PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. PERÍODOS HOMOLOGADOS PELO INSS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2011, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (09/08/2011), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Da análise dos documentos colacionados - a declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a certidão de casamento constando a sua profissão de agricultor, a certificado de dispensa de incorporação do Ministério do exército, a ficha de cadastro perante o Sindicato Rural, bem como os recibos de pagamento das mensalidades, a ficha de cadastro junto a Associação dos Produtores Rurais, a ficha de cadastro de saúde da família, o contrato de parceria agrícola, o ITR, e a certidão do imóvel rural, além do Termo de Homologação acerca da atividade agrícola desempenhada pelo requerente, período de 07/11/2005 a 21/05/2011, reconhecido pelo próprio INSS-, verifica-se constituir início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial.
5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 87000815518905039313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)