PROCESSO Nº: 3408128-69.9216.15.4.6932 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS RAMOS ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o ente público "[i] em obrigação de fazer, consistente em implantar nos proventos da parte autora, conforme o seu hipotético enquadramento funcional como se ativo fosse, o pagamento da GDAIT ou GDIT, posteriormente transformadas em GDADNIT e GDAPEC, todas previstas na Lei nº 11.171/05, em igualdade de condições com os servidores públicos federais ativos do DNIT, até a competência em que forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos; bem como [ii] em obrigação de pagar os valores atrasados devidos relativos a essas gratificações, exigíveis quanto ao período não prescrito, mediante a compensação com valores porventura já pagos na via administrativa a título de gratificação equivalente". 2. O acórdão guerreado partiu do entendimento perfilhado pelo STJ, em representativo de controvérsia, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 3. O decisum vergastado acentuou que, a despeito da remuneração da autora encontrar-se vinculada ao Ministério dos Transportes, ela faz jus, "em nome do princípio da isonomia, aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade, pois o serviço que gerou o benefício instituído em seu favor foi prestado junto ao extinto DNER". 4. Sobre a condenação da UNIÃO ao pagamento da gratificação de desempenho GDAPEC, o acórdão fustigado alinhou-se à jurisprudência da Primeira Turma, no sentido de que, pelos mesmos fundamentos esposados pelo STJ, no REsp 2.517.622/PE, submetido à sistemática dos repetitivos, não há como vedar a percepção das GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC. 5. O acórdão negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo, in totum, a sentença que não descurou de definir as limitações temporais e materiais para o pagamento das gratificações, impedientes de pagamentos após a definição dos critérios de aferição do desempenho individual e obstativas de pagamentos em duplicidade, a partir da compensação com valores adimplidos em razão de gratificações equivalentes, o que atende aos reclamos do ente público. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já examinadas e decididas pelo órgão julgador. 7. Conquanto os embargos de declaração não tenham merecido acatamento, não se divisa o intuito meramente procrastinatório da embargante, mas apenas uma leitura defeituosa do acórdão pela recorrente, razão pela qual deixo de lhe aplicar a sanção inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Como destacado em precedente da Primeira Turma: "A hipótese de incidência da multa do parágrafo 2º do art. 1026 do novo CPC é a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios. No caso destes autos, contudo, não é evidente o intuito procrastinatório do recurso da impetrante. É possível haver divergência interpretativa entre o magistrado e a parte, sem que com isso fique caracterizado, necessariamente, o caráter protelatório dos Embargos de Declaração. Desconstituição da multa aplicada" (Processo nº 62634577217330225465, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 1º Turma, julgado em 13/06/2016).
(PROCESSO: 33820998040782043587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)