Processual Civil. Ação de Usucapião. Desistência da ação, com a concordância da União, e sem que esta tenha apresentado contestação. Valor causa, R$ 24.551,00. Honorários advocatícios fixados na sentença, no valor de 20% sobre o valor atualizado da causa. Valor fixado de forma desproporcional e exorbitante. Minoração dos honorários advocatícios, fixando no valor de R$ 1.500,00. Aplicabilidade do Art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, tendo em vista que ação foi distribuída no ano de 2011. Apelação provida.
(PROCESSO: 21980414030688653051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)