Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Lima PJE-AC5742972-49.1005.18.10.4531 APELANTE : CAIO COSTELA ADVOGADO : JURANDIR BENÍCIO ROCHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria especial, deferida em janeiro de 1993, pagando-se os valores devidos desde o cancelamento ocorrido em 2007. Na hipótese de manutenção da suspensão/cancelamento, pede seja declarada a inexigibilidade dos valores recebidos ante a boa fé do segurado. - Quanto à ocorrência de decadência do direito de a autarquia promover a revisão do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 9.511.702-AL, firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.787/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Após a Lei 9.784/99, incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (1º de fevereiro de 1999). Todavia, antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada, no âmbito previdenciário, pela Medida Provisória 138, de 13.09.7108, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. - Na hipótese em exame, o cancelamento do benefício originou-se de procedimento administrativo iniciado em outubro de 2000. A autarquia previdenciária não havia decaído do seu direito de revisão. - Quanto à possibilidade de restabelecimento da aposentadoria, a sentença analisou bem a questão: o autor pretende cumular a aposentadoria especial do Regime Geral da Previdência Social com aposentadoria estatutária vinculada a Regime Próprio instituído pelo Estado da Paraíba. - Ocorre, que tanto o benefício concedido pela autarquia previdenciária, com DIB em 23 de abril de 1993, quanto o deferido pelo Regime Próprio do Estado da Paraíba, que foi concedido em 30 de julho de 1994, foram oriundos do mesmo vínculo, com o Estado da Paraíba, sendo que, até 1991, o regime era celetista, com vinculação ao RGPS, passando só então ao regime estatutário, com vinculação a RPPS. - A sentença aponta como óbice no restabelecimento da aposentadoria previdenciária o art. 96, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91, que não permite a contagem de tempo de serviço público com o da atividade privada, quando prestados de forma concomitante, bem como que seja computado por um sistema o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria por outro. E, no caso em tela, considerando o tempo curtíssimo entre a aposentadoria do RGPS, implantada em 1991, e a do RPPS, em 1994, evidente que essa última teria de ter computado o tempo já usado na concessão da primeira. Há ainda outro obstáculo no restabelecimento do benefício: o art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 veda a percepção da aposentadoria especial em caso de permanência do segurado na mesma atividade, com exposição aos agentes nocivos. - O restabelecimento da aposentadoria especial esbarra na constatação de que o segurado apenas manteve vínculo empregatício com um único empregador, submetendo-se a recolhimentos previdenciários respectivos, os quais custeariam apenas uma única aposentadoria. - A singularidade do empregador, no caso, o Estado da Paraíba, antes de criar seu regime próprio de previdência, ter recolhido aos cofres da autarquia federal não é suficiente para garantir a dupla aposentadoria para o demandante. Ademais, como já destacado, a partir da implantação do regime próprio de previdência, com a transformação de empregos públicos em cargos, o tempo de contribuição para o regime geral incorpora-se novo regime previdenciário. - As manifestações da autarquia, por ocasião do procedimento administrativo que culminou com o cancelamento do benefício, reconhecem a ausência de dolo ou culpa por parte do segurado, circunstância que aponta para a presunção de boa-fé na conduta do requerente (Id. 9558999.6897055, 4336159.5504481, 5993384.8610698), o que não é suficiente para eximir o autor da devolução do que foi recebido indevidamente, à míngua de erro de interpretação por parte da Administração. - Direito do demandado ao valor pago indevidamente a título de aposentadoria. - Apelo improvido, condenando-se o autor em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, de acordo com a regência do Código de Processo Civil de 1973, em cuja vigência o feito nasceu.
(PROCESSO: 55432771312229275062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)