Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Lopes Nº: 8553229-50.8179.19.1.9950 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JLPM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Murilo Moreira e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 3ª Turma JUIZ FEDERAL: GABRIEL FERNANDES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTOS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTES DO PROGRAMA DE APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA - PNAE, EM CONTRATOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA DE LAGOA DO CARRO/PE, NOS ANOS DE 2013 A 2016. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. PEDRO NUNES QUE CONSENTIU COM A BUSCA E APREENSÃO E QUE DETINHA TOTAL CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS DE SUA LOCALIZAÇÃO. APREENSÃO DE DOCUMENTOS ATINENTES A EMPRESAS NÃO INVESTIGADAS. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO CASO NÃO INTERESSEM À INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIAME DE PROVAS A SER DIRIMIDO APÓS A ANÁLISE PERICIAL DO MATERIAL APREENDIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que não acolheu a alegação de nulidade da busca e apreensão autorizada nos autos da Medida Cautelar nº 7815915-90.6977.25.1.9686, vinculada ao IPL 0395/2017-SR/PF/PE, instaurado pela Polícia Federal para apuração de desvios de recursos públicos federais decorrentes do Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE, em contratos celebrados pela Prefeitura de Lagoa do Carro/PE, nos anos de 2013 a 2016. 2. A apreensão de documentos de empresas que não constavam como investigadas no IPL 0395/2017, em princípio, não se poderia considerar, por si só, ilícita a macular a colheita da prova, pois, como destacado nas informações prestadas pela autoridade impetrada, todos os materiais arrecadados foram encontrados em salas, gavetas e cofres da FJW EMPRESARIAL LTDA, investigada naquele IPL. 3. O equívoco verificado na decisão impugnada, no sentido de que desde o primeiro mandado de busca e apreensão já havia menção ao endereço da Rua Hélio Falcão em Boa Viagem, Recife-PE, não tem o condão de macular os outros motivos e fundamentos da legalidade das buscas e apreensões. 4. A rigor, o mandado de segurança não é a via adequada para discutir a legalidade ou ilegalidade da busca e apreensão, já que não existe óbice algum a que essa questão seja resolvida no âmbito do próprio processo penal, podendo até mesmo o próprio juiz do feito desconsiderar a documentação apreendida, caso entenda que a Sra. João Guilherme Freitas não poderia ter autorizado a entrada da Polícia Federal em outro estabelecimento da mesma empresa FJW, localizado na Rua Hélio Falcão. 5. Não configura flagrante ilegalidade a busca e apreensão realizada em local diverso daquele indicado no mandado de busca e apreensão se um dos investigados, que aparentemente seria representante da empresa, indica voluntariamente outro endereço em que funciona a sede ou estabelecimento da mesma empresa. 6. Aquele que se utiliza ou se utilizou de "laranja" para gerir os negócios da empresa não pode alegar que o "laranja" não estaria investido de poderes para autorizar busca e apreensão em outro estabelecimento da mesma empresa, já que a ninguém é dado o direito de beneficiar-se da própria torpeza. 7. O fato de várias empresas compartilharem o mesmo endereço não impede a realização da busca e apreensão se no endereço comum a todas elas funciona a sede ou estabelecimento da empresa contra a qual é dirigida a medida cautelar de busca e apreensão. 8. Não se reveste de flagrante ilegalidade, em princípio, a busca e apreensão realizada no endereço da empresa investigada se ali funcionam outras empresas das quais é titular de direito ou de fato um dos investigados. 9. Os documentos eventualmente arrecadados de empresas que funcionam no mesmo endereço, mas que não são alvo de investigação, poderão ser oportunamente restituídos a seus titulares, caso a perícia da Polícia Federal conclua que eles não interessem à investigação. 10. Segurança denegada.
(PROCESSO: 17677925057044280752, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)