PROCESSO Nº: 4576133-48.6730.1.9.9373 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Nicolas Costa De Enzo Gabriel Silva e outros APELADO: KARLA BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan das Neves Da Fonte EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 2013, 2014 E 2015. APLICAÇÃO DA 01.821/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 09.243/11. ART. 8º. VALOR REFERENTE A TRÊS ANUIDADES. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na nova lei que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais e que estabelece que os conselhos não executarão dívidas inferiores ao valor de 4 (quatro) anuidades (8º da Lei nº. 12.514/11). Na hipótese, o exequente pretendia executar a anuidade referente ao ano de 2013, 2014 e 2015. II. Apela o Conselho Regional Enfermagem da Paraíba (COREN-PB), aduzindo que o artigo supracitado viola a Constituição Federal em vigor, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. III. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial. IV. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 18/06/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Felipe Martins). V. Considerando-se que há apenas três anuidades cobradas, qual seja, as de 2013, 2014 e 2015, não fica preenchida a condição de procedibilidade prevista na legislação. VI. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 47999866139988145271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)