PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, DA LEI 8.620/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA: DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO A SER SUSCITADA E AFERIDA NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO PARA SUPRIR A OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Cuida-se de autos que retornam do STJ a fim de que esta Turma possa se manifestar expressamente quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração da Fazenda Nacional atinente à questão da dissolução irregular da sociedade empresária executada.
2. O ente fiscal sustenta que, no caso em apreço, agindo em contrariedade à lei, a sociedade foi dissolvida irregularmente sem a quitação dos débitos tributários, havendo a dilapidação de seu patrimônio em proveito de seus sócios: Sr. Rafael Barros - detentor de 96% do capital social da empresa - e da Sra. Fernando Ramos - detentora de 4% do capital social -, sócia gerente e filha do apelado. O Fisco aduz que suas argumentações são coprovadas pelos documentos de fls. 108/118 dos autos, os quais atestam que a empresa não tem mais qualquer tipo de bem. O raciocínio engendrado pela Fazenda Nacional não é adequado ao presente meio, qual seja, os embargos à execução fiscal - defesa precípua do executado.
3. Ora, o que se observa dos autos é que o Sr. Yago Silveira teve seu nome incluído de maneira indevida na CDA, com fundamento no art. 13, da Lei 8.620/1993, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Conforme exposto em outras oportunidades, o citado dispositivo foi julgado inconstitucional por instituir em âmbito tributário uma responsabilidade objetiva. Assim, a inclusão do sócio como corresponsável do débito previdenciário ocorreu sem que houvesse o exame prévio do preenchimento dos pressupostos para o redirecionamento do feito executivo.
4. Tais perquirições devem ser feitas em sede de Execução Fiscal, no qual o pedido de redirecionamento ou de desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido formulado.
5. Cumpre ressaltar, ainda, que, quando da oposição dos presentes embargos, o sócio se insurgia contra sua responsabilização objetiva, justamente por não ter havido previamente o exame dos pressupostos insculpidos no art. 135, do CTN. A inquirição da Fazenda Nacional, nos embargos à execução, sobre a ocorrência de dissolução da irregular da sociedade impõe que o embargante se defenda contra ponto que não foi anteriormente suscitado. Não se pretende com isso afirmar que, mesmo diante de novas evidências, a Fazenda Nacional esteja vedada de proceder com a elaboração de novas teses. Ao contrário, foi ressalvada na sentença e no primeiro acórdão emanado desta Turma a possibilidade da realização de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, mediante a demonstração do atendimento das condições legais.
6. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5319562552129034166022, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)