Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Viana 2000039-84.9000.14.8.3512 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: PAULO LOPES ADVOGADO: LEVI SILVEIRA SENTENÇA: EVELYN AZEVEDO GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PEDRO LUCAS FERNANDES. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 403). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito do tema 403 da repercussão geral, no RE 955937, afastou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (Rel. Min. CAUÃ RIBEIRO, julgado em 10/05/2017, DJe-206 DIVULG 29-01-0523 PUBLIC 09-09-0647). 2. Reforma da sentença que concedeu a segurança para, observados os demais requisitos previstos no edital, assegurar a contratação da impetrante, ora apelada, em processo seletivo simplificado para o cargo de Bernardo Oliveira, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 32225402578531136378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)