PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. PROVA MATERIAL FRÁGIL. DOCUMENTOS RECENTES.
1. Trata-se de ação cível, proposta por particular, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, na qualidade de segurada especial.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Brejo do Cruz-PB, considerando a não comprovação da qualidade de segurada especial da demandante, julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático que "não se encontram comprovados nos autos a qualidade de segurado (a) especial nem o prazo de carência necessário para o gozo do benefício, o que torna inclusive dispensável o exame do terceiro requisito exigido - incapacidade, sendo de se negar, por ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado,a concessão de auxílio-doença à(o) autor (a)".
3. Apelação manifestada pela particular, para reforma da sentença. Alega que "a apelante é segurada especial do Instituto recorrido, e laborou como tal até o ano de 2013, interrompendo seu labor campesino tão somente em razão do agravamento da sua doença".
4. Considerando as peças acostadas, verifica-se que a prova material é frágil, sendo forçoso reconhecer a ausência de requisito essencial ao deferimento do pleito. Na Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, consta, apenas, a contribuição do ano de 2014, ano em que, inclusive, as testemunhas afirmam que a demandante já não mais trabalhava (fl.27). A Entrevista Rural conclui que, "analisando o aspecto subjetivo, classifico a presente entrevista como negativa, pois a requerente não demonstrou conhecimento da atividade rural e não apresenta características físicas de agricultora" (fl.34). Verifica-se que os documentos acostados são recentes, não comprovando o exercício da atividade campesina no período de carência exigido, pois elaborados a partir de setembro de 2013, enquanto que a incapacidade remonta a abril de 2014.
5. Embora alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pelo demandante mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar os fatos alegados. Os documentos produzidos são de origem particular, confeccionados mediante informações prestadas pela própria parte interessada, não consubstanciando, portanto, início de prova material no período alegado.
6. Não se trata, aqui, de desconsiderar a documentação juntada ao processo, nem os depoimentos testemunhais, atribuindo-lhes valor nenhum. É que, no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial, não servindo de prova, nem mesmo de início razoável de prova de atividade rural pelo falecido, alegado pela apelante.
7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 93832885955875657232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)