EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO REPASSE DAS DIFERENÇAS DO EXERCÍCIO DE 2009. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ERICK MENDES. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DO CPC-1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC-15. 2. Verificada a omissão no acórdão em relação à ausência de interesse processual, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, devem ser acolhidos os embargos, para que tal questão seja analisada. 3. A pretensão deduzida em juízo é a complementação do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010, para que seja aplicado o VMAA referente ao FUNDEF do exercício de 2006, que, segundo o ente municipal, corresponde a R$ 1.473,05. Ocorre que, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo utilidade da demanda tão somente ao exercício de 2010. 4. A ausência de interesse processual enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a pretensão relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15 (correspondente ao art. 267, VI do CPC-73). Manutenção, no entanto, da condenação da União em relação às diferenças do FUNDEB do exercício de 2009, com base no VMAA do FUNDEF de 2006, na forma do aresto embargado. 5. Enrico Gonçalves de redistribuição do ônus da sucumbência. Sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC-73, vigente à época da propositura da demanda, por se tratar de questão de direito material (verba honorária de caráter alimentar). 6. Provimento dos embargos declaratórios da União, com efeitos infringentes, para acolher a alegação de ausência de interesse processual e, em consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010. (wmb)
(PROCESSO: 52560865915691320295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)