PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. MUTUÁRIO COMO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO DO ART. 206, parágrafo 1°, II, DO CC. PRAZO DE UM ANO. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Trata-se de apelação interposta por RAUL SILVEIRA, CAUÊ MOREIRA ISIS DA CONCEIÇÃO, GUILHERME JESUS, VITOR GABRIEL DA MATA NONATO BACELAR DOS SANTOS, BRYAN NOGUEIRA, ANTHONY NOVAES MEMORIA FERREIRA, DAVI LUCCA CAVALCANTI, LUIGI RIBEIRO, JOÃO GABRIEL SANTOS, RAFAEL PEREIRA contra sentença proferida nos autos da ação de cobertura securitária movida em desfavor da SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, que extinguira o processo com resolução do mérito, acolhendo a prescrição da pretensão autoral prevista no art. 206, parágrafo 1°, inciso II, do Código Civil.
- Pretendem os autores, ora recorrentes, ver reformada a sentença vergastada que acolhera a prescrição da pretensão securitária, fundada no art. 206, parágrafo 1°, inciso II, do Código Civil, por entender que a disciplina legal no caso de mutuários do sistema financeiro de habitação recai sobre o disposto no art. 205 do mesmo Código.
- Esta Corte Tribunalícia já teve oportunidade de se posicionar no sentido de que ao beneficiário do seguro habitacional não se aplicaria a prescrição prevista no art. 206, parágrafo 1°, do Código Civil de 2002, que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador. Ao mutuário não se imporia a regra do art. 178, parágrafo 6°, II, do CC/1916, nem a do art. 206, parágrafo 1°, II, b, do CC/2002, que regulamenta a prescrição no tocante à ação do segurado (empresa estipulante) contra o segurador. A prescrição de um ano do antigo e do novo Código Civil aplicar-se-ia na relação entre a CAIXA e a empresa seguradora, não sendo imputável ao mutuário (AC 446179, 4a Turma, Rel. Des. Diego da Costa, j. 28/12/2014, DJE 16/11/2014; AC 263331, 1a Turma, Rel. Des. Bryan Rezende, Noah Souza, EME 16/04/2012).
- No entanto, a colenda 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em sede de embargos de divergência, para entender que, nas ações do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do sistema financeiro de habitação, o prazo prescricional é de um ano, nos moldes do art. 206, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (art. 178, parágrafo 6°, II, do CC/1916) (EREsp 1191609/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Bernardo Costela, DJE 7/6/2015).
- Na espécie em tela, como o contrato de financiamento habitacional foi encerrado com o pagamento antecipado em 12 de junho de 1999 e a comunicação do sinistro apenas ocorreu em 30 de setembro de 2009, quase 10 (dez) anos depois, de fato, o lapso temporal que os interliga extrapolou em muito o prazo prescricional de um ano, consubstanciando, portanto, o fenômeno da prescrição da pretensão securitária.
- Logo, não existem razões afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão securitária e a consequente extinção do processo com resolução de mérito, devendo a sentença proferida ser mantida incólume, na medida em que se encontra em perfeita consonância com o entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 73896063344395122435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)