Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moreira Nº: 9903976-93.9887.1.9.2457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO CAMPOS MORA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA PORTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIDAZA (AZACITIDINA). SÍNDROME MIELODISPLÁSTICA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO A SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento VIDAZA (AZACITIDINA), conforme prescrição médica. 2. Em suma, a Agravante assevera que: (a) possui 71 anos de idade, é portadora de Síndrome Mielodisplásica - Subtipo Arsa (CID 10:D46); (b) foi prescrito, conforme receita médica acostada, o medicamento VIDAZA (AZACITIDINA), a ser administrado na dose de 128,25mg SC/dia, pelo período de 07 dias, 02 frascos ao dia, inicialmente totalizando 08 ciclos com 112 frascos; (c) O fármaco requerido é o único capaz de deixar a autora/agravante independente de transfusões e de evitar, ou retardar, sua evolução para Leucemia Mielóide Aguda Secundária; (d) os documentos médicos juntados pela agravante informam que os tratamentos do SUS até agora administrados foram ineficazes, bem como que o fármaco ofertado pelo SUS para o tratamento em questão, a saber, ERITROPOETINA, já vem sendo utilizado sem, contudo, apresentar resposta salutar. Salientou, ainda, a inexistência de fármaco eficiente menos oneroso ao Poder Público para o caso discutido; (e) O laudo médico também aponta que a medicação pleiteada tem grau de certeza baseada em nível de evidência a de publicações de renome internacional; (f) O medicamento foi prescrito por um médico especialista na área e que acompanha a paciente, sendo, portanto, o mais competente para avaliar os risco e benéficos da medicação que solicitou. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 5. A parte agravante é portadora de Síndrome Mielodisplástica (CID 10 - D46), com prognóstico intermediário, evoluindo com elevada necessidade transfusional. Foi prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Vidaza (Azacitidina), conforme prescrição. Segundo relatório médico constante nos autos, "o medicamento não é fornecido pelo SUS e não pode ser substituído por outro medicamento, tendo em vista que somente esse medicamento poderá solucionar o problema de saúde da paciente. (...) que não existe similar e que o medicamento é urgente". 6. A teor do que restou consignado na decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, "Em resposta a questionamentos formulados pela Defensoria Pública da União, o mesmo médico acrescenta que o medicamento é imprescindível, que os medicamentos fornecidos pelo SUS já foram administrados e resultaram ineficazes, que a paciente não vem respondendo a outras modalidades de tratamento, que não existe outro medicamento que possa tratar e controlar com eficácia a doença que acomete a autora/agravada e que seja menos oneroso ao Estado, que o grau de certeza no tratamento é baseado no nível de evidência A de publicações de renome internacional, que a medicação é urgente pois pode retardar ou mesmo evitar que a doença da paciente evolua para uma leucemia aguda e que a paciente pode vir a falecer sem o uso da medicação solicitada (ids: 0456071.7888944 e 5348745.3930898)". 7. E continua: "Verifica-se, também, que o medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/ medicamentos/33949735976669053/?nomeProduto=Vidaza), atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente (http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=4266908981&pIdAnexo=6366527)". 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida". 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 084968320046765, Desembargador Federal Daniel Nascimento, BENÍCIO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::09/09/2015 - Página::325; APELREEX 51642519272878355847, Desembargador Federal Raul Pinto, YURI MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::23/05/2015 - Página::92). 11. Agravo provido.
(PROCESSO: 52603998211598692076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)