EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SAQUES OCORRIDOS APÓS MORTE DE BENEFICIÁRIO DA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário das prestações de benefício previdenciário recebidas irregularmente após a morte de beneficiário, ante a não comprovação da autoria da pessoa física com os saques efetuados. 2. Nos termos do art. 55, parágrafo 3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", devendo, portanto, ser efetuado julgamento simultâneo das apelações de nº 6064933-59.8963.26.5.7877 e 3649866-08.9225.17.10.0324. 3. Verifica-se que o benefício em comento foi concedido em 11/03/2006, não tendo sido cadastrado qualquer representante legal do beneficiário e que o óbito do beneficiário ocorreu em apenas seis dias após a concessão do LOAS. Tais fatos, juntamente com as conclusões imprecisas formuladas pela pesquisa realizada pela própria autarquia, revelam a fragilidade das alegações do INSS, ante a ausência de elementos concretos que pudessem configurar a pessoa física demandada como a autora dos saques indevidos, pois não há sequer comprovação da efetiva entrega do cartão da previdenciária em favor do beneficiário ou outros documentos idôneos que pudessem identificar a pessoa que realizou os saques. 4. Devidamente notificada, a instituição bancária não apresentou qualquer informação acerca dos pagamentos efetuados decorrentes do benefício em tela, não trazendo qualquer elemento de prova acerca do responsável pelos levantamentos do benefício. 5. Apesar da pessoa física, ora apelada, ter pertencido ao mesmo grupo familiar do beneficiário de cujus, constata-se que outras pessoas também moravam na mesma residência como o próprio irmão do beneficiário e cônjuge da demandada, situação que necessitava ser melhor averiguada pela autarquia para fins de identificação da pessoa responsável pelos saques indevidos, não tendo se desincumbido de trazer elementos de provas inequívocas quanto aos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do art. 373, I do CPC. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 97313009356186274149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)