PROCESSO Nº: 9431528-77.0096.31.5.6142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. APELADO: IAN DA CRUZ. ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARBOSA. JUIZ: BERNARDO CALDEIRA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente a pretensão no sentido de declarar a nulidade da majoração da pena aplicada pelo IBAMA, através de auto de infração lavrado em decorrência de fiscalização da residência do demandante, ocasião em que se verificou a criação em cativeiro, sem a devida autorização, de dois pássaros da fauna silvestre (papagaios), cujas espécies encontram-se ameaçadas de extinção. 2. O acórdão concluiu que, tendo o demandante pago a multa que lhe foi imputada no prazo estipulado na notificação, e tendo transcorrido mais de um ano da mencionada notificação, não seria devida a cobrança de parcela relativa à majoração da multa, que culminou por elevar o valor para R$ 09.056,00 (dez mil reais). 3. O entendimento da decisão recorrida fundamentou-se na morosidade da tramitação do processo administrativo, na ausência de discriminação nos termos da notificação de que o processo administrativo poderia ensejar eventual majoração do valor da sanção, bem como que o pagamento da multa foi feito de tal forma a creditar a boa fé do impetrante. A decisão respaldou-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, confiança e respeito à segurança das relações jurídicas. 4. Não se faculta à Administração Pública realizar revisão de valor de multa que, pelo princípio da presunção de veracidade, já foi liquidada. 5. Inexiste o vício apontado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 946111066682, Min. Sophia Pereira (Convocada), DJE: 15/01/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 61313521037246676653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)