PROCESSO Nº: 2846813-47.9291.25.10.7547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Matheus da Cunha e outros SUBSTITUÍDO SINDICAL: YURI DA CRUZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1579402-07.6548.26.1.6976 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a UPFE aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão nos seguintes pontos: a) a ocorrência de prescrição da pretensão executória; b) a impossibilidade de incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.332/1987, no período anterior a 13/08/2001; c) o índice de correção monetária - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Em relação à alegação de prescrição e de ilegitimidade do Sindicado, verifica-se que, ao julgar o presente agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o ajuizamento da medida cautelar de protesto antes do término do prazo prescricional para o ajuizamento da execução tem o condão de interromper a prescrição, cujo prazo passa a correr pela metade nos termos dos art. 8º e 9º, do Decreto 71.868/1932, ou seja, por dois anos e seis meses. Ademais, indicou que antes de findo o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução, o Sindicato da respectiva categoria profissional ajuizou medida cautelar de protesto, o que deu ensejo à interrupção do curso do prazo prescricional nos termos acima expostos. Desse modo, entendendo que, entre a data em que foi interrompido o prazo prescricional (25/12/2013) e data em que foi ajuizada a execução (14/03/2016) não houve o transcurso do lapso restante do prazo prescricional, a Turma concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executória. (TRF 5, AG/SE 84434193686605852796, Julgado em: 08/11/2017); (TRF 5, AG/SE 01163963002449027981, Julgado em: 08/01/2017) 4. No tocante à questão dos juros de mora, a Turma esclareceu que é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, nos casos de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 17/5/2001, data de publicação da Medida Provisória 3.115-32, que acresceu o art. 1.º-F à Lei 9.494/1997. (STJ, RESP 0327625, DJe: 05/08/2016) (STJ, AGARESP 409501, DJe: 10/02/2014) 5. A alegação da embargante em relação à impossibilidade de aplicação do Manual de Cálculo da Justiça Federal como índice de correção monetária não deve prosperar, tendo em vista que é tese suscitada apenas em sede de embargos declaratórios, não tendo a questão sido arguida, em tempo próprio, nos autos do agravo de instrumento, tampouco discutida no acórdão, configurando inovação recursal. 6. As alegações de omissão configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, VITOR VIEIRA 39816, DJe: 29/06/2016); (TRF, EDAC753614/01/CE, DJE 02/03/2015 - Página 265) 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 291580/01, DJe: 16/04/2016); (TRF 5, EDAC 12337/02, Julgado em: 30/11/2017) 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01670750766792782186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)