Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Lopes Nº: 1829395-25.0268.23.11.9256 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: LUIGI CUNHA E OUTROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO ADVOGADO: DIEGO COSTELA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA BRENDA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. QUESTÕES REPUTADAS ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/10 E 479/2012 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. UNIÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MODICIDADE DAS TARIFAS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Bom Conselho em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Luiz Otávio da Conceição negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados para condenar a ANEEL e a CELPE à obrigação de não fazer consistente em se abster de transferir ao município o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 218 da Resolução Normativa nº 414/10, tanto na sua redação original como na redação dada pela Resolução Normativa nº 479/12, ambas expedidas pela ANEEL ou, alternativamente, caso se entenda pela constitucionalidade da Resolução, para determinar que a CELPE proceda ao reparo total do parque de iluminação pública do Município de Bom Conselho, entregando-o em perfeito estado de funcionamento. 2. As razões recursais sustentam que o acórdão combatido é omisso quanto à apreciação das seguintes questões, reputadas essenciais para o julgamento da apelação em tela: a) inexistência de dispositivo na Lei nº 9.427/96 que atribua competência à ANEEL para emitir resoluções disciplinando a prestação do serviço de energia elétrica, ou mesmo a transferência de obrigações quanto a responsabilidade pela prestação de serviço concedido, evidenciando a absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade do disposto no art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010; b) a competência privativa da União para legislar sobre energia, nos termos do art. 22, IV da CF/88, de modo que a ANEEL jamais poderia emitir norma contendo imposição de obrigações aos municípios; c) a violação ao preceito que assegura a modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987/97), uma vez que a embargante experimentará gastos com a criação de estrutura específica para gestão completa em iluminação, com a contratação de equipe técnica, criação de cargos, bem como a aquisição de veículos próprios aptos à manutenção dos serviços. 3. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais pugnam por expressa manifestação quanto à incidência dos seguintes dispositivos legais: art. 3º, I e IV da Lei nº 9.427/96; arts. 44, 131 e 132 do Decreto nº 67.521/57; art. 2º, I, II e VII, art. 3º, art. 6º, § 1º, art. 18, VII e art. 29, I e III da Lei 8.987/97; art. 5º, II, art. 21, XII, "b" e art. 22, IV da CF/88. 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, eis que a decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito de todas as questões suscitadas que seriam, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. 5. O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. 6. Consta do item 2 da ementa do acórdão que o serviço de iluminação pública é matéria de interesse local, devendo ser prestado pelos municípios, conforme dispõe o art. 30, V, e art. 149-A da CF/88, sendo o serviço de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da União, a teor do art. 21, da CF, do Decreto nº 2.655/98 e do Decreto nº 11.792/57. 7. A redação do item 3 da ementa revela que este Tribunal vem sedimentando o entendimento de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V, 149-A e parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao transferir a obrigação de prestar iluminação pública local das concessionárias para os Municípios. Precedente: TRF5, Processo: 80567498325851374573, Desembargador Federal Danilo Rocha, Henrique Carvalho, Julgamento: 17/12/2017. 8. O precedente citado no acórdão reforça o entendimento segundo o qual a ANEEL é competente para editar as Resoluções nº 411/2010 e nº 479/2012. 9. A questão relativa à modicidade das tarifas, prevista no art. 6º, parágrafo único da Lei nº 8.987/97, não tem o condão de infirmar o resultado do julgamento da apelação interposta. No item 3.3 das razões de apelação, o Município de Bom Conselho aduziu, sem qualquer consistência, que a transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS), por si só, conduzirá à violação da norma que impõe a modicidade das tarifas. Trata-se de mera ilação que não conduz à inconstitucionalidade das Resoluções Normativas nº 414/10 e 479/12 da ANEEL, motivo pelo qual não reclama expresso enfrentamento, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV do CPC/15. 10. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22855817560953509945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)