PROCESSO Nº: 1422792-71.3158.15.12.2704 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: TANIA CECÍLIA ALMEIDA LINHARES MADRUGA ADVOGADO: Davi da Conceição e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pires - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 596.834/MT, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença de primeiro grau, a qual julgou improcedente o pedido de implantação, em sua pensão, do percentual de 100,05%, relativo à diferença entre o reajuste, com o qual foi contemplada pela Lei nº 11.784/2008, e o maior índice atribuído, pelo referido regulamento, ao soldado recruta. A agravante limita-se a alegar que o acórdão recorrido contrariou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da isonomia e do direito adquirido, os quais garantem o reajuste de 137,7%, estipulado pela Lei nº 11.784/08, sem distinção de índice. O Acórdão combatido foi categórico em afirmar que, consoante orientação firmada no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal, o reajuste remuneratório concedido pela Lei nº 11.784/08 aos militares, de forma diferenciada, prevendo índices maiores para os ocupantes de patentes mais baixas, não importa em vulneração aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. A decisão da Vice-Presidência, na ocasião do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, compreendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 484.032/MT, Rel. Min. Marcos Vinicius Martins, DJe 15/05/2013). É justamente esse o caso dos autos. Para analisar as alegações de ofensa à Constituição Federal, quanto ao mérito da decisão recorrida, seria necessário, antes, observar se houve ou não a correta aplicação, pelo órgão julgador, da Lei nº 11.784/08. Agravo regimental improvido. lb
(PROCESSO: 17672405315016652937, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 31/05/2017)