PROCESSO Nº: 6837277-51.0413.19.3.4466 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO REZENDE e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 2522531-48.5777.20.6.2708 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 0356 CONFIGURADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI Nº 8.009/90. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. OS GESTORES NÃO EXERCIAM FUNÇÕES DE GESTÃO NA EMPRESA EXECUTADA. PODER DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Incabível a responsabilidade solidária objetiva dos representantes das pessoas jurídicas devedoras. Inexistência dos requisitos do art. 135, III, CTN. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59608527818003793024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)