PROCESSO Nº: 7948049-27.8726.18.2.6651 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Diogo Cavalcanti Bastos e outro APELADO: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Thiago Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de ação cível, ajuizada por LAÍS ALVES contra a EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, objetivando a sua contratação como Técnica em enfermagem e a suspensão dos efeitos da notificação, em que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias, para demissão ou exoneração no outro vínculo empregatício, sob pena de não contratação na própria EBSERH. Requereu, também, a indenização por danos morais sofridos. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou parcialmente procedentes os pedidos e confirmou a antecipação de tutela pleiteada, garantindo o direito da parte autora de ser contratada no cargo de Técnica de Enfermagem e determinando a suspensão dos efeitos da notificação por meio da qual fora concedido o prazo de 30 (trinta) dias, para pedir exoneração no outro vínculo empregatício ou reduzir a jornada. Restou, no entanto, indeferido o pedido de indenização por danos morais. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE nº 164.210/RJ, da relatoria da Ministra Kamilly Gonçalves, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 4. Esta Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 88.651/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HEITOR BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2014, DJe 27/10/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 365.938/RJ, Rel. Ministro IAN DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2013, DJe 29/03/2013; AGA 096373177406, JOÃO LUCAS COSTA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 18/03/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro LUIGI GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2011, DJe 24/10/2011)" (Agravo de Instrumento - 42057801016830595462, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal André Fogaça, Data do Julgamento: 09/02/2015). 5. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 h (sessenta horas) semanais, - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de cargos. 6. Quanto ao pedido de isenção de custas, constata-se que a EBSERH possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, não sendo, portanto, beneficiária de assistência judiciária gratuita 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73692359737355939332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)