PROCESSO Nº: 5786627-46.7898.22.8.8890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO: Luiz Eduardo Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8033587-95.3634.3.1.3938 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. AUGUSTO DA PAZ. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CADIN. COMPROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DA CONTRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS. MANUTENÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO SIAFI. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão do Juízo da 34ª Federal do Ceará, que, nos autos do processo nº 7230254-45.5371.0.97, deferiu a tutela antecipada, por meio da qual o Município de Amaraji pretendia a suspensão da sua inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, que decorreu na inadimplência da antiga gestão. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de Milena Castro perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, há de ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos. 4. Na hipótese, conforme ressaltado na decisão vergastada, "já existe processo de Tomadas de Contas Especial junto ao TCU em desfavor do ex-prefeito do referido Município, inclusive com decisão condenando-o ao pagamento de valores em favor Tesouro Nacional, bem como de multa", além do mais, a cópia do julgado do TCU já fora enviada ao Ministério Público Federal para as devidas providências. 5. Ademais, nos termos em que ressaltou o Juízo a quo, "em que pese a instauração da Tomada de Contas Especial não ter sido realizada pelo atual gestor, uma vez que consta neste processo a numeração referente ao ano de 2011, portanto, anterior a posse do atual gestor municipal, que se deu em 2017, já foram tomadas as providências necessárias à responsabilização dos antigos gestores, de modo que agora caberá às autoridades competentes a responsabilização pelas faltas cometidas pelos mesmos". 6. Assim, uma vez instaurada a Tomada de Contas Especial junto ao TCU contra o ex-gestor, deve-se suspender a proibição de contratação de novos convênios decorrente de Raquel Almeida presentes no Contrato de Repasse CR.NR.1841531-55 (SIAFI nº 300773). Entretanto, impõe-se a manutenção do nome do Município no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, uma vez que a edilidade está efetivamente inadimplente, a despeito das providências já tomadas pelos atuais gestores. 7. Agravo de instrumento provido em parte, tão só para suspender a proibição de contratação de novos convênios decorrente de Rodrigo Araújo presentes no Contrato de Repasse CR.NR.5685273-14 (SIAFI nº 894428). LPA
(PROCESSO: 55925039234403873383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)