PROCESSO Nº: 7973726-75.2609.21.8.9152 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLECIANA MEYRIELE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Viana Ementa: Administrativo e Processual Civil. Legitimidade passiva da CEF. Renovação do FIES. Necessidade de realização dos aditamentos pendentes dos períodos relativos a 0638.9 e 2334.8, regularizando a situação da autora na instituição de ensino por motivo que não deu causa. Restou comprovado nos autos o preenchimento, pela impetrante, dos requisitos necessários ao aditamento do contrato do FIES, daí afigura-se legítima a pretensão no sentido de que a instituição de ensino, a CEF e o FNDE adotem as medidas cabíveis junto ao agente financeiro, com vistas à regularização de sua situação contratual.Apelo improvido.
(PROCESSO: 79391098361399843546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)