Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Azevedo Nº: 8687871-86.2665.19.12.5406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: FRANCISCO TEIXEIRA AGRAVADO: DANILO DA MOTA E OUTROS ADVOGADO: DIOGO ZILLI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA CONTRATUALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E ERRO DE FATO APONTADOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à agravo interno da Federal de Seguros S/A, confirmando decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sob o argumento de ser inviável a interposição do recurso contra decisão que declara a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por não consistir em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015, CPC/2015. 2. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão foi omisso quanto à alegação de que a ilegitimidade passiva suscitada em face da necessidade de assistência litisconsorcial da CEF enquadra-se no inciso IX do artigo 1.015 do CPC/2015, de modo que é recorrível por meio de agravo de instrumento, alegando, ainda, omissão decorrente do não pronunciamento acerca da tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do advento da Lei 13.000/2014. 3. Inexistência das omissões suscitadas. O v. acórdão foi suficientemente claro no sentido do de considerar o não cabimento do agravo de instrumento com fundamento no inciso VIII do artigo 1.015, do CPC/2015, por não ter a decisão agravada adentrado na questão da suposta existência de interesse da União e da CEF integrarem a lide, como litisconsórcios passivos necessários, nos termos da Lei 13.000/2014, mas declarado a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de ação falimentar, mesmo na hipótese em que a União, suas autarquias ou empresa pública federal forem interessadas, nos termos dos artigos 109, inciso I, da CF/88 e 45, inciso I, do CPC. 4. A parte embargante pretende rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo interno o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88930075764507856866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)