PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), à Pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de Reclusão, em regime semi-aberto, e Multa de 200 (duzentos) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direito, a cargo do Juízo da Execução, em razão de ter providenciado Documentação Falsa sobre Filho, inexistente, de Apenado, para obtenção de Auxílio-Reclusão, perante a Previdência Social.
II - INÉPCIA DA DENÚNCIA: Descreve e individualiza a Conduta do Réu, concernente à participação na obtenção de Auxílio-Reclusão, por meio de documentação que seria ideologicamente falsa, referente a Filho, inexistente, de Apenado, a qual teria sido confeccionada pelo Acusado, e, em relação a esta Conduta, houve a Defesa durante a Instrução Processual e em sede recursal, razão pela qual a Denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
III - CONEXÃO: As Partes e a(s) Conduta(s) de que trata a Ação Criminal nº 9063600-84.6534.5.11.2789, em curso na 8ª Vara Federal (PB), são distintos da presente Ação Criminal, de modo que não se afigura a Conexão prevista no artigo 76 do Código de Processo Penal e, consequentemente, a possibilidade de reunião dos Processos (artigo 79 do Código de Processo Penal).
IV - AUTORIA: Os registros documentais e os Depoimentos em Juízo, constantes dos autos, convergem no sentido de que o Réu providenciou Documentação Falsa, atinente à existência, fictícia, de Filho de Apenado, para obtenção do Benefício de Auxílio-Reclusão.
O Apelante não apresentou elementos probatórios que infirmem as conclusões a que chegou a Sentença, alusiva à caracterização da Autoria e a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 211896484850720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)