EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. FRAUDE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a ressarcir o INSS pelos valores recebidos indevidamente no período de dezembro/2008 a setembro/2013, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. II - No que concerne à restituição de valores é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. Para que ocorra a sua devolução é necessário comprovar-se a má-fé do particular ao receber o benefício previdenciário. III - Verifica-se que, durante a instrução processual, restou demonstrado que a concessão do benefício deu-se mediante fraude. Conforme consignado na respeitável sentença, "o réu informou nunca ter trabalhado na roça e ser motorista, bem como ter procurado a advogada LETÍCIA RODRIGUES para obter a aposentadoria, por ter tomado conhecimento de que ela já havia facilitado o benefício para outras pessoas." IV - caracterizada a má-fé do réu, ora apelante, no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. V - No tocante aos critérios estabelecidos para incidência dos juros moratórios, tratando-se de ressarcimento em face de ato ilícito, o termo inicial há de ser fixado a partir do evento danoso (AC262095/PB, Relator Desembargador Federal Noah da Conceição (Convocado), Primeira Turma do TRF-5ª Região, un., DJE 12/09/2016 - Página 92), não se aplicando a taxa SELIC, por não tratar a hipótese de créditos de natureza tributária. IV - Apelação do autor desprovida. VII - Apelação do INSS provida, em parte, para assegurar que os juros de mora tenham como termo inicial a data do evento danoso.
(PROCESSO: 41390557696788053486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)