TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE A EXEQUENTE MOSTROU-SE DILIGENTE PARA PROSSEGUIR NO FEITO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
- Cuida-se de recurso, objetivando a reforma da sentença para o prosseguimento regular da ação executiva fiscal, em face da inexistência da prescrição intercorrente e o retorno dos autos à instância originária.
- A Fazenda Nacional não permaneceu inerte, pois diligenciou na pesquisa de bens, postulando o redirecionamento para o sócio gerente em 04/08/2013, conforme se observa às fls. 66, ocorreu o indeferimento do referido pedido pelo juiz sentenciante em 29/11/13. Posteriormente, foi enfrentado pelo recurso pertinente (fls. 73), julgado em 14/04/2014.
- Portanto, a Fazenda Nacional não permaneceu inerte. Conforme se depreende dos autos, o exequente providenciou diligências para satisfação de seu crédito tributário, tendo impulsionado o feito, logo, não pode ser responsabilizado pela paralisação do processo.
- Precedentes. Restabelecimento do feito executivo. Apelação provida.
(PROCESSO: 220972316667887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)