PROCESSO Nº: 4687944-91.2061.6.3.1416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ZYTIGA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Reconhece-se a legitimidade passiva da União em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 208.992/SE, Rel. Ministro Noah Porto, julgado em 02.05.5924, DJe 01.07.0043). 2. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3.O relatório médico complementar acostado aos autos comprova que: 1) o paciente, que tem 80 anos de idade e é portador de câncer de próstata, já se submeteu a diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, os quais não se revelaram eficazes; 2) o autor vem sendo tratado desde 2014, tendo sido submetido a bloqueio hormonal com Zoladex La 10,8mg isolado, orquiectomia subcapsular e bicalutamida, orquiectomia subacpsular e destibenol, radioterapia antálgica em pontos de acometimento ósseo sintomáticos associado ao bloqueio hormonal, castração cirúrgica para bloqueio hormonal completo, tendo por fim iniciado tratamento com docetaxel quinzenal associado à prednisona às custas de muita toxicidade hematológica e fadiga G3. 4. Além disso, indagado se existe outro medicamento que possa tratar a patologia ou controlar com eficácia os sintomas apresentados pelo promovente e que seja menos oneroso ao estado, o médico respondeu categoricamente que não. 5. Ainda quanto ao medicamento pleiteado, registre-se que não se trata de tratamento de caráter experimental, possuindo registro na ANVISA. 6. Esta Corte Regional, em outras oportunidades, inclusive ao julgar recentemente o agravo de instrumento referente a este processo (PROCESSO: 0911104-05.3224.21.9.7596, AG/CE, Desembargador Federal Cauã Peixoto (convocado), 1ª Turma, j. 22/12/2017), entendeu que caberia, sim, ao Poder Público fornecer ao paciente portador de câncer de próstata o medicamento ZYTIGA. 7. Restou comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade do autor, fazendo ele jus à medicação que pleiteia, à luz dos parâmetros fixados pelo STF. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35001517477460855249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)