PROCESSO Nº: 9357355-50.5101.22.9.8531 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Murilo Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ART. 85, § 10, DO CPC. AUSÊNCIA, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA UNIÃO, DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZASSE A UNIÃO A ACATAR A TESE DO DEMANDANTE. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Código de Processo Civil consagra, em art. 85, o princípio da sucumbência ao impor ao vencido o pagamento da verba honorária do advogado do vencedor. Nada obstante, prevê, no § 10 do mesmo dispositivo legal, a adoção do princípio da causalidade nos casos de extinção do processo por perda de objeto. 2. O presente feito, ajuizado por município visando à inclusão da multa instituída no art. 8º da Lei 13.254/2016, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, foi extinto sem resolução do mérito, em face da edição da MP 753/2016, que inseriu o § 3º ao referido dispositivo legal, o qual determina que a arrecadação a que se refere o caput deve compor os recursos do FPM. 3. Ao tempo do ajuizamento da ação, não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência da forma pretendida, haja vista o veto presidencial ao § 1º do art. 8º da Lei de Repatriação, que dispunha sobre o tema. Apenas com a edição da MP 753, de 05 de agosto de 2016, surgiu o direito à inclusão na base de cálculo do FPM da multa prevista no citado art. 8º. 4. Estando a Administração subordinada ao princípio da legalidade, não se pode dela exigir conduta não prevista em lei. Portanto, sendo legítima a atuação da União, não se pode dizer que tenha dado causa ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de verba honorária. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57885357889687522621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)