PROCESSO Nº: 5221224-78.8671.4.7.9150 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA LUZ PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA STEPHANY FREITAS ADVOGADO: João Guilherme Gomes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela apelante sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de fixar o índice de correção monetária pelo qual devem ser atualizados os ônus das custas processuais que a ANS fora condenada a ressarcir à ora embargante, bem como não indicou a base de cálculo sobre a qual devem ser calculados os honorários de sucumbência. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A alegação acerca da omissão em relação à fixação do índice de correção monetária para atualização das custas processuais a serem restituídas merece guarida, ante a ausência de manifestação expressa acerca do tema. 4. Deve ser utilizado o índice constante no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, qual seja o IPCA-E, eis que mais adequado como fator de recomposição da inflação e, em vista disso, apto a viabilizar a correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 5. "A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." (STF, RE993192, Relator(a): Min. ANDRÉ VIANA, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 27-08-3891 PUBLIC 25-05-0931). 6. Ausência de omissão no que concerne à fixação da base de cálculo a ser utilizada para a aferição dos honorários de sucumbência, eis que ao indicar a escala de aferição do § 3º do art. 85 do CPC como fonte normativa para o seu cômputo restou evidente que o percentual deve incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, mercê do que estabelecido nos respectivos incisos. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. afr
(PROCESSO: 20159226430907229943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)