PROCESSO Nº: 4483209-00.2197.15.10.1333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO MENDES e outro ADVOGADO: Yuri Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Vieira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BOA FÉ. PRECLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SAMUEL DIAS e SILVANEIDE BATISTA DA SILVA contra decisão que rejeitou as alegações de a) nulidade da execução por falta de nomeação de curador especial ao réu citado por edital; b) boa-fé na aquisição do imóvel penhorado; e c) impenhorabilidade do aludido imóvel por ter a natureza de bem de família, indeferindo a exceção de pré-executividade. 2. Em síntese, os agravantes apresentam as seguintes alegações: a) A necessidade de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital resulta das garantias do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República; b) Aplica-se subsidiariamente à execução fiscal o disposto no art. 73, inciso II, do CPC, que determina a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital; c) A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional vem admitindo a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital na execução fiscal; d) A falta de nomeação de curador especial causou efetivo prejuízo ao executado, não se aplicando, portanto, ao caso o princípio pas de Lucas Rocha; e) A agravante SILVANEIDE BATISTA DA SILVA agiu de boa-fé ao adquirir imóvel em questão, pois ignorava que o aludido imóvel servia de garantia ao pagamento do débito cobrado judicialmente, diante da ausência de registro da penhora no cartório imobiliário; f) O imóvel em questão constitui bem de família, pois nele a agravante SILVANEIDE BATISTA DA SILVA reside com suas 2 (duas) filhas, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a falta de nomeação de curador não invalida os atos posteriores à citação editalícia de imediato, mas apenas quando demonstrada a ocorrência de prejuízo para o executado. 4. Como bem ressaltado pelo Juízo de primeiro grau, houve posterior comparecimento espontâneo, em momento anterior à alienação judicial do bem, deduzindo alegações por meio de advogados constituídos. 5. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 911278 MG 2014/4340717-7, Relator: Ministro Luiz Felipe Correia, Data de Julgamento: 23/09/2014, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 07/06/2014). 6. No que diz respeito à alegação de boa-fé na aquisição do imóvel, percebe-se, facilmente, que o Juízo de origem, de maneira acertada, não adentrou no exame material da questão, não conhecendo da exceção de pré-executividade, nesse ponto, por entender que houve preclusão, uma vez que a decisão de fls. 282/285, em que se declarou em fraude à execução o bem penhorado, não foi objeto de recurso à época da sua prolação, nem no momento em que o executado comparece espontaneamente no processo. 7. Por fim, os agravantes (excipientes), Pietro Vieira e Silvaneide Batista da Silva, sustentam a natureza de bem de família do imóvel de mat. 38.039, alegando sua impenhorabilidade. Todavia, a via escolhida pela Sra. Silvaneide, que não está no polo passivo da presente execução, não se afigura adequada, sendo certo que a matéria suscitada deve ser analisada, necessariamente, em sede de embargos de terceiro. 8. Por outro lado, as alegações do Sr. Eduardo Caldeira são contraditórias, pois, ao mesmo tempo que informa a venda do bem para a Sra. Silvaneide, alegando que ela adquiriu o imóvel de boa fé, alega a natureza de bem de família desse mesmo bem. 9. Ademais, in casu, não há provas aptas a caracterizar o bem como bem de família, visto que o executado não trouxe aos autos os documentos necessários para a devida comprovação, que são, no mínimo, como de praxe na espécie, as certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis da Capital. 10. Dessa forma, é inconteste que é do executado e não da exequente o ônus de provar que o imóvel sobre o qual deseja afastar a penhora preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90, demonstrando que é o único que possui, bem como constitui sua moradia. 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte que se conhece, não provido.
(PROCESSO: 86146730388106146889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)