EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PENAL. DECISÃO POR MAIORIA. CONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE NO CÁLCULO DA PENA BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão.
2. Caso em que constatada a existência de erro material/contradição no acórdão embargado, na medida em que a pena da ré Noah Ramos ficou fixada em quatro anos e seis meses de reclusão, vencido o relator, não haveria a incidência de prescrição.
3. Configurado o erro material/contradição, é de ser dado provimento aos embargos declaratórios sanando-se a contradição/erro material, fazendo constar na proclamação do julgamento das apelações o seguinte: "por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu Vitor Gabriel Sales e decretar de ofício a extinção da punibilidade ante a prescrição retroativa e, por maioria, dar parcial provimento à apelação da ré Ryan Rezende."
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 3131830140949157082459, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)