Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Lima PJe-AC 3047520-01.9590.18.4.3043-AL APELANTE : IRACI SILVA DA ROCHA ADVOGADO: MATHEUS DA LUZ ADVOGADO: LEONARDO JESUS JUAN NUNES ADVOGADO: JOÃO LUCAS FREITAS FILHO ADVOGADO: GLAUBER THOMAS DIAS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, em favor de trabalhadora urbana, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (20 de abril de 2016). 1. A promovente recebeu auxílio doença em vários períodos: de janeiro de 2010 até novembro de 2012, na condição de segurada obrigatória. 2. Retornou à atividade laboral, contribuindo como segurado individual, de março de 2015 até julho de 2016, conforme CNIS anexado. Incontroversa, pois, a condição de segurada da apelante. 3. Foram apresentados vários atestados médicos (2011, 2012, 2015 e 2016), nos quais consta ser a promovente portadora de discopatias degenerativas: espondilose lombar, artrose e lombalgia intensa. 4. A perícia judicial indicou como diagnóstico: abaulamentos discais lombares, concluindo pela incapacidade para suas atividades habituais (serviços gerais), mas persistindo capacidade para atividades compatíveis com seu nível técnico e habilidades cognitivas, assinalando, ainda, que o benefício deve ser mantido por seis meses, pelo menos. 5. Demonstrada a incapacidade parcial da promovente, correto o deferimento, apenas, do auxílio doença. 6. Contudo, busca a demandante que o benefício retroaja à data do exame realizado (julho de 2011), como apontado pelo expert. Não assiste razão à recorrente, visto que, após esta data, houve o retorno dela ao mercado de trabalho, persistindo até julho de 2016. 7. Ademais, a prova cabal da incapacidade laborativa somente se obteve com a prova técnica, de forma que, a partir de então (20 de julho de 2017) devem retroagir os efeitos financeiros da sentença. Precedente desta relatoria, dentre tantos: AC 364.930-SE, julgado em 26 de abril de 2016. 5. Afastada a sucumbência recíproca, determinada na sentença, vez que a aposentadoria por invalidez ficou condicionada à incapacidade total da autora, o que não se verificou no caso. Por conseguinte, a verba honorária ficará a cargo exclusivo do ente previdenciário, arbitrada em dois mil reais, como reiteradamente vem decidindo esta relatoria, a exemplo da Apelreex 58710-PB, julgado em 17 de novembro de 2017. 6. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença a contar da data da juntada da perícia judicial (04 de abril de 2017), ajustando a verba honorária da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 51076600812995215426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)