DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. SUPERFATURAMENTO E INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DE CONVÊNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação contra sentença do juízo da 11ª Vara do Rio Grande do Norte que julgou procedente ação de improbidade administrativa para condenar o ex-Prefeito do Município de Angicos/RN pela prática de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário capitulados no art. 10 da Lei nº 8.429/92, pela inexecução parcial do Convênio nº 1.330/2001 e do Contrato de Repasse nº 005.064-19/2001 e do superfaturamento encontrado, no percentual de 15,01% acima do preço médio de mercado.
2. Prova do superfaturamento constante de Relatório de Fiscalização da CGU corroborado por prova pericial produzida em juízo que constatou prática de preços superiores em 15,01% à média da região.
3. Constatada a inexecução parcial do objeto do Convênio nº 1.330/2001 por fiscalizações de empresas terceirizadas da Caixa Econômica Federal, no percentual de 69,13% do objeto pactuado, tendo a prova pericial confirmado a existência de diferenças quantitativas entre o objeto contrato e o executado, causando perda patrimonial de aproximadamente R$ 77 mil ao erário.
4. Descaracterização da improbidade administrativa na execução do Contrato de Repasse nº 526.940-18/2001, por não se tratar de serviços que estivessem visivelmente inconclusos, não sendo razoável exigir do Prefeito que fizesse ele próprio a medição da obra, sendo certo ainda que o valor a menor dos serviços não executados alcança a quantia ínfima de R$ 6.780,14 (seis mil setecentos e oitenta reais e quatorze centavos).
5. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a aplicação da sanção de proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ao ex-Prefeito, por não terem pertinência com a situação do ex-prefeito. Redução da multa civil para o valor de R$ 68.101,00 (dez mil reais), mantida a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e a condenação a ressarcir o erário.
6. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 973728358077284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/10/2017)