EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMEIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 70 (SETENTA) HORAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ACERCA DA PERMANÊNCIA DA COMPATIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União em face da sentença, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a legalidade da acumulação de cargos de enfermeira da autora, no Governo do Estado de Pernambuco (Regime 30 horas) e no Hospital da Aeronáutica (regime de 40 horas), visto não haver proibição normativa para sua acumulação com limitação de carga horária total, salvo a incompatibilidade de horários para a prestação do serviço. 2. A compatibilidade de horários não deve se pautar unicamente no somatório das jornadas, ou na mera ausência de choque entre as jornadas, mas na aferição, no caso concreto, da existência de tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso exigido para a recuperação do trabalhador, de forma a não comprometer a qualidade dos serviços prestados, mormente por se tratar de profissional da área de saúde. 3. No caso em espécie, a recorrida atualmente é servidora pública civil, exercendo o cargo de Enfermeira no Hospital da Aeronáutica, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, em escalas de plantões de 12 x 36, no horário das 07h às 19h. Do mesmo modo, exerce as atividades no Hospital Barão de Lucena, do Governo do Estado de Pernambuco, em escalas de plantões diurnos de 12 x 60, de acordo com as declarações anexadas. 4. Como se pode aferir a soma da carga horária de ambos os cargos atinge o limite máximo de 70 horas semanais, em regimes de plantões de doze horas, o que, por si só, não pode ser considerado óbice para sua acumulação, diante do fato de não haver choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrida. 5. Ademais, são instituições localizadas em cidades circunvizinhas, Jaboatão dos Guararapes, bairro de Piedade, e Recife, bairro da Iputinga, fato que não compromete o seu deslocamento. 6. Resta evidente que o cumprimento de uma jornada de 70 (setenta) horas, em regimes de plantões, mesmo que exercida de forma não eventual, não se apresenta incompatível, visto haver intervalos entre jornadas que permitem a recuperação da servidora, ora recorrida. 7. Reforma, em parte, da sentença vergastada, para reconhecer a legalidade da acumulação de cargos, contudo, sem prejuízo de que a Administração observe a compatibilidade da carga horária da servidora, em razão da acumulação e de possíveis mudanças na forma de sua prestação. 8. Apelação da União provida em parte. alp
(PROCESSO: 86810712308912893813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)