PROCESSO Nº: 9419237-69.1549.11.12.8265 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MURILO GOMES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IFS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, que visava a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/2009, na atualização das diferenças. 2. Em suas razões de embargos, alega omissão/contradição quanto ao índice de correção monetária adequado ao caso - art. 1º-F, da Lei 9.494/97, sob o fundamento de que o acórdão do RE 706.623/SE não transitou em julgado. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, quanto à incidência do IPCA-E como índice de correção monetária oficial no período, portanto não há que se falar em omissão no acórdão. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 98902403387961369907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)