PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO À NOTA DA PROVA DE TÍTULOS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA PELA VIA ELETRÔNICA E QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DA AUTORA PROVIDOS E DA REBECA DAS NEVES PARCIALMENTE PROVIDOS. APRECIAÇÃO PELA TURMA APENAS DOS QUATRO TÍTULOS APRESENTADOS COMO "LIVROS".
1. Embargos de Declaração opostos por BEATRIZ DA CONCEIÇÃO e pela MARIANE PIRES - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da AR 7569-PE para determinar o retorno do feito à Turma julgadora, a fim de que seja feita a valoração dos demais títulos apresentados, o que não se deu em razão de ter sido a relatora do acórdão rescindendo induzida em erro pela informação da FERNANDA ALVES de que os dois título já reconhecidos seriam suficientes para a garantia da aprovação da autora.
2. Alega a autora, em suas razões, que o acórdão conteria obscuridade quanto às conclusões expostas nos itens 3, 5 e 7, devendo ser esclarecido o alcance das determinações neles contidas em relação ao novo julgamento.
3. A YASMIN GONÇALVES assevera que o acórdão restou omisso porque não se manifestou acerca da irregularidade formal da ação rescisória proposta, uma vez que deveria ter sido manejada na forma eletrônica, nos termos do Ato nº 203/2015, do TRF5. Afirma inexistir erro de fato a embasar a ação rescisória em comento, pois os dois livros que deixaram de ser considerados na pontuação dos títulos não o foram porque não atenderam aos requisitos editalícios. Defende, ainda, que o acórdão estaria obscuro com relação aos títulos que deverão ser analisados pela Primeira Turma desta Corte Regional, por ocasião do novo julgamento da ação nº 6110.91.75.268475-4.
4. Pondo-se em confronto o item 3 do acórdão embargado, que concluiu revelar-se "conveniente o retorno dos autos para que a Turma julgadora possa aferir esses outros títulos que vieram a ser apresentados e que não foram examinados" e o item 5, que apontou a necessidade de "valoração dos demais títulos que foram analisados", verifica-se que assiste razão aos embargantes quanto à necessidade de esclarecimento do alcance do comando exarado no dispositivo do acórdão.
5. A análise da discussão travada nas sessões de julgamento que apreciaram a presente demanda por meio das notas taquigráficas levam à conclusão de que deve ser integrado o acórdão embargado, apenas para esclarecer que Turma deve reapreciar a remessa oficial e a apelação da GABRIELLY ARAGÃO, analisando os quatro títulos apresentados pela autora como "livros" para efeito de pontuação no certame sob comento.
6. Quanto à alegação de omissão quanto à necessidade de ajuizamento da rescisória pela via eletrônica, nos termos do Ato nº 203/2015, do TRF5, observe-se que o seu processamento por meio físico não possui o condão de anular todo o feito e as decisões nele emanadas, uma vez que não houve prejuízo às partes, bem como afronta ao devido processo legal.
7. No atinente à suposta inexistência de erro de fato, tal questão compõe o mérito da ação rescisória, de modo que o autor busca discutir a justiça da decisão proferida no acórdão embargado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento.
8. Embargos de declaração da autora PROVIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS os da MARIA FERNANDA NASCIMENTO, apenas para esclarecer que Turma deve reapreciar a remessa oficial e a apelação da MELISSA JESUS, analisando os quatro títulos apresentados pela autora como "livros", sem atribuição de efeitos infringentes
(PROCESSO: 4740277673438313078975, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)