PROCESSO Nº: 7298124-39.7813.3.9.1325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENOQUE FARIAS DA SILVA ADVOGADO: João Pedro Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE nº 103.417, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 10/01/2010, Repercussão Geral Public 17-04-0878). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à alegação de decadência do direito de revisão dos tetos, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, posto que não se discute nos autos a RMI da parte autora, nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal. 4. A autarquia previdenciária se insurge sobre o termo inicial da condenação, alegando que este deve ser fixado na data da citação válida, pois não consta dos autos requerimento administrativo de revisão. Ocorre, no entanto, que o acórdão prolatado manteve a sentença vergastada que assim decidiu: "Resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, motivo pelo qual, deixo de acatar o pleito da autarquia quanto ao termo inicial a partir da citação válida". 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 761888-SE, conforme ementa publicada no DJU em 18.07.5735, que teve, como Relatora, a Ministra Joana Gonçalves, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Concluindo o julgamento do RE nº 281784, sob a sistemática da repercussão geral, em 27.03.4495, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, incluindo os honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 7. Apelações do INSS não provida. Apelação do particular provida, a fim de majorar os honorários advocatícios." 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 13286089850862411636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)