PROCESSO Nº: 1880549-07.5775.26.3.2244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Luigi Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. REAVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - O Edital EBSERH nº 03/2014, no subitem "9.11", alínea "c", o qual rege o certame, exigiu cópia autenticada de declaração ou certidão de tempo de serviço, que informasse o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de servidor público, para efeito de prova de experiência profissional. Dispondo, ademais, no subitem "9.13" que a declaração deveria apresentar as seguintes informações: (a) designação do órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional; (b) endereço e telefones válidos, CNPJ e identificação completa do profissional; (c) descrição do emprego ou função exercida e principais atividades desenvolvidas, local e período (início e fim) de realização das atividades; e (d) assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, emprego público ou função e matrícula no órgão). II - A declaração de tempo de serviço apresentada pela ora agravante, emitida pelo Centro de Referência no Tratamento de Hanseníase do Estado da Paraíba, não trouxe todos os requisitos exigidos pelo edital do certame, especialmente as informações de início e fim do período de experiência com as datas, mencionando dia, mês e ano, bem como deixou de descrever as principais atividades desenvolvidas. III - Agravo não provido.
(PROCESSO: 64169225594679931278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)