PROCESSO Nº: 0699100-82.6454.1.8.8932 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MELISSA DUARTE ADVOGADO: Kevin Cardoso PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFECÇÃO E ENTREGA DE PASSAPORTE EM TEMPO HÁBIL PARA VIAGEM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à emissão do passaporte requerido. 2. A pretensão da impetrante foi efetivamente alcançada com a entrega do passaporte. Desta forma, por se tratar de uma situação já consolidada pelo transcurso do tempo e de impossível reversão, haja vista a entrega do documento e realização da viagem, imperiosa se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Precedentes desta Turma: Processo nº 77992789826520452524, Rel. Desembargador João Dias (Convocado), julgamento em 04/07/2015; Processo nº 66897264325495172931, Rel. Desembargador federal Gustavo Henrique Ferreira, julgamento em 27/10/2015. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 75565788116980876149, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)