AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVIMENTO.
I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal Provisória, que determinou o seu arquivamento, por considerar que o Juízo em que tramita a Ação Criminal não é competente para providenciar a instauração da Execução, enquanto pendente Julgamento de Recurso(s) perante os Tribunal(is) Superior(es).
II - No Habeas Corpus nº 1.718-RN, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou a "POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. HC 716.207/SP. O FATO DE O PROCESSO SE ENCONTRAR NO STJ NÃO IMPEDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL NO PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSTO QUE O STJ NÃO É JUÍZO DE EXECUÇÃO."
III - A hipótese dos autos apresenta similitude jurídica e factual, porquanto se trata de Execução Provisória de Penas instaurada por iniciativa do Juízo Federal em que tramita a Ação Criminal, na qual houve a condenação do Réu à Pena Privativa de Liberdade, substituída por Pena(s) Restritiva(s) de Direito(s), e que se encontra pendente de Julgamento de Recurso Especial, admitido, e de Agravo Regimental interposto da inadmissão de Recurso Extraordinário.
IV - Provimento do Agravo.
(PROCESSO: 25960476727856371073, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)