PROCESSO Nº: 4422410-89.5695.21.4.5731 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: THALES DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gabriel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE CATETERISMO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 292, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE DO STF. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União (apenas quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública) e pelo Município de Mossoró (alegando ausência de interesse processual e aumento ex officio do valor da causa com o objetivo de majorar a condenação em honorários advocatícios) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada que determinou a realização de procedimento de cateterismo cardíaco no autor, determinando, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 5.000,00 e condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa pro rata. 2. A disponibilização do procedimento de cateterismo não foi espontânea, tendo ocorrido em cumprimento da decisão judicial. Conforme ressaltado na sentença: "muito embora tenha argumentado o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ que não houve pleito resistido administrativamente, observa-se que a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela foi exarada às 8:30 da manhã do dia 10/11/2017. Mesma data em que o procedimento pleiteado foi requerido pelo Hospital Regional Tarcísio Maia e, autorizado pela central de regulação. Ato contínuo, foi realizado o exame de cateterismo no dia 17/05/2017, no Hospital Wilson Rosado, pelo SUS (Id. 2373258 - pág. 1), o que denota que os tramites administrativos se sucederam ao comando judicial". 3. No que se refere à retificação do valor da causa, o MM. Juiz, ao proferir a sentença, verificando que o valor indicado na petição inicial era muito alto (R$ 035.80,000), corrigiu de ofício tal valor para R$ 5.000,00, que corresponderia aproximadamente ao procedimento de cateterismo somado a um dia de hospital, o que se encontra em consonância com o disposto no art. 292, § 3º, do CPC, e implicou, diferente do alegado no recurso, a redução do valor dos honorários a ser pago pelos réus. 4. O Pleno do STF, em julgado recente, manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Rodrigo Moreira, Tribunal Pleno, julgado em 13/01/2017). 5. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 6. Precedente desta Primeira Turma: Processo 49492494721736254240, AC/RN, Desembargador Federal Davi Barros, Danilo da Mata. 7. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para os apelantes, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53232973717144182054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)