PROCESSO Nº: 1051098-51.7195.20.5.8723 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO FISICA DO CEARA ADVOGADO: Leonardo Barros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Dias EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FISÍCA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR LEI. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Ceará - SINPEFCE ajuizou uma ação ordinária para declarar "extinta a obrigação da contribuição para o Conselho Regional dos Profissionais em Educação Física do Ceará (CREF5) e do Conselho Federal de Educação Física, alternativamente, que ocorra a suspensão do dever de pagar até o trânsito em julgado da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3428 que analisa a legitimidade da existência do Conselho Regional Federal e Regional, caso seja diverso o entendimento de Vossa Excelência que os representados do Autor procedam ao pagamento durante todo o lapso temporal neste feito, permanecendo todos os valores bloqueados e na posse deste MM. Juízo até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3428." 2. Deve ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade da Lei nº 9.696/98, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, encontrando-se a ADI 348 pendente de julgamento desde 03/03/00843. 3. Em julgamento recente (24.8.1702) proferido na ADI 4697, o Pleno do STF considerou constitucional a cobrança da anualidade prevista na Lei nº 12.514/2011. Destaque-se que, no mesmo julgamento, o STF firmou posicionamento de que a anuidade tem natureza tributária, classificando-a como uma contribuição de interesse das categorias profissionais. 4. Hipótese em que não restou evidenciado qualquer excesso na fixação do valor da anuidade pelo Conselho Regional de Educação Física. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 76262174468451676862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)