PROCESSO Nº: 8008084-44.8085.19.3.6490 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO PINTO ADVOGADO: João Pedro Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ante a ausência de incapacidade laborativa total; Comprovada, através de perícia judicial, que a postulante, ainda que portadora de epilepsia, está incapacitada apenas para o exercício de atividades laborativas que necessitem esforços físicos intensos, não resta configurado o direito à percepção do benefício assistencial, que requer a existência de incapacidade total para todo e qualquer tipo de atividade; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10460486151095607926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)