Tributário. Apelações atacando sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal.
1. No caso do apelo da ré, bafejado apenas por um argumento, isto é, das presunções dos atos administrativos e da CDA. Do ônus da prova, f. 326v., sem adentrar na situação factual, que, é, afinal, a matéria importante, que, aliás, na impugnação, f. 354-746v., é relatada. Os argumentos recursais não são suficientes para transformar a r. sentença em confete, porque, por mais presunção de veracidade que o ato administrativo carregue, não o leva a condição de ser algo sagrado, como se fosse uma bula papal. Está sujeito ao exame do Judiciário, e é justamente o que fez a douta sentença, acatando a documentação que o embargante trouxe à discussão, verificando-se que a documentação não abrange todo o arcabouço do débito. Não há como prosperar o inconformismo da ré, ora apelante.
2. Já o recurso do embargante vem munido de argumentos que a r. sentença já rechaçou, a começar pela impossibilidade de intimação pessoal, levando em conta não ter o embargante comunicado a Receita Federal o seu endereço completo, circunstância que fez com que as quatro intimações que lhe foram dirigidas não chegassem as suas mãos, como a impugnação acentua, devolvidas que foram como o registro do motivo: não existe o número, f. 221.
3. Ademais, o embargante, por força dos seus embargos, teve o direito de defesa, a apresentar documentação que foi aceita pela r. sentença, sem que a embargada, de modo expresso, tivesse se manifestado de modo contrário. O que não se pode admite é ter dado causa à intimação por edital, e, depois, busque, impulsionado por bonitos argumentos, ilidir todo o procedimento instaurado pela Receita Federal que culminou com a inscrição do débito. Depois, é de se observar que as formalidades devidas são cumpridas quando o contribuinte é encontrado no endereço declarado. Quando não, não há como se exigir que a respeito do lançamento ocorra intimação pessoal, se esta, por endereço incompleto, como é o caso, não pode ser realizado na fase inicial. E se assim fosse, a Receita Federal estaria de mãos atadas, porque não conseguiria nunca notificar o contribuinte.
4. No tocante à alegação de multa abusiva, o Pleno desta Corte Regional já decidiu pela impossibilidade de se atestar, em controle abstrato de constitucionalidade, a natureza confiscatória das multas, devendo tal exame ser realizado no caso concreto [Arguição de Inconstitucionalidade na AC 080888/RN, des. Luiz Fernando Azevedo, DJ 09 de novembro de 2007].
5. A parte apelante não demonstrou, concretamente, o caráter confiscatório da multa aplicada, de forma a comprometer sua situação de forma representativa.
6. Já no que tange às alegações sobre os juros, f. 413, e sua aplicação, juntamente com a da correção monetária, f. 422, conforme consignado na sentença, Davi Luiz Melo, as CDA's indicam a legislação aplicável de forma sequencial, permitindo correlacionar a evolução cronológica da legislação aplicável com o momento em que aconteceram os fatos geradores, que, no caso, são posteriores à Lei 9.065/95, que, em seu art. 13, fixou que os juros para os títulos federais são equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente.
7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (art. 13, da Lei n. 9.065/95) [REsp 6.797.805-SP, Rel. Min. Igor Farias, julgado em 30 de setembro de 2009].
8. No que tange a condenação da embargada em honorários advocatícios, por ter o embargante ter obtido êxito em valor superior a oitenta por cento, f. 421, não há como admitir, de plano, sem que se tenha em mãos o valor das parcelas excluídas, para o cotejo devido. Não há lugar para a fácil percepção, f. 422, pela necessidade de se ter em mãos cálculos que, até agora, não foram produzidos, e só surgirão nos autos no momento da execução da sentença. A sucumbência recíproca é evidente, pela parcial procedência
9. Apelações improvidas, mantendo-se a sentença de procedência parcial dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 10994301459722771024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)