Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Barbosa Pje-EDEC AGTR0201774-93.6052.15.8.1470 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: JUAN DA ROSA e outro AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DANILO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar omissão em julgado - pelo menos é o título dado, ou seja, da omissão existente no acórdão embargado -, no qual, em verdade, como revela adiante, "almeja, tão somente, obter o pronunciamento expresso desse Egrégio Tribunal sobre os dispositivos legais em questão (Lei n. 11.784/2008 que incluiu o art. 5-A, § 1º, na Lei 11.355/2006), com vistas à satisfação do requisito do prequestionamento exigido para interposição de recursos excecpcionais". - Iterativo que os embargos de declaração são movidos pelo combustível da omissão, contradição, obscuridade e erro material, não constando da obrigatoriedade o pronunciamento desse ou daquele dispositivo, sobretudo quando o julgado embargado, no caso, contém todo o arcabouço devido, de modo a se extrair dele a sua essência, dele nada se fazendo faltar, nem dele nada se fazendo acrescentar. - O mais é mérito, e este já foi devidamente apreciado, cabendo agora o uso das vias processuais que o vencido considerar devido. - Improvimento.
(PROCESSO: 85402560097004360519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)