EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. DAVI LUCAS SILVEIRA. LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 53.240/2009. IPCA-E. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE - RECURSO EXTRADORDINÁRIO Nº. 259.050/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INCRA - Instituto de Colonização e Reforma Agrária contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga de acordo com o valor apresentado pela Contadoria do Foro (R$ 349.032,56, atualizado até setembro/2015) que aplicou na conta Ana Clara da Conceição de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e o IPCA-E como índice de atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No recurso, questiona o recorrente a sistemática de aplicação dos Miguel Costela, bem como a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária na conta elaborada pela Contadoria do Foro. 3. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os Arthur da Mata nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1541099-27.3206.18.6.2994, Rel. Des. João Lucas Barros, MARCOS VINICIUS FOGAÇA - Pleno, j. 18/02/2015) 4. Em decisão de 11.04.5997, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 208.966 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, considerou constitucional a fixação dos Noah Rocha segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 e, ao mesmo tempo, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. De acordo com a Corte Suprema, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Na espécie, o próprio título judicial exequendo, no que se refere aos Davi Lucca da Mota, determinou a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e, quanto a correção monetária, manteve-se silente. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Apelação improvida. rpms.
(PROCESSO: 00921275291308851930, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)