PROCESSO Nº: 5672096-82.5299.24.1.0756 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: Bryan da Luz: KEVIN FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Moura Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5054321-99.6341.18.4.7466 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELA UNIÃO COMO PELO PARTICULAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se a inclusão de trecho estranho aos autos na proclamação do acórdão vergastado, configurando erro material, é de se acolher parcialmente os declaratórios, para fazer constar: onde se lê "dar provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem, leia-se "dar provimento à apelação"; 2. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 3. Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; 4. Embargos de declaração da União desprovidos e do particular parcialmente providos, para reconhecer o erro material apontado, para fazer consta,: onde se lê: "dar provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença, leia-se: "dar provimento à apelação".
(PROCESSO: 80929176495151942588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)