PROCESSO Nº: 0328852-44.1324.23.9.8073 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8487509-65.5848.24.10.3006 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Rocha APELAÇÃO 7415532-86.1960.17.4.4361 APELANTE UNIÃO FEDERAL APELADO ANTHONY CASTRO e outros 1ª Turma / Gab 5 - Des. JOÃO LUCAS MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUIZ OTÁVIO COSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante "à necessária condenação da parte embargada em honorários advocatícios", posicionando-se nos seguintes termos: "2. Pugna a apelante pela condenação da parte embargada, alegando que sucumbiu da parte mínima do pedido, com a aplicação do parágrafo único do art. 86 do NCPC. Caso contrário, requer que seja aplicado o montante de R$ 58.137,47 como base da condenação de honorários eis que do excesso de R$ 308.917,37 alegado pela União percebe-se que R$ 44.945,90 foi encontrado pela contadoria do juízo." "3. Não é o caso de sucumbência mínima da embargante, uma vez que a contadoria do foro, apesar de afastar o IPCA-E usado como índice de correção monetária pela parte embargada e limitar a execução da exequente Erick Monteiro a agosto/2008, acolhendo, portanto, as alegações da embargante, encontrou outras inconsistências nos cálculos da União Federal com relação ao termo final da execução dos demais exequentes (julho/2011), assim como quanto à reversão da cota-parte na proporção de 100%." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12356144769579578184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)