E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 507.305 - SC. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). IMPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S): O Acórdão assentou, portanto, sobre o direito do Autor ao Benefício postulado na forma como foi reconhecido na r. Sentença e sobre o índice de Correção Monetária a ser aplicado no presente feito, qual seja, o IPCA-E, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir omissão. A r. Sentença reconheceu, coforme documentos presentes nos autos, como o Perfil Profissiográficos Previdenciários - PPP, que o Autor exerceu e ainda exerce a função de mergulhador/supervisor de mergulho, atividade essa, considerada como especial pela legislação, fazendo jus ao Benefício. Quanto ao conteúdo normativo dos dispositivos mencionados em relação à pré-existência do Custeio e Equilíbrio Atuarial e Financeiro, não foram objeto de debate prévio na Instância de Origem, sendo incabível o debate sobre o tema. Já em relação à tese de que, a utilização de EPI não descaracteriza a atividade especial, contrariando os artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, essa foi a segunda tese fixada no ARE 184.866 - SC, no Supremo Tribuna Federal. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O acórdão assentou sobre o índice de correção monetária a ser aplicado no presente feito, qual seja, o IPCA-E, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. 4. Improvimento dos Embargos de Declaração do INSS.
(PROCESSO: 70916362015326458163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)