PROCESSO Nº: 3378100-66.3686.18.7.3955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GONCALO DA SILVA ADVOGADO: Isaac Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Gonçalves E Nathan Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE ARMA DE FOGO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como tempo especial o período de 03/05/1988 à data atual, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição já percebida pelo requerente. Fixou o termo inicial da obrigação na data da citação, visto que na data do requerimento administrativo, em 13/05/2006, o autor não havia completado os 25 anos necessários para a concessão do benefício. Incidência de juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, já que o postulante pretende ter revisado o benefício concedido em 01/03/2006. Aduz que a) o autor apresentou laudos referentes a processos de outras pessoas como paradigma, quando a documentação previdenciária deveria ser individualizada; b) a perícia foi realizada em estabelecimento inativo, por similaridade; c) a atividade de servente não se enquadra em nenhuma categoria profissional descrita nos Decretos nº 97.345/64 e 47.147/79; d) o laudo técnico não é contemporâneo; d) a atividade de vigilante não pode ser enquadrada por agente nocivo após 14/12/1997. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária. Requer a diminuição dos honorários advocatícios para valor não superior a 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC, §4º, respeitada a Súmula 111 do STJ. Preliminarmente, verifica-se que arguição de prescrição não merece prosperar, já que o demandante pretende a revisão de um benefício que foi concedido em 16/01/2006, enquanto a propositura desta demanda se deu em 04/03/2015. Sobre a matéria, o art. 103 da Lei nº 8.213/99, preleciona que o prazo decadencial para o beneficiário pedir a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva. Da mesma forma, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para reaver parcelas vencidas ou restituições. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 15.253/64 e 31.648/79. Tal regra, contudo, nunca foi aplicada ao agente nocivo ruído, do qual sempre se exigiu a efetiva exposição do segurado. Em 14/08/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. Compulsando os autos, verifica-se que o postulante recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 721.370.562-4, desde 31/10/2006 (ID: 3515860.9269846). No entanto, em 11/10/2015 interpôs esta ação judicial em face do INSS, objetivando aposentadoria especial, mais benéfica, sob o argumento de que não foram reconhecidos períodos especiais e que continuara exercendo suas atividades laborais, mesmo após o advento da aposentação (ID: 9827358.2775384). No caso em tela, o demandante pretende o reconhecimento dos períodos de 03/04/1972 a 30/09/1974, 09/11/1975 a 13/05/1987 e de 07/03/1988 a 09/08/2015. 10. No que se refere ao período de 20/07/1972 a 14/03/1974, em que o requerente trabalhou na empresa Contonifício Otávio Moura/A, exercendo a função de servente e aprendiz, não consta nos autos elementos suficientes para comprovar a especialidade do labor. Ademais, o trabalho desempenhado no período não se enquadra em nenhuma categoria profissional descrita nos Decretos nº 75.648/64 e 91.051/79. O período não deve ser reconhecido. 11. Em relação ao período de 08/10/1975 a 16/08/1987, observa-se que o autor trabalhou nos Correios como entregador de telegramas. A função não se enquadra em nenhuma das categorias profissionais descritas nos Decretos nº 79.857/64 e 89.759/79 e não há PPP nem LTCAT que comprovem a efetiva exposição a agentes nocivos. O período também não deve ser reconhecido. 12. Segundo o PPP acostado aos autos (ID: 5961799.2366183), o postulante trabalhou na Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, de 09/03/1988 a 04/01/2015, exercendo a função de vigilante, portando arma de fogo calibre 38, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. O interregno compreendido entre 19/04/1988 e 16/08/2006 (DER), deve ser reconhecido devido ao enquadramento no item 2.5.7 do decreto nº 13.806/64, por equiparação à função de guarda, nos termos da Súmula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo uso da arma de fogo apontado no PPP. 13. Esse E. Tribunal Regional da 5ª Região já se posicionou quanto à validade do laudo técnico não contemporâneo. Precedente: PJE: 33645862054375009845, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2013. 14. Restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, no período de 03/09/1988 e 07/11/2006, contudo, sem ser devida a concessão da aposentadoria especial. 15. Entende-se pela não aplicação dos honorários advocatícios, em razão de ter havido a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73. 16. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer a especialidade apenas do período 27/06/1988 e 27/12/2006, sem conceder a aposentadoria especial, e decretar a sucumbência recíproca. [12]
(PROCESSO: 79395262692571799552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)