Processual Civil. Recurso do Município de Caucaia ante sentença, em ação popular, que o condena, ao lado do proprietário de duas barracas, a desocupar e demoli-las, perseguindo ser excluída da obrigação de fazer, buscando também a diminuição da condenação em honorários advocatícios.
A primeira matéria se centraliza na dúvida acerca de quem seria a responsabilidade para demolir as barracas. De fato, a r. sentença se limita a determinar a desocupação e a demolição, no prazo de trinta dias, das barracas Dois Coqueiros e Leblon, f. 163, sem indicar, de modo expresso, ao qual dos réus - o Município-apelante ou a ré-Rosalina Alcântara Perote - deveria, por força da referida decisão, se encarregar da desocupação e demolição. A dúvida deveria ter sido alevantada por meio de aclaratórios, que não foram utilizados.
A propósito, o Ministério Público Federal, nesta Corte, opinou no sentido de que a obrigação de fazer está implícita àquela que construiu a edificação em local ilícito, tendo em vista que a área em questão é terreno de marinha, logo, pertence à União, ..., f, 246, concluindo que ficam, portanto, os proprietários das barracas com o dever de realizar a desocupação e a demolição das mesmas, conforme prevê o artigo 10, da Lei 9.636/98, desobrigando o Município de Caucaia de tal incumbência, embora tenha se omitido quando ao dever de fiscalização de ocupação das áreas mencionadas, f. 246.
No entanto, à míngua de manifestação por parte do Julgador, e, também, de se constituir dúvida que teria de ser solucionada com o uso da via dos embargos declaratórios, não há como extrair da sentença que a obrigação é só da proprietária-ré, à míngua de qualquer sinalização por parte da decisão atacada, de modo que, no aspecto, a pretensão recursal não merece guarida.
Por outro lado, não prospera o apelo no sentido de diminuir [d]os valores arbitrados a título de honorários advocatícios, Rodrigo Cunha.
Ora, a condenação imposta é R$ 1.000,00, e, ademais, pro rata, f. 163, de modo que cabe a apelante apenas o ônus de pagar a quantia de R$ 500,00, devidamente atualizada, é claro. Não há como diminuí-la, sob pena de se atracar em valor irrisório.
Improvimento.
(PROCESSO: 238789854029427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)