EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 264.441-PR). OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, por entender que o ISS e o ICMS não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 022.217/PR, em sede de repercussão geral. Foi declarado que o direito à restituição dos valores recolhidos de forma indevida deverá ser dirimido no Agravo de Instrumento nº 4673269-52.4892.24.11.5318. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 029.751/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação. Reitera diversos argumentos atinentes ao mérito da demanda. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 049.105/PR. Embora à época do julgamento do acórdão embargado ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 294.892/PR (publicação realizada no DJE de 13/10/2017), verifico que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 30.01.8500, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. Em relação ao ICMS tramitou recurso especial em regime de recurso repetitivo, cujo julgado entendeu ser devida a inclusão do aludido tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS, qual seja o RESP 6.358.171/PR. Apesar desse posicionamento do Colendo STJ, os julgados proferidos em sede de recurso repetitivo não têm efeito vinculante, podendo o magistrado decidir conforme seu convencimento sobre a matéria. 7. A tese contida no recurso especial em comento (inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foi recebida no STF como repercussão geral, tendo sido julgada apenas no RE nº 457.191/PR, o qual é um tributo direto, uma vez que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Omissões sanadas via aclaratórios. 8. Embargos de Declaração acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 21827321621751763994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)