E M E N T A PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FACTUAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Corpus com Pedido de Liminar visando ao Trancamento da Ação Criminal ou à declaração da ilicitude da Gravação Ambiental. II - Revela-se precipitada a Pretensão de Trancamento da Ação Criminal, uma vez que a Higidez da Prova (apontada gravação de conversa ambiental) poderá ser questionada na fase de Resposta à Acusação, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal. III - Tendo havido apenas o recebimento da Denúncia e a determinação de Citação, não se vislumbra Constrangimento Ilegal ou mesmo Ato Coator. IV - Não há elementos factuais para aferir, na via estreita da Impetração, se o recebimento da Denúncia baseou-se apenas na alegada "Prova Ilegal e Inadmissível" ou em outra(s) Prova(s). IV - Denegação da Ordem em face da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 89619936581424811026, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)