PROCESSO Nº: 4074086-47.7513.2.3.3953 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁRICA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que a autora pretende o restabelecimento de auxílio-doença, tendo o magistrado singular extinguido o feito, ante a ausência de requerimento administrativo; Inexistindo requerimento administrativo da postulante quanto ao benefício pretendido, é de se determinar o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 747375/MG); Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 72782613824547569747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)