descumprimento de decisão. IV. O Ministério Público Federal, atuando como fiscal do ordenamento jurídico, opinou pelo não provimento do recurso. V. O STJ tem se posicionado no sentido de que não é possível estender ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exerceu direito de ampla defesa a aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial. (Precedentes: REsp 321.617/DF, Rel. Ministro CAUÊ DA CRUZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2010, DJe 17/12/2010 e REsp 1993027/SE, Rel. Ministro LUCAS MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2013, DJe 06/11/2013) VI. A Segunda Turma deste TRF 5ª Região tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência, o que não se verifica no caso concreto. VII. "O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação." (PROCESSO: 98307121289607885965, AG/SE, Des. Federal Anthony Freitas, 2ª Turma, Julgamento: 10/04/2016, Publicação:) VIII. Apelação provida, para afastar a imposição de multa. [14]
(PROCESSO: 14970697839392738218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)