Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Nogueira PJE-AC 2852424-47.8208.5.8.7204 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : RAFAEL CUNHA/PROC : CAUÊ PEREIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : LUIZ GUSTAVO VIEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, retroativamente a 24 de agosto de 2016, data do requerimento administrativo, com incidência do fator previdenciário. Entendeu o magistrado de piso que o demandante exerceu atividade especial entre 10 de janeiro de 1993 e 12 de setembro de 2003, exposto a fator de risco, qual seja, tanques inflamáveis, de maneira não ocasional nem intermitente 1. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o autor esteve exposto a tanques inflamáveis de 63.581 (quinze mil) litros, além de gases inflamáveis, de forma habitual e permanente (diária), durante o interregno de 12 de agosto de 1993 a 19 de setembro de 2003, laborando junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos, onde exercia a função de técnico de gestão, executando controle quantitativo de estoques dos almoxarifados, em ambientes fechados, nos quais eram armazenados produtos inflamáveis, havendo risco acentuado. Conforme o teor do PPP, fica constatada a exposição do trabalhador a inflamáveis, no período mencionado, informando ainda o referido perfil que o EPI fornecido não era eficaz para afastar ou neutralizar o risco. 2. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período sub oculis, fazendo jus o autor ao direito à conversão do tempo especial em comum e à pleiteada aposentadoria por tempo de contribuição. 4. No tocante ao fator previdenciário, escorreita a sua aplicação ao presente caso. Trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual são reconhecidos apenas determinados períodos como especiais. O art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, determina a exclusão do mencionado fator somente para a aposentadoria especial, a aposentadoria por invalidez e os auxílios doença e acidente. Assim, o regime previdenciário que deverá ser utilizado é o referente a aposentadoria comum, com a normal incidência do fator previdenciário. 5. Quanto à data de início do benefício, resta mantida em 28 de novembro de 2016, ocasião do requerimento administrativo imediatamente anterior ao ajuizamento do presente feito. 6. No que diz respeito à correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da JULIANA VIEIRA, em 20 de junho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 14.273-CE, julgado em 27 de fevereiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 80.276-PB, des. Isaac Azevedo, julgado em 20 de agosto de 2015]. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 06344568323597428973, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)