PROCESSO Nº: 2050681-31.2444.19.11.2681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: Fernando da Paz E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5070007-55.2021.12.12.2547 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM VIRTUDE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EQUIVOCADA. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ERRO DE FATO. DISTINÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança impetrado por CAROLINE DA PAZ em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA (SRPRF/PB) e do CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS da mesma SRPRF/PB, deferiu o pedido liminar mandamental, que pretendia determinar às autoridades coatoras a abstenção de efetuar os descontos no contracheque do impetrante, alusivos ao enquadramento funcional operado equivocadamente pela Administração, vez que supostamente recebidos de boa-fé. 2. O impetrante é Policial Rodoviário Federal desde 06/08/2003 e teve seu enquadramento funcional alterado administrativamente, conforme Portaria nº 2778/2015 (publicada no Boletim de Serviço em 24/02/2015). Através do Processo Administrativo nº 44355.602083/3966-70, encaminhado pela SRPRF/PB, o servidor fora notificado de que houve erro na Portaria nº 2778/2015, tendo seu enquadramento sido retificado nos termos da Portaria nº 1436/2016-CGRH, de 30/03/2016. Após isso, fora intimado para repor valores que recebeu de boa-fé por equívoco de interpretação da Administração, através de desconto em folha no valor de R$ 82.166,91 (dez mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos), o que seria realizado por meio de desconto mensal levado a efeito no contracheque do impetrante desde setembro/2017. 3. Com isso, o policial impetrou o presente mandamus em face das autoridades coatoras supracitadas, a fim de que fosse concedida liminar para a abstenção de qualquer desconto em seu contracheque, referente ao enquadramento funcional realizado pela própria Administração erroneamente. O Juízo a quo, apreciando a liminar mandamental, considerou ser assente o entendimento jurisprudencial de que é incabível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, quando tiverem sido pagos por erro da Administração, para o qual não concorreram. No caso, entendeu existir a boa-fé do impetrante na percepção dos subsídios, evidenciada pelo fato de não ser imputável a ele a realização do enquadramento que o colocou em patamar superior na classe/padrão que ocupava, nem teve qualquer ingerência na sua elaboração; dita atribuição foi afetada ao setor competente da Polícia Rodoviária Federal. 4. Por fim, no que tange ao perigo da demora, restaria configurado o caráter alimentar da remuneração percebida pelo impetrante, o qual foi notificado dos descontos a serem realizados sobre seu contracheque e iniciados em setembro de 2017. Portanto, deferiu o pedido liminar mandamental, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de efetuar os descontos no contracheque do impetrante visando à cobrança do valor questionado a título de reenquadramento/progressão funcional a partir da folha de pagamento a ser paga em novembro/2017 e, caso já tenha sido efetuado o desconto quando da intimação da decisão agravada, que seja devolvido o pagamento das parcelas por meio de folha suplementar ou outro meio que garanta o atendimento da ordem. Daí o agravo do ente federal. 5. Da análise dos autos, nota-se que a controvérsia em tela se refere à pretensão de devolução dos valores descontados do contracheque do impetrante, a título de reposição ao erário, de valores recebidos indevidamente, em decorrência de erro da Administração, referente à vantagem percebida no período de fevereiro de 2015 a abril de 2016, em face do enquadramento equivocado do Policial Rodoviário Federal na "classe/padrão S-III", quando, na realidade, a sua progressão funcional deveria ter ocorrido para a "classe/padrão SII". 6. Assim, no caso de que se cuida, ocorreu o chamado erro de fato, que autoriza a devolução dos valores pagos indevidamente pela Administração. Ora, é que este Egrégio Regional já decidiu que, na hipótese de erro de fato escusável, pode o administrador pleitear a reposição ao erário das verbas erroneamente pagas. Precedentes deste Tribunal. 7. Como se vê, a hipótese em tela se distancia do entendimento pacificado por esta Corte, no sentido de que seriam irrepetíveis os valores equivocadamente pagos pela Administração aos servidores, decorrentes de erro na interpretação ou de má aplicação da lei ao caso, posto que, diversamente, o caso em questão concerne a erro de fato facilmente constatável pelo servidor, que se encontrava em classe/padrão e com tempo de serviço totalmente insuficientes a alçá-lo ao último padrão da última classe de sua carreira. 8. Portanto, in casu, a mera existência de boa-fé não é suficiente a ilidir o fato de que o erro seria detectável pelo servidor, razão pela qual se impõe, por ora, suspender os efeitos da decisão ora objurgada, pelo menos até o julgamento final pelo órgão colegiado deste Tribunal. 9. Agravo de instrumento da União provido, para reformar a decisão agravada no que concedeu a liminar mandamental para suspender qualquer desconto no contracheque do impetrante, ora agravado. ID
(PROCESSO: 23345494917467135597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)