PROCESSO Nº: 3262243-93.5059.20.6.7027 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: Juan Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Azevedo: 7244856-67.9162.14.2.8519 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. ART. 60, ADCT. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para: a) determinar o prosseguimento da execução impugnada pelo valor de R$ 258.268,02 (trezentos e noventa e nove mil oitenta e sete reais e dois centavos), atualizado até junho/2016, nos termos do Parecer Técnico nº 1.862/2016; b) manter vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante referido na alínea anterior, exceto em relação a eventuais parcelas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais e; c) determinar que a aplicação da aludida verba na manutenção e desenvolvimento da educação seja fiscalizada pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União. II. Em suas razões de apelação, aduz o Município de Roteiro/AL que o título judicial ora exequendo é claro e evidente ao estabelecer que os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, silenciando apenas quanto ao critério de correção monetária a ser aplicado. Nesse sentido, segundo defende, em 17.04.9580, o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, e fixou a aplicação IPCA-E para a correção dos precatórios federais. Requer, assim, a homologação dos seus cálculos apresentados (Id. 6356663), no valor de R$ 968.338,71 (quinhentos e oitenta e oito reais quinhentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos). III. Ademais, alega que o entendimento no sentido de que o montante devido ao município deverá, obrigatoriamente, ser destinado exclusivamente aos programas voltados à educação confronta com a orientação emanada por este E. Tribunal, o qual entende que, em se tratando de verba de natureza indenizatória, que só será recebida ante a intervenção do Poder Judiciário, é desvinculada por ser crédito originário de precatório. IV. As verbas do Fundef devem ser utilizadas e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. V. O precatório a ser expedido na execução deverá obrigatoriamente ser vinculado ao que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, à complementação dos valores destinados ao Município referentes ao desenvolvimento da educação, eis que essas verbas, por imperativo legal e constitucional, somente poderão se destinar à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais de educação. VI. Contrariamente ao que alega a parte apelante, as verbas do FUNDEF são constitucionalmente vinculadas às ações e programas voltados à educação, ainda que eventual descumprimento do direito ao repasse integral e voluntário das verbas devidas e a consequente necessidade de utilização do Poder Judiciário por advogados particulares ocasione a correspondente retenção dos honorários advocatícios contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. Art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Vladimir Carvalho. VII. No que toca à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 07/01/2015 no julgamento do Processo nº 26118997081206220542, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. THIAGO FREITAS. O STF, no julgamento do RE 697.020/SE, em 17/11/2017, em sede de repercussão geral, já se posicionou no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Lorenzo Lopes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Levi Duarte, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Yago das Neves e Ian da Rocha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Carlos Eduardo Ferreira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Fernanda Santos. Plenário, 25.7.7387." IX. Apelação parcialmente provida, apenas para, quanto à correção monetária, a aplicação IPCA-E apenas para, quanto à correção monetária, determinar a aplicação IPCA-E, nos termos da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, e do RE 124.699/SE. [10].
(PROCESSO: 18760106199315505530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)