ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que buscava receber diferença de acordo relativo ao reajuste de 28,86%.
2. O exequente firmou transação extrajudicial com a Administração para recebimento dos atrasados relativos às diferenças do reajuste de 28,86%, de forma que não pode pretender obter diferenças em ação de cobrança, uma vez que aceitou se submeter aos efeitos do negócio jurídico.
3. Precedente: PROCESSO: 103095166231262, AC487181/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 31/10/2016 - Página 55.
4. Ao transacionar com a Administração, a autora expressamente anuiu com a metodologia empregada para o cálculo dos atrasados. Descabida, portanto, a alegação de existência de resíduo a ser executado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24869227915045999302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)