PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPAZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial, a partir da data do requerimento administrativo.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. Quanto à incapacidade, como bem observou o juiz, há nos autos provas inequívocas das alegações da autora no sentido de que é portadora de pés tortos congênitos (CID 10 Q 66.4), necessitando da companhia da genitora para locomoção, consoante atestado assinado por médico do SUS.
5. A vulnerabilidade financeira, no caso em comento, encontra-se também comprovada, tendo em vista a declaração (fl. 13), na qual consta que: 1) a autora reside com sua mãe e irmão; 2) sua genitora aufere como renda uma pensão alimentícia que recebe de seu pai no valor de R$50,00 (cinquenta reais) e o valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais), referente ao programa Bolsa Família. Ressalte-se que o motivo determinante do ato de indeferimento do pedido na via administrativa ficou restrito a "parecer contrário da perícia médica".
6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 709.406, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
7. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 98651157498790278387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018, PUBLICAÇÃO: 24/11/2018)