Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Pinto na AC 9896775-97.5993.13.11.5992 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : EDUARDA CAMPOS : Bruno Nascimento ADV : Bernardo Barbosa Pimentel ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ ROCHA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 924.302, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Resta superada a alegação de necessidade de publicação da decisão no RE 900.119, vez que o acórdão foi publicado e não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme prevê o § 1º, do art. 282, do Código Processo Civil (o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte). 3. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Improvimento dos declaratórios da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 96766502192319616910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)