Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Gonçalves PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9808810-04.5979.16.5.4025 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE GOIANA ADV : LEANDRO DA CUNHA ORIGEM : 15ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA GOMES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação que, em ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual, condenando a parte ré, ora apelante, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em verba honorária advocatícia, fixada em R$79.609,00 (dez mil reais), levando em conta: o grau de zelo do profissional (petição inicial apta); a natureza e a importância da causa (causa repetitiva); o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (não houve audiência e nem necessidade de deslocamento), 9554854.8137708, p. 5. Alega a apelante que, a legislação superveniente fez desaparecer o interesse processual, resultando na perda de objeto do processo, sem vencidos e sem vencedores, considerando que, antes da alteração legislativa motivo de força maior (nova legislação) , havia justo motivo para a controvérsia e, posteriormente, sobreveio o desaparecimento do interesse de agir, por fato extraordinário, não podendo ser imputado às partes, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Quando a extinção do processo, caso em exame, se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual da partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Ademais, o simples fato de ter havido resistência à pretensão, fato jurídico que dá ensejo à instauração da lide, não permite a aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus de sucumbência. No caso, ao resistir a pretensão, a parte ré o fez sob os auspícios de uma legislação que tornava legitimo o seu direito, não havia o comando legislativo de permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, direito que só foi deferido mercê do advento da Medida Provisória 753/16, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16. Precedentes: PJe-AC2072722-84.1167.8.8.4705-PB, des. Erick Oliveira; PJe-AC7510439-71.2226.6.5.4573-SE, des. Kaique Martins. Não há azo para aplicação da causalidade diante da inexistência, no caso, de sucumbência pelo que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Apelação provida.
(PROCESSO: 17732365429831217964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)