PROCESSO Nº: 1573578-24.2928.18.4.9544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL FERREIRA e outros ADVOGADO: Enzo Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1046821-99.0371.19.8.2256 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. SÚMULA Nº 418/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando ao agravante o pagamento das custas iniciais processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 2. A Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, autoriza a outorga da assistência judiciária a quem não tenha capacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, sendo, assim, amplo esse benefício, que se estende a qualquer pessoa, física ou jurídica, já que seu pressuposto é a carência econômica. 3. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 4. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que é possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, sendo necessária, no entanto, a comprovação de sua alegada incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedentes: AG/SE nº 40016244024959421454, Rel. Des. Fed. João Felipe Barbosa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 10/09/2017; AC/PE nº 85784496906333437678, Rel. Des. Fed. Theo Ferreira, Data do Julgamento: 06/06/2017; AC/PE nº 871784, Rel. Des. Fed. Antônio da Rocha, Segunda Turma, DJE de 28/02/2015; AG/PB nº 58739284402161964847, Rel. Des. Fed. Ryan da Mata, Terceira Turma, Data do Julgamento: 18/12/2015. 5. A matéria, inclusive, já se encontra com entendimento consolidado no STJ, a partir da edição da Súmula nº 418, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 6. Resta claro que, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a prova da dificuldade econômica que a incapacita de arcar com as despesas do processo, pelo que a jurisprudência vem exigindo a juntada dos balanços ou balancetes, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Não tendo o agravante demonstrado que efetivamente não pode arcar com os encargos do processo, inadmissível se torna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10128505410512639994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)