Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução, fiscal declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III, parágrafo 1º. do Código de Processo Civil, [1973], então vigente.
De acordo com os autos a execução ficou paralisada por mais de um ano, sem impulso, e mesmo com a intimação pessoal do exequente, não houve qualquer providência deste, no sentido de dar impulso ao processo, f. 32.
A apelante alega em seu recurso, que não se configurou qualquer das hipóteses do art. 40, parágrafos 1º a 5º, da Lei 6.830/80, não podendo ser extinto o processo executivo, em razão de disciplinamento próprio da referida lei, f. 76-57.
Diante do fracasso das arrematações dos bens penhorados, f. 19, 23 e 24, o exequente foi intimado, a primeira por carta, f. 25-25v, e a segunda, pessoalmente, f. 30-31, sem qualquer manifestação.
Traçado esse panorama, não assiste razão à apelante, pois, sob os influxo da jurisprudência estabelecida nos recursos repetitivos, a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Calebe Mendes, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 6697631/SP, min. Erick da Mata; REsp 5659918/MS, min. Gustavo Peixoto. Desta Corte: AC701442/PB, des. Ivan Lira de Carvalho.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 54667659970448906514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)