PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural, no período de 28/02/1978 a 24/08/2013, emitida por sindicato de trabalhadores rurais; 2) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Barro/CE com data de ingresso em 17.07.5550; 3) comprovantes de pagamentos de contribuições mensais ao sindicato de trabalhadores rurais de Barro/CE no período de junho de 2003 a dezembro de 2013; 4)declaração de aptidão ao Pronaf; 5 ) notas de compras de insumos agrícolas, datadas dos anos de 2006, 2007, 2008, 2010 e 2012; 5) boleto do programa hora de plantar; 6) recibo de entrega da declaração do ITR em nome do cônjuge da autora.
4. Ressalte-se que a autora recebe pensão de trabalhador rural desde 1996, em decorrência do óbito de seu esposo, o que corresponde a mais um início de prova material da qualidade de rurícola da autora.
5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo (05.05.3284).
8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 846.346, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
9. Entretanto, considerando que, no tocante à correção monetária, o juiz determinou a incidência com base na TR, e que a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, não havendo recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
10. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, observada, a Súmula nº. 111 do STJ.
11. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 93158169085133041654, Desembargador Federal Lucas Dias, RODRIGO FARIAS - Primeira Turma, DJE 01/06/2014, p. 70).
12. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 51659303556416350684, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)