PROCESSO Nº: 4033373-55.6260.21.2.8151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Viana e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Barros Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2686277-38.1135.27.1.2681 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REALIZADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 0586027-62.6354.20.2.2519, indeferiu pedido de fixação inicial de honorários advocatícios na execução de sentença contra a Fazenda Pública, aplicando o entendimento do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. Verifica-se que a União Federal, nos autos do Processo nº 1622969-12.3390.16.6.5238, em 26/06/17, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Desse modo, a discussão acerca da possibilidade ou não de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em execução não impugnada restou prejudicada. 4. Em outras palavras, tendo o agravado oposto resistência à execução em momento posterior ao proferimento da decisão recorrida, o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, uma vez que o fundamento da decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios, quando do requerimento inicial da execução de sentença contra a Fazenda Pública, foi de que seriam indevidos em caso de não impugnação pela União Federal (art. 85, § 7º, do CPC/2015). 5. Precedente desta Corte: 2386787-72.0228.16.5.6734 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Fernando Martins). 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 03886705955876160226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)