Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Fogaça Nº: 1136043-73.2668.25.7.7735 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE PACATUBA ADVOGADO: VITOR RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LAURA COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98, DO DECRETO Nº 3.788/01 E PORTARIAS DO MPS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADPREV E CAUC/SIAFI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Pacatuba, condenando-a a se abster de aplicar à edilidade quaisquer sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, devendo ainda excluir o registro no CADPREV/CAUC/SIAFI, se a inclusão decorrer unicamente da aplicação das sanções previstas nos artigos 7º e 9º da referida lei. 2. A controvérsia consiste em saber da existência ou não do direito da União exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto n.º 3.788/2001, como condição de celebração de convênios visando à transferência de recursos voluntários, bem como, para a contratação com Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras federais, ou, ainda, para a liberação de recursos quando os convênios e contratos já tiverem sido celebrados. 3. O caput e inciso XII do art. 24, da Constituição Federal/88 atribuem à União competência para legislar, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, em matéria de previdência social, contudo, da leitura do art. 24, §§ 1º e 2º, e no art. 30, inciso II, da CF/88 depreende-se que esta competência limita-se a estabelecer normas gerais. 4. Nesse contexto, foi editada a Lei n.º 9.717/98, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal". Posteriormente, o Decreto n.º 3.788/2001, que a regulamentou e, por fim, o Ministério da Previdência Social baixou sucessivas portarias com o intuito de regulamentar a emissão da CRP, no caso, as Portarias nº 2.346/01, n.º 172/05 e a Portaria MPS nº 204, de 28 de junho de 2008 (DOU DE 11/12/2008). 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, referendando a liminar concedida pelo Min. Marco Aurélio Mello na ACO nº 830/PR, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência geral para regular matéria previdenciária, determinado que a União se abstivesse de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento à Lei 9.717/98. A tese firmada foi publicada no Informativo n.º 486 do STF. 6. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal, no sentido de que não é cabível a inclusão do nome do município no CADPREV e no SIAFI/CAUC, em relação à pendência envolvendo o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, tampouco a aplicação de sanção ao ente municipal em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204. Precedentes deste Regional: Processo: 44793798843660097998, APELREEX/PB, Desembargador Federal Marcelo Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 26/03/2017; Processo: 31221683214215627337, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 31/01/2017; Processo: 79710007991340312254, APELREEX/CE, Desembargador Federal Isaac Silva, 3ª Turma, Julgamento: 01/12/2017. 7. A inexigibilidade do certificado de regularidade previdenciária - CRP e a determinação de exclusão do registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI não significam que a União estará compelida a realizar convênios, conceder empréstimos ou fazer repasses voluntários ao município apelado, preservando, assim, autonomia de que dispõe a Administração Pública Federal para, discricionariamente, direcionar seus esforços financeiros às áreas e regiões que entenda necessário o fomento da economia e desenvolvimento social. 8. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 47076462545145573172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)