PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a', do inciso I, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei nº 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A Autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material: I) Certidão de Nascimento da Autora de 16/03/1961, emitida em 16/08/1996; II) Certidão do Cartório Eleitoral, emitida em 11/08/2016; III) Certidão do Cartório Eleitoral, emitida em 23/09/2016; IV) Contrato de Meeiro de Imóvel Rural, datado de 01/12/2016, firmando o início de sua vigência desde 10/09/1999; V) Contrato Particular de Venda de Bem Imóvel, datado de 02/07/1997; VI) Certidão de Nascimento do filho Diego Moraes, emitida em 05/06/1999; VII) Ficha de Matrícula de Rafaela Correia) Cadastro da Família, no Sistema de Informação de Atenção Básica, da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 16/05/1995; IX) Ficha de Inscrição do Sindicato e com carimbos de pagamentos; X) Guia de Pagamento da Contribuição Sindical Agricultor Familiar; XI) Declaração de Exercício de Atividade Rural nº 5.854/2016, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores(as) Rurais de Poço Verde/SE, atestando exercício de trabalho rural no período de 10/08/1999 a 13/11/2016.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, que corroboraram o início de prova material.
5. Deve, portanto, ser reconhecido o direito da Suplicante à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença.
6. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 16/11/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 763.707/SE, Rel.: Min. MURILO FERNANDES, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.".
7. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
8. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
9. A sentença recorrida também não merece reparo, nesse ponto, porquanto aplicou corretamente o entendimento esposado pela Corte Suprema no que tange à correção monetária e aos juros moratórios.
10. Outrossim, não procede a alegação de que a sentença recorrida não teria indicado o termo final da incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto se determinou expressamente a aplicação da Súmula nº 111, do C.STJ.
11. Como a ação tramitou originalmente na Comarca de Poço Verde-SE, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas processuais, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96.
12. A Lei Estadual n° 5.371/04 não prevê qualquer isenção em favor da autarquia federal (INSS), devendo, assim, ser mantida a condenação do Apelante no pagamento das custas.
13. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à Suplicante só a ela beneficia. Sendo vencida a Autarquia Previdenciária, e correndo a ação na Justiça Estadual, deve ela arcar com as custas do processo, nos termos da legislação especifica estadual.
14. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 09447668419301054324, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)