Penal e Processual Penal. Embargos infringentes em matéria criminal. Agente que forja autenticação mecânica em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP a fim de manter contrato de prestação de serviços junto à Caixa Econômica Federal. Sentença condenatória pelo tipo descrito no artigo 299 do Código Penal. Emendatio Luiz Felipe Pinto procedido pela e. 2ª Turma, por maioria, que tipificou a conduta como aquela descrita no artigo 297 do Código Penal. Pretensão de ver prevalecer a tese exposta no voto-vencido a fim de se reduzir as penas e de se ver decretada a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição. Ação característica de falsidade material, visto que houve a forja de autenticação mecânica e não a simples omissão ou inserção de dados falsos em documento público. Manutenção do acórdão. Embargos não providos.
(PROCESSO: 44980785249145723, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)