PROCESSO Nº: 2848752-90.7998.20.7.5857 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Cauê Silveira Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT E UNIÃO. COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA.PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Vicente Nascimento que julgou procedente pedido de indenização da seguradora Porto Seguro em razão de haver tido a obrigação de arcar com os custos de reparação de veículo automotor que colidiu com animal solto em rodovia federal. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT alega que não tem legitimidade passiva para figurar nesta demanda, que a responsabilidade pelo policiamento e fiscalização das rodovias federais é da Polícia Rodoviária Federal, que a culpa do acidente é do dono do animal, que não houve conduta omissiva da autarquia federal, que não houve demonstração de que o acidente se dera unicamente por ação ou omissão desta entidade pública e que não foi demonstrado o necessário nexo causal a ensejar a sua condenação em danos materiais. Acrescenta que a parte ré mora próxima ao lugar do acidente, razão pela qual deveria tomar as cautelas necessárias, uma vez que não desconhecia a possibilidade de existir animais na pista em razão da cultura agropecuária desenvolvido naquela região. Preliminarmente, entende-se que há legitimidade passiva do DNIT, porquanto cabe a ele a competência de "estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações". Isto não exime possível legitimidade da União, através da Polícia Federal, restando a necessidade de averiguar o caso concreto a fim de averiguar quem deu causa ao acidente em face das repartições de competências das entidades públicas acima mencionadas. A jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, parágrafo 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público (Precedentes, dentre tantos outros: STF, Segunda Turma, ARE 173885 - AgR/PB, DJE: 01/julho/2015; STJ, Segunda Turma, AGARESP 029224395415, DJE: 10/março/2015; TRF5, Segunda Turma, AC 022353, DJE: 22/janeiro/2016). Entretanto, embora seja dever do Estado fiscalizar a boa utilização das rodovias, impedindo que animais transitem em suas vias, a sua responsabilidade deve ser mitigada em face das dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas a ensejar a sua responsabilização. (APELREEX 26971, Des. Federal Augusto Viana, DJE: 18/04/2017). No caso concreto, o Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal informa que a pista onde ocorreu o sinistro está em bom estado de conservação, é asfaltada, tem traçado retilíneo e está situada em zona urbana, não havendo estreitamento ou curva vertical, fatos que demonstram que o acidente não se deu em virtude da ação ou omissão da autarquia federal, que tem a competência de construir e manter íntegras as rodovias sob a sua responsabilidade. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 10864546115264381949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)