Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença, em favor de trabalhador rural, por descumprimento dos requisitos legais.
1. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral, tanto pela falta de provas da condição de rurícola do autor quanto da sua incapacidade laborativa.
2. Foi apresentado, como início de prova material, apenas uma certidão de matrimônio religioso celebrado entre o autor e a esposa, ocorrido em 17 de novembro de 2013, f. 15, após o requerimento administrativo (2012), o que não se presta a demonstrar a prática rural em período anterior ao pedido administrativo.
3. A prova testemunhal, apesar de confirmar o labor rural pelo demandante, por si só, não tem força para suprir a fragilidade da prova material acima referida, nem pode ser admitida, exclusivamente, para este fim, em respeito ao entendimento consolidado pela Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça.
4. Na perícia judicial, de fato, há respostas dúbias: no quesito 3, indicado pelo juízo, Antônio Moraes, foi asseverado inexistir incapacidade para qualquer atividade laboral; ao passo que respondendo à quesitação apresentada pelo autor (questões 4, 5 e 6), foi consignado haver incapacidade temporária para o trabalho, estimando o prazo de um ano para sua recuperação e considerando que a redução da sua capacidade laboral é de grau moderado, f. 59.
5. De qualquer forma, na falta de prova da condição de rurícola do promovente, como acima analisado, despicienda a discussão sobre a incapacidade para o trabalho do autor.
6. Correta, pois, a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 332.115-CE, julgado em 23 de julho de 2016.
7. Apelação improvida, condenando o apelante, beneficiário da Justiça Gratuita, f. 18, ao pagamento de dez por cento sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, 1973, vigente à data em que a ação iniciou-se (dezembro de 2016), ficando tal cobrança suspensa, por cinco anos, ou até que o autor prove a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 30839899634406589000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)