PROCESSO Nº: 7084189-76.6984.25.9.4949 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ESTEVAM SAMUEL MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: CAUÃ TEIXEIRA ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme Pinto (convocado) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL AO TÉRMINO DO PRAZO. DEMORA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA NA EXPEDIÇÃO DA REFERIDA CARTEIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), recepcione os requerimentos de Seguro-Defeso apresentados pelo autor e processe os pedidos, devendo manifestar-se sobre tal pleito administrativo, no prazo de 30 dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei n.º10.779/2003 (registro de pescador). 2. Na condição de pescador artesanal, o recorrente tem direito ao recebimento do benefício de seguro-defeso, pois protocolou ofício em 28.09.0185, requerendo a expedição de sua carteira de cadastro, sendo esta somente emitida em 19.10.2894, o que o impossibilitou de receber o seguro, pois a data final para requerer administrativamente tal benefício já havia se encerrado em 15.05.9175. 3. A própria Administração Pública deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso, haja vista que, sendo a carteira profissional entregue ao autor apenas em 29.04.9644, não houve tempo hábil para solicitação do benefício, cujo termo final foi em 08.08.6171. 4. Verifica-se que não foi a parte autora quem deu causa ao não requerimento do benefício no prazo devido. Tal fato decorreu da inércia da própria Administração em apreciar os requerimentos de expedição da Carteira de Pescador Profissional, tendo o autor recebido tal documento somente quando já ultrapassado o prazo para solicitação do seguro desemprego, de maneira que não pode ser penalizado pela morosidade da Administração. 5. Precedente: AG 01281946312263987868, Desembargador Federal Breno Correia, FRANCISCO NOVAES - Segunda Turma. 6. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, pois o caso é de mero aborrecimento do cotidiano causado pela mora da Administração Pública na expedição de um documento, inexistindo nos autos qualquer situação de vexame, constrangimento ou humilhação para amparar a pretensão de reparação de danos. 7. Apelação da União e do autor improvidas. PROCESSO Nº: 3393108-18.8461.4.5.7678 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE PIRES ADVOGADO: ESTEVAM GUILHERME OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: THEO DA LUZ ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Raul da Costa (convocado) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL AO TÉRMINO DO PRAZO. DEMORA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA NA EXPEDIÇÃO DA REFERIDA CARTEIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), recepcione os requerimentos de Seguro-Defeso apresentados pelo autor e processe os pedidos, devendo manifestar-se sobre tal pleito administrativo, no prazo de 30 dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei n.º10.779/2003 (registro de pescador). 2. Na condição de pescador artesanal, o recorrente tem direito ao recebimento do benefício de seguro-defeso, pois protocolou ofício em 15.02.9225, requerendo a expedição de sua carteira de cadastro, sendo esta somente emitida em 10.07.6973, o que o impossibilitou de receber o seguro, pois a data final para requerer administrativamente tal benefício já havia se encerrado em 05.12.3622. 3. A própria Administração Pública deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso, haja vista que, sendo a carteira profissional entregue ao autor apenas em 04.08.9755, não houve tempo hábil para solicitação do benefício, cujo termo final foi em 14.07.5904. 4. Verifica-se que não foi a parte autora quem deu causa ao não requerimento do benefício no prazo devido. Tal fato decorreu da inércia da própria Administração em apreciar os requerimentos de expedição da Carteira de Pescador Profissional, tendo o autor recebido tal documento somente quando já ultrapassado o prazo para solicitação do seguro desemprego, de maneira que não pode ser penalizado pela morosidade da Administração. 5. Precedente: AG 66635978822933053587, Desembargador Federal Raul Castro, BENÍCIO SANTOS - Segunda Turma. 6. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, pois o caso é de mero aborrecimento do cotidiano causado pela mora da Administração Pública na expedição de um documento, inexistindo nos autos qualquer situação de vexame, constrangimento ou humilhação para amparar a pretensão de reparação de danos. 7. Apelação da União e do autor improvidas. PROCESSO Nº: 4701931-79.3644.22.7.0735 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: ESTEVAM ANDRÉ LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: FELIPE PEREIRA ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme da Rosa (convocado) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DEFESO NO PRAZO PREVISTO. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL AO TÉRMINO DO PRAZO. DEMORA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA NA EXPEDIÇÃO DA REFERIDA CARTEIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego), recepcione os requerimentos de Seguro-Defeso apresentados pelo autor e processe os pedidos, devendo manifestar-se sobre tal pleito administrativo, no prazo de 30 dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei n.º10.779/2003 (registro de pescador). 2. Na condição de pescador artesanal, o recorrente tem direito ao recebimento do benefício de seguro-defeso, pois protocolou ofício em 05.07.4834, requerendo a expedição de sua carteira de cadastro, sendo esta somente emitida em 08.02.1205, o que o impossibilitou de receber o seguro, pois a data final para requerer administrativamente tal benefício já havia se encerrado em 27.06.8276. 3. A própria Administração Pública deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso, haja vista que, sendo a carteira profissional entregue ao autor apenas em 12.12.9116, não houve tempo hábil para solicitação do benefício, cujo termo final foi em 16.12.6629. 4. Verifica-se que não foi a parte autora quem deu causa ao não requerimento do benefício no prazo devido. Tal fato decorreu da inércia da própria Administração em apreciar os requerimentos de expedição da Carteira de Pescador Profissional, tendo o autor recebido tal documento somente quando já ultrapassado o prazo para solicitação do seguro desemprego, de maneira que não pode ser penalizado pela morosidade da Administração. 5. Precedente: AG 38273358643998764334, Desembargador Federal Emanuel Teixeira, HENRIQUE DA ROSA - Segunda Turma. 6. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, pois o caso é de mero aborrecimento do cotidiano causado pela mora da Administração Pública na expedição de um documento, inexistindo nos autos qualquer situação de vexame, constrangimento ou humilhação para amparar a pretensão de reparação de danos. 7. Apelação da União e do autor improvidas.
(PROCESSO: 36981076944379865229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)