PROCESSO Nº: 2757005-50.1800.17.12.3789 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE : AUGUSTO MARTINS REGO PONTES PACIENTE : FERNANDO DA LUZ ADVOGADO : Pedro Lucas da Cruz Grego João Pedro Barros: JUIZ DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Nicole Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO. SUPOSTO CRIME CAPTIULADO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. RÁDIO NÃO CLANDESTINA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILICITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus manejado em favor de BEATRIZ RAMOS, com vistas ao trancamento da Ação Penal nº 1541301-05.5365.12.1.3949, em trâmite na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a qual foi instaurada para apurar suposta prática do delito capitulado no Art. 183 da Lei nº 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação); 2. Sustenta o writ, em apertada síntese: a) erro no indiciamento da paciente; b) inexistência de conduta típica, a partir da comprovação de requerimento administrativo junto ao Ministério das Comunicações, por meio do qual solicitara a transferência de endereço da antena de transmissão e a utilização de frequência em "ondas médias"; 3. Verifica-se, de fato, que a aludida rádio possui, desde sempre, outorga para operar serviço de radiofusão, concedida em 24/05/1988, podendo utilizar a frequência de 590 khz. A denúncia, então, foi apresentada em razão do suposto uso indevido da frequência 950 MHz; 4. Evidencia-se, às claras, a atipicidade da conduta narrada. Com efeito, a Art.183 da Lei nº 9.472/97 define como crime "desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação", sendo certo que o advérbio clandestinamente somente pode ser interpretado de forma literal (=atividade praticada às escondidas do poder público, sem outorga que houvesse concedido). Qualquer outra interpretação, ampliando artificialmente o espectro normativo, macularia a segurança jurídica presente na própria tipificação da conduta, não sendo ocioso lembrar a impossibilidade de analogia in malam partem; 5. Desse modo, se a paciente, conforme disse o MPF, extrapola os limites da outorga que lhe fora concedida ou mesmo opera a partir de lugar diverso do registrado, sua conduta realizar-se-ia de modo irregular, mas não clandestino. Não se pode, com efeito, reputar clandestina a atividade de radiodifusão praticada por quem o Estado outorgara licença, donde a impossibilidade (abstrata, verificada a partir da própria narrativa acusatória, sem necessidade de incursão sobre a prova formulada) de incidência da norma penal incriminadora; 6. Trata-se, no caso, a toda evidência, de ilícito administrativo, porquanto a ANATEL dispõe de meios repressivos para combater transgressões que tais - aplicando multas ou, no limite, cassando a própria outorgar concedida --, sem precisar valer-se do estatuto repressor criminal; 7. Ordem concedida.
(PROCESSO: 98810569047100973215, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)