PROCESSO Nº: 0876507-34.5401.7.10.9956 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VITOR ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique Pereira ADVOGADO: Rivana Cavalcante João Lucas Jesus ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9628224-61.9318.24.5.1187 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Santos EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DA RETIFICAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, considerando haver a UNIÃO (embargante) se equivocado na motivação do seu pedido - partindo da premissa de que a execução se trataria de execução individual da sentença coletiva proferida no processo nº 3365.60.33.5671192/DF -, declarou a inépcia da petição inicial dos embargos à execução e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2. Não há dúvidas quanto ao equívoco cometido pela UNIÃO quando do manejo dos embargos à execução. A inicial do feito fez expressa referência ao título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº 6310.94.76.9814862 proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes ASDNER, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, onde se discute também a questão do reenquadramento dos servidores e inativos do antigo JUAN SANTOS para os quadros do DNIT. 3. A despeito do equívoco cometido, o certo é que as planilhas de cálculos apresentadas pela UNIÃO guardam total pertinência com a situação funcional do exequente, tendo até mesmo possibilitado a elaboração de laudo técnico por parte da Contadoria do Juízo. A UNIÃO trouxe aos autos as fichas financeiras do exequente, o que também aponta para a irrelevância da menção equivocada ao título executivo formado na ação coletiva. A cognição das razões dos embargos não chegou a ser comprometida. 4. São também relevantes os argumentos da UNIÃO quanto à escusabilidade do erro cometido. Segundo afirma, centenas, "quiçá milhares, de ações individuais foram propostas na Seção Judiciária da Paraíba, visando ao reenquadramento de servidores do extinto YURI LIMA quando estes já haviam sido beneficiados pela ação coletiva." As execuções também são propostas por sucessores de servidores, o que dificulta sobremaneira o controle dos feitos por parte da UNIÃO. 5. À UNIÃO deveria ter sido oportunizada a possibilidade de retificar a petição inicial dos embargos, de sorte a afastar a incongruência fática nela constante, tudo na forma do art. 139, IX, do CPC e em homenagem à instrumentalidade das formas 6. Apelação provida. Sentença anulada. Apelação do particular - que versava apenas sobre honorários sucumbenciais - julgada prejudicada.
(PROCESSO: 29265518861329660540, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)