PROCESSO Nº: 3284614-66.3022.25.11.4106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: APODI PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Souza EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, ADVINDA DA REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. BENESSE CONFERIDA A MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE SECA, ESTIAGEM PROLONGADA OU OUTROS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. LEI Nº 63.088/12. DECRETO Nº 7.844/12. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à impossibilidade de suspensão do pagamento dos parcelamentos previdenciários junto ao repasse do FPM (rubricas RFB-PREV-PARC) ou em guias próprias, alusivo as parcelas vincendas ao ajuizamento desta demanda, na forma estabelecida na Lei Federal no. 92.655/2012, regulamentado pelo Decreto no. 7.844/2012. 2. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, nem foram carreadas aos autos provas necessárias à concessão da segurança requerida. Restou ali asseverada a não observância do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 7.844/12, que prescreve que a "A suspensão a que se refere este Decreto será concedida durante o prazo de vigência do ato a que se refere o inciso I do § 1º.", entendo-se pela extemporaneidade do pedido. Ademais, expressamente foi consignado não haver comprovação nos da existência de plano de trabalho de aplicação das verbas repactuadas em favor do município, concluindo-se pela inobservância da regra contida no art. 2º, § 1º, III do mesmo diploma legal. 3. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 23098569971324812368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)