Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Fogaça PJe-AGTR 9316357-96.9933.29.10.9733 AGRAVANTE : BENÍCIO CALDEIRA ADVOGADA : ALEXIA NOVAES AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO LOPES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES EMENTA Agravo de instrumento, contra decisão, em execução fiscal, que indeferiu o pedido de levantamento da restrição de transferência de propriedade do veículo de placa NVI5283, Renault/Logan 2011. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de levantamento da restrição integral que incidia sobre bens móveis, qual seja, o veículo de propriedade do agravante, ante a constatação de que a dívida exequenda foi objeto de parcelamento fiscal. Com efeito, a decisão considerou que a restrição sobre o veículo de propriedade do executado, ora agravante, fora efetivada quando inexistia parcelamento à época da realização da constrição. Embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a suspensão importa apenas a paralisação dos atos executivos, não o desfazimento dos atos já praticados. A restrição que incide sobre o bem não está impedindo o agravante de transitar com o veículo, vez que implica apenas na proibição de transferência de propriedade do bem, conforme se depreende do documento acostado à fl. 37 do processo originário. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82010435165561067245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)