PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 155, PARÁGRAFO 4º, II, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - E DE QUEBRA DE SIGILO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NULIDADE DA PROVA COLHIDA NAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. DADOS CADASTRAIS. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 17-B DA LEI Nº 9.613/1998. SIGILO BANCÁRIO. DESMEMBRAMENTO DA CADEIA DE LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. QUEBRA MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA. REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença de fls. 172/178, proferida em 23 de outubro de 2015, que absolveu sumariamente Arthur Nogueira Nascimento Frazão, João Felipe Fogaça, Fabison de Pedro Henrique Barros e Guilherme Monteiro, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, da imputação nos crimes do art. 155, parágrafo 4º, II, e no art. 288, ambos do Código Penal, e do art. 10 da Lei Complementar nº 105/2001, ao entendimento de que a prova colhida durante a investigação estaria viciada, por ausente autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, conduzindo à nulidade da mesma, concluiu a sentença pela absolvição sumária dos acusados.
2. Narra a denúncia (fls. 2-B/9) que os acusados, sob a forma de uma organização criminosa, promoveram saques fraudulentos via internet, em conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF), havendo o correntista daquela instituição financeira, Diego Campos, apresentado contestação a lançamentos realizados em sua conta-corrente, apontado fraude em transferências bancárias via internet, ocorridas nos dias 19 e 23 de outubro de 2005, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no que, após rastreamento realizado pela instituição financeira, foi identificado que o acusado Murilo Farias Nascimento Frazão seria um dos beneficiários da operação, tendo em vista que a transferência realizada no dia 19 de abril, no valor de R$1.000,00 (mil reais), teve como destino conta bancário de sua titularidade, e que as demais transferências ocorridas no mesmo dia, uma de idêntico valor e outra de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de outra, no dia 20 de abril, de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), teriam como destino contas que serviram como passagem para desvincular o real beneficiário da origem, acrescentando a peça acusatória que Lucca Duarte Nascimento Frazão, cooptado por Amanda Silveira, Thiago da Rosa "Mamário", teria a função de arregimentar pessoas possuidoras de cartões bancários e confessou ter cedido sua conta bancária e cartão magnético para receber transferência fraudulenta de valores; Fabison de Ana Clara da Conceição, Cauê Rocha uchudo", seria o responsável por violar os dados bancários e efetivar as transferências ilegais e saques clandestinos, além de igualmente aliciar pessoas para fornecer suas contas bancárias para viabilizar a operação; e Pedro Miguel Azevedo, Daniel Nogueira "Bil", promoveu a abertura de uma conta na CEF a fim de instrumentalizar a fraude, emprestando sua senha e cartão bancário para um indivíduo chamado "Biraci", os quais não foram devolvidos, recebendo pela sua participação na empreitada criminosa R$ 50,00 (cinquenta reais).
3. Em suas razões de apelo (fls. 184/191), aduz o órgão acusador que as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal se refere a dados cadastrais, não submetidos ao sigilo protegido pela norma constitucional, além do que tem ela, como instituição financeira, o dever de fiscalizar e noticiar eventual irregularidade que possa consubstanciar ilícito penal, pelo que não se trataria de prova ilícita, por prescindir de autorização judicial para a sua obtenção.
4. Os argumentos lançados quando da resposta à acusação, pela nulidade da prova colhida, observa-se não assistir razão aos mesmos, e em consequência aos fundamentos lançados na sentença absolutória, eis que, de um lado, em 23 de julho de 2012 (Lei nº 12.683/2012), foi incluído o art. 17-B à Lei nº 9.613/1998, o qual dispõe que "a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito" e, ademais, os dados cadastrais não estão protegidos pelo direito à intimidade (art. 5º, X, CF), que sequer exige autorização judicial para sua flexibilização, diferentemente do que ocorre no inciso XI (busca domiciliar), inciso XII (interceptação) e inciso LXI (decreto de prisão) do mesmo artigo. Dizendo de outro modo, não há cláusula de reserva de jurisdição para o direito à intimidade, relativamente a dados cadastrais.
5. Através do ofício expedido pela CEF foram fornecidos à investigação tão somente os dados cadastrais dos titulares das contas bancárias beneficiárias das transferências que se apontam fraudulentas, cujo desmembramento da cadeia dos posteriores lançamentos bancários tiveram suporte em decisão judicial, em sede de Pedido de Quebra dos Sigilos Bancários e Telemáticos.
6. Tendo em vista que as operações bancárias (transferências) que ensejaram as investigações envolviam recursos supostamente resultantes de práticas ilícitas, aplicável à hipótese do art. 1º, parágrafo 3º, IV, da Lei Complementar nº 105/2001, de que não constitui violação do dever de sigilo a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
7. Apelação provida para reformar a sentença com o fito de, afastada a absolvição sumária, ser retomado o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 986116572225880, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)