PROCESSO Nº: 5288887-89.6245.30.4.0870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO VITOR SANTOS ADVOGADO: Renan Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1581827-22.6283.5.12.6485 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA MARINHA NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO ATÉ A REFORMA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cauê Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, postulado em desfavor da União, que almejava a sua reintegração à Marinha, na condição de adido, para tratamento médico e fisioterápico, com recebimento de proventos até seu restabelecimento e, caso não houvesse, posterior reforma. 2. Narra o autor, ora agravante, que ingressou no serviço militar da Marinha em perfeita saúde em 2007 e durante a realização do curso de cabo, em 2010, passou a sentir fortes dores na coluna, tendo sido encaminhado à clínica ortopédica em 2011, em que ficou constatado, através de tomografia computadorizada, realizada em 2014, lesão na coluna relacionada a esforços físicos. Apesar do acompanhamento médico e fisioterápico, não obteve resultado satisfatório. Em 2017, sustenta que, ainda sem estar com a saúde recuperada, foi licenciado das fileiras do Exército. Requer, portanto, a reforma da decisão atacada, para que seja mantido no serviço ativo para o respectivo tratamento, com direito a recebimento de todas as vantagens como se na ativa estivesse, até a sua reforma. 3. De logo, ressalte-se que o licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao Juízo de conveniência e interesse da Administração. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o agravante, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória buscada. 4. Assim, é descabida a determinação imediata de manutenção do postulante/agravante no serviço castrense ativo, bem como de reintegração, com percepção de proventos como se na ativa estivesse, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 5. De resto, à míngua de qualquer ilegalidade no ato da Administração Militar, deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos da caserna. Nessa senda, vem entendendo a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal no sentido de que o deferimento de tutela de urgência não se compadece, em regra, com a concessão de benefício previdenciário, como a reforma de militar ou sua reintegração ao serviço castrense. 6. Agravo de instrumento desprovido. LF/ID
(PROCESSO: 22496048502644601864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)