PROCESSO Nº: 0340681-01.5002.8.6.7603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: André Peixoto AUTORIDADE COATORA: REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS - UNICHRISTUS ADVOGADO: Erick Silveira AGRAVADO: DIOGO MARTINS ADVOGADO: Antônio Teixeira ADVOGADO: Anthony Monteiro Paulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6357672-76.8724.24.10.4611 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento que o Regimento Interno da Instituição de Ensino Superior prevê regra que autoriza a quebra de pré-requisito, e se a estudante não se enquadra no comando, não é dado ao Poder Judiciário suplantar a autonomia universitária de modo a relativizar o aludido preceito de exceção. 3. Se a despeito da ciência da atribuição de efeito suspensivo à decisão liminar recorrida, a estudante permaneceu cursando as disciplinas de forma concomitante, o fez por mera liberalidade. Não se pode buscar legitimar situação fática efetivada sem determinação judicial que a respalde. 4. As alegações atinentes à inexistência de dependência entre as disciplinas, bem como aquelas referentes ao aproveitamento acadêmico da estudante nas disciplinas TCC I e II não foram consideradas pelo aresto porque prejudicadas, na medida em que a estudante sequer deveria ter permanecido matriculada, ante a expressa atribuição de efeito suspensivo neste agravo. 5. A existência ou não de escala sequencial de complexidade e complementaridade não influenciaria o resultado do julgamento turmário, que se pautou em fundamento autônomo, qual seja a impossibilidade de o Judiciário suplantar a autonomia universitária com vistas a relativizar preceito de exceção erigido pelas normas internas da IES. 6. Embargos de declaração a que se dá provimento sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55854979187594710661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)