PROCESSO Nº: 1520103-33.1710.1.12.4580 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUCCA MONTEIRO E SA ADVOGADO: Lucas Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Melissa Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. 1. Caso em que se pretende a revisão do valor do salário de benefício relativo à aposentadoria concedido em 14.01.8227, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e VINICIUS CORREIA, respectivamente; 2. Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, não incidindo, portanto, os limites de teto introduzidos pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), situação que somente atingira aqueles concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente a sua edição. Daí, inexistindo redução do valor da aposentadoria, quando da respectiva concessão, consequentemente, não há direito à aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003); 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65813831079322805816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)