PROCESSO Nº: 9751521-48.5497.9.3.1953 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: BRIGIDA LIMA CANDEIA ADVOGADO: João Lucas Monteiro Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Gonçalves Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE REFERENTE A PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA VINCULADO A OUTRA IES. DIREITO AO RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que, apesar de o IFPB ter reconhecido administrativamente o direito da autora ao recebimento da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências - REBECA COSTELA, em junho de 2015, com efeitos financeiros a partir de março de 2013, ela somente ingressou em seus quadros, por meio de redistribuição, em janeiro de 2015. Nos exercícios de 2013 e 2014, encontrava-se vinculada ao IFPE; 2. O fato de o IFPB ter reconhecido administrativamente, por equívoco, o direito da autora ao recebimento de diferenças de AMANDA TEIXEIRA referente a período anterior ao qual estava a ele vinculada, não tem o condão de obrigá-lo a efetuar os respectivos pagamentos. Estes, caso devidos, devem ser pagos pelo IFPE, dado que se tratam de autarquias distintas, dotadas de autonomia administrativo financeira e de recursos próprios; 3. Considerando que os valores referentes a 2015 já foram quitados na esfera administrativa pela IFPB e que neste feito somente se discute os pagamentos relativos aos exercícios de 2013 e 2014, é de se reconhecer a improcedência do pedido; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 54935953526959078347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)