PROCESSO Nº: 2166223-77.4129.6.10.3137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Arthur Jesus RELATOR(A): Juiz Federal Anthony Lopes Maia Maria Eduarda Cavalcanti (AUXILIAR) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0470047-48.6694.3.12.8651 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REGIME VIGENTE NA DATA DA IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO NCPC. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO MANTIDO PARA A EXECUÇÃO. 1. Porque foi dado causa à impugnação de cumprimento de sentença sob a vigência do Novo CPC, em seu valor total de R$ 4.886.461,54 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), os honorários advocatícios não podem ser fixados com equitativamente em mil reais, mas sim no percentual mínimo de 5% sobre o proveito econômico mantido em favor da parte exequente, a teor do previsto no art. 85, §3º, inciso III da lei processual civil. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39576260440962944689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES MAIA VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)