E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de ação rescisória ajuizada por DAVI LUCCA MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 485, V, do CPC/73, visando rescindir sentença transitada em julgada proferida nos autos dos embargos à execução nº 0510230-75.7336.17.5.0614, que tramitou na da 1ª Vara Federal (RN), que julgou procedente os embargos, julgando extinta a execução com base nas informações da Contadoria Judicial. II - Preliminar de inépcia da inicial afastada, tendo em vista que ficou claro que o pedido do autor consiste em ver rescindida sentença que teria sido prolatada sem a necessária fundamentação, ficando demonstrado que da narração dos fatos expostos na inicial decorre logicamente a conclusão. III - O Pleno deste TRF-5ª Região possui entendimento no sentido de que apenas se pode admitir ação rescisória, quando a violação da norma jurídica é direta, evidente, aberrante, não servindo, esse instrumento processual, como sucedâneo de recurso, mormente em razão da proteção constitucional conferida à coisa julgada e à segurança jurídica: (PROCESSO: 30525779224963748038, AR/SE, Desembargador Federal Enzo Teixeira, Pleno, julgamento: 13/01/2018). IV - Na hipótese, a sentença rescindenda foi fundamentada de forma objetiva com base no parecer técnico da Contadoria Judicial, que analisou os cálculos apresentados anteriormente pelo INSS, constatando não haver diferenças a recuperar, por parte do autor, em virtude da revisão pela elevação dos tetos de pagamento das ECs 20/98 e 41/03, não havendo que se falar em ausência fundamentação, que afrontaria o artigo 93, IX, da CF e o artigo 458, II do CPC/73. V - Inexistente, pois, violação de literal de disposição de lei. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais. VI - Ação rescisória julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a execução em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 85119781702891694855, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2018)