PROCESSO Nº: 4388030-33.9186.5.4.1456 - APELAÇÃO APELANTE: NORDESTE GESTAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS PROMOVIDA PELO DECRETO Nº 8.395/15. RECEITAS FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente o pedido de compensação dos valores recolhidos a título de PIS/COFINS sobre suas receitas financeiras a serem apuradas futuramente, em face da vigência das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/2015. 2. A apelante sustenta a ilegalidade da cobrança de PIS/COFINS não-cumulativo às alíquotas de 0,65% e 4,0%, respectivamente, pois vinha recolhendo zero, conforme o Decreto nº 5.442/2005, o qual foi revogado pelo Decreto n° 8.426/2015. Alega, ainda, que a Constituição Federal previu expressamente quais tributos podem ter sua alíquota majorada por decreto e o PIS/COFINS não estaria entre as exceções constitucionais. 3. Faz parte do cenário da tributação no Brasil que lei ordinária possa estabelecer os patamares mínimos e máximos das exações, delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para aumentar, nada exigindo para alteração do tributo a patamares inferiores. 4. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional e tal prática já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 758.190/SC, 1ª Turma, rel. Ministro João Lucas Souza, j. 21/12/2015). A previsão de creditamento de despesas financeiras foi revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. 5. O Decreto nº 8.426/15, editado com fundamento no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04, não implicou ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que não promoveu a majoração ou a instituição de novo tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquota cuja cobrança já estava autorizada pela legislação, na medida em que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade do tributo (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram devidamente definidos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 25.590/03. 6. O Decreto 8.426/2015, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota. Tanto o decreto (Decreto nº 5.442/2005), que previu a alíquota zero, como aquele (Decreto nº 8.426/15), que restabeleceu alíquotas, tiveram a mesma base legal. Eventual declaração de inconstitucionalidade teria por efeito torná-las inexistentes, determinando a aplicação da alíquota prevista na norma instituidora das contribuições, em percentuais muito superiores aos fixados nos decretos ora combatidos, quais sejam (1,65%) para o PIS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE nº 336.975/PR. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83044207492772446604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)