PROCESSO Nº: 2701229-53.0242.21.5.0205 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Emanuel Dias PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ALCANTARAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Azevedo RELATOR PARA ACÓRDÃO : DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO) EMENTA: Administrativo. Mandado de segurança. Conselho Federal de Educação Física. Município. Contratação temporária de professores. Edital que possibilita a contratação de aluno, regularmente matriculado, do Curso de Educação Física, tendo cumprido os créditos até o 5º período. Regularidade do exercício da profissão que atua como limitação à autonomia do ente federativo. Nulidade do ato administrativo. 1. Na hipótese dos autos, o Município Alcântara editou o Decreto 24954709-5/2017, autorizando a realização de processo seletivo simplificado, para contratração temporária de professores, todavia o edital que disciplina o Concurso estabeleceu, para Professor da Educação Básica II - Ensino Fundamental Habilitação Educação Física, a possibilidade de contratação de "Aluno, regularmente matriculado, do Curso de Educação Física, tendo cumprido os créditos até o 5º período." Desta feita, Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5. 2. Em que pese ser o ente federativo dotado de Autonomia Administrativa, a regularidade do exercício da profissão atua como limitação a este princípio. Isto porque, defender a tese de que a Administração Pública pode contratar profissional que ainda não concluiu a sua qualificação, é temerária, ante a criação de um precedente que poderia ser estendido a outras profissões. Entendo que esta flexibilidade na contratação de estudantes, para exercerem cargo que exige a formação superior, depõe contra o direito da sociedade a receber o serviço profissional em sua completude. Várias instituições oferecem aos universitários, de um modo geral, vagas em estágios, exatamente para que adquiram alguma experiência antes de assumirem a responsabilidade profissional de forma autônoma. 3. Remessa oficial improvida, por maioria.
(PROCESSO: 04784616710985462117, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)