TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO DO STF NO RE 678.525/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1 - O presente julgamento visa tão somente adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 110.946/RN quanto à reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
2 - A Terceira Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte autora, indeferindo o pedido, em mandado de segurança, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o ICMS compõe o preço de venda das mercadorias e dos serviços, integrando o faturamento da empresa.
3 - O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 361.810/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
4 - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE 065.412/PR.
5 - Compensação dos valores indevidos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN.
6 - Adequação do acórdão ao novel entendimento esposado no RE 813.710/PR, com a modificação no resultado do julgamento. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 94586163050468434435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)