PROCESSO Nº: 4556576-51.0292.23.11.9710 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA CRUZ ADVOGADO: Leonardo Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DOMÉSTICO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE. CAPACIDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DISPENSA. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APELO IMPROVIDO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com fito de graduação hierárquica, além de todos os benefícios condizentes à categoria de inválido, como auxílio invalidez e assistência médica. 2. IGOR CARDOSO alega que "O laudo pericial demonstrou a incapacidade para o serviço militar e identificou a necessidade de tratamento, contudo, o Juízo "a quo", embora tenha instruído de forma diligente o processo, sua analise meritória foi prejudicada, o que restou na sentença de improcedência, o que de pronto ja enseja uma reforma." Acrescenta que "como os documentos acostados, se mostra evidente a arbitrariedade do Recorrido em proceder com baixa (desligamento), deixando o Recorrido em total desamparo, lhe atribuindo um severo prejuízo". A legislação de regência é a de militar temporário, não sendo aplicável a legislação referente aos militares de carreira. A questão gira em torno de acidente doméstico sofrido pela parte autora, que provocou lesão grave com ruptura de todos os tendões e exigiu a realização de diversas cirurgias. A parte apelante reconhece que a Administração do Exército lhe auxiliou no início, mas que foi dispensado ainda necessitando de auxílio para a plena recuperação. Observa-se que o acidente se deu em sua residência, causada por esmagamento de braço (ID 472939), não havendo qualquer nexo causal entre o seu serviço militar temporário e o sinistro. A legislação específica prevê o auxílio ao militar temporário em casos de incapacidade temporária, mas não em razão de sinistro ocorrido fora de suas dependências e em atividade estranha à exercida na instituição, ainda que de forma discricionária. A questão posta envolve incapacidade absoluta para o exercício de atividade militar, mas não há incapacidade para prover o próprio sustento, conforme perícia judicial, que atestou a recuperação das lesões, situação que autoriza a dispensa do militar temporário segundo a conveniência administrativa. (AG 10168199968703236140, Des. Federal Juan da Mata.: 01/04/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 28774145385274028400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)