PROCESSO Nº: 6225304-40.7586.22.8.1187 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: WILSON VIANA DE CASTRO MELO ADVOGADO: Michelle Janaina Maria Dos Santos RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO (cONVOCADO) ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RESCISÓRIA. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 1º DA LEI Nº 23.181/2001. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação rescisória visando desconstituir sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, em sede de ação previdenciária, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer parte do tempo de serviço como especial. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b" , que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar "as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região". 3. Hipótese em que a sentença rescindenda foi proferida no âmbito de Juizado Especial Federal. Nos termos do artigo 59 da Lei 9.099/95, não cabe rescisória das decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído por aquela norma, aplicável tal disposição aos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 4. É entendimento assente nesta Corte Regional que não é cabível ação rescisória das decisões proferidas no âmbito do JEF. Precedentes. 5. A extinção da ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015, a qual fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3ª do CPC/2015. 7. Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito. PROCESSO Nº: 9042597-71.8591.2.10.4864 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: WILSON VIANA DE CASTRO MELO ADVOGADO: Michelle Janaina Maria Dos Santos RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES (cONVOCADO) ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RESCISÓRIA. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 1º DA LEI Nº 14.229/2001. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação rescisória visando desconstituir sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, em sede de ação previdenciária, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer parte do tempo de serviço como especial. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b" , que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar "as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região". 3. Hipótese em que a sentença rescindenda foi proferida no âmbito de Juizado Especial Federal. Nos termos do artigo 59 da Lei 9.099/95, não cabe rescisória das decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído por aquela norma, aplicável tal disposição aos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 4. É entendimento assente nesta Corte Regional que não é cabível ação rescisória das decisões proferidas no âmbito do JEF. Precedentes. 5. A extinção da ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015, a qual fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3ª do CPC/2015. 7. Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito. PROCESSO Nº: 1650636-76.1511.12.7.6442 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: WILSON VIANA DE CASTRO MELO ADVOGADO: Michelle Janaina Maria Dos Santos RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA (cONVOCADO) ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RESCISÓRIA. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 1º DA LEI Nº 32.148/2001. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação rescisória visando desconstituir sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, em sede de ação previdenciária, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer parte do tempo de serviço como especial. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b" , que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar "as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região". 3. Hipótese em que a sentença rescindenda foi proferida no âmbito de Juizado Especial Federal. Nos termos do artigo 59 da Lei 9.099/95, não cabe rescisória das decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído por aquela norma, aplicável tal disposição aos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 4. É entendimento assente nesta Corte Regional que não é cabível ação rescisória das decisões proferidas no âmbito do JEF. Precedentes. 5. A extinção da ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015, a qual fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3ª do CPC/2015. 7. Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 09996306408523837234, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2018)