PROCESSO Nº: 3606329-92.3755.12.3.2725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Benício da Paz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella das Neves Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003. 1. Cuida-se de apelação interposta contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação da parte autora. 2. Quanto à prescrição, ocorreu a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da referida Ação Civil Pública, razão pela qual somente devem ser declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 29/08/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública, seguindo o entendimento da Turma Ampliada desta 4ª Turma. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, deve-se reformar a sentença no tocante aos juros de mora, pois esta Corte entendeu que o percentual de juros de mora cabível é de 0,5% ao mês e à correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Não procede a alegação de só cabe a parte autora pleitear os reflexos do reajuste do benefício do falecido em sua pensão por morte. Conforme disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57318806110252954269, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)