PJE AC Nº: 9762275-68.6843.5.6.3277 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: NICOLAS FREITAS ADVOGADO: GUSTAVO PIRES ALCANTARA RELATOR(A): DES. FEDERAL LUCCA PINTO - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: LUANA DA CONCEIÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. EPI EFICAZ. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. VITOR NOGUEIRA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 53.981/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 701.931/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS.. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.074 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito da utilização de EPI eficaz. 4. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 25/05/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 092.036/SE, Rel.: Min. CALEBE TEIXEIRA, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 5. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 73715656254584688297, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)