Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Castro PJe-APELAÇÃO 3062002-59.3135.4.11.4576 APELANTE : ANTHONY DA COSTA DE LUIZ GUSTAVO COSTELA : ALÍCIA PIRES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que pronunciou a decadência do direito da promovente de discutir a decisão que suspendeu o auxílio doença, ocorrido em maio de 2009, na presente ação aforada há mais de cinco anos daquele ato (maio de 2017), com base no art. 1º, do Decreto 87.945/32. 1. Afastada, de logo, afastar a preliminar de nulidade da sentença, visto que a prescrição/decadência é prejudicial ao mérito da demanda, podendo ser conhecível de ofício, consoante previsão do § 1º, do art. 332 do Código de Processo Civil. 2. A sentença prolatada em maio de 2017, ora atacada, pronunciou a prescrição total (decadência), ao fundamento de que entre o cancelamento do auxílio doença (06 de fevereiro de 2009) e o aforamento da presente lide (14 de julho de 2017), decorreram mais de cinco anos, configurando-se a decadência do direito de discutir aquele ato, com base no art. 1º, do Decreto 75.075/32. 3. Equivocada a decisão, vez que, no caso, aplicar-se-ia o prazo decenal para discutir-se o ato administrativo, com esteio no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 4. Ademais, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem afastando a prejudicial de decadência do direito de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, reconhecendo sua natureza de trato sucessivo, e, assim, passível de prescrição apenas das parcelas atingidas pelo quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, em respeito, inclusive, à Súmula 85, por ele editada, consoante vários precedentes: REsp 6.028.402-CE, min. Noah Gonçalves, publicado em 31 de março de 2014; Ag no REsp 2.447.500-CE, min. Bruno Moreira, publicado em 27 de janeiro de 2013. 5. Por fim, sublinhe-se o entendimento reiterado desta Turma, no sentido de autorizar a análise da pretensão a partir do pleito judicial, como vem procedendo esta relatoria: AC 672.116-PE, em 19 de setembro de 2016 6. Incabível o exame do mérito, propriamente dito, tendo em vista não estar a causa madura para tanto, pois, sequer, houve a citação do réu, mormente diante da imprescindibilidade da perícia judicial. 7. Apelação provida, em parte, para afastar a decadência pronunciada na sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 43016183876672742891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)