E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente o Pedido para "condenar a ré ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão da parte autora, relativa ao período de março/2013 a dezembro/2014, no valor de R$ 185.800,61", acrescidas de Juros de Mora e Correção Monetária com base no IPCA-E. I - O reconhecimento do direito à Progressão Funcional do Servidor Púbico na esfera administrativa revela ser devido o pagamento dos valores retroativos inerentes à referida Progressão. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 124.369. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59628224393963910485, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)