PROCESSO Nº: 7933877-52.5221.14.11.7108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Costa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado por BRUNO COSTA em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executivade, entendendo pela inexistência de prescrição e decadência dos créditos executados, bem como pela inexistência de prescrição intercorrente em relação aos sócios. 2. Em síntese, visando a reforma da decisão agravada, aduz que: Luigi Araújo a prescrição para o redirecionamento, uma vez que foi citada, na qualidade de pessoa física, após mais de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica; b) ilegitimidade passiva ad causam de Emanuella Gomes, de acordo com o julgado do RE 539.048/PR, em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; c) a inclusão do agravante na CDAs de fls. que instrumentaliza a execução fiscal sob comento estava atrelado ao disposto no artigo 13 da Lei n.º 8.620/93, o qual preconizava a responsabilidade solidária do sócio-quotista das empresas cujos débitos fossem relativos à Seguridade Social; d) o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 845.317/PR em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional o artigo 13 da Lei n.º 8.620/93; e) as presunções de certeza e liquidez das CDAs, no que se referem à indição de Ana Luiza Pereira como corresponsável tributário não se sustentam, decorrência que é da inconstitucionalidade daquele dispositivo legal firmado pelo Supremo Tribunal Federal; f) a Fazenda Nacional, ao requerer o redirecionamento com espeque na dissolução irregular, deveria, de forma cogente, demonstrar a condição de sócio-gerente do Sr. Enrico Moura, a teor do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; g) o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade apenas se legitima se ficar comprovado que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 761.760-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13, da Lei 8.620 /1993 (revogado pela Lei n. 11.941 /2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. 4. O João Guilherme Viana, em julgamento de Recurso Especial 0.321.711/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 5. Dessa forma, não é mais possível concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II do CTN. Assim, a responsabilidade fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III do CTN, ou seja, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 6. O Levi Porto (EAARES nº 8.180.062, EAG nº 1.025.560, REsp nº 4.204.940), como também esta Corte Regional, têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 7. No caso posto, a empresa executada não foi localizada no endereço informado aos órgãos oficiais, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 8. Somente no momento em que a exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica - o que ocorreu em 10/2006 - foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para o sócio-administrador da empresa devedora. In casu, tal pedido foi formalizado em 03/2010, ou seja, antes do decurso do lustro prescricional. 9. Inocorrência de prescrição intercorrente. Não configurada a inércia do exequente. Aplicação da súmula nº 106 do STJ:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68714996929295408822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)