PROCESSO Nº: 6568021-60.6604.8.5.8273 - PETIÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: ISAAC DE FRANCA DAMAZIO ADVOGADO: Pedro Carvalho REQUERIDO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nunes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moreira EMENTA 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a revisar o benefício com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC's, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, da seguinte forma...a) até junho de 2009, de acordo com Manual de Cálculos na Justiça Federal; b) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5%( meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); c) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 5.ºdo CPC/15; 2. Deslocamento de competência da Turma para o Pleno desta Corte, prevista no Regimento Interno, por serem as matérias discutidas exclusivamente de direito e por já terem sido amplamente debatida nos órgãos fracionários, havendo a divergência de entendimento apenas no próprio órgão fracionário suscitante. Permissivo regimental que possibilita à Turma, segundo sua discricionária avaliação, afetar ao Pleno o julgamento de recursos e incidentes reputados relevantes; 3. A decadência regida no art. 103, caput, da Lei nº. 8.213/91 refere-se à pretensão do beneficiário à anulação ou revisão, total ou parcial, direta ou indireta, do próprio ato administrativo concessivo do benefício. Quando se deseja a revisão do valor da prestação do benefício, incide a prescrição apenas em relação às pretensões surgidas há mais de cinco anos, conforme art. 103, parágrafo único. A parte autora visa apenas a readequação do seu salário de benefício aos tetos previdenciários trazidos pelas EC's n.s 20/98 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00 respectivamente). Mesmo em relação aos benefícios concedidos antes da Lei n. 8.213/91, o teto era um limitador extrínseco e posterior à definição do valor do salário de benefício. É o que se depreende do art. 3º, § 4º, da Lei n. 5.890/79. Tratando-se de limitador aplicado após a definição do salário de benefício, sua alteração não implica em revisão do ato concessório, mas apenas da prestação a ser paga. Por isso, não se cogita de decadência, mas apenas de prescrição quinquenal; 4. Acerca da prescrição, sua interrupção opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). A propositura da Ação Civil Pública n. 1930799-92.9688.6.9.7406, que tramitou na 1ª Vara Previdenciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, porque tinha por objeto direitos individuais de beneficiários da Previdência Social, não produziu efeitos além da competência territorial do órgão processante. Assim, não interrompeu o prazo prescricional para beneficiários domiciliados noutras localidades. A decisão proferida pelo STF no RE 218.686/SE, embora com repercussão geral, de inegável finalidade uniformizadora, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais. Do julgamento há a fixação de uma tese orientadora para todo o Judiciário, mas dele não decorre automaticamente qualquer efeito para quem não foi parte no processo, terceiros que devem postular autonomamente o reconhecimento e satisfação dos seus pretensos direitos subjetivos. Tampouco se pode reconhecer ter a Administração Pública praticado ato de reconhecimento do direito da parte autora, que implicaria em interrupção ou renúncia ao prazo prescricional, com a edição da Resolução INSS/PRES n. 151/2011, resultante de acordo firmado no âmbito da referida Ação Civil Pública. A Resolução somente reconheceu o direito à revisão para os beneficiários de benefícios com data inicial compreendida no período de 01/10/1991 a 30/08/2003 (art. 3º), enquanto o benefício da parte autora tem DIB em 16/03/1983. Tendo o benefício previdenciário sido concedido fora do período em que o INSS reconheceu o direito à revisão não há que se cogitar de interrupção ou renúncia à prescrição em razão da edição da Resolução. A interrupção da prescrição deu-se retroativamente à data da propositura desta ação, permanecendo exigíveis eventuais diferenças dos últimos cinco anos; 5. O benefício do autor foi implantado sob a égide da Lei n. 5.890/79, cujo art. 3º, § 4º, estabelecia que os salários de benefício estariam sujeitos ao limite máximo de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Já o art. 5º da mesma Lei diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). O marco de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país, previsto no art. 5º, passou a ser denominado "menor valor-teto"; o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país, referido no art. 4º, ficou conhecido como "maior valor-teto". Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). No caso em apreço, o benefício aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 25/01/1983, quando o "maior valor-teto" (20 salários mínimos) era Cr$ 973.110,00 e o "menor valor-teto" (10 salários mínimos) correspondia a Cr$ 284.355,50. Não houve limitação ao verdadeiro teto ("maior valor-teto"), mas apenas o "menor valor-teto", tanto que a Renda Mensal Final do benefício ficou em Cr$ 863.047,00, muito inferior ao teto de 20 vezes o maior salário mínimo. Não tendo havido limitação do benefício ao teto então vigente, não há direito à revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003; 6. Apelação do INSS provida e apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 74863527699385268037, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2018)