TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73 CONVERTIDO PELO STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO SÓCIO. NOME PRESENTE NA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
1. Agravo interno, resultante de conversão determinada pelo STJ de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, porquanto haver convergência entre a solução adotada pelo v. acórdão e os julgamentos repetitivos firmados pelo STJ nos REsp's 1.385.263/MG, 5.700.516/ES e 9.024.759/SP. Sobre a argumentação da inaplicabilidade dos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, o recurso especial foi inadmitido.
2. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
4. Agravo interno do particular não conhecido sobre o capítulo da decisão que inadmitiu o recurso especial, referente à aplicação, ao caso, Enunciado nº 106 da Súmula do STJ.
5. O acórdão da Segunda Turma desta eg. Corte negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pelo particular, afastando o argumento de ilegitimidade passiva do executado, visto que o nome do sócio figurou na CDA, bem como afastou a prejudicial de mérito da prescrição, afirmando que a demora da citação do executado se deveu a falhas do Poder Judiciário.
6. Decisão agravada da Vice-Presidência compreendeu que o v. acórdão afastou corretamente a alegação de ilegitimidade passiva do sócio, nos exatos termos da tese firmada no julgamento do REsp 4.561.528/ES (Tema 103), definido pela sistemática do julgamento repetitivo, quando afirmou que: "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'."
7. Inviabilidade de conhecimento da matéria por meio da exceção de pré-executividade, isso em consonância com a tese estabelecida no julgamento do REsp 6.920.904/SP (Tema 108), definido pela sistemática do julgamento repetitivo, quando afirmou que: "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA."
8. O recorrente figurou, na condição de sócio, na CDA levada à execução. A pretensão de discutir a sua legitimidade passiva, cujo ônus lhe toca (Tema 103/STJ), não é viável no seio da exceção de pré-executividade (Tema 108/STJ), haja vista a necessidade de produção de prova. Agravo interno conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 65749857079660477967, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2017)