PROCESSO Nº: 2831163-92.0861.17.12.6895 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Aragão e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REMESSA OFICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, no sentido de determinar à impetrada que se abstenha de exigir créditos tributários extintos por decisão judicial (Processo Judicial nº 90.0682471-6), relativos ao PAF nº 69454-064.183/9423-34, possibilitando, assim, a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - ANA JÚLIA ALVES. 2. A Fazenda Nacional apresentou petição, informando o desinteresse em recorrer, bem como noticia a expedição de CAUÊ CARDOSO em nome da impetrante, com validade até o dia 27/08/2017, e esclarece que o débito informado na inicial no PAF nº 26431433.181/606841 não está inscrito em dívida ativa. 3. Com efeito, a documentação anexada aos autos indica a coincidência entre os depósitos judiciais pertinentes ao Processo Judicial nº 02.8713019-5 e o Processo Administrativo Fiscal 02404-459.579/8641-02; o que sinaliza uma cobrança de crédito tributário já excluído por decisão com trânsito em julgado, de modo que não há razão para a reforma da sentença. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 93177531951967799638, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)