PROCESSO Nº: 7814921-28.6700.7.2.5674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS ADVOGADO: Yuri Nogueira e outro AGRAVADO: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: Kevin Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4351756-31.3416.18.9.3437 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DE NOVA ENTIDADE SINDICAL PARA REPRESENTAR A CATEGORIA DE PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS. INTERESSES ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. EXCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DOS QUADROS DE FILIADOS DO SINDICATO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE SINDICAL. 1. Pretende o SINPEF/RN, ora agravante, que seja cancelado o registro sindical conferido ao APCF/SINDICAL para representar a Categoria Profissional dos Peritos Criminais Federais do Departamento da Polícia Federal, sob o argumento de que a Polícia Federal é estruturada em carreira única e que, apesar de possuir vários cargos, constitui-se de uma única categoria. 2. A despeito de integrar a carreira da Policial Federal, a categoria dos Peritos Criminais de Polícia Federal é formada por ocupantes de cargos distintos dos demais integrantes da carreira, com atribuições, vencimentos e interesses diferentes, de modo que a formação de uma nova entidade sindical para melhor representá-los e atender seus interesses específicos não viola o princípio da unicidade sindical. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, "o respeito ao princípio da unicidade sindical não significa exigir a existência de apenas um sindicato representativo da categoria, mas sim que apenas um sindicato atue em nome de um mesmo grupo de categoria econômica ou profissional na mesma base territorial". (PROCESSO: 13969126735572422744, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2016). 4. Impossibilidade de exclusão dos integrantes do Cargo de Peritos Criminais Federais dos quadros de filiados do sindicato agravado, pois eles podem optar por permanecer filiados ao Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio Grande do Norte - SINPEF/RN, tendo em vista o princípio da liberdade sindical. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 18725648333737141710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)