CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. VÍCIOS EM LICITAÇÕES. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar os Réus às Sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, devido à prática de Atos improbos (artigos 10 e 11) consistentes em Vícios de Licitações instauradas por Edilidade, destinadas à aquisição de Ambulância e equipamentos médico-odontológicos, por meio de recursos federais oriundos de Convênio firmado com o Ministério da Saúde.
II - As Provas produzidas nos autos são conclusivas quanto ao Dolo no cometimento dos Atos que implicaram Vícios nas Licitações, as quais foram direcionadas em benefício de Empresas, no âmbito do que se convencionou denominar, em nível nacional, de "Operação Sanguessuga", a resultar em efeito prejuízo ao Erário, em razão do sobrepreço na aquisição dos Bens.
III - A teor do artigo 333, II, do CPC/1973, vigente à época, os Réus, ex-Prefeito e integrantes da Comissão de Licitação da Edilidade, não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos do Julgado, que Lucca Cardoso examinou as fraudes cometidas nos procedimentos licitatórios.
IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 615288003025427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)