EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB. CONVÊNIO Nº 2101/2001. EX-PREFEITO E EMPRESA CONTRATADA. ARTS. 9º XI E 10, I, VIII E XI, DA LEI Nº 8.429/92. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Embargos de declaração interpostos por DAVI LUIZ GONÇALVES e Pela CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SANTO DIEGO MELO. -CESAN, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, unanimidade, negou provimento às apelação dos réus, mantendo a sentença em todos os seus termos.
2. Daniel Vieira foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, que ocasionou lesão ao erário, previsto no art. 10, I, VIII e XI, da Lei 8.429/92, e a CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SANTO JOÃO MIGUEL OLIVEIRA.-CESAN foi condenada por ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito (art. 9º, XI, da LIA).
3. Da análise do conjunto probatório, verificou-se que, no procedimento de dispensa de licitação objeto dos autos, não houve a justificativa prévia para a contratação da empresa CESAN, fato reconhecido pelo próprio embargante, não sendo válido trazer justificativas depois do procedimento de dispensa de licitação. Outrossim, é válido ressaltar ser dever do prefeito à época comprovar, no procedimento de dispensa de licitação que o preço contratado corresponde aos valores do mercado. Essa situação não ocorreu, visto que não houve a apresentação da justificativa do preço. Observa-se, portanto, que não foram cumpridos os requisitos para a dispensa de licitação. Tal fato foi exposto claramente, na decisão embargada, não existindo, assim, as omissões apontadas pelo ora recorrente.
4. No que concerne à omissão suscitada pela não análise do extrato bancário acostados aos autos, de fl. 931, vislumbra-se que esta não prospera. O extrato bancário acostado aos autos demonstra o crédito no valor de R$ 9.583,37 (nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), o que comprova que parte do valor retirado da conta do Município de Soledade retornou aos cofres públicos, como bem pontuou o Acórdão.
5. Sustenta Júlia Santos omissão na análise da tese acerca da ausência de notificação dos réus para acompanharem a fiscalização realizada pela CGU. Contudo, entende-se que não há omissão a ser sanada, pois resta nítido, no Acórdão, que a fiscalização realizada pela CGU é perfeitamente válida, produzidas de modo regular, dentro da legalidade.
6. Extrai-se, do exame do Acórdão em questão, que houve sim a delimitação das condutas praticadas pelos réus da presente ação de improbidade. É possível perceber que essas delimitação ocorre em mais de um momento, deixando bem claro por quais condutas o ex-prefeito e a empresa foram condenados, individualmente.
7. Os argumentos trazidos para ensejar a condenação coadunam com o entendimento do STJ, visto que evidenciam, de forma clara, a presença do dolo na conduta da empresa e na conduta do ex-prefeito.
8. As fotografias acostadas aos autos, tiradas 12 (doze) anos após a realização da vistoria da CGU, não se mostram capazes de, por si só, provar a completa execução da obra no prazo conveniado. Por conseguinte, a tese de que a obra foi executada completamente foi rechaçada, mediante o conjunto consistente de provas constante nos autos que demonstram a sua execução parcial.
9. Como se percebe, as penas aplicadas para a CESAN e para o prefeito estão de acordo com o art. 12, I e II, da LIA. Não há, então, contradição, porque o Acórdão ressaltou a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em comento e explicou a dosimetria, tomando como base a gravidade do ato praticado e o prejuízo gerado à população.
10. Por sua vez, assiste razão à embargante quando afirma a existência de erro material. A ausência de perfuração de poço tubular ocorreu nas localidades de Lajedo de Timbaúba, Malhada Vermelha e Livramento e não como consta no Acórdão, que cita Lajedo de Timbaúba, Malhada Vermelha e Lajedo.
11. Não provimento dos embargos de declaração de Ana Carolina Cavalcanti e parcial provimento dos embargos de declaração da CESAN. Correção de erro material, para esclarecer que a ausência de perfuração de poço tubular ocorreu em Lajedo de Timbaúba, Malhada Vermelha e Livramento.
(PROCESSO: 07775162809405944, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)