PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal para determinar a exclusão dos valores, cobrados a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; quinze dias que antecedem o auxílio doença e, por meio de sentença integrativa prolatada em sede de embargos de declaração, resolveu-se, ainda, que não incide tal exação sobre vale transporte e auxílio alimentação pago in natura. De outra parte, não excluiu da incidência valores relativos a adicional de horas extras; salário maternidade e férias gozadas.
2. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a previdência, as seguintes verbas, por possuírem natureza eminentemente indenizatória: a) auxílios doença e acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias; c) aviso prévio indenizado. Afasta-se, também, de tal incidência o pagamento efetuado de vale alimentação in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados; assim como o vale-transporte.
3. De outra banda, as férias gozadas, o salário-maternidade e hora extra ostentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 07545314321391637042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)