PROCESSO Nº: 1342528-46.5097.22.4.5371 - APELAÇÃO APELANTE: AURINETE SANTOS DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Bernardo Fogaça e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afastar a análise da questão atinente ao critério de correção do saldo devedor do financiamento, que não fora objeto do decisum apelado, mas de anterior sentença parcial de mérito, desafiada por agravo de instrumento. 3. Por outro lado, restou assentado no decisum a impossibilidade de conhecer da alegação dos apelantes a respeito da suposta discrepância entre o percentual do prêmio do seguro atualmente incidente sobre a prestação mensal e aquele observado no início do financiamento, uma vez que não fora devidamente suscitada na peça vestibular. 4. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 27796006670570617022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)