PENAL. DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que condenou o acusado nas sanções do crime tipificado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 11 (dez) dias multa.
2. Pugna o recorrente unicamente pela aplicação da regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP), sob o fundamento de que estaria ausente o requisito temporal exigido para a caracterização da continuidade delitiva.
3. No caso, prevalece a redação dada pela Lei nº 7.209/84 ao art. 110 (e seus parágrafos) do Código Penal, não se aplicando a mudança feita pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de norma material prejudicial à parte ré, devendo ser aplicada aquela que estava em vigor ao tempo do fato, contando-se a prescrição entre a consumação do fato e o oferecimento da denúncia.
3. Nos termos do art. 110 do CP, parágrafo 1º do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
4. Aplicação da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
5. O recurso interposto pelo MPF apenas atacou a sentença quanto à aplicação da continuidade delitiva, defendendo o reconhecimento do concurso material de crimes. Assim sendo, não houve insurgência quanto aos demais termos da dosimetria da pena aplicada.
6. Diante da impossibilidade de alteração da pena-base e considerando-se que deve ser desprezado o aumento da pena, seja pela concurso material, seja pela continuidade delitiva, a prescrição deve ser regulada pela pena de 02 anos fixada em concreto na sentença (art. 110, parágrafo 1º, CP).
6. Em se tratando de delito contra a ordem tributária, o marco inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data da constituição definitiva do débito. Embora não conste precisamente tal data nos autos, observa-se que a Representação Fiscal para Fins Penais que deu ensejo à presente ação penal foi formulada em 20/12/2004, presumindo-se, assim, que a constituição do crédito ocorreu antes dessa data.
7. Hipótese em que se verifica a ocorrência de prescrição, pois entre data dos fatos (março e junho de 2007) e o recebimento da denúncia (23/05/2012), transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.
8. Declara-se extinta a pretensão punitiva em razão do decurso do prazo prescricional. Prejudicado o recurso de apelação.
(PROCESSO: 784877741514199, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/07/2018)