PROCESSO Nº: 5424859-42.0978.20.8.8843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RYAN MOREIRA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Viana Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE TR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão: a) quanto à incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pelo INSS; b) quanto à constitucionalidade da aplicação de TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Com efeito, alega que a aplicação de juros pressupõe a mora do devedor, nos termos do art. 1º da Lei 4.414/64 e art. 396 do Código Civil, o que não se verifica no caso, pois os exequentes deram causa à demora, apresentando cálculos superfaturados. De mais a mais, argumenta que a inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 limita-se às hipóteses de débitos inscritos em precatório/RPV. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da TR às parcelas anteriores à expedição do precatório, porquanto, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora, se pronunciou expressamente no sentido de que, no julgamento das ADIn's 4357/DF e 4425/DF, foi reconhecida, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Notadamente, o principal objetivo do julgado foi evitar o desequilíbrio entre os índices oficiais de correção monetária, aplicados em precatórios e nos cálculos da execução, e a desvalorização da moeda. Assim, a aplicação da TR foi mantida apenas em relação aos precatórios expedidos até 31.01.2700, data do julgamento das ADIn's pelo STF. Nesse sentido, tratando-se o caso de cálculos finais da execução, de sorte que ainda não havia sido expedida qualquer requisição de pagamento, a correção deve observar os índices que reflitam a inflação acumulada do período, afastando-se, pois, a aplicação da TR. 4. O Supremo Tribunal Federal - STF, em 11/08/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 658002/SE, de repercussão geral, e consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 5. No tocante à aplicação da TR, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, ENZO GABRIEL NOGUEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 17/07/2016, DJe: 14/05/2016) 6. Por outro lado, o embargante suscita corretamente que há omissão no julgado em relação à incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que há incidência de juros moratórios até o momento em que há liquidação do valor executado, o que, quando opostos embargos à execução, independentemente do seu resultado, ocorre com o trânsito em julgado destes. (REsp 0942467/PE, Rel. Ministra MARCELA AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2016, DJe 22/12/2016) 8. Em razão do exposto, entendo acertada a aplicação pelo Juízo de 1º grau de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 9. Pedido de reapreciação de concessão de efeito suspensivo prejudicado. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.
(PROCESSO: 00369047832569834380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)