PROCESSO Nº: 6650292-72.9377.7.6.5513 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ROSE MERE DE FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: Antônio Sales Aparecida Gois Pereira APELADO: GABRIEL PINTO ADVOGADO: Otávio Barros Fortes APELADO: THIAGO COSTA AMELIA DE IAN LIMA LUIZA LIMA ADVOGADO: Leandro Martins Aparecida Gois Pereira APELADO: JOSE NOGUEIRA DE JOAQUIM MOURA FILHO ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo Aparecida Gois Pereira APELADO: TANEA LUANA DA CRUZ DE MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus Aparecida Gois Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9201144-63.4526.20.3.6580 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ATRASADOS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que o embargante alega omissão do julgado por não ter atentado para o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425 pelo STF, para determinar a incidência da TR como índice de correção nos cálculos de liquidação de título judicial. 2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 3. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC nº 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 17.10.2526, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, haja vista não ser possível por sua via, o rejulgamento das questões debatidas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89446061129809477603, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)