Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Santos Nº: 9263567-96.2676.12.7.8755 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DA ROCHA E OUTRO ADVOGADO: IAN MARTINS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL NASCIMENTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA ANA SOPHIA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 183 DA CF/88. ART. 1.240 DO CC/02. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CARLOS EDUARDO DA MATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo particular objetivando a declaração da prescrição aquisitiva do domínio útil do imóvel situado na Rua Bernardino da Costa, nº 33, Imbiribeira, Recife/PE. 2. Hipótese em que a prova documental produzida demonstrou-se insuficiente para a satisfação dos requisitos legalmente exigidos para a aquisição do domínio útil do imóvel construído em terreno acrescido de marinha. 3. Conquanto tenha a autora requerido em sua réplica o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas arroladas para provar a alegada posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 (vinte) anos, o juízo de origem indeferiu a produção de provas na própria sentença em que proferiu o julgamento antecipado da lide, e concluiu pela inexistência de provas do fato constitutivo do direito da autora. 4. O julgamento antecipado da lide, sem a instrução probatória necessária gerou prejuízo para a parte autora, a qual teve o direito de defesa de seus interesses cerceado. 5. Apelação do particular provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 64739796230408350272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)