PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. ANULAÇÃO PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração submetidos a novo julgamento, em face de decisão do c. STJ, aviados contra acórdão que reformou a sentença apelada para julgar procedentes embargos de terceiro e anular a penhora de bem imóvel realizada nos autos de execução diversa, em face da ausência da intimação da embargante, cônjuge do executado.
2. Alegação de omissão, quanto ao exame do argumento de que haveria prévia decisão proferida pelo Poder Judiciário, em sede de agravo de instrumento, acerca da validade da penhora realizada sobre o bem da embargante.
3. Constatação de que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida na execução, indeferitória do pedido de anulação da penhora do bem imóvel, formulado pelo executado, cônjuge da embargante, ao entendimento de que, tendo sido ele próprio que indicou o bem à penhora, levando-se em conta "os princípios da boa-fé e da lealdade processual, seria inteiramente razoável admitir que o tenha feito com a concordância da sua esposa, com quem reside - presumivelmente - sobre o mesmo teto."
4. Assim, no processo da execução, do qual a embargante não é parte, a manutenção da penhora decorreu da "presunção" de que ela, na condição de cônjuge do executado, teria conhecimento do oferecimento do imóvel em que reside à constrição judicial.
5. Na presente ação de embargos de terceiro, a autora, cônjuge do devedor, comprovou que não foi intimada da penhora e, pelos argumentos desenvolvidos na apelação, convenceu a Turma Julgadora de que dela não tinha conhecimento.
6. "O fato de a sentença proferida em determinado processo judicial adotar como verdadeira premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou a prolação de sentença havida em processo anterior estabelecido entre as mesmas partes, conquanto incomum, não ofende a autoridade da coisa julgada" - STJ, REsp 3596249/MG.
7. Dessa forma, o reconhecimento de irregularidade da penhora, nos embargos de terceiro, não se mostra descabido, por força do julgamento de improvimento do agravo de instrumento, uma vez que deste só transitou em julgado o seu dispositivo, não fazendo coisa julgada os motivos e fundamentos.
8. O ajuizamento dos embargos de terceiro, diferente do que alega a exequente, não supriu a omissão da intimação da embargante nos autos da execução, uma vez que, se tivesse a intimação sido realizada, poderia ela discutir a própria dívida, através dos cabíveis embargos do devedor.
9. Provimento dos embargos de declaração para o suprimento das omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 5789465063472845772849, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)