PROCESSO Nº: 6573435-85.9838.23.1.0776 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO JESUS ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Rodrigues: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDPGPE. PARIDADE COM ATIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR ATRASADOS DE 2011 A 2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS RESULTADOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM 2011. APELAÇÃO QUE, EM PARTE, NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A parte exequente, em função de título executivo formado na ação civil pública nº 1150672-61.4771.8.11.7947, requereu o cumprimento de obrigação de fazer para que a União incorporasse aos seus proventos a GDPGPE nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade (80% do seu valor máximo), bem como o pagamento dos atrasados do período de junho de 2011 a junho de 2016. 2. O Juízo singular reconheceu satisfeita a obrigação e extinguiu a execução, com base no art. 924, II, do CPC, considerando que a União comprovou a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho em janeiro de 2011 e que, portanto, os valores referentes ao período pleiteado não seriam devidos. 3. Carece, em parte, de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, porque não ataca os fundamentos da sentença, quando alega que a pretensão executiva do credor não restou fulminada pela prescrição (art. 1.010, III, e 932, III, do CPC). 4. Em seu apelo, a autora ainda alega: 1) a União deveria ter fundamentado o suposto excesso de execução excluindo a matéria já discutida na ação civil pública, limitando-se a contestar a conformidade dos cálculos com os parâmetros estabelecidos na referida ação, porque, nos termos do art. 525, VII, do CPC, só se pode alegar causa modificativa ou extintiva de obrigação se superveniente à sentença; 2) não havendo mais que discutir se a autora possui ou não direito aos reajustes, ou seja, uma vez caracterizado o direito da recorrente, subentende-se que existem valores devidos a serem executados. 5. Não procedem as alegações da autora, porque o que a União sustentou foi a inexequibilidade do título executivo ou a inexigibilidade da obrigação (art. 525, III, do CPC). Nesse contexto, se já implementado o resultado das avaliações de desempenho desde janeiro de 2011, deixando a gratificação, a partir daí, de ostentar o caráter genérico que amparava o direito ao reajuste, de fato não são devidos os valores referentes ao período pleiteado, não merecendo reforma a sentença. 6. Apelação parcialmente não conhecida e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 01618450886380862771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)