EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedente pedido de reinclusão de pessoa jurídica privada em processo licitatório. 2. Não prospera a alegação de perda superveniente do interesse de agir em razão do cumprimento da liminar e reinclusão da pessoa jurídica particular no pregão. Tal reinclusão não se deu de forma autônoma, por reconhecimento da Administração independente de determinação do Judiciário. Ademais, eventual extinção do feito sem resolução do mérito torna sem efeito a decisão liminar retornando à parte autora ao status quo ante. Sendo assim, ainda que a Administração tenha corretamente cumprido uma liminar, remanesce a necessidade de confirmação (ou não) de tal decisão por sentença, a fim de que seus efeitos se estabilizem e se prolonguem no tempo. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data do ajuizamento da ação. Na hipótese, a presente ação foi proposta em 01.12.4936, pelo que devem ser observadas as regras contidas no CPC/73 no que concerne à condenação em honorários advocatícios. Alexandre Porto porque a Administração deu causa ao ajuizamento desta demanda, já que deixou de receber documentação apresentada pela parte autora quando assim deveria, o que gerou a sua desclassificação de certame licitatório, é que deverá ser mantida sua condenação em honorários de sucumbência. 4. Apelações improvidas. Medc
(PROCESSO: 28661344982225503469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)