PROCESSO Nº: 3412338-15.5894.30.7.5878 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRIME TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Isaac Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Moreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que infringiu o preceito do art. 489, § 1º, V, do CPC, diante da ausência de fundamentação do julgado, mormente tendo em vista que se limitou a indicar precedentes jurisprudenciais. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A omissão apontada pela recorrente não merece guarida, uma vez que, nada obstante o acórdão ora atacado tenha se limitado, como realmente o fez, a transcrever arestos do STJ e deste TRF da 5ª Região na sua fundamentação, a matéria nele abordada, dada a sua especificidade, não exigiu mais aprofundadas digressões para que restasse evidente as razões que conduziram o julgamento, qual seja o reconhecimento de que o AVA-GATT e o Decreto nº 6.759/2009 não dão suporte jurídico à inclusão dos valores da capatazia na base de cálculo de tributos aduaneiros. 4. Isso fica ainda mais perceptível quando se constata que o recorrente, ainda que tenha alegado a deficiência da fundamentação, não vislumbrou dificuldade em atacar a ideia-base que fundamentou o julgamento, chegando mesmo a descer ao detalhe de identificar imprecisão semântica na interpretação do termo "até", constante no inciso II do art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. 5. Ademais, ainda que o aresto do STJ colacionado não se afigure com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, ao entendimento nele firmado pode ser atribuída força expansiva para abarcar situações de idêntica conformação fática, por se tratar de manifestação inserida num contexto de construção de um padrão jurisprudencial consolidado naquela corte superior. 6. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 45056243951009508995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)