Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo entendeu pela legalidade da CDA.
- A apelante alega: a) a regularidade do redirecionamento da execução fiscal ao co-responsável; b) não há que se falar em nulidade da citação por edital; c) não se operou a prescrição.
- Matéria discutida unicamente de direito. Desnecessária a produção de provas. Correto, o julgamento com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil [art. 330, inc. I, do CPC/1973].
- Incabível a inclusão, na apelação, de matéria não alegada, em nenhum momento, na instância inferior. Pretensão que tem por objetivo inovar e ampliar a demanda. Ocorrência da preclusão.
- A execução, sem atualização monetária, é de R$68.449,37. A sentença arbitrou em 10% sobre o valor da execução a verba honorária, o que daria o montante de R$4.163, 23. O quantum arbitrado é exorbitante para o deslinde que teve a demanda. Redução para R$2.000,00 o valor dos honorários advocatícios.
- Conforme se observa dos autos, a pretensão do embargante foi unicamente protelatória, visto que a petição inicial não apresentou nenhuma prova capaz de ilidir a exigibilidade da CDA. A exordial dos embargos foi apresentada de forma genérica, sem motivação específica, sendo perfeita a aplicação da multa constante do parágrafo único, do art. 740, do Código de Processo Civil de 1973. Redução da aludida multa para 5% do valor da execução.
- A jurisprudência deste Tribunal é uníssona na esteira de que a sentença que julga o pedido, formulado por município, improcedente ou extinto, não está sujeita ao reexame necessário, pois o art. 475, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época) aplica-se, unicamente, aos casos nos quais a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19937701284752318418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 21/10/2018)