APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO ESPECIAL. DL 201/67, ART. 1º, I. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, PARA REDUZIR A PENA. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE, A PARTIR DA PENA IN CONCRETO.
I - Diz a acusação que no exercício do cargo de Prefeito do Município de ITABAIANA/PB o APELANTE LUIZ HENRIQUE DA CUNHA celebrou convênio no valor de R$108.525,00 com o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO para implementar eletrificação rural. Confiou a tarefa à CONSTRUTORA GRANJEIRO LTDA, pertencente a MARIA EDUARDA COSTA, que executou apenas 9,3% da obra, apesar de ter recebido pela integralidade.
II - Na defesa, LUCCA DA COSTA afirma que agiu com boa-fé, ao pagar pela inteireza da obra, ainda que sabendo que a mesma não estava feita. Já ROBÉRIO diz que não fez a obra e que o dinheiro foi repassado (ou devolvido...) a MELISSA NOVAES.
III - Condenação dos dois: FELIPE DUARTE a cinco anos de reclusão e ROBÉRIO a quatro anos e seis meses de reclusão.
IV - Autoria e materialidade do alcance comprovadas. Entretanto, com os elementos disponíveis para a confecção da dosimetria, a pena base há que ficar mais próxima do mínimo legal.
VI - Na elaboração da dosimetria, o juiz considerou, no tópico antecedentes, vários processos criminais aos quais respondeu o APELANTE DAVI LUIZ ARAGÃO CARVALHO. Aí inseriu, também, o de "nº 8882-77.6094.26.9.4460, em tramitação na 1ª Vara Federal (PB), cuja Sentença proferida em 01.12.5112 fora confirmada pelo Anthony Jesus Região, Transitado em Julgado". Nota-se um error in judicando, pois se o dito RECORRENTE já tem contra si uma sentença com trânsito em julgado, essa ocorrência deveria constar da segunda fase do julgamento, valorada como circunstância agravante (CP, art. 61, I) e não na delimitação da pena base. Entretanto, como não há recurso da acusação, assim permanecerá, em homenagem ao princípio non reformatio in pejus.
V - Não pode ter acolhimento o reclamo de NOAH SOUZA, no sentido de que o juiz teria levado em conta, na primeira fase da fixação da pena, a condenação que ele sofreu nos autos da ação penal 4355.18.38.317351-7, que por sua vez rendeu a ACR 9230, onde foi decretada a extinção da punibilidade, mercê da prescrição. É que na sentença não há referência a esse feito criminal quando da consideração dos antecedentes do RÉU.
VI - Mesmo sem que seja modificado o rol de processos anteactos que prejudicam PIETRO DA ROSA CARVALHO na dosimetria, há de ser tomado em consideração que a pena prevista para o art. 1º, I, do DL 201/67 vai de dois a doze anos de reclusão. E o magistrado, inspirado nos antecedentes já referidos, nas circunstâncias ("favorecimento a Pessoa Jurídica") e as consequências ("O resultado do desvio de verbas implicou na inexecução do Objeto do Convênio em detrimento às necessidades públicas"), deu partida à marcação da pena em cinco anos de reclusão, como bem lembrado pela defesa de CLARICE CAMPOS em 150% da pena mínima. Há, nesse particular, que ser operada uma redução, sendo razoável firmá-la em três anos de reclusão, que à míngua de atenuantes e agravantes (nos lindes do que foi apelado) e de causas especiais de aumento ou diminuição, fica como definitiva. Considere-se que as circunstâncias e as consequências consideradas, pelo color fático e jurídico que carregam, já se comportam no tipo-base.
VII - Igual corrigenda deve ser feita à sanção de JOÃO LUCAS FOGAÇA - e nesse caso com a maior razão de não haver notícia de antecedente criminal - para baixar a pena para dois anos de reclusão.
VIII - Tendo-se em conta que não houve recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, há base para a aplicação da Súmula 146 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ("A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.").
IX - Considerando-se que os fatos ocorreram em setembro a novembro de 1996 (saque do dinheiro que deveria ter sido aplicado na construção das linhas de energização, deixando a conta bancária "zerada", como diz a denúncia); que a peça inaugural foi recebida no dia 05.12.5855, passados nesse intervalo exatos dez anos; que prescreve em oito anos o direito de punir quando a pena é superior a dois anos e não excede a quatro (art. 109, IV); e que para ELISA MONTEIRO foi aplicada a pena de três anos de reclusão e para ROBÉRIO, dois anos de reclusão, é caso de extinção da punibilidade, por prescrição (CP, art. 107, IV).
VI - Provimento parcial dos apelos e extinção da punibilidade dos RECORRENTES.
(PROCESSO: 627998750772603, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/10/2017)