PROCESSO Nº: 4141541-32.3085.27.1.8479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Felipe Rocha AGRAVADO: DAVI LUIZ SILVA ADVOGADO: Artur Garrastazu Gomes Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS CÉDULAS RURAIS. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO COLLOR I. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão a qual reiterou determinação de cumprimento de ordem anteriormente exarada, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), bem como responsabilização por crime de desobediência. 2. Alega o Banco Agravante, em resumo, que há necessidade de sobrestamento do processo que tramita em primeira instância, haja vista o decidido no REsp 8.472.312/DF, bem como de formação de litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO. Suscita ainda a inépcia da inicial, diante do que chamou de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, além de se haver insurgido contra a inversão do ônus da prova. Por fim, ressaltou que o prazo a que estava obrigada a guardar os documentos cuja apresentação foi determinada estaria exaurido (seria vintenário, com dies a quo em 03/2010) e que estaria na iminência de ter seu patrimônio lesado, haja vista a existência de "potencial multa a ser aplicada". 3. No caso ora sob exame, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade ( CPC , art. 400 ) não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º , inc. I , da CRFB/88). Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue. 4. Ademais, a ora agravante não apresentou um motivo concreto para o fato de não haver apresentado a documentação determinada pelo MM juiz a quo (buscou justificar sua conduta mediante a apresentação de teses jurídicas de natureza eminentemente processual), não resta evidenciado o alegado perigo na demora, haja vista não se estar na iminência de qualquer ato de constrição patrimonial. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22282141640334544770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)