EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE 7.000 LITROS DE ÓLEO NO MAR ATINGINDO A COSTA BRASILEIRA. IMEDIATA E EFETIVA ATUAÇÃO DA AUTORA DO DANO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública, condenando a apelante a compensar ecologicamente os danos decorrentes de vazamento de óleo, mediante apresentação de um projeto, tomando por base o dia do fato (19/03/2015), o dano causado, a quantidade de material vazado e sua dispersão territorial, devendo a compensação recair sobre o mesmo ou outro local que proporcione funções ecológicas equivalentes, e ser proporcional à gravidade do fato. 2. É incontroverso entre as partes a ocorrência de um vazamento de 7 mil litros de óleo ao longo as praias do Abaís até o Saco (Sergipe) e Mangue Seco até a Costa Azul (Bahia), óleo que estava sendo extraído pela apelante, a qual também não nega que foi a responsável pelo vazamento, tendo inclusive comunicado a ocorrência ao IBAMA. Também é inegável que ocorreu um dano ambiental, consistente no derramamento de óleo que atingiu não apenas o mar, como também as praias e alguns animais. 3. Apesar disso, a apelante conseguiu demonstrar que, ao longo de aproximadamente um mês após o evento, procedeu à reparação do dano. É o que fica comprovado nos documentos por ela apresentados, à época também apresentados ao IBAMA, nos quais consta a comunicação do vazamento à comunidade local e às instituições de proteção a espécies nativas; o trabalho de equipes de afugentamento, resgate e reabilitação de animais atingidos; o destacamento de diversos profissionais e material para a realização da operação de limpeza e remoção dos danos e que nenhuma pessoa foi atingida e nenhum animal morreu em decorrência do vazamento. Além disso, o IBAMA, quando se manifestou sobre os documentos apresentados pela apelante, classificou a ocorrência como sendo dano leve, passível de recuperação, sem necessidade de adoção de medidas acauteladoras, porque houve colaboração da apelante com a fiscalização; por essa conduta multou a apelante em R$ 4.529.255,00. 4. A compensação ambiental é uma forma de reparação de danos ambientais. Para que ocorra, pressupõe a existência e subsistência do dano, mas de acordo com a documentação acostada aos autos, conquanto a ação da apelante tenha gerado um dano ambiental, este foi totalmente reparado, não havendo como condená-la novamente a reparar algo que já foi feito. Para que haja condenação, é pressuposto que se demonstre a existência do dano e a sua extensão, deixando para o momento da liquidação o quantum a ser pago ou a forma exata da reparação, do ponto de vista técnico. Da leitura da sentença extrai-se que se deixou para liquidar a própria dimensão do dano, o qual não foi limitado e nem poderia, justo por não mais existir. 5. Excluída ainda a aplicação de multa por interposição de embargos de declaração supostamente protelatórios. A mera interposição de embargos de declaração não indica, por si só, intenção tumultuária, dependendo da análise do caso concreto, no qual tal intento não fica demonstrado, inclusive levando-se em conta o resultado do julgamento da apelação. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido do MPF e retirar a multa atribuída à apelante no julgamento de embargos de declaração da sentença. Medc
(PROCESSO: 11572558609095277988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)