PROCESSO Nº: 6898587-89.5750.17.12.1649 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NICOLAS MOURA E REFORMA AGRARIA APELADO: USINA TANQUES SA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que, em sede de execução, manteve o índice IPCA-E para fins de correção monetária do débito fixado pela sentença do processo de conhecimento. O INCRA sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. No que diz respeito à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. Em relação à aplicação do índice do IPCA-E, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item III da ementa, in verbis:"[...] O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 26/06/2015 no julgamento do Processo nº 81525940203178952574, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)[...]". Sendo assim, conforme determinado no acórdão, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 16851366535482303071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)