PROCESSO Nº: 4573036-67.2820.14.7.7489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO SOUZA DE MARCELA COSTA ADVOGADO: Arthur Almeida Pegado Do Nascimento AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para assegurar à embargada o direito de assumir e permanecer no emprego público junto ao EBSERH, sem a necessidade de pedido de vacância do seu cargo no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel em função da limitação prevista no Parecer Nº. GQ - 145, da Advocacia Geral da União. 2. Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão no tocante aos argumentos relacionados à saúde do empregado, notadamente o respeito aos intervalos intra e entrejornadas, os quais estão dispostos nos arts. 66 e 67 da CLT. Ademais, indica que não foi enfrentado argumento relacionado ao contato com substâncias/agentes que autorizam o pagamento do adicional de insalubridade à embargada, que com exposição em excesso tem o condão de causar inúmeros prejuízos a um dos bens jurídicos mais importantes da pessoa natural, notadamente o gozo da boa saúde. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, no sentido de que o direito à acumulação de cargos nos moldes previstos pela Constituição Federal não deveria ser interpretado extensivamente, de modo que se a Constituição não impôs outro requisito para a acumulação de cargos além da compatibilidade de horários, não poderia norma infraconstitucional ou equiparável instituir outra exigência além daquela constitucionalmente prevista. Salientou, ademais, que como, no caso, não havia sido comprovada quer a incompatibilidade de horários, quer a sobreposição entre as sobreditas jornadas de trabalho, não seria cabível ao embargante determinar que a recorrida optasse por um dos cargos públicos em questão, de maneira que a esta deveria ser assegurado o direito à acumulação excepcional de cargos públicos prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 4. As alegações de omissão da embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, RAFAEL SILVEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 16/09/2016, DJe: 28/08/2016) 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64500215652780003307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)