PROCESSO Nº: 1609743-21.0296.3.10.0425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: ANTHONY NASCIMENTO E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: BRYAN DA LUZ. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PEDIDO ESPECÍFICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APENAS NO JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que chamou o feito originário à ordem, para revogar despacho anteriormente proferido e determinar a retificação da autuação, de modo a converter o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em procedimento ordinário. 2. A parte demandante, ora recorrente, com base em sentença proferida no mandado de segurança nº 2463788-58.6794.17.5.9833, postulou a retificação dos valores incluídos em parcelamento fiscal objeto do PA 56229.102090/2063-48, bem como a restituição dos valores pagos a maior no referido parcelamento. 3. O Juízo de origem entendeu que se tratava de mera execução de sentença mandamental, que deveria ser proposta nos autos do respectivo writ, razão pela qual extinguiu a demanda sem resolução do mérito. 4. Interposta a apelação, este Tribunal deu provimento a tal recurso para reconhecer que a ação não seria desdobramento processual da primeira demanda. Na ocasião, esta Corte inverteu o ônus da sucumbência, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. 5. Com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a parte demandante requereu a execução do julgado, mediante o recebimento dos valores supostamente devidos a título de honorários e a repetição de valores pagos a maior. 6. A decisão recorrida não merece reproche, haja vista que se limita a dar cumprimento ao acórdão proferido por este egrégio TRF da 5ª Região, que tão somente reconheceu que a presente demanda não era desdobramento do mandado de segurança nº 0215833-54.2975.16.9.2571, eis que contém pedido diverso e específico, a saber, o recálculo do montante sobre o qual incidirá o PIS e COFINS e eventual restituição dos valores porventura pagos a maior. 7. Depreende-se claramente que o acórdão deste Tribunal não tratou do mérito da demanda, sendo evidente que o decisum em comento apenas registrou que a ação ajuizada pelo particular não era um desdobramento processual da ação mandamental inicialmente ajuizada. 8. O acórdão em cumprimento registrou expressamente que "na presente demanda, evidencia-se tratar de pedido específico, já que se almeja o recálculo do montante sobre o qual incidirá o PIS e COFINS e eventual restituição dos valores por ventura pagos a maior. É de ser reformada a sentença recorrida não sendo o caso de se reconhecer esta ação como desdobramento processual da primeira demanda". 9. O feito deve prosseguir conforme foi definido na decisão agravada, mediante a eventual produção de provas e prolação de sentença, com a devida apreciação do pleito específico da parte demandante, conforme consignado no acórdão deste Tribunal. 10. Com relação à fixação de honorários sucumbenciais pelo acórdão, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, é de se considerar que houve erro material quanto a tal ponto, eis que a demanda deve prosseguir e, ao final, ser fixada a respectiva verba honorária, em conformidade com a sucumbência que se apresentar no caso concreto. 11. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0517095-71.8466.30.1.1872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: JOÃO VITOR MORAES E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: JOÃO LUCAS MELO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PEDIDO ESPECÍFICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APENAS NO JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que chamou o feito originário à ordem, para revogar despacho anteriormente proferido e determinar a retificação da autuação, de modo a converter o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em procedimento ordinário. 2. A parte demandante, ora recorrente, com base em sentença proferida no mandado de segurança nº 9569720-34.6103.1.9.4771, postulou a retificação dos valores incluídos em parcelamento fiscal objeto do PA 29928.412174/7552-56, bem como a restituição dos valores pagos a maior no referido parcelamento. 3. O Juízo de origem entendeu que se tratava de mera execução de sentença mandamental, que deveria ser proposta nos autos do respectivo writ, razão pela qual extinguiu a demanda sem resolução do mérito. 4. Interposta a apelação, este Tribunal deu provimento a tal recurso para reconhecer que a ação não seria desdobramento processual da primeira demanda. Na ocasião, esta Corte inverteu o ônus da sucumbência, Marcelo Gonçalves a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. 5. Com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a parte demandante requereu a execução do julgado, mediante o recebimento dos valores supostamente devidos a título de honorários e a repetição de valores pagos a maior. 