DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE TERRAPLANAGEM PARA DUPLICAÇÃO DA BR 101 NAS IMEDIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB. INTERFERÊNCIA NA VAZÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. ALAGAMENTOS DE RESIDÊNCIAS, OFICINAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LINDEIROS. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA SOFIA NOGUEIRA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ação civil pública do Ministério Público Federal pretendendo a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a indenizar danos morais coletivos causados aos moradores do distrito de Pitanga, Mamanguape/PB, em decorrência de obras de terraplanagem para duplicação da BR 101 que interferiram de forma prejudicial na vazão e escoamento de águas pluviais, ocasionando problemas de alagamento e trazendo prejuízos materiais e sociais à comunidade local.
2. A caracterização do dano moral coletivo, por representar direito fundamental de terceira geração, e ter como lesada a coletividade, não exige prova da dor e do sofrimento causados, reclamando, tão somente que o ato acarrete relevante intranquilidade social, alterações substanciais na ordem coletiva, atingindo o patrimônio moral da comunidade. Precedente desta Corte Regional.
3. Todavia, a egrégia Evelyn Sales tem decidido que em situações a ação adequada da administração na composição dos danos materiais afastaria a ocorrência do dano moral coletivo, sendo certo ainda que o sofrimento e transtornos ocasionados aos prejudicados deve ser objeto de ações individuais de reparação.
4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 11914008986509607691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)