PROCESSO Nº: 5862402-01.9485.26.3.6210 - APELAÇÃO APELANTE: THEO FREITAS ADVOGADO: Noah Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26 DA LEI Nº 9514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que não acolheu os pedidos autorais, declarando válido o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa, o qual resultou na consolidação da propriedade do imóvel descrito na inicial. 2. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, deve ser pessoal, restando a notificação por edital para os casos em que reste comprovado que o fiduciante se encontra em local incerto e não sabido. Entretanto, o caso dos autos não era hipótese de emprego de edital, uma vez que o endereço do particular era de conhecimento da Caixa. Assim, indevida foi a utilização desse procedimento. 3. Não há nos autos qualquer documento que demonstre ter havido a notificação pessoal para a purgação da mora. A instituição financeira não juntou aos autos qualquer prova, nem sequer da tentativa, das possíveis diligências em busca do devedor, não obstante coubesse a ela adotar todas as medidas necessárias para a notificação pessoal do apelante. 4. Diante disso, resta claro que não houve a notificação válida do mutuário para a purgação da mora, de modo que o procedimento de consolidação da propriedade se encontra viciado e, por isso, deve ser anulado, bem como todos os atos dele dependentes. 5. Quanto ao dano moral, para que se configure sua ocorrência e o consequente dever de indenizar, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo suportado pela vítima, sendo suficiente que o autor da demanda apresente e comprove alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo causou prejuízos à sua honra, imagem ou integridade psíquica. Hipótese não observada no bojo do processo. 6. Mesmo diante da irregularidade praticada pela Caixa no procedimento de consolidação da propriedade, em virtude da falta de notificação, a execução extrajudicial do imóvel decorreu de conduta imputável ao próprio autor, qual seja, a inadimplência contratual. Não é devida, portanto, indenização a título de danos morais. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a nulidade da notificação, determinando que a recorrida adote todas as providências no sentido de proceder aos registros e à averbação no Registro de Imóveis, devendo, portanto, arcar com as taxas cartorárias.
(PROCESSO: 72386109914399132089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)