PROCESSO Nº: 8172222-02.8582.27.6.2568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INPERMAL INDUSTRIA PERNAMBUCANA DE MARMORE LTDA - ME ADVOGADO: Davi da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) APLICADA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração opostos ante acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, ora embargante, contra decisão que determinou a sua intimação e a notificação do Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento integral do comando judicial, acostando o respectivo edital de licitação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor da executada UNIÃO (art. 536, § 10, do CPC), bem como de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor do Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União - SPU em Pernambuco (art. 77, § 2°, do CPC), devendo este último ser ainda advertido para as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/92). O acórdão embargado alterou em parte a decisão agravada, para afastar a multa imposta ao Superintendente da SPU/PE e reduzir o valor da multa aplicada à UNIÃO para R$ 100,00 (cem reais). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro no sentido de considerar legítima a aplicação das astreintes em desfavor do ente público, entendendo também adequado o novo valor atribuído à multa diária. Segundo restou decidido, a atuação dos agentes públicos envolvidos demonstrou recalcitrância em dar cumprimento efetivo à decisão judicial transitada em julgado. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10745748925253183358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)