PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 47.35.00, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam nos autos: Ficha de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariús - CE, com data de entrada em 18/01/2001; Carteira sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariús, no nome da autora, com data de entrada em 28/06/2001, e que declara que a mesma trabalha na profissão há 30 anos e planta milho e feijão em uma tarefa e meia de terra; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais dos Agricultores (as) Familiares de Cariús referente à autora, que alega que a mesma é agricultora e laborou em regime de trabalho individual no imóvel denominado Sítio Poço, de propriedade de Benjamin da Costa, pelo período de 23/05/1995 a 11/03/2014, e na qual consta sua data de filiação ao referido sindicato em 02/02/2001; Declaração do proprietário do imóvel Sítio Poço, datada de 21/07/2014, que declara que a autora laborou nas referidas terras, na condição de arrendatária, pelos períodos de 04/08/1995 a 20/10/2001 e 15/09/2004 a 26/03/2014; Declaração do representante legal da Associação Comunitária de Cotovelo (Cariús - CE), datada de 04/03/2014, que declara que a autora é agricultora e residente/domiciliada em Bela Vista, Cariús - CE, onde exerce suas atividades agrícolas desde 18/08/1995 até hoje (2014), na propriedade Sítio Poço, não tendo exercido outra profissão nesse período; Comprovante de participação da autora no programa Garantia Safra no ano de 2003; Boletim de Movimentação do programa Hora de Plantar, no nome da autora, datado de 05/02/2006, referente à localidade Sítio Poço; Comprovante de participação da autora no programa Hora de Plantar, datado de 20/12/2015; Cadastro Geral da Unidade de Agricultora Familiar no nome da autora, realizado em 28/08/2009, em que consta o registro dos programas Garantia Safra e Hora de Plantar, no período de 201; Notas fiscais, no nome da autora, referentes à compra de materiais e produtos agrícolas, datadas de 16/04/2001 e 28/02/2000; Carteira sindical dos Trabalhadores Rurais de Acopiara, no nome do pai da autora, com data de entrada em 06/02/1982, em que consta que o mesmo é trabalhador rural e rendeiro; Carteira de associado do irmão da autora à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Boa Esperança e Retiro - Acopiara - CE, em que consta sua data de entrada em 31/07/1998 e sua profissão como agricultor; Certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em 23/08/2014, referente à autora, em que consta sua ocupação como agricultora; Título eleitoral da autora, emitido em 20/04/1995, no qual consta seu domicílio eleitoral em Cariús - CE; Ficha de cadastro da Secretaria Municipal de Saúde de Cariús, datada de 15/02/1998, em que consta a ocupação da autora como agricultora; Receituário agrícola, datado de 17/02/2013, em Cariús, em que consta a autora como contratante/usuária; Sistema Único de Benefícios do INSS, em que consta que a autora, nas condições de trabalhadora rural e segurada especial, recebeu o benefício previdenciário auxílio-doença (DIB 05/12/2004); Documento de cadastramento da autora na Previdência Social, datado de 05/10/2004, em que consta que a mesma é segurada especial; Declaração de Exercício de Atividade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariús referente à autora, homologada pelo INSS, que alega que a mesma laborou como agricultora em terras de propriedade de Solon Ferreira da Silva, em St. Cotuvelo, pelo período de 2002 a 09/2004; Entrevista rural da autora, referente ao seu requerimento de 23/12/2004, que concluiu que a mesma é segurada especial, uma vez que foi segura em suas afirmações, tem conhecimento da atividade rural e apresentou documentos de sua atividade.
6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva, em Juízo, de testemunhas, que, de forma conclusiva e harmônica com o alegado pela autora, corroboraram o início de prova material.
7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 47369428108937015431, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)