Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Souza PJe-AGTR 2973077-91.3588.28.3.6106 AGRAVANTE: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO ADVOGADA: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO AGRAVADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI-ÁRIDO VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para a imediata suspensão do concurso para provimento do cargo de docente do magistério superior da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, em Mossoró, a fim de ser alterado o perfil exigido do candidato, fazendo incluir, também, a graduação em Direito. 1. O controle do Poder Judiciário restringe-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo adentrar nas razões que determinam os conteúdos das disciplinas, ou a formação acadêmica exigida para o ingresso como professor da entidade, sob pena de violar-se a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição. 2. Respeito aos termos contidos no edital, afora nas hipóteses de evidente discrepância entre a matéria a ser lecionada e a escolaridade/titulação exigida, o que não é o caso. Precedente desta 2ª Turma, dentre outros: AC 013.216-RN, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 20 de janeiro de 2015. 3. Incabível, pois, a pretensão da agravante. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25508174948610080178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)