PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. MANUTENÇAO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJO.
I. É vedada a cumulação de Duas pensões por Morte de Companheiro, restando ressalvado o direito à escolha, pelo beneficiário, da mais vantajosa (art. 124 da Lei 8.213/1991).
II. Considerando que o benefício foi concedido em 20 de novembro de 1999 e o cancelamento, pelo INSS, em face da impossibilidade de cumulação, deu-se em 2007, antes, portanto do decurso do prazo decadencial de 10 anos, não há como determinar o seu restabelecimento.
II. Conforme consignado na Sentença, houve a preservação do Benefício mais vantajoso, atendendo ao que previsto no art. 124, VI, da Lei 8.213/1991.
IV. Alexandre Fernandes.
(PROCESSO: 17936401030569912952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2018)