PROCESSO Nº: 7481409-25.6788.30.3.4319 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 899.994 e REsp 2103530. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE recorre de sentença que, julgando procedente a pretensão do autor, condenou o réu ao pagamento de valores atrasados, relativos à parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", reconhecidos administrativamente, mas que não foram pagos na seara administrativa. 2. Sendo o IFPE uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Está caracterizado o interesse de agir da parte autora em face do indeferimento de inclusão de dotação orçamentária para o pagamento de verba reconhecida pela Administração como devida, o que configura pretensão resistida. Preliminar de ausência do interesse de agir rejeitada. 4. Não corre a prescrição durante a demora da Administração em proceder ao estudo ou apuração no reconhecimento ou no pagamento da dívida. Inteligência do art. 4º, do Decreto 70.629/32. 5. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 6. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que concerne à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 470.912 e REsp 8.311.433). 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 09796801776118341304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)