PROCESSO Nº: 0993808-47.0071.13.7.0499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZETE DO NASCIMENTO FELIPE PIRES ADVOGADO: Felipe Moreira Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6794387-33.6397.29.10.5987 - 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR PARA ACÓRDÃO:Desembargador Federal Bernardo Cardoso (Convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da ação originária nº 5693680-41.4787.3.3.5550, deferiu pedido de tutela provisória da agravada, o qual fora formulado no sentido de que lhe fossem fornecidos os medicamentos Herceptin (Trastuzumabe) e Perjeta (Pertuzumabe) por parte da União Federal e do Estado do Ceará. 2. A União interpôs o presente agravado de instrumento, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, alegando em síntese, que "somente na ausência, na inexistência, na inefetividade ou na impropriedade do serviço ofertado pelo SUS, cuja hipótese deverá ser comprovada e demonstrada por relatório médico, além de se provar que a pretensão deduzida é fundada na Medicina Baseada em Evidências, é que será admitida a substituição da prestação de saúde regularmente ofertada pelo SUS pela opção terapêutica do(a) paciente autor(a)" 3. No caso em tela, a agravada, uma pessoa jovem, de apenas 33 anos de idade, é portadora de câncer de mama metastático, CID 10 - C50.9, com comprometimento metastático dos pulmões, ossos e sistema nervoso, e conforme laudos médicos acostados aos autos principais, "a paciente tem histórico terapêutico de mastectomia radical à direita com esvaziamento axilar ipsilateral em 13/12/16, estava em vigência de quimioterapia adjuvante com esquema de drogas doxorrubicina, ciclofosfamida e paclitaxel, associada ao uso de trastazumabe ainda na adjuvância, porém evoluindo com o surgimento de doença metastática em vigência desse tratamento. Foi então trocado esquema terapêutico para quimioterapia de 1ª linha com uso de docetaxel, com necessidade de associação de trastazumabe (além de pertuzumabe), uma vez que pelo SUS não há código padronizado para fornecimento direto da medicação via APAC nessa linha de tratamento até o presente momento". 4. Os medicamentos solicitados estão registrados sob o nº 407653744 (TRASTUZUMABE) e nº 075186395 (PERTUZUMABE) com validade até 09/2019 e 12/2018, respectivamente. 5. Atribuição de efeito suspensivo indeferido.
(PROCESSO: 11780987376060115907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)