PROCESSO Nº: 0361528-22.0574.4.4.3222 - APELAÇÃO APELANTE: JOSILENE FIRMINO FARIAS e outro ADVOGADO: Heitor Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, notadamente levando-se em conta percebimento de benefício de pensão por morte inferior a 10 (dez) salários mínimos, a apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. Precedente: PROCESSO: 75598176449249846141, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2016. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. 4. No caso, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente, especialmente através do Boletim de Ocorrência nº 17574586, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, observa-se que o acidente ocorreu na BR 230, km 140,7, durante o dia, em condições de céu claro e pista seca, havendo no local sinalização vertical e horizontal, bem como acostamento em bom estado de conservação, vale dizer, não há provas no sentido de que a estrutura da rodovia foi determinante para a ocorrência do sinistro. 5. Ao lado dessas variáveis fáticas, não se pode olvidar do trabalho preventivo realizado pela PRF através de campanhas de conscientização e recolhimento de animais na área do sinistro (id. 8215045.573807 e 3602099.942928). 6. Apelação parcialmente provida para deferir a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 51536049708818461250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)