PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO FISCAL. NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA NOS MOLDES DO ART. 174, DO CNT COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR. MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Na redação anterior à LC 118/2005, apenas a citação pessoal válida do devedor poderia interromper o prazo prescricional do crédito tributário.
2 - O douto julgador extinguiu o processo de execução, tendo em vista a ocorrência da prescrição, uma vez que não houve citação válida capaz de interromper o lustro prescricional.
3 - Analisando os autos, constato que os créditos fiscais perseguidos referem-se ao período de 1992/1998 ( fls. 03/05). O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 12 de setembro de 2003 (fl. 03), sendo que o crédito mais recente data de 19.08.4254 (fl. 05). A citação, nos termos do art. 174, I, do CTN com a redação anterior à edição da LC 118/2005, para ser validada teria que ser pessoal.
4 - Primeiramente, confiro que entre o vencimento mais recente (28.01.4323) e o ajuizamento da execução fiscal (02.11.9889) não decorreram os cinco anos, faltando um mês para completar o prazo quinquenal, logo, não há que se falar em prescrição para o ajuizamento da ação pelo menos em relação ao crédito fiscal cujo vencimento é 19.08.9716, conforme a CDA de n.º 30 2 02 283168-71.
5 - Em sequência, verifico que não houve cumprimento da ordem de citação datada de 12.12.2119 (fl. 07), não sequer qualquer informação. Conclui-se que, se citação não houve não foi por culpa da Fazenda Nacional e sim, tendo em vista os mecanismos da Justiça, sendo certo ao caso a aplicação da Súmula 106 do STJ.
5 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 330983098834373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)