PROCESSO Nº: 3474344-92.9964.14.6.4575 – APELAÇÃO APELANTE: LORENZO PEIXOTO E OUTROS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA ROSA E OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTE DE ANA SOPHIA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 47,94%. ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 34.259/08. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REMUNERAÇÃO GLOBAL MAJORADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução de sentença que condenou a Fundação embargante à implantação do reajuste de 47,94% sobre os vencimentos dos embargados, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à embargante, os quais foram fixados em R$ 1.000,00. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que a Lei nº. 11.874/2008, ao promover a reestruturação da carreira dos servidores, absorveu o reajuste 47,94%. 3. Precedentes: Segunda Turma, AGTR 847249, Relator: Desembargador Federal Theo Ribeiro. 25/10/2017, publ.:DJE:27/09/2017, pág. 84, decisão unânime; Primeira Turma, AC 127312, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 04/07/2015, publ. DJE; 04/09/2015, pág. 43, decisão unanime. 4. A Contadoria do Juízo, órgão equidistante do interesse das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, noticiou e demonstrou através da planilha de cálculos (ID nº. 4544437.661787), que o percentual de reajuste discutido foi absorvido pela reestruturação da carreira instituída pela Lei nº. 11.878/08, passando os autores a ter uma remuneração global superior à percebida antes da edição do aludido diploma legal. 5. Inexistência de violação ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, diante da ausência de redução da remuneração global. 6. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 07.07.8383, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1944265-36.4768.14.1.8306 – APELAÇÃO APELANTE: BRENO PIRES E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO NASCIMENTO E OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: IAN MARTINS CAVALCANTE DE ERICK ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 47,94%. ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 25.200/08. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REMUNERAÇÃO GLOBAL MAJORADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução de sentença que condenou a Fundação embargante à implantação do reajuste de 47,94% sobre os vencimentos dos embargados, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à embargante, os quais foram fixados em R$ 1.000,00. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que a Lei nº. 11.874/2008, ao promover a reestruturação da carreira dos servidores, absorveu o reajuste 47,94%. 3. Precedentes: Segunda Turma, AGTR 960525, Relator: Desembargador Federal Eduardo Moura. 17/11/2017, publ.:DJE:12/09/2017, pág. 84, decisão unânime; Primeira Turma, AC 480634, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 13/01/2015, publ. DJE; 02/07/2015, pág. 43, decisão unanime. 4. A Contadoria do Juízo, órgão equidistante do interesse das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, noticiou e demonstrou através da planilha de cálculos (ID nº. 1880167.213733), que o percentual de reajuste discutido foi absorvido pela reestruturação da carreira instituída pela Lei nº. 11.878/08, passando os autores a ter uma remuneração global superior à percebida antes da edição do aludido diploma legal. 5. Inexistência de violação ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, diante da ausência de redução da remuneração global. 6. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 09.09.3956, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3634591-60.4802.13.2.8108 – APELAÇÃO APELANTE: IAN CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA E OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: BERNARDO ROCHA CAVALCANTE DE YURI NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 47,94%. ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 37.937/08. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REMUNERAÇÃO GLOBAL MAJORADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução de sentença que condenou a Fundação embargante à implantação do reajuste de 47,94% sobre os vencimentos dos embargados, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à embargante, os quais foram fixados em R$ 1.000,00. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que a Lei nº. 11.874/2008, ao promover a reestruturação da carreira dos servidores, absorveu o reajuste 47,94%. 3. Precedentes: Segunda Turma, AGTR 975300, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Moura. 17/07/2017, publ.:DJE:27/12/2017, pág. 84, decisão unânime; Primeira Turma, AC 446841, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 18/08/2015, publ. DJE; 27/01/2015, pág. 43, decisão unanime. 4. A Contadoria do Juízo, órgão equidistante do interesse das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, noticiou e demonstrou através da planilha de cálculos (ID nº. 7394051.204359), que o percentual de reajuste discutido foi absorvido pela reestruturação da carreira instituída pela Lei nº. 11.878/08, passando os autores a ter uma remuneração global superior à percebida antes da edição do aludido diploma legal. 5. Inexistência de violação ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, diante da ausência de redução da remuneração global. 6. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 24.04.1069, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95739959998019843535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)