PROCESSO Nº: 5700201-65.0331.9.1.7318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8172387-56.2369.21.11.6555 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de suspensão do leilão do bem penhorado, em face da ausência de sua notificação pessoal; de determinação de abstenção da CEF em praticar qualquer medida extrajudicial para alienação do imóvel até julgamento final da lide; e de juntada, pela CEF, de demonstrativo dos valores pagos pela Agravante, com discriminação do saldo devedor. 2. Aduz a agravante que a decisão merece reforma por encontrar-se em dissonância com a legislação vigente para a matéria e por ser suscetível de lhe trazer prejuízos irreparáveis, que poderá ver sua residência ser alienada sem que tenha sido observado o devido processo legal, os ideais de equidade, moderação e proporcionalidade. 3. A decisão combatida não merece censura e se adequa integralmente ao entendimento esposado por esta Corte de Justiça e por outros tribunais pátrios. Com efeito, verifica-se, do exame detido dos autos, não estarem presentes os requisitos do art. 1019, I do NCPC, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de demora. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 66185400204348307066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)