PROCESSO Nº: 1951504-21.0213.25.6.9455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ferreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 4528638-88.6498.12.9.6050 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Tributário. Serviços de produto de Composição Gráfica, destinados ao consumidor final. Bobinas PDV, formulário contínuo personalizado multivias, formulário contínuo documento fiscal e formulário contínuo personalizado simples. IPI. Não Incidência. Súmula 156/STJ. Aplicação. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que deu provimento ao recurso, cujo pleito versa sobre cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tomando como base de cálculo, composição gráfica personalizada e sob encomenda. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e, sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. 3. Por se tratar de impressos personalizados, destinados, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro confidenciais, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI porque incidente o Imposto sobre Serviços. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 8. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 86813252377990363468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)