PROCESSO Nº: 3269782-33.2575.27.1.0218 - PETIÇÃO REQUERENTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Breno Vieira e outros REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. I. Trata-se de agravo interno de decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, na qual se questiona a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. II. A Fazenda Nacional requer a reforma da decisão, sob o argumento de que não tem cabimento a utilização de mera petição fora dos autos para fins de instar o Tribunal a atribuir efeito suspensivo à apelação. Defende que não há respaldo legal para a petição apresentada, devendo a matéria ser tratada em recurso de apelação. Requer a revogação da decisão agravada, com o indeferimento da petição em face da inadequação da via eleita. III. Nos termos do §3º, do art. 1.012 do CPC/2015 "o pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la". Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita por ter o agravado requerido o efeito suspensivo à apelação por meio de Petição dirigida a este Tribunal. IV. O CPC/2015 (arts. 995, parágrafo único e 1.012, §4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito retendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. V. Quanto à probabilidade do direito, ressalte-se que o STF, nos autos do RE 604.529, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). VI. Mostra-se evidente o direito invocado, bem como o risco de dano grave e difícil reparação, considerando que a não atribuição de efeito suspensivo à apelação implicará no dispêndio de elevada quantia pela empresa recorrente para o pagamento de tributo supostamente indevido, o que poderá dificultar o seu funcionamento, com eventual inadimplemento de suas obrigações comerciais, trabalhistas e fiscais. VII. Presentes os requisitos previstos nos arts. 995, parágrafo único e 1.012, §4º, do CPC/2015. VIII. Agravo interno improvido. [5]
(PROCESSO: 07053039538880592499, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)