EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UFPE E DO SINDICATO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbram os vícios (omissões) apontados pelos embargantes, vez que as questões relativas à concessão da justiça gratuita, ao acolhimento dos cálculos da Contadoria do Foro, à compensação, à Portaria MARE e à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em desfavor da UFPE foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do colendo STJ. 3. Na verdade, a pretexto de ver supridos os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se dos presentes recursos com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração da UFPE e do Sindicato rejeitados. rpms
(PROCESSO: 06755526953263717265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)