PROCESSO Nº: 9805967-58.5905.31.3.5604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASAS C ARAUJO TECIDOS EIRELI - EPP e outros ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, O QUAL TINHA COMO OBJETIVO OBTER A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SENTENÇA PROFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO, PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que em sede de mandado de segurança indeferiu o pedido liminar, o qual tinha como objetivo obter a Certidão Negativa de Débitos, via Internet, ressalvadas outras pendências que não as de ausência de declaração - DIPJ/SIMPL. (EXERCÍCIO) 2013 e DCTF (PA) 2012 JUL AGO SET OUT NOV DEZ. 2. Hipótese em que, de acordo com a informação contida na petição acostada aos autos (identificador n. 0725697.05494951), constato que foi proferida a sentença a qual denegou a segurança. 3. Considerando a superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo originário em 19/09/2017, há de ser declarada a perda do objeto do presente recurso, eis que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra a decisão de primeiro grau. 4. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 51123807347675734315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)