PROCESSO Nº: 9354989-37.6306.7.7.7633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO LUCAS LOPES IRMÃO ADVOGADO: Vicente Fernandes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Rezende PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Melissa Monteiro Irmão contra sentença que julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Eduardo Mendes e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação em honorários advocatícios em RS2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973. II. Apela o INSS arguindo a decadência do direito do demandante. Aduz, ainda, pela impossibilidade de revisão do benefício pelo fato desse ter sido concedido antes de 06 de fevereiro de 1991. Ademais, eventualmente, alega devida a aplicação de Lorena Dias e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de determinação do termo inicial a partir da citação válida, argumentando que não consta nos autos pedido administrativo de revisão. Argui, também, a condenação da autora de honorário advocatícios descontados do RPV ou do precatório que eventualmente ver a receber na lida, visto a sucumbência parcial do demandante. III. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que o prazo quinquenal não deve ser aplicado, com base na interrupção da Ação Civil Pública 861092871.9292.18.5.6675, a fim de que a prescrição seja fixada em 25/01/2006. Requerer, também, que seja aplicado honorários advocatícios para ser arbitrados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. IV. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. Em relação à prescrição, a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 015498821.9745.6.12.2838 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 20 de outubro de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 23 de abril de 1990. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. VI. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 87.961/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos a contar de cinco anos de 15 de janeiro 2018, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. VII. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). RAFAEL MONTEIRO. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. IX. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 976.482/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 574914/SE. Rel. Min. Francisco Lopes. Julg. 15/12/2010. DJe 25/11/2011). X. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. XI. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. XII. No caso, percebe-se pelas informações da Contadoria Judicial (id. nº 7652823.1053455) e dos cálculos juntados (id. nº 5362517.067353) que o autor recebeu o benefício de aposentadoria limitado ao teto, enquanto o montante sem a limitação previdenciária seria de R$ 043.052,87 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos). Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite do qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. BENJAMIN CASTRO. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XIV. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 11.8.3783, já se posicionou no sentido de que a atualização e os Emanuel Campos nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XV. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, aplicar esse entendimento configuraria reformatio in pejus em face da autarquia, logo, mantêm-se os aplicados na sentença. XVI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 6.347.225/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 19/09/2016, DJe 15.07.8580. XVII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, considerando-se que a sucumbência da demandante foi mínima, apenas quanto ao termo inicial do benefício. Logo, mantem-se o disposto na sentença. XVIII. Apelação do autor, do INSS e remessa oficial improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 47931963474792598870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)