PROCESSO Nº: 1626157-48.0885.14.8.4319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: VIAÇÃO SENHOR DO BOMFIM LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1172253-92.9305.7.6.1533 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. (IN)APLICABILIDADE DO ART. ART. 313, V, A, DO CPC/2015. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA ORIUNDA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 0964637-71.4804.17.11.9910, indeferiu pedido de penhora de imóvel de empresa que integra o "GRUPO BOMFIM", sob o fundamento de que a certidão apresentada não refletiria a situação atual do bem junto ao registro imobiliário, uma vez que a última anotação remontaria ao ano de 2014, e de que o fato de não constar anotação de penhora junto ao cartório de registro imobiliário não induziria à conclusão de que eventual alienação judicial realizada seria útil à execução fiscal, considerando a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao tributário [art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN)]. 2. Em ato judicial anterior, não objeto de recurso, o Juízo de origem, no item f, determinou que "se ao fim do referido prazo não houver sido indicado pela Fazenda Nacional bem que comprovadamente esteja fora de alcance do passivo trabalhista, os executivos fiscais (e não as ações correlatas) devem ser suspensas pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 313, V, "a", CPC, independentemente da apresentação de eventuais embargos à execução". 3. O cerne deste recurso diz respeito apenas a verificar se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indicou ou não bem que comprovadamente está fora do alcance do passivo trabalhista, a fim de que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. 4. É que a questão acerca da inaplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC/2015, ao executivo fiscal a que o presente agravo de instrumento está vinculado restou alcançada pela preclusão temporal, visto que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não interpôs o recurso cabível oportunamente, não podendo tal matéria, portanto, ser conhecida. 5. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na Execução Fiscal nº 7744163-65.4902.1.4.4137, no prazo assinado pelo Juízo a quo, atravessou petição, indicando bem de propriedade da empresa LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, integrante do "GRUPO BOMFIM", cuja formação fora reconhecida na Cautelar Fiscal nº 7549373-53.3429.8.6.0599 e do qual também faz parte a ora recorrida, anexando certidão narrativa da 2ª Circunscrição Imobiliária - Registro Geral de Aracaju/SE, na qual se pode constatar a ausência de averbação de penhora oriunda da Justiça Trabalhista. 6. Assim, deve ser promovida a penhora judicial no bem indicado pela recorrente, até porque, em que pese a preferência dos créditos trabalhistas em relação aos tributários (art. 186 do CTN), não há como se concluir antecipadamente pela inutilidade da alienação judicial, a ser eventualmente realizada em sede da execução fiscal, especialmente quando ainda não se tem o total dos valores constritos e/ou dos valores obtidos em alienações forçadas na grande quantidade de executivos fiscais propostos contra os integrantes do "GRUPO BOMFIM", cujo passivo fiscal alcança o expressivo montante de R$882.715.218,26 (trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta reais, vinte e seis centavos), conforme informado pela exequente. 7. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, provido. cbb
(PROCESSO: 77850905366854302847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)