PROCESSO Nº: 4277021-71.6197.15.6.2865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOAQUIM PIRES ADVOGADO: YURI MARTINS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA VIANA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9725403-19.9269.16.9.5457 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. NATHAN CORREIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de incidente de impugnação à Justiça Gratuita, indeferiu o pedido de revogação do benefício da grauidade judiciária concedido à parte agravada. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 936423 Processo: 143458465216 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 22/02/2008 Documento: STJ433625737 - Rel. Min. Caio Moura Esteves Lima). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. A FUNASA não comprovou que a parte contrária tinha condições de arcar com os ônus da sucumbência, não sendo o simples fato de possuir renda bruta de pouco mais de R$ 3.000,00 (três mil reais) suficiente para obstar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: KEVIN REZENDE, AG10470531505162973404, Relator Des. Fed. Samuel Ferreira, Segunda Turma, 13/11/2011. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71880761344158813643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)