PROCESSO Nº: 5110285-85.3439.18.5.0907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIA ANA VITÓRIA RAMOS ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 2067025-43.4924.1.1.1704 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, cujo pleito trata da possibilidade de que seja determinado a autarquia que não efetue modificação na carreira da autora, paralisando o processo administrativo nº 15300.343330.8297-04, e a consequente devolução ao erário de parcelas recebidas em face de erro da Administração. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de dar parcial provimento ao pleito, declarando a decadência da autarquia revisar as progressões funcionais da agravante, operadas em data anterior a 18 de julho de 2011, e para as demais progressões, considerar 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, contando os efeitos financeiros a partir da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito, e declarando irrepetíveis os valores recebidos a título das referidas progressões, ainda que em pagamento a maior, resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 16.11.4831, Identificador: 3067820.0335862, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 52741022226941624091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)