PROCESSO Nº: 6729288-70.6445.26.3.0444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IOSM - INSTITUTO DE OLHOS SAO MANOEL LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0606214-13.7615.7.5.5773 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Descabe alegação de ilegitimidade passiva, formulada pela União, não somente pela circunstância desta ter sido apontada como ré, mas igualmente porque o não pagamento dos valores exigidos na demanda, decorrentes da prestação de serviços de oftalmologia, derivou de auditoria do DENASUS, o qual determinou a sustação de pagamento em face da necessidade de apuração de irregularidades na prestação de ditos serviços. II Rejeita-se, igualmente, a alegação de prescrição, uma vez ofício emanado do Ministério da Saúde, datado de fevereiro de 2012, determinara a suspensão dos pagamentos aqui vindicados, com o propósito do exame de sua regularidade, o que caracteriza a hipótese do art. 4º, caput, do Decreto 21.228/32, razão pela qual, ajuizada a demanda em 2016, não restou atingida pela prescrição a pretensão de cobrança relativa aos meses de outubro e novembro de 2011. III - Questões relativas à análise da regularidade de ditos pagamentos - mais precisamente, quanto ao seu cabimento ou não - por não constituírem o objeto da decisão recorrida, devem ter sua solução durante o exame do mérito, não podendo, por óbvio, serem examinadas nesta sede. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27413485409624289260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)