PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LORENZO ARAGÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF.
1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 815.346 - SC, sob o rito de repercussão geral;
2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 853.213 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Raul da Paz, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Felipe Lopes, sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91";
3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento à apelação do INSS, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época;
4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do posicionamento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo;
5. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação do particular que versava a respeito de majoração de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 78337640681626214917, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)