Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 4042524-79.8792.26.2.8110 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SINEIDE DE THALES DA ROSA ADVOGADO: NATHAN DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ EMANUEL SOUZA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DES. FEDERAL ENZO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos , em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação do ato que determinou a reposição ao erário dos valores recebidos pela autor/apelado de 4/9/2009 a 22/4/2014, bem como determinar a abstenção na cobrança dos valores referentes aos anuênios que a parte autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo nº 67481.997279/1088-09, recebidos até novembro de 2015 (data da detecção do erro), bem como do promover a redução do percentual de 15% (quinze por cento) nos proventos da Apelada. 2. As razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto às seguintes questões: a) a Administração Pública, segundo o poder de autotutela, pode retificar ato eivado de vício que o torne ilegal (art. 37, caput, da CF/88, art. 53 da Lei nº 9.784/99, art.114, da Lei 8112/90 e da Súmula 473 do STF);b) inaplicabilidade da decadência, mas apenas da prescrição quinquenal (art.54 e 69 da Lei 9.784/99, Decreto 20910/32 e Súmula 85 do STJ). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão, fundado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.086.810/PB do STJ, adotou o entendimento de que "não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração" e que "analisando os autos, verifica-se que o pagamento a maior teve origem em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que a Apelada tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a sua boa-fé no recebimento dos valores". A alegação do poder de autotutela da Administração não infirma a conclusão adotada no julgado. 6. No que diz respeito à decadência, não há que se falar em omissão, pois a matéria foi expressamente abordada nos seguintes termos: "3.Quanto à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 4.No caso dos autos, desde julho de 2009, a Apelada percebe anuênio no percentual de 15% (quinze por cento), já o processo administrativo foi instaurado apenas em 2016, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. Assim, restou configurada a decadência na hipótese em tela". 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90385545973950699410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)