Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez a rurícola, por incapacidade laborativa.
1. Condição de rurícola inconteste nos autos, até mesmo pelo fato de a demandante ter recebido auxílio-doença anterior nesta condição.
2. O expert nomeado pelo juízo, no laudo pericial de Emanuelly Cardoso, concluiu que a paciente sofre de hanseníase tuberculóide bordeline (CID A30.2), de maneira a estar incapacitada total e permanentemente para o seu labor habitual, a agricultura, sendo a moléstia de caráter permanente e irreversível.
3. Assim, devido o restabelecimento do auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, conforme decidido pelo magistrado de piso. Entretanto, o início do benefício deverá ser o da data da juntada da perícia judicial, quando se constatou a incapacidade, conforme requereu o réu.
4. No que diz respeito à correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da BÁRBARA VIANA, em 08 de maio de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 57.791-CE, julgado em 24 de março de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 07.644-PB, des. Bernardo Almeida, julgado em 20 de junho de 2015].
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57081755661621148996, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)