PROCESSO Nº: 0389968-26.0002.26.4.0158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISIS DUARTE - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que a autarquia educacional promova a nomeação e a posse da autora no cargo de Técnico-Administrativo em Educação, Área Médica, Proctologista (Campus Central - Natal). 2. Para a embargante o acórdão se omitiu, em relação às regras constitucionais fixadas nos arts. 84, II, VI e XXV, 37, II e IX, e 2º, da CF/88, pertinentes à competência presidencial para a organização da Administração Pública Federal e a nomeação para cargos públicos federais; à aprovação em prévio concurso público como condição para a investidura em cargo público; e ao princípio da separação de Poderes. 3. Não houve a omissão alegada, tratando-se de tentativa de modificação do entendimento que restou perfilhado no acórdão embargado, no sentido de que: "Sobre o tema, a jurisprudência recente entende que, apesar de, em princípio, os candidatos aprovados em cadastro de reserva não terem direito subjetivo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, adquirem o direito em caso de haver a comprovação do surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso, com a consequente necessidade do serviço./Restaram demonstrados os 02 (dois) requisitos, para que a expectativa de direito se transformasse em direito adquirido à nomeação: o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso, e a necessidade de preenchimento./É possível afirmar que, para suprir os claros existentes em seus quadros funcionais, a Autarquia ora apelante promoveu um concurso público para a contratação de servidores efetivos e, durante o prazo de validade deste, instaurou, mediante ajuste de terceirização com a EBSERH, seleção de empregados públicos para desempenhar as mesmas funções que seriam da autora, ora apelada, aprovada em concurso público anterior, de modo que houve preterição ilegal". 4. O acórdão embargado apenas corrigiu a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, que não está indene ao controle jurisdicional, no âmbito dessa moldura, sem que se possa falar em exorbitância ou em negativa da separação de Poderes. 5. Não se olvide que "o colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 820373, Primeira Turma, relator Eduardo Santos, j. 16.03.3546, DJ 15.03.4845)" (Processo nº 61568185809091497968, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 1º Turma, julgado em 07/04/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que restou examinado e definido em julgamento anterior, apenas cabendo nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato, vícios que não se fazem presentes no caso telado. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14941385701595404791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)