Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Martins 0433780-89.8012.18.5.4466 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DAVI LUCCA COSTELA ADVOGADO: EMANUEL MORAES COSTA FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KAIQUE MORAES MAIA YASMIN DA CRUZ.: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 658.587/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-lo a pagar ao apelado as parcelas retroativas referentes à vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", reconhecidas administrativamente, mas não quitadas, relativas ao período de 13.09.4834 a 16.02.0286, no valor de R$ 733.356,17 (cento e oito mil, oitocentos e setenta reais e dezessete centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde a citação, devendo os juros incidir sobre as parcelas atrasadas até a data do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos para fins de expedição de precatório. Pedro Jesus, ainda, o IFAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, c/c §4º, inciso I, do mesmo artigo, ambos do NCPC, bem como a devolver as custas antecipadas. 2. O ora apelado, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 a 2016. 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, pois, embora a autarquia-apelante reconheça que deve valores ao apelado, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, após a qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 4. Não há que falar em prescrição, uma vez que a Portaria nº 746/GR, que concedeu ao apelado o Reconhecimento de Saberes e Competências II, é datada de 12/04/17, se situando dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 5. No mérito propriamente dito, verifica-se, da análise dos autos, que foi concedido ao apelado o JOÃO GABRIEL BARBOSA, através da Portaria supracitada, com efeitos retroativos a 01/03/13, porém remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2016), tendo havido, inclusive, o expresso reconhecimento da dívida (id. 4557970.7873854). 6. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 7. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 04891009673067905971, Des. Federal Arthur Cardoso, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 90489231705781357118, Des. Davi Luiz Cunha, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 30171104146382320789, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 98217670066833681668, Des. Vitor Hugo Carvalho (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Luiz Otávio Barbosa. em 04/07/13). 8. No que se refere à atualização dos valores devidos, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 799.307/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Renan Monteiro. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 10. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 870.499, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 621158 AgR, Relator Min. LEANDRO NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 20/06/2016). 11. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
(PROCESSO: 72194565853038099256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)