PROCESSO Nº: 9086335-39.3962.15.3.7901 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUKENTI EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDE NTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - O acórdão embargado concedeu a segurança para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS incidentes sobre as mesmas operações sujeitas àquelas contribuições, compensando os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, após o trânsito em julgado da decisão e com a aplicabilidade da taxa selic. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - O v. acórdão hostilizado ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 233.929, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 30/08/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - A utilização do mandado de segurança pelo contribuinte para que seja declarado o direito à compensação, deve ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhido indevidamente. Os critérios a serem utilizados na futura compensação: (correção do crédito, restrição aos créditos da mesma natureza, prescrição...), somente serão analisadas em momento posterior, no âmbito administrativo ou judicial. - Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67072214076180098881, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)