Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Almeida Nº: 1141577-09.0885.27.2.6519 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DANIEL CAVALCANTI ADVOGADO: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CARDOSO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9669763-18.2368.3.2.6240 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YASMIN VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. SAL MARINHO. MEDIÇÃO. INSTRUMENTO DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. NORMA NIE DIEMEL 025. PREVISÃO EXPRESSA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedentes os pedidos formulados por Bernardo Duarte para declarar a nulidade dos laudos dos exames quantitativos, bem como a nulidade dos autos de infração e os seus respectivos processos administrativos e multas de nºs PA 5219/2013, PA 64.499/2013, PA 11.372/2013, PA 7784/2013, PA 5918/2013, PA 291/2013, PA 46425/2009, PA 5359/2013, PA 8069/2013, PA 9590/2013, PA 9967/2012, PA 6571/2013, PA 6025/2013, PA 6026/2013 e PA 3938/2015, e determinar que o demandado providencie a baixa no IPEM/RN, dos referidos débitos, apresentando nova planilha atualizada com a exclusão de tais débitos. 2. O INMETRO jamais especificou os instrumentos de medição usados para a pesagem do sal marinho nos processos administrativos questionados, obrigação prevista no item 8.1.1 da Norma NIE-DIMEL-25, o que inviabiliza qualquer possibilidade de verificação de conformidade do procedimento pela empresa fiscalizada. 3. Caso concreto em que o próprio apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os parâmetros técnicos instituídos e atualmente vigentes foram observados, fragilizando substancialmente a higidez dos atos praticados pela Administração. 4. Ainda que não conste do auto de infração, cujos requisitos essenciais estão previstos no art. 7º da Resolução CONMETRO nº 08/2006, a validade do instrumento de medição utilizado no exame pericial deve ser parte integrante do processo administrativo por força do disposto no item 8.1.1 da Norma NIE-DIMEL-25. 5. Conforme precedente desta Terceira Turma, "A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração" (PROCESSO: 44652215294234825836, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Gustavo Caldeira (convocado), Terceira Turma, Julgamento: 21/04/2015, Publicação:) 6. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.
(PROCESSO: 13189675584961442070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)