Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Ramos PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8025482-50.2896.29.7.0030-AL AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO : JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO : JOÃO FELIPE ALMEIDA E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 2835469-51.6595.12.4.3356 - 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ REZENDE - 2a TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela antecipada, suspendendo os efeitos da notificação expedida nos autos do processo administrativo n. 86960.539648/3186-20, através do qual se determinou à parte demandante, ora agravada, a apresentação, no prazo de dez dias, da opção por um dos cargos públicos que ocupa, sob pena de ser exonerada da Universidade agravante. A Constituição estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. A par disso, no desiderato de suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer GQ-145, da Advocacia Geral da União procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de sessenta horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. A limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. Sendo assim, na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, em verdade, é que a agravada participou de concurso público realizado pela agravante, desempenhando a função de enfermeiro no Hospital Universitário Prof. Luiz Henrique Cardoso [HUPAA], com carga horária de quarenta horas semanais, e concomitantemente, já sendo funcionária pública, exerce o cargo de enfermeira na Secretaria Municipal de Maceió, com carga horária também de quarenta horas, perfazendo, ao somar as jornadas de trabalho semanais em cada hospital, um total de oitenta horas. Desse modo, considerando-se a presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, resta cristalino a cumulação dos cargos exercidos pela agravada suplantou o limite máximo de sessenta horas estabelecido pelo aludido Parecer da Advocacia Geral da União. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64891765350761084573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)