EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A COBRANÇA DAS TAXAS EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). APELO DA CEF QUE IMPUGNOU QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. APELO DO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pela Caixa Econômica Federal em face da sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos de revisão do contrato de mútuo, para declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), cujos valores pagos a esse título deve ser dirigido à quitação das prestações em atraso. No caso de sobra, deverá ser usado para o pagamento das prestações vincendas e à amortização do saldo devedor, respectivamente. Condenou o agente financeiro em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A sentença concluiu por declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). 3. O apelo da CAIXA em nenhum momento se insurgiu contra a sentença em relação às cláusulas que foram declaradas nulas. Pugnou, na verdade, pela manutenção de cláusulas que não foram modificadas pelo juízo de primeiro grau. Apelo da CEF não conhecido. 4. Quanto a cobrança da taxa de seguro, não obstante o particular apontar a cobrança em valor exorbitante, não demonstrou se realmente estaria havendo excesso, com apresentação de propostas em oposição ao já contratado. Não se desincumbindo do ônus probante, descabida a sua exclusão por onerosidade em sua cobrança. 5. A contratação de seguro habitacional é uma exigência legal para todos os financiamentos de imóvel com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A seguradora poderá ser livremente escolhida pelo mutuário, que não será obrigado a contratar diretamente com a instituição financeira ou com empresa por esta indicada. 6. No caso concreto, deve ser mantida a contratação firmada no contrato pactuado, em 19/09/14, sem prejuízo que administrativamente a presente proposta alternativa mais vantajosa a atual, visto que apenas apresentou pedido de exclusão, sem alternativa em substituição. 7. Não há que se falar em ilegalidade na cobrança das taxas de juros pós fixada, que é representada pela Taxa Referencial de Juros - TR, acrescida do CUPOM 17,7600 ao ano, proporcional a 1,4800% ao mês. O presente contrato de mútuo, cujo capital foi disponibilizado de forma imediata, o montante dos juros remuneratórios restou consignado no respectivo instrumento de contrato. 8. Não restou demonstrada a abusividade nos juros remuneratórios praticadas, que permitiria sua correção por parte do Judiciário. Ainda mais que da simples leitura da planilha de evolução contratual anexada aos autos verifica-se a não ocorrência de anatocismo, com amortização negativa, dispensando-se o auxílio da contadoria do juízo para tal fim. 9. Apelação da CEF não conhecida. Apelo do particular improvido.
(PROCESSO: 22278665962420586815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)