Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Martins PJe- APELREEX 1952323-03.5991.20.1.7842 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : RENATE STEPHANES SOBOLL ADV : BRENO MELO : BENJAMIN CALDEIRA ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas contra sentença que, nos autos de mandamus, deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar da impetrante os valores decorrentes do Processo Administrativo de Reposição Salarial ao Erário, autuado sob o n.º 09.123.487802/3002-98, sob pena de fixação de multa-diária. A apelada, após ter sido aprovada em processo seletivo, firmou contrato de trabalho temporário com a Universidade Federal de Alagoas para o cargo de professor substituto da instituição, no lapso de 04 de março de 2013 até 21 de maio de 2015. Ocorre que a ré continuou a lhe pagar os vencimentos posteriores ao término do fim do contrato de trabalho, os quais agora pede a restituição. Compulsando-se os autos, verifica-se a que impetrante deu as aulas posteriormente ao fim do seu contrato de trabalho, de 14 de julho de 2015 até 04 de agosto de 2016, resultando, segundo a Administração, na percepção indevida de quatro mil, sessenta e cinco reais e noventa centavos. Ocorre que as verbas foram recebidas de boa-fé e logo não são repetíveis. O erro foi da Administração, já declinado, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da impetrante para a perpetração do mesmo, que deu as aulas e foi paga consoante o trabalho ministrado. Acaso os valores fossem devolvidos ao erário, tal importaria em locupletamento ilícito da Universidade ré, a quem cabia contratar outro professor, se quisesse, após o fim do contrato de trabalho da impetrante, ou cassar os pagamentos das remunerações. Patente, portanto, o direito líquido e certo da impetrante em não devolver a quantia recebida após o término do contrato de trabalho. Reforma da sentença quanto à fixação de multa diária, a sentença há que ser reformada, pois não é cabível no caso concreto, eis que importaria em excessivo prejuízo para a Administração. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 19107952641488762159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)