PROCESSO Nº: 5451203-17.0291.3.1.0720 - APELAÇÃO APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Thiago Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6043017-53.4428.22.5.7216 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. RE 286.051. INAPLICABILIDADE. DISCRÍMEN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatada a omissão no acórdão em relação ao fato de tratar-se o acórdão antes proferido por esta Turma de execução de sentença e não de processo de conhecimento, merecem acolhida os aclaratórios opostos pela União, a fim de ser proferido novo julgamento, sem o vício alegado. 3. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 4. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 174.515), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, o caso concreto apresenta particularidade que afasta a aplicação do precedente. 5. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu devesse ser aplicado, ao presente, caso a correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porque esse foi o critério definido no título executivo. De fato, tratando-se de execução de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. 6. Verificado o discrímen em relação a situação fática enfrentada pelo Pretório Excelso no julgamento do paradigma, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, do CPC, não se cogitando de incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pela Corte Suprema, por não haver similitude fática. 7. Não havendo modificação do acórdão que julgou as apelações, restam prejudicados os embargos opostos pelo Município, os quais pretendiam a fixação de verba honorária. 8. Embargos de declaração opostos pela União providos para sanar a omissão no acórdão embargado (9189213.57664965), a fim manter o acórdão que julgou as apelações (0025575.5100895). Embargos declaratórios opostos pelo Município prejudicados.
(PROCESSO: 10484035155444516694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)