PROCESSO Nº: 7911432-02.4618.11.10.3957 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ISAAC CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GUILHERME JESUS. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 712.950 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 024.408 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Samuel Pires, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Davi Lucas Ramos, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas quanto aos acessórios, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do posicionamento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo; 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação do particular que versava a respeito de majoração de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79775884613636038171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)