PROCESSO Nº: 5132287-26.7447.2.5.0005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISAAC CARDOSO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IPCA-E. APLICABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE RPV. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do envio da RPVs ao Tribunal até que haja o trânsito em julgado do acórdão que vier a ser proferido no Agravo de Instrumento nº 7441136-58.9619.21.8.7903, ou, subsidiariamente, de expedição das RPVs com a dedução da parcela em discussão no referido agravo de instrumento. 2. A pretensão recursal não merece acolhido porque o recurso extraordinário não possui efeito suspensivo, sendo certo, ademais, que o entendimento acerca da matéria ficou pacificado com o julgamento do RE 032.466/SE, sob o regime da repercussão geral, definindo que "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 53.330/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39820151590018173428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)