PROCESSO Nº: 4227930-69.6774.21.10.6049 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCCA DAS NEVES TAURINO DOS PASSOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 7180951-24.6948.10.4.7318 - 36ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Costela Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (ART. 392, II, DO CPP). ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de F.A.P.L., apontando como autoridade coatora o Juiz da 36ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da Ação Penal nº 2308639-95.5432.23.9.9217, reconheceu o trânsito em julgado da sentença condenatória e a intempestividade da apelação interposta pelo paciente. 2. Nos autos da Ação Penal nº 1377406-85.6564.30.5.4245, LEVI CAMPOS foi condenado pela prática do crime previsto no art. 313-A do CP, com penas definitivamente fixadas em 3 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais 100 dias-multa. A defesa do paciente foi intimada da decisão condenatória, via PJE, mas não houve intimação pessoal do réu. 3. Tratando-se de réu solto, não ofende o contraditório e a ampla defesa apenas a intimação do causídico acerca da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo, portanto, a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito repressivo (art. 392, II, do CPP). Precedentes do STJ e do STF. 4. No caso concreto, o réu respondeu ao processo em liberdade e o advogado foi legalmente constituído desde a apresentação da Resposta à Acusação. Desse modo, não se observa qualquer ilegalidade ou abuso de poder na ausência de intimação pessoal do condenado acerca da sentença ou no reconhecimento da intempestividade da Apelação interposta fora do prazo previsto no art. 593, caput, do CPP, contado da intimação do defensor, via PJE. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 97660179860112535375, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)