PROCESSO Nº: 1021853-19.9014.9.7.9666 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL NUNES ADVOGADO: Nicolas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Ramos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Correia EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26447381633606918953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)