PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM A PARTIR DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PRECEDENTES JULGADOS COM FORÇA VINCULANTE.
1. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional. Súmula 248/TRF.
2. A tese do apelante é a de que apesar do pedido de parcelamento realizado no ano de 2001, o pleito foi indeferido pelo Fisco em 2003, de modo que, sem que tenha havido a homologação, o parcelamento não é hábil a suspender o lustro prescricional.
3. Extraem-se dos autos que o crédito tributário foi constituído por declaração em 04/03/1998. Em 05/04/2001, houve o pedido de adesão ao REFIS, com pagamento das parcelas de 05/2000 a 07/2003 e rescisão em 20/11/2003 (fl. 200). O ajuizamento da execução se deu em 01/01/2005, com despacho de citação em 29/04/2005, dentro, portanto, do lustro prescricional, que fora interrompido pela adesão ao referido programa (REsp. 2.861.732/SP).
4. Por sua vez, o prazo prescricional, interrompido pelo pedido de parcelamento, apenas volta a correr, por inteiro, a partir do indeferimento do pedido ou da rescisão do parcelamento, quando homologado.
5. Aliás, no caso em apreço, instada a se manifestar nos autos acerca do parcelamento dos créditos exigidos, a Fazenda Nacional esclareceu que "os débitos oriundos do Processo Administrativo nº 10467 062010/3917-78 (inscrições 89124683155-13 e 13732861575-79) tiveram sua inclusão no REFIS confirmada em 19/09/2001 (efeitos retroativos à data da opção, qual seja 07.02.9231 - fl. 179), que foi rescindido em 03.10.8216, (...)". Para corroborar sua assertiva, o ente público juntou o documento de fl. 200 e nele é feita expressa referência ao Processo Administrativo nº 49927-954.716/3625-89, que deu origem às certidões de dívida ativa de nºs 44682454371-02 e 50471717262-64 que lastreiam a execução fiscal correlata.
6. Em suma, a documentação apresentada pelo Fisco comprova a adesão ao parcelamento REFIS em abril de 2001, em relação aos créditos exigidos, o pagamento das respectivas parcelas até julho de 2003 e a rescisão (formal) em outubro de 2003.
7. Sem razão, pois, o apelante ao invocar julgado vinculante do STJ, no REsp. 626.901/RS, por não se tratar o caso concreto de ausência de homologação expressa ou tácita ao parcelamento aderido. A documentação trazida aos autos comprova, ao contrário do alegado, a rescisão formal da empresa do parcelamento REFIS após a inadimplência de três prestações consecutivas, conforme previsão do inciso II, do art. 5º, da Lei 9.964/2000.
8. Destarte, o prazo prescricional foi interrompido em 28/04/2001 com a formalização do pedido de parcelamento, e voltou a correr, por inteiro, em 27/12/2003, com a exclusão da contribuinte do programa.
9. Por fim, considerando o ajuizamento da execução fiscal em 23/07/2005 e a citação em 04/01/2007, é de se afastar a ocorrência da prescrição.
10. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 03674220259189186852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)