EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria, buscando a modificação do julgado a fim de obter decisão que seja favorável à manutenção dos embargantes na posse do bem em litígio. 2. Diversamente do alegado, não houve, no acórdão, uma transcrição da decisão agravada, mas a adoção da mesma orientação contida na decisão monocrática do Relator, no exame liminar do recurso, após apreciação das razões recursais, salientando-se, no voto, que, após aquele primeiro decisum, não havia sido coligido aos autos qualquer elemento novo de convicção que ensejasse a modificação daquele entendimento. 3. Não existiu omissão com relação à necessidade de comprovação da posse pela União, visto que o acórdão foi claro ao dispor que a zona questionada situa-se visivelmente em área definida como praia, integrando o conjunto de bens da União, que, por isso, tem legitimidade ativa para postular a reintegração na sua posse. Não houve, portanto, necessidade de pronunciamento acerca do art. 562 do NCPC, bem como sobre o art. 108, do CC/2002, inaplicáveis à hipótese dos autos, por se tratar de bem público. 4. Não se vislumbra omissão com relação à previsão do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, já que o reconhecimento do direito da população a moradias adequadas não é suficiente para assegurar a pretensão dos agravantes, havendo, no acórdão, elementos de convicção suficientes para o improvimento do agravo. 5. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração. 6. Não há vícios a serem sanados através dos aclaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 19889058115789429596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)