PROCESSO Nº: 7939089-11.3467.1.9.7717 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Daniel Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. RE 841.380 - REPERCUSSÃO GERAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. I. A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) objetiva provimento jurisdicional para que seja determinado ao fisco que não cobre as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, especialmente denominadas sistema "S" (Senar, Senac, Sesc, sescoop, Senai, Sesi, Sest, Senat, Sebrae) que não adotam a base de cálculo prevista na constituição federal com lastro na emenda constitucional n. 33 de 2001, sedimentado no parágrafo 2º. III, alínea "a" da CF de 1988, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos. II. Em sede de repercussão geral (RE 971.390), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 891960, Relator(a): Min. THOMAS DUARTE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. André Costa, julgado em 19/07/2014, DJe-182 DIVULG 09-10-7704). III. Nos termos da jurisprudência do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. IV. Há de se considerar, contudo, o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, no qual se prevê que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador. V. Estando o processo apto para julgamento, passa-se a apreciá-lo, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/2015. VI. A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) objetiva provimento jurisdicional para que seja determinado ao fisco que não cobre as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, especialmente denominadas sistema "S" (Senar, Senac, Sesc, sescoop, Senai, Sesi, Sest, Senat, Sebrae) tendo como base de cálculo a folha de salário, mas apenas aquela prevista na constituição federal com lastro na emenda constitucional n. 33 de 2001, § 2º, III, alínea "a" da CF de 1988. VII. O art. 149, §2º, III, "a", da Constituição Federal/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. O que se entende do texto constitucional é a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a", já que o constituinte adotou a expressão "poderão ter alíquotas", e não "obrigatoriedade" como pretende atribuir-lhe a parte impetrante. DANILO CORREIA. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 319.357 RG/SC. IX. Apelação parcialmente provida para reconhecer ser possível a impetração da presente ação pela Associação impetrante. No mérito, julga-se improcedente a ação. [5]
(PROCESSO: 57906193704717848046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)