PROCESSO Nº: 2290285-89.3391.12.9.9406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti AGRAVADO: FRANCISCO VIEIRA GARRIDO e outro ADVOGADO: Fernando Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Paz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sul America Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, nos autos do processo nº 1546455-27.2611.26.6.1067, determinou que parcela dos autores trouxesse novos documentos para que a CEF pudesse se manifestar, em razão da insuficiência de documentos acostados com a inicial, bem como excluiu um dos agravados da lide, indicando que a Caixa não demonstrou interesse em relação a ele. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento, em 20/02/2009, dos Recursos Especiais 5811010/SC e 6076961/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." 3. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 13.000/14, alterou a Lei nº. 12.409/2001 para acrescentar o art. 1º-A, que, entre outras providências, autorizou a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 4. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0724454-69.6567.3.2.4187, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 5. O incidente em questão tem por objeto estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento dos sobreditos precedentes, afeta a aplicabilidade destes aos casos submetidos à apreciação judicial. 6. Ademais, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 03/11/1988 a 26/07/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. 6. Nesse contexto, não se pode olvidar que, ao admitir o incidente em questão, o Desembargador Federal Relator, com fulcro no inciso I do art. 985, no inciso I do art. 982 e no art. 980, caput, todos do Código de Processo Civil - CPC, determinou, no âmbito da quinta região da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais Federais, a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, a respeito da mesma questão de direito pelo prazo de um ano, a partir da admissão do incidente, isto é, 07/07/2016, ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC. 7. Destaque-se que, no dia 12/12/17, o Desembargador Federal Relator prorrogou prazo por mais seis meses, a partir desta data, em razão da relevância da matéria, porque são múltiplas as demandas com fundamento em idêntica questão de direito (art. 980, parágrafo único, do CPC). 8. Assim, considerando que ainda não houve nem o transcurso do prazo de suspensão fixado na prorrogação do incidente, nem o julgamento deste pelo Pleno desta Corte Regional, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do IRDR nº. 4409878-78.6312.1.5.0880. 9. Apreciado o incidente, deverá o Juízo Monocrático proceder de acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 985 do CPC. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 81137911463511133463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)