PROCESSO Nº: 7635874-86.2731.22.12.1531 - APELAÇÃO APELANTE: TALITA PALOMA DE SERPA BRANDAO CAROLINO ADVOGADO: Sayles Cauã Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Nogueira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Talita Natália Duarte contra sentença que, acolhendo a prejudicial de decadência, extinguiu o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios ante a gratuidade judiciária. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que, nos casos em que se pleiteia a readequação dos tetos constitucionais aos novos tetos estabelecidos nas ECs 20/98 e 41/03, o prazo decadencial não deve ser aplicado. Ademais, alega a existência de direito adquirido para fins de retroação da concessão do benefício, requerendo que haja a revisão do benefício, posto que não houve no ato de concessão a análise dos períodos laborados. III. No tocante à decadência pretende tanto a retificação da renda mensal inicial, para obtenção da retroação do ato de concessão da aposentadoria, como a revisão do próprio benefício, concedido em 25.12.5442, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e JOÃO GABRIEL VIEIRA, respectivamente; O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 14.18.31 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, em cuja 15º edição, de 17.05.7854, reduziu o prazo para cinco, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 12.10.8846. Finalmente, a partir de 11.05.5232, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 31.03.4575; Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 8.656-56/98, o prazo decadencial se consumou em 24 de setembro de 2003, resta configurada a caducidade do direito da autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício (para retroagir a data do início da aposentadoria a 30.12.1542), considerando que a DIB, no caso, remonta a 1991 e a ação somente fora ajuizada em abril de 2017. IV. Em contrapartida, não há o que se falar em decadência ao pedido da autora que diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. Constatado que a sentença incorreu em erro de procedimento e que a causa se encontra madura para julgamento, com base no art. 1013, § 4º do CPC/15, passa-se a análise do objeto da ação. VI. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da JULIANA CAVALCANTI, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): VII. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. RYAN DA MATA. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 745.209/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da LETÍCIA BARROS aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. IX. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. X. No caso, percebe-se que os cálculos juntados pelo autor consideram a DIB em data diversa dos documentos gerados pela DATAPREV. Assim, não há como se gerar verossimilhança das alegações, não havendo indício contundente de que a autora recebeu o benefício de aposentadoria limitado ao teto pelo INSS. Nesse sentido, não há como constar se de fato o benefício foi limitado ao teto, visto que após a contestação do INSS, a parte autora não requereu, em sua réplica, a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. XI. Apelação improvida. Aplicação do art.1013, §4º do CPC para se reconsiderar e improcedência do pedido. [16.2]
(PROCESSO: 50620408491469285421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)