Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Peixoto Nº: 4906566-09.6899.12.11.1651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OTÁVIO SILVEIRA DURAN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que determinou a efetivação de bloqueio de valor necessário à aquisição do medicamento Temodal 250mg (R$ 10.904,00), fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do reiterado descumprimento. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam: (a) desnecessidade da multa diária arbitrada; (b) impossibilidade de coexistência da multa diária e bloqueio judicial; c) eventuais atrasos no cumprimento dos provimentos jurisdicionais estão relacionados às limitações próprias impostas pelo regime jurídico administrativo, bem como ausência de recursos ou atrasos a fornecedores; d) nos termos do art. 77, §3, do CPC, a multa fixada a título de ato atentatório à dignidade da justiça será inscrita em dívida ativa do estado, levando-se, no caso dos autos, a verdadeira confusão, já que o próprio Estado figuraria como sujeito ativo e passivo dessa obrigação. 3. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de cobrança de multa diária por descumprimento, em face da Fazenda Pública, bem como a de bloqueio de verbas para fornecimento do medicamento pleiteado. 4. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 003848 / PE, Relator: Ministro Rodrigo Costela, Primeira Turma, Julgado em: 01/07/2017, DJe 30/07/2017; AgInt no REsp 9789146 / MT, Relator: Min. Renan Moraes (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 01/08/2016, Dje 26/07/2016). Ademais, dos elementos constantes nos autos, com efeito, não se pode negar que houve reiterado descumprimento da obrigação de fazer, tanto é que chegou a ser determinado o bloqueio de verbas para a satisfação da obrigação. 5. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "(...) o magistrado de primeiro grau sequer chegou a fixar prazo para pagamento da multa, tampouco determinar que sua cobrança se faça mediante inscrição em dívida ativa, conforme estabelecido no art. 77, § 3º, do CPC/2015; (...) De igual modo, o art. 537, § 3º, do CPC/2015 estabelece que a imposição de recolhimento da multa depende da iniciativa da parte, mediante execução provisória. Esse mesmo dispositivo, prevê ainda que a multa poderá reduzida ou excluída, caso se verifique que ela se tornou excessiva ou na hipótese em que ficar comprovado que o devedor cumprir a obrigação ou que a deixou de cumprir por justa causa". 6. No tocante ao bloqueio de verbas, cumpre realçar a sua possibilidade. O col. STJ, ao apreciar o REsp 7.345.464/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentalmente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. Precedente: STJ. Segunda Turma. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO / GO. Rel. Min. Rodrigo Gomes. jul. 13/10/2014. DJe 15/11/2014. 7. Registre-se que a fixação de multa diária e o bloqueio de valores do erário são medidas de apoio inerentes ao procedimento executivo, cujo objetivo precípuo é garantir a obtenção mais pronta possível do bem da vida que se busca com o provimento judicial. A adequação de imposição de astreintes ou de bloqueio de verbas, bem como a eventual necessidade de cumulação das duas medidas, depende da aferição de eficácia dos institutos, sendo ambos cabíveis, em tese, contra o Poder Público (REsp 919743/RS, Relator Ministro VITOR HUGO PIRES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 02/07/2010). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 57828786845143040617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)