PROCESSO Nº: 5625778-27.8862.11.9.9794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Yuri Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6710934-63.3349.4.9.4398 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. IMPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II - Se não há resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. III - Inaplicável ao caso a Súmula nº 345/STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."), porquanto incompatível com o § 7º do art. 85 do novo CPC, uma vez que o legislador no novel diploma considerou descabida a condenação da Fazenda em honorários independentemente de se tratar de execução de sentença prolatada em ação individual ou coletiva. IV- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66004497253940819428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)