PROCESSO Nº: 7318043-46.4584.9.12.5103 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR PINTO RÉU: CAUÊ DA PAZ ADVOGADO: João Pedro Silva De Joana da Rocha RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA (SEGUNDA AÇÃO). REPETIÇÃO DO PEDIDO INCLUINDO VALORES ATRASADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONFLITO ENTRE COISAS DEFINITIVAMENTE JULGADAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NA SEGUNDA AÇÃO SOBRE A DA PRIMEIRA. AJUIZAMENTO DE UMA TERCEIRA AÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS, COM AMPARO NA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM (PRIMEIRA AÇÃO). OFENSA A COISA JULGADA FORMADA NA SEGUNDA AÇÃO. 1. Ação rescisória proposta pela União com o fim de desconstituir acórdão proferido nos autos da Ação de Cobrança, por ofensa a coisa julgada produzida em Ação Ordinária na qual foram julgados improcedentes os pedidos de reconhecimento da dependência econômica da ora Ré em relação ao instituidor do benefício, de implantação da pensão por morte e de pagamento dos valores atrasados, desde o indeferimento administrativo do pleito. 2. Deferido pedido de tutela de urgência formulado pela União, apenas para assegurar o resultado útil do processo, sobrestando-se a execução da decisão rescindenda, até ulterior deliberação desta e. Corte. 3. Segundo a União, a Ré ajuizou inicialmente o Mandado de Segurança (primeira ação), que se voltou contra o ato da autoridade administrativa de negar a implantação do benefício de pensão por morte. Obteve êxito, restando reconhecida, na instância recursal, a dependência econômica da menor, ora ré, em relação ao instituidor do benefício e, consequentemente, o direito à percepção da referida pensão, deixada pelo Auditor da Receita Federal, sem efeitos pretéritos. 4. Posteriormente, a Ré promoveu Ação Ordinária (segunda ação), reproduzindo o mesmo pedido de reconhecimento da dependência econômica e consequente implantação e pagamento da referida pensão, desta feita desde o momento em que negado o benefício na via administrativa, abarcando assim valores pretéritos não alcançados no Mandado de Segurança. Esta segunda ação foi julgada improcedente, ao entendimento de que não restou demonstrada a dependência econômica, mas mera ajuda financeira do instituidor do benefício à Autora, com quem sequer tinha relação de parentesco. 5. Pedido rescisório que se funda em violação a coisa julgada, tomando como premissa a prevalência da coisa julgada material formada na segunda ação (Ação Ordinária) sobre a primeira (Mandado de Segurança). 6. Há identidade entre as duas primeiras ações ajuizadas pela ora Ré e incompatibilidade entre as coisas julgadas formadas em cada uma delas, já que ambas se voltam contra o mesmo ato administrativo, produzindo coisa julgada material, pois enfrentaram o mérito da pretensão ao benefício de pensão por morte, sob o fundamento de haver dependência econômica da menor em relação ao instituidor do benefício. 7. "É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes" (EREsp 297.950/RS, Rel. Ministro Joaquim Monteiro, Primeira Seção, julgado em 06/08/2011, DJe 07/05/2012). 8. Constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, negou a pretensão, sobre o primeiro, que a acolhia. A coisa julgada tem força de lei entre as partes (art. 468 do CPC/1973 e art. 503 do atual CPC) e, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. 9. A legislação processual (art. 485, IV, do CPC/1973 e art. 966, IV do novo CPC) estabelece como causa para a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado a ofensa a coisa julgada. Exatamente por isso não prospera o argumento de que a segunda coisa julgada seria inexistente, pois não haveria interesse de agir para dar suporte à segunda ação. É certo que a segunda ação poderia ser extinta, em tempo e modo, fosse constatada a coisa julgada. Entretanto, não menos certo é que isso não se deu e a ação prosseguiu até a formação da coisa julgada, ainda que tenha tramitado com desrespeito a um requisito formal de validade. 10. Segundo Benjamin da Paz, não se presumem, na lei, palavras inúteis. A previsão de desconstituição, no ordenamento processual, de decisão de mérito transitada em julgado, por ofensa a coisa julgada, pressupõe que o sistema em vigor admite a formação de coisa julgada válida, ainda que em confronto com julgado anterior sobre o mesmo tema, ou seja, ainda que a ação tenha tramitado sem atender a um requisito formal de validade, qual seja, a ausência de coisa julgada anterior. 11. Na Ação de Cobrança, objeto desta ação rescisória, não se discutiu o direito em si ao benefício, mas apenas o direito às prestações pretéritas, tendo em vista o pressuposto da coisa julgada material formada no Mandado de Segurança. Entretanto, essa mesma pretensão, de condenação às prestações pretéritas da pensão por morte, desde o requerimento administrativo, foi indeferida na Ação Ordinária, a segunda ação, em que houve ampla produção de provas. 12. Se o pedido de reconhecimento do direito às parcelas mensais devidas desde o requerimento administrativo fora julgado improcedente, formando coisa julgada que prevalece sobre a decisão concessiva da segurança, evidentemente o acórdão proferido na terceira ação, a de Cobrança, ofendera a coisa julgada ao acolher idêntico pedido. 13. Procedência da ação rescisória, ao fundamento de que o acórdão proferido na Ação de Cobrança ofendeu a coisa julgada material para, em juízo rescisório, acolher-se a alegação de coisa julgada, extinguindo-se a ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973. 14. Honorários advocatícios de sucumbência, na Ação de Cobrança, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973, considerando que o valor atribuído à ação de cobrança foi de R$ 1.000,00 (mil reais), apresentando-se irrisório. 15. Honorários advocatícios de sucumbência, na Ação Rescisória, a serem arcados pela autora, com amparo no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, nos percentuais mínimos definidos para as sucessivas faixas de valor dos incisos do § 3º, até o limite do valor da causa, de R$ 0.946.206,36 (um milhão, seiscentos e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, em ambas as ações, considerando que a atual situação da autora é de hipossuficiência, enquanto ela persistir, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC. mc
(PROCESSO: 73621198389147564248, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2017)