PROCESSO Nº: 1965619-57.0817.1.12.6858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OTÁVIO MENDES ADVOGADO: Davi Caldeira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BOLSA PÓS DOUTORADO. RENOVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. A despeito de a União alegar violação ao artigo 41, da Lei n.º 8.666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º, I e 53, da Lei n.º 9.394/96 (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES), não é o caso, pois o conjunto probatório revela que a particular atendeu a todas exigências previstas na Portaria n.º 86, de 12.10.0556, da CAPES (COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR). 3. Clareza no acórdão fustigado ao expor: " EMENTA: ADMINISTRATIVO. BOLSA PÓS-DOUTORADO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Deseja a autora, bolsista de pós-doutorado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Antropologia - PPGA/UFPE pelo Programa Nacional de Pós-Doutorado - PNPD/CAPES, modalidade "A", renovação de bolsa. Sustenta que, em abril de 2017, foi comunicada de que o seu estágio pós-doutorado findaria em maio de 2017, não se inserindo nas hipóteses de cancelamento do art. 17 da Portaria nº 086/2013. 2. Dispõe o art. 13 da referida Portaria: "Para os bolsistas aprovados nas modalidades "a" e "b" do art. 4º, inciso V, o período de duração da bolsa será de doze meses, podendo ser renovada anualmente até atingir o limite máximo de 60 (sessenta) meses." 3. O conjunto probatório não demonstra ter a autora infringido as obrigações atinentes aos bolsistas trazidas pela Portaria nº 086/2013, que ensejariam cancelamento. 4. É devida, pois, a manutenção da bolsa, conforme permitido pelo art. 13 da mesma Portaria, pelo prazo de mais 12 (doze) meses, a fim de permitir a conclusão das pesquisas que se propôs a fazer. 5. Apelação improvida." 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50723475767972127391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)