PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS (ART 313-A, CP). ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À RÉ EX-SERVIDORA PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DA AÇÃO PRIMITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de apelações interpostas por Ryan Moreira e Enzo Cavalcanti contra sentença que os condenou a uma pena de 05 (cinco) e 04 (quatro) anos de reclusão, respectivamente, mais pagamento de multa, pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal.
2. A primeira ré foi condenada em razão de ter, na qualidade de servidora do INSS, inserido no sistema informatizado da autarquia previdenciária, no ano de 2006, períodos falsos correspondentes a vínculos empregatícios inexistentes em favor do segundo réu, o qual recebeu ilicitamente o benefício previdenciário durante o período de 02/10/2006 até 27/02/2011.
3. Preliminar de coisa julgada rejeitada, pois não ficou comprovado pela defesa que o benefício concedido irregularmente nestes autos também teria sido objeto da primeira ação penal apontada (Processo nº 7388558-64.4986.27.10.6360 (ACR 9346-PE)).
4. Autorias delitivas comprovadas nos autos, pois todos os procedimentos de concessão do benefício em questão foram realizados através da matrícula da ré Enzo Gabriel Jesus, tendo as testemunhas ouvidas assegurado que não cediam as suas senhas a outros servidores e que não tinham acesso a senha da acusada, reforçando-se, dessa forma, a conclusão de que foi a própria acusada quem alterou os dados no sistema de informações a fim de beneficiar o outro corréu. Com relação ao corréu beneficiado, a autoria decorre do fato de ter procurado os serviços da ré Pietro Moura, com quem possuía vínculos de amizade, para obtenção fraudulenta do beneficio previdenciário, possuindo plena ciência de que não possuía nem idade ou tempo de serviço suficientes para obtenção de sua aposentadoria.
5. Não tendo a vítima contribuído para consumação do delito, o tratamento a ser dado no cálculo da pena-base é neutro, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente. Precedentes do STJ.
6. Parcial provimento às apelações. Pena privativa do réu Gustavo Nogueira reduzida, à unanimidade, para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Pena definitiva da ré Matheus Carvalho, por maioria, para 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, vencido em parte o Relator que dava parcial provimento à apelação para reduzir a pena da ré para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade de ambas as penas ante a ocorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 45245070574545964651, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)