EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 9.249/1995. CLÍNICA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ANESTESIA. DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. 1. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, em seara de Recurso Repetitivo, concluiu que "a expressão 'serviços hospitalares' constante do art. 15º, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995 (na redação anterior à vigência da Lei nº 11.727/2008) deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critérios subjetivos), mas, sim, a natureza do próprio serviço prestado, a assistência à saúde". (STJ, REsp 8.136.591/BA, Rel. Min. Henrique da Mota). 2. Na hipótese sob exame, ao contrário do alegado pelo Fisco, há comprovação de que a impetrante é empresa constituída como sociedade empresária, denominada ASA - ARACAJU SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA LTDA, com sede e endereço devidamente apontados no seu contrato de constituição. De igual modo, extrai-se desse instrumento que dentre o seu objeto há a previsão de atendimento hospitalar e em pronto-socorro, bem assim em unidades hospitalares para atendimento de urgências. 3. Logo, não há, pois, como obstaculizar a impetrante de usufruir do direito ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, de 32% para 8% e 12%, respectivamente, dado se tratar de empresa prestadora de serviços médicos de anestesia, atividades indubitavelmente voltadas à assistência à saúde, podendo ser realizadas dentro ou fora de um hospital. 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 18224811127382255150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)