PROCESSO Nº: 4583058-78.5382.2.7.0274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Matheus Almeida APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, referentes às diferenças de remuneração devidas à parte autora, em decorrência da concessão administrativa do adicional de insalubridade à demandante, com efeitos retroativos a 22/01/2010, observando-se a prescrição quinquenal - com seus reflexos na remuneração (13º salário, férias e terço constitucional de férias), devendo esse montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II.Inconformada, apela a parte autora, requerendo que seja desconsiderada a prescrição, vez que o reconhecimento administrativo da dívida só ocorreu em 20/12/2012, conforme se verifica no despacho da Pró-reitora de Gestão de Pessoas (fls. 048 do PA - ID 6427323.671667). III.Apela a UFS, requerendo a aplicação da correção monetária das verbas pretéritas nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. IV.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. V. Quanto à alegada prescrição, verifica-se que a mesma não se configura. O pedido administrativo de pagamento de adicional de insalubridade desde a admissão da autora (01/2010) foi realizado em 06/04/2011.O reconhecimento administrativo da dívida só ocorreu em 08/03/2012, conforme se verifica do doc. nº 8837147.033252). Ajuizada a ação em dezembro de 2015, não há, portanto que se falar em prescrição. VI.O reconhecimento administrativo da dívida, o que, ressalte-se, só ocorreu em 21/07/2012, conforme se verifica do doc. nº 7690674.550649), não havendo, portanto que se falar em prescrição. VI.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.321-56/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VII.Apelação da UFS improvida. VIII.Apelação da autora provida. [04]
(PROCESSO: 07659812803361536414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)