E M E N T A ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação/remessa necessária interposta em face de sentença que reconheceu a decadência do direito da Administração Pública descontar mensalmente o valor correspondente a 30% do benefício de pensão por morte da autora e desconstituiu o débito existente no valor de R$ 033.726,69 (cento e doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos) em desfavor da autora, condenando o INSS a devolver os valores que foram descontados indevidamente até o efetivo cancelamento dos descontos. II - Conforme entendimento consolidado desta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada. III - Na hipótese, não havendo elementos que indiquem a participação da autora na irregularidade do recebimento do benefício, não há como lhe atribuir a responsabilidade de ter percebido indevidamente o benefício em questão, especialmente quando se trata de erro exclusivo da Administração Pública, não sendo cabível a devolução dos valores pretendida pelo INSS. IV - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 46425484744997022903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)