PROCESSO Nº: 1016823-59.2812.12.3.1666 - APELAÇÃO APELANTE: LÍDER DO MOVIMENTO DE INVASÃO "ACAMPAMENTO CAPADÓCIA" - LUANA LIMA ADVOGADO: Fernando da Mata e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Gomes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Apelação apelação manejada por DANILO CARDOSO, líder do movimento de invasão "ACAMPAMENTO CAPADÓCIA" contra sentença que, em interdito proibitório ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de réus desconhecidos, posteriormente identificados como pertencentes ao movimento, extinguiu o feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto da ação, sem fixar condenação em honorários advocatícios. Em suas razões, o líder do Acampamento Capadócia assevera que foi compelido a integrar a lide e constituir advogado para apresentar contestação, razão pela qual entende devida a condenação em honorários sucumbenciais. Na hipótese, a CEF buscava obter mandado proibitório a fim de assegurar que os réus, integrantes do Movimento Capadócia, se abstivessem de praticar qualquer ato que implicasse ameaça, turbação ou esbulho à posse do empreendimento habitacional Jardim das Colinas, destinado ao Programa Minha Casa Minha Vida, que se encontrava em fase final de construção. Ocorre que, no curso do processo, o dito empreendimento foi entregue aos respectivos mutuários, não mais subsistindo a ameaça de invasão. Assim, o juízo monocrático extinguiu o feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto da ação sem, contudo, fixar honorários sucumbenciais. Correta a sentença proferida, porquanto, observada a perda do objeto da ação e extinta a ação nos moldes do art. 267, VI, do CPC/1973 (art. 485, VI, do CPC/2015), afigura-se incabível a condenação em honorários advocatícios, posto que ausente a sucumbência, visto que não há vencedor nem vencido. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 56268131690314503189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)