PROCESSO Nº: 1149546-21.4189.25.3.9513 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN VIEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão autoral, com condenação em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. 2. Hipótese em que o autor, servidor público federal, incurso no art. 116, III e IX, da Lei nº 8.112/90, por prática de conduta incompatível com a moralidade administrativa e inobservância de norma regulamentar (IN 002/2007), apenado com suspensão por 30 (trinta) dias, objetiva a anulação do processo administrativo disciplinar, com consequente desconstituição da penalidade aplicada e devolução dos valores descontados. 3. Consoante apurado na seara administrativa, o ora recorrente, policial rodoviário federal, durante o seu período de folga e em trajes civis, de forma consciente e dolosa, lavrou auto de infração contra condutor de motocicleta, não habilitado, menor de idade, quando este conversava com a sua enteada, em frente à sua residência, fazendo constarem dados inverídicos no respectivo auto. 4. Incumbe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento administrativo disciplinar, notadamente da observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe, todavia, defeso o exame do mérito administrativo. 5. "Inexiste nulidade na dispensa, pela Comissão Processante, da oitiva das testemunhas, quando suficiente o conjunto probatório para a elucidação dos fatos. Nos termos do art. 156, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990, o indeferimento do pedido de produção de provas pela comissão disciplinar, desde que devidamente motivado, não causa a nulidade do processo administrativo." (MS 53.585/DF, Rel. Ministra Maitê Oliveira, Primeira Seção, DJe 7/5/2017). 6. No caso, em que pese a ausência justificada do servidor à audiência de inquirição de testemunhas, inexiste nulidade por cerceamento de defesa, seja porque inexistente requerimento oportuno de adiamento da audiência, seja porque regularmente representado por defensor constituído. 7. Ademais, consoante motivação declinada pela autoridade processante, o que se vê, na hipótese, é uma opção do acusado por não comparecer aos atos de instrução, enviando apenas o seu defensor, o qual teve bastante tempo para discutir com o autor a sua estratégia defensiva, visto que, há muito, já dispunha de cópia de todo o processo, inclusive das declarações prestadas pela referida testemunha, na fase de investigação preliminar. 8. A aplicação da penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, devidamente motivada, está em conformidade com as provas apuradas no processo administrativo disciplinar e a gravidade da infração, bem ainda, com o enquadramento no art. 116, III e IX, combinado com o disposto nos art. 129 e 130, da Lei nº 8.112/90. 9. Majoração da verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantida, todavia, a suspensão da sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 15631353694644331839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)