E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, de forma congruente e de acordo com o que definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 904.702/SE, que fazem jus à readequação dos novos Tetos Constitucionais os Benefícios que sofreram limitação do Teto no Salário-de-Benefício, afastou a Decadência com base no entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, observou a Prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da Ação e fixou os consectários legais (Juros de Mora e Correção Monetária), segundo a orientação do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região alusivo à aplicação da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III - Com relação à Interrupção da Prescrição, considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 3788051-28.1453.24.5.1938, o Acórdão assentou, expressamente, que a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV- Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 76147040186558370521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)