PROCESSO Nº: 8952749-17.6480.9.11.1526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARA PREFEITURA ADVOGADO: Arthur Silveira - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN Nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE CONTAS PARA O ENTE. §8º, DO ART. 26-A, DA LEI Nº 08.271/02. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convênios previstas no citado diploma, de modo que a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese dos arts. 1º, parágrafo 1º e 5º, parágrafo 2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 2. Na espécie, o Município de Arara foi incluído em cadastro de inadimplentes (SIAFI/CAUC) em razão de irregularidade relacionada a não prestação de contas pela gestão anterior a atual, referentes à Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação, no exercício de 2016. 3. Consta dos autos que o Município encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, tendo, ademais, adotado providência necessária à responsabilização do faltoso, solicitando a instauração de Tomada de Contas Especial junto ao FNDE e apresentando manifestação junto ao MPF, que deu ensejo à instauração de inquérito cível contra o ex-prefeito, pelo que se reputa razoável o afastamento da inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do município em cadastros de inadimplentes em relação ao referido convênio. 4. Em que pese a priori ser de responsabilidade do prefeito a prestação de contas do Município, na impossibilidade de atender a tal preceito, deve o mesmo apresentar justificativas ao órgão concedente do repasse, a fim de demonstrar o impedimento de prestar as contas, e solicitar ao ente a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do §8º, do art. 26-A, da Lei nº 10.522/02, o que foi observado no caso. 5. A atual gestão do Município de Arara - ao solicitar a instauração de Tomada de Contas Especial em face do ex-prefeito, junto ao FNDE - adotou a providência que lhe cabia no que pertine à responsabilização do faltoso. A efetiva instauração do procedimento fica a cargo do FNDE, não lhe sendo lícito, porém, manter restrição no CAUC, em razão da mesma pendência. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 49267989522419893628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)