Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro que buscavam a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel residencial dos autores, promovida em execução fiscal.
- A sentença entendeu serem imprestáveis, para fim de comprovação da propriedade, os recibos e provas dos autos no intuito de demonstrar a boa-fé dos embargantes. Afirmou, também, desnecessária e inútil a oitiva de testemunhas, assim como incabível o reconhecimento da usucapião do imóvel na ação de embargos de terceiros.
- Os apelantes alegam: a) são pessoas de baixa instrução, não possuindo discernimento necessário para saber se estavam sendo lesados na hora da compra, possuindo total boa-fé, ao contrário do vendedor; b) mesmo que não existisse o título de propriedade, teriam direito à usucapião extraordinário habitacional, com fulcro no art. 1.239, parágrafo único, do Código Civil, ou à usucapião constitucional habitacional, nos termos dos arts. 183, da Constituição, e 1.240 do mencionado Diploma Civil, visto que desde o ano de 1999 residem no local de forma pública, ininterrupta e pacífica; c) necessidade de oitiva das testemunhas devidamente arroladas na inicial, as quais são provas essenciais para a comprovação dos fatos alegados.
- É primordial para se verificar o pedido constante dos embargos de terceiro que seja demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem em discussão, assim como da indigitada aquisição do referido imóvel pela ocorrência de usucapião. Os autos comprovam que os recorrentes não possuem bens registrados nos cartórios de registros de imóveis [f. 18/20]. Constam faturas mensais de cartão de crédito [f. 31/35] comprobatórias de que os embargantes residem no local do imóvel em litígio, assim como há recibo da compra do imóvel à f. 42. Na exordial, os apelantes requereram a oitiva das testemunhas arroladas, sendo o pedido indeferido pelo magistrado a quo.
- A comprovação de que os embargantes residem de fato no imóvel desde 1999, demonstra a necessidade de dilação probatória, conforme pleiteado na peça vestibular. Na hipótese, observa-se a necessidade de se produzir a prova testemunhal requerida, com o objetivo de comprovar que o negócio jurídico foi, na verdade, celebrado, como também demonstrar que os embargantes possuem e residem no imóvel muito antes da propositura da ação executiva. O julgamento antecipado da lide, como fez o ilustre sentenciante, mostrou-se prematuro.
- Nesse mesma linha, a AC 362419/PB, julgada em 05 de agosto de 2014, des. André Porto, convocado, em cujo voto constou: Com efeito, a existência de declaração por parte de terceiros de boa fé informando o tempo de residência do embargado no imóvel, nos moldes já mencionados, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, torna plausível a alegação da existência de posse mansa e pacífica do bem. Tal fato legitima a necessidade de produção de prova testemunhal no juízo de origem, que poderá esclarecer e complementar a prova documental apresentada. Na realidade, constata-se que a matéria em análise é, no mínimo, controvertida. Nesse passo, tem-se que não se mostra razoável deixar de produzir prova nos autos quando há afirmativa de uma parte e impugnação da outra, a gerar divergência nos fatos que demandam prova para o seu completo esclarecimento. Deve-se prestigiar o entendimento de que a controvertibilidade fática consubstancia pressuposto para a análise do juiz no que diz respeito à imprescindibilidade de produção de prova. A necessidade juntamente com a adequação e a utilidade norteiam a indispensabilidade da dilação probatória que, no feito vertente, entende-se ser a testemunhal, que terá o condão de clarear os pontos divergentes, conforme supracitado. Veja-se que, em que pese não ser cabível a declaração de usucapião em sede de embargos de terceiro na execução fiscal, a possibilidade da ocorrência de usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, apta a afastar o esbulho advindo da penhora e arrematação. E sendo arguida como defesa, deve ser oportunizada à parte requerente produzir prova dos fatos que constituem o direito que alega possuir. Como tal não ocorreu nos autos, caracterizado está de fato o cerceamento do direito de defesa do apelante. Com efeito, não há como, diante do quadro fático acima narrado e do âmbito da controvérsia objeto da lide sobre a aquisição da propriedade do bem, afastar a necessidade de oitiva de testemunhas, para que se possa firmar a regularidade ou não da penhora. Pedro Henrique Mendes ressaltar que tal procedimento está em consonância com o que prescreve o art. 331 do CPC, o qual estabelece regra de determinação da prova pelo juízo da causa. É cediço que o requerimento de produção de provas é faculdade da parte. Neste particular, sendo aquela pleiteada, sua realização ficará condicionada à análise, pelo magistrado, de sua necessidade, adequação e utilidade. In casu, observando-se que houve pedido de produção de prova testemunhal, na prática indeferido com o julgamento antecipado da lide, e que a realização de tal prova mostra-se imprescindível para que não se configure o cerceamento do direito de defesa, torna-se necessária a remessa dos presentes autos à origem para sua efetiva realização e continuidade do feito, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.
- Apelação parcialmente provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 30558673854684280440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)