PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. REMESSA À ORIGEM.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que concluiu por negar provimento a sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito do autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Aduz que o acórdão foi omisso quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do feito, sob o argumento de que a discussão trata de restabelecimento de benefício acidentário.
3. Constata-se que houve erro material em relação à apreciação da competência para julgamento da presente demanda. A respeito do tema, é assente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, tratando-se de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência para apreciação do recurso é da justiça estadual, tudo em conformidade com o que dispõe o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.
4. As consultas referentes ao benefício cessado no sistema INFBEN (fls. 33/40) confirmam a alegação da Autarquia Previdenciária no sentido de que o pedido envolve restabelecimento de benefício acidentário, de modo que a competência para julgamento do recurso apelatório é da justiça estadual, por meio do Tribunal de Justiça correspondente, para o qual os presentes autos devem ser remetidos a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos para anular o acórdão de fls. 95/103 e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 0137704070934753201745, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)