APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CEFEM. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Discussão sobre a decadência para a constituição e a cobrança do crédito não-tributário decorrente da COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CEFEM. Apela o particular, insistindo na ocorrência do perecimento do direito de constituição do crédito tributário, por transcurso do lapso temporal quinquenal.
II - Abordagem da sentença sobre o caso concreto: "Por conseguinte, delimitada a natureza jurídica da CFEM e considerando a fundamentação acima, restou evidente que na linha de raciocínio adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que o prazo decadencial foi majorado para dez anos, com a entrada em vigor da Lei n. 10.852/2004, todos os fatos geradores ocorridos a partir de 10/08/1999 obedecerão a regra do prazo decadencial decenal. //No particular, verifica-se que Diego Caldeira intenta cobrar da empresa demandante a CFEM referente ao período que vai de janeiro de 1991 a dezembro de 2006. // Desse modo, diante das considerações acima os débitos de janeiro de 1991 a 01/03/1999 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Já os débitos com fatos geradores a partir de agosto de 1999, o mais antigo daqueles sujeitos ao prazo decadencial, seguindo o raciocínio exposto no parágrafo anterior, deveriam ser constituídos até setembro de 2009, e foi justamente o que ocorreu. Com efeito, Ryan Campos notificou a empresa demandante para pagar a CFEM em abril de 2007(fl. 216). Não havendo, pois, quanto aos débitos relativos ao período correspondente a janeiro de 1991 a dezembro de 2006, que se falar em decadência".
III - Da jurisprudência do TRF5: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 47 DA LEI N.º 9.636/98. 1. A CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais é crédito que possui natureza jurídica de preço público, sendo considerado como receita patrimonial da União em decorrência da utilização, pelo particular, de bem público federal, no caso, a exploração de recursos minerais. 2. No julgamento do REsp 7.618.890/PE, o STJ estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição relativamente ao preço público, asseverando que: (a) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (b) o mencionado dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 9.821/99, em vigor a partir do dia 04/03/1999, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 anos para a constituição do crédito, mantendo-se o prazo prescricional; (c) com a promulgação da Lei nº 10.852/04, houve nova alteração, estendendo-se o prazo decadencial para 10 anos, e mantendo-se ainda o lustro para a respectiva cobrança. Este último é contado do lançamento definitivo, ou seja, após o término regular do processo administrativo em que restou definitivamente constituído o crédito. 3. Caso em que restou evidente a inocorrência tanto da decadência quanto da prescrição, pois, em se tratando de débitos com vencimentos a partir da competência de julho de 2001, já na vigência da Lei nº 9.821/1999, não transcorreram mais de 10 (dez) anos até a sua constituição definitiva, em 04/11/2010, ou mais de um lustro desde o término do processo administrativo, em 06/04/2013, até o ajuizamento da ação, no mesmo ano, mormente quando se percebe que durante o curso do processo administrativo, em caso de impugnação, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, não transcorrendo tais prazos. 4. No que pertine às competências que o particular alega ter pago, as provas carreadas aos autos evidenciam que foram feitos alguns pagamentos, mas que todos foram considerados no âmbito administrativo, tendo restado valores remanescentes, objetos da cobrança.
IV - Apelação do particular improvida. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do DNPM, providas." (AC 558.466-PE, 2ª Turma, LUCAS NASCIMENTO, DJe 17.04.0214).
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 53914212050272293872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)