PROCESSO Nº: 3247250-69.6078.16.2.5444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO ADVOGADO: Ohana Lívia Nascimento APELADO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO ADVOGADO: Ohana Carolina Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Freitas Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. O embargante aponta omissão no julgado quando ao disposto no art. 489, § 1º do Código de Processo Civil, posto que utilizou como fundamentação o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido sobre o regime da repercussão geral no RE 735.419/SC, sem apontar a devida pertinência com o caso concreto. Alega, ainda, que há equívoco na utilização do referido precedente do STF, cujo entendimento não poderia retroagir, conforme decisão no RE 263.072/SP, e tampouco afastar os efeitos da coisa julgada, derivada da ação coletiva movida em 2006 pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte. 2. Inexiste a omissão apontada, porquanto o acórdão da Turma não utilizou expressamente na sua fundamentação o precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pelo embargante. 3. Tampouco houve desrespeito aos limites da coisa julgada, posto que ao declarar a prescrição quinquenal da ação movida pelo Município em 8/4/2015, acórdão embargado deixou claro que "A ação coletiva ajuizada anteriormente pela FEMURN não teve o condão de interromper a prescrição para a presente ação individual, uma vez que seria necessário que o Município autor demonstrasse a outorga de autorização expressa para a propositura da ação, não sendo bastante a sua filiação à citada Federação". 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissões, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 5. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 85642555387643812530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)