PROCESSO Nº: 4936864-41.5800.6.9.8157 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA - ME ADVOGADO: Giordano Bruno Cantidiano De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA NÃO É FATO GERADOR DO TRIBUTO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Alega a autarquia omissão no acórdão recorrido, uma vez que a empresa autora seria sim sujeita ao pagamento da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA, conforme estabelece a Lei 6.938/81, Bruno Ribeiro incluso pela Lei 10.165/2001, e instruções normativas da autarquia, haja vista atuar na área de construção civil que consome madeira. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão dessa matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente o ponto suscitado. Conforme consta do julgado embargado, "o ramo empresarial descrito no objeto social da empresa ("Projetos. Administração e Orçamentos da construção civil, condomínios, calçamentos, estradas e obras d'art") não se encaixa dentre aqueles enumerados no já citado Diego Caldeira, não sendo, portanto, tal atividade fato gerador da TCFA. O mero emprego potencial de madeira em edificações não caracteriza "exploração econômica" desse material, conforme atividade descrita no item 20". 4. Embargos de declaração improvidos. AR
(PROCESSO: 68899820661941467311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)