PROCESSO Nº: 2201420-68.2859.13.7.9907 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Rafael Fernandes E Miguel da Rocha SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO FELIPE DA CUNHA DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Mota Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. DEFERIMENTO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM 2006. RECONHECIMENTO DE RESÍDUO DE 7/30 AVÓS DE 16,19%, BEM ASSIM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVA AO QUINQUÊNIO. ÍNDICES JÁ INCORPORADOS EM NOVEMBRO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO PRESCRITAS A EXECUTAR. 1. A sentença exequenda reconheceu aos substituídos o direito aos resíduos de 7/30 avos, de 16,19%, relativos aos meses de abril e maio de 1988. Na mesma sentença que resolveu o processo de cognição, restou reconhecida a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da demanda; 2. Sendo certo que a ação, fase de cognição, foi proposta em 07 de agosto de 2006, estão prescritas as diferenças anteriores a setembro de 2001; 3. No caso dos autos, intenta-se executar resíduos devidos unicamente no ano de 1988, concernentes aos meses de abril e maio do aludido exercício. Contudo, não havendo divergências sérias sobre a absorção do aludido índice, ainda no ano de 2001, não há diferenças não prescritas a executar; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 52558389410855411183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)