PROCESSO Nº: 2010444-51.5589.17.1.8310 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO e PROCESSO Nº: 306146/PE (4592188-25.7691.23.7.3915/01) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Nathan Duarte Joana Araújo e outros EMBARGADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Dias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A contra julgados da 3ª Turma desta Corte que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para revogar a decisão recorrida, em face da necessidade de discussão do pedido de compensação e liberação de valores acautelados em sede de execução de sentença; e que julgou prejudicado agravo de instrumento da MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, por perda superveniente do objeto recursal. 2. A embargante suscitou preliminares de nulidade por falta de julgamento em conjunto dos agravos de instrumento e por ocorrência de julgamento extra petita. Aduziu ainda omissão quanto à verdadeira causa de pedir recursal e necessidade de aplicação dos arts. 14, 927 e 1.046, todos do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de se reconhecer a impossibilidade de cancelamento do parcelamento. 3. Com base na inteligência do art. 55, § 3º, do CPC/2015, realiza-se o julgamento em conjunto de ambos embargos de declaração, de modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que os recursos em referência vinculam-se a julgamentos de agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão interlocutória, proferida nos autos do Processo nº 5134203-82.5538.19.5.1086 (cumprimento de sentença) pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE). 4. Em que pese, a princípio, o PJe nº 1759989-89.9682.21.7.0920 (AGTR) e o AGTR931489-PE (8826140-71.9613.18.2.5202) não terem sido julgados conjuntamente, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC/2015, não se vislumbra, in casu, a ocorrência de nenhum prejuízo para as partes. É que o AGTR424020-PE (9979411-22.9387.24.7.3913), interposto pela empresa MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, foi julgado prejudicado no dia 23/01/2016, ou seja, na mesma data e sessão em que ocorreu o julgamento do PJe nº 6499755-98.7872.10.9.0694 (AGTR) da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelos mesmos desembargadores federais componentes da 3ª Turma, tendo os fatos sido considerados em conjunto, não havendo decisões conflitantes ou contraditórias. 5. Na ocasião, a 3ª Turma deste Regional teve por prejudicado o agravo de instrumento da empresa MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, que buscava (i) anular a determinação de prova pericial para apurar fato incontroverso; (ii) determinar o acautelamento na conta judicial do saldo remanescente do parcelamento previsto no art. 1º da Lei nº 11.941/2009, até decisão final do Requerimento de Quitação Antecipada; e (iii) autorizar o levantamento pela empresa do valor que ultrapassar o referido saldo remanescente; visto que, no julgamento do agravo de instrumento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o órgão colegiado revogou a decisão agravada, assentando expressamente que a empresa MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A "não possui título judicial hábil a autorizar a utilização dos valores acautelados no processo 3928576-28.4398.10.7.8454, para quitar o saldo devedor do parcelamento da Lei 11.941/2009, uma vez que a ação apenas reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS feito pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, de modo que o valor exato do tributo devido pela agravada e o montante a ser levantado por ela devem ser calculados com a devida execução do julgado". Dessa forma, deve ser aplicada a inteligência dos arts. 282, § 2º, e 283, parágrafo único, ambos do CPC/2015, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), para se rejeitar a preliminar de nulidade dos julgamentos dos agravos de instrumento em referência por falta de julgamento conjunto. 6. Por sua vez, da análise da petição de agravo de instrumento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), constata-se que esta também formulou pretensão acerca da necessidade de prosseguimento da execução "nos termos do acórdão proferido pela 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS feito pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98", a fim de "se determinar o destino dos depósitos" realizados no Processo nº 8034560-25.8841.382.4363. Nessa linha, tem-se que o decisum embargado acolheu tal pretensão, ao assentar que "a questão do parcelamento é estranha aos autos, uma vez que o título judicial em questão apenas reconheceu o direito à restituição do montante pago em excesso, não sendo viável atender ao pedido de compensação e liberação de valores acautelados antes do regular processo de execução". Assim, também deve ser afastada a alegação da ocorrência de erro material quanto à pretensão recursal (causa de pedir), não se havendo, portanto, de falar em julgamento extra petita. 