PROCESSO Nº: 9670700-57.5777.20.5.5877 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: LORENZO DA CRUZ E LUIGI ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nascimento Ian das Neves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. PRELIMINARMENTE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JEF. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. MÉRITO. PERÍCIA MELISSA ARAÚJO. APURAÇÃO DE ANATOCISMO. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 12 DA LEI Nº 77.067/01. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE AFASTE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora ante a manifestação de incompetência da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (Vara Comum Federal) e posteriormente da 5ª Vara da mesma Seção (Juizado Especial Federal) para processar e julgar a ação proposta pelo autor contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento para a aquisição de veículo. 2. A legislação estabelece ser absoluta a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis com valor não superior a 60 salários mínimos. Todavia, demandas que impõem perícias complexas ou onerosas, incompatíveis com o rito célere e simples do Juizado Especial Federal, podem ser excluídas de sua alçada. 3. Constitui fato incontroverso que o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 97.259,97 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) , está inserido na alçada dos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. A questão é se a causa de pedir impõe a realização de perícia incompatível com o rito do JEF. No caso específico dos autos, a causa de pedir gravita em torno de suposta capitalização de juros em contrato para financiamento de veículo, cumulação de comissão de permanência com outros encargos legais (correção monetária e juros) e encargos moratórios superiores ao legalmente estabelecido (1% ao ano). Decerto, a complexidade da perícia Bianca Sales necessária à solução da lide é compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais. 5. Precedente do Pleno: PROCESSO: 09002485892283926125, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 22/07/2018; PROCESSO: 94336447222124675783, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 02/02/2017; Processo nº 58370027434375441484, CC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 22/08/2017; 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 5ª Vara Federal de Sergipe (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 53773473624922640259, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2018)