PROCESSO Nº: 8480392-78.6989.3.3.9222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIABUS VEICULOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Bruno da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2235290-16.0232.25.10.8017 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, § 1º, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 0.770.099, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Marcelo Cardoso, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. In casu, o débito executado está devidamente garantido, conforme Termo de Penhora, Avaliação e Depósito (id. 8081465779061). 5. No tocante à probabilidade do direito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, no RE nº 078.564/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Portanto, é alta a probabilidade de que venha a ser reconhecida a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas provenientes da locação de bens móveis. 6. Demais disso, a mera possibilidade de alienação do imóvel penhorado nos autos caracteriza perigo manifesto de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. 7. Destarte, estando presentes os requisitos autorizadores elencados no art. 919, § 1º, do CPC/15, é de rigor a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98000210679701109281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)