PROCESSO Nº: 0851639-92.0289.28.3.1223 - APELAÇÃO. APELANTE: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ MIGUEL RIBEIRO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: BRUNO NOVAES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por contribuinte que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 0.791.741/PR, Rel. Ministro Paulo Lopes, Segunda Turma, DJe 1/2/2015; AGRESP 355837589753, Rel. Ministro Og João Gabriel Melo, Segunda Turma, DJE: 16/12/2015). 3. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 583653574161, Min. Renan Almeida, Segunda Turma, DJE: 22/10/2016). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42437693728944528452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)