PROCESSO Nº: 8881965-30.7821.17.5.6540 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DIOGO CARDOSO ADVOGADO: Lucca Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Otávio da Mota Ementa: Administrativo. Concurso Público. Certame para Sargento - Especialidade Motorista. O candidato apresentou documento da Prefeitura do Recife, o qual atesta o seu cadastro como "condutor autônomo de veículo", conforme se depreende da certidão acostada aos autos, com início na atividade em 04/07/2011 e apresentado situação "ativo e regular", em 05/07/2014. Adoção de posicionamento firmado por este órgão fracionário ao julgar Agravo de Instrumento tratando do mesmo caso. No mesmo sentido foi a posição firmada ao negar provimento a agravo interno interposto pela União em face de decisão liminar do Relator, que concedeu tutela recursal. Apelo provido.
(PROCESSO: 44582270707343650817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)