Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Nogueira - REO3050052-47.4181.12.11.3665 PARTE AUTORA : LUANA VIEIRA : WILTON ALVES CORDEIRO ADV/PROC : DIEGO SILVA PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL-SE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DA COSTA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Processual Civil. Remessa oficial de sentença que, em ação ordinária julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: 1) reconhecer à demandante o direito a isenção ao imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria enquanto não verificada por completo a sua cura clínica, segundo a ciência médica, devendo se submeter a exames periódicos, no mínimo, anualmente por médico específico da Receita Federal do Brasil, do INSS ou do SUS; 2) determinar à União que restitua os valores descontados, a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 26 de outubro de 2009, devendo ser observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC ou outro índice que vier a substituí-lo, a partir da data do desconto indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. A repetição do indébito está condicionada ao trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN), ficando a critério do contribuinte receber o seu crédito sob o regime de compensação ou restituição (precatório ou requisição de pequeno valor), id. 2178256.3654480. O édito devolvido reconheceu que a parte autora foi acometida de neoplasia maligna, em 23 de abril de 2002, atraindo a aplicação da norma do art. 39, § 5º, inc. I, do Decreto 3.000/99, devendo ser isentada do recolhimento do IRPF a partir da data de sua aposentadoria, 22 de dezembro de 2009, acatando os laudos periciais emitidos por médicos particulares, sob o pálio princípio do livre convencimento motivado. Ademais, a exigência de prova da moléstia através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, contida no art. 30, da Lei 9.250/95, destina-se à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedente: PJe-APELREEX6897242.82.5546.24.8.4306/PE, desta relatoria. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 24962832072375711774, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)