PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Improcedente a Pretensão de decretação da Prescrição de Redirecionamento e desconstituição de Penhora.
II - Afigura-se regular o Redirecionamento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em face do Sócio da Empresa, seja porque não ocorreu a Prescrição Quinquenal, cujo termo inicial conta-se da ciência por parte do Exequente da dissolução irregular do Executado, e uma vez presentes os requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, considerando, ademais, que o(s) Título(s) Executivo(s) revela(m)-se formalmente hábil(eis) à Liquidez, Certeza e Exigibilidade, em relação aos requisitos da Lei nº 6.830/1980.
III - O Imóvel penhorado nos autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) constitui Bem de Família, o qual está sujeito à Impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, porquanto o valor da locação destina-se ao custeio do Proprietário e/ou de sua família, a teor da Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Provimento, em parte, da Apelação para desconstituição da Penhora sobre o Imóvel residencial.
(PROCESSO: 64123464630378414781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)