PROCESSO Nº: 7464272-37.3129.27.11.7335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS e outro ADVOGADO: Caio da Mata e outro APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Talita Pinheiro Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Otávio Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCELO DUARTE. PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS. APCF SINDICAL. SINPEF/PE. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. SINDICATOS NACIONAL E REGIONAL. BASE TERRITORIAIS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. MOBILIDADE DOS SERVIDORES. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS (APCF SINDICAL) contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à remessa oficial e aos recursos de apelação por eles manejados. - As partes embargantes almejam, com os presentes embargos declaratórios, sanar omissões apontadas, por entenderem que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre pontos que consideram importantes para a correta prestação jurisdicional. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pelas partes embargantes, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Esta Turma, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes contendoras, mantendo os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, no sentido de "suspender os efeitos do Ofício n.º 821/2015/CGRS/SRT/MTE, mediante o qual o Ministério do Trabalho e Emprego determinou ao autor que, no prazo de 60 (sessenta) dias, atualize seu cadastro excluindo a categoria profissional dos Peritos Criminais Federais do DPF, permitindo-se, desse modo, a coexistência das representações sindicais". - Do teor do acórdão embargado (ID 7909315), vê-se que as razões suscitadas nos recursos de apelação foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão. - Com efeito, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado à luz do entendimento desta Turma e da legislação em vigor, não há omissão a ser sanada. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que "não é necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso" (STJ, AIREsp nº 1.042.239, Rel. Min. LUIZ FELIPE COSTELA, 2ª Turma, unânime, j. em 24/08/2018, DJe de 10/02/2018). - Resta evidente o desejo esboçado pelas embargantes de, via embargos, conferir efeitos infringentes aos recursos manejados, no afã de conferir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Apesar de não se vislumbrar afronta a dispositivos normativos referenciados pela parte embargante, fica prequestionada a referida matéria abordada no recurso. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 33562209030871561655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)