PROCESSO Nº: 2238336-54.5803.31.1.0476 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Alexandre Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Teixeira De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Omissão deduzida pela União quanto aos documentos carreados aos autos, no sentido de que fariam prova da sua condição de proprietária do imóvel em discussão. 3. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro e contundente, enfrentando todas as questões atinentes à cadeia registral, notadamente no que toca à nulidade dos registros envolvendo a União. 4. Tendo sido realizada a degravação na íntegra do voto-vista do Des. Federal Rubens Canuto, encontram-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela COMPESA. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração opostos pela COMPESA NÃO CONHECIDOS. Aclaratórios da UNIÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 66696713874124724460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)