Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Conceição 7778523-65.6333.31.12.3321 AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO : SAMUEL DA CRUZ ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6810658-81.6486.1.9.7235, determinou o regular prosseguimento desta execução de acordo com os valores apurados pela parte exequente. 1. Segundo a agravante, é flagrante a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução perpetrado no cumprimento de sentença ora impugnada, eis que se deve reconhecer o recente posicionamento do STF no sentido de que permanecem válidas as regras atuais a serem utilizadas nos cálculos realizados até a expedição do precatório, ou seja, permanecem em pleno vigor as disposições do art. 1º- F da Lei no. 9.494/97, o que foi recentemente corroborado na decisão que definiu a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LUANA NOVAES (01 de março de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 07 de junho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 72.872-PB, des. Paulo Cardoso, julgado em 11 de agosto de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 139069, des. Bruno Lopes (convocado), DJE de 15 de fevereiro de 2016; AC 023113, des. Yago Caldeira, DJE de 20 de fevereiro de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51031744043251521864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)