Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença, que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em cinco mil reais, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, f. 1.429-7.781.
A parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS, tendo em vista que o lançamento efetuado em omissão de receitas decorrente de análise de movimentação bancária, originou-se de auto de infração fiscal eivado de nulidade, desprezada a ampla defesa.
O édito recorrido reconheceu a inutilidade das provas apresentadas pela parte autora, documentos antigos relativos a DIRPJ e extratos bancários dos anos de 1999 a 2001, conhecidos e que estavam a disposição quando do ajuizamento da ação em 2008, entendendo pela regularidade do procedimento administrativo fiscal, desde a instauração até a conclusão, não logrando a autora infirmá-lo.
O recurso da pessoa jurídica devolve a esta Corte cinco pontos da demanda, os quais sustenta nulidade: 1) vício no mandado de procedimento fiscal, 2) do lançamento pela decadência, 3) do auto de infração pela imputação à autora de cinquenta por cento da movimentação da conta bancária de terceiro, 4) por não ter deduzido da quantias movimentadas em contas de terceiros o montante oferecido à tributação, e por fim, 5) da sanção aplicada diante da ausência de má-fé.
Inicialmente, reporta-se a imprestabilidade do auto de infração decorrente de vício no mandado de procedimento fiscal, alegando que só estaria válido até o dia 02 de junho de 2004, não tendo havido a expedição de mandado complementar, ao arrepio da norma dos arts. 12, 13, 14 e 14, da Portaria SRF 3.007/01, 194, do Código Tributário Nacional, e, incompetência do agente fiscal.
No entanto, tal vício não ocorreu diante da regularidade da tramitação do procedimento administrativo-fiscal, tudo de acordo com a regulamentação específica dos arts. 2º, 3º, 4º, 12, 13, da Portaria SRF 3.007/01, com efeito não há irregularidade na prorrogação do mandado de procedimento fiscal, podendo a referido ato de comunicação ser prorrogado quantas vezes for necessária, podendo ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, no caso o auditor fiscal da Receita Federal.
Deflagrada a fiscalização pelo mandado de procedimento fiscal 52.5.12.08-3148.64617-7, sendo a empresa contribuinte cientificada em 09 de maio de 2003, instado a comprovar os valores declarados com os apurados pelo Fisco, tendo sido prorrogado sucessivamente, dentro do prazo de sessenta dias, art. 13 e parágrafo 1º, da Portaria SRF 3.007/01, f. 353, nas seguintes datas: 25 de março de 2004, 11 de setembro de 2004, 27 de setembro de 2004, 02 de julho de 2004 e 03 de setembro de 2004, f. 352.
Ora, todo o procedimento administrativo-fiscal foi conduzido segundo as aludidas normas regulamentadoras e sob a direção da autoridade competente, sendo desenganada a defesa de que, ausente as prorrogações feneceria a competência dos auditores, sendo, outrossim, garantido, nesta fase, os princípios do contraditório e da ampla defesa, f.1.453. Precedente: AC011644/PE, des. Ian Moraes.
Tratando-se de crédito tributário constituído através de procedimento administrativo-fiscal em que se apurou omissão de receitas, aplica-se o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que o direito do credor de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
No caso em análise, os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 1999. Assim, conta-se o prazo decadencial a partir de 1º de janeiro de 1998, por ser esse o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Iniciando-se em janeiro de 2000, o prazo decadencial desses créditos somente terminaria em 1º de janeiro de 2005.
Como o lançamento dos créditos ocorreu com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, f. 330-783, em que a empresa devedora foi intimada em 25 de outubro de 2004, f. 872, não houve o transcurso do quinquênio extintivo, consequentemente, não há que se falar em decadência.
Melhor sorte não acolhe as alegações de nulidade do auto de infração pela imputação à autora de cinquenta por cento da movimentação da conta bancária e, pela não dedução das quantias movimentadas em contas de terceiros o montante oferecido à tributação.
Oriundo de representação do Ministério Público Federal, a fiscalização investigou a divergência entre os valores que transitaram entre os anos de 1999 e 2001, na conta de um dos responsáveis tributário, sócio comum às empresas envolvidas, Marcelo Teixeira, e a sua declaração de imposto de renda, na condição de isento.
O referido responsável tributário, em decorrência desses atos, justificou-se perante o Procurador da República que tais valores, depositados em sua conta corrente, em verdade, pertenciam às pessoas jurídicas M. Pereira Lima & Cia. Ltda. e Renan da Luz.
Instado pelo Fisco a demonstrar a origem daqueles lançamentos, o responsável tributário apresentou extratos bancários das contas, sem entretanto, comprovar a vinculação existente com as operações das empresas, não logrando demonstrar quais valores pertenciam a cada uma, limitando-se a alegar, de forma genérica, sem evidenciar, concretamente, as respectivas contrapartidas.
Portanto, caem no vazio as afirmações de nulidades do multicitado auto de infração, não se logrando divisar em que consistem as ilegalidades do procedimento administrativo fiscal. A apelante enredou-se na complexidade das operações que, deliberadamente, foram praticadas pelo responsável tributário - misturando nas aludidas contas haveres próprios e das empresas -, ilegalidades depois apuradas e lançadas por presunção legal, como imperativo de ação da Administração.
Ademais, milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade, nunca atingida com as alegações da apelante, carente de vigor probatório, considerando, outrossim, a presunção do art. 42, e parágrafo 1º, da Lei 9.430/96, no tocante à omissão de receita, colocando no seu colo o ônus prova, da qual não se desincumbiu, com as frágeis alegações, não amparadas pelos documentos apresentados, justificando-se a aplicação das sanções.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 230858762425104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/06/2018)