EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO'. DIB 13/07/1991. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º DO CPC/15. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava o recalculo do benefício de aposentadoria que deu origem ao benefício de pensão por morte de sua genitora de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), extinguiu o processo sem exame do mérito em face da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora (art. 485, VI do CPC/15). 2- De acordo com o artigo 112 da Lei nº 8.213 /91, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte do segurado, os valores não recebidos por ele em vida serão pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 3- Caso em que restou demonstrado que o autor é filho, e sucessor da pensionista, e desta forma, tem legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação na forma da lei civil, buscando receber valores de benefício que a segurada deveria ter recebido em vida. Ademais, não restou comprovado pelo INSS a existência de dependentes habilitados no benefício de pensão por morte da genitora do autor, tanto que o referido benefício foi cessado pela falta de dependentes. 4- Possibilidade de apreciação da matéria por esse egrégio Tribunal, porquanto o feito está devidamente instruído, e a causa madura para julgamento, a teor do art. 1.013, §3º do CPC/15. 5- O STF, ao julgar o RE 987.726/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (João Guilherme Aragão. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 6- Da análise dos documentos acostados - documento do INSS/INFBEN, e parecer da Contadoria-, restou demonstrado que o salário-de-benefício da aposentadoria do instituidor da pensão por morte da genitora do autor foi limitado ao teto no momento de sua concessão (11/05/1991), devendo, o mencionado benefício ser readequado aos tetos previsto pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03. 7- No caso, considerando que o benefício de pensão foi cessado em 23/02/2014, é devido a parte autora, sucessor do segurado, o pagamento das diferenças do benefício revisto, e não recebidos em vida pela sua genitora (pensionista), respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação. 8- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 90080127489184157524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)