Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ribeiro Nº 2618449-33.4480.4.10.6444 PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO PARTE RÉ: DANILO FOGAÇA PARTE RÉ: YURI AZEVEDO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PB - LORENA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução fiscal de desconstituição das CDAs que embasam a execução fiscal de nº 4315987-52.0227.26.2.6919. 2. Afastada prescrição, uma vez que as CDAs que aparelham a execução fiscal embargada foram constituídas por meio de lançamento de ofício (auto de infração), tendo sido o município embargante notificado da autuação fiscal em 20/05/2012. O município embargante, por sua vez, impugnou, tempestivamente, o auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP julgou a impugnação administrativa improcedente, para manter a autuação fiscal em todos os seus termos, sendo o Município notificado da decisão em 04/05/2015. Assim, entre a constituição definitiva do crédito exequendo - em 03/12/2015 - e o ajuizamento da execução fiscal embargada, em 19/05/2017, não decorreu o prazo quinquenal previsto no art. 174, I, do CTN. 3. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 4. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 9.659.272/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". 5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 56993416636179083655, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)