PROCESSO Nº: 6090154-09.2965.6.3.3498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Fernando Peixoto Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. APLICAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/73. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 0.224.265/RN, de relatoria do eminente Ministro BERNARDO DA MOTA ESTEVES LIMA (DJe 4.7.6802), sob o rito dos recursos repetitivos previsto art.543-C do CPC/1973, "entendeu que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". (AgInt no REsp 9941179/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/02/2017) 5. Inocorrência de preclusão na espécie, mormente quando a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, embora o Magistrado tenha restado silente. Precedentes: (RENAN GONÇALVES. Segunda Turma. Rel. Des.Fed.Ivan Lira de Carvalho. AG 6580276-87.9675.12.10.0116. Julg. 30/06/2016) Entretanto, no que diz respeito à fixação da verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Assim, como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em 2010, devem ser aplicadas as hipóteses previstas nos §§ 3º e e4º, do art. 20, do CPC/1973. Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios. (06)
(PROCESSO: 80562954255661567693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)