PROCESSO Nº: 4586393-01.7443.20.6.7568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE SINDICAL PARA PROMOVER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE 28,86% COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ 12/01/2015 E, APÓS, PELO IPCA-E. JUROS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DO CJF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE IMPROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPE e pelo SINDICATO, ante acórdão que deu parcial provimento ao agravo, que trata de reajuste dos 28,86%, onde se questiona a prescrição da pretensão executória, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, ilegitimidade sindical, índices correção monetária e juros de mora. 2. Quanto ao prazo prescricional, este somente veio a ter início em 28/09/2009, termo inicial estabelecido pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE; e não o trânsito em julgado. O Sindicato interpôs medida cautelar de protesto em 17/10/2013, a qual interrompeu a prescrição. O prazo prescricional iniciado em 14/08/2009 e sendo este interrompido em 18/02/2013, o certo é que passou a correr pela metade, passando o prazo final para ajuizamento da execução a data de 30/09/2016. Havendo o feito executivo sido ajuizado em 13/981699, não há que falar em prescrição da pretensão executória. 3. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal." 4. Quanto à pretensão no sentido do reconhecimento da ilegitimidade do Sindicato para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes são um direito autônomo do advogado, a parte, no caso o sindicato (atuando como substituto processual), tendo legitimidade concorrente para discuti-los. A questão da ilegitimidade do Sindicato para substituir os docentes da UFPE, foi conhecida e decidida nos autos principais. Naquele momento a tese de ilegitimidade do sindicato foi afastada para considerá-lo substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE (o que inclui os docentes), nos termos do art. 8º, inc. III, da CF/88, conforme não apenas na sentença, mas também, sobretudo, no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 (id. 1773720.6471033), não há que se falar na incidência do disposto no art. 535, inc. II, do CPC para renovar a discussão. 5. Em relação à correção monetária, a decisão vergastada fixou a correção monetária pela TR de 07/2009 até 11/09/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, e, juros de mora conforme o Manual de Cálculos do CJF. O pleno deste Egrégio firmou entendimento que devem ser mediante aplicação do IPCA-E. No caso, considerando o julgamento in pejus, manteve-se a decisão recorrida, tendo em vista que o índice de correção monetária fixado na sentença, (TR até 10/06/2015), é menos gravoso para o a UFPE. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes. Embargos de declaração da UFPE improvidos e embargos de declaração do SINDICATO, improvidos.
(PROCESSO: 78846123561901032700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)