PROCESSO Nº: 0223739-67.1974.19.12.3642 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Igor Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP N.º 1.382.168/PB. 1. Agravo Interno interposto pela UFC contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial. A agravante defende a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STJ (RESP n.º 1.957.208/PB), uma vez que a situação dos autos é diversa, porquanto versa acerca da restituição de numerário percebido indevidamente em decorrência de equívoco operacional/material da Administração. 2. Acórdão da Terceira Turma do Tribunal expressou o entendimento de que a autora não deveria ser compelida a devolver à UFC o que esta lhe pagou por erro administrativo, para o qual não houve nenhuma concorrência da ora Agravada. 3. No caso em análise, constata-se que os valores, os quais a UFC alega terem sido recebidos indevidamente, derivam de percepção irregular de parcela remuneratória, relativa a abono de permanência, paga erroneamente pela Administração, em razão de enquadramento funcional da autora em padrão de vencimento superior ao devido pela Lei nº 11.091/2005. 4. A administração pública errou na interpretação da lei aplicável ao caso, pois segundo argumentou, deveria ter sido inserida na Classe C padrão 110, todavia o foi na Classe C padrão 111, pois teve considerado, como tempo de serviço público federal, o período prestado à Maternidade Escola Ana Clara Aragão e à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, que não deveriam ter sido assim ponderado. 5. Acórdão impugnado em sintonia com o entendimento do STJ, firmado no REsp nº 9.863.539/PB, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 6. Não bastasse, ressalte-se que, contrariamente ao alegado pela Agravante, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o mesmo entendimento contido no REsp 6.949.452-PB, definindo o seu real alcance, nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como prova o precedente contido no REsp 2080473/RS, Rel. Ministro ERICK VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/07/2017, DJe 03/01/2017. 7. Na hipótese, resta patente a boa-fé da agravada, já que não se identifica nenhum elemento que indique que a parte tenha induzido a Administração a erro, até porque se presume que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, de modo que não devem ser devolvidos ao erário os valores erroneamente pagos pela Administração Pública. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 41017921837610670787, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2017)