PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE LOAS NO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTRA PETITA. A AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CEGUEIRA (OD) E VISÃO MONOCULAR (OD) COM PERDA DE 50%. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 86.288/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Afigura-se extra petita a sentença que decidiu causa diversa da demandada, impondo-se a sua anulação.
3. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o exercício do seu trabalho habitual, enquanto durar a inaptidão, e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o desenvolvimento de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42 da Lei nº 8.213/91, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
4. O exercício do labor campesino da promovente, no período de carência exigido para a concessão do benefício, restou comprovado através dos comprovantes de recebimento do benefício do Garantia-Safra, referentes às colheitas de 2004 a 2014, bem como à vista de que o requerimento administrativo foi indeferido em razão da 'não constatação de incapacidade laborativa'.
5. A perícia médica judicial atestou que a pericianda é portadora de visão monocular/cegueira esquerda (CID10 H54.4) e phtisis bulbi (CID10 H44.5), com cegueira completa do olho esquerdo e perda de 50% (cinquenta por cento) da visão do olho direito.
6. Embora conste do laudo médico que a incapacidade foi diagnosticada desde a infância, pode-se inferir pelo conjunto probatório que a doença é que foi diagnostica quando a autora ainda era criança, tenho ocorrido agravamento da enfermidade do seu olho direito, no decorrer dos anos, haja vista tratar-se de doença degenerativa (CID H44.5 - afecções degenerativas do globo ocular) que culminou com o seu atual quadro de invalidez, já que a promovente logrou comprovar que exerceu a atividade campesina, nos anos de 2004 a 2014, valendo ressaltar que o próprio INSS lhe indeferiu o requerimento administrativo, formulado em 10/01/2014, em razão da 'não constatação de incapacidade laborativa', restando evidente que a inaptidão total e definitiva da autora não se deu na infância, mas a partir de quando procurou tratamento médico, conforme se verifica do Laudo médico que se encontra nos autos, de modo a fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 154530/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença extra petita. Apelação da parte autora provida para lhe assegurar a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada.
(PROCESSO: 41662530867790027875, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)