PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FGTS. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DO VALOR PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O VALOR DEVIDO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação de consignação em pagamento, sob o argumento de que a parte autora não teria comprovado o simultâneo pagamento das parcelas atrasadas, com os respectivos juros de mora, tampouco que os credores tenham se negado a receber o valor integral devido. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
2. Em suas razões de apelação, aduz São Luiz Agro Industrial S/A que o juiz sentenciante não analisou o pedido formulado na petição inicial, deixando de atender o pedido de produção de prova pericial requerida. Alega que não serve como fundamento para improcedência do presente feito as razões subjetivas do perito judicial designado para a ação anulatória nº 0789.17.85.113730-6.
3. André Farias, ademais, que trouxe aos autos, na petição inicial, os cálculos necessários para averiguação do valor devido, o que supriria as cópias de Eduarda Viana solicitadas pelo perito judicial às fls. 580. Por fim, defende que a mora do credor afasta a inadimplência do devedor.
4. A Ação de Consignação em Pagamento, com disciplina nos arts. 539 a 549, do CPC/15, tem como objeto o depósito judicial da coisa devida como forma de exonerar-se o devedor da obrigação, ante a recusa do credor em receber a res debita (mora creditoris).
5. É que a ação consignatória, cuja natureza é meramente declaratória, tem por escopo apenas a liberação do devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, nos casos em que o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Precedente. AUGUSTO RIBEIRO. 929870284589412, AC189303/CE, Des. Fed. Breno das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 09/03/2014, Publicação: DJE 04/12/2014
6. No caso em julgamento, vê-se que os valores que se busca consignar, objeto de depósito judicial à ordem deste Juízo, na quantia de R$ R$ 1.676 (mil, seiscentos e setenta e seis reais), não correspondem ao montante efetivamente devido.
7. É certo que a insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido, entretanto, é permitido ao credor levantar a quantia incontroversa e executar, nos próprios autos da consignatória, o restante devido (JOÃO PEDRO FREITAS. AC678210/CE, Des. Fed. Marco Diego Cardoso (convocado), Quarta Turma, Julgamento: 31/05/2008), o que não ocorreu nos autos.
8. Como se não bastasse, afirmou o perito judicial que a autora não apresentou cópia de todas as folhas de pagamento que deram ensejo ao débito em litígio, tampouco a memória de cálculo dos valores parcelados e quais valores pagos nesse parcelamento (fls. 145/147).
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 267883480509844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)