PROCESSO Nº: 0084242-35.6074.4.3.0493 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: HILDEBRANDO LUCAS GABRIEL MORAES ADVOGADO: ARTHUR LOPES ADVOGADO: SAMUEL MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, defendendo a possibilidade de repetição dos valores recebidos por segurado, com fundamento nos artigos 115 da Lei nº. 8.213/91, 46 da Lei nº. 8.212/91, 884 e 885 do Código Civil. Assevera, ainda, a embargante, que a majoração da verba honorária não encontraria amparo jurídico. 2. O Acórdão embargado considerou não ser possível a restituição de valores percebidos a maior por erro da Administração, por se tratar de verba alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento. 3. Com relação aos honorários advocatícios, frisou-se que, para a observância do princípio da equidade na sua fixação, deve ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Diante das peculiaridades do caso vertente, o acórdão recorrido assentou que a verba honorária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) deveria ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1762056-45.2360.5.2.0165 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: HILDEBRANDO THIAGO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO VIANA ADVOGADO: RAUL RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, defendendo a possibilidade de repetição dos valores recebidos por segurado, com fundamento nos artigos 115 da Lei nº. 8.213/91, 46 da Lei nº. 8.212/91, 884 e 885 do Código Civil. Assevera, ainda, a embargante, que a majoração da verba honorária não encontraria amparo jurídico. 2. O Acórdão embargado considerou não ser possível a restituição de valores percebidos a maior por erro da Administração, por se tratar de verba alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento. 3. Com relação aos honorários advocatícios, frisou-se que, para a observância do princípio da equidade na sua fixação, deve ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Diante das peculiaridades do caso vertente, o acórdão recorrido assentou que a verba honorária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) deveria ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. Cauã Carvalho Nº: 2792587-97.0187.9.4.1874 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: HILDEBRANDO GUILHERME SALES ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA ADVOGADO: CAUÃ CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, defendendo a possibilidade de repetição dos valores recebidos por segurado, com fundamento nos artigos 115 da Lei nº. 8.213/91, 46 da Lei nº. 8.212/91, 884 e 885 do Código Civil. Assevera, ainda, a embargante, que a majoração da verba honorária não encontraria amparo jurídico. 2. O Acórdão embargado considerou não ser possível a restituição de valores percebidos a maior por erro da Administração, por se tratar de verba alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento. 3. Com relação aos honorários advocatícios, frisou-se que, para a observância do princípio da equidade na sua fixação, deve ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Diante das peculiaridades do caso vertente, o acórdão recorrido assentou que a verba honorária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) deveria ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. dcds
(PROCESSO: 47577135674365181238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)