PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 304, DO CP). SUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Recurso de apelação contra sentença condenatória pelo cometimento do crime tipificado no art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, aplicando pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, além de pena de multa no importe de 10 (dez) dias-multa, cada um equivalente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Narra, em suma, a denúncia que o réu, de forma livre e consciente, fez uso de documento público falsificado (certidão de quitação e registro junto ao Conselho Regional de Nutrição), quando da sua participação no Pregão Eletrônico nº 26/2014, realizado em agosto/2014, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.
3. Inexistindo controvérsia a respeito da materialidade do falso, limita-se a insurgência ao exame do elemento subjetivo do tipo penal.
4. O arcabouço probatório confeccionado ao longo da instrução processual demonstra satisfatoriamente a presença do dolo na conduta do agente.
5. Miguel Gomes a tese defensiva de desconhecimento da falsidade documental, porque não é crível que um empresário experiente, tendo viajado de Natal/RN a Recife/PE, com a finalidade específica de obtenção da certidão de regularidade, contratasse os serviços de um despachante, na calçada do conselho fiscalizador, sem qualquer recomendação prévia, sem saber sequer o nome completo do dito profissional e, ainda assim, assinasse procuração em seu nome, pagando, em espécie, o significativo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tudo, diga-se, sem recibo, contrato ou qualquer tipo de garantia.
6. Corrobora a insubsistência da defesa o fato de o réu ter recebido a certidão contrafeita no dia seguinte à tratativa com o suposto despachante, nada obstante tenha afirmado, em seu interrogatório, que a emissão de tal documento deprecaria lapso temporal bem mais significativo (30 (trinta) dias).
7. Evidencia, ainda, o pleno conhecimento da falsidade documental a circunstância de o réu, quando instado a apresentar a documentação original, dada a desconfiança do pregoeiro sobre a autenticidade da certidão digitalizada, ter formulado pedido de desistência de participação no certame.
8. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 56294487374476474506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)