EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA DEFESA E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 20, LEI Nº 7.492/86. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO QUANTO A UM DOS DELITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações dos réus e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para aumentar as penas de um dos acusados.
2. Nos termos do Art. 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3. Caso em que somente se verifica omissão quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa, com base na pena imposta em concreto, em relação ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no Art. 20 da Lei nº 7.492/86. Inexistência de omissão em relação à participação dolosa do embargante no cometimento do crime de sonegação fiscal por ter, na condição de contador da empresa, prestado informações falsas ao Fisco, resultando na redução dos tributos devidos, conduta tipificada no Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
4. O art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal, com redação vigente à época dos fatos, estabelece que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos do art. 109 do mesmo Código. Acusados condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos que não excedem a quatro. Passados mais de nove anos entre a ocorrência dos fatos (9175-7260) e a data do recebimento da denúncia (12/11/2011), verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa pela pena em concreto.
5. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu, com fundamento nos Arts. 580 e 61 do Código de Processo Penal.
6. Embargos de declaração conhecidos em parte e acolhidos, também em parte, para promulgar a prescrição retroativa e extinguir a punibilidade dos réus quanto ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no Art. 20 da Lei nº 7.492/86.
(PROCESSO: 54969188481933695, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)