Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Cunha 5063879-54.7073.23.12.5190 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MOAB ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO: ENZO OLIVEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA DA COSTA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC MELO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para anular o ato administrativo demissional do autor e, em virtude da impossibilidade de readaptação e de sua recondução ao cargo, por ser portador de transtorno de esquizofrenia paranóide (CID-10), determinar que o demandante fosse conduzido à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 186, I, da Lei nº 8.112/1990. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 127, 128 e 130, III, da Lei nº 8.112/90, bem como quanto à alegação de julgamento extra petita, por não ter havido pedido no sentido de que fosse determinada a aposentadoria por invalidez do autor. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "ainda que haja aparente deficiência na prestação do serviço por parte do Demandante, em virtude das faltas, entendo que, a teor do que restou consignado na sentença impugnada, pela leitura do Processo Administrativo Disciplinar nº. 57662.219040.6918-80, bem como através das razões de contestação apresentadas pelo IFRN, percebe-se que a autoridade processante do PAD não considerou adequadamente os fatos envolvidos na controvérsia, pois ignorou o fato de que o demandante não poderia ser demitido das funções do Cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do IFRN por inassiduidade habitual, se tais ausências se deviam ao estado mental já prejudicado pela doença. Inobstante a comissão processante do PAD tenha aparentemente levado em consideração o estado mental do autor, presumiu a saúde mental anterior do demandante ao período de 22/02/2013, mesmo havendo clara indicação de esquizofrenia, o que foi inclusive afirmado pelo laudo da junta médica administrativa". 5. Não há que se falar em julgamento extra petita, mesmo porque a pretensão do demandante consistia, em verdade, na anulação do ato administrativo em questão e o consequente restabelecimento do vínculo com o Instituto. E, como decorrência do pedido, tal restabelecimento do vínculo poderia se dar em forma de reintegração ou aposentadoria, o que foi explicitado pelo Juízo de origem em sentença, e confirmado pelo acórdão que negou provimento à apelação. Isto é, já que o autor, até mesmo por perícia judicial, foi conclusivamente declarado incapaz, o que ocorreu logo após a sua contratação no IFRN, devido ao transtorno de esquizofrenia paranóide de que é portador (F 20.0 CID 10), ele não poderia ser literalmente reintegrado, de modo que a única forma de restabelecimento de vínculo possível seria a aposentadoria por invalidez (arts. 40, § 1º, I, da CF/88 e 186, I, da Lei nº 8.112/1990). 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Acrescente-se, ainda, que o pedido formulado deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na petição como um todo. Nesse sentido, o art. 322, § 2º, do CPC/2015, dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00502890453821182850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)