PROCESSO Nº: 3309161-22.0827.5.12.3596 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: F DANILO CORREIA E SILVA ADVOGADO: Miguel Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Antônio Nogueira EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA FAZENDA. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 354, 771, parágrafo único e 925 do CPC e 1º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Entendeu o Juízo originário pela falta de interesse de agir em razão do baixo valor do feito. II. Apela a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT alegando que não pode o Juízo extinguir de ofício a execução fiscal em razão do baixo valor, sustentando que o pedido de arquivamento sem baixa é uma prerrogativa do procurador da Fazenda. Pleiteia que se dê provimento à apelação e que seja dada continuidade ao feito. Sem contrarrazões. III. A questão posta ao exame deste Regional diz respeito à extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo cobrado. Observa-se que o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 46.006,00 (dez mil reais)". IV. Esta egrégia Segunda Turma já entendeu que pode o Juízo determinar o arquivamento sem baixa do feito executivo quando o valor executado pela Fazenda Pública não ultrapassar R$ 18.592,00 (dez mil reais). Entretanto, tal possibilidade depende do requerimento expresso do procurador da Fazenda Nacional. Precedente: TRF5, AC 833079, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Diego Ramos: 10/06/2015 - Página:59. V. Diga-se ainda que a Portaria MF nº. 75/2002, em seu art. 2º expandiu o conceito de valor ínfimo e estipulou que: "O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 96.282,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito". VI. Apelação da ANTT provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de seja dado regular prosseguimento à execução fiscal. [16.1]
(PROCESSO: 45881023470878272838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)