PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora. O INSS alega que houve omissão no julgamento, porque não se manifestou sobre a existência de coisa julgada.
2. Nos termos do art. 337, parágrafo 4º, do CPC há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
3. No caso, a autora pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, indeferido pelo INSS, porque não vislumbrou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
4. As partes, objeto e causa de pedir desta ação são idênticos aos do processo nº 4170226-70.5850.27.1.4673, que tramitou na 6ª Vara Federal de Sergipe, cuja sentença transitou em julgado em 18/09/2014. Em face da decisão proferida naquele feito, a autora já vem recebendo o Amparo Social ao Portador de Deficiente (NB 9483757896 - DIB: 02/03/2009).
5. Deve ser reconhecida a existência de coisa julgada, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
6. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se efeitos infringentes, negar provimento à apelação.
7. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC de 1973 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), suspendendo-se a exigibilidade até que o INSS comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da embargada.
(PROCESSO: 5087697339484000075695, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)