PROCESSO Nº: 7388230-42.8197.11.5.2280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9987748-13.1325.27.8.0758 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para o Sr. Benjamin Souza, portador de Neoplasia maligna de próstata (CID 10 - C61), para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, em caráter solidário, que forneçam, em 72 (setenta e duas) horas, o medicamento ABIRATERONA (250mg), 4 (quatro) comprimidos por dia, enquanto perdurar o tratamento médico. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 956856/RS; AgRg no Ag 482566/MT; REsp 644338/RS). 3. In casu, o autor, 52 anos, é portado de Neoplasia maligna de próstata (CID 10 - C61) - diagnosticado desde novembro de 2016 - e para a não progressão da moléstia e sua maior sobrevida, necessita do medicamento, ABIRATERONA, conforme recomendação médica 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Quanto ao argumento levantado pela agravante no que diz respeito à inadequação da via eleita com a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, entendo que tem o Ministério legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 10. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 86085559199349960049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)