Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação.
- A apelante alega, em síntese, que tanto a legislação vigente como a jurisprudência pátria são no sentido de que é possível a concessão da gratuidade da justiça à empresa com dificuldades financeiras, como é o caso da recorrente.
- Incabível a inclusão, na apelação, de matéria não alegada, em nenhum momento, na instância inferior. A pretensão, de se deferir o benefício da gratuidade da justiça à empresa recorrente tem, por objetivo, inovar e ampliar a demanda posta no juízo a quo. Verificada a ocorrência da preclusão.
- Nada obstante alegue a agravante que está passando por dificuldades financeiras, e daí sua alusão ao balanço patrimonial, verifica-se que a mesma possui um patrimônio de doze milhões de reais no exercício findo. Assim, não colhe o argumento (AGTR 97503/PE, des. Murilo Nascimento).
- Mesmo juntados, extemporaneamente, na apelação, comprovantes de débitos da Serasa, Cartório de Protesto e da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, a empresa não acostou aos autos documentação que possa comprovar seu patrimônio para, aí, sim, confrontar os débitos existentes.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 7019687/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC482883/CE, des. Daniel Cavalcanti, julgado em 24 de dezembro de 2015; AC420491/RN, des. Calebe Viana, convocado, julgado em 17 de maio de 2015; AC094042/PE, desta relatoria, julgado em 01 de maio de 2017].
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 21219960412928490963, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/10/2018)