PROCESSO Nº: 9133593-88.9174.30.3.9516 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO FARIAS ADVOGADO: Vitor Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENAN NASCIMENTO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE CECÍLIA SANTOS SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. LEANDRO PIRES NÃO LIMITADO AO TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 926.707, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Benício Oliveira inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, a Contadoria do Foro, órgão auxiliar do juízo e equidistante do interesse das partes, informou, com base na análise do sistema Plenus e dos salários de contribuição do CNIS, que a média dos salários de contribuição da parte autora resultou inferior ao teto vigente à época, não havendo índice a recuperar. 5. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 98264574806342807269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)