EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO DE ATIVIDADES RURAIS HOMOLOGADO PELO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar da data do requerimento (10/06/15), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora na forma prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015 que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (01/11/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise dos documentos colacionados - a declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ITR do imóvel rural, ficha de matricula escolar, a certidão do inteiro teor do nascimento do filho, além do Termo de Homologação acerca da atividade agrícola desempenhada pela requerente, período de 15/12/1977 a 21/04/2008, reconhecido pelo próprio INSS-, verifica-se constituir início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 73499783895983362728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)