PROCESSO Nº: 8541011-83.1790.20.1.5347 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Heitor Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SANITÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO À ANVISA DE PASSAGEIRO DE VOO COM PROBLEMA DE SAÚDE. RESOLUÇÕES RDC NºS 2/2006 E 21/2008. INOBSERVÂNCIA À REGRA SANITÁRIA. BASE LEGAL. LEI Nº 6.437/1977. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. MULTA APLICADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO contra sentença que julgou improcedente pedido deduzido em ação anulatória movida em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, em que se busca o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração Sanitária nº 178989821 - CVPAF-PE e do Processo Administrativo nº 14708.605471/3470-81. - Almeja a apelante, em grau de recurso, a reforma da sentença, sob alegação de nulidade do Auto de Infração Sanitária nº 656830720 - CVPAF-PE e do Processo Administrativo nº 79614.281632/8499-50, por violação aos princípios administrativos da legalidade, razoabilidade, finalidade e interesse público, bem assim por inobservância do prazo legal para conclusão do processo administrativo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. - Insurge-se a INFRAERO contra multa cominada pela ANVISA no valor de R$ 9.047,95 (nove mil, quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em decorrência de ter deixado de informar à apelada fato relacionado a problema de saúde envolvendo passageiro que passou mal no voo TAM 8001 - PR-MBP. No próprio dia 06 de janeiro de 2010, enquanto realizava inspeção de rotina na aeronave voo TAM 8001 - PR-MBP, agentes da ANVISA encontraram o passageiro Anthony Cardoso, de nacionalidade argentina, sendo atendido de emergência pela equipe médica da INFRAERO, após ter apresentado, durante o voo, dor de cabeça, palidez, vômito e desmaio, e que tal evento havia sido comunicado à torre de controle do aeroporto antes do pouso do avião. Por não ter sido igualmente comunicada acerca do referido evento, a ANVISA autuou a INFRAERO (Auto de Infração Sanitária nº 704943708 - CVPAF-PE), cominando multa nos autos do Processo Administrativo nº 01407.862505/3746-72. - No caso presente, a penalidade cominada pela ANVISA encontra-se, de fato, assim como sustenta a apelante, prevista em lei, em sentido formal e material, uma vez que se encontra prevista no art. 10, incisos XXIII e XXIX, da Lei nº 6.437/1977. Ao contrário do que esquadrinha a apelante, o que consta das Resoluções RDC nºs 2/2006 e 21/2008 é a descrição do que vem a se constituir em infração administrativa de natureza sanitária. Nesta quadra, a questão crucial a ser desvencilhada é se a lei pode delegar ao decreto regulamentar e a outras normas infralegais, como é o caso das Resoluções em apreço, a competência para dispor sobre infrações sanitárias. - A Lei nº 6.437/1977, a despeito de, por meio do seu artigo 10, prescrever várias condutas que constituem infrações sanitárias, de igual modo, tratou de estabelecer que também se constitui infração sanitária a transgressão de outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde. Assim, a pena de multa imposta tem fundamento no art. 10, incisos XXIII e XXIX, da Lei 6.437/1977, não tendo, portanto, havido violação ao princípio da legalidade. - Vale mencionar que, somente excepcionalmente, o desembarque ou remoção do enfermo pode ser realizado sem a manifestação prévia da ANVISA, o que não se verificou. Não se pode dizer que seria excepcional a circunstância de ter o supervisor da INFRAERO ter ido atender ao viajante enfermo e não existir qualquer outro funcionário para comunicar a ANVISA. A situação de emergência médica está sempre presente nas situações envolvendo passageiros que passam mal dentro de aeronaves, não se constituindo, assim, em excepcionalidade a justificar a falta de comunicação prévia à ANVISA. - Não se verifica presente, na hipótese, o alegado violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da finalidade e do interesse público, por constatar que a ação desencadeada pela ANVISA contra a INFRAERO deu-se dentro das balizas da lei e dos princípios cardeais que norteiam a Administração pública. - Melhor sorte também não socorre ao pleito de declaração da nulidade ao Processo Administrativo nº 36300.456005/1948-20, com fulcro no art. 49 da Lei 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ao argumento de que teria operado mais de 30 (trinta) dias entre a lavratura do auto de infração e a decisão proferida pela autoridade administrativa. - De acordo com o art. 49 da Lei 9.784/1999, o lapso temporal de 30 (trinta) dias para a Administração proferir a decisão tem por marco inicial a conclusão do processo administrativo, e não a data da lavratura do auto de infração. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 89604710601996728021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)