PROCESSO Nº: 3487530-39.4638.15.7.6404 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Vivania Sampaio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condená-lo ao pagamento dos valores retroativos, de março de 2013 a dezembro de 2014, correspondentes à Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), concedida pela Portaria nº 820/PROGEP, de 25/12/2015, descontadas quaisquer parcelas eventualmente já pagas a este título na esfera administrativa. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão: a) quanto às prescrições dos arts. 167 e 169, da CF/88, e do art. 37, da Lei nº 4.320/64, c/c o art. 22, do Decreto nº 29.658/86, segundo as quais "os pagamentos relativos a exercícios anteriores somente podem ser efetuados à conta de dotação específica consignada no orçamento"; e b) quanto ao fato de que, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da TR apenas para a atualização de precatórios, o que não é o caso. 3. As alegações de omissão não procedem, tratando-se de tentativa de forçar a rediscussão dos aspectos fáticos e jurídicos anteriormente examinados pelo órgão julgador, o que não se coaduna com os limites próprios dos embargos de declaração. 4. O acórdão, expressamente, agasalhou a compreensão de que, "apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido", fazendo jus o demandante, assim, ao adimplemento dos valores, independentemente das restrições identificadas para o pagamento referente aos exercícios anteriores (arts. 167 e 169, da CF/88, e art. 37, da Lei nº 4.320/64, c/c o art. 22, do Decreto nº 19.294/86), considerando que a quitação da dívida se fará mediante precatório, segundo as regras do art. 100, da CF/88. 5. Não houve lacuna, no tocante à correção monetária, perfilhando o acórdão guerreado o entendimento do Pleno deste TRF5, no sentido de que devem ser observadas as diretrizes definidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Recentemente, inclusive, no dia 09.07.0093, o STF julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o RE nº 318611/SE, fixando a seguinte tese jurídica: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25626671978493363991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)