PROCESSO Nº: 4875215-68.9155.27.3.0076 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN DAS NEVES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO NO FUSEX DE EX-ESPOSA COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PODER REGULAMENTAR. VITOR GABRIEL CAVALCANTI. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a controvérsia devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se em saber se a autora, Sra. Nicolas da Cunha, tem direito a permanecer como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para fins de continuidade de tratamento e de acompanhamento médicos, na condição de ex-esposa de militar do Exército. 2. O Estatuto dos Militares (art. 50, IV, "e" c/c o art. 50, § 2º, VITOR HUGO SOUZA, da Lei nº 6.880/80) prevê o direito à assistência médico-hospitalar aos dependentes do militar, incluindo-se a ex-mulher que esteja percebendo pensão alimentícia de acordo conforme sentença transitada em julgado. No entanto, a Portaria Ministerial nº 653, de 19 de novembro de 2005, ao aprovar as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32), estabeleceu limitações ao direito do cônjuge separado, ao definir como beneficiários indiretos apenas aqueles incluídos no cadastro (CADBEN-FUSEX) até a data da publicação das referidas Instruções Gerais, sendo esse o fundamento da Administração militar para excluir a autora do rol de beneficiários do referido FUSEX. 3. Observa-se a existência de ilegalidade no ato perpetrado pela administração castrense ao excluir a postulante, ora recorrida, como beneficiária do FUSEx, uma vez que mera Portaria não pode dispor da norma além do que foi estabelecido em lei, com usurpação do poder regulamentar, em flagrante ofensa à legalidade. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 29054403831109793950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)