PROCESSO Nº: 1364321-73.6051.12.11.6437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: CAUÃ PORTO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA FARIAS: TERCEIRA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. LEVI JESUS. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 887777. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar a imediata contratação da impetrante para o cargo de professor substituto do ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área de Pedagogia, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, para o fora aprovada após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Vitor Gabriel Fogaça se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 12/09/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 596515) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. BRENO MARTINS. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 537228. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar a imediata contratação da impetrante para o cargo de professor substituto do ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área de Pedagogia, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, para o fora aprovada após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-João Miguel Caldeira se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15/08/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 981012) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DANILO MOREIRA. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 247402. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar a imediata contratação da impetrante para o cargo de professor substituto do ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área de Pedagogia, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, para o fora aprovada após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-Joaquim Pereira se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/07/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 824805) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 30171891791207931880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)