PROCESSO Nº: 6153749-65.5289.29.5.8524 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. QUADRO CLÍNICO GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INTERNAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO PEDRO MIGUEL MARTINS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença, que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a condenar a União, e o Estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, a fornecer leito de UTI em Hospitais Públicos ou conveniados ao SUS, com transferência através de UTI móvel; 2. Legitimidade passiva da União, decorrente da responsabilidade solidária (APELREEX 26859639914662119556, Rel. Desembargador Davi Lucas Peixoto, DJE - Data: 14/10/2013); 3. O cumprimento da tutela de urgência deferida por si só não afasta o interesse de agir da parte autora, se tal premissa fosse verdadeira não haveria prolação de sentenças de mérito em demandas em que houvesse sido concedida antecipação de tutela. Presença de interesse processual da parte autora. 4.A sentença determinou a internação da parte autora em unidade hospitalar privada, somente na hipótese de não haver disponibilidade de UTI em hospital público; 5. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, o que justifica a legitimidade passiva da União, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Federal (APELREEX 08219773888546912563, Rel. Desembargador Heitor da Cunha, DJE - Data:11/06/2013); 6. Consta do Relatório Médico juntado aos autos (Id. 9338052), firmado pelo Dr. Juan Cardoso, médico da UPA CRISTO REDENTOR que acompanha o paciente, que o mesmo se encontra em estado clinicamente grave, em unidade pré-hospitalar, necessita com urgência de leito hospitalar de UTI prioridade 1, sob risco de complicações clínicas graves, incluindo óbito, caso não seja transferido para leito de UTI. 7. A promoção da saúde pública constitui, com base no art. 196 da Constituição Federal (CF/88), dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios; 8. Em situação deste jaez esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, AG702659/CE, Relator: Desembargador Federal AUGUSTO DIAS, TERCEIRA TURMA, DJE: 21/6/2010); 9. Apelação da União improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 74075701271475691948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)