AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DO DANO MORAL COLETIVO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. PAGAMENTO RATEADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Deve ser mantida a sentença que, julgando procedente, em parte, a Ação Civil Pública por Dano Ambiental proposta pelo MPF e pela UNIÃO, condenou a empresa ré e os seus proprietários a indenizarem os danos materiais por eles causados ao Meio Ambiente, decorrente da exploração ilegal de reserva de argila, tendo negado todavia, o pedido de indenização por dano moral coletivo, à míngua de sua efetiva comprovação.
2 - Com efeito, para a caracterização do dano moral coletivo decorrente da agressão ao meio ambiente sadio e equilibrado, faz-se necessária a prova de ofensa à coletividade, notadamente a valores ou costumes compartilhados numa região, capaz de dificultar o modo de vida das pessoas, não sendo suficiente a conduta somente ilícita caracterizadora de violação ao patrimônio público. Precedentes.
3 - Por outro lado, em face da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação imposta a ambas as partes no sentido de arcarem, equitativamente, com o pagamento dos honorários periciais, os quais não devem ser confundidos com os honorários sucumbenciais, que são indevidos pelo autor da ACP, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
4 - In casu, a condenação do autor/apelante ao pagamento proporcional dos honorários periciais, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, decorre da previsão contida no art. 19 da Lei nº 7.347/85 c/c o art. 21 do Código de Processo Civil/73, vigente à época da sentença.
5 - Assim sendo, não merece reparo o decisum a quo, que condenou os autores e os réus ao pagamento rateado dos honorários periciais, na seguinte proporção: 2/3 a serem suportados pelos autores, o MPF e a União, e 1/3 pela empresa ré e seus proprietários.
6 - Ademais, verificando-se que os honorários periciais já foram pagos, antecipadamente, pela UNIÃO, eventual execução da condenação imposta a título de pagamento de honorários periciais recairá, unicamente, sobre a demandada/apelada e seus proprietários.
7 - Apelação do MPF desprovida.
(PROCESSO: 41751535819625231769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)