PROCESSO Nº: 9654054-40.4877.10.11.5330 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADVOGADO: João Pedro Pires De Lorenzo Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2002 e 2006; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Honorários advocatícios arbitrados pela sentença nos moldes do atual CPC, reduzidos para R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, aplicável aos caso por ser o vigente quando da propositura da ação. 5. Apelação do Município improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 93294096284909597199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)