PROCESSO Nº: 9760912-96.3074.28.4.4726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE AGRAVADO: CALEBE VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 4065663-92.7148.21.10.8572 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO SUPERVIDOR, EM VAGA RESERVADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL, BILATERAL. PLEITO DE RESERVA DE VAGA ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA. INAPTIDÃO DO AUTOR, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DAS TAREFAS DO CARGO CONCORRIDO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada deferiu a liminar pleiteada, que objetivava reserva de vaga no Processo Seletivo para o cargo de Agente Censitário Supervisor, Edital nº 02/2017, do IBGE, em vaga reservada ao portador de deficiência, até o julgamento final da lide. A autarquia afirma que a incompatibilidade é manifesta, pois que a deficiência apresentada pelo agravado encontra-se no rol daquelas que implicam exclusão do certame. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que a função pleiteada requer a utilização da visão para realizar coleta de dados em estabelecimento de Coleta Regular, para realizar atividades de reentrevistas e revisão de percurso, para acompanhar os recenseadores em campo, para esclarecer as dúvidas quanto aos limites dos setores censitários e percursos, bem como para dirigir veículo próprio do IBGE, e sendo o autor acometido por retinose pigmentar, possuindo reduzida acuidade visual, verifica-se a efetiva incompatibilidade entre as funções do cargo pleiteado e a deficiência que acomete o autor, de forma que o ato administrativo ora vergastado deve permanecer hígido, restando a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 12.09.6962, Identificador: 2667670.4359537, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 33206684684825847214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)