Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Vieira PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9428719-87.1650.13.10.2001 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE JAPARATUBA ADVOGADO: ANTÔNIO DA CUNHA e outro ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL CAIO BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Recurso da União ante sentença que, acatando pretensão hospedada na inicial, a condena, na obrigação de fazer, consistente em observar a limitação à retenção das cotas do Município de Japaratuba, ora apelado, no Fundo de Participação dos Municípios, em conformidade com os tetos previstos na Lei Complementar 77, de 1993, e na Lei 9.639, de 1996, a saber, de 9% do FPM para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. A Maitê Farias acatou a pretensão, calcada na assertiva de que "considerando a importância que os valores repassados detêm para a economia dos Municípios, a jurisprudência vem entendendo que deve haver uma limitação à retenção, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar 77/93 e na Lei 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos a parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes". A solução encontrada pela douta decisão recorrida, especificamente no que tange aos percentuais fixados, é a trazida pelo art. 1º, da Lei 9.639, de 1998, na sua redação vigente, voltada unicamente para a amortização de dívidas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social, oriundas de contribuições sociais, bem como as decorrentes de obrigações acessórias. O município-demandante esclarece ter celebrado dois tipos de parcelamento, sendo que, por ordem cronológica, o primeiro é contemplado pela Lei 12.810, de 2013, que "teve por objeto englobar todos os parcelamentos firmados e/ou dívidas em aberto até 07 de junho de 2013, que não se encontravam integralmente quitados, na forma do art.1º"; e, o outro, "de débitos previdenciários nos termos da Lei 10.522/2002, denominados parcelamentos simplificados". Os dois parcelamentos foram unificados, devendo ser, ainda, consolidados pela Receita Federal do Brasil. Então, para quitar ditos parcelamentos, pelo que se colhe da inicial, os pagamentos mensais são efetuados através da retenção, pela Receita Federal, do Fundo de Participação dos Municípios, operação que se faz, unicamente, no que tange ao parcelamento da Lei 12.810. A tal situação, a parte demandante pediu, e o julgador de primeiro grau concedeu, os percentuais alojados no art. 1º, da aludida Lei 9.639. Só pela leitura da inicial se colhe a presença de três leis. Uma, a 9.639, que dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 01 de agosto de 1991, e dá outras providências, em cujo artigo 1º se fixa o marco para opção pela amortização das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para com o Instituto Nacional do Seguro Social: 30 de outubro de 2001. E, no parágrafo único do art. 2º, a norma no sentido de que o parcelamento celebrado na forma deste artigo conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE ou do FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta. A outra, a Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. A teor do art. 10, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nessa Lei. No parágrafo único do art. 14-C, a norma se repete no que tange a retenção: Aos parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - [FPE] ou do Fundo de Participação dos Municípios - [FPM]. A última, a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos as contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 02 de fevereiro de 1998, 14.893, de 18 de julho de 2008, 44.060, de 13 de janeiro de 2002, 69.3634, de 12 de novembro de 2001, 06.422, de 10 de agosto de 2010, 85.018, de 27 de março de 2005, 5.869, de 06 de outubro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 30 de maio de 1976, 6.385, de 03 de outubro de 1976, 6.156, de 15 de agosto de 1973, e 9.514, de 01 de março de 1997; e revoga dispositivo da Lei n. 12.703, de 7 de agosto de 2012. Nesta, igualmente como a Lei 9.639, se fixa as dívidas vencidas até 03 de outubro de 2013, art. 1º, a serem pagas as parcelas, mensalmente, em duzentas e quarenta meses, a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - [FPE] e Fundo de Participação dos Municípios - [FPM] e repassadas à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita correntes líquida do estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de menor prestação. Poder-se-ia enumerar, também, a Lei 11.196/05, de enorme ementa, em cujo art. 98 abre espaço para os Municípios poderem parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativas às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 23 de maio de 2009, após aplicação do art. 103-A, alertando-se para o fato de que, caso a prestação não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal do Brasil os recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para sua quitação. Observa-se, dos quatro diplomas, o fato de que cada um fixa um prazo para o parcelamento dos débitos do Município para com o ente federal, estabelecendo, como condição, em todas as leis em foco, o direito de retenção de recursos, no caso dos Municípios, do Fundo de Participação dos Municípios, sem fixar, em momento algum, qualquer percentual. A retenção é uma exceção, de acordo com o art. 160, parágrafo único, inc. I, da Constituição, a abrir a porta ao estatuir que a vedação, prevista no caput do mencionado art. 160, não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Ou seja, devendo o Município, a União condiciona a entrega dos recursos, a ele destinados, para pagamento de seus créditos. Também aí não se estabelece nenhum percentual. Por outro lado, o art. 100, da Carta Magna, refere-se exclusivamente ao pagamento por força de sentença transitada em julgado, o que, não é o caso aqui, nem por perto passa. Invoca-se, também, o art. 56, da Lei 8.212, de 1991, a transformar em condição única o recebimento, por parte dos Municípios, das transferências do Fundo de Participação dos Municípios, a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social. Todo o arcabouço jurídico consagra a retenção, autoriza a retenção de recurso do FPM, condiciona a transferência de recursos atinentes ao referido FPM a situação de quitação dos Municípios para com a Previdência Social. Não há, assim, nenhum passo a ser dado sem o alicerce da norma, circunstância que, de antemão, ergue um empeço a pretensão, à medida em que se busca, para débitos que se venceram em datas posteriores a 23 de maio de 2001, a aplicação das normas hospedadas na Lei 9.369, como se fosse possível, dentro do arsenal de diplomas, cada um voltado para determinadas situações factuais, escolher a que mais favorável possa parecer aos interesses do Município, como se houvesse, nessa seara tão recheada de leis, espaço para o subjetivismo por parte do ente municipal. Depois, é de se ressaltar que, da mesma forma, não há lugar para, com base nas alegadas caóticas crises econômicas ou grave crise econômica porque passa o país, se deixar a livre escolha do Município a legislação que considera mais favorável a sua pretensão, sem esquecer que se há mais despesas do que receita, o problema é de ordem interna do Município, sem influência em nenhum dos dispositivos que forma o conjunto legislativo atinente e aqui exposto, não esquecendo que é responsabilidade de cada ente público, municipal, estadual e/ou federal, efetuar o pagamento de suas obrigações, para que o Estado brasileiro possa cumprir e atender aos fins que a Constituição traça. Sem nenhum alicerce a pretensão embutida na inicial. Provimento ao recurso da União e à remessa obrigatória, para julgar improcedente a presente ação, invertendo o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 06735894408605634890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)