PROCESSO Nº: 0956743-04.7521.24.2.2544 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANDO HEITOR CUNHA ADVOGADO: Enzo Duarte e outros AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros ADVOGADO: Anthony da Cruz e outros EMBARGANTE: VANDO CAUÊ FERNANDES ADVOGADO: Thomas Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 82735735874867429933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)