PROCESSO Nº: 6211462-41.9817.14.8.3804 – APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO ARAGÃO AQUINO ADVOGADO: BRUNO BARROS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: VITOR HUGO LIMA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO FERREIRA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 82.338/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (JOÃO GONÇALVES - Segunda Turma, AC 670311878666237, Des. Fed. Conv. Pedro Peixoto, DJE: 19/06/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (JOÃO VITOR FARIAS - Quarta Turma, AC 97207157954078682777, Des. Fed. Conv. Felipe Castro Isaac Viana, DJE: 10/01/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Isaac Jesus. PROCESSO Nº: 8522358-26.5008.19.2.9140 – APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO AQUINO ADVOGADO: LEONARDO GOMES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: HEITOR FARIAS. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI FERREIRA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 56.144/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (LORENZO PORTO - Segunda Turma, AC 866627809248883, Des. Fed. Conv. Davi Lucca Novaes, DJE: 17/06/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (LUCAS GABRIEL ARAÚJO - Quarta Turma, AC 06017638372963779250, Des. Fed. Conv. Cauã Campos Luiz Henrique Novaes, DJE: 27/09/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Luiz Miguel Duarte. PROCESSO Nº: 9061758-49.5337.6.10.4514 – APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DIAS AQUINO ADVOGADO: GABRIEL FERNANDES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: RYAN CALDEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUILHERME MORAES. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.384/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (RYAN RIBEIRO - Segunda Turma, AC 723109657099626, Des. Fed. Conv. Pedro Henrique Fernandes, DJE: 26/02/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (FERNANDO FARIAS - Quarta Turma, AC 22473340370947250485, Des. Fed. Conv. Luigi Aragão Joaquim Monteiro, DJE: 09/12/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Vinicius Souza.
(PROCESSO: 70884509000230033510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)