PROCESSO Nº: 7359663-54.6190.19.4.7495 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAMILA GOMES ADVOGADO: Gabriel Monteiro De Emanuelly da Paz PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RETENÇÕES DE IRPF. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. A tese do ente embargante é a de que o acórdão incorreu em omissão, quanto ao fato de que parte das retenções de IRPF foi realizada pela autoridade administrativa após a vigência da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a qual autoriza a compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. 4. O voto condutor traz todas as competências a que se referem as retenções. De igual maneira, há a discriminação no voto condutor dos créditos questionados. Transcreve-se: Trata-se de remessa oficial, em face de sentença que julgou em parte procedente o mandado de segurança impetrado por HELOÍSA PIRES contra suposto ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE, o qual, segundo alegou, estaria negando a liberação das suas restituições de imposto de renda referente aos exercícios 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 21012/2013, 2013/2014 e 2014/3814.- No caso concreto, a impetrante insurge-se contra ato da autoridade administrativa, que estaria condicionando a restituição dos valores recolhidos a maior a título de imposto de renda pessoa física ao pagamento de débitos inscritos, mais precisamente, referentes às CDAs de nº 1613128287000, 9270165115581, 2241059132232, 9751053775481, 5568281244434, 3053818253865 (objeto do processo de Execução Fiscal de nº 2388671-77.0965.26.8.8357), 42034545352-38 (objeto do processo de Execução Fiscal de nº 1248491-14.2577.1.10.9673), 99336108096-77 (objeto do processo de Execução Fiscal de nº 9984531-77.2157.11.5.7956), 01.0.47.770121-12 (objeto do processo de Execução Fiscal de nº 9171438-16.8498.1.2.7997). - O feito foi decidido com base nas informações prestadas pela autoridade fazendária, a qual afirmou que o ato apontado coator tem respaldo no art. 170, da Lei n. 5.173/66 - CTN, no Decreto-lei n. 2.287/86 e no seu regulamento - o Decreto n. 2.138/97, e, ainda, na IN RFB n. 1.300/2012, que estabelecem a possibilidade de compensação de ofício de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. 5. Ademais, salienta-se que, até a sentença, não foram deduzidas, em nenhum momento, as alegações aqui engendradas. De igual modo, cabe pontuar que não houve apelação da sentença; a questão foi apreciada por esta Turma por força da remessa necessária. 6. Verifica-se que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão. Ao contrário, apresentam nítido propósito reformador, o que não é possível nesta via processual. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 23812592707772624203, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)