PROCESSO Nº: 2068386-04.4798.11.6.4052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA EF DE CARVALHO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ferreira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185 DO CTN. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Ao contrário do sustentado pela embargante, o aresto embargado, ao se afastar da orientação firmado no RESP 3092198 - SP invocado pelo agravante, traçou distinção, qual seja a de que incidia na espécie a exceção constante do parágrafo único do art. 185 do CTN, razão pela qual a decisão não pode ser tida por omissa nem desmotivada. II - A insurgência quanto à verificação ou não, no caso concreto, da situação descrita no parágrafo único do art. 185 do CTN, configura tentativa de rediscutir matéria sobre a qual se controverteu os autos, conforme se pode ver da própria decisão agravada. III - Embargos declaratórios cujo provimento é recusado.
(PROCESSO: 32490236851118046662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)