PROCESSO Nº: 2742153-65.7701.24.10.8740 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA CUNHA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Fogaça: 3405447-70.6265.9.7.8770 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO DNIT. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR FALECIDO OU VIA ASSEMBLÉIA GERAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RE 943.586-SC. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pela União, para extinguir a execução, sob o fundamento de que a parte autora não possui legitimidade ativa, porquanto não autorizou a Associação dos Servidores Federais em Transportes a ajuizar a Ação Coletiva 2814.66.848813-1/DF. LUIZ HENRIQUE FERREIRA alega que é pensionista de ex-servidor inativo do DNIT, o qual contribuiu com a referida associação que figura como autora na ação coletiva, que requereu habilitação nos autos principais, que foi acolhida pelo juízo sentenciante, que tem direito à percepção dos valores independentemente de processo de inventário ou arrolamento, que não se faz necessário, portanto, que seu nome constasse da lista juntada com a inicial. Tem-se por desnecessário o ajuizamento de processo de inventário judicial ou extrajudicial para a percepção de valores originados de ação de conhecimento, uma vez que a parte autora é beneficiária de pensão em razão de ser viúva do instituidor da pensão. (AG 59837237577585208323, Des. Federal Benício Fogaça, julg. 03/12/2017). O juízo sentenciante determinou a suspensão dos presentes embargos à execução, bem como do processo executivo que lhe deu origem, até o julgamento de ação rescisória ajuizada pela União, que tramita no TRF da 1ª Região. Após o que, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não tem legitimidade para propor execução, uma vez que não houve autorização expressa do instituidor da pensão para o ajuizamento da ação coletiva, na forma como entendeu o STF em ocasião do julgamento RE 887.534-SC. Deixou consignado, que no "presente feito, observa-se da petição inicial (id: 1961912.29238) e dos documentos apresentados pela Exequente (id: 6535886.15037 a id: 2083045.19846), que a mesma não comprovou ter autorizado expressamente, de forma individual ou via assembleia geral, o ajuizamento pela MAITÊ CARDOSO da citada ação coletiva. De fato, a Exequente sequer logrou comprovar a filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente." Em sede de recurso, a parte não demonstrou qualquer equívoco na sentença apelada, reiterando informações acerca de sua qualidade de pensionista do instituidor da pensão, mas não fez juntar qualquer documento que indicasse a autorização expressa deste ou via assembléia. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 19586461899292895909, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)