EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria devolvida a julgamento, inclusive no que diz respeito à correção monetária, concluindo pela possibilidade de afastamento dos autores, com a respectiva remuneração, para participarem de curso de formação, ainda que decorrente de aprovação em concurso público na esfera estadual. 2. O que pretende a União, ora embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado, o que não é mais possível, porquanto o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 95996548409625841417, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)