PROCESSO Nº: 6939291-69.5144.12.5.7145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ OLIVEIRA ADVOGADO: JOAQUIM ARAGÃO RAMOS DA ALÍCIA NOVAES: DIEGO FOGAÇA ADVOGADO: LEANDRO COSTA RAMOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUIZA ALANA CAVALCANTI RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios: constou na fundamentação do voto que a regra é a aplicação do CPC/1973 para as ações ajuizadas na sua vigência, no entanto, determinou a aplicação do novo CPC para majorar a condenação em honorários advocatícios. Aduziu, ainda, a existência de omissão acerca da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. No acórdão embargado, ficou anotado que os honorários sucumbenciais foram fixados de acordo com as regras do CPC/1973, tendo em vista que a ação foi ajuizada na sua vigência. 3. Em razão do improvimento da Apelação interposta pelo INSS, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida já na vigência do novo CPC, a Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em 2% (dois por cento) a ser acrescido ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais.. Inexistência de contradição. 4. Foi dito que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADI's 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 059.320/SE, julgado em 16/04/15. 5. Foi anotado que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 193.135/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC720527/SE, Relator: Desembargador Federal Murilo Mendes, Julgamento: 19/11/2015). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 54520466475929185660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)