Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Fernandes 4262810-57.5232.24.1.7069 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE SILVA DE MAUPEOU ADVOGADO : PEDRO LUCAS CASTRO e outros ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL CAIO NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 7331110-66.0465.14.3.8924, considerando que, nos termos do parecer de fl. 614, a Contadoria aplicou o IPCA-E em observância ao referido manual, reputando corretos os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 605/609, homologou os cálculos exequendos no montante de R$ 6.187.780,18. 1. Segundo a agravante, o entendimento do Juízo de primeiro grau afronta a orientação firmada pelo STJ no RESP 0021215/SP, rel. Ministro Theo Melo, DJ 16/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, em respeito ao julgado paradigma acima, a decisão recorrida deve modificada para que a TR passe a incidir a partir da Lei n.º 11.960/09 sem limitação de tempo, posto que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art.5.º da Lei n.º 11.960/09, proferida pelo Supremo Tribunal Federal das ADI'S 4357 e 4425, restringiu-se às dívidas inscritas em precatórios, que passaram a ser atualizadas pelo IPCA-E a partir de 13.02.0529, não atingindo as dívidas ainda em vias de discussão. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MARIA ALICE DA CUNHA (28 de janeiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 03 de fevereiro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 11.563-PB, des. Noah Pinto, julgado em 05 de setembro de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 247259, des. Davi Lucas Jesus (convocado), DJE de 22 de novembro de 2016; AC 338812, des. Erick Porto, DJE de 01 de julho de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70452442785246503956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)