PROCESSO Nº: 2419250-43.1892.29.11.5797 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: YURI CUNHA MEDEIROS PACIENTE: JUAN SOUZA CORDEIRO ADVOGADO: Bernardo Farias Medeiros IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA PELO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOA DO RÉU. HEITOR DA COSTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO JUDICIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTHUR REZENDE DA ORDEM. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Clara Costa com o intuito de ver anulada a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 9123923-81.9740.12.2.5131, com a consequente anulação dos atos posteriores, notadamente a expedição de guia recolhimento, e, alternativamente, a conversão da pena privativa de liberdade a ele fixada em restritivas de direitos. Em sede liminar, a suspensão da aludida certidão de trânsito em julgado e dos efeitos dela decorrentes até julgamento final, onde se noticia que o ora paciente, Paulo Caldeira, juntamente com Samuel Castro e Davi Luiz Melo, foi denunciado a partir do apurado no Inquérito Policial nº 92/2013, fruto de desdobramento da denominada "Operação Agendamento Virtual", por meio da qual se descortinou o funcionamento de organização criminosa voltada à prática de fraudes contra a Previdência Social com o envolvimento de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de atravessadores e de falsificadores de documentos, contando a empreitada criminosa com o protagonismo de Lucas Gabriel Cardoso, que agia cooptando pessoas interessadas em obter benefícios previdenciários sem o preenchimento dos requisitos legais, mediante falsificação de documentos e posterior concessão fraudulenta por parte dos servidores públicos envolvidos no esquema, dentre os quais o também denunciado Augusto Mendes, lotado na Agência da Previdência Social (APS) Tiradentes, enquanto que o ora paciente restou identificado como colaborador do esquema por, na condição de chefe da Agência dos Correios de Gurjão/PB, haver facilitado a emissão de diversos CPFs irregulares para uso nas fraudes, acrescentando que, no caso concreto, Vinicius Pereira teria providenciado uma certidão de nascimento e uma carteira de identidade falsas, em nome de pessoa fictícia (José Nildo Cavalcante Saraiva), apondo de próprio punho a assinatura constante no documento de identificação e, na sequência, de posse desses documentos, obteve junto ao ora paciente, Anthony da Mota, a emissão de CPF em nome daquela pessoa fictícia. II. Aduz a impetração não ser o paciente portador de antecedentes criminais, nunca havendo sido processado ou preso, nem integrante de organização criminosa; ser aposentado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual trabalhou por mais de 30 (trinta) anos; ser bom pai, pessoa honrada e cumpridora de seus deveres; possuir residência fixa; ser portador de paralisia infantil, pelo que se locomove com dificuldades, e submeter-se a sessões de hemodiálise, 3 (três) vezes por semana; além de sexagenário, e que na própria sentença resta consignado que o ora paciente não reunia ciência da finalidade a que se destinava o CPF ideologicamente falso, ou seja, para fraudar o INSS, razão pela qual pretende, assim, ver possibilitada a reforma da sentença no que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, situação essa ali negada, ainda que apenado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, no que se refere à certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, aponta que a defesa técnica não se efetivou em sua plenitude, empreendendo o então advogado uma "defesa meramente formal, vazia de conteúdo", pelo que assevera a impetração que restou claramente prejudicado o réu, ora paciente quando, nos momentos mais importantes do processo, ficou ele sem defesa - alegações finais e apelação - não se implementando o contraditório com um papel meramente decorativo, sendo necessário o entendimento de que a vontade do réu (de recorrer) sobrepõe-se à vontade de seu defensor, e não houve intimação pessoal da sentença que o condenou, mas tão somente por publicação. III. De início é de se refutar, no caso concreto, a tese da necessária intimação pessoal do réu, por se tratar de sentença condenatória, em face do preceituado no art. 392, II, do Código de Processo Penal, por presente a hipótese de se possibilitar o direito a apelar em liberdade, de que a intimação deverá ser feita ao defensor constituído pelo réu, como no caso concreto, sendo prescindível a intimação pessoal desse. IV. Precedentes: STJ, 5ªT., HC-740048/SE, rel. Min. Eduardo Barros, j. 22.09.7181; STJ, 5ªT., AgRg RHC-50237/SP, rel. Min. Enzo Gabriel Sales, j. 29.11.2971; STJ, 6ªT., AgRe HC-393963/RJ, rel. Min. Thomas Duarte, j. 15.03.7713; TRF5, 1ª T., ED ACR-07178, rel. Des. Federal Bernardo Rocha, j. 28.06.8746. V. Afastada mácula na certidão do trânsito em julgado do édito condenatório, não há que se falar, em consequência, de nulidade da certidão declarativa e atos dela decorrentes, como a expedição da guia de recolhimento. VI. No que diz respeito à pretendida reformar da sentença, não é o habeas corpus a via adequada ao reexame da matéria probatória já submetida ao crivo judicial, ou como sucedâneo de recurso não interposto. VII. Ordem denegada.
(PROCESSO: 82910091538931145705, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)