EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES ACERCA DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OMISSÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, declarando a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Alegação de omissão quanto a não observância de que, assim como o PIS, a COFINS foi instituída para incidir sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável que tais dispositivos legais não autorizaram a exclusão dos valores recolhidos a título de ISS das bases de cálculo dessas contribuições. Sucessivamente, sustenta que o julgamento do RE 295.196 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. A simples leitura das peças recursais demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação. 5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação pertinente, demonstrando expressamente o entendimento acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em entendimento do C. STF decidido sob repercussão geral (RE nº 494.616-PR), sob o fundamento de que deve ser aplicada a mesma tese por se tratar de um tributo indireto e constituir-se numa entrada transitória no faturamento da empresa. 6. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 73.345/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 7. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Embargos de declaração rejeitados. Pedro Vieira
(PROCESSO: 67590619519910096814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)