TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DÉBITO QUITADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO. MULTA. ARTS. 17 E 18, CPC/1973. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal e condenou a Exequente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados ao Executado no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos moldes preconizados no art. 18, do CPC/1973. A Fazenda foi condenada, ainda, ao ônus da sucumbência e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
2. A Execução Fiscal foi ajuizada em 29/01/2007, para a cobrança de lançamento suplementar de Imposto de Renda do exercício 2002 e respectivos encargos, na importância de R$ 40.943,80.
3. Em data anterior (05/01/2006), o Apelado havia apresentado impugnação administrativa ao lançamento tributário, comprovando o pagamento do Imposto de Renda lançado, que dizia respeito à valor glosado pela Receita, por suposta falta de comprovação. Naquela petição o Apelado demonstrou que o imposto havia sido retido pela fonte pagadora da renda, e a confusão ocorreu em decorrência de a pessoa jurídica (fonte pagadora) ter cometido erro na informação do "código da receita". Na mesma peça administrativa do contribuinte foi demonstrado o pagamento, via DARF, do valor de R$ 165,74, na data de 15/04/2001, correspondente à multa por atraso na entrega da DIRPF.
4. Malgrado o esclarecimento na seara Administrativa, a Fazenda Nacional executou judicialmente o suposto débito fiscal, antes mesmo de apreciar e julgar definitivamente a Impugnação Administrativa.
5. A irregularidade da cobrança foi novamente demonstrada pelo Executado através de Exceção de Pré-Executividade, contudo, a Exequente perseverou na cobrança de um suposto valor remanescente, na importância de R$ 316,62.
6. O valor de R$ 316,62, resultou da atualização monetária da multa de R$165,74, paga pelo Executado desde 15/11/2001.
7. A Fazenda Nacional aduz que em 12/04/2007 peticionou retificando o valor da Execução Fiscal, contudo, o que se infere da petição é que se trata de um pedido de intimação da executada "a fim de que junte aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel oferecido em garantia da execução". Foi anexada à tal petição uma "consulta de inscrição", mas em momento algum houve pedido de retificação de valores ou de substituição de CDA.
8. É evidente o erro da Fazenda Nacional ao inscrever em dívida ativa lançamento tributário que ainda estava sendo discutido na seara administrativa. A Impugnação Administrativa tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, não podendo este ser cobrado judicialmente antes de o lançamento se tornar definitivo, ou seja, quando exsurgir decisão administrativa contra a qual não caiba mais qualquer tipo de recurso administrativo.
9. Correto o entendimento da douta juíza acerca da inequívoca litigância de má-fé, na forma prevista no art. 17, do CPC/1973, evidenciada pelo caráter temerário da Execução Fiscal e pela insistência da União em dar prosseguimento ao feito alegando uma indevida retificação.
10. É dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé e não alegar defesa ciente que é destituída de fundamento (art. 14, CPC/1973).
11. O prejuízo sofrido pelo Executado é evidente, posto que tem tramitando contra si Execução Fiscal manifestamente injustificada desde o ano de 2007, sendo legítima a imposição da sanção prevista no art. 18, do CPC/1973.
12. O STJ já firmou entendimento de que "é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé" (EREsp 1.653.652/ES, Rel. Ministro João Guilherme da Mota, Corte Especial, DJe de 02/08/2015.). Apelação improvida.
(PROCESSO: 35542564750181201598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)