DIREITO PENAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, APLICANDO O PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO.
1. Apelações criminais interpostas contra sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba que condenou o acusado pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no Art. 313-A do Código Penal, aplicando pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mas o absolveu da acusação de estelionato majorado, crime previsto no Art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, aplicando o princípio da especialidade.
2. Apelação do Ministério Público Federal que pede a condenação do réu, em concurso de crimes, pelo cometimento de estelionato majorado contra a Previdência Social, e a exasperação da pena aplicada. Apelação da Defesa que pede a absolvição, por ausência de dolo, ou em caráter subsidiário a revisão da pena aplicada e de outras providências dela decorrentes.
3. Caso em que o acusado foi condenado por ter concedido benefício previdenciário de auxílio-reclusão, obtido por meio de uso de documentos ideologicamente falsos, ao fundamento de que não se houve com as cautelas necessárias para detectar a fraude praticada, mas ausente prova do conluio com os beneficiários e da finalidade de obter proveito do crime.
4. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto ao dolo no cometimento do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que não foi comprovada a participação consciente e voluntária do acusado, servidor do INSS, no fato que lhe foi imputado, tipificando o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do Código Penal). A despeito do envolvimento do réu em outras fraudes, não existem elementos concretos que indiquem sua participação dolosa no fato objeto desta ação penal, tanto assim que a autoridade policial, ao final das investigações realizadas, determinou seu desindiciamento (fl. 411, IPL nº 0023/2010).
5. Recurso da Defesa provido. Recurso do Ministério Público Federal prejudicado.
(PROCESSO: 26076130883448412574, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)