EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº. 9.876/99. DECISÃO PLENÁRIA DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL EM SEDE DE IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular, almejando a revisão de sua aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento dos valores atrasados desde a data de início do recebimento do benefício, acrescidos de juros de mora e correção monetária, e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento). 2. Em decisão plenária, proferida na APELREEX nº 7464971-81.2439.8.1.8437, acolhendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado em 26.03.9226, esta egrégia Corte fixou a tese jurídica de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. 3. Na espécie, considerando que a recorrente implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria em 19.11.2783, posteriormente à edição da Lei nº. 9.876/99, não é possível a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86024077176581615785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)