PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Tendo o cumprimento da sentença sido promovido na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que vedada a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, descabida a incidência dos mesmos na hipótese vertente, ante a inexistência de resistência do executado
2. Por outro lado, a ausência de resistência do INSS não ensejaria a condenação em honorários advocatícios, mesmo se o cumprimento da sentença houvesse sido iniciado já na vigência do novo CPC, uma vez que o pagamento das condenações imputadas à Fazenda Pública está submetido obrigatoriamente ao processamento de precatório/RPV, ainda que tenha havido concordância dos valores executados;
3. Por último fundamento, a previsão do art. 85, parágrafo 3º, CPC/2015, quanto à sistemática aplicável a condenações que envolvam a Fazenda Pública, configura-se norma incidente à fase de conhecimento, daí a impossibilidade de aplicá-la em sede de cumprimento de sentença, como ocorre na hipótese vertente, máxime quando os honorários foram fixados na fase de cognição;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 91001987462839816814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)