PROCESSO Nº: 0872669-33.6293.3.6.5419 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Bernardo da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Mendes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0.299.812-PB. 1. Agravo interno interposto pelo DNOCS em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, considerando aplicável à hipótese a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 3317079-PB, pelo regime dos recursos repetitivos. 2. O Agravante sustenta que, de acordo com a Corte Suprema, são necessários quatro requisitos para autorização da dispensa de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente, quais sejam, presença de boa-fé do servidor, ausência, por parte desse, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada, existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem questionada, e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Aduz que, no caso em análise, não concorrem as duas últimas condições supramencionadas, uma vez que houve um mero erro material da Administração. Com efeito, defende que não se trata de situação típica de dispensa da devolução ao erário, porquanto não preenche as exigências fixadas para tanto pela jurisprudência. 3. A matéria suscitada no Recurso Especial interposto pelo DNOCS (tema da devolução ao erário de valores pagos erroneamente pela Administração Pública e recebidos de boa-fé pelo servidor) foi julgada pelo STJ no REsp nº 2.316.056/PB, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que " quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 4. No caso em análise, narra a parte autora que os substituídos da entidade sindical, servidores públicos federais aposentados, receberam, em meados de 2012, notificações do DNOCS, por meio do ofício circular nº 2/2001/SRH/MO, de 31 de maio de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual comunicava acerca da exclusão da parcela incluída em junho de 2008 ["82601 - VPNI - IRRED. REM. ART. RAUL CASTRO"], bem como, ao mesmo tempo, determinava a efetivação de descontos em seus vencimentos/proventos, a ser implementado a título de reposição ao erário, referente a todos os valores recebidos no interregno de junho de 2008 até a efetiva exclusão da parcela. 5. Compreensão do acórdão da Quarta Turma no sentido de que os valores foram pagos à parte autora por erro da administração pública na interpretação da lei, pois com a alteração legislativa, o complemento do salário mínimo deixou de ser vencimento básico e passou a ser remuneração, ou seja, o total de crédito recebido pelo servidor/aposentado/pensionista. 6. Não bastasse, ressalte-se que, contrariamente ao alegado pelo Agravante, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o mesmo entendimento contido no REsp nº 6.621.886-PB, definindo o seu real alcance, nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como prova o precedente contido no REsp 1204806/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2017, DJe 11/08/2017. 7. Ademais, consoante cediço, não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma que imponha a devolução de valores recebidos, em decorrência de ato oriundo da Administração Pública que determina o pagamento de verba a seus servidores. Tal aconteceria, tão somente, na hipótese prevista no art. 46 da Lei nº. 8.112/90, que se refere à restituição ao erário de montante pago indevidamente, o que não incidiu na situação em apreço, pois o recebimento da vantagem pessoal ocorreu por força de ato administrativo, em prol do qual milita a presunção de legalidade, legitimidade e imediata executoriedade. 8. Não se pode pretender que, em juízo de admissibilidade, sejam alteradas as premissas assentadas pelo acórdão recorrido a respeito das questões de fato examinadas no julgamento, de maneira a, revolvendo-se a prova dos autos, concluir-se o oposto do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 94815222610106552968, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2017)