Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Nunes Nº: 2396528-86.8745.12.3.8242 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIVANEIDE PEDRO HENRIQUE MOREIRA e outro ADVOGADO: BENJAMIN DA ROSA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ENZO MOREIRA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. ERICK DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. FILHAS SOLTEIRAS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EMPREGADO ADMITIDO NA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício de pensão por morte às autoras, com DIP em 11/08/2017, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada filha, além das parcelas atrasadas, a partir de 04/02/2013, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Em síntese, a União Federal alega: a) o benefício da pensão por morte fora concedido à genitora das autoras, em 11/12/1995; b) as autoras ingressaram com diversos requerimentos administrativos para também se tornarem beneficiárias da pensão, entretanto, mesmo após o falecimento da mãe, ocorrido em 19/04/2013, não receberam o benefício; c) o falecido, instituidor da pensão, ocupou cargo de Maquinista de Estrada de Ferro e hoje não possui qualquer pensionista habilitada percebendo pensão pelo Ministério dos Transportes; d) a autora Divaneide Benício Ferreira enviou requerimento de pensão em 09/09/2004, enquanto a autora Diva Isadora Vieira protocolou requerimento em 01/11/2013; e) verificou-se que o instituidor era originário da Great Western of Brazil Company Limited, posterior Rede Ferroviária do Nordeste, empresa autárquica vinculada à Administração Indireta, cujos trabalhadores ferroviários não tinham direito à aposentadoria pelo Tesouro Nacional; f) as pensões das autoras devem ser custeadas exclusivamente pela Previdência Social; g) o Poder Judiciário não tem ingerência no mérito dos atos administrativos. 3. A questão cinge-se em averiguar se as autoras, na condição de filhas de ex-ferroviário, originário da Great Western of Brazil Company Limited, fazem jus ao recebimento de pensão por morte pela União, que, por sua vez, afirma que o benefício deve ser custeado exclusivamente pela Previdência Social, porquanto o de cujus seria servidor autárquico da Rede Ferroviária do Nordeste. 4. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a genitora das autoras era beneficiária da pensão por morte requerida e que, embora tenham requerido administrativamente, por mais de uma vez, as autoras não obtiveram o recebimento do referido benefício, ainda que após o óbito da genitora. Ademais, a União chegou a reconhecer o direito à pensão por morte em favor das autoras, contudo, não chegou a efetuar qualquer pagamento. 5. A sentença recorrida reconheceu a decadência do direito da União anular o ato administrativo de concessão do benefício às autoras, nos seguintes termos: "No caso dos autos, a União reconheceu o direito de receber o benefício de pensão por morte às autoras em ato publicado no Diário Oficial da União em 08/12/2002. Apesar disso, nunca efetuou um pagamento mensal a esse respeito. Provocada, duas vezes mais, pelas autoras, em 30/12/2014 e 03/10/2015, reavaliou o processo que lhes concedeu a pensão por morte para lhes dar a notícia de que as portarias concessivas do benefício tinham sido anuladas, não lhes dando direito ao recebimento de qualquer valor. Com isso, vejo que o direito de a União anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados foi fulminado pela decadência, proquanto ultrapassados mais de cinco anos entre a concessão da pensão (2002) e a anulação das respectivas portarias (2015)". 6. Apesar disso, o Juízo de origem entendeu por bem fazer considerações acerca do mérito da questão, tendo afastado o argumento no sentido de que não haveria direito à pensão por morte paga pela União, em virtude de ter o instituidor da pensão sido servidor autárquico da posterior Rede Ferroviária do Nordeste. 7. Não merece reparos a sentença recorrida. Isto porque, embora seja certo que o instituidor da pensão era ligado à empresa Great Western of Brazil Company Limited, posterior Rede Ferroviária do Nordeste, de acordo com os documentos acostados ao processo, infere-se que o falecido foi admitido na referida empresa em 23/04/1947, data que antecede à encampação ocorrida em 31/05/1950, promovida pela Lei nº 09/01/1950. 8. A Súmula nº 50 do extinto Tribunal Federal de Recursos, previa que "tem direito, em tese, a aposentadoria pelo tesouro nacional o ferroviário da antiga The Great Western of Brazil Railway Company Limited que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido" (ROCESSO: 371069023406559, AC438802/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 25/01/2013 - Página 331). 9. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme constatou o Juízo de origem, "no que se refere ao preenchimento dos requisitos de pensão pelas autoras, não há o que ser discutido, visto que a União analisou cada caso e concedeu a pensão por morte às autoras, apenas lhes retirando o direito em razão de entender, equivocadamente, que a pensão deixada pelo genitor deveria ser paga pelo INSS. Tanto é assim que nem mesmo na contestação a União menciona algo a esse respeito". Sendo assim, tem-se que o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício é incontroverso. 10. O art. 1º da Lei nº 6.782/1980 assegura aos dependentes do servidor falecido, a percepção de pensão em valor correspondente ao vencimento ou remuneração recebida pelo instituidor do benefício, de acordo com o art. 242, da Lei n. 1.711/52 (PROCESSO: 21351412298515573188, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2016). 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), sobre o valor a ser apurado quando da liquidação do julgado, atendendo às diretrizes do art. 85, § 3º e § 4º, II, CPC/2015.
(PROCESSO: 06339963658766021436, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)