Previdenciário. Pensão por morte. Recebimento pela mãe, na condição de dependente do seu filho, ex-segurado da Previdência Social.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ENRICO LIMA, que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de segurado da Previdência Social.
2. Para os dependentes que não integram a primeira classe (art. 16, I, da Lei n. 8.213/91), como é o caso dos pais, faz-se imprescindível, além da comprovação do parentesco, a demonstração da dependência econômica.
3. No caso concreto, de acordo com as provas colhidas na audiência de instrução e julgamento, ficou claro que o falecido contribuía decisivamente para o sustento da mãe. Além de residirem no mesmo endereço, a autora nunca trabalhou, uma vez que dedicou toda a sua vida aos afazeres domésticos, sendo beneficiária, apenas, do Amparo Assistencial ao Idoso. Importante destacar que o instituidor da pensão recebia como remuneração o valor de R$ 1.604, 37 na empresa que trabalhava, conforme documento de fl. 73 dos autos, ou seja, aproximadamente 2,5 salários-mínimos, na data do óbito, 2014.
4. Na ouvida das testemunhas, o Sr. Carlos Eduardo Gomes, primeira testemunha, informou que a autora residia com o falecido segurado e que sempre dependeu economicamente do mesmo, que repassava mensalmente quase que a integralidade do salário para o sustento da casa. A segunda testemunha, Sra. Lucas Gabriel Rocha, em seu depoimento, cientificou o juízo que o falecido segurado era quem sustentava a sua mãe e, no momento do seu falecimento, a mesma ficou residindo com ela, em razão da falta de condições para manter a casa. Por fim, a terceira testemunha, Sr. Calebe da Conceição, também foi claro em afirmar que a autora não trabalhava e que dependia economicamente do seu falecido filho.
5. Não prospera a alegação do apelante, no sentido de que a percepção de LOAS pela apelada exclui sua qualidade de dependente econômica do falecido, por ausência de previsão legal. A própria Lei do Amparo Social prevê sua não cumulação com outro benefício, no entanto a sentença concedeu pensão por morte à autora, cancelando a percepção do amparo assistencial, por óbvio, ser a pensão por morte mais vantajosa face ao benefício assistencial. Precedente do SJT no AgRg no AREsp 798086 SP 2012/6521759-8.
5. Juros de mora e correção monetária, nos termos do precedente adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 9814543-45.3253.5.4.0211.
6. Termo inicial do benefício a contar da data do requerimento administrativo, descontando-se os valores recebidos do benefício da LOAS.
7. Apelo e remessa necessária parcialmente providos, apenas para descontar os valores recebidos da LOAS em concomitância com a pensão por morte.
(PROCESSO: 14351455281690225887, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)