PROCESSO Nº: 9377382-24.0918.31.8.3127 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR SILVEIRA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6986227-07.1046.17.11.9479 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESP 8336457/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-se que o juízo sentenciante acolheu parcialmente os embargos à execução, apontando como correto o valor indicado na planilha de cálculo confeccionada pelo próprio embargante (R$ 3.934,79). 2. Hipótese em que o apelante discute matéria de ordem processual, qual seja: a) as execuções individuais de ações coletivas devem ser processadas pelo Juízo da condenação; e b) inépcia da inicial por ausência de documento essencial (cópia da relação dos servidores associados e documento que comprova a data da citação da União Federal). 4. Cumpre advertir que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5154131/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, deixou assentado o entendimento de que "a execução de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no for do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido". 5. In casu, a parte interessada municiou sua execução com a certidão narrativa confeccionada pelo Diretor da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde tramitou a ação originária (mandado de segurança nº 2945.75.07.169035-0). Neste documento percebe-se que o trânsito em julgado se deu em 03 de fevereiro de 2012 e a execução foi ajuizada em 02/08/2014, não havendo que se falar em prescrição executiva (v. documentos extraídos dos autos da execução - PJE 6309804-68.1632.6.01.5026T). 6. Demais disso, observa-se que a execução veio acompanhada da petição inicial da ação principal, da sentença e do acórdão, bem como das fichas financeiras do exequente, vale dizer, vasta documentação probatória que serviu de base, inclusive, para o embargante apresentar os seus cálculos, sem qualquer obstáculo à ampla defesa. 7. Quanto à necessidade da exequente apresentar a lista dos associados do sindicato/autor da ação coletiva, verifico que a respectiva matéria não foi suscitada nos embargos à execução, tampouco ventilada pelo juízo sentenciante, razão pela qual não se conhece desta alegação, ante a sua indiscutível roupagem de inovação recursal. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99725042957488419230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)