PROCESSO Nº: 4006078-40.6444.26.3.3842 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Souza Maia Luana Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. MULTA. DECISÃO DO TCU. INVALIDAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 4º E 8º DA LEI 8.443/92. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Observa-se que a omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na análise quanto ao fato da competência constitucional e legal do TCU para instaurar Tomada de Contas Especial de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize dinheiro, bens e valores públicos federais e que, em decorrência dessas circunstâncias, dê causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, nos termos do art. 4º e 8º, da Lei nº 8.443/92. 3. A despeito da competência do TCU para apreciação da matéria em discussão, importa advertir que predomina o entendimento de que as decisões dos Tribunais de Contas não são de natureza judicial, ou seja, não são capazes de produzir a coisa julgada. Por não emanarem de órgão integrante do Poder Judiciário (que tem o monopólio da jurisdição), as decisões das Cortes de Contas formam apenas a "coisa julgada administrativa". 4. Assim, na hipótese de o administrador público ser julgado pela Corte de Contas, sendo responsabilizado por determinada irregularidade referente à coisa pública, o acórdão que decidiu dessa forma não estará imune a eventual apreciação da mesma matéria por parte do Poder Judiciário. Poderá este, assim, analisar questões relativas aos fatos imputados ao responsável, tanto para averiguar se o fato realmente ocorreu, como para apreciar se a decisão é condizente com a irregularidade. 5. Hipótese em que o aresto embargado levou em conta que o Sr. Juan Farias tomou todas as medidas cabíveis para a realização da prestação de contas, bem como no que diz respeito à representação criminal em desfavor do ex-gestor, não havendo que se falar em má-fé na sua conduta para justificar a manutenção da multa aplicada pelo TCU. 6. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70974089693681424343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)