PROCESSO Nº: 4479151-95.8194.13.4.0229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA GABRIELA AZEVEDO - EPP ADVOGADO: PIETRO SILVEIRA DO REGO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: GABRIELA NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS SOCIAIS E DOS ENDEREÇOS DE EMPRESAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, reconheceu a formação de grupo econômico e determinou, em consequência, a inclusão dos sócios no polo passivo, como corresponsáveis pelas empresas executadas, bem como deferiu o pedido de arresto de bens por meio do sistema BACENJUD. 2. Preliminar de ilegitimidade recursal. Não há que se falar em ilegitimidade recursal da agravante para impugnar a decisão que reconheceu a formação do grupo econômico, visto que houve repercussão jurídica sobre seu patrimônio. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Confusão com o mérito. A análise da possibilidade de figurar ou não no polo passivo da execução fiscal se confunde com o próprio mérito. 4. Preliminar de inadmissibilidade da via recursal. A ausência de formação de grupo econômico pode se dar por diversos meios, não dependendo necessariamente de produção de provas, quando o arcabouço documental se mostrar suficiente. Inclusive, tem sido comum na prática judiciária a apreciação deste tipo de questão, seja em sede de exceção de pré-executividade, que não comporta cognição probatória, seja nos inúmeros agravos de instrumento apreciados quase diariamente nesta Corte. 5. Preliminar de inadequação dos requisitos e rito para desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade do art. 50 do Código Civil ou do procedimento do CPC, leis gerais, em relação à desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução fiscal. O Código Tributário Nacional adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que se possibilita o redirecionamento da ação de cobrança quando constatada a presença dos requisitos objetivos previstos no CTN, lei especial. 6. Os requisitos da peça recursal não se adstringem quanto ao objeto discutido no respectivo recurso. O fato da questão se enquadrar em desconsideração da personalidade jurídica inversa não se imiscui nos requisitos da peça inaugural do recurso. 7. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 8. O art. 124, I e II, do CTN, ratifica a solidariedade tributária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, a dispor que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. 9. No específico caso dos autos, a decisão agravada acolheu pedido da Fazenda Nacional, deferindo-se medida cautelar de arresto dos valores depositados em contas bancárias para garantir a execução. A medida deferida objetivou resguardar bens suficientes para a execução de valores cobrados da empresa executada originariamente. 10. Hipótese em que as empresas executaras estariam sob única direção fática, à medida que demonstrada a intrincada relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, de onde se presume que o patrimônio de uma empresa foi surgindo como resultado da sonegação tributária realizada pela empresa devedora originalmente, demonstrado pelo aumento do capital de empresas acompanhando proporcionalmente os ilícitos tributários praticados, tudo isso sob uma única direção. 11. A evidência de evasão fiscal se corrobora à medida que se verificam as relações entre as pessoas jurídicas, com a identidade ou sobreposição de endereços das respectivas sedes fiscais, comunhão integral ou parcial de integrantes da sociedade, similar ou idêntico ramo de atividade, atuação coordenada mediante a comunhão ou conexão dos negócios, vínculo familiar, movimentação com o surgimento ou encerramento de empresas, mediante alteração na composição patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas. 12. A ausência de vínculo jurídico para o reconhecimento da formação de grupo econômico não se mostra imprescindível para o deferimento de medida cautelar. Isso porque, em casos em que diferentes pessoas jurídicas se movimentam no sentido de escamotear o seu patrimônio, a fim de burlar o interesse do fisco, dificilmente haverá qualquer relação jurídica entre as empresas envolvidas. 13. É de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau, seja por ter deferido a medida acautelatória que pode ser alterada com a transferência dos valores indicados pela agravante, seja pela inclusão das empresas ligadas aos corresponsáveis e respectivos sócios, que poderão afastar os indícios de formação de grupo econômico na via processual adequada. 14. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 6543806-30.7880.5.1.9587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA EMANUELLY SILVEIRA - EPP ADVOGADO: LEANDRO DA LUZ DO REGO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: MARIA VITÓRIA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR DA MATA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS SOCIAIS E DOS ENDEREÇOS DE EMPRESAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, reconheceu a formação de grupo econômico e determinou, em consequência, a inclusão dos sócios no polo passivo, como corresponsáveis pelas empresas executadas, bem como deferiu o pedido de arresto de bens por meio do sistema BACENJUD. 2. Preliminar de ilegitimidade recursal. Não há que se falar em ilegitimidade recursal da agravante para impugnar a decisão que reconheceu a formação do grupo econômico, visto que houve repercussão jurídica sobre seu patrimônio. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Confusão com o mérito. A análise da possibilidade de figurar ou não no polo passivo da execução fiscal se confunde com o próprio mérito. 4. Preliminar de inadmissibilidade da via recursal. A ausência de formação de grupo econômico pode se dar por diversos meios, não dependendo necessariamente de produção de provas, quando o arcabouço documental se mostrar suficiente. Inclusive, tem sido comum na prática judiciária a apreciação deste tipo de questão, seja em sede de exceção de pré-executividade, que não comporta cognição probatória, seja nos inúmeros agravos de instrumento apreciados quase diariamente nesta Corte. 5. Preliminar de inadequação dos requisitos e rito para desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade do art. 50 do Código Civil ou do procedimento do CPC, leis gerais, em relação à desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução fiscal. O Código Tributário Nacional adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que se possibilita o redirecionamento da ação de cobrança quando constatada a presença dos requisitos objetivos previstos no CTN, lei especial. 6. Os requisitos da peça recursal não se adstringem quanto ao objeto discutido no respectivo recurso. O fato da questão se enquadrar em desconsideração da personalidade jurídica inversa não se imiscui nos requisitos da peça inaugural do recurso. 7. