EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER QUANDO APENAS UM DOS ADVOGADOS DA PARTE ESTÁ AFASTADO POR MOTIVOS DE SAÚDE, PODENDO O OUTRO ATUAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DOS RECURSOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Indeferido o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, formulado por um dos advogados da parte autora. Conquanto o requerente tenha comprovado problemas de saúde que o afastaram do labor por trinta dias, nesse período, seu cliente não ficou desamparado no processo, já que, além do advogado requerente, um outro também figura como causídico da parte autora, estando indicado na procuração e devidamente cadastrado no sistema, tanto que já abriu intimação feita pelo juízo (conforme se pode ver na aba "expedientes"). Não há nos autos comunicação de renúncia do segundo causídico ou de sua destituição, presumindo-se para todos os fins que este permanece atuando judicialmente em favor da pessoa jurídica autora. Assim, na impossibilidade do advogado requerente, caberia ao outro causídico promover as medidas cabíveis em defesa dos interesses de seu cliente. 2. Quanto ao recurso do DETRAN/PE, este foi intimado do acórdão em 14.01.9383 (quinta-feira). O prazo recursal de dez dias úteis, em face do que preceituam os arts. 219 e 231, V, do CPC/2015, teve início em 07/04/2017 (sexta-feira) e fim em 30/08/2017 (segunda-feira), afigurando-se, pois, intempestivos os embargos de declaração protocolados em 26/03/2017. 3. Por sua vez, a parte autora foi intimada do ato judicial recorrido em 15.11.8007 (sexta-feira). O prazo recursal de cinco dias úteis, em face do que preceituam os arts. 219 e 231, V, do CPC/2015, teve início em 05/11/2017 (segunda-feira) e fim em 02/03/2017 (sexta-feira), afigurando-se, pois, intempestivos os embargos de declaração protocolados em 05/03/2017. 4. Recursos não conhecidos. Medc
(PROCESSO: 37627171849677050485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)