PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OPOSIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONVÊNIO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. DANO AO ERÁRIO. PROVA CONTUNDENTE. RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO.
1. Apelação do ex-prefeito em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação civil pública para condená-lo ao ressarcimento ao erário no montante de R$ 58.477,73, bem como julgou parcialmente procedente a oposição ajuizada pela FUNASA para reconhecê-la como titular dos valores a serem devolvidos pelo réu.
2. Está-se diante de hipótese de remessa oficial, porque, com o reconhecimento judicial de que a FUNASA é a titular dos valores, acolhida a postulação por ela deduzida na oposição, em face do Município, o ente público municipal restou vencido. Poder-se-ia argumentar que, considerado o valor econômico da condenação de que foi privado o Município (R$54.942,73), não caberia falar em remessa ex Vitor Gabriel Peixoto, em razão dos limites dispostos no art. 496, parágrafo 3º, do CPC/2015 (no CPC/73, art. 475, § 2º). No entanto, essa assertiva não procede, porque, aqui, se trata de pretensão de ressarcimento dos cofres públicos, em função de danos decorrentes de conduta enquadrada como improbidade administrativa. A ação de ressarcimento ao erário, embora seja autônoma em relação à ação de improbidade, utiliza-se do mesmo regramento processual, quando é decorrente de atos de improbidade, como o caso em questão (cf. TRF5, 4T, AC nº 54043/AL, Rel. Des. Marcelo das Neves, julgado em 18.10.1506). À vista dessa moldura, deve incidir o regramento próprio, consistente no microssistema de normas processuais que abrange as ações populares, ações civis públicas e ações de reparação fundadas em atos de improbidade administrativa, afastando-se, quanto a esse aspecto, as normas processuais gerais. Nesse contexto, embora a LIA não preveja as situações em que se deve processar a remessa necessária, a Lei da Ação Popular traz essa previsão, ao dispor: "A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo" (art. 19 da Lei nº 4.717/65).
3. Apesar de se admitir que a declaração de hipossuficiência possui presunção de necessidade, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida mediante prova ou elementos concretos constantes nos autos que comprovem a desnecessidade do favor legal, esclarecendo a real situação financeira do apelante. De acordo com as informações constantes nos autos, verifica-se que o apelante foi prefeito do Município de Monsenhor Tabosa-CE, no período de 2006 a 2009, sendo, atualmente, comerciante, não restando comprovado que o pagamento das despesas processuais podem comprometer sua subsistência. Defere-se, contudo, o pagamento das despesas processuais de forma parcelada em até 6 (seis vezes), nos termos do art. 98, parágrafo 6º, CPC/2015.
4. Os arts. 682 a 686 do CPC/2015, tratam da oposição, ação que pode ser oferecida por quem pretender, total ou parcialmente, a coisa ou o direito discutido entre autor e réu na ação principal, devendo a ação principal e a oposição serem julgadas simultaneamente pela mesma sentença. Na mesma direção, dispunham os arts. 56 a 61 do CPC/73, vigentes à época da propositura da oposição ("Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos").
5. Com a oposição o terceiro exclui a pretensão do autor e da defesa, solicitando contra o autor uma ação declaratória negativa da pretensão deste e contra o réu uma ação de eficácia condenatória.
6. O Município de Monsenhor Tabosa-CE pleiteia em face de ex-prefeito o ressarcimento de valores oriundos do Convênio nº 636/2009, firmado entre o Município e a FUNASA para construção de melhorias sanitárias domiciliares, tendo a FUNASA destinado R$044.353,00 e o Município R$5.586,02.
7. Convênio é um acordo de vontades em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços, recursos financeiros e responsabilidades e colaboração, sempre na mesma direção e para um único fim recíproco, sem conflito de interesses.
8. É da natureza do convênio a solidariedade ativa, cabendo a cada um dos partícipes o direito de exigir do ex-prefeito a totalidade dos recursos desviados da finalidade pretendida. O credor que tiver recebido o ressarcimento integral dos valores responderá ao outro pela parte que lhe caiba.
