PROCESSO Nº: 9946716-36.3614.28.2.6586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARA FERNANDA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Nilton Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 02.990/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória de 1º grau que concedeu a tutela de urgência para determinar ao IFPE que realize a imediata avaliação dos saberes e competências das demandantes, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, nos termos da Lei n.º 12.772/2012, enquadrando-as em nível de RSC, com a consequente implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos novos valores relativos à vantagem denominada RT (Retribuição de Titulação) até julgamento final da lide. II. O instituto agravante alega a impossibilidade de se conceder a RSC para servidores aposentados antes de janeiro de 2013. Argumenta que não existiu qualquer ilegalidade da Administração, visto que o RSC só é devida às aposentadorias e pensões concedidas após janeiro de 2013. Argumenta que é vedada a concessão de tutela de urgência na hipótese, posto que não se pode conceder vantagens pecuniárias por liminar contra a Administração. III. Compulsando os autos, observa-se que as agravadas são servidoras aposentadas do IFPE, desde 05/09/2006 (Marta) e 19/02/2007 (Amara), e que a carreira de Professor de Ensino de 1º e de 2º Graus foi extinta quando do implemento da nova carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), inaugurada pela Lei n. 11.784/2008 e atualmente estruturada pela Lei n. 12.772/2012, a qual passaram a integrar. IV. A nova estruturação da carreira manteve na remuneração dos seus integrantes a gratificação denominada Retribuição de Titulação (RT), mas criou a possibilidade de incremento do valor da aludida vantagem, por meio do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). V. A diferença é que com a alteração realizada pela Lei n. 12.772/2012, a partir de 1º de março de 2013, passou-se a levar em consideração outros conhecimentos e habilidades reconhecidos ao professor ao longo de sua carreira de docente, e não apenas a especialização, o mestrado e o doutorado. VI. Esse egrégio Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que com o advento da Lei nº 12.772/2012, a Retribuição por Titulação - TR, que já era prevista no art. 117, da Lei nº 11.748/2008, manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não tendo, em momento algum, excluído os inativos de tais inovações, exigindo-se apenas que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. (parágrafo1º, do art. 17, da Lei nº 12.772/2012 e art. 117, parágrafo 1º, da Lei nº 1.748/2008). Precedente. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2016; 87995510039631864478, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2017. VII. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 62460402996196235636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)