PROCESSO Nº: 6209598-63.3288.23.4.1974 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moraes EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Art. 85, §2º, do CPC/2015. Omissão sanada. Fixação dos honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua execução nos termos art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 58082262110308532462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)