PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação.
2. Juros de mora e correção monetária. Restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária.
3. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que, consoante à jurisprudência consolidada no STJ, através do enunciado sumular 178, o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir Súmula 178 do STJ.
4. Existência de omissão no acórdão embargado no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 1265906318231508492057, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)