PROCESSO Nº: 1542282-26.8998.7.7.5648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIO MORAES ADVOGADO: Kaique Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Polyana Maitê Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADES LABORATIVAS DESEMPENHADAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO Nº. 02.211/64. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Hipótese em que não prospera a alegação de que o acórdão contrariou o julgado do STF no RE 964.314, por ter a parte autora ajuizado ação após 03.12.9683 (marco temporal considerado no RE 407.568), sem prévio requerimento administrativo. 3. Consta nos autos que o autor requereu administrativamente sua aposentadoria especial, mas lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, ignorando o INSS o período especial. 4. O STF, no RE 945.167, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 03/09/14), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, podendo o pedido ser formulado diretamente em, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(PROCESSO: 038222988601, EIAC97458/05/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 17/01/2017). 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 74292980764966145519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)