PROCESSO Nº: 0591815-48.6006.20.3.5763 - APELAÇÃO C APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIA CARVALHO ADVOGADO: João Pedro Moreira De Kevin Alves APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP. Nº 6.132.070/PE. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença extintiva da ação de embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 485, VI, do CPC, por ausência de garantia do juízo. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.707.466/PE, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a orientação de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. A garantia do juízo, requisito específico de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, é indispensável, inclusive, para quem litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária, cumprindo ao embargante comprovar o cumprimento de tal pressuposto. 4. No caso concreto, a petição inicial da ação veio desacompanhada de qualquer prova de garantia do juízo, quedando o autor inerte, quando instado à regularização do vício processual. 5. Outrossim, em que pese a serôdia alegação do autor de suficiência da garantia prestada em feito fiscal conexo (Processo nº 5659740-25.9427.14.9.5401), a documentação colacionada pela parte adversa evidencia a insubsistência da referida penhora, em razão da manutenção, em sede de agravo de instrumento, da decisão judicial de cancelamento da constrição incidente sobre o Hospital Antônio Prudente. 6. Por outro lado, a presente via não é adequada à discussão a respeito do valor do bem oferecido ou da possibilidade de indicação de novo bem, para fins de reforço da penhora, sendo certo que apenas com o aperfeiçoamento de uma constrição válida se abrirá ao devedor a possibilidade de manejo dos embargos à execução fiscal. 7. Finalmente, a extinção da ação por falta de garantia do juízo não ofende os princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da garantia do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), eis que ao executado remanescem outros meios de impugnação da dívida em cobro. 8. Inviabilidade de fixação de honorários recursais, em razão da incidência, na dívida exequenda, do encargo legal previsto no DL nº 1.025/69. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 60980717229530595212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)