PROCESSO Nº: 7865070-24.1545.21.4.7732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 15.902/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DO JULGADO À ANÁLISE DO PEDIDO APENAS COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL I.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que devem ser os autos principais remetidos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. II.Embarga a Associação dos Docentes, alegando que o acórdão incorreu em erro material pois o pedido foi totalmente provido, mas consta parcial no acórdão. Alega, ainda que os juros não foram discutidos, apenas a correção monetária. III.A Isis da Rosa alegando que o acórdão deixou de determinar a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, no tocante ao índice de correção monetária e juros moratórios. IV. Não prospera a alegação da UFPE de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar a publicação ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 714.338 ou de inobservância do art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e ainda do art.27, da Lei nº 9.868/99. V. Também explicitou o acórdão que o STF, no julgamento do RE 549.278/SE, em 17/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Levi Cunha. 11/11/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI.No tocante aos embargos do agravante, de fato, o pedido do agravo é referente apenas à correção monetária., devendo o acórdão ser reduzido aos termos do pedido, excluindo a discussão acerca dos juros de mora. VII.Deve, também, ser retificado o erro material, para constar apenas agravo de instrumento provido. HEITOR FARIAS. Embargos de declaração da UFPE improvidos. IX.Embargos da Associação dos Docentes da UFPE providos. [04]
(PROCESSO: 61368163802336949271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)