PROCESSO Nº: 7400040-36.5030.21.11.1457 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE ALVES ADVOGADO: Raul da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRÔNEA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ GUSTAVO DUARTE contra sentença que julgou improcedente pretensão formulada em embargos à execução, posto que o apelante alegava que havia incidência da prescrição/decadência e a nulidade formal da CDA, haja vista que se encontra eivada de vício, pois houve uma errônea indicação do nome do executado no polo passivo da demanda em que deveria constar ANTÔNIO ALVES, consta MAYSA RIBEIRO. 2. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em nome de MARIANA COSTELA quando deveria ter sido proposta em nome de YASMIN CARDOSO. No entanto, os documentos coligidos aos autos não deixam margem a dúvidas de que a parte executada e a parte embargante são a mesma pessoa, haja vista que o endereço constante na CDA embasam a execução fiscal e os embargos à execução é o mesmo, portanto, existe uma correlação entre as partes. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33985950770197340312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)