PROCESSO Nº: 3006322-16.9760.11.2.5239 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: V2 AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Kaique Moreira Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Rocha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8212/91, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, SESI, ETC) SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO CRECHE, ABONO DE FÉRIAS MAIS O ADICIONAL, AUXÍLIO FUNERAL, O ABONO PECUNIÁRIO QUE NÃO EXCEDA A VINTE DIAS DO SALÁRIO, OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE, O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, O PRÊMIO EM PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA, O AUXÍLIO NATALIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, O AUXÍLIO MUDANÇA, ABONO ASSIDUIDADE, A PASSAGEM, O VALE TRANSPORTE PAGO EM MOEDA OU ESPÉCIE, AS FOLGAS NÃO GOZADAS, A CESTA BÁSICA, O FARDAMENTO, A LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, A LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, O SALÁRIO FAMÍLIA INDENIZADO, AS DIÁRIAS NÃO EXCEDENTES A METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL E A AJUDA DE CUSTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS ACIMA MENCIONADAS. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS INCIDENTES SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVEM SOFRER A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA SALARIAL DE TAIS VALORES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, SAT/RT e terceiros sobre o terço constitucional de férias, bem como o 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado e as férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. 2. Por sua vez, a União, ora embargante, postula a reforma no acórdão embargado, em razão da omissão quanto à natureza jurídica das contribuições destinadas a terceiros e do salário-educação. 3. Bryan Gonçalves, ainda, que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. 4. As embargantes apontam a existência de falhas no julgado, demonstrando insatisfação insolúvel pela via estreita dos embargos. Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem se referir a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo insurgir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza. 5. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70619605159981611875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)