PROCESSO Nº: 1303969-52.4225.31.3.9062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Lorenzo da Mota Montalvão AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Alexandre Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 9508651-24.1382.1.6.1880 - 3ª VARA FEDERAL - SE TURMA: Terceira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO. ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se foram preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar em ação civil pública na qual se pleiteia seja determinada "a restauração de meio ambiente degradado em virtude das construções irregulares, promovidas em Área de Preservação Permanente, por meio da demolição dos estabelecimentos comerciais localizados na "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", em Aracaju/SE, com a posterior recuperação ambiental da área atingida". 2. A decisão agravada determinou que a recorrente se abstenha de realizar, até o julgamento definitivo, quaisquer obras, construções, edificações, ampliações, benfeitorias úteis, mesmo as necessárias ou voluptuárias, ou qualquer outra medida que inove, de qualquer forma, o estado dos estabelecimentos comerciais sob suas responsabilidades, localizados na área conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", nessa capital, sem prévia autorização do Juízo. 3. O art. 273 do Código de Processo Civil, vigente à época da concessão da decisão agravada, condicionava a concessão da tutela antecipada à presença de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação, aliados estes requisitos ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou pelo abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Não restam dúvidas acerca da verossimilhança das alegações da parte demandante, ora agravada, considerando que a "Orlinha da Atalaia" enquadra-se no conceito de Área de Preservação Permanente, previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº. 12.651/12. 5. Também se constata a existência de dano irreparável, pois, conforme explicitado na decisão agravada, a área em que se encontra o estabelecimento comercial da agravante "está com significativa degradação paisagística, com limitação do livre acesso à praia, redução de dunas e supressão de vegetação de restinga, além de outros danos ambientais, como a supressão da faixa de areia, disposição de resíduos sólidos, etc". 6. Não se vislumbra o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório, considerando-se que a liminar consiste em uma obrigação de não fazer (construção/ampliação), sem a prévia autorização do juízo. 7. Desnecessidade de reunião dos feitos relativos a estabelecimentos comerciais diversos situados na mesma região. A apreciação individualizada de cada caso não importará em decisões idênticas, pois há estabelecimentos situados em áreas diversas, como na conhecida "Orlinha da Atalaia" e na "Rodovia José Sarney", alguns com grandes estruturas, inclusive de alvenaria, outros de pequena extensão; há bares e barracas em construção ou demolição para novas construções, enquanto que outras apresentam aspecto deplorável. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98843733715552086345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)