Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Cavalcanti PJe-APELREEX5597586-22.7710.12.7.2842 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN MELO ADVOGADO: GUILHERME NASCIMENTO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO LIMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 72.305/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos/pensão e a remuneração dos trabalhadores da ativa da VALEC-Engenharia Construções e Ferrovia S/A, inclusive as vantagens salariais previstas nos acordos coletivos. - Nas lides em que se discute a revisão ou complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, reconhece-se a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e da União Federal, esta por suportar o encargo financeiro da decisão, aquela por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - Com a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A., por meio da Lei 11.483, os servidores ativos foram transferidos para a VALEC-Engenharia Construções e Ferrovias S.A, a qual sucedeu a Rede Ferroviária Federal S/A. A Lei 10.233/01, com redação dada pela Lei 11.483, determinou que a paridade para fins de complementação de aposentadoria/pensão deve considerar os valores pagos pela VALEC. - A complementação da aposentadoria da demandante, nos termos das Leis 8.186 e 10.478, deve observar a tabela salarial da VALEC, considerando o empregado da ativa que ocupe cargo equivalente ao exercido pelo segurada quando na ativa. - Os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Improvimento da apelação da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social. Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 01467369265497115349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)