PROCESSO Nº: 3242228-16.4950.7.12.9580 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: PRUMO CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Celso Ricardo Frederico Baldan RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Mendes EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE RUBRICAS POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ADMINISTRADOR COM PODERES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente os pedidos dos autores, ora apelados, para "declarar a nulidade do contrato de empréstimo firmado" (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo OJ com Garantia FGO, nº 18.5035.037.3242564-15), com "restituição dos valores já descontados, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, bem como para conceder a tutela antecipada requerida, determinando à CEF que se abstenha de cobrar, seja através de desconto na conta corrente ou de qualquer outra forma, as parcelas vencidas e vincendas referente à Cédula de Crédito Bancário em referência"; A CEF aduz que o sócio CAIO VIEIRA era avalista da empresa e "provavelmente tinha as senhas para movimentação da conta". Assevera que os demandantes assinaram o contrato de empréstimo por livre e espontânea vontade. Defende os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória dos contratos e a não aplicação do CDC à espécie. Requer a aplicação da sucumbência recíproca; Não se pode confundir a personalidade da empresa com a dos sócios. São pessoas distintas, com direitos e obrigações inconfundíveis. Partindo dessa premissa, tem-se como induvidoso que a pessoa jurídica celebrou contrato com a Caixa Econômica Federal e, atualmente, está questionando a validade deste, fazendo-o sob a alegação de que uma das assinaturas seria falsa; Torna-se imprescindível, então, determinar-se quem foi o efetivo responsável pela ocorrência da fraude: os funcionários da CEF, que acolheram aquela assinatura como real quando não era, ou o sócio (MURILO MARTINS), que praticou uma desonestidade (ele tinha o formato das assinaturas, pois não se trata de uma falsificação feita por terceiro); Neste cenário, responsabilizar-se integralmente a instituição financeira significaria permitir que o sócio culpado pela falsificação e a empresa fossem "premiados" pela ação fraudulenta, já que o primeiro, parte integrante da sociedade, efetivamente recebeu o dinheiro decorrente do empréstimo (nos autos, há a confissão de que quantia fora transferida da conta empresarial para a sua conta pessoal) e não irá pagar nada, sendo inadmissível, portanto, que a pessoa jurídica se beneficie algo que ela própria fez; Outrossim, a conduta da Caixa Econômica Federal também pode ser compreendida pela "aparência do bom direito", uma vez que contrato em comento foi celebrado por administrador legalmente munido de poderes especiais para representar a empresa junto ao estabelecimento financeiro, o qual tinha acesso a senhas que permitiam a movimentação da conta bancária; Apelação provida.
(PROCESSO: 39331841402792339696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)