EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CÂMBIO SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 16 DA LEI 7.492/86). CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REDUZIR TRIBUTO MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
- Cuida-se de apelações interpostas pela ré LUIZ GUSTAVO BARROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que a condenou a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa na fração de 1/10 (um dez avos) do salário-mínimo vigente à época do delito, pela prática do tipo penal capitulado no art. 16 da Lei 7.492/1986, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, por 2 (duas) vezes em continuidade delitiva.
- Irresignada com o decreto condenatório, a ré interpôs recurso de apelação, invocando as seguintes razões: a) não exercia a administração da empresa, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos crimes tributários, pois a simples condição de sócia não caracteriza, por si só, a prática delitiva; b) Em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei 7.492/1996, desconhecia a necessidade de autorização do Banco Central para realizar as operações de câmbio, muito menos a complexas regras do sistema financeiro, havendo, em vista disso, a caracterização de erro de proibição, de modo a excluir a sua culpabilidade; e c) deve incidir na espécie a causa geral de diminuição da pena prevista no art. 21 do CP.
- Também inconformado com a condenação sentencial, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta, nas razões recursais, que: a) há elementos probatórios demonstrando a atuação da ré, ora apelada, como administradora da empresa de câmbio e o alto grau de intimidade dos denunciados sobre o desenvolvimento das atividades desenvolvidas, de modo a configurar-se o concurso de pessoas (coautoria), devendo a ré ser responsabilizada penalmente pela evasão de divisas; b) equivocada se mostra a dosimetria da pena, pugnando pela utilização de técnica diferenciada para obtenção da pena base e defendendo a necessidade de se impor uma exasperação além do mínimo previsto na legislação, em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta da ré; c) deve haver a condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 22 da Lei 7.492/1986, o incremento das penas base impostas para os crimes, aplicando a metodologia indicada para a sua fixação, de modo a afastar a aplicação da denominada política da pena mínima, bem como a elevação das penas base pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
- Configura o crime contra o sistema financeiro nacional delineado no art. 16 da Lei 7.492/86, a conduta de fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.
- Caracteriza crime contra a ordem tributária o tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, quando o agente suprime ou reduz tributo, ou contribuição social ou qualquer acessório, mediante omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
- A análise cuidadosa do presente caderno processual bem revela a existência de elementos de prova suficientes e robustos, calcados primordialmente em prova testemunhal, que conduzem à constatação da efetiva prática, em concurso material, das condutas delituosas descritas no art. 16 da Lei 7.492/86 e no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, com a consequente condenação da ré IAN SANTOS. Ficou evidente que a recorrente realizava vários atos de gerenciamento e de administração da empresa SPEED NET, não se limitando apenas a efetuar meros auxílios esporádicos às atividades do seu então marido URBANO LUIGI DA MOTA. A apelante tinha conta bancária individual em seu exclusivo nome (Banco Bradesco, Agência 4963-4, Conta Corrente nº 69.956-1 - fl. 05 do IPL), na qual movimentou vultosas quantias, à semelhança do que se constatara com o outro acusado. Além disso, fazia atendimentos a clientes que se interessavam em cambiar moedas e o fez dentro da própria loja da SPEED NET, comportando-se como se fosse também efetiva dona do negócio. Chegou, inclusive, a admitir que realizava operações de câmbio, em seu interrogatório.
- A instrução processual constatou movimentações financeiras, nos anos de 2004 e 2005, na conta corrente de titularidade exclusiva da ré, respectivamente, nos montantes de R$ 0.690.622,20 e R$ 4.190.771,74. Além disso, em legítima ação de infiltração policial, desencadeada pela Agente da Polícia Federal Elisabeth, LUCCA RAMOS apresentou-se como uma das proprietárias da SPEED NET, manifestando, inequivocamente, consciência e vontade de praticar a conduta imputada no tipo penal inscrito no art. 16 da Lei 7.492/86 a revelar a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo).
- A prova caminha toda no sentido de que inferir que FERNANDO COSTELA apresentava-se ao lado de seu marido, ora também réu, como um dos proprietários, donos e efetivos administradores, devendo também responder pelo delito do art. 16 da Lei 7.492/86. Sem falar que movimentou em sua conta individual e da SPEED NET elevadas somas em dinheiro, sem informar à Receita Federal do Brasil, em declarações de imposto de renda, de sorte a reduzir os montantes dos tributos federais devidos, o que configura o crime do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990.
- No erro de proibição (art. 21 do Código Penal), o agente desconhece a ilicitude do ato que pratica, imaginando estar em conformidade com a ordem jurídica. Não tem o autor do fato potencial consciência da ilicitude e, portanto, deixa de emitir juízo de reprovabilidade, o que leva a exclusão a sua culpabilidade.
- Na espécie em apreço, ficou provado, sobretudo pelo conteúdo de seu interrogatório, que tinha consciência da ilicitude de sua conduta, na medida em que trabalhou em operações de câmbio durante 7 (sete) anos, necessitando permanecer atenta às normativas do Banco Central do Brasil que tratavam dessa matéria. Por isso mesmo, a ré, ao contrário do que alega, sabia da imperiosidade de autorização do Banco Central para realizar as operações de câmbio. Sem olvidar que não há necessidade de conhecimentos técnicos ou específicos para simplesmente se saber que a atividade de câmbio precisa de autorização de algum órgão para operar. A isso não se exije, aliás, qualquer mínimo conhecimento especializado, nem muito menos dominar as regras do sistema financeiro nacional.
- O grau de intimidade existente entre determinadas pessoas não caracteriza, necessariamente, coautoria criminosa, na forma do art. 29 do Código Penal. No caso dos autos, não houve nem prática por parte de ENZO GABRIEL FERREIRA de quaisquer das condutas do núcleo do verbo típico do art. 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, nem muito menos qualquer auxílio, ajuda ou mínima operação nas operações de remessa ilícita de valores ao exterior. A conta bancária por meio da qual se operacionalizou as quatro transferências internacionais a configurar evasão de divisas pertencia, exclusiva e individualmente, ao denunciado falecido URBANO KAIQUE OLIVEIRA (Banco Bradesco - 237, Agência 8150-5, Conta Corrente n. 12.244-3). Tais operações não se viabilizaram pela conta bancária da empresa SPEED NET (Banco Bradesco - 237, Agência 4487-8, Conta Corrente n. 47.187-5), que era movimentada pelo casal, nem mesmo na já citada conta individual da ré (Banco Bradesco - 237, Agência 6659-1, Conta Corrente n. 85.034-7). Sendo assim, incabível condená-la pela perpetração do delito inserto no art. 22 da Lei 7.492/1986.
- Na dosimetria da pena aplicada na sentença hostilizada, houve justificativa plausível para estabelecer a pena base no mínimo legal, com arrimo na ausência de aspectos negativos na apuração das circunstâncias judiciais pessoais e objetivas. Em princípio, analisou, uma a uma, as circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59 do CPB, não encontrando o julgador monocrático as consideradas desfavoráveis, o que o levou o juiz a fixar a pena base no mínimo legal de 1(um) ano. O elevado grau de reprovabilidade da conduta não se constitui em um dos 8 (oito) elementos das circunstâncias judiciais, não podendo, neste sentido, servir de baliza para elevar a pena base acima do mínimo legal da pena cominada abstratamente.
- Improvimento das apelações da ré e do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 73536567953169064036, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)