PROCESSO Nº: 8650555-46.6064.19.10.6730 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DUARTE ADVOGADO: Cauã Nascimento e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, inexiste omissão no acórdão embargado, o qual, após análise cuidadosa do substrato fático-probatório acostado aos autos, não reconheceu que o autor foi submetido à necessária avaliação de desempenho acadêmico, conforme art. 2º, da Resolução nº 54/2006, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, para fins de progressão funcional. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foram apreciadas todas as provas materiais, bem como os dispositivos legais pertinentes à controvérsia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 34614394950758558564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)