Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Costela Nº: 8844523-75.3374.8.6.4250- HABEAS CORPUS IMPETRANTE: IGOR MONTEIRO E OUTROS PACIENTE: PAULO FREITAS ADVOGADO: SAMUEL REZENDE E OUTROS IMPETRADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Martins - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE APONTADA COMO IMPETRADA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1-Em virtude do teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, que noticiou que na audiência aprazada em 04/04/2017, no Juízo Federal da 8ª Vara/RN, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal pela pena em abstrato, atendendo, inclusive, pleito da defesa, ratificado pela acusação nesse sentido. 2-Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal pela pena em abstrato - objeto da impetração - resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação constitucional. 3-Habeas corpus prejudicado.
(PROCESSO: 64111204541420581023, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)