Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Jesus Nº: 7700387-75.2664.26.7.9051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO DA ROSA ADVOGADO: PAULO FREITAS LEAL FARIAS e outros ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - ANA CLARA LOPES MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que as autoridades apontadas coatoras restabeleçam o benefício de pensão por morte da impetrante. 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte Agravante, em síntese, que: a) com o óbito do servidor pertencente aos quadros do então Ministério da Fazenda, a promovente foi beneficiada com a concessão do benefício de pensão por morte paga à filha maior solteira, nos termos preconizados pelo art. 5º da Lei nº 3.373/58, norma vigente à época do falecimento do instituidor; b) houve a instauração de processo administrativo para apurar o suposto pagamento indevido da pensão, à luz do entendimento de que o benefício não poderia ser pago à pensionista em cumulação com outra fonte de renda, pois, nos termos do Acórdão n. 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, deverão ser extintas as pensões de todos aqueles que têm outra fonte de renda, como é o caso da autora; c) esse entendimento do Tribunal de Contas da União não deve ser encarado com espanto, uma vez que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o critério da dependência econômica já grassava, de certo modo, em diversos acórdãos afetos à temática; d) a mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União, além de ir ao encontro dos entendimentos majoritários no âmbito dos Tribunais Superiores, também encontra guarida, de certa forma, na jurisprudência recente deste Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região, no seio do qual já se vislumbravam posicionamentos em prol de uma "interpretação extensiva" do comando normativo inserido no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3373/1958; e) em atenção ao acórdão 2780/2016-TCU, houve reformulação do já antigo entendimento acerca da possibilidade de opção, por parte da interessada, da "situação mais vantajosa". Logo, não estaria obrigada a Administração Pública a restituir-lhe a pensão em virtude da cessação voluntária da atividade empresarial. 3. Esta Terceira Turma vem decidindo, com a ressalva do entendimento do Relator, que "não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente" (PROCESSO: 89836419493692711211, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017). 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento adotado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e com a decisão proferida pelo STF no MS 34677 MC, Re. Min. Enzo Gabriel Lopes (PROCESSO: 17609588121967903229, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2016; APELREEX 13435331054778407822, Desembargador Federal Heitor da Cunha, JOÃO VITOR DA CRUZ - Segunda Turma, DJE - Data::10/08/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. RENAN DAS NEVES, decisão proferida em 06/10/2017, publicada em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 08/06/2017 PUBLIC 18/04/2017). 5. Resta caracterizada a urgência necessária à manutenção do benefício da pensão por morte, uma vez que possui natureza alimentar, de modo que não merece reparos a decisão embargada. 6. Adotados como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, este deve ser mantido, por seus termos. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 31383233853041563565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)