PROCESSO Nº: 5794841-57.4845.17.5.8927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CAIO DA PAZ BRUTO DA COSTA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR EX-FERROVIÁRIA DA EXTINTA RFFSA. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELA PROMOVENTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, na condição de servidora inativo da extinta RFFSA, pretende lhe seja assegurado o direito à complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e de nº 52.367/2002, utilizando como paradigma a tabela da CBTU, computando-se as alterações advindas dos Dissídios Coletivos e do PES/2010, tendo o juiz monocrático julgado procedente o pedido; 2. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde a autora trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU; 3. Apelações e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 14633584751461083483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)