APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR DO IBAMA/RN. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO OFICIAL, ELABORAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA EM FAVOR DE TERCEIRO AUTUADO E ACESSO DE MATERIAL PORNOGRAFICO ATRAVÉS DO COMPUTADOR DE TRABALHO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º, XII E 11, DA LEI Nº 8429/92. CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, I e III, DA LIA. REFORMA. PROVIMENTO EM PARTE.
1 - Trata-se de apelação de servidor do IBAMA/RN ante sentença que julgou procedente a presente ACP por ato de improbidade, contra ele proposta pelo MPF, condenando-o pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º, XII, e 11 da LIA, impondo-lhes todas as sanções previstas no art. 12, I e III, da mesma lei, quais sejam, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público, o pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a remuneração percebida pelo demandado e a proibição de contratar ou de receber benefícios e/ou incentivos do Poder Público.
2 - In casu, a condenação do demandado/apelante se embasa nos seguintes fatos: a) ter ele utilizado, por várias vezes, veículo pertencente à autarquia federal, para fins particulares; b) ter elaborado peça de defesa para um terceiro, que teve o seu caminhão apreendido e; c) ter acessado eletronicamente material pornográfico no ambiente de trabalho.
3 - Sobre a primeira imputação, apurou-se no processo administrativo, que embasou a presente demanda, que fiscais do IBAMA teriam flagrado, num final de semana, o veículo pertencente à referida autarquia federal, que se encontrava sob a responsabilidade do demandado, estacionado em uma rua do município de São Miguel do Gostoso/RN, situado à cerca de 102 km da capital potiguar, tendo sido alegado pelo demandado/apelante que, naquela ocasião, teria conduzido seu filho menor, que se encontrava enfermo, à casa de sua avó (sogra do réu), residente no referido município. Apurou-se, ainda, ter havido, excesso na quilometragem, em outras vezes em que o veículo oficial fora conduzido pelo demandado, ao sair para fazer pesquisa de preços de materiais na zona metropolitana da capital.
4 - Sobre a primeira imputação, verifica-se que, não obstante tenha o demandado/apelante feito uso indevido do automóvel oficial, o autor/apelado não se desincumbiu do ônus de provar que, em razão da sua conduta irregular, tenha réu obtido ou usufruído de vantagem, de modo a aumentar a sua renda ou o seu patrimônio, condição essa que se faz necessária para que haja a caracterização do ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, cosoante preceituado no art. 9º da LIA.
5 - Em verdade, a conduta do demandado/apelante, consistente na utilização do veículo oficial para fins estranhos às atividades da Administrativa Pública, mais se adéqua ao tipo previsto no art. 11, I, da LIA, uma vez que afrontou os princípios da legalidade e da lealdade à instituição a que serve, devendo, por tal razão, ser condenado, com base art. 12, III, da mesma lei.
6 - Por outro lado, no tocante à segunda imputação feita ao demandado/apelante, concernente à digitação de uma peça de defesa em favor de um infrator, é de entender-se que, apesar de inaceitável e de merecer, em princípio, a devida reprovação administrativa, não deve ser ela caracterizada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, de forma a ser punido com a aplicação de severas sanções previstas na Lei nº 8,429/92. Até porque, pelo que restou apurado, a questionada digitação de peça de defesa para a liberação de um caminhão apreendido, teria decorrido do fato de que o proprietário do referido veículo era uma pessoa do interior e de poucas letras, razão pela qual o demandado o teria ajudado, digitando o respectivo requerimento para liberação do bem, não existindo, por outro lado, a comprovação de percepção de qualquer vantagem por parte do demandado/apelante.
8 - O mesmo entendimento deve ser adotado, em relação à terceira conduta praticada pelo demandado/apelante, consubstanciada no acesso a material pornográfico no ambiente de trabalho, uma vez que, apesar de inadequada e censurável, não apresenta o grau de gravidade necessário para configurar a hipótese prevista no inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, que, em razão do caráter penal das sanções nela previstas, só deve ser aplicada nos casos em que reste devidamente comprovada a prática de condutas que, efetivamente, demonstrem a má fé, a desonestidade, a intenção de macular os princípios Administração por parte do agente público.
9 - Assim ocorrendo, inobstante sejam essas duas condutas do demandado/apelante passíveis de apuração, através do devido processo legal, e de eventual reprimenda no campo do Direito Administrativo, é de ser afastada a condenação que lhe foi imposta pelo juízo a quo, com base nos artigos 11 e 12, III, ambos da Lei nº 8.429/92.
10 - Restando configurada, tão só, a prática do ato de improbidade previsto no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/92, decorrente da utilização indevida e ilegal do veículo oficial, deve o demandado/apelante ser condenado, nos termos do art. 12, III, da mesma lei.
11 - Levando-se em consideração, contudo, o grau da infração cometida pelo demandado/apelante, em respeito aos princípios proporcionalidade e da razoabilidade, é de sopesar a condenação a ser imposta ao ora recorrente, fazendo-se incidir, in casu, o caput do mesmo artigo, a fim de condená-lo, tão somente, ao pagamento de multa civil, corresponde ao valor de duas vezes a remuneração por ele percebida à época do fato, devendo tal valor ser devidamente corrigido monetariamente até a data do seu pagamento.
12 - Provimento, em parte, da apelação.
(PROCESSO: 26677059491728154801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)