PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.040 DO CPC/15. PROCESSO QUE RETORNOU À TURMA POR FORÇA DO JULGADO NO STJ, PARA SE ASSIM ENTENDER, REALIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA QUARTA TURMA ACOMPANHOU POSICIONAMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. READEQUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. O retorno dos autos se deu por determinação do STJ em atenção à provável divergência do julgado, em relação à decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral - vinculado ao Tema 810, no RE nº 930.607/SE, e pelo STJ, no REsp nº 2.400.644/MG, Recurso Repetitivo - vinculado ao Tema 905.
2. A respeito da inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, esta Corte tem decidido nos mesmos termos da Corte Especial. Tal entendimento coaduna-se com a conclusão do julgamento do RE 641036/PE (Tema 810 - Repercussão Geral), ocorrido em 25/07/2017, em que o Supremo Tribunal Federal definiu as teses para a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública. Há inconstitucionalidade na Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
3. Em decisão de 02.11.1862, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 913.988 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
4. O acórdão anteriormente prolatado se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº 506.289/SE, sendo desnecessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Magna Corte na decisão paradigma, conforme estabelece o art. 1.040, II, do CPC.
5. Impossibilidade de se proceder à adequação, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 35342147417809468136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)