PROCESSO Nº: 3101427-51.5372.8.12.4081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAMUEL VIANA APELADO: DANIELLY MIGUEL VIANA ADVOGADO: Katiany Maria De Vasconcelos Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE ESTATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARGO PLEITEADO DE TÉCNICO LABORATORIAL. IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante a realização das fases subsequentes de concurso público e sua posse, na hipótese de obter pontuação suficiente, sob o fundamento de que inexiste previsão legal de estatura mínima para o ingresso nas forças armadas. JUAN CASTRO alega que a fixação de altura mínima refere-se justamente aos critérios de higidez física e ergonomia, na forma como dispõe o art. 20 da Lei 12.464/2011, sendo certo que é totalmente aplicável às exigências de deslocamentos armados/equipados. O posicionamento deste tribunal (1ª, 3ª e 4ª Turmas) é no sentido de que à falta de previsão legal no sentido de limitar estatura para o ingresso nas forças armadas desautoriza a Administração de proceder exigência neste sentido. (Precedentes: APELREEX 48351232217364371777, Relator o Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg.: 27/04/2017 (1ª Turma); APELREEX 57355749452358173564, Relator o Desembargador Federal Benício Duarte.: 22/10/2016 (3ª Turma); AG 39112593463695005054, Relator o Desembargador Federal Edilson Nobre, julg.: 25/08/2017 (4ª Turma). Ademais, a função para a qual a candidata/apelada pleitea o provimento é de técnico laboratorial, função que absolutamente não exige capacidades físicas qualificadas. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 11294484023860479687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)