PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ATRASADOS COMPREENDIDOS ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. O autor pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, referente ao primeiro requerimento, realizado em 05/06/2004. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento de ofício em qualquer fase processual.
2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível.
3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.563/32.
4. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes.
5. Tendo sido indeferido o benefício em 30/11/2004 e ajuizada a ação em 28/05/2012, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o que enseja o reconhecimento da prescrição.
6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 11886514721472446543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 10/02/2018)