PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que condenou a União a pagar honorários advocatícios em 08% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, II c/c parágrafo 4º, III, do CPC/2015, nos presentes embargos de terceiro, que desconstituiu a penhora realizada nos autos do processo executivo nº 8375196-30.9783.10.5.6328 sobre o imóvel apartamento nº 905, do Edifício 143, bloco 1, na Rua Assis Brasil, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 59771/2, Livro 2T/1, de propriedade de Emanuelly Moreira e seu cônjuge Lucas Aragão de Beatriz Martins.
II. Sustenta a recorrente que a sentença ao condená-la nos ônus sucumbenciais, feriu o art. 19 da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista que ela reconheceu a procedência do pedido autoral e o citado dispositivo legal é claro ao explicitar que não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária se o procurador reconhecer a procedência do pedido quando citado para apresentar resposta. Caso se entenda de forma contrária, cita o art. 90 do CPC/2015, o qual dispõe que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade".
III. As disposições do art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002 preveem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta, dentro das hipóteses ali previstas (matérias decididas em recurso repetitivo ou repercussão geral ou sobre questões levantadas no art. 18).
IV. No caso, o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda, não se baseou em qualquer das hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, mas diante das provas colacionadas aos autos, ela própria afirmou que restou demonstrado ser o embargante proprietário do bem penhorado indevidamente nos autos da execução fiscal nº 5580136-66.8433.7.5.0682, reconhecendo a inexistência de fraude à execução (fls. 108/109).
V. Há de ser observado, no entanto, o disposto no art. 90, parágrafo 4º, do CPC/2015, no qual restou previsto que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (...) parágrafo 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade".
VI. Uma vez citado para oferecer resposta na presente ação, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido do autor, cumprindo a prestação que lhe cabia, que foi a de requerer o levantamento da constrição que havia sobre o bem penhorado, pelo que deve ser reduzido o valor dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, parágrafo 4º, do CPC/2015.
VII. Apelação parcialmente provida, para reduzir a verba honorária, nos termos do art. 90, parágrafo 4º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 55826200220654938041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)