PROCESSO Nº: 0556800-60.0693.5.12.1204 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: Felipe Lima E Bryan da Mata e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NA PARAÍBA. DESARMAMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INEXIGÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO RESTRITA AOS QUE ATUAM EM PROFISSÕES AUTORIZADAS. APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral no sentido de ser reconhecido o direito dos substituídos de renovar seus portes de arma de fogo, sem a necessidade de exame psicológico ou pagamento de taxas. SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB alega que a Lei 10.826/2003, também conhecida como 'Estatuto do Desarmamento', que regula o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece em seu art. 6º a legitimidade do policial federal para portar arma de fogo. Invoca o § 2º do art. 11 da Lei 10.826/2013, que dispensa o pagamento de taxa para a renovação para a categoria. O uso de arma de fogo vem sendo restringido pela legislação, como se vê da Lei 10.826/2003 e Lei 11.706/2008, o que demonstra consistir em política pública nacional. Por outro lado, apesar de haver autorização legal para os policiais federais e congêneres ao uso de arma de fogo, o legislador não fez qualquer menção à categoria dos aposentados. Ressalte-se que o caráter restritivo da legislação exigiria menção expressa a esta categoria, para o reconhecimento da legalidade de tal pretensão. Por outro lado, o art. 6º da Lei 10.829/03 refere-se à necessidade de regulamentação para a dispensa de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, providência ainda não tomada pelas autoridades competentes. (AC 69847027877178489519, Des. Bernardo Cavalcanti, julg.: 28/05/2017). Por outro lado, as categorias profissionais autorizadas a portar armas são prestadores de serviços e, como tais, estão sob fiscalização administrativa e pública, de forma diferente da que se daria com aposentados, uma vez que, afastados de seus serviços, estariam fora de qualquer controle administrativo, seja público ou privado. Mostra-se razoável, portanto, a exigência de aferição da capacidade técnica e aptidão psicológica para aqueles que não mais prestam serviços que exijam o porte de arma. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 64399950033532425398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)