PROCESSO Nº: 3634336-44.8463.31.10.9445 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI MARTINS ALCANTARA MARIANA PINTO ADVOGADO: Fernando Araújo De Albuquerque APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo do Exército, computando-se o tempo de serviço e promoções a que teria direito se na ativa estivesse, inclusive com promoções realizadas em concurso interno das quais não pôde participar, além da indenização de danos morais; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o demandante é portador (transtornos dos discos vertebrais sem radiculopatia) não o incapacita para as atividades laborativas, sem indicação de necessidade de tratamento médico ou fisioterápico, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida, ainda que apenas na condição de adido; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 89242578643178850231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)