Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Fernandes Nº: 7838507-34.0385.11.8.5226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ELIEL PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: LUCCA RAMOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. EQUÍVOCO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO DA CEF NA LIDE NÃO ADMITIDA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inciso III, c/c o art. 1.007, §§ 4º e 5º, ambos do CPC. 2. A decisão agravada incorreu em equívoco quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento por deserção, haja vista que a recorrente apresentou, junto com a petição inicial do recurso, comprovante de pagamento do preparo, conforme se depreende dos autos. 3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 9.334.187/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal, nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 26/03/1988 a 02/12/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. O próprio STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impactos jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa introduzida pela Lei n.º 13.000/2014 não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 585.136/PR, Rel. Ministro BERNARDO GOMES, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 17/05/2014). 4. A decisão agravada considerou inviável o ingresso da CEF como assistente simples na lide, por não comprovado, no ato em que formulado o pedido de assistência, seu interesse jurídico na ação, à teor do decidido no REsp n.º 7.852.060/SC. 5. Conforme alegado pela agravante e, pelo que se depreende dos elementos constantes nestes autos, não lhe foi oportunizada, nos autos de origem, a produção de prova quanto ao atendimento das condições indicadas pelo STJ no repetitivo. 6. À teor do que dispõe a súmula 150 do STJ "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", pelo que se justifica a não apresentação pela CEF de prova de seu interesse de integrar a lide no momento da interposição do pedido de assistência, nas hipóteses em que a ação de cobertura securitária é originariamente interposta perante a Justiça Estadual. 7. Descabido o indeferimento do pedido de intervenção da CEF no processo originário, por não exaurida a análise acerca de seu interesse jurídico em integrar a lide. 8. Não obstante a existência do IRDR nº. 07344082144388990570/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 6.065.760/SC e 3.048.077/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 29/07/1988 a 02/04/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), de modo que, inexistindo, nos autos, qualquer elemento que identifique o período em que os contratos de mútuo em questão foram firmados e se são vinculados ou não ao FCVS, não há como se afirmar, até o momento, tratar-se de hipótese abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 9. Agravo interno provido. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de que seja oportunizada à CEF, nos autos do processo originário, a produção de prova acerca de seu interesse jurídico na lide.
(PROCESSO: 52508264236735178031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)