PROCESSO Nº: 6033594-80.3223.28.12.0420 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO LOPES MAJIWKI ADVOGADO: Ian Duarte Belfort APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que a apreciação dos temas suscitados pela recorrente na inicial - a saber, a legalidade do Sistema de Amortização Constante (SAC), da capitalização mensal de juros, da cobrança da Taxa de Administração e da imposição da contratação dos seguros de morte e invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI) - prescindia da produção de prova técnica. 3. Acerca da inversão do ônus da prova, assinalou-se que "o simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor disposto no art. 6º, VIII da Lei n.º 8.078/1990." (TRF5, PJe nº 93469924934054719147, Rel. Des. Bryan Ferreira, 4ª Turma, Julg.: 03/11/2017.) 4. Restou assentado, ademais, que não se cogita do afastamento do Sistema de Amortização Constante em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado e à capitalização de juros em periodicidade mensal. 5. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0075861/AL. DJe: 09/07/2012. Rel: Ministra MARIA CECÍLIA ALVES. Raul Castro. Decisão unânime.) 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 80318147005805399219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)