PROCESSO Nº: 5767496-17.6959.14.6.1192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR HUGO AZEVEDO - EPP ADVOGADO: Jose Almir Pessoa Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCAS CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI Nº 77.592/2014 - REFIS DA COPA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS PRESTAÇÕES, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo que o acórdão, ao deferir a inclusão no parcelamento, negou vigência ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.996/14. 2. Foi dito que “apesar de o recolhimento extemporâneo da diferença apurada pelo Fisco, não se pode concluir que a Agravada o tenha feito de modo proposital, uma vez que vinha honrando todas as parcelas nas datas previstas, o que torna razoável o argumento apresentado pelo descumprimento de prazo". 3. Fez-se observar, também, que “caracterizada a boa-fé do contribuinte em quitar os seus débitos. A exclusão do programa poderá lhe trazer sérias consequências. A finalidade disposta neste tipo de programa tributário é de estruturação e oxigenação do mercado, na perspectiva de regularizar situações diversas que impliquem o travamento de operações, e, consequentemente, evitar quebras e desemprego, não se mostrando razoável a exclusão de uma empresa que quitou as suas obrigações regulares, e, por uma questão de dias, ser penalizada e condenada ao ostracismo comercial”. 4. Constatou-se, ainda, que "impedir a inclusão dos débitos em questão, tão somente pelo atraso no cumprimento de uma obrigação acessória, que não trouxe qualquer prejuízo ao erário, mostra-se desarrazoado, máxime quando considerada a própria finalidade do parcelamento fiscal, que é a imediata inclusão de divisas nos cofres públicos e o resgate do contribuinte, antes em situação de inadimplência". 5. Por fim, restou consignado que "o colendo STJ e esta Corte Regional, ao analisarem caso análogo, posicionaram-se no sentido de, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não penalizar, de maneira capital, aquele que, demonstrada a boa-fé, restou excluído de parcelamento". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Pedro Miguel Lopes JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FERNANDO PEREIRA
(PROCESSO: 94863563771837948690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)