Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Pinto Nº: 5640702-38.6379.9.11.5366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EDUARDA PIRES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ PORTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6973785-51.1717.18.10.5774 JUIZ FEDERAL MURILO CORREIA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA VELHA. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM. LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 300, CAPUT E § 3º DO CPC/2015. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração da posse em área de 26,9765ha (vinte e seis hectares, noventa e sete ares e sessenta e cinco centiares), equivalente à parte do imóvel rural destinado ao Assentamento Poço Verde, que teria sido adquirida pelo INCRA por meio de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. Nos termos do art. 558 e parágrafo único do CPC/2015, o procedimento a ser adotado na ação possessória é definido pelo fator temporal. 3. A presente ação de reintegração de posse foi ajuizada em 05/08/2017, ao passo que o Relatório elaborado pela Divisão Técnica de Geoprocessamento do INCRA demonstra que a autarquia agravante tem conhecimento do suposto esbulho desde 11/12/2008, ou seja, há mais de ano e dia do ajuizamento da presente ação possessória. 4. Tratando o caso de posse velha, afasta-se o rito especial próprio da ação de reintegração de posse, motivo pelo qual a liminar pretendida deve ser examinada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/2015, onde estão elencados como requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 5. No caso dos autos, conquanto haja elementos suficientes para concluir, imediatamente, pela existência da probabilidade do direito, uma vez que Certidão de Inteiro Teor do imóvel matriculado sob o número nº 1026 no Cartório Único de Inajá demonstra que o INCRA foi imitido na posse da Fazenda Poço Verde no ano de 2005 (R-143-1842), tendo sido o domínio deste imóvel registrado em favor da autarquia em 29/09/2015 (R-439-5672), não se mostra razoável, ao menos nessa análise perfunctória, a concessão da tutela de urgência. 6. O atual quadro fático encontrava-se cristalizado há aproximadamente 09 (nove) anos e (06) seis meses quando o INCRA houve por bem reclamar a posse da área. Perigo de dano não demonstrado. 7. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49525272722180804347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)