EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo pela possibilidade de cobrança judicial de verbas salariais já reconhecidas pela Administração, ainda não pagas por dependerem de disponibilidade orçamentária. 2. Inexistência de omissão ou contradição no julgamento, visto que as alegações trazidas à baila revelam, na realidade, articulação de verdadeiro error in judicando e contrariedade do embargante com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 15363137246747173457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)