PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTENTE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a mencionada autarquia a conceder auxílio-doença à autora e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo.
2. Para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, a autora juntou os seguintes documentos: (i) carteira de Sócio da Associação dos Trabalhadores Rurais, com pagamento das mensalidades de 2006 a 2009; (ii) contratos particulares de parceria agrícola, de novembro de 1995 e março de 2011, ambos autenticados em 2008 e 2011; (iii) contrato particular de comodato, de dezembro de 2012, autenticado em 2014; (iv) ficha de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda/PB, com data de inscrição em 27/01/2008 e pagamento de mensalidades até junho de 2015; (v) prontuário de paciente, em que consta a profissão de agricultora; e (vi) certificado de seguro agrícola-familiar, com vigência de 23/01/2009 a 22/12/2011.
3. Verifica-se, portanto, a existência de início de prova material válida, anterior ao requerimento administrativo trazido aos autos (DER: 07/11/2015), que comprova a qualidade de segurada especial da demandante.
4. Por sua vez, de acordo com o laudo pericial, a autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, hérnia de disco e outras espondiloses com mielopatia, o que incapacita a autora total e permanentemente para o trabalho.
5. Dessa forma, haja vista que o laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
6. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (09/10/2015).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30153490430978300352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)