Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de salário-maternidade, relativo à criança nascida em 05 de setembro de 2009 (f. 14), considerando existirem provas da efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. Vários obstáculos se erguem no caminho da pretensão, sendo que, o mais grave, situa-se no fato de a maioria dos documentos apresentados serem extemporâneos, além de haver vínculos trabalhistas em nome do cônjuge.
2. Foram apresentados os seguintes documentos, além dos de mera identificação: certidão de nascimento, na qual os pais são indicados como agricultores, f. 14; ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tejucuoca, datada de 25 de dezembro de 2001; declaração de atividade rural exercida entre 2002 e 2010, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tejuçuoca, f. 21.
3. Porém, conforme se depreende no extrato de CNIS acostado aos autos, o cônjuge da autora possuiu diversos vínculos celetistas nos períodos de 02 de maio de 1986 a 15 de dezembro do mesmo ano, maio de 1995 a abril de 1996, setembro de 2005 a agosto de 2006, março de 2007 a junho de 2008, janeiro de 2009 a março de 2010 e janeiro de 2011 a abril do mesmo ano. Tais vínculos descaracterizam o alegado regime de economia familiar, pois resta comprovado que a atividade rural em questão não era o principal meio de sobrevivência do núcleo familiar. Ademais, o nascimento da criança se verifica no período mais longo de atividade urbana, compreendido entre setembro de 2005 e agosto de 2006.
4. Deste modo, ante o fraco início de prova material e prova oral, restam insuficientes os elementos, em si, para demonstrar o exercício de trabalho rural, ainda que de forma descontínua e incompleta, pelo período de carência exigido.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 38870304705604497671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/05/2017)