PROCESSO Nº: 7422923-67.3668.15.12.5344 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI Nº 29.531/2009. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDISPENSÁVEL A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NO RITO MANDAMENTAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial em que a parte autora visava à restabelecer o benefício previdenciário que recebia do INSS. 2. Visava a parte autora o restabelecimento de benefício (auxílio-doença) concedido em agosto de 2016, alegando que não houve alteração da sua situação de incapacidade para o trabalho, consoante declarado pela médica que fez a perícia em 15/11/2017, razão pela qual seria insubsistente o comunicado do INSS de não renovação do benefício. 2. O mandado de segurança se destina à defesa de direito líquido e certo, comprovado de plano, não sendo admissíveis, por si sós, como meio de comprovar o estado de saúde do segurado documentos que não sejam embasadas em perícia judicial. 3. No presente caso, em que se pleiteia ao restabelecimento do auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para o deslinde da questão, demandando dilação probatória, incabível no rito mandamental. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 77017996441577370920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)