Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cavalcanti PJE-CALEBE MARTINS 4743095-42.3194.22.6.4270 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADV : FELIPE CARDOSO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 9421474.5224011), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (doc. 6747148.3299839), em sede de cumprimento de sentença (proc. 9105588-82.4036.19.12.7316), que, entre outros pontos, 1) rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, e substituir processualmente os docentes da Universidade-devedora; 2) julgou descabida a alegação de prescrição executória, considerando o termo inicial da prescrição (preclusa) fixado no dia 26 de maio de 2009, por meio decisão judicial, bem como considerando o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, em 31 de dezembro de 2013, cujo efeito estendeu o prazo prescricional por mais dois anos e meio, após, portanto, o ingresso da execução. - Busca a agravante o reconhecimento 1) da prescrição da pretensão executória, pois, o título judicial transitou em julgado em fevereiro de 2002, e a execução foi promovida além do prazo prescricional; e, ainda que se considere que a decisão judicial fixou o termo a quo em 05 de março de 2009, o prazo prescricional é contado pela metade após a interrupção; 2) da ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de Cleto Arlindo da Costa, e para substituir os docentes; 3) da correção monetária e os juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; 4) de que, aos juros de mora, não deve ser aplicado o Decreto 2.322/87, com taxa de 1% ao mês, no período de 17/05/1996 a 20/09/2001, mas o art. 1.062, do Código Civil, com taxa a 0,5% ao mês; 5) de que o reajuste de 28,86% não incide sobre verbas que não guardam relação com o vencimento, por falta de previsão legal; e 6) de que o termo final do cálculo do reajuste de 28,86% é a Medida Provisória 1.704/98. - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002, e o ingresso do cumprimento de sentença ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 4908138/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 23 de dezembro de 2009, motivada pela demora da parte devedora para juntar aos autos a documentação necessária à feitura dos cálculos exequendos, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade daquela decisão interlocutória, gerada pela preclusão, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedente: PJe SAMUEL VIEIRA 81872735590783215984 - SE, des. Raul Pires, julgado em 07 de janeiro de 2018. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo. - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 50423542748874504568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)