PROCESSO Nº: 7322154-86.8755.19.1.0301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Guilherme Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. BENS OFERECIDOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO ART. 15 I, DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. RECUSA JUSTIFICADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela USINA BOM JESUS S.A. em face de decisão, que, nos autos da Execução Fiscal de origem nº 6635433-20.6373.3.02. 8300, indeferiu o pedido de substituição da penhora de um imóvel rural denominado "Engenho Bom Nome" pela penhora no rosto dos autos de créditos existentes nos autos de indenização de nº 31.15.22376-5. 2. Com efeito, o STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: RESP nº 180150938177, Min. Rafael Fogaça, Segunda Turma, DJE: 27/5/2013. 3. In casu, a executada, ora agravante, apresenta, para substituição do imóvel penhorado, créditos que ainda estão em discussão judicial, pois a Ação Rescisória de nº 9633.69.73.893583-0 ainda não transitou em julgado, o que constitui crédito futuro cercado de incertezas. 4. Alega a agravante que os valores foram aceitos como substituto dos débitos fiscais em outra demanda (Processo de nº 392313-96.6341.4.10.8327), sendo Samuel Freitas contra factum próprio da Fazenda em não aceitar nesse deslinde. 5. Entretanto, observa-se que as circunstâncias são totalmente distintas. Nos autos do Processo de nº 998303-83.8430.15.5.3726, a substituição de garantia por penhora de créditos existentes nos autos da Ação de Indenização de nº 46.53.88586-3 se deu por que a União estava de acordo, tendo em vista não haver penhora suficiente para garantir os créditos fiscais, situação distinta dos presentes autos, vez que o imóvel penhorado já garante os débitos. 6. Outrossim, aduz a executada que o valor a ser recebido da União é superior a R$ 896.880.336,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), contudo, o título é de 042.685.457,77 (cento e trinta e sete milhões, setecentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), havendo, ainda, credores preferenciais e a possibilidade do suposto crédito não saldar os débitos do devedor. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48334771251846014347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)