PROCESSO Nº: 5172429-88.8159.12.12.7486 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF APELANTE: LUCCA ALMEIDA NOBRE ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROSA APELANTE: FERNANDO FARIAS ADVOGADO: AUGUSTO SALES APELANTE: TOTAL ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: VITOR HUGO BARBOSA ADVOGADO: KEVIN RAMOS APELADO: CARLOS EDUARDO GOMES NOBRE ADVOGADO: LEVI FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF APELADO: ESCOL ENGENHARIA ADVOGADO: ARTHUR JESUS APELADO: TOTAL NICOLAS NUNES ADVOGADO: JOÃO PEDRO PINTO ADVOGADO: THIAGO LOPES APELADO: DAVI LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: VITOR OLIVEIRA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: KEVIN BARROS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS (CONVOCADO) EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a empresa Total Incorporação e a Caixa Econômica Federal, solidariamente: a) a devolver todos os valores recebidos pela ré, relativos à taxa de evolução da obra, a partir de outubro de 2012, e demais encargos cobrados no período de atraso da obra, inclusive os valores referentes à taxa de corretagem e o os aluguéis gastos pela autora, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir do adimplemento de cada parcela; b) ao pagamento das penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data prevista no contrato, aplicando, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado; c) o pagamento de indenização de obra em 12 meses mais 06 meses para emissão do habite-se, sob pena de multa diária de R$ 500,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 74.652,00 (dez mil reais), sobre os quais correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Por fim, fixo o prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, a conta da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no Condomínio Residencial Green Park Satélite, adquirido da sociedade empresária Total Incorporações de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria o dia 22 de fevereiro de 2012. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra: a CAIXA, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a Construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 5. A sentença deve ser parcialmente reformada no que diz respeito a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, a partir dede 06 de abril de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento. 6. São devidos os lucros cessantes, no período de atraso da entrega da obra, já que os autores foram privados de residir no imóvel, o que lhes gerou prejuízos com o pagamento dos aluguéis, conforme demonstrado nos autos. 7. Uma vez ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, as taxas previstas em contrato para incidirem no período de construção não podem ser cobradas durante período de mora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso, na forma simples, e não em dobro. Precedentes: AC 53242947813675844688, Desembargador Federal Thales Dias, BERNARDO DAS NEVES - Quarta Turma. 8. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 9. Em que pese o entendimento prevalente nesta Corte Regional pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade diante do atraso de mais de dois anos, quando da prolação da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença quanto a esse ponto. 10. Apelação da autora julgada prejudicada. Apelações das rés parcialmente providas apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. PROCESSO Nº: 6254228-73.8745.26.12.7645 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF APELANTE: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO NOBRE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALMEIDA APELANTE: CALEBE SALES ADVOGADO: ENZO CUNHA APELANTE: TOTAL LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: DAVI PINTO ADVOGADO: KAIQUE COSTA APELADO: CAUÃ BARROS NOBRE ADVOGADO: EDUARDO MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF APELADO: ESCOL ENGENHARIA ADVOGADO: EMANUEL CUNHA APELADO: TOTAL LUIZ FERNANDO ALVES ADVOGADO: FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: VINICIUS ROCHA APELADO: MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: VICENTE AZEVEDO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: HEITOR PINTO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA (CONVOCADO) EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a empresa Total Incorporação e a Caixa Econômica Federal, solidariamente: a) a devolver todos os valores recebidos pela ré, relativos à taxa de evolução da obra, a partir de outubro de 2012, e demais encargos cobrados no período de atraso da obra, inclusive os valores referentes à taxa de corretagem e o os aluguéis gastos pela autora, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir do adimplemento de cada parcela; b) ao pagamento das penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data prevista no contrato, aplicando, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado; c) o pagamento de indenização de obra em 12 meses mais 06 meses para emissão do habite-se, sob pena de multa diária de R$ 500,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 69.707,00 (dez mil reais), sobre os quais correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Por fim, fixo o prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, a conta da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no Condomínio Residencial Green Park Satélite, adquirido da sociedade empresária Total Incorporações de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria o dia 17 de maio de 2012. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra: a CAIXA, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a Construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 5. A sentença deve ser parcialmente reformada no que diz respeito a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, a partir dede 13 de janeiro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento. 6. São devidos os lucros cessantes, no periodo de atraso da entrega da obra, já que os autores foram privados de residir no imóvel, o que lhes gerou prejuízos com o pagamento dos aluguéis, conforme demonstrado nos autos. 7. Uma vez ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, as taxas previstas em contrato para incidirem no período de construção não podem ser cobradas durante período de mora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso, na forma simples, e não em dobro. Precedentes: AC 84116583782072220542, Desembargador Federal Gabriel Rodrigues, EDUARDO OLIVEIRA - Quarta Turma. 8. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 9. Em que pese o entendimento prevalente nesta Corte Regional pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade diante do atraso de mais de dois anos, quando da prolação da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença quanto a esse ponto. 10. Apelação da autora julgada prejudicada. Apelações das rés parcialmente providas apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. PROCESSO Nº: 2400769-15.3366.20.2.3753 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF APELANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA NOBRE ADVOGADO: JOÃO COSTA APELANTE: CARLOS EDUARDO CUNHA ADVOGADO: CAUÃ DA COSTA APELANTE: TOTAL EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ALVES ADVOGADO: BRYAN OLIVEIRA APELADO: OTÁVIO SALES NOBRE ADVOGADO: DAVI LUIZ LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF APELADO: ESCOL ENGENHARIA ADVOGADO: LUIGI CUNHA APELADO: TOTAL MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: BENÍCIO CAMPOS APELADO: GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDO ROCHA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: RENAN RAMOS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a empresa Total Incorporação e a Caixa Econômica Federal, solidariamente: a) a devolver todos os valores recebidos pela ré, relativos à taxa de evolução da obra, a partir de outubro de 2012, e demais encargos cobrados no período de atraso da obra, inclusive os valores referentes à taxa de corretagem e o os aluguéis gastos pela autora, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir do adimplemento de cada parcela; b) ao pagamento das penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data prevista no contrato, aplicando, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado; c) o pagamento de indenização de obra em 12 meses mais 06 meses para emissão do habite-se, sob pena de multa diária de R$ 500,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 28.347,00 (dez mil reais), sobre os quais correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Por fim, fixo o prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, a conta da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no Condomínio Residencial Green Park Satélite, adquirido da sociedade empresária Total Incorporações de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria o dia 01 de outubro de 2012. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra: a CAIXA, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a Construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 5. A sentença deve ser parcialmente reformada no que diz respeito a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% já determinada pela sentença, incidentes sobre as parcelas pagas pela parte autora durante o período de atraso, ou seja, a partir dede 09 de setembro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento. 6. São devidos os lucros cessantes, no periodo de atraso da entrega da obra, já que os autores foram privados de residir no imóvel, o que lhes gerou prejuízos com o pagamento dos aluguéis, conforme demonstrado nos autos. 7. Uma vez ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, as taxas previstas em contrato para incidirem no período de construção não podem ser cobradas durante período de mora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso, na forma simples, e não em dobro. Precedentes: AC 15869267792619705120, Desembargador Federal Gustavo Henrique Farias, MARCELO DA LUZ - Quarta Turma. 8. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 9. Em que pese o entendimento prevalente nesta Corte Regional pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade diante do atraso de mais de dois anos, quando da prolação da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença quanto a esse ponto. 10. Apelação da autora julgada prejudicada. Apelações das rés parcialmente providas apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 48020940578461653969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)