Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática continuada dos crimes de peculato e estelionato (artigos 312 e 171, combinados com o artigo 71, todos do Código Penal).
Denúncia a narrar que, no dia 26 de março de 2011, o ora recorrente, carteiro da agência dos correios do Município de São Miguel dos Campos, fora preso em flagrante, quando se encontrava de posse de cartões furtados das correspondências dos clientes, guardados na sua bolsa pessoal, além de outros, ainda lacrados, e das concernentes senhas. Consta da exordial acusatória, outrossim, que diversas vítimas desse golpe tiveram seus cartões utilizados indevidamente, mediante, por exemplo, compras em restaurantes, nas cidades de Maceió e Marechal Deodoro.
Rechaçada a preliminar de nulidade, calcada na alegação de ofensa ao artigo 212, do Código de Processo Penal. A uma, porque este pedido de eiva procedimental não foi trazido à tona pela defesa, quando da apresentação dos memoriais finais (f. 468-668), acarretando a preclusão da matéria. A duas, porque não houve comprovação de que o fato de o juiz haver, primeiro, formulado suas perguntas para, só depois, passar a palavra às partes, tenha realmente resultado em prejuízo para o réu.
Quanto ao mérito, o veredicto não carece de reforma.
A autoria e a materialidade delitivas começaram a ser descortinadas desde o momento da prisão em flagrante do réu, porquanto, na condição de carteiro da agência dos Correios do Município de São Miguel dos Campos, encontrava-se com sua bolsa de trabalho repleta de correspondências violadas, bem como com cartões de titularidade de terceiros.
Investigação que somente foi iniciada depois das queixas apresentadas pelos clientes da agência, detalhe que corrobora o juízo de que o réu já vinha perpetrando os fatos ilícitos há algum tempo. Além disso, também foi possível encontrar, na posse do réu, comprovantes de compras realizadas com os cartões desviados, testificando-se, dessa forma, sua efetiva utilização, em detrimento da vítima imediata e de terceiros, induzidos em erro.
Necessidade, contudo, de reelaboração da dosimetria da pena, reduzindo-se, alfim, a sanção cominada em primeiro grau, para a pena total de três anos, dez meses e quinze dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, além do pagamento de trinta dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal.
Mantidas incólumes as demais cominações constantes da sentença, inclusive, a perda do cargo de carteiro e a condenação ao pagamento da quantia de dois mil reais, a título de reparação do dano.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 73537315045424657077, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)