Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Caldeira PJe-AGTR 4622421-83.0391.24.3.9544 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: ÍRIS CATARINA DIAS TEIXEIRA AGRAVADO: MARCELO DA ROSA ADVOGADA: MAITÊ NASCIMENTO VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu a liminar, determinando que o ente público abstenha-se de revogar a nomeação do autor, garantindo-lhe a posse no cargo de Procurador da Fazenda Nacional, para o qual foi aprovado e nomeado, no certame disposto no Edital ESAF nº 34, de 28 de novembro de 2017, cuja solenidade foi marcada para o dia 22 de junho de 2017. 1. Afasta-se a conexão entre as ações mandamentais intentadas pelo impetrante, aqui recorrido, ambas perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal (MS 9533296-74.0073.23.6.9544 e MS 0998786-62.5182.19.5.0476), posto que cada liminar deferida, em sede de agravos de instrumentos, decorreu de novo óbice criado pela União para a persistência do autor no referido certame: a primeira assegurou-lhe prosseguir no processo seletivo, independentemente da prova de dois anos de prática forense; a segunda determinou a publicação das suas notas da prova discursiva e realização da prova oral. 2. Incabível, também, a tese de fato consumado, invocada pelo promovente, aqui agravado, vez que suas nomeação e posse decorreram de decisões liminares, ainda não acobertadas pelo manto da coisa julgada, e, desse modo, com caráter provisório, passíveis de serem revistas a qualquer momento. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de recurso repetitivo, já sedimentou que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória ou de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (RE 860229, min. Teori Zavascki, Plenário, em 18 de outubro de 2014). 4. Desta feita, assiste razão à União Federal, ora agravante, para que seja revogada a decisão agravada que determinou a nomeação e posse do autor, cuja vaga já estava reservada, com base nas liminares antes deferidas. 5. Este é o entendimento que vem sendo adotado por esta 2ª Turma, a exemplo do recente julgado: PJE-AG 2371602-08.4650.10.6.2745, des. Matheus Teixeira, julgado em 30 de junho de 2017). 6. O fato de o juízo de primeiro grau já ter, em data de 25 de novembro do corrente ano, julgado procedente a presente ação, não interfere no resultado do presente agravo, visto se cuidar de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição e ao recurso voluntário. 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada, ressaltando ter direito o promovente, apenas, à reserva da vaga, enquanto sua aprovação não for acobertada pela coisa julgada.
(PROCESSO: 38318301405656690201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)