PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da autora que visava à concessão do benefício de auxílio-acidente, na condição de segurada especial, condenando o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 27/01/2013 com renda mensal Inicial a ser apurada pelo INSS de acordo com os ditames da lei nº 8213/91. Condenou ainda o réu a pagar a à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, devidamente corrigida nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal, e juros de mora 1% ao mês, a contar da citação, bem como condeno ao réu a pagar a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ.
2. O INSS apela, apenas, quanto a inexistência de prova material da condição de segurado especial da autora e que o benefício deve ser deferido a contar da data da perícia judicial e, requer a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.
3. Em relação à condição de trabalhadora rural, não restam dúvidas de que a autora se desincumbiu de provar tal condição, sendo os documentos de fls. 11/86, certidão de casamento constando a sua profissão como agricultora (fls.11), Declaração de exercício de atividade Rural expedida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais fls.30, Carteira de sócia do Sindicato de Trabalhadores Rurais, datada de 30/09/2006(fls.32), PRONAF em nome do esposo (fls.37/38), Termo de contrato de comodato rural datado de 28/07/2000 (fls.40), ITR fls.42/60, Prova testemunhal áudio e vídeo (fls.86) que demonstram a qualidade de rurícola. O INSS por sua vez não trouxe nenhum elemento contrário a estas citadas provas, não havendo indício algum de trabalho urbano por parte da autora.
4. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 223080/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral.
5. Erick Santos parcialmente a sentença, apenas quanto aos juros de mora, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 108057/SE.
6. Apelo parcialmente provido, apenas, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 40019808078512214552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/07/2018)