PROCESSO Nº: 8214100-69.5812.15.9.1721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: BENJAMIN DUARTE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CAUÊ PINTO: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 014.852. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS SOBRE DIVERSAS PARCELAS COMPONENTES DA FOLHA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O STF, no julgamento do RE 004.298-SC, o STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. 2. No caso dos autos, o acórdão proferido por esta egrégia Turma confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 (um terço) constitucional de férias. 3. A Terceira Turma desta Corte manteve a improcedência do pedido do contribuinte, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e auxílio-doença/enfermidade nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado. Considerando o julgado do Supremo Tribunal Federal como paradigma, é de se notar que o julgado desta Corte tratou da questão considerando a habitualidade das rubricas pagas. 4. Reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 192299-SC. Contudo, para o caso dos autos, nos termos do precedente citado não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, de modo que se mantém a integralidade do Acórdão anteriormente proferido. 5. Adaptação do acórdão ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 821.450/SC. PROCESSO Nº: 8893889-67.7973.11.8.4995 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: LORENZO OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: KEVIN CASTRO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL NATHAN NASCIMENTO: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 329.244. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS SOBRE DIVERSAS PARCELAS COMPONENTES DA FOLHA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O STF, no julgamento do RE 577.268-SC, o STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. 2. No caso dos autos, o acórdão proferido por esta egrégia Turma confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 (um terço) constitucional de férias. 3. A Terceira Turma desta Corte manteve a improcedência do pedido do contribuinte, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e auxílio-doença/enfermidade nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado. Considerando o julgado do Supremo Tribunal Federal como paradigma, é de se notar que o julgado desta Corte tratou da questão considerando a habitualidade das rubricas pagas. 4. Reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 715433-SC. Contudo, para o caso dos autos, nos termos do precedente citado não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, de modo que se mantém a integralidade do Acórdão anteriormente proferido. 5. Adaptação do acórdão ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 025.399/SC. PROCESSO Nº: 9370195-60.1050.13.5.1973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: VINICIUS NOVAES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ANTÔNIO NUNES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CAIO SILVA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 329.747. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS SOBRE DIVERSAS PARCELAS COMPONENTES DA FOLHA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O STF, no julgamento do RE 098.266-SC, o STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. 2. No caso dos autos, o acórdão proferido por esta egrégia Turma confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 (um terço) constitucional de férias. 3. A Terceira Turma desta Corte manteve a improcedência do pedido do contribuinte, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e auxílio-doença/enfermidade nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado. Considerando o julgado do Supremo Tribunal Federal como paradigma, é de se notar que o julgado desta Corte tratou da questão considerando a habitualidade das rubricas pagas. 4. Reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 300319-SC. Contudo, para o caso dos autos, nos termos do precedente citado não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, de modo que se mantém a integralidade do Acórdão anteriormente proferido. 5. Adaptação do acórdão ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 578.875/SC.
(PROCESSO: 11396962177276355672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)