PROCESSO Nº: 5428018-42.2280.3.12.8499 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Oliveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPETIÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REGRA DO ART. 286, II, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco ante o Juízo Federal da 9ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da Ação Ordinária nº 5137074-11.1456.8.3.7955 ajuizada por particular em face da Universidade Federal de Pernambuco, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Global Village Telecom S.A, Telefônica do Brasil S.A. e Microsoft Informática Ltda. 2. Os autos foram distribuídos originalmente ao Juízo da 7ª Vara Federal/PE, que declinou da competência para o Juízo da 9ª Vara/PE, ao fundamento de que haveria identidade entre a citada ação e a Ação Cautelar nº 8513069-58.4246.28.1.0571, anteriormente distribuída à 9ª Vara e extinta sem resolução do mérito. Reputando caracterizada a reiteração de pedido, entendeu o Juízo da 7ª Vara incidir ao caso a regra do art. 286, II, do CPC, devendo os autos ser distribuídos por prevenção à 9ª Vara/PE. 3. O Juízo da 9ª Vara Federal/PE, de seu turno, defendendo a inexistência de identidade entre as ações, dado que uma teria natureza cautelar e a outra cognitiva, devolveu os autos ao Juízo da 7ª Vara, ao entendimento de que não haveria prevenção, tendo este último suscitado o conflito negativo de competência. 4. Observa-se que o autor da demanda ajuizou, inicialmente, ação cautelar, na Justiça estadual, em face da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., pretendendo a exibição de documentos capazes de identificar a pessoa que, valendo-se de falso perfil, teria postado na rede social administrada pela referida empresa comentário ofensivo à sua honra. 5. Com o provimento liminar na primeira ação, ainda na Justiça estadual, verificou-se a necessidade de inclusão no polo passivo de outras empresas, pois a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou apenas alguns dos elos do encadeamento de dados capaz de levar á identificação do ofensor, apontando que os demais dados estariam de posse dos provedores por ela identificados e da UFPE. 6. Tendo o Juízo estadual declinado da competência, a ação cautelar foi distribuída ao Juízo Federal da 9ª Vara/PE, que a extinguiu sem resolução do mérito, por entender que o autor careceria de interesse processual, pois a pretensão deveria ter sido deduzida em ação de conhecimento. Verificando-se que a extinção da ação cautelar se dera após a formulação do pedido de inclusão das já mencionadas pessoas jurídicas no polo passivo da demanda inicial, constata-se a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as duas ações, muito embora a primeira tenha sido nominada de ação cautelar e segunda de ação ordinária. 7. Assim, deve incidir ao caso a regra do art. 286, II, do CPC, impondo-se a distribuição do feito por prevenção ao Juízo da 9ª Vara/PE, pois há reiteração de pedido formulado em anterior ação distribuída ao referido Juízo e extinta sem resolução de mérito. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, da 9ª Vara Federal da SJ/PE. mc
(PROCESSO: 47265508400980564143, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2017)