PROCESSO Nº: 2937708-23.4981.6.6.9148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pires - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFCG. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. IMPOSIÇÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SER REALIZADO CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA MANUTENÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL E PAGAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO PELA AUTARQUIA FEDERAL E PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. AFETAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão deferiu pedido de antecipação da tutela, para determinar que Raul Teixeira, através da EBSERH, concurso público para provimento do quadro de pessoal do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JÚLIO BANDEIRA, no prazo máximo de 01 ano, e que sejam mantidos os atuais prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame a ser realizado. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva processual, porquanto sustenta não ter o poder de impor à EBSERH a obrigação de realizar concurso público. No mérito, aduz que impor ao administrador a realização de concurso público não é providência legal, uma vez que adentra na órbita discricionária da Administração. Acrescenta que a EBSERH sequer é parte no feito. Alega, ainda, que a decisão determinou que, no ínterim entre o cumprimento da obrigação de fazer o concurso e a contração de pessoal dele decorrente, que se mantivessem os atuais prestadores de serviço, respondendo a UFCG e a UNIÃO pelo pagamento da folha atual de pessoal, providência que envolve fixação de políticas públicas e as consequentes disponibilidades de recursos financeiros. Por fim, sustenta que a medida antecipatória contra a Fazenda Pública é indevida na hipótese de esgotar no todo ou em parte o objeto da ação. Observa-se da movimentação do processo de origem (Ação Civil Pública 7754921-16.5390.5.3.5817), que não houve perda de objeto, uma vez que o feito ainda resta em fase de citação das partes, especificamente da EBSERH, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Em 20/03/2017, o juízo de origem determinou a intimação da UFCG, para comprovar a realização do concurso público, no prazo de dez dias. Entretanto, não consta das informações processuais, se houve cumprimento da decisão, apesar de constar no endereço eletrônico da EBSERH a realização de concurso para provimento de cargos no Hospital Universitário Júlio Bandeira. A UFCG é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que mantém estreitos vínculos com a EBSERH, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela realização de concursos públicos para provimento de empregos na área de saúde. Além do mais, como ficou consignado em decisão proferida em 07/03/2014 nos autos do feito originário, que o Hospital Universitário Júlio Bandeira foi cedido à autarquia de ensino, por força da Lei Municipal nº 1953/2011, e, posteriormente, doado para a mencionada entidade federal, através da Lei Municipal nº 2005/2011, na qual restou restou estabelecido em seu art. 3º, + 1º, que a doadora ficaria responsável pela manutenção financeira, em folha de pagamento, dos servidores cedidos à donatária pelo prazo de 180 dias, período bem superior ao que se já passou entre a edição da lei em 2011 e o ajuizamento desta ação em 2014. A questão é complexa e envolve várias entidades públicas sob administrações diversas, a saber, a UFCG, o Município de Cajazeiras, à época responsável pelo pagamento da folha de pessoal do nosocômio, que restava inadimplente e contra o qual foi exarada decisão no sentido de bloqueio do montante de R$ 347.713,00, e a União, que foi indicada como coresponsável pelo pagamento da folha de pessoal no interstício entre a realização do concurso e o provimento dos empregos públicos. Em Parecer prestado pelo MPF em 05/04/2018, na qualidade de fiscal da lei, opinou pelo provimento do agravo, sob o fundamento de que a determinação de realização de concurso para provimento de quadro de pessoal e manutenção dos então prestadores de serviço até a contratação dos aprovados no certame público esbarra na reserva do possível. A questão é eminentemente política com implicações econômicas e recai sobre o Poder Executivo a competência para o seu deslinde, uma vez que envolve afetação de valores econômicos de ordem significativa, que não podem ser resolvidos em procedimentos judiciários - precatórios. Igualmente, envolve obrigação de realizar ato que está sob a sua discricionariedade - manutenção do funcionamento de hospital -, havendo, assim, intromissão indevida do Poder Judiciário na seara administrativa, que age dentro de seus critérios de oportunidade e conveniência e, sobretudo, dentro de sua capacidade econômica, que se traduz no que comumente se chama reserva do possível. Cabe ao Poder Judiciário a aferição da legalidade dos atos administrativos emanados pelas entidades públicas, mas não lhe compete determinar quais atos devam ser tomados em situação de crise político/econômica. Provimento do agravo de instrumento, para afastar as obrigações determinadas na decisão agravada. [11]
(PROCESSO: 30764143782769872601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)