PROCESSO Nº: 8992330-81.1733.8.9.2426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: THALES CORREIA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Barbosa - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. GRADUAÇÃO EM ÁREA DIVERSA DA EXIGIDA EM EDITAL. GRADE CURRICULAR IDÊNTICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará-IFCE, contra decisão que, em sede mandado de segurança impetrado por Juan Nascimento, deferiu a tutela antecipada para compelir o ora agravante a adotar as medidas necessárias no intuito de efetuar a posse do ora agravado no cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico do IFCE. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor, que possui graduação em Engenharia da Energia, teria suprido as exigências do edital do concurso público para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, Subárea de Circuitos Elétricos, Sistemas de Energia Elétrica, Instalações Elétricas e Comandos Elétricos. 3. Pois bem, em que pese esta Egrégia Segunda Turma venha entendendo que a Administração Pública tem discricionariedade para escolher as áreas profissionais que poderão constar no edital, não podendo, assim, relativizar tais regras, o fato é que esse entendimento não se aplica ao presente caso, em virtude das vicissitudes que o norteiam. 4. O ora agravante, após a homologação do concurso, fora nomeado e lotado/designado para o Campus de Tabuleiro do Norte/CE pelo reitor em exercício, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União nº 115, em 11 de maio de 2017, mas foi impedido de tomar posse em 30 de agosto de 2017 , pois o pró-reitor da PROGEP, comunicou ao agravante, em 04 de julho de 2017, por meio do Oficio nº 289/2017/IFCE-PROGEP, que o diploma de curso de graduação de Engenharia de Energia na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA apresentado não atenderia às exigências editalícias dispostas no subitem 12.1, letra "a". 5. Entretanto, da leitura dos autos, percebe-se que o agravante é qualificado para ser empossados ao cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico na subárea de Circuitos Elétricos, Sistemas de Energia Elétrica, Instalações Elétricas e Comandos Elétricos, uma vez que, além de ser graduado em Engenharia de Energia na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, é mestrando no programa de Pós-Graduação em Sistemas de Comunicação e Automação (PPGSCA) na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA. 6. Ademais, o pró-reitor, coordenador do curso de eletrotécnica do campus Fortaleza, após a verificação da documentação do agravante e da análise da matriz curricular e suas ementas da graduação em Engenharia de Energia na UFERSA, verificou que o candidato possui expertise, bem como que sua titulação atende às exigências do edital. 7. De outra banda, o próprio Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA equipara Engenharia de Energia à Engenharia Elétrica, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - em que fora deferido o cadastro do Curso de Engenharia de Energia ministrado pela Universidade Federal Rural do Semi-Arido - possibilitando aos formados, assim, que sejam titulados como Engenheiros Eletricistas. 8. Por fim, destaca-se que a própria Universidade Federal Rural do Semi-Árido, onde o autor se formou, verificou a frequente dificuldade que seus discentes enfrentavam ao concluir a graduação de Engenharia de Energia, em virtude da nomenclatura adotada, razão pela qual extinguiu o referido curso para criar o curso de Engenharia Elétrica, com o mesmo corpo docente e facultando aos alunos a migração para o novo curso. 9. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. BFQ
(PROCESSO: 33318650113405052639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)