PROCESSO Nº: 9980373-17.5102.10.3.3318 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA COSTA DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Alan Franklin Rossiter Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. Quanto à alegada prescrição quinquenal fixada na sentença tomando por base a data do ajuizamento da ACP nº 3389031-53.5728.28.11.5254, tem-se que merece acolhida a irresignação da autarquia em face do disposto no artigo 16, da Lei nº 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedentes. Prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente demanda. 4. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados deve ser o IPCA-E, entretanto, mantém-se a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para aplicar a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação e para ajustar os critérios dos juros moratórios.. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 01% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 08930039977378219692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)