PROCESSO Nº: 8748875-47.6576.14.3.9383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Miguel Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 6657262-98.0601.23.9.8111 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Administrativo e Processual Civil. UFPE. 28,86%. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que remeteu os autos à Contadoria do Foro para averiguar os cálculos das partes. Agravo de instrumento. Preliminares: de prescrição da pretensão executiva; de Ilegitimidade Sindical; e de litispendência. Não acolhidas. Compensação. Base de cálculo. Juros e correção monetária. Limitação temporal. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que - em sede de impugnação ao cumprimento de sentença onde o SINTUFEPE-SS/UFPE visando ao pagamento do reajuste remuneratório de 28,86%, aos seus substituídos -; remeteu os autos à contadoria do foro para averiguar os cálculos das partes, à luz do título judicial e dos critérios estabelecidos em tal decisão. 2. Não há como acolher a preliminar de prescrição da pretensão executória. O prazo prescricional somente veio a ter início em 02/02/2009, exatamente por ser este o termo inicial estabelecido pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE; e não o trânsito em julgado. Assim, tendo o Sindicato interposto medida cautelar de protesto em 27/07/2013, a qual interrompeu a prescrição; o certo é que esta passou a correr pela metade, passando o prazo final para ajuizamento da execução a data de 21/07/2016. O feito executivo foi ajuizado em 28/01/2016, portanto dentro do lustro prescricional. 3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a parte (in casu o sindicato), na condição de substituto processual, possui legitimidade concorrente para discutir e executar os honorários de sucumbência, máxime quando consta dos autos expressa autorização neste sentido. Precedentes desta Colenda Quarta Turma: (PROCESSO: 82882186137475953167, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO:) e (PROCESSO: 63532824580682187805, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO). 4. A tese de ilegitimidade do sindicato foi afastada nos autos da ação principal, devido ao fato de considerá-lo substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE (o que inclui os docentes), nos termos do art. 8º, inc. III, da CF/88, conforme não apenas na sentença, mas também, sobretudo, no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 (id. 2130331.8713694), não há que se falar na incidência do disposto no art. 535, inc. II, do CPC para renovar a discussão. 5. Não prospera a alegação de litispendência em relação aos substituídos BENÍCIO CUNHA e MARIA AUXILIADORA GONÇALVES LAPA. É que a primeira sequer consta da lista dos substituídos, ou mesmo cálculos apresentados no Proc. 3443493-00.4606.11.4.9575 - Identificador: 5322378.3617679; e a segunda, embora figure como exequente no processo 730183827.8499.13.3.5930 - segundo identificador: 2294955.6693067, a parte ali executada é o IFPE - Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de PE, e não a UFPE, como é o caso presente. 6. Preliminares afastadas. 7. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal." 8. Note-se que, o título judicial não assegurou a incidência do percentual de reajuste de 28,86% para sempre, sem qualquer limitação temporal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a extensão do reajuste de 28,86% só é devida até a data da reestruturação da respectiva carreira e que tenha absorvido o índice em sua integralidade. 9. A correção monetária deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Orientação firmada nesta Corte Regional. 10. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 4.971-05/2001. 11. No que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que ele incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico acrescido das parcelas que não os tem como base, para evitar a dupla incidência. (STJ, REsp 891.845/RS, Rel. Ministra JÚLIA SOUZA DE BRENDA RODRIGUES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2008, DJe 17/03/2009). 12. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 57312879279463437427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)