PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 492.342/PR. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEI 34.548/14. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão emanado por esta Corte que, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo da do PIS e da COFINS.
2. A embargante requer o sobrestamento do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 819.370/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, alega impossibilidade da referida compensação, por se tratar de mandado de segurança. Alternativamente, pleiteia pela necessidade da demonstração do recolhimento da exação em comento, alegando ser necessária a comprovação através de prova pré-constituída quando se almeja o reconhecimento de liquidez e certeza do direito afirmado. Por último, sustenta que o julgamento do RE 329.503 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos.
3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 29/01/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 28.05.4792, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então.
4. Também restou expressamente fundamentado no acórdão embargado quanto à possibilidade ou não de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, nos termos do julgado do C. STJ (REsp 3.102.480/BA), que, diferentemente do alegado pela embargante, não necessita da referida prova para o reconhecimento do direito à compensabilidade.
5. No que diz respeito à abordagem da legislação uma vez se tratar de mera rediscussão do mérito em questão já decidido, mostra-se como mero inconformismo. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 98205109770190796, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)