Processual Civil. Apelação interposta pela União, f. 001-265, contra sentença, f. 683-447, que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, homologando a importância de R$ 518.223,69 (...), que deverá ser devidamente atualizada, conforme orientações do manual de Cálculos da Justiça Federal.
1. Segundo a apelante, i) no tocante aos juros moratórios, incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; ii) no tocante à atualização monetária, os índices de utilizados pelos exequentes estão incorretos, tendo em vista que o correto seria a utilização, a partir de julho de 2009, data em que entrou em vigor a Lei 11.960/09, da TR + 0,5%.
2. A Contadoria do Juízo, ao apresentar a planilha do saldo remanescente, f. 658, aplicou juros de mora de 0,5%, ao mês, simples, de 10/2014 a 10/2015, e a correção monetária pelo IPCA-E, estando de acordo com o título judicial, transitado em julgado, onde foi determinado que sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária e juros de mora, à base de 0,5% (...) ao mês, a partir do requerimento administrativo, f. 203.
3. Quanto à insurgência da apelante no tocante à aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, observa-se que também não deve prosperar, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 845282/SE, em 25 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04296512456909111366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)