PROCESSO Nº: 2004584-27.5864.5.9.7821 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADVOGADO: Davi Lucca da Paz Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. bfq/rnsmw
(PROCESSO: 84470020940422213484, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)