PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DO ACÓRDÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STJ NO RESP 6.269.158/PE. EXECUÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO.
1. Remessa dos autos a fim de que se exerça juízo de retratação, se for o caso, diante da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.629.818/PE, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. O STJ, no REsp 9.668.769/PE, sob a sistemática de recursos repetitivos decidiu que, "sob a égide edição da Lei nº 10.444/2002, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".
3. Analisando os autos, constata-se que o título judicial executado transitou em julgado em 04 de agosto de 2003, enquanto o requerimento de execução foi formulado apenas em janeiro de 2011.
4. A decisão da Terceira Turma deve ser modificada, de forma a se adequar ao decidido pelo STJ no REsp 5.493.578/PE, uma vez que o fundamento de que a demora da apresentação das fichas financeiras teria obstado a fluência do prazo prescricional não merece prosperar diante do entendimento em contrário firmado no julgamento do referido repetitivo.
5. Apelação provida para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a execução, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 96629659925872750694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)