PROCESSO Nº: 9896644-36.3482.2.5.9788 - APELAÇÃO APELANTE: JORGEMISA JORGE AUAD ADVOGADO: Joaquim da Luz e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO. EXECUÇÃO REQUERIDA A DESTEMPO. EXTINÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução individual de título judicial formado na ação civil pública movida pelo MPF, que reconhece aos titulares de contas ativas e inativas do FGTS no Estado do Ceará o direito à correção pelos expurgos inflacionários de planos econômicos. 2. Em se tratando de sentença coletiva, prolatada em ação civil pública, a jurisprudência do c. STJ, em sede de recurso representativo (REsp nº 1272986/PR), firmou-se no sentido do prazo prescricional para a sua execução ser de 05 (cinco) anos. 3. Constatação de que à exequente foi oportunizado falar sobre a ocorrência da prescrição, em obediência aos ditames do art. 487, parágrafo único, do CPC, tendo esta se limitado a defender a prescrição trintenária, a qual diz respeito ao processo de conhecimento, não se confundindo com a da execução. Dessa forma, não há se falar em fundamento-surpresa e cerceamento de defesa. 4. Precedentes da Turma Julgadora no sentido de que "reputa-se descabida a alegação da recorrente de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS é relativa a parcelas fixas do passado, que, portanto, restam vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido por completo, pois, pela prescrição quinquenal." - AC 793592390601632011. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79398603928289772408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)