PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PAGAS EM AÇÃO TRABALHISTAS. DEFICIÊNCIA NA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, em face da inépcia da inicial, processo em que se pretende a devolução de custas pagas na Justiça do Trabalho.
2. Constatada deficiência na petição inicial acerca dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, uma vez que se limita a afirmar que foi vencedora em recurso interposto da Justiça Laboral e que, em razão disso, faria jus à devolução das custas, assim como a ausência de documento essencial à propositura da ação (à inicial foram apenas o comprovante de recolhimento das referidas custas, certidão de trânsito em julgado de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, na qual sequer consta quem são as partes, e requerimento ao juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL para devolução das custas, sem esclarecer se foi indeferido e a razão do indeferimento), é de ser confirmada a sentença que extinguiu o processo em face da inépcia da inicial.
3. Destaque-se que foi determinada a emenda da inicial, oportunidade em que o magistrado afirmou ter realizado pesquisa do processo no sítio da Justiça do Trabalho na internet e verificado despacho que supostamente indicava que o valor já havia sido sacado, razão pela qual determinou também que fosse requerida a citação da Caixa Econômica Federal e da parte reclamante, o que não restou atendido pela demandante.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 787066553036387, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)