PROCESSO Nº: 2256290-97.7772.29.6.4272 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: Ian da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, considerando que deixou de apreciar as seguintes questões: a) o STF não declarou "retroativamente" a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009), de modo que a correção monetária ainda há de ser calculada pelo índice TR ao menos até os seguintes períodos: a data do julgamento do RE 154.453-SE (02.09.5425); a data do julgamento da Questão de Ordem nas ADI's 4.357 e 4.425, conforme modulação de efeitos já consignada pelo próprio STF, no RE 466.817-SE (vide voto-condutor do Exmº. Sr. Leandro Silva. Ryan Fernandes): 26.01.9413; data a ser definida pelo STF, em (nova) modulação de efeitos (a partir da apreciação dos embargos declaratórios já interpostos), que será o marco inicial para a produção dos efeitos da tese fixada no RE 202.114-SE. b) ressalva da vinculação da quantia executada, a título de FUNDEF, aos gastos da política pública educacional, com o consequente indeferimento da retenção ("destaque"), no precatório, dos honorários advocatícios contratuais; e c) redução dos honorários de sucumbência. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Em relação ao índice de correção monetária, a leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, enquanto pendente de julgamento o RE 902346/SE, até a expedição do precatório, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no cômputo dos juros e da correção monetária no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública. 4. No que concerne à retenção ("destaque"), no precatório, dos honorários advocatícios contratuais, melhor sorte não assiste ao embargante, pois, mais uma vez, o acórdão recorrido não deixou de se manifestar acerca do tema, concluindo, a par de extensa fundamentação, que "a retenção não pode ocorrer, haja vista a manifesta ilegalidade (e consequente inexigibilidade) do título que lhe serve de base". 5. A mesma conclusão também se aplica em relação à redução dos honorários advocatícios, haja vista que o voto condutor do acórdão objeto dos presentes embargos de declaração foi expresso ao consignar que a sua fixação se orientou pelos critérios pormenorizadamente estabelecidos no CPC, destacando que o montante considerado exagerado pela ora embargante adveio do valor evidentemente elevado da execução. 6. Afastadas as omissões apontadas, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. A garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 8. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo das recorrentes com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 97605794929813799935, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)