PROCESSO Nº: 9851556-78.9144.16.9.8824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: João Vitor da Luz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Oliveira - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. DESCABIMENTO. 1. Versa o agravo de instrumento ora em análise pedido de efeito suspensivo, para impedir e desfazer bloqueio de valores em contas bancárias do agravante e penhora de seus bens e, ao final, provimento do recurso, com a extinção da ação de execução ou, caso assim não se entenda, que se afaste as constrições patrimoniais determinadas pela decisão vergastada até o julgamento definitivo de ação anulatória. 2. Com vistas a embasar tal pretensão, centra-se o agravante, em síntese, em dois argumentos, o primeiro concernente a alegado ajuizamento de ação anulatória do auto de infração que motivara o débito excutido nos autos originários, onde fora proferida decisão deste Juan Rezende, em sede do agravo 2871127-50.7660.7.11.0467, ao passo que o segundo argumento é atinente a pedido de extensão dos efeitos da sentença proferida na ação penal nº 8443039-02.2134.4.12.9646 ao processo de execução fiscal. 3. A decisão deste Felipe Teixeira (agravo de instrumento nº 1982253-57.6004.26.11.5050) concernira apenas à análise de auto de infração, antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa e, ainda assim, não fora acolhida a pretensão a respeito da suspensão dos efeitos da autuação imposta pelo IBAMA, tanto que os procedimentos administrativos prosseguiram até resultarem no ajuizamento do processo executório. 4. Dessa forma, correta a análise do Juízo de primeiro grau, no sentido de que a "simples propositura da ação ordinária anulatória não é óbice, por si só, ao prosseguimento da execução fiscal, a menos que seja proferida decisão neste sentido, o que não ocorreu no presente caso". De fato, a tutela antecipada concedida no agravo de instrumento nº 2583667-78.5835.18.7.4566 limitara-se apenas a determinar a exclusão do nome do ora agravante do CADIN, sem determinar, contudo, a suspensão do processo administrativo. 5. No que tange aos argumentos do agravante acerca da existência de absolvição em sede da ação penal nº 8799739-82.6672.11.3.7216, porque reconhecida a ausência de autoria delitiva, quanto ao crime tipificado no art. 64 da Lei 9.605/98, porque, à época da existência do crime, o acusado não era proprietário do imóvel, não merece conhecimento, por não se tratar de matéria tratada na decisão agravada, que foi proferida em sede de exceção de pré-executividade, é dizer, o pronunciamento vergastado não cuidou a respeito desse tema. 6. De outro lado, o próprio agravante ressalta que peticionou na ação anulatória a respeito dessa questão, mas o Juiz de primeiro grau limitara-se a "a promover o contraditório quanto ao alegado", não deliberando "quanto aos impactos daquela sentença penal transitada em julgado sobre os demais processos (anulatória e execução)". Assim, essa questão ainda vai ser resolvida pelo Magistrado na ação anulatória e poderá ensejar, na época oportuna, o recurso devido. 7. Ademais, ainda que se conhecesse do agravo a esse respeito, é de se destacar que não necessariamente haverá repercussão direta do julgamento na esfera penal na esfera administrativa, que ocasionou a lavratura de auto de infração e a aplicação de multa, isso porque é perfeitamente possível que não tenha havido crime e, nada obstante isso, haja o dano ambiental apurado na esfera administrativa. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. LPA/MN
(PROCESSO: 72286328031489381330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)