EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. 1. Hipótese na qual, apesar de ter sido suscitada a preliminar de tempestividade quando da impugnação administrativa, esta não fora sequer encaminhada à autoridade julgadora competente, ao argumento da suposta inexistência de contestação expressa de tempestividade em caráter preliminar. 2. Não obstante, compulsando-se os autos, o que se verifica é que, embora não tenha sido expressamente denominada preliminar de tempestividade, a contribuinte suscitou a controvérsia quando da apresentação da impugnação. 3. Nos termos do art. 56, §2.º, do Decreto n.º 7.574/2011, eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. 4. Demais disso, enquanto houver impugnação administrativa pendente de julgamento, não se pode inscrever em dívida ativa o tributo respectivo, em razão de não ter sido ainda definitivamente constituído o crédito tributário, o que só se perfaz com a notificação da decisão administrativa final. 5. No caso concreto, diante da arguição preliminar de tempestividade, se revela desarrazoado o obstáculo oposto pela autoridade coatora ao encaminhamento da impugnação à autoridade julgadora de primeira instância, competente para examinar a preliminar de tempestividade, por força da exceção prevista no art. 56, §2º do Decreto nº. 7.574/2011. 6.Demonstrada a pendência de recurso administrativo em relação aos créditos em discussão, cabível a suspensão da exigibilidade até julgamento final, conforme escorreitamente determinado pela sentença de piso. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 84973170227187284206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)