TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL URBANO. PENHORA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE E DO SEU CÔNJUGE, RECEBIDO EM DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE O BEM PENHORADO É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL PARA SUA MORADIA. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90. A EMBARGANTE, COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURA COMO PARTE EXECUTADA, MAS SIM SEU CÔNJUGE. CONSTRIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL EFETIVADA REGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, POR SUA LEGALIDADE. RESERVA DO QUINHÃO DA EMBARGANTE QUANDO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que em embargos de terceiro julgou improcedente o seu pedido de desconstituição de penhora, em execução fiscal, de bem imóvel, de sua propriedade e de seu cônjuge.
2. Em suas razões de recurso, a apelante alega que o imóvel constrito é impenhorável por ser bem de família e requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o seu pedido, a fim de que seja levantada a penhora realizada sobre o referido bem.
3. A embargante não provou que o bem discutido se tratava de bem de família, nos termos da Lei nº. 8.009/90. Não há elementos nos autos que demonstrem que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade do casal para sua moradia, apesar de ter sido oportunizada a produção de provas. Não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel, prevista na mencionada lei.
4. O fato de colacionar aos autos o contrato com a Celpe de fornecimento de energia desde 1986 no imóvel, os gastos com energia elétrica e o habite-se desde 1986, não são elementos suficientes para que seja reconhecido o imóvel como bem de família.
5. Nem tampouco a juntada de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º ofícios de registro de imóveis de Recife/PE, lavradas nos anos de 2015/2016 (fls. 24/27), por informar que não constam registros de outros imóveis em nome apenas da embargante. As referidas certidões não dão conta dos bens em nome do cônjuge, o que, caso existente, poderia ser hipótese de o casal residir em outro imóvel registrado em nome do outro cônjuge. E, ainda, referem-se somente aos últimos cinco anos, de 2011 a 2016, deixando uma lacuna sobre os anos anteriores, em que se poderia adquirir outros bens.
6. Por outro lado, não houve apresentação do Imposto de Renda, a comprovar a inexistência de outros bens. E na réplica, houve expresso requerimento da embargante pela desnecessidade de produção de outras provas.
7. Sob outro aspecto, reza o parágrafo único do art. 5º da Lei nº. 8.009/90 que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. Conforme documentação acostada, existem outros bens, devendo ser considerado como bem de família o de menor valor e não o bem discutido, que em 2002 foi avaliado em R$ 414.157,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), havendo outros de menos valor.
8. Importa destacar que sobre a execução a que se recai, vê-se que a embargante não configura como parte executada, mas sim o seu cônjuge, como proprietário da empresa executada. No entanto, como o bem em discussão foi doado a ambos, conforme se verifica de registro em cartório, não é possível reconhecer o direito perseguido quanto à desconstituição da penhora efetivada regularmente de parte do imóvel de direito do executado. Devendo haver, portanto, a reserva do quinhão da embargante quando da alienação do imóvel.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92392259086645305636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)