PROCESSO Nº: 5771523-01.4846.26.4.8810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ANA LÍVIA MARTINS ADVOGADO: Davi Lucas Castro De Isabelly da Rocha AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4878120-46.3554.21.4.6619 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão e contradição relativamente à garantia do juízo mediante oferecimento de bem imóvel e que a decisão de mérito do AGTR 105049 CE, que revogou a liminar, não teria transitado em julgado em razão da pendência de embargos de declaração. 3. Ao julgar o presente agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não estaria obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez) e sobre ele existem dúvidas (inconsistências) quanto à área do próprio terreno, conforme asseverou o juízo a quo ao recusar justificadamente o bem ofertado. Ademais, salientou que a interpretação do art. 620 do CPC/1973 (atual art. 805 do CPC/2015) não poderia se dar sem o devido cotejo com a gradação legal prevista no dispositivo supra, conforme, já decidiu o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. (STJ, REsp5898130/PR, Rel. Min. Lucas Gabriel Rezende, DJe 23/6/2013) Salientou, ainda, que a que a recorrente sequer havia demonstrado eventual impenhorabilidade dos valores depositados em suas contas bancárias, nem carreou prova cabal capaz de indicar que se encontre em dificuldade financeira (muito menos extrema). 4. Conclui-se que o acórdão embargado entendeu pela legitimidade da recusa do imóvel em razão da não obediência da ordem legal, repelindo, como consectário lógico, as teses do embargante, de modo que as alegações de omissão e contradição configuram na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, EMANUEL PIRES 39816, DJe: 26/11/2016) 5. Registre-se, por oportuno, que o argumento da recorrente de que o AGTR 597930 CE não teria transitado em julgado por força dos embargos de declaração manejados pela agravante não deve prosperar, eis que estes não possuem efeito suspensivo, e que de qualquer maneira foram julgados em 07/02/2016 e devidamente rejeitados. O processo encontra-se em sede de recurso especial que, também, não possui efeito suspensivo. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 484913/01, DJe: 21/07/2016) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40892996308099421057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)