EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA UNIÃO. PARTE DEMANDANTE REPRESENTADA PELA DPU. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Apelação interposta pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela deferida e devidamente cumprida, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, disponibilidade de leito de UTI, a ser custeado pelos entes demandados, de forma solidária. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pro rata. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - garantir as pessoas desprovidas de recursos financeiros, tratamentos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, notadamente os mais graves. 3. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, a exemplo da Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 4. Na hipótese, a autora ajuizou a presente demanda em 28.04.7519, em face da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN requerendo édito judicial que lhe garantisse o imediato fornecimento de leito de UTI, em hospital da rede pública privada, às expensas do Poder Público, para tratamento intensivo, por se encontrar apresentando insuficiência respiratória evoluindo para entubação orotraqueal, e risco de evolução desfavorável, incluindo morte, conforme laudo médico acostado aos autos. 5. Considerando o grave quadro de saúde da demandante, e a satisfação da pretensão da autora quanto à sua internação em leito de UTI, em 07.05.6795, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, é de se manter a sentença de procedência para garantir à permanência da autora em leito de UTI, já que não há notícias nos autos quanto à sua possível alta. 6. Em se tratando de fornecimento de tratamento de saúde, não se mostra razoável que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados com base no valor atribuído à causa, vez que o valor atribuído em peça inicial nessas demandas não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 7. Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, considerando se tratar de demanda repetitiva e por não haver nos autos notícias sobre as despesas aferidas com o tratamento da demandante em leito de UTI. 8. Descabida, no caso, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, porquanto haveria confusão entre credor e devedor (Súmula 421 do STJ), uma vez que a União pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria. 9. Apelações parcialmente providas. JOÃO MIGUEL NOGUEIRA
(PROCESSO: 66134574628953420438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)