EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Ação civil pública interposta pelo Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região em que se pugna pela anulação de concurso municipal. O MM juízo a quo entendeu ser o caso de extinguir o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que "o Conselho Regional de Biomedicina não possui legitimidade para defender os direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais biomédicos, não lhe cabendo, assim, pleitear, em nome da categoria, a anulação judicial de edital de concurso público." 2. Cabe ao Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBN 2) a fiscalização do exercício da profissão. Entretanto, não se encontra no rol de suas atribuições a de defender os direitos, coletivos ou individuais, dos filiados. O Conselho é, portanto, parte ilegítima para interpor esta ação. 3. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 25897142438899897810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)