Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Fogaça 3182490-97.2023.5.1.6888 PARTE AUTORA: RAFAELA CUNHA E OUTRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CUNHA DE LIRA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO.: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA EM CAMPUS DISTINTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à matrícula das impetrantes na disciplina de Tratamento de Água e Esgoto do curso de Engenharia Civil no Campus Mossoró, semestre letivo 7013.3. 2. As duas impetrantes, alunas do nono período do curso de Engenharia Civil na UFERSA, campus Caraúbas/RN, objetivam realizar matrícula para o semestre 1550.9 na disciplina Tratamento de Água e Esgoto oferecida no campus Mossoró/RN, de modo a integralizar a quinta disciplina optativa que lhes é exigida na grade curricular. Alegam que a referida disciplina não foi oferecida neste semestre em Caraúbas e que tem 8 (oito) vagas disponíveis em Mossoró, no entanto, a negativa ocorreu apenas em razão de se tratar de campus diferentes. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que não se mostra razoável negar a matrícula às impetrantes pelo simples fato de inexistência de norma regulamentadora sobre mobilidade interna para discentes do curso de engenharia. 4. A Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para definir os currículos de seus cursos e organizar internamente as disciplinas a serem oferecidas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes. 5. No caso em exame, porém, trata-se de alunas que já se encontram no nono período do curso e necessitam cumprir os créditos referentes as disciplinas optativas, de modo que fere a razoabilidade prolongar-lhes o curso, à espera de que a disciplina Tratamento de Água e Esgoto seja novamente oferecida em Caraúbas, quando existem 08 (oito) vagas ociosas no campus de Mossoró/RN. Além disso, elas foram beneficiadas com um provimento judicial liminar em 05/07/17, que lhes garantiu a matrícula na disciplina, não sendo razoável desconstituir a situação fática consolidada pelo decurso do tempo. 6. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 66173717507002177161, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)