PROCESSO Nº: 3565400-94.9719.3.12.6382 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOCILE NORDESTE - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: DIEGO MARTINEZ MARSET RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN NOVAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA FARIAS EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 629.553 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) falta de demonstração do recolhimento da exação em comento para fins de amparar o pleito acerca do direito à compensação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 54990901441880691902, Des. Fed. Rodrigo Farias, Primeira Turma, DJE: 26/01/2017). 4. Restou também decidido que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8648801-73.8277.9.1.9392 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: DIEGO MARTINEZ MARSET RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO RIBEIRO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 241.515 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) falta de demonstração do recolhimento da exação em comento para fins de amparar o pleito acerca do direito à compensação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 86624593309690044471, Des. Fed. Levi Moura, Primeira Turma, DJE: 01/06/2017). 4. Restou também decidido que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4192211-89.3761.8.9.4854 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: DIEGO MARTINEZ MARSET RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA BARROS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA COSTELA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 832.360 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) falta de demonstração do recolhimento da exação em comento para fins de amparar o pleito acerca do direito à compensação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 65349976698736420198, Des. Fed. Theo Castro, Primeira Turma, DJE: 05/11/2017). 4. Restou também decidido que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08471238983829784369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)