PROCESSO Nº: 0238643-70.8098.15.1.6652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MARQUES DA COSTA ADVOGADO: Otávio da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Caso no qual o embargante reclama apreciação de questões que não teriam sido objeto de análise no acórdão. 3. A discussão em sede de agravo de instrumento cinge-se à matéria efetivamente examinada pelo Juiz Singular e consequentemente devolvida à instância superior através do agravo de instrumento. 4. Impossibilidade de os embargos de declaração serem manuseados com vistas à reapreciação da matéria julgada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 08061786723875621981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)