PROCESSO Nº: 1514931-13.1984.29.9.8839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ENZO ARAÚJO ADVOGADO: Enzo Ferreira Do Rego Luna Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2822881-09.4172.31.5.2964 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu medida liminar, para "determinar que o impetrado expeça, em nome da impetrante, a competente certidão de regularidade quanto à acumulação de cargos e, observados os demais requisitos legais, garanta o direito à posse no cargo para o qual ela foi aprovada através do processo seletivo regido pelo Edital nº 60/2016, da Universidade Federal da Paraíba". 2. Com efeito, o art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Carta Magna de 1988, expressamente autoriza a cumulação de dois cargos de professor, condicionada, contudo, à comprovação da compatibilidade de horários. 3. In casu, restou demonstrado que, apesar de a jornada de trabalho formal exercida junto à Secretaria de Educação do Estado da Paraíba ser de 30 (trinta) horas semanais e a jornada de trabalho formal a ser exercida junto à UFPB ser de 40 (quarenta) horas semanais, a jornada de trabalho material efetivamente cumprida pela impetrante, resultante da soma dos horários dos dois cargos, não ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais e não implica incompatibilidade ou sobreposição de horários. 4. Isto porque, no cargo de Professora da Educação Básica (regime de trabalho T-30) exercido junto à Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, a impetrante ministra aulas apenas nas terças e quintas, sempre no turno da tarde (id. 9074310.8417237), enquanto que, no cargo de Professora Substituta de Língua Inglesa (regime de trabalho T-40), a ser exercido junto ao Departamento de Mediações Interculturais da Universidade Federal da Paraíba, ela ministrará aulas de segunda a sexta, sempre no turno da manhã (id. 1502910.2744461). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48077171061768326446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)