Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Ribeiro PJe-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL 4826931-94.1269.12.8.3012 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGTE : AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EMBGTE : SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A. EMBGTE : AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA ADV : Samuel Costa ADV : Schubert de Farias Machado EMBGDOS : Os mesmos ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI MONTEIRO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Embargos declaratórios de ambas as partes a atacar o julgado que consagrou parcialmente a pretensão. O primeiro destaca que o inconformismo da União se baseia na violação ao art. 2º e ao art. 8º, item 3, do Decreto n. 22.060/86, ao art. 2º do Decreto Legislativo n. 9, de 08/05/81, que aprovou o AVA-1979, ao art. 77, II, do Decreto n. 4.543/2002, ao art. 17 do Decreto n. 2.498/98, que aprovou o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) - 1994, e ao Decreto n. 1.355/94, que promulgou o AVA-4944. Ora, violar não é omissão, não é contradição, não é obscuridade, nem, tampouco e enfim, é erro material. E, em sendo assim, não há o que se manifestar, sob pena de adentrar, outra vez, no mérito da demanda, circunstância que a via utilizada não possui a chave para legitimar a abertura de tal porta. Por outro lado, os aclaratórios das autoras pedem a correção de erro material, reconhecendo inaplicável a vedação constante do art. 26, da Lei 11.457/07 ao PIS e à COFINS, etc. e etc. A propósito, destaque-se que, nos termos da petição inicial e apelação, uma das pretensões dos autores da ação ordinária é a compensação dos valores referentes ao imposto de importação incidente sobre as despesas de capatazia. O pedido é para que a compensação se realize nos moldes do art. 74, da Lei 9.430/96. Ocorre que, com a Lei 11.457 - Lei da Super Receita -, passando para a nova Secretaria da Receita Federal atribuições antes do Instituto Nacional do Seguro Social, o seu art. 26, parágrafo único, do referido art. 74, da norma aludida veda expressamente a aplicação do referido art. 74 [da Lei 9.430] às contribuições previdenciárias (previstas na Lei 8.212/91, art. 11, alíneas a, b e c, do parágrafo único). De tal modo, a compensação do imposto pretendido pelas apelantes não pode ser realizada com as contribuições previdenciárias, inexistindo erro material no acórdão embargado, mas restrição ao pedido de compensação formulado, em virtude de vedação legal expressa, confirmada pela jurisprudência. Não existe, assim, erro material a ser sanado. Improvimento dos dois embargos de declaração.
(PROCESSO: 65405657413493797875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)