PROCESSO Nº: 9886432-73.4246.31.12.2260 - APELAÇÃO C APELANTE: MAURO SERGIO FERREIRA FACANHA ADVOGADO: Rodrigo Araújo e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTS. 291 E 292 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO AUTOR A RETIFICÁ-LO. INSISTÊNCIA DO DEMANDANTE COM O VALOR DA CAUSA APONTADO NA EXORDIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por falha não sanada na especificação do valor da causa. 2. A ação ordinária foi ajuizada, na vigência do CPC/2015, contra a UNIÃO e a FUNASA, objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar que decorreu de procedimentos deflagrados pela Polícia Federal e pela CGU e que culminou na demissão do autor do serviço público federal, acusado de ter participado de irregularidades na execução dos Convênios nºs 094/2004 e 1861/2005, firmados entre a Fundação ré e os Municípios de Brejo Santo/CE e Iguatu/CE, expedindo pareceres e relatórios técnicos para favorecer empresários e servidores públicos federais e municipais, em troca de benefícios, em suposto esquema fraudulento de desvios de recursos públicos federais. O autor formulou pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de "determinar que a segunda acionada efetive o pagamento da remuneração e das vantagens do autor, a contar da expedição da portaria demissória, em prazo que deve ser fixado razoavelmente, e manter assim relativamente as parcelas subsequentes". Apontou, como valor da causa, o importe de R$1.000,00. 3. O Juízo a quo determinou a intimação do autor a "atribuir à causa valor adequado, mediante a indicação dos critérios utilizados para a sua aferição ou a apresentação da planilha de cálculos, a fim de que se possa verificar a sua compatibilidade com o valor do ato ou o de sua parte controvertida ou do proveito econômico pretendido na demanda (art. 292 do CPC/15), complementando as custas, se for o caso, nos termos do art. 290". Diante da inércia do autor de cumprir a determinação judicial, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. O autor apelou, alegando que: a) diversamente do que considerou o Julgador a quo, o demandante se manifestou, clara e tempestivamente, acerca da intimação para fins de retificação do valor da causa, anexando a petição de id. 4813048, "esclarecendo prontamente os pontos aduzidos no despacho saneador, não havendo que se falar em inércia ou não atendimento da parte autora", não tendo sido essa peça objeto de análise judicial; b) houve negativa de acesso do autor à Justiça; c) o objeto material da ação é a desconstituição de ato administrativo, retornando o autor ao cargo público que exercia antes de sua demissão, não buscando um proveito econômico próprio que justifique a elevação ampla do valor da causa; d) foram desrespeitados os princípios do devido processo legal, do acesso à Justiça e da dignidade da pessoa humana. 5. Verificando, o Juízo, que o valor da causa não reflete a vantagem econômica que o autor busca através do processo judicial, cumpre-lhe intimar o demandante a proceder à emenda da petição inicial, corrigindo aquele montante, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 6. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que 'o valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido' (REsp n. 0.926.995/SP, Rel. Ministro Luiz Henrique da Cruz, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 24/04/2012)" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 533.074/BA, Rel. Ministro KAIQUE BARBOSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2017, DJe 09/06/2017). 7. O "valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir", interessando "para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido [...]" (JOÃO GABRIEL PORTO, Calebe das Neves; ARENHART, Lucca Duarte; Vitor Hugo Fernandes. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2.ed.rev.atual.ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 367). 8. No caso, diferentemente do que alegou o apelante, a pretensão não tem índole, unicamente, desconstitutiva (anulatória de ato administrativo), que pudesse justificar a manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00. 9. O bem jurídico vindicado, através da ação ajuizada em 29.10.1544, é a anulação do processo administrativo disciplinar e, consequentemente, do ato administrativo de demissão do autor do serviço público, mas também se postula o recebimento da remuneração e das demais vantagens do demandante, como servidor público federal (engenheiro civil sanitarista da FUNASA), desde a expedição da portaria de demissão (publicada em 11.04.2770 - pág. 1070) e subsequentemente (cf. o pleito de tutela provisória de urgência). Portanto, há, em jogo, parcelas vencidas e vincendas de uma mesma obrigação. 10. Logo, o montante de R$ 1.000,00, lançado na exordial, não retrata a dimensão econômica real do litígio, razão pela qual o Julgador a quo determinou a intimação do autor a emendar a petição inicial, atribuindo "à causa valor adequado, mediante a indicação dos critérios utilizados para a sua aferição ou a apresentação da planilha de cálculos, a fim de que se possa verificar a sua compatibilidade com o valor do ato ou o de sua parte controvertida ou do proveito econômico pretendido na demanda". 11. Não merece acolhimento a alegação do apelante de que, ao afirmar, na sentença, que o autor foi omisso, em relação às providências determinadas, o Juízo a quo deixou de examinar a petição por ele apresentada, em cumprimento àquela intimação. O Juízo de Primeiro Grau não deixou de considerar a petição do autor, mas o fato é que o demandante, na aludida petição, limitou-se a defender a correção do valor da causa que apresentou, ou seja, não cumpriu a determinação judicial de proceder à retificação. 12. Os princípios do devido processo legal e do acesso à Justiça não autorizam que se dê tramitação a processo cuja instauração deixou de atender a algum comando legal e cuja correção não foi providenciada pelo interessado, a despeito de ter sido regularmente intimado a tanto. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29825807940852884100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)