PROCESSO Nº: 5765839-07.4126.28.4.8985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA ROSA ADVOGADO: Vitor Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6952214-79.3126.25.8.1360 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja declarado nulo o ato que eliminou o ora agravante do certame para Oficial Técnico Temporário do Exército/OTT, na área de contador. 2. Observa-se que o documento anexado pelo agravante não foi capaz de permitir a correta identificação do seu registro profissional, exigido pelo certame. O agravante só apresentou o devido documento comprobatório no recurso administrativo, quando já havia decorrido o prazo para sua comprovação. 3. Ademais, a decisão que indeferiu o recurso administrativo apresentou outros motivos que não podem ser contraditados haja vista que o agravante não colacionou os anexos do Aviso de Convocação. 4. Agravo indeferido.
(PROCESSO: 91400654330832189673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)