PROCESSO Nº: 7312675-01.5755.27.5.8966 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO: Gabriel Costela APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Costa Eduarda Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. THEO NUNES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA EG. TURMA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, ENFERMEIRA DA BRENDA JESUS - COM O EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA JUNTO À EBSERH. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 37, XVI, DA CF/88. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. SERVIDORA QUE JÁ VEM EXERCENDO TAIS CARGOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR FALTA DA IMPETRANTE. AVALIAÇÃO PELA PRÓPRIA UNIVERSIDADE COMO EXCELENTE, INCLUSIVE EM ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Benício Alves que DEU PROVIMENTO à apelação do particular, por entender pela possibilidade de acumulação pela autora, do cargo público de Técnico Administrativo (Enfermeira da JOANA CASTRO) com o emprego público de Enfermeira junto à EBSERH. 2. A MELISSA SANTOS aduz, em suas razões de embargos: a) afronta a limitação constitucional da jornada semanal de trabalho, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º da CF/88, que remete ao art. 7º, XIII da mesma Constituição, que estipula a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo haver a sua redução, sem qualquer alusão a possibilidade de acréscimo; b) afronta a garantia fundamental de todo trabalhador, prevista no art. 7º, XV da CF, aplicável também aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Constituição, de gozar de repouso semanal remunerado, não podendo o Poder Público admitir que o agente público simplesmente ignore tal garantia, ainda que por vontade própria, eis que tal direito fundamental não poderia ser tido como disponível; e c) a necessidade de pronunciamento expresso desse Egrégio Tribunal sobre os dispositivos legais/constitucionais em questão (art. 37 XVI, c, da CF, art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e arts. 39, § 3º e 7º, XIII e XV, da CF), com vistas à satisfação do requisito do prequestionamento exigido para interposição dos recursos excepcionais. 3. O voto condutor registra que, muito embora o Art. 37, XVI da CF, vede em princípio, a acumulação de cargos públicos, há exceções previstas: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001). Há, portanto, alguns cargos podem ser acumulados, respeitada, sempre, a condição de haver compatibilidade de horários para que esta acumulação seja lícita. 4. Tanto a Constituição Federal quanto a Lei 8.112/90 não teceram maiores considerações sobre em que consiste a compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão destinada a estabelecer um limite máximo de horas semanais trabalhadas. Para suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer Isaac Cardoso procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. 5 Tendo em vista precedentes do Eg. STF, esta Turma retomou posição no sentido da inaplicabilidade de tal parecer, diante do permissivo constitucional que não poderia ser afastado em abstrato, mas somente mediante apuração do caso concreto em procedimento administrativo. 5. Em sede do AGTR PJE 6282276-82.1010.14.5.4460, esta Eg. Turma decidiu pelo provimento do agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: "Administrativo e Constitucional. Mandando de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da área de saúde. Possibilidade. Limitação da carga horária. Inexistência. Art. 37, xvi, da cf/88. Análise da compatibilidade. Procedimento a ser realizado posteriormente a nomeação. Precedentes desta corte regional e do STJ. Agravo de instrumento provido." 6. A Universidade não comprovou qualquer descumprimento pela autora de sua carga horária de trabalho; pelo contrário, avaliou-a como excelente, também nos critérios assiduidade e pontualidade. 7. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado, mas sim, uma nítida intenção de ver reapreciada questão já decidida. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 88973158254543688942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)