PROCESSO Nº: 3540344-76.8106.12.8.2961 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL RODRIGUES ADVOGADO: Rafael Moreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77/2015. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, sob a alegação de erro material e de omissão, em face de acórdão que deu parcial provimento aos declaratórios do INSS e negou provimento aos primeiros embargos de declaração do demandante, apenas para acatar a alegação da autarquia previdenciária, de que o acórdão referente ao julgamento do recurso principal caracterizou julgamento ultra petita, "visto que o autor requereu, tão somente, o enquadramento especial do período de 18/03/1989 a 15/08/1997 e foi computado [...] período diverso não pronunciado na inicial, ou seja, 23/07/2014 a 12/12/2016, em que o autor voltou a trabalhar na mesma função". 2. Ao modificar o acórdão da remessa oficial e das apelações, para afastar o pronunciamento judicial, quanto ao período de 26/01/2014 a 30/06/2016, porque transbordante do pedido inicial, o julgamento dos embargos de declaração anteriores se limitou a afirmar que houve o reconhecimento, como especial, do tempo trabalhado no período de 23.11.0701 a 15.05.2705, deixando de referenciar o tempo igualmente classificado de especial, referente ao período de 16/09/1997 a 12/07/2014, incorrendo em erro material, impondo-se a sua correção. Logo, que fique consignado que foram reconhecidos, judicialmente, como especiais, os períodos de 16.01.3582 a 21.05.7691 e de 18.11.5651 a 06.10.6396. 3. Na sentença, o Juízo a quo observou que, "somando-se todos os períodos comprovados até a data do requerimento administrativo (20/10/2014), o demandante contava com 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição", não perfazendo, assim, os 25 (vinte e cinco) anos necessários ao deferimento da aposentadoria especial. Conquanto tenha ressaltado que faltavam, para completar o requisito ao gozo do benefício, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição e o autor continuara trabalhando nas mesmas empresa e função até 26.05.1170, o Juízo sentenciante negou a possibilidade de concessão da aposentadoria, porque o intervalo de 30.06.3245 a 30.05.8982 não fora objeto do pedido deduzido pelo autor, razão pela qual o seu cômputo configuraria julgamento excedente do pedido, situação vedada pela lei processual. 4. No acórdão guerreado, entendeu-se que, de fato, a consideração do intervalo de 15.02.0903 a 16.07.9103 caracterizou julgamento ultra petita, razão pela qual não cabe falar em omissão, nesse ponto. No entanto, ao assim decidir, o órgão julgador não se debruçou sobre a alegação de ser possível a reafirmação da DER, com base em norma administrativa (Instrução Normativa INSS nº 77/2015). 5. De fato, o pedido autoral se limitou ao reconhecimento de dois períodos de tempo de serviço especial - de 01.02.7537 a 07.03.5991 e de 30.05.2512 a 21.07.1984 -, tendo o autor apresentado o requerimento administrativo em 13.11.7840. No entanto, junto com a petição inicial, foram encartadas as cópias da CTPS e do PPP, dos quais se extrai que o último período acima mencionado (de 29.05.5200 a 26.12.3817) se prolongou, nas mesmas circunstâncias (mesma empresa e mesma função), até, pelo menos, março de 2016. Conseguintemente, é possível inferir que, em 16.10.7961, o autor ainda carecia de 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, para se aposentar, e, portanto, que, em março de 2016, o mencionado requisito já estava implementado. 6. Nesse contexto, na hipótese em que se requer uma prestação previdenciária, vindo o demandante a cumprir todos os requisitos para a concessão do benefício apenas posteriormente à DER, reconhece-se a existência de fato superveniente, para fins da imediata concessão do benefício em questão, redefinindo-se a data de seu início para o momento posterior, configurando-se a hipótese designada de reafirmação da DER, fundada, inclusive, em norma administrativa do INSS. 7. Com efeito, esse reconhecimento de fato superveniente no curso do processo administrativo está previsto na Instrução Normativa/INSS nº 77/2015, em seu art. 690: "Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito". 8. Se essa possibilidade existe na esfera administrativa, é razoável se admitir que, também em âmbito judicial, seja possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado que atende todos os requisitos legais, procedimento este que guarda coerência com os princípios da economia e celeridade processuais. 9. Mesmo não ocorrendo o pedido de reafirmação no processo administrativo, adota-se o entendimento de que é possível, na ação judicial, o reconhecimento de fato superveniente ao processo administrativo e que antecede o ajuizamento da demanda. 10. De mais a mais, em hipóteses como a presente, em que faltava exíguo período para a implementação do requisito temporal à aquisição do direito à aposentadoria especial - mais precisamente, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, entende-se possível admitir a reafirmação do requerimento em sede judicial. 11. Precedentes. 12. Ao tempo de contribuição reconhecido na sentença, que foi de 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, devem ser somadas as contribuições vertidas entre 01.07.4844 e 28.01.3354, reafirmando-se a DER para a data em que o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial. 13. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 88696387160184826488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)