Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Duarte Nº: 6952668-02.9658.25.4.9233 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: VINICIUS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em razão do falecimento da autora, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, do CPC, e tendo em vista o princípio da causalidade, condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, haja vista o proveito econômico inestimável. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL JESUS, Tribunal Pleno, julgado em 22/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 15-01-3714 PUBLIC 17-08-3221). 3. Com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência (AgRg no REsp 9496895/MG, Rel. Ministro BRUNO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/07/2014, DJe 10/09/2014; AgRg no Ag 9026181/MG, Rel. Ministro LEONARDO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2010, DJe 27/04/2010). 3. Não há necessidade de se aguardar o termo do prazo de resposta da parte ré, para que haja a extinção do processo, sem resolução de mérito, e a consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Isto porque a lide já estava composta, pois a parte demandada havia sido devidamente citada, estando ciente da demanda. 4. Embora a obrigação tenha cessado com a morte da autora, ela existiu enquanto em vida e pode-se afirmar que não houve o fornecimento do tratamento vindicado antes da concessão da tutela de urgência. Desse modo, considerando ainda a resistência ao pleito autoral, torna-se possível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse de agir, em virtude do reconhecimento de que os promovidos deram causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. 5. Ressalte-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde". (STJ. AgInt no REsp 1514019/CE, Rel. Ministra ANA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2017, DJe 07/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 102755 RG, em sede de repercussão geral (RE 561994 RG, Relator(a): Min. DAVI LUCAS AZEVEDO, julgado em 30/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 01-10-4229 PUBLIC 03-01-9317). 6. Apelações improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 900,00 (novecentos reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 29196842627944696140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)