PROCESSO Nº: 3525186-35.9121.15.10.6775 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA TEIXEIRA RAMOS DA SILVA E KEVIN CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: Hermano Pontes De Vitória da Luz APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9252205-80.3822.4.1.8278 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 085.143 STF. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora pretendendo a parcial reforma da sentença apenas quanto à correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 725.766, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Apelação provida, para determinar que a correção monetária seja calculada pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 49549357873560585335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)