Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Conceição Nº: 8881731-26.1631.10.6.3659 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUCAS MOREIRA DE ASSUNÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5195269-07.2788.9.3.4807 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO ACRE TRANSFERIDO E INCLUÍDO DEFINITIVAMENTE NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. LEI Nº 02.817/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA COM DESIDERATO DE FOMENTAR AÇÕES DESAGREGADORAS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS NO ESTADO ORIGEM. HISTÓRICO DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS E COLABORADORES JUDICIAIS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO AGRAVO IMPROVIDO. 1- Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública da União, em favor do sentenciado MARCOS VINICIUS MOREIRA DE ASSUNÇÃO contra decisão proferida pelo Exmo. Sr. Augusto da Conceição da Penitenciária Federal de segurança máxima em Mossoró/RN, Miguel Caldeira, que, nos autos do Incidente de Transferências entre Estabelecimentos Penais Federais, atendendo pleito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do ACRE, deferiu a permanência do agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias (sentença proferida em 17.12.1232). 2-Os expedientes egressos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre e do Poder Judiciário daquele Estado, bem como a decisão agravada, demonstram que: I - o agravante é um dos principais responsáveis por liderar organização criminosa, exercendo liderança dentro e fora das unidades prisionais, perturbando a tranquilidade social e arranhando a imagem das instituições de segurança pública através de uma série de ataques a instituições e agentes públicos ligados à segurança; II – o modus operandi utilizado pelo agravante apresenta-se similaridades com atos terroristas, com a utilização de “coquetel molotov”, incêndios, e disparos de arma de fogo, com vistas a desestabilizar a segurança pública; III – o alto grau de periculosidade do agravante sobressai da sua liderança da organização criminosa denominada “Bonde dos 13”, ocupando a função de comando e de conselheiro da referida organização de onde partem decisões referentes à organização (aceitação de novos membros, julgamento daqueles que desrespeitam as regras postas), bem como ameaças a testemunhas ou mesmos a réus colaboradores com investigações criminosas; IV – o retorno do preso à penitenciária de origem acarretaria risco à própria ordem pública, sobretudo pela sua atuação na organização e pelo seu poder de liderança, tendo-se notícia, inclusive, nos expedientes oriundos daquele Poder Judiciário Estadual, de execução a tiros de um delator (ex-integrante da organização), ainda que inserido em programa de proteção a réu colaborador. 3-Decisão arrimada nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, vez que o detento preenche os requisitos para a sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN. 4-Rejeitam-se as alegações do agravante: 4.1- Inexiste exigência, para a inclusão do apenado em estabelecimento penal federal, de que os fatos já tenham sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado. Conforme previsão contida no Artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 6.877/2009, é necessário que o requerimento esteja acompanhado dos motivos que justificam a necessidade da medida e da documentação pertinente. 4.2-Antes da inclusão definitiva do preso no Sistema Penitenciário Federal, o Juízo recorrido solicitou ao Juízo origem a instrução do seu pedido com documentos necessários à concessão da medida, tendo sido deferido quando os fatos alegados pelo Juízo de origem foram comprovados com os expedientes egressos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre e pela Eg. Justiça Estadual do Acre, não se podendo alegar que a decisão não tenha sido motivada ou mesmo não fundamentada. 4.3-No que se refere ao processo nº 2950042-45.5940.7.12.0613, mencionado pelo agravante, conforme constatado pelo próprio Parquet Federal, no primeiro grau, diz respeito a um pedido de prisão preventiva formulado à Comarca da 4ª Vara Criminal de Rio Branco –ACRE, tratando-se de feito de competência da Egrégia Justiça daquele Estado, não se podendo afirmar que o Juízo Federal, ora recorrido, tivesse decidido “pedido idêntico no referido processo em sentido diverso ao que decidiu nos presentes autos”. 5-Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 5.1- “Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08” (STJ, CC 989.432/CE, Rel. Ministro THEO TEIXEIRA ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/07/2009, DJe 04/01/2010) 5.2-“É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual.” (STJ, HC 71.707/RJ, Rel. Ministro LUCAS PEIXOTO, QUINTA TURMA, DJe 30/09/2008). 5.3-“Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública”: (STJ, CC nº 850.886/RJ, Rel. MINISTRO YAGO SILVA, Terceira Seção, DJe 1/8/2012). 