EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015, III DO CPC/15. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante 2- Hipótese em que a embargante alega omissão no acórdão acerca da possibilidade de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina de competência, já que é cabível em decisão sobre a convenção de arbitragem, que contém características da decisão sobre competência. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 49828900017677711970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)