EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE (CTTU). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 30% DO VALOR DOS RENDIMENTOS BRUTOS FIXOS MENSAIS. DECRETO ESTADUAL Nº. 54.294/2011. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CUMPRIMENTO PELA FONTE PAGADORA. RETENÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDAM O LIMITE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada formulado por servidor da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), no sentido de determinar que a instituição financeira agravante e a Caixa Econômica Federal assegurem a limitação dos descontos no contracheque do agravado, a título de empréstimos consignados, ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 2. No seu recurso, sustenta o agravante que não há qualquer ilícito de sua parte na cobrança das parcelas ajustadas, de modo que apenas a fonte pagadora detém a legitimidade para cumprir a antecipação de tutela concedida. 3. Nos termos em que preceitua a norma inserta no art. 3º do Decreto Estadual nº 09.117/2011 - aplicável ao recorrido, servidor público da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU, as consignações facultativas efetivadas nos vencimentos do servidor estão limitadas a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos fixos mensais. 4. Na espécie, consoante se pode inferir do contracheque do particular agravado relativo ao mês de maio do ano em curso, os seus rendimentos básicos perfazem o total de R$ 4.637,01 (quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e um centavo). Todavia, os descontos efetuados pelas instituições financeiras, a título de empréstimos consignados em folha, equivalem à R$ 2.826,69 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), que corresponde a 60,95% de seus rendimentos brutos, restando, pois, desrespeitado o regramento expresso no dispositivo legal acima reproduzido. 5. Conquanto deva ser assegurada ao servidor a limitação dos descontos em seu contracheque no percentual de 30% dos rendimentos brutos fixos mensais, tal comando deve ser cumprido pela fonte pagadora (CTTU/RECIFE) com a adoção de providências necessárias para suspender a retenção dos valores que excedam o limite acima referido. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 73673729392131148799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)