Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Pires Nº: 9225579-10.1530.25.8.4900 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SABRINA LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.267 DO CC/2002. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A EC Nº 80/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido sucessivo formulado, para desvincular o nome da autora dos Autos de Infração D358343651 e D417049630 (DNIT) e Nº E094077069 (PRF). 2. Como a pretensão deduzida pela parte autora abrange a nulidade do Auto de Infração nº E303702238 lavrado pela PRF na forma prevista no art. 20 do CTB, é da União a legitimidade passiva para responder, em juízo, pela regularidade e exigibilidade da multa aplicada por órgão integrante do Ministério da Justiça. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a possibilidade de aplicação, ao antigo proprietário, de penalidades decorrentes de infrações de trânsito praticadas por terceiro após a realização de negócio jurídico de compra e venda, em razão da ausência de comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN). 4. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário, quando a negociação entre eles não é comunicada oportunamente ao órgão de registro competente. Contudo, o art. 1.267 do Código Civil estabelece que a transferência da propriedade de bem móvel se aperfeiçoa pela simples tradição, razão pela qual, havendo provas idôneas acerca da alienação do veículo, deve-se afastar a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que seu nome permaneça registrado do DETRAN. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando pela possibilidade de mitigação do comando do art. 134 do CTB quando restar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a alienação, justificando, assim, o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes: AgRg no REsp 6571700/SP, Rel. Ministro Carlos Eduardo Alves, Segunda Turma, julgado em 10/11/2011, DJe 28/04/2011; AgRg no AREsp 814.393/RS, Rel. Ministro João Felipe Lopes, Primeira Turma, julgado em 24/12/2014, DJe 03/04/2014. 6. Na hipótese dos autos, a Autorização para Transferência de Veículo, documento emitido pelo DETRAN, demonstra que o veículo HONDA/BIZ 125 KS, placa MNZ-4365/PB, foi alienado em 17 de dezembro de 2012. Além disso, o endereço residencial do adquirente corresponde ao município de Lagoa Seca/PB, exatamente o local onde foram registradas as infrações de trânsito. 7. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que a recorrida era proprietária da motocicleta, não deve ela sofrer qualquer tipo de penalidade. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 57554317945391793446, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)