PROCESSO Nº: 2970212-34.5830.19.5.4983 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PARADIGMA INDICADO. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em sede de ação ordinária movida por ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II. Em suas razões recursais, a parte autora pugnou pela total reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à complementação dos proventos de ex-ferroviário, referente ao cargo de artífice de manutenção, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º. do artigo 118 da Lei 11.483/2007, com a incorporação de todas as vantagens pecuniárias de cunho remuneratório pagas a servidores da extinta RFFSA, atualmente lotados na VALEC, tudo como se o instituidor do benefício em atividade estivesse, utilizando-se para tal o paradigma indicado na peça vestibular. III. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 817119/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 06/06/2011, DJe 15/06/2011 - Página::676). IV. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". V. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 13/10/1991. VI. No caso, nos termos dos documentos colacionados aos autos, o ex-ferroviário foi admitido pela extinta RFFSA em 31/12/1975 e aposentado em 01/10/1996 (docs id: 4749017.951552 e 7076749.032767). VII. Assim, tendo o postulante ingressado na RFFSA anteriormente a 22.08.0423, faz jus à equiparação com os ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado o ex-ferroviário ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 43.212/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. VIII. Não se assegura aos empregados inativos o direito de perceberem toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. IX. Observando as informações dos autos, não há subsídios suficientes para afirmar que o benefício percebido pelo autor deva corresponder ao paradigma apontado. X. Analisando detidamente as remunerações envolvidas (Docs. Id: 8809865.756755 e 1813697.864860) verifica-se que no mês de janeiro de 2014, o autor percebeu verbas no valor de R$ 1.828,27 (um mil oitocentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), já o paradigma, no mesmo mês recebeu salário no montante de R$ 1.339,85 (um mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), portanto, menor que o do autor. Consta na documentação colacionada que o paradigma percebe verbas personalíssimas (anuênios, horas extras incorporadas, passivos trabalhistas, adicional de periculosidade) o que justificaria a diferença entre os valores totais percebidos. XI. Adotar o paradigma indicado, sem qualquer parâmetro, equivale a violar esses critérios objetivos, uma vez que ensejaria a equiparação de verbas de caráter pessoal, o que não encontra respaldo na legislação. XII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 45274263441514520917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)