PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, declarando a nulidade da certidão da dívida ativa - CDA originária de ressarcimento ao erário pelo pagamento indevido de benefício previdenciário.
2. O inciso I do art. 803 do Código de Processo Civil estabelece que "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível".
3. Os créditos referentes a valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, por serem provenientes de responsabilidade civil, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável a cobrança de tais valores por meio de execução fiscal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.428.190/PR, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973.
4. Apenas com a edição da Medida Provisória 780/2017, que introduziu o parágrafo 3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, houve autorização expressa para inscrição em dívida ativa dos créditos relativos a benefício previdenciário ou assistencial pagos indevidamente, porém tal dispositivo não poderia retroagir para permitir a cobrança de débitos inscritos anteriormente à sua vigência.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23118387296390192271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)