EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 77.832/2016 NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, diante da falta de uma das condições da ação, a ausência de interesse de agir superveniente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Ato contínuo, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% do valor da causa (7.122.235,00 - quatro milhões), nos termos do art. 85, § 3º, II, e § 10, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a União requer a reforma parcial da sentença para que o autor seja condenado em honorários sucumbenciais, tendo em vista não ter a ré dado causa à propositura da ação, em respeito ao princípio da causalidade; para que seja afastada a responsabilidade lhe imputada quanto a verba de sucumbência; ou para que seja reduzida para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. A imposição dos ônus processuais, de acordo a disciplina estatuída no Código de Processo Civil, pauta-se pelo princípio da sucumbência, ao impor ao vencido o pagamento da verba honorária ao advogado do vencedor, norteando-se ainda pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por sua vez, o parágrafo 10 do art. 85 do CPC/2015 prevê que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 4. Na espécie, o Município-Autor ajuizou demanda visando à inclusão da multa do art. 8º da Lei 13.254/2016 na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, no curso da ação foi editada a MP nº 753/2016, que inseriu o parágrafo 3º no referido dispositivo legal, determinando que o produto da arrecadação da multa a que se refere o caput também deveria compor o FPM, de forma que restou configurada a falta de interesse de agir, por perda do objeto, que motivou a extinção do feito, sem resolução do mérito. 5. Considerando que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, bem assim o fato de ao tempo do ajuizamento não existir previsão legal permitindo que se efetuasse a transferência dos valores discutidos, que somente surgiu com a edição da MP 753/2016, não se pode afirmar que a União tenha dado causa ao processo, sendo descabida a condenação em honorários, por não haver vencedores ou vencidos na demanda. 6. Nesse mesmo sentido: 34143625028179698218, AC/SE, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 20/10/2017; 75175077466397415885 - AC/PE, DES. FEDERAL RENAN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, 31/07/2017; 52030610051346910150, AC/SE, DES. FEDERAL LEANDRO SALES, 1º Turma: 26/03/2017. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 88177787835688806727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)