PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ao fundamento de que não seria cabível a reabertura de prazo para interposição de novos embargos, ainda que tenha havido a penhora superveniente sobre o faturamento.
2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp 9939645/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CORREIA, CORTE ESPECIAL, DJe 08/05/2010, o reforço ou a redução da penhora não implica reabertura de prazo para embargar, por permanecer firme a primeira constrição, contudo, para impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, oportuniza-se nova abertura de prazo para a defesa.
3. Observa-se que a petição inicial dos embargos à execução e o recurso de apelação limitaram-se à alegação de ilegalidades/irregularidades das CDA's e da forma de cálculo do valor exequendo, matérias estranhas aos aspectos formais do novo ato constritivo (PROCESSO: 43511564674657923408, AC546679/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Porto, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2017 - Página 129).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28791876959222251889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/07/2017)