DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE PARTICULAR SEM PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) somente são aplicáveis aos particulares que se associam a agentes públicos, induzindo ou concorrendo para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiando direta ou indiretamente.
2. A conduta do réu que age como qualquer outro particular que procura tirar proveito ilegal da Administração deve ser combatida pelas vias adequadas, diferentes, no caso, da ação de por ato de improbidade administrativa, por não envolver a participação (prática, induzimento ou concorrência) de algum agente público. Precedentes do TRF 5.
3. Descaracterizada a prática de ato de improbidade administrativa é descabido responsabilizar pessoalmente o sócio por dívida da pessoa jurídica, fora nas hipóteses em que ele oferece garantia ou pontualmente se desconsidera a personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso.
4. Pedido de ressarcimento ao erário em face da utilização de documentos falsos para obter a liberação de recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, financiados junto à SUDENE, tendo a empresa substituído a máquina que seria adquirida por outra mais moderna, de custo mais alto, desembolsando a diferença.
5. Caso em que não se verificou confusão patrimonial ou desvio da finalidade do financiamento, pois os recursos foram efetivamente aplicados no objeto contratado, tendo a empresa desembolsado quantia superior à prevista no ajuste para aplicar no empreendimento, não se configurando prejuízo ao erário.
6. Recurso provido.
(PROCESSO: 84683744559735749128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)