EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO EXTERIOR. DEMORA NO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS ALFANDEGÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO. PENA DE PERDIMENTO DESCABIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação interposta pela embargante, com a manutenção da sentença que concedeu a ordem de segurança requestada para declarar nula a pena de perdimento por abandono que foi aplicada em desfavor da mercadoria importada objeto do Conhecimento Eletrônico n° 940185753806345, e determinou a sua retirada imediata da pauta do Leilão n° 0317600/189129/2016, fixando o prazo de 30 dias para que a impetrante efetuasse o seu desembaraço aduaneiro. 2. A embargante requer que seja sanada omissão quanto à aplicação do art. 23, II, "a", do Decreto-Lei n° 1455/76 c/c o art. 642, I, "a" e art. 689 do Decreto n° 6.759/2009, art. 27 e § 1º do Decreto-lei n° 1.455/76, dentre outros. E requer que sejam atribuídos efeitos modificativos aos presentes embargos para que não haja a liberação da mercadoria, por não ter havido, a seu ver, irregularidade no procedimento instaurado que possa ser atacada pelo contribuinte. Ressalta o intuito de prequestionamento da matéria. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à pena de perdimento por abandono, que foi aplicada em desfavor da mercadoria importada pela embargada, afastando-a, ao demonstrar que houve a sua intenção de reaver a mercadoria em discussão e não de abandoná-la. 4. Constatou que a impetrante, dias antes do término do prazo de 30 dias fixado pela Administração para que iniciasse o despacho aduaneiro (ultrapassado o prazo de 90 dias para registro da DI respectiva), formulou um novo pedido de prorrogação de prazo para esse fim no bojo do processo administrativo, o qual foi indeferido. 5. Acórdão devidamente fundamentado no sentido de que o mero atraso no recolhimento dos direitos alfandegários não pode ensejar a aplicação da pena de perdimento de bens, e que para a sua decretação, não basta que transcorram os 90 dias sem que haja o desembaraço aduaneiro, pois referida penalidade não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono, não havendo que se falar, portanto, em omissão no referido julgado. 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 51623594844064016805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)