PROCESSO Nº: 8155125-37.3818.29.6.5296 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Thiago Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da UNIÃO a incluir "na base de cálculo do FPM os valores percebido a título de multa, prevista no art. 8º da Lei n° 13.254/16, em obediência ao disposto nos arts. 159, l, e 160 da CF/88, bem como no art. 1º, parágrafo único, da LC n° 62/90, por se tratar de multa moratória inserta no crédito tributário de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, devida em razão do seu inadimplemento". 2. Merece guarida a alegação do apelante de que houve a perda superveniente de interesse de agir, a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. É que, posteriormente ao ajuizamento da ação, adveio a MP nº 753/2016, que introduziu o § 3º, do art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, definindo que "a arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios". Cumpre frisar, inclusive, que, por efeito da alteração legislativa, os valores em discussão já foram depositados em favor dos Municípios. 3. As medidas provisórias são instrumento normativo com força de lei, de modo que descabe falar-se que sua transitoriedade impediria o reconhecimento da perda de objeto. 4. Atento à alteração legislativa impactante, o STF extinguiu a ADI nº 5.627/DF, sem resolução de mérito, por perda de objeto, ressaltando: "A edição da Medida Provisória nº 753/2016 impôs modificação substancial na redação do preceito impugnado, porquanto destina ao Fundo de Participação dos Municípios as receitas decorrentes da multa moratória vinculada à repatriação de recursos. Ou seja, alterou-se a moldura normativa para concretizar a interpretação conforme à Constituição Federal pleiteada na peça primeira./Diante da evolução normativa, fica evidenciada a ocorrência de alterações na disciplina da matéria, a implicar a perda do objeto desta ação direta, uma vez que pressupõe ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor [...]" (decisão monocrática do Ministro João Lucas Castro, Relator, em 09.06.1658). 5. Por outro lado, contudo, não assiste razão ao recorrente, quando pugna pela condenação da demandada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 6. O CPC/2015 adotou o princípio da sucumbência, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios, segundo o caput, do art. 85, verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Nos desdobramentos do art. 85, definiram-se os limites e critérios de fixação dos honorários advocatícios. Assim está no § 2º ("Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...]") e no § 3º ("Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais [...]"). De seu lado, o § 6º, consignou que esses limites e critérios fixados nos §§ 2º e 3º, "aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 7. Ao lado do princípio da sucumbência, o CPC/2015 adotou, expressamente, o princípio da causalidade, estatuindo: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (§ 10). 8. In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, ante a falta de interesse de agir. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade: "Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 71.712/SP, Rel. Ministro VICENTE SILVEIRA, julgado em 29/02/2016, DJe 19/08/2016). Por conseguinte, a questão que se impõe é saber quem deu causa ao processo. 9. A UNIÃO se recusava a alargar a base de cálculo dos valores destinados ao FPM, haja vista o veto presidencial à regra do § 1º, do art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, segundo a qual "a arrecadação decorrente do disposto no caput [multa de 100%] seguirá a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios". 10. O veto presidencial à destinação da multa de 100% deu-se em atenção à natureza jurídica dessa parcela, que justificava o tratamento jurídico diferenciado a ser a ela conferido, comparativamente ao da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os montantes repatriados. 11. Como bem esclarecido pela UNIÃO, a modificação trazida pela MP nº 753/2016, no sentido do compartilhamento dos recursos com os demais entes da Federação, não representou alteração da compreensão do ente público federal, acerca da natureza jurídica da multa em discussão. A inserção do § 3º, do art. 8º, da aludida medida provisória ("A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios") levou em consideração a ideia do "federalismo fiscal cooperativo" e, concretamente, o quadro caótico em que se encontram as finanças públicas de muitos dos entes federativos. Teve feição solidária, e não, de ressignificação da natureza jurídica da parcela. 12. A par dessa ilação, o fato é que, à época do ajuizamento da ação, não havia amparo legal para que a UNIÃO transferisse ao FPM os valores pretendidos pelo Município. Por conseguinte, não há como se dizer que ela deu causa ao ajuizamento, já que dela não se poderia outra conduta que não a que estivesse em estreita conformidade com a lei. E, se a UNIÃO não deu causa à propositura da ação, por certo não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 13. A alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir. 14. Precedentes da Primeira e da Quarta Turmas do TRF5. 15. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, sem condenação de qualquer das partes a pagar honorários advocatícios.
(PROCESSO: 41409272579048079177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)