PROCESSO Nº: 0246885-79.9191.26.12.8974 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO CASTRO ADVOGADO: Cauã Gonçalves ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. O autor alega que houve omissão no julgado quanto aos juros moratórios e à correção monetária, devendo ser aplicada a decisão do STF proferida no RE 638.943, em sede de repercussão geral. Por sua vez, o INSS alega: 1) decadência do direito autoral, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 5151-93.6592.22.11.3237/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 ("período do buraco negro"); 3) a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais benefícios; 4) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação, porque não houve requerimento administrativo. 2. A decadência foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão." 3. Quanto à prescrição quinquenal, assim se pronunciou esta Corte: "A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 9455207/ES, Rel. Ministro Davi Lucas Farias, Segunda Turma, julgado em 31/1/2017, DJe 1/7/2017). Assim, ainda que o ajuizamento da ACP 0045-28.3907.28.12.0871/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação." 4. No tocante aos juros moratórios e à correção monetária, decidiu acórdão que: "O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 416.135, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus." 5. O termo inicial da condenação foi fixado "na data do ajuizamento da ação, uma vez que não houve requerimento administrativo." 6. O inconformismo dos embargantes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo dos recursos para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração do autor e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 00148252403238154276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)