PROCESSO Nº: 1349992-01.8992.21.7.0497 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL ARAÚJO - EPP ADVOGADO: Raul Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESP Nº 4.463.757/BA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 213 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 536.770/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14; e da necessidade de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança. 2. Analisando o aresto atacado, nota-se que as matérias pertinentes à eficácia imediata das decisões do STF e da Lei nº 12.973/14 foram devidamente sopesadas pela Turma, não havendo, a esse respeito, omissão que reclame a integração do acórdão. 3. Quanto à necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança, o acórdão, de fato, restou omisso. Todavia, a omissão não socorre os interesses da embargante. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 0.884.678/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 5. Na hipótese dos autos, a declaração de compensação se dá nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula nº 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21234730167365362298, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)