PROCESSO Nº: 1180664-20.0748.9.4.2523 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Santos EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MPF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM PRETENDIDA. 1) Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato atribuído ao Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária Federal da Paraíba; 2) O MPF diz que existe, perante a autoridade coatora, a ação penal 7036717-99.0156.13.11.0234, movimentada contra Dominique Marcelo Novaes, natural da Bélgica, pela suposta prática dos delitos encartados nos arts. 48 e 64 da Lei nº 9.605/98; e art. 20 da Lei nº 4.947/66; 3) Posto que o réu não tenha sido encontrado, a tramitação do processo haveria sido suspensa durante pelo prazo de prescrição dos crimes imputados, devendo voltar a fluir na sequência; 4) Deu-se que as autoridades encarregadas da Cooperação Internacional no âmbito da PGR informaram que o acusado tem endereço na Bélgica, sendo que aquele país não extradita nacionais seus, conforme uma lei de 17 de setembro de 1874. Daí que o MPF postulou a " transferência do presente procedimento criminal às autoridades belgas, com autorização para remessa dos autos originais à SCI/PGR, mantendo-se, na Vara, cópia do caderno processual, com baixa e arquivamento ", tudo com fundamento na regra "aut detere Ian Rezende (extradite ou julgue ), prevista no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica e na Convenção de Viena de 1988.". 5) A medida foi indeferida, donde a impetração que se examina. Nela, argumenta-se (i) " que a solução apresentada pelo MPF para o caso, considerando suas peculiaridades, foi orientada pela Secretaria de Cooperação Internacional, órgão da PGR que tem por finalidade auxiliar na solução de questões jurídicas que envolvam mais de um país "; (ii) a " transferência de procedimentos criminais em situações como a exposta nestes autos, inclusive, é providência adotada com frequência, conforme se observa da notícia anexadas às f. 79, envolvendo delitos cometidos no Japão. Trata-se de medida que independe dos fatores apontados na decisão de f. 71/72, sendo decorrência da regra aut detere Marcos Vinicius Oliveira (extradite ou julgue)"; e (iii) a " solução é imposta por lei (tem força de lei a norma trazida pelo Decreto 51.177): a ação penal deve tramitar na Bélgica. O estrangeiro não regressará ao Brasil. Eventual sentença condenatória aqui não terá efeitos na Bélgica. A Bélgica não extradita seus nacionais. O MPF não pediu a extradição de ninguém. A manutenção da decisão impetrada apenas terá um efeito: a prescrição "; 6) Pede-se, por tudo isso, que " seja concedida a segurança para cassar a decisão impugnada, determinando-se o imediato atendimento ao pedido de transferência do presente procedimento criminal, com fundamento no Tratado de Extradição entre Brasil e Bélgica de 1953, promulgado pelo Decreto nº 77.633, de 18 de setembro de 1957 (art. 1º, cláusula 2), e na Convenção de Viena de 1988, promulgada pelo Decreto 154/91, de 02 de setembro de 1991 (art. 6º, parágrafo 9º, e art. 4º, parágrafo 2º, letra "a", item "ii"), autorizando-se o Parquet a remeter os autos originais à SCI/PGR, e mantendo-se, na Vara de origem, cópia do caderno processual, com baixa e arquivamento "; 7) A ordem, todavia, deve ser denegada. Ainda quando se compreenda a preocupação da acusação com a efetividade do processo, a deflagração dos mecanismos de cooperação internacional não parece ter sido apresentada em conformidade com a melhor interpretação dos normativos aplicáveis à espécie. Com efeito, a escolha dual "julgue ou extradite" ("prevista no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica e na Convenção de Viena de 1988") pressupõe que as autoridades belgas tenham inaugurado a própria persecução criminal, o que exige que as informações sobre o pretenso ilícito criminal lhes tenham sido apresentadas através dos protocolos internacionais, sendo irrelevante nesse mister - aí o ponto - a intervenção do judiciário brasileiro; 8) Se a acusação brasileira entende ser o caso de compartilhar as peças de informação com a congênere belga, deve, então, fazê-lo diretamente, assim permitido que os encarregados da persecução criminal na Bélgica promovam-na e, no limite, sejam compelidos à circunstância da deliberação sobre "o julgamento ou a extradição"; 9) A possível adoção de tais medidas não torna indevida a existência do processo penal brasileiro, tanto mais porque sua tramitação, ao que se sabe, encontra-se suspensa; 10) Imaginar que o processo penal brasileiro devesse ser extinto por sua aparente inutilidade é, então, fora de propósito: (a) os supostos crimes teriam sido cometidos aqui, interessando à jurisdição brasileira, conforme CP, Art. 5º; (b) não é possível garantir que o réu jamais voltasse ao Brasil, o que torna duvidosa a própria premissa da ociosidade do processo nacional; (c) as autoridades da Bélgica podem ser provocadas independentemente da extinção do feito combatido, cuja tramitação sequer flui; 11) Ordem denegada.
(PROCESSO: 08428818794200574109, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)