DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL POR INTERESSE SOCIAL. EXPROPRIADO. SENTENÇA. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - TESTEMUNHAL, NOVA PERÍCIA, INSPEÇÃO JUDICIAL. LAUDO DO VISTOR QUE INCIDIU EM FALHAS NA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE MERCADO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO ATRAVÉS DE AMOSTRAS DA MESMA LOCALIDADE. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS PARADIGMAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Tratam-se de apelações e remessa oficial de sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do DNIT, para declarar a desapropriação da área de 8,22ha, compreendida entre as estacas 474+7,49 a 535+3,50, no Município de Caicó/RN, fixando o valor total da indenização em R$ 975.125,15, determinando, ainda, o registro da área em nome do expropriante.
2. O particular aduz, em suas razões de apelo: a) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa; bem como por nulidade do laudo que a embasou - equívoco grosseiro na metodologia utilizada; b) que a área é estritamente urbana e, como tal, loteável, de modo que cabe a indenização referente à área non-edificanti; c) precedentes tanto do Eg. STJ, quanto desta Corte reconhecendo a indenização em função de servidão; d) que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada de 0,5% para 5,0% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização; e e) que as despesas do registro do imóvel devem recair sobre o expropriante.
3. Em suas razões de apelo o DNIT sustenta: a) excessivo valor fixado pelo perito judicial ; b) ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; c) que o laudo administrativo só poderia ser desconstituído se apontado vício que maculasse sua validade, o que não ocorreu; d) que os Tribunais pátrios têm reconhecido que o valor da indenização deve refletir o preço de mercado do imóvel ao tempo da avaliação administrativa; e e) a necessidade de atualização dos valores depositados à inicial até a data do laudo do perito.
4. A douta juíza de 1º Grau indeferiu a produção de novas provas, por considerar que a avaliação técnica constante dos autos, realizada por expert designado pelo Juízo, já era suficiente a demonstração do justo valor da indenização em questão.
5. Se no laudo existem omissões e inconsistências, o pedido para que seja realizada nova perícia judicial deve ser deferido, sob pena de haver o cerceamento da defesa.
6. No caso, esta relatoria entende que há inconsistências no laudo, pois existe fundada dúvida acerca da adequada avaliação do valor de mercado do imóvel. O perito afirma que se utilizou da metodologia avaliatória do imóvel expropriado pelo MÉTODO DIRETO DE DADOS DE MERCADO - critérios da NBR 05.741-3 e NBR 50.330-1, ambas normas da ABNT; todavia, não demonstrou a similaridade entre as amostras adotadas para efeito de comparação. Dos 27 imóveis referenciados apenas 05 encontram-se no Bairro Boa vista, onde situado o terreno avaliado. E mesmo em relação aos de mesma localidade do imóvel expropriado, não houve qualquer esclarecimento acerca das características de tais amostras.
9. Ademais, o expert não respondeu adequadamente ao questionamento feito pela magistrada "a quo", em relação aos dados de mercado tomados na amostra utilizada na avaliação, com identificação quanto ao endereço completo, área, preço total e contado do proprietário ou informante, conforme preconiza a norma NBR 76.899-1 da ABNT, o expert respondeu, simplesmente, que tal norma da ABNT diria respeito a imóvel rural, enquanto que o imóvel avaliado seria urbano.
10. Considerando-se que tais informações se mostram essenciais a apuração da justa indenização pela expropriação do imóvel em foco, tenho por indispensável a produção de novo laudo pericial de modo a afastar qualquer dúvida.
11. APELAÇÃO DO EXPROPRIADO PROVIDA, para, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura do contraditório, com a realização de nova perícia.
12. JULGAMENTO da apelação do DNIT e da remessa oficial PREJUDICADAS.
(PROCESSO: 87655440569681185965, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)