Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Barros PJe-EDEC-APELREEX4487406-68.3825.20.6.5749 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : DISTRIBUIDORA DE ELETROS ELETRÔNICOS SAT. CENT. LTDA - EPP ADV : ISAAC SALES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento, destacando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 754956/SC. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - A matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 885.761 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 828-062, min. Benjamin Alves, 26 de junho de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão apenas quanto ao terço constitucional de férias, aos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e ao aviso prévio indenizado. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85428620918595276460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)