PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE A RECORRENTE ERA SERVIDORA ATIVA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou, em relação a valores anteriores a 12/06/1999, a não realização de qualquer retenção a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).
2. Esta Corte Regional, em relação à retenção da contribuição para o PSS, já assentou o entendimento, segundo o qual não haveria previsão legal para isentar servidor ativo da contribuição para o PSS [Precedente: AG875229/SE (Relator: Desembargador Federal Leonardo da Mota)].
3. Nessa linha, conforme informação da UNIÃO, não infirmada pela agravada, a aposentadoria desta última ocorreu em junho/1991. Por sua vez, conforme o observado na planilha de cálculo acostada aos autos, as diferenças devidas à recorrente dizem respeito ao período de fevereiro/1989 a outubro/1997. Desse modo, as diferenças remuneratórias relativas aos meses de fevereiro/1989 a maio/1991 vinculam-se a período em que a agravada estava em atividade, razão pela qual, no tocante tão somente a tais diferenças, deve incidir a alíquota fixada na legislação vigente à época para fins de cálculo da contribuição para o PSS e de sua consequente retenção em favor da UNIÃO.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45831403600775305257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)