PROCESSO Nº: 9303258-54.5245.11.9.9026 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: Otoniel Maia De Otávio Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Almeida Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9352223-76.3131.18.5.3766 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de execução penal interposto contra decisão proferida pelo juízo federal da 2.a Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que deferiu o primeiro pedido de renovação da permanência do preso, ora agravante (preso no sistema penitenciário federal desde março de 2016), oriundo do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais um período de 360 (trezentos e sessenta) dias,considerando necessária a sua permanência no presídio federal. 2. A decisão do Juízo Federal pela renovação a permanência do agravante no sistema penitenciário federal foi idônea, tendo analisado corretamente que os motivos da inclusão do preso na Penitenciária Federal de Mossoró persistem, pois: i. o agravante é considerado um dos líderes da organização criminosa "Comando Vermelho"; ii. há indícios de que, durante a sua custódia no Presídio Bangu III, no sistema penitenciário estadual do Rio de Janeiro, o agravante era o responsável por difundir as ordens da facção, de maneira que se manteve no controle da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como por comandar a punição de comparsas que não cumprissem as ordens. 3. O Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela execução do apenado, ao deferir a renovação do período de permanência do agravante por mais 360 dias na penitenciária federal com fundamento em eventos e argumentos relevantes e idôneos: i. poderio da organização criminosa (ORCRIM) Comando Vermelho (CV) no Rio de Janeiro; ii. posição de liderança do agravante nessa organização criminosa; iii. incapacidade do sistema penitenciário estadual do RJ em impedir o contato dos integrantes do CV custodiados com os em liberdade; iv. o agravante emitia ordens de dentro do presídio estadual; v. o recorrente seria o responsável pelo controle financeiro do "caixinha" da ORCRIM; vi. Persistência da ORCRIM no Complexo do Alemão e do Jacarezinho, área de controle do agravante, mesmo após a instalação das UPPS; vii. Utilização de aparelho de telefonia celular e de visitantes para difundir as ordens, mesmo estando custodiado o recorrente; viii. Evasão do sistema prisional estadual em 2008, com reingresso em 2010; ix. Mesmo preso, teria ordenado o assassinato de suposto delator; x. o apenado é classificado pelo Sistema de Identificação Penitenciária como de altíssima periculosidade, tendo anotadas 4 (quatro) faltas disciplinares de natureza grave. 4. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (CC 771.026/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PORTO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2017, DJe 29/04/2017), uma vez devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal - o que efetivamente ocorreu neste caso -, não cabe ao Juízo Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida - medida também idoneamente efetivada neste caso. 5. É inviável, neste momento, o retorno do agravante ao sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, haja vista persistirem as causas motivadoras do pedido originário de transferência, dando conta a decisão que o paciente é membro de facção criminosa de altíssima periculosidade - "CV" -, bem como artífice do tráfico de drogas em diversas comunidades da capital carioca, tendo comandado inúmeras ações criminosas de dentro do presídio estadual. 6.Demonstrada a alta periculosidade do agente e sua grande influência na citada organização, justifica-se a medida no interesse da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. 7. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 09453992932085934080, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)