Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, às f. 070-707, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 800394-RS.
Feito decorrente de apelação interposta pelos particulares, em face do entre público, à unanimidade, improvida, em 02 de abril de 2011, f. 363-191.
Dessa decisão colegiada os embargantes interpuseram recurso extraordinário, f. 146-291, sobrestados e afetados ao julgamento do RE521833-RS, por decisão do eminente Vice-Presidente desta Corte, Leonardo Mendes.
Consoante o acórdão paradigma, julgado em 27 de maio de 2017: Juros de mora - Fazenda Pública - Dívida - Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
No julgamento da apelação, esta colenda Maria Alice Novaes decidiu negar provimento ao recurso dos particulares, reconhecendo o incabimento de juros de mora em período anterior à inscrição do ofício requisitório, declarando extinta a execução, diante da satisfação integral da obrigação do devedor.
Assim o dispositivo do voto: Desta forma, exercendo o juízo de retratação e ressalvando o entendimento do Relator, modifico o referido acórdão, adequando-o à orientação do Colendo STJ. Daí que merece ser revisto o entendimento então sufragado por esta egrégia Ana Clara Vieira de forma a reconhecer indevida a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos exequendos e a expedição do ofício requisitório.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal, no RE 012101-RS, acórdão paradigma, no sentido de que incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Na adequação do mencionado recurso ao caso em concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 045679139571099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)