PJE - PROCESSO Nº: 1799754-04.1281.27.7.9209 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY NOGUEIRA ADVOGADO: Gustavo Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A execução individual em pauta é decorrente da ação coletiva proposta perante o TRF da 1ª Região, que julgou procedente o pedido para estender aos substituídos da ANA CLARA FERNANDES, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia; 2. Acontece que, em sede de ação rescisória ajuizada para desconstituir o julgado objeto da execução de sentença, o próprio TRF da 1ª Região determinou a suspensão da exigibilidade do título, interditando a propositura de execução; 3. Equivocado, portanto, o entendimento da sentença que considerou prescrita a execução da sentença, sem descontar o tempo em que vigora a liminar proferida na rescisória. Realizado o decote, a presente execução está longe de prescrever; 4. Não tendo a ação rescisória sido ainda julgada, a exigibilidade do título permanece suspensa, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 14290919275302731955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)