Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Cunha 6060063-28.3454.4.70.933 IMPETRANTE : ENRICO DA CRUZ BARROSO AGUIAR ADVOGADO : LUCAS GABRIEL DA CUNHA FILHO IMPETRADO : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que concede em parte a segurança, confirmando os termos da liminar, determinando, assim, que a autoridade impetrada proceda com a prática dos atos necessários no sentido de apreciar os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP), protocolizados em 06 de março de 2011 e 29 de agosto de 2012, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1. Em se cuidando de mandado de segurança, necessário, antes de tudo, verificar, de um lado, a presença [ou ausência] do direito líquido e certo, e, de outro, a existência ou inexistência] de ato, omissivo ou ativo, que carregue ilegalidade ou abuso de poder, a teor do inc. LXIX, do art. 5º, da Constituição. 2. O aludido art. 24 da Lei 11.457/07 determina ser de 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo para que a Receita julgue os processos a ela submetidos, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso em foco, verifica-se que os pedidos foram protocolizados há mais de três anos, tempo bem considerável, sem que a autoridade administrativa tenha procedido com a análise do pleito. 3. Depreende-se, também, que o impetrante recorreu ao caminho legalmente estabelecido, conforme as provas acostadas aos autos, porém, sem que a autoridade coatora tenha ofertado resposta. Assim, percebe-se evidente prejuízo em desfavor do impetrante, que não pode ficar à mercê da indefinida demora administrativa. É direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, conforme o art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição. 4. Ademais, no caso sub examine, deverá ser observado o princípio da eficiência, o desempenhar satisfatório e útil da atividade administrativa, observando-se a busca por resultados positivos. Thiago Fogaça, não se pode entender que o princípio da isonomia possa ser utilizado como justificativa para que o contribuinte aguarde indefinidamente a resposta de seu requerimento, de forma a prejudicar suas atividades econômicas. 5. Improvimento da remessa obrigatória e da apelação.
(PROCESSO: 28734086589279494932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)