APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. EXISTÊNCIA, EM ALGUNS PONTOS, DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INTERDEPENDÊNCIA HARMÔNICA DOS PODERES, POR INICIATIVA DO JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS FIXADAS NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO PARTICULAR AUTOAPRESENTADO COMO TERCEIRO INTERESSADO, NÃO SENDO CONHECIDO O SEU APELO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INCRA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DA UNIÃO E DA FUNAI.
I - Na base, uma ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a UNIÃO e a FUNAI pugnando, entre outros requerimentos, pela condenação dos demandados à obrigação de fazer a demarcação física da Terra Indígena ANA CAROLINA DA COSTA localizada no Município de Palmeira dos Índios, Alagoas, nos termos da Portaria do Ministro da Justiça nº 4.033, de 21.02.9643 e concluir o processo de demarcação, inclusive com a desocupação dos atuais posseiros da área.
II - A inspiração para a demanda foi a de que há muito tempo se arrasta o processo demarcatório em questão, infligindo infundado sofrimento aos indígenas, sendo necessária a intervenção judicial para que o procedimento seja ultimado, até mesmo porque existe disponibilidade orçamentária para tanto. E no caso da insuficiência dos recursos ao dispor da FUNAI, que seja a UNIÃO compelida a realimentar os cofres da AUTARQUIA, de modo que o serviço seja concluído. Pede também que o INCRA proceda ao reassentamento dos atuais ocupantes da terra em questão, nos empreendimentos de reforma agrária ao seu encargo.
III - A sentença foi assim encerrada: "229. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal e a FUNAI os seguintes termos: a) Condeno a Funai, na obrigação de fazer, a concluir a demarcação física da Terra Indígena Ana Clara Pereira, nos termos da Portaria do Ministro da Justiça nº 4.033, de 07/03/2010 e decreto nº 1775/96, num prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a existência de verba orçamentária, bem como de empresa licitada e levantamento das benfeitorias de boa fé; b) Após este prazo estipulado, condeno a FUNAI e a União, na obrigação de fazer, a concluir as avaliações de benfeitorias existentes em todos os imóveis incidentes na Terra indígena Ana Carolina Ramos, nos termos da Portaria MJ nº 4.033, de 10/04/2010, num prazo de 90 (noventa) dias; c) Condeno a União na obrigação de destinar verba orçamentária à Funai, em caso de insuficiência, para garantir a continuidade da demarcação física, com pagamento dos recursos necessários, bem como o pagamento das benfeitorias de boa fé; d) Condeno os réus, dentro de um prazo de 06 (seis) meses, para conceder a posse definitiva da área delimitada na Portaria MJ nº 4.033, de 01/09/2010, aos índios Xucurus Kariris, inclusive com a desintrusão dos atuais posseiros da área; e) Em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento dos prazos estabelecido. 230. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, caso entenda pertinente, adote as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 4° do decreto nº 1775/96 (art. 4º Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente.) 231. Dê-se ciência ao Incra e à Funai, na pessoa de seus Superintendentes Regionais em Alagoas, para que adotem, em caráter de urgência, as providências cabíveis para o cumprimento do disposto no art. 4° do decreto nº 1775/96 (art. 4º Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente.) 232. Sem custas processuais, em face da isenção legal decorrente do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 233. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 18 da lei 7.347/85 (REsp 4891421/RS, STJ).
IV - Apelações manejadas pela UNIÃO e pela FUNAI. O INCRA também apela, dizendo não ser parte no processo e mesmo assim ter sido alvo de obrigações, por parte da sentença. Igualmente apresentou apelo o Sr. ANTÔNIO FARIAS VIERA ELOAH SILVEIRA, autointitulado terceiro interessado, por deter jus sobre a terra questionada.
V - Razão em o INCRA ao reclamar que foi condenado a obrigação de fazer, mesmo sem integrar formalmente o processo. Com efeito, na parte dispositiva da sentença, há imposição dirigida ao INCRA, no sentido de que esse promova, ao fim da questionada demarcação, o assentamento dos não-índios atualmente residentes na gleba. Não tendo o INCRA sido réu na presente ação, não poderia suportar os efeitos da sentença, quer sejam decorrentes de determinação direta ou transversa ou residual. Daí que merece acolhimento a sua apelação, para que seja recordada da sentença essa determinação.
