PROCESSO Nº: 4799071-96.6673.25.10.8314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R R OPTICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Gustavo Campos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Santos - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão de piso que indeferiu o pedido formulado na inicial que buscava a concessão de tutela de urgência pugnando pelo depósito do valor incontroverso, com a suspensão de procedimento executivo extrajudicial. 2. Pleiteiam os agravantes, a manutenção na posse dos imóveis, bem como a proibição de que a CEF realize a alienação a terceiros, tornando-os intransferíveis. Alegam que ajuizaram ação revisional e que não lhes foi oportunizado o devido processo legal. Requer, por fim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a suspensão dos atos executórios extrajudiciais. 3. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997, bastando que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, da citada lei para se consolidar definitivamente o domínio do bem na pessoa do fiduciário e sendo desnecessária a prévia realização do procedimento de execução extrajudicial nos moldes do DL nº 70/66. 4. Os recorrentes não comprovaram, nos autos, os fatos referentes à irregularidade da notificação do procedimento extrajudicial que culminou com a previsão do leilão. Assim, não demonstrado o descumprimento das regras procedimentais de caráter formal da Lei nº 9.514/97, não há que se falar em ilegalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária pela Caixa. 5. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato, sem oferta de qualquer garantia, ou concessão de liminar naqueles autos, por si só, não tem o condão de suspender a Execução. 6. Quanto à aplicabilidade do CDC ao contrato firmado entre as partes, é patente sua inaplicabilidade, uma vez que o contrato celebrado com a instituição financeira teve por objetivo a aquisição de recursos para serem aplicados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, o que afasta o seu enquadramento na definição de consumidor prevista no art. 2º, do referido Diploma. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11213709329679687783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)