PROCESSO Nº: 0895787-81.1149.3.3.4533 - APELAÇÃO APELANTE: GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP e outro ADVOGADO: Guilherme Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Gabriel Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5066772-63.0508.16.11.5163 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO TITULAR ORIGINÁRIO PELO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo particular contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 11ª Vara/PE em ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte autora para responder pelo débito cobrado na CDA nº 40 6 03 736740-05, declarando a sua nulidade e a extinção da execução fiscal nela embasada. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade passiva do executado para responder pelo pagamento da taxa de ocupação de imóvel (RIP 9373384824716) que foi objeto de transferência do domínio útil devidamente registrado no RGI. Ainda é objeto de análise nessa assentada se foi o autor, ora apelante, que deu causa ao ajuizamento da demanda, de modo a perquirir a correção da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 3. É dever do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (AIRESP 802038354935, DIEGO COSTELA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/11/2017 ..DTPB:.). 4. A alienação do domínio útil por si só não opera efeitos perante a UNIÃO, detentora da nua propriedade, cujo implemento não prescinde dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União (SPU) e o Cartório de Registro Imobiliário. 5. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. (RESP 319694549652, ANTHONY DA LUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/07/2017 ..DTPB:.) 5. No caso dos autos, o imóvel foi alienado a terceiro desde 1984, vindo a UNIÃO a ter ciência do negócio jurídico de transferência realizado apenas em 06/10/1998, ante o pedido de inscrição de ocupação formulado pela adquirente, nada obstante a lavratura de escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis em 27 de abril de 1984. 6. Nesses termos, como a execução fiscal nº 3727679-00.8540.25.12.0531 foi proposta para cobrar taxas de ocupação do imóvel referentes aos anos de 1986 a 2002, falece legitimidade à autora para responder pelo inadimplemento tão somente no que concerne aos exercícios posteriores a 1998 (inclusive), eis que, desde então, a SPU tinha ciência da transferência do domínio útil. 7. Afirmada a responsabilidade da autora pelo adimplemento das taxas de ocupação referentes aos exercícios anteriores a 1998, desponta como imperativo o não provimento da apelação por ela interposta, considerando-se a evidência de que a sua inadimplência foi a real causa da instauração da demanda executória. 8. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida. Apelação da autora não provida. 9. No que concerne à apelação da autora, ante os termos do § 11 do art. 85 do CPC, Lorenzo Costela os honorários advocatícios contra ela fixados em um ponto percentual. 10. Já em relação ao recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), considero bastante para remunerar os advogados das partes, ante a sucumbência recíproca, a redução em 5 (cinco) pontos percentuais da condenação imposta em desfavor da entidade federativa aludida na sentença recorrida, estabelecendo, por outro lado, em seu favor, a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, sendo esses no percentual de 12% (doze por cento), em conformidade com o que prescreve no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 69106454250456828773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)