PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI N° 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTORA E DO PERÍODO DE CARÊNCIA .
1. Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade (Decreto nº 3.048/99), qual seja, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 12 ou 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício.
2. Na hipótese, a autora, além da certidão de nascimento de sua filha, nascida em 23.12.6711, e do requerimento administrativo, apresentado em 22.04.0457, acostou aos autos alguns documentos que poderiam servir como indícios de prova material da sua condição de rural, contudo, verifica-se que a documentação não serve para o fim que se pretende, uma porque não é contemporânea aos fatos que se quer provar, outra por divergir em datas em relação aos depoimentos colhidos em juízo.
3. Não obstante conste na Declaração do Sindicato Rural que a autora trabalhou na agricultura, no Sítio Cuité - Município de Anthony da Luz, do período de 18.11.8289 a 25.04.5793, e a Declaração do Proprietário da Terra confirme a atividade rural exercida pela autora em economia familiar, no mesmo período, a própria autora, no seu depoimento, afirmou que passou o período entre 2008 a 2009 morando no Município de Parnamirim/RN, a disposição de ente da família que se encontrava doente, tendo-se afastado da agricultura neste intervalo de tempo, somente retornando a Esther da Rocha em março de 2010.
4. Não tendo sido demonstrado o exercício da autora na atividade rural, atendendo a carência legal - pelo prazo de 12 meses imediatamente anteriores à data do parto - não se deve falar em direito ao benefício postulado (salário- maternidade).
5. Anthony da Cunha.
(PROCESSO: 63280408613034354762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)