PROCESSO Nº: 7235425-40.8575.17.1.1121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIMANETO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FANOR NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDA. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face da sentença que, julgando procedente o pedido autoral, determinou: a) ao FNDE que corrija e mantenha ativo o cadastro da agravante junto ao Sisfies; b) à CEF que proceda à formalização do contrato de financiamento estudantil (FIES) com data retroativa a 9388.4 e c) à Faculdade Maurício de Nassau, que se abstenha de cobrar da agravante qualquer valor referente às parcelas da mensalidade a cargo do FIES, retroativamente à semestralidade 1330.2, bem como lhe assegure o direito à matrícula e regular comparecimento às aulas, provas ou qualquer outra atividade acadêmica, independente da regularização dos aditamentos do contrato de FIES, cuja responsabilidade recai sobre o FNDE e à CEF. 2. Esta Corte Regional já firmou o entendimento de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula. Precedentes. 3. Da análise dos elementos materiais acostados aos autos, constata-se que a não realização do aditamento contratual da demandante, ora recorrida, se deu por conta de irregularidades apresentadas pelo SiISFIES. Isso porque extrai-se dos documentos acostados aos autos que a demandante cumpriu a sua parte da obrigação, comparecendo na instituição financeira, dentro do termo aprazado, para regularizar a situação de sua inscrição junto ao FIES, o que, mais uma vez lhe foi objeto em face de problemas operacionais do SISFIES. 4. Remessa oficial não conhecida, dado não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 496, do Código de Processo Civil. 5. Apelação do FNDE improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 66982759627514892835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)