PROCESSO Nº: 8881425-43.8603.9.7.8269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TOP INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Dias - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para pessoa jurídica tida por sucessora da devedora originária. 2. Nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão, há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante. 3. Não é possível reconhecer a sucessão empresarial, baseando-se, meramente, na igualdade de endereços e do objeto social, sem a presença de quaisquer indícios fáticos suficientes da existência de sucessão. 4. No caso dos autos, a agravante não logrou êxito em comprovar a aquisição do fundo de comércio da empresa executada por parte da suposta empresa sucessora, que, diga-se, encontra-se em funcionamento há mais tempo do que a empresa executada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84081889303015733256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)