EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PARTE EMBARGADA QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA ASSECAS PROVIDA. APELAÇÃO DO DNOCS IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as Secas e a ASSECAS - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pelo Ente Público, para fixar o valor da execução em R$ 573.367,84 (setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até março/2016, condenando a parte embargada (ASSECAS) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. No recurso, sustenta a ASSECAS que sucumbiu de parte mínima do pedido, e não o DNOCS. Requer a inversão do ônus da sucumbência. Em seu apelo, afirma o DNOCS que o índice de atualização monetária a ser aplicado é a TR, e não o IPCA-E. 3. Considerando que a sentença acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo para fixar o valor da execução em R$ 245.388,84, e que pretensão executiva da ASSECAS corresponde a R$ 184.052,68, verifica-se que a embargada (ASSECAS) sucumbiu de parte mínima do pedido, vez que o valor reconhecido como devido pelo DNOCS em seus embargos à execução equivale ao montante de R$ 480.668,87. Inversão do ônus da sucumbência é medida que se impõe. Apelo da ASSECAS que merece prosperar. 4. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9405122-14.7699.11.10.4339, Rel. Des. Renan da Costa, GUILHERME CAMPOS - Pleno, j. 22/11/2015). 5. Título judicial exequendo transitado em julgado que determinou a aplicação da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97. Sentença que não merece reproche neste ponto. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Apelação da ASSECAS provida; apelação do DNOCS improvida. rpms
(PROCESSO: 91824881469407424580, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)