E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 8559342-68.0192.6.2.8266, em curso na 11ª Vara Federal (AL), que deferiu o Pedido de Liminar para "determinar: a) o imediato bloqueio da quantia R$ 8.042.515,45 (cinco milhões, seiscentos e vinte mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), decorrente do Precatório n. 993860-AL, requisitório n. 32679331777761113 acrescido de eventual atualização a título de correção monetária e juros remuneratórios, à disposição do juízo da execução nº 3266296-23.9522.13.5.9760, devendo tais valores ser transferidos para conta judicial, vinculado a este feito, cujo número deverá ser certificado nos autos; b) considerando que o montante foi depositado em conta desde o dia 18/04/2016, estando, no momento, à disposição do juízo da execução, oficie-se a instituição financeira, expedindo-se Mandado, Ofício ou Carta Precatória - o meio que for mais expedito -, fim de que se dê cumprimento ao decisum, bloqueando-se a quantia decorrente do Precatório n. 940938-AL, solicitando, ainda, que informe a este Juízo o número da agência e conta bancária em que o precatório foi depositado, encaminhando-se cópia desta decisão judicial; c) caso o valor supra já tenha sido transferido para conta titularizada pelo Município de Jacaré dos Homens/AL, determino que o setor diligencie, inclusive perante o juízo da execução, os números da conta e agência, a fim de que se proceda ao imediato bloqueio, quer por meio de ofício dirigido à instituição financeira, quer por meio do sistema BACEN JUD, devendo o setor, em qualquer caso, adotar a providência que se mostre mais eficaz para a constrição da totalidade do numerário; d) pretendendo o Ministério Público Federal que a constrição se mantenha efetivada sobre os honorários advocatícios contratuais, fica, desde já, intimado, a, no prazo legal, emendar a exordial em desfavor dos beneficiários do crédito, inclusive com a adição da causa de pedir com argumentos contrários ao vínculo contratual de prestação de serviços (advogado-município) e que superem eventual preclusão/coisa julgada acerca do destaque da verba honorária, quer nos autos executivos, quer em eventual ação de embargos, juntado a documentação necessária, sob pena de extinção parcial da lide." A orientação fixada pelo TRF-5ª Região é no sentido da desvinculação, a finalidade(s) específica(s), de valores percebidos, na via judicial, a título de Complementação do FUNDEF, de modo que tais valores não são destinados, exclusiva e obrigatoriamente, à Educação Municipal (cf. AG nº 427438, Relator Desembargador Federal Antônio Martins, 1ª Turma, DJE de 04.11.0503, p. 143; AC nº 110383, Relator Desembargador Federal Vinicius Pereira, 2ª Turma, DJE de 05.07.7993, p. 68; AC nº 773257, Relator Desembargador Federal Pedro Cardoso, 4ª Turma, DJE de 02.02.5061, p. 172). Os valores do Precatório nº 478323-AL, titularizado pelo Exequente (Município de Jacaré dos Homens), estão sob a Jurisdição do Juízo da Execução da 3ª Vara Federal (AL), que é o Juiz Natural para deliberar, entre outros incidentes, sobre a destinação/pagamento do Crédito Judicial. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 89116806577711724822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)