PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 16, DA LEI N.º 6.830/80. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTE. JUAN DA ROCHA.
1. Acerca da problemática processual inserta no presente recurso, o art. 16 da Lei n.º 6.830/80, em seu parágrafo primeiro, dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
2. Conforme se observa no dispositivo legal acima citado, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos, cuja rejeição se impõe à falta de tal pressuposto.
3. No caso, havendo previsão na Lei de Execuções Fiscais, ante o conflito das normas, em face do princípio da especialidade, entende-se que as leis especiais, como a LEF, sobrepõem-se às gerais, situação do CPC/15.
4. Sobre a Súmula Vinculante nº 28, editada pelo STF, é importante esclarecer que esta afastou a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação judicial que pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não diz respeito à garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal.
5. Ademais, não há que se falar em preclusão "pro judicato" para matérias cognoscíveis de ofício enquanto não prolatada sentença. (STJ, Corte Especial, AERESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 9536829)
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94069725419639940983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)