PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
2. No caso, para comprovar a qualidade de ruralista, o requerente apresentou: declaração do exercício de atividade rural, fl.21, declaração de posse de uma área de terra no Sítio Cotovelo, fl.25, declaração do proprietário da terra denominada Sítio Gatos, em que declara que o autor exerceu a profissão de agricultor, nos períodos de 03/11/97 a 13/04/2006,05/07/2007 a 5/12/2013 e 25/08/2015 a 03/07/2015; certidão de casamento e certidão eleitoral, constando a profissão de rurícola, fl. 34, ITR, fl.38. Tais documentos, no entanto, podem ser considerados como início de prova material.
3. O depoimento da testemunha associada a início razoável de prova material demonstra a atividade rural da parte autora. Conforme registrou o MM. Juiz a quo "o autor demonstrou segurança em seu depoimento pessoal prestado em juízo. Possui aparência de agricultor e após mostrar para a câmara a parte interna das mãos, constatou-se calosidade típica de quem exerce labor rural (mídia - fls. 129).
4. Quanto aos períodos urbanos trabalhados pelo autor, esta turma adota o entendimento do magistrado, ao afirmar que o mesmo não pretende computar os períodos de 1990, 1991, 2006 e 2007. Ademais, como dispõe a Súmula 46 da Turma Nacional de Uniformização, "o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão do benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto".
5. Concluindo o julgamento do RE nº 346608, sob a sistemática da repercussão geral, em 13.12.3510, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 69847662386921335236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/10/2017)