E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto contra a Decisão que, nos autos dos Embargos À Execução, originado das Execuções Coletivas, afastou a Prescrição Quinquenal à Pretensão Executiva e determinou a elaboração de novos cálculos com compensação dos reajustes concedidos às carreiras dos Agravados pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 com os valores executados, aplicando-se, em relação aos Juros de Mora e à Correção Monetária, as disposições contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não ocorreu a alegada Prescrição da Pretensão Executória, haja vista que, conforme constou da Decisão recorrida, o Título Executivo Judicial que condenou a Agravante a estender o reajuste de 28,86% aos Agravados transitou em julgado em 2002; todavia, por tratar-se de Sentença Ilíquida, os Exequentes requereram a juntada de fichas financeiras para fins de cálculo do montante devido (liquidação do Julgado), tendo sido deferido em Decisão do Juízo monocrático, que fixou o termo inicial do prazo prescricional em janeiro/2009, sendo que a Decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado Provimento, com Preclusão recursal ocorrida apenas em novembro/2013, a partir de quando se iniciou o transcurso do prazo prescricional. A aplicação do IPCA-E, a título de Atualização Monetária, está conforme o que decidido no Recurso Extraordinário nº 605.570, julgado, recentemente, sob a forma de Repercussão Geral, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 61267208676605758806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)