PROCESSO Nº: 6264005-52.4333.24.2.7491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILSON VICENTE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Henrique De Azevedo Pottes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8983493-01.0284.5.4.7340 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). RESPONSABILIDADE PELA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RAZOABILIDADE DA MULTA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da FAZENDA NACIONAL, mantendo decisão que acolheu parcialmente a impugnação por ela apresentada, determinando que a execução da obrigação de pagar quantia em dinheiro observe os cálculos elaborados pela parte executada e confirmados pela contadoria do juízo em relação ao valor da condenação, inclusive, quanto à inclusão da multa pelo cumprimento tardio da obrigação de fazer. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Segundo a embargante, o acórdão embargado seria omisso, pois deixou de se manifestar expressamente sobre o incabimento da aplicação da multa cominatória, porquanto haveria sido demonstrado nos autos que o não cumprimento da determinação judicial (sustação dos descontos do Imposto de Renda sobre os proventos do autor/agravado) somente poderia ser imputado à fonte pagadora do beneficio (estado de Sergipe). Afirma que comprovou haver comunicado a decisão judicial à fonte pagadora apenas 7 (sete) dias depois de intimada, não havendo que se falar em recalcitrância a ser penalizada. Defende, ao final, a redução da multa aplicada, tudo sob pena de violação aos arts. 113, § 1º, 121, II e 122 do CTN; e 537, § 1º, do CPC. 4. Extrai-se do acórdão embargado que a UNIÃO foi penalizada fundamentalmente porque, a despeito de diversas vezes instada a demonstrar haver dado cumprimento ao comando judicial, manteve-se inerte, somente vindo a comprovar o adimplemento quando muito tempo havia decorrido, dando ensejo à multa de valor razoável contra a qual se insurge. Não se trata de averiguar de quem seria a responsabilidade efetiva pela sustação dos descontos tributários indevidos, mas sim de reconhecer que a parte foi omissa quanto à demonstração do cumprimento da sua obrigação fixada judicialmente. Além disso, o valor da multa não se mostra excessivo, posto que fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) diários. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56516868224610365995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)