MOEDA FALSA: O Crime consiste na Falsificação, Fabricação ou Alteração de Moeda-Metal ou Papel-Moeda de curso legal, no País ou no Estrangeiro (artigo 289, caput). Equipara-se-lhe, para fins de identidade de Penas, quando o Agente, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, troca, cede, empresta, guarda ou introduz em circulação Moeda Falsa (artigo 289, parágrafo 1º).
O primeiro Tipo (artigo 289, caput) compreende Falsificação, Fabricação ou Alteração. Curso legal é, na forma da lei, expressão de valor de troca, modo de liberação de pagamento. O segundo Tipo considera importação, exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo, guarda, introdução em circulação (artigo 289, parágrafo 1º). O terceiro Tipo contempla recebimento de boa-fé e restituição à circulação, depois de conhecida a Falsidade pelo Agente (artigo 289, parágrafo 2º). Está conectado às ações de importação, exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo e guarda, antes de conhecida a Falsidade na reintrodução. O quarto Tipo envolve Funcionário que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de Cédula Falsa (artigo 289, parágrafo 3º). E o quinto Tipo diz respeito a desvio de circulação (artigo 289, parágrafo 4º).
HIPÓTESE: Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática do Crime previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal, às Penas, respectivamente, de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão e Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, e de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de Reclusão e Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
INSIGNIFICÂNCIA: Na linha de Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Princípio da Insignificância é inaplicável ao Crime de Moeda Falsa, uma vez que o Bem Jurídico tutelado é a Fé Pública e a Credibilidade do Sistema Financeiro, não sendo determinante para a Tipicidade o valor ou quantidade de cédulas postas em circulação ou guardadas.
AUTORIA: As Provas produzidas nos autos demonstram que os Réus tinham pleno conhecimento da Falsidade das Cédulas e, não obstante e em conluio, colocaram em circulação duas delas e guardaram uma outra, cada qual no valor de R$ 50,00, ao fazerem compras no comércio de cidade interioriana.
DOSIMETRIA: Exasperação da Pena Privativa de Liberdade, porquanto apenas uma Circunstância Judicial do artigo 59 do Código Penal foi valorada negativamente, e tendo em vista que a Pena Mínima, em abstrato, para o Delito de Moeda Falsa, é de 03 (três) anos, sem que haja, no caso, Atenuantes e Agravantes e Causas de Diminuição e Aumento.
Provimento, em parte, das Apelações para reduzir a Pena Privativa de Liberdade para cada Réu para 03 (três) anos e 03 (três) meses de Reclusão e, também, a Pena de Multa para 20 (vinte) Dias-Multa, para o Dia-Multa correspondente a 1/30 (um trinta avos) do Salário Mínimo vigente à época do Delito, mantidos os demais termos da Sentença, inclusive as Penas Restritivas de Direitos.
(PROCESSO: 65276453916306981986, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)