PROCESSO Nº: 8757235-71.2912.4.10.2269 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO FREITAS ADVOGADO: Leandro Rodrigues João Guilherme Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INCABIMENTO. FELIPE RAMOS. NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, ante a ausência de recolhimento das custas pelo embargante, ora apelante, rejeitou os embargos à monitória, determinando a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com o prosseguimento do processo. 2. "Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida." (STJ. REsp 3501912/SP, Rel. Ministro RENAN FERNANDES, julgado em 18/02/2015, DJe 10/09/2015) 3. Luiz Otávio Silveira. Sentença terminativa anulada.
(PROCESSO: 67827516071131892927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)