PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETORNO DOS AUTOS APÓS APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DISSOCIADA DE APRECIAÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMBARGANTE. ADOÇÃO DE PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AOS QUANTA FIXADOS AO OUTRO CORRÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Retornam os presentes autos do Superior Tribunal de Justiça onde foi dado provimento a recurso especial, decretando a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que este Tribunal, em novo julgamento, pronuncie-se quanto à omissão apontada, no que se refere à tese da redução do valor da prestação pecuniária e da multa, fundada na desproporcionalidade em relação ao seu corréu, tendo em vista que foi condenado em igual quantum de pena privativa de liberdade mas, no que se refere à pena pecuniária, foi-lhe imposta no dobro àquela conferida ao corréu, acrescentando encontrar-se em situação econômica aquém daquele.
2. O acórdão recorrido, da lavra do Des. Federal Marcelo Cardoso, posicionou-se, de forma unânime, sentido de negar provimento aos embargos declaratórios opostos, entendendo que o acórdão embargado, da lavra do Des. Juan Campos (convocado), não foi omisso quanto ao alegado, por ali se haver reconhecido o acerto da sentença recorrida por ocasião do arbitramento da multa e da pena pecuniária, observando, ainda, detidamente a situação econômica dos réus.
3. A partir do expendido na sentença, a pena de multa fixada em desfavor do ora embargante não guardou proporcionalidade à privativa de liberdade, em confrontação àquela cometida ao outro corréu em idêntica penalização, além do que, sem qualquer explicitação quanto à real situação econômico-financeira do embargante foi arbitrada igualmente valoração diversa, ao final fundada em suposição da sua qualidade de empresário, em cujos autos nada conduz a tal qualificação, ou mesmo ser idêntica ou superior a situação econômica do ora embargante em relação ao outro corréu, mas ao contrário, como apontam relatórios de pesquisa empreendida pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte (ASSPA/PR/RN), além do que, como indicado na própria sentença, o outro corréu, ao ser indagado em seu interrogatório sobre a situação financeira do ora embargante, "disse que soube que o referido cortava carne na feira".
4. É de se concluir, desta forma, que não foram apontados quaisquer elementos, na sentença, a propiciar, em prol de uma individualização da pena, mas que veio a ser fixada, quanto à privativa de liberdade, em igual quantum, diferenciar-se a de multa, que deve, na realidade, guardar proporcionalidade àquela, o que não se observa ao não se apontar seus balizadores, mas tão somente o seu valor final, e, por fim, valorizar a prestação pecuniária substitutiva sem qualquer fundamentação apoiada em análise de situação econômico-financeira.
5. Em relação à assertiva de não ter o corréu ora embargante condições financeiras para arcar com a pena de multa e com a pena pecuniária substitutiva, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de ser da competência do juízo da execução os termos do cumprimento da pena imposta, cabendo a ele avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições socioeconômicas para viabilizar a execução de pena pecuniária sem prejuízo para o sustento do condenado e de sua família.
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação manejada por Theo Vieira de Azevedo, tão somente para reformar a sentença no que diz respeito às penas de multa e pena pecuniária substitutiva, conduzindo-as a idêntico patamar das fixadas ao outro corréu, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 68642752414843755, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)