EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TEMA JULGADO PELO REGIME DE RECURSO REPETITIVO. ART. PEDRO HENRIQUE CARDOSO, CPC/73. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VITOR TEIXEIRA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da incidência do imposto de renda retido na fonte sobre o terço constitucional de férias dos substituídos filiados ao sindicato e, consequentemente, à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC. 2 - Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a exigibilidade do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, haja vista a absoluta higidez da exação, consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.749.011/MA, realizado sob o rito do art. GABRIEL SALES do CPC (recurso repititivo). 3 - A sentença deve ser modificada. O entendimento consolidado do STJ é no sentido da legalidade da incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título do adicional de férias gozadas, pois o fato gerador está relacionado com a ocorrência do acréscimo patrimonial, fato evidente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. 4 - Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 48194974578049883524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)