PROCESSO Nº: 4264492-74.0511.30.3.4017 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ARTHUR FERNANDES ADVOGADO: LUIGI ARAÚJO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA:JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE CARUARU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 1252928-72.4043.4.10.8742 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIA DA CRUZ NETO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BERNARDO RODRIGUES CONTRA DECISÃO ATACÁVEL POR RECURSO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM RPV. SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido de retenção de honorários contratuais, determinando o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV emitida em favor da parte outorgante, e não de 30% (trinta por cento) como requerido pelo advogado. 2. O pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, à base de 30% (quinze por cento) do crédito dos substituídos, em favor do advogado Impetrante, foi formulado com base no contrato firmado entre o causídico e a representada. 3. A decisão agravada indeferiu parcialmente o pedido de retenção formulado pelo causídico, pelo fato de que o percentual requerido e convencionado (30%) se apresentava desarrazoada diante do pequeno importe a ser recebido pela Autora. 4. É cediço o entendimento de que não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 5. Ao contrário do que defende o Impetrante, a decisão atacada não declarou a nulidade do contrato celebrado com a parte autora, mas, tão-somente, determinou a retenção de apenas 20% do valor da RPV, de forma que caberia ao Impetrante impugná-la por meio de Agravo de Instrumento, nos moldes estabelecidos no art. 1.015, parágrafo único do CPC. 6. Incidência do verbete da Súmula 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. 7. Indeferimento da inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016, de 10 de agosto de 2009. PROCESSO Nº: 6824767-81.3138.27.6.5216 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO: EDUARDO FARIAS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA:JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE CARUARU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO SANTOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 7277741-58.7856.25.2.6832 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA MOTA NETO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LUIZ FERNANDO CARVALHO CONTRA DECISÃO ATACÁVEL POR RECURSO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM RPV. SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido de retenção de honorários contratuais, determinando o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV emitida em favor da parte outorgante, e não de 30% (trinta por cento) como requerido pelo advogado. 2. O pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, à base de 30% (quinze por cento) do crédito dos substituídos, em favor do advogado Impetrante, foi formulado com base no contrato firmado entre o causídico e a representada. 3. A decisão agravada indeferiu parcialmente o pedido de retenção formulado pelo causídico, pelo fato de que o percentual requerido e convencionado (30%) se apresentava desarrazoada diante do pequeno importe a ser recebido pela Autora. 4. É cediço o entendimento de que não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 5. Ao contrário do que defende o Impetrante, a decisão atacada não declarou a nulidade do contrato celebrado com a parte autora, mas, tão-somente, determinou a retenção de apenas 20% do valor da RPV, de forma que caberia ao Impetrante impugná-la por meio de Agravo de Instrumento, nos moldes estabelecidos no art. 1.015, parágrafo único do CPC. 6. Incidência do verbete da Súmula 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. 7. Indeferimento da inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016, de 10 de agosto de 2009. PROCESSO Nº: 5302405-80.8983.30.3.4019 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUIZ FELIPE DIAS ADVOGADO: LUCAS SILVEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA:JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE CARUARU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO MENDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 1946012-64.5893.27.4.1259 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA NETO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRUNO PEREIRA CONTRA DECISÃO ATACÁVEL POR RECURSO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM RPV. SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido de retenção de honorários contratuais, determinando o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV emitida em favor da parte outorgante, e não de 30% (trinta por cento) como requerido pelo advogado. 2. O pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, à base de 30% (quinze por cento) do crédito dos substituídos, em favor do advogado Impetrante, foi formulado com base no contrato firmado entre o causídico e a representada. 3. A decisão agravada indeferiu parcialmente o pedido de retenção formulado pelo causídico, pelo fato de que o percentual requerido e convencionado (30%) se apresentava desarrazoada diante do pequeno importe a ser recebido pela Autora. 4. É cediço o entendimento de que não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 5. Ao contrário do que defende o Impetrante, a decisão atacada não declarou a nulidade do contrato celebrado com a parte autora, mas, tão-somente, determinou a retenção de apenas 20% do valor da RPV, de forma que caberia ao Impetrante impugná-la por meio de Agravo de Instrumento, nos moldes estabelecidos no art. 1.015, parágrafo único do CPC. 6. Incidência do verbete da Súmula 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. 7. Indeferimento da inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016, de 10 de agosto de 2009.
(PROCESSO: 02566324410718088808, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)