EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5317787-51.4499.5.2.5596 – APELAÇÃO EMBARGANTE: AGêNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A APELANTE: AGêNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ADVOGADO: VITOR DE ISABELLY DA LUZ DANTAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VIGENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão foi omisso em fixar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pela Apelante vencida, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, do CPC. 2. A sentença dos autos, prolatada em 12 de dezembro de 2015 não condenou as partes em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. 3. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7918642/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 07/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 4. Não merecem acolhida os argumentos trazidos nos embargos declaratórios interpostos, tendo em vista que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais a ser aplicado ao caso em apreço, conforme entendimento do STJ, é o vigente no momento da propositura da demanda. 5. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9695577-33.4660.1.8.1437 – APELAÇÃO EMBARGANTE: AGêNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A APELANTE: AGêNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ADVOGADO: VITOR DE DAVI LUIZ RIBEIRO DANTAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VIGENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão foi omisso em fixar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pela Apelante vencida, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, do CPC. 2. A sentença dos autos, prolatada em 14 de fevereiro de 2015 não condenou as partes em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. 3. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3600389/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 01/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 4. Não merecem acolhida os argumentos trazidos nos embargos declaratórios interpostos, tendo em vista que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais a ser aplicado ao caso em apreço, conforme entendimento do STJ, é o vigente no momento da propositura da demanda. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27645334403204925867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)