Civil e Processual Civil. Legitimidade passiva do INSS. Ficou constatado, nos autos, que o objeto da presente demanda seria apenas a diferença de parcelas pagas a menor, bem como correção monetária e os juros moratórios a serem pagos a titulo de honorários advocatícios contratuais. Portanto, não se enquadra em nenhuma hipótese a serem representadas pela União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ação ordinária contra o INSS por espólio de advogado contratado para realizar transação, bem como acompanhar o pagamento de suas parcelas mensais. O contrato de honorários advocatícios estabelecido entre o INSS e o falecido advogado, em seu item 21, da OS/INSS/PGNAR nº 14/93, diz que os honorários do advogado serão pagos sobre o valor efetivamente recolhido, mesmo que de forma parcelada, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Laudo Pericial de fls. 587 é claro quanto ao termo final do contrato, qual seja maio de 2006. Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. A decisão impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 2301548-23.4476.18.7.9275. Inocorrência de sucumbência recíproca. Parte autora vencida apenas quanto ao período a ser corrigido. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 11086626700717450835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)