CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA.PLEITO VISANDO IMPEDIRA CEF DE REALIZAR PROTESTO OU INSCREVER NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, GARANTINDO-O NA POSSE DA COISA. NÃO CABIMENTO.AUSÊNCIADE FUMUS BONI IURIS.
1. Agravo de instrumento contra Lívia Nunes indeferiu pleito antecipatório, em sede de ação de revisão de contrato de crédito, na qual aparte autora pede que a CEF abstenha-se de realizar protesto ou inscrever seu nome em cadastros de devedores, garantindo-a na posse do bem dado em garantia, mediante depósito judicial dos valores que entende devidos.
2. In casu, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretendida tutela de urgência, porque inexistem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.
3. As cláusulas que supostamente preveem a cobrança de juros capitalizados, bem como a de juros flutuantes superiores a 12% ao ano, contra as quais se insurgiu o agravante, qualificando o contrato firmado como extorsivo, há muito são tidas como legítimas, consoante entendimento pacificado na jurisprudência acerca do tema.
3. O devedor não apresentou planilha de cálculos nem demonstrou como chegouao valor deR$ 1.058,33,que considera incontrovertido(e não aquele pactuado, R$ 3.694,57).
4. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade de estipulações ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu no caso dos autos.
5. Como oagravante não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar a modificação do correto entendimento adotado pela instânciaa quo, inacolhível o seu pleito.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17341824949774901827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)