Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Cruz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9166295-17.2357.20.7.7645 - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MARCELO MENDES E SERVICOS LTDA ORIGEM : 22ª Vara Federal - JFPE - (4256225-28.9270.8.3.2988) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE LOPES (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução por verificar que não se comprovou que o sócio indicado possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular, f. 81 [dos autos originários]. 1- A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. 2- No julgamento do REsp 3.091.544/SP, de relatoria do min. Og Carlos Eduardo Teixeira, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme julgado abaixo transcrito. Neste mesmo sentido vem decidindo esta Segunda Turma: PJe - Agravo de Instrumento 1053265-48.1371.11.7.4256, des. Emanuel da Conceição, julgado em 02 de setembro de 2016]. 3- Quanto ao conjunto dos documentos acostados aos autos, a saber, consulta da relação de declarações referentes ao período de 1990 a 2014, onde consta que a empresa se manteve inativa nos anos calendário 2010 a 2013, bem como ausência de declaração no ano calendário de 2014 e 2015, f. 61 [dos autos originários]; consulta ao cadastro do Estado de Pernambuco, sistema Sintegra/ICMS, onde consta a situação cadastral de "baixado" e última alteração contratual realizada em abril de 2008, Luiz Henrique Pinto [dos autos originários], constando como último sócio administrador Leonardo Oliveira, f. 69-80 [dos autos originários], são documentos suficientes para demonstrar indícios de dissolução irregular da empresa. 4- A decisão agravada, embora tenha reconhecido a devida demonstração de encerramento informal da empresa, indeferiu o pedido de redirecionamento sob o argumento de ausência de provas de que o sócio para o qual se pretende o redirecionamento possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular, f. 81 [dos autos originários]. 5- Conforme o entendimento da 2ª Turma, o redirecionamento da execução fiscal deve ocorrer contra o sócio administrador/gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 6- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20059095692959637471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)