PROCESSO Nº: 1143894-57.5391.11.10.7481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THEO VIEIRA TOMAZ PEDROSA e outro ADVOGADO: Benício Campos e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Souza - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão do douto Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que não reconheceu a existência do interesse jurídico da CAIXA, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente lide. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : 1. há Interesse da Caixa Econômica Federal em atuar no feito ante a obrigatoriedade estabelecida no art. 1º, da Lei 13.000/2014, de modo a legitimá-la para a defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais; 2. o juiz a quo não acatou o pedido de suspensão do feito, diante da instauração pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no PJe de número 8115196-94.8698.15.8.7392, com fulcro no inciso I do artigo 982 do CPC/2015, com suspensão de todos os processos que discutam o interesse da Caixa em defesa do seguro habitacional público que trata da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos Recursos Especiais 6.299.118/SC e 2.205.705/SC; 3. a responsabilidade do FCVS abarcou todos os contratos que estavam ativos naquela época - e não apenas os que foram firmados a partir de então - haja vista que a vigência do mencionado Seguro renova-se anualmente, estendendo-se até a plena extinção do mútuo habitacional. 3. Como consignou o Juízo de origem, "Da análise dos autos, extrai-se que todos os contratos foram firmados antes de 04/09/1988 ou após 23/08/2009, fato este que afasta a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, de acordo com a Nota Técnica nº 01/2016 da Comissão Judicial de Prevenção de Demandas desta Seccional. Por ser assim, e em respeito ao decidido pelo Egrégio TRF 5ª Região, no julgamento do IRDR 1273049-39.2762.3.9.1633, determino a devolução integral dos autos à Justiça Estadual, com as homenagens de estilo" 4. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 52368900635797492598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)