Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Campos PJe-AC 4462822-93.6680.8.12.8392-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : ELINEIDE ESPERIDIÃO DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS (Ementa) Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de pensão por morte de segurado, em favor da filha maior inválida, com efeitos retroativos à data do cancelamento (agosto de 2017). 1. A promovente, nascida em 22 de abril de 1962, demonstrou ser filha do segurado, Natalício Vieira de Morais, falecido em 01 de julho de 2006, não estando, todavia, interditada. 2. O cancelamento da citada pensão (agosto de 2017) ocorreu após procedimento administrativo, onde foi apurada irregularidade na concessão da vantagem, visto que, à data do óbito do segurado, a promovente era titular de uma microempresa, desde o ano de 2002. 3. A perícia médica revisora (dezembro de 2014), apesar de confirmar a invalidez da promovente, acrescentou as seguintes considerações: acredito que o quadro não se enquadra numa esquizofrenia típica, a despeito de que este diagnóstico é difícil de ser estabelecido em única perícia; acredito conforme outras avaliações psiquiátricas tratar-se de um transtorno bipolar não especificado (CID F31.9), o que incapacita para atividades laborais ou até, dependendo do grau, das suas atividades diárias. No seu atual estado não descaracteriza sua condição de maior inválida, desde que comprovadamente por documentos médicos, a mesma não vem tendo melhora com tratamento médico já cronificado. Com esse quadro, a mesma não tem doença alienante no momento, mas não apresenta condições para atividades laborais que possam assegurar seu próprio sustento. 4. Contudo, observa-se que a demandante não faz jus à pensão, por não ser mais dependente economicamente do instituidor, vez que, à data do óbito dele (2006) já tinha saído do seu pátrio poder, sendo economicamente ativa, com recolhimentos previdenciários desde o ano de 1990 até janeiro de 2015, conforme registro no CNIS anexado, além de ter aberto microempresa em seu nome, em 2002 (antes do óbito do pai) e, que, somente após o início do processo revisório (setembro de 2015), providenciou a sua baixa, consoante certidão da Junta Comercial apresentada. 5. Assiste, pois, razão ao apelante. Precedente desta relatoria: PJE-AC 0495760.40.7780.5.2.0975, em 26 de maio de 2017. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento da verba honorária em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vigente à data em que a presente ação foi aforada (novembro de 2016), cuja cobrança ficará suspensa, até que haja mudança da sua situação financeira, no período de cinco anos.
(PROCESSO: 03094609861511912769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)