Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Azevedo PJE-AÇÃO RESCISÓRIA 9926111-44.1142.10.6.4674 AUTOR : DJESUM CAMARA DE LEMOS ADV : THIAGO MELO RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL THEO SANTOS - PLENO (Ementa) Processual Civil. Demanda perseguindo a rescisão de julgado que deu provimento a recurso da autarquia previdenciária, aqui ré, para julgar improcedente demanda ordinária movida pelo ora autor a fim de obter a pensão decorrente da morte do pai, em reversão dado o falecimento de sua mãe, calcado no fato de o pai ter sido ex-combatente marítimo, com aplicação as normas alojadas na Lei 8.213,de 1991, e não a Lei 8.059, de 1990. - Para melhor entender a presente rescisória, necessário, inicialmente, fazer a exposição da situação factual, a envolver três elementos primordiais, como, [1] o demandante, na sua condição de inválido; [2] a pensão buscada oriunda da morte do pai, ex-combatente marítimo, e, por fim, [3] a alegada violação a literal dispositivo de lei, dentro dos contornos traçados pelo inc. V, do art. 966, do Código de Processo Civil. - O autor goza do benefício de aposentadoria previdenciária, por invalidez. Intentou demanda anterior com o ora réu, perseguindo a concessão de pensão por morte na condição de filho inválido de pai/ex-combatente marítimo, com esteio na Lei 1.756, de 1952, por reversão, dada a morte da sua mãe. A demanda foi julgada procedente em primeiro grau, por sentença datada de 21 de abril de 2008, tendo o recurso do ente autárquico sido parcial provido, em 16 de maio de 2010. Manejado recurso especial, inadmitido, a autarquia previdenciária levou a questão até o Superior Tribunal de Justiça, por meio de agravo que foi provido, por decisão monocrática do min. Fernando Lima, para ser realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, afastando-se, de logo, a multa aplicada com base no art. 538, do Código de Processo Civil de 1973, datando o r. decisório de 13 de outubro de 2014. - Os aclaratórios, então, foram providos, pela 3ª Turma, sendo relator o des. Augusto Araújo, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, julgando improcedente a ação ordinária intentada pelo ora autor, em sessão realizada em 31 de agosto de 2015. - Na sua fundamentação, alicerçando-se no art. 5º, da Lei 8.059, de 1990, o filho maior, independentemente do sexo, só fará jus à pensão especial de ex-combatente se, antes de atingir a maioridade, foi interdito ou inválido, concluindo que se o autor é aposentado por invalidez, apesar de pré-existir ao óbito do instituidor da pensão, não pré-existia aos 21 anos de idade a alegada invalidez, visto que a invalidez superveniente à maioridade de filho de ex-combatente não se presta para fazer nascer o direito à pensão especial, prevista no art. 53, do ADCT, da Constituição, regulamentada pela Lei 8.059. - O fundamento do inconformismo do demandante se calca em ter perseguido pensão decorrente da morte de pai ex-combatente marítimo, benefício regido pela Lei 8.213, de 1991, e não pela Lei 8.059, de 1990, dispositivo que o julgado em foco se apoiou. - Independentemente de ser pensão que encontra em sua raiz um pai ex-combatente, seja marítimo, como é, ou simples ex-combatente, é fundamental, num caso ou em outro, que a invalidez seja congênita, de modo a demonstrar a necessidade natural no que tange ao recebimento do benefício, aqui, no caso, por reversão em decorrência da morte da mãe, pensionista do finado marido. Essa condição de invalidez não existe, porque o autor é aposentado por invalidez, o que significa que o autor era uma pessoa normal, que trabalhou, contribuiu para a Previdência Social, tendo, por qualquer motivo, passado a ser inválido, e, dada essa condição, foi objeto de um benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, repita-se. - Qualquer que seja o caminho percorrido, a invalidez, que o autor porta, já lhe trouxe o benefício de aposentadoria previdenciária, não podendo, agora, essa mesma invalidez lhe proporcionar o direito a reversão da pensão da mãe falecida, além do que a invalidez, que a norma se refere, não é aquela alcançada por quem não tinha problema algum. - É assim que esse Tribunal vem tratando da matéria, de modo que não se verifica, em hipótese alguma, nenhuma literal violação a dispositivo de lei. - Improcedência da presente ação, condenando o autor em honorários advocatícios fixados com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em dez por cento sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 08474779970139633292, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2018)