EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO PARA DOUTORADO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL QUE NÃO ESPECIFICA O HISTÓRICO ESCOLAR (GRADUÇÃO OU MESTRADO) A SER APRESENTADO. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFCE - Universidade Federal do Ceará contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que a impetrada autorize o impetrante, ora recorrido, a realizar a prova de seleção para o doutorado no "PPGE - Programa de Pós-Graduação em Educação", designada para o dia 29.10.8761, devendo ser-lhe facultado a apresentação do histórico de mestrado em momento oportuno, sem prejuízo da realização da prova. 2. Na espécie, não se afigura razoável que a Administração impeça a inscrição de candidato por erro escusável e isento de má-fé, uma vez que o edital do concurso para seleção de alunos do doutorado não especificou qual o histórico escolar (graduação ou mestrado) a ser apresentado no ato de inscrição. 3. Considerando que o candidato, ora agravado, concluiu sua graduação e mestrado perante a Instituto de ensino recorrente e que a própria Universidade colaborou com o equívoco cometido pelo estudante, o atendimento da exigência de apresentação do histórico escolar do mestrado pode ocorrer após a realização das provas, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 90587750927507493706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)