TRIBURTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 527.668/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 922.191/PR.
2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins." (STF, RE 078.773/PR, Rel.: Min. MIGUEL CALDEIRA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 16/05/2017, Publicado em 10.11.0718).
3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS, resta imperioso ajustar o julgado, para declarar, no caso concreto, a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.
4. Não obstante, no que pertine à compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devem ser observadas as disposições contidas no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, que veio a introduzir restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91, sendo cabível, portanto, a compensação dos valores apenas com a utilização de tributo da mesma espécie (no caso, PIS e COFINS).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 544618325583950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)