PROCESSO Nº: 8627328-10.7026.22.4.0287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELURIO HOMEM DE KEVIN MORAES ADVOGADO: Benjamin Teixeira Yago Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DA CONTADORIA DO FORO. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU REDISCUSSÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, em ação ordinária na qual se discutiu o direito dos servidores autores ao reajuste de 28,86%. 2. A decisão impugnada entendeu preclusa a pretensão de se discutir os critérios de liquidação utilizados pela Contadoria do Foro, tendo sido mantida pela que apreciou embargos declaratórios opostos, sob o fundamento de inexistirem obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. 3. Todavia, examinando os termos do recurso manifestado pela agravante, não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes do decisum recorrido, ao contrário, invocam-se fatos estranhos ao que foi decidido, qual seja: que o índice de 28,86% deve incidir sobre cargo em comissão, função gratificada e outras vantagens, para que não ocorra violação à coisa julgada. 4. As razões do agravo dissociadas do que foi resolvido pela decisão recorrida vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-o a recurso desfundamentado, não sendo cabível o seu conhecimento. 5. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 78708993796172504909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)