PROCESSO Nº: 3897060-11.1001.24.11.5989 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEONARDO ROCHA - ME ADVOGADO: Breno Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ali estando expresso, in verbis: "3.Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba, dado o seu caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Precedentes desta Corte: APELREEX nº 33120/CE, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Luz, Segunda Turma, DJE de 01/07/2016; APELREEX nº 32302/PB, Des. Fed. Henrique Cunha, Primeira Turma, DJE de 30/05/2015; APELREEX nº 95850580603512740005, Des. Fed. Joaquim Lopes, Data do julgamento: 20/09/2015 e APELREEX nº 66396867648378418992, Des. Federal Luiz Henrique Costa, Terceira Turma, Data do julgamento: 21/01/2015." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99200813448880096577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)