PROCESSO Nº: 3634656-11.5726.27.10.6056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: Bismarck Silva Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1588580-14.1424.8.2.7927 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFCG em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão liminar que determinou inclusão da agravada no concurso de remoção para o campus de Campina Grande, afastando a aplicação do item 2.1 do Edital SRH n° 06/2016. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão, servindo ainda para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 3. Inexistiu a omissão apontada, porque a alegação de que a não aplicação do ato normativo impugnado implicaria em infringência ao princípio da legalidade (art. 2º, Parágrafo Único, I, da Lei nº 9.784/99 e o art. 36, Parágrafo Único, III, da Lei nº 8.112/90) não foi ventilada nas razões do agravo, sendo suscitada apenas em sede de embargos declaratórios, o que configura inovação recursal. 4. Conforme lição do STJ, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.706.395/RS, Rel. Ministro RENAN DA PAZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62443605223600588314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)