PROCESSO Nº: 1746261-48.7412.23.12.9856 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVAN DE MATOS AZEVEDO ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. RAIO X. EXPOSIÇÃO SEM O USO DE EPI EFICAZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria especial, por reconhecer a especialidade dos períodos de 09/12/1985 a 18/02/1995 e 28/11/1995 a 01/02/2013. Fixou o termo inicial da obrigação na data do requerimento administrativo, em 05/10/2016. Incidência de juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apela o INSS alegando que não há provas de efetiva exposição a agentes nocivos, notadamente a agentes biológicos, uma vez que a demandante é auxiliar de enfermagem. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 32.740/64 e 75.677/79. Em 27/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. No caso dos autos, o INSS argumenta que a postulante é auxiliar de enfermagem e que não ficou comprovada a sua exposição a nenhum agente nocivo, em especial ao biológico. Analisando os documentos acostados (CTPS, PPP e LTCAT), observa-se que a reclamante trabalhou no Instituto do Câncer do Ceará, entre 06/02/1985 a 27/06/2013, ocupando o cargo de técnica de radiologia e não alegou exposição a agentes biológicos. Durante tal interregno esteve exposta a ruído de 60 dB, calor de 24,3ºC e radiações ionizantes, todos sem o uso de EPI e EPC eficazes, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Em relação aos agentes ruído e calor, a atividade não é considerada nociva, porquanto eles estão em níveis abaixo do limite legalmente considerado insalubre. Em relação às atividades com submissão aos raios X, provindos de aparelhos de radiodiagnóstico, o trabalho deve ser considerado especial por enquadramento dos itens 1.1.4 e 1.1.3 dos Decretos nº 83.101/64 e 11.859/79, de 24/07/1985 a 27/09/1995, e pela efetiva exposição comprovada nos documentos, sem o uso de EPI eficaz, de 19/10/1995 a 15/11/2013. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 81821660463592241221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)