PROCESSO Nº: 7743250-39.7772.22.3.7451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADOS: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6016126-94.7846.7.2.7753 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELA TURMA. ART. 28, XXII, DO REGIMENTO INTERNO. DEFERIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em agravo de instrumento, no qual o agravante, pessoa idosa (77 anos), requer que seja determinado à parte agravada o imediato fornecimento do medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE) 400mg, conforme receita médica acostada aos autos, subscrita por médico especialista que o acompanha, uma vez que fora diagnosticado com hepatocarcinoma (CID 10 - C22.9). 2. O magistrado de origem, com base na Nota Técnica nº 02610/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não houve demonstração da imprescindibilidade e do melhor custo-benefício do medicamento pretendido. 3. Apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência (atribuição do efeito suspensivo ativo ao agravo) levada ao conhecimento da Terceira Turma nos moldes do art. 28, inciso XXII, do Regimento Interno desta Corte. 4. A atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento depende da demonstração, pela parte recorrente, do risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito) e da reversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 1.019, I, c/c os arts. 995, parágrafo único, e 300, todos do CPC/2015. Nessa linha, ausente um desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar recursal. 5. Inicialmente, verifica-se que esta Corte Regional tem determinado o fornecimento do medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE) para fins de tratamento de hepatocarcinoma [Precedentes: 60700138187444967147 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Peixoto) e 49214898287808991138 APELREEX/CE (Relator: Desembargador Federal Convocado André Lopes)]. 6. Todavia, em que pese a eficácia da medicação requerida para o tratamento de hepatocarcinoma ter restado evidenciada com o seu registro na ANVISA sob o nº 2208122960732, na Portaria nº 602/2012 - MS, e nas Diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e embora haja indício de que apenas o SORAFENIBE conta com evidências de alguma vantagem terapêutica para o caso em tela, tem-se que os laudos médicos constantes dos autos, de per si, não se mostram suficientes para o deferimento da liminar como pleiteada, uma vez que aqueles foram elaborados por médico especialista ligado ao agravante, sendo necessária a atuação de expert médico equidistante do interesse das partes. 7. Nesta situação, diante da necessidade de proteção dos direitos à vida e à saúde e das informações contidas nos laudos médicos acostados pelo recorrente [a indicar a existência de "doença neoplásica fora dos critérios de Barcelona, para realização de transplante hepático", a "realização de Quimioembolização dos nódulos e a utilização de Sorafenib como forma de tratamento da doença neoplásica", a suspensão do "tratamento com QT convencional (Doxorrubicina)" e ausência de benefício evidente em sobrevida na utilização da Doxorrubicina, tratamento este aprovado pelo SUS], mostram-se imprescindíveis os préstimos de expert judicial, equidistante dos interesses das partes, a fim de que seja elaborado parecer/laudo médico oficial, de modo a analisar o quadro de saúde atual do recorrente e a eventual adequação ou não do tratamento indicado pelo médico a ele ligado [Precedente: 76690771231084055848 APELREEX/CE (Relator: Desembargador Federal Augusto Nunes)]. 8. Registre-se, por oportuno, que a natureza grave do hepatocarcinoma e a idade avançada do recorrente acabam por tornar inerente o periculum in mora. 9. Por sua vez, in casu, também não se há de falar em irreversibilidade do dos efeitos da presente decisão, até porque o que se está, no momento, garantindo, com o deferimento parcial da liminar recursal, é a realização da perícia judicial. 10. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento parcialmente deferido. cbb
(PROCESSO: 57799973584649376666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)