EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE APRESENTAR TERMO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO EDITAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo as declarações de experiência profissional emitidas pelo Município de Taperoá/PB e Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande/PB como título em concurso público para o provimento no cargo de fisioterapeuta, em razão da ausência de especificação dos dias de início e fim dos respectivos vínculos, bem como por restarem desacompanhadas dos termos de posse, conforme previsto no Edital n.º 03/EBSERH, de 12/04/2016. 2. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, da leitura dos autos, não se verifica elementos probatórios concretos que permitam rechaçar as informações dispostas na declaração de hipossuficiência financeira juntada pela apelante, tampouco há indícios de que a demandante possua rendimentos mensais acima do limite de 10 salários-mínimos, consoante critério reiteradamente definido por esta Turma. 3. Embora o detalhamento das datas de início e fim nas declarações de experiência profissional estejam previstas no item 10.15 no edital do certame, entende-se que as informações nelas previstas não poderiam ter sido desprezadas quando estiver devidamente comprovado o exercício da atividade profissional por cada ano completo. 4. Por outro lado, segundo disposição do item 10.14 'c' do próprio edital, constata-se que as declarações discutidas no feito deveriam ter sido encaminhadas juntamente com os respectivos termos de posse, não tendo o referido edital discorrido sobre a possibilidade de serem apresentadas desacompanhadas sem tal documento. A intepretação dada pela banca examinadora ao citado item do edital revela-se razoável, uma vez que o termo de posse é documento que fornece maior credibilidade às informações quanto ao cargo e tempo de serviço prestados pela candidata, atribuindo maior segurança para a Administração Pública durante o procedimento de avaliação dos títulos para fins de pontuação no certame, o que fragiliza a tese recursal. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor definido na sentença guerreada, totalizando em R$ 1.100,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 74267712980851087210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)