PROCESSO Nº: 3754393-16.3545.15.3.2959 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ RAMOS ADVOGADO: Cauã Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Melo Da Fonte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE NOVA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATUAL. I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Lucas Ferreira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento (19/09/2006). II. O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil/2015, reconhecendo a prescrição de fundo de direito com base no artigo 1º do Decreto nº. 57.786/32. Condenou, ainda, a parte promovente no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e em custas processuais, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC/2015). III. Apela a parte autora sob o argumento de que as demandas previdenciárias cuidam de obrigações de trato sucessivo, de forma que não se aplica a prescrição de fundo de direito, mas a quinquenal. Pugna pela procedência do pedido da inicial. IV. Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, se do ato denegatório praticado pela Administração tiverem decorrido mais de 5 (cinco) anos, ocorre o fenômeno da prescrição. V. O indeferimento do pedido de auxílio doença na esfera administrativa ocorreu em 02/08/2006, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 13/12/2016. Assim sendo, decorreram mais de 5 (cinco) anos, ultrapassando, deste modo, o lapso temporal previsto no artigo 1º do Decreto nº 70.510, de 1932. VI. Contudo, apresentado novo pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS apresentado defesa de mérito, resistindo à pretensão autoral, desnecessário um novo requerimento administrativo, restando configurada uma nova lide. VII. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária que deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62, da Lei nº 8.213/91. BENJAMIN ARAÚJO. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurada especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural. IX. Tendo em vista que a condição de segurado do autor somente foi analisada quando do requerimento administrativo, datado de 2006, em que foi reconhecida a prescrição, vê-se necessário, para resolução adequada do mérito, instruir o processo a fim de verificar a qualidade de segurado atual. X. Apelação do particular provida, para afastar a prescrição de fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, com a devida instrução processual. [14]
(PROCESSO: 12227915575822157343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)