Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Pinto 0305667-88.3063.24.3.3189 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA : GABRIELA DA COSTA MORAIS ADVOGADO : THIAGO CASTRO : JUIZ FEDERAL GILVANKLIM MARQUES DE LIMA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MORBIDADE PERMANENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS ESTATAIS. NOVA PRETENSÃO DEDUZIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA MÉDICA. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 57.049/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 508.116/SE (REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Sentença recorrida extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, e julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS no pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da Autora, com DIB em 15/06/2016, DIP em 11/04/2017 e DCB em 22/03/2017, com atualização monetária das parcelas vencidas de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal, bem como no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em face da sucumbência mínima da parte autora, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único, do CPC/2015, salientando que, havendo interesse na prorrogação do benefício, compete à parte autora, formalizar pedido administrativo perante o INSS, que, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da Autora. 2. O Recurso interposto pelo INSS pugna pelo reconhecimento da prescrição de fundo do direito, nos termos da Súmula nº 85, do C.STJ, alegando que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data da cessação do benefício previdenciário da parte autora (02/05/2010) e o ajuizamento da ação. Subsidiariamente, requer que seja determinado que tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir de 11/06/2009, devem incidir na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data de requisição do precatório. 3. A presente ação objetiva o restabelecimento do auxílio-doença c/c a conversão em Aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do benefício anteriormente deferido (06/04/2010), após o reconhecimento da incapacidade total e permanente para o trabalhado. 4. A sentença recorrida deferiu o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença, no entanto, deixou de acolher o pleito de conversão em aposentadoria por invalidez, já que a invalidez em questão não é permanente, situação esta que não foi impugnada pela Demandante. 5. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º, do Decreto nº 67.286/32. 6. A pretensão da segurada de obter o restabelecimento do benefício auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez a partir de fevereiro/2010 está fulminada pela prescrição. Entretanto, a incapacidade, em geral, é estado que se conserva ao longo do tempo. Se nestes autos demonstrou-se que o estado mórbido de que padece o autor é incapacitante, estar-se-ia indo contra os princípios norteadores do direito, em especial o princípio do máximo aproveitamento dos atos estatais e da celeridade processual, extinguir-se o processo para que o beneficiário apresentasse novo requerimento administrativo para, uma vez denegado o benefício, pudesse ingressar com nova ação judicial. 7. Tem-se por prescrita a pretensão antes existente, mas reputa-se deduzida uma nova pretensão nestes autos e somente a partir dela podem ser contados os efeitos financeiros do benefício. Todavia, como a sentença fixou como termo inicial a data da perícia médica judicial, e não houve manifestação contrária das partes, mantém-se a DIB do auxílio-doença fixado na sentença, sob pena de reformatio in pejus. 8. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 03/03/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 517.093/SE, Rel.: Min. DAVI LUIZ NOGUEIRA, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer a prescrição em relação à cessação do benefício, mas, em razão do princípio do máximo aproveitamento dos atos estatais e da celeridade processual, manter a DIB do auxílio-doença fixado na sentença (data da perícia médica); bem como para determinar que a correção monetária e os juros moratórios sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 64744246212460856566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)