PROCESSO Nº: 7096726-47.3967.28.7.0401 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: THOMAS DA PAZ ADVOGADO: Giovanna Vasco Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença. que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS a pagar as diferenças consolidadas dos valores a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, Luiz Otávio Araújo, que não foram pagos, desde 19/10/2013, com juros e correção monetária, conforme delimitado na sentença. HENRIQUE ARAGÃO alega que o acórdão restou omisso acerca de seu pedido de majoração de honorários advocatícios. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS alega que para o pagamento é necessária a observância da legislação orçamentária, que o pagamento imediato, assim como pretende a parte autora, contraria o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, e art. 37 da CF. Alternativamente, requer a atualização monetária, na forma do Lei 11.960/2009. No que toca à correção monetária, ficou expresso que esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.165-47/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. A irresignação da embargante deve ser formulada em recurso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para reapreciar matéria já analisada e julgada. Quanto à majoração da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, não há razão em face da singeleza da questão. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 44576341577431119301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)