PROCESSO Nº: 1355199-25.0335.7.6.4961 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Emanuel das Neves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 12/02/1980 a 25/10/1981, de 16/01/1981 a 18/10/1989, de 18/11/1990 a 17/09/1991, 07/08/1991 a 29/10/1991, 19/12/1995 a 06/08/1995 e de 16/07/2008 a 30/10/2015, com a respectiva averbação no CNIS. O autor alega: 1) em face do encerramento das atividades das empresas VENTEC e OASIS, não há vedação à utilização da prova indireta (PPP e laudo técnico referente à empresa Saara Indústria e Comércio de Ventiladores Montagem Industrial e Calderaria em Geral, relativo ao período 14/09/2008 a 23/09/2015), para demonstrar a especialidade por exposição a ruído e a fumos metálicos, nos períodos de 12/09/1995 a 19/04/1997 e de 30/07/1997 a 11/02/2004; 2) devem ser reconhecidas as condições especiais também dos períodos de 05/08/2005 a 05/10/2006 e de 24/02/2006 a 21/03/2007. Por sua vez, o INSS alega: 1) não questiona os períodos de 04/08/80 a 05/01/81, de 16/03/81 a 03/04/89, de 01/07/90 a 10/05/91, de 01/06/91 a 31/10/91 e de 02/01/95 a 28/04/95, laborados na função de soldador; 2) quanto ao período de 09/08/2008 a 22/07/2015, não foi apresentado o historiograma ou memória de cálculos referente ao agente físico ruído, o que contraria o disposto no art. 173 da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10/05/2001, reproduzido no art. 280 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015; 3) o laudo pericial e o PPP são vagos e não informam com precisão como e quanto se deu a medição do agente ruído; 4) não há como se supor que a exposição ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; 5) os formulários apresentados não são claros quanto à exposição aos agentes químicos ao longo da jornada de trabalho, como também não especificam a sua concentração; 6) o PPP informa a existência de EPI eficaz em relação aos agentes químicos; 7) o PPP não aponta qual era a fonte de calor, não comprovando a efetiva exposição a esse agente nocivo. 2. A Previdência tem caráter eminentemente social, cuja finalidade primeira é amparar o segurado, não podendo o trabalhador sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova pelo encerramento da empresa. Em casos análogos, é pacífico o entendimento quanto à legalidade da adoção da prova emprestada, desde que respeitos os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado nos autos. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A documentação da empresa Saara Indústria e Comércio de Ventiladores Montagem Industrial e Calderaria em Geral (PPP e LTCAT emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho) comprova a exposição (habitual e permanente) a ruído de 86 dB(A), sofrida no exercício da atividade de soldador. Entretanto, embora superior ao limite de 85 dB(A), fixado pelo Decreto nº 4.882/2003, foi inferior ao limite de 90 dB(A), estabelecido pelos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999 para o período de 03/07/1997 a 11/07/2003. Além disso, os documentos informam que houve uso de EPI eficaz para os produtos químicos (fumos metálicos), não havendo respaldo constitucional para o reconhecimento das condições especiais com relação a esse agente (STF, ARE 391885). Por tal razão, impõe-se a reforma parcial da sentença, para considerar especiais os períodos de 11/04/1995 a 14/08/1997 (VENTEC), de 23/11/2003 a 11/02/2004 (VENTEC), de 20/10/2005 a 13/09/2006 (OASIS), de 15/01/2006 a 31/01/2007(OASIS) e de 16/12/2008 a 11/09/2015 (SAARA), laborados na função de soldador. 4. Aplicado o fator de conversão (1,4) sobre os períodos reconhecidos como especiais neste feito, chega-se a apenas 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de serviço, o que não é suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Apelações do autor e do INSS parcialmente providas, reconhecendo-se como especiais, para fins previdenciários, os períodos de 04/02/1995 a 18/05/1997 (VENTEC), de 26/05/2003 a 29/06/2004 (VENTEC), de 31/10/2005 a 25/08/2006 (OASIS), de 03/02/2006 a 06/10/2007(OASIS) e de 22/11/2008 a 30/10/2015 (SAARA).
(PROCESSO: 80278713024640685909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)