PROCESSO Nº: 2539083-10.7818.24.3.7609 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO GONÇALVES NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: André Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. PARCELAMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 6º DA LEI Nº 99.931/2004. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, com previsão pela Lei nº 12.996/2014, para inclusão de débitos da empresa que é optante do RET - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. II. Em suas razões recursais, a empresa defende que por ser sociedade empresária que se dedica, dentre outras atividades, à incorporação imobiliária, é optante do Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET), nos termos da Lei nº 10.931/2004, e aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 (Refis da Crise), na oportunidade de sua reabertura pela Lei nº 12.996/14, incluindo todos os seus débitos do RET em referido parcelamento. Diz que efetuou o pagamento da antecipação prevista no art. 3º da Lei nº 12.996/14, tendo sido, inclusive, expedida em seu favor Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em 31/01/2015, com validade até 22/01/2015. No entanto, segundo alega, teria sido surpreendida com a edição da Portaria nº 40, de 13/03/2015, cancelando a certidão expedida em seu favor em virtude de despacho proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 95703.567429/5517-04, Id. 191203, no qual constou que os débitos decorrentes do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação não poderiam ser objeto de parcelamento face o disposto no art. 6º da Lei nº 10.931/04. Defende que não se poderia determinar o cancelamento da certidão antes da rescisão formal do parcelamento e que a exclusão somente produzira efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que julgar improcedente o recurso apresentado pelo sujeito passivo, sendo definitiva na esfera administrativa, nos termos do art. 23 e seguintes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 29 de julho de 2009. III. A Lei nº 10.931/2004 conferiu às incorporações imobiliárias a possibilidade de adesão ao Regime Especial de Tributação - RET, através do qual a incorporadora realiza o pagamento mensal unificado, até o 20º dia do mês subsequente, equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, correspondente ao pagamento mensal dos seguintes tributos: IRPJ, Contribuição PIS/PASEP, CSLL e COFINS. Em contrapartida, em face da aludida vantagem fiscal, restou expressamente estabelecido que tais créditos tributários não seriam susceptíveis de inclusão em parcelamento. IV. Em seu art. 6º, a Lei nº 10.931/2004, expressamente proibiu a concessão de parcelamento de débitos decorrentes de créditos tributários pela incorporadora optante pelo Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação - RET. V. Não se trata a hipótese de rescisão ou cancelamento de parcelamento, mas de exclusão de um débito que não poderia permanecer em parcelamento, ante previsão legal que deve ser cumprida, motivo pelo qual descabe falar em necessidade de observância às regras de rescisão ou a necessidade de notificação do contribuinte, conforme previsto no art. 21, § 4º, da Portaria Conjunta PFGN/RFB nº 06/2009. O pedido da impetrante de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, c/c a Lei nº 12.996, de 2014, do débito em questão, foi excluído por não poder fazer parte da modalidade por ela pretendida/selecionada. VI. Ao contrário do alegado pela recorrente, deve prevalecer a disposição contida na norma especial, ou seja, pela vedação ao parcelamento, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de norma especial em relação à lei do parcelamento. VII. Não se constata qualquer violação do devido processo legal, como defende a recorrente, pois o deferimento do parcelamento ocorre mediante a decisão administrativa que consolida o parcelamento, com efeito retroativo à data do requerimento, de modo que não se pode falar que a decisão da autoridade impetrada teria ido de encontro a um débito com exigibilidade suspensa, decorrente de parcelamento vigente. VIII. Tendo em vista a constatação da inclusão indevida por parte do contribuinte do RET no programa de parcelamento, a Administração teve que editar ato cancelando a certidão de regularidade fiscal, posto que tal certidão é concedida provisoriamente até que haja o deferimento do parcelamento (com a consequente atribuição de efeito retroativo), quando então ela passa a se fundamentar na suspensão da exigibilidade no crédito. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 86815727809869535223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)