PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão de Demolição do Imóvel e de Reparação dos Danos Ambientais e isentou o Réu do Pagamento de Honorários Advocatícios.
II - A teor do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, que rege a Ação Civil Pública, e a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fixa-se a Isenção alusiva à Sucumbência em Honorários Advocatícios em face do Ente Público e/ou Particular, que sai vencido na Ação movida pelo Ministério Público Federal, a exemplo da hipótese em exame em que o IBAMA e a União figuram como Assistentes Litisconsorciais Ativos.
III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 17106748039133363345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)