PROCESSO Nº: 5011184-06.5519.6.7.9852 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ILMA NINA JESUS ADVOGADO: Enrico Almeida De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Melo Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. THOMAS MARTINS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 39, § 3º e 7º, XIII e XV, todos da CF e art. 118, § 2º, da Lei 8112/90, posicionando-se nos seguintes termos: "2. A Primeira Turma do ERICK DA LUZ vem entendendo que, nos termos da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (32653783673184303959, APELREEX/RN, julgamento: 13/05/2017; 79334658136431841720, AG/SE, julgamento: 21/12/2016; 87898207891878949056, APELREEX/CE, julgamento: 05/08/2017)." "3. No caso dos autos, a compatibilidade de horário foi comprovada pelas declarações da Chefe da Divisão de Enfermagem do Hospital Universitário Prof. João Gabriel Dias - HUPAA/UFAL e da Secretária de Saúde do Município de Pilar, além das escalas de serviço do HUPPA/UFAL. Com efeito, foi atestado que a autora, no vínculo com a UFAL, cumpre carga horária de 30h/semanais sob regime de plantões noturnos e finais de semana, bem como vem cumprindo com pontualidade e assiduidade a carga horária de 40 horas semanais, no período de segunda a sexta-feira, das 08 às 12 e das 13 às 17h, no Município de Pilar. Além disso, ambas as signatárias também declararam estar cientes que a autora possui outro vínculo como enfermeira, mas que tal fato não interfere no seu desempenho laboral." "4. Ressalte-se que a distância entre Maceió e Pilar é de aproximadamente 40 km e que, consoante destacado pelo Juízo singular, a eventual ocorrência de falta esporádica e isolada não configura incompatibilidade de horário." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88915989117261570429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)