PROCESSO Nº: 0610708-67.1377.14.4.5271 - APELAÇÃO APELANTE: MINERADORA SAO CRISTOVAO LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LC Nº 110. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Juízo a quo denegou a segurança, entendendo: 1) conforme assentado pelo STF, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001; 2) quanto ao argumento da perda superveniente de objeto dos tributos será analisado a tempo e modo próprios, no momento em que o Pleno do STF apreciar o RE n. 836096 RG/SC; 3) em se tratando de questão controvertida, impossível reconhecer-se "direito líquido e certo". 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, acatando sua fundamentação, a sentença julgou procedente em parte o pedido, para declarar inexigível a contribuição social instituída pelo art. 1° da LC 110/01 e afastar sua incidência nas demissões sem justa causa por ela realizadas, não acolhendo, entretanto, o pleito de condenação na devolução dos valores pagos. 3. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, que traz razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 1.010, III, do CPC). 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 82348022526394502058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)