PROCESSO Nº: 6294165-71.0234.17.5.2574 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Azevedo EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários contratuais. Pedido de retenção anterior a expedição do requisitório. Possibilidade de retenção. Art. 22, da Lei nº 8.906/94. Precedentes desta Corte. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22331461763537874866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)