PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Luiz Fernando Peixoto a prescrição intercorrente.
3. Na hipótese dos autos, houve despacho, datado em 31/12/2010, determinando a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Em 02/04/2017, a Juíza a quo fundamentando-se no art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheceu a prescrição intercorrente. Todavia, conforme documentos colacionados nos embargos de declaração, o executado aderiu a três parcelamentos nos períodos de 04/03/2001 a 28/10/2012; 28/10/2013 a 01/01/2013; 18/10/2014 a 24/02/2015. Nos termos do art. 435 do CPC, reputa-se válida a juntada dos documentos que comprovam a adesão ao parcelamento. Precedente desta Turma: AC866438/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA (CONVOCADO), João Gabriel Porto, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2017.
4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Luigi Lopes. Luiz Gustavo Alves no Resp 198912/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Lucas Cunha. 21/11/2014. Publ. DJe 04/12/2014; STJ. Segunda Turma. Davi Luiz Moraes no Resp 6594593/RS. Rel. Min. VICENTE DA MATA. Thiago Lima. 23/03/2014. Publ. DJe 08/11/2014.
5. Considerando a adesão aos parcelamentos, não há que se falar em inércia da exequente.
6. Conclui-se não ter se consumado a prescrição intercorrente porque entre a data de exclusão do executado do último parcelamento (16/08/2015) e a de prolação da sentença extintiva (15/08/2017) não transcorreu o prazo de cinco anos.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 44597518677968389468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/05/2018)