PROCESSO Nº: 0511770-71.8747.8.2.5759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS DA CONCEICAO ROCHA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES DO IBAMA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DO CJF. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores do IBAMA o direito ao recebimento de resíduos do índice de 28,86%. 2. Determinou o MM. Juiz "a quo" que o índice de correção a ser utilizado na vigência da Lei nº 11.960/90, que introduziu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97, seria o IPCA-E. 3. Sustenta o agravante que a decisão merece reforma, porque desconsiderou que deve incidir a TR, no período de vigência da Lei nº 11.960/90, conforme a interpretação que defende da declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF ao julgar as ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF. 4. Incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, ante o julgamento do RE nº 514.253/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 23/03/2017, firmando a tese de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Orientação jurisprudencial do c. STF no sentido de que "as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento." - Rcl nº 6999 AgR. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93701543350056967729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)