PROCESSO Nº: 4827413-80.6566.14.9.8249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: CAUÊ SOUZA ADVOGADO: Rosie Costa Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6956179-77.1144.1.3.4167 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PARA PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. VAGAS DESTINADAS À CANDIDATOS NEGROS/PARDOS. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NORTEARAM A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA RECORRIDA. DECLARATÓRIOS QUE PASSARAM AO LARGO DESSA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que assegurou a permanência de candidato pardo/negro em certame seletivo de instituição de ensino federal. 2. O embargante alegou que o acórdão embargado foi omisso, porque deixou de se pronunciar acerca da inobservância das regras do edital. Sustentou que o atendimento ao pleito do demandante implicará violação aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade, da separação dos Poderes e da isonomia ente os concorrentes do certame. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Segundo constou no relatório do acórdão embargado, o IFCE interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo Federal da 8ª Vara/CE, que, na ação ordinária de origem, deferiu liminar, a fim de manter o agravado em processo seletivo para o cargo de professor de história da instituição de ensino federal, respeitada a cota estabelecida em edital para candidatos negros/pardos. O agravante argumentou que a exclusão do candidato do certame, inscrito para as vagas destinadas aos candidatos pardos/negros, deu-se em virtude de o mesmo não apresentar características físicas que o enquadrassem em tal condição, conforme avaliação realizada pela Comissão Especial do Concurso Público, nos termos do Edital n.º 12/GR-IFCE/2016. Alegou que a conduta adotada pela Comissão não configurou arbitrariedade ou ilegalidade, tendo em vista que a decisão de exclusão está situada no âmbito do mérito administrativo. 5. Para negar provimento ao recurso, o órgão julgador salientou que a decisão agravada teve, como fundamento, "as características físicas do candidato, analisadas por fotografias, suficientes para que a Magistrada singular o identificasse como pessoa parda", e que o agravante deixou de trazer aos autos os elementos probatórios indispensáveis ao adequado exame da demanda. Constou como razão de decidir que: "A responsabilidade pela juntada da documentação para a formação do instrumental recai exclusivamente na seara do agravante porquanto é do seu interesse demonstrar os fundamentos do seu pleito, visando, assim, desconstituir, como no caso presente, decisão judicial que se lhe apresenta prejudicial./Por outro lado, não identifico, como já salientei anteriormente, que haja qualquer prejuízo irreversível para a agravante, com a permanência do agravado no certame, motivo esse que não dá azo à reforma pretendida". 6. O embargante não confronta qualquer desses fundamentos que motivaram o não provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a juntar razões de declaratórios genéricas, nas quais se invocam os princípios da vinculação ao edital, da legalidade, da separação dos Poderes e da isonomia ente os concorrentes do certame, que teriam sido violados pelo "Acórdão recorrido ao determinar a alteração do contido no Edital do Certame". Ocorre que o acórdão não determinou qualquer modificação das normas editalícias. Logo, não há como reconhecer as omissões aventadas. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44594298177334273297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)