PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR-MÉDIO DE 1831. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL SOBRE O PREAMAR. IRRELEVÂNCIA. BRYAN MONTEIRO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEMARCAÇÃO PELA SPU. AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. DIREITO A MORADIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para a demarcação de terreno de marinha é necessário regular procedimento administrativo para aferição da chamada linha de preamar-médio de 1831 pelo Serviço de Patrimônio da União - SPU, com a observância do contraditório, da ampla defesa e demais formalidades legais, como edital para a realização do estudo de plantas, documentos e outros esclarecimentos pertinentes.
2. Tendo em vista a ausência do órgão federal competente para a demarcação da linha preamar, não há como concluir que a área construída é terreno de marinha, independente da conclusão do laudo pericial judicial que não poderá substituir a atribuição da SPU na demarcação da supracitada linha, notadamente quando há nos autos relatório de vistoria da SPU em sentido contrário.
3. A jurisprudência do TRF da 5ª Região, inclusive em questões ambientais que envolvem a mesma localidade, vem entendendo pelo direito a moradia nas residências já construídas, daí por que a ordem de demolição do referido bem vai de encontro ao direito à moradia, também constitucionalmente protegido.
4. Não é razoável, nem proporcional a demolição de imóvel residencial onde não haveria o beneficio almejado ao meio ambiente, já que o próprio laudo pericial deixou claro o forte impacto socioambiental para a região (quesito 7 do laudo de fls. 231/271) e que a solução seria as medidas compensatórias que pudessem ser reinvestidas na região.
5. Os Tribunais Regionais e o STJ já pacificaram o entendimento de que, em ação civil publica, descabe condenação ao pagamento dos honorários, salvo restar comprovada a má-fé, o que não restou comprovado no caso em comento.
6. Apelação do particular parcialmente provida e apelações da União Federal e do IBAMA improvidas.
(PROCESSO: 80141194300794116517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS MAIA DAVI BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)