E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. PROMOÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão de "declaração judicial do direito de ser promovida ao "posto de 1º Tenente a contar de 16 de janeiro de 2012 em ressarcimento de preterição", com consequente direito de percepção do "subsídio de Capitão EB a título de percepção de proventos do GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO", ou, em caso de improcedência desse pedido, o "pagamento do GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO de 1º Tenente", assim como a condenação da ré no pagamento do auxílio-invalidez e do adicional de habilitação. II - A Lei nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares - combinado com o que decidido judicialmente não autorizam ou possibilitam a promoção e/ou percepção de Soldo correspondente ao Posto imediatamente superior ao que se encontra reformada a Militar. III - Ausência dos requisitos legais para a percepção do Auxílio-Invalidez (Lei nº 11.421/2006) e Adicional de Habilitação (Medida Provisória nº 5.957-63/2001), considerado o teor da Perícia Judicial em relação à primeira Vantagem e a data de conclusão da Pós-Graduação em face da segunda Verba. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68192582998347066979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)