PROCESSO Nº: 1441716-82.5875.24.8.1472- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: GNR FORTALEZA VALORIZACAO DE BIOGAS LTDA ADVOGADO: HEITOR SILVEIRA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ(ÍZA): ALCIDES SALDANHA LIMA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto com o fito de modificar a decisão liminar concedida, em mandado de segurança, que determinou o desarquivamento e processamento, pela agravante, do requerimento administrativo, que tem como pleito a revisão de estimativa de capacidade financeira, para habilitação em nova submodalidade no Sistema Integrado de Comércio Exterior, em razão de se tratar de requerimento apresentado em lapso inferior a 6 (seis) meses do protocolo do último requerimento indeferido. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a decisão interlocutória ora atacada, para conceder a segurança. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 6281570-42.4010.28.12.7052, Desembargador Federal Antônio Campos, VICENTE MELO - Terceira Turma, Data 15/11/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 74627332880409467386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)