PROCESSO Nº: 7173681-13.0835.18.2.0566 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA CALADO e outros ADVOGADO: Diogo Cunha E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 6880586-96.2795.17.6.7920 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado se posicionou expressamente acerca do tema em discussão, entendendo, com base inclusive em julgado do STJ, que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37421255801541569500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)