PROCESSO Nº: 2086968-08.0463.2.8.5924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO LIMA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para reformar o capítulo da sentença relativo à correção monetária, mantendo o entendimento de que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio é equiparada à aposentadoria especial, não podendo sofrer a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. Alega o embargante que houve fato novo, consistente no julgamento pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº: 3037914-17.3350.22.6.4320), devendo o acórdão embargado ser ajustado ao entendimento assentado neste julgamento. Impugnação da autora no documento de id: 7357056.9623549. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 13/03/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". PROCESSO: 89574198305200776212, IRDR/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 20/03/2017. No caso, verifica-se que a autora obteve aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com DIB em 20/10/2009 (id. 2324439.5186557), devendo incidir, portanto, o fator previdenciário. Assim, o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria atualmente percebido pela autora, a fim de ver excluído o fator previdenciário, deve ser julgado improcedente. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação e à remessa oficial e julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 87142071261349714770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)