PROCESSO Nº: 7109419-50.1977.31.1.2354 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRENTE ADESIVO: THALES VIANA: ENRICO DA COSTA ADVOGADO: Kevin Campos De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Vitor Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Sales Bandeira ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E A CEF. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. ART. 104 DO CDC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ACORDO QUE ABRANGE APENAS AS COMPETÊNCIAS DE SETEMBRO DE 1977 A SETEMBRO DE 1991. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) condenar o Município de Mossoró a individualizar o montante de FGTS devido ao autor referente ao período de 15/01/1980 a 09/1991, com base na remuneração recebida no período correspondente, e, não havendo comprovação, com base no valor do salário mínimo vigente à época; e ii) determinar à Caixa Econômica Federal que, após a individualização dos valores, deposite na conta vinculada do autor a quantia devida, a qual deverá ser deduzida dos depósitos já efetuados em cumprimento do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, assinado em 16/11/2011. 2. Esta Terceira Turma, por meio de acórdão com trânsito em julgado, já reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, portanto tal questão não é mais passível de discussão nestes autos. 3. Não se verifica a existência de litispendência entre esta ação e ação que tramita na Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN (processo nº 7320771-65.5884.17.4.9397 - tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho sob o nº 404968-46.9142.21.3.4160), porquanto as ações não possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, além de que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, nos termos do art. 104 do CDC. 4. O que sustenta o pedido de individualização dos valores relativos ao FGTS, os quais estão sendo depositados na CEF pelo Município de Mossoró/RN, é justamente o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, a ser pago em 180 parcelas mensais e sucessivas, a partir de 08.01.8666. Alegação de prescrição rejeitada. 5. Não há se falar em violação ao contraditório, porquanto a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre o limite temporal abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento - período entre 46.4673 e 84.1789 -, conforme petição apresentada pelo Município de Mossoró e documentos apresentados pela CEF, sendo que, apesar de regularmente intimado, não houve manifestação. 6. A sentença que condenou o Município de Mossoró/RN a individualizar o montante do FGTS devido à parte autora quanto ao período de 11/10/1980 a 09/1991 não merece qualquer reparo, porquanto i) o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento abrange apenas o período de 96.9177 a 04.7799, conforme afirmado pela Caixa; ii) as causas nas quais se invoca a nulidade de lei municipal instituidora de regime estatutário - preservando a CLT como norma de regência do vínculo entre as partes -, para justificar a pretensão de receber valores ao FGTS, que, no caso, seria de 95.2097 a 75.1204, são de competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ: AgInt no CC 517.218/RN, Rel. Ministro NATHAN DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2016, DJe 18/12/2016. 7. Por fim, este Tribunal, quando do julgamento da APELREEX 9000/RN (processo nº 4596867-25.3170.17.8.2202), pela Eg. Quarta Turma, confirmou que "o FGTS é devido pela municipalidade entre setembro de 1977 a setembro de 1991 períodos que antecedem ao Regime Jurídico Único, instituído através da Lei Municipal nº 311/91, implantando pelo Município de Mossoró/RN", não havendo qualquer nulidade no acordo celebrado pelo município com a CEF. 8. Precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 33280069546462705991, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2017. 9. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 07432678316245353135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)