PROCESSO Nº: 9710557-38.4222.26.2.1417 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: RAFAELLE DO MIGUEL VIANA ADVOGADO: YAGO CASTRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOVAES: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra Acórdão que deu provimento parcial à apelação da parte autora para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes em valor equivalente ao aluguel de um imóvel com as mesmas características do adquirido pela parte autora, multiplicado pelo número de meses correspondente ao tempo de atraso na entrega da unidade. O mesmo julgado deu parcial provimento às apelações da Caixa e da Construtora Total para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. 2. Em suas razões recursais, a Caixa, em síntese, defende a existência de suposta omissão quanto ao art. 8º, VITOR GABRIEL MENDES, da Lei nº. 4.380/64. Assevera, ainda, que o julgado seria omisso quanto à ausência de responsabilidade da Caixa pelo atraso da obra. Por sua vez, o particular, em seus aclaratórios, pugna pela manifestação expressa quanto aos artigos 186 e 927 do Código Civil e ao art. 85, §2º do CPC/2015. 3. O julgado ora combatido expressamente consignou que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso da entrega do imóvel na data acordada, enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Assim sendo, o fato de a aquisição do imóvel não ter finalidade de lucro não tem o condão de afastar tal condenação. 4. O Acórdão embargado também concluiu pela legitimidade da Caixa com relação aos pedidos referentes à obra "visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida e deve integrar o pólo passivo da lide". 5. Com relação aos danos morais, fixou-se o entendimento de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não teria ocorrido na espécie. 6. Quanto aos honorários advocatícios, adotou-se a premissa de que o valor fixado na sentença seria razoável, diante da baixa complexidade do feito. 7. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.586.498/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24237696384626858206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)