E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. II - Na espécie, verifica-se a situação da apelada, criança, portadora de epilepsia refratária e com grave atraso neuropsicomotor, a qual postula a disponibilização do fármaco Levetiracetam. III - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. IV - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. V- Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 02436195009165248930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)