Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cunha - AGRAVO DE INSTRUMENTO 6065145-36.0895.28.4.5408 - RN AGRAVANTE : FRACINEIDE ERICK VIEIRA AD HOC : JOAQUIM PINTO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADOS : UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e NATAL PREFEITURA ORIGEM : 1836227-13.6500.25.10.3265 - 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para que seja determinado o fornecimento do medicamento Avastin [Bevacizumabe] 400 mg, para o tratamento de neoplasia maligna de cólon [CID10: C18], apresentando atualmente quadro de metástase para o pulmão. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84632182652366950014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)