Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0824028-62.5763.3.12.5426 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. DISPLASIA ISADORA NOGUEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A AGILIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposte em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, consistente na realização imediata da cirurgia de Artroplastia Total de Quadril no autor. 2. Em suma, o apelante alega que: a) o autor é portador de displasia Fernanda Nascimento do quadril (CID 10 Q 77.3) e já realizou quatro cirurgias de quadril e uma no joelho, todas sem solucionar por completo o seu problema, enfrentando dores ainda maiores, com limitação de sua locomoção; b) há urgente necessidade que seja realizada a cirurgia mencionada, de artroplastia total; c) a realização da cirurgia foi buscada pelo interessado desde 27/04/2013, quando fez a inscrição na fila para realização do procedimento cirúrgico no Hospital Geral de Fortaleza, pelo SUS, contudo sem obter êxito, até o presente momento; d) inicialmente, o autor ocupava a posição 97 (noventa e sete) na fila de espera para realização da cirurgia, e depois passou para 367 (trezentos e sessenta e sete) em 2013, chegando à subposição 345; e) a situação caótica da fila de espera dos procedimentos de ortopedia do HGF demonstra uma inequívoca omissão dos réus na prestação ao direito à saúde, omissão que revela ilegalidade a ser corrigida pelo Judiciário; f) o relatório médico indica a cirurgia de artroplastia total com urgência, dada a idade avançada do autor e o comprometimento da deambulação com marcha claudicante e com uso de órtese, além do consumo contínuo de fortes analgésicos para dor constante; g) por conta da mazela, a parte autora parou de trabalhar, tendo, desde então, dificuldades para se manter; h) a seletividade de casos urgentes e não urgentes não significa autorizar que as pessoas fiquem durante anos aguardando a realização do procedimento médico adequado, colocando em xeque sua qualidade de vida. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 2289356/CE, Rel. Ministra MELISSA BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2017, DJe 02/05/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 459674 RG, em sede de repercussão geral (RE 507911 RG, Relator(a): Min. RAUL PEREIRA, julgado em 06/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-11-2301 PUBLIC 01-06-3024). 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No caso concreto, o autor é portador de displasia Melissa Barros (DEM). Todavia, na hipótese dos autos, embora o laudo pericial tenha concluído pela existência de peculiaridades no estado de saúde da parte que justifiquem que ela ultrapasse os que se encontram à sua frente na fila de espera, o perito do Juízo baseou-se apenas no exame físico do interessado, sem sequer apresentar exames complementares que fundamentassem suas conclusões. Inclusive, em contradição ao referido posicionamento, o laudo pericial atesta que o grau de urgência para a cirurgia do autor é de leve a moderado. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "(...) não foram colacionados outros documentos, tais como exames e ou laudos médicos que evidenciem a urgência capaz de autorizar a dispensa de obediência à fila regularmente elaborada pelo Hospital Geral de Fortaleza - HGF, o qual, de forma discricionária e atendendo a critérios clínicos de urgência e complexidade, estabelece a instituição de obediência à fila regulamentar". E continua: "Neste caso, não compete ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da isonomia, intervir na ordem de atendimento médico estabelecida segundo critérios de natureza médica e/ou cronológica; nada obstando que, uma vez demonstrada urgência do procedimento, em outra oportunidade, possa esse Juízo aferir novamente a pretensão, desta feita sob os auspícios da urgência". 7. Com efeito, tem-se que o autor se encontra na posição 345ª, na fila de espera, para realização da cirurgia pleiteada, o que implicaria na preterição de 344 pessoas, em condições de saúde tão graves quanto ou ainda mais gravosas. Não compete ao Poder Judiciário tal análise valorativa, que está, por sua vez, inserida no âmbito da discricionariedade do Hospital, mesmo porque não se dispõe do caso clínico de todos os pacientes que estão à frente do autor na fila de espera e não se sabe se o caso do autor é mais grave e/ou urgente que os demais. 8. Tramita em Juízo Ação Civil Pública nº 2045737-12.3737.6.5.6895, em que o MPF objetiva a agilização de todas as cirurgias ortopédicas de alta complexidade cadastradas na fila de espera do Hospital Walter Cantídio e do Hospital Geral de Fortaleza, demonstrando que já se busca a proteção do direito à saúde, de forma isonômica, de modo que não é razoável sobrepor a situação individual em detrimento da coletividade de pacientes que se encontram na mesma situação. 9. Destaque-se trecho da sentença recorrida: "Infelizmente a demora nas filas do Sistema do SUS é um grave problema de estrutura física e orçamentária que vem enfrentando todas as instituições Médicas no país, não podendo servir de pretexto para prejudicar outros pacientes que estão em situação de maior agravamento, o que seria colidir com os princípios norteadores do Ordenamento Jurídico, sobretudo com os princípios isonomia, impessoalidade, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade entre outros, a que está adstrita a Administração Pública. Ademais, promover a quebra de fila em caso de urgência médica é preterir o próprio princípio da dignidade da pessoa humana; já que há casos clínicos de maior urgência, capaz de comprometer não apenas o bem estar do paciente, mas vulnerar o seu próprio direito à vida". 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52476937384199652989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)