PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por particular, apenas, contra parte da sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, requerendo, portanto, a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) para o referido valor, conforme art. 85, parágrafo 3º do CPC/2015.
2. Remessa necessária não conhecida, por entender que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496 do Código de Processo Civil.
3. Os honorários advocatícios deverão ser fixados conforme com os parâmetros do CPC/73, porquanto a demanda foi ajuizada ainda na vigência da Lei nº 5.869/73. Todavia, o valor dos honorários fixados na sentença não condiz com o trabalho efetuado pelo causídico, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, razão pela qual devem ser majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33088548090533162792, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)