PROCESSO Nº: 6437081-68.1882.13.4.2229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Vitor Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 221.433/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 759.667/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma não conheceu a apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), negou provimento à apelação do Município e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para restringir a compensação da contribuição patronal com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 745.217/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Antônio da Costa e Luiz Henrique das Neves ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente relativos aos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento, vale transporte, ainda que pago em espécie, e 13º proporcional ao aviso prévio, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. Ademais, a parte que não observou o entendimento daquela corte foi devidamente afastada por ocasião do julgamento do Recurso Especial interposto. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 80054906389717795452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)