ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO (DEMISSÃO) E DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DE SERVIDORES DO INSS. PRESCRIÇÃO.
I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de rito ordinário ajuizada por Pedro da Cruz, contra o INSS, buscando a sua reintegração aos quadros de servidores do INSS, ao argumento de que: a) em 29/07/2000, foi demitida dos quadros do INSS, por força de supostas irregularidades cometidas na concessão de benefícios previdenciários; b) a sua demissão feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que o processo administrativo seguiu o rito sumário, sem permitir a apresentação de defesa e arrolamento de testemunhas de defesa; c) foi absolvida na esfera penal (Ação Penal nº 9961962-68.0756.29.5.6079), cujo feito tramitou na 4ª Vara Federal/PE.
II. Por vislumbrar a existência de infrações administrativas que, por si só, ensejaram a penalidade, e, ainda, que a sentença penal não negou a existência do fato ou a sua autoria, decidiu o julgador monocrático por acolher a prescrição suscitada pelo INSS, visto que o marco inicial da prescrição corresponde à data da demissão da demandante (27.06.0571), e o feito apenas foi ajuizado em 24.02.8684.
III. A autora, ao apelar, insiste que a demissão em questão decorreu de um processo administrativo arbitrário, que fora denunciada pelo Ministério Público Federal em 21.09.9382, sendo absolvida na esfera penal, com trânsito em julgado da sentença criminal em 28.11.4140.
IV. No tocante ao mérito, observa-se, nos termos da prova acostada aos autos - Parecer nº 221/2000, constante do Processo Administrativo às fls. 1144/1145 - que a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS opinou (fls. 1140/1141) pela aplicação da pena de demissão à autora (fl. 1146), nos termos do art. 132, IV e XII, da Lei nº 8.112/904, em razão da inobservância dos art. 116, III e 117, IX, da Lei nº 8.112/905 c/c art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/926, tendo discriminado a seguinte conduta em relação à autora (fls. 1144/1145):
V. Às fls. 1077/1090, o relatório do PAD conclui pela ocorrência de infração dos seguintes artigos: 116, incisos I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;), e III (observar as normas legais e regulamentares); 117, incisos IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e XV (proceder de forma desidiosa), 132, inciso X (lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional), 132, inc. IV da Lei n. 8.112/90 c/c inc. 7º do art. 10 e inc. I do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (concessão de benefícios sem a observância das formalidades legais e regulamentares, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à Instituição).
VI. Cumpre referir, ainda, que a Lei nº 8.112/90 prevê como causa de demissão a lesão aos cofres públicos a infração dos seguintes dispositivos: art. 132, incisos IV, X e a transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 do Estatuto (infrações praticadas pela demandante). Nesse sentido, observa-se, após análise das condutas imputadas à autora no curso do processo administrativo e dos termos da denúncia do MPF (estelionato), que a penalidade imposta à ex-servidora (demissão) se deu com arrimo em outras infrações, e não apenas com base naquela tida como fato penalmente relevante pelo MPF.
VII. Deve ser mantida a sentença que estabeleceu 'a existência de infrações administrativas que, por si só, ensejaram a penalidade e que a sentença penal não negou a existência do fato ou a sua autoria, o marco inicial da prescrição, em conformidade com o princípio da actio nata, é a data da demissão da ora demandante (08.05.8807)' e que, por ter sido ajuizado o presente feito em 19.03.6703, acolheu a preliminar de prescrição suscitada pelo INSS.
VIII. No tocante à prescrição, tem-se que "Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 52.828/32 em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil". (Precedente: STJ. AGRESP 304955293596. Rel. Ministro Benício Nogueira. DJe de 26.01.1625).
IX. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79487912206138898301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)