7. A alegação de omissão no julgamento do PJe nº 8290574-55.7653.1.8.8206 (AGTR) quanto à possibilidade de anulação do parcelamento administrativo, em virtude da existência de vício formal que impediria a adesão da empresa a ele (ausência de renúncia ao direito em que se fundou a ação), não se sustenta. É que o julgado do PJe nº 5665785-94.4781.11.5.7428 (AGTR), ao asseverar que "a questão do parcelamento é estranha aos autos, uma vez que o título judicial em questão apenas reconheceu o direito à restituição do montante pago em excesso, não sendo viável atender ao pedido de compensação e liberação de valores acautelados antes do regular processo de execução", adotou o entendimento segundo o qual: (a) a higidez ou não do parcelamento não pode ser decidida nos autos da ação originária (e nem, por conseguinte, nos autos do referido agravo de instrumento); (b) o destino dos valores depositados no Processo nº 5110765-47.0016.433.2723 somente será determinado com a liquidação do respectivo título judicial e que este último não autorizou a utilização dos depósitos na quitação do parcelamento administrativo celebrado com base na Lei nº 11.941/2009. 8. As alegações da empresa MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A de que (i) a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) buscaria tão somente o reconhecimento da invalidade do parcelamento celebrado com lastro na Lei nº 11.941/2009; (ii) teria havido, no julgado embargado, interpretação flagrantemente equivocada ao afirmar que a decisão de primeiro grau tratou da possibilidade de utilização de parte do valor depositado para quitar o parcelamento; (iii) a decisão agravada cuidou, única e exclusivamente, do pedido fazendário de anulação do parcelamento celebrado pela empresa em 2009, em decorrência de um vício formal; (iv) a possibilidade de conversão de parte dos valores depositados para quitação do parcelamento seria incontroversa; (v) a possibilidade de conversão em renda seria uma premissa de todo o procedimento; (vi) a execução do julgado proferido nos autos do Processo nº 8557659-36.5537.036.4719 apenas seria considerada na hipótese de anulação do parcelamento administrativo; (vii) o procedimento instaurado em primeiro grau jamais visou à execução do acórdão proferido na ação proposta pela ADEMI-PE; (viii) a execução do julgado seria inviável, pois a empresa confessou o débito no momento do parcelamento; (ix) seria estranho exigir da ora embargante a execução de um acórdão que não lhe interessaria, cujo débito relacionado foi confessado, parcelado e estaria quitado sob condição resolutória; (x) não teria havido pedido de quitação do saldo do parcelamento, mas sim pleito de acautelar o montante quitado com prejuízo fiscal; (xi) o parcelamento sob apreço cuidaria justamente das contribuições que foram objeto do depósito nos autos, isto é, ambos cuidam do PIS/COFINS devidos entre abril/1999 a março/2005; (xii) soaria descabida a pretensão fazendária de negar os benefícios do parcelamento por ausência do pedido de desistência, se o art. 13 da Portaria Conjunta PFGN/RFB nº 6, de 27 de maio de 2009, atribuiu à própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a responsabilidade pela verificação do atendimento dessa formalidade; (xiii) o eventual descumprimento dessa formalidade não causaria a rescisão do parcelamento, conforme art. 21 da Portaria Conjunta PFGN/RFB nº 6, de 19 de dezembro de 2009; (xiv) seria na formalização do parcelamento o momento adequado para a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) arguir eventual vício formal e não após mais de 7 (sete) anos de amortizações por parte da embargante; (xv) a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) teria tomado ciência do parcelamento no momento de sua celebração e não na época do requerimento de quitação antecipada, protocolado 5 (cinco) anos depois do deferimento do parcelamento; (xvi) diante do decidido pelo Pleno desta Corte (45351018905574567645 APELREEX/AL) e pelo STJ (REsp0425724/SP), deveria ser aplicado o disposto nos arts. 14, 927 e 1046, todos do CPC/2015, a fim de se reconhecer a impossibilidade de cancelamento do parcelamento; e (xvii) a ação proposta pela ADEMI-PE transitou em julgado em 18/01/2009 e a ora embargante teria até o dia 22/02/2014 para executar o acórdão, não o fazendo de forma consciente e expressa; consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o julgado embargado não contém, como no caso vertente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 10. Precedentes desta Corte: 8419016103226840441717 EDAR7282/02/PE (Relator: Desembargador Federal Nathan Silveira) e EDAG859063/01 (Relator: Desembargador Federal Noah Sales). 11. Embargos de declaração improvidos. cbb
(PROCESSO: 48670031248831821608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)