EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PORTARIA DO INMETRO. LEGALIDADE. PRODUTOS SEM A DEVIDA ETIQUETAGEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a regularidade da CDA, a responsabilidade do lojista quanto a comercialização de televisores sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), bem como a proporcionalidade da multa aplicada e inscrita em dívida ativa. 2. A CDA dispõe claramente acerca da origem (multa administrativa) e natureza da dívida (não tributária), com a correspondente data de vencimento e o respectivo fundamento legal, demonstrando plena sintonia ao disposto ao art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, III da Lei n.º 6.830/1980. 3. Quanto à alegação de inexigibilidade da multa aplicada com fundamento na Portaria n.º 85/2009 do INMETRO, ante a suposta violação ao princípio da legalidade e reserva de lei, o STJ já decidiu que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999. Precedente do STJ. 4. Responsabilidade da empresa lojista, ora apelante, acerca da ausência da etiqueta ENCE nos produtos que comercializa, pois, segundo o art. 5º da Lei 9.933/99 e das Portarias INMETRO n.º 20/2006 e 85/2009, é dever legal de todo e qualquer integrante da cadeia de circulação dos produtos, seja o fabricante, transportador, distribuidor, ou o comerciante, que todo e qualquer produto chegue até o consumidor com a etiqueta Maria Moura, visando a assegurar, deste jeito, que tais produtos estejam, qualitativamente, em estado perfeito. 5. A multa no valor de R$ 6.469,63 foi aplicada de maneira objetiva e proporcional à conduta infracional praticada pela apelante, atendendo aos critérios definidos nos art. 8º, II c/c art. 9º da Lei n.º 9.933/1999, os quais definem que a pena de multa será definida entre cem até um milhão e quinhentos mil reais, restando, portanto, não configurado qualquer exagero ou desproporcionalidade quanto ao valor da multa discutida nos autos, ante a possibilidade de danos efetivos ao consumidor que venha a adquirir as mercadorias, expostas no estabelecimento autuado, sem as necessárias informações acerca do consumo de energia dos eletrodomésticos mencionados no auto de infração, em observância a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, conforme parágrafo 1º do art. 9º da Lei 9.933/99. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atribuído à causa, seguindo os critérios fixados na sentença de piso, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 53825409713283788526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)