EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE SERGIPE. SÚMULA 192 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A competência para a execução penal de réu sentenciado pela Justiça Federal e recolhido em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual é do Juízo das Execuções Penais do Estado. Aplicação da Súmula 192 do STJ. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região. 2. Agravo em execução penal não provido. [mcbp]
(PROCESSO: 88099951660959496792, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)