PROCESSO Nº: 8734589-20.1821.11.2.8380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO ROCHA ADVOGADO: Arthur Duarte e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Silva - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUÃ DA COSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da UFPB para fixar em R$ 07.574,74 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) o valor da obrigação de pagar, condenando o exequente, ora agravante, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados "em 10% do valor da diferença entre o valor executado e o valor correto apontado nesta sentença (R$ 12.123,09 - R$ 94.025,74 = R$ 25.163,35), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015.". 2. O STF, julgando o RE 070.898/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Luiz Moura. 09/04/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 3. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado 4. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 27672554843123006145, AC185129/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago Monteiro, Julgamento: 11/12/2017, Publicação: DJE 27/10/2017 - Página 83). 5. Considerando-se que, no caso, a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. Nesse sentido, verifico que a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor do excesso da cobrança é medida que se encontra em consonância com a regra do art. 20 do CPC/1973, não cabendo se falar em sucumbência mínima, já que a redução imposta pela sentença representou quase 1/3 do valor de execução proposto. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 25269272257063463760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)