PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO MIGUEL BARBOSA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES DE BENEFÍCIOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. INSIGNIFICÂNCIA. SAMUEL MELO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DO ESTELIONATO. CRIME PERMANENTE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES.
1. Não foi desprezível o prejuízo suportado pelo já combalido sistema previdenciário brasileiro (R$ 81.673,02), sendo certo que o valor só não foi maior porque suspenso o pagamento do benefício pela autarquia previdenciária. A jurisprudência consolidou a orientação no sentido de não ser possível a incidência do princípio da bagatela em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo acusado, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta, que atinge toda a coletividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 341962-MG, Rei. Min. Igor da Conceição, DJE: 24/5/2015.
2. Inexistem, nos autos, provas aptas a demonstrar o estado de miserabilidade da recorrente. Hipótese em que a defesa não comprova a realização de nenhuma das despesas que alega ter assumido (velório, pagamento de enfermeira, outros gastos com saúde, etc.). Afastamento da a tese da exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.
3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento segundo o qual o crime de estelionato previdenciário tem natureza binária, de sorte que a natureza jurídica do delito depende do agente que pratica a conduta. O estelionato de rendas praticado pelo agente que se beneficia com os saques mensais assume a natureza de crime permanente, já que tem o agente, a qualquer tempo, o poder de fazer cessar a ação delitiva, pela simples abstenção da realização de novos saques.
4. A conduta imputada à recorrente, de sacar, mês a mês, o benefício previdenciário de sua falecida mãe não é mais grave, nem merece tratamento diferenciado, em relação ao que é conferido à pessoa que se utiliza de documentos falsos e mente em uma eventual entrevista, com o fim de beneficiar-se de uma aposentadoria indevida. Em ambos os casos o agente induz em erro o INSS - seja pela apresentação de documentos falsos, seja pela omissão na comunicação acerca do óbito do segurado - e, depois, o mantém no erro, ao realizar saques mensais do benefício indevido.
5. Hipótese em que cometido crime único, uma vez que a realização dos saques não representou a prática de múltiplas condutas delitivas, mas, sim, a prolongação do estelionato no tempo, dado que ostenta, no caso concreto, a natureza de crime permanente.
6. Afastamento do aumento de pena dado em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71), o que não impede seja utilizado o número de saques, isto é, o período de tempo em que perdurou a conduta do réu, agora, para majorar a pena-base, a qual fixo em um ano e quatro meses de reclusão. Incidência sobre a pena-base apenas do aumento previsto no parágrafo 3º do art. 171 do CP, resultando dessa operação a pena definitiva de um ano, nove meses e dez dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.
7. Inexistência de reformatio in pejus. Operação que se limitou ao deslocamento de uma circunstância, antes aproveitada como causa geral de aumento de pena, para a primeira fase da dosimetria, o que beneficiou a ré, uma vez que reduzida a sua pena de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão para um ano, nove meses e dez dias de reclusão.
8. Ausência de descompasso entre a avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a pena de multa fixada. Estabelecimento da pena de multa em doze dias-multa, apenas dois dias-multa acima do mínimo legal, deixando a unidade punitiva estabelecida em 1/30 do salário mínimo da época da infração, ou seja, no mínimo previsto em lei.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19813484896828665252, BERNARDO SALES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)