PROCESSO Nº: 5310020-24.6059.5.4.3146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENJAMIN SALES ADVOGADO: Diego Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Cunha Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, considerou correta aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária. 2. Deve ser adotado o entendimento do STF, nos autos dos RE 845939/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 644790/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44385716612121849455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)