PROCESSO Nº: 4368722-71.9400.24.6.6041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 480111/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. ADIs 4.425 e 6.010. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO ATÉ 04/10/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento da execução com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na atualização monetária dos valores devidos. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 161.478/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 4. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária do crédito inscrito em precatório até o dia 27/04/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. (AC nº 619541/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Porto, Primeira Turma, DJE de 17/05/2017; AGTR nº 412927/SE, Rel. Des. Fed. Pietro Silveira, Terceira Turma, DJE de 01/06/2017; AC nº 441413/AL, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Porto, Segunda Turma, DJE de 31/10/2017 e AC nº 046604/PE, Rel. Des. Fed. Enzo da Paz, Quarta Turma, DJE de 22/02/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94836459158986187264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)