PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA DO ESTADO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O promovente deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado junto à deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado perante a 24ª Vara Federal do Ceará (JEF), em Tauá (Processo nº 1652491-93.0806.21.10.5734), o qual foi julgado improcedente, em 14/10/2014, por inexistência de incapacidade laborativa, cuja sentença transitou em julgado em 24/02/2015.
2. Embora tenha o autor formulado um novo requerimento administrativo, em 01/12/2015, não indicou quais foram os documentos que modificaram a causa de pedir da primeira ação, em razão do que não há como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada.
3. Resta evidente que o postulante ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em ação anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada e extinguir o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC.
4. Afastada a multa por litigância de má-fé, tendo em vista que, para que esta se configure, faz-se necessário que o demandante aja de forma maldosa, dolosa causando prejuízo à parte contrária e que a conduta se inclua numa das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. Não se vislumbrando, in casu, nenhuma delas nem havendo a demonstração de prejuízo processual para o INSS, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé.
5. A concessão de justiça gratuita não afasta a responsabilidade do seu beneficiário pelas despesas processuais decorrentes de sua sucumbência, devendo ficar tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da respectiva decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte promovente que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC.
6. Apelação do autor parcialmente provida para afastar a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa por litigância de má-fé e consignar que a obrigação do pagamento das custas e despesas processuais fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor provar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do promovente.
(PROCESSO: 88920993448590308685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)