PROCESSO Nº: 7485331-71.6320.21.6.9036 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso ADVOGADO: Samuel Azevedo ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Juiz Federal João Miguel Farias Maia Isabella Mendes (Auxiliar) - Primeira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, concernente transferência do imóvel não é apenas quando da realização do efetivo registro público em cartório, já que consta nos autos o contrato de compra e venda entre a parte apelante e um terceiro, prova suficiente para fins de arrolamento. 2. A despeito da previsão contida no Código Civil (art. 1245), a ausência de registro de transferência da propriedade não impede a retirada do bem do acervo contido no arrolamento realizado pela Receita Federal quando esse fato implicar em obstrução ao pleno exercício do direito de propriedade. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57791718962300831919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA MAIA ANTÔNIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)