PROCESSO Nº: 2973700-93.1174.28.9.1951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIONORA FACANHA ELIAS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0338368-96.1732.24.12.5206 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que a União, para fins de aplicação do teto previsto no art. 37, XI da CF, considere as verbas recebidas pela autora de forma isolada, e não o seu somatório, como vem fazendo. II.Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a agravante continuar pagando uma vantagem que posteriormente poderá vir a ser julgada indevida, e a revogação da medida que beneficia a parte agravada com o pagamento de valores de vencimento/proventos que em tese se prestará para a sua subsistência. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora militar em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. III.Presente a fumaça do bom direito, pois o valor percebido pela agravada (aposentada no cargo de auditor fiscal da RFB), que legalmente acumula com pensão por morte de seu esposo (que também exercia o cargo de auditor fiscal), para efeito de incidência do abate-teto constitucional, haja vista tratar-se de benefícios legalmente cumuláveis, em face de seu caráter previdenciário, tendo fatos geradores distintos, devem ser considerados individualmente para fins de abate-teto, como assim determina o inc. XI do art. 37 da CF/88. IV.O STF, nos autos do RE nº 481.599, publicado no DJE nº 09/05/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Antônio da Rocha, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Clara Farias. Plenário, 3.10.6666". V.Agravo improvido.[04]
(PROCESSO: 98816680620140610812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)