Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Cruz PJE-AC8223734-21.1640.4.2.2215 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : FELIPE LIMA DE RENAN JESUS ADVOGADO : YURI NOGUEIRA ADVOGADO : JOÃO GUILHERME CAMPOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é aposentada desde junho de 2014, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 15 de fevereiro de 2016, no julgamento do RE 674678/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação provida para julgar improcedente a pretensão inicial. - A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, suspensos nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo período de cinco anos.
(PROCESSO: 76023157260549147575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)