PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional às fls. 369/375.
2. No acórdão embargado (fl. 365), observa-se que a resistência ilegítima da Fazenda Nacional consistiu no fato de que a parte autora protocolou o pedido administrativo em 19/03/2007, tendo o órgão fazendário iniciado à análise do processo somente em 18/02/2009, quando passados, portanto, mais de 360 dias do protocolo administrativo, sendo essa a razão pela qual foi reconhecida como devida a correção monetária sobre os valores referentes ao creditamento requerido.
3. Por outro lado, no que se refere à verba honorária sucumbencial, o aresto ora impugnado, ao manter a sentença recorrida que fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, não se manifestou sobre a aplicação ou não, ao caso concreto, da regra prevista no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época.
4. Apesar de tal matéria não ter sido ventilada no recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional (fls. 343/358), faz-se necessária a sua analise por esta Corte em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC/73 (vigente à época), considerando-se o conteúdo econômico da demanda (R$4.075.056,11).
5. Nesse pórtico, tratando-se de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
6. Assim, considerando-se as circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73, mostra-se razoável o arbitramento dos honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, dando-se parcial provimento à remessa oficial para que seja fixada a verba honorária sucumbencial no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (vigente à época).
(PROCESSO: 3769924479590258293864, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)