EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS/PENSÃO. DIAGNÓSTICO MÉDICO DE NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE DO ART. 6º, XIV e XXI, DA LEI N.º 7.713/88. RECOMENDAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DE ACOMPANHAMENTO CLÍNICO APÓS O ESTADO CRÍTICO DA DOENÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E IN 1500/RF NO SENTIDO DA PERMANÊNCIA DO DIREITO DA ISENÇÃO MESMO APÓS O TRATAMENTO COMBATÍVEL AO CÂNCER. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos e suas pensões, nos termos da Lei n.º 7.713/88, art. 6.º, incisos XIV e XXI, bem como o direito à restituição do indébito tributário referente ao que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal e acrescido de juros de mora, contados da citação e atualizados pela taxa Selic, além de correção monetária, desde os recolhimentos indevidos, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Pretensão recursal para que não seja reconhecido o direito pleiteado pelo recorrido à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos e sua pensão por morte, tendo em vista que o autor não poderá ser considerado no presente momento portador da doença em questão. 3. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Ryan da Cruz, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 4. Hipótese em que o autor é portador de neoplasia maligna não ativa, ou seja, cujos sintomas da doença não estão mais presentes. Ele foi diagnosticado com neoplasia maligna (CID 10: C61), na data de 04.03.7193, quando da realização da primeira biópsia, tendo sido submetido a cirurgia (prostatectomia radical) em 26.10.2585. 5. A jurisprudência tem admitido a desnecessidade de laudo médico oficial para que seja deferido o favor legal pretendido, podendo o magistrado decidir com base em outros meios de prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado. No caso concreto, o autor, ora recorrido, logrou comprovar de forma inequívoca fazer jus à isenção, tendo havido perícia judicial, na qual reconhece ser portador de neoplasia maligna, tendo demonstrado a necessidade de acompanhamento clínico após o estado crítico da doença. 6. Embora viesse decidindo em sentido contrário, reconhecendo o direito à isenção pleiteada somente enquanto perdurasse o estado crítico da doença, a jurisprudência se consolidou no sentido da permanência do direito da isenção do IR mesmo após a cessação do tratamento combatível ao câncer. "O fato da demandante atualmente não apresentar sintomas da doença não impossibilita sua isenção do imposto de renda, tendo em conta que a finalidade da previsão legal de isenção é diminuir os encargos financeiros dos aposentados que necessitam periodicamente da realização de exames/tratamento para acompanhamento da enfermidade". Precedentes do STJ (MS 56.748/DF, Rel. Min. Pedro Henrique Santos). 7. A própria Receita Federal reconheceu a isenção do IRPF de câncer assintomático, conforme se verifica em seu Regulamento do IRPF - IN 1500, estabelecendo que "Mesmo que o contribuinte esteja assintomático, lhe assiste o direito a isenção IRPF pois não é necessário a presença de sintomas da doença para a isenção, uma vez que, a finalidade é auxiliar no tratamento da evolução da doença, que não tem cura". 8. Devidamente comprovada a neoplasia maligna, o contribuinte faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6° da Lei nº 7.713/88, a partir da data da constatação da doença, através de diagnóstico médico, sendo despicienda a contemporaneidade dos seus sintomas. Sentença mantida integralmente. 9. Apelação improvida. Davi Cardoso
(PROCESSO: 40812767601131914709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)