EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 031.689-PR). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada no sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 963.621/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, sustenta que o julgamento do RE 586.666 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Ademais, alega que os valores do ICMS integram o custo da mercadoria ou do serviço, e, por incrementar a receita da pessoa jurídica, deve compor a base de cálculo (faturamento) do PIS e da COFINS, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença para que seja declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento da apelada. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 749.824-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ademais, entendo não haver qualquer óbice à aplicação do precedente estabelecido pela C. STF no julgamento do referido recurso, quando sob a análise da Lei 12.973/2014, Lei de Regência do PIS e da COFINS. 4. Nego provimento à apelação da Fazenda Nacional. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 29934571074289745063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)