PROCESSO Nº: 3510375-04.9712.6.4.7480 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ COSTELA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA CLARA DA CUNHA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 . Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a União que deve ser observada a sucumbência recursal prevista no art. 85,§ § 1º e 11, razão pela qual se faz necessária a oposição dos presentes embargos de declaração. Não há omissão com relação aos dispositivos no Novo CPC, pois a presente demanda foi proposta em 2013, na vigência do antigo CPC, por isso, na fixação dos honorários advocatícios, será observado o disposto no CPC/1973. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82337851041241310092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)