PROCESSO Nº: 7339940-01.4824.22.5.3816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Yuri Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Gonçalves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CÂMARA HIPERBÁRICA. RELATÓRIO DA CONITEC QUE CONSIDERA GRANDE INCERTEZA A RESPEITO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Verifica-se, in casu, o quadro de paciente com 98 anos, portador de hipertensão arterial sistêmica, apresentando urticária no terço distal do membro inferior direito que evoluiu para úlcera com infecção secundária. 3. Relatório da CONITEC "considerou que havia grande incerteza a respeito da eficácia da oxigenoterapia hiperbárica como tratamento adjuvante de úlceras em indivíduos diabéticos. Considerou que o procedimento está associado a um alto custo e que, dessa forma, não entendeu como benéfica a ampliação do procedimento para toda a sociedade brasileira." 3. Inexiste razão capaz de implicar o reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de administrado determinado, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS 4. Não se quer dizer que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS sejam inquestionáveis, insuscetíveis de impugnação judicial. Mas o que se defende é que somente se afastem as escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31010909245886789804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)