E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO FERROVIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação, reconhecendo o direito do autor ao benefício da pensão por morte. II - BENEFÍCIO FERROVIÁRIO: O acórdão reconheceu a aplicação da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição ex-Ferroviário e que foi admitido até 07.01.4335, bem como a existência de prejuízo. III - PRESCRIÇÃO: Quanto à Prescrição, o Acórdão assentou a aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. IV - TERMO INICIAL: A Revisão requerida deve ser concedida a partir da citação válida, visto que não houve requerimento administrativo, provendo-se o recurso nesse ponto. V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 292.102. VI - Parcial Provimento dos Embargos.
(PROCESSO: 18634026214328421127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)