PROCESSO Nº: 6134184-93.2316.17.5.6710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6452439-78.9519.27.1.9607 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO. Embargos de declaração interpostos pela empresa privada contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado pela legalidade da inclusão do ISS na base de cálculos do PIS e da COFINS e determinou a não incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Alega o embargante que antes do julgamento Colegiado do agravo de instrumento houve a prolação da sentença no processo principal, o que acarreta a perda de objeto do recurso. Pede que seja declarada a perda do objeto do presente agravo para que sejam produzidos os efeitos da sentença proferida pelo Juízo de origem. Intimada, a Fazenda Nacional não se manifestou. Compulsando os autos, verifica-se que o julgamento do presente recurso ocorreu em 28 de fevereiro de 2017. Percebe-se, também, que na ocasião o processo principal (Mandado de Segurança nº. 2097244-39.9919.3.78.1851T) havia sido extinto no 1º grau, em 13 de junho de 2017, com a sentença de concessão parcial da segurança, que havia determinado que a autoridade impetrada não exija da impetrante a inclusão dos valores do ICMS e do ISS nas bases de cálculo da COPIS-PASEP e COFINS incidentes sobre operações no mercado interno. Ocorre que o agravo de instrumento julgado por esta Turma foi provido para declarar a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculos do PIS e da COFINS. Assim, como o acórdão manteve hígida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, não há perda de objeto se a sentença excluiu o ISS da base de cálculo dos mesmos, pois o efeito translativo do agravo assegura a permanência da decisão proferida no mesmo. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 72420956812209911486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)