PROCESSO Nº: 4882985-46.3055.18.6.4993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JARBAS RENAN MELO e outros ADVOGADO: Breno da Mata Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Freitas - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. II. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/1973, com fixação da referida verba no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). III. No caso, em 19/01/2007, o juiz de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/1973, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/1973. IV. Conforme informações dos autos, a exequente requereu, tempestivamente, em sua petição inicial a condenação do executado em honorários, a serem fixados no percentual de 20% sobre o valor executado. V. Após envio dos autos à contadoria e manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados, a parte exequente requereu, novamente, a exemplo da petição protocolada em 17/03/2008, a apreciação do pedido de condenação em honorários advocatícios, não havendo, portanto, como se afastar a regularidade processual no tocante à agravada que, conforme as informações colacionadas, se mostrou diligente no tocante a tal ponto, vindo, posteriormente, a MM. Magistrada de primeiro grau a fixar os honorários nos seguintes percentuais: a) para a faixa do inciso I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inciso II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 5%; d) do inciso IV (de 20000 até 034871 SM), 3%; e e) do inciso V (acima de 434688), 1%. VI. A parte pediu a tempo, entretanto o magistrado restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente ficar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC092903/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor Cavalcanti, DJE 19/08/2012; EDAC292651/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Augusto Nogueira, DJE 28/06/2015. VII. No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. KEVIN NOVAES. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir os honorários advocatícios. [15]
(PROCESSO: 44739705159357643011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)