PROCESSO Nº: 2642180-80.5740.31.1.2523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BARROQUINHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Silveira De Camila Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2001 e 2007; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o CPC atual, reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável ao caso por ser o vigente quando da propositura da ação; 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 05370842102033702214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)