PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIDO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO AUTOR E SUA INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O LABOR HABITUAL. COMPRESSÃO RADICULAR LOMBAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JUROS DE MORA CONFORME O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 83.924/2009 (RE 959260/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE DO INPC (RESP 2.375.905/MG). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da natureza alimentar do benefício e da impossibilidade do autor de exercer seu trabalho habitual para manter o seu sustento e de sua família (art. 1.012, parágrafo 3º, inc. I, do CPC).
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (art. 59 da Lei de Benefícios) e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB).
3. Comprovada a condição de segurado do promovente, tendo em vista que se encontrava em gozo de auxílio-doença, cujo restabelecimento pleiteia na presente demanda.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de o paciente é portador de compressão radicular lombar, desde 2010, que o incapacita para as funções em que se faz necessário o uso dos membros inferiores.
5. A inaptidão laborativa deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para exercer, no meio social onde vive. Logo, sendo o postulante trabalhador braçal (agricultor), com mais de 60 anos, analfabeto e morador da zona rural, é evidente que não preparo intelectual para exercer atividade compatível com a sua situação de saúde, devendo ser considerado inválido, de modo a fazer jus à conversão em aposentadoria por invalidez, conforme restou deferido no juízo de primeiro grau.
6. Os juros de mora continuarão sendo calculados com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 (RE 892662/SE) e a correção monetária pelo INPC, conforme recente decisão do STJ, no REsp 9.715.587/MG, impondo-se a manutenção da sentença também quanto a essa questão.
7. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 77269741179090832487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)