Previdenciário. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício assistencial pleiteado, com a DIB em 01 de setembro de 2014, e DCB no dia anterior à DIB de pensão por morte de Samuel Dias, cuja titular é a requerente. O réu pleiteia a reforma de parte do decisum vergastado. Pugna pela aplicação do art. 1-F da Lei 9.494/97, no que tange aos juros e correção monetária. Pleiteia, alfim, o afastamento das custas processuais.
1. Compulsando os autos, verifica-se que o demandando não se insurge contra o benefício concedido, apelando, tão somente, dos juros, correção e custas.
2. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, inc. I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça. Assim, não assiste razão ao réu neste ponto.
3. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da GIOVANNA DA ROCHA, em 02 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 25.639-CE, julgado em 05 de março de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 30.394-PB, des. Diogo Gomes, julgado em 02 de junho de 2015]. Desta feita, ficam mantidos os juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81460546807235967961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)