PROCESSO Nº: 2710669-75.7755.4.4.8081 - APELAÇÃO APELANTE: ELZA LISBOA DA SILVA ADVOGADO: Emanuel Gonçalves e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 09.208 E 61.765, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VPI. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. EDUARDO ARAÚJO. DIREITO AO RECEBIMENTO E À PARIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. 1. A sentença julgou improcedente o pedido em relação ao pagamento da YASMIN JESUS no mesmo percentual pago aos servidores ativos e parcialmente procedente em relação ao reajuste de 13,23%, condenando a ré a conceder à autora o referido percentual de reajuste e a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e abatidos os valores recebidos a título da VPI. 2. Deixa-se de examinar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita suscitada no apelo da FUNASA, tendo em vista que a ação foi ajuizada e o benefício foi deferido ainda na vigência do CPC/1973, sem que fosse interposto recurso contra a decisão, de modo que resta preclusa a discussão acerca desse tema. 3. Do mesmo modo ocorreu a preclusão quanto à alegação de que o conteúdo econômico da demanda não ultrapassa sessenta salários e, por isso, a competência para julgar o feito seria do JEF. Com efeito, não manejada pela ré, no momento oportuno, a impugnação específica, o valor atribuído à demanda se tornou definitivo, firmando automaticamente a competência da Justiça Federal Comum, por ser superior a sessenta salários mínimos. 4. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de reajuste de 13,23%, tendo em vista que a pretensão tem, em tese, amparo jurídico, não sendo expressamente vedada pelo ordenamento. 5. Em casos como o dos autos (reajuste de 13,23% com base nas Leis 10.697 e 45.072), a prescrição não atinge o fundo de direito, senão apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. 6. A Primeira Turma do DIOGO MORAES firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (5170038-10.2648.18.8.0581, Desembargador Federal Calebe Fogaça, julgado na sessão de 09/12/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 7. Também o Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (39031859651431816877, EIAC/PE, Desembargador Federal Enrico Moreira, Pleno, Julgamento: 10/11/2016). 8. A legislação de regência (Leis 11.784/2008, 01.264/2009 e 39.158/2010) concedeu a DANIELA RODRIGUES aos servidores ocupantes de cargos específicos e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, e também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para esses, em um percentual do valor pago aos servidores ativos. 9. De acordo com o art. 7º da EC nº 41/2003, todos os servidores que já estavam aposentados à época da publicação da referida emenda, e os pensionistas, têm direito a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ou seja, têm direito à paridade de vencimentos com os ativos. Desse modo, a GAGEN é devida, nos mesmos moldes em que é paga aos servidores em atividade, aos servidores inativos e pensionistas que, antes da EC 41/2003, já estavam aposentados nos cargos relacionados pelas Leis 11.784/2008, 89.677/2009 e 74.290/2010 ou que já eram pensionistas de servidor que ocupou os referidos cargos. Precedentes desta Primeira Turma. 10. No caso dos autos, a autora foi aposentada em 2000, como Laboratorista, cargo contemplado com a BRUNA COSTELA, nos termos do art. 284 da Lei nº 11.907/2009. Faz jus, portanto, à referida gratificação nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade. 11. Apelação da FUNASA provida, para julgar improcedente o pedido de reajuste de 13,23%. Apelação da autora provida, para julgar procedente o pleito relativo à CARLOS EDUARDO CARDOSO, condenando a ré ao pagamento da referida gratificação no mesmo percentual pago aos servidores ativos, bem como das respectivas diferenças até a efetiva integralização, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Mantida a sucumbência recíproca e a condenação em honorários nos moldes em que definida na sentença.
(PROCESSO: 00891110122639690200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)