Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Entendimento do STJ de que o MPF tem legitimidade para promover a presente ação. Ação anulatória de ato administrativo que revalidou diploma de doutorado. Impossibilidade em face da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 23.695/32. Apelação improvida.
(PROCESSO: 883081266847739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)