EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 20/01/1990). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora de modo a aplicar o novo valor do teto fixado pela EC nº 20/98, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- As partes recorrem da sentença. O particular defende que o prazo prescricional deve ter como marco interruptivo a data de ajuizamento da Ação Civil Pública; e o INSS alega a decadência do direito do autor, como também a ausência do direito de revisão do benefício em questão. 3- O STF, ao julgar o RE 103.805/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Bruno Nascimento. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4- O egrégio plenário desta Corte, quando do julgamento do processo Nº 3158920-23.6505.06.05.5426, em sessão realizada em 02/05/18, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 5- Informações do benefício constante no INFBEN, e o parecer da contadoria do Juízo demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto no momento de sua concessão (27/07/1990), e desta forma faz jus a revisão de seu benefício previdenciário para se adequar ao novo teto previsto pela EC n.º 20/98, com o pagamento das diferenças devidas. 6- Apelação do INSS improvida. 7- Apelação do particular improvida. vmb
(PROCESSO: 83192022404020449118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)