E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO CANDIDATO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. I - Apelação/Remessa Necessária interpostas em face de Sentença que declarou nulo o resultado do Exame Médico produzido no âmbito da Administração que havia considerado o Autor inapto para o Provimento do Cargo de Agente Penitenciário Federal. II - Havendo Laudo Pericial conclusivo atestando a aptidão do Candidato, que apresentou estado mental compatível com o Cargo de Agente Penitenciário Federal, revela-se razoável o seu prosseguimento nas próximas etapas do Concurso Público. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 49654999185571373862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)