PROCESSO: 0995067-80.8654.29.3.0992 CLASSE: APELAÇÃO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçãO E REFORMA AGRáRIA APELADO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA APELADO: Raul da Rosa ADVOGADO: THÉLIO EDUARDO MARTINS ADVOGADO: DHÉLIO JORGE RAMOS PONTES ORIGEM: 6ª Vara Federal – PARAÍBA JUIZ: VITOR ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. GRAU DE UTILIZAÇÃO DE TERRA (GUT). GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO (GEE). AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. APURAÇÃO. GUT E GEE SUPERIORES AO MÍNIMO LEGAL. CLASSIFICAÇÃO COMO PROPRIEDADE PRODUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, declarando a produtividade da "Fazenda Estrela", situada no Município de Alcantil/PB, cadastrada no INCRA sob o nº 728.467.115.291-9, a fim de cessarem os efeitos expropriatórios sobre referido imóvel rural. 2. Os autores desenvolvem atividades produtivas como a criação de gado, de suínos, de frangos e de outros pequenos animais, possuindo uma média de mais de 600 (seiscentas) cabeças de gado. 3. Há controvérsia em relação à produtividade do imóvel, visto que, de um lado a parte autora afirma que a área de reserva legal existente no imóvel deveria ter sido considerada como não aproveitável - não podendo, assim, prejudicar o cálculo do grau de utilização da terra (GUT) do bem rural; e de outro, o INCRA sustentando que a reserva legal somente poderá ser excluída do cômputo do total da terra se estiver averbada no registro imobiliário, em face do que foi realizada perícia judicial, através da qual se constatou que, apesar de não averbada no registro imobiliário, a área identificada como reserva legal deve ser considerada como inaproveitável. 4. Os valores aferidos na perícia judicial foram de 100% para o Grau de Utilização da Terra - GUT e 124,1328% para o Grau de Eficiência na Exploração - GEE, demonstrando o caráter produtivo do imóvel de propriedade dos autores, obstaculizando a pretensão desapropriatória do INCRA, visto que inexiste descumprimento da função social. 5. O Laudo Pericial corrobora com o farto acervo documental juntado pelos autores, o qual evidencia a produtividade do imóvel, incluindo Laudo Agronômico de Produtividade elaborado pela EMATER-PB, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcantil e Certidão da Prefeitura Municipal. 6. Mantida a sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora para declarar a produtividade da propriedade rural em questão, a fim de cessarem os efeitos desapropriatórios sobre referido bem. 7. Apelação não provida. PROCESSO: 6742001-90.8266.16.10.5168 CLASSE: APELAÇÃO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA CLARA PIRES E REFORMA AGRARIA APELADO: BENÍCIO FARIAS APELADO: BENÍCIO LIMA ADVOGADO: THÉLIO VITOR HUGO AZEVEDO ADVOGADO: DHÉLIO JORGE RAMOS PONTES ORIGEM: 6ª Vara Federal – PARAÍBA JUIZ: ENZO CUNHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. GRAU DE UTILIZAÇÃO DE TERRA (GUT). GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO (GEE). AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. APURAÇÃO. GUT E GEE SUPERIORES AO MÍNIMO LEGAL. CLASSIFICAÇÃO COMO PROPRIEDADE PRODUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, declarando a produtividade da "Fazenda Estrela", situada no Município de Alcantil/PB, cadastrada no INCRA sob o nº 728.206.451.015-8, a fim de cessarem os efeitos expropriatórios sobre referido imóvel rural. 2. Os autores desenvolvem atividades produtivas como a criação de gado, de suínos, de frangos e de outros pequenos animais, possuindo uma média de mais de 600 (seiscentas) cabeças de gado. 3. Há controvérsia em relação à produtividade do imóvel, visto que, de um lado a parte autora afirma que a área de reserva legal existente no imóvel deveria ter sido considerada como não aproveitável - não podendo, assim, prejudicar o cálculo do grau de utilização da terra (GUT) do bem rural; e de outro, o INCRA sustentando que a reserva legal somente poderá ser excluída do cômputo do total da terra se estiver averbada no registro imobiliário, em face do que foi realizada perícia judicial, através da qual se constatou que, apesar de não averbada no registro imobiliário, a área identificada como reserva legal deve ser considerada como inaproveitável. 4. Os valores aferidos na perícia judicial foram de 100% para o Grau de Utilização da Terra - GUT e 124,1328% para o Grau de Eficiência na Exploração - GEE, demonstrando o caráter produtivo do imóvel de propriedade dos autores, obstaculizando a pretensão desapropriatória do INCRA, visto que inexiste descumprimento da função social. 5. O Laudo Pericial corrobora com o farto acervo documental juntado pelos autores, o qual evidencia a produtividade do imóvel, incluindo Laudo Agronômico de Produtividade elaborado pela EMATER-PB, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcantil e Certidão da Prefeitura Municipal. 6. Mantida a sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora para declarar a produtividade da propriedade rural em questão, a fim de cessarem os efeitos desapropriatórios sobre referido bem. 7. Apelação não provida. PROCESSO: 1818464-15.3076.15.11.9335 CLASSE: APELAÇÃO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA CLARA DA LUZ E REFORMA AGRARIA APELADO: JOÃO PEDRO PINTO APELADO: DANILO ROCHA ADVOGADO: THÉLIO VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: DHÉLIO JORGE RAMOS PONTES ORIGEM: 6ª Vara Federal – PARAÍBA JUIZ: PEDRO SILVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. GRAU DE UTILIZAÇÃO DE TERRA (GUT). GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO (GEE). AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. APURAÇÃO. GUT E GEE SUPERIORES AO MÍNIMO LEGAL. CLASSIFICAÇÃO COMO PROPRIEDADE PRODUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, declarando a produtividade da "Fazenda Estrela", situada no Município de Alcantil/PB, cadastrada no INCRA sob o nº 200.440.470.418-7, a fim de cessarem os efeitos expropriatórios sobre referido imóvel rural. 2. Os autores desenvolvem atividades produtivas como a criação de gado, de suínos, de frangos e de outros pequenos animais, possuindo uma média de mais de 600 (seiscentas) cabeças de gado. 3. Há controvérsia em relação à produtividade do imóvel, visto que, de um lado a parte autora afirma que a área de reserva legal existente no imóvel deveria ter sido considerada como não aproveitável - não podendo, assim, prejudicar o cálculo do grau de utilização da terra (GUT) do bem rural; e de outro, o INCRA sustentando que a reserva legal somente poderá ser excluída do cômputo do total da terra se estiver averbada no registro imobiliário, em face do que foi realizada perícia judicial, através da qual se constatou que, apesar de não averbada no registro imobiliário, a área identificada como reserva legal deve ser considerada como inaproveitável. 4. Os valores aferidos na perícia judicial foram de 100% para o Grau de Utilização da Terra - GUT e 124,1328% para o Grau de Eficiência na Exploração - GEE, demonstrando o caráter produtivo do imóvel de propriedade dos autores, obstaculizando a pretensão desapropriatória do INCRA, visto que inexiste descumprimento da função social. 5. O Laudo Pericial corrobora com o farto acervo documental juntado pelos autores, o qual evidencia a produtividade do imóvel, incluindo Laudo Agronômico de Produtividade elaborado pela EMATER-PB, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcantil e Certidão da Prefeitura Municipal. 6. Mantida a sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora para declarar a produtividade da propriedade rural em questão, a fim de cessarem os efeitos desapropriatórios sobre referido bem. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09390842560039155429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)