PROCESSO Nº: 3296484-07.3751.27.9.8041 - APELAÇÃO APELANTE: DINAMIC ASSESSORIA TECNICA DOCUMENTAL LTDA - ME ADVOGADO: Nathan Souza Da Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moura EMENTA DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O demandante/apelante alega que teve o contrato rescindido junto à Caixa Econômica Federal - CEF, de forma unilateral e abusiva, por conta exclusivamente de pendências relacionadas à entrega de 05 (cinco) imóveis que se encontravam em atraso na execução de suas obras. 2. O instituto da Responsabilidade Civil traduz-se na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 3. O responsável, por fato próprio ou de outrem, é obrigado a restabelecer o equilíbrio rompido, e a obrigação de reparar o dano, seja ele de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, tem assento tanto na Carta Magna (art. 5º, inc. X) quanto na legislação infraconstitucional (CC, art. 927; CDC, art. 12 e segs.), traduzindo, assim, uma garantia fundamental do indivíduo. 4. São pressupostos da Responsabilidade Civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita por parte do agente; b) a lesão a um bem jurídico; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. 5. Hipótese em que a parte autora/apelante não fez prova quanto ao fato alegado de que o distrato teria sido feito sem justificativa plausível, divorciado de qualquer elemento legal. Tampouco restou provado que a inadimplência do demandante apelante teria ligação com a uma suposta pendência relacionada à entrega de 05 (cinco) imóveis que se encontravam em atraso na execução de suas obras. 6. In casu, a Caixa apresentou documentos (anexos 7337893.2611429, 0588785.7259295 e 2622291.1984409) comprovando que o motivo da suspensão do contrato foi a inadimplência da autora com a CEF em relação aos débitos ocasionados pela falta de repasse de valores em conta contábil da operação 043 e que referido descumprimento gera penalidades, nos termos da cláusula vigésima segunda do contrato celebrado, cuja cópia foi acostada sob o anexo 0194224.5586507, e dos Normativos da Caixa. 7. Não merecem prosperar os pedidos formulados na exordial, vez que verificada a ausência de ilicitude da conduta da Caixa Econômica Federal ao realizar a rescisão do contrato firmado com o demandante/apelante, que justificasse a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 86013573444349399107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)