Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Peixoto na APELAÇÃO 5993121-94.0623.22.11.8755 EMBARGANTE : PRAIA CENTRO HOTEIS ,VIAGENS E TURISMO LTDA ADV : Samuel Carvalho : THIAGO HENRIQUE GONÇALVES ADV : Joaquim da Mata ADV : MATHEUS NUNES CAVALCANTE EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO MARTINS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos declaratórios atacando omissão e contradição no julgado. 1. A empresa sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto ao exaurimento de finalidade e ao mesmo tempo incorreu em contradição em relação ao art. 3 º, § 1º, da Lei Complementar 110/01, bem como que este dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 33/2001. 2. A Fazenda Nacional alega omissão quanto ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado está fundamentado na técnica da motivação per relationem, no tocante à finalidade, adotando precedente desta Corte Regional [PJE 84933844999642071384, AC/CE], considerando que a destinação da contribuição em questão não está limitada ao que defende a recorrente, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 4. A decisão recorrida tem em consideração que a destinação das novas contribuições é a incorporação ao FGTS (havendo apenas posteriormente a transferência para as contas do Fundo), bem como os propósitos deste Fundo, que dizem respeito não apenas à relação de continuidade de emprego, mas outros, tais como aquisição da casa própria, tendo em vista que a contribuição do art. 1º, da Lei Complementar 110/01 tem duração por tempo indeterminado, enquanto houver necessidade. 5. No tocante à alegação de omissão quanto à inconstitucionalidade superveniente da Contribuição Social Geral, a partir da Emenda Constitucional 33/2001, tem-se que, na ação direta de inconstitucionalidade, não há vinculação à fundamentação jurídica do pedido, havendo causa de pedir aberta e, no caso, a Emenda Constitucional 33/2001 já existia há bastante tempo quando, em 2012, o Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito da ação, considerando constitucional a cobrança, desde que respeitado prazo de anterioridade. 6. Não cabendo, portanto, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal reanálise da inconstitucionalidade apontada, o que, aliás, é o entendimento reiterado desta Corte. 7. Inclusive, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5050-MC, "contra o art. 1º da Lei Complementar 110/2001, cuja validade foi reconhecida na ADI 2556. Alegação de novas circunstâncias fáticas que teriam ocasionado inconstitucionalidade superveniente", o Min. Vitor Hugo Mendes, em decisão monocrática de 19 de dezembro de 2013, embora tenha considerado possível que o próprio Supremo Tribunal Federal volte a analisar a inconstitucionalidade da lei em questão, considerou que "a superação do entendimento inicial da Corte estará sujeita a um ônus argumentativo consideravelmente mais elevado, sobretudo quando seja possível indicar a ocorrência de mudanças significativas na realidade". 8. Dessa forma, não há que se falar em mudança de natureza jurídica da cobrança, não prosperando a alegação que esta teria se transmudado de contribuição para imposto (ante a desvinculação da destinação deste). 9. No tocante aos honorários de sucumbência e à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 03 de maio de 2016]. 10. No caso, ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil [1973]. 11. Declaratórios da Empresa e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 57237194615223817215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)