PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TIPO OBJETIVO NÃO VERIFICADO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DO DOLO DIRETO. INTENÇÃO DE OFENDER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O crime de difamação, exige para sua tipificação a imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, ou seja, desacreditar publicamente a reputação de uma pessoa. Nos fatos narrados, não se verifica o núcleo do tipo ora narrado, "imputar", tratando-se de simples divulgação indevida de notas acadêmicas.
Por sua vez o crime de injúria, é o comum "xingamento", como se traz na linguagem informal, que ultrapassa as barreiras psicológicas da vítima ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Nesse sentido, o artigo 140 do Código Penal é claro ao trazer como tipo objetivo "injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro". Ademais, é de se ressaltar a inexistência de previsão da injúria culposa, sendo essencial para a tipificação o dolo direto constituído na intenção livre de ofender a dignidade e o decoro daquele a quem se dirigem os insultos.
Assim o sendo, é de se verificar a atipicidade das condutas aqui tratadas, não se verificando a competência da justiça penal para tratar do desvio de conduta da docente, razão pela qual deve imperar a redação do artigo 415, III, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 21996708507789818513, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ALEXANDRE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)