PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 2095351/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento do filho da autora, ocorrido em 15/11/14.
4 - Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício em questão. Caso em que os recibos do programa garantia-safra, referente aos meses de 02/01/14, e 19/03/2014, são insuficientes para demonstrar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido. Ademais, não foi produzida a prova oral, porquanto dispensada a ouvidas das testemunhas na audiência de instrução e julgamento pela própria requerente.
5 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8338615/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício, além da ausência de prova testemunhal.
6 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
7 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 36653179244994057556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 24/07/2018)