PROCESSO Nº: 1949726-13.5660.1.9.8844 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA NO RIM D COM METÁSTASE EM ADRENAL D E CARCINOMATOSE PERITONEAL (CID C 64), TENDO SE SUBMETIDO AO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) PARA A MENCIONADA PATOLOGIA E REALIZADO NEFRECTOMIA TOTAL DO RIM E DE ADRENAL DIREITO ATRAVÉS DO SUS (RESULTADO DE EXAME HISTOPATOLÓGICO). MEDICAMENTO SUTENT (SUNITINIBE). REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 6792290. 20446340), que, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial. 2. A União opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão restou omisso quanto a correta aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei N.º 8.080/90; bem como dos arts. . 2º, 5º, INC. LV e 198 da CF/88; art. 537 §1, incisos II e II do NCPC. 3. O Estado de Pernambuco também opôs embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão restou omisso quanto a correta aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei º 8.080, de 1990; artigos 2º, 5º, caput; 37, caput e inciso XXI, e 196, da Constituição Federal. 4. Destaco que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 5. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04980725332048146599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)