PROCESSO Nº: 9891489-86.3588.21.10.9279 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DA ROCHA ADVOGADO: João Lucas Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. LEI N. 31.860/2002. PRETENSÃO DE ALTERAR O ATO QUE ASSEGUROU A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. PORTARIA Nº 2.251/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O Juízo de origem entendeu que, como o termo inicial para o cômputo da prescrição é a data do reconhecimento administrativo do direito à reparação econômica do autor pela Administração, na qual restou fixada a graduação e a remuneração devida, transcorreu mais de cinco anos entre a Portaria nº 2.251/2003 e a presente ação (ajuizada em 2016), que pretende revisar a remuneração/graduação na qual o autor foi anistiado, sob a alegação de que a Portaria que o declarou anistiado político assegurou sua promoção à graduação de Segundo-Sargento, com proventos de Primeiro-Sargento, quando o certo seria à graduação no posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente. 3. A Portaria nº 2.251/2003, do Ministério da Justiça, que assegurou ao autor a promoção à graduação de Segundo-Sargento com proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, foi publicada em 06.05.2894, todavia a presente ação, que pretende revisar tal ato, para que se reconheça o direito à promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, foi proposta apenas em 29.03.5817, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, portanto verifica-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito. 4. Como se busca a modificação de situação jurídica fundamental, referente à alteração da graduação de militar (promoção em graduação superior na carreira militar, a qual não foi acolhida quando do julgamento pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça), a prescrição aplicável é de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 05.942/32, não havendo se falar em incidência apenas da prescrição quinquenal. Precedente do TRF da 1ª Região: APELAÇÃO 36195554342501470696, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 19/02/2017. 5. Ora, no presente caso, deve se aplicar o mesmo entendimento dispensado àquelas ações em que militar pretende revisar o ato de transferência para a reserva remunerada, objetivando a promoção a um posto superior na carreira militar e a consequente revisão dos proventos da inatividade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41941230153423996658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)