PROCESSO Nº: 4628274-19.4309.14.8.1968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: João Felipe da Paz Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6733695-68.3072.23.7.7610 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVO ANTERIOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS ATOS QUE IMPLIQUEM EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO. OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA. LIMINAR QUE DEFERIU SUSTAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INCLUSÃO DOS DÉBITOS EM PARCELAMENTO. PRESUNÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DAS CERTIDÕES NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impugna o agravante a decisão que, em sede de ação anulatória, deferiu a antecipação da tutela para sustar a exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais nº 30482300113768033641, 6726002-90.9506.10.1.3907 e 7354902-36.8325.5.9.7696. 2. Nos autos do agravo de instrumento de nº 2984947-58.0407.25.5.5019, a Quarta Turma desta Corte de Recursos manifestou-se no sentido de determinar o prosseguimento das execuções fiscais, com a suspensão, apenas, dos atos que impliquem expropriação patrimonial. 3. Contudo, com o advento da possibilidade de inclusão dos débitos em parcelamento, para o qual é exigida a Certidão Negativa de Débitos com o FGTS, houve modificação da premissa fática em que foi assentado o julgamento turmário, a respaldar a urgência na concessão da medida antecipatória, outrora não configurada. 4. Registre-se, ainda, que, no agravo anteriormente julgado, a Turma posicionou-se no sentido de que se houve um pagamento de FGTS perante a Justiça do Trabalho, embora não seja esse o meio adequado, não se pode dizer que tal pagamento é inválido, pois, caso fosse, caberia a devolução dos valores. 5. A própria CAIXA já reconheceu anteriormente que parcela dos débitos deveria ser compensada, não apontando, porém, qual seria o efetivo valor devido, pondo em cheque a presunção de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa que lastreiam as execuções fiscais suspensas. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19880108666637463344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)