EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 5141634-19.4869.8.3.7202 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTELA ROCHA- AL 6973 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA - AL – IAN CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AGROPECUÁRIA. LABOR COM EXPOSIÇÃO A HERBICIDAS. DECRETO 98.552/64. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. GABRIEL CALDEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 005.641-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa: ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 9.9.90 e 2.2.1, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo; b) Fixação da DIB na data da citação, já que à data do requerimento administrativo não computava a parte autora o tempo de contribuição para se aposentar; c) inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, devendo valer, no caso, as disposições da Lei 11.960/09, que se aplicam a benefícios previdenciários, já que trata de condenações impostas à fazenda, aplicando-se no caso em questão as disposições da Lei 11.960/2009. 2. Relativamente ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 8.8.47 e 2.2.1 dos períodos de 18.05.3079 a 11.08.1159 e 52.01.01 a 95.35.49 E 33.55.70 a 89.84.47, 19.07.58 a 88.72.80, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo, constata-se o nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário 3. No tocante à fixação da DIB, com a exclusão da especialidade do vínculo exercido de 03.68.86 a 94.55.90, de fato, na data do requerimento administrativo (14.12.6958), o autor ainda não tinha tempo suficiente para aposentação integral. Dessa forma, a DIB deve ser fixada na data da citação, tendo em vista que o demandante apenas cumpriu as exigências para a concessão do benefício após o ajuizamento da ação. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos Anthony Cardoso e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 887765-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Fernando Martins segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para fixar a DIB na data da citação e para adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 149.556-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 0532436-17.6732.2.10.0938 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BENJAMIN REZENDE ROCHA- AL 6973 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA-AL – LUCAS GABRIEL ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI VIEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AGROPECUÁRIA. LABOR COM EXPOSIÇÃO A HERBICIDAS. DECRETO 82.842/64. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. DANILO MORAES E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 182.451-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa: ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 2.6.79 e 2.2.1, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo; b) Fixação da DIB na data da citação, já que à data do requerimento administrativo não computava a parte autora o tempo de contribuição para se aposentar; c) inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, devendo valer, no caso, as disposições da Lei 11.960/09, que se aplicam a benefícios previdenciários, já que trata de condenações impostas à fazenda, aplicando-se no caso em questão as disposições da Lei 11.960/2009. 2. Relativamente ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 9.8.51 e 2.2.1 dos períodos de 05.11.9207 a 20.03.6450 e 81.19.70 a 47.95.86 E 45.02.21 a 04.81.45, 99.34.21 a 56.47.79, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo, constata-se o nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário 3. No tocante à fixação da DIB, com a exclusão da especialidade do vínculo exercido de 04.48.32 a 77.40.14, de fato, na data do requerimento administrativo (25.10.7250), o autor ainda não tinha tempo suficiente para aposentação integral. Dessa forma, a DIB deve ser fixada na data da citação, tendo em vista que o demandante apenas cumpriu as exigências para a concessão do benefício após o ajuizamento da ação. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos Diego Araújo e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 210400-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Noah da Cunha segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para fixar a DIB na data da citação e para adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 770.981-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 1085423-42.3318.12.5.2680 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: MIGUEL MELO ROCHA- AL 6973 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA-AL – PEDRO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES OLIVEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AGROPECUÁRIA. LABOR COM EXPOSIÇÃO A HERBICIDAS. DECRETO 32.319/64. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. PEDRO DUARTE E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 622.895-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa: ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 6.2.20 e 2.2.1, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo; b) Fixação da DIB na data da citação, já que à data do requerimento administrativo não computava a parte autora o tempo de contribuição para se aposentar; c) inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, devendo valer, no caso, as disposições da Lei 11.960/09, que se aplicam a benefícios previdenciários, já que trata de condenações impostas à fazenda, aplicando-se no caso em questão as disposições da Lei 11.960/2009. 2. Relativamente ao enquadramento por categoria profissional constante dos itens 6.0.44 e 2.2.1 dos períodos de 15.09.5930 a 30.07.2414 e 10.42.12 a 96.84.50 E 34.02.99 a 61.05.48, 63.12.69 a 75.59.62, por enquadramento da categoria profissional de trabalhador rural e auxiliar de cabo, constata-se o nítido interesse de rejulgamento do mérito da causa, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário 3. No tocante à fixação da DIB, com a exclusão da especialidade do vínculo exercido de 84.81.19 a 27.36.38, de fato, na data do requerimento administrativo (09.08.1185), o autor ainda não tinha tempo suficiente para aposentação integral. Dessa forma, a DIB deve ser fixada na data da citação, tendo em vista que o demandante apenas cumpriu as exigências para a concessão do benefício após o ajuizamento da ação. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos Davi Lucca Monteiro e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 937833-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Augusto Gomes segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para fixar a DIB na data da citação e para adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 875.378-SE.
(PROCESSO: 22647056535372453719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)