Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Nunes Nº: 8333600-39.6007.18.11.0059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSENYR MADEIRA OSORIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). CÂNCER DE PRÓSTATA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO A SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus forneçam imediatamente ao ora agravante medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), nos termos da prescrição médica anexada, na dosagem e pelo período indicados pelo médico. 2. Em suma, o Agravante assevera que: a) é pessoa idosa de 79 anos, é portador de adenocarcinoma de próstata (C-61), conforme relatório expedido pela Dra. Kevin Nunes (CRM 8797), presente nos autos; b) o agravante já realizou diversas modalidades de tratamento indicadas para sua moléstia, sem que houvesse a regressão da doença; c) já foi realizado tratamento quimioterápico de 1º linha com Docetaxel, porém não apresentou resposta clínica; d) tentou-se também tratamento com ZYTIGA® (Abiraterona) com controle do PSA, tendo havido, entretanto, evolução das lesões ósseas e PSA; e) a decisão ora impugnada está em desacordo com redação literal da Lei nº 8.080/90 e com a própria Constituição Federal, a qual prevê o direito à saúde como direito fundamental; f) o XTANDI se encontra registrado na ANVISA, sob o número 175798764, cabendo lembrar que tal registro confirma a eficácia do medicamento, tendo em vista que ele somente é concedido pela ANVISA após a comprovação da eficácia do medicamento; e) o perigo de dano se encontra presente, tendo em vista que, que, sendo privado do recebimento dos medicamentos que necessita com urgência, corre o risco de sua doença progredir. 3. Afasta-se a alegação formulada pela União em contrarrazões, no sentido de que teria havido a perda de objeto do presente recurso, em razão da superveniência de sentença. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal. Precedentes. 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. O relatório médico atesta que o ora agravante sofre de "Ca de próstata EC IV, com metástases linfonodais e ósseas, resistente à castração, já tendo feito quimioterapia co docetaxel e evoluindo com aumento das lesões ósseas e PSA". Além disso, em resposta aos quesitos formulados pela DPU, a referida médica afirmou que o paciente já se submeteu a todos os tratamentos ofertados pelo SUS, declarando, ainda, que o fornecimento da medicação prescrita é urgente e que o paciente corre risco de vida. 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente. 8. Não seria razoável condicionar o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência à existência de prova pré-constituída de que o medicamento solicitado não tem equivalente no SUS, de que os níveis de segurança e eficácia desse medicamento são superiores aos daqueles fornecidos pelo SUS e de que os ganhos, em termos de resposta ao tratamento, são significativamente superiores aos da medicação fornecida pelo SUS. 9. A escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que compõem o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, como ocorre nos casos em que se pleiteia o resguardo do direito à vida e à saúde (ARE 542698 AgR, Relator(a): Min. SAMUEL SOUZA, Segunda Turma, julgado em 22/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 27-07-0668 PUBLIC 18-08-1597; RE 089704 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 02-04-8670 PUBLIC 02-08-2512.RE 371421 AgR, Relator(a): Min. YURI FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 09-03-9072 PUBLIC 08-07-2921; ARE 936.650AgR, Rel. Min. Vinicius Aragão , julgamento em 3-3-2152, Segunda Turma, DJE de 15 -7-0411). 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 287283298004125, Desembargador Federal João Pedro Barros, THIAGO AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::01/06/2015 - Página::325; APELREEX 74812876686313318069, Desembargador Federal Leandro Duarte, BERNARDO DA MOTA - Quarta Turma, DJE - Data::07/11/2015 - Página::92). 11. Agravo provido.
(PROCESSO: 96536820915854956647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)