PROCESSO Nº: 7535830-40.5444.19.1.8344 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO: Yago Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DISCORDÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 292, §3º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município autor contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. No presente caso, na constância do atual CPC, o Município autor ajuizou ação contra a União buscando provimento judicial que determine o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05, procedendo-se, por fim, à atualização dos valores. Deu à causa o valor de R$ 45.981,00 (cinquenta mil reais). O Juízo de origem entendeu que o valor dado à causa não corresponde ao conteúdo econômico almejado com a demanda, motivo pelo qual determinou a intimação do autor para justificar o valor atribuído à causa, corrigindo-o, se for o caso, de modo a corresponder ao ganho econômico pretendido, sob pena de indeferimento da inicial. Em sua manifestação, o autor esclareceu que atribuiu à causa um valor simbólico uma vez que não há valor certo no pedido constante da inicial, e argumentou que o referido valor pode ser adequado em fase de execução. Ato contínuo, o Juízo de origem proferiu sentença, indeferindo a petição inicial, pontuando que "a parte autora, apesar de haver esboçado uma explicação genérica, não se desincumbiu de elucidar, de maneira satisfatória, os critérios que utilizou para fixação do valor da causa". 3. De acordo com o art. 292, §3º, do CPC,discordando do valor atribuído pelo autor, deveria o juiz corrigi-lo de ofício e dar prosseguimento ao feito. Sendo assim, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, incorreu o Juízo em error in procedendo, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. Nesse sentido: PROCESSO: 67686715323899758224, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2017. 4. Não se vislumbra, na hipótese, nenhuma tentativa de burla à competência, pois o valor atribuído à causa supera 60 (sessenta) salários mínimos, e, como afirmado pela demandada, o conteúdo econômico da pretensão veiculada na exordial muito provavelmente supera esse valor. Ademais, o valor dado à causa é passível de posterior adequação ao apurado no procedimento de liquidação, não gerando prejuízo às repercussões processuais dele decorrentes. Ressalte-se, inclusive, que a própria União detém os dados necessários para apontar o proveito econômico perseguido, o que torna insubsistente a alegação de que o autor busca reduzir a condenação em honorários que eventualmente lhe venha a ser imputada. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. drq
(PROCESSO: 29987040223541620552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)