Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Pinto Nº: 1745119-83.0221.4.11.8922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUPIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LIMITADA - EPP ADVOGADO: Ryan Azevedo Ramos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1257121-89.7284.9.5.9445 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE CND. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual se pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como a expedição de Certidão Positiva de débitos com efeitos de negativa. 2 - A decisão restou fundamentada no sentido de que a pretensão da parte em buscar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não se justifica em qualquer medida irreversível necessária a se alegar o perigo da demora até a prolação da sentença de mérito, uma vez que a parte, de forma genérica e sem qualquer suporte fático específico, alega que o "dano irreparável ou de difícil reparação existe, pois caso não seja concedida, em sede de tutela de evidência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui discutido [...] a empresa Autora potencialmente poderá vir a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, posto que a Autora será executada de valores indevidos". 3 - Não comprovação do dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC/2015, tendo em vista que, mesmo suspensa a exigibilidade dos créditos tributários aqui pretendidos, não deixaria a parte agravante de ter que informar outros fatos geradores ao Fisco Federal, e, diante disso, poderá vir a ser executada dos valores e vir a sofrer danos. 4 - Manutenção da decisão agravada diante da ausência de lesão grave e de difícil reparação no aguardo da sentença, que justifique a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo, em face da liquidez e certeza do crédito tributário, ausente, inclusive, prova suficiente para sua desconstituição. 5 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 70104051690917124491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)