Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Castro Nº: 3523063-35.3041.1.3.3891 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: EMANUEL NUNES-SOLUCOES EM SEGURANCA CAROLINA RAMOS ADVOGADO: BENÍCIO COSTA E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MELO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. DOCUMENTOS. ANÁLISE DO CONTEÚDO. IRREGULARIDADES NO SICAF. OMISSÃO INEXISTENTE. ERRO IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Terceira Turma, em sua composição ampliada e, por maioria, deu provimento à apelação interposta por ALEXANDRE VIEIRA - Soluções em Segurança Ltda. EPP para condenar a INFRAERO a promover a repactuação dos valores contratuais a partir de 12/03/2016, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016, registro TEM nº PE824216/2016 de 14/06/2016, vigente entre 11/12/2016 e 16/07/2016, cujo montante será apurado na fase de liquidação. 2. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está explicitado no acórdão vergastado que a realização da repactuação visando à preservação do valor real inicialmente contratado permanece sendo um direito da empresa contratada mesmo que a Administração observe irregularidades registradas no SICAF, considerando que a Norma Interna 6.01/F da INFRAERO extrapolou a regulamentação já conferida ao Decreto nº 3.722/01 ao art. 34 da Lei nº 8.666/93, criando exigência que representa um meio coercitivo e indireto de cobrança de tributos. 4. A Declaração do SICAF e o e-mail enviado pela INFRAERO à empresa contratada, contrariamente ao alegado pela embargante, não são capazes de infirmar a conclusão adotada por esta Turma, justamente porque as irregularidades ali apontadas desde 07/10/2015 não inviabilizam a repactuação do Contrato Administrativo nº 0035-SV/2012/0056. 5. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, de modo que a exclusão dos valores de horas extras e feriados no cálculo da repactuação deverá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13240491369524664192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)