Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Rezende Nº: 6494926-16.6278.18.8.9816 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LION INJECT METALIZACAO E INJETADOS LTDA. - NATÁLIA FREITAS ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADUANEIRO. DEMORA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO IMPUTADO AO IMPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. ABANDONO DE MERCADORIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECRETO Nº 6.759/2009. JURISPRUDÊNCIA Ana Vitória Peixoto E DO STJ. ANIMUS DE ABANDONAR E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO PRESUMIDO. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa à reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a legalidade da aplicação da pena de perdimento à parte autora, ensejando no leilão da mercadoria importada. 2. A pena de perdimento é sanção grave imposta ao importador em face de prejuízo causado ao erário pelo abandono da coisa. Porém, há de se considerar que se trata de uma presunção juris tantum, podendo o importador demonstrar que inexiste efetivo prejuízo ao erário, assim como o retardamento do início do desembaraço aduaneiro se deu por motivos alheios a sua vontade. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico na direção de que é preciso para configurar o abandono da mercadoria não só o transcorrer do lapso temporal de 90 dias sem que se tenha dado início ao desembaraço aduaneiro, mas também a efetiva intenção de abandonar. Precedentes: processo: 96046306170651249145, APELREEX/CE, Desembargador Federal Thiago Ramos, 4ª Turma, Julgamento: 31/03/2017; REsp 9683724/RJ, Rel. Ministro Pedro Henrique Dias, Segunda Turma, julgado em 28/05/2017, DJe 16/01/2017. 4. Decreto nº 6.759, de 01 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, prevê o procedimento em seus artigos 644 e 645. Art. 645 em destaque: Nas hipóteses do art. 644, enquanto não consumada a destinação, a mercadoria poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas. 5. Restou demonstrado nos autos (id. 5967137.1612631), em 07 de maio de 2016, que a impetrante protocolou, administrativamente, pedido de reconsideração do auto de infração nº 8805012/00049/15, requerendo, subsidiariamente, a conversão em aplicação de pena de multa. 6. No caso, não há que se falar em abandono de mercadoria, pois resta configurada a intenção do importador em reavê-la e, portanto, é de se reputar desproporcional a pena imposta; ademais, não há de se considerar prejuízo ao erário, uma vez possível, no âmbito administrativo, a aplicação de multa e cobrança dos valores despendidos em decorrência da mora imputada ao importador. 7. Honorários fixados na sentença majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86391760880789958204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)