PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III, DO CPP. ABANDONO DE CORRESPONDÊNCIAS. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 40 DA LEI Nº 6.538/78. ATIPICIDADE. RECURSO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA O ART. 265 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA.
1. Recurso do Ministério Público que se insurge contra sentença que absolveu sumariamente o denunciado, com base na atipicidade da conduta (art. 397, III, do CPP).
2. Trata-se de denúncia que, ao imputar ao réu a conduta de ter abandonado objetos postais em terreno baldio, enquadrou a ação delitiva no tipo previsto no art. 40 da Lei nº 6.538/78.
3. Acertada a sentença ao afastar a subsunção legal da conduta denunciada ao crime descrito no art. 40 da Lei nº 6.538/78, diante da ausência de violação dos objetos postais, que se encontravam incólumes, quando da apreensão.
4. Embora a readequação típica da conduta imputada na denúncia deva ser feita apenas por ocasião da sentença, em casos tais, em que a economia processual justifica, é possível ao magistrado corrigir, desde logo, a definição dos fatos definidos na denúncia, quando "verificar, de plano, que a conduta narrada na inicial não se amolda ao tipo penal capitulado", consoante decidido pelo STJ, no REsp nº 1.767.220/RJ e no RHC nº 21.626/BA.
5. Neste caso, além de a conduta não configurar o crime do art. 40 da Lei nº 6.538/78, também não há falar em prática do crime do art. 265 do CP, por ausência do elemento objetivo do tipo. Absolvição mantida, diante da atipicidade da conduta.
6. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 26667287011111309632, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)