PROCESSO Nº: 4691923-58.3056.2.4.2118 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL -SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ-RN SUSCITADO: JUIZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ribeiro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O REPARO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS, ALÉM DE DANOS MORAIS. ANDRÉ FERNANDES. INOCORRÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 8ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 10ª Vara Federal, ambos da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a fim de definir a competência para processar e julgar Ação Ordinária nº 4715913-64.7939.4.8.6488, proposta por CARLOS EDUARDO RIBEIRO com o fim de compelir a parte ré a reparar vícios construtivos em imóvel, além de pagar indenização por danos morais. 2. No caso concreto, a autora da Ação Ordinária nº 2459468-45.7737.6.4.3864 pede o reparo de vícios construtivos existentes na sua residência, localizado no loteamento Jardim das Palmeiras (sistema hidro sanitário subdimensionado (fossa séptica e sumidouro), rachaduras e outros defeitos que sejam constatados pela perícia técnica), bem como indenização por danos morais. 3. Ainda que estejam em tramitação outras 12 demandas com pedidos similares, todas relativas a imóveis também localizados no loteamento Jardim das Palmeiras, não se pode falar que os feitos possuam mesmo pedido e causa de pedir. Afinal, referem-se a imóveis diferentes, com possibilidade de cenários fáticos decorrentes de relações jurídicas distintas, de modo que os pedidos devem ser apreciados isoladamente, sem risco de decisões contraditórias entre si. Desse modo, não se reconhece a Clarice Rezende apontada pelo Juízo suscitado (art. 55, § 1º, do CPC). 4. Como bem destacou o Juízo suscitante, cada unidade imobiliária possui um contrato de doação próprio, sobre o qual está fundamentado o seu direito, e será submetida à perícia individual. Desse modo, a demanda possui aspectos que serão analisados caso a caso pelo Juízo competente, aquele para o qual a ação foi originariamente distribuída. Do contrário, estar-se-ia violando o princípio do juiz natural. 5. A parte autora da Ação Ordinária nº 0874100-28.9168.16.2.1720 é clara ao pedir o reparo da fossa séptica do seu imóvel, como um sistema de saneamento individual. De toda forma, ainda que o pedido possa ser interpretado como o reparo da fossa séptica do condomínio, porque seria um sistema coletivo, foi bem observado pelo Juízo da 8ª Vara Federal que a demanda não se restringe a tal questão. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte).
(PROCESSO: 64908988615615094857, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2018)