E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme dispõe a Lei de Assistência Judiciária, a parte beneficiária da Justiça Gratuita ficará obrigada a pagar Custas e os Honorários de Sucumbência fixados em Sentença apenas se puder fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família e, se dentro de cinco anos, a contar da Sentença final, o beneficiário não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. II - Em relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Excesso de Execução, sobrestado o pagamento enquanto não alterar a condição financeira da Autora, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos. III - Impossibilidade de Compensação dos Honorários Advocatícios devidos pela Autora com o seu Crédito na Execução, face à Gratuidade Judiciária. IV - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51994100465880494537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)