PROCESSO Nº: 1351659-86.6161.23.7.4631 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DIAS ADVOGADO: Juan Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. CONCESSÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. BRENO CALDEIRA. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de revisão de aposentadoria de professor, sob o fundamento de que é devida a incidência de fator previdenciário, reconhecendo a constitucionalidade do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91 com a redação da Lei 8.976/99. ERICK RAMOS alega que o julgador erroneamente reconheceu que o professor já teve tratamento diferenciado na aplicação do fator previdenciário mediante majoração do tempo de contribuição, como se tal incremento afastasse os malefícios provocados pelo exercício desta atividade. Acrescenta que "a grande maioria dos professores constitucionalmente protegidos se aposenta com fator previdenciário em torno de 0,5 e 0,6, o que reduz drasticamente a média apurada de suas contribuições, forçando-lhes a retornar ao trabalho ou ter sua subsistência e de sua família comprometida". Com o advento da EC 20/98, que inseriu o § 8º ao art. 201 da CF/88, a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não contemplou a atividade de magistério no rol dos trabalhos considerados insalubres. A aposentadoria de professor não se enquadra nas condições mencionadas no inciso II do art. 29 da Lei de Benefícios, que excluem a aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. Ademais, o parágrafo 9º do art. 29 da mesma lei, inserido pela Lei nº 9.876/99, corrobora a aplicabilidade do fator previdenciário na RMI dos professores.Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 08/01/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". (AC 63320310973504858328, Des. Federal Luiz Miguel Pires.: 14/03/2018). No caso dos autos, a demandante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente da atividade de professor, desde 24/05/2012, não tendo tempo suficiente para a aquisição do benefício anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99, devendo, portanto, submeter-se à incidência do fator previdenciário. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 90423151746365976825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)