Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Lima na APELAÇÃO/REEXAME 3953996-99.5824.24.11.0129 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A. ADV : LUIGI DA LUZ ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário e Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão de adequação do julgamento ao RE 059.913-RS, que trata da base de cálculo das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação. 1. A Fazenda Nacional defende, em seus aclaratórios, a ocorrência de omissão no acórdão da adequação em relação a outra matéria devolvida em seu apelo, qual seja, a imediata eficácia e exigibilidade da majoração em 1% da alíquota da Cofins-Importação "até que sobrevinda regulamentação" a que se referem o art. 8º, inc. II, e § 21, da Lei 10.865/04 combinado com o art. 78, § 2º, da Lei 12.715. 2. Dessa forma, o acórdão embargado sobreveio, em 05 de março de 2017, nos limites do juízo de retratação, adstrito ao tema apreciado em repercussão geral, adequando o entendimento, nos limites da repercussão geral, que se restringe à base de cálculo das contribuições em questão (Pis/Cofins-importação), passando a negar provimento à remessa e à apelação da Fazenda Nacional. 3. Todavia, conforme se extrai da parte dispositiva do acórdão do primeiro julgamento da apelação, em 18 de agosto de 2015, bem como da certidão (identificador 0472860.2631981) da Segunda Turma, de 02 de novembro de 2015, a proclamação do julgamento se deu como vencido em parte o relator, de modo que o voto deste prevaleceu quanto às demais questões que não se referiam à composição da base de cálculo das contribuições, entre as quais a questão da majoração da alíquota, decidida pelo voto do relator (des. Caio Pinto) e, por isso, não constitui objeto do voto do relator para acórdão, menos ainda do julgamento da adequação ao RE 201.727-RS, que é o acórdão ora embargado. 4. O voto do relator, des. Kaique Cavalcanti, restou, portanto, vencido em parte, onde prevaleceu o voto condutor, desta relatoria, que não tratou da questão da alíquota majorada em 1%, prevista no art. 53, da Lei 12.715, sendo justamente esta a razão de se proclamar vencido em parte o relator, que decidiu, entre outras, a matéria relativa à majoração de alíquota em questão. 5. Embargos declaratórios improvidos, diante da inexistência de omissão.
(PROCESSO: 49130626435399014788, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)