ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ANDRÉ COSTELA contra Indústria e Comércio de Gesso e Placas Renascer, em setembro/2003. Às fls. 02 consta despacho inicial (datado de 11.08.1559) determinando a citação do devedor. O executado, porém, não foi citado.
2. Requereu o LUCAS PORTO (fls. 14) - ora exequente - a extinção do presente feito, em razão da prescrição, haja vista que decorrera o prazo de mais de cinco anos e não foram vislumbradas quaisquer das hipóteses interruptivas da prescrição, nos termos do art. 2º-A da Lei 9873/99.
3. O julgador monocrático, após reconhecer a prescrição da pretensão estatal, julgou extinto o processo.
4. O DAVI LUIZ MORAES recorreu. Em suas razões de recurso, alega que, 'por equívoco', reconheceu a consumação da prescrição e requereu a extinção do processo. Busca a reforma da sentença ao argumento de que não teria sido analisada a inércia da Secretaria da Vara.
5. "O próprio BRYAN RODRIGUES, intimado após o referido lapso, requereu a extinção do feito, alegando a prescrição. Desinteresse e descuido do exequente, evidentes. Relativização do impulso oficial. Inaplicabilidade da Súmula 116, do STJ. Apelação improvida." (Precedente: FRANCISCO JESUS.AC194159/PE. Relator: desembargador Heitor da Conceição. DJe de 02.03.4927).
6. "A jurisprudência do STJ preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 66.089/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. STJ, Primeira Seção, REsp nº. 9.820.891-RS, Relator Ministro Nicolas Carvalho, DJe: 21.12.0670." (MURILO DA ROSA. AC 688280/RN. Rel. Desembargador André Lima. DJe de 11.08.9699)
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00560475406666677513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)