PROCESSO Nº: 7904099-58.1742.12.9.0880 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Monteiro - 4ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA RECURSAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANDRÉ CARDOSO. NEGATIVA DE ADITAMENTO AO FIES. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL. 1. Diante das peculiaridades inerentes ao sistema dos juizados especiais, é admissível a impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, unicamente para fins de controle da sua competência. Precedentes. 2. Cinge-se a questão em determinar se é a Justiça Federal comum o juízo competente para o processo e julgamento de demanda que tem por intuito obrigar as partes rés a realizarem o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. 3. A questão posta em debate não comporta maiores discussões, pois já existem precedentes do Pleno desta Corte em que foram abordadas situações semelhantes à dos autos, tendo sido firmado o entendimento de que é da competência da Vara Federal Comum o processamento e julgamento de ação em que se pretende o aditamento, a anulação ou o cancelamento de contrato do FIES, por envolver discussão sobre revisão, existência ou validade de contrato administrativo, espécie de ato administrativo (lato sensu), exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Precedente. 4. Segurança concedida,em parte, para anular o acórdão atacado e determinar o envio dos autos à Justiça Federal comum, competente para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 55367542654738500286, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)