APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS IN RE IPSA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Apelação interposta por DAVI LUIZ ALMEIDA, contra sentença que lhe foi desfavorável nos autos de uma ação civil pública manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, buscando a condenação da APELANTE por improbidade administrativa, decorrente de irregularidades perpetradas à frente da Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DOS CAMPOS-AL, nos anos de 2005 e 2006, malversando recursos oriundos do PNATE e do FUNDEF. Dispensa de licitação para a contratação do transporte de estudantes.
II - Olhando o art. 10, inciso VI, da Lei 8429/92, assentou o julgador originário o seu entendimento pela ocorrência do ato ímprobo na presunção de que a contratação de transporte escolar sem prévio processo licitatório configurava prejuízo ao erário.
III - Posição firme da Primeira Seção do STJ, no sentido de que o tangenciamento da licitação para a aquisição de bens, realização de obras ou tomada de serviços pelo poder público implica, in re ipsa, em prejuízo para os cofres oficiais, atraindo a figura do ilícito gizado no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. Ressalva do entendimento do Relator.
IV - Parcial provimento da apelação, apenas para determinar que o ressarcimento do quantum referente à malversação da verba oriunda do PNATE seja apurado quando do cumprimento da sentença, à luz dos elementos que demonstrem quanto, de fato, foi o prejuízo suportado pelo MUNICÍPIO, deduzido o que efetivamente foi pago aos prestadores do serviço de transporte.
(PROCESSO: 73572591356089174501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)