PROCESSO Nº: 4316049-50.9387.17.2.4117 - APELAÇÃO APELANTE: MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: João Guilherme Ferreira e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Vinicius Lopes Maia Olivia Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0269309-25.4967.17.2.7089 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Almeida EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO FATO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª região já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional começa a ser computado quando da ciência do fato. 2. O chamamento ao pólo passivo de execução de pessoa jurídica diversa da contratante é cabível quando identificada a existência de grupo econômico em que outras empresas comprovadamente se beneficiaram de contrato de financiamento com juros subsidiados, através da desconsideração da personalidade jurídica reflexa. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77695152934491139389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA MAIA JOAQUIM FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)