PROCESSO Nº: 6927033-05.5352.8.3.5699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Yuri Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8877400-61.0089.19.5.8882 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Concluindo o julgamento do RE nº 559552, sob a sistemática da repercussão geral, em 23.05.9998, o Plenário do STF definiu que, "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74805441743920197098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)