EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. CARÁTER PRECÁRIO. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO AÇÃO SOCIAL. CONTINUIDADE DOS REPASSES. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O município requerente ingressou com pedido de tutela cautelar antecedente a fim de manter a execução do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, dando continuidade às obras de pavimentação de ruas, independentemente de ser mantido o seu registro no CADIP, Cadastro da Dívida Pública. 2. A pavimentação e qualificação viária com drenagem pluvial de ruas ostenta caráter de obra de infraestrutura, não se enquadrando, portanto nas exceções previstas nos arts. 25 e 26 da LC 101/2000 e 16.512/2002, respectivamente, que prevê a possibilidade de proceder-se as transferências voluntárias aos entes inscritos em cadastros restritivos de crédito, desde que o repasse dos valores se destinem à execução de ações sociais, de educação, saúde e em faixa de fronteira. 3. A contratação cuja continuidade se busca apenas ocorreu em razão do deferimento de medida liminar no bojo de Ação Ordinária, que, como provimento jurisdicional de natureza conhecidamente precária, traz inerente a possibilidade de sua revogação a qualquer tempo - que, no caso, ocorreu desde 23/05/2016, quando deferida a liminar com efeito suspensivo no Agravo de nº 9437024-73.5853.21.12.3824. 4. O fato de o município já ter iniciado as obras com o montante repassado por força de liminar não assegura, por si só, a continuidade dos repasses, mormente em se considerando que a municipalidade assumiu o risco de dar início à execução da obra sem uma decisão judicial definitiva em seu favor. 5. A fim de evitar o alegado dano a ser causado à população, nada impede que o próprio município dê continuidade à obra com recursos próprios, sem prejuízo de que, em caso de acolhimento final de sua pretensão, obtenha o ressarcimento dos valores despendidos. 6. Improcedência da Tutela cautelar antecedente. Prejudicado o agravo interno. FMD
(PROCESSO: 39097888077452599929, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)