PROCESSO Nº: 5573301-74.0815.27.9.2789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. CARLOS EDUARDO FOGAÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. IMPROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos, como bem apresentada no relatório, versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal apresentados no juízo de origem. 2. A atribuição de efeito suspensivo, por parte do magistrado, irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória, entendimento que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1620436/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos 3. In casu, ainda que haja a Isadora da Paz, merece destaque o fato de que a tese jurídica defendida pela agravante, acerca da necessidade de substituição da CDAs exequendas em face do excesso de execução decorrente da utilização do faturamento como base de cálculo da exação, não evidencia a probabilidade de êxito necessária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que é possível a realização do decote dos valores excedentes quando demandem a realização de meros cálculos aritméticos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47529502349381414318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)