E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - "De fato, o que restou provado nos autos foi a conclusa parcial e incipiente das obras quanto ao CR n° 832.841-29/2007. portanto, sem qualquer funcionalidade, inservível para o uso da comunidade, visto que inacabadas. Infere-se do conjunto probatório, notadamente dos depoimentos colhidos em audiência, que o ponto nevrálgico para a inexecução das obras foi a falta de cumprimento pelo município do ajuste relativo ao esgotamento sanitário. Aqui também não se desincumbiu o réu de apresentar qualquer prova do eventual impedimento a realização do encargo. Corroborando a assertiva, note-se que não houve discrepância quanto ao depoimento pessoal e da oitiva de testemunhas" III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 77727329628365054052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)