EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM QUE NÃO PERTENCE AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. LIBERAÇÃO. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional, apesar de reconhecer expressamente que os bens constritos não pertencem ao patrimônio da parte executada, pretende a manutenção e aproveitamento da penhora dos bens do terceiro embargante, a fim de possibilitar a garantia de outros feitos executivos que se encontram em tramitação em face deste. 2. A via adequada para se requerer o citado procedimento, com a transferência da constrição, seria a penhora no rosto dos autos, a ser determinada pelo juízo da vara perante a qual tramitam as ações executivas que a Fazenda Nacional pretende garantir. Não obstante, não há qualquer pleito de penhora no rosto dos presentes autos, não existindo, assim, respaldo legal para a manutenção da constrição, mormente quando se observa se tratar de penhora irregular, dado que atinge patrimônio diverso do executado. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 72700970981260976301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)