EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E PROMOVER PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente todas as questões impugnadas. 3 - Não há omissão quanto à análise do entendimento do embargante (FNDE) de que a interpretação dada ao artigo 11, VI, da Lei nº 8.429 deveria ser no sentido de que a ausência de prestação de contas geraria um prejuízo ao erário, ainda que presumido, como a exemplo de danos in re ipsa. A questão foi analisada pelo Colegiado, que fixou a tese de que "a ausência de prestação de contas não implica a automática conclusão de existência de dano ao erário, passível de ressarcimento" e que a condenação "somente se justifica quanto há prejuízo financeiro ou patrimonial, o qual, no caso concreto, não está provado". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 16024100202655372061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)