PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
3. Início de prova material trazida na mídia em que consta o processo administrativo, fl. 47: declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirella da Cruz, no período de 04.06.8381 a 23.07.4601, fl. 5; certidão da Justiça Eleitoral, em que consta, como sua profissão, a de agricultor, fl. 15; contrato de comodato, fl. 29; documento do ITR, fl. 37; dentre outros.
4. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula n.º 111-STJ não aplicada, por não haver parcelas vincendas.
6. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 64722066187030497734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 13/12/2017)