PROCESSO Nº: 3393706-35.7944.20.2.3100 - APELAÇÃO APELANTE: TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME ADVOGADO: Levi Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5154637-35.2195.21.3.0642 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Mendes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Sucessão empresarial. O recorrente não é terceiro no processo de execução fiscal nº 2504051-65.9567.16.2.6499. O embargante figura no feito executivo em comento como executado. Embargos de terceiro. Via processual inadequada. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Configurada a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57578183005706160023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)