PROCESSO Nº: 7527099-14.1053.14.12.9989 - APELAÇÃO PARTE AUTORA: MAITÊ REZENDE ADVOGADO: VITOR HUGO REZENDE PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS- Juiz(a) LAÍS SILVEIRA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rocha - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LEGAL. TAXA REFERENCIAL (TR). ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. SÚMULA 459 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedente a pretensão autoral que objetivava o recálculo dos depósitos do FGTS substituindo-se a Taxa Referencial (TR) pelo índice que entende devido. 2. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 3. A matéria já esta sumulada pelo STJ que, nos termos da Súmula nº 459, dispôs: "A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo". 4. Consoante o Davi Lucas Almeida dos arts. 932, II, e 927, IV do CPC/15, a hipótese é de improvimento do recurso. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62644112140918154170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)