PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL. CÔNJUGE. CONCESSÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, com pagamento das parcelas em atraso, a partir da data da citação, devidamente corrigidas monetariamente pela TR, juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Pedro Lucas da Cruz de Carvalho-convocado; AC546499/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal João Fogaça Leitão-convocado).
4. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
5. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
6. A qualidade de segurado do de cujus é inconteste, uma vez que consta dos autos comprovação de que o mesmo era detentor de aposentadoria rural por idade.
7. Presente a comprovação da dependência econômica do apelado, cônjuge da falecida, através da certidão de casamento constante dos autos.
8. Resta comprovada a qualidade de segurada especial da de cujus e a condição de cônjuge do apelado, o que assegura o direito à pensão por morte ora requerida, desde a data da citação.
9. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1793968-38.0009.26.4.9671, 0590352-81.9327.28.5.5134 e APELREEX nº 29.743/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, para não ferir o princípio da proibição do reformatio in pejus, mantêm-se os índices fixados na sentença em relação à correção monetária.
10. Devidos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e honorários advocatícios de acordo com a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 68865104857554772990, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)