Processual Civil. Extinção da execução nos termos do art. 485, VI do CPC. Ausência de intimação pessoal da União antes da extinção da execução.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução sob o fundamento da ausência superveniente de interesse processual de agir.
2. No caso concreto, é possível a extinção da execução por abandono ou falta de interesse, na forma do art. 485, III ou VI, do CPC/15. Mas, antes de decidir pela extinção por abandono ou falta de interesse processual, é imprescindível que, após a inércia da exequente em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz a tenha intimado pessoalmente para suprir a falta (1) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tratando-se de intimação ocorrida na vigência do CPC/73 ou (2) no prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de intimação realizada já na vigência do CPC/15.
3. Desta feita, razão assiste a União em seu recurso, pois não houve falta de interesse processual da exequente que peticionou requerendo a suspensão do processo nas fls 426/427 e 436, a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora.
4. Apelação provida, a fim de que os autos retornem à Vara de origem para prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 685802515540757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)