Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Alves Nº: 6939828-85.5335.10.6.3946 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL ALVES ADVOGADO: ENRICO CARDOSO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZA ANA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. LEI Nº 3.765/60. COMPANHEIRA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para reconhecer o direito da autora à percepção de pensão por morte na condição de companheira do de cujus, cujo termo inicial deve corresponder à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 13, da Lei nº 10.559/2002 e 7º, I, alínea "a", da Lei nº 3.765/60. 2. A questão discutida nos autos consiste em averiguar se há início de prova material suficiente à comprovação da união estável entre a apelada e o falecido, instituidor da pensão (ex-militar da Aeronáutica). 3. O art. 226, § 3º, da CF/88, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais. No mesmo sentido, segundo o art. 1.723, do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". A pensão militar pleiteada encontra-se regulamentada na Lei nº 3.765/60, especificamente em seu art. 7º (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215/01). 4. A apelada logrou êxito em demonstrar a sua condição de companheira do instituidor da pensão. Isto porque, além da escritura pública de declaração de união estável, em que consta ser a autora dependente do falecido, há nos autos comprovações de residência conjunta (correspondências em nome da autora e do instituidor do benefício, com o mesmo endereço), bem como documentos assinados a punho pelo próprio Sr. João Guilherme Mendes, e devidamente registrados, nos quais declara que a apeada é sua companheira/cônjuge e também sua beneficiária/dependente. Ademais, nas observações da certidão de óbito tem-se o registro de que o falecido vivia maritalmente com a Sra. João Felipe das Neves. 5. A autora apresentou, quando da realização da audiência, comprovantes de residência do ano do falecimento (2009), em seu nome e no nome do Sr. Guilherme Vieira, com o mesmo endereço, o que reforça a alegação de convivência marital na época do óbito. Na mesma oportunidade, acostou aos autos protocolos, assinados pelo falecido, de inclusão da apelada como sua dependente, inclusive a declaração reconhecida e atestada pela própria Aeronáutica. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida "Frise-se, ainda, que, em audiência, a requerente apresentou documentação complementar: a) requerimento do falecido formulado em novembro de 2008, perante o Comando da Aeronáutica, solicitando fosse a autora incluída como sua dependente; b) carteira do Clube dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica de Recife em nome da autora expedida em 2007; c) comprovantes de residência contemporâneos ao óbito, demonstrando que o casal vivia sob o mesmo teto. (...) Corroborando a prova documental, os depoimentos colhidos em juízo foram harmônicos e coerentes, confirmando que a demandante realmente conviveu com o Sr. YURI CARDOSO até a data do óbito deste último". 7. O arcabouço probatório constante nos autos é suficiente à comprovação da existência de união estável. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 78182823886275054879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)