PROCESSO Nº: 6637248-47.3095.21.7.1527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: YAGO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Sales Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9707814-28.0209.3.2.6135 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor do agravante, portador de NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID 10 - C61), indeferira o pedido de antecipação de tutela de urgência, para a concessão do medicamento ZYTIGA (250mg) na dose de 4 (quatro) comprimidos por dia, de forma contínua, até a progressão da doença, cujo valor, a depender da incidência de ICMS, pode se situar entre R$ 8.500,00 e R$ 80.332,00. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 466394/RS; AgRg no Ag 747602/MT; REsp 411660/RS). 3. Ressalte-se que o medicamento em questão está registrado pela ANVISA e também está incluso no rol de procedimentos que compõem a Cobertura Obrigatória Mínima Para a Saúde Suplementar no Brasil, fato este que pressupõe análise técnica da eficácia do fármaco. 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5.In casu, o autor, de 72 anos de idade, é portador de NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID 10 - C61), cujo tratamento indicado pelo laudo médico é feito com o medicamento ZYTIGA. De acordo com o que fora aduzido nos autos, o autor já fora submetido, desde outubro de 2016, a outros tratamentos o que acarretou no controle efêmero da doença. Dessa forma, o ZYTIGA é considerado, atualmente, a única alternativa possível para conter a progressão da enfermidade. 6. Ademais, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 7. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 32577189355031192485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)