PROCESSO Nº: 5367896-39.9970.20.12.8558 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO GOMES PASSOS COSTA ADVOGADO: Luiz Fernando Barros Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Ribeiro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para determinar que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 2. A União alegou, em resumo, omissão quanto às seguintes questões: a) houve realização de perícia ambiental que não constatou que a autora faria jus ao recebimento de adicional de insalubridade; b) impossibilidade de restituição de valores recebidos indevidamente; c) aplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora. 3. A União - na tentativa de reverter o reconhecimento do direito ao retorno do pagamento do adicional de insalubridade à autora, bem como a percepção dos valores atrasados - apenas pretende rediscutir o mérito da decisão embargada, que ao ratificar os termos da sentença expressamente se pronunciou sobre referidas questões. 4. Ainda em relação à correção monetária, muito embora não seja omisso, pois expressamente o Relator determinou a aplicação do Manual de Cálculos, o voto embargado é contraditório e incorreu em erro material. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 896.310. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese da União, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 5. Contudo, ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 533.259, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 73156630743270484603, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Gonçalves, Terceira Turma, Julgamento: 15/03/2016." (AC086685/CE. Des. Pietro Moraes. 23/03/17). Dito isto, a real vontade do Relator era manter a aplicação da correção monetária com base no Manual de Cálculos, tal como decido na sentença. 6. Por conseguinte, há erro material no voto, reconhecível de ofício, pois a apelação da União foi totalmente desprovida, já que não requereu a aplicação do Manual de Cálculos, parâmetro cuja aplicação foi determinada pelo juízo de primeira instância. 7. Embargos declaratórios da União improvidos. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo do voto embargado para negar provimento à apelação União.
(PROCESSO: 72578711851820562092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)