PROCESSO Nº: 6183219-64.6532.24.3.8670 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AM SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA ADVOGADO: Pedro Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7735396-82.9256.29.8.9551 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. RESP. Nº 9.108.217/PR. SÚMULA Nº 375 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1. Ao apreciar o tema da fraude à execução, a Primeira Seção do STJ, no REsp nº 0.067.480/PR, consolidou o entendimento de que, com a nova redação do art. 185 do CTN, dado pela LC nº 118/2005, a oneração ou a alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário é presumida em fraude à execução. 2. Conforme entendimento pacificado pelo STJ no acórdão paradigma, quando se trata de fraude à execução em âmbito tributário, a boa-fé do adquirente é irrelevante, não sendo aplicável a Súmula nº 375 daquela Corte Superior, a qual condiciona o reconhecimento da fraude à execução à comprovação da má-fé do adquirente ou ao registro da penhora. 3. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal se justifica pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 4. A presunção de fraude fiscal apenas pode ser afastada mediante prova da reserva de bens, pelo alienante, em importância suficiente para a satisfação do débito tributário, fato que não restou comprovado nos presentes autos, conforme prevê o art. 185-A do CTN. 5. No caso dos autos, conforme se depreende das cópias do processo de execução fiscal correlato (identificador nº 7419968.4483149), a inscrição do crédito perseguido ocorreu em 31/08/2011, quase 02 (dois) anos antes da transferência do bem à embargante (identificador nº 3303323.5390276). 6. Assim, dispensada a inquirição acerca da má-fé do adquirente, tendo a transferência do bem constrito ocorrida em momento posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, resta configurada a fraude à execução. 7. Desse modo, os embargos de terceiro devem ser julgados improcedentes, devendo ser mantida a penhora sobre o automóvel Nissan Pathfinder SE25, Placa MZG-5888. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 00541844164839602984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)