E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, INCLUÍDOS OS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de ação rescisória ajuizada por André da Cunha, Vitor Porto, Pedro Lucas Duarte, Pedro Henrique da Paz e pelo espólio de Jadiel Monteiro, em face da União (Fazenda Nacional), nos termos do art. 485, V, do CPC/73, visando à desconstituição do acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF-5ª Região, integrada pelos Desembargadores Federais Raul das Neves (Relator), Marcos Vinicius Jesus e Isaac Caldeira, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União (Fazenda Nacional), afastando o direito dos autores à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de reforma percebidos em razão da anistia política concedida nos termos do art. 8º da ADCT, sob o fundamento de que a isenção daquele tributo apenas ocorre quando tais valores são de natureza indenizatória, e não referentes aos proventos de aposentadoria. II - Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/02 (regulamentado pelo Decreto nº 4.897/03), os valores pagos, a título de indenização, a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. III - Sobre a questão, o STJ já se manifestou no sentido de que a reparação econômica devida, nos termos do art. 8º do ADCT, aos anistiados, seja ela em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, tem natureza claramente indenizatória, razão pela qual não é devida a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a esse título. (STJ, MS 19521 / DF, rel. Ministro JUAN JESUS, DJe 04.05.8119.), restando afastada a incidência do enunciado nº 343 da Súmula do STF, mesmo porque, quando do julgado rescindendo (03.08.4870), a matéria já se encontrava pacificada nos Tribunais pátrios. IV - Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada procedente, em juízo rescisório, para declarar o direito dos autores à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, decorrentes da condição de anistiados políticos, devendo cessar os descontos em seus contracheques, e condenação da União (Fazenda Nacional) a restituir os valores indevidamente recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal. V - Quanto aos Honorários Advocatícios, conforme a orientação deste Pleno em hipóteses semelhantes, fixa-se a referida Verba no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 03429311225918452453, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2018)