PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 302.568/RS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 30.01.9677 por este egrégio Pleno à decisão prolatada pelo colendo STF, quando pacificou o entendimento de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", através do julgamento proferido no RE nº. 950.093/RS (Rel. Min. Lucas Gabriel Barbosa, j. 19.03.3583), sob o regime de repercussão geral;
2. Acórdão que deu provimento aos embargos infringentes opostos pela Fazenda Pública, sob o argumento de que não haveria mora imputável ao ente público durante o período que intermedeia a homologação da conta e a expedição do precatório, afastando a incidência de juros no período, que apenas teria lugar caso a dívida fosse paga após o prazo constitucionalmente previsto, como penalidade pelo atraso verificado. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 144.330/RS, sendo o caso de retratação do acórdão proferido pelo Pleno desta Corte;
3. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento aos embargos infringentes.
(PROCESSO: 18449732846209452, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)