PROCESSO Nº: 6063721-15.3746.12.9.6808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Cunha - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. REQUERIMENTO FEITO ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, reputou correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado e entendeu devida a incidência de juros de mora entre a data de elaboração da conta de liquidação até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de decisão proferida no bojo do RE 980.041-RS, sob o rito de repercussão geral.em recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Relator: Min. Francisco Gomes, julgado em 06/11/2017). 3. De fato, são devidos juros de mora entre a propositura da execução (com a apresentação dos cálculos de liquidação pelo exequente) e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda. De outra banda, se os embargos forem opostos, como no caso em apreço, os juros são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar. 4. Registre-se, ademais, ser irrelevante se o requerimento de inclusão dos referidos juros de mora fora aviado até o julgamento dos embargos à execução. Em verdade, cabe à parte exequente pleitear a inclusão dos juros de mora antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), como ocorrera no presente caso, não havendo falar, portanto, em preclusão ou violação à coisa julgada. 5. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.695-79/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 7. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 8. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 9. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 04/01/2017, o julgamento do RE 860.232, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 10. Agravo de Instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 08064214092623959955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)