ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITO PATRIMONIAL DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA.
1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Anulatória de Débito para decretar a prescrição apenas de parte dos créditos patrimoniais da União (relativos a Taxa de Ocupação), cobrados na Execução Fiscal apontada nos autos.
2. O STJ no julgamento do REsp 3008263/PE PE (Rel. Ministro Leonardo Ramos, DJe 06/05/2010), em seara de Recurso Repetitivo, tratou acerca da evolução legislativa do prazo de prescrição e de decadência dos créditos patrimoniais da União, definindo que a Lei 9.636/98, em seu art. 47, instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito e que o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 03 de março de 1999, instituindo o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se o prazo prescricional quinquenal de cinco anos para a sua exigência.
3. Caso em que os créditos objeto do litígio referem-se à Taxa de Ocupação cujos vencimentos ocorreram em 27/06/1999, 16/09/2000, 04/02/2001 e 07/01/2002.
4. O crédito com vencimento em 05/08/1999 não se sujeitava à decadência, mas apenas à prescrição de cinco anos, nos termos da redação original do art. 47, da Lei nº 9.636/98, o que revela encontrar-se prescrita uma vez que a Fazenda teria até 13/06/2004 para ajuizar a ação correspondente, o que não foi efetuado.
5. Os demais créditos (vencimentos em 31/10/2000, 13/08/2001 e 14/12/2002), sujeitam-se ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição e prazo prescricional de mais cinco anos para a sua exigência, conforme estabeleceu a Lei nº 9.821/99, que deu nova redação ao art. 47, da Lei nº 9.636/98. Hipótese em que a constituição ocorreu em 02/03/2002, dentro do prazo legal. A União teria até 24/10/2007 para propor a ação de cobrança. Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2004.
6. Tratando-se de Execução Fiscal de cobrança de crédito não tributário, a regra de interrupção do prazo prescricional é aquela prevista na própria Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), que em seu art. 8º, §2º, estabeleceu como marco interruptivo o despacho do juiz que ordenar a citação, que na hipótese ocorreu em 02/09/2004, tempestivamente. Decadência e prescrição afastadas.
7. O STJ perfilha o entendimento da obrigatoriedade do alienante do imóvel de comunicar a transferência da ocupação à Secretaria de Patrimônio da União-SPU. Inexistência de prova da comunicação nos autos. Antigo proprietário que permanece como responsável pela quitação da Taxa de Ocupação, o que afasta qualquer irregularidade na inserção do seu nome como devedor, na Dívida Ativa, e como Executado, na Execução Fiscal correspondente. Precedentes: AgInt no AREsp 606.057/ES, Rel. Ministro Daniel Pinto, Segunda Turma, DJe 03/04/2016; AgRg no REsp 0.236.243/SC, Rel. Ministro Luiz Miguel Farias, Segunda Turma, DJe 24.4.8313.
8. Apelações improvidas. Manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/1973, aplicável à espécie (sentença e recursos datados de 2015).
(PROCESSO: 15948121373502008567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)