PROCESSO Nº: 8666324-53.9122.20.10.2715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: DAVI FERNANDES DA ROSA APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): DIOGO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO SAMUEL CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) a apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial da condenação; d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do YURI PEIXOTO ao proferir o julgamento dos processos nºs 9633490-27.5497.7.2.1529, 1815595-31.8739.20.6.9215 e APELREEX nº 99.779/PB, na sessão realizada no dia 24/10/2015. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7595362-85.0221.11.6.1446 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FERNANDO LIMA ADVOGADO: ENZO DA LUZ DA ROSA APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1º GRAU): ENRICO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) a apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial da condenação; d) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do JOÃO FELIPE RODRIGUES ao proferir o julgamento dos processos nºs 6202961-35.3821.31.1.1114, 7440131-47.8938.20.9.4635 e APELREEX nº 16.456/PB, na sessão realizada no dia 25/06/2015. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79661256645143322108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)