PROCESSO Nº: 4154367-10.1638.21.4.8122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIA LACTEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Cauê Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Paz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91, sem obedecer ao princípio da reserva de plenário insculpido no art. 97 da Constituição Federal. 2. Omissão inexistente, porquanto o acórdão da Turma decidiu a questão acolhendo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, que consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no julgamento do RE 574,706/PR. 3. O acórdão embargado não incorreu em ofensa ao princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, pois apenas decidiu em perfeita harmonia com o inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, segundo o qual os acórdãos proferidos na resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário repetitivo devem ser observados por juízes e tribunais. 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão da matéria anteriormente analisada. 5. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 44352619144422976648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)