Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Pereira 8867483-83.1555.4.10.2911 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO : JOÃO PEDRO PEIXOTO ADV : DANILO CAMPOS MANO ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE CAMPINA GRANDE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande contra sentença que, nos autos de ação ordinária, rejeitou a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita e a prejudicial de prescrição, julgando procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização pecuniária equivalente a nove vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, com juros e correção monetária, bem como a pagar-lhe honorários advocatícios de dois mil reais. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorre. Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença. Precedente da Turma. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 81995562265857646093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)