PROCESSO Nº: 8361015-33.1636.4.10.3935 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAUÃ MENDES ADVOGADO: Antonio Vieira Dos Santos RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. ALIENAÇÃO MENTAL. PEDIDO DE REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO CASTRENSE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 108, 109 E 110 DA LEI 6.880/80. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Trata-se de rescisória contra acórdão que negou pedido de reforma ex offício, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ocupava quando na ativa, além das vantagens decorrentes da reforma e indenização por danos morais. 2. É firme o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que o militar considerado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo castrense, em decorrência de moléstia eclodida no período da prestação do serviço, faz jus à reforma independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. 3. Por outro lado, se a incapacidade definitiva que acomete o autor não tem relação de causa e efeito com o serviço a reforma deve ser calculada com base na remuneração da graduação que ocupava ao tempo do licenciamento, porquanto se lhe aplica os termos do art. 111, inciso II, da Lei 6.880/80. 4. Entretanto, na hipótese em apreço, observa-se que o autor requereu na demanda originária a sua reforma ex Gustavo Almeida com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa e demais vantagens decorrentes da reforma. 5. Assim, pretendeu o demandante ser reformado nos termos do art. 108 c/c arts. 109 e 110 da Lei 6.880/80, o que, conforme bem ressaltou o relator do acórdão rescindendo, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o exercício da atividade castrense (o qual, no caso concreto, teve um período muito curto, cerca de quatro meses) e a incapacidade total e permanente do militar, o que, contudo, não ocorreu na situação em testilha. Não configurada, no caso concreto, a hipótese do art. 966, V, do CPC. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. 7. Julgado improcedente o pedido rescisório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. ALIENAÇÃO MENTAL. PEDIDO DE REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO CASTRENSE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 108, 109 E 110 DA LEI 6.880/80. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Trata-se de rescisória contra acórdão que negou pedido de reforma ex offício, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ocupava quando na ativa, além das vantagens decorrentes da reforma e indenização por danos morais. 2. É firme o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que o militar considerado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo castrense, em decorrência de moléstia eclodida no período da prestação do serviço, faz jus à reforma independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. 3. Por outro lado, se a incapacidade definitiva que acomete o autor não tem relação de causa e efeito com o serviço a reforma deve ser calculada com base na remuneração da graduação que ocupava ao tempo do licenciamento, porquanto se lhe aplica os termos do art. 111, inciso II, da Lei 6.880/80. 4. Entretanto, na hipótese em apreço, observa-se que o autor requereu na demanda originária a sua reforma ex Miguel Pinto com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa e demais vantagens decorrentes da reforma. 5. Assim, pretendeu o demandante ser reformado nos termos do art. 108 c/c arts. 109 e 110 da Lei 6.880/80, o que, conforme bem ressaltou o relator do acórdão rescindendo, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o exercício da atividade castrense (o qual, no caso concreto, teve um período muito curto, cerca de quatro meses) e a incapacidade total e permanente do militar, o que, contudo, não ocorreu na situação em testilha. Não configurada, no caso concreto, a hipótese do art. 966, V, do CPC. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. 7. Julgado improcedente o pedido rescisório.
(PROCESSO: 49673525661561671152, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2017)