EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve decisum que, em sede de Ação Ordinária, declinara da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. A embargante alega que o julgado contém omissão quanto ao art. 5º da Lei 13.000/2014, pois teria apresentado como fundamento um precedente do STJ (REsp 3.163.928/SC), que fora julgado em momento anterior à edição do citado diploma legal e, por tal razão - segundo defende -, não deveria mais ser observado. 3. Não houve a omissão apontada, tendo o acórdão efetuado expressa menção à alteração na Lei 12.409/2011 pela Lei 13.000/2014, adotando, contudo, conclusão diversa da que pretendia a agravante, ora embargante. 4. Embora alegue omissão, busca a embargante a modificação do julgado, medida que não pode ser atingida através da oposição dos aclaratórios - aos quais a legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, eliminar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material. 5. Embargos de Declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 67683361468968095815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)