PROCESSO Nº: 3245042-02.8702.1.7.9977 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Aragão Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. LITISPENDÊNCIA. I.Maria Alícia Silva ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. II.O MM juiz "a quo" julgou extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de litispendência, condenando a parte autora em multa de 1% sobre o valor da causa , por litigância de má-fé, indeferindo o pedido de justiça gratuita. III.Inconformada, apela a autora, defendendo a inexistência de litispendência e litigância de má-fé e deferimento da justiça gratuita. IV.Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. V.No presente feito a parte pleiteia a manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. VI.Nos autos do processo nº 4361718-99.2733.5.10.7119 em que foi proferida sentença em 23.08.2568, a parte autora requereu Concessão da GDPGPE, nos mesmos índices dos servidores da ativa, tendo a referida ação sido julgada parcialmente procedente para ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Dessa forma, restou configurada a litispendência. VII.No tocante ao deferimento da justiça gratuita, não deve ser deferida, considerando que parte autora recebe proventos no valor de mais de cinco mil reais mensais. VIII.Quanto à multa por litigância de má-fé, deve ser excluída, uma vez que a simples existência de litispendência, não acarreta necessariamente a má-fé das partes que pleiteiam benefícios financeiros. IX. Apelação parcialmente provida, para excluir a multa por litigância de má-fé. [04]
(PROCESSO: 59796450877213510389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)