PROCESSO Nº: 1476654-10.4394.22.8.7380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FELIPE GOMES ADVOGADO: Cauê Lima ADVOGADO: Raul Vieira E João Felipe Ribeiro: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Silva ADVOGADO: Nicolas Teixeira E Benjamin Almeida: NATHAN MARTINS ADVOGADO: Augusto Cardoso ADVOGADO: João Pedro Silva E Pedro Miguel da Cunha: ERICK FOGAÇA ADVOGADO: Guilherme Lima ADVOGADO: Rafael Silva E Rodrigo Cunha: BRENO VIANA ADVOGADO: Isaac Barbosa ADVOGADO: João Gabriel da Paz E Luiz Henrique da Conceição: VICENTE NUNES ADVOGADO: Enrico da Cruz ADVOGADO: Matheus da Rosa E Pedro Miguel Lopes: PERINALDO VINICIUS SOUZA ADVOGADO: Vinicius Carvalho ADVOGADO: Isaac Barbosa E Luiz Otávio Cardoso: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: Breno da Paz ADVOGADO: Cauã Mendes E Lucas Dias: DAVI LUIZ FREITAS ADVOGADO: Noah Nogueira ADVOGADO: Erick Martins E Pietro Teixeira: BRUNO PEREIRA ADVOGADO: Rodrigo da Mata ADVOGADO: Ryan Silveira E Matheus Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Gomes - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, I e II, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DIOGO NUNES. 1. A decisão agravada, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença prolatada em ação civil pública, dispensou a prestação de caução pelos exequentes, determinando a imediata expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados pela CAIXA. 2. O art. 521, inciso I, do CPC autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC). 3. Tais requisitos encontram-se satisfeitos, eis que se está diante de execução provisória de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 38037236128910504391, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/08/2016. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 04181648345917787456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)