PROCESSO Nº: 1758276-20.0187.14.10.9516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Felipe Pinto Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A APURAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o ente público contra decisão que indeferiu a alegação de inexigibilidade do título judicial, e determinou ao devedor a apresentação dos documentos necessários à apuração da dívida para fins de posterior promoção da execução do julgado em grupos de até dez autores, no prazo de 15(quinze dias), fixando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. 2. No caso, cuida-se de sentença que condenou a UFPE a incorporar aos vencimentos dos autores os quintos relativos ao período entre abril de 1998 e setembro de 2001 e a pagar as diferenças daí decorrentes, tendo o ente público alegado a inexigibilidade do título em razão do julgamento proferido pelo STF no RE 675.639/CE, com repercussão geral reconhecida, no qual se firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos. 3. Ocorre que sequer se iniciou a fase de cumprimento de sentença, não tendo como se atribuir efeitos rescisórios ao título judicial em razão de julgado proferido pelo STF mediante simples petição, sem que tenha havido a apresentação de impugnação pelo executado, ou o ajuizamento de ação rescisória. 4. Pode o juiz requisitar os dados necessários à elaboração do demonstrativo de cálculos da execução, quando em poder do executado, a teor do §3º do art.524 do CPC, sob pena de desobediência, não havendo, desta forma, como o agravante se eximir do cumprimento da ordem. 5. Em relação à aplicação de multa diária em face da Fazenda Pública por descumprimento da decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacificado no sentido de que é possível a sua cobrança para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer. (AgRg no AREsp 700293 / PE, Relator: Ministro Marcelo Castro, Primeira Turma, Julgado em: 10/08/2017, DJe 23/11/2017). 6. Desta forma, dada a razoabilidade do valor fixado (R$200,00), bem como do prazo concedido de 15(quinze) dias, deve ser mantida a fixação dos termos da multa. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno e Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 63797718096949196742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)