AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO JÁ REALIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. PENHORABILIDADE DO BEM. CONTROVÉRSIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE GOLPE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Objetivam os recorrentes a anulação de leilão já realizado, sob a alegação central de que o conceito de bem de família deve ser estendido ao imóvel leiloado, pois, a despeito de tratar-se de bem comercial registrado em nome da pessoa jurídica originariamente executada, o aluguel do imóvel seria a fonte primordial de manutenção dos ora agravantes.
2. É de ser reconhecida a impropriedade da via eleita (exceção de pré-executividade), bem como o decurso do prazo para impugnação do ato expropriatório nos autos da própria execução.
3. A penhorabilidade do bem em questão já foi objeto de análise pelo juízo de origem em decisão anterior, em face da qual não há notícia de recurso. Na ocasião, assim se manifestou o juízo: "o bem em questão é imóvel comercial pertencente à pessoa jurídica executada, UNIAUTO UNIÃO AUTOMOTORES LTDA, e não aos excipientes, o que também afasta a ampliação do conceito de bem de família". Trata-se, portanto, de controvérsia preclusa.
4. As alegações atinentes a suposto "golpe" praticado pelo arrematante, a par de não serem verificáveis de plano, refogem ao âmbito da execução fiscal.
5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 95818168840524433391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)