Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Rezende - APELAÇÃO 2683762-30.0425.19.8.2495 APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ ADV : RYAN PINTO E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA MONTEIRO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois aclaratórios a apontar omissão no julgado. O primeiro, do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará, a atroar omissão no acórdão acerca do art. 37, X, da Constituição, que assegura o direito dos servidores à revisão geral anual a ser realizada em igualdade de índices, repisando a matéria, no seu mérito. A matéria pertinente à solução da querela, no que concerne à revisão geral anual, foi objeto de exame, como se observa do excerto do acórdão: A revisão geral e anual foi concedida, no ano de 2003, pelo magro percentual de 1% pela Lei 10.697. A Lei 10.698, diploma seguinte ao da revisão geral, cuidou da instituição de vantagem pecuniária individual aos servidores públicos dos três poderes, das autarquias e fundações públicas federais, como se extrai da sua ementa em conjugação com o art. 1º. Não há como encarar a instituição de uma vantagem pecuniária individual como revisão geral e anual, até porque, dentro da própria Lei 10.698 repousa o art. 2º, a atroar que sobre a vantagem criada incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Não poderia ser uma revisão, acompanhada da determinação de ficar sujeita as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Ademais, a Lei 10.331, de 2001, estabelece as condições em que a revisão geral anual deve conter, em seis incisos, um dos quais, a definição do índice em lei específica, e, só este, no caso, sendo desnecessário examinar os demais, não foi atendido. Acrescente-se que a revisão geral e anual deve ser clara, objetiva, não se concebendo que um diploma, como a Lei 10.698 a proclame, o fazendo de modo bem oblíquo, disfarçado, a reclamar demorada e profunda explicação, para, então, brotar, nítida e transparente, mas só através da referida explicação. Enfim, o acréscimo de uma vantagem pecuniária individual não pode ser encarado como revisão geral e anual. Apelação improvida. Ausência de omissão no acórdão, o qual está devidamente fundamentado. Embargos do Instituto Nacional do Seguro Social improcedentes, visto que não há omissão na fixação dos honorários advocatícios recursais pelo simples fato de que a ação foi proposta em 26 de abril de 2016, antes, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 25 de julho de 2016, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, e sob sua égide, consoante entendimento desta Turma. Dois aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 82977056322720522191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)