PROCESSO Nº: 7981954-27.6853.17.1.6928 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CEAGRA CERAMICA E AGROPECUARIA ASSUNCAO LIMITADA ADVOGADO: Bernardo Dall Mass Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Ferreira EMENTA APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO INCLUSA NO ART. 7º DA LEI Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Consoante o art. 1º da Lei 6.839/80, a obrigação de se inscrever em conselho profissional é norteado pelo critério da atividade principal da empresa. 2. Hipótese em que a empresa encontra-se voltada à fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção, exceto azulejo e pisos, de modo que não resta evidenciada que sua atividade básica se sujeita à fiscalização do CREA. 3. Precedente: PROCESSO: 56389778491917366142, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/01/2015. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49370922078182996796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)