PROCESSO Nº: 2800512-47.4103.3.7.5146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL FARIAS E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: Italo Vitor Hugo Martins MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Viana Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77 DO DECRETO LEI N 6.759/2009. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de não ser incluído o valor da capatazia na base de cálculo das contribuições para o Imposto de Importação, COFINS-Importação, PIS-Importação e IPI-Importação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se devem ser incluídos no valor aduaneiro de mercadoria importada os gastos relativos à capatazia. 3. A capatazia tem o seu conceito legal previsto expressamente no artigo 40, §1º, I, da Lei nº 12.815 (Lei dos Portos). 4. O valor aduaneiro, por sua vez, corresponde, via de regra, ao "valor da transação", que é o preço pago pelo produto importado acrescido de alguns custos. Os custos que podem integrar o valor aduaneiro são taxativamente previstos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA- GATT). 5. O supracitado acordo é um tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que foi internalizado à legislação pátria através do Decreto nº 1.355/1994. O artigo 8º, item 2º, da citada legislação internacional, prevê os elementos que poderão ser incluídos ou excluídos, através de lei interna, na composição do valor aduaneiro. 6. O legislador brasileiro, quando da edição dos regulamentos aduaneiros, disciplinou a forma que se dará os procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. 7. O art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, bem como o art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, incluem no conceito de valor aduaneiro apenas os gastos com transporte, carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. 8. A Secretaria da Receita Federal, a fim de regulamentar a matéria, editou a IN nº 327/2003, possibilitando a inclusão no valor aduaneiro de gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, excedendo os limites estabelecidos no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT e no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. 9. "A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado." (REsp 5330520/SC, Rel. Ministro BENÍCIO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2014, DJe 27/07/2014). 10. Apelação não provida. 11. Cauê Ramos em um ponto percentual a condenação no pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença recorrida. afr
(PROCESSO: 10658582712477637200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)