PROCESSO Nº: 1297906-90.8155.20.12.0827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Yuri Cardoso AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8734409-19.8891.22.3.9828 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE À EXECUÇÃO. PAGAMENTOS NÃO OCORRIDOS. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. IPCA-E. APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS contra decisão que, dentre outras coisas: i) reconheceu a existência de coisa julgada (sentença de improcedência) em relação a AGATHA DA ROCHA e Otávio Novaes) os cálculos do exequente LUIZ FELIPE DA PAZ (uma vez que fora reconhecida a coisa julgada em relação aos exequentes FELIPE ARAGÃO e BENÍCIO MELO) devem ter por termo final fevereiro de 2008, já que a partir de março de 2008 passaram a receber GACEN; e iii) estabeleceu que, no período de 03/11/2009 a 08/03/2015 (data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97), deveria incidir a TR - Taxa Referência como índice de correção monetária. 2. Rejeitada a alegação de ofensa à coisa julgada. Mesmo que se admita que, nos processos nºs 2858591-81.3266.6.10.2345 e 6025940- 56.9532.1.6.5253, os exequentes FERNANDO BARBOSA e MARCELO DUARTE objetivassem o reconhecimento da mesma pretensão deduzida na ação ordinária cuja sentença ora se executa, é certo que aquelas primeiras ações formaram títulos diversos daquele em que se lastreia a presente execução, pois nelas os pedidos foram julgados improcedentes. O fenômeno que a FUNASA denominou coisa julgada traduz, na verdade, indicação de causa extintiva da obrigação por pagamento, porquanto quer demonstrar que o valor executado nestes autos já fora pago anteriormente, em outras demandas. 3. A alegação de coisa julgada não constitui obstáculo válido à execução do julgado, restando evidenciado, ademais, que não houve qualquer pagamento da verba ora em execução, nos processos anteriormente julgados. 4. A coisa julgada exige que as diferenças sejam apuradas até 23 de maio de 2008, data da entrada em vigor, do advento da Lei nº 11.784, conforme expressamente consignado na sentença exequenda. No entanto, nada impede que, constatado que nos meses de março, abril, maio e junho/2008, os exequentes efetivamente perceberam a gratificação no valor previsto no título, não haveria obstáculo à compensação nesta fase. Não se trata de inobservância da coisa julgada, mas apenas de impedir o pagamento em duplicidade, afastando o enriquecimento indevido dos exequentes. 5. Na sessão de julgamentos do dia 11/03/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 738.487/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 89.672/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 02/11/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 1.996.772, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Felipe Correia. 16.01.5000). 7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 472958 AgR, Relator Min. JOÃO GABRIEL BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 16/06/2016). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o prosseguimento da execução em relação aos exequentes ENZO GONÇALVES e VITOR GABRIEL MOURA e a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária dos atrasados.
(PROCESSO: 13022729989469900859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)