5.4- “A permanência do reeducando por longo período em Estabelecimento Prisional Federal não é motivo suficiente, por si só, justificar o seu retorno ao estado de origem, desde que permaneçam íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial, como no caso dos autos”: (STJ, RHC 78.812/RO, Rel. MINISTRO Daniel Moreira, DJe 20/05/2016) 6- Havendo motivação concreta, a inclusão do apenado em estabelecimento penal Federal é medida que se impõe, de modo que seu retorno à Penitenciária de origem acarretaria risco à Segurança Pública Estadual, tendo em vista o alto grau de periculosidade e a posição de liderança assumida pelo preso em organização criminosa. 7- Agravo em execução penal improvido. Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Mendes Nº: 4065088-86.9166.23.10.2428 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: OTÁVIO DA ROCHA DE ASSUNÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7920885-41.9632.21.3.9819 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN VOTO Inicialmente, registre-se que é no processo de execução penal, onde se resolve um conflito natural entre o Estado, objetivando a satisfação da pretensão executória, e o condenado (reeducando), com expectativa de obter a liberdade, através de um sistema gradativo de cumprimento de pena. A execução criminal tem inescondível caráter de processo judicial, que, por isso, como garantia que é do réu, deve observar os princípios constitucionais respectivos. Não é possível o Juiz da Execução excluir algum benefício prisional, quer indeferindo-o quer revogando-o, sem a observância do devido processo legal, fazendo ouvir previamente o réu e assegurando a ele a assistência técnica indispensável a que se observe o preceito constitucional do contraditório – Nesse sentido TACRIM-SP – HC nº 524.798/5, 5ª C.Cr., Rel.Juiz Adauto Suannes). Desde o advento da Lei nº 7.210/84 (lei da execução penal), as decisões que, em sede de execução criminal, dispõem sobre soma ou unificação de penas, sujeitam-se a reexame pelo recurso do agravo previsto no artigo 197 da referida lei, e não mais sob o manto do recurso em sentido estrito previsto no artigo 581, XVII do CPP, em face de revogação expressa no artigo 204 da Lei nº 7.210/84. A despeito disso, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 700 que enuncia: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.” Logo, reputando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo em execução penal. Passo à análise. A preservação da integridade física e da dignidade da pessoa humana, pela sua importância, está prevista como dever dos Estados na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, da Revolução Francesa. Tais bens, integridade física e dignidade, são facetas dos direitos da personalidade humana – inerentes a esta – e desta forma inalienáveis e indisponíveis. Todos sabem da dificuldade de se tentar estabelecer um sistema prisional que tenha por escopo a efetiva recuperação do indivíduo para a sociedade, mormente pela iminente satisfação à consciência dos direitos humanos e da moderna noção de pena que, sendo por sua natureza, retributiva do fato e punitiva do autor (agente), inclui, entre as suas funções (finalidades) o propósito de sólida reintegração do condenado na sociedade e na família. A própria Organização das Nações Unidas insiste nesse método moderno de reeducação para fortalecer o alicerce de reconstrução pessoal do preso diante da perspectiva de futura vida livre no convívio social. No caso concreto, os expedientes egressos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre e do Poder Judiciário daquele Estado, bem como a decisão agravada, demonstram que: I - o agravante é um dos principais responsáveis por liderar organização criminosa, exercendo liderança dentro e fora das unidades prisionais, perturbando a tranquilidade social e arranhando a imagem das instituições de segurança pública através de uma série de ataques a instituições e agentes públicos ligados à segurança; II – o modus operandi utilizado pelo agravante apresenta-se similaridades com atos terroristas, com a utilização de “coquetel molotov”, incêndios, e disparos de arma de fogo, com vistas a desestabilizar a segurança pública; III – o alto grau de periculosidade do agravante sobressai da sua liderança da organização criminosa denominada “Bonde dos 13”, ocupando a função de comando e de conselheiro da referida organização de onde partem decisões referentes à organização (aceitação de novos membros, julgamento daqueles que desrespeitam as regras postas), bem como ameaças a testemunhas ou mesmos a réus colaboradores com investigações criminosas; IV – o retorno do preso à penitenciária de origem acarretaria risco à própria ordem pública, sobretudo pela sua atuação na organização e pelo seu poder de liderança, tendo-se notícia, inclusive, nos expedientes