ANTHONY CASTRO. ACUSAÇÃO DE GUARDA DE MOEDA FALSA E DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA TIPICIDADE DA RECEPTAÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR GUARDA DE MOEDA FALSA, COM DIMINUIÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelante acusado e condenado pelo crime de porte de moeda falsa, pois foi encontrado em seu poder uma cédula de R$50,00 (cinquenta reais), de origem não oficial (Código Penal, art. 289, parágrafo 1º). Também condenado por receptação dessa mesma cédula (art. 180 do Código Penal). Concurso material. Seis anos de reclusão e cinquenta dias-multa, à base de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
II - A moeda falsa guardada era capaz de enganar uma pessoa mediana, conforme perícia policial. Apesar do baixo valor nominal, inviável a incidência do princípio da bagatela, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 638.370, MARCO AURÉLIO). Condenação.
III - Inviável a condenação, também, por receptação, pois a conduta de guardar a moeda falsa faz parte do tipo antevisto no art. 298, parágrafo 1º, CP, não podendo ser usada para, também, configurar autonomamente o crime de receptação. Absolvição.
IV - Não estando presentes elementos que autorizem a elevação da pena do único crime remanescente (guarda de moeda falsa) para além o mínimo legal, é de rigor a redução da pena de prisão para três anos e a pena de multa para dez dias-multa, à base 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
V - Parcial provimento da apelação..
(PROCESSO: 676719026961734, DAVI ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 10/02/2017)