PROCESSO Nº: 6724596-30.6564.10.10.9927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GISELE NASCIMENTO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Caso no qual a embargante pretende obter a adequação do julgado à orientação adotada por algumas Varas da Justiça Federal de 1º Grau, no sentido de o nome do executado devedor ser inscrito no cadastro de inadimplentes do Sistema SERASAJUD. 3. Conhecimento ora obstado, tendo em vista que a embargante deixa de apresentar o vício porventura existente para utilizar inadequadamente os embargos como meio de revisão do julgado. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 47117600993005120930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)