PROCESSO Nº: 3513334-50.8447.15.4.5305 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI CARVALHO ADVOGADO: Raimundo Nonato Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Carlos Eduardo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. NOAH FERNANDES. PROCESSO SELETIVO DE REOCUPAÇÃO DE VAGAS. EXTINÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. João Miguel Ferreira que julgou procedente o pedido formulado na inicial, mantendo a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que a ré se abstenha de cancelar a matrícula do autor no Curso de Jornalismo, a qual foi realizada por força da liminar concedida nos autos do Processo nº 1337772-22.3095.17.2.3786. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, conforme previsão do art. 85, §2º e inciso I do §3º do Código de Processo Civil. Alega a ISABEL DA MATA que quando da época da realização do processo seletivo para reocupação de vagas não havia disponibilidade para habilitação em jornalismo, que fazia parte do curso de comunicação social. Aduz que a liminar concedida criou uma vaga em jornalismo para o demandante, interferindo na autonomia didático-científica da universidade, prevista no art. 207 da CF/88. Invoca ainda a vinculação ao instrumento convocatório. Pleiteia o provimento da apelação para julgar improcedente o pedido. Compulsando os autos, percebe-se que o Curso de Comunicação Social, que antes continha três (03) habilitações (em Radialismo, Jornalismo e Publicidade), passou a constar como curso autônomo na grade curricular 4698.1, e não mais como uma habilitação do Curso de Comunicação Social. O demandante busca provimento jurisdicional para que se garanta sua matrícula no Curso de Jornalismo, visto que obteve aprovação no processo seletivo para reocupação de vagas residuais no período letivo 8720.1. Ocorre que teve sua matrícula vetada pela apelante em razão da norma contida no subitem a.1, do item 2.1 do Edital nº 003/2016, que assim dispõe: "Para candidato com vínculo ativo na ELISA ARAGÃO, somente será permitida a inscrição no Processo Seletivo para curso distinto daquele de origem (vínculo atual)", e de que "não será permitida a inscrição para o mesmo curso em habilitação distinta da que o interessado esteja com vínculo ativo" (item 2.1, subitem a.1.3). Alguns elementos fáticos devem ser levados em consideração na apreciação do caso. Consta no processo a informação de que a habilitação em radialismo, curso para o qual a parte postulante ingressou na universidade, está prestes a ser extinto, informação esta confirmada pela própria demandada. O processo seletivo para reocupação de vagas foi destinado para ter início no semestre de 0977.7, mesmo momento em que o curso de jornalismo se desvinculou de comunicação social e ganhou sua autonomia, tendo os elementos de prova dos autos demonstrado que o autor se matriculou em jornalismo também em 4851.3, prosseguindo no curso desde então por força de liminar. Considere-se ainda o fato de que o requerente cancelou seu antigo vínculo em radialismo - Comunicação Social, e que tal fato é irremediável, segundo palavras da própria Universidade recorrente, "na medida em que o curso de Comunicação Social se encontra em extinção, se o Autor perder um semestre, não terá mais acesso aos componentes necessários para a conclusão do curso, já que deixarão de ser oferecidos pela ANA SOPHIA LIMA". Deve o demandante ser mantido no curso de jornalismo que vem cursando e para o qual foi aprovado em processo de reocupação de vagas, considerando-se o prejuízo que poderá acarretar à vida acadêmica do demandante e o formalismo não justificado da postura denegatória da EMANUELLA TEIXEIRA, tendo em vista a extinção do Curso de Comunicação Social - habilitação em Radialismo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 35520549869953640624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)