PROCESSO Nº: 0966752-50.4850.1.8.4976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL NOVAES FILHO e outros ADVOGADO: Raul da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. REQUERIMENTO FEITO ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, reputou correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado e entendeu devida a incidência de juros de mora entre a data da citação da FUNASA quando da execução do valor devido até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. De fato são devidos juros de mora entre a propositura da execução (com a apresentação dos cálculos de liquidação pelo exequente) e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda. De outra banda, se os embargos forem opostos, como no caso em apreço, os juros são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar. 3. Não colhe o argumento da agravante de que o requerimento de inclusão dos referidos juros de mora deveria ter sido feito até o julgamento dos embargos à execução. Em verdade, cabe à parte exequente pleitear a inclusão dos juros de mora antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), como ocorrera no presente caso, não havendo falar em preclusão ou violação à coisa julgada. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.528-05/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 22/11/2017, o julgamento do RE 744.415, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 9. Agravo de Instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 93369597991787052210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)