PROCESSO Nº: 1252045-97.1832.23.6.9602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DAVI LUIZ DA PAZ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: KEVIN MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IAN FARIAS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) erro material na proclamação do voto que se referira à apelação, quando o recurso é de agravo de instrumento; b) omissão quanto à incidência do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, em vigor quando da prolação da decisão agravada. 2. O acórdão apresenta erro material ao constar (no dispositivo, na ementa e na proclamação do julgado) referência à apelação, quando o recurso julgado refere-se ao agravo de instrumento. Dessa forma, deve-se proceder à substituição do termo “apelação” constante do acórdão para “agravo de instrumento”. 3. Não há omissão no acórdão embargado quanto à fixação da verba honorária, que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para aplicar o entendimento segundo o qual a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 26.10.5443, anterior a vigência do CPC/2015. 4. A verba honorária foi majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista as peculiaridades do caso vertente, nos termos das alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC, uma vez que se trata de causa pouco complexa em que existem inúmeras execuções em andamento referente à mesma ação ordinária (54.6951539-9, referente ao percentual de 28,86%). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para retificar o acórdão a fim de que seja substituído o termo "apelação" por "agravo de instrumento". PROCESSO Nº: 5026156-13.8236.20.6.3283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO GUILHERME PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME CUNHA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) erro material na proclamação do voto que se referira à apelação, quando o recurso é de agravo de instrumento; b) omissão quanto à incidência do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, em vigor quando da prolação da decisão agravada. 2. O acórdão apresenta erro material ao constar (no dispositivo, na ementa e na proclamação do julgado) referência à apelação, quando o recurso julgado refere-se ao agravo de instrumento. Dessa forma, deve-se proceder à substituição do termo “apelação” constante do acórdão para “agravo de instrumento”. 3. Não há omissão no acórdão embargado quanto à fixação da verba honorária, que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para aplicar o entendimento segundo o qual a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 25.08.4333, anterior a vigência do CPC/2015. 4. A verba honorária foi majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista as peculiaridades do caso vertente, nos termos das alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC, uma vez que se trata de causa pouco complexa em que existem inúmeras execuções em andamento referente à mesma ação ordinária (74.0253852-9, referente ao percentual de 28,86%). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para retificar o acórdão a fim de que seja substituído o termo "apelação" por "agravo de instrumento". PROCESSO Nº: 4871547-19.0505.24.6.6158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOAQUIM FOGAÇA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: MARCOS VINICIUS DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO MELO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) erro material na proclamação do voto que se referira à apelação, quando o recurso é de agravo de instrumento; b) omissão quanto à incidência do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, em vigor quando da prolação da decisão agravada. 2. O acórdão apresenta erro material ao constar (no dispositivo, na ementa e na proclamação do julgado) referência à apelação, quando o recurso julgado refere-se ao agravo de instrumento. Dessa forma, deve-se proceder à substituição do termo “apelação” constante do acórdão para “agravo de instrumento”. 3. Não há omissão no acórdão embargado quanto à fixação da verba honorária, que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para aplicar o entendimento segundo o qual a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 13.08.3309, anterior a vigência do CPC/2015. 4. A verba honorária foi majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em vista as peculiaridades do caso vertente, nos termos das alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC, uma vez que se trata de causa pouco complexa em que existem inúmeras execuções em andamento referente à mesma ação ordinária (38.1653728-1, referente ao percentual de 28,86%). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para retificar o acórdão a fim de que seja substituído o termo "apelação" por "agravo de instrumento".
(PROCESSO: 61990301580576276646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)