CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ENQUADRADA NO ART. 75 DA LEI Nº 44.407/2014. COMPETÊNCIA DA VARA ESTADUAL DE ARAÇAGI.
1. Cuida-se de execução fiscal que foi ajuizada inicialmente em fevereiro de 2006 na Justiça Estadual, na Vara de Guarabira - PB, quando ainda não existia Vara Federal naquela cidade, e fora remetida, ainda em maio de 2006, para a Vara Estadual de Araçagi - PB, local de domicílio do devedor, em razão da criação de Vara Estadual naquela localidade, com fulcro no Provimento nº 06/2006 do TJ-PB.
2. Destaque-se que após essa primeira remessa, o feito tramitou normalmente por mais de dez anos na Comarca de Araçagi - PB, de maneira que descabe agora reabrir a discussão a respeito de uma suposta erronia de tal declinação de competência.
3. Tampouco merece prosperar o declínio de competência do Juízo Estadual de Araçagi - PB para a Vara Federal de Guarabira - PB, já em setembro de 2016, ao argumento de que a Lei nº. 13.043/2014 revogou o inciso I, do art. 15, da Lei nº 5.010/66, que previa o exercício de jurisdição federal delegada ao Juízo Estadual nas comarcas do interior onde não funcionasse Vara da Justiça Federal.
4. Observe-se que, em verdade, o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, expressamente ressalvou as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da mencionada Lei. No caso dos autos, o feito executivo fiscal fora ajuizado em 2006 na Justiça Estadual, portanto, enquadra-se na exceção referida.
5. Ademais, este eg. Erick Nogueira recentemente o seguinte entendimento: "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 19 de março de 2015." (Súmula nº 21 do TRF5).
6. Competência do Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Araçagi - PB, o suscitante.
(PROCESSO: 31755805599141811362, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: 28/11/2018)