PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 16.99.54, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não há início de prova material razoável do exercício de atividade rurícola em regime individual pela parte autora. Constam nos autos apenas: (I) Carteira sindical de cônjuge do autor, expedida em 30/10/2015 e sem data de filiação ao sindicato; (II) nota fiscal de compra de materiais agrícolas, datada de 25/01/1998.
4. Não se pode reconhecer a condição de rurícola do autor, vez que não restou provado o período de carência exigido para a concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural.
5. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 30388679477648372153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)