Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Lima Nº: 1678923-58.0813.26.10.5235 APELANTE: ROBELIA ANA JULIA DUARTE ADVOGADO: ANDRÉ SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI CARDOSO VERAS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. DAVI LUIZ CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na concessão de pensão temporária enquanto perdurar a invalidez alegada pela parte autora. 2. A questão cinge-se em averiguar se a apelante faz jus ao recebimento de pensão por morte, na condição de filha de servidor público falecido em 27/04/1996, decorrente de alegada invalidez. 3. A concessão da pensão por morte enquanto durar a invalidez (art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90, redação original) depende, ainda, da comprovação de que a incapacidade preexiste ao óbito do instituidor. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp 1536317/RS, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2013, DJe 16/11/2013; PROCESSO: 82551925835448233862, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017; PROCESSO: 12410815378831453474, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2017. 4. No caso concreto, restou comprovado, por perícia médica judicial a que se submeteu a apelante, que as patologias por ela apresentadas tiveram sintomas iniciados em 2005, com relatos médicos da presença da doença desde 2009. Consta, ainda, no laudo pericial, que incapacidade teve início em 2017, anos após o falecimento de seu genitor (1996). Logo, não restando preenchidos os requisitos para recebimento do benefício, não merece reforma a sentença recorrida. 5. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 84442904514063707971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BRENO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)