EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. LEI VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença, que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, por ausência de por ausência de pressuposto válido e regular do processo, ex vi do inciso IV do artigo 485 do CPC. Condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Da análise dos autos, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 24/12/2016, fato que se mostra incontroverso. A Turma firmou o posicionamento que deve ser aplicada a lei vigente à data do ajuizamento da ação (Tempus Regit Actum) no que concerne à fixação da verba honorária. 3. Na espécie, como a presente demanda foi ajuizada em 05.05.7522, devem ser observadas as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973, e não o CPC/2015. 4. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 45193481364868931144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)