PROCESSO Nº: 2865925-16.6672.11.1.5937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JUAN ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. PENHORA ON-LINE. IRREGULARIDADES. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora "on line" de valores em contas bancárias do agravante, em execução de título extrajudicial que lhe move a Caixa Econômica Federal, na condição de avalista da empresa tomadora de empréstimos inadimplidos. 2. Alegação do agravante de que a penhora ocorreu, sem que tenha havido a sua citação para tomar conhecimento da execução, não podendo, dessa forma, prevalecer, nos termos dos dispositivos legais e precedentes reportados. 3. Constatação de que o recorrente, através de advogado constituído, compareceu espontaneamente no processo, suprindo, dessa forma, a necessidade da realização do ato formal da citação. 4. Por sua vez, ao tomar conhecimento da execução e comparecer espontaneamente no processo, o recorrente não negou a existência da dívida, nem a sua responsabilidade pela inadimplência, não ofereceu outra garantia em substituição, para ver os valores discutidos desbloqueados, e não apresentou os embargos que seriam cabíveis, já que afirma que os já apresentados somente dizem respeito à empresa devedora e ao outro sócio avalista, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo que obste o prosseguimento da execução. 5. "Nos termos do art. 214, § 1º, do CPC/1973, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, ainda que o advogado não possua poderes especiais, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ." - STJ, AgInt no AREsp nº 837.333/PA. 6. O argumento de que os valores bloqueados não pertenceriam ao agravante ou se destinavam ao pagamento de salários, à míngua de comprovação do fato articulado, na forma do art. 373, I, do vigente CPC, não pode ser acolhido. 7. O tema da assistência judiciária não foi tratado, nem decidido pela decisão objurgada, descabendo, portanto, o seu exame em sede de agravo do instrumento. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24580693799477439656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)