PROCESSO Nº: 1649624-00.7684.28.5.3142 - APELAÇÃO APELANTE: THEO FERREIRA ADVOGADO: João Pedro Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Pietro Souza Maia Ana Lívia Freitas (Auxiliar) - Primeira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. MIGUEL CUNHA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS PARA VALIDADE. REQUISITOS QUE SOBEJAM O DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. INGRESSO PATRIMONIAL DE NATUREZA PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Em nenhum momento o código afirma que para a validade do contrato de mútuo há a necessidade de que o instrumento particular seja assinado por testemunhas e que haja o reconhecimento de firma. 2. Apesar da alegação da presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal fundamento não pode ser utilizado para justificar a autuação do fiscal, mormente quando extrapolou os limites da lei na medida em que exigiu para a validade do contrato de mútuo requisitos não previstos no Código Civil. 3. O pacto decorrente do mútuo faz gerar o ingresso no patrimônio do celebrante devedor de quantia que integrará em seu patrimônio a título de ingresso, sendo quantia não passível de tributação pelo imposto de renda, justamente pelo fato desta não poder ser considerada renda nos termos do art. 43 do CTN. 4. Apelação conhecida e provida.
(PROCESSO: 98151198307004968973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA MAIA FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)