PROCESSO Nº: 9967515-16.5650.21.6.7100 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FELIPE MONTEIRO SANTOS FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA CORREIA MAIA ANA CORREIA RELATO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO BRUNO SOUZA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar os réus a formalizarem o contrato de financiamento estudantil da requerente (FIES), no percentual escolhido, retroativamente ao primeiro semestre de 2015, no curso de engenharia civil, não realizado oportunamente por problemas técnicos no sistema SisFIES. 2. Há precedente deste E. Tribunal reconhecendo os problemas enfrentados pelos estudantes no sistema de aditamento contratual do segundo semestre de 2014. Precedente: (PROCESSO: 63730004723610668144, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2015) 3. Em respeito ao direito de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal e à continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES, não poderia a Instituição de Ensino Superior ter efetivado a cobrança das mensalidades em atraso, considerando que tinha conhecimento das dificuldades técnicas enfrentadas para o aditamento do FIES, situação que não ocorreu por culpa do aluno. 4. A vedação à cobrança das mensalidades de aluno beneficiário do FIES está contemplada na Portaria Normativa nº 1, de 30/03/2010, alterada pela Portaria Normativa n° 21, de 07/01/2014. 5. Não sendo a parte Autora responsável pela falha no sistema e tendo suportado os danos causados por este, devida a providência tomada pelo magistrado, que, logo em sede de antecipação de tutela, determinou a regularização de matrícula no seu devido curso, bem como o aditamento do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema do FIES. 6. Apelação do FNDE não provida. PROCESSO Nº: 6343585-98.1886.19.11.3487 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: SAMUEL DA ROSA SANTOS FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA RODRIGUES MAIA ISABELLY DUARTE RELATO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar os réus a formalizarem o contrato de financiamento estudantil da requerente (FIES), no percentual escolhido, retroativamente ao primeiro semestre de 2015, no curso de engenharia civil, não realizado oportunamente por problemas técnicos no sistema SisFIES. 2. Há precedente deste E. Tribunal reconhecendo os problemas enfrentados pelos estudantes no sistema de aditamento contratual do segundo semestre de 2014. Precedente: (PROCESSO: 56157931417719565844, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2015) 3. Em respeito ao direito de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal e à continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES, não poderia a Instituição de Ensino Superior ter efetivado a cobrança das mensalidades em atraso, considerando que tinha conhecimento das dificuldades técnicas enfrentadas para o aditamento do FIES, situação que não ocorreu por culpa do aluno. 4. A vedação à cobrança das mensalidades de aluno beneficiário do FIES está contemplada na Portaria Normativa nº 1, de 08/11/2010, alterada pela Portaria Normativa n° 21, de 26/03/2014. 5. Não sendo a parte Autora responsável pela falha no sistema e tendo suportado os danos causados por este, devida a providência tomada pelo magistrado, que, logo em sede de antecipação de tutela, determinou a regularização de matrícula no seu devido curso, bem como o aditamento do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema do FIES. 6. Apelação do FNDE não provida. PROCESSO Nº: 5532665-11.5444.9.10.0287 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA SANTOS FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE SALES MAIA BIANCA FARIAS RELATO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO VINICIUS MENDES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar os réus a formalizarem o contrato de financiamento estudantil da requerente (FIES), no percentual escolhido, retroativamente ao primeiro semestre de 2015, no curso de engenharia civil, não realizado oportunamente por problemas técnicos no sistema SisFIES. 2. Há precedente deste E. Tribunal reconhecendo os problemas enfrentados pelos estudantes no sistema de aditamento contratual do segundo semestre de 2014. Precedente: (PROCESSO: 73911662090428869362, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2015) 3. Em respeito ao direito de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal e à continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES, não poderia a Instituição de Ensino Superior ter efetivado a cobrança das mensalidades em atraso, considerando que tinha conhecimento das dificuldades técnicas enfrentadas para o aditamento do FIES, situação que não ocorreu por culpa do aluno. 4. A vedação à cobrança das mensalidades de aluno beneficiário do FIES está contemplada na Portaria Normativa nº 1, de 01/07/2010, alterada pela Portaria Normativa n° 21, de 03/01/2014. 5. Não sendo a parte Autora responsável pela falha no sistema e tendo suportado os danos causados por este, devida a providência tomada pelo magistrado, que, logo em sede de antecipação de tutela, determinou a regularização de matrícula no seu devido curso, bem como o aditamento do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema do FIES. 6. Apelação do FNDE não provida.
(PROCESSO: 96387027246981948876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)