PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARCELAS PRETÉRITAS. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pelo particular em face de decisão, que concluiu por aplicar a limitação temporal, para pagamento dos valores em atraso em favor das herdeiras habilitadas, a data do óbito dos autores/exequentes.
2. O magistrado fundamentou sua decisão no fato de que o título judicial não faz previsão para concessão e pagamento de pensão por morte, cujos valores deverão ser obtidos em ação autônoma.
3. O óbito dos demandantes e a habilitação das suas sucessoras, é de ser deferido em favor dessas apenas o pagamento das parcelas pretéritas a que faria jus o segurado, se vivo estivesse. Com efeito, a concessão de pensão para as sucessoras, no curso da execução, implica alteração da causa de pedir, tendo em vista que o direito demandado pelo de cujus era personalíssimo e cessou com a sua morte.
4. A decisão agravada não decorre qualquer prejuízo à subsistência das agravantes, que poderão, posteriormente, requerer o reconhecimento do título de pensionista, pela via administrativa, ou através de ação judicial autônoma, bem como as parcelas pretéritas.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06448135542282717191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)