PROCESSO Nº: 9799141-13.1348.21.1.0233 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENRICO CASTRO ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires E Davi Luiz da Conceição ADVOGADO: Leonardo Silveira PACIENTE: LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Leandro Peixoto IMPETRADO: JUIZO DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA FIXADA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 33, § 2º, "B", DO CP). REGIME FECHADO FIXADO PELO MAGISTRADO DO 1º GRAU. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA Nº 440 DO STJ E SÚMULAS Nos 718 E 719 DO STF. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 123 DA LEI N° 7.210/84). 1. Habeas Corpus impetrado em favor de MARIA CLARA PINTO, apontando como ilegal decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da Ação Penal nº 2319842-31.9067.3.827079, fixou como fechado o regime inicial para cumprimento da pena de 7 anos e 8 meses imposta ao paciente, condenado em razão da prática dos crimes de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, na modalidade tentada, corrupção de menor e associação criminosa (art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 14, II, do CP, art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). 2. O art. 33, § 2º, "b", do CP não impõe, necessariamente, a fixação do regime semiaberto para os casos de pena de reclusão entre 4 e 8 anos. Todavia, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, o regime inicial para cumprimento da pena deve observar os critérios previstos no art. 59 do CP. Além das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o STJ e o STF entendem que o regime mais gravoso também pode ser fixado quando demonstrado um plus na gravidade em concreto do delito, conforme Súmula nº 440 do STJ e as Súmulas nos 718 e 719 do STF. 3. No caso concreto, na primeira fase da dosimetria da pena, em relação aos três delitos pelos quais o paciente foi condenado, o Juiz do 1º Grau valorou como neutras ou em favor do réu todas as circunstâncias do art. 59 do CP. Doutra banda, extrai-se do ato combatido que restou reconhecida como "gravidade em concreto do delito" o fato da conduta delituosa ter sido perpetrada com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com participação de menor. 4. Não houve uma análise concreta da gravidade do caso, porque o Magistrado do 1º Grau se reportou apenas às elementares dos tipos pelos quais o paciente fora condenado (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e corrupção de menores), fundamentos que são insuficientes para a determinação do regime mais gravoso, sobretudo quando o réu é primário, detentor de bons antecedentes e a pena-base para os três delitos foi fixada no mínimo legal. Anote-se, ainda, que o Juízo do 1° Grau reconheceu a presença de duas atenuantes (menor de 21 anos da data do ilícito e confissão espontânea, art. 65, I e II, "d", do CP), tendo deixado de reduzir as penas impostas abaixo do mínimo legal tão somente em respeito à Súmula n° 231 do STJ. Desse modo, uma vez que a pena privativa de liberdade foi fixada entre 4 e 8 anos (7 anos e 8 meses de reclusão) e inexistiu motivação idônea para fixação do regime mais gravoso, a pena privativa de liberdade imposta ao paciente deve ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP). 5. Estabelecido o regime intermediário para o início do cumprimento da pena, não é o caso de expedição de Alvará de Soltura, garantindo-se ao paciente (preso preventivamente por decisão do Juízo a quo), entretanto, que aguarde o julgamento de sua Apelação no regime semiaberto, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução ora determinado. Precedente do STJ. 6. Quanto ao pedido de uso da tornozeleira eletrônica, para possibilitar ao paciente trabalhar junto ao seu pai, trata-se de pleito que deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual irá analisar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 123 da Lei nº 7.210/84. 7. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, determinando-se que seja fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de 7 anos e 8 meses de reclusão, imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº 7415309-03.9469.5.346831.
(PROCESSO: 57335717586229748556, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)