PROCESSO Nº: 8677046-49.8512.10.4.6821 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA COSTA e outro ADVOGADO: Enzo Rezende APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRANSITO COM RESULTADO MORTE. AGENTE DE PESQUISAS DO IBGE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do falecimento do filho dos apelantes em acidente automobilístico, enquanto exercia o cargo de agente de pesquisas e mapeamento do IBGE. 2. Em suas razões de apelo, o autor alega, em síntese: a) que o veículo disponibilizado pelo IBGE não possuiria as condições mínimas de segurança, como "freios ABS" e "airbags"; b) que os três servidores ocupantes do veículo, no momento do acidente, exerciam as funções de agentes de pesquisa e mapeamento, sendo que nenhum deles havia sido contratado como motorista; c) que dentre as atribuições da função para a qual haviam sido contratados, não estava a de dirigir veículos; d) que a vítima utilizava cinto de segurança, não tendo contribuído para o resultado fatal; e) que teria sido demonstrado o nexo causal entre o dano - morte do filho dos apelantes - e a conduta da fundação ré; f) que dependiam economicamente do de cujus, tanto que a genitora é hoje beneficiária de pensão por morte em virtude de seu falecimento (sendo esta sua única renda). 3. A questão posta a deslinde cinge-se à verificação do direito à indenização por danos materiais e morais em face do falecimento do filho dos apelantes, ocupante do emprego de agente de pesquisa do IBGE, enquanto se deslocava entre as cidades de Sobral/CE e Massapê/CE, com mais dois colegas ocupantes do mesmo emprego público temporário, sendo o veículo conduzido por um deles (o filho dos ora apelantes foi a única vítima fatal do sinistro). 4. Em que pese se reconheça a forma trágica como veio a óbito o filho dos ora apelantes (estudante do sétimo período do curso de Direito e à época com 21 anos de idade), não merece reparos a sentença ora apelada, a qual conclui pela improcedência do pedido. 5. No que se refere à alegada responsabilidade objetiva do Estado (por ato comissivo), de início, tem-se por não reconhecida a caracterização do suscitado desvio de função. É que, o agente de pesquisa (habilitado na categoria 'B') que conduzia o veículo em que também viajavam o filho dos ora apelantes e um colega, não estava a exercer atividade de motorista, diversa daquela para a qual foi contratado (agente de pesquisa). Diferentemente, ele (assim como os dois outros ocupantes do automóvel) apenas se utilizava de um veículo disponibilizado pela Administração, como forma de viabilizar/facilitar o próprio exercício da atividade de agente de pesquisa, possibilitando que ele, assim como o falecido e outro colega (igualmente ocupantes do emprego público de agente de pesquisa) chegassem a localidade desprovida de transporte público, para o fim de realizar as suas atividades. 6. Quanto à alegada conduta omissiva da Administração, esta não pode ser caracterizada pelo só fato de o agente e pesquisa que dirigia o veículo não ter recebido treinamento para dirigir automóveis. Quanto ao ponto, cabe destacar que, o empregado condutor do automóvel, era habilitado (categoria 'B') e, além disso, como referido, não exercia a função de motorista como atividade-fim. 7. Da mesma forma, no que se refere às condições do veículo envolvido no sinistro, não havendo sido demonstrada qualquer falha mecânica nele, não se pode compreender a ausência de itens como "freios ABS" e "air barg" como violação ao dever da administração de prover seus automóveis de "equipamentos mínimos" de segurança. 8. Além disso, cabe reconhecer a legitimidade da conclusão a que chegou o douto juízo a quo, ao afastar o nexo de causalidade entre o evento danoso e qualquer ação ou omissão atribuível à Administração, reconhecendo a configuração de ato/fato de terceiro. Isso porque, segundo foi atestado em laudo pericial, a colisão frontal somente aconteceu porque o motorista do outro veículo que vinha em sentido contrário ao em que estavam os empregados do IBGE, sob o efeito de álcool, invadiu a faixa de rolamento contrária, provocando o abalroamento. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25563966678504391140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)