PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC/73. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de embargos de declaração, nos quais o América Futebol Clube alega que o aresto incorreu em contradição ao reconhecer o pedido de desistência da empresa arrematante - SGF Participações LTDA -, mas entender pela condenação do clube ao pagamento da verba honorária, o que entende como violação ao art. 90, do CPC/15, correspondente ao art. 26, do CPC/73; a SGF Participações LTDA, por sua vez, afirma que o decisum foi omisso, ao não consignar a relação entre o art. 20, do CPC/73, e a questão decidida: redução da verba honorária de 2% sobre o valor da causa para R$ 3.000,00; por último, o ente fazendário alega que a Turma foi omissa sobre as alíneas contidas no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/73, que tratam sobre a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo seu serviço, de modo que, no entender do ente público, o valor arbitrado a título de honorários se revela aviltante no caso concreto.
2. A presente Medida Cautelar manejada pelo América Futebol Clube tinha como objetivo dar efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação nº 0919959-11.2354.000.1943. O objeto da ação cautelar foi integralmente atendido com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação até o seu julgamento pela Turma. Com o julgamento da apelação, foi prolatada sentença, extinguindo o presente feito por perda do objeto, sem que houvesse condenação, atraindo a regra do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73.
3. Foi assentado, no acórdão, que a condenação em verba honorária se deu com base no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ainda que de boa-fé, deve assumir o ônus financeiro. Em verdade, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação poderia ter sido veiculado no próprio recurso, sem a necessidade da propositura de uma nova demanda.
4. Repita-se: a cautelar - proposta pelo América Futebol Clube - cumpriu ao seu propósito, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Assim, não há como acolher a alegação do Clube de que a desistência da arrematante exerce influência sobre a condenação em honorários, em sede de medida cautelar.
5. Em relação à redução da verba honorária, o acórdão não apresenta contradição no seu bojo, também não se revela omisso na aplicação de dispositivos legais invocados pelos demais embargantes.
6. Na verdade, as partes litigantes pretendem utilizar os embargos de declaração com claro intuito de emprestar-lhes efeito reformador, o que não é, por óbvio, possível. Transcreve-se do voto condutor: Com o julgamento do recurso de apelação pela Primeira Turma, foi prolatada sentença extinguindo a presente ação cautelar por perda de objeto. Não houve, portanto, condenação, o que atrai a regra do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, à época em vigor: (...) - Isso porque, a condenação em verba honorária, dentro dos parâmetros acima, é decorrência do princípio da causalidade. É assente na jurisprudência que a condenação em verba honorária nas ações cautelares é possível quando há litígio, o que ocorreu, no caso concreto. As partes requeridas apresentaram agravo interno e contestação, além de contrarrazões ao recurso especial interposto.- De outra banda, a análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida (acórdão dos Embargos de Declaração). Assim, as regras insertas no art. 85, do CPC/2015 se aplicam às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março d 2016".
7. Destarte, foi aplicado o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73, pelo qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cotejando esses elementos, em especial a importância da causa, restou esclarecido que não se revela razoável o patamar de 2% de um montante milionário, quando a cautelar em questão apenas pretendia a atribuição de efeito suspensivo à apelação dos Embargos à Arrematação.
8. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 6878301744022029756359, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)