PROCESSO Nº: 6679527-15.0946.23.7.7677 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE FERREIRA e outro ADVOGADO: Caio Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. DEVER DE ACOMPANHAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, PARA EFEITO DE MEDIÇÃO DO ANDAMENTO E DE VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos autores, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC/2015, por não terem emendado a petição inicial, promovendo a citação da construtora para compor o polo passivo, juntamente com a CEF, em ação ajuizada para que a parte ré seja obrigada ao pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis, até a entrega definitiva do imóvel objeto de contrato de compra e venda e mútuo, de multa moratória pelo atraso da obra e de indenização por danos morais, pelo sofrimento decorrente do descumprimento do prazo contratual. 2. Os recorrentes alegaram que: a) a sentença é nula por ausência de fundamentação, já que não se debruçou sobre todos os argumentos expostos na petição inicial, reveladores da desnecessidade de citação da construtora; b) não havendo, nos autos, pedido relativo a juros de obra, nem à taxa de evolução de obra, inexiste fundamento para a citação da construtora para compor o polo passivo da lide; c) "todos os pedidos realizados nos autos foram direcionados diretamente para a CEF, residindo o fundamento das indenizações por danos morais e materiais na responsabilização a ela imputada em face do descumprimento contratual e obrigacional de acompanhamento e fiscalização do cronograma da construção do empreendimento, tratando-se de poder-dever. Também pelo fato da CEF ter participação de maneira direta com a construção do bem, não atuando tão somente como agente financeiro"; d) "por haver responsabilidade solidária, qualquer dos devedores podem ser acionados, resguardado o direito da ação regressiva, o que resta por ser agravado, face a recuperação judicial da construtora, que se encontra em vias de falência"; e) não se está diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e a citação da construtora apenas teria o condão de tumultuar o feito; f) existe documento novo, consistente em cronograma físico-financeiro original, que demonstra o atraso na obra; e g) o feito está maduro para julgamento. 3. A leitura da petição inicial permite inferir que o autor se limitou a deduzir pretensão indenizatória em razão de conduta que atribuiu apenas à CEF, inexistindo qualquer pedido formulado contra a construtora, no sentido da reparação dos danos ou do ressarcimento pelo pagamento de juros da obra. Nesse contexto, não se justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, por não ter sido promovida a citação da construtora para integrar o polo passivo da ação, haja vista que essa medida se revela prescindível, notadamente considerando a responsabilidade solidária da CEF, diante dos termos do contrato. 4. O contrato de compra e venda e mútuo firmado entre os mutuários, a CEF e a construtora prevê prazo para a conclusão da obra e o dever de acompanhamento e de fiscalização do empreendimento, para efeito de medição do andamento e de verificação da aplicação dos recursos do financiamento. 5. "Precedente deste Tribunal, no sentido de considerar que o autor pode ajuizar a demanda contra o banco financiador ou a construtora, em conjunto ou não, sem cogitar de denunciação à lide" (TRF5, 2T, Processo nº 7920999-84.0019.24.3.6490, Rel. Des. Federal PAULO ARAGÃO, julgado em 25.06.5400; TRF5, 3T, Processo nº 0961763-08.4931.23.3.7370, Rel. Des. Federal ISAAC GONÇALVES, julgado em 09.05.5172). 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à origem, por inaplicabilidade, na hipótese em que a causa não está madura para julgamento, do art. 1.013, § 3º, I e IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 22842580424285027526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)