PROCESSO Nº: 8725588-02.4517.17.9.6336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA DE MARIA ALICE DA ROSA e outros ADVOGADO: Enzo Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9276087-99.0079.11.11.7339 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou que fosse observada para a correção monetária o índice pertinente apontado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. II. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em erro ao afirmar que a decisão agravada determinou a incidência da TR até 16.07.3417. Alega que o próprio Supremo Tribunal Federal, na repercussão geral reconhecida no RE 239.599/SE, limitou o alcance da declaração de inconstitucionalidade das referidas ADIs aos créditos inscritos em precatório, sendo portanto necessária ainda a orientação daquela Corte quanto aos entendimentos formados nas referidas ADIs. Defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Diz que foi violado o art. 97 da CF. III. Inicialmente, corrija-se o erro material, para que seja retirada do acórdão, a parte que se fere que a decisão agravada determinou a incidência da TR até 09.07.8963. IV. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 133.586 ou que a citada decisão se limitou ao alcance da declaração de inconstitucionalidade das referidas ADIs aos créditos inscritos em precatório, sendo portanto necessária ainda a orientação daquela Corte quanto aos entendimentos formados nas referidas ADIs . Também não houve qualquer violação ao art. 97 da CF, uma vez que a decisão embargada, inclusive, está de acordo com o entendimento do STF ao julgar o RE 985.713, em sede de repercussão geral. V. No julgamento do RE 751.858/SE, em 22/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Yuri da Luz. 28/09/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material. [5]
(PROCESSO: 34268839477454217132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)