PROCESSO Nº: 1610217-59.5788.3.9.0577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5612285-71.6119.7.7.6793 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os réus forneçam à agravante o medicamento KADCYLA, na dose de 266 mg (3 ampolas), a cada período de 21 (vinte e um) dias, alongando-se o fornecimento por todo o tempo que se fizer necessário, a critério médico, julgando prejudicado o agravo interno interposto pelo ente público contra o deferimento da liminar recursal 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 33.583/DF, Rel. Ministro PAULO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/01/2017, DJe 03/08/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 94.406/DF, Rel. Ministro BENÍCIO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2016, DJe 01/01/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2512085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/12/2016, DJe 17/02/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 66.118/PI, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE CASTRO, QUINTA TURMA, DJe 20/01/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 245.401/SC, Rel. Ministro IAN LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2017, DJe 11/10/2017). 7. A questão da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, em consideração, notadamente, às peculiaridades do SUS, à descentralização administrativa que o caracterizada, bem como em atenção às regras de internalização do medicamento, o acórdão foi explícito, consoante se infere dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 430.412/SE, Rel. Ministro Cauê Pires, julgado em 02.08.9304, DJe 10.01.8920)./[...]/Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 8. O acórdão não deixou de acentuar as condições específicas de saúde em que se encontra a agravante, entendendo, em função delas, pela existência dos requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, a teor dos seguintes excertos: "No caso, a agravante é portadora de neoplasia maligna de mama, com amplificação do HER2 (detectado pelo método Fish), no momento em estágio IV, com metástases em mama contralateral e em pele, tendo se submetido a tratamento com quimioterapia associada ao trastuzumabe (Herceptin), com resposta parcial inicial, mas posterior progressão. O fármaco pretendido lhe foi prescrito por médico do SUS (Hospital do Câncer de Pernambuco) e chancelada a indicação por médico perito da DPU, afirmando que 'a indicação é coerente com a situação clínica da assistida, visando prolongar o tempo de vida, já que não há mais cura para o atual estágio da doença'. Ainda segundo o perito médico da DPU, o fornecimento deve ser feito com a máxima brevidade, 'pois a cada dia que passa o tumor progride e a efetividade do medicamento diminui, assim como o tempo de vida do periciando'. Além disso, trata-se de medicamento com registro na ANVISA./Portanto, estão preenchidas as condições autorizadoras do deferimento de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de, no feito originário, efetivar-se ampla instrução probatória, exigida em feitos como o presente". 9. As regras do § 3º, do art. 300, e do art. 1.059, do CPC/2015, c/c o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, e o art. 1º, da Lei n. 9.494/1997, não obstam o deferimento de tutelas de urgência consistentes na obrigação de fornecimento de medicamento. 10. A invocação, em termos meramente teóricos, do princípio da reserva do possível, sem prova concreta do atingimento desequilibrante das contas públicas, não rende ensejo a impedir a concessão da tutela de urgência. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62176982066252841886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)