PROCESSO Nº: 3025551-21.7206.12.2.4179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. RENDIMENTOS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE SÓCIO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. SUSPENSÃO DETERMINADA POR AUTARQUIA, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. LEI Nº 3.373/1958. A TITULAR PERMANECE SOLTEIRA E NÃO EXERCE CARGO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que deferiu pedido antecipatório em ação de procedimento comum, objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte recebida pela autora/agravada, na condição de filha maior solteira de servidor público federal, tendo a decisão se baseado em Acórdão do TCU, em face do recebimento concomitante da pensão referida e renda advinda de atividade vinculada a sócio de empresa. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 4. Inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58, com os rendimentos advindos de atividade vinculada a sócio de empresa, porquanto não havia na lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 5. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42985222376818789836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)