DIREITO PENAL. PECULATO APROPRIAÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1. Apelação contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal do Ceará que condenou o réu pela prática do crime de peculato apropriação, tipificado no art. 312 do Código Penal, cominando-lhe pena de 2 (dois) anos de reclusão.
2. Caso em que a denúncia imputa ao réu a prática do crime de peculato apropriação, por ter emprestado a um empregado de sua empresa aparelho de notebook de que detinha a posse na condição de diretor tesoureiro do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI.
3. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena imposta em concreto, em decorrência do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do fato (2008) e o recebimento da denúncia (2014).
4. Decretada a extinção da punibilidade. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 43511339848769799642, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/12/2017)