PROCESSO Nº: 4123246-66.6802.11.4.6051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB) AGRAVADO: DIOGO ARAGÃO ADVOGADA: Maísa Vitório de Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Mandado de Segurança nº 7418299-53.9570.2.6.7767, concedeu a liminar para determinar que o impetrado, diretor de gestão de pessoas do IFPB, afaste o óbice previsto no art. 9º, III (com redação dada pela Lei nº 11.784/2008), da Lei nº 8.745/1993, e no Edital - IFPB nº 18/2017, item 12.1, para efeito de contratação do ora recorrido no processo seletivo simplificado de professores substitutos regido pelo mencionado edital. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar tratada no art. 7º da Lei nº 12.016/2017, quais sejam: relevância do fundamento e possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança. Dessa forma, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 3. O STF, no julgamento do RE152085, realizado em 22/10/2017, em decisão unânime, assentou o entendimento segundo o qual "não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se 'em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório'". 4. No caso, não resta consubstanciada a aparência do bom direito (relevância da fundamentação) do recorrido, uma vez que este pretende celebrar novo contrato temporário com a Administração Pública (no caso, IFPB), nos termos da Lei nº 8.745/1993, antes de transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em franca ofensa ao item 12.1 do Edital Seletivo Simplificado - IFPB nº 18/2017 e ao art. 9º, III, da mencionada lei, declarado constitucional pelo STF. 5. Registre-se, por oportuno, que a alegação genérica de aplicação dos princípios da economicidade e da eficiência para manutenção da contratação temporária do recorrido não deve ser acolhida, especialmente quanto se está diante de uma patente ilegalidade. Nem se diga que é caso de aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a contratação temporária do agravado, visto que esta última foi levada a efeito a partir de decisão liminar recente, não se havendo de falar em consolidação da situação pelo decurso do tempo. 6. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte: RE202857, AgInt no REsp1047583/PE e 88335822835987840281 APELREEX/RN (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto). 7. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 80089430004324182641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)