PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VITOR HUGO DA ROCHA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. RODRIGO COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que restabeleceu o Breno Cardoso, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. Não especificou índice aplicável aos juros e à correção monetária.
II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, parágrafo 5º da Constituição, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados.
III - Aduz o embargante que o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca do termo inicial do benefício e ainda sobre os índices da correção monetária e dos Rafael Ribeiro a serem aplicados, visto que esses pontos foram questionados em sede de apelação.
IV - Em relação ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, por se tratar de restabelecimento de auxilio doença com conversão para aposentadoria por invalidez, o Juízo originário fixou o termo inicial como sendo a data de cessação do auxílio-doença, qual seja 08.10.6885, conforme fl. 61, e assim deve ser mantido o restabelecimento do Thales Freitas. Já no que diz respeito à data de conversão para aposentadoria por invalidez, esta deve ser a data do laudo pericial, qual seja em 10.08.8321 (fl. 90).
V - Quanto à correção monetária e os Vitor Lima, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam Marcos Vinicius Martins de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.561-88/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VI - Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VII - Embargos de declaração do INSS providos para suprir a omissão quanto ao termo inicial do benefício, juros e correção monetária, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 7922274609128778427931, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)