E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIGIDEZ DAS CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal, que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. II - Verifica-se a higidez dos títulos executivos extrajudiciais, seja porque não ocorreu a prescrição à cobrança executiva em face da data de ocorrência do fato gerador, no quinquênio previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, ou em razão do atendimento dos requisitos legais (artigo 2º da Lei nº 6.830/1980 e artigo 202 do Código Tributário Nacional) na lavratura das certidões de dívida ativa. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 43681841819591448043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)