PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a execução prossiga pelo valor indicado pelo INSS, no importe de R$ 67.184,39 (quarenta mil, cento e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 15.799,10 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e dez centavos) devido ao exequente e R$ 3.601,99 (três mil, seiscentos e um reais e noventa e nove centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como para condenar a parte autora, ora recorrente, nos termos do art. 85, parágrafo 3º e 7º, do CPC/20015, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 92.706,39), a ser abatido do crédito a que tem direito, mantendo suspensa somente a exigibilidade das custas, com fulcro no art. 98, do CPC/2015.
2. Deseja a parte autora a manutenção do benefício da justiça gratuita ou que o percentual de honorários advocatícios incida apenas sobre o montante atinente à pretensão resistida (R$ 9.239,63).
3. Com o recebimento de considerável quantia (R$ 02.000,10) por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor, restou demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência financeira que justificava a concessão da gratuidade em favor da parte recorrente, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, última parte, do CPC/2015.
4. Se a Autarquia apelada, na impugnação, somente se voltou contra parte do valor executado, reconhecendo, porém, a procedência do restante da quantia cobrada, a verba honorária deve incidir apenas sobre o montante atinente à pretensão resistida (R$ 9.239,63), nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015.
5. Manutenção da condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, restringindo, porém, a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) ao valor da prestação resistida (R$ 9.239,63).
6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 98552209975115428407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)