PROCESSO Nº: 9090409-89.8781.14.12.4529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ESPEDITO MARCELO SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Mendes ADVOGADO: Lucas Gabriel Nascimento AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL ARAÚJO ESTHER FERNANDES ADVOGADO: Yuri Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9370125-96.0405.16.2.9523 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCOMPATIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPEDITO PAULO DA MATA e FELIPE CARDOSO ARAÚJO contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada, por meio da qual pretendia a autora obter autorização de depósito judicial à disposição do Juízo das prestações mensais vencidas e vincendas, no valor incontroverso que entende devido (R$ 448,63) e relativo ao pagamento do encargo mensal do contrato de financiamento habitacional (inicialmente no importe de R$ 931,76), até o julgamento final da demanda. 2. A decisão vergastada entendeu, em síntese, estar ausente a probabilidade do direito, ressaltando que, em relação às cláusulas contratuais que a parte autora entende ser abusivas (previsão de capitalização de juros, cobrança de taxa de administração e adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC), há farta jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a mera celebração de tais pactos não consiste, por si só, em ilicitude. Ademais, compreendeu que a análise da correção do valor da parcela mensal daquele financiamento, nos termos constantes da planilha que instrui a exordial, demanda dilação probatória, sobretudo porque suas razões jurídicas não encontram amparo nos julgados dos Tribunais Superiores. Assim, findou indeferindo o pleito de tutela provisória de urgência dos autores. Daí o agravo dos mutuários. 3. A pretensão de depósito judicial de valor aquém do contratado (R$ 448,63 ao invés de R$ 931,76), bem assim a pretensão de a CEF se abster de qualquer cobrança judicial ou extrajudicialmente, escoram-se na alegação de que o montante total do débito fora indevidamente majorado, porque alicerçado na capitalização de juros. 4. Contudo, não há como se verificar aprioristicamente, no início da lide, sem a oitiva da parte contrária e sem a dilação probatória necessária à constatação dos fatos, que o contrato firmado livremente pelas partes, possui cláusula abusiva e que, por essa razão, fere o equilíbrio contratual. 5. Note-se que, pretender depósito de valores inferiores à primeira prestação, já demonstra a fragilidade do direito material, o que interdita a concessão da tutela de urgência. 6. De outra banda, a aferição da existência de anatocismo, com a majoração excessiva da quantia contratada, demanda dilação probatória, motivo pelo qual não colhe a pretensão dos autores de efetuar, para a quitação do débito contraído, um valor inferior ao estabelecido contratualmente. 7. Ademais, mesmo que fosse o caso de apreciar, em sede de agravo, a existência das irregularidades apontadas no contrato, o que, como dito, não é o caso, este Tribunal tem entendimento de que a utilização do Sistema de Amortização - SAC não dá ensejo a capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. Precedente da Segunda Turma. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 97046016291313540372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)