PROCESSO Nº: 7079640-11.1572.17.12.3379 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO FERREIRA ADVOGADO: JURANDIR ENZO GABRIEL DA MATA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 14º VARA FEDERAL – PB JUIZ: GUSTAVO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 22.321/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDAPEC. TERMO FINAL. DATA DA REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. 1. Insurgências recursais contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União a reposicionar o instituidor da pensão da autora no quadro de pessoal ativo do DNIT, em conformidade com o cargo de Agente de Vigilância, com o pagamento (na cota parte da autora) das parcelas devidas das gratificações de desempenho (GDAPEC), devendo ser considerado o mesmo percentual ou pontuação geral que foi ou vier a ser deferido aos servidores em atividade, tendo como termo final da paridade a data de início do ciclo relativo à primeira avaliação. 2. A sentença recorrida determinou, ainda, o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros de mora com base nos índices oficiais adotados pelo Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Com relação aos honorários advocatícios, aplicou-se a sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 722.034-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto VITOR HUGO DA MATA devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4.. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor percentente aos quadros do extinto JUAN ROCHA e, posteriormente, ao DNIT, a requerente faz jus à paridade com os servidores ativos do DNIT. 5.. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto NICOLAS MOREIRA, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), este Tribunal possui entendimento no sentido de que "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, DJE 13/06/2015) 6. No caso, como o falecido ocupava o cargo de agente de vigilância, cabível a concessão apenas da GDAPEC, devida aos titulares de cargos intermediários e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º-C da Lei nº. 11.907/2009). 7. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que “o direito de extensão aos inativos e pensionistas da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico”. (ARE-AgR 105138, PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, STF). 8. Há que se aplicar a isonomia entre os servidores ativos e inativos até a publicação da Portaria nº. 140, do Ministério dos Transportes, eis os resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDAPEC apenas produziram efeitos a partir de então. 9. Quanto à aplicação do instituto da sucumbência recíproca no que pertine aos honorários advocatícios, não merece reparos a sentença apelada. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 55090289244972480652, AC266048/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Moraes, Julgamento: 09/04/2017, Publicação: DJE 16/05/2017 - Página 83). 10. O STF em sede de Repercussão geral RE nº 327538-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Com relação à correção monetária, a sentença encontra-se de acordo com o decidido na Corte Suprema, não merecendo prosperar a insurgência do particular quanto a este ponto. 12. Apelação da União não provida. Provimento em parte da apelação do particular apenas para fixar como termo final do pagamento da gratificação GDAPEC a data da publicação de Portaria nº. 140/2012. PROCESSO Nº: 2541431-66.0517.22.12.9720 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: JURANDIR RAUL MENDES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 14º VARA FEDERAL – PB JUIZ: PEDRO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 12.500/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDAPEC. TERMO FINAL. DATA DA REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. 1. Insurgências recursais contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União a reposicionar o instituidor da pensão da autora no quadro de pessoal ativo do DNIT, em conformidade com o cargo de Agente de Vigilância, com o pagamento (na cota parte da autora) das parcelas devidas das gratificações de desempenho (GDAPEC), devendo ser considerado o mesmo percentual ou pontuação geral que foi ou vier a ser deferido aos servidores em atividade, tendo como termo final da paridade a data de início do ciclo relativo à primeira avaliação. 2. A sentença recorrida determinou, ainda, o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros de mora com base nos índices oficiais adotados pelo Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Com relação aos honorários advocatícios, aplicou-se a sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 947.447-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto MURILO MONTEIRO devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4.. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor percentente aos quadros do extinto LUCAS COSTA e, posteriormente, ao DNIT, a requerente faz jus à paridade com os servidores ativos do DNIT. 5.. