EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO EXPOSIÇÃO DA DATA E LUGAR DO FATO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia ou queixa deverá conter, nos termos do art. 41 do CPP, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Tal determinação deriva do fato de que a inicial acusatória delimita a conduta do acusado e, em face do princípio da congruência, vincula os fatos a serem reconhecidos pelo juiz, na sentença. A descrição circunstanciada da conduta imputada ao réu é necessária, portanto, ao pleno exercício do direito de defesa, sendo expressão do princípio da ampla defesa. 2. Não obstante a jurisprudência do STJ tenha firmado orientação no sentido de que a não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos imputados ao réu não gera, por si só, a inépcia da denúncia (STJ, AgRg no REsp 4794363/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 31/1/2016), no caso concreto, além de não ter sido indicada a data do fato criminoso atribuído ao recorrido, também o lugar não foi exposto com precisão na denúncia. 3. Hipótese em que a ausência de dados dificulta a delimitação do objeto da denúncia e, consequentemente, prejudica o direito de defesa do acusado. O agente que comercializa e/ou transporta mercadoria contrabandeada o faz, em geral, de forma reiterada, habitual, sendo, pois, de grande importância para a sua defesa, o balizamento da conduta a ele imputada. 4. Inicial que mencionou o local de aquisição dos cigarros contrabandeados como sendo o Município de Patos/PB, mas não declinou o local em que apreendida a mercadoria, o qual, nos termos da Súmula 151 do STJ, é essencial à definição da competência para o processo e julgamento do crime de contrabando. 5. Hipótese em que o Ministério Público Federal admite, em suas razões recursais, ter sido a mercadoria apreendida na cidade de Imaculada, Estado da Paraíba, localidade que integra a jurisdição da 11ª Vara Federal daquele Estado, e não no Município de Patos, que é sede da 14ª Vara Federal da Paraíba. 6. Desarrazoada a rejeição da denúncia, quando uma simples emenda à inicial teria o condão de corrigir as falhas observadas, possibilitando ao réu o pleno exercício de seu direito de defesa e viabilizando a aplicação da lei penal pelo juízo competente para tanto. 7. Recurso em sentido estrito parcialmente provido, para assegurar a possibilidade de emendar a inicial. [mcbp]
(PROCESSO: 37853268797386351644, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)