PROCESSO Nº: 9679169-55.9866.8.5.5337 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso em relação aos fundamentos legais para a fixação dos honorários advocatícios, especialmente no que se refere ao enquadramento da hipótese dos autos, na disposição do no art. 85, §3º, do CPC/2015, bem como quanto aos honorários advocatícios recursais. 3. Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais, o acórdão ora embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 4. A respeito da matéria, o Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 05.11.0274, ou seja, na vigência do novo CPC, devendo, portanto, serem arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, mediante a sua majoração, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Neste sentido, precedente deste Tribunal. 5. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial, então fixada na sentença em R$ 800,00 (oitocentos reais), para R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão embargado, invocando o art. 20, § 4º do CPC/73, foi expresso ao estabelecer que deixou de "aplicar o NCPC ao caso dos autos, eis que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda" (AgRg no Ag 4311909/BA, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/07/2010, DJe 25/11/2010). Ainda de acordo com tal precedente, 'Por regular normas de espécie instrumental-material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, ela [a lei nova] não incide nos processos iniciados antes da data de sua edição, em respeito ao ideal de segurança jurídica'". 7. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, condenar a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos acima fixados.
(PROCESSO: 58188911857583041839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)