Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Nunes PJe-EDEC NA AC 3283194-75.5291.21.4.7276-PE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS : ABINOAN CARVALHO DE FRANÇA E OUTROS VARA DE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a defender, inicialmente, a ilegalidade na condenação ao pagamento de valores atrasados da pensão, a simbolizar, desta forma, em pagamento em duplicidade, para, então, reclamar a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97, da Constituição, relativamente à correção monetária, na incidência da Lei 11.960, de 2009, para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 1. Com relação à crítica de ilegalidade mencionada, por não se situar em omissão, contradição, obscuridade e erro material, não há lugar para sua discussão na via estreita dos embargos de declaração. 2. Em seguida, no que tange à omissão apontada, efetivamente não há qualquer mácula, na medida em que a citada lei foi declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 58.912-PB, des. Thiago das Neves, em 20 de maio de 2015. 3. Neste sentido, reiteradamente, venho decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-Apelreex 9533380-35.1629.19.1.8633-CE, em 05 de junho de 2017. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31699304161234310003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)