PROCESSO Nº: 2528777-65.2461.31.8.9578 - APELAÇÃO APELANTE: ITAMBE PREFEITURA ADVOGADO: GLEIDSON BRUNO NOVAES APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA PE (JUÍZA FEDERAL ANA LUIZA VIEIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL FREITAS - 3ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO. LIXÃO. MULTA. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, afastando a tese de necessidade de prévia advertência para aplicação de multa por infração ambiental ("lançar resíduos sólidos, in natura, a céu aberto - "lixão") cometida pelo executado. 2. Em suas razões, o Município de Itambé repisa sua tese sobre a necessidade de advertência prévia antes da aplicação da penalidade de multa e pugna pela redução do valor da multa, fixada em R$ 28.325,00, para o mínimo previsto no art. 61, do Decreto 6.514/08 - R$ 5.000,00), dada a ausência de motivação e gradação. 3. Nos termos do artigo 5º, caput, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, a conversão da penalidade em advertência restringe-se a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, desde que a pena máxima não ultrapasse o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). No caso, tratando-se de infração que não é considerada de menor potencial lesivo ao meio ambiente, já que o valor mínimo da multa prevista para a atividade ilícita aqui considerada é de R$ 5.000,00, não cabe a mera imposição da sanção de advertência. 4. O § 2º do art. 72 da Lei n° 9.605/98 preconiza ser possível a aplicação da advertência independentemente de outras sanções previstas no dispositivo legal, o que revela não haver ordem de precedência ou interdependência entre as penalidades, de modo que não há vedação à imputação de multa sem prévia advertência. No mesmo sentido, os seguintes julgados: STJ, RESP 5576691, DJE 30/12/2015, Relator Ministro Augusto Duarte; DANIEL TEIXEIRA, Processo: 93881635842870862041, Data do Julgamento: 21/11/2016, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Rocha. 5. Considerando o grau de lesividade da infração em epígrafe e a situação econômica do infrator, na hipótese em tela, não cabe a pretendida redução do valor da multa aplicada (R$ 70.932,00), posto que identificada a motivação (enquadramento do Município infrator no artigo 61 do Decreto nº 6.514/2008 - "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade") e observada a gradação legal para imposição da referida penalidade pecuniária (multa de R$ 5.000,00 a R$ 81.185.190,00). 6. Luiz Miguel Sales.
(PROCESSO: 86002517142146779223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)