PROCESSO Nº: 7039013-78.9429.17.7.0970 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: IGOR LIMA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA CASTRO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em virtude do decurso do prazo prescricional, julgou, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, procedentes os pedidos contidos na inicial e, por consequência (a) declarou indevido o débito em desfavor do autor no valor de R$ 42.100,91, vinculado ao benefício previdenciário de nº 42/485.626.756-2; (b) determinou a devolução, com correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, dos valores que foram descontados da aposentadoria nº 41/102.082.020-2 com a finalidade de amortizar o referido débito. 2. Hipótese em que o apelado alegou que: a) recebeu até o mês de julho de 2004 o benefício de aposentadoria por idade nº 42/844.260.735-2, o qual foi objeto de revisão administrativa por parte do INSS, tendo a autarquia verificado irregularidades na sua concessão e cessado o pagamento; b) em 01 de julho de 2017, mais de treze anos após a suspensão da aposentadoria, foi informado quanto à existência de um débito junto ao INSS, no valor de R$ 47.662,19 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), com a explicação de que o desconto se daria de forma parcelada na aposentadoria de nº 41/668.355.432-0 que o apelado recebe atualmente; c) a primeira aposentadoria foi concedida a partir do poder de autotutela do INSS e que este não comprovou, administrativa ou judicialmente, ter o segurado agido com má-fé, uma vez que esta não pode ser presumida; d) decorreu o prazo decadencial, uma vez que o INSS deixou passar o prazo de 10 (dez) anos sem anular ou cancelar o benefício que tenha sido indevidamente concedido; e) tem direito de voltar a receber a sua aposentadoria sem a dedução dos valores em questão, e requereu a declaração da ilegalidade de tal procedimento, seja por conta da ausência do devido processo legal, bem como direito ao contraditório e à ampla defesa, seja por conta do direito a não solver as parcelas que recebeu a título de aposentadoria, em razão de sua boa fé e da natureza da prestação alimentar do benefício previdenciário, seja por conta do reconhecimento da decadência. 3. O INSS defendeu que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal e a possibilidade de recebimento dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário. Ao considerar indevido o percebimento do NB 42/382.731.846-4 no período de 05/11/2002 a 11/11/2004, comunicou o segurado ora apelado tal irregularidade em fevereiro/2004. 4. A imprescritibilidade contida no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário. 5. No caso dos autos, verificou-se em auditoria que a aposentadoria (NB 622.086.909-5) percebida pelo Autor até 2004 foi deferida com base em ilegalidade, mediante a utilização de tempo de contribuição/vínculos empregatícios não comprovados (de 09.07.9507 a 03.03.4471 e de 01.11.7587 a 22.05.8863). 6. No processo administrativo anexado, referente ao primeiro benefício, verifica-se que vínculos não comprovados (11.05.9155 a 19.02.7244 e de 28.06.6319 a 20.01.7707) foram utilizados para concessão da aposentadoria, e não computados em relação à segunda aposentadoria, concedida em 2016. 7. Inocorrência de prescrição. Considerando a conduta ilícita do Apelado, que apresentou vínculos inexistentes para obtenção de benefício, não há que se falar em prescrição para fins de ressarcimento ao erário do dano dela decorrente. Precedentes. da Terceira Turma: AC nº 783529/CE, Relator Desembargador Federal Augusto Moraes 18/03/2016. 8. Em relação à legalidade do processo administrativo, verifica-se que o INSS, ao suspender o benefício primevo de aposentadoria, realizou o devido processo administrativo, dando chance de pronunciamento do Apelado, que não se insurgiu. Conforme consta dos autos, a Autarquia Previdenciária comunicou ao Segurado a constatação dessa irregularidade em fevereiro/2004, conforme ofício, com ciência pelo interessado, e relatório final. 9. Somente treze anos após a conclusão do processo administrativo e suspensão da aposentadoria, o INSS apresentou Comunicado ao Segurado já informando que foi procedido o levantamento e a atualização dos valores recebidos no período de 16.08.5349 a 11.02.8206, totalizando R$ 78.947,91 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) e que tais valores serão consignados no benefício percebido pelo autor, conforme solicitado por Auditoria. 10 Ultrapassada a prescrição, legítima é a cobrança feita pelo INSS para a reposição de valores ao erário. 