PROCESSO Nº: 9903456-22.0124.2.10.9194 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ - CE ADVOGADO: ISAAC DA CRUZ APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - REGIÃO 05 - CREF 05 ADVOGADO: ANTÔNIO PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA. NATHAN DA ROCHA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.696/98. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar o Município réu a abster-se de manter contrato e de contratar professores que lecionem ou venham a lecionar Educação Física nos seus quadros sem apresentação de diploma em Licenciatura Plena em Educação Física e o devido registro no Conselho Regional de Educação Física competente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por profissional em situação de descumprimento. 2. Tanto a inscrição no CREF quanto a formação em curso de educação física são condições estabelecidas pela Lei nº. 9.696/98 para o exercício da profissão de educador físico, não havendo qualquer ressalva para aqueles que exercem o magistério na área. 3. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8417808-15.8271.23.11.7579 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ ADVOGADO: RENAN RODRIGUES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: THEO DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA. ANTHONY GONÇALVES. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.696/98. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar o Município réu a abster-se de manter contrato e de contratar professores que lecionem ou venham a lecionar Educação Física nos seus quadros sem apresentação de diploma em Licenciatura Plena em Educação Física e o devido registro no Conselho Regional de Educação Física competente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por profissional em situação de descumprimento. 2. Tanto a inscrição no CREF quanto a formação em curso de educação física são condições estabelecidas pela Lei nº. 9.696/98 para o exercício da profissão de educador físico, não havendo qualquer ressalva para aqueles que exercem o magistério na área. 3. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6781712-67.3924.6.11.6228 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ ADVOGADO: ANTÔNIO NUNES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: IAN DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NICOLAS MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA. RAUL REZENDE. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.696/98. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar o Município réu a abster-se de manter contrato e de contratar professores que lecionem ou venham a lecionar Educação Física nos seus quadros sem apresentação de diploma em Licenciatura Plena em Educação Física e o devido registro no Conselho Regional de Educação Física competente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por profissional em situação de descumprimento. 2. Tanto a inscrição no CREF quanto a formação em curso de educação física são condições estabelecidas pela Lei nº. 9.696/98 para o exercício da profissão de educador físico, não havendo qualquer ressalva para aqueles que exercem o magistério na área. 3. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4652070-85.3285.26.9.5220 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ ADVOGADO: RODRIGO DA MATA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: KEVIN SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA. JOÃO PEDRO DA MATA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.696/98. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar o Município réu a abster-se de manter contrato e de contratar professores que lecionem ou venham a lecionar Educação Física nos seus quadros sem apresentação de diploma em Licenciatura Plena em Educação Física e o devido registro no Conselho Regional de Educação Física competente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por profissional em situação de descumprimento. 2. Tanto a inscrição no CREF quanto a formação em curso de educação física são condições estabelecidas pela Lei nº. 9.696/98 para o exercício da profissão de educador físico, não havendo qualquer ressalva para aqueles que exercem o magistério na área. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58407213996748796220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)