PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA
1. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de início de prova material;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, na qual consta a profissão de trabalhadora rural e certidão de exercício de atividade rural, emitida pela FUNAI, dando conta de que a autora trabalhara no período compreendido entre 18/10/1971 a 24/03/2014), corroborado através de prova testemunhal, que se mostrou convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 31829610267655940121, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/02/2017)