PROCESSO Nº: 7978553-92.4984.31.10.4307 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LORENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Lucas Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 3. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria. O acórdão foi muito claro, esclarecendo que o elemento determinante para o arbitramento de honorários advocatícios é a preexistência da citação do réu quando da desistência, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgado sob a vigência do CPC/2015. 4. Em relação às alegações do segundo embargante, o acórdão também foi explícito quanto ao não cabimento de honorários recursais, por não ter havido a condenação do autor ao ônus da sucumbência, consoante entendimento desta Turma. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48131861616765851402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)