PROCESSO Nº: 9266458-05.3643.17.4.4014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: Erick Pinto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9017800-20.2225.4.10.1335 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. I. Agravo de instrumento de decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela da aposentadoria especial. Entendeu o Juízo originário que não estavam presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora autorizadores do provimento de urgência, bem como constatou a presença da irreversibilidade da medida. II. Afirma o agravante que o período trabalhado por ele na CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, na função de Operador de usina, de 05/06/1987 a 19/03/1990; 11/12/1990 a 22/03/1991; 11/12/1991 a 11/07/1997; 06/07/1997 a 17/04/2005 e 25/09/2005 a 05/08/2013 deve ser considerado como excepcional, para fins de concessão da aposentadoria especial, sustentando que soma 25 anos 7 meses e 3 dias de tempo trabalhado exclusivamente com exposição habitual e permanente a agente de risco (eletricidade), fazendo jus à aposentadoria especial em sede de tutela de urgência. Requer o provimento do recurso para fins de reformar integralmente a decisão interlocutória agravada e antecipar os efeitos da tutela, concedendo sua aposentadoria especial. Sem contrarrazões. III. Compulsando os autos, percebe-se que não foram trazidos novos elementos de prova, devendo ser mantido o entendimento firmado em sede de liminar. IV. Já restou assentado por este egrégio Regional que: "A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória" (Segunda Turma. AGTR805257/PE. Rel. Des. Fed. João Lucas da Costa. Julg. 03/01/2016. DJe 08/01/2016). No mesmo sentido: "Esta Turma vem, reiteradamente, considerando descabida antecipação de tutela para implantação de benefício previdenciário, em face da exigência de comprovação probatória farta conducente ao convencimento exauriente do magistrado, o que seria incompatível com a tutela perseguida de antemão" (Segunda Turma. HEITOR FREITAS 115794/SE). Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 04/02/2015. DJe 06/05/2015). V. Na hipótese, a despeito de existir o periculum in mora, não está presente o fumus boni iuris, tendo em vista a necessidade de uma melhor instrução processual, com dilação probatória. VI. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 91952355077008614636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)