PROCESSO Nº: 8707935-28.4743.1.1.8334 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR BARBOSA e outro ADVOGADO: Joaquim Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Carvalho EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE) DE IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE UM DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. VALIDADE. PROCEDIMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento do leilão do imóvel objeto dos autos. 2. Os apelantes almejam a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pela CEF nos moldes da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que não foram notificados pessoalmente para purgar a mora. 2. A Lei nº 9.514/97 disciplina, em seu artigo 26, o processo de consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário, em caso de inadimplência e mora do fiduciante, preconizando que será pessoal a notificação (intimação) para a purga da mora, salvo se o devedor estiver em local incerto e não sabido, quando poderá ser feita por edital. 3. No caso, consta dos autos certidão da autoridade cartorária do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Arapiraca/AL registrando que a fiduciante foi notificada pessoalmente para purgar a mora contratual, constando inclusive sua assinatura no recebimento do expediente ocorrido em 07/04/2015. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial, é desnecessária a notificação de ambos os cônjuges para purgar o débito, quando os dois figuram como mutuário no contrato de financiamento, Neste caso, a notificação de um deles faz presumir que o outro tomou conhecimento dos atos executórios, sendo suficiente para legitimar a continuidade da execução. 5. A situação de desemprego não consiste em fato superveniente imprevisível apto a justificar a adequação do contrato, sendo certo que, em financiamentos de longa duração, tais como o dos autos, há risco de inadimplência por redução salarial, não cabendo impor à instituição financeira a renegociação por mera alteração na renda. 6. Considerando que os devedores foram notificados pessoalmente para purgar a mora, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97, bem como que inexistiu, no caso, qualquer irregularidade no processo de consolidação da propriedade, deve ser mantida a sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16366979584345699450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)