PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÊM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - Não existindo placa indicadora de tombamento ou qualquer sinalização de que se trate de Área de Proteção Ambiental (APA), não se verifica o dolo daquele que dirige veículo automotivo em área de dunas e vegetação de restinga, uma vez se supor que desconhecia essa condição.
II - Tratando-se de agente que fazia turismo na região, não se pode impor-lhe o suposto "conhecimento geral" de que a área era protegida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
III - Embora a sentença de primeiro grau tenha entendido pela atipicidade da conduta por ausência de dano, deve a absolvição ser mantida pela excludente de dolo do erro de tipo.
IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08522354386587218905, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)