PENAL. PROCESSUAL PENAL. THOMAS FERNANDES. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TENTATIVA. CO-AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVA INDICIÁRIA CONVINCENTE E SEGURA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DE RÉU ABSOLVIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSAGEM DAS PENAS.
1. Recurso do Ministério Público Federal interposto contra sentença que condenou o primeiro agente pelo crime de estelionato tentado, aplicou o princípio da consunção quanto ao delito de uso de documento falso e absolveu o segundo acusado de todas as imputações feitas na denúncia, aplicando, quanto a este, o princípio in dubio pro reo.
2. Doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade do decreto condenatório fundar-se em indícios veementes, se, à luz de uma apreciação devidamente fundamentada, o juiz estiver convencido quanto à responsabilidade penal do réu. Existência de autorização legal para a utilização dessa modalidade de prova. Inteligência do art. 239 do Código de Processo Penal. Precedente citado: STJ, AgRg no Ag 5617214/RS, Rel. Ministro THALES GONÇALVES, julgado em 18/12/2013, DJe 06/02/2013.
3. A prova trazida aos autos indica que o agente absolvido acompanhou o réu confesso até uma agência da Caixa Econômica Federal, onde o último fez uso de documentos falsos com a intenção de abrir uma conta corrente para obtenção de crédito. Ao perceber a abordagem policial, o agente absolvido tentou se evadir do local e, após capturado, negou conhecer o estelionatário confesso. Não obteve êxito, todavia, em explicar o motivo pelo qual possuía o número do suposto desconhecido registrado na agenda telefônica de seu celular e, sobretudo, a razão pela qual mantinha uma fotografia 3x4 do referido agente no interior de sua carteira. Não fosse isso suficiente, os agentes policiais encontraram no interior do carro de propriedade do réu absolvido uma folha de papel, com apontamentos relativos à despesas com identidade (150,00) e taxa de abertura (30,00). Caso concreto em que utilizada uma identidade falsa na tentativa de abertura de conta na Caixa Econômica Federal e paga pelo estelionatário confesso uma taxa de abertura no valor de R$ 30,00 (trinta reais), para confecção de cadastro do cliente, com realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais.
4. Sucessão de indícios que formam uma cadeia lógica, harmoniosa, a demonstrar a existência de uma unidade de desígnios entre os recorridos. Contradições verificadas nas narrativas dos réus, sobretudo quando confrontadas as versões apresentadas à autoridade policial e as declinadas em juízo, que retiram a credibilidade de seus depoimentos e corroboram a conclusão de atuação conjunta dos réus.
5. A leitura a contrario sensu do enunciado sumular n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça, leva à conclusão de que quando o falso apresenta potencialidade lesiva para a prática de outros delitos, não se exaurindo no estelionato, não será por este absorvido. Hipótese em que o documento utilizado pelos recorridos (cédula de identidade) poderia, incontestavelmente, servir à prática de outros crimes. Precedentes citados: STJ, HC 868.612/SC, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DIAS, julgado em 14/03/2013, DJe 17/10/2013; TRF5, ACR12431/RN, DES. FED. EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 05/03/2015.
6. Dosagem das penas.
7. O primeiro acusado, réu confesso, foi condenado pelo juízo a quo à pena definitiva de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e à pena de multa de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do crime, pela tentativa de estelionato (CP, art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, II).
8. Existência de maus antecedentes em desfavor do primeiro acusado, embora não conste dos autos certidão de trânsito em julgado. Se o agente admite o cometimento de um crime pretérito, agindo contra os seus próprios interesses, não há motivo para se exigir a certeza da prática delituosa como condição para a elevação da pena-base, a título de maus antecedentes. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 444 do STJ, enunciado que existe para assegurar o princípio da presunção de inocência, afastado, na espécie, pela confissão do réu.
9. Atenuação da pena quanto ao primeiro acusado, tendo em vista o benefício da confissão espontânea.
10. Fixação da pena privativa de liberdade definitiva de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, quanto ao primeiro acusado, pela prática do crime de uso de documento falso (CP, art. 304, c/c art. 297).
11. Unificação das sanções aplicadas ao primeiro acusado que resulta na pena de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato (2015). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
12. Inexistência de elementos que refujam à normalidade da prática delitiva ou dados pessoais que justifiquem a exasperação da pena-base, quanto ao segundo acusado. Fixação da pena-base mínima prevista para os crimes de estelionato e de uso de documento falso.
13. Verificada, quanto ao crime de estelionato, a presença da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal e da causa de diminuição relacionada ao fato de ter sido o crime tentado, resta fixada a pena, no que concerne ao segundo acusado, no montante de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
14. Fixação da pena privativa de liberdade definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, quanto ao segundo acusado, pela prática do crime de uso de documento falso (CP, art. 304, c/c art. 297).
15. Unificação das sanções aplicadas ao segundo acusado que resulta na pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato (2015). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
16. Apelação do Ministério Público Federal provida para condenar os recorridos pelos crimes de estelionato, na forma tentada, e uso de documento falso, em concurso material.
(PROCESSO: 89594070168031061622, BENÍCIO FREITAS, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)