Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Gomes Nº: 7323569-18.4677.24.1.9974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ AZEVEDO E OUTRO ADVOGADO: RAUL AZEVEDO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA FARIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2394999-46.4995.13.3.9071 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, na presente ação indenizatória por danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada no que se refere à determinação de citação da Construtora Beatriz Fernandes para compor o polo passivo do processo de origem. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega a CEF que, ao manter a exclusão da Construtora Ana Laura Pinto da lide, o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de ausência de responsabilidade a ser-lhe imputada por danos decorrentes do atraso da obra do imóvel financiado, à luz do artigo 618 do Código Civil, dos artigos 19 e 20, caput e parágrafo único, da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH nº 171/82, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que, tendo o autor se limitado a deduzir a pretensão indenizatória em face de conduta imputável unicamente à CEF, inexistindo, na petição inicial, qualquer pedido de condenação da Construtora à reparação dos danos alegados, não se mostra imprescindível, diante da pretensão deduzida, a citação da Construtora Sophie Oliveira Ltda para integrar o polo passivo da ação de origem. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77038254382339469801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)