Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade em favor de trabalhadora rural.
1. A presente demanda foi proposta em novembro de 2014, perante a Comarca de Mombaça, no Estado do Ceará, com o fito de implantação de aposentadoria por idade.
2. Porém, anteriormente, a promovente deduziu duas ações idênticas. A primeira (8136914-79.0027.30.3.5791) e a segunda (6022132-66.0908.17.7.1647), ambas perante o Juizado Especial Federal da 24ª Vara, em Tauá, também no Estado do Ceará, cujos pedidos era o mesmo (aposentadoria por idade). Na primeira ocasião, houve a prolação da sentença de improcedência, em abril de 2013, f. 96-29. No segundo Heitor Nascimento, ocorreu a extinção do feito, por acolhimento da coisa julgada, em agosto de 2014, f. 05-00.
3. Caracterizada, mais uma vez, a violação à coisa julgada, pois, o mero artifício de uma segunda postulação administrativa não tem a força de promover novo pronunciamento do Judiciário, vez que os fatos e as provas são exatamente iguais.
4. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -, correta a sentença extintiva. Precedente desta 2ª Turma, dentre outros: PJE-AC 3656191-32.9338.29.7-8633-SE, des. Pedro Martins, convocado, em 14 de maio de 2017.
5. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença extintiva.
(PROCESSO: 27301153242784762542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)