PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. BRENO NOGUEIRA DA SECRETARIA. DAVI LUIZ VIANA. NULIDADE DO JULGAMENTO.
1. O presente feito foi incluído no sistema eletrônico (processos físicos) para a pauta de julgamento da sessão do dia 09/12/2017, todavia, após a data limite previamente indicada para a intimação das partes no prazo legal.
2. Segundo a Ana Beatriz Gomes da Secretaria: "(...) o referido processo não constou no expediente PAUTA/5764.815986 da Divisão da Primeira Turma, publicado no DJE 112/2017 disponibilizado em 27/06/2017 e considerado publicado em 14.10.0506".
3. Reconhece-se, assim, a ausência da regular intimação das partes e, por consequência, a nulidade do julgamento da apelação na sessão mencionada.
4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Anulação do acórdão.
(PROCESSO: 7485467418635115139147, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)