EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE ATOS NORMATIVOS QUE INSTITUÍRAM AUMENTOS EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. DESCABIMENTO. 1. A apelação manejada pelo Ministério Público Federal ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de ação civil pública, proposta em face da Agência Nacional de Saúde-ANS, da GEAP - Autogestão em Saúde, da Fundação ASSEFAZ - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda e da CAPESESP - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde. Ao olhar do Parquet a ANS não cumpre o seu papel constitucional de regulamentador e fiscalizador dos planos de saúde coletivos, justamente por não fixar limites máximos de aumento/reajuste a serem praticados pelas operadoras da referida espécie de plano, bem como por não fiscalizar os índices utilizados. Ante esse contexto é que postula, no caso concreto, a suspensão dos efeitos de atos normativos que instituíram aumentos, tido por abusivos, nos planos de saúde coletivos das rés GEAP, ASSEFAZ e CAPESESP. Afora isso, busca o provimento jurisdicional a fim de que a ANS seja obrigada a regulamentar imediatamente os reajustes/aumentos das mensalidades dos usuários dos planos de saúde coletivos, fixando índices máximos a serem praticados pelas operadoras, bem assim fiscalizar se tais limites estão sendo observados. 2. Escorreita a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição. É que, ao contrário do alegado pelo MFP, o valor das contratações do plano de saúde coletivo não varia de acordo com a inflação, diferentemente do que ocorre com o plano de saúde individual. Em rigor, a suscitada abusividade nos reajustes não é aferível de plano, afinal é preciso analisar os custos que envolvem a operação como um todo, o nível de sinistralidade - que demanda o levantamento de informações atinentes à quantidade de utilização do plano pelos assistidos -, bem assim averiguar os cálculos atuariais, a participação dos segurados no custeio dos procedimentos e outros tantos aspectos que influenciam na contratação em si e nos reajustes das mensalidades ao longo da vigência do contrato. Assim, não é possível estabelecer-se, de plano, a existência de um preço máximo ou um limite ao reajuste eventualmente existente. 3. De outra parte, melhor sorte não tem o argumento relativo à faixa etária, na medida em que, também quanto a isso, é preciso analisar, caso a caso, se os critérios estabelecidos estão dentro das previsões legais, se é que existe vedação a tanto, de modo que faz parte, em princípio, do próprio sistema de prestação de serviço de assistência à saúde, exigir-se valores maiores daqueles que tendem a fazer utilização do plano em maior quantidade, mercê das peculiaridades do estado de saúde em função da idade. Não é dado, pois, pretender-se, apenas a partir dos argumentos trazidos à baila pela parte autora, a censura do que fora livremente acordado pelos contratantes. 4. Henrique Teixeira. mcp/cm
(PROCESSO: 08047845733750010501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)