Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Rezende PJe-APELAÇÃO 9471088-10.2482.30.4.9786 APTE : UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA : MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS : ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública. Consoante os elementos coligidos aos autos, a referida ação foi ajuizada em desfavor da apelante e do Município de Riachão do Dantas, em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, uma vez que o Município não implantou o Portal da Transparência, frustrando a efetividade das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade, malferindo as seguintes normas: arts. 5º, inc. XXXIII, e 37, caput, da Constituição, 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11, e, Decreto 7.185/10. Em consequência a União foi condenada a cumprir, no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa diária de mil reais, incidente a 121º dia de sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer: a.2.1) promova a inclusão no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; a.2.2) somente formalize novos termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; e, a.2.3) somente proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. Por seu turno o Município foi condenado a regularizar as pendências encontradas no sítio eletrônico "http://riachaododantas.se.gov.br/", descritas nas tabelas da fundamentação da sentença, no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais, incidente a partir do 91º dia de sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer, id. 1694716.995999, p. 11. De acordo com a sentença, a União não fiscaliza nem controla os repasses a despeito de seu dever de controle, que deve ser exercido tanto pelos órgãos de controle interno do órgão federal que firmou o contrato/convênio, quanto pelo controle externo realizado pelas Casas Legislativas, auxiliadas pelo Tribunal de Contas da União, e pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, se existentes. Ressalta que o acompanhamento do cumprimento dos convênios/contratos de repasse é uma atribuição concorrente de todos os entes acima mencionados, não havendo que se falar em atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, que essa atuação vem sendo negligenciada pela União, eis que não há notícia de suspensão das transferências voluntárias feitas pela União ao Município. Tal se verifica na recusa em manter nos seus sistemas informatizados, em especial no Cadastro Único de Convênios - CAUC, modos de verificação do cumprimento dos contratos de repasse e convênios, em especial quanto à obrigação de transparência na gestão fiscal-orçamentária pelos Municípios contratantes/conveniados, como prescrito pela Lei Complementar 101 e Lei 11.945/09. A matéria já é conhecida da Turma, sendo exemplo o julgado contido no PJe-APELREEX9147581-83.0196.17.1.7767/SE, des. Felipe Cunha. A apelante não está obrigada a incluir no Cadastro Único de Convênios CAUC ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/00, alterada pela Lei Complementar 131/09, nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, diante de inexistência de previsão legal que a obrigue. Sob o prisma do princípio da legalidade, a própria multicitada Lei Complementar 101, em seu art. 59, determina a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes, entregando-a ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, afigurando-se ilegal querer atribuí-la à União, que no caso, apenas cabe a aplicação das sanções do art. 23, da referida lei. A mesma razão determina a mesma disposição quanto à formalização de termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária e quanto à obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, pois estão a depender da instalação dos respectivos Portais de Transparência nos Estados e Municípios, sob os influxos do arts. 48 e 48-A, da Lei Complementar 101, redação dada pela Lei Complementar 131, sendo certo que o cumprimento de tais exigências é, exatamente, desses entes federativos. Ademais, é assente a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência. Por fim, como decidido no agravo de instrumento 2441855-16.0119.6.01.308, julgado em 08 de março de 2017: o próprio Ministério Público Federal reconhece ter havido o cumprimento parcial da exigências legais, e que o SICONV permite aos órgãos registrar diretamente o descumprimento de determinações contidas na referida Lei Complementar nº 101/2000, apesar de apresentar alguns problemas, como o fato da Portaria Ministerial 507/2011 excluir diversos convênios e contratos de repasse do aludido sistema de controle, alegação que pode ser melhor compreendida após a oitiva da parte contrária. Precedentes: PJe-APELREEX7723975-37.1697.23.12.2612/SE, des. Thiago da Rocha; PJe-AC1097042-83.1494.4.10.1985/AL, des. Murilo Carvalho (convocado). Apelação provida.
(PROCESSO: 25678249041479332844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)