PROCESSO Nº: 6034449-21.3195.12.4.7352 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FLEXPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP ADVOGADO: VITAL BEZERRA LOPES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: RENAN PINTO DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão acerca do microssistema da execução fiscal, das normas de responsabilidades aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, no caso, o Código Tributário Nacional (arts. 124, 128 a 135); a Lei 8.212/ 91 (art. 30, XI); a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, §2º); Lei 6.404/76 (art. 117), dentre outras, e da necessária ponderação de princípios. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há que se falar, nesta parte, em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. A pretensão do recorrente trata-se, na verdade, de inconformismo contra decisão judicial proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante apenas demonstrado irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 8745069-37.2571.31.7.0614 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: VITAL BEZERRA LOPES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LUIZ HENRIQUE LIMA DO REGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão acerca do microssistema da execução fiscal, das normas de responsabilidades aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, no caso, o Código Tributário Nacional (arts. 124, 128 a 135); a Lei 8.212/ 91 (art. 30, XI); a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, §2º); Lei 6.404/76 (art. 117), dentre outras, e da necessária ponderação de princípios. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há que se falar, nesta parte, em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. A pretensão do recorrente trata-se, na verdade, de inconformismo contra decisão judicial proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante apenas demonstrado irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 0267599-65.5348.25.6.5078 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: VITAL BEZERRA LOPES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LUIZ GUSTAVO CASTRO DO REGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO FERNANDES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão acerca do microssistema da execução fiscal, das normas de responsabilidades aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, no caso, o Código Tributário Nacional (arts. 124, 128 a 135); a Lei 8.212/ 91 (art. 30, XI); a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, §2º); Lei 6.404/76 (art. 117), dentre outras, e da necessária ponderação de princípios. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há que se falar, nesta parte, em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. A pretensão do recorrente trata-se, na verdade, de inconformismo contra decisão judicial proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante apenas demonstrado irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35916999260196016831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)