PROCESSO Nº: 1869960-96.3372.23.3.5774 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI MORAES e outro ADVOGADO: Benício Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0329297-24.8777.21.3.1675 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. YURI MONTEIRO Nº 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL. LUIZ FELIPE FOGAÇA. Apelação interposta por Augusto da Rosa e Francisco da Rocha contra sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pela União para subtrair o quantum excedente decorrente de erros nos cálculos relativos aos índices de juros de mora e correção aplicados, e homologar o valor da execução em R$ 065.238,73 (cento e vinte e dois mil, novecentos e quarenta reais e setenta e três centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso apurado. A sentença determinou para fins de correção monetária dos valores executados a utilização do indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, a Taxa Referencial - TR, e para os juros de mora os índices oficiais de juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apelam Alexandre Teixeira e Fernando Nogueira pugnando pela reforma da sentença, alegando que quanto ao critério de correção monetária deve ser aplicado o IPCA-E e não a TR. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 13/12/2015 no julgamento do Processo nº 90517189274067783734, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. O STF, em 08/02/2017, julgando o RE N º 769982-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vicente da Mota, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial Davi Lucca da Cunha ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lucas Gabriel Sales, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Pedro Teixeira e Bruno Gomes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Davi Santos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Rebeca da Paz. Plenário, 4.8.3164." Apelação provida para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária. [16.3]
(PROCESSO: 21075322332189565594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)