PROCESSO Nº: 1510720-38.6640.6.7.7675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MOURA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. DECISÃO DO STF. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação e do período de incidência dos juros de mora. 2. Com efeito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 170198, sob a sistemática da repercussão geral, em 06.01.4653, definiu que, "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. Demais disso, no que diz respeito à pretensão de incidência de juros moratórios, o Plenário do STF, através do julgamento do RE 248.558, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 5. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 43134258597234122859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)