PROCESSO Nº: 1418063-22.3819.20.9.2832 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA 12ª REGIÃO ADVOGADO: Leonardo Martins AGRAVADO: IGOR CARDOSO - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador Federal Fernando Fernandes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 0.704.926/SP. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. ANTHONY SANTOS. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA A IMPLEMENTAR DISTINÇÃO ENTRE O CASO DOS AUTOS E O REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração convertido em agravo interno, em que o agravante, complementando suas razões, sustenta que o recurso repetitivo ainda não transitou em julgado, uma vez que foram opostos embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de apreciação, de modo que, a rigor, a tese não se encontra definitivamente firmada. Sustenta subsistir pontos que distinguem a hipótese dos autos da tese definida nos Temas 616 e 617 do STJ, pois há no presente processo discussão sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 467/1969. Outrossim, sustenta que, diferente do repetitivo, foram discutidos os aspectos e impactos sanitários e comerciais. Por fim, é discutido o comércio de animais de estimação, o que não foi objeto do repetitivo. 2. O Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal negou provimento à Apelação, confirmando a sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer a inexistência de obrigação legal de registro no CRMV e de contratação de responsável técnico médico veterinário, afastando o pagamento de anuidades e outras imposições porventura decorrentes. 3. A decisão objurgada compreendeu que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, firmada no REsp 4.846.349/SP, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. 4. Sobre a necessidade de trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos contra REsp 6.545.019/SP, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 29/11/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Há perfeito alinhamento entre as teses definidas nos Temas 616 e 617, quando do julgamento do REsp 9.490.575/SP, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, e o acórdão objurgado. O Tema 616 afetou a seguinte questão: "Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo João Lucas Viana". Já o Tema 617, submeteu a controvérsia: "Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a contratar médicos veterinários para assumir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas." 7. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.913.339/SP, afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese: "À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." 8. A questão dos aspectos e impactos sanitários e comerciais, ou mesmo o fato de os animais vendidos pela empresa recorrida serem de estimação, não se revelam situações que evidenciem possível distinção entre o caso dos autos e a tese fixada nos Temas/Repetitivos 616 e 617, quando do julgamento do REsp 0.930.165/SP, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 467/1969, essa questão sequer foi prequestionada, mas ainda que o fosse, não é razão bastante para estabelecer distinguishing entre o paradigma e o caso dos autos, pois que foi examinada a legislação de regência sobre a obrigatoriedade de registro do estabelecimento comercial no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Agravo interno improvido. hm
(PROCESSO: 69784594519741652982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2018)