ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. GENITORA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de remoção de servidor público do quadro permanente da polícia federal, lotado em Palmas/TO, para Fortaleza/CE, em virtude da necessidade de prestar assistência a sua genitora, diagnosticada com Sindrome de Luiz Otávio Mendes, hipertensão Arterial, Dislepidemia, Retinose Pigmentar, Disfunção executiva e Déficit de Memória recente e Transtorno depressivo recorrente. Honorários advocatícios fixados em 2.000,00 (dois mil reais),
II. Em suas razões, a apelante alega que as remoções devem atender ao interesse público, sustenta a necessidade de comprovação da patologia por junta médica oficial e afirma que não estão presentes os pressupostos necessários ao deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde para o Departamento de Polícia Federal do Ceará.
III. Ao regular a matéria atinente à remoção temporária por motivo de saúde, o art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº. 8.112/90 dispõe que a remoção a pedido se dará independentemente interesse da Administração, que é irrelevante no caso de remoção por motivo de saúde quando atendidos os pressupostos legais elencados pela legislação de regência. Isto porque nos casos subsumidos à hipótese legal, o interesse público é relativizado, de sorte que, preenchidas as condições previstas pelo legislador, a remoção passa a figurar como direito subjetivo do servidor, inexistindo espaço para a discricionariedade administrativa.
IV. Na hipótese, embora a mãe do servidor esteja realmente muito doente, com patologias diagnosticadas por junta médica da Universidade Federal do Ceará e confirmadas pela perícia judicial, observa-se que o lançamento da genitora nos assentos funcionais do servidor como dependente somente ocorreu em março de 2012, após ser indeferido, em fevereiro de 2012, o segundo pedido administrativo de remoção realizado pelo servidor.
V. Impende ressaltar que a perícia judicial realizada em 2016 informa que a mãe do demandante já padece do mal de Gustavo Silva há aproximadamente 10 anos, ou seja, antes mesmo da nomeação deste para integrar os quadros da polícia federal, em 2007. No mesmo Norte, o laudo emitido pelo serviço social (SIASS/DPF/CE) informa que a Sra. Thomas Nogueira tem 5(cinco) filhos adultos e casados, os quais, à exceção do recorrido, moram próximo a sua residência e oferecem apoio e assistência.
VI. No caso, o demandante não logrou demonstrar a dependência econômica, nem mesmo social, de sua mãe, de sorte que não restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 36, parágrafo único, III, alínea "b", da Lei nº. 8.112/90 necessários à concessão do pleito.
VII. Apelação provida para, reformando a sentença de origem, indeferir o pedido de remoção por motivo de saúde. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 87895484592970430838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)