PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI Nº 8.666/1993. EMENDATIO LIBELI. TIPIFICAÇÃO CAPITULADA NA PEÇA ACUSATÓRIA (ART. 89) NÃO SE AMOLDA AOS FATOS ALI NARRADOS (ART. 90). SIMULAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERTAME LICITATÓRIO, COM FRUSTRAÇÃO AO SEU CARÁTER COMPETITIVO. ABSOLVISÃO SUMÁRIA. ART. 197, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NA NOVA CAPITULAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Narra a denúncia, em síntese, que Yago da Rocha e Benício Rezende, quando no exercício das funções de prefeito e presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Casserengue/PB, respectivamente, dispensaram indevidamente licitação por meio de simulação na ocorrência de certame licitatório, beneficiando com isso a empresa DJ Construções Ltda., indicando-se como representante de fato o acusado Cauã Mendes, contando com a participação do também acusado Vinicius Moura, na qualidade de representante da empresa fantasma Construtora Mavil, utilizada unicamente para fraudar licitações, como constatado no curso da denominada Operação Transparência, pelo que a conduta foi tipificada no art. 89 c/c art. 84, ambos da Lei nº 8.666/1993.
II. Decisão em que se alterou a tipificação penal imputada aos acusados na peça acusatória, ao entendimento de que os fatos descritos caracterizam o crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, além de inaplicável aos ora apelados Heitor Moura e Davi Lucas da Rocha a causa de aumento (art. 84 do mesmo diploma legal), absolvendo-os sumariamente, a teor do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, por se operar a prescrição da pretensão punitiva ao se observar o lapso temporal entre a consumação do crime descrito (20 de novembro de 2007) e o recebimento da denúncia (12 de maio de 2016), diante da pena máxima em abstrato, de 4 (quatro) anos, a exigir um lapso temporal de 8 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do Código Penal, sendo inaplicável, ao caso concreto, a redação trazida pela Lei nº 12.234/2010, por posterior aos fatos e em prejuízo da parte ré.
III. Em seu apelo, aduz o órgão ministerial que os fatos narrados na peça acusatória não se amoldam ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993, com evidente dispensa de licitação e, em consequência, diante da pena máxima cominada para o crime do art. 89 daquele diploma legal, de 5 (cinco) anos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva, eis que não transcorrido o lapso, agora, do art. 109, III, do Código Penal, de 12 (doze) anos entre as datas do fato e do recebimento da denúncia.
IV. A narração contida na peça acusatória traz, na realidade, uma simulação de certame licitatório, e não sua dispensa ou inexigibilidade (crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993), restando, assim, frustrado o seu caráter competitivo (crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993), ao se "montar" a Carta Convite nº 029/2007, com o objeto de reforma e ampliação das escolas Pedro Miguel da Rocha, Benício Correia e Theo Almeida Souza, todas localizadas no município de Casserengue/PB, apontando-se, naquele simulacro, a participação das empresas Construtora Mavil, DJ Construções e Construtora Graça, com a adjudicação do seu objeto à segunda, representada por Lavínia Rodrigues, restando anotadas como se derrotadas (mas não houve o certame) as demais, sendo a primeira representada por Levi da Luz, que na realidade eram empresas fantasmas, constituídas unicamente com o fito de fraudar licitações e desviarem verbas públicas, como apurado em operação policial, restando demonstrada, assim, que a capitulação declinada na peça acusatória (art. 89 da Lei nº 8.666/1993) não se amolda à narrativa dos fatos, incidindo sim a do art. 90 do mesmo diploma legal, como indicado na decisão recorrida, e aplicada no caso concreto pela emendatio libeli, pelo que não se visualiza, desta forma, qualquer mácula a ensejar sua reforma.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14749974048893802753, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)