PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTA COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.605/98. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DOLO PRESENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE. SÚMULA 74 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO.
1. É desnecessária a elaboração de perícia para a confirmação da materialidade delitiva do crime tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98. O auto de infração lavrado por agente do IBAMA goza de presunção de veracidade, a qual não restou elidida pela defesa. Hipótese em que o testemunho prestado pelo fiscal corrobora a materialidade delitiva, na medida em que revelou ter sido utilizado o paquímetro na classificação das lagostas, bem assim que encontrados espécimes com tamanhos inferiores ao permitido.
2. O recorrente não contesta a autoria do delito, tendo declarado à autoridade policial ser o responsável pela comercialização das lagostas apreendidas. A tese de que teria agido sem dolo, por não saber que os espécimes tinham tamanho inferior ao permitido, não convence. O apelante comercializava frutos do mar na feira do Alecrim, em Natal/RN, há oito anos, possuindo experiência profissional que não se compatibiliza com a ignorância acerca do tamanho mínimo permitido para a comercialização da lagosta.
3. Comprovação da materialidade delitiva e do dolo do recorrente, no que toca ao crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98.
4. "O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de ser possível a aferição da idade do menor corrompido não só pela certidão de nascimento, mas por outros documentos idôneos aptos para tal mister." (STJ, AGRESP 753722732860, ERICSON MARANHO, Sexta Turma, DJE 06/07/2015). Hipótese em que não há nos autos um único documento apto a comprovar a idade da pessoa que auxiliava o recorrente no comércio de frutos do mar. Aplicação do entendimento sumular 74 do STJ: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil".
5. Provimento, em parte, do apelo, para absolver o recorrente quanto ao crime de corrupção de menores.
(PROCESSO: 44447815470650126758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)