PROCESSO Nº: 6099075-70.1099.4.10.2542 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AMANDA MOURA e outros ADVOGADO: Thiago Fogaça PARTE RÉ: LYSIA RAMALHO MARINHO e outro ADVOGADO: Murilo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Lima EMENTA: Administrativo. Ensino superior. Colação de grau. Impedimento em decorrência da não realização do ENADE. Medida fora da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que assegurou a participação na colação das impetrantes que atenderam todos os requisitos para aferição do grau; afastando, tão somente àquela que não apresentou o TCC- Trabalho de Conclusão de Curso. Manutenção. Remessa oficial improvida. 1. Discute-se nestes autos acerca da possibilidade das impetrantes colarem grau e receberem seus diplomas, independentemente de participação no ENADE; 2. O direito à colação de grau e diplomação do aluno que concluiu o curso, ainda que não tenha realizado o ENADE, é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mormente quando, inclusive, já apresentado o TCC - Trabalho de Conclusão de Curso; 3. Mantém-se a sentença recorrida que reconheceu o direito líquido e certo das impetrantes, Bruno Silva, Augusto Rocha, Nicolas Nascimento e Davi Almeida da Alexia Fogaça, à colação de grau. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83797761234864813930, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)