PROCESSO Nº: 7304858-19.0644.13.6.8898 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ NASCIMENTO LEÃO DE MELO ADVOGADO: VITOR HUGO LIMA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUCCA GONÇALVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL ALVES EMENTA: TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Hipótese de recursos de apelação contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do crédito inscrito na CDA nº 74.1.54.417264-23, determinando o prosseguimento da execução quanto à CDA nº 86.9.40.925410-00, reconhecida como hígida. 2. A matéria da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.922 e 1.371. 3. Tendo o STF, enquanto guardião da Constituição Federal, reconhecido a inconstitucionalidade da referida exigência como condição de procedibilidade, em sede de controle concentrado, não resta outro caminho a seguir a não ser o alinhamento a esta posição. 4. Há que ser reconhecida a inconstitucionalidade já declarada por nossa Corte Suprema, acolhendo-se a tese do contribuinte que se insurge contra a exigência de depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, como condição para acesso ao segundo grau administrativo em processo fiscal. Na condição de contribuinte recorrente nos autos do processo administrativo fiscal, o contribuinte já havia ofertado o arrolamento de bens, quais sejam, bens na forma do capital social da empresa, e mesmo assim foi-lhe indeferido o direito de ver processado o seu recurso administrativo. 5. Diferentemente do que sustentado pela Fazenda Nacional, em sede de recurso de apelação, o decurso do lapso temporal e ausência de interposição de recurso administrativo oportunamente não é capaz de convalidar a inconstitucionalidade que viciou a inscrição do crédito tributário. 6. Quanto à impugnação da CDA nº 41.6.80.206979-53, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Referida presunção é juris tantum, somente vencida por prova em contrário a ser apresentada pelo executado, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Prejudicada a pretensão recursal sucessiva que pugna pela desconstituição da penhora e tampouco o pedido de efeito suspensivo, vez que consta nos autos comprovação de que foi determinada a execução do bem penhorado, em relação apenas à CDA que foi considerada hígida, entendimento que se mostra condizente com a aplicação da lei e da jurisprudência. Devido, portanto, o prosseguimento dos atos executórios vez que se voltam à satisfação da pretensão executiva, baseada em CDA legítima. 8. Devido o reconhecimento da sucumbência recíproca, vez que à época da prolação da sentença vigia o CPC/73, segundo o qual poderiam ser compensados os honorários sucumbenciais em casos como o presente. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Raquel Cavalcanti foi publicada em 05.10.3884, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (27.07.6413), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelações improvidas. PROCESSO Nº: 6844294-24.3508.24.9.3427 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ NASCIMENTO LEÃO DE MELO ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA OLIVEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Hipótese de recursos de apelação contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do crédito inscrito na CDA nº 32.9.50.156358-77, determinando o prosseguimento da execução quanto à CDA nº 89.8.05.119345-20, reconhecida como hígida. 2. A matéria da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.922 e 3.835. 3. Tendo o STF, enquanto guardião da Constituição Federal, reconhecido a inconstitucionalidade da referida exigência como condição de procedibilidade, em sede de controle concentrado, não resta outro caminho a seguir a não ser o alinhamento a esta posição. 4. Há que ser reconhecida a inconstitucionalidade já declarada por nossa Corte Suprema, acolhendo-se a tese do contribuinte que se insurge contra a exigência de depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, como condição para acesso ao segundo grau administrativo em processo fiscal. Na condição de contribuinte recorrente nos autos do processo administrativo fiscal, o contribuinte já havia ofertado o arrolamento de bens, quais sejam, bens na forma do capital social da empresa, e mesmo assim foi-lhe indeferido o direito de ver processado o seu recurso administrativo. 5. Diferentemente do que sustentado pela Fazenda Nacional, em sede de recurso de apelação, o decurso do lapso temporal e ausência de interposição de recurso administrativo oportunamente não é capaz de convalidar a inconstitucionalidade que viciou a inscrição do crédito tributário. 6. Quanto à impugnação da CDA nº 98.5.22.531356-08, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Referida presunção é juris tantum, somente vencida por prova em contrário a ser apresentada pelo executado, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Prejudicada a pretensão recursal sucessiva que pugna pela desconstituição da penhora e tampouco o pedido de efeito suspensivo, vez que consta nos autos comprovação de que foi determinada a execução do bem penhorado, em relação apenas à CDA que foi considerada hígida, entendimento que se mostra condizente com a aplicação da lei e da jurisprudência. Devido, portanto, o prosseguimento dos atos executórios vez que se voltam à satisfação da pretensão executiva, baseada em CDA legítima. 8. Devido o reconhecimento da sucumbência recíproca, vez que à época da prolação da sentença vigia o CPC/73, segundo o qual poderiam ser compensados os honorários sucumbenciais em casos como o presente. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Stephany Costa foi publicada em 17.04.1460, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (12.03.8063), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelações improvidas. PROCESSO Nº: 6116626-37.3269.10.3.0933 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ NASCIMENTO LEÃO DE MELO ADVOGADO: DANIEL SALES APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FRANCISCO FREITAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS DIAS EMENTA: TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Hipótese de recursos de apelação contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do crédito inscrito na CDA nº 16.4.03.018188-05, determinando o prosseguimento da execução quanto à CDA nº 81.3.49.096610-88, reconhecida como hígida. 2. A matéria da inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.922 e 8.530. 3. Tendo o STF, enquanto guardião da Constituição Federal, reconhecido a inconstitucionalidade da referida exigência como condição de procedibilidade, em sede de controle concentrado, não resta outro caminho a seguir a não ser o alinhamento a esta posição. 4. Há que ser reconhecida a inconstitucionalidade já declarada por nossa Corte Suprema, acolhendo-se a tese do contribuinte que se insurge contra a exigência de depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, como condição para acesso ao segundo grau administrativo em processo fiscal. Na condição de contribuinte recorrente nos autos do processo administrativo fiscal, o contribuinte já havia ofertado o arrolamento de bens, quais sejam, bens na forma do capital social da empresa, e mesmo assim foi-lhe indeferido o direito de ver processado o seu recurso administrativo. 5. Diferentemente do que sustentado pela Fazenda Nacional, em sede de recurso de apelação, o decurso do lapso temporal e ausência de interposição de recurso administrativo oportunamente não é capaz de convalidar a inconstitucionalidade que viciou a inscrição do crédito tributário. 6. Quanto à impugnação da CDA nº 09.4.44.067674-72, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Referida presunção é juris tantum, somente vencida por prova em contrário a ser apresentada pelo executado, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Prejudicada a pretensão recursal sucessiva que pugna pela desconstituição da penhora e tampouco o pedido de efeito suspensivo, vez que consta nos autos comprovação de que foi determinada a execução do bem penhorado, em relação apenas à CDA que foi considerada hígida, entendimento que se mostra condizente com a aplicação da lei e da jurisprudência. Devido, portanto, o prosseguimento dos atos executórios vez que se voltam à satisfação da pretensão executiva, baseada em CDA legítima. 8. Devido o reconhecimento da sucumbência recíproca, vez que à época da prolação da sentença vigia o CPC/73, segundo o qual poderiam ser compensados os honorários sucumbenciais em casos como o presente. 9. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Ana Carolina Jesus foi publicada em 17.06.8868, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (07.01.0439), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 88643147883834056338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)