PROCESSO Nº: 4206335-62.4833.14.3.8552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9867195-20.3995.8.9.6516 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O PATROCÍNIO DE AÇÕES A PESSOAS INDIVIDUALIZADAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por Thaíse Arlene da Silva, portadora de neoplasia maligna do cerebelo (C 716). A decisão determinou à União e ao Estado do Ceará que, em 24hs, informem ao juízo qual unidade hospitalar do SUS poderia receber a paciente e realizar de imediato a microcirurgia para tumor na base do crânio (biópsia estereotáctica), bem assim, que, no prazo de 48h, fosse providenciada a transferência para o serviço referenciado adequado, sob pena de multa de R$ 12.688,00 por dia de atraso para cada um dos demandados. 2. Considerou o juízo de origem que a Constituição Federal de 1988 garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dos preceitos constitucionais, adviriam dois princípios fundamentais à compreensão da problemática da judicialização da saúde: o da universalidade e o da integralidade. Baseado nesses princípios, reputou que o Poder Público tem a obrigação de instituir políticas públicas progressistas para dar maiores cobertura, atendimento e incorporação de procedimentos, tecnologias e medicamentos. 3. Transpondo tal argumentação para o caso em análise, o magistrado expôs que o procedimento cirúrgico em voga no presente processo não é realizado pelo Hospital Santo Antonio, local onde a paciente está internada, nem na modalidade particular e nem mediante convênio com o SUS. Logo, a fim de que o direito fundamental à saúde da autora fosse respeitado, fora ordenada a transferência da paciente para uma unidade hospitalar adequada e a consequente realização do procedimento cirúrgico requerido. 4. Em suas razões de agravo, a União alega a ilegitimidade ativa do Ministério Público para o patrocínio de demanda judicial na área da saúde em benefício de uma ou mais pessoas individualizadas, advertindo para o risco de barateamento da legitimação extraordinária do MP na defesa de interesse coletivo com o choque das atribuições outorgadas pela lei aos defensores públicos, utilizando-se de um caso sob apreciação do STF no Recurso Especial nº 673.991, em regime de repercussão geral. 5. Além disso, a União Federal argumenta que existe uma ilegitimidade no polo passivo da presente demanda, haja vista que a estruturação do SUS é vocacionada para a descentralização e regionalização de suas ações, na qual compete à União primordialmente uma postura de gestão e financiamento e aos demais entes, a execução dos serviços de saúde. Logo, não seria cabível à União a realização da cirurgia, mas sim ao Estado do Ceará, que também figura no polo passivo da presente demanda. 6. De acordo com o julgamento realizado pelo pleno do TRF-5, em 13/02/2015, foi reconhecida a ilegitimidade do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, demandar do Estado o fornecimento de medicamento para pessoa específica. Em consulta ao andamento processual, através do endereço eletrônico do TRF-5, é possível perceber que o Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos infringentes então em julgamento, estando o relator do presente agravo de acordo com o voto exarado pelo desembargador relator do citado processo. 7. Veja-se: TRF5, PLENO, EMB.INFR.AC nº 320855/CE, rel. Des. Enzo Rodrigues, j. 19/12/2015 ) [Sessão: 30/08/2015 14:00] (M202) O Tribunal, por unanimidade conheceu dos embargos infringentes e, por maioria, deu-lhes provimento, nos termos do voto condutor. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Federais: ARTHUR MARTINS, JUAN MOREIRA, JOÃO LUCAS RODRIGUES e CAUÊ DA CUNHA. Arthur Caldeira o acórdão o Pedro Barbosa. SR. Desembargador Federal MARCOS VINICIUS MOURA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais: VICENTE CARVALHO, MATHEUS JESUS, DIEGO PEREIRA, BERNARDO FOGAÇA, CALEBE DA CRUZ, LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, JOÃO MIGUEL BARBOSA, NICOLAS DAS NEVES (relator convocado), VITOR HUGO MARTINS, RYAN DA ROCHA e LUIZ FELIPE AZEVEDO. Presidiu o julgamento o André Lopes. Sr. Desembargador Federal ROBERTO MACHADO. (Grifos nossos) Disponível em: http://www5.trf5.jus.br/processo/3097263941578936187883. 8. Como é possível observar, já há um entendimento prévio deste Tribunal que milita pela impossibilidade de o Ministério Público ser parte ativa no ajuizamento de ações que versem sobre o fornecimento de medicamento para pessoas específicas, o que também se aplica aos casos como o presente, de realização de cirurgia. 9. Agravo de instrumento provido, para considerar que não cabe ao Ministério Público ajuizar ação de caráter individual. MMA
(PROCESSO: 28360117629647382831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)