PROCESSO Nº: 9663123-24.3943.14.9.6314 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO DA PAZ e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7923628-92.5777.3.4.0202 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Castro Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte apelante (CEF) se insurge apenas e tão somente quanto aos honorários sucumbenciais, fixados na sentença, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a avaliação do juízo sentenciante acerca da inexistência de atribuição de valor à causa. 2. No caso concreto, observa-se através da petição inicial dos embargos à execução (id. 4435629.0070232), que o embargante se insurge quanto à dívida cobrada pela Caixa Econômica Federal, notadamente sobre a aplicação de juros de mora no patamar superior a 2% (dois por cento), ensejando um débito que ultrapassa a importância de R$ 490.761,00 (trezentos mil reais). 3. Hipótese em que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se parece condizente com o eventual proveito econômico perseguido pelo embargante, encontrando-se destoante da realidade fática. 4. Ainda que o embargante não tenha apontado na peça pórtico dos embargos à execução o valor atribuído à causa, verifica-se que, por ocasião do cadastramento da ação no PJE, houve a indicação do importe de R$ 206.566,39 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) a título de valor da causa. 5. Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, deve-se adotar, como sói intuitivo, a importância de R$ 785.847,39 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) como base de cálculo para se inferir o percentual a ser aplicado, à luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Dada a singeleza que reveste a questão debatida, bem como a inexistência de trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico da Caixa Econômica Federal, é lícito concluir que a embargante/apelada deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 294.856,39). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 94735885732418295370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)