EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência econômica. 2- O benefício da Assistência Social é destinado aos necessitados ou miseráveis que não tenham condições de gerar um mínimo de recursos essenciais a sua sobrevivência, e nem de tê-la provida pela sua família. 3- O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 494.939/MT e 232.176/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computado no cálculo da renda familiar per capita. 4- Caso em que o laudo médico foi conclusivo no sentido de que o requerente é portador de Esquizofrenia Paranóide, que ocasiona a sua incapacidade laborativa total, bem como para os atos da vida civil. 5- Laudo social conclusivo no sentido de que a família da requerente não é considerada em estado de miserabilidade. Grupo familiar composto por seis pessoas (o autor, sua genitora, seu padrasto, dois irmãos e dois sobrinhos, todos maiores de idade), e que residem em casa própria, bem conservada e com boas condições de moradia. A renda familiar é proveniente dos benefícios previdenciários percebidos pela genitora do requerente (aposentadoria por idade e pensão por morte), equivalente a dois salários mínimos, bem como dos rendimentos auferidos pelo padrasto na atividade de pesca, apurando, uma média mensal de R$ 300,00. 6- Na hipótese, ainda que se exclua do cálculo da renda familiar o valor do o valor do benefício de aposentadoria por idade percebido pela genitora do requerente, evidencia-se que renda per capita da família é bem superior ao limite estabelecido na legislação. 7- Não preenchimento do requisito da miserabilidade pela parte autora, não fazendo, jus, assim, a concessão do benefício assistencial. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 06197736144558380648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)