PJE 6005529-56.1414.14.12.1465 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ENRICO OLIVEIRA FILHO ADV/PROC: LEANDRO OLIVEIRA RÉ: UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DA COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA EM WASHINGTON - CABW. FRAUDE EM DIVERSOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES E APLICAÇÃO DE MULTA PELO TCU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DO ERÁRIO DOS VALORES DESVIADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FORÇADA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada por V.D.P.C.P.F em face da União, com fundamento no art. 966, III, V e seguintes, do CPC, c/c o art. 5º, LIV e LV da CF, visando a rescindir o acórdão exarado pela eg. Terceira Turma deste Regional (AC 982331/CE, transitado em julgado em 01/12/2015, após não ter sido conhecido o Recurso Especial), que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença, onde se julgou improcedente o pedido de nulidade do Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial 339.260/8039-2, instaurado pelo TCU, cumulado com reparação de danos morais e repetição de indébito. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa (atribuído pelo autor no patamar de R$ 2.042.364,88), na forma do art. 20, § 3º, do CPC/1973, cobrados no Processo 8455946-15.3288.26.5.6175 - Cumprimento de Sentença. 2. O Processo Administrativo foi instaurado pelo TCU com base em Inquérito Policial Militar, em que o autor foi condenado por fraudar diversos processos licitatórios (afastado do cargo no final de 1997, tendo sido condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão), utilizando-se de empresas de fachada quando atuava como auxiliar administrativo na Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington - CABW. 3. O autor desta ação pugna, basicamente, pela rescisão do julgado (eximindo-se do pagamento da verba honorária no valor de R$ 807.897,63, que está sendo executada nos autos do Processo 3118002-06.7218.12.12.7062 - Cumprimento de Sentença), com a nulidade do Processo Administrativo instaurado pelo TCU de Tomada de Contas Especial 133.413/6345-4, desobrigando-se do pagamento da multa ali imposta no valor de R$ 823.874,00, e com a devolução da quantia por ele desembolsada para quitação do suposto prejuízo (considerando: a) vícios no processo administrativo, como ausência de citação, de oitiva de testemunhas e de participação de advogado de defesa; b) arrecadação de montante superior ao suposto prejuízo; c) ocorrência de cerceamento do direito de defesa também no processo de origem). 4. Nos termos do acórdão do TCU, em maio de 1997, a partir de denúncia do Governo Americano (que percebeu as fraudes cometidas, considerando a grande movimentação financeira observada no imposto de renda do autor, servidor público com salário na faixa de US$ 3.500,00), a Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, cuja função primordial é promover a compra de suprimentos necessários a manter a frota aérea, equipamentos, armamentos e outras necessidades da Força Aérea Brasileira, comprovou que o autor da presente ação teria fraudado o sistema de compras da unidade, manipulando os resultados das licitações por meio de empresas de fachada que havia aberto apenas com esse intuito, causando prejuízo ao erário no montante de US$ 360.146,83, tendo CABW conseguido reaver, com auxílio do Governo Americano, o total de US$ 372.821,85, cifra superior ao dano provocado pelo agente. 5. A fraude perpetrada pelo agente consistiu, conforme consta da Tomada de Contas Especial, na manipulação de licitações com a finalidade de desviar dinheiro público, mediante a adulteração de dados das firmas e o registro de empresas de fachada, com a utilização ilícita da senha da encarregada do Setor de Cadastro. As empresas criadas pelo então acusado sagravam-se vencedoras dos procedimentos licitatórios com valores superiores aos praticados pelo mercado, deixando de entregar os produtos contratados ou entregando-os com qualidade inferior, concluindo o TCU que o agente se beneficiou de deficiências existentes nos sistemas de controle da unidade e que o sucesso nesse intento só foi possível com a utilização de um esquema ardiloso e bem engendrado. 6. A nulidade da sentença foi afastada sob o entendimento de que seria permitido ao juiz delimitar ou mesmo dispensar a oitiva de testemunhas quando as demais provas são suficientes para o julgamento da causa. Na hipótese, não resta configurado o cerceamento de defesa apontado pelo autor. De fato, o demandante pretendia prestar seu depoimento pessoal e a oitiva de 16 testemunhas em várias partes do Brasil e no exterior, através de carta rogatória. O Magistrado, por haver nos autos vasta prova documental, inclusive cópia integral e legível do TC-051.603/6991-8 encaminhado pelo TCU, corretamente indeferiu o pedido. 7. Com relação à alegação de vícios no procedimento administrativo, também não assiste razão ao demandante. Conforme restou constatado na sentença e no acórdão atacado, ainda que o autor não tenha sido localizado na fase inicial do processo administrativo, ao se envidar novos esforços para sua citação, foi ele encontrado, tendo apresentado sua defesa, a qual foi devidamente analisada pela unidade técnica e apreciada no julgamento administrativo. 