Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Sales Moreira ED AC 5521677-77.7539.29.10.9057 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16 REGIÃO - CREF16/RN ADVOGADO: DAVI LUCCA CASTRO APELADO: MIGUEL NOVAES ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JOANA DA CUNHA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16 REGIÃO - CREF16/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DIAS MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, EM Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência do interesse de agir do demandante. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 7.347/85, arts. 1º e 2º da Lei nº 9.696/98. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "conforme extrai-se da sentença, é certo que a parte demandante pode invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso. Assim, resta patente a ausência de interesse processual para o prosseguimento do feito, em virtude da patente desnecessidade de prestação jurisdicional requerida, que consistia em compelir o réu a proceder ao registro nos quadros do CREF". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59605171753717501206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)