PROCESSO Nº: 7110803-75.2340.12.2.2132- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 03686680620053852449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)