PROCESSO Nº: 2107492-67.6194.28.7.2035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barbosa EMENTA Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Pleito de fixação de honorários advocatícios na execução. Sentença exequenda sob os auspícios do CPC de 1973. Impossibilidade de adoção do disposto no art. 85 do NCPC. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração onde questiona-se acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, na fase de Execução do julgado. 2. A decisão vergastada deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva, tendo em vista que restou determinada a sucumbência recíproca nos embargos à execução. 3. As novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. 4. Manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, uma vez que os embargos do devedor foram opostos em 2014, portanto antes da entrada em vigor do novo CPC/2015. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 7. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 94141382582881807010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)