PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ PARA APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. VERIFICAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO JULGADO NO RESP 316.246/RS. REPETITIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS EM FAVOR DO INCRA. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO EM FACE DA LEI 7.787/89. ACÓRDÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO STJ. NÃO ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Embargos infringentes ante Acórdão não unânime da lavra do eminente Desembargador Federal Convocado Calebe Gomes (fls. 332/333), proferido pela Colenda Quarta Turma deste eg. Tribunal que, por maioria, deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, do INCRA e à remessa oficial, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança do adicional de 0,2% para o INCRA, garantindo à empresa postulante o direito à compensação do que foi cobrado indevidamente com quaisquer tributos ou contribuições administradas e arrecadadas pela Receita Federal do Brasil.
2. O Pleno deu provimento aos embargos infringentes, entendendo, naquela assentada, que, com a criação do INCRA, a parcela da contribuição adicional a que se refere o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.146/70 passou a custear as atividades de colonização e reforma agrária, configurando contribuição de intervenção no domínio econômico, de modo que permanece exigível de todas as empresas indiferentemente às disposições das leis 7.787/89; 8.212/91 e 8.213/91.
3. Interposto recurso especial pela parte embargante, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito a este órgão colegiado, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7°, II, do CPC/1973, para realização do juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 549.429/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, na qual restou firmado que "a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91".
4. Em decisão monocrática, o relator originário dos presentes embargos infringentes determinou a devolução do feito à Vice-Presidência, alegando não ser o caso de exercício de juízo de retratação haja vista a convergência do acórdão recorrido com a decisão do STJ no REsp 508.090/RS.
5. Admitido o recurso especial, o Col. STJ, em decisão de fl. 551, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que o órgão colegiado se pronuncie de acordo com a sistemática disposta no artigo 1.040, II, do CPC de 2015, sob o fundamento de que o Col. Órgão Especial do STJ, em questão de ordem, decidiu que a decisão monocrática que, no juízo de retratação, confirma aresto que diverge de posicionamento firmado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não se amolda ao disposto no artigo 557 do CPC de 1973.
6. Não há o que ser adequado à decisão do STJ, no REsp 276.095/RS, no que se refere à questão da exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.
7. Tendo o acórdão recorrido reconhecido a exigibilidade da contribuição aqui discutida, não há o que se adequar relativamente ao julgado sob o regime dos recursos repetitivos.
8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado.
(PROCESSO: 16893536542823277, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)