PROCESSO Nº: 5708046-55.1358.3.4.5226 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Nathan Cardoso Fornellos APELADO: PIETRO SILVEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM FACE DA RÉ QUE NÃO RESTOU SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o juízo sentenciante declarou prescrita a pretensão de cobrança referente a contrato de financiamento habitacional e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CEF a dar quitação ao contrato e a expedir em favor da autora o Termo de Liberação do Gravame Hipotecário. 2. A ré Caixa Seguradora S/A, ora apelante, insurge-se contra a sua condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que não seria parte sucumbente, já que a sentença não analisou o pedido formulado em face da empresa. 3. De fato, não tendo sido examinada pelo juízo de primeiro grau, em razão da prescrição da dívida habitacional, a questão do direito à indenização securitária, que motivara a inclusão da seguradora no polo passivo do processo, não há que se falar em sucumbência por parte da empresa, tampouco que esta tenha dado causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). Deve, portanto, ser excluída a condenação em honorários sucumbenciais. 4. Apelação da seguradora provida.
(PROCESSO: 32445704668213522248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)