PROCESSO Nº: 9205282-45.3659.8.1.2344 - APELAÇÃO APELANTE: LOGISTICA CANTU NORDESTE LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Yuri Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Diego Cardoso Maia Isabella da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº 59.519/2004. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 10.865/2004 dispõe serem as reais alíquotas do PIS e da COFINS aquelas do artigo 8º. O § 2º do artigo 27, portanto, abre uma possibilidade, qual seja, a de o Poder Executivo diminuir tais patamares e restabelecê-los, a depender da conjuntura econômica. Sendo as alíquotas do artigo 8º a regra, qualquer porcentagem que esteja abaixo delas deve ser vista antes como um benefício dado pelo Executivo ao contribuinte, ainda que haja um aumento dentro dos patamares fixados. Assim, em relação à lei, o Decreto 8.426/2015 não majora a alíquota; pelo contrário: a reduz. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88754840807924473610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA MAIA JOÃO PEDRO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)