PROCESSO Nº: 0483557-47.2216.27.11.9454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UZINA LAURA DAS NEVES ADVOGADO: João Lucas Nogueira e outro EMBARGANTE: UZINA MARIA CLARA SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. ART. 6º, § 7º DA LEI Nº 46.807/2005. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PODEM OCORRER ATOS DE ALIENAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO PENDENTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela UZINA GIOVANNA DA CUNHA em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração por ela interpostos, no qual alegava omissão no julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. Há de ser destacado que, a mera aprovação da recuperação judicial, não inibe o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do que dispõe o art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, nem implica, necessariamente, a incidência da proteção patrimonial, tendo em vista que eventuais atos de constrição podem ser realizados, desde que não inviabilizem a atividade econômica da executada, em atenção ao princípio da preservação da sociedade empresária. 4. Contudo, analisados os autos, verifica-se que procedem as alegações apresentadas nos embargos de declaração quanto à ocorrência de contradição. 5. É que, o entendimento contido no voto-condutor prolatado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento (reformando em parte a decisão recorrida, que negara a possibilidade de realização de atos de constrição e alienação ante o fato de a ora embargante estar em recuperação judicial) foi no sentido de estarem proibidos apenas atos de alienação pelo Juízo da execução, enquanto pendente a recuperação judicial, não se vedando a prática de atos de constrição patrimonial. 6. Todavia, ao final do acórdão embargado (Id. n. 6500799.9093709), a título de proclamação, constou: "dou provimento ao agravo de instrumento". 7. Dessa forma, suprindo a erro material, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas, para autorizar a realização de possíveis atos de constrição. (SN)
(PROCESSO: 66204322083701401335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)