PROCESSO Nº: 9094116-47.1143.2.9.8604 - APELAÇÃO APELANTE: YURI MARTINS ADVOGADO: Leandro Silveira: GABRIEL CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73, reconhecendo a existência de coisa julgada. 2. Do exame dos autos, é possível concluir que o objeto discutido no Processo n° 0934625-63.0908.16.1.2456 foi diverso do indicado na presente ação, considerando que naquele momento se pleiteou o restabelecimento do benefício cessado em 13/12/2005, tendo sido inclusive o feito extinto com resolução de mérito pela turma recursal, que acolheu a prescrição, já que a ação havia sido proposta decorridos mais de 05 anos da cessação do benefício. 3. A presente demanda, por sua vez, tem por objeto a concessão do benefício assistencial ao deficiente, tendo a autora apresentado a decisão administrativa de indeferimento do pleito (por motivo de não enquadramento no §2º, do art. 20, da Lei n° 8742/93) e juntado novos documentos, dentre os quais o termo de compromisso de curador, avaliações psiquiátricas e atestados médicos. 4. Assim, não sendo idênticas as causas de pedir, porque se referem a pedidos administrativos diferentes, o segundo com amparo em novos documentos, que comprovam alteração fática da situação da autora, não se configura a coisa julgada. Precedentes deste Tribunal: AC755736/CE, Desembargador Federal Pedro Henrique da Rosa, Thomas Jesus, Emanuel Moreira, DJE 03/08/2017, p. 47; AC 73798433257584269140, Desembargador Federal Lucas Gabriel Novaes, Diogo Cardoso, DJE 26/09/2017, p. 121; AC 78451571146671684437, Desembargador Federal Carlos Eduardo Almeida, Primeira Turma, DJE 26/12/2017, p. 31. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo.
(PROCESSO: 29727794387230020224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)