PROCESSO Nº: 2886072-29.2437.25.12.6693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Rodrigo Leite Viana Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 3423261-88.3021.28.1.3863 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor se pronunciou especificamente a respeito do tema em questão, para melhor elucidar, transcrevo trecho do acórdão: Importante esclarecer que o título judicial não se pronunciou a respeito da forma de cálculos dos juros de mora e da correção monetária. Devendo prevalecer neste caso, o que determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, como somente houve insurgência do INSS pedindo a aplicação da TR durante todo o período, deve-se manter a decisão judicial na íntegra. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85179684842379372327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)