PREVIDENCIÁRIO. FRANCISCO FOGAÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).
1. Trata-se de pedido de declaração de existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91;
2. Aduz a apelante, em síntese, às fls. 73/80 que foram apresentadas provas materiais que comprovam sua qualidade de segurada e de seu grupo familiar que, consubstanciada e amparada pela legislação pertinente, dá o pleno direito à procedência do pedido, já que restaram devidamente preenchidos os requisitos ao André Viana pleiteado;
3. A promovente preencheu o requisito etário no ano de 2002. Desse modo, tinha que demonstrar o efetivo labor rural, no mínimo, 126 meses antes da data do seu requerimento administrativo junto ao INSS (23/11/2002), a teor do art.142 da Lei nº 8.213/91;
4. A comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e da qualidade de segurada especial da previdência, não ficou comprovada nos autos;
5. No caso concreto, a autora acostou o histórico das atividades no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arneiroz/CE, fl.12; termo de homologação da atividade rural, fl.13, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arneiroz, fl.14; outros documentos declaratórios;
6. Observa-se que não há nos autos início de prova material que indique o labor rural no período necessário;
7. O depoimento pessoal e os testemunhos colhidos em juízo, fls.46/49 não são suficientes à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, quando não sustentado por indício de prova material, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal;
8. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultada a suposta segurada o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do julgamento do REsp 2.792.313-SP;
9. Extinção do feito sem resolução do mérito e apelação prejudicada.
(PROCESSO: 54031159454754616984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/05/2018)