PROCESSO Nº: 5398596-96.2841.26.6.9513 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Miguel Silva Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Porto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moraes EMENTA Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Incabível a aplicabilidade o §11º, do art. 85, do CPC/2015, quando não há fixação de honorários advocatícios na sentença. Possibilidade de requerimento em ação autônoma, conforme preconiza o §18º, do art. 85, do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84776809409568882194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)