PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. DOSIMETRIA. ATENDIMENTO A CRITÉRIOS OBJETIVOS DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU E COMINAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO RAZOÁVEL DA SENTENÇA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Hipótese de apelações criminais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na denúncia ofertada, para condenar o réu à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 241-A (divulgação de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente) e 241-B (armazenar material pornográfico envolvendo criança ou adolescente), ambos da Lei nº 8.069/90, bem como ao pagamento de multa no valor de 06 (seis) salários-mínimos vigentes à época da consumação do último crime.
2. Os fatos que consubstanciaram o oferecimento da peça acusatória se basearam em investigação, através da qual se evidencia a materialidade e autoria da conduta criminosa, haja vista que foi realizada a apreensão de 01 (um) computador tipo notebook e 02 (dois) HD's (Hard Disks), de propriedade do acusado, onde eram armazenadas imagens e vídeos de conteúdo pornográfico infantojuvenil.
3. Constatação de que o réu mantinha uma conta na rede social Orkut, por meio da qual compartilhava imagens com o mesmo cunho libidinoso e ilícito, conforme foi confirmado pela empresa Google (mantenedora da referida rede social).
4. O recurso da defesa pretende: a) a aplicação da minorante do parágrafo 1º do art. 241-B da Lei nº 8.069/90, em razão da pequena quantidade de materiais pornográficos com ele encontrados. Não obstante, não pode ser acolhida tal pretensão, haja vista que o Laudo de Perícia Criminal, ao analisar o material apreendido em posse do acusado, constatou que o mesmo mantinha armazenado um vasto material (fotos e vídeos) com conteúdo pornográfico infantojuvenil.
5. Esta Corte já decidiu no sentido da "impossibilidade de aplicação da atenuante inscrita no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Além de a confissão do Apelante não ter sido espontânea, porque ele apenas confessou o delito em Juízo após a apreensão dos seus computadores pessoais durante uma diligência realizada pela Polícia Federal, tal confissão ainda foi qualificada, visto que o réu ora apelante negou a publicação do material de pornografia infantil na rede mundial de computadores". Precedente: (TRF5, ACR 75134810597246779259, Des. Fed. Enrico Novaes, Terceira Turma, DJE: 06/10/2017).
6. Não merece prosperar o argumento da defesa quanto à pretensão de redução da pena em razão da confissão espontânea realizada em juízo, porquanto o réu admitiu apenas que armazenou arquivos de cunho pornográfico, negando, contudo, tê-los compartilhado através de sua conta na rede social Orkut, no dia 30/12/2012.
7. Irreprochável os fundamentos da sentença, ao deixar de aplicar o benefício da confissão, considerando que "o agente não confessou com a exatidão necessária os fatos incriminadores, tampouco o fez na extensão real dos acontecimentos, todos devidamente narrados na denúncia, tentando, ao contrário, dar versão irreal - subsidiada na tese de que, simplesmente, não houve dolo - para, com isto, afastar a reprimenda penal iminente, com o que nitidamente configura a chamada confissão qualificada (ou limitada)".
8. Como bem ressaltado na sentença recorrida, "O agente cuidou de assumir apenas o que já era patente nos autos, ou seja, em verdade, não confessou nada que já não fosse de conhecimento integral pelas provas carreadas. Em suma, cuidou apenas de admitir os fatos inquestionáveis para, futuramente, valer-se de benesse que, por todo o exposto, não lhe cabe".
9. O fato de não ter o agente criminoso maus antecedentes ou uma conduta criminosa anterior tampouco afasta a conclusão da sentença, haja vista que tais circunstâncias já foram sopesadas pelo Juízo a quo, para fixar a pena nos limites impostos. Não houve exasperação desmedida quanto à aplicação das penas.
10. Em seu recurso de apelação, o Ministério Público Federal pretende o aumento da pena-base aplicada aos dois delitos, requerendo-se, para tanto, que sejam valoradas negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como pela necessidade de repressão de crimes dessa natureza. Pugna pelo redimensionamento da pena-base estabelecida, para que se distancie ao máximo da pena mínima. Contudo, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências foram devidamente valoradas pelo julgador de primeiro grau, que impingiu um aumento de pena razoável por essas razões.
11. Do total de oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, três delas são totalmente desfavoráveis ao réu e uma considerada moderadamente desfavorável, restando quatro favoráveis, o que denota não poder o julgador se furtar a aplicar uma pena-base um pouco elevada, tendo em vista todos esses parâmetros, mas também não pode se aproximar demasiadamente do máximo de pena cominada.
12. Tem-se como proporcional a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em: a) 04 (quatro) anos de reclusão, para o crime previsto no art. 241-A, caput, da Lei nº 8.069/90, considerando que a pena prevista varia de 3 (três) a 6 (anos); e b) 02 (dois) anos de reclusão, para o crime previsto no art. 241-B, caput, da Lei nº 8.069/90, considerando que a pena prevista varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.
13. Mostra-se desarrazoada a possibilidade de fixação de pena-base próxima da pena máxima. O juiz somente poderia fixar pena-base no grau máximo ou bastante próxima caso ficasse constatado excesso de culpabilidade e com todas as circunstâncias do art. 59 do CP valoradas em desfavor do réu, o que não é o caso. Logo, não merece qualquer reparo a sentença no que tange à dosimetria da pena.
14. Apelações criminais da acusação e da defesa não providas.
(PROCESSO: 09431376226311254160, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/01/2018)