PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO. ART. 485, DO CPC/15. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO APLICABILIDADE AO CASO. KAIQUE NASCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. É cediço que o art. 485, III, do CPC/15 é aplicado subsidiariamente à Fazenda Pública, quando o ente fiscal deixa de implementar os atos de sua alçada, inclusive em sede de executivo fiscal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de representativo de controvérsia, entendeu que, nas execuções fiscais não embargadas, o abandono de causa pode ser decretado após a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, para promover o andamento do feito.
3. A empresa devedora foi citada por edital e nomeada curadora para representá-la. Apresentada exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional a impugnou, a qual, ao final, foi julgada improcedente, sendo ali determinado o prosseguimento da execução. Foi requerido o bloqueio de ativos financeiros, que não obteve resultado positivo. Em seguida, apresentada petição, requerendo a decretação de indisponibilidade de bens da devedora, nos termos do art. 185-A, do CTN, o que foi deferido, mas sem êxito.
4. No caso concreto, a intimação da Fazenda Nacional que antecedeu à prolação da sentença tinha o claro objetivo de dar conhecimento ao ente credor, que permanecia diligenciando, para a localização de bens da empresa devedora, do último resultado da consulta do sistema RENAJUD.
5. Destarte, não se pode aplicar ao caso o repetitivo do STJ; o ente credor não foi intimado para promover o andamento do feito, simplesmente porque o processo não se encontrava paralisado.
6. A decretação de inércia da Fazenda Pública, então, deve obedecer a regra do art. 40, da Lei 6.830/80, que exige a suspensão do feito pelo prazo de um ano e o posterior arquivamento sem baixa, pelo prazo prescricional.
7. Matheus Moraes. Prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 92167009078736627067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)