PROCESSO Nº: 6954430-32.8114.24.3.1629 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JOÃO SILVEIRA E IAN ALMEIDA ADVOGADO: Juan Cavalcanti SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cardoso Thomas Pereira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. PRELIMINARMENTE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JEF. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. MÉRITO. PERÍCIA CAMILA PINTO. APURAÇÃO DE ANATOCISMO. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 12 DA LEI Nº 67.813/01. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE AFASTE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora ante a manifestação de incompetência da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (Vara Comum Federal) e posteriormente da 5ª Vara da mesma Seção (Juizado Especial Federal) para processar e julgar a ação proposta pelo autor contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento para a aquisição de veículo. 2. A legislação estabelece ser absoluta a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis com valor não superior a 60 salários mínimos. Todavia, demandas que impõem perícias complexas ou onerosas, incompatíveis com o rito célere e simples do Juizado Especial Federal, podem ser excluídas de sua alçada. 3. Constitui fato incontroverso que o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 54.824,97 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) , está inserido na alçada dos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. A questão é se a causa de pedir impõe a realização de perícia incompatível com o rito do JEF. No caso específico dos autos, a causa de pedir gravita em torno de suposta capitalização de juros em contrato para financiamento de veículo, cumulação de comissão de permanência com outros encargos legais (correção monetária e juros) e encargos moratórios superiores ao legalmente estabelecido (1% ao ano). Decerto, a complexidade da perícia Maria Alice da Luz necessária à solução da lide é compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais. 5. Precedente do Pleno: PROCESSO: 87276089386723612147, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 30/10/2018; PROCESSO: 07038076766538396162, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 11/05/2017; Processo nº 75287643223934025196, CC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 27/06/2017; 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 5ª Vara Federal de Sergipe (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 22728847924226624018, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2018)