Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado acometido de cegueira do olho direito e amputação do polegar direito em razão de acidente. Laudo pericial conclusivo da incapacidade permanente.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Preliminarmente, no que se refere à tutela antecipada, a narrativa da inicial, em seu contexto, autoriza a compreensão da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter alimentar do benefício, por isso que deferida a tutela antecipada no momento da prolação da sentença.
3. No caso concreto, o apelado é empregado da Usina Olho D'água e encontrava-se trabalhando em uma função adaptada, realizando sua atividade laborativa na casa da bomba, em razão de perda da visão do seu olho direito em um acidente no ano de 2007. No ano de 2010, em razão de acidente com motocicleta, no retorno do trabalho, o mesmo teve o polegar da mão direita amputado e sequelas na perna esquerda, o que lhe deixou em gozo de auxílio-doença até 13/06/2011, data da cessação do benefício, sob o fundamento de que o mesmo encontrava-se recuperado das enfermidades.
4. Insurgiu-se o segurado contra a cessação alegando que não se encontrava recuperado, pedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
5. A sentença vergastada foi no sentido de que mesmo não havendo incapacidade para todas as atividades, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em razão em razão das condições socioeconômica, profissional e cultural do segurado, no seguinte sentido:
"Com efeito, conforme orientação pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é possível a concessão da aposentadoria por invalidez, desde que as condições pessoais do requerente apontem para a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho e que a incapacidade, ainda que não seja total, considerando a sua atividade habitual, qual seja, agricultor, impossibilite-o de angariar sua subsistência."
6. Entendo no mesmo sentido da sentença. Pois, encontrando-se a parte autora, hoje com mais de 54 anos de idade, baixa escolaridade, exercendo emprego em usina de açúcar, em função já adaptada, em razão da cegueira do olho direito e, no momento atual, segundo laudo pericial tendo o mesmo restrição funcional para trabalhar realizando esforço com a mão esquerda, sendo o autor canhoto, ou seja, seria o caso de uma readaptação da adaptação já existente. Assim, nada mais justo de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.
7. Quanto aos Honorários advocatícios, os mesmos foram fixados em valor baixo, considerando não ser uma causa simples e o trabalho desenvolvido pelo advogado, devem ser elevados de 5% para 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
8. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
9. Apelo do INSS improvido. Apelo da parte autora provido. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 86491563886479701250, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)