PROCESSO Nº: 6185219-52.0790.23.7.0111 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: LUCCA FOGAÇA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: CARLOS EDUARDO FOGAÇA DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL DA ROSA: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. LUCAS GABRIEL VIANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO: 19307607077667188931, AC769530/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2017 - Página 125). Súmula nº 486 do STJ 3. No caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o Carlos Eduardo Gomes do imóvel em que reside. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Não há o que se falar que a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial, afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação. 5. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (09/10/2015) e a prolação de sentença (10/12/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 56.334,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3295946-82.2664.29.5.1620 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: PAULO PEREIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: GUILHERME CARDOSO DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL THEO JESUS: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. HENRIQUE AZEVEDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO: 92614585864706827880, AC285516/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2017 - Página 125). Súmula nº 486 do STJ 3. No caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o Renan Sales do imóvel em que reside. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Não há o que se falar que a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial, afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (10/03/2015) e a prolação de sentença (28/03/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 99.227,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório.  5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8109850-63.4368.22.7.2380 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: BENÍCIO LIMA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: JOÃO VITOR MOURA DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO FERNANDES: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. LUCCA ARAGÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO: 56359225157161029252, AC227571/CE, PROCESSO Nº: 5801792-16.9514.18.4.7077 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: MATHEUS CARDOSO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: VITOR HUGO NUNES DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. ANDRÉ CORREIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO: 37926317050106584384, AC793191/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 04/01/2017 - Página 125). Súmula nº 486 do STJ 3. No caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o Cauê Moraes do imóvel em que reside. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Não há o que se falar que a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial, afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação. 4. Ao se analisar o grau


PROCESSO Nº:
0018926-18.2290.16.7.8421 – APELAÇÃO

APELANTE:             FAZENDA NACIONAL

APELADO:               THOMAS REZENDE

ADVOGADO:           PEDRO MIGUEL CASTRO

ORIGEM:                  10ª VARA FEDERAL – PB

JUIZ:                          JOÃO PEDRO NOVAES DANTAS

RELATOR:               DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO:                    TERCEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL
E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA.
BEM DE
FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. ENZO TEIXEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO.
NÃO PROVIDA.

1. Irresignação recursal contra sentença que
julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários
advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da
causa.

2. A Jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a
impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do
devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que
possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor
obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO:
62944541910560510493, AC862365/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, Terceira
Turma, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2017 - Página 125). Súmula
nº 486 do STJ

3. No
caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros,  utilizando-se a renda obtida para custear o
Eduardo Pires do imóvel em que reside. 
Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o
ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado
tenha sido encontrado.

4. Não há o que se falar que
a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que
isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que
caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial,
afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação.

4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (17/07/2015) e a prola


PROCESSO Nº:
3590850-71.8087.15.4.8305 – APELAÇÃO

APELANTE:             FAZENDA NACIONAL

APELADO:               YAGO DA ROSA

ADVOGADO:           ENZO GABRIEL MOURA

ORIGEM:                  10ª VARA FEDERAL – PB

JUIZ:                          NATHAN ROCHA DANTAS

RELATOR:               DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA:                    TERCEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL
E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA.
BEM DE
FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. FERNANDO PORTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO.
NÃO PROVIDA.

1. Irresignação recursal contra sentença que
julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da constrição recaída sobre imóvel, por entender tratar-se de bem de família. Os honorários
advocatícios sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da
causa.

2. A Jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a
impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do
devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que
possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor
obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (PROCESSO:
73875600855529840921, AC311135/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, Terceira
Turma, JULGAMENTO: 02/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2017 - Página 125). Súmula
nº 486 do STJ

3. No
caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros,  utilizando-se a renda obtida para custear o
Marcelo Peixoto do imóvel em que reside. 
Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o
ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado
tenha sido encontrado.

4. Não há o que se falar que
a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que
isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que
caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial,
afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação.

4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (04/03/2015) e a prolação de sentença (08/03/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 66.039,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório.
5. Apelação não provida.
ção de sentença (24/10/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em
20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 83.030,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório.
5. Apelação não provida.
de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (21/09/2015) e a prolação de sentença (19/11/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 55.645,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório. 5. Apelação não provida. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2017 - Página 125). Súmula nº 486 do STJ 3. No caso dos autos, o imóvel penhorado fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o Joaquim Porto do imóvel em que reside. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Não há o que se falar que a Embargante não comprovou ser o único imóvel de sua propriedade, uma vez que isto se trata de fato negativo, o que inverte o ônus da prova, de modo que caberia ao Embargado demonstrar possuir o executado outro imóvel residencial, afastando-se, assim, a impenhorabilidade do bem objeto desta ação. 4. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço (Campina Grande-PB), a razoável duração do processo menos de dois anos entre o ajuizamento (12/04/2015) e a prolação de sentença (07/06/2017) e parâmetro fixado no inc. I do § 3º, art. 85 do CPC/2015, mostra-se correto a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa (considerando que o valor da causa na dada do ajuizamento da corresponde a R$ 08.158,00, sob pena da verba de sucumbência atingir patamar irrisório. 5. Apelação não provida. - /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 10630905333128993128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)