Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Castro Nº: 6834582-97.3083.12.7.9635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JM ENGENHEIROS MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: DANILO MOREIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4578537-74.9390.6.6.7664 - 5ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SORTEIO. SUSPENSÃO. ATO REALIZADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REANÁLISE DA PROPOSTA TÉCNICA. MAJORAÇÃO DA PONTUAÇÃO. INTERVENÇÃO INDEVIDA NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JM Engenheiros Davi Luiz Caldeira. contra decisão que indeferiu os pedidos de suspensão do sorteio marcado entre as três empresas para a data de 22/02/2017 às 10:00hs, nas dependências do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e de correção e majoração da nota técnica da empresa agravante. 2. No caso dos autos não se encontra presente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que, consoante frisado pelo magistrado prolator da decisão agravada, a alteração da nota atribuída pela comissão itens c.1 e c.2 do item Metodologia e Plano de Trabalho configuraria, na ausência de manifesta ilegalidade, intervenção indevida no mérito administrativo. 3. Diferentemente do alegado pela parte agravante, a comissão de licitação se manifestou expressamente sobres os itens c.1 e c.2 do item Metodologia e Plano de Trabalho, indicando de forma clara os motivos pelos quais atribuiu nota máxima apenas no item c.1. 4. Além disso, não se encontra presente no caso concreto a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista que o ato que se objetivava suspender, qual seja, "o sorteio marcado entre as três empresas para a data de 30/03/2017 às 10:00hs, nas dependências do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, na sala da Comissão de Licitação da CEST-PE/DNOCS", aconteceu antes mesmo da interposição deste agravo de instrumento, em 11/09/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21641099610194207848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)