PROCESSO Nº: 9228791-76.5534.14.9.5583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: JOÃO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Cardoso EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Art. 85, §2º, do CPC/2015. Omissão sanada. Fixação dos honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua execução nos termos art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 15760371101401976267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)