PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES ATRASADOS. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução de título judicial que assegura ao exequente o direito ao recebimento do benefício "auxílio-acidente" pelo RGPS, ante o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS e a inexistência de valores atrasados a serem adimplidos.
2. Alegação do exequente de ainda serem devidos valores do benefício, conforme reconhecido no julgamento dos embargos do devedor interpostos pelo executado, já transitado em julgado.
3. Constatação de que, nos embargos do devedor, ficou apurado um crédito em favor do INSS, decorrente da diferença do valor do benefício "auxílio-doença", pago no curso da fase cognitiva da ação, por força da antecipação de tutela deferida, e do "auxílio-acidente", que, ao final, foi concedido ao autor pela sentença que julgou a ação.
4. O fato de, no dispositivo da sentença que julgou os embargos do devedor, constar, equivocamente, o crédito do INSS como sendo do embargado/exequente, não autoriza o pagamento indevido, uma vez que, "para interpretação de uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e alcance", conforme já decidiu o C. STJ, ao julgar o REsp 125.096/MA, entre outros.
5. A restituição dos valores é decorrência lógica da modificação da tutela antecipada, não havendo a necessidade de propositura de ação autônoma para esse fim, como defendido pelo recorrente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47202807514767561058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)