PROCESSO Nº: 8145262-86.3506.30.3.0454 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: IGOR JESUS E OUTROS ADVOGADO: NATHAN REZENDE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante que as custas iniciais do processo de execução já haviam sido recolhidas antes da decisão que determinou o desmembramento. Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. Não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o argumento trazido em sede de embargos de declaração de que as custas já teriam sido recolhidas quando da primeira execução desmembrada sequer foi ventilado no recurso de apelação da embargante. Ademais, a embargante não trouxe qualquer prova quanto ao alegado recolhimento. 3. Quanto aos honorários, consignou-se ser devida a condenação da embargante ao seu pagamento, visto que o valor homologado pela sentença encontra-se mais próximo daquele apontado como devido pelo INSS do que o valor indicado na inicial da execução. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6845354-87.5652.26.9.5018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: OTÁVIO SILVA E OUTROS ADVOGADO: CAIO DA MATA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GABRIEL CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante que as custas iniciais do processo de execução já haviam sido recolhidas antes da decisão que determinou o desmembramento. Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. Não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o argumento trazido em sede de embargos de declaração de que as custas já teriam sido recolhidas quando da primeira execução desmembrada sequer foi ventilado no recurso de apelação da embargante. Ademais, a embargante não trouxe qualquer prova quanto ao alegado recolhimento. 3. Quanto aos honorários, consignou-se ser devida a condenação da embargante ao seu pagamento, visto que o valor homologado pela sentença encontra-se mais próximo daquele apontado como devido pelo INSS do que o valor indicado na inicial da execução. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5788987-21.7462.30.9.0686 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ERICK MONTEIRO E OUTROS ADVOGADO: VINICIUS COSTA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante que as custas iniciais do processo de execução já haviam sido recolhidas antes da decisão que determinou o desmembramento. Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. Não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o argumento trazido em sede de embargos de declaração de que as custas já teriam sido recolhidas quando da primeira execução desmembrada sequer foi ventilado no recurso de apelação da embargante. Ademais, a embargante não trouxe qualquer prova quanto ao alegado recolhimento. 3. Quanto aos honorários, consignou-se ser devida a condenação da embargante ao seu pagamento, visto que o valor homologado pela sentença encontra-se mais próximo daquele apontado como devido pelo INSS do que o valor indicado na inicial da execução. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31079948780702137871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)