PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE CÔNJUGE. EXTENSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 13.46.75, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão de casamento, ocorrido em 09/08/1970, em que consta ser seu marido agricultor; (II) Certidão de óbito do marido, com data em 21/01/1983, em que se atesta que era agricultor; (III) Título eleitoral do marido, com data em 03/03/1976, em que consta ser ele agricultor; (IV) Matrícula da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Glória do Goitá, com data de admissão em 25/05/1983, com a indicação de que a requerente trabalha como agricultora; (V) Detalhamento de Crédito, de 2011, em que consta receber a autora pensão por morte de trabalhador rural do falecido marido.
4. No tocante às provas juntadas em nome do falecido marido da autora, firmou-se o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos cônjuges que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro.
5. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, e os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 563.749, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior".
7. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".
8. Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Vitória de Santo Antão, em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
9. A legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.404/96, por sua vez, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único).
10. O artigo 8º, parágrafo 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios".
11. Conclui-se, portanto, que, na hipótese destes autos, o INSS está isento do pagamento das custas processuais.
12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para observar a isenção de custas processuais e para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo, no entanto, a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, observando-se a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 31843360741907522725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)