PROCESSO Nº: 1787726-70.6296.26.9.4583 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7023343-80.6229.23.10.6833 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que julgou improcedente o pedido. 2. A controvérsia submetida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região cinge-se à análise da legitimidade passiva do apelante para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e, acaso superada, da ocorrência da prescrição da pretensão executória, ante o alegado transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito. 3. Acerca do primeiro tema, o seu deslinde não exige digressões aprofundadas, eis que o apelante se limitou a repetir a argumentação formulada no primeiro grau, nada esclarecendo sobre o real motivo que ultimou o reconhecimento da sua legitimidade passiva naquela sede, qual seja a ausência de documentação comprovando que a permissão de uso do imóvel ainda persistia no momento da realização do fato gerador do crédito tributário executado. 4. O embargante, ora apelante, não trouxe aos autos elementos de convicção idôneos para comprovar que o contrato administrativo que assegurou o uso do imóvel em questão ainda se encontrava em vigor por ocasião da realização fática da hipótese descrita na lei para o nascimento da obrigação tributária. Destaque-se, ainda, que, apesar da existência de previsão acerca da possibilidade de renovação (conforme se lê na CLÁUSULA TERCEIRA), tal medida não pode se realizar de forma automática, ante a previsão da necessidade de expressa manifestação da permitente autorizando-a, sendo de fácil demonstração acaso existisse. 5. No que concerne ao segundo tema, qual seja a ocorrência da prescrição, releva observar que a execução fiscal busca a satisfação de crédito tributário inadimplido referente à TLP do exercício de 2011, indicado na CDA nº 4.46.650292-7. Dos autos, desponta ainda que a dívida foi inscrita em 12/01/2013 e que a ação foi ajuizada em 19/08/2015. 6. A esse respeito, constata-se que se tem por interrompida a prescrição acaso ajuizada a execução fiscal dentro do quinquênio legal, considerando que tal fato marca a cessação da inércia Fazenda Pública. 7. Dessa forma, tendo em vista que ação foi proposta quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, mesmo que o despacho que determina a citação (ou a própria citação, na vigência da lei anterior à alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005) venha a ocorrer após 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, o fato só prejudica a Fazenda Pública na hipótese de que ela tenha dado causa à demora. 8. A análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição de essencial magnitude da exequente para a demora na realização da citação, mormente tendo em vista que o transcurso do prazo de 08 (oito) meses, desde a propositura da execução fiscal, em 19/03/2015, até a prolação do despacho ordenando a citação (01/04/2016), teve como causa fundante a demora na prestação dos serviços judiciários. 9. Nesses termos, cai por terra a alegação de prescrição lançada no presente recurso, eis que, proposta a execução quando ainda não havia exaurido o prazo prescricional, a demora para a realização da citação tem-se como imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sendo de rigor a aplicação do que dispõe a Súmula 106 do STJ ao dispor que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 10. Apelação não provida. 11. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 95541359445058069166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)