PROCESSO Nº: 2027145-79.1457.13.5.4001 - APELAÇÃO APELANTE: TUPANATINGA PREFEITURA ADVOGADO: RAUL NOGUEIRA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SALES ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO) JUIZ: MARCELO CALDEIRA VERAS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO MEDICAMENTOS. RENAN MELO. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 3º, I DO CPC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir o executivo fiscal em face da inexigibilidade do crédito consubstanciado na CDA nº 998966 (Proc. Adm. nº 510956), por reputar ilegal a lavratura do auto de infração nº 07516581289 pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco. O Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco fora condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015. 2. Apelação em que se busca a majoração da verba honorária. Trata-se de ação de embargos à execução cujo valor da multa cobrada na execução fiscal corresponde a R$ 4.728,00 (quatro mil e setecentos e vinte oito reais), em 19/07/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 9824759/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso dos autos, deve-se observar o Código de Processo Civil/2015, por se tratar de ação ajuizada em 06/08/2016. 4. A verba honorária fixada na sentença (R$ 500,00) deve ser majorada, por não se mostrar razoável ao se considerar a complexidade e as circunstâncias do feito, a atuação do profissional e as peculiaridades da causa. 5. Apelação provida para majorar a verba honorária para 20% sobre o proveito econômico da execução (R$ 4.728,00), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015.
(PROCESSO: 06855757670619290073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)