PROCESSO Nº: 8233397-53.5883.15.10.7259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: YAGO FARIAS e outros ADVOGADO: André Lopes Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fernandes - 3ª Turma JUIZ FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0497287-88.8704.11.10.9980 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. VALOR DA MULTA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE contra decisão que determinou a intimação do "FNDE para, em 15 dias, dar efetivo e integral cumprimento ao ato judicial exequendo, especialmente para comprovar nos autos a concreta efetivação do financiamento em favor dos demandantes/credores, pelo FIES, de todas as horas de voo necessárias à conclusão da graduação deles no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela ESAC, ocasião em que deverá, no mesmo prazo, identificar nos autos o agente público administrativo diretamente responsável pelo descumprimento da ordem, o qual deverá arcar com a multa pecuniária arbitrada nos autos, doravante, em igual valor fixado em desfavor do FNDE". 2. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer." (REsp 6482873/SE, Rel. Ministro JUAN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2017, DJe 30/10/2017). 3. Ao FNDE caberia demonstrar que tomou todas as providências necessárias para garantir o aditamento dos contratos de financiamento dos quatro estudantes que ainda não lograram fazê-lo (Antônio Lopes, Rodrigo Ribeiro, Pedro Miguel Ribeiro e Lucas Gabriel Correia), não bastando a alegação genérica de que eles não teriam comparecido ao banco para a formalização dos aditamentos. Os extratos colacionados aos autos não comprovam a alegação do agravante de que os bancos já tinham recebido o comando para a liberação dos aditivos independentemente de nova fiança, como fora estabelecido na decisão judical em execução. O simples envio de e-mails comunicando que os aditamentos estariam em situação "recebida pelo banco, com data limite de comparecimento ao banco 03.10.0309" não se presta para comprovar o adimplemento da obrigação. 4. Diante da resistência em dar cumprir a determinação judicial, a aplicação da multa cominatória não se mostra medida desacertada, tendo sido adotada para dar efetividade ao processo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34686173559106292408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)