PROCESSO Nº: 6440789-52.5070.24.2.2013 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: PRIME MINERAÇÃO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa, com esteio no art. 485, III, do CPC. 2. Nos termos do art. 485, III, do CPC, configura abandono de causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. 3. Sobre a matéria, no julgamento do REsp 4.597.382/SP (DJe 26/10/210), sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de que, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, caracteriza abandono de causa, cabendo ao juiz determinar ex Enrico da Rocha a extinção do processo. 4. O citado precedente não se amolda ao caso concreto, porque parte da premissa de que, tendo a Fazenda Pública sido intimada para dar andando ao feito, silencia, somente vindo defender a inocorrência de abandono de causa em sede de apelação. Neste caso, é legítima a extinção do feito. 5. Diversamente é a situação dos autos. Embora a exequente não tenha observado os prazos assinalados pelo juízo da execução para dar andamento ao processo, peticionou nos autos, antes da prolação da sentença extintiva, manifestando interesse no prosseguimento da execução. Na ocasião, informou sobre o inadimplemento do parcelamento, requerendo o bloqueio de valores da executada, via BACENJUD, e de veículos através do sistema RENAJUD. 6. Portanto, no caso, ainda que intempestiva a manifestação da Fazenda Pública, não seria o caso de extinção do feito, porque não se poderia mais presumir falta de interesse da exequente na continuidade do processo. Além disso, trancar o processo em curso, com crédito não prescrito e parcelamento inadimplido, parece exagero. Seria premiar o devedor, em detrimento do credor, mormente quando se trata de ação, cujo título executivo é líquido, certo e exigível. 7. Apelação provida para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 82160031288422586714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)