PROCESSO Nº: 1837114-36.2327.23.12.3217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DICON - DANIELA RODRIGUES ADVOGADO: CORDELIO VIEIRA DE MELO NETO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE VITOR HUGO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGTR. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VENCEDORA DO CERTAME. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu, na ação mandamental de origem, o pleito liminar, consistente em anular da classificação da proposta da licitante Vicente Nascimento e demais atos subsequentes praticados no certame licitatório. 2. Não se vislumbra a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, dado que o ora agravante não logrou comprovar a existência de qualquer ilegalidade na decisão proferida pela Administração, ao negar provimento ao recurso administrativo por ela interposto no procedimento licitatório impugnado. 3. Pelo contrário, a decisão que rejeitou o recurso administrativo apresentado pelo ora agravante contra a classificação da licitante Carlos Eduardo da Paz e Construções LTDA encontra-se, prima facie, suficiente e adequadamente fundamentada, como se infere dos excertos abaixo colacionados: "1. Alegação: Na composição de custos unitários do item 94.25.214 - "Fôrma para estrutura de concreto (pilar, viga e laje) em ch" - (84215/SINAPI), foi verificado que a somatória dos valores individuais de cada item apresenta o montante de custo de R$ 37,69, e não R$ 36,36, como declarado na composição de custos unitários, que com a aplicação do BDI, o preço unitário ultrapassaria os limites do Órgão. Neste caso, entendemos que a composição deverá ser corrigida ao valor declarado na planilha, que obedece ao preço máximo orçado pela administração, já que o valor declarado na planilha é que estabelece efetivamente o critério de pagamento pelo serviço ao contratado, além de se tratar de item minimamente representativo no universo da proposta. A composição dos custos tem papel subsidiário à planilha, não o contrário. Esse é o entendimento do edital, quando estabelece em seu item 6.4.7: "...Os preços de cada item/subitem da planilha não poderão ultrapassar o valor mencionado para o item/subitem na referida planilha orçamentária fornecida pelo IFS." O fato ainda é corroborado no contexto dos itens 9.4.2 e 9.4.3 do edital, onde fica claro o critério de desclassificação por contrariar os preços máximos da planilha, mas não necessariamente o que se relacione com as composições de custos unitários. 2. Alegação: A empresa "omitiu a incidência de encargos sobre a mão de obra nos códigos SINAPI, onde não se houve nenhuma distribuição de valor, estando os campos zerados". Uma análise das composições de custo SINAPI apresentadas pela licitante permitiu concluir que a parcela referente aos encargos sociais está embutida na composição de custos dos serviços, apesar de omisso no quadro-resumo. O fato da omissão do valor em tabela-resumo, na prática, não prejudicou a análise do preço ofertado, uma vez que efetivamente foram considerados todos os custos sociais da contratação da mão de obra, assim como preceitua a lei do certame. Além disso, o item 9.4.6 do Edital considera que "a detecção de erros ou omissões considerados irrisórios em relação a quantitativos ou preços poderão ser desconsiderados para critérios de desclassificação". [...] Conforme acima demonstrado, as composições SINAPI já consideram a devida aplicação dos encargos sociais sobre os preços de mão de obra, mesmo que não esteja explícito no quadro/resumo das composições de preços unitários, não constituindo, portanto, motivo válido para desclassificação da proposta. 3. Alegação: Há defasagem do preço unitário da mão de obra em relação à Convenção Coletiva de Trabalho, válida desde 10/01/2016. Analisando o Edital no que se refere ao assunto, conclui-se: a. A licitante EBEC apresentou a planilha de custos e formação de preços, conforme Anexo III, e seu conteúdo inclui todos os custos e encargos exigidos no edital; b. Os preços unitários foram avaliados do ponto de vista da exequibilidade e conformidade com as exigências do edital, resguardados o bom senso e o interesse público na escolha de proposta mais vantajosa para a administração; c. Os preços unitários de referência contidos no Edital também possuem defasagem em relação à Convenção coletiva 2016, uma vez que o Órgão deve trabalhar sempre com a última tabela oficial disponível, que na época era anterior à CCT/2016. A base orçamentária da planilha de referência foi janeiro/2016, disponibilizada em março/2016 (base mais atual à época da licitação"; a CCT foi homologada em 11/03/2016. Ademais, o preço de referência não contemplava a nova base atual, mas este fato não isenta a licitante em arcar com os salários dos funcionários conforme homologados em CCT, como ela afirma que o fará nas contrarrazões apresentadas: "[...] Esta licitante se compromete a executar os serviços licitados pelo preço global proposto [...]. Ainda que esta licitante tenha que majorar salários e encargos esta empresa arcará com tal reajuste sem qualquer prejuízo ao futuro contratante (IFS/campus São Cristóvão) [...]". d. Nenhuma impugnação ao edital foi feita à Comissão de Licitação pelo fato da desatualização dos valores de mão de obra na planilha de referência em relação à Convenção Coletiva de trabalho de 2016, o que evidencia sua viabilidade. Diante do exposto, vemos não haver bases do Edital que ensejem a desclassificação da proposta apresentada pela licitante Rafael Novaes e Construções LTDA, uma vez que preenche os requisitos exigidos no certame." 4. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 95881156869273045359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)