PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OTÁVIO MORAES. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DURANTE O CURSO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE VALORES ATRASADOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação, objetivando o pagamento dos valores atrasados do benefício, concedido administrativamente no curso da ação, contados a partir do ajuizamento da presente demanda até a data da efetiva implantação.
2. A presente ação foi ajuizada em 03.12.3367. Posteriormente, em 07.10.7480, foi protocolado o pedido na via administrativa, tendo o benefício sido concedido naquela seara em 24.08.4785, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (fl. 37). O INSS, parte apelada, só veio a integrar a lide em 23.12.3926, data em que foi citado.
3. Não mais cabe a análise do direito à obtenção do respectivo benefício, bem assim a apreciação das provas trazidas aos autos relativas à condição de incapaz para o trabalho, uma vez que o próprio INSS reconheceu o direito ao benefício de amparo assistencial no curso da ação.
4. Levando-se em conta que não houve o requerimento administrativo do benefício antes do ajuizamento da ação; que o réu só é constituído em mora quando de sua citação; e que a citação, no caso dos autos, só se deu após a concessão administrativa do benefício, não havendo, portanto, valores atrasados a serem pagos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir..
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70555406961750651051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)