PROCESSO Nº: 8393203-02.8565.31.3.0825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO ROCHA SILVA ADVOGADO: Diego Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Conceição Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Santos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EMPREGO DE VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DO PRONAF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, QUANDO OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL SE ENCONTRAM SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL CONVENIENTE E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL.
(PROCESSO: 70439140419376277536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)