PROCESSO Nº: 0794836-52.9812.11.10.0276 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAMILA DA LUZ E BRENO LIMA ADVOGADO: Enrico das Neves PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFECÇÃO E ENTREGA DE PASSAPORTE EM TEMPO HÁBIL PARA VIAGEM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que, confirmando os termos da liminar, concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à emissão do passaporte requerido. 2. A pretensão da impetrante foi efetivamente alcançada com a entrega do passaporte solicitado em 21/03/2017 (id. 1226136.8498188), possibilitando a realização da viagem na data programada. Desta forma, por se tratar de uma situação já consolidada pelo transcurso do tempo e de impossível reversão, haja vista a entrega do documento e realização da viagem, imperiosa se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Precedentes desta Turma: Processo nº 08289486247842246132, Rel. Desembargador Davi Caldeira (Convocado), julgamento em 21/10/2015; Processo nº 81460519362105610499, Rel. Desembargador federal Benjamin Jesus, julgamento em 11/06/2015. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 80917227285056397935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)