PROCESSO Nº: 9627201-55.1728.8.6.9983 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA CUNHA DE ISABEL PORTO ADVOGADO: Marcelo Mendes De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 2. No que se refere ao agente agressor eletricidade, o Colendo STJ, no julgamento do Resp n. 6.495.977/SC submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o agente agressivo eletricidade deve ser considerado como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto nº 2.172/97. 3. Quanto ao uso de EPI eficaz, decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, o que não é o caso dos autos. 4. Na hipótese, verifica-se que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Pericial (identificadores nºs 0565517.4388310 e 7246860.1247380 e anexos) demonstram que o autor, no exercício de sua profissão de ajudante de manutenção especializada e eletricista, na empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 Volts, e ruído acima do limite legal, de forma habitual e permanente. Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual), que, embora conste como eficaz, não afastou os riscos do trabalho, conforme anotado na conclusão do Laudo Pericial, que assinala que: "Considerando a metodologia utilizada e suas intrínsecas limitações, concluímos que o empregado esteve exposto de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, indissociável de sua atividade, ao nível médio de ruído de 83,7 dB (A) correspondente a uma dose de 83,9%, no período de 18/12/1985 a 06/03/1986. Esta exposição é SUPERIOR ao que determina o Decreto 36.408/64 de 71.87.23, que estabeleceu o limite de tolerância como sendo de 80 dB(A) até 27 de novembro de 1997, sendo assim É considerada INSALUBRE nos termos da legislação, podendo vir a causar alterações na saúde ou na integridade física do empregado". Nos demais identificadores referentes aos Laudos Periciais, consta que o autor, nos períodos ali indicados, estava exposto a nível de ruído acima do limite de tolerância. 5. Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 27.08.9671, razão pela qual o Pleno deste ENZO GABRIEL PEIXOTO vem entendendo (Processo nº 9114219-21.9150.5.1.1412, julgado em 02.08.6921) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do VICENTE DA ROSA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 6. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 79584179247483361247, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)