PJE5506099-89.7094.29.8.5349 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): VICENTE FREITAS. : JOÃO LIMA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. DAVI LUCAS FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que reconheceu como especial a atividade exercida pelo autor nos períodos nos períodos ali indicados, concedendo o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (30/07/12). 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão, que manteve a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária e juros de mora, nos termos do fixado na sentença. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 68312123672114361775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)