PROCESSO Nº: 6052552-20.8719.4.9.5390 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GMN EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira APELANTE: MCM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: Ian Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Isis Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N.º 8.462/2015 C/C LEI N.º 86.604, ART. 27. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NATUREZA DIVERSA DOS IMPOSTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A empresa apela ante sentença que denegou a segurança, a qual visava à garantia de não sofrer a incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas financeiras por ela auferidas, nos termos do Decreto n. Decreto n. 8.426/2015, ou, subsidiariamente, para garantir o direito de compensar os créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas financeiras por ela incorridas ( Identificador: 0264567.139677). 2 - Nos termos do art. 27, da Lei n.º 10.865/2004, compete ao Poder Executivo reduzir ou restabelecer, até os limites percentuais estabelecidos em seu artigo 8º, as alíquotas das contribuições ao PIS e a COFINS incidentes sobre a receita financeira auferida pela pessoa jurídica sujeita ao regime de não cumulatividade. 3 - Vê-se, então, que o Decreto n. 8.426/2015, ao restabelecer a alíquota do PIS para 0,65% e da COFINS para 4%, fixou percentuais dentro do previsto pela Lei n .º 10.865/2004, não havendo que se falar que o decreto exorbitou e não observou o princípio da legalidade ao restabelecer a alíquota. 4 - De outra ponta, o pedido de creditamento das despesas financeiras incorridas com a tributação, não se trata de um direito absoluto. Trata-se de uma possibilidade. O art. 27. da Lei n.º 10.865/2004 é inteligível ao dispor que o Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 97.644, de 06 de abril de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. Importa ainda esclarecer que o regime da não -cumulatividade em relação às contribuições sociais apresenta critérios diferenciados do ICMS e do IPI. Para estes, a não-cumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão que antecipou os efeitos da tutela(AI 26713421885768814614, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/01/2016). 5- Incabível ao caso o pedido de compensação. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96935532772139088473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)