E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de fornecimento de Medicamentos para controle de grave Patologia que acomete a Parte. II - Os documentos médicos e o conteúdo da Audiência realizada no Juízo de Origem, da qual teve participação o Oncologista que prescreveu os Medicamentos, convergem para a configuração da Imprescindibilidade dos Fármacos destinados ao tratamento da Doença, cuja eficácia revela-se superior à terapêutica ministrada pelo Sistema Único de Saúde. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Provimento da Apelação e concessão da Tutela de Urgência.
(PROCESSO: 85722134190917125481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)