PROCESSO Nº: 5540243-70.0909.3.9.8866 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Hildebrando Bruno Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Cabedelo, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a perda superveniente do objeto da ação foi causada por alteração legislativa. 2. A União alega que o acórdão foi omisso em relação à condenação da apelante em honorários recursais. Por sua vez, o Município sustenta que: a) o aresto impugnado consagrou à matéria interpretação que passou ao largo da norma de regência, a saber, o art. 85, § 3º, II, §§ 6º e § 10, do CPC; b) o julgado incorreu em graves contradições, omissões e mesmo "error in judicando" quando confrontada a quaestio iuris - condenação em honorários advocatícios por perda de objeto de processo a que a União deu causa -, com a conclusão do julgado combatido que trilhou em sentido oposto ao que preceituado pelo Novo Código de Processo Civil, no sentido que não haveria na lide o reconhecimento pela União da procedência do pedido ou mesmo dado causa à propositura da ação; c) o acórdão embargado não enfrentou a matéria à luz do art. 85, §10, do CPC e da regra da causalidade; d) houve omissão na aplicação dos artigos 22 e 24, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994). 3. Não se reconhecem os vícios apontados pelo Município, na medida em que o voto condutor do acórdão embargado considerou que a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Concluiu, assim, que a União não deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC e em consonância com julgados deste Regional. 4. O disposto no art. 85, § 3º, II, §§ 6º, do CPC e arts. 22 e 24, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não tem o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, motivo pelo qual não há que se falar em omissão (art. 489, §1º, IV, do CPC). 5. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado. Na verdade, o Município embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é admitido em sede de embargos de declaração. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Em relação aos embargos da União, ressalta-se que não se aplica o disposto no art. 85, § 1º e 11, do CPC (honorários recursais) no caso de julgamento de recurso que veicule pretensão de condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios ou majorar o quantum fixado na sentença, já que o resultado prático almejado beneficia apenas o advogado (art. 85, §14, do CPC). 9. Considerando que a apelação buscava a condenação da União em honorários advocatícios, tem-se que, embora o recurso tenha sido manejado em nome do ente municipal, que detém legitimidade concorrente, a pretensão recursal, na verdade, era apenas do advogado. Assim, tendo em vista que o julgamento do recurso não traria qualquer benefício ao Município recorrente, não é o caso de condená-lo ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte adversa. Desse modo, não há qualquer omissão a ser suprida. 10. Improvimento dos dois embargos de declaração. drq
(PROCESSO: 36848512789075229070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)