Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Gomes PJe-EDEC-AC0842159-62.6008.6.11.6991 APELANTE : OTÁVIO REZENDE ADVOGADO : JOÃO GUILHERME FREITAS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: JOÃO VITOR BARROS ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria. - A exordial busca a alteração da aposentadoria, deferida em outubro de 1991, asseverando que a retroação da data inicial do benefício para julho de 1990 ajudará na majoração da renda mensal do mesmo. - O embargante defende que a fundamentação utilizada para afirmar a existência de prazo decadencial a impedir a revisão reclamada está equivocada ante o entendimento da Corte Suprema, bem como padece de contradição diante da posição do Superior Tribunal de Justiça que, consoante várias julgados citados, vem afastando o prazo decenal para fins de possibilitar que o segurado alcance o melhor benefício. Busca que o presente recurso sirva para reparar o lapso na correta identificação da causa de pedir e na própria fundamentação do Supremo Tribunal Federal, apresentando os motivos que justifiquem a aplicação do artigo 103 da Lei 8.213/91 neste pedido de revisão de benefício, declarando qual o exato alcance que confere ao comando do artigo 103, nos exatos termos em que realizado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, defendendo que a natureza jurídica desta ação não é revisar o ato concessório do benefício, mas outra concessão com base em data pretérita a do exercício do direito, forte no direito adquirido. - Inicialmente, há de se distinguir as omissões da matéria típica de preliminar e do mérito, a fim de colocar na mira dos embargos declaratórios apenas as que lhe são reservadas, limitadas a omissão, obscuridade, contradição e erro material, das demais, a buscar nova discussão acerca das temáticas já enfrentadas no julgado. - O embargante não alude a nenhuma preliminar que, atroada, deixou de ser examinada. - O decisório ressaltou que o prazo de decadência previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, pode incidir sobre pretensão de revisão de benefício deferido antes de sua vigência. E destacou julgado desta Corte: EINFAC 565.262-PB, julgado em 26 de setembro de 2013. - Na ótica do decisório embargado, em razão de o benefício que se busca revisar/alterar ter sido concedido em 1991, nos termos do art. 103, da Lei 8.213, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em julho de 2016. - Quanto ao termo inicial do prazo decadencial, o decisório acompanhou a jurisprudência das Cortes Superiores: Resp 8.488.240/PR e RE 773653/SE. - Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas. Há entendimento diverso do defendido pelo demandante, ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 08230904687516990297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)