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto DANIEL AZEVEDO, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), este Tribunal possui entendimento no sentido de que "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, DJE 03/12/2015) 6. No caso, como o falecido ocupava o cargo de agente de vigilância, cabível a concessão apenas da GDAPEC, devida aos titulares de cargos intermediários e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º-C da Lei nº. 11.907/2009). 7. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que “o direito de extensão aos inativos e pensionistas da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico”. (ARE-AgR 192908, JOÃO LIMA, STF). 8. Há que se aplicar a isonomia entre os servidores ativos e inativos até a publicação da Portaria nº. 140, do Minstério dos Tarnsportes, eis os resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDAPEC apenas produziram efeitos a partir de então. 9. Quanto à aplicação do instituto da sucumbência recíproca no que pertine aos honorários advocatícios, não merece reparos a sentença apelada. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 78802682126339949346, AC382390/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Murilo da Conceição, Julgamento: 24/09/2017, Publicação: DJE 09/03/2017 - Página 83). 10. O STF em sede de Repercussão geral RE nº 090743-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Com relação à correção monetária, a sentença encontra-se de acordo com o decidido na Corte Suprema, não merecendo prosperar a insurgência do particular quanto a este ponto. 12. Apelação da União não provida. Provimento em parte da apelação do particular apenas para fixar como termo final do pagamento da gratificação GDAPEC a data da publicação de Portaria nº. 140/2012. PROCESSO Nº: 2579012-17.5814.2.8.4147 - APELAÇÃO APELANTE: YURI COSTA ADVOGADO: JURANDIR JOÃO LUCAS NUNES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 14º VARA FEDERAL – PB JUIZ: PIETRO DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 00.314/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDAPEC. TERMO FINAL. DATA DA REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. 1. Insurgências recursais contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União a reposicionar o instituidor da pensão da autora no quadro de pessoal ativo do DNIT, em conformidade com o cargo de Agente de Vigilância, com o pagamento (na cota parte da autora) das parcelas devidas das gratificações de desempenho (GDAPEC), devendo ser considerado o mesmo percentual ou pontuação geral que foi ou vier a ser deferido aos servidores em atividade, tendo como termo final da paridade a data de início do ciclo relativo à primeira avaliação. 2. A sentença recorrida determinou, ainda, o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros de mora com base nos índices oficiais adotados pelo Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Com relação aos honorários advocatícios, aplicou-se a sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 089.381-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto JOÃO MIGUEL MOREIRA devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4.. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor percentente aos quadros do extinto YAGO VIANA e, posteriormente, ao DNIT, a requerente faz jus à paridade com os servidores ativos do DNIT. 5.. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto RENAN NOGUEIRA, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), este Tribunal possui entendimento no sentido de que "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, DJE 21/10/2015) 6. No caso, como o falecido ocupava o cargo de agente de vigilância, cabível a concessão apenas da GDAPEC, devida aos titulares de cargos intermediários e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º-C da Lei nº. 11.907/2009). 7. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que “o direito de extensão aos inativos e pensionistas da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico”. (ARE-AgR 804482, ERICK RAMOS, STF). 8. Há que se aplicar a isonomia entre os servidores ativos e inativos até a publicação da Portaria nº. 140, do Minstério dos Tarnsportes, eis os resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDAPEC apenas produziram efeitos a partir de então. 9. Quanto à aplicação do instituto da sucumbência recíproca no que pertine aos honorários advocatícios, não merece reparos a sentença apelada. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 91602032894643584762, AC060620/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Araújo, Julgamento: 08/12/2017, Publicação: DJE 23/04/2017 - Página 83). 10. O STF em sede de Repercussão geral RE nº 156543-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Com relação à correção monetária, a sentença encontra-se de acordo com o decidido na Corte Suprema, não merecendo prosperar a insurgência do particular quanto a este ponto. 12. Apelação da União não provida. Provimento em parte da apelação do particular apenas para fixar como termo final do pagamento da gratificação GDAPEC a data da publicação de Portaria nº. 140/2012.
(PROCESSO: 59545672772285960348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)