PROCESSO Nº: 1150029-54.6297.27.2.6988 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FUNDACAO NUCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL ADVOGADO: Nathan Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 6.830/1980. LEI Nº 4.230/1964. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o débito objeto da presente demanda pode ser inscrito como dívida ativa não tributária passível de cobrança por meio de processo executivo fiscal. 2. O art. 2º da Lei nº 6.830/80 dispõe que a Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária, conforme definido na Lei nº 4.320/64. 3. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/1964 define os créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, dispondo no §2º acerca dos créditos tributários e não tributários. 4. Não obstante a amplitude do conceito de dívida ativa, não parece adequado concluir que todo e qualquer crédito deve sujeitar-se à inscrição em Dívida Ativa. É importante ter-se em mente que o título executivo que irá embasar a execução fiscal deve representar obrigação líquida, certa e exigível (STJ - REsp 498494332855, Rel. Min. Nathan Teixeira, 2ª T, DJe 01/10/2010). 5. "O critério fundamental para que se estabeleça uma restrição ao conceito de dívida ativa não-tributária é o da natureza da dívida, assim deve ser verificada se a dívida deriva efetivamente de uma atividade típica de direito público ou, se, ao invés disso, decorre de outro evento qualquer, desvinculado da atividade estatal própria da pessoa jurídica que se diz credora, conquanto o crédito possa ser considerado receita pública." (AC 00527049991848264852, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DA PAZ, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 6. A dívida ativa não tributária necessariamente deve pressupor o exercício de atividade típica de direito público pela entidade credora, bastante a caracterizar o inadimplemento do crédito a ela conectado como frustração de receita pública, de modo a justificar a sua inscrição, emissão da respectiva CDA e posterior utilização do procedimento apartado instituído pela LEF. 7. É evidente, da análise da Certidão de Dívida Ativa presente nos autos (id: 0198779.4482173), que a UFC está utilizando a execução fiscal como meio de cobrança dos débitos referentes a contrato de concessão de uso de imóvel, que nenhuma relação possui com suas atividades típicas. 8. Precedente do STJ (REsp 8717851/PR, Rel. Ministro GUSTAVO DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2013, DJe 18/12/2013) 9. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 27881833863744948780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)