PROCESSO Nº: 9453078-38.7118.22.6.4948 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELADO: JUAN SANTOS. ADVOGADO: RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO. JUÍZA: ALANA DA COSTA RELATOR: DES. FED. DAVI MENDES (CONVOCADO). 3ª TURMA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal com o fim de anular multa lhe foi cominada pelo PROCON de João Pessoa - PB, no valor de R$ 32.413,00 (trinta mil reais), em decorrência de excesso no tempo de espera para atendimento aos clientes. 2. A copiosa jurisprudência deste eg. Tribunal já firmou o entendimento de que “o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal.” Precedentes: (TRF-5ª R. - AC281723/AL - 4ª T. - Relª Desª Fed. Isaac Pires - DJe 21.01.4857; TRF-5ª R. - AC 343139/AL - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Diogo Costa - DJe 05.10.0310). 3. A penalidade em questão foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 4. O valor cominado atendeu a legislação de regência (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.744/98, editada pelo Município de João Pessoa - PB), pois a fixação da senção observou a ocorrência de reincidência na prática de atos da mesma natureza, o que propiciou a fixação do valor da sanção pecuniária no importe de R$ 57.816,00 (trinta mil reais). 5. Não deve prosperar a assertiva de impossibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 8.078/90 em face de pretensa revogação tácita pela Lei Estadual nº 9.426/2011, haja vista que o fato que deu ensejo à autuação ocorreu em março/2006, quando sequer existia a alegada lei revogadora, que somente adentrou ao ordenamento jurídico em julho/2011. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9363596-14.5535.12.2.8011 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO. ADVOGADO: RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO. JUÍZA: MIRELLA NUNES RELATOR: DES. FED. JOÃO GUILHERME GOMES (CONVOCADO). 3ª TURMA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal com o fim de anular multa lhe foi cominada pelo PROCON de Igor Dias, no valor de R$ 15.269,00 (trinta mil reais), em decorrência de excesso no tempo de espera para atendimento aos clientes. 2. A copiosa jurisprudência deste eg. Tribunal já firmou o entendimento de que “o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal.” Precedentes: (TRF-5ª R. - AC561749/AL - 4ª T. - Relª Desª Fed. Joaquim Ramos - DJe 20.06.0299; TRF-5ª R. - AC 036008/AL - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Diogo Pires - DJe 05.10.2584). 3. A penalidade em questão foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 4. O valor cominado atendeu a legislação de regência (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.744/98, editada pelo Município de Bruna Rocha), pois a fixação da senção observou a ocorrência de reincidência na prática de atos da mesma natureza, o que propiciou a fixação do valor da sanção pecuniária no importe de R$ 33.097,00 (trinta mil reais). 5. Não deve prosperar a assertiva de impossibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 8.078/90 em face de pretensa revogação tácita pela Lei Estadual nº 9.426/2011, haja vista que o fato que deu ensejo à autuação ocorreu em março/2006, quando sequer existia a alegada lei revogadora, que somente adentrou ao ordenamento jurídico em julho/2011. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2059700-59.8447.17.9.0392 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELADO: THALES RIBEIRO. ADVOGADO: RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO. JUÍZA: VALENTINA DA ROSA RELATOR: DES. FED. RAFAEL FOGAÇA (CONVOCADO). 3ª TURMA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal com o fim de anular multa lhe foi cominada pelo PROCON de Enzo Barbosa, no valor de R$ 62.231,00 (trinta mil reais), em decorrência de excesso no tempo de espera para atendimento aos clientes. 2. A copiosa jurisprudência deste eg. Tribunal já firmou o entendimento de que “o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal.” Precedentes: (TRF-5ª R. - AC996010/AL - 4ª T. - Relª Desª Fed. João Guilherme Azevedo - DJe 27.07.8026; TRF-5ª R. - AC 121577/AL - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Lucca da Mata - DJe 21.10.9820). 3. A penalidade em questão foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 4. O valor cominado atendeu a legislação de regência (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.744/98, editada pelo Município de João Gabriel Pereira), pois a fixação da senção observou a ocorrência de reincidência na prática de atos da mesma natureza, o que propiciou a fixação do valor da sanção pecuniária no importe de R$ 91.979,00 (trinta mil reais). 5. Não deve prosperar a assertiva de impossibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 8.078/90 em face de pretensa revogação tácita pela Lei Estadual nº 9.426/2011, haja vista que o fato que deu ensejo à autuação ocorreu em março/2006, quando sequer existia a alegada lei revogadora, que somente adentrou ao ordenamento jurídico em julho/2011. 6. Apelação não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 19848828359731225754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)