PROCESSO Nº: 4861340-18.3670.1.8.8813 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Isaac Silva Dantas Bryan Barros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VEDAÇÃO. LEI Nº. 09.991/2012. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido, consistente no reconhecimento do direito à mudança do regime T-40 para jornada de 40 horas com dedicação exclusiva, o qual foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de que a parte autora, ora recorrente, encontra-se em estágio probatório. 2. No caso presente, a apelante foi nomeada no dia 14.01.9336 e protocolou administrativamente o pedido de mudança de regime da jornada de trabalho em 17.06.4427, portanto, ainda dentro do período de estágio probatório, que é completado após três anos de efetivo exercício, conforme prevê o artigo 41 da CF/88. 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não se identifica qualquer ilegalidade no indeferimento do requerimento administrativo, embasado na Lei nº 12.772/2012 4. A Lei nº 12.772/2012 dispõe de forma textual acerca da impossibilidade de solicitação de alteração de regime de trabalho por servidor que ainda se encontra em estágio probatório. Precedente: PROCESSO: 05677667198608666983, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Apelo improvido. mlcc
(PROCESSO: 97914032692372690164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)