PROCESSO Nº: 3493873-19.2933.19.8.7699 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LORENZO NOGUEIRA ADVOGADO: Ryan Rocha e outro APELADO: RAUL ROCHA ADVOGADO: Noah Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA (QUE NUNCA CONTRAIU CASAMENTO OU MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL) E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA EM CURSO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Hipótese de apelação da União e de recurso adesivo da parte autora interpostos em face da sentença que, julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial, condenou a União a estabelecer, em favor da parte autora, a pensão por morte deixada por seu pai, servidor público do Ministério dos Transportes, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, bem como a pagar as parcelas pretéritas devidas desde o requerimento administrativo, observado, contudo a prescrição quinquenal. 2. Por se tratar de pedido de concessão originária de pensão por morte, objeto de processo administrativo ainda pendente de decisão final do Ministério dos Transportes, conforme as provas acostadas ao feito, patente a legitimidade passiva da União no presente caso concreto. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. 3. Não se sustenta o argumento da União de que apenas cumpriu o disposto no Acórdão n.º 2.780/2016 do Plenário do TCU, pois, tal decisum foi proferido em processo no qual a postulante não atuou como parte, e se refere, na verdade, a uma auditoria realizada nos órgãos da Administração Pública Direta Federal, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensão a filhas maiores solteiras nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. Preliminar 4. No mérito, ao teor da súmula nº 340 do STJ, a concessão da pensão por morte rege-se pela norma vigente à data do óbito do segurado, em homenagem ao principio tempus regit actum. Assim, na espécie, constatado que o instituidor do benefício era funcionário público e que faleceu em 1976, antes da Lei nº 8.112/90, aplica-se o disposto na Lei nº 3.373/58. 5. Uma vez apresentadas declarações emitidas com firma reconhecida em Cartório e sob as penas das leis civil e criminal, bem como certidão de nascimento atualizada, comprovando que a parte autora, ora recorrida, ostenta a condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 09/12/1976, deve ser reconhecido o seu direito à concessão da por morte temporária, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 6. Não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 7. Constado que a autora formulou requerimento administrativo em 10/03/2009 e que até a data do ajuizamento da presente ação ainda não havia sido proferida decisão definitiva por mora que recai sobre a União, deve ser suspensa a prescrição, nos do art. 4º do Decreto nº 65.272/32. Logo, o pagamento das parcelas atrasadas do benefício concedido devem ser limitadas apenas à data do requerimento administrativo (17/11/2009), devendo ser afastada a prescrição quinquenal indevidamente reconhecida na sentença. 8. Apelação da União improvida. Recurso adesivo da parte autora provido. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 52571007896217903382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)