ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - A fixação da Verba Honorária rege-se pelo artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época, e conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em situações análogas (AC nº 634636, Relator Desembargador Federal Leandro Moura; AC nº 397387, Relator Desembargador Federal João Lucas Mendes).
II - Provimento, em parte, da Apelação para majorar a Verba Honorária em 5% sobre o Valor da Execução.
(PROCESSO: 517004852678298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)