PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. GRUPO ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa KAMILLY DA LUZ CIA. LTDA., reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a solidariedade entre a executada e as seguintes sociedades empresariais: a) UNA ÁLCOOL EXPORT LTDA, AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA, UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA, UNA ENERGÉTICA LTDA, PRATAGY ADMINISTRAÇÃO LTDA, AGROPECUÁRIA LUNA OLIVEIRA E AGROPECUÁRIA VALE DO JACUÍPE LTDA; bem como a inclusão dos sócios DANILO CASTRO E YURI OLIVEIRA, determinando a citação das referidas pessoas jurídicas e físicas. Ainda, determinou que, antes da citação, fosse procedido o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias das mencionadas pessoas que integram o grupo econômico ora incluídas no polo passivo da lide, através do sistema informatizado Bacenjud, a fim de que, no âmbito das suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de penhora on line.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende (I) a não configuração de grupo econômico, (II) a impossibilidade de desconsideração inversa da pessoa jurídica, em razão da inexistência de intenção de fraudar o Fisco, e (III) ofensa ao art. 10 do CPC/2015.
III. No que concerne à existência de grupo econômico, não há evidências suficientes nos autos para a constatação ou não de sua ocorrência, sendo necessária uma análise mais minuciosa dos autos da execução fiscal. O conjunto probatório trazido aos autos não se mostra apto para demonstrar o alegado pela agravante. Ademais, o caso é de reconhecimento de grupo econômico que envolve empresas diversas, não sendo a questão de fácil deslinde. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento.
IV. Quanto à questão da legitimidade da utilização do BACENJUD, antes da citação, entende-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Vladimir Carvalho.
V. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária.
VI. Ressalte-se que, em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 2.114.140/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida.
VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a realização de bloqueio de numerário através do sistema BACENJUD. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 11909159625926055961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)