PROCESSO Nº: 1810120-61.5685.24.1.6923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: J. J. S. S. ADVOGADO: Raul Pereira REPRESENTANTE: VICENTE SOUZA DURAQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nogueira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPLANTAÇÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Japoatã/SE (no exercício de competência federal delegada) que, em sede de ação ordinária proposta por DIOGO NASCIMENTO, representado Igor Teixeira Duraques, deferiu a tutela antecipada requerida, determinando a implantação do benefício de prestação continuada. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória para obtenção de benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, com base na incapacidade física do autor para a vida independente e para o trabalho, e no fato desta não possuir meios de prover sua própria subsistência. O Juízo de origem, sob o fundamento de que o agravado não possui condições de saúde física e mental para laborar e levar uma vida independente, findou por deferir a antecipação de tutela para determinar a implantação do referido benefício previdenciário. Daí o agravo. 3. Inicialmente é importante salientar que no precedente repetitivo do Supremo, RE 677.119/MG, na hipótese de ausência de provocação na via administrativa quanto à concessão de benefício previdenciário, restou consignado o sobrestamento do feito e a necessidade de intimação da parte autora para providenciar tal requerimento, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir. 4. No caso vertente, não obstante o Juízo de origem ter afastado a incidência da aludida preliminar, não restou demonstrada o efetivo pedido administrativo do amparo social, mas, apenas, como sustentou o INSS, do seu respectivo agendamento, o que, de fato, não supre a exigência prevista no referido precedente. Assim, não seria cabível o deferimento da antecipação da tutela, antes de se preencher o requisito formal para o prosseguimento do feito na via judicial. 5. Por outro lado, ainda que houvesse a comprovação do pedido na seara administrativa, a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória, como ocorre na hipótese vertente. 6. No caso, tal necessidade se impõe ainda mais em virtude da necessidade de comprovação, em juízo, por parte da agravada, do cumprimento do outro requisito relativo à concessão do benefício assistencial, no caso, a situação de miserabilidade. 7. De resto, constata-se que o benefício é requerido em nome de um menor, contando, à época da propositura da ação, com 10 meses de idade. Ora, porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente e daqueles que se já espera poder realizar atos rotineiros, o que não ocorreria com crianças tão pequenas como no caso em comento. 8. Note-se que tanto a incapacidade para o trabalho como para vida diária produz diferentes efeitos em função da idade do incapaz. Assim o benefício deve ser deferido ao maior, de quem se espera prover os meios para a própria subsistência e para a vida independente. O mesmo não se pode dizer dos menores, posto que estes, ainda que capazes, não podem trabalhar e não têm o ônus de prover a própria subsistência. 9. Por fim, quanto ao periculum in mora, ainda que se diga que a demora da concessão da tutela antecipada pleiteada poderá trazer dificuldades de cunho patrimonial, o seu indeferimento não compromete um provimento "a posteriori" (no caso de vir o seu pleito julgado procedente). Destarte, resta demonstrada a ocorrência do perigo da demora inverso, dada a irreversibilidade do provimento antecipado. 10. Agravo de instrumento provido. LF/ID
(PROCESSO: 45636593185404712285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)