PROCESSO Nº: 4111455-78.6711.27.5.2418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1658007-93.4760.5.10.9832 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM (CID 10: C 64). VOTRIENT (PAZOPANIBE) EXISTÊNCIA DE FÁRMACO ALTERNATIVO DISPONÍVEL NO SUS PARA A ENFERMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. Conquanto o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em regra, seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa à sua concessão em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Verifica-se o caso de paciente com 73 anos de idade, o qual foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Brenda Aragão (CID 10: C 64), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Votrient (Pazopanibe), havendo informações nos autos de que a parte recorrida já foi submetida a nefrectomia parcial em 2014. 3. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. 4. Conforme parecer do NAT JUS/RN colacionado aos autos, há medicamento disponível no SUS (Interferon Alfa) para a enfermidade com a qual sofre o paciente, não havendo informação nos autos que indique se o autor já fez uso da citada medicação, constando apenas relatório médico no qual o profissional de saúde se restringiu a dizer que o ora agravado já realizou nefrectomia parcial e que, supostamente, o uso do medicamento pleiteado seria imprescindível para o tratamento no caso concreto. 5. Efeito suspensivo deferido
(PROCESSO: 38077790683742620471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)