PROCESSO Nº: 1509987-04.2920.10.7.8853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA TEXTIL PE DE SERRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Conforme assentado no aresto, quando a empresa encontra-se sob recuperação judicial não há que se falar em suspensão da execução fiscal. No entanto encontram-se vedadas novas medidas constritivas ou de natureza expropriatória que impeçam o plano de recuperação. 3. Ausente qualquer contradição no aresto quando o mesmo deixa de apreciar abusividade da multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ e da DCTF tendo em vista necessidade de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. 4. Pretensão dos embargantes que busca revisão do julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 09948630099210434850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)