PROCESSO Nº: 8807332-09.8061.15.5.5069 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PIRES CAMILA PEIXOTO ADVOGADO: GABRIEL RAMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: OTÁVIO PEIXOTO MAITÊ AZEVEDO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DA ROCHA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS COMETIDOS POR PARTICULAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CANDIDATO A PREFEITO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES DURANTE O PLEITO ELEITORAL DE 2004 QUE ENSEJARAM A ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a apelante a ressarcir ao erário o montante de R$ 79.093,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais), atualizado nos termos do que prescreve o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 5°, da Constituição Federal. 3. A presente ação teve sua origem em processo judicial que tramitou perante a Justiça Eleitoral, através do qual foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar, portanto, em instauração de prévio procedimento administrativo. Preliminar afastada. 4. A finalidade da UNIÃO com o presente processo é obter condenação que venha a convolar-se em título executivo. Não há, de início, qualquer espécie de crédito contra os demandados, seja de natureza tributária ou não, não havendo que se falar em existência de débito inscrito em dívida ativa. Preliminar afastada. 5. Em decisão definitiva proferida em sede de Processos de Investigação Judicial Eleitoral, houve a anulação das eleições de 2004 para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Lagoa D`Anta/RN, após a comprovação da prática de captação ilícita de sufrágio por parte da apelante, que se sagrou eleita naquele pleito. Em virtude da anulação do certame de 2004 e cassação do diploma da apelante, realizou-se eleição suplementar em 08/03/2005, nos termos da Resolução n° 12/2005, do TRE-RN, o que ocasionou um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 70.922,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais). 6. Preenchidos os três requisitos da responsabilidade civil, já que presente o ato ilícito, o nexo causal entre esse ato (cassação do diploma decorrente de captação ilícita de votos) e o dano que acarretou a necessidade de realização de eleições suplementares que importaram em despesa extraordinária de R$ 18.794,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais). Responsabilidade da apelante pelo ressarcimento à União pelos custos com a realização da eleição suplementar. 7. Precedentes: AC 61166545879184656906, Desembargadora Federal Gabriela Aragão, LEANDRO DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data::21/03/2013 - Página::123.; (AC 49378185032284367994, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1923392-86.3233.6.2.8182 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA MATA LAVÍNIA VIEIRA ADVOGADO: AUGUSTO OLIVEIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: NOAH CUNHA MARIA CLARA LOPES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR PORTO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS COMETIDOS POR PARTICULAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CANDIDATO A PREFEITO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES DURANTE O PLEITO ELEITORAL DE 2004 QUE ENSEJARAM A ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a apelante a ressarcir ao erário o montante de R$ 68.112,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais), atualizado nos termos do que prescreve o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 5°, da Constituição Federal. 3. A presente ação teve sua origem em processo judicial que tramitou perante a Justiça Eleitoral, através do qual foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar, portanto, em instauração de prévio procedimento administrativo. Preliminar afastada. 4. A finalidade da UNIÃO com o presente processo é obter condenação que venha a convolar-se em título executivo. Não há, de início, qualquer espécie de crédito contra os demandados, seja de natureza tributária ou não, não havendo que se falar em existência de débito inscrito em dívida ativa. Preliminar afastada. 5. Em decisão definitiva proferida em sede de Processos de Investigação Judicial Eleitoral, houve a anulação das eleições de 2004 para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Lagoa D`Anta/RN, após a comprovação da prática de captação ilícita de sufrágio por parte da apelante, que se sagrou eleita naquele pleito. Em virtude da anulação do certame de 2004 e cassação do diploma da apelante, realizou-se eleição suplementar em 27/05/2005, nos termos da Resolução n° 12/2005, do TRE-RN, o que ocasionou um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 32.505,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais). 6. Preenchidos os três requisitos da responsabilidade civil, já que presente o ato ilícito, o nexo causal entre esse ato (cassação do diploma decorrente de captação ilícita de votos) e o dano que acarretou a necessidade de realização de eleições suplementares que importaram em despesa extraordinária de R$ 27.065,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais). Responsabilidade da apelante pelo ressarcimento à União pelos custos com a realização da eleição suplementar. 7. Precedentes: AC 52126883430770423346, Desembargadora Federal Clarice da Paz, PEDRO HENRIQUE ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data::13/09/2013 - Página::123.; (AC 60693575468158047794, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2169085-22.5153.23.11.3329 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO BARBOSA LAVÍNIA PEREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DUARTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: DAVI LUCAS DA CRUZ MARIA CARDOSO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIGI JESUS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS COMETIDOS POR PARTICULAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CANDIDATO A PREFEITO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES DURANTE O PLEITO ELEITORAL DE 2004 QUE ENSEJARAM A ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a apelante a ressarcir ao erário o montante de R$ 38.938,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais), atualizado nos termos do que prescreve o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 5°, da Constituição Federal. 3. A presente ação teve sua origem em processo judicial que tramitou perante a Justiça Eleitoral, através do qual foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar, portanto, em instauração de prévio procedimento administrativo. Preliminar afastada. 4. A finalidade da UNIÃO com o presente processo é obter condenação que venha a convolar-se em título executivo. Não há, de início, qualquer espécie de crédito contra os demandados, seja de natureza tributária ou não, não havendo que se falar em existência de débito inscrito em dívida ativa. Preliminar afastada. 5. Em decisão definitiva proferida em sede de Processos de Investigação Judicial Eleitoral, houve a anulação das eleições de 2004 para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Lagoa D`Anta/RN, após a comprovação da prática de captação ilícita de sufrágio por parte da apelante, que se sagrou eleita naquele pleito. Em virtude da anulação do certame de 2004 e cassação do diploma da apelante, realizou-se eleição suplementar em 29/12/2005, nos termos da Resolução n° 12/2005, do TRE-RN, o que ocasionou um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 54.307,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais). 6. Preenchidos os três requisitos da responsabilidade civil, já que presente o ato ilícito, o nexo causal entre esse ato (cassação do diploma decorrente de captação ilícita de votos) e o dano que acarretou a necessidade de realização de eleições suplementares que importaram em despesa extraordinária de R$ 90.958,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais). Responsabilidade da apelante pelo ressarcimento à União pelos custos com a realização da eleição suplementar. 7. Precedentes: AC 92916058330329790329, Desembargadora Federal Maria Clara Silva, ERICK DUARTE - Primeira Turma, DJE - Data::02/01/2013 - Página::123.; (AC 51597357989443785959, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84360365131278982145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)