EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (PSTV). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA NO PRAZO ESTIPULADO NO EDITAL. INDEFERIMENTO POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. FELIPE TEIXEIRA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizado com o fito de compelir a demandada a efetuar a inscrição da autora no Processo Seletivo de Transferência Voluntária (PSTV) da UFPB, período 8241.1. 2. Nada obstante se reconheça a importância que a transferência entre universidades teria para a recorrente, não se pode desconsiderar que compete ao estudante interessado observar as regras do edital e cumprir as exigências nele contidas. 3. No caso, a autora deixou de anexar dois documentos necessários à inscrição no PSTV - 2016, no prazo estabelecido no edital, por havê-los esquecido na sua pasta. Por sua vez, o edital do processo seletivo previa que "serão indeferidos os requerimentos de inscrição acompanhados de documentação incompleta ou que não comprovem as exigências daquele instrumento"; bem como que "não será permitida a inserção de documentos após a entrega de documentação" (itens 1.6 e 1.6.1). 4. Caberia à demandante empreender toda a atenção para não deixar faltar qualquer documento necessário à transferência pretendida, no prazo estipulado, certificando-se de que estava apresentando toda a documentação exigida para a sua inscrição, pois compete ao estudante observar as regras do edital e cumprir as exigências nele contidas. 5. Ademais, analisando-se o resultado dos recursos, observa-se que outros candidatos também tiveram a inscrição indeferida por apresentação de documentação incompleta, de forma que a regra editalícia foi imposta, igualmente, a todos os interessados. 6. Vicente Novaes. mjc
(PROCESSO: 07355936530074841007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)