PROCESSO Nº: 4663996-79.5357.16.5.3131 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN GOMES ADVOGADO: Luana Paula Moura Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Santos Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Alega o instituto embargante, em resumo, que deve ser aplicada a Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária. 3. Em relação à correção monetária, não merece prosperar a alegação do INSS, tendo em vista de que o voto condutor adotou o entendimento do STF no RE 430296/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral em relação à matéria, aplicando a correção monetária pelo IPCA-E. 4 Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29477986746111929061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)