EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que o INSS e o particular opõem embargos de declaração. Alega o INSS omissão no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF quanto aos juros de mora e correção monetária, e o particular defende que o benefício de pensão para o menor (incapaz) será devido desde o óbito. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pelas Embargantes, pretendendo os recorrentes apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes sejma mais favorável. 4- Embargos do INSS e da parte autora não acolhidos.
(PROCESSO: 44651061175027606876, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)