EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 89.185/2009. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 909.573/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. INCABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 29.05.7292 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "1) (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta da poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", através do julgamento proferido no RE nº. 610.751/SE (Rel. Min. Lucas Gabriel Oliveira, Pleno, j. 11.04.8567), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 810). 2. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS, para manter a r. sentença que determinou a aplicação de juros de mora nos termos da Lei nº. 11.960/2009 (percentual aplicado às cadernetas de poupança) e a correção monetária conforme os índices oficiais, excluindo-se a TR, conforme decidido pelo colendo STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. Ainda que o egrégio STF tenha julgado inconstitucional a sistemática de aplicação da correção monetária, nos termos da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 (RE nº. 163.945/SE) e o acórdão fustigado tenha mantido a aplicação da correção monetária nos termos da r. sentença, não se afigura mais possível a análise de tal matéria, ante a ausência de recurso do particular. 4. Desnecessidade de reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Magna Corte na decisão paradigma (RE nº. 840.535/SE). 5. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 24.01.6862 por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação do INSS. ARC
(PROCESSO: 14628032782581465256, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)