Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente o salário-maternidade rural pleiteado. Entendeu o magistrado a quo pela existência de prova do alegado labor rurícola. Inconformidade da autarquia em relação apenas ao valor da verba honorária.
1. Insurge-se o apelante contra a condenação em honorários à razão de 15% (quinze por cento). Afirma que, conforme o art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, e, de acordo com a prática forense, a União não é condenada em verba honorária acima de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, pugna pela redução da verba honorária e pela aplicação do teor da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
2. Considerando que o feito nasceu e se desenvolveu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se o art. 20, parágrafo 4º, da referida legislação, à luz do entendimento consolidado por esta Turma, para que a verba honorária reste arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o teor da referida Súmula 111.
3. Provimento.
(PROCESSO: 99172787164624198931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/06/2018)