PROCESSO Nº: 5023223-31.6635.13.1.6054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz Vicentino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de ser necessária dilação probatória para se apurar o quantum do ressarcimento de danos patrimoniais em improbidade administrativa, de modo que se justifica a liquidação pela modalidade por artigos. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios do MPF e da União improvidos.
(PROCESSO: 97641267539774668942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)