PROCESSO Nº: 6077299-46.0928.31.7.7841 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: INES HELENA BRUNO ARRUDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro Custodio PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. 1. Mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), contra ato do Chefe do SEGAD - Serviço de Gestão Administrativa/Seção de Gestão de Pessoas/Ministério da Saúde, que determinou o cancelamento da mesma com fundamento em acórdão do TCU onde se teria entendido que a pensão não seria devida em face da impetrante perceber rendimentos decorrentes da prestação de serviços à Assembleia Legislativa do Ceará, o que descaracterizaria a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão; 2. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu em 1977, quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento a percepção de renda advinda de contrato de prestação de serviço; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09995383304129458668, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)