PROCESSO Nº: 1549820-36.0052.12.10.3609 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: THEO CASTRO ADVOGADO: Lucca Viana Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando o pedido liminar, para afastar o condicionamento previsto no edital de remoção, cuja regra exige que o servidor não possa ter sido removido ou redistribuído nos últimos 03 (três) anos. Sem condenação em custas processuais, devido à isenção da UFCG, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, apela a Universidade Federal de Campina Grande alegando que: a) as autarquias educacionais de ensino superior possuem autonomia didático-científica e administrativa para estabelecer requisitos específicos para a movimentação interna de seus profissionais; b) o inciso II do item 2.1, constante no Edital SRH nº 06/2016, estabelece como requisito para a participação do processo de remoção a exigência de que o servidor não tenha sido removido nem redistribuído nos últimos 03 (três) anos. Aduz não ter havido qualquer afronta ao princípio da legalidade ou da isonomia na exigência contida no item 2.1 do edital. Requer a reforma da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante LUIGI DA CRUZ ingressou no serviço público em 10/05/2007, para o cargo de assistente de administração do Instituto Federal de Sergipe. Obteve judicialmente, em setembro de 2014, o direito de ser redistribuída para uma vaga nos quadros da UFCG, para acompanhar o seu cônjuge, também servidor. A portaria definitiva de redistribuição para a UFCG, campus de Patos - PB, foi publicada em 17/09/2015 (ID: 2413298.4897966). Na qualidade de servidora efetiva, pretendeu se inscrever no concurso de remoção promovido pela UFCG, regido pelo Edital SRH nº 06/2016. Contudo, esbarrou na exigência contida no seu item 2.1, que impedia a participação no certame de servidores removidos ou redistribuídos a menos de 03 (três) anos. Por esse motivo, teve sua inscrição indeferida (ID: 1930038.1497121). Dos documentos acostados, observa-se que existe uma oferta de 31(trinta e uma) vagas para o campus de Campina Grande, para o cargo de assistente de administração, das quais apenas 10 (dez) foram ocupadas em decorrência da homologação das inscrições efetuadas para o referido processo seletivo (ID: 6403513.8559111). Observe-se que a exigência contida no Edital em apreço não configura nenhuma ilegalidade ou ato abusivo, porquanto a Administração, fundamentada no interesse público e na economicidade pode estabelecer critérios que evitem constantes movimentações dos servidores, que culminem no comprometimento de sua eficiência. No entanto, o Ofício nº 286/R/CG/UFCG, expedido pela reitoria da UFCG, informa que após o concurso em tela, o campus de Campina Grande contará com 244 (duzentos e quarenta e quatro) cargos ocupados e 21 (vinte e um) cargos vagos, enquanto o campos de Patos terá 16 (dezesseis) cargos ocupados e 01 (um) cargo vago, para a função de assistente em administração. Complementa que há previsão de nomeação de novos concursados para os cargos vagos, logo que o Concurso Público previsto no Edital SRH/UFCG nº 02/2016 seja homologado (ID: 5682890.5702640). Neste tocante, este Órgão Julgador posiciona-se no sentido de que em determinadas situações, como aponta o caso em questão, a exigência da permanência do servidor por um intervalo temporal mínimo em certa localidade, pode acarretar a preterição de servidores mais antigos em benefício dos novos. Ademais, há de ser considerado que as vagas remanescentes do concurso de remoção serão preenchidas pelos novos nomeados do concurso de provimento de cargos, o que demonstra que a participação da servidora veterana no concurso de remoção não implicará em prejuízo algum para a Administração. Precedente: PROCESSO: 23777742913237065668, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 10. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 99349223850591761221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)