PROCESSO Nº: 8152366-56.8254.23.9.0562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: João Pires Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Dias - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO ANTERIORES AO AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. VITOR DA COSTA ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO NESTE TRIBUNAL. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, para determinar a suspensão do incidente de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias e nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, até o julgamento final da ação. FAZENDA NACIONAL alega que se depreende da leitura do acórdão embargado que esta Colenda Turma não se pronunciou quanto ao exercício do juízo de retratação do Juiz a quo (vide identificador 3250946), o que modificaria o julgamento, haja vista a perda do objeto do agravo. Assiste razão à embargante. Houve juízo de retratação da decisão acostada ao ID 4043241.469076, para deferir o pedido de tutela de urgência e determinar a suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre os valores creditados aos empregados a título de adicional constitucional de um terço de férias e quinze primeiros dias de atestado médico, acostado ao ID 3188376.0130653 em momento anterior ao julgamento do mérito deste agravo, o qual foi indeferido em sede de liminar. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para extinguir o feito sem resolução do mérito em face de sua perda de objeto. [11]
(PROCESSO: 80677178619054435194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)