PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE COBERTURA DO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO RESIDUAL. ARESTO DA CORTE CIDADÃ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. PROPOSTA DE QUITAÇÃO FEITA PELA CEF. ULTERIOR RECUSA DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Processo devolvido a esta Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando provimento ao recurso especial da CAIXA, determinou que fosse sanada a omissão apontada nos embargos de declaração da empresa pública, consistente na ausência de cláusula de cobertura do FCVS no contrato de financiamento sub judice, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
2. A Corte Cidadã, em sede de recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (RESP - 8.116.584-PE, Relator Ministro RAFAEL BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15.05.6824.)
3. In casu, o instrumento contratual acostado aos autos, de fato, não prevê o amparo do aludido Fundo na eventualidade de resíduo ao final do prazo de amortização.
4. Com efeito, há de ser reconhecida a omissão do acórdão embargado quanto a essa tese, suscitada pela ré em sua apelação, máxime por estar fundamentada em julgado do eg. STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.
5. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing da hipótese em riste em relação ao precedente citado.
6. Isso porque, diferentemente do caso julgado pela Corte Superior, em que se pleiteava a declaração de nulidade de cláusula contratual que responsabilizava os mutuários pelo pagamento do saldo residual de financiamento, busca a autora, neste feito, a quitação do pacto e a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel adquirido, com fundamento na liquidação antecipada da respectiva dívida.
7. Compulsando os autos, verifica-se a existência de boleto emitido pela própria CEF e pago pela promovente no prazo estipulado, destinado à liquidação antecipada da avença, no valor equivalente ao quíntuplo da prestação de março de 1998.
8. Nesse diapasão, demonstrativo juntado pela promovente corrobora a alegação de que o débito foi, de fato, liquidado em 31/12/1999. Por sua vez, a planilha de evolução do financiamento apresentada pela própria ré informa que a mutuária foi beneficiada, nessa data, com desconto no valor do saldo devedor então existente (R$ 1.711,04).
9. Observa-se que, à época do negócio jurídico, a prestação mensal (nº 221 de 300) a ser adimplida pela autora correspondia a montante irrisório - a saber, R$0,89 (oitenta e nove centavos) -, o que explica o desinteresse da instituição financeira em manter os pagamentos conforme o pactuado, bem como a iniciativa pelo acordo de quitação, então bastante comum.
10. Dessa forma, a CEF se vincula à proposta de acordo formulada à demandante e, uma vez paga a importância estabelecida para a quitação, a inexistência de cobertura do FCVS não serve de escusa para a negativa de liberação da hipoteca, configurando prática abusiva. Precedentes da Terceira Turma deste Tribunal: AC912590/CE, Rel. Des. Federal LUCAS OLIVEIRA DE FARIA, Julg.: 03/09/2011; AC999303/PE, Rel. Des. Federal Guilherme Azevedo.: 18/12/2009.
11. Aclaratórios providos para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 05176155216062975, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)