PROCESSO Nº: 2289838-76.2800.30.4.6145 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO VIANA ADVOGADO: Lucca Nascimento Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Henrique Cardoso ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas do Ministério dos Transportes, de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, mesmo após a homologação do 1º ciclo de avaliações dos servidores em atividade. II. Argumenta a autora que, ainda com as avaliações, a referida gratificação não deixou de ser genérica. III. O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV. Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial. V. Em suas contrarrazões, a União defende a ausência de direito à extensão da pontuação da GDPGPE aos servidores inativos/pensionistas. VI. O STF, quando do julgamento do RE 751109/CE, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 09818184759209920139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)