Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente das Neves Nº: 2965050-71.5668.24.5.9817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEDA REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco José Nunes Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Almeida - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 284.607/SC. VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. ALEXANDRE ALMEIDA. JOÃO GUILHERME VIANA. LEI 91.162/07 1. a Fazenda Nacional visa a incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de 15 primeiros dias de auxílio doença/acidente, terço constitucional de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado e seu respectivo 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, sob o argumento de que possuem natureza remuneratória, motivo pelo qual é devida a incidência da exação e, ao final, requer seja a compensação efetivada com tributos da mesma espécie, nos termos da legislação em vigor, e respeitado o Arthur Rocha quinquenal nos termos da VALENTINA COSTA. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 458.491/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 010.572/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Sobre a natureza jurídica das verbas de terço constitucional de férias, salário maternidade, salário paternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 7033699/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2014, DJe 20/08/2014), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido vem se posicionando esta Turma. 5. Embora o STJ tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária"(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp1867843/RS, Rel. Ministro Matheus Silva, Segunda Turma, DJe 22/09/2015). 6. Já os valores pagos a título de férias gozadas possuem caráter salarial e encontra-se expresso nos termos do art. 148 da CLT. Portanto, trata-se de salário de contribuição e não há de se falar em sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7. Por seu turno, afirmou o C. STJ o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade (REsp 4503673/SP, Rel. Ministro DANILO DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/07/2014, DJe 25/11/2014. 8. Os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio educação ao empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 812.168/PR, Rel. Min. Arthur Lopes, DJ de 07.03.9962). 9. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes. (EREsp 619.988/PR, Rel.Ministra Maria Sophia Alves, Primeira Seção, DJ 07/05/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Pedro Lucas Carvalho, Primeira Seção, DJ 08/10/2009; AgRg no REsp 0.244.898/SP, Rel. Ministro André Barbosa, Segunda Turma, DJ 14/03/2009; REsp 454.827/SC, Rel. Ministra Eloah da Luz, Primeira Turma, DJ 08/04/2008; REsp 389.491/RJ, Rel. Ministro Francisco da Mota, Primeira Turma, DJ 16/07/2007). 10. Apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (REsp 3.810.399/ES, Rel. Ministro DANIEL SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2015, DJe 10/10/2015), de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária. 11. Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, a qual, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie, respeitado o João Guilherme Duarte (ENZO GABRIEL CARDOSO). 12. Apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelos empregados, considerando de natureza indenizatória, é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário família, salário educação, auxílio doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado e Marcos Vinicius Barbosa. 13. Reconhecimento da natureza remuneratória dos valores a título de hora extra, adicionais noturno, periculosidade, insalubridade, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, salário maternidade e férias gozadas, devendo sobre essas incidir a referida exação. 14. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. 15 - Honorários fixados na sentença majorados em 2%. 16. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, tão só quanto à compensação que deve ser realizada entre contribuições da mesma espécie, nos termos da Lei 11.457/07, obedecida a prescrição quinquenal (LC118/2005).
(PROCESSO: 98094364654894825284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)