Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Barros 4148338-68.0185.2.7.6755 APELANTE: VITOR HUGO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ(A) LORENA AZEVEDO EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO NÃO MANTIDO POR BAIXO DESEMPENHO ACADÊMICO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente no restabelecimento do seu contrato de financiamento estudantil ou, subsidiariamente, que as mensalidades em aberto sejam arcadas pelo FNDE, uma vez que se trata de débito anterior ao encerramento do contrato. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa quando do encerramento automático do contrato; b) não comunicação à recorrente acerca da rescisão contratual atinente ao Financiamento Estudantil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a Portaria Normativa (MEC) nº 23/2013, dando nova redação ao art. 23, §1º, da Portaria Normativa (MEC) nº 15/2011, estabelece que, excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CAPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo. Por sua vez, o inciso I, do art. 23, da Portaria nº 15/2011, no que se refere à obtenção de aproveitamento acadêmico, define um percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período financiado pelo FIES, como requisito para a manutenção do contrato". 5. E continua: "a apelante, por três vezes consecutivas (9343.3, 8061.2 e 7315.4), não atingiu o percentual mínimo de aproveitamento acadêmico, embora a CPSA tenha autorizado, por duas vezes, excepcionalmente, a continuidade do financiamento. (...) É bem verdade que a autora foi diagnosticada com Transtorno do Pânico (CID10 F41.0), em 29/10/2015, conforme atestado médico constante nos autos, que lhe prescreveu um repouso de 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, mesmo de posse de tal documento, não o apresentou na Faculdade e nem mesmo requereu a suspensão do financiamento a que teria direito". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59218852243437669263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)