PROCESSO Nº: 7345351-22.1237.29.4.5926 - APELAÇÃO APELANTE: GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Nogueira Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Barros E Isaac Souza EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição Social determinada no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Sujeição ao art. 150 da CF/88, por se tratar de espécie de Contribuição Social Geral. Contribuição Social destinada ao aporte de receitas do FGTS. Reconhecimento da legitimidade e constitucionalidade da cobrança. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62849927027151919122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)