PROCESSO Nº: 4429726-60.6312.17.10.8299 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL MOREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Levi Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da autora, para condenar o ente público a lhe pagar os valores reconhecidos administrativamente, a título de pensão especial por morte de ex-combatente, com o cômputo de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto à observância do art. 97, da CF/88, relativamente aos juros de mora e à correção monetária, segundo o regramento do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, haja vista que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o STF afastou a aplicação da TR apenas para efeito de atualização dos precatórios, o que não é o caso. Postulou a manifestação do Plenário, acerca da aplicação da Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o RE nº 382.790/SE, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Não há qualquer omissão no acórdão guerreado, haja vista que, tendo se embasado no entendimento do Plenário deste Tribunal, assentado em manifestação do STF, acerca da imprestabilidade do índice de atualização das cadernetas de poupança para fins de correção monetária das condenações judiciais, descabe falar-se que houve violação à cláusula de reserva de plenário. 4. De mais a mais, recentemente, o STF julgou o RE nº 827.114/SE, sob o rito da repercussão geral, ratificando o entendimento que já perfilhara, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, fixando a seguinte tese jurídica: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Os embargos de declaração não se prestam a promover a rediscussão das questões já examinadas pelo órgão julgamento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42306150439438940946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)