PROCESSO Nº: 9300254-06.9195.2.11.1548 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO: Kaique Araújo APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cardoso Fontenelle EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. honorários advocatícios. descabimento. 1. Trata-se de apelação pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PE contra sentença que julgou procedente o pedido de baixa da inscrição do seu nome no CAUC/SIAFI, em decorrência de irregularidades, relativas a TC/PAC nº 0463/2007 - Convênio SIAFI nº 966.816, perpetradas pelo antigo gestor, deixando de fixar honorários sucumbenciais, em face da aplicação do princípio da causalidade. 2. O Apelante alega que "tendo a FUNASA efetivamente contestado o feito e sofrido os efeitos do comando judicial, ou seja, promovendo a retirada do Município do CAUC, bem como por ter sido conquistado o bem da vida almejado na ação, a mesma, obrigatoriamente deve sofrer os efeitos da sucumbência, segundo a regra de claridade solar prevista no Código de Processo Civil". 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP201080069399, Min. Benjamin Jesus, 1ª T., DJe 14/04/2010). 4. In casu, como bem esclarecido pela FUNASA, a inscrição do Município autor no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, em relação à pendência constatada, foi promovida de forma legítima, ainda durante a gestão anterior e que a retirada da municipalidade de tal cadastro de inadimplentes, pela via administrativa, só se mostra possível se resolvida a pendência ou se houver mudança na gestão, promovendo a gestão sucessora as medidas que lhe cabem para a responsabilização do gestor faltoso e para o ressarcimento ao erário. Contudo, é necessário que se dê conhecimento a ditas entidades públicas a respeito de tais medidas que foram promovidas, para que a retirada do nome do município do SIAFI/CAUC seja realizada de pronto, administrativamente, sem necessidade de buscar as vias judiciais. A propósito, o Enunciado nº 45 da AGU, de 10/04/2009, estabelece que "Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou RAFAEL CALDEIRA a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário". 5. Ressalte-se que não se está exigindo prévio requerimento administrativo. Entretanto, como o apelante optou por ajuizar diretamente a presente ação, sem que tenha, ao menos, dado ciência à Administração acerca das medidas tomadas pela atual gestão para atendimento de seu pleito, não há como afirmar que a FUNASA tenha dado causa à instauração da demanda, visto que não há comprovação nos autos de recusa ou demora no atendimento do pedido no âmbito administrativo, nem resistência da pretensão autoral, na via judicial, porque a apelada não contestou o mérito da causa, não se mostrando cabível a sua condenação em honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77082686949580867826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)