PROCESSO Nº: 2068639-00.4389.7.8.7979 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Eduardo Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5878264-35.7852.26.4.4302 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Moreira S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PE, que, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução, julgou improcedentes os embargos de terceiro. 2. No julgamento do REsp nº 7.425.318/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 03.07.4391 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 29.11.0203, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. In casu, consoante anotado na sentença, a alienação do bem imóvel penhorado teria ocorrido em 05/11/2016 (id. 4192327.8977024), depois da inscrição do débito em Dívida Ativa da União em 23/10/2005. 4. A princípio, restaria presumida a fraude à execução, conforme o art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/05, uma vez que o coexecutado, Valdemir Batista, ciente da existência dos débitos fiscais contra si, estaria alienando bem de sua propriedade para, supostamente, evadir-se do pagamento de tributos. Contudo, para o deslinde da controvérsia, assumem relevo as circunstâncias peculiares do caso concreto, capazes de afastar o alegado caráter fraudulento à execução. Senão vejamos: o imóvel em litígio foi objeto de sucessivas alienações por meio de substabelecimento de procuração, instrumentos que, a meu ver, são suficientes para indicar a transferência da posse do imóvel, uma vez que, dentre os poderes neles conferidos, outorgam-se os de transmitir direito, domínio e posse, estipular o preço, responder pela evicção, sem prestação de contas sobre o bem, caracterizando verdadeiro negócio jurídico translativo de direitos, e não uma mera procuração autorizativa de representação. 5. No caso, a primeira alienação ocorreu em 10/03/1988 entre o coexecutado, Valdemir Batista, e Lorenzo Jesus. A última alienação ocorreu em 07/09/2011 entre Valdete Pereira de Oliveira e Vicente Cavalcanti, genitor da apelante, conforme recibo de compra e venda, com reconhecimento de firma na mesma data, e extrato bancário comprovando o saque para pagamento do preço do imóvel. Tais documentos demonstram que o coexecutado já havia alienado o imóvel antes mesmo do ajuizamento do feito executivo, mas ainda não averbada em cartório de registro de imóveis, o que ocorreu, posteriormente, em 29/12/2016, tendo o coexecutado (Valdemir Batista) comparecido ao Cartório apenas para colaborar com a regularização do imóvel. 6. Ademais, a apelante demonstrou que tomou todas as precauções de praxe antes de realizar a compra do imóvel, requerendo, inclusive, a certidão de ônus reais no Cartório de Registro de Imóveis emitida em 27/09/2010, atestando que o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, situação que permaneceu inalterada, conforme nova certidão expedida em 28/07/2018. 7. Esta Corte registra precedente no sentido de que "No caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, bem como que tenha conhecimento de execução fiscal em detrimento de empresa do sócio contra o qual foi redirecionado o feito, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais." (23382289077872081222, AC242917/PE, Des. Fed. Matheus Rodrigues, 3ª Turma, DJE 24/08/2018). 8. Portanto, demonstrado nos autos que a apelante adquiriu o bem amparado pela boa-fé e não tendo sido constatada a existência de fraude à execução na aquisição do imóvel, é de rigor a reforma da sentença para julgar procedente os presentes embargos, reconhecendo ilegítima a penhora realizada nos autos da execução fiscal. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, desconstituir a penhora incidente sobre o bem imóvel descrito na inicial.
(PROCESSO: 79192298306067669441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)