PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a Autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio doença à autora, desde a data do requerimento administrativo, com a consequente e imediata conversão do benefício deferido em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a incapacidade definitiva da promovente para a atividade laboral que exercia.
2. De acordo com o exame médico feito por perito judicial, a autora é portadora de Neoplasia maligna do cérebro (CID 10 C 71.0), enfermidade que causa incapacidade total e permanente para a realização de atividades laborais.
3. Assim, trata-se de suposta segurada, portadora de doença elencada no rol elaborado pelo Ministério da Saúde e Previdência Social (Neoplasia Maligna), como enfermidade que dispensa a comprovação de carência de 12 (doze) contribuições anteriores ao seu surgimento.
4. Ocorre que a requerente filiou-se ao RGPS em 22/06/2014 e, no dia 08/10/2017 deu entrada em atendimento hospitalar, conforme seu prontuário médico acostado aos autos, submetendo-se a procedimento cirúrgico, com juntada de atestado médico de 15/04/2014, que se refere a 90 dias de afastamento, devido a neoplasia cerebral. Ou seja, apenas 21 dias depois de ter sua carteira de trabalho assinada, a autora foi diagnosticada com doença que a incapacita total e permanentemente para o trabalho.
5. Ademais, consta da CTPS da autora, como seu empregador, o Srº Felipe Barbosa, que conforme certidão de casamento é seu esposo. O Sr. Thiago Rezende assinou a carteira de trabalho da autora no dia 04/11/2014, com contribuição efetivada somente até o aludido mês, data em que foi realizado o pedido administrativo junto ao INSS.
6. Saliente-se que quando da propositura da ação, a autora era a única empregada registrada na empresa de seu esposo, e que, anteriormente, aquela já se identificou junto à Previdência Social como trabalhadora rural, tendo recebido auxílio maternidade, na condição de segurada especial, nos anos de 1998 e 2002, o que a diferencia da condição de trabalhadora urbana, assim declarado 21 (vinte e um) dias antes do início do tratamento da sua enfermidade.
7. Destarte, a autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, mesmo acometida de doença que a incapacita total e permanentemente para o trabalho, tendo em vista que tal doença preexistia ao momento da filiação junto ao RGPS e que todos os atos por ela praticados, inclusive com a participação do seu esposo, antes de ingressar com o pedido de auxílio doença junto ao INSS, evidenciam tão somente o intuito de ter o benefício de aposentadoria concedido.
8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 31558876698484135093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 05/02/2017)