oriundos daquele Poder Judiciário Estadual, de execução a tiros de um delator (ex-integrante da organização), ainda que inserido em programa de proteção a réu colaborador. A Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que trata sobre a transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, possibilitando a transferência, excepcionalmente, em caso de interesse da segurança pública ou quando a conduta do próprio preso a justifique, no seu artigo 10 dispõe que a inclusão do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado, fixando, inclusive, o tempo para a estada do detento, não podendo ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, com a possibilidade de renovação, desde que motivadamente solicitada pelo Juízo de origem. Por sua vez, o Decreto nº 6.877, de 01 de junho de 2009, que regulamentou as disposições sobre as transferências e inclusões de pessoas presas em estabelecimentos penais federais, em seu art. 3º estatuiu que, para a transferência do preso, deve estar presente pelo menos um dos seguintes requisitos: I – ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III – estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado –RDD; IV – ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crime com violência ou grave ameaça; VII – ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física, no ambiente prisional de origem; VII – estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem Nessa esteira, com esteio na Lei de regência do microssistema de execução penal em estabelecimentos federais, a decisão recorrida foi motivada através de elementos concretos trazidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre e do Poder Judiciário daquele Estado, de modo que a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal é medida que se impõe para afastá-lo da proximidade diária com componentes de associações criminosas, de modo a desarticular qualquer tipo de ardil que implique em risco à normalidade social no Estado do Acre, sobretudo pelo fato de ser o preso um dos principais responsáveis por liderar organização criminosa, exercendo liderança dentro e fora das unidades prisionais e por atuar com a utilização de “coquetel molotov”, incêndios, e disparos de arma de fogo, com vistas a desestabilizar a segurança pública. Desse modo, as alegações do agravante não se sustentam, mormente quando não existe exigência, para a inclusão do apenado em estabelecimento penal federal, de que os fatos já tenham sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado e conforme previsão contida no Artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 6.877/2009, é necessário que o requerimento esteja acompanhado dos motivos que justificam a necessidade da medida e da documentação pertinente. Reforce-se, ainda, que, antes da inclusão definitiva do preso no Sistema Penitenciário Federal, o Juízo recorrido solicitou ao Juízo origem a instrução do seu pedido com documentos necessários à concessão da medida, tendo sido deferido quando os fatos alegados pelo Juízo de origem foram comprovados com os expedientes egressos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre e pela Eg. Justiça Estadual do Acre, não se podendo alegar que a decisão não tenha sido motivada ou mesmo não fundamentada. No que se refere ao processo nº 2060982-57.9229.1.8.4151, mencionado pelo agravante, conforme constatado pelo próprio Parquet Federal, no primeiro grau, diz respeito a um pedido de prisão preventiva formulado à Comarca da 4ª Vara Criminal de Rio Branco –ACRE, tratando-se de feito de competência da Egrégia Justiça Estadual do Acre, não se podendo afirmar que o Juízo Federal, ora recorrido, tivesse decidido “pedido idêntico no referido processo em sentido diverso ao que decidiu nos presentes autos”. Desse modo, não se pode alegar que o preso tenha sido incluído na Penitenciária Federal com base em ilações ou conjecturas quanto a sua periculosidade. No que tange ao argumento de ocorrência de dano irreparável e de lesão objetiva e real, pelo fato de a decisão manter o agravante fora do seu meio social e familiar em que se encontrava inserido no Estado do Acre, registro que, por razões de segurança pública ou de interesse do preso, pode-se impor o distanciamento territorial do preso em relação aos seus familiares. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI 61.481/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1-Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC n.939.650/RJ, Ministro João Lucas Melo, Terceira Seção, DJe 21/3/2012). 2- A permanência do reducando por longo período em Estabelecimento Prisional Federal não é motivo suficiente para, por si só, justificar o seu retorno ao estado de origem, desde que permaneçam íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial, como no caso dos autos. 