Processo Civil. Direito Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de servidor falecido antes do processo de execução e declarou nulos todos os atos processuais praticados em relação a Alice Carvalho, em virtude da inexistência de pressupostos elementares à constituição da relação processual, dos autos originários.
1 - O pedido de habilitação dos herdeiros ocorreu em 30 de dezembro de 2015, enquanto o falecimento do autor deu-se em 18 de junho de 2003, ou seja, mais de doze anos após o falecimento do autor, f. 14-17 [f. 984-091, dos autos originários]. Além da nulidade dos atos praticados na fase executória, já apontada pelo juízo a quo, verifica-se, também, a prescrição do direito de habilitação dos herdeiros.
2 - A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado, não se suspende, nem se interrompe, continuando a correr, imediatamente, como efeito da sucessão.
3 - De outro lado, a suspensão do processo, em face do óbito do autor, a teor do art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil, justifica-se pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196).
4 - Deve ser aplicado o prazo prescricional para fins de habilitação, de modo que a pretensão habilitatória resta fulminada pela prescrição. Precedente: DIOGO SILVEIRA 954.799-CE, julgado em 22 de agosto de 2014.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51898752235730494443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 18/04/2018)