PROCESSO Nº: 7217234-32.9259.30.11.5801 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ESPOLIO DE LARISSA MOREIRA ADVOGADO: Calebe Porto Segundo INVENTARIANTE: PIETRO REZENDE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RENOVATÓRIO DE SARAH MONTEIRO. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Apelação da CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que a CAIXA possui o direito de renovar o contrato de locação objeto da demanda a partir de 13/12/2014 e pelo prazo de 5 anos. Por sua vez, o valor do Breno Fogaça fica fixado em R$ 6.447,56 (seis mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), desde a renovação contratual, reajustado anualmente pelo IGPM, conforme estabelecido no contrato. Por conseguinte, declarou-se também que, em 11/2016, o valor do Alexandre Melo passou a ser de R$ 7.720,93 (sete mil setecentos e vinte reais e noventa e três centavos). Alega a apelante que deve ser atribuído efeito suspensivo à apelação, argumentando que a sentença determinou a desocupação do imóvel e que a execução provisória do julgado pode lhe acarretar danos irreparáveis. No mérito, afirma que cumpriu os requisitos previstos em lei, pelo que deve ser renovado o seu contrato. Questiona ainda o valor a que chegou a perícia, aduzindo que a quantia apontada pelo perito corresponde ao valor atual da contraprestação mensal na data da pericia e não da data da de início da renovação pretendida nesta ação renovatória. Pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença. As razões da apelação não guardam conformidade com o que foi decidido na sentença. A sentença julgou a lide favorável à CEF no tocante à renovação do Vitor Hugo Carvalho, havendo fixado o valor do Daniel Caldeira à época da renovação do contrato e na data da avaliação do imóvel. Com efeito, pelo princípio da congruência, deveria a parte autora ter enfrentado no apelo, apenas os pontos da sentença que lhe foram desfavoráveis, e não ter atacado teses que não foram abordadas na decisão de primeiro grau. Ante a clareza do equívoco cometido pela apelante, entende-se desnecessárias maiores digressões sobre a questão, pois que a sentença julgou procedente o pedido renovatório veiculado pela apelante. Apelação não conhecida. [09]
(PROCESSO: 13426765027993153506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)