PROCESSO Nº: 6450187-46.5179.9.10.3484 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO : Pollyanna De Juan Almeida e outros AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR : Desembargador Federal Thiago Rezende - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Rodrigo Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FUNASA. OPÇÃO PELA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - CPST. LEI Nº 34.753/2006. EXCLUSÃO DE RUBRICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF NO RE 339.653/RJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao entendimento de que o Acórdão do Tribunal estava em conformidade com a diretriz do STF fixada no RE 561.047/RJ, julgado com repercussão geral. 2. A agravante sustenta que o Acórdão combatido violou o art. 5º, inciso XXXVI, bem como não está em sintonia com o entendimento do STF no acórdão paradigma, pois haveria distinção do caso ora examinado. Diz que a Lei nº 11.355/2006 estabeleceu, em seu art. 2º, § 2º, que a opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial referente unicamente ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 02 de dezembro de 1988. 3. Acórdão da Primeira Turma do eg. TRF julgou improcedente a apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FUNASA, ao argumento de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, promovida pela Lei nº 11.355/2006, fixou novos padrões remuneratórios e resultou na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos. 4. Não procede o agravo interno. No caso, houve perfeito alinhamento entre o v. acórdão e a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 494 (RE 667.273-RJ), pois em outubro de 2013, os autores, ora substituídos pelo SINTSEF e servidores da FUNASA, foram comunicados que, em atenção à determinação do Memorando Circular nº 52/CGERH/DEADM/FUNASA, seria excluída de seus contracheques as rubricas 10288 - "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT" e/ou 10289 - "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", tendo em vista terem optado por integrar Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST, constante do anexo III, da Lei nº 11.355/2006. Houve, portanto, a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constituindo, pois, limite temporal ao pagamento relativo a essas vantagens, na forma da tese fixada pelo STF quando do julgamento do RE 757.764/RJ. 5. O pretenso distinguishing formulado pela agravante, que é justamente as supostas limitações trazidas pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.355/2006, demandaria o necessário exame de suporte infralegal, não se cuidando, pois, de ataque direto a texto constitucional, restando inviável a sua alegação em sede de Recurso Extraordinário. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 38498149811608528967, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2018)