Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Teixeira 1728907-17.6613.13.8.6837 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS JOÃO OLIVEIRA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA VASCULAR CRÔNICA E ÚLCERAS CRÔNICAS. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial, para determinar que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o tratamento de 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, sem interrupção, conforme prescrito pelos médicos, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações na clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte, seja diretamente ou através de depósito da quantia necessária para o pagamento do tratamento, a depender da necessidade da parte autora. 2. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 1706783/CE, Rel. Ministra MARIANE NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/07/2017, DJe 15/04/2017). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 95863111168222804302, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de insuficiência vascular crônica e varizes nos membros inferiores, com queixa de intensa algia e dificuldade de deambular, associado com úlcera no membro inferior esquerdo, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o tratamento através de Oxigenoterapia/Câmara Hiperbárica. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a apelada apresenta resistência aos meios de tratamento disponíveis no SUS. De outro lado, a União, ora apelante, afirma que não há comprovação da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, bem como da eficácia do tratamento prescrito, que é contraindicado pelo Ministério da Saúde. 8. Este Tribunal vem reconhecendo a não comprovação da eficácia do tratamento com sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica. Precedentes: PROCESSO: 43796495505435447107, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018; PROCESSO: 88683712273778941666, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018; PROCESSO: 13538005302737050923, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2018. 9. O laudo médico não indica a quais tipos de tratamentos disponíveis no SUS a paciente já foi submetida, se limitando a informar que ela apresenta resistências às terapias, sem, contudo, concluir pela ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS. Por outro lado, o tratamento prescrito possui alto custo e eficácia duvidosa, não sendo recomendada para o tratamento de úlceras crônicas, pelos resultados imprecisos e riscos de piora no quadro clínico da paciente. 10. Acrescente-se que os órgãos de saúde inglês e estadunidense afirmam que não há evidências científicas de que a oxigenoterapia hiperbárica seja eficaz no tratamento de doenças e na cicatrização de feridas de diabetes (https://www.nice.org.uk/donotdo/hyperbaric-oxygen-therapy-should-not-be-used-in-the-treatment-of-foot-ulcers-because-there-is-a-lack-of-trial-evidence-on-its-use; https://www.fda.gov/ForConsumers/ConsumerUpdates/ucm306824.htm) 11. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência, mantida a suspensão, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 21447109463769540327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)