Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Lopes PJe-EDEC no AGTR 7441287-76.6202.17.12.5776 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO : ISAAC RIBEIRO ESMERALDO EMBTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL NOAH DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a arguir omissão quanto à análise do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos dos embargos à execução 3339866-89.8688.8.11.1484, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para parecer técnico podendo elaborar cálculos, caso repute cabíveis, valendo-se dos estritos termos do título executivo e da presente decisão, na qual também foi determinada a incidência de correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LAVÍNIA MARTINS (31 de julho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 24 de julho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70055366234794291171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)