PROCESSO Nº: 6026857-32.5932.25.12.0823 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL BARROS PACIENTE: PEDRO MIGUEL RIBEIRO LEMOS ADVOGADO: Yuri Silva IMPETRADO: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL DE ASSU/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 58.397/2003) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CPÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Maria Clara Farias Lemos com o intuito de revogar decisão que decretou sua prisão preventiva em face do Proc. nº 3225887-11.4152.9.3.4940, ao argumento de excesso de prazo desde a sua segregação cautelar sem que se tenha designado audiência de instrução e julgamento, ainda que superados mais de 6 (seis) meses da sua constrição preventiva, lapso esse que não se mostra razoável, acrescentando que o fato delitivo - suposto cometimento dos crimes do art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c/c art. 14, II, e do art. 288, todos do Código Penal - ocorreu em 31 de março de 2017, dando-se a prática perante a agência dos Correios de Pendências/RN, quando veio a se efetivar a sua prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva. 2. Não trazidos aos autos maiores informações acerca do apontado excesso de prazo, observo, contudo, haver sido o mandamus a mim distribuído por prevenção ao HC-1319365-83.4093.17.2.7069, impetrado em favor do corréu Otávio Melo, ao mesmo fundamento, e daqueles autos colho, em especial da cópia do processo a que responde o ora paciente e que aqueles instrui (7261571.6920945), verificar-se da decisão do juízo a quo pelo indeferimento do pedido de prosseguimento do feito e designação da audiência de instrução, em vista de ainda restar pendente a citação do corréu Danilo Cavalcanti Silva, não se possibilitando a realização da audiência, por imprescindível a manifestação da totalidade dos réus, a partir do que se analisaria a hipótese de absolvição sumária dos acusados, ou parte deles, para, sendo o caso de remanescer acusação, ser ela designada (0131098.6973050, em 14 de agosto de 2017). E, em decisão posterior, que encerra o documento de instrução, observa-se que já foi constituído defensor daquele corréu antes nominado, havendo sido aberto prazo para resposta à acusação (1039310.1756242, em 17 de novembro de 2017). 3. 4. A peculiaridade de um aditamento de denúncia, onde se inclui dois novos réus, além de imputar novo crime - o do art. 288 do Código Penal -, pelo que novas diligências se mostraram necessárias, com a necessidade de se ampliar o prazo da instrução processual, inclusive com a expedição de cartas precatórias, pelo que não se pode imputar o alegado excesso de prazo a inércia do aparato estatal, mas sim à complexidade da instrução processual, pelo que não resta desproporcional ou injustificável o lapso temporal a apontar abusiva a constrição preventiva. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 75445180011653330264, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)