PJE AC Nº: 9429044-29.6748.24.5.2086 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAUÊ CAVALCANTI ADVOGADO: DANILO MOURA: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL ARTHUR AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL LUCAS VIEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. Quanto à alegada prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da ACP nº 8450440-05.1560.1.5.9904, tem-se que não merece acolhida em face do disposto no artigo 16, da Lei nº 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedentes. 4. O STF ao julgar o RE 833.901/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 6. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. 7. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos (id. 4051732), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. Assim, é devido o reajustamento. 8. Esta colenda Bianca Rodrigues, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 044.191/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 40785968465517287928, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 3ª Turma, Julgamento: 11/02/2017). 9. Apelação do INSS e da parte autora improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 02% (dois por cento).
(PROCESSO: 65701168036977788800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)