PROCESSO Nº: 6983959-65.5063.7.5.3129 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN CARDOSO ADVOGADO: Nathan Gonçalves Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTRATURA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Restou claro na decisão que (...) "1. Dada a natureza indenizatória das diárias, e não, vencimental, a Resolução n.º 133 do CNJ não afronta o artigo 93, caput da CF, o qual prevê: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura"(...). Por consequência, não há desrespeito ao Princípio da Legalidade. 2. Segundo o artigo 102, I, "n", da CF, apenas as causas que versem sobre matéria de interesse direto ou indireto de toda a magistratura nacional é que são da competência originária do STF. Não sendo o caso da lide em apreço, deve ser afastada a preliminar suscitada. 3. A Constituição Federal prevê em, seu art. 129, § 4º, a necessária isonomia entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 133/2011, reconhecendo a simetria entre as duas carreiras, a fim de equiparar os rendimentos dos juízes aos dos membros do Ministério Público. 4. A despeito de a Resolução elencar algumas vantagens, em seu artigo 1º, não se trata de rol taxativo. Tal interpretação ensejaria conduta anti-isonômica, contrariando a inteligência do artigo 129, § 4º, da CF e da Resolução n.º 133, do CNJ. 5. Ao apreciar as ADIs n os 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 07.02.8951, razão pela qual o Pleno deste ENZO DA MATA vem entendendo (Processo nº 0289833-21.6469.4.2.7899, julgado em 27.08.4092) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do NATHAN COSTA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário)". (...) 3. Concluindo o julgamento do RE nº 787255, sob a sistemática da repercussão geral, em 14.05.9360, o Plenário do STF definiu 02 (duas) teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34054698763708036958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)