PROCESSO Nº: 3521812-89.6508.21.10.1044 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO FERREIRA ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. APELO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 03214298815490084904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)