PROCESSO Nº: 8806272-18.7897.3.10.1068 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA ROSA e outro ADVOGADO: Luiz Eduardo Alves De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RE Nº 473.675/SE E RESP Nº 1.908.563/MG. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, com vistas à condenação da autarquia previdenciária na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2. No caso, o cerne da questão diz respeito, tão somente, aos parâmetros adotados pelo magistrado a quo, no que tange aos honorários advocatícios que foram fixados em 20% (vinte por cento), a condenação ao pagamento das custas processuais e aos critérios utilizados em relação aos juros e à correção monetária, sendo inconteste a concessão do benefício da parte autora. 3. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE nº 025.362/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 5.908.956/ MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral se limitou ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 0.567.297 AgR, Relator Min. CAIO LIMA, Primeira Turma, julgado em 20/07/2017). Os juros de mora incidem segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). 4. Quanto às custas processuais, afirma a autarquia previdenciária que é isenta ao seu pagamento, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/1993. Ocorre que a Lei Estadual nº 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Catarina Lima, não prevê isenção para a autarquia previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não se afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais, se esta entidade restou vencida na demanda. 5. É cediço que, para a sua fixação dos honorários, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico. Em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido. 6. Considerando, no caso, a simplicidade da causa, é razoável a redução da verba honorária de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento). Impõe-se, ainda, a sua majoração de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), ante a fixação do pagamento dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58865763034138998050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)