Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Viana PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2739908-01.4266.13.12.9218-PE EMBARGANTE : USINA BOM JESUS SA EMBARGADA : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : USINA BOM JESUS SA ADVOGADO : Luiz Miguel Rodrigues AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 35ª vara federal - JFPE - (3836967-13.3478.14.4.2301) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Henrique Costela - 2ª Turma (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios interpostos pela Usina Bom Jesus S/A, atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, sob a alegação de que o julgado não teria se pronunciado quanto ao fato de terem ocorrido os julgamentos da Ação Rescisória e dos Embargos do Devedor mencionados no acórdão, de forma desfavorável à União, ao mesmo tempo em que reconhece que tais informações só foram trazidas aos autos após o julgamento do agravo de instrumento, com os presentes embargos de declaração. Não se pode falar em omissão quando a própria recorrente reconhece que os fatos sobre os quais aponta a existência de omissão no julgado só foram trazidos aos autos após o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Ademais, a mudança no cenário fático após o julgamento do recurso não dá ensejo a que este seja rejulgado. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria discutida foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 30645425461276548336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)