Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Carvalho - AGRAVO DE INSTRUMENTO 4948296-62.7283.15.8.2068 - PE AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADA : ELISA JESUS ADVOGADO : Renan Fogaça ORIGEM : 0539090-52.5132.7.6.1067 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de liminar a buscar que a autoridade coatora restabeleça o pagamento do benefício pensional que recebe em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos), suspenso em razão da aplicação do disposto no Acórdão TCU nº 2.780/2016. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 41.676/DF, tendo o min. Otávio Silva proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. O simples fato da agravada ser sócia de uma microempresa não é motivo para a suspensão do benefício de pensão recebido, uma vez que não se trata de cargo público permanente, de acordo com o parágrafo único, do art. 5º, da Lei 3.373. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74970078202266420341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)