E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - COMPETÊNCIA DO STF: O Acórdão embargado considerou que a matéria em discussão não concerne a interesse exclusivo da Magistratura, razão pela qual não se aplicou a regra da Competência Originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, I, "n", da CF/1988, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União.
(PROCESSO: 32457228113219074780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)