PROCESSO Nº: 2350951-98.7497.31.3.7356 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO FERREIRA: JUAN NOVAES ADVOGADO: ENZO GABRIEL OLIVEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: MIGUEL ARAÚJO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO SILVA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. “BURACO NEGRO”. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à decadência; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial das parcelas atrasadas (defendendo ser a data da citação, por ausência de requerimento administrativo); d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito do autor fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do ANTÔNIO CARVALHO ao proferir o julgamento dos processos nºs 9623629-79.6104.28.11.2750, 8371635-74.2938.18.8.0627 e APELREEX nº 46.452/PB, na sessão realizada no dia 07/02/2015. 5. Omissão do acórdão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas (visto que este apenas fixou ser a data do ajuizamento do presente feito o marco da contagem do prazo prescricional das parcelas atrasadas), acolhendo-se, nesta parte, os presentes embargos para fixar como termo a quo da condenação a data da citação do INSS, neste feito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 6. Mantém-se os honorários sucumbenciais fixados no acórdão, eis que os embargos de declaração tem como finalidade esclarecer ou integrar julgamento anteriormente realizado, de modo que não há que se falar em majoração dos honorários recursais em sede de tal recurso. 7. Embargos de declaração do INSS providos em parte, apenas para fixar como termo inicial da condenação a data da citação da autarquia na presente demanda. PROCESSO Nº: 6258269-52.6437.15.5.0766 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DIAS: BERNARDO FREITAS ADVOGADO: VITOR HUGO DA CRUZ ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: EMANUEL OLIVEIRA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO ALMEIDA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. “BURACO NEGRO”. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à decadência; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial das parcelas atrasadas (defendendo ser a data da citação, por ausência de requerimento administrativo); d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito do autor fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do ENRICO CASTRO ao proferir o julgamento dos processos nºs 0357411-53.4878.26.10.3888, 2894686-23.3031.1.11.3748 e APELREEX nº 27.954/PB, na sessão realizada no dia 14/09/2015. 5. Omissão do acórdão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas (visto que este apenas fixou ser a data do ajuizamento do presente feito o marco da contagem do prazo prescricional das parcelas atrasadas), acolhendo-se, nesta parte, os presentes embargos para fixar como termo a quo da condenação a data da citação do INSS, neste feito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 6. Mantém-se os honorários sucumbenciais fixados no acórdão, eis que os embargos de declaração tem como finalidade esclarecer ou integrar julgamento anteriormente realizado, de modo que não há que se falar em majoração dos honorários recursais em sede de tal recurso. 7. Embargos de declaração do INSS providos em parte, apenas para fixar como termo inicial da condenação a data da citação da autarquia na presente demanda. PROCESSO Nº: 2030371-56.1082.27.6.3044 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MOURA: LUCCA PINTO ADVOGADO: JOAQUIM REZENDE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO SANTOS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. “BURACO NEGRO”. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à decadência; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial das parcelas atrasadas (defendendo ser a data da citação, por ausência de requerimento administrativo); d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito do autor fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do CAUÃ PEIXOTO ao proferir o julgamento dos processos nºs 3366105-88.3077.7.7.8736, 4311519-10.5763.16.7.0546 e APELREEX nº 40.503/PB, na sessão realizada no dia 23/10/2015. 5. Omissão do acórdão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas (visto que este apenas fixou ser a data do ajuizamento do presente feito o marco da contagem do prazo prescricional das parcelas atrasadas), acolhendo-se, nesta parte, os presentes embargos para fixar como termo a quo da condenação a data da citação do INSS, neste feito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 6. Mantém-se os honorários sucumbenciais fixados no acórdão, eis que os embargos de declaração tem como finalidade esclarecer ou integrar julgamento anteriormente realizado, de modo que não há que se falar em majoração dos honorários recursais em sede de tal recurso. 7. Embargos de declaração do INSS providos em parte, apenas para fixar como termo inicial da condenação a data da citação da autarquia na presente demanda.
(PROCESSO: 92822014114867378882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)