Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Cruz Nº: 8364160-61.5044.14.12.0020 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA MATA URBANO PESSOA ADVOGADO: LORENZO JESUS APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE VIANA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA MONTEIRO DANTAS EMENTA CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A CREFISA/SA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÕES QUE SUPERAM O LIMITE DE 30% CONSIGNÁVEL. HIPÓTESE DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL E NÃO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, em face da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, onde se persegue a anulação de contrato de renegociação de empréstimo celebrado com a Crefisa/SA, por ultrapassar o limite 30% legalmente instituído. 2. De acordo com os extratos apresentados pelo próprio autor, os valores questionados são debitados diretamente de sua conta bancária, pelo que não consistem em prestações de empréstimos consignados, cujas parcelas são descontas do salário ou da aposentadoria, fazendo com que uma parte da renda fique comprometida antes mesmo do dinheiro chegar na conta do mutuário. Trata-se, na verdade, de empréstimo convencional, firmado com entidade privada, com ajuste de débito automático em conta, o que, por si só, não implica em interesse da Caixa na lide e nem em sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua como mera intermediária, viabilizando, por meio de seus serviços, a execução do contrato celebrado entre o demandante e a Crefisa. 3. Os precedentes jurisprudenciais suscitados na apelação versam sobre ações onde se reconhece a legitimidade passiva da União, da Caixa ou de outra entidade pública federal na condição de fonte pagadora responsável por descontos de prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento, não se adequando, assim, à hipótese dos autos. 4. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente da Justiça Estadual, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 6261057/PE, rel. Min. Leonardo Teixeira - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 63280767103108881073, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente.
(PROCESSO: 01982813747691782401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)