PROCESSO Nº: 2001012-13.6521.8.6.4007 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Allison Batista Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8247683-34.0131.1.2.5074 - 12ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIO. FUNDAMENTAÇÃO EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRF E DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou procedentes embargos à execução, para declarar prescrita a multa imposta pelo TCU, considerando o prazo prescricional a partir da data em que se encerrou o prazo para a apresentação de prestação de contas (06/11/2002) e a instauração de Tomada de Contas Especial (17/03/2009). UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão menciona que o início do termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data do fim da vigência do convênio, sem expor, contudo, o fundamento do entendimento. O acórdão esposou entendimento no entendimento jurisprudencial assentado no STJ e neste tribunal é no sentido de que a instauração de Tomada de Contas Especial para os fins de aplicação das penalidades previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/92 se submete à prescrição quinquenal. Neste sentido, o RESP 200940, Relator o Ministro Henrique da Luz, publicado no DJE em 11/01/2009 / AC 15428852738366939640, Relator o Desembargador Federal Francisco Oliveira, julgado em 25/10/2015 / AC 60813414030135808942, Relator o Desembargador Federal Convocado Bernardo Duarte, publicado no DJE em 20/12/2017 / AC 43678276187441883757, Relator o Desembargador Federal Murilo Cunha, publicado no DJE em 23/07/2017 Ausente qualquer omissão contradição ou obscuridade, não há o que se apreciar em embargos de declaração. A pretensão da embargante é de modificar os termos do julgamento, que deverá ser feita mediante interposição de recurso apropriado. Improvimento aos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 73340933929795981674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)