PROCESSO Nº: 9441551-51.2813.11.12.1440 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI FREITAS ADVOGADO: RODRIGO CÉSAR LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré a proceder ao pagamento das diferenças especificadas à inaugural, as quais deverão ser atualizadas mediante aplicação do IPCA-e. Sobre o total apurado, também deverão ser acrescidos juros, com base no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Não merece acolhida a preliminar de carência de ação, uma vez que se caracterizou o interesse em agir pela resistência à pretensão, em face da SARAH DA ROCHA ter apresentado contestação de mérito. 3. A autora ajuizou a demanda para obter o pagamento de valores atrasados, reconhecidos administrativamente, referentes à Retribuição por Titulação equivalente a Doutora (Mestre + RSC-III). 4. A STELLA ALMEIDA afirmou que o pagamento de valores de exercícios anteriores obedece ao princípio da legalidade, contando com procedimento próprio determinado pelo Ministério do Planejamento, bem como é feito observando o princípio da isonomia, na medida em que os pagamentos são feito obedecendo fila única dentro da Administração Pública. Defendeu que o pagamento está condicionado à existência de dotação orçamentária. 5. Não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica, do valor do débito em seu montante original ou do dever de pagamento. Porém, não obstante a própria administração reconheça o crédito do autor, até o ajuizamento da ação, não havia quitado o débito. 6. Os argumentos apresentados pela CECÍLIA LOPES não se mostram razoáveis para justificar a falta de pagamento, tampouco deve-se exigir que a autora aguarde indefinidamente pelo pagamento, principalmente, cuidando-se de verbas de natureza alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. Nesse sentido, precedentes: PJE: 83578629293862074979, APELREEX/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/06/2015; PJE: 61720688550922128687, REO/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA FARIAS (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/08/2014. 7. Relativamente ao montante da condenação, este deve corresponder ao valor reconhecido administrativamente pela MARIA ALICE DA PAZ, qual seja, R$ 488.061,60 (cento e sete mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), devidamente corrigido. 8. No tocante aos critérios de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 18.12.0570), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Apelação parcialmente provida para ajustar o valor da condenação ao montante reconhecido administrativamente. LNC
(PROCESSO: 54969811014056786066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)