PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 97.40.05, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. A autora não comprovou, por meio de início de prova material, que tenha exercido atividade rural no período de carência. Para provar suas alegações, a requerente juntou os seguintes documentos: (I) Declaração do Sindicato de trabalhadores Rurais de Juazeiro (fl. 21); (II) Declaração de exercício de atividade rural no Projeto Irrigação Tourão na cidade de Juazeiro/BA; (III) cartões de vacinação expedidos pela SUS na cidade de Juazeiro; (IV) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim de Piranhas (fls. 69/70); e (V) contrato de parceria agrícola (fl. 71).
3. Os documentos não comprovam que a requerente exerceu atividade campesina pelo período correspondente à carência do benefício, alguns por serem extemporâneos aos fatos que se pretende provar e outros porque não têm valor probatório. Além disso, há inúmeras divergências entre os documentos acostados aos autos e as declarações prestadas pela autora, que não soube esclarecê-las em audiência, tais como o Sítio em que residia e trabalhava e as peculiaridades do cultivo de produtos da roça.
4. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar por ora com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da beneficiária, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 25213039325742689252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2017)