EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAUL RIBEIRO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que inexiste qualquer vício no acórdão, como pretende ver reconhecido a embargante. 3. Embargos de declaração, ambos, rejeitados. RAFAEL MOURA
(PROCESSO: 88959107934238287833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)