PROCESSO Nº: 2048440-77.0308.20.9.4859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LEIRY DAVI LUIZ MONTEIRO ADVOGADO: Audenes Antonio Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Alves E Silva Neto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA MEDIANTE COMPROMISSO DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO AO FINAL DO ANO LETIVO ESCOLAR. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de a impetrante matricular-se no Curso de Energia Elétrica da IFPE, Campus Garanhuns, para o qual foi aprovada, mediante o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão ou equivalente ao final do ano letivo escolar junto ao IFAL - Instituto Federal de Alagoas, tendo em vista que somente não concluiu o Ensino médio, por razões extraordinárias alheias à sua vontade. 2. Em suas razões de embargos, sustenta o IFPE que o acórdão não teria apreciado questões cruciais à solução do presente litígio, incorrendo em violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e da autonomia didático-científica da Universidade. 3. Da análise dos autos, não se identifica quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto-condutor do presente aresto, observa-se que tal decisum foi devidamente fundamentado, tendo apreciado o caso concreto com fundamento no princípio da razoabilidade. 4. Neste contexto, analisando os argumentos do embargante, se observa, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 37478090700242779857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)