PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDARA. PAGAMENTO ATÉ A DATA DE INÍCIO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
I. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA opôs Embargos à Execução contra Bianca Barros e outros, relativo à execução de sentença em curso no processo de nº 8684272-51.3400.14.4.2007, em que requereram os exequentes a execução no valor de R$ 907.867,44 (seiscentos e oitenta e sete mil, cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
II. Sustenta a embargante que, nos termos do Parecer Técnico nº 0458-C/2015-NECAP/PRF 5ª REGIÃO/AGU, o valor requerido não estaria correto, porquanto incluído nos cálculos exequendos período posterior ao início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, ocorrido em 17/06/2006.
III. Aduz o INCRA haver excesso de execução no valor de R$ 634.689,64 (quatrocentos e um mil, duzentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), reconhecendo como devida a quantia de R$ 469.864,77 (duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos).
IV. Entendeu o julgador monocrático que o período de cálculos para a GDARA deverá se limitar a 06/02/2006, tendo em vista o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação das Gratificações de Desempenho para os servidores do INCRA (vide Mem. 47/2014/DEPCONT/PGF/AGU às fls. 12/13, na qual o Departamento de Gestão de Pessoas daquela autarquia informa que tiveram início em 22/07/2006, com base na Portaria Incra nº 556, de 22/06/2005), sendo devido o valor de R$ 468.275,77. Fixou a condenação na verba honorária em 10% da diferença entre o valor executado e o devido.
V. O exequente apelou. Sustenta que deveria ser afastada a limitação referida porque a Portaria INCRA/P/nº 556/2005 teria sido revogada pela Portaria INCRA/P/nº 12/2007 e que a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, teria alterado a composição da remuneração básica dos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma de Desenvolvimento Agrário, com efeitos financeiros a partir de 08/10/2008 e porque, a teor do art. 16, parágrafo 13 da MP nº 441/2008, a situação de pagamento sem avaliação perdurou pelo menos até o ano de 2008.
VI. "Não assiste razão ao apelante (embargado) quando sustenta que deveria ser afastada essa limitação porque a Portaria INCRA/P/nº 556/2005 teria sido revogada pela Portaria INCRA/P/nº 12/2007; porque a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, teria alterado a composição da remuneração básica dos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma de Desenvolvimento Agrário, com efeitos financeiros a partir de 05/08/2008; e porque, a teor do art. 16, parágrafo 13 da MP nº 441/2008, a situação de pagamento sem avaliação perdurou pelo menos até o ano de 2008. (...) Tendo ocorrido o primeiro ciclo de avaliação, o cálculo dos valores devidos deve se limitar até ele, tal como determinado na sentença exequenda. Se posteriormente a norma na qual o ciclo de avaliação se baseou foi revogada, é questão que não cabe discutir neste processo, ou seja, se por acaso alterações legislativas posteriores prolongaram a paridade, o assunto deve ser agitado em ação própria, não podendo ser resolvido na execução da sentença que decidiu matéria diversa." (Precedente: AC 189157/PE. Rel. Desembargador Federal Theo da Costa. DJe de 23.08.4694)
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
VIII. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a condenação na verba honorária.
(PROCESSO: 08767000433224394583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)