Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Ramos PJe-EDEC-AC0369576-41.7009.27.3.0156 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: BRENO MELO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS EMBARGANTE: VICENTE CARVALHO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que negou pedido de revisão de aposentadoria, suscitando omissão e contradição. - O embargante proclama omissão no acórdão quanto as provas acostadas ao autos. Destaca que o documento id. 3132019.0938907, juntado pelo requerente, demonstra o cabimento do pleito autoral porque esclarece a limitação da renda mensal do segurado quando da concessão da aposentadoria e, inclusive, não foi contestado pela autarquia ré. Pede manifestação quanto aos arts. 369, 370 e 438, do Código de Processo Civil, defendendo a robustez das provas juntadas, e efeito modificativo no recurso. - O decisório embargado seguiu o Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 248.273/SE, entendeu que a aplicação dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20 e 41, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. E o julgado destacou que, na hipótese de a aposentadoria, na época da concessão, ter sido reduzida para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. - Entretanto, no caso dos autos, não restou comprovada a alegada limitação. Registre-se que as informações sobre o benefício acostadas com a inicial não atestam que, por ocasião da concessão (em abril de 1981), a aposentadoria sofreu limitação por sujeição ao teto, sendo indevida a revisão reclamada. - Ressalto que o documento apontado pelo embargante (id. 8969313.0058580) não prova que o benefício foi limitado ao teto, apenas apresenta a evolução da renda, no período de 2006 e até os dias atuais, apresentando uma comparação entre o valores recebidos e aqueles considerados devidos pelo segurado, mas não é suficiente para demonstrar que, quando da concessão da aposentadoria, em abril de 1981, a renda mensal sofreu a limitação atacada. - Ademais, na hipótese dos autos, quando da contestação, a autarquia expressamente insurgiu-se contra a pretensão defendida na petição inicial, contudo, embora intimada para manifestar-se, a parte requerente, ora embargante, permaneceu silente. - Assim, não há omissão ou contradição com as disposições dos arts. 369, 370 e 438, do Código de Processo Civil, porque o contraditório foi garantido às partes. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99921084702872119037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)