PROCESSO Nº: 2054808-02.1946.4.9.8365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO: Samuel Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. INCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, sem atribuição de efeito suspensivo. II. Em suas razões recursais, a agravante suscita, inicialmente, a questão referente à prescrição do crédito tributário. Diz que a cobrança dos autos tem suporte na Certidão de Dívida Ativa, de número 2183077, referente aos períodos 07/1994, 08/1994, 10/1994; 01/1995, 07/1995, 09/1995, 11/1995, 12/1995, 13ª/1995; 01/1996 a 07/1996; 10/1997 a 12/1997; 03/1998, 05/1998 a 07/1998, no valor de R$ 51.683,73, atualizado em 07/2004, com data de inscrição em dívida ativa em 26.1.8243, e como a execução foi ajuizada em 30.7.2788, já havia transcorrido o prazo prescricional. Argumenta que a decisão agravada não levou em consideração o fato de que o bem penhorado integra o plano de recuperação judicial em trâmite, o que trará prejuízos à continuidade das suas atividades, sendo patente a presença do perigo de dano irreparável, requerendo a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015. III. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.231.629, Rel. Min. Renan Viana, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 05749610647545607699, Rel. Des. Federal João Lucas Azevedo, Julgamento: 09/09/2017). IV. No caso, a agravante se limita a defender o prejuízo que lhe pode ocorrer, ante a penhora realizada nos autos da execução fiscal, não demonstrando efetivamente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. V. Ressalte-se que, nos termos do §7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." VI. Não há que se falar em prescrição do crédito tributário. Isso porque a cobrança refere-se a valores de salário-educação, que não foram recolhidos, ou recolhidos a menor, nos períodos de 07/1994, 08/1994, 10/1994; 01/1995, 07/1995, 09/1995, 11/1995, 12/1995, 13ª/1995; 01/1996 a 07/1996; 10/1997 a 12/1997; 03/1998, 05/1998 a 07/1998, e pela documentação acostadas aos autos (INFORMAÇÃO/SETAD/GEARC Nº 1943/2001), em 27/4/1999, o INSS apresentou informação fiscal referente ao não pagamento ou recolhimento inferior da contribuição acima referida, a empresa foi notifica em 26/04/2001, apresentando defesa em 09/04/2001, tendo sido indeferida em 1º/10/2003, com intimação da decisão entregue em 17/9/2003. Não tendo sido o débito pago, em 2004, determinou-se o encaminhamento do processo à Procuradoria Jurídica do FNDE para cobrança judicial. Conforme certidão de dívida ativa nº 5644490, o débito foi inscrito em 20/1/2004 e a ação foi ajuizada em 6/2/2004. Portanto, entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal, não se passaram mais de cinco anos. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 64801650995257182074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)