PROCESSO Nº: 9592170-08.8736.12.8.1808 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: Thélio Gabriel Araújo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação ordinária manejada por particular contra a UNIÃO, com o fito de ver reconhecida a condição de anistiado político, e assegurado o direito à reparação econômica; 2. Sendo certo que a legislação que cuidou de proteger os perseguidos políticos e da concessão da anistia, criou a comissão própria para apreciar e deferir favores devidos aos interessados, é de rigor que haja inicialmente uma postulação na órbita administrativa, antes de eventual promoção da ação judicial. Somente a denegação do pedido na esfera própria, configura a existência de lide, justificando a atuação do Poder Judiciário; 3. À míngua de requerimento administrativo, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10824603404338267548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)