Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 6566829/PE, julgado em regime de recurso repetitivo.
No julgamento, esta colenda Laura Melo decidiu negar provimento à apelação segundo a seguinte ementa:
Processual Civil E Administrativo. Embargos À Execução. Servidores Públicos Federais. Reajuste De 28,86%. Prescrição Da Pretensão Executória. Súmula N.º 150 Do Stf. Inocorrência. Inércia Da Parte. Não Verificada. Requerimentos De Diligência. Cálculos Homologados. Exclusão Dos Atrasados. Luiz Otávio Nogueira. Ausência De Condenação.
- A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" e, no caso, esta prescreve em 05 anos, nos termos do Decreto n.º 08.300/32, art. 1º.
- Na situação versada nos autos, observa-se que os exequentes não permaneceram inertes e tomaram as providências necessárias para a promoção da execução, dentro do quinquênio posterior ao trânsito em julgado da sentença. Desta forma, não merece prosperar a alegação do apelante de ocorrência da prescrição da pretensão executória.
- Impõe-se a exclusão das diferenças relativas aos benefícios dos instituidores das pensões das embargadas Breno da Rosa e Enzo Gabriel da Conceição judicialmente, como pretende o IBAMA em sede de agravo interno, vez que tal pleito não foi formulado na peça vestibular das particulares e não houve condenação neste sentido, em homenagem ao princípio da coisa julgada.
- Apelação improvida e Agravo retido provido, (des. Otávio Caldeira, julgado em 22 de outubro de 2011, publicado em 03 de setembro de 2011), f. 640-564.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 7938571/PE, des. Og Enrico da Rosa, julgado em regime de recurso repetitivo, que adotou partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
No cotejo do mencionado recurso especial ao caso concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o trânsito em julgado ocorreu em 21 de junho de 2006, f. 842-163, a vigência da Lei 10.444/2002, se deu em 11 de abril de 2002, três meses após a sua publicação, e a execução só foi proposta após transcorrido o lapso prescricional, em 13 de janeiro de 2007, incidindo no caso concreto a prescrição sob os influxos do aludido recurso repetitivo.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma, em recurso repetitivo, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 294946640876634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)