PROCESSO Nº: 1019979-92.6255.23.7.6317 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSICA DE MIGUEL OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Gustavo Ribeiro De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE LOAS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autarquia federal, preliminarmente, levanta a questão da prescrição do fundo de direito e, no mérito, alega a falta de comprovação da qualidade de segurada da falecida. 2. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. 3. O autor pretende revisar o ato administrativo de concessão do benefício assistencial para que seja convertido em aposentadoria por invalidez, com consequente concessão de pensão por morte. É aplicável, ao presente caso, o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 4. Tendo sido deferido o benefício assistencial em 23/12/2006 e ajuizada a presente em 04/03/2016, verifica-se que não decorreram mais de dez anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, o que enseja a possibilidade de discussão de seu objeto. 5. Por ocasião do requerimento administrativo que deferiu o benefício assistencial à falecida em 24/12/2006, foram apresentados documentos que demonstravam exercício de atividade rural da então requerente, tais como a Declaração de composição do grupo e renda familiar (id 0109898.5278953 p. 3) em que consta a ocupação da extinta como agricultora e Certidão de casamento, ocorrido em 14/04/1988, em que se demonstra a profissão de agricultor do cônjuge da falecida (id 9802991.1944194 p. 10). Sendo a parte autora pouco letrada, caberia ao INSS analisar devidamente seu caso e conceder o melhor benefício. 6. Apesar de ter recebido benefício assistencial, o benefício devido era o de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a demonstração da condição de trabalhadora rural da de cujus. 7. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 8. A dependência entre a parte autora e a falecida restou comprovada por meio da certidão de casamento e da certidão de óbito, por meio das quais se verifica a qualidade de cônjuge do requerente. Em complemento a esses documentos, consta, ainda, depoimento testemunhal que corrobora a existência de convivência marital entre a falecida e o autor. 9. Foi demonstrada a condição de segurada especial como trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Requerimentos de Matrícula do filho Jefferson de Gabriel Ramos, emitido em 19/09/2003, e da filha Jéssica de Lucas da Rocha, emitido em 07/08/2005, em que constam ser a instituidora agricultora; (II) Certidão de óbito da falecida, ocorrido em 03/01/2009, em que consta como sua profissão a de Agricultora; (III) Certidão de casamento, ocorrido em 17/01/1988, em que se demonstra a profissão de agricultor do cônjuge da falecida; (IV) Declaração de composição do grupo e renda familiar, realizada por ocasião do pedido administrativo do benefício originário em 30/05/2006, em que a situação ocupacional da falecida aparece como a de agricultora. 10. Deve ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do juízo a quo. 11. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 12. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 72081454098963486655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)