PROCESSO Nº: 6616999-15.4469.9.8.3762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DA LUZ (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTELA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: LUIZ FERNANDO FOGAÇA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão, proferida em ação ordinária, em que se indeferiu o pedido de pagamento mensal de lucros cessantes/aluguéis até a entrega definitiva do imóvel. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) com o atraso na entrega da obra a parte agravante deixou de auferir frutos decorrentes da fruição do bem, razão pela qual lhe é devido o pagamento dos aluguéis; b) a CEF é responsável solidária por eventual atraso na construção da obra e pelos danos daí decorrentes, não sendo mero agente financeiro; c) é presumido o prejuízo causado ao comprador. 3.Hipótese em que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio de contrato de locação de imóvel ou recibos, que vem suportando danos materiais decorrentes da necessidade de pagar aluguel, razão pela qual há de ser mantida a decisão impugnada. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60393525909558613599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)