PROCESSO Nº: 3640563-22.0945.3.3.4270 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4765024-30.2590.12.6.5415 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. RESÍDUO DE 26,09% DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. OMISSÕES E OBSCURIDADES INOCORRENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo SINDIFISCO NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do ente público, para alterar apenas parcialmente a decisão que, em embargos à execução de sentença que assegurara o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, julgou improcedentes os pedidos da UNIÃO (executada) e homologou os cálculos do sindicato exequente. O acórdão determinou que a execução prosseguisse com base no percentual de reajuste residual de 26,09%, aplicando também as regras da sucumbência recíproca do CPC/1973. 2. O acórdão foi claro ao afastar cada uma das alegações da UNIÃO, rejeitando a pretensão de modificação do termo inicial dos juros de mora e de aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. No que toca aos embargos do SINDIFISCO, não restou configurada a obscuridade apontada, especificamente no que concerne à premissa segundo a qual, como a remuneração dos servidores (incluindo a RAV) já teria sido reajustada em 2,2%, o reajuste residual deveria se limitar a 26,09%, de sorte a se evitar a extrapolação do reajuste de 28,86% que fora garantido pela decisão judicial. 4. A UNIÃO informou que o valor da RAV (R$ 4.194,40) já teria sofrido o reajuste de 2,2%, sendo certo que os próprios exequentes elaboraram seus cálculos aplicando o percentual residual. No entanto, é a definição de quanto seria tal percentual residual que é controverso. Nesse sentido, não há obscuridade ou omissão no acórdão embargado, que foi exato ao fixar o valor do percentual residual, explicitando as razões pelas quais assim o fazia. Não há como razão para remessa dos autos à contadoria do Tribunal, tendo em vista que o recurso já se encontra julgado, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para se reabrir a discussão sobre a questão. 5. O acórdão também foi claro ao estabelecer que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado questão meramente processual, devendo-se observar a data do ajuizamento da ação para efeito de aplicação do novo CPC. 6. Embargos de declaração da UNIÃO e do SINDIFISCO NACIONAL conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33939111653120474626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)