Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Mata Nº: 8645091-46.4588.12.7.8762 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: LEANDRO FARIAS E DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN LEANDRO VIANA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. RÉPLICA. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO ASSOCIADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE Nº 722.675/SC. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Raul Barros-RN em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam o pagamento das diferenças de complementação do VMAA a ser repassado ao FUNDEF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, relativas ao período de 2001 e 2004 a 2006, entendendo ter havido prescrição da pretensão. 2. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado rechaçou expressamente a alegação de que a ausência de intimação do município para apresentação de réplica conduziria necessariamente à nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o autor, ora embargante, já havia desenvolvido na própria petição inicial as teses voltadas a embasar a alegada ocorrência de causa de interrupção da prescrição (item 2.1) e o cômputo do prazo prescricional referente à pretensão de complementação das verbas do FUNDEF relativas aos períodos de 2001 e 2004 a 2006 (item 2.2). 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 não tem aplicabilidade na hipótese dos autos, pois o presente feito somente foi ajuizado após o trânsito em julgado da ação coletiva proposta pela FEMURN, entendimento que encontra eco na jurisprudência desta Corte Regional e do TRF 2ª Região, conforme precedentes citados. 5. Na hipótese dos autos, restou decidido que o Município de Laís Melo não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição relativa à complementação dos valores repassados ao FUNDEF nos anos de 2001 e 2004 a 2006, porquanto não comprovou a outorga de autorização expressa à FEMURN para defender seus interesses através da ação coletiva ajuizada em 2006. 6. Não podem prosperar as teses de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra da proibição de decisão surpresa, considerando que o próprio STF, antes do julgamento do RE nº 267.971/SC, já vinha reconhecendo a necessidade de autorização expressa do associado para legitimar a atuação em juízo da associação. 7. Sendo a prescrição uma questão prejudicial ao exame do mérito do pedido principal formulado pela parte autora, seu acolhimento torna logicamente desnecessário o enfrentamento dos argumentos voltados a sustentar o direito afirmado na exordial, revelando-se infundada e insustentável a alegação de omissão das questões de mérito que, à luz do disposto no art. 489 do CPC, não se inserem no dever de fundamentação da decisão judicial que reconhece a prescrição da pretensão. 8. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 9. O embargante suscitou teses que não se revelaram capazes de infirmar a conclusão adotada no acórdão vergastado, pretendendo, ainda, provocar a rediscussão de questões integralmente apreciadas no julgamento deste órgão colegiado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64119928569397971357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)