PROCESSO Nº: 0289359-81.6400.28.9.6770 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO VITOR RODRIGUES E REFORMA AGRARIA APELADO: ANTONIO ARGOLLO DOS REIS ADVOGADO: Davi Luiz Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3879730-31.9032.2.7.4005 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que o juízo da execução adotou o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos fixados no acórdão transitado em julgado, e em sintonia com o recente julgamento pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 684198/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Quanto aos honorários advocatícios, foi considerado que como se trata de matéria de cunho material, deve ser aplicada a lei vigente no momento do ajuizamento da oposição, razão pela qual deveria ser observado o CPC/73. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07046388561700260553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)