PROCESSO Nº: 8699910-52.5888.10.6.7992 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO TEIXEIRA EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Barros Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do ente público, mantendo a sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 37, § 5º da CF/88. Ao analisar os embargos declaratórios (id. 4471968.1634900), observa-se que o INSS se restringe a repetir a argumentação já veiculada nos autos. Em relação à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão, como se verifica nos itens V, VI e VII da ementa, in verbis: "[...]V. Resta claro, portanto, que não subsite a alegação da autarquia quanto à aplicação da imprescritibilidade, prevista no art.37, §5º da Constituição Federal, no caso em questão, posto que esse comando incide apenas nos casos decorrentes de improbidade administrativa.VI. De fato, os saques ocorridos na conta da de cujus foram autorizados por decisão judicial, não tendo o INSS demonstrado qualquer indício de dolo, fraude ou má-fé na conduta do apelado, devendo ser afastada a alegação de imprescritibilidade. Cauê Barros outro modo, para que nenhuma dúvida paire, ainda que assim não o fosse, o STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 944516/MG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, em 27/01/2016, definiu que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei.".." [...]". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 98823010379326746222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)