PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.565.728/PE. ART. 3°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE INALTERADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA. VEDADA A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.
I. Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, retorna para julgamento apelação interposta pela Fazenda Nacional, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 2.927.510/PE, julgado sob o rito dos repetitivos, nos termos do art. o art. 1.030, II, do CPC de 2015.
II. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.697.784/PE, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
III. A decisão do STJ vedou a extinção de ofício das execuções com base no art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, devendo qualquer ilegalidade ser invocada e demonstrada como matéria de defesa pela parte executada, impossibilitando a análise de ofício pelo magistrado. Assim, no caso, diante de tal posicionamento, não pode ser mantida a extinção do feito executivo, sob a alegação de iliquidez de CDA fundada no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, devendo os autos retornarem ao Juízo originário, para que se dê regular processamento à execução fiscal.
IV. Juízo de retratação, para adequar o entendimento ao Resp 0.826.974/PE e dar provimento à apelação da Fazenda, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê o regular processamento à execução fiscal.
(PROCESSO: 575670331210568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)