EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PRÓPRIO NACIONAL DO EXÉRCITO (PNR). CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O MEIO SOCIAL. SINDICÂNCIA. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. CONCESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o escopo de assegurar a suspensão do ato administrativo que determinou a desocupação do Próprio Nacional Residencial (PNR) pelo recorrente. 2. A norma inserta no art. 23, III, da Portaria nº 2008, do Comandante do Exército, preceitua que a desocupação do PNR deverá ocorrer quando os moradores não mantiverem conduta compatível com o meio social a que pertencem, comprovada mediante sindicância. 3. Na espécie, verifica-se que o fato que desencadeou a instauração da sindicância diz respeito à ação da Polícia Militar que resultou em disparos de arma de fogo e a apreensão, no interior da residência do recorrente, de substância branca similar à cocaína, balança de precisão, pistola calibre 380, além de soma em dinheiro. 4. Se o recorrente e seus familiares desconsideraram a conduta que deveria prevalecer em uma vila residencial sob a administração militar, expondo a perigo os moradores daquele local, ao admitirem e abrigarem pessoa já denunciada por tráfico de drogas e por porte de arma de fogo, a desocupação do PNR parece de fato ser medida que se impõe. 5. Ademais, a permissão de uso do PNR encontra-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública, sendo, inclusive, concedida a título precário, não havendo direito absoluto do militar em permanecer ocupando o PNR, especialmente quando incorrer em quaisquer das hipóteses previstas no art. 23, da Portaria nº 277/2008. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 83834379954917347660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)