PROCESSO Nº: 7207015-11.2953.28.11.6435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO SOUZA e outros ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Lima EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante a inadmissibilidade do recurso, em razão de ser o caso, hipótese de apelação. 2. A decisão recorrida foi proferida em sede de execução contra a CEF, em razão do pagamento realizado em favor dos exequentes, e por ter sido julgado ao final pela sua extinção, é decidida por sentença, razão pela qual o recurso a ser interposto não é o de agravo de instrumento, mas sim a apelação, nos termos do art. 924, c/c 925 e 1.009 do NCPC. 3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 07829756277435955980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)