PROCESSO Nº: 5312696-78.3807.26.6.5719 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ARTHUR ALMEIDA DANTAS ADVOGADO: KEVIN NOGUEIRA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS LUIZ GUSTAVO SANTOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LEANDRO FERREIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. SERVIDOR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação de que há a necessidade de enfrentar especialmente o que está disposto no artigo 113, da Lei 10.233/2001, em sua parte final, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do DNER àqueles que sejam do Ministério dos Transportes, na forma do artigo 489, §1º, IV, do CPC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, para ter o direito à equiparação reconhecida pelas Cortes Superiores, é necessária a comprovação de que o servidor tenha pertencido aos quadros do DNER. 3. Esta Corte Regional considerou, portanto, que no específico caso dos autos o instituidor da pensão não foi servidor do extinto DNER, que posteriormente veio a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, de modo que a requerente não faz jus à revisão do benefício que recebe, em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, à gratificação GDAPEC, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 833035897765, Min. Giovanna Fogaça (Convocada), DJE: 04/01/2016). 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 1594005-36.8685.12.5.6312 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ENRICO DA ROSA DANTAS ADVOGADO: RODRIGO FOGAÇA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CARDOSO LUIZ FERNANDO RAMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PEDRO ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. SERVIDOR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação de que há a necessidade de enfrentar especialmente o que está disposto no artigo 113, da Lei 10.233/2001, em sua parte final, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do DNER àqueles que sejam do Ministério dos Transportes, na forma do artigo 489, §1º, IV, do CPC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, para ter o direito à equiparação reconhecida pelas Cortes Superiores, é necessária a comprovação de que o servidor tenha pertencido aos quadros do DNER. 3. Esta Corte Regional considerou, portanto, que no específico caso dos autos o instituidor da pensão não foi servidor do extinto DNER, que posteriormente veio a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, de modo que a requerente não faz jus à revisão do benefício que recebe, em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, à gratificação GDAPEC, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 738866924420, Min. Maria Clara Martins (Convocada), DJE: 12/06/2016). 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 9716240-29.2409.15.1.3910 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: SAMUEL SILVA DANTAS ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH CARVALHO ANDRÉ ALVES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUIGI SOUZA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. SERVIDOR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação de que há a necessidade de enfrentar especialmente o que está disposto no artigo 113, da Lei 10.233/2001, em sua parte final, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do DNER àqueles que sejam do Ministério dos Transportes, na forma do artigo 489, §1º, IV, do CPC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, para ter o direito à equiparação reconhecida pelas Cortes Superiores, é necessária a comprovação de que o servidor tenha pertencido aos quadros do DNER. 3. Esta Corte Regional considerou, portanto, que no específico caso dos autos o instituidor da pensão não foi servidor do extinto DNER, que posteriormente veio a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, de modo que a requerente não faz jus à revisão do benefício que recebe, em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, à gratificação GDAPEC, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 849434168676, Min. Isabel Peixoto (Convocada), DJE: 11/12/2016). 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 3480650-03.2657.13.12.4379 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: JOAQUIM ALMEIDA DANTAS ADVOGADO: BRENO MENDES: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS VITOR HUGO GONÇALVES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EMANUEL SILVA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. SERVIDOR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação de que há a necessidade de enfrentar especialmente o que está disposto no artigo 113, da Lei 10.233/2001, em sua parte final, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do DNER àqueles que sejam do Ministério dos Transportes, na forma do artigo 489, §1º, IV, do CPC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, para ter o direito à equiparação reconhecida pelas Cortes Superiores, é necessária a comprovação de que o servidor tenha pertencido aos quadros do DNER. 3. Esta Corte Regional considerou, portanto, que no específico caso dos autos o instituidor da pensão não foi servidor do extinto DNER, que posteriormente veio a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, de modo que a requerente não faz jus à revisão do benefício que recebe, em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, à gratificação GDAPEC, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 158658327939, Min. Bárbara Fernandes (Convocada), DJE: 16/11/2016). 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 9343860-92.5459.24.3.1617 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: JUAN GOMES DANTAS ADVOGADO: THALES DA ROCHA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO PINTO BERNARDO LIMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. SERVIDOR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação de que há a necessidade de enfrentar especialmente o que está disposto no artigo 113, da Lei 10.233/2001, em sua parte final, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do DNER àqueles que sejam do Ministério dos Transportes, na forma do artigo 489, §1º, IV, do CPC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, para ter o direito à equiparação reconhecida pelas Cortes Superiores, é necessária a comprovação de que o servidor tenha pertencido aos quadros do DNER. 3. Esta Corte Regional considerou, portanto, que no específico caso dos autos o instituidor da pensão não foi servidor do extinto DNER, que posteriormente veio a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, de modo que a requerente não faz jus à revisão do benefício que recebe, em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, à gratificação GDAPEC, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 083683828348, Min. Emanuelly Rezende (Convocada), DJE: 15/11/2016). 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 0212312-53.9785.31.3.7902 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO PEREIRA DANTAS ADVOGADO: NOAH TEIXEIRA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA JESUS AUGUSTO NOGUEIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CONVOCADO: JUIZ FEDERAL RENAN DA LUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. SERVIDOR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação de que há a necessidade de enfrentar especialmente o que está disposto no artigo 113, da Lei 10.233/2001, em sua parte final, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do DNER àqueles que sejam do Ministério dos Transportes, na forma do artigo 489, §1º, IV, do CPC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, para ter o direito à equiparação reconhecida pelas Cortes Superiores, é necessária a comprovação de que o servidor tenha pertencido aos quadros do DNER. 3. Esta Corte Regional considerou, portanto, que no específico caso dos autos o instituidor da pensão não foi servidor do extinto DNER, que posteriormente veio a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, de modo que a requerente não faz jus à revisão do benefício que recebe, em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, à gratificação GDAPEC, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/2005. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 447309484640, Min. Fernanda Monteiro (Convocada), DJE: 23/07/2016). 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61639299613124435584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)