APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. LEI 8666/93, ART 89, CAPUT. PECULATO (ART. 312, CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CP). USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ART. 304, CP). CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DO MP DESPROVIDO EM UMA PARTE E PREJUDICADO EM OUTRO. APELO DE UMA RÉ PROVIDO E DE OUTRA IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE RECONHECE.
I - Apelações do MPF e das RÉS, voltadas a sentença que as condenou no contexto de uma ação penal pública aforada no sentido de apurar responsabilidade penal de pessoas envolvidas em esquema de fraude licitatória para a compra de merenda escolar para escola pública estadual, com verbas públicas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinadas à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar e Programa Recomeço - PNAE/EJA. Os valores repassados pelo governo federal e supostamente desviados somam a quantia de R$ 88.201,70, segundo a acusação.
II - A sentença atacada condenou JOÃO GABRIEL GONÇALVES LUCAS ALMEIDA E GLÓRIA ISADORA ARAGÃO pelo crime de peculato (CP, art. 312) e por dispensa indevida de licitação (art. 89, caput, da Lei 8.666/93); condenou DAVI ARAÚJO por seis crimes de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), em continuidade delitiva; condenou GLÓRIA EMILLY CAMPOS pelo uso de documento particular falso (art. 304 do CP); considerou que os crimes de peculato, dispensa indevida de licitação e uso de documento falso praticados em concurso material.
III - No final, as penas ficaram assim definidas: a) GLORIA CATARINA SILVA, 07 anos e 09 meses de reclusão e 04 anos e 08 meses de detenção, além de 216 dias-multa e 3% do valor do contrato que deveria ter sido licitado; b) OTÁVIO JESUS a 09 anos, 09 meses de e 07 dias de reclusão e 04 anos e 01 mês de detenção, além de 364 dias-multa e 4% do valor do contrato que deveria ter sido licitado.
IV - Apela o MPF do capítulo da sentença que absolveu AUGUSTO MOURA do crime de corrupção ativa, pedindo também seja aumentada a pena de GLÓRIA GABRIELLY DA CRUZ em relação ao crime do art. 89, caput, da Lei 8.666/93.
V - Recorre GLÓRIA PIETRA NASCIMENTO alegando que não agiu com dolo na prática das condutas a si atribuídas, pois foi orientada a assim proceder por EMILLY GONÇALVES. Em alternativa, que lhe sejam reduzidas as penas.
VI - Também apela BRENDA DA CRUZ, rogando absolvição quanto aos crimes de peculato e falsificação de documento particular. Alternativamente, que lhe seja reduzida a condenação, com fulcro no art. 65, III, do Código Penal.
VII - Inviabilidade de sucesso para o recurso do MPF, no que diz respeito à imposição das penas do crime de corrupção ativa a MANUELA DA MOTA, pela inexistência de provas cabais dessa conduta. Também sem sucesso em relação à majoração da condenação de GLÓRIA LORENA NOGUEIRA, mercê da absolvição que ora é proclamada das acusações apontadas a essa RÉ/APELANTE, pelo que fica prejudicado esse capítulo da apelação ministerial.
VI - Não há que se falar em peculato quando não existe prova cabal da apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem que caiba na fattispecie do art. 312 do Código Penal. No caso vertente, à míngua de prova certa dessa apropriação, há que ser decretada a absolvição das APELANTES quanto a esse tópico da condenação.
VII - A teor do art. 24, II, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação ocorrerá para compras de até R$8.000,00. Mas no caso em análise a compra total foi de R$16.891,70, conforme registra a sentença. Entretanto, compulsando os autos, constata-se que a própria denúncia, às fls. 10 a 11, lista todas as compras efetuadas pela CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL UNIÃO DO POVO DE CIDADE NOVA, gerenciada por GLÓRIA AMANDA FREITAS e todos os pagamentos são inferiores a R$3.000,00, com alguns ficando na casa dos R$700,00. Ao final, somando R$04.530,70. Não há que se falar, portanto, em uma compra no valor de R$62.633,70, mas sim em várias compras que totalizam esse valor.
VIII - Afinal, poderia a APELANTE GLÓRIA ALICE VIEIRA ter realizado essas compras em parcelas? Consulta-se, inicialmente, a legislação de regência. Está no acima citado art. 24, II, que é possível a dispensa de licitação para compras até R$8.000,00, "desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez". E será que a compra poderia ser realizada de uma só vez? Observa-se que os recursos, oriundos do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, destinados à execução do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE e ao PROGRAMA RECOMEÇO - EJA, foram aplicados na compra de gêneros alimentícios para os alunos, em itens de fácil perecimento, a exemplo do que pode ser visto na fl. 220 (feijão, fubá, verduras, carne moída, carne de charque, frango, costela etc.). Seria razoável a compra de itens sabidamente perecíveis em um só lote, usando os R$34.710,70? Claro que não! Tanto que a gestora, ora APELANTE, fez as compras em parcelas e "a prestação de contas tenha sido julgada regular pelo órgão concedente (fls. 215/216, 257/259, 261/263 e 293, todas do vol. II", conforme diz a própria denúncia (fl. 11).
