PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO AO REQUERENTE DOS EFEITOS DO JULGADO PROFERIDO NA RVCR 169-RN. POSSIBILIDADE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE.
1- Objetiva o autor desta ação de revisão criminal, MURILO PINTO, nos termos do Artigo 580 e 654 do Código de Processo Penal, obter a extensão da decisão proferida nos autos da Revisão Criminal nº 169-RN (processo nº 5557395-59.5421.3.11.8407), ajuizada por DANIELA NASCIMENTO, Miguel Rocha, juntamente com o requerente, nos autos da Ação Penal nº 7703.32.32.971895-5, que tramitou neste Tribunal na classe apelação criminal (ACR nº 3893-RN).
2- A extensão dos efeitos benéficos do Recurso de um dos réus aos corréus exige que os mesmos se encontrem em situações idênticas no que diz respeito ao tema versado na peça recursal. Assim, o benefício concedido a um dos réus será estendido a todos os demais corréus, desde que idênticas as situações processuais, em razão do efeito extensivo previsto na legislação penal.
3- Pacífico o entendimento acerca da possibilidade de se conferir, em sede de revisão criminal, pedido de extensão do julgamento proferido em favor de Carolina Peixoto. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional: RVCR 100-PE (0495446-42.2588.14.4.2002), PLENO, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO - 20/09/2013.
4- Caso concreto em que, ainda na primeira instância, nos autos da Ação Penal 8415.58.73.625928-9 o requerente desta revisional, juntamente com o Bernardo Nascimento João Pedro Moreira (requerente da RVCR 169-RN), foram condenados a uma pena total de 107 (cento e sete anos) de reclusão e 01 ano e 09 meses de detenção, pela prática, em concurso material, de 4 crimes de roubo qualificados, 3 crimes de latrocínio consumando e 1 tentado e 1 delito de uso de arma de fogo de uso restrito e de formação de quadrilha.
5- No julgamento da Apelação Criminal (ACR3893-RN), Relatora Desembargadora Federal Ana Vitória Ferreira, a Egrégia 4ª Turma deste Tribunal manteve referidas condenações. O julgado da apelação criminal restou assim ementado:"EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIOS. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO".
6- Em face do referido Acórdão (da ACR 3893-RN), foi ajuizada a RVCR 169-RN, proposta pelo réu VICENTE PORTO, tendo o Plenário desta Corte Regional, por maioria, julgado parcialmente procedente o pedido para reduzir as penas privativas de liberdade para 71 (setenta e um) anos e 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 89 dias-multa, em virtude de ter afastado o concurso material de crimes e aplicado a continuidade delitiva entre os crimes de mesma espécie (latrocínio x latrocínio e roubo x roubo), vez que praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, contando com a unidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os autores.
7- O julgado da RVCR 169-RN restou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO. ASSALTOS À AGÊNCIAS BANCÁRIAS COMETIDOS EM SEQUÊNCIA, NO MESMO DIA E LOCAL, MEDIANTE IDÊNTICO MODUS OPERANDI, COM OS MESMOS COMPARSAS. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA (ART. 71 do CP) APENAS PARA OS CRIMES DA MESMA ESPÉCIES. RECONHECIMENTO. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. MORTE DE DELEGADO DE POLÍCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REVISÃO." (Decisão por maioria do Plenário, em 31.10.5580, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt).
8- Pedido revisional que não encontra resistência por parte do Ministério Público Federal que, ao se pronunciar sobre os fatos deduzidos na inicial, entendeu pela procedência desta ação com o fim de serem estendidos ao autor os efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TRF-5ª Região nos autos da RVCR Nº 169-RN (7974603-58.6243.10.11.2037), pois efetivamente os requerentes IAN SILVEIRA (desta RVCR 236-RN) e RAFAEL JESUS (AUTOR DA RVCR 169/RN), na condição de réus na Ação Penal nº 1261.19.30.379482-1 tiveram tratamento idêntico na sentença condenatória e na dosimetria ali fixada, bem como no Acórdão Condenatório proferido pela Eg. 4ª Turma desta Corte na apelação criminal - ACR nº 3893-RN.
9- Revisão Criminal julgada procedente.
(PROCESSO: 76039374352221407101, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)