PROCESSO Nº: 8019269-13.3986.29.5.4457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Porto - 3ª Turma EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. RYAN GONÇALVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato agravado, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 78.1106377-53, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Igor Melo e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 08.598/32. 3. In casu, observa-se que o título em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Francisco Porto já se manifestou no sentido de que "proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (AC 075471425506861, Desembargador Federal Vitor Gabriel Mendes, ARTHUR MARTINS - Segunda Turma, DJE - Data::21/02/2015 - Página::91). 5. A execução em tela deveu-se à determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos, com no máximo 10 (dez) substituídos, não havendo sido comprovada nenhuma hipótese de prescrição intercorrente (inércia do exequente por prazo superior a cinco anos). 6. O Pleno do JOÃO VITOR CARDOSO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0366877-99.4212.30.9.6934, 6683205-73.7699.22.3.6612 e APELREEX nº 53.770/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Pedro Barbosa, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80808522400490116636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)