PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO FARIAS. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria rural por idade.
2. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
3. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
4. A Declaração emitida pelo Cartório da Comarca de Parambu/CE, na qual consta informação de que o autor era agricultor, na época do seu casamento, realizado em 1977 (conforme Ata do Casamento), e a carteira e recibos de pagamento à Associação de Pequenos Produtores de Lagoa do Anjo não servem de indício de prova material do efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), para fins de aposentadoria rural por idade.
5. Havendo sido a petição inicial instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista do autor pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultada ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 5.250.557-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 72033438846465012659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/06/2018)