PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTHONY MONTEIRO. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666/93). DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TERCEIROS, EM TESE, BENEFICIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGENTES TENHAM CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O crime de dispensa indevida de licitação, previsto no artigo 89 da Lei n.º 8.666/93, somente se configura quando, inexistindo as hipóteses previstas no artigos 24 e 25 da Lei n.º 8.666/93, é instaurado o procedimento de dispensa ou inexigibilidade, não se confundindo com a mera não realização da licitação, prosseguindo-se à contratação direta, o que ocorreu no presente caso. A jurisprudência da Casa é no sentido de que, não realizado o procedimento licitatório tem-se a prática do crime previsto no artigo 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, crime de mão própria, somente podendo ser atribuído a prefeitos e vereadores.
2. No caso de particulares, para a determinação da possível classificação penal dos fatos, é necessária a análise detida das condutas supostamente praticadas. Narrou a Denúncia que J.M.F. e T.B.C.S. funcionavam como administradores de fato da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTANA LTDA, tendo se utilizado de sócios laranjas para isentarem-se de qualquer condenação penal pela prática de crimes em licitações. Mais especificamente, teriam se mancomunado com o então prefeito de Taipú/RN e o escritório de advocacia Rabelo e Dantas, de forma que contrataram diretamente com a prefeitura - para o fornecimento da merenda escolar durante o ano de 2003 -, procedendo com a forjadura de cartas-convites no intuito de encobrir a prática criminosa. Assim, teriam acordado com o prefeito a contratação, sem que se tivesse realizado procedimento licitatório, e assinado carta convite que sabiam inidônea.
3. Nada obstante o relatado pela acusação, não foram acostadas provas do alegado. Não se demonstrou que os agentes participaram de fraude em licitação, inexistindo provas suficientes de que detinham conhecimentos acerca da idoneidade do contato e da carta-convite, tendo sido denunciados por serem os sócios de fato da empresa beneficiada.
4. Em casos que tais, não cumprindo a acusação seu mister, impossível se manter a condenação com lastro apenas em indícios, razão pela qual se dá provimento ao recurso do réu para absolvê-lo, com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal
5. Apelação da acusação não provida.
(PROCESSO: 96026897665359037397, VINICIUS ALMEIDA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)