Constitucional e Previdenciário. Recursos do ente público e particular, ambos contra sentença que determinou o pagamento de auxílio acidente de segurado obrigatório (comerciário), com efeito retroativo à data do laudo judicial.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inc. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso em tela, o promovente recebeu auxílio doença (espécie 31) de junho de 2011 até agosto de 2012, f. 22-23, cancelado por limite médico.
3. Mas, a douta sentença entendeu tratar-se de benefício de natureza acidentária, conforme conclusões do perito, ao afirmar que a patologia do autor (artrose acrômio-clavicular) adveio de acidente sofrido, f. 77-84.
4. Trata-se de matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
5. Declarar a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Thales da Mata, para analisar a demanda.
(PROCESSO: 70567627383958998144, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018)