11. Apelação provida para reconhecer a legalidade da cobrança feita pela Autarquia. PROCESSO Nº: 4823984-11.6284.26.9.2791 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO TEIXEIRA ADVOGADO: BRYAN SALES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK MOURA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em virtude do decurso do prazo prescricional, julgou, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, procedentes os pedidos contidos na inicial e, por consequência (a) declarou indevido o débito em desfavor do autor no valor de R$ 69.352,91, vinculado ao benefício previdenciário de nº 42/977.563.541-1; (b) determinou a devolução, com correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, dos valores que foram descontados da aposentadoria nº 41/120.462.496-6 com a finalidade de amortizar o referido débito. 2. Hipótese em que o apelado alegou que: a) recebeu até o mês de julho de 2004 o benefício de aposentadoria por idade nº 42/631.620.556-4, o qual foi objeto de revisão administrativa por parte do INSS, tendo a autarquia verificado irregularidades na sua concessão e cessado o pagamento; b) em 03 de julho de 2017, mais de treze anos após a suspensão da aposentadoria, foi informado quanto à existência de um débito junto ao INSS, no valor de R$ 89.736,19 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), com a explicação de que o desconto se daria de forma parcelada na aposentadoria de nº 41/460.145.690-9 que o apelado recebe atualmente; c) a primeira aposentadoria foi concedida a partir do poder de autotutela do INSS e que este não comprovou, administrativa ou judicialmente, ter o segurado agido com má-fé, uma vez que esta não pode ser presumida; d) decorreu o prazo decadencial, uma vez que o INSS deixou passar o prazo de 10 (dez) anos sem anular ou cancelar o benefício que tenha sido indevidamente concedido; e) tem direito de voltar a receber a sua aposentadoria sem a dedução dos valores em questão, e requereu a declaração da ilegalidade de tal procedimento, seja por conta da ausência do devido processo legal, bem como direito ao contraditório e à ampla defesa, seja por conta do direito a não solver as parcelas que recebeu a título de aposentadoria, em razão de sua boa fé e da natureza da prestação alimentar do benefício previdenciário, seja por conta do reconhecimento da decadência. 3. O INSS defendeu que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal e a possibilidade de recebimento dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário. Ao considerar indevido o percebimento do NB 42/294.660.743-7 no período de 21/09/2002 a 08/02/2004, comunicou o segurado ora apelado tal irregularidade em fevereiro/2004. 4. A imprescritibilidade contida no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário. 5. No caso dos autos, verificou-se em auditoria que a aposentadoria (NB 229.798.904-5) percebida pelo Autor até 2004 foi deferida com base em ilegalidade, mediante a utilização de tempo de contribuição/vínculos empregatícios não comprovados (de 07.01.9728 a 27.06.3130 e de 25.12.7024 a 04.07.6749). 6. No processo administrativo anexado, referente ao primeiro benefício, verifica-se que vínculos não comprovados (11.02.4312 a 22.10.6270 e de 28.02.9047 a 08.02.1730) foram utilizados para concessão da aposentadoria, e não computados em relação à segunda aposentadoria, concedida em 2016. 7. Inocorrência de prescrição. Considerando a conduta ilícita do Apelado, que apresentou vínculos inexistentes para obtenção de benefício, não há que se falar em prescrição para fins de ressarcimento ao erário do dano dela decorrente. Precedentes. da Terceira Turma: AC nº 697693/CE, Relator Desembargador Federal Pedro Henrique da Conceição 07/05/2016. 8. Em relação à legalidade do processo administrativo, verifica-se que o INSS, ao suspender o benefício primevo de aposentadoria, realizou o devido processo administrativo, dando chance de pronunciamento do Apelado, que não se insurgiu. Conforme consta dos autos, a Autarquia Previdenciária comunicou ao Segurado a constatação dessa irregularidade em fevereiro/2004, conforme ofício, com ciência pelo interessado, e relatório final. 9. Somente treze anos após a conclusão do processo administrativo e suspensão da aposentadoria, o INSS apresentou Comunicado ao Segurado já informando que foi procedido o levantamento e a atualização dos valores recebidos no período de 30.09.5617 a 16.12.4505, totalizando R$ 99.344,91 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) e que tais valores serão consignados no benefício percebido pelo autor, conforme solicitado por Auditoria. 10 Ultrapassada a prescrição, legítima é a cobrança feita pelo INSS para a reposição de valores ao erário. 