PROCESSO Nº: 7653736-40.6643.9.8.5029 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Joaquim Martins APELADO: FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO: Rafael da Mata APELADO: ENRICO CALDEIRA ADVOGADO: Lorenzo Moura APELADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Breno Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauê Castro / JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NA UNIDADE IMOBILIÁRIA FINANCIADA PELO SISTEMA HABITACIONAL QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUA COMO MERO AGENTE FINANCIADOR EM SENTIDO ESTRITO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pleito da inicial, tão somente para reconhecer a responsabilidade solidária dos Réus para efetuar os reparos necessários nos vícios de construção no imóvel financiado nos moldes do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida". 2. Em contratos regidos pelo sistema financeiro habitacional ("Minha Casa MNinha Vida"), a Empresa Pública que pode atuar como: a) mero agente financiador de aquisição de unidades habitacionais, semelhante às demais instituições financeiras, públicas ou privadas; ou b) agente executor de políticas públicas federais com o escopo de financiar moradias populares. 3. Tendo a CEF apenas liberado, no caso concreto, financiamento em favor dos Particulares para aquisição de imóvel pronto e acabado de terceiros, sem ter qualquer ingerência na construção do mesmo, ou seja, atuando como mero agente financeiro em sentido estrito, é de se ter caracterizada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vício de construção. 4. Ilegitimidade da Empresa Pública configurada. Apelação provida para, reformando a sentença, excluir a CEF da demanda, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar e processar o feito e remetendo os autos à Justiça Estadual (art. 64, §3º, do CPC). ilrf
(PROCESSO: 91700777189001094542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)