PROCESSO Nº: 5121603-80.1614.4.8.8455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2223189-95.0363.13.2.1949 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal-MPF, contra decisão que, em sede de Mandado de segurança impetrado por EDUARDA PEREIRA, determinou que a autoridade coatora, a diretora da Faculdade Bruno Cardoso, permitisse que a impetrante comparecesse às aulas e participasse amplamente de todas as atividades acadêmicas do Curso de Direito no qual estava matriculada. 2. Conforme dispõe o artigo 44, II, da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o ingresso em curso de graduação em nível superior exige o preenchimento de dois pré- requisitos de forma concomitante, quais sejam, a conclusão do ensino médio e a aprovação do candidato em exame vestibular. 3. No caso em tela, verifica-se que a estudante ora agravada cumpriu com os requisitos elencados pelo artigo 44, II, da Lei n° 9.394/96, uma vez que apresentou diploma de conclusão do ensino médio e restou aprovada em exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, de modo que não cabe ao reitor da Universidade impedir a regular participação da estudante no curso para o qual fora aprovada. 4. De outra banda, quanto às alegações do Ministério Público Federal de que o certificado emitido pelo Centro Educacional Sobralense estaria eivado de vício, uma vez a estudante não poderia ter se valido da modalidade de ensino de jovens e adultos-EJA para concluir o ensino médio, por ser menor de 18 anos, o fato é que a estudante cursou, fora aprovada e obtivera o certificado de conclusão do ensino médio, o que não pode ser desconsiderado. 5. Mais que isso, verifica-se que, quanto as afirmações do parquet no sentido de que alguns certificados emitidos pelo Centro Educacional Sobralense-CES teriam sido adquiridos mediante pagamento; que a proprietária de tal centro teria informado que nunca tinha emitido certificados na modalidade EJA para menores de idade; que a estudante não teria cumprido a carga horária e apenas teria realizado avaliações, não há provas de que tais fatos digam respeito especificamente à impetrante. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 28945308137012258327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)