PROCESSO Nº: 3188280-79.2400.14.9.8188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Breno Mendes APELADO: LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Matheus Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. CONVOCAÇÃO. EMAIL. IRREGULARIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Reexame necessário e apelações da sentença que, confirmando os termos da tutela de urgência deferida, julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer o direito de a autora realizar, em nova data, perícia médica por equipe profissional, para a comprovação de sua qualidade de pessoa com deficiência, assegurando, assim, o seu direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência. 2. Hipótese em que a autora, candidata à vaga de pessoa portadora de deficiência em concurso público para provimento de cargos de analista judiciário e de técnico administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, não compareceu à perícia, agendada para o dia 17/10/2017. 3. A pretensão autoral se funda na irregularidade do email convocatório, encaminhado três dias antes da data aprazada para a perícia, sem identificação de remetente e sem pedido de confirmação de leitura. A defesa das rés se baseia no fato de a candidata ter sido convocada por meio de edital publicado na imprensa oficial e divulgado no sítio eletrônico da organizadora do concurso, tendo o email mero caráter informativo. 4. A despeito da natureza satisfativa do provimento de urgência (por força da tutela provisória, a autora foi submetida à perícia médica, que reconheceu sua condição de deficiente, tratando-se de portadora de Síndrome de Still), remanescente o interesse processual das recorrentes, em virtude da impossibilidade de incidência da teoria do fato consumado aos casos de manutenção de candidato em concurso público por provimento judicial precário (STF, Pleno, RE 723545, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 24/03/2014). 5. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo com eventuais candidatos aprovados em melhor classificação é desnecessária, já que, para estes, existe apenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes: (AgRg no AREsp 123.116/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/01/2016; AgRg no AREsp. 111.159/RN, Rel. Min. Henrique Vieira, DJe Danilo da Cruz no RMS 76.972/SC, Rel. Min. Og Davi Lucca Caldeira, DJe 14/2/2013)" (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 8677149/MG, Rel. Ministro ARTHUR CORREIA, DJe 17/09/2017). 6. O edital, por ser a lei do concurso, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos que, ao se inscreverem, manifestam a sua vontade de participar da competição, em observância às regras estabelecidas para o certame. Neste sentido, não é desnecessário acentuar que a atuação do Poder Judiciário encontra-se limitada a questões de legalidade, não sendo viável a incursão a respeito do mérito administrativo. 7. Examinando o edital de abertura do certame, publicado em 21/01/2016, consta, no seu item 5.6, os critérios definidos pela Administração Pública para a realização da perícia médica oficial, sendo certo que nele não constou o momento em que o exame pericial seria realizado. A seu turno, o Edital nº 7, publicado em 03/04/2017, previu a convocação para a perícia médica "na data provável de 24 de agosto de 2017". O Edital nº 8 foi publicado em 30/08/2017, com a convocação para a realização da perícia médica em 08/03/2017. 8. Depreende-se que, entre a data de veiculação do Edital nº 8 (03/02/2017) e a data prevista para a realização da perícia (18/08/2017), o prazo foi muito curto, mormente considerando que havia a necessidade de apresentação de documentação médica, no momento do exame, e que, como antes mencionado, o edital de abertura do certame não apontava ao instante em que a convocação para esse ato se realizaria e o edital imediatamente anterior ao de nº 8 aludia a uma data provável de convocação, além de não haver previsão de provimento imediato de vagas para portadores de deficiência. 9. A exiguidade do prazo parece justificar, inclusive, a iniciativa da organizadora de disparar email, com a convocação para a realização da perícia médica, como se o mesmo defeito não contaminasse a comunicação eletrônica. O fato é que a questão alusiva à prestabilidade da comunicação eletrônica assumiu uma importância diferenciada, no caso, deixando de ter relevância secundária na divulgação convocatória, como se fora um mero informativo. E, na hipótese, como bem destacado na sentença, o email seguiu para a candidata sem a identificação devida e sem sistema de confirmação de leitura, além de, como antes mencionado, ter chegado à destinatária, faltando poucos dias para a realização da perícia, a se realizar, inclusive, num domingo, o que torna ainda mais apertado o prazo, dentro do qual se insere um final de semana. 10. É cediço que os comportamentos da Administração Pública devem respeitar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação da surpresa e da boa-fé objetiva, com fundamento nos quais o Poder Judiciário está autorizado a corrigir atos administrativos desviantes dessa base principiológica, sem que isso caracterize interferência de um Poder em outro, mas sim, controle de legalidade, constitucionalmente admitido. 11. No caso e pelas particularidades anteriormente apontadas, esses preceitos restaram desatendidos, sendo a autora-apelada surpreendida com uma convocação inopinada, viciada pela ausência de publicidade oportuna e efetiva, o que deve ser corrigido, sem que isso configure violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 12. "[...] há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação. [...] 3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora do número de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo como prever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para a posse, muito mais na primeira convocação./4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (16.11.2571) e a publicação da nomeação (23.5.0687), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedente proferido em caso análogo: AgRg no RMS 35494/RS, Rel. Ministro FRANCISCO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2012, DJe 12/11/2012./5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendo tomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos no edital do certame" (AgRg no RMS 11.595/RS, Rel. Ministro FERNANDO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2012, DJe 12/12/2012). 13. Não provimento da remessa oficial e das apelações.
(PROCESSO: 45802787752159333762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)