PROCESSO Nº: 7288460-96.5968.2.4.1639 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DAVI OLIVEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR EMPRESA CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM A UNIÃO. ART. 7º DA LEI Nº 48.448/2002. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Se a conduta de empresa licitante classificada em segundo lugar em Heitor Costela - qual seja, deixar de entregar os documentos - não acarretar dano ao procedimento licitatório, não se justifica a aplicação pela Administração Pública da penalidade de proibição de licitar com a União por um ano, prevista no art. 7º da Lei nº 10.250/2002, principalmente quando se constata que outra empresa licitante foi prontamente chamada a celebrar o contrato. 2. Muito embora caiba à Administração Pública a aplicação da pena por descumprimento à Lei 10.520/02, o Poder Judiciário pode apreciar a adequação, ao ordenamento jurídico vigente, da decisão administrativa proferida. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 13845851767612142336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)