Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Mendes PJe-AGTR 7952743-60.7671.5.12.5669 AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A AGRAVADO: PAULO INACIO DA COSTA e outros ADVOGADO: YURI VIANA e outro TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 0241322-08.1153.21.11.7995, determinou a devolução dos autos a Justiça Estadual. 1. Segundo a agravante, deveria o douto Juízo a quo (...) ter determinado a suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido IRDR, perante este Tribunal, pois há clara determinação para sobrestamento de todos os feitos que se encontram nesta Justiça especializada. 2. A matéria em questão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9420850-49.4649.2.10.8969, des. Danilo Campos, em cujos autos, por decisão do Pleno de 13 de agosto de 2016, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tratem da questão. Decorrido o prazo sem o julgamento definitivo, foi proferida nova decisão no curso do incidente mencionado, para que os feitos permanecessem sobrestados por mais seis meses. 3. A discussão central se situa na participação da Caixa Econômica Federal nas ações, de forma que, em sendo admitida, a competência para julgar a causa passa a ser da Justiça Federal. 4. Assim, apesar de o decisório salientar que os contratos atinentes à lide foram celebrados fora do período de 19 de abril de 1988 a 07 de dezembro de 2009, penso que, por cautela, deve o processo permanecer suspenso, na Justiça Federal, até o julgamento definitivo do Incidente, ou de decisão diversa nele proferido, evitando-se assim a devolução dos autos ao juízo estadual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os autos permaneçam suspensos na Justiça Federal, até o deslinde final do IRDR 6592473-45.1116.20.9.7319, ocasião em que o Juiz a quo deverá examinar se o decisum agravado está, ou não, em consonância com o referido IRDR.
(PROCESSO: 08787639178504981455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)