PROCESSO Nº: 4806412-24.1383.5.4.1249 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outro APELADO: LUIGI VIANA CAVALCANTE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO CONSIDERADO DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO A FIGURAR NA LISTA DE APROVADOS NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pela Fundação Universidade de Brasília - CESPE/UNB contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas (que declarou a nulidade da perícia médica a que o autor/apelado se submeteu no curso do certame, determinando a sua reinclusão no rol de candidatos que concorreram às vagas destinadas aos portadores de deficiência, bem como condenando os réus em honorários advocatícios de R$4.863, 00). 2. No caso, Juan Jesus Cavalcante dos Santos relatou que se inscreveu no Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário, regido pelo Edital nº 28 - DGP/DPF, de 11 de julho de 2013, disputando vaga para o cargo de agente administrativo na qualidade de portador de necessidades especiais. Após a realização das provas objetivas, em que obteve nota final igual a 38,00, o autor se submeteu à perícia médica a fim de atestar a deficiência. Entretanto, a perícia constatou que ele não seria portador de nenhuma necessidade especial, ocorrendo sua desclassificação do certame, uma vez que a nota obtida era insuficiente para garantir sua classificação na lista de ampla concorrência. O particular informou que interpôs recurso administrativo, mas o mesmo não modificou sua situação, mantendo-se a justificativa de que o autor não seria portador de deficiência. O apelado aduz ainda que a perícia médica estava eivada de vícios, como número inferior ao determinado no edital (três peritos, ao invés de seis) e ausência de assinatura de perito no parecer, além de que o exame não afastou sua condição de deficiente segundo os laudos médicos acostados aos autos, bem como o teor da certidão de reconhecimento de deficiência oriunda da junta médica oficial do Estado de Alagoas, quando da admissão do autor no Instituto Zumbi dos Palmares, onde trabalha atualmente. 3. De início, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Esta extinta condição da ação basicamente determinava que o exercício da ação seria admissível desde que não houvesse vedação. No caso, como observado pelo juízo a quo, o autor visou à nulidade da perícia médica, e, por conseguinte, do ato administrativo que resultou em sua exclusão do concurso, baseado em supostas ilegalidades no procedimento, logo não há como prosperar a alegação de que há impossibilidade jurídica do pedido. 4. O cerne da questão reside em saber se o autor é, de fato, portador de necessidade especial, de modo que a sua exclusão do certame seja anulada. 5. A Constituição Federal determina no art. 37, incisos I, II e VIII, que o acesso aos cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação em concurso público, assegurando-se também percentual dessas vagas aos portadores de necessidades especiais. 6. Por sua vez, o Decreto nº 3.298/99 concretiza a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Através desta norma jurídica, as pessoas portadoras de deficiência podem exercer direitos mínimos, como o direito ao trabalho, inserindo-se na sociedade. 7. No artigo 3º do supracitado Decreto, há o conceito de deficiência que se apresenta de várias formas como física, mental, visual. No tocante à deficiência física, o artigo 4º, no inciso I, dispõe que ela é "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 8. Com o intuito de esclarecer a situação do autor, houve a determinação para que o apelado se submetesse à perícia judicial a fim de verificar seu estado clínico. O laudo pericial (id. 9236915.2028586) concluiu que o autor "é portador de distrofia fáscio-escápulo -umeral, doença genética de caráter progressivo que o incapacita para atividades braçais que exijam esforços demasiados com pesos acima de 2kg e/ou que exijam elevação ativa dos ombros acima de 90 graus (altura da cabeça)". De acordo com o especialista, a moléstia se enquadra nos artigos 3º e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, sendo uma condição irreversível. 9. Logo, uma vez que houve a comprovação de que o autor é portador de deficiência e esta se enquadra na hipótese do artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99 o ato administrativo que o excluiu do certame merece ser anulado, por flagrante ilegalidade. 10. Diante do exposto, considerando a ocorrência de ilegalidade na eliminação do autor do concurso, não há como prosperar as alegações dos apelantes de violação ao princípio da vinculação ao edital, que garante expressamente a classificação do particular na lista de candidatos portadores de deficiência - item 5.7 do Edital nº 28 (id. 0548736.607423). Além disso, verifica-se que a própria Administração Pública não agiu segundo determinação expressa constante no item 5.6.1 do Edital nº 28, caracterizando infração ao edital. 11. Ademais, no que tange ao princípio da isonomia, também não há como acolher os argumentos dos recorrentes, uma vez que a condição de deficiente físico do candidato foi comprovada por perícia judicial, descaracterizando-se qualquer tratamento diferenciado que demonstrasse violação ao referido princípio. 12. Conforme ressaltado na sentença, "36. Logo, não remanescem dúvidas acerca do enquadramento do autor como portador de deficiência, haja vista o impedimento de longo prazo, o qual o incapacita para o exercício de determinada atividade. Ainda que não haja menção específica da patologia entre aquelas dispostas no Decreto n.3.536/99, ressalte-se que referidas hipótese não são taxativas, cabendo o enquadramento quando verificados os pressupostos definidos para tanto. Cabível, pois, a anulação do ato que resultou na desclassificação do autor em razão de não haver sido enquadrado como deficiente." 13. Ressalta-se que a atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o certame e suas etapas. 14. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 24247373600073749975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)