PROCESSO Nº: 7735528-79.5804.13.11.7307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS LOPES e outros ADVOGADO: Davi Lucas Souza AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Luz EMENTA Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos, constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambos, o limite máximo de 20%, previstos em lei. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração dos particulares providos, com efeitos infringentes e embargos de declaração da UFPE, parcialmente providos, sem efeitos infringentes. 1. Embargos de declaração interpostos pelos particulares e pela autarquia, ante julgamento que deu provimento ao agravo de instrumento com base em premissa equivocada. O pleito da parte autora no agravo de instrumento, versava acerca da possibilidade de inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado; 2. Assiste razão ao pleito dos particulares, ao argumento que fora dado provimento ao agravo de instrumento com base em premissa equivocada. 3. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento, sob fundamento da possibilidade de destaque da verba honorária contratada, por ocasião da expedição do requisitório de pagamento, contudo, o pleito dos autores postulara a fixação de honorários advocatícios para o feito executivo, em razão da autonomia dos processos de execução e embargos à execução. 4. Consoante o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e neste Colegiado, o processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Portanto, cabe a fixação dos honorários de execução e nos respectivos embargos. 4. Embargos de declaração interpostos pela autarquia, com alegação de erro material e omissão. Parcial provimento aos embargos interpostos pela UFPE, onde restou configurado erro material ao consignar no relatório, que não foram ofertadas as contrarrazões. Em relação a preclusão lógica, a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independente de provocação da outra parte. A jurisprudência pacífica do STJ, é no sentido da possibilidade de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 5. Embargos de declaração dos particulares providos, com efeitos infringentes, e embargos de declaração da autarquia, parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para sanear erro material.
(PROCESSO: 90055252299460640222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)