Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Pereira 4504979-24.6395.12.12.4407 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA PAZ (e outro) CURADOR À LIDE: JOÃO PEDRO CAVALCANTI SENTENÇA: LUANA DA CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento aos embargos anteriores, ao entendimento de que a embargante pretendia rediscutir matéria julgada. 2. Sustenta a União Federal que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária e que é incabível a imediata aplicação da orientação traçada pelo STF no julgamento do RE 186.807, quando ainda pendente a questão relativa a modulação dos efeitos da decisão pela Suprema Corte. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A matéria referente à incidência da TR como índice de correção monetária foi expressamente abordada no acórdão principal e reiterada nos embargos anteriores, não havendo omissão quanto a este ponto. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 272.275, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 429002 AgR, Relator Min. HEITOR PIRES, Primeira Turma, julgado em 22/12/2016). 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00311362388827063032, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)