E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. MARCOS VINICIUS REZENDE E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido da Legalidade da conversão em pecúnia de Licenças-Prêmio não gozadas, nem contadas em dobro para fins de Aposentadoria, por aqueles que não podem mais usufruí-las, seja em razão do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja em função da Aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. HEITOR FREITAS E CORREÇÃO MONETÁRIA: estão conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 522.972. HONORÁRIOS: observância do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da propositura da Ação, que é o marco temporal para incidência daquela Codificação. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Provimento, em parte, da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 54853923425161970947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)