PROCESSO Nº: 5179200-31.7063.7.9.3621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DARCY ALVES DE LACERDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A DIGITALIZAÇÃO E A INCLUSÃO DE FEITOS NO SISTEMA PJE COMPETEM ÀS VARAS FEDERAIS NO 1º GRAU. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, digitalizar o presente processo e o propor de forma eletrônica no Sistema PJe (Art. 1º, § 1º, do Provimento nº 02, de 30.11.1320, do Egrégio TRF5ª Região). 2. Ora, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução do Pleno nº 13, de 22 de junho de 2017, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a digitalização e a inclusão de feitos no sistema PJe competem às Varas Federais no 1º Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2º Grau. 3. Deste modo, cabe a 8ª Vara Federal proceder com a digitalização de todas as peças do processo físico de origem já autuado para o novo processo eletrônico, não a Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Agravo de instrumento provido, para que a 8ª Vara Federal proceda à digitalização de todas as peças do processo físico de origem de que se cuida. AMS
(PROCESSO: 07033362480162567591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)