PROCESSO Nº: 3856244-44.0244.15.10.4095 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC LOPES ADVOGADO: Noah Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO LIMINAR DA PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA 1. Aduz o recorrente que a ação foi extinta liminarmente, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição, sem que fosse observada a determinação legal do artigo 10 do CPC. 2. O contraditório possui estreita relação com a garantia da não surpresa, impondo ao juiz o dever de provocação do debate acerca das questões postas em juízo, inclusive daquelas cognoscíveis de ofício. 3. Não tendo sido ventilado por nenhuma das partes a matéria que fundamentou a sentença de primeiro grau, anula-se a decisão recorrida, determinando-se a devolução dos autos à origem para que se dê oportunidade às partes de se manifestarem, dando-se na sequencia prosseguimento ao feito. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 40651935416869476130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)