PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DOS REQUISITÓRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PSS RETIDO. PRECLUSÃO.
1. A sentença extinguiu execução de título judicial, em função da satisfação da obrigação, após a expedição e pagamento dos requisitórios. A pretensão da apelante é obter a devolução da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social que incidiu sobre verbas recebidas através do precatório judicial.
2. Conforme se observa dos autos, a exequente, ora apelante, apresentou a conta de liquidação da sentença cujos valores foram homologados pelo Juízo de primeiro grau, em face da concordância da União. O Precatório foi regularmente expedido, dele constando expressamente destacado o valor devido a título de PSS, no montante de R$ 42.393,47.
3. Devidamente intimada para se manifestar sobre os valores do requisitório expedido a parte exequente atestou sua ciência sobre os mesmos "nada tendo a opor". Competia à ora recorrente impugnar a retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social no momento oportuno, isto é, quando intimada para se pronunciar sobre os valores objeto do precatório, sob pena de precluir seu direito. É nesse momento que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, evitando assim a eternização da lide.
4. No entanto, a apelante concordou expressamente com os valores detalhados no precatório, só vindo a impugná-los após o seu levantamento, motivo pelo qual ocorreu a preclusão do seu direito a uma requisição de pagamento complementar para devolução da contribuição para o PSS. Não houve, portanto, cerceamento de defesa na sentença que extinguiu a execução de título judicial, em função da satisfação da obrigação, posto que a exequente foi intimada no momento oportuno para se manifestar sobre o precatório expedido, mas manteve-se silente.
5. Precedentes desta 3ª Turma: AG444074/PE, Relator Desembargador Federal Caio Gomes, em 25/1/2017; AC 811901/PB, Relator Desembargador Federal Alexandre Ribeiro, em 03/04/2017.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 453571513654086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)