CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei nº 8.137/1990). O Tipo Penal compreende a redução ou a supressão de Tributo ou Contribuição Social e qualquer Acessório. As Condutas são (artigo 1º, I): a Omissão de Informação ou a Prestação de Declaração Falsa às Autoridades Fazendárias. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.
A Fraude à Ordem Tributária (artigo 1º, II) consiste na inserção de elementos inexatos ou na omissão de operação de atividade comercial ou civil, de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela Lei Fiscal.
A Falsificação ou Alteração de Nota Fiscal, Fatura, Duplicata, Nota de Venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável (artigo 1º, III) compreende a réplica ou reprodução de documento da operação, simulando no todo ou em parte elemento juridicamente relevante para a operação, cujo Fato Gerador esteja desnaturado para fins de alterar a base tributável ou a atividade de cobrança do Tributo ou Contribuição. Em equivalência operacional (artigo 1º, IV) quando a elaboração, distribuição, fornecimento ou utilização de documento pelo Agente, sabendo falso ou inexato.
A Recusa (negar ou deixar de) fornecer, quando obrigatório, Nota Fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizado ou prestado, ou, ainda, quando em desacordo com a Legislação, está abrangida no artigo 1º, V.
HIPÓTESE. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 1°, I, da Lei nº 8.137/1990, em Concurso Formal (artigo 70 do Código Penal), à Pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de Reclusão, e Multa de 120 (cento e vinte) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
CONCURSO FORMAL. Na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça, citada no Parecer da Procuradoria Regional da República, a Conduta de praticar qualquer uma ou todas as Modalidades descritas nos incisos I a V do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 enseja o cometimento do Crime contra a Ordem Tributária, quando houver supressão ou redução de Tributo, pouco importando se atingidos um ou mais Impostos ou Contribuições Sociais.
Em consequência, inexiste Concurso Formal, mas apenas um Crime, quando o Contribuinte, por meio de uma única Conduta, declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal Conduta tenha obstado o Lançamento de mais de um Tributo ou Contribuição, a exemplo do caso dos autos.
Provimento da Apelação para excluir o acréscimo do Concurso Formal e reduzir a Pena Privativa de Liberdade para 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de Reclusão, reduzindo, na mesma proporção, a Pena Restritiva de Direitos de Prestação de Serviços à Entidade Pública, mantidos os demais termos da Sentença.
(PROCESSO: 82031803538022376215, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)