PJE Nº 7750212-64.4141.14.8.2378 EMBTE: MUNICÍPIO DE TRAIPU ADV/PROC: NICOLAS DA MOTA E OUTRO EMBDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - AL (JUIZ PROLATOR: FELIPE FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL THEO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Lei Federal nº 50.291/2015), cabem embargos declaratórios para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III) para corrigir erro material. 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. No julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Município de Traipu-AL, a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional negou provimento ao aludido recurso para manter a decisão agravada, ressalvando-se a necessidade de observância do disposto no art. 22 da Lei 11.494/07 ("Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública"). Restou, outrossim, rejeitada a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam do MPF. 4. Irresignado, o citado Município manejou recurso de embargos de declaração asseverando que o multicitado acórdão incorre em erro de fato/contradição, na medida em que nega provimento ao agravo de instrumento "para manter a decisão agravada, ressalvando-se a necessidade de observância do disposto no art. 22 da Lei 11.494/07 ("Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública"). Assevera, pois, que a solução dada pelo acórdão embargado é inválida, porquanto inexistiu qualquer provocação por parte do embargado nesse sentido, sendo inegável a reformatio in pejus. Pugna, desse modo, pela anulação do acórdão regional. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios apontados pela municipalidade recorrente, porquanto é de se reconhecer a máxima latina "a maiori, ad minus", que expressa a lógica jurídica do que é válido para o mais, deve necessariamente o sê-lo para o menos. Em outras palavras, a demanda proposta pelo MPF no órgão de origem propugnava pela destinação integral das verbas do FUNDEB, de modo que o comando externado pela Turma deste DANILO FARIAS no sentido de que, "pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública", não se afigura em descompasso com o pleito ministerial. 6. Inexiste mácula no provimento impugnado, sendo o intento da parte embargante tão somente o de promover a rediscussão do julgado, tendo em vista que sobre as alegadas temáticas houve pronunciamento adequado desta Terceira Turma. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46737834347825358204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)