PROCESSO Nº: 3121776-36.4481.20.10.9868 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA BARBOSA ADVOGADO: JOÃO RAMOS E CIRNE RAPOSO APELADO: NATHAN DIAS JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA RAMOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (ART. 1.022 DO NOVO CPC). CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado é contraditório, ao tomar como base, para a concessão do segundo período de Licença, a data de 06/03/2001, bem como por não ter contabilizado o período trabalhado na "ÁREA ALFA", oportunidade em que teria obtido um acréscimo de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, conforme documentos acostados aos autos. 2. O julgado recorrido adotou posicionamento claro ao analisar a hipótese de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio supostamente incorporado ao patrimônio jurídico do ora embargante. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade presente no Acórdão recorrido, pois restou comprovado nos autos que o autor completou o primeiro decênio de tempo de efetivo serviço em 06/03/1991, tendo efetivamente gozado licença especial por prestação do serviço militar (LESM) em um só período (03/10/2007 a 02/01/2007). Já em relação ao segundo decênio (de 13/08/1991 a 15/10/2001), restou evidente que o autor não faz jus à conversão que requer, pois a Medida Provisória n° 4.311-05/2001 extinguiu o direito à LESM, assegurando apenas o período adquirido até 15 de novembro de 2000, o que não é o caso do autor, que completou o segundo decênio após o ano 2000. 3. Não caracteriza omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. Além disso, o julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram observadas pela parte Apelada, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 80336245753375731302, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)