PROCESSO Nº: 9139650-18.3380.8.3.0755 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: Noah Dias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX DIOGO ARAÚJO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 121, §3º, LETRA "A", DA LEI 6.880/80. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80). 2. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Davi Lima. De acordo com o disposto no § 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 3. Estando o licenciamento do militar temporário no âmbito de manifestação do poder administrativo discricionário, não é dado ao Judiciário, à míngua de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, imiscuir-se na competência administrativa. 4. Logo, escorreito o ato de licenciamento do promovente, por conclusão de tempo do serviço, de modo que não há que se falar em direito a ser reintegrado aos quadros da Aeronáutica, nem reformado ex Yago Ferreira. 5. Diante da inexistência da prática de qualquer ato ilícito por parte da demandada, bem como da ocorrência de dano, ausente os requisitos autorizadores da responsabilidade civil. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40637995880560599934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)