PROCESSO Nº: 7615597-79.9475.3.4.0038 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Barbosa APELADO: THALES CARDOSO ORSANO DE EMANUELLY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thiago Duarte MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Natália da Mota - 4ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thomas Rocha EMENTA : CIVIL. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS. PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES. PMCMV. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, POR FORÇA DO CONTRATO ORA RESCINDIDO. CONSOANTE O CONTRATO FIRMADO, ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA, EIS QUE TRATA-SE DE EMPREENDIMENTO DO PMCMV E INTEGRA O "PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO VALOR DE R$ 64.882,00 (doze mil reais) NOS CASOS EM QUE O ATRASO SE PROLONGA POR MAIS DE QUATRO (4) ANOS, QUANDO O ATRASO DA OBRA E AS COBRANÇAS ABUSIVAS NO PERÍODO DA DEMORA DA ENTREGA DO IMÓVEL REVELAM CONDUTAS ANTIJURÍDICAS PERPETRADAS PELA PARTE DEMANDADA, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. APELAÇÕES DA CEF E DA CONSTRUTORA NATÁLIA CARDOSO IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 02752495685401437889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)