Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Novaes PJe-EDAGRAVO DE INSTRUMENTO 5595954-53.6926.31.12.0189 EMBGTE : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER EMBGDO : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RENAN GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Os aclaratórios se sustentam em omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois não se pronunciou sobre: 1) a inexistência de dispositivo na Lei 9.427/96, atribuindo à ANEEL a competência de emitir resoluções para reger matérias não dispostas em lei ou decreto, muito menos transferir obrigações quanto a prestação de serviço concedido, conformando absolutamente ilegal e inconstitucional o comando do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010; 2) o art. 22, do referido diploma, a estatuir a competência privativa à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação, etc., transparecendo a inconstitucionalidade das Resoluções Normativas da ANEEL nºs 414/10 e 479/12, mesmo afirmando respaldo no art. 30, inc. V e no art. 149-A, ambos da Constituição, e, por fim; 3) a respeito do art. 9º, § 1º da Lei nº 8.987/97, que impõe modicidade das tarifas, tendo em vista o objeto da concessão ser serviço público de caráter essencial, indispensável à sociedade, condição que será flagrantemente violada em razão dos gastos do Embargante com a criação de estrutura específica para gestão completa em iluminação, com a contratação de equipe técnica, criação de cargos, bem como a aquisição de veículos próprios aptos à manutenção dos serviços, id. 1430957.4406134. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja: A Constituição criou em seus arts. 18, 29 e 30, um modelo federativo sem precedentes, outorgando aos municípios ampla autonomia e passando a posicioná-los em uma dimensão privilegiada, conferindo-lhes inquestionável status de entidade federativa autônoma. O art. 30, inc. V, da Carta Magna, atribuiu competência aos municípios de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Esse quadro normativo, histórico e dogmático ressalta a sua importância, complementado especificamente em relação ao serviço em comento, pela norma contida no art. 149-A, idem, quando possibilita aos municípios, assim como ao Distrito Federal, instituir contribuição para o custeio da iluminação pública. No conjunto de competências administrativas atribuídas aos municípios pela Constituição encontra-se a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, tal é essencial à concretização da autonomia municipal. O contrato de concessão celebrado entre a União, por intermédio da ANEEL, e a empresa concessionária de energia elétrica, ao incluir, em seu objeto, a concessão do serviço de iluminação pública, incorreu em nulidade de pleno direito, eis que colide com o pacto federativo, infringindo a autonomia municipal, que, muito mais que um direito dos municípios, revela-se como elemento conceitual de sua posição federativa, constitucionalmente consagrada, de onde se conclui que sequer seria possível ao município demitir-se de tal competência por vontade própria. Muito embora nulo, o contrato produziu efeitos válidos, notadamente em face do município, de forma que não poderia a ANEEL retirá-lo do mundo jurídico sem que concedesse um prazo para adaptação dos envolvidos. A agência reguladora, ao extinguir a concessão no que tange à prestação do serviço de iluminação pública, quedou-se em obediência ao princípio da legalidade e no exercício de sua autotutela, anulou a parcela contratual eivada de nulidade, contrária à Constituição, na medida em que o objeto em causa afigurava-se ilícito e incapaz seu agente, tendo em vista que por poder concedente deve-se entender, consoante reza o art. 2º, inc. I, da Lei 8.987/95, aquele em cuja competência se encontre o serviço público concedido, sendo certo que a União, mediante ato da ANEEL, concedeu serviço de titularidade municipal, invadindo a competência do município autor. Com efeito, a multicitada Resolução da ANEEL não infringiu a autonomia municipal, fez no sentido contrário, restabeleceu-a, retirando do ordenamento jurídico o ato afrontoso ao ditames constitucionais. Precedentes: PJe-AGTR 9453085-77.4283.4.9.2944, des. Davi Novaes; PJe-AGTR 3889612-73.8234.29.4.5385, des. Thomas Novaes; PJe-AGTR 8013471-47.8183.15.1.6766, des. Carlos Eduardo Silveira, id. 2741623.0750694. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85314135227769925115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)