PROCESSO Nº: 8804395-02.3043.10.1.3482 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL MENDES ADVOGADO: Luigi Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JOÃO GABRIEL SILVA. DECADÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. DIFERIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FAZE EXECUTIVA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para adequar os critérios da atualização monetária, entendendo no mérito que restou comprovado que o benefício foi limitado ao João Felipe Nunes estatuído pelas emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à decadência, uma vez que a revisão do Ryan Almeida não versa reajustamento. Requer também seja sanada omissão quanto à possibilidade de revisão do benefício. Aduz, ainda, a necessidade de definir o termo inicial do benefício como sendo a data da citação. Por fim, sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo a Turma violado a decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "I"), aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão. 3. Requer o particular que seja sanada omissão quanto ao marco interruptivo da prescrição como sendo a citação válida na ACP nº 5023812-94.4445.24.5.7387. Suplica também pelo diferimento da aplicação dos juros e da correção monetária para a fase executiva, assim como, requer sejam os honorários estipulados no patamar de 10%, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º. 4. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.002 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 5. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de: 1) afastar a ocorrência da decadência, reconhecendo o direito do autor ao reajustamento de seu benefício com a aplicação das alterações trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03; 2) não aplicar o marco interruptivo da prescrição como sendo a citação válida na ACP nº 6939589-52.1540.18.12.8542; 3) adotar entendimento específico a respeito da atualização monetária, não sendo necessário encampar o seu diferimento para a fase executiva; 4) reconhecer o direito da parte autora ao reajustamento de seu benefício com a aplicação das alterações trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03. 6. No tocante aos honorários advocatícios tem-se que a parte autora não se pronunciou expressamente a respeito das suas inconformidades na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 7. Embargos de declaração do INSS e do particular conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96991878355615695247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)