PROCESSUAL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por entender pela ausência de prova de que o imóvel penhorado se constituiria como bem de família e determinou a continuidade do leilão judicial do bem.
2. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens.
3. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. No âmbito da exceção de pré-executividade toda a matéria a ser discutida pressupõe prova pré-constituída, pois tal instrumento não dá ensejo à dilação probatória. (LUCAS ARAGÃO - Terceira Turma, AG 48830177572338962790, Des. Fed. Miguel Mendes, DJE: 10/04/2013).
4. No caso dos autos, observa-se que não há prova pré-constituída para se afirmar que se trata de bem de família. Os documentos que instruiram o pleito não são suficientes para comprovar de plano que se trata de bem de família, especificamente quanto à alegação do sucessor. Ademais, não se tem prova suficiente de que se trata de único imóvel do agravante, nem da situação dos demais herdeiros, bem como se estão aderindo à nova utilização.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37863456391415729339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/12/2018)