PROCESSO Nº: 2143704-42.5544.15.9.9428 - APELAÇÃO APELANTE: GILDETE DIAS DA SILVA ADVOGADO: Thomas Moura Pedro Henrique da Rosa APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues EMENTA : Processual Civil - Novo julgamento da Apelação Cível pelo órgão julgador de origem, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC- Recurso Especial contra acórdão que determinou a validade parcial da cláusula décima terceira do contrato de financiamento habitacional, desde que verificada a estrita obediência ao Plano de Equivalência Salarial, como previsto no contrato. Julgado proferido em dissonância com o entendimento do STJ - Inadequação do decisum. Apelação provida, para determinar a legalidade do saldo de resíduo, eis que o contrato não possui cobertura pelo FCVS.
(PROCESSO: 94457558138050806693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)