Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gonçalves Nº 2122663-04.9958.29.6.9407 APELANTE: MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS ADVOGADO: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: IAN AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - NATÁLIA TEIXEIRA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015. 2. O cerne da questão consiste na busca do Município pela declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o pagamento da contribuição previdenciária sobre valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 3. O Adicional de Plantão Hospitalar apenas é devido aos servidores dos hospitais universitários e forças armadas, bem como a entidades Leonardo Pires específicas vinculadas ao Ministério da Saúde, na forma prevista pelos artigos 298, 306 e 307, da Lei 11.077/09. 4. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer informação de que haja servidores municipais que recebam o Adicional de Plantão Hospitalar, não havendo sequer provas de que o Município mantenha um hospital sob sua responsabilidade. 5. Cabia ao Município demonstrar que tem efetivamente servidores municipais que auferem o Adicional de Plantão Hospitalar, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código Processo Civil. 6. A parte demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar seu interesse de agir, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, restando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600 (seiscentos reais).
(PROCESSO: 23240580120128630630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)