APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO MATERNIDADE. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. O falecimento da Autora suspende o Processo (art. 265 do CPC/73), devendo o Advogado da falecida ser intimado para promover a Habilitação dos Sucessores (art. 1.055 do CPC/73) ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
II. Provimento da Apelação para anular a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para determinar a intimação do Advogado da falecida para promover a Habilitação dos seus Sucessores
(PROCESSO: 36069283247181293652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2018)