TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA RELATIVAMENTE A UM DOS EXEQUENTES.
1. Hipótese de execução de indébito de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria de quatro exequentes, um dos quais se aposentou antes da vigência da lei n.º 7.713/88.
2. A isenção conferida pelo art. 6.º, VII, b, da Lei n.º 7.713/88 se refere aos benefícios recebidos por entidades de previdência privada relativamente ao valor das contribuições do participante que foram tributadas na fonte. Assim, os créditos a restituir derivados do julgado são aquelas parcelas do imposto de renda que sejam correspondentes às contribuições vertidas ao fundo previdenciário no interstício temporal a partir da vigência da Lei n.º 7.713/88, em virtude da inversão da sistemática do recolhimento.
3. Os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria devem ser tributados em algum momento, seja por ocasião da contribuição, seja na oportunidade do seu resgate, dado que configuram fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do CTN. O indébito advém do pagamento em duplicidade, em ambas as ocasiões. Isso porque, enquanto sob a égide da Lei nº 7.713/88 havia incidência de IR sobre as contribuições para a previdência privada e era "isenta" a percepção do benefício, após a Lei nº 9.250/95, inverteu-se tal sistemática, passando-se a tributar a complementação de aposentadoria, havendo, contudo, permissão para dedução na base de cálculo do imposto dos valores vertidos. Nesse contexto, quem recolheu IR na vigência da Lei 7.713/88 e aposentou-se após a Lei nº 9.250/95, teria sido tributado duplamente, tanto por ocasião do aporte das contribuições quanto no momento da percepção do benefício. Desse modo, as modificações proporcionadas pela legislação apenas alteraram o momento de incidência tributária do IR. O recolhimento do imposto no período de vigência da Lei n.º 7.713/88, por ocasião da contribuição, é correto, pois se deu com base na legislação vigente à época. A irregularidade se dá na etapa posterior, ao se pretender fazer incidir o tributo novamente sobre os mesmos proventos, mas em ocasião diversa, quando do recebimento do benefício, o que implicaria em um proibido bis in idem.
4. É dizer-se; para os contribuintes que se aposentaram antes de entrar em vigor a Lei nº 7.713/88, não tendo efetuado o recolhimento do imposto por ocasião da contribuição, não há nada a ser restituído, dada a ausência do bis in idem, motivo pelo qual tampouco há óbice a que o tributo incida sobre os valores atualmente percebidos a título de complementação de aposentadoria.
5. No que pertine aos demais embargados, observa-se que a planilha apresentada pelo perito contador e acatada pelo juízo a quo obedece estritamente aos ditames da coisa julgada material, consubstanciada no título executivo judicial, não tendo a Fazenda Nacional logrado ilidir a presunção juris tantum de veracidade de que gozam os cálculos elaborados pelo perito do juízo.
6. Apelação parcialmente provida, para declarar a inexistência de indébito em favor do embargado Marcos Vinicius Aragão, por ter se aposentado antes do advento da lei n.º 7.713/88.
(PROCESSO: 409546792594845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)