PROCESSO Nº: 5116603-14.7555.8.12.2276 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: Bruno Gustavo Araújo Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CARLOS EDUARDO DA CRUZ - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Costa Maia Luiza Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido por esta Turma. 2. A prescrição, nos termos do Decreto nº 62.730/32, foi expressamente apreciada, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. 3. Quanto à alegação de que o Município pretende a aplicação da legislação revogada do FUNDEF ao FUNDEB, trata-se de hipótese de rediscussão do julgado. A matéria é nitidamente de cunho meritório, não havendo que se falar em incidência das hipóteses de omissão, obscuridade e contradição.Inexistente a omissão, quanto aos dispositivos invocados, arts. 32, 33 e 46, da Lei nº 11.494/07, sendo desnecessária a sua nova apreciação para fins de prequestionamento. 4. Quanto à inobservância do art. 97, da CF, em relação à aplicação da correção monetária, com a incidência da Lei nº 11.960/09, tal questão também se encontra na seara da rediscussão da matéria, o que não se admite nesta via. Ao apreciar a questão, o acórdão, expressamente, assentou que a questão foi decidida com supedâneo em precedente do Pleno deste Tribunal, Processo nº 6106075-24.6256.14.5.4434, não havendo que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 5. Embargos da União desprovidos.
(PROCESSO: 20028705009547369125, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)