PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora em face do óbito de seu companheiro, ocorrido em 12/06/06.
2 - Caso em que não restou comprovada a união estável da demandante com o instituidor do benefício de pensão por morte. Ademais, não consta no registro de nascimento dos filhos da requerente que o falecido era o genitor das crianças.
3 - Ausência de comprovação da qualidade de segurado do de cujus. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome falecido, sem constar data de filiação, bem como a declaração do proprietário do imóvel rural foram produzidos dois anos após a data do óbito, não servindo, pois, como início de prova material acerca da condição de rurícola do falecido.
4 - Não tendo a parte autora preenchido os requisitos necessários para obtenção do benefício de pensão por morte, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício em questão.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 70421644525938661651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)