Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Nunes PJE-AGTR 6272884-51.1287.10.5.5443 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : LUIZ FERNANDO VIANA : NOAH RIBEIRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL YURI REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 0643360.608757) que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado à inicial, para suspender de imediato, em caráter provisório, o ato do "abate teto" sobre a aposentadoria e as pensões por morte percebidas pela parte autora, até deliberação judicial ulterior. - Busca a parte agravante continuar aplicando o abate-teto sobre o somatório dos proventos da agravada (como professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Norte) com as duas pensões por morte deixadas por seu esposo (de professor da Universidade Federal e do Instituto Federal, ambos do Estado do Rio Grande do Norte), com lastro no art. 37, inc. XI, da Constituição. - O Supremo Tribunal Federal, no RE 024.984-MT, em sede de repercussão geral, firmou tese no sentido de que, nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. - No caso dos autos, a acumulação de cargos de professor é permitida constitucionalmente (art. 37, inc. XVI), sendo exceção à regra, de modo que, nos dizeres do min. Otávio Nunes, no citado recurso extraordinário: impedir que alguém que acumule legitimamente duas funções, dois cargos, receba adequadamente por elas significa violar um direito fundamental, que é o do trabalho remunerado. - Acrescente-se que corrobora com a observação do aludido teto constitucional de forma isolada, sobre a remuneração e benefícios/pensões da agravada, a circunstância de ambos terem fatos geradores diferentes. Precedente: PJe APELREEX 60548564915493556066-CE, des. Leandro Carvalho, julgado em 15 de agosto de 017). Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em que se discute a forma de incidência do teto constitucional (art. 37, inc. XI), sobre a aposentadoria e pensões de servidor público, em cargo acumuláveis, por permissão constitucional (art. 37, inc. XVI). - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 82658018612591840955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)