PROCESSO Nº: 9033600-73.7680.15.10.4678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARIRA PREFEITURA ADVOGADO: Rodrigo Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS NO SENTIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Carira, que pretendia o cancelamento de sua inscrição no cadastro de inadimplência do JOAQUIM NASCIMENTO e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00. MUNICÍPIO DE CARIRA alega que é possível a realização de transferências voluntárias, desde que para os fins de assistência social. Sustenta que o convênio no qual foram encontradas irregularidades tinha esta finalidade. O art. 25, § 3º, da LC 101/2000 estabelece exceção às condições legais de liberação das denominadas "Transferências Voluntárias" para as verbas destinadas às ações de educação, saúde e assistência social. Tal exceção, entretanto, deve ser interpretada de formação restritiva. Este egrégio Regional já decidiu, em hipóteses similares, que a ressalva feita pela legislação acima colacionada deve ser interpretada restritivamente, por ser norma de exceção. Assentou-se na ocasião que "A permissão, todavia, não encontra amparo na lei, a qual somente excepciona da sanção de suspensão de transferências voluntárias os (novos) convênios relativos a ações de educação, saúde e assistência social (LC 101/2000, Art. 25, parágrafo 3º). E sendo norma de exceção, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, caso contrário qualquer atuação governamental em favor da coletividade seria passível de enquadramento e, pois, de esvaziamento da punição cominada (...) In casu, os planos de trabalho autorizados em primeiro grau têm como objeto "pavimentação asfáltica", "construção de quadra esportiva" e "implantação de sistema de água", pelo que não estão compreendidas na ressalva da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não relacionadas diretamente com a educação, saúde ou assistência social". (Segunda Turma, REO 022594, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Correia, DJE: 29/12/2015 - Página::36). No caso dos autos, ainda que se alegue o objetivo de firmar convênios de caráter assistencial, observa-se que a pretensão autoral definida na exordial não tem esta finalidade, porquanto o que se pede é que se tomem medidas necessárias para que, ainda que se mantenha o nome do município nos cadastros de inadimplência, a União ou qualquer outra entidade não o impeça de firmar novos convênios. Sendo assim, considerando que não houve providências no sentido responsabilização da gestão na qual houve inadimplência na prestação de contas de verbas recebidas a título de transferências voluntárias, descabe tal medida em face das exigências legais que disciplinam a matéria. Honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 2.000,00) em valor proporcional e razoável à simplicidade da causa. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 91553536630186835951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)