PROCESSO Nº: 5208873-28.8965.14.8.0750 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ENZO GABRIEL CAMPOS MAIA CATAO ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Aragão Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação e reexame necessário de sentença e que concedeu a segurança, para garantir que seja afastado o óbice de suposta incompatibilidade de horários e que a impetrante seja contratada para exercer o cargo de Médico Pediatra do Hospital Universitário de Campina Grande, assegurando, assim, a sua investidura no Cargo de Nível Superior, Cargo de Médico Intensivista Pediátrico, Classe E, para o qual foi classificada e aprovada na 1ª colocação. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE alega que a decisão administrativa se mostra correta, uma vez que a impetrante sequer apresentou prova acerca da compatibilidade de horários entre os dois cargos públicos, exigência constitucional. Acrescenta que o princípio constitucional da eficiência requer do servidor público no exercício de sua função a observância da presteza, perfeição, rendimento, sempre para buscar o aprimoramento dos resultados e, assim, atender ao interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 61734059776195600560, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Ribeiro, Segunda Turma, Julgamento: 23/11/2015.; MS 69.312/DF, Rel. Ministro Cauã Caldeira, Primeira Seção, julgado em 13/04/2015, DJe 19/07/2015. (AG 81119722788236524671, Des. Federal Conv. Noah Cardoso.: 15/05/2017). Ademais, no caso concreto não houve demonstração de compatibilidade de horários. Provimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 52154751262872250687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)