PROCESSO Nº: 4382289-92.6071.12.9.0499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO RODRIGUES DOS PRAZERES ADVOGADO: Pedro Henrique Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA PELA UNIMED DE VALORES REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO COOPERADO, EXECUTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO DÉBITO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A UNIÃO opôs os presentes embargos de declaração, ora embargante, em síntese, que acórdão embargado restou omisso quanto à possibilidade da penhora de parte do salário. 2. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC) 4. Embargos de declaração da União, improvidos.
(PROCESSO: 73027092313728266804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)