ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1022 DO CPC) PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA FASE EXECUTIVA DETERMINADA PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES EVENTUALMENTE CONCEDIDOS PELAS LEIS NOS 8.622/93 E 8.627/93. PREVISÃO NO TÍTULO NÃO OBSERVADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO COGNITIVA AJUIZADA POR SINDICATO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPRESTABILIDADE DA TR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Embargos de Declaração interpostos pela UFPB contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação do SINTES/PB, afastando a alegação de prescrição e, na sequência, com amparo no art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC, rejeitou, em parte, os embargos da devedora, de modo a permitir que a execução prossiga, em linhas gerais, pelos valores e critérios estabelecidos nas planilhas elaboradas pela Contadoria do Foro, exceto quanto ao uso da TR como índice de atualização monetária, a qual deve ser substituída pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. O Relator afastou a ocorrência da prescrição, porque entendeu que o prazo de cinco anos apenas começou a fluir em 18/03/2008 (quando os últimos acordos extrajudiciais foram homologados), motivo pelo qual findaria em 02/11/2013 (prazo de cinco anos). A questão acerca do termo inicial da prescrição (se seria 16/12/2005, quando o Juízo a quo,a princípio, autorizou a execução em relação aos substituídos que não houvesse firmado acordo; ou em 10/02/2008, quando foram homologados os últimos acordos, em respeito à decisão proferida em 12/08/2007) foi expressamente enfrentada pelo Relator, tendo ele esclarecido que, apesar das dúvidas que possam ter surgido quanto à possibilidade de início da execução, o melhor entendimento seria reconhecer que o Juízo do 1º Grau determinou que os exequentes aguardassem a homologação dos acordos extrajudiciais, iniciando o lustro prescricional em 11/07/2008. Atendidas, portanto, as disposições contidas no art. 1º do Decreto 44.862/32 e na Súmula nº 150 do STF, devem ser afastadas as alegações de omissão e contradição, sendo desimportante para o deslinde da questão o regramento dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 01.790/32 e do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, porque não se falou em causa interruptiva da prescrição.
3. Omitiu-se o acórdão embargado quando não analisou detidamente o título executivo judicial, porque nele já havia previsão de compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos na aplicação das Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, exatamente como defende a UFPB, estando consignado no título executivo: "NEGO PROVIMENTO à apelação e à remassa oficial, com a ressalva de que reserva-se quando da execução de sentença a apuração do quantum já aplicado segundo às Leis nos 8.622/93 e 8.627/93."
4. Ainda que se possa dizer que não houve uma previsão expressa da pretendida compensação, também se omitiu o Relator ao não analisar que o título judicial é advindo de uma ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato, o que deve levar a uma conclusão diferente. Nesse ponto, esse egrégio JOÃO VITOR CAVALCANTI vem entendendo que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, a compensação do reajuste de 28,86%, com eventuais acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, não ofende a coisa julgada ou o posicionamento da Corte Especial firmado no REsp Repetitivo 0.547.086-AL, devendo-se levar em conta as peculiaridades existentes no âmbito do processo coletivo, no bojo do qual a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo, bem como a necessidade de evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, considerando a relativização do efeito preclusivo da coisa julgada nas ações coletivas, resta possível ao executado, nestes Embargos à Execução, discutir, em cada caso, a existência ou não de algum resíduo do índice de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga.
5. No que se refere ao índice de correção montaria a ser aplicado, não há a omissão alegada pela embargante, porque o acórdão embargado entendeu que, ainda que tenha sido declarada a imprestabilidade da TR para a atualização monetária dos débitos fazendários apenas entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento (STF, ADI's 4.357 e 4.425), este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, enquanto não apreciado o RE 956.771, a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo o período que antecede a requisição do precatório, deve ser feita pelo IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse posicionamento, inclusive, coaduna-se com a recente decisão proferida pelo STF, ao apreciar o RE 957.386, julgado em regime de repercussão geral.
6. Embargos de Declaração parcialmente providos, para, sanando a omissão apontada, dar provimento em menor extensão à apelação do SINTES/PB, reconhecendo a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com eventuais reajustes percebidos por força das Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.
(PROCESSO: 9382120832169936654757, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)