PROCESSO Nº: 8295656-05.8976.10.11.0544 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DANILO GONÇALVES FILHO e outros ADVOGADO: Kaique Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Caio Barros - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 07756838259017458723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)