Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Souza PJe-AGTR 9717020-93.6071.14.3.5365 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : AGATHA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ - CRC-CE ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União, ante decisão que lhe determina a inscrição do agravado - portador do diploma de Contabilidade, no ano de 1999, dispensado do exame de suficiente perante o Conselho Regional de Contabilidade, por força do Decreto-Lei 9.295, de 1946, com a redação dada pela Lei 12.429, de 2010, - na Seleção Nr 003/2017-SSMR/10ª RM, de 22 de novembro de 2017, que, por seu turno, exige o registro no respectivo Conselho. Destaca a agravante que teria, por força do § 2º, do art. 12, da Lei 12.249, de 2010, deveria proceder a inscrição no Conselho em foco até o dia 1º de junho de 2015, só vindo a se dirigir ao dito Conselho em 09 de março de 2017, isto é, dois anos após o término do prazo concedido para a inscrição sem se submeter ao exame de suficiência. A Seleção referida exige a inscrição do diploma no Conselho Regional de Contabilidade. O agravado, diplomado no ano de 1999, gozava do direito de não se submeter a exame de suficiência, criado pela Lei 12.429, desde que requeresse a inscrição até o dia 1º de junho de 2015, não o fazendo. Não lhe assiste o direito participar da Seleção em foco, se lhe falta a inscrição devida, nem se torna devido a determinação da inscrição após decorrido o quinquênio fincado na norma, independentemente de manifestação do Conselho acerca da matéria. Provimento.
(PROCESSO: 71736075125673589855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)