EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. FILHO PORTADOR DE EPILEPSIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - CAMPUS SERTÃO - PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - ARACAJU/SE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM QUADROS DE PESSOAL DIVERSOS. ART. 36, CAPUT, DA LEI Nº 8.112/90. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe - UFS e pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela já deferida, para determinar a remoção definitiva do autor do seu atual local de trabalho (UFAL - Campus Sertão - Delmiro Gouveia/AL), para exercer suas atividades perante a UFS (Universidade Federal de Sergipe), Campus São Cristóvão. 2. No caso, o demandante é servidor público federal, efetivo, ocupante do cargo de Professor Adjunto na Universidade Federal de Alagoas, Campus Sertão, onde exerce suas atividades profissionais. Requer a sua remoção para a Universidade Federal de Sergipe (Campus São Cristóvão), para tratamento do seu filho (6 anos), portador de Epilepsia). 3. A hipótese não encontra amparo legal na disposição do art. 37 da Lei nº 8.112/90, que prevê o deslocamento de cargo de provimento efetivo por meio de redistribuição, pois além de a Administração não ter interesse no deslocamento do autor, não há notícia de contrapartida de um código de vaga para a instituição cedente. Nem se enquadra na dicção do art. 36, III, b, da lei 8112/90, que prevê o deslocamento do servidor, a pedido, para outra localidade, independente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge/companheiro ou dependente. 4. O regramento contido no caput do art. 36 da Lei 8.112/90 é claro ao determinar que a remoção deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro de pessoal. Isso porque cada Universidade Federal é uma autarquia distinta, com quadro próprio de servidores, não se podendo pretender transitar entre eles através do instituto da remoção, como se formassem um quadro único. 5. Outrossim, embora o estado de saúde do filho do autor inspire cuidados médicos e dos seus pais, o tratamento pode ser feito através de medicamentos e pode ser realizado em outra cidade que tenha emergência de 24 horas, sem que necessariamente seja a cidade de Aracaju/SE. 6. Apelação e remessa providas. RAUL OLIVEIRA
(PROCESSO: 32393802779629578141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)