PROCESSO Nº: 7315986-22.8820.8.7.5889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DANILO MONTEIRO ADVOGADO: Naniely Cristiane De Melo Sousa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Ferreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE NATAL. INDIVÍDUO QUE APRESENTA TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. DIREITO A CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, mãe de usuário e dependente de substâncias químicas e/ou entorpecentes, que apresenta transtorno mental e comportamental devido ao uso de substância psicoativa, faz jus a que os entes réus custeiem a internação em clínica psiquiátrica especializada por, pelo menos, seis meses, e o tratamento médico correspondente, nos termos indicados no laudo médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado a suas enfermidades; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado tratamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo; 5. No caso em apreço, além da necessidade da internação em estabelecimento que forneça o tratamento de que o paciente necessita, restou demonstrado que, no Estado do Rio Grande do Norte, não há estabelecimento público, nem protocolo do SUS, que promova internação psiquiátrica involuntária; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54276791601771457020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)