PROCESSO Nº: 5756932-96.0970.5.10.4202 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: AUGUSTO NOVAES: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Ian Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pinto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR DE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS DEMAIS CAUTELARES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PENA DO ART. 304 C/C ART. 299 DO CP. DIOGO LIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juiz Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que decretou a prisão preventiva do paciente, por este não ter recolhido o pagamento da fiança determinada como uma das medidas cautelares impostas em seu desfavor, diante da concessão anterior de sua liberdade por esta eg. Turma (HC 4857265-47.9885.9.11.6071). 2. Rejeita-se a preliminar do MPF de não conhecimento do habeas corpus em fae de sua deficiência instrutória (ausência de documentos comprobatórios relativos ao curso da demanda), pois o Juízo a quo prestou as devidas informações com a transcrição da decisão e, principalmente, porque se trata de processo eletrônico, bastando acessar o processo originário vinculado a este writ para se ter acesso detalhado aos dados reputados como imprescindíveis ao deslinde da causa. 3. Não obstante reconheça a gravidade do não atendimento dos comandos judiciais para recolher a fiança, é o caso de aplicação do princípio da proporcionalidade, para se revogar a prisão preventiva, diante dos seguintes fatos: i. em alegações finais, o MPF requereu a condenação do réu nas penas do art. 304 c/c art. 299 do CP, pelo que a condenação não poderá ultrapassar a pena máxima de 05 anos, cominada em abstrato ao delito; ii. há alta probabilidade de que o regime inicial não será o fechado, especialmente diante da não reincidência do réu; iii. há notícias de que o paciente descumpriu apenas a medida de pagamento da fiança, tendo alegado, ainda que sem provas, a sua incapacidade econômica e financeira; iv. o MPF não comprovou o contrário em seu pedido de prisão preventiva; v. inexistem informações sobre o descumprimento das demais medidas, ao longo dos 07 meses, conforme destacado pela defesa. 4. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a liberdade provisória do paciente e autorizar que o Juízo de primeiro grau fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, exceto a fiança.
(PROCESSO: 23457427136600131399, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)