PROCESSO Nº: 0934241-14.4244.26.6.8364 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: Nathan Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Lima EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS RELATIVOS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CULPA DO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADA. Apelação e recurso ordinário interpostos em ação ordinária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a empresa EMANUELLA SILVA ME, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela autarquia com o pagamento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez à segurada ANA JULIA DA CRUZ, em decorrência de acidente de trabalho por suposta negligência da empresa acionada. O julgador monocrático, após afastar a prejudicial de prescrição do direito de ação, julgou improcedente o pedido por entender não caracterizada a culpa da empresa pelo fortuito. Em suas razões, o INSS pugna pela reforma da sentença em razão da alegada omissão da empresa ré no cumprimento das normas de segurança do trabalho. A empresa ré, por sua vez, manejou recurso adesivo com o fito de ver majorados os honorários advocatícios arbitrados. Em sede de ação regressiva ajuizada pelo INSS a fim de obter o ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é subjetiva (art. 120, da Lei nº 8.213/91). Desse modo, torna-se indispensável a comprovação do dano, o dolo ou culpa do empregador ou responsáveis, e o nexo causal. O INSS atribui o acidente ocorrido à conduta culposa do empregador, em virtude do fornecimento de calçado não adequado à atividade desempenhada, fortuito em virtude do qual a autora veio a gozar auxílio-doença acidentário e, posteriormente, aposentadoria por invalidez. Como prova do alegado, junta aos autos acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, decisão que, em virtude da ausência de comparecimento do advogado à audiência inaugural, reconheceu a revelia e aplicou a pena de confissão ficta à empresa ré. Na hipótese, o INSS não logrou demonstrar a culpa da empresa no acidente de trabalho. Com efeito, as notas fiscais acostadas aos fólios, atinentes à aquisição de botas de borracha pela empresa ré à época do sinistro, bem assim o fornecimento dos calçados, demonstram que a demandada buscou cumprir as normas de segurança, não se observando omissão ou negligência neste sentido. Ademais, a presunção relativa de veracidade das alegações da empregada segurada nos autos trabalhistas, advindas do reconhecimento da revelia, não produzem efeitos para além da demanda em que foi reconhecida. Impende ressaltar que o ônus referente aos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, de modo que não teria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando caracterizada a culpa grave ou dolo do empregador, o que não restou demonstrado no presente caso. No que diz respeito à verba honorária fixada nos presentes autos, esta Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 1.809.446/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 17/10/2016, DJe 06.03.4245. O montante de R$ 2.000,00 (mil reais) fixado pela sentença a título de honorários sucumbenciais afigura-se razoável diante da complexidade da causa e do trabalho realizado pelo advogado. [06] Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 29233155500825424740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)