PROCESSO Nº: 8857905-93.4237.29.3.0537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE BRENO DA CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9514032-80.6369.7.9.4991 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 30.718/2009. ADI Nº 4357. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro que, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF (IPCA-E), afastando a aplicação da TR. II. A parte embargante sustenta que o RE 537.076/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, ainda não foi publicado, de modo que enquanto não publicado o acórdão paradigma no qual foi reconhecido a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. III. Acrescenta que, quando da modulação dos efeitos do julgado, o STF estabeleceu como marco o julgamento do feito ocorrido em 25.03.6866. Assim sendo, postula que, quanto ao período anterior a expedição do precatório, deve-se aplicar a TR até a definição do Plenário do STF. IV. O acórdão embargado esclareceu que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 11/04/2015 no julgamento do Processo nº 99953532600502949792, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 33442032850895599035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)