Apelação a desafiar sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito reconhecendo a prescrição do crédito tributário, nos termos dos arts. 156, inc.V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, combinado com, 218, parágrafo 5º, e 269, inc. IV, ambos, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
De acordo com os autos, a exequente, tomando ciência da dissolução irregular da sociedade executada, em 12 de abril de 2006, f. 13-15, deixou escoar quase quatorze anos para requerer a citação dos corresponsáveis tributários:
A apelante alega, em síntese que não ocorreu a prescrição, diante da ocorrência do despacho de citação que interrompe a fluência do prazo, de acordo com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, considerado também, que a demora no processamento do feito não lhe pode ser imputada, aplicando ao caso a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, que não se poderia atestar a dissolução da empresa apenas com a certidão do oficial de justiça. A discussão se faz na exposição de datas.
A primeira delas, 31 de março de 2002, quando a execução fiscal foi intentada, f. 02.
A segunda, 05 de janeiro de 2002, quando, determinada a citação, e em cumprimento dela, o oficial de justiça atesta que deixou de citar a sociedade executada, por não encontrá-la em funcionamento no endereço declinado no mandado, f. 13, sendo essa condição suficiente para a configuração da dissolução irregular da sociedade, tal qual vem decidindo este órgão fracionário.
A última, em 14 de junho de 2016, quando, a credora, ora apelante, pleiteou o redirecionamento para os sócios responsáveis tributários, f. 32-93.
Entre a notícia da dissolução irregular da agravada e o pedido de redirecionamento, evidentemente há uma distância de mais de cinco anos, precisamente quase catorze, a conduzir o pedido, de forma segura, para o cemitério da prescrição intercorrente.
Esta foi a conclusão do juízo no feito executivo.
A apelante se defende, abroquelando-se no efeito interruptivo do despacho de citação, de acordo com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, só que o executivo, que remonta a 2002, antes portanto da vigência da Lei Complementar 118/05, uma vez que, à época da instauração da demanda, a fluência do prazo era interrompida pela citação pessoal feita ao devedor, fato jurídico que jamais aconteceu neste processo.
Por fim, o argumento subsidiário queda jenuno de plausibilidade, no sentido de não ter sido desidiosa, na bandeira também de outros argumentos, mas, sem que nenhum deles desça até a terra do feito, para trabalhar com as datas, porque não é com bonitas palavras e excelsas virtudes que se mata a prescrição intercorrente, mas com datas e fatos, no cotejo dos últimos com as datas, a fim de medir se entre um e a outra medeia o interregno de mais de cinco anos, caso que, de olho fechado, se percebe.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 35115894747390596715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)