PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana dos Garrotes/PB, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/99, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias.
3. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
4. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurada especial da autora, tendo sido o pedido indeferido pelo INSS, por ser a incapacidade para o trabalho anterior ao início/reinício das contribuições sociais.
5. A perícia judicial constatou que: 1) a autora tem dor e limitação funcional na mão direita; 2) a lesão é sequela de doença infecciosa em polegar direito; 3) a autora é parcialmente incapaz para o exercício do seu trabalho habitual, uma vez que ela é agricultora e precisa das mãos para exercer a sua função laboral; 4) a pericianda está apta ao exercício de atividade que não sobrecarregue a mão direita; 5) a doença é leve, mas a torna incapaz de exercer atividade renumerada; 6) não há possibilidade de recuperação total da autora; 7) a data provável do início da doença foi há mais ou menos dez anos, mas não é possível especificar a data provável do início da incapacidade.
6. Ressalte-se que no caso em que o laudo pericial não tenha concluído pela incapacidade total para o trabalho, também devem ser considerados os aspectos socioeconômicos. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho" (AgRg no AREsp 24.265/SP, Rel. Ministro NEFI YAGO CALDEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2015, DJe 18/02/2015).
7. Assim, considerando o contexto social em que a autora encontra-se inserida, resta claro que as suas chances de reintegração ao mercado de trabalho são ínfimas, tendo em conta sua idade (50 anos), nível de escolaridade e qualificação profissional. Ela era agricultora, realizando atividades de economia familiar, com caráter de subsistência.
8. Por fim, no que se refere ao indeferimento administrativo do benefício por concluir o INSS que a incapacidade era anterior ao início/reinício das contribuições sociais, verifico que não há elementos nos autos que comprovem tal alegação, tendo inclusive a autora afirmado na inicial que teve concedidos três salários-maternidade (NB 903.658.010-4, 955.793.258-4 e 717.416.375-1), além de auxílios-doença, sem que o INSS tenha impugnado tais alegações.
9. No que tange ao termo inicial de concessão do benefício, tem-se que deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo, porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então.
10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 486.310, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
11. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 65211203456610025452, Desembargador Federal Kevin Silveira, LEVI FERREIRA - Primeira Turma, DJE 19/04/2014, p. 70).
12. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (que se encontrava em vigor quando do ajuizamento da ação), observada a Súmula nº. 111 do STJ.
13. Apelação provida, para conceder o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos acima fixados.
(PROCESSO: 96506048175517570091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/07/2018)