PROCESSO Nº: 1606082-22.9999.3.11.0584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIALTRA EMPRESA DE TRANSPORTES LIMITADA - ME e outros ADVOGADO: Rodrigo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS CONTRA O MESMO DEVEDOR. FACULDADE DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 515/STJ. DECISÃO MANTDA. PRESENÇA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 9ª Vara da SJ/CE que, a requerimento da parte agravada, declinou da competência para processar e julgar a execução fiscal originária em favor do Juízo Federal da 20ª daquela mesma Seção Judiciária, onde tramitam a execução fiscal mais antiga ajuizada contra o mesmo devedor e a ação ordinária na qual se discute a validade do título executivo. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.229.567/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a reunião de execuções fiscais configura uma faculdade dada ao magistrado, a teor do disposto no citado art. 28 da Lei 6.830/1980, para fins de facilitar a prática de atos processuais e, em regra, evitar que sejam proferidas decisões conflitantes; entendimento atualmente cristalizado na sua Súmula nº 515: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". 3. No caso, conforme destacado na decisão agravada, restaram preenchidos os requisitos para a reunião dos processos executivos, quais sejam: identidades das partes, requerimento de pelo menos uma das partes, processos em fases processuais análoga e competência do Juízo. 4. Além disso, de acordo com o art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 5. Assim, como o julgamento da Ação Ordinária nº 4702640-93.7074.14.9.0804, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, poderá repercutir sobre a execução fiscal, a reunião das duas é possível, tendo em vista que, se decididas separadamente, haverá o risco de gerarem decisões conflitantes ou contraditórias. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35749894685458277038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)