PROCESSO Nº: 2405144-52.5959.28.4.3167 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Luiz Fernando Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silva (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRETENSÃO DE REVER ATO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 49.810/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação, com o objetivo de obter o benefício assistencial ao deficiente, por padecer de incapacidade laborativa. 2. A MM. Alexandre Azevedo reconheceu, de ofício, a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487,II, doo CPC/2015, pelo fato de não poder a parte autora discutir o ato originário, após ter transcorrido o prazo superior de 5 (cinco) anos, aplicando o disposto no art. 1º do Decreto 00.330/32. 3. Com o ato que indeferiu o benefício postulado no âmbito administrativo, firma-se a pretensão resistida e os efeitos da prescrição, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 34.179/32. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume, o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp 4384639/PB. DJe: 09/11/2015. Rel: Ministro IGOR DA CRUZ. Segunda Turma. Decisão unânime). 4. No caso, o que se discute não é revisão de concessão, mas, sim, de indeferimento do benefício assistencial, que configura a negativa do próprio direito reclamado, querendo, no momento, a parte autora, rever o ato que está consumado pela prescrição, uma vez que o benefício foi indeferido em 29.02.1513, e o autor só veio propor a ação após 8 (oito) anos do indeferimento, ou seja, em 18.11.2965. 5. Importa ressaltar que a prescrição de fundo de direito atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30206652709941198544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)