TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA PENHORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME NA CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO.
1. A decisão de reunião dos feitos executivos e extensão dos efeitos da constrição realizada na demanda principal ao presente processo não prejudicou o interesse da parte executada, uma vez que não agravou a sua situação, até porque isso não gerou a ampliação da penhora, que já havia sido determinada anteriormente na demanda executiva principal. Precedente deste Tribunal.
2. A mera ausência do termo de penhora não causou nenhum prejuízo ao executado, que fora regularmente intimado da reunião das ações executivas e acerca da extensão dos efeitos da penhora inicialmente realizada, tendo assim conhecimento anterior da aludida constrição, bem como da avaliação do bem, porquanto fora intimado no processo de origem, tanto que opôs os embargos à execução de n.º 7113447-35.0156.12.10.6253.
3. Deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o nome do sócio embargante consta expressamente na CDA que instrui o processo executivo, tendo sido apurado pelo Magistrado sentenciante que o executado detinha poderes de gerência da sociedade no período em que ocorreram os fatos geradores dos créditos fiscais em tela, bem como que, após a análise do acervo probatório, restou apurado o cometimento de condutas ilícitas artificiosas e fraudulentas por parte do embargante, que deve ser mantido, portanto, no polo passivo da execução fiscal correlata.
4. Não houve cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de provas requeridas pelo apelante, uma vez que as provas constantes dos autos já eram suficientes para o deslinde da controvérsia no presente feito.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72719103108255250021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES MAIA ERICK PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)