EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº. 9.717/98 E DECRETO Nº. 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à remessa oficial e à apelação para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar que a demandada promovesse a baixa da irregularidade do Município requerente junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, no que pertine ao requisito do critério "Equilíbrio Financeiro e Atuarial", com a consequente emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária; e para que excluísse a condição de irregularidade do demandante no CAUC. 2. A embargante requer que seja sanada omissão, inclusive para fins de prequestionamento, quanto à apreciação do disposto no art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da Constituição Federal; do art. 11 do ADCT e do art. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 9.717/98; e do art. 1º do Decreto nº 3.788/2001. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos, para reformar o acórdão recorrido com o provimento da apelação. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente à expedição de certificado de regularidade previdenciária, não tendo havido a omissão alegada. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria e entendimento jurisprudencial, demonstrando expressamente que "Considerando o entendimento adotado pelo STF, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 9717/98 e do Decreto nº 3788/2001, devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir, para que, na espécie, o Ministério do Trabalho e Previdência Social promova a baixa da irregularidade do município recorrente junto ao sistema CADPREV, no que pertine ao requisito do critério "Equilíbrio Financeiro e Atuarial", com a consequente emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, garantindo ainda sua exclusão do CAUC". 5. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 51160584604520254673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)