E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - PRESCRIÇÃO: Quanto à Prescrição, considerando que até Março/2005 o ANTÔNIO DA MATA promovia os descontos das Contribuições Previdenciárias vinculadas à autora para o RGPS e que somente a partir de 13/7/2009 entendeu indevido o recolhimento nestes termos, não se vislumbra a ocorrência de prescrição, vez que não decorreu o lapso quinquenal até a propositura da presente ação (21/12/2014). II - Entende-se ser devido quanto à diferença gerada entre o valor da contribuição previdenciária descontada (indevidamente calculada com base na remuneração da função comissionada) e o montante da contribuição previdenciária efetivamente devida (a ser calculada sobre o valor da remuneração concernente ao órgão de origem). Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. III - Desprovimento das Apelações da União e do INSS.
(PROCESSO: 49305777040356471583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)