EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou habilitação de herdeira, na qualidade de sucessora do de cujus, de modo a que lhe seja devido 100% (cem por cento) do crédito inscrição em RPV - Requisição de Pequeno Valor. 2. À luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade. 3. Na espécie, o prazo prescricional não deve ser contado entre o óbito do substituído falecido ocorrido em 14.02.4690 (antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento em 06.10.0010) e o pedido de habilitação da herdeira formulado em 04.03.1080. É que o Sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam ainda que em sede de cumprimento de sentença coletiva. Sendo assim, os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada do falecido em 30.07.7481 são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. Descabido o pedido de habilitação dos sucessores dos substituídos processuais, pois, nos termos dos arts. 110, 687 e seguintes do NCPC, a habilitação apenas ocorre quando há o falecimento das partes, condição que, neste caso, apenas é ostentada pelo SINDSEP/PE. 5. Trata-se de hipótese de sucessão de crédito que será pago aos servidores falecidos, cabendo, pois, a seus herdeiros - após o pagamento dos requisitórios correspondentes - iniciar processo de jurisdição voluntária na justiça estadual com o escopo de obter a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento do IBAMA provido; agravo interno prejudicado. rpms
(PROCESSO: 50679440267920193933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)