PROCESSO Nº: 5919964-25.4445.4.6.9399 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: URIEL JUAN ALVES ADVOGADO: João Pedro Costela Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Carvalho Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM PROVENTOS DE PENSÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. Busca o autor, em ação anulatória de débito com sustação de protesto, além de indenização por danos materiais e morais, contra o INSS, Diego Mendes, RM Crédito - correspondente bancário, BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A e BRB Banco de Brasília S/A, ao argumento de que fora realizado empréstimo consignado em seu nome sem a sua autorização; Havendo fundada dúvida sobre a veracidade da assinatura constante na autorização de consignação em pagamento, que deu origem ao empréstimo questionado, tendo tal sido objeto de expressa impugnação autoral e sendo esse ponto imprescindível ao deslinde da demanda, é de se anular a sentença, para, reabrindo-se a fase instrutória, oportunizar-se a realização de perícia grafotécnica, tendo, inclusive, tal prova sido requerida expressamente pelo particular na inicial; Pode o tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de prova determinar, mesmo "ex Cauã Gonçalves", a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução; Anular a sentença, ex-Pedro Lucas Aragão, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, julgando prejudicada à apelação.
(PROCESSO: 46120199095118900196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)