Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Lima PJe-APELAÇÃO 4747191-09.7067.6.1.2035 APELANTE : BENJAMIN DA ROSA ADV : MIGUEL MARTINS CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS (Ementa) Administrativo. Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento de Caráter Genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo [GDPGPE], mesmo após o primeiro ciclo de avaliação, julgou improcedente pedido que objetivava provimento judicial que estabeleça a implantação no contracheque da demandante de 100 pontos mensais concernentes à GDPGPE - igual ao recebido pelos servidores ativos, parcelas vencidas e vincendas, compensados os pontos já recebidos, desde o processamento das avaliações, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal, ou, alternativamente, a condenação da ré ao pagamento da parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da gratificação. A autora não tem direito a perceber 100 pontos mensais concernentes à GDPGPE ou a parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da gratificação, após a vantagem ser regulamentada. Tal regulamentação ocorreu com a Portaria 612, de 01 de julho, de 2010, do Ministério das Comunicações, a qual estabeleceu os critérios e procedimentos concernentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos para efeito de percepção da GDPGPE, momento em que os servidores inativos e pensionistas deixaram de perceber em paridade com os servidores ativos. Desta forma, o pagamento em percentual diverso para os servidores ativos e os inativos e pensionistas, a partir de 08 de setembro de 2010, se mostra cabível, pois não há como se aferir, evidentemente, o desempenho de um servidor inativo. Precedente: Apelreex/CE 50492035921766079006, des. Enzo Gabriel Ferreira, julgado em 17/11/2017. Honorários advocatícios fixados no valor de dois mil reais, consoante o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, adequado ao caso concreto, pois a ação foi ajuizada em 24 de junho de 2015, suspendendo-se a cobrança por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo período de cinco anos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66501865103415818232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)