PROCESSO Nº: 1545654-05.6943.4.1.2934 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Campos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL ARREMATADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 54.695/31. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com apreciação do mérito, ao reconhecer o decurso do prazo prescricional com supedâneo no art. 332, § 1º, c/c o art. 487, inciso II, do CPC. 2. Pretende a apelante seja aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto nº 95.592/32, a fim de obter a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos danos que alega haver suportado em face do reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial do imóvel que adquiriu em leilão promovido pela Caixa. 3. A Caixa Econômica Federal não pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins de contagem do termo a quo da prescrição indenizatória. A Caixa Econômica Federal, na condição de empresa pública, possui personalidade de pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual a ela não se aplicam os prazos de Decreto nº 19.602/32. 4. Incidência do art. 206, § 3º, do CC. 5. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 51821774347917234771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)