PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - RECURSO REPETITIVO. STJ. Somente após o decurso do Prazo de 5 (cinco) anos do Arquivamento da Execução Fiscal, sem providências efetivas do(a) Exequente para localização do Executado, de Bens para Constrição ou de Causas Suspensivas ou Interruptivas tem início a Prescrição.
II - No caso dos autos, não houve a determinação de Suspensão, por um ano, da Ação Executiva, findo o qual começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos, e nem determinação de Arquivamento durante o quinquênio que se segue àquela Suspensão, de modo que não se implementou a Prescrição Intercorrente, porquanto não se iniciou a contagem do respectivo prazo. Nesse sentido, Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
III - Apelação Improvida.
(PROCESSO: 03130535318206317982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)