PROCESSO Nº: 8238721-43.7314.8.12.1933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGNELLO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: IAN PEREIRA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aclaratórios opostos pela União defendendo a existência de perda de objeto, diante da realização do procedimento cirúrgico postulado pela parte ora recorrida. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de ilegalidade da Administração Pública. 2. É de se afastar a alegação de perda superveniente de objeto. Com efeito, "o fato de o apelante ter sido submetido à cirurgia pleiteada durante o curso do processo, por força de tutela antecipatória, não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva." (PROCESSO: 91506234991871993399, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017). 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6008380-32.2116.13.4.6151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGNELLO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: LUCCA ARAGÃO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aclaratórios opostos pela União defendendo a existência de perda de objeto, diante da realização do procedimento cirúrgico postulado pela parte ora recorrida. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de ilegalidade da Administração Pública. 2. É de se afastar a alegação de perda superveniente de objeto. Com efeito, "o fato de o apelante ter sido submetido à cirurgia pleiteada durante o curso do processo, por força de tutela antecipatória, não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva." (PROCESSO: 17504098106403951110, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 23/07/2017). 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7640785-21.9862.27.10.0967 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGNELLO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO FERNANDES COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aclaratórios opostos pela União defendendo a existência de perda de objeto, diante da realização do procedimento cirúrgico postulado pela parte ora recorrida. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva e a inexistência de ilegalidade da Administração Pública. 2. É de se afastar a alegação de perda superveniente de objeto. Com efeito, "o fato de o apelante ter sido submetido à cirurgia pleiteada durante o curso do processo, por força de tutela antecipatória, não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva." (PROCESSO: 99183752813465104553, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017). 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61742283851201246668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)