APELAÇÃO Nº 5449482-15.5186.12.4.5574 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES: CAUÃ SILVEIRA E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: ANTÔNIO MARTINS MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 390.640-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que, com relação às parcelas em atraso, devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 222.395-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 081.139-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. APELAÇÃO Nº 5900691-30.6621.17.11.4528 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DA LUZ: CAUÊ SOUZA E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: ENZO GABRIEL SOUZA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 954.928-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que, com relação às parcelas em atraso, devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 039.825-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 076.373-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. APELAÇÃO Nº 4677884-89.9673.20.2.9453 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE CAVALCANTI: FERNANDO ARAGÃO E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: ANDRÉ JESUS MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ DA LUZ: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 641.256-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que, com relação às parcelas em atraso, devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 774.328-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 135.792-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 32504418187732825171, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)