Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Cardoso Nº: 5932337-45.3677.14.12.7458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZABELA ANA CLARA LOPES ADVOGADO: KAIQUE RODRIGUES AGRAVADO: LUIGI GOMES SEGUROS S.A. E OUTROS ADVOGADO: FABIO JOSE POSSAMAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA MOTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9338317-65.9466.5.5.5583 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF AFASTADA. QUESTÃO DE MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo originário, onde se persegue indenização por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Esta Sarah Mendes vem reconhecendo a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega da empreendimento imobiliário, quando comprovada, por meio dos contratos e outros elementos produzidos nos autos, sua obrigação de adotar medidas necessárias ao término no prazo contratado, como a substituição da construtora (PROCESSO: 44571488132632331044, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2017). 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, reconhecida na decisão agravada, confunde-se com o próprio mérito da ação, já que fundamentada na alegação de inexistência de responsabilidade por danos decorrentes do atraso na entrega da obra, a ser aferida com base no conjunto probatório constante ou a ser produzido nos autos originários. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 67697278803191479978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)