PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VALORES MEDIANTE ESTORNO. CONDUTA DESONESTA E DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO EM CONLUIO COM OUTRA FUNCIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. MERAS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO E APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal e dos Correios, para condenar os réus por prática de ato de improbidade administrativa, nos termos no art. 10, inc. XII, da Lei 8.429/92, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um, devidamente atualizado de acordo as recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a partir do trânsito em julgado. Condenou o terceiro réu nos termos do art. 9º, inciso XI; art. 10, caput e art.11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados de acordo as recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a partir do trânsito em julgado, bem como ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 74.954,39 (vinte e um mil, cento e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), atualizados em agosto de 2005, devendo esse valor ser corrigido a partir da precitada data, de acordo as recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.
2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92.
3. O Juízo de Primeira Instância condenou a ré, ora apelante, por ato de improbidade por ter agido no exercício de suas funções de tesoureira com negligência, fato que contribuiu para que tenham ocorrido os desvios de valores da agência dos correios.
4. Não foi apontada qualquer irregularidade além da acima referida, tais como o desvio de verba, apropriação de valores, pratica de conduta em conluio com outro réu.
5. No caso concreto, do depoimento prestado por outro réu, verifica-se que não houve a participação da ré, ora recorrente, tendo sido realizada todas as operações individualmente, sem a participação de outros funcionários.
6. Sendo assim, não havendo prova de que tenha a ré agido com má-fé, desonestidade ou dolo, ou que tenha contribuído de forma direta aos desvios de valores detectados, deve ser julgada a ação improcedente com o provimento do seu recurso de apelação. O fato de ter agido no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, não configura, por si só, ato de improbidade.
7. Configuração de mera irregularidade administrativa, passível de ser apurada na via adequada, que não configura ato de improbidade administrativa.
8. Do conjunto probatório formado nos autos, colhe-se que houve o desvio de valores da agência dos correios por parte do réu, ora apelante, mediante o estorno dos valores recolhidos a título de pagamento de boletos de cobrança. Tendo realizado todas as operações individualmente, sem a participação de outros funcionários da agência dos correios, utilizando-se do cartão da gerência para tal fim, e que alguns estornos não foram sequer comunicados aos seus superiores e nem solicitados o aval para sua finalização.
9. As alegações trazidas pelo Recorrente, de que não há provas de sua conduta ímproba configuram-se em meros argumentos precários e que não possuem qualquer força capaz de afastar os fundamentos postos na sentença.
10. Observa-se que o apelante não questiona a não ocorrência das condutas descritas e tidas por ímprobas. Limita-se a sustentar, de forma genérica, a inexistência de dolo em sua conduta, mas em momento algum apresenta justificativa plausível para os atos praticados.
11. Ainda mais que se verifica a própria confissão do réu, na via administrativa, quando esclareceu que os estornos questionados deram-se pelo fato de estar passando por necessidades financeiras.
12. Sendo assim, ante os indícios concretos e robustos não há dúvidas de que o apelante agiu de forma desonesta e desleal com a Administração, não se tratando de mera presunção, com dano real ao erário.
13. Apelação da ré Valécia Heloísa Carvalho, para julgar improcedente a presente ação de improbidade administrativa, e NEGAR provimento ao apelo do espólio do réu João Lucas Gomes.
(PROCESSO: 903811902448603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)