PROCESSO Nº: 9080096-03.9722.25.2.3550 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: KAIZER THIAGO RAUL ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO ENEM. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO. DECRETO 6135/2007. Luiz Henrique Castro ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, objetivando que lhe seja assegurada a isenção da taxa de inscrição no ENEM 2014 e a sua participação no certame. II.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que a parte demandada assegure a participação da demandante no ENEM 2014, mediante a concessão da isenção da taxa de inscrição. III.Inconformado, apela o INEP afirmando que nada consta dos autos que demonstre ter o autor feito o pedido de isenção administrativamente, no ato de sua inscrição. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora aduz preencher os requisitos do Decreto nº 6.135/07. Finalmente, alega que o documento enviado pelo MEC, em que é informado que o autor teve sua solicitação de isenção indeferida é suficiente para demonstrar que o autor fez efetivamente a solicitação da isenção, não devendo prosperar o argumento levantado pela apelante, de que não há documento que prove a concreta solicitação de isenção. V.Examinando os documentos (nºs 6754364.148469 e 7076576.610736) acostados aos autos, verifica-se que o autor preenche os requisitos contidos no artigo 4º do Decreto 6135/2007. VI.Demonstrada a situação de baixa renda do autor, mediante a leitura do questionário sócio-econômico elaborado pela Defensoria Pública da União e do comprovante de renda familiar do autor de R$ 1.417,26 (um mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), que corresponde ao valor da aposentadoria por invalidez recebida pelo seu pai, e que o seu núcleo familiar é composto por cinco pessoas. VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 00587316832261218187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)