Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Cardoso Nº 7820994-73.9525.8.9.4332 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BERNARDO DA CONCEIÇÃO E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: JUAN RIBEIRO ALCANTARA MACHADO APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI CALDEIRA E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO REZENDE ALCANTARA MACHADO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RYAN PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO DE FÉRIAS. RESP 4.906.355-RS - RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução fiscal para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária somente sobre a (i) verba relativa aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados anteriores ao auxílio-doença ou acidente e (ii) sobre o terço adicional de férias. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 3. No caso dos autos, as CDA's que lastreiam a presente execução fiscal não contém vício que a torne nula, pois observa o comando legal contido no art. 2°, § 5°, da Lei n° 6.830/1980, não sendo necessário fazer-se acompanhar de cópias do procedimento administrativo, ou de qualquer planilha de cálculo do débito cobrado. 4. Entendimento sedimentado pela 1ª Turma do Egrégio STJ no julgamento do REsp 4.754.327/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando dispõe ser "(...)desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles". 5. A parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 6. A exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, prevista no artigo 149 da Constituição, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 7. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs em face da inclusão das disposições do art. 149, parágrafo 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 253035 RG, Relator(a): Min. JUAN VIANA, julgado em 06/06/2010, DJe-224 DIVULG 29-01-1363 PUBLIC 12-08-4433 EMENT VOL-02532-87 PP-81737; e RE 396247 RG, Relator(a): Min. DANIEL DA MATA, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 10-06-2524 PUBLIC 10-10-0946), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional. 8. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, entendo que o elenco de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2.º, inciso III, alínea "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, sendo tal conclusão extraível do verbo "poderão" ali utilizado e da própria teleologia desse espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, assim não há óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 9. A Primeira Seção do Nathan Rodrigues, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.713.239-RS, Rel. Min. Ian Gomes, julgado em 30/1/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória, dentre elas o terço de férias e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. 10. "O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal". Precedentes: Agra no Age 4.913.758/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Murilo Fernandes, DJe de 24.02.3256; AgRg nos EDcl no REsp 3.930.735/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Enrico Araújo Esteves Lima, DJe de 4.12.4741; AgRg no REsp 1.986.368/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Pedro Henrique Castro, DJe de 14.9.7999. 11. A técnica do overruling, consiste na revogação de precedente, em razão da modificação dos valores sociais, dos conceitos jurídicos, da tecnologia ou em virtude de erro gerador de instabilidade em sua aplicação. Além de revogar o precedente, o órgão julgador terá que construir uma nova posição jurídica para aquele contexto, a fim de que as situações geradas pela ausência ou insuficiência da norma não se repitam. Nesse aspecto, a mera possibilidade de ocorrência do overruling, a superação total dos precedentes, em relação ao RE 869.293/SC e ao RESP 3.855.995/RS, não é capaz de afastar a aplicação das teses firmadas, caberia à recorrente demonstrar a superação dos precedentes, o que não aconteceu na hipótese em tela. 12. Apelações improvidas.Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 07977338433627840084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)