PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. QUESTIONAMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro, que julgou Procedente a Pretensão para desconstituir Penhora em Ação de Execução Fiscal, declarou "o presente processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil" e "Sem custas, em razão de a parte promovida ser ente público, ressaltando, também, que deixo de condenar a parte promovida em honorários advocatícios em razão de não ter dado causa à penhora realizada em relação à bem não pertencente à parte executada, ressaltando, inclusive, que tão logo constatou o equívoco em relação à penhora a parte promovida reconheceu juridicamente o pedido, nessa parte."
II - Os Embargos de Terceiro têm seu espectro no artigo 1.046 e seguintes do CPC/1973, vigente à época, no sentido de que "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos."
III - O questionamento, em sede de Ação incidental, limita-se à Propriedade e/ou Posse de Bem objeto de Constrição em Ação de Execução, visando à desconstituição do Gravame. Não vai além disso, razão pela qual não possui o Embargante, ora Apelante, legitimidade para impugnar o Crédito cobrado na Ação de Execução Fiscal, em cuja Relação Processual não figura.
IV - A Isenção da Sucumbência tem base na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Embargante é quem teria dado causa à Penhora.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 82434576523948409066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)