PROCESSO Nº: 6845419-88.5381.18.10.3814 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE XEXEU ADVOGADO: Francisco Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 459.760/SC, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do demandante, confirmando a sentença de primeiro grau, a qual acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. 2. A parte autora alegou que a Ação Coletiva ajuizada pela Associação de Municípios de Pernambuco (AMUPE) - a despeito de ter sido julgada extinta por ausência de legitimidade ativa - fez interromper o fluxo do prazo prescricional, de modo que o município deteria prazo para ajuizamento da ação individual. 3. Compreensão da eg. Quarta Turma no sentido de que a parte autora sequer comprovou que tivesse outorgado autorização específica para o ajuizamento da ação, pelo que não teve, para si, interrompido o prazo prescricional. 4. Decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, entendeu por negar seguimento à irresignação da parte autora, ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 294.031/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 5. A questão debatida nos autos assemelha-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 191.729/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica - pois, o acórdão foi expresso ao entender que não havia comprovação de autorização do município em favor da AMUPE, para propositura da Ação nº 7883184-17.5743.10.8.5721. 6. A inexistência da citada autorização, como bem pontuou a decisão recorrida, afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Agravo interno improvido. hm
(PROCESSO: 36466235215434647995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2018)