Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Moura Nº: 6831620-86.3151.30.3.9850 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO PORTO e outro ADVOGADO: Anthony da Mata Sena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL AUXILIAR BRUNO DA MOTA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. FALSIDADE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações criminais da Defesa contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente ação penal movida pelo Ministério Público Federal, condenando os réus pelo cometimento, em concurso formal, de crimes de roubo majorado, previstos no Art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c Art. 70 do Código Penal. 2. Caso em que os réus perpetraram crimes de roubo, em concurso formal, tendo subtraído, mediante grave ameaça, malotes contendo mercadorias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e pertences pessoais do empregado que exercia a função de motorista da viatura objeto do crime, aplicando penas de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3. Apresentado termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação intempestiva das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso. Precedente do STF (HC nº 130.448/GO, Rel. Min. Enzo Almeida, Segunda Turma, j. 5/2/2012). 4. Não é causa de nulidade a ausência de depoimento dos réus na fase policial e o depoimento de uma testemunha perante a autoridade policial, sem a presença de advogado, pois durante a fase de investigação policial ainda não existe processo, mas apenas procedimento inquisitorial sem contraditório. Eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, sobretudo no caso dos autos, em que não foi demonstrado o prejuízo ao direito de defesa. Preliminares afastadas. 5. A lei processual penal não admite a prolação de juízo condenatório baseado exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, nos termos do citado Art. 155 do Código de Processo Penal. Todavia, nada impede a valoração desses elementos pelo magistrado, quando a condenação estiver lastreada, igualmente, em provas judiciais obtidas sob o crivo do contraditório. Hipótese em que os elementos de convencimento colhidos durante a investigação policial foram examinados em conjunto com provas produzidas durante a instrução processual, sendo que estas últimas foram decisivas para justificar o édito condenatório. 6. Os depoimentos colhidos na esfera policial que trazem informações em detalhes e minúcias corroborando sua veracidade, além do que são consistentes e coerentes com as demais provas dos autos, merecem ser prestigiados em detrimento da retratação que se afigura, no contexto fático-probatório, absolutamente desprovida de plausibilidade. 7. Hipótese em que a retratação dos depoentes pautou-se em suposta coação e tortura, alegações refutadas diante da presença de advogado constituído nos depoimentos colhidos durante a investigação policial e por laudo de corpo de delito que não registrou qualquer dano ou lesão à integridade física dos depoentes. 8. Caso em que, ademais, a versão dos depoentes foi desmentida por prova produzida durante a instrução processual, porquanto os registros apresentados pela operadora de telefone mostram que os interlocutores estavam utilizando os serviços da mesma torre de celular (ERB - Estação Rádio Base), localizada nas imediações do Sítio Cajuais, no Município de Riacho da Cruz/RN, o que levou o juízo a afastar a tese defensiva de que o réu estaria, naquele momento, no Município de Mossoró/RN, dado que nesse caso o contato telefônico não teria se realizado pela torre de celular localizada no Município de Riacho da Cruz/RN há mais de 127 km de distância. 9. Autoria delitiva comprovada a partir de prova harmônica e convergente que permite juízo de certeza quanto ao envolvimento dos réus na prática dos fatos delitivos narrados na denúncia, infirmando a alegação de insuficiência de provas. 10. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 97650258303834313157, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)