PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 3.043.611/SP.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, os documentos juntados ao processo no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da autora no período de carência (ago/88 a fev/95) não se prestam a tanto (anotações na CTPS como empregada rural de usina no período de 1979 a 1985 e na CTPS de seu esposo até 1973), sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).
3. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.839.018/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, se a petição inicial de ação relativa à aposentadoria rural não vier instruída com documentos suficientes à comprovação da condição de rurícola do postulante, o processo deverá ser extinto sem resolução da mérito (art. 267, VI, do CPC/1973 - art. 485, inc. IV, do CPC/2015), sendo oportunizada à parte o ajuizamento de nova ação, nos moldes do art. 268 do CPC/73 (atual 486 do CPC/2015), caso venha obter provas suficientes à demonstração do labor campesino.
4. Na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
5. João Felipe Jesus. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/15.
(PROCESSO: 30205290655634143432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/10/2017)