E M E N T A PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Corpus com Pedido de Liminar visando à Revogação da Prisão Preventiva decretada na Sentença Condenatória "para que o paciente seja posto, imediatamente, em liberdade, impondo, se for o caso, medidas cautelares alternativas". II - Revela-se substancial a Fundamentação que ensejou a Prisão Preventiva, com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e artigo 30 da Lei nº 7.492/1986, e na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alusiva à dilapidação ou ocultação patrimonial como pressuposto para a Prisão Preventiva. III - Os elementos nos autos, consignados na Sentença, sinalizam, com plausibilidade não infirmada pela Impetração, no sentido da frustração da medida, se não for decretada a Prisão Preventiva. IV - Impossibilidade de aplicação de Medidas Cautelares, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, uma vez insuficientes para prevenção de Delito(s) que diz(em) respeito à eventual ocultação/dilapidação de Patrimônio. V - Denegação da Ordem em face da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 34112986060048094911, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)