PROCESSO Nº: 4719103-94.9816.26.8.0601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REZENDE AGRAVANTE: ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: DAVI LUCAS VIEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBGTE: LEONARDO BARBOSA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: EDUARDO PORTO CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão atacado incorreu em omissão ou contradição no que diz respeito à: a) análise da legislação que atribui ao DNIT e à União a responsabilidade solidária de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais; b) constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, visto que o C. STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs. 4.357 e 4.425), reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária pela TR, apenas no que diz respeito à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, em que deve ser aplicada a TR, em face do efeito vinculante das decisões proferidas em tais ações, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, o acórdão embargado reconheceu com respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, que a União é parte ilegitima nas demandas em que se busca o ressarcimento por danos morais e materiais causados por animal na pista, em rodovias federais, porquanto a sua responsabilidade perdurou somente nas ações judiciais movidas contra o DNER, durante o período em que se encontrava em curso o processo de inventariança. 3. No que tange aos juros de mora e à correção monetária, o C. STF, em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 593781-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Tribunal ou juiz não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes devendo se ater às teses jurídicas trazidas pelas partes e expor seus fundamentos seguindo a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal ou de outro(s) Tribunal(is) pátrio(s), como ocorreu na hipótese. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1807796-82.2142.15.2.5746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA LUZ PROCESSO Nº: 7461860-95.6811.17.7.0100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBGTE: KAIQUE COSTELA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO LUCAS TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão atacado incorreu em omissão ou contradição no que diz respeito à: a) análise da legislação que atribui ao DNIT e à União a responsabilidade solidária de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais; b) constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, visto que o C. STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs. 4.357 e 4.425), reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária pela TR, apenas no que diz respeito à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, em que deve ser aplicada a TR, em face do efeito vinculante das decisões proferidas em tais ações, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, o acórdão embargado reconheceu com respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, que a União é parte ilegitima nas demandas em que se busca o ressarcimento por danos morais e materiais causados por animal na pista, em rodovias federais, porquanto a sua responsabilidade perdurou somente nas ações judiciais movidas contra o DNER, durante o período em que se encontrava em curso o processo de inventariança. 3. No que tange aos juros de mora e à correção monetária, o C. STF, em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 826802-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Tribunal ou juiz não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes devendo se ater às teses jurídicas trazidas pelas partes e expor seus fundamentos seguindo a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal ou de outro(s) Tribunal(is) pátrio(s), como ocorreu na hipótese. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2481695-35.3196.14.7.6172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO ARAGÃO PROCESSO Nº: 8087948-01.6022.29.1.2460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DIAS ADVOGADO: DIOGO NOGUEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBGTE: PEDRO HENRIQUE COSTA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: GUSTAVO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão atacado incorreu em omissão ou contradição no que diz respeito à: a) análise da legislação que atribui ao DNIT e à União a responsabilidade solidária de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais; b) constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, visto que o C. STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs. 4.357 e 4.425), reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da correção monetária pela TR, apenas no que diz respeito à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos, em que deve ser aplicada a TR, em face do efeito vinculante das decisões proferidas em tais ações, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, o acórdão embargado reconheceu com respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, que a União é parte ilegitima nas demandas em que se busca o ressarcimento por danos morais e materiais causados por animal na pista, em rodovias federais, porquanto a sua responsabilidade perdurou somente nas ações judiciais movidas contra o DNER, durante o período em que se encontrava em curso o processo de inventariança. 3. No que tange aos juros de mora e à correção monetária, o C. STF, em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 159087-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Tribunal ou juiz não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes devendo se ater às teses jurídicas trazidas pelas partes e expor seus fundamentos seguindo a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal ou de outro(s) Tribunal(is) pátrio(s), como ocorreu na hipótese. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 47026261706128853961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)