Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Souza PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4372145-01.3252.22.6.2330 - AL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAEL PIRES ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves Cambraia PROCESSO ORIGINÁRIO: 3887116-67.5736.12.5.1719 - 7ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos a execução fiscal, determinou que as verbas de sucumbências deverão ser acrescidas no valor do débito principal no executivo fiscal 3562706-18.2147.18.1.7236. 1. Não cabe a cobrança de honorários advocatícios e custas em processo de execução fiscal, uma vez que a exequibilidade é inerente à verba honorária e custas constantes do título executivo judicial transitado em julgado nos embargos à execução, uma vez que já conta com a certeza e liquidez (e não apenas a presunção destas), não sendo cabível a inscrição em dívida ativa e a propositura da respectiva execução fiscal, ou, mesmo a cobrança de tais verbas no processo de execução fiscal. Precedente: AG492091/PE, desta relatoria, julgado em 23 de fevereiro de 2017. 2. Não se mostra razoável transformar um título executivo judicial em extrajudicial, quando há, processualmente, o meio adequado para cobrança dos créditos do título judicial, restando afastado o binômio interesse-adequação para ajuizamento da execução fiscal ou sua cobrança no feito executivo fiscal. 3. É patente que não se aplica ao caso o disposto no § 13, do art. 85, do Código de Processo Civil, por não se tratar de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença, mas de embargos à execução em execução fiscal. 4. Por fim, quanto à forma de execução da sentença, não há que se falar em coisa julgada, pois não se trata de matéria de mérito discutido nos embargos à execução, não desconstituindo, em si, o título transitado em julgado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10890118050346153777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)