PROCESSO Nº: 5317020-48.7983.28.9.1669 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: Guilherme Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Cauê da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariane Pinto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 23050199435473095130, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)