PROCESSO Nº: 3181520-23.5433.18.3.5161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: José Petrucio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7062480-05.1258.6.5.7039 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Nacional para colacionar aos autos planilha de cálculo do valor que entende devido, já com atualização, relativamente à repetição do indébito a que restou condenada. 2. No feito principal, busca o ora agravado seja liquidado o valor devido pela agravante (Fazenda Nacional) em razão do título judicial formado no bojo da Ação Ordinária n. 1254677-76.1275.8.3.1763, na qual foi declarada a nulidade das inscrições em Dívida Ativa n. 50.4.66.335507-79 e 53.3.24.308652-39, bem como foi condenada a ré a restituir ao autor o indébito recolhido a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal. 3. De acordo com o art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. In casu, como a agravante tem o registro das declarações de imposto de renda do agravado, possuindo facilidade de obtenção dos documentos necessários para efetuar os cálculos, mostra-se razoável que ela elabore a planilha de cálculo do valor que entende devido. Além disso, conforme determinação do juízo a quo, caso o recorrido mantenha-se inerte, haverá o julgamento do processo no estado em que se encontra 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26351666037407946481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)