PROCESSO Nº: 6078855-13.3130.23.12.9833 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS RODRIGUES ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELOAH DA MATA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Afastada a preliminar de falta de condição da ação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de retificação do pólo passivo do mandado de segurança, quando se trata de autoridades pertencentes à mesma pessoa jurídica e quando a alteração não modificar a competência para o processamento do feito, que é o caso dos autos (STJ, AGRESP 912762986390, BERNARDO MOURA, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/08/2017). 3. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção dos referidos tributos (respectivamente, IOF e IPI) na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 4. Restou devidamente comprovado no processo administrativo que o impetrante preencheu os requisitos das Leis 8.383/91 e 8.989/95, tendo sido atestado por laudo de avaliação do DETRAN-PE ser ele portador de Deficiência Física (CID 10 M-21) – a saber, “usuário portador de sequela de trombose em membro inferior esquerdo com edema” – bem como sua incapacidade de dirigir veículos convencionais – tendo sido expressamente reconhecida a existência de “deformidade adquirida”, que o tornaria “apto a dirigir veículo automático”. 5. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 6. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 2663946-06.5702.26.3.0883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO NOGUEIRA ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO DA MATA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS CASTRO EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Afastada a preliminar de falta de condição da ação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de retificação do pólo passivo do mandado de segurança, quando se trata de autoridades pertencentes à mesma pessoa jurídica e quando a alteração não modificar a competência para o processamento do feito, que é o caso dos autos (STJ, AGRESP 660691107319, EMANUEL ROCHA, PRIMEIRA TURMA, DJE 07/09/2017). 3. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção dos referidos tributos (respectivamente, IOF e IPI) na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 4. Restou devidamente comprovado no processo administrativo que o impetrante preencheu os requisitos das Leis 8.383/91 e 8.989/95, tendo sido atestado por laudo de avaliação do DETRAN-PE ser ele portador de Deficiência Física (CID 10 M-21) – a saber, “usuário portador de sequela de trombose em membro inferior esquerdo com edema” – bem como sua incapacidade de dirigir veículos convencionais – tendo sido expressamente reconhecida a existência de “deformidade adquirida”, que o tornaria “apto a dirigir veículo automático”. 5. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 6. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 6588027-37.7415.25.4.4792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN AZEVEDO ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO MICHILES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAMILLY PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. Afastada a preliminar de falta de condição da ação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de retificação do pólo passivo do mandado de segurança, quando se trata de autoridades pertencentes à mesma pessoa jurídica e quando a alteração não modificar a competência para o processamento do feito, que é o caso dos autos (STJ, AGRESP 708777032250, EDUARDO CORREIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/10/2017). 3. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção dos referidos tributos (respectivamente, IOF e IPI) na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 4. Restou devidamente comprovado no processo administrativo que o impetrante preencheu os requisitos das Leis 8.383/91 e 8.989/95, tendo sido atestado por laudo de avaliação do DETRAN-PE ser ele portador de Deficiência Física (CID 10 M-21) – a saber, “usuário portador de sequela de trombose em membro inferior esquerdo com edema” – bem como sua incapacidade de dirigir veículos convencionais – tendo sido expressamente reconhecida a existência de “deformidade adquirida”, que o tornaria “apto a dirigir veículo automático”. 5. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 02758674572189444320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)