Processual Civil e Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos dentro do permissivo do art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil, a apontar omissão e erro material no julgado, eis que não foi observado pelo colegiado, que a dívida materializada na CDA 07.205.996-8, cujo montante atualizado a data da propositura da ação era de R$ 03.918,36, foi constituída mediante lançamento de débito confessado, referente ao período de setembro a outubro de 2015, encontra-se quitada desde novembro de 2015, tendo a União, a despeito de reconhecer o pagamento dos créditos antes de 12 de outubro de 2015, pugnado pela rejeição da exceção de pré-executividade, alegando que o campo, indicador da guia da previdência social, não foi corretamente preenchido, não cabendo ao fisco a alocação das verbas pagas nas rubricas correspondentes, e que a cognição do feito dispensa dilação probatória, f. 128-935.
Compulsando os autos, o instrumento formado aponta para plausibilidade das alegações da sociedade devedora, no sentido de ocorrência de omissão e erro material. Tal constatação é verificável à f. 128, da leitura do despacho do auditor-fiscal, reconhecendo o pagamento dos créditos relativos à CDA 98.770.127-3.
A exação cobrada indevidamente, originariamente no valor total de R$ 03.681,14, f. 152, foi liquidada integralmente em 22 de setembro de 2015, f. 58-59, porém, por simples erro na codificação das guias de recolhimento preenchidas pelo contribuinte, não foi baixada pela autoridade fazendária, desencadeando a deflagração do presente executivo em 19 de janeiro de 2016, f. 41-50, cujo valor de R$ 00.605,97, corresponde ao montante do principal com juros e correção monetária.
Portanto, logrando demonstrar documentalmente o seu direito, face a inexpugnável exigência burocrática do Fisco, a exceção de pré-executividade oposta restou perfeita em sua pretensão liberatória, não havendo mais obrigação da agravante em relação ao aludido débito.
Não há efeito de sucumbência a ser considerada, eis que a devedora deu causa a execução fiscal quando não cuidou de informar corretamente os dados do pagamento, sendo certo também, que o excesso de burocracia não permitiu à exequente contornar a situação de modo mais simples, prolongando demasiadamente um conflito que não deveria existir.
Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 9774485819567593342722, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)