PROCESSO Nº: 8720863-30.6082.20.4.6683 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAUÃ CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Silva Maia Isabelly Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ MAIOR DE 60 ANOS DE EX-SERVIDORA DA UFAL. PERMANÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DESIGNADO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.717/98. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou o entendimento de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral. 2. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, em sua redação original, é exigível a prova de dependência econômica da mãe, do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência, para fins de concessão das pensões vitalícias de servidor público federal. 3. No caso dos autos, constata-se que, à época do falecimento, a autora estava com 82 anos de idade, morava com a irmã falecida e dependia economicamente dela, tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, com destaque para as justificações judiciais, sem contar que a União sequer impugnou esse fato, nem ao contestar, nem ao apelar. Assim sendo, a condição de dependente econômica da autora em relação à sua irmã, ex-servidora da UFAL, deve ser reconhecida para fins de concessão do benefício em foco. 4. Apelação da Cecília Barbosa. Honorários recursais fixados em fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 99821149086431432934, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)