PROCESSO Nº: 6758809-75.9775.23.12.3199 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: ESPÓLIO DE CAUÃ PIRES PRADO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CORREIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALECIMENTO. MUTUÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante que a Lei nº. 1.046/50 previa a consignação em folha somente a servidores públicos, não sendo aplicada a aposentados pelo RGPS. 2. Não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que não há qualquer discussão quanto à existência de contrato de consignação firmado entre as partes, sendo irrelevante o argumento de ser ou não a Lei nº. 1.046/50 aplicável a aposentados pelo RGPS. Ademais, a Lei nº. 10.820/2003, vigente quando da celebração do contrato, permite o empréstimo em consignação para aposentados e pensionistas do RGPS, nos termos dos seus artigos 2º e 6º. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 9.284.211/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2871350-97.5444.18.3.5927 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: ESPÓLIO DE PEDRO LUCAS CALDEIRA PRADO ADVOGADO: THOMAS FERREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALECIMENTO. MUTUÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante que a Lei nº. 1.046/50 previa a consignação em folha somente a servidores públicos, não sendo aplicada a aposentados pelo RGPS. 2. Não há omissão no acórdão embargado, tendo em vista que não há qualquer discussão quanto à existência de contrato de consignação firmado entre as partes, sendo irrelevante o argumento de ser ou não a Lei nº. 1.046/50 aplicável a aposentados pelo RGPS. Ademais, a Lei nº. 10.820/2003, vigente quando da celebração do contrato, permite o empréstimo em consignação para aposentados e pensionistas do RGPS, nos termos dos seus artigos 2º e 6º. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 5.416.388/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28735482768345116574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)