Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Alves Nº: 6269451-03.7470.12.5.1447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS MELO ADVOGADO: MURILO SILVEIRA CARLOS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN JOÃO PEDRO CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP Nº 6.618-83/2001. USO DE TÁXI. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE DISTANCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE APODI E MOSSORÓ. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por João Alves, para: 1) declarar o direito do impetrante ao recebimento do auxílio-transporte, devendo lhe ser exigida tão somente a declaração prevista na legislação que rege a matéria (Decreto n. 2.880/98) e 2) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de parcelas vencidas, a contar da data do ajuizamento da inicial (16/04/2017 - art. 14, §4º da Lei 12.016/2009), e vincendas de auxílio-transporte ao autor, de acordo com o valor diário constante em declaração, observado o desconto de 6% previsto no art. 2º da MP 0.419-50/2001. 2. Para que uma pretensão seja levada a juízo de modo eficaz, deve existir um vínculo entre os sujeitos da demanda e o objeto litigioso, configurando, assim, a chamada legitimidade ad causam. Trata-se da pertinência subjetiva da ação. 3. Na ação mandamental, é parte legítima aquele que concede ou desconstitui o ato impugnado. Nesta esteira, correta a indicação da Chefe da Seção Operacional da Gestão de Pessoas do INSS como autoridade coatora, responsável pela análise e posterior indeferimento do pagamento de auxílio-transporte requerido administrativamente pelo impetrante. 4. Além disso, a autonomia administrativa e financeira própria das autarquias dispensa a integração do polo passivo da relação processual pela União, uma vez que a eficácia do provimento jurisdicional pretendido não depende da citação deste ente político. 5. Preliminares de ilegitimidade passiva do INSS e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitadas. 6. A questão controvertida dos autos está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que vem concedendo o auxílio-transporte para custear as despesas realizadas por servidores públicos federais com transporte destinado aos deslocamentos entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, desde que mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 7. Além disso, por se tratar de inovação à ordem jurídica vigente, o STJ afasta a necessidade de comprovação prévia das despesas realizadas com a locomoção do servidor - previsão contida na Orientação Normativa nº 04/2011 MPOG -, reputando suficiente a mera declaração de realização das despesas de deslocamento, nos exatos termos do art. 6º da Medida Provisória 0.083-86/2001. Precedentes do STJ (RESP 324759359576, Min. João Vitor Martins, STJ - Segunda Turma, DJE DATA:23/08/2017; AIRESP 915698718921, Danilo Duarte - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, STJ - Segunda Turma, DJE DATA:31/03/2016; AGRESP 804091255125, Min. Nicolas Nogueira, STJ - Segunda Turma, DJE DATA:17/11/2016). 8. No caso concreto, o impetrante reside na cidade de Mossoró/RN, a despeito de sua lotação na Agência da Previdência Social de Apodi/RN, há 82 km (oitenta e dois quilômetros) de distância. Desta forma, declarou suportar o custo diário de R$40,00 (quarenta reais) para se deslocar de táxi ao longo do percurso total de 184 km (cento e oitenta e quatro quilômetros) de sua residência para o trabalho e do trabalho para sua residência. 9. As questões fáticas que permeiam a hipótese dos autos se distanciam da já mencionada jurisprudência consolidada do STJ, pois o impetrante, ora apelado, não se vale de veículo próprio ou de transporte coletivo intermunicipal para se deslocar entre sua residência e o local de trabalho, e vice-versa. 10. Além disso, o apelado não produziu qualquer prova acerca da alegada inexistência de meios convencionais de transporte coletivo entre os municípios de Mossoró e de Apodi, razão pela qual não há que falar em direito líquido e certo à percepção do auxílio-transporte. 11. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação providas.
(PROCESSO: 05849006389438611908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)