PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 23.119/02. INDEFERIMENTO CALCADO EM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DO PARCELAMENTO ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. A impetrante teve o requerimento de parcelamento protocolado em junho de 2011, sendo surpreendida em fevereiro de 2012 com a negativa da Administração - em lapso temporal superior ao limite legal de 90 dias, previsto no art. 12, parágrafo 1º, II, da Lei 10.522/02 -, para o deferimento automático do pedido de parcelamento.
2. A negativa se deu em razão do elevado montante do débito, que, conforme o art. 29, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2009, não comporta parcelamento na modalidade simplificada. Todavia, a impetrante ajustou seu pleito administrativo de parcelamento junto à Delegacia da Receita Federal, da modalidade simplificada para a modalidade ordinária, fato reconhecido pelo Fisco. Por sua vez, na modalidade ordinária, o indeferimento resultou da existência de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, o que é vedado pelo art. 14, I, da Lei nº 10.522/02. Entretanto, seguindo orientação obtida junto à Secretaria da Receita Federal, a empresa autora realizou o pagamento da referida verba - a qual corresponde a 0,1% do valor parcelado - passando, então, a preencher todos os requisitos exigidos pela Lei nº 10.522/02.
3. A impetrada reconhece que os óbices à realização do parcelamento foram afastados: "ainda que a posteriori a impetrante/executada teria ajustado seu pleito administrativo de parcelamento junto à DRFB, inicialmente na modalidade simplificada, para ordinária, afastando os óbices previstos no art. 14, da Lei nº 10.522/02 com a liquidação parcial do débito (SEST/SENAT), tendo apresentado como garantia carta de fiança".
4. No momento em que é editada lei, disciplinando a forma e as condições para fruição de parcelamento, o ato de concessão do benefício deixa de se submeter à disciplina atinente aos atos discricionários, passando a vincular-se à previsão legal. Desse modo, uma vez cumpridos os requisitos impostos pela lei, a concessão do parcelamento passa a ser direito do contribuinte, não mais havendo que se falar em conveniência e oportunidade da Administração Pública ou em interferência indevida do Poder Judiciário.
5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 45831582928379725769, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/08/2017)