EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. VAGA E NOMEAÇÃO. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo IFPE em face de sentença que concedeu a segurança pretendida para "determinar à autoridade coatora que se abstenha de proceder à nomeação de candidatos aprovados no concurso público em vigor sem que antes sejam oferecidas as respectivas vagas aos servidores mais antigos, mediante edital de remoção" observados os parâmetros fixados na sentença, sob pena de multa. 2. Afastada a alegação do IFPE de ilegitimidade ativa do Sindicato por não estar registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. Tal alegação foi vertida pela primeira vez na apelação. Conquanto seja matéria de ordem pública cognoscível de ofício, cabe a quem alega trazer provas de sua verossimilhança, o que não foi feito. A ação foi proposta pelo SINASEFE (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional), seccional Pernambuco, que trouxe aos autos farta documentação demonstrando sua regularidade e legitimidade para atuar em defesa dos interesses da classe que representa, inclusive inscrição na secretaria da receita federal, a qual se encontra ativa, conforme consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. 3. A remoção é um instituto previsto na Lei 8.112, artigo 36, que pode se dar a pedido, independente do interesse da Administração, e mediante processo seletivo quando há mais de um interessado para a vaga. Surgindo vaga no serviço público a remoção deve preceder a nomeação, o que inclusive já foi decidido pelo Pleno do ANTÔNIO DA ROCHA (MS 555567/01/CE, j. 10/07/2008, DJ 24/07/2009). Os princípios da impessoalidade e da publicidade recomendam que a melhor maneira de seleção do servidor a ser contemplado com a remoção para outra localidade seja mesmo através de concurso de remoção. 4. Estabelecer regras ou critérios quanto ao modo de realização de tal concurso, vale dizer, se haverá publicação de edital sem prejuízo de ser divulgado através de emails, os prazos de cada etapa etc., são questões atinentes ao âmbito de escolha da própria Administração, que o Judiciário não pode adentrar sob pena de invadir o exercício de sua competência discricionária. Caberá ao IFPE realizar concurso de remoção previamente às nomeações e estabelecer as regras e critérios desta seleção. Caso não João Pedro Rezende regras, caberá aquele que se sentir prejudicado ajuizar futuramente sua respectiva ação individual. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Medc
(PROCESSO: 14781570058098934297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)