DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO EM DESCOMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO PERITO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença proferida pelo juízo da 1º Vara Federal do Rio Grande do Norte que fixou em $ 1,5 milhão a indenização devida pela desapropriação de parcela de imóvel urbano (posto de combustível), com área 798,58 m² de terras e benfeitorias contíguas à faixa de domínio da BR-101/RN, situada no trecho Touros-Divisa RN/PB, Município de Parnamirim/RN, declarada de utilidade pública para integrar a faixa de domínio da rodovia.
2. Os princípios da não adstrição do juízo ao laudo e da persuasão racional exigem fundamentação adequada incompatível com critérios de caráter subjetivo dissociados da prova dos autos. Caso em que o juízo sentenciante afastou as conclusões do laudo pericial e arbitrou a indenização em montante que não coincide com nenhuma das avaliações constantes dos autos, nem mesmo corresponde a uma razão ou proporção desses valores.
3. A indenização devida ao expropriado deve ser correspondente ao justo preço, direito fundamental instituído no Art. 5º, XXIV, da CF/88, que na desapropriação por utilidade pública do imóvel urbano corresponde ao preço atual de mercado do bem expropriado. Para fixação do justo preço, segundo a regra do art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação dada pela Lei nº 2.786/56, deve-se levar em conta o estado do bem no momento da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes desta Corte Regional e do STJ.
4. Caso em que não se vislumbra no laudo pericial a existência de equívocos capazes de infirmar o valor da prova produzida em juízo, prevalecendo as conclusões do Perito oficial o qual, sendo terceiro imparcial e equidistante das partes, deve ser prestigiado quando apresenta laudo bem fundamentado sem que haja qualquer dúvida fundada quanto ao método utilizado ou em relação às conclusões ao final apresentadas. Indenização fixada em R$ 773 mil, valor apurado no laudo pericial oficial, e afastadas as demais avaliações constantes dos autos que não correspondem ao justo preço do bem expropriado.
5. Nas ações de desapropriação por utilidade pública os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o valor da indenização e o preço oferecido, nos termos do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Redução dos honorários advocatícios fixados na sentença de 15% para o percentual de R$45.098,00 (dez mil reais).
6. Apelação e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 238751862885625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)