PROCESSO Nº: 0050725-01.0839.14.4.2372 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA e outros ADVOGADO: Nathan Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo da União quanto à sentença, que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e o direito do contribuinte à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 170-A. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 436.024, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 01/06/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63541139844647026799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)