PROCESSO Nº: 2028500-17.0828.13.5.9578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERNARDO CARVALHO MAIA BÁRBARA RIBEIRO ADVOGADO: Vicente Viana APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 07/10/2011. 2. Alega a parte autora, em resumo, que deve ser reformada a sentença monocrática, com o fito de condenar INSS na verba honorária de sucumbência, no patamar usual entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, baseado no Novo Código de Processo Civil, aplicável no presente caso, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 3. Em seu recurso de apelação, o INSS sustenta, em síntese, estar caracterizada a incompetência da Justiça Federal, diante da natureza acidentária da causa. 4. Segundo consta da sentença, o laudo pericial atesta que a patologia que acomete o autor, ora apelante/apelado, é de causa acidentária, implicando redução leve da capacidade laboral, enquadrando-se, assim, na hipótese legal para percepção do auxílio-acidente e afastando as contingências dos demais benefícios, auxílio doença e aposentadoria por invalidez. 5. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, em se tratando de processo e julgamento de litígios oriundos de acidente de trabalho, aí incluídas aqueles concernentes à concessão de benefícios previdenciários deles decorrentes, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Federal. 6. Apelo do INSS e Remessa Oficial parcialmente providos, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Apelo da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 46006772792525394813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)