EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RENOVAÇÃO VISTO DE ESTADA. ESTRANGEIRO. PEDIDO FORMULADO FORA DO PRAZO. SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N.º 6.815/80. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à remessa necessária e à apelação, não reconhecendo o direito da embargante em obter a prorrogação do visto até a conclusão do seu curso, bem como declarando a regularidade das sanções aplicadas pela autoridade administrativa. 2. Verifica-se o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente as questões referentes ao regular indeferimento do pedido de prorrogação de visto de estada formulado intempestivamente, consagrando a razoabilidade das sanções aplicadas pela autoridade administrativa, uma vez que estão previstas no art. 125, II da Lei n.º 6.815/80, bem como a discricionariedade do Estado brasileiro em conceder e renovar visto de estado de estrangeiros no país. 3. O simples fato da embargante ainda permanecer participando de curso de pós-graduação no país, não é suficiente para a renovação do pedido de visto de estada pleiteado fora do prazo assinalado, não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade ou afronta ao dispositivo disposto no art. 6º da CF (direito à educação), quando o Estado brasileiro não autoriza a permanência de estrangeiro em situação irregular no país. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 46298944967777420551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)