PROCESSO Nº: 2324840-52.4615.18.10.3486 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOEMIA MAYSA BARROS ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que, com base na ocorrência da decadência administrativa (art. 54, da Lei nº 9.784/99), julgou procedente o pedido da autora, para restabelecer a averbação do tempo laborado em condições especiais antes da Lei nº 8.112/90, convertido em tempo comum, para fins de aposentadoria, anulando a portaria da Administração que houvera desfeito a anterior anotação, por mudança do critério interpretativo. 2. O acórdão não foi omisso, na abordagem acerca da decadência do direito de a Administração Pública rever o ato de averbação do tempo especial convertido em comum. A propósito, o decisum acentuou que essa averbação de período especial convertido em comum ocorreu em abril de 2008 e que o seu desfazimento, por alteração da interpretação administrativa acerca da matéria, foi realizado através da Portaria nº 543/2015, quando já perfeitos mais de cinco anos dentro dos quais a Administração Pública poderia rever o seu ato, segundo o art. 54, da Lei nº 9.784/99. Ainda que se considere, como quer a embargante, que, desde a Orientação Normativa nº 15/2013, considera-se tempo de serviço público prestado sob condições especiais, aquele trabalhado em atividades profissionais insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112, de 1990, que sejam passíveis de enquadramento sob os códigos classificatórios do quadro anexo ao Decreto n. 29.017, de 10 de janeiro de 1964, ou dos Anexos I e II do Decreto n. 63.263, de 28 de novembro de 1979, ainda assim, não há como se afastar a decadência, porque essa Orientação Normativa remonta a 20.12.1999, ao passo que o ato de averbação discutido ocorreu em abril de 2008, ou seja, mais de cinco anos antes. 3. As demais considerações deduzidas pela embargante apenas mereceriam exame se fosse rejeitada a alegação autoral de que o ato administrativo não mais poderia ser alterado em função da decadência, o que não é o caso. 4. É cediço que os embargos de declaração servem apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição e erro material, não se prestando a promover a rediscussão das questões já examinadas pelo órgão julgador. In casu, a embargante busca, exatamente, levar o órgão julgar a revisitar a discussão, o que não é possível nos limites dos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81081643814051225616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)