PROCESSO Nº: 2692271-82.0096.20.5.8500 - APELAÇÃO APELANTE: NICACIA MILENA ARAÚJO ADVOGADO: João Lucas Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. MERA APRESENTAÇÃO DE BEM EM JUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito embargos à execução por entender que o juízo não teria sido garantido. 2. A prévia garantia do juízo para interposição de execução fiscal é exigência prevista na Lei 6.830 a qual se mantém, mesmo havendo previsão diversa no código de processo civil, entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 3290874 / RS, Segunda Turma, Relator Ministro Ryan Moura, DJE 07.01.3852). 3. A própria apelante confessa, em seu recurso, que o juízo da execução não está garantido, eis que apresentou um terreno como garantia, mas sequer comprovou ter sua propriedade, já que o juízo da execução teve de intimá-la para apresentar o registro do imóvel. De modo que a mera apresentação de imóvel como garantia do juízo não se coaduna com a previsão do artigo 16 da Lei 6.830. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18121423941536116793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)