CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES Nº 04/2009 E 10/2010. MUNICÍPIO DE MONTADAS/PB. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE A PREFEITOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA. DANILO MOREIRA E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DISPENSADA IRREGULARMENTE OU SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. EMPRESAS PARTICIPANTES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar ações envolvendo verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
2. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a secretários e prefeitos, sendo possível eventual subsunção de um mesmo ato às suas disposições e do Decreto-lei 201/67.
3. Pela teoria da asserção, a análise da legitimidade deve feita em abstrato, considerando a narração constantes na inicial, restando a responsabilidade efetiva e concreta para a análise de mérito da demanda.
4. É válida a utilização de prova testemunhal emprestada de outro processo, quando foi produzida sobre o crivo do Caio Mendes e da ampla defesa pela mesmas partes que figuraram em outro processo, sem atingir os demais litisconsortes. Não há ilegalidade quando o Enrico Mendes sobre a prova documental emprestada é oportunizado.
5. A capitulação legal em dispositivo da LIA diversa daquele descrito na inicial não implica julgamento extra petita ou extra causae petendi, já que os réus se defendem dos fatos e não da capitulação legal.
6. A medida cautelar do art. 17, in fine, da LIA, não constitui pressuposto para o ajuizamento da Ação Principal de improbidade administrativa.
7. O prazo de prescrição previsto no art. 23, I da Lei de Improbidade Administrativa aplica-se indistintamente aos particulares e agentes público, a contar do término do mandato.
8. Porque não provada a participação dos agentes públicos, levados a erro por empresários que forjaram concorrência de empresas em certames, é forçosa a absolvição, já que a configuração de ato de improbidade, pela severidade das sanções da Lei de Improbidade de caráter penaliforme, reclama arcabouço probatório robusto.
9. Não é cabível a condenação exclusiva do particular em ação de improbidade sem a participação efetiva de um agente público.
10. Recurso provido.
(PROCESSO: 99335863821051642117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA MAIA BENÍCIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)