PROCESSO Nº: 3180179-23.1428.23.6.0377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO PEDRO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0691009-60.6648.23.4.2642 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A UNIÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, em contrariedade à decisão da Juíza Substituta da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a tutela provisória requerida por MARIA JULIA FARIAS, 56 anos de idade, portadora de João Caldeira multiforme Guilherme Pinto (CID 10 C71), para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam, no prazo de 3 (três) dias úteis, o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL®), nos moldes da prescrição médica, nos seguintes termos: "Temozolomida (temodal) 75 mg/m2 = 120 MG por dia total durante período de Radioterapia. Total de 06 ciclos. (01 comprimido 100mg + 1 comprimido de 20 mg por sua durante a radioterapia). Dose recomendada manutenção. Temozolomida (temodal) 200mg/m2 = 3/4 320 mg por dia, D1 - D5 de 28/28 dias. Total de 06 ciclos. (3 comprimidos: 10mg e 01 comprimido de 20mg por dia a cada ciclo". A Magistrada fixou, outrossim, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. 2. A autora é portadora de Mirella Pinto multiforme, Heitor da Paz (CID 10 C71), tendo a médica oncologista que a acompanha prescrito o fármaco "Temozolomida (temodal) 75 mg/m2 = 120 MG por dia durante período de Radioterapia. A prescrição da médica do Hospital Oswaldo Cruz, Dra. Bryan Azevedo, esclarece ainda que a medicação deve ser administrada em um "total de 06 ciclos. (01 comprimido 100mg + 1 comprimido de 20 mg por sua durante a radioterapia). Dose recomendada manutenção. Temozolomida (temodal)200mg/m2 = 3/4 320 mg por dia, D1 - D5 de 28/28 dias. Total de 06 ciclos. (3 comprimidos: 10mg e 01 comprimido de 20mg por dia a cada ciclo". 3. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 4. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 391953/RS; AgRg no Ag 556293/MT; REsp 468514/RS) 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 8. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 9. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 10. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exeqüente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta contra a União. lpa
(PROCESSO: 88018368660908005110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)