PROCESSO Nº: 9739863-10.9568.3.4.1882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RAFAEL RIBEIRO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rodrigues - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DEMANDADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EM EMPREENDIMENTO REALIZADO COM RECURSOS DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INTEGRA O "PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES". OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. DAVI LUCAS DAS NEVES NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 35291623463580185184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)