PROCESSO Nº: 3496516-56.9540.5.9.5376 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO VICENTE FAUSTINO ADVOGADO: Samuel Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Santos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20169215889000528445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)