PROCESSO Nº: 5632997-60.6914.31.1.0136 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo Da Franca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO PENAL EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao se examinar as razões dos recursos, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente: (EDcl no AgRg nos EREsp 4635034/BA, Rel. Ministro OG PEDRO HENRIQUE DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/01/2016, DJe 03/12/2016). 3. Acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". Precedente. 4. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria. O acórdão foi muito claro, esclarecendo que a exclusão do candidato motivada unicamente pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado viola de modo frontal o postulado constitucional da presunção de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que também se aplica ao concurso para ingresso nas Forças Armadas. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47970769040618971369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)