Processual Civil. Embargos à execução. LUIGI ALMEIDA. Existência de excesso na conta de liquidação.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução ofertados pela União, acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial.
2. Quanto às alegações do município de que havia conta homologada no segundo grau e que as petições apresentadas pela União após a oposição de embargos à execução não poderiam ser conhecidas, as mesmas não merece prosperar.
Veja-se que após a apresentação das contas, pela Contadoria, no curso da execução provisória de sentença, a União foi citada para opor embargos, e em nenhum momento houve a "homologação dos cálculos", quer pela primeira instância, quer pela instância recursal.
3. A alegação da União de inexigibilidade do título executivo judicial e a imprescindibilidade da prévia liquidação por artigo não merece guarida, em razão do entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida, quando a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos.
4. No caso concreto, não havendo convergência entre os cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal e em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção e não possui interesse particular na demanda. Ademais, os últimos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro às fls. 423/426, contaram com a anuência do Município embargado fls 436, item III, quanto da União, fls. 441.
5. Ainda quanto à alegação de existência de homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo antes da citação para oposição de embargos à execução, assim se pronunciou o Desembargador Federal Davi Lucas Correia as fls 567, em sede de embargos de declaração no AGTR 813519-PE:
"No que tange ao alegado erro material, evidentemente que este não ocorreu. A questão foi efetivamente apreciada pela Turma, tendo esta, ao interpretar as decisões e acórdãos proferidos, concluído que a decisão homologatória de cálculos não produziu qualquer efeito, seja diante da contradição interna, seja porque considerou expressamente que essa contradição representava a própria inexistência da decisão homologatória."
Sobre a questão, para que não reste mais qualquer dúvida, vale repetir aqui o que foi dito linhas atrás:
Percebe-se, no entanto, que a liquidação (apuração do quantum debeatur) seguiu um formato que nem se enquadra perfeitamente na liquidação por artigos (art. 608 do CPC) nem a liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC).
Essa falha não passou desapercebida pelo eminente relator do AGTR 486860 PE, que, em tempo corrigiu o equívoco da homologação dos cálculos da Contadoria ao vislumbrar que tal ato se encontrava em total descompasso com o entendimento manifestado linhas atrás, no sentido de não ser cabível a elaboração dos cálculos pela Contadoria. Em razão disso, afirmou o Guilherme Melo relator convocado que o juízo da execução homologou os cálculos confeccionados pela Contadoria, determinando, em seguida, o prosseguimento da execução, com esteio em parâmetros supostamente revogado.
Assim, ultimada a liquidação da sentença, levando-se em conta, ao que tudo indica, os cálculos ofertados do município exequente, e não os cálculos da Contadoria, já que foi tornada sem efeito a homologação feita pelo Juízo de primeiro grau, determinou-se, assim, a citação da União para os fins do art. 730 do CPC.
6. No que se refere à inexistência de sucumbência recíproca, a mesma existiu, pois ambas as partes restaram vencidos em parte do pedido, não havendo que se falar em exclusão da mesma.
5. Por essas razões, nego provimento à apelação do Município do Cabo de Santo Agostinho e da União.
(PROCESSO: 88404493885198861661, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)