PROCESSO Nº: 1300995-59.1106.3.1.2719 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO MIGUEL FARIAS DA GABRIELA SALES ADVOGADO: João Vitor Moreira ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira Aparecida Pimentel Sandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO NO CALCANHAR DIREITO (ENFERMIDADE DE HANGLUND). DESINCORPORAÇÃO. ENCOSTAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE MILITARES. REFORMA EX IGOR JESUS. NÃO CONCESSÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Estando o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva, ao término do tempo de serviço militar, não pode a Administração castrense proceder ao seu licenciamento de ofício, ou mesmo a sua desincorporação, devendo, ao invés, mantê-lo na condição adido, agregado à caserna, a fim de que seja oferecida a assistência médica necessária, com a percepção de alimentos e de vencimentos, até parecer definitivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional. 2. Hipótese em que o demandante, militar temporário, após ingressar no serviço castrense, apresentou enfermidade no calcanhar direito que limitou a sua capacidade laborativa para o exercício de atividades que exijam esforço físico e foi desincorporado do Exército, passando a condição de "encostado", apenas com direito a tratamento médico. 3. Constatado que a limitação que acomete o autor não é suficiente para conceder-lhe a reforma militar ex João Lucas da Mata, uma vez que tal concessão exige o reconhecimento da incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade militar, o que, in casu, não ocorre, porquanto, à vista do laudo pericial acostado aos autos, o autor apresenta apenas limitações para as atividades que exijam esforço físico. 4. Deve ser reconhecido, porém, o direito do autor a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido parecer definitivo, sem prejuízo de posterior licenciamento ou desincorporação, conforme o disposto no art. 149 do Decreto nº 24.296/1966 c/c art. 431 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, razão pela qual a nulidade do ato de desincorporação, ora combatido, é medida que se impõe no presente caso concreto. 5. Ante a ausência de qualquer ofensa a um direito da personalidade do autor, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de indenização em danos morais. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 05237466221877300977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)