PROCESSO Nº: 5086196-49.6171.2.10.2784 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: João Caldeira Luiz Gustavo da Cunha.: ERICK DA MATA ORIGEM: 12.ª Vara Federal – rn Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Enrico Vieira (convocado) Órgão: pleno EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DANILO FARIAS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 924.500-SC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pleito de rescisão do julgado proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, nos autos da AC n.º 414052 - RN, que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de declarar o direito à Marcos Vinicius Aragão do autor, sem a devolução dos valores percebidos a título do atual benefício. 2. O STF pacificou o entendimento, quando do julgamento do RE 654.470-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pedro Miguel Monteiro', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Tema nº 503/STF). 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Improcedência da ação rescisória. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3.ª do CPC. PROCESSO Nº: 1350762-35.3656.6.1.2750 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: Emanuel Pereira Lorenzo Cardoso.: ERICK FARIAS ORIGEM: 12.ª Vara Federal – rn Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Porto (convocado) Órgão: pleno EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LUIZ MIGUEL SALES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 293.216-SC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pleito de rescisão do julgado proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, nos autos da AC n.º 275762 - RN, que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de declarar o direito à Davi Ribeiro do autor, sem a devolução dos valores percebidos a título do atual benefício. 2. O STF pacificou o entendimento, quando do julgamento do RE 431.072-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Alexandre Rodrigues', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Tema nº 503/STF). 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Improcedência da ação rescisória. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3.ª do CPC. PROCESSO Nº: 7945269-53.0070.15.1.6842 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: Murilo Lopes Noah da Costa.: NOAH ROCHA ORIGEM: 12.ª Vara Federal – rn Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Levi Barros (convocado) Órgão: pleno EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDRO HENRIQUE DA PAZ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 943.196-SC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pleito de rescisão do julgado proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, nos autos da AC n.º 061675 - RN, que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de declarar o direito à Benício Pinto do autor, sem a devolução dos valores percebidos a título do atual benefício. 2. O STF pacificou o entendimento, quando do julgamento do RE 257.730-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Erick Azevedo', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (Tema nº 503/STF). 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Improcedência da ação rescisória. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3.ª do CPC.
(PROCESSO: 99544713882875706592, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2018)