PROCESSO Nº: 2691401-59.4474.29.1.5340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Felipe da Rocha e outro APELADO: HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Marta Regina Pereira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. REMOÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE REMOVIDO DE OFÍCIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36, III, DA LEI Nº 8.112/90. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela EBSERH contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, determinando à parte ré que remova a autora para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HU UNIVESF), condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. 2. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, que presta serviços públicos gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Considerando que, assim como os Correios (ECT), a EBSERH é uma entidade que não explora atividade econômica, logo deve ser reconhecido o fato de que goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda. Precedente do STJ: AgInt no Resp 8703717/SE - Primeira Turma - Relator Ministro Luiz Gustavo Viana Maia Filho - Data da Publicação: 11/01/2017. 3. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de ampliar o conceito de servidor público para alcançar, não apenas aqueles vinculados à administração direta, mas também os que exercem suas atividades em entidades da administração pública indireta, interpretando o art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90 em consonância com o art. 226 da CF, devendo o Poder Público velar pela proteção à unidade familiar. Precedentes: REsp 9004271/RN, Rel. Ministro Yago Gomes, Primeira Turma, julgado em 03/06/2016, DJe 17/08/2016REsp 9893913/CE, Rel. Ministro Kaique Souza, Segunda Turma, julgado em 28/06/2015, DJe 29/04/2015; MS 88.745/DF, Rel. Ministro Yuri Costela, Terceira Seção, julgado em 28/06/2013, DJe 23/01/2013. 4. Ainda quanto ao tema, o Pleno do STF já se posicionou no sentido de que a alínea "a" do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/1990 não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, visto que a]expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração direta quanto a indireta (MS nº. 79.927, Relator Ministro João Vitor Rocha, Tribunal Pleno, DJe:27/01/2008). 5. Sendo a autora empregada pública da EBSERH, lotada na cidade de Pelotas/RS, tem direito à remoção para Petrolina/PE para acompanhar seu cônjuge, nomeado ex Rafael Cunha, por necessidade do serviço, para desempenhar o cargo de Comandante do 72.º BI Mtz desta cidade. 6. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, considerando que no caso dos autos o proveito econômico é inestimável e o valor da causa é muito baixo, sendo correta a fixação por apreciação equitativa do juiz, a teor do art. 85, § 8º, do CPC. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reconhecer que a EBSERH goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública.
(PROCESSO: 28129836143670345447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)