PROCESSO Nº: 6744884-19.4002.10.12.1271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ENZO GABRIEL MOREIRA e outros ADVOGADO: Breno Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ contra decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, deferiu a habilitação dos sucessores do exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 5940298/MG, Rel. Ministro ENZO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2017, DJe 12/05/2017. No mesmo sentido: REsp 4922711/CE, Rel. Ministro GABRIEL OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/01/2016, DJe 18/05/2016. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68327681408759427753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)