EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO STJ ANULANDO ACÓRDÃO DESTA CORTE PROFERIDO NO AGTR 88421/PE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LUIZ FERNANDO SALES, em face da decisão que, em execução fiscal nº 8597963-57.7821.27.8.9288 ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), indeferiu o pedido de sua exclusão do polo passivo, apesar da decisão favorável proferida por esta Eg. Corte, nos autos do agravo de instrumento nº 88421/PE.
2. O juízo a quo entendeu que, apesar da existência de decisão favorável à exclusão do ora agravante da execução fiscal (AGTR 88421/PE), seria temerário obstar a pretensão executória em desfavor do aludido sócio corresponsável diante da inocorrência do trânsito em julgado dessa decisão, e por haver pendência de julgamento de recurso especial.
3. Pugna o agravante pela reforma da decisão sob o argumento de ser indevida sua permanência no polo passivo da demanda, visto que esta Colenda Stella Duarte deu provimento ao agravo de instrumento manejado anteriormente (AGTR 88421/PE), concluindo pela impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao ora agravante.
4. Aduz que ao recurso especial não é conferido o efeito suspensivo, de modo que, ainda que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do referido acórdão não tenha sido julgado, não há motivo que justifique a continuidade execução fiscal em face do sócio Murilo Alves.
5. A controvérsia posta em questão versa sobre os efeitos da decisão proferida por este Eg Tribunal, no AGTR 88421/PE, interposto anteriormente pelo ora agravante, também nos autos desta mesma Execução Fiscal nº 4927.54.31.555779-9, que entendeu pelo não cabimento do redirecionamento para o sócio co-responsável.
6. Irresignada com o acórdão desta Corte, e rejeitados os dois aclaratórios manejados sucessivamente, a Fazenda Nacional buscou a reforma do decisium mediante interposição do Recurso Especial nº 0.698.280/PE.
7. No apelo nobre, a Fazenda apontou violação dos arts. 535, II, do CPC/1973 e 135, III, do CTN, sustentando que: (a) o acórdão recorrido é nulo, porquanto deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração; (b) considerando que a empresa não foi encontrada no endereço informado como seu domicílio fiscal, tendo tal situação sido constatada por diligência do oficial de justiça, presume-se sua dissolução irregular que, constituindo ato contrário à lei, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.
8. Em consulta ao sítio eletrônico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em 17 de agosto do corrente ano, fora publicada decisão monocrática do Ministro Pietro Cunha de Faria, com base no art. 255, parágrafo 4º, II, do CPC, dando provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que reaprecie os segundos embargos de declaração, sanando o vício de integração ora identificado.
9. Interposto agravo interno por LORENA DA CUNHA contra a referida decisão do STJ, entendeu a Corte Especial que a decisão agravada não merece ser reformada, tendo em vista a necessidade de o ponto olvidado ser efetivamente enfrentado por este Tribunal, pois a ocorrência de vício de integração acerca de questão relevante justifica a nulidade do julgado recorrido.
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56443289586768684461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)