PROCESSO Nº: 7053330-81.0123.20.8.2935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THELES RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: Isaac Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3707351-14.0320.21.11.1992 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOENÇA ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. INCAPAZ B2. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO QUE DEPENDE DE LASTRO PROBATÓRIO SEGURO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade de o ora agravado, militar temporário, ter direito a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para o adequado tratamento de saúde, com remuneração na mesma gradação que ocupava. 2. Dos documentos colacionados aos autos da ação originária[1], extrai-se "que o Cb CET THELES RIBEIRO DA COSTA, da Cia C Ap, foi submetido à inspeção de saúde pelo Médico Perito da Guarnição, sendo considerado " INCAPAZ B2 [2]", havendo, em decorrência, sido determinada a instauração de sindicância para verificar se seria o caso de desincorporação ou anulação da incorporação, resultando, a referida sindicância, na anulação da Incorporação do agravante a partir de 25/04/2017. 3. Correta é, além disso, cautelosa a postura do magistrado diante de incerteza fática, de aguardar a conclusão de perícia, para então deliberar sobre o pedido de tutela provisória. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. [1] Portaria nº 114-Sect/16º BIMtz, de 09/07/2016, (doc. id.0786034.5917149) [2] A doença ou defeito físico pré-existia à data de incorporação
(PROCESSO: 16788053425891593415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)