PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Cabe destacar que a atribuição dos honorários de sucumbência deve guardar correspondência com a atuação profissional efetivamente desempenhada, isto é, deve ser dimensionada de acordo com o nível da atividade postulatória exercida pelos advogados na representação da parte vencedora.
2. A hipótese diz respeito à desconstituição, nos embargos à execução, de título que embasava a execução fiscal. Significa dizer que houve perda superveniente do interesse processual, na execução, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
3. Não cabe arbitrar verba honorária também nestes autos, onde houve sentença terminativa sem que tenha sido desempenhado pelo advogado da parte executada trabalho que justifique os consectários de sucumbência.
4. João Lucas Rezende.
(PROCESSO: 877080735814316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)