PROCESSO Nº: 3203742-65.7085.7.8.7395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FERNANDO PORTO e outros ADVOGADO: Rodrigo Farias Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Isabel Monteiro e outros contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração da UFPE, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, apenas para fixar o termo final de incidência dos juros de mora na data do julgamento dos embargos à execução. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma, julgando acerca do período de incidência de juros de mora, constituiu decisão extra petita, haja vista a ma1téria ser estranha ao objeto do agravo de instrumento da UFPE. Ao analisar os autos, observa-se que o agravo de instrumento interposto pela UFPE requer que "[...] no que tange ao índice da correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, se respeite o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com observância da redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório [...]". O acórdão que julgou os aclaratórios da UFPE, ao fixar termo final de incidência dos juros de mora, julgou matéria estranha ao objeto do recurso de agravo de instrumento da autarquia federal. Dessa forma, deve ser sanado o erro de procedimento a fim de que se negue provimento aos embargos de declaração da UFPE. Embargos de declaração do particular providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento aos embargos de declaração opostos anteriormente pela UFPE. [16.3]
(PROCESSO: 94417207977587749649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)