PROCESSO Nº: 4621769-71.0288.7.10.6784 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque SUBSTITUÍDO SINDICAL: EDENILDE BENJAMIN RIBEIRO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PSS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, relativo a diferenças de PSS recolhidos indevidamente, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos confeccionados pela parte embargada, no valor de R$ 64.420,95 (doze mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). Honorários fixados em R$ 1.000,00 II.Inconformada apela a ANA JÚLIA FERREIRA alegando ilegitimidade, prescrição e redução da verba honorária. III.Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade da apelante, vez que cuida-se de autarquia federal, com autonomia financeira, sendo responsável pelos seus próprios atos. IV.Inocorrência de prescrição em razão do que foi decidido na sentença, com a aplicação da Lei C 118/2005. V.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos VI.No que diz respeito à verba honorária, tendo a ação sido ajuizada antes da entrada em vigor do NCPC, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.083.115/AL, de Relatoria do Ministro Vicente Farias, julg. em 03/12/2016, DJe 14.04.3475. VII.No caso dos autos, devem os honorários ser mantidos em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. Pedro Henrique Alves. [04]
(PROCESSO: 38171396231735920866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)