PROCESSO Nº: 9455452-43.4461.15.7.6080 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Anthony Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Costa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR CONDUTA INADEQUADA. ESTADO DE ISENÇÃO. DIREITO DE REABILITAÇÃO APÓS 02 ANOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTROS DE ANTECEDENTES E EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, em razão de reconhecer a inexistência de interesse processual. ERICK DA MOTA alega que foi incluído nas fileiras da Aeronáutica em 20 de julho de 1966 e, posteriormente, passou a integrar o quadro de Taifeiros da Aeronáutica, a contar de 28 de agosto de 1967, ocasião em que se obrigou a servir na graduação de Taifeiro de Segunda Classe na subespecialidade cozinheiro. Passados mais de quinze anos, o apelante foi acusado de tentativa de subtração de gêneros alimentícios do Serviço de Aprovisionamento da Base Aérea de Recife, a qual foi perpetrada por um subordinado seu, quando o apelante cumpria serviço de escala naquela organização militar. Entretanto, alega que em virtude de assédio moral veio a confessar as transgressões militares de que foi acusado e, em razão disto, veio a ser julgado culpado e considerado moralmente incapaz de continuar em atividade. Sustenta que consciente da violação moral de que foi vítima e premido pelo peso dessa pecha infamante propôs ação declaratória para que fosse reabilitado por ter sido excluído a bem da disciplina, para o fim de reconstituir sua honra. Defende que há interesse processual na demanda, porquanto poderá ser reabilitado e, assim, reconquistar seu antigo grau hierárquico, sem, contudo, pretender qualquer efeito patrimonial. Acrescenta que a prestação jurisdicional lhe permitirá o cancelamento do registro de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito, pelo decurso do prazo prescricional, além de lhe colocar a salvo de qualquer possibilidade de cobrança de valores relacionados a pretenso dano ao erário, cujas ações são imprescritíveis. Defende que a ação é imprescritível, porquanto não pretende obter qualquer proveito patrimonial, e que é desnecessário o prévio requerimento administrativo, para obter prestação jurisdicional. No mérito, alega que a reabilitação dos militares excluídos das fileiras da Aeronáutica, a bem da disciplina, por terem sido julgados culpados por Conselho de Disciplina, possui natureza vinculada, ao asseverar que, nos termos do art. 110 do Decreto nº 20.632, de 28 de junho de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). Requer, assim, o provimento do apelo, para gozar da situação de "isento" para a de "reservista". O feito foi extinto sem resolução do mérito. Entretanto, tratando-se de questão unicamente de direito e havendo suficiência de documentos para o deslinde da demanda, revela-se como causa madura a ensejar o seu julgamento nesta instância. Preliminarmente, tem-se que o direito pleiteado o regramento de regência - Decreto 34.324/1966 - estabelece que, após dois anos, o militar pode requerer sua reabilitação, para fins de substituir a sua condição de isento para a de reservista, não impondo prazo para tanto. Considerando, ainda, que tal providência envolve registros funcionais em nome do ex-militar, não há como se pretender a aplicação de prazo prescricional, uma vez que tal estado se perpetua até que venha a ser determinada a exclusão de tais registros, assim como definido no decreto acima mencionado. No que toca à pretensão resistida, vez que a União suscita o fato de não haver sido formulado pedido administrativo, observa-se que foi apresentada contestação na qual a União rebate a pretensão da parte autora suscitando a prescrição do fundo de direito em sede preliminar, bem como ausência de interesse de agir. No mérito, alega que, se fosse possível a substituição do Certificado de Isenção, o documento de modificação deveria ser o de reservista, pois sustenta que o militar já era praça com estabilidade garantida no serviço militar por ter mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, e que, em face de sua idade, não mais teria obrigação para com o serviço militar, que se encerra aos 45 anos, na forma do art. 5º da LSM c/c art. 19 do RLSM. Observa-se, assim, que a União resiste ao direito pleiteado pela parte autora em sua contestação, rechaçando os pedidos formulados, hipótese que configura resistência administrativa. (AC 63942055647636118908, Des. Federal Rodrigo Nogueira.: 09/12/2018). Ainda, preliminarmente, entende-se que há interesse processual na demanda, porquanto, ainda que as obrigações militares cessem no momento em que o cidadão complete 45 anos de idade, a situação de não cumprimento com tais obrigações deve ser regularizada, porquanto implica no direito da parte de gozar plenamente de seus direitos em face do poder público, que exige de todos, independentemente da idade, do cumprimento das obrigações militares para diversos fins, tais como ingresso no serviço público ou em matrícula em entidade de ensino público. Por fim, ainda em sede preliminar, o feito importa tão somente em prova documental e, considerando que houve estabelecimento do devido contraditório, a lide se encontra passível de julgamento nesta instância. A conduta que se exige na prestação do serviço militar é mais severa em face do princípio da hierarquia e disciplina daquela que se exige do cidadão comum em razão da própria natureza e finalidade deste espécime de serviço público. No serviço militar obrigatório o recruta é submetido a um período de "quarentena", para que receba instrução adequada à sua função castrense, após o que, atribui-se a ele o grau de conduta "bom", que poderá variar para "excelente", em seu grau máximo, ou "mau", o que enseja a sua dispensa por motivo de conduta inapropriada, através de devido processo administrativo, no qual se oportuniza o direito ao contraditório e à ampla defesa. Considerando a natureza peculiar da prestação do serviço militar, o legislador entendeu por normatizar a situação, com o fito de regularizar a situação dos militares no mundo jurídico, que foram afastados do serviço em razão de processo disciplinar. Sendo assim, estabeleceu que os militares que se encontram nesta situação receberiam o certificado de isenção, de acordo com o art. 206 combinado com o número 3 do parágrafo 3º do art. 209 do Decreto 11.622, de 08 de agosto de 1966 (RLSM - Regulamento do Serviço Militar). Sendo assim, o ex-militar somente estará quite com o Serviço Militar após a sua reabilitação, que deverá ocorrer após período de dois anos contados da data de sua exclusão, ou seja, a partir de 24 de outubro de 1983, data em foi julgado em processo disciplinar como incapaz de continuar em atividade (ID 2171248.594996). É notória a limitação que se impõe aqueles que não estão em dia com as suas obrigações militares, tais como obter passaporte, ingressar no serviço público, assinar contrato com entidade da federação, prestar exame ou matricular-se em estabelecimento de ensino público, entre outras consequências. Para tanto, o legislador editou a Lei 6.680/80, que em seu art. 133 prevê a "A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação". Sendo assim, assiste o direito à reabilitação, consubstanciada na substituição da isenção, atual condição do apelante, por Certificado de Dispensa de Incorporação ou pelo de Reservista. (§6º, do art. 110, do RLSM). O Certificado de Dispensa de Incorporação é destinado para aqueles que se apresentam, mas não são aproveitados para o serviço militar. Considerando que o caso concreto cuida de militar afastado do serviço, cabe a expedição de Certificado de Reservista. Entretanto, o provimento parcial do recurso da parte autora não implicará no afastamento da responsabilidade civil, que, porventura, venha a ser reconhecida, para fins de ressarcimento do erário. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, considerando que a ação foi ajuizada sob a égide deste diploma legal, acompanhando o entendimento sufragado por esta Segunda Turma no sentido da vedação da surpresa. Parcial provimento da apelação, para determinar que o Comando da Aeronáutica expeça Certificado de Reservista e cancele eventuais registros constantes dos assentamentos militares em nome da parte autora. [11]
(PROCESSO: 40975269232496887746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)