PROCESSO Nº: 6645845-30.7915.2.11.5601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ OTÁVIO NUNES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MAURITY NOBREGA DE ISABEL REZENDE e outros ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6765422-31.4124.3.5.4046 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 62.052/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que determinou que a execução prossiga, tomando como base os cálculos apresentados pelos exequentes e corroborados pela Contadoria do Juízo, remetendo os autos à Contadoria, após manifestação das partes II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que a conta elaborada pela parte exequente contém equívoco decorrente da utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, quando o correto seria a TR; e que os cálculos deverão ser limitados ao primeiro ciclo de avaliação divulgado pela Portaria INCRA/AS/161, de 11.08.6013, publicada no Boletim de Serviço nº 18 de 27.10.8965, ressaltando que o primeiro ciclo foi de 02.01 a 26.12.8604 (efeito financeiro: 01.01 a 29.01.6478, conforme a Lei nº 11.090/2005, art. 15, regulamentada, inicialmente, nos termos do Decreto nº 5.580, de 05.06.2121), ou seja, o período de cálculos, no caso concreto, deve limitar-se a 17.8033. Entende que a conta da Contadoria Judicial apresenta um excesso de execução no valor R$ 916.709,52, em desfavor da Fazenda Pública, uma vez que o valor devido é de R$. 794.541,32, conforme planilha de cálculo que consubstancia os cálculos do NECAP anexados aos autos. III. O STF, no julgamento do RE 749.292/SE, em 21/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Ryan Ferreira. 02/10/2017). IV. A correção monetária deve incidir sobre o valor da dívida reconhecida na ação de conhecimento, referente ao período ali determinando, não sendo possível se falar em sede de execução que deverá incidir apenas sobre determinado ciclo de avaliação de servidor do INCRA. A decisão agravada afastou a pretensão do INCRA de limitar temporalmente a GDARA e GDAPA, pois tal matéria poderia ter sido invocada em sede de ação de conhecimento, o que não fez o agravante V. Agravo de instrumento improvido.[5]
(PROCESSO: 09262524310479727442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)