PROCESSO Nº: 3723315-92.6587.8.10.3336 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAUÃ MOREIRA ADVOGADO: Luciana Moreira Caminha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, determinando à parte ré que tome as medidas administrativas de sua competência para extensão da carência para pagamento do Contrato n°. 52.8472.699.2139459-10 (Contrato de abertura de crédito - FIES), ao término da Residência Médica do promovente, conforme previsão legal constante do artigo 6-B, § 3º da Lei nº. 10.260/2001. 2. Quanto à alegação do apelante de que o autor ainda não teve a avaliação dos requisitos concluídos pelo Ministério da Saúde, não tendo sequer comprovado requerimento da referida avaliação, verifico que a própria contestação do FNDE representa pretensão resistida, demonstrando o interesse processual na composição do litígio. 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se o autor tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina, por ter sido aprovado em residência médica. 4. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Por sua vez, a Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, contempla a Clínica Médica entre as especialidades médicas prioritárias. 6. Considerando que há prova nos autos de que o impetrante participa do programa de Residência Médica em instituição credenciada pelo Ministério da Educação e pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e em especialidade definida como prioritária, tem direito à prorrogação do período de carência. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 02088499847154423578, APELREEX/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 02/12/2018; PROCESSO: 14719908722808538119, AG/SE, Desembargador Federal Ryan Dias, 1º Turma, j.01/05/2018. 7. Conforme já se pronunciou a Terceira Turma deste Tribunal, "considerando a finalidade social do FIES, se afigura muito mais importante para o ordenamento jurídico e para a sociedade preservar a garantia constitucional à educação e à qualificação profissional e também a formação de profissionais em áreas prioritárias para a comunidade do que impedir prorrogação, estabelecida em lei, de carência de contrato de estudante hipossuficiente, ainda que o contrato de abertura de crédito tenha sido firmado antes da modificação do prazo de carência prevista na legislação" (APELREEX 97266388745224135441, Desembargador Federal Breno Carvalho, DJE 12/09/2016, p. 208). 8. Não se configura no presente caso o perigo de dano inverso, havendo apenas a prorrogação da carência do financiamento e tendo em vista, ainda, a premente necessidade de concessão da tutela antecipada requerida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22248085980751878974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)