PROCESSO Nº: 2573005-75.5456.17.1.4054 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELADO: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: YAGO ARAGÃO Relator: DES. FED. EMANUEL PORTO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Desapropriação por Interesse Social, ajuizado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, para regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS. 2. As conclusões trazidas pelo vistor oficial mostram-se razoáveis, tendo em vista que, considerando-se o lapso temporal entre a perícia administrativa e a judicial, o valor da avaliação destoa em apenas R$ 82.661,70 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Ao contrário do alegado pela parte recorrente, o Perito Oficial esclareceu pontos contestados pelo INCRA, referentes à avaliação da Terra Nua e das Benfeitorias. 3. Nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 4. O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto, em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões, o que não se observa na situação em apreço, em que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o preço justo. 5. [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa." (Resp 1.732.656/CE, Rel. Ministra Camila Cardoso, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013 ). (grifei) 6. No tocante à correção monetária referente ao valor devido ao expropriado - R$ R$ 64.266,37 (setenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) -, também não merece reforma a sentença, que a fixou conforme os índices e critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 918152 / CE, rel. Ministro OG RAFAEL DA ROSA, DJe 08.06.5758. 8. Manutenção na íntegra da sentença singular que: a) declarou consumada a desapropriação por utilidade pública do imóvel denominado "Sítio Amparo", com fins de regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS; b) fixou a indenização devida ao expropriado no valor de R$ 41.788,37 (setenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), dos quais R$ 33.869,33 referem-se à terra nua e R$ 73.971,04 referem-se às benfeitorias indenizáveis; c) determinou que o valores indenizatórios deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal; d) determinou a incidência de juros compensatórios, à taxa anual de 12,0%, sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, bem como, sobre esta mesma base de cálculo, aplicação de juros de mora, no percentual mensal de 0,5%, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41); e e) determinou a incidência, sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização e o da oferta, honorários advocatícios, no percentual de 5%, conforme prescreve o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 9. Apelação improvida PROCESSO Nº: 6708498-12.6384.5.7.9797 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ALICE RODRIGUES E REFORMA AGRARIA APELADO: IGOR PORTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE MELO Relator: DES. FED. HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Desapropriação por Interesse Social, ajuizado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, para regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS. 2. As conclusões trazidas pelo vistor oficial mostram-se razoáveis, tendo em vista que, considerando-se o lapso temporal entre a perícia administrativa e a judicial, o valor da avaliação destoa em apenas R$ 67.181,70 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Ao contrário do alegado pela parte recorrente, o Perito Oficial esclareceu pontos contestados pelo INCRA, referentes à avaliação da Terra Nua e das Benfeitorias. 3. Nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 4. O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto, em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões, o que não se observa na situação em apreço, em que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o preço justo. 5. [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa." (Resp 8.193.879/CE, Rel. Ministra Maria Vitória Costa, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013 ). (grifei) 6. No tocante à correção monetária referente ao valor devido ao expropriado - R$ R$ 96.376,37 (setenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) -, também não merece reforma a sentença, que a fixou conforme os índices e critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 550406 / CE, rel. Ministro OG ANTÔNIO FOGAÇA, DJe 19.09.3772. 8. Manutenção na íntegra da sentença singular que: a) declarou consumada a desapropriação por utilidade pública do imóvel denominado "Sítio Amparo", com fins de regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS; b) fixou a indenização devida ao expropriado no valor de R$ 45.937,37 (setenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), dos quais R$ 53.736,33 referem-se à terra nua e R$ 75.360,04 referem-se às benfeitorias indenizáveis; c) determinou que o valores indenizatórios deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal; d) determinou a incidência de juros compensatórios, à taxa anual de 12,0%, sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, bem como, sobre esta mesma base de cálculo, aplicação de juros de mora, no percentual mensal de 0,5%, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41); e e) determinou a incidência, sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização e o da oferta, honorários advocatícios, no percentual de 5%, conforme prescreve o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 9. Apelação improvida PROCESSO Nº: 6291738-88.6201.22.11.1471 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTHER SANTOS E REFORMA AGRARIA APELADO: VITOR ALVES ADVOGADO: JOÃO LUCAS MELO Relator: DES. FED. LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INCRA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Desapropriação por Interesse Social, ajuizado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, para regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS. 2. As conclusões trazidas pelo vistor oficial mostram-se razoáveis, tendo em vista que, considerando-se o lapso temporal entre a perícia administrativa e a judicial, o valor da avaliação destoa em apenas R$ 92.195,70 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Ao contrário do alegado pela parte recorrente, o Perito Oficial esclareceu pontos contestados pelo INCRA, referentes à avaliação da Terra Nua e das Benfeitorias. 3. Nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 4. O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto, em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões, o que não se observa na situação em apreço, em que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o preço justo. 5. [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa." (Resp 1.253.349/CE, Rel. Ministra Sofia Peixoto, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013 ). (grifei) 6. No tocante à correção monetária referente ao valor devido ao expropriado - R$ R$ 36.514,37 (setenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) -, também não merece reforma a sentença, que a fixou conforme os índices e critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 358008 / CE, rel. Ministro OG PAULO MENDES, DJe 27.08.3371. 8. Manutenção na íntegra da sentença singular que: a) declarou consumada a desapropriação por utilidade pública do imóvel denominado "Sítio Amparo", com fins de regularização do território da COMUNIDADE QUILOMBOLA LAGOA DOS CAMPINHOS; b) fixou a indenização devida ao expropriado no valor de R$ 22.940,37 (setenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), dos quais R$ 73.917,33 referem-se à terra nua e R$ 94.776,04 referem-se às benfeitorias indenizáveis; c) determinou que o valores indenizatórios deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal; d) determinou a incidência de juros compensatórios, à taxa anual de 12,0%, sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, bem como, sobre esta mesma base de cálculo, aplicação de juros de mora, no percentual mensal de 0,5%, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41); e e) determinou a incidência, sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização e o da oferta, honorários advocatícios, no percentual de 5%, conforme prescreve o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 9. Apelação improvida
(PROCESSO: 29288540166637190620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)