PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FECHADO. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. Apelações da defesa e da acusação em face de sentença que condenou o réu, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº. 11.343/06, a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e pena de multa fixada em 600 dias-multa, sendo o valor do dia-multa arbitrado em 1/30 trigésimo do salário-mínimo.
2. Os elementos dos autos demonstram que o acusado, no dia 06 de dezembro de 2016, advindo de voo originado de Luana Nogueira, portava 1.456,00 gramas de cocaína para fins de exportação, acabando por ser preso em flagrante momentos antes de embarcar em voo com destino a Lisboa.
3. De oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59, seis delas são totalmente desfavoráveis ao apelante, restando apenas duas favoráveis, o que denota não poder o julgador se furtar a aplicar uma pena base elevada, tendo em vista todos esses parâmetros. Proporcionalidade da fixação da pena-base em 9 (nove) anos de reclusão.
4. No que diz respeito à causa de aumento de pena, revela-se razoável a utilização da fração de 1/2 (metade), haja vista o destino pretendido e o percurso feito pelo réu dentro do Brasil (Lucca Ferreira-Recife), com destino a Lisboa, já tendo despachado as bagagens e realizado o embarque.
5. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33, também não se verifica qualquer óbice na sua aplicação na fração de 2/3, ainda que se trate de delito transnacional.
6. A pretensão de redução da pena de multa tinha como fundamento o pedido de nova valoração das circunstâncias judiciais. Diante da rejeição de tal pleito, não merece acolhimento o recurso de apelação da defesa também quanto a este ponto.
7. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime hediondo (inclusive tráfico de drogas) será cumprida, inicialmente, em regime fechado (Habeas Corpus 668.045, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Plenário, 23/03/2012).
8. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado quando este for o necessário à repressão do crime praticado, sendo esse o caso dos autos.
9. Diante da conduta reprovável do acusado, considerando-se a natureza e a quantidade da droga que transportava, não se observa qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.
10. Apelações não providas.
(PROCESSO: 59139089540460625698, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)