PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. Agravo no qual se pleiteia reforma de decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Não há falar em prescrição intercorrente se a demora na prática dos processuais é imputada aos mecanismos do Poder Judiciário, e não, à exequente. Aplicação da Súmula n.º 106 do Colendo STJ.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47420667674966634172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)