PROCESSO Nº: 0960679-24.5951.16.12.9393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): JUIZ FEDERAL IGOR DA LUZ (CONVOCADO)- 3ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. GABRIEL CORREIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 18.8606121-04, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Isis Novaes e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 40.133/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este João Felipe da Rocha já se manifestou no sentido de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória”, constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, “mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional” (AC 399599073343006, Desembargador Federal João Guilherme Moreira, GUSTAVO DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, DJE - Data::10/04/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (27/12/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (28/05/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 344739031919, LUCAS NOVAES - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/02/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. Embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da incidência da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório (por dispor que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda). 9. O Pleno do JOÃO LUCAS CAVALCANTI, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3385765-66.4318.19.1.1040, 1535559-38.1669.24.9.5535 e APELREEX nº 84.684/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Bryan Araújo, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 11. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8345410-10.5208.23.10.9420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ANTHONY CALDEIRA (CONVOCADO)- 3ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. RODRIGO SANTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 61.6889530-43, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Igor Porto e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 00.722/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Antônio da Mota já se manifestou no sentido de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória”, constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, “mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional” (AC 559918142109613, Desembargador Federal Noah Teixeira, MATHEUS NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data::01/12/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (18/04/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (28/03/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 433914919493, ENRICO LIMA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/12/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. Embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da incidência da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório (por dispor que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda). 9. O Pleno do VITOR HUGO SILVEIRA, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8635335-81.9708.18.6.2449, 7376535-88.2482.12.8.4452 e APELREEX nº 64.343/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Joaquim Porto, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19344618385616302922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)