Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Araújo - AGTR 2242096-24.0098.20.1.3026 - CE AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO VALE ADVOGADOS : Vladia Marques Monteiro e Carmolinda Soares Monteiro ORIGEM : 4410255-70.9900.6.11.4527 - 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para afastar o requisito contido no item 12, do Edital 53/2017, que exige o decurso de tempo de vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior, previsto no artigo 9º, inc. III, da Lei 8.745, sem prejuízo da observância das demais regras editalícias e legais para contratação da autora no cargo de Professor [substituto] da Universidade Federal do Ceará [UFC], setor de estudo Química Geral. O Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada ao julgar o RE 051.482-CE, de relatoria do min. Pedro Miguel Pereira, em 24 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 67761963651942419130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)