PJE - PROCESSO Nº: 4838370-85.9548.3.9.2854 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO GOMES ADVOGADO: Ricardo Berilo Bezerra Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo certo que os cargos inacumuláveis na ativa também o são na inatividade, a impetrante não faz jus a acumular duas pensões por morte oriundas dos cargos de Auxiliar Operacional Agropecuária do Ministério da Agricultura e de Agente Administrativo do Município de João Pessoa/PB, exercidos pelo instituidor; 2. À míngua de demonstração de quando a União teria tomado conhecimento da aposentadoria/pensão oriunda do cargo municipal, não há que se falar em decadência do direito da Administração Federal de determinar que a impetrante opte por um dos cargos; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 88381391413692240756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)