PROCESSO Nº: 0999222-18.9674.7.5.0873 - APELAÇÃO APELANTE: MIRIAM DIOGO FREITAS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 22/TRF5. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente sua ação, com base em precedente deste Tribunal no IRDR 3484027-16.0737.5.2.5305. Condenação da autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do IRDR 78399129271412197386, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsome à referida exceção, não tem fundamento jurídico sua demanda. 3. No mesmo sentido, é o posicionamento do STJ a exemplo do seguinte precedente: REsp 8163760/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL PINTO MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO VITOR MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/09/2017. 5. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, CPC, cuja cobrança também ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 16928531832513795928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)