PROCESSO Nº: 6575787-58.0642.19.1.7673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: LUAN SILVA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6974667-02.3459.24.10.1888 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TERMOZOLOMIDA (TEMODAL). PORTADOR DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME (CID 10 C.71). DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a União Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN forneçam ao autor/agravado, no prazo máximo de cinco dias, a medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos termos do receituário médico constante nos autos. 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 2.606.243/DF, Relator Ministro André Almeida, Primeira Turma, DJe de 12/05/2008. 4. Ainda em relação à matéria, o STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. O autor/agravado é portador de Glioblastoma Multiforme (CID 10 C.71), que é um tipo de tumor cerebral primário e com crescimento rápido. Foi submetido à ressecção de tumor cerebral, encontrando-se em tratamento mediante radioterapia. 6. No caso, restou demonstrado a gravidade da enfermidade que acomete o autor/agravado e a necessidade de tratamento médico específico e urgente, conforme o relatório médico acostado aos autos, onde ficou atestado que: "O uso da temozolamida adjuvante nos gliomas cerebrais está associado a um aumento significativo na sobrevida livre de progressão, sobrevida global e taxa de sobrevida em dois anos, comparado aos pacientes que não fazem uso desta medicação. Observa-se ainda que estes benefícios são alcançados sem piorar a qualidade de vida do paciente." 7. Frise-se que a oncologista Isabel Nascimento (CRM 7208) também prescreveu o mesmo medicamento para o autor/agravado. 8. Registre-se que a Primeira Turma desta Corte Regional, em caso semelhante, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada, por haver sido demonstrado que o portador da moléstia necessita da medicação TEMOZÔLAMIDA (TEMODAL) e que a mesma não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, embora já devidamente aprovada pela ANVISA (AG/SE nº 88003159742419614364, Rel. Des. Fed. Guilherme da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 20/03/2017). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73922540426597896937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)