PROCESSO Nº: 5355936-35.7761.30.1.3570 - APELAÇÃO APELANTE: JANIO DA CRUZ SANTANA ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Jesus De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CONDROPATIA PATELAR E TENDINITE DO SUPRAESPINHAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO FORNECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Inexistência de cerceamento de defesa. No caso concreto, o autor/apelante teve amplo acesso ao laudo pericial, inclusive para apresentar os quesitos legais. Demais disso, considerando o princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado indeferir a produção de provas que considere impertinentes ou desnecessárias, como ocorreu na espécie, sem que isso possa traduzir cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art. 50, II, da Lei nº 6.880/80). 3. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Lucca Fogaça. De acordo com o disposto no §3º do art. 121, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 3. No presente caso, restou provado nos autos, principalmente através do laudo elaborado pela perícia judicial, que as lesões sofridas pelo autor - condropatia patelar e tendinite do supraespinhal - não possuem relação de causa e efeito com o serviço militar, bem como não o tornam inválido, do ponto de vista ortopédico, para desenvolver atividade física. 4. Assim, considerando que o postulante, ex-militar temporário, não padece de incapacidade definitiva para o trabalho, bem como recebeu tratamento médico, fisioterapêutico, psicoterápico e medicamentoso, escorreito o seu ato de licenciamento, por conclusão do tempo de serviço obrigatório e por ter cessado o motivo que o mantinha adido na organização militar. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60778822140513861743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)