PROCESSO Nº: 7249621-35.5977.31.12.2206 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: Enzo da Paz e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Davi Lucas Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2681296-16.5021.17.2.8579 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Silveira EMENTA: Administrativo e Processual Civil. INMETRO. Supermercado que expôs à venda produto com quantidade inferior a da mencionada na embalagem. Multa. Empresa de porte elevado. Reprovação de amostra. Percentual bastante representativo, quando considerando que as outras amostras avaliadas também guardavam pequena discrepância com o peso apontado na embalagem. Evidente prejuízo aos consumidores. Empresa reincidente. Multa aplicada dentro da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Discute-se a cerca de possível nulidade de auto de infração lavrado pelo INMETRO e/ou excesso no valor da multa aplicada, pelo fato do ora apelante expor à venda produto com quantidade inferior a da mencionada na embalagem. 2. O magistrado de 1º grau foi bastante criterioso na análise do caso, demonstrando, a teor dos elementos constantes dos autos: a) o porte de venda da embargante; b) que a reprovação de uma das amostras dentro de um universo de 05 é bastante representativa, mormente quando em se considerando que as outras 04 também guardavam pequena discrepância com o peso apontado na embalagem; c) o prejuízo aos consumidores, em se considerando o volume de vendas do produto; e d) a reincidência do embargante. 3. Multa de R$ 7.425,00 aplicada dentro da proporcionalidade e razoabilidade, principalmente se considerarmos o fato de que nos termos da Lei 9933/99, art. 9º a multa poderá variar de R$ 100,00 a R$ 3.280.145,00. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89065753805430332683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)