PROCESSO Nº: 2418679-68.5035.25.5.1880 - APELAÇÃO APELANTE: VANDA RIBEIRO DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: MATHEUS PINTO APELADO: UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ PEDRO HENRIQUE MOURA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. LEIS 75.762/2003 E 29.823/2003. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do índice remuneratório de 13,23% nos vencimentos dos autores, com o pagamento dos respectivos valores atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85 do NCPC, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. Alegam os recorrentes, em síntese, que a edição da Lei 10.698/03 feriu o princípio constitucional da isonomia, pois tratou de forma diferente os servidores públicos federais, atribuindo-lhes, na revisão geral anual da remuneração, percentual diferenciado, com violação ao art. 37, X, da CF/88. Defendem a inexistência de afronta à Súmula Vinculante 37 do STF. Por fim, asseveram que, com a entrada em vigor da Lei 13.317/16, houve reconhecimento do direito e a absorção do referido percentual pelo seu art. 6º. Em prol de seu pleito, trazem decisões. 3. "A Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.689/2003, e o reajustamento linear de 1%, previsto na Lei 10.697/2003, decorreu da aplicação de Revisão Geral Anual, cindida em duas normas. O Poder Executivo, ao assumir a iniciativa de ambos os projetos de lei que deram origem às Leis 10.697/2003 e 55.211/2003, teve a pretensão de recompor integralmente a remuneração dos servidores que percebiam menor remuneração, em face da inflação verificada no ano anterior às edições das normas, como verificado na Exposição de Motivos Interministerial 145/2003 (Mensagem 207/2003)". (STJ, 1ª T., REsp 3162961/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/15) 4. No mesmo sentido, julgado desta Terceira Turma: PJE 02448819226418720864, rel. Des. Federal Luiz Miguel Teixeira, DJ 25/02/16. A respeito do tema, ver, ainda: STF, Reclamação 99.855/SE, rel. Min. Cauê Araújo, decisão de 22/11/16. 5. Apelação provida, para determinar o reajuste no percentual de 13,23% até a edição da Lei 13.327/16, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Inversão da sucumbência, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do NCPC (vigente à época da propositura da ação).
(PROCESSO: 94037827306278498523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)