PROCESSO Nº: 4288108-15.3208.31.1.1374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBARGADO: DAVI ALMEIDA ADVOGADO: Solange Veloso Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Levi Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 1°-F da Lei 9.494/97, do art. 37 da Lei 4.320/64, do art. 22 do Decreto n° 78.742 e dos arts. 165, § 5°, 167, II, V, VI e 169 da CRFB/88. Nesse sentido, aduz que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425, firmou a tese da inconstitucionalidade por arrastamento da fixação de juros e correção monetária pela TR apenas no que tange aos precatórios, o que não seria o caso dos autos. Também alega a embargante, que o pagamento só poderá ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária para satisfazer às despesas, além da obrigatoriedade de se seguir procedimento administrativo específico para isso, eis que reconhecido após o encerramento do exercício.Assim, depreende a embargante, que é impreterível a liberação orçamentária própria para a sua quitação, em estrita observância às regras constitucionais e legais que tratam do tema. Expõe a embargante, que os motivos que levaram a Autarquia ao reconhecimento da dívida são os mesmos que impossibilitam o pagamento imediato do montante devido: a obediência à legislação pátria e aos princípios orçamentários e constitucionais que norteiam a Administração. Atender instantaneamente a reivindicações pecuniárias individuais colocaria em risco a saúde financeira da instituição e seu funcionamento. A continuidade do serviço público deve sempre prevalecer sobre pleitos de caráter pessoal. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 08791703962681230151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)