PROCESSO Nº: 6215535-84.4140.23.8.4050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ ALMEIDA e outros ADVOGADO: Calebe Ferreira INVENTARIANTE: ADNALVA STEPHANY PEIXOTO e outros ADVOGADO: Felipe Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6563291-73.5245.11.1.4084 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "conforme a jurisprudência deste Tribunal, não é possível a incidência do PSS sobre as parcelas pagas a título de indenização, como é caso dos juros de mora, pois, de acordo com a previsão legal, não se incorpora ao vencimento ou provento. Essa, ainda, é a orientação do STJ, que no julgamento do REsp nº 0.693.881/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, definiu que os juros de mora têm natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20862835509425605427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)