PROCESSO Nº: 5713362-38.4279.14.3.1442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL VIANA ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA ALMEIDA E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Rodrigo Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de 80% do valor da indenização da desapropriação, porque existe acordo firmado entre as partes que impede o levantamento até a resolução definitiva da lide. 2. Alega a parte agravante que está pretendendo a autorização do levantamento para liquidar uma dívida oriunda de crédito rural inscrita em benefício da União, não se tratando de indenização pessoal. 3. Conforme decidido pelo Juízo a quo, no acordo firmado entre o INCRA e o agravante houve anuência de que não haveria qualquer liberação de valores, a título indenizatório, até a resolução definitiva da lide, tendo sido homologado judicialmente. 4. Dessa forma, não pode o recorrente simplesmente descumprir o acordo, ainda que seja de interesse da União a liquidação da dívida oriunda de crédito rural. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09963240607071782433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)