E M E N T A ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Instrução Normativa STN n° 01, de 23 de maio de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, em seu art. 5º, §§2º e 3º, possibilita que a entidade, que tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a tomada de providências contra o responsável, seja liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. II - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 85275428660846966880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)