PROCESSO Nº: 1297265-07.7696.31.5.3097 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CARVALHO PAIXAO ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O AUTOR NÃO FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. 1 - Trata-se de ação cível proposta por LUCAS MORAES PAIXÃO contra a UNIÃO, objetivando afastar a alegada determinação ilegal de proibir ou vedar o pagamento de sua aposentadoria e, em consequência, o imediato restabelecimento do aludido benefício previdenciário, mediante a anulação da Portaria nº 1387 de 03/08/2012 e seus reflexos financeiros. 2. O Juízo Federal da Seção Judiciária de Maria Campos julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Entendeu o órgão julgador singular que "a norma é para ser aplicada a todos. Servidores da ativa e inativos que praticaram qualquer conduta em detrimento da administração pública quando em exercício no cargo, não podendo ser dada outra interpretação conforme a Constituição aos artigos 127 e 134 da Lei nº 8.112/90. Não há ainda que se falar em violação ao princípio da intranscendência da pena e da pena de caráter perpétuo. Primeiro, porque para os possíveis beneficiários de pensão somente há expectativas de direito de recebê-la. Segundo, a cassação de aposentadoria não afeta o tempo de contribuição revertido para a Previdência, o qual o servidor poderá utilizar para posterior concessão de novo beneficio, quando cumpridas as normas a ele relativas. Por fim, inexiste previsão legal ou entendimento jurisprudencial favorável à restituição de contribuições previdenciárias. O regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, conforme preconizado pela Constituição Federal (art. 40, caput). Inexistindo recolhimento a mais do que o devido, não há que se falar em restituição". 3. Em suas razões recursais, alega o particular que "a conduta administrativa implicou ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao não confisco, à intranscendência, à vedação de pena de caráter perpétuo e à legalidade, e, sob tal rumo, o recorrente explicou que a leitura constitucional do art. 134 da Lei 8.112/90, quanto à cassação de aposentadoria, não pode implicar reflexos na esfera previdenciária e patrimonial do servidor, não podendo afetar outros direitos dissociados". 4. Infundadas as alegações do particular. Conforme o conteúdo do PAD nº 77163.418098/0244-36, que enquadrou sua conduta nos arts. 116, incisos I, II e III, 117, incisos IX e XI, e 132, incisos IV e XI, todos da Lei nº 8.112/90, a penalidade imposta (cassação de sua aposentadoria) era plenamente possível. 5. Inexistiu a mencionada desproporção. Segundo mencionado na sentença vergastada, "não se pode conceber, por exemplo, que o detentor de cargo público, em pleno exercício, que tem consciência de seus deveres funcionais e das penalidades que lhe podem ser aplicadas em caso de descumprimento ou de prática de ato ilícito, venha, às vésperas de preencher os requisitos para aposentadoria, cometer um crime contra a administração pública, lesar os cofres públicos, praticar atos de improbidade administrativa, além dos demais casos descritos no art. 132 da referida lei, e, ainda, assim, continuar recebendo dos cofres públicos o benefício". 6. No entanto, ao servidor que perdeu o cargo/função pública ou a aposentadoria, fica assegurado o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, "hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente". As contribuições vertidas para a Previdência não se extinguem com a perda do cargo ou da aposentadoria, não havendo que se falar em locupletamento ilícito da União ou ferimento ao princípio do não confisco. 7. Não há como se acolher o pedido de devolução de todas as contribuições previdenciárias pagas, "sob pena de locupletamento ilícito do erário". A contribuição previdenciária tem caráter contributivo e solidário, nos termos do art. 40 da CF/88. Se os recolhimentos foram realizados de maneira regular, não há que se falar em restituição. Como já mencionado, tais contribuições podem ser aproveitadas no cálculo de concessão futura de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, obedecidos os preceitos legais sobre o tema, situação em que os sistemas contributivos se compensarão. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC) 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 57550752481258401467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)