PROCESSO Nº: 1864159-71.3779.18.5.2945 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL PIRES e outro ADVOGADO: Nicolas Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 303 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DO APELO, I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Levi Novaes, para desconstituir a penhora sobre o imóvel situado na Rua Anísio Carneiro Leão, nº 83, João Pedro Castro, Paulista - PE. Sem condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, em nome do princípio da causalidade, por considerar que o embaraço não veio de sua parte. II. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, sustenta que, através da petição colacionada aos autos, entendeu que restou comprovada a posse do bem por terceiro de boa-fé, nos termos da Súmula 84 do STJ, concordando com a liberação da restrição que pesava sobre o citado imóvel, proveniente do processo de nº 60625369 37.8534.27.10.5802. Assim, com base no princípio da causalidade, devidamente albergado na Súmula nº 303 do STJ, requereu a condenação da parte embargante ao pagamento da verba honorária, uma vez que sua inércia em proceder ao registro do título aquisitivo perante o cartório de registro de imóveis deu causa à restrição judicial cujo levantamento foi pleiteado nos presentes autos. Pugna, desse modo, pela reforma da sentença de modo a determinar a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento dos ônus de sucumbência. III. Quanto aos ônus sucumbenciais, a Súmula 303 do STJ dispõe que "em embargos de terceiro, quem deu casa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". IV. Assim, na hipótese, condenar o terceiro embargante ao pagamento dos honorários advocatícios implicaria em onerar de forma irrazoável a parte que não figura no polo passivo no executivo fiscal e que teve seu bem penhorado de forma indevida, não sendo possível afirmar que o mesmo foi quem deu causa à constrição judicial, nos termos da Súmula 303 do STJ. Raul da Luz. [10].
(PROCESSO: 13317272298715806751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)