PROCESSO Nº: 4757924-22.3029.11.12.8885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTAS. VIÚVA EX-ESPOSA DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por BEATRIZ BARROS e MARCOS VINICIUS BARBOSA SEVERO EDUARDO NOGUEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da segunda agravante, por não ter sido demonstrada a condição de sucessora do falecido, deferindo, no entanto, a habilitação da primeira agravante, habilitando-a ao recebimento de 3,8018% do crédito devido ao autor Luiz Fernando Araújo (falecido).. 2. As agravantes instruíram o feito com certidão de óbito do exequente, onde há informação de que deixou apenas filhos maiores; comprovante de rendimentos do benefício de pensão concedido às duas, em que consta como instituidor o servidor falecido. A agravante BERNARDO DA CONCEIÇÃO SEVERO HEITOR FERNANDES, apesar de divorciada do falecido, percebia pensão, mantendo a condição de pensionista mesmo após a morte. A agravante FELIPE MELO é viúva do instituidor, tendo com ele casado no ano 2000. 3. O Decreto nº 69.106/1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/1980 (que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares), os valores não recebidos em vida pelos ocupantes de cargo ou emprego público, serão pagos pela União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias, aos dependentes habilitados. Precedentes: PROCESSO: 44787456085111381397, AG859875/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Duarte, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/12/2015 - Página 431; PROCESSO: 33258857680149507635, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/03/2015; PROCESSO: 4388117219615337370063, AGA608200/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2014 - Página 92. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61188806912510038186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)