PROCESSO Nº: 8072501-57.9291.24.7.8475 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente sua ação, através da qual impugna a limitação de idade para ingresso em serviço militar temporário, regido pelo Aviso de Convocação 0855.8, que tomou por base a Portaria nº 46 - DGP, de 27/03/12. 2. O embargante alega omissão quanto à questão essencial à controvérsia alegada em sua apelação, consubstanciada na correta interpretação da modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 631.183/RS. 3. Contudo, há que se afastar a alegada omissão, pois o Relator se alinhou ao entendimento segundo o qual a Portaria 46 - DGP está albergada pela modulação dos efeitos no RE 065.909/RS (31/12/12) já que foi editada em 27/03/12, ao ratificar os seguintes termos da sentença: "No caso em disceptação, a fixação de limite de idade pela Portaria Nr 046 - DGP, de 27/12/2012, que aprova as normas técnicas para a prestação do Serviço Militar Temporário, está albergada pelo alcance de validade emprestado pela modulação dos efeitos da decisão em sede do RE 254.043 - RS (11/05/2012). Repise-se: nos termos da decisão do STF, a Lei nº 6.880/1980, ao admitir a possibilidade de tratamento por regulamento dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, nesse particular, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, haja vista que a atual Constituição exige que lei trate do assunto. Todavia, o STF, ao modular os efeitos da decisão, manteve a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei nº 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2012." 4. Na verdade, o embargante alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 13509509467948078666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)