ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ARTS. 215 E 219 DA LEI 8.112/90. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE JURÍDICA FIXADA NO RESP9979223/MG.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para pagamento das parcelas vencidas e não pagas referentes ao benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do ex-servidor Erick Nunes, de dezembro/2005 até a efetiva implantação, incidindo juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária, aplicando-se o INPC.
2. Os dependentes de servidor público federal fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, a qual pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 215, em sua redação original, e no art. 219, caput, da Lei 8.112/90.
3. No caso, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao recebimento das prestações atrasadas (06.1485 a 03.4849), porquanto o benefício de pensão por morte foi implantado por determinação judicial, nos autos do Mandado de Segurança nº 2198.95.41.260831-9, a partir de agosto de 2008, o que, em virtude do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, não podia produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, ensejando a reclamação através da presente ação ordinária.
4. Por outro lado, não há como prosperar o argumento da União de que incide o art. 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90. É que a referida norma estabelece que, quando a pensão for concedida integralmente a um dependente, a posterior habilitação (habilitação tardia) de outro beneficiário somente produzirá efeitos a partir da data do requerimento administrativo, evitando-se o pagamento em duplicidade por inércia do novo beneficiário, o que não é o caso dos autos.
5. Por fim, com relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento REsp 5537825/MG (tema 905), fixou a tese de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
6. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, no período entre agosto/2001 a junho/2009, e, a partir de julho/2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança e o IPCA-E.
(PROCESSO: 581745629344290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/06/2018)