PROCESSO Nº: 4133763-41.8889.9.7.1712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Mendes - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida pelo juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária/PE, nos autos da ação ordinária nº 5979661-68.1310.25.12.1826, que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, determinando apenas a não realização de qualquer ato expropriatório e de alienação judicial enquanto vigente o plano de recuperação judicial, possibilitando, entretanto, a realização de penhoras, salvo a de dinheiro. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". (AgInt no AREsp 369.160/SP, Rel. Ministro Emanuel Novaes, Segunda Turma, DJe 03.10.8487). In casu, o prosseguimento da execução fiscal deve ser mantido, não havendo óbice quanto à realização de penhora, ato que, de per si, não acarreta redução do patrimônio da empresa nem inviabiliza o plano de recuperação judicial, sendo Vitor Novaes que "os bens penhorados não poderão ser objeto de alienação, permanecendo sobre eles tão somente a ordem de constrição, como forma de garantir o crédito tributário em cobrança". Precedente desta Corte: AG/SE 98456190638198403489, Des. Fed. Marcos Vinicius da Cruz, 4ª Turma, julg. 16/07/2017. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial 2.197.488/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C (atual 1.036) do CPC, assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". O STJ também decidiu que "quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário" (REsp 4.995.193/PR, Rel. Ministro Levi Araújo, Primeira Seção, DJe 25.1.9656). Ademais, consoante bem destacado na decisão agravada, "não há evidência nos autos quanto à indevida cumulação da SELIC com outros índices, nem justificativa para afastar a incidência do aludido índice também sobre multas", tendo em vista que esta última hipótese é passível de cumulação (AgRg no Ag 1007138/RS), sendo certo, ainda, que é ônus da parte Agravante/executada demonstrar, mediante cálculos, eventual cobrança ilegal, o que não ocorreu no presente caso. 4. Inacolhível o pedido de suspensão da fluência de juros moratórios em razão da mora da RFB na consolidação do parcelamento. "Ainda que a consolidação do débito objeto do parcelamento somente tenha ocorrido, na prática, alguns meses após a adesão do contribuinte, o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.941/09 determina que a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento", não sendo "possível afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a adesão ao programa e a efetiva consolidação do débito, sob pena de conferir benefício não previsto em lei, ao arrepio do disposto no art. 155-A, § 1º, do CTN, segundo o qual, salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas." Precedentes: REsp 2589370/PE, Min. Joaquim Viana, 2ª T., julgado em 10/02/2014, DJe 22/08/2015; REsp 7105067/PE, Min. Luiz Felipe das Neves, 2ª T., julgado em 17/08/2014, DJe 09/02/2014; TRF5, AC/PE 97006912186963536464, Des. Fed. Convocado Vinicius Farias, 2ª Turma, julg.: 24/12/2016. 5. A questão relativa à amortização de valores eventualmente pagos trata-se de matéria que demanda dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade, tal como destacado, acertadamente, na decisão agravada: "... depende de prova pericial em documentos e planilhas apresentados pelas partes; não havendo, ante a resistência apresentada pelo ente público, meios de se aferir a regularidade da dívida no presente momento". 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14167519856130525539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)