PROCESSO Nº: 0669550-58.4435.20.6.2159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOSE BARRETO COUTO NETO ADVOGADO: Fernando da Mota e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Melo - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO-LEI Nº 201/67 E LEI Nº 8.429/92. ATUAÇÃO EM SEARAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIO FOGAÇA, prefeito do Município de Quiterianópolis-CE em contrariedade à decisão do Juiz da 24ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa nº 3464399-74.7786.25.9.0920, rejeitou a preliminar suscitada pelo ora agravante em sede de contestação, onde defendeu a inaplicabilidade à espécie das penas cominadas pela Lei 8.429/92 e, com isso, a inadequação da ação de improbidade contra o gestor do município. 2. As normas contidas no Decreto-Lei nº 201/67 e na Lei nº 8.429/92 atuam em searas distintas. O Decreto-Lei nº 201/67 disciplina o julgamento político decorrente da prática de crime. Por sua vez, a Lei nº 8.429/92 regula o julgamento de atos de natureza cível. 3. Diego Rezende por esse motivo, a aplicação da Lei não tem o condão de excluir a responsabilidade imputada com base no Decreto e vice-versa, sendo possível até mesmo o agente político ser responsabilizado, concomitantemente, por crimes e pelos atos civis de improbidade, sendo esse tema já pacífico no Pleno deste Tribunal ((PROCESSO: 59341390850981376051, AC036182/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/10/2015 - Página 45). 4. Não merece ser conhecido o recurso, quanto à alegação do agravante da suposta inexistência de qualquer irregularidade na contratação e no pagamento dos funcionários apontados na ação originária. 5. A matéria devolvida a este Tribunal, por meio do presente agravo de instrumento versa exclusivamente preliminar de inadequação da via eleita, porque fora apenas essa a questão apreciada pela decisão ora agravada,fato esse reconhecido pelo próprio agravante, ao relatar que, "em decisão interlocutória de fls. 1.179 a 1.183, o douto magistrado, analisando apenas a preliminar suscitada pelo agravante quanto à inadequação da via eleita, entendeu ser aplicável a Lei de Improbidade Administrativa ao Prefeito Municipal, independentemente da conduta igualmente configurar crime previsto no Decreto-Lei nº 201/67, não havendo que se falar em inadequação da via". 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. LPA
(PROCESSO: 39963130122305364077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)