Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Vieira - REO1964833-18.6989.20.4.3822 PARTE AUTORA : THIAGO DE HOLANDA AGATHA COSTELA/PROC : FERNANDO AZEVEDO PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS PAULO CAMPOS - INEP ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL PB RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE FARIAS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Processual Civil. Remessa oficial de sentença que, em ação cautelar exibitória, julgou-a procedente, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para homologar a exibição dos documentos apresentados pela parte requerida, id. 6524601.6115188, pág. 1-5. A parte autora manejou a aludida cautelar, objetivando compelir a ré à exibir em juízo, todas as notas referentes ao Enem de 2015, bem como cópia das referidas provas corrigidas. Nada a reparar na sentença, devolvida a esta Corte Regional, por via de remessa oficial, quando reconhece que a pretensão da parte autora foi satisfeita quando a demandada apresentou a documentação solicitada, id. 3338675, p. 1-6, e a autora, intimada, silenciou quanto ao conteúdo do documento exibido, limitando-se a reafirmar, em sede de Impugnação, que esta negou a exibição na via administrativa. Ademais, a eficácia do provimento cautelar não se exaure no fato de a demandante não ter ajuizado a ação principal, diante da características próprias dessa espécie de medida, não implicando em cessação de eficácia ou perda de objeto, podendo a parte autora se satisfazer apenas com o acesso aos documentos requeridos, reafirmando-se a procedência do pedido. Neste sentido, homenageia-se o direito à informação, resguardando-se a possibilidade de ocorrência de dano ao direito de ação, atendidos os requisitos cautelares, fumus boni juris e periculum in mora. Precedente: PJe-APELREEX5020452-06.9936.3.7.0302/RN) des. Edílson Nobre. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 68622832118515009861, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)