PROCESSO Nº: 1505683-86.2663.12.7.9651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NÓBREGA. ADVOGADO: ARTHUR CARDOSO DANTAS MAYER. JUÍZA: SABRINA MOURA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: BERNARDO MELO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Recursos interpostos contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor (Escrivão da Polícia Federal) devem retroagir à data em que completados os requisitos necessários para tanto. 2. Esta Corte já decidiu que "o Decreto nº 2.565/98 extrapolou o permissivo legal da Lei nº 9.266/96 ao dispor que o marco constitutivo do direito a progressão funcional só se consumaria a partir de 1º de março do ano seguinte ao preenchimento dos requisitos exigidos". Precedente: (GUSTAVO MENDES, AC 65522469697363386944, Des. Fed. Ryan da Cruz, Quarta Turma, DJE: 03/08/2014). 3. A jurisprudência entende que "a fixação de data única para a progressão funcional de todos os servidores, sem a observância do tempo de serviço de cada um, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Precedente: (MATHEUS GONÇALVES, APELREEX 515048051916897, Des. Fed. Cauã da Luz, Primeira Turma, DJE: 25/08/2012). 4. "Ao completar o lapso temporal de 5 (cinco) anos de exercício funcional ininterrupto e tendo sido satisfatória a avaliação de seu desempenho, o servidor adquire automaticamente o direito à progressão, não se justificando a fixação de uma data única, anualmente, para tal finalidade". (MATHEUS CUNHA, AC 55113790181653454392, Des. Fed. João Gabriel Freitas, Quarta Turma, DJE: 22/10/2014). 5. Manutenção da sentença, que condenou a União a pagar ao autor as diferenças vencimentais entre a remuneração percebida e a devida à época ao ocupante de cargo de Agente de Polícia de Classe Especial, relativamente ao período compreendido entre 28.04.4770 até 17.11.6598, com correção monetária desde a data em que devida cada parcela e juros de mora, desde a citação. 6. O Pleno do EMANUEL ROCHA, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6666096-78.6942.15.10.7615, 7288645-11.0727.16.12.9536 e APELREEX nº 44.902/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 48122220336583939528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)