PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 111. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA.
1. Remessa oficial e insurgências recursais contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade em favor de trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido recebidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Apelante juntou aos autos: a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes-PB, relativo aos anos de 1984 a 1987 e 2012 a 2014, com inscrição em 2001; b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes-PB, comprovando que é associada desde 14.07.7110; c) Ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes-PB; d) Cadastro de Agricultor familiar do PRONAF, em julho de 2013, e) Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta ocupação como sendo agricultora, datada de julho de 2012, f) Certidão de nascimento de filha em 1993, onde consta profissão da autora como agricultora; e) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes-PB; f) Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado em 01.04.9284; g) Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado em 27.06.3583, dentre outros.
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
6. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem e 55 para mulher), conferem o direito da Apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (18.08.8344), respeitada a prescrição quinquenal. Assim, não há que se falar em concessão do benefício em data anterior, visto que o requerimento apresentado na Inicial foi relativo ao benefício de nº. 505.646.916-6, datado de 20.11.7284.
7. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3572954-00.8512.30.1.2311, 9326131-02.3320.8.10.3558 e APELREEX nº 61.940/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, deve prevalecer o decidido na sentença, sob pena de configuração da reformatio in pejus".
8. Os honorários advocatícios fixados a cargo do INSS devem ser reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante jurisprudência majoritária da Corte, limitados à data da prolação da sentença, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
9. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas em relação ao percentual de honorários advocatícios. Apelação do Particular não provida.
(PROCESSO: 52938347505212239098, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)