PJE 6571357-53.9884.14.11.1340 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE(S): CAIO FOGAÇA ADVOGADO(S): ALEKSANDRA RICARDO DE FREITAS SUSCITADO(S): JUIZO DA 32ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO(S): JUIZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Conflito negativo de competência suscitado por Sarah Viana em face do Juízo Federal da 32ª Vara/PE e do Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE, tendo como objeto ação ajuizada contra o INSS e o Clube Náutico Capibaribe. 2. Processo originário que versa sobre reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, bem como do vínculo de emprego para outras finalidades (anotação da CTPS e gozo de direitos trabalhistas). 3. Ocorrendo o presente conflito entre juízos vinculados a Cortes distintas, conclui-se ser a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciá-lo, nos termos do artigo 105, I, da Constituição da República, uma vez que compete a tal Corte processar e julgar conflitos de competência ocorridos entre "tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos", não incumbindo a esta Corte Regional conhecer do presente conflito. 4. Conflito de competência não conhecido. Remessa dos autos ao STJ.
(PROCESSO: 63329207263164136305, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2017)