PROCESSO Nº: 3496343-21.6084.13.11.7480 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTIAGO e outros ADVOGADO: Juan Mendes CURADOR AD HOC: MARIA DO SOCORRO MARCOS VINICIUS COSTELA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7075204-64.1694.13.12.6931 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 30071110957300869850, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)