PROCESSO Nº: 3342439-29.9368.15.10.7127 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO TEIXEIRA ADVOGADO: Eduardo Oliveira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Trata-se de ação ajuizada por SOFIA DA ROSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, pleiteando a concessão do benefício de salário maternidade. Honorários advocatícios arbitrados em R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e condenação em custas processuais. Termo inicial do pagamento fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, em 10/03/2016. Juros de mora conforme a caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. O MM. Juízo originário julgou procedente o pedido da autora, por entender restar comprovada sua condição rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de sua filha Ítalo Cauã Oliveira. Apela o INSS alegando que não restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, diante da extemporaneidade dos documentos apresentados pela parte autora. Para a obtenção do Salário-maternidade é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. A título de início de prova material, foram juntados documentos constando o exercício de atividade rurícola pela demandante, certidão da Justiça Eleitoral datada em 19/09/2016 (fl. 38 ), recibo da declaração do ITR, correspondente ao exercício de 2014( fl. 41); ficha de matrícula do filho da autora, onde consta sua profissão de agricultora, datada de 2013, 2014, 2015 e 2016 (fls. 36 e 37). A testemunha, Eduardo Mendes relatou: (gravação audiovisual anexa aos autos) "que conhece a autora desde o seu nascimento, relatando que ela trabalha na roça com seu companheiro, situada no Povoado Sucupira, laborando com ele na plantação de milho, feijão, macaxeira e mandioca". A prova testemunhal colhida, associada ao início de prova material, comprova a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 05 % ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 9.849-67/2001). Entretanto, a fim de evitar reformatio in pejus, devem ser mantidos os índices fixados na sentença, ou seja, a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Precedentes: PROCESSO: 16971078186183851015, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 21/08/2015 - Página 46. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 97574497016160138788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)