PROCESSO Nº: 8341710-14.6000.25.7.2124 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JUAN NUNES CANDIDO FERREIRA ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, aponta a existência de suposta omissão quanto à utilização de EPI eficaz. Aduz, ainda, que inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 foi restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que a alegação acerca da utilização de EPI eficaz não merece acolhimento, pois "Os laudos técnicos apresentados (ID's 093684, 229880 e 823945), apesar de indicarem o uso de EPI, ao final, concluem que 'nos períodos em que o empregado esteve exposto aos agentes informados neste laudo, os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva'". 3. A decisão embargada está em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C.STF no julgamento do julgamento do RE nº 961271-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A questão relativa ao índice a ser aplicado nos juros de mora não foi objeto do presente recurso, que tratou apenas da correção monetária. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.609.179/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0666312-05.8365.5.3.6013 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ENZO SOUZA CANDIDO FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO MORAES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, aponta a existência de suposta omissão quanto à utilização de EPI eficaz. Aduz, ainda, que inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 foi restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que a alegação acerca da utilização de EPI eficaz não merece acolhimento, pois "Os laudos técnicos apresentados (ID's 247006, 299246 e 665938), apesar de indicarem o uso de EPI, ao final, concluem que 'nos períodos em que o empregado esteve exposto aos agentes informados neste laudo, os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva'". 3. A decisão embargada está em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C.STF no julgamento do julgamento do RE nº 001201-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A questão relativa ao índice a ser aplicado nos juros de mora não foi objeto do presente recurso, que tratou apenas da correção monetária. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 9.756.015/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3145735-18.0169.24.7.0311 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: PAULO RAMOS CANDIDO FERREIRA ADVOGADO: BENÍCIO PINTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, aponta a existência de suposta omissão quanto à utilização de EPI eficaz. Aduz, ainda, que inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 foi restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que a alegação acerca da utilização de EPI eficaz não merece acolhimento, pois "Os laudos técnicos apresentados (ID's 520914, 944153 e 102986), apesar de indicarem o uso de EPI, ao final, concluem que 'nos períodos em que o empregado esteve exposto aos agentes informados neste laudo, os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva'". 3. A decisão embargada está em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C.STF no julgamento do julgamento do RE nº 365312-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A questão relativa ao índice a ser aplicado nos juros de mora não foi objeto do presente recurso, que tratou apenas da correção monetária. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 3.454.691/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92677426091529878598, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)