PROCESSO Nº: 6846483-95.1043.18.9.6960 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI NASCIMENTO EMANUEL ROCHA e outro ADVOGADO: Bernardo da Rocha: THEO SILVEIRA ADVOGADO: Edson Marques Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA TITULAÇÃO. ATO DE POSSE. SÚMULA 266, DO STJ. PRECEDENTES. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por UFERSA e LUIZ GUSTAVO ALVES DAVI MOURA, em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a imediata reabertura das inscrições, somente para o cargo de Professor das disciplinas de Contabilidade Intermediária, Contabilidade Avançada e Teoria da Contabilidade (DACS) diante da evidente inexistência de candidato inscrito com a titulação de Doutor. 2. A UFERSA sustenta que a violação do entendimento dominante da Súmula 266, do STJ e artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 3. O particular FRANCISCO MOREIRA FERNANDO NOVAES aduz, em seu apelo: que a decisão recorrida contraria a art. 8º, §1º e 9º, I, da Lei Federal nº 36.354/2012, pois o cargo público em comento tem como requisito de ingresso o titulo de doutor e a súmula nº 266 do STJ estabelece que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não no momento da inscrição do concurso público. 4. Compulsando-se os autos, verifico que a decisão recorrida merece reforma, vez que contraria a súmula do Superior Tribunal de Justiça, que determinar que a habilitação legal deverá ser exigida no momento da posse e não da inscrição para o concurso público. 5.Sendo assim, como o apelante JOÃO LUCAS CARVALHO OTÁVIO ARAGÃO obteve o titulo de doutor no transcorrer do concurso, não há que se falar em reabertura do prazo de inscrição no certame, pois o candidato inscrito cumpriu o requisito - titulação de doutor - no momento da posse no cargo, e já vem exercendo o cargo de professor. 6. É nesse sentido o entendimento deste Tribunal: (PROCESSO: 37934908563032731343, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/02/2016, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 32978313070272827998, AC698947/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2011 - Página 211). 7. Apelos providos.
(PROCESSO: 14804611670168836225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)