PROCESSO Nº: 9359866-92.7279.19.8.2591 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL C AGRAVANTE: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Alexandre Castro AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1352539-96.9389.25.9.2696 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NA UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONHECIDA. ART. 3º DA LEI Nº 43.114/08. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRESO APONTADO COMO UM DOS PRINCIPAIS LÍDERES DE FACÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DE REQUISITO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 6.877/09. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto em face de decisão que deferiu o pedido de renovação da permanência do preso, ora agravante, em unidade do Sistema Penitenciário Federal. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, a renovação do prazo de permanência do preso em estabelecimento do sistema penitenciário federal é medida excepcional, podendo ser deferida quando persistirem os motivos que determinaram a transferência. 3. No caso concreto, os motivos que justificaram a transferência do agravante para o sistema penitenciário federal ainda subsistem: sua periculosidade concreta, por se tratar de um dos principais líderes da facção criminosa PCC; e seu comportamento subversivo, considerando que, mesmo se encontrando em regime rígido de segurança, atua ativamente em movimentos de enfrentamento às regras. 4. Agravo em execução não provido, diante da idoneidade dos fundamentos da decisão agravada, cuja manutenção atende aos objetivos da garantia da segurança pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671/2008.
(PROCESSO: 46703189977424146454, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)