PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA PARA APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. CULPA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL 2.037.633-PE JULGADO NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STJ no REsp 8.115.870-PE (julgado em 03/05/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".
2. Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, fracionada em grupos de exequentes, relativa à implantação do percentual de 28,86% em favor de servidores da UFRPE. O acórdão proferido pela Eg. Segunda Turma deste Tribunal compreendera, em resumo, que, sendo imprescindível a apresentação das fichas financeiras dos exequentes referentes a período determinado (para implantação do referido percentual), e considerando-se que tais documentos se encontravam em poder e sob a responsabilidade do devedor (a Universidade), a demora para trazer referida documentação aos autos não pode ser utilizada para arguir a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.
3. O trânsito em julgado ocorrera do título exequendo ocorrera em 05.04.3207 e a execução foi promovida em 21.04.4674, daí a alegação da executada sobre a consumação da prescrição quinquenal, porque ultrapassado o prazo em quase 4 meses.
4. Entretanto, cumpre observar que o sindicato substituto processual requerera administrativamente as fichas financeiras necessárias à quantificação dos créditos a serem executados, mormente diante da incerteza sobre quais os valores seriam devidos, inclusive considerando-se que alguns dos substituídos teriam firmado acordo para recebimento na seara administrativa. Diante do não atendimento do pleito na seara administrativa, o sindicato requerera ao juízo que determinasse a apresentação dos documentos. A partir daí existiram inúmeras decisões judiciais nesse sentido, cujo cumprimento parcial e paulatino ensejou o fornecimento de documentos que viabilizou o manejo de algumas execuções, mas não de outras.
5. Por último, e diante do atendimento das últimas determinações judiciais, finalmente restaram fornecidos os documentos restantes e findou ajuizada a execução de que se cuida, em relação a qual a executada alegara a consumação da prescrição.
6. Entretanto, não é dado considerar tal consumação. O credor (rectius, no caso: o substituto processual) não permanecera inerte, porquanto requerera ao juízo a determinação para que o devedor apresentasse os dados necessários, aliás como estabelecido no próprio CPC/73 (art. 604, parágrafo 1º, com a redação da Lei 10.444/2002, art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, redação da Lei nº 11.232/2005) e CPC/2015 (art. 524, parágrafos 4º e 5º, Lei nº 13.105/2015). Tal fato já evidencia a impossibilidade de contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado, afinal o requerimento ao juízo enseja análise e decisão com determinação de prazo para a apresentação dos documentos, e só após o decurso do prazo (30 dias) e consequente intimação do credor haveria ensejo de reputar-se correta conta que só então seria apresentada pelo credor.
7. Demais disso, no caso concreto, diante das sucessivas decisões judiciais que, atendendo requerimentos sobre o fornecimento de fichas financeiras, determinou sua apresentação, é inexigível esperar-se da parte que apresentasse cálculos, "sponte propria", sem aguardar o cumprimento das determinações judiciais impostas ao devedor. Daí existir o "distinguishing" inescondível a ensejar a não adequação ao repetitivo.
8. Por Bruno Castro, registre-se que atentaria contra o princípio da não surpresa pretender-se aplicar retroativamente precedente formado anos depois, de modo a incidir sobre a relação jurídica processual no bojo da qual a parte comportou-se de acordo com a jurisprudência vigente à época, sobretudo aguardando o desfecho do cumprimento das decisões judiciais que impuseram ao executado a apresentação de documentos.
9. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento do agravo de instrumento da UFRPE.
(PROCESSO: 455729665498835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)