PROCESSO Nº: 0937669-69.0099.15.2.0823 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z- 35 GUSTAVO HENRIQUE ALVES DO SITIO PILOES ADVOGADO: Pedro Lucas Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Almeida PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA. SEGURO DEFESO. IMPROVIMENTO. Augusto Duarte que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 25/01/2015 a 29/11/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias, bem como para determinar que o INSS Danilo Monteiro e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sucumbência recíproca decretada. Apela o INSS alegando que os pescadores artesanais, no Estado da Paraíba, entre os anos de 2015 e 2016, ficaram impedidos de exercer a pesca apenas por 28 dias, e não 30, como requer o benefício em espécie, em conformidade com os atos legislativos e portarias editadas no período. Afirma que o Judiciário deve dar uma solução definitiva à demanda, pela improcedência do pedido, não podendo determinar que a Administração faça alguma coisa, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes. Pede pela improcedência integral do pedido. Este Regional já se posicionou sobre a matéria em hipótese semelhante. Veja-se: "No caso concreto, revela-se incontroverso que o período de defeso restou suspenso e restabelecido diversas vezes no Estado da Paraiba, no período 2015/2016, causando dúvidas e insegurança jurídica para aqueles que necessitavam do benefício (...) A sucessiva edição de atos normativos e decisões judiciais relativos à permissão/proibição do exercício da pesca, identifica-se uma insegurança jurídica para a população a que se destina o objetivo da norma (pescadores artesanais e sua família), de maneira que deve prevalecer a necessidade de proteção aos direitos dos mesmos, restando dotada de razoabilidade a concessão do seguro-defeso a esse pescador artesanal, referente a trinta dias(caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão), considerando-se ainda mais a sua natureza de caráter alimentar, com o escopo de garantir a sobrevivência daqueles que estariam impedidos de desenvolver sua atividade de pesca". O mesmo julgado conclui: "Em homenagem aos princípios da segurança e da dignidade da pessoa humana, previstos em nosso ordenamento constitucional, cabível o pagamento, no período de10/12/2015 a 09/10/2016, não obstante ser inferior a 30 (trinta) dias". (VITOR GABRIEL FERREIRA, Quarta Turma, AC/PB 53985631404337946321, Rel. Des. Lucas Gabriel Rocha, Julgamento: 12/09/2017). Seguem outros precedentes deste Tribunal sobre a temática: PROCESSO: 82298987013816230871, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2017; PROCESSO: 68927064419701028818, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2017. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 29666477208938667000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)