PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 34.756/32.
1. Pretende a requerente a revisão do ato administrativo que indeferiu, em 18.03.4108, pedido de concessão de pensão por morte (NB 705.430.314-2). Alega o INSS que estaria prescrito o direito da autora de rever o ato administrativo que negou-lhe o benefício, pois passados mais de 5 anos entre a negativa da administração e o ajuizamento da ação.
2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso destes autos, a autora pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício.
3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento da pensão por morte na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 04.930/32.
4. Tendo sido indeferido o benefício em 13.08.3565 e ajuizada a ação em 20.09.7273, quase 10 anos após, resta configurada a prescrição.
5. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção da pensão, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 61296581102604063973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)