TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN); também é inegável que o pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN).
2. A jurisprudência há muito se pacificou no sentido de que "o pedido de parcelamento importa confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável" (AC340062/PE, Rel. Des. Federal BENJAMIN MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2017, p. 98).
3. Na hipótese em apreço, de despeito de não ser mais aceitável aqui a discussão acerca da prescrição da pretensão executória, por força da confissão da dívida concretizada com o pedido de parcelamento da Lei 12.996/2014, solicitado pelo executado em 23/05/2014.
4. O documento acostado aos autos pela Fazenda Nacional dando conta que a parte solicitou parcelamento em 31/01/2014, sendo indeferido em 11/02/2015, não pode ser questionado, haja vista que tais informações constam do sítio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Ministério da Fazenda).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 92949114904108609125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)