PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, com base no art. 739, I, do CPC de 1973, dada a intempestividade na sua interposição.
2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo firmou o entendimento de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal tem início na data da efetiva intimação da penhora, independentemente da data da juntada do mandado cumprido. Precedente: RESP 358793258751, ANDRÉ RODRIGUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/07/2009 RJM VOL.:00189 PG:00364 .DTPB. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos casos de intimação postal. Precedentes desta Corte: AC 05652590860651321152, Desembargador Federal Breno Cunha, IAN MELO - Primeira Turma, DJE - Data::01/12/2014 - Página::61
3. No caso, os embargos à execução foram protocolados em 28/10/2013, portanto, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação efetiva da penhora (24/01/2013), não merecendo qualquer reparo a sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74189926255230487195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)