Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 8527778-76.3444.28.1.7073 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LEONARDO PORTO ADVOGADO: LUIGI CALDEIRA: JUIZ FEDERAL EMANUEL DA ROCHA.: DES. FEDERAL VITOR DA MATA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO COM DIPLOMA DE DOUTORADO PENDENTE DE EXPEDIÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO EM DATA ANTERIOR À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA ENTREGA DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE ATA DE DEFESA DE DOUTORADO E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE DOUTORADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que concedeu a segurança "para declarar a nulidade do ato administrativo que negou a contratação do impetrante como Professor Substituto do Departamento de Fundamentos da Educação, da Faculdade de Educação da UFC, de forma a permitir a celebração do referido contrato, uma vez que o impetrante possui a titulação exigível, salvo se outro motivo a estiver impedindo". 2. O impetrante, ora apelado, aprovado em 1º lugar em processo de seleção para o cargo de professor substituto do Departamento de Fundamentos da Educação da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará - UFC, Edital nº 109/2017, teve sua contratação negada pelo fato de ter apresentado Ata de Defesa de Doutorado e Certidão de Conclusão do Doutorado, em lugar do respectivo diploma, para fins de comprovação da titulação de doutor. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, embora o edital exigisse a apresentação do diploma, a negativa de contratação do apelado e a imediata deflagração de novo processo seletivo atentaram contra os princípios da razoabilidade e da eficiência: de um lado, pelo excesso de formalidade, considerando que a tese fora defendida quase um ano antes da abertura do processo seletivo, estando o diploma pendente de emissão pela própria UFC, que ministrou o doutorado; de outro lado, pelo custo gerado para a Administração com uma nova seleção e pelo dispêndio de tempo para solucionar a vacância do cargo, existindo um candidato classificado com a titulação exigida para assumi-lo, o que se confirmou, em seguida, com a expedição do diploma em 21/09/17, antes mesmo da publicação do novo edital, em 25/09/17. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o apelado concluiu, efetivamente, todas as etapas necessárias à obtenção do grau acadêmico, desde 29/07/16 (id. 4443387.5942402), muito antes da abertura do processo seletivo, cujo edital data de 14/07/17, de modo que não considerar os documentos apresentados pelo apelado (Ata de Defesa de Doutorado e a Certidão de Conclusão do Doutorado emitidos pela própria UFC) como sendo hábeis à comprovação da titulação fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, situação que é passível de correção pela via judicial. 5. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça "vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação" (REsp 1163964/PB, Rel. Ministro AUGUSTO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2014, DJe 08/04/2014). 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40139088662219069395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)