Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cardoso Nº: 3756483-56.9860.19.3.3032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: ANTHONY CUNHA ADVOGADO: RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO E DE PENSÕES POR MORTE DE CÔNJUGE OCUPANTE DE CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO LÍCITA. PROCURADOR DO ESTADO E MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS ISOLADAMENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela União Federal e pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada por particular, julgou procedentes os pedidos formulados para: 1) ratificando a liminar, determinar que as promovidas, quanto à aplicabilidade do teto remuneratório, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, devem considerar, separadamente, o cargo da autora de Procuradora Federal, a sua pensão decorrente do cargo de Procurador do Estado do Ceará, e a sua pensão decorrente do cargo de Professor da Universidade Federal do Ceará; 2) anular o ato da UFC que aplicou o Abate Teto sobre o somatório dos rendimentos da autora; 3) condenar as promovidas na restituição das quantias descontadas a título de Abate Teto, nos casos em que os descontos violaram esta decisão, respeitada a prescrição quinquenal. Condenou as promovidas, ainda, ao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora, devidamente atualizadas, e de honorários advocatícios, respondendo, cada promovida, na proporção dos descontos inconstitucionais a que deram causa (art. 87 do CPC). 2. No caso concreto, a apelada exerce o cargo de Procuradora Federal, revelando-se lídima a propositura da presente demanda em desfavor da União, ante a inquestionável ameaça ao direito afirmado, qual seja, o de perceber a integralidade de sua remuneração, uma vez que a Universidade Federal do Ceará - autarquia federal - já vem considerando o somatório dos rendimentos para aplicar o abate-teto. Desta forma, haja vista a inafastabilidade da jurisdição, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV da CF/88, o vínculo jurídico existente entre a apelada e União confere legitimidade passiva ad causam ao ente político, uma vez que o provimento jurisdicional objetivando que todos os demandados se abstenham de aplicar a rubrica denominada abate-teto sobre os rendimentos da demandante é medida nitidamente útil e necessária. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 3. Não há que falar em violação ao disposto no art. 141 do CPC, pois, ainda que a contestação da União esteja desprovida de defesa meritória, a condenação imposta pelo juízo de origem lhe confere o indispensável interesse recursal, ensejando, a um só turno, a reiteração da preliminar arguida e a insurgência relativamente aos fundamentos da sentença recorrida. Preliminar de violação aos limites objetivos da lide rejeitada. 4. A autora, Procuradora Federal, percebe simultaneamente remuneração de cargo efetivo e duas pensões por morte em razão dos cargos anteriormente ocupados por seu falecido marido, o de Procurador do Estado do Ceará e o de docente junto à Universidade Federal do Ceará. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/17, julgando conjuntamente o mérito dos temas 377 e 384 da repercussão geral, nos RE 107720 e RE 752536, respectivamente, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 14, de 27/04/17, DJE nº 93, divulgado em 25/06/2017). 6. Nos exatos termos do Informativo nº 862 do STF, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "percebidos cumulativamente ou não" contida no art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou a redação do art. 37, inciso XI da CF/88, considerada interpretação que englobe situações jurídicas a revelarem acumulação de cargos autorizada constitucionalmente. 7. O Pretório Excelso ressaltou, ainda, caber idêntica conclusão quanto ao art. 40, § 11, da CF, pois, do contrário, instaurar-se-ia situação desigual entre ativos e inativos, contrariando preceitos constitucionais expressos como a isonomia, a proteção dos valores sociais do trabalho, o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos. 8. Além disso, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º da EC nº 41/2003, para afastar definitivamente o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por já ter surtido efeitos na fase de transformação dos sistemas constitucionais Cartas de 1967/1969 e 1988 , excluída a abrangência a ponto de fulminar direito adquirido. 9. Nesta esteira, considerando que os valores percebidos pela apelada são distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público, e não em relação ao somatório dos seus ganhos. Como consequência lógica, o montante já descontado a título de abate-teto deverá ser restituído à apelada, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 40.850/32. 10. A sentença impugnada não merece qualquer reforma, pois, na esteira do entendimento firmado no STF, determinou a utilização do IPCA-E como parâmetro para a correção monetária da condenação, com aplicação dos juros de mora equivalentes ao da caderneta de poupança. Acrescente-se penas que o termo inicial da incidência dos juros de mora corresponde à citação válida, conforme remansosa jurisprudência do STJ. 11. Remessa necessária e apelações improvidas. Os honorários de sucumbência, a cargo das apelantes, serão fixados quando liquidado o julgado, conforme o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC/2015.
(PROCESSO: 03137707727797564760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)