Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Gomes 6689823-97.0802.7.2.2291 AGRAVANTE: ERICK LOPES e outro ADVOGADO : VENICIO BARBALHO NETO AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 2047063-73.5149.17.9.4892, acolheu a impugnação, para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença, com base nos valores apontados pela FUNASA, sob o fundamento de respeito a coisa julgada, uma vez que o título executivo previu que a correção monetária e os juros de mora fossem calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09. 1. Segundo a parte agravante, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão, no sentido de que a correção monetária incide sobre relação de trato sucessivo e, nestes moldes, deve observar o índice vigente ao tempo da execução, ainda que tenha sido outro o fixado pela sentença executada, sem que se cogite ao respeito qualquer desrespeito à coisa julgada (1ª Seção, REsp 3920045). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700081/SE, em 03 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Em que pese a previsão do título judicial, no sentido da aplicação da TR como índice de correção monetária, a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, devendo-se, portanto, desconsiderar a TR como critério de correção monetária. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71618489227085968584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)