Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Costa 6119402-84.9504.23.4.8922 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REC. ADESIVO: DAIOLANDA BEATRIZ VIEIRA ADVOGADO : ENRICO CARDOSO FILHO APELADO : DAIOLANDA MARIANE CARDOSO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS BARBOSA FILHO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL GUSTAVO BARROS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA. REVERSÃO DE QUOTA-PARTE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 25.822/2009 QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 149.791/SE. 2. O Acórdão recorrido, da lavra do eminente Des. Federal Lucas Correia, entendeu pela incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e que a correção monetária se daria pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 06/02/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 205.667/SE, Rel.: Min. LUIZ GUSTAVO FREITAS, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 6. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.030, do CPC, passando a adotá-la in totum como razão de decidir, julgando parcialmente providos os embargos de declaração do INSS, para determinar que a correção monetária e os juros moratórios sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 56522228588323815551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)