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 8. O art. 124, I e II, do CTN, ratifica a solidariedade tributária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, a dispor que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. 9. No específico caso dos autos, a decisão agravada acolheu pedido da Fazenda Nacional, deferindo-se medida cautelar de arresto dos valores depositados em contas bancárias para garantir a execução. A medida deferida objetivou resguardar bens suficientes para a execução de valores cobrados da empresa executada originariamente. 8. Hipótese em que as empresas executaras estariam sob única direção fática, à medida que demonstrada a intrincada relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, de onde se presume que o patrimônio de uma empresa foi surgindo como resultado da sonegação tributária realizada pela empresa devedora originalmente, demonstrado pelo aumento do capital de empresas acompanhando proporcionalmente os ilícitos tributários praticados, tudo isso sob uma única direção. 9. A evidência de evasão fiscal se corrobora à medida que se verificam as relações entre as pessoas jurídicas, com a identidade ou sobreposição de endereços das respectivas sedes fiscais, comunhão integral ou parcial de integrantes da sociedade, similar ou idêntico ramo de atividade, atuação coordenada mediante a comunhão ou conexão dos negócios, vínculo familiar, movimentação com o surgimento ou encerramento de empresas, mediante alteração na composição patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas. 10. A ausência de vínculo jurídico para o reconhecimento da formação de grupo econômico não se mostra imprescindível para o deferimento de medida cautelar. Isso porque, em casos em que diferentes pessoas jurídicas se movimentam no sentido de escamotear o seu patrimônio, a fim de burlar o interesse do fisco, dificilmente haverá qualquer relação jurídica entre as empresas envolvidas. 11. É de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau, seja por ter deferido a medida acautelatória que pode ser alterada com a transferência dos valores indicados pela agravante, seja pela inclusão das empresas ligadas aos corresponsáveis e respectivos sócios, que poderão afastar os indícios de formação de grupo econômico na via processual adequada. 12. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9391635-26.4617.30.8.1920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA SARAH MARTINS - EPP ADVOGADO: HENRIQUE CASTRO DO REGO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: MARIA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS SOCIAIS E DOS ENDEREÇOS DE EMPRESAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, reconheceu a formação de grupo econômico e determinou, em consequência, a inclusão dos sócios no polo passivo, como corresponsáveis pelas empresas executadas, bem como deferiu o pedido de arresto de bens por meio do sistema BACENJUD. 2. Preliminar de ilegitimidade recursal. Não há que se falar em ilegitimidade recursal da agravante para impugnar a decisão que reconheceu a formação do grupo econômico, visto que houve repercussão jurídica sobre seu patrimônio. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Confusão com o mérito. A análise da possibilidade de figurar ou não no polo passivo da execução fiscal se confunde com o próprio mérito. 4. Preliminar de inadmissibilidade da via recursal. A ausência de formação de grupo econômico pode se dar por diversos meios, não dependendo necessariamente de produção de provas, quando o arcabouço documental se mostrar suficiente. Inclusive, tem sido comum na prática judiciária a apreciação deste tipo de questão, seja em sede de exceção de pré-executividade, que não comporta cognição probatória, seja nos inúmeros agravos de instrumento apreciados quase diariamente nesta Corte. 5. Preliminar de inadequação dos requisitos e rito para desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade do art. 50 do Código Civil ou do procedimento do CPC, leis gerais, em relação à desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução fiscal. O Código Tributário Nacional adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que se possibilita o redirecionamento da ação de cobrança quando constatada a presença dos requisitos objetivos previstos no CTN, lei especial. 6. Os requisitos da peça recursal não se adstringem quanto ao objeto discutido no respectivo recurso. O fato da questão se enquadrar em desconsideração da personalidade jurídica inversa não se imiscui nos requisitos da peça inaugural do recurso. 7. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 8. O art. 124, I e II, do CTN, ratifica a solidariedade tributária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, a dispor que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. 9. No específico caso dos autos, a decisão agravada acolheu pedido da Fazenda Nacional, deferindo-se medida cautelar de arresto dos valores depositados em contas bancárias para garantir a execução. A medida deferida objetivou resguardar bens suficientes para a execução de valores cobrados da empresa executada originariamente. 8. Hipótese em que as empresas executaras estariam sob única direção fática, à medida que demonstrada a intrincada relação entre as pessoas jurídicas envolvidas, de onde se presume que o patrimônio de uma empresa foi surgindo como resultado da sonegação tributária realizada pela empresa devedora originalmente, demonstrado pelo aumento do capital de empresas acompanhando proporcionalmente os ilícitos tributários praticados, tudo isso sob uma única direção. 9. A evidência de evasão fiscal se corrobora à medida que se verificam as relações entre as pessoas jurídicas, com a identidade ou sobreposição de endereços das respectivas sedes fiscais, comunhão integral ou parcial de integrantes da sociedade, similar ou idêntico ramo de atividade, atuação coordenada mediante a comunhão ou conexão dos negócios, vínculo familiar, movimentação com o surgimento ou encerramento de empresas, mediante alteração na composição patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas. 10. A ausência de vínculo jurídico para o reconhecimento da formação de grupo econômico não se mostra imprescindível para o deferimento de medida cautelar. Isso porque, em casos em que diferentes pessoas jurídicas se movimentam no sentido de escamotear o seu patrimônio, a fim de burlar o interesse do fisco, dificilmente haverá qualquer relação jurídica entre as empresas envolvidas. 11. É de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau, seja por ter deferido a medida acautelatória que pode ser alterada com a transferência dos valores indicados pela agravante, seja pela inclusão das empresas ligadas aos corresponsáveis e respectivos sócios, que poderão afastar os indícios de formação de grupo econômico na via processual adequada. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42710795584451164508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)