APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE DETERMINADO PACIENTE TENHA ACESSO A CIRURGIA ORTOPÉDICA INDEPENDENTEMENTE DA SUA POSIÇÃO NA LISTA DE ESPERA. QUEBRA INJUSTIFICADA DA HARMONIA E TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZES A SUBVERSÃO NO CUMPRIMENTO DOS CÂNONES DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. OPOSIÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO SE INSTALOU, IN CASU. DESPROVIMENTO DO APELO DO PARQUET.
I - Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, firmada pelo Procurador DANILO COSTA, objetivando reverter sentença que contém o seguinte relato: "Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em prol de JOÃO CAMPOS BASTOS GABRIEL DA COSTA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, por meio da qual postula provimento jurisdicional que obrigue os réus a disponibilizar procedimento cirúrgico, na rede pública. // Alega o autor, em prol de sua postulação, que após exames médico-hospitalares, o Sr. Eduardo Rocha Bastos Thomas Cardoso foi diagnosticado com edema ósseo no platô tibial medial, lesão nos cornos posteriores dos meniscos medial e lateral, lesão parcial no ligamento cruzado posterior e cisto de Barker de pequeno volume, tendo sido encaminhado para o Hospital Geral de Fortaleza (HGF), para se submeter a uma cirurgia em seu joelho esquerdo, tendo sido informado que sua posição na lista de espera é 437, atualmente, não havendo previsão para a realização do procedimento cirúrgico".
II - Com certeza o Judiciário não está alheio ao seu papel de controlador dos atos administrativos, inclusive as omissões, repetidamente cometidas pelo Executivo no campo da saúde social. Daí a viabilidade, pontual, de ordens judiciais para a realização de intervenções cirúrgicas, aviamento de remédios e outras práticas no campo da saúde, especialmente tendo como alvo as pessoas mais humildes e necessitadas. Mas não pode desbordar o juiz dos limites o equilíbrio que deve presidir a inter-relação entre os poderes republicanos, invadindo os sítios do executivo, que pauta o seu agir, nesse campo, pelas regras da discricionariedade motivada.
III - Acudir, através de medidas judiciais, a clamores evidentes, urgentes e incontornáveis, não se confunde com transmudar-se em gestor de filas de pacientes ou de interventos nos quantitativos orçamentários. O primeiro é salutar; o segundo é indevido.
IV - Destaque-se o que afirma a UNIÃO (fl. 213): "In casu, se o próprio autor recorrente MPF informa que o paciente é o nº 347 da fila, outra coisa não deseja com a presente ação que não seja "furar a fila". // E convenhamos que a equipe médica não pode dar preferência ao paciente em baila em detrimento de outros pacientes em situação de mesma ou superior gravidade".
V - Da jurisprudência do TRF5: "Entende-se que essa atuação do Poder Judiciário deve ser exercida com parcimônia, evitando-se, por exemplo, decisões que impliquem em destinação de recursos ao atendimento de situações individuais, ou seja, quando não for possível contemplar outras pessoas nas mesmas condições, isto porque tais decisões prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação de terceiros que desses recursos necessitem para serem atendidos de maneira eficaz. Improvimento do recurso". (Agravo de Instrumento 31899645906041150682,, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2016).
VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 84859712307514751775, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/11/2018)