Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 1885683-81.9404.7.12.8692 APELANTE: LORENZO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR GABRIEL ARAÚJO MATIAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados neste voto, quando da concessão da antecipação da tutela recursal. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19 e ss. Da Lei nº 8.080/90, art. 265 do CC, bem como arts. 2º, 5º, inc. LV e 198, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, entendo que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio". 5. Tem-se que o posicionamento adotado, no sentido de determinar a anulação da sentença para produção de prova e, após, novo julgamento, afasta, neste momento, a análise do mérito acerca da obrigatoriedade de fornecimento do medicamento, no caso concreto. Assim, os dispositivos apontados para fins de prequestionamento não são capazes, a teor do que dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 6. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 7. No caso concreto, foram apreciados os requisitos da tutela de urgência quando deferida a antecipação da tutela recursal, de modo que os termos do referido deferimento devem ser mantidos até que haja novo julgamento, após a realização da perícia. Acrescente-se que resta consignado no voto que "este e. Tribunal apreciou a questão quando do julgamento do AGTR nº 5999428-45.6058.26.8.1945, tendo entendido que restam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, justificando a concessão do medicamento solicitado pela autora, para tratamento da enfermidade que a acomete". 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11431081840363876223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)