EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o FNDE afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à obrigatória observância das regras para a formalização do Aditamento de Renovação e Suspensão (Portaria nº 10/2010) e quanto aos dispositivos legais (Lei nº 10.260/2001 e art. 373 do CPC) e constitucionais (art. 206 da CF/88) aplicáveis à espécie. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia, no qual findou em negar provimento à apelação e assegurar ao demandante a regularização do seu financiamento estudantil - FIES - referente ao período 2132.4, bem como o Aditamento dos financiamentos referentes a 2016/1 e 2016/2, justamente por haver demonstração de que a dita formalização não ocorreu em vista de falha do SisFIES. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Honorários recursais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração não acolhidos. MURILO CUNHA
(PROCESSO: 59082843871664630314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)