PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. O INSS alega: 1) sujeição ao duplo grau de jurisdição, porque se trata de sentença ilíquida proferida contra autarquia; 2) não comprovação da união estável; 3) atualização monetária com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
2. Nos termos do art. 496, I, do CPC a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: REsp nº 4.144.304/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973, então vigente. Desse modo, deve ser dado provimento ao apelo a fim de que, no presente caso, seja observado o instituto do duplo grau de jurisdição.
3. A autora pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro, ocorrido em 03/01/1994. Alega que o de cujus era casado na data do óbito, mas se encontrava separado de fato há muitos anos, quando passou a conviver com a demandante.
4. O INSS alega que não restou comprovada a união estável, apontando as seguintes razões: 1) em depoimento pessoal, a autora reconhece que não cuidou do de cujus, quando ficou doente até o dia do falecimento; 2) a pensão foi requerida quase vinte anos depois do óbito, somente após o falecimento da esposa do instituidor; 3) a demandante nunca impugnou a condição da esposa como beneficiária, exceto para pedir desconto da pensão por morte em prol do filho que teve com o falecido (extinta no ano de 2007); 4) as testemunhas negam a convivência social pública entre a autora e o de cujus, restringindo-se a apontar um convívio interno na residência locada; 5) o conjunto probatório revela a existência de concubinato impuro, porque não foi demonstrada a efetiva separação de fato entre o instituidor do benefício e sua esposa.
5. Não obstante, a documentação anexada comprova a existência da união estável ao tempo do óbito, conforme se infere dos seguintes documentos, corroborados pela prova testemunhal: a) declarações testemunhais de união estável, emitidas pelos vizinhos e pela locadora do imóvel em que residia o casal; b) certidão de nascimento de um filho em comum, ocorrido em 13/05/1986; c) existência de alvará judicial autorizando a autora a sacar, junto à Companhia Trevo Seguradora, valores atinentes a seguro em nome do de cujus; d) comprovante de pagamento de seguros de vida em que a autora figurava como beneficiária do falecido; e) envelopes de correspondências enviadas à autora pelo falecido; f) fotos com ode cujus no recôndito familiar.
6. Uma vez que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se o deferimento da pensão por morte, fixando-se o termo inicial na data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91), formulado em 09/09/2013.
7. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 746.598, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
8. Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, não havendo recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado no acórdão, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
9. Remessa necessária e apelação improvidas, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 11, do CPC), a título de honorários recursais, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 73978186229897393661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)