PROCESSO Nº: 5756617-94.8392.11.8.4618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos De Farias Benício Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS REMANESCENTES E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE . NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Mediante exceção de pré-executividade a agravante pretende demonstrar a nulidade das CDA' s remanescentes de n.º 40 6 08 615893-56, 40 6 08 496671-14, 40 6 08 619129-58, 40 6 08 887910-50, 40 6 08 837214-61 e 40 6 08 045378-73, sob o argumento de prescrição dos títulos executivos que embasam a execução fiscal , bem como quer seja declarada sua ilegitimidade para responder pela dívida referente às taxas de ocupação das competências de 2001, 2002 e 2006 . 2 - A ilustre Julgadora considerou que inocorrera a decadência das CDA's suscitadas, pois entre a data de vencimento e a data de constituição através da notificação não transcorrera o quinquênio decadencial. Em um exame de cognição sumária como sói ocorrer no incidente de exceção de pré-executividade, a matéria suscitada pelo excipiente deverá ser conhecida de plano, sem que seja elaborado qualquer produção probatória. 3 - Dos autos extrai-se que as competências de 2000 a 2002 constituídos mediante notificações ao contribuinte nas datas de 05.06.7833, 20.03.9008 e 03.10.6800 , com ajuizamento da execução fiscal em 11.01.5057, não há que se falar em decadência para estes créditos , porquanto aplica-se ao caso a regra do prazo decadencial de 5( cinco) anos . Importante reconhecer que estes créditos foram constituídos dentro do quinquênio que antecedeu a instauração da execução fiscal em 03.04.6650. Os outros créditos tiveram sua prescrição decretada, fundamento este reconhecido pela própria exequente, haja vista a constituição do crédito ( notificação) ter sido posterior aos cinco anos do ajuizamento da ação. Portanto, a princípio, os créditos fiscais remanescentes encontram-se com sua validade inviolada. A não ser que , a agravante em processo adequado comprove esta invalidade . 4 - Relativamente à ilegitimidade , a agravante deverá mediante ação adequada demonstrar que não é parte passiva para compor a relação jurídica em que se busca o pagamento a título de taxa de ocupação , porquanto constando seu nome na CDA, competirá a parte apresentar provas do direito desconstitutivo do exequente. O responsável pela taxa de ocupação é aquele cujo nome esteja averbado perante a Secretaria do Patrimônio da União -SPU. Para que possa gerar a eficácia na transferência do bem aforado ( art. 116, Decreto-Lei 9760/46), é necessária esta averbação, sob pena de o alienante responsabilizar-se pela taxa de ocupação. Veja que tudo isto deverá ser regularmente demonstrado pelo agravante , caso apresente qualquer evento modificativo extintivo do direito do exequente porém não em sede de exceção de pré-executividade. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77711209074699123329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)