PROCESSO Nº: 3828256-90.9275.9.9.5945 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FIPEL - FRIGORIFICO INDUSTRIAL JOÃO VITOR RAMOS ADVOGADO: Francisco Ribeiro (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Isabel Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. 1. Trata-se de apelação em adversidade à sentença que denegou a segurança, mantendo a cobrança da contribuição prevista na LC 110/2001, referente ao FGTS, sob o fundamento de que a contribuição instituída pela LC 110/2001 é de natureza social e a destinação dos recursos recolhidos àquele título deve se vincular à área social. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.556, classifica as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149, da CF/88, que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, eis que a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pela recorrente. Isto porque, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 7. A destinação da contribuição em tela é definida pela própria Lei Complementar 110, em seu art. 3º, § 1º. 8. A Lei Complementar 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante neste sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se argüiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC 110/2001. 10. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 04670792112431509486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)