PROCESSO Nº: 5064924-73.5381.6.5.5913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4380203-67.6651.9.8.0341 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente impugnação apresentada à execução de sentença que reconhece aos servidores exequentes o direito ao recebimento de diferenças de proventos de aposentadoria estatutária. 2. Afastou o MM. Juiz o argumento de que deve incidir a TR como índice de correção monetária, acolhendo as outras alegações da impugnante. 3. Defende a agravante ser equivocada a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, defendendo o uso da TR. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 200.483/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 16/01/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Precedentes da Excelsa Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05563183103507309561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)