Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Viana Nº: 1455043-56.9852.20.10.4061 - APELAÇÃO APELANTE: LOTERIA PINHEIRO DA SORTE KAIQUE ALVES - ME ADVOGADO: ISAAC CALDEIRA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YAGO SALES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REMUNERAÇÃO. PRODUTO RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMA DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA CEF. CIÊNCIA AO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação para, reformando a sentença recorrida, afastar a pretensão de cobrança deduzida pela Caixa Econômica Federal relativa a valores recebidos pela Loteria Pinheiro da Sorte Bernardo Santos - ME, na condição de correspondente bancário (Correspondente Caixa Aqui), nas operações de empréstimos por consignação. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A Caixa Econômica Federal suscita a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 884 do Código Civil, alegando se mostrar evidente o enriquecimento ilícito por parte da casa lotérica ré, que recebeu valores a maior pelo serviço prestado. 4. O dispositivo legal suscitado (artigo 884 do Código Civil) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar, que, inexistindo, no contrato, disposição expressa e especifica prevendo que, no caso de renovação de empréstimo consignado, o percentual referente à remuneração do correspondente bancário deve incidir sobre o valor líquido da operação, e não tendo a Caixa cientificado a parte ré acerca do pagamento de remuneração a maior durante o período em que ocorridas as irregularidades impugnadas, não há que se reconhecer a pretensão de cobrança deduzida, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da força vinculante obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 5. Mostra-se evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51453358322836635616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)