EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (TR); quanto aos arts. 927, §§ 3º e 4º do CPC e da Lei nº 9.868/99 - julgamento do RE 831093 - pendente de modulação. Modulação contemplada no novel diploma processual, em seu artigo 927, §§ 3º e 4º. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, que findou por manter a sentença na parte que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder ao postulante a pensão especial vitalícia para vítimas da medicação talidomida, desde a data do requerimento administrativo (01/04/2013), bem como para manter a correção das parcelas atrasadas de acordo com o INPC, para evitar reformatio in pejus. 5. Verifica-se, então, que a Turma julgadora não aplicou o entendimento do STF RE 352473/SE, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, e o posicionamento do Plenário do TRF, contido no EINFAC 7242213-94.9658.3.12.3065, Emanuel Pires, na sua plenitude, para não piorar a situação da Autarquia Previdenciária, não se devendo falar em omissão do julgado quanto às questões trazidas nos embargos. 6. Embargos de declaração não acolhidos. DIEGO GONÇALVES
(PROCESSO: 42613383136980004675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)