PROCESSO Nº: 9434352-38.2744.2.3.4340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique Correia Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9289221-17.6031.19.3.8653 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS JÁ DEPOSITADOS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou a habilitação processual da sucessora do substituído processual falecido Erick Monteiro. 2. Não assiste razão à agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. Sob sua ótica, transcorrera mais de cinco anos entre o pedido de habilitação da sucessora e o óbito do substituído. 3. Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido, ou seja, em nome do que fora substituído processualmente pelo sindicato, João Lucas Araújo. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 4. Agravo de Instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 93422099015559636045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)