EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE TRATAM DE PEDIDOS DIVERSOS. ART. 337, DO CPC. 1. Segundo o art. 337, VI, parágrafos 1º, 2.º e 3.º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, caracterizada pela identidade de partes, objeto e causa de pedir, de modo que não se configura a litispendência quando os pedidos deduzidos nas ações são distintos. 2. Na hipótese, a ação mandamental de nº 6572013-31.4890.30.5.9065 veicula pedido consistente na exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no contexto normativo em que regulamentada a matéria pela Lei nº 9.718/1998, bem assim nas Leis de nº 10.637/2002 e nº 55.851/2003. 3. De outra parte, embora também pretenda o presente mandamus a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas desta feita o faz com fundamento em novo tratamento dispensado à matéria pela Lei nº 12.973/2004, que inseriu sensíveis alterações, estabelecendo expressamente que a receita bruta abrange os tributos sobre ela incidentes. Demais disso, também há no segundo mandado de segurança pedido específico para que a exclusão da exação se dê a partir das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 12.973/2004 (a inserir na competência de janeiro de 2015 em diante). Da mesma forma que lhe seja reconhecido o direito de excluir o tributo estadual em questão sempre que houver a incidência monofásica de PIS/COFINS e substituição tributária do ICMS. Daí que, a toda evidência, não é possível enxergar, na hipótese dos autos, a configuração da litispendência. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de dar prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos. cm
(PROCESSO: 87441840814026110770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)