EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que o art. 85, § 7º, do NCPC, estabelece que apenas não é devida verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nas execuções que ensejam a expedição de precatório e desde que não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, não podendo, pois, estender essa isenção aos casos em que há emissão de requisição de pequeno valor, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que autorize essa providência. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Todas as alegações expendidas pelo embargante já foram apreciadas no acórdão impugnado, restando consignada expressamente a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, face à ausência de previsão legal que isente a cobrança de tal verba na hipótese de emissão de requisição de pequeno valor. Ausência de omissão no julgado embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. SAMUEL PINTO
(PROCESSO: 88276253980726416348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)