Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Costa - AC 4391265-27.6002.14.5.5656 - PE APELANTE : ISAAC CARVALHO ADVOGADO : Davi Luiz da Cruz APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IFET PETROLINA/PE RELATOR : Desembargador Federal Daniel Alves - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação oposta contra sentença, proferida em sede de mandado de segurança, que denegou a ordem colimada com suporte no art. 332, inc. II, do Código de Processo Civil, determinando que a impetrante não ocupasse a vaga destinada ao cargo de Professora Substituta na Área de Pedagogia no Campus Floresta, em razão da previsão contida no art. 9º, inc. III, da Lei 8.745/93. O Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada ao julgar o RE 085.504-CE, de relatoria do min. Joaquim Cunha, em 20 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Este entendimento prevalece mesmo em caso de instituições distintas: Agtr 3727058-02.5122.27.7.8572, des. Benjamin Martins, julgado em 29 de dezembro de 2017. Desprovimento.
(PROCESSO: 79945578261817645670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)