IX - Se falhas formais ou contábeis existirem nos demonstrativos da aplicação da verba, que sejam subsumidas aos cânones próprios. Mas não servem para configurar o crime do art. 89, caput, da Lei 8.666/93. E não podendo caracterizar o delito do caput, não há base para configurar também o ilícito do parágrafo único do mesmo dispositivo. Imperiosa, portanto, a absolvição de GLÓRIA MANUELA CAMPOS e CAUÃ BARROS DAVI LUIZ MOURA da prática dos crimes acima referidos.
X - Acusa o MPF ter MURILO RIBEIRO produzido e entregue a GLÓRIA GIOVANNA DA COSTA notas fiscais falsas, para supedanear as prestações de contas pela aquisição dos gêneros alimentícios. Esteia-se em prova pericial produzida no âmbito da Polícia Federal. //O laudo de exame documentoscópico que está às fls. 255/653 expõe indícios de que as notas fiscais periciadas seriam ideologicamente falsas, pois não teriam sido expedidas pelas empresas que eram titulares dos talonários. Mas não chega à conclusão de ter sido CALEBE DA CRUZ quem preencheu as notas. Nada obstante, a conjugação desses indícios com o depoimento dos Davi Luiz Alves (beneficiária de delação premiada) e BERNARDO MENDES (absolvido) - cf. mídia encartada à fl. 567 - adéquam a comprovação de ter sido o falsum engendrado por JOÃO GUILHERME BARROS.
XI - Com o parcial provimento da apelação de FELIPE FARIAS JOÃO FELIPE SILVA, ficam extirpadas as condenações a ela impostas, salvo a do crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298), merecendo, entretanto, alguns ajustes na dosimetria: i) na sentença, item 3.2.3 (fl. 906) a pena-base foi demarcada em um ano e seis meses de reclusão em decorrência das circunstâncias judiciais listadas. Entretanto, considerando que no atual julgamento foram excluídas as condenações por peculato (art. 312 do CP) e fraude licitatória (art. 89 da Lei 8.666/93), fica a pena-base reduzida para um ano e dois meses de reclusão; ii) pelo mesmo motivo (a exclusão dos crimes referidos no item supra), resta presente apenas a agravante do art. 62, I, do CP (mesmo que a corré "conduzida" tenha recebido perdão judicial por força de delação premiada - fl. 898), razão pela qual é aumentada a pena em um sexto, mas só em relação a uma agravante, o que resulta, nesta segunda fase, em um ano, quatro meses e vinte dias de reclusão; iii) pela ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, fica a mesma estabilizada em um ano, quatro meses e vinte dias de reclusão, passando a sobre ela incidir a regra do art. 71 do CP, pois reconhecido que a APELANTE cometeu seis crimes de falsificação documental, é aumentada a sanção em um meio, ficando definitivamente marcada em um ano e nove meses de reclusão; iv) quanto à multa, reduzo-a para cem dias-multa, à razão de um trinta avos do salário mínimo da época dos fatos.
XII - Em razão do novo desenho da condenação, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão estatal punitiva em relação a NINA FREITAS, pelos seguintes fundamentos: i) os fatos ocorreram de fevereiro a dezembro de 2003 - denúncia, fl. 06; ii) a exordial foi recebida a 28.04.1374 (fls. 77/78); iii) o CP, no seu art. 109, IV, que a pretensão punitiva prescreve "em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro"; iv) remanesceu a BIANCA DA MOTA a condenação pelo crime do art. 298 do CP, que tem pena de reclusão de um a cinco anos, o que conduz a espécie para o foco do precitado art. 109, IV, do Código Penal.
XIII - Desprovimento do recurso do MPF; provimento do recurso de GLÓRIA ALEXIA VIANA; prejudicada a apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO em relação ao aumento da pena de GLÓRIA GABRIELLY MELO; parcial provimento do apelo de NATHAN TEIXEIRA LUANA RODRIGUES; reconhecimento da extinção da punibilidade de VICENTE JESUS LUIZ FELIPE CARDOSO, em razão da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 67408006877337301689, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)