PROCESSO Nº: 0886612-73.0189.31.7.0238 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAL E BRASA BAR E CHURRASCARIA LTDA ADVOGADO: Davi Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Silveira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente (antes da obtenção do auxílio-doença), o aviso prévio indenizado e o 1/3 constitucional de férias, bem como garantiu a compensação na via administrativa, dos valores recolhidos a maior de tais rubricas, com débitos da mesma espécie, observada a prescrição quinquenal. 2. Em princípio, cumpre esclarecer que a apelante apenas se insurge contra a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente (antes da obtenção do auxílio-doença) e sobre o 1/3 constitucional de férias. Teceu, ainda, considerações sobre a legalidade da exigência da contribuição sobres as férias regulares, gozadas pelo trabalhador, mas neste ponto não há interesse em recorrer porquanto a sentença não tratou desta desta matéria que tampouco foi objeto do pedido. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 4. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. No julgamento do REsp 6.492.103/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. (Rel. Ministro Danilo das Neves, 1ª Seção em 02/07/2014). 5. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas supra tem natureza indenizatória e são de caráter não habitual, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. Nessa linha de interpretação, foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: Tema 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 6. Apelação não provida. Eduardo da Cruz
(PROCESSO: 38200524605724889141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)