EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS ORIGINÁRIOS E DE RENEGOCIAÇÃO, ALÉM DE PLANILHAS COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA APRESENTADOS, MALGRADO DE MANEIRA DESORDENADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos e reconheceu a completude da documentação carreada aos autos pela CAIXA, tendo a apelada sido ainda condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Na petição inicial, a parte autora alude a dois contratos originários. Diz, ademais, que renegociou os débitos anteriores convertidos em dois contratos de renegociação. Que buscou a CAIXA extrajudicialmente para obter cópias dos contratos e informações sobre os valores devidos, mas não teve sucesso. Ao longo da instrução, limitou-se o objeto da ação a um contrato originário e um contrato de renegociação, sem impugnação das partes quanto a isso. 3. Analisando a documentação trazida pela CAIXA, tem-se que apresentou cópias dos dois contratos de renegociação, respectivas planilhas com evolução da dívida e discriminação de cada encargo cobrado, além de cópia do contrato originário objeto da demanda. Embora seja censurável a atitude da CAIXA de juntar o contrato em arquivos de forma desordenada, o fato é que os contratos objeto desta ação foram juntados em sua inteireza. Além disso, trata-se de uma ação de exibição de documentos, cujo objeto se limita a exibir documento ou coisa que se encontre em poder da parte demandada (CPC, artigo 396), o que foi feito, bastando aos apelantes a reorganização dos arquivos na ordem correta e crescente de numeração, a fim de obter sua inteireza lógica. 4. No que se refere às planilhas, como os débitos originais foram renegociados, eventual discussão sobre a regularidade da dívida se fará à luz da renegociação e não dos contratos originários. Logo, a planilha de evolução da dívida originária é irrelevante, já que as partes, no momento da renegociação, concordaram com o valor da dívida até então existente. 5. Sendo a finalidade desta ação cautelar apresentar os documentos necessários ao exercício de um direito e, considerando que constam nos autos todas as cláusulas dos contratos originários (conquanto fora da sequência lógica) bem como dos contratos de renegociação, além das planilhas de evolução das dívidas acolhidas voluntariamente pelas partes no momento da renegociação, todos os elementos necessários à defesa de eventuais direitos dos apelantes, seja no que se refere à validade das cláusulas contratuais, seja no que se refere ao valor do débito, encontram-se nos autos. 6. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 73946635420108141786, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)