PROCESSO Nº: 8994607-75.9480.11.3.1453 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo PROCURADOR CIVIL: SEVERINO CAVALCANTI BATISTA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE FINANCIAMENTO POR "CONTRATO DE GAVETA". CELEBRAÇÃO ANTERIOR A 09/07/1996. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA DO FCVS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA POSTULAR REVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Corte Cidadã, no julgamento do REsp 0214056/CE, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que, na hipótese de contrato de mútuo habitacional sem a cobertura do FCVS, celebrado até 10/08/1996, cuja transferência não contou com a anuência da instituição financeira ou atendeu às condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 2. Na presente hipótese, o "contrato de gaveta" firmado entre a mutuária e a autora, conforme procuração pública acostada ao feito, foi formalizado em 06/06/1994. Por sua vez, o pacto de mútuo habitacional, objeto da transferência, não possui a cobertura do FCVS. 3. Nesse contexto, para o reconhecimento da validade da cessão, tornar-se-ia indispensável a aprovação da instituição financiadora. Todavia, analisando o feito eletrônico, observa-se não ter a demandante conseguido comprovar tal beneplácito. 4. Com efeito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da demandante/cessionária para figurar no polo ativo da demanda revisional. Precedente desta Turma: AC197986/PE, Rel. Des. João Felipe Costela, 4ª Turma, DJE 19/05/2017. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80122852879909857453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)