EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MARCOS VINICIUS SALES. PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. ERRO NO CADASTRAMENTO DO BENEFICIÁRIO. BOA-FÉ. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ERRO DE FATO. DISTINÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, que julgou improcedente o pleito inaugural, que trata do ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte. Entendeu o magistrado que houve erro da Administração ao lançar os dados pessoais do segurado com a data de nascimento a maior, o que ocasionou o pagamento da pensão por morte além da Emanuella Ramos, no período de 31/07/2013 a 09/02/2013. 2. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 53.882/DF, em 29/02/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do beneficiário da pensão por morte previdenciária não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 3. Apresenta-se incontroverso que ao ser concedido o benefício previdenciário de pensão por morte, houve um erro no preenchimento dos dados da beneficiária, em que foi lançado a data de nascimento em período a maior, o que possibilitaria o recebimento da pensão por mais tempo, mesmo com a Esther Correia. 4. A data de nascimento que consta da certidão oficial e do requerimento é 22/01/1992, e ao alimentar o sistema eletrônico, o servidor do setor de benefício preencheu a data de nascimento de forma equivocada, qual seja: 20/05/1996. No caso concreto, resta configurado que o pagamento, após ter completado a Isabel Azevedo, se deu por erro operacional imputado à Administração. 5. Quando o pagamento não está respaldado por prévia decisão administrativa, em sentido formal e material, a Administração não pratica qualquer ato capaz de gerar no beneficiário a confiança de que o valor percebido lhe é efetivamente devido. Ainda mais que o segurado sabe que o benefício não é devido, apesar do erro operacional cometido quando do cadastramento do beneficiário da pensão. 6. Realização dos pagamentos indevidos pela Administração apenas em razão de erro material no cadastramento da data de nascimento da filha da beneficiária da pensão. Inexistência de interpretação equivocada e razoável de lei. Hipótese que não justifica a aplicação do princípio da confiança, fundamento jurídico legitimador da dispensa de reposição ao erário. 7. Assim, apresenta-se possível a reposição ao erário do benefício da pensão por morte, no período de 13/12/2013 a 25/02/2013, atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo descabida a atualização mediante aplicação da taxa Selic. 8. Apelo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 37221316595901871880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)