PROCESSO Nº: 1364099-55.1803.2.6.3979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: FELICIDADE COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6236263-90.5496.24.6.9678 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRESCINDÍVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese em questão, conforme ensaiado no relatório, versa sobre a necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do sistema INFOJUD. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a consulta ao INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais: (REsp 2793119/RJ), (REsp 2673457/RJ), (AgInt no REsp 4966985/PE) e (AgInt no REsp 3076953/RJ). 3. Recurso provido.
(PROCESSO: 08510729793018797793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)