CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 049.832/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA TURMA.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 464.683/PR, que firmou a seguinte tese: "Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente".
2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 439), assentou o entendimento de que " Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.". (RE 799669, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-07-3705 PUBLIC 04-04-3268).
3. Conforme o entendimento da Suprema Corte, não há direito adquirido de servidores públicos aposentados em face de reestruturação de carreira desde que observada, quando for o caso, a regra da paridade, que garante o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.
4. O entendimento desta Corte, em relação a direito adquirido de servidores públicos aposentados, em face de reestruturação de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e o posicionamento nas novas tabelas de vencimentos, nos termos das Leis n°s 10.410/2002 e 22.025/2002, não destoa da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 439 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 162.443/PR.
5. Manutenção da decisão proferida pela Terceira Turma desta Corte.
(PROCESSO: 118018982375828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)