PROCESSO Nº: 1846824-07.0528.27.12.4061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ADEILDE DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana RELATOR(A): Juiz Federal João Lucas Ferreira Maia Elisa Gonçalves (AUXILIAR) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4844220-86.9877.17.4.2152 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA (LEI Nº 3.378/1958). FILHA MAIOR SOLTEIRA. RENDA DECORRENTE DE VÍNCULO CELETISTA OU APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. AMEAÇA DE LESÃO. TUTELA INIBITÓRIA CAUTELAR. CABIMENTO. 1. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, não perde o direito à pensão estatutária temporária concedida sob a vigência da Lei nº 3.378/1958, em razão da mera aquisição de renda decorrente de emprego de natureza celetista ou mesmo de superveniente benefício de aposentadoria pelo regime geral da previdência social, mas tão somente se passar a ocupar cargo público permanente, assim entendido aquele de provimento efetivo, não cabendo qualquer outra interpretação que venha a ofender o direito adquirido sob a vigência da legislação da época, daí ser devida a concessão de liminar inibitória de ilícito iminente a ser perpetrado em procedimento administrativo. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97478963163624238005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO MAIA LUIZ MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)