ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AÇÃO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERAÇÃO DAS PRELIMINARES AGITADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Leonardo Cardoso, Miguel Santos, Construtora Aquarios Ltda, Bernardo Caldeira, Vetor Premoldados Comercio Construções e Serviços Ltda. Visa-se a tornar indisponíveis bens dos requeridos, em montante suficiente para garantir o ressarcimento do dano ao erário objeto da ação de improbidade nº 9493615-55.6915.8.9.4778;
2. Na petição inicial de fls. 03/13, o Ministério Público Federal fundamentou sua pretensão alegando, em síntese, que o requerido cometeu atos ímprobos quando da gestão de recursos públicos federais repassados ao município de Nazarezinho/PB para a implantação de sistema de abastecimento de água, no valor total de R$ 963.257,79, sendo R$ 3.092,79 de contrapartida municipal, em convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (as obras, segundo vistoria in loco, não teriam sido executadas, apesar dos pagamentos realizados);
3. Superando as preliminares agitadas, a sentença julgou procedentes os pedidos formulados, fazendo-o nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ratificando a liminar de fls. 16/21, a fim de decretar a indisponibilidade dos bens indicados nas fls. 22 (VW/Gol 16v Power, Placa MNZ7953, e, MMC/L200 4X4 GL, NSF6499), pertencentes ao requerido Vicente Rocha.
Fica suspensa a decretação de indisponibilidade em referência ao Réu YAGO TEIXEIRA, face a decisão do agravo de instrumento875292. Assim, cumpre-se a decisão proferida pelo Egrégio TRF 5ª.
Considerando que os bens indisponíveis são insuficientes para garantir o pagamento do suposto dano (R$ 110.199,00) determino a renovação mais uma vez a constrição de valores, via BACENJUD, em relação a:
a) BRENDA DA ROCHA até o limite de R$ 826.057,00 (cento e oitenta e quatro mil reais).
b) CONTRUTORA AQUARIOS LTDA até o limite de R$ 90.087,00 (oitenta mil reais).
c) MURILO CUNHA e VETOR PREMOLDADOS COMERCIO COMERCIO, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA até o limite de R$ 732.849,00 (cento e quatro mil reais).
Não havendo êxito ou sendo localizados valores insuficientes à garantia ou impenhoráveis na forma da lei, fica declarada a indisponibilidade dos bens imóveis listados na fl. 63 (dois terrenos e uma casa, todos localizados em Cajazeiras) pertencentes ao requerido Raul Pinto. Devendo a Secretaria expedir ofício ao CRI competente, determinando a indisponibilidade dos referidos imóveis.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, sendo estes fixados em 10% do valor da causa.
Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo nº 5079692-89.2642.30.10.8460."
4. O pedido é juridicamente possível e a via eleita exsurge adequada, porque, ao contrário do quanto sustentado no recurso, o CPC/73 não impunha que o acautelamento do juízo somente se realizasse no bojo da ação principal, sendo possível formalizá-la em processo específico, autônomo e incidental;
5. A petição inicial, por outro lado, é apta e o interesse processual ressurge manifesto, tendo em vista o escopo da presente demanda: resguardar o interesse público, viabilizando o ressarcimento do erário alegadamente lesado, pretensão que, nobre a mais não ser possível, escaparia inclusive da prescrição (CF, Art. 37. Parágrafo 5º);
6. A jurisprudência, ademais, pacificou-se no sentido de ser dispensável a demonstração de periculum in mora nas ações desta natureza, sendo certo, no caso dos autos, que o alegado excesso na constrição não se demonstrou ter existido, sequer tendo havido cotejo dos valores, convindo dizer que um dos implicados é réu em diversos outros feitos análogos, havendo, portando, fundada dúvida sobre a plena disponibilidade dos bens apanhados às finalidades colimadas;
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18870772136358318788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/05/2018)