AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO PREVISTO NA LEI Nº 8.429/1992. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Remessa Necessária e Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Improcedente a Pretensão, alusiva à imputação da prática de Atos Improbos, envolvendo a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no âmbito de Municipalidade.
II - As Condutas atribuídas aos Réus concernem, essencialmente, a irregularidades formais, mais que Ilegalidade caracterizada por Dolo, Culpa Grave ou Má-Fé, ressalvando que nem toda Ilicitude configura Ato de Improbidade Administrativa, a se ver da orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.
III- O Recorrente não apresentou elementos probatórios que infirmem as conclusões a que chegou o Julgado, o qual converge com a orientação do TRF-5ª Região sobre a ausência de Ato Improbo e Dano ao Erário, em face da Execução de Objeto de Convênio/Contrato de Repasse, por aplicação analógica ao caso dos autos.
IV - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelação.
(PROCESSO: 73914518403165691618, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/08/2017)