PROCESSO Nº: 3033348-32.1620.20.8.0699 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTÔNIO JESUS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Gonçalves Noah Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a BÁRBARA DA COSTA ao pagamento do crédito reconhecido no Processo Administrativo 31047.085027/3423-07, no montante de R$ 569.014,67, determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para os fins de apuração de juros e correção monetária, e condenar ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que não é possível a concessão de gratuidade judiciária, uma vez a parte autora é servidora pública e percebe salário superior a R$ 49.380,00, que não há pretensão resistida, que não houve atraso a justiçar o ingresso no Poder Judiciário, que há necessidade de liberação de orçamento, que o julgamento viola o princípio da isonomia, bem como viola os arts. 2ª, 5º, XXXVI, e 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da CF/88. Alternativamente, requer a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009. Examinando os autos, observo que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Em face do não provimento da apelação, a modificação da sentença no que diz respeito à concessão de gratuidade judiciária vem beneficiar a entidade pública, que não precisará devolver o adiantamento dos custos processuais. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.439-88/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 89472553919179214957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)