PROCESSO Nº: 3427357-99.4409.3.3.4921 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RENAN COSTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE SUPRESSÃO DA RUBRICA CORRESPONDENTE. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. LUIZ MIGUEL DA CRUZ E OUTROS alegam que interpuseram mandado de segurança preventivo para que a UFC se abstenha de promover qualquer medida no sentido de sustar de seus contracheques a rubrica Ana Vitória Dias (26,06%), garantindo os seus direitos à irredutibilidade de vencimentos em face de direito adquirido por força de decisão transitada em julgado, do respeito à lei do idoso e em razão de se tratar de fato consumado. Invoca jurisprudência do STJ no sentido de ser ilegal a redução de aposentadoria cuja concessão ocorreu há mais de dez anos e que para desconstituir a ação trabalhista haveria de ser ajuizada ação rescisória. Observa-se de logo que a apelação não impugna o fundamento da sentença, que extinguiu o processo em relação à parte autora MANUELA CARVALHO, porquanto a mesma não demonstrou por qual motivo receia a exclusão do percentual de 26,06% referente ao Luiz Felipe da Cunha, assim como extinguiu o feito em relação aos demais impetrantes em razão de litispendência. Destarte, as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença, razão pela qual não se conhece do apelo. (AC 84396951895466618178, Des. Federal Nicolas da Paz, Nathan Oliveira). Apelação que não se conhece. [11]
(PROCESSO: 67193456382846899462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)