PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARA POSTULAR COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO POR INCIDÊNCIA INDEVIDA DE IPI SOBRE DESCONTOS INCONDICIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ESCLARECIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos tanto pelo particular (fls. 904/914), quanto pela Fazenda Nacional (fls. 916/918), ante o acórdão proferido por esta Quarta Turma (fls. 870/887).
2 - O particular afirma que houve omissão quanto à forma do procedimento da compensação alcançada.
3 - A Fazenda Nacional, por sua vez, alegou omissão quanto à ilegitimidade da distribuidora para pleitear ressarcimento do IPI, a adequação deste caso com o RE 048.812 e o fato da ilegalidade da incidência da alíquota do IPI sobre valor fixo sem haver a possibilidade de exclusão dos descontos incondicionados.
4 - Em relação aos embargos de declaração do particular, há de se esclarecer o entendimento adotado por esta Quarta Turma quanto aos termos do requerimento de compensação por parte do sujeito passivo. A compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Todavia, para que seja concedida e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Contudo, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública.
5 - Quanto aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, verifico não haver omissão a ser sanada, uma vez que todos os pontos alegados encontram-se dispostos no acórdão embargado. Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada para o reexame de matéria, devendo este ser feito pela via útil cabível.
6 - Embargos de declaração do particular providos sem efeitos modificativos.
7 - Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 97271767336626604, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)