PROCESSO Nº: 7241305-87.2305.26.10.2673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY BARROS BESSA XAVIER ADVOGADO: Croaci Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6904595-36.0284.10.1.6449 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE ATRASADOS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECATÓRIO. LUCCA COSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo interno por ela manejado contra decisão que julgara o agravo de instrumento manifestamente intempestivo, dele não conhecendo. 2. Ao contrário do que decidido no acórdão embargado, a decisão da Primeira Instância objeto do agravo de instrumento não seria resposta a simples pedido de reconsideração de decisum anterior, mas sim manifestação do juízo acerca dos embargos de declaração que a UNIÃO opusera contra tal decisão, o que afasta a conclusão acerca da intempestividade do recurso. Efeitos modificativos concedidos aos presentes embargos de declaração, de sorte a ser apreciado o pedido de reforma da decisão agravada, consistente na determinação para que a UNIÃO providencie o pagamento do valor correspondente ao abono de permanência relativo ao período de vigência da decisão antecipatória que suspendeu os efeitos da demissão do agravado, independentemente de expedição de requisitório de pagamento, inclusive com a elaboração de folha suplementar, se necessário. 3. O abono de permanência era vantagem que vinha sendo paga até a demissão do servidor. Com a sua readmissão determinada pela medida de antecipação de tutela, todas as vantagens remuneratórias, em consequência, também devem ser restabelecidas. Se o pagamento não ocorreu no tempo devido, é correta a determinação de quitação imediata dos atrasados devidos desde a concessão da medida judicial de urgência, sem qualquer ofensa à exigência do precatório, exatamente para se garantir a efetividade da decisão. Precedente: PROCESSO: 55126910610440124248, AGA/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/11/2015. 4. Embargos de declaração da UNIÃO providos, com efeitos modificativos, para DAR PROVIMENTO ao agravo interno e, em consequência, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 30145503201187484676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)