Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Pereira Nº: 3945164-16.6756.6.12.4612 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2721479-52.1100.15.12.4409 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yuri Duarte RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. SAL MARINHO. MEDIÇÃO. INSTRUMENTO DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. NORMA NIE DIEMEL 025. PREVISÃO EXPRESSA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 0711304, referente ao processo administrativo nº 6733/14 (CDA nº 53/14), extinguindo a Execução Fiscal. 2. O INMETRO jamais especificou os instrumentos de medição usados para a pesagem do sal marinho no processo administrativo questionado, obrigação prevista no item 8.1.1 da Norma NIE-DIMEL-25, o que inviabiliza qualquer possibilidade de verificação de conformidade do procedimento pela empresa fiscalizada. 3. Caso concreto em que o próprio apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os parâmetros técnicos instituídos e atualmente vigentes foram observados, fragilizando substancialmente a higidez dos atos praticados pela Administração. 4. Ainda que não conste do auto de infração, cujos requisitos essenciais estão previstos no art. 7º da Resolução CONMETRO nº 08/2006, a validade do instrumento de medição utilizado no exame pericial deve ser parte integrante do processo administrativo por força do disposto no item 8.1.1 da Norma NIE-DIMEL-25. 5. Conforme precedente desta Terceira Turma, "A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração" (PROCESSO: 11409797106357577935, AC/RN, Desembargador Federal Eduardo Moreira (convocado), Terceira Turma, Julgamento: 11/03/2015, Publicação:) 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 64023919739719900720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)