PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESTALO. CRIME DE QUADRILHA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO RECONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. O embargante parte de premissa equivocada, ao afirmar que o único marco interruptivo da prescrição ocorreu no momento do recebimento da denúncia, em 16 de fevereiro de 2012. Parece ter se esquecido de que, em 16 de dezembro de 2016, foi proferida sentença condenatória recorrível e que sua publicação em cartório corresponde a outro marco interruptivo da prescrição.
2. A decisão embargada não se omitiu acerca da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, porquanto mencionou expressamente que mesmo que fixada a pena no mínimo legal, de 1(um) ano de reclusão, ainda assim não estaria prescrita, tendo em vista a não implementação do lapso de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (27 de agosto de 2012) e a publicação, em cartório, da sentença condenatória recorrível (07 de julho de 2016).
3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 8887772027692713731874, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)