PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI E DIFFAMANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO.
- Apelação criminal interposta pelo querelante em face da sentença com que o il. Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará absolveu a querelada, com base no art. 386, III, do CPP, da prática dos delitos previstos nos artigos 139, 140, 141, II c/ c artigo 70, in fine, todos do Código Penal.
- Segundo a queixa-crime, em maio de 2016, a apelada, então chefe imediata do apelante em departamento da Universidade Federal do Ceará, ao preencher formulário de avaliação de estágio probatório, teria desbordado da análise dos critérios taxativos previstos no art. 20 da Lei nº 8112/90 e tecido considerações impertinentes acerca do comportamento do servidor (item que não era objeto da avaliação). Na ocasião teria manifestado sua raiva e opiniões depreciativas contra o querelante, fazendo-o por meio de relatório anexo à ficha de avaliação.
- Da análise atenta dos autos, percebe-se que não houve, realmente, por parte da recorrida, o animus de atingir, agredir, ferir a honra objetiva ou subjetiva do recorrente, uma vez que ao analisar o aspecto comportamental do servidor, sob o qual exercia a chefia imediata, estava colaborando com o interesse público e agindo segundo as suas atribuições.
- A apelada, em nenhum momento, inventou fatos. Apenas reportou-se à realidade que a cercava no âmbito administrativo, muito bem traduzida - vale destacar - pelo próprio conteúdo do e-mail enviado pelo apelante, no qual manifestava inconformismo e decepção com o fato de ter sido preterido na designação para uma função gratificada.
- A missiva, como afirmou a recorrida, encontra-se permeada de ironia e preconceito por parte do apelante contra seu colega contemplado com a função, apesar de pertencer a classe funcional hierarquicamente inferior.
- De resto, a apelada não incorreu em excesso de linguagem, tampouco demonstrou o propósito de prejudicar o servidor ou de ofender sua honra subjetiva. Não desbordou do relato dos fatos que vinha presenciando, limitando-se a exercer um juízo crítico em relação ao comportamento daquele, no que foi acompanhada pela prova testemunhal produzida na seara judicial.
- Em reforço à conclusão de que inexistiu o propósito de ofender o apelante ou prejudicá-lo, vale lembrar que, ao preencher o formulário de avaliação do apelante, a apelada avaliou positivamente aspectos de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, tendo concluído que ele deveria ser confirmado no cargo.
- De resto, mesmo que superada a atipicidade dos fatos, pela ausência do animus diffamandi e do animus injuriandi, estar-se-ia diante da excludente prevista no art. 142, III, do Código Penal, que confere imunidade ao agente público responsável pela avaliação, para que possa cumprir seu dever legal de informar ou relatar os fatos de forma rigorosa e precisa, sem temer sanções penais.
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 64158560157116487109, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/02/2018)