APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA URBANA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. APELO NÃO PROVIDO.
1 - A autora é trabalhadora urbana, desempenhava a função de auxiliar de serviços gerais, sendo segurada da Previdência Social. Aduz que foi acometida por um desvio do eixo vertebral à direita e espondilose cervical, que acarretaram a perda permanente de sua capacidade laborativa.
2 - Afirma, a apelante, que o requerimento administrativo foi indevidamente indeferido, em 27.08.2555, assim, requer o provimento da apelação, para determinar ao INSS o pagamento do benefício de auxílio-doença, bem como as diferenças referentes ao período entre a cessação do benefício. Ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios.
3 - Impende colacionar as disposições da Lei 8213/91, relativas ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez rural:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência).
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
parágrafo 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
4 - A Perícia Médica, às fls. 25/28, informa que a autora é portadora de Espondilose não especificada, classificada pelo CID 10 M 47.9, doença estabilizada, que não a incapacita para o trabalho, ademais, pode ser tratada na rede pública de saúde.
5 - Portanto, claro está que não restou comprovado o requisito essencial ao restabelecimento do auxílio-doença ou para concessão da aposentadoria por invalidez, que seria a incapacidade, transitória ou total ao exercício de qualquer atividade. Assim, mantenho os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de restauração do benefício de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.
6 - Apelo não provido.
(PROCESSO: 46829277382439684879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2018)