PROCESSO Nº: 7495720-00.0108.28.4.2997 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DEUSA ELISA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rezende Maia Valentina Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DE AVES DA FAUNA BRASILEIRA. ANIMAIS CRIADOS HÁ MUITOS ANOS. BOA FÉ DO CRIADOR. NOAH REZENDE CONDIÇÕES EM QUE FORAM ENCONTRADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de anulação de processo administrativo no qual foi aplicada multa em razão de se haver constado a manutenção em cativeiro de 03 papagaios da fauna silvestre brasileira, sob o fundamento de que não houve demonstração de impacto ambiental regional ou nacional. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA sustenta que agiu dentro da legislação, que os animais encontrados em cativeiro estão em risco de extinção, que a penalidade aplicada se mostra razoável e proporcional. Questões idênticas já foram apreciadas nesta turma. Firmou-se o posicionamento no sentido de que a criação de animal de estimação não configura ilícito ambiental, desde que se demonstre a boa fé do criador e as Heitor Costela condições em que o animal foi encontrado. (ACR12089/PE, Relator o Desembargador Federal João Felipe Fernandes, julgado em 19/06/2015 / APELREEX12972/01/PE, Relator o Desembargador Federal Convocado Leonardo Melo, julgado em 19/05/2016 / AG 47235870946539517832, Desembargador Federal Benjamin Freitas, julgado em 07/10/2010). No caso concreto, a autuada/parte autora alega que se mudou para o endereço em que foi constatada a manutenção de aves em cativeiro em razão do óbito de sua sogra, isto em 2009, que os animais já estavam lá há vários anos e em Theo Costa condições, já que eram alimentados e viviam soltos em um tronco de árvore. As alegações autorais não foram desacreditadas pela autoridade competente, que lavrou o auto de infração, onde não consta qualquer referência a condições inadequadas a que as aves estavam submetidas ou a ocorrência de maus tratos - ID 7335434.262016 -, mas apenas faz menção à falta de autorização de órgão ambiental. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 83467101469110931881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)