PROCESSO Nº: 3399177-41.7502.11.7.7673 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA MATA ADVOGADO: Henrique Cavalcanti Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4174741-01.7712.1.11.6719 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Porto Arthur Rezende EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO. ÍNDICE DETERMINADO PELA SENTENÇA EXEQUENDA. PROPORCIONALIDADE DE COTA-PARTE DE PENSÃO. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso apontado e fixando o valor da execução em R$ 917,60 (novecentos e dezessete reais e sessenta centavos). 2. Quanto à forma de cálculo da correção monetária, consta da Movimentação Processual do RE 994861, no site do STF, que, na sessão do dia 27/12/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Luiz Miguel Martins, fixou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deveria ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Ocorre que a sentença exequenda, transitada em julgado, consignou expressamente que o pagamento dos valores atrasados deve se dá mediante o acréscimo dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 4. Embora o art. 535, § 5º, do novo CPC, disponha que é "inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal", o § 7º determina que "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda", o que não ocorreu in casu, pois, quando da decisão do pretório excelso que declarou a inconstitucionalidade do 1º-F da Lei nº 9.494/97, já havia sido julgada em Primeiro Grau até a ação executiva respectiva. 5. Já no tocante à cota-parte da pensão, esta Corte possui entendimento de que deve ser aplicada a regra da proporcionalidade quando a sentença exequenda não tiver disposto de modo diferente. Precedentes: PROCESSO: 82097205094089654001, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 54353185588344841900, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Quanto ao recurso adesivo, o mesmo aponta um erro material que já foi sanado pelo magistrado a quo, bem como pleiteia a aplicação da TR para a correção monetária, o que já havia sido determino pelo Juízo de Primeiro Grau. 7. Apelação improvida e recurso adesivo não conhecido. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Emanuel da Luz
(PROCESSO: 81533527906405203469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)