EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, providência que não pode ser obtida através dos Embargos de Declaração. 2. Embora alegue omissão no acórdão, o que se verifica é que a embargante busca a modificação do julgado a fim de manter o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, insistindo, para tanto, na tese de que não é possível a aplicação dos motivos determinantes do julgamento do RE nº 832.962/PR ao caso dos autos. 3. Esta Turma se manifestou sobre o ponto considerado omisso, já que o acórdão embargado foi claro ao adotar o posicionamento oposto ao que pretende a embargante, considerando ser aplicável, ao ISS, o mesmo raciocínio adotado pelo STF com relação ao ICMS, já que a parcela do ISS, da mesma forma, não integra a receita bruta da empresa. 4. Tanto em relação ao ICMS, como quanto ao ISS, tramitaram recursos especiais em regime de recurso repetitivo, cujos julgados entenderam ser devida a inclusão dos aludidos tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS, a saber: RESP 2.539.242/SP, para o ISS; e RESP 2.030.515/PR, para o ICMS. Apesar desse posicionamento do Colendo STJ, os julgados proferidos em sede de recurso repetitivo não têm efeito vinculante, podendo o magistrado decidir conforme seu convencimento sobre a matéria. 5. As teses contidas no RESP 3.546.517/SP e no RESP 9.670.385/PR (inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foram recebidas no STF como repercussão geral, tendo sido julgada apenas a questão do ICMS, no RE nº 806.626/PR. 6. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 757.172-PR (repercussão geral) , que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. No caso do ISS, deve ser aplicada também a mesma tese utilizada pelo precedente do STF, uma vez que é um tributo indireto e constitui-se numa entrada transitória no faturamento da empresa. 7. Não há vícios a serem sanados através dos aclaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 13567362802617831804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)