PROCESSO Nº: 3978716-75.8012.9.8.9305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CAIO CARDOSO e outro ADVOGADO: Emanuel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2108620-49.4405.14.10.8369 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção Monetária. Forma de atualização. - Os cálculos da contadoria, em relação à correção monetária, foram realizados com base nas determinações constantes no título exequendo, o qual se ajusta ao entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 810620, TEMA 810 - Repercussão Geral. - TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". - Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 7214075-21.0504.10.9.2277 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Benício Gomes). - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53997353159217369992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)