PROCESSO Nº: 4413476-53.0732.4.11.7842 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOISE MARCOS VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Eduardo Araujo Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora, a partir da data do requerimento administrativo. Determinou-se, ainda, que incidirão sobre a condenação juros moratórios e correção monetária, na forma prevista no Manual de cálculos da Justiça Federal. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir se ficou comprovada a qualidade de dependente (companheira) de ex-segurado, falecido em 13/08/2014. 3. No âmbito administrativo, o INSS não reconheceu o direito ao benefício de pensão por morte, por considerar que os documentos apresentados não comprovaram união estável em relação ao segurado instituidor. 4. Da análise dos autos, verifica-se que, em processo judicial que tramitou na justiça comum estadual, foi proferida sentença, transitada em julgado, declarando a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão, durante o período de abril de 2012 até o falecimento dele, em 08/02/2014 (id. 6939613.7277599). As testemunhas ouvidas no referido feito relataram que o relacionamento entre eles era público que o falecido apresentava a autora como sua esposa. 5. A união estável constitui uma situação de fato, sendo a ação declaratória um dos meios para aferir a sua existência como relação jurídica. 6. Corroborando o dito reconhecimento de união estável, constam, ainda, correspondências comerciais remetidas à demandante, no mesmo endereço do ex-segurado, demonstrando que eles que tinham domicílio comum. Além disso, como ressaltado na sentença recorrida, foi acostado aos autos acervo de registros fotográficos figurando a autora ao lado do falecido instituidor, indicando que, no seio social, conviviam como companheiros. 7. O fato de constar na certidão de óbito que o falecido era solteiro não é capaz de infirmar a conclusão aqui adotada. Pelo contrário, apenas demonstra que não há óbice legal ao reconhecimento da união estável. 8. Diante desse contexto, ficou demonstrado que a autora manteve o vínculo de união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito dele, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício de pensão, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida, em conformidade com o disposto no art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/912. 9. O disposto no §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 não constitui impedimento ao reconhecimento da união estável do caso em tela, na medida em que que o rol ali constante é exemplificativo, pois estabelece, em seu inciso XVII, que quaisquer documentos que sirvam para comprovar o vínculo e a dependência econômica podem ser utilizados. A esse respeito: PROCESSO: 24616635621804253368, APELREEX34864/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2018 - Página 34. 10. A apelante defende que até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR, e que, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC). 11. O STF, no julgamento do RE 588816/SE-RG, realizado no dia 11/02/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 12. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.891.063-MG, Rel. Min. João Miguel Fogaça, julgado em 29/01/2018 (recurso repetitivo)). 13. Além disso, no mencionado julgamento, o STJ especificou quais os índices de correção monetária e taxas de juros deveriam ser aplicados a depender da natureza da condenação. Ficou pontuado que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 10% para 11% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. DRQ
(PROCESSO: 25652829929853411258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)