PROCESSO Nº: 7155074-22.4698.17.9.1490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CAIO MENDES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: RODRIGO CARVALHO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RAQUEL DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 608.627. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Amanda da Mota, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 783.623/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 0.510.989/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 139020-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A decisão agravada determinou incidência de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (o que se encontra em consonância com a tese dos recursos representativos de controvérsia). Por sua vez, o acórdão prolatado pela E. Thales Azevedo manteve a correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. 4. Procede-se ao juízo de retratação, mantendo-se a proclamação quanto ao parcial provimento do agravo de instrumento, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). PROCESSO Nº: 4253955-83.9494.7.11.1234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PIETRO RODRIGUES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: MARCOS VINICIUS VIANA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CAROLINA MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 908.574. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Raquel Cardoso, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 073.276/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 0.506.942/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 157028-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A decisão agravada determinou incidência de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (o que se encontra em consonância com a tese dos recursos representativos de controvérsia). Por sua vez, o acórdão prolatado pela E. Vitor Hugo Cunha manteve a correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. 5. Procede-se ao juízo de retratação, mantendo-se a proclamação quanto ao parcial provimento do agravo de instrumento, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 68670138140381836844, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)