PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A VIDA LABORAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a segurado especial/agricultora acometida por enfermidade CID10 C50.8.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade permanente da particular para desenvolver qualquer atividade laboral.
3. "Nesse sentido, o laudo pericial de fl. 107 é conclusivo em afirmar que a autora apresenta-se incapacitada permanentemente pra o trabalho desde a data provável de 2007. Ademais, o perito observa que, apesar de parcial, a autora está incapacitada para 'a agricultura ou qualquer outra atividade que demande uso de força e boa [...] e movimento dos membros superiores'. Considerando as características (cultural e intelectual) do rurícola e o mercado de trabalho locais, aliados a idade da autora e o seu local de residência distante do centro urbano, é ilusório acreditar que ela possa encontrar trabalho remunerado compatível com sua condição de saúde. Dessa feita, impossibilitada de exercer a agricultura, labor pelo qual ela se dedicou por longos anos, a aposentadoria por invalidez é medida de justiça."
4. Direito reconhecido à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de entrada do requerimento administrativo.
5. Honorários advocatícios majorados de modo que o seu valor final passe a corresponder ao percentual médio da escala de aferição estipulada nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC (inciso I, 15%; inciso II, 9%; inciso III, 6,5%; e inciso IV, 4%), respeitada a Súmula 111/STJ.
6. Condenação em juros moratórios e correção monetária mantida nos termos da sentença.
7. No tocante à isenção das custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, no sentido de que a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula nº 178, do STJ.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59092598671192222489, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)