Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Fogaça PJe-APELREEX6901545-19.6500.12.4.3020 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ VIEIRA ADVOGADO: ERICK SOUZA SARMENTO CÂMARA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que expeça Isadora Silveira de tempo de serviço, em favor do impetrante, onde conste todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social. - O inicial do mandado de segurança buscava a expedição de Gabriela da Cunha de tempo de serviço qualificado, referente ao período de 01 de novembro de 1984 a 08 de outubro de 1992, prestado sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a conversão para tempo comum, para fins de contagem recíproca em regime previdenciário próprio. - A sentença, por sua vez, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que expeça Milena Pires de tempo de serviço, em favor do impetrante, onde conste todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social, não apenas do período que laborou na Empresa Energética de Sergipe S/A (07 de junho de 1984 a 19 de julho de 1992), como também todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social, inclusive o tempo de serviço já incluído, anteriormente, à averbação determinada neste Writ. Assim, configurada decisão ultra petita, deve ser anulada a parte do decisório que extrapolou ao pedido expresso na inicial da ação. - A Yasmin da Cruz concernente ao tempo de serviço em condições especiais, no período de 08 de janeiro de 1984 a 18 de março de 1992, foi objeto de ação judicial transitada. Contudo, a autarquia reluta em emitir a Stephany Souza sob o argumento de que a averbação do tempo qualificado somente aproveita se o segurado pede o registro perante o regime de previdência em que foi prestado, não podendo surtir efeito para fins de contagem recíproca do tempo de serviço. - Quanto à determinação constitucional de que apenas lei específica pode estabelecer regras para a contagem especial de tempo de serviço para servidores públicos (nos termos do § 1º do art. 40, atual § 4º, a partir da Emenda nº 20), no caso dos autos, o período em questão não foi prestado sob o regime jurídico estatutário, mas o da Consolidação das Leis Trabalhistas. - No que se relaciona à contagem recíproca do tempo de serviço, entendo não ser a regra do art. 96, inciso I, da Lei 8.213/91, que repete o art. 4º, da Lei 6.226/75 (vedação de contagem em dobro ou em outras condições especiais), ante o seu caráter de norma geral, aplicável ao tempo de serviço prestado em condições especiais consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, pois, por expressa disposição do art. 57, § 5.º, da referida Lei 8.213, com as alterações da Lei 9.032/95 (anteriormente art. 57, § 3.º, daquele diploma legal), que é regra de caráter especial nesse aspecto, afastando, portanto, a norma geral, deve ser ele contado para efeito de qualquer benefício previdenciário, não havendo ressalva que restrinja a sua utilização apenas ao Regime Geral de Previdência Social. Precedente: APELREEX46472675139956132877, des. João Miguel Castro - convocado, em 07 de setembro de 2014. - Assim, deve ser confirmada a segurança na parte que determina a expedição da Emanuelly Lopes de tempo de serviço qualificado, referente ao período de 11 de julho de 1984 a 25 de abril de 1992, prestado sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a conversão para tempo comum. - Relativamente à multa diária, por descumprimento da obrigação de fazer, procede o pedido de sua exclusão uma vez que, como instrumento utilizado para influir no ânimo do devedor, é incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: AC 935.555-SE, des. Bruno Fogaça, convocado, julgado em 31 de julho de 2016. - Por outro lado, na hipótese em exame, observo que a autarquia apresentou Vinicius Jesus concernente ao período de 05 de janeiro de 1984 a 08 de fevereiro de 1992, em 03 de outubro de 2014, Id. 2418147.562825. Enquanto a imposição de multa foi determinada em 20 de agosto, Id. 5355189.114081, portanto, após o cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida a imposição da multa ante a ausência da mora em cumprir a ordem. - Nulidade da sentença na parte que determinou a expedição de Lívia Teixeira compreendendo todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social. - Provimento ao apelo e à remessa oficial para determinar a expedição da Maria Clara Gomes de tempo de serviço qualificado, referente ao período de 11 de outubro de 1984 a 17 de julho de 1992, prestado sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a conversão para tempo comum, e para afastar a multa arbitrada.
(PROCESSO: 99744508812107179518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)