PROCESSO Nº: 7888670-70.9047.9.10.1433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Yago Pires e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO SEM JUNTADA DO CONTRATO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. 2. O direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais do precatório constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a questão. 3. O STJ "firmou entendimento de que, em casos como este, onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito." AgInt no REsp 7388573/PB, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/07/2017. No mesmo sentido: AgInt no REsp 8861704/PB, Rel. Ministro LEVI MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2016, DJe 06/01/2016. 4. "Na fase de execução de título judicial formado em ação coletiva proposta por associação, o pedido de destaque de honorários contratuais pela sociedade de advogados não pode atingir os requisitórios dos associados quando estes não tenham manifestado vontade em relação aos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado unicamente entre a associação e o escritório de advocacia, ainda que decidido, em assembleia, pela propositura da demanda coletiva." (Ag 749868, TRF-5, 3ª T., Rel. Des. Federal Miguel Pereira, DJe de 12/07/2016). Em situação idêntica: Ag 694955, TRF-5, 4ª T., Rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJe de 17/12/2015. 5. Não se identifica razão para tratar a presente execução de forma distinta. Não haveria como se destacar a verba honorária contratual sem a anuência do principal interessado. A legitimação do sindicato não afasta a exigência do contrato de prestação de serviços advocatícios como condição para a retenção dos valores respectivos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68996531995216778000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)