PROCESSO Nº: 5200666-88.6373.26.12.3872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KAIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Pedro Miguel Moura APELANTE: LUIGI CORREIA ADVOGADO: Vitor Vicente Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) João Lucas Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. DEMARCAÇÃO DE LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. INTERESSADO INCERTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONVITE POR EDITAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO REALIZADO APÓS O PROCESSO DEMARCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO. - Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e por MARIA EDUARDA PEIXOTO e PAULO SOUZA contra sentença proferida em ação anulatória cumulada com indenizatória por danos materiais, a qual julgara procedente parcialmente o pedido de nulidade procedimento de demarcação do imóvel localizado na Avenida Oceânica, nº 1893, bairro Coroa do Meio, Condomínio Villa Felicitá, bloco II, apto 201, Aracaju/SE, registrado no Cartório de Registro Imobiliário Lorenzo Rocha, sob a matrícula nº 36.069 (Id. 004992), com declaração de que dito imóvel não se enquadra como terreno de marinha, até que a SPU, observando os procedimentos legais, reavalie tal situação. - Almeja a UNIÃO, em seu apelo, a reforma da sentença que decretou a nulidade do procedimento administrativo (PA nº 25938.323671/97-01) de demarcação da linha de preamar média, e, por seu turno, expediu declaração no sentido de que o bem imóvel integrante do útil ostentado pelos autores/recorridos não se enquadra como terreno de marinha. Os autores, ora apelantes, pugnam pela condenação em danos materiais. - Os autores são detentores do domínio útil do imóvel, qualificado pela SPU como terreno de marinha, por se situar dentro dos limites da linha de preamar médio de 1831. Detêm, pois, por essa condição, legitimidade ativa para discutir a regularidade dessa definição, que lhe trouxe custos. Não pleiteia, portanto, em nome próprio direito alheio de outros proprietários na mesma situação, alcançados pelos efeitos do processo administrativo demarcatório, não havendo, assim, como acatar a tese de ilegitimidade ativa ad causam. - Igualmente, não prospera a suscitada prescrição quinquenal, dado o entendimento cristalizado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 02.173/1932 tem por termo inicial a notificação para pagamento da taxa de ocupação (STJ, REsp nº 3.359.926, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, 2ª Turma, unânime, julgado em 16/4/2013, DJe de 1/1/2013). Nesta senda, levando-se em consideração que o imóvel foi adquirido pelos autores em setembro de 2014, não há que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da presente ação judicial deu-se em janeiro de 2015. - O Decreto-lei nº 9.760/1946 passou por duas modificações patrocinadas pelas Leis 11.484/2007 e 53.523/2015, que não se aplicam a este caso, na medida em que o processo demarcatório, desencadeado por meio do Processo Administrativo nº 45435.838429/97-01 foi objeto de homologação em 03/10/1973, e, pois, antes do advento daquelas inovações legiferantes. Nessa época, não se exigia obrigatoriamente a notificação pessoal do proprietário do imóvel, podendo a Secretaria de Patrimônio da União realizar o convite dos interessados por meio de edital. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar julgada na ADI 4.264/PE, ao interpretar o art. 11 do Decreto-lei 9.760/1946, com a redação dada pela 13.369/2007, entendeu que o simples convite editalício para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas de preamar médio do ano de 1831 ofende o contraditório e a ampla defesa, devendo haver a intimação pessoal dos interessados certos, assim compreendidos como aqueles nomes já inscritos no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, em homenagem ao devido processo legal. - No caso em tela, o conjunto probatório, sobretudo com base na Certidão do 5º Ofício de Notas do Município de Aracaju/SE (Id. 383087), bem revela que o bem imóvel em referência, no caso um apartamento em construção, integrante do Condomínio Residencial Villa Felicitá, edificado sobre terreno de marinha, foi adquirido da Santana Mendonça Engenharia, Construções e Serviços Ltda (SAMENGE) em