PROCESSO Nº: 3931643-72.7261.13.1.1542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DANILO DA COSTA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3220935-24.5950.5.5.0617 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE À EXECUÇÃO. PAGAMENTOS NÃO OCORRIDOS. IPCA-E. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão que rejeitou, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela autarquia agravante. 2. Rejeitada a alegação de ofensa à coisa julgada. Mesmo que se admita que, nos processos n. 7326731-42.2375.1.11.3557 e 1577151-63.6030.235.3135, os exequentes objetivassem o reconhecimento da mesma pretensão deduzida na Ação Ordinária n. 1117758-19.3145.22.9.5482 - cuja sentença ora se executa -, é certo que aquelas duas ações formaram títulos diversos daquele em que se lastreia a presente execução, pois os pedidos foram julgados improcedentes. O fenômeno que a FUNASA denominou coisa julgada traduz, na verdade, indicação de causa extintiva da obrigação por pagamento, porquanto quer demonstrar que o valor executado nestes autos já fora pago anteriormente, em outra demanda. 3. A alegação de coisa julgada não constitui obstáculo válido à execução do julgado, restando evidenciado, ademais, que não houve qualquer pagamento da verba ora em execução, nos processos anteriormente julgados. 4. Na sessão de julgamentos do dia 09/10/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 502.675/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 59.860/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 16/04/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 0.909.774, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Gustavo Dias. 26.02.9524). 6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 575775 AgR, Relator Min. SAMUEL CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 04/08/2016). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41793831785303779427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)