Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 008807-RS.
Feito decorrente agravo de instrumento, à unanimidade, improvido, em 03 de dezembro de 2014, f. 632-648.
Dessa decisão colegiada os agravantes interpuseram recurso extraordinário, f. 759-867, sobrestado e afetado ao julgamento do RE384201-RS, por decisão do eminente Vice-Presidente desta Corte.
Consoante o acórdão paradigma, julgado em 15 de janeiro de 2017:
Juros de mora - Fazenda Pública - Dívida - Requisição ou precatório.
Incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
No julgamento, esta colenda Maria Alice Viana decidiu negar provimento ao recurso, reconhecendo o incabimento de juros de mora em período anterior à inscrição do ofício requisitório.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal, no RE 396293-RS, acórdão paradigma, no sentido de que incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
No cotejo do mencionado recurso extraordinário ao caso concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma, em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 48152713746660253613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)