EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma, que negou provimento à apelação, não sendo reconhecida a possibilidade de acumular cargos independente do limite de horas semanais. 2. O vício da contradição, a que se refere o art. 1.022, I do CPC, deve ocorrer entre as diversas proposições sobre as quais se fundamenta o acórdão, ou entre estas e o seu dispositivo, não havendo que se falar em contradição entre os fundamentos do acórdão combatido e a sentença proferida em primeira instância, ou seja, a contradição passível de apreciação deve estar inserta no próprio texto do acórdão embargado. 3. No tocante à declaração da possibilidade em acumular cargos independente do limite de sessenta horas semanais, quando observados os requisitos da CF, legislação e análise concreta da situação de cada substituído processual, verifica-se que tal alegação não integra o pedido ventilado nos autos, conforme se pode observar da inicial, na qual se buscava unicamente a possibilidade de acumular cargos independente do limite de horas semanais, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal, procedimento este vedado no nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg na PET no AREsp 335898, DJe 26/06/2015). 4. Não constatação de omissão quanto à ausência de manifestação acerca da legalidade das disposições constantes no Memorando Circular n.º 10/2015/DGP/EBSERH, uma vez que se verifica a obediência, por força do art. 492 do CPC, ao princípio da congruência ou adstrição, o qual se refere à necessidade desta Turma decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir decisão de forma extra, ultra ou infra petita, assim como foi efetuado no acórdão ora guerreado em julgar a lide de acordo com os pedidos delimitados na inicial. 5. Omissão tão somente no tocante ao pedido de manutenção da medida liminar proferida em decisão interlocutória pelo juízo de primeira instância e não expressamente revogada na sentença. Esta Turma entende que a prolação de sentença de mérito, em juízo de cognição exauriente, substitui a decisão interlocutória, não subsistindo, portanto, os efeitos da medida liminar ora pleiteada pela embargante. Precedente da Quarta Turma. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes tão somente para sanar a omissão no tocante ao pedido de manutenção dos efeitos da decisão interlocutória proferida em primeira instância. drc
(PROCESSO: 15675698586554984443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)