TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que decretou a extinção da execução sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.
II - A Jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se pode decretar a Prescrição Intercorrente da Execução Fiscal quando não há a determinação da Suspensão disposta no art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal.
III - Apelação provida.
(PROCESSO: 43503616647088044489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/07/2018)