PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 3919627-64.7015.26.7.3862, ajuizada perante à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se reconhecer a existência de coisa julgada;
3. De resto, inexiste qualquer circunstância ou fato que enseje nova apreciação, pelo judiciário, da pretensão ao benefício;
4. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
(PROCESSO: 14844485202336205234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)