PROCESSO Nº: 0974058-96.4693.12.6.3957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO CASTRENSE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara deste Estado, que, resolvendo os embargos de declaração também por ela (União) manejados, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, restou por negar-lhes provimento, mantendo a multa diária imposta à administração, ante o cumprimento a destempo da obrigação de fazer (no caso, consubstanciado na reintegração do agravado ao serviço militar, para fins de tratamento de saúde). 2. Sustenta o agravante, em suma, que não seria aplicável as astreintes no presente caso, uma vez que administração (Exército) teria seguido vários trâmites burocráticos para cumprir a obrigação, levando certo tempo para a sua conclusão, tendo sido finalizada em 11.12.1624. Assim, sustenta que a aplicação da aludida multa seria incompatível com a sistemática de atuação dos órgãos públicos. Alega, ainda, que a primeira intimação para o cumprimento da decisão data de abril/2017, ou seja, cerca de 03 meses antes do efetivo cumprimento, sendo este o tempo médio para a concretização dos aludidos trâmites burocráticos. 3. Constata-se que a multa em questão fora determinada em decisão proferida em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração ora atacados. Note-se que o próprio agravante, em suas razões, narra que à fl. 407, houve decisão indeferindo o pedido de dilação de prazo requerido, consignando que, por tal razão, já estaria incidindo a multa fixada na decisão de fl. 402, multa esta, portanto, que ora se impugna. Assim tal discussão já se encontra superada no momento processual atual. 4. Por outro lado, somente se pode decidir em relação ao valor da aludida multa no momento da respectiva execução, quando houver e se houver iniciativa da parte interessada quanto a sua cobrança. Demais disso, não há, na hipótese, perigo da demora, dado que, conforme já realçado, as discussões sob a liquidação da multa podem ser suscitadas ao ensejo da sua execução. 5. Agravo de instrumento desprovido. LF/ID
(PROCESSO: 19536049845093727788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)