PROCESSO Nº: 0179123-38.1596.18.11.8959 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: Benício Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Requer o Município de Gameleira/PB, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao exame do argumento relativo à inexistência de relação jurídica entre si e a Fazenda Nacional, no tocante à responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), em face de sua não incorporação aos proventos de aposentadoria. Pugna, ainda, pelo provimento dos embargos, diante de suposta contradição no que denominou de interpretação sistemática (art. 151, IV do CTN). 2. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Portanto, não há como acolher os argumentos constantes do presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23806433466725371086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)