PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. EMPREGO DE ARTIFÍCIO, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou a Ré pela prática do Crime previsto no art. 171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena Privativa de Liberdade de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de Reclusão e 120 (cento e vinte) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do Salário-Mínimo.
II - A insuficiência de Provas acerca do emprego, pela Apelante, de artifício, ardil ou outro meio fraudulento para induzir ou manter o INSS em erro, a tipificar o Crime de Estelionato (art. 171 do Código Penal), afasta a configuração do Delito e enseja a Absolvição da Ré.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 60840708868657318413, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 24/05/2018)