EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, para determinar aos promovidos (União e Estado do Ceará) que garantam o tratamento médico de que necessita o autor, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação SANDOSTATIN (octreotida). 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. Na espécie em deslinde, o autor realizou cirurgia em 2004 (enterectomia + hepatectomia direita), mas evoluiu com progressão da doença - tumor neuroendócrino (TNE) de intestino delgado com metástase para fígado. Em maio de 2015 iniciou o uso do fármaco Octreotida 30mg, uma ampola a cada 28 dias, devido desenvolvimento de Síndrome Carcinoide, tendo tal fármaco sido fornecido pelo Hospital Geral de Fortaleza e, ato contínuo, pela COASF, apresentando melhora significativa dos sintomas. Contudo, o fornecimento de tal medicação foi suspenso. 4. O médico endocrinologista acompanha o demandante prescreveu o uso da medicação SANDOSTATIN (octreotida) justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento do paciente. E advertiu que o não uso da medicação implica a progressão da doença, aumento da morbidade, podendo, inclusive, levar à morte do paciente. 5. Conforme Nota Técnica nº 1516/2016/MS, os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não se referem aos medicamentos, mas situações tumorais específicas, cuja quimioterapia é classificada por finalidades, e esta tabela inclui procedimento necessário à quimioterapia paliativa de paciente com diagnóstico de carcinoma neuroendócrino, como no caso em apreço, não havendo impedimento administrativo no SUS para o uso do medicamento Acetato de octreotida, se esta for a opção terapêutica recomendada pela equipe médica da instituição. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, tendo o autor feito uso do fármaco recomendado pelo médico, com resultado positivo, é de se garantir a continuação da disponibilidade do medicamento pelos entes federativos de forma gratuita, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e o risco que corre com a sua suspensão. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 42128180986727341928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)