Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Rodrigues PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5871513-27.8463.28.9.5399 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO ADV : CAUÊ CARVALHO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, no sentido de determinar que a União não inclua o Município autor (São José do Egito/PE) nos cadastros restritivos SIAFI/CAUC, se a pendência se consubstanciar nas exigências contidas na Lei n. 9.717/98, concernente à apresentação do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 1. Aduz a União, preliminarmente, pela carência de ação, por ausência de pretensão resistida, e, ainda, que o valor atribuído à causa - R$ 592.264,00 -, é excessivo. No mérito, aduz que editou, com base no art. 84, inc. IV, da Constituição, o Decreto nº 3.788/01, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária [CRP], documento destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei 9.717/98, tornando viável a verificação do cumprimento efetivo das disposições da Lei e a consequente aplicação das penalidades legais, ressaltando que o referido certificado é emitido para todos os entes que atendam os critérios elencados na Lei 9.717 e representa a segurança do gestor de recursos federais no momento da liberação das verbas ou da assinatura do convênio. 2. O Município de São José do Egito, por sua vez, aduz, no seu recurso, pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base em um dos percentuais constantes no art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o valor de R$ 1.000,00, arbitrado na sentença, é aviltante e desrespeitoso a dignidade profissional do advogado. 3. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de carência de ação, por ausência de pretensão resistida, haja vista que a União ofertou contestação onde requereu a improcedência dos pedidos exordiais, ao argumento de inexistência de amparo jurídico. 4. No tocante à alegação de que o valor atribuído à causa foi excessivo, percebe-se que também não deve prosperar, porquanto, como bem destacado na sentença, a demanda traz pedido de obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, e o valor de R$ 624.939,00, atribuído à causa, está condizente com as demais ações propostas no âmbito deste Tribunal. 5. No mérito, a questão reside na exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária [CRP], com base no art. 7º, da Lei 9.717/98 para fins de exclusão do nome do Município nos cadastros do CADPREV/CAUC/SIAFI. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, Tribunal Pleno, DJe 12 de novembro de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Antônio Vieira, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes. O fato de aludida decisão ter sido prolatada na vigência de revogada lei processual civil, em nada altera a sua eficácia, que permanece válida. 7. A decisão do plenário da Suprema Corte dispensa arguição de inconstitucionalidade neste colegiado, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil [2015]. Precedentes: REO272705/PE, des. Leonardo Porto, DJe 18 de abril de 2013; PJE 94742609219254424607, des. Samuel Vieira, julgamento 13 de julho de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Thales Rezende, convocada, DJe 18 de agosto de 2013; AC 137310/PE, desta relatoria, julgado em 23 de julho de 2013. 8. Quanto ao apelo do Município de São José do Egito, onde requer a majoração da verba honorária sucumbencial, entendo que merece parcial provimento, para majorá-la para R$ 2.000,00. 9. Precedente: APELREEX 29752, des. Fernando Cunha - convocado, DJE de 28 de outubro de 2016. 10. Apelação da União improvida. Apelação do Município de São José do Egito parcialmente provida, para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 25113312528236464205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)