EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PAGAMENTO IRREGULAR DE RUBRICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE INCORRER EM NOVO PAGAMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REPERCUSSÃO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que homologou a renúncia à pretensão referente incorporação do percentual de 84,32% nos proventos do demandante, bem como julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a apelante a suspender os descontos nos proventos do recorrido, bem como restituir os valores já descontados, observando-se a prescrição quinquenal e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos elaborado pelo CJF. 2. De acordo com as informações dos autos, verifica-se que o pagamento da rubrica em comento vinha sendo realizado desde dezembro de 1989, conforme narrativa da própria peça recursal. 3. Das próprias circunstâncias extraídas das informações insertas no feito, vê-se que o pagamento decorreu de interpretação equivocada da própria da Administração ao estender a incorporação da citada rubrica ao servidor, ainda que sem a constatação de ação judicial neste sentido, o que revela a ausência de qualquer contribuição do apelado para a ocorrência de tal fato. Assim, conclui-se que o pagamento foi efetuado voluntariamente pela Administração, revelando-se incabível o desconto para restituição da rubrica indevidamente recebida pelo apelado. 4. Por outro lado, não é razoável que o apelado faça jus à devolução dos valores já descontados pela Administração, diante da ilegitimidade do pagamento da rubrica em tela, revelada pela renúncia da pretensão em reincorporá-la em sua remuneração. Há jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da devolução destas verbas quando restar assente que o desconto foi efetuado de forma notoriamente equivocada, sob pena de incorrer em novo pagamento indevido. 5. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido nos autos e possibilita ser retificado de ofício, não se submetendo à preclusão a sua análise pelo magistrado, consoante equivocadamente disposto na sentença guerreada. 6. Sendo os pedidos do demandante, ora recorrida, revelados na exordial relacionados à devolução das quantias descontadas em sua remuneração e ao pleito de reincorporação da rubrica suprimida, bem como restando devidamente objetivado os critérios para a definição do valor da causa na lei processual, entende-se que tal valor deve ser equivalente aos descontos efetivamente realizados na remuneração do demandante até a data do ajuizamento da ação (prestações vencidas), juntamente com o valor de 12 (doze) prestações da citada rubrica perseguida (prestações vincendas), conforme preconiza o art. 292, § 1º do CPC. 7. Diante da retificação do valor da causa, torna-se necessária a reforma da condenação em honorários advocatícios estabelecida em favor da apelante a fim de que corresponda a 10% do correto valor da causa (proveito econômico), uma vez que a apelante restará desobrigada de reincorporar a rubrica em comento e de devolver os valores efetivamente descontados na remuneração. 8. Quanto à aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária a incidir sobre o montante a ser devolvido em favor do apelado, resta prejudicada a sua análise, pois a definição do índice de correção não mais terá repercussão no feito, diante do indeferimento do pleito quanto à devolução das quantias descontadas remuneração do demandante. 9. Parcial provimento à apelação para retificar o valor atribuído à causa, reformando-se a sentença combatida para excluir a condenação em devolver as quantias descontadas da remuneração do recorrido, bem como estabelecer a condenação em honorários advocatícios em favor da União no importe de 10% sobre o valor da causa retificado, mantendo-se incólume as demais disposições insertas no comando sentencial. drc
(PROCESSO: 10393536156336763124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)