PROCESSO Nº: 2322695-72.6683.2.5.8593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Silva CURADOR AD HOC: BENJAMIN NOVAES ADVOGADO: Benício Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1900194-27.9171.5.4.0348 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 63903607225012299811, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)