PROCESSO Nº: 1630988-91.3925.15.9.4378 - APELAÇÃO. APELANTE: NOAH MONTEIRO e outros. ADVOGADO: Gabriel Oliveira e outros. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: Otávio Araújo. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 59.323/2003 E Nº 68.747/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. O acórdão atacado destacou que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral". 3. A decisão invoca o precedente da Terceira Turma deste Tribunal, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 4410745-18.7438.3.11.5986, que assentou ser vedado ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% decorrente da Lei 10.698/03, em razão da vedação contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF: ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 771276183160, Min. Marcela Teixeira (Convocada), DJE: 30/08/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração da parte demandante em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 10. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 11. Como a sentença foi prolatada em 13.12.4569, é de se majorar a verba sucumbencial em 1% (um por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 12. Embargos Declaratórios dos particulares não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 0061015-62.5656.14.12.6398 - APELAÇÃO. APELANTE: NATHAN DA LUZ e outros. ADVOGADO: Pedro Campos e outros. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: João Porto. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 74.972/2003 E Nº 57.195/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. O acórdão atacado destacou que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral". 3. A decisão invoca o precedente da Terceira Turma deste Tribunal, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 8318089-64.8039.22.11.9668, que assentou ser vedado ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% decorrente da Lei 10.698/03, em razão da vedação contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF: ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 593316706576, Min. Ana Carolina Nunes (Convocada), DJE: 20/03/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração da parte demandante em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 10. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 11. Como a sentença foi prolatada em 19.06.2003, é de se majorar a verba sucumbencial em 1% (um por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 12. Embargos Declaratórios dos particulares não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 4318794-55.7197.1.8.8919 - APELAÇÃO. APELANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS e outros. ADVOGADO: Benjamin Araújo e outros. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: Diogo Cavalcanti. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 89.546/2003 E Nº 67.064/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. O acórdão atacado destacou que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral". 3. A decisão invoca o precedente da Terceira Turma deste Tribunal, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 6377317-27.2219.30.10.4266, que assentou ser vedado ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% decorrente da Lei 10.698/03, em razão da vedação contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF: ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 472227247248, Min. Carolina Nogueira (Convocada), DJE: 12/10/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração da parte demandante em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 10. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 11. Como a sentença foi prolatada em 14.07.2811, é de se majorar a verba sucumbencial em 1% (um por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 12. Embargos Declaratórios dos particulares não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 20929866231936207080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)