PROCESSO Nº: 6292418-61.4105.24.1.2599 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Erick Silva Teixeira Travassos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Jesus Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1551494-73.3176.3.1.6715 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. 1. Caso em que, na ação originária, o autor (ora embargado) restara vencedor, tendo movido execução no valor de R$ 38.850,82. A União (ora embargante) opôs embargos à execução apontando excesso de R$ 7.972,76, que fora reconhecido pelo embargado. Os embargos foram julgados procedentes, mas, a despeito disso, o MM. Juízo a quo condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor executado, tendo a sentença transitado em julgado. O autor/embargado, então, moveu a execução dessa verba honorária, tendo a União oposto os presentes embargados à execução. A sentença ora recorrida julgou procedente o pedido, desconstituindo a execução ao fundamento de que o título executivo conteria erro material, e condenou o embargado em honorários; 2. Em sede de embargos à execução, não é permitido, a pretexto de se corrigir erro material contido no título executivo, ir-se de encontro ao que fora nele decido, sob pena de afronta à coisa julgada; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 50086624820220878298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)