EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 403.254-PR). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RESP 6.182.150/BA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NESSE PONTO. EFEITOS INFRINGENTES. BENÍCIO DA CRUZ. DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos para efeito de suprimento de omissões apontadas como existentes no acórdão emanado por este Juízo, que deu provimento à apelação do particular, em face da sua conformidade com o entendimento firmado pelo STF em recurso submetido ao Regime de Repercussão Geral, com supedâneo no art. 932, IV, "b", do NCPC, para que fosse reformada a sentença de 1º grau que denegou a segurança, com a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS. 2. A embargante requer a modificação do acórdão embargado, trazendo entendimentos jurisprudenciais contrários ao julgado, alegando omissão quanto ao pronunciamento de questões deduzidas nos autos que giram em torno da afirmação de que "o valor de parcelas como o ICMS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS". 3. Defende que, apesar do julgamento, com repercussão geral, do RE 387.167/PR, em 21/02/2017, ainda pende de integração a inconstitucionalidade lá manifestada, pois ainda não houve a modulação dos seus efeitos, o que pode impactar, parcial ou totalmente, na pretensão autoral concedida. 4. Discorre que houve omissão também quanto à análise do RESP nº 4.527.969/BA, que exige para a compensação a comprovação documental do direito de crédito, não tendo o julgado se manifestado quanto às provas do recolhimento da exação em tela. Em função disso, reitera diversos argumentos com o objetivo de dar efeito infringente aos presentes embargos. 5. Alega, ainda, que houve erro material quando na parte dispositiva do acórdão aponta o art. 932, IV, b, do NCPC, que se refere a julgamento monocrático do relator. E omissão quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil de Fortaleza para figurar nesta lide, assim como a própria ilegitimidade ativa da impetrante, cuja inscrição encontra-se baixada nos registros da Receita Federal. Ressalta o intuito de prequestionamento da matéria. 6. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 7. O acórdão foi devidamente fundamentado demonstrando expressamente a ressalva do entendimento do relator no sentindo de que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, mas, conforme determina o art. 932, IV, "b", do NCPC (que dispõe sobre o que incumbe ao relator, no que se refere à ordem dos processos no tribunal), seguiu o C. STF em sua recente decisão, nos autos do RE nº 291.538-PR, no sentido de que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 8. Diversamente do alegado pela embargante sobre o julgamento com repercussão geral do RE 133.881/PR, em 22/03/2017, embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão em questão, verifico que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 12.01.2594, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 9. Omissão sanada via aclaratórios quanto ao RESP 8.319.213/BA. O acórdão proferido em sede de julgamento repetitivo previu, alternativamente à demonstração do recolhimento a maior nos autos, a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, efetivando-se a demonstração dos recolhimentos futuramente, na seara administrativa ou judicial. 10. Quanto às demais alegações, busca a embargante rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível através da via recursal eleita. 11. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes apenas para declarar o direito à compensabilidade.
(PROCESSO: 51712533802764167726, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)