EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LlMINAR SUBSTITUTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pelo MPF em face da decisão, que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 495, V, do CPC, em face da União, por entender que o pedido principal formulado para manter um sistema de base de informações de pendências relativas a obrigações de natureza financeira do Município réu, em relação ao descumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/200, para fins de verificação das condições para transferência voluntária da União aos municípios, deve ser proposto tão somente em relação aos Municípios. 2. Ao compulsar os autos da ação principal através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, ACP nº 1194557-66.7388.7.6.5299, foi prolatada sentença pelo Juízo monocrático, julgando extinto o processo, com exame de mérito, com a procedência da ação em relação aos Municípios Réus. 3. Portanto, a superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4 Agravo prejudicado. alp
(PROCESSO: 35007586943927608558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)