PROCESSO Nº: 9497780-03.7428.24.2.7314 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Melo - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS. VALOR DA CAUSA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA NO LAPSO DE 1 (UM) ANO. ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 19ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) de Pernambuco, em sede do Proc. nº 6887754-08.2441.19.8.6839, ajuizado por Danilo Peixoto contra a Caixa Econômica Federal (CEF), que tem por objeto a revisão dos contratos de empréstimos realizados com a demandada em razão das taxas de juros utilizadas no cálculo dos valores devidos, distribuída originalmente para o Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco (Proc. nº 5970251-71.7800.2.11.2385), que, diante do valor atribuído à causa - R$ 06.169,86 (trinta e quatro mil, sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), declinou da competência e determinou a remessa aos JEFs, onde, ao entendimento de que o valor da causa será a soma dos valores dos contratos indicados pelo demandante, e assim ultrapassaria a alçada daqueles, restou suscitado o presente conflito negativo de competência. 2. A situação aqui apresentada conduz à competência do Juizado Especial Federal diante do valor da repercussão econômica perseguida, no caso a controvérsia em relação à taxa de juros objeto da demanda, e não do valor total dos contratos de empréstimos realizados pela parte autora com a instituição financeira, mas do excedente ao que entende devido, que, no caso concreto, aponta para o valor atribuído à causa, que de logo se observa inferior ao teto. Ademais, ainda que se entendesse o valor do contrato, seria de se observar o devido mensalmente, pelo lapso de um ano, consoante a regra do art. 292, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, a conferir valor da causa inferior ao patamar máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. Precedente: TRF5, 2ªT., AC-8574997-28.6753.7.2.3997/PB, rel. Des. Federal Levi Jesus, j. 04.12.5359 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 19ª Vara (Juizado Especial Federal) de Pernambuco, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 29227667047765553685, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2017)