PROCESSO Nº: 3930464-51.7696.13.8.6683 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: YAGO FERNANDES ADVOGADO: Vitor Viana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DIEGO RODRIGUES. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o IFPE ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão da parte autora, relativa ao período de março/2013 a setembro/2015, no valor de R$559.177,89. 2. O apelante, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-o a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. A gratuidade judiciária foi deferida já no despacho inicial, em 12/09/17, embora conste um "novo" deferimento do benefício no dispositivo da sentença. De acordo com o art. 100 do CPC, a parte contrária pode oferecer impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça por ocasião da contestação, da réplica, das contrarrazões de recurso; ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 4. Considerando que o réu apenas se insurgiu quanto ao deferimento da justiça gratuita na apelação, resta preclusa a pretensão de revogação da gratuidade. Nesse sentido: 08273060912829930762, AC/PB, Desembargador Federal Otávio Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 06/06/2018; 32764770578600112961, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 04/07/2018; 36892042477705710187, AC/PE, Desembargador Federal Yago da Rosa (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 14/03/2017. 5. Quanto ao mérito, não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 6. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 7. O apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (OTÁVIO BARBOSA), como também reconheceu a dívida no valor de R$119.734,89. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 334.231/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2933092/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. A sentença condenou a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Considerando que a verba sucumbencial já foi fixada no mínimo legal, descabido o pleito de redução formulado pela apelante. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 69365728890207784371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)