PROCESSO Nº: 6830028-66.6497.27.3.8001 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA MATA ADVOGADO: Bruno Teixeira Maia APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO ESTADUAL. SISTEMA NACIONAL DE PROCURADOS E IMPEDIDOS - SINPI. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PARA A RETIRADA DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA UNIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, consistente no pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado, em razão do cumprimento de mandado de prisão contra a parte autora. 2. Apelação do particular, alegando a existência de cerceamento de defesa. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O fato de haver a MM. Juíza indeferido a abertura da instrução probatória na sentença não importa em cerceamento de defesa, restando cumpridos os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da CF. A questão foi decidida, de forma expressa e fundamentada, sob o argumento de que as provas produzidas foram suficientes a instruir o seu convencimento, consoante o autoriza o art. 370 do NCPC. 3. A produção da prova testemunhal é irrelevante para o deslinde da contenda. Não obstante não restem dúvidas de que a situação a qual foi submetido importou em um constrangimento, uma vez submetido à medida constritiva de liberdade, o fato narrado nos autos não enseja a condenação em indenização. Não há como ser imputada à União Federal a prática de qualquer ato ilícito. 4. Ao consultar ao Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI, a autoridade policial se deparou com a informação de que pendia contra o autor/apelante um mandado de prisão, expedido nos autos de processo criminal perante a 6ª Vara Criminal da Paraíba, desde o ano de 2000, com decreto de prisão que remontava a 20/11/97. Diante dessa situação, a autoridade policial não poderia adotar outra conduta, que não o recolhimento do apelado. 5. No que tange ao pedido de cassação do benefício da gratuidade judiciária, a União não trouxe aos elementos que elidissem a afirmação do autor de que não possui meios financeiros de arcar com o pagamento das custas do processo sem se privar dos recursos necessários ao sustento de sua família. O art. 4º da Lei nº 1060/50 dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é suficiente a simples declaração de pobreza assinada pelo interessado, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF e do STJ. Deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. 6. No que tange à majoração do valor atribuído à causa, não obstante não corresponda, de fato, ao conteúdo ou proveito econômico da demanda, resta preclusa a questão, pois somente foi alegada pela ré/apelante no momento da interposição do recurso, quando deveria tê-lo feito na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos. 7. Não deve ser aplicada à hipótese dos autos a regra do art. 85 do CPC de 2015. Acerca do tema, esta Turma vem pontuando o entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Os honorários foram fixados em consonância com as regras do CPC de 1973. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 70032010704598025835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)