PROCESSO Nº: 2820763-65.6253.1.5.0069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: ENZO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Samuel Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por Juliana Caldeira, professora universitária, contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPB e a Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando sua remoção, por motivo de saúde, da primeira para a segunda instituição. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou "procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 para conceder à parte autora a remoção por motivo de saúde da Universidade Federal da Paraíba para a Universidade Federal Fluminense". 3. Apelação manifestada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB e pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. Aduzem que a Lavínia Castro deve ser reformada, pois a situação fática trazida nos autos não encontra suporte na legislação pátria. Mencionam, ainda, "que o LAUDO DE EXAME PERICIAL anexado ao autos, pela parte autora, é bastante esclarecedor:"(...) A examinada OLIVIA DUARTE apresentou bem vestida, com discurso orientado no tempo e no espaço, boa memória. Chorando bastante durante a entrevista. Está em curso de Piristiq 100 1xd + Frontal 1 mg 1xd e acompanhamento com Juan Viana 01 vez por semana com sessões de psicoterapia e já está com essa Ana Beatriz da Luz desde 2006. Está em Igor Peixoto desde 2004. Diz que o problema de residir em Campinas/SP e ser do Rio de Janeiro vir trabalhar em Levi Lopes não era problema, porém, o que mais lhe causou problemas foi a falta de respeito consigo por parte da Vice-Diretora do Centro de Educação. Diz que o ambiente do professor é ruim, que o banheiro é um nojo, as portas não prestam e que é pior que banheiro de Rodoviária. Diz também que não tem o apoio da Diretora do Centro para coisa alguma e "não aguenta mais". 4. No caso em foco, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a Junta Médica da UFPB realizou exame pericial e manifestou-se desfavoravelmente no sentido de que: "A examinada já se encontra em tratamento psiquiátrico e de licença médica até a data de 25/01/2014. A sua mudança para outra localidade, certamente, não iria interferir para melhora no seu estado de saúde, pois esta Capital dispõe de bons profissionais na esfera psiquiátrica. Além disso, aqui em Marcos Vinicius Fernandes, tem o apoio de sua genitora que mora consigo desde 2006 (sic). O problema alegado é gerado dentro da esfera administrativa por onde deverá ser sanado." A Autora, então, apresentou Declaração de Beatriz Barros, o que ensejou novo Laudo por parte da Junta Médica da UFPB, precedido de Parecer de Psicólogo e de Médico do Trabalho. O novo Laudo da Junta Médica da UFPB é favorável à remoção: "Considerando o exame pericial realizado em 01 de Outubro de 2014, concluímos que: O servidor é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removido para outra localidade. Observação: A SOLUÇÃO IDEAL SERIA PROMOVER AS MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO O MAIS BREVE POSSÍVEL. ENTRETANTO, DEVIDO AS DIFICULDADES DA IMPLEMENTAÇÃO DESSAS MELHORIAS EM TEMPO HÁBIL, SUGERE-SE A REMOÇÃO DA SERVIDORA EM PAUTA DO AMBIENTE DE TRABALHO EM QUE ESTÁ LOTADA." (grifei)". 5. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, é permitida a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação da Junta Médica Oficial. Para a configuração da hipótese legal, não basta que o servidor esteja doente (até porque eventual enfermidade do servidor, da qual decorrer a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, e não, de deslocamento). Para a remoção por esse fundamento, é imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. 6. O laudo pericial acostado (doc. Indexado nº. 6286974.646545, fl. 02) reconheceu que a parte autora está em tratamento psiquiátrico, mas acentuou que "a sua mudança para outra localidade, certamente, não iria interferir para melhora no seu estado de saúde, pois esta capital dispõe de bons profissionais na esfera psiquiátrica. Além disso, aqui em Marcelo da Rocha, tem o apoio de sua genitora que mora consigo desde 2006 (sic). O problema alegado é gerado dentro da esfera administrativa por onde deverá ser sanado". 7. As afirmações dos médicos peritos não levam à procedência do pedido do autor, haja vista que da perícia não se extrai que o quadro psiquiátrico da servidora não pode ser tratada no local de sua lotação ou que essa localidade é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. Em verdade, o laudo do perito mais prova contra a pretensão autoral, porque afirma que "a sua mudança para outra localidade não iria interferir na melhora do seu estado de saúde, pois a sua cidade de lotação dispõe de bons profissionais na esfera psiquiátrica, além do apoio de sua genitora, que mora com a demandante desde 2006. O problema alegado é gerado dentro da esfera administrativa por onde deverá ser sanado". 8. Em síntese, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à remoção, com base no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90. 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu na vigência do citado diploma legal. 10. Remessa oficial e recurso de apelação providos.
(PROCESSO: 43491687414903378674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)