PROCESSO Nº: 4360417-71.6988.27.4.4566 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas Nascimento Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moura EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução ajuizados por CAMILA RAMOS em face da execução fiscal nº 1719437-40.4024.7.8.9358 - promovida em desfavor de CODESTEC CONSTRUÇÕES E DESMATAMENTO TÉCNICO LTDA e dos devedores co-responsáveis Sr. Leandro da Mata e a Sra. Raul Rodrigues, da qual foi sócio administrador -, sob o fundamento de que está prescrito o pleito de redirecionamento, vez que requerido pela Fazenda Nacional apenas em 07/2014. 2. Sustenta a embargante que o acórdão embargado foi omisso, posto que defende que há uma unicidade do fluxo do prazo prescricional, para todos aqueles para quem corre a prescrição. 3. Aduz que, ao admitir a existência de uma prescrição para um demandado, enquanto afirma que não houve prescrição para outros, houve negativa de vigência ao artigo 174 do CTN. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 6. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78636288762459387600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)