Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Gonçalves 1034449-15.3883.4.4.4530 APELANTE: JOÃO MORAES APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRENO MORAES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau, que concedeu a antecipação de tutela. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90; arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "Destaca-se, ainda, que da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Luiz Miguel Campos, DJe de 04/03/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente". E continua: "Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, entendo que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio". 5. Tem-se que o posicionamento adotado, no sentido de determinar a anulação da sentença para produção de prova e, após, novo julgamento, afasta, neste momento, a análise do mérito acerca da obrigatoriedade de fornecimento do medicamento, no caso concreto. Assim, os dispositivos apontados para fins de prequestionamento não são capazes, a teor do que dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 6. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09553339184066978246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)