PROCESSO Nº: 1703210-66.3037.29.1.8228 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: LUCILENE DE MARIANA RODRIGUES ADVOGADO: Miguel Rodrigues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Mata Da Fonte EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. IRREGULARIDADES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. NULIDADE CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, com consequente extinção da ação executiva, por nulidade de título, e condenação do conselho profissional em verba honorária, fixada no patamar de 10% sobre o valor da causa (R$574,34). 2. Nos termos do art. 2º, §§4º e 5º, da LEF, a certidão de dívida ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 3. No caso concreto, patente o descumprimento dos requisitos legais do título executivo, eis que a certidão de dívida ativa não consigna o número do procedimento administrativo-fiscal, tampouco o fundamento legal para a atualização monetária da dívida referente à anuidade de 2011. 4. Com efeito, a forma de atualização do valor da dívida, desde a extinção do Maior Valor de Referência (MVR) até a sua substituição pelo IPCA-E, não se encontra minimamente discriminada no título, comprometendo sobremaneira o direito do contribuinte ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório). 5. Ademais, conquanto a constituição do tributo independa de qualquer ato do contribuinte, é certo que a atividade administrativa de lançamento pressupõe a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 146, CTN). Dessa forma, ainda em se tratando de lançamento de ofício, persiste a necessidade de a Administração Pública informar ao contribuinte o número do procedimento fiscal. 6. A obrigatoriedade da indicação dos elementos previstos na Lei nº 6830/80 não constitui excessivo formalismo, mas verdadeira garantia ao contribuinte, que, conhecendo a composição do débito, pode manejar eventual manifestação de desconformidade. Logo, a supressão de tais informações consubstancia inadmissível óbice ao regular exercício do direito de defesa. 7. Assim não o fosse, no caso, a própria notificação ao contribuinte se revela de todo irregular, porquanto genérica e inteiramente omissa acerca da fundamentação legal da dívida. Neste diapasão, é de se registrar que a irregularidade em tela contamina o próprio lançamento, o que impede a substituição ou emenda do título, com base na permissiva constante do art. 2º, §8º, da LEF. 8. De igual modo, conquanto o art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002 autorize a aplicação de multa de mora aos contribuintes inadimplentes, é de todo inadmissível a utilização de norma infralegal (Resolução COFEN nº 405/2011), eis que a fixação ou a majoração de tributos submete-se ao princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. 9. A condenação em verba honorária se orienta pelos princípios processuais da causalidade e da sucumbência. Assim, vencido o embargado, ora recorrente, inexiste fundamentação idônea para exclusão da sua condenação. 10. Publicada a sentença sob a égide do novo código de ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 12% sobre o valor atribuído à causa para justa remuneração do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme determinação do art. 85, §11, do CPC. 11. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 51688886562778390958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)