TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, face à ocorrência de Prescrição.
II - A informação nos autos de que houve o Pagamento do Crédito desde 1998 enseja a Extinção da Execução pela Satisfação da Obrigação, e não pela Prescrição.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 44295666210608401920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)