PROCESSO Nº: 7986890-12.8981.12.2.6739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE PIRES e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA ONDE CONSTAM OS NOMES DOS CORRESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PARA INCLUIR OS CORRESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL É DETERMINANTE QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. INFERE-SE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS FOI FIRMADA POR OSTENTAREM A QUALIDADE REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTEM INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional ante decisão agravada que declarou a ilegitimidade passiva de todos os responsáveis indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA (por conta de inexistência de uma supostamente necessária responsabilização no referido Procedimento Administrativo) , decretou a prescrição ; bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 31.951,00 (em favor dos dois responsáveis já regularmente citados) ( Id. 9781038.161497). 2 - Relativamente à alegação de que o recurso de agravo de instrumento seria inapropriado para recorrer da decisão ( id. 1724204.729519), não merece prosperar, porquanto trata-se de decisão a qual afastou do polo passivo da execução fiscal os agravados. Ora, tratando-se de decisão em curso no processo de execução fiscal, nos termos do art. 1.015, parágrafo único,do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação como mencionado pelo agravado. Assim, rejeita-se a preliminar . 3 - A douta julgadora após analisar o processo administrativo fiscal, reconheceu a ausência dos requisitos do art. 135, III,do CTN para configurar os agravados na condição de corresponsáveis tributários da execução fiscal, isto porque o dispositivo legal exige a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. 4 - Logo, à vista da cópia do processo , em que se analisou detalhadamente os autos e se destacou os 18 ( dezoito)itens relevantes , infere-se que a responsabilização dos corresponsáveis foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade representantes da pessoa jurídica. Na verdade, os sócios gerentes, em regra, não respondem pessoalmente pelas obrigações em nome da sociedade. A ressalva apenas ocorre no caso de excesso de mandato e atos praticados com violação do contrato ou da lei. O mero inadimplemento não constitui infração à lei, hábil a motivar a responsabilização dos dirigentes da sociedade executada. 5 - Portanto, não obstante terem atuado como dirigentes da sociedade empresária, exercendo poderes de gestão, o agravado e os outros dirigentes não demonstraram legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, devendo serem excluídos. Assim sendo, apresenta-se irretocável a decisão impugnada e inviável a almejada atribuição da dívida aos sócios. 6 - Outro ponto que merece ser considerado , é que em momento algum houve certificação por oficial de justiça que a empresa fora dissolvida irregularmente, mas sim sofreu processo falimentar como se extrai do item 10 descrito acima, o qual informa que o processo segue seu curso na 1ª Vara da Comarca de Taboão da Serra- SP , o que não corresponde a uma dissolução irregular, conforme reconhecido pela jurisprudência, mas em dissolução regular. 7 - Relativamente aos honorários advocatícios , na importância de R$ 96.855,00 devem ser mantidos, porém com base no art. 20, §§ 3º e 4º , do CPC,valor que corresponde ao trabalho diligente exercido pelo advogado. 8 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30368152034096399497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)