PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESTALO. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES NATIVAS E EXÓTICAS EM DEPÓSITO OU CATIVEIRO. ART. 29, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 9.605/98. USO DE ANILHAS FALSAS. ART. 296, PARÁGRAFO 1º, III, DO CP. ATIPICIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. A tese defensiva da atipicidade do crime de receptação qualificada em nada aproveita ao recorrente, diante da desclassificação da conduta a ele imputada na denúncia para o crime previsto no art. 29, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Desnecessária é a demonstração do exercício de atividade comercial, eis que o crime ambiental referido é delito plurinuclear, ou de ação múltipla, consumando-se pela venda, pela exposição à venda, pela exportação, aquisição, mas também pela guarda, pelo depósito ou cativeiro dos espécimes da fauna, por sua utilização e transporte. Hipótese em que o réu restou condenado por ter em depósito ou cativeiro espécimes de pássaros da fauna silvestre, nativa e exótica. Não conhecimento do apelo quanto a essa matéria, por ausência do binômio necessidade/utilidade.
2. A partir de conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal, constatou-se a concorrência do recorrente para o esquema criminoso de tráfico de espécimes da fauna silvestre, nativos e exóticos. O denunciado foi flagrado mantendo em cativeiro 11 canários-da-terra, dos quais dois usavam anilhas falsificadas, tendo sido apreendidas em sua residência, ainda, 20 gaiolas, 1 caixa de madeira com furos, 1 bolsa de tecido com ventilação e 37 bebedouros para passeriformes. Autoria delitiva comprovada, a despeito de o recorrente haver imputado os fatos a seu genitor, também denunciado em razão da Operação Estalo.
3. O dolo relativo ao crime de uso de anilhas identificadoras falsas restou comprovado. As circunstâncias do fato não conduzem à conclusão de que o apelante tivera uma falsa percepção da realidade (erro de tipo) quanto à inautenticidade das anilhas. É que, ausente de dúvidas, ele conhecia a origem ilícita daqueles pássaros e, por decorrência lógica, sabia que não haviam sido anilhados por um criador autorizado pelo IBAMA. Afinal, fossem verdadeiros os anéis identificadores encontrados, a transferência dos pássaros estaria registrada no Sistema de Cadastro de Passeriformes (Sispass). Além disso, o apelante não é leigo no assunto. Ao contrário, tinha experiência suficiente no que concerne à criação de aves, tendo sido criador autorizado pelo IBAMA entre o ano de 2004 a 2012. O recorrente, portanto, sabia não ser possível a manutenção de aves sem anilhas, bem como que essas identificações deveriam ser fornecidas pelo IBAMA.
4. Dosimetria. Os vetores considerados pelo juízo na fixação da pena-base refletem, em sua quase totalidade, circunstâncias inerentes aos tipos penais pelos quais condenado o recorrente ou dizem respeito a fatos não provados concretamente nos autos. Manutenção apenas do aumento de pena derivado da motivação do delito. Hipótese em que o recorrente buscou maximizar o seu ganho financeiro, lucrando com o comércio dos pássaros. Redução das penas-bases.
5. Mantida a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 70 do Código Penal (concurso formal), relativamente ao crime previsto no art. 296, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, no percentual de 1/6 (um sexto), na medida em que, mediante uma só ação, o réu praticou dois crimes de uso de selo público falso (anilhas).
6. As provas carreadas aos autos demonstram que o recorrente realizou diretamente o núcleo dos tipos penais pelos quais restou condenado, restando comprovada, quanto ao referido agente, a autoria dos delitos, não mera participação. Hipótese em que não reconhecida a causa de diminuição de pena da participação de menor importância (CP, art. 29, parágrafo 1º).
7. Penas definitivas fixadas em: 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 296, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal; e 7 (sete) meses de detenção pelo cometimento do crime previsto no art. 29, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Pena de multa reduzida para 90 (noventa) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do crime (abril de 2012).
8. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução, uma vez que preenchidos os requisitos dispostos no art. 44, parágrafo 2º, do Código Penal.
9. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 3.756.408/RJ, Rel. Min. Yuri Duarte de Laís Cavalcanti, Sexta Turma, DJe 24/11/2016).
10. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente, tão somente para reduzir as penas impostas ao recorrente e para substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
(PROCESSO: 30854336759361773484, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)