PROCESSO Nº: 5044855-58.7419.2.5.0123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DUARTE SOUTO MAIOR ADVOGADO: Pedro Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2853688-18.9523.26.6.1367 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de licenciar o autor até ulterior julgamento do processo. 2. De início, ressalte-se que o licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. 3. Sói acontecer do militar temporário que foi licenciado fazer jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 4. No entanto, in casu, o agravado foi submetido à inspeção de saúde em 31 de maio de 2017, tendo sido considerado apto. Destarte, em 15 de dezembro de 2017 foi licenciado sem direito a tratamento médico. 5. Apesar de o autor, ora agravado, aludir à existência de incapacidade temporária, em razão de dores na lombar baixa, reconhecida em parecer do Exército em 04 de janeiro de 2016, posteriormente, em nova inspeção de saúde realizada em 12 de abril de 2016 o parecer indicou que o inspecionado encontrava-se apto. Bem assim, a despeito das inspeções de saúde datadas de 02 e 14 de setembro de 2017 terem indicado necessidade de afastamento por 15 dias do serviço militar em razão de desvio de septo nasal, a última inspeção de saúde realizada em 13 de abril de 2017 diagnosticou o agravado como apto, diante da ausência de anormalidades ao exame clínico. 6. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o agravado sem direito a tratamento médico, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. 7. Assim, é descabida a determinação imediata da manutenção do agravado no serviço ativo do Exército Brasileiro, a fim de que possa receber seus vencimentos e realizar tratamento médico, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 8. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 70327209316221111288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)