PROCESSO Nº: 7745568-94.8809.14.8.3347 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN TEIXEIRA ADVOGADO: Igor Gonçalves APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Viana EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E GUARDA DE ENDEMIAS. GACEN. ADICIONAL DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS EM IGUALDADE DE VALORES COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONTANTO QUE BENEFICIÁRIO DO DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS. LEIS 45.360 E 30.403/2003. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo na qual a Fazenda Pública figura como devedora, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da súmula nº 85 do STJ. Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. 2. A Gratificação de Combate e Controle de Endemias - GACEN é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários (Agente Auxiliar de Saúde Pública e Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias), das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente. 3. Trata-se de adicional de função e não de gratificação de serviço, a qual seria paga pelo exercício do serviço em condições anormais, motivo pelo qual se estende aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. 4. No caso concreto, restou demonstrado que o servidor está submetido ao regime da paridade vencimental, fazendo jus, portanto, ao recebimento à percepção da GACEN em igualdade de condições com os servidores da ativa, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a contar de 13/02/2010, acrescidos de juros e correção monetária, esta de acordo com o ICPA-E e aqueles pelo mesmo índice aplicado à caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 930466. 5. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. Assim, o demandante não faz jus à implantação do reajuste de 13,23% em seus proventos. 6. Face à sucumbência recíproca, aplicável o art. 86 do CPC. 7. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para julgar procedente o pedido de percepção da GACEN em igualdade de condições com os servidores da ativa.
(PROCESSO: 67245896168273435148, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)