PROCESSO Nº: 4190322-65.2349.10.7.6405 - APELAÇÃO C APELANTE: IMOBILIARIA NOBRE E CONSTRUTORA LTDA_ME - ME e outro ADVOGADO: Paulo Silveira e outro APELADO: ENZO GABRIEL DA CUNHA e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso Silva RELATOR(A): Desembargador Federal André Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5337230-57.8942.13.1.8138 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Joaquim Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM OFERTADO À PENHORA. TITULARIDADE DO IMÓVEL REIVINDICADA POR TERCEIROS. VÍCIO DE NULIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recursos de apelação de sentença de procedência de ação anulatória c/c indenização por danos morais, que, fundamentada no art. 487, I, do CPC, determinou a desconstituição da penhora e da arrematação incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 82.667, no Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB, assegurando a posse do bem arrematado aos autores, condenando o réu João Pedro Lopes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 61.789,00 (dez mil reais), bem como fixando verba honorária sucumbencial, pro rata, no patamar de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. 2. Inicialmente, intimada a Fazenda Nacional em 03/03/2017, mostra-se intempestiva a apelação interposta apenas em 08/10/2017, impondo o seu não conhecimento. 3. Outrossim, quanto à petição intitulada "embargos de terceiros", protocolada, em 24/04/18, pelo Espólio de Sophia Barbosa, é de se observar a necessidade de propositura da ação em sede própria e, pois, a impossibilidade do exame da tutela liminar, em razão da inadequação do seu requesto, incidental, em segundo grau. Falta de interesse/adequação e violação ao juiz natural. 4. A hipótese dos autos é de ação anulatória ajuizada por Ana Júlia Barros e Francisco Caldeira, no desiderato de desconstituir a arrematação judicial de imóvel nomeado à penhora pelo executado Vitor Hugo Caldeira, nos autos da Execução Fiscal nº 385330-30.8229.8.3.5291, ao fundamento de vício de nulidade, relacionado com a titularidade do bem objeto da expropriação. 5. A princípio, é de se pontuar que a controvérsia se limita ao exame da dominialidade do bem, posto que inexistente qualquer impugnação dirigida ao procedimento de penhora ou de arrematação, diga-se, já ultimada por ocasião da propositura da presente ação. 6. Nos termos do enunciado da Súmula nº 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 7. No caso, a despeito da ausência de registro da transferência de titularidade do bem imóvel no cartório competente, resta comprovada a aquisição do imóvel por terceiros em momento anterior à constituição do débito tributário, a impor a anulação da arrematação operada nos autos da Execução Fiscal nº 766109-66.4814. 24.10.5046. 8. Decerto, o recibo subscrito pelo executado, dando plena quitação das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente, nos autos da Ação de Reivindicação nº 018.1367.292.125-7, é prova suficiente da propriedade de fato existente em favor dos autores. 9. Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a condenação da imobiliária em verba honorária em 2% (dois por cento), a teor do art. 85, § 11, do CPC. 10. Recurso da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso do particular desprovido.
(PROCESSO: 67246808963786774582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)