PROCESSO Nº: 4307453-65.4497.1.4.4148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IGOR ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 2619583-10.7680.2.5.7837 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA REGIDA PELO RGPS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. SUSPENSÃO DETERMINADA POR AUTARQUIA, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. LEI Nº 3.373/1958. TITULAR PERMANECE SOLTEIRA E NÃO EXERCE CARGO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que deferiu pedido antecipatório em ação de procedimento comum, objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte recebida pela autora/agravada, na condição de filha maior solteira de servidor público federal, tendo a decisão se baseado em Acórdão do TCU, em face do recebimento concomitante de aposentadoria do RGPS e também da pensão referida. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 4. Inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto não havia na lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 5. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53316007552995857401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)