PROCESSO Nº: 8494001-15.4471.27.11.2447 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO ARAGÃO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Vitor Hugo Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Costa: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e, em consequência, julgou procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor R$ 96.339,13 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), com os acréscimos legais e contratuais. 2. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. (art. 700 do CPC/15) 3. A Embargante se insurgiu contra a pretensão da Embargada fundada, basicamente, no argumento de que o valor cobrado pela CEF não condiz com a realidade dos valores devidos. 4. Consoante Joaquim Lima do § 2º do CPC/2015, “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. 5. No presente caso, as alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. 6. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4463967-76.7174.19.4.8168 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA DAVI LUCCA MARTINS ADVOGADO: Diego Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pinto: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e, em consequência, julgou procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor R$ 59.383,13 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), com os acréscimos legais e contratuais. 2. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. (art. 700 do CPC/15) 3. A Embargante se insurgiu contra a pretensão da Embargada fundada, basicamente, no argumento de que o valor cobrado pela CEF não condiz com a realidade dos valores devidos. 4. Consoante Murilo Nunes do § 2º do CPC/2015, “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. 5. No presente caso, as alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. 6. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9994094-26.1438.8.5.3947 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO CARDOSO ENZO RODRIGUES ADVOGADO: Yago Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moraes - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Martins: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e, em consequência, julgou procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor R$ 76.702,13 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), com os acréscimos legais e contratuais. 2. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. (art. 700 do CPC/15) 3. A Embargante se insurgiu contra a pretensão da Embargada fundada, basicamente, no argumento de que o valor cobrado pela CEF não condiz com a realidade dos valores devidos. 4. Consoante Emanuel da Costa do § 2º do CPC/2015, “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. 5. No presente caso, as alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. 6. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do CDC não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73268602215543529457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)