TRIBUTÁRIO. HEITOR DIAS. THOMAS MORAES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 17-P DA LEI Nº 6.938/81. RECOLHIMENTO DE 60% DO TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, de modo a reconhecer o excesso de execução, decorrente da ausência de cômputo pelo IBAMA, no 4º trimestre dos anos de 2008 e 2010, da totalidade dos valores adimplidos ao fisco estadual, a título de LORENA NASCIMENTO. Honorários advocatícios em favor da parte embargante, fixados em R$1.000, 00, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73.
2. Em suas razões de apelação, aduz o IBAMA que, nos termos do art. 17-B da Lei nº 6938/81, o fato gerador do VICENTE FREITAS é o exercício de atividade potencialmente poluidora, de modo a acarretar o exercício regular do poder de polícia pelo IBAMA.
3. Acrescenta que o art. 17-Q da Lei nº 6938/81 trata da possibilidade de o IBAMA firmar convênio com outro ente federativo, visando o desempenho da atividade fiscalizadora, não havendo qualquer imposição legislativa à autarquia federal para a celebração do ajuste. Alega, assim, que não há que se falar em transferência de recursos das PIETRO JESUS a estados-membros, Distrito Federal e municípios, com fulcro no art. 17-P da referida lei, pois a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, é um direito do contribuinte e nunca do ente federativo.
4. O cerne da controvérsia está saber se existe em favor do contribuinte, no presente caso, o direito à compensação dos valores devidos com outras importâncias recolhidas perante órgão de fiscalização ambiental estadual, no 4º trimestre dos anos de 2008 e 2010.
5. A CAROLINA MONTEIRO foi instituída por meio da Lei 10.165/2000, que alterando a Lei 6.938/1981, determinou a sua cobrança no exercício regular do poder de polícia, pelo IBAMA, ora agravado, controlando e fiscalizando as atividades potencialmente poluentes e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da referida taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII, desta lei.
6. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no REsp 6449174/SC, da lavra do min. João Guilherme da Cunha, julgado em 29 de julho de 2011, e, no REsp 5361836, da lavra do Min. Marcos Vinicius Pires, julgado em 22 de julho de 2011, que a MARINA MENDES é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que, na sistemática do caput do art. 150, do Código Tributário Nacional, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
7. O instituto da compensação figura como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, como se infere do art. 156, inciso II, c/c art. 170, ambos do Código Tributário Nacional.
8. O artigo 17-P, da Lei nº 6.938/81, previu constituir crédito para a compensação com o valor devido a título de JUAN RIBEIRO, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo exercício financeiro, o valor efetivamente recolhido pelo estabelecimento ao Estado em razão da taxa de fiscalização ambiental.
9. O procedimento de compensação entre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (DIEGO DA MOTA) e o tributo de igual natureza pago ao Estado-membro não pode se efetivar de forma presumida, pois se consubstancia em direito subjetivo do contribuinte, necessitando de prévia comprovação do pagamento feito ao fisco estadual e do requerimento dirigido ao IBAMA, por parte do sujeito passivo, conforme o art. 10 da Instrução Normativa do IBAMA nº 17 de 30/12/11.
10. No caso concreto, o extrato de débitos relativo à certidão de dívida ativa (fl. 52) demonstra que, em relação ao 4º trimestre de 2008, apenas foi compensado o valor de R$ 270, 00 (duzentos e setenta reais), ao passo que, no mesmo período de 2010, não houve nenhum valor contabilizado. Em ambos os casos, o IBAMA deveria ter compensado o montante pago pela ora recorrida ao Estado a título de Taxa de Fiscalização Ambiental, no importe de R$ 1.350, 00 (mil, trezentos e cinquenta reais), não pairando qualquer dúvida acerca da possibilidade da compensação, já que a SARAH DIAS fora recolhida anteriormente ao tributo federal.
11. Assim, a parte apelada comprovou nos autos o recolhimento ao IBAMA, em 04/2008 e 04/2010, do valor de R$ 2.250, 00, valor correspondente a 100% do devido a título de RAFAEL DIAS, bem como comprovou o pagamento ao órgão de fiscalização ambiental estadual, no mesmo período, de 60% previsto em lei, montante correspondente a R$ 1.350, 00, a guisa de taxa de controle e fiscalização ambiental.
12. Tendo em vista a comprovação dos recolhimentos relativamente a Taxa de Fiscalização Ambiental (fls. 82/85), é de rigor o reconhecimento do excesso de execução.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33419092247043602358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)