Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, hostilizando a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código Penal).
Denúncia a narrar que, no dia 31 de janeiro de 2013, por volta das 14h10, o ora apelante, agindo em concurso de pessoas com dois indivíduos não identificados, mediante o emprego de arma de fogo, assaltaram o carteiro Diogo da Conceição, logrando subtrair trinta e nove encomendas dos Correios que estavam no interior do veículo Kombi dirigido pela vítima, bem como sua camisa de trabalho e a chave do automóvel.
A principal tese desenvolvida pelo apelante calca seus pilares na negativa de autoria, ou, ainda, na inexistência de provas suficientes para a sua comprovação.
Ocorre, entretanto, que todos os elementos coligidos aos autos corroboram o acerto da sentença condenatória.
De início, chama atenção o fato de que, mesmo com o réu presente na sala de audiência, a vítima do crime de roubo, no caso, o carteiro Fernando Ramos, reconheceu o acusado como sendo o autor do crime, declarando que o assaltante era bem parecido com esse aí, e reconhecendo, também, a arma do crime.
Esta identificação é perfeitamente possível, uma vez que a vítima esteve cerca de trinta minutos sob a mira do recorrente, dentro do veículo dos Correios.
Ademais, embora seja cediço que o réu não se encontra obrigado a produzir prova em seu desfavor, não podendo desta circunstância ser extraída nenhuma presunção de culpa, é verdade que também não procurou demonstrar cabalmente sua inocência, porquanto se recusou a fazer o exame de DNA que poderia comprovar se o sangue encontrado na Kombi era seu.
Tampouco apresentou documento que pudesse confirmar seu álibi, calcado na alegação de que se encontrava trabalhando no momento do crime. Aliás, o réu não logrou nem mesmo comprovar seu vínculo empregatício com a empresa terceirizada de prestação de serviços Embrater, já que não apresentou, sequer, sua Carteira de Trabalho ou uma folha de ponto.
Desse modo, conclui-se que a tese apresentada pela defesa é frágil e desprovida de qualquer fundamentação, ao passo que a versão trazida pela acusação se revela forte e amparada em elementos robustos de convicção.
Quanto à dosimetria da pena, igualmente, não há o que ser alterado, porquanto a sentença combatida se mostra em obediência fiel ao sistema trifásico, previsto no artigo 68, do Código Penal.
De início, o magistrado de primeiro grau, atentando para as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, observou que o réu já possuía antecedentes criminais (com condenação transitada em julgada, nos autos do processo 8947507-18.1773.11.10.9499, f. 337), e, além disso, tem uma personalidade voltada para a vida no crime.
Desse modo, cominou a pena-base em um ano e seis meses de reclusão.
Passando à segunda fase do apenamento, considerou presente a agravante da reincidência, em decorrência da condenação do recorrente em outra ação criminal (processo 0175413-32.773.4.8.3011, com trânsito em julgado em 19 de abril de 2013, em que o réu foi condenado pela prática dos crimes de receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo), razão por que elevou a reprimenda em mais um oitavo, chegando, dessa forma, a seis anos, dois meses e sete dias de reclusão.
Vale registrar, portanto, que, na presente hipótese, não se verifica o alegado bis in idem, já que os acréscimos decorreram de condenações em processos diferentes, sendo um levado em consideração à guisa de antecedentes criminais, e, o outro, a título de reincidência.
A propósito, colhe-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça a estrugir que: (...) este Superior Tribunal entende que "é permitido ao julgador utilizar-se de condenações anteriores do acusado para exasperar a pena, em um primeiro momento, considerando como desfavorável circunstância judicial e, num segundo, considerando outra condenação anterior, fazer incidir a agravante da reincidência, não existindo, pois, afronta ao princípio ne bis in idem" (HC n. 946.433/SP, Rel. Ministra Rafaela Santos de Erick Gonçalves, 6ª T., DJe 1/12/2014). 4. O paciente, à época da condenação, ostentava três condenações anteriores com trânsito em julgado, utilizadas duas delas para configurar os maus antecedentes e a terceira, a reincidência (HC 480087, min. Yago Lima, julgado em 26 de abril de 2016).
Chegando, por fim, à terceira fase da dosimetria, revelou-se comprovada a presença de três majorantes: a) violência e grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo; b) concurso de duas ou mais pessoas; e, c) delito efetuado com a manutenção da vítima (carteiro) em poder dos assaltantes, restringindo sua liberdade.
Irretocável, pois, a sanção de oito anos, dois meses e vinte e sete dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, cumulada com o pagamento de quantia correspondente a duzentos e cinquenta e três dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, f. 731-851.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 93330588742843544805, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)