Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Campos PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2360216-10.7101.4.1.5783 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV : LUIGI DA MATA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO ARAÚJO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação apelações a desafiar sentença que, em ação ordinária extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual, condenando a parte ré, em honorários advocatícios que fixados em dois mil e quinhentos reais, em homenagem ao princípio da causalidade. De acordo com o édito recorrido, em síntese, houve a perda superveniente do interesse processual, pois a pretensão buscada pelo município-autor foi totalmente satisfeita por meio da efetivação da alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória 753/16, considerando que a referida espécie normativa, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16, passou a permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), entendendo que a parte ré deu causa à propositura da ação, tendo havido contestação relativa ao próprio mérito, devendo responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade, id. 3658565.2103335. Analisa-se a apelação da União. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Quando à extinção do processo, caso em exame, se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual da partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Ademais, o simples fato de ter havido resistência à pretensão, fato jurídico que dá ensejo à instauração da lide, não permite a aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus de sucumbência. No caso, ao resistir a pretensão, a parte ré o fez sob os auspícios de uma legislação que tornava legitimo o seu direito, não havia o comando legislativo de permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, direito que só foi deferido mercê do advento da Medida Provisória 753/16, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16. A mesma disposição deve ser aplicada para rejeitar o pedido, veiculado pela União, de condenação do Município apelante em verba honorária advocatícia e, também, para julgar prejudicada a apelação por este interposta. Precedentes: PJe-AC7069952-16.1311.15.2.9230-PB, des. Samuel Teixeira; PJe-AC4063866-92.2659.16.4.0565-SE, des. Nathan Ferreira. Portanto, não há azo para aplicação da causalidade diante da inexistência, no caso, de sucumbência pelo que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Apelação da União parcialmente provida, apelação do Município prejudicada.
(PROCESSO: 09761476609085852278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)