PROCESSO Nº: 3759256-33.2497.16.9.5363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JESSE INACIO DE ANA BEATRIZ PEIXOTO ADVOGADO: Geraldo Jose Barral Lima RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (CONVOCADO) - Terceira Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5380913-13.3047.31.1.8026 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº. 8.112/90. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RUPTURA EFETIVA DA UNIDADE FAMILIAR. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do processo nº. 0389017-28.8069.22.10.4061, deferiu pedido liminar formulado pelo agravado para que, em razão da transferência de sua esposa, no interesse da Caixa Econômica Federal - CEF, para a cidade de Campinas/SP, fosse removido para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15, localizado naquele Município. 2. Alega, em síntese, que: a) o mandado de segurança não poderia ter sido convertido em ação de procedimento comum, devendo ser declarada a incompetência do juízo; b) o art. 36, parágrafo único, inciso III, a, da Lei nº 8.112/90 não se aplica ao caso, pois trata da remoção de servidor público, ao passo que a esposa do agravado é empregada da Caixa Econômica Federal, empresa pública integrante da Administração Indireta. 3. Com relação à conversão do mandado de segurança em ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada, trata-se de medida proferida em despacho anterior à decisão recorrida, no qual foi oportunizada à parte a emenda da inicial, nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC/2015, para que corrigisse o polo passivo da demanda, bem como seus pedidos e fundamentos, o que veio a ser realizado. Nesse sentido, a parte agravada realizou as devidas emendas, de modo que saneados os vícios apresentados. Frise-se, por oportuno, que, de acordo com art. 64, § 4º, do CPC, a decisão proferida por juízo incompetente conserva seus efeitos até que outra seja proferida, se for o caso, por juízo competente. Observa-se que o novo Código de Processo Civil traz dispositivos que evidenciam o princípio da primazia do julgamento de mérito. 4. Verifica-se que o agravado é servidor público federal ocupante do cargo de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - TRT 13, localizado na cidade de Cauê Freitas/PB. Sua esposa, por sua vez, em 04/08/2016, foi transferida, no interesse da CEF da Agência Cabo Branco/PB para a Agência Jardim do Trevo, localizada na cidade de Campinas/SP, onde já tomou posse. 5. Para os fins da modalidade de remoção prevista na "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº. 8.112/90, o conceito de servidor público abrange tanto os integrantes da Administração Direta como da Indireta, de maneira que o fato de o agravante ser servidor efetivo do Poder Judiciário da UNIÃO e sua esposa, empregada pública da CEF, não obsta, por si só, a concessão da remoção pleiteada uma vez preenchidos os requisitos legais (STJ, RESP 8257486, Rel.: Ministro CALEBE GONÇALVES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 08/09/2015, DJe: 20/01/2015; TRF 5, AG 90525768223689687705, Rel.: Desembargador Federal NATHAN PIRES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 07/11/2014) 6. Sabe-se, ainda, que a modalidade de remoção em tela tem natureza vinculada, de maneira que a sua concessão, uma vez materializada a hipótese legal, deve ser deferida independentemente do interesse da Administração Pública. Contudo, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a remoção prevista na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº. 8.112/90 exige, implicitamente, a coabitação prévia entre os cônjuges como requisito para o deferimento da referida modalidade deslocamento funcional (STJ, EDcl no Resp 9768640, Rel.: Ministro ALEXANDRE CARDOSO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 24/01/2015, DJe: 28/05/2015; TRF, AG 281847, Rel.: Desembargador Federal PEDRO LUCAS OLIVEIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2015) 7. Ademais, não se pode olvidar que, como a proteção à unidade familiar é o pressuposto que fundamenta tal modalidade de remoção, a coabitação prévia necessária ao deferimento desta deve ser de uma duração tal que comprove, efetivamente, a estabilidade da família na localidade anterior e que esta foi prejudicada em decorrência da remoção de um dos cônjuges no interesse da administração. 8. Na espécie, contudo, não há prova de que o agravado e sua esposa residiam, por tempo considerável, no Estado da Paraíba e lá teriam sedimentado as raízes de sua entidade familiar até a remoção daquela da Agência da CEF em Cabo Branco/PB para a Agência Jardim do Trevo, localizada na cidade de Campinas/SP. 9. Na verdade, conforme a certidão de casamento juntada aos autos, verifica-se que tanto o agravado como sua esposa são naturais da cidade de Campinas/SP, onde contraíram matrimônio em 16/05/2013. Consta, ainda, dos autos do processo originário, a carteira de motorista do agravante, emitida na cidade de Campinas/SP, em 20/03/2013. 10. Por sua vez, o recorrido, já casado e residindo em São Paulo, optou por fazer concurso perante o TRT da Paraíba, tomando posse em 08/11/2015, conforme se depreende do ato administrativo nº. 83, de 08/12/2015, regularmente publicado na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 14/03/2015. Depreende-se dos autos, portanto, que o agravado mudou-se, no ano de 2015, para a cidade de Eduardo da Rocha/PB em razão do primeiro provimento no cargo Analista Judiciário do quadro de TRT 13. 11. Assim, na espécie, tendo a permanência do casal em Anthony Peixoto se dado por curto período, é possível concluir que o fator responsável por acarretar a suposta ruptura da unidade familiar não foi propriamente a recente remoção da esposa do recorrido para a cidade de Campinas/SP em 13/01/2016, mas sim a decisão deste em prestar concurso público em unidade da federação distante, o que não dá ensejo à concessão da modalidade de remoção prevista na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº. 8.112/90. (TRF 5, AC/RN 80922559567315401397, Rel.: Desembargador Federal DANILO DA CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/10/2017) 12. A curta permanência do cônjuge do recorrido na agência da Caixa em Diogo da Cruz impõe logicamente se veja sua remoção para a Campinas, local de sua lotação originária, como um desfazimento da sua remoção anterior (para acompanhar o cônjuge que tomou posse em cargo público). 13. Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão que determinou a remoção do agravado para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15.
(PROCESSO: 36086890075799397124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)