PROCESSO Nº: 3475287-08.4882.7.2.3605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADVOGADO: Nathan Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3927551-11.8928.22.11.4957 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. REGIME DE DRAWBACK. DECRETO-LEI Nº 37/66. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários cobrados no procedimento fiscal nº 6865.681187/0191-39 tendo por base os atos concessórios nº 74645701559, 57876503819, 22357768287, 28039978140, 21276786159, 93051239151, 50132058941, 29945395571, 60151399156, 93984668726, 82755017047 e 49836049769, mantendo-se exigíveis os tributos cobrados em face dos atos concessórios nº 36261342017 e 2118760814. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto aos requisitos do art. 300 do CPC/2015 ou que houve descumprimento pelo contribuinte do disposto nos itens 1 a 7, do Anexo VIII, da Portaria Secex nº 11 de 16/01/2004, em relação ao procedimento fiscal nº 97890.907417/296629. Também não prospera a afirmação de que deveria ter havido pronunciamento sobre o fato de ausência de informações da empresa quando intimada ou que descumpriu o embargado a legislação referente ao regime Drawback. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O crédito tributário em questão, originou-se do Regime de "Drawback", previsto no Decreto-lei nº 37/66, que consiste na suspensão dos tributos incidentes sobre a importação ou compra, no mercado interno, de insumos que serão utilizados na produção de bem destinado à exportação (...) Para a concessão do favor fiscal, fazia-se preciso a assinatura de termo de responsabilidade, pelo qual o importador assumia o compromisso de exportação e o prazo de vigência do regime especial era, em regra, de um ano, prorrogável por mais um ano, interregno em que deveria realizada a exportação. O ato de concessão do favor fiscal estabelecia as condições e exigências às quais o importador se submetia ao aderir ao regime. O inadimplemento do compromisso de exportar obrigava o importador a pagar os tributos incidentes na importação (alínea c do inciso I do art. 342), tal como ocorre ainda hoje com base no regramento atualmente em vigor, o Decreto nº 6.759/2009". IV. Esclareceu o acórdão que "A discussão, no caso, cinge-se em saber se os requisitos exigidos na legislação que rege a operação de "Drawback" foram, ou não, cumpridos pela agravada, com relação ao crédito tributário ora analisado, posto que o fisco considerou que o contribuinte foi inadimplente no compromisso de exportar em relação aos Atos Concessórios n.ºs 32896041412; 26134285765; 11276956796; 24291271336; 51430346176; 36410904049; 93612703757; 51419013785; 43489091060; 57719790347; 54070797199; 59265471308; 90361417622 e 03197156472 (...) Há de se manter a decisão recorrida, pois, como bem fundamentado na decisão agravada, diante de decisão proferida administrativa constatam-se evidências de que a agravada realizou exportações nos anos que se seguiram a sua adesão ao drawback, conforme se extrai da decisão em julgado proferido em segunda instância do processo administrativo (Ids. nºs 9099265.0771553 e nº0024101.9269532 - processo principal). Ademais, observa-se no sistema integrado da Justiça Federal que já houve no processo principal a realização de perícia na qual se concluiu que "...as mercadorias importadas pelo regime de Drawback foram exportadas, em quantidade equivalente, que pode ser comprovado pelas planilhas em anexo a este laudo pericial. As exigências formais do preenchimento das notas fiscais foram observadas, contudo, no tocante aos itens 2, 5-III e 5-V, da Portaria Secex n.º 11, de 23 de janeiro de 2004, as exigências de preenchimento das notas fiscais não se constatou o seu cumprimento" (Id. 7755583.4835591 - processo principal)". V. Explicitou o acórdão que "Considerando que se faz necessária maior apreciação da documentação correspondente ao caso, impõe-se, no momento, manter a concessão parcial da tutela requestada (suspensão da exigibilidade dos tributos cobrados em face dos atos concessórios nº 34879898250, 17660095882, 23259728418, 40064225634, 78126002106, 58310727778, 88381268856, 29576533685, 77338421827, 79761425538, 28828223504 e 05597304094). Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 05563947540881866217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)