PROCESSO Nº: 8362174-00.1104.19.8.6772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN PEREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Ribeiro e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5946984-00.0661.16.7.6032 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. RESTRIÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇAO. EQUIPARAÇÃO COM BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP REPETITIVO Nº 9.541.682). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido liminar de exercício pleno da profissão de educador físico. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 8.614.625-SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o profissional de educação física, ao pretender atuar de forma plena nas áreas formais e não formais, deve concluir a graduação/bacharelado e a licenciatura, por serem modalidades distintas. 3. Como bem destacou o juiz, ao apreciar o pedido de antecipação de tutela, o documento de identificação profissional do impetrante informa que sua habilitação profissional é na condição de "licenciado", o mesmo constando no diploma de conclusão de curso, de modo que o impetrante estaria habilitado à atuação profissional somente na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal (academias). 4. O histórico escolar acadêmico do autor indica que o curso por ele concluído foi reconhecido pela Portaria Ministerial nº 436/1984 (Licenciatura), não havendo em tal documento informação de que a conclusão do aludido curso propiciaria a sua formação integrada nos graus de licenciatura e bacharelado. 5. Embora haja um ato administrativo de apostilamento no diploma do impetrante (em que consta que ele está apto a atuar profissionalmente na área de Educação Física, na Educação Básica, assim como em espaços não-escolares, como academias, clubes e similares), tal ato foi feito com base na Resolução/UEPB/CONSEPE nº 072/2015, que entrou em vigor após a conclusão do curso e que vai de encontro ao decido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41818692118986045553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)