PROCESSO Nº: 4108366-58.5134.24.11.5721 - APELAÇÃO APELANTE: YURI PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO ALMEIDA REGO NETO APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL MOURA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TÉCNICO - INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As apelantes alegam omissão no acórdão quanto aos arts. 13 e 117, XVIII, da Lei 8.112/90 (desvio de função), ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e ao art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade e moralidade); afirmando que as funções de técnicos em enfermagem e instrumentadores cirúrgicos são absolutamente diferentes, apenas podendo exercer o cargo de instrumentador cirúrgico o profissional aprovado para o concurso específico, bem como terem sido preteridas de serem nomeadas para o cargo de instrumentador cirúrgico no Hospital por existirem servidores (técnicos em enfermagem), na prática, exercendo as atribuições inerentes àquele cargo. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido a sentença que negou a pretensão das impetrantes à nomeação para o cargo de instrumentador cirúrgico, pelo fato de terem elas sido aprovadas fora do número de vagas previstas no edital (o que lhes gerou mera expectativa de direito à contratação), e não ter sido comprovado o surgimento de nova vaga no prazo de validade do concurso. 4. A decisão afastou o fundamento apresentado pelas impetrantes (desvio de função ocorrido na seara administrativa do Hospital Universitário) não teria o condão de embasar sua pretensão (nomeação para o cargo de instrumentador cirúrgico), ressaltando que o fato de existirem em tal Hospital técnicos em enfermagem com registro no COREN atuando como instrumentadores cirúrgicos, além de não apresentar qualquer ilegalidade manifesta (já que o requisito previsto pelo edital para desempenhar a função é, além de ter o ensino médio completo, ser técnico na área de instrumentação cirúrgica ou ser técnico em enfermagem com registro no conselho de classe), não lhes dá o direito à nomeação para vaga não prevista no edital e não criada dentro do prazo de validade do certame. 5. Busca a parte recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4762077-48.1010.24.8.4217 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA REGO NETO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO PINTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TÉCNICO - INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As apelantes alegam omissão no acórdão quanto aos arts. 13 e 117, XVIII, da Lei 8.112/90 (desvio de função), ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e ao art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade e moralidade); afirmando que as funções de técnicos em enfermagem e instrumentadores cirúrgicos são absolutamente diferentes, apenas podendo exercer o cargo de instrumentador cirúrgico o profissional aprovado para o concurso específico, bem como terem sido preteridas de serem nomeadas para o cargo de instrumentador cirúrgico no Hospital por existirem servidores (técnicos em enfermagem), na prática, exercendo as atribuições inerentes àquele cargo. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido a sentença que negou a pretensão das impetrantes à nomeação para o cargo de instrumentador cirúrgico, pelo fato de terem elas sido aprovadas fora do número de vagas previstas no edital (o que lhes gerou mera expectativa de direito à contratação), e não ter sido comprovado o surgimento de nova vaga no prazo de validade do concurso. 4. A decisão afastou o fundamento apresentado pelas impetrantes (desvio de função ocorrido na seara administrativa do Hospital Universitário) não teria o condão de embasar sua pretensão (nomeação para o cargo de instrumentador cirúrgico), ressaltando que o fato de existirem em tal Hospital técnicos em enfermagem com registro no COREN atuando como instrumentadores cirúrgicos, além de não apresentar qualquer ilegalidade manifesta (já que o requisito previsto pelo edital para desempenhar a função é, além de ter o ensino médio completo, ser técnico na área de instrumentação cirúrgica ou ser técnico em enfermagem com registro no conselho de classe), não lhes dá o direito à nomeação para vaga não prevista no edital e não criada dentro do prazo de validade do certame. 5. Busca a parte recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8312008-56.3384.26.5.6815 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK MARTINS E OUTRO ADVOGADO: BERNARDO BARROS REGO NETO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NATHAN NOVAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TÉCNICO - INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. As apelantes alegam omissão no acórdão quanto aos arts. 13 e 117, XVIII, da Lei 8.112/90 (desvio de função), ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e ao art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade e moralidade); afirmando que as funções de técnicos em enfermagem e instrumentadores cirúrgicos são absolutamente diferentes, apenas podendo exercer o cargo de instrumentador cirúrgico o profissional aprovado para o concurso específico, bem como terem sido preteridas de serem nomeadas para o cargo de instrumentador cirúrgico no Hospital por existirem servidores (técnicos em enfermagem), na prática, exercendo as atribuições inerentes àquele cargo. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido a sentença que negou a pretensão das impetrantes à nomeação para o cargo de instrumentador cirúrgico, pelo fato de terem elas sido aprovadas fora do número de vagas previstas no edital (o que lhes gerou mera expectativa de direito à contratação), e não ter sido comprovado o surgimento de nova vaga no prazo de validade do concurso. 4. A decisão afastou o fundamento apresentado pelas impetrantes (desvio de função ocorrido na seara administrativa do Hospital Universitário) não teria o condão de embasar sua pretensão (nomeação para o cargo de instrumentador cirúrgico), ressaltando que o fato de existirem em tal Hospital técnicos em enfermagem com registro no COREN atuando como instrumentadores cirúrgicos, além de não apresentar qualquer ilegalidade manifesta (já que o requisito previsto pelo edital para desempenhar a função é, além de ter o ensino médio completo, ser técnico na área de instrumentação cirúrgica ou ser técnico em enfermagem com registro no conselho de classe), não lhes dá o direito à nomeação para vaga não prevista no edital e não criada dentro do prazo de validade do certame. 5. Busca a parte recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97684730829212103781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)