TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PROCESSO DEMARCATÓRIO. DECRETO-LEI N° 9.760/1946. DEMARCAÇÃO DE LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. INTERESSADO INCERTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONVITE POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEMARCAÇÃO BASEADA EM LISTAGENS DE TÁBUAS DAS MARÉS DOS ANOS DE 1831 E 1832. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
- Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela INDÚSTRIA DE AZULEIJOS S/A - IASA, extinguindo a execução ancorada no crédito fiscal constituído, a título de taxa de ocupação de terreno de marinha, em relação à área de 2.593,56 m2 (dois mil, quinhentos e noventa e três vírgula cinquenta e seis metros quadrados) de imóvel urbano encravado na Rua Barão de Muribeca, s/n°, Várzea, Recife/PE.
- Pretende a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL ver reformada a sentença vergastada para que seja afastada a extinção da execução fiscal proposta, que se ampara da cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha, por entender, em síntese, que, no processo demarcatório, não foram coletados dados de variação da maré colhidos em 1990, mas se fez uma leitura das listagens das tábuas das marés verificadas nos anos de 1831 e 1832, fornecidas pelo então Ministério da Marinha - DHN.
- Relata a empresa INDÚSTRIA DE AZULEIJOS S/A - IASA, na peça inaugural, ser proprietária de imóvel urbano medindo 32.928,21 m2 (dez mil e setenta vírgula vinte e um metros quadrados), que se encontra localizado na Rua Barão de Muribeca, 638, Várzea, Recife/PE, do qual 2.593,56 m2 (dois mil, quinhentos e noventa e três vírgula cinquenta e seis metros quadrados) teria sido apontado como terreno de marinha, a justificar o pagamento de taxa de ocupação anual. Para tanto, argumenta, em essência, que, no processo demarcatório, não foi respeitado o devido processo legal, dada a ausência de sua intimação pessoal, em frontal ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
- O Decreto-lei 9.760/1946 passou por duas modificações patrocinadas pelas Leis 11.484/2007 e 03.099/2015, que não se aplicam a este caso, na medida em que o processo demarcatório, desencadeado através do Processo Administrativo n° 94640.347878/89-13, ocorreu no período de 1989 a abril de 1992, com a sua consequente homologação, e, pois, antes do advento daquelas inovações legiferantes. Como se vê, na época, não se exigia obrigatoriamente a notificação pessoal do proprietário do imóvel, podendo a Secretaria de Patrimônio da União realizar o convite dos interessados por meio de edital. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar julgada na ADI 4.264/PE, ao interpretar o art. 11 do Decreto-lei 9.760/1946, com a redação dada pela 75.942/2007, entendeu que o simples convite editalício para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas de preamar médio do ano de 1831 ofende o contraditório e a ampla defesa, devendo haver a intimação pessoal dos interessados certos, assim compreendidos como aqueles nomes já inscritos no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, em homenagem ao devido processo legal.
- No caso em tela, o conjunto probatório, sobretudo com base nas certidões acostadas às fls. 53/54, bem revela que, na época do curso do processo demarcatório, a empresa apelada ainda não se achava inscrita como proprietária do imóvel em apreço no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, não sendo, portanto, interessado certo, mas incerto. Aliás, o próprio embargante sinaliza a. existência de certidão fornecida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis em data de 02 de junho de 2010, porém não a junta aos autos.
- Na época da demarcação e da consequente homologação, certamente, a INDÚSTRIA DE AZULEIJOS S/A não tinha o seu nome cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União, não se constituindo, dessa forma, em interessado certo a exigir a notificação pessoal. De fato, constata-se que a IASA era uma interessada incerta cujo convite poderia ocorrer por edital. Note-se, como já assinalado, que o Supremo Tribunal Federal apenas exigiu a intimação pessoal na hipótese do interessado certo, assim entendido como aquele cujo nome estava cadastrado no Serviço de Patrimônio da União.
- É certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.874.486, já pacificou o entendimento, sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o procedimento de demarcação da linha preamar e da fixação do domínio público exige a notificação pessoal do proprietário que consta no registro imobiliário. Como se sabe, somente pode ser reconhecido como proprietário de imóvel aquele considerado como tal no registro imobiliário competente, porém nada há nos autos que demonstre a titularidade dominial do imóvel encravado em terreno de marinha pela empresa recorrida na época do processo administrativo de demarcação
- Como o Serviço de Patrimônio da União desconhecia quem era proprietário de parcela do imóvel urbano alcançado pela linha preamar média de 1831 por ocasião do início dos trabalhos de demarcação de terreno de marinha objeto do Processo Administrativo n° 27586.536593/89-13, procedeu, em atenção à disposição legal vigorante à época e aos precedentes judiciais vinculantes do STF e STJ, ao convite dos interessados incertos por meio de editais publicados no Diário Oficial da União, não havendo qualquer eiva de nulidade em tal atuar administrativo.
- Os elementos probantes existentes nos autos vaticinam, claramente, que a metodologia utilizada na demarcação da linha preamar média não foi apurada com base nos dados de variação da maré coletados em 1990 por ocasião do trâmite do processo demarcatório, mas das tabelas dos valores mensais das alturas das marés, obtidos das listagens das Tábuas das Marés nos anos de 1831 e 1832, fornecidas pelo Ministério da Marinha - DHN.
- Incabível declarar a extinção do crédito tributário cobrado na presente execução fiscal, calcado na nulidade do processo demarcatório, ante a inexistência de qualquer violação ao devido processo legal ou à metodologia de demarcação com base nos níveis de preamar média de 1831, devendo, pois, os pleitos desconstitutivos ser julgados improcedentes, com a inversão do ônus sucumbenciais.
- Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedentes os presentes embargos à execução fiscal
(PROCESSO: 133703572557801, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)