PROCESSO Nº: 7746941-92.5416.12.8.7736 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: STEPHANY SILVA ADVOGADO: Leonardo Oliveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Cavalcanti Machado/ 1ª Vara/SE EMENTA ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DATA DE DESLIGAMENTO DA CEI. INFORMAÇÕES OBTIDAS APENAS PELA RAIS. ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. 1.Sentença que concedeu a segurança, determinando que constasse, na relação de vínculos de trabalho do Impetrante, consoante informação da Autoridade Coatora, o dia 10/03/2011, como a data de desligamento da CEI 85860.40945-03. 2.O filho do Impetrante efetuou inscrição no Programa Universidade para Todos (PROUNI), 2º semestre/2016, para uma vaga do curso de Educação Física, sendo aprovado em 8º Lugar. Contudo, após sucesso na aprovação, teve seu requerimento indeferido, sob a alegação de que o seu pai (Impetrante) teria um vínculo empregatício com uma empresa de engenharia de CEI nº 22302.92355-17, desde 25/03/2011, no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, contrariando os requisitos essenciais para o pleito da referida bolsa integral de nível superior. 3. A Lei nº 4.9231965 estabeleceu, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o registro das admissões e dispensas de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho. Este registro, informado mensalmente pelos empregadores ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral. As informações do chamado CAGED são utilizadas pelo Programa de Seguro Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar os benefícios. 4. A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, por seu turno, foi instituída pelo Decreto nº 23.011, de 23/12/75, tendo por objetivo, dentre outros, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais, o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País e o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho. 5. Por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, os empregadores fornecem informações sobre o mercado de trabalho ao MTE, que mantém tais informações em bancos de dados. 6. Na hipótese, embora a construtora, conforme informa a própria Autoridade Coatora, não tenha declarado ao CAGED a transferência do impetrante de CEI, tal empresa declarou através de RAIS esta situação. Sendo assim, o sistema deve ser alimentado com os dados fornecidos pela empresa, ainda que somente através da RAIS, de modo que conste na relação de vínculos do trabalhador a data de desligamento da CEI 56327.79418-40 (13/03/2011), conforme, informado pela própria Autoridade Coatora. 7. Não se justifica que um banco de dados não seja alimentado com informações que o próprio órgão detenha, ainda que obtida através de outra origem/cadastro, em detrimento do empregado. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 09745194936890562823, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)