E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RAV DE FORMA INTEGRAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 0283220/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória nº 2.131, de 13/07/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes. II - O mesmo STJ, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 26/2/2003 e, para aquelas interpostas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 740524/SC. Rel. Min. Lorenzo Moreira. Jul. 25/07/2009. DJe 3/10/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 692679/PR. Rel. Min. Laurita Vaz. Julg.19/8/2009. DJe 11/6/2009. A presente ação foi ajuizada em 16.11.0348, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal apenas das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. III - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 005.026, julgado, recentemente, sob a forma de Repercussão Geral. V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 22699120984746944642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)