E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA PARA O PROVIMENTO EFETIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado dentro do período de validade do certame. II - "O Edital nº 008/2012, que regulou o Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo de Técnico-administrativo em Educação, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ao qual se submeteu à autora, ofertou 02 (duas) vagas para o cargo de Leonardo Almeida. A autora não possui direito público subjetivo às vagas ofertadas no edital, uma vez que logrou a 10ª colocação no certame.". III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 03784779914080362647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)