PROCESSO Nº: 4839993-17.9222.18.8.4507 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: DANILO FOGAÇA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: BRENO BARROS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: VINICIUS MORAES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: VITOR GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: JOÃO GOMES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: JOÃO PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DAVI LUIZ RAMOS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: VICENTE JESUS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: ENZO AZEVEDO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: MARCELO VIEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1186812-44.9603.23.8.0249 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que nego provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgara procedente a demanda para determinar que a parte ré permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, ainda que signifique o desfrute de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. A União alega, basicamente, omissão quanto aos art. 77 e 78, §3º, Lei 8.112/91, que disciplinam a concessão de férias e o pagamento de indenização, em caso de não fruição, quando da aposentadoria. 3. Na verdade, a União apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, que expressamente declarou a possibilidade do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, nos seguintes termos: "Extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. Ademais, observa-se que inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente.". 4. A União suscita suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, quando já tenha motivado suficientemente sua decisão, exceto se algum dos argumentos levantados pelos litigantes seja capaz de infirmar sua conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/15). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 57192370674114379252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)