EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LUCAS GABRIEL CUNHA. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DO STF RE 168.841/MG. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado expressamente sobre matéria de ordem pública - a prescrição de fundo de direito- e, também, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária dos valores atrasados. 3- Hipótese em que o acórdão embargado restou omisso tão somente em relação à prescrição de fundo de direito, motivo pelo qual tal omissão deve ser sanada. 4- A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Isto é assim, porque, na espécie, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Destarte, no caso em comento, a pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que findou em indeferir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 18/02/2008, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 39.805/32, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator Convocado. 5- Quanto ao requerimento administrativo de um novo benefício, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 035.849/MG, sessão: 12.03.6837, em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 31.10.5205 e houver a efetiva resistência do INSS. 6- No caso, conquanto a ação tenha sido protocolada em 13/10/2015, após o julgamento da Corte Suprema (RE 266.974/MG), é possível a análise do mérito da questão objeto desta lide, haja vista que a pretensão do autor restou resistida pela Autarquia em sua contestação. 7- Precedentes desta colenda Turma. 8- Embargos de declaração providos, em parte, com atribuição de efeitos modificativos, reconhecendo-se a prescrição do direito à anulação do ato administrativo que indeferiu o benefício, mantendo-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que, a partir do ajuizamento da ação. vmb
(PROCESSO: 90037942935809403184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)