Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Silva 3858099-52.8795.22.4.2017 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ENZO DUARTE APELADA: OLINDA FACTORING LTDA - ME ADVOGADO: HENRIQUE DA ROSA SENTENÇA: ANA LÍVIA ALMEIDA LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING CONVENCIONAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo CRA/RN - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedentes os pedidos autorais para: "a) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 017/16 e, por consequência, da multa nela aplicada; b) reconhecer o direito da autora de não ser obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Administração, enquanto explorar preponderantemente a atividade empresarial de Factoring". Condenou, ainda, a autarquia em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do baixo valor da causa. 2. O cerne da questão reside em saber se a empresa apelada, sociedade de fomento mercantil (factoring), está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração e está sujeita à fiscalização do referido Conselho. 3. A Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, estabelece que serão obrigatoriamente registradas no Conselho profissional de administração as empresas que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, quais sejam: pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (arts. 2º e 15). 4. A Lei nº 6.839/80, por sua vez, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, igualmente, no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AREsp 215701, Min. Nathan Azevedo 21/11/16). No mesmo sentido: AREsp 2291053, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/12/17; AREsp 2438618, Rel. Min. Danilo Cunha, DJe 29/09/17. 5. A Primeira Seção do STJ, em 05/02/2014, julgando Embargos de Divergência (EREsp 8776243/ES), uniformizou o entendimento de que as empresas, cujas atividades se enquadram apenas como factoring convencional, que têm natureza eminentemente mercantil, ou seja, que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Administração. No mesmo sentido: REsp 8332061/MG, Rel. Ministro SAMUEL NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 22/06/2017. 6. No caso, a empresa apelada tem por objeto operacional principal "o fomento comercial mediante a aquisição de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços realizadas nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços" (cf. contrato social consolidado, id. 3668241.4821181). Cuidando a hipótese de factoring convencional, não está a apelada obrigada a registrar-se no CRA, nem está sujeita à fiscalização do referido Conselho. 7. Alegou o apelante a ocorrência de litigância de má-fé por parte da apelada, que teria modificado o seu contrato social com a alteração do nome e o objeto da empresa perante a Junta Comercial e, em seguida, teria ajuizado o processo com a clara intenção de alterar a verdade dos fatos. Não se vislumbra, na hipótese, o vício alegado. Conforme registrou a sentença que julgou os embargos declaratórios, ainda que o processo administrativo tenha se iniciado em data anterior ao do registro do aditivo contratual feito em 01/09/16, o auto de infração, lavrado em 21/09/16, levou em consideração o referido aditivo e não o contrato social em sua concepção original, o que foi expressamente consignado no Ofício nº 421/16 - CRA/RN-FISC endereçado à empresa apelada, noticiando a autuação (id. 8946488.2878068). 8. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 00103367826334567650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)