PROCESSO Nº: 8131907-50.7105.4.6.1600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE NOVAES ALVES ADVOGADO: Luiz Felipe Martins AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ACIMA DA MARGEM LEGAL CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO LUCAS SANTOS, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 1902880-05.4724.28.2.4428, que indeferiu o pedido da concessão de tutela de urgência pleiteado, por meio da qual pretendia a autora limitar os descontos em folha de pagamento e conta corrente relativos aos empréstimos consignados com a CEF ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores referentes a sua renda salarial. 2.Não é possível averiguar, em sede de agravo de instrumento, a ocorrência de erro na margem consignável da recorrente, porque isso demandaria dilação probatória, algo incompatível com a via utilizada. 4. Ademais, não fora demonstrado qualquer vício de vontade nos contratos consignados contraídos pela agravante com a instituição financeira. Não há, de outra banda, qualquer notícia de que os referidos descontos na folha de pagamento da demandante não teriam sido por ela autorizados. É provável, a propósito, que a agravante tenha comprovado, perante a CEF, possuir margem consignável disponível no momento da contratação do empréstimo, e daí não é admissível que se utilize da própria torpeza para eximir-se do pagamento dos valores devidos, sob a alegação de que não teria sido observado o limite percentual legalmente estabelecido. 5. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 89482756883344827314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)