TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 452/STJ. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. REMISSÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. É cediço que não pode o juiz extinguir de ofício a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, eis que a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio. Esse entendimento, inclusive, já se encontra pacificado pela Corte Superior de Justiça, conforme enunciado da Súmula/STJ 452.
2. Antes da edição de tal enunciado, o próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, firmara o entendimento no sentido de que a execução fiscal que tivesse objeto a cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 55.167,00 (dez mil reais) deveria ser arquivada sem baixa na distribuição. Inteligência do art. 20, da Lei nº 10.522/20021, com a redação dada pelo art. da Lei 11.033/2004 (STJ, RESP 1112272, Rel.: Ministro THEO CUNHA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 28/12/2009, DJe: 25/08/2009).
3. A Portaria MF nº. 75/2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130/2012, alterou o valor considerado de pequena monta, passando-o a ser igual ou inferior a R$ 73.665,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 26 de março de 2012).
4. No caso concreto, depois de decorrido o prazo de 90 dias de suspensão do feito, requerido pela exequente em razão do parcelamento da dívida, a Fazenda Nacional não foi intimada. Por óbvio, portanto, que o feito não foi extinto por requerimento do fisco, ao qual não foi dada oportunidade de se manifestar nos autos. De mais a mais, ainda que tivesse havido intimação, não seria o caso de extinção do processo por remissão da dívida, pois o art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 determina o arquivamento dos autos e não sua extinção, permanecendo o crédito com exigibilidade suspensa e não "aniquilado", como fundamentou a sentença.
5. Não se tratando de dívida extinta, é legítimo o interesse do Fisco no prosseguimento da ação executória, devendo a execução seguir em seus ulteriores termos, ainda que seja somente para arquivar o feito, se assim requerer a exequente, de modo que se configura descabida a sua extinção ex Heitor Novaes por remissão da dívida, mormente quando demonstrado documentalmente pela apelante que o devedor formulou parcelamento da dívida administrativamente.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 69677878437209778052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)