PROCESSO Nº: 3823767-88.7211.22.6.4271 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS COSTA e outro ADVOGADO: Alexandre Novaes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Monteiro EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX KAIQUE PORTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 48.455/2009. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É vedado ao magistrado declarar, de ofício, com base na legislação consumerista, a abusividade de cláusulas de contratos bancários. Destarte, é indispensável que o consumidor aponte o dispositivo contratual que reputa abusivo e, bem assim, fundamente a sua alegação. 2. É legítima a incidência de capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. 3. In casu, o pacto de mútuo foi celebrado pelos autores com a CEF no dia 28.09.0166, ou seja, já na vigência da Lei 11.977/2009. Ademais, no parágrafo único da cláusula oitava do contrato, que trata da impontualidade, há expressa previsão de que sobre a obrigação em atraso incidirá a cobrança de "juros remuneratórios, calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal e pelo critério pro rata die, à mesma taxa de juros prevista na Letra 'D7'". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01669045320595590445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)