PROCESSO Nº: 2888266-36.9323.11.2.3002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M&G FIBRAS BRASIL LTDA. e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE, INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO ESPECIAL EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que não incide contribuição previdenciária sobre ajuda de custo não habitual. II. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em ofensa aos artigos 489, incisos I e II e o seu § 1º, inciso IV, c/c o artigo 1022, inciso II e o seu parágrafo único, ambos do CPC. Diz que, após a prolação do acórdão de Identificador: 0676538.8352038, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (Identificador: 5328881.5068039) aduzindo que o acórdão deixou de examinar a circunstância de que, antes do julgamento do mérito do agravo, foi proferida sentença no processo principal (8099333-94.8924.26.2.0626), sentença que, por sua vez, concedeu a segurança nos mesmos termos da decisão objeto do recurso por parte da agravante, ora embargada. Todavia, ao invés de apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, essa colenda Turma acabou por proferir novo julgamento do mérito do agravo que anteriormente já tinha sido julgado, deixando de se manifestar acerca das razões lançadas nos aclaratórios de Identificador 8184888.6543406. III. Assiste razão à embargante quando afirma que requereu nos embargos de declaração postos no Identificador 8804738.7768618, a perda do objeto do agravo, tendo em vista a prolação de sentença antes do julgamento do recurso. IV. Compulsando o feito originário deste recurso, através do sistema PJe, observa-se que houve prolação de sentença pelo Juízo a quo, julgando procedente em parte o pedido para determinar à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, bem como para autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, respeitada a prescrição quinquenal. V. Assim, há de se reconhecer a perda do objeto em relação às verbas acima citadas. Contudo, em relação a ajuda de custo não habitual reconhecida no agravo embargado, como verba sobre a qual não incide a contribuição previdenciária, houve divergência com a sentença. VI. Esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão, monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, em sentido contrário, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso. Precedentes: AG 56574808555971967279, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, DJe39.82.8443.; proc. 49495632447000626636, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 23.6.3320. VII. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão em relação à existência de prolação de sentença, reconhecendo-se, porém, que não houve a perda do objeto do agravo em quanto à ajuda de custo não habitual. [5]
(PROCESSO: 70543692999590217213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)