PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE 585.223/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de benefício, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.
2. No caso dos autos, o benefício do autor de aposentadoria por invalidez foi concedido com início de vigência a partir de 23.09.6616, (fl.07) e a presente ação ajuizada em 25.05.0620, quando passado mais de 13 anos da vigência da Lei nº 9.528/97, que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, sendo aplicado no caso o referido instituto.
3. Esse tema teve a repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso e já foi apreciado no RE 470.253/SE, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", assim como que "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.07.6333, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista". (PROCESSO: 09433205669020764725, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77916054147887904834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)