PROCESSO Nº: 8900944-63.1437.22.4.4342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Ivys Medeiros Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5248570-87.3821.1.10.8245 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES APONTADOS PELA EXECUTADA EM QUANTIA SUPERIOR AOS ENCONTRADOS PELA CONTADORIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS CÁLCULOS DOS JUÍZO. IMPERTINÊNCIA. BRYAN FOGAÇA. ENZO PIRES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que o autor apresenta como devida a quantia de R$ 92.199,76 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). Em impugnação, a União alegou excesso de execução, que seria causado: i) por inobservância do título judicial, o qual determinara a aplicação da Lei nº 11.960/2009 (TR) no que respeita aos juros e correção monetária, enquanto os cálculos utilizaram o índice IGP-M; ii) por inclusão indevida de honorários advocatícios nos cálculos, na medida em que a sentença estabelecera a sucumbência recíproca. A União aponta como devida a quantia de R$ 74.876,18 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos). 2. Na decisão ora agravada, o Juízo de primeiro grau determinou que, para fins de correção monetária e juros de mora, deveria ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinação do título exequendo. Contudo, considerando que a executada havia apresentado como devida quantia superior à indicada pela Contadoria Judicial, entendeu que "o valor devido é aquele indicado pela executada, porquanto, ainda que a Seção de Cálculos tenha apurado valor menor, o julgado limita-se à pretensão financeira formulada na petição inicial". 3. Requer a União no agravo que seja homologado o valor indicado pela Contadoria Judicial (R$ 42.799,03), em detrimento do valor em que apontara em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A decisão não pode desbordar dos limites da postulação do impugnante do cumprimento de sentença. Assim, tendo a impugnante apontado como devida a quantia de R$ 89.045,18 não pode o Judiciário, por força do Princípio da Congruência, ou, por outra, da adstrição aos limites do pedido, homologar quantia inferior a apresentada pela própria executada. 5. De outra banda, com relação ao requerimento da agravante de que conste, na presente decisão, "expressamente consignado que a Helena Lopes é fixada em favor dos seus advogados/procuradores, e não em favor do próprio ente público União ou do órgão público AGU", este tribunal tem entendido que a verba de honorários advocatícios destinada aos procuradores não integra parcela autônoma diretamente paga aos procuradores, mas sim destinada ao Pedro Miguel Ramos dos Honorários Advocatícios (CCHA), instituído pela Lei 13.327/2016 o qual, nos termos do art. 34, é responsável pela distribuição dos valores referentes aos honorários. 6. Agravo de instrumento desprovido. lmaf/lpa
(PROCESSO: 17669453130877578219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)