PROCESSO Nº: 3706137-76.7598.24.6.5748 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Murilo Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LUIZ MIGUEL MONTEIRO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. MESTRADO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA PREVISTO EM EDITAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - IFCE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a ordem requerida, determinando-lhe que reconheça o certificado de conclusão do mestrado apresentado pela parte impetrante, atribuindo-lhe a pontuação prevista no Edital. 2. No caso dos autos, a candidata impetrante submeteu-se a concurso público para o cargo de professor efetivo, regido pelo Edital n.º 10/GR-IFCE/2016 do Instituo de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, tendo sido aprovada na prova escrita, e nas provas de desempenho didático e domínio de conteúdo, respectivamente, tendo sido classificada para a terceira e última fase de apresentação de Títulos. 3. A Comissão Coordenadora do Concurso - CCC reputou que o certificado de conclusão do Mestrado em Matemática Aplicada da Universidade Estadual de Campinas, reconhecido pela Portaria MEC n.º 1077 de 10/03/2012, apresentado pela candidata não poderia substituir o diploma na fase de títulos. 4. No caso em apreço, forçoso reconhecer o preenchimento por parte da candidata das exigências previstas no edital de regência da seleção pública em comento, porquanto consta do certificado apresentado que "a interessada concluiu o curso de Pós-Graduação acima especificado, com defesa e aprovação de sua Dissertação em 01/11/2015, a homologação da mesma ocorreu em 05/01/2015 e que o seu diploma foi registrado sob n.º RD572683 em 14/04/2015", afigurando-se impositiva a manutenção da ordem concedida na sentença que sufragou aludido entendimento. Precedentes deste TRF5. 5. Apelação do IFCE improvida.
(PROCESSO: 64522057622856607255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)