PROCESSO Nº: 9037235-39.5230.8.6.8078 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA ROCHA ADVOGADO: João Miguel Dias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. Considerando que o acórdão, ao negar provimento a apelação do particular, em ação que versa deferimento de reintegração, reforma e indenização por danos morais, restou por alterar a verba honorária, mesmo não tendo sido objeto de apelo, é de se reconhecer a contradição apontada, para confirmar os honorários fixados na sentença; Embargos de declaração providos, para, reconhecer a contradição, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 05050975812954413238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)