PROCESSO Nº: 6968958-70.0253.26.10.9579 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIXPEL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Araújo EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 831987, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Contudo, para que seja declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios para o montante de 47.848,00 (onze mil reais), nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97666091369185399851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)