PROCESSO Nº: 6627115-40.7433.28.11.9597 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Bruno Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDE NTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo do particular quanto à decisão, que negou seguimento ao recurso em face de sentença que excluiu o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 799.816, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 12/04/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 80704105047836198231, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)