PROCESSO Nº: 5383048-86.0415.16.5.8256 - APELAÇÃO APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: FELIPE DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE LAVOR PASSOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 593.217. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 208424/MG, Rel. Min. Lorenzo Gonçalves, DJe 02/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 241.225, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 57658151562948188659, Des. Federal Cauê Freitas, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 641503580314943, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 11556741047026732829, Des. Fed. Yuri da Mota, Primeira Turma, DJE: 15/12/2017). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5687798-33.9330.29.4.5826 - APELAÇÃO APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABEL LOPES DE LAVOR PASSOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 958.802. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 881203/MG, Rel. Min. Enzo Gabriel da Mata, DJe 14/03/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 667.801, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 78299368263524236129, Des. Federal Isaac da Cunha, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 232674212628683, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 35024320391553257904, Des. Fed. André Nunes, Primeira Turma, DJE: 05/01/2017). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8053693-06.0725.12.1.9801 - APELAÇÃO APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES CARVALHO DE LAVOR PASSOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 646.007. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 097817/MG, Rel. Min. Ryan da Costa, DJe 25/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 860.557, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 52260252675306289504, Des. Federal Lucca Lopes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 694761685265402, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 68175164289238031056, Des. Fed. Eduardo Ferreira, Primeira Turma, DJE: 02/01/2017). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77719939250221447924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)