PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. DEMONSTRAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE DE CAMPESINO DO DEMANDANTE. PROVA MATERIAL FRÁGIL. SÚMULA 149 DO STJ.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a comprovação da qualidade de segurado do particular, para a posterior concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
2. É cediço que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. De acordo com o perito o autor, é portador de transtorno neuropsiquiátrico. Essa enfermidade gera incapacidade definitiva do apelado, motivo pelo qual se vislumbra que o mesmo preenche o requisito da incapacidade, inclusive, a incapacidade é ponto incontroverso, não sendo objeto de discussão no presente recurso.
4. Quanto à condição de segurado especial, a prova deve ser constituída de documentação indiciária da condição campesina, corroborada por depoimentos de testemunhas. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. Dessa assertiva não se extrai a conclusão de que a prova extemporânea preste-se a tal fim.
5. Hipótese em que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, o requerente apresentou Certidão Eleitoral de Alexia Nogueira, expedida em 20.08.9677, fl. 16. 6. Tal documento, no entanto, não comprova que o autor é segurado especial, pois, como bem salientou o Ministério Público Federal, a Certidão Eleitoral acostada não pertence ao autor e não houve qualquer demonstração da existência de parentesco entre Pedro Miguel Duarte, titular do documento, e o requerente.
6. Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
7. Configura-se a hipótese em que o autor não preenche os requisitos legais para obter o auxílio-doença, pois a sua qualidade de segurado especial não restou comprovada nos autos.
8. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 54573346495546551539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2018)