Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Sales Nº: 6960212-58.5537.30.3.9280 - APELAÇÃO APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NUNES ADVOGADO: RYAN RAMOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY VIANA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6332055-51.7671.25.11.1870 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS ARAGÃO MAIA SABRINA DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. ART. 60 DO ADCT. ART. 7º DA LEI Nº 9.424/96. ARTS. 5º E 22 DA LEI Nº 21.425/2007. DESTINAÇÃO DE 60% DO VALOR PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DO ENTE POLÍTICO. PRETENSÃO DE REPASSE E RATEIO À CATEGORIA. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM e pela União Federal em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Confederação na presente medida cautelar antecedente, objetivando o bloqueio de 60% (sessenta por cento) do valor bruto proveniente do precatório a ser pago pela União ao Município de São Miguel dos Milagres-AL em razão de ação judicial versando sobre o FUNDEF, bem como autorização para o rateio igualitário dessa verba entre todos os professores beneficiados por esta ação. 2. Contrariamente à interpretação conferida pela Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM ao disposto no art. 60, § 5º do ADCT e nos arts. 7º da Lei nº 9.424/96 e 22 da Lei nº 11.494/2007, a destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF para remuneração dos profissionais do magistério não enseja o direito a qualquer repasse deste percentual aos docentes, tampouco o rateio pretendido. 3. O art. 7º da Lei nº 9.424/96, na esteira do art. 60, § 5º do ADCT com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 14/1996, manteve o mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, explicitando em seu parágrafo único, contudo, que a aplicação do percentual é atribuição do próprio ente político, uma vez que ali consta autorização para, no exercício de seu poder discricionário, aplicar parte dos recursos da parcela na capacitação de professores leigos. 4. Nesta mesma toada, a análise conjunta dos arts. 5º e 22 da Lei nº 11.494/2007, que substituiu o FUNDEF pelo FUNDEB, faz transparecer que o percentual do montante repassado pela União aos municípios em complementação do VMAA deve ser utilizado e administrado exclusivamente pela edilidade para assegurar o pagamento da remuneração de todos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, e não apenas dos professores, o que inclui até mesmo os encargos sociais incidentes sobre os vencimentos. 5. Os precedentes invocados pela CSPM em seu recurso tratam de situações que não guardam correlação fática com a pretensão deduzida no caso dos autos, pois na presente demanda inexiste qualquer indício de que o Município de São Miguel dos Milagres esteja utilizando a verba do FUNDEF livremente, ou seja, em outras atividades que não estejam vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, como restou demonstrado nas demandas que, equivocadamente, foram trazidas como paradigmas. Além disso, as razões de decidir dos arestos colacionados pela CSPM deixam claro que o bloqueio do percentual a ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério jamais teve como plano de fundo o rateio de valores, mas a mera garantia de sua destinação, pelos próprios municípios, em conformidade com os ditames da lei. 6. As pretensões deduzidas pela Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM são descabidas, haja vista que não há previsão legal de repasse ou rateio dos 60% (sessenta) por cento das verbas do FUNDEF destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, e não restou demonstrado qualquer fato concreto que pudesse fundamentar o pedido subsidiário objetivando a concessão de medida cautelar que assegurasse a indisponibilidade de 60% (sessenta por cento) do valor do precatório expedido em favor do Município de São Miguel dos Milagres no processo nº 5624774-34.7471.19.2.0565. 7. No que pertine aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência, pela sistemática adotada no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o magistrado deve observar os parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 8. Nenhuma das circunstâncias previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa do juiz encontra correspondência ao caso concreto. 9. Tendo sido revogado o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à CSPM, não mais subsiste a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. 10. Apelação da CSMP improvida. Apelação da União provida. Verba honorária sucumbencial majorada para 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 26892444675477678112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)