EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 095.007-PR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de excluir da contribuição do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A, CTN, com a aplicabilidade da taxa SELIC, ressalvando ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos. 2. Requer a Fazenda Nacional, em resumo, a reforma da sentença, em face da legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de rubrica que não integra o conceito de faturamento. Além disso, defende que a sentença foi proferida após a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 547.989/MG. 3. É pacífico o entendimento, no âmbito desta C. Quarta Turma, quanto à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso. 4. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, devendo ser assegurado ao contribuinte, no caso ora sob exame, tão somente, o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 01165319870062407876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)