PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.
1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação.
2. Ressalte-se que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. A presente execução fiscal foi ajuizada em 25/12/2004, perante a Justiça Estadual. Ficou paralisada entre 16/8/2004, quando foi feita a conclusão para o Juiz de Direito, e 25/12/2016, quando este declinou sua competência e enviou o feito para a 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Em dezembro de 2016, a exequente foi intimada para se manifestar e prontamente, em janeiro de 2017, requereu a penhora via BACENJUD, que foi deferida e realizada.
4. A sentença declarou a prescrição intercorrente, em maio 8/3/2017. Todavia, não foi observado o procedimento descrito no art. 40 da Lei 6.830/80, sendo incabível decretar a prescrição quando não houve sequer a suspensão do feito e tampouco o transcurso do prazo quinquenal após o seu arquivamento.
5. Demais disso, os autos permaneceram paralisados por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, o qual não promoveu o impulso oficial necessário ao desenvolvimento regular da presente relação processual, e não por inércia da exequente, o que atraí, inclusive, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Apelação provida a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento.
(PROCESSO: 23028135430684643792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2017)