PROCESSO Nº: 8495488-13.1739.15.10.6883 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CAMPOS DE ANA CLARA PORTO ADVOGADO: João Pires e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos parcialmente providos para determinar à Secretaria da Turma que proceda à juntada das notas taquigráficas no sistema, relativas ao voto condutor; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 80797727890459065937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)