PROCESSO Nº: 6052875-48.9473.25.3.8923 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Ecaterine De Rodrigo Almeida e outro SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DO ESTADO DO CEARÁ e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE PRONUNCIOU QUANTO AO MÉRITO, SEM REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR PARA NOVO JULGAMENTO. EQUIVOCADA CONCLUSÃO AO RELATOR. APRECIAÇÃO COMO SE EM SEDE DE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA AO ARQUIVO. 1. Cuidam-se os presentes autos de conflito negativo de competência suscitado pela parte autora diante da extinção dos feitos por ela ajuizados perante os juizados especial e comum, respectivamente, sem resolução do mérito por não se darem por competente, cada qual, para processar e julgar a demanda, havendo o conflito sido conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal e, contra tal julgado desafiados embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, parte ré indicada na instância preambular, ao fundamento de omisso por não apreciar os pressupostos do art. 115 do Código de Processo Civil (1973), tendo em vista a ausência de manifestação expressa dos dois juízes apontados nos autos, que vieram a ser improvidos por demonstrado ânimo tão somente de reabrir a discussão. Interposto recurso especial (RESP-0.377.325/CE, rel. Min. Eduardo Moreira) que veio, ao final, a ser provido com a reforma do julgado. 2. Retornando os autos a este Tribunal, foi proferido novo julgamento, com o Pleno não adequando o julgamento ao entender que a situação apresentada no conflito de competência, consoante uníssona jurisprudência pelo mesmo emanada, afronta ao direito fundamental ao acesso à Justiça, além do que viria a implicar em uma pluralidade de ajuizamentos do mesmo pedido tão somente sob o albergue da ausência de comunicabilidade entre os sistemas informatizados da mesma seção judiciária, distintos para o juizado especial e para o comum, pelo que, em juízo de retratação, deu provimento àqueles embargos de declaração, para fazer integrar ao acórdão os fundamentos ali expendidos, contudo sem exercer a adequação ao julgado, pelo que não lhes conferiu efeitos modificativos. 3. A Fazenda Nacional, mais uma vez, opõe-se ao julgado, agora ao fundamento de incidir em erro material, tendo em vista que o acórdão haveria sido reformado, no mérito, em sede de recurso especial, sem a remessa ao órgão julgador originário para adequação. 4. Ainda que entenda ser a jurisprudência em que se embasou o julgamento seja a que melhor acolha o direito de acesso à Justiça, tendo em vista que as decisões Kaique Souza pelos juízos aqui suscitados, extintivas do feito por entender-se, cada qual, incompetente para seu processamento e julgamento, encontravam-se albergadas tão somente em apontada ausência de comunicabilidade entre os sistemas informatizados da mesma seção judiciária, distintos para o juizado especial e para o comum, vejo assistir razão à Fazenda Nacional, do ponto de vista unicamente processual, distanciado da visão instrumentalista que inspira esse Regional, tendo em vista que a decisão em sede de recurso especial (REsp-4.748.897/CE) não determinou o retorno dos autos ao órgão julgador, mas sim, no mérito, deu-lhe provimento para reformar o acórdão originalmente proferido, por dissentir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afirma que há necessidade de que dois ou mais juízes se manifestem incompetentes, na mesma demanda, para que exista conflito negativo e que caberia à parte socorrer-se do recurso processual cabível, e não suscitar conflito negativo, em vista que não houve manifestação de dois magistrados afirmando ser incompetentes. 5. É de se verificar que o julgamento de anteriores embargos de declaração, após o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, decorreu de equívoco da secretaria ao fazer conclusão do feito a esta relatoria, ao invés de, após as devidas comunicações aos juízos envolvidos, o remeter para arquivamento. 6. Diante do erro material, e da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é de se anular o acórdão proferido nos anteriores embargos de declaração submetidos a este Plenário e determinar o arquivamento dos autos. 7. Embargos de declaração providos. [15]
(PROCESSO: 98782542279113418935, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2018)