PROCESSO Nº: 9627033-39.4028.20.11.3038 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata Aparecida Feitosa Caroline da Conceição APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Ryan Araújo Ferreira- 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOMBAMENTO. IPHAN. IMÓVEL SITUADO NO RECIFE ANTIGO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE USUFRUTO OU EXPLORAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por ISADORA VIEIRA contra sentença proferida em ação indenizatória movida em desfavor do INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, a qual extinguiu o processo com resolução do mérito, acolhendo a prescrição da pretensão deduzida na inicial, na forma do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. - Almeja a parte recorrente afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal ou vintenária da pretensão autoral, fundado na tese de que o tombamento redundou, na prática, em verdadeira desapropriação indireta, nascendo o direito à indenização dela decorrente no prazo prescricional de 20 (vinte) anos, a partir da aquisição de sua parte ideal de 1/6 do imóvel tombado, ocorrida em 30 de dezembro de 2003. - De acordo com o parágrafo único do art. 10 da Decreto nº Danilo Cardoso, o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público prescreve em 05 (cinco) anos, ressalvada a hipótese de prescrição em desapropriação indireta, que é vintenária, em harmonia com o disposto na Súmula n° 119 do STJ. - Relata o apelante, na inicial, que adquiriu, em comunhão com o hoje falecido Lucas Gabriel Farias, a quota ideal de 1/3 (terça parte) de imóvel tombado situado na Rua Bom Jesus, nº 164, no Bairro do Recife (Recife Antigo), na cidade do Recife/PE, e que se encontra impossibilitado de usufruir ou mesmo construir ou vender a sua parcela, diante das obrigações a que se encontra submetido, em especial após ter sido intimado a pagar o montante de R$ 736.399,31 (seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e quatro reais e trinta e um centavos). - O prazo inicial da prescrição, para propor a competente ação indenizatória, seja a que título for (desapropriação indireta ou por restrições decorrentes de atos do Poder Público) somente pode se principiar com a aquisição do imóvel pela parte que vem suportando os ônus e os prejuízos. Não antes, quando nem sequer o adquirente detinha a titularidade dominial do imóvel ou de parte dele. - A expropriação direta ou indireta implica séria intervenção na propriedade, ficando o particular impossibilitado de desfrutar de alguma maneira o bem móvel ou imóvel. Nem sequer pode usá-lo minimamente, como, por exemplo, residir em casa desapropriada. Na desapropriação, a vedação de uso, gozo e disposição da propriedade, é total. No tombamento, há apenas limitações administrativas parciais quanto às construções e às alienações, nada impedindo de ocupar e explorar o imóvel, inclusive comercialmente. - Na espécie em apreço, o apelante pode usufruir perfeitamente do imóvel tombado, que consiste em um casarão antigo de quatro pavimentos, localizado no Bairro do Recife (Recife Antigo) (Laudo técnico da Secretaria de Defesa Civil da Prefeitura do Recife - Ident. 0132332.6975819). Aliás, a própria parte recorrente hospeda laudo de avaliação do valor de mercado do imóvel, no qual aponta elevado potencial comercial, dada a proximidade com os principais pontos comerciais e empresariais do município (Ident. 1341035.8990957). De desapropriação indireta, definitivamente, não se trata. O Poder Público não se apossou do imóvel tombado. Nem sequer pelas fotografias constantes nos laudos da Defesa Civil do Município do Recife se poderia chegar a essa ilação. Daí não incidir na hipótese o prazo prescricional de 20 (vinte) anos desenhado na Súmula 119 do STJ. - Como esta ação indenizatória somente foi ajuizada em 2015, quando já expirado o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 22 de julho de 2003, impende reconhecer que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Decreto nº Gustavo Melo. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 36906850520067208074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)