PENAL. ANTÔNIO MARTINS. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART.171, PARÁGRAFO 3º, CP). DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSIDERAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO.
1. Samuel da Conceição interposta pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 4ª Vara Federal/AL o condenou pelo crime previsto no art. 171, parágrafo 3°, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 96 ( noventa e seis) dias-multa, à razão de 1/3 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Situação em que, ao dosar a pena-base, o magistrado a quo não obedeceu ao preceito secundário disciplinado pelo artigo 171, caput, do CP, o qual prevê a pena mínima de 1 (um) ano de reclusão.
3. Contrariamente à previsão legal, a sentença teve presente, como pena mínima, o patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a evidenciar que levou em conta a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do artigo 171 em momento indevido, como se qualificadora fosse.
4. Manutenção da avaliação negativa de 2 (duas) das circunstâncias judiciais, no exatos termos da sentença, quais sejam: culpabilidade e as consequências do crime.
5. Reforma da dosimetria, para fixar-se a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda etapa, mercê da incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, diminui-se a pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Finalmente, na terceira fase, com a aplicação da majorante do parágrafo 3º, do art. 171, do CP, fica a pena privativa de liberdade estabelecida no patamar definitivo de 2 (dois) anos de reclusão.
6. Redução, ainda, da pena de multa: de 96 (noventa e seis) para 80 dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente, com as devidas atualizações.
a na sentença.
7. Provimento, em parte, do apelo, para reduzir as penas impostas ao recorrente, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 45716964792969733770, GUSTAVO CAVALCANTI, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)