Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Ramos 4310412-43.3610.2.4.4664 APELANTE: RYAN COSTA ADVOGADO: THÉLIO DANIEL DA CRUZ E OUTRO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PAULO MELO.: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum, declarou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e de pagamento das diferenças salariais e demais vantagens existentes entre o cargo de Assistente Técnico Administrativo e Técnico de Controle de Finanças, condenando-a ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do CPC/1973 e suspendendo a exigibilidade em função da gratuidade judicial. 2. A autora, ora apelante, servidora pública ocupante do cargo de Assistente Técnico-Administrativo, ajuizou a ação objetivando o reconhecimento por desvio de função com o pagamento da diferença de remuneração entre o seu cargo e o de Técnico de Finanças e Controle - TFC, cargo este cujas atribuições alega que vem exercendo na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desde fevereiro/2013. 3. Dispõe a Constituição Federal que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 4. O art. 117 da Lei nº 8.112/90, por sua vez, estabelece que ao servidor é proibido "exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho", como também "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias" (incisos XVIII e XVII, respectivamente). 5. Por outro lado, há entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer que, o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração (AgRg no AREsp 8.409/RS, Rel. Min. Lucca da Paz Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 24/05/2012): "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Súmula 378). 6. No caso em exame, todavia, a prova colacionada aos autos é insuficiente para demonstrar que a apelante exerceu efetivamente e de forma contínua desde fevereiro/2013 (data em que foi removida para a Procuradoria da Fazenda Nacional/PB) atividades especializadas próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle. 7. Destaque-se que a comprovação do desvio de função exige prova robusta, o que não se vê na hipótese. Com efeito, a prova apresentada se baseia essencialmente no acesso da apelante ao sistema informatizado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no fato de possuir um endereço eletrônico institucional. Tais elementos, no entanto, não são caracterizadores do exercício de atividade exclusiva do Técnico de Finanças e Controle, mormente considerando que o uso da tecnologia nos diversos setores da Administração Pública já se encontra disseminado há algum tempo, inclusive para a realização de simples trabalhos de apoio administrativo. 8. Registre-se, por oportuno, que, se na prática ocorreu eventual distorção e a apelante aceitou exercer atribuições incompatíveis com o seu cargo, concorrendo para a ilicitude, tal ilegalidade deve ser reparada e não confirmada pelo Poder Judiciário, visto que tal situação constituiria uma burla ao concurso público. 9. Não demonstração, no caso concreto, do desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada. 10. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 21099506922640727903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)