Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou extintos, sem julgamento do mérito, embargos à execução fiscal, pela perda superveniente de interesse processual (art. 462 combinado com o art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973).
- A sentença entendeu a perda de objeto, em face da exclusão do embargante da polaridade ativa da executivo fiscal, reconhecida pela 4ª Turma desta Corte no LUIZ MIGUEL DA ROCHA 628127/PE.
- A apelante alega: a) o aludido CAUÃ DAS NEVES foi interposto em razão de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal 3560.94.56.879706-3, com a finalidade de discutir a ilegitimidade passiva, por sucessão tributária, da empresa embargante; b) os presentes embargos estão vinculados à Execução Fiscal 4867.73.03.654791-6, no âmbito da qual houve constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud, dando ensejo ao MARCELO RIBEIRO 350615/PE.
- Apesar de a sentença ter vinculado erroneamente o LEANDRO DA COSTA 563580/PE à Execução Fiscal 3884.99.48.734159-3, não discrepou o decisum do entendimento consagrado no JOÃO VITOR GOMES 260047-PE, visto que a exequente, ao impugnar os embargos à execução, não trouxe aos autos nenhuma prova da efetiva ocorrência de simulação no contrato de locação, de molde a afastar a conclusão exposta no HEITOR MOREIRA 315300/PE (ausência de responsabilidade por sucessão).
- No caso concreto, a exploração pela agravante de atividade de mesmo ramo negocial que a anteriormente exercida no imóvel não é suficiente, in casu, à responsabilização por sucessão, uma vez que não decorrida da celebração de negócio jurídico entre sucessor e sucedido, mas de contrato de locação firmado entre a agravante e o proprietário do imóvel. Hipótese que não se confunde com a aquisição de fundo de comércio (THIAGO COSTELA 957874/PE).
- A Quarta Turma deste Tribunal, em julgamento proferido no AGTR032078-PE, deu provimento a agravo de instrumento interposto pela ora agravante para reconhecer não ser esta sucessora tributária da empresa originalmente executada, em razão da existência de contrato de locação firmado entre ambas, ocasião em que aquela locou imóvel em que se situou esta. Tendo a penhora on-line que se pretende afastar sido determinada em desfavor da empresa agravante em razão do redirecionamento da execução fiscal proposta inicialmente contra outra empresa e tendo esta Corte decidido pela ausência de sucessão tributária entre ambas as empresas, há que se reformar a decisão agravada para afastar a penhora via BACEN-JUD ora impugnada; nada impedindo que tal medida venha a ser deferida novamente acaso a agravada, no juízo a quo, venha a comprovar a existência simulação no contrato de locação a que se referiu a decisão colegiada proferida no MARCELO LIMA 039745-PE (GABRIEL PINTO 731084/PE).
- Comprovada, assim, a perda superveniente de interesse processual, diante da exclusão da embargante na execução fiscal correlata, em virtude do reconhecimento por este Tribunal Regional.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 84306886926396286974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)