PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. FILHA MENOR. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
2. Demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício pleiteado através da Certidão de Nascimento que se encontra nos autos.
3. Não logrou a postulante apresentar início de prova material idônea do alegado exercício de trabalho rural do finado genitor, à época do óbito, visto que a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral de que consta do seu Cadastro Eleitoral a ocupação de agricultor, bem como os cadastros da família da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 14/09/2015 e 24/04/2014; os prontuários médicos, emitidos em 19/04/2010, 19/01/2013 e 29/02/2014, contendo todos a sua qualificação de agricultor, não servem como início de prova material porquanto as informações deles constantes, no tocante à profissão do de cujus, não gozam de fé-pública, pois foram obtidas com base exclusivamente, nas declarações prestadas pelo próprio interessado aos órgãos que os emitiram. Nesse sentido, decidiu esta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 626021/PB. DJe: 19/01/2017. Pág.: 44.
4. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados (art. 408 do CPC).
5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa ter o falecido exercido seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos para a comprovação do efetivo desempenho do labor campesino do instituidor do benefício.
6. Embora a Certidão de Casamento dos pais da demandante, realizado em 10/09/2000, contenha a qualificação de agricultores do de cujus e da sua esposa, e, ainda, que esta tenha participado do programa emergencial de frentes produtivas de trabalho, no ano de 1998, e percebido salário-maternidade, na condição de rurícola, em razão do nascimento da filha, ocorrido em 2001, não comprovou através de início de prova material idôneo, o efetivo labor campesino, nos anos anteriores á data do óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 14/05/2015
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 7.405.447/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267,IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural do instituidor do benefício, à época do falecimento, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 38566387124164091381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)