PROCESSO Nº: 5268922-85.9965.16.11.5484 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO FOGAÇA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ARAÚJO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 039.595. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação ordinária, reconheceu o direito da autora de apurar e realizar o pagamento da COFINS e do PIS, sem a inclusão na base de cálculo do valor devido a título de ICMS, bem como a condenou a União a restituir os valores indevidamente recolhidos, por meio de compensação, respeitada a prescrição quinquenal, fixando a atualização dos atrasados pela SELIC. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 895.296. Precedentes desta Corte. 3. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 06 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 5. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 21250406744214188183, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)