PROCESSO Nº: 4433922-01.8703.12.6.1777 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO COSTELA BIANCA DA MATA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Costa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida em embargos à execução, em que discute, tão somente, honorários advocatícios; 2. A sentença, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC/2015, reconhecendo a reciprocidade de sucumbência, condenou a embargante, ora apelante, a pagar ao embargado honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso alegado. Condenou, ainda, o embargado a pagar à embargante honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado pela Contadoria Judicial, suspendendo a exigibilidade da dívida por ser beneficiário da justiça gratuita; 3. Sem razão a apelante/embargante ao alegar que teria decaído de parte mínima do pedido, dado que dos R$ 254.357,00 apontados como excesso, apenas 01.963,00 foram reconhecidos, não podendo ser considerada como insignificante a quantia desacolhida; 4. Sendo certo que as regras do CPC/2015 atinentes a honorários advocatícios somente se aplicam às ações ajuizadas após o início da sua vigência, no presente caso há de ser estabelecida sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21, caput, do CPC/73, devendo haver a respectiva compensação da verba honorária. Em face dessa compensação, a União nada pagará, dado que restou vencida em montante inferior ao em que ficou vencida a parte embargada; 5. O valor devido pela União (a ser abatido do montante que receberá do embargado) deve corresponder à diferença entre o excesso apontado e o reconhecido, e não sobre o total daquele como fixado na sentença; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81929446723584258757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)