PROCESSO Nº: 0989627-58.9481.20.12.4743 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE VIANA ADVOGADO: Benjamin Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ryan Porto Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, firmou-se o entendimento de que a Lei 13.000/2014 cuida tão só da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 4. No que diz respeito à omissão do decisum embargado quanto à suposta ocorrência de prescrição, tal questão restou prejudicada pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar esta demanda. Deverá, portanto, ser submetida ao juízo competente. 5. O acórdão do Pleno desta Corte que admitiu o IRDR nº 0595368-87.5460.30.3.1853 é claro quanto à tese jurídica a ser ali fixada, in verbis: "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 0.837.737/SC e 6.186.007/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 16/09/1988 a 27/05/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 6. Nesse pórtico, o contrato firmado pelo mutuário original com a COHAB CEARÁ e, posteriormente, cedido ao promovente data de 10/10/1981, razão pela qual a decisão a ser proferida no aludido IRDR não trará repercussões à presente demanda. 7. Por outro lado, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9882770/AL. DJe: 21/08/2012. Rel: Ministra MARIA ALICE PIRES. Vinicius Moreira. Decisão unânime.) 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99808145690992649159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)