PROCESSO Nº: 4233861-72.4704.20.3.4866 - APELAÇÃO APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR RAUL FREITAS ADVOGADO: DAVI PORTO OCTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – AL. JUIZ: JOÃO LUCAS NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA REBÊLO JÚNIOR EMENTA: CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. Art. 1.022, do CPC atual, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Patente o erro material apontado, já que o feito foi incluído em pauta para a sessão do dia 09.11.1624 para julgamento dos aclaratórios e, por equívoco, a apelação foi rejulgada, deixando de apreciar os embargos de declaração (opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, na sessão realizada em13.77.4483). 3. Evidenciada a contradição existente no acórdão embargado, proferido no julgamento da apelação cível em 28.05.0825 (no relatório e no item 1 da ementa), visto que está em confronto com a parte dispositiva da sentença recorrida. 4. Merece ser retificado o acórdão proferido no julgamento da apelação, de modo que, onde consta no relatório: “Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e homologou, para efeitos da execução, os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.”, deverá ser consignado: “Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução”; e na respectiva ementa (item 1), onde consta “Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e homologou, para efeitos da execução, os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo”, leia-se: “Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução”. 5. Embargos Declaratórios providos para corrigir o erro material apontado, de modo a anular o julgamento ocorrido em 11.10.4659, bem como para sanar a contradição existente no acórdão proferido no julgamento do apelo (realizado na sessão de 09.10.4377). PROCESSO Nº: 8450533-97.1853.3.9.8618 - APELAÇÃO APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR LUIZ MIGUEL DA ROSA ADVOGADO:THIAGO PIRES OCTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – AL. JUIZ: DAVI LUCAS DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA REBÊLO JÚNIOR EMENTA: CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). IEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. Art. 1.022, do CPC atual, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Patente o erro material apontado, já que o feito foi incluído em pauta para a sessão do dia 07.04.0068 para julgamento dos aclaratórios e, por equívoco, a apelação foi rejulgada, deixando de apreciar os embargos de declaração (opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, na sessão realizada em10.05.8854). 3. Evidenciada a contradição existente no acórdão embargado, proferido no julgamento da apelação cível em 03.03.3895 (no relatório e no item 1 da ementa), visto que está em confronto com a parte dispositiva da sentença recorrida. 4. Merece ser retificado o acórdão proferido no julgamento da apelação, de modo que, onde consta no relatório: “Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e homologou, para efeitos da execução, os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.”, deverá ser consignado: “Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução”; e na respectiva ementa (item 1), onde consta “Apelaçôes interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e homologou, para efeitos da execução, os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo”, leia-se: “Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução”. 5. Embargos Declaratórios providos para corrigir o erro material apontado, de modo a anular o julgamento ocorrido em 18.09.7208, bem como para sanar a contradição existente no acórdão proferido no julgamento do apelo (realizado na sessão de 18.07.7222). PROCESSO Nº: 5929561-63.5884.17.1.3246 - APELAÇÃO APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR JOÃO VIEIRA ADVOGADO:JOÃO VITOR ALVES OCTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – AL. JUIZ: HEITOR VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA REBÊLO JÚNIOR EMENTA: CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). IEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. Art. 1.022, do CPC atual, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Patente o erro material apontado, já que o feito foi incluído em pauta para a sessão do dia 02.12.5243 para julgamento dos aclaratórios e, por equívoco, a apelação foi rejulgada, deixando de apreciar os embargos de declaração (opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, na sessão realizada em48.51.8001). 3. Evidenciada a contradição existente no acórdão embargado, proferido no julgamento da apelação cível em 08.02.4902 (no relatório e no item 1 da ementa), visto que está em confronto com a parte dispositiva da sentença recorrida. 4. Merece ser retificado o acórdão proferido no julgamento da apelação, de modo que, onde consta no relatório: “Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e homologou, para efeitos da execução, os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.”, deverá ser consignado: “Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução”; e na respectiva ementa (item 1), onde consta “Apelaçôes interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e homologou, para efeitos da execução, os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo”, leia-se: “Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução”. 5. Embargos Declaratórios providos para corrigir o erro material apontado, de modo a anular o julgamento ocorrido em 05.06.9902, bem como para sanar a contradição existente no acórdão proferido no julgamento do apelo (realizado na sessão de 16.09.4143).
(PROCESSO: 21866000967746787738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA REBELO JUNIOR, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)