PROCESSO Nº: 2371981-64.4372.3.6.4335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7894281-90.4363.29.12.1291 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C50.8), COM METÁSTASE NO FÍGADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ART. 497 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a União e o Estado do Ceará, em caráter solidário, forneçam à parte autora/agravada, no prazo de 30 (trinta) dias, o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), na quantidade necessária para o tratamento prescrito, sob pena de multa semanal de R$ 67.859,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 01.896,00 (cinquenta mil reais). 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 1.032.574/DF, Relator Ministro Benício Monteiro, Primeira Turma, DJe de 04/09/2008. 4. Ainda em relação à matéria, o STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso concreto, a agravada, portadora de Neoplasia de mama (CID 10 C50.8), com metástase no fígado, submeteu-se aos procedimentos de quimioterapia com a utilização de outros medicamentos, sem obter sucesso no controle da enfermidade, motivo pelo qual foi indicado o tratamento com o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) 8 mg/kg na primeira dose e 6 mg/kg nas doses subsequentes a cada 21 (vinte e um) dias, por período indeterminado. 6. Consoante relatório médico, o tratamento prescrito com a utilização da referida medicação constitui a indicação terapêutica adequada ao controle dos sintomas e da progressão da enfermidade. 7. Esta Corte Regional, em caso semelhante, manteve decisão que havia concedido esse mesmo à parte interessada. Precedentes: AG/SE nº 96675206834708051601, Rel. Des. Fed. Francisco Lopes, Data do Julgamento: 22/10/2017; AG/SE nº 25407046708994392491, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Castro, Segunda Turma, Data do Julgamento: 10/10/2017; AG/SE nº 19836838840496665661, Rel. Des. Fed. Federal Cauã Duarte, Terceira Turma, Data do Julgamento: 09/03/2017 e AC/RN nº 14009456369620292679, Rel. Des. Fed. Rodrigo Ramos, Primeira Turma, Data do Julgamento: 23/09/2017. 8. Relativamente à cominação de multa em desfavor da Fazenda Pública em caso de descumprimento da decisão judicial, tal medida visa garantir que a obrigação de fazer seja cumprida, encontrando amparo no art. 497 do CPC. 9. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.735.733/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 10. Mantido o valor da multa, considerando o seu objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, além de ser o prazo de 30 (trinta) dias suficiente e compatível para aquisição e fornecimento do fármaco, dado o gravíssimo estado de saúde em que se encontra a agravada, bem como a extrema urgência na utilização do medicamento em seu tratamento. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85910067055735787495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)