PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL INCONTESTE. SEQUELA NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. .EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
1. Embargos infringentes opostos pelo INSS para que prevaleça o entendimento esposado no voto vencido da lavra do eminente Vicente da Rocha no sentido no sentido da inexistência da incapacidade laborativa, com base no laudo médico judicial que, conquanto tenha informado a existência de sequelas no ombro e cotovelo direito, decorrente de um acidente sofrido há cinco anos, não apresenta invalidez.
2. O art. 59 da LBPS dispõe que: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A condição de segurado especial é inconteste. Consoante Laudo pericial acostado, averiguando a sequela em ombro e cotovelo direito em virtude de acidente de carro sofrido em em 2007, informa a existência de dores relatadas pelo Demandante a necessidade de minimizar as sequelas por meio de tratamento cirúrgico. Conclui pela existência de capacidade laborativa.
4. Na resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o Perito deixa claro que as sequelas não atingem a coluna lombar e relata que não há necessidade de afastamento da atividade exercida pelo Autor. A despeito de informar que as sequelas podem ser minimizadas por tratamento cirúrgico, é peremptório no que tange à existência de capacidade laborativa.
5. Analisando-se toda a conjuntura apresentada, especialmente a prova pericial realizada por expert, inegável o entendimento de que o Embargado possui perfeita capacidade para o labor rural, hipótese incompatível com a concessão do benefício pleiteado, auxílio-doença.
6. Embargos Infringentes providos reformando o acórdão embargado, julgando improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 2219363821701519476157, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)