PROCESSO Nº: 3273801-21.5442.20.8.3097 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FERNANDES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Rezende De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação a não comprovação da má-fé e a irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar, na hipótese em que o segurado percebeu o benefício imbuído de boa-fé, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36833366322699308753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)