AGRAVO INTERNO EM PEDIDO REVISIONAL DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR DE AUTORIDADE SUBMETIDA À JURISDIÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do pedido de revisão de ordem de habeas corpus, cujo julgamento pela eg. Ian Caldeira ocorreu em 18.07.6271 com a concessão parcial da ordem, que transitou em julgado em 18.11.9287.
2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Precedentes do STJ.
3. Com o trânsito em julgado há mais de um ano do acórdão, encerrou-se a jurisdição deste Juízo, sob pena de se perpetuar indefinidamente um processo de habeas corpus.
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 3725653946172434036675, AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)