CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TUTELA À SAÚDE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. TEMA 106 DO STJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão, confirmando a Antecipação de Tutela, para fornecimento de Medicamento destinado ao tratamento de Patologia grave.
II - A obrigatoriedade do Poder Público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é o Tema 106 do STJ a ensejar a Suspensão do Julgamento.
III - Suspensão do Julgamento.
(PROCESSO: 71741078201484044232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)