PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora, menor absolutamente incapaz, o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei nº. 8.742/93, deferindo o pagamento dos valores desde a data de entrada do requerimento administrativo.
2. A concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Lei Maior, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Requisito da incapacidade física preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos, especialmente a perícial, atestam que a demandante é portadora de doença, CID - 10, Q 22.4 e CID10: I07.1 (cardiopatia congênita - Anomalia de Ebstein e Insuficiência Tricúspide) que limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade (07 anos), bem como restrições na sua participação social, tendo em vista não poder se submeter a esforços físicos, e a necessidade de acompanhamento mensal com cardiologista pediátrico e uso contínuo de medicação. A autora nasceu prematuramente e aos três anos de idade foi submetida à cirurgia cardíaca, quando foi descoberta a doença.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, está relatada na Avaliação Social Resumida, realizada pelo próprio INSS - SIBE (Sistema Integrado de Benefícios) a situação de penúria em que vive a apelada, tendo sido reconhecida a dificuldade socioeconômica considerada como grave. E na Declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa com deficiência, prestada à Autarquia Previdenciária consta que a renda do grupo familiar da parte requerente é composta unicamente pelo auxílio recebido no âmbito do Programa Bolsa Família.
5. Comprovada a hipossuficiência da autora menor e de sua família por meio do estudo social, o qual verificou, em visita à residência da autora menor - localizada em Cabrobó-PE, que a parte autora não possui renda própria, e o núcleo familiar é composto por quatro pessoas, mãe e irmãos menores que residem com a autora, cuja renda familiar advém apenas do Programa Bolsa Família.
6. Presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício requerido pela autora, desde a data do requerimento administrativo (21.03.8831), respeitando-se a prescrição quinquenal.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para modificar os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 59837505128535123908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)