Administrativo. Processual civil. Execução Fiscal não-tributária. Embargos à execução. Multa imposta pelo INMETRO. Infração. Exposição à venda e/ou comercialização de produto em desacordo com a legislação. Pleito de suspensão da execução. Não atendimento dos requisitos do art. 739-A do CPC/2015. Preliminares de nulidade do auto de infração e do processo administrativo. Questão que se confunde com o próprio mérito. Auto de infração e Procedimento administrativo dentro da legalidade. Garantia da ampla defesa. Responsabilidade tanto do produtor quanto do vendedor no cumprimento das normas técnicas emitidas pelo CONMETRO. Gradação da multa dentro da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Empresa reincidente. Apelação improvida.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente embargos à execução ajuizados pelas Lojas Insinuante Ltda em face do INMETRO, em sede a embargante objetiva a anulação do ato de constituição de multa administrativa que ensejou o feito executivo 3208777-03.4721.24.2.4585.
2. O embargante não se desincumbiu de demonstrar a relevância de seus fundamentos e o perigo da demora, indispensáveis à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Note-se que, a regra do artigo 739-A do CPC é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo sua concessão, conforme seu parágrafo primeiro, uma situação excepcional, apenas quando presentes, cumulativamente, todos os requisitos elencados, ou seja, o pedido expresso, a relevância dos fundamentos, a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução.
3. Não vislumbro vício no auto de infração, já que identificado o autuado, com data, hora e dia da lavratura, descrição da infração, dispositivo normativo infringido, indicação do órgão processante - INMETRO - e identificação e assinatura do agente autuante.
4. O processo administrativo, igualmente, não apresenta irregularidade. Foi devidamente assegurado o direito de defesa, tendo a autuada o exercido em sua plenitude, apresentando recurso, que devidamente analisado.
5. Com respaldo na Lei nº 5.966/73, o CONMETRO editou a Resolução nº 04/92, que em seu item 5 dispõe: "Item 5 - São responsáveis pela falta de indicativos da composição do produto têxtil, pelo uso de denominação não admitida, assim como, por qualquer outra inobservância a este Regulamento Técnico, o produtor, o comerciante e quem nele apõe sua marca exclusiva ou razão social." Nesse cenário, é de ser afastada a tese defendida pela parte apelante de que a responsabilidade pelo produto é apenas do fabricante.
6. A embargante foi multada no valor originário de R$ 7.488,00, com fulcro nos limites estabelecidos no art. 9º, caput, da Lei 9933/99, c/c o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, bem como no art. 20 do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução CONMETRO 08/06.
7. A multa imputada a ora apelante está dentro da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, já que enquadrada na faixa de infração leve, mesmo em se considerando a reincidência da executada e a sua condição financeira - Empresa de grande porte com diversas filiais; não havendo que falar em excesso.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08699240573836555511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 06/04/2018)