PROCESSO Nº: 9389818-73.5943.1.6.3487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADA: LAURA CALDEIRA ADVOGADO: Heitor Fernandes Sandi de Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3933712-47.1062.17.10.1070 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5844105-72.0673.4.8.2953, deferindo, em parte, o pedido de inscrição da executada/agravada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, autorizou que a exequente, ora agravante, às suas expensas, promovesse a inclusão do nome da recorrida em cadastros de restrição ao crédito. 2. A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, §3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (PROCESSO: 55639350607376255172, AG921222/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2017 - Página 55);). 3. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 91970744076294538308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)