PROCESSO Nº: 3288394-41.2715.3.2.6011 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO SOUZA ADVOGADO: Antônio Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR VOLUNTÁRIA. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. FALHA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RIGOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA. CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar que a ANA LAURA CORREIA homologue a inscrição da autora no PSTV/3002.3/MURILO ROCHA, com base na declaração emitida pela Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba. 2. No caso em análise, a AMANDA DA PAZ indeferiu a inscrição da autora no Processo Seletivo de Transferência Escolar Voluntária (PSTV 6449.1), em razão de falha na documentação apresentada, levando-se em conta que a declaração emitida pela instituição de origem não continha informação acerca da carga horária total do curso ao qual a demandante se encontrava vinculada. 3. De acordo com o edital do certame em questão, poderia participar do PSTV-7077.6 aluno que estivesse regularmente vinculado em curso de graduação de outra instituição de Ensino Superior Brasileira, pública ou privada, desde que tivesse integralizado, na instituição de origem, entre 25% e 50% da carga horária do curso ao qual se encontrava vinculado. Para efetuar sua inscrição, no período de 10 a 02 de junho de 2014, o candidato deveria entregar, dentre outros documentos, declaração da Instituição de origem contendo o nome do aluno, o vínculo com a Instituição de Origem, carga horária total do Curso e carga horária cursada, com data a partir de setembro de 2014. Além disso, não era admitido recurso por documentação que não contivesse informações imprescindíveis à verificação dos requisitos de inscrição, e, depois de solicitada a inscrição e entre a documentação exigida, não era permitida a inserção de novos documentos. 4. A reprodução dos argumentos constantes na contestação é suficiente para demonstrar as razões do inconformismo da recorrente, na medida em que são apontados os motivos pelos quais a inscrição da recorrida não deveria ser homologada. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que a recorrente não impugnou os fundamentos da sentença, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal. 5. Contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi manejado Agravo de Instrumento, que foi desprovido pela Terceira Turma, sob o fundamento de que "Ainda que respaldada em regra prevista no edital, a instituição de ensino superior (ENZO GABRIEL PEIXOTO) ao indeferir o pedido de inscrição em processo seletivo de transferência voluntária de Universidade, precipuamente sob a alegação de que uns dos documentos não teria sido apresentado na forma estabelecida no edital (declaração da instituição de origem fornecida sem o total da carga horária), agiu com excessivo rigor, não condizente com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda atuação administrativa, mormente quando se observa que, se falha houve, esta foi cometida pela instituição de ensino de origem". Pontuou-se, ainda, que "Ademais, a candidata, posteriormente, apresentou nova Declaração fornecida pela instituição de origem com a carga horária total, em substituição àquela fornecida pela Administração Pública de modo incompleto, não sendo razoável ver rejeitada a sua inscrição no Processo Seletivo de Transferência Escolar Voluntária por deficiência em documento a que não deu ensejo". (PROCESSO: 94820453979032734453, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2016). Na sentença, o Juízo de origem adotou tais fundamentos como razões de decidir. 6. De fato, a informação acerca da carga horária do curso ao qual estava vinculada era importante para se aferir o preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital. Porém, o indeferimento da inscrição com base nesse motivo demonstra um excessivo rigor na atuação administrativa, distanciando-se do princípio da razoabilidade, principalmente levando-se em conta que o documento foi produzido pela instituição de ensino de origem. 7. A declaração apresentada pela autora, continha a informação de que ela tinha cursado, até data da emissão deste documento (27/02/2014), excluídas as dispensas de disciplinas por aproveitamento, o total de 905 horas-aulas em disciplinas do curso, em 02 períodos letivos, sendo os tempos mínimo e máximo de 8 e 12 semestres, respectivamente, para integralização do curso. Já a declaração emitida em 27/03/2014, consta a informação de que a demandante integralizou em componentes curriculares 1.405 horas aulas de um total de 3.885 horas aulas do curso ao que se encontrava vinculada. 