PROCESSO Nº: 3977663-26.7276.2.2.4119 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJAIR NOBREGA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Thiago Correia a prescrição intercorrente. 3. Na sentença, o Juízo a quo fundamentou-se no art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a prescrição, uma vez transcorridos mais de cinco anos, passado o prazo da suspensão, sendo infrutíferas as medidas requeridas pela exequente neste interregno. 4. Na hipótese dos autos, houve despacho, em 24.06.0244, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, atendendo a pedido da exequente. Desde então, foram realizados diversos leilões, na tentativa de satisfação da dívida e, em nenhum deles, houve resultado positivo. Em 29.12.4386, foi requerido e deferido bloqueio/penhora on-line via BACENJUD, restando negativa a diligência. 5. Após mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada sua manifestação. E só então foi reconhecida, de ofício, a prescrição. O procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14766727906342583740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)