Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Ferreira Nº: 7617060-91.6123.15.1.5983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: ENZO CORREIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SILVEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0501580-75.8881.29.6.4326 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a revogação de decisão que, nos autos da ação civil pública originária, fixou, com base nas conclusões do Relatório de Fiscalização elaborado pela ANATEL, multa diária no valor de R$ 31.789,00 (dez mil reais) pelo suposto descumprimento por parte da TELEFÔNICA BRASIL S.A da decisão antecipatória de tutela, proferida no sentido de determinar que a agravante se abstivesse de enviar mensagens de cunho publicitário para seus clientes, quando não houvesse aceitação, assim como de efetuar cobranças relativas aos Serviços de Valor Adicionado quando não solicitados pelos consumidores. 2. A cominação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial se deu sem a observância do contraditório, haja vista a ausência de intimação da TELEFÔNICA BRASIL S.A para se manifestar sobre o Relatório de Fiscalização elaborado pela ANATEL. 3. Diversamente do sustentado pelo Juízo de origem, não se pode presumir que a TELEFÔNICA BRASIL S.A, ao ser intimada da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão antecipatória de tutela, teria sido intimada também das demais petições juntadas até então aos autos do processo originário, mormente se considerado já ter sido intimada, nos autos do próprio agravo, acerca do teor e resultado do julgamento por este Tribunal. 4. Sendo a matéria discutida de significativa complexidade, a instauração do contraditório mostra-se indispensável para se aferir o suposto descumprimento da decisão antecipatória da tutela, tanto que o próprio juiz de primeiro grau, após a apresentação de Laudo Crítico ao Relatório de Fiscalização da Anatel, determinou à Agência Reguladora a elaboração de relatório complementar e, quando da respectiva apresentação, a intimação da TELEFÔNICA BRASIL S.A para se manifestar acerca das novas conclusões, certamente por considerar medidas necessárias à compreensão da controvérsia. 5. Admitida a pretensão recursal no sentido de afastar a multa diária pelo suposto descumprimento da decisão antecipatória de tutela, até que se aguarde o pleno contraditório e a efetiva conclusão dos trabalhos realizados pela ANATEL nos autos do processo originário, sem prejuízo de que o Juízo de origem venha a compreender novamente pela necessidade de aplicação da multa. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03615701850517045803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)