PROCESSO Nº: 9053803-12.8648.17.10.0627 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGUROS S.A. e outros ADVOGADO: Roberia Laura Almeida e outros APELADO: PAULO DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires e outro RELATOR(A): Juiz(a) Federal RAFAELA FARIAS (Convocado em auxílio) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ribeiro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SINISTRO EM IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COBERTO EM COSSEGURO PELA CAIXA SEGUROS S/A E PELA ALLIANZ SEGUROS S/A. LEGITIMIDADE DOS PROMOVIDOS/APELANTES, EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECUSADA, PELO NÃO ACOLHIMENTO DA DOUTRINA "IN RE IPSA" E PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA EXISTÊNCIA DESSE TIPO DE DANO, NA ESPÉCIE. I - Legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a presente ação, que envolve um contrato complexo de seguro, melhor dizendo, um cosseguro, com cláusulas claras de divisão de responsabilidades, que atrai para o polo passivo da responsabilidade civil os entes aqui demandados. Não se compara a outros casos postos sob o crivo do Judiciário, envolvendo discussões sobre a natureza da verba que financiou o imóvel ou a existência de FCVS, por exemplo. Portanto, incabível a invocação de julgados da lavra deste Relator (ou de membros desta Bianca Alves), que tomaram posição diversa da que agora se encaminha. II - Ademais, reforça o convencimento de que a CAIXA ECONÔMICA detém responsabilidade para cobrir o sinistro narrado na inicial, o fato de ter ela mesma informado que pagou à AUTORA o que entendia ser cabível, dizendo isso quando invocava a preliminar de falta de interesse de agir da APELADA, conforme diz nas próprias razões de recorrer. III - No que apresenta como mérito do recurso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mais uma vez confessa que fez o pagamento reclamado pela AUTORA, embora em quantitativo menor do que solicitado, para seguir defendendo o direito de outra pessoa jurídica, também integrante dessa demanda, a CAIXA SEGUROS S/A. No primeiro foco, opera-se clara confissão do dever de indenizar, já que, além de dizer quanto e quando pagou, não o fez sob protesto, para diminuir possíveis encargos de mora etc... No segundo ponto, só merece desconsideração, pois defende direito alheio em nome próprio, o que já era vedado no CPC de 1973 (art. 6º) e continua sendo proibido no atual CPC (art. 18 ). Falta-lhe interesse para tanto. IV - Atacando a matéria de mérito que envolve a presente demanda, a CAIXA SEGUROS confessa o dever de pagar a indenização, mas não concorda com o quantum além de queixar-se da falta de elementos probantes dos gastos levados a efeito pela AUTORA para recuperar o imóvel sinistrado. Entretanto, se houve bem o julgado recorrido ao definir a questão assim: "No que pertine às provas, a autora acostou orçamentos sobre os gastos realizados com a reconstrução do imóvel. As partes rés, por outro lado, não esclareceram o porquê de não terem acatado os orçamentos apresentados pela requerente, procedimento que fere interesse do consumidor, no pertinente ao seu direito de obter informações claras e precisas sobre os diversos produtos comercializados e serviços fornecidos pelas empresas, e também sobre suas reclamações e anseios". VI - Alega a ALLIANZ SEGUROS S/A, como pauta do seu pedido de reforma da sentença, insatisfação com o que diz ser interpretação errônea, por parte do juiz, de cláusulas do contrato. Ma não ocorreu error in judicando, como quer a empresa. O que se constata, na sentença, é a interpretação correta e segura dada pelo magistrado ao texto contratual, o que parece não ser do agrado da APELANTE-SEGURADORA. VII - Outro ponto questionado pela ALLIANZ, diz respeito ao valor das despesas listadas pela AUTORA na recuperação do bem. Entretanto, não dá seguras e convincentes razões pelas quais deseja ver a reforma nesse ponto, não deixando evidente por qual razão deve prevalecer o seu orçamento em desprestígio do que foi apresentado pela AUTORA. LUCAS JESUS - Descabimento da indenização por danos morais e da adoção da doutrina in re ipsa. Falta de prova. Para que tenha sucesso o pleito de reparação por danos morais, é imperioso que quem alega ter sofrido essa ofensa demonstre que os fatos lamentados configuram, na realidade, "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar", consoante leciona PIETRA REZENDE, em Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2a edição, p. 78. IX - Provimento parcial das apelações, apenas para excluir a condenação a ressarcimento por danos morais.
(PROCESSO: 71435509787408612440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)