PROCESSO Nº: 4694660-53.8126.30.1.7755 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7831092-64.2729.11.4.6938 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante acórdão que negou provimento à apelação por ela manejada, mantendo sentença que sentença que negou provimento aos embargos à execução, rejeitando a alegação de inexistência de título executivo e garantindo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois "uma vez que não foram arbitrados honorários advocatícios, competiria à parte adversa ingressar com o recurso próprio, não podendo, sem novo pronunciamento judicial que eventualmente se alinhe com a sua pretensão, desconsiderar o título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa ao CPC/1973 então vigente e ao CPC/2015". Aduz que foram contrariados os seguintes dispositivos legais: CPC/1973, arts. 467, 468 e 741; CPC/2015, arts. 494, 502, 503, 505, 507, 508, 509, 515 e 535. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que, numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 4830357-88.3289.21.5.4687, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 5.538.574/AL, são devidos aos apelados honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76697066123034333520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)