CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO SEGURADO. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA DO EMPREGADOR E DA PETROBRÁS CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Insurgências recursais interpostas por SOPHIE AZEVEDO, PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRÁS e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença integrada que julgou parcialmente procedente a ação regressiva movida pelo INSS, para condenar as rés solidariamente a ressarcir ao INSS todos os valores pagos e a pagar (vincendas) do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 419.528.838-4), enquanto perdurar o pagamento desse benefício.
2. Dispõe o art. 120 da Lei n. 8.213/91 que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". A Constituição prevê, de fato, "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII).
3. O acidente que vitimou o segurado ocorreu em razão de ruptura na solda dos aparelhos utilizados na limpeza de instalações do gasoduto "Nordestão" (adaptador de interligação ADP-03), o que acarretou a liberação de um jato diesel que atingiu frontalmente o trabalhador, arremessando-o a três metros de distância contra tubulações existentes, causando-lhe o óbito. A culpa exclusiva da empregadora foi reconhecida nos autos de ação trabalhista nº. 64821-9823-576-97-0 e que foi instaurada Representação junto ao Ministério Público do Trabalho, que resultou na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta- TAC.
4. Reconhecimento da legitimidade ad causam da Petrobrás S/A. A Recorrente contratou os serviços da segunda demandada, B. J. SERVICES DO BRASIL, empresa na qual laborou a vítima quando do acidente que ocasionou seu falecimento. Ademais, quando ocorreu o acidente o segurado fazia limpeza química do gasoduto "Nordestão", situado nas instalações da PETROBRÁS.
5. Nos casos de responsabilidade civil, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a existência de um fato, que pode ser uma ação comissiva ou omissão, qualificado juridicamente como ilícito ou, ainda, em alguns casos, de lícito; da ocorrência de dano, consistente na diminuição ou destruição de bem ou interesse jurídico; e do nexo de causalidade entre o fato e o dano decorrente deste último. No caso da responsabilidade subjetiva, deve-se apurar, ainda, a culpa ou dolo daquele que praticou o ato ou se omitiu em praticá-lo.
6. No processo, constam os laudos elaborados na Justiça do Trabalho, corretamente considerados como prova emprestada pelo julgador a quo, que concluíram pela precariedade do equipamento utilizado pelo falecido segurado, pois possuía péssima qualidade de solda, sendo impróprio ao uso no labor de alto risco que estava sendo realizado. O equipamento utilizado não tinha qualidade capaz de proporcionar a segurança necessária para sua utilização, tanto que rompeu em função da péssima qualidade da solda nele realizada. Os defeitos da solda, inclusive, já existiam antes de iniciada a operação, demonstrando a negligência das Empresas na adoção de procedimentos de controle da qualidade do equipamento, incidindo em culpa direta no evento danoso que ocasionou o falecimento de um trabalhador.
7. A prova técnica é lídima e esclarecedora na apuração do ocorrido. Ressalta, inclusive, que a empresa não observou os procedimentos das normas internas da Petrobrás, relativamente à prévia inspeção do adaptador onde ocorreu o sinistro, o que poderia ter evitado o acidente. A culpa da empresa é inquestionável. Por sua vez, verifica-se que as inspeções, treinamentos e EPI entregues foram insuficientes, visto que o acidente ocorreu não por culpa do funcionário, mas por não terem sido adotadas todas as medidas necessárias à segurança do trabalhador que foi vítima de acidente fatal.
8. Não há como excluir a responsabilidade da Petrobrás, que, como contratante da Empresa B.J. SERVICES DO BRASIL e empreendedora de serviços de alto risco, deve constantemente promover segurança no meio laboral, bem como realizar constantes fiscalizações, bem como a tomar todas as providências necessárias para garantir a segurança e a saúde dos funcionários no ambiente de trabalho.
9. Estando caracterizada a responsabilidade das empresas rés pela ocorrência do acidente que vitimou o segurado, conforme a prova dos autos, as empresas devem ressarcir solidariamente o INSS pelos pagamentos efetuados a título de pensão por morte concedida em decorrência do sinistro em exame.
10. "Em se tratando de ressarcimento, via regressiva, dos valores despendidos pelo INSS em virtude de concessão de benefício previdenciário, não procede o pedido de 'constituição de capital' para dar conta das parcelas posteriores". (TRF-4ª R. - Ap-RN 7929656-85.6103.482.1010/RS - 4ª T. - Relª Desª Fed. Marga Inge Alexandre Souza - DJe 19.07.8247). Os arts. 20, parágrafo 5º, e 475-Q do CPC (antigo art. 602) têm aplicação restrita às obrigações de caráter alimentar, hipótese esta não configurada nos autos, vez que a autarquia previdenciária já concedeu o benefício em favor do segurado. Precedentes: (TRF5a R. - AC 188195028280520, Des. Federal Lucca Monteiro, Segunda Turma, 27/06/2011; TRF1a - R. - AC 239180030395312, Des. Federal João Lucas Nunes, Sexta Turma, 04/02/2010).
11. Devem ser mantidos os honorários na forma determinada na sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, em atenção ao art. 85, parágrafo 2º do CPC, em atenção ao teor da Súmula 111 do STJ. Precedentes.
12. Apelações não providas.
(PROCESSO: 983915001095772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)