PENAL E PROCESSUAL PENAL. ERICK SILVA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU LARGAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Agente que, na qualidade de dirigente e beneficiário da microempresa Maria Novaes - ME, suprimiu ou reduziu tributos - quais sejam IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - culminando na constituição de débito tributário de R$ 6.514.456,00 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil e sessenta e nove reais).
Nada obstante as consequências do crime refletirem na coletividade de forma a permitir uma pena-base acima do mínimo legal, incorreria o magistrado de primeiro grau em duplicidade caso fixasse a pena-base além do mínimo legal, dada a aplicação da causa de aumento especial prevista no artigo 12, I, da Lei n.º 8.137/90. Da mesma forma, o quantum utilizado para exasperar a pena em função da continuidade delitiva não foge à regra prevista no artigo 71, do Código Penal, nem à jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, não havendo que se falar em insuficiência de fundamentação.
(PROCESSO: 84846830037876510097, JOÃO GABRIEL MONTEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)