Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Souza Nº: 1791453-04.0353.10.11.7331 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JADER DE HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DES. FEDERAL GUILHERME ROCHA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL LARA RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO APENAS DE ALGUNS PERÍODOS. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença de procedência, condenando o INSS a averbar como especial os períodos de 26/03/1986 a 07/07/1989, 17/01/2006 a 26/09/2008 e de 28/01/2010 a 04/06/2016, laborados junto à CBTU, bem como conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, fixando a DIB na DER. 2. A autarquia alegou, inicialmente, a inexistência de previsão legal de cômputo do tempo em que o empregado anistiado pela Lei nº 8.878/94 esteve afastado de suas atividades. Sustentou também a necessidade de recolhimento das contribuições na hipótese de condenação a reconhecer o tempo em que esteve afastado o empregado anistiado. Por fim, aduziu que não houve a comprovação da alegada exposição a agentes nocivos e requereu que fosse observada a Lei nº 11.960/09 no que toca à atualização monetária. 3. O autor exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, na função de Técnico em mecânica, nos períodos de 19/03/1986 a 14/12/1989, de 29/09/2006 a 04/10/2008 e 15/12/2010 a 24/07/2016, exposto a agentes químicos, físicos e ambientais em níveis superiores aos limites permitidos, exposto ainda ao agente eletricidade, com tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. O STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reconheceu que "as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente - REsp 7881167/SC, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/12/2012, DJe 30/03/2013. 5. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP e no laudo técnico, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 6. Estando comprovado através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço exercido nos períodos de 28/11/1986 a 26/12/1989, de 09/09/2006 a 27/05/2008 e 26/04/2010 a 21/11/2016 ser computado como atividade especial. 7. O período em que o autor estava afastado de suas atividades na CBTU não deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria por expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 6º da Lei nº 8.8878/94. Precedentes. 8. Observa-se que a sentença deixou de computar o tempo comum em que o autor laborou na atividade privada no período de 22/11/1989 a 29/04/2006. Contabilizando esse período com o período laborado na atividade especial, verifica-se que somam apenas 28 anos 11 meses e 9 dias de tempo de contribuição, não perfazendo os critérios necessários à concessão da aposentadoria solicitada nos termos da petição inicial. 9. Apelação e Remessa oficial parcialmente providas para julgar improcedente a demanda. Análise da atualização monetária prejudicada. 10. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a respectiva cobrança suspensa nos termos da Lei 1.060/50, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 77322022558006606984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)