PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 61.617/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO DOS APELOS.
- Não se aplica aos crimes cometidos antes de sua vigência a novel redação do parágrafo 1º do artigo 110 do CP, dada pela Lei n. 12.234/2010, por conferir tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição. Inteligência do artigo 5º, inciso XL, da CF/88 (a lei penal não retroagirá, senão para beneficiar o réu). Reconhecimento da prescrição retroativa em período anterior ao do recebimento da denúncia.
- Depreende-se da leitura dos autos que o fato delituoso consumou-se em 30.12.3197. A peça acusatória, por seu turno, só foi recebida em 9.9.3786, quando decorridos mais de 12 (doze) anos desde o término da atividade delituosa.
- Malgrado tenha havido a interposição de recurso pelo MPF, busca este, de igual modo, o reconhecimento da prescrição in concreto da pretensão punitiva, o que resulta na impossibilidade de majoração das penas, ante a vedação da reformatio in pejus.
- Tendo sido aplicada, a cada um dos réus, pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, resulta prescrita a pretensão punitiva do Estado se decorridos 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP) entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, o que, claramente, ocorreu.
- Provimento dos apelos (dos réus e do MPF), para declarar-se extinta a punibilidade dos sentenciados, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do mérito.
(PROCESSO: 73658853885613687707, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/11/2017)