PROCESSO Nº: 4908988-78.3111.8.3.9569 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Bryan Lima APELADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Gabriel Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1 A competência da Administração em anular os atos supostamente ilegais, que tenham acarretado efeitos favoráveis aos administrados, extingue-se em cinco anos, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 2. No caso concreto, constatado que cada progressão funcional constitui um ato isolado e que somente em julho de 2016 é que o IFRN instaurou o processo administrativo para revisar a concessão dessas progressões em relação à parte autora, não sobrepaira dúvida sobre o transcurso do mencionado prazo legal em relação às progressões funcionais concedidas antes de julho de 2011. 3. Sobre a matéria de fundo, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 3.559.217/SC, em sede de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Logo, não se sustenta igualmente a pretensão da autora, reiterada em seu recurso adesivo, de que, desde a publicação da Lei n.º 11.784/08, deve incidir o interstício de 18 meses. 4. Como se trata de revisão de ato de progressão funcional por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que forma cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que foi realizada a avaliação pela Administração. 5. Há de ser mantida, portanto, a sentença que decretou a decadência do direito de o IFRN revisar as progressões funcionais da parte autora concedidas antes do dia 27 de maio de 2011, e que, quanto às demais progressões, reconheceu que deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito. 6. Apelação do IFRN e recurso adesivo da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 69691535552627488498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)