Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Sales Nº: 5297478-24.7566.25.6.4333 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FABIANA LIMA MOURA ADVOGADO: LUIGI MORAES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRA DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Lucca Gomes negou provimento às apelações interpostas em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relativa à incidência do índice de reajuste salarial de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV no período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998, relativo a acordo extrajudicial celebrado em 1999. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão combatido é omisso quanto à aplicabilidade do art. 85, § 3º, incisos I a IV do CPC/2015 para o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que as normas do novo diploma processual civil devem ser observadas nos casos de sentença proferida a partir de sua vigência (06/08/2016). 3. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da questão suscitada, restando decidido que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. 5. A expressa menção ao número do dispositivo legal apontado pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. A parte embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41991951174190726939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)