PROCESSO Nº: 3930783-98.3912.20.2.3047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CASTRO e outro ADVOGADO: Guilherme Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4759633-93.9738.15.12.7167 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do executado, ora embargante, de provocar a rediscussão da matéria relativa à suposta nulidade no reconhecimento da fraude à execução fiscal. Constam do acórdão embargado expressamente as razões pelas quais foi afastada a nulidade, considerando-se desnecessária a intimação prévia do executado para se manifestar sobre o pedido da Fazenda e afirmando que a suposta nulidade, se houvesse, somente poderia ser suscitada pelo 3º adquirente. 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ar
(PROCESSO: 59508806187177266772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)