PROCESSO Nº: 0193721-56.7209.30.6.4379 – APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ FARIAS ADVOGADO: FRANCISCO CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA-PB JUIZ FEDERAL: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO CARDOSO ÓRGÃO: VINICIUS CALDEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. JOÃO GABRIEL DA CRUZ. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que reconheceu a incompetência do juízo e indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Ajuizamento da ação e sentença proferida no ano de 2015. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais, 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 203234 Processo: 725634092551 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 17/12/2008 Documento: STJ376834811 - Rel. Min. Rafael Araújo Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil, nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC/2015, consagrou-se o entendimento segundo o qual a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural presume-se verdadeira. 6. A apelante comprovou ainda, no caso, que, apesar de ser Policial Rodoviária Federal, pleiteia na ação originária sua remoção em virtude de grave doença de sua filha, que traz vultosos gastos financeiros, o que reforça a presunção da sua hipossuficiência e autoriza a concessão do benefício que lhe fora denegado no juízo de primeiro grau. 7. Considerando que houve expressamente a afirmação do estado de pobreza, em caso de dúvida, caberia ao magistrado determinar que a parte autora comprovasse a seu estado de miserabilidade. 8. Apelação provida para conceder o benefício de justiça gratuita. PROCESSO Nº: 6661072-41.5298.26.2.7095 – APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS NUNES ADVOGADO: DAVI MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA-PB JUIZ FEDERAL: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI OLIVEIRA ÓRGÃO: JOAQUIM CARVALHO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. OTÁVIO MOURA. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que reconheceu a incompetência do juízo e indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Ajuizamento da ação e sentença proferida no ano de 2015. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais, 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 827708 Processo: 749472585051 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 01/10/2008 Documento: STJ013887078 - Rel. Min. Henrique Rocha Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil, nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC/2015, consagrou-se o entendimento segundo o qual a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural presume-se verdadeira. 6. A apelante comprovou ainda, no caso, que, apesar de ser Policial Rodoviária Federal, pleiteia na ação originária sua remoção em virtude de grave doença de sua filha, que traz vultosos gastos financeiros, o que reforça a presunção da sua hipossuficiência e autoriza a concessão do benefício que lhe fora denegado no juízo de primeiro grau. 7. Considerando que houve expressamente a afirmação do estado de pobreza, em caso de dúvida, caberia ao magistrado determinar que a parte autora comprovasse a seu estado de miserabilidade. 8. Apelação provida para conceder o benefício de justiça gratuita. PROCESSO Nº: 6469224-75.5232.19.11.5130 – APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA-PB JUIZ FEDERAL: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE SOUZA ÓRGÃO: DAVI LUIZ DA MOTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. IAN CAMPOS. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que reconheceu a incompetência do juízo e indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Ajuizamento da ação e sentença proferida no ano de 2015. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais, 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 342223 Processo: 356109898235 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 09/10/2008 Documento: STJ255666955 - Rel. Min. Gustavo Henrique Souza Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil, nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC/2015, consagrou-se o entendimento segundo o qual a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural presume-se verdadeira. 6. A apelante comprovou ainda, no caso, que, apesar de ser Policial Rodoviária Federal, pleiteia na ação originária sua remoção em virtude de grave doença de sua filha, que traz vultosos gastos financeiros, o que reforça a presunção da sua hipossuficiência e autoriza a concessão do benefício que lhe fora denegado no juízo de primeiro grau. 7. Considerando que houve expressamente a afirmação do estado de pobreza, em caso de dúvida, caberia ao magistrado determinar que a parte autora comprovasse a seu estado de miserabilidade. 8. Apelação provida para conceder o benefício de justiça gratuita.
(PROCESSO: 86588878368738695070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)