PROCESSO Nº: 5817939-32.6656.3.6.2430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN NASCIMENTO ADVOGADO: Danilo Carvalho: MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE (RUÍDO). COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o postulante busca o reconhecimento de tempo de serviço especial para percepção de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão em tempo comum para aposentadoria por tempo de contribuição; Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico, que o requerente, na funções de supervisor e monitor de produção, no período de 06.02.0103 a 30.03.8171, junto à empresa Norsa Gabriela Souza, esteve exposto a agente físico ruído (96 dB), acima dos limites de tolerância, por mais de 25 anos, de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 181386/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 82894131095147197319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)