Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Sales Nº: 8116946-44.7458.5.3.5669 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARAÇAGI - PB JUÍZA DE DIREITO KALINA DE BRYAN DIAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE GUARABIRA - SJ/PB JUIZ FEDERAL Bianor Arruda Bezerra Neto. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Peixoto - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 16.601/2014. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. FIM DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS EM COMARCAS QUE NÃO FOSSEM SEDE DE VARA FEDERAL. PERMANÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS ALI AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 00.712/2014. CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. O artigo 578 do Código de Processo Civil estabelece que a competência para apreciar execução é territorial, de natureza relativa, podendo apenas ser argüida pela parte interessada por meio da exceção de incompetência, a teor do disposto no artigo 112, do CPC, de modo que, não se argüindo a incompetência pela via de exceção, seria a hipótese de configuração da prorrogação de competência, conforme disposto no art. 114 do CPC e reconhecido pelo enunciado n° 33 da súmula do STJ. 2. Sabe-se que o STJ, no julgamento do Resp 8921834, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor. 3. O artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, notadamente pelo seu artigo 114, IX. 4. O Pleno, ressalvado o posicionamento pessoal do relator, firmou entendimento no sentido de que não há mais que se falar na possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, existindo apenas a previsão, no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, da permanência das execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que não é o caso dos autos. 5. Segundo o referido posicionamento da Corte, na hipótese de execução fiscal ajuizada originariamente perante a Justiça Federal, não é possível o envio dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba - Guarabira (SUSCITADO).
(PROCESSO: 20045505141827403967, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2018)