PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar os requisitos legais à concessão do benefício, através das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela a autora para que os juros de mora sejam reformados para 1% (um por cento).
III. Apela INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a autora não preenche os requisitos legais à concessão da aposentadoria por idade urbana.
IV. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador urbano, aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos, se homem, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas as 180 contribuições mensais, na forma dos arts. 40 e 25 da Lei 8.213/91.
V. No tocante à idade, não resta dúvida de que a promovente já havia preenchido a idade mínima exigida, quando requereu administrativamente a sua aposentadoria, a saber, em 30.07.0863, f. 12. Nascida em 07.05.8710, completou os 60 anos exigidos pela legislação pátria precisamente em 02 de maio de 2006, conforme documento juntado à f. 11.
VI. Já quanto à condição de segurada e ao tempo de serviço, restaram provados através dos documentos anexos à inicial, : fls. 14/34 (recibos de quitação de recolhimento ao INPS); declaração da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Ceará-Mirim, datada de 27.02.2235 (fl. 35) certidão de tempo de serviço da Secretaria Municial de administração e Turismo, datada de 11.04.5727 9 (fl. 36); relatório completo do estabelecimento dos anos de 2002 a 2005 (fls. 40/43).
VII. Dessa forma, resta-se comprovado pela autora os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.
VIII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se requerimento administrativo datado de 18/09/2006(fl. 12), sendo este o termo inicial da obrigação.
IX. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 7.432-89/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
X. Honorários fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI. Apelação da autora improvida.
XII. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas no que tange aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 01299809838082398292, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)