PROCESSO Nº: 9148098-56.5673.19.3.0824 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUTOR DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERMANENTE. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar a União à lhe conceder auxílio-invalidez e sua reforma nos quadros da Marinha, ambos com termo inicial em 01 de abril de 2010, bem como a pagar as parcelas em atraso, devidamente corrigidos nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, CPC e art. 4º, XXI, LC 80/94. 2. O auxílio-invalidez é remuneração a que tem direito o militar na inatividade, reformado como inválido por incapacidade para o serviço ativo, de acordo com o art. 2º, I, g e art. 3º, XV, MP 9.584-25/01, norma que a instituiu. A Lei 11.421/06, ao reproduzir o texto da Tabela V do Anexo IV da MP 2.215 -10/01 - que regulamentava a concessão do benefício -, determinou que o auxílio-invalidez seria pago ao militar em duas situações: a) necessidade de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem; b) receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Em ambos os casos, o uso do conectivo "ou" significa que uma proposição exclui a outra. Por conseguinte, o militar necessita internação especializada OU assistência OU cuidados permanentes de enfermagem; no segundo caso, o militar recebe tratamento na própria residência, necessitando assistência OU cuidados permanentes de enfermagem. 3. O laudo da perícia médica assim dispôs: "Devido às sequelas e limitações graves que acometem a parte autora, encontra-se definitivamente incapaz para qualquer atividade laboral, não tendo condições de reabilitação profissional. As limitações descritas impedem a execução de atividades laborais e esportivas; limitam acentuadamente as atividades cotidianas e pessoais da parte autora.". Conquanto o médico perito tenha afirmado, após provocação da União, que "a parte autora atualmente não necessita cuidados de enfermagem ou hospitalares", o mesmo concluiu que "a parte autora necessita sim, de acompanhamento médico permanente e cuidados especiais de fisioterapia (ambos em caráter ambulatorial)." 4. O termo "assistência" não significa que o militar deve necessitar, obrigatoriamente, de cuidados de enfermagem ou hospitalares - como alega a União, ora apelante -, mas sim que demanda contínuos cuidados de terceiros para o desempenho de atividades cotidianas e pessoais. 5. Considerando que o autor é inválido para o exercício de qualquer atividade laboral; é limitado para atividades cotidianas e pessoais; e necessita de acompanhamento médico permanente, embora não necessite de internação ou cuidado permanente de enfermagem, é cabível a concessão do benefício de auxílio-invalidez, com base no art. 3º, XV, MP 5.422-57/01 e art. 1º, Lei 11.421/06. 6. O termo inicial da reforma e da concessão do auxílio-invalidez deve ser o da data da cirurgia realizada em 93.93.52 quando, de acordo com o laudo da perícia médica, o autor ficou sem condições de exercer qualquer atividade laboral; 7. Conquanto o STJ entenda não ser cabível honorários à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença (Súmula 421), o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após AUGUSTO LIMA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DAVI DAS NEVES, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 15-03-2197 PUBLIC 16-11-0283). 8. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. 9. Apelação improvida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 02872293487689193822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)