TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APONTAMENTO RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO PARADIGMA EQUIVOCADO.
1 - A embargante aponta erro material no acórdão, alegando, em suma, que o acórdão em seus fundamentos fez menção ao julgamento do RE 413.728/ RN quanto à necessidade de previsão em lei complementar dos requisitos para gozo de imunidade por instituições filantrópicas.
2 - Verifica-se no teor da Ementa e do Acórdão embargado que a menção ao Recurso Extraordinário paradigma para aquele julgamento se deu de forma equivocada, pois, quanto ao objeto desta ação, a exclusão do ICMS da base de cálculo para a PIS e COFINS, se aplica o RE n º 730.921/PR, e não o RE 579.329/RN ora mencionado.
3 - O texto impugnado reformado, para constar nos seguintes termos:
"VOTO O presente julgamento visa tão somente adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 867.723/PR que firmou entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
"EMENTA
TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO DO STF NO RE RE 665.670/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - O presente julgamento visa tão somente adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 706.704/PR que firmou entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
4 - Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 9836742080551865894296, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)