PROCESSO Nº: 5977167-76.0451.22.12.1514 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO MELO ADVOGADO: Antonio De Lisboa Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nogueira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9750095-71.3266.26.10.9970 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. LEONARDO DAS NEVES. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELA SENTENÇA. 1. A sentença julgou improcedente ação anulatória condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa de R$ 2.000,00. 2. A apelante pede a majoração dos honorários advocatícios para fixá-los em 15% sobre o proveito econômico que poderia ter sido obtido na demanda, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Em princípio, esclareço que considerando o ajuizamento da presente ação em 22/4/2015, e em se tratando de normas de direito material aquelas que regulam o quantum dos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 20 do CPC/1973, para fins de sua análise, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes. 4. A fixação de honorários advocatícios pela sentença em 10% sobre o valor da causa, estipulado em R$ 2.000,00, implica numa condenação em valor irrisório, desrespeitando o princípio da ponderação/razoabilidade. 5. Desse modo, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, impõe-se fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de maneira a evitar o arbitramento em valor irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados da apelante, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles. 7. Apelação, em parte, provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. ajcl
(PROCESSO: 27578993822529053140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)