Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Dias/REMESSA NECESSÁRIA 2786702-56.6172.2.8.6494 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : THIAGO PINTO FILHO ADV : DIOGO DUARTE ORIGEM : 10 VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 393071-SE. No julgamento, esta colenda Bruna Peixoto decidiu por unanimidade, dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação, id. 8739223.1399409, p. 5, e, dessa decisão colegiada, houve a interposição de recurso extraordinário, id. 6672822, sobrestado e afetados ao julgamento do RE 937006-SE. O acórdão tratou de hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, e no ponto específico, determinou que os juros de mora, devidos desde a citação, são fixados em meio por cento, até a entrada em vigor da Lei 11.960, quando passarão a ser computados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, estando harmônico com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 511513-SE, min. Bryan Oliveira, julgado em 16 de junho de 2017, publicado em 30 de março de 2017, neste sentido: nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. Devolução do presente recurso à Vice-Presidência desta Corte Regional, por força do art. 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão do acórdão recorrido coincide com a orientação contida no aludido paradigma.
(PROCESSO: 39226822060724874149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)