Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Fogaça PJE-AC 5970386-13.4304.2.8.0935 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO : JUAN PINTO : RAFAEL ARAGÃO CAVALCANTE ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Funasa a incorporar a GACEN (reputada de caráter geral), nos proventos da parte demandante (considerados amparados pela paridade), no mesmo valor pago aos servidores em atividade, bem como a pagar as diferenças decorrentes, desde a instituição de tal vantagem, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora, desde a citação, e correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, essa até 11 de março de 2009, após, pela TR, até o dia 08 de novembro de 2015, conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e após pelo IPCA-E; condenando ainda a Funasa no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante que seja reconhecida a natureza pro labore faciendo da GACEN, de modo a não ser extensível a integralidade do seu valor à parte autora, ainda que seja amparado pela paridade, dado que o pagamento dos inativos está previsto pelo art. 55, da Lei 11.784/08, em percentual diverso. - Aplica-se ao caso a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois a obrigação caracteriza-se por ser de trato sucessivo, ocorrendo eventual lesão ao direito pleiteado mensalmente, quando do pagamento da remuneração/provento do servidor. - Sobre essa matéria, esta Segunda Turma se posicionou pelo reconhecimento da natureza pro labore faciendo da GACEN, o que afasta a tese de que seria de natureza genérica, uma vez que dependente da verificação de determinada atividade prevista em lei (art. 55, da Lei 11.784/08), qual seja, "em caráter permanente, (...) atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas", razão pela qual não pode ser extensível integralmente aos inativos e pensionistas. - Adoção do entendimento jurisprudencial acima esposado, uma vez que os requisitos legais pertinentes para o recebimento integral da GACEN não são preenchidos na condição de inatividade do autor. - Inversão da sucumbência, condenando a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, no pagamento da verba honorária, fixada em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3, inc. I, do Código de Processo Civil, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, desse código. - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 32382064273443653672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)