PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE ESTABELECIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
3. No caso, os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
4. A Declaração do Sindicato e a Declaração do Proprietário do imóvel rural, que a autora diz laborar, datadas de agosto/2012, não servem de indício de prova do efetivo exercício da atividade rural, pois não são contemporâneas aos fatos que se almeja comprovar (atividade rural exercida do período de 05.10.4979 a 06.03.8433).
5. Embora haja nos autos outros documentos que, a priori, poderiam servir de início de prova material (Boletim de Movimentação - Hora de Plantar, datado de 28.03.5912; Ficha Cadastral do Programa Permanente de Combate a Seca, datada de 1992 e 1993; Ficha de Cadastro do Agricultor - da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, datada 2005 e 2007; e Assento de Nascimento do filho da autora, ocorrido em 13.05.5387, que trazem a profissão da demandante como sendo a Agricultura, e este último certifica, ainda, a profissão do seu marido como sendo também agricultor), constatou-se no depoimento pessoal da autora que ela encontra-se separada de fato do marido; que o ex-marido é aposentado pela Prefeitura; que a demandante nunca recebeu ajuda do Governo, nem garantia Safra; que mora há 20 anos no Centro de Quitarianópolis (a 18 km de distância das terras em que afirma trabalhar na agricultura), fatos estes que corroboram para a negativa do presente pleito.
6. Luigi Martins.
(PROCESSO: 14843262184606657535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)