PROCESSO Nº: 4234037-45.0369.21.8.8067 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN BARROS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2596437-61.0563.29.9.6270 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Barbosa Medeiros De Benício Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, por meio do qual a aludida recorrente pretendia que os honorários de sucumbência fossem fixados entre o mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do inciso II do parágrafo 3º do art. 85 do novo CPC. 2. Em suas razões, a embargante basicamente reproduz o que já havia alegado quando da interposição da apelação. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o principal motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa do seguinte trecho:"Considerando o ajuizamento dos presente embargos em 20/08/2014, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes. Precedentes desta Corte PROCESSO: 90174931444440882062, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 15534034500646736915, AG263813/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2016 - Página 159" 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados na apelação não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 5. Precedente desta Corte: PROCESSO: 66413654985870728, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/07/2011 - Página 109. 6. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos declaratórios improvidos. Felipe Duarte
(PROCESSO: 91458951231380394240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)