Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Monteiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2992407-80.0319.19.1.9096 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ FOGAÇA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento da União a desafiar decisão que, em sede de ação civil pública, em que é demandada juntamente com o Município Riachão do Dantas. Consoante os elementos coligidos aos autos, a referida ação foi ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, uma vez que o Município não implantou o Portal da Transparência, frustrando a efetividade das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade, malferindo as seguintes normas: arts. 5º, inc. XXXIII, e 37, caput, da Constituição, 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11,e, Decreto 7.185/10, id. 0437399.753944. Inicialmente, são plausíveis as alegações da agravante no tocante ao deferimento, em seu desfavor, da tutela de evidência, inicialmente à míngua de reserva legal que a obrigue a desenvolver ferramentas no Cadastro Único de Convênios - CAUC para monitorar a disponibilização de informações e suspender automaticamente o repasse das transferências voluntárias. Também é razoável a impugnação quanto ao módulo de Verificação de Regularidade, a por em cheque a probabilidade do direito, não se justificando a imposição do gravame à embargante, quando, dos autos, em diversos momentos, inclusive por prova documental, ficou evidente que não é ela que atesta a regularidade das contas dos demais entes públicos, mas sim as Cortes de Contas respectivas, não se podendo vislumbrar omissão de acordo com as suas atribuições. O agravado reconhece ter havido o cumprimento parcial da exigências legais, e que o SICONV permite aos órgãos registrar diretamente o descumprimento de determinações contidas na referida Lei Complementar 101/2000, apesar de apresentar alguns problemas, como o fato da Portaria Ministerial 507/2011 excluir diversos convênios e contratos de repasse do aludido sistema de controle, alegação que pode ser melhor compreendida após a oitiva d aparte contrária. Por fim, carece de razoabilidade a multa cominatória de mil reais, diante da impossibilidade de hercúlea tarefa de fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos no curto prazo de noventa dias, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência. Portanto, nada se acrescentou que modificasse o entendimento declinado nos judiciosos fundamentos da decisão de concedeu o efeito suspensivo: Conforme observado pela recorrente, há uma conjugação de fatores para que a tutela denominada de evidência seja concedida, e, no caso, a União ressaltou por diversas vezes, inclusive com documentos, que não é o ente federal que atesta a regularidade das contas dos demais entes públicos, mas sim as Cortes de Contas respectivas, não se podendo vislumbrar omissão de acordo com as suas atribuições. Destacou, ainda, já existirem ferramentas de consulta no SICONV para que aqueles que forem firmar convênios e ajustes possam verificar a regularidade quanto ao aspecto da divulgação de informações (transparência). Nesse exame inicial, próprio desse juízo de delibação, percebe-se a necessidade de uma análise mais aprofundada da matéria, considerando-se a efetividade das ferramentas de controle já existentes, apontadas pela agravante, bem como o papel dos Tribunais de Contas na verificação do cumprimento dos incisos II e III, do parágrafo único do art. 48, e no art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000. Ademais, o próprio Ministério Público Federal reconhece ter havido o cumprimento parcial da exigências legais, e que o SICONV permite aos órgãos registrar diretamente o descumprimento de determinações contidas na referida Lei Complementar nº 101/2000, apesar de apresentar alguns problemas, como o fato da Portaria Ministerial 507/2011 excluir diversos convênios e contratos de repasse do aludido sistema de controle, alegação que pode ser melhor compreendida após a oitiva da parte contrária. Precedentes: PJe-AGTR6942123-45.4541.8.3.6487/SE, des. Pedro Henrique Melo (convocado) e PJe-AGTR5256049-35.4876.27.6.2475/SE, des. Luiz Gustavo Cardoso (convocado). Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47729293286266210999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)