PROCESSO Nº: 6952804-96.2214.9.5.3780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: YAGO LIMA ADVOGADO: Nathan Martins Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA COBRANÇA. EXCESSO DE PENHORA. NULIDADE DO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão judicial que, nos autos da execução fiscal, determinou a alienação particular de bem penhorado nos autos, com fundamento no art. 880, § 1º, do CPC. 2. Pretende o recorrente a suspensão da decisão agravada até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal, afirmando, em suma, a suficiência da garantia do juízo, o excesso de penhora, o dano irreparável decorrente da alienação do bem e a nulidade do título executivo extrajudicial. 3. A existência de embargos à execução fiscal, sem a atribuição de efeito suspensivo, não obsta o regular processamento do feito fiscal, inclusive de atos de natureza expropriatória. 4. Os limites da devolutividade do recurso de agravo impedem o exame de questões não albergadas na decisão impugnada. Assim, inviável a apreciação pela instância revisional das alegações de nulidade do título executivo e de excesso de penhora, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 99053062639316048453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)