PROCESSO Nº: 6208050-20.4321.1.8.5029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEANDRO DIAS ADVOGADO: Breno da Rosa França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LIMITE LEGAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. ART. 14 DA LEI Nº. 7.394/85. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, servidor da UFRN, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, e que ocupa o mesmo cargo com a mesma carga horária no Município de Natal, faz jus à cumulação dos cargos, o que lhe foi obstado sob o fundamento de que, em apenas um deles, já exerceria a carga horária máxima prevista em lei para o cargo de Técnico em Radiologia; 2. A Constituição Federal assegura a possibilidade de exercício cumulativo de dois cargos de profissional de saúde, com restrições apenas no tocante à compatibilidade de horários. É verdade que esta Egrégia Segunda Turma tem adotado o entendimento segundo o qual deve ser observado o limite de 60 (sessenta) horas semanais estabelecido pelo Parecer CQ-145/98, no que tange à acumulação de cargos de profissionais da área de saúde; 3. No caso dos autos, entretanto, deve ser também examinada a Lei nº 7.394/85, que regulamenta o desempenho dos Técnicos de Radiologia e, dentre outras disposições, estabelece, em seu art. 14, a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais como limite; 4. Tal restrição constitui medida protetiva da saúde do servidor, em razão dos comprovados riscos inerentes à exposição aos Raios X, devendo o autor respeitar a limitação legal relativa à jornada laboral; 5. Demais disso, há expressa determinação pelo Acórdão 603/2016-TCU-Plenário no sentido de que deve ser regularizada a jornada de trabalho do autor, nos termos da limitação imposta pela Lei nº. 7.394/85, decisão esta que vincula a Administração e que obsta a cumulação pretendida pelo ora apelado; 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 13549081013164718517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)