PROCESSO Nº: 5415363-10.3570.14.10.4577 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE PINTO ADVOGADO: Lorenzo Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 911.815, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 906709 AgR/PR, Rel. Min. PEDRO LUCAS DA CRUZ, DJe 23-07-2974). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53130707441952471591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)