EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1% (UM POR CENTO). ARTIGO 85, §11, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. Omissão configurada em relação aos honorários sucumbenciais recursais. 2. Em relação aos honorários recursais a apelação foi interposta após a vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que suas disposições a respeito da sucumbência recursal incidem neste caso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 3. Sendo o apelante vencido nesta instância recursal, os honorários devem ser majorados para os limites de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração da CEF providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 77732258826391297964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)