PROCESSO Nº: 0222524-96.2294.17.12.1548 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Neto De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PEDRO MIGUEL BARBOSA. INAPLICABILIDADE. CAUSA COM VALOR CERTO E DETERMINADO. CONDENAÇÃO EM QUANTIA QUE NÃO É DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DO art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido exordial, para determinar à parte ré que restitua ao INSS os valores recebidos indevidamente, a título de pensão por morte, no valor de R$ 87.599,85 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Pretende o apelante que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com as normas previstas no §3º do artigo 85 do CPC/2015. 3. Considerando o ajuizamento da presente execução em 24/07/2016, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o CPC/1973 para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes. Precedente desta Corte: PROCESSO: 52626523401123936200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO. 4. Superada a questão atinente ao diploma processual a ser aplicado para os honorários, se passa à análise da quantia arbitrada pelo Juízo Sentenciante para estes. Nesse sentido, tendo havido condenação em valor certo e determinado, e por se tratar de montante que não pode ser considerado pequeno, deve ser aplicado o art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973, o qual determina que os honorários sejam fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. Frise-se que, embora o INSS tenha fundamentado a sua apelação nas disposições contidas no CPC/15, enquanto que o normativo aplicável, in casu, é o CPC/73, os dois diplomas estabelecem os mesmos percentuais de honorários para a situação ora posta. 5. Apelação provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Yuri das Neves
(PROCESSO: 22606154749765965720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)