PROCESSO Nº: 5792866-93.1511.13.3.2977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: VIRGILIO MENDONCA DA COSTA E SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5212053-94.8306.17.11.9568 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - GABRIELA DIAS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, proposta pela Universidade agravante em face da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO (MARCELO ARAÚJO) e de EMILLY SILVA, indeferiu o pedido de liminar, que pretendia fosse determinada a indisponibilidade de todos os bens dos demandados em valor suficiente a assegurar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela AGATHA PEREIRA recorrente, os quais, em 05/08/2017, correspondiam a R$ 6.226.164,59 (três milhões, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos). 2. O Juízo de origem compreendeu, em síntese, que, no caso, se tratava de procedimento comum que objetiva a condenação dos réus ao ressarcimento integral ao erário da quantia de R$ 7.869.130,59 - atualizada até 06/03/2017, pela integral impugnação da despesa objeto do Convênio nº 151/2001, não decorrente de ato de improbidade administrativa. A medida cautelar requerida na hipótese em tela visa colocar a salvo a efetividade de futura execução de eventual sentença condenatória, através de um bloqueio amplo e geral dos bens dos réus, a exemplo da cautelar deferida com base na Lei nº 8.429/92. Porém, considerou o Juízo a quo que a presente cautela, diferentemente daquela prevista na Lei de Improbidade, exige a comprovação da necessidade de decretação de indisponibilidade de bens, a partir da demonstração de que os requeridos estariam em processo de dilapidação ou ocultação de seus bens. In casu, todavia, não se verificam argumento na exordial que corroborem tal comportamento de esvaziamento patrimonial por parte dos réus, razão pela qual entendeu por não acolher o pleito de decretação de indisponibilidade de bens, indeferindo o pedido liminar. Daí o agravo da LAÍS FERNANDES. 3. Ab initio, não se desconhece o posicionamento recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a determinação de medida cautelar de indisponibilidade de bens não exige a demonstração de indicativos de dilapidação patrimonial (é dizer, o risco de dano, periculum in mora), por ser este presumido nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas se exigindo fortes indícios de materialidade do ato ímprobo que importou em dano ao erário, para que o deferimento de tal medida se concretize. 4. Nada obstante o entendimento desta Superior Corte de Justiça, esta Relatoria, desde antanho, vinha entendendo ser possível a decretação da indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública condicionada à imprescindível demonstração de algum ato concreto praticado pelo demandado que indicasse o desfazimento de seu patrimônio para frustrar a pretensão autoral de ressarcir-se dos danos apontados na inicial. Tal exigência, portanto, urge ainda mais na hipótese em tela, visto que se trata de ação ordinária de ressarcimento ao erário, promovida pela ANA LUIZA COSTELA em face dos demandados VITOR BARBOSA e LUCAS GABRIEL MOURA. 5. Com efeito, in casu, não restaram apontadas as razões pelas quais a decretação da indisponibilidade dos bens dos agravados seria necessária ao resguardo do direito da Universidade ao ressarcimento dos supostos danos sofridos. Assim, a mera possibilidade, em tese, de que ele se desfaça de seu patrimônio com vistas a frustrar futura eventual execução, sem qualquer demonstração da eminência ou do risco da dilapidação patrimonial, não enseja a aludida medida restritiva. 6. Ademais, verifica-se que, na verdade, o próprio pedido da ANA LÍVIA MORAES ao requerer a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no valor do eventual ressarcimento ao erário indicado na demanda ordinária, entretanto, não especifica o limite de cada um dos réus. Note-se que se trata de um requerimento genérico, sem apresentar de forma individualizada os bens dos executados. Destarte, por não conhecer a realidade patrimonial de cada réu, não teria como demonstrar a dilapidação efetiva ou iminente. Assim, não se extrai da petição inicial quaisquer indícios de que os réus/agravados estejam praticando ou prestes a praticar atos de esvaziamento patrimonial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65213439261736994175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)