PROCESSO Nº: 5266366-62.6752.1.10.4282 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Paulo Farias: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Paz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que, em sede de agravo interno, manteve o indeferimento do Vicente Rocha por tutela de urgência, consistente na suspensão do curso processual do Cumprimento de Sentença de nº 8373117-46.3850.15.6.3405, até o trânsito em julgado da ação rescisória. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, promova-se o reexame da causa. 3. Não procede a alegação de que o acórdão embargado incorreu em erro material quanto ao marco temporal utilizado para exame de existência de interpretação controvertida nos tribunais, a obstar o cabimento da rescisória por violação manifesta de norma jurídica, eis que, consoante expressamente assinalado, "o fato de o acórdão rescindendo ter transitado em julgado após o julgamento do Tema 311 não é relevante, pois o que importa é que, à época do decisum cuja rescisão se pretende, ele espelhava o entendimento que prevalecia sobre a matéria". 4. De igual modo, havendo expressa menção no julgado sobre a índole constitucional da matéria controvertida, inexiste vício a ser sanado, revelando-se, outrossim, inviável, na via estreita do recurso de integração, a rediscussão sobre os limites de incidência do enunciado da Súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 23074924531693242982, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2017)