PROCESSO Nº: 1183116-62.0399.12.9.3884 - APELAÇÃO APELANTE: TECIDOS E ARMARINHOS GABRIEL MORAES ADVOGADO: Raul Moura RECORRENTE ADESIVO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Peixoto Zagallo EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMEQ/AL. INMETRO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. A controvérsia devolvida para análise nesta Corte Regional, exige, de início, aferir se o INMETRO é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda e, por conseguinte, se carece o presente juízo de competência em relação ao réu remanescente (INMEQ). 2. A presente demanda diz respeito a uma ação anulatória, na qual foi apurada aplicação de multa contra a empresa ISABEL SANTOS/A, no valor de R$ 6.912,00 (seis mil novecentos e doze reais), devidamente inscrita em dívida ativa, consoante auto de infração nº 1364140601859 lavrado pelo INMEQ. 3. Hipótese em que a atuação do INMEQ na aplicação da multa questionada se deu por mera delegação, sendo a autarquia federal (INMETRO) a principal interessada na manutenção da referida sanção, uma vez que é a destinatária dos valores arrecadados a tal título. 4. Não bastasse isso, não se pode olvidar que a inscrição do débito na Dívida Ativa, bem como do nome da empresa no cadastro de devedores, estão dentro do âmbito de competência do INMETRO, o que demonstra claramente o interesse processual da referida autarquia na lide. 5. Precedentes desta Corte Regional: TRF5, 3ª T., PJE 21655885657723324205, Rel. Des. Federal Kevin Lima, Daniel Aragão; TRF5, 4ª T., PJE 29652999900405758837, Rel. Des. Federal Davi da Cunha (convocado), Anthony da Conceição e TRF5, 3ª T., PJE 73631286114667012653, Rel. Des. Federal Emanuel Freitas, Pedro Lucas Cavalcanti. 6. Apelações do particular e do INMETRO providas para anular a sentença vergastada, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao trâmite da ação originária.
(PROCESSO: 69743190408373179437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)