PROCESSO Nº: 4106551-25.6849.12.5.7619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: OTÁVIO GONÇALVES e outros. ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes. juiz: CAUÃ DA PAZ DO REGO KAIQUE BARBOSA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal, por entender que o débito cobrado não tem natureza de contribuição social, razão pela qual não é possível estender às empresas integrantes do grupo econômico a responsabilidade pelo pagamento da dívida executada. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 8.619.727/RS, Rel. Min. João Felipe das Neves, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, DJe 2.2.4173, firmou entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, uma vez que compete aos gestores das empresas manterem atualizados os respectivos cadastros, incluindo-se os atos relativos à mudança de endereço do estabelecimento e à dissolução da sociedade, haja vista que o indício de dissolução irregular é apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, conforme a legislação civil, não havendo a exigência de dolo, uma vez que não "há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'". 3. Se na hipótese de dívida ativa não tributária, o STJ já assentou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal, com maior razão há que se entender que, igualmente, é possível o redirecionamento nos casos de crédito tributário (imposto), ainda que o débito em execução não seja de contribuição social. 4. Não há controvérsia sobre a responsabilidade do grupo econômico em questão, tendo sido o redirecionamento indeferido apenas com fundamento na natureza do crédito em execução. Assim, impõe-se reconhecer que a natureza do crédito em execução (imposto) não constitui óbce ao redirecionamento pretendido pela Fazenda Nacional. 5. Tendo sido afastado o óbice da natureza do crédito, deve a matéria do pedido de redirecionamento ser reapreciada pelo Juízo a quo, diante do caso concreto. 6. Agravo de Instrumento provido, para que o pedido de redirecionamento da execução fiscal seja reexaminado, não constituindo óbice o fato de a natureza do crédito em execução não ser de contribuição social.
(PROCESSO: 95250898444966703374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)