Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Cardoso 5023341-39.6667.29.10.9097 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADA: VALENTINA FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS OTÁVIO ALMEIDA.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC (RT DE DOUTOR). PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MARCELO SILVEIRA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-lo "ao pagamento ao autor da quantia de R$ 48.247,18 (noventa e nove mil reais e dezoito centavos), referente às parcelas atrasadas, relativa à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências, no período compreendido entre março de 2013 e novembro de 2014, incluindo os reflexos no 1/3 de férias, acrescidos dos juros legais e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, independentemente da "declaração de não ajuizamento de ação judicial" assinada pelo demandante". Condenou, ainda, o GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O ora apelado, professor do quadro de pessoal do LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos, mas não quitados, referentes ao período de março/2013 a novembro/2014. 3. Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido ao apelado a incorporação da Retribuição por Titulação - RT equivalente ao título de Doutor, tendo em vista a titulação de Mestrado somada ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível III, através da Portaria nº 1105/2014-DG/CNAT/ALEXANDRE DA COSTA, de 22/12/14, com efeitos retroativos a 01/03/13, porém remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a novembro/2014). 4. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 5. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 80146662623270346274, Des. Federal Lorenzo Ribeiro, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 07915975165236828148, Des. Lorenzo Oliveira, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 52309658394761200183, Des. Federal Lucas Ramos, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 95392109781527936382, Des. Eduardo Duarte (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 6. Requereu o apelante que eventual pagamento seja feito mediante encontro de contas entre o que o apelado tem a receber e o que tem a devolver ao erário, após a revisão administrativa perpetrada em suas progressões conforme auditoria da CGU. Tal pedido, no entanto, não merece guarida. Consta dos autos "Certificado de Reconhecimento de Dívida" assinado pelo Reitor do EMANUEL PEREIRA, datado de 06/08/15, no qual reconhece a dívida no valor de R$ 29.431,18 (noventa e nove mil reais e dezoito centavos) relativa a exercícios anteriores, assim como há declaração subscrita pelo Diretor de Administração de Pessoal do DAVI LUCAS GOMES, datada de 31/08/16, atestando "que não houve alteração na planilha de exercício anterior de RSC após revisão citada". Ambos os documentos são posteriores à referida auditoria, que foi concluída em 17/04/15 (id. 8696070.082240). 7. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 19836939831433183230, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 13/10/2016, Publicação: DJE 06/01/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 94719036222849103384, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, Pleno, Julgamento: 21/12/2016. 8. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 588.671/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 04727432543665332606, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 3ª Turma, Julgamento: 07/04/2017). 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 54519043398586605441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)