PROCESSO Nº: 6694784-76.8960.4.4.9439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Danilo Rodrigues Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: PAULO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Thomas Teixeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1091198-32.7689.7.7.6571 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau determinou, em sede de execução de sentença, a remessa dos autos à Contadoria do Foro que, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que "mostra-se induvidoso não ter havido declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto à atualização do quantum debeatur antes de inscrito em precatório, pelo que resta evidenciado o cabimento do presente embargos declaratórios, inclusive para que seja dado efeitos infringentes ao julgado de modo a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, em respeito não somente ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988, mas como também visando adequar o julgado ao entendimento fixado também pelo STF no RE 786.686/SE, o qual teve a repercussão geral conhecida e que, embora não possua efeito vinculante, tal como a súmula vinculante, o entendimento exarado pela Suprema Corte em julgamento de mérito de repercussão geral, deverá ser observado pelas instâncias inferiores, sob pena de o STF cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada, conforme § 4º, do art.543-B, do CPC". No que toca à correção monetária, o STF, em 08/04/2017, julgou o RE 251298-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gustavo Henrique Sales, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Paulo da Cunha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Diogo Cunha e Vinicius da Paz. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vitor Sales, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Beatriz Moura. Plenário, 1.12.0943." Embargos de declaração improvidos. [11]
(PROCESSO: 33470030340039635748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)