PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, DE DOCUMENTOS PARTICULARES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 297, 298 E 299 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE CRIMES AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de embargos infringentes interpostos em face do acórdão com que a egrégia Primeira Turma, dando parcial provimento ao recurso por si interposto, manteve a condenação pela prática dos delitos tipificados nos artigos 297, 298 e 299, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, pretendendo o embargante a aplicação do princípio da consunção;
2. Hipótese em que o réu embargante instruiu requerimento de emissão de passaporte com documentos falsos, entre os quais, documento de identidade e protocolo de alistamento eleitoral, tendo sido encontrado na posse de outros documentos igualmente adulterados, como certidão de nascimento, CTPS, contrato social de empresa, recibos pro labore, declaração de imposto de renda, CRLV de dois veículos - todos documentos com nome comprovadamente fictício;
3. Ainda que se argumente que algum documento tenha servido especificamente para a emissão de outro - como no caso da certidão de nascimento, a partir da qual se expede o documento de identidade ou o CPF - não se pode dizer o mesmo de todos os demais documentos, que em nada se associam à documentação necessária para emissão de passaporte;
4. Não há como enxergar cabível a aplicação do princípio da consunção, que pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem apenas como estágio de preparação ou de execução ou, ainda, como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito, que são absorvidas pelo crime mais grave. Não foi o caso dos autos;
5. Reconhecida a continuidade delitiva e a ocorrência de crimes autônomos na conduta do réu;
6. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62180835159098977, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)