Execução Fiscal. Processual Civil. Recurso da credora atacando sentença que reconhece de ofício a nulidade da citação por edital e decreta a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 30 de janeiro de 2006, f. 02, e, considerando a suspensão do presente feito determinada em 14 de janeiro de 2006, f. 16, o transcurso do período de um ano, em 03 de julho de 2007, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e o remessa dos autos à da exequente, em 09 de maio de 2016, Raul Correia.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, sendo que a manifestação da exequente, Bernardo da Mota, não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 721467281392367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)