Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 8634417-81.9440.14.4.9308 APELANTE: EMANUEL MARTINS RIBEIRO DANTAS MARCELO LOPES ADVOGADA: MELISSA ALVES APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RAFAEL PIRES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL MATHEUS SANTOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SAMUEL CAMPOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, para determinar que os efeitos financeiros de sua promoção/progressão sejam considerados a partir da data de integralização dos respectivos interstícios, observada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) o fato de que, em 16/04/14, data fixada para o início dos efeitos financeiros, a apelante ainda não havia sido aprovada em avaliação de desempenho, tal como requer o art. 12, § 2º, da Lei nº 12.772/12, sendo o parecer favorável da referida avaliação um ato constitutivo, e não declaratório, do direito à progressão; (b) o Plenário do STF, nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, logo, o acórdão embargado deve ser reformado em respeito ao art. 102, § 2º, da CF, que atribui efeito vinculante às referidas decisões do STF e visando adequá-lo ao RE 436.791/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão enfrentou minuciosamente a questão referente ao marco inicial dos efeitos financeiros e adotou o entendimento de que tais efeitos devem ser considerados a partir da data de término da integralização dos interstícios, conforme previu expressamente a Resolução nº 136/2014-CONSEPE, de 22/07/14 (arts. 35 e 48). Ressalte-se que o art. 12 da Lei nº 12.772/12 prevê o cumprimento do interstício e aprovação em avaliação de desempenho, requisitos que foram cumpridos pela apelante, mas silenciou quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da progressão. Demais disso, a avaliação de desempenho não tem caráter constitutivo, senão meramente declaratório, pois atesta que o desempenho em determinado interstício atendeu aos requisitos legais. 7. A matéria referente à utilização da TR como índice de correção monetária também foi expressamente abordada nos seguintes termos: "10. No que diz respeito à atualização monetária, registre-se que o Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 78659672507057411661, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 12/10/2016, Publicação: DJE 20/06/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 19718023928498457403, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, Pleno, Julgamento: 13/02/2016. 11. Esta colenda Júlia Oliveira, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 372.864/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 02381812856470859841, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 3ª Turma, Julgamento: 27/08/2017)." 8. Registre-se, por oportuno, que o STF, julgando o RE 054.380/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Raul Almeida. 23/03/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 9. A embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23901617167395910246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)