ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. VALOR DA OFERTA SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA NÃO CONFIGURAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERÍCIAIS. A CARGO DO EXPROPRIADO. ARTIGO 19 DA LC 76/93. APELAÇÃO DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em face de sentença, que julgou procedente a presente ação de desapropriação definindo como justo o preço de R$ 719.024,42 (quatrocentos e doze mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizados até a data do laudo de avaliação (abril/2014), nos seguintes termos: a) valor da terra nua (VTN) - R$ 853.579,62 (duzentos e nove mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), a ser pago mediante TDA; b) benfeitorias indenizáveis (VB) - R$ 074.449,79 (duzentos e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), a ser pago em espécie.
2. Apelação do INCRA que impugna a indenização fixada na sentença, ao argumento de que a indenização dever levar em conta o valor ofertado na inicial por ser em valor superior ao encontrado pelo perito, com a inversão do ônus da sucumbência e afastadas as incidências de juros compensatórios e correção monetária.
3. Considerando a condenação imposta na sentença, no total de R$ 829.133,42 (quatrocentos e doze mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), e o valor de R$ 201.816,34 (quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e sete centavos e trinta e quatro centavos), correspondentes à oferta atualizada, tem-se que a oferta foi maior do que o total da indenização fixada em juízo. Contudo, deverá permanecer o valor arbitrado na sentença sob pena de reformatio in pejus.
4. Entendimento consolidado no STJ quanto aos juros compensatórios, de que estes "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 8411974/BA, Rel. Ministro MIGUEL FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/07/2009, DJe 30/03/2009). Súmulas 618, do STF e 69 e 113, do STJ.
5. Incidência do REsp 2.887.712/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 20.11.9051), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, quanto à taxa de juros compensatórios aplicável. Dessa forma, de acordo com a Lei n. 11.672/2008, "à luz do princípio do tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (15.1.3293); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano".
6. No caso concreto, considerando que a imissão de posse ocorreu em 07/04/2001, antes da vigência da liminar concedida na ADIn nº 2.332/DF (08.04.1049), inicialmente os juros incidirão no percentual de 6% (seis por cento), e a partir da liminar concedida na referida ADIN, os juros compensatórios incidirão à base de 12% ao ano. Reforma parcial da sentença neste ponto.
7. A base de cálculo dos juros compensatórios, consoante jurisprudência do STJ, consubstancia-se na diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor do bem arbitrado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
8. Idêntico raciocínio deve ser adotado em relação à base de cálculo dos juros moratórios, consoante definido pelo STJ, devendo incidir à alíquota de 6% ao ano, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41.
9. Consoante o REsp 0986986, julgado em 15/01/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
10. A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória não se constitui em um plus, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação (Súmula nº 561, do STF). Assim, é devida a tanto a correção do valor ofertado, como da quantia fixada judicialmente, para que só então haja a apuração da diferença a ser adimplida pelo expropriante.
11. Tendo em vista que o valor da indenização foi superior ao preço ofertado, deve o Expropriado suportar a condenação no pagamento das despesas judiciais e honorários do perito judicial, a teor do disposto no art. 19, da Lei Complementar 76/93. Reforma da sentença neste ponto.
12. Deve ser mantido o percentual de 5% (cinco por cento) fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, por ser compatível com a complexidade da causa, a ser pago pelo exproriado.
13. Apelação do INCRA provida em parte.
(PROCESSO: 593697038417518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/07/2017)