PROCESSO Nº: 6195615-42.2032.14.7.5109 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ MARTINS ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO IPCA-E. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acordão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Alega o INSS, em resumo, que a correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Não há omissão, pois o voto condutor foi claro em aplicar o IPCA-E como critério de correção monetária, seguindo o mesmo entendimento da sentença vergastada que adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71444970206944043454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)