PROCESSO Nº: 1937073-17.2870.14.7.2575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios R$2.000,00 (dois mil reais), com base no § 4º, do art. 20, do CPC/1973. 2. Em suas razões, a União aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º do art. 85, do CPC/2015). 3. Ocorre que, ao julgar o presente agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que tendo sido a execução fiscal instaurada na vigência do CPC/1973, em relação aos honorários advocatícios, devem ser consideradas as disposições do referido código, mais precisamente o teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Ademais, entendeu que, quando os honorários são fixados conforme o § 4º, do art. 20, do CPC/1973, o julgador tem mais liberdade para estipular o montante devido não estando limitado pelos percentuais previstos no § 3º, deste dispositivo, de modo que, através de apreciação equitativa, considerando o grau de dificuldade do feito (execução fiscal - cobrança de TLP) e as suas peculiaridades, concluiu pela fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, João Ferreira do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional que se posicionaram no mesmo sentido: (STF, RE221646AgR); (TRF5, PROCESSO: 57609738471546238763 AG/SE); (TRF5, PROCESSO: 20754438963085981858 AC/RN). 4. As alegações da embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 681997/01); 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 122258/01); 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24206321146981413591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)