PROCESSO Nº: 9512749-79.1431.26.5.4178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES PEREIRA ADVOGADO: Renan da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Campos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE CONCEDIDA A MEDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Civil, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, devendo a indenização ser "liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível". 2. É efeito secundário da sentença de improcedência, que revoga antecipação de tutela que determinou o pagamento de valores a servidor público e/ou pensionistas, a formação de título de certeza acerca do dano causado pela execução da medida, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria ou o manejo de pedido reconvencional. 3. Sem embargo da convicção íntima deste relator, analisando a controvérsia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9.280.919, manifestou-se no sentido de que: "a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada". 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 97642908618415988303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)