PROCESSO Nº: 3846192-88.5826.10.11.4575 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO CARVALHO E OUTRO ADVOGADO: IAN BARBOSA MARIANO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GABRIEL MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL KEVIN OLIVEIRA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHAS MAIORES. RAFAEL DA CONCEIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União a implantar, em favor das autoras, cotas de pensão especial com base no art. 53 do ADCT da Constituição Federal, a partir da data dos requerimentos administrativos. 2. Discute-se nos autos se as autoras, filhas de ex-combatente falecido em 09/04/1989, fazem jus à reversão da pensão especial percebida por sua genitora. 3. Não há discussão quanto à condição de ex-combatente do genitor das autoras, tendo em vista a percepção de pensão especial por sua genitora, concedida desde 1989, conforme título de pensão especial constante nos autos. 4. O art. 30 da Lei nº. 4.242/63 condiciona a percepção do benefício à comprovação de que o ex-combatente encontre-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a incapacidade deve ser comprovada tanto pelo militar quanto pelos dependentes. Precedentes: AGA 760592913673, JOÃO LUCAS ROCHA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/11/2012. 6. O fato de as demandantes serem aposentadas no serviço público estadual e municipal configura óbice à percepção da pensão por morte, dada a impossibilidade de cumulação. 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 64220073846014617931, AR7370/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/03/2014 - Página 25. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 12057794236000066374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)