PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMAIS RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
1. A sentença extinguiu os embargos à execução fiscal, com amparo no art. 739, I, do Código de Processo Civil/1973, por sua intempestividade.
2. O apelante sustenta, em princípio, o cerceamento do seu direito de ampla defesa, pois como a execução fiscal não está apensada aos presentes embargos ficou impossibilitado de rebater a alegada intempestividade acolhida pela sentença.
3. Inexiste o cerceamento ao direito de ampla defesa do embargante que na verdade tenta transferir para outrem o seu ônus de provar a tempestividade dos embargos, pois a ele competiria trazer a cópia dos autos da execução fiscal, caso realmente pretendesse infirmar os argumentos da sentença, conforme a exigência prevista no parágrafo 1º do art. 914 do Código de Processo Civil.
4. A ausência de cópia da execução fiscal ora embargada inviabiliza tanto a análise da prescrição intercorrente como da alegação de que dispunha de prazo em dobro para se manifestar, pois não há como o Juízo de Segundo Grau certificar-se de que houve paralisação do feito pelo prazo prescricional, por inércia da exequente, bem como se havia nos autos vários executados com diferentes procuradores.
5. Os demais argumentos invocados na apelação são estranhos aos fundamentos da sentença, pois na verdade, o apelante não atacou a razão que conduziu à extinção do processo, qual seja de que foi intimado nos autos da execução fiscal em 12/2/2012 e interpôs os presentes embargos em 14/08/2012, intempestivamente. Nesses termos, impõe-se reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do recurso.
6. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82415943488382615001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)