EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a declaração de inexistência de relação jurídica tributária consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa em referência, que embasa o feito executivo ajuizado. 2. Não merece acolhida, a menos em princípio, a argumentação da recorrente de que não poderia ser responsabilizada pelo débito em cobrança, porquanto, diversamente do que pretende fazer crer, o redirecionamento do feito executivo em questão não se verificou pela dissolução irregular da principal executada, mas pela suposta existência de um conglomerado econômico de fato entre a principal devedora e outras empresas, dentre as quais a recorrente. 3. Descabido afastar-se, desde logo, a possibilidade de responsabilização da empresa recorrente pela dívida em tela, visto que essa medida implicaria o reconhecimento da inexistência, na hipótese, de um grupo econômico na via estreita do agravo de instrumento, quando sequer houve a produção de provas capazes de eventualmente rechaçar a sua formação. 4. O simples transcurso do prazo de 8 anos entre a data da citação da principal devedora e o pleito de responsabilização da agravante não garante o deferimento da medida liminarmente requerida vez que, em se tratando de suposta formação de grupo econômico - reconhecida, ao que parece, em janeiro/2017 -, a interrupção da prescrição pela citação da principal executada prejudica os demais devedores solidários integrantes do mesmo conglomerado econômico, nos moldes do art. 125, III, do CTN c/c art. 204, § 1º, do CC/02. 5. O fato de terem sido proferidas decisões em outras ações ordinárias favoráveis ao agravante não garante, por si só, a suspensão da exigibilidade dos débitos em discussão, visto que sequer se tem certeza - antes da realização de uma prova pericial - da existência de cobrança de valores indevidos no feito executivo em questão. 6. O pleito de liberação do montante bloqueado de suas contas bancárias também não pode ser atendido vez que a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV do NCPC, visa a proteger tão somente valores que detenham nítido caráter alimentar, garantindo o sustento do devedor e de sua família. 7. In casu, o montante bloqueado refere-se a honorários advocatícios supostamente pertencentes à sociedade de advogados recorrente, que não pode se beneficiar da regra da impenhorabilidade sob pena de se garantir uma blindagem despropositada em seu favor, a qual - ao que parece - desenvolve suas atividades valendo-se, basicamente, de honorários advocatícios recebidos de seus clientes. 8. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 40790374210642128812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)