EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA TCU. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros vinculados a conta bancária do agravante, no importe de R$ 4.781,71, sob fundamento de não comprovação da natureza salarial da quantia em tela. 2. Compulsando os presentes autos, em especial o extrato bancário vinculado a conta corrente apontada pelo agravante, constata-se que os créditos decorrentes do empréstimo firmado com a instituição bancária depositados em 02/03/2017, na importância de R$ 94.941,00, foram contratados na modalidade de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), caracterizado pelo pagamento do débito diretamente na conta corrente em data previamente acordada entre as partes, e não pelo adimplemento das parcelas em consignação na folha salarial, conforme aponta o agravante. 3. Insubsistência da tese recursal em invocar, equivocadamente, a natureza de antecipação salarial dos créditos bloqueados judicialmente, uma vez que não comprova que o referido empréstimo, origem dos valores bloqueados, foi contratado na modalidade de empréstimo consignado, tampouco colaciona outros documentos idôneos capazes de esvaziar as informações reveladas por meio dos extratos bancários que instruem o recurso em análise. 4. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 79519276500523297816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)