PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário anteriormente concedido - data da cessação: 06/06/2010.
2. Laudo pericial médico declara que o autor é portador de "gonartrose esquerda" e "osteomielite crônica na tíbia esquerda", enfermidades que provocaram sua incapacidade permanente e parcial, impossibilitando sua recuperação para continuar o seu trabalho habitual e o exercício de outras atividades que exijam esforço físico, especificamente, do membro inferior esquerdo.
3. O respectivo laudo se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, inexistindo qualquer indicação de erro ou incerteza, não havendo óbice em acolher suas conclusões como razão de decidir.
4. Direito reconhecido ao restabelecimento do auxílio-doença pleiteado, a partir da cessação do benefício anterior - 27/03/2010, devendo perdurar até que o INSS promova sua readaptação para outra atividade que lhe garanta subsistência, respeitada suas limitações clínicas.
5. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 8.037.952/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC
3734813-13.2474.13.12.6785, j. 19/03/2015, relator Des. Federal Luiz Henrique Gomes).
6. Pagamento das custas com entendimento firmado por esta Corte que sua fixação deve obedecer ao disposto na legislação estadual, ainda que se trate do exercício de jurisdição delegada. Confira-se: (AC191252/CE, Rel. Des. Federal Igor Ramos, Segunda Turma, Publicação: DJE 09/02/2014).
7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, parágrafo 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal.
8. Apelação parcialmente provida para adequar os juros de mora ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 11983478122581921402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)