RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO DO MARIDO DA DEMANDANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Retornam os presentes autos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 202/203), no qual foi dado provimento a recurso especial, determinando que este Tribunal, em novo julgamento dos embargos de declaração, pronuncie-se quanto à omissão apontada, no tocante à existência de vínculos urbanos do cônjuge da demandante durante grande parte do período de carência necessário à aposentadoria e sua eventual influência no julgamento da pretensão autoral.
II. O acórdão da Segunda Turma de fls. 119/123 havia negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de fls. 110/115, sob o fundamento de que não houve omissão que justificasse a interposição do recurso, não sendo possível rediscutir a matéria.
III. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 116/117, documentos juntados aos autos pelo INSS que comprovam que o esposo da demandante, Benício Rocha, possuiu vínculo empregatício entre os anos de 1973 a 1991 com a Prefeitura de São José de Piranhas, tendo inclusive se aposentado por tempo de contribuição na qualidade de servidor público.
IV. O vínculo empregatício tido pelo esposo da demandante é suficiente para desqualificação da demandante como segurada especial, tendo em vista que a atividade rural não era exercida em regime de economia familiar.
V. Dessa forma, o trabalho de natureza urbana desempenhado pelo esposo da demandante demonstra que o labor rurícola era atividade incompatível, de modo que as provas materiais referentes ao labor rural em seu nome, como por exemplo, a Certidão de Casamento, datada de 20/02/1982, na qual consta a profissão do marido como agricultor, não se estende à demandante.
VI. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da parte autora, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
VII. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação, a fim de julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
(PROCESSO: 8860079431223161356750, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/05/2018)