PROCESSO Nº: 0235837-15.4839.28.2.2416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRINA ADVOGADO: Diogo Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015, COM A OBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação da União Federal que ataca sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, no sentido de que seja retirado o nome do Município do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV e do CAUC-SIAFI, afastando, assim, a aplicação das penalidades descritas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, no art. 1º do Decreto nº 3.788/2001 e na Portaria MPS nº 172/2005, revogada pela de nº 204/2008. O juízo a quo fixou os honorários advocatícios, aplicando as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação - atrasados devidos. 2. A sentença deve ser parcialmente mantida. O entendimento deste Tribunal, seguindo orientação do Colendo STF (ACO 830 TA/PR, rel. Min. Breno Gonçalves, 25.02.8500 - Informativo STF nº 486 de 29 a 14 de outubro de 2007), é no sentido de que a União Federal, ao editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, excedeu suas competências legislativas ao aplicar sanções aos entes estaduais e municipais. 3. O bem da vida pretendido pelo apelado ou mesmo o proveito econômico da demanda consiste no afastamento das penalidades do art. 7º da Lei nº 9.717/98, no Decreto nº 3.788/01, a fim de que sejam baixadas as restrições existentes em nome do Município perante o CAUC/SIAFI. O proveito econômico da demanda decorrente da retirada do nome do Município do CAUC/SIAFI corresponde a todos os valores que o ente público foi obstado a receber e não lhe foram transferidos em face da referida medida restritiva. Sendo inestimáveis tais valores, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com supedâneo no § 8º do art. 85 do CPC, que assegura ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, de acordo com a apreciação equitativa do Magistrado. 4. Levando-se em conta os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 15040811679294005030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)