PROCESSO Nº: 9399935-35.6420.18.1.1119 - APELAÇÃO EMBARGANTES: FAZENDA NACIONAL LÍDER-LABORATÓRIO INTEGRADO DE ANÁLISES BIOMÉDICAS LTDA- ME EMBARGADOS: OS MESMOS ADVOGADO: JOÃO CALDEIRA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ: FEDERAL ARTHUR NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissões em face de ausência de prévia liquidação da obrigação, e que a presente ação executiva deve ser extinta por inexigibilidade do título, conforme art. 741, II e V, do CPC/73. O particular alega omissão em relação aos honorários de sucumbência recursais, devendo ser aplicado o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos previstos no CPC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de ser insubsistente a alegação de iliquidez do título por ausência de comprovação documental de como o executado chegou, aritmeticamente, ao valor da sua liquidação, vez que neste sentido há documentação vasta sequer impugnada especificamente pela Fazenda Nacional. 3. A pretensão do embargante trata-se, na verdade, de inconformismo contra decisão judicial proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 4. Como a sentença foi prolatada em 27.09.1401, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, até o limite de 200 salários mínimos e, sucessivamente, em 10% sobre o valor excedente ao referido limite nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos e do particular parcialmente providos apenas para incluir a condenação em honorários recursais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissões em face de ausência de prévia liquidação da obrigação, e que a presente ação executiva deve ser extinta por inexigibilidade do título, conforme art. 741, II e V, do CPC/73. O particular alega omissão em relação aos honorários de sucumbência recursais, devendo ser aplicado o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos previstos no CPC. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de ser insubsistente a alegação de iliquidez do título por ausência de comprovação documental de como o executado chegou, aritmeticamente, ao valor da sua liquidação, vez que neste sentido há documentação vasta sequer impugnada especificamente pela Fazenda Nacional. 3. A pretensão do embargante trata-se, na verdade, de inconformismo contra decisão judicial proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 4. Como a sentença foi prolatada em 19.03.5818, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, até o limite de 200 salários mínimos e, sucessivamente, em 10% sobre o valor excedente ao referido limite nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos e do particular parcialmente providos apenas para incluir a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 96812619221538324170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)