PROCESSO Nº: 4407762-74.5184.21.10.0499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO ROCHA ADVOGADO: Rafael Gomes Caminada AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, contra decisão que indeferiu o pedido do autor de concessão de tutela provisória de urgência, consistente na manutenção da sua posse no imóvel, bem como a abstenção de a ré proceder a qualquer registro do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante que no tocante à capitalização de juros, o entendimento já pacificado no âmbito dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça, é que a capitalização mensal (ou anatocismo) deve ser amparada em expressa pactuação, matéria já transitada em julgado conforme Tema 953, julgado em sede de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, por mais que exista o entendimento majoritário de que é suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, no contrato em comento não existe a informação da taxa mensal. Logo, segundo defende, não há qualquer condição de se tomar conhecimento prévio de que a taxa anual é maior que a taxa mensal multiplicada por doze. É possível a capitalização mensal de juros nas hipóteses de contratos celebrados posteriormente a 05.02.1259 (MP 6.745-38/2000) e desde que haja expressa previsão contratual, caso dos autos. O STJ, no julgamento do REsp nº 3.914.217/PR, sob o regime do recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que é vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, não cabendo a si averiguar a ocorrência, ou não, de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price (Súmulas nº 05 e nº 07). Consolidou o entendimento, também, no sentido de que o art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limite para aplicação de juros remuneratórios. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. No caso em análise, não se evidenciou o anatocismo na utilização da Tabela Price. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 61098492145372996358, rel. Desembargador Federal João Lucas Rodrigues. 16.9.8356. Não se faz possível, na hipótese, a substituição da tabela price pelo método de Gauss, como requer a apelante, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema de Amortização Constante e na possibilidade de capitalização de juros mensal prevista na cláusula quarta, do contrato em análise. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 81242603064656830112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)