Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Martins PJe-APELAÇÃO 8321713-39.9972.26.4.7804 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES TERC. INTER : UNIÃO FEDERAL APDO : LUMINA RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A ADV. : BERNARDO ARAGÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelações a desafiar sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido autoral, id. 8957302.0756439. Nesta ação civil pública, o autor pretende que a ré seja condenada: 42.6.8. ao pagamento do dano material causado ao patrimônio público federal (consubstanciado na deterioração das rodovias federais), ao meio ambiente (na maior poluição do ar e no gasto de prematuro de novos recursos materiais para a reconstrução do pavimento) e à ordem econômica, levando-se em conta o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada operação com excesso de peso realizada e constatada até então (08 ocorrências x R$ 5.000,00), totalizando o valor de R$ 67.409,00 (quarenta mil reais), valor este que poderá, caso Vossa Excelência entenda pertinente, ser melhor apurado em sede de instrução processual/liquidação por cálculo/perícia procedido pelo DNIT, o que desde já se requer; 96.9.6. que o valor arbitrado judicialmente a título de indenização por danos materiais, requerido no item iv.1., seja fixado como o quantum devido de reparação pela prática de ato ilícito em cada nova autuação administrativa da empresa demandada, ou terceiros contratados para realizar a carga de suas mercadorias, por afronta ao dispositivo previsto no art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) - transitar com o veículo com excesso de peso; 78.9.0. ao pagamento do dano moral coletivo pela violação ao patrimônio público federal e à qualidade do serviço de transporte; pela violação dos direitos à vida, à integridade física, à saúde e à segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos-usuários da rodovia federal, e pelos danos causados ao meio ambiente e à ordem econômica e concorrencial, em valor a ser arbitrado por esse Juízo, o qual se espera não seja inferior a R$ 360.758,00 (cem mil reais), id. 6996217.687547, p. 25. De acordo com a sentença, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada, sendo impertinente a aplicação de multa legal em cumulação com multa judicial, afastada, outrossim, a indenização por danos morais coletivos, pela deterioração das rodovias em razão do surgimento dos buracos, eis que não demonstrada a correlação direta entre a conduta perseguida e o eventual desgaste das rodovias federais, id. 7285828, p. 3-4. Nada a reparar no édito recorrido. O Código de Trânsito Brasileiro, art. 231, inc. V, estabelece que o transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN, é uma infração média, a qual se aplica multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante das alíneas do referido inciso, e, como medida administrativa, a retenção do veículo e transbordo da carga excedente. Ou seja, para o excesso de peso, a medida fixada pelo Código de Trânsito Brasileiro é a retenção do veículo e transbordo da carga excedente, medida, aliás, que a autoridade administrativa fica encarregada de determinar, além da multa. Aqui, para o excesso de peso, o demandante aponta, como solução, a abstenção da ré de trafegar com o veículo e também a multa. Verifica-se, então, que se vem ao Judiciário buscar uma medida - abstenção do uso do veículo com excesso de peso -, quando a norma específica, materializada na Lei 9.503, de 1997, já cataloga a medida administrativa, totalmente diferente, a ser executada diretamente pela autoridade [administrativa], a fim de evitar a demora do tramitar do processo judicial. Não há, desta forma, necessidade de buscar outro remédio, para resolver o problema do excesso de peso, porque a lei de trânsito já se antecipou apontando a medida [administrativa] correta. Por outro lado fenece a irresignação quanto à pretensão indenizatória, jejuna de comprovação de qualquer dano moral ou material que tenha sido causado pela demandada/apelada, em decorrência de sua conduta reprovável. Precedentes: AC919319/SE, desta relatoria; PJe-AC9352889-54.0509.22.10.3886/RN, des. Kevin Moura; PJe-APELREEX7554414-20.9287.20.6.7808/AL, des. Luigi Pereira (convocado); PJe-AC2021926-35.7155.26.8.2253/RN, des. Vitor Gabriel da Paz. É aqui o caso. O demandante não pode empurrar para o Judiciário a tomada de medida e sua execução que o Código de Trânsito Brasileiro reserva para a autoridade de trânsito, nas três esferas - municipal, estadual e federal. Depois, não há demonstração de que somente a ré causou prejuízo as rodovias federais. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 80237552269885691204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)