PROCESSO Nº: 6457369-13.2519.21.8.5446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADA: BEATRIZ ALMEIDA ADVOGADO: Kaique Freitas Sandi de Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0343037-82.8772.25.4.9714 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 2242214-92.5291.1.11.5184, deferindo, em parte, o pedido de inscrição da executada/agravada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, autorizou que a exequente, ora agravante, às suas expensas, promovesse a inclusão do nome da recorrida em cadastros de restrição ao crédito. 2. A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, §3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (PROCESSO: 45524156143889717116, AG232022/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2017 - Página 55);). 3. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 47916859119720653799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)