PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 267, inciso IV do Codigo do Processo Civil de 1973.
2. A controvérsia cinge-se à análise da caracterização do abandono da causa que fundamentou a extinção do feito sem resolução do mérito.
3. Evidencia-se a irregularidade na representação processual da parte que encontra-se sem advogado regularmente constituído, e não desistência da ação como assevera o INSS.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50026331574461992747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)