PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SISTEMÁTICA DO CPC/73. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO SINDICATO. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
1. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos possuem legitimidade ampla para defender, em juízo, os direitos e interesses dos integrantes da categoria que representam, não havendo necessidade de juntada de autorização ou de procuração específica para o ajuizamento da ação. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no REsp 4697707/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/12/2015, DJe 11/01/2015; TRF 5ª Região - APELREEX 14405 - Terceira Turma. Rel. Des. Fed. Vitor Nascimento. DJE: 14/03/2011, p. 393). Registre-se, ainda, que essa legitimidade não se limita à fase de conhecimento, alcança também a fase de execução dessas sentenças, sendo dispensável a autorização individual de seus filiados (REsp 630.691/RS, Rel. Ministra MAYSA COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/09/2008, DJe 04/10/2008).
2. Todavia, os efeitos das decisões de mérito são restritos aos substituídos sediados na área de abrangência do órgão julgador, conforme a norma constante no art. 2º-A, da Lei 9.494/97. Ora, a abrangência territorial da entidade sindical não possui o condão de modificar expressa previsão legal.
3. Há razões para a reforma da sentença, no que diz respeito ao quantum arbitrado a título de honorários de sucumbência, para ambas as partes. Isso porque este Tribunal Regional estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual orienta que as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicada ao caso a disciplina processual vigente à época da propositura da ação, em razão da natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. Desse modo, aplica-se ao caso a disciplina do art. 21, do CPC/73, dispositivo que autoriza a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca.
4. O auxílio-creche está estipulado no art. 389, parágrafo 1º, da CLT, podendo o empregador terceirizar o serviço (parágrafo 2º). A Portaria n. 3.296/1986 do Ministério do Trabalho permite a adoção pelo empregador do sistema de reembolso-creche, em substituição à forma preconizada pelo citado artigo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o benefício se trata de obrigação patronal prevista em convenção coletiva e devidamente comunicada à DRT, de modo que o auxílio não pode ser entendido como salário quando terceirizado o serviço, mas sim como indenização de um direito, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela.
5. De acordo com o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2118/2011, embora haja peculiaridades no arcabouço normativo que rege a matéria sobre a acepção dos termos creche e pré-escola, a posição firmada pelo STJ, acerca da não incidência tributária ora em análise, parece contemplar todos os gastos do trabalhador com a educação infantil de seus filhos e dependentes, uma vez que vincula tal entendimento ao fundamento de que os referidos gastos constituem simples reembolsos de despesas realizadas pelo trabalhador por conta de obrigação legalmente imposta ao empregador. Ainda segundo o parecer, a faixa etária da educação infantil, todavia, restringe-se, em atendimento às redações vigentes dos arts 7º, inciso XXV, e 208, inciso IV, da Constituição Federal e ao entendimento do STF, àquela prestada desde o nascimento até 5 anos de idade.
6. Apelo do sindicato não provido. Apelo da Fazenda Nacional parcialmente provido.
(PROCESSO: 58024337256403114923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/04/2017)