PROCESSO: 7695350-95.8623.12.2.6434 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro da Cunha ADVOGADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO APELANTE: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: Thiago Pires APELANTE: ANTÔNIO DUARTE ADVOGADO: Nathan Pires ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro da Cunha ADVOGADO: PAULO BARROS APELADO: VITOR HUGO ROCHA ADVOGADO: Pietro Peixoto APELADO: ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: Miguel da Costa ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 16ª Vara Federal – PERNAMBUCO JUIZ: MIGUEL SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR Federal NATHAN ALMEIDA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DE BENS ARRENDADOS. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL PRESENTE EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL ÀS EXPENSAS DA DEMANDANTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a reintegração de posse de imóvel da União, com a consequente demolição das construções e outras acessões realizadas pelos réus, fixando o prazo de 03 (três) meses para desocupação do bem. 2. Está-se diante de questão referente à construção que se reputa irregular em área de trilhos da malha ferroviária, em faixa de 15 metros de largura, a qual seria afeta por limitação administrativa, área não edificável por questões de interesse público. 3. A área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação pertinente (art. 4º da Lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 10.932/2004). Tal limitação tem como objeto resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias. 4. A demandante possui o dever de guarda, segurança, conservação e manutenção dos bens arrendados, bem como de promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, a proteção dos mesmos contra a ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer. 5. Os demandados ocuparam o bem em questão sem a necessária autorização ou permissão da União ou da autora, atual arrendatária do imóvel, e mesmo após a notificação verbal do funcionário responsável pela guarda do local não desocuparam voluntariamente o imóvel. 6. Ante a precariedade da ocupação da faixa de domínio da União pelo particular, não há que se falar em posse de boa-fé. 7. A demolição do imóvel deve ser feita às expensas da demandante, tendo em vista que esta possui as melhores condições técnicas de demolir o imóvel atendendo adequadamente suas próprias necessidades logísticas para a área. 8. Manutenção na íntegra da sentença singular que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e a consequente demolição das construções e outras acessões realizadas pelos réus, fixando, ainda, o prazo de 03 (três) meses para que os demandados desocupem o imóvel objeto da presente ação, a contar da efetiva intimação da sentença, sob pena de, após esse prazo, ser utilizada a força necessária para o cumprimento da ordem judicial. 9. Apelações improvidas. PROCESSO: 0066724-00.1219.27.8.0803 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro da Cunha ADVOGADO: THOMAS RIBEIRO APELANTE: THEO ROCHA ADVOGADO: Felipe Duarte APELANTE: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: Miguel Caldeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro da Cunha ADVOGADO: GUILHERME ROCHA APELADO: DAVI LUCCA MELO ADVOGADO: Felipe Monteiro APELADO: MATHEUS CUNHA ADVOGADO: Lucas Silveira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 16ª Vara Federal – PERNAMBUCO JUIZ: HEITOR SILVEIRA NETO RELATOR: JUIZ Federal GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DE BENS ARRENDADOS. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL PRESENTE EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL ÀS EXPENSAS DA DEMANDANTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a reintegração de posse de imóvel da União, com a consequente demolição das construções e outras acessões realizadas pelos réus, fixando o prazo de 03 (três) meses para desocupação do bem. 2. Está-se diante de questão referente à construção que se reputa irregular em área de trilhos da malha ferroviária, em faixa de 15 metros de largura, a qual seria afeta por limitação administrativa, área não edificável por questões de interesse público. 3. A área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação pertinente (art. 4º da Lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 10.932/2004). Tal limitação tem como objeto resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias. 4. A demandante possui o dever de guarda, segurança, conservação e manutenção dos bens arrendados, bem como de promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, a proteção dos mesmos contra a ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer. 5. Os demandados ocuparam o bem em questão sem a necessária autorização ou permissão da União ou da autora, atual arrendatária do imóvel, e mesmo após a notificação verbal do funcionário responsável pela guarda do local não desocuparam voluntariamente o imóvel. 6. Ante a precariedade da ocupação da faixa de domínio da União pelo particular, não há que se falar em posse de boa-fé. 7. A demolição do imóvel deve ser feita às expensas da demandante, tendo em vista que esta possui as melhores condições técnicas de demolir o imóvel atendendo adequadamente suas próprias necessidades logísticas para a área. 8. Manutenção na íntegra da sentença singular que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e a consequente demolição das construções e outras acessões realizadas pelos réus, fixando, ainda, o prazo de 03 (três) meses para que os demandados desocupem o imóvel objeto da presente ação, a contar da efetiva intimação da sentença, sob pena de, após esse prazo, ser utilizada a força necessária para o cumprimento da ordem judicial. 9. Apelações improvidas. PROCESSO: 3875553-90.0483.23.5.0583 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro da Cunha ADVOGADO: KAIQUE CAVALCANTI APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Igor Carvalho APELANTE: RYAN VIEIRA ADVOGADO: Henrique Melo ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro da Cunha ADVOGADO: DAVI LUIZ PEREIRA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Thiago Barbosa APELADO: VITOR HUGO RODRIGUES ADVOGADO: Benjamin Cardoso ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 16ª Vara Federal – PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO MIGUEL MOURA NETO RELATOR: JUIZ Federal GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DE BENS ARRENDADOS. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL PRESENTE EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL ÀS EXPENSAS DA DEMANDANTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a reintegração de posse de imóvel da União, com a consequente demolição das construções e outras acessões realizadas pelos réus, fixando o prazo de 03 (três) meses para desocupação do bem. 2. Está-se diante de questão referente à construção que se reputa irregular em área de trilhos da malha ferroviária, em faixa de 15 metros de largura, a qual seria afeta por limitação administrativa, área não edificável por questões de interesse público. 3. A área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação pertinente (art. 4º da Lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 10.932/2004). Tal limitação tem como objeto resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias. 4. A demandante possui o dever de guarda, segurança, conservação e manutenção dos bens arrendados, bem como de promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, a proteção dos mesmos contra a ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer. 5. Os demandados ocuparam o bem em questão sem a necessária autorização ou permissão da União ou da autora, atual arrendatária do imóvel, e mesmo após a notificação verbal do funcionário responsável pela guarda do local não desocuparam voluntariamente o imóvel. 6. Ante a precariedade da ocupação da faixa de domínio da União pelo particular, não há que se falar em posse de boa-fé. 7. A demolição do imóvel deve ser feita às expensas da demandante, tendo em vista que esta possui as melhores condições técnicas de demolir o imóvel atendendo adequadamente suas próprias necessidades logísticas para a área. 8. Manutenção na íntegra da sentença singular que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e a consequente demolição das construções e outras acessões realizadas pelos réus, fixando, ainda, o prazo de 03 (três) meses para que os demandados desocupem o imóvel objeto da presente ação, a contar da efetiva intimação da sentença, sob pena de, após esse prazo, ser utilizada a força necessária para o cumprimento da ordem judicial. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 88228807632988021843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)