PROCESSO Nº: 2512077-29.8434.14.7.3741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: HEITOR JESUS - ME ADVOGADO: Poliana Ana Beatriz Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Viana Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5366731-94.4223.17.3.2265 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RESP REPETITIVO N.º 3.977.240-SP. 1.Trata-se de agravo de instrumento manejado pela empresa MARIA ALICE MONTEIRO - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal de nº 0966598-24.9061.4.6.1311, rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada pela ora agravante, que pretendia a extinção da execução pela ausência de pressupostos processuais necessários ao regular prosseguimento do feito - prescrição/decadência dos créditos buscados e ausência de processo administrativo que lhe tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa (Id. 5990807.9402489). 2. O débito em cobrança concerne ao Simples Nacional, cujo o período de apuração mais antigo remonta a 21/10/2009. A Constituição do crédito tributário se deu mediante declaração do contribuinte e a mais antiga remonta a 07/12/12, o que significa dizer que ocorreu antes da consumação do prazo decadencial de 5 anos (art. 173 do CTN). 3. Por seu turno, constituído o crédito tributário em 07/12/12, não há falar em prescrição, dado que o ajuizamento da ação ocorrera em 10/01/17 e o despacho que ordenou a citação data de 04/09/17, portanto dentro de um lustro (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação determinada pela LC 118/05). 4. Dado se tratar de exceção de pré-executividade, via esta que não comporta dilação probatória, é de se prestigiar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que rege a Certidão de Dívida Ativa (CDA) ora executada, e que só pode ser afastada mediante prova robusta, a qual não fora apresentada suficientemente na hipótese em tela, uma vez que a ora agravante faz, apenas, alegações genéricas de ausência de contraditório e insuficiência de provas acostadas pela Fazenda. Assim, revela-se irreprochável a decisão ora impugnada. 5. Por derradeiro, o argumento de que a multa moratória e o encargo legal não deveriam ser somados ao montante executivo é impertinente, vez que não fora discutido na exceção de pré-executividade, tampouco decidido pelo juízo de origem. 6. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 73482035742998844647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)