11. Apelação provida para reconhecer a legalidade da cobrança feita pela Autarquia. PROCESSO Nº: 4142800-44.0019.21.9.8508 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR SILVA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ALMEIDA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA ALMEIDA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em virtude do decurso do prazo prescricional, julgou, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, procedentes os pedidos contidos na inicial e, por consequência (a) declarou indevido o débito em desfavor do autor no valor de R$ 80.437,91, vinculado ao benefício previdenciário de nº 42/691.945.928-9; (b) determinou a devolução, com correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, dos valores que foram descontados da aposentadoria nº 41/565.436.397-9 com a finalidade de amortizar o referido débito. 2. Hipótese em que o apelado alegou que: a) recebeu até o mês de julho de 2004 o benefício de aposentadoria por idade nº 42/503.679.233-7, o qual foi objeto de revisão administrativa por parte do INSS, tendo a autarquia verificado irregularidades na sua concessão e cessado o pagamento; b) em 17 de julho de 2017, mais de treze anos após a suspensão da aposentadoria, foi informado quanto à existência de um débito junto ao INSS, no valor de R$ 08.823,19 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), com a explicação de que o desconto se daria de forma parcelada na aposentadoria de nº 41/820.921.792-6 que o apelado recebe atualmente; c) a primeira aposentadoria foi concedida a partir do poder de autotutela do INSS e que este não comprovou, administrativa ou judicialmente, ter o segurado agido com má-fé, uma vez que esta não pode ser presumida; d) decorreu o prazo decadencial, uma vez que o INSS deixou passar o prazo de 10 (dez) anos sem anular ou cancelar o benefício que tenha sido indevidamente concedido; e) tem direito de voltar a receber a sua aposentadoria sem a dedução dos valores em questão, e requereu a declaração da ilegalidade de tal procedimento, seja por conta da ausência do devido processo legal, bem como direito ao contraditório e à ampla defesa, seja por conta do direito a não solver as parcelas que recebeu a título de aposentadoria, em razão de sua boa fé e da natureza da prestação alimentar do benefício previdenciário, seja por conta do reconhecimento da decadência. 3. O INSS defendeu que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal e a possibilidade de recebimento dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário. Ao considerar indevido o percebimento do NB 42/302.256.508-9 no período de 16/09/2002 a 10/12/2004, comunicou o segurado ora apelado tal irregularidade em fevereiro/2004. 4. A imprescritibilidade contida no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário. 5. No caso dos autos, verificou-se em auditoria que a aposentadoria (NB 870.352.666-6) percebida pelo Autor até 2004 foi deferida com base em ilegalidade, mediante a utilização de tempo de contribuição/vínculos empregatícios não comprovados (de 30.11.9769 a 24.02.9913 e de 03.10.1502 a 19.03.8833). 6. No processo administrativo anexado, referente ao primeiro benefício, verifica-se que vínculos não comprovados (22.11.7096 a 19.05.6207 e de 21.08.8517 a 15.06.7400) foram utilizados para concessão da aposentadoria, e não computados em relação à segunda aposentadoria, concedida em 2016. 7. Inocorrência de prescrição. Considerando a conduta ilícita do Apelado, que apresentou vínculos inexistentes para obtenção de benefício, não há que se falar em prescrição para fins de ressarcimento ao erário do dano dela decorrente. Precedentes. da Terceira Turma: AC nº 806684/CE, Relator Desembargador Federal Nathan da Cruz 05/08/2016. 8. Em relação à legalidade do processo administrativo, verifica-se que o INSS, ao suspender o benefício primevo de aposentadoria, realizou o devido processo administrativo, dando chance de pronunciamento do Apelado, que não se insurgiu. Conforme consta dos autos, a Autarquia Previdenciária comunicou ao Segurado a constatação dessa irregularidade em fevereiro/2004, conforme ofício, com ciência pelo interessado, e relatório final. 9. Somente treze anos após a conclusão do processo administrativo e suspensão da aposentadoria, o INSS apresentou Comunicado ao Segurado já informando que foi procedido o levantamento e a atualização dos valores recebidos no período de 09.06.6295 a 04.12.3858, totalizando R$ 02.305,91 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) e que tais valores serão consignados no benefício percebido pelo autor, conforme solicitado por Auditoria. 10 Ultrapassada a prescrição, legítima é a cobrança feita pelo INSS para a reposição de valores ao erário. 11. Apelação provida para reconhecer a legalidade da cobrança feita pela Autarquia.
(PROCESSO: 89587196786531201278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)