PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 1059279-86.5815.50.1657, que tramitou na 24ª Vara Federal em Tauá/CE, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 30/07/2015. O apelante aduz ter realizado o pedido com base em novo requerimento administrativo, de modo que não teria restado configurada a coisa julgada.
2. Ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir.
3. Trata-se do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural de Vitor Pinto.
4. Quanto à causa de pedir, a parte autora aduz que se tratam de pedidos distintos por terem sido realizados em datas diferentes e por meio de requerimentos administrativos distintos. Apesar de existir nova negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos que pudessem comprovar a qualidade de agricultor do requerente, de modo que não há que se falar em nova situação fática. Os documentos acostados foram os mesmos, havendo, portanto, identidade na causa de pedir.
5. Em relação às partes, as duas ações foram ajuizadas pelo mesmo autor, qual seja, Guilherme Fernandes, restando comprovada a identidade entre as partes.
6. Há identidade de partes, dos pedidos, e da causa de pedir em relação ao processo nº 7142640-94.0421.29.6.9500, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
7. Não há que se falar em má-fé por parte do autor, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que cabe ao advogado a eleição do ingresso em juízo e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais, não se podendo imputar ao autor tal responsabilidade.
8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 16504755561606811486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/04/2018)