PROCESSO Nº: 3591643-57.9021.10.5.7514 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS ADVOGADO: Bruno Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THEO MORAES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Monteirópolis em face do acórdão proferido por esta Turma, tendo em vista que não se pronunciou acerca dos embargos declaração opostos anteriormente, tendo se manifestado apenas acerca dos embargos da União. 2. Não merece reparo a decisão embargada. A matéria deduzida em sede de embargos de declaração não se coaduna com as hipóteses que autorizam o manejo do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC, consistentes em omissão, contradição e obscuridade. 3. O acórdão embargado enfrentou a questão levantada e decidiu que "o regramento do Ian Freitas, referente aos honorários advocatícios, não pode ser aplicado à espécie, tendo em vista o princípio da vedação da surpresa. Acerca da questão, assim venho me posicionando em feitos idênticos ao presente para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73." 4. A presente ação foi ajuizada em 27/02/2015. Acerca do tema, essa 1ª Turma vem pontuando o entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Os honorários foram fixados em consonância com as regras do CPC de 1973. 5. Em verdade, a parte Embargante busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 34215482042869365681, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)