PROCESSO Nº: 5854475-15.0541.24.10.2667 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: Danilo Farias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE PROFESSORA. NÃO CONSIDERADA COMO ESPECIAL. ATIVIDADE DE DENTISTA. ENQUADRAMENTO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. DECRETO 66.799/64. EPI. EFICÁCIA COMPROVADA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 94.800/64 e 17.449/79. 3. No tocante ao uso e EPI, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 396047-SC, sob a sistemática de repercussão geral, considerou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. As atividades desenvolvidas pela promovente, no período de 30/03/1989 a 28/11/1992, em que trabalhou como professora, não podem ser consideradas como especiais. O Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental no RE com Agravo 527129), em lide versando sobre pedido de conversão de tempo especial em comum, afirmou que a atividade de professor deixou de ser considerada especial desde a promulgação da EC 18/81. Trata-se o exercício exclusivo, na atualidade, de atividade sujeita a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido. 5. A promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, no período de 12/12/1993 a 16/12/2016, CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprovam que laborou no Serviço Social do Comércio - SESC, no núcleo odontológico, como dentista. 6. Com relação ao período anterior à edição da Lei 9.032/95, de 28/06/1993 a 20/10/1995, observa-se que a profissão de dentista está inserida no anexo do Decreto 23.584/64, código 2.1.3, como atividade insalubre, devendo ser considerado como especial o período. 7. Com relação ao período posterior, de 26/03/1995 a 08/02/2016, o PPP atesta a exposição do autor a agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias e outros), físico (ruído), e químico (sem especificar). Nada obstante, quanto ao agente ruído, de 65 db, estava abaixo dos limites legais de tolerância e, quanto aos agentes biológicos e químicos, é de se notar que o PPP atesta o uso de EPI's eficazes. Ademais, não foi atestado que a demandante estivesse exposta aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 9.032/95, não havendo como se considerar o período como especial. 8. Apelação da parte autora improvida. Parcial provimento à apelação do INSS para afastar a especialidade do labor exercido no período de 11/08/1995 a 02/07/2016. 9. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, fica afastada sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 11340330646537941471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)