Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Mota 6953418-77.5127.11.6.6586 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: SALUSTIANO SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS AZEVEDO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL YASMIN ROCHA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPB em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que condenou o ora embargante a pagar ao embargado os valores reconhecidos administrativamente, referentes à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 95822084796.5279-99, atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, adequado ao decidido pelo STF no RE 081845. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: (a) a ilegitimidade passiva do IFPB; (b) dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 41.784/86; arts. 163 a 169 da CF, art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000; (c) enquanto não transitar em julgado o RE 442.749/SE e ficar decidido de forma definitiva a modulação dos efeitos do acórdão paradigma, permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva do IFPB foi rejeitada pela sentença e contra tal decisão não se insurgiu o apelante, tratando-se de matéria preclusa. 6. Quanto às normas orçamentárias, adotou o julgado o entendimento de que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 7. A questão da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 911.966 foi expressamente abordada, nos seguintes termos: "8. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 708.645, publicada no DJE de 06/01/2017 (em data anterior ao julgamento deste processo), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 192066 AgR, Relator Min. LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 27/03/2016)". 8. O embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05947104238214555943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)