CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES E REATIVAÇÕES DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPROVADA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
1. As provas coligidas aos autos demonstram que o réu Daniel da Rosa, então servidor do INSS, procedeu a inclusão de procuradores no sistema da autarquia federal, sem a existência de procuração, realizando a reativação dos benefícios previdenciários cessados anteriormente por morte do segurado. (fls.23/31, 53/55, 72/74, 88/90, 101/108 e 158).
2. A ré Rodrigo Peixoto Benício da Costa recebeu indevidamente quatro benefícios previdenciários, por meio de procuração inexistente, no qual o servidor do INSS Pedro Miguel Oliveira procedeu sua inclusão no sistema informatizado do INSS, tudo conforme demonstra os relatórios confeccionados pela equipe de auditores do INSS (fls.23/31, 53/55, 72/74, 88/90, 101/108 e 158) e documentos que acompanham o relatório.
3. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 62691176352676175812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS MAIA NATHAN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)