PROCESSO Nº: 7848342-14.3300.4.10.2901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO DA ROSA e outros ADVOGADO: Thomas das Neves e outro PROCURADOR CIVIL: MIRIAM SILVA MALAFAIA ADVOGADO: Enrico da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1463971-31.5823.14.6.8184 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. 1. Esta Primeira Turma vem adotando o entendimento de que, não tendo sido delimitada a base de incidência da parcela denominada "Adiantamento do PCCS" no título executivo, o referido adiantamento deve abranger o vencimento básico acrescido das demais vantagens pagas com base nele. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95103586448100417144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)