PROCESSO Nº: 3820196-88.4743.10.9.6703 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DANIEL ROCHA CORTEZ TORRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TERIPARATIDA (FORTEO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. 1.Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 703.467/SE, Rel. Ministro João Vitor Sales, julgado em 18.05.1602, DJe 13.08.1327). 2. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. No caso em análise, a autora tem 88 anos e é portadora de osteoporose pós-menopáusica. Segundo a declaração da médica que a acompanha, a osteoporose da demandante é considerada grave, já resultou em fratura, conforme comprovado através de exames médicos, quadro clínico que tornou necessária a prescrição do fármaco FORTEO (Teriparatida). 4. Ainda de acordo com o laudo da médica que acompanha a paciente: 1) as opções de medicamentos existentes no SUS tem todas o mesmo mecanismo de ação, sendo bisfosfonatos, que tem ação antireabsortiva (evitam perda óssea); 2) o tipo de medicação oferecido pelo SUS, além de não ter tido o efeito desejado, provocou hemorragia digestiva na paciente, na sua apresentação oral; 3) na faixa etária da paciente, não há mais benefícios, porque a perda óssea se sobrepõe à formação de novos ossos, tendo a paciente sofrido uma fratura vertebral na vigência do uso, o que é caracterizado como falha terapêutica; 4) a indicação de teriparatida nesses casos é clássica, porque é a única medicação capaz de formar osso novo e diminuir risco de nova fratura; 5) a paciente tem risco de sofrer nova fratura espontânea e de baixo impacto, que pode ser incapacitante e letal, caso não seja fornecido o tratamento. 5. Assim, restou comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade da autora. 6. Esta Corte Regional, em outras oportunidades, entendeu que caberia, sim, ao Poder Público fornecer ao paciente portador de osteoporose o medicamento TERIPARATIDA (PROCESSO: 32403993619398434249, AC/SE, Desembargador Federal Cauã da Cunha, 2ª Turma, j. 26/01/2017; Processo: 30458845899128266709, AC/CE, Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso, 4ª Turma, j. 01/08/2017; Processo: 38970171022001263469, APELREEX/CE, Desembargador Federal Leandro da Paz, 1º Turma, Cauã da Cunha). 7. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte improvidas.
(PROCESSO: 29075464531832528855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)