Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Viana PJe-EDEC-AC6599347-32.7372.21.6.7644 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DIOGO CORREIA ADVOGADO: JOÃO VITOR CAMPOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL THALES AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária proclama omissão quando à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser deferida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco. Atroa, ainda, omissão quanto ao termo inicial de contagem da prescrição quinquenal, defendendo que o marco deve ser a data do ajuizamento da presente ação e não a da Ação Civil Pública 3576810-08.2989.6.57.47939. Sobre as diferenças por ventura devidas, proclama omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para calcular as diferenças devidas. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 419.580/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. Ausente o reexame necessário e inexistente insurgência na peça recursal, não há como alterar o marco para contagem da prescrição quinquenal. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 38.044-PB. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31516197409505055124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)