PROCESSO Nº: 2592216-85.8174.19.8.1012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN LOPES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA CLARICE COSTELA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. DIEGO ROCHA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante o art. 174, do CTN, a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso em apreço, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a previsão normativa do art. 151, III, do mesmo diploma normativo, segundo a qual, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de modo que a contagem do prazo prescricional, nesses casos, somente tem início com a intimação da decisão final do processo administrativo fiscal. 2, Consta, nos sistemas fazendários, a seguinte informação relativa ao Processo Administrativo Fiscal nº 566995676577090-52: "em recurso voluntário (em julgamento) INIC: 15/11/2006". 3. Alega o ente fazendário que a data mencionada é a do início do julgamento do recurso, que não foi concluído, em razão do extravio dos autos. Assim, argumenta que o crédito tributário não foi fulminado pela prescrição. 4. Contudo, compulsando detidamente a cópia do Processo Administrativo Fiscal, verifica-se que, na intimação do contribuinte, para a apresentação de cópia do recurso extraviado (id. 1277568.5100189), consta, expressamente, o dia 30/03/2006 como a data de interposição do recurso voluntário. 5. Nada a reparar na Isadora da Cunha que reconheceu a prescrição do crédito tributário, eis que o recurso intempestivo não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional, o qual teve início há muito mais de 05 (cinco) anos, mais precisamente, em 19/02/2006. 6. O parcelamento do débito, quando já consumada a prescrição, não restabelece o crédito tributário já prescrito. Assim, tem direito a empresa autora à devolução das parcelas adimplidas por meio do parcelamento posteriormente firmado, segundo os parâmetros determinados em Luiz Fernando Caldeira. 7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 8. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 29896861535936357132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)