Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Cavalcanti - PROCESSO Nº: 9050966-15.5575.22.3.9645 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CUNHA APELANTE: PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL VIANA APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB APELADO: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Marcos Vinicius Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA ECONÔMICA. DIEGO DA CONCEIÇÃO (LEI 81.156/2013). PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR. COMERCIALIZAÇÃO DIRETA OU ATRAVÉS DE COOPERATIVAS. SÓCIOS OU ACIONISTAS DE USINAS CANAVIEIRAS. TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por KAIQUE FOGAÇA e LUIZ HENRIQUE ALVES contra sentença proferida em ação ordinária movida em desfavor da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e da UNIÃO, a qual julgara improcedente pedido de concessão da subvenção extraordinária econômica prevista no art. 1º, I, da Lei 12.865/2013, com o consequente pagamento dos valores correspondentes após o recebimento da documentação e o preenchimento dos requisitos a tanto necessários. - Almejam os autores, ora apelantes, a reforma da sentença atacada e o consequente pagamento da subvenção extraordinária econômica destinada aos produtores independentes de cana-de-açuçar do Nordeste referente à Safra 2011/2012, criada pela Medida Provisória nº 615, de 12 de fevereiro de 2013, convertida na Lei 12.865/2013, por entender que a exclusão legal das usinas agroindustriais e dos seus respectivos sócios e acionistas de tal percepção ofendeu o princípio constitucional da isonomia. - A isonomia corresponde a um critério essencialmente comparativo, segundo o qual se estabelece uma comparação entre dois ou mais sujeitos, em meio a situações, comportamentos, ações, benefícios ou ônus. E, para aquilatá-lo, dever-se-á dissecá-lo, por meio de elementos estruturais que se relacionam entre si: a) sujeitos; b) medida de comparação; c) elemento indicativo da medida de comparação; e d) finalidade da diferenciação. - Na hipótese descrita nesta causa, a concessão de subvenção extraordinária a apenas uma das categorias de produtores independentes de cana-de-açúcar há de ser apreciada pelos elementos estruturantes da igualdade da seguinte forma: (a) sujeitos: produtores independentes diretamente ou por intermédio de cooperativas e os produtores sócios ou acionistas de usinas agroindustriais; (b) medida de comparação: os dois são produtores independentes de cana-de-açúcar; (c) elemento indicativo da medida de comparação: da mesma forma que os contemplados com a subvenção extraordinária, os sócios e acionistas sofreram prejuízos na sua produção canavieira oriundos das condições climáticas adversas na Safra 2011/2012; (d) finalidade da diferenciação: proteger os produtores independentes que se encontram em situação de maior vulnerabilidade econômica do que os sócios ou acionistas de unidades agroindustriais. - No caso dos autos, não há uma relação de pertinência entre a medida de comparação e a finalidade de diferenciação, uma vez que parece indiscutível se constatar relevante diferença entre produtores canavieiros que comercializam a sua produção diretamente ou através de cooperativas e aqueles sócios ou acionistas de unidades agroindustriais que levam vantagem na comercialização de sua produção diretamente à Usina. Sem dúvida alguma, tal vantagem competitiva dos sócios ou acionistas no mercado justifica tal discrímen (diferenciação). - É de observar que a ANA DA COSTA, que chegou a ser chamada de MP da Seca, tinha a finalidade de tutelar os pequenos produtores canavieiros que, em sua grande maioria, produziam até 1.000 (hum mil) toneladas de cana-de-açúcar. Situação que se diferencia em muito de produtores de maior porte, tais como sócios ou acionistas de usinas agroindustriais, que também auferem dividendos justamente dessa condição. - Não se pode dizer que entre a medida de comparação e o elemento indicativo apontados houve um liame fundado e conjugado a respaldar a igualação almejada. Os próprios apelantes informam que, na Safra 2011/2012, mesmo com a forte estiagem que sofreram, ainda conseguiram produzir, respectivamente, 9.018,69 e 6.428,62 toneladas de cana-de-açúcar. Certamente, em épocas de precipitação pluviométrica regular ou mais abundante, a produção dos apelantes superou significativamente tais patamares, em nada se aproximando do produtor beneficiado com a subvenção extraordinária do inciso I do art. 1º da Lei 12.865/2013. Consequentemente, os prejuízos suportados pelos pequenos produtores foram, proporcionalmente, bem mais elevados do que os grandes produtores, em especial os sócios ou acionistas de Usinas canavieiras, que poderiam até mesmo contar com essas estruturas ou suportes agroindustriais para minimizarem momentos de crise na produção. O vínculo entre a medida utilizada para comparar e o elemento indicativo da comparação não existiu, pois o impacto dos prejuízos de cada um foi bem distinto. A vulnerabilidade do produtor independente que comercializou diretamente ou por meio de cooperativa, como neste sentido destacou o juiz sentenciante, foi bem mais acentuada do que a que se verificou com sócios ou acionistas de usinas canavieiras. - O art. 1º, inciso I, da Lei 12.865/2013, fruto da conversão da ISIS FOGAÇA, não malferiu o princípio constitucional da isonomia, quando excluiu os sócios ou acionistas de unidades agroindustriais do direito à subvenção extraordinária econômica concedido aos produtores independentes que diretamente ou por meio de cooperativas comercializaram a sua produção na Safra 2011/2012. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 41649187283651373303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)