PROCESSO Nº: 1046641-06.3844.21.3.7176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR ALMEIDA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5176762-76.5444.7.5.9647 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela autora/agravada, na condição de filha maior e solteira de servidor público federal, desde 06/03/1988. 2. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. O exercício de atividade privada não afasta da agravada, nos termos da legislação de regência, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente desta Turma: MS/SE nº 29804871329405139802, Rel. Des. Fed. Benício Costela (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 15/04/2017. 5. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do do MS 34677 MC/DF, Relator o Ministro Henrique Costa, publicada no DJe de 27/07/2017. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para, ratificando os termos da tutela de urgência deferida, manter o pagamento do benefício de pensão por morte à autora/agravada.
(PROCESSO: 13524150240343586658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)