PROCESSO Nº: 8984261-09.7890.21.4.5820 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS PINTO e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RSC. DIREITO A AVALIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por meio do qual os autores pretendiam que o Instituto Federal de Pernambuco - IFPE efetuasse as suas avaliações de experiências e competências, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com o fito de implantar nos seus proventos a gratificação Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor aposentado em momento anterior à vigência da Lei 12.772/2012 tem direito à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências. 3. O RSC não é uma gratificação distinta da Retribuição por Titulação - RT, que os autores já possuem, mas um direito, concedido aos professores do magistério federal, que proporciona um acréscimo pecuniário à referida RT, por meio de um processo de equivalência de titulação, no qual o docente que cumprir certos requisitos pode vir a receber a retribuição correspondente a um determinado título acadêmico, ainda que sem possuir o mesmo. 4. A legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim, de que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivessem sido conseguidos ainda na ativa, não havendo óbice a que a avaliação dos mesmos e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 22860132163290874391, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 45612980224148355702, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 24500864018553738027, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Cumpre destacar que os apelantes não pleiteiam que o Judiciário determine a imediata concessão da gratificação, mas, tão somente, que tenham os seus saberes e competências, frise-se, à época de ativos, avaliados pela instituição de ensino, sem que a data de suas aposentadorias se constitua em óbice a este direito. 6. Quanto à forma de cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas, consta da Movimentação Processual do RE 318985, no site do STF, que, na sessão do dia 20/09/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Leandro das Neves, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Apelação provida, para determinar que o IFPE efetue a avaliação dos saberes e competências dos apelantes à época de ativos, para fins de aplicação do RSC aos seus proventos. Ian da Luz
(PROCESSO: 80018301825567707837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)