Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Gomes Nº: 5710015-90.8168.17.4.0873 APELANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLAS DA JUST DO TRABALHO 13 REG ADVOGADO: LUIGI DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA RAFAELA RAMOS: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a prescrição quanto à cobrança das verbas relativas ao período de abril de 1996 a abril de 2001 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de se dar regular processamento ao feito. 2. Requer a embargante, com fundamento no art. 1.022, incisos II do CPC, que sejam sanadas as omissões que reputa existentes no acórdão recorrido. Atribuiu ao recurso fins de prequestionamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Configurada ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de indicação expressa dos pontos omissos ou obscuros. Precedentes do STJ. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 97607950760311560883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)