EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. DECISÃO DO STF (RE 357760/SE). TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à portador de deficiente, a contar de 20/07/2008 (data da citação) e DIP em 18/02/2017, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de juros de mora, os mesmos aplicados à caderneta de poupança (art 1º-F da Lei n.º 9.494/97), e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Hipótese em que o INSS recorre da sentença tão somente em relação à atualização das parcelas pretéritas, aduzindo, para tanto, que a correção monetária deverá ser com base no art. 1º-F da lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei º 11.960/09. 3- O plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 842218/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 5- No caso, considerando que a sentença determinou a atualização dos valores em atraso pelo INPC, e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, é de se manter critério estabelecido na decisão a fim de evitar o reformation in pejus. 6 - Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 91912756050413639394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)