E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTHUR RAMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - LAÍS CAVALCANTI E CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na Sessão do dia 06.04.3716, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS: Sustenta o INSS que a Corte não poderia modificar os critérios de Correção Monetária e de Juros Moratórios, pois estaria agravando a situação da Autarquia. Entretanto, não assiste razão ao Embargante, por se tratar de matéria de Ordem Pública, podendo o Tribunal se manifestar e modificar tais critérios, sem que seu exame, de ofício, implique em reformatio in pejus, na linha de precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ: Quanto ao alegado Erro Material, assiste razão ao Embargante, vez que, na fundamentação do Voto houve a determinação da incidência da Súmula nº 111 do STJ, sem, no entanto, mencionar na conclusão do Acórdão tal incidência. V - Embargos de Declaração Providos, em parte.
(PROCESSO: 26280038821541369701, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)