PROCESSO Nº: 4590530-86.4344.18.11.4404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JONAS ARRUDA PAIXAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Ramos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cardoso EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR DE 1831. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória para declarar a nulidade de crédito de taxa de ocupação no valor de R$ 9.528,18 nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional se dá com a ciência do interessado sobre a decisão administrativa. Caso em que tudo indica que o fato somente chegou ao conhecimento do autor da ação com a notícia da cobrança da taxa de ocupação, ocorrida no ano de 2013, não sendo possível contar o prazo prescricional a partir do ano em que formalizada a demarcação. 3. Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal. (ADI nº 4264 MC, Rel. Min. Nicolas Caldeira, j. 7/9/2011). Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR DE 1831. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória para declarar a nulidade de crédito de taxa de ocupação no valor de R$ 9.528,18 nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional se dá com a ciência do interessado sobre a decisão administrativa. Caso em que tudo indica que o fato somente chegou ao conhecimento do autor da ação com a notícia da cobrança da taxa de ocupação, ocorrida no ano de 2013, não sendo possível contar o prazo prescricional a partir do ano em que formalizada a demarcação. 3. Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal. (ADI nº 4264 MC, Rel. Min. Bernardo Farias, j. 9/5/2011). Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR DE 1831. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória para declarar a nulidade de crédito de taxa de ocupação no valor de R$ 9.528,18 nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional se dá com a ciência do interessado sobre a decisão administrativa. Caso em que tudo indica que o fato somente chegou ao conhecimento do autor da ação com a notícia da cobrança da taxa de ocupação, ocorrida no ano de 2013, não sendo possível contar o prazo prescricional a partir do ano em que formalizada a demarcação. 3. Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal. (ADI nº 4264 MC, Rel. Min. Luiz Henrique Peixoto, j. 12/1/2011). Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. * Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 92663853517385545410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)