PROCESSO Nº: 9328750-38.6238.8.4.9460 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Antônio Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO E DO DNIT (ART. 37, § 6º, DA CF/88). ANIMAL NA RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se apelação do Autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização e reparação por danos morais e materiais, ajuizada em face do DNIT e da União, em razão do falecimento da ex-esposa do demandante, decorrente de acidente de trânsito em rodovia federal, no Município de Cuité, Estado da Paraíba. 2. A ex-esposa do demandante faleceu no dia 04/10/2013, vítima de um acidente de trânsito, ocorrido na mesma data, às 03h00, na BR 104, Km 15,3, no município de Cuité/PB, em razão de acidente provocado por um animal que estava solto na pista de rolamento. 3. Segundo o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no dia 14/06/2013, na BR-104, Km 15,3, ocorreu acidente automobilístico envolvendo o veículo FIAT DUCATO MINIBUS, 2012/2012, placa OEW-3717, conduzido por EVELYN CARVALHO (identificador nº 4053597.7350357). O acidente foi do tipo "atropelamento de animal", tendo ocorrido ao amanhecer, com a pista seca, céu claro e sem restrições de visibilidade, tendo sido consignado em tal documento que, na pista na qual ocorreu o citado acidente, havia sinalização vertical e horizontal, além de acostamento e cerca em bom estado de conservação (identificador nº 7123151.5517673 - pag. 01). Esse documento atesta que: "conforme averiguações verificadas no local do acidente, no município de Cuité, no Km 15,3, da BR 104-Sul, verificamos que o condutor V1, Fiat Ducato Minibus, de placas OEW-6053-PB, atropelou um animal que se encontrava sobre a pista de rolamento" (identificador nº 7529001.1459200 - pag. 01). 4. Como se observa o acidente foi provocado por um animal que atravessava livremente a pista, e os demandados são acusados de conduta omissiva sob o argumento de que são os mesmos responsáveis pela promoção da segurança do tráfego nas rodovias federais. 5. O magistrado entendeu que não há qualquer prova nos autos de que a União concorrera para o acidente sofrido que resultou no falecimento da ex-esposa do autor, não restou demonstrado nexo causal entre a ausência de patrulhamento na rodovia e o dano. 6. Em seu recurso de apelação, a parte autora alega que há prova nos autos de que o ente público é responsável pelo sinistro narrado no feito, em razão de sua omissão específica por não manter a rodovia devidamente fiscalizada (placa A-35) para impedir a entrada de animais na pista de rolamento, a fim de evitar acidentes dessa natureza. Aduz que o Boletim de Acidente de Trânsito da PRF e a Certidão de óbito são aptos a comprovarem não só a ocorrência do acidente, mas principalmente que o óbito se deu em via pública, comprovando a culpa exclusiva do ente público no evento morte da ex-esposa do autor. 7. Quanto ao dever legal do DNIT no que diz respeito à colocação de sinalização e barreiras protetivas, nas rodovias, com o objetivo de evitar o tráfego de animais nas mesmas, entendeu o Juiz singular que inexistiu omissão qualificada desse Departamento em relação aos seus deveres legais, mormente ante a presença de cerca conservada e sinalização na localidade. 8. Concluiu o Juiz singular que não ficou demonstrada a omissão qualificada atribuível a União ou ao DNIT, inexistindo nexo de causalidade com o dano sofrido, e, julgou improcedente a ação (art. 487, inciso I, CPC/2015). Condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC/2015). Mas, em razão da gratuidade judiciária concedida ao demandante (identificador nº 4623315.6990449), os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a parte demandada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da citada gratuidade (art. 98, §3º do CPC/2015). 9. Para caracterização de conduta estatal omissiva é necessário que fique demonstrado, dentre os requisitos legais ao acolhimento do pedido, o dever legal do DNIT e da UNIÃO na prestação da segurança em relação a animais na pista, através de fiscalização sinalização, iluminação e construção de cercas, e o consequente rompimento desse dever, sem que tenha ocorrido o fato por culpa exclusiva da vítima ou força maior/caso fortuito. É dessa forma que entendeu o STF, em caso idêntico ao dos autos (RE 453082, Relator (a): Min. YAGO DA COSTA, Segunda Turma, julgado em 27/05/2004, DJ 03-08-7583 PP-30053 EMENT VOL-51008-55 PP-18406 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 885-807 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44 RTJ VOL 10141-02 PP-26809); (RE 332338, Relator(a): Min. GUSTAVO FARIAS, Segunda Turma, julgado em 20/12/2003, DJ 24-10-0593 PP-68979 EMENT VOL-56589-03 PP-21898). 10. No caso concreto não ficou demonstrada a responsabilidade estatal por ato omissivo, que para isso é preciso evidência na deficiência do Poder Público no funcionamento normal do serviço. Embora seja dever do Estado à fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas. Precedentes da Colenda Quarta Turma deste E. Tribunal. 11. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 12. Apelação do Autor Improvida. [07]
(PROCESSO: 12263789370583119723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)