E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. QUOTA-PARTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão do pagamento pensão por morte de ex-militar à companheira. Entendeu o Juízo originário que a parte autora não trouxe provas que comprovem a suposta ilegalidade do ato administrativo de concessão do pensionamento de forma partilhada. II - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, à primeira (artigos 201, V, e 226, parágrafo 3º, da C.F. de 1988). III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 60442210721491627638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)