PROCESSO Nº: 7771841-98.1413.16.5.3667 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A F DE RAQUEL DA COSTA ME ADVOGADO: Cristiane Matos Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Cruz Rego Juan Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, insurge-se apenas contra parte da sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de SIMPLES vencidos em 16/03/2000, 26/04/2000, 06/12/2000, 03/05/2001, objeto da inscrição nº 99.0.11.816373-48. 2. A apelante afirma que os débitos de SIMPLES devidos nos anos calendários de 2000 e 2001 somente foram declarados pelo contribuinte, respectivamente, nos exercícios de 2001 e 2002 e que na data do vencimento dos tributos (22/12/2000, 06/10/2000, 26/01/2000, 02/12/2001, objeto da inscrição nº 02.5.34.990343-37) o tributo ainda não havia sido declarado pelo contribuinte e, portanto, ainda vigia o prazo decadencial. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. (REsp 4721376/RS, Rel. Ministro THOMAS AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 30/08/2017; AgInt no AREsp 147.738/PR, Rel. Ministro LUCCA LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2016, DJe 14/06/2016) 4. No caso, de acordo com a documentação acostada aos autos, em especial os extratos do sistema informatizado da Receita Federal constante da peça recursal, é possível inferir que os débitos exequendos de SIMPLES, relativos às competências de 2000 e 2001 (objeto da inscrição nº 33.1.30.228006-38), embora vencidos mês a mês nos respectivos anos, somente foram constituídos com a entrega da declaração anual de rendimentos da Pessoa Jurídica (IRPJ), nos exercícios de 2001 e 2002, respectivamente. Dessa forma, com relação às parcelas do tributo vencidas em 18/11/2000, 29/10/2000 e 03/01/2000, o prazo prescricional se iniciou com a entrega da declaração em 06/03/2001. Já em relação à parcela vencida em 18/07/2001, o débito foi declarado em 27/01/2002. Assim, considerando que a execução fiscal (correlata à referida inscrição) foi proposta em 29/01/2006, constata-se a inocorrência do evento prescricional. 5. Ademais, como bem anotado na sentença, a Primeira Seção do STJ, nos autos do RESP 454996939804, DJ. 19/12/2010, de relatoria do Ministro João Peixoto, assentou que: "O exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional", donde se extrai que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 6. Apelação provida, para, reformando a sentença, reconhecer válidos e passíveis de cobrança apenas os créditos tributários de SIMPLES, com vencimentos em 25/04/2000, 13/07/2000, 10/08/2000 e 07/12/2001, objeto da inscrição nº 28.8.69.844426-38, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive os honorários sucumbenciais, a cargo da apelante, nos moldes em que fixados no 1º Grau, uma vez que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC).
(PROCESSO: 69870768430377422842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)