PROCESSO Nº: 2407530-55.7109.5.1.1501 - APELAÇÃO APELANTE: J. D. S. G. ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 525.814, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 444859 AgR/PR, Rel. Min. PEDRO MIGUEL DIAS, DJe 13-02-1872). 3. A decisão embargada está clara ao determinar o marco inicial do pagamento dos atrasados do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo, não havendo omissão. Apenas a título de esclarecimento, a circunstância de a postulante ser incapaz (menos de 16 anos) em nada altera o termo inicial da pensão, pois a hipótese é de habilitação tardia, não se confundindo com a norma que afasta a aplicação da prescrição contra incapazes. 4. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 64430701490500268904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)