EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 39.980/2014. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA Portaria Conjunta PGFN nº 1.064/2015 PARA ADESÃO AO NOVO PARCELAMENTO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EM LEI. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REINCLUSÃO DOS DÉBITOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento a seu apelo e à remessa oficial, por entender que a perda do prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal não é suficiente para a exclusão do aludido benefício, uma vez que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre meios e fins, viabilizando-se a regularização da situação tributária e proporcionando um benefício ao erário público. 2. Alegação de omissão quanto ao fato de se foi reconhecido pelo acórdão embargado que o impetrante não promoveu adesão ao parcelamento no prazo de 08 a 07.07.4312, bem assim se o referido prazo está previsto no art. 4º, I e II, da Portaria Conjunta PGFN º 1064/2015 e o esclarecimento de qual seria o fundamento, legal ou constitucional, que afasta a incidência do indigitado dispositivo legal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. A Lei nº 12.996/2014 reabriu o prazo de adesão ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 11.941/2009, fixando um prazo para as pessoas jurídicas, exceto algumas relacionadas pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB nº 1064/2015, de 08 a 17.11.1673 (art. 4, I, da aludida Portaria). Entretanto, a impetrante não cumpriu o prazo estabelecido pela Portaria, de modo que o sistema da Receita Federal não permitiu que houvesse a adesão ao parcelamento. 5. As disposições do art. 4, I, da Portaria Conjunta PGFN/SRFB nº 1064/2015, no caso, são afastadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que são princípios não escritos, cuja observância independe de explicitação em texto constitucional, porquanto pertencem à natureza e essência do Estado de Direito. Além do mais, a Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo, estabelece explicitamente que a Administração Pública obedecerá, dentre vários, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Omissões sanadas via aclaratórios. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 51006115769607957386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)