PROCESSO Nº: 6123775-63.1111.29.6.7315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO SILVEIRA S;A ADVOGADO: Thiago Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, afastou a alegação de prescrição intercorrente. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que houve a interrupção da prescrição em face da exceção de pré-executividade apresentada. Diz que houve o retorno do curso normal do processo desde 21 de outubro de 2006, de modo que já resta ultrapassado o prazo prescricional. Alega, ainda, a ausência de atos de execução passíveis de êxito da Fazenda pública, não tendo a mesma, nomeado bens para penhora. III. Não restou evidenciada a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo por parte da Fazenda Pública, que justifique a incidência da prescrição intercorrente na presente ação. Inexiste, ainda, demonstração pelo agravante de qualquer decisão ordenando a suspensão do processo ou o seu arquivamento, ou até mesmo a manifestação do exequente, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80. IV. O agravante sequer se preocupou em juntar aos autos a cópia do processo executivo, para a análise da prescrição alegada, o que impossibilita a clareza das afirmações que apresentou. V. Conquanto seja facultado ao recorrente instruir o agravo de instrumento com outras peças que não as obrigatórias, é seu dever instruí-lo com os documentos necessários à elucidação do incidente, possibilitando ao órgão julgador uma melhor visão sobre o caso a ser decidido. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 48576923854580619102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)