Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Oliveira PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3793665-45.9257.22.12.7168 AGRAVANTE: GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO FARIAS AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de execução, que acolheu os cálculos apresentados pela Funasa, por julgar que a atualização monetária dos valores executados, no período anterior à expedição dos instrumentos requisitórios, deve ser de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a qual considera que não foi declarada inconstitucional pela Corte Suprema. - Busca a parte agravante que seja o IPCA-E o índice de correção monetária da conta exequenda, por compreender que a Corte Suprema julgou inconstitucional o art. 5º, da Lei 11.960, considerando inválida a TR para fins de atualização dos débitos da Fazenda Pública, nas ADI's 4425 e 4357; bem como a inversão da condenação em honorários sucumbenciais. - No tocante à atualização monetária, esta E. Corte tem se posicionado no sentido dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária na conta exequenda, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Inversão da condenação em honorários advocatícios fixada na decisão agravada, diante da sua reforma, ficando vencida a parte agravada. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12259648287336462043, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)