PROCESSO Nº: 7872576-04.9988.25.4.9772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA MOTA ADVOGADO: Guilherme Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de prescrição da dívida e para redirecionar o feito. II. Em suas razões recursais, a agravante defende a ocorrência da prescrição da dívida, bem como da prescrição para redirecionar o feito ao sócio-gerente. III. A jurisprudência dos Tribunais vem se posicionando no sentido de que, quando a declaração é entregue em data posterior ao vencimento do débito, a prescrição começa a correr a partir da data da entrega da DCTF, caso dos autos. Precedente: REsp 1617844 / SP, rel. Ministro KEVIN DUARTE, DJe 28.5.3782. IV. A prescrição é contada da constituição do crédito tributário (art. 174 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu com a entrega da declaração da contribuinte, em 23.5.7505 (Id. 1105152.4759718 - fl.179 execução fiscal). O feito executivo foi ajuizado em 11.08.0462 (Id. 6780602.0857459 - fl. 03 execução fiscal), portanto, dentro do prazo prescricional. V. Mesmo que a citação da empresa tenha ocorrido em 30.12.8123 (Id. 0586185.4935642 - fl. 18), deve ser aplicado o disposto no §1º, do art. 219, do CPC/1973, bem como na Súmula 106/STJ e na decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo - REsp nº 6.632.244/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Felipe Duarte, DJ 29/07/2010, no sentido de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco. VI. O STJ firmou entendimento no REsp 9.264.141/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. VII. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos. LUCAS GABRIEL SANTOS. Constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. No caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. IX. Na hipótese, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da executada em 2011 (Id. 6789675.6722299 - fl. 106 execução fiscal), quando teve vista dos autos e ciência da frustração da intimação da penhora, requerendo o redirecionamento da execução em 2012. X. Adotando-se a teoria da actio nata, pela qual a prescrição inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se a inexistência da consumação do prazo prescricional para o redirecionamento da execução. XI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 27809534785548314700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)