PROCESSO Nº: 6115059-05.2675.28.11.4356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI CARDOSO ADVOGADO: Terezinha De Jesus Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8391561-17.2095.22.1.0117 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR AMBAS AS PARTES. VALOR DA EXECUÇÃO FIXADO NOS TERMOS DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 86, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 30.016/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 547034. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a análise dos autos à possibilidade de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, diante da redução do valor da execução e da aplicação da TR como índice de correção monetária, de acordo com a legislação superveniente (ADI's 4357 e 4425). 2. No presente cumprimento de sentença, apontou a parte autora valor exequendo, e a União impugnou pretendendo sua redução, tendo ao final o julgador fixado valor distinto dos requeridos pelas partes, nos termos do que foi calculado pela Contadoria. Denota-se, assim, a sucumbência recíproca das partes, de forma que se apresenta como mais adequada a condenação de ambos os contendores em honorários advocatícios, devendo sua fixação obedecer a uma distribuição proporcional, conforme se extrai do que prescreve o art. 86 do CPC/15, vigente ao tempo da propositura da inicial do cumprimento de sentença. 3. Deve também a parte exequente ser condenada na verba honorária, fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, a diferença entre o valor homologado pelo juízo (R$ 2.958,14), e o indicado pela parte autora (R$ 4.405,51). 4. Quanto ao índice de correção monetária, no julgamento do RE 538984, Fernando Novaes, realizado em 16.12.6330, em sede de recursos repetitivos, o Plenário do STF consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. O título judicial definiu que na correção monetária seriam aplicados os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que ao incidir o IPCA-E na conta exequenda, não restou qualquer mácula nos cálculos elaborados. 6. Agravo provido em parte, apenas para condenar a parte exequente na verba honorária, considerando a sucumbência recíproca, calculada em 10% sobre a diferença entre o valor homologado pelo juízo (R$ 2.958,14), e o indicado pela parte autora (R$ 4.405,51).
(PROCESSO: 92114273941720864396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)