EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. CUSTEIO DA DISCIPLINA HORAS DE VOO. VALOR EXCESSIVO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL GOVERNAMENTAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido liminar no sentido de assegurar ao autor o aditamento do contrato de financiamento, pelo FIES, a fim de incluir na avença a cobertura de todas as horas de voo necessárias à conclusão de sua graduação no curso de Ciências da Aeronáutica no CESED. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada em 02.01.7579, julgou improcedente o pleito de aditamento do contrato de financiamento estudantil, para aumentar o crédito global concedido ao autor, ora agravante, e incluindo as 99 (noventa e nove) horas de voo restantes, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão da gratuidade de justiça. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento da União prejudicado.
(PROCESSO: 43615624044592468524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)