Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Cunha 4664664-77.6859.5.1.3275 APELANTE: PEDRO MIGUEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - MARIANA VIANA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente no fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), conforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, i, ii, iv e viii e 16,17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90; arts. 2º, 5º, inc. LV, 197 e 198 da CF/88, bem como a Portaria nº 399/gm/2006. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado (RE 161593 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO AZEVEDO, Primeira Turma, julgado em 01/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 28-11-0643 PUBLIC 22-10-1502)". 5. E continua: "(...) inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 342962769831224, Desembargador Federal Bruno Vieira, LEANDRO NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::12/10/2015 - Página::325; APELREEX 96547143616245477826, Desembargador Federal Eduardo Moraes, YURI CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::15/09/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29988040965056376037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)