Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação em execução fiscal, interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, a desafiar sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com esteio nos arts. 618, inc. I, 295, 267, inc. I, 329 e 795, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
O crédito cobrado na execução refere-se às anuidades de 2009 a 2011 devidas ao referido Conselho, f. 03.
As supracitadas anuidades se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais, art. 149, caput, da Constituição, de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício, art. 149, inc. I, do Código Tributário Nacional, devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inc. I, do art. 150, da Constituição, como um dos limites ao poder de tributar.
As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional dependem de lei para sua fixação e majoração, de maneira que não podem ser fixadas por resolução, ainda que a lei haja remetido ou delegado indevidamente a fixação dos valores a esses atos infralegais.
Cumpre esclarecer, também, que a Lei 12.514/2011 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, inc. III, da Carta Magna. Desta forma, a Lei 12.514 só é aplicável a partir do exercício de 2012.
Salienta-se, ainda, que, no âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre a utilização do art. 2º, da Lei 11.000/2004, como fundamento legal para fixar os valores das anuidades, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível 217202-PE), de cujo julgado se colhe que a norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88.
Diante da hipótese na qual a cobrança das anuidades não obedeceu ao fundamento legal vigente, nos termos do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 6.994/1982, quanto aos limites máximos nele previstos. Vislumbra-se vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 81709682192732386017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)