EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. HOSPITAL MANTIDO PELO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO PARA ASSISTÊNCIA EM TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO COFEN. VÍCIO DE ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem em face da sentença, que julgou improcedente o pleito exordial, sob o fundamento de que o Município-Réu demonstrou haver enfermeiros no hospital por ele mantido, e que a regra prevista na Resolução nº 293/2004-COFEN, trata-se de mero vetor de orientação aos administradores das unidades de saúde, com o objetivo qualificar a prestação do serviço nas unidades de saúde. 2. Conforme preceitua o art. 15 da Lei nº 7.498/86, há necessidade da presença de enfermeiro em unidades de saúde onde são realizados os atos típicos de enfermagem, sendo essencial a manutenção de enfermeiro com nível superior durante o horário de atendimento a fim de que nenhum procedimento de enfermagem venha a ser realizado sem a orientação de profissional habilitado. 3. No caso concreto, foi demonstrada a existência de enfermeiro no quadro funcional da demandada, fato não refutado, apesar de não ser na quantidade pretendida pela ora recorrente. Não há nos autos qualquer documento que demonstre a ausência de total de enfermeiro na unidade de saúde de forma permanente, mas tão somente em dois momentos, 23/11/2013 e 28/05/2015, sem que se tenha notícia de sua perpetuação. 4. A Resolução nº 293/2004 do COFEN, ao estabelecer parâmetros para dimensionar a quantidade mínima de profissionais de enfermagem que deve haver nas instituições de saúde, que lastreia o Relatório de Fiscalização do COREN/CE, e que justificou a ação, padece de vício de ilegalidade, na medida em que, constituindo ato normativo de natureza infralegal, impõe obrigação sem respaldo em lei em sentido formal, pelo que deve ser admitida e interpretada como mera orientação aos administradores das unidades de saúde, como uma forma de melhorar a prestação de serviço naquelas unidades. 5. A Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 28.273/87 em nada preceituam quanto ao número mínimo de profissionais da área de enfermagem em uma unidade de saúde. A contratação de profissionais de enfermagem foge à competência do Conselho, vez que não há nos dispositivos do artigo 15 da Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, essa atribuição. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 46490544175673247897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)