EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CVM. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FACULDADE E NÃO DEVER DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL SEM DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA RECUSA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC-15. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O fato de a CVM embargante atribuir ao art. 782, § 3º, do CPC/15 uma interpretação jurídica diferente da conclusão chegada pela turma julgadora não qualifica o acórdão como contraditório ou obscuro. Na peça dos embargos declaratórios não há sequer uma linha apontando onde estaria a contradição entre as razões utilizadas pelo aresto. Também não se apontou em que parte do acórdão haveria obscuridade a ensejar eventual esclarecimento. 3. A celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o SERASA para possibilitar ao Judiciário a efetivação da medida prevista no art. 782, § 3º, do CPC/15 em nada altera a premissa utilizada pelo acórdão. Como dito no aresto, a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é uma faculdade do juiz, o que não suprime o direito do exequente de fazê-lo por conta própria, visto que é ônus seu (do credor) e não do Judiciário, mesmo porque não se demonstrou eventual resistência do órgão administrativo responsável em efetivá-lo. 4. Inexiste qualquer vinculação deste órgão fracionário à interpretação conferida pelo eg. TRF3 em relação ao aludido dispositivo legal. 5. Impossibilidade de rediscussão da motivação jurídica utilizada pelo acórdão embargado pela via dos embargos declaratórios. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação do aresto, deve interpor o recurso adequado. 6. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 96566822278152432962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)