Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Ferreira PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1195033-65.7257.25.1.4350 AGRAVANTE: THAIS FONTES DE MORAIS ADVOGADO : PAULO JESUS ADVOGADO : ISAAC BARROS ESTEVES ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO : ENZO RODRIGUES AGRAVADO : CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE VIEIRA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que se determinasse ao Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (CREF/PB/RN) e ao Conselho Federal de Educação Física - GABRIELA CARDOSO a retificarem sua credencial enquanto graduada em Licenciatura em Educação Física, acrescentando o termo "bacharel', passando a constar na carteira profissional da demandante a categoria Licenciado/Bacharel. No presente feito, constata-se que a formação concluída pelo agravante é a da modalidade Licenciatura de Graduação Plena, tendo em vista que o curso que fez teve três anos de duração e a obtenção de registro profissional que a habilite a atuação de forma plena, como Licenciado e Bacharelado, é incompatível com a sua formação acadêmica, que é de Licenciatura Plena em Educação Básica. A atuação profissional ampla, pretendida pela demandante, é garantida apenas aos formados no curso de Graduação em Educação Física, Bacharelado, com duração mínima de quatro anos, de molde que, aos formados em Licenciatura Plena em Educação Física, em curso com duração mínima de três anos, a atuação profissional se circunscreverá ao magistério dessa disciplina no Ensino Básico, o que é o caso do requerente. De outra sorte, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº. 9.376.752/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil [de 1973], foi no sentido de que "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares", aduzindo, ainda, que "o curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída" (REO 135657, des. Antônio Almeida). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40584343297937538132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)