EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE GORJETAS AFASTADA. PRECEDENTES DO ENRICO OLIVEIRA E DO STJ. DIREITO À COMPENSABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança reconhecendo a não incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de gorjeta. 2. O caso concreto trata de gorjetas "compulsórias", cuja cobrança é realizada pela empresa ao cliente, como serviço ou adicional, a qualquer título, sendo o valor arrecadado destinado à distribuição aos empregados. Sobre a natureza jurídica das gorjetas, a jurisprudência do STJ aponta que elas, por possuírem natureza jurídica salarial, não integram a base de cálculo para a incidência de tributos que tenham como base de cálculo o faturamento ou o lucro (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1134885/PE, Rel. Ministro FELIPE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2013, DJe 27/12/2013). 3. Ora, se as gorjetas não são receitas próprias do empregador, por maior razão não é possível afirmar que elas integrariam o faturamento ou o lucro para fins de incidência do PIS/Cofins, da CSLL e do IRPJ. É que o ingresso de tais valores, a título de gorjetas, apenas transitam pela contabilidade da empresa. Logo, esses valores não compõem o preço do serviço prestado ou da mercadoria comercializada, visto que eles têm destinação própria desde a origem: compor a remuneração dos empregados. 4. O Colendo STJ, no REsp 9.448.479/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Modificação da sentença apenas para declarar o direito de compensabilidade do contribuinte quanto aos valores recolhidos de forma indevida. 5. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Medc
(PROCESSO: 66595912151747651018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)