PROCESSO Nº: 9587081-79.4065.6.9.6404 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO PORTO ADVOGADO: Davi Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO POR CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante é beneficiário de aposentadoria especial (DIB: 01/02/1990) e pleiteia a revisão da renda mensal do benefício, adequando-a aos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. Ao optar pela propositura de ação individual, o autor acabou por renunciar à interrupção da prescrição promovida pela ACP nº 7985153-14.3322.3.10.8289/SP, de modo que se encontram prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação (Súmula 85 do STJ). Precedentes da Primeira Turma. 3. Ao julgar o RE 016970/SE, sob sede de repercussão geral, o STF decidiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Entretanto, foi informado pelo Contador Judicial, cujas informações gozam de fé pública e presunção de legitimidade, que a aposentadoria especial não sofreu qualquer perda ao tempo da majoração dos tetos previdenciários estabelecidos pelas EC nº 20/1998 e nº 41/2003 em comento. 5. Uma vez que não foram implementados os requisitos necessários à revisão do benefício, impõe-se a rejeição do pedido autoral. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 51387505765957029814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)