PROCESSO Nº: 0860522-37.0340.29.9.8943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 6247073-38.3672.2.8.1382 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Decadência afastada. Professor temporário. Contratação. Exigência prevista na Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inciso III. Constitucionalidade. RE 304.732 (Repercussão Geral). Liminar cassada. Agravo provido. - Primeiramente, afasto a preliminar de decadência. O agravante sustenta que o houve a decadência do direito porque a agravada não impugnou oportunamente o edital do concurso. Todavia, a jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança somente tem início a partir da ciência, pelo candidato, do ato concreto que alega ter violado seu direito líquido e certo, e não da publicação do edital. É que as regras editalícias, enquanto disposições genéricas e abstratas, não têm o condão de afetar o patrimônio jurídico do interessado. Precedente. (STJ, AGAREsp 024.935, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/06/14). - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a contratação da agravada em processo seletivo para vaga de professor substituto, independentemente do cumprimento da exigência prevista na Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inciso III. - O Colendo Supremo Tribunal Federal, em 18.03.6783, concluiu o julgamento do RE nº: 092.144-CE, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79098479016040650286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)