PROCESSO Nº: 7538703-08.5981.6.7.5469 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: Calebe Rezende APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação ao manter a sentença que julgou improcedente pedido da autora de remoção para exercer suas atividades laborais no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará, por motivo de sua saúde e do seu marido. II. A embargante sustenta que houve omissão quanto: a) ao fato de os Institutos Federais possuírem quadros de servidores distintos afronta a Lei Federal nº 72.101/2008; b) que há interesse do Instituto Federal de Tecnologia do Estado do Ceará em receber a embargante. Prequestiona os artigos: art. 1º, III, art. 5º, I, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, art. 37, caput, art. 93, IX, art 226 CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11, do STF. Requer o provimento do recurso. III. Não há que se falar omissão no que se refere ao interesse do Instituto Federal de Tecnologia do Estado do Ceará no recebimento da apelante. Restou consignado, no caso, que não há interesse mútuo entre as instituições. IV. Quanto à Súmula Vinculante nº 11 do STF, verifica-se que, evidentemente, a súmula que trata acerca do uso de algemas, não se aplica ao caso. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. O acórdão impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Desta forma, não se verifica violação aos dispositivos prequestionados (art. 1º, III, art. 5º, I, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, art. 37, caput, art. 93, IX, art 226 CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11, do STF.) VIII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 68780424525772719252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)