PROCESSO Nº: 0207929-15.1858.4.6.8845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONICIL CONSTRUCAO INDUSTRIAL E CIVIL LTDA ADVOGADO: Felipe Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Examinando-se o trâmite eletrônico da ação principal (Mandado de Segurança nº 2016636-19.1776.21.12.1579), verifica-se que foi proferida sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão da impetrante, ora agravante, de reestabelecimento do CNPJ já foi atendida na via administrativa. 2. Por conseguinte, a prolação de sentença na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto deste, visto que o seu julgamento não produzirá repercussão no processo originário, inexistindo, portanto, qualquer interesse/utilidade no conhecimento do presente recurso, interposto contra a decisão agravada. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 20842060503127820718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)