PROCESSO Nº: 4390904-01.5920.15.7.2704 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1 A questão em debate nos presentes autos versa sobre a verificação da possibilidade de cobrança de valores, correspondentes ao recebimento de benefício assistencial, que teria sido conferido indevidamente à parte ré. 2. Aduz o INSS que "o recebimento de valores além do devido, ainda que em função de erro da Previdência Social, ocorre com fundamento em ato contrário a lei". 3. Conforme consta na decisão vergastada, "a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que, nos casos de erro da Administração, não incide o dever de restituir aos segurados (ou seus dependentes) que tenham agido de boa-fé, dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. (...) É nítida a indevida cobrança perpetrada pelo INSS, uma vez que tem o fito de remediar a falha emanada da própria Administração Pública. Com efeito, a verificação hábil de seu banco de dados permitiria a prematura cessação do benefício de assistência social. Cumpre evidenciar que o erro da administração foi ainda perpetrado por muitos anos, já que a autora, titular de benefício relacionado à deficiência, de 30.5.9477 até 24.4.6476, nunca foi convocada a fim de se avaliar a persistência das condições necessárias ao recebimento do benefício. Por outro lado, não constam nos autos elementos que permitam concluir que a autora, de alguma forma, concorreu para o equívoco no deferimento do benefício, agindo com má-fé. Constatando-se ter havido erro da administração e não restando configurada a má-fé no comportamento da ré, conclui-se que os valores cobrados pelo INSS a título de ressarcimento não são devidos pela ré". 4. Analisando o caso em apreço, observa-se que o INSS, desde a concessão do benefício assistencial, poderia ter convocado a parte ré para avaliar se as condições necessárias ao seu recebimento ainda estavam presentes. 5. Ademais, estavam ao alcance da autarquia previdenciária as informações necessárias para cancelar o benefício assistencial, visto que constava de seus bancos de dados (PLENUS e CNIS) a existência de vínculo empregatício do apelado, sendo seu dever adotar as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. Essas verbas, por serem de natureza alimentar e tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 6. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. 7. Ante o desequilíbrio que pode ocasionar na vida do demandando uma dívida inesperada, é que se entende que deve restar comprovada a má fé, sendo presumida a boa-fé. 8. Analisando os autos, não restou comprovada a existência de má fé. Indevida, pois, a cobrança de valores, ante a presunção de boa-fé 9. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 00516366159574914477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)