PREVIDENCIÁRIO. IGOR MONTEIRO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido da autora de aposentadoria rural por idade, por entender não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Thomas Pereira pleiteado.
2. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
3. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
4. No caso, os documentos acostados aos autos não servem de início de prova material do efetivo exercício da atividade rural da autora, em regime de economia familiar, pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
5. A Certidão de Casamento além de ser datada de 11.04.9854, bem antes do tempo em que a autora afirma ter trabalhado na labuta rural, não consta a profissão da autora como sendo agricultora, mas "doméstica". A qualidade de agricultor do esposo não deve se estender a demandante. Ainda mais quando demonstrado na entrevista que a autora é separada de fato do marido há mais de 9 anos e possui endereço urbano.
6. A Declaração do Proprietário do imóvel rural (datada de 22.12.6338) e o contrato de comodato por ele assinado (datado de 20.10.8968), nos quais constam que a autora desempenha labuta rural, em regime de economia familiar, não servem de indício de prova do efetivo exercício da atividade rural, pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária, por não serem contemporâneos aos fatos que se almeja comprovar (todo o período que autora diz ter trabalhado na labuta rural - de 29.03.0893 a 20.12.9763).
7. A Declaração de Aptidão ao PRONAI (datada de 20.01.5971) e a ficha de inscrição do sindicato dos trabalhadores e contribuições são bastante recentes, servem apenas como início de prova do período tempo ali mencionado, entre a data de filiação da autora e a última contribuição (08.12.7907 a setembro/2014).
8. As Fichas Cadastrais Escolares dos filhos da autora, os Prontuários Médicos, e a Certidão de Zona Eleitoral apesar de trazerem a profissão da autora como sendo Agricultora, não podem servir de início de prova material da condição de rural, pois equivale a prova testemunhal, tendo em vista que a profissão ali constante é declarada pelo próprio interessado.
9. Os documentos referentes ao imóvel rural, que a autora alega trabalhar, comprova apenas a propriedade/posse de imóvel rural por parte de terceira pessoa.
10. Os testemunhos colhidos em juízo, nos quais atestam que a autora trabalha na labuta rural, desde criança, também não servem como prova do efetivo exercício da autora na agricultura, pois além de não ser suficiente para comprovar o alegado, diverge da entrevista administrativa da autora, na qual esta afirma ter passado a trabalhar na agricultura - no imóvel rural de propriedade do seu cunhado, a partir de 1996 (data do seu casamento), e da própria certidão de casamento, que consta a profissão da autora como sendo "doméstica".
11. Não tendo a autora comprovado o labor na agricultura, pelo período legal exigido; e em face das divergências entre as provas apresentadas, inclusive pesquisa in loco, na vizinhança do Sítio que a autora diz trabalhar, que não comprova o labor da autora na labuta rural, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.
12. Guilherme da Paz.
(PROCESSO: 20001083342038051564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)