PROCESSO Nº: 0132329-02.2678.14.1.6304 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO DANTAS DE DAVI DA ROCHA ADVOGADO: Kaique Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0098903-43.8455.27.2.2873 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU QUE CONDENOU EX-GESTOR A RESSARCIR AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A União tem legitimidade para promover a execução dos créditos decorrentes de condenação exarada em acórdão do Tribunal de Contas da União, consoante o disposto no artigo 28, inciso II c/c o artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.443/1992. Preliminar de ilegitimidade ativa da União rejeitada. 2. O juiz, como destinatário dos elementos probatórios, pode rejeitar a produção de novas provas, quando observar que as constantes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento e dirimir a causa, sem que se cogite de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 3. No presente caso, a insurgência do apelante diz respeito ao reconhecimento pelo TCU da sua responsabilidade pelo ressarcimento dos recursos na ordem de R$ 789.002,55 (trezentos e quarenta mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), na condição de Prefeito do Município de Puxinanã/PB, em razão de irregularidades na gestão de recursos do SUS, verificadas pela Controladoria-Geral da União no Estado da Paraíba. 4. Com base nas informações constantes no Relatório do Acórdão 152.304/2103-3, aprovado pela Primeira Câmara do TCU (id. 5701445.8639512), observa-se que, o embargante, apontado como responsável, foi notificado da instauração da Tomada de Contas Especial, sem apresentar qualquer manifestação. 5. Igualmente se constata que, a despeito de haver sido expedido ofício para que fosse apresentada defesa ou recolhesse o débito que lhe fora imputado, sendo, inclusive, regularmente citado via AR, o executado/embargante permaneceu inerte, tornando-se revel. 6. In casu, ao contrário do alegado, foi dado ao embargante a oportunidade de se defender, de modo que não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União. 7. Hipótese em que os recursos federais foram desviados da conta específica para finalidade estranha ao programa de saúde, portanto, houve dano ao erário federal, ainda que tenham sido destinados a outros gastos no âmbito da municipalidade. 8. Contudo, igualmente restou consignado que os recursos municipais irregularmente aplicados não saíram da esfera jurídica do ente municipal. Noutros termos, os recursos originariamente destinados à saúde foram indevidamente realocados para outros programas de governo, mas sem qualquer indício de desvio para uso próprio, não havendo nada a justificar o ressarcimento ao Erário, neste particular. É de se ver que a condenação do ex-prefeito na devolução de valores na hipótese em que não restou comprovada qualquer conduta que tenha ensejado locupletamento de verba pública em proveito próprio, materializa, por assim dizer, um indevido enriquecimento ilícito em favor do Estado. 9. Apelação provida para afastar a condenação imposta ao ex-prefeito, no que diz respeito ao ressarcimento dos valores indevidamente empregados em proveito do ente municipal em questão. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 24656849581170312962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)