PROCESSO Nº: 1865540-47.1885.8.12.8591 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CHAVAL ADVOGADO: Levi da Rosa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. MUNICÍPIO QUE NÃO CONFIGUROU COMO SUBSTITUÍDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, considerando que a Ação Coletiva nº 7670524-75.8283.30.9.6997, ajuizada pela APRECE, não interrompeu o prazo prescricional para a propositura desta demanda individual, negou provimento ao apelo da edilidade. 2. O acórdão não deixou de prever a possibilidade de uma Associação atuar em juízo na defesa dos direitos de seus filiados mediante autorização manifestada por assembleia geral da entidade. Ocorre que, no caso concreto, ao ajuizar a Ação Coletiva nº 5606419-63.9364.6.4.0171, a APRECE expressamente limitou os municípios representados, não tendo o MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE integrado a relação de associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente. Dessa forma, ainda que fosse filiado à APRECE ou que houvesse uma autorização dada em assembleia, não seria possível que a demanda coletiva beneficiasse o Município. 3. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Quanto ao pedido do Município para que seja reconhecida a interrupção da prescrição em razão do julgamento da Ação Civil Pública nº 762842-00.9664.22.10.5768, que tramitou na Seção Judiciária de São Paulo (ajuizada pelo MPF em 1999 e transitada em julgado em 2015), também não assiste razão ao recorrente. Afinal, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, a discussão agora trazida pelo recorrente configura inovação recursal, não sendo viável a sua análise, porque imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre as questões ora suscitadas. 5. Por amor ao debate, destaca-se que a Ação Civil Pública nº 796853-28.7576.19.1.6869 não se presta para interromper o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação individual porque, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio, não como substituto processual dos municípios. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 48605387982215718252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)