PROCESSO Nº: 4436772-09.4981.3.12.3416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Dheyne Pietro Correia Lira AGRAVADO: PIETRO ROCHA e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Mendes - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL.CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO PERÍODO DE 05/04/1988 A 25/10/2009. RETORNO DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demanda em que se discute danos em imóveis financiados no âmbito do SFH cujos contratos foram firmados antes de 1988, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. No REsp nº 3.495.799/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos feitos em que se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, o interesse jurídico da CEF restringe-se aos contratos celebrados no período de 3/5/1988 a 11/02/2009, quando vinculados à apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS. 3. A decisão recorrida está em consonância com a orientação firmada no mencionado representativo da controvérsia, porque os contratos foram firmados fora do período de 23/03/1988 a 24/05/2009, devendo ser apreciados pela Justiça Estadual. Precedentes desta Turma: AC nº 840807/PE, Rel. Des. Fed. Enzo da Costa, DJE de 07/11/2016 e AG/SE nº 32737036583752574568, Rel. Des. Fed. Alexandre Moreira, Julgamento: 03/06/2017. 4. A questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no IRDR, nos autos do processo nº 4432546-46.7378.21.11.9018, cujo objeto é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 6.101.170/SC e 2.886.436/SC, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do art. 982 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 19446502225721770539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)