E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão reconheceu o Direito à adequação do Benefício com base nos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 600.390/SE), afastou a alegação de Decadência, por tratar-se de Prescrição das Parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação, e tratou expressamente dos índices e critérios de aplicação dos Juros de Mora e Correção Monetária sobre as Prestações retroativas do Benefício Previdenciário, com base no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e na orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Veriricada Contradição no Acórdão ao afastar a interrupção da Prescrição Quinquenal em face do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 3855923-44.3719.1.1.9913, e ter negado Provimento à Apelação do INSS, quando seria o caso de ter dado Parcial Provimento ao Recurso. IV - Provimento parcial do Recurso, com Efeitos Infringentes, para considerar a Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o Ajuizamento da Ação.
(PROCESSO: 58614273684037983185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)