PROCESSO Nº: 5826896-73.1539.4.4.1429 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO COSTA ADVOGADO: Fernando Campos APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Pedro Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR RELATIVO A CÉDULA DE CRÉDITO DE PRODUTO RURAL (CPR - DOAÇÃO), VINCULADO A PROGRAMAS E AÇÕES DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO. ENTREGA INCORRETA DOS PRODUTOS. INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO IMPUTÁVEL À EMITENTE DA CPR (ASSOCIAÇÃO AUTORA). COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que associação de agricultores apela em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial, consistente em obter provimento jurisdicional que condenasse a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no dever de pagar a quantia de R$ 314.505,40 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos), relativo a Cédula de Produto Rural - CPR - Doação nº PE/2011/02/MATRIZ/0218, no âmbito do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos e Fome Zero, instaurado com o objetivo de estimular a produção rural de agricultores familiares e disponibilizar alimentos para a mencionada política pública. 2. Nos termos da cláusula 6 da Cédula de Produto Rural em foco, a comprovação da entrega dos bens e, por conseguinte, a devida quitação da obrigação por parte da emitente somente ocorria com a apresentação do "Termo de Recebimento e Aceitabilidade" emitido pelos consumidores dos produtos; nota fiscal de venda; e relatório de entregas, emitido pelo emitente da CPR. 3. A análise do substrato fático probatório acostado aos autos revela que, de fato, houve o pagamento em favor da Associação postulante referente à entrega de produtos realizada no período de 15/04/2012 a 27/04/2012 e de 02/12/2012 a 23/02/2012, pagamento que foi precedido da apresentação dos documentos exigidos na aludida cláusula 6 da Cédula de Produto Rural. No entanto, a partir de maio de 2012, não consta nos autos qualquer documento que ateste que a Associação postulante cumpriu, na integralidade, com a sua obrigação de entregar produtos agropecuários constantes na proposta adjacente à Cédula de Produto Rural em foco. 4. Os "Termos de Recebimento e Aceitabilidade", emitidos pelas Associações Pitombeira, Caiçara, Rosário e Vila Nova, entre 27/10/2012 e 22/07/2012, acostados à petição inicial, por si só, não se mostram suficientes para comprovar o adimplemento a obrigação contida na cédula de crédito, vez que não se fizeram acompanhar dos outros documentos exigidos, quais sejam, emissão de nota fiscal e relatório de entrega. Além disso, não é possível firmar o convencimento acerca da veracidade das informações contidas nesses Termos porque há fortes indícios de ter havido mera reprodução dos dados, havendo apenas a mudança da alteração das datas. 5. Apelação improvida. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 47770553456997155172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)