PROCESSO Nº: 2326846-01.9905.10.12.3270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Marcelo Mendes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Conceição - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por KAMILLY LIMA em face de acórdão que conheceu, em parte, e, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face da decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal em nome do sócio-gerente e determinou sua inclusão no pólo passivo da demanda. 2. Sustenta o embargante que houve omissão e erro material no acórdão, posto que esta eg. Turma deixou de conhecer o agravo de instrumento quanto ao tema da prescrição por suposta violação ao princípio da não supressão de instância, ao considerar que a matéria não foi apreciada na instância de origem. 3. Aduz que o agravo de instrumento se insurge contra decisão que determinou a inclusão do ora embargante no polo passivo do feito executivo, portanto não poderia a matéria ser apreciada pelo magistrado de origem. 4. Ademais, sustenta que a não localização da empresa executada no endereço é mero indício de dissolução irregular, mas não é suficiente para inverter o ônus probatório do Fisco em provar a conduta ilícita do sócio administrador, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 2844000), no sentido de que a não localização da empresa e a certidão de oficial de justiça não são capazes de caracterizar a dissolução irregular, tampouco podem justificar o redirecionamento do feito executivo, exatamente como ocorrido no caso em tela, o que por si só demonstra a ilegalidade e insubsistência do redirecionamento objurgado. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 6. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 7. Inexiste a omissão/erro material apontado pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71756287478381204873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)