PROCESSO Nº: 4738171-40.1334.22.8.0050 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SAPEL SOCIEDADE AGRO PECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Alexandre Pinto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS". 1. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade da empresa impetrante (que tem como atividade o comércio varejista de medicamentos veterinários) de se inscrever no CRMV e de pagar as respectivas anuidades, bem como de contratar médico veterinário como responsável técnico; 2. A questão foi apreciada pelo eg. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 1.036 e ss., do NCPC, no Nº 2.883.289-SP; 3. Consoante o art. 1º da Lei nº 6.839/80, as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 4. A Lei nº 5.517/68, ao dispor sobre a atividade de médico-veterinário, exige o registro no respectivo órgão de classe de todas as pessoas jurídicas que executem serviços específicos de medicina veterinária, não incluindo aí qualquer atividade da empresa impetrante; 5. Importante separar, neste contexto, as empresas prestadoras de serviços de medicina veterinária, obrigadas ao registro, das outras, como a impetrante, que são, esporadicamente utentes dos serviços de veterinários; 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62131228519345340655, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)