Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Farias 4590181-25.9378.26.6.5306 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO ALVES e outros ADVOGADO : THALES PINTO e outro ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7928682-75.4152.15.11.0805 RELATOR :DES. FEDERAL BRYAN PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que nos autos da execução contra a Fazenda Pública 1291007-60.0819.8.7.8328, acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 740/819, atualizados monetariamente até outubro de 2015. 1. Segundo o agravante, i) não é possível a aplicação de juros de mora após a liquidação do julgado; ii) a inconstitucionalidade do art.1-F, da Lei 9494/97, ocorre apenas para a correção de precatórios/RPVs e não dos valores anteriores a expedição dos mesmos; iii) houve a prescrição da pretensão executória. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame da alegação de prescrição da pretensão executória. 3. Para melhor explicitar a referida questão, faz-se necessário fazer um histórico do ocorrido no processo em epígrafe. Após publicação do despacho, em 04 de setembro de 2004, proferido pelo Juiz Federal da Vara de Campina Grande, de intimação da parte exequente para requerer o que de direito, houve novo despacho, em 26 de junho de 2004, determinado a remessa dos autos à 8ª Vara Federal, em Souza, em razão da sua criação pela Lei 10.772/2003, e, em 02 de fevereiro de 2005, despacho do juiz federal da 8ª Vara, em Souza, reconhecendo a sua incompetência, e determinando a remessa (retorno) dos autos ao juízo de origem (Campina Grande). Em 02 de novembro de 2005, houve despacho do juiz federal da Vara de Campina Grande determinando novamente a remessa dos autos à 8ª Vara Federal, em Souza, em razão do julgamento do Conflito de Competência 1021/PB, pelo TRF5, que tratou de questão e matéria similar. Em 16 de agosto de 2006, houve despacho do Juiz da 8ª Vara, em Souza, determinando a alteração da classe para Execução de Sentença, e, ainda, que fosse dado vista do processo ao INSS, e, após, a parte exequente para requerer o que de direito, publicado em 05 de julho de 2007. Gustavo Rocha informando o decurso do prazo, sem manifestação, em 09 de janeiro de 2007. Despacho determinando o arquivamento dos autos em 18 de fevereiro de 2007. Baixa em 26 de dezembro de 2007. Petição datada em 07 de agosto de 2009, juntada em 06 de abril de 2009, requerendo o desarquivamento do processo, para fins de conhecimento da parte autora se foi realmente realizada a execução de sentença como também os valores a serem recebidos pela requerente. Ato ordinatório, em 22 de fevereiro de 2009, determinando a remessa dos autos à distribuição para desarquivamento, e, após, ao exequente para requerer o que de direito. Petição de execução de sentença datada em 17 de março de 2010, juntada em 30 de julho de 2010. Despacho proferido em 28 de novembro de 2010 determinando a intimação do credor para apresentar memória discriminada dos cálculos, com publicação em 11 de maio de 2010. Petição datada em 28 de maio de 2010, juntada em 20 de novembro de 2010, apresentando a memória de cálculos. Despacho proferido em 09 de abril de 2010 determinando a citação da parte executada. 4. Afasta-se, portanto, a alegação de prescrição, tendo em vista que, após as idas e vindas do processo, entre as Varas Federais de Campina Grande e Souza, apenas em 08 de outubro de 2007, o Juiz da 8ª Vara, em Souza, determinou a intimação da parte exequente para requerer o que de direito, e, em 23 de março de 2009, a parte exequente apresentou petição requerendo o desarquivamento do processo, e, em 07 de maio de 2010, apresentou petição de execução de sentença, tendo a execução sido proposta dentro do lustro prescricional. 5. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 481.586/PB, no tocante à prescrição, decidiu que a insurgência carecia de prequestionamento, tendo o recurso sido julgado não provido. 6. No tocante ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MARIANE AZEVEDO (31 de março de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 10 de agosto de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 7. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 85.118-PB, des. Luiz Otávio Ferreira, julgado em 06 de novembro de 2015. 8. Precedentes da Turma: AG 912255, des. Samuel Rodrigues (convocado), DJE de 12 de junho de 2016; AC 289603, des. Vicente Oliveira, DJE de 27 de fevereiro de 2016. 9. Quanto à incidência dos juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, o decisório está de acordo com o entendimento da Turma, consoante se observa no AGTR 312336-AL, des. Diogo Silva, julgado em 31 de maio de 2016. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86090250010253754891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)