PROCESSO Nº: 3047199-18.0783.4.1.2768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASTER S A TECIDOS PLASTICOS e outro ADVOGADO: Otávio Moreira De Camargo Bittencourt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Gabriel da Mota - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO QUE CONSTA DA CDA. COEXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1.Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, acolheu exceção de pré-executividade oposta por Sofia Nascimento para excluí-lo do polo passivo da execução, por entender que não se pode se atribuir a este a responsabilidade para figurar na condição de corresponsável, visto que não exerceu a administração da empresa executada à época dos fatos geradores, apesar de constar como corresponsável na CDA que embasa a execução. 2. Conforme assentado em precedentes do STJ, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 0.509.560/SP, Min. Luigi Moraes, sessão de 85.40.52), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Como se vê, o coexecutado que consta da CDA não pode se valer da Exceção de Pré-Executividade para discutir sua ilegitimidade passiva na execução fiscal, tal como no caso presente, em que a alegação concerne à ausência de responsabilidade porquanto não exercia a administração da empresa à época dos fatos geradores. 4. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 18646703908712091992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)