E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO. MURILO GOMES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". II - "No caso em tela, os servidores já eram ocupantes do cargo público na data da edição da Lei nº 8.460/92 e nos contracheques do ano de 1992 acostados aos autos observa-se que os mesmos estavam na classe "D" da categoria, fazendo jus, portanto, ao mencionado reposicionamento para o nível intermediário. Quanto ao argumento da União de ausência de fundamentação legal do pleito autoral com fulcro na Portaria nº 2.343/94 da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, entendo que o mesmo não deve prosperar. A mencionada Portaria estabeleceu que "a nomeação de candidato habilitado em concurso público far-se-á sempre na inicial da classe e padrão de cada nível, de acordo com os anexos II, III e IV, da Lei 8.460/92", portanto tratou apenas dos casos de nomeações de candidatos habilitados em concurso público e não dos casos de reposicionamento.Destarte essa portaria regulamentou os Anexos, II, III e IV da Lei nº 8.460/92, que se referem a cargos e categorias profissionais diferentes daquelas ocupadas pelos autores." III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 877.875. IV - Desprovimento da apelação e da Ana Lívia Pires necessária.
(PROCESSO: 41326948037402275628, APELAÇÃO / LUCAS GABRIEL DA MOTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)