PJE nº 6909378-09.2111.19.6.5363 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BENJAMIN CARVALHO ADVOGADO: DIEGO DANTAS SANTOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE JUIZ SENTENCIANTE: THALES RAMOS RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MESTRADO. DESISTÊNCIA DE UM DOS APROVADOS. VAGA. CONVOCAÇÃO DO PRIMEIRO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do edital da seleção para o Mestrado do Núcleo de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe, em caso de desistência de qualquer candidato, será chamado o primeiro classificado excedente da respectiva linha de pesquisa. Não havendo excedente na sua linha de pesquisa, será preenchida com a chamada do primeiro classificado excedente da outra linha de pesquisa. 2. Em razão da vaga surgida pela desistência do candidato com classificação anterior, o impetrante solicitou a efetivação da matrícula no curso mencionado, requerimento negado sob o argumento de já se haver expirado o prazo para concretização de tal ato. 3. Hipótese em que, considerando a ausência de previsão na norma editalícia acerca de termo para matrícula de candidato excedente, bem como o surgimento da vaga nos termos aludidos, é de ser concedido ao autor o direito de matricular-se no curso de mestrado, em igualdade de condições com os demais estudantes, sem cômputo das ausências nas aulas anteriores ao deferimento da medida liminar em seu coeficiente e percentual de frequência letiva. 4. Joaquim Ramos.
(PROCESSO: 63567691914327968749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)