EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. INCORREÇÃO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO RECONHECEU O VALOR COMO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a expedição de requisitório de pagamento em favor do exequente, ora agravante, do valor incontroverso baseado na quantia apresentada pela Seção de Cálculos, qual seja R$ 3.829,28 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). 2. No recurso, alega o agravante que o direito de defesa da agravada já fora validamente exercitado com a apresentação de sua impugnação. Deste modo, o envio dos autos à Contadoria do Foro a posteriori implica violação ao princípio da segurança jurídica, vez que ocorreu a preclusão lógica referente à matéria. 3. Através do Parecer Técnico do Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU, a União aceita a utilização dos valores apresentados pela própria exequente como sendo a importância paga a título de taxa de ocupação, mas deixa ressalvado que a veracidade da informação dependeria da confirmação do órgão executado. 4. Na espécie, tendo sido demonstrado, posteriormente, pela SPU - Secretaria de Patrimônio da União, que os valores efetivamente pagos não correspondiam aos afirmados pelo exequente, ora agravante - e sendo deste o ônus de trazer a informação correta -, não se vislumbra qualquer inversão da marcha processual ao se determinar a realização de cálculos, pela Contadoria do Juízo, a fim de se averiguar o montante efetivamente devido. 5. Caso em que não se poderia falar em preclusão lógica, vez que a União não chegou a reconhecer como incontroverso o valor apresentado pelo exequente, mas, pelo contrário, condicionou a veracidade das informações prestadas à confirmação posterior. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 00448071104408184195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)