PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS FORMULADOS PELOS EXEQUENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2823823-16.5402.28.12.6389. IMPERTINENTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o requerimento formulado pelos exequentes, homologando os cálculos feitos por estes, no valor de R$ 1. 062.668,82 (um milhão, trezentos e oitenta mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), considerando pertinente a aplicação do IPCA-E.
2. Inicialmente, cabe registrar que os argumentos da UNIÃO quanto à indevida tramitação da execução de origem, porque existiria uma decisão do desembargador relator da Ação Rescisória nº 0654569-05.0663.28.5.6004, deferindo a tutela provisória e determinando a paralisação de todas as execuções individuais relativas a sentença prolatada em Ação Coletiva nº 17.5218274-1, devem ser aduzidos perante o juízo de origem, sendo, portanto, impertinentes.
3. Por outro lado, cumpre verificar, também, que esta argumentação não foi objeto de apreciação pela decisão agora agravada. Desse forma, não pode ser "devolvida" ao Tribunal através do presente recurso.
4. Passa-se, então, a apreciar a matéria efetivamente alvo da decisão agravada, qual seja, a correção monetária.
5. A União infere que a TR é o índice oficial de correção monetária incidente nas condenações da Fazenda Pública até a expedição de precatório ou RPV. Todavia, sobre isso, o Egrégio Tribunal tem entendimento pacífico de que o índice a ser aplicado é o IPCA-E.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 58565337328172850885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)