PROCESSO Nº: 6350608-91.5000.25.9.3657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CALDEIRA ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Augusto Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moraes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO SEM JUNTADA DO CONTRATO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto por SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais por ocasião da expedição do precatório. 2. O direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais do precatório constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a questão. 3. O STJ "firmou entendimento de que, em casos como este, onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito." AgInt no REsp 6611133/PB, Rel. Ministro ANTÔNIO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2017, DJe 09/07/2017. No mesmo sentido: AgInt no REsp 7067097/PB, Rel. Ministro THEO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2016, DJe 07/09/2016. 4. "Na fase de execução de título judicial formado em ação coletiva proposta por associação, o pedido de destaque de honorários contratuais pela sociedade de advogados não pode atingir os requisitórios dos associados quando estes não tenham manifestado vontade em relação aos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado unicamente entre a associação e o escritório de advocacia, ainda que decidido, em assembleia, pela propositura da demanda coletiva." (Ag 317263, TRF-5, 3ª T., Rel. Des. Federal Pedro Miguel Souza, DJe de 06/12/2016). Em situação idêntica: Ag 587033, TRF-5, 4ª T., Rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJe de 31/10/2015. 5. Não se identifica razão para tratar a presente execução de forma distinta. Não haveria como se destacar a verba honorária contratual sem a anuência do principal interessado. A legitimação do sindicato não afasta a exigência do contrato de prestação de serviços advocatícios como condição para a retenção dos valores respectivos. 6. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração opostos em face da decisão liminar não conhecidos, por prejudicados.
(PROCESSO: 14564830091641045868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)