PROCESSO Nº: 9248487-68.5181.18.5.5135 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS SANTOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCAS CARDOSO E OUTROS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 57.198/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, a qual objetivava fosse determinada a apreciação de seu pedido de restituição de tributo protocolado há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, bem como que se abstivesse de compensar de ofício os créditos decorrentes de tal pleito com débitos com exigibilidade suspensa e de reter seu valor até a liquidação do parcelamento, pagando-os após a homologação. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; prevendo a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 3. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 3835894/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA PAZ, DJe 26/07/2010). 4. Acertada a sentença que fixou o prazo de 30 dias para a impetrada apreciar o pedido de restituição de tributo formulado pelo impetrante há mais de 360 dias. 5. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.135.718-PR), já solucionou a questão, decidindo pela impossibilidade de compensação de ofício dos créditos decorrentes de pedido de restituição de tributo com débitos com exigibilidade suspensa (hipóteses do art. 151 do CTN), o qual aplica-se ao presente caso concreto (parcelamento). 6. Mantida a decisão recorrida, por não ser possível o Fisco, quando da restituição de tributos, realizar a compensação com débitos inexigíveis em virtude de parcelamento (com ou sem garantia), já que o CTN (que estabeleceu ser o parcelamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), por ter sido recepcionado pela CF como Lei Complementar, se sobrepõe à diretriz mais gravosa imposta pela Lei Ordinária nº 88.817/2013 (que teria possibilitado tal compensação com débitos parcelados sem garantia), hierarquicamente inferior. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 4260303-44.4036.30.4.6783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DAVI LUIZ SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA DA ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 54.341/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, a qual objetivava fosse determinada a apreciação de seu pedido de restituição de tributo protocolado há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, bem como que se abstivesse de compensar de ofício os créditos decorrentes de tal pleito com débitos com exigibilidade suspensa e de reter seu valor até a liquidação do parcelamento, pagando-os após a homologação. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; prevendo a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 3. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 0371783/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro PEDRO LUCAS SILVA, DJe 04/05/2010). 4. Acertada a sentença que fixou o prazo de 30 dias para a impetrada apreciar o pedido de restituição de tributo formulado pelo impetrante há mais de 360 dias. 5. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 9.680.859-PR), já solucionou a questão, decidindo pela impossibilidade de compensação de ofício dos créditos decorrentes de pedido de restituição de tributo com débitos com exigibilidade suspensa (hipóteses do art. 151 do CTN), o qual aplica-se ao presente caso concreto (parcelamento). 6. Mantida a decisão recorrida, por não ser possível o Fisco, quando da restituição de tributos, realizar a compensação com débitos inexigíveis em virtude de parcelamento (com ou sem garantia), já que o CTN (que estabeleceu ser o parcelamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), por ter sido recepcionado pela CF como Lei Complementar, se sobrepõe à diretriz mais gravosa imposta pela Lei Ordinária nº 58.173/2013 (que teria possibilitado tal compensação com débitos parcelados sem garantia), hierarquicamente inferior. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 6712552-03.8206.28.10.8617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR CAVALCANTI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: THEO PIRES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL RAMOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 50.880/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, a qual objetivava fosse determinada a apreciação de seu pedido de restituição de tributo protocolado há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, bem como que se abstivesse de compensar de ofício os créditos decorrentes de tal pleito com débitos com exigibilidade suspensa e de reter seu valor até a liquidação do parcelamento, pagando-os após a homologação. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; prevendo a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 3. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 7257995/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro SAMUEL FREITAS, DJe 30/12/2010). 4. Acertada a sentença que fixou o prazo de 30 dias para a impetrada apreciar o pedido de restituição de tributo formulado pelo impetrante há mais de 360 dias. 5. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 3.579.226-PR), já solucionou a questão, decidindo pela impossibilidade de compensação de ofício dos créditos decorrentes de pedido de restituição de tributo com débitos com exigibilidade suspensa (hipóteses do art. 151 do CTN), o qual aplica-se ao presente caso concreto (parcelamento). 6. Mantida a decisão recorrida, por não ser possível o Fisco, quando da restituição de tributos, realizar a compensação com débitos inexigíveis em virtude de parcelamento (com ou sem garantia), já que o CTN (que estabeleceu ser o parcelamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), por ter sido recepcionado pela CF como Lei Complementar, se sobrepõe à diretriz mais gravosa imposta pela Lei Ordinária nº 07.748/2013 (que teria possibilitado tal compensação com débitos parcelados sem garantia), hierarquicamente inferior. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 53761923144591124886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)