PROCESSO Nº: 3151521-03.4997.26.5.1138 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DO CRUZ/PB SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Jesus - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 98.802/14. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juízo de Direito da Vara Única de Brejo do Cruz-PB e o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB, para processar e julgar execução fiscal proposta pelo IBAMA. 2. O Juízo Estadual remeteu a execução fiscal ao Juízo Federal, em virtude da disposição contida no art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, que revogou o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que conferia ao Juízo Estadual, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, a competência para processamento e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 3. Ao receber os autos, o Juízo Federal reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da inovação legislativa e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, que, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, remetendo-se os autos ao STJ. O STJ, por seu turno, entendeu que caberia a este Regional dirimir o conflito. 4. O art. 75 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, estabelece que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 5. A Súmula 21 deste Regional estabelece que "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 20 de janeiro de 2015." 6. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo IBAMA, em março de 2006, perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, a hipótese se enquadra na exceção prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014. 7. Desse modo, independentemente do fundamento adotado pelo Juízo Federal acerca da inconstitucionalidade da inovação legislativa, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitante. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Brejo do Cruz-PB, suscitante. Drq
(PROCESSO: 37714928312939564669, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2018)