PROCESSO Nº: 8071107-50.5224.29.1.7145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANGELINA FRANCISCA DIAS ADVOGADO: Rossana Conceição Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE E DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA QUASE 35 ANOS APÓS O ÓBITO DO "DE CUJUS". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento ordinário de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravante, por meio da qual objetivava o reconhecimento da condição de ex-combatente do seu companheiro e da respectiva união estável, não lhe sendo concedida a pensão especial. 2. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos necessários a sua concessão. 3. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. No caso, a existência de matérias fáticas controvertidas (condição de ex-combatente do falecido companheiro da recorrente e a alegada união estável) torna necessária a dilação probatória e a análise aprofundada das provas documentais carreadas aos autos, incabíveis de serem efetuadas nesta via processual, de modo que devem ser minuciosamente apreciadas pelo Juízo de origem. 5. Além disso, observa-se que a autora/agravante somente veio propor ação, visando à obtenção do benefício especial, quase 35 (trinta e cinco) anos após o óbito do pretenso instituidor, ocorrido em 30/01/1982, restando evidente que não necessita da tutela de urgência. Por outro lado, é inquestionável a solvência da UNIÃO, caso, ao final, se decida pela procedência do pedido. 6. Ausentes os requisitos legais, é de ser mantida a decisão que indeferiu a medida antecipatória. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61305864036583477870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)