PROCESSO Nº: 4510337-43.2884.4.6.0734 - APELAÇÃO APELANTE: MAGMATEC DAVI LUIZ NOGUEIRA ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Rodrigues Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES PARA EMPRESA OPTANTE DE LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE VALOR RECEBIDO NA TROCA (TORNA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer que a tributação sobre os contratos de permuta deve permanecer apenas sobre as "tornas" recebidas pela recorrente. Sucumbência recíproca. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso sobre questão essencial para o deslinde da controvérsia apontada pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, no que diz respeito à aplicação do art. 533 do CC c/c com o art. 109 do CTN, tendo em vista a legislação tributária não tratar da apuração, em relação a permuta, do IRPJ com base no lucro presumido. Diz que para o imposto de renda da pessoa jurídica, há o dispositivo legal específico que disciplina o tratamento do contrato de permuta (IN SRF nº 107/88), porém importante frisar que tal Instrução Normativa faz referência apenas a apuração do imposto de renda da pessoa jurídica com base no lucro Real. Afirma que o contribuinte nos anos calendários objeto da ação fiscal atacada, optou pela apuração do IRPJ sobre o lucro PRESUMIDO, de modo que a base de cálculo desse tributo deve ser apurada conforme o art. 25 da Lei nº 9.430/96 e o art. 31 da Lei nº 8.981/95. III. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso no que diz respeito à aplicação do art. 533 do CC c/c com o art. 109 do CTN, ou em relação a IN SRF nº 107/88. O acórdão tratou da matéria apreciando a legislação pertinente, fundamento pelo parcial provimento da apelação, esclarecendo que: "Há de se esclarecer, que se considera permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada "torna"(...) Por ocasião da publicação da IN SRF nº 107/1988, as empresas imobiliárias estavam inicialmente sujeitas ao regime do lucro real e inexistia norma expressa sobre o tratamento da operação de permuta de imóveis relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. A ementa da IN-SRF nº 107/1998 esclareceu que a referida norma seria aplicável na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis". IV. Fundamentou o acórdão que "A Instrução Normativa SRF nº 107/1998 dispôs que a pessoa jurídica permutante que viesse a se beneficiar por torna deveria computá-la como receita, no ano-base ou período-base da operação, ficando sujeita à tributação. A mesma IN prevê que, em caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não teriam resultado a apurar, aparentemente referiu-se às empresas optantes pela tributação mediante o regime de lucro real, conforme pode ser verificado na ementa da referida norma". V. No caso, conforme explicitado no acórdão embargado "...nos termos do relatório fiscal RFB/MPF nº 23.698.26-7806-23897-1 (Id. 0495275.251023), foram constatadas diversas incorreções nas declarações de informações sobre atividades imobiliárias prestadas pela autora nos anos-calendários de 2007 a 2009, especificamente no tocante a diferenças entre o montante declarado e o efetivamente recebido em relação aos bens imóveis permutados nas operações de comercialização imobiliária. Acontece que também se verificou que a autora teria optado pela apuração do lucro de forma presumida no período fiscalizado (Id. 7539820.951351). Diferente do lucro real em que o contribuinte tributa o lucro efetivamente apurado pelas regras fiscais, no lucro presumido há a substituição por um cálculo com base exclusivamente nas receitas. Na época dos fatos geradores em questão, inexistia norma expressa sobre o tratamento da operação de permuta de imóveis relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido". VI. Também fundamentou a decisão embargada que "Se na operação de permuta houver apenas uma substituição de ativos, em valor equivalente, não há que se falar em ganho capital. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, mesmo que pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva (...) A interpretação que melhor se aplicava aos contratos de permuta sem o recebimento de torna no regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido, por analogia, é a mesma interpretação disposta na Instrução Normativa SRF nº. 107/1988, ou seja, nas hipóteses em que houver permuta sem pagamento de torna, não se apura resultado tributável, vez que cada permutante deverá atribuir ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração". VII. Esclareça-se que, a Receita Federal apenas em 2010, na Solução de Divergência nº 5/2010, previu que: "Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pela CSLL com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta." Seus efeitos apenas podem atingir fatos futuros e não pretéritos. VITOR GABRIEL GOMES. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 90974443700734261602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)