Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Rocha PJe-AGTR 7557978-17.6281.30.9.0079 AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A AGRAVADO: PAULO INACIO DA COSTA e outros ADVOGADO: VITOR JESUS e outro TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 9730825-87.3098.21.10.3869, determinou a devolução dos autos a Justiça Estadual. 1. Segundo a agravante, deveria o douto Juízo a quo (...) ter determinado a suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido IRDR, perante este Tribunal, pois há clara determinação para sobrestamento de todos os feitos que se encontram nesta Justiça especializada. 2. A matéria em questão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8405104-37.2256.6.1.9545, des. Pedro Cavalcanti, em cujos autos, por decisão do Pleno de 28 de março de 2016, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tratem da questão. Decorrido o prazo sem o julgamento definitivo, foi proferida nova decisão no curso do incidente mencionado, para que os feitos permanecessem sobrestados por mais seis meses. 3. A discussão central se situa na participação da Caixa Econômica Federal nas ações, de forma que, em sendo admitida, a competência para julgar a causa passa a ser da Justiça Federal. 4. Assim, apesar de o decisório salientar que os contratos atinentes à lide foram celebrados fora do período de 31 de janeiro de 1988 a 13 de janeiro de 2009, penso que, por cautela, deve o processo permanecer suspenso, na Justiça Federal, até o julgamento definitivo do Incidente, ou de decisão diversa nele proferido, evitando-se assim a devolução dos autos ao juízo estadual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os autos permaneçam suspensos na Justiça Federal, até o deslinde final do IRDR 4996077-18.2967.14.1.3679, ocasião em que o Juiz a quo deverá examinar se o decisum agravado está, ou não, em consonância com o referido IRDR.
(PROCESSO: 81236076295473692054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)