PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CONFECÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE COMODATO FRAUDULENTOS PARA TENTAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE NO JUIZADO ESPECIAL QUANDO DO PROCESSO CIVIL-PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO FRENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INCONTESTE. APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO APELANTE, EM CONTRATO QUE SABIA INEXISTENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Narrou a denúncia que Marcelo Souza, em concorrência com Luiz Henrique Farias e Quitéria Maria da Silva, utilizaram-se de contrato de compra e venda e de contrato de comodato fraudulentos para tentar a concessão de benefício da aposentadoria rural perante o Instituto Nacional da Seguridade Social. Aduziu que o contrato de compra e venda fora reconhecido falso em procedimento judicial.
2. Não há impedimento do juiz visto que as hipóteses de impedimento, de acordo com a jurisprudência e doutrina, são previstas no rol taxativo elencado no artigo 252 do Código de Processo Penal, de forma a não poder se dar entendimento diverso daquele previsto pelo legislador acerca da suposta parcialidade do juiz.
3. No que tange o inciso III desse artigo, tem-se a impossibilidade do mesmo juiz atuar em instâncias diversas no mesmo processo, de forma que ele - sendo juiz - não poderá atuar como desembargador ou ministro, por exemplo, no mesmo pleito. Nada obstante, nada impede que o juiz que reconheça a falsidade do documento utilizada para pleitear direito na seara previdenciária atue como magistrado no processo penal, sendo este o entendimento dominante na jurisprudência.
4. Incontroversa a materialidade e a falsidade do contrato de compra e venda. A autoria é constatada pela aposição da assinatura do apelante, em contrato que sabia inexistente.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88874377234667190607, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018, PUBLICAÇÃO: 14/03/2018)