EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatada a existência de erro material do julgado, deve-se sanar o vício inserto na fundamentação do voto para excluir a alusão à inclusão da multa no programa de parcelamento, quando a discussão mantida nos autos não dizia respeito à multa, mas, sim, a tributos. 3. Embargos de declaração providos tão somente para sanar o erro material existente no julgado, sem lhes atribuir efeitos modificativos. João Pedro Pires
(PROCESSO: 39296210348317744455, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)