PROCESSO Nº: 9271436-71.2653.14.12.0436 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI NOVAES RADAMES NICOLAS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ISAAC CARDOSO SABINA DE SOPHIA DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Lucca da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costela EMENTA: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR USUFRUIR DE SEU IMÓVEL E DE SEUS OBJETOS PESSOAIS POR LONGO PERÍODO. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido possessório e improcedente pedido de indenização por dano moral. 2. O autor teve seu imóvel invadido pelos réus em 18/06/2013. Ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais. A CEF atuou na lide na condição de assistente do autor. 3. O pedido possessório julgado procedente, a pretensão recursal limita-se a decidir se a invasão do imóvel do autor gerou danos morais indenizáveis. 4. A situação posta nos autos tem especificidades que transbordam os limites do mero aborrecimento, tendo o autor se referido na inicial a constrangimento e desgaste emocional, além de perturbação constante e prolongada à tranquilidade mental pessoal e familiar. 5. O dano moral resulta, em regra, de ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, suas virtudes, enfim o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Face disto, o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou o entendimento de que, sobrevindo perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, em razão de ato ilícito, configura-se o dano moral, passível de indenização. 6. No caso, os transtornos decorrentes do longo período (quase 3 anos) em que o autor ficou impossibilitado de usufruir de seu imóvel e de seus objetos pessoais, tendo que acionar a Justiça para a reintegração de posse, constituem ofensa à dignidade humana e infligem abalo à esfera íntima do autor, configurando ato ilícito indenizável. 7. A fixação de indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 614546/RJ, Rel. Min. Enrico Silva, j. em 31.07.1129, publ. em DJ de 18.07.2906). 8. O quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, atende aos critérios expostos e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Apelação parcialmente provida, condenando-se o apelado a pagar ao apelante indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta data, acrescido de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (art. 240 do CPC).
(PROCESSO: 83594832848279951314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)