PROCESSO Nº: 8282065-86.0090.11.9.7086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA ROSA ADVOGADO: Davi Lucca Castro Alexandre Porto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA EM FACE DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ausência de comprovação do caráter alimentar do saldo remanescente em conta corrente do particular, ali estando expresso, in verbis: "3.Extrai-se dos documentos juntados aos autos (Id. nº's 3864887.7840991, 9765477.4149882, 5615097.2285949 e 0412751.8515510), que o agravante recebe seus proventos de aposentadoria na conta corrente objeto do bloqueio, assim como as movimentações financeiras realizadas na mencionada conta são relativas à sua subsistência, como pagamento de contas, compra de alimentos, dentre outras, gozando os valores depositados de natureza alimentar e, consequentemente, impenhoráveis. Precedentes desta Primeira Turma (TRF - 5ª Região, AGTR nº 410953/RN, Rel. Des. Fed. Juan Alves, Primeira Turma, DJE de 05/01/2015). 4. Cumpre registrar que, não obstante a juíza a quo tenha entendido que o valor bloqueado seria "sobra" do mês anterior, é de se reconhecer que, in casu, o mesmo não possui natureza de investimento, tanto que permaneceu depositado naquela conta corrente, sem sofrer a incidência de qualquer rendimento." 2. Em relação aos embargos opostos pelo autor, alega-se que houve omissão em relação à aplicação de multa condenatória nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, entretanto se verifica que o acórdão expressa claramente que o agravo interno está prejudicado, não se adequando às hipóteses estabelecidas no §º4º do art. 1.021, do CPC. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67269328554178065926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)