EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1- Embargos de declaração opostos pela exequente suscitando omissão. Alega que não houve apreciação por parte desta Quarta Turma sobre os argumentos lançados em sede de apelação, no sentido de que desde a inscrição em Dívida Ativa da União, o débito executado vem, regularmente, sendo objeto de sucessivos parcelamentos, interrompendo reiteradas vezes o curso prescricional, que nunca chegou nem perto do prazo quinquenal.
2- Neste ponto, reconheço a omissão ocorrida no v. acórdão, haja vista não ter havido a correspondente apreciação dos argumentos apresentados pela Fazenda Pública.
3 - Com efeito, constato que não houve a observância do art. 40 parágrafo 4º da LEF, que determina a ouvida da Fazenda Nacional antes de ser declarada a prescrição.
4 - Em 29 de junho de 2005, atendendo ao pedido de arquivamento postulado pela Fazenda Pública , haja vista o valor do débito fiscal ser inferior a R$ 11.841,00 ( dez mil reais), a douta Magistrada deferiu o pedido de arquivamento sem baixa, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20. Passaram-se 09( nove ) anos entre este último ato judicial e a decisão que decretou a prescrição, o que poderia , a princípio, ser reconhecida a prescrição. Acontece que, mesmo diante deste lapso , o processo não poderia ser sentenciado sem que antes fosse ouvida a Fazenda Nacional (art. 40, parágrafo 4º, da LEF) , até porque em sua apelação a exequente informa que o executado aderiu ao parcelamento especial- PAES , Lei n.10.684/2003 ( 19.02.1459- fl. 48) e após, fora contemplado com uma renegociação do acordo, para migrar para um novo parcelamento, com base na Lei n.º 12.996/14 ( fl. 53).
5 - Em conclusão, a hipótese seria de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, e não a extinção da execução fiscal. Dito isso, há de ser anulada a sentença, afastada a prescrição e determinar-se o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja ouvida a Fazenda Nacional, dada a ausência de observância da previsão legal existente no art. 40 e seus incisos da LEF, conforme precedentes desta Corte (AC 22354576875431146410, Desembargador Federal Murilo Moura, LUIZ FERNANDO AZEVEDO - Primeira Turma, DJE - Data::12/11/2017//AC 9649649833871391542, Desembargador Federal Noah da Cruz, FELIPE CAMPOS - Segunda Turma, DJE - Data::30/11/2017// AC 643748094281439, Desembargador Federal Otávio Peixoto, RENAN BARBOSA - Terceira Turma, DJE - Luna Costa // EDAC 6607423874652103961396, Desembargador Federal Renan Castro, PAULO CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::17/08/2017)
6 - Embargos de declaração providos , conferindo efeitos modificativos, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 6607406876223961112575, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)