PROCESSO Nº: 7674602-84.6854.13.12.4583 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR MOURA ADVOGADO: LUCCA DA LUZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. RAFAEL RAMOS. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 136724/CE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º ciclo de avaliação, bem como a condenação da União ao pagamento de 100 (cem) pontos mensais da gratificação aludida e das parcelas vencidas e vincendas desde o processamento das avaliações, compensando-se os pontos já recebidos, com juros a partir da citação, acrescida de correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Alternativamente, pleiteia a condenação da União no pagamento de 80 (oitenta) pontos referentes à parcela institucional da aludida gratificação. 2. O STF, no RE 729185/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Atendida a exigência legal, qual seja, de efetivar a avaliação de desempenho dos servidores da ativa, a gratificação passou a se revestir de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não Gustavo Henrique Pinto o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba. 4. Precedentes: TRF5: 82896194541265516771, AC/RN, Des. Federal Bernardo Souza, 3ª Turma, Julg. 01/10/2016; 36792757219969362530, AC/RN, PROCESSO: 62870537504488095423, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2016. 5. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes das gratificações de desempenho, inclusive a GDPGPE, deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; com suspensão da execução enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da parte, beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. BENÍCIO RAMOS. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 423301/CE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º ciclo de avaliação, bem como a condenação da União ao pagamento de 100 (cem) pontos mensais da gratificação aludida e das parcelas vencidas e vincendas desde o processamento das avaliações, compensando-se os pontos já recebidos, com juros a partir da citação, acrescida de correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Alternativamente, pleiteia a condenação da União no pagamento de 80 (oitenta) pontos referentes à parcela institucional da aludida gratificação. 2. O STF, no RE 028379/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Atendida a exigência legal, qual seja, de efetivar a avaliação de desempenho dos servidores da ativa, a gratificação passou a se revestir de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não Enzo Gabriel Aragão o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba. 4. Precedentes: TRF5: 20975211969757095876, AC/RN, Des. Federal Miguel Caldeira, 3ª Turma, Julg. 31/07/2016; 85856921714827391687, AC/RN, PROCESSO: 56670684048941051639, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2016. 5. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes das gratificações de desempenho, inclusive a GDPGPE, deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; com suspensão da execução enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da parte, beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. CARÁTER GENÉRICO. KEVIN SOUZA. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 421372/CE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º ciclo de avaliação, bem como a condenação da União ao pagamento de 100 (cem) pontos mensais da gratificação aludida e das parcelas vencidas e vincendas desde o processamento das avaliações, compensando-se os pontos já recebidos, com juros a partir da citação, acrescida de correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Alternativamente, pleiteia a condenação da União no pagamento de 80 (oitenta) pontos referentes à parcela institucional da aludida gratificação. 2. O STF, no RE 054618/CE, diante da inércia da administração pública em instaurar procedimento específico de avaliação dos servidores, entendeu que as gratificações teriam natureza genérica, de modo que fariam jus todos os servidores ativos ou inativos, em paridade com aqueles até os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Atendida a exigência legal, qual seja, de efetivar a avaliação de desempenho dos servidores da ativa, a gratificação passou a se revestir de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não Felipe Aragão o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba. 4. Precedentes: TRF5: 31107083433068421420, AC/RN, Des. Federal Thomas Araújo, 3ª Turma, Julg. 12/08/2016; 15936185334117728057, AC/RN, PROCESSO: 57233751738930525654, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2016. 5. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes das gratificações de desempenho, inclusive a GDPGPE, deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; com suspensão da execução enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da parte, beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 20525626488681667143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)