setembro de 2014. Neste mesmo mês e ano, a Secretaria de Patrimônio da União do Estado de Sergipe recebeu certidão cartorária noticiando a transferência do bem em apreço para os autores/apelados, oportunidade em que estes foram cientificados de que, em razão de o imóvel se encontrar encravado em terreno de marinha, seria necessário o recolhimento do laudêmio no importe de R$ 17.326,50 (dezoito mil, seis reais e cinquenta centavos). - Na época da demarcação e da consequente homologação (09/06/1973), certamente a Santana Mendonça Engenharia, Construções e Serviços Ltda (SAMENGE) não tinha o seu nome cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União, não se constituindo, dessa forma, em interessado certo a exigir a notificação pessoal. De fato, constata-se que a SAMENGE era um interessado incerto cujo convite poderia ocorrer por edital. Note-se, como já assinalado, que o Supremo Tribunal Federal apenas exigiu a intimação pessoal na hipótese do interessado certo, assim entendido como aquele cujo nome estava cadastrado no Serviço de Patrimônio da União. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.889.268, já pacificou o entendimento, sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o procedimento de demarcação da linha preamar e da fixação do domínio público exige a notificação pessoal do proprietário que consta no registro imobiliário. Como se sabe, somente pode ser reconhecido como proprietário de imóvel aquele considerado como tal no registro imobiliário competente, não bastando a existência de mera escritura pública de contrato de promessa de compra e venda. - Como o Serviço de Patrimônio da União desconhecia quem ocupava de fato o imóvel objeto dos autos, procedeu, em atenção à disposição legal vigorante à época e aos precedentes judiciais vinculantes do STF e STJ, ao convite dos interessados incertos por meio de editais publicados no Diário Oficial do Estado de Sergipe, não havendo qualquer eiva de nulidade em tal atuar administrativo. - Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO providas. - Recurso manejado pelos autores prejudicado. - Honorários advocatícios em desfavor dos autores, à razão de 10% sobre o valor conferido à causa, devidamente corrigido, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. DEMARCAÇÃO DE LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. INTERESSADO INCERTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONVITE POR EDITAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO REALIZADO APÓS O PROCESSO DEMARCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO. - Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e por MARIA FERNANDA GONÇALVES e LUIZ FELIPE DA CUNHA contra sentença proferida em ação anulatória cumulada com indenizatória por danos materiais, a qual julgara procedente parcialmente o pedido de nulidade procedimento de demarcação do imóvel localizado na Avenida Oceânica, nº 1893, bairro Coroa do Meio, Condomínio Villa Felicitá, bloco II, apto 201, Aracaju/SE, registrado no Cartório de Registro Imobiliário Juan Barbosa, sob a matrícula nº 39.084 (Id. 626484), com declaração de que dito imóvel não se enquadra como terreno de marinha, até que a SPU, observando os procedimentos legais, reavalie tal situação. - Almeja a UNIÃO, em seu apelo, a reforma da sentença que decretou a nulidade do procedimento administrativo (PA nº 48278.860795/97-01) de demarcação da linha de preamar média, e, por seu turno, expediu declaração no sentido de que o bem imóvel integrante do útil ostentado pelos autores/recorridos não se enquadra como terreno de marinha. Os autores, ora apelantes, pugnam pela condenação em danos materiais. - Os autores são detentores do domínio útil do imóvel, qualificado pela SPU como terreno de marinha, por se situar dentro dos limites da linha de preamar médio de 1831. Detêm, pois, por essa condição, legitimidade ativa para discutir a regularidade dessa definição, que lhe trouxe custos. Não pleiteia, portanto, em nome próprio direito alheio de outros proprietários na mesma situação, alcançados pelos efeitos do processo administrativo demarcatório, não havendo, assim, como acatar a tese de ilegitimidade ativa ad causam. - Igualmente, não prospera a suscitada prescrição quinquenal, dado o entendimento cristalizado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 