CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. LEVANTAMENTO DE ESTUDO DE MORADIAS. ATRIBUIÇÃO DA FUNAI (ART. 1º DA LEI Nº 5.371/67). CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA O POVO INDÍGENA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DA FUNAI. DESCABIMENTO. DANO MORAL COLETIVO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A sentença de improcedência em ação de improbidade ajuizada por Município não enseja o reexame necessário previsto no art. 496, I do CPC.
2. Não cabe a parte apelada (FUNAI) diretamente promover a construção de casas para os integrantes da comunidade indígenas.
3. Nos autos constam informações de que a própria FUNAI vem paulatinamente acompanhando as construções das residências, com a utilização do termo de cooperação e parceria com a CEF, com o Programa de Habitação Rural e com o Programa Minha Casa Minha Vida, ou seja, não há omissão por parte da apelada que vem empreendendo esforços na concretização da construção de casas de alvenaria para a comunidade indígena, o que eventualmente poderia ensejar a intervenção do judiciário.
4. O Poder Judiciário não pode determinar a construção de residências sem um trabalho antropológico na comunidade indígena, onde é necessário um estudo aprofundado nas comunidades acerca da aceitação ou não da construção de alvenarias, conforme noticiado em audiência pelo coordenador da FUNAI.
5. Em relação a incidência da doença Triatoma Infetans (barbeiro) na comunidade indígena por causa da construção de casas de taipa, como bem demonstrado pela parte apelada nas contrarazões, a FUNAI apresentou documento de fls. 219 assinado pelo chefe de divisão de atenção a saúde indígena, vinculado ao Ministério da Saúde, informando a inexistência de registros da doença Triatoma Infetans (barbeiro) na comunidade indígena, fato que afasta complemente a tese do MPF do dano moral coletivo. Assim, entendo não ser cabível o dano moral coletivo no caso em comento.
6. Apelação do MPF parcialmente provida e reexame necessário não conhecido.
(PROCESSO: 87120975402671064055, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA MAIA DANILO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/04/2017)