PROCESSO Nº: 8944953-93.0345.9.3.0182 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO COLIBRIS LTDA ADVOGADO: Bryan Cardoso De Eduardo Rodrigues EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3485382-19.7337.7.11.1856 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 95953567432150107239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)