PROCESSO Nº: 6113788-38.9336.12.3.8877 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Erick Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Freitas Pimentel Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por servidores da Universidade Federal do Ceará, objetivando que aquele órgão se abstenha de adotar qualquer medida que venha a excluir de seus contracheques a rubrica relativa ao percentual de 26,06% ("Plano Bresser"); 2. A análise da permanência ou não do pagamento de índices concedidos por decisão judicial a servidores públicos passa, necessariamente, pela aferição das circunstâncias particulares de cada um deles, não significando, ademais, que o seu pagamento perdure indefinidamente, até porque podem ter sido absorvidos por aumentos, futuros em relação à sua concessão, e que, hoje, já são passados; 3. In casu, patente a falta de demonstração da ameaça da supressão da rubrica em questão, bem como a necessidade da análise da demonstração fática, incompatível com a via mandamental; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99541048376184793664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)