PROCESSO Nº: 4999246-50.5317.9.8.2032 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MURILO FERNANDES ADVOGADO: NOAH PORTO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS REZENDE: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IGOR FERREIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 113.307-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 162.829-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Diego Costela, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação do impetrante, aprovado em segundo lugar, nos termos do Edital nº 60/2014, no Processo Seletivo para contratação de Luiz Henrique Gomes na disciplina Termodinâmica. Mecânica dos Fluídos. Transferência de Calor. Máquinas Térmicas I. Máquinas Térmicas II. Geração e Utilização de Vapor. Sistemas Hidropneumáticos. 4. Adaptação do julgado ao entendimento assentado pelo STF no RE nº 037.979-CE (repercussão geral), em face do que procede-se ao juízo de retratação do julgamento anterior, para dar provimento ao recurso de apelação e, por consequência, julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 77708794253264544725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)