Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Rezende PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0181486-97.8041.15.7.0937 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DE SERGIPE APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença que, em ação civil pública, a extingue sem resolução do mérito, aclamando a douta sentença atacada não encontrar neste caso a existência de interesse de agir, em ambas as modalidades - necessidade e utilidade, no pedido de intervenção judicial (da Justiça Federal) em tema fartamente regulado pela justiça Eleitoral, com atribuição de competência ao Juiz Eleitoral, cuja decisão, se não for a mais acertada, submeter-se-á ao crivo recursal e das demais impugnações, inclusive, por parte do Ministério Público Eleitoral. O recurso aviado persegue o seu provimento a fim de que ação civil pública seja devidamente processada e julgado, e, inclusive, de modo procedente. O que busca, então, a demanda em pauta? Di-lo a sentença, na citação de todos os pedidos: "7.1.1) assegurem, para as próximas eleições destinadas a eleger Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores de Estado e Deputados Estaduais (outubro/2014), que toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena, com a realização, no mínimo, de pequenas obras e serviços (passíveis de execução a curto prazo), em cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade, tais como: a) Vagas reservadas em estacionamento (interno, quando existir; externo, se for o caso; ou às margens das vias públicas), sempre próximas ao local de votação com sinalização acessível de lugares destinados ao embarque e ao desembarque; b) acessos e corredores internos com a menor obstrução possível; c) ausência de obstáculos como plantas, vasos, tapetes, soleiras, pontos de comercialização etc, que comprometam, a acessibilidade da rota; d) sinalização das rotas com placas explicativas, facilitando a compreensão e a leitura acessível por todos os eleitores, eleitoras e público em geral; e) indicação do local dos sanitários adequados, os quais devem atender os critérios de acessibilidade previstos na legislação aplicável; em não existindo devem ser contratados "sanitários móveis acessíveis" (os chamados banheiros químicos), medida inclusive utilizada em Sergipe quando da realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM" (...). E, assim em diante, dentro da linha já declinada. A Turma, em sessões anteriores, considerou, por unanimidade, faltar a Justiça Federal competência para processar e julgar a presente lide, por se afigurar como matéria reservada unicamente à Justiça Eleitoral, a quem deve ser levada para a apreciação devida. A competência fixada à Justiça Federal, pelo inc. I, do art. 109, da Constituição Federal, ressalva da competência aí ancorada as causas sujeitas à Justiça Eleitoral, a englobar na competência única da última a deliberação acerca dos pedidos encartados na peça inicial. As razões, tangidas pelo recorrente, apesar no natural brilho na construção de seu castelo de argumento, não ilidem a competência da Justiça Eleitoral, não podendo a Justiça Federal, então, apesar de provocada a jurisdição por Procurador da República, ingressar no campo que não lhe pertence para decidir matéria que não lhe é própria. Improvimento ao recurso.
(PROCESSO: 83880872998761690364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)