PROCESSO Nº: 3334119-99.9567.13.8.6564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUIZ BARBOSA e outro ADVOGADO: Eduardo Lopes EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Teixeira. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMOLUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENDIDA ISENÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DECRETO-LEI Nº 1.537/77 NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 151, III, DA CF. LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O IMÓVEL RESTOU DECLARADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por meio do qual se objetivava a obtenção de provimento jurisdicional no sentido de que fosse reconhecida a isenção do pagamento de emolumentos extrajudiciais (cartorários) referentes ao levantamento da penhora incidente sobre imóvel. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional alegou, por ocasião do agravo de instrumento, não estar sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, além do que a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. 3. A Fazenda Nacional ingressou com o agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão do Juízo Federal da 23ª Vara da Subseção Judiciária de Garanhuns/PE que, nos autos da ação de execução fiscal n. 3005316-32.8021.21.3.8056, considerando a declaração de bem de família havida nos embargos nº 1445444-86.6215.10.4.0344, determinou o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 25.016, perante o 1º Registro de Imóveis de Maceió/AL e atribuiu à Fazenda Nacional a obrigação pelo pagamento de emolumentos relacionados ao levantamento/cancelamento do registro da penhora junto ao Ofício do Registro de Imóveis de Maceió/AL. 4. Conforme se depreende do acórdão embargado, da lavra do eminente Desembargador Federal Nathan Sales, tendo sido cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Quanto ao ponto, esta a transcrição de parte do Voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento: "Há de ser destacado que é pacífico o entendimento no colendo STJ na linha de que, no executivo fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Desse modo, os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e cartorários têm natureza de taxa e, por isso, devem observar as normas constitucionais pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, não sendo a hipótese da isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77. No caso, o agravado não deu causa ao ajuizamento do feito, visto que, na data em que propôs os embargos à execução, a União já havia ingressado com a execução fiscal em tela. Foi, portanto, a Fazenda Nacional quem deu causa à instauração da demanda. Assim, o litígio processual se deveu a um ato que, de fato, consubstanciou-se na abertura do processo judicial pela parte ora agravada, em face de ato oriundo da União. De tal ato participou a parte agravada na relação processual, por meio da constituição de advogado. Ante tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento." 5. Em suas alegações, a embargante sustenta que o acórdão prolatado foi omisso por não fazer nenhuma referência ao art. 39 da Lei 6.830/80, o qual dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. Com efeito, assim está disposto na referida norma: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito; Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária". 6. Muito embora haja a previsão de isenção de custas e emolumentos na referida norma, no caso dos autos, a Fazenda Pública restou vencida, conforme se depreende do acórdão proferido nos autos dos embargos de terceiro nº 9451530-92.8422.27.4.3527 (Id. n. 3487331.6254333), no qual foi atribuída a sucumbência à União/Fazenda Nacional. Desse modo, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 7. Quanto a afirmação de que o acórdão foi omisso e teria violado alguns dispositivos legais e constitucionais que se pretende prequestionar, tal alegação não merece acolhimento. No caso dos autos, houve a análise dos preceitos essenciais ao deslinde da controvérsia posta à apreciação, não sendo dado suprir todos os questionamentos que as partes utilizam para defender a sua tese, como pretende a embargante. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. Na realidade, o intuito dos embargos de declaração, ora interpostos, é de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado, sem que tenha ocorrido quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76994245054811167391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)