PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. MENOR. CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. PECULIARIDADES DECORRENTES DA MENORIDADE DO POSTULANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que a autora, representada por sua genitora, busca a concessão de amparo social, tendo a magistrada singular deferido o benefício;
2. Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente;
3. Se a mera incapacidade para o trabalho ensejasse o deferimento do benefício este seria devido a todo recém-nascido e até que completasse a idade laboral;
4. No caso, a própria perícia judicial concluiu que a natureza da doença sofrida pela requerente (cardiopatia grave) não enseja incapacidade para os atos rotineiros;
5. A incapacidade para o trabalho produz diferentes efeitos em função da idade do incapaz. Assim o benefício deve ser deferido ao maior, de quem se espera prover os meios para a própria subsistência. O mesmo não se pode dizer dos menores, posto que estes, ainda que capazes não podem trabalhar e não têm o ônus de prover a própria subsistência;
6. Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido
(PROCESSO: 31117267063423927307, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)