E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. ESTADO CIVIL DO FIADOR. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Ausência de Outorga uxória não constitui causa de nulidade absoluta da fiança, só podendo ser alegada pelo cônjuge a quem competia conceder a outorga, ou por seus herdeiros, nos termos do art. 1.650 do CC. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94045964599537835250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)