PROCESSO Nº: 5333014-06.2404.18.3.8675 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: MURILO NUNES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SILVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ (A): MARIA JULIA GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto à: a) aplicação do CPC/2015 para os honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de causar prejuízo para a União; b) ausência de sucumbência total da União, pois o magistrado acolhe parcialmente a pretensão autoral, condenando a União a proceder à reforma do autor com proventos calculados no mesmo patamar que já reconhecia a União como devido desde antes do ajuizamento da demanda; c) incidência de juros e correção monetária pelos índices aplicados à caderneta de poupança. 2. O acórdão analisou detidamente a questão dos honorários advocatícios para entender que a fixação/revisão da referida verba deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 10/01/2015, nos exatos termos do entendimento do STJ e do Pleno deste E. Tribunal (REsp 0956120/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 07/09/2009, sob o regime dos recursos repetitivos; PROCESSO: 14316976504147771378, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, Pleno, JULGAMENTO: 27/04/2016). 3. Ao analisar o princípio da causalidade, o acórdão fora expresso ao entender que, no caso dos autos, o particular decaiu de parcela mínima do pedido (grau hierárquico), de forma que a União deve arcar por inteiro com as despesas do processo (art. 21, parágrafo único do CPC/73). 4. Igualmente não há omissão no acórdão ao analisar a correção monetária, tendo em conta que se aplicou o entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral reconhecida no RE nº 695641-SE segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Ausência das hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios ao acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1494499-57.1799.13.8.4760 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DA ROSA ADVOGADO: JOÃO FELIPE MOURA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ (A): LARISSA BARBOSA RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto à: a) aplicação do CPC/2015 para os honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de causar prejuízo para a União; b) ausência de sucumbência total da União, pois o magistrado acolhe parcialmente a pretensão autoral, condenando a União a proceder à reforma do autor com proventos calculados no mesmo patamar que já reconhecia a União como devido desde antes do ajuizamento da demanda; c) incidência de juros e correção monetária pelos índices aplicados à caderneta de poupança. 2. O acórdão analisou detidamente a questao dos honorários advocatícios para entender que a fixação/revisão da referida verba deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 03/02/2015, nos exatos termos do entendimento do STJ e do Pleno deste E. Tribunal (REsp 8518304/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 01/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos; PROCESSO: 33786153559872620334, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, Pleno, JULGAMENTO: 11/09/2016). 3. Ao analisar o princípio da causalidade, o acórdão fora expresso ao entender que, no caso dos autos, o particular decaiu de parcela mínima do pedido (grau hierárquico), de forma que a União deve arcar por inteiro com as despesas do processo (art. 21, parágrafo único do CPC/73). 4. Igualmente não há omissão no acórdão ao analisar a correção monetária, tendo em conta que se aplicou o entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral reconhecida no RE nº 317400-SE segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Ausência das hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios ao acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1471057-32.0493.12.10.4288 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: MURILO FREITAS ADVOGADO: DIEGO COSTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ (A): EMILLY CARVALHO RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto à: a) aplicação do CPC/2015 para os honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de causar prejuízo para a União; b) ausência de sucumbência total da União, pois o magistrado acolhe parcialmente a pretensão autoral, condenando a União a proceder à reforma do autor com proventos calculados no mesmo patamar que já reconhecia a União como devido desde antes do ajuizamento da demanda; c) incidência de juros e correção monetária pelos índices aplicados à caderneta de poupança. 2. O acórdão analisou detidamente a questao dos honorários advocatícios para entender que a fixação/revisão da referida verba deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 06/12/2015, nos exatos termos do entendimento do STJ e do Pleno deste E. Tribunal (REsp 9592946/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 18/09/2009, sob o regime dos recursos repetitivos; PROCESSO: 95917277972421360682, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 05/02/2016). 3. Ao analisar o princípio da causalidade, o acórdão fora expresso ao entender que, no caso dos autos, o particular decaiu de parcela mínima do pedido (grau hierárquico), de forma que a União deve arcar por inteiro com as despesas do processo (art. 21, parágrafo único do CPC/73). 4. Igualmente não há omissão no acórdão ao analisar a correção monetária, tendo em conta que se aplicou o entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral reconhecida no RE nº 251833-SE segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Ausência das hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios ao acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10397686415805782511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)