PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. CAUÃ MOREIRA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gabriela Monteiro. contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de multa no valor de R$ 999.340, 12, formulado nos embargos à execução de titulo extrajudicial decorrente do Acórdão nº 3534/2007-TCU, proferido no TC nº 003.805/1184-8.
II. A parte embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório quando afirmou que não ocorreu a sua citação no processo administrativo nº 160.411/3583-1 (TCU), porquanto nunca fora oportunizada à empresa embargante o direito à ampla defesa, já que não fora intimada pelo TCU para apresentar sua defesa.
III. A União, por sua vez, alega que o acórdão não foi suficientemente claro quanto aos fundamentos legais para a fixação dos honorários advocatícios, visto que o STJ firmou o entendimento de que, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 11/05/2016, é cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11 do CPC/15.
IV. O acórdão embargado asseverou que da análise dos documentos de fls. 34/36 da Ação Executiva, concluía-se que a embargante fora cientificada, em 12.11.3826, na pessoa do seu representante do inteiro teor da decisão proferida no Acórdão nº 3534/2007-TCU. Consultando, ainda, a mídia anexada àqueles autos, a qual contém o Processo nº 284.074/4281-0, vislumbrou-se a expedição (fl. 674 do processo digitalizado) do Ofício 1076/2007-TCU/SECEX-PE para a Evelyn Souza., bem como a regular expedição do Edital de Citação da empresa Daniela Sales. o qual foi regularmente publicado no Diário Oficial da União.
V. Ademais, ainda em relação à mídia anexada, registrou o juiz a quo que constava notificação da empresa ora ré, na pessoa do seu representante legal, para apresentação de razões de defesa. Referido representante chegou a solicitar mais prazo para apresentação de documentos. Após, o representante da empresa apresentou resposta preliminar ao Ofício nº 570/2004-CG/SGPDH/SEDHPR.
VI. Assim, irrelevante o fato de não ter sido assinado pelo próprio citando, pois a citação foi enviada para o endereço da empresa executada, tanto que o seu representante produziu sua defesa adequadamente. Logo, se presume a eficácia e validade do ato.
VII. Por outro lado, no que tange aos honorários advocatícios houve, de fato, omissão no acórdão guerreado.
VIII. Ocorre que, no que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 7.478.568/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 24/05/2016, DJe 30.01.4943.
IX. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
X. Embargos de declaração da Laura das Neves improvidos. Embargos declaratórios da União parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2764604540165078176524, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)