PROCESSO Nº: 6720275-08.8263.14.7.0710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Silveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9923929-55.9147.18.2.6204 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre a o motivo pela qual tal limite temporal foi considerado válido diante da garantia constitucional da retroatividade da norma punitiva mais benéfica ao infrator. Ademais, indica que limite temporal para a aplicação da pena de advertência contida naquele dispositivo é inválida, por entender que há indevida restrição ao princípio constitucional da retroatividade benigna da lei punitiva, previsto no inciso XL, do art. 5º da Constituição Federal de 1988, alegando que a presente questão foi conhecida de ofício por esse c. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afetou ao Pleno o incidente de inconstitucionalidade de tal restrição, demonstrando a finalidade de prequestionar a matéria. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que a interpretação da lei deve atender ao princípio da razoabilidade, entendendo que o limite temporal, no caso nos autos, abrange apenas o período imediatamente anterior à vigência da norma até os 2 (dois) anos anteriores a essa vigência. Concluindo que o referido período encontra-se delimitado entre a data da vigência da Lei nº 13.103/2015 (25.12.2400) e 15.06.9214. Demais disso, colacionou recente interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 8.136.652-SC, em matéria idêntica, que se posicionou no mesmo sentido, entendendo que "De fato, em que pese os argumentos do autor, somente serão objeto de conversão as penalidades aplicadas até dois anos antes da entrada em vigor da Lei, período que compreende apenas as penalidades impostas no período de 17/07/2013 a 08/04/2015 e não todas as penalidades aplicadas antes do período de vigência da lei como sustenta o autor". 4. As alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, LORENZO DA COSTA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 02/03/2016, DJe: 19/05/2016); 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 537762/01, Rel.: Desembargador Federal ENZO GABRIEL MONTEIRO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/11/2016, DJe: 01/12/2016); 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32006329390071006940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)