PROCESSO Nº: 7619670-83.5524.4.1.5852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: Henrique Nogueira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito de a legislação tributária atribuir à fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, o dever de retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de trabalho assalariado pagos a pessoas físicas, a obrigação de declarar o auferimento de renda tributável é do contribuinte, consoante disposto no art. 12 da Lei nº 8.383/91. 2. Por conseguinte, não merece guarida a tese de ilegitimidade passiva do contribuinte para responder por omissão de receita retida na fonte. Registre-se que a hipótese não é de descumprimento do dever de recolhimento antecipado do tributo pela fonte pagadora, a viabilizar a intentada alteração do sujeito passivo da relação tributária, mas de omissão dos valores auferidos por ocasião do ajuste anual. 3. O art. 2º, § 8º, da LEF assegura à Fazenda Pública a faculdade de substituição ou emenda do título executivo até a prolação da sentença nos embargos do executado. 4. Assim, o decote de valores cobrados a maior, porque decorrentes de mero erro aritmético, não invalida o título ou impede o prosseguimento regular da cobrança fiscal. Decerto, a revisão do lançamento tributário se cingiu ao cômputo dos valores já recolhidos pela fonte pagadora, para fins de abatimento, do imposto devido, inexistindo, pois, qualquer alteração no fundamento legal da dívida ou no sujeito passivo da obrigação. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96800799768749391339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)