PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADO PELA PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Isis Moreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, salientando que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.
II. Apela o demandante, trabalhador rural com 50 anos de idade, pleiteando pela reforma da sentença, alegando que ficou demonstrada a incapacidade irreversível e permanente no laudo pericial médico produzido em Juízo.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. A qualidade de segurado é incontroversa no caso em tela por já ter sido reconhecida administrativamente pelo INSS em decorrência da concessão anterior do auxílio-doença.
V. Compulsando os autos, verifica-se à fl. 103, laudo médico pericial produzido no Hospital Universitário Lauro Wanderley conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa, sob o argumento de que, embora haja o comprometimento de parte da funcionalidade da mão esquerda em virtude da amputação do 2º, 3º e 4º quirodáctilo, "[...] a deficiência não o torna incapaz para todo e qualquer trabalho, podendo o mesmo ser reabilitado para outra função laborativa [...]", consoante relato do médico responsável pela perícia extrajudicial de fl. 103.
VI. Precedentes: (Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC634823/CE; Data do Julgamento: 11/10/2011; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Arthur Caldeira (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico CARLOS EDUARDO ARAÚJO (DJE) - 10/07/2011 - Página 47); (Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC463647/CE; Data do Julgamento: 13/06/2011; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Felipe Souza (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico YURI JESUS (DJE) - 10/11/2011 - Página 47); (PROCESSO: 58271829930416691626, AC257802/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/07/2013 - Página 428).
VII. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35721055107105310789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)