PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da perda do objeto, diante da superveniência de sentença na ação originária.
2. No caso, verifica-se que a perda do objeto do agravo de instrumento restou configurada com a prolação da sentença de primeiro grau.
3. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 251.813/SP, Rel. Min. João Vitor Lopes, Corte Especial, DJe de 23/02/2015).
4. Agravo interno ao qual se nega provimento, para manter a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, tornando insubsistente o efeito suspensivo anteriormente concedido.
(PROCESSO: 04651273792850968555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)