PROCESSO Nº: 5837007-95.4186.27.12.9169 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE ELENILSON FONTES FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucca da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VITOR HUGO JESUS. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. DAVI LUCCA ALVES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO RESTRITO AO TERMO INICIAL. Ação que versa concessão de Ana Vitória Aragão, na condição de deficiente (decorrente de epilepsia de difícil controle, atestada pelo perito judicial), tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da citação. Recorre o particular, exclusivamente, a respeito dos efeitos financeiros, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (01.06.7894) e o ajuizamento do feito (25.10.4855), passaram-se mais de 05 (cinco) anos e não sendo caso de pessoa absolutamente incapaz para a vida civil, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de Isabella Souza, apenas na via judicial, os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do ajuizamento do feito, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98606790125153722342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)