Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Costela Nº: 9490833-61.9809.4.8.1429 - APELAÇÃO APELANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO: NICOLAS DA MOTA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O DNIT. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTOS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. ART. 40, INCISO XIV, "A" DA LEI Nº 8.666/93. COBRANÇA. AÇÃO DISTINTA DAQUELA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por CCM-Construtora Centro Minas Ltda. em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV e art. 330, inciso III, ambos do CPC/2015, em razão da ausência de interesse processual da empresa autora. 2. O inadimplemento parcial das obrigações assumidas pelo DNIT no Contrato nº 3647007/9940-17 ensejou, inicialmente, o ajuizamento da ação de cobrança nº 4036228-19.7146.28.9.2515, distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe. No feito em referência, a empresa contratada, CCM-Construtora Centro Minas Ltda. requereu apenas a aplicação do IPCA como índice de correção monetária a partir da data da emissão do aceite na Nota Fiscal recebida pelo DNIT, nos termos dos §§ 2º e 3º da Cláusula Quarta do Contrato nº 9982703/8656-65. 3. No presente feito (distribuído ao juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe), a empresa contratada, ainda que sob a mesma alegação de reiterados pagamentos em atraso e sem qualquer correção monetária (causa de pedir remota), agora insurge-se contra a validade do § 2º da Cláusula Quarta do Contrato, sob o argumento de que a aposição de "aceite" como termo a quo para o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do serviço executado contraria frontalmente o disposto no art. 40, inciso XIV, alínea "a" e § 3º e no art. 73, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93, acarretando em enriquecimento sem causa para o DNIT, pois a incidência da correção monetária passa a depender de ato unilateral da Administração, o que fragiliza em demasia o equilíbrio contratual. 4. Conclui-se, assim, que a pretensão deduzida na primeira demanda estava calcada na escorreita aplicação das disposições contidas no Contrato nº 7471574/8740-46, notadamente a cobrança da correção monetária pelo IPCA incidente sobre as parcelas pagas em atraso até a 37ª medição, na forma prevista em sua Cláusula Quarta, §§ 2º e 3º. 5. De outro giro, o presente feito visa à declaração de nulidade do § 2º da Cláusula Quarta do Contrato nº 2726115/7270-39, para que a correção monetária sobre as parcelas pagas em atraso a partir da 38ª medição tenham como termo inicial o 1º dia subsequente ao prazo de 30 (trinta) dias contados da data de encerramento da medição dos serviços (pedidos b.1 e b.2). 6. Neste contexto, o provimento jurisdicional agora vindicado se revela útil e necessário para o acertamento do direito afirmado pela empresa demandante, em nada se confundindo com o objeto da ação de cobrança nº 3595768-28.8527.19.4.3222. 7. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.
(PROCESSO: 21749541644211161591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)