PROCESSO Nº: 4925674-93.9582.12.5.7771 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RODRIGO REZENDE - ME ADVOGADO: Guilherme Barros Maia Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANTT. EXIGÊNCIAS. RENOVAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO. NECESSIDADE DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO. MULTAS IMPEDITIVAS. SEGURO EM NOME DA AUTORIZATÁRIA. NECESSIDADE. REGISTRO DE ARRENDAMENTO NA CRLV. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DA AUTARQUIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando: (i) a renovação do certificado de registro para fretamento do demandante, ora apelado, sem a necessidade de alterar a razão social e o pagamento de multas; (ii) o cadastramento dos veículos independentemente de anotação do arrendamento no CRLV; (iii) o cadastramento de veículos independentemente da apólice de seguro de responsabilidade civil estar em nome de terceiros, e não do autorizatário; e (iv) o cadastramento dos veículos com o laudo de inspeção veicular dentro do prazo de validade. 2. Embora não se estabeleça um tipo societário definido para o exercício da atividade de transportador, a Resolução n.º 4.777/2015 da ANTT exige tão somente a constituição de pessoa jurídica, no seu art. 10, I, com capital social igual ou superior a R$ 581.577,00 para o exercício da atividade, o que não corresponde ao capital social demonstrado pelo apelado (R$ 18.867,00). 3. Nesse passo, ainda que a justificativa revelada no âmbito administrativo tenha se revelado equivocada - já que se exigia a alteração da razão social -, não poderia o apelado obter a autorização para a exploração do serviço com o capital social inferior ao estabelecido na Resolução n.º 4.777/2015 da ANTT, uma vez que na exploração da atividade econômica de transporte rodoviário existem riscos inerentes ao próprio desenvolvimento da atividade e, por essa razão, revela-se razoável a exigência de um capital social mínimo a fim de garantir a responsabilidade pela correta execução do serviço, nos moldes previstos na resolução em comento. 4. Quanto à necessidade de não constar multa impeditiva do transportador junto à ANTT para a renovação da autorização à prestação do serviço, é possível identificar que o recorrido possui 110 multas, das quais 93 são multas impeditivas, correspondendo a um montante de R$ 016.634,95, constatando-se que o valor do capital social do recorrido sequer é suficiente para adimplir o valor das sanções que lhe são impostas, além de demonstrar a sua contumácia em infringir a legislação vigente para a prestação da atividade de transporte. Dessa forma, a determinação da autarquia, definida no art. 12 da Resolução n.º 4.777/2015, não revela qualquer ilegalidade ao exigir a inexistência de multas impeditivas para a renovação da autorização do transportador, uma vez que tal exigência reflete o dever regulamentar da autarquia, ora apelante, em fiscalizar e manter os serviços de transporte adequados aos usuários. 5. A exigência de inexistência de multa impeditiva para a renovação da autorização não pode ser considerada como forma coercitiva de cobrança, pois ela não impede o uso de gozo e propriedade do veículo pelo proprietário, mas tão somente visa exigir a regularização de infrações para a exploração da atividade econômica inserta no campo de atuação da autarquia. 6. Verifica-se que em nenhuma das apólices de seguro colacionadas aos autos figura o recorrido entre as partes contratantes, tampouco dispõem acerca da possibilidade de cobertura de sinistro em decorrência da exploração da atividade econômica prestada por outra empresa arrendatária do veículo segurado, como no caso do apelado, o que torna legítima a exigência definida pela ANTT para que às apólices de seguro de responsabilidade civil estejam em nome do autorizatário, a fim de afastar eventuais óbices para a satisfação da cobertura securitária em favor, especialmente, dos usuários do serviço na ocorrência de sinistro. 7. Descabimento da exigência de registro de arrendamento do veículo em CRLV, uma vez que compete tão somente ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a normatização dos procedimentos de expedição, registro e licenciamento de veículos, nos termos da Lei n.º 9.503/97, revelando, portanto, que a autarquia extrapolou seu campo de atuação ao requisitar o registro do arrendamento do veículo na CRLV. 8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença combatida, e condenação do apelado em honorários. drc
(PROCESSO: 01567216347499235484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)