PROCESSO Nº: 2013433-30.4286.12.5.9820 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABELLY DIAS ADVOGADO: Nicolas Novaes De Gabriel Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: João Gabriel Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO DE ODONTOLOGIA. 1. Deseja o particular, por meio de Mandado de Segurança, a antecipação cronológica da colação de grau, a confecção da declaração de colação de grau e a expedição do diploma de conclusão do curso. 2. Uma vez demonstrada a conclusão de todas as disciplinas do curso de Odontologia, assim como a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público para o cargo de Odontólogo, realizado pelo Município de Brejo dos Santos/PB, cuja convocação para ocupar o aludido cargo é urgente, revela-se correta a sentença que manteve a concessão de liminar antecipando a colação de grau e a consequente expedição do respectivo certificado de Conclusão do Curso e do Diploma. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 16389845704957621684, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)