PROCESSO Nº: 4501884-92.7367.15.12.1981 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: JOÃO VITOR GOMES BENJAMIN ALVES ADVOGADO: Pietro Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL (ART. 1.012, § 3º, I, DO CPC). MILITAR TEMPORÁRIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE TAMBÉM MILITAR. VEDAÇÃO EXPRESSA. ITEM 5.1.1, ALÍNEAS “B” E “C”, DO PCA 21-12/2017. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela União contra sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 3325406-61.6148.16.2.9859, a qual julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora para determinar que a UNIÃO se abstenha de negar o pedido de movimentação da demandante para acompanhar seu cônjuge, formulado Processo Administrativo nº 20469.118986/3418-80, e autorize a movimentação desta por interesse particular, sem ônus para a Administração Militar, a qualquer outra Organização do Comando da Aeronáutica, situada na cidade de Santa Maria/RS. 2. Versam os autos da ação principal sobre a possibilidade de movimentação da autora, militar temporária da aeronáutica, para acompanhar seu cônjuge, militar de carreira da aeronáutica, transferido ex João Guilherme Campos. 3. Inexiste previsão legal que autorize incontinente a movimentação dos militares de carreira para acompanhar cônjuge, estando a hipótese adstrita à prévia análise da conveniência e discricionariedade da Aeronáutica. 4. Especificamente em relação ao militar temporário, o regramento normativo interno é ainda mais rígido, dispondo o PCA 30-1, de 28 de agosto de 2017, em seu item 5.1.1, alíneas "b" e "c” que “fica proibida a autorização para acompanhar cônjuge nas movimentações de qualquer natureza”. Tal vedação não extrapola os limites da razoabilidade, nem tampouco implica ofensa à isonomia. 5. Como se vê, é inerente ao exercício da atividade castrense a movimentação de militares pelo território nacional, já que é justamente tal mobilidade que dá garantia e eficiência ao cumprimento da função constitucional das Forças Armadas, não havendo, portanto, direito subjetivo do militar à prestação do serviço em determinada localidade, tampouco o direito de escolha do local onde irá exercer suas atividades. 6. Ademais, consta dos autos a notícia de que o tempo de serviço da agravada foi prorrogado pelo prazo de doze meses, estendendo-se de 30/01/2017 a 09/11/2018, razão que somada à discricionariedade da Administração, demonstra ausência de plausibilidade do pedido da autora. 7. Quanto ao perigo da demora, este se faz presente no caso concreto em razão de ter sido proferida pelo Juízo de origem, após a prolação da sentença de procedência na ação principal, decisão (proferida em 12/09/2018) em que se declarou a restauração da eficácia da tutela de urgência ali concedida, por conta da negativa de seguimento do citado agravo, tendo sido determinado, nesse mesmo decisório, a intimação da UNIÃO para, “no prazo de 3 (três) dias, acostar aos autos documentos para comprovar o EFETIVO cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”. 8. Atribuído efeito suspensivo à apelação interposta pela UNIÃO na ação ordinária n. 7677752-84.8615.2.7.9448, até o julgamento do mérito desse recurso por esta Corte. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL (ART. 1.012, § 3º, I, DO CPC). MILITAR TEMPORÁRIO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUNGE TAMBÉM MILITAR. VEDAÇÃO EXPRESSA. ITEM 5.1.1, ALÍNEAS “B” E “C”, DO PCA 3-8/2017. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela União contra sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 6496263-36.1962.15.10.9896, a qual julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora para determinar que a UNIÃO se abstenha de negar o pedido de movimentação da demandante para acompanhar seu cônjuge, formulado Processo Administrativo nº 75729.241168/8114-12, e autorize a movimentação desta por interesse particular, sem ônus para a Administração Militar, a qualquer outra Organização do Comando da Aeronáutica, situada na cidade de Santa Maria/RS. 2. Versam os autos da ação principal sobre a possibilidade de movimentação da autora, militar temporária da aeronáutica, para acompanhar seu cônjuge, militar de carreira da aeronáutica, transferido ex Bernardo Farias. 3. Inexiste previsão legal que autorize incontinente a movimentação dos militares de carreira para acompanhar cônjuge, estando a hipótese adstrita à prévia análise da conveniência e discricionariedade da Aeronáutica. 4. Especificamente em relação ao militar temporário, a lei interna é ainda mais rígida, dispondo o PCA 30-1, de 17 de abril de 2017, em seu item 5.1.1, alíneas "b" e "c” que “fica proibida a autorização para acompanhar cônjuge nas movimentações de qualquer natureza”. Tal vedação não extrapola os limites da razoabilidade, nem tampouco implica ofensa à isonomia. 5. Como se vê, é inerente ao exercício da atividade castrense a movimentação de militares pelo território nacional, já que é justamente tal mobilidade que dá garantia e eficiência ao cumprimento da função constitucional das Forças Armadas, não havendo, portanto, direito subjetivo do militar à prestação do serviço em determinada localidade, tampouco o direito de escolha do local onde irá exercer suas atividades. 6. Ademais, consta dos autos a notícia de que o tempo de serviço da agravada foi prorrogado pelo prazo de doze meses, estendendo-se de 02/02/2017 a 01/03/2018, razão que somada à discricionariedade da Administração, demonstra ausência de plausibilidade do pedido da autora. 7. Quanto ao perigo da demora, este se faz presente no caso concreto em razão de ter sido proferida pelo Juízo de origem, após a prolação da sentença de procedência na ação principal, decisão (proferida em 06/03/2018) em que se declarou a restauração da eficácia da tutela de urgência ali concedida, por conta da negativa de seguimento do citado agravo, tendo sido determinado, nesse mesmo decisório, a intimação da UNIÃO para, “no prazo de 3 (três) dias, acostar aos autos documentos para comprovar o EFETIVO cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”. 8. Atribuído efeito suspensivo à apelação interposta pela UNIÃO na ação ordinária n. 9396839-05.9820.4.12.3440, até o julgamento do mérito desse recurso por esta Corte.
(PROCESSO: 32948033664944357849, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)