Processual Civil e Execução Fiscal. Os aclaratórios opostos com a finalidade de suprir omissão no acórdão que não apreciou a tese suscitada pelo ora embargante, de que o pedido do processo é de indenização por quebra de mandato judicial provocada pela União, não apreciada a tese recursal sob a ótica dos arts. 186 e 187, do Código Civil, f. 8.321-7.033.
O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, consagrando o entendimento de que, tratando-se advogado cujo mandato foi revogado no curso da ação 19.5920568-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, cabe a execução dos honorários advocatícios nos autos deste mesmo processo, afigurando-se, outrossim, esdrúxula a atitude de movimentar um processo judicial contra a União, parte ilegítima na relação contratual firmada com o seu constituinte, em manifesta ausência de interesse de agir, f. 4.877.
Assim entendendo, negou provimento do recurso do ora embargante.
Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios.
Improvimento.
(PROCESSO: 0348455654378144516550, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/04/2017)