PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I - A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 204.385/MG, julgado sob a forma de Repercussão Geral, fixou a necessidade do Requerimento Administrativo perante o INSS, quando em cogitação a concessão de Benefícios Previdenciários, como requisito para a postulação judicial, sob pena de Carência da Ação ou Falta de Interesse de Agir.
II - Não havendo comprovação do prévio Requerimento Administrativo e tendo a demanda sido ajuizada em momento posterior ao Julgamento do RE Nº 056.895/MG, deve o Processo ser Extinto sem a Resolução do Mérito.
III - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 82578360448108974281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)