HABEAS CORPUS Nº: 7178480-49.3757.13.5.3869 IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA PACIENTE: EMANUEL DA MOTA ADVOGADO: Augusto Correia IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LUCAS MELO. PROCESSO ORIGINÁRIO: 3209466-82.8270.15.5.1700. JUIZ: SAMUEL PEREIRA ESPERANZA SUDÁRIO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE TRANSPORTE DE CIGARROS ORIGINÁRIOS DO EXTERIOR. ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA MESMA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do magistrado que, em audiência de custódia, decretou a prisão preventiva do Paciente (preso em flagrante delito pela prática do crime de tipificado no art. 334-A do Código Penal), com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da persistência dos requisitos autorizadores da medida. 2. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante em 29/02/2017, na rodovia BR-116, quando estava conduzindo um veículo que estava sendo utilizado para a escolta de um caminhão bi-trem carregado com 832 caixas de cigarros importados desacompanhadas da respectiva documentação fiscal. 3. A autoridade impetrada reconheceu a materialidade e os indícios de autoria do fato, consubstanciados nos depoimentos das autoridades policiais que efetuaram a prisão em flagrante, no auto de apreensão da mercadoria proveniente do exterior e no depoimento do custodiado, que admitiu estar escoltando o caminhão procedente de Mato Grosso do Sul, Estado que faz fronteira com o Paraguai, situação que demonstra a procedência estrangeira e, portanto, ilícita da mercadoria (art. 46 da Lei 9.532/1997). Quanto ao periculum libertatis, destacou que a prisão preventiva se revela necessária para garantia da ordem pública, ou seja, para evitar a reiteração de práticas delitivas. 4. A prisão preventiva somente deve ser utilizada quando outras medidas alternativas cautelares não forem capazes de garantir uma prestação jurisdicional efetiva e estiverem presentes os pressupostos legais para sua aplicação, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 5. Encontra-se delineado o fumus comissi delicti, corroborado pela prisão em flagrante e o depoimento do acusado. 6. Paciente portador de extensa folha de antecedentes, com várias investigações em curso, tendo por objeto a mesma conduta que se lhe imputa no caso em apreciação, razão pela qual, considerando-se a evasão do motorista do caminhão que carregava a mercadoria apreendida, inexiste garantia de que, em liberdade, não volte a se reunir com seus companheiros para repetir ações criminosas ou mesmo evadir-se da investigação. 7. Condições subjetivas insuficientes para suplantar os elementos justificadores da segregação cautelar, principalmente por ser o recorrente originário de Mato Grosso do Sul, distante do distrito da culpa, e ter afirmado ser vendedor autônomo e não saber qual a última data em que esteve em sua residência, com o que subsiste a possibilidade de evasão do agente infrator, com sério risco à realização da instrução processual e à aplicação da lei penal. Precedentes jurisprudenciais. 8. Necessidade de manutenção da prisão preventiva e inviabilidade de substituição por qualquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. 9. Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 93623267189991910359, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)