Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2081415-43.9196.15.3.4280 - CE AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADV : Achernar Sena de Souza e outros AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFCE - (6969377-08.1852.12.3.1514) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e tributário. Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal a indeferir a nomeação de penhora de bem imóvel, após a recusa da exequente. 1. O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e, a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei 6.830/1980. 2. Em suma, impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário. 3. No presente caso, a Fazenda Nacional discordou da nomeação feita pela executada, aduzindo que a empresa não comprovou a inexistência de outros bens livres e desembaraçados a ocupar posição anterior na ordem de bens prevista no art. 11, da mencionada Lei 6.830, ao mesmo tempo em que asseverou que o bem ofertado é de difícil alienação, considerando que o imóvel serve de operação para a executada, ora agravante [Identificador 0295875.9369294]. 4. Entretanto, a recusa de bens oferecidos à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo, isso, em respeito ao preceito de que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado. Precedente: AGTR 2709520-41.8849.9.9.1414, des. Luigi Araújo, julgado em 05 de julho de 2017. 5. Ademais, a agravante afirma que o bem ofertado é de uso administrativo (almoxarifado, sala de reuniões, sala de telefonia, câmara frigorífica, etc.), não havendo atendimento hospitalar no mencionado imóvel a dificultar futuro leilão, além de o imóvel ter sido avaliado em R$ 0.854.131,00, valor superior à execução. 6. Agravo de instrumento provido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 64843944929783225571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)