PROCESSO Nº: 3209503-96.4362.9.11.0875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE GLICOSÍMETRO E FITAS GLICÊMICAS. PORTARIA 2.583/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo tratamento médico adequado aos necessitados, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Precedente. 2. Hipótese em que foi determinado o fornecimento de glicosímetro e fitas glicêmicas, acertadamente, porque em atenção à Portaria 2.583/2007 - Ministério da Saúde (art. 1º, II, b, e art. 2º, 1º§), a qual assim dispõe quanto ao tratamento da diabetes. 3. O juízo sentenciante, portanto, tendo em vista o inadimplemento constatado, apenas ordenou o fornecimento de insumos já disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, conforme a previsão normativa supramencionada, não merecendo a sentença qualquer reforma. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 93086081578096450476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)