PROCESSO Nº: 0608655-35.6735.26.10.2353 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VICENTE MORAES - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0900491-20.8515.20.1.4875 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por CAMILA RAMOS em face de acórdão que deu provimento à apelação da CEF (exequente), alterando a sentença que julgara parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial (contrato de empréstimo bancário), apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser calculados à base de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa, como fixado na sentença apelada. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que, diante das circunstâncias do § 2º, do art. 85 do CPC, mostra-se adequado o percentual de 10% fixado, mas ele deve incidir sobre a diferença resultante entre o valor da execução proposto e o novo valor apurado a partir do recálculo da dívida decorrente da nulidade contratual parcial estabelecido na sentença. Não há omissão por se ter deixado de mencionar precedentes do ano de 2005, muito anterior à entrada em vigor do CPC atual. Havendo como se calcular o valor do proveito econômico, não caberia a fixação dos honorários sobre o valor da causa. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69859817507478988540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)