PROCESSO Nº: 1527165-78.4159.3.9.7891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MADEIREIRA SERVE BEM LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5644238-32.4634.29.6.9816 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ANTHONY CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTE STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário proferir ordem judicial de decretação de indisponibilidade de bens por meio do GUSTAVO LOPES (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. O esgotamento das diligências para se encontrar bens em nome do devedor é um dos requisitos legais exigidos para a decretação da constrição legal em discussão. Precedente do STJ (REsp 9119967/SP). 3. No caso, não houve cumprimento por parte do exequente de todos os requisitos elencados no julgado supracitado. É que, embora haja certidões que comprovem tentativas frustradas de bloqueio via renajud e bacenjud, não há provas quanto à efetiva expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio da parte executada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68960851283889560439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)