Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Costa PJE-EDEC NA APELAÇÃO 9055294-23.2642.12.4.1931 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CARLOS EDUARDO FARIAS: CARLOS EDUARDO PORTO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR LOPES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a taxar o julgado de omisso alegando a) a prescrição do fundo do direito; b) à proporcionalidade da gratificação na hipótese de aposentadoria proporcional; c) à correta aplicação da GDPGPE; d) ausência de manifestação acerca do art. 97, da Constituição, relativamente à correção monetária, bem como a incidência da Lei 11.960, de 2009, para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. As omissões apontadas pela embargante se revelam, pura e exclusivamente, tentativa de rediscussão da matéria, o que não cabe na via estreita dos aclaratórios. O julgado até pode ter enveredado por um caminho equivocado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não é através dos embargos de declaração. Já no que no tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. Ausência de omissão. Improvimento.
(PROCESSO: 84557130698247711359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)