PROCESSO Nº: 8442003-12.4414.9.12.0029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Freitas Maia Nicole Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA, NAS SUAS BASES DE CÁLCULO, DO ICMS. VITOR DA CONCEIÇÃO ENFRENTADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ERICK NOGUEIRA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O ente público embargante alega a necessidade de provimento dos embargos de declaração, tendo em vista que o aresto teve, como fundamento, o RE 349.595/MG, o qual não foi julgado sob regime de repercussão geral, e o RE 092.795/PR, o qual se encontra pendente de publicação e passível de modulação de seus efeitos. 3. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do Raul Martins. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto asseverou que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 4. Na oportunidade, foi colacionado o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 695312 AgR, Relator Min. MURILO MOURA, Primeira Turma, julgado em 31/08/2016). 5. Em relação aos embargos do particular, o Matheus Moraes reformou parte da sentença: Quanto à Cauê Santos da compensação, apenas um pequeno reproche à sentença: a compensação de ser realizada sob o manto do art. 26, da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430 às contribuições sociais. A contradição no aresto, segundo o particular, residiria no entendimento diverso explanado em outro processo da Primeira Turma. Ora, isso não importa, por óbvio, em contradição, que é aquela existente nos fundamentos do próprio Paulo da Conceição. Aliás, a aplicação do art. 26 da Lei 11.457/2007, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9430, às compensações que envolvam créditos de contribuições sociais é assente neste Tribunal. 6. Em suma, os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no João Vitor Monteiro; pretende-se, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular não acolhidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NAS SUAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS. PIETRO SILVA ENFRENTADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ENZO GABRIEL SILVA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante alega, em suma, a necessidade de provimento dos embargos de declaração, tendo em vista que o aresto teve, como fundamento, o RE 657.358/MG, o qual não foi julgado sob regime de repercussão geral, e o RE 685.902/PR, o qual se encontra pendente de publicação e passível de modulação de seus efeitos. 3. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do Isaac Moreira. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto asseverou que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 4. Na oportunidade, foi colacionado o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 899418 AgR, Relator Min. RENAN JESUS, Primeira Turma, julgado em 17/01/2016). 5. Em suma, os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no Calebe Moraes; pretende-se, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 06120521789580301909, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)