PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ESTELIONATO. FRAUDE NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS ACUSADAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS OUTROS 02 (DOIS) APELANTES. ERRO SOBRE A ILICITUDE NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VITOR GABRIEL GONÇALVES. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO NÃO ACOLHIDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO PARQUET. REPARAÇÃO DOS DANOS AFASTADA. MONTANTE REDUZIDO.
1. Denúncia que noticia o recebimento indevido do benefício do Programa Bolsa Família por várias pessoas, cujas rendas eram incompatíveis com o requisito da renda familiar per capita prevista pelo programa.
2. Considerando que a segunda apelante, quando do requerimento do benefício, atendia aos requisitos para seu recebimento regular, e ausentes provas de que, quando do recadastramento, deixou de informar a alteração da situação financeira familiar, deve ser provido o pedido absolutório, com base no art. 386, VII, do CPP. Mantida a condenação dos demais apelantes, diante da suficiência probatória a demonstrar que empregaram fraude na obtenção e/ou manutenção do benefício em evidência.
3. Ao analisar o pedido de incidência do princípio da bagatela a crime de estelionato, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, "num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, que certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância em determinados crimes, não obstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos cuja prática se empregou violência ou ameaça de qualquer espécie, ou, como estelionato, ardil ou fraude" (HC nº 302.492).
4. Hipótese em que a denúncia noticia crime de estelionato, cometido contra entidade de direito público, a impedir o reconhecimento da insignificância, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta perpetrada, que vai além do mero resultado material.
5. O princípio da intervenção mínima não autoriza, em casos tais, a declaração de inconstitucionalidade, diante da relevância do bem jurídico tutelado pela norma.
6. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração exige que: (i) o crime tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.719 de 10/02/2008; (ii) haja pedido expresso do Ministério Público, em ação penal pública, e (iii) sejam indicados os valores. Inexistente pedido expresso do órgão acusatório, deve ser excluída a condenação na fixação de reparação mínima dos danos (art. 387, IV, do CPP).
7. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 56438181176877917759, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)