PROCESSO Nº: 1112531-52.8434.19.2.8797 - APELAÇÃO APELANTE: ADELIA DOS SANTOS BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. CABIMENTO NA VIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. ANDRÉ BARBOSA interpõe apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na ação monitória, para o fim de condenar a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 45.296,73 (noventa e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos) atualizada até 12/2014, razão pela qual determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 702, § 8º, do CPC. 2. Na sentença recorrida fundamentou-se que a alegação de que a ré foi coagida pelo seu ex-patrão a firmar o contrato com a CEF, deve ser discutida em ação própria, não podendo ser objeto de defesa nesses embargos monitórios, tendo em vista que o contrato firmado com a CEF não padece de qualquer irregularidade formal. 3. "A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário." (REsp 885.329/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA MATA, Rel. p/ Acórdão Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2007, DJ 04/05/2007, p. 239). No mesmo sentido: "Nos embargos monitórios cabe ao requerido arguir toda a matéria de defesa que possuir contra o documento que o autor pretende converter em mandado monitório; os embargos assemelham-se à contestação e por isso sujeitam-se ao "princípio da eventualidade", sendo possível por meio dessa resposta instaurar-se contraditório amplo e fase instrutória, o que chegaria ao ponto de se fazer incidir o rito ordinário." (PROCESSO: 575578150705009, AC540915/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2014 - Página 114). 4. A apelante trouxe à colação cópias de Boletins de Ocorrência por ela registrados, recibos de seguro desemprego, peças extraídas de reclamação trabalhista movida contra o ex-empregado (suposto agente da coação de que teria sido vítima), enfim, supostas provas documentais de suas alegações. 5. A sentença afastou exatamente a possibilidade de a embargante, ora apelante, tentar comprovar que o negócio jurídico consubstanciado no Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto, objeto da monitória, esteja eivado de vício que represente a sua nulidade. A instrução probatória foi prematuramente encerrada. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 56360763292341303512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)