PROCESSO Nº: 5827255-72.3971.30.11.0951 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pires PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Apelação interposta LUANA DUARTE contra sentença que, julgando procedente o pedido da inicial, condenou-a a restituir o valor de R$ 72.228,15 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quinze centavos), atualizados até 05/2015, em favor do INSS . Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando a prescrição da presente ação de ressarcimento ao erário, bem como ausência de comprovação de má-fé. Por fim, requer a concessão de gratuidade de justiça. A priori, quanto ao pedido de justiça gratuita, tem-se que conforme a previsão constitucional (art. 5°, LXXIV), a assistência judiciária integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Menos rígida é a disposição do Art. 4° da Lei 1.060/50, que exige somente a declaração de hipossuficiente. Apesar disso, nenhuma das duas normas autoriza a concessão da justiça gratuita por mera presunção. Assim, nem a situação de estar em local incerto e não sabido, nem o fato de estar assistido pela Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, por si sós, autorizam o benefício. Precedente: (Processo: 62649717487530390370; Apelação Civel - AC248430/PE; Desembargador Federal Leandro Peixoto, Segunda Turma; Julgamento: 25/05/2015.). Dessa forma, faz-se necessário o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que o ressarcimento visado pela autarquia previdenciária é fruto do recebimento de valores a título de pensão por morte, após o óbito da titular, Lusia Amancio Marques, no período entre 10/2001 e 03/2006. Ademais, foi verificado que o pagamento da pensão era realizado por meio de cartão magnético e que a Sra. Noah Aragão estava cadastrada como procuradora, com procuração válida até 10/06/2006. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento, prevista no art.37, §5º da Constituição Federal, incide apenas nos casos decorrentes de improbidade administrativa e de ilícitos penais. Precedentes: (PROCESSO PJE: 94673377877305005564, Apelação Civel - AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017) e (PROCESSO PJE: 68934599890127098204, Apelação Civel - AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017). Ora, para que se aplique a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito penal é necessário, por óbvio, que haja primeiro o enquadramento do ato praticado como crime. Desse modo, não havendo provas suficientes que indiquem a configuração do ato realizado pela recorrente como estelionato e, portanto, de existência de ilícito penal, como cogitou o Juízo a quo, deve ser afastada a incidência do §5º do art.37 da Constituição Federal. Em prestígio ao princípio da isonomia, o mesmo prazo prescricional previsto no Dec.-Lei n.20.910/1932 para as pretensões deduzidas em face da Fazenda deve incidir na desta em face do administrado. O pagamento dos valores objeto da presente ação ocorreu entre 10/2001 e 03/2006 e tendo o INSS ingressado judicialmente tão somente em janeiro/2016, isto é, quando decorridos quase 10 (dez) anos, é evidente a ocorrência da prescrição. Nesse sentido, uma vez verificado o transcurso do lapso quinquenal, deve ser reformada a r. sentença para extinguir o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição. Apelação provida para extinguir o processo com resolução de mérito, em razão do fenômeno da prescrição nos termos do art.487, II, do Código de Processo Civil, invertido o ônus da sucumbência. [16.1]
(PROCESSO: 58355599857950248669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)