PROCESSO Nº: 8598438-23.9229.23.2.4930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO MENDES ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREPARO E CUSTAS PROCESUAIS. PREPARO AO FINAL PELO VENCIDO E CUSTA PROCESSUAIS DEVIDAS NOS TERMO DA SÚMULA 178 DO STJ. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS DE 03 ANOS DE FORMA INTERCALADA E DESCONTÍNUA QUE POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA A SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeitos de aposentadoria rural por idade. 2. Alega o INSS, em resumo, a isenção de custas processuais e o pagamento ao final do preparo. No mérito, comprovou-se que, a parte autora manteve vínculos urbanos, como empregado, ou seja, exatamente durante o período de carência, descaracterizando a atividade rural em regime de economia familiar, eis que não há o critério da agricultura como fator de subsistência. 3. Em relação às custas processuais, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Súmula n. 178/STJ. 4. No que diz respeito ao preparo, não remanescem dúvidas acerca da não exigência de depósito prévio do preparo por parte do INSS, para fins de interposição do recurso, com fundamento nos 511, § 1º e 27, ambos do do CPC o qual será pago ao final pelo vencido, por gozar a autarquia previdenciária das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93. 5. O início de prova material, a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir: Declaração do exercício de atividade rural feita pelo sindicato da categoria; documento de aquisição da pequena propriedade rural pelo autor; contribuição ao sindicato da categoria (rural); notas fiscais de compras de vários utensílios agrícolas, em período de tempo contemporânea a carência exigida; certidão de casamento e certidão da justiça eleitoral, nas quais consta a profissão do requerente como sendo lavrador; Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. 6. Em relação as prova testemunhais, as mesmas foram uníssonas em afirmar que o Requerente é lavrador e desenvolve suas atividades rurícolas em terras próprias, com a ajuda de familiares, sem a intervenção de qualquer empregado ou maquinário, assim como são seguras em afirmar que o cultivo é de milho e feijão, produção essa de subsistência, tendo, inclusive, plantado esse ano, sem ainda ter colhido, corroborando as afirmativas do Demandante. 7. No que se refere os vínculos urbanos apontados pelo INSS em sua apelação, conforme determinado na sentença, o Autor exerceu a atividade de vigilante durante os anos de 2001 a 2003, porém em períodos de tempo mínimos e intercalados, conforme CNIS, acostado à pág. 113, o que por si só não descaracteriza a sua condição de segurado especial, conforme demonstrado nos autos, corroborados pelas provas testemunhais. Importante esclarecer que em regiões que atravessam grandes períodos de seca, como é o caso deste Município da Carira - SE, faz-se necessário que esses trabalhadores rurais, muitas vezes, tentam realizar outra atividades laborativas, como o trabalho urbano, com o fim de manter a família. 8. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 9. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas determinar o pagamento do preparo ao final pelo vencido.Não conheço da remessa necessária.
(PROCESSO: 71521814956580436919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)