Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Pinto Nº: 2013103-44.7225.30.8.3496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: OTÁVIO LIMA FORNELLOS AGRAVADO: RYAN NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO: MURILO SILVEIRA. P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 9368390-65.3953.11.8.0117. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Persegue a Sul América Companhia Nacional de Seguros provimento judicial que reconheça o interesse da Caixa Econômica Federal de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 8.905.083/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 27/08/1988 a 19/08/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 401462354610, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/08/2016; AGRESP 548405343843, CAUÊ RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/11/2016; PROCESSO: 21467723360405380825, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2016). 3. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 471.643/PR, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO SILVA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2014, DJe 28/10/2014). 4. Os contratos de mútuo habitacional em questão são anteriores à edição da Lei nº 7.682/88 (06/01/1988) ou inexistem elementos que comprovem sua vinculação à apólice pública, pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 15155084351985031068/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 7.971.097/SC e 4.016.161/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 10/10/1988 a 20/11/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos vinculados a apólices públicas ou firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14960181482909962233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)