Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Pires Nº: 3534771-21.2946.13.9.6439 APELANTE: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PINTO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - AMANDA DA CUNHA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DA LUZ - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. RE 333.202 DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à Apelação manejada pelo particular contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que esta deve abranger tudo quanto constitua entrada na empresa a título de preço pela venda de mercadorias, com respaldo em normas constitucionais a esse respeito. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Com efeito, o acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que, em consulta ao RE 206.169/PR, no site do Supremo Tribunal Federal, foi possível confirmar o resultado do julgamento, em sede de recursos repetitivos, nos mesmos moldes noticiados no Informativo 857, e constatar que o STF fixou a seguinte tese em relação ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", razão pela qual é desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC. Portanto, restam ausentes as hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87770428281042363989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)