PROCESSO Nº: 9677653-57.8068.19.9.7972 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOPHIA NOGUEIRA ADVOGADO: Yago Dias Filho PARTE RÉ: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME OBRIGATÓRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA COM QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Remessa necessária de sentença que, ratificando os termos da liminar, concedeu a segurança pleiteada, para permitir a matrícula da impetrante na disciplina de Direito Municipal, com quebra de pré-requisito. Hipótese em que a impetrante, aluna regularmente matriculada no último período do curso de Bacharelado em Direito na FIP - Faculdade Integrada de Patos, requereu a quebra de requisito para cursar a disciplina de Direito Municipal, no primeiro semestre do presente ano, em virtude da compatibilidade de horários e do bom aproveitamento acadêmico, reforçado por aprovação no XX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Admitida a matrícula por força da decisão liminar, posteriormente, ratificada pela sentença, e decorrido o prazo para conclusão da disciplina, impõe-se o reconhecimento da consolidação da situação pelo decurso do tempo, ante a inexistência de qualquer notícia, nos autos, de reprovação da impetrante. "Por não se vislumbrar qualquer dano a ser experimentado pela instituição de ensino agravante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deva ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC." (STJ, Primeira Turma, Vinicius Nunes no REsp 0956972/RJ, Rel. Ministro RAUL PINTO, DJe 27/12/2014) Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 33325371513024318502, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)