PROCESSO Nº: 7980177-80.8070.24.7.2284 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA DO REGO ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Theo da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. A questão em debate versa sobre o dever de ressarcimento de valores recebidos indevidamente pela parte autora. 2. Extrai-se dos autos que a requerente, ora apelada. obteve o benefício assistencial no período de 07/04/2000 a 04/05/2012, o qual foi cancelado sob a alegação de irregularidade em sua concessão. Segundo a Autarquia, ao realizar triagem no referido benefício, constatou a existência de 02 (dois) NITs (Números de Identificação do Trabalhador), em nome da beneficiária, um, o nº 1.231.003.944-5, que diz respeito ao LOAS, e o segundo, o nº 1.905.340.520-7, alusivo a vínculo empregatício com o Estado da Paraíba, no período de 05/10/1993 a 27/12/2001. Entende a autarquia que houve dano ao erário, motivo pelo qual requer o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. 3. O MM. Juiz singular julgou improcedente o pedido do INSS, por não haver comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Conforme mencionado na sentença vergastada, "não há nos autos qualquer documento, a exemplo de extrato do CNIS, que corrobore com o alegado na inicial no sentido de que consta registrado o suposto vínculo empregatício com o Estado da Paraíba". Ademais, o INSS teve diversas oportunidades para a juntada de provas, o que não o fez. 5. No caso em apreço, a sentença não merece reparos. Estavam ao alcance da ré as informações necessárias para constatar o equívoco na concessão do benefício assistencial, ou seja, a demandante não contribuiu com o erro da Administração, inexistindo, portanto, má-fé a justificar a devolução de verba de natureza alimentar. 6. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 74.607/DF, Rel. Ministro FRANCISCO NASCIMENTO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/10/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 8.488.850/RN, Rel. Ministro YAGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2016; AgRg no AREsp 263.456/DF, Rel. Ministro ENRICO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2015; AgRg no AREsp 750.953/SE, Rel. Ministra MARIA COSTELA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2015; AgRg no AREsp 305.630/DF, Rel. Ministro PEDRO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/01/2014; AgInt no REsp 7.364.991/MG, Rel. Ministro OG YAGO DUARTE, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2016" (AgInt no AREsp nº 536.095/DF, Rel. Ministra ELOAH AUGUSTO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2017, DJe 29/08/2017). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12955394756223302719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)