Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Aragão PJe-EDEC-APELREEX0785109-28.8515.13.7.5368 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : BRENO SILVEIRA ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de manutenção de aposentadoria de servidor público. - A União Federal atroa omissão quanto aos arts. 166, II; 169; e 185 do Código Civil, art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99, art.1º e 39 da Lei nº 8.443/92, e arts. 2º, 5º, incis. LUCAS GABRIEL SALES e LIV; e 37, caput da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 03, do Supremo Tribunal Federal, relativamente à possibilidade de rever ato manifestamente ilegal, principalmente tendo em vista a não fluência do prazo decadencial antes da análise, por parte do Tribunal de Contas da União, da legalidade da concessão da aposentadoria - ato complexo. - O acórdão atacado concluiu pela decadência do direito de a União Federal rever a aposentadoria, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99, a tornar ineficazes os julgados referidos do Tribunal de Contas da União, porque a aposentadoria foi deferida em maio de 1996, contudo, até o ajuizamento da presente ação (abril de 2015), o Tribunal de Contas da União não apresentou parecer definitivo sobre a aposentadoria do servidor. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90039740026169125025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)