EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR NÃO SER SÓCIO ADMINISTRADOR, APENAS COTISTA. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSESSOR DE DIRETORIA: AUSÊNCIA DE PODERES DECISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal de valores de FGTS que reconheceu a ilegitimidade passiva de determinado sócio. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Manutenção da decisão agravada na qual se entendeu que: No caso sub exame, o objeto em comento é matéria conhecível de ofício, qual seja, a legitimidade do executado. (...). A exceção comprova que o excipiente apesar de sócio, não exercera administração ou gerência da empresa, sendo este, portanto, o óbice para o redirecionamento da execução em seu desfavor. Consta escritura pública registrada em cartório em 17.04.4931 revelando alteração no tipo societário, de sociedade anônima para sociedade limitada, com indicação dos sócios com cargos de gerência, dentre os quais não se encontra o excipiente. Corrobora com a escritura a certidão da Junta Comercial carreada que informa os sócios gerentes e administradores que a empresa possuiu, inexistindo qualquer menção ao excipiente. 3. Ademais, o fato de o agravado já ter ocupado o cargo de assessor de diretoria não indica que teria atuado como sócio administrador da pessoa jurídica executada. O assessor é apenas um auxiliar daquele que ocupa um cargo de onde emana o poder decisório e de gerenciamento. Pode até o assessor reportar acontecimentos ou oferecer sugestões, soluções a determinado problema, mas aquele que realmente decide o que deve ser feito e de que maneira deve ser feito é o gerente administrador da sociedade empresária, que neste caso, não era o agravado. 4. Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 61312177043573485747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)