PROCESSO Nº: 5482204-39.0022.31.7.3614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BRYAN REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO EDITALÍCIO.. HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. João Vitor da Conceição ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal de Campina Grande, objetivando a sua matrícula no curso de Arte e MÍDIA, na referida universidade. II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que a NICOLE JESUS, proceda à matrícula do curso de Arte e MÍDIA (D/CG/INTEGRAL), no período 3398.2. III. Inconformada, apela a SOPHIE SOUZA, alegando cumprir o princípio da legalidade, pois os itens 6.7 e 7.4 estipulam que a matrícula não se concretiza caso o candidato deixe de comparecer ao local no período fixado. IV. Examinando os autos, observo que a sentença recorrida merece ser reformada, pois O edital PRE 021/2015 estabeleceu que a convocação da segunda chamada estava marcada para o dia 13/07/205 e o cadastramento para os dias 16 e 17/7/ 2015. Entretanto, o mesmo não compareceu para realizar tal ato. V. A alegação de realidade das pessoas hipossuficientes como motivo para se relevar as consequências da falta de comparecimento no prazo previsto no edital para a matrícula não se mostra razoável. Apesar de hipossuficiente, cuida-se de pessoa aprovada em concurso para o acesso ao ensino superior que sabia ou deveria saber da necessidade de se manter informada sobre as notícias relativas ao certame. VI. Desse modo, deve ser obedecido o Edital do PRE 021/2015, que faz lei entre as partes e, estabeleceu em seus itens 6.7 e 7.4 que o cadastramento e a matrícula não se concretizam caso o candidato deixe de comparecer ao local no período fixado. VII. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 53788445753715053991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)