DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTITUIR AS MERCADORIAS APREENDIDAS. INDENIZAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
1. Apelação e remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que condenou a União a ressarcir prejuízos sofridos em decorrência do desaparecimento parcial e da inutilização do que sobrou, para a finalidade comercial e para o consumo, de mercadorias apreendidas pela Receita Federal, com aplicação de pena de perdimento, cuja restituição fora determinada por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, em mandado de segurança.
2. Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Hipótese em que a pretensão da União de afastar sua responsabilidade civil, arguindo a licitude do procedimento da Receita Federal, é descabida, dado que a obrigação de restituir os bens apreendidos foi imposta por decisão judicial transitada em julgado do Col. STJ, ficando a matéria abarcada pela eficácia geral preclusiva da coisa julgada material, segundo regra do Art. 508 do CPC.
3. O inadimplemento da obrigação pela impossibilidade material de restituir as mercadorias, decorrente do desaparecimento de parte delas e da inutilização do restante para a comercialização e consumo, em decorrência do longo período em que permaneceram mal acondicionadas, impõe a indenização por perdas e danos, mais juros e atualização monetária.
4. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deve observar as regras próprias da legislação aplicável às ações condenatórias contra a Fazenda Pública, na forma explicitada pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, porém, sem a incidência da Taxa Referencial (TR), substituída pelo IPCA-E, segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's nº 4.357 e 4425/DF e do RE nº 366.880.
5. Apelação e remessa oficial providas em parte, no tocante aos índices de correção monetária e juros moratórios.
(PROCESSO: 50339241853130321597, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)