PROCESSO Nº: 9255039-23.7005.4.11.9020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Jurandir Breno Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Rodrigues: 9562644-89.5131.12.1.2453 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 22.692/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, - em sede de embargos à execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 8899.65.41.503595-8, ajuizado pela EMANUELLA DA PAZ em favor de servidores aposentados vinculados ao antigo DNER -, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, para elaborar novos cálculos segundo os critérios definidos. II. Não há que se falar em omissão no acórdão em relação ao art. 97 da CF, pois não houve qualquer violação ao citado dispositivo constitucional, nem prospera a alegação de incidência do art 5º da Lei nº 11.960/2009- para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 10/03/2015 no julgamento do Processo nº 72645564282550557892, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança". IV. Também explicitou o acórdão que o STF, no julgamento do RE 504.749/SE, em 08/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Renan Moreira. 17/12/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 37743681971657670516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)