DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. TERMO FINAL EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Ação de improbidade administrativa em que se imputa aos réus, ex-gestores do Município de São Luís do Curu/CE, a omissão no dever de prestar contas de recursos repassados no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, no que concerne ao exercício de 2008, o que resultou na suspensão dos repasses pelo Fundo Nacional da Educação - FNDE.
2. O prazo para prestação de contas se expirou em 16/7/2009, durante o mandato da sucessora dos réus, a quem incumbia a responsabilidade pela prestação de contas, segundo inteligência da Súmula 230 do TCU e em conformidade com precedentes desta Corte Regional. Se o ato de improbidade administrativa é imputado ao agente público apenas em decorrência da omissão do dever de prestar contas, sem qualquer alegação de desvio ou apropriação, e se o dever de prestar contas não lhe incumbia, é descabida a condenação pela ausência de responsabilidade.
3. Caso em que não se imputa aos réus atos que importaram dano ao erário, desvio de recursos públicos ou enriquecimento ilícito e inexistem elementos que permitam concluir que a documentação necessária à prestação de contas tenha sido deliberadamente sonegada pelos réus, não subsistindo razões para a responsabilização por atos de improbidade. Precedente da Terceira Turma: AC/PE nº 95176282775853310240, Rel. Des. Federal Lucas Rezende (convocado), 3ª Turma, Gabriel Vieira).
4. Apelações providas.
(PROCESSO: 71798788097921567889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)