PROCESSO Nº: 3864350-99.2693.12.11.5846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO DE TARSO ALVES FERNANDES e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1584396-72.0137.23.11.1680 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. VPNI. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. ABSORÇÃO DA VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS LIMITAÇÃO TEMPORAL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEI 48.518/2006. REPERCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu pedido de requisição de valores incontroversos, sob o fundamento de que foram admitidos como devidos pela própria União, no Parecer Técnico nº 474/2017/NECAP/PU/AL (Id. 1983915 e 6056456), com fulcro no art. 535, § 4º do CPC, e determinou que União fosse intimada para apresentar os valores devidos a título de contribuição social (PSS). UNIÃO FEDERAL alega que se faz necessário o trânsito em julgado para se faça possível a vindicação dos valores incontroversos e que impugnou os valores apresentados na execução. Alega que a partir de 1º de julho de 2006, os integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Sustenta que a base de cálculo difere da base utilizada pela União que deve ser feita do valor da diferença verificada entre o valor da remuneração devida a partir de 1º de março de 2002 e aquela que ficou fixada com os novos valores devidos a partir da MP 42/2003, posteriormente convertida na Lei 10.549/2002, que resulta na diferença do pro labore anterior a MP 43/2002 (R$ 4.478,80) e o posterior a MP 43/2002 (30% sobre o novo vencimento básico de cada exequente) acrescido da Rep.Mensal nos percentuais de 140%, 135% e 130% (dependendo da categoria de cada exequente), sobre o novo vencimento básico até junho/2002 e partir de julho/2002, a diferença apenas do pro labore, em razão da Lei 10.549/2002 que extinguiu a Rep.Mensal, dedução dos valores pagos administrativamente em dez/2002, aplicando a redução conforme abate teto (quando for o caso), juros a partir da citação (01/2004) até a data da conta (01/2017), com o percentual de 78% fixos até a citação e a partir daí decrescentes em 0,5% ao mês, devidamente atualizados de acordo com a Lei 11.960/2009. Acrescenta que os índices de correção monetária devem ser aplicados pela TR, acrescidos de 0,5% de juros ao mês contados a partir da citação. O processo foi levado à sessão de julgamento, quando, após escutar o voto-vista do Excelentíssimo Desembargador Federal Bryan Nascimento e após reflexão mais acurada sobre a questão, acompanhou-se o entendimento ali esposado. A questão envolve rediscussão de matéria hoje pacífica no sentido de se reconhecer a absorção da VPNI em face da reestruturação de carreira promovida para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional a partir da Medida Provisória 43, de 22/02/2002, como se vê do julgamento da AGRESP 2988097, Relator o Desembargador Federal Paulo Costa, publicado no DJE em 04/01/2011. Em verdade, não se pode imaginar uma sentença de caráter ad aeternum. Diante de fato novo ou modificação do regime jurídico há, em tese, o direito de se rediscutir a questão. Na sessão de julgamento deste agravo, a sua Excelência o Desembargador Federal Nicolas Ribeiro, ressaltou que é "fundamental agora fixar até onde se estende a eficácia do julgado, resposta que se encontra na data em que entra em vigor a Lei 11.358, ou seja, em 18 de dezembro de 2006, porque aí se implanta um novo regime remuneratório para o Procurador Federal, na aclamação do subsídio, observado o teor de art 2º, de maneira que o julgado não pode ser aplicado". Acrescentou que "os cálculos devem ser efetuados de 11 de abril de 2002 a 02 de agosto de 2006, tanto no que tange a remuneração de cada agravado, como também o percentual de honorários advocatícios. A partir daí, o total dos dois - remuneração e honorários advocatícios - deve sofrer apenas a incidência de juros à base de 0,5% ao mês e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal", e que "na elaboração dos cálculos, deve-se cotejar, no que se relaciona aos vencimentos, o que cada demandante-exequente, ora agravado, recebeu, ao lado do que deveria receber, para, sobre a diferença, proceder à atualização devida, estendendo tais cálculos até o dia 15 de junho de 2006". Ressaltou, ainda, que "é de se verificar, nos vencimentos de cada agravado, "aquele que, com a aplicação da Lei 10.459, teve, realmente, perda nos seus vencimentos". Parcial provimento do agravo, para que os autos retornem ao juízo de origem, para a confecção de novos cálculos, contendo destes todas as parcelas indicadas na Lei 10.459/2006, e, a partir daí, a utilização com a aplicação dos juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". [11]
(PROCESSO: 01616740012832500011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)