PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO DE CRIMES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 13ª Vara da JF/PE, que indeferiu a restituição de veículo apreendido, por entender que este teria sido adquirido com produto do crime (tráfico de drogas).
2. Apesar de o apelante ter juntado provas de suposto consórcio, o valor deste e das transferências - cerca de 50 mil reais -, como indicado pelo magistrado a quo, não é próximo, sequer, do valor total do bem (avaliado em 130 mil reais). Desta forma, o apelante não demonstrou de maneira incontestável que o bem apreendido era de sua propriedade nem que fora adquirido com proveitos lícitos.
3. Há provas de corroboração (interceptação telefônica e informação policial), por outro lado, que o bem foi adquirido com proveito do tráfico ilícito de drogas por outro réu em ação penal por este delito.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23903088813947943651, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 26/05/2018)