PROCESSO Nº: 6298824-79.0412.24.2.5393 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SAO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Davi Luiz Alves e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Dias - 4ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA CAUTELAR QUE VEDA A IMPETRANTE DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA QUE SE MOSTRA FORA DO RAZOÁVEL. OFENSA À LIBERDADE DE INICIATIVA. CONCESSÃO. I - No caso concreto, tem-se medida cautelar que não atinge diretamente a liberdade de locomoção, mas o direito da impetrante exercer a sua atividade empresarial, não havendo a previsão para sua impugnação pela via do recurso em sentido estrito, sem contar que este, não possuindo eficácia suspensiva, permite o emprego do mandado de segurança, não se revelando aceitável a invocação do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. II - Versando o ato judicial impugnando (proibição de participação de licitações perante a Administração Pública) restrição à liberdade de iniciativa, falta-lhe razoabilidade à medida que: a) editado quando passados mais de dois anos do início da investigação criminal sem que, até o presente momento, tenha sido oferecida denúncia, intervalo suficiente para que a CGU instaurasse - ou impusesse a instauração - de procedimento tendente à possível aplicação da sanção do art. 87, IV, da Lei 8.666/93; b) não se afigura no caso concreto plausível a decretação de prisão preventiva, pois ausente possibilidade de ofensa à aplicação da lei penal, à conveniência da instrução criminal, e, especialmente, à garantia da ordem pública, pois, além de ser exigível à Administração - que não é incapaz - zelo na condução dos procedimentos licitatórios, igualmente a mera participação de empresa nestes não é garantia de contratação. III - Procedência da pretensão mandamental. Ratificação da medida liminar.
(PROCESSO: 77794967510169437119, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)