PROCESSO Nº: 1145778-23.3692.14.2.6130 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO SILVA - ME ADVOGADO: Kaique Gonçalves APELADO: ENRICO NOGUEIRA INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Hugo Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. RASURA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. VÍCIO QUE NÃO COMPROMETE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. JUAN RODRIGUES. PODER DE POLÍCIA. DIFERENÇAS DE PESO. APLICAÇÃO DE MULTA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ATRAVÉS DE ESTUDOS OU LAUDOS TÉCNICOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sob o reconhecimento de regularidade na aplicação da multa e de sua cobrança. LUCAS GABRIEL CAVALCANTI alega que ajuizou ação de pré-executividade, que lhe devolveu o prazo para a interposição dos presentes embargos à execução, após a juntada por parte da entidade pública de nova cópia da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a primeira continha rasuras. Por esta razão, sustenta que tal procedimento é indevido, uma vez que o juízo sentenciante não deveria permitir emenda à inicial, uma vez que tal direito já havia cessado após o ajuizamento de embargos à execução por parte do cônjuge do Sr. Ryan Rocha. Destarte, requer, preliminarmente, a anulação da execução em face da juntada intempestiva de Ana Beatriz Teixeira. No mérito, alega que não cabe a aplicação de multa, uma vez que não há previsão legal de o EMANUEL COSTA impor multas calcadas nos arts. 8º e 9º da Lei 9.933/1999 há falta de regulamentação. Acrescenta que a variação da medida do sal comercializado decorre da natureza desse produto, que alega variar de peso em face de graus de umidade que podem conter, requerendo, para tanto, realização de dilação probatória. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita, porquanto alega ser pobre na acepção jurídica do termo, a atribuição de efeito suspensivo à apelação, bem como, alternativamente, a aplicação do princípio da razoabilidade na aplicação da sanção. Preliminarmente, no que toca à concessão de justiça gratuita, já houve pronunciamento positivo no juízo de origem. Ainda preliminarmente, o fato de a CDA conter rasura não conduz necessariamente ao reconhecimento de sua nulidade. A parte apelante não alega desconhecimento das razões da sua elaboração, uma vez que reconhece tratar-se de diferenças de peso, que sustenta se originar da natureza do produto ensacado - sal - e que a rasura não compromete a liquidez e a certeza do título executivo. (AC 985362, Des. Federal Nicolas Ramos, DJE em 24/05/2014). Ademais, não houve demonstração de prejuízo em face da rasura na CDA, porquanto lhe foi oportunizada ampla defesa. (AC 04767512216873319573, Des. Caio Dias, TRF2, DJE em 20/06/2014). A CDA é clara no sentido de indicar o fundamento da aplicação da multa nos arts. 8º e 9º da Lei 9.933/1999, a qual dispensa regulamentação para a sua aplicação. O peso que indica a embalagem deve condizer com o seu peso real, não havendo necessidade de regulamento para ser constatar irregularidades desta natureza. Por outro lado, é inconteste o poder de polícia que detém o instituto de pesos e medidas e de sua competência de aplicar multas em face de irregularidades constatadas na pesagem de produtos prontos para a comercialização. A alegação de que mudanças de peso podem ocorrer depois do ensacamento do produto em virtude das suas propriedades químicas deveria ser demonstrada pela parte alegante. O Poder Judiciário não pode substituir os ônus probatórios que recaem sobre as partes. Eventual perícia só seria apropriada se houvesse apresentação de estudo no sentido de asseverar a existência de alterações de peso após o ensacamento, que fosse, por sua vez, contestado por opiniões técnicas em contrário. Não se observa qualquer irrazoabilidade ou desproporcionalidade na aplicação da multa, arbitrada em R$ 1.200,00, dosada, assim, próxima aos preços mínimos elencados no art. 9º da Lei 9.933/99, que autoriza variação entre R$ 100,00 e R$ 3.775.296,00. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 20373933144645936472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)