Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Araújo RECLAMAÇÃO 4600556-60.5641.9.5.7030 RECLAMANTE: NICOLAS SALES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ RECLAMADO: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DO CEARA AGRAVO INTERNO: RYAN MONTEIRO REL.: DES. FEDERAL MURILO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto por particular em face de decisão monocrática que indeferiu a inicial da Reclamação, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. A Reclamação foi interposta contra suposto ato omissivo do Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que teria resultado em usurpação de competência deste Tribunal, por deixar de remeter apelação interposta, desde 29/09/17, no Mandado de Segurança nº 0744064-33.5669.8.9.3529, que tramita naquela Vara, no qual se discute a aplicação do teto redutor imposto pela Emenda Constitucional nº 41/03 sobre o somatório dos proventos da reclamante de aposentadoria e benefícios de pensão por morte. 3. Alegou, em síntese, que tem prioridade especial na tramitação de processos judiciais, pois tem 88 (oitenta e oito) anos de idade e que, embora tenha peticionado em 25/01/18, requerendo a remessa dos autos ao TRF, persiste a inação daquele juízo. Afirma que, em decorrência da omissão e inação, o juiz tacitamente prolatou decisão indeferitória da remessa dos autos, usurpando a competência do Tribunal, a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso de apelação. 4. O art. 988 do CPC/15 dispõe que caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 5. Em consulta aos autos originários (4018176-68.8407.26.2.5321), constata-se que o juízo de primeiro grau não realizou o juízo de admissibilidade da apelação interposta, matéria que insere no âmbito de competência deste Tribunal. Por outro lado, não há como se concluir que o alegado atraso na remessa do recurso a esta instância, passível de correção por outras vias, implicaria decisão tácita de sua inadmissão. Verifica-se, ainda, que o pedido de remessa imediata da apelação ao TRF formulado em 25/01/18 foi indeferido, porque ainda não tinha sido oportunizado à FUNASA a apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo que a impetrante, ora reclamante, interpôs e, atualmente, encontra-se pendente de análise pedido recente de "querela nullitatis" também feito pela reclamante. 6. Pretensão que não se subsume a qualquer das hipóteses elencadas no art. 988 do CPC/15. Indeferimento da inicial. Agravo Interno conhecido e improvido.
(PROCESSO: 60699965857247742152, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)