DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DISCIPLINAR. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE IGOR RIBEIRO - COREN/SE. APROPRIAÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO E ANUIDADE. ART. 9º, XI, DA LEI Nº 8.429/92. PROPORCIONALIDADE NAS SANÇÕES APLICADAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO.
1. Apelação do Ministério Público Federal e da Defesa contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa que condenou o réu, técnico administrativo do Conselho Regional de Enfermagem de Davi Lucas Costela - COREN/SE, pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, previsto no Art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.492/92, por ter se apropriado de taxas de inscrição e anuidade pagos por profissionais de enfermagem.
2. O réu foi condenado ao ressarcimento do valor de R$ 1.631,41, a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos e multa civil de R$ 2.000,00. Recurso da Defesa para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos. Recurso do Ministério Público Federal pretendendo obter a majoração da multa civil aplicada e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
3. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, segundo previsto no Art. 12 da Lei nº 8.429/92, devendo as penalidades aplicadas serem ajustadas à luz da proporcionalidade.
4. Caso em que a apropriação de valor irrisório por técnico administrativo de autarquia corporativa não consubstancia fato grave a ponto de justificar a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, nem autoriza a majoração de multa civil, já fixada em patamar superior ao valor apropriado.
5. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 é sanção normalmente destinada ao particular que participa da prática de atos de improbidade de forma de afastá-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário, devendo ser examinado seu cabimento caso a caso, sendo que na hipótese dos autos as circunstâncias não demonstram a pertinência dessa penalidade.
6. Recurso da Defesa provido. Recurso do Ministério Público Federal improvido.
(PROCESSO: 36409341189305178747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)