PROCESSO Nº: 9487539-45.1661.9.2.1937 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO LOPES ADVOGADO: Jefferson Romario Peixoto Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silveira Calheiros Nobre EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MILITAR. RECADASTRAMENTO. PROVA DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos morais decorrentes do recebimento em atraso dos seus proventos, em razão de erro da Administração. 2. Pretende o apelante a reforma da sentença, a fim de que seja a União condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso do pagamento de seus proventos do mês de outubro de 2016, a despeito de haver comparecido, para fazer o recadastramento, também conhecido como "prova de vida", à unidade militar mais próxima de sua residência. 3. A hipótese debatida trata-se de responsabilidade objetiva, conforme prevê o art. 37, § 6º, da CF, ou seja, de natureza extracontratual. Para a configuração do dever de indenizar, devem restar comprovados a ação ilícita do Estado, o dano suportado pela parte, bem como a relação de causa e efeito entre um e outro, consoante o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. 4. A sentença não deve ser reformada. Não obstante tenha sido reprovável a conduta da apelada, esta não se configura como ato ilícito. O apelante não demonstrou qual foi o dano efetivamente suportado, eis que relacionou apenas os prejuízos materiais por ele suportados, pedido que não foi objeto da pretensão ora discutida. 5. Inexiste nos autos qualquer evento caracterizador do dano moral à pessoa do apelante. Não há qualquer indicação de que o apelante foi submetido a constrangimentos, como, por exemplo, ter o seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito ou mesmo ter recusado a concessão de um financiamento ou compra de algum bem. Ademais, a apelada comprovou que o pagamento do salário do mês de outubro ocorreu em 17/11/16, ou seja, a sua inadimplência durou cerca de 15 (quinze) dias, o que demonstra que não foi comprometido todo o orçamento do apelante, consoante resta comprovado pelo Ofício nº 33/SAIP/7954 e pela tela do espelho da ordem de depósito bancário expedido em 17/11/16. 6. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo permanecer suspensa a sua cobrança nos termos da sentença.
(PROCESSO: 74755270337135976733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)