PROCESSO Nº: 1716133-09.1338.15.12.5271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: LEANDRO COSTELA ADVOGADO: Kevin da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nogueira - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pela ora agravada, portadora de NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA, conhecida como POLICITEMIA VERA (CID 10 D.45), para determinar à União, ao Estado de Pernambuco e ao Município do Recife, em caráter solidário, que forneçam à autora o medicamento JAKAVI, pelo período de, no mínimo, 1 ano, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 547414/RS; AgRg no Ag 254535/MT; REsp 087577/RS). 3. In casu, a autora é portadora de NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA, conhecida como POLICITEMIA VERA (CID 10 D.45), cujo tratamento é realizado com o medicamento JAKAVI, com o custo anual de R$ 974.205,00 (trezentos mil reais). Tal doença causa coágulos sanguíneos, fazendo com que o paciente se submeta periodicamente a hemodiálises para evitar complicações. Um coágulo pode se formar em praticamente qualquer vaso sanguíneo, incluindo os dos braços, das pernas (o que causa trombose venosa profunda), do coração (o que causa um ataque cardíaco), do cérebro (o que causa acidente vascular cerebral) ou dos pulmões. Coágulos sanguíneos podem também bloquear vasos sanguíneos que drenam sangue do fígado (síndrome de Budd-Chiari). 4. Vale destacar que o custo anual do tratamento é de R$ 389.887,00(trezentos mil reais). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Neoplasia Crônica (Policitemia Vera - CID D.45). 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus à ora agravada, recebê-la. 9. Quanto à fixação da pena de multa contestada pela agravante, a turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa contra o Município do Recife. MMA
(PROCESSO: 54717551949390518065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)