PROCESSO Nº: 3873890-64.3700.26.2.9883 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ SANTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguindo com resolução do mérito execução de título judicial referente ao reajuste de 28,86%. 2. No caso vertente, o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em agosto de 2002, entretanto, este não deve ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução. É que na presente hipótese, foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional, para as execuções individuais, o dia 19 de julho de 2009. Tal decisão encontra-se preclusa, não havendo possibilidade de discussão quanto aos seus termos. 3. A fluência prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das execuções individuais, iniciou em 11/06/2009. Assim, o termo final para a execução seria o dia 12/01/2014. 4. Como o Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, em 16/06/2013, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, que reiniciou, pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 4.597/41. 5. Considerando-se que o termo final para ajuizamento da execução foi postergado para 28/10/2016 e o cumprimento de sentença foi promovido em 22/04/2016, fica afastada a prescrição. 6. Precedentes desta Corte: AC 05867174447542835974, Desembargador Federal João Pedro da Conceição, EDUARDO FOGAÇA - Segunda Turma, DJE - Data::08/07/2017 - Página::99. 7. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. PROCESSO Nº: 0346117-44.6502.16.9.2010 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOVAES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI OLIVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguindo com resolução do mérito execução de título judicial referente ao reajuste de 28,86%. 2. No caso vertente, o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em agosto de 2002, entretanto, este não deve ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução. É que na presente hipótese, foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional, para as execuções individuais, o dia 20 de maio de 2009. Tal decisão encontra-se preclusa, não havendo possibilidade de discussão quanto aos seus termos. 3. A fluência prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das execuções individuais, iniciou em 27/06/2009. Assim, o termo final para a execução seria o dia 23/08/2014. 6. Como o Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, em 18/10/2013, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, que reiniciou, pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 4.597/41. 7. Considerando-se que o termo final para ajuizamento da execução foi postergado para 24/05/2016 e o cumprimento de sentença foi promovido em 19/03/2016, fica afastada a prescrição.
(PROCESSO: 80356061519019294164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)