PROCESSO Nº: 0689769-87.1628.14.1.5266 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE UBIRATAN COELHO FILHO ADVOGADO: Fernanda Guimaraes Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1992690-43.8272.23.6.2746 - 1ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 (1º/01/1989 A 23/03/1995). SITUAÇÃO FÁTICA DO EXEQUENTE NÃO CONTEMPLADA PELO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que decidiu ser o apelante carecedor de ação para propor a execução individual de sentença coletiva que reconhece aos bancários vinculados ao Sindicato autor o direito de não verem incidir Imposto de Renda sobre complemento de aposentadoria recebido de fundo privado de previdência, além da restituição do indébito tributário. 2. Decidiu o MM. Juiz sentenciante que, tendo o título judicial coletivo contemplado apenas os aposentados que passaram a receber mensalmente o benefício, hipótese distinta da situação fática do exequente, que recebeu, em quota única, o montante da sua poupança no fundo, ao se desligar do Banco do Brasil, seria este carecedor de ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Nas razões do apelo, aduz o recorrente que sobre o valor recebido em quota única ao se desligar do banco, resultante de contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, houve nova incidência de IR, razão pela qual não se pode deixar de reconhecer a sua legitimidade para a cobrança. 4. Constatação de que o apelante foi desligado do Banco do Brasil em julho de 1995 e a ação na qual se formou o título judicial somente foi ajuizada pelo Sindicato em 23/01/2005, quando o recorrente há muito já não ostentava a condição de funcionário da citada instituição bancária e, consequentemente, membro da categoria funcional a se beneficiar dos efeitos do julgamento. 5. De outra parte, como bem frisado pelo MM. Juiz "a quo", dos fundamentos da sentença transitada em julgado que embasa a execução, observa-se que está expressamente consignado que a Administração Pública, com a edição da MP nº 8.418-71, no seu art. 7º, excluiu a incidência do IR na fonte e na declaração de rendimentos o valor de resgate de contribuições de previdência privada correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 dezembro de 1995, no entanto, a injustiça persistiu, no tocante aos que não receberam em quota única, razão pela qual estendeu o direito aos aposentados que passaram a usufruir do benefício mensalmente. 6. Assim, se, como alega o apelante, houve tributação sobre o valor do seu resgate quando da sua saída do banco, ao arrepio do comando da citada Medida Provisória, a discussão deve ocorrer em ação própria, perante o juízo competente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22892256180651589706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)