PROCESSO Nº: 8053356-92.5576.10.6.9888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GUILHERME ALVES e outros ADVOGADO: Matheus Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Dias Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9117860-20.8992.28.10.6133 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR PLEITEADO PELOS EXEQUENTES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MATHEUS COSTA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença derivado de ação coletiva, não acolheu os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo (no importe de R$ 459.220,59 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), homologando tão somente a quantia apresentada pelas partes exequentes, no valor de R$ 625.079,44 (cento e dezenove mil, sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). 2. Entendeu a decisão agravada, em suma, que, conquanto o valor apurado pela Contadoria tenha sido maior que o apresentado pelos exequentes, deve ser homologado o valor que corresponda ao pedido das partes requerentes do cumprimento de sentença, vez que, em observância ao princípio da congruência ou adstrição, conforme o art. 492 do CPC/15, não pode o magistrado proferir decisão ultra petita, sob pena de nulidade. Daí o agravo dos particulares. 3. Com efeito, o juiz deve se ater aos limites da postulação, sob pena de proferir decisão ultra petita e em clara violação ao previsto no art. 492 do CPC/15, que traduz, no ordenamento jurídico processual, a aplicação do princípio da congruência ou adstrição. Precedente desta Turma. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65775090480913896923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)