EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. DETENTO INTEGRANTE DE ORCRIM. "FAMÍLIA DO NORTE". COMETIMENTO DE CRIMES ENQUANTO RECOLHIDO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. 1. Pedido de renovação da permanência de custodiado no Sistema Penitenciário Federal, por mais um período de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob o fundamento de que integra organização criminosa, ocupando posição de liderança, e de que determinava, embora recolhido no sistema penitenciário amazonense, a prática de crimes, inclusive de homicídios. 2. Informação da Comissão Técnica de Classificação no sentido de que as interceptações telefônicas teriam revelado ser o agravante um grande distribuidor de drogas na cidade de Manaus, operando, ainda, uma rota de envio dessas substâncias para a Região Nordeste. Prova que teria evidenciado, ainda, ter o apenado, após autorizado pelo conselho da organização criminosa "Família do Norte", determinado o assassinato de desafetos seus. Presença de documentos que permitem a conclusão de que justificada a inclusão do detento no sistema penitenciário federal. 3. Apenado que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 3º, incisos I e IV, do Decreto n.º 6.877/09, eis que desempenhou função de liderança em organização criminosa e se envolveu na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça. 4. O Juízo Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (2ª Vara Federal do Estado do Rio Grande do Norte) observou todas as formalidades indispensáveis à renovação da permanência do detento em estabelecimento penal federal, assegurando-lhe todas as garantias, inclusive, a oportunidade de se manifestar sobre o requerimento do juízo de origem. Para a apreciação do pedido, requisitou certidões, colheu manifestações dos órgãos penitenciários local e nacional e o parecer do Ministério Público Federal. Presença de todos os documentos necessário à avaliação da necessidade da medida excepcional. 5. A inclusão de um detento em estabelecimento penal federal de segurança máxima, após a descoberta de que integra organização criminosa e de que ocupa em sua estrutura papel de liderança, coordenando, inclusive, a prática de homicídios, de nenhuma forma atenta contra o princípio da presunção de inocência, não sendo o caso, pois, de se aguardar o trânsito em julgado de eventuais ações penais ajuizadas em face dos crimes cometidos para, só então, incluí-lo no Sistema Penitenciário Federal. 6. Agravo em execução penal a que se nega provimento. [mcbp]
(PROCESSO: 56175150387355459284, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)