PROCESSO Nº: 4529295-21.5109.14.6.6587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL MONTEIRO - ME ADVOGADO: Ian Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Gomes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por VITOR GABRIEL DA CUNHA - ME contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão da penhora incidente sobre veículo automotor alienado fiduciariamente ou, subsidiariamente, o levantamento da restrição à circulação incidente sobre o referido bem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de alienação fiduciária em garantia, a penhora só poderá recair sobre os direitos resultantes desse contrato, e não diretamente sobre o bem dado em garantia. (AgInt no AREsp 390.851/SP, Rel. Ministra ANA LÍVIA NASCIMENTO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2016, DJe 29/12/2016; REsp 424.645/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/01/2000, DJ 13/05/2001, p. 130; REsp 407.500/MG, Rel. Ministro JOÃO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2007, DJ 01/02/2007, p. 159). No mesmo sentido: PROCESSO: 73938999250627000763, AG617341/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2017 - Página 13. 3. A penhora, assim, não pode ser mantida, exatamente porque incidiu sobre o próprio veículo objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08805706358244422304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)