PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a tutela provisória de urgência, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (14/10/2015).
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o requisito da incapacidade, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, verifica-se a existência de impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, mental e física. Observa-se pela enfermidade descrita que a deficiência experimentada pela autora (cardiopatia grave), aliada à idade avançada (mais de 60 anos) e baixa congnição, importa em impedimento que pode obstruir sua participação na sociedade, de forma direta e concretamente, em igualdade de condições com as demais pessoas saudáveis.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. O Relatório Social concluiu que: "É notório que a família em questão encontra-se hoje com dificuldades de custear até o básico para a sobrevivência, visto que, a renda é insuficiente para tal e ainda com o agravo do problema de saúde da Sra. João Guilherme Pires que exige que a mesma faça uso de uma medicação diária não fornecida pelo SUS e de custo elevado para a renda da família. O problema de saúde da idosa ainda a impede de desenvolver qualquer atividade para ajudar no sustento e manutenção dos gastos da família. Um caso nítido de vulnerabilidade social em amplos os sentidos."
6. A demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, em 2015.
7. A ação tramitou originalmente na Comarca de Jurema-PE, e a Lei Estadual n.º 74.950/96 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23250741676457268935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 14/08/2018)