PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal.
2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução.
3. No caso dos autos, a decisão recorrida não reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo. Ao invés, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal, afastando as alegações de prescrição do crédito tributário cobrado pelo fisco e determinou o prosseguimento da execução com a intimação da executada (ora recorrente) para indicar a localização do bem constrito.
4. Tratando-se de decisão interlocutória, o recurso cabível é agravo de instrumento e não apelação.
5. A interposição de apelação, no caso, consiste em erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
6. Precedentes: PROCESSO: 122835956676285, AC690886/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2017; PROCESSO: 55877042911863744651, AC148874/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/03/2017 e PROCESSO: 227854734786415, AC525142/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2016.
7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 216438981459623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 14/07/2018)