APELAÇÃO EM AÇAO DE DESAPROPRIAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O REGISTRO DO BEM SEJA FEITO EM NOME DO EXPROPRIANTE, MESMO QUE RESIDA DÚVIDA SOBRO O DOMÍNIO DA COISA, TANTO QUE EM ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTA TURMA FOI ANULADA A SENTENÇA, PARA QUE SE AUGARDASSE A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DOMINIAL NAS VIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO DO APELO, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À ORDEM DE REGISTRAR O BEM EM PROL DO DER/SE.
I - Recurso de apelação aviado pela UNIAO, voltado à sentença que julgou ação de usucapião manejada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DE SERGIPE, assistido pelo ESTADO DE SERGIPE, no afã de obter título de propriedade de gleba dita pertencente a BIANCA JESUS, destinada a dar curso a ampliação rodovária. Na origem, relata o juiz: "Disse, em apertada síntese, que o imóvel de propriedade do senhor Caio Novaes, localizado no sítio "Sítio São José", no povoado Terra Caída, Indiaroba/SE, especificamente, entre as estacas 21+13, 10/46+4,00 (LD)(LE), medindo 8.482,82 m², confrontando-se ao Norte, com os herdeiros Rodrigo Nogueira, e, ao Sul, Leste e Oeste, com o senhor Vitor Diego da Mata, foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, realização de serviços e obras de implantação de Ponte sobre o Rio Piauí. // Menciona que foi realizada criteriosa avaliação do imóvel da requerida (Relatório Analítico de Laudo de fls. 17/34), através da qual se chegou a um quantum de R$ 720.282,17 (cem mil, duzentos e setenta e um reais e dezessete centavos), não tendo sido possível a composição na esfera administrativa.
II - Ao final, foi decidido pelo monocrático: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para declarar a desapropriação do imóvel discriminado na petição inicial, fixando, contudo, o valor da indenização em consonância com o laudo confeccionado pelo perito judicial, no montante de R$ 612.804,65 (Cento e Setenta e Seis Mil Cento e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos), válido para a data do laudo (21/09/2012), ficando determinado que se proceda ao registro da área em nome do expropriante, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. (...) Em cumprimento à decisão proferida na Apelação Cível 792561-SE (0647616-32.3603.29.5.7861 - fls. 560/568), mantenha-se depositado o valor referente à indenização, suspendendo-se qualquer pagamento a ela referente, até que seja dirimido o conflito relativo ao domínio e "definido nas vias ordinárias a pessoa a quem pertence o direito ao levantamento do valor estabelecido na sentença.".".
III - Insurge-se a UNIÃO, dizendo que é precipitada a medida do registro cartorário em prol do DER/SE.
IV - Um só ponto está controvertido e a merecer o pronunciamento deste Tribunal: estando a ação de usucapião aguardando a definição, em ação própria, sobre o domínio do prédio expropriado, para que só assim seja determinado quem levantará o quantum depositado pelo DER, é possível o registro do imóvel no nome dessa autarquia? A equalização do problema é muito mais de lógica do que de ciência jurídica. Que o bem tem perfil para ser caracterizado como de interesse público, para os fins buscados pelo DER/SE, não há dúvida. Mas, será que ele pode ser objeto, com sucesso, de uma desapropriação por essa autarquia estadual? Depende. Se for da propriedade de MILENA CORREIA, sim; se for bem da UNIÃO, não, por força do que diz a o Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, parágrafo 2º.
V - E qual o status atual do bem? Para ISIS PEIXOTO é alodial, livre e desembaraçado, portanto; para a UNIÃO, é acrescido de marinha.
VI - Assentada está a dúvida. E a solução cogitada para essas desinteligências dominiais é a suspensão dos do feito expropriatório, até que sejam solvidas as dúvidas em ação própria, autônoma, nos termos do DL 3.365/41, art. 34.
VII - O preço é a contrapartida pela aquisição da propriedade pelo ente público, para dar-lhe destinação útil à sociedade. Como determinar-se a sustação do pagamento para quem até então demonstra justeza de propriedade e tirar-lhe a titulação do prédio? E mens do dispositivo acima transcrito e a da sustação de todos os efeitos da expropriação, até que seja definido de quem é o domínio, definição essa que no presente caso pode até implicar em confirmação de ser o bem inexpropriável, por força do Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, parágrafo 2º.
VII - A solução é a sustação do processo expropriatório, até que venha uma definição do juízo ordinário. Outro não foi o sentido do primeiro julgamento proferido por esta Turma, publicado no DJe de 06.05.8595.
VIII - O A sustação do registro imobiliário ordenado na sentença recorrida é medida que se impõe.
IX - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 83909065459430578838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)