PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI N° 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE AGRICULTORA (SEGURADA ESPECIAL) E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Salário-maternidade à autora, por ausência de prova material contemporânea a indicar o período de carência necessária à concessão do benefício pleiteado.
2. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. (Decreto nº 3.048/99 - Art. 93 parágrafo 2º).
3. Na hipótese, restou comprovada a qualidade da autora como agricultora e o tempo de carência legal exigido para a concessão do benefício pleiteado, é o que extrai dos seguintes documentos acostados aos autos: Certidão de Nascimento de índio - da autora, nascida em 11.01.6410, na qual consta pertencer a demandante à Tribo Pankararu; Certidão de Nascimento da sua filha, nascida em Tacaratu, em 1º.84.2095; Carteira do SUS, emitida em 27.01.2748, na qual consta o município de residência da autora como sendo Tacaratu/PE; Certidão fornecida pela FUNAI de que a requerente exerceu seu labor agrícola em terras indígenas localizadas na Aldeia Barracão - Tacaratu - Pankararu, do período de 10.02.1774 a 19.07.2247; Certidão da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI que certifica que a autora é cadastrada naquele órgão, na condição de índia, e profissão de agricultora; "Entrevista Rural" na qual a parte Ré conclui que a autora se enquadra na categoria de segurada especial; Informação DATAPREV na qual consta que o INSS já havia concedido outro benefício de Salário-maternidade à autora, com data inicial de 12.02.0890 a 09.06.6581.
4. Não se apresenta razoável o indeferimento do pedido, na via administrativa, apenas pelo fato de a autora ter se afastado das atividades agrícolas no 6º mês de gravidez, considerando as complicações nesse período gestacional, por ela afirmada no seu depoimento pessoal, e corroborada pelos testemunhos colhidos em juízo.
5. Reconhecimento do direito da autora ao Salário-maternidade.
6. Atualização das parcelas em atraso, conforme a disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, de acordo com a regra insculpida no artigo 85 do NCPC, com a observância da disposição da Súmula nº 111 do C. STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 70486833822673127891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)