PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. HIPÓTESE DOS ARTIGOS 924, II E 925 DO CPC. POSTERIOR REQUERIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO TERIAM SIDO ADIMPLIDOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução de título judicial que reconhece à autora da ação o direito ao reajuste da sua pensão e ao pagamento dos resíduos atrasados.
2. Alegação de que a execução não poderia ser extinta antes que fossem pagos os juros moratórios ainda devidos.
3. Constatação de que, tendo o MM. Juiz processante verificado o depósito dos valores relativos à RPV e ao Precatório expedidos, determinou a intimação dos favorecidos para dizer se ainda teriam algo a requer.
4. Intimados os favorecidos, e nada tendo sido reclamado no prazo assinado, a ação foi extinta, na forma prevista nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC.
5. "Não se tratando de extinção do processo por abandono de causa pelo autor (art. 267, inciso III, do CPC), e sim por presumir-se, face o silêncio da parte interessada, satisfeita a obrigação executada (art. 794, inciso I, do CPC), inexiste a necessidade de intimação pessoal encartada no art. 267, parágrafo 1º, do CPC." - STJ, REsp 190375-DF.
6. O argumento de que a não inclusão dos juros moratórios teria decorrido de erro na elaboração dos cálculos de liquidação, razão pela qual não haveria preclusão, não procede, uma vez que o erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo, nos termos da lei processual, consiste no simples erro aritmético, decorrente de equívoco na operação matemática realizada para a apuração do valor devido, não se confundindo com eventual desacerto nos critérios utilizados para a formação do "quantum debeatur" da execução, como verificado na espécie. Precedentes.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 343026290298095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 16/01/2018)