PROCESSO Nº: 8631389-43.1894.7.12.6874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BRENO DA PAZ e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Freitas EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR. DNOCS. ABSORÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ART. 14 DA LEI Nº 89.829/2012. ABSORÇÃO PELAS GDPGPE E GDACE. IMPOSSIBILIDADE FACE À NATUREZA PROVISÓRIA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPROVIMENTO. 1. A VPNI prevista no art. 14, da Lei nº 12.716/2012, "não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais". Parágrafo único, art. 14, Lei nº 12.716/2012. 2. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 11.357/2006 e 63.166/2010, tratam-se de gratificações com caráter de vantagem pessoal propter laborem, não sendo atribuídas de forma linear a todo servidor, na medida em que têm por base o desempenho específico e individualizado de cada servidor, sendo o seu valor fixado conforme o resultado da aludida avaliação de desempenho. 3. Assim, diante da transitoriedade das gratificações de desempenho, não há base legal para que se promova a absorção da VPNI pelas GDPGPE e GDACE, haja vista o parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 condicionar dita absorção à elevação remuneratória de forma permanente, e não provisória, como no caso das gratificações ora discutidas. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48547774425193177122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)