PROCESSO Nº: 1641046-94.2374.28.7.6832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: THIAGO SOUZA: LUIZ SOARES NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4265531-07.1571.15.8.6617 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que pesquisa do Sistema INFOJUD em nada se diferencia da pesquisa feita por meio dos Sistemas BACEN-JUD e RENAJUD, salvo no aspecto do sigilo fiscal das informações consultadas, o que se resolve por meio do segredo de justiça, sendo certo que a jurisprudência está consolidada no sentido de garantir ao exequente as consultas feitas por meio dos Sistemas RENAJUD ou BACEN-JUD e INFOJUD. Ainda, sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 5.292.332/MA, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, dispensando a necessidade de o exequente, ora agravante, demonstrar que "esgotou" as pesquisas de bens. III. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 40266915888142779541, rel. Desembargador Federal Caio Nascimento. 28.7.3850. IV. no caso em exame não restaram exauridos todos os meios cabíveis para a localização de bens da parte executada, notadamente a ausência de busca de imóveis perante os cartórios de registro de imóveis, a qual deve ser diligenciada pela exequente. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 02514252262573788963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)