ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 556.460/SE E AO RESP 3363921/MG.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 742.228/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5595255/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF e do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação.
4. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação em maior extensão, fixando os juros de mora e à correção monetária, nos termos estabelecidos no RE 727.681/SE e no REsp 0.330-248-MG.
(PROCESSO: 18833574904690648067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)