TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE PROCESSUAL IMPUTADA AOS MECANISMOS INERENTES DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 174 do CTN, pronunciando a ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia da exequente.
2. Aduz a apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando falha do mecanismo judiciário.
3. Não há o que se falar em desídia ou inércia do exequente, uma vez que o feito restou paralisado por culpa exclusiva do Poder Judiciário, visto que a Fazenda Nacional sequer foi intimada acerca da devolução da AR e do primeiro despacho.
4. Há de se aplicar a Súmula 106 do C. STJ, uma vez que a morosidade deveu-se aos mecanismos inerentes da justiça, não havendo, portanto, ocorrência da prescrição intercorrente.
5. Retorno à instância originária e prosseguimento da execução fiscal.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 42269008002940297036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/09/2018)