PROCESSO Nº: 4879007-26.5013.7.8.8938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRUST INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: João Lucas da Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE EXAME DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO À AVALISTA, PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento aviado por pessoa jurídica e sua avalista, pessoa física, em face da decisão do Juízo Federal da 6ª Vara do Ceará, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2. No tocante à agravante pessoa jurídica com fins lucrativos, a matéria em discussão já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 418, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso em tela. 3. In casu, não houve comprovação efetiva da impossibilidade da pessoa jurídica autora em arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de sua atividade empresarial. 4. Por outro lado, contudo, em relação à avalista, pessoa física, o Juízo a quo deixou de examinar o seu pleito de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, exame cujas premissas são diferentes das que norteiam a análise do requerimento realizado por pessoa jurídica. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar ao Juízo a quo que examine o requerimento de concessão da Justiça Gratuita à pessoa física.
(PROCESSO: 86025733586360570359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)