PROCESSO Nº: 8135091-10.7583.25.1.0059 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IGOR SOUZA ADVOGADO: Lucas da Rosa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JOÃO FOGAÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO ATUAL DO EG. PLENÁRIO DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES RECOMENDADOS PELO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - IPCA-E E JUROS DE MORA DE 0,5% A. M., DURANTE TODO O PERÍODO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Luiz Fernando Nunes que DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da FUNASA e à remessa oficial, no sentido de que a Correção monetária deve ser calculada de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - IPCA-E e Juros de mora de 0,5% a. m., durante todo o período. 2. A Alícia Rocha, em suas razões de embargos, que o referido Matheus Souza incidiu em omissão; a) em relação à constitucionalidade do art. 1º-f da lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei nº 01.216/09 - índice de correção monetária adequado ao caso; b) que em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, vale dizer, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e c) que não pode preponderar o Gustavo Rodrigues recorrido que, desconsiderando o papel de guardião-mor da Constituição Federal exercido pelo STF, define critérios de correção monetária estranhos - quer seja o IPCA-E, quer seja o INPC - àquele fixado pela Suprema Corte. 3. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização(correção monetária) e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Ressalte-se que não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 18.09.7855), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. 5. Ademais, esta Eg. 4 Turma, em julgamento estendido, posicionou-se no sentido de que mesmo no período anterior à entrada em vigor da MP 4.074-24/2001 os juros são de 0,5% ao mês.(julgamento 6/6/16) 6. Não há qualquer omissão a ser sanada, já que tal decisum impugnado, claramente adotou, a orientação do Eg. Plenário desta Corte. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 97843840589996322556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)