CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DA CAPITAL DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a Segurança para determinar ao Município de Aracaju (SE) que se abstenha de assumir o controle sobre os procedimentos ofertados pelo SUS à população dos demais Municípios do Estado de Sergipe e volte a informar à Central Estadual de Marcação de Consultas as disponibilidades desses mesmos serviços.
II - Improcedência das Preliminares de Ilegitimidade Ativa, Inadequação da Via Eleita e Impossibilidade Jurídica, conforme os Fundamentos expostos na Sentença.
III - Os Municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, no âmbito do SUS, a exemplo da Edilidade em questão, deverão, entre outras responsabilidades, garantir o atendimento em seu território para sua população e para a população referenciada por outros Municípios, disponibilizando os serviços necessários, assim como a eles caberá a organização do encaminhamento das referências para assegurar o acesso de sua população a serviços não disponíveis em seu território.
IV - Provimento, em parte, das Apelações para denegar a Segurança.
(PROCESSO: 490424439600853, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)