PROCESSO Nº: 2445876-21.2704.1.3.4534 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN MORAES ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza Valente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO VOTO QUE JULGOU OS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatando-se, ao ensejo do manejo dos segundos declaratórios manejados pelo INSS, que não restou acostada ao julgado (que resolveu os primeiros embargos) o voto a ele relativo, constando apenas o relatório e a respectiva ementa, fato este decorrente de um mau funcionamento do próprio PJE, é de acolher os presentes embargos, a fim de suprir a aludida omissão, para fazer constar a respectiva minuta; Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material detectado.
(PROCESSO: 77751045022331178032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)