PROCESSO Nº: 2969478-55.1881.14.8.0720 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUCANDARIO SAO LUCAS LTDA - ME ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1753983-18.0156.7.9.6347 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rocha ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NCPC. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Requer a apelante a fixação da verba de sucumbência sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, I, § 3º, do CPC/2015. 3. Em relação às novas regras trazidas pelo CPC/2015, no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, fica mantida a condenação fixada na sentença, nos termos do art. 20 do CPC/73, uma vez que os presentes embargos do devedor foram opostos em 27.03.9560, portanto antes da entrada em vigor do NCPC. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 09954784060009536569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)