EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS ENTRE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO. CARÊNCIA. ARTS 24 E 25 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava o pagamento dos valores pretéritos do benefício de auxílio-doença, compreendidos entre a data do primeiro requerimento administrativo (20/05/2011) até a data da implantação do benefício por ocasião do segundo requerimento (10/06/15), julgou improcedente o pedido em face da não comprovação do cumprimento de carência exigido quando requereu o benefício em 12/11/2011. 3- Para ter direito à percepção do auxílio-doença o segurado do RGPS deverá ter cumprido a carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial n.° 2.998, de 09 de outubro de 2011, quando então a carência não é exigida. Todavia, estas modalidades de exceção não comportam o presente caso (Transtorno depressivo recorrente), devendo a autora comprovar efetivamente a carência para percepção do benefício. 4- Caso em que os documentos colacionados informam que a autora possuía, em 29 de outubro de 2011, data do primeiro requerimento administrativo, apenas oito meses de carência, insuficiente, pois, para a concessão do benefício de auxílio-doença. 5- Na hipótese, não há como computar no período de carência do benefício em questão as contribuições decorrentes do contrato de trabalho perante a Prefeitura de Ceará Mirin/RN - período de junho/10 e julho/10-, porquanto o exercício dessa atividade ocorreu de forma concomitante com o contrato de trabalho havido com o Município de Taipu, vigência de 06/2010 a 09/2010, e, considerando que todos os vínculos empregatícios da autora geraram contribuições para o mesmo regime geral da previdência, esses trabalhos são considerados um único período de carência, não conferindo a segurada/autora o direito à dupla contagem das contribuições para fins de carência de benefício. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 72588914805151819698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)