EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. STF. RE824608/CE (REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93, como condição à contratação do impetrante para o cargo de Professor Substituto. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime proferida nos autos do RE 881.455/CE, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Considerando que o impetrante pretende firmar novo contrato temporário com base na Lei 8.745/93 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, mostra-se legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação. 4. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 50323185200531857118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)