PROCESSO Nº: 8938831-68.5218.8.8.5361 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Alexandre Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pela Juíza Federal da 7ª Vara/CE, que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício do autor ao novo limite estabelecido pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. 2. Não incide a decadência nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A parte autora pede seja considerada a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3485946-27.4960.28.5.9170/SP para fins de interrupção da prescrição, devendo o pagamento das parcelas em atraso retroagir ao dia 04/04/2006. Entretanto, ao optar pela propositura da ação individual, acabou por renunciar à interrupção promovida pela citada ACP, de modo que se encontram prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação (Súmula 85 do STJ). 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas. Precedente do STF. 5. No caso, foi constatada a limitação ao teto previdenciário ao tempo da revisão do benefício, impondo-se a adequação da renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço (NB 8241728529) aos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 31144623435538606605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)