PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA - CAPEF. IMPLANTAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL. DISCUSSÕES ESTRANHAS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS A PAGAR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta por BRENO PEIXOTO E OUTROS contra sentença que extinguiu a execução, desencadeada no mandado de segurança impetrado em desfavor do ato do interventor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB - CAPEF, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento da verba denominada "prorrogação de expediente" na complementação de pensão.
- Pretendem os recorrentes ver reformada a sentença extintiva da execução veiculada em mandado de segurança, por entenderem, em síntese, que ainda remanesce a necessidade de verificação do correto cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação das parcelas relativas às horas extraordinárias dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, denominadas de prorrogação de expediente, e, por via de consequência, do pagamento das diferenças ainda devidas.
- Os apelantes, na peça inaugural, postularam, em pedido final, a ratificação da liminar para suspender os "efeitos da decisão do interventor da CAPEF, que excluiu da remuneração dos benefícios de Complementação de Pensão, pagos aos impetrantes, a parcela correspondente a horas extraordinárias, denominada prorrogação de expediente" (fls. 15), fundados na possível violação ao ato jurídico perfeito, na medida em que o cálculo deveria ser efetuado com base na regra contida no art. 36 do Estatuto da CAPEF, que considerava a verba de prorrogação de expediente integrante da remuneração do participante.
- Concedida a liminar nos estritos termos pleiteados, a sentença mandamental, por sua vez, determinou a continuidade do pagamento dos valores das parcelas referentes às horas extraordinárias, denominadas prorrogação de expediente, nos moldes em que elas vinham sendo pagas antes da redução da complementação. Este egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação da CAPEF e à remessa oficial.
- Nestes termos, ao que tudo indica, a apelada cumpriu na íntegra o comando sentencial, que, naturalmente, alicerçou-se no pedido formulado na exordial, sob pena de falsear o princípio da congruência, da adstrição ou da correlação entre sentença e pedido.
- Em momento algum, a inicial deduziu pedido ou mesmo causa de pedir relativo à forma de cálculo, a eventuais descontos decorrentes da implantação da prorrogação de expediente, apenas se reconhecendo o restabelecimento da referida verba nos mesmos moldes em que se vinha pagando. Outras discussões atinentes a suposto atrelamento a benefícios pagos pelo INSS, à omissão de uma das variáveis que compõe a complementação, aos ajustes anuais da verba em questão para verificar a correta implantação, não pode ser debatidas nesta ação mandamental, sob pena de afronta aos limites objetivos da coisa julgada material, que nada disso enfrentou e decidiu.
- Na espécie, a parte recorrente não demonstrou, minimamente, que o valor restabelecido de prorrogação de expediente revelou-se diverso daquele que vinha sendo normalmente pago antes da supressão indevida. Ao invés disso, preferiu agitar outras teses que não foram objeto de discussão neste writ constitucional.
- A causa petendi desfilada na peça vestibular consistiu na alegada violação ao ato jurídico perfeito, baseada na tese de que o cálculo deveria ser efetuado com base na regra contida no art. 36 do Estatuto da CAPEF, que considerava a verba de prorrogação de expediente integrante da remuneração do participante.
- Se cumprida a obrigação de fazer relativa ao restabelecimento do pagamento da prorrogação de expediente, como efetivamente se observa que se atendeu, não há, por conseguinte, que se falar de eventual necessidade de adimplemento de quaisquer diferenças que deveriam ser pagas em favor de todos os exequentes ainda vivos, relativos ao ano de 2014, ou mesmo aquelas possivelmente apuradas no período de outubro de 1997 a setembro de 2013 ou de outubro de 1997 a julho de 1998, nem muito menos de que haveria necessidade de colacionar aos autos documentos que comprovasse o pagamento da verba em tela em relação a onze impetrantes.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 961724558336893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/07/2018)