PROCESSO Nº: 7347605-37.9047.20.12.0597 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISIS FOGAÇA E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: Vicente Gomes Alcantara Machado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 044401, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 681677. 2. Antes da decisão do Excelso Pretório em sede de repercussão geral, a Fazenda Nacional vinha defendendo a tese de que a possibilidade de alteração do entendimento - o julgamento do RE 464799 fora adiado por pedido de vista por considerável lapso de tempo - com a nova composição daquela Corte seria suficiente para afastar a pretensão dos contribuintes ao não recolhimento imediato do tributo. 3. Entretanto, a situação temida pelo ente fazendário concretizou-se: o Excelso Pretório julgou o mencionado RE 926908 sob os auspícios do regime de repercussão geral e RATIFICOU anterior entendimento do Plenário, em sede de controle difuso. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. O efeito vinculante da decisão do plenário do Tribunal constitucional afasta quaisquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que o Fisco ainda insiste em realizar. 5. Nessa toada, é legítima a pretensão da empresa ISADORA NOVAES E ENCOMENDAS LTDA. de não ser compelida pela autoridade fazendária ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à parte ré da ação originária, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 98834230885356031051, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)