9. Com relação aos recursos federais transferidos a municípios por meio de convênios sobreleva o fato de que a natureza jurídica dos referidos recursos deixa de ser federal para se ter como incorporados ao ente público convenente, a teor do art. 11 da Lei n. 4.320/64, razão pela qual pode vir a constituir dano ao erário municipal o gasto desvinculado dos termos do convênio (AgRg no CC 548.661/CE, Rel. Ministro Erick Silva, Primeira Seção, DJe 31/10/2011). Todavia, a incorporação das verbas ao Município não significa a ausência de interesse jurídico do ente federal em saber se a parte a que se vinculou por meio de convênio cumpriu, ou não, o acordado. É que existe a obrigatoriedade do gestor prestar contas ao TCU (art. 71, II, CF/88), que, em caso de julgar as mesmas irregulares por malversação, condenará o responsável, devendo a União tomar as providências pertinentes ao ressarcimento dos valores despendidos pelo órgão federal (art. 19 da Lei nº 8.443/92). Por essa razão o Município pode, em tese, ajuizar ação de ressarcimento contra ex-prefeito, buscando reaver recursos advindos de convênios firmados com a União e que não foram devidamente aplicados, sendo, então, a Justiça Estadual competente para julgar tais ações, até que a União manifeste interesse na demanda, após ser intimada para tal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
10. Não se aplicam as Súmulas 208 e 209 do STJ no âmbito cível porque tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Tribunal Superior e versam sobre hipóteses de fixação da competência da Justiça Federal em matéria penal, em que basta o interesse do ente lesado para deslocar a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Carta Magna (REsp nº 4.851.747/BA, Rel. Ministro Og Luiz Miguel Ferreira, DJe 27/12/2014).
11. No caso em análise, observa-se que a hipótese não é de se negar o direito de ressarcimento ao autor, com um provimento declaratório negativo da pretensão do Município em face do ex-gestor, pois tanto a FUNASA como o Município têm legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos valores em discussão.
12. A hipótese seria da FUNASA integrar a lide na condição de assistente litisconsorcial (art. 124 CPC), intervenção de terceiro destinada ao litisconsórcio facultativo ulterior. Cada um dos entes pode pleitear individualmente o ressarcimento integral, cabendo ao outro postular em face do que foi ressarcido a parte que lhe caiba, ou podem litigar conjuntamente cada um pleiteando sua parte. Por essa razão, no âmbito da remessa oficial, deve a oposição ser julgada improcedente.
13. O objeto desta ação cinge-se apenas ao ressarcimento dos valores malversados. Não está em discussão a omissão do dever de prestar contas, mas sim quem deu azo à dilapidação do patrimônio público. Logo, ainda que a prestação de contas coubesse ao gestor municipal que o sucedeu (Súmula 230 TCU), deve-se limitar a verificar quem recebeu os recursos públicos, a destinação que lhes foi dada e sua responsabilidade.
14. O prazo final para a prestação de contas do Convênio nº 636/2009 ocorreu no mandato seguinte ao do apelante, porém tal fato só ocorreu devido à prorrogação requerida como tentativa de sanar os vícios verificados. Apesar disso, a responsabilidade direta pela gestão dos valores repassados pela FUNASA ao município era do então Prefeito Municipal de Monsenhor Tabosa/CE entre 2006 e 2009, já que este celebrou o convênio, recebeu os recursos e foi o responsável pela aplicação dos recursos dele decorrentes, tanto que recebeu R$ 096.889,00 (cento e vinte mil reais) no ano de 2007, realizou a prestação de contas parcial sobre tal valor no ano de 2008, mas apenas teve aprovada 6,20% do objeto da obra, mesmo tendo gasto integralmente o valor repassado pela FUNASA ao município. Em dezembro de 2009, no final do mandato do apelante, apenas 38 dos 82 módulos sanitários estavam em fase de construção, com obras paralisadas. Diante das provas carreadas aos autos, não há como afastar o dano objeto dos autos, bem como a responsabilidade do ex-prefeito, fazendo-se mister a sua condenação ao ressarcimento pelo dano causado ao erário.
15. Reconhecida a improcedência da oposição, condena-se a FUNASA a pagar aos opostos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitra no importe de R$2.000,00, segundo as regras do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, em vigor na data do ajuizamento.
16. Considerando que a ação de ressarcimento foi ajuizada em 2013, os honorários advocatícios são regidos pelas regras do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, fixando-se a verba sucumbencial devida pelo réu ao Município autor no importe de R$4.000,00. Majora-se esse valor, contudo, a título de honorários recursais, para R$5.000,00, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, porque o NCPC já estava em vigor, quando da prolação da sentença.
17. Remessa oficial provida. Justiça Gratuita indeferida. Benício Alves.
(PROCESSO: 59154564157688809931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)