PROCESSO Nº: 2826250-08.8746.12.3.2291 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Henrique Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ GUSTAVO CARDOSO contra sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, fixando honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, com eventual aplicação do § 5º do mesmo diploma legal. 2. O apelante advoga que é notório o interesse de agir na presente lide, porque a sentença que determinou a extinção da execução fiscal em nada afeta a CDA 30 6 16 05778828, que continua ativa, conforme informações gerais da inscrição e DARF emitido no dia 05/02/2017, data da interposição da apelação. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido deduzido na inicial consiste na declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário e, por via de consequência, da CDA nº. 30 6 16 18775980, processo administrativo nº. 25016 123133/5905-72, em razão da impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé pelo administrado. 4. A despeito de ter havido sentença extintiva da execução fiscal (correlata a esta ação), por inadequação da via eleita, a presente ação anulatória, que visa à declaração de nulidade do ato administrativo e da CDA (que embasa o feito executivo), deve ter o seu mérito apreciado, porque presente o interesse de agir do apelante, na medida em que, embora extinta a execução, a respectiva CDA permanece válida e passível de futura nova cobrança judicial ou até mesmo de protesto. Sendo assim, impõe-se a anulação da sentença com aplicação do art. 1.013 do CPC (causa madura), para julgamento do mérito por este Tribunal, ainda que a parte contrária não tenha sido citada para apresentar contestação, sendo Pietro Oliveira, no entanto, que a matéria ora controvertida restou abordada na Execução Fiscal n. 0584637-95.2479.31.7.4944, a qual restou extinta, por inadequação da via eleita, cujo recurso de apelação está sendo objeto de julgamento simultâneo com o recurso desta ação anulatória. A propósito, o STJ já decidiu que "... o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais" (AgInt no REsp 7798083/SP, Min. Otávio Ferreira, DJe 19/08/2016). 5. Mérito. Examinando-se os autos, em especial a cópia do Processo Administrativo SIAPE nº 02986.531440/9270-80 acostada à exordial, constata-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 30 6 16 613787-04 diz respeito à cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. 6. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.098.964/PR (DJe de 20/10/2013), pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, assentou que, "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". No mesmo acórdão, também restou consignado que "o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal". 7. Desse modo, não havendo amparo legal para a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, carece a CDA em apreço dos requisitos de certeza e liquidez, não sendo a dívida exequível na forma disciplina pela Lei nº 6.830/80, razão pela qual deve ser declarada nula a referida inscrição (ressalte-se que, a princípio, o procedimento administrativo é válido, apenas o título é inexequível), sem prejuízo da Administração cobrar a dívida por meio de título executivo válido obtido por meio de ação própria de conhecimento (condenatória), na qual se apurará a responsabilidade civil e o enriquecimento ilícito. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da Fazenda Nacional, fixados no percentual mínimo previsto art. 85, § 3º, I, do CPC. 8. Apelação provida para anular a sentença e, aplicando o art. 1.013 do CPC, julgar parcialmente procedente a ação, desconstituindo a CDA nº 30 6 16 101454-32, derivada de dívida relativa a ressarcimento ao erário, insuscetível de cobrança pela via da execução fiscal.
(PROCESSO: 20026435422363779841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)