PROCESSO Nº: 5268481-23.1451.26.5.6837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NATHAN FREITAS ADVOGADO: Juan Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Vitor Rezende, contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela União em desfavor do ora agravante, chamou o feito à ordem para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado/agravante, via sistema BACENJUD, em caso de ausência de pagamento da dívida ou de apresentação de garantias. 2. De início, importante destacar que embora o ora agravante suscite a existência de cerceamento de defesa, tal argumento não prospera. O caso em comento trata de execução fiscal de dívida ativa, na qual houve a regular citação do executado, com apresentação de prazo para o pagamento da dívida ou para o oferecimento de bens a penhora, o que, entretanto, não ocorreu. 3. O Douto Juízo de primeiro grau, verificando tal situação, proferiu novo despacho, no qual chamou o feito à ordem para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado/agravante, via sistema BACENJUD, em caso de ausência de pagamento da dívida ou de apresentação de garantias. 4. Pois bem, como se sabe, o executado é citado para pagar ou oferecer bens a penhora, e , quando tal não ocorre, o natural é que o Estado Juiz se valha de outros meios com o fito de obter a satisfação do crédito executado. 5. Por isso, a readequação do procedimento de execução, nesse caso, nada mais foi do que um natural desdobramento do processo de execução, de modo que não há mácula na decisão ora agravada. 6. Assim, uma vez que o executado já estava plenamente ciente de todo o processo de execução, já tendo, inclusive, sido citado há mais de um ano para pagar ou oferecer bens à penhora, não seria necessária a sua prévia comunicação de que, caso não adimplisse com sua obrigação seria decreta a indisponibilidade de seus ativos financeiros, pois, como dito alhures, tais medidas são naturais no curso de um processo de execução. 7. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 52767730788105077891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)