PROCESSO Nº: 8976583-52.9530.27.2.5359 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DA MOTA e outros ADVOGADO: João Guilherme Lima e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rocha EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Cumprimento de sentença. Reajuste de 3,17%. Preliminar de ausência de interesse de agir. Sindicato. Justiça Gratuita. Correção Monetária. Juros sobre parcelas pagas administrativamente. Compensação da verba honorária. 1 . Preliminarmente, insta consignar que não procede a alegação de ausência de interesse de agir, levantada pela recorrida. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - SINTESPB, em atendimento a termo de intimação Id 3710272.3098894, informou que concorda com os cálculos da contadoria judicial e sobre a incidência do índice de correção monetária IPCAE, justiça gratuita e os honorários de sucumbência mantém os argumentos apelatórios. Preliminar rejeitada. 2. Sindicato. Indeferimento do pedido de concessão de Justiça Gratuita. Hipossuficiência não comprovada. 3. No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817443, TEMA 810 - Repercussão Geral. - TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". - Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 0325638-28.3440.3.2.2771 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior). 4. Juros de mora nas parcelas pagas administrativamente. Atual entendimento desta Eg. Turma no sentido de que os juros de mora devem incidir sobre referidas parcelas (2375866577514468617, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017) 5. Quanto aos honorários, registro que esta Colenda Quarta Turma se posicionou no sentido de que, tendo sido proferida a ação ajuizada antes da vigência do NCPC, deve-se manter a determinação contida na legislação anterior. No caso presente, ambas as partes são vencidas e vencedoras, pelo que se impõe a aplicação do art. 21 do CPC/1973, que dispõe: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Portanto, mantenho a compensação da verba honorária. 6. Apelo parcialmente provido tão somente para que a correção monetária seja calculada com base no IPCA-E.
(PROCESSO: 81990319274652423915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)