EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que acolheu os embargos de declaração interpostos anteriormente por ele próprio. No presente recurso, alega que o acórdão embargado foi omisso, quando não teria se pronunciado sobre o princípio da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da perda de objeto do agravo de instrumento. 2. Não há que se falar em perda de objeto do agravo de instrumento, vez que o julgamento do mencionado recurso ocorreu na sessão de julgamento de 10.11.6025, o embargante foi intimado da decisão em 01.07.6501 e o depósito do precatório em conta realizado em 17.10.0287. Tendo o recorrente, no momento do recebimento do requisitório, ciência de que havia decisão deste colegiado reduzindo a multa, não prospera a alegação de violação do princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Omissão suprida. 3. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. Breno Monteiro
(PROCESSO: 49730672489941631111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)