PROCESSO Nº: 0127279-89.4820.22.5.9788 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOPHIE MELO ADVOGADO: Diogo Barros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade. Condenou, também, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de juros de mora com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela. Condenou, ainda, em custas e honorários advocatícios em 10% sobre os valores devidos até a sentença, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 27/06/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Foi demonstrada a atividade rurícola da parte Autora através da apresentação de início de prova material. Foram juntados os seguintes documentos: Carteira de sócio do Sindicato de Poço Verde com filiação em 03/03/2017; Declaração de aptidão ao PRONAF, em 03/03/2013; Ficha individual de aluno, referente à sua filha, referente ao ano de 2008, devidamente assinada por representante educacional da instituição, em que consta os genitores como agricultores; Declaração da Prefeitura respectiva, informando que o requerente trabalhou nas frentes produtivas no período de 01/09/1993 a 08/09/1994; Certidãod o cartório eleitoral, emitida em julho de 2016, em que consta sua profissão como agricultor; Termo de homologação de atividade rural, referente aos períodos 25/04/1992 a 17/05/1998 e 13/02/2010 a 22/10/2017; Contrato de compra de uma propriedade rural, firmado em 2009, em nome do suplicante; Certidão de inteiro teor do nascimento de sua filha em 1992, em que consta que o requerente declarou-se agricultor; Entrevista rural em que demonstrou ter conhecimentos da atividade agricola (p. 110/111). 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material. 5. Quanto à atividade urbana exercida pelo suplicante, observa-se, em consulta ao CNIS, que embora existam provas da atividade desenvolvida, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, vez que as atividades urbanas foram desenvolvidas em curtos períodos de tempo, provavelmente durante os períodos de seca/entressafra. Reconhecido o direito do suplicante à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. Mantida a sentença quanto a este item para não incorrer em reformatio in pejus. 7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 82149112842727356513, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)