PROCESSO Nº: 7625514-58.0673.5.7.9272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Ryan Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 4ª Turma EMENTA : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor, com pedido de efeito suspensivo contra decisão que decretou a indisponibilidade, por meio do sistema BACENJUD, dos ativos financeiros existentes em seu nome, até o limite do valor da execução. 2. Alega o agravante que a penhora teria recaído sobre verbas de natureza alimentar e que a apropriação integral do salário coloca a em risco a vida do demandante e sua família pois o salário é a única fonte de renda da família, assim é considerável essencial para a subsistência familiar. 3. Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do art. 649 do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade 4. O executado, ora agravante, não comprovou, em momento algum, que os valores penhorados representem verbas de natureza alimentar. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos e os contratos de locação apresentados são ilegíveis e não comprovam as alegações do agravante, no que se refere aos valores a serem descontados a título de corretagem. Registre-se, por oportuno, que o contrato de aluguel, acompanhado de um cheque, anexados como prova pelo agravante, não faz nenhuma menção a valores a serem descontados a título de corretagem, nem sequer assinatura do representante da pessoa jurídica, timbre da empresa ou qualquer outro sinal que comprove as alegações apresentadas nas razões de recurso. 5. A Jurisprudência deste Regional vem admitindo a constrição judicial de montante depositado em caderneta de poupança, ainda que observado o limite de 40 salários-mínimos estatuído no art. 833, IV do CPC/2015, quando demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 81303405091567882407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)