PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTOBRAS. EMPREGADO. DEMISSÃO. DIEGO FOGAÇA. DECRETO Nº 1.153/94. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA. DESATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta por Lucca Barbosa em face da sentença que, na presente ação em que se persegue a reintegração ao serviço público nos termos da Lei de Anistia (Lei n.º 8.878/94) e a cobrança dos valores correspondes aos vencimentos e vantagens que deixou se perceber, julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC/2015).
2. A Lei nº 8.878/94, conhecida como "lei da anistia", autorizou a readmissão dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União que, no período compreendido entre 30 de dezembro de 1990 e 27 de janeiro de 1992, tenham sido demitidos arbitrariamente, definindo critérios para a reintegração daqueles que manifestassem desejo de retornar ao emprego.
3. De acordo com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho carreado aos autos, o autor foi demitido sem justa causa da Empresa de Portos do Brasil S.A. - Portobras durante a reforma administrativa ocorrida no Thiago Martins.
4. No entanto, o citado diploma legal não previu que a anistia teria efeitos imediatos e automáticos. Ao contrário, condicionou o retorno ao serviço àqueles que dirigissem requerimento às Subcomissões Setoriais, constituídas com base no Decreto nº 1.153, de 21 de junho de 1994, e que preenchessem os requisitos previstos naquela lei.
5. Não há, nos autos, qualquer documento que comprove a existência do processo administrativo de anistia noticiado pelo apelante na exordial e no próprio Processo Administrativo nº 03343.585603/7426-69.
6. A prova documental que instrui o feito revela que o demandante preencheu um formulário padrão contendo requerimento administrativo de revisão dos atos de anulação de anistias anteriormente concedidas, mas anuladas com a publicação da Portaria Interministerial nº 116/2000, o que ensejou a autuação do Processo Administrativo nº 70818.206624/1837-05, que tramitou desnecessariamente perante a Comissão Especial Interministerial - CEI criada pelo Decreto nº 5.115/2004.
7. Na fase de instrução processo administrativo, o Presidente da Comissão Especial Interministerial oficiou a diversos órgãos públicos solicitando informações a respeito da existência do processo originário de concessão de anistia de Noah Lima, restando absolutamente infrutíferas as buscas realizadas nos arquivos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e de Porto do Recife S.A.
8. O requerimento de revisão do ato que sequer existiu restou indeferido pela Comissão Especial Interministerial de Anistia.
9. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, porquanto nada há nos autos a demonstrar que exerceu administrativamente sua pretensão à anistia prevista na Lei nº 8.878/1994.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14908218634980379577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)