PROCESSO Nº: 6541392-83.6459.3.11.6552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES ADVOGADO: Henrique Cesar De Souza Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1741889-69.3388.22.9.0113 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. LUCAS GABRIEL CORREIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DA RECEITA PELO EX-GESTOR. INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS PELO ATUAL GESTOR. SENTENÇA PROLATADA. ACÓRDÃO JULGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento tendo em vista a prolação da sentença na origem. 2. Perde o objeto o agravo de instrumento com a superveniência da prolação da sentença, tendo em vista que essa se sobrepõe aos efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1005992/ES, Rel. Ministro OG OTÁVIO ALVES, julgado em 03/05/2017, DJe 30/12/2017; STJ, 2ª Turma, REsp 2953268/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO FARIAS, julgado em 30/09/2017, DJe 16/11/2017 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91775760135950187931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)