PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS EM NOME DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. REATIVAÇÃO DA EMPRESA. DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E O DA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
1. Agravo de instrumento interposto por Comercial de Estivas Verônica Ltda, em face da decisão exarada pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o requerimento de expedição de alvará, para levantamento dos valores de precatórios, e que determinou o cancelamento dos referidos requisitórios, expedidos em favor dos sócios da agravante.
2. Segundo consta dos autos A Fazenda Nacional foi condenada a restituir à pessoa jurídica Comercial de Estivas Verônica Ltda montantes recolhidos a maior ao Finsocial, consoante decisão judicial transitada em julgado.
3. Iniciada a execução e uma vez definido o crédito (segundo cálculos da Contadoria do Foro), o patrono da exequente foi intimado para se manifestar sobre o comprovante de situação cadastral da empresa, ao que informou que ela mudara sua razão social para Maysa da Rosa e que se encontrava extinta, o que não lhe retirava o direito ao recebimento dos valores.
3. Considerando que, para a expedição do requisitório, seria necessário que a exequente tivesse inscrição e situação cadastral regular perante a Receita Federal, o Juízo da execução determinou a intimação do patrono da autora para a adoção das providências pertinentes, mas ele se limitou a afirmar que não conseguira localizar os sócios da empresa, para que eles pudessem regularizar a situação cadastral. O Juízo da execução, então, extinguiu a execução.
4. A exequente interpôs apelação contra a sentença extintiva, tendo o Tribunal dado provimento ao recurso (AC nº 793115/CE), por entender que "o fato de a empresa Vitória da Conceição ter sido extinta com baixa no CNPJ (fl. 363) não constitui empecilho para que ela receba o pagamento de precatório, referente aos valores de Finsocial recolhidos a maior, em nome dos sócios, sucessores da autora Comercial de Estivas Verônica Ltda, ora apelante, em todos os seus direitos e obrigações". O acórdão do JOÃO GUILHERME FOGAÇA foi mantido pelo STJ, ao fundamento de que "a inatividade da empresa não constitui óbice ao direito de restituição do indébito".
5. Com o trânsito em julgado, a exequente requereu a expedição do precatório, tendo o Juízo da execução determinado a intimação do patrono da autora, para que informasse quem seriam os sócios representantes da empresa, beneficiários dos créditos. A exequente indicou como sócios os Srs. Diego Azevedo e Levi Caldeira e requereu a expedição do precatório. O Juízo a quo indeferiu o requerimento, porque a situação cadastral da pessoa jurídica continuava baixada, de modo que a exequente interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento (AGTR nº 561609/CE). O agravo de instrumento foi provido, confirmando a inexistência de qualquer óbice legal em a empresa baixada, extinta ou inativa receber os créditos devidos.
6. Na sequência, o patrono da exequente apresentou ao Juízo a quo os novos sócios do empreendimento (o Sr. Isaac Dias e a Sra. Pedro Henrique Moreira de Amorim, que assumiram a titularidade da empresa, com a saída dos anteriores), de modo que foram expedidos precatórios tendo por beneficiários esses dois novos sócios (fls. 105 e 108). Como os requisitórios foram expedidos com restrição de liberação, os novos sócios, beneficiários, postularam ao Juízo a quo a expedição de alvará para levantamento. Chega-se, assim, à decisão agravada, que indeferiu o requerimento e determinou o cancelamento das requisições, nos seguintes termos: "Indefiro o pleito pelas razões expostas a seguir. É fato que o crédito em questão pertence à empresa exequente. A expedição em nome dos sócios foi determinada pelo Tribunal, à época em que a matéria lhe foi submetida para apreciação, tão somente porque a inscrição da pessoa jurídica perante a Receita Federal encontrava-se baixada. A decisão, portanto, refere-se à situação distinta da que foi ensejada pela adição dos novos sócios Arthur Sales e Vinicius Monteiro de Amorim. Constata-se, segundo consulta ao site da Receita Federal (fl. 734), que a situação cadastral da empresa no CNPJ está ativa desde 10/08/2016, data do protocolo na JUCEC do aditivo em que se modificou o quadro societário da pessoa jurídica. Percebe-se, portanto, que o único empecilho à requisição do crédito, qual seja, a baixa do CNPJ da empresa, foi sanada./Desta feita, é possível agora a elaboração do precatório em nome do beneficiário de direito, a pessoa jurídica Comercial de Estivas Verônica Ltda [...]".
7. Quanto à legitimidade da pessoa jurídica, para interpor o agravo de instrumento, deve ser reconhecida, por ser ela a titular do crédito em execução.
8. A controvérsia cinge-se à possibilidade de expedição de precatório em nome dos sócios, e não, da empresa que ajuizou a ação e obteve a condenação da Fazenda Nacional na restituição de valores recolhidos a maior pela pessoa jurídica.
9. O crédito decorrente do título executivo judicial transitado em julgado pertence à pessoa jurídica.
10. É cediço que o patrimônio dos sócios não se confunde com o patrimônio da sociedade de responsabilidade limitada. Representam, na verdade, esses patrimônios, compartimentos separados, que somente se comunicam, ocasionalmente, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses legais. Não estando caracterizada essa situação excepcional, é de se reconhecer a existência autônoma da pessoa jurídica Comercial de Estivas Verônica Ltda, com patrimônio financeiro distinto do de seus sócios.
11. Nessa esteira, considerar que não há prejuízo na expedição de precatórios em nome dos sócios da pessoa jurídica, quando o crédito é da própria pessoa jurídica, que foi reativada, é dizer que não há distinção entre os patrimônios empresarial e particular dos sócios, o que não corresponde à verdade.
12. Ademais, mantidos os sócios como beneficiários dos precatórios, os valores que eles obtivessem por essa via seriam incorporados ao seu patrimônio, o que poderia lesionar os direitos dos eventuais credores da empresa, que ficariam impedidos de tentar alcançar esses valores para a satisfação de seus créditos.
13. Aliás, a liberação dos valores para os novos sócios poderia ter implicações, em relação àqueles que eram os sócios da pessoa jurídica à época do surgimento do crédito, dos quais não consta qualquer notícia de concordância.
14. Não há o que se falar de excesso de formalismo ou em falta de razoabilidade.
15. Não se sustenta a alegação de violação aos acórdãos do Tribunal, haja vista que a expedição do precatório em nome dos sócios foi autorizada pela Corte Regional, tão somente porque a inscrição da pessoa jurídica perante a Receita Federal encontrava-se baixada. No entanto, a situação mudou, tendo sido reativada a situação cadastral da Comercial de Estivas Verônica Ltda. Portanto, o único óbice à expedição do crédito em nome da sociedade restou sanado.
16. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59866004553810629822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)