EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. DEFEITO FORMAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA VALIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 4582869-40.8209.21.6.3570, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da nulidade da CDA. 2- Caso em que a agravante alega que as duas CDAs que instruem o feito executivo são nulas porque não obedecem à caracterização formal exposta na Lei 6830/80, art. 2º, §5º e na Lei nº 5.172/66, art. 202, além de ter englobado num único valor, a cobrança de mais de um exercício, e de não ter sido antecedida do devido processo legal, com a notificação prévia da empresa. 3- Conforme entendimento do Eg. STJ, a nulidade de CDA, com base em alegação de defeito formal, somente deve ocorrer quando comprovada, nos autos, a ocorrência de prejuízo para o executado em nome do princípio da efetividade que deve nortear o processo executivo extrajudicial. Desta feita, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo, porque as CDAs presentes nos autos não possuem falhas essenciais em sua estrutura, podendo o executado se defender plenamente. 4- A presunção de certeza e liquidez de que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no presente caso. 5 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 22548677010088678548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)