PROCESSO Nº: 7661834-99.2895.13.9.2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: João Cavalcanti AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Rocha Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8349298-12.5392.6.9.2211 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - Em Recuperação Judicial em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito da executada de extinção da execução fiscal, acolhendo apenas o pleito de suspensão e vedação de atos expropriatórios no feito executivo. 2. A simples habilitação do crédito em processo de recuperação judicial, independentemente do momento em que efetuada, não ocasiona a extinção da execução fiscal, na medida em que não implica na satisfação da obrigação. 3. Nada impede que o credor opte por buscar a satisfação do crédito pelas duas vias que lhe são cabíveis, quais sejam, a execução fiscal e o processo de recuperação judicial, ao contrário do que alega a agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 91387778703491763039, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)