PROCESSO Nº: 9596152-21.0890.25.6.9544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Danilo Barbosa e outros APELADO: LUIGI FERNANDES ADVOGADO: Laura Nilza De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, assistente de trânsito do DETRAN/PE, faz jus a ter deferida a sua inscrição nos quadros da OAB/PE, o que lhe foi obstado sob a alegação de incompatibilidade do referido cargo com o exercício da advocacia; 2. Não se aplica, ao caso, a vedação contida no art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, uma vez que o assistente de trânsito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36147013070471706885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)