PROCESSO Nº: 0291298-20.1652.30.1.1171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Cardoso e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA EDUARDA VIEIRA E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de 80% do valor da indenização da desapropriação, porque existe acordo firmado entre as partes que impede o levantamento até a resolução definitiva da lide. 2. Alega a parte agravante que está pretendendo a autorização do levantamento para liquidar uma dívida oriunda de crédito rural inscrita em benefício da União, não se tratando de indenização pessoal. 3. Conforme decidido pelo Juízo a quo, no acordo firmado entre o INCRA e o agravante houve anuência de que não haveria qualquer liberação de valores, a título indenizatório, até a resolução definitiva da lide, tendo sido homologado judicialmente. 4. Dessa forma, não pode o recorrente simplesmente descumprir o acordo, ainda que seja de interesse da União a liquidação da dívida oriunda de crédito rural. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22847565469726624596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)