Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Rocha PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 6654393-77.5847.18.1.2796 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : CRISTOVAO BRANDAO COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : CRISTOVAO BRANDAO COSTA ADVOGADO : Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Heitor da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 2547092-01.8812.14.11.3002 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Maria Fernanda Araújo (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão, sob a alegação de que o julgado não teria se pronunciado quanto aos honorários advocatícios fixados, observando o disposto no art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. A questão relativa à fixação de honorários com base no proveito econômico foi devidamente examinada no acórdão embargado, inclusive referenciando o disposto no art. 85, § 3º, inc. I. Inexiste omissão ou obscuridade a serem sanadas, a pretensão do embargante é de rejulgamento da matéria, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria discutida foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 05046634740915818578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)