PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPF. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DA DEFESA. PREJUDICADOS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE FEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP).
2. Embargos do MPF. Razão assiste ao embargante, porque o acórdão deixou de considerar que o fundamento, utilizado na sentença, para a exasperação da pena na primeira fase (o trauma causado à vítima por sua utilização, durante a fuga dos réus, como escudo humano) era substancialmente diferente daquele que motivou a aplicação da causa de aumento (art. 157, parágrafo 2º, V do CP): a conduta de restringir a liberdade da vítima, que não se deu apenas quando os réus utilizaram o gerente da agência dos Correios como escudo humano, mas também quando o trancafiaram no cofre da agência, conforme o MPF referiu em sua apelação (fls. 504/506). Portanto, não há que se falar em bis in idem, devendo-se reformar o acórdão nesse ponto.
3. Todavia, não merece reparo a sentença quanto ao patamar do aumento da pena (de 5/12), porque obedeceu aos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ: "é possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. (...). Na hipótese, constata-se que o aumento da pena em 5/12 (cinco doze avos) não foi efetuado tão-somente em razão da presença de três majorantes, encontrando-se perfeitamente justificado em fatores concretos, dadas as circunstâncias em que ocorreu o roubo em questão, inexistente, portanto, ilegalidade a ser sanada através de via eleita" (HC 208.009/SP, Rel. Min. GABRIEL LIMA, STJ - Quinta Turma, João Vitor Rodrigues). Nesse mesmo sentido: HC 587.342/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 24/05/2016.
4. Embargos dos réus. Reconhecida a inexistência de bis in idem na sentença recorrida, resta prejudicada a alegação da defesa (de que acórdão incorreu em contradição, porque reconheceu a ocorrência de bis in idem quanto à causa de aumento do art. 157, parágrafo 2º, V do CP, mantendo, porém, o aumento na terceira fase da dosimetria em igual proporção), porque suprimida a sua causa de pedir.
5. Embargos do MPF parcialmente providos, apenas para afastar o reconhecimento do bis in idem na dosimetria da pena, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos dos réus prejudicados.
(PROCESSO: 1911956533484924071986, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)