PROCESSO Nº: 3049474-37.6864.12.10.6889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Matheus Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. I. Embarga-se de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos de execução de sentença, indeferiu o pedido de expedição/requisição de quantia incontroversa no valor de R$ 644.687,06 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e seis centavos), sendo realizada a retenção dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. II. Não prospera a alegação da União de omissão no acórdão quanto à vinculação ou não da verba em questão ao FUNDEF. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Precedente: STJ, AgInt no REsp 3379602 / PE, rel. Ministro OTÁVIO DA MOTA, DJe 12.2.7427 (...) Inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto foi devidamente cumprido pelo advogado do Município agravante o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos antes da expedição do Requisitório." III. Quanto aos embargos do Município, nos quais se alega que houve omissão no acórdão em relação à alegação de expedição imediata do precatório referente ao montante incontroverso, ressalte-se que, é possível a expedição de precatório da parcela incontroversa da dívida exequenda, considerando-se que no caso de expedição de precatório de parte incontroversa da dívida não incide a vedação prevista no art. 100, parágrafo 4º da CF/88, porquanto este dispositivo refere-se à proibição de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução relativamente a requisitório de pequeno valor (RE 623.407-MG, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 145946/PR, re. Min. Diego da Luz 28.04.4683). IV. Contudo, no caso, observa-se que não há que se falar em parcela incontroversa no âmbito da execução de origem, de forma a legitimar a respectiva expedição de precatório antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução interpostos pela União, posto que os mesmos possuem como fundamento que o precatório a ser expedido deverá ser vinculado ao desenvolvimento da Educação, e creditado em conta específica do atual FUNDEB. Em sendo assim, não é possível dizer que a controvérsia cinge-se ao valor debatido. A própria destinação da verba, e não apenas o seu quantum, é matéria controvertida, como esclarecido na decisão agravada. V. Embargos de declaração da União improvidos. VI Embargos de declaração do Município parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de expedição de requisitório do valor incontroverso, sem atribuição de feitos modificativos. [5]
(PROCESSO: 45143578767324531904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)