PROCESSO Nº: 4543006-32.4913.3.7.2468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Gustavo Cardoso AGRAVADO: RENAN FARIAS ADVOGADO: Eldy Magalhães Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0648997-50.1361.13.7.4539 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/PE. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de incompatibilidade entre o exercício da profissão de advogado e as atribuições do cargo público ocupado pela agravante (assistente de trânsito do DETRAN/PE). 2. Nos termos do art. 27 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), existem incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia. A incompatibilidade consiste na proibição total, enquanto o impedimento na proibição apenas parcial. 3. Os arts. 28 e 30 do referido Estatuto descrevem as atividades consideradas incompatíveis e impedidas com a advocacia, destacando entre elas as dos "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza" e dos "ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais" (incisos V e VII do art. 28). 4. No caso, o Assistente de Trânsito, cargo ocupado pela agravada, não exerce atividade de polícia, desempenhando atividade meramente fiscalizatória, não se subsumindo à hipótese do art. 28, V, do Estatuto da OAB, usada como fundamento do indeferimento administrativo do pedido de sua inscrição naquele órgão de fiscalização profissional. Precedentes deste TRF5: APELREEX/PE nº 69907964497485760687, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 10/03/2017; APELREEX/PE nº 41319712706713679567, Rel. Des. Fed. Raul Lima, Terceira Turma, Julgamento: 31/08/2016; AC nº 686626, Rel. Des. Fed. Rafael Lopes, Segunda Turma, DJE de 11/08/2014 e AC/PE nº 81930298497445196351, Rel. Des. Fed. João Guilherme Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 05/01/2015. 5. Não estando a agravada ocupando cargo incompatível com o exercício da advocacia, deve sua inscrição ser realizada e enquadrada tão somente no impedimento previsto no art. 30, I, da Lei n.º 8.906/94, ou seja, não poderá atuar em causas que envolvam a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, desde que atendidos os demais requisitos legais. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 60599103746442911691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)