PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra Ana Carolina Pereira fixou a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2.O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 471.802, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85618717912212282298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)