PROCESSO Nº: 1806630-72.3706.27.10.6559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Pedro Henrique Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS COFINS . ICMS. NO RE 095.150/PR FIRMOU-SE A SEGUINTE TESE : " O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1- O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE n. 780.916, firmou entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 2 - Portanto, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido. 3 - Relativamente à compensação/restituição , mantenho o entendimento do douto julgador que reconheceu o direito do contribuinte em requerer a compensação dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pela via administrativa, condicionando à apresentação da documentação a este título, após o trânsito em julgado e respeitado o lustro prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. 4- Remessa necessária e apelação improvidas. sc/
(PROCESSO: 89819569438680134265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)