PROCESSO Nº: 2775144-34.8799.13.2.9409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. LEI 6.830/80 C/C LEI 44.838/05. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA, IN CASU, DO JUÍZO ESTADUAL. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 21, TRF5. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2013. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em não havendo determinação de suspensão da execução fiscal, não há interesse recursal da agravante em postular a continuidade do feito. 2. Discute-se se a superveniência de Recuperação Judicial da empresa executada impõe a prorrogação da competência estadual delegada para o juízo falimentar. 3. Extrai-se do art. 5º da Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal) c/c art. 76 da Lei 11.101/2005 (Lei da recuperação judicial, extrajudicial e falência) que a competência universal do juízo falimentar não altera a competência para as execuções fiscais. 4. Proposta a execução fiscal no ano de 2013, originariamente perante a Justiça Estadual, não se aplica o entendimento consolidado na súmula 21 do TRF5, devendo ser reconhecida a competência do juízo estadual, em jurisdição delegada, para o processo e julgamento da execução fiscal. 5. Agravo parcialmente provido apenas para reconhecer a competência do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Isadora Moreira - SE para o processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 70633039797933853709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)