PROCESSO Nº: 6620967-74.1848.27.7.8812 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Nicolas Rodrigues Mesquita APELADO: RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO: Felipe Fernandes De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DO FARMACÊUTICO. MULTA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do Auto de Infração n.º 65540543 do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte - CFR/RN, por entender que foi justificada a ausência do responsável técnico no momento da fiscalização realizada na empresa apelada. 2. Apesar da Lei nº 5.991/73 exigir a presença do profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, também dispõe expressamente no sentido de não ser obrigatória a contratação de um segundo técnico para substituí-lo durante suas ausências. 3. No momento em que a apelada foi autuada pela ausência do responsável técnico, o referido profissional se encontrava em consulta clínica, conforme se infere do atestado médico juntado. 4. Assim, não é possível que um estabelecimento que comprove possuir o respectivo profissional em seu quadro seja autuado pela eventual falta deste, desde que, é claro, reste demonstrado ser este um evento pontual, como ocorreu in casu, uma vez que legislação pátria trata da presença de um segundo técnico, que substitua o titular durante tais ausências, como uma faculdade, não uma obrigação. Precedente: AC 49981301082546568584, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO 5. Ademais, considerando que o mesmo normativo autoriza o funcionamento de estabelecimentos sem a presença do respectivo farmacêutico pelo prazo de 30 dias, e que esta exceção tem por escopo oferecer às empresas um prazo razoável para regularizarem a sua condição, caso ocorra situação excepcional que implique na perda do aludido profissional, torna-se desarrazoado sancionar aquelas pela, também excepcional, ausência do técnico por um único turno do dia, como no caso ora em análise. 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Bruno Santos
(PROCESSO: 01846557538994690132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)