EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 97.891/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que reconheceu a prescrição de eventuais quantias devidas ao município autor no período anterior a 12/10/2016, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, por entender que é indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria e às pensões, e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando a exclusão do APH da base de cálculo do PSS dos funcionários vinculados ao autor e a condenação da ré a restituir os valores indevidamente descontados a esse título. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional requer a reforma da sentença suscitando preliminar de falta de interesse de agir, e aduz que a repercussão geral da questão suscitada, na esteira do que decidido no RE 373.970 (refere-se a outros adicionais temporários como horas extras e adicional noturno expressamente mencionados no acórdão recorrido por similitude), é no sentido da incidência da contribuição à previdência social a cargo do empregador sobre a verba em comento. 3. O Município apela sustentando, em síntese, que não há incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar, previsto na Lei nº 11.907/09, haja vista que tal adicional não se incorpora aos vencimentos, nem aos proventos de aposentadoria, não servindo de base de cálculo também de qualquer benefício, vantagem ou adicional. 4. Não merecem serem conhecidas as alegações vertidas pelo apelante, tendo em vista a ausência do requisito do interesse recursal. Consoante expressa disposição do caput do artigo 996 do CPC/2015, extrai-se que o recurso pode ser interposto pela parte vencida e o objeto da pretensão recursal deve ser a reforma do decisum na parte em que sucumbiu. Sendo assim, o apelante não possui interesse em recorrer, porquanto não foi sucumbente nos tópicos recorridos, tendo em vista que a decisão impugnada foi- lhe totalmente favorável. 5. Merece acolhida a alegação vertida pela apelante acerca da falta de interesse de agir do Município autor. O Adicional de Plantão Hospitalar - APH, nos termos do art. 298, da Lei nº 11.907/2009, é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas, ou a entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. 6. Inexistência de previsão legal para a exigência de contribuição previdenciária sobre o referido adicional dos Municípios, até porque não há despesa a esse título. Os servidores que fazem jus à percepção do Adicional de Plantão Hospitalar - APH não estão vinculados ao Município, mas a outros entes públicos, não integrando a sua folha de pagamento, o que evidencia sua falta de interesse processual. 7. Ausência de elementos que demonstrem o recolhimento do tributo objeto do pedido de repetição de indébito. Não comprovação do lançamento referente às verbas litigiosas em nome dos empregados do Município. 8. Apelação da Fazenda Nacional provida para reformar a sentença de 1º grau e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Apelação do Município não conhecida, por ausência de interesse recursal, nos termos do artigo 996, caput, do mesmo diploma legal.
(PROCESSO: 27994017625026087006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)