PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de ocorrência de coisa julgada.
2. A presente demanda possui as mesmas partes (Davi Gomes INSS), a mesma causa de pedir (incapacidade para o exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (auxílio-doença) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 5273538-44.8325.12.9.6018), na 22ª Vara Federal do Ceará/Crateús, na qual foi improcedente o pedido por ausência de incapacidade laboral, com trânsito em julgado em 07/07/2014.
3. Inexiste qualquer elemento novo (modificação do pedido ou da causa de pedir), na atual ação ajuizada pelo demandante, que possa viabilizar o seu prosseguimento, ainda que alegue, em sede de apelação, que "[...] a nova ação pleiteando o restabelecimento ou concessão em virtude de agravamento das moléstias incapacitantes (ou mesmo que a situação de incapacidade retornou), enseja o não acolhimento da alegação de coisa julgada."
4. O Magistrado a quo consignou que "O argumento do demandante que,[...], afirmou que a situação se agravou, não encontra respaldo nos autos. Em sua petição inicial o autor se limitou a dizer que tinha dorsalgia lombar, sem nenhuma menção ao fato de ter dado entrada em uma ação na Justiça Federal. Ora, se realmente a situação de saúde do demandante tivessse se agravado, era necessário que assim viesse exposto na exordial, fazendo referência ao Laudo da Justiça Federal e argumentando no sentido que, agora, a sua situação lhe permite obter o benefício previdenciário."
5. A ausência de demonstração acerca da alteração da capacidade laboral, por ocasião da nova ação, fomenta a existência da tríplice identidade (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir) a justificar a configuração da coisa julgada.
6. Reconhecida a existência da coisa julgada, extingue-se o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
7. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79721557872974490368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)