PROCESSO Nº: 8361160-70.8307.7.7.8165 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: OTÁVIO DA CUNHA OLIVIA MENDES SOFIA COSTA APELADO: LUIZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: RODRIGO RAMOS MARIANA ARAGÃO CAROLINE DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ ÓRGÃO: CALEBE CUNHA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. JOÃO GABRIEL CARDOSO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 153.093/SE. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 063752/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral, quando revisto, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 696070-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequar a sentença ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 997.063-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Apelação da parte autora provida para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 88356081671242193824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)