PROCESSO Nº: 8565357-78.0661.26.12.3882 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CARLOS EDUARDO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 958.555. RESP 7744305/MG. IPCA-E. 1. Caso em que a FUNASA, em sede de apelação, defende que deveria ser aplicada a TR, como índice de correção monetária, e não o IPCA-E. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 752.181/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8299141/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79424027379295999420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)