EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, considerando ter havido a quitação da dívida, mediante transferência do valor penhorado em favor da autarquia, no processo nº 6695048-57.0229.29.10.7450.
2. Em suas razões recursais, a apelante defende a reforma da sentença, argumentando que o bloqueio do montante indicado na exordial, referente à competência maio/2015, correspondente a R$ 781,24, foi efetivado via sistema BACENJUD apenas em dezembro/2015, pelo que, pela incidência de acréscimos moratórios sobre o crédito, no transcurso de cerca de 7 (sete) meses, restou um saldo residual ainda a ser adimplido no valor de R$ 115,55.
3. A questão posta no feito cinge-se à possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre o valor inicial do débito, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da execução fiscal e a penhora efetivada na quantia atualizada da dívida e a conversão em renda do valor bloqueado.
4. A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre o ajuizamento e a penhora daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado. Precedentes.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57092141779983894762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)