PROCESSO Nº: 9139894-89.7136.16.12.8225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO MORAES ADVOGADO: Kevin Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Azevedo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. APOSENTADORIA. MÉDICO. IAN PINTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para fixar os Davi Pereira de mora em 0,5% (meio por cento ao mês), mantendo a sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, considerando como tempo especial as atividades laborativas exercidas pelo mesmo, desde a data do requerimento administrativo (23.07.7516), devidamente corrigidas pelo INPC. Alega o embargante que o acórdão embargado ao entender pela não incidência imediata do artigo 5º da Lei 11.960/09 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública incorreu em omissão. Ressalta que o mérito definitivo do RE 347.638/SE do Eg. STF ainda não foi julgado, razão pela qual permanece plenamente válida a disposição do art. 5ª da Lei 11.960/09. Observa-se sem dificuldades que a insurgência do embargante se limita a rediscutir a mesma matéria trazida em seu recurso de apelação e já apreciada pelo julgado da Segunda Turma ora impugnado. Isso porque o julgado a decisão recorrida apreciou a temática dos Kevin Oliveira e da correção no ponto 9 de sua ementa. Ademais, o STF, em 19/07/2017, julgando o RE N º 450119-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Ryan Ramos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os Vicente Viana moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Augusto Cunha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Francisco Duarte e Levi da Costa. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Thomas Ferreira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os Isaac Alves moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Gustavo Dias de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos Davi Luiz Gomes moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Olivia da Cruz. Plenário, 9.7.1830 O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 76132480055263715678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)