PROCESSO Nº: 1447388-93.7876.9.9.7907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI SOUZA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Cunha E Gustavo Henrique Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE GESTÃO. CBTU. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ENTENDIMENTO DO ARE 976.811/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação e de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor, por reconhecer a especialidade do período de 08/11/1989 até a data atual. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 01/01/2014. Incidência de correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS alegando que não restou comprovado que o trabalho fora realizado de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e que o PPP e LTCAT apresentados são extemporâneos. Aduz não haver mais suporte jurídico para classificar a eletricidade como uma atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. Alega que o uso do EPI foi eficaz. Requer a improcedência do pedido. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, no que tanga correção monetária. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 26 de outubro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 26.028/64 e 86.874/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 87.597/64. No que se refere ao período trabalhado após 03/08/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende o reconhecimento do período de 13/01/1989 a 09/05/2014 (data do requerimento administrativo), em que trabalhou na CBTU - Cia. Brasileira de Trens Urbanos, exercendo a função de técnico de gestão. De acordo com o PPP e o LTCAT acostados, esteve exposto do modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a eletricidade acima de 250 volts, com o uso de EPI eficaz. Deve ser reconhecido apenas o período abrangido pelos Decretos nº 52.237/64 e 08.609/79, até 10/07/1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/97), porquanto em relação ao período posterior deve ser considerado que o uso do EPI eficaz afastou a insalubridade da atividade (ID: 5048115.4262377). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 633705-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. Assim, da análise dos documentos acostados, observa-se que o autor não somava, na data da entrada do requerimento administrativo, em 17/05/2014, os 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial (ID: 3646000.4309687). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a especialidade apenas do período de 01/03/1989 a 08/06/1997, sem conceder o benefício de aposentadoria especial e decretar a sucumbência recíproca. [12]
(PROCESSO: 64155185108893349152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)