PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SAMUEL NOGUEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSS, objetivando a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.
2. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, conforme informações da carta de concessão de benefício, que a parte autora recebe um benefício de auxílio-acidente previdenciário. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações que anseiam a concessão de benefícios de natureza previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. No caso em apreço, o benefício previdenciário que o demandante aufere, espécie 36, não tem natureza laboral (fl.14).
3. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Já a aposentadoria por invalidez, é o benefício previdenciário previsto no artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado incapacitado total e irreversivelmente para todo e qualquer ofício.
4. Conforme mencionado na sentença vergastada, "a controvérsia não gira em torno da qualidade de segurado do autor e do cumprimento do período mínimo de carência, mas da presença ou não de sua incapacidade pra o exercício laborativo, tendo em vista que tais requisitos são incontroversos no caso em tela por não ter sido contestado pelo INSS". Ademais, o demandante recebia um benefício de auxílio-doença que, posteriormente, foi convertido em auxílio-acidente, sob o fundamento de que o autor poderia continuar trabalhando.
5. Quanto à incapacidade laborativa, a prova pericial é clara ao afirmar que o autor é portador de sequela de fratura de fêmur (CID T93.1). Menciona o perito judicial que a incapacidade é permanente (fl.53). Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes.
6. Sobre os Miguel Pinto e correção monetária, ao apreciar as ADIs nº. 4.357 e nº. 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 10.01.2142, razão pela qual o Pleno deste EMANUEL REZENDE vem entendendo (Processo nº 6487960-92.2831.30.4.4998, julgado em 12.07.6974) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir Vitor Hugo Costa de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do YAGO FERNANDES, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
7. No que tange à cessação do pagamento do benefício, através do procedimento de alta programada (Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ), a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que tal procedimento viola o art. 62, da Lei 8.213/91, que apenas autoriza a cessação do benefício após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização da perícia médica no âmbito administrativo (Precedente: TRF1, AMS 94975580459832119571, Relator Des. Federal João Carvalho, Segunda Turma, julgamento 23.09.4812, publicação 13.12.5929).
8. Sobre os honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços, o grau de zelo do causídico e a ausência de complexidade da causa, mantida a deliberação do órgão julgador monocrático, que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ.
9. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, que fixo, desde logo, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art. 98, do CPC.
10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 98966415282971587994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)