PROCESSO Nº: 8625940-95.0185.20.3.9280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FAZENDAS ERNANI VIANA S A FEVISA ADVOGADO: Lucas Ernesto Gomes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1069541-34.1938.19.10.4935 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAROLINA DA LUZ. OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (CARF). PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DA COBRANÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento em que se pretende o restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, haja vista a ausência de qualquer Luiz Gustavo Monteiro e a improcedência dos recursos administrativos na esfera administrativa. - Analisando os autos, verifica-se que os processos administrativos fiscais, os quais se opõe o impetrante, foram julgados pelo CARF, última instância da via administrativa, que manteve as decisões anteriores da autoridade fazendária, o que reforça, ainda mais, o entendimento do Fisco. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35271138971301299780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)