EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 165.435/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 179.567/SC), decidido sob o rito da repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado [...]". 2. Na hipótese, o acórdão turmário firmou entendimento de que não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de terço de férias e primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente, vez que possuem natureza eminentemente indenizatória. Quanto às horas genuinamente extras, é dizer, aquelas que não são habituais, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregado, de maneira que não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. 3. Dessarte, não se há falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, de modo que, ainda que a partir de fundamentos não inteiramente coincidentes, o julgado da Turma coincide, no resultado, com o paradigma do STF. 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. mcp
(PROCESSO: 17008048713323428550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)