PROCESSO Nº: 2903070-86.5389.28.12.3427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Vanessa Fernandes Costa Landim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5177815-79.6310.3.9.4228 - 22ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado por privilegiar os cálculos da Contadoria Judicial, em razão de estar em consonância com o título judicial e com o entendimento do Tribunal sobre a matéria. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, a questão dos juros e da correção monetária. Requer, em linhas gerais, a discussão específica do art. do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, desde logo prequestionado. O julgado da Segunda Turma foi claro ao dispor no ponto 6 da ementa que João Porto vem aplicando os juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.037-35/2001 e s correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 84390767832222817736, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)