EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria devolvida a julgamento, concluindo pela possibilidade de acumulação dos cargos ocupados pela embargada, afastando a restrição contida no Parecer GQ nº 145/AGU, por não restar demonstrada, no caso concreto, a incompatibilidade de horários. 2. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado, o que não é mais possível, porquanto o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 88509611037432117066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)