PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE EQUIVOCADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇAO. SENTENÇA ANULADA.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC/73, em razão da quitação do débito, por meio de parcelamento.
II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente (Fazenda Nacional) que o débito objeto da inscrição 30 6 09 2828613-29 encontra-se parcelado e não extinto. Sustenta que, não obstante tenha requerido a extinção do feito, baseado em erro material (o débito estava parcelado e não quitado), ainda subsiste o seu direito a recorrer.
III. Da análise da página 70 dos autos, constata-se que o débito inscrito na CDA nº 30 6 09 4663765-36 não se encontra totalmente quitado, existindo, à época da consulta, ocorrida em 30/08/2014, um valor remanescente no montante de R$ 2.200, 98 (dois mil e duzentos reais e noventa e oito centavos).
IV. Com efeito, a adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Isso porque o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, contudo não substitui ou extingue o crédito.
V. Diante desse cenário, a exequente incorreu em manifesto equívoco ao requerer a extinção do feito, sob o fundamento de que o crédito havia sido integralmente quitado.
VI. Manter a sentença impugnada implicaria ofensa ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que há de prevalecer ante a ocorrência de erro humano ou erro material por parte da Fazenda Pública. Precedentes. (PROCESSO: 35017173030229929511, AC219594/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/10/2014 - Página 209; PROCESSO: 435112117379335, AC921589/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/05/2011 - Página 165).
VII. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo quanto ao débito inscrito na CDA nº 30 6 09 2132278-38, na hipótese de ainda existir saldo a pagar.
(PROCESSO: 739845263666058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/04/2018)