PROCESSO Nº: 7683881-70.6321.19.10.3637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN GOMES E OUTROS ADVOGADO: YAGO MOURA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA COSTELA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9146704-47.1885.30.11.4146 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UFRN. HORAS-EXTRAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos da UFRN o recebimento de horas-extras incorporadas, acolheu impugnação da UFRN para determinar a incidência da TR na correção monetária dos valores executados e juros de mora com base no art. 1º-F da lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009). 2. Quanto à atualização monetária, embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0529039-10.8824.16.8.7811, 8755595-16.0209.15.11.0243 e APELREEX nº 50.994/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 1412290-96.6202.28.1.3126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ FERNANDES E OUTROS ADVOGADO: ENZO MELO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7621611-62.6743.30.6.2142 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA UFRN. HORAS-EXTRAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos da UFRN o recebimento de horas-extras incorporadas, acolheu impugnação da UFRN para determinar a incidência da TR na correção monetária dos valores executados e juros de mora com base no art. 1º-F da lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009). 2. Quanto à atualização monetária, embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4622524-05.8005.2.3.2502, 1477771-75.2956.31.12.1392 e APELREEX nº 54.981/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 49898313279495808958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)