E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. IRDR DO TRF-5ª REGIÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Pleno do TRF-5ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR/PE 03015546318315388965, firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Provimento da Apelação do INSS.
(PROCESSO: 13603125829947900042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)