Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Oliveira Nº: 6403355-35.7880.1.11.9227 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: GABRIEL DA COSTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL AUXILIAR CARLOS EDUARDO LOPES DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. PREVISÃO. ART. 141 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LORENZO LIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 3º DO CPC. EXCESSO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA DO ART. 85 § 8º DO CPC. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União Federal e por Laís Barbosa em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo particular na ação de rito comum, objetivando a anulação do acórdão do TCU nº 1816/2016/Primeira Câmara, referente à TC nº 260.701/4800-0, bem como a exclusão dos valores ali imputados ao autor e a condenação da União em danos morais no importe de R$43.024,00, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à ré em R$5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015, aplicado por analogia. 2. Relativamente ao recurso do particular, a controvérsia gravita em torno da alegação de que o Procedimento de Tomada de Contas Especial TC nº 811.965/1750-9 estaria eivado de nulidade por ausência de sua intimação acerca da sessão de julgamento em que restou prolatado o Acórdão TCU nº 1816/2016/Primeira Câmara, o que constitui ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e, caso ultrapassada essa questão, na necessidade de se determinar a exclusão das condenações impostas pelo TCU, pois estaria provada a total execução do objeto do Contrato de Repasse nº 858.858-62/2002 (Siafi 039982). 3. O art. 141 do Regimento Interno da Corte de Contas não garante prévia e pessoal notificação da data em que as sessões de julgamento serão realizadas, prevendo apenas a divulgação das pautas das sessões ordinárias e extraordinárias por afixação em local próprio e acessível no TCU, por publicação do Diário Oficial da União e através de sua disponibilização no Portal do TCU na internet, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. 4. No caso concreto, como a sessão de julgamento foi realizada em 02/04/2016, o princípio da publicidade foi respeitado, pois está provada a divulgação da pauta de julgamento por publicação no D.O.U de 20/04/2016, o que evidencia que o apelante não acompanhou, como lhe era devido, as publicações ocorridas no Diário Oficial da União. 5. A questão já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu desnecessária a notificação prévia e pessoal para a realização de sustentação oral perante o TCU. Precedentes: MS 26732 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2008, DJe-152 DIVULG 19-08-7118 PUBLIC 21-04-0372 EMENT VOL-83317-30 PP-33412; MS 26732 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2008, DJe-152 DIVULG 26-08-8780 PUBLIC 19-03-1497 EMENT VOL-62519-93 PP-23079. 6. O disposto no art. 22 da Lei nº 8.443/92 e no art. 179 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União não tem aplicabilidade ao caso dos autos, haja vista que a divulgação da pauta das sessões de julgamento não está ali prevista como um dos atos processuais cuja comunicação deve observar a ciência prévia e pessoal da parte. 7. O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza técnico-administrativa e, por isso, não há qualquer vinculação entre a decisão proferida pelo órgão de controle e o Poder Judiciário que, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, pode promover sua revisão. 8. O procedimento administrativo acostado aos autos demonstra que o autor foi regularmente citado e apresentou alegações de defesa, as quais foram apreciadas pela unidade técnica, pelo Ministério Público, pelo Ministro-Relator e pelo órgão colegiado. Além disso, o apelante interpôs recurso de reconsideração já admitido pelo relator, mas ainda pendente de julgamento. 9. O inteiro teor do acórdão nº 1816/2016-TCU-1ªCâmara faz transparecer que as teses defendidas pelo apelante foram enfrentadas e rechaçadas fundamentadamente pela Corte de Contas que, inclusive, cotejou a documentação por ele apresentada com as demais provas produzidas no Processo TC-293.636/9084-9, julgando irregulares as contas referentes à aplicação das verbas repassadas pela União para a execução do Contrato de Repasse 537.904-28/2002 (Siafi 980776). 10. O acórdão em referência adotou critério razoável e proporcional ao condenar o apelante, Davi Azevedo, e sua sucessora na administração municipal, Cauã da Mota, solidariamente ao pagamento da integralidade da quantia repassada ao Município de Sobrado/PB, uma vez que o apelante, a despeito de diversas liberações de valores, sequer comprovou o prosseguimento da obra durante o período em que figurou como gestor municipal - de 27/12/2004 a 15/04/2004 - concorrendo para a frustração dos objetivos do convênio e para causar dano ao erário. 11. Considerando que as razões de decidir evidenciam que o percentual comprovado de execução (69,01%) não confere qualquer utilidade à obra, pois não foram executados serviços essenciais ao objeto, tais como instalações elétricas, instalações hidro-sanitárias, cobertura, pavimentação, revestimento, esquadrias e pintura dos vestiários, fossa séptica com sumidouro, drenagem do campo em brita, rede de Yago Souza e banco em alvenaria, está justificada a responsabilização pela integralidade dos recursos repassados, justamente porque corresponde ao dano suportado pelo erário, conforme jurisprudência pacífica do TCU. 12. Na hipótese sob análise, a condenação ocorreu ante a constatação de que o apelante, na condição de gestor público municipal, obteve a liberação de grande parte dos recursos previstos no Contrato de Repasse nº 564.076-96/2002 (Siafi 020581), conforme demonstra a tabela descritiva do item 2 do relatório do acórdão nº 1816/2016-TCU-1ªCâmara, mas sem destiná-los à execução do objeto contratado. 13. À luz do disposto no art. 16, inciso III, alínea "c", art. 19 da Lei nº 8.443/92, o Tribunal de Contas da União não poderia dar outra solução ao Processo TC-172.814/4831-7, senão julgar irregulares as contas do apelante, condenando-o ao pagamento da dívida atualizada monetariamente face aos atos de gestão ilegítimos praticados, os quais causaram dano ao erário e demonstraram o total descaso na gestão da coisa pública. 14. Da mesma forma, a multa pessoal suportada pelo recorrente encontra previsão no art. 57 do mesmo diploma legal, e está muito abaixo do limite máximo ali previsto, porquanto o importe de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) corresponde a 7,99% do valor histórico do dano ao erário (R$53.115,70), e a 2,04% do valor atualizado monetariamente até 06/03/2016, data da notificação (R$754.005,25). 15. A ausência de qualquer conduta ilícita pela Administração constitui óbice intransponível à indenização por danos morais pretendida pelo particular. 16. No que pertine à apelação da União, a questão cinge-se em averiguar se a improcedência dos pedidos formulados em ação ajuizada contra a Fazenda Pública pode conduzir à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa do juiz, aplicando o § 8º do art. 85 do CPC/2015 analogicamente, ou se o magistrado deve observar os parâmetros previstos no § 3º deste mesmo dispositivo legal. 17. Pela sistemática adotada no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. Ademais, o disposto no § 6º do art. 85 prevê expressamente a incidência dos parâmetros contidos nos §§ 2º e 3º aos casos de improcedência do pedido. 18. Entrementes, a fixação dos honorários advocatícios não se orienta unicamente pelo princípio da sucumbência, devendo-se ter em conta outrossim os princípios fundamentais do processo civil previstos no ar. 8º do CPC, sobretudo a proporcionalidade e a razoabilidade. 19. Na hipótese dos autos, a aplicação das regras do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015 levaria a uma condenação em valor excessivo, incompatível com os próprios critérios legalmente estabelecidos, pois apesar do valor atribuído à causa ser alto, a questão em si não possui complexidade nem exigiu trabalho prolongado do advogado. 20. Em que pese a total improcedência dos pedidos formulados, pelas circunstâncias do caso concreto reputa-se correta a solução de aplicar por analogia a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitrando honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 21. Apelação do particular e da União improvidas.
(PROCESSO: 78100323108868012753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)