PJE AC Nº: 9017115-18.2476.27.10.7752 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: CREUSA CELIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RELATOR(A): DES. FEDERAL CAUÃ NOVAES - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: HELOÍSA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JOÃO VITOR PEREIRA. OMISSÃO. DECADÊNCIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo João Guilherme Moura constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Requer, também, a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. Aduz, por fim, a necessidade de definir o termo inicial do benefício como sendo a data da citação. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.166 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. A decisão atacada deveria, por ser matéria de ordem pública, se manifestar expressamente acerca da prejudicial de decadência, apreciando de oficio a questão, sendo omissa nesse ponto. 4. Não há que se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Precedentes. 5. A decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 7. Não há que se falar em omissão quanto ao termo inicial da condenação (data da citação), vez que não foi objeto da apelação da autarquia federal. 6. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para afastar a hipótese de decadência e adequar a matéria da atualização monetária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
(PROCESSO: 02800004798880275765, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)