PROCESSO Nº: 2145001-65.7049.22.12.1549 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: João Felipe Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE PARA ESPOSA QUE JÁ ERA SEPARADA NA ÉPOCA NO ÓBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência da prescrição do pedido de ressarcimento ao erário, pelo fato de recebimento indevido da demandada, nos períodos de 26/06/2010 a 18/06/2011, do benefício do Sr. Sydneudo Davi Lucca Moura, seu ex-marido, após o óbito deste último. O juiz a quo destacou que a parte foi notificada do suposto débito em 14/06/2011, quando ocorreu a suspensão da prescrição, contudo o ajuizamento da ação apenas se deu em abril de 2017, resultando na prescrição da demanda pelo decurso quinquenal. Condenação de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o caso em questão deve ser considerado imprescritível, em vista da fraude presente nos autos. Ademais, alternativamente, aduz que o termo inicial que deve ser considerado é o de 21/10/2012, o último ato praticado no processo administrativo, razão pela qual o autor propôs a ação antes do decurso do prazo, em 27/05/2017. III. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente, por meio de processo administrativo, constatou a concessão de pensão por morte instituída em favor da Sra. Pietro Correia, em decorrência do óbito de seu marido, o Sr. Sydneudo Gustavo Henrique Rezende, em 23/10/2010. Ocorre que, durante a revisão dos benefícios, foi constatado recebimento irregular, visto que a demandada já estava separada judicialmente do instituidor da pensão à época do óbito deste, tendo dispensado para si pensão alimentícia na ocasião da separação judicial. Outrossim, o benefício em questão foi desdobrado para a companheira, Sra. Caio Peixoto, e para um filho (id. nº 4873069.7380407). IV. Nesse contexto, a autarquia interpôs ação de ressarcimento a título de devolução de valores recebidos de forma indevida entre os períodos de 18/12/2010 a 22/11/2011, no montante atualizado em 18/12/2016 de R$ 85.214,11 (treze mil, trezentos e setenta e dois reais e onze centavos). De acordo com o processo administrativo, a demandada agiu de forma fraudulenta, pelo motivo dessa apresentar certidão de casamento sem a averbação de divórcio para a concessão da pensão, além da mesma alegar ter vivido após a separação judicial em união estável com o beneficiário, mas não comprovar esse fato. V. O Juiz registrou que a imprescritibilidade deve ser aplicada como exceção na ordem jurídica, logo, entendeu pela prescrição na ação, tendo em vista que o último pagamento apontado como indevido foi efetuado em outubro de 2011 e a demandada foi notificada pela instauração do processo do suposto débito em 18/12/2011, suspendendo a prescrição até o término do processo administrativo em 12/07/2012. Enquanto isso, a proposição da ação foi em abril de 2017. VI. A sentença não merece reparo, haja vista se encontrar em consonância com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. VII. No que concerne à questão da prescrição não há que se falar em imprescritibilidade da ação. Isso porque a prescrição pretensão do INSS em ter ressarcido aqueles valores é quinquenal, conforme a tese do STF de que a imprescritibilidade prevista no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, não diz respeito a todo e qualquer ilícito praticado contra a Administração Pública, mas apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais (STF - RE 638.647). Nesse sentido, o STJ pacificou entendimento de que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário devem, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". GUSTAVO HENRIQUE MELO. Portanto, a tese de imprescritibilidade deve ser afastada no caso, reconhecendo-se a prescrição da restituição ao INSS visto que decorreu mais de cinco anos entre a última parcela apontada como indevida - em 2011 - que é o termo inicial do prazo prescricional, e não o último ato praticado no processo administrativo datado de 22/09/2012, como aduz a autarquia. IX. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 52585733818977851352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)