PROCESSO Nº: 7590351-55.9349.26.8.2689 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL PORTO e outros ADVOGADO: Bruno Porto e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar o reajuste dos vencimentos básicos dos requerentes no percentual de 13,23%, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Condenação da União ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, CPC/15. 2. A UFC alega omissão, em resumo, quanto aos seguintes pontos: a) prescrição de fundo do direito; b) limitação da concessão do reajuste de 13,23% à primeira reestruturação de carreira posterior à Lei nº 10.698/03, que ocorreu com a Lei 11.355/06, posteriormente alterada pela Lei 11.784/08; c) aplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e correção monetária. 3. Ao ratificar entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9779920/DF), bem como deste Tribunal (61936197681370818082), o Relator se alinhou ao entendimento pelo cabimento da implantação do percentual de 13,23% nos vencimentos das autoras, motivo pelo qual não há omissão neste ponto. Em relação à prescrição e aos parâmetros para realização dos cálculos, também não há omissão no julgado, já que o Relator, no dispositivo do voto, apenas considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de juros moratórios e correção monetária. 4. A Universidade alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72557361651314658035, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)