HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 273, PARÁGRAFO 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. INDÍCIOS DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Habeas Corpus contra ato praticado pelo juízo da 11ª Vara Federal/CE, que rejeitou pedido de declinação de competência para a Justiça Estadual do Ceará, formulado em sede de Inquérito Policial.
2. O Inquérito IPL 127/2013 - SR/DPF/CE, foi instaurado pela Polícia Federal, o objetivo de apurar a responsabilidade criminal de uma suposta comercialização, por via postal, de um frasco com a identificação "POWER FULL", contendo ácido octadecanóico, de origem estrangeira e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, fato que, em tese, configuraria a prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal.
3. Pretende o MPF discutir, no presente writ, qual o juízo competente para processamento do inquérito policial e adoção de medidas de reserva de jurisdição.4. Não há comprovação, de plano, da coação ilegal alegada, tendo em vista, que há indícios de transnacionalidade da conduta, dada a origem estrangeira da mercadoria comercializada pelo paciente.
5. No momento, é suficiente a existência de indícios da internacionalidade do crime, não havendo que se falar em coação ilegal a ser amparada pelo remédio constitucional do habeas corpus.
6. Caso afastada em momento posterior, a transnacionalidade da conduta, por elementos novos colhidos durante a investigação, nada impede que seja declinada a competência para a justiça estadual, sem que tal fato importe em nulidade dos atos praticados até então.
7. Não conhecimento do habeas corpus.
(PROCESSO: 02582241104511563309, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)