PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRANSPORTE DE LAGOSTA EM TAMANHO IMPRÓPRIO PARA A PESCA E COMERCIALIZAÇÃO E DE DIFICULTAÇÃO DO ATO DE FISCALIZAÇÃO. ARTS. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 69, AMBOS DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DO TAMANHO DAS LAGOSTAS, EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA ESPECÍFICA, APTA A TORNAR PRESCINDÍVEL A MEDIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Narra a denúncia (fls. 3/9) que Fernando Sales, no dia 02 de outubro de 2013, foi surpreendido por fiscalização empreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no município de João Câmara/RN, transportando 56kg (cinquenta e seis quilogramas) de lagostas imaturas, tipo "cabo verde" e "vermelha", que foram dispostas embaixo de lagostas grandes e de polvos dentro de uma caixa de isopor, na tentativa de as esconder, acrescentando ser o acusado bastante conhecido pela fiscalização em virtude de autuações anteriores por irregularidade ambiental, incidindo nos crimes do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, pelo transporte para comercialização de espécimes provenientes de pesca proibida, e do art. 69 da mesma lei, por dificultar a ação fiscalizadora dos agentes ao tentar esconder as lagostas imaturas abaixo das grandes e dos polvos dentro da caixa de isopor, vindo a ser condenado, ao final, às penas de 2 (dois) anos de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorada em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2013), substituída a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade.
2. Em suas razões de apelo, a defesa aduz não restar demonstrada a materialidade delitiva por ausência de perícia nas lagostas, contrariando a norma específica que determina a necessidade de medição para definir-se o comprimento da lagosta transportada ou comercializada, trazendo-se aos autos fotografias, sem a juntada da medições; além de ser contraditória a prova testemunhal, quando um dos fiscais não lembra se houve a medição, enquanto que o outro ratificou sua realização, apesar de se encontrarem ambos presentes no momento da apreensão..
3. Não há como afastar a materialidade e a autoria delitivas quando se observa, e é corroborado nos autos, que o ora apelante reconheceu, em defesa administrativa, "que tinha pescado 50 quilos de lagosta menor, pesca não permitida", além do que possui ele histórico de infrações ambientais, todas relacionadas ao descumprimento das normas estabelecidas para a pesca da lagosta, situação essa, inclusive, que obsta uma eventual apreciação de se aplicar o princípio da insignificância diante de um reiterado agir, acrescentando-se que instado no procedimento de fiscalização a declarar se transportava lagosta, respondeu negativamente, a demonstrar consciência da ilicitude da conduta, além de ter tentado esconder as lagostas imaturas sob outras com o tamanho em atendimento às normas e polvos, para que não viessem a ser descobertas.
4. A partir do conjunto probatório carreado aos autos - registros fotográficos que instruem o auto de apreensão - não há como entender de forma diversa à expendida pelo douto Magistrado sentenciante de se fazer prescindível a juntada das medições das lagostas por se verificar claramente serem elas em tamanho inferior ao mínimo estabelecido nas normas específicas.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42577495032426629301, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)