Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Nunes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 3016668-82.6122.5.5.4351 EMBARGANTE: GUSTAVO CASTRO ADVOGADO : ISAUBIR DE RENAN NOVAES E OUTROS EMBARGADA : GABRIELLY FOGAÇA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL ANTHONY REZENDE BEATRIZ RODRIGUES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242/1963. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por LAVÍNIA CAVALCANTI em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 2. Sustenta a Embargante omissão no v. acórdão, por entender que olvidou-se do que estabelece os arts. 7º, II, e 9º, da Lei nº 3.765/60, argumentando que a suposta ausência de comprovação da dependência econômica da Embargante, com relação aos falecidos pais, resta desnecessária, porquanto a legislação de regência não previa esse requisito, requerendo, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para julgar procedente o pedido de concessão da pensão especial de ex-combatente. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Com efeito, conforme se extrai da ementa citada no voto, o acórdão vergastado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que embora o falecimento do instituidor da pensão tivesse ocorrido em 22/02/1988, sob a égide da Lei nº 4.242/63, na sistemática da Lei nº 3.765/60, a Autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão de ex-combatente, à luz do disposto no art. 30, daquela lei, e, portanto, não faz jus ao benefício pretendido; registrando que a Demandante é Servidora Pública aposentada pelo Governo do Estado de Pernambuco; e citando, inclusive, Jurisprudências recentes do C.STJ que respaldam o posicionamento esposado. 5. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. 6. A Embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90381304135222515479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)