PROCESSO Nº: 4255124-78.4367.21.10.5921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCELA NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Fogaça Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6258116-80.4534.6.10.2441 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A questão controvertida posta à análise por meio do presente agravo de instrumento concerne à possibilidade de migração do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em setembro de 2013, com a garantia da fiança convencional, para a modalidade de fiança, por meio do FGEDUC . 2. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.190.122/RN, representativo de controvérsia, considerou que é legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. 3. É assente na Segunda Turma a possibilidade de aditamento do contrato para a substituição de uma espécie de fiança por outra (.PROCESSO: 40660287755966882668, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2018). 4. De acordo com os precedentes da Turma, a imposição da Portaria MEC 15/11, art. 44, no sentido de que "não será permitido ao estudante alterar durante a fase de aditamento as modalidades de garantia do contrato de financiamento, ressalvado os fiadores, no caso da fiança prevista no inciso I, parágrafo 1º, do art. 10 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 23 de junho de 2010", transbordou os limites legais, porque a Lei 10.260/2001 não apresenta nenhum óbice à mudança da garantia do contrato. (PROCESSO: 19350188332487279261, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/10/2015). 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 76053690924861812000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)