Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Rosa PJe- AGTR 9861342-13.5280.28.12.0032 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : ENRICO FREITAS e outros ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL HEITOR DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum do MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5478853-52.0346.4.7.7332, i) deixou de apreciar a alegação de que o excesso de execução ocorreu pela inclusão de parcelas da GACEN nos meses de março, abril, maio e junho de 2008; ii) determinou a aplicação de juros de mora 1% ao mês a partir de 07/10/2003 e juros de 0,5% ao mês até 18/01/2003; iii) determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 29 de junho de 2015. 1. Segundo a agravante, i) as diferenças somente são devidas até a extinção da indenização de campo, que ocorreu efetivamente em março de 2008, com a edição da MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008; ii) foi equivocadamente fixado juros de 1% ao mês no período de 28/07/2003 a 08/03/2009, eis que tal critério não está de acordo com a legislação vigente para as condenações em geral da Fazenda Pública, requerendo o ente público, nesse aspecto, que sejam fixados juros de 0,5% ao mês nas condenações impostas à Fazenda Pública; iii) em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 2. Tem-se, inicialmente, que a alegação de excesso de execução pela inclusão de parcelas da GACEN nos meses de março, abril, maio e junho de 2008 deve ser provida, porquanto, se a gratificação nova, GACEN, substitui a velha, Indenização de Campo, não há como se pagar as duas simultaneamente, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor em detrimento da administração. 3. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 938986/SE, em 16 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que, no período de 21 de junho de 2003 a 01 de dezembro de 2009, os juros de mora também incidam no percentual de 0,5%, ao mês, e excluir o pagamento da GACEN nos meses de março a junho de 2008.
(PROCESSO: 63488925109120490025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)