PROCESSO Nº: 7247638-51.8202.22.7.1475 - APELAÇÃO C APELANTE: EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA ADVOGADO: Ryan Costela APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL. ART. 5º, V, DA LEI Nº 53.781/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO). MARCELO PORTO. EMPRESA DE FACHADA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 00.957/13 E DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AFASTADAS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA., em face da sentença que julgou procedente a ação e condenou a empresa à dissolução compulsória da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à Administração Pública Nacional, previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/13. 2. Deve ser afastada a preliminar de inépcia, já que não houve pedido genérico por parte do MPF, mas sim, o requerimento de condenação nas sanções do art. 19 da Lei Anticorrupção, cuja dosimetria foi analisada e aplicada corretamente pelo Juízo sentenciante. Desse modo, deve ser rechaçada a presente preliminar de inépcia. 3. Deve ser rejeitada, também, a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 12.846/2013. O rol do art. 173, § 5º, da CF/88 não é taxativo (mas apenas prescreve um mínimo de responsabilização), de modo que não veda a elaboração de leis, disciplinando a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos diversos das hipóteses nele veiculadas, como é o caso da Lei Anticorrupção. 4. A apelante aduz que, para o ajuizamento da presente ação, seria imprescindível a apuração prévia dos fatos por meio de um procedimento administrativo, alegando que os arts. 9º e 18 da Lei nº 12.846/2013 imporiam tal ônus. Contudo, verifica-se que os referidos dispositivos não mencionam tal obrigação. Ademais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os procedimentos administrativos prévios (tais como os inquéritos policial e civil) são dispensáveis para a propositura de ações judiciais, já que possuem um valor probatório relativo. 5. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, tem, como objeto, a responsabilização objetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 6. No caso específico do apelante - EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA., foi constatada a prática de criar empresas em situação de sobreposição de endereço, como subterfúgio para burlar o Fisco e os credores em geral. A empresa foi constituída, em 23/04/2006, pelos sócios Vinicius Almeida e Rafael Araújo, conforme contrato social (Inquérito Civil nº 1.15.062.230512/ 2015- 08 - Apenso XIX, Vol. V - fl. 832). Em 2008, houve alteração no quadro societário da empresa, passando a constar, como sócios, João Miguel Cunha (99,5%) e Otávio Silveira (0,5%). Com relação à interposição de pessoas, deve ser ressaltado que Vinicius Azevedo figurava como gerente administrativo da empresa Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda., com salário contábil de R$ 1.090,00, em 12/2013 (Inquérito Civil nº 7.08.052. 783049/2443-39 - Apenso XIX, Vol. II - fls. 41-42). Ademais, também fez parte da empresa Naturaly Conveniência Ltda., em 2007, outra empresa do BRENO FREITAS, conforme procuração pública outorgada em 14 de janeiro de 2007 (fl. 22, volume I do apenso CAUÃ GONÇALVES). Quanto a Larissa Gomes, era gerente administrativo da Liderplastic Indústria e Comércio Ltda., com salário contratual de R$ 1.090,00. Mais uma vez, a interposição de pessoas utilizadas pelo NATHAN JESUS na composição societária da EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA. se fez presente. A materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica foram comprovadas mediante sentença do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. 7. A empresa apelante, que nunca funcionou de fato, foi criada, única e simplesmente, para ocultar e branquear seus reais ganhos, sonegando e ludibriando a Receita Federal, o que gerou um prejuízo ao erário na monta de R$ 668.071.014,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais e seis centavos), juntamente com as demais empresas do André Dias. Ademais, da análise do conjunto probatório acostado ao Inquérito Civil nº 1.28. 669.571574/6899-48 (Apenso XIX e Id nº 3284279.8821612), que serviu de alicerce às Ações Penais contra o Luiz Miguel Cardoso e a presente ação civil, conclui-se que a apelante apenas existiu formalmente, para fins de encobrir transações do grupo, configurando-se o cometimento de ato lesivo ao patrimônio público previsto no art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013. 8. Assim como na aplicação das sanções nos casos de improbidade administrativa, a aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre se relacionando à gravidade do ato lesivo praticado. Deve ser observada, ainda, para a dosimetria das penas aplicadas, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a adoção de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta (art. 19, § 3º, da Lei nº 12.846/2013). A sanção de dissolução da pessoa jurídica aplicada é perfeitamente compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos lesivos praticados e o prejuízo envolvido, não havendo que se falar em reforma. 9. Em sede de ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85, devendo ser utilizada a simetria para o caso em comento (Lei anticorrupção). Não cabimento. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63648741385529508634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)