PROCESSO Nº: 1501174-62.8611.6.6.1642 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. PRINCÍPO DA CAUSALIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado de que a União não deu causa ao ajuizamento de ação que pretendia a inclusão da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016 na base de cálculo do FPM, a qual foi posteriormente extinta sem resolução do mérito, de modo a afastar a condenação em honorários advocatícios, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvido.
(PROCESSO: 34582876502830726275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)