Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso da embargante e embargada ante sentença que acolhe parcialmente os embargos, na defesa o apelante-embargante da fundamentação de sua ilegitimidade passiva, calcado no fato de que a atividade desenvolvida não está entre as atividades do Anexo VII da Lei 10.165, de 2000, f. 318, bem como da ilegalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental [TCFA], por períodos não abrangidos pela LCM, f. 325, e, ainda, denunciando erro no valor cobrado a titulo de TCFA, calcado no fato da base de cálculo ter sido fincado por valor da receita anual de todos os estabelecimentos da apelante, f. 327.
- Nesse sentido, o apelante se cerca da fundamentação de sua ilegitimidade passiva, calcado no fato de que a atividade desenvolvida não está entre as atividades do Anexo VII da Lei 10.165, de 2000, f. 381, bem como da ilegalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental [TCFA], por períodos não abrangidos pela LCM, f. 325, e, ainda, denunciando erro no valor cobrado a titulo de TCFA, calcado no fato da base de cálculo ter sido fincado por valor da receita anual de todos os estabelecimentos da apelante, f. 327.
- O primeiro argumento não merece a menor pertinência. A apelante não foi multada pelo nada que fez. Ao contrário, requereu junto ao apelado, e obteve, a licença para uso da configuração de ciclomotores, motociclos e similares, expedida em 26 de dezembro de 2011 e válida até 31 de dezembro do mesmo ano, f. 275.
- No aspecto, a apelante, apesar de realçar que a validade de sua licença teve enceramento em 27 de setembro de 2011, f. 275, esclarece que só realizou uma única operação de importação, e essa operação foi efetuada em 23/12/2012 (1º trimestre de 2012), f. 275.
- O pagamento da TCFA é exigido de todas as empresas que desempenhem atividades potencialmente poluídas e utilizadoras de recursos naturais, independentemente de estar ou não a importar bens que aí se situem e se encaixem. Uma vez que a apelante obteve licença para tanto, como a cópia de f. 275 evidencia, a situa na faixa das empresas que devem efetuar o pagamento da TCFA, independentemente de importar ou não.
- A sua ilegitimidade passiva aqui não se verifica, no que se rejeita os dois primeiros argumentos da apelante-embargante, acima enumerados.
- Dentro da problemática ligada ao excesso do valor arbitrado a título de TCFA, em doze milhões de reais, é certo que a TCFA é devida por estabelecimento, cf. art. 17-D, devendo ser entendida unilateralmente, isto é, um só estabelecimento, não o conjunto de estabelecimentos da empresa, e no caso, o estabelecimento é o que se encontra apontado na licença de f. 275, ou seja, o da Rua Doutor Manoel Borba, 275, centro, Goiana, com CNPJ nº 95.084.502/1850-43, porque é para ela que o pedido de concessão da licença foi concedido, devendo se limitar unicamente a presença de uma empresa, para o devido enquadramento, de acordo com a condição que possa ostentar, seja a de microempresa e empresa de pequeno porte, seja a empresa de médio porte, seja, a empresa de grande porte, dúvida a ser dirimida de acordo com as características [inc. I, do 1º, da Lei 6.938], ou com de acordo com a receita bruta anual [incs. II e III, idem].
- No entanto, da forma como a execução foi intentada, falta ao título executivo extrajudicial a liquidez devida, motivo pelo qual não pode, como está formulado, ser executado, devendo a apelada ser munir de título líquido, caso o tempo ainda lhe permita.
- O caso aqui é idêntico a dois outros, já apreciados neste mesmo sentido, pela Turma, na AC 963497-PE e AC 365007PE, em 12 de março de 2017.
- A pertinência do apelo da embargante mata o inconformismo da embargada, independentemente das razões trazidas, na defesa do potencial de poluição grau alto, f. 353, matéria que a r. sentença atacada abordou com precisão, f. 305, temática que passa ao largo do entendimento aqui esposado.
- Provimento do recurso, com a condenação da embargada em honorários advocatícios fixados em cinco mil reais, a teor das normas acopladas ao Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra o presente feito nasceu, prejudicado o apelo da embargada.
(PROCESSO: 02545576564392114887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)