EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE.
1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
2. Mediante análise do voto e do acórdão constantes dos autos, conclui-se pela existência de erro material no acórdão recorrido, vez que a decisão embargada, equivocadamente, considerou que "serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação".
3. Assim, note-se que, da fundamentação do julgado que apreciou os primeiros embargos declaratórios, a conclusão lógica a que se chega é a de que as parcelas são devidas a partir da juntada do laudo pericial.
4. Hipótese em que se deve manter o início do benefício na data da juntada do laudo pericial, em face da proibição da "reformatio in pejus".
5. Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5090208320722125365984, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)