PROCESSO Nº: 0373536-07.4220.6.7.6394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE- IBAMA AGRAVADO: EUDES DE MURILO JESUS (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE JESUS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: JOÃO PEDRO GONÇALVES RELATOR: Desembargador Federal Renan Costa: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº. 8.627/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 28.271/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DO NÃO CABIMENTO DE MULTA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais a existência de omissão na parte dispositiva do julgado, quanto ao reconhecimento da inexigibilidade da multa, em face da inexistência de obrigação de fazer quanto ao índice residual do percentual de 28,86% sobre os vencimentos dos substituídos. 3. O acórdão recorrido reconheceu que, com a reestruturação da carreira dos substituídos operada pela Lei nº. 10.410/02, criando a carreira de Especialista em Meio Ambiente e estabelecendo novos padrões de vencimentos, houve a absorção do percentual de 28,86% e/ou das diferenças devidas da compensação com os reajustes previstos na Lei n.º 8.627/93. 4. O r. julgado recorrido firmou o entendimento de que, em face do reconhecimento da absorção do índice residual do percentual de 28,86%, a multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação de fazer resta prejudicada. 5. Omissão reconhecida na parte dispositiva do voto e da ementa, em relação ao reconhecimento da inexigibilidade da multa em decorrência da inexistência da obrigação de fazer. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e afastar a multa arbitrada, diante da inexistência da obrigação de fazer em face da absorção do índice residual do percentual de 28,86% com a reestruturação da carreira. PROCESSO Nº: 8643467-75.4203.5.8.1304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE- IBAMA AGRAVADO: EUDES DE LAURA FREITAS (e outros) ADVOGADO: LUCAS DA CUNHA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RELATOR: Desembargador Federal Eduardo Pereira: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº. 8.627/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 41.268/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DO NÃO CABIMENTO DE MULTA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais a existência de omissão na parte dispositiva do julgado, quanto ao reconhecimento da inexigibilidade da multa, em face da inexistência de obrigação de fazer quanto ao índice residual do percentual de 28,86% sobre os vencimentos dos substituídos. 3. O acórdão recorrido reconheceu que, com a reestruturação da carreira dos substituídos operada pela Lei nº. 10.410/02, criando a carreira de Especialista em Meio Ambiente e estabelecendo novos padrões de vencimentos, houve a absorção do percentual de 28,86% e/ou das diferenças devidas da compensação com os reajustes previstos na Lei n.º 8.627/93. 4. O r. julgado recorrido firmou o entendimento de que, em face do reconhecimento da absorção do índice residual do percentual de 28,86%, a multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação de fazer resta prejudicada. 5. Omissão reconhecida na parte dispositiva do voto e da ementa, em relação ao reconhecimento da inexigibilidade da multa em decorrência da inexistência da obrigação de fazer. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e afastar a multa arbitrada, diante da inexistência da obrigação de fazer em face da absorção do índice residual do percentual de 28,86% com a reestruturação da carreira. PROCESSO Nº: 7778682-93.6951.31.12.6611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE- IBAMA AGRAVADO: EUDES DE PEDRO NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: ENZO DA COSTA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LUIGI CARDOSO RELATOR: Desembargador Federal Danilo da Conceição: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº. 8.627/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 13.532/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DO NÃO CABIMENTO DE MULTA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais a existência de omissão na parte dispositiva do julgado, quanto ao reconhecimento da inexigibilidade da multa, em face da inexistência de obrigação de fazer quanto ao índice residual do percentual de 28,86% sobre os vencimentos dos substituídos. 3. O acórdão recorrido reconheceu que, com a reestruturação da carreira dos substituídos operada pela Lei nº. 10.410/02, criando a carreira de Especialista em Meio Ambiente e estabelecendo novos padrões de vencimentos, houve a absorção do percentual de 28,86% e/ou das diferenças devidas da compensação com os reajustes previstos na Lei n.º 8.627/93. 4. O r. julgado recorrido firmou o entendimento de que, em face do reconhecimento da absorção do índice residual do percentual de 28,86%, a multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação de fazer resta prejudicada. 5. Omissão reconhecida na parte dispositiva do voto e da ementa, em relação ao reconhecimento da inexigibilidade da multa em decorrência da inexistência da obrigação de fazer. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e afastar a multa arbitrada, diante da inexistência da obrigação de fazer em face da absorção do índice residual do percentual de 28,86% com a reestruturação da carreira.
(PROCESSO: 36100178983180784260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)