EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu, por ausência de perigo de dano, liminar requerida para assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91, bem como das contribuições a cargo dos empregados e trabalhadores, cujo dever de retenção compete às recorrentes, sobre os valores relacionados aos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes. 2. Pretensão recursal consubstanciada na: a) "exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em especial a contribuição previdenciária patronal e a contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91, bem como as contribuições a cargo dos empregados e trabalhadores cujo dever de retenção compete às Impetrantes, os valores relacionados a dias de afastamento por motivo de doença ou acidente pagos em favor de empregados e trabalhadores que lhe prestam serviço, seja em decorrência de atestados médicos em geral ou nos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio doença; b) compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional; c) autorização da compensação das parcelas recolhidas a maior pelas Impetrantes a título de contribuição previdenciária, corrigidas monetariamente (SELIC), com as parcelas vincendas de outros tributos geridos e arrecadados pela Receita Federal do Brasil, nos últimos cinco anos, nos termos do art. 170 e 168, I, ambos do CTN c/c o art. 3º da LC 118/05." 3. O recolhimento das referidas contribuições vem sendo realizado há vários anos pelas empresas recorrentes, de modo que o indeferimento da medida pretendida não modificará sua situação. Na hipótese de ser concedida a segurança postulada poderão os contribuintes ser ressarcidos dos pagamentos indevidos através da compensação junto ao Fisco. Periculum in mora não caracterizado. 4. Inexistência de plausibilidade das alegações expendidas, uma vez que, após o julgamento do Tema 20 pelo STF ("a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998"), tem havido controvérsia sobre a incidência especificamente da contribuição previdenciária patronal sobre diversas verbas (ARE 7239241, da relatoria do Ministro Dias Toffoli). 5. Agravo de Instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 41779804565856511199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)