8. De acordo com as informações constantes nas referidas declarações, seria possível concluir que, na data em que entregou a documentação, a autora tinha cursado 905 horas aulas de um total de 3.885 horas aulas, o que representa 23,29% da carga horária do curso. Desse modo, não havia cumprido o requisito do edital de ter integralizado, na instituição de origem, um mínimo de 25% da carga horária do curso ao qual se encontrava vinculada. Além disso, o preenchimento de tal requisito apenas teria ocorrido após o prazo para a inscrição no Processo Seletivo, em razão do término do semestre letivo (2374.6), já que a declaração que indica a integralização de 1.405 horas aula é datada de 24/04/2014. 9. No entanto, após a conversão do julgamento em diligência, ficou esclarecido que: a) na 1ª Declaração emitida pela Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM, constou apenas a carga horária geral dos períodos completados de forma integral, ou seja, apenas dois períodos; b) a faculdade de origem trabalha com módulos, e que, na data da emissão da primeira declaração, a autora, embora ainda estivesse cursando o 3º período do curso de Enfermagem, já havia concluído os módulos de três disciplinas, cujo somatório das cargas horárias totaliza 250 horas. Sendo assim, na data de inscrição do processo seletivo, a demandante já tinha cursado 1255 horas aulas de um total de 3.885 horas aulas, o que representa 32,30% da carga horária do curso estabelecida pela instituição de origem. 10. Ainda que se desconsiderasse essas 250 horas aula, referentes aos módulos de três disciplinas cursadas no 3º período, deve-se levar em conta o disposto no art. 5º da Portaria MEC nº 1.721, de 20/06/1994, no sentido de que "O curso de graduação em Enfermagem terá a duração mínima de 4 (quatro) anos (ou 8 semestres) letivos e máxima de 6 (seis) anos (ou 12 semestres) letivos, compreendendo uma carga horária de 3.500 horas/aula". Se levada em consideração essa carga horária, a candidata teria cumprido 25,85% da carga horária do curso. 11. Ainda que se desconsiderasse essas 250 horas aula, referentes aos módulos de três disciplinas cursadas no 3º período, deve-se levar em conta o disposto no art. 5º da Portaria MEC nº 1.721, de 29/05/1994, no sentido de que "O curso de graduação em Enfermagem terá a duração mínima de 4 (quatro) anos (ou 8 semestres) letivos e máxima de 6 (seis) anos (ou 12 semestres) letivos, compreendendo uma carga horária de 3.500 horas/aula". Se levada em consideração essa carga horária, a candidata teria cumprido 25,85% da carga horária do curso. A esse respeito, a ELOAH VIANA argumentou que "mesmo havendo o art. 5º da Portaria MEC nº 1.721/94 dispondo que o curso de graduação em enfermagem compreenderá uma carga horária de 3.500 horas/aula, deve-se aplicar a carga horária para a qual o curso de origem disponibilizou para a estudante (...)". 12. A cláusula editalícia em comento assim estabelecia: "2.1 Poderá participar do PSTV-8057.1 aluno que está regularmente vinculado em curso de graduação de outra instituição de Ensino Superior Brasileira, pública ou privada, desde que: a) tenha integralizado, na instituição de origem, um mínimo de 25% da carga horária do curso ao qual se encontra vinculado; (...)". Embora a universidade detenha autonomia (art. 207 da CF e art. 53 da Lei 9.394/96) para definir a carga horária e o projeto pedagógico do curso, para fins de inscrição no Processo Seletivo de Transferência Escolar Voluntária, deveria ser observada a carga horária mínima do curso, e não aquela definida por cada instituição, em atenção aos princípios da isonomia e razoabilidade, na medida em que o requisito previsto no edital seria idêntico para todos os interessados. 13. Além disso, a exigência de comprovação da integralização de carga horária mínima no curso de origem por ocasião da realização da inscrição no certame se mostra desarrazoada, constituindo mero formalismo, tendo em vista que não há qualquer prejuízo à instituição de ensino ou ao interesse público avaliar o cumprimento dessa exigência após a conclusão do procedimento de seleção. Sob esse enfoque, não há dúvida de que a transferência foi efetivada quando já cumpridos mais de 25% da carga horária do curso na instituição de origem, uma vez que a autora já tinha concluído três semestres. Nesse sentido: PROCESSO: 57896717188026249352, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/09/2016. 14. Diante da possibilidade do controle judicial dos atos administrativos por razões de legalidade e de legitimidade, não há que se falar em ofensa à independência dos poderes (art. 2º da CF). 15. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, levando em consideração o trabalho adicional em grau recursal. Drq
(PROCESSO: 95778906444558774729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)