PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO STJ.
I. Apelação de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da cessação do auxílio-doença (17/10/2009), corrigidos pela ENCOGE, com juros de mora com base no 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.
II. Apela o INSS alegando que o laudo pericial informou que, embora a incapacidade que acomete o demandante seja permanente, ela é parcial, impedindo-o de exercer atividades que demandem a utilização de ambas as mãos. Aduz que o autor é jovem, contando com apenas 43 anos, podendo ser reabilitado em outras funções, pelo que não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, que requer incapacidade total, permanente e definitiva. Afirma que a sentença deve ser reformada para que seja concedido o benefício de auxílio-doença, tendo em vista a limitação parcial do postulante. Sustenta ainda que é isento do pagamento de custas. Subsidiariamente, pede a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 para os juros e a correção monetária.
III. Após as contrarrazões, subiram os autos, havendo sido proferido o despacho de fl. 131, no qual se entendeu que por se cuidar de pedido de concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a competência para apreciar a lide não era da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/88, não estando o Juízo de 1º grau investido em jurisdição federal na hipótese. Os autos foram encaminhados ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.
IV. Foi então proferido o despacho de fl. 155 pelo TJPE, que entendeu que não se tratava de ação acidentária, pelo que a competência para apreciação do presente recurso seria deste egrégio Regional, determinando a remessa dos autos para esta Corte.
V. O despacho proferido à fl. 131 remeteu os autos à Justiça Estadual por entender que o pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ser decorrente de acidente de trabalho, pelo que a competência não seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF/88. Precedente: João Miguel da Rosa, AC 712132/CE, Rel. Federal Lucas Santos, unânime, DJE: 01/01/2018 - Página 96.
VI. No mesmo sentido é o enunciado 15 da Súmula do STJ: "Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho".
VII. Tal elemento de prova foi retirado do documento de fl. 18, constante do processo, no qual o demandante, nas razões do recurso apresentado no INSS declara, de próprio punho, que: "A incapacidade foi decorrente de acidente de trabalho no desempenho da atividade de pedreiro".
VIII. Assim, deve ser suscitado o conflito negativo de competência, devendo os autos ser remetidos ao STJ, por envolver conflito entre Tribunais de jurisdições distintas.
IX. Suscita-se o conflito de competência entre o BENÍCIO DA CONCEIÇÃO e o TJPE. Remessa dos autos ao STJ.
(PROCESSO: 39429721315993037109, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)