Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Viana Nº: 6592522-27.9343.1.7.5952 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: LORENZO AZEVEDO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STEPHANY ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. RENOVAÇÃO. ART. 10 DA LEI Nº 42.960/2003. ART. 2º DA CF/88. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de renovação de autorização de porte de arma de fogo formulado por Giovanna Cardoso na presente ação de procedimento comum. 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da questão suscitada, restando decidido que o embargado comprovou documentalmente a efetiva necessidade de porte de arma de fogo para defesa pessoal pelo exercício de atividade profissional de risco, e que o atendimento aos requisitos elencados no art. 10, § 1º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), como ocorreu na hipótese dos autos, deve garantir ao interessado a renovação de seu porte de arma de fogo. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o próprio Estatuto do Desarmamento trouxe situações que autorizam o porte de arma de fogo, excepcionando seu nítido viés restritivo, de sorte que a desconstituição de um direito legitimamente reconhecido anteriormente pela Polícia Federal, invocando apenas a discricionariedade, sem a identificação do fato ou direito novo que justifique tal retirada deve ser reformada em virtude de sua arbitrariedade. 5. O acórdão recorrido não se omitiu quanto ao disposto no art. 10 da Lei nº 10.826/2003, sendo ainda de fácil compreensão que a tese jurídica adotada por esta Eg. Turma contém fundamentação clara e lógica acerca da necessidade de reforma dos atos administrativos arbitrários, o que afasta a alegada violação ao Princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da CF/88. 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14067634009361386065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)