PROCESSO Nº: 4423253-62.9215.29.3.6378 - APELAÇÃO APELANTE: YURI MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Alega a embargante (União) que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 10.11.2379, ou seja, na vigência do novo CPC, devendo, portanto, serem arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, mediante a sua majoração, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 4. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial, fixada na sentença em 10%, para 12% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Quanto às razões dos embargos da parte autora, o acórdão não incorreu em omissão no tocante à matéria tratada no art. 50, § 2º, II da Lei nº. 6.880/80, posicionando-se nos seguintes termos: "3 .In casu, considerando a condição de ex-combatente do genitor da postulante, deve ser aplicada a Lei 8.059/90, que em seu artigo 5º, III, elenca no rol de dependentes o filho de qualquer condição, solteiro, menor de 21 anos ou inválido." "4. No caso dos autos, a demandante é divorciada e maior de 21 anos, não se enquadrando, portanto, no rol de dependentes do ex-combatente." "5. Por outro lado, o fato de a demandante perceber uma aposentadoria por invalidez demonstra que em algum momento apresentou capacidade laborativa, além de auferir rendimentos." 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração da parte autora improvidos. Embargos de declaração da União providos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, condenar a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos acima fixados.
(PROCESSO: 26407475998614489404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)