PJE - PROCESSO Nº: 6057695-50.9072.14.11.8121 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOSIBIAS THOMAS SILVA ADVOGADO: Ryan Ramos PARTE RÉ: SISTEMA ADVOGADO: Paulo Cavalcanti Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXISTÊNCIA. 1. Em face do disposto no art. 6º da Lei nº 9.870/99, as instituições de ensino não podem se recusar a fornecer diploma/certificado de conclusão de curso ao aluno, ao argumento de estar o mesmo inadimplente, devendo a satisfação de seus créditos ser buscada através das vias próprias; 2. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33932934646830216412, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)