PROCESSO Nº: 8947216-71.8824.8.12.7517 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CORREIA ADVOGADO: João Miguel Mendes Campelo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 51.496/01. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA 1. Cuida a hipótese de apelação da sentença em mandado de segurança, impetrado por Marcela Moraes, contra decisão do juízo de origem que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao entendimento de que a pretensão do paciente estava abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo assim da competência do Juizado Especial Federal. 2. O impetrante aduz que o inciso I, do §1, do artigo 3º da Lei nº 10.259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as ações de Mandado de segurança, motivo pelo qual requer a anulação da sentença e a imediata apreciação do mandamus. 3. Ao Juizado Especial Federal compete, regra geral, processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federa, excepciona de sua competência as ações de mandado de segurança, nos termos do artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 10.259/01. 4. Fica afastada no caso a competência do Juizado Especial Federal para apreciação do presente mandado de segurança. 5. Precedentes. 6. O mandado de segurança pretende o restabelecimento de auxílio-doença ante à análise da legalidade da suspensão administrativa do benefício, sem que fosse assegurado à parte interessada o devido processo legal, mediante a fruição de garantias concernentes aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, prescindindo, no caso, de apreciação dos esclarecimentos da autoridade coatora. 7. Apelação provida. Competência da Justiça Federal Comum para apreciar a presente demanda. Anulada a sentença de primeiro grau. Remeta-se os autos à 6ª Vara Federal de Pernambuco para dar continuidade ao feito.
(PROCESSO: 08710389496280443017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)