PROCESSO Nº: 6504377-23.6463.7.3.8150 - APELAÇÃO APELANTE: PORTO REAL DO COLÉGIO PREFEITURA ADVOGADO: DAVI LUCAS VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL -AL JUIZ: THIAGO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: RODRIGO SANTOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A União alega em suas razões recursais a omissão do acórdão atacado por inobservância do princípio da causalidade, devendo o ônus financeiro do processo recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, a União, porquanto foi esta quem editou a Medida Provisória nº. 753 de 2016. 3. Não Assiste razão ao Município embargante pretender a condenação da União no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o acórdão recorrido amparou-se em precedente deste egrégio Tribunal, segundo o qual como não existia norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da Medida Provisória 753/2016, não se pode imputar à União a culpa pela perda superveniente do objeto da presente ação. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5.As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 8431985-60.6971.18.9.2516 - APELAÇÃO APELANTE: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO:CAUÊ NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL -AL JUIZ: RAFAEL PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: THIAGO CARDOSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A União alega em suas razões recursais a omissão do acórdão atacado por inobservância do principio da causalidade, devendo o ônus financeiro do processo recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, a União, porquanto foi esta quem editou a Medida Provisória nº. 753 de 2016. 3. Não Assiste razão ao Municipio embargante pretender a condenação da União no pagamento dos honorários advocaticios sucumbenciais, porquanto o acórdão recorrido amparou-se em precedente deste egrégio Tribunal, segundo o qual como não existia norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da Medida Provisória 753/2016, não se pode imputar à União a culpa pela perda superveniente do objeto da presente ação. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5.As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 3098057-01.6628.4.3.0861 - APELAÇÃO APELANTE: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO:DAVI MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL -AL JUIZ: KEVIN VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: DANILO CARDOSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A União alega em suas razões recursais a omissão do acórdão atacado por inobservância do principio da causalidade, devendo o ônus financeiro do processo recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, a União, porquanto foi esta quem editou a Medida Provisória nº. 753 de 2016. 3. Não Assiste razão ao Municipio embargante pretender a condenação da União no pagamento dos honorários advocaticios sucumbenciais, porquanto o acórdão recorrido amparou-se em precedente deste egrégio Tribunal, segundo o qual como não existia norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da Medida Provisória 753/2016, não se pode imputar à União a culpa pela perda superveniente do objeto da presente ação. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 5.As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16891692191288454978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)