PROCESSO Nº: 1803916-01.6361.5.9.4675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO DAS NEVES e outros ADVOGADO: João Gabriel Nascimento De Farias Pietro Fogaça e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Moraes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO ABRANGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, afastou a possibilidade de os servidores que tenham assinado acordo administrativo referente às diferenças do reajuste de 28,86% pudessem prosseguir na execução relativa à incidência desse mesmo percentual de reajuste sobre a RAV. A decisão agravada também fixou os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o STJ teria firmado entendimento segundo o qual o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da demanda. 2. Como as parcelas referentes à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram contempladas pela MP 2.179/98, não haveria como se afastar a possibilidade de o exequente que tenha aderido do acordo administrativo executar as respectivas diferenças, não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada. Precedente da Turma: AGTR 666917/AL. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 09/05/2017. Publ. DJE 16/08/2017. 3. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 78562942840143989240, AC908002/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Pereira, Julgamento: 20/07/2017, Publicação: DJE 04/11/2017 - Página 83). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para garantir o prosseguimento da execução, relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, também em relação ao(s) exequente(s) que tenha(m) firmado acordo administrativo.
(PROCESSO: 22934994559582905531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)