PROCESSO Nº: 2003673-13.7742.25.2.2853 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO: Heitor Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Moura Ana Clara Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 52549724805587906024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)