EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO AGTR Nº. 157.781/PE. EXTENSÃO DE OFÍCIO ÀS DEMAIS AÇÕES DE DEFESA AJUIZADAS PELOS OUTROS COEXECUTADOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo ora recorrente. 2. Para que os embargos à execução sejam recebidos também no efeito suspensivo, mister a presença cumulativa da garantia do juízo, da relevância da fundamentação e do risco de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do que dispõe o art. 919, § 1º, do NCPC, aplicável às Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.892.753, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. No julgamento do AGTR nº. 390.391/PE, a 4ª Turma desta egrégia Corte estendeu, de ofício, o efeito suspensivo conferido aos embargos à execução originários daquele recurso às demais ações de defesa ajuizadas pelos outros coexecutados, ante a existência de solidariedade entre eles, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. 4. Na espécie, a agravante figura como coexecutada nos autos da execução fiscal piloto e demais execuções apensas. Nesta senda, há de ser conferido o efeito suspensivo pleiteado no presente recurso, em obediência ao que restou determinado no acórdão acima reproduzido. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 34109524258559517989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)