EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - BRENDA GOMES. ART. 18, § 2º, III, DA LEI Nº 12772/72. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DA PALAÇÃO DO IFETAL. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora parcelas atrasadas da vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (PEDRO HENRIQUE DA CRUZ), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09. II - O fato de o apelante alegar que a parte poderá ter o seu pedido deferido pela administração não significa que pagará espontaneamente as parcelas reconhecidas como devidas, fazendo-se mister a interferência por vias judiciais, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. III - Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo Ente Público, sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. Conforme precedentes do TRF-5ª Região, apesar de a observância, pela administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o administrado se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 36407037121287202279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)