TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 38, I E II, DA LEI 82.705/2014. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, face a adesão ao parcelamento.
II - "A adesão do contribuinte ao parcelamento enseja a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo a hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Reconsidero, assim, a decisão impugnada e homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para extinguir o feito nos termos do art. 487, III, C, do CPC/2015( antigo 269, V, do CPC/73). (PROCESSO: 85509857458393244, EDAC127042/03/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 24/07/2017 - Página 123)".
III - Por força da lei nº 58.991/2014, art. 38, I e II, não são devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, face à adesão de parcelamento previsto na lei nº 69.915/2014, dentre outras. Às fls. 84/87, a União veio informar que houve o parcelamento nos moldes da lei nº 02.716/2014, razão pela qual, implicitamente, gerou a renúncia ao direito que funda esta ação (embargos à execução fiscal). Assim, descabe a condenação em honorários advocatícios em virtude de homologação de renúncia, face ao parcelamento com base na lei nº 17.415/2014, tal qual entende este TRF5.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 52022288256472400035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 24/01/2018)