PROCESSO Nº: 2218572-46.5586.29.3.9123 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO FREITAS ADVOGADO: Jonathan Santos Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS. A autarquia previdenciária alega que o julgamento foi omisso no tocante à correção monetária, que deve ser fixada de acordo com a TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Quanto à correção monetária, manifestou-se assim a Primeira Turma: "O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 078.883, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que ...'o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina', fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Entretanto, ficam mantidos os critérios adotados na sentença, para que não haja reformatio in pejus." 3. O INSS busca rediscutir matéria decidida, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Precedentes da Primeira Turma. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08347748048096400033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)