Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Santos PJe-AGTR 5370286-97.1801.19.5.5729 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO: MARCELO MOREIRA e outros ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA INTERESSADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: ENZO GABRIEL DUARTE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL DIEGO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 4608863-10.8224.6.10.9198, determinou a imediata devolução destes autos para o juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição desta Subseção Judiciária. 1. Segundo a agravante, i) a decisão judicial ora vergastada viola o dispositivo constante da Lei nº 13.000/2014; ii) verifica-se que, pela sistemática adotada pelo Juízo, a CAIXA ficou impossibilitada de apresentar a prova dos requisitos enumerados pelo STJ, nos autos do Recurso Especial nº 9.642.643/SC, uma vez que essa oportunidade não foi concedida pelo Juízo; iii) a decisão, na prática, esvazia o objeto do IRDR nº 7476980-77.7639.20.3.6118 e subtrai a competência desse TRF no particular. 2. A matéria em questão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9144269-71.8083.8.5.6060, des. Lucas Rocha, em cujos autos, por decisão do Pleno de 24 de março de 2016, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tratem da questão. Decorrido o prazo sem o julgamento definitivo, foi proferida nova decisão no curso do incidente mencionado, para que os feitos permanecessem sobrestados por mais seis meses. 3. A discussão central se situa na participação da Caixa Econômica Federal nas ações, de forma que, em sendo admitida, a competência para julgar a causa passa a ser da Justiça Federal. 4. Assim, apesar de o decisório salientar que os contratos atinentes à lide foram celebrados fora do período de 10 de novembro de 1988 a 19 de janeiro de 2009, por cautela, deve o processo permanecer suspenso, na Justiça Federal, até o julgamento definitivo do Incidente, ou de decisão diversa nele proferido, evitando-se assim a devolução dos autos ao juízo estadual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os autos permaneçam suspensos na Justiça Federal, até o deslinde final do IRDR 0771414-21.5089.17.6.8414, ocasião em que o Juiz a quo deverá examinar se o decisum agravado está, ou não, em consonância com o referido IRDR.
(PROCESSO: 77287770928455249215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)