Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Cunha PJe-AGTR 9610014-51.0544.20.4.7918 AGRAVANTE: POLLIANNA MARYS DE JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: VICENTE FOGAÇA DE YASMIN OLIVEIRA AGRAVADO : INSTITUTO AOCP AGRAVADA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela antecipada, onde se buscou a aceitação das certidões apresentadas pela candidata, para fins de comprovação de sua experiência profissional e consequente pontuação nas provas de títulos do Concurso Público 02/2016 - EBSRH/HUAC - Edital nº 03, e do Concurso Público 05/2016 - EBSERH/HUJB - UFCG, Edital nº 03. 1. As certidões apresentadas pela autora, ora agravante, para demonstrar sua experiência profissional, foram rejeitadas por não constarem nelas a descrição das atividades desenvolvidas. 2. Tal exigência consta no edital do certame, conforme admitido pela requerente. 3. O controle do Poder Judiciário restringe-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo adentrar nas razões de mérito, salvo se demonstrada a flagrante violação às regras ali dispostas, o que não é o caso. 4. Ademais, relativamente a concursos públicos, é reiterado o entendimento de prestigiar-se o rigoroso cumprimento das normas previstas na convocação, pois a sua flexibilização afrontaria o princípio da isonomia. Precedente desta 2ª Turma, dentre tantos: AC 589.991-RN, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 18 de novembro de 2015. 5. Incabível, pois, a pretensão da agravante. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29981250616979071789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)