PROCESSO Nº: 2284213-14.6941.27.8.2459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: CAIO DUARTE MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ANTÔNIO SOUZA (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0096133-28.8222.17.12.1048 - 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS RODRIGO DA PAZ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipatória que visava à contratação do agravante no cargo de Técnico em Enfermagem do quadro funcional da parte agravada, sem o óbice imposto em face de suposto acúmulo indevido de cargos públicos. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 781745, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 02/02/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (LUCCA DA CONCEIÇÃO, APELREEX 28166-RN, Relator: Des. Federal Noah Monteiro). 5. O Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários. (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário) 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (MATHEUS GONÇALVES - Terceira Turma, AC 87443109551993595254, Des. Federal Gabriel Monteiro, DJE: 09/06/2013). 7. No caso, onde a cumulação pretendida, de dois cargos de Técnico em Enfermagem, totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrente. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Agravo de Instrumento provido, para assegurar ao agravante a continuidade de sua contratação ao cargo de Técnico em Enfermagem do HUOL-UFRN, afastando-se o óbice imposto quanto à acumulação com o cargo de Técnico em Enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento final da ação originária. PROCESSO Nº: 3016082-75.9380.4.3.3861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FARIAS MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES RELATOR(A): JUIZ FEDERAL JUAN FERREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0576426-42.4683.9.3.3833 - 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS BENJAMIN ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipatória que visava à contratação do agravante no cargo de Técnico em Enfermagem do quadro funcional da parte agravada, sem o óbice imposto em face de suposto acúmulo indevido de cargos públicos. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 696889, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 27/04/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (DAVI LUIZ DIAS, APELREEX 93838-RN, Relator: Des. Federal Joaquim Silveira). 5. O Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários. (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário) 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (MARCOS VINICIUS RODRIGUES - Terceira Turma, AC 69389050579897254986, Des. Federal Theo Vieira, DJE: 18/11/2013). 7. No caso, onde a cumulação pretendida, de dois cargos de Técnico em Enfermagem, totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrente. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Agravo de Instrumento provido, para assegurar ao agravante a continuidade de sua contratação ao cargo de Técnico em Enfermagem do HUOL-UFRN, afastando-se o óbice imposto quanto à acumulação com o cargo de Técnico em Enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento final da ação originária.
(PROCESSO: 46367959262682519893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)