PROCESSO Nº: 5259506-96.9357.29.3.0978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FELIPE DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Francisco Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FALHA NO SISTEMA DE RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO DO JUÍZO AO ERRO. DIREITO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, do CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo FNDE em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, em que a autora Ana Sophia Gomes, estudante do curso de Psicologia da Faculdade Maurício de Nassau e assistida pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), não conseguiu realizar a renovação do aditamento de seu contrato de financiamento no segundo semestre de 2014 por falhas técnicas no SisFIES, sistema que operacionaliza a renovação contratual. Em virtude desse acontecimento, a estudante comunicou a ocorrência do problema no SisFIES à Faculdade Maurício de Nassau, mas a instituição de ensino ignorou o problema, e indeferiu a matrícula da autora para o período letivo 6956.9, ainda que outros estudantes tivessem enfrentado os mesmos problemas à época. Além disso, diante do não repasse dos recursos financeiros que deveriam ser disponibilizados pelo FIES, a Faculdade Maurício de Nassau iniciou a cobrança de valores relativos às mensalidades do período 0918.9, no montante de R$ 6.000, 00 (seis mil reais). 2. O FIES é um programa operado pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. O Art. 3º, alínea "g", da Lei nº 5.537/68, com redação dada pela Lei nº 12.801/13, estabelece que a competência do FNDE é "prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior" Já o §8º, da referida Lei, informa que "A assistência financeira de que trata a alínea g ocorrerá por meio da concessão de bolsas de estudo e permanência e ressarcimento de despesas dos estudantes, na forma, condições e critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação." Dessa maneira fica claro que o FNDE, que atua como agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº. 10.260/01, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 3. Em relação às alegações de ofensa ao princípio da isonomia e indução do Juízo a erro formuladas pelo FNDE, constata-se que esta Primeira Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre as questões suscitadas pela recorrente conforme ementa do julgamento do agravo de instrumento ocorrido em 22/05/2015, tendo por relator o desembargador federal convocado Gustavo Henrique da Costa. Precedente (BRENO RAMOS - AGTR - 8586793-11.0081.19.7.7074 - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Marcelo Martins - Julgamento: 15/06/2015). 4. A Constituição estabelece no art. 205 que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Dessa forma é incabível que devido a falhas ocorridas no sistema de renovação do FIES a estudante fique privada de ter acesso a este direito. A atuação do Judiciário apenas se restringiu a corrigir uma situação que sequer foi provocada pela recorrida, não existindo nenhuma espécie de favorecimento. Precedentes. 5. No tocante à impossibilidade de condenação do FNDE em honorários quando a causa é patrocinada pela DPU, tenho comigo que a sentença recorrida não merece reforma neste ponto. 6. Recentemente, o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". 7. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator Gilmar Davi Lucas Barbosa, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação 8. O art. 20, §4º, do CPC/73 estabelece que nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados através de apreciação equitativa. In casu, considerando que o valor da causa é de R$ 6.000, 00 (seis mil reais), houve um excesso na condenação, visto que 3.000, 00 (três mil reais) correspondem a 50% do valor da causa. Assim, os honorários devem ser modificados para 1.200, 00 (mil e duzentos reais), em rateio, considerando a baixa complexidade da causa. 9. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 626.008, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 10. Ressalte-se que em se tratando de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 11. Remessa necessária improvida e apelação parcialmente provida apenas para modificar os honorários advocatícios em R$ 1.200, 00, em rateio, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73.
(PROCESSO: 69510886751095949070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)