Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Gomes NA APELREEX 0073531-94.5449.21.5.6016 - AL PARTE RÉ: CORURIPE PREFEITURA PARTE RÉ: ESTADO DE ALAGOAS REPRESENTANTE(PAIS): ANDRÉ SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAUÊ NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: CALEBE MOURA ADVOGADO: ARTHUR DUARTE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Embargos declaratórios opostos pela União a asseverar omissão quanto aos artigos 16, 17, 18 e 19, da Lei 8.080, de 1990, bem como dos artigos 2º, 5º e 198, da Constituição. Requer a análise de tais dispositivos para fins de prequestionamento. Embora os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos requisitos próprios para que possam ser examinados, quais sejam, presença, na sentença ou no acórdão, de obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). João Miguel da Cunha tais pontos, como no presente caso, onde a matéria pertinente a solução da querela foi examinada devidamente, não é cabível que o magistrado disserte sobre todos os dispositivos legais em que baseou a sua decisão. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso. O julgado até pode ter enveredado por um caminho equivocado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não é através dos embargos de declaração. Já no que tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87553929329939527613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)