PROCESSO Nº: 7741043-56.1596.12.2.6209 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SUPERMERCADOS CESTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ CUNHA ADVOGADO: DANILO DA COSTA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCCA BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO. PREENCHIMENTO DE GUIA. CNPJ. MATRIZ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que as instruções normativas que regem o recolhimento das contribuições previdenciárias na rede arrecadadora sempre previram que deverá ser utilizado documento de arrecadação distinto por estabelecimento da empresa, identificado por CNPJ. 2. O Acórdão embargado asseverou que "a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa". 3. O acórdão ora atacado concluiu não haver razoabilidade em desconsiderar o pagamento realizado pelo contribuinte, quando este regularmente ocorreu, ainda que existam erros no preenchimento das respectivas guias, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do erário. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5573604-31.7553.3.1.8608 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SUPERMERCADOS CESTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ADVOGADO: VITOR GABRIEL SANTOS (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO. PREEHCIMENTO DE GUIA. CNPJ. MATRIZ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que as instruções normativas que regem o recolhimento das contribuições previdenciárias na rede arrecadadora sempre previram que deverá ser utilizado documento de arrecadação distinto por estabelecimento da empresa, identificado por CNPJ. 2. O Acórdão embargado asseverou que "a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa". 3. O acórdão ora atacado concluiu não haver razoabilidade em desconsiderar o pagamento realizado pelo contribuinte, quando este regularmente ocorreu, ainda que existam erros no preenchimento das respectivas guias, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do erário. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. Rafael da Conceição Nº: 0979602-61.7165.7.10.4293 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SUPERMERCADOS CESTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: EMANUEL PIRES ADVOGADO: PEDRO MORAES (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO. PREEHCIMENTO DE GUIA. CNPJ. MATRIZ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que as instruções normativas que regem o recolhimento das contribuições previdenciárias na rede arrecadadora sempre previram que deverá ser utilizado documento de arrecadação distinto por estabelecimento da empresa, identificado por CNPJ. 2. O Acórdão embargado asseverou que "a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa". 3. O acórdão ora atacado concluiu não haver razoabilidade em desconsiderar o pagamento realizado pelo contribuinte, quando este regularmente ocorreu, ainda que existam erros no preenchimento das respectivas guias, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do erário. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. dcds
(PROCESSO: 52963135631271500893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)