E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMENURAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. I. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II.FÉRIAS GOZADAS. No que se refere às Férias Gozadas, o entendimento deste Tribunal é de que não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da Contribuição Previdenciária sobre férias gozadas, pois integra o conceito de remuneração. III. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as seguintes parcelas: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; 4) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e produtividade; 7) bolsa de estudos (auxílio-educação); 8) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe; 9) Auxílio creche e auxílio educação; 10) Aviso prévio; 11) Demissão sem Justa Causa; Também não incide a Contribuição Previdenciária sobre a parcela recebida em decorrência do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança por Servidor Público efetivo, tendo em vista que não se incorporam à Remuneração para efeitos de cálculos de Proventos de Aposentadoria. IV. Desprovimento da Apelação da União e Parcial Provimento à Apelação da Parte Autora
(PROCESSO: 37602267536388956940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)