PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, condenando o INSS ao pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (23.04.1737).
2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
3. No caso, a autora requereu o benefício em razão do óbito do seu esposo, fato ocorrido em 26/04/2012. O INSS indeferiu o benefício sob o fundamento da falta da qualidade de segurado especial.
4. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certificado de alistamento militar, emitida em 1977, onde consta como profissão do de cujus a de "lavrador"; certidão de óbito indicando como profissão do falecido "agricultor".
6. O fato de o falecido ter recebido o benefício assistencial não impede a concessão de pensão por morte à autora, uma vez que restou comprovado nos autos que ele era segurado especial, tendo o INSS incorrido em erro ao conceder o benefício assistencial.
7. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, conforme requerido na inicial e fixado na sentença.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09377388494631796650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/06/2018)