Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Monteiro Nº 9354560-62.6910.14.8.1318 APELANTE: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI - EPP ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MENDES MAGALHÃES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - YASMIN PORTO E JOÃO GUILHERME NASCIMENTO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 370 DO CPC/2015. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido de extinção da execução fiscal. 2. Acerca da prova pericial, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 3. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 4. Conforme se extrai da sentença, "o deslinde da matéria controvertida não depende de conhecimento especial de natureza técnica, mostrando-se suficiente, nesse aspecto, a análise dos documentos acostados aos autos". Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face da necessidade de realização de perícia. 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 6. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 7. No caso dos autos, nas CDAs que embasam o feito, é possível identificar o fato gerador do crédito. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade na inscrição das CDAs. 8. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN, o que não ocorreu na hipótese em tela. 9. A cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Nesse aspecto, o STF consagrou entendimento segundo o qual não existe efeito confiscatório na aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento). Precedente: RE 387956 AgR, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL CAMPOS, Segunda Turma, julgado em 10/07/2012. 10. A Lei 6.830/80 não prevê como requisito da petição inicial da execução fiscal o processo administrativo fiscal, de modo que não se vislumbra violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 11. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade da contribuição junto ao INCRA, não assiste razão o Apelante, uma vez que, na hipótese em tela, débitos em cobrança são relativos a valores devidos a título de PIS e COFINS. 12. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no artigo 80 do CPC. No caso dos autos, houve apenas mero equívoco da parte Apelante que incluiu nas razões recursais argumento não relacionado à lide. Logo, não restou configurada a litigância de má-fé. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18836106491538349625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)