Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Porto Nº: 1394509-09.3452.2.11.2749 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: BENÍCIO CAVALCANTI FURTADO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO ADVOGADO: ENZO GABRIEL SOUZA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELOÍSA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o que conduz à incompetência da Justiça Federal. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da legitimidade da ANEEL para compor o polo passivo da presente demanda, na qual a Companhia Energética de Pernambuco pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure a possibilidade de não mais prestar o serviço de manutenção do sistema de iluminação pública perante o Município de Santa Cruz do Capibaribe, mesmo que não se tenha efetivado a transferência do sistema registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), nos moldes do art. 218 da Resolução Normativa nº414/2010 da ANEEL. 3. No caso dos autos, a ANEEL, em atenção aos relevantes impactos que o provimento jurisdicional pretendido poderá causar na prestação do serviço por ela regulamentado, manifestou expressamente seu interesse no resultado da presente demanda, demonstrando que a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura. 4. Além disso, há precedente desta Eg. Felipe Ramos reconhecendo a legitimidade passiva da ANEEL para as demandas em que se discute a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente. Precedente: TRF5, Processo: 82741296599996706610, AG/SE, Desembargador Federal Davi Lucca Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 26/08/2017. 5. É inequívoco que os efeitos da decisão judicial que trate da aplicação dos preceitos contidos na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL interessam à agência reguladora. 6. Tratando-se de demanda proposta contra a própria autarquia federal em litisconsórcio passivo, a competência para seu julgamento é da Justiça Federal à luz do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 7. A pretensão recursal relativa ao imediato reconhecimento de ausência de interesse de agir pela CELPE em razão do processo nº 5525539-54.1572.25.9.5277 (ação declaratória de inconstitucionalidade ajuizada pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe) não deve ser apreciada no julgamento deste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.
(PROCESSO: 83780292151796705165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)