PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão benefício.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de labor rural, no período de carência, pois a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, de que consta do seu Cadastro Eleitoral a ocupação de agricultora, não serve como início de prova material visto que a informação nela constante, acerca da atividade exercida pela autora, não goza de fé-pública, uma vez que foi obtida com base exclusivamente, na declaração prestada pela própria interessada ao órgão expedidor do documento. Nesse sentido, decidiu esta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 272561/PB. DJe: 27/07/2017. Pág.: 44.
4. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 14/10/2010, quando já estava prestes a implementar a idade exigida para a aposentação, não se mostrando hábil à demonstração do efetivo exercício da atividade campesina da promovente, tampouco de haver completado o necessário período de carência.
5. As declarações particulares e unilaterais apresentadas só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados (art. 408 do CPC).
6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do desenvolvimento do labor rural da promovente.
7. O protocolo de inscrição para seleção ao Seguro Safra, em 31/10/2003, assim como as notas fiscais de compra de utensílios agrícolas, datando de 13/06/2001, 27/03/2006 e 08/05/2004, não se prestam à comprovação do real desenvolvimento de labor rural da demandante.
8. A participação no Programa de Hora da Plantar da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), no ano 2004, não tem o condão de, por si só, comprovar a condição de rurícola da promovente, mormente se considerando que em seu depoimento em juízo a autora afirmou que nunca recebeu semente do governo.
9. O fato de ser a demandante filha de agricultor, consoante comprovante de recebimento de aposentadoria por invalidez, na condição de trabalhador rural, desde 01/09/1977 (fl. 28), não se presta à demonstração do efetivo exercício de labor agrícola da requerente.
10. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 0.900.375/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
11. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de trabalho rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
12. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 11578331097283693006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)