PROCESSO Nº: 5771424-90.3324.29.12.1728 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAUÃ ARAÚJO e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moura EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Servidor Público Federal. Professor. Base de cálculo. Aposentadoria com base no art. 192 da Lei nº 8.112/90 (Professor Titular). Reestruturação da carreira de magistério - Lei nº 11.344/2006 (Professor Associado). Erro da Administração. Restituição ao erário. Impossibilidade. Apelo improvido. 1. Hipótese de suspensão dos descontos nos vencimentos dos apelados (Controladoria-Geral da União, através da Nota de Auditoria nº 376629813-1), a título de reposição ao Erário, em decorrência do pagamento das vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90, ou seja, do enquadramento equivocado na classe de professor titular quando deveriam ter sido enquadrados na classe de professor associado, entre 03.05.7389 a 10.11.0167. 2. O pagamento indevido teve origem em errônea ou inadequada interpretação da legislação de regência no que se refere à base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, sendo insuscetível de restituição, dada a boa-fé do beneficiário, conforme entendimento firmado pelo col. STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 2.563.502/PB, Ministro Luiz Miguel Aragão, Primeira Seção, 17/05/2012). 3. Precedentes desta Colenda Quarta Turma: PROCESSO: 99118971489784526685, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2017 - PROCESSO: 94797638309285114257, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49774035685992300838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)