AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. TELEMAR E ANATEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INTERESSES DIFUSOS. MANUTENÇÃO E CONSERTO DA REDE DE TELEFONIA FIXA E DOS TELEFONES DE USO PÚBLICO (TUP'S). "ORELHÕES". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1. Apelações interpostas pela TELEMAR NORTE LESTE S/A e pela ANATEL, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar: a) a TELEMAR a garantir o regular funcionamento do sistema de telefonia fixo nos bairros de Aruana e Mosqueiro, na cidade de Aracaju-SE, providenciando reparo de todos os equipamentos danificados ou inoperantes; b) a ANATEL a acompanhar todos os serviços de recuperação dos equipamentos e a apresentação de laudo técnico ao final dos trabalhos; c) as rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 80.872,00 (vinte mil reais), pro rata, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
2. A existência do procedimento administrativo não impede a adoção de medidas pelo Poder Judiciário, em face da independência das instâncias e na impossibilidade de se excluir do mesmo a apreciação de lesão ou ameaça a lesão a direito. Preliminar de falta de interesse de agir não acolhida.
3. Segundo o Relatório de Fiscalização da ANATEL nº 0095/2012/UO081, houve um alto número de reclamações para reparo e manutenção da rede nas localidades de Aruana e Mosqueiro, devido às condições precárias da rede verificadas. A TELEMAR falhou na prestação do serviço de telefonia já que não garantia ao Município o cumprimento integral das obrigações relacionadas no Plano Geral de Metas de Qualidade e do Regulamento de Indicadores de Qualidade do STFC. A TELEMAR descumpriu os deveres estabelecidos no art. 3º, I, e no art. 79, da Lei nº 9.472/97, bem como as normas administrativas que regem a concessão firmada com o ente público (arts. 18 e 19, do Plano Geral de Metas de qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ/STFC, aprovado pela Resolução nº 341/2003).
4. O ajuizamento da presente ação em face da ANATEL não encontra obstáculo na função fiscalizatória que lhe foi legalmente atribuída. A insuficiência da atividade de fiscalização desempenhada pela agência reguladora legitima sua presença no polo passivo do feito, que visa proteção judicial aos interesses violados dos consumidores. Precedente desta Corte (AC 28014920292470730196, Desembargador Federal Breno Silva, YAGO CASTRO - Segunda Turma, DJE - Data: 14/11/2017 - Página:45.).
5. O dano moral coletivo existe quando direitos transindividuais forem atingidos, ou seja, quando se impõe à coletividade um sofrimento ou um constrangimento. Não se pode deixar de pontuar que a operadora de telefonia, apesar de haver diligenciado no sentido de promover a conservação da rede e dos telefones públicos, ainda que tardiamente, efetuando os reparos que se revelaram necessários, não foi a única causadora da má conservação da rede, já que boa parte dos equipamentos não estava em funcionamento, porque foram destruídos pela própria coletividade, por ato de vandalismo ou pela má utilização. Não há como se inferir, portanto, que houve violação a direito da coletividade capaz de gerar dano moral e, por conseguinte, direito à indenização.
6. O juízo da execução deverá verificar o momento em que o serviço prestado pela ANATEL nos bairros citados esteja realmente atendendo, em caráter geral, de modo satisfatório os parâmetros de qualidade estabelecidos tanto pela normativa quanto pela sentença, pondo fim à execução.
7. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 02815628545837734852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)