PROCESSO Nº: 4036902-23.1625.22.5.5741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Anthony Barros e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pinto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de sentença, indeferiu o pedido de expedição/requisição de quantia incontroversa no valor de R$ 951.400,06 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e seis centavos), sendo realizada a retenção dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. II. Em suas razões recursais, defende a parte agravante a possibilidade de que seja destacado o valor a ser pago a título de honorários advocatícios, questão a ser decidida na execução de sentença, uma vez que o art. 22, §4º da Lei 8.906/94 é expresso em determinar o momento do destaque. Diz que seu pedido de destaque foi realizado antes da expedição do precatório incontroverso, existindo claro atendimento a disposição contida na norma legal. III. Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Precedente: STJ, AgInt no REsp 3792408 / PE, rel. Ministro ERICK NASCIMENTO, DJe 8.3.3456. IV. Inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto foi devidamente cumprido pelo advogado do Município agravante o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos antes da expedição do Requisitório. V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 20812660273312085378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)