Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Farias PJe-REMESSA OFICIAL 0128523-91.9338.2.7.5262 PARTE A : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE R : MUNICÍPIO DE FORTALEZA REMTE : 33ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DA MOTA-2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Remessa remessa oficial de sentença que, em embargos à execução julgou parcialmente procedente os pedidos os embargos para: 1) reconheceu a quitação do IPTU no que tange as CDAs 2011/654538, 2011/446801, 2011/596596, 2011/634718;2011/067964 e 2011/416187, em razão da quitação dos débitos e, 2) em relação às CDAs 2011/826895, 2011/078211, 2011/832538, acolheu a legalidade da cobrança, ante a legitimidade da embargante para responder pelos débitos constantes da inicial, id. 5278036.3957806. Consoante os autos, a Caixa Econômica Federal alega, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda executiva, e pugna, em sede de preliminar, pelo reconhecimento do cerceamento de defesa em sede de processo administrativo, id. 5979745, p. 1. A sentença entendeu que, de acordo com a Lei n. 10.188/01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a CEF é responsável pela operacionalização do programa e, para o desempenho desta função foi-lhe autorizada a criação de um fundo financeiro, com vistas à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao PAR, sendo detentora da propriedade fiduciária dos imóveis ainda não alienados. Dessa forma, até o advento do termo final do contrato de arrendamento, o proprietário do imóvel é a CEF, sendo dela a responsabilidade pelo pagamento de impostos incidentes sobre o bem, incluído o IPTU, considerando que sua relação com o arrendatário é pessoal, incapaz, portanto, de alterar a sujeição tributária. Além disso, a cláusula contratual que atribui ao arrendatário a responsabilidade pelo pagamento do tributo em questão vai de encontro ao que disciplina o artigo 123 do Código Tributário Nacional, que expressamente afasta a observância por parte da Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Por conseguinte, as disposições do contrato de arrendamento não se mostram oponíveis ao Município de Fortaleza, uma vez que, para a Fazenda Pública, o contribuinte do IPTU seria o proprietário do imóvel, id. 8270323, p. 2. Nada a reparar na sentença, devolvida a esta Corte Regional, por via de remessa oficial, no primeiro tópico analisado subsiste razão à parte autora, patente a procedência de sua pretensão liberatória diante da demonstração de quitação dos débitos referentes às CDAs 2011/324913, 2011/933264, 2011/782997, 2011/795389;2011/952281 e 2011/665853. Quanto à segunda impugnação da parte autora, essa não merece melhor sorte. Sob os influxos da Lei 10.188/01, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, os bens adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial são mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, conforme o artigo 2º, § 3º, do mencionado diploma. Na dicção da Lei 10.188, o Fundo de Arrendamento Residencial tem por finalidade exclusiva a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa instituído pela referida lei, sendo que os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo, mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio nem integram o ativo da Caixa Econômica Federal, devendo ser afastada a tese da não sujeição tributária da instituição financeira. Portanto, não resta dúvida quanto à legitimidade passiva da parte autora, devido, portanto, o pagamento do IPTU, no concernente as CDAs 2011/793993, 2011/889839, 2011/525546, face à titularidade do domínio, nos termos do art. 34, do Código Tributário Nacional, que, expressamente, dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 73695030023412077559, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)