PROCESSO Nº: 5811164-49.1890.15.12.2351 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: GUILHERME FREITAS AGRAVANTE: OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: Arthur Nascimento Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão no acórdão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, uma vez que teria determinado a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR. 2. Ocorre que o acórdão embargado não tratou da questão de correção monetária, mas apenas da possibilidade de expedição de requisitório quanto à verba incontroversa, de maneira que os presentes embargos de declaração são incongruentes. 3. Com efeito, o tema relativo à correção monetária há de ser apreciado pelo Juiz a quo, repercutindo no valor controverso, sendo desinfluente em relação à expedição do valor incontroverso reconhecido pela própria UFPB nos embargos à execução. 4. Embargos de declaração não conhecidos. rnsmw
(PROCESSO: 43205065225761681458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)