PROCESSO Nº: 0056297-93.6472.2.7.1648 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Rocha PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Barros Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por Anthony da Paz contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a existência da coisa julgada. II. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que há um novo conjunto probatório, especialmente quanto ao novo requerimento administrativo e contagem de tempo superior a ação anterior, além de nova idade do autor, que enseja a procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa ao demandante. III. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante já ajuizou ação, que tramitou na 13ª Vara Federal (Processo nº 6826980-61.4495.18.5.0564) contra o INSS, contando com as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir. O pleito foi julgado procedente por acórdão da Corte Regional, proferido em 13/11/2014, dando provimento à apelação da parte autora para modificar a sentença, para ser "acrescentadas à contagem os meses compreendidos entre a DER e o ajuizamento da ação, que resultará em mais de 35 anos, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição". A decisão transitou em julgado, sendo manejada execução contra a Fazenda Pública sob o nº 4897782-08.6931.29.4.7876, determinando a imediata implantação do benefício em favor do autor. IV. O demandante pretende ter a ação julgada novamente para ter reconhecido novos períodos laborais (19/06/2009 a 14//08/2009; 23/02/2010 a 08/11/2011;28/07/2011 a 04/11/2012; 15/11/2012 a 15/03/2013; 20/05/2013 a 05/11/2015; 20/08/2015 a 01/09/2015). V. O postulante argumenta que apesar do reconhecimento de aposentadoria no processo nº 8231001-80.5041.19.12.3038 seu benefício foi suspenso e cassado, não recebendo qualquer parcela referente ao mesmo, fato pelo qual o autor aduz que continuou trabalhando e agora requer a aposentadoria de acordo com a MP 676/2015, que seria mais vantajosa que a concedida anteriormente. O INSS nada refuta sobre a não efetivação do benefício, contudo o juiz a quo destaca sobre o fato de haver execução manejada da lide já anteriormente julgada, perante a 13ª Vara Federal. VI. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático, modificativo da causa de pedir, que pudesse viabilizar o seu prosseguimento, mesmo porque já houve concessão do benefício pretendido. Na verdade, o demandante está insatisfeito contra a não efetivação do julgado na 13ª Vara Federal, no qual foi reconhecido seu direito à aposentadoria. Tal insurgência deve ser veiculada naqueles autos e não em um novo processo de conhecimento. VII. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 26061251350086919077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)