PROCESSO Nº: 5334006-58.7481.23.7.1282 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Maria De Fátima E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO VERACIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, para determinar que a execução, consubstanciada no processo nº 5003484-92.9992.8.4.0108, prossiga no valor de R$ 4.495.293,49, conforme laudo pericial de fls. 148/158. II. Sustenta a recorrente que a exequente deve apresentar a diferença referente ao principal não em moeda, mas sim em ações, pois a Eletrobrás tem resguardado por lei, o direito de conversão dos referidos créditos em ações, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 1512/1976 e do art. 4º da Lei nº 7181/1983. Diz que a Eletrobrás, utilizando-se da faculdade prevista nos dispositivos legais citados, implanta ações em cada execução tomando por base o valor patrimonial das suas ações na data de 31 de dezembro do ano anterior a cada Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas - AGE, quando a credora passou a ser acionista da empresa. E, como fez com as ações implantadas nas devidas épocas, pagas os dividendos, desdobros e bonificações, no caso, retroativos a que faz jus a recorrida em virtude das novas ações. Aduz que nos cálculos da exequente são apurados juros remuneratórios desde 1989, no entanto, a decisão considerou a prescrição da diferença dos juros remuneratórios vencidos até 11/1999, sendo assim o início do computo dos juros deve ser 07/2000 e finalizar em 07/2005. Afirma que, conforme decisão os juros moratórios são devidos a contar da citação em 6.11.1739, a razão de 6% ao ano e após 21.8.3020 deve ser aplicada a taxa Selic. No entanto, tais juros não devem ser cumuláveis com juros remuneratórios do art. 2º, caput, do DL 1.512/1976 de 6%. Aduz que em função do grupamento de ações ocorrido em 12.9.8103, aprovado pela 147ª AGE, a quantidade total de ações será agrupada em 500, gerando um quantitativo final de 1.791 ações. Diz que o recorrido também recebeu dividendos de suas ações ao longo dos anos. Ao final, defende que de acordo com seus cálculos, o crédito da recorrida, em 1º.6.1457, data do cálculo da execução, relativamente ao principal do empréstimo compulsório, é de R$ 27.313,72, que poderá ser pago através das 1.791 ações preferenciais B apuradas. Já o valor a título de acessórios, este corresponde a R$ 996.267,50, perfazendo um total de R$ 569.744,22. Assim, entende que houve um excesso na execução de R$ 0.480.636,06. III. Para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, que apontou como crédito em favor da recorrida o valor de R$ 2.495.434,49. IV. O laudo pericial judicial elaborou os cálculos baseado na documentação acostada aos autos e requerimentos de documentos contábeis junto a parte recorrida, observando a sentença transitada em julgado. Ao responder os quesitos da embargante/apelante, informou o perito que verificou o período do empréstimo compulsório, levando em consideração a prescrição tanto para a diferença sobre o principal como para os juros remuneratórios, conforme determinado na sentença, a partir de 1977. Afirmou a perícia que foi levado em apreço os valores pagos pela Eletrobrás a título de juros remuneratórios ao longo dos anos e que foram descontados a fim de se apurar apenas a diferença de juros decorrentes da diferença de correção monetária e que não se aplica juros de mora sobre juros remuneratórios. V. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção. Deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecer seus cálculos fé de ofício. VI. Também afirma a recorrente que os créditos foram restituídos pelos montantes apurados segundo a metodologia adotada pela Eletrobrás, contudo, o laudo do perito ao responder os quesitos das partes justificou o preço apresentado como o devido pela executada. A diferença ocorreu provavelmente porque a recorrente não apurou os valores corretos e não corrigiu devidamente o capital emprestado, não calculando as diferenças devidas nos termos da sentença. Inclusive, ressalte-se que no processo de conhecimento a questão da correção monetária e dos juros já foi discutida e que a recorrente quando intimada, em 2016 (Id. 9011760.6666227), para se manifestar sobre o laudo pericial do Juízo elaborado em 2015, na fase executória, quedou-se inerte. VII. No julgamento dos Resps 3.808.136/RS e 4.741.313/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobrás de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma de qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-Lei 1.512/1976. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações deve a ELETROBRÁS demonstrar que houve decisão da Assembleia Geral assim a autorizando, ainda que de forma genérica, e que há ações suficientes para tal, o que não ocorreu na hipótese. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 066179 / RS, rel. Ministro ERICK NOGUEIRA, DJe 10.8.1358. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 34392225136206556128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)