EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAFIADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 72824994-66.4071.17.8.6848, concedeu a liminar no sentido de suspender os efeitos do ato administrativo que cancelou o benefício da demandada para assegurar a manutenção do pagamento da pensão civil por morte, recebido pela recorrente em decorrência do falecimento de seu genitor, sob a égide da Lei 3.373/58. 2. Constatado-se, por meio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico da 5ª Região, que já houve prolação da sentença, datada de 30.12.5432, na qual o Juiz da Primeira Instância confirmou a liminar anteriormente deferida, concedendo, em parte, a segurança pleiteada, para que a autoridade impetrada se abstenha de proceder ao cancelamento da pensão da impetrante, é de se reconhecer a perda da utilidade do Instrumental. 3. Agravo de instrumento prejudicado. IOMP
(PROCESSO: 37535718791463584754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)