EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DESTACADA DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECISÃO PRECLUSA. DAVI MORAES. INCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do escritório de advogados agravante, reformando decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de levantamento do valor referente aos honorários contratuais relativos ao Precatório nº 459844-96.3667.6.9.3965.
2. O acórdão foi claro ao estabelecer que a natureza alimentar do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais garante-lhe preferência inclusive quanto aos créditos fiscais, não se tratando de opor acordo firmado entre particular à FAZENDA NACIONAL, mas de reconhecer que a verba em questão foi fora destacada do crédito da parte em razão de decisão judicial transitada em julgado, assumindo, pois, a natureza de verba alimentar, equiparável ao crédito trabalhista.
3. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.
4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 9180311695760282710246, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)