EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. SUPOSTO DOCUMENTO QUE NÃO TERIA SIDO CONSIDERADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento a anteriores embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de omissão e integrar o acórdão impugnado com as razões nele trazidas, sem atribuir efeito infringente ao recurso, mantendo inalterada a solução adotada pelo Colegiado no julgamento do agravo de instrumento. 2 - Os documentos contidos na folhas 135 e 163 da execução fiscal não se prestam a demonstrar que a notificação do executado ocorreu em 03.07.6840, tal como defende a União, tendo em vista que no documento há inscrições sobrepostas, o que retira a clareza da informação nele veiculada. Omissão suprida, mantendo-se, porém, inalterada a conclusão a que se chegou o Colegiado ante os argumentos contidos no julgado e a péssima condição dos documentos supramencionados. 3 - Ademais, vê-se que o embargante tenta claramente rever o resultado do julgamento, intuindo alterá-lo por não estar de acordo com a distribuição do ônus da prova realizado pela Turma no julgamento impugnado. 4 - Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se na íntegra o resultado do julgamento da apelação. Medc
(PROCESSO: 89391518953990608600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)