PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO À SÙMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício.
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, tendo em visto que a requerente possuía 55 anos à data da postulação administrativa (22/05/2012), visto que nasceu em 17/08/1957.
4. Logrou a postulante demonstrar que se encontra filiada ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Meruoca, há mais de 17 (dezessete) anos, em consonância com a sua carteira de sócia, com data de entrada em 19/10/1994, e comprovantes de pagamento das mensalidades até julho/2012, bem como que é filha de agricultores e que sempre morou na zona rural, além disso, possui características físicas de agricultora e demonstrou conhecimentos técnicos da atividade agrícola, no seu depoimento, colhido em audiência realizada em juízo, na qual foi ouvida também sua testemunha, com as cautelas legais, mediante depoimento coerente e não contraditado, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restando comprovada a condição de campesina da promovente, assim como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade.
5. Diferente do que alegou o INSS, a sentença recorrida não estabeleceu a verba honorária sucumbencial sobre o valor total da condenação, porquanto determinou somente que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado. Nada obstante, há que ser aplicado o enunciado da Súmula 111 do STJ, quando da fixação dos honorários sucumbenciais.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar que, quando da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, seja determinada a observância ao enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 70430593465417655265, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/06/2018)