PROCESSO ELETRÔNICO N.º 2650770-06.6612.28.9.7895 APELANTE: GRÁFICA A ÚNICA LTDA. APELADA: FAZENDA NACIONAL DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO: FELIPE AZEVEDO EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS . IMPRESSÕES GRÁFICAS SOB ENCOMENDA E VENDA PERSONALIZADA. INCIDÊNCIA APENAS DE ISS. ART. 5º E 7º DECRETO nº 2.637/98 (REGULAMENTO DO IPI) ATUALMENTE Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. EMPRESA QUE NÃO SE AJUSTA À EXCEÇÃO DO REGULAMENTO DO IPI. LAUDO PERICIAL INFORMA QUE A EMPRESA TRABALHA POR ENCOMENDA CONTUDO NÃO DEMONSTRADO O REQUISITO DE TRABALHO PERSONALIZADO. NÃO SUJEIÇÃO DA SÚMULA 156 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO À APELAÇÃO CASSADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de ação ordinária objetivando ao reconhecimento da inexigibilidade do IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados quando da saída de produtos gráficos , efetuados a partir de encomenda de clientes. 2 - O IPI é um imposto sobre produtos industrializados e tem como fato gerador , neste caso, a operação que modifique a natureza ou a finalidade , ou o aperfeiçoe para o consumo ( art. 46, parágrafo único , do CTN). 3 - A questão aqui é saber se as modificações introduzidas pelo contribuinte versam apenas a arte no material gráfico sob encomenda , que geraria a incidência do ISS, como defende ou visam à comercialização do que foi industrializado e modificado como entendeu o Auditor Fiscal, que importaria na incidência do IPI. 4 - Em procedimento fiscal da Receita Federal que gerou o Auto de Infração, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI do período de apuração de 23.07.5935 a 02.04.5395, dada a falta de lançamento do IPI nas saídas de produtos , verificou-se que a empresa realiza operação industrial apresentando fundamentos legais que atestam a possibilidade de coexistência de cobrança dos dois tributos IPI e ISS. 5- "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" (Súmula 156 do STJ) . 6 - Na verdade, quando se analisa a Súmula 156 do STJ , constata-se que são feitas 02 exigências concomitantes para que a empresa se subsuma ao regime de arrecadação exclusivo do ISS, isto é , que o trabalho seja feito por encomenda e personalizado. 7 - A verdade é que , em que pese as alegações do apelante , as impressões gráficas realizadas pela empresa demonstram-se dissociadas de sua atividade essencial, isto é, composição gráfica sob encomenda e personalizada , mesmo que envolva fornecimento de mercadorias . Pela análise dos autos, não conseguiu o apelante provar que se trata de uma gráfica que trabalha sob encomenda de material personalizado , haja vista o laudo do perito judicial em que declara que a autora não comprovou que os produtos indicados nas notas fiscais, os quais foram objeto de autuação fiscal federal, referiam-se à venda personalizada para uso exclusivo de seus compradores. Acresça-se a isso o fato de a diligência fiscal realizada ressaltou que a apelante detém uma estrutura que não se ajusta ao modelo de uma gráfica ou uma oficina nos moldes legais (o art. 5º, V, c/c art. 7º, II,do Decreto n.º 2.637/1998). 8 - Pois bem, o que se constatou in loco é que a apelante GRÁFICA A ÚNICA LTDA , nos termos de suas próprias informações apresentadas em 15.07.1639, contava com 21 funcionários dedicados à produção, quando o limite , nos termos do Decreto de 2.637/98 são de 5( cinco) funcionários para caracterizar como oficina. Outra constatação é que a apelante utilizava de um maquinário muitas vezes superior ao 5 quilowatts. 9 - Ao valorar as provas (documentos fiscais) constata-se a referência de que os produtos são de natureza gráfica , porém não personalizados, levando o julgador ao convencimento de que os produtos encontram-se no campo de incidência do IPI por configurar industrialização. Não houve demonstração suficiente de que o trabalho seja artesanal, cuja confecção seria personalíssima. 10- Apelação improvida. Cassado efeito suspensivo à apelação.
(PROCESSO: 52151063138012791565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)