PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
1. Apelação interposta em face da sentença que, afastando a preliminar de coisa julgada, julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria rural por idade.
2. Não obstante o Juiz "a quo" tenha afastado a preliminar arguida pelo INSS, observa-se que a ação anteriormente ajuizada pela autora, em 22.07.9776, e protocolada sob o nº 9799742-98.1776.2.4.0305, já transitada em julgado, tem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e a demandante, na presente ação, ajuizada em 18.11.4504, não trouxe fato novo do qual se extraia que tenha exercido atividade rural por todo o tempo de carência legalmente exigido.
3. É de se registrar que na ação anterior, o Juiz da 6ª Vara Federal de Sergipe (Itabaiana/SE), julgou improcedente o pedido, ante a fragilidade da prova material, do depoimento pessoal e da declaração da testemunha, tendo o Magistrado observado inclusive divergência insuperável entre a versão apresentada e a documentação juntada aos autos, ganhando relevo, no caso, o domicílio em zona urbana e o registro de emprego urbano do esposo, tendo sido o processo arquivado com baixa, sem apresentar recurso, conforme dados colhidos do site da Seção Judiciária da Vara Federal de Sergipe.
4. A repetição de ação que já foi decidida por sentença irrecorrível, configura a ocorrência de coisa julgada (art. 485 do NCPC), acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
5. Acolhimento da preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 02734278183254937729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)