PROCESSO Nº: 9369432-24.6790.5.5.9562 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: Isaac Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, de cessação dos descontos efetuados em benefício previdenciário, de restituição das quantias indevidamente descontadas, bem como de indenização por danos morais. 2. O Decreto 3048/99, que trata do Regulamento da Previdência Social, estabelece, em seu Art. 154, § 2º, que "a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. 3. Por seu turno, a jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. 4. A autora recebeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 8720179191 até 29/10/2005, e desde 2012 recebe o benefício de aposentadoria por idade de nº 3249059230, o qual vem sofrendo descontos em razão de irregularidades apuradas na concessão do primeiro. 4. Antes de ter o seu primeiro benefício cancelado, a ora apelante foi, por diversas vezes, notificada administrativamente para comprovar a regularidade dos vínculos laborais que embasaram a concessão do mesmo, tendo permanecido inerte. 5. Após a cessação do primeiro benefício, a autora ajuizou a ação de nº 2488032-70.5449.29.12.9917, com o fito de que o mesmo fosse restabelecido, tendo o feito sido julgado improcedente. Consta da referida sentença que a "a autora não acostou nenhum documento que pudesse comprovar efetivamente a existência dos vínculos empregatícios contestados pelo INSS". Que "a autora teria laborado nesse período em 7 empresas distintas, sendo que nenhum dos vínculos informados foi confirmado pelas pesquisas". Que "em consulta ao CNIS infere-se que a autora trabalhou em apenas 2 empresas, nos períodos de 1974 a 1976 e de 1979 a 1987, sem nem mais um vínculo sequer". 6. O INSS colacionou aos presentes autos documento em que afirma que o primeiro benefício teria sido "concedido indevidamente, face comprovada utilização de vínculo empregatício fictício da segurada com as empresas FLY CONFECÇÕES e LEMILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA". 7. É indiscutivelmente muito mais simples, para o particular, demonstrar que uma relação de trabalho efetivamente existe ou existiu, do que é, para o INSS, provar a não existência de algo. Neste sentido, compulsando os autos, verifica-se que a apelante limitou-se a afirmar, uma única vez, de modo genérico e vago, que "os valores recebidos pela autora foi (SIC) regularmente concedido (SIC)", sem, entretanto, desenvolver minimamente a referida alegação, ou trazer qualquer elemento ao menos indiciário disso, razão pela qual resta evidenciada a sua má-fé em relação ao recebimento do benefício. 8. Considerando que a autarquia previdenciária não praticou qualquer ato irregular, não há que se falar na ocorrência de danos morais. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Thales Mendes
(PROCESSO: 14046902578096514199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)