PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS. ART.1º, I e II DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CRIME PRATICADO NO PERÍODO DE 1992 A 1996. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CP, ART. 109, INC. V C/C 110, PARÁGRAFO 1º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 55.062/10). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara Federal de Alagoas que o condenou a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de apropriação, previsto no art. 1º, I e II do DL Nº 201/1967.
2. Como a pena aplicada ao apelante foi de 02 (dois) anos de reclusão, e que não houve recurso do Ministério Público Federal, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sob a modalidade retroativa, a qual é calculada com base na pena aplicada. Com efeito, considerando o marco inicial de 31/12/96 e que o juízo federal determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional em 02/07/09, verifica-se que entre essas duas datas transcorreu um lapso temporal de 12 anos, 6 meses e 3 dias, tempo suficiente à integralização da prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo é de 4 (quatro) anos, visto que a pena privativa final de liberdade é de dois anos, nos termos do art. 109, inc. V c/c 110, parágrafo 1º do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/10.
3. Declaração de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de apelação prejudicado.
(PROCESSO: 793062567051080, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)