PROCESSO Nº: 6985297-64.1714.26.1.1339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5068009-81.1302.26.11.6545 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) APLICADA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração opostos ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que determinou a intimação da ora agravante, do Estado de Pernambuco e do Município do Recife para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer, entregando ao exequente o medicamento que contenha o princípio ativo Oxcarbazepina, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e sequestro da quantia de R$ 3.548,88 (três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a partir do 11º dia da intimação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro no sentido de considerar legítima a aplicação das astreintes em desfavor do ente público, entendendo também adequado o valor atribuído à multa diária. Segundo restou decidido, a atuação dos agentes públicos envolvidos demonstrou recalcitrância em dar cumprimento efetivo à decisão judicial transitada em julgado. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64431686666453490958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)