PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 73.741/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, tendo em visto que o requerente contava 60 anos à data do requerimento administrativo (02/12/2016), visto que nasceu em 01/06/1956.
3. O INSS homologou a sua atividade rural, no interregno de 02/07/1986 a 31/01/1997.
4. Quanto ao período posterior, o autor trouxe aos autos razoável início de prova material, consubstanciado nas declarações emitidas perante a Ematerce, com vistas à participação em programas governamentais de apoio aos agricultores familiares, em 30/05/2001, 19/09/2010 e 08/02/2012; os comprovantes de sua participação e da companheira no Programa Hora de Plantar, nos anos de 2006, 2012, 2014, 2015 e 2016; as declarações de aptidão ao PRONAF, datando de 18/05/2015 e 12/02/2016; o recebimento do benefício do Garantia-Safra, referente à colheita 2014/2015; a filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu, e a nota fiscal de utensílios agrícolas, emitida em 04/04/2007.
5. O fato de ter o demandante exercido atividades remuneradas, em períodos esporádicos compreendidos entre 2000 e 2013, consoante consta do seu CNIS, não descaracteriza sua condição de campesino, em face da notória necessidade dos rurícolas de migrarem para as cidades, em busca de trabalho para sua manutenção e da sua família e, ainda, considerando que sempre retornava à agricultura de subsistência, em conformidade com as provas constantes dos autos.
6. O início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de segurado especial do promovente, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada.
7. Assiste razão ao INSS, quanto à data do início do benefício (DIB) em 04/03/2015, visto que a sua postulação administrativa ocorreu em 19/12/2016, até porque o requerente somente preencheu o requisito etário neste ano, devendo ser corrigido tal erro material.
8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 530758/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, não merecendo reforma o decisum quanto a esse tema.
9. Apelação parcialmente provida apenas para, corrigindo o erro material apontado pelo INSS, estabelecer que o benefício é devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo formulado em 05/02/2016.
(PROCESSO: 15520786594195651491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)