TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Hipótese em que o feito executivo, proposto em 1994 e efetivada a citação em 1998, restou paralisado até a prolação da sentença (maio de 2016). Daí que, em 2012, decorridos, portanto, mais de cinco anos sem que fosse promovida diligência no sentido de impulsionar o processo executório, foi aberta vista dos autos ao exequente, diligência prévia ao reconhecimento da prescrição no curso do processo, ocasião na qual este não comprovou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro.
2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um quinquênio, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. Daí porque correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64043114916808489032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)