PROCESSO Nº: 9665373-00.4442.30.9.0847 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RACOES DO ARARIPE LTDA - ME ADVOGADO: Luigi Pires PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DIEGO COSTELA. MICROEMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES PECULIARES À MEDICINA VETERINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ, JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O comércio varejista de medicamentos veterinários e rações, que é a atividade empresarial desenvolvida pela impetrante, não é privativa de médico veterinário, não se podendo impor a presença desse profissional nos quadros da empresa, nem sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, donde se conclui serem inexigíveis as anuidades cobradas pelo André da Cunha. 2. Inteligência dos do art. 1º da Lei nº 6.839/80 e dos arts. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68. 3. "Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado". Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 8754872/SP, Rel. Ministro OG BRYAN COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/2017, DJe 08/01/2017 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09357746128740593019, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)