PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÕES NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ADESÃO AO PAES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. O crédito tributário se extingue pela prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, no prazo de cinco anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito.
2. Hipótese em que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional alegavam a existência de omissões quanto aos parcelamentos firmados pela embargada no âmbito da Receita Federal (PAES), em 06/08/1997, rescindido em 03/07/1998 e 20/01/2003, rescindido em 13/09/2007, ambos por falta de pagamento, conforme documentos acostados aos autos.
3. Adesão da empresa executada que aderiu ao termo de parcelamento (PAES), nos anos de 1997 e 2003, tendo sido rescindidos, respectivamente em 1998 e 2007, operando-se a interrupção do prazo prescricional nos anos de 1997 e 2007. Portanto, a sentença que extinguiu o crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal proferida em 17/10/2009, merece reforma.
4. Acolhimento dos embargos de declaração para declarar a inocorrência da prescrição dos débitos que integram a CDA de nº 18.277.331-5, visto que a empresa aderiu ao Termo de parcelamento (PAES) dando causa à interrupção do prazo prescricional.
(PROCESSO: 16363610802546141, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/08/2018)