PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CANCELAMENTO DE VÁRIAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. MAJORAÇÃO NO MONTANTE PRETENDIDO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta, para determinar que o feito executivo prosseguisse apenas em relação aos créditos constantes em duas das CDAs que instruíram o feito, com o cancelamento, pela exequente, das demais inscrições, bem como para condenar a União no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$3.000,00.
2. A agravante pugna pela majoração da verba honorária fixada, sob alegação de que incidiria, na hipótese, o regramento disposto no novo Código de Processo Civil (arts. 14 e 85, parágrafo 3º do NCPC), ou, ainda que sob a égide do CPC de 1973, que deveria ser observado o art. 20, parágrafo 3º.
3. A execução fiscal em referência foi ajuizada no ano de 2014 e, portanto, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo, por tal razão, em relação aos honorários advocatícios, ser observadas as disposições vigentes à época.
4. Como, no caso em tela, restou vencida, ainda que em parte, a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, cabendo ao magistrado fixar os honorários de forma equitativa, considerando os critérios previstos no §3º do mesmo dispositivo legal, sem necessidade de observância dos percentuais mínimo e máximo previstos em seu caput.
5. In casu, houve a oposição de exceção de pré-executividade pelo causídico, na qual se alegou prescrição/decadência dos créditos exequendos, bem como a nulidade dos processos administrativos.
6. Como ressaltado pelo magistrado singular, a própria Fazenda Nacional demonstrou que parte dos créditos foi atingida pela prescrição/decadência, tanto que providenciou as devidas retificações e cancelamentos das CDAs.
7. A Fazenda ainda cancelou mais outras duas CDAs, já que os imóveis referentes a essas cobranças haviam sido transferidos a terceiros antes da ocorrência dos fatos geradores das dívidas exequendas, conforme informações da Secretaria de Patrimônio da União.
8. Embora de reconhecida importância o trabalho realizado pelo causídico, não se pode olvidar que o cancelamento de grande parte das CDAs que instruíam o feito executivo originário também foi providenciado pela própria exequente, antes mesmo de qualquer ordem judicial nesse sentido, não sendo, assim, o caso de se aumentar os honorários na forma como pretendem os agravantes.
9. De toda forma, analisando-se as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973, mormente a que se refere ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - tratando-se de várias certidões de dívida ativa, consoante se observa do detalhamento contido na exceção de pré-executividade - deve ser reformada em parte a decisão agravada, a fim majorar os honorários sucumbenciais fixados inicialmente em R$ 3.000,00 para o montante de R$ 5.000,00.
10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 94246121978059130111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)