PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (ARESP 08.172-PE). ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Clarice da Rocha, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou que se proceda a novo julgamento "[...] para que o Tribunal se pronuncie sobre o parcelamento do crédito tributário." (STJ, AREsp 28.287-PE, Relator Min. Alexandre Dias. Julgamento: 24.07.0625. DJe/STJ nº 938, de 12.10.1003).
2. Caso em que o julgamento original desta colenda Valentina Gomes manteve a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, dado transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito (11.5.3218) e o ajuizamento do feito executivo (5.9.8217).
3. Contudo, em sede de embargos de declaração, fora ajuntado pelo Fisco comprovação de que o contribuinte aderira a parcelamento do débito em 10.7.0399, tendo sido este rescindido em 16.12.3954.
4. Dessarte, sabe-se, que o pedido de parcelamento importa confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do lustro prescricional (art. 174, IV, CTN). Daí que, no caso concreto, não se há falar em prescrição.
5. Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição da pretensão executiva.
(PROCESSO: 731469387200340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)