Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pires PJE-APELREEX3680011-21.9348.15.9.2176 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LEVI DA ROCHA DA ROCHA ADVOGADO : KEVIN SOUZA NASCIMENTO JUAN DA CRUZ : OS MESMOS ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em julho de 1990, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia. A revisão irá repercutir na pensão por morte recebida pela demandante. - A sentença não se submete ao reexame necessário quando fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (§ 4º, art. 496, do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a sentença alinhou-se ao entendimento da Corte Suprema. Reexame necessário afastado. - A autarquia previdenciária recorre, asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, defende a aplicação da Lei 11.906/09 no cálculo da correção monetária. - Por seu turno, a parte autora, pugna pela contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (30 de junho de 2011). - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 608.262/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. No caso dos autos, a cópia do CONBAS do benefício e a manifestação da Contadoria do Foro atestam a limitação da aposentadoria que originou a pensão da demandante (ID. 0385375.2226103 e 4607056.876124). - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. Apelo da parte autora improvido. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 136.768-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. O apelo da autarquia, concernente à incidência da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária, não pode ser atendido. - Os honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, devem observar o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelo da autarquia provido nessa parte. - Apelação da parte autora improvida. Apelo da autarquia provido, na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 41517072342548167435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)