PROCESSO Nº: 7615949-65.4197.22.4.3745 - APELAÇÃO APELANTE: LUIS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Augusto Gonçalves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO QUE CONTINUA EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 94.690/2001 E Nº 19.620/2007. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os ex-ferroviários admitidos até 19/04/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC (Arts. 1º e 3º da Lei nº 8.186/91 e 118 da Lei nº 10.233/2010). 2. Na presente hipótese, restou provado que o autor, vinculado atualmente à CBTU, foi admitido na referida empresa, subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A em 10/06/1987 e aposentado pelo INSS em 20/06/2015. No entanto, não foi igualmente provado, pelos documentos acostados aos autos, que o autor não está recebendo a complementação de aposentadoria, à conta da União, nos termos das Leis nº 8.186/91 e nº 85.214/2002, acrescido de outras vantagens, o que corresponde à remuneração do instituidor como se estivesse em atividade na RFFSA. 3. Hipótese em que o postulante não se desincumbiu do ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28783050044020928381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)