PROCESSO Nº: 3220124-34.2651.14.4.1194 - APELAÇÃO APELANTE: TRAMONTINA DELTA S/A ADVOGADO: Danilo Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração de inconstitucionalidade superveniente e ilegalidade da contribuição adicional para o FGTS, de 10% (dez por cento), instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados e m R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Em suas razões de recurso, alega a parte autora que (a) a contribuição foi instituída com a finalidade específica de cobrir as perdas provocadas pelos expurgos inflacionários do FGTS, decorrentes dos planos econômicos conhecidos como Thales Sales e Verão, nos anos de 1989 a 1991; (b) a referida lei já teve atingida a sua finalidade e atingiu o seu limite temporal desde janeiro de 2007 e por tal razão a contribuição adicional para o FGTS é ilegal e não pode mais ser exigida; (c) a Presidência da República vetou o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que propunha a extinção da contribuição de que trata o art. 1º da LC nº 110/2001, sob o argumento de que a sua arrecadação é aplicada em investimentos e ações estratégicas do Governo, o que demonstra o seu desvio de finalidade. Requer, assim, que seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade difusa da referida contribuição, diante do exaurimento e desvio de sua finalidade, desobrigando-a ao recolhimento nos casos de demissões sem justa causa de seus empregados, além do direito ao ressarcimento das quantias pagas, que considera indevidas, desde 10/02/2007, bem como seja a Fazenda Nacional condenada a restituir-lhe os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados monetariamente, facultando-lhe, ainda, o direito de proceder a compensação de seu crédito com quaisquer outros débitos tributários vincendos. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. IV. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. V. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). VI. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 46936430645876516446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)