PROCESSO Nº: 6801556-71.9866.16.8.0837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUIGI PINTO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: DAVI CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. 1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução, deixou para apreciar o pedido de suspensão da execução após a apresentação da contestação pela Fazenda Nacional. 2. Do exame dos autos se verifica que, embora o Juízo esteja garantido pela penhora do bem da empresa, nos termos do art. 919, do CPC, conforme se verifica do auto de penhora, a parte agravante não logrou demonstrar a existência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, não restando portanto preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300, do CPC. 3. Precedente deste Tribunal: Nicolas Ramos, AG Nº. 23391561639694763395, Relator: Desemvargador Federal João Gabriel da Mata convocado, julg. 20/12/2017, decisão unânime). 4. O fato do bem penhorado poder ser levado a hasta pública para satisfazer o crédito da Fazenda Nacional não constitui motivo suficiente para suspensão da execução, mormente porque o objetivo da execução não é outro senão a satisfação do crédito do exequente. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56982701296977176884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)