Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8251520-77.6283.22.9.9779 AGRAVANTE : JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO : CAIO FERREIRA MARINHO AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO ORIGINÁRIO: 9383290-19.9603.6.3.3595 - 5ª VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL VITOR CAVALCANTI (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada deduzida pela agravante para que lhe fosse garantida a sua nomeação e contratação e consequente posse no cargo de Técnica em Enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A agravante é servidora pública da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte com lotação no Hospital Estadual Dr. João Lucas Peixoto, em Natal, onde exerce cargo de Técnica em Enfermagem, com carga horária semanal de trinta horas semanais, tendo sido aprovada no concurso público 06/2013, vinculado ao Edital 03 - EBSERH - Aréa Assistencial, de 08 de novembro de 2013, para contratação no emprego público de Técnica em Enfermagem. A Constituição estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. A par disso, para suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer GQ-145, da Advocacia Geral da União procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. Desta forma, é de se concluir que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. Sendo assim, na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, em verdade, é que a agravada participou de concurso público realizado pelo agravado, já sendo funcionária pública, exercendo o cargo de Técnica em Enfermagem, com carga horária semanal de trinta horas semanais, na Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte, em Natal. Ao passar em outro certame, com carga horária de trinta e seis horas, também para técnico de Enfermagem, perfez, ao somar as jornadas de trabalho semanais em cada hospital, um total de sessenta e seis horas. Assim, considerando-se a presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, resta cristalino que a cumulação dos cargos que seriam exercidos pela agravada suplantariam o limite máximo de sessenta horas estabelecido pelo Parecer da AGU, restando correta a atitude da agravada em exigir que a agravante se exonere do outro cargo ou reduza sua carga horária no mesmo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27251926840097967659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)