PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. INTIMAÇÃO PARA REFORÇO DA PENHORA OU COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ COM FORÇA VINCULANTE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CABIMENTO. ENCARGO DE 20% QUE SUBSTITUI A CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. É cediço que os feitos executivos fiscais são regulados por lei específica - Lei nº 6.830/80, sendo o CPC/15 aplicado apenas subsidiariamente. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ entende, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF, que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor.
2. Todavia, o STJ já reconheceu, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.516.510-SP, Primeira Seção, DJe 25/02/2010), que a insuficiência patrimonial do devedor inequívoca e devidamente comprovada é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução, sem que o executado proceda ao reforço da penhora.
3. No caso em apreço, foi realizada a penhora sobre dois veículos da empresa avaliados em R$ 67.751,00. O valor do débito supera o montante de R$ 1.000.788,00, de modo que a penhora realizada representa garantia de apenas 1.97% do débito.
4. Diante da garantia parcial, o juiz singular recebeu os embargos à execução, fazendo constar a possibilidade de futuro reforço da penhora. Posteriormente, o magistrado "a quo", a par do posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando o amadurecimento do feito para julgamento, sem garantia suficiente da execução, determinou a intimação da embargante, para realizar a complementação da penhora ou apresentar prova inequívoca de sua impossibilidade.
5. A empresa, contudo, limitou-se a apresentar certidões dos cartórios de imóveis da cidade do Recife, documentação que não permite aferir se a embargante é proprietária de bens imóveis em outras localidades, bens móveis, aplicações em dinheiro, etc. Assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar cabalmente a impossibilidade de reforço da penhora, como impõe o Superior Tribunal de Justiça, apesar de devidamente intimada para tanto, razão pela qual agiu com acerto o magistrado ao extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito.
6. É de se afastar ofensa ao instituto da preclusão. O juízo de primeiro grau não reviu entendimento anteriormente adotado. Desde o primeiro momento, foi salientada a possibilidade de reforço da penhora em qualquer fase do processo.
7. Não merece prosperar o pleito recursal da Fazenda Nacional, tendo em vista que, por força do Decreto-Lei nº 1.645/78, a inclusão de 20%, referentes ao encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado.
8. Apelações do particular e da Fazenda Nacional não providas.
(PROCESSO: 51989183371948101884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)