PROCESSO Nº: 8620299-09.4444.7.11.6202 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ENRICO DA MOTA APELADO: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ(A): JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DIOGO ALMEIDA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO PEDRO LUCAS RODRIGUES. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento de nulidade de ato administrativo que rescindiu o contrato de trabalho temporário e, por consequência, a imediata reintegração aos quadros de servidores temporários com as respectivas vantagens pecuniárias. 2. O art. 370 do CPC/2015, como no CPC/73 vigente à época, prevê a possibilidade do magistrado, como destinatário final das provas, indeferir a produção de prova que entenda desnecessária. Questão que pode ser dirimida sem a necessidade de instrução probatória, tendo o indeferimento sido devidamente motivado pelo Juiz condutor do feito, que destacou a natureza da controvérsia jurídica sob exame. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A relação jurídica firmada entre as partes era regida pela Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 4. Evidencia-se que o contrato de trabalho temporário se enquadra em uma das hipóteses regulamentadas pela Lei nº 8.745/93 e foi firmado em 30.12.2174, com duração de 30 dias, sujeito a eventuais prorrogações sucessivas de igual termo. 5. Partindo-se da previsão contratual é possível constatar que a rescisão administrativa do contrato de trabalho se deu dentro das previsões pactuadas, já que, há considerável tempo, se encontra esgotado o prazo de 30 dias inicialmente previsto. 6. A motivação de extrapolação do prazo para a prática do ato de rescisão contratual encontra respaldo no contrato e no suporte fático, face à natureza da relação firmada entre as partes e o período desde o vencimento pré-estabelecido. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. 7. Não há que se falar em direito à renovação contratual, vez que tal possibilidade advém da discricionariedade administrativa, cujo exame de conveniência e oportunidade cabem ao administrador público, cuja sindicabilidade pelo Judiciário se restringem às hipóteses de ofensa a direitos fundamentais ou interesse público, não violados no presente caso. 8. Precedentes: PROCESSO: 35193465308954525928, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016 e PROCESSO: 54090715934957196316, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Lucas da Conceição, JULGAMENTO: 17/03/2015. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Gabrielly Viana foi publicada em 14.09.7141, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (28.12.7059), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8376969-17.6067.27.4.5055 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE BARROS ADVOGADO: FERNANDO SILVEIRA APELADO: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ(A): JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO HENRIQUE BARROS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento de nulidade de ato administrativo que rescindiu o contrato de trabalho temporário e, por consequência, a imediata reintegração aos quadros de servidores temporários com as respectivas vantagens pecuniárias. 2. O art. 370 do CPC/2015, como no CPC/73 vigente à época, prevê a possibilidade do magistrado, como destinatário final das provas, indeferir a produção de prova que entenda desnecessária. Questão que pode ser dirimida sem a necessidade de instrução probatória, tendo o indeferimento sido devidamente motivado pelo Juiz condutor do feito, que destacou a natureza da controvérsia jurídica sob exame. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A relação jurídica firmada entre as partes era regida pela Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 4. Evidencia-se que o contrato de trabalho temporário se enquadra em uma das hipóteses regulamentadas pela Lei nº 8.745/93 e foi firmado em 06.07.1659, com duração de 30 dias, sujeito a eventuais prorrogações sucessivas de igual termo. 5. Partindo-se da previsão contratual é possível constatar que a rescisão administrativa do contrato de trabalho se deu dentro das previsões pactuadas, já que, há considerável tempo, se encontra esgotado o prazo de 30 dias inicialmente previsto. 6. A motivação de extrapolação do prazo para a prática do ato de rescisão contratual encontra respaldo no contrato e no suporte fático, face à natureza da relação firmada entre as partes e o período desde o vencimento pré-estabelecido. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. 7. Não há que se falar em direito à renovação contratual, vez que tal possibilidade advém da discricionariedade administrativa, cujo exame de conveniência e oportunidade cabem ao administrador público, cuja sindicabilidade pelo Judiciário se restringem às hipóteses de ofensa a direitos fundamentais ou interesse público, não violados no presente caso. 8. Precedentes: PROCESSO: 58317276418281109146, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/08/2016 e PROCESSO: 85603344692389298753, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Bryan Duarte, JULGAMENTO: 10/11/2015. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Rafaela Azevedo foi publicada em 28.04.4359, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (14.10.2517), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0340277-70.7946.13.1.0836 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: MATHEUS CARDOSO APELADO: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ(A): JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO AUGUSTO OLIVEIRA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento de nulidade de ato administrativo que rescindiu o contrato de trabalho temporário e, por consequência, a imediata reintegração aos quadros de servidores temporários com as respectivas vantagens pecuniárias. 2. O art. 370 do CPC/2015, como no CPC/73 vigente à época, prevê a possibilidade do magistrado, como destinatário final das provas, indeferir a produção de prova que entenda desnecessária. Questão que pode ser dirimida sem a necessidade de instrução probatória, tendo o indeferimento sido devidamente motivado pelo Juiz condutor do feito, que destacou a natureza da controvérsia jurídica sob exame. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A relação jurídica firmada entre as partes era regida pela Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 4. Evidencia-se que o contrato de trabalho temporário se enquadra em uma das hipóteses regulamentadas pela Lei nº 8.745/93 e foi firmado em 20.07.7802, com duração de 30 dias, sujeito a eventuais prorrogações sucessivas de igual termo. 5. Partindo-se da previsão contratual é possível constatar que a rescisão administrativa do contrato de trabalho se deu dentro das previsões pactuadas, já que, há considerável tempo, se encontra esgotado o prazo de 30 dias inicialmente previsto. 6. A motivação de extrapolação do prazo para a prática do ato de rescisão contratual encontra respaldo no contrato e no suporte fático, face à natureza da relação firmada entre as partes e o período desde o vencimento pré-estabelecido. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. 7. Não há que se falar em direito à renovação contratual, vez que tal possibilidade advém da discricionariedade administrativa, cujo exame de conveniência e oportunidade cabem ao administrador público, cuja sindicabilidade pelo Judiciário se restringem às hipóteses de ofensa a direitos fundamentais ou interesse público, não violados no presente caso. 8. Precedentes: PROCESSO: 93882697081353778449, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/10/2016 e PROCESSO: 34684280234986429337, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius Alves, JULGAMENTO: 28/06/2015. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Ana Lívia Sales foi publicada em 22.11.4163, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (15.12.4480), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51015253176362281571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)