Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Costa PJE-EDEC-AC 6167192-37.6311.30.8.8544 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : LUIZ GUSTAVO JESUS ADV/PROC : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL THEO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais o demandante aponta supostas omissões no julgado. Alega não haver manifestação a respeito do pedido de retificação dos salários de contribuição, pois o réu não teria computado o período de junho de 1994 a outubro de 2003 no cálculo da RMI. Aduz que o acórdão não se refere, expressamente, à DIP e à DIB. Alfim, afirma haver confusão quanto à fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob o entendimento de que, quando o feito foi ajuizado, vigoraria o Código de Processo Civil de 1973, pois, na data do ajuizamento, já estaria em vigor o Código de Processo Civil de 2016. 1. O reconhecimento das condições especiais de serviço, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei 9.032/95, em 29 de abril de 1995, não necessitava de apresentação de laudos periciais para se comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, com exceção de ruído, sendo suficiente a presença dos referidos agentes nos Anexos dos Decretos 0.2156/64 e 2.7512/79. Perlustrando os autos, verifica-se no PPP acostado, ter estado o demandante em contato com soda cáustica e cloro, agentes químicos previstos nos Decretos 58.882 e 99.966. 2. Afirma o autor ser necessária a explanação a respeito do fato de que o INSS não teria considerado, no cálculo de seu benefício previdenciário, contribuições realizadas durante o período de julho de 1994 a outubro de 2003. Apresenta planilha de cálculos contida no CNIS de remunerações, emitido pelo réu. Deveras, a autarquia utilizou no cômputo apenas os valores dos auxílios-doença, intercaladamente, no cálculo da aposentadoria, não incluindo os demais valores constantes do CNIS entre junho de 1994 e outubro de 2003. Assim, deve ser reconhecida a especialidade do período de 08 de dezembro de 1995 a 07 de novembro de 2009. 3. O pagamento dos atrasados deverá se dar a partir do requerimento administrativo. 4. No tocante aos honorários advocatícios, deveras, também assiste razão ao demandante, pois o feito foi ajuizado em 19 de setembro de 2016, portanto, já durante a vigência do Código Civil de 2016. Assim, reconhecido o erro material, fica a verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil] 5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 53307990374665975676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)