PROCESSO Nº: 5141097-37.9819.20.11.9878 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Anthony Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rocha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. FIXAÇÃO DO MONTANTE E SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVIMENTO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que não reconheceu o direito da autora ao recebimento de pensão por morte de ex-combatente. II.Alega o embargante que o acórdão não se pronunciou acerca da verba honorária. III.Dispunha o art. 12 da Lei nº. 1.060/50 (no CPC/2015 a norma está prevista hoje no art. 98, §§ 2º e 3º) que: "A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita". Assim, deve ser sanada a omissão para que sejam fixados os honorários advocatícios em favor da União. IV.Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa , nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte postulante, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do antigo art. 12, da Lei 1060/1950. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015 em relação à matéria. Lucas Gabriel Pereira de declaração providos para sanar a omissão relativa aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [04]
(PROCESSO: 06984002874903553885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)