PROCESSO Nº: 6059251-26.1955.1.4.4675 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDINILSON FERREIRA DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, em que pleiteia majoração do valor da verba honorária. 2. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo CPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29.02.7125, após a entrada em vigor do CPC/2015, devem os honorários ser fixados de acordo com as novas regras. 3. Atentando ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73 e às peculiaridades do caso em exame: a simplicidade da causa (anulação do ato administrativo que excluiu o candidato de concurso para agente penitenciário federal), a localidade em que prestados os serviços e o tempo exigido, reputa-se razoável não majorar o valor da verba honorária, mantendo-a em R$ 500,00, porque representa 50% do valor da causa. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36366675671248145616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)