Processual Penal e Penal. Recurso do apelado ou indiciado ante a apreensão de bens em sua residência, na defesa de se cuidarem - os bens indicados na inicial - serem de cunho estritamente pessoal e não guardarem qualquer relação com as infrações penais imputadas.
A teor do art. 240, do Código de Processo Penal, a busca domiciliar será possível quando se destina a apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos (alínea b, do parágrafo 1º), ou a descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu (alínea e, idem), ou, enfim, colher qualquer elemento de convicção (alínea h, idem).
Não pode, portanto, ser realizada a apreensão de qualquer objeto, aleatoriamente, sem que, ao ser solicitada, não se individualize o objeto ligando-o a infração em curso, de maneira a casar a sua aquisição com o objeto do delito. Ou seja, o objeto foi adquirido com recursos provenientes do crime tido como cometido pelo acusado, ou indiciado, aqui apelante.
Nesse sentido, não há, ou pelo menos, não foi tangido ao recurso, pelo ora apelado, nenhuma conexão entre os objetos apreendidos, que os três autos de apreensão descrevem, f. 35-40, f. 41-42v e f. 43 e v. com os delitos que se lhe imputa. Os bens devem ser antecipadamente apontados, não se concebendo que se apreenda tudo que esteja na residência do acusado, ou indiciado, sem que se demonstre a real conexão com os delitos apontados como praticados, o que evidencia um avanço além da norma, o que não é factível consagrar.
Ademais, deve ser ressaltado que o valor dos bens apreendidos, ante factível delito, ou delitos, não representam, em seu conjunto, soma considerável , nem pode ser considerado crime o adquirir quadros de pintura em moeda corrente, levando em conta a individualidade do agir de cada pessoa, sem se falar na própria dificuldade de guardar as citadas obras, a ponto do decisório atacado mencionar que, ao final, o apelado apontou possíveis instituições aptas a recepcionar o acervo em comento, Nathan Barbosa. O significar aptas não abre as portas para o Judiciário obrigá-las a tanto, nem tais instituições são depositárias do Judiciário, o que mais conduz para a sua liberação.
Não se vê, assim, como manter a apreensão combatida.
Provimento ao recurso, para autorizar a sua imediata liberação, via recibo nos autos.
(PROCESSO: 84193325547756280622, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)