PROCESSO Nº: 3615420-67.4153.25.1.3482 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: Rafael da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pires Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2683784-54.8978.4.12.9499 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Porto Leandro Moreira EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Pensionista do Ministério dos Transportes. Requerimento de extensão das vantagens concedidas aos servidores do DNIT pela Lei nº 11.171/2005. Impossibilidade. Ex-Servidor instituidor vinculado ao Ministério dos Transportes. Precedentes desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor da causa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36709158895694433597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)