PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação do Embargante.
2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que para a decretação de ofício da prescrição intercorrente seria necessário que, depois de esgotado o prazo de suspensão, o juiz determinasse o arquivamento provisório do feito, e em seguida, intimasse pessoalmente o representante legal da Fazenda Pública para se manifestar sobre o arquivamento, o que não teria ocorrido no caso em apreço. Aduz ainda que há, nos autos, diversas diligências que demonstram que o INMETRO impulsionou a execução. E que a demora foi do Judiciário em promover o andamento do processo, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ.
3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.".
4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal.
5. Com efeito, Com efeito, o arquivamento previsto no art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (STJ - súmula nº 314 e AGARESP nº 357.859).
6. Não é admissível, a ponto de afastar a fluência do prazo prescricional, a adoção de medidas administrativas pela exequente, ou mesmo de providências judiciais por ela requeridas, quando não eficazes à localização efetiva de bens do devedor, porquanto que, "Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)" (STJ - REsp nº 613.922/PE), até que, então, sobrevenha a prescrição.
7. O Egrégio STJ, em interpretação à súmula nº 314, tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive"(AGARESP nº 886.636).
8. O acórdão embargado previu expressamente não ser o caso de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ.
9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento.
10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91818617291455004, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)