6. A decisão recorrida não merece reproche, haja vista que se limita a dar cumprimento ao acórdão proferido por este egrégio TRF da 5ª Região, que tão somente reconheceu que a presente demanda não era desdobramento do mandado de segurança nº 3272378-74.0629.14.1.1909, eis que contém pedido diverso e específico, a saber, o recálculo do montante sobre o qual incidirá o PIS e COFINS e eventual restituição dos valores porventura pagos a maior. 7. Depreende-se claramente que o acórdão deste Tribunal não tratou do mérito da demanda, sendo evidente que o decisum em comento apenas registrou que a ação ajuizada pelo particular não era um desdobramento processual da ação mandamental inicialmente ajuizada. 8. O acórdão em cumprimento registrou expressamente que "na presente demanda, evidencia-se tratar de pedido específico, já que se almeja o recálculo do montante sobre o qual incidirá o PIS e COFINS e eventual restituição dos valores por ventura pagos a maior. É de ser reformada a sentença recorrida não sendo o caso de se reconhecer esta ação como desdobramento processual da primeira demanda". 9. O feito deve prosseguir conforme foi definido na decisão agravada, mediante a eventual produção de provas e prolação de sentença, com a devida apreciação do pleito específico da parte demandante, conforme consignado no acórdão deste Tribunal. 10. Com relação à fixação de honorários sucumbenciais pelo acórdão, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, é de se considerar que houve erro material quanto a tal ponto, eis que a demanda deve prosseguir e, ao final, ser fixada a respectiva verba honorária, em conformidade com a sucumbência que se apresentar no caso concreto. 11. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6006880-28.8525.16.7.7312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIANA E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: JOÃO PORTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PEDIDO ESPECÍFICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APENAS NO JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que chamou o feito originário à ordem, para revogar despacho anteriormente proferido e determinar a retificação da autuação, de modo a converter o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em procedimento ordinário. 2. A parte demandante, ora recorrente, com base em sentença proferida no mandado de segurança nº 2149981-25.0045.21.3.3559, postulou a retificação dos valores incluídos em parcelamento fiscal objeto do PA 92867.679250/3506-13, bem como a restituição dos valores pagos a maior no referido parcelamento. 3. O Juízo de origem entendeu que se tratava de mera execução de sentença mandamental, que deveria ser proposta nos autos do respectivo writ, razão pela qual extinguiu a demanda sem resolução do mérito. 4. Interposta a apelação, este Tribunal deu provimento a tal recurso para reconhecer que a ação não seria desdobramento processual da primeira demanda. Na ocasião, esta Corte inverteu o ônus da sucumbência, Rafael Correia a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. 5. Com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a parte demandante requereu a execução do julgado, mediante o recebimento dos valores supostamente devidos a título de honorários e a repetição de valores pagos a maior. 6. A decisão recorrida não merece reproche, haja vista que se limita a dar cumprimento ao acórdão proferido por este egrégio TRF da 5ª Região, que tão somente reconheceu que a presente demanda não era desdobramento do mandado de segurança nº 8347780-08.9855.21.12.6488, eis que contém pedido diverso e específico, a saber, o recálculo do montante sobre o qual incidirá o PIS e COFINS e eventual restituição dos valores porventura pagos a maior. 7. Depreende-se claramente que o acórdão deste Tribunal não tratou do mérito da demanda, sendo evidente que o decisum em comento apenas registrou que a ação ajuizada pelo particular não era um desdobramento processual da ação mandamental inicialmente ajuizada. 8. O acórdão em cumprimento registrou expressamente que "na presente demanda, evidencia-se tratar de pedido específico, já que se almeja o recálculo do montante sobre o qual incidirá o PIS e COFINS e eventual restituição dos valores por ventura pagos a maior. É de ser reformada a sentença recorrida não sendo o caso de se reconhecer esta ação como desdobramento processual da primeira demanda". 9. O feito deve prosseguir conforme foi definido na decisão agravada, mediante a eventual produção de provas e prolação de sentença, com a devida apreciação do pleito específico da parte demandante, conforme consignado no acórdão deste Tribunal. 10. Com relação à fixação de honorários sucumbenciais pelo acórdão, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, é de se considerar que houve erro material quanto a tal ponto, eis que a demanda deve prosseguir e, ao final, ser fixada a respectiva verba honorária, em conformidade com a sucumbência que se apresentar no caso concreto. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60422287789894247065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)