PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DOLO NÃO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Ação penal que cuida do atraso na prestação de contas de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujas verbas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Inteligência da Súmula n.º 208 do Superior Tribunal de Justiça.
2. É inepta a peça acusatória que não descreve os fatos na sua devida conformação, em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Restou consignado na inicial acusatória que o recorrente, na condição de Prefeito do Município de Mombaça/CE, deixou de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, dos recursos financeiros federais repassados ao município no âmbito do Convênio nº 914609/2010, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Preliminar de inépcia da denúncia afastada.
3. A caracterização do crime tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 201/67 exige a comprovação de que o agente, de forma intencional, descumpriu o dever de prestar contas.
4. O mero descumprimento da obrigação assumida pelo recorrente quando da assinatura do convênio, de apresentar a prestação de contas, não é suficiente, por si só, para a demonstração do dolo de sua conduta, sobretudo quando se sabe que a gestão de um município, por menor que seja, constitui tarefa complexa, sendo bastante provável que o gestor não tenha domínio de tudo o que ocorre na administração.
5. Não se desincumbiu a acusação de comprovar a notificação pessoal do recorrente, de que estava em débito com a prestação de contas relativa ao Convênio n.º 762538/2010, porquanto a assinatura do recebedor lançada no aviso de recebimento não condiz com a do ora recorrente. Ausência de provas nos autos de que a notificação tenha chegado às mãos do ex-prefeito.
6. Confirmação do dolo na conduta do apelado que adviria do fato de ter sido ele pessoalmente notificado a prestar contas das verbas recebidas no exercício de 2010 e, ainda assim, manter-se inerte ou, ao menos, da circunstância de não ter sido possível a posterior apresentação da prestação de contas, porque extraviados ou ocultados os documentos indispensáveis a sua realização, o que não se verificou no caso concreto.
7. A negligência do recorrente, essa sim comprovada nos autos, não autoriza a condenação pelo crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 201/67, eis que a conduta descrita no tipo penal não é punível a título de culpa.
8. O decreto condenatório deve se alicerçar em provas extreme de dúvidas. Se a prova produzida não possui a aptidão para conduzir o julgador a um estado de convicção acerca do dolo do agente, forçosa é a aplicação do princípio in dubio pro reo.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 93421835790480894332, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)