TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial;
2. Aduz a apelante, em síntese, às fls. 79/84 que foram apresentadas provas materiais e testemunhais eficazes a comprovar sua qualidade de segurada especial, não havendo, portanto, impedimento para a concessão do benefício pleiteado;
3. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laboral nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91;
4. No tocante à demonstração do fato gerador do benefício em questão, constata-se que a parte autora acostou aos autos (fl.12) o registro de nascimento da sua filha, ocorrido em 29/04/2015;
5. No caso em tela, o juiz a quo julgou improcedente o pedido da autora entendendo que os documentos apresentados não atenderam os requisitos de prova documental, deixando de cumprir, portanto, a exigência estabelecida no art. 106, II, da Lei 8.213;
6. Observa-se que na declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, às fls.13/16 a data da filiação foi em 05/08/2015, ou seja, 1 (um) mês depois do nascimento da sua filha. Verifica-se que o contrato de comodato rural, fl.33 foi firmado também em outubro de 2015, após o nascimento da criança. Outro documento elaborado no ano de 2015 foi à carta de anuência, fl.17. Sendo, portanto, tais documentos quase contemporâneos à data do requerimento administrativo ou até posteriores, e com intuito retroativo, a fim de provar fato passado;
7. Ademais, a certidão da justiça eleitoral, fl.25, cartão da gestante, fl.26/27, ficha individual do aluno, Luiz Otávio Teixeira são simples declarações da parte autora, não possuindo, portanto, força probatória a comprovar os fatos alegados;
8. Em seu depoimento pessoal, a parte autora confirmou não ter trabalhado à época da gestação no labor rural. E que, em razão da seca que assola a região, afirmou que seu marido faz bicos, inclusive de cabeleireiro. Aduz ainda, que o sustento da família provém da aposentadoria da sua sogra, e da renda do programa bolsa família, impossibilitando, assim o reconhecimento da atividade agrícola, em regime de economia familiar;
9. Os testemunhos ouvidos em juízo, por outro turno, nada afirmaram para que pudesse contrariar a declaração da parte autora;
10. Desta forma, não é de ser reconhecida a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade para a autora, impondo-se a improcedência do pedido;
11. Apelo improvido.
(PROCESSO: 59185146901623495332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)