E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedentes os Pedidos de reinclusão da Autora no JOÃO LUCAS PEREIRA e de exclusão do seu nome do CADIN, face à sua inadimplência quanto ao pagamento de Tributos Correntes devidos a partir do Parcelamento Tributário. II - O art. 7º da Lei nº 10.684/2003 dispõe que "o sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o e 5o, inclusive os com vencimento após 25 de outubro de 2003.", o que ocorreu na hipótese. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 70653148977967987966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)