PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a prescrição do fundo de direito, julgou improcedente o pedido de pensão por morte, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 82.760/32.
2. No caso dos autos, a sentença incorreu em equívoco, uma vez que o pedido administrativo foi protocolizado pela autora em 05/01/2014, sendo indeferido em 13/02/2014, enquanto a ação foi proposta em 19/07/2014, ou seja, logo após o indeferimento administrativo, não tendo se verificado a prescrição.
3. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo.
(PROCESSO: 88690333360013651932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2018)