Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Correia Nº: 3490823-14.0433.30.9.5885 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: RAMIREZ AUGUSTO PESSOA FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN IGOR LIMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. LUIZ FELIPE CAMPOS NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, na presente ação indenizatória por danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou Igor da Cunha sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alegação de existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 618 do Código Civil, do julgamento proferido pelo STJ no REsp 9.632.394-SC, assim como ao efetivamente disposto na cláusula vigésima oitava do contrato, nos termos da qual a responsabilidade da Caixa pelo acionamento da seguradora no sentido de substituir a construtora depende da vontade da maioria de todos os devedores fiduciantes, o que não teria ocorrido no caso. 4. O dispositivo legal e o precedente jurisprudencial suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a responsabilidade da CEF por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, sendo o que se observa na hipótese dos autos, por força do disposto na cláusula vigésima oitava do contrato. 5. A alegação de que não houve a manifestação de vontade da maioria de todos os devedores fiduciantes formalizada junto à Caixa para substituição da construtora, conforme previsto na cláusula reportada, não foi suscitada na contestação, nem na apelação, consistindo em Luigi Ribeiro fática, que demanda dilação probatória, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25245484760245394465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)