PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA RELATIVA AO BEM ESPECIFICADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPÍOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
- Trata-se de recurso interposto contra sentença que estipulou honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 20 do CPC/1973, o recorrente pretende a majoração dos honorários advocatícios fixados.
- A execução foi ajuizada em 06/06/2016 (cerca de três dias antes da entrada em vigor do novo CPC), portanto, correta a aplicação da regra do parágrafo 4º, 20, CPC/73. O valor adotado, no entanto, é irrisório, devendo ser elevado para a quantia de R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39472277273811487763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)