PROCESSO Nº: 5835395-06.6491.17.8.9571 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Costa - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Guilherme Castro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR LOCALIZADO NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 DO TRF 5ª REGIÃO. NÃO LITERALIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife) frente ao Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Petrolina/PE, para processamento de ação de busca, apreensão e restituição de menor, localizado fora do Brasil; 2. A interpretação literal da Resolução TRF5 nº 06/2017 - que dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia, de 07 de janeiro de 1980, nas primeiras varas das seções judiciárias da 5ª Região - proporciona a efetiva concentração de todas as ações que versem sobre a matéria nas Capitais, onde instalada a 1ª Vara de cada Seção Judiciária; 3. Tal ato normativo, em sua interpretação literal, confronta a própria lei, porque, na medida em que a lei distribui a competência territorial, a resolução não poderia ir de encontro e concentrar, na Capital, ações que seriam de competência territorial de subseções judiciárias; 4. O objetivo da Resolução TRF5 nº 06/2017 não foi o que a literalidade da norma acabou prevendo, razão pela qual demanda ajuste redacional; 5. Conflito de competência onde se declara competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Petrolina/PE (ora suscitado).
(PROCESSO: 40177997285329802525, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2017)