EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO VERSUS TÉCNICO EM FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar indenização por desempenho de função de maior valia, consistente na diferença entre o salário do Técnico de Finanças e Controle e os salários dos autores (agentes administrativos lotados na Procuradoria da Fazenda Nacional), respeitada a prescrição quinquenal. Foi ainda condenada a pagar honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 3. Segundo o pacífico entendimento do eg. STJ, o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 4. A criação do cargo de técnico de finanças e controle ocorreu em 1987. Suas atribuições foram regulamentadas pela Portaria KAMILLY PEREIRA Nº 1.067/88: atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analistas de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como a operação de máquinas e equipamento, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos. Em 2008, a Controladoria Geral da União realizou concurso para provimento do aludido cargo, especificando suas atribuições no Edital, como sendo "atividades de nível intermediário, de apoio técnico administrativo, relativas às competências regimentais da Coordenadoria-Geral da União". 5. Tratava-se de atribuições genéricas, havendo uma zona cinzenta no tocante às atividades que podem exercer. Em 30.03.4476, a Lei 13.327, em seus artigos 6º e 7º, declararam que o cargo de técnico de finanças e controle, que passou a se chamar técnico federal de finanças e controle, teria as seguintes atribuições: I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; II - registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade do órgão; III - auxiliar a execução de atividades de auditoria, de fiscalização, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e contábil e de elaboração da programação financeira; IV - subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria; V - participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de auditoria, de programação orçamentário-financeira e de correição do setor público; VI - executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. 6. Conquanto referida lei tenha entrado em vigor após o ajuizamento desta ação, apenas observando a evolução legislativa se entremostra que o cargo de técnico de finanças e controle sempre abrangeu outras atividades (inclusive mais complexas) além daquelas exercidas pelos autores, que, basicamente, trabalham manejando os sistemas informatizados da receita federal seguindo as determinações de suas chefias, os procuradores da fazenda nacional, incluindo ou excluindo dos sistemas pedidos de parcelamento, inscrições ou cancelamentos de débitos em dívida ativa da União, recebendo requerimentos do público quanto às informações existentes naqueles sistemas informatizados, entre outras atividades análogas. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 12046238230547441083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)