PROCESSO Nº: 3365096-47.6653.9.5.8046 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Henrique Farias APELANTE: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: Pedro Moreira APELANTE: SAMUEL MELO ADVOGADO: Juan Nogueira APELANTE: AUGUSTO DA PAZ MELO ADVOGADO: Thiago da Cunha APELANTE: DANILO PEIXOTO ADVOGADO: Gabriel Carvalho APELANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS NICOLAS COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa APELANTE: NICOLAS CUNHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa APELANTE: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Thiago da Luz APELANTE: THALES MOREIRA LORENZO PIRES ADVOGADO: Davi Mendes APELANTE: KAIQUE TEIXEIRA IGOR TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Lopes APELANTE: EDUARDO DA LUZ DA SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2484782-66.8805.17.12.7529 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Rocha EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Execução. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Omissões inexistentes. - Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, reafirmando o entendimento de que os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês, para todo o período, bem como que as novas regras do CPC, relativas à sucumbência, apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. - Insta esclarecer que não foi dado parcial provimento ao recurso do particular, quanto à correção monetária, porque requereu índice diverso (INPC) ao adotado pela sentença (IPCA-E). Desta forma, não verifico omissão na parte dispositiva do voto. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42117847310705223511, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)