PROCESSO Nº: 7012819-47.2390.20.12.8523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO: Benício Castro e outros ADVOGADO: João Pedro Mendes AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Pedro Miguel Gomes Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nunes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. BEM DA UNIÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GERAÇÃO E DISTRIUIÇÃO DE ENERGIA. IMPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto pelo Município de Delmiro Gouveia (AL), visando à reforma de decisão que, em deferindo tutela de urgência em favor da CHESF, determinou a suspensão da exigibilidade - inclusive lançamento - do IPTU relativo aos anos de 2010 a 2015. II - Correção, ao primeiro súbito de olhos, da decisão atacada, uma vez os terrenos sobre os quais se espraia o fato impositivo da tributação (imóveis situados à margem do Rio São Francisco) constituem bens da União (art. 20, III, CF), sendo a hipótese de se aplicar a imunidade tributária a que se reporta o art. 150, VI, a, da Lei Básica. III - Recurso cujo provimento é denegado.
(PROCESSO: 23696912028609989473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)