PROCESSO Nº: 4610824-23.1391.23.4.2279 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BIANCA NUNES ADVOGADO: João Pedro Almeida PARTE RÉ: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Fernando Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNA VINCULADA AO FIES. ERRO TÉCNICO. ANTÔNIO ALVES. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, requer a realização de sua Cecília da Cruz no 9º Semestre do curso de Psicologia da UNP, o que lhe teria sido obstado por pendência provocada por erro técnico no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 2. É parte legítima na ação mandamental aquele que executa e que pode desconstituir o ato impugnado, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da Reitora da UNP que, inclusive, efetivou a Helena Martins requerida. Ademais, se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor de demanda a quem ele aponta como parte adversa, tem este legitimidade para figurar no polo passivo. Saber se o pedido procede ou não, constitui questão diversa, de mérito; 3. Tendo sido constatado, pela própria instituição de ensino, a ocorrência de erros no sistema do FNDE, deve ser mantida a sentença que determinou a efetivação da Gabrielly Nascimento da impetrante; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95058270396105197947, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)