PROCESSO Nº: 9424178-69.5587.14.5.1420 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: Arthur Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11054432770943366086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)