EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR CONSIDERADO INCAPAZ. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. TÍTULO EXEQUENDO PENDENTE DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União objetivando a reforma de decisão proferida em sede de execução provisória de obrigação de fazer, constante de acórdão ainda não transitado em julgado, que assegurou ao exequente, militar considerado incapaz para o serviço castrense, o direito à reintegração e reforma. 2. O c. STJ já pacificou entendimento no sentido de ser possível o cumprimento da obrigação de fazer quanto à reintegração de servidor, uma vez que referida situação na se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 2º - B da Lei 9.494/97, que veda a concessão de provimento liminar apenas quando importar em reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, o que não é caso dos autos. 3. Verifica-se, ainda, que o acórdão exequendo mencionou expressamente a possibilidade de o particular executar provisoriamente a obrigação de fazer, independente do trânsito em julgado da decisão, de modo que deve ser rechaçada a alegação de que não houve menção expressa no comando jurisdicional acerca do seu cumprimento antes do trânsito em julgado. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 51576413154436287769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)