EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX THOMAS PIRES. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CAUÃ PIRES. NÃO COMPROVAÇÃO. LUIZ FERNANDO DA CRUZ. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a concessão de reforma, com a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico superior, em razão de alegada incapacidade para o serviço militar. 2. No caso vertente, alega o autor que, ao tempo do licenciamento (23/05/2016), encontrava-se incapacitado para o serviço ativo, em razão de doença manifestada durante a prestação do serviço militar (Espondilite Anquilosante), e que referida incapacidade justifica a concessão de reforma com o soldo do grau hierárquico superior, nos termos do inciso II do Art. 106 c/c inciso V do Art. 108, da Lei nº 6.880/80. 3. Hipótese em que a perícia realizada em juízo foi conclusiva em afirmar que o demandante "encontra-se apto para exercer atividade laborativa, pois não apresenta alterações clínicas compatíveis com Davi Martins, temporária ou permanente", e "que o periciando não se encontra inválido para o exercício de qualquer trabalho, seja ele civil ou militar". Destarte, inexiste óbice ao seu licenciamento do serviço ativo, ante a sua condição de militar temporário, que não desfruta de estabilidade. 4. O fato de o autor ter sido diagnosticado como portador de doença elencada pelo Estatuto dos Militares como possível causa de incapacidade não enseja, automaticamente, o direito à reforma. Isso porque a norma apenas prevê que a incapacidade definitiva poderá sobrevir em consequência da Espondiloartrose Anquilosante, a depender do estágio em que a doença se encontre, o que não se verificou no caso dos autos. 5. Não demonstrada a existência de incapacidade para o serviço militar, mostra-se descabida a pretensão de anulação do ato administrativo de licenciamento e reintegração ao serviço militar para fins de reforma. 6. Luiz Henrique Almeida. mjc
(PROCESSO: 98567267700933180363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)