Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas das Neves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8048477-72.6327.19.1.4623 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : SARABOR S/A REGENERADO E ARTEFATOS DE BORRACHA ADV : PEDRO HENRIQUE DA LUZ ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL - JFPE- (4212462-35.8370.1.5.5328) RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM COSTELA - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 25/11/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DIEGO ALVES EMENTA Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio gerente da empresa, em razão de seu falecimento anterior ao despacho de redirecionamento. 1-A questão posta encontra-se centrada na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra a empresa Sarabor S/A Regenerado e Artefatos de Borracha para o responsável tributário, qual seja, o sócio gerente da empresa. 2-Após a distribuição do feito para 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Cabo de Santo Agostinho, a Fazenda Nacional requereu, em janeiro de 2014, o redirecionamento da execução, nos termos do inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, c/c com a Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, para o sócio Cauã Dias, bem como requereu, também, a citação da empresa pela via editalícia. 3-Nos termos da decisão agravada, verifica-se que no decorrer dos autos não houve citação válida do co-executado João Lucas Costela, cujo falecimento se deu antes do despacho de redirecionamento, porém após o seu pedido e, consoante entendimento jurisprudencial, para haver o redirecionamento da ação em nome do espólio se faz necessária a citação válida do devedor. 4-O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedente: AGRESP 2217686, min. Vicente Gomes, julgado em 17 de maio de 2015, é perfeitamente aplicável nas execuções em que o contribuinte é pessoa física, uma vez que, quando não citado, não ocorre a triangularização da relação jurídica, sendo o processo extinto sem julgamento do mérito, pois o ente público não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa, uma vez que estaria modificando o sujeito passivo da execução, o que, nos termos da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, não é permitido. 5-Não é a situação da execução fiscal que foi devidamente ajuizada em face do contribuinte Sarabor S/A Regenerado e Artefatos de Borracha, citada por edital em agosto de 2015, e o redirecionamento da execução para os sócios deferido no mesmo mês, restando apenas a discussão sobre o redirecionamento para o espólio do sócio falecido no curso da ação. 6-Nos termos do art. 131, incs. II e III, do Código Tributário Nacional, o falecimento do contribuinte não impede o fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até o momento da partilha, assim como o espólio será responsável pelos tributos devidos até a abertura da sucessão. 7- Ação ajuizada corretamente e a empresa devidamente citada, entende-se que a Fazenda Nacional pode requerer o redirecionamento da execução para o sócio gerente, ou o redirecionamento para o espólio, como procedeu pós-morte, desde que o falecimento tenha ocorrido após a propositura da ação e desde que o pedido seja requerido dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados da data de conhecimento da dissolução irregular da empresa, na linha de entendimento desta Turma. 8-Pensar diferente seria beneficiar o patrimônio do espólio, que se tornaria intocável. 9- Observa-se, ainda, a demora do judiciário, uma vez que o pedido de redirecionamento para o sócio ocorreu em 07 de agosto de 2014, e reiterado por mais duas vezes, enquanto o falecimento ocorreu em 15 de outubro de 2015, quase 14 meses após o primeiro requerimento, tendo o pedido sido deferido, apenas em 03 de abril de 2015. Precedentes: AGTR 870025/RN, Desembargador João Guilherme Cardoso, Ian Sales Região, julgado em 26 de outubro de 2015; Embargos de Declaração em AC 096552/SE, des. Felipe Gomes (convocado), julgado em 04 de outubro de 2012; AC704532/PE, des. Rodrigo Silveira de Faria, julgado em 01 de janeiro de 2013; AGTR 148990/PE, des. Carlos Eduardo Pires, julgado em 29 de outubro de 2013. 10- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10160094273949164467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)