APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA PRATICADA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO. OMISSÃO DE AJUIZAMENTO DE JOÃO VITOR MONTEIRO FISCAIS, POR CERCA DE UM LUSTRO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE DÍVIDAS FISCAIS. ALTERAÇÃO DOLOSA DE VALORES POSTOS EM DÍVIDA ATIVA. CONCESSÃO E PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS SEM A REALIZAÇÃO DE VIAGENS FUNCIONAIS. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS E PROVADOS. RECEBIMENTO DE UMA PASSAGEM AÉREA, PATROCINADA POR UM PARTICULAR, PARA PARTICIPAR DE EVENTO CLASSISTA EM BRASÍLIA-DF, NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE, MAS DESVIO ÉTICO.
I - Apelação manejada por BÁRBARA MOURA (ESPÓLIO), EDILMA DE CARVALHO AIRES, VICENTE CAVALCANTI E OUTROS (sucessores DE REBECA RODRIGUES), alvejando sentença que lhes foi desfavorável nos autos de uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
II - Prova suficiente da omissão em ajuizar centenas de execuções fiscais com iniciais prontas para o aforamento, por quase cinco anos, levando ao fisco o prejuízo de milhões de reais, é ato de improbidade administrativa que cabe no molde do art. 10, caput, X e XII, da Lei n. 8.429/92.
III - Configura ato de improbidade administrativa a concessão graciosa e o recebimento de diárias funcionais sem a efetiva realização de viagens a serviço público. Lei 8.429/92, art. 10, I e art. 9º.
IV - Per se, não constitui ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º da lei 8.429/92 o recebimento de um bilhete de viagem aérea oferecido por particular, para que a servidora participasse de um evento classista em Brasília-DF. Pode configurar desvio ético, mas sem atingir o patamar de improbidade, especialmente porque sequer ficou aventado, no apuratório administrativo ou na sede judicial, que houve qualquer contraprestação por parte da funcionária.
V - Parcial provimento da apelação de EDILMA DE CARVALHO AIRES, extirpando a condenação de perda do cargo público e reduzindo a pena de multa para R$3.000,00 (três mil reais). Proporcionalidade. Improvimento das demais apelações.
(PROCESSO: 085446812130495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)