PROCESSO Nº: 3293498-78.8378.8.8.2016 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, DO INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 55.431/2002. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), e condenou o órgão fazendário ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, observando-se a regra prevista nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC. 2. Não é preciso muito esforço para se perceber que a matéria tratada nesta demanda (impossibilidade de ajuizamento desta execução fiscal em razão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada em outra demanda) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se mostra possível a aplicação, no caso concreto, da isenção a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. Em vista disso, e considerando-se que a própria Fazenda Nacional, em sua resposta à exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora apelada (Ident. 5283077.5810102), afirmou ter determinado, administrativamente, a extinção do débito tributário em cumprimento à tutela de urgência confirmada em 14/09/2016 na sentença proferida na ação ordinária (5552009-21.7156.7.9.7034) correlata a esta execução fiscal, deve aquele órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 4. Ressalte-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 01/09/2017, depois de já ter sido intimada a Fazenda Nacional (em 21/03/2016) da sentença supracitada que confirmou a tutela de urgência concedida na ação ordinária de n. 6548342-99.9105.2.7.2865 para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão. 5. Apelação não provida. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, DO INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 14.313/2002. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), e condenou o órgão fazendário ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, observando-se a regra prevista nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC. 2. Não é preciso muito esforço para se perceber que a matéria tratada nesta demanda (impossibilidade de ajuizamento desta execução fiscal em razão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada em outra demanda) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se mostra possível a aplicação, no caso concreto, da isenção a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. Em vista disso, e considerando-se que a própria Fazenda Nacional, em sua resposta à exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora apelada (Ident. 6134703.0284918), afirmou ter determinado, administrativamente, a extinção do débito tributário em cumprimento à tutela de urgência confirmada em 17/12/2016 na sentença proferida na ação ordinária (5353084-10.2928.19.9.9057) correlata a esta execução fiscal, deve aquele órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 4. Ressalte-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 09/07/2017, depois de já ter sido intimada a Fazenda Nacional (em 21/11/2016) da sentença supracitada que confirmou a tutela de urgência concedida na ação ordinária de n. 2354585-60.2231.9.1.3491 para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60722861027543109720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)