PROCESSO Nº: 8143492-61.1780.2.8.4212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: VIP SAUDE LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vieira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CAUÃ ARAÚJO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ART. 185-A, CTN. PRECEDENTE STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário proferir ordem judicial de decretação de indisponibilidade de bens por meio do IAN PEREIRA (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. O esgotamento das diligências para se encontrar bens em nome do devedor é um dos requisitos legais exigidos para a decretação da constrição legal em discussão. Precedente do STJ (REsp 6644004/SP). 3. Dos documentos colacionados aos autos, impossível a aferição de que a agravante tenha lançado mão de todos os meios necessários para a busca de bens do executado, conforme requerido pelo art. 185-A do CTN, não podendo o encargo da localização de bens atingidos por restrições via LAURA LOPES recair sobre o Poder Judiciário. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40067037609591528766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)