PROCESSO Nº: 8625305-80.6696.5.9.0277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAU ADVOGADO: DIEGO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO CAMPOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União retire o Município de Santana do Mundaú-AL do CADPREV, em razão da expiração do seu Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como não aplique ao Município as penas previstas nos artigos 7° e 9º da Lei Federal n° 9.717/98 e, por conseguinte, o dever de expedir o aludido certificado (CRP) em favor do Município de Santana do Mundaú, sem qualquer ressalva, sob pena de pagamento de multa diária pelo seu descumprimento. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 6032443-46.7059.8.6.8490, Desembargador Federal Davi Peixoto, CAIO PINTO - Terceira Turma, Data 28/07/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº: 5718840-26.3276.2.5.3654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MUNDAU ADVOGADO: NICOLAS LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NATHAN DA CONCEIÇÃO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União retire o Município de Santana do Mundaú-AL do CADPREV, em razão da expiração do seu Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como não aplique ao Município as penas previstas nos artigos 7° e 9º da Lei Federal n° 9.717/98 e, por conseguinte, o dever de expedir o aludido certificado (CRP) em favor do Município de Santana do Mundaú, sem qualquer ressalva, sob pena de pagamento de multa diária pelo seu descumprimento. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 2468953-67.2099.12.8.6810, Desembargador Federal Calebe Moura, ANTHONY BARBOSA - Terceira Turma, Data 10/06/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 19214403563107492130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)