PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU POR NÃO VISLUMBRAR SER O FATO DENUNCIADO INFRAÇÃO PENAL. APELAÇÃO. AGENTE QUE RECEBE VALORES PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E NÃO AS EDIFICA. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL VISTO QUE O NUMERÁRIO MUDOU DE TITULARIDADE DE FORMA REGULAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM ILÍCITO PENAL. DEMANDA A SER APRECIADA PELO JUÍZO CÍVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Narrou a denúncia que o agente recebeu recursos para a construção de moradias, em assentamento rural, mas não as construiu e, quando instado a devolver os valores, não os devolveu, no entanto, o Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba o absolveu sumariamente ao entendimento de que o fato narrado não constituiria crime.
No caso em tela não houve apropriação. Efetuou-se pagamento por serviço, em tese, não prestado, o que não poderia configurar o tipo do artigo 168 do Código Penal visto que a titularidade do numerário foi regularmente transferida à guisa de contraprestação pela construção das unidades habitacionais.
Em casos que tais, cabe a quem se sente prejudicado acionar a justiça cível, pois se tratou de não cumprimento de obrigação contratual e não de apropriação de coisa alheia móvel.
Sentença mantida.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 73246103958777092909, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)