PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA AOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA APELANTE.
1 - A apelante visa obter o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, retroativo à data do requerimento administrativo, em 08.08.5921. Aduz que já possui mais de 25 anos de serviços prestados na lavoura.
2 - A autora assevera, ainda, que ela e sua família, desde seus pais e avós, sempre trabalharam como agricultores em regime de economia familiar, com o esforço em conjunto de todos para o cultivo de subsistência.
3 - A comprovação do tempo de atividade rural, para fins previdenciários, não pode prescindir de início razoável de prova material contemporânea ao período laboral que se pretende comprovar, visto que a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria não admitem como prova bastante para tal fim, a exclusivamente testemunhal.
4 - Observa-se claramente nos documentos colacionados pela apelante, que a maioria deles foi elaborada em 2015, ou seja, não há um deles, sequer, que se configure contemporâneo ao período que deseja comprovar de exercício de atividades campesinas. A exemplo do Contrato de Comodato, entre o Sr. Gabriel Duarte e Otávio Farias, ora apelante, embora se reporte a período anterior, 26 de junho de 2000 a 17 de agosto de 2020, foi firmado recentemente, em 11.06.6622 (às fls.32, v.). E, ainda, há documentos preenchidos através de declarações da própria autora, o que descaracteriza seu valor probante.
5 - A Conclusão da Entrevista Rural assevera que: "A requerente apesar de estar com o período positivo no CNIS como segurado especial no período de 19.01.1497 até a presente data (21.04.5418), não apresentou início de prova material que levasse à convicção de sua atividade. Na entrevista a requerente admitiu que trabalha como empregada na Fazenda Massapê, do Senhor Enzo Cardoso, recebendo semanalmente pelo trabalho desempenhado, não se enquadrando como segurado especial" (às fls. 39 v. e 40 v.).
6 - A despeito dos depoimentos testemunhais serem uníssonos em declarar que autora é agricultora, é imprescindível haver início de prova material para comprovação do tempo de exercício da atividade rural. É o que dispõe o parágrafo 3º do art. 55, da Lei 8213/91, bem como o enunciado da Súmula 149 do STJ : "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário".
7 - O eminente juiz sentenciante asseverou que: "Analisando a documentação acostada, entendo que a autora não apresentou documentos que servem de início de prova material para aferir o exercício da atividade rural pelo período necessário à implementação do benefício pretendido"(às fls.79 v.) e "(...) os demais documentos juntados pela autora carecem de contemporaneidade com o período que se pretende provar, igualmente não servindo para provar o período de carência necessário" (às fls. 80).
8 - Apelo da autora não provido.
(PROCESSO: 85511450646326772956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)