PROCESSO Nº: 2382848-85.0538.10.3.0016 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ENRICO ARAÚJO ADVOGADO: Benício da Mota ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto Calado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Reconhecida pela UFPE, mas não paga, dívida no valor de R$33.500,05, relativa a progressões funcionais no período de 01/2008 a dezembro de 2014, a autora ajuizou a presente ação em janeiro de 2017 objetivando o pagamento dessa quantia (correspondente apenas aos valores nominais das progressões devidas) mais correção monetária e juros de mora de janeiro de 2008 até a propositura da demanda, resultando na quantia R$088.346,84. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$63.253,05, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo o Juízo singular considerado que a autora não trouxe documentação suficiente para ilidir a quantia calculada pela UFPE com base nos processos administrativos. 3. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida pela autora, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, tem sido adiada Olivia das Neves. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. 4. A Universidade, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-o a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Mantida a rejeição à preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Não pode o credor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 6. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 7. Em seu apelo, a autora ratifica o pleito formulado na inicial, de pagamento não só do valor nominal já reconhecido como devido pela Administração (R$29.538,05), mas também da correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do momento em que deveriam ter sido pagos os seus vencimentos com os respectivos acréscimos decorrentes das progressões, e dos juros moratórios, de 0,5% ao mês, a partir da expedição de cada portaria de progressão funcional concedida, ocasião em que a recorrida fora constituída em mora. 8. O comando sentencial, entretanto, atendeu à pretensão autoral no tocante à atualização monetária, considerando que, para os casos como o dos autos, o Manual de Cálculos da Justiça Federal estabelece o mês da competência da remuneração do servidor como o termo inicial da correção monetária. 9. Quanto aos juros moratórios, o Manual diz que serão contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido. Não tendo havido comando específico, a sentença tomou a citação como termo a quo dos juros, em consonância com o entendimento do STJ acerca do tema, para o qual o termo inicial dos juros de mora, em caso de débitos nominalmente confessados pela Administração, sem que haja estipulação de prazo para o seu pagamento, é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002 (REsp 6762748/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/07/2011). 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 054.928, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Restando evidente o equívoco da sentença na digitação do montante de R$96.730,05, é de se corrigir o erro material verificado, registrando-se o correto valor da dívida a ser paga, de R$93.719,05, facilmente identificável na contestação da UFPE, na planilha por ela apresentada e por trecho do relatório da própria sentença, que menciona o valor histórico do débito discriminado no processo administrativo de R$49.738,05. 12. Apelações da UFPE e da autora improvidas. Honorários recursais, devidos pela ré, arbitrados em 20% das alíquotas que incidirem sobre o valor da sua condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC). Não tendo havido condenação da demandante em honorários sucumbenciais, descabida a fixação dos honorários recursais em seu desfavor.
(PROCESSO: 20416060301645126433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)