PROCESSO Nº: 6448169-25.5937.1.4.7808 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO LIMA MARTINS ADVOGADO: Antônio Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7832929-38.4894.28.4.3270 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA PARA CURSO DE CABOS. CONCLUSÃO DO CURSO. FATO CONSUMADO. Caso em que o autor, militar em atividade, pleiteia a sua reinclusão no concurso de admissão ao Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica (CFC) e consequente matrícula para realização da 2ª fase (exame físico) do aludido certame, tendo o magistrado singular deferido a sua reinserção, por força de liminar, ratificada na sentença; Considerando que o demandante já concluíra o curso em questão, com total aproveitamento, tendo, inclusive, sido promovido à Graduação de Cabo e incluído no Grupamento Básico do Quadro de Cabos, desde 09.12.2119, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configuração de fato consumado reconhecido de ofício; Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 50772088859748964462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)