PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO.
1. A apelante visa eximir-se da condenação em honorários advocatícios arbitrada na sentença que extinguiu sem julgamento do mérito embargos à execução fiscal, diante da quitação do débito exequendo.
2. Impõe-se acolher o pedido da apelante para afastar a condenação em honorários em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "o encargo de 20% no Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
3. Ainda que uma das duas certidões da dívida ativa que fundamentam a execução fiscal não contenha o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, mas sim aquele de 10% descrito no parágrafo 4º do art. 2º da Lei 8.844/94, que regula a cobrança judicial das dívidas do FGTS, impõe-se aplicar o mesmo entendimento já pacificado, para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução.
4. Dessa forma, além dos encargos estabelecidos nos dispositivos legais supra, não deve ser acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (2448513-91.1814.2.2.9654, Relator Des. Juan Oliveira, em 29/12/2017).
5. Acrescente-se que o encargo de 10% previsto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei 8.844/94 "reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos", razão pela qual não subsiste a alegação da Fazenda Nacional no sentido de que tal encargo se destina exclusivamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e não visa remunerar os advogados. Precedentes: AC 700593/PB, Relator Desembargador Federal Diego Costela, 1ª Turma, DJe 25/9/2015; (AgRg no AREsp 572180, Relator Ministro Calebe Araújo, 2ª Turma, DJe 20/06/2014
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 23948405801527667150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)