EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. LUCCA DA COSTA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Emanuel Fernandes ex Yuri da Paz que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de usufruir suas férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, tendo em vista que a Lei 8.112/90 (art. 77, § 1º) exige o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses apenas quanto ao primeiro período aquisitivo. 3. Precedentes deste eg. Tribunal. 4. Joaquim Gomes oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 93652527636040225817, DAVI LUIZ OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)