Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Rodrigues PJe-EDEC na AC 8037359-50.1321.7.5.2394 APELANTE : VITOR HUGO DA MATA ADVOGADO : FRANCISCO NASCIMENTO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA EMBTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão desta Segunda Turma que conheceu, em parte, a apelação, e deu parcial provimento à parte conhecida, para i) afastar a prescrição; ii) aplicar o art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil [2015]; iii) julgar a ação procedente, em parte, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora as diferenças decorrentes do índice inflacionário de 42,72% (janeiro de 1989), sobre a conta poupança 92315719.7, devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 0,5%, ao mês, a partir da data de citação da cautelar. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição, ao argumento de que o poupador não possui direito adquirido a aplicar o índice econômico do Plano Verão, e, ainda, omissão quanto às decisões do min. Dias Toffoli, que, nos autos dos RE 809985-SP e 889491-SP, determinou o sobrestamento dos processos, por vinte e quatro meses, por considerar tempo hábil para que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes. 2. Alegação de omissão, quanto ao exame do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que nos termos da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é aplicável, na correção das cadernetas de poupança com data de "aniversário" na primeira quinzena do mês, o índice do janeiro/89 (42,72%), descontando-se os valores já depositados. 3. Alegação de omissão, quanto ao exame das decisões do min. Dias Toffoli, que, nos autos dos RE 106749-SP e 243720-SP, determinou o sobrestamento dos processos, por vinte e quatro meses, para que a parte agravada possa, querendo, aderir à proposta de acordo, também não reconhecida, porquanto a sua não observância não pode ser considerada como omissão. Ademais, a própria Caixa Econômica Federal, na sua contestação, se ateve as análises de questões meritórias, não fazendo qualquer alusão aos Recursos Extraordinários 728236-SP e 120874-SP. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 34507458752491773936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)