PROCESSO Nº: 9432145-11.3517.29.5.6022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO DO POVO - ME ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - A União insurge-se contra o acórdão embargado sob o fundamento de que não se pode verificar no julgamento RE nº 519.376/PR acerca da alteração efetuada pela Lei nº 12.973/14, a qual conferiu nova redação às leis reguladoras da contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que sua base de cálculo comum, o faturamento, correspondente à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77, para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 007.868, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 01/08/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15888055314795614048, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)