PROCESSO Nº: 5793294-90.2186.3.8.7150 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUSA RAMOS DE BARROS. ADVOGADO: SAYLES LUIGI DAS NEVES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: DIOGO DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 7.061-4/97. RE Nº 540.184/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da pensão por morte da autora, mediante a retroação da data de início do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 8.450-4/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 13 de julho de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 7.365-7 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 5.258.406/PE e AgRg no REsp 5.857.072/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 914999909829099, Rel. Juíza Federal Stella Pinto, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 948530019171705, Rel. Theo Lima, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 06662016676961590357, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 04/10/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 641.875, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 06/07/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 15/03/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 6.082-6/97, que se deu em 20/02/2007, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação provida para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. PROCESSO Nº: 8310659-87.1727.12.9.8956 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUSA RAMOS DE BARROS. ADVOGADO: SAYLES FERNANDO NASCIMENTO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 3.576-0/97. RE Nº 234.045/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da pensão por morte da autora, mediante a retroação da data de início do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 3.152-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 18 de julho de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 2.503-3 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 1.430.711/PE e AgRg no REsp 1.158.694/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 707321782678936, Rel. Juíza Federal Maria Silveira, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 877260512231885, Rel. Alexandre Santos, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 15704495153568125341, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 03/10/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 469.541, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 23/01/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 11/06/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 5.330-0/97, que se deu em 12/10/2007, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação provida para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. PROCESSO Nº: 4879333-79.2958.20.6.5547 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUSA RAMOS DE BARROS. ADVOGADO: SAYLES LORENZO ARAGÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – PE JUIZ: FERNANDO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 7.764-2/97. RE Nº 681.902/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da pensão por morte da autora, mediante a retroação da data de início do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 3.270-0/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 14 de julho de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 5.747-0 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 4.032.321/PE e AgRg no REsp 8.647.816/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 991058141951171, Rel. Juíza Federal Elisa da Cunha, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 099754664737630, Rel. João Felipe Almeida, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 60768514425898101379, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 21/07/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 603.888, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 08/03/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 04/09/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 7.448-2/97, que se deu em 24/01/2007, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação provida para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.
(PROCESSO: 59693594150148811910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)