PROCESSO Nº: 7690377-80.0331.10.5.2543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELOPLAST ARTEFATOS LTDA - EPP ADVOGADO: Diego Nunes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ART. 150, CTN. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CAUÃ SOUZA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. RESP 6.844.050/SP. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Insurge-se a recorrente da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, especificamente na parte em que determina "à executada o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar, nos próprios autos desta execução, novas declarações/GFIPs, retirando da base de cálculo das respectivas contribuições às verbas referentes ao terço de férias, ao aviso prévio indenizado e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, sob pena de se presumir que não há parcelas indevidas na base de cálculo e prosseguir a execução em seu todo, sem prejuízo da atividade fiscalizatória da exequente, a todo tempo exercida". 2. O ponto central da controvérsia reside em verificar a quem incumbiria comprovar a existência de excesso - referente à suposta inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, das verbas referentes ao terço de férias, ao aviso prévio indenizado e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado - nas certidões de dívida ativa: ao contribuinte ou a Fazenda Nacional. 3. Em se tratando a contribuição previdenciária patronal tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, cabe ao contribuinte fornecer as informações atinentes ao suposto excesso, apurando o valor que entende devido, para, após, a Fazenda Nacional proceder à homologação, caso assim entenda devido e, ato contínuo, descontar os eventuais valores em excesso da Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executório. 4. Não se mostra adequado decretar a nulidade da CDA, ainda que haja, em tese, valores cobrados em excesso, sendo possível e, mais ainda, recomendável, haver apenas a readequação do valor exequendo, por simples cálculo aritmético, na linha do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 6.286.277/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que "remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal". 5. Agravo de instrumento improvido e embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 42130196890709118463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)