AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO MPF E DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELO IBAMA EM SUA APELÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO DOS PARTICULARS INVASORES.. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A DEMANDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS COM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA RETIRADA DOS INVASORES, NA DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇOES IRREGULARES E NA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA PELOS INVASORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DECISUM.
1- A partir do exame das peças que instruem esta ação, verifica-se que a área integrante do manguezal (área de APP), existente às margens do Rio Sergipe, vai além do trecho em que se encontra construído o conjunto habitacional para pessoas de baixa renda, executado pelo Município de Aracajú/SE, cuja demolição também faz parte do pedido do MPF. É que, ao redor da área já degradada e irrecuperável ambientalmente, onde foi construído o questionado residencial, remanesce a região de manguezal/mata ciliar que beira o Rio Sergipe, área de preservação permanente (APP), a qual se encontra ameaçada pela presença de várias construções irregulares e/ou a constante ameaça de invasão.
2 - Assim sendo, é forçoso reconhecer que, in casu, o pedido do MPF também vai de encontro ao interesse daqueles que estejam instalados ou que tenham construído imóveis na referida área de APP, denominada de "Salina São Marcos", ainda que as questionadas construções sejam irregulares, na forma da lei de regência.
3 - Preliminarmente, portanto, merece provimento o Agravo Retido interposto pelo IBAMA, e por ele ratificado em sua apelação, contra a decisão que houvera indeferido o pedido de citação dos particulares invasores.
4 - Em face a referida irregularidade processual, é de ser anulada a sentença prolatada nestes autos, devendo o feito retornar ao juízo de origem, para que todos os invasores da referida APP sejam chamados a integrar a lide, na condição de litisconsortes passivos necessários, em observância ao devido processo legal e a ampla defesa.
5 - Agravo Retido do IBAMA provido. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 31441922427555441146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)