PROCESSO Nº: 0623239-10.7698.18.2.7810 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires e outro SUSCITADO: 3ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIÓ-AL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cruz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DAVI LUCCA PINTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONTOU VALORES DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, EM RAZÃO DE FALTAS AO SERVIÇO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 16.935/2001. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado por MARIA EDUARDA DA MATA em virtude de decisões declinatórias, com extinção do feito sem resolução do mérito, proferidas pelos Juízos da 14ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal) e da 3ª Vara Federal de Alagoas, nos autos de Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta contra a UFRPE. 2. Com base na teoria instrumentalista do processo, deve ser conhecido conflito suscitado pela parte quando houver efetiva colisão entre dois pronunciamentos de incompetência manifestados mediante sentenças extintivas sem resolução de mérito, exatamente como ocorreu no caso concreto. Precedentes do Pleno deste Tribunal. 3. A pretensão autoral somente é possível com a anulação de um ato específico praticado pela UFRPE, qual seja, aquele que reconheceu a falta ao serviço e, por consequência, determinou a supressão de valores dos seus vencimentos. A ausência de pedido expresso de anulação de ato administrativo não impede que o pleito seja assim classificado, porque, para reconhecer o dano material e/ou moral, é preciso, necessariamente, analisar a validade do ato da Universidade. 4. Como não se está diante de ato de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, compete à Justiça Federal comum o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 5. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 3 Vara Federal de Alagoas.
(PROCESSO: 05430233131271448014, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2017)