60.329/1932 tem por termo inicial a notificação para pagamento da taxa de ocupação (STJ, REsp nº 1.051.908, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, 2ª Turma, unânime, julgado em 14/8/2013, DJe de 6/2/2013). Nesta senda, levando-se em consideração que o imóvel foi adquirido pelos autores em setembro de 2014, não há que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da presente ação judicial deu-se em janeiro de 2015. - O Decreto-lei nº 9.760/1946 passou por duas modificações patrocinadas pelas Leis 11.484/2007 e 91.695/2015, que não se aplicam a este caso, na medida em que o processo demarcatório, desencadeado por meio do Processo Administrativo nº 91057.636198/97-01 foi objeto de homologação em 10/04/1973, e, pois, antes do advento daquelas inovações legiferantes. Nessa época, não se exigia obrigatoriamente a notificação pessoal do proprietário do imóvel, podendo a Secretaria de Patrimônio da União realizar o convite dos interessados por meio de edital. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar julgada na ADI 4.264/PE, ao interpretar o art. 11 do Decreto-lei 9.760/1946, com a redação dada pela 56.255/2007, entendeu que o simples convite editalício para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas de preamar médio do ano de 1831 ofende o contraditório e a ampla defesa, devendo haver a intimação pessoal dos interessados certos, assim compreendidos como aqueles nomes já inscritos no cadastro do Serviço de Patrimônio da União, em homenagem ao devido processo legal. - No caso em tela, o conjunto probatório, sobretudo com base na Certidão do 5º Ofício de Notas do Município de Aracaju/SE (Id. 527621), bem revela que o bem imóvel em referência, no caso um apartamento em construção, integrante do Condomínio Residencial Villa Felicitá, edificado sobre terreno de marinha, foi adquirido da Santana Mendonça Engenharia, Construções e Serviços Ltda (SAMENGE) em setembro de 2014. Neste mesmo mês e ano, a Secretaria de Patrimônio da União do Estado de Sergipe recebeu certidão cartorária noticiando a transferência do bem em apreço para os autores/apelados, oportunidade em que estes foram cientificados de que, em razão de o imóvel se encontrar encravado em terreno de marinha, seria necessário o recolhimento do laudêmio no importe de R$ 09.140,50 (dezoito mil, seis reais e cinquenta centavos). - Na época da demarcação e da consequente homologação (23/05/1973), certamente a Santana Mendonça Engenharia, Construções e Serviços Ltda (SAMENGE) não tinha o seu nome cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União, não se constituindo, dessa forma, em interessado certo a exigir a notificação pessoal. De fato, constata-se que a SAMENGE era um interessado incerto cujo convite poderia ocorrer por edital. Note-se, como já assinalado, que o Supremo Tribunal Federal apenas exigiu a intimação pessoal na hipótese do interessado certo, assim entendido como aquele cujo nome estava cadastrado no Serviço de Patrimônio da União. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.085.380, já pacificou o entendimento, sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o procedimento de demarcação da linha preamar e da fixação do domínio público exige a notificação pessoal do proprietário que consta no registro imobiliário. Como se sabe, somente pode ser reconhecido como proprietário de imóvel aquele considerado como tal no registro imobiliário competente, não bastando a existência de mera escritura pública de contrato de promessa de compra e venda. - Como o Serviço de Patrimônio da União desconhecia quem ocupava de fato o imóvel objeto dos autos, procedeu, em atenção à disposição legal vigorante à época e aos precedentes judiciais vinculantes do STF e STJ, ao convite dos interessados incertos por meio de editais publicados no Diário Oficial do Estado de Sergipe, não havendo qualquer eiva de nulidade em tal atuar administrativo. - Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO providas. - Recurso manejado pelos autores prejudicado. - Honorários advocatícios em desfavor dos autores, à razão de 10% sobre o valor conferido à causa, devidamente corrigido, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 44859269943302727504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)