PROCESSO Nº: 0904330-61.3885.4.8.0984 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAMILA AZEVEDO ADVOGADO: Lucas da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO PARA A POSSE DE CANDIDATO NOMEADO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a ordem requerida em mandado de segurança impetrado por candidato nomeado para o cargo de professor do IFPB, em que se discute o termo inicial da contagem do prazo para posse; 2. A decisão reexaminada assegurou ao impetrante o direito à posse e ao recebimento de vencimentos e demais vantagens relativos ao período compreendido entre a impetração do writ e o cumprimento da ordem; 3. De acordo com o disposto no art. 238, da Lei nº 8.112/90, os prazos previstos no referido diploma devem ser contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; 4. No caso, tendo sido publicada em 20.12.8944 a Portaria de nomeação do impetrante, o prazo de 30 dias para a posse iniciou no dia 13.07.0713, findando em dia 22.07.4807, data em que o mesmo se apresentou. Manifesta, portanto, a ilegalidade do ato da Administração que lhe negou o direito à posse, ao argumento de que o cômputo do prazo para tanto incluiria o dia da publicação do ato de nomeação, e que, portanto, ele teria se apresentado fora do prazo; 5. Constituindo os vencimentos contraprestação por trabalho executado, não são os mesmos devidos a quem não laborou. Assim, deve ser afastada a condenação imposta ao impetrado referente ao pagamento ao impetrante de remuneração relativa a período anterior à sua posse; 6. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 38524599054469039267, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)