PROCESSO Nº: 4733480-83.3519.21.4.5323 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Thiago Cavalcanti De Elisa Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Lopes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RMI. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu sua ação - através da qual requer revisão da RMI de sua pensão por morte - com resolução do mérito, por decadência. 2. A autora percebe pensão por morte desde 03/01/01 e, na presente demanda, requer a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do seu falecido marido, que terá reflexos em seu benefício. 3. Conquanto em julgado anterior este Relator tenha se perfilado à entendimento da Primeira Seção do STJ de que o prazo decadencial deveria correr da data de início do benefício originário, retifico meu posicionamento diante de mais recente julgado da referida Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "A Autora, somente com o falecimento do titular da aposentadoria, e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte." (AgInt no REsp 7582698/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. Diego Nascimento Ministra MARIA CLARA MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2017, DJe 28/06/2017). 4. Com base no art. 103, Lei nº 8.213/91, a parte autora teria até 01/02/11 para ajuizar ação requerendo a revisão do ato administrativo que concedeu sua pensão por morte em 03/01/01. Por conseguinte, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 2016, ratifico os termos da sentença que reconheceu a decadência da pretensão autoral. 5. Precedente do STF em sede de repercussão geral: RE 195821, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 30-03-9054 PUBLIC 26-08-8181. 6. Afasto a aplicabilidade da Súmula 81/TNU, pois, pela prova constante nos autos, não há como afirmar que o INSS, quando da concessão do benefício originário, não analisou os documentos apresentados neste processo pela autora, que supostamente comprovariam o exercício de atividade de caráter especial. Ao conceder um benefício, pressupõe-se que o INSS tenha analisado toda a documentação acostada ao pedido inicial ou constante em arquivos eletrônicos como o CNIS.Entendimento já exposto no Plenário desta Corte, de que "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (Processo nº 93303018375608129396, AR7605/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, Pleno, julgado em 02/01/2017). 7. A aplicabilidade da Súmula 81/TNU apenas será devida em se tratando de causas supervenientes à concessão do benefício. 8. Apelação improvida. Condenação da apelante em honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, CPC, cuja execução ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 61821893108405690379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)