PROCESSO Nº: 1732056-13.3921.4.8.1290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: PIETRO MENDES e outros ADVOGADO: Augusto Cardoso e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 99, § 2º, DO CPC/15. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "no caso, consoante documentação acostada aos autos, os agravantes receberam vencimentos anuais de mais de R$ 521.260,00, R$ 951.879,00 e R$ 626.890,00, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove que as despesas dos agravantes oneram suas rendas, a ponto de impossibilitar que arquem com os custos do processo, apesar de devidamente intimados para esse fim ". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp nº 3.309.960/AL. DJe: 26/07/2012. Rel: Ministra MARIA SOPHIA OLIVEIRA. Bruno Ribeiro. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64836751658319024450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)