PROCESSO Nº: 6194376-10.2401.8.4.5500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIGI BARBOSA - ME ADVOGADO: Miguel da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Gomes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ali estando expresso, in verbis: "3.Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba, dado o seu caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Precedentes desta Corte: APELREEX nº 33120/CE, Rel. Des. Fed. André da Mata, Segunda Turma, DJE de 18/12/2016; APELREEX nº 32302/PB, Des. Fed. Guilherme da Rocha, Primeira Turma, DJE de 21/04/2015; APELREEX nº 99105572681993542064, Des. Fed. Kaique Rocha, Data do julgamento: 04/02/2015 e APELREEX nº 19574183033439213753, Des. Federal Leandro Rodrigues, Terceira Turma, Data do julgamento: 15/06/2015." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61809194215599981423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)