PROCESSO Nº: 9682572-39.0048.28.12.1892 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DESIA DE MEDEIROS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Rocha Sophie da Cruz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E, PORTANTO, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO, DA PRÓPRIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) A celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel implica a assunção de obrigações mensais, sendo certo que o particular não ignora o fato de, inadimplindo, sujeitar-se a procedimento de execução (dies interpellat pro homine); 2) Sem embargo, a lei garante ao devedor o direito de ser notificado pessoalmente para purgar a mora que lhe é atribuída. Eis o que se tentou fazer no caso vertente, por três vezes, através do cartório de registro de imóveis, mas sem êxito. Na sequência, foram publicados editais, dando-se curso ao processo administrativo de execução, o qual culminou, diante da persistência do inadimplemento, com a consolidação da propriedade e a realização de leilão extrajudicial; 3) A pretensão anulatória exercitada em juízo esbarra, assim, em três razões instransponíveis: (i) a presunção de legitimidade dos atos administrativos, incidente sobre a certidão passada pelo cartório de imóveis no sentido da tripla tentativa de realização pessoal da notificação, prévia à expedição dos editais; (ii) na fragilidade da prova oral realizada, a qual, desejosa de demonstrar não terem existido as tentativas de notificação pessoal, deu a ver, no máximo, que a autora conhecia o imóvel e sua vizinhança, algo desde sempre incontroverso; e (iii) na persistência da mora inclusive quando a ação judicial foi proposta, valendo dizer que não é capaz de purgá-la o mero desejo, ostensivamente apresentado, de "renegociar a dívida"; 4) A dívida existia e os contratantes, claro, sabiam de sua existência. O processo judicial foi movimentado, então, sob manto de um erro formal que não se demonstrou cabalmente ter existido e, aí o mais importante, sem que tenha havido qualquer gesto material no sentido do efetivo adimplemento das parcelas em aberto; 5) Incólume a validade do processo de execução ultimado, deve-se reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais; 6) Apelo provido.
(PROCESSO: 78017630192811847975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)