PROCESSO Nº: 0723528-29.2270.28.8.3694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESPÓLIO DE VICENTE CAVALCANTI CARLOS EDUARDO GOMES INVENTARIANTE: JOÃO GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: Evandro De Paiva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Moura EMENTA; PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DA DECISÃO ATACADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração. 2. Alega o INSS, em resumo, que há contradição quanto aos juros de mora e correção monetária. 3. Alega a autora, ora embargante, que sejam mantidos os cálculos da contadoria judicial, elaborado nos termos do que ficou decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em relação aos juros de mora e à correção monetária. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, houve contradição no voto embargado, pois, à decisão que determinou a incidência da correção monetária com base na TR até 17/10/2015 e, daí em diante, com base no IPCA-E.. Deste feita, deve-se considerar como corretos os índices determinados na decisão. 4. Existência de contradição no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para manter os juros de mora e à correção monetária nos termos da decisão. 6. Embargos de declaração da autora prejudicados.
(PROCESSO: 96689088466566642883, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)