PROCESSO Nº: 8430459-63.0690.27.9.0062 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Fernando Vieira Loyo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. APTIDÃO FÍSICA COMPROVADA. I. Bruno Dias ajuizou ação ordinária contra a União, a Fundação Universidade de Brasília - FUB e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CEBRASPE, objetivando o reconhecimento de sua aptidão clínica para ocupar o cargo de agente da polícia federal, com a consequente participação no Curso de Formação Profissional e finalmente, se aprovado, sua nomeação e posse no referido cargo. II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar a nomeação e a posse do candidato THALES CARDOSO no cargo de Agente da Polícia Federal. III. Inconformada, apela a União, defendendo a obediência ao edital e ao Art. 9º da Lei nº 4.878/65 e o Art. 8º do Decreto-Lei nº 2.320/87. Alega que o autor não tem aptidão física para assumir o cargo em questão, além da violação ao princípio da isonomia a admissão do candidato no cargo. IV.O autor foi considerado inapto por ser portador de artrodese, enquadrando-se, portanto, nas condições incapacitantes previstas nas alíneas "l" e "m", subitem 4.1, do Anexo III, do edital. V.Acontece que o laudo pericial Id. nº 8831184.7723996 esclarece que "o periciando se apresenta plenamente capacitado a exercer qualquer tipo de atividade física, que demande esforço em nível de coluna lombar, sem nenhum prejuízo a esta área" VI.Ressalte-se, ainda, que o autor foi aprovado no curso de formação, tendo obtido nota máxima (10) nos testes que envolvem atividade física (Id. 4999741.3479783). VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 84980420658701926364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)