EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. PPP E LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega que o r. acórdão embargado incorreu em erro material por considerar que o autor, no desempenho de suas funções, esteve submetido a ruído acima dos limites de tolerância, porquanto no PPP não consta essa informação, além de omissão no que tange aos critérios de atualização monetária. 3- Caso em que não se configurou o erro material, e a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 34749030580492673911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)