PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. RENDA DE ALUGUEL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. ART. 833 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de constrição sobre rendas de aluguel do imóvel indicado, que se encontra alugado desde 2011, como forma de cumprimento de sentença.
2. Impenhorabilidade legal dos valores destinados ao sustento, nos termos do art. 833 do NCPC.
3. A insurgência recursal se volta contra decisão que determinou a constrição sobre valores de alugueis de imóvel, sob a alegação de que 2/3 do valor se destina ao sustento dos agravantes.
4. Apesar de fundamentar na norma instrumental vigente, inexiste qualquer elemento probatório nos autos que comprovem a alegação de que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se caracterizam como verba de natureza alimentar.
5. Devida a manutenção da constrição sobre a renda decorrente do aluguel do imóvel correspondente ao valor que superar de diverso ato constritivo decorrente de execução nos autos de ação trabalhista.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15753547565577613474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)