PROCESSO Nº: 2500463-18.1073.14.4.2603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: Arthur Aragão (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA/PE - JULIA PEIXOTO PRINCIPE CREDIDIO EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUPOSTO PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. ART. 95 DO CPC/2016 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que determinou de ofício, a prova pericial, bem como o rateio do pagamento dos honorários do perito entre as partes. 2. Na origem, entendeu-se pela necessidade de perícia para apuração do alegado excesso de execução decorrente da desconsideração de pagamentos efetuados perante a Justiça do Trabalho, sendo que esta decisão se coaduna perfeitamente com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Precedente: APELREEX31970/PE, Rel. Desembargador Ryan Araújo (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 07/03/2016, Publicação: DJe 18/07/2016 - Página 89. 3. Em tendo sido e perícia determinada de ofício pelo juiz e já sob a égide do CPC/2015, correta a determinação de rateio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do novo código de ritos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 92303679761953049874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)