PROCESSO Nº: 3293072-33.8892.14.7.8239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: MARIA EDUARDA DA COSTA PAIVA ADVOGADO: José Aroldo de Sousa Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4596149-65.7404.19.9.3027 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 6178586-42.2481.23.4.8211, entendendo presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, concedeu a liminar para, "suspendendo os efeitos do ato atacado, determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a suprimir a pensão percebida pela impetrante" e, caso tenha sido efetivada a supressão, para restabelecer imediatamente a pensão, até ser proferida decisão definitiva. 2. Inicialmente, não devem ser conhecidas as alegações de incompetência absoluta da Justiça Federal e de impossibilidade jurídica do pedido, sob pena de supressão de instância, visto que tais matérias não foram objeto da decisão combatida. Na verdade, tais alegações serão submetidas ao Tribunal, oportunamente, em sede de preliminar de apelação, se for o caso. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar tratada no art. 7º da Lei nº 12.016/2017, quais sejam: relevância do fundamento e possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança. Dessa forma, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. Quanto à relevância do fundamento (probabilidade do direito), observa-se que o motivo considerado para suprimir a pensão da agravada foi a percepção de renda própria advinda de atividade empresarial (empresa Júlia Porto Paiva, CNPJ 83.982.515/0620-62), ou seja, hipótese não prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. Assim, tem-se por configurada relevância da fundamentação da impetrante/agravada. 5. É indiscutível, in casu, a presença do periculum in mora (possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança), em virtude da natureza alimentar da verba suprimida, evidenciando-se o risco de dano de difícil reparação. 6. Desse modo, presentes os requisitos do art. 7º da Lei nº 12.016/2017, não merece reparo a decisão combatida. 7. Precedentes desta Corte: 11678923669417823773 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre) e 18337870792493058475 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Isaac Silva). 8. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, improvido. cbb
(PROCESSO: 24269374319597828322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)