Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Rocha PJE-EDEC NA AC 8119567-34.4461.2.8.2466 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBDO : ANDRÉ CARDOSO : PEDRO MIGUEL AZEVEDO BATISTA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar; e não conheceu do recurso no tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, uma vez que o pedido recursal não destoa dos termos da sentença recorrida. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto 1) aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: Lei 4.320/64, art. 37; Decreto 70.402/86, art. 22; Constituição, nos arts.37, 163 a 169, Lei Complementar 101/00, art. 1º, § 1º; ressaltando que os pagamentos de exercícios encerrados só podem ser efetuados à conta de dotação específica; e 2) à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 564.254-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur, o critério de correção monetária deve ser o estabelecido pela lei vigente - art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da correção monetária, a qual foi estipulada conforme recorre o apelante; e do necessário pagamento das dívidas reconhecidas pela demandada, referentes a verbas de natureza alimentar, com apoio em precedentes jurisprudenciais. -Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 29011471542190814315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)