Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração em sede de Agravo Inominado. Execução. Período de incidência dos juros de mora. Correção Monetária. Forma de atualização. Omissão parcial.
1. Inexistência de omissão quanto ao período de incidência dos juros de mora. A Turma Julgadora, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, posicionou-se no sentido de que os juros moratórios são devidos até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
2. Já no que se refere à discussão relativa ao índice de correção monetária, embora tenha sido objeto da decisão agravada, constato que o agravo inominado não se manifestou a respeito do tema.
3. No título judicial não constou expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, o que foi realizado agora na fase executória, em que foi determinada a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
4. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 9787683-33.0146.16.2.3954 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior).
5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2246067376947852756126, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)