PROCESSO Nº: 4888578-26.2447.15.7.6365 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Kevin Costela e outros APELADO: LUIZ MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Otávio Moraes Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. RESPEITO AO EDITAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela parte ré, EBSERH, contra sentença que julgou procedente o pedido por ela deduzido, para que a réu EBSERH seja condenada a reclassificarem-na, a partir da retificação da pontuação a ela atribuída a título de experiência profissional, no concurso público a que se submeteu. 2. Trata-se de concurso público destinado a "selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação na Maternidade Escola Lara Costa da Universidade Federal do Ceará - MEAC-UFC e no Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará - HUWC-UFC" (item 1.2 do edital). 3. O vínculo dos candidatos aprovados se dará com a EBSERH, que detém personalidade jurídica própria e está promovendo o concurso público em questão. 4. No mérito, debate-se sobre a pontuação atribuída à autora, em razão de sua experiência profissional. A parte ré lhe conferiu 6 (seis) pontos, por reconhecer a comprovação de 6 (seis) anos de experiência profissional devidamente documentada, segundo a regra do edital, de modo que ela foi posicionada em 59º lugar na classificação do certame. De seu lado, a autora entende que demonstrou 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de exercício profissional, o que, se computados na forma da sentença, elevaria a sua classificação. 5. A parte ré pontuou a experiência profissional da candidata, em respeito ao critério definido no edital, segundo o qual o exercício da profissão será pontuado à razão de 1 (um) ponto por ano, considerando-se "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo". 6. A pretensão da autora de fazer pontuar ano incompleto ou com sobreposição de tempo não merece guarida. 7. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora na definição dos critérios de avaliação dos candidatos de concurso público. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 33677211325980521544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)