E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou que o artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, que disciplina a Recuperação Judicial, prevê que não haverá Suspensão do Processamento de Execução Fiscal, mas não poderão ser realizados Atos de Expropriação para Satisfação do Crédito em favor da Fazenda Pública, uma vez que poderia comprometer o Plano de Recuperação Judicial, a se ver da orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 82207043497335086654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)