Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Ribeiro Nº: 4430287-56.8012.14.3.3989 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA REZENDE ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Cruz Brunetta] EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP). RECONHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MORA DO FISCO. DEVER DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº. 73.984/2007. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida em mandado de segurança, determinou à autoridade impetrada que processe, analise e profira decisão administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os pedidos de restituição referente à retenção da contribuição previdenciária superior ao teto (PER/DCOMP) formulados. 2. O particular protocolou o primeiro pedido administrativo de restituição de contribuições previdenciárias perante a Receita Federal (PERDCOMP), em número total de 52 (cinquenta e duas), entre outubro/2006 e agosto/2011, sem que tenha havido nenhum tipo de resposta, sequer análise. 3. A Constituição Federal erigiu a celeridade processual como princípio fundamental, nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º. 4. A Lei nº. 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 5. A alegação da Fazenda Pública de que a morosidade se dá porque do número crescente de contribuintes e suas demandas administrativas, ao lado da carência de pessoal, não tem o condão de afastá-la do comando constitucional da duração razoável do processo e dos meios que asseguram sua tramitação. 6. Pedido formulado no mandamus deferido, para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a análise dos pedidos protocolados entre outubro/2006 e agosto/2011, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da ordem. 7. Reexame Necessário provido em parte 8. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 81725439859105211633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)