Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Araújo PJe-AC 7912394-15.6488.5.5.1672 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA : CAROLINE DUARTE ADVOGADA: REBECA MORAES ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAPARATUBA - SE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (16 de setembro de 2010). 1. Foram apresentados os seguintes documentos: a) registro no CNIS da autora a registrar a prática rural perante a Usina Coruripe (1972 a 1977); b) contrato de comodato rural (2006); c) certidão da Justiça Eleitoral (2010), consignando a profissão de agricultora da promovente em 2003 e d) declaração de trabalho rural, relativo ao período de 1985 a 2010. 2. A prova oral confirmou o desempenho de práticas agrícolas pela demandante, conforme assinalado pelo douto julgador. 3. Demonstrado, pois, a prática rural, em regime de economia de subsistência, mormente, considerando a informalidade da atividade. 4. Atendido, também, o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade), correto o deferimento da aposentadoria por idade, a contar do pleito administrativo (28 de novembro de 2010), por força do art. 49, da Lei 8.213/91, abatidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Ou seja, como a presente ação foi aforada em 25 de abril de 2017, são devidas as parcelas a contar de 19 de abril de 2012. 5. Afastada a Lei 11.960/09 como forma de corrigir o débito e calcular a correção monetária do débito, pois o Plenário deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade deste diploma legal, quando do julgamento dos Edec nos Einfac 34.833-PB, des. Luiz Felipe Gonçalves, em 27 de setembro de 2015. 6. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. 7. Já no tocante à condenação do ente público em custas processuais, não há o que reformar, levando em conta o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei 9.289, de 1996, a apregoar reger-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas, em ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o que é aqui o caso. 8. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do benefício a partir de 23 de setembro de 2012, ajustando, também, os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 14110481515356063093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)