PROCESSO Nº: 2970343-03.4988.24.6.2859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC BARBOSA ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fernandes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DA SEDE DA EMPRESA. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCOS VINICIUS CORREIA contra decisão que acolheu o pleito da Fazenda Nacional, rejeitando o bem oferecido à penhora (imóvel denominado Fazendas Reunidas São José do Egito, situado no município de Casa Nova/BA), e determinou a penhora do imóvel que constitui a sede da empresa. 2.O cerne da questão posta nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de penhora da sede da empresa, tendo em vista o serviço público por ela exercido, na qualidade concessionária da Administração Municipal. 3.Este Eg. Tribunal, bem como esta Eg. Terceira Turma, já se pronunciou sobre a natureza e consequente impenhorabilidade do imóvel em questão, também em demanda fiscal em que se discutia tal possibilidade, desconstituindo penhora então firmada em sede de execução fiscal. Precedentes: PROCESSO 4896841582217145699116, EDAG656353/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2013 - Página 229; PROCESSO 05968211705435959068, AC134093/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2014 - Página 40); PROCESSO 20031661355795240990, AG565313/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/09/2013 - Página 519; 4.Ademais, a decisão monocrática proferida no REsp 6.395.187/PE, já transitada em julgado, proferida pelo Ministro Nathan Nogueira, assentou a afetação ao serviço público da garagem da empresa Joalina Transportes Ltda, declarando-a impenhorável. 5.Agravo de instrumento provido para desconstituir a penhora sobre a sede da empresa, facultando à exequente a indicação de outro bem para prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 30504585866832636316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)