Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Araújo Nº: 1735323-68.3952.13.12.4558 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DIAS ADVOGADO: EMANUEL NOGUEIRA : JULIA RAMOS LUIZ GUSTAVO VIANA DANTAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS E AUXILIAR DE MECÂNICO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO TOTAL DOS PERÍODOS PLEITEADOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE IMPROVIDAS. 1. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, assim, tem-se por interposta a remessa necessária, devendo ser analisada a condenação suportada pela autarquia em todos os seus termos e não somente aqueles pontos impugnados no recurso voluntário. 2. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 1º/04/1987 a 06/08/2009 (Viação Itapemirim) e de 1º/10/2009 a 13/02/2012 (Viação Progresso), cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. Entretanto, até 25/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 04/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 5. Em sequência, no intervalo de 14/10/1997 a 05/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 6. Finalmente, a partir de 17/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Não merece reparo a sentença. Deve ser reconhecida a insalubridade das atividades desempenhadas pelo autor, como mecânico de ônibus, na Viação Itapemirim (1º/04/1987 a 24/01/2009) e na Viação Progresso (1º/10/2009 a 14/03/2012). 8. Com relação ao período trabalhado na Viação Progresso, o PPP e o laudo técnico são claros quanto a não eficácia dos equipamentos de proteção individuais usados pelo trabalhador com o intuito de evitar por completo os efeitos nocivos do contato com graxa, óleo lubrificante e outros produtos químicos derivados de hidrocarbonetos. 9. Quanto ao tempo de serviço trabalhado na Viação Itapemirim, embora o laudo e o PPP apontem que o autor desempenhava exatamente a mesma atividade que exercia na Viação Progresso e estava exposto aos mesmos agentes nocivos, o uso do EPI foi tido como eficaz. Nesse ponto é que reside a controvérsia. 10. Não é razoável conceber que a mesma atividade, desempenhada pelo segurado em empresas do mesmo ramo (transporte de passageiros) e de mesmo porte (grande), com exposição aos mesmos agentes nocivos, os EPIs utilizados (luvas e creme protetor para as mãos) sejam suficientes para proteger a saúde do trabalhador em uma delas, em época mais antiga (Viação Itapemirim - de 1987 a 2009), mas não na outra em que trabalhou recentemente (Viação Progresso - de 2009 a 2014). Se por um lado a fabricação dos automóveis/ônibus se modernizou (não possuindo mais carburador, por exemplo), por outro é crível supor que a evolução tecnológica presente na fabricação dos equipamentos de proteção os tenha tornado mais eficazes na eliminação dos efeitos nocivos dos agentes químicos sobre a saúde do segurado/mecânico, e não o contrário. 11. Nesse contexto, está comprovado que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, devendo o tempo de serviço relativo às duas empresas (Viação Itapemirim e Viação Progresso) ser computado como atividade especial, bem como ser considerado para a concessão da aposentadoria pleiteada, nos termos da legislação respectiva. 12. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 08061134175370832176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)