AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 16.08.1235. PEDRO LUCAS CORREIA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Federal Seguros S/A contra decisão que, em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, rejeitou o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingresso na demanda e determinou a devolução dos autos para o juízo de origem (Breno Teixeira), com a respectiva baixa na distribuição da Subseção Judiciária.
II. Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, que a CAIXA deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SFH, na qualidade de administradora do FCVS, fundo esse responsável por tais obrigações, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, a teor do art. 109, I, da CF/88.
III. A decisão agravada estabeleceu que apenas estaria a CEF legitimada a ingressar em demandas securitárias em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH, quando comprovado que: o contrato de financiamento com a cláusula adjeta de seguro foi celebrado entre 09.07.8038 e 23.05.5271; desde que se encontre o contrato vinculado a apólice pública (ramo 66), devendo haver demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistratilidade da Apólice - FESA.
IV. Cumpre referir que, no regime de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 8.498.661/SC [min. Diogo Rezende, julgado em 05 de dezembro de 2012, DJe 22 de junho de 2012], decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) foi celebrado no período de 28/04/1988 a 06/04/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS.
V. Deve ser mantida a decisão agravada, que determinou fossem os autos devolvidos à Guilherme Almeida, em razão da não comprovação do interesse jurídico da CEF na demanda.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64457748932511132256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)