PROCESSO Nº: 3927553-11.7066.29.12.6978 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Luiz da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Lopes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Lopes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS desprovidos.
(PROCESSO: 08597648040860251716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)