Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Gomes no AGRAVO DE INSTRUMENTO 7168970-17.5693.31.3.9650 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : INMETRO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BRENO CARDOSO EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam que não é necessário esgotar todos os meios de localização de bens do devedor, para fins de determinação do bloqueio das suas contas bancárias via sistema BACENJUD. Ademais, o arresto cautelar é plenamente aceito, porquanto é cediço que os devedores retiram os valores de suas contas e aplicações quando citados na execução fiscal, tornando inviável e inócuo o BACENJUD. Não se vislumbra a omissão denunciada. A decisão embargada deixou claro que o entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 96696583955065650503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)