PROCESSO Nº: 3755600-19.0049.13.8.8489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Eduardo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9693436-41.5277.27.2.7745 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. 1. Esta Primeira Turma vem adotando o entendimento de que, não tendo sido delimitada a base de incidência da parcela denominada "Adiantamento do PCCS" no título executivo, o referido adiantamento deve abranger o vencimento básico acrescido das demais vantagens pagas com base nele. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27882611706591551520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)