PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CALEBE MORAES E BILHETE DE SEGURO DPVAT INAUTÊNTICAS PERANTE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DOLO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que, em ação penal, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado das imputações formuladas na denúncia (suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 304 c/c 297 do Código Penal).
2. Narra a denúncia que, no dia 16 de fevereiro de 2006, na BR 101, Km 206, no Município de São Sebastião-AL, o acusado, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, dirigindo o veículo Volkswagen Gol, placas IIE-5838, na companhia de outros quatro passageiros, apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - MANUELA DA COSTA e bilhete de seguro DPVAT falsos, o que ensejou sua prisão em flagrante delito.
3. Considerando a inexistência de prova, ao menos indiciária, que indique que o réu tinha conhecimento da falsidade dos documentos apresentados à Polícia Rodoviária, é de se aplicar o princípio in dubio pro reo, haja vista que, no direito penal, a dúvida, quando razoável, opera sempre em favor do acusado, sendo suficiente, por si só, para impedir o decreto condenatório.
4. Com efeito, se há de se impor uma condenação ao réu, que seja esta alicerçada em provas concretas de que praticou dolosamente o suposto delito. Nestes autos, entretanto, nada foi trazido de convincente neste sentido. As duas únicas testemunhas encontradas e inquiridas afirmam que sequer conheciam o acusado e em nada contribuíram para a elucidação dos fatos.
5. Embora o acusado não tenha apresentado provas que corroborassem o informado no interrogatório perante a polícia, no sentido de que o carro teria sido emprestado por terceira pessoa, tal fato não é suficiente para ensejar sua condenação, até porque compete à acusação fazer prova da autoria, e não ao denunciado provar sua inocorrência.
6. Não havendo o Ministério Público apresentado provas no sentido de que o acusado teria conhecimento da falsificação dos documentos, resta descabida a prolação de édito condenatório, sob pena de incorrer-se em verdadeira imputação penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76382969515509760867, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)