EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 3.373/58. MUDANÇA DE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, não há que se falar em omissões no presente julgado, visto que as questões aventadas foram devidamente analisadas pelo Relator. Restou claro no julgamento pela rejeição da preliminar de ilegitimidade diante do fato de que ato de suspensão do benefício foi determinado, de modo concreto, direto e específico pelo Superintendente de Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Fortaleza/CE. 3. No mesmo sentido acerca de não existir a relevância da argumentação desenvolvida nas razões do recurso e renovadas nos presentes embargos, vez que a Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos. 4. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 01459636631809034867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)