PROCESSO Nº: 3838625-87.9193.14.7.8104 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: AUGUSTO REZENDE ADVOGADO: Lorenzo Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Fogaça Kamilly Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Helena Delgado Ramos Antônio Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se ação declaratória de inexistência de débito contra UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em relação ao crédito tributário que é objeto da execução fiscal nº 902754833.7662.25.9.0125, na qual o apelante alegou e ocorrência de decadência e prescrição. Julgado parcialmente procedente o pedido, em razão da extinção parcial do crédito em execução por força de reconhecimento de decadência pela Fazenda Nacional. O apelante pugna para que seja declarada a prescrição intercorrente. 2 - A sentença há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, isto porque,considerando a consolidação dos débitos para o parcelamento realizada pelo apelante no ano de 2005 alcançaria as competências cujos vencimentos foram posteriores a 12/1999 até o agosto de 2003 , demonstrando a ocorrência de causa interruptiva da execução . A adesão do apelante ao programa de parcelamento foi o marco para o início da contagem do prazo prescricional. 3 -Apelação improvida.
(PROCESSO: 99132353619950963823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA LEONARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)