EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO OMISSO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, determinou a adoção do IPCA-E a partir de 09.04.8744. 2. Na omissão do título executivo judicial, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o eg. Plenário desta Corte de Justiça (Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 5120193-97.2324.21.9.4385, Rel. Des. Gustavo Lima, ANTÔNIO DA ROSA - Pleno, j. 16/06/2015). 3. O Pleno do STF, em recentíssimo julgamento do RE 331.992/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública - mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 14115854496634025929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)