PROCESSO Nº: 2048904-64.5618.7.11.1402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB AGRAVADO: ROMENIA DANIELA DA ROSA ADVOGADO: Dandara Agatha Bezerra Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4645427-85.9272.20.5.7805 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. YURI CUNHA. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, nos autos do RE 422900, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87036961421889912922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)