EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSTIR A MATÉRIA POR DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo HEITOR PINTO contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta, mantendo na íntegra a sentença que determinou a nomeação do 1º colocado no concurso para o cargo de Professor de Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de Desenvolvimento de Jogos Digitais do RYAN ROCHA, com a não convocação do segundo e terceiro lugares. 2 - O THALES ARAÚJO sequer interpôs apelação. O que não lhe retiraria o interesse recursal se de fato o acórdão tivesse uma mácula em sua produção que viesse a prejudicar de alguma maneira um direito/interesse do embargante ou o cumprimento do decisum por ele, por exemplo. Ocorre que, com este recurso, o embargante está claramente tentando alterar o resultado do julgamento. 3 - Quanto ao RE 102.450 do STF, com repercussão geral, este não foi mencionado na apelação. Apesar disso, por se tratar de julgado do Supremo com repercussão geral, esclarece-se que não se aplica ao caso em análise, porque aqui não se trata de tentativa de substituição pelo Judiciário da correção de questões de prova realizada por banca examinadora de concurso, mas sim de observar se o candidato, já aprovado no concurso, possui a experiência exigida no edital, tomando por base a documentação que o candidato apresentou ao MARCOS VINICIUS CARVALHO no momento de sua convocação para ocupar o cargo. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 89216438618002789716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)