PROCESSO Nº: 5393585-79.7405.22.6.3462 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL SALES e outro ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDORA. FILHO DOENTE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA DURANTE O CURSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a Melissa da Costa, por ser parte ilegítima, e julgou procedente o pedido, em relação a Leice Luiz Fernando Pinto, face ao reconhecimento do pedido, pela ré. Apela a União alegando a inexistência de direito da autora à gratuidade de justiça. Argumenta que não houve qualquer reconhecimento administrativo do pedido por parte da ré, visto que sua remoção para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/20), não está relacionada com a doença de seu filho, mas de uma redistribuição dos cargos de Técnico Judiciário. Argumenta que mesmo reconhecido o direito à gratuidade, tal fato não impede a condenação da beneficiária na verba sucumbencial. Pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Cuida-se de demanda movida em face da União, na qual se requer a remoção definitiva da autora Leice João Pedro Farias para o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com lotação preferencialmente na cidade de Aracaju/SE, em razão da alegada necessidade de assistência ao seu filho, Davi da Cunha, que sofre de doenças de ordem emocional. Compulsando os autos, percebe-se que o processo administrativo de remoção da servidora concluiu pela desnecessidade do ato, com base em laudo médico pericial produzido pela junta médica que considerou desnecessário, para o tratamento do filho da servidora, a sua remoção. Ocorre, porém, que durante o trâmite processual foi trazido documento (Portaria GP nº. 700/2015) comprovando que a autora foi lotada provisoriamente Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tal fato acarreta a perda do interesse processual, devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito, não sendo causa de procedência do pedido, pois não se pode verificar a causa da lotação provisória. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual superveniente. Sem condenação em verba honorária. [09]
(PROCESSO: 41088892188133423736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)