PROCESSO Nº: 7615745-90.1372.22.10.3989 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO PINTO ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 7.703.646). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 3. A autora não logrou apresentar indício de prova material idôneo do aludido exercício de labor rural, no período de carência exigido, pois a certidão da Justiça Eleitoral referente aos seus dados cadastrais, assim como o Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, contendo a sua qualificação de trabalhador rural/lavradora, não servem como início de prova material, vez que as informações constantes de tais documentos, acerca da profissão da postulante, não gozam de fé-pública, tendo em vista que foram obtidas com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria autora aos órgãos expedidores dos referidos documentos. Nesse sentido, já decidiu esta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 254013/PB. DJe: 21/11/2017. Pág.: 44. 4. O contrato de comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina da recorrente durante o período da carência, mormente se considerando que, embora se reporte ao ano de 1998, somente foi lavrado e teve a firma reconhecida em 12/05/2014, quando a autora já havia completado a idade exigida à aposentação, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 5 Os documentos referentes à propriedade rural na qual a demandante informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando apto à comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola da promovente. 6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.583.123/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 21538967316454088840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)