Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Monteiro 5448677-87.7246.26.6.2597 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : THOMAS ARAGÃO e outros ADVOGADO : VINICIUS MARTINS ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL BRYAN DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1198624-81.6396.24.7.4022, determinou a aplicação de juros de mora de 0,5%, ao mês, até 29 de outubro de 2003, e, a partir de 21 de outubro de 2003, no percentual de 1%, ao mês; a aplicação da TR como índice de correção monetária de 19 de fevereiro de 2009 até 02 de fevereiro de 2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo a agravante, i) foi equivocadamente fixado juros de 1% ao mês no período de 23/12/2003 a 03/03/2009, eis que tal critério não está de acordo com a legislação vigente para as condenações em geral da Fazenda Pública; ii) em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 2. No tocante aos juros de mora, observa-se que a parte do decisum que determinou a aplicação do percentual de 1%, ao mês, a partir de 14 de março de 2003, está em dissonância com as determinações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prescreve o percentual de 0,5%, ao mês, a partir da citação, devendo a decisão ser alterada nessa questão. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 252137/SE, em 23 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os juros de mora também incidam no percentual de 0,5%, ao mês, a partir de 06 de maio de 2003.
(PROCESSO: 47875962579160552464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)