PROCESSO Nº: 5446911-81.0018.20.8.6299 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Azevedo Maia Maria Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDO PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, não cuidando de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional detectado por auditoria do TCU (inclusão, na base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora, de parcelas irregulares, concedidas a título de plano econômico - 26,05% - URP) é de rigor a reposição ao erário; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 91268214222681083424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)