PROCESSO Nº: 8019923-12.4809.31.5.0846 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ MOREIRA ADVOGADO: Luigi Lima Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Juiz Federal JOÃO VITOR FOGAÇA (convocado EM AUXÍLIO) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Almeida EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DAVI LUCCA OLIVEIRA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ESTREITEZA DO MANDAMUS PARA ACOLHER TEMAS QUE RECLAMAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO I - Mandado de segurança aforado por LAURA NUNES, contra atos do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 93325408711/2016/89, desenvolvido no âmbito da polícia rodoviária federal, instituição da qual o impetrante é servidor. II - O apuratório administrativo foi deflagrado no sentido de esclarecer possível conduta desidiosa atribuída ao ora RECORRENTE, perpetrada através de várias inações ocorridas no âmbito do Unidade Operacional 01, sediada em Garanhuns-PE. III - Alega o ora APELANTE uma série de irregularidades no processo disciplinar, que teriam trazido sérios prejuízos à defesa, razão pela qual foi manejado o mandado de segurança pedindo a correção desses defeitos. IV - Quiça pela estreiteza própria dos caminhos probantes do mandado de segurança, o RECORRENTE não conseguiu demonstrar satisfatoriamente que aconteceu filmagem em desacordo com a vontade dos investigados, bem como a ocorrência de outras condutas que entende inadequadas para o processo administrativo disciplinar. Não se ouvida que isso poderá até ser demonstrado em uma ação ordinária, com largueza instrutória. Mas não é adequado para discussão em mandado de segurança. V - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 97255193298149212202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)