PROCESSO Nº: 9491394-80.2128.11.1.3694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LEONARDO RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Pires Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. VINICIUS SILVA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DETERMINADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEGUNDO OS DITAMES LEGAIS. TERMO INICIAL. DECLARATÓRIOS QUE VISAM SOMENTE À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ISADORA MARTINS, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia ré a implantar, na remuneração do demandante, o adicional de insalubridade de 10% sobre o vencimento do cargo, mantendo esse pagamento enquanto perdurarem as condições que o ensejaram, bem como o adimplemento das parcelas vencidas, desde a cessação indevida e respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a data em que devida cada parcela e Luiz Felipe Vieira desde a citação, de acordo com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A embargante alegou que o decisum guerreado: a) desconsiderou que o acórdão do RE nº 196.025 ainda não foi publicado, de modo que permanece em vigor o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009; b) deixou de declarar a prescrição, em relação às parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação; c) se omitiu, no tocante ao art. 12, caput, da Lei nº 8.270/91, c/c art. 195, § 2º, da CLT, aos arts. 61, IV, 68 e 70, da Lei nº 8.112/90, e ao art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, que exigem laudo pericial elaborado por profissional especializado, o trabalho com habitualidade em locais insalubres, a persistência do pagamento da parcela apenas enquanto existentes as condições e riscos que autorizam a sua concessão e a sujeição às normas trabalhistas; d) deixou de fixar que o termo inicial do pagamento deve ser o do laudo pericial, inexistindo prova de insalubridade remontando à tempo pretérito. 3. Não houve qualquer das omissões aventadas, tendo o acórdão tratado das matérias reputadas omitidas. 4. Sobre os Pietro Santos e a correção monetária, em atenção aos comandos veiculados através da Lei nº 11.960/2009 e ao entendimento assentado pelo STF, sob o regime da repercussão geral, restou analisado no acórdão embargado: "[...] concluindo o julgamento do RE nº 064.595, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.01.6557, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de Luiz Felipe da Rosa, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Thomas Araújo pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Incidência de Arthur Fernandes, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 5. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 9547080 AgR, Relator Min. BENÍCIO ALMEIDA, Primeira Turma, julgado em 18/12/2017). 6. Sobre a prescrição, o acórdão assentou: "Inicialmente, afasto a arguição de prescrição, porquanto, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto nº 93.034/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil. E, para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, que assim dispõe, in verbis: 'Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação' [...]". Observe-se que foi mantida a sentença que determinou o respeito à prescrição quinquenal, das parcelas antecedentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 7. No mesmo sentido, não prospera a alegação da embargante de omissão relativa aos preceitos legais que regem o pagamento do adicional de insalubridade. Com efeito, a SABRINA DA ROSA cita dispositivos de lei já consignados no acórdão vergastado, sem argumentar precisamente em qual omissão teria incorrido o decisum. Confiram-se os termos do acórdão embargado: "O direito de perceber o adicional de insalubridade está previsto no art. 68 da Lei nº 8.112/90, que preceitua que os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo./O § 2º do art. 68, citado acima, por sua vez, estabelece que o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão./Nos termos do art. 69 da Lei nº 8.112/90, haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. [...] Nos termos do laudo pericial (doc. indexados nºs 2705628.638037 e 0532270. 939212), foi confirmado que o demandante trabalha, como operador de máquina copiadora, no Setor Gráfico (Reprografia) - AOIM - Assessoria de Organizações e Métodos, do Hospital Samuel Lopes MARIA CASTRO./No mencionado laudo, restou confirmado que o autor trabalha, naquele setor, desde 1981, estando exposto a ruído constante e componentes tóxicos do pó químico do toner usado nas máquinas copiadoras. O autor nunca recebeu qualquer tipo de EPI (doc. Indexados nºs 9384953.065892 e 6539046.964721). [...] Existindo laudo pericial que atesta a insalubridade no local de trabalho do requerente, mostra-se devido o respectivo adicional, devendo a VITÓRIA CUNHA pagar os valores atrasados, a contar da data em que o autor começou a exercer suas atividades como Operador de Máquina Copiadora, no Setor Gráfico do Hospital Universitário Lauro Wanderley observada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença vergastada". Do trecho destacado, extrai-se o fundamento pelo qual não procede a postulação da embargante para que o termo inicial do pagamento do adicional seja a data do laudo pericial (2013) e, não, a da cessação administrativa do adimplemento da parcela (2002) - respeitada a prescrição quinquenal para o recebimento dos atrasados. 8. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca das normas que disciplinam a matéria, buscando a embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, o que não é possível através da via recursal eleita. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67273080477238171018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)