PROCESSO Nº: 1336906-65.6933.4.11.3644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucca Pires AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 81614065578520701353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)