PROCESSO Nº: 3974567-58.7012.8.3.0720 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANDRÉ GOMES SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Vitor da Cruz (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nathan Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A controvérsia gira em torno de necessidade de reajuste dos valores contratados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes contratantes em relação aos contratos nº. 1948/09-70 e nº. 1080/10-13, nos quais, entre os anos de 2010 e 2011, a empresa contratada, por força de convenções coletivas realizadas pelos respectivos sindicatos das categorias que prestam os serviços contratados, foi obrigada a reajustar as remunerações pagas aos trabalhadores contratados para a prestação de serviços à Universidade Federal do Ceará, acarretando mudança nos padrões orçamentários que a empresa autora teve de arcar. A UFC reconheceu a necessidade de reajuste financeiro no período compreendido entre 09/02/2010 a 27/02/2011 referente ao contrato nº. 1948/09-70, e no período de 16/09/2010 a 14/08/2011 referente ao contrato nº. 1080/13-95. A sentença determinou a ampliação do quanto decidido pela UFC nos processos administrativos nº. 72674-P17641/12-31 e 68309-P11285/11-25, no que se refere aos períodos de 18/02/2010 a 27/02/2011 (contrato 1948/09-70) e 01/09/2010 a 29/02/2011 (contrato nº. 1080/10-13), como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos assinados entre as partes, determinando, ainda, fosse providenciada dotação orçamentária para o atendimento da referida despesa. 2. A questão central posta nos autos consiste em saber se as Convenções Coletivas de Trabalho impostas à empresa apelada constituem fato extraordinário justificar a necessidade de repactuação contratual. Não obstante tenha havido o reconhecimento administrativo relativo ao período de 07/05/2010 a 15/08/2011, referente ao contrato nº. 1948/09-70, e no período de 26/01/2010 a 09/06/2011, referente ao contrato nº. 1080/10-13, pretende a apelada a ampliação desse período. Portanto, necessariamente, para o acolhimento do pedido da empresa autora, deve haver a análise da própria pertinência e legalidade do reajuste contratual reclamado. 3. "É pacífico o entendimento do Corte Superior de Justiça no sentido de que eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão o contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível - o que afasta, portanto, a incidência do art. 65, inc. II, "d", da Lei n. 8.666/93" PROCESSO: 74909897600966052382, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2016. Precedentes. 4. Aumento de salário proveniente de dissídio coletivo ou convenção coletiva de trabalho não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, pois não se trata de fato imprevisível, mas, sim, com periodicidade certa, afastando, portanto, a incidência do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.666/1993. 5. Apelação e Remessa necessária providas.
(PROCESSO: 17595337556245344478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)