PROCESSO Nº: 1261183-73.0726.16.4.6910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIEGO MOURA e outro ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Porto - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28.86%. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que não acolheu a impugnação da executada, que alegava excesso de execução, mantendo os cálculos dos precatórios e das requisições de pequeno valor - RPV expedidos. 2. Pugna a agravante pelo afastamento do IPCA-E e pela aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI's nºs 5.710-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 4. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 97102527146924758077, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)