PROCESSO Nº: 8609240-35.7657.16.4.7184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ MELO ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira Sena De Medeiros AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gustavo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Azevedo Luiz Henrique Duarte - 4ª Turma EMENTA Administrativo e processual civil. Servidor Público Federal. Cumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Questionamento sobre a possibilidade ou não, de exercer dois cargos sendo um de trinta horas semanais e o outro de trinta e seis horas semanais. Carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. O servidor público tem direito à acumulação de cargos independentemente do somatório de suas cargas horárias em abstrato, desde que haja compatibilidade de horários e a administração tem o direito de exigir a prestação do serviço por parte de seus servidores em quaisquer dos horários em que este se faça necessário, obedecido apenas ao limite previsto no respectivo regime jurídico. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02521629858195030168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ENZO GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)