PROCESSO Nº: 5624846-36.1966.9.6.4104 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO JESUS DE FARIAS e outro ADVOGADO: Henrique Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz à possibilidade de concessão de pensão por morte a filho inválido, assim como, quanto à inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A questão referente à implantação do benefício não foi devolvida a esta Corte para apreciação. Com efeito, observa-se da decisão de identificador 1169787, indeferimento à tutela antecipada requerida à inicial, não tendo a parte ora recorrente se insurgido contra tal decisão, havendo precluído, portanto, a pretensão de reformar esse entendimento, não havendo que se falar em omissão. 5. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 17681593772894499933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)