PROCESSO Nº: 3173007-96.5131.13.12.3861 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Fernandes Rego Davi Lucas Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FRAUDE. MARCELO NASCIMENTO. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores à data do recebimento do benefício e julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário 2. Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contra o acórdão do STF, a PGR opôs embargos de declaração, afirmando a existência de omissão, porque "presente indefinição quanto às balizas essenciais do que se compreende como ilícito civil e o que escapa a esse universo", bem como obscuridade, ante a indefinição da expressão "ilícito civil", havendo "risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal". No julgamento dos referidos embargos de declaração, restou ressaltado que "o posicionamento majoritário desta Corte, encabeçada pelo Min. Henrique Barbosa, foi no sentido de que a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito [...] Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante [...]". In casu, trata-se de pretensão de ressarcimento decorrente de violação à norma de direito público, mais especificamente, a que consigna os requisitos ao pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte a filho menor não inválido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). O réu continuou a perceber o benefício, mesmo após alcançar a maioridade (de 20.07.8529 a 19.04.3622), não padecendo de invalidez, situação passível de enquadramento, em tese, como estelionato. Portanto, aqui, não tem aplicação aquela tese de repercussão geral, incidindo a regra da imprescritibilidade, segundo a norma do art. 37, § 5º, da CF/88. 3. Resta claro que o apelado obteve a concessão do benefício de aposentadoria, mediante a utilização de documentação falsa que lhe atribuiu a condição de trabalhador rural. Tendo em vista a doença mental da qual é portador, é cediço que o apelado não possuía discernimento, quanto aos atos praticados pelo servidor que providenciou o trâmite do requerimento administrativo do referido benefício. 4. Ainda, conforme consta no laudo pericial: "DE ACORDO COM O ESTÁDIO DE DESENVOLVIMENTO DE EVENTUAL DOENÇA, É POSSÍVEL AFERIR SE, À ÉPOCA DOS FATOS (JUNHO DE 2007) O PERICIANDO ERA CAPAZ DE VALIDAMENTE REGER-SE NOS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES FINANCEIRAS? R- É provável que não. Pois como já foi afirmando anteriormente o inicio da doença se confunde com o inicio da incapacidade de discernir." 5. Configurada a incapacidade do apelado, não há como se atribuir a ele a responsabilidade de ter percebido indevidamente o benefício previdenciário. 6. Deve ser reformada a sentença, apenas para reconhecer a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário na hipótese ora discutida. 7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 70928320059804879929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)