Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Rocha NA APELAÇÃO 2447289-84.9813.23.4.4759 EMBTE : HERMANO SAMUEL MENDES : JOÃO MIGUEL MOREIRA : JOÃO FELIPE DA MATA : PEDRO MIGUEL DA MOTA : CAIO OLIVEIRA : PIETRO PEREIRA : PIETRO ARAGÃO : ALEXANDRE SALES MAIA ADV : VITOR CORREIA EMBDO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBDO : PEDRO LUCAS CALDEIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL RAUL AZEVEDO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios a atacar no julgado a omissão no que tange à condenação dos embargantes em litigância de má-fé pelo juízo de primeiro grau. Efetivamente, a omissão não foi suprida no julgado anterior, que apreciou os primeiros embargos de declaração. A omissão, assim, se verifica, passando, agora, a ser suprida. Assentado na sentença a condenação atacada, "nos termos do art. 18 do CPC" de 1973, então vigente. No corpo da aludida decisão, se abre um espaço para discorrer sobre a litigância de má-fé, apontando o que denomina de tentativa de induzir o juízo em erro, duas omissões e "pleitear pretensão contrária a disposição expressão da Lei n. 12.702/2012". No primeiro voto proferido, nenhum dos fatos, relacionados pela douta sentença, chamaram à atenção desse relator no sentido de se afigurarem como Lucas Pires ou jogada para desviar o foco da pretensão verdadeira, ou de criar um cenário que levasse o julgador para campo totalmente diverso da pretensão, embutida na inicial. Tanto que a tais fatos não foi feita nenhuma referência, não por terem passado despercebido, mas por não influir na conclusão a que se atracou, nem tampouco figurou no voto divergente. O recuo dessa relatoria objetivava evitar a discussão na turma ampliada, por já ter essa decidido a matéria de maneira a não consagrar a pretensão. Ou seja, seria reiterar discussão com o mesmo grupo de julgadores, cada um já tendo manifestado, anteriormente, seu entendimento. Então, os destaques relacionados pelo julgador de primeiro grau, que, afinal, não exerceram influência, positiva nem negativa, no julgado da turma, não são suficientes para caracterizar o estado de litigância de má-fé. Sanada a omissão, dou provimento aos aclaratórios, para afastar a mencionada condenação, sem alterar o resultado do julgado, desfavorável aos embargantes.
(PROCESSO: 69269199950164695850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)