PROCESSO Nº: 0254053-02.8427.14.10.2248 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: PEDRO BARROS ADVOGADO: Vicente Ramos RÉU: ANTÔNIO CALDEIRA DE EMILLY LIMA ADVOGADO: Otto Marcello De Pietra Carvalho RÉU: CARLOS EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos RÉU: PAULO FREITAS ADVOGADO: Thomas Ramos RÉU: THALES FERREIRA ADVOGADO: Enzo da Rocha RÉU: MURILO FARIAS ADVOGADO: Augusto Melo RELATOR Convocado: Desembargador(a) Federal Mariane da Conceição - Pleno EMENTA: Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposta omissão no acórdão por não haver se manifestado sobre o não cabimento da ação rescisória. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. Esta Súmula não pode ser aplicada em matérias que possuam cunho constitucional, ou que envolvam interpretação de normas constitucionais. Matéria julgada sob regime de repercussão geral pelo STF, nos autos do RE 331.677-CE, da Relatoria do Ministro Erick Nogueira. Foi declarada incompatível com o princípio constitucional da legalidade a interpretação que assegurava a incorporação de parcelas dos quintos, no período compreendido entre 31/01/1998 e 19/04/2001. Embargos não providos.
(PROCESSO: 73538034748062037947, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2017)