PROCESSO Nº: 3040955-02.6341.2.12.8590 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gustavo Monteiro APELANTE: LUIZ FERNANDO SALES ADVOGADO: João da Cunha APELANTE: YAGO RODRIGUES ADVOGADO: Leandro Costela APELANTE: LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: João da Luz APELANTE: VICENTE DAS NEVES ADVOGADO: Breno Teixeira APELANTE: NICOLAS GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia APELANTE: CAUÊ PINTO ADVOGADO: Davi Moura APELANTE: DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: Kaique Costa APELANTE: LEVI ARAÚJO ADVOGADO: Lorenzo Sales APELANTE: ENZO GABRIEL NOVAES ADVOGADO: João Felipe Gomes APELANTE: THEO COSTA ADVOGADO: Kevin da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Yuri Aragão Ferreira- 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. PERCENTUAL DE 3,17%. DIFERENÇAS ATRASADAS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. SINDICATO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO DO INPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE GUSTAVO CARVALHO. BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UFPE E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA SINTUFEPE-SS/UFPE. - Trata-se de apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE contra sentença proferida em embargos à execução de julgado (Processo nº 3090920-03.8914.20.7.4063) opostos pela autarquia federal, a qual julgara parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de excesso de execução de diferenças atrasadas do percentual de 3,17%, reduzindo o valor de R$ 83.232,43 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) para R$ 75.634,37 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), em atenção aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. - No que toca à prescrição da pretensão executória, afirma a autarquia recorrente que a execução de que se trata nesta ação desconstitutiva, proposta apenas em 29 de dezembro de 2014, baseia-se em sentença exequenda transitada em julgado em 19 de janeiro de 2007, quando já havia sido expirado o prazo de 5 (cinco) anos. Adiciona ainda que a medida cautelar de protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto foi promovida pelo SINTUFEPE, e não por cada um dos servidores. Contudo, esta própria Segunda Turma do Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de que a medida cautelar de protesto ajuizada por sindicato propicia a interrupção da prescrição da pretensão exequenda de execuções individuais de servidores, na forma do delineado no art. 202, inciso II, do Código Civil. (AC686380, 2ª Turma, Rel. Des. (convocado) Benício Sales, j. 09/10/2017, DJE 21/06/2017). - O Pleno deste egrégio Tribunal Regional Federal, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/05/2015, ao apreciar os processos nºs 1887999-05.3971.23.11.3553, 6908435-09.0647.20.7.3649 e APELREEX nº 13.481/PB (tutela condenatória), definiu que a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas retroativas deve seguir os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. - No apelo interposto, o Sindicato recorrente impugna a sentença hostilizada, ao aduzir que teria aplicado os juros no percentual de 0,5% a.m. de 06/2000 a 12/2002, ARTHUR NASCIMENTO de 01/2003 a 06/2009, e 0,5% a.m de 07/2009 a 05/2014. A bem da verdade, como ficou bem evidente no decreto sentencial, na adoção dos critérios de cálculo dos juros moratórios foi observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - A despeito da Contadoria do Foro ter se valido, de forma estrita, da disciplina tracejada no subitem 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, convém aduzir que a jurisprudência vem adotando regramento um pouco distinto, dada a complexidade de elaboração do cálculo, caso se leve a efeito a Taxa MARINA CALDEIRA, haja vista o fato de tal indexador ostentar natureza híbrida, albergando a um só tempo juros e correção monetária. Desse modo, a utilização da CLARA NOVAES como taxa de juros acarretaria, invariavelmente, bis in idem no tocante à correção monetária, cumulando TR com IPCA-E. - Neste caso dos autos, os juros de mora deverão seguir a seguinte disciplina: i) 1% ao mês no período anterior à 15/06/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 1.704-92, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; ii) 0,5% ao mês, a partir da MP nº 7.760-00/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 20/08/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97; e iii) 0,5% (meio por cento) ao mês até 15/12/2012, e a partir de 02/03/2012, data de início de vigência da MP nº 567/2012 (norma convertida na Lei nº 12.703, de 28/01/2012), juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês enquanto a meta CAROLINA VIANA for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa MARIA VITÓRIA JESUS ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). - Melhor sorte, porém, não alcança o SINTUFEPE-SS/UFPE no tocante à correção monetária, porquanto não se deve chancelar a tese da incidência do INPC na correção monetária, ao invés dos índices da UFIR e do IPCA-E. É que o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução-CJF nº 267/2013) reserva o INPC para as ações de natureza previdenciária. Para as ações condenatórias em geral, nas quais se insere as ações judiciais movidas por servidores públicos, o Manual de Cálculos, por seu subitem 4.2.1, prevê o IPCA-E como indexador monetário. - Apelação da UFPE improvida e apelação do SINTUFEPE-SS/UFPE parcialmente provida.
(PROCESSO: 11926806077111460579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)