APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO A QUE OS RÉUS ADOTEM PROVIDÊNCIAS PARA QUE, NO HOSPITAL DE MESSEJANA, O TEMPO DE ESPERA DOS PACIENTES NÃO VENHA A ULTRAPASSAR DE SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ACERCA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO JUDICIÁRIO, A QUAL COLIDE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º, CF). PROVIMENTO DOS APELOS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
(PROCESSO: 26114577938913698111, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)