EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - A incidência dos Juros de Mora ocorre a partir de Julho/2003, quando do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 4097.93.80.943392-6, em face do que nele decidido sobre os valores devidos ao Impetrante na via administrativa, e não da segunda Impetração (Mandado de Segurança nº 2561.74.56.009750-5), que versa sobre Correção Monetária.
III - Provimento do Recurso para sanar a Contradição.
(PROCESSO: 9398677489152759300091, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)