PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. Analisando os autos, constata-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova documento de fl. 13, em que consta ter o mesmo nascido em 25.10.3312.
4. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurado especial do requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, o requerente apresentou: carteira do sindicato rural, certidão eleitoral, declaração de Exercício de Atividade Rural, contrato de comodato, ficha cadastral da Secretaria de Agricultura de Belém do Brejo da Cruz/PB, fichas da Secretaria Municipal de Saúde, entre outros documentos que não podem ser considerados como início de prova material, pois têm data muito posterior ao fato que se deseja provar. Daí decorre a necessidade de prova material contemporânea aos fatos, ainda que não corresponda a todo o período de carência. Demais disso, consta, na certidão de casamento, a profissão do autor como motorista,fl.17, e o registro de alguns vínculos urbanos no Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS, fl. 56, somando-se a isso o fato de o autor não ter demonstrado, na entrevista rural, o conhecimento da atividade no campo.
5. Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63869694290971114854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)