PROCESSO Nº: 0642348-19.8783.22.8.4422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NORMANDO KEVIN VIANA ADVOGADO: Lucas Souza Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra a acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o objeto desta ação para condenar a União na obrigação de se abster de aplicar o teto remuneratório previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, sobre o somatório dos proventos auferidos pela autora; devendo, se for o caso, aplicar o referido limite constitucional sobre cada um dos seus proventos de aposentadoria, isoladamente, ou seja, em separado. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao art. 42 da Lei nº 8.112/90, art. 3º da EC 19/98 e arts. 37, X, XI e 40, §11, da CF e Lei 8852/94. Defende que para efeito de abate-teto, deve ser considerado o somatório dos valores percebidos pelo recorrido a título de pensão por morte e proventos de aposentadoria. Alega, ainda omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09. III.Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. IV.A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita.Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório dos proventos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores no exercício de cargos públicos acumuláveis, para os quais foram a tempo e modo vertidas as necessárias contribuições pelo servidor que, tendo implementado os requisitos estabelecidos em lei para a inatividade, faz jus à percepção dos benefícios com incidência do limite remuneratório isoladamente para cada cargo (benefício). PAULO NUNES, nos autos do RE nº 397.270, publicado no DJE nº 01/12/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro João Pedro Pinto, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Ana Julia Sales. Plenário, 4.8.1125". VI. Correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, conforme julgado no RE N º 993909-SE, em 05/02/2017. VII. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 40426675108232429542, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)