PROCESSO Nº: 7184032-66.8986.20.8.2468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA ADVOGADO: Francisca Letícia Melo Morais e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interoposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução de sentença, compreendeu que a sentença exequenda, no que se refere aos honorários de sucumbência, deve ser cumprida por substituído que, nos termos do julgado, tenha direito à correção das contas vinculadas ao FGTS. 2. Alega a agravante, em suas razões, a decisão agravada merece reproche pois teria deixado de observar a realidade fática contida na sentença exequenda. É que o juízo teria condenado a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o autor da ação civil pública (o MPF) e para cada um dos litisconsortes ativos, no caso, os Sindicatos representativos de determinadas categorias profissionais, que figuraram na lide enquanto substitutos processuais dos sindicalizados. 3. Aduz, ademais, que, caso se mantenha o raciocínio utilizado pelo Juízo de origem, advirá prejuízo imensurável à CEF agravada, pois terá que pagar a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios a um grande número de sindicalizados, resultando numa quantia exorbitante, o que se apresenta evidente dispêndio de toda a coletividade trabalhadora e da sociedade brasileira, titulares do FGTS. 4. O autor da referida ação era o Ministério Público Federal, tendo como litisconsortes os sindicatos, dentre eles o SINDELETRO - SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ, ora agravado. Sabe-se que o Sindicato age em juízo como substituto processual em defesa dos direitos da categoria, todavia não é dado confundir o SINDICATO com os SUBSTITUÍDOS. 5. Ora, a sentença exequenda condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) "para o autor e em igual valor para cada litisconsorte". No caso, o autor da ação civil pública foi o MPF, e os litisconsortes ativos foram os Sindicatos de diversas categorias profissionais. 6. Sob essa ótica, descabe a pretensão executória quanto aos substituídos processualmente (os sindicalizados) no que tange à verba sucumbencial, à míngua da existência de título executivo. Com efeito, a condenação da CEF, nesse particular, foi em favor dos litisconsortes, é dizer, dos Sindicatos, substitutos processuais, não em favor dos integrantes da categoria profissional, que ali foram substituídos processualmente. Nesse sentido, ver 88210957563210491085, AG588018/CE, Desembargador Federal Juan Moreira). 7. Agravo de Instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 50156859895095687452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)