PROCESSO Nº: 3341096-81.4680.15.10.8320 - APELAÇÃO APELANTE: REPLAST INDUSTRIA E FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: Thiago Nunes e outro APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Marcelo Silva Acioli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Francisco Fernandes - Segunda Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMEQ E INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS SEM CERTIFICAÇÃO. JULGAMENTO LORENZO BARROS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APLICA SANÇÕES E HOMOLOGA AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO E PARECER ANTERIOR. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela REPLAST INDUSTRIA E SAMUEL PEREIRA contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à apelação por ela manejada. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissão apontada, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre pontos que considera importantes para a correta prestação jurisdicional. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Esta Turma, ratificando a sentença recorrida, considerou, de fato, não assistir razão à apelante, no tocante ao seu intento de ver anulada a decisão proferida no Processo Administrativo nº 744/14 pelo INMEQ - AL, haja vista a não constatação de vício hábil a infirmá-la. - Ressaltou-se que ato administrativo hostilizado encontra-se devidamente motivado, uma vez ser legítima a técnica de fundamentação por referência (per relationem), isso porque a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, preceitua em seu § 1º do art. 50 que a motivação pode "consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato". - Assim, sobressaindo evidente o desejo esboçado pela embargante no sentido de rechaçar fundamento veiculado no acórdão objurgado, imperioso mencionar que tal intento implica na inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio do recurso sub examine. - Portanto, ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, o que não evidencia omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. - Diante desse cenário, se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Apesar de não se vislumbrar afronta a dispositivos normativos referenciados pela parte embargante, fica prequestionada a referida matéria abordada no recurso. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 92244389691906213058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)