PROCESSO Nº: 9730288-49.0703.24.9.2498 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RYAN NOVAES e outros ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR E PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA OU JUIZ FEDERAL, CONFORME O CASO. CARGOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE PARA A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, CF/88. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 677526). FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. TEMA 810 - STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIAOS. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UFC se abstenha de promover qualquer desconto nos vencimentos percebidos pelos promoventes referentes ao cargo de professor universitário, a título de teto constitucional; devendo ser consideradas para esse fim (teto constitucional) as remunerações por eles percebidas, de forma isolada, a título de professor e Juiz Federal/Procurador da República. Determinou, ainda que a instituição de ensino restituísse eventuais valores descontados a esse título, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Lei n° 9.494/97, art. 1º-F), bem como fixou os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). 2. A Universidade Federal do Ceará - UFC, ora recorrente, sustenta que a sentença contraria o disposto no inciso XI do art. 37 da CF, com a nova redação conferida pela edição da EC nº 41/03. Argumenta que a redação do texto constitucional contém expressa determinação de que "os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não", não poderão exceder o subsídio mensal percebido pelos Ministros do STF. Deve, portanto, ser considerado o somatório de todas as importâncias percebidas pelo servidor. Logo, a aplicação do teto remuneratório deve ocorrer por sobre a soma dos valores percebidos pelos Autores/Apelados, ainda que de fontes distintas, é medida que tem amparo constitucional. Requer também o afastamento do índice de correção pelo IPCA-E, com a devida utilização da TR + 0,5% ao mês, no caso de existirem parcelas a serem restituídas. 3. A jurisprudência deste eg. TRF pacificou o entendimento de que a limitação tratada no art. 37, XI, da CF/88 deve se dar de maneira isolada em cada remuneração. No mesmo diapasão, o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 109683 e 746842, apreciando os temas 377 e 384 da repercussão geral, negou provimento aos recursos e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. No que se refere ao cálculo dos juros e correção monetária, incidentes sobre a restituição de eventuais valores descontados a esse título, a sentença se ajusta ao entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 968697, TEMA 810 - Repercussão Geral, que firmou as seguintes teses: 1) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. A presente demanda foi ajuizada em 30/06/2016, assim, diante da determinação prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, determino a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa. 6. Apelo improvido. mlcc
(PROCESSO: 97510804589839324491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)