PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos contra execução fiscal embasada em certidão da dívida ativa originária de ressarcimento ao erário pelo pagamento indevido de benefício previdenciário.
2. Destaco, em preliminar, que muito embora ausente requisito de admissibilidade dos presentes embargos, pela inexistência de Luiz Fernando Vieira, as questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução constituem matéria de ordem pública, razão pela qual são cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do parágrafo 3º do art. 485 do Código de Processo Civil.
3. O inciso I do art. 803 do Código de Processo Civil estabelece que "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível".
4. Os créditos referentes a valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, por serem provenientes de responsabilidade civil, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável a cobrança de tais valores por meio de execução fiscal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.649.130/PR, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973.
5. Apenas com a edição da Medida Provisória 780/2017, que introduziu o parágrafo 3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, houve autorização expressa para inscrição em dívida ativa dos créditos relativos a benefício previdenciário ou assistencial pagos indevidamente, porém tal dispositivo não poderia retroagir para permitir a cobrança de débitos inscritos anteriormente à sua vigência.
6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 31828625562607562915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)