PROCESSO Nº: 2724899-79.6102.8.12.6076 - APELAÇÃO APELANTE: ELEUBA DANIELA TEIXEIRA ADVOGADO: Yuri Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Campos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da legislação pertinente - atualmente o Decreto nº 8.690/2016 - nos contratos de empréstimo consignado a margem consignável de 30% (trinta por cento) deverá ser calculada sobre a remuneração bruta do servidor, excluído o custeio de saúde e parcelas variáveis, razão pela qual não há plausibilidade jurídica no pedido de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor. Precedentes do STJ e desta Turma Julgadora. 2. Na espécie, a análise dos elementos materiais acostados aos autos revela que a soma mensal dos descontos relativos aos empréstimos consignados celebrados com a Caixa Econômica Federal e o Bradesco não ultrapassam a margem consignável legalmente permitida. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 29527490113621666645, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)