PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. NÃO CONSUMAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, por ter o processo permanecido sem movimentação por mais de cinco anos, desde seu arquivamento em 13/11/2012, ressaltando que mero requerimento de parcelamento pelo contribuinte, sem sua consolidação e deferimento, não tem o condão de interromper o prazo prescricional.
2. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação.
3. O pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
4. É irrelevante não ter sido consolidado o parcelamento, pois o que interrompe o prazo prescricional na execução fiscal é tão somente o ato inequívoco de reconhecimento da dívida quando da solicitação do parcelamento daquele débito, objeto da ação. Precedentes: REsp 2859842/AL, Rel. Ministro Yuri Carvalho, 2ª T, julgado em 10/10/2012, DJe 20/11/2012; Processo 56364778493131751521, AC/RN, Desembargador Federal Otávio Moreira, 2ª T, julgado em 05/03/2017.
5. Nesse contexto, deflagrado o prazo de prescrição intercorrente com o arquivamento do feito em 3/12/2012, o pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte em 27/01/2017 interrompeu a fluência do prazo prescricional quinquenal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento da dívida
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 730722986384716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)