PROCESSO Nº: 3945534-88.1263.20.7.3019 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: FERNANDO MORAES ADVOGADO: Vitor Hugo Porto Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Souza - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO QUE TERIA RECONHECIDO PERÍODO INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma, da lavra do Desembargador Federal Convocado João Guilherme da Costa, que negou provimento à apelação do INSS. 2. O INSS autor sustenta que o acórdão rescindendo, ao reconhecer o direito à aposentadoria especial ao réu, teria violado dispositivo de lei federal, fundando-se em manifesto erro de fato, o que legitima a propositura da ação rescisória fulcrada no art. 485, V e IX, do CPC/73 (ainda vigente à época da propositura da rescisória). 3. Da análise dos autos, constata-se que a sentença da ação originária considerou como especiais dois períodos, quais sejam, de 26.05.0298 a 02.07.1785 e de 01.11.6044 até a data do requerimento administrativo (18.03.4226), além de ter condicionado a concessão da aposentação ao preenchimento do mínimo legal necessário. Contra esta sentença, houve recurso de apelação do INSS. 4. No entanto, no julgamento da apelação da autarquia previdenciária, o Tribunal, a despeito de negar provimento ao apelo, findou empreendendo mudanças na sentença, passando a reconhecer efetivamente o direito à aposentadoria especial em favor do réu desde a DER (13.10.4393), mas fracionou os dois períodos reconhecidos pela sentença recorrida em três parcelas: de 02.07.3309 a 14.06.9155, 19.02.6945 a 06.06.8352 e de 14.10.9430 a 16.01.6382. Tais períodos reconhecidos como tempo de serviço especial (ruído), consoante o acórdão, seriam suficientes - mais de 25 (vinte e cinco) anos - à concessão da aposentadoria pleiteada. 5. Com efeito, é verdade que houve o efeito substitutivo pelo acórdão em relação ao que fora sentenciado, além de que o INSS teria demonstrado, através de tabela com somatório detalhado dos períodos reconhecidos como tempo de serviço especial, que o acórdão rescindendo considerou preenchidos os 25 (vinte e cinco) anos para a percepção da aposentadoria especial, quando, na realidade, a soma dos períodos considerados pelo acórdão totalizam apenas 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 6. Nada obstante tudo isso, fato é que, após o indeferimento do pedido de implantação do benefício de aposentadoria especial, na seara administrativa, é bem provável que o réu tenha continuado a exercer suas funções laborativas, em condições especiais (ruído), e daí restaria preenchido o período faltante em relação ao mínimo legal de 25 anos, qual seja, de 1 mês e 12 dias. 7. Assim, é de se considerar, no presente caso, que a suspensão da execução ou mesmo a cassação do seu benefício, sem dúvidas, enseja maiores prejuízos ao beneficiário, sendo razoável, portanto, manter-se a situação jurídica em tela. Nada obsta, inclusive, que, oportunamente, se conclua pela ausência de preenchimento do mínimo legal de 25 (vinte e cinco) anos e, por conseguinte, seja cassado o benefício previdenciário ou, por outra, se altere a data de início do benefício, mas por agora, como dito, o "periculum in mora" inverso, somado ao fato de que provavelmente o réu findara completando o período necessário à concessão de sua aposentadoria, inspira a improcedência do pedido rescisório aviado pelo INSS. 8. Improcedência do pedido rescisório. ID
(PROCESSO: 15687586431758655381, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2017)