Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Ramos PJe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2314214-12.7938.17.5.2173 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADV : Noah Nascimento Pimentel ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL CAIO VIEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, respeitando a prescrição quinquenal, determinou a compensação dos valores pagos indevidamente a tal título com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o art. 170-A, do Código Tributário Nacional.9999 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 119.924, em 02 de junho de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 1109997-16.01.7370 - des. Luiz Fernando da Rosa, julgado 26 de agosto de 2017]. 4. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 3.308.608/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 5. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 6. Remessa oficial parcialmente provida para afastar os critérios de compensação/repetição, apelação da Fazenda Nacional prejudicada, em parte, quanto aos referidos critérios e, na parte não prejudicada, improvida.
(PROCESSO: 06686965590292663514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)