PROCESSO Nº: 5470031-53.9013.11.5.7442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETRA SERVICOS AMBIENTAIS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTAO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL para cobrança de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Contribuição Social, não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o deslinde das questões fáticas demandaria dilação probatória. 2. A parte agravante sustenta a existência de excesso de execução, tendo em vista que, quando da inscrição na dívida ativa, não foram deduzidos os pagamentos efetuados fora do prazo, bem como os relativos aos acordos trabalhistas firmados com seus ex-empregados perante a Justiça do Trabalho. 3. A teor da Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. A despeito das razões expostas pela recorrente, não é possível aferir, de plano, com base nos documentos carreados para os autos deste agravo, o eventual pagamento de parte do débito. Tal alegação somente poderia ser constatada a partir de uma dilação probatória ampla, o que, como é cediço, não se faz possível no incidente processual da exceção de pré-executividade. Note-se que a própria agravante reconhece a inaptidão da via eleita, ao reputar necessária a realização de prova pericial para apurar o valor devido na execução. 5. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite. Precedentes desta Corte Regional: AG/SE nº 81201289804911954560, Rel. Des. Fed. Marcelo da Rosa, Luigi Nunes, Data do Julgamento: 02/06/2017; AGTR nº 829991/PE, Rel. Des. Fed. Nicolas Freitas, Segunda Turma, DJE de 19/08/2017; AGTR nº 819872/PE, Rel. Des. Fed. Marcelo Melo, Primeira Turma, DJE de 05/02/2017 e AGTR nº 804011/SE, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Almeida, Quarta Turma, DJE de 25/05/2013. 6. Acertada a decisão agravada, que reconheceu a inadequação da exceção de pré-executividade para discutir as questões ali deduzidas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44104542430947558361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)