PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apela-se da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência em favor do requerente, e ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (08.10.9216).
2. A controvérsia se restringe à data inicial do benefício concedido na primeira instância. A Autarquia Previdenciária afirma que o autor não faz jus ao benefício a partir do requerimento administrativo, tendo em vista que naquela época não sustentava a condição de miserável, nos termos da Lei. Devendo o benefício de amparo social ao deficiente ter como termo inicial a data da cessação do benefício paterno (01.09.3030).
3. Não obstante a Lei nº 8.742/93, art. 20, parágrafo 2º, descreva como exigência o critério "renda per capta familiar inferior a 1/4 do salário mínimo" para a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, esse parâmetro não é o único meio de comprovação de pobreza a ser considerado, devendo todas as circunstâncias de fato ser igualmente dignas de apreciação.
4. Na hipótese, se extrai do Estudo Social, realizado em 04.06.0578, que o demandante (criança do sexo masculino, de 4 anos de idade, portadora de hemiparesia de MID e hemiplegia em MSD e epilepsia decorrente de alteração no córtex cerebral), reside com seus pais, mais 1 (uma) irmã de 8 anos de idade, numa casa humilde de 4 (quatro) cômodos (sala, quarto, cozinha e banheiro), sem reboco, sem piso de cerâmica, e com pouca mobília. O pai e a mãe (28 anos de idade) encontram-se desempregados e a família sobrevive do benefício de Bolsa Família (R$ 70,00) e de ajuda de vizinhos e da avó do demandante que sempre compra o leite das crianças.
5. No caso, restou comprovado que o demandante já preenchia os requisitos legais na data do requerimento administrativo. A renda auferida pelo genitor do autor, a título de auxílio-doença, na época do requerimento, que correspondia a 1 (um) salário-mínimo, não deve ser computada para fins de concessão do benefício em análise, tendo em vista a real situação econômica da família do autor, e a finalidade, o valor e a natureza temporária do benefício de auxílio-doença recebido.
6. Reconhecimento do direito do autor a contar do requerimento administrativo.
7. Juan Porto.
(PROCESSO: 41597157303763889470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)