PROCESSO Nº: 4239829-76.8317.27.8.0519 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PINTO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barbosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 72.10.04, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural. 3. O art. 55, § 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam dos autos: Contrato de Meeiro de Imóvel Rural, através do qual o proprietário da Fazenda Luiza Novaes cedeu parte do seu imóvel ao autor para exploração da agricultura, com início em 01/02/1986 e prazo indeterminado; Contrato de Compra e Venda, datado de 12/07/2015, por meio do qual o suplicante comprou imóvel rural; Cópia da carteira de associação ao STR, em que consta sua profissão como trabalhador rural e a data de sua filiação ao sindicato em 13/11/2014; Declaração de participação no Mutirão Comunitário da Prefeitura Municipal de Poço Verde, em 1988; Cadastro Família datado de 01/07/2012, assinado por agente comunitário, em que consta o registro da ocupação do autor como lavrador; Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo STR de Poço Verde, afirmando que o autor laborou na atividade rural pelo período de 1986 a 2015 em 0,6ha da Fazenda Laís Souza, de propriedade de Erick Campos, na condição de meeiro, e entre os anos de 2015 e 2017 em sua propriedade, Fazenda Saquinho; Termo de homologação do INSS, reconhecendo o exercício de atividade rural no período compreendido entre 21/04/2015 a 11/06/2017; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 30/12/2014, em que consta sua ocupação como trabalhador rural. 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva de testemunhas em Juízo, que corroboraram o início de prova material. As testemunhas afirmaram que conhecem o autor há aproximadamente 30 anos, período em que ele sempre laborou na agricultura, plantando milho e feijão, não tendo desempenhado outro tipo de atividade. Alegaram que o autor laborou até 2015, na condição de meeiro, na propriedade do pai de um dos depoentes, e que de 2015 até o momento o suplicante vem trabalhando em terras próprias. 7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme restou assentado na sentença. O índice aplicável a título de correção monetária deve ser o IPCA-E, mantendo-se o critério fixado pelo juízo a quo, entretanto, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". 8. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 61936685637102282701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)