PROCESSO Nº: 7479164-08.9073.10.10.5281 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: THEO FREITAS ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins APELADO: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA. 1. Padece de omissão o acórdão que não apreciou a alegação da União de que, com relação à correção monetária, deveria incidir o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/09; 2. Entretanto, nada há que se reformar no julgado, dado que correta a sentença que determinou que as parcelas devidas deveriam ser corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 32950662951800050875, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)