PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ao fundamento de que não seria cabível a reabertura de prazo para interposição de novos embargos, ainda que tenha havido a penhora superveniente sobre o faturamento.
2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp 6536558/SP, Rel. Ministro VITOR CAVALCANTI, CORTE ESPECIAL, DJe 05/10/2010, o reforço ou a redução da penhora não implica reabertura de prazo para embargar, por permanecer firme a primeira constrição, contudo, para impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, oportuniza-se nova abertura de prazo para a defesa.
3. Observa-se que a petição inicial dos embargos à execução e o recurso de apelação limitaram-se à alegação de ilegalidades/irregularidades das CDA's e da forma de cálculo do valor exequendo, matérias estranhas aos aspectos formais do novo ato constritivo (PROCESSO: 23561033352273065771, AC262785/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Oliveira, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 04/06/2017 - Página 129).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86484993906496559261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)