DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.437/75. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Processo devolvido a esta col. Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinou o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da questão atinente à alegação de que a decisão agravada teria sido extra petita, além de infringir a coisa julgada.
2. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que deferiu ao contribuinte o direito de compensar os valores pagos à União, relativos à taxa de ressarcimento de custos de estampilha do IPI. Alega o agravante que o pedido de ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de IPI não consta do mandado de segurança, nem foi objeto de decisão judicial e, portanto, ofende a coisa julgada formal e material.
3. Acórdão embargado expresso em asseverar que já foi reconhecido nos autos o direito de ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de IPI, tendo em vista que o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei nº 1.437/75, que autoriza a cobrança de taxa para ressarcimento do custo das estampilhas, já foi entendido como inconstitucional, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.
4. Inexistência de decisão extra petita e infringência à coisa julgada formal e material, porquanto o acórdão acolheu os pedidos para declarar o direito da impetrante de compensar todos os valores que pagou à União, relativos à taxa de ressarcimento de custas de estampilha de IPI, nos 10 (dez) anos anteriores à data de cada pagamento, ainda que esse tenha sido realizado a título de depósito judicial em processo que foi extinto, sem resolução do mérito, mas cujos montantes foram transformados em renda da União.
5. Embargos acolhidos para suprir a omissão em homenagem à decisão do STJ, afirmando a ausência de violação aos dispositivos de lei federal suscitados para fins de prequestionamento, porém, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 14390109218314921, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)