PROCESSO Nº: 8521081-25.7081.15.2.8853 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO REZENDE RAMOS DE LUIZA RAMOS ADVOGADO: Uilton Peixoto De Carvalho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal OTÁVIO CASTRO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thomas Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE REFORMA. RETIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão foi expresso ao expor que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 2. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86050005123919107402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)