PROCESSO Nº: 9853553-26.4007.19.2.8037 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO JOÃO MIGUEL MOURA DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Porto EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO DO ICMBIO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA RESEX MARINHA DA LAGOA DO JEQUIÁ/AL. INJUSTIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Bryan Lima de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal em Alagoas, que julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Miguel Cardoso de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, determinando que essa Autarquia Federal elaborasse, publicasse e juntasse aos autos, no prazo de um ano, o Plano de Manejo da Resex Marinha da Lagoa do Jequiá/AL, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em prol do Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85 e no Decreto 1.306/1994. 2. Nas razões recursais, o ICMBIO defende, em síntese, a aplicação do princípio da reserva do possível ao caso em debate, uma vez que, não obstante a existência de imposição legal para a realização do plano de manejo para a reserva extrativista, a autarquia federal não teria recursos financeiros suficientes para custeá-lo. 3. No caso dos autos, em 2011, teriam sido iniciadas medidas voltadas à aferição do processo e meio de implantação das Zonas de Amortecimento da Resex Marinha da Lagoa do Jequiá/AL, uma vez que esta já teria sido criada há 14 anos, mas inexistia o Plano ou Zona em questão, mas tão somente um cronograma para instituição dos mesmos. A informação do ICMBio - Resex do Jequiá/AL era de ausência de dotação orçamentária própria para tal fim, a qual seria oriunda do ICMBio - sede. Este, por sua vez, teria rejeitado os inícios das atividades concernentes ao Plano de Manejo até que fosse finalizado pela Coordenação uma definição de critérios de priorização. 4. Diante deste cenário, foi instaurado Inquérito Civil nº 5.03.049.300654/5667-08, em agosto de 2014, para apurar as questões atinentes à Zona de Amortecimentos e Plano de Manejo naquela Unidade de Conservação, o que ensejou a propositura da presente Ação Civil Pública. Na instrução processual desta demanda, o Juiz singular deferiu por várias vezes a suspensão do feito para que o ICMBIO apresentasse o Plano de Manejo requerido, mas a determinação judicial não foi cumprida, não atendeu ele as determinações da Lei 11.516/2007 que o criou, nem da Lei nº 9.985/2000, art. 27, §3º. Esta última estabelece que: "O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.". 5. Ultrapassam 16 anos da criação da Unidade de Conservação da Resex do Jequiá/AL sem que seu órgão gestor apresente o seu Plano de Manejo, que, a partir do qual fixar-se-ão as Zonas de Amortecimento. 6. Não cumprimento, por parte do Poder Público, da determinação legal consistente na elaboração do Plano de Manejo de Unidade de Conservação Ambiental, dentro do prazo legal de cinco anos, implica na intervenção do Poder Judiciário para, no exercício do controle jurisdicional, determinar a efetivação da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito garantido pela Carta Magna. 7. Já se passaram mais de 16 (dezesseis) anos da criação da Unidade de Conservação em questão, e o ICMBio não elaborou o Plano de Manejo da Resex Marinha da Lagoa do Jequiá/AL, e este órgão gestor alega indisponibilidade orçamentária para realização de tal procedimento, requerendo a observância do princípio da reserva do impossível. 8. Ora, não há que se aplicar o princípio da reserva do possível ao caso em tela. Este princípio regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado. Mas, no caso em exame já transcorreram vários anos, o ICMBio não provou nenhum motivo legal que justificasse sua conduta omissiva. 9. Portanto, não há que se observar o princípio da reserva do possível ao caso em exame. A omissão ilegal do ICMBio em não elaborar o Plano de Manejo da Resex Marinha da Lagoa do Jequiá/AL está evidente com sua inércia na proteção da Unidade de Conservação da Resex Marinha da Lagoa do Jequiá/AL. 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas. [07]
(PROCESSO: 11230378642966950711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)