EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Trata-se de Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Constitui Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não despontam Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - O Autor não questiona a Legalidade do Exame Psicotécnico no Concurso Público para ingresso na Polícia Federal do qual participou, mas sim impugna a adoção de critérios que não seriam objetivos, em desacordo com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ensejando prejuízo ao Devido Processo Legal, no tocante à interposição de Recurso Administrativo do resultado da Avaliação Psicológica, sendo que esta argumentação foi acolhida pela Sentença e Acórdão.
III - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir as Omissões, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 53194631346919918534, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)