PROCESSO Nº: 6124596-79.9515.24.6.5760 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTÔNIO BARROS ADVOGADO: Kaique Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ESTUDANTE FILHO DE MILITAR. HONORÁRIOS. Isaac Barbosa ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o restabelecimento de pensão por morte correspondente ao soldo de 2º Sargento. II.Alega que perdeu os pais em um acidente automobilístico ocorrido em 29/09/1996; seu genitor, à época, ocupava o posto de 3º Sargento do Exército; teve direito à pensão correspondente à graduação de 2º Sargento; obteve seu sustento a partir do referido benefício previdenciário; no início do ano ingressou no curso de Geografia da UFRN; completou 21(vinte e um) anos no dia 04/03/2015,a demandada procedeu ao cancelamento do benefício que lhe era pago. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, condenando a União restabelecimento, desde a data da cessação, da pensão militar de 2º Sargento devida ao autor, RYAN MELO, na condição de dependente de seu falecido pai, Enzo Lopes, até que atinja a idade de 24 anos ou perca o status de estudante. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC. IV.Inconformado apela o autor, requerendo a reforma da sentença, aplicando-se os §§ 3º e 9º do artigo 85, do CPC/15, com a majoração da verba honorária. V.A Lei n. 6.880/80 considera dependente do militar o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração. VI.No caso, o pai do autor, instituidor da pensão, faleceu em 18/04/96, na vigência do acima citado dispositivo legal, fazendo o mesmo, jus ao recebimento da pensão até completar 24 anos de idade. VII.No tocante aos honorários, tendo a presente ação sido ajuizada antes da vigência do novo CPC, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.484.761/AL, de Relatoria do Ministro Gabriel da Conceição, julg. em 28/05/2016, DJe 16.10.4513. VIII. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. IX. Remessa oficial improvida. X. Apelação do autor parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00. [04]
(PROCESSO: 32145250548075199038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)