PROCESSO Nº: 9640901-81.1476.24.1.3669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Emanuel Rezende AGRAVADO: THOMAS JESUS ADVOGADO: Felipe Azevedo Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6770344-97.3955.25.12.9197 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL INFERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipatória de urgência para assegurar a contratação da autora no cargo de Técnico em Radiologia do Hospital Universitário Benjamin da Conceição até ulterior deliberação. II. A parte agravante afirma que, embora a legislação trabalhista não trate diretamente sobre a simultaneidade de empregos, indiretamente as normas acabam vedando essa situação, já que existe a limitação da jornada diária ou semanal, bem como obrigatoriedade de observância dos intervalos intrajornada e interjornada, bem como o repouso semanal remunerado a que o empregado tem direito. Aduz ainda que duplo vínculo causa desgaste ao próprio trabalhador, pois dependendo das atividades desenvolvidas e da carga horária, podem ocorrer problemas de saúde ocupacional, fadiga stress, acidentes de trabalho, dentre outros. Sustenta que ante a inexistência de regulamentação sobre a possibilidade de duplo vínculo com o mesmo empregador prevalece o entendimento doutrinário que entende pela impossibilidade do duplo vínculo. III. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 88119387491190845903, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/11/2015. V. No caso, o vínculo da autora/agravada com o Hospital das Clínicas de Pernambuco/EBSEH é de 24 horas semanais. A carga horária da ocupante do emprego de Técnica em Radiologia do HUL/EBSERH é, também, de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Somados, os vínculos perfazem 48 (quarenta e oito) horas semanais (em concreto), não excedendo o limite de 60 (sessenta) horas semanais para que o servidor/empregado público se submeta a dois regimes de trabalho, fixado pelo Parecer GQ 145/98. VI. Existindo a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e comprovada a compatibilidade de horários (48 horas semanais) não se constata óbice à contração da autora/agravada para exercer dois empregos públicos perante o mesmo empregador, no caso a EBSERH. VII. Agravo de instrumento improvido. [05]
(PROCESSO: 74887624692612220838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)