EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÕES. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Consoante dispõe o Art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar eventuais erros, obscuridades, contradições ou omissões. 2. O Acórdão possui obscuridade a ser esclarecida, pois, adotou uma premissa equívoca e findou por solucionar a questão de modo incompreensível. 3. Ao revogar a sentença e acolher a anulação do certame, a decisão embargada olvidou de observar o item 2.15 do Edital que reza: "a qualquer tempo serão anuladas inscrições, provas, nomeações e posse do/a candidato/a, se verificar a falsidade de declarações prestadas ou qualquer irregularidade nas provas ou nos documentos apresentados" (Id. n.º 3759964.7072786). 4. Em se tratando de concurso público, o Edital é norma regente que vincula tanto a Administração quanto os candidatos. As regras nele traçadas deverão ser rigorosamente observadas, sob pena de malferimento aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia. 5. Ao definir os termos de regência de um concurso, a Administração exercita seu Poder/Dever de atuar para salvaguardar o benefício da coletividade. Portanto, qualquer ato respeitante ao concurso que divirja do estabelecido no edital configura severa violação ao interesse público. 6. Na espécie, por expressa previsão editalícia, o vício de falsidade de declarações não contamina todo o concurso público, mas tão-somente enseja a anulação das inscrições, provas, nomeações e posse do/a candidato/a que as prestou. 7. Provimento dos embargos de declaração do particular, com efeitos modificativos, para NEGAR provimento à apelação. alp
(PROCESSO: 84575112465832628914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)