Processual Civil. Apelação e remessa oficial a desafiar sentença que, em embargos de terceiros, julgou procedentes os pedidos, com base na Lei 8.009/90, desconstituindo a penhora realizada nos autos principais, incidente sobre o lote de terreno 06, da Quadra B, do Desmembramento da Cooperativa Habitacional Jacarecica, no qual se encontra edificada a casa 2416 (matrícula imobiliária 17.486), condenando, ainda, a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de dois mil reais, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Consoante o édito recorrido: Ademais, as demais provas que instruem os autos, notadamente as de fls. 52/54 (faturas de energia elétrica), 95/102 (fatura de telefone) e 102/176 (fatura de cartões de crédito), dão conta de que a embargante reside no imóvel em questão desde antes da efetivação da penhora e lá permanece residindo.
Por fim, foram juntadas certidões dos registradores imobiliários dando conta da inexistência de outros imóveis titularizados pela embargante (fls. 38/39).
Ademais disso, como relatado, a embargada não impugnou as DIRFs colacionadas e demais documentos (faturas de companhia de energia elétrica, telefonia, cartões de crédito) anteriores à execução, e a mais recente, de 2012, f. 184.
Inicialmente, após a apresentação dos documentos em decorrência do cumprimento do despacho de especificação de provas, f. 88-058, a embargada, ora apelante, não os refutou quanto a sua idoneidade, apenas afirmando que não eram contemporâneos à penhora, f. 177.
A configuração da proteção legal ao bem de família, positivado na Lei 8.009/90, reclama a demonstração de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade, o primeiro, por restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado, e, o segundo, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do executado e de sua família.
No caso em exame, logrou a apelada a demonstração de que faz jus a proteção legal.
No tocante ao primeiro requisito, a prova da habitação é inconteste nos seguintes documentos: faturas de energia elétrica, f. 52-54, fatura de telefone, f. 26-924; e fatura de cartões de crédito, f. 174-244, apontam que a apelada reside no imóvel antes da efetivação da penhora, e continua residindo no mesmo.
O segundo requisito é satisfeito nas certidões dos registradores imobiliários dando conta da inexistência de outros imóveis de propriedade da apelada, f. 37-78.
Portanto, não resta dúvida de que o imóvel destacado está subsumido à norma da Lei 8.009, não devendo subsistir o gravame da penhora.
Cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, eis que diante da prova liberatória da constrição apresentada pela embargante resistiu, impugnando o feito.
Portanto, por ser o caso em apreço exemplo de causa de menor complexidade, não demandando, portanto, esforços especiais dos causídicos, é de ser mantida a condenação em dois mil reais, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95255584692913680738, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)