Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Cruz Nº: 4298544-63.2960.6.5.7955 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: KEVIN COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA DIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FONTE DE RENDA. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REDISCUSSÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta em adversidade à sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada pelo particular para determinar à autoridade coatora - Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego/PE - que promova o pagamento das parcelas do seguro desemprego a que faz jus a impetrante em lote único, desde a data do protocolo administrativo. 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da possibilidade de se infirmar, documentalmente, a presunção de que o administrado, simplesmente por fazer parte de sociedade empresária, possui renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família, o que evidencia a compatibilidade da pretensão deduzida com o procedimento de mandado de segurança, principalmente considerando que não houve a necessidade de produção de qualquer outro meio de prova. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o ato praticado pela autoridade coatora está eivado de flagrante ilegalidade, porquanto não há previsão legal que se amolde à situação da impetrante que, comprovadamente, não possui qualquer fonte de renda. 5. É absolutamente despicienda qualquer menção à competência regulamentar do CODEFAT, pois a ilegalidade reconhecida no acórdão faz cair por terra qualquer norma administrativa que obste a percepção do seguro-desemprego quando o interessado, por qualquer meio, consiga provar a ausência de outra fonte de renda, como ocorreu na hipótese dos autos. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44316249282483977653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)