PROCESSO Nº: 6124938-79.9211.8.8.9320 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENAIDE MENESES ALEXANDRE CASTRO ADVOGADO: Luiz Otávio Souza Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria da autora, conforme o teto fixado pela EC nºs 20/98, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Apela o INSS arguindo a aplicação do fator previdenciário no cálculo da RMI, inclusive nos benefícios limitados ao teto. Aduz, ainda, pela impossibilidade de revisão do benefício pelo fato desse ter sido concedido antes de 24 de fevereiro de 1991, pontuando que não é cabível o recálculo do teto fixado pela EC nºs 20/98. Ademais, eventualmente, alega devida a aplicação de juros de mora e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. III. No tocante à decadência, a autarquia apela tanto a retificação da renda mensal inicial, para a incidência do fator previdenciário, como a revisão do próprio benefício, concedido em 14.02.4626, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e IGOR MENDES, respectivamente. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 32.16.69 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio a lume a Medida Provisória 1.663, em cuja 15º edição, de 10.08.5735, reduziu o prazo para cinco, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 01.02.8157. Finalmente, a partir de 11.10.0349, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 06.03.4624; Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 1.795-47/98, o prazo decadencial se consumou em 27 de março de 2003, resta configurada a caducidade do direito da autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício (para a incidência do fator previdenciário), considerando que a DIB, no caso, remonta a 1991 e a ação somente fora ajuizada em maio de 2017. IV. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da ANA JÚLIA DA CONCEIÇÃO, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). V. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. VI. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 060.429/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da CATARINA FARIAS aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 589217/SE. Rel. Min. Carlos Eduardo Teixeira. Julg. 03/07/2010. DJe 23/10/2011). VII. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. GABRIEL ALVES. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. IX. No caso, percebe-se pelas informações da Contadoria Judicial (id. nº 0291386.7763726) e dos cálculos juntados (id. nº 7225748.9219662) que o benefício de aposentadoria foi limitado ao teto, contudo apenas no que concerne ao percentual da vigência da EC nº 20/98, sendo devida uma diferença correspondente a R$ 4.160,34 (quatro mil, cento e sessenta reais e trinta e quatro centavos), considerando a prescrição quinquenal. Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite do qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pela Emenda Constitucional nºs. 20/98. X. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XI. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 4.1.8994, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XII. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, aplicar esse entendimento configuraria reformatio in pejus em face da autarquia, logo, mantêm-se os aplicados na sentença. LUIGI DA CUNHA. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 83336564679512940036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)