PROCESSO Nº: 7179279-73.7560.8.9.3680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DAVI NASCIMENTO ADVOGADO: André Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Gonçalves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA DE PREÇOS. FALHA NO ENVIO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Derivado dos princípios da publicidade e da impessoalidade (art. 3º da Lei nº 8.666/93), o princípio da vinculação ao instrumento convocatório norteia todo o procedimento licitatório, incidindo tanto para a Administração como para os licitantes, de modo que todos os envolvidos no certame devem se submeter aos regramentos estabelecidos no Edital. 2. Por outro lado, não obstante seja inegável que a licitação é um procedimento formal, regulamentado por normas de caráter objetivo, as quais o administrador deve se vincular, o processo licitatório, de igual modo, também se sujeita as nuances da razoabilidade. 3. Na espécie, restou comprovado pelas provas acostadas ao feito que a empresa impetrante, classificada em primeiro lugar no pregão eletrônico em foco, não enviou tempestivamente a proposta de preço e a documentação de habilitação exigidas por causa de problemas no sistema "comprasnet, mas que, após nova convocação autorizada pelo pregoeiro, conseguiu enviar eletronicamente tal documentação dentre do novo prazo que lhe fora concedido. 4. Não se afigura razoável, portanto, o mesmo pregoeiro, após apreciar recurso administrativo interposto pela segunda colocada, inabilitar a empresa impetrante com base na não aceitação da escusa da intempestividade do envio da documentação exigida pelo edital pela primeira colocada, justamente porque a causa da demora decorreu da falha do sistema que não estava anexando adequadamente os documentos. 5. Há de ser mantida a concessão da segurança, a fim de que seja anulada a decisão administrativa que inabilitou a empresa impetrante do certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico nº 70/2017, bem como os demais atos licitatórios relacionados à referida exclusão, assegurando à empresa impetrante o direito de prosseguir no referido processo licitatório destinado à escolha da proposta mais vantajosa para fins de execução dos serviços de manutenção/conservação rodoviárias referentes ao Plano Anular de Trabalho e Orçamento - PATO do DNIT. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 42307935414888575679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)