E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado considerou que em relação ao pedido de "reabertura do prazo para embargos e, considerando o número excepcionalmente excessivo de autores, o que demanda um maior tempo para analisar todos os cálculos", penso que merece acolhimento, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 20556479201840685836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)