AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. SHOW. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS-RN. REPASSE DE VERBA FEDERAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. EX-PREFEITO. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 12, II, DA LIA E QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Apelações do MPF e do Município de Santana do Matos-RN, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa cujo objeto era apurar as irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo Ministério do Turismo (Convênio nº 0915/2008) para a realização do "1º FORRÓMATOS, o Arraiá da Gente".
2. Não se pode falar em irregularidade na sentença, quando esta se encontra completa, pautada em provas documental e testemunhal robustas, embasamento teórico e legal, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88 e os ditames do Código Processual Civil.
3. De modo irregular, o ex-prefeito promoveu a inexigibilidade da licitação, sem observar o procedimento legal necessário, viabilizando a contratação direcionada e ilegal da empresa EISOEWER PROMOÇÕES E EVENTOS, que representou as bandas exclusivamente para o 1º FORRÓMATOS, não sendo, contudo, o representante exclusivo das referidas bandas.
4. Encontram-se devidamente demonstradas, por provas documental e testemunhal, a materialidade e o elemento subjetivo do ex-prefeito na prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VIII, da LIA, por fraude ao procedimento licitatório, já que não foram observando os requisitos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93 para a contratação de profissional do setor artístico. Tal atitude aponta para a intenção do prefeito à época de direcionar a contratação da empresa EISOEWER, tendo o alcaide assinado o termo de inexigibilidade.
5. Ao não serem observados os cuidados básicos para a realização dos procedimentos legais para a dispensa/ inexigibilidade de licitação, o município deixou de contratar o objeto com melhor preço, causando inegável prejuízo ao erário.
6. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta.
7. Deve o ex-prefeito ser condenado ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 08.378,00 (trinta e dois mil reais) e à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos. Desse modo, as sanções aplicadas observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que fixadas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 12, II, da LIA.
8. Apelações providas.
(PROCESSO: 129516944066184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)