PROCESSO Nº: 0880011-95.7903.29.6.9158 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nogueira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP N.º 3.736.237/SP. 1. Agravo interno interposto por VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA contra decisão a) que negou seguimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que o Acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp n.º 7.248.829/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos, no sentido de que os adicionais noturno e de periculosidade, bem como as horas extras, sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária; b) inadmitiu o REsp em relação ao adicional de insalubridade, uma vez que foram decididas de acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Interno não conhecido na parte em que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois manifestamente inadmissível, por violar a própria sistemática dos recursos repetitivos, que pretende impedir a subida dos recursos especiais e extraordinários quando verificada, pelo juízo de admissibilidade na origem, do qual apenas cabe recurso ao respectivo órgão colegiado, a conformidade entre o acórdão recorrido e precedente firmado pelas respectivas Cortes Superiores sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 7784881/RN, Rel. Ministra Pietra Almeida, Segunda Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/10/2017. 3. Agravo defendendo, no tocante ao Recurso Especial, que o STJ exigiria a habitualidade ou o caráter permanente do pagamento das horas extras para, apenas nessa hipótese, reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, razão pela qual o caso dos autos se apresentaria distinto do paradigma invocado, sendo de se reformar a decisão nesse ponto, admitindo-se o recurso especial. 4. O acórdão da Quarta Turma expressamente afirmou a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, sobre as quais a ora agravante pretende ver reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária, porquanto ostentam natureza remuneratória, estando, nesse aspecto, em perfeita sintonia com a decisão do STJ, proferida no REsp 8.017.473/SP, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC/73, integrada por embargos declaratórios, segundo a qual "Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 5. A modificação das conclusões a que chegou o acórdão desafiado por Recurso Especial, a respeito da natureza remuneratória das horas extras, sob o enfoque da habitualidade, implicaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Agravo interno, conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido. lb
(PROCESSO: 50933270715297537615, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2017)