PROCESSO Nº: 9643111-85.4061.12.4.0162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAL AGUAS CLARAS EIRELI - EPP ADVOGADO: André Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Gomes EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DEFERIU PLEITO DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO QUE TEM RESPALDO NO ART. 76 DA LEI 40.018/2012. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEIS TENDO EM VISTA A RESISTÊNCIA À INTEGRALIDADE DO PEDIDO DA AUTORA. IMPROVIMENTO. I - O art. 76 da Lei 12.715/2012, inovando o tratamento da matéria constante da Lei 10.833/2003, assegurou o direito à alíquota zero aos comerciantes quando da revenda de água mineral nos código que indica, operações que se encaixam no objeto social da apelada. II - O fato do objeto social da apelada englobar a revenda de outros produtos além de água mineral, não é capaz de impedir que haja o deferimento da utilidade pleiteada, cabendo à Administração Tributária, quando do exame da documentação apresentada pelo contribuinte por ocasião do requerimento de compensação, verificar se os créditos apresentados decorrem da realização de negócios que se enquadrem nos termos do art. 76 da Lei 12.715/2012. III - A circunstância dos pagamentos a maior terem resultado do preenchimento, pelo contribuinte, das DCTF's, não afasta, no caso concreto, os encargos da sucumbência, uma vez a apelante, quando da sua contestação, ter manifestado resistência integral aos pedidos de compensação formulados. IV - Recurso cujo provimento é denegado.
(PROCESSO: 96574134697205950187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)