PROCESSO Nº: 1293205-28.0071.31.8.2430 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Helmiton Pereira Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 8629892-67.0459.6.7.2238 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Conceição EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Execução. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Omissão inexistente. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se, na esteira de precedente do Pleno desta Corte Regional, no sentido de que os juros de mora devem ser calculados em 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E, ou qualquer outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07396979209449254890, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)