PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. ARTIGOS 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Preliminarmente, no que se refere à tutela antecipada, a narrativa da inicial, em seu contexto, autoriza a compreensão da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter alimentar do benefício, por isso que deferida a tutela antecipada no momento da prolação da sentença.
3. O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição;
4. A sentença vergastada (às fls. 124v/125) foi no sentido de que: "Com efeito, o INSS contesta apenas a constatação de enfermidade que considere o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e condições mínimas de sobrevivência econômica. A qualidade de segurado e o período de carência, portanto são fatos incontroversos. Na espécie, a prova material amealhada aos autos milita a favor da autora, preenchendo esta, todos os requisitos legais estabelecidos na lei 8.213/91 para a obtenção do benefício pleiteado, provado a sua qualidade de segurado, a carência das contribuições mensais e a perícia médica atestando a incapacidade."
5. No caso concreto, pela perícia médica às fls.98/104, restou demonstrado que a parte autora já fez mastectomia à direita em 2012, atualmente sofre de lesão aguda e está em tratamento e acompanhamento de neoplasia maligna (JOÃO VITOR ALVES e CID N63), além do que a condição clínica atual é geradora de incapacidade total e permanente para atividade laborativa.
6. Constatando-se que a enfermidade da autora vem desde quando requereu seu benefício de auxílio-doença perante o INSS, indevidamente cassado, tendo em vista que, naquela época, já estava apresentando um quadro de saúde debilitado, que resultou em sequelas definitivas, é de reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (27/01/2013), e após a conversão em aposentadoria por invalidez nos moldes como determinado pelo Juiz sentenciante.
7. Quanto aos honorários advocatícios, juros de mora e a correção monetária, estes devem ser mantidos nos moldes da sentença.
8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 35121832035151288486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)