PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO RETORNADO À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 491.340/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUSTE DO ACÓRDÃO A DECISÃO DO STF (RE 959.780/MG). APELAÇÃO PREJUDICADA.
1 - Hipótese em que os autos retornaram a esse órgão julgador, ante a decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 367.625/MG).
2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 625.916/MG (Sessão: 23.06.6342), em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Mas que tal exigência não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
3 - Caso em que a Vice-Presidência desta egrégia Corte, seguindo as orientações firmadas pelo STF (RE 962.599/MG), e considerando que o presente feito foi ajuizado antes da decisão da corte Suprema, determinou a remessa dos autos ao órgão de origem (Comarca de Triunfo/PB) para a intimação da parte autora para formular o requerimento do benefício junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, e comprovasse tal ato.
4 - Apesar de intimada, a autora se recusou a assinar o respectivo mandado, e deixou transcorrer o prazo ofertado sem apresentar qualquer manifestação, consoante certidões lavradas nos autos.
5 - Não tendo havido o requerimento administrativo, bem como contestação do mérito da causa, verifica-se que não houve resistência do INSS quanto ao pleito da requerente de concessão do benefício de aposentadoria. Configuração da ausência de interesse de agir da parte autora em face da não postulação do benefício em questão na via administrativa, impondo-se, assim, a confirmação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, inciso III, combinado com o artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.
6 - Necessidade de ajustar o acórdão anteriormente proferido à decisão do eg. STF (RE 045.897/MG), com a extinção do feito sem resolução do mérito.
7 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 78708686346717284673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)