PROCESSO Nº: 6094456-19.8624.30.6.1753 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA FERNANDES ADVOGADO: Luiz Miguel Costela Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Silva Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB n.º 790.358.243-2) e em obrigação de pagar, referente ao pagamento das diferenças desde a concessão do benefício, devidamente corrigidas e atualizadas. Homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. 2. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, a sentença impugnada ajusta-se ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 9730491-21.7891.20.3.9265. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56086403942330046217, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)