PROCESSO Nº: 9889269-93.7100.4.12.7059 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Aragão EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DESFAVOR DA CAIXA. IMÓVEL NA PLANTA, VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. CONSOANTE O CONTRATO FIRMADO, ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. 1. Embarga o autor, pleiteando que seja o acórdão complementado, para constar no referido julgado se o percentual da multa e dos juros incide sobre o valor do contrato ou em valor que será arbitrado por este órgão julgador. 2. A CEF também embarga, sustentando a omissão por deixar de manifestar-se sobre a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, eis que teria atuado apenas como agente financeiro. Aduz, ainda, omissão quanto ao art. 265 do CC que dispõe sobre a impossibilidade de presunção da solidariedade e obscuridade no acórdão, que teria acolhido o pedido de aplicação de multa e juros de mora por atraso na conclusão da obra, sem no entanto, indicar sobre o que se calculará tais encargos. 3. Devida a aplicação da multa moratória de 2% acrescida dos juros de mora correspondente a 0,033% sobre o valor do imóvel, nos termos do contrato. Precedente. Omissão configurada. 4. Alegação de omissão no acórdão acerca da ilegitimidade da CEF e sobre a omissão da impossibilidade de presunção de solidariedade. Alegações não acolhidas. 5. Embargos declaratórios do autor providos. Embargos declaratórios da CEF improvidos.
(PROCESSO: 89167564334778717922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)