EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 85, §7º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem meio apto ao saneamento de determinados vícios na decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Essas quatro hipóteses, previstas no artigo 1.022 do hodierno CPC, representam a totalidade de situações suscetíveis de embargos e, por tal motivo, implicam a imprescindibilidade do julgado incorrer em alguma para o cabimento do recurso. 2. Apesar de a embargante arguir omissão concernente ao artigo 85, §7º, do CPC, o julgado afastou a sua aplicação por compreender tratar-se de norma taxativa, cuja incidência cingir-se-ia aos precatórios. 3. Resta evidenciado que o objeto de discussão suscitado pela embargante resume-se à análise do sentido e alcance da norma em comento, na medida em que busca promover a substituição da linha interpretativa adotada pelo decisum por outra que reputa traduzir a real intenção do legislador. 4. Ocorre que os acertos ou erros interpretativos, decorrentes da atividade hermenêutica exercida pelo juízo, não podem ser apreciados através da estreita via dos embargos declaratórios, uma vez que consiste em questão de mérito e, dessarte, sua rediscussão foge ao escopo do presente recurso. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC/15 traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar à matéria. 6. Embargos declaratórios rejeitados. LUIZ MIGUEL VIANA
(PROCESSO: 10710170638486681317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)