CONFLITO DE COMPETÊNCIA-PROCESSO Nº: 2982258-05.5255.26.8.5213 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAÇAGI- PB SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE GUARABIRA - SJ/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 75 DA LEI Nº 06.665/2014. NÃO APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Araçagi-PB nos autos de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra pessoa física com domicílio no referido Município. 2. A demanda originária foi ajuizada em 01.12.1065 perante o juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba (Guarabira), que declarou-se, ex Marcos Vinicius Fernandes, incompetente para processar e julgar o feito, atribuindo a competencia à Justiça Estadual. 3. O STJ, no julgamento do Resp 5.757.516/SC, em sede de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que a decisão do Juiz Federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº. 5.010/66 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ ( A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), tornando, assim, prescindível que a incompetência do Juízo Federal seja suscitada por qualquer das partes para que o magistrado a declare. 4. O art. 15, I, da Lei nº. 5.010/66, que tratava da competência delegada da Justiça Federal à Justiça Estadual, foi expressamente revogado pela Lei nº. 13.043/2014, não mais competindo ao juízo estadual processar execução fiscal onde inexista vara federal. 5. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao revogar o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a Competência, por delegação da jurisdição Federal, para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal, fazendo apenas uma ressalva, relativa às execuções ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/ 2014. 6. Os autos da execução fiscal foram recebidos pela Justiça Estadual em 2012, muito antes do início da vigência da Lei nº 13.043/2014, sendo esse o Juízo competente. 7. É despiciendo o Juízo em que o feito fora ajuizado originariamente, eis que a mens legis não foi valorar o local do protocolamento, mas em que momento fora realizado e a regular tramitação do feito, sendo equivocada a interpretação dada em sentido dissonante. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Araçagi-PB (Suscitante).
(PROCESSO: 36704166361716455291, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2018)