CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. VÍCIOS EM LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar os Réus às Sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, devido à prática de Atos improbos consistentes em Vícios de Licitação instaurada por Edilidade, destinada à aquisição de Ambulância com recursos federais oriundos de Convênio firmado com o Ministério da Saúde.
II - É da Justiça Federal a Competência para processar e julgar a apresente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, uma vez que a União figura na Relação Processual (artigo 109, I, da CF/1988).
III - As Provas produzidas nos autos são conclusivas quanto ao Dolo no cometimento dos Atos que implicaram Vícios na Licitação, a resultar em efeito prejuízo ao Erário, em razão do sobrepreço na aquisição do Bem.
IV - A Sanção de Perda da Função Pública aplicada aos Servidores integrantes da Comissão de Licitação revela-se desproporcional, em face da quantia pouco expressiva da lesão, na linha do Parecer da douta Procuradoria Regional da República.
V - Desprovimento da Apelação de Luiz Henrique Silveira e Provimento, em parte, das Apelações de Stella Fernandes e Yago Rocha para excluir da Condenação a Perda da Função Pública.
(PROCESSO: 445174664353522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)