Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Jesus PJe-APELAÇÃO 6078541-35.8721.17.5.6331 APELANTE : LEVI DA LUZ ADVOGADO: LUIZ FELIPE PORTO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : COMARCA DE SIMÃO DIAS - SE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença, em favor de segurado obrigatório. 1. Pretende o apelante a reativação do auxílio doença, na condição de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data da sustação (15 de agosto de 2014). 2. A condição de segurado obrigatório foi demonstrado pelas anotações no CNIS do autor, a indicarem vínculos urbanos, no período de outubro de 2006 a abril de 2015. 3. A sentença combatida julgou improcedente o pedido, considerando não haver incapacidade laborativa. 4. Incabível a alegação de cerceamento de defesa, visto que foi produzida a prova técnica e avaliadas os demais inícios probatórios (atestados médicos dos anos de 2014 e 2015). 5. A perícia judicial corroborou ser o demandante portador de úlcera na córnea do olho direito, acrescentando: apresenta capacidade laborativa preservada para o cargo/função de serviços gerais. No entanto, apresenta incapacidade total, omniprofissional e de duração indefinida para cargos que requeiram visão binocular, como por exemplo motorista. Não há enquadramento nas situações previstas pelo anexo III do decreto 3048, que fazem jus ao auxílio-acidente. 6. Desta feita, não se desincumbiu o apelante do ônus de provar sua incapacidade para o trabalho, devendo subsistir as conclusões do expert, equidistante dos interesses das partes, cuja avaliação fornecida goza de presunção relativa de veracidade não ilidida por prova em contrário. 7. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença combatida, ficando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, condenada na verba honorária de dez por cento sobre valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, vigente à data do ajuizamento da ação (dezembro de 2017), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que sua situação financeira melhore.
(PROCESSO: 51230258925517428694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)