PROCESSO Nº: 5715350-96.8565.5.4.9756 - OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL IMPUGNADA MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. - O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário, no mandado de segurança (PJe 9133200-52.7727.12.7.6592), para reconhecer a competência deste Tribunal para apreciar a ação mandamental. - Configuração da probabilidade do direito invocado e o perigo de lesão representado pela execução da decisão da Colenda Turma Recursal. - Procedência da tutela cautelar, para confirmar a medida antecipatória de suspensão da execução até o julgamento final do mandado de segurança.
(PROCESSO: 29227378590704148070, OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)