EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (CALOR E HIDROCARBONETO). LAUDO TÉCNICO. DISPENSABILIDADE. USO DE EPI. NEUTRALIDADE DA NOCIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença julgou improcedente a demanda, não sendo concedida aposentadoria especial em favor do apelante, em razão do reconhecimento do período de 21 anos, 10 meses e 23 dias como tempo de exercício de atividade especial. 2. Reconhecimento da especialidade da atividade durante os períodos de 28/02/1997 a 31/08/1997 e de 27/09/2003 a 30/05/2004 devidamente declarado na sentença atacada, o que caracteriza a inexistência de interesse recursal, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso neste ponto, permanecendo a sua análise quanto à verificação do exercício de atividade especial tão somente quanto ao período de 26/07/1997 a 17/09/2003. 3. O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 28.11.9557, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 18.03.4681 a 22.08.3990, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8688. 4. A partir de 11.03.1024, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 27.04.1330. 5. No julgamento da ARE nº. 228231/SC, Rel. Min. Vitor Gabriel Castro, j. 15.08.5887 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 6. De acordo com as informações constantes em formulário PPP colacionado aos autos, verifica-se que o apelante esteve exposto ao agente nocivo de calor a 29,8ºC IBUTG de forma habitual e permanente, ou seja, acima do limite de tolerância estabelecido para a atividade que desempenhava junto à empresa de ferroviária na execução da manutenção preventiva e corretivo do leito da via férrea com a manipulação de cortes e solda dos trilhos sem qualquer indicativo de neutralidade da exposição ao agente pelo uso de EPI. 7. Ademais, havendo a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a indicação do engenheiro/médico do trabalho, é dispensada a apresentação do laudo técnico (PEDILEF 598691126332725 SC), possibilitando o reconhecimento do período analisado como especial. 8. As informações do PPP são suficientes para comprovar que o autor esteve exposto a condições especiais de trabalho durante o período alegado, pois também esteve sujeito à exposição de agentes químicos (óleos minerais, graxas e fumos metálicos), de maneira habitual e permanente, com a caracterização de insalubridade em grau máximo e sem a indicação de eliminação da nocividade dos agentes com a utilização de EPI, o que corrobora o reconhecimento da especialidade da atividade. 9. Considerando o período de 24/10/1997 a 04/06/2003 como de atividade especial e somado aos demais períodos reconhecidos na sentença atacada, aufere-se, em 10/08/2015, data do requerimento administrativo de aposentadoria, um total de 27 anos, 8 meses e 26 dias de atividade especial, o que é suficiente para a concessão do benefício almejado pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde a DER, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de juros moratórios de 6% a.a.. 10. Condenação do INSS em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, devendo ser excluídas, no entanto, as parcelas vincendas (Súmula n.º 111, STJ). 11. Conhecimento parcial da apelação e provimento na parte conhecida para julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial com DIB em 01/04/2015 e ao pagamento das parcelas devidas desde a DER. drc
(PROCESSO: 99476936585998224373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)