PROCESSO Nº: 3051477-27.9587.2.7.3082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JUAN TEIXEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GABRIEL ALVES ADVOGADO: Ryan Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6491782-50.0554.21.7.3119 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, nos autos dos Embargos à Execução nº 4456087-84.4917.21.11.9709, determinou o retorno dos autos a Contadoria para elaboração de nova conta, fazendo incidir o IPCA-E como índice de atualização monetária em todo o período da dívida excutida. 2. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que é necessário que se aplique integralmente os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 609.388, ou, ao menos, que se determine o sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 994836/SE, de repercussão geral em 18/12/2017, consolidou consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. A decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 577.768/SE. 5. Ademais, não deve prosperar alegação de que é necessário aguardar a modulação dos efeitos no RE nº 458411/SE, eis que a Suprema Corte tem o entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato nas causas que versem sobre a mesma matéria, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 149167 AgR/PR, Rel. Min. PAULO AZEVEDO, DJe 08-10-1318). 6. Precedentes desta Corte Regional: (PROCESSO: 31669435581166822373, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 84063806867087507553, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40256431100108174401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)