PROCESSO Nº: 6263989-26.8777.20.3.2583 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. FIES. ALTERAÇÃO DE FIANÇA SOLIDÁRIA PARA CONVENCIONAL.POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se faz jus a autora, beneficiária do FIES, a substituir a fiança solidária escolhida inicialmente, pela convencional, o que lhe foi obstado pelo FNDE, com base no art. 10, §4º, da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010; 2. Conquanto seja legal a exigência da garantia nos contratos do FIES, o estudante poderá oferecer fiança convencional ou fiança solidária, conforme estabelecido no art. 5º, §§ 9, I e II, da Lei nº 10.260/2001, não sendo possível à Administração, por meio de Portaria, restringir o referido direito; 3. Inexistindo outro motivo que impeça a renovação do contrato, tem a autora direito ao seu aditamento, seja com a garantia da fiança solidária originalmente pactuada, seja com a fiança convencional, como pretende fazer; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34398157366938486641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)