EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. CABIMENTO. APELO DA UNIÃO PROVIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO POR PARTE DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Caso em que a apelação da União restringe a se insurgir contra parte da sentença, proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, que acolheu parcialmente os pedidos formulados para reconhecer impossibilidade de cobrança de IPTU em relação a imóveis do INSS, mantendo-se hígida a exação da TLP. Contudo, deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que houve sucumbência recíproca. Reclama a União que fora sucumbente em parte mínima, daí que, ao seu entender, deve arcar a parte adversa com a integralidade da verba honorária. Postula, ainda, alternativamente, a União, que seja condenado o Município ao pagamento dos ônus sucumbenciais calculados sobre o valor proporcional ao seu êxito obtido na demanda. 2. Tem razão a União quanto ao pedido alternativo. É que, de fato, cada litigante foi em parte vencedor e vencido. Daí que, a teor do novo Código de Processo Civil, devem ser recíprocos e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários advocatícios naquilo em que sucumbentes, nos termos do art. 86, do CPC/2015, fixando-se, a esse título, o percentual de 10% (dez por cento) do valor indevido cobrado. 3. Apelação da União provida. Apelação do Município não conhecida em razão da homologação do pedido de desistência do recurso. mcp/cm
(PROCESSO: 15194876936115771892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)