Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Rosa PJe-EDEC na AC 7339977-12.6827.20.6.2661-SE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : ELOAH FERREIRA RAPHAELA GUIDICE LUIZ HENRIQUE FERREIRA : LUIZ FELIPE REZENDE DE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente público contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação por ele manejado, confirmando o direito da autora ao recebimento da pensão por morte de servidora pública, na condição de menor sob guarda, com efeitos retroativos à data do óbito até a maioridade. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 63.390-PB, des. Paulo Campos, em 06 de fevereiro de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Neste sentido, reiteradamente, esta 2ª Turma vem decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-Ac 326.579-PE, des. Cauã Nogueira, em 21 de fevereiro de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63990945075421688670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)