PROCESSO Nº: 1281597-87.0523.24.9.0834 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MARTINS ADVOGADO: João Lucas Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Barbosa (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR. INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao conceder pensão por morte de servidor público a filho maior inválido à época do óbito, cuja dependência econômica é presumida. Precedente desta Corte. 3. O acórdão fustigado manteve as regras de incidência de correção monetária nos termos da sentença, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 11.11.0737, razão pela qual o Pleno deste CALEBE ARAÚJO vem entendendo (Processo nº 8965341-03.9885.2.1.5596, julgado em 28.06.5497) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do ERICK ALMEIDA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56796224593434684231, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)