Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Silveira Nº: 6507075-62.8463.2.2.0827 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA/PE - JUÍZA MIRELLA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REDUÇÃO DA MULTA E EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA contra decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, determinando que a Fazenda Nacional, no prazo de trinta dias: a) emende a CDA nº 14.5.98.323856-26, para fins de redução do percentual de cobrança da multa para 20% (vinte por cento) e; b) emende as Gustavo Henrique Silva nº 40 6 16 525190-75, 40 4 16 511164-51 e 40 7 16 887061-04, de modo que sejam excluídos os valores, a título de ICMS, das bases de cálculos para incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. 2. Quando se trata de execução fiscal, há de ser aplicada a legislação específica, no caso, a Lei nº 6.830/80 que, por sua vez, em seu artigo 2º, parágrafo 8º, prevê o seguinte que "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". 3. Sobre o tema, foi editada a Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 4. A emenda ou substituição de CDA facultada ao credor, nos termos dos artigos 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, só é possível na hipótese de erro material ou formal. 5. Na hipótese em tela, foi determinada a emenda das CDA´s para redução da multa, bem como para exclusão de valores pagos a título de ICMS das bases de cálculos para incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. 6. Logo, não se trata de novo lançamento tributário com a substituição ou emenda das Luiz Otávio Souza, já que é suficiente de liquidação o crédito da Fazenda nela inscrito, devendo apenas, mercê de novos cálculos aritméticos, ser apurado o novo valor devido com o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo em análise e com a redução da multa. Não há, portanto, que se falar em nulidade do título. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62753783832256488915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)