E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. GDATA. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. I - Trata-se de Ação Rescisória proposta por Eloah Pinto, Davi Lucas Fernandes e João Pedro Costela em face da União, visando desconstituir acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF-5ª Região, integrada pelos Desembargadores Federais Paulo Gadelha (Relator), Marcelo Novaes e Bárbara Castro (Convocada), que deu provimento à apelação da União para julgar improcedente a pretensão dos autores, de extensão aos inativos do pagamento da Gratificação de Desenvolvimento de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, no mesmo valor atribuído aos servidores em atividade, ainda não avaliados. II - Dispõe a Súmula Vinculante n. 20: "A Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da medida provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". III - O acórdão rescindendo, entretanto, negou provimento à pretensão dos autores, de extensão aos inativos do pagamento da Gratificação de Desenvolvimento de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, no mesmo valor atribuído aos servidores em atividade, ainda não avaliados. IV - O disposto na Súmula Vinculante nº 20 é incompatível com o entendimento sufragado no julgado rescindendo. Quanto ao período de fevereiro a maio de 2002, os valores da GDATA a ser pagos aos autores são os correspondentes a 37,5 pontos. No período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, os valores a serem pagos aos inativos são os correspondentes a 10 pontos (art. 5º, II da Lei n. 10.404/2002, com redação original). Após a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, o valor da GDATA a ser pago aos autores é o correspondente a 60 pontos. V - Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada procedente, em juízo rescisório, para conceder a GDATA aos autores da seguinte forma: no valor equivalente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e, no de 60 (sessenta) pontos, a partir da Medida Provisória n. º 198/2004, bem como dos retroativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 675.057. VI - Honorários advocatícios devidos pela União fixados em dois mil reais.
(PROCESSO: 52050143821127216312, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2018)