PROCESSO Nº: 9929166-26.7363.19.10.2369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Costela. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão da inadimplência no SIAFI/CAUC relativamente ao Convênio nº 286/2004 (Convênio do SIAFI 128065), celebrado pelo Município de Conde/PB com a FUNASA. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes"(AgInt no AREsp 6771901/MA, Rel. Ministra JÚLIA AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/01/2017, DJe 09/06/2017). 3. Dessa forma, comprovado que as irregularidades foram cometidas pelo gestor anterior e tendo em vista que já foram adotadas as medidas legais cabíveis para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público consubstanciadas na representação criminal perante o MPF, Tomada de Contas Especial junto ao TCU e a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em desfavor do ex gestor, conforme documentos que instruem o processo, é de rigor a baixa da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIAFI e CAUC. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06948036405009734736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)