PROCESSO Nº: 1439553-24.4098.16.11.4078 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Yago Araújo Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Silveira Teixeira Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRATORISTA. ATIVIDADE ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO PERÍODO POSTERIOR A 01/06/1995. TEMPO RECONHECIDO COMO ESPECIAL INSUFICIENTE À PRETENDIDA APOSENTAÇÃO ESPECIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial, após reconhecer como especial o período de 03/06/1985 a 27/12/1995, em que trabalhou o autor como tratorista (por enquadramento nos decretos vigentes à época), não reconhecendo, contudo, o lapso compreendido entre 24/10/1995 e 04/06/2015, posto que inexiste no PPP apresentado informação acerca da intensidade do ruído a que esteve exposto, com consequente indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. No presente caso, o promovente trouxe aos autos, para comprovar sua exposição a agentes nocivos em períodos anteriores à Lei 9.032/95, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que demonstra que ele laborou, na função de tratorista, no período de 17/05/1985 a 24/07/2011, com exposição a ruído, poeira, radiação não ionizante e calor, enquadrado o lapso de 22/05/1985 a 30/11/1995, por analogia, na classificação por grupo profissional, às funções de motorista de ônibus e de caminhão, como insalubre, no item 2.4.4 do Decreto nº 32.649/64, bem como no Decreto nº 48.694/79, em seu item 2.4.2, devendo tal período ser considerado especial. 3. Precedentes desta Corte Regional (PROCESSO: 70419297986284724606, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2017; PROCESSO: 22177600519318948244, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/11/2016). 4. No que se refere ao período compreendido entre 20/03/1995 a 22/05/2011, não há no PPP qualquer menção à intensidade do ruído (nem aos demais fatores de risco) a que esteve exposto o segurado, apontando o item 15.5 que não houve avaliação qualitativa dos agentes físicos e químicos supracitados. 5. Desta feita, de 21/09/1995 a 18/05/2011, à luz do princípio tempus regit actum, não há como reconhecer a sua especialidade por falta de elementos que comprovem a efetiva exposição aos agentes insalubres. 6. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante somente no período de 27/12/1985 a 05/12/2011. 7. Honorários advocatícios fixados para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, sua exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39065079773077705812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)