PROCESSO Nº: 4697293-88.7843.10.8.2339 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Procedimento cirúrgico de reconstrução osteoplástica com artroplastia total do quadril com a utilização de prótese do tipo cerâmica - cerâmica. Laudo pericial, atestando que o procedimento cirúrgico requerido tem cobertura no SUS, utilizando a prótese de polietileno, durabilidade prevista de cerca de 10 a 15 anos. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Art. 1.022 do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37908097095715230881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)