PROCESSO Nº: 0153782-37.5325.2.1.4148 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento Habib Mendonca De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA COMPROVADA. PRRENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, a partir da data de início da incapacidade (22/02/2015), estendendo-se pelo prazo de duração da incapacidade de 90 dias indicado pela perícia médica, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando ausência de qualidade de segurada, uma vez que as contribuições da demandante como segurada facultativa não foram confirmadas no CNIS. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Ao analisar os autos, verifica-se que a apelação não questiona a incapacidade laborativa, abordando apenas a qualidade de segurada. Assim, o ponto controverso da demanda é a qualidade de segurada da autora. Verifica-se documento juntado pela autarquia previdenciária (id nº 4625632.75170043, p. 41/42), em que constam os recolhimentos da demandante, comprovando que a mesma realizou todas as contribuições no período de 08/2011 a 01/2016, não havendo perda da qualidade de segurada. Assim, à época do requerimento administrativo em 20/08/2015 (id nº 2468177.20970764, p. 13), a demandante possuía qualidade de segurada, pelo que o benefício de auxílio-doença pleiteado deve ser concedido. Presente a qualidade de segurada facultativa da demandante, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 01979149770471851566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)