PROCESSO Nº: 7435074-26.8827.19.3.0526 - APELAÇÃO APELANTE: SAINT CLAIR FACANHA BRAGA e outros ADVOGADO: Gabriel Freitas APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 95.427 E 15.796, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pedido dos autores de incorporação aos seus vencimentos do percentual de 13,23%. 2. A Primeira Turma do EDUARDO RAMOS firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (0051189-58.8219.27.8.5216, Desembargador Federal Arthur Nogueira, julgado na sessão de 22/03/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (68181569391434718329, EIAC/PE, Desembargador Federal Ryan Peixoto, Pleno, Julgamento: 02/06/2016). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 38154929447966112415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)