PROCESSO Nº: 7178444-53.3646.17.7.6644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: COMPANHIA USINA BULHOES ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Almeida - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões/obscuridades no julgamento. 2. Dado que já foram juntadas as notas taquigráficas, resta prejudicada a parte do recurso que trata de tal ponto. De resto, há omissão a suprir em relação aos honorários advocatícios de sucumbência na ação rescisória (ajuizada já na vigência do CPC/15). 3. A questão controvertida gravita em torno da responsabilidade do Governo Federal pela intervenção estatal na fixação dos preços do setor sucroalcooleiro. No caso dos autos, o acórdão rescindendo condenou à União Federal ao pagamento de indenização, com base na Lei nº 4.870/65, durante o período de setembro/88 a fevereiro/1993 4. O acórdão embargado julgou procedente o pedido de rescisão da União para estabelecer como termo final do direito à indenização a data de 19/01/1991 e para determinar a realização de nova perícia para definir o quantum indenizatório. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre dez e vinte por cento do valor da causa, diante da ausência de condenação ou de proveito econômico mensurável, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/15. 6. Embargos de declaração conhecidos em parte e providos, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor da causa. rnsmw
(PROCESSO: 83467360713764582468, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2018)