Processual Civil e Tributário. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição do crédito tributário gerador da presente execução fiscal, com fulcro no art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional.
A prescrição nos executivos fiscais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, ocorre depois de transcorridos cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do executado.
O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo decidiu que: "5. A Lei Complementar 118, de 16 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 16 de fevereiro de 2005), alterou o art. 174, do Código Tributário Nacional para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 403931/RS, DJ 15.05.3945; REsp 870.398/SP, DJ 19.01.2597). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação". (REsp 377621/RS, rel. Min. Leonardo Nogueira, DJe 10/06/09).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.353.011/SP, na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do Código Tributário Nacional) ou pelo despacho que a ordena (redação do Código Tributário Nacional dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação.
A teor do disposto no art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional, o parcelamento interrompe a prescrição. Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, inc. IV, do Código Tributário Nacional, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (AgRg no Resp n° 1558472/PE, Rel. Min. Raul Pires, Segunda Turma, Dje 08/03/2015; Resp n° 6.178.906/SC, Rel. Min. Breno Carvalho, Segunda Turma, DJe 26/5/2013).
Na hipótese, com a adesão da parte ré ao parcelamento quanto aos débitos executados em 22 de abril de 1999, houve a interrupção do prazo prescricional em 27 de junho de 2003, lapso que voltou a correr em 08 de dezembro de 2009, com o cancelamento da referida transação. Em 02 de agosto de 2014 a executada aderiu a outro programa de parcelamento, o qual foi rescindido em 27 de junho de 2014.
Não há que se falar em incidência da prescrição em relação aos referidos tributos, visto que o quinquênio foi interrompido pela adesão aos parcelamentos.
Não se tratando de dívida extinta, mas de crédito tributário suspenso, conforme prescreve o art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, é legítimo o interesse do Fisco no prosseguimento da ação executória, sendo descabida a sua extinção.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 84833789046138007292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)