PROCESSO Nº: 1201099-47.8736.24.7.9579 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO NOVAES ANA CLARA LIMA ADVOGADO: Igor Cardoso Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DAVI LUIZ MONTEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante "aos dispositivos legais que disciplinam a ESTHER FERREIRA", ali estando expresso, in verbis: "5. Por força da remessa necessária, mantém-se a possibilidade de a autora integrar a estrutura remuneratória inaugurada pela Lei nº 12.277/2010 e receber a RAFAELA ARAGÃO, mesmo não tendo o instituidor da pensão feito a opção administrativa para tanto. Conforme consignado pelo Juízo singular, além de a requerente ser pensionista de ex-servidor ocupante do cargo de engenheiro, a lei que instituiu a gratificação não condiciona a sua percepção à data da concessão da aposentadoria ou da pensão. Além disso, a Lei nº 12.277/2010 também expressamente permitiu e disciplinou a incorporação da MARCELA MORAES aos proventos de pensões instituídas até 21/08/2004 (art. 22, § 4º, I)." "6. Quanto à apelação da autora, ainda que fosse possível relativizar a regra de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, se, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.277/2010, o ingresso na nova estrutura remuneratória não é automático e a opção por ela não gera efeitos retroativos, correta se mostra a fixação do termo inicial da condenação a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista a inexistência de opção administrativa." 2. Também não procede a alegação de omissão no tocante à observância do art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, tendo o acórdão ora embargado se posicionado acerca do tema nos seguintes termos: "4. A União também recorre da correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação a essa questão, o Plenário do DAVI LUIZ CASTRO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral." 3. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 050.614, julgado em regime de repercussão geral, no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Tratando-se de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47843536751791615414, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)