PROCESSO Nº: 5212636-91.8448.31.10.8259 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Kaique Nunes De Morais APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Kaique Duarte EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTA DE FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. OBRIGAÇÃO INSTITUCIONAL DE FISCALIZAR E EXIGIR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FGTS PELO EMPREGADOR. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO VOTO DO RELATOR, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DESPROVIMENTO. 1- Trata-se de embargos de declaração da CEF contra o acórdão que, reconhecendo a legitimidade passiva da ora recorrente, anulou a sentença que houvera extinguido o feito, sem resolução de mérito. 2 - Na hipótese dos autos, esta eg. 4ª Turma entendeu que a CAIXA, na condição de gestora do FGTS, tem a obrigação de fiscalizar e obrigar o empregador/depositante quanto ao recolhimento correto das contribuições do referido Fundo, tendo, para tanto, os meios legais adequados,nos termos do art. 23, caput e § 1º, II, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. 3- Inexiste, portanto, qualquer omissão a ser sanada, sobre a função institucional da CEF, quanto à necessidade de individualização da conta de FGTS. 4- Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08389982493846237370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)