PROCESSO Nº: 6171036-16.9648.28.4.0490 - APELAÇÃO APELANTE: CLAUDIVANIA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: João Miguel Moura: CARLOS EDUARDO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Peixoto Dantas Rêgo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. GABRIEL ALMEIDA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. REQUISITO DA INCAPACIDADE PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de Davi Lucas Ferreira. Entendeu o Juízo Originário que o autor não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. 2. Apela o autor sob alegação de que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. 3. No caso, o benefício foi cessado pela autarquia federal sob a alegação de que a renda familiar é superior a um quarto do salário mínimo vigente. 4. Quanto à miserabilidade, de acordo com o laudo social produzido em Juízo (ID 5866129.2627575), não havia ninguém na residência, razão pela qual a assistente social colheu informações dos vizinhos. "O núcleo familiar é constituído por duas (2) pessoas: A Sra. Samuel Fernandes Bessa e Silva (genitora) e a Sra. Davi Nascimento (autora). Este núcleo familiar persiste há pouco tempo, pois o Sr. Luiz Fernando Viana (genitor da pericianda) veio a óbito recentemente (semanas). Conforme afirmações de vizinhos e demais moradores da localidade". O laudo social concluiu que "Após entrevistas realizadas com vizinhos e moradores da vila em que reside a pericianda; observações pertinentes ao contexto social em que vive o núcleo familiar; analise da estrutura física da residência e do comercio pertencentes a referida família (conforme afirmações dos moradores da localidade), foi possível concluir que o grupo familiar no momento não insere-se no contexto socioeconômico de miserabilidade". Anexou ainda, imagens registradas durante o estudo social, (ID: 8508962.0846219/ 3653024.6788149 ) que confirmam que a "Casa é não popular. A Rua é pavimentada com paralelepípedo"; a construção é de Alvenaria/tijolo, com bom revestimento externo; Não tenho como precisar a quantidade de cômodos da casa; Rede encanada até ao domicílio. O Lixo da localidade é coletado pelo município;. Localidade com saneamento básico". 5. Além disso, a autora apresentou petição (ID 8822859.5949544) na qual rebateu os pontos do laudo social. Entretanto afirmou que sua mãe é aposentada, recebendo o valor de um salário mínimo. E ainda, que em virtude da morte de seu pai, aquela recebe a pensão por morte, no valor de um salário mínimo também. 6. Diante dessas afirmações, verifica-se que a renda familiar é de dois salários mínimos para duas pessoas (autora e sua mãe). Assim, a renda per capita do grupo familiar é maior que o estipulado em lei (1/4 do salário mínimo, aproximadamente R$235 reais), a autora não preenche o requisito legal da miserabilidade e por isso, não faz jus ao Theo Pereira. 7. Em relação ao requisito legal de incapacidade, resta prejudicado diante do não preenchimento da miserabilidade. 8. Apelação da parte autora improvida. [16.1]
(PROCESSO: 10925859786163343852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)