CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 361.390/PR. APLICAÇÃO AO ISS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. REDUÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 299.939/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta oientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal.
II - A atividade de realização de exame de ultrassonografia enquadra-se nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, para efeito de redução da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL.
III - Provimento da Apelação do Autor. Desprovimento da Apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 15379513296232647693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/06/2018)