PROCESSO Nº: 7676740-42.8279.20.5.7236 - APELAÇÃO APELANTE: SHEYLA DIANNE AVELINO FEITOSA ADVOGADO: João Lucas Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fabio Machado Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Moreira EMENTA: ANISTIADO POLÍTICO. Transferência de Reparação Econômica de Caráter Indenizatório. FILHA SOLTEIRA E INVÁLIDA. INVALIDEZ APÓS A MAIORIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a autora pleiteava o recebimento de cota-parte de pensão, em decorrência do falecimento do seu genitor. 2. Apesar de a autora ter pleiteado cota-parte de pensão por morte, a União informou que se trata, na verdade, de pedido para que fosse incluída como beneficiária de Reparação Econômica de Caráter Indenizatório - Prestação Mensal Permanente e Continuada, percebida pelo falecido genitor da mesma, na condição de anistiado político. 3. Embora a transferência de cota-parte da reparação econômica para o anistiado político não seja exatamente equivalente à concessão de pensão por morte, havendo determinação da legislação de regência do primeiro benefício, no sentido de que devem ser observados os critérios fixados no regime jurídico do servidor instituidor, e considerando que o Estatuto dos Militares não trata da perda da qualidade de dependente, deve ser aplicável à espécie a Lei 3.765/90, com a redação dada pela Medida provisória nº 4.029-01/2001, vigente à época do óbito, que disciplina as pensões militares, e que dispõe que perderá o direito à pensão militar o beneficiário que atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos na lei, que é de 21 (vinte e um) anos para os filhos e enteados. 4. Verifica-se que a invalidez da autora, além de só ter sido formalmente reconhecida após esta ter completado vinte e um anos, foi decorrente de moléstia que, de igual modo, surgiu apenas na maioridade da mesma, quando já não subsistia sua condição de dependente para fins de pensão. 5. Ademais, apesar de estar constatado que a autora já se encontrava enferma e recebendo o respectivo auxílio-doença no momento da morte do instituidor, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que, ao tempo do óbito, havia retornado ao estado de dependência econômica em relação ao mesmo, não bastando para tanto a mera declaração, desprovida de qualquer documento, de que recebia valores mensais do seu genitor. De igual modo, não há que se falar em presunção de dependência, uma vez que sequer havia sido reconhecida a sua invalidez à época do falecimento. 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Levi Monteiro
(PROCESSO: 54470206758101667957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)