PROCESSO Nº: 0428442-40.2523.14.10.3216 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LEANDRO MELO e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA METÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade de reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé em decorrência de erro da administração. 2. Sustenta a embargante que: a) é imprescindível que haja pronunciamento acerca dos artigos 876, 884 e 885, do CC e do artigo 46 da Lei nº 8.112/90; b) a hipótese dos autos não se amolda ao caso de erro de aplicação ou de interpretação da Administração, esta sim pacificada na impossibilidade de repetição, conforme súmula de n° 34 da AGU; c) não se aplica o entendimento firmado no RESP 6.906.933 PB, pois, no caso dos autos, o pagamento indevido da vantagem do art. 192, I, da Lei n.º 8.112/90 correspondente à classe de professor titular se deu por erro operacional, e não de interpretação. 3. O voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações. Ficou expressamente consignado que a eventual ocorrência de má fé, indispensável para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada aos autores, uma vez que estes não contribuíram de qualquer modo para o erro administrativo, e que não seria razoável exigir que eles tivessem conhecimento de que havia um equívoco no enquadramento dos seus cargos e, por consequência, nos seus proventos de aposentadoria. 4. Os dispositivos legais citados pela embargante (arts. 876, 884 e 885, do Código Civil e art. 46 da Lei nº 8.112/90) são aplicáveis às situações em que se admite a repetição do indébito, motivo pelo qual não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pela decisão embargada. Assim, não se vislumbra a alegada omissão, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Improvimento. drq
(PROCESSO: 06443088090195291388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)