Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Fernandes PJe-EDEC no AGTR1309004-08.8303.6.11.3734 AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : EDUARDO GONÇALVES (e outros) TERC. INT. : CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFRN - (9245469-95.8214.27.9.2292) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios ante o julgado que nega provimento a agravo de instrumento manejado pelo ora embargante, a fim de suprir a apontada contradição, ou quando menos, servir a presente peça para prequestionamento dos dispositivos dos dispositivos legais aqui destacados. 1. O texto justifica a alteração do valor do prejuízo ao erário público, de R$ 26.863.802,02, para R$ 6.517.991,35, não como recuo do pedido inicial, como foi usado no voto, mas como forma de concorrer para que se dê maior grau de certeza quando à necessidade de concessão do pedido de indisponibilidade dos bens dos agravados, uma vez que, se antes pairava alguma dúvida com relação à estimativa, como prejuízo ao erário, esclarecendo que a quantia última foi o valor indicado em apuração interna do DNIT/RN datada de setembro de 2015 e apresentada aos autos pela própria defesa, o que demonstra a plausibilidade do pedido feito pelo MPF. 2. Contudo, não há nenhuma crítica à atuação do ora embargante, nem poderia ocorrer, apenas o uso do recuo a simbolizar a mudança da quantia, a refletir o prejuízo ao erário, e, por outro lado, também não é o caso de contradição, porque esta representa sempre dois posicionamentos em sentido contrário, que se chocam, e, num exemplo que esta relatoria sempre oferece, pairar o julgado o tempo inteiro a defender que o céu é amarelo, para, no final, concluir que o céu é azul. A contradição é defeito interno, e, nenhum defeito, no sentido de ensejar conflito entre afirmativas do julgado, se verifica, nem foi apontado, se constituindo a peça recursal em apreço uma memorável justificação da vigilância e da diligência do ora embargante no desempenho de suas árduas e nobres tarefas. 3. Sem a contradição, não há como prover os embargos de declaração em foco. 4. Improvimento.
(PROCESSO: 49982168867338806302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)