TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
- Cuida-se recurso contra sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, em decorrência da prescrição intercorrente referente à cobrança do FGTS.
- A prescrição para a cobrança das contribuições para o FGTS é de 30 (trinta) anos, consoante a Súmula 210 do STJ.
- Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento da ação executiva fiscal.
- Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 46596641662423684924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)