PROCESSO Nº: 7198823-24.9404.7.11.5175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: JOÃO GABRIEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: KEVIN ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam ao demandante o medicamento MABTHERA (Rituximabe). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 502678; STJ RESP 345.786-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. PROCESSO Nº: 3419870-42.9972.28.6.5232 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: RODRIGO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: FERNANDO DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam ao demandante o medicamento MABTHERA (Rituximabe). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 093378; STJ RESP 257.886-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. PROCESSO Nº: 3655783-86.3489.14.10.3601 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: THEO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: VITOR GABRIEL MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam ao demandante o medicamento MABTHERA (Rituximabe). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 231100; STJ RESP 535.358-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 52618584509238967094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)