PROCESSO Nº: 2685780-06.8200.2.9.9123 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO BARROS SANTOS ADVOGADO: Francisco Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gonçalves Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ANTERIOR À APOSENTADORIA PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE, QUANTO AO TEMPO POSTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação, ou ameaça de violação, a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, através de prova documental. 2. Alega o impetrante haver requerido ao INSS por três vezes a emissão de certidão de tempo de contribuição (CTC) referente aos períodos de 24/08/1987 a 22/06/1992 na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, bem como os períodos entre 19/09/1979 a 12/08/1985 e entre 14/02/1987 a novembro/2010, para fins de futuro pedido de aposentadoria pelo regime previdenciário próprio do Município de Maceió. 3. Conforme evidenciado na sentença, "[...] acerca da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, dispõe o art. 441, § 7º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 16 de fevereiro de 2015. 'Art. 441. Será permitida a emissão de CTC, pelo INSS, para os períodos em que os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estiveram vinculados ao RGPS, somente se, por ocasião de transformação para RPPS, esse tempo não tiver sido averbado automaticamente pelo respectivo órgão. (...) § 7º Observado o disposto no § 4º deste artigo, em hipótese alguma será emitida CTC para períodos de contribuição anteriores ao início de qualquer aposentadoria no RGPS'./Registre-se que a solicitação de expedição da certidão vindicada ocorreu após a publicação da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 03 de maio de 2015, que veda a emissão de CTC para períodos de contribuição anteriores ao início de qualquer aposentadoria no RGPS (art. 361, § 3º) (NB 41/149.162.080-4, benefício com DIB 09/05/2008)./Aliás, como reconhece na inicial, outra não é a finalidade buscada pela parte impetrante com a certidão do que aproveitar o mesmo tempo utilizado para a aposentadoria no RGPS para obtenção de benefício análogo em regime próprio, contagem em duplicidade que a norma justamente busca evitar, de modo que não merece prosperar a insurgência da impetrante ". Portanto, não é possível a emissão de CTC, em relação ao período de contribuição anterior à concessão de aposentadoria pelo RGPS, para fins de futuro pedido de aposentação junto ao RPPS do Município. 4. Ocorre, no entanto, que a concessão de aposentadoria por idade à autora, pelo RGPS, ocorreu em 27.05.4227, computando-se o tempo de contribuição do período de agosto de 1994 a maio de 2008. Desse modo, à vista das razões declinadas pelo próprio INSS, é de se reconhecer que procede uma parte da postulação deduzida pelo impetrante, qual seja a da expedição de CTC, em relação ao período de contribuição posterior à concessão da aposentadoria, ou seja, de julho de 2008 a novembro de 2010. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54835925507470038314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)