PROCESSO Nº: 0047365-42.0113.30.4.0996 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA CLAY COSTA ADVOGADO: Vinicius Lopes Estrela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. 13,23%. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o pedido de reajuste de 13,23% a partir de 01/01/ 2003, nos termos da Lei 10.698/03. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 37 e 51 da CF/88 e da Lei 10.698/03. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que o inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 35224585348994423090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)