PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUIGI ARAGÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI N.º 7.492/86. APLICAÇÃO DIVERSA DOS VALORES OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE CONSTITUI EXAURIMENTO DO CRIME. PÓS-FATO IMPÚNÍVEL. CONSUNÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA.
Agente que obteve financiamento no Banco do Nordeste para a aquisição de matrizes bovinas, matrizes e reprodutor ovinos, implantação de capim elefante, dentre outros, sem nunca realizar as referidas ações. Coautor que elaborou laudo de avaliação fraudulento, afirmando que os recursos teriam sido aplicados corretamente, fugindo, assim, com a realidade dos fatos.
Condenação da agente pelas condutas descritas no artigo 19, c/c artigo 20, ambos da Lei n.º 7.492/86, impondo-lhe pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa no valor de 78 (setenta e oito) dias-multa; e condenação do coautor como incurso nos crimes previstos no artigo 349, do Código Penal, c/c o artigo 20 da Lei n.º 7.492/86, aplicando pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
Aplicação indevida do financiamento constitui "aquilo que normalmente acontece" (id quod plerumque accidit) nos casos de obtenção de financiamento por meio de fraude, não se materializando outra conduta delitiva. Absolvição dos réus pelo crime descrito no artigo 20 da Lei n.º 7.492/86, conforme pleiteado pelo Ministério Público Federal.
Quanto às condutas praticadas corréu, embora não se tenha demonstração inidônea de sua participação na fase preparatória do crime, esta não se reitera quanto à executória, uma vez que foi de sua lavra o laudo utilizado para a obtenção do financiamento (fl. 53/57) razão que afasta a tese aceita pelo Juízo de primeiro grau de que o apelado incorrera no crime de favorecimento real. Ademais, impera ressaltar-se que, por hora da consumação do crime, já se demonstrava a união de desígnios entre os autores, posto os documentos apresentados para a contratação contarem da assinatura do corréu. Impõe-se sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 19 da Lei n.º 7.492/86.
Apelações dos réus não providas.
Apelação do Ministério Público provida.
(PROCESSO: 62795969317187092771, MURILO LOPES, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)