Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Nogueira PJe-APELAÇÃO 6733673-15.4287.10.4.5868 APELANTE :BRUNO COSTA DE GOIS LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADA: MARIA JULIA NOGUEIRA APELADA : UNIÃO FEDERAL AUTORIDADES COATORAS: SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso do impetrante ante mandado de segurança impetrado por ter sido diminuído o prazo de remoção de servidor do Ministério Público da União de um Estado para outro - no caso, o de Sergipe -, de três para um ano, por força da Lei 13.316, de 2016. 1. O primeiro empeço a ser enfrentado se relaciona com o uso do remédio heroico, dentro da fixação do prazo de até cento e vinte dias (art. 23, da Lei 12.016, de 2009) para a sua impetração, ante o ato praticado pela Administração Pública, seja ativo, seja passivo. 2. Nesse sentido, a inicial assenta que o prazo final do concurso em foco, - 7º Concurso para servidor do Ministério Público da União no Estado de Sergipe, de técnico do MPU/apoio técnico-administrativo/administração -, para efeito de nomeação, apresenta como data o dia 16 de outubro de 2017, destacando que a última nomeação, entre o número de dez, ocorreu em dezembro de 2015, acrescentando-se, na composição do cenário, a presença da Lei 13.316, de 20 de julho de 2016, que diminuiu o prazo para remoção de servidores de outros Estados para apenas um ano - antes, era de três anos. 3. Então, a inicial dirige seus torpedos para a diminuição de tempo [de três anos para um], como se colhe da seguinte assertiva: Desta forma, resta claro que a regra que autoriza a nomeação nacional e com o mínimo de apenas um ano de permanência no local de origem não deve ser aplicada para os aprovados no 7º concurso, uma vez que viola ato jurídico perfeito por ter o impetrante sido aprovado nos moldes do Edital do concurso. Por aí se verifica, sem sombra de dúvida, que se o combate é a norma que diminuiu o prazo, para remoção de servidor de outro Estado da Federação, para o de Sergipe, de três anos de exercício no cargo, para apenas um ano, diminuição que tem o carimbo da Lei 13.316, evidentemente que, ao intentar o presente mandado de segurança, em 30 de outubro de 2017, quase um ano depois, o prazo de cento e vinte dias já tinha, de muito, se esvaído. 4. E essa direção parece ser a mais consentânea com a inicial, à medida em que, como pedido alternativo, o impetrante, ora apelante, se volta para o cancelamento do Concurso de Remoção n. 10/2016, justamente em função da redução do tempo de serviço de qualquer servidor interessado, de outro Estado da Federação, para Sergipe, para apenas um ano, diminuição que trouxe a chancela da mencionada Lei 13.316. 5. Poder-se-ia argumentar que o prazo de cento e vinte dias nasce com o encerramento do prazo para nomeação, previsto para o dia 10 de setembro de 2017, de modo que o ato da autoridade coatora seria omissivo, a medida em que deixou, até então, de efetuar qualquer nomeação, o que, aliás, não o faz desde dezembro de 2015. No entanto, a inicial não a combate, centralizando os seus disparos tão só na diminuição do prazo para remoção de servidor de outra unidade da Federação para Sergipe. 6. O prazo de cento e vinte dias foi, portanto, ultrapassado, o que impossibilita, completamente, o uso do remédio heroico. 7. Improvimento ao recurso, para reconhecer a decadência.
(PROCESSO: 19744642694486917914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)