Administrativo. Retorno dos autos à Turma, por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça que nos autos do Agravo em Recurso Especial 796.667-CE reconheceu ... que os valores percebidos por força de decisão judicial precária devem ser devolvidos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam analisadas as demais questões e consectários legais relacionados à procedência de demanda, f. 405v.
O acórdão consagrou, apenas e tão somente, que os valores recebidos de boa-fé pelo servidor ou beneficiário de pensão por morte com amparo em decisão judicial que, posteriormente, vem a ser reformada, são insuscetíveis de restituição.
O aresto determinou, ainda, a inaplicabilidade do art. 46, da Lei n. 8.112/90, por ser incompatível com o instituto da repetição, tendo em vista o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem, f. 306.
A ré, ao atacar o acórdão, via embargos de declaração, aduz que vinha mantendo o pagamento em virtude de decisão judicial precária, de maneira que devem ser devolvidos à União os valores auferidos indevidamente, pois é notório que a importância recebida por força de decisão judicial, e, ademais em nível de decisão constante em medida cautelar, é, essencialmente, provisória, não gerando para a pessoa que recebe, no caso, a demandante, o direito de não devolvê-la, depois, se por al, a decisão concessiva perder seu objeto em razão do processo principal. É o caso aqui. Precedente: AGARESP 365691752088, min. Marcelo Costa, DJE 13 de janeiro de 2017.
Apelação da ré e remessa oficial providas para julgar improcedente a presente demanda, condenando-se a autora em honorários advocatícios de dois mil reais, a teor das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a presente lide nasceu e se desenvolveu.
Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 94357368865711966590, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)