PROCESSO Nº: 0630834-81.8017.29.11.6135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THALES MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3299385-62.6933.10.2.9492 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O EXCESSO APONTADO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco- UFPE, contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Autarquia Federal, que alegava excesso de execução em virtude da adoção do IPCA-E como critério de atualização monetária do valor da condenação, bem como condenou a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de excesso apontado. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 0.016-18/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. De outra banda, cumpre registrar que os argumentos da UFPE sobre o descabimento da fixação de honorários advocatícios, uma vez que "somente foram requeridos após o julgamento dos respectivos Embargos à execução de cada ação executiva desmembrada e nos autos da ação de conhecimento coletiva", são impertinentes, porquanto não se enquadram ao caso em comento. Destaca-se que o presente caso trata de ação individual ajuizada por Heitor Pereira, professor da ora agravante, objetivando a remuneração correspondente ao cargo de Professor André da Mota, no período de 11/04/1991 a 06/07/1994. 7. Ademais, não assiste melhor sorte a alegação de preclusão, uma vez que o pronunciamento recorrido cuidou de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença que alegava excesso de execução decorrente da adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, e, justo por isso, corretamente, cuidou de condenar a Universidade em honorários de 10% sobre o excesso alegado. 8. Com efeito, dado que a executada impugnou os cálculos apresentados pelo exequente e findou derrotada, a ela incumbe o pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em decorrência da rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença. 9. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 15387660926564734387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)