EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E ERRO MATERIAL: INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSOS REJEITADOS. 1 - Recurso interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pelos particulares, ora embargantes, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido para desconstituir bloqueio judicial via bacenjud feito em desfavor da Caixa Econômica Federal. 2 - A simples leitura do recurso demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão e nem erro material a ser sanado. Isso, porque o Colegiado entendeu que "se não há responsabilidade patrimonial da CEF por se tratar de apólice privada, não poderia tal instituição ter suas contas bloqueadas já que não responde pela obrigação de terceiros, o que conduz ao reconhecimento da sua legitimidade para manejar os presentes embargos". Porém, "ainda que se tratasse de apólice pública, não seria possível responsabilizar a CEF apenas em sede de cumprimento de sentença, sem que lhe fosse garantido o contraditório e a ampla defesa". "Ademais, firmou-se no STJ, através dos recursos repetitivos 6.261.312 - CE e 0.987.121 - PE, o entendimento segundo o qual nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem cláusula de garantia de cobertura do Fundo de Compensação da Variações Salariais (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário, seja diretamente, seja mediante apólice privada contratada". 3 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 68226031935576284951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)