PROCESSO Nº: 0158696-78.5055.3.2.9080 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA COSTA ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da parte ré ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria, na qualidade de segurada especial. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido do INSS. Entendeu o órgão julgador monocrático o seguinte: "no mérito, verifico que os documentos colacionados aos autos pela autarquia demandante, bem como o depoimento colhido em audiência, não revelam a má-fé da ré na percepção do benefício de aposentadoria. Consoante se sabe, a demandada não pode ser obrigada a restituir valores recebidos indevidamente, por pretensa má-fé. Em âmbito administrativo, afirmou a ré que é agricultora e trabalhou muito tempo na roça, numa propriedade no Distrito de Grossos, bem como no Sítio Malhada Areia. Informou, ainda, que teve conhecimento de uma advogada, chamada "Cléa", que fazia aposentadoria. Assim, foi até o escritório dessa e entregou RG, CPF e Incra da terra. Alegou que nunca compareceu ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Verdejante, a fim de solicitar informações sobre o seu benefício, tampouco esteve no INSS, para dar entrada na aposentadoria rural. Durante a audiência judicial, a ré declarou que nunca estudou. Não sabe ler, nem escrever. Mora na casa de uma filha, juntamente com o companheiro. Asseverou que já trabalhou na agricultura. Por fim, aduziu que não procurou a autarquia previdenciária para se aposentar. Foi possível observar, após a oitiva da parte demandada, que essa não possuía esclarecimento bastante para compreender, à época, que o benefício era ilícito, uma vez que se trata de pessoa analfabeta, hoje amparada por benefício assistencial. Ausente a comprovação de má-fé por parte da ré no recebimento indevido do benefício, não há possibilidade de imposição da devolução dos valores percebidos no período." 3. Apelação manifestada pelo INSS, requerendo a reforma da sentença, aduzindo que, "no caso dos autos, o requerido, sem qualquer causa que o justifique, teve um acréscimo patrimonial que, na mesma proporção, implicou em diminuição / redução das receitas do INSS, quando se utilizou de meios fraudulentos que viabilizaram a concessão de benefício indevido.". Requer que o ressarcimento dos valores despendidos seja atualizado de acordo com a taxa SELIC, bem como que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Analisando as informações apresentadas, verifica-se que a demandada é pessoa hipossuficiente, analfabeta, não possuindo a necessária percepção e elucidação sobre a legislação previdenciária. Conforme relatado pelo órgão julgador monocrático, durante a audiência de instrução, constatou-se que a parte ré nunca estudou, mora com uma filha e afirma que já trabalhou na agricultura. Por fim, mencionou que não procurou a autarquia previdenciária para se aposentar, ou seja, acreditou estar diante de profissional habilitada para promover, junto ao INSS, o seu pedido de benefício previdenciário. 5. As verbas previdenciárias, por serem de natureza alimentar e tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 6. Analisando os autos, não restou comprovada a existência de má fé. Indevida, pois, a cobrança de valores, ante a presunção de boa-fé. A autarquia previdenciária, portanto, encontra-se impossibilitada de efetuar a cobrança dos valores do benefício auferido pela ré, ora analisado. 7. Por fim, o pedido de atualização dos valores devidos, de acordo com a taxa SELIC, restou prejudicado, por se constituir em pedido acessório e o principal ter sido rejeitado. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 9. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 98644533396931243348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)