PROCESSO Nº: 5427704-02.3285.23.9.2443 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: RYAN MORAES ADVOGADO: Thales Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. DIREITO ÀS VAGAS ESPECIAIS RESERVADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO DECRETO Nº 3.298/1999 E PELO EDITAL DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO DE LISTA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 37 do Decreto 3.298/1999 repete a Constituição Federal ao determinar que se reserve o percentual mínimo de 5% das vagas dos concursos públicos ao portador de necessidades especiais, destacando, em seu parágrafo 2º, que caso a aplicação de tal percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número subsequente. Já o artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 estipula o percentual máximo de vagas que deve ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, fixando-os em 20% das vagas oferecidas. 2. No mesmo sentido, é o Edital do concurso para provimento de cargo efetivo de Professor de Língua Inglesa junto ao IFPE, ao prever que serão reservadas às pessoas com deficiência o mínimo 5% e o máximo 20% das vagas existentes ou das que vierem a surgir ou das que forem criadas no prazo de validade do Concurso. 3. Não é dado à Administração Pública, aprioristicamente, obstar a homologação da lista específica, haja vista que no prazo de validade de concurso poderão, a priori, surgir novas vagas. 4. É de se ressaltar, ainda, o entendimento firmado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, de que "considerando que 5% (percentual para deficientes previstos no edital) das 9 possíveis vagas que surgirem ao longo da validade do certame (2 existentes mais 7 porventura criadas) correspondem a uma vaga (após arredondamento de 0,45 para 1), a impetrante, aprovada em 1º lugar na lista específica para deficientes físicos, deve ser classificada na lista própria e aguardar eventual surgimento de novas vagas, devendo ser nomeada quando a 5ª vaga surgir, respeitando-se assim o percentual de reserva de 20% das vagas para deficiente." 5. Assim sendo, é de ser afastado o óbice do ato praticado pela Comissão do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Professor de Língua Inglesa do IFPE, e, por conseguinte, homologada a lista especial de aprovados PNE, assegurada a nomeação da impetrante quando da convocação do ocupante da 5ª posição da lista geral de aprovados, desde que não haja outro motivo que justifique o indeferimento. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95498293581295589744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)