PROCESSO Nº: 4757636-43.9744.23.4.8365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DORISILVA SABRINA OLIVEIRA: Dacio Galdino Fernandes ADVOGADO: Luiz Fernando Nogueira: DANILO RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido. 3. A condição de segurada da falecida restou demonstrada, face à preexistência de aposentadoria por invalidez recebida pela extinta. 4. Em relação ao requisito da qualidade de dependente, o § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 prescreve a dependência econômica presumida de filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 5. Por ocasião da perícia médica realizada, restou constatado que a suplicante possui Esquizofrenia indiferenciada (CID10: F20.3), enfermidade que a incapacita definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa e a torna dependente da assistência de outra pessoa. 6. Para perceber o benefício da pensão por morte na qualidade de dependente, é necessário que a incapacidade seja anterior ao óbito do falecido. Precedentes. 7. Embora a perícia judicial tenha apontado como início da incapacidade a data do atestado colacionado, qual seja, 28/04/2011, data posterior ao óbito da genitora, ocorrido em 05/03/2010, o referido atestado aponta que a autora já fazia uso regular de medicação psicotrópica e neuroléptica, o que indica que a enfermidade era preexistente ao atestado. 8. Em audiência judicial foi colhido depoimento de testemunha que afirma ser a doença da requerente anterior ao falecimento da genitora, corroborando a tese segundo a qual, à época do óbito, a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho e dependente economicamente de sua mãe. 9. Deve, portanto, ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do juízo a quo. 10. O art. 85, § 8º do CPC autoriza a fixação dos honorários mediante a apreciação equitativa do Juiz. Os honorários advocatícios, arbitrados na sentença no valor fixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), estão acima do limite mínimo de 10% mencionado pela autora, vez que deu-se à causa o valor de R$ 51.068,27 (cinquenta e cinco mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos). Dessa maneira, mantém-se o valor arbitrado na sentença. 11. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35993986916633476302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)