PROCESSO Nº: 9256920-99.8580.14.8.8804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: HEITOR BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LUIZ GUSTAVO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º, 5º, LV, 37, caput, 196 e 198 da Constituição Federal e 265 do Código Civil; defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 4. O embargante defende que os medicamentos de câncer são fornecidos diretamente pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia. 5. O acórdão constatou restar comprovada, nos autos, a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo apelante, consoante laudo médico apresentado que afirma que o não uso do medicamento acarreta risco real de progressão da doença e morte do paciente. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30383455319711939563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)