PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . OS AUTOS RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O RECURSO FOSSE NOVAMENTE JULGADO. ART. 1.030,II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A RETIFICAÇÃO DA CDA POR SE TRATAR DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS , NÃO IMPEDE QUE A EXECUÇÃO FISCAL SIGA SEU CURSO NORMAL. PRECEDENTE DO C.STJ NO RESP 5.323.907/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para que fossem novamente julgados de acordo com o REsp 0.778.515/SP, nos termos do art. 1.030, II, do CPC ( fl. 263), tendo-se fixado a tese de que "o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanscente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada institucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consustanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)".
2 - O acórdão proferido, em 05/03/2014, foi no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , parágrafo 1º , da Lei n.º 9.718/98, pelo STF, afastaria automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA constituída sobre a base legal , de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal ( fls. 161/167).
3 - Todavia, o C.STJ, no Representativo de Controvérsia , o REsp 7.016.823/SP, firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a extinção da execução fiscal ou mesmo a substituição das Luiz Felipe Fernandes, bastando a exclusão dos valores tidos como indevidos, devendo prosseguir a execução dos valores remanescentes.
4 - Em sede de Juízo de Retratação, dá-se provimento à apelação da Fazenda Nacional e nega-se à apelação do particular.
(PROCESSO: 74109971550850182188, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/06/2018)