CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DA LICITAÇÃO. PUBLICIDADE. COMPROVAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE GOVERNO FEDERAL E MUNICÍPIO. SUBCONVÊNIO COM ESTADO PARA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DA CONTRAPARTIDA. MERA INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.
1. Porque comprovada a publicidade da licitação e identificação do objeto do Convênio contido nos objetos da Concorrência Pública, não há que se falar em frustração da competitividade ou direcionamento da contratação.
2. Muito embora a realização de subconvênio, para obtenção de recursos na ordem de R$ 607.180,00 junto ao Estado para garantir a contrapartida de R$ 481.358,00 de Município, que não tinha suficiência de recursos para executar convênio, tenha infringido cláusula do instrumento firmado com a União, tal fato não tem o condão de ensejar a caracterização de improbidade administrativa.
3. Recurso improvido.
(PROCESSO: 766861927418125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES MAIA DANIEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/10/2017)