PROCESSO Nº: 7838718-54.7532.21.5.5650 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: Miguel da Rocha Fortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5219882-09.1035.15.8.8041 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 47.281/2003 E 11.014/2003. SÚMULA DO STF Nº 339. PRECEDENTES DO EG. STF. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente em parte o pedido, que objetivava o reconhecimento do direito à diferença entre o percentual de 14,23% e o que efetivamente receberam a título de VPI a partir de 16.11.0011, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição quinquenal; 2. Sustentam os autores, que: a) o acréscimo de R$ 59,87 instituído pela Lei nº 10.698/2003 tem natureza jurídica de revisão geral de remuneração; b) a sentença recorrida diverge do remansoso entendimento jurisprudencial do TRF5; c) o pedido tem fulcro na Lei nº13.317/2016 (artigo 6º), que cuida da confirmação legislativa do direito à percepção dos direitos originados a partir da Lei nº 10.698/2003 (VPI), a Constituição Federal (artigo 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98; 51, IV; 52, ENZO FARIAS; 61, § 1º, II; 96, I, II,b; e 127, § 2º); 4. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos Autores; 5. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 6. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral; 7. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%; 8. Precedentes do STF afastando o reajuste de 13,23% (Rcl 41.660, Rel.Min. Bryan Farias, DJe de 10/11/2016; Rcl 16.257, Rel. Min. Matheus Fernandes, DJe de 19/6/2016; Rcl 77.170, Rel. Min. Bruno Jesus, DJe de 26/4/2016, (AG.REG. NA RCL 48.836/SE, Rel. Min. André Rezende, DJe 30/06/2017), 8. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 58049743004781076916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)