PROCESSO Nº: 0495971-13.1682.4.2.6525 - APELAÇÃO APELANTE: GIDEAO LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO: Ossianne Da Silva Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JURISDICIONAL. PENHORA ON LINE. BLOQUEIOS REALIZADO EM CONTA DIVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Apelação interposta por CAROLINA MONTEIRO - ME contra sentença que, em ação de indenização por danos morais ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL, em virtude de bloqueio indevido em conta corrente no valor de R$ 53.396,25 (trinta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões, a apelante informa que, na reclamação trabalhista n°8283739-72.9141.1.2.6729, ajuizada em face da empresa MG CONSTRUTORA LTDA, com CNPJ de nº 90.430.732/6313-65. 2, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, o juízo equivocadamente bloqueou valores existentes em nome da representante da empresa recorrente, Sra. Eduardo da Cunha Freire Batista, junto à CEF - Agência 1048/003/18047820-3, sem nunca ter sido esta parte naquela reclamação. Acrescenta que os valores bloqueados estavam comprometidos para pagamento da pensão alimentícia da enteada da Sra. Thiago Nunes, o que lhe causou grandes transtornos. Não merece reparos a decisão de origem, porquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Constituição (erro Judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença) e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais. Isto porque, em regra, prevalece a ausência de responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelo juiz no exercício de sua função típica Precedentes: RE 602811 AgR, Relator(a): Min. DIEGO SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 10/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 25-11-6868 PUBLIC 12-12-2020; RE 643378, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/01/1999, DJ 15-05-6174 PP-48422 EMENT VOL-02308-88 PP-69189. Com efeito, a "ausência de responsabilidade objetiva do Estado por atos jurisdicionais encontra fundamento em dois postulados, o primeiro consistente na soberania do Estado e o segundo na recorribilidade dos atos jurisdicionais, sendo ônus da parte que se sentir prejudicada impugnar a decisão pelos meios legais e recursais cabíveis. (...) Se uma decisão do magistrado, de natureza cível, possibilita a ocorrência de dano à parte, deve ela socorrer-se dos instrumentos recursais e administrativos para evitá-los, sob pena dos juízes perderem a independência e imparcialidade essenciais ao desenvolvimento de suas funções, além da insegurança que os mesmos teriam dos seus atos serem considerados resultantes de culpa em sua conduta" (AC 63501752100121411922, Desembargador Federal Danilo Farias, BENJAMIN CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::22/11/2013 - Página::200.). Embora a constrição tenha incidido equivocadamente sobre a conta da representante legal da recorrente, esta foi realizada a partir do CPF/CNPJ informado pelo reclamante na ação ajuizada, sendo certo que apenas 24 horas após a parte peticionar informando o ocorrido (08/09/2016), o magistrado trabalhista determinou o desbloqueio e os valores penhorados foram liberados, não se observando na espécie transtorno, constrangimento ou agressão a direito da personalidade que demande reparação a título de danos morais. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 96943255015686161158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)