PROCESSO Nº: 8312192-38.1775.24.12.0744 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBINO GREGORIO SOBRINHO ADVOGADO: JOÃO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÊ FERNANDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NA CONCESSÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por particular em ação ordinária na qual se objetiva a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 55.200,94 (oitenta e sete mil, quinhentos reais e noventa e quatro centavos), cobrado pela autarquia previdenciária. 2. Discute-se a possibilidade da Administração Pública cobrar do segurado valores de benefício previdenciário que recebeu indevidamente. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 46940681657899848344, Desembargador Federal Enzo Moreira, JOÃO LUCAS MOURA - Terceira Turma, DJE 24/10/2015; APELREEX 19304132358090936355, Desembargador Federal Nathan Ferreira, FRANCISCO RIBEIRO - Terceira Turma, DJE 28/03/2014. 4. No caso, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi revista em decorrência da constatação de fraude em diversos benefícios previdenciários concedidos por servidor do INSS, já que a demandante não atendia aos requisitos legais para percepção do benefício. 5. Não se comprovou a má-fé da particular no recebimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria rural por idade (por erro da própria Administração quando da verificação dos requisitos legais para a concessão), nem ter aquela concorrido para eventual pagamento indevido (que decorreu de ato exclusivo da Administração Pública), do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário. 6. O demandante foi absolvido na esfera penal, onde se concluiu pela ausência de consciência de que estava obtendo benefício previdenciário de forma ilegal. 7. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.365.850/MS, realizado em 28/12/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 8. Constatada a ausência de má-fé do demandante, há de se concluir pela não pertinência da pretensão de devolução dos valores, sendo desnecessária a discussão acerca da sua imprescritibilidade. 9. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. PROCESSO Nº: 0282961-18.2618.15.10.9021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBINO GREGORIO SOBRINHO ADVOGADO: EMANUEL DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THIAGO DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NA CONCESSÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por particular em ação ordinária na qual se objetiva a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 57.133,94 (oitenta e sete mil, quinhentos reais e noventa e quatro centavos), cobrado pela autarquia previdenciária. 2. Discute-se a possibilidade da Administração Pública cobrar do segurado valores de benefício previdenciário que recebeu indevidamente. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 01502856091961068644, Desembargador Federal João Pedro Almeida, VITOR COSTELA - Terceira Turma, DJE 19/01/2015; APELREEX 44704730043818729222, Desembargador Federal Davi Lucas da Mota, LUIZ GUSTAVO ARAGÃO - Terceira Turma, DJE 28/11/2014. 4. No caso, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi revista em decorrência da constação de fraude em diversos benefícios previdenciários concedidos por servidor do INSS, já que a demandante não atendia aos requisitos legais para percepção do benefício. 5. Não se comprovou a má-fé da particular no recebimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria rural por idade (por erro da própria Administração quando da verificação dos requisitos legais para a concessão), nem ter aquela concorrido para eventual pagamento indevido (que decorreu de ato exclusivo da Administração Pública), do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário. 6. O demandante foi absolvido na esfera penal, onde se concluiu pela ausência de consciência de que estava obtendo benefício previdenciário de forma ilegal. 7. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.283.793/MS, realizado em 11/07/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 8. Constatada a ausência de má-fé do demandante, há de se concluir pela não pertinência da pretensão de devolução dos valores, sendo desnecessária a discussão acerca da sua imprescritibilidade. 9. Remessa oficial e apelação do INSS não providas. PROCESSO Nº: 8843825-52.9197.13.11.0777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBINO GREGORIO SOBRINHO ADVOGADO: VITOR GABRIEL CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAIO MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NA CONCESSÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por particular em ação ordinária na qual se objetiva a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 72.105,94 (oitenta e sete mil, quinhentos reais e noventa e quatro centavos), cobrado pela autarquia previdenciária. 2. Discute-se a possibilidade da Administração Pública cobrar do segurado valores de benefício previdenciário que recebeu indevidamente. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 49393739384896781827, Desembargador Federal Henrique Santos, ANTHONY MOREIRA - Terceira Turma, DJE 10/10/2015; APELREEX 58822215433937430553, Desembargador Federal Samuel Campos, RYAN CAMPOS - Terceira Turma, DJE 05/09/2014. 4. No caso, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi revista em decorrência da constação de fraude em diversos benefícios previdenciários concedidos por servidor do INSS, já que a demandante não atendia aos requisitos legais para percepção do benefício. 5. Não se comprovou a má-fé da particular no recebimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria rural por idade (por erro da própria Administração quando da verificação dos requisitos legais para a concessão), nem ter aquela concorrido para eventual pagamento indevido (que decorreu de ato exclusivo da Administração Pública), do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário. 6. O demandante foi absolvido na esfera penal, onde se concluiu pela ausência de consciência de que estava obtendo benefício previdenciário de forma ilegal. 7. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.224.906/MS, realizado em 17/04/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 8. Constatada a ausência de má-fé do demandante, há de se concluir pela não pertinência da pretensão de devolução dos valores, sendo desnecessária a discussão acerca da sua imprescritibilidade. 9. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 28577954269871633186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)