PROCESSO Nº: 7734779-49.4474.2.5.5348 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: ALEXANDRE NOVAES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFS ao pagamento da quantia de R$ 858.735,20, cuja atualização monetária e juros devem obedecer às seguintes diretrizes: 1) até junho de 2009, regramento previsto para atualização monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 2) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); 3) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012); condenando, por fim, ao reembolso das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE alega, preliminarmente, falta de interesse de agir uma vez que o direito da parte autora restou reconhecido pela Administração e que os valores ainda não foram pagos há falta de previsão orçamentária, podendo o pagamento deste montante causar grave lesão às finanças públicas. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. No que toca à correção monetária, matem-se o julgamento em face da vedação de reforma para pior. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 79065492539114814628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)