PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da executada, porquanto a execução foi promovida após a decretação de sua falência.
2. A massa falida responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento do processo falimentar, quando a pessoa jurídica deixa de existir, o que impossibilita o prosseguimento do feito executivo por inexistência de sujeito passivo, desde que mostrar-se inviável o redirecionamento da execução aos sócios com poderes de gestão.
3. A decretação de falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, por previsão legal, de forma que não gera de forma imediata a responsabilidade do sócio da empresa falida. Tal responsabilização depende da comprovação, pelo exequente, da atuação do sócio com violação de lei, contrato social ou estatutos, ou com excesso de poderes, nos termos dos arts. 134 e 135, do CTN.
4. Hipótese em que não foram demonstradas pela exequente quaisquer das hipóteses previstas no art. 135, do CTN, para o redirecionamento da execução. A extinção do feito executivo é medida que se impõe, diante da inexistência de utilidade do processo executivo para o credor.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39485464902519276903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)