PROCESSO Nº: 0208870-67.2228.1.2.6950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THALES PORTO ADVOGADO: Augusto Cardoso APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO PEDIDO. Lucas Nunes impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade Federal da Paraíba objetivando, liminarmente, que seja determinada a suspensão do Concurso Público nº 87/2016/SAMUEL NUNES, e que, ao final, a vaga de Professor do Desenvolvimento na Infância, Adolescência e Juventude do Departamento de Psicologia, prevista no edital do certame, publicado no DOU em 12.04.7819, seja destinada à redistribuição. II.O MM juiz "a quo" concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que reexamine o pedido de redistribuição da impetrante, considerando para tanto a vaga de Professor do Desenvolvimento na Infância, Adolescência e Juventude do Departamento de Psicologia, prevista no Edital nº 87, de 12 de maio de 2016, publicado no DOU em 15.12.1340, afastada a possibilidade de indeferimento do pedido administrativo por falta de vaga. III. Apela a LÍVIA LOPES, defendendo a ausência de direito líquido e certo do impetrante. IV.Apela, também, a parte autora, alegando que o julgamento foi extra petita, pois o seu objetivo é a redistribuição e não um novo exame do pedido. V.Inicialmente, vale ressaltar que a Administração tem o poder discricionário para decidir a respeito de requerimento de redistribuição, de que trata a Lei 8112/90. VI.Examinando o documento de nº 5121428.6376021, verifica-se que o requerimento de redistribuição da impetrante foi indeferido, em 18 de maio de 2016, sob o fundamento de inexistência de vaga no Departamento de Psicologia para contra partida à Universidade Federal do Piauí. VII.Em 21/05/2016 a Universidade publicou o Edital nº 87/2016 que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento de vagas do magistério superior, sendo que uma dessas vagas refere-se ao cargo que a impetrante pretendeu ocupar com o processo de redistribuição, cuja negativa se deu em razão da ausência de vaga. VIII.Desse modo, conclui-se que a vaga pleiteada pela impetrante já existia, verificando-se que a motivação para o indeferimento do pedido não se sustenta. IX.Ressalte-se, ainda, que a impetrante ocupa o cargo de Professor do Magistério Superior. Pedro Moreira a existência de cargo vago de professor do magistério superior no Departamento de Psicologia da Universidade Federal da Paraíba, deve ser mantida a sentença que determinou o reexame do requerimento da impetrante. XI.Improcedente a alegação da autora de que o julgamento foi extra petita. A apelante pleiteia a suspensão do Concurso a vaga de Professor do Desenvolvimento na Infância, Adolescência e Juventude do Departamento de Psicologia da ANA CLARA SILVEIRA, alegando que o seu pedido de redistribuição para o Departamento de Psicologia foi indeferido por falta de vaga. XII.No termos em que foi concedida a segurança, foi assegurada à mesma uma nova chance de disputar a referida vaga. DANILO NUNES. Apelação da NATÁLIA LIMA e remessa oficial improvidas. XIV. Apelação da autora improvida. [04]
(PROCESSO: 11030916326681038171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)