PROCESSO Nº: 3532578-91.9906.21.2.9676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NATHAN ARAÚJO ELIZA DA SILVA e outros ADVOGADO: Lucca Farias Anny Enzo Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE VIÚVA DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão que rejeitou a alegação do ente público ora agravante de que teria havido a prescrição da pretensão executória para os sucessores, em razão de o falecimento da exequente ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 5877586/MG, Rel. Ministro BENÍCIO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 04/09/2017. No mesmo sentido: REsp 8370524/CE, Rel. Ministro DAVI FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/12/2016, DJe 24/07/2016. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69920202736942113827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)