PROCESSO Nº: 9945510-75.0871.17.4.2899 - APELAÇÃO. APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: EDUARDO SILVEIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ: FERNANDO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia do presente caso reside em verificar se a multa cobrada no feito executivo fiscal, imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com base em atos normativos infralegais, encontra ou não amparo jurídico. 2. O auto de infração fora lavrado em desfavor da empresa sem que existisse lei enquadrando como infração administrativa a conduta por ela supostamente praticada, o que não é admissível. 3. O art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 - utilizado com fundamento para lavratura dos referidos autos cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos. 4. O art. 1º, III, "h", da Resolução ANTT nº 233/2003, bem como o art. 2º, III, "h", da Resolução ANTT nº 3.075/2009 também não são suficientes a embasar a lavratura dos aludidos autos de infração, eis que, a pretexto de regulamentarem a Lei nº 10.233/01, passaram a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal, o que não é possível. 5. O Administrador, ao editar as Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade. 6. Precedente: AC 59213878674605673720, Desembargador Federal Thomas Vieira, NOAH MELO - Terceira Turma. 7. Apelação da ANTT improvida.
(PROCESSO: 38954227107648557404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)