AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em conta poupança de titularidade do ora agravante, através do sistema Bacenjud.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.
III. Em decisão de fls. 40 (fls. 200, dos autos principais), afirmou o Magistrado de 1º grau que, à época do bloqueio, a quantia de R$ 6.771,03 (seis mil, setecentos e setenta e um reais e três centavos) estava depositada em fundo de investimento (BB Ref DI Plus Es), o que afastou a sua natureza de verba impenhorável, não tendo a parte ora recorrente apresentado qualquer documento apto a afastar tal alegação.
IV. Ademais, cumpre referir que a ordem de bloqueio em questão foi proferida em data anterior a 04/03/2017 (data da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, fl. 40), enquanto que a efetivação do bloqueio somente se deu em 17/06/2017 (fl.42), o que corrobora a tese do MM. Juiz "a quo" no sentido de que a verba objeto do bloqueio foi transferida para conta poupança em momento posterior, não tendo o condão de alterar a sua natureza.
V. Não merece prosperar a tese do agravante. Não logrou o mesmo comprovar que a quantia penhorada já estava depositada em conta poupança antes do bloqueio. Apenas defende a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, questão não controvertida nesses autos.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78283048071270616489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)