PROCESSO Nº: 4968809-74.4487.2.1.7459 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: EDUARDO DUARTE ADVOGADO: DIEGO DA CRUZ ORIGEM: 3ª Vara Federal de Pernambuco JUIZ: YAGO FREITAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Diego Jesus: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA ADAPTAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS. ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de remessa dos autos pelo Órgão competente para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsps 9.941.931/PE e 0.484.336/CE, que tem como questão controvertida a validade de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 5798279/PE, DJe 20.09.7232 e REsp 0680171/CE, ambos os julgados da relatoria do Min. Anthony Gonçalves Cueva, DJe de 10.04.9465). 3. Em relação aos honorários advocatícios, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte ora apelada, devendo a execução da verba honorária permanecer suspensa por ser a apelada beneficiária da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº. 1.060/50, vigente à época da propositura desta ação. 4. Adaptação do Acórdão aos REsp 2.952.260/PE e 0.408.806/CE, a fim de que seja dado provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal para declarar a validade da cobrança do saldo residual, com a inversão do ônus da sucumbência., PROCESSO Nº: 2277056-85.2615.16.2.0531 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: MIGUEL DA MATA ORIGEM: 3ª Vara Federal de Pernambuco JUIZ: LUCCA DAS NEVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Barbosa Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA ADAPTAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS. ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de remessa dos autos pelo Órgão competente para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsps 6.318.753/PE e 7.570.886/CE, que tem como questão controvertida a validade de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 5133280/PE, DJe 05.12.3038 e REsp 6624265/CE, ambos os julgados da relatoria do Min. Henrique Cunha Cueva, DJe de 27.04.1112). 3. Em relação aos honorários advocatícios, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte ora apelada, devendo a execução da verba honorária permanecer suspensa por ser a apelada beneficiária da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº. 1.060/50, vigente à época da propositura desta ação. 4. Adaptação do Acórdão aos REsp 3.522.281/PE e 3.842.737/CE, a fim de que seja dado provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal para declarar a validade da cobrança do saldo residual, com a inversão do ônus da sucumbência., PROCESSO Nº: 4076369-63.0522.1.2.6367 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: BERNARDO ARAÚJO ADVOGADO: RENAN LIMA ORIGEM: 3ª Vara Federal de Pernambuco JUIZ: LEANDRO CASTRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Bruno Caldeira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA ADAPTAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS. ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de remessa dos autos pelo Órgão competente para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsps 5.624.265/PE e 6.222.951/CE, que tem como questão controvertida a validade de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 1663168/PE, DJe 25.08.1909 e REsp 6549866/CE, ambos os julgados da relatoria do Min. Davi Lucca Silva Cueva, DJe de 06.10.2667). 3. Em relação aos honorários advocatícios, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte ora apelada, devendo a execução da verba honorária permanecer suspensa por ser a apelada beneficiária da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº. 1.060/50, vigente à época da propositura desta ação. 4. Adaptação do Acórdão aos REsp 9.683.424/PE e 1.908.379/CE, a fim de que seja dado provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal para declarar a validade da cobrança do saldo residual, com a inversão do ônus da sucumbência.,
(PROCESSO: 65079430566085933671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)