PROCESSO Nº: 5440801-55.3513.16.11.4973 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CAMILA CARDOSO E REFORMA AGRARIA APELADO: YURI COSTELA ADVOGADO: Luiz Otávio Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DADO À CAUSA. DEFINIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos em título executivo judicial que reconhece aos servidores o direito ao reajuste de 28,86%. 2. Estabelecidos os honorários exequendos no percentual de 20% sobre o valor dado à causa, não há que se falar na necessidade de fixação da sua base de cálculo, em face da iliquidez da sentença transitada em julgado. 3. O IPCA, conforme consta no Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração das dívidas de natureza não tributárias da Fazenda Pública, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Precedentes. 4. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, § 3º, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49617310901094181849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)