EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. STF. MS 33.830/DF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 46 DA LEI 8.112/90. JOÃO MIGUEL DA ROCHA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando provimento jurisdicional para que o réu se abstenha de realizar descontos no contracheque do autor, a título de restituição ao erário, de valores relativos ao auxílio para contratação de plano de saúde suplementar, tidos por indevidos, em montante correspondente a R$ 2.204,05. 2. A mera existência de boa-fé do beneficiário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos a maior, pois o STF, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 16.149/DF, em 20/02/2007, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração 3. No caso concreto, o pagamento indevido não decorreu de incorreta ou inadequada interpretação de lei pela Administração, mas de erro material, operacional, que acarretou um pagamento a maior, o qual somente foi identificado após a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento do plano de saúde, por parte do beneficiário, afigurando-se devida, nesse caso, a restituição ao erário, com esteio no princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público. 4. Pedro Henrique Aragão. mjc
(PROCESSO: 87893993638121223950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)