PROCESSO Nº: 1170140-88.6826.5.1.1428 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A MARIA CECÍLIA DUARTE - EPP ADVOGADO: Phillipe De Mesquita Braga Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador, nas quais se busca o ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento de benefício acidentário, o termo a quo da prescrição quinquenal é a data da concessão do benefício previdenciário. Precedentes: (REsp 8506264/PR, Rel. Ministro Thales Gomes, Primeira Turma, DJe 20/01/2014; AIRESP 228502866746, Emanuel da Conceição, STJ - Primeira Turma, DJE 14/01/2017; AGRESP 612729696696, Diogo Vieira, STJ - Segunda Turma, DJE 18/05/2015; RESP 193007791321, Francisco Barros, STJ - Segunda Turma, DJE:14/02/2015) 2. Haja vista que o benefício previdenciário foi concedido em 03/01/2011, enquanto a ação foi ajuizada em 13/06/2016, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do INSS. 3. A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, §3º,I, do CPC, os quais são majorados para R$ R$ 5.500,00 (§11 do art. 85 do CPC). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18163635809872879893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)