PROCESSO Nº: 9175976-49.0403.6.10.0620 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Eduardo da Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular, na qual professora postula a revisão de sua aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento dos valores atrasados desde a data de início do recebimento do benefício. 2. Em decisão plenária, proferida na APELREEX nº 6244734-75.5140.18.6.6175, acolhendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado em 16/08/2017, esta egrégia Corte fixou a tese jurídica de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. 3. O STJ, sobre o tema, também já se manifestou no sentido de que, em caso de implementação dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI (STJ, REsp nº 1.060.722/PE, Relator para o acórdão Ministro Vitor Hugo Lopes, julgado em 15/09/2017). 4. No particular, considerando que a apelante implementou os requisitos para concessão de aposentadoria em 09/07/2006, posteriormente à edição da Lei nº. 9.876/99, não é possível a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), no entanto, sua exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC. 6. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 76163050740285608218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)