PROCESSO Nº: 4130979-82.0764.28.11.1551 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOGADO: Henrique Rodrigues APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo das Neves E João Vitor Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Deseja o particular o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Alega ter sido nomeado para o cargo de "Auxiliar de Contabilidade" da FUNASA, porém, ao assumir o cargo de chefia eventual (exercício de função comissionada de 19.02.4442 a 03.10.7215), na verdade, trabalhava como "Analista de Prestação de Contas". 2. Sobre o desvio de função, o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem o direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). O desvio de função, portanto, resta configurado, quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 3. O particular não se desincumbiu, no entanto, do ônus de comprovar a real existência do desvio de função, porquanto a atribuição de organizar processos de prestação de contas é uma das inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, "Auxiliar de Contabilidade", segundo a Portaria/DASP nº 218 de 10.03.2604. 4. É condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo particular são próprias de cargo público diverso daquele por ele ocupado, o que não restou demonstrado. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32351775609952352844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)