EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - O Acórdão explicitou que o Juiz não está adstrito à conclusão do Laudo Pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de Prova e, nesse sentido, foram analisados os documentos apresentados pelo Apelante.
III - O Acórdão ajusta-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, fixada no Recurso Extraordinário nº 100.059, julgado, recentemente, sob a forma de Repercussão Geral, estabelecendo duas Teses Jurídicas sobre Correção Monetária e Juros de Mora.
IV - Erro Material no Dispositivo do Voto, fazendo referência a Benefício Assistencial, quando se trata de Auxílio-Doença.
V - Provimento, em parte, do Recurso para correção do Erro Material.
(PROCESSO: 17265162030077730382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)