EMENTA APELAÇÃO. DAVI COSTA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO COM RESTRIÇÃO NO CAUC (CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS). FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. INCLUSÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL NO PROGRAMA "TERRITÓRIOS DA CIDADANIA". LEI Nº. 28.821/15 E LEI Nº. 52.311/10. EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente pedido do Município para determinar que as rés formalizem contrato de repasse destinado construção de quadra de futebol society se não subsistir outro impeditivo legal a esta celebração, tendo em vista que o fato de o município integrar o Programa Territórios da Cidadania dispensa a exigência de regularidade no CAUC. 2. De acordo com o art. 78, parágrafo único, da Lei nº. 13.242/15, "A demonstração, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC, o qual terá validade mínima de 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas as exigências contidas em lei complementar, sendo dispensado para os municípios inclusos no programa Territórios de Cidadania, conforme a Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais que o substitua, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para os itens nele previstos". 3. Na espécie, resta dispensada a demonstração da regularidade com o CAUC, vez que o Município agravante faz parte do Sertão Ocidental/SE que está incluso no Programa Territórios da Cidadania, nos termos da legislação supracitada. O Programa Territórios da Cidadania foi instituído em 2008. Desde então o Município de Simão Dias já constava na lista de Municípios atendidos pelo Programa, conforme se verifica no Anexo do Decreto presidencial de 18.08.2488. 4. Apelação e Augusto da Rocha necessária improvidas. Medc
(PROCESSO: 39597852733159346132, APELAÇÃO / BRENO SILVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)