PROCESSO Nº: 4375329-10.6107.27.7.1492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira ADVOGADO: Davi Lucca Lopes Scipiao Da Costa ADVOGADO: Pedro da Cunha ADVOGADO: Caio Paulo Pereira Gomes AGRAVADO: JOÃO PEIXOTO ADVOGADO: Murilo Ferreira ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira ADVOGADO: Ian da Mata Da Frota ADVOGADO: Caio Diego Moraes Gomes ADVOGADO: Thales Correia José Gomes Da Silva AGRAVADO: CRISTIANA ANA SOPHIA CAVALCANTI ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires ADVOGADO: Caio Davi Lucca Costela Gomes ADVOGADO: Pedro Cardoso AGRAVADO: PEDRO CARDOSO BESSA ADVOGADO: Nathan Gomes ADVOGADO: Caio Enzo Pinto Gomes ADVOGADO: Guilherme Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE VIÚVA DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ contra decisão que rejeitou a alegação do ente público ora agravante de que teria havido a prescrição da pretensão executória para os sucessores, em razão de o falecimento da exequente ter ocorrido mais de 5 (cinco) anos depois do trânsito em julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 6763516/MG, Rel. Ministro FELIPE CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/07/2017, DJe 12/02/2017. No mesmo sentido: REsp 6014061/CE, Rel. Ministro DAVI LUIZ PINTO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 16/08/2016. 3. Considerando, ainda, que os óbitos ocorreram em datas anteriores à vigência do CPC/2015 e que a mais tardia das habilitações ocorreu pouco mais de 7 (sete) meses após a vigência do novo CPC, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15052288314495394200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)