PROCESSO Nº: 0584004-90.3762.22.8.7762 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRIONAL COM A ADESÃO AO PARCELAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA Apelação interposta pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Inexiste mácula na citação por edital realizada nos autos, porquanto realizada após diligência infrutífera de citação por mandado em endereço informado pela própria parte executada constante dos cadastros da Receita Federal do Brasil. Consoante bem pontuado pelo julgador monocrático, conquanto não se verifique na CDA, que embasa a execução fiscal, a data da constituição do crédito, o que, inicialmente reclamaria a exibição do processo administrativo que deu origem ao crédito tributário, é possível afastar desde já a alegação da embargante, através do exame dos documentos anexados pela Fazenda Nacional. In casu, extrai-se de forma induvidosa que houve a adesão, por parte do embargante, ao parcelamento Excepcional SIMPLES NACIONAL 2007, em 04/12/2007. Dessa forma, houve a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, CTN) e, concomitantemente, a suspensão deste (art. 151, VI, CTN), que permaneceu nesta condição até 12/08/2012, quando houve a rescisão do parcelamento e o reinício do prazo prescricional de 05 (cinco) anos na sua integralidade, e voltou a ser interrompido - novamente - em 24/10/2012 - data da propositura da execução -, por força do despacho do juiz que determinou a citação em setembro do mesmo ano (art. 174, parágrafo único, I, CTN). Afigura-se devido o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente, tendo em vista a caracterização dos requisitos de que trata o art. 135 do Código Tributário Nacional, já que a empresa executada, embora devidamente citada no feito fiscal, deixou de desenvolver suas atividades de forma regular, dissolvendo-se sem observância dos ditames legais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38092987012721054799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)