Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Oliveira PJe- APELAÇÃO 1827258-25.9983.19.12.6534 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE : LORENZO PINTO ADV : CARLOS EDUARDO DA PAZ APELADO: ENZO PINTO CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas pela Universidade Federal de Alagoas e por servidor aposentado contra sentença que, nos autos de mandamus objetivando provimento judicial que determine que a autoridade coatora se abstenha de alterar o valor da aposentadoria do Impetrante, bem como deixe de observar a nova estrutura remuneratória da carreira de magistério superior no sentido que o mesmo não passe a receber como professor associado, mantendo-se a situação atual, além de que a autoridade coatora seja impedida de efetuar descontos nos pagamentos do Impetrante, confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança apenas para determinar que a autoridade impetrada não desconte, nos proventos de aposentadoria do impetrante, as quantias concernentes à devolução dos valores recebidos pelo mesmo de forma supostamente indevida, consoante estabelecido em processo administrativo. O pleito do impetrante, ora recorrente, servidor aposentado da Universidade Federal de Alagoas, com proventos integrais, consoante o padrão remuneratório de Professor Adjunto-IV, com implantação da vantagem do art. 192, inc. I, da Lei 8.112, de 1990, é que não passe a perceber como professor associado, mantendo-se a estrutura remuneratória atual, já a Universidade, também apelante, quer ser ressarcida dos valores que pagou ao mesmo, concernentes a pagamento que alega ter feito equivocadamente a partir de 07 de outubro de 2012 a 25 de julho de 2016, no quantum de dezesseis mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos. A pretensão do impetrante encontra guarida nesta relatoria. É assim que se tem enfrentado a matéria em julgados outros, como por exemplo, na Apelação 2209077-65.8675.23.5.6310, julgado em 05 de fevereiro de 2016. Ao votar recentemente, em ação ordinária, assim foi reiterado. No entanto, esta relatoria ficou vencida na Turma, e submetida a questão na Turma ampliada, por força do art. 942, do Código de Processo Civil, permaneceu vencida, prevalecendo posicionamento em sentido contrário, como no exemplo, embora de data anterior: Processo 7671187-23.2710.2.8.2641, Relator para acórdão: des. Lucas Gabriel Monteiro, julgado em 10 de maio de 2017. Por força da unidade judicial, adota-se o entendimento da maioria, sem abrir mão do posicionamento anterior. Por esta razão, não se acolhe a pretensão do impetrante. No que concerne ao apelo da Universidade, cinge-se a verificar se o impetrante deve lhe devolver o valor que lhe foi pago, no quantum de dezesseis mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos, recebidos a partir de 31 de março de 2012 a 12 de janeiro de 2016, a título do pagamento da vantagem do artigo 184, da Lei 1.711, de 1952 e no art. 192, da Lei 8.112, de 1990. Não se faz necessária a devolução das verbas por parte do impetrante à Administração, pois a Universidade não pagou as verbas ao demandante por um equívoco administrativo, mas porque entendeu, em um primeiro momento, que deveria ser daquela forma, tendo modificado o seu entendimento, posteriormente. Assim, houve mudança de interpretação jurídica, o que não dá azo à restituição ao erário. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 15730728620410544646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)