PROCESSO Nº: 1802030-97.6819.28.12.2238 - APELAÇÃO / GABRIEL LOPES NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: VITOR ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANIEL DA LUZ NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE OBSERVADAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NÃO APRECIADO. PEDRO NUNES ESCUSÁVEL. Theo Vieira necessária e recurso de apelação da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pretendida, para determinar a retificação da inscrição realizada pelo impetrante no certame, para concorrer apenas nas vagas de concorrência geral, assegurando o direito de constar na lista geral e, consequentemente, sua nomeação e posse, observando-se a ordem classificatória do certame. Hipótese em que o impetrante, candidato autodeclarado pardo, foi eliminado do concurso público para provimento de cargo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do IFPE, em virtude da constatação, por comissão deliberativa, de falsidade na autodeclaração. Decerto, segundo avaliação fenotípica da comissão deliberativa, o impetrante não ostenta "caracteres fenotípicos típicos da raça negra, uma vez que possui lábios finos, nariz afilado, orelhas rosadas, pele clara e rosada. Tais caracteres, em seu conjunto, o excluem da classificação no fenótipo negro". O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41/DF, firmou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, devendo a sua atuação se limitar à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. Precedentes. Por tal razão, mostra-se despicienda a produção de prova testemunhal ou pericial, o que afasta a alegada inadequação da via mandamental, por imperativo de dilação probatória. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer ilegalidade aparente na atuação da comissão deliberativa, seja pelo atendimento aos critérios previstos no instrumento convocatório e na Orientação Normativa SEGEP/MP nº 3 de 1º de agosto de 2016, seja pela existência de motivação clara e hábil ao pleno exercício da ampla defesa. Em que pese a higidez da avaliação realizada pela comissão deliberativa, o caso concreto, todavia, exige o sopesamento do pleito de retificação da inscrição, levado a efeito pelo impetrante em momento sobejamente anterior à entrevista pessoal de avaliação fenotípica. Decerto, a prova documental é assertiva a respeito da omissão da Administração Pública em examinar o pedido de retificação da opção por disputa de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, fundamentada na existência de Stella Sales escusável no ato da inscrição. O substrato probatório do mandamus, ademais, indica não apenas a existência de deficiências na plataforma de inscrição no certame, com consequentes inconsistências e alterações involuntárias de dados, mas também o fato de o candidato ter efetuado a sua inscrição, inicialmente, sem a opção de reserva de vagas, a conferir credibilidade à alegação de mácula na vontade expressa no ato. É de se prestigiar, pois, a boa-fé do particular, não infirmada, e o interesse público subjacente à manutenção de candidato classificado em segundo lugar no certame. Carlos Eduardo Fogaça necessária e recurso de apelação desprovidos.
(PROCESSO: 38651632305904784872, APELAÇÃO / JOÃO PEDRO NOVAES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)