PROCESSO Nº: 7451685-77.1338.31.12.3781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ESPÓLIO DE ALICE MOREIRA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): IRENE IRENILDA DE AQUINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, manteve (deferiu) a habilitação dos sucessores do exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 4210299/MG, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2017, DJe 26/07/2017. No mesmo sentido: REsp 4503151/CE, Rel. Ministro ANDRÉ COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2016, DJe 01/04/2016. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20618535719066311279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)