Processual Civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Art. 1.022, do CPC/2015. Reconhecimento do benefício administrativamente. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Precedentes desta Corte. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeitos modificativos.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação.
2. Reconhecimento administrativo que não gera ausência de interesse de agir. Valores atrasados devidos pela Administração.
3.Possibilidade de abatimento dos valores recebidos administrativamente.
4. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09.
5. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para possibilitar abater os valores pagos na via administrativa.
(PROCESSO: 9138397887520579959914, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/08/2017)