PROCESSO Nº: 3888568-81.4570.14.2.4494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BENÍCIO MENDES ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2734359-62.8479.31.10.5374 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. . INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de decisão que, nos autos do processo nº. 6807674-32.2086.23.8.2613, em fase de cumprimento de sentença, determinou, quanto ao índice de correção monetária, a aplicação do IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o qual determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Ademais, em sessão plenária datada de 05/08/2015, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da decisão em tela para a manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62/2009, aos precatórios inscritos e não pagos até a referida data. 4. Por outro lado, é pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, incide o efeito erga omnes e ex tunc típico do controle abstrato de constitucionalidade. 5. Dessa forma, em tais feitos, devem ser utilizados, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.719- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09 (TRF 5, AC 884798, Rel.: Desembargados Federal OTÁVIO SILVA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 06/05/2017, DJe: 15/07/2017; TRF 5, Rel.: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/05/2017, DJe: 28/02/2017; TRF 5, AC 115384, Rel.: Desembargador Federal DIEGO DIAS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em 07/05/2016, DJe: 30/05/2016) 6. Agravo de instrumento improvido. Felipe Dias
(PROCESSO: 56387744114698582488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)