PROCESSO Nº: 8996557-11.3142.7.11.8831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Cauã Silva Fortes AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Anna Rita Ludovico Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2665726-38.5581.2.11.2448 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. HOSPITAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. EBSERH. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINTUFS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Sergipe, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo sindicato autor para suspender a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior e médio no âmbito do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe. Em suas razões, o sindicato agravante aduz que a realização de concurso público e a contratação da a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para a administração do Hospital Universitário da UFS afrontam a ordem constitucional. Alega, em síntese: Que a EBSERH deveria ter sido criada por lei complementar; a Impossibilidade de exploração econômica da saúde; Afronta à autonomia universitária (art. 207 da CF), Violação da previsão constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 205 da CF); Afronta ao princípio do concurso público (art. 37, II da CF) e aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e proporcionalidade. A questão atinente à constitucionalidade da Lei 12.550/2011, mas especificamente à possibilidade de criação da empresa pública para prestação de serviços públicos sem prévia edição de lei complementar, foi submetida ao crivo do Pretório Excelso por meio da ADIN 4895-DF, ainda não julgada. Assim, enquanto não expurgada a norma do sistema legal, esta vigora e produz efeitos no mundo jurídico, prevalecendo a presunção de legalidade, posto que submetida ao processo regular de formação legislativa. Importa registrar que a EBSERH é uma empresa pública, que tem por "finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública", observada, na expressa dicção do art.3° da Lei 12.550/2011, a teor do que dispõe o art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. Neste particular, ressalte-se, a opção de contratar a EBSERH, inclusive no que toca ao fornecimento de mão de obra para os hospitais universitários, pertence à própria universidade, conforme enuncia o art. 6° da Lei 12.550/2011. Portanto, não se observa, na espécie, agressão à autonomia universitária. Em se tratando de empresa pública, o provimento de cargos se dará por concurso público, de forma que não prospera a alegação de violação ao art. 37, II da CF. Em verdade o perigo de dano irreparável, na espécie, é inverso, uma vez que suspenso o concurso se estará privando o hospital da UFS de profissionais necessários a seu funcionamento, precarizando o serviço público de saúde e, por conseguinte, atingindo a coletividade que deles faz uso. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 14115931623820283135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)