PROCESSO Nº: 6526855-33.7856.23.1.8848 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA - APELAÇÃO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : THOMAS ALVES ADVOGADO: Oriel Raul Farias e outroRELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C.STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO PRESCRIÇÃO . OMISSÃO. AUSÊNCIA DA DATA DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO VISANDO À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA . SANEAMENTO. A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR OCORREU COM O AVISO DE RECEBIMENTO QUE DATA DE 19.08.3599 ( Id.4926492.821202). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES . 1 - O ilustre Ministro Heitor da Mata, em sua decisão ( Identificador: 6185427.8001606), declarou que esta Quarta Turma não analisou o termo inicial do prazo prescricional para constatar se a ação ordinária ajuizada pelo autor de nulidade no procedimento destinado à demarcação de Terreno de Marinha, nos termos no Decreto 95.403/21, art. 1º, encontra-se prescrita. Desse modo, determinou o retorno dos autos para que fosse suprida a omissão do v. acórdão. 2 - Com efeito, o acórdão anulado não especificou a data de termo inicial para que seja analisada a validade da ação ordinária de inexigibilidade da cobrança da taxa de ocupação. O acórdão ao decretar a nulidade da sentença dada a mácula na perícia, acabou por não analisar a prejudicial de mérito acerca da validade temporal da ação ordinária. Reconhece-se a omissão e passa-se à análise. 3 - A União sustenta a prescrição da ação de inexigibilidade da taxa de ocupação . Afirma que o Sr. Vitor Silva teve ciência da condição de Terreno de Marinha do seu imóvel em 1998 (Id. 608.2427.2605517). 4 - O Sr. Lucas Fogaça , por seu turno, afirma que somente no ano de 2011 fora notificado da cobrança do laudêmio ( Id. 9368190.2088874). 5 - Compulsando os autos, verifico que o ano de 1998 reivindicado pela União Federal como a data da notificação do autor, refere-se ao cadastramento do imóvel no SPU, porém é um documento interno e não um documento que chancele a data de notificação para a análise do devido processo legal . Trata-se de um extrato que não contém a assinatura do demandante . 6 - Pelo que se extrai dos documentos digitalizados, inexiste prova de que o autor fora notificado no ano de 1998. Do extrato da SPU, há apenas informações cadastrais do Sr. Thales Caldeira . O fato é que a União não trouxe prova material que possa desconstituir o direito do autor, quanto à tempestividade do ajuizamento da ação ordinária. A única certeza que se tem diante dos documentos colacionados nestes autos é que de o autor fora notificado posteriormente. Pela documentação é possível que seja , em 03 de janeiro de 2012 ( PDF , FL. 355 - Id. 5226511.309856) . 7 - Como o entendimento do Colendo STJ é no sentido de que o termo inicial da prescrição inicia-se pela notificação da cobrança da taxa de ocupação ( AGRG NO RESP 4503184/RS, REL. MIN. OG DIEGO RODRIGUES, 22.01.5766) , desse modo , há de ser considerada é a data da notificação do AR 285826920, em 27.05.4679 ( Id. 1437745.149191), porquanto não há como se considerar como data inicial para contagem do prazo prescricional a data de maio de 1998, haja vista inexistir referência a esta data nos assentamentos dos autos . 8 - Embargos de declaração providos , mas sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 04888130494606193158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)