Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Nascimento 0381801-72.5778.6.7.4136 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : AMENOZOTACLEI FRANCISCO BEZERRA ADVOGADOS: THÁSSIA FERREIRA VALENÇA E OUTRO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MORBIDADE PERMANENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS ESTATAIS. NOVA PRETENSÃO DEDUZIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO VERIFICADA. ADICIONAL DE 25%. CUSTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença recorrida deferiu o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, com o adicional de 25%, por entender pela necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as sua atividades diárias, a partir de 12/03/2007 (DER). 2. Insurge-se a Autarquia Previdenciária, no presente recurso, quanto a ocorrência da prescrição do fundo de direito (Decreto nº 54.491/32), a perda da qualidade de segurado, a ausência de comprovação das incapacidades indispensáveis ao adicional do art. 45 da Lei 8.213/91, e subsidiariamente, a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada da perícia judicial, a isenção de custas processuais ao INSS, a prescrição quinquenal, e a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º, do Decreto nº 21.456/32. 4. A pretensão do demandante de obter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de dezembro/2007 está fulminada pela prescrição. Entretanto, a incapacidade é estado que se conserva ao longo do tempo. Se nestes autos demonstrou-se que o estado mórbido de que padece o autor é incapacitante, estar-se-ia indo contra os princípios norteadores do direito, em especial o princípio do máximo aproveitamento dos atos estatais e da celeridade processual, extinguir-se o processo para que o beneficiário apresentasse novo requerimento administrativo para, uma vez denegado o benefício, pudesse ingressar com nova ação judicial. 5. Tem-se por prescrita a pretensão antes existente, mas reputa-se deduzida uma nova pretensão nestes autos e somente a partir dela podem ser contados os efeitos financeiros do benefício. 6. No que tange à condição de segurado, verifica-se que o requerente contribuiu pela última vez em 01/2002, mantendo, assim, a qualidade de segurado até 02/2005, consoante artigo 15 da Lei nº 8.213/91. 7. Segundo relatado e constatado pelo perito judicial, o suplicante se encontra acometido de doença incapacitante - esquizofrenia paranóide JOÃO MIGUEL DAS NEVES - desde a muito tempo, "há pelo menos catorze anos e com muita possibilidade de ser mais antiga". Convenceu-se o perito de que o afastamento do trabalho, em 2002, se deu por motivo da enfermidade do autor, diminuindo-lhe a "capacidade de suportar as tensões comuns do trabalho". 8. A parte autora não perdeu sua qualidade de segurada da previdência social, uma vez que ao tempo em que se encerraram as contribuições ele já estava acometido de doença incapacitante. Em outras palavras, o conjunto probatório foi suficiente para comprovar que a incapacidade laborativa ocorreu enquanto o autor mantinha a qualidade de segurado da previdência social, estando assim resguardado seu direito ao benefício propugnado. 9. Precedentes do STJ e desta Corte. 10. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de auxílio de uma outra pessoa, de forma permanente, para a prática de seu dia-a-dia. A esquizofrenia paranóide é uma das hipóteses insculpidas no Anexo I (item 7 - alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social) do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (D 3.048/99) a autorizar a majoração dos proventos de invalidez nestas situações. 11. Segundo a conclusão do perito médico, "decorridos já quinze anos de doença, os danos acumulados já lhe produzem restrições da intelectualidade, do pensamento, da autonomia e da crítica da realidade. Ainda, "a doença é de prognóstico ruim e evolui com perdas progressivas e acumuladas. Mesmo diante dos tratamentos feitos, a doença modifica muito pouco seu curso que foi deteriorante". Há que se verificar a necessidade do adicional requestado. 12. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 13. Prejudicada a irresignação do apelante no que toca à isenção de custas, uma vez que não houve condenação a respeito na decisão de primeiro grau. 14. Remessa oficial e apelação da autarquia federal parcialmente providas apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante à atualização monetária. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 90475602599812647302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)