VI - Quanto à apelação maneada por BERNARDO CALDEIRA, que se diz terceiro interessado, nota-se que esse recurso é impertinente, pois se ele se entende proprietário de parte das terras submetidas à demarcação para fins de regularização fundiária indígena, tem a possibilidade de impugnar o próprio processo administrativo ou, se desejar, aforar ação própria em favor dos seus direitos, inclusive a reparatória que advém das desapropriações indiretas. Por isso mesmo falece ao mencionado interveniente legitimidade recursal, deixando de ser conhecida a sua apelação.
VII - Quanto à possível e indébita do Judiciário nos misteres do Executivo, vê-se que tema tem que ser encarado com temperamento no caso que se julga. É que, segundo consta dos autos, há dotação orçamentária para a demarcação de terras questionadas e a própria atividade demarcatória já foi iniciada. Entretanto, dois decotes precisam ser impostos à sentença. O primeiro diz respeito à questão do custeio dos serviços, pois é da sabença geral que em termos da administração pública, a existência de dotação orçamentária nem sempre se traduz em disponibilidade financeira. Assim a legítima intervenção do Judiciário para conseguir a efetividade das políticas públicas há que ter olhos também para essas peculiaridades de gestão oficial. Por isso mesmo, se cabível a ordem judicial para que os serviços tenham continuidade, há que ser definido como dies a quo dessa retomada, a efetiva disponibilidade para o custeio de atividades reconhecidamente custosas e complexas, envolvendo misteres multiprofissionais e de variado matiz técnico. O segundo tem a ver com o prazo oferecido na sentença para que o trabalho seja concluído. Consoante dito acima, uma demarcação de terras como é que é objeto da presente ação, envolve trabalho de longo fôlego, indo desde levantamentos antropológicos até minucioso estudo cartográfico e topográfico, além, é óbvio, da permanente conferência dos contornos jurídicos que o caso reclama. Portanto, destoa da razoabilidade desejar que tudo fique pronto em noventa dias. Para que se tenha uma ideia de como é estreita essa definição nonagesimal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da vigente Carta Política, no art. 67, ao estabelecer tempo para as definições fundiárias indígenas existentes a 12 de maio de 1988, estatuiu: "A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição". Razoável, portanto, que, no presente caso, o prazo para conclusão do processo demarcatório seja também fixado em cinco anos.
VIII - É impossível subsistir a condenação da UNIÃO a destinar verba orçamentária a FUNAI para custear os trabalhos de demarcação e as indenizações das benfeitorias de boa-fé. Com efeito, essa interferência do Judiciário na qualificação das verbas oficiais atenta contra os princípios basilares da estrutura financeira do estado (com especial destaque para os princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade, da proibição de estorno e da especialização, todos sediados na Constituição, art. 5º, II, combinado com o art. 165, bem como na Lei 4.320/64, art. 2º), além de vulnerar o princípio da tripartição harmônica dos poderes, assentado na Constituição Republicana, art. 2º.
IX - Inviável a permanência da condenação dos PROMOVIDOS, item 229, letra "d", da sentença, na obrigação de conceder, no prazo de seis meses, a posse definitiva da área delimitada na portaria NJ 40 33/2010 aos índios Xucurus Kariris. É que esse ato administrativo pressupõe a inteireza das providências anteriores, notadamente a demarcação das terras, a qual, como já explicitado, demanda uma complexa conjugação de esforços, conforme clarificado neste voto. Por tais razões, fica decotado esse capítulo da sentença.
X - A astreinte marcada no item "e" do dispositivo sentencial (R$2.000,00 por dia de mora), soa exacerbada. Melhor redefini-la para R$100,00 por dia de descumprimento.
XI - Provimento à apelação do INCRA, parcial provimento às apelações da UNIÃO e da FUNAI e não conhecimento à apelação de LÍVIA DA COSTA.
(PROCESSO: 39479073321463063965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)