PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO APÓS ÓBITO DO TITULAR. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PRESTAÇÃO RECEBIDA. INOCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. EXISTÊNCIA QUALIFICADORA. FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DESNECESSIDADE.
1) Entendeu, o juízo, que, após a merecida instrução processual penal, teria restado comprovado que o apelante, de modo consciente e voluntário, na condição de filho e procurador de Aparecida Beatriz Moreira, teria recebido indevidamente benefício previdenciário desta, isto de 27/11/2010 a 25/02/2012, na medida em que a titular falecera em 31/05/2010, evento que gerar prejuízo ao INSS no valor de R$ 51.286,37.
2) Inconformado com o decreto condenatório, a defesa apresentou apelação. Em suas razões, aduziu, resumidamente, que: 1) teria ocorrido a prescrição, já que, entre a data do fato (30/07/2010) e o recebimento da denúncia (18/12/2015), teria decorrido mais de 04 anos, lapso apto a fulminar a pena imposta; 2) o réu não teria agido com dolo a macular sua conduta; 3) no caso de ser mantida a condenação, a quantidade de dias-multa deveria ser fixada no mínimo.
3) O réu fora acusado por ter ocultado o óbito de sua genitora (ocorrido em 28/09/2010) e, com isto, recebido indevidamente, no período que intermediou 29/02/2010 a 20/03/2012, o benefício previdenciário que era de titularidade desta.
4) No caso específico, viu-se que o acusado, mês a mês, mantinha o INSS em erro, ocultando a morte de sua genitora e, com isto, recebendo indevidamente benefício ao qual não fazia jus. Logo, não se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes (caso em que a data de consumação seria a da primeira parcela recebida, sendo as demais mero exaurimento do delito), mas sim caso típico de crime permanente que, bem por isto, se prolongou no tempo até que o benefício fora suspenso.
5) Assim, a data a ser considerada para computar a prescrição é o dia 24/01/2012 e não o dia 30/09/2010.
6) Com o advento da Lei n. 12.234/2010 (já vigente na época dos fatos), deixou de ser possível considerar a prescrição retroativa tomando por termos inicial e final a data do crime e a do recebimento da denúncia, evento que torna, de logo, a tese inviável.
7) Ademais, é de se ver que, entre a data de consumação do delito (27/01/2012) e a do recebimento da denúncia (10/11/2015) não decorreu o lapso de 04 anos, que seria o suficiente para fulminar a pena cominada em concreto pelo advento da prescrição.
8) A defesa sustentou ausência de dolo com fulcro na tese de que o réu continuara sacando os valores relativos ao benefício previdenciário de sua mãe simplesmente porque não havia "percebido" a origem dos recursos, confundindo-os em sua movimentação bancária com os de outras transações.
9) A tese não se reveste da mínima razoabilidade e verossimilhança. Em primeiro passo, os valores, ao serem depositados, vinham com título que os identificava como "benefício previdenciário", o que afasta de pronto a tese de "confusão" sustentada pelo acusado. Além disso, a defesa, em sede recursal, requereu a diminuição da pena de multa, inclusive ao argumento de que o apelante não tinha boa situação financeira. A tese de "confusão", por razões óbvias, só teria a mínima verossimilhança diante de pessoa que, diversamente do apelante, movimentasse muitos valores, isto a ponto de sequer dar pela falta ou sobra daquele inerente à pensão.
10) A defesa requereu a redução da quantidade de dias-multa para o mínimo legal, ou seja, 10 dias-multa.
11) O juízo cominou a quantidade de dias-multa acima do mínimo por levar em conta a existência de duas causas de aumento de pena, quais sejam, a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB e a prevista no art. 71 do CPB.
12) Quanto a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CPB, de fato, não poderia ter sido considerada. É que o crime fora único, apesar de permanente, não havendo pluralidade de delitos perpetrados de maneira continuada. Logo, a causa de aumento de pena contida no art. 71 do CPB deve ser afastada, o que implica redução da pena privativa de liberdade e da quantidade de dias-multa.
13) No mais, com acerto a dosimetria ao cominar as penas (privativa de liberdade e de multa) acima do mínimo, máxime levando em conta a qualificadora contida no § 3º do CPB.
14) Há previsão expressa contida no art. 387, IV, do CPB no sentido de que o juízo, ao proferir sentença condenatória, deve fixar valor mínimo a título de reparação. Tendo o legislador assim previsto, não parece sensato, quiçá lógico exigir que haja pedido expresso da acusação ou da vítima para que o magistrado atue. Aliás, assim concluir seria o mesmo que exigir, por exemplo, pedido expresso para que o magistrado fixasse também as custas processuais e mesmo a própria pena privativa de liberdade.
15) Recurso parcialmente provido apenas para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CPB.
(PROCESSO: 98308237199496455489, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)