PROCESSO Nº: 8935021-67.3618.11.10.5152 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: João Guilherme da Cruz ADVOGADO: Bruno Barros ADVOGADO: Nathan da Rosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CLARICE FERREIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARROLAMENTO FISCAL. CARÁTER INFORMATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE LUANA RAMOS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CANCELAMENTO. 1. Embora o arrolamento fiscal previsto no art. 64, caput, da Lei 9.532/97 tenha caráter meramente informativo e não tenha o condão de embaraçar o direito de propriedade, em nome da higidez do pleno direito constitucional à informação é devido o seu cancelamento quando comprovado a transferência do domínio por meio de 'contrato de gaveta', não obstante a ausência de Bryan da Paz em cartório de imóveis. 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 99493986589280905597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES MAIA THOMAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)