PROCESSO Nº: 9837477-36.9440.17.1.5050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BERNARDO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Gomes EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA DE ALUNO QUE SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR, NA QUAL É FAVORECIDO COM O FIES. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - A hipótese fática é representada pela pretensão do apelado, aluno do curso de Psicologia da Universidade Potiguar, na qual é beneficiário do FIES, em cursar Ciências Sociais perante a UFRN, para o qual foi aprovado pelo SISU. II - Os artigos 1º e 2º da Lei 12.089/2009 dispõem: "Art. 1o Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional. Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional". III - Dos preceitos legais emerge, cristalina, a compreensão de ser vedado a que alguém ocupe, na condição de aluno, duas vagas em instituições públicas de ensino superior. Não impede, de conseguinte, que alguém esteja, ao mesmo tempo, matriculado em universidade pública e universidade privada, ainda que neste receba incentivo pecuniário do Poder Público (FIES).. IV - Tratando-se do direito fundamental à educação (art. 205, CF), tem-se que as suas restrições somente podem ser veiculadas por lei formal, descabendo, para tanto, a invocação de regulamento, ou de ato administrativo, ainda que genérico (edital). V - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 03533272182075020452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)