PROCESSO Nº: 2780854-46.4038.17.11.2049 - APELAÇÃO APELANTE: ENGEART CONSTRUCOES ARTES & PROJETOS LTDA - ME CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Nunes EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). AÇÃO COBRANÇA DE SALDO DE CONTRATO RESCINDIDO PELO DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. PENALIDADES CUJA APLICAÇÃO FOI PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA, GARANTIDA A POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DAS GLOSAS DISCRIMINADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face da ENGEART Construções, Arte e Projetos Ltda. - ME para a cobrança de saldo do Contrato nº 093/2010, cujo objeto era a execução de serviços de engenharia para reforma e adaptações na Agência de Correios em Ibaretama (AC Ibaretama), da Diretoria Regional do Ceará - DR/CE. 2. Caso em que a ECT promoveu a rescisão do contrato firmado com a ré, pelo descumprimento do cronograma físico-financeiro ajustado, em decorrência da morosidade na conclusão dos serviços e aplicou três penalidades: (i) multa por atraso injustificado no valor de R$ 186,45; (ii) multa de mora no valor de R$ 6.090,70; (iii) multa pela rescisão no valor de R$ 88.704,00, que totalizaram a quantia de R$ 31,137,15. 3. Conforme balanço da execução do contrato, depois de compensados os valores das medições que geravam créditos à empresa contratada, restou saldo em favor da ECT de R$ 5.711,00, ficando impossibilitada a cobrança administrativa, o que levou ao ajuizamento desta ação processual. 4. Apelação da empresa que alega: (i) nulidade da citação por edital, porque não foi realizado procedimento do BACENJUD para localizar a empresa; (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa na glosa de serviços realizados, que não foram especificadas; (iii) em caráter subsidiário, o abatimento do valor de R$ 3.207,51 pelo acolhimento de defesa administrativa quanto ao atraso na conclusão dos serviços. 5. É válida a citação por edital se o réu encontra-se em local incerto e não sabido, fato verificado depois de frustradas as tentativas de citação por oficial de justiça da empresa nos endereços conhecidos e na pessoa do sócio, e depois de realizadas diligências sem êxito de localização de outros endereços, inclusive mediante consulta ao sistema INFOJUD e com expedição de ofícios à CAGECE e à COELCE. Rejeitada a preliminar de nulidade. 6. Hipótese em que pretensão de cobrança é bem fundada, pois os atrasos que geraram as penalidades foram constatados por meio de processo administrativo regular, tendo havido notificação à empresa, que apresentou defesa e teve garantida a possibilidade de recurso administrativo. Ademais, tanto os valores dos créditos quanto os das glosas pelos serviços realizados em desconformidade com as especificações técnicas foram discriminados no processo administrativo, não havendo que se falar em ausência de demonstração clara do resultado, sendo improcedente a alegação de prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. 7. A Apelante alega que a ECT de início acolheu a defesa administrativa da empresa para afastar multa moratória aplicada, no valor de R$ 3.207,51, porém, contraditoriamente, ao rescindir o contrato, aplicou nova multa moratória, com base na mesma cláusula contratual, no valor de R$ 6.090,70, incluindo no cálculo o atraso que fora constatado na primeira multa. Pede, portanto, a redução de seu valor com o abatimento do valor da primeira multa. 8. A análise do processo administrativo aponta que a primeira multa (R$ 3.207,51) foi afastada com base na falsa premissa de que a obra teria sido concluída, fato que não se confirmou durante a vistoria de recebimento da obra, onde foram verificados serviços realizados em desconformidade com as especificações técnicas e outros que não foram realizados, sendo devida a aplicação de multa moratória (R$ 6.090,70) pelo atraso desde o termo final do cronograma contratado até a data do encerramento da obra, decorrente da rescisão contratual. 9. Recurso improvido.
(PROCESSO: 26553832443889281356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)