Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 13 de setembro de 2011, f. 38.
1. O óbice ao deferimento do benefício reside no fato de que o esposo da requerente sempre teve vínculos urbanos de 1982 até 2014, conforme CNIS, Vinicius Araújo, o que descaracteriza a alegada prática rural, em regime de economia familiar, nos termos dispostos no art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, o que descaracteriza a alegada prática rural, em regime de economia familiar, nos termos dispostos no art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
2. Na pesquisa 'in locu' realizada no Sítio São João Novo, as pessoas ouvidas, algumas não conheciam a autora nem seu marido (André Pires), outros moradores mais antigos informaram que esta senhora já morou ali em um sítio com o marido, porém faz mais de vinte anos que foram embora de lá. Desse período que se mudou, até a presente data, não voltou mais a trabalhar neste sítio. As pessoas entrevistadas solicitaram para não serem identificadas, para evitar complicação, uma vez que a mesma tem alguns parentes importantes para eles morando naquela área, f. 24.
3. Tais assertivas entram em choque com as informações trazidas pela confrontante do aludido sítio (Dulcinea Alícia Alves) ao declarar que é vizinha de Anaide há trinta e cinco anos, pois quando a declarante casou e foi morar no Sitio São João Novo, Anaide já morava e trabalhava na localidade com o marido Henrique Dias; declara que as duas são vizinhas até a presente data e a declarante vê Anaíde todos os dias trabalhando no roçado, plantando limão acerola, macaxeira, banana, milho, feijão, batata; que a produção é para consumo e para vender, f. 21.
4. Ademais, os documentos trazidos são contemporâneos ao pedido administrativo (2011), a saber: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombos, datado de 2011, mas registrando o labor rural desde 1994; f. 16; b) declaração do prefeito de Pombos, consignando a profissão de agricultora da demandante, f. 11-12; c) declaração do proprietário das terras onde houve o alegado trabalho agrícola, f. 13, e, ainda, d) certificado de cadastro do imóvel rural (7366-7114), f. 13.
5. Por fim, em depoimento, a autora, apesar de confirmar que vive da agricultura, afirmou que seu marido trabalhava em várias firmas e trazia dinheiro para completar o sustento da família, Vinicius Santos.
6. Deste modo, inviabilizado está o deferimento do benefício, ainda que atendido o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 10). Precedente desta relatoria: AC 463.236-PB, em 07 de maio de 2015.
7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 30, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu, observado o prazo de até cinco anos para poder ser executado, caso ocorra mudança, para melhor, de sua situação financeira.
(PROCESSO: 65284067425983680480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)