3- Recurso Ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STJ, LUIZ HENRIQUE ALVES, RELATOR MINISTRO GUSTAVO NUNES, DJe 30/07/2016) “PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. FURTO AO BANCO CENTRAL. EXECUÇÃO PENAL. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 10, § 1º, DA LEI 14.615/08. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA APLICAR AS NORMAS DA EXECUÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DOS RÉUS NO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. (...) 4. Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08. 5. O acompanhamento da execução, quando da transferência de presos para presídio de segurança máxima, cabe ao Juízo Federal competente da localidade em que se situar referido estabelecimento, salvo na hipótese de preso provisório, consoante o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.671/08. 6. Conflito conhecido para determinar a permanência dos presos LUIGI DA COSTA e HEITOR OLIVEIRA no Presídio de Segurança Máxima de Campo Grande/MS e, consequentemente, declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, ora suscitado, para acompanhar e aplicar as normas referentes à execução penal. (STJ, CC 104.175/CE, Rel. Ministro DAVI LUIZ JESUS ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/12/2009, DJe 17/07/2010) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3º. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA OU CONDENADA SER CUSTODIADA EM PRESÍDIO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HC. É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual. A precariedade das condições do presídio em que se achava recolhido o paciente (Bangu I, no Rio de Janeiro), atestada por confiável e seguro relatório da OAB/RJ, não justifica a não-submissão do paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) que lhe foi aplicado, de sorte que o seu deslocamento para o Presídio Federal de Campo Grande/MT, acha-se plenamente amparado no art. 86, § 3º da Lei de Execução Penal. Precedente desta Corte: HC72.858/SP, Rel. Min. JOSÉ LUCAS GABRIEL PORTO DA FONSECA, DJU 44.16.00, p. 371. 3. Ordem denegada, de acordo com o parecer do MPF. (STJ, HC 16.205/RJ, Rel. Ministro BRUNO MORAES, QUINTA TURMA, DJe 07/01/2008) Em arremate, a decisão agravada foi tomada à luz dos assentamentos criminais do recorrente, registrando sua intensa atividade criminosa e periculosidade, mostrando-se evidente a necessidade de inclusão do preso em Penitenciária Federal de Segurança Máxima, não se apresentando o decisum eivado de qualquer ilegalidade e arrimado nas escoras legais e em consonância com a jurisprudência atual, persistindo, ainda, os motivos de interesse da segurança pública que determinaram a transferência do preso para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo a renovação da permanência providência que se impõe, vez que persistem os motivos ensejadores do pedido de transferência originário. A título meramente ilustrativo, em situação assemelhada a dos presentes autos, já decidiu esta Corte Regional: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DA TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL INTERNO DE ALTA PERICULOSIDADE E INFLUENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO. 1-Decisão agravada que deferiu a prorrogação da permanência do apenado na Penitenciária Federal de Mossoró, ao fundamento de que o cenário fático do qual foi o preso afastado com a transferência permanece inalterado. 2-Detento que é integrante da organização denominado Primeiro Grupo Catarinense – PGC, envolvido na onde de ataques ocorridos em outubro de 2012 e fevereiro de 2013, com incêndios de ônibus e ataques a órgãos públicos da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, assim como a agentes públicos das citadas instituições. 3- Acolhimento da alegação trazida pelo juiz de origem, de que o retorno do preso ao sistema penitenciário do Estado de Santa Catarina, ambiente a partir do qual liderava as suas ações criminosas, neste momento, comprometeria todo o empenho despendido pela polícia e judiciário daquele Estado para desarticular a estrutura da facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense – PGC, da qual o interno faz parte. 4-A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser suficiente para a prorrogação da permanência do condenado no regime disciplinar diferenciado (RDD) a constatação de sua alta periculosidade e de sua influência em organizações criminosas. Precedentes citados: STJ, HC 950973/RJ, Rel. Min.Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe de 6/6/2014; e STJ, CC 946303/RJ, Rel. Min. Ryan Gonçalves Seção, DJe 20/2/2014. 5-Agravo em execução pena a que se nega provimento. (TRF-5ª REGIÃO, AGEXP 2019/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/07/2015) Ex Positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal. É como voto. Recife, 11/11/2017 Des. Federal KAIQUE NASCIMENTO MOREIRA Relator
(PROCESSO: 71685447578565231506, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)