PROCESSO Nº: 9185524-33.3895.30.10.7107 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL SILVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Costa Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO NO PERÍODO DE 1989/1995. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. DEMANDA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LUSTRO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação de repetição de indébito para reconhecer o direito da parte autora a receber “os valores descontados a título de imposto de renda sobre a parcela de sua complementação de aposentadoria referente às contribuições vertidas entre janeiro de 1989 (data da vigência da Lei 7.713/88) e dezembro de 1995 (data da vigência da Lei 9.250/95), respeitada a prescrição quinquenal”. 2. “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do início da aposentadoria do autor, momento esse em que a tributação passou novamente a ocorrer somente quando do resgate ou recebimento do benefício de previdência complementar (já que a aposentação se deu sob a égide da Lei 9.250/95), tendo iniciado, somente a partir desta data, o chamado bis in idem” (TRF5, 60477538106580583804, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2016). 3. Assim, na hipótese em apreço, tendo o autor se aposentado em 26/09/1998, o prazo para pleitear a restituição dos valores indevidamente descontados, referentes ao período de janeiro de 1989 a janeiro de 1996, começou a fluir a partir daquela data, tendo se esgotado em 24/10/2003, restando, portanto, fulminada pela prescrição a pretensão deduzida na petição inicial, tendo em vista que a demanda em cotejo foi ajuizada em 13/11/2016. Precedentes: 48062705413735656700, AG655415/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2016; 95852044146538840750, AC131065/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2017. 4. Apelação provida, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição (art. 487, II, do CPC). EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO NO PERÍODO DE 1989/1995. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. DEMANDA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LUSTRO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação de repetição de indébito para reconhecer o direito da parte autora a receber “os valores descontados a título de imposto de renda sobre a parcela de sua complementação de aposentadoria referente às contribuições vertidas entre janeiro de 1989 (data da vigência da Lei 7.713/88) e dezembro de 1995 (data da vigência da Lei 9.250/95), respeitada a prescrição quinquenal”. 2. “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do início da aposentadoria do autor, momento esse em que a tributação passou novamente a ocorrer somente quando do resgate ou recebimento do benefício de previdência complementar (já que a aposentação se deu sob a égide da Lei 9.250/95), tendo iniciado, somente a partir desta data, o chamado bis in idem” (TRF5, 36176214161864501271, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2016). 3. Assim, na hipótese em apreço, tendo o autor se aposentado em 25/10/1998, o prazo para pleitear a restituição dos valores indevidamente descontados, referentes ao período de janeiro de 1989 a janeiro de 1996, começou a fluir a partir daquela data, tendo se esgotado em 22/10/2003, restando, portanto, fulminada pela prescrição a pretensão deduzida na petição inicial, tendo em vista que a demanda em cotejo foi ajuizada em 13/06/2016. Precedentes: 82313343569080089175, AG168168/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2016; 45564710729022696486, AC267207/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 04/02/2017. 4. Apelação provida, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição (art. 487, II, do CPC).
(PROCESSO: 79924672425074180945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)