PROCESSO Nº: 3344093-36.1023.24.2.4061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8145654-90.9430.11.6.1755 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA (TIP) CID 10 D 69.3. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ELTROMBOPAG. FÁRMACO NÃO FORNECIDO PELO SUS. USO NÃO RECOMENDADO NO PCDT DA DOENÇA. JULGAMENTO COLEGIADO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. Conquanto o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em regra, seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa à sua concessão em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Verifica-se o caso da paciente, com 44 anos de idade, a qual foi diagnosticada como portador de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (TIP) CID 10 D 69.3, desde 1999, razão pela qual lhe foi prescrito o uso da medicação Eltrombopag 50 MG - 01 comp, 1x ao dia, uso contínuo. 3. Há notícias, nos autos, de que o paciente já se submeteu a 03 linhas de tratamento (prednisona, corticosteroides e azatioprina) para a enfermidade em questão. 4. O protocolo clínico de diretrizes terapêuticas (PCDT) da Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI), Portaria MS 1316/13, expressamente afastou o uso do fármaco pleiteado (eltrombopag), ao indicar que o medicamento está associado com eventos adversos graves e sua segurança, a longo prazo, é desconhecida e que, conquanto seja um medicamento potencialmente útil, deverá contar com mais elementos de eficácia, efetividade e segurança para ser considerado como alternativa terapêutica. 5. Efeito suspensivo concedido.
(PROCESSO: 61992793707578369478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)