PROCESSO Nº: 9330423-35.7822.8.3.0932 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF APELADO: JOÃO GABRIEL NUNES DA ROCHA CARNEIRO e outro ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOREIRA: 1º VARA FEDERAL/PB JUIZ: VICENTE MOURA MEDEIROS DE THEO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação ordinária em que se objetivou a reparação integral ou substituição do imóvel adquirido por meio de contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo Com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Situação que assume outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto (REsp 1676729/SC, Rel. Ministro PAULO VIEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2017, DJe 28/12/2017). 3. A hipótese dos autos refere-se a contrato de compra e venda de unidade isolada e Mútua Com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida, adquirido de terceiro, portanto, sem acompanhamento e fiscalização da obra por parte da CAIXA, ressaltando-se não ser possível imputar-lhe o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, ocasionados por infração às boas normas do projeto e/ou da construção. 4. Precedente :PROCESSO: 34109983929230632938, AC/PE, Desembargador Federal Pietro Carvalho (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2018. 5. O fato da Caixa Econômica Federal enquanto agente financeiro ter financiado a aquisição do imóvel não a torna responsável por eventuais vícios na construção, considerando que não participou da escolha da construtora do imóvel, do projeto construtivo e nem da negociação da compra e venda da casa. 6. “Ademais, a vistoria realizada pelo agente financeiro antes da concessão do mútuo habitacional visa apenas a avaliar o bem para fins de garantia hipotecária, não implicando responsabilidade quanto à sua solidez, se não financiou e fiscalizou a própria construção do imóvel” (PROCESSO: 14726804624451704974, AG/SE, Desembargador Federal Benjamin Cardoso, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2017). 7. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em se tratando de ação ajuizada em 17 de setembro de 2013. Suspende-se a exigibilidade da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 98, do CPC/2015. 8. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. PROCESSO Nº: 0439631-77.7349.3.10.6435 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF APELADO: RAFAEL MORAES DA ROCHA CARNEIRO e outro ADVOGADO: VINICIUS VIANA: 1º VARA FEDERAL/PB JUIZ: VITOR HUGO PEREIRA MEDEIROS DE YASMIN COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação ordinária em que se objetivou a reparação integral ou substituição do imóvel adquirido por meio de contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo Com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Situação que assume outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto (REsp 3054369/SC, Rel. Ministro ARTHUR SOUZA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2017, DJe 12/07/2017). 3. A hipótese dos autos refere-se a contrato de compra e venda de unidade isolada e Mútua Com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida, adquirido de terceiro, portanto, sem acompanhamento e fiscalização da obra por parte da CAIXA, ressaltando-se não ser possível imputar-lhe o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, ocasionados por infração às boas normas do projeto e/ou da construção. 4. Precedente :PROCESSO: 20535982774869028712, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Fernando da Paz (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2018. 5. O fato da Caixa Econômica Federal enquanto agente financeiro ter financiado a aquisição do imóvel não a torna responsável por eventuais vícios na construção, considerando que não participou da escolha da construtora do imóvel, do projeto construtivo e nem da negociação da compra e venda da casa. 6. “Ademais, a vistoria realizada pelo agente financeiro antes da concessão do mútuo habitacional visa apenas a avaliar o bem para fins de garantia hipotecária, não implicando responsabilidade quanto à sua solidez, se não financiou e fiscalizou a própria construção do imóvel” (PROCESSO: 16590699691785491473, AG/SE, Desembargador Federal Emanuel Gonçalves, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2017). 7. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em se tratando de ação ajuizada em 16 de agosto de 2013. Suspende-se a exigibilidade da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 98, do CPC/2015. 8. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 73259874394023385798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)