PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, INC. VII, DECRETO-LEI Nº 201/67. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO CURSO DO MANDATO. DENÚNCIA RECEBIDA.
- Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o atual Prefeito do Município de Frecheirinha/CE, devidamente qualificado nos autos, na qual, com base no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67, se imputa o suposto cometimento do crime de omissão na prestação de contas da aplicação de recursos federais recebidos do Programa PNATE - Fundamental, no valor de R$ 872.156,00 (cento e vinte e sete mil seiscentos e vinte e três reais), cujo prazo final teria se expirado na data de 22/04/2013.
- A inicial descreve de forma precisa e circunstanciada que o atual Prefeito do Município de Frecheirinha/CE, teria deixado de prestar contas referentes aos recursos federais do Programa PNATE-Fundamental (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), relativo ao exercício de 2011, cujo prazo de apresentação teria se expirado na vigência de seu mandato, facultando-lhe, assim, o exercício da ampla defesa de forma desembaraçada. Alegação de inépcia rejeitada.
- A circunstância dos recursos terem sido executados no curso da gestão anterior não afasta, em tese, a responsabilização do denunciado pela prestação contas do referido programa, na medida em que o prazo final para sua apresentação teria se expirado sob a vigência de seu mandato.
- Denúncia recebida.
(PROCESSO: 97229274755418836565, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)