Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Martins PJe- CC1662639-84.2197.4.45.401 SUSCTE : JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (CEARÁ) SUSCDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara - Juizado Especial Federal -, da Seção Judiciária do Ceará, em face da remessa que lhe fez o Juízo Federal da 1ª Vara, da mesma Seção Judiciária, de ação ordinária movida contra a União Federal, na qual se busca a anulação de ato administrativo a fim de determinar a ré a concessão ao autor de gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo. A pretensão é de anulação de ato administrativo, elemento que, por si só, justifica a competência do Juízo Comum, levando em conta a exclusão de tais demandas da alçada do Juizado Especial Federal, a teor do inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei 12.259, de 2001, independentemente do valor dado à causa. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a suscitada.
(PROCESSO: 89623377044216578870, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2017)