CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INTERVALO. ELABORAÇÃO DA CONTA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 670.713/RS: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA.
1. Devolução dos autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Pretório Excelso no RE nº 666.800/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC.
2. Hipótese em que o acórdão proferido por este Colegiado fixou orientação de ser incabível a expedição de Precatório Complementar para pagamento de saldo remanescente no que diz respeito à incidência de juros de mora no lapso entre a liquidação do julgado e a expedição da requisição de pagamento.
3. Conforme se depreende do julgamento proferido no RE nº 402.590/RS, de relatoria do Ministro Davi Lucas Lima, julgado em 25/07/2017, submetido ao regime da repercussão geral, o STF assentou entendimento diverso, no sentido de que "incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
4. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
5. Apelação do particular provida para que a execução prossiga quanto ao pagamento dos juros de mora, na forma disciplinada pelo c. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 353.535/RS.
(PROCESSO: 816604755665588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)