Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Fernandes PJE-AC 5233806-80.3159.30.11.6870 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : JOÃO VITOR FOGAÇA : MARCELO MOURA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALANA MONTEIRO : DIEGO DA MATA PIMENTA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor, por exposição a ruído, em níveis superiores aos limites legais. 1. Consoante cópias da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto à Petróleo do Brasil S/A. Exercia o demandante atividade de torrista, operador de petróleo, operador de produção, e técnico de perfuração em poços de petróleo, realizando atividades como operação de sondas de perfuração, operando os equipamentos destas, perfuração de poços com manobra de tubos, cimentação, squeeze, perfilagem e canhoneio, entre outras atividades relacionadas. 2. Os níveis de ruído detectados foram de 89,6 dB até o ano de 2003 e de 92, 2 dB a partir de 2004, sendo a primeira medição praticamente equivalente ao nível legal de tolerância para o período, de 90 dB, levando-se em consideração a ínfima diferença (0,4 dB) e a margem de erro do equipamento. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 627032-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período supra mencionados, fazendo jus o recorrido à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 32256857054870501413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)