PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. LEI N. 15.186/2002, PARÁGRAFO 1º DO ART. 604 E ART. 475-B, PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. RESP Nº 6552945/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA APRESENTADA FORA DO LAPSO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP nº 1797625/PE, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, assentou: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".
2. No caso dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 08/02/1999, antes, portanto, da vigência da Lei nº 10.444/2002.
3. Quanto às decisões que transitaram em julgado antes da vigência da Lei nº 10.444/2002, decidiu o STJ: "a partir da data de entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões que já tenham transitado em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive seu pedido de execução, se for o caso, apresentando o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo, desde que já transcorrido o prazo de trinta dias assinalado à parte executada ou ao terceiro".
4. Considerando a data em que proposta a execução (28/12/2011) e a data da entrada em vigor da Lei nº 10.444/2002, conclui-se que decorreu o prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 84.442/1932).
5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à apelação, reconhecendo a ocorrência da prescrição e extinguindo a execução.
(PROCESSO: 37188426714026858180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)