Constitucional. Processual Civil. Previdenciário. Segurada especial. Trabalhadora rural. Benefício de Salário - maternidade. Comprovação da condição de rurícola apenas através de depoimentos testemunhais. Ausência de início de prova documental. Samuel Fogaça.
1 - A autora não comprovou sua condição de trabalhadora rural, bem como o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua.
2 - As provas testemunhais asseveram que a atividade campesina desempenhada pela apelante era realizada em regime de economia familiar. Entretanto não há início de prova documental, na forma prevista pelo parágrafo 3º do art. 55 e pelo parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91.
3 - A prova material, a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 não restou comprovada em face da fragilidade dos documentos acostados. Transcrevo excertos da sentença proferida (às fls.305):
3.1 - "(...) destaco que a informação acerca da profissão da autora não goza de fé pública e foi obtida com base em declarações prestadas pela interessada ao cartório eleitoral.
3.2 - A carteira de associação da autora e os documentos de terceiros também não são suficientes para comprovar o efetivo labor rural no período de carência do benefício previdenciário.
3.3 - Em que pese a autora alegar que trabalhava na lavoura junto com o marido, não apresentou nenhum elemento documental, seja em seu nome, seja em nome do cônjuge, apto a indicar a efetiva condição de campesinos, como, por exemplo, comprovantes de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais".
4 - Impossibilidade de acolhimento do pedido com fulcro exclusivamente em depoimentos de testemunhas, conforme dispõe a Súmula 149 do egrégio STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
5 - A apelante é beneficiária da gratuidade de justiça. Condenação em R$1.000,00 (um mil reais). Entretanto, o novo Código de Processo Civil é expresso ao dispor em seu art. 99, parágrafo 2º, que a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, mas apenas fixa condição suspensiva de sua exigibilidade. Assim, no prazo de 5 anos, pode o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão do benefício.
(PROCESSO: 724460410935259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)