PROCESSO Nº: 7905473-72.9542.25.11.5649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Bryan Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rezende - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta Eg. 4ª Turma firmou o entendimento de que a declaração de tempo de serviço apresentada pela ora agravante, emitida pelo Centro de Referência no Tratamento de Hanseníase do Estado da Paraíba, não trouxe todos os requisitos exigidos pelo edital do certame, especialmente as informações de início e fim do período de experiência com as datas, mencionando dia, mês e ano, bem como deixou de descrever as principais atividades desenvolvidas. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32175707695201247870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)