PROCESSO Nº: 4699618-71.8938.30.3.6582 - APELAÇÃO APELANTE: ESTELA LAURA NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Matheus Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3562354-35.3094.5.11.0014 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pires. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. 1. A sentença recorrida, ante o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional, julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desfazimento da constrição que recaiu sobre o bem imóvel discriminado na inicial, deixando de fixar honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que nenhuma das partes teria dado causa à constrição indevida. 2. É certo que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (AGRESP331764337203, Min. Luiz Henrique Cavalcanti, 1ª T., DJe 22/06/2010). 3. No caso, como bem esclarecido pela Fazenda Nacional, a embargante (Estela Rebeca Novaes) impugnou a constrição do bem imóvel descrito na inicial sob dois aspectos: a) impenhorabilidade de bem de terceiro estranho ao feito e 2) impenhorabilidade de bem de família. O reconhecimento do pedido seu deu em razão de o imóvel penhorado tratar-se de bem de família. 4. Vale ressaltar que, de acordo com as certidões cartorárias acostadas aos autos (ids. 0439690.1007121, 5283240.7628294 e 4084289.3697521), o imóvel constrito está registrado em nome de Eloah da Cunha (sócio da empresa executada - Engenharia e Construções Ltda - para o qual o feito executivo foi redirecionado) e de seu cônjuge Estela Isis Rocha, ora apelante. Portanto, em tese, caberia a penhora e alienação do bem em litígio, ressalvada a meação do cônjuge apelante. (AgInt no AREsp 353.757/MG, Min. Igor Mendes, 4ª T., DJe 05/04/2017). 5. Por outro lado, a Fazenda Nacional, ao que tudo indica, na época da constrição, não tinha conhecimento de que o imóvel constituía bem de família, tendo ciência apenas quando foram opostos os presentes embargos, razão pela qual não opôs resistência a desconstituição da penhora. 6. Dessa forma, não tendo a Fazenda Nacional contribuído para o ajuizamento da presente ação, mostra-se incabível, no particular, a sua condenação honorários advocatícios de sucumbência. 7. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 42304869058136626922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)