PROCESSO Nº: 8901169-29.0318.29.11.6392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Janilson Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Paulo da Rocha: Terceira CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PRESTA SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS. ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO. EQUIPARAÇÃO A AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre a apelante Empresa de Urbanização de Recife - URB e a União Federal, no tocante ao repasse do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte oriundo de quaisquer rendimentos pagos pela empresa pública, a qualquer título, com reconhecimento de natureza autárquica anômala e consequente destinação do referido produto de arrecadação tributária ao também apelante Município de Recife, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal. 2. A regra do Art. 158, inciso I, da Constituição Federal é expressa ao dispor pertencer aos Municípios o produto de arrecadação do tributo em apreço incidente sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, tão somente, não cabendo, na espécie, interpretação ampliativa para promover retenção sobre pagamentos efetuados por suas empresas públicas. 3. A possibilidade de se estender determinadas prerrogativas fazendárias a pessoas legalmente classificadas como de direito privado, se constatada em suas atividades a predominância do interesse público, não significa que se devem equiparar, de forma automática e com a mesma propriedade, as referidas entidades para os fins do art. 158, inciso I, da Magna Carta. 4. O STF possui firme posicionamento no sentido de que a equiparação das estatais prestadoras de serviço público a entidades de direito público para fins de reconhecimento da imunidade tributária não retira sua personalidade de direito privado e constitui situação fática bem diversa de se admitir a aproximação em questão para atribuir renda constitucionalmente destinada a um ente para outro. 5. Precedente do VITOR HUGO SILVA 571 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 04-07-9237 PUBLIC 25-05-4894). 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 71625197532661687773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)