PROCESSO Nº: 2762639-95.7829.9.1.1270 - APELAÇÃO APELANTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIGI MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Busca o apelante a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em ação ordinária que objetivava a revisão da aposentadoria do autor, para que seja reposicionado no padrão da classe imediatamente superior à que estava, segundo art. 192, I, da Lei nº. 8.112/90, já revogado pela Lei nº 9.527/97. 2. Quanto à incidência da prescrição, aplica-se ao caso o Decreto nº 31.815/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública, a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. A Portaria que concedeu a aposentadoria com proventos integrais, ao autor, no cargo de Professor Joaquim Vieira, é datada de 21 de fevereiro de 1997. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é o dia 04 de março de 1997, o qual findou em 24 de novembro de 2002. Reconhecida a prescrição, tendo em vista que a presente demanda foi proposta apenas em março de 2015. 5. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 86686996281360866566, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/13594. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4273063-65.5479.27.11.5921 - APELAÇÃO APELANTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DIAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Busca o apelante a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em ação ordinária que objetivava a revisão da aposentadoria do autor, para que seja reposicionado no padrão da classe imediatamente superior à que estava, segundo art. 192, I, da Lei nº. 8.112/90, já revogado pela Lei nº 9.527/97. 2. Quanto à incidência da prescrição, aplica-se ao caso o Decreto nº 34.664/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública, a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. A Portaria que concedeu a aposentadoria com proventos integrais, ao autor, no cargo de Professor Matheus Dias, é datada de 18 de dezembro de 1997. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é o dia 09 de março de 1997, o qual findou em 15 de fevereiro de 2002. Reconhecida a prescrição, tendo em vista que a presente demanda foi proposta apenas em março de 2015. 5. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 55960149170148034342, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/34842. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47251208225047989195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)