PROCESSO Nº: 2323176-58.0543.10.2.6521 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RECORRENTE ADESIVO: KEVIN CARDOSO FALCAO CALEBE CAMPOS ADVOGADO: Diogo das Neves RECORRENTE ADESIVO: PAULO ROBERTO COSTA ANA CAROLINA DAS NEVES ADVOGADO: Eduardo Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Augusto Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXAURIMENTO DO CONTRATO. LUIZ GUSTAVO DA MOTA DEVEDOR NÃO COBERTO PELO FCVS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. PERÍCIA QUE LOGROU IDENTIFICAR ANATOCISMO. EXCLUSÃO DOS JUROS COBRADOS SOBRE JUROS, COM MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE (AO INVÉS DO SISTEMA LINEAR PONDERADO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU). NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVAS CONTAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR RESIDUAL CORRETO. PAGAMENTO A SER FEITO NO PRAZO E NA FORMA RENEGOCIADA. PROVIMENTO DO APELO DA CEF E IMPROVIMENTO DO APELO ADESIVO DOS AUTORES. 1) Exaurido o prazo do contrato celebrado entre os autores e a CEF (SFH), identificou-se Leonardo da Rocha devedor não coberto pelo FCVS, a ser pago, se prevalecesse a dicção original do negócio, 48 horas depois da última prestação. Segundo a exordial, houve renegociação para que o pagamento tivesse lugar em 60 prestações, mas, apesar disso, os mutuários vieram a juízo apontando supostas ilicitudes, desaguando no valor residual a ser pago (tido como ilícito ou excessivo); além disso, as novas prestações (decorrentes da renegociação) deveriam obedecer às limitações indicadas; 2) A sentença, apreciando as múltiplas postulações esboçadas, julgou-as assim: "ISSO POSTO, o pedido, determinando a revisão julgo parcialmente procedente contratual, nos seguintes termos: a) exclusão do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES); b) substituição do Sistema Francês de Amortização - SFA (Tabela Price) pelo Sistema Linear Ponderado (ou modelo de juros simples ou método Gauss), excluindo-se, dessa forma, o anatocismo (ou juro composto, ou capitalização de juro, ou incidência de juro sobre juro) do contrato objeto desta lide, devendo o agente financeiro recalcular as prestações e o Raul Alves devedor contratual de acordo com a nova sistemática; c) não incidência de juros sobre juros (anatocismo) na evolução do financiamento, em que o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas a correção monetária, ressalvando-se, contudo, a possibilidade da acumulação anual prevista no art. 4.º do Decreto n.º 31.402/33; d) dilação do prazo para quitação do Luiz Otávio Castro devedor residual apurado pela perícia contábil, de modo que o valor da prestação mensal do refinanciamento não seja superior a 30% da renda auferida pelo mutuário titular do contrato, devendo esta ser atualizada perante o agente financeiro; e) reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas, também, com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Homologo, por fim, os cálculos do perito contábil, porquanto em consonância com os fundamentos da sentença, reconhecendo o Luiz Gustavo Cavalcanti devedor residual no montante de R$ 71.532,96 (trinta e dois mil, quatrocentos e catorze reais e noventa e seis centavos), posição em maio/2013. Mantenho os efeitos da tutela anteriormente concedida. Tratando-se de sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC. Do mesmo modo, relativamente às despesas processuais, devem ambas arcar com o custo equivalente à sua metade." 3) No apelo da CEF, fala-se sobre (1) a necessidade de manutenção da tabela price no contrato; demais disso, discute-se (2) a ilegalidade na alteração do novo contrato (renegociado), de modo que as novas prestações (para pagamento do Danilo Rodrigues residual) não poderiam se sujeitar às limitações indicadas (à míngua de previsão na renegociação). No apelo adesivo dos mutuários, pretende-se (3) a exclusão do próprio Vicente Dias residual; 4) O recurso dos particulares (de temática prejudicial) não merece provimento. A existência de Maitê Carvalho devedor residual decorre, fundamentalmente, da insuficiência das prestações adimplidas mês a mês ao propósito de amortização da dívida, cuja remanescência ao final do contrato, por isso mesmo, torna-se indiscutível, inclusive (e tanto mais) quando não houver sido pactuada a cobertura pelo FCVS. Precedentes; 5) Tem razão a CEF no tanto em que pretende a aplicabilidade da tabela price no caso sub examine (ao invés do Sistema Linear Ponderado). Com efeito, o fato de a perícia realizada em juízo ter logrado identificar a prática de anatocismo (legal e jurisprudencialmente vedada) somente autoriza a que o Poder Judiciário expurgue do Pedro Vieira devedor tal cobrança (de juros sobre juros), o que não impacta o uso da referida tabela (price). Os precedentes das Cortes Superiores são tranquilos no sentido de prestigiar a tabela price quando prevista no contrato, somente coibindo a prática de juros compostos; 6) O apelo da CEF, por outro lado, também merece provimento quanto à forma de liquidação do Pedro Miguel Freitas devedor. Porque não há qualquer ilegalidade na renegociação (pagamento em 60 prestações, sem limitações às prestações). De se atentar que a existência do Pedro Ramos residual decorre justamente da pequenez dos valores pagos mês a mês e, por ela, da inocorrência de amortização da dívida; 7) Na hipótese, então, por tudo quanto visto, deve-se anular a sentença para que outra perícia seja empreendida, realizando-se nova conta acerca do Pedro Henrique da Mota devedor, mantendo-se os critérios definidos em primeiro grau -- inclusive a exclusão dos juros compostos -- e, nada obstante, o uso da tabela price. Encontrado o Vitor Hugo Azevedo devedor correto, o pagamento deve ser feito em 60 vezes, como renegociado, em prestações que não precisarão obedecer às limitações impostas na sentença; 8) Apelação da CEF provida; apelo adesivo dos autores improvido.
(PROCESSO: 10228068713285433710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)