PROCESSO Nº: 7824641-79.7201.23.8.0017 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DIOGO SANTOS ADVOGADO: Renan Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal Caio Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. PEDRO MIGUEL SILVEIRA. ATÉ 21 ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 217, II, D, LEI 8.112/90. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação da Universidade Federal da Paraíba - MARIA ALVES contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando-a ao restabelecimento da pensão por morte temporária (de menor designado) da demandante, até seus 21 anos de idade, bem como o pagamento das parcelas vencidas. 2. A parte autora, ora apelada, foi designada por seu avô (ex-servidor da LARA PEREIRA) como beneficiária de sua pensão temporária com base no art. 217, II, "d", da Lei 8.112/90. 3. Tomando por base a regra segundo a qual a norma que regula a pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor do benefício e que, no caso dos autos, a morte do avô da demandante ocorreu em 13/05/04, há que se aplicar a Lei nº 8.112/90 antes de sua alteração pela Lei nº 13.135/15, que revogou expressamente a pensão temporária à Bernardo Azevedo. 3. O art. 5º da Lei nº 9.717/98 prevê é a vedação de criação de benefícios diferentes entre os Regime de Previdência de Servidores Públicos e o Regime Geral da Previdência Social, não impedindo a concessão de benefícios previstos na Lei nº 8.213/91 a um rol mais amplo de beneficiários, desde que previstos por lei. Não há em referida norma a previsão de que os beneficiários entre os regimes geral e o dos servidores públicos sejam idênticos. 4. Não houve revogação, nem tácita nem expressamente, das categorias de beneficiários de pensão por morte dos servidores públicos federais pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, o que só ocorreu com a Lei nº 13.135/15. 5. Precedente do STF: MS 32914 AgR, Relator(a): Min. EDUARDO FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 11/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-05-4887 PUBLIC 15-08-4638. 6. Precedente do Plenário deste Tribunal: 24299329972765390438, EEIAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 03/01/2017. 7. Apelação da AGATHA CAMPOS improvida.
(PROCESSO: 85235119835971519206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)