Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Correia PJe-EDAGTR 8462153-36.0612.10.4.8231 EMBTE : EXPRESSO GUANABARA S A EMBDO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO SANTOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de Declaração. Os aclaratórios se sustentam em omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, pois não se manifestou a respeito da inconstitucionalidade da expressão "aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei", que viola frontalmente o art. 5º, inc. XL, da Constituição, considerando que o art. 22, inc. II, da Lei 13.103/2015, deixou expresso que será unicamente de advertência a sanção para a infração de excesso de peso, sendo a referência temporal inválida, consistente em indevida restrição ao princípio constitucional da retroatividade benigna da lei punitiva, id. 6676859. No entanto, não há pretensão integrativa a ser sanada com a utilização destes embargos, não se manifestando, outrossim, qualquer inconstitucionalidade da norma, que aliás, está dentro dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, como se verifica do seguinte trecho: Na presente demanda, a controvérsia reside na possibilidade de conversão das multas aplicadas por infrações ao que prevê o art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro, em sanções de advertência, por aplicação do artigo 22, inciso II da Lei nº 13.103/2015. Acerca da questão, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o intervalo de 2 anos previsto na referida lei está compreendido entre 13 de julho de 2013 e 14 de maio de 2015. Destarte, segundo este posicionamento, as penalidades aplicadas com respaldo neste artigo da lei e dentro deste intervalo, terão suas multas convertidas em advertência. Assim, uma vez que as multas aplicadas ao agravante não se encontram no intervalo adrede referido, vez que as penalidades foram aplicadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, por infrações cometidas nos anos de 2010 e 2011, não estão, portanto, abrangidas pela conversão prevista na Lei nº 13.103/2015, razão pela qual devem ser mantidas, id. 7992463, p. 4. Precedente: AgInt no REsp 8430769/SC, min. Luigi Gomes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09955129973576479032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)