PROCESSO Nº: 3837357-11.3834.7.2.7384 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 5.692.089/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 19.123/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91 é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 81.143/64 e 29.134/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo no período anterior ao advento da Lei 9.032/95, de 06/08/1982 a 01/01/1995, a carteira de trabalho -CTPS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, os quais atestam que laborou como engenheiro, atividade inserida no anexo do Decreto 71.317/1964, código 2.1.1, como insalubre, devendo ser reconhecido o período como especial. 4. Para os períodos posteriores ao advento da Lei 9.032/95, de 04/04/1995 a 12/10/2001 e de 11/07/2009 a 09/05/2014, a CTPS, os PPP's e os LTCAT's comprovam que o demandante trabalhou exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, devendo serem considerados como especiais tais períodos. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 9.050.016, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 6. No presente caso, não restando devidamente comprovado que os EPI's utilizados eram realmente eficazes, capazes de neutralizar o agente nocivo eletricidade e o risco de acidente por choque elétrico, de acordo com a orientação do ARE 574006-SC, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava submetido o postulante. Destarte, tem-se que o recorrente trabalhou durante mais de trinta e cinco anos em condições perigosas, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição perseguida. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 405236, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 74215813621477097463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)