PROCESSO Nº: 8182612-90.2674.6.6.6071 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN PIRES ADVOGADO: Joaquim da Luz RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e ao recurso adesivo do IFS. 2. Embora a embargante tenha denominado o recurso de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO", nas razões se limitou a afirmar que "No caso em questão ficou obscuro: o momento que deve incidir a Dedicação Exclusiva para os cálculos da RSC pedida.". 3. Apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível. 4. No caso em análise, o acórdão embargado negou provimento aos recursos, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu INSTITUTO FEDERAL EM SERGIPE - IFS ao pagamento de valores de RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências Nível III, referentes aos períodos de março a outubro/2013 e todo o ano de 2014, considerando no cálculo o valor do Adicional de Dedicação Exclusiva apenas a partir do mês de novembro/2013. 5. Entendeu-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que a alteração o regime de trabalho da autora para 40 horas com Dedicação Exclusiva se deu apenas em 24 de julho de 2013 e o respectivo contracheque demonstra que pagamento da DE já incidiu a partir do mês de novembro/2013. Antes disso, a autora nunca poderia recebê-lo. 6. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 20154350718234878580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)