Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Almeida Nº: 1665477-55.3390.19.5.5530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRUNO DA ROCHA E OUTROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NUNES BESSA CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, dando provimento ao agravo interno e negando provimento ao agravo de instrumento, confirmou a decisão agravada, proferida nos autos de ação onde se discute a responsabilidade por vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, no sentido de afastar a alegação de interesse da CEF em atuar na lide, indeferir o pedido de substituição de parte, declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto às seguintes questões: a) admissibilidade por este Tribunal do IRDR tombado sob nº. 3948319-39.9814.27.3.3885, acerca da uniformização da aplicação da Lei 13.000/14 às demandas de igual teor a do recurso interposto; b) mudanças trazidas acerca da matéria em discussão pela Lei 13.000/14; c) desnecessidade de que os contratos sejam celebrados entre 1988 e 2009, de modo a que seja reconhecido o interesse do FCVS/CEF mesmo em relação às contratações anteriores à promulgação da Lei n° 7.682/88. 3. As questões suscitadas foram expressamente apreciadas, de forma clara e suficiente, no acórdão embargado, mostrando-se patente a pretensão da recorrente rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33154661050866045116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)