EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO EM REPASSE DO FPM COM BASE NA LEI N.º 9.639/98. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE OUTROS PARCELAMENTOS EM DIPLOMAS LEGAIS DISTINTOS SEM LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO PARCIALMENTE CONCHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que denegou a segurança pleiteada pelo município, não reconhecendo o direito líquido e certo à suspensão da retenção dos repasses de verbas por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ante a situação de inadimplência de contribuições previdenciárias, bem como declarando a inexistência de previsão legal para limitação máxima de retenção para os referidos repasses nos parcelamentos realizados com fundamento nas Leis n.º 10.522/2002 e n.º 84.436/2003. 2. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de suspensão da retenção para quitação de débitos com a Previdência Social nos repasses do FPM até que haja regulamentação da MP n.º 788/2017, uma vez que se trata de inovação de pedido na via recursal. Conforme se percebe da sentença combatida, as citadas alegações do recorrente não foram ventiladas nem discutidas no primeiro grau, tampouco objeto de sentença, uma vez que não foram deduzidos na inicial, devendo, portanto, não ser conhecida a apelação neste ponto, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/2015. 3. O direito líquido e certo a ser perseguido por meio do mandado de segurança é aquele manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, necessariamente fundado em prova documental pré-constituída. 4. Ante as informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que o município, ora recorrente, possui quatro parcelamentos de débitos fiscais que utilizam a retenção dos repasses do FPM para quitação das prestações mensais acordadas, sendo três pela Lei n.º 10.522/2002 e um baseado pela Lei n.º 12.810/2013, os quais não possuem qualquer previsão legal para limitação das retenção do FPM. 5. Os limites de retenção do FPM definidos pela Lei n.º 9.639/98 não podem ser aplicados para os parcelamentos realizados pelo apelante com base nas Leis n.º 10.522/2002 e n.º 28.551/2003, uma vez que cada programa fiscal possui condições próprias para adesão e adimplemento das prestações mensais, surgindo o dever de adimplir com as obrigações previdenciárias correntes, sob pena de autorizar-se a retenção, e o consequente repasse à União, dos valores correspondentes às respectivas obrigações, em sua integralidade, vez que os diplomas normativos correspondentes não estabelecem quaisquer limites à aludida retenção. 6. Analisando-se, mediante remessa necessária, o pedido de suspensão da retenção para quitação de débitos com a Previdência Social nos repasses do FPM até que haja regulamentação da MP n.º 766, de 16 de dezembro de 2017, verifica-se que a adesão ao Programa de Regularização Tributária disposto na medida provisória em comento somente se tornou viável após a sua devida regulamentação por meio da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 1º, § 2º da MP n.º 766/2017), a qual inexistia no momento da impetração do presente mandado de segurança. Outrossim, não há qualquer comprovação de que, mesmo após a regulamentação da MP n.º 766/2017, ocorrida por meio da IN/RFB n.º 1.687, de 27/12/2017, o apelante tenha formulado requerimento de adesão ao citado programa de regularização tributária, constatando-se, portanto, a ausência de prova inequívoca suficiente a configurar o direito líquido e certo alegado. 7. Apelação conhecida em parte e improvida na parte conhecida. 8. Remessa necessária improvida. drc
(PROCESSO: 57967917609922015200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)