PROCESSO Nº: 0309950-64.4973.30.6.2808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MENDES e outros ADVOGADO: Diego Correia Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Teixeira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1663258-11.4545.13.10.7204 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco nos autos da ação civil de improbidade administrativa ajuizada em face de ISABEL CALDEIRA E OUTROS (processo nº 6725926-62.3671.2.7.7580), por supostas ilicitudes encartadas na Lei nº 8.429/92, Art. 10, caput, I, VIII e XI, Art. 11, caput, todas envolvendo a Prefeitura do Município de Riacho das Almas/PE, em relação ao cumprimento do Convênio nº 00472/2011, celebrado com o Ministério do Turismo. 2. O juízo a quo indeferiu a liminar requestada, a qual pretendia a imediata indisponibilidade de todos os bens dos réus, dentre eles os ora agravados, DIOGO MOREIRA, IGOR DA CONCEIÇÃO-ME e DIEGO OLIVEIRA DE LIMA, em valor correspondente ao prejuízo supostamente sofrido pelo erário, qual seja, R$ 563.960,21 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos). 3. O ato tido por ímprobo, in casu, concerne à alegada não execução dos objetos pactuados, bem como à ausência do envio de documentação a comprovar a correta destinação de recursos federais repassados ao Município de Riacho das Almas/PE, por meio, repita-se, do convênio de nº 00472/2011, SIAFI nº 449185, para ações de promoção turística. 4. A verdade é que a jurisprudência do STF (pacífica no sentido da desnecessidade de demonstração de perigo da demora para acautelamento do erário lesado por pretensos atos de improbidade administrativo) não deixa margem à dúvida: havendo verossimilhança do direito alegado (fumaça do bom direito), deve-se garantir a tutela provisória em favor da persecução. 5. No caso em análise, não houve prestação de contas pelo gestor público, dever que tinha por escopo possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos. A omissão da prestação configura, em tese, ato ímprobo previsto no Art. 11, VI, da LIA, sobretudo - aí o ponto importante - quanto não haja qualquer indício de realização do objeto conveniado. 6. Ainda quando seja certo que o descumprimento do dever de prestar contas não gera, por si somente, inexorável necessidade de recomposição do erário (vide AC533438-CE/55197955321956857485, seria necessário, para afastar tal consequência, a demonstração material de a finalidade pública poder haver sido atendida apesar da falta da prestação das respectivas contas, inexistindo, todavia, até agora, qualquer indício nesta direção. 7. Calha observar, como bem destacado no agravo, que a própria adesão ao registro de preços do Município de Chã Grande (PE) não foi devidamente motivada - e, contratualmente, tal motivação era exigível -; a documentação dos processos administrativos confunde o nome dos municípios; propostas de preço aparecem nos respectivos autos sem provocação originada no próprio município, tudo sugerindo que os PA'S tenham sido montados; não se registrou a efetiva produção de cartazes, folders, camisas e outros materiais, sendo certo que a nota fiscal apresentada como comprovante dos gastos não diz sequer o tipo de material que teria sido adquirido; também não se dimensionou qualquer impacto das supostas medidas no turismo local, tivessem sido mesmo adotadas. 8. Claro que este não é juízo definitivo sobre a matéria. O processo, afinal, está ainda em seu nascedouro. Mas a narrativa formulada pelo MPF, à luz da prova feita até este instante, Pietro Jesus o juízo de probabilidade necessário à decretação da indisponibilidade de bens dos agravados no limite do valor do convênio, medida, repito, tanto mais adotada em atenção à jurisprudência do STJ para casos análogos. 9. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. DANIEL CARDOSO
(PROCESSO: 07332072681695724015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)