PROCESSO Nº: 1197967-84.8229.11.9.2559 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NATHAN OLIVEIRA MEDEIROS BARRETO ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 169.654-SE. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, no sentido de condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará ao pagamento de diferenças dos valores da retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no período de 1º de março de 2013 até dezembro de 2015, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança a partir da citação. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 436695-SE, assentou o seguinte entendimento: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. A sentença atacada está consonante o entendimento do C. STF no julgamento do RE nº 035787-SE, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25748787908686300373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)