PROCESSO Nº: 0422907-97.9117.15.5.7799 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS PEIXOTO - ME ADVOGADO: Heriberto Campos Do Vale APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Nogueira Rego João Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAIXA. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que a embargante alega omissão, quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do improvimento da apelação. 2. Conforme a jurisprudência firmada pelo c. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário, entre outros requisitos, que a apelação tenha sido interposta contra sentença publicada na vigência do novo CPC, o que ocorreu na hipótese. 3. Dessa forma, suprindo a omissão, são os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela sentença majorados em 2% (dois por cento). 4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 91654666267937916062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)