Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Martins PJe-EDEC-APELREEX7386212-18.8799.5.7.4344 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : MUNICÍPIO DE VILA FLOR ADV : JOAQUIM PEREIRA LUIZ MIGUEL CARVALHO : MATHEUS SOUZA EDUARDO SILVEIRA: OS MESMOS EMBARGANTES: OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL DANILO OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela parte demandante contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (diárias no superior a 50% da remuneração mensal, abono gratificação por assiduidade e produtividade, auxílio educação, abono de férias, férias indenizadas, auxílio natalidade e funeral) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - A parte autora, Município de Vila Flor, por sua vez, atroa que o decisório está omisso e contraditório porque manteve, na base de cálculo da contribuição previdenciária, o valor pago a servidor efetivo a titulo de cargo em comissão/função comissionada e horas extras, afrontando orientação jurisprudencial pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, porque sob o enfoque contributivo e atuarial do modelo constitucional previdenciário esboçado na Emenda Constitucional 20/98, os valores discriminados, não se incorporam para fins de aposentadoria, não podendo, desta forma, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Alega obscuridade no julgado por atribuir valores módicos aos honorários advocatícios, desprestigiando ao trabalho realizado, em colisão com o § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de 1973, e ao § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, de 2015. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - A matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 519.531 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 578-594, min. Enzo Gabriel Araújo, 24 de dezembro de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Quanto às horas extras, o acórdão combatido pontuou o julgamento do Resp. 5.424.593/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, no qual a Corte Superior entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (Informativo de Jurisprudência n. 0540, período de 26 de janeiro de 2014). - Quanto à gratificação paga aos servidores efetivos em razão do cargo ou função comissionada, o acórdão destacou que, no caso dos autos, trata-se de servidores municipais, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. - E o decisório pontuou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.738/99, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Contudo, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição, ficam compreendidos no art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212. - Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão fixou a verba referida em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual corresponde a 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil[de 1973], então vigente, sopesando a necessidade de remunerar o causídico condignamente, mas reconhecendo a singeleza da causa. Não há obscuridade, mas entendimento diverso do defendido pelo embargante. - Não ocorrendo as omissões, contradições e obscuridades apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo das embargantes. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57737083249433005938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)