Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Monteiro PJe-EDAGTR 7308304-38.9316.7.1.1811 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : JARBAS LUCAS DUARTE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO ALVES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Aclaratórios a sustentar omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que a restituição do imposto de renda deve incidir sobre os benefícios de aposentadoria complementar realizadas no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994, e não sobre a totalidade de proventos recebidos pelo agravado, ora embargado, incorrendo em inaceitável violação à coisa julgada, danosa aos cofres públicos por ser extra petita, vulnerados os arts. 141, 492, do Código de Processo Civil. Inicialmente, embora conste no acórdão que a agravante alegue a ocorrência de prescrição, tal impugnação não foi devolvida no agravo de instrumento. A decisão guerreada em nada destoou da sentença, passada em julgado, cujo dispositivo assim se apresenta: ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional na repetição do indébito dos valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar da parte autora, no valor correspondente ao que foi pago no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994, devidamente atualizado nos termos do que foi aduzido na fundamentação e acrescidos de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença.", id. 9859653, p. 04. Com efeito, se operou a preclusão máxima, sob as vestes de coisa julgada, não se admitindo o seu exame neste pleito incidental. Em verdade, como se deflui dos elementos probatórios deste instrumento, a agravante apenas revolve a discussão de matéria preclusa, devidamente tratada na fase de conhecimento, não apontando qualquer fato novo a indicar causa modificativa ou extintiva da obrigação. Precedente: PJe-AGTR5407026-35.6670.9.6.9322/SE, desta relatoria. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95083552431925032437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)