PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO DE EXISITIR ILEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS DAS PROVAS DISCURSIVAS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR FEDERAL. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 409.221/CE - TEMA 485. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se ser inaplicável ao caso concreto o entendimento do STF fixado no acórdão paradigma.
2. Não procede o agravo interno, porque o STF no RE 703.678/CE, julgado com repercussão geral, firmou o posicionamento segundo o qual "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame".
3. No caso dos autos, o acórdão da Primeira Turma do Tribunal analisou a questão debatida, mantendo o entendimento pela existência de ilegalidade na atribuição de notas das provas discursivas do concurso público para Procurador Federal, daí a perfeita adequação ao precedente do STF no qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre o tema.
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 356285702897716, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)