PROCESSO Nº: 0044429-48.0678.29.12.7388 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BARAUNA ADVOGADO: Thais Pires Teixeira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Moraes Nicolas Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 6.967.033/BA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA PELA FEMURN (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN). JUROS E CORREÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a União ao pagamento, em favor do requerente, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006, após cálculo do VMAA na forma prescrita no art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 9.424/96. Os valores atrasados sofrerão incidência de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos para a Justiça Federal em vigor. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, correspondente a cada faixa, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3.º e seus incisos, do Código de Processo Civil. II. Em suas razões de recurso, alega a União que não se poderá sustentar a aplicabilidade da prescrição quinquenal ao caso em tela, sendo inegável a incidência da prescrição trienal, a teor do que prevê o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil e entendimento jurisprudencial. III. No mérito, defendeu a correção da sistemática de cálculos aplicada, vez que consentânea com a Lei n.º 9.424/96 e com o art. 60, §1º do ADCT, o qual demonstra de forma inequívoca que o FUNDEF é um fundo regionalizado e que, como tal, requer seu gerenciamento por cada Estado, de modo que os recursos e responsabilidades a ele atinentes sejam distribuídos pelo Estado entre seus municípios, e não diretamente da União aos entes municipais. IV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 476.822/SC (Relator p/ acórdão Min. Rafael Caldeira, 13.10.7010), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. V. No presente caso, o Município de Baraúna compôs a lista de substituídos apresentada pela FEMURN quando da propositura da ação, conforme declaração da Federação [id. 2087033.5230312; 9930123.7438224], de modo que é de se reconhecer a interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. VI.O direito de buscar o ressarcimento de valores devidos pela União a título de complementação do FUNDEF prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 35.705/32. Rechaçada a alegação da União de se aplicar a prescrição trienal à hipótese. VII. As verbas decorrentes da complementação do FUNDEF pretendidas pelo Município, referentes aos exercícios de 2001 a 2006, têm prazo final para pagamento o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.494/07), ou seja, 16/08/2002 e 07/10/2008, respectivamente, tendo havido a interrupção da prescrição com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 4733701-37.9853.3.7.0845 proposta pela FEMURN (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN), em 23/08/2006, transitada em julgado em 21/12/2014. VIII. Considerando que, a teor da Súmula 383 do STF, a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu (citação da União na Ação Coletiva no ano de 2006), bem como que o prazo voltou a correr da data do trânsito em julgado da sentença de extinção daquele feito, em 10 de novembro de 2014, de modo que não decorridos dois anos e meio desde então até o ajuizamento desta causa, em 2016. IX. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.155.015/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que para fins de complementação do FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, concretizando, assim, a redução das desigualdades regionais no país. X. Quanto aos juros e correção monetária, o STF, em 15/11/2017, julgando o RE N º 171140-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Thiago Nunes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Enzo Gabriel Carvalho, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Leandro Correia e Renan Castro. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Eduardo Souza, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Luna Almeida. Plenário, 12.9.3683." XI. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 05165090771032737737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)