EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1491237-93.5391.2.2.9439 AGRAVANTE: PEDRO BARBOSA ADVOGADO: VITOR PORTO DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA nACIONAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim Silva (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão em relação à possibilidade de penhora de ativos financeiros antes da citação, nos termos dos artigos 615-A e 652, § 2º, da Lei nº 11.382/2006, artigo 11, I, da Lei nº 6.830/80, artigos 655 e 655-A185, do Código de Processo Civil. 2. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em conta que a decisão expressamente entendeu pela impossibilidade da realização da constrição antes da citação do devedor, visto que, no caso concreto, não havia risco concreto de dano que justificasse a concessão de uma medida acautelatória nos moldes em que ocorrera, sem que se oportunizasse ao devedor pagar ou ofertar bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80. 3. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2165992-30.7142.8.5.5603 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: ARTHUR PINTO DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA nACIONAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel Porto (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão em relação à possibilidade de penhora de ativos financeiros antes da citação, nos termos dos artigos 615-A e 652, § 2º, da Lei nº 11.382/2006, artigo 11, I, da Lei nº 6.830/80, artigos 655 e 655-A185, do Código de Processo Civil. 2. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em conta que a decisão expressamente entendeu pela impossibilidade da realização da constrição antes da citação do devedor, visto que, no caso concreto, não havia risco concreto de dano que justificasse a concessão de uma medida acautelatória nos moldes em que ocorrera, sem que se oportunizasse ao devedor pagar ou ofertar bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80. 3. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 9951866-70.0165.24.11.1267 AGRAVANTE: RODRIGO REZENDE ADVOGADO: DIEGO LOPES DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA nACIONAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Thomas da Mata (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão em relação à possibilidade de penhora de ativos financeiros antes da citação, nos termos dos artigos 615-A e 652, § 2º, da Lei nº 11.382/2006, artigo 11, I, da Lei nº 6.830/80, artigos 655 e 655-A185, do Código de Processo Civil. 2. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em conta que a decisão expressamente entendeu pela impossibilidade da realização da constrição antes da citação do devedor, visto que, no caso concreto, não havia risco concreto de dano que justificasse a concessão de uma medida acautelatória nos moldes em que ocorrera, sem que se oportunizasse ao devedor pagar ou ofertar bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64958135224980383901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)