Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Almeida Nº: 4538907-71.0174.30.1.3702 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: INDUSTRIA SERGIPANA DE ESPUMA, ESTOFADO E TEXTIL LTDA - EPP ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ ENRICO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 2. O art. 782, §3º do CPC fixa a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. O fato de o título executivo extrajudicial de titularidade da Fazenda Pública gozar das qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, por si só, não o diferencia dos demais títulos executivos extrajudiciais a ponto de excluir a possibilidade de inscrição dos devedores que nele constam em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal já manifestou que "O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade." (PROCESSO: 09979249325045743436, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2017). 4. De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 5. Na hipótese dos autos, a exequente não demonstrou qualquer óbice por parte do SERASA, o que leva a entender não ser necessário, neste momento, alterar a decisão agravada. 6. Apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária ante a inexistência de negativa por parte do SERASA. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50041482390674260333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)