PROCESSO Nº: 6731157-54.2182.18.1.7576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Douglas Winkeler Beltrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6179943-83.2670.11.4.1871 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em sede de mandado de segurança, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que deferiu, parcialmente, o pedido liminar para declarar cumprido o requisito do art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826/2013, quanto ao pedido de porte de arma formulado pelo impetrante, pelo que determinou à autoridade impetrada, Diretor Geral da Polícia Federal na Paraíba, que prossiga no exame das demais exigências para a concessão dessa autorização. 2. No caso concreto, cabe ao Presidente do Tribunal a designação dos servidores no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento). Tal significa dizer que se o servidor não foi enquadrado nos tais 50%, pelo Presidente do Tribunal, não faz jus ao referido porte. E, diante desse contexto, não é dado considerar possível obter o porte perante a Polícia Federal, alegando os mesmos motivos já considerados insuficientes pelo Presidente do Tribunal, sob pena de se entender que todos os servidores que não obtiveram o porte de arma perante a administração do tribunal poderiam obtê-lo perante a polícia, o que briga com a lógica e com a previsão legal. 3. Dito de outra forma, inexiste qualquer laivo de ilegalidade no ato da autoridade impetrada, afinal a previsão legal atribui ao Presidente do Tribunal a competência para definir quais dos seus servidores em função de segurança podem portar arma de fogo, e, ademais, o requerente não demonstrou estar enquadrado no exercício profissional de risco ou ameaçado em sua integridade física, dado que as razões apresentadas à polícia concerniam exatamente à sua função de segurança no Tribunal, o que já fora analisado pelo respectivo Presidente e considerado insuficiente. 4. É certo que a egrégia Segunda Turma desta Corte concedera a segurança ao julgar a apelação da União no Mandado de Segurança anteriormente impetrado, de nº 6223361-58.4756.15.8.3916. Entretanto, a análise de então observou a existência de exercício profissional de risco, mas não apreciou, sob a ótica do mencionado art. 7º - A da Lei nº 10.826/2003, a competência do Presidente do Tribunal para deferir porte de arma a parte de seus servidores que atuam na área de segurança, o que, em verdade, exclui, em consequência, a possibilidade de deferimento de porte de arma pela polícia quando o requerimento tem por esteio, como no caso, os mesmos fundamentos já refutados pelo Presidente da Corte. 5. Agravo instrumento provido, para cassar a decisão agravada. AMS
(PROCESSO: 55804132783103025198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)