PROCESSO Nº: 3776340-91.8748.23.6.8451 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Lima Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 725.263/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 404008 AgR/PR, Rel. Min. ERICK REZENDE, DJe 09-02-6227). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60333088687041636037, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)