PROCESSO Nº: 6009390-64.4204.23.1.3163 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Thomas da Conceição e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Mota - 4ª Turma EMENTA AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. PESSOA JURÍDICA. ESTABELECIMENTO. EXATA INTELECÇÃO DO ART. 17-D, CAPUT, DA LEI Nº 6.938/81. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é devida em razão do exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA, na forma do art. 17-B da Lei nº 6.938, de 1981, com redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, prescrevendo a respectiva lei, em seu artigo 17-C, que será contribuinte da TCFA quem desempenhar alguma das atividades elencadas em seu Anexo VIII, sujeitas à fiscalização ambiental, fato gerador da taxa. 2. No caso em comento, verifica-se que a insurgência da recorrente compreende a circunstância de haver sido incluída como empresa de grande porte, ante o fato de o IBAMA ter considerado a soma dos faturamentos de todos os estabelecimentos (matriz e filial) que fazem parte da pessoa jurídica, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 3. Na esteira do disposto no art. 17-D, caput, da Lei nº 6.938/81, percebe-se que a previsão quanto à cobrança da TCFA, por estabelecimento, não implica dizer que o cálculo da taxa, no âmbito de uma sociedade empresária, deve levar em conta o porte financeiro de cada filial separadamente. A mens legis, no particular, tem por desiderato, única e exclusivamente, expurgar a exigência de TCFA em relação às filiais que não operem atividades potencialmente poluidoras, ainda que façam parte de grupo empresarial enquadrado na Lei nº 6.938/81. 4. Demais disso, é de se ver que o contido no § 1º, do art. 17-D, da Lei nº 6.938/81, faz referência expressa à pessoa jurídica como entidade passível de responder pelo pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, não havendo qualquer alusão ao estabelecimento para esse fim específico. 5. Hipótese em que, estando enquadrada tanto a matriz como as filiais no rol previsto na Lei nº 6.938/81, no sentido de que exercem atividades potencialmente poluidoras, não há que se cogitar, por assim dizer, em nulidade na CDA que instrumentaliza o executivo fiscal em comento. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05134204544668478938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)