PROCESSO Nº: 4517773-38.1652.3.11.4995 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VITOR HUGO NOGUEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Cardoso Daniel Silveira EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE RUBRICA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A DECADÊNCIA SEM OFERECER FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da FUNASA e à remessa oficial, por entender que inexiste direito adquirido a se manter montante recebido irregularmente; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos contracheques dos autores, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito. 2. O particular aduz as seguintes omissões do julgado: a) ausência de fundamento do afastamento da incidência da decadência; b) não análise acerca da não aplicação do regime jurídico, inaugurado pela Lei n. 11.355/06 e que serviu de fundamento para absorção da verba pela recorrente; e c) a não consideração da jurisprudência do Plenário desse Tribunal (APELREEX 15853, DJe de 11/01/2013), também suscitada nos autos, que considera a verba do art. 17 da Lei n. 9.624/98 como sendo parte integrante da remuneração do dentista do serviço federal, não submetida ao regime da Lei n. 11.355/06, sem dizer, porém, o motivo pelo qual assim decidiu. 3. Omissão. Decadência. Ante a ausência de fundamentação acerca do instituto da decadência, é de se anular o acórdão embargado, para que, oportunamente, esta Colenda Quarta Turma possa apreciar o recurso de apelação e a remessa oficial em sua inteireza. 4. Julgamento anulado. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 74915839839376259612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)