PROCESSO Nº: 8161114-49.2581.25.11.3564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ENZO FARIAS DE ANA BEATRIZ MOURA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de diploma de curso superior em Engenharia Elétrica, requer a posse em cargo de nível técnico - Técnico de Laboratório/Eletromecânica -, que lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo acrescido de Curso Técnico em Eletromecânica; 2. Sendo o impetrante portador de diploma de Engenharia Elétrica, tem qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 3. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25315231307147338424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)