PROCESSO Nº: 5514851-51.8876.27.4.6439 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RECORRENTE ADESIVO: JOÃO GABRIEL DUARTE BEZERRA ADVOGADO: Anthony Alves Franceschet ADVOGADO: Heitor Caldeira E Drumond APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Ribeiro De Lavor Passos EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO (IFSERTÃO/PE). USO INDEVIDO DO E-MAIL INSTITUCIONAL PARA VEICULAR MENSAGENS DE CONTEÚDO POLÍTICO. SUSPENSÃO DO USO COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO POR TOLHER O DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E INSTITUIR PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO IF SERTÃO/PE PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IFSERTÃO/PE) e do autor da ação contra sentença do juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido para anular o procedimento administrativo que resultou na aplicação de sanções disciplinares, nomeadamente a sanção de suspensão do acesso do autor ao e-mail institucional e ao pagamento de danos morais fixado em R$ 15 mil. O autor apela adesivamente para impor ao réu o ônus da sucumbência, por ter decaído de parte mínima do pedido. 2. Caso em que o autor, servidor público e Diretor do Sindicato Nacional dos Servidores Federais - SINASEFE - IFSERTÃO/PE, teve seu acesso ao e-mail institucional suspenso por decisão do Comitê Gestor de Segurança da Informação, após reiteradamente veicular mensagens de conteúdo político, com base na Resolução nº 13/2016 IFSERTÃO/PE, que disciplina a política de segurança da informação e comunicação (POSIC). 3. A ação não visa ao restabelecimento do acesso ao e-mail funcional ao autor o qual, segundo consta dos autos, foi franqueado antes mesmo do ajuizamento da ação. Pretende-se a anulação dos atos administrativos que impuseram as sanções disciplinares de advertência e de suspensão de acesso ao e-mail, alegando: (i) violação ao devido processo legal; (ii) inconstitucionalidade da Resolução por tolher o direito constitucional de expressão do pensamento e instituir pena de caráter perpétuo; (iii) danos morais no montante de R$ 25 mil, decorrentes da imposição indevida de penalidade disciplinar. 4. O autor alega violação do devido processo legal pela aplicação de penalidades sem que fosse oportunizado o exercício do direito de defesa, reputando-se ilegal o procedimento previsto no Art. 27 da Resolução nº 13/2016 IFSERTÃO/PE, segundo o qual os usuários da conta de e-mail institucional que o utilizarem incorretamente estão sujeitos à comunicação por escrito, em caso de reincidência seguida de comunicação à chefia imediata e, persistindo a infração, à restrição dos serviços por tempo indeterminado. 5. O Art. 127 da Lei nº 8.112/90 comina as penalidades devidas em decorrência da prática de infrações disciplinares pelos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, as quais consistem em: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada. A despeito da má técnica da Resolução no uso da expressão "penalidade", a notificação do uso irregular e mesmo a suspensão do acesso a e-mail institucional não consubstanciam propriamente sanções disciplinares, mas medidas administrativas inerentes ao exercício do poder de polícia da Administração Pública, para prevenir o desvio de finalidade no uso do serviço e garantir seu regular funcionamento, sendo legítima a aplicação das disposições previstas no regulamento impugnado (Res. Nº 13/2016 IFSERTÃO/PE), sem que se possa arguir violação ao devido processo legal administrativo. 6. O uso de e-mail institucional não constitui direito subjetivo do servidor público, pois o serviço de correio eletrônico disponibilizado pela Administração Pública ao serventuário é um recurso concedido no interesse do serviço, uma ferramenta de trabalho que aumenta a agilidade, segurança e economia da comunicação oficial e informal, vinculada ao exercício das atividades inerentes às atribuições do cargo ou da função pública, sendo cabível sua regulamentação por ato normativo infralegal da Administração Pública, inclusive para restringir o uso indevido, fora de sua destinação funcional. 7. A Resolução nº 13/2016 IFSERTÃO/PE, ao limitar o conteúdo de mensagens veiculadas pelo e-mail funcional, promoveu regulamentação compatível com a Constituição da República, não constituindo censura nem limitação à livre expressão do pensamento a proibição do envio de "material obsceno, ilegal ou não ético, comercial, estritamente pessoal, de propaganda, mensagens do tipo corrente, entretenimento, "spam" (envio de mensagem não solicitada), propaganda política e "hoax" (mensagens enganosas); mensagens ofensivas que visem atingir a honra e/ou a dignidade das pessoas; música, vídeos ou animações que não sejam de interesse específico do trabalho". 8. Os sindicatos desempenham atividade legítima e garantida pela Constituição da República, no entanto, são entidades de Direito Privado, não se podendo compelir o Poder Público a subsidiar com recursos e patrimônio públicos o exercício de suas atividades, sobretudo quando se considera que o funcionamento do serviço de mensagens eletrônicas envolve um custo operacional suportado pelo erário, não se prestando de instrumento para a divulgação da pauta política sindical, sobretudo quando essa extrapola questões inerentes à relação entre o servidor e seu empregador (Poder Público) para a defesa de determinado pensamento político partidário, com o uso de bens públicos em desvio de finalidade. 9. Hipótese em que não se verificou ilicitude nem muito menos dano moral causado ao autor pela suspensão do acesso ao e-mail institucional em face da reiteração de mensagens de cunho político para a lista de servidores do instituto, que reúne mais de mil usuários, durante o pleito eleitoral municipal. 10. Recurso do IFSERTÃO/PE provido. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 61360817660382349534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)