PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DIB. DATA DO LAUDO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados a partir da data do laudo pericial judicial, com juros e correção monetária.
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, a promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portadora de Transtorno Dissociativo de Conversão (CID10 F44) e Transtorno Depressivo Recorrente (CID10 F33.2), debilidade que a torna inapta para o exercício das atividades laborais.
4. Pela análise das informações trazidas e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente, ela e duas filhas, é precária e instável. A renda familiar é composta apenas pela Bolsa Família recebida por ela. De outra sorte, é de se salientar que apenas a ausência de incapacidade para a vida e para o trabalho motivou o indeferimento administrativo por parte da autarquia previdenciária.
5. O benefício assistencial deve ser concedido. Entretanto, diante da incerteza da data inicial da enfermidade, tem-se que a data de início do benefício deve ser a data do respectivo laudo pericial.
6. Esta Colenda Cecília da Luz firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 063.528/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC579207/SE, Relator: Desembargador Federal Augusto Barbosa, Julgamento: 10/09/2015, DJe 11/12/2015 - Página 264). Sentença mantida para não incorrer em reformatio in pejus.
7. Apelação do INSS e da parte autora improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%.
(PROCESSO: 31172168183165874929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)