PROCESSO Nº: 9833415-84.1571.18.12.3478 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA LUIZA FOGAÇA ADVOGADO: Bruno Cardoso e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora a implantação imediata do auxílio-transporte no contracheque do autor e, no mérito, requerendo a concessão definitiva, bem como que seja efetuado o pagamento correspondente aos valores a serem apurados a título de auxílio-transporte não pagos desde a data do requerimento administrativo, observando a prescrição quinquenal. II.Afirma o embargante que o acórdão foi omisso, em relação ao art.2º, § 3º, da Medida Provisória nº 4.698-08, de 05 de março de 2001. III. O acórdão não incorreu em qualquer omissão.Auxílio-Transporte em pecúnia é destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho. Isaac Jesus, professor do magistério superior, lotado no Campus de Cuité/PB da UFCG, postula a condenação da demandada a pagar-lhe auxílio-transporte, em razão de possuir domicílio em Luiz Felipe Cardoso/PB, tendo que se deslocar, em razão do trabalho, para o Município de Cuité/PB. V.No caso dos autos, resta claro que não há controvérsia quanto ao fato de que o autor mora em uma cidade e trabalha na outra. VI.O autor declarou a realização de despesas no seu deslocamento para a cidade de Cuité, anexando, inclusive, documento fornecido pela empresa de ônibus, informando o valor da passagem no trajeto de Lavínia Correia para Cuité, conforme dispõe o artigo, 6º, § 1º da MP nº 7543-92/2001. João Felipe Barbosa de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 78557942171651866752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)