PROCESSO Nº: 4339946-62.8347.9.5.4951 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILANI CAETANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Sales Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação. O embargamte aponta a existência de omissão no julgado, porque não houve manifestação expressa sobre os artigos 115 da Lei nº 8.213/91, 46 da Lei nº 8.112/90 e 884 e 885 do Código Civil. 2. A despeito do seu caráter alimentar, os valores de benefício previdenciário recebidos indevidamente estão sujeitos à repetição, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99, evitando-se enriquecimento sem causa do beneficiário às custas dos cofres públicos. Precedentes da Turma. 3. Da análise da documentação coligida nos autos, não foi possível inferir a má-fé da autora na percepção da aposentadoria por idade rural (NB 564.887.932-0). 4. O inconformismo do INSS não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61223992849668207512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)