E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão filiou-se ao entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 02.05.9322, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Quanto a suposta Prescrição do Fundo do Direito, esta deve ser afastada por se tratar de Direito de trato sucessivo, conforme Jurisprudência deste Tribunal. IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 67001287795348359291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)