PROCESSO Nº: 1657782-54.5135.4.12.9001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PIETRO BARROS THALES FARIAS ADVOGADO: Davi Martins APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Castro EMENTA Administrativo e Processual Civil. Art. THOMAS NOVAES, § 7º, II, do CPC. Pensionista de Ex-servidor do extinto DNER. Equiparação salarial com os servidores da ativa do DNIT. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que "O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.". (REsp 5994290/CE. Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira. Julg. em 31/12/2011. DJe de 16/06/2011). Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.854/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 08 de julho de 2017. Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Renan Nunes Nobre Processo nº 8779790-31.6470.13.9.2560 -PE. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, tendo em vista que foram arbitrados em valor razoável, 5% do aproveitamento econômico. Majoração dos honorários para 6%, tendo em vista que a União interpôs recurso de apelação já sob a égide do CPC/2015. Art. 85, §11º, CPC/2015. Apelações e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 01391699227637300493, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)