Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Fogaça PJe-EDEC NA APELREEX1406750-67.1751.18.6.8805 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DIEGO CAMPOS ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ GUSTAVO NOVAES (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no acórdão que julgou procedente pedido de aposentadoria. - O embargante imputa vício ao julgado, por entender que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADI's 4.537 e 4.425, está restrita aos precatórios de natureza tributária, e, ainda, que os efeitos modulatórios de tais decisões proferidas pela Suprema Corte restringiram-se à atualização de precatórios. - Como cediço, a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária, determinada no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09), foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425, tendo aquela Corte, em 29/04/2015, modulado os efeitos daquela decisão para manter a utilização da TR apenas em relação à correção dos precatórios já expedidos até aquela data; para a correção de créditos a serem requisitados a partir de 25/12/2015, estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - É bem verdade que o próprio Supremo Tribunal Federal esclareceu, em seguida, no bojo da Reclamação 21147, que a decisão tomada por aquela Corte no julgamento das ADIs apenas declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento (pois a norma objeto de impugnação naquelas ADI - parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 - tratava exclusivamente da atualização monetária do precatório, e não dos valores da condenação no período anterior). E acrescentou que, quanto à correção monetária do crédito no período anterior à expedição, a matéria ainda se encontra pendente de apreciação por aquela Corte, através do RE 740.182, que teve repercussão geral reconhecida e cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. - Todavia, o fato de a questão relativa à constitucionalidade da norma que determinou a utilização da TR como índice de correção monetária ter sido apreciada pelo STF apenas em relação ao período posterior à expedição do precatório, em sede de controle concentrado, não configura óbice à apreciação desta questão em sede de controle difuso em relação à atualização do crédito no período anterior à requisição, pois o sistema constitucional brasileiro adotou o modelo híbrido ou misto de controle de constitucionalidade, no qual convivem, simultaneamente, os mecanismos de controle concentrado e difuso, podendo este último ser realizado por qualquer juízo, incidentalmente ao exame das questões a ele submetidas. - Em sede de controle incidental, o Pleno deste Tribunal já reconheceu, no julgamento dos ED nos Einfac 15.570-PB (Rel. Des. João Gabriel Castro, em 23 de março de 2015), a inconstitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) também para a correção monetária dos valores das condenações judiciais no período anterior à inscrição em precatório, pelos mesmos fundamentos que levaram a Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade desta norma nas ADI 4.357 e 4.425 quanto à correção dos precatórios. - Já tendo sido a arguição de inconstitucionalidade da norma referida sido submetida ao Plenário deste TRF, não se faz necessária a renovação do quórum qualificado para o reconhecimento da inconstitucionalidade, a teor do art. 97 da Constituição Federal e art. 949, parágrafo único do CPC/15. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 08636263424936851911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)