PROCESSO Nº: 5020046-37.0654.24.3.5727 - APELAÇÃO APELANTE: EGIDIO RAMOS JOÃO FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Diogo Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Nascimento Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33036745902178032551, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)