PROCESSO Nº: 1243980-72.7114.3.9.4379 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARISE LIMA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raul Castro Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela UFPB, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para condená-la a pagar à parte autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 1 (uma) licença-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, equivalentes a 5 (cinco) meses da última remuneração da autora recebida antes do direito à obtenção da aposentadoria. Determinou-se, ainda, que sobre esse valor deve incidir correção monetária desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida, e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) não há amparo legal para o pleito do apelado de ver reconhecido o seu direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio, dado que a lei somente admite tal conversão em caso de óbito do servidor, quando o saldo correspondente aos meses não utilizados em vida será repassado aos respectivos beneficiários habilitados à pensão; b) faz-se indispensável expresso pronunciamento dessa Corte sobre o art. 7º da Lei nº. 9.527/97, bem como sobre a inexistência de óbice por parte da Administração para gozo durante o período em que o embargado estava na ativa; c) embora não se desconheça que houve notícia do julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 546.604/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, o fato é que o acórdão ainda não foi publicado, bem como não se sabe da modulação dos efeitos do julgado; d) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos, pelo que resta evidenciado a necessidade de ser sanada a obscuridade/omissão apontada no presente embargos declaratórios, inclusive para possibilitar a interposição de Recurso às Instâncias Superiores. 3. O voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente a respeito dos dispositivos legais citados pela embargante, bem como em relação ao argumento de que não existe expressa quanto à possibilidade de conversão em pecúnia. 4. Também não se reconhece omissão a respeito da alegação de inexistência de óbice por parte da Administração para gozo durante o período em que o embargado estava na ativa, já que tal argumento não foi deduzido na apelação. Ainda que tivesse sido, não seria capaz de infirmar a conclusão no sentido de que é devida a conversão pretendida sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 5. Extrai-se, ainda, do acórdão embargado a manifestação expressa no sentido de que "de acordo com o que decidiu o STF, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Desta forma, não merece prosperar a alegação de que deve ser aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.". 6. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 064874 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 17-09-0372 PUBLIC 06-04-9025). 7. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 8. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. DRQ
(PROCESSO: 00551929262728024804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)