PROCESSO Nº: 7733900-57.8978.16.11.7805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. J. V. B. D. S. ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes e outro REPRESENTANTE(PAIS): JAILMA VIRISSIMO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1385666-79.7413.19.12.3101 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nascimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDIDAS ADOTADAS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A UNIÃO. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Lucca Campos, 03 anos de idade, representada por sua genitora, JAILMA CLARICE REZENDE, ajuizada contra a União, para que o ente público forneça o medicamento VIMIZIM (elosulfase alfa), necessário ao tratamento da doença Mucopolissacaridose Noah Jesus (MPS IV) ou Síndrome de Morquilo A. A liminar fora deferida e, após, fora confirmada pela sentença. 2. Após a prolação da sentença, constam dos autos requerimentos da autora (ID 2801114.3179590 e ID 8710624.4304939), protocolizados, respectivamente, em 18/06/2017 e 28/01/2017. Na primeira petição, a autora informara que, até o momento, não fora fornecida a nova remessa do medicamento VIMIZIM, sem qualquer justificativa plausível e legal. Requerera, na ocasião, a intimação pessoal e por Oficial de Justiça da ré União e de seus representantes legais no Ministério da Saúde, para que restabelecesse e encaminhasse imediatamente o fármaco a menor. Já o segundo requerimento, concerne a juntada de documentos médicos atualizados, dando conta do aumento de peso da menor autora e, por conseguinte, a necessidade de ajuste do medicamento. 3. Depois da análise das referidas petições, a Juíza de primeiro grau, em 15/061050, proferiu decisão (ID 6492098.2847196), reconhecendo a recalcitrância da União, porque teria o ente público sido intimado e advertido da aplicação de multa (ID 4729358.8841810), mas estaria descumprindo a decisão judicial. A Magistrada estipulara então a mula diária à União, no valor de R$ 500,00 e multa pessoal ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, no valor de R4 100,00, por dignidade da justiça. Daí o agravo. 4. Do que dos autos consta, não é possível afirmar que ocorrera a recalcitrância da União em cumprir as determinações judiciais concernentes ao fornecimento da medicação pleiteada pela parte autora. 5. Em verdade, há nos autos informação de que a medicação fora concedida, mesmo que, por um determinado momento. Há notícias, outrossim, de que teria havido a interrupção do tratamento, por falta da medicação. Nesse sentido, consta dos autos manifestação Ministério Público Federal, instado a tanto, mercê do interesse de menor de idade, no sentido de que "apesar de não ter sido informada a data exata do início do descumprimento, depreende-se que a interessada está sem remédios há aproximadamente 4 (quatro) meses (a informação quanto ao inadimplemento por parte da União data de 20/06/2017". 6. Em que pese o relato sobre o descumprimento por um determinado período, as provas contidas no processo dão conta de que o ente público envidou esforços para cumprir as decisões judiciais, consoante se observa da petição de ID 2223304.9217372, do ofício da Prefeitura de Venturosa (ID 1850632.1708122) ao Ministério da Saúde e das próprias alegações da autora sobre a necessidade de aumento na dosagem da medicação fornecida, nos termos da prescrição médica, e, após a alteração da situação fática concernente à necessidade do aumento de dosagem do fármaco, em decorrência de aumento do peso na autora, novas providências foram tomadas. 7. Tanto é assim que o Ofício nº 00466/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU - expedido em data posterior à decisão agravada - historia o envio de guia de remessa de 78 frascos do medicamento requerido pela autora, dando a entender que após a decisão vergastada, a União teria adotado novas providências para retornar ao cumprimento já iniciado da determinação judicial. 8. Sob essa ótica, não é dado considerar a existência de recalcitrância da União. Ao contrário, o medicamento foi fornecido inicialmente, a parte interessada solicitou inclusive a alteração da dosagem, daí teria havido breve interrupção e, em seguida, providências teriam novamente adotadas para regularizar o fornecimento do fármaco. 9. Ademais, a respeito do tema, o entendimento da egrégia Segunda Turma tem sido no sentido de não caber astreintes contra a Fazenda Pública, e, menos ainda, multa contra o gestor. 10. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 27133283291069048210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)