Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade confirmada por meio de exame pericial. Concessão do benefício pleiteado. Termo inicial do benefício deve ser a data da suspensão, nos termos da sentença. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados pelo Juízo a quo (art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC), observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111, do STJ. Juros de mora e a correção monetária, entendimento conforme a lei. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas, quanto à aplicação da Súmula 111, do STJ.
1. Apelação interposta ante sentença que julgou procedente o pedido que visava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença;
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos";
3. Foram apresentados os seguintes documentos para demonstração da condição de segurado: cópia da carteira de trabalho e previdência social (fls.11/12) e extrato da CNIS (fl.20);
5. Perícia Médica judicial (fls.24/28), documentos nos autos (fls.07/13); (fls.19/20), e atestado médico (fl.09), concluiu que o autor é segurado especial e está temporariamente incapacitado para atividades laborais que requeiram maior ou repetitivo esforço físico;
6. Restou, portanto, comprovada a incapacidade do autor, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, a contar da data da suspensão;
7. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 59693524614320022985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)