PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Cuida-se de Apelação do INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural a ora apelada, na condição de Trabalhadora Rural.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. Para demonstrar a condição de trabalhador rural, deverá o demandante demonstrar o exercício de atividade laborativa no campo, mesmo de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência.
4. Hipótese em que o autor não demonstrou o exercício na atividade no campo. Há no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de diversos vínculos trabalhistas urbanos, no período em que a parte autora alegou ter trabalhado como ruralista. Acrescente-se ainda que as testemunhas não foram convincentes acerca do exercício da atividade rural do autor.
5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 73997218354846889981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2017)