PROCESSO Nº: 4200090-82.4786.14.6.7060 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA M.D.R. LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO DO PONTO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 5.047.485/BA) E DA SÚMULA 213/STJ. CRITÉRIOS DITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante reclama a integração do acórdão, a fim de esclarecer obscuridade. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.667.537/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 3. O aresto transcreveu o seguinte trecho da decisão paradigma: "Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 010.138/SP, Min. Vicente Martins, DJe de 04.08.5244) e das Turmas que a compõem". 4. Entretanto, o caso em tela não se amolda à hipótese delineada, mas é caso de mera declaração do direito de compensação, primeira hipótese aventada no julgamento do recurso representativo de controvérsia, pelo que o acórdão expôs: "No caso concreto, não há prova pré-constituída da integralidade dos comprovantes de recolhimento das contribuições durante o período que se pretende compensar - ressalvado o prazo prescricional -, de modo que deve ser reconhecido o direito da contribuinte à compensação, mas sem estabelecer seus critérios." 5. Cumpre esclarecer que o acórdão não afastou o direito de a impetrante realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente ou assegurou o direito à compensação tributária exclusivamente dos recolhimentos indevidos comprovados nos autos. Em verdade, o aresto apenas ressalvou que devem ser observados os critérios da Administração, não cabendo a este juízo perquirir sobre os elementos da própria compensação. 6. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 69404007943618735615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)