PROCESSO Nº: 7579344-84.2707.16.12.5707 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: PEDRO LUCAS MELO E OUTRO ADVOGADO: LUCIANA DE BARROS FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO E VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra Acórdão que negou provimento à apelação da CEF e manteve a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que resta comprovada a sua configuração, uma vez constatada a existência de problemas estruturais, infiltrações e outros vícios no imóvel que o tornam impróprio à moradia. 2. A embargante, em síntese, defende a existência de suposta omissão quanto às disposições legais que atribuem ao Construtor a responsabilidade pela solidez, segurança e qualidade dos materiais empregados no imóvel, bem como quanto às normas que isentam a Caixa desse ônus. 3. O julgado ora combatido expressamente consignou que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares (Programa Minha Casa Minha Vida) deve integrar o pólo passivo da lide junto com a Construtora, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 2.676.439/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6422072-49.9557.23.6.9536 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: CAUÃ RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO: LUCIANA DE BARROS FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTHONY CALDEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO E VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra Acórdão que negou provimento à apelação da CEF e manteve a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que resta comprovada a sua configuração, uma vez constatada a existência de problemas estruturais, infiltrações e outros vícios no imóvel que o tornam impróprio à moradia. 2. A embargante, em síntese, defende a existência de suposta omissão quanto às disposições legais que atribuem ao Construtor a responsabilidade pela solidez, segurança e qualidade dos materiais empregados no imóvel, bem como quanto às normas que isentam a Caixa desse ônus. 3. O julgado ora combatido expressamente consignou que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares (Programa Minha Casa Minha Vida) deve integrar o pólo passivo da lide junto com a Construtora, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 9.711.836/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0503368-40.5839.7.12.4292 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: LUCAS GABRIEL CARVALHO E OUTRO ADVOGADO: LUCIANA DE BARROS FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO E VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra Acórdão que negou provimento à apelação da CEF e manteve a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que resta comprovada a sua configuração, uma vez constatada a existência de problemas estruturais, infiltrações e outros vícios no imóvel que o tornam impróprio à moradia. 2. A embargante, em síntese, defende a existência de suposta omissão quanto às disposições legais que atribuem ao Construtor a responsabilidade pela solidez, segurança e qualidade dos materiais empregados no imóvel, bem como quanto às normas que isentam a Caixa desse ônus. 3. O julgado ora combatido expressamente consignou que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares (Programa Minha Casa Minha Vida) deve integrar o pólo passivo da lide junto com a Construtora, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 0.400.367/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60454954624711226351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)