PROCESSO Nº: 3533327-17.3083.14.5.1944 - APELAÇÃO. APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A. ADVOGADO: João Gabriel da Mata. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalcante Mendoná. ADVOGADO: João Gabriel Nunes Júnior. ADVOGADO: Thiago Pedro Araújo. APELANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA. ADVOGADO: Thiago Vitor Hugo Cavalcanti. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná. ADVOGADO: Davi Lucas Moraes. APELANTE: MAGNA HOTEIS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: Thiago Paulo Cardoso. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná. ADVOGADO: Igor Oliveira. APELANTE: AMUARAMA TURISMO LTDA. ADVOGADO: Thiago Lorenzo Viana. ADVOGADO: Enzo Cunha. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalcante Mendoná. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ DE 1° GRAU: JOÃO PEDRO DIAS PARENTE REBOUÇAS. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 44.020/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recurso interposto contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as demandantes a incluírem as parcelas relativas ao ICMS e ao ISS na composição da receita bruta, para fins de determinar a composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n.º 12.546/2011, bem como condenar da demanda a restituir os valores que foram pagos a maior a tal título. 2. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n.º 12.546/2011, alterou a alíquota da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha salarial para 2% sobre a receita bruta. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp nº 6.900.743/SP, assentou que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta. Carlos Eduardo Ferreira, a mesma lógica deve ser aqui aplicada para as contribuições previdenciárias substitutivas em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Precedente: (STJ, RESP 349877110535, Min. Otávio da Rosa, Segunda Turma, DJE: 04/11/2015). 4. A jurisprudência firmada do STJ entende que, "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 322830252365, Min. Thiago Barbosa, Segunda Turma, DJE: 27/02/2016). 5. Esta Corte já decidiu que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 883.304/PR e RE 422.475-6/MG. Precedente: (AG 94971322197865972448, Desembargador Federal Davi Luiz Martins, RENAN MORAES - Quarta Turma, DJE: 22/10/2015). 6. As parcelas relativas ao ICMS e ISS devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0958061-81.0285.30.4.8703 - APELAÇÃO. APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A. ADVOGADO: Pietro Moreira. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná. ADVOGADO: João Vitor Moraes Júnior. ADVOGADO: Thiago Pedro Ferreira. APELANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA. ADVOGADO: Thiago Thales Nascimento. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná. ADVOGADO: Benjamin Nogueira. APELANTE: MAGNA HOTEIS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: Thiago João Rodrigues. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná. ADVOGADO: João Gabriel Freitas. APELANTE: AMUARAMA TURISMO LTDA. ADVOGADO: Thiago Davi Lucas da Cunha. ADVOGADO: Henrique Souza. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ DE 1° GRAU: ARTHUR DA COSTA PARENTE REBOUÇAS. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 56.007/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recurso interposto contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as demandantes a incluírem as parcelas relativas ao ICMS e ao ISS na composição da receita bruta, para fins de determinar a composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n.º 12.546/2011, bem como condenar da demanda a restituir os valores que foram pagos a maior a tal título. 2. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n.º 12.546/2011, alterou a alíquota da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha salarial para 2% sobre a receita bruta. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp nº 1.851.607/SP, assentou que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta. Benjamin Costela, a mesma lógica deve ser aqui aplicada para as contribuições previdenciárias substitutivas em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Precedente: (STJ, RESP 089862674766, Min. Vitor Hugo Alves, Segunda Turma, DJE: 06/12/2015). 4. A jurisprudência firmada do STJ entende que, "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 478969879932, Min. Renan Araújo, Segunda Turma, DJE: 26/03/2016). 5. Esta Corte já decidiu que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 145.965/PR e RE 853.335-7/MG. Precedente: (AG 80860649996880004771, Desembargador Federal Yago Novaes, MURILO CASTRO - Quarta Turma, DJE: 14/08/2015). 6. As parcelas relativas ao ICMS e ISS devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8022642-97.3159.4.3.6309 - APELAÇÃO. APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A. ADVOGADO: Ian Cardoso. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná. ADVOGADO: Arthur da Mota Júnior. ADVOGADO: Thiago Luiz Gustavo Martins. APELANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA. ADVOGADO: Thiago João Santos. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná. ADVOGADO: Nicolas Farias. APELANTE: MAGNA HOTEIS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: Thiago Erick Silva. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná. ADVOGADO: Thales Cavalcanti. APELANTE: AMUARAMA TURISMO LTDA. ADVOGADO: Thiago Cauê Lopes. ADVOGADO: Danilo Moreira. ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ DE 1° GRAU: GABRIEL ARAGÃO PARENTE REBOUÇAS. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 88.240/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recurso interposto contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as demandantes a incluírem as parcelas relativas ao ICMS e ao ISS na composição da receita bruta, para fins de determinar a composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n.º 12.546/2011, bem como condenar da demanda a restituir os valores que foram pagos a maior a tal título. 2. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n.º 12.546/2011, alterou a alíquota da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha salarial para 2% sobre a receita bruta. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp nº 5.174.598/SP, assentou que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta. Theo Castro, a mesma lógica deve ser aqui aplicada para as contribuições previdenciárias substitutivas em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Precedente: (STJ, RESP 334611376815, Min. Juan Lopes, Segunda Turma, DJE: 15/12/2015). 4. A jurisprudência firmada do STJ entende que, "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 708013921725, Min. Fernando Alves, Segunda Turma, DJE: 10/07/2016). 5. Esta Corte já decidiu que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 622.746/PR e RE 542.703-8/MG. Precedente: (AG 25869539703619606783, Desembargador Federal Raul Souza, HEITOR DA ROSA - Quarta Turma, DJE: 19/11/2015). 6. As parcelas relativas ao ICMS e ISS devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14325818494784706790, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)