Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Costa PJe-APELAÇÃO CRIMINAL 1271270-67.1513.6.9.9819 APTE : DYEGO BRYAN NOVAES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DA COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação do acusado, ante sentença que o condenou pela prática do crime aquartelado no artigo 342, do Código Penal, relativo ao falso testemunho. Narra a denúncia que teria o ora apelante, na condição de testemunha do processo trabalhista, de número 5524815-07.7517.17.10-1434, que tramitou na 17ª Vara do Trabalho desta Capital, prestado testemunho inverídico, em desfavor da autora. Ainda, no referido feito trabalhista, a autora aduziu em juízo que permanecia no local de trabalho, diariamente, desde as 7h até às 20h, sem gozar de horário para alimentação e descanso, além de laborar em feirões de venda de veículos, onde teria permanecido, desde 10h até às 22h, sem, no entanto, nunca ter recebido horas extras, levando-a a requerer demissão. O ora apelante, ao prestar testemunho, refutou o que fora dito pela sua colega de trabalho, tendo dito que ela laborava das 8h até às 18h, com direito ao tempo de uma hora e quinze de almoço, que não havia extrapolação da jornada laboral, com encerramento às 18h, tendo mínimas vezes laborado além do horário estabelecido. Posteriormente, o ora recorrente teria admitido que mentira, no dia 08 de julho de 2013, nos autos do processo trabalhista, visto que teria sido coagido pelo seu gerente a ser falacioso, ou, consequentemente, perderia o emprego, além do mais, teria também lhe prometido uma promoção, se assim o fizesse. O inconformismo do recorrente se exterioriza em várias manchetes, vislumbrando em seu apelo, a necessidade de: a) a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, ante a coação moral irresistível sofrida; b) minoração da pena fixada; e, por último; c) pela isenção do pagamento das custas processuais. Pois bem, compulsando os autos, observam-se descrições demasiadamente genéricas sobre as supostas ameaças desferidas pelo gerente contra o apelante, não tendo este sequer conhecimento do seu sobrenome, apenas conhecendo-o pelo nome de Anthony Pereira. O possível gerente coator em questão também não fora inquirido para confirmar ou desfazer essa postulação, deixando, assim, a dúvida sobre a existência desta ameaça. Ademais, pesa contra o recorrente o fato de ter mentido, prejudicando uma colega de trabalho, para percepção de uma possível recompensa, a promessa de promoção. O próprio acusado se contradiz em suas alegações, deixando em aberto o motivo das suas falácias; teriam sido estas conduzidas pelo medo da perda do vínculo empregatício ou pela ambição de conquistar cargo de maior prestígio na empresa? Essa divergência constante, na sua postulação, enfraquece, pois, a prova de que tenha havido, de fato, uma coação da qual não podia resistir. Não remanescem dúvidas sobre a autoria e a materialidade delitivas. O elemento volitivo erige-se desde o momento em que, na condição de testemunha, e conhecendo a magnitude do ilícito, desmente, na íntegra, tudo o que fora dito pela peticionária. O reconhecimento da ilicitude foi ratificado pelo réu, tendo em vista que, após a audiência, ocorrida em 04 de abril de 2013, pediu desculpas à demandante, por ter mentido, ou seja, há uma confissão expressa de autoria e de materialidade delitiva. A prova carreada - documental e testemunhal - restou evidente que o réu, de maneira consciente e voluntária, fez afirmações falsas na condição de testemunha, tudo com a finalidade de beneficiar e a reclamada e prejudicar a reclamante ( id. 3234315.1573596). Assim, por mais que queira se fazer acreditar na tese de ter, o acusado, sofrido uma coação moral irresistível, esta não se confirma nas minúcias desta casuística. Ora, se o denunciado fosse compelido, de fato, a mentir por medo de perda do cargo, não teria, logo depois de ter prestado o depoimento na ação trabalhista, pedido desligamento da empresa. Assim, se o emprego era tão essencial, o pedido de demissão soa demasiadamente incongruente. Nesse caminho, a depoente, testemunha de acusação, confirmou em juízo, que o apelante era o melhor vendedor da Jac Motors, o que se infere disso, pois, é de que ele não teria maiores dificuldades de encontrar um outro emprego, na BMW, e, na verdade, foi isso o que aconteceu, visto que, após sair da empresa, conseguiu um novo labor, mostrando, assim, que o posto na concessionária não era tão indispensável assim. Vale pontuar, inclusive, que o entendimento ora esposado encontra amparo em forte jurisprudência: ACR 792944309587129, des. Nicolas Viana, julgada em 21 de setembro de 2003; ACR 41544, des. Luiz Otávio Rodrigues Mesquita [convocado], julgada em 30 de novembro de 2013. No pertinente à dosimetria da pena, entendo não caber nenhum reparo. Realmente, atendo-se às diretrizes do sistema trifásico, encartado no artigo 68, do Código Penal, observa-se que o magistrado de primeiro grau, ao cotejar o caso com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, considerou pesar em desfavor do ora apelante o motivo pelo qual fora levado ao cometimento do crime, qual seja, a promessa de que o réu poderia ter "alguma vantagem" no trabalho, e também a culpabilidade, já que o réu, de forma consciente e voluntária, fez mais de uma vez afirmações contraditórias e falsas ao longo do depoimento prestado na Justiça do Trabalho (id. 9496404.3372478). Especificamente quanto à circunstância judicial do motivo do crime, enxerga-se total pertinência desta inserção, de maneira que o próprio acusado deixou claro, no discorrer do caderno processual, a promessa de recompensa, que perceberia, caso mentisse, sendo esta, por certo, a mola propulsora para que prejudicasse a sua colega de trabalho, devendo, por isso, ser sopesada contra o recorrente. No tocante à culpabilidade, demonstrou-se a necessidade de enquadrar o grau de reprovação como mediano, porquanto o réu, consciente e voluntariamente, prestou várias informações falsas, inclusive prevendo as implicações prejudicais do seu depoimento no processo trabalhista de número 7834575-44.6401.10.12-6639. Sendo assim, a pena-base restou fixada em dois anos e seis meses de reclusão. A título de segunda fase do cálculo de apenamento, não há qualquer atenuante ou agravante a ser observada. Por fim, chegando à terceira etapa do sistema trifásico, também não há minorantes ou majorantes a serem aplicadas. Sendo assim, fixa-se a reprimenda definitiva de dois anos e seis meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime aberto. Outrossim, por militarem condições pessoais favoráveis ao sentenciado (artigo 44, do Código Penal), substitui-se a reprimenda privativa de liberdade por duas sanções restritiva de direito, mantendo-as em conformidade com o determinado na r. sentença, consubstanciadas em prestação de serviços a entidades públicas e prestação pecuniária. No pertinente à pena de multa, não se vislumbra, igualmente, retoques. Conservando a reprimenda de noventa dias-multa, no valor unitário de um quinze avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso (outubro/2013). Em arremate, quanto às custas processuais, trata-se de ônus decorrente do artigo 804, do Código de Processo Penal, e não deve ser excluído, conquanto seja dado ao juízo da execução, observando a insuficiência de recursos do apenado, proceder à suspensão da sua exigibilidade, pelo período máximo de cinco anos, ou enquanto sua situação financeira não lhe permitir arcar com este pagamento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 3306281/RJ, min. Arthur da Mata de Lucca Costela, julgado em 24 de novembro de 2016. Negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 46228591928430947491, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)