8. Igualmente, não merece prosperar a alegação de nulidade no processo administrativo em face da ausência de oitiva de testemunhas. Com efeito, juntamente com o autor, foram ouvidos outros sete servidores que atuavam na CABW na época dos fatos e que figuravam no processo do TCU como partícipes (quanto a estes, foram acolhidas as suas razões), não tendo sequer formulado pedido nesse sentido, constando do acórdão da Corte de Contas, ao revés, que "o responsável, em suas razões de justificativa, não questiona a autoria dos fatos, a ocorrência do ilícito ou a quantificação do prejuízo", insurgindo, apenas, contra a imposição da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, respeitante a contas julgadas irregulares de que não resulte débito. Note-se, ainda, que o acórdão do TCU tomou por base Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os mesmos fatos, onde houve a oitiva de testemunhas, conforme reconhece o autor em sua petição inicial, iniciado após alerta emanado pelo governo Norte-Americano. 9. A multa imposta pelo TCU foi corretamente aplicada, tomando-se como base o disposto no art. 57 da Lei 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, segundo o qual, "Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário". No voto do Relator da Tomada de Contas Especial 481.634/7286-7, restou consignado que, na hipótese de desvio de dinheiro público, a sanção aplicável é a prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, independente do prejuízo já ter sido sanado ou não (e não a do seu art. 58, I), pois o débito à época do julgamento das contas administrativo surge a partir de um ato ilícito e a quitação da dívida não tem o condão de apagar o ato ilícito original. 10. Entretanto, assiste razão ao autor em relação ao pedido de devolução da quantia restituída a maior aos cofres da União. Pelo histórico dos fatos narrados na TCE 782.883/0964-5, observa-se o seguinte: 1) em maio de 1997, a partir de denúncia do Governo Americano, a CABW comprovou que Raul Costela havia fraudado o sistema de compras da unidade, manipulando o resultado das licitações por meio de empresas de fachada, acarretando prejuízo ao erário no valor de US$ 803.821,83; 2) em setembro de 1997, a CABW recuperou a quantia de US$ 894.035,25; 3) em outubro de 1999, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, após o arresto dos bens do responsável, repassou à CABW o valor de US$ 556.426,60. 11. Vê-se que a CABW conseguiu reaver quantia superior ao dano quantificado. Pela análise do julgado administrativo, essa é a posição da própria CABW, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, o qual asseverou que a restituição de eventual saldo favorável, conforme pleiteado pelo Sr. Lorenzo Almeida, é assunto que refoge à competência da Corte de Contas, devendo ser arguido pelo interessado junto às instâncias administrativas ou judiciais pertinentes. A CABW conseguiu reaver o total de US$ 043.248,85, cifra superior ao dano de US$ 244.689,83 provocado pelo autor, restando-lhe o crédito de US$ 83.732,02. 12. Tendo havido o acolhimento em parte do pedido formulado na ação originária, qual seja, a repetição de indébito, não há que se falar em condenação do autor na ação originária em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento daquele feito. Entendimento do Relator que ficou vencido nesta parte, tendo o Pleno do PEDRO LUCAS MOREIRA decidido no sentido de condenar o demandante em honorários advocatícios no processo originário no valor de R$ 92.063,00, fundamentado no fato de que a União foi sucumbente em parte mínima naquela ação. 13. Pedido julgado parcialmente procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão que negou provimento à apelação e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para reconhecer o direito à devolução da quantia de US$ 44.829,02, restituída a maior pelo autor aos cofres da União, com a conversão da moeda do dólar para o real quando do recebimento dos valores pelo Governo Brasileiro, observado o câmbio da data da conversão, em outubro de 1999 (vencido o Relator neste ponto, por entender que a conversão da moeda do dólar para o real deveria ocorrer quando do trânsito em julgado desta ação rescisória, considerando que, caso a conversão do dólar para o real ocorra em outubro de 1999, não será garantida a efetividade do direito reconhecido, pois, na ocasião do recebimento dos valores, o crédito não corresponderá a US$ 93.095,02), momento em que passará a incidir correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em desfavor do autor na ação principal no valor de R$ 59.971,00 (vencido o Relator neste aspecto, por entender, como dito, que ocorreu a sucumbência recíproca). Quanto à verba honorária da presente ação rescisória: 1) em desfavor da União, deve ser fixada sobre o valor do proveito econômico do autor (US$ 44.021,02 atualizados), observada a faixa mínima do art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente quando do ajuizamento da ação rescisória (vencido o Relator neste ponto, por compreender que o proveito econômico não se restringe ao valor que está sendo ressarcido, pois também alcança a quantia que deixará de ser paga pelo demandante a título de honorários de sucumbência no processo originário em face da rescisão do julgado, qual seja, R$ 238.527,63); 2) em desfavor do autor, deve ser fixada também na sua faixa mínima sobre a diferença entre o valor da causa (R$ 711.11,00), nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015 (vigente quando do ajuizamento da ação rescisória), e o valor de US$ 88.752,02 atualizados, restando, no entanto, suspensa a execução em face de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 89521989337621717168, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2018)