PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. APELANTES PEDRO LUCAS OLIVEIRA E JOÃO ARAÚJO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. DEMONSTRADO. DANO AO ERÁRIO. MERO EXAURIMENTO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS LUCAS GABRIEL DA COSTA, LEONARDO BARROS, JOÃO MIGUEL BARROS E KEVIN RAMOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA RÉ CARLOS EDUARDO FARIAS EM RELAÇÃO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME MEIO PARA PRÁTICA DO CRIME FIM (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICADO. REDUÇÃO DO QUANTUM PENA DE MULTA APLICADA À RÉ BENÍCIO CUNHA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ISABEL PEIXOTO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ANA CAROLINA ALMEIDA.
1. Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público Federal, por Matheus Freitas e por Enrico da Rocha, irresignados com a sentença proferida em primeira instância que condenou os referidos réus pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, absolveu a ré Ian Farias em relação ao crime do art. 304 do Código Penal e absolveu os réus Nicolas Cardoso, Anthony Campos, Alexandre Mendes e Luiz Gustavo Cunha Almeida em relação ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93;
2. O apelo interposto por Isabella Castro suscitou as seguintes preliminares: prescrição, cerceamento de defesa e incompetência da Justiça federal. Primeiramente, não há que se falar em prescrição, uma vez que não transcorreu o lapso temporal previsto no art. 109, IV, do Código Penal entre o fato delitivo e o recebimento da denúncia. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a independência existente entre as esferas administrativa e penal. Por fim, não merece prosperar a preliminar de incompetência da Justiça federal, pois trata-se de verbas federais, aplicando-se, portanto, o entendimento da Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça;
3. No mérito, o apelante alega ausência de provas e de dolo. Os autos demonstram que o réu - na qualidade de prefeito do Município - tinha ciência das irregularidades do procedimento licitatório e, mesmo assim, procedeu à homologação com vistas a beneficiar uma das empresas licitantes;
4. O recurso interposto pelo Parquet federal visa à condenação dos que foram absolvidos. Analisando os autos, não há provas para condenar os réus Benício Cardoso, Paulo Rocha, Yago Moraes (membros da Comissão Permanente de Licitação) e Rodrigo da Mata Almeida, além do dolo específico não ter sido demonstrado. Ademais, a manutenção da absolvição da ré Pedro Silveira em relação ao crime do art. 304 do Código Penal é medida que se impõe, pois o uso de documento falso serviu apenas como crime meio para a prática do crime fim. Correta, portanto, a aplicação do princípio da consunção pelo magistrado a quo;
5. O apelo da ré Yuri Lopes sustenta ausência de dolo, de dano ao Erário e aplicação do princípio in dubio pro reo. As provas produzidas nos autos demonstram que a ré agiu com consciência e vontade a fim de fraudar o procedimento licitatório, com o intuito de dirigir o resultado do certame para que uma das empresas de que ela é sócia se saísse vencedora. Quanto ao dano ao Erário, sabe-se que ele não é necessário para a consumação do delito em tela, sendo apenas exaurimento do crime;
6. O apelo da ré apresenta como pedido subsidiário a redução da pena de multa, bem como das penas restritivas de direito. Tal pedido merece prosperar parcialmente. Examinando os autos, verifica-se que o quantum da pena de multa não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Por outro lado, o valor correspondente não deve ser alterado, pois está em consonância com a situação econômica da ré. Nova dosimetria da pena de multa: 12 (doze) dias-multa, no valor correspondente de 1/5 do salário mínimo vigente à época do fato;
7. Ainda em atenção ao princípio da proporcionalidade, reduz-se a pena de multa substitutiva no mesmo valor da nova pena de multa fixada;
8. Não provimento aos recursos de Arthur Viana e do Ministério Público Federal e parcial provimento ao recurso de Thales Moura.
(PROCESSO: 11030366010862568512, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR KEVIN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/06/2017)