Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Costela PJe-EDEC na Apelação / Remessa Necessária Nº : 6135799-01.8532.5.4.8808 EMBARGANTE : CARLOS EDUARDO PIRES : PROREITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outros APELANTE : PROREITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outros APELADO : PAULO DA MATA ADVOGADO : Daiana Jesus Dos Santos RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Amanda Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Eduardo Novaes (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe. O embargante sustenta a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão, sob a alegação de que o julgado não teria se pronunciado quanto aos artigos suscitados quando da decisão proferida pelo tribunal, quais sejam: inc. III, do art. 10, inc. LV e §1º, do art. 50, e art. 205, da Constituição; arts. 60, 70, e 80, do Código de Processo Civil; e, por fim, Decreto-Lei 1044, de 21 de outubro de 1969. O pedido de pronunciamento sobre os referidos artigos é manejado com o propósito de prequestionamento, para fins de suprimento do requisito de admissibilidade aos futuros recursos excepcionais perante aos Tribunais Superiores. Alegada, ainda, omissão por não se pronunciar sobre o fato do embargante apresentar atestado médico no período de matrícula, impossibilitando a sua efetivação. Não houve pronunciamento expresso sobre o atestado médico apresentado pelo impetrante/apelado, ora embargante, que juntou documento indicando as Classificações Internacionais de Doenças [CID] A09, R50 e R11, que correspondem, respectivamente, a Diarreia, gastroenterite, Febre, Náusea e vômitos. Todavia, o quadro apresentado pelo atestado médico não demonstra que o embargante estava verdadeiramente impossibilitado de realizar a sua matrícula, mormente quando não se relata a ocorrência de nenhum agravamento em seu quadro clínico, que impedisse o seu deslocamento ou mesmo a adoção de outras providências para a realização de sua matrícula, tais como estabelecer poderes a terceiro para praticar o ato em seu nome. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação à ausência de pronunciamento sobre o atestado médico apresentado pelo impetrante/apelado, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 45443181124895263542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)