APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. DÉBITO ORIGINÁRIO DE EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO
I - Pode o MUNICÍPIO sofrer redirecionamento de execução fiscal de dívida previdenciária contratraída por empresa pública integrante da sua administração indireta, a qual não mais dispõe de patrimônio para responder pelo débito.
II- Aplicação da legislação da época, Lei 6.404/76, art. 242 ("As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações").
III - A natureza jurídica da empresa originariamente executada (empresa pública encarregada da coleta de resíduos sólidos do MUNICÍPIO DE FORTALEZA) somente reforça a perfeita identidade de desígnios entre o ente descentralizado e o órgão federativo. É que, sendo constitucionalmente atribuído ao MUNICÍPIO o mister de velar pela bom estado - inclusive higienização - dos bens públicos dominiais e de uso do povo, sendo para tanto custeado através de tributos próprios. É o que se extrai da Constituição, art. 30, III, V e VIII e art. 145, II.
IV - Tendo sido as exações originadas de contribuições previdenciárias advindas das relações laborais entre a EMLURB (sucessora da EMURF) e os trabalhadores - diretos e indiretos - da limpeza pública do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, evidente o comprometimento do ora APELANTE com os fatos que deram azo aos tributos cobrados. Existe, portanto, comprometimento da APELANTE com o fato gerador da contribuições executadas.
(PROCESSO: 87889773727972134590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)