Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Moreira Nº 0072649-90.5290.28.1.0953 APELANTE: LUCCA DA MATA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA NETO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN - JUIZ MAGNUS THEO GOMES DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na declaração de nulidade da negativa dada pela Administração ao pedido administrativo de remoção da parte demandante, com a sua consequente condenação para que proceda à remoção da autora do IFTO para o IFRN. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que: a) o marido da apelante, servidor público vinculado ao INCRA, fora removido por interesse da Administração para o IFRN, o que ensejaria o cabimento do direito subjetivo previsto pelo art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90, porquanto se trata de remoção a pedido, independente da conveniência administrativa; b) no caso de professores do magistério público federal, o mesmo quadro, a que se refere o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/90, seria a mesma carreira, submetida ao Ministério da Educação, de modo a possibilitar a remoção para esta categoria de servidores; c) não pode constituir óbice à remoção da apelante o fato desta se dar entre Institutos Federais de Ensino, autarquias autônomas, com quadros próprios, considerando, especialmente, a proteção da família (art. 226, CF/88); d) o art. 30 do Decreto nº 94644/87, que dispõe acerca das normas aplicáveis à carreira do magistério federal, prescreve que "os quadros serão submetidos pela IFE ao Ministro da Educação e aprovado pelo Presidente da República", o que denota o acerto da argumentação defendida. 3. A questão discutida cinge-se à análise da possibilidade de remoção da autora, do IFTO para o IFRN, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração. 4. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não é cabível a remoção no caso em apreço, por se tratarem de institutos federais diversos. Em julgamento recente, esta Terceira Turma se manifestou no mesmo sentido (PROCESSO: 45560739381086816089, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017). 5. Os Institutos Federais em referência possuem quadros de pessoal distintos, o que afastaria, conforme previsão legal, o instituto da remoção. Isto porque, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". O IFTO e o IFRN são entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, mas que possuem autonomia e são independentes entre si. 6. A situação da apelante se enquadraria no art. 37, caput, do mesmo diploma legal, que dispõe acerca da redistribuição, prevendo que "é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder", consistindo, assim, em ato discricionário da Administração. 7. O princípio da preservação da unidade familiar, de fato, deve ser garantido pelo Poder Público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, proporciona mais benefícios do que a um só indivíduo. 8. Ainda que se entendesse pela possibilidade de remoção entre os Institutos Federais distintos, não seria o caso de aplicar a remoção a pedido, contida no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, para acompanhamento de cônjuge, como pretende a parte autora. 9. Embora haja declaração no sentido de que a remoção de seu cônjuge se deu no interesse da Administração, a Portaria/INCRA nº 429, de 18 de dezembro de 2014, anterior à expedição da referida declaração, informa, expressa e claramente, que a fixação do servidor, cônjuge da apelante, na Superintendência Regional do Rio Grande do Norte, se deu a pedido. 10. Ao se submeter às regras do certame, a apelante assumiu, conscientemente, os riscos de residência diversa, mormente porque, em que pesem os elementos contraditórios constantes nos autos, é possível que a remoção de seu cônjuge tenha se operado por seu requerimento e vontade. Assim, é inconcebível que se venha a tentar atenuar os efeitos desfavoráveis, mediante deformação do interesse público. 11. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "apesar de o IFTO ter demonstrado interesse na redistribuição da autora (Ofício nº 014/2016-GAB-Campus Araguatins - IFTO, Id. 2438343.7855740, pág. 3), o IFRN informou que não dispõe, no momento, de código de vaga para a redistribuição da servidora (Id. 2573260.5662282, pág. 1), não cabendo, a princípio, intervenção do Judiciário quanto a esse aspecto. Como se não bastasse, observa-se, da leitura do processo administrativo anexado a este PJe, especialmente do Despacho nº 412/2017 - CLN/DGP/REI/IFTO (Id. 8105786.6563956, pág. 9), que o IFTO não vê interesse imediato no retorno da servidora, reforçando a ideia de que a situação atual não traz qualquer prejuízo à autora. Ora, como bem explica a parte demandada, em sua peça de defesa, apesar de ser provisório e estar vinculado à razão que motivou o deslocamento de seu cônjuge, não há prazo previamente estipulado para seu retorno à unidade de origem". 12. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 27596652073343440636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)