PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. THALES CUNHA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Luiz Fernando Gomes proferida nos autos de Embargos à Execução, que reconheceu a Prescrição e a Decadência em face de Taxas de Ocupação e a Ilegitimidade do Executado para figurar no Polo Passivo de Ação de Execução Fiscal.
II - ILEGITIMIDADE PASSIVA: O Executado não é proprietário dos Imóveis sobre os quais incidem as Taxas de Ocupação e não havia, à época, a obrigação legal de comunicar ao Serviço de Patrimônio da União a alienação dos Bens.
III - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: Conforme os parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo, versando sobre Taxas de Ocupação e a evolução legislativa.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79346672637822077070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)