PROCESSO Nº: 1083152-02.9173.27.6.5897 - APELAÇÃO APELANTE: REBOUCAS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Carlos Eduardo Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo autor, por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando o direito à compensação, a ser realizada no âmbito administrativo. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) assevera que deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que compõe o preço da mercadoria, fazendo parte, assim, do faturamento do contribuinte, enquanto o autor aduz que deve prevalecer a utilização da via judicial, conforme por ele requerido, em detrimento da compensação administrativa fixada na sentença, considerando o que prescreve o art. 165 do CTN. 3. O PIS e a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 43.894/2002 e 66.067/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 734.204 - Relatora ESTHER CARDOSO). 4. Nesse aspecto, o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 5. O STF, quando do julgamento, em 11/12/2017, do RE 293.827/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 6. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 7. A compensação tributária, que será providenciada tão somente após o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, pode ser realizada na via judicial, sendo de rigor a efetiva comprovação dos créditos a serem compensados pelo contribuinte, ficando assegurada, não obstante, à autoridade administrativa, a fiscalização desse procedimento para efeito de homologação, inclusive com a possibilidade de lançar eventuais diferenças apuradas no encontro de contas. 10. Apelação não provida. 11. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 38931737892577074662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)