PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO NCPC. PROFISSÃO ADVOGADO. AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPROVIMENTO.
1. Recurso de apelação interposto por LAÍS LIMA em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
2. No caso em comento, o executado atua como advogado, de maneira tal que não parece razoável atribuir dita imprescindibilidade a bem que tão somente é utilizado para o seu transporte particular, não existindo, pois, qualquer compatibilidade com o teor de sua profissão.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08662138720019938958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018, PUBLICAÇÃO: 14/08/2018)