EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO CONHECIMENTO DA FAZENDA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RENAN BARBOSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A decisão do juiz a quo, em embargos do devedor opostos pelo ora embargante, reconheceu como bem de família o imóvel que fora indicado pela Fazenda, sem, porém, condená-la em horários de sucumbência. No julgamento da apelação, esta 4ª Turma manteve a sentença, ao fundamento de que, como o Fisco não tinha como antever a condição de bem de família do imóvel penhorado, visto que não constava averbação dela no Registro de Imóveis, não deveria ser condenada em honorários. 3. De fato, o acórdão embargado não considerou a informação de que esse mesmo bem foi objeto de penhora em outra demanda fiscal (nº 1146810-05.0897.20.10.0792), tendo sido desconstituída em sede de embargos à execução (nº 8564978-45.2957.21.5.1875), com a concordância do próprio Fisco por se tratar de "bem de família". 4. Neste caso, cabe sim a condenação da Fazenda em honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Não obstante a falta de registro cartorário, a exequente já tinha convencimento da qualificação do bem como "de família" e, consequentemente, de sua impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90). Se, mesmo assim, pede a constrição do imóvel, desconstituída esta, se mostra perfeitamente cabível a condenação na referida verba. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 88148665526458446306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)