PROCESSO Nº: 7347305-41.3647.23.10.2261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI RODRIGUES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO. ERRO OPERACIONAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requestada para afastar a determinação administrativa, no sentido de que o impetrante proceda à devolução de valores recebidos indevidamente a título de gratificação por exercício de função comissionada recebida após a destituição da função, por erro operacional da Administração Pública. 2. A revisão de atos administrativos ilegais e o poder-dever da Administração de determinar reposição ou indenização aos cofres públicos por recebimentos indevidos de parte dos servidores públicos decorrem de lei (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90). 3. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp nº 0.946.746/PB, Rel. Ministro CALEBE VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2012, DJe 20/12/2012). 4. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 60.690/DF, Rel. Ministro AUGUSTO CASTRO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/02/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 0.316.608/RN, Rel. Ministro RAUL RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2016; AgRg no AREsp 681.884/DF, Rel. Ministro YURI FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp 481.574/SE, Rel. Ministra MARIA SOPHIA ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2015; AgRg no AREsp 851.845/DF, Rel. Ministro PAULO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2014; AgInt no REsp 6.456.607/MG, Rel. Ministro OG RENAN SOUZA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2016" (AgInt no AREsp nº 893.895/DF, Rel. Ministra MIRELLA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2017, DJe 17/02/2017). 5. No entanto, é de se filiar à corrente que entende que erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Nesse sentido: "Quanto à possibilidade de devolução das parcelas salariais recebidas a maior, cumpre ressaltar que o pagamento indevido não foi consequência de erro de interpretação legal, mas sim de erro operacional da Administração Pública, que calculou equivocadamente a jornada de trabalho. Ou seja, o presente caso não se coaduna com a hipótese decidida no regime dos recursos especiais repetitivos e, ante a impossibilidade de se considerar presente boa-fé do servidor (que foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias) no recebimento de vantagem em valor superior ao verdadeiramente devido, adequada a restituição dos valores recebidos" (STJ, AgRg no AREsp nº 153.993/RJ, Rel. Ministro BRENO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2016, DJe 17/01/2016). 6. Esse é o sentido que da lei deflui, não se podendo admitir o enriquecimento sem causa, sobretudo às custas dos cofres públicos, e considerando que o impetrante não logrou demonstrar a escusabilidade do erro operacional do agente público, que justificaria a ilação de que o recebimento se deu na aparência de se tratar de valores devidos. 7. Remessa oficial e apelação providas, com a denegação do mandado de segurança.
(PROCESSO: 69936994272977879684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)