PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de Trabalhadora Rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02).
3. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amontada, com data de filiação em 27.06.6295, fl. 12; Recibo do pagamento da taxa de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores de Amontada, referente aos meses de maio e junho de 2010, fl. 18; Declaração de Exercício de Atividade Rural, realizada em 01.12.1067, na qual a autora afirma ter trabalhado como rurícula de 22.07.0504 a 26.05.7846 em Sabiaguaba, fl. 21; Declaração realizada por Luigi Ribeiro Queiroz, em 04.02.9907, na qual ele afirma que a autora trabalhou em suas terras no período de 07.09.1011 a 14.10.8659, fl. 22
4. Tais documentos, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois têm data posterior ao fato que se deseja provar. Daí decorre a necessidade de prova material contemporânea aos fatos, ainda que não corresponda a todo o período de carência. Inclusive, percebe-se que os documentos apresentados foram produzidos em momento posterior ao nascimento da criança, motivo que caracteriza a extemporaneidade dos documentos. Tanto na Declaração de Exercício da atividade rural, quanto na declaração emitida pelo proprietário das terras, o período referente ao exercício da atividade rurícola pela autora (15.12.3119 a 25.12.5979) é posterior ao nascimento da criança (07.02.0631), razão pela qual tais documentos não são hábeis para demonstrar que ela exerceu atividade rural nos dez meses anteriores ao parto (período de carência exigido).
5. Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 82811729483690203111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)