PROCESSO Nº: 2223449-59.3709.22.3.8385 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO ALMEIDA ADVOGADO: Benjamin Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, condenando a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, não sendo consideradas para este fim as vantagens de natureza transitória, pessoal ou indenizatória. Foi determinado que, a partir do requerimento administrativo, deve ser observada a incidência de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária levando em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com o entendimento do STF firmado no julgamento do RE 213412. Além disso, foi redistribuído o ônus da sucumbência da seguinte forma: a) Em razão da manutenção da sentença no tocante à exclusão da CBTU da lide, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do advogado da referida empresa, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 5 anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita; b) Considerando que a ação foi proposta antes da vigência do atual CPC, e tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, a União e o INSS foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, de forma pro rata, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade e que a causa não apresenta grande complexidade, com base no arts. 20, §4º c/c 21, parágrafo único, do CPC/73. 2. O voto condutor do acórdão embargado pontuou que "De acordo com o Decreto-Lei 956/69, os ferroviários que se aposentaram antes de 1º de novembro de 1969 têm direito à complementação de proventos. A Lei 8.168/91, por sua vez, garantiu, expressamente, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista. Posteriormente, o benefício em questão foi estendido pela Lei 10.478/02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A e por suas subsidiárias". Ressaltou, ainda, que "De acordo com o art. 2º da Lei 8.186/91, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço". Entendeu-se que "aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas é assegurado o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo a integralidade dos vencimentos recebidos pelos ferroviários da ativa na empresa em que se aposentaram". Mencionou-se que "o autor faz jus à complementação de aposentadoria, constituída entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. Para tanto, deve-se observar os mesmos prazos e condições de reajuste da remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre os ativos e inativos, em conformidade com o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91". Além disso, foi enfatizado que "a Jurisprudência vem se firmando no sentido de que não deve ser aplicado o disposto no art. 118 da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007 (que estabeleceu que a paridade de remuneração terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC), sob pena de violação à paridade remuneratória dos ferroviários aposentados com os ferroviários em atividade, garantida pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/91, de maneira que a complementação de aposentadoria de responsabilidade da União se dar em conformidade com o plano de cargos e salários da CBTU, por força da Lei nº 10.478/2002". 3. Ao afirmar que é necessário sanar as omissões apontadas, a fim de tornar clarividente que a complementação de aposentadoria deve tomar por base a tabela salarial dos empregados da extinta RFFSA transferidos à VALEC, e não a tabela da CBTU, a União limita-se a apresentar argumentos com a intenção de demonstrar uma suposta injustiça da decisão. Tal pretensão, no entanto, deve ser veiculada por meio de recurso próprio, sendo inviável a rediscussão da questão por meio de embargos de declaração. 4. Não se reconhece a omissão no tocante ao disposto no art. 240 do CPC e art. 407 do CC, na medida em que não são suficientes para infirmar a conclusão de que os juros moratórios têm incidência a partir do requerimento administrativo. Apenas em caso de inexistência de pedido no âmbito administrativo, é que os juros de mora incidiriam a partir da citação válida, e não da data da sentença, como pretendido pela Embargante. 5. De igual maneira, não se vislumbra qualquer vício em relação ao índice de correção monetária, tendo em vista que foi determinada a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com o entendimento do STF firmado no julgamento do RE 398112. 6. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 858114 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-07-4429 PUBLIC 22-08-1035). 7. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontado pelos Embargantes. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. DRQ
(PROCESSO: 29699504029792897912, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)