CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de processo em fase de cumprimento de sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a proceder à revisão do contrato de financiamento habitacional dos exequentes JOAQUIM PEIXOTO e JOÃO LUCAS COSTELA, objetivando o reajuste das prestações do financiamento na mesma proporção dos aumentos salariais da categoria profissional dos mutuários, em conformidade com o PES, excluindo-se do saldo devedor a capitalização de juros e declarando-se a nulidade da cláusula que prevê a prorrogação do contrato para pagamento do saldo devedor.
II. O julgador monocrático homologou os cálculos de fls. 460/468, para fixar o valor do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional, objeto da ação, no valor de R$ 423.942,48 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em 16.07.1721.
III. Os exequentes apelaram, insistindo na irregularidade dos cálculos do contador, ao argumento da existência de encargos indevidos, capitalização de juros e cobrança, de forma abusiva, da cláusula de prorrogação contratual. Alegaram cerceamento de defesa, uma vez que não tiveram seu pedido de apresentação de nova planilha apreciado.
IV. A questão trazida aos autos consiste em se saber se os cálculos apresentados pela CEF, atinentes à revisão do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, estão (ou não) de acordo com o título judicial transitado em julgado, que estabeleceu fossem as prestações do contrato ajustadas com base na variação salarial da categoria profissional do autor.
V. Às fls. 484, em atendimento à petição de fls. 472/476 dos exequentes, determinou o julgador monocrático nova remessa dos autos à Contadoria, quando abriu vista às partes. Descabido, portanto, o alegado cerceamento de defesa.
VI. Restou decidido, com base nos autos e com arrimo nas manifestações da Contadoria, que, no contrato em questão, os juros moratórios são devidos nas prestações em atraso, não havendo, nos autos, determinação para que os mesmos fossem excluídos. Quanto aos juros remuneratórios, não foram os mesmos considerados na evolução das prestações em atraso, por não haver previsão contratual para tanto. No tocante à incorporação feita ao longo do financiamento, houve obediência ao determinado no acórdão de fls. 312/313, que estabelece a capitalização dos juros no período de um ano.
VII. Observa-se, em verdade, que os exequentes/apelantes insurgem-se quanto ao que denominam de abusividade da cláusula de prorrogação nos contratos do SFH, discussão ora incabível, porquanto considerada legal a cobrança do saldo devedor residual no acórdão de fls.312/313.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92037830416340687260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 29/07/2017)