EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8403562-85.6888.28.2.5093 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : JÚLIA RIBEIRO ADVOGADO: Felipe Ferreira E Francisco Costela Convocado Daniel Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS ATRASADOS COM PAGAMENTO CUMULADO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO 1 - Na análise dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 2 - No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao analisar o pedido da apelante. Não há contradição. O acórdão determinou fosse observada sentença exequenda para que o IRPF incida nos termos da tabela de alíquota e faixa de isenção vigente à época em que tais valores atrasados deveriam ter sido pagos, aplicando-se mês a mês , como os valores tivessem sido pagos em época própria. 3 - É firme a jurisprudência no sentido de que o imposto de renda, no caso de pagamento atrasado e cumulado de valores devidos periodicamente, deve observar não o regime de caixa, mas o de competência, de modo a incidir, considerado como parâmetro o devido, mês a mês, inclusive para fins de apuração de isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF. 4 - Analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22694882614852638710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)