PROCESSO Nº: 4549477-01.2160.16.11.5894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: Gabriel Caldeira AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6848875-92.5355.9.1.1598 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REALIZADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 1998457-19.0572.9.3.1374 (execução individual de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública), com base no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), não fixou honorários advocatícios em desfavor da UNIÃO. 2. Após consulta dos autos do Processo nº 1954519-49.5619.7.6.7202 (execução individual de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública), por meio do Sistema do PJe, verifica-se que a UNIÃO, em 29/10/2017, apresentou impugnação à execução de sentença (Identificador nº 8380862.8974843 do citado processo). 3. Assim, a discussão acerca da possibilidade ou não de condenação da UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios em execução de sentença não impugnada restou prejudicada. 4. Em outras palavras, tendo a agravada oposto resistência à execução em momento posterior ao proferimento da decisão recorrida, o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, uma vez que o fundamento da decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios, quando do requerimento inicial da execução de sentença contra a Fazenda Pública, foi de que seriam indevidos em caso de não impugnação pela UNIÃO (art. 85, § 7º, do CPC/2015). 5. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 22130557514950178520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)