PROCESSO Nº: 6029701-73.5648.28.6.0455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outro ADVOGADO: Benjamin Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5472968-07.0117.18.4.6963 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta por EMANUEL ALVES, no ano de 2017, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÃO - FNDE, na qual a autora dá notícia de que teria existido uma suposta dificuldade no SisFies para renovação do contrato de financiamento estudantil relativo ao 2º semestre de 2015. 2. O Juízo de primeiro grau deferiu pedido de antecipação, determinando que o ora agravante procedesse à imediata reabertura do sistema eletrônico, necessária ao aditamento do contrato do FIES da autora, viabilizando os aditamentos contratuais pendentes. Daí o agravo. 3. Do exame dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar a ocorrência da alegada falha no sistema. Embora seja algo, muitas vezes, de difícil comprovação, é necessário, para concessão da liminar requerida, um mínimo de demonstração, o que, na hipótese, não houve. 4. O FNDE, ora agravante, através de esclarecimentos prestados pela área técnica responsável, afirma não ter havido a alegada falha, e a agravada limita-se a trazer aos autos cópias de e-mails que comprovam uma tentativa de comunicação dela com o MEC, nos quais consta um número de protocolo, não havendo, entretanto, notícia de qual o teor dessa comunicação. 5. Por mais que seja comum a efetiva existência de inconsistências do funcionamento dos programas de acesso ao FIES, essas intercorrências ficam registradas no próprio programa, de modo a facilitar a prova do defeito pelo interessado. Infelizmente, tem se tornado corriqueiro que os interessados aludam a pretensos defeitos que nem sempre existiram. 6. No caso dos autos, a dificuldade de acesso teria existido no início do segundo semestre de 2015, isto segundo a narrativa da peça inicial, e a autora somente cuidou de propor a presente ação no ocaso de 2017, sendo certo que logrou matricular-se, entre uma data e outra, ao menos três vezes, dado que as matrículas são semestrais. Este fato, o logo tempo decorrido, além de desconstituir a ideia de urgência que justificaria o provimento liminar, suscita severa dúvida a respeito da versão fática. 7. Agravo de instrumento provido. Davi Luiz Jesus
(PROCESSO: 34278200179485793781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)