EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Davi Luiz Gomes manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa devolvida a julgamento, inclusive no que diz respeito ao regime jurídico atinente aos honorários advocatícios, concluindo, no mérito, pela inexistência de direito dos demandantes ao reajuste de 13,23%, conforme entendimento recentemente pacificado no STF e STJ. 2. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, articulação de verdadeiro error in judicando e contrariedade com a solução dada pela Maitê Araújo, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 45854709212724150956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 4ª AUGUSTO DA PAZ, JULGAMENTO: 21/11/2018)