DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM DESCONFORMIDADE COM A IN Nº 004/2001. NORMA REVOGADA PELA PORTARIA DO IBAMA Nº 77/2006. PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA EM VIGOR A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2008. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação do MPF em ação civil pública de cunho ambiental em razão de construção na Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara em desconformidade com a IN nº 04/2001, atingindo 59,54% de taxa de ocupação, tendo sido estabelecido na IN nº 04/01 o percentual de 40%. O MPF pleiteou a demolição do imóvel com a consequente reparação da área ambiental degradada, além de indenização pelo dano causado. A sentença julgou improcedente o pedido já que a IN nº 04/01 teria sido revogada pela Portaria do IBAMA nº 77, de 18/7/2006 e teria sido anterior ao Plano Diretor Participativo do Município de Jijoca-CE, em vigor a partir de novembro de 2008.
2. Não há que se falar em nulidade em razão do julgamento antecipado da lide, indeferimento de perícia judicial, já que o objeto da ação se funda na violação do percentual de ocupação da área e na ausência de licença ambiental, tudo nos termos da IN nº 004/2001, já revogada. Precedentes desta Corte Regional.
3. Não se pode determinar a demolição da construção, já que a causa de pedir não se mostrou válida, a IN nº 004/2001 já estava revogada quando do ajuizamento da demanda.
4. Caso em que se trata de imóvel residencial pertencente a pescador artesanal que, tudo indica, foi construído há mais de 50 anos, antes mesmo da criação do Parque Nacional de Jericoacoara pelo Decreto nº 4, de 16/11/2002, bem como da norma que criou a limitação administrativa em favor do meio ambiente, não subsistindo fundamento para acolher a pretensão demolitória.
5. Impossibilidade de alterar a pretensão originalmente formulada na petição inicial no recurso em violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86688950965776841434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)