PROCESSO Nº: 6262747-67.1279.17.2.8283 - APELAÇÃO APELANTE: IZAURA MARIA VITÓRIA DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Farias EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELAMENTO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 16.774/2001. I. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Reintegração de Posse promovida pela CEF e condenou o demandado em honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. II. Inconformada, recorreu Izaura Julia Gonçalves, através da DPU, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, defende que houve o adimplemento substancial do contrato de compra e venda, visto que pagou 166 parcelas do total de 180. Argumenta que a postura da CEF de propor a presente reintegração de posse configura conduta abusiva. Afirma que é direito do devedor a possibilidade de purgar a mora. Invoca o direito constitucional à habitação e à teoria da imprevisão para justificar o seu direito de ficar no imóvel. Defende que o PAR é um programa destinado a oferecer moradia à população de baixa renda e que no caso deve-se assegurar a função social do bem. Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. III. Da análise do processo, observa-se que apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado em outubro de 2002, conforme planilha colacionada, que demonstra a inadimplência de 04 parcelas do financiamento e de 15 parcelas de taxa de condomínio e 02 parcelas de IPTU. IV. O programa de arrendamento residencial - PAR - instituído pela Lei nº 10.188/2001, prevê em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." V. Há no contrato firmado cláusula de rescisão (Décima Oitava) que prevê a imediata dissolução do contrato se o promitente comprador deixar de efetuar o pagamento de quaisquer das obrigações contratuais assumidas. VI. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, conforme documentação de ID: 8655353.8264005, na qual consta o valor total do débito, bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. VII. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária, conforme certidão que instrui os autos (Doc Id: 1041186.4766461). LUIGI ARAÚJO. Esse egrégio Regional já assentou, em casos semelhantes, que: "O instituto do esbulho possessório regido pela Lei nº 10.188/2001 não se confunde com o instituto do esbulho que dispõe o Código Civil de 2002 em seu art. 1210, cuja construção doutrinária afirma ser retirada violenta do legítimo possuidor de um bem imóvel (...) O simples inadimplemento no arrendamento na situação prevista por si só caracteriza o esbulho possessório da Lei 10.188/2001 (...) De acordo com o contrato de Arrendamento Residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com seus recursos, havendo o descumprimento de quaisquer das condições contratuais estipuladas ou tendo sido dada ao bem destinação que não seja a moradia do arrendatário e de seus familiares, tornar-se-ia possível a rescisão contratual e a reintegração de posse" (Terceira Turma, AC 165656/AL, Rel. Des. Federal Convocado Gustavo Nogueira, unânime, DJE: 12/08/2013 - Página 112). IX. A jurisprudência deste Tribunal entende que os contratos de financiamento celebrados pelo PAR - Programa de Arrendamento Residencial - são dotados de uma rigidez normativa maior, inclusive com a caracterização do esbulho pelo simples inadimplemento contratual. Portanto, em que pese o pagamento de 166 parcelas do total acordado, tem-se que o inadimplemento das parcelas do financiamento, das taxas condominiais e do IPTU legitima a reintegração posse regerida. Yago Azevedo. [14]
(PROCESSO: 06009788015168224500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)