PROCESSO Nº: 3171281-78.9718.20.2.0601 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÍNDROME PÓS-LOMBOCIATALGIA CRÔNICA. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, determinando a concessão do material e do procedimento cirúrgico para implante de estimulador medular epidural no autor. 2. O art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela disponibilização de procedimento cirúrgico à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 220.961/SE, Rel. Ministro Thomas Monteiro, julgado em 10.07.6689, DJe 03.11.0188). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso dos autos, não restou inequivocamente comprovada a urgência da realização da cirurgia pretendida pelo autor, nem tampouco que o tratamento pleiteado possui plena eficácia para a sua cura. 5. Como ressaltado no laudo do perito judicial: 1) o autor entrou na sala caminhando independentemente, embora com algum prejuízo na marcha, o que foi manifestado também durante o exame físico; deambulação independente, com leve prejuízo na marcha e sem manifestação de dor (fácies/queixa de dor) aos movimentos de deambulação, sentar/levantar, e ao subir na mesa de exame; 2) o tratamento com estimulação medular por meio de eletrodo é indicado quando não há um bom resultado com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico convencional, valendo salientar que este procedimento, por ser caro, invasivo, e que nem todo paciente se adapta a ele, só tem indicação nos casos de dor intensa/grave; 3) como este tratamento não é oferecido em larga escala pelo SUS o entendo como não indicado no caso do autor. Também, e principalmente, porque ao examinar o autor, desde sua entrada na sala, e ao exame físico propriamente dito, não foi demonstrado em nenhum momento alguma característica compatível com uma pessoa que sofre de dor crônica de maior intensidade. Dor grave! E pelo que vi no estudo que fiz, sua indicação é para quem sofre de dor grave (inclusive é usado este termo), e só, quando já esgotados todos os recursos medicamentosos, inclusive o uso de opiáceos, medicação esta que o autor, conforme o apresentado história e documentos não precisou usar; 4) na minha conclusão, baseada somente no que se refere ao exame do autor, anamnese e exame físico, a sua manifestação dolorosa não é de tal intensidade que justifique este procedimento invasivo e caro. 5. Além disso, foi realizada audiência de instrução para oitiva do médico que atende o autor (Dr. Carlos Eduardo Jesus), tendo o depoente esclarecido que o índice de sucesso do procedimento é de 50% na diminuição da dor e que, em tese, outro profissional médico poderia, inclusive, não recomendar o procedimento pretendido. 6. Conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Convocado Enzo Gabriel Costela, na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao apelo, "o juízo ao proferir sentença a quo, julgando procedente o pedido autoral, decidiu de forma contrária às provas produzidas durante a instrução probatória, pois o próprio médico particular do autor informou que o índice de sucesso é de apenas 50% dos casos e que tal índice não se referiria à eliminação da dor, mas tão somente à sua diminuição". 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 37127117799114903354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)