PROCESSO Nº: 7819575-65.0736.9.7.2276 – APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ATENS/UFRN ADVOGADO: BENJAMIN LIMA: LUIGI DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto ao fato do Adicional por Plantão Hospitalar (APH) tratar-se de verba de natureza essencialmente remuneratória/salarial, não havendo expressa previsão legislativa de sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo descabida a concessão de imunidade tributária. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, expressamente, ao analisar todos os artigos submetidos a julgamento, entendeu que o Adicional por Plantão Hospitalar (APH), por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, não pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária (PROCESSO: 84760525933666387966, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2017). 3. Por sua vez, entendera-se que é devida a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), uma vez que referido imposto tem como fato gerador a aquisição de renda pelo contribuinte, afastando-se apenas as verbas de caráter indenizatório, por constituírem mera compensação pelo prejuízo sofrido. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1038186-06.4318.21.10.3504 – APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN ADVOGADO: ISAAC OLIVEIRA: JOÃO DA ROSA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto ao fato do Adicional por Plantão Hospitalar (APH) tratar-se de verba de natureza essencialmente remuneratória/salarial, não havendo expressa previsão legislativa de sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo descabida a concessão de imunidade tributária. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, expressamente, ao analisar todos os artigos submetidos a julgamento, entendeu que o Adicional por Plantão Hospitalar (APH), por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, não pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária (PROCESSO: 00205445261979745806, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2017). 3. Por sua vez, entendera-se que é devida a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), uma vez que referido imposto tem como fato gerador a aquisição de renda pelo contribuinte, afastando-se apenas as verbas de caráter indenizatório, por constituírem mera compensação pelo prejuízo sofrido. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5748169-93.8742.16.9.2722 – APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA: THOMAS ROCHA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto ao fato do Adicional por Plantão Hospitalar (APH) tratar-se de verba de natureza essencialmente remuneratória/salarial, não havendo expressa previsão legislativa de sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo descabida a concessão de imunidade tributária. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, expressamente, ao analisar todos os artigos submetidos a julgamento, entendeu que o Adicional por Plantão Hospitalar (APH), por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, não pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária (PROCESSO: 43996258026929615212, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2017). 3. Por sua vez, entendera-se que é devida a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), uma vez que referido imposto tem como fato gerador a aquisição de renda pelo contribuinte, afastando-se apenas as verbas de caráter indenizatório, por constituírem mera compensação pelo prejuízo sofrido. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08293234047339453262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)