PROCESSO Nº: 0578297-43.2998.27.9.1248 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELADO: LORENZO TEIXEIRA. ADVOGADO: RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO. JUÍZA: FERNANDA MONTEIRO RELATOR: DES. FED. VITOR GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO). 3ª TURMA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal com o fim de anular multa lhe foi cominada pelo PROCON de João Pessoa - PB, no valor de R$ 52.134,00 (trinta mil reais), em decorrência de excesso no tempo de espera para atendimento aos clientes. 2. A copiosa jurisprudência deste eg. Tribunal já firmou o entendimento de que “o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal.” Precedentes: (TRF-5ª R. - AC886506/AL - 4ª T. - Relª Desª Fed. Rafael Lima - DJe 17.11.2515; TRF-5ª R. - AC 363316/AL - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Leandro Souza - DJe 31.07.3629). 3. A penalidade em questão foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 4. O valor cominado atendeu a legislação de regência (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.744/98, editada pelo Município de João Pessoa - PB), pois a fixação da senção observou a ocorrência de reincidência na prática de atos da mesma natureza, o que propiciou a fixação do valor da sanção pecuniária no importe de R$ 11.056,00 (trinta mil reais). 5. Não deve prosperar a assertiva de impossibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 8.078/90 em face de pretensa revogação tácita pela Lei Estadual nº 9.426/2011, haja vista que o fato que deu ensejo à autuação ocorreu em março/2006, quando sequer existia a alegada lei revogadora, que somente adentrou ao ordenamento jurídico em julho/2011. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7703047-45.4847.17.11.4812 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELADO: VICENTE AZEVEDO. ADVOGADO: RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO. JUÍZA: EMANUELLY ARAÚJO RELATOR: DES. FED. LUIGI SANTOS (CONVOCADO). 3ª TURMA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal com o fim de anular multa lhe foi cominada pelo PROCON de Letícia Cunha, no valor de R$ 42.066,00 (trinta mil reais), em decorrência de excesso no tempo de espera para atendimento aos clientes. 2. A copiosa jurisprudência deste eg. Tribunal já firmou o entendimento de que “o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal.” Precedentes: (TRF-5ª R. - AC858422/AL - 4ª T. - Relª Desª Fed. Marcelo Caldeira - DJe 09.08.9095; TRF-5ª R. - AC 804964/AL - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Almeida - DJe 16.08.6657). 3. A penalidade em questão foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 4. O valor cominado atendeu a legislação de regência (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.744/98, editada pelo Município de Antônio Mendes), pois a fixação da senção observou a ocorrência de reincidência na prática de atos da mesma natureza, o que propiciou a fixação do valor da sanção pecuniária no importe de R$ 77.045,00 (trinta mil reais). 5. Não deve prosperar a assertiva de impossibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 8.078/90 em face de pretensa revogação tácita pela Lei Estadual nº 9.426/2011, haja vista que o fato que deu ensejo à autuação ocorreu em março/2006, quando sequer existia a alegada lei revogadora, que somente adentrou ao ordenamento jurídico em julho/2011. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7048357-20.6346.10.9.4526 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELADO: MATHEUS CALDEIRA. ADVOGADO: RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO. JUÍZA: MARIA FERNANDA ROCHA RELATOR: DES. FED. VITOR ARAGÃO (CONVOCADO). 3ª TURMA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal com o fim de anular multa lhe foi cominada pelo PROCON de Emanuella Barros, no valor de R$ 70.546,00 (trinta mil reais), em decorrência de excesso no tempo de espera para atendimento aos clientes. 2. A copiosa jurisprudência deste eg. Tribunal já firmou o entendimento de que “o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal.” Precedentes: (TRF-5ª R. - AC565597/AL - 4ª T. - Relª Desª Fed. Luiz Henrique Viana - DJe 30.10.2378; TRF-5ª R. - AC 581899/AL - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco da Cunha - DJe 04.09.0529). 3. A penalidade em questão foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 4. O valor cominado atendeu a legislação de regência (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.744/98, editada pelo Município de Daniel da Conceição), pois a fixação da senção observou a ocorrência de reincidência na prática de atos da mesma natureza, o que propiciou a fixação do valor da sanção pecuniária no importe de R$ 29.891,00 (trinta mil reais). 5. Não deve prosperar a assertiva de impossibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 8.078/90 em face de pretensa revogação tácita pela Lei Estadual nº 9.426/2011, haja vista que o fato que deu ensejo à autuação ocorreu em março/2006, quando sequer existia a alegada lei revogadora, que somente adentrou ao ordenamento jurídico em julho/2011. 6. Apelação não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 10592103264585106688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)