PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 323.641/SE. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ART. 1.030, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 74/78, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº.926.749/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma havia dado provimento em parte à apelação e ao agravo retido do INSS para que os juros de mora incidissem no percentual de 1% (um por cento) até junho de 2009 e, entre julho de 2009 até abril de 2012, 0,5% (meio por cento) nos termos do art. 1ª-F da Lei 9.494, e a partir de maio de 2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança.
III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 740.159/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido.
IV. Considerando que o acórdão de fls. 74/78 aplicou, a partir de julho de 2009 até abril de 2012, o percentual de 0,5% (meio por cento) nos termos do art.1º- F da Lei nº 9.494/97 e, a partir de maio de 2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, tem-se que não há o que adequar ao julgamento do Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral.
V. Manutenção dos termos do julgamento.
(PROCESSO: 61904683441037444753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)