E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/73. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, IV, CPC. I - Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Ana Luiza da Costa em face da União, nos termos do art. 485, V, do CPC/73, visando rescindir acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF-5ª Região, integrada pelos Desembargadores Federais Davi Gomes (Relator), Marcos Vinicius Viana e Enzo Gabriel Souza, nos autos da ação ordinária nº 2123.72.8135986-33 (AC 879840-RN), que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, para afastar a condição de ex-combatente do autor, por insuficiência de provas. II - Conforme o art. 495 do CPC/73, o direito à rescisão se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. III - No caso, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 15.02.3678, mas a presente ação rescisória foi ajuizada apenas em 28.04.7090, ou seja, quando já expirado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/73. IV - Extinção da ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. V - Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a execução pelo prazo de 05 anos em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 76847239222758844414, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2018)