PROCESSO Nº: 4449105-17.0742.21.12.1231 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO GONÇALVES PIETRO FARIAS ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Mota E Samuel da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. É o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda parte legítima para responder a Mandado de Segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13. A decisão que suspendeu o pagamento da pensão por morte não foi do TCU. 2. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público, concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. Respeitadas tais exigências, o restabelecimento da pensão por morte é medida que se impõe. 3. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 90743345996276236135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)