PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao pescador artesanal o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Hipótese em que existe vínculo urbano da demandante na Prefeitura Municipal de Marco durante os anos de 2001 e 2003, ao longo do período de carência (1996 a 2011) a ser cumprido para a concessão da aposentadoria vindicada, ultrapassando o lapso estabelecido no art. 11, parágrafo 9º, III, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08, o que é suficiente para descaracterizar a demandante como segurada especial.
3. Rodrigo Freitas.
(PROCESSO: 63819895761599392743, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)