PROCESSO Nº: 5410458-49.5569.11.2.5729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: DANILO RAMOS E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL E INICIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data da expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". Por fim, sustenta ser devida a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a decisão embargada fixou que são devidos a partir da data da citação inicial. Quanto ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios, consignou-se que são devidos no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. No acórdão ora atacado, rejeitou-se a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. 5. A decisão embargada frisou, ainda, que falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35137529919510138495, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)