EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 8.615/2015. AGRAVANTE CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312). CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA. HIPÓTESE DO INCISO XIV, ART. 1º, DO DIPLOMA NORMATIVO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Agravo em execução penal contra decisão do Juiz Federal da 14ª Vara do Rio Grande do Norte que indeferiu pedido do agravante de aplicação de indulto previsto no Decreto nº 8.615/2015 ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos para concessão do benefício.
- Caso em que o agravante foi condenado pelo crime de peculato (CP, art. 312), disposto no Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração pública, e não contra o patrimônio, motivo pelo qual não cabe o enquadramento do agravante no inc. XVII do diploma normativo invocado, conforme pretendido, mas sim na hipótese contida no inciso XIV, na qual se exige o cumprimento, até 03 de outubro de 2015, de um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, requisito objetivo não cumprido.
- Agravo não provido, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 00547863960436886286, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)