Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211636-28.8304.7.9.5278 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV : ANTHONY GONÇALVES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em execução de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros para recebimento dos créditos constantes na expedição do precatório. O recorrente Diogo Duarte que a habilitação configura verdadeira pretensão a ser exercida em juízo pelo interessado e, como tal, deve se sujeitar a prazo para o seu exercício, já que a regra é que inexistem pretensões imprescritíveis. Que três dos substituídos faleceram entre 2006 e 2010, no entanto, o processo não foi suspenso, e as habilitações dos herdeiros somente foram providenciadas em 2016, ou seja, pelo menos seis anos após de seus falecimentos, tendo operado a prescrição das pretensões executórias, eis que da data do falecimento de todos eles decorreram mais de 5 anos, à luz da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, combinado com o art. 1º, do Decreto 89.867/32. Afirma também, que como a execução dos substituídos foi proposta em 12 de maio de 2013, tendo o óbito mais recente ocorrido em 2012, o sindicado exequente não possuía legitimidade para postular a execução em tela em nome dos falecidos, uma vez que, com a morte destes, cessam os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, inc. II, do Código Civil, sendo nulos todos os atos praticados pelo patrono da causa, conforme entendimento sufragado nesta Corte Regional, não há como se deferir a execução para pagamento futuro aos credores falecidos, uma vez que o crédito será destinado aos seus respectivos herdeiros, os quais não são integrantes da categoria profissional representada pelo SINDPREV/AL e, consequentemente, não são sindicalizados, conforme previsto no artigo 8º, III da Constituição Federal, o que impossibilita a continuidade da presente execução em relação a esses substituídos processuais (EDAC144715/01/AL, des. Gustavo Mendes, publicado DJe 23 de junho de 2010). Renan Ferreira, por fim, que as causas impeditivas/suspensivas da fluência do prazo prescricional constituem matéria de reserva legal, taxativamente previstas em lei, que sob o prisma dos arts. 197 a 199 do Código Civil, não ocorreu qualquer das situações hábeis a suspender e/ou impedir o curso do prazo quinquenal de prescrição da pretensão executória, sendo certo que o óbito não constitui causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, eis que iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores, de acordo com o art. 196, do referido diploma, id. 3890463.7714750. É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, a teor do art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque este continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. A sua redação, aliás, mata completamente o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, iniciada a execução, existindo autor-vencedor morto na lide, o prazo prescricional não corre. É só conferir a redação do art. 196: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a ocorrer contra o seu sucessor. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. No caso, os três primeiros substituídos, respectivamente falecidos em 19 de junho de 2006, 22 de setembro de 2010 e 02 de julho de 2010, foram transcorridos mais de cinco anos entre os óbitos e pedido de habilitação dos herdeiros, em 22 de dezembro de 2016, e, cuidando-se, como se trata, de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo o prazo prescricional é de cinco anos, entendo que o pedido de habilitação requerido foi efetuado quando a prescrição já tinha absorvido qualquer direito de seus herdeiros e sucessores, a teor do art. 196, do Código Civil. A prescrição não atinge o direito dos sucessores do quarto substituído, considerando que faleceu em 17 de julho de 2012, tendo a habilitação sido proposta em 15 de março de 2016, antes de ultrapassar o lustro prescricional. Precedentes: AGTR 548897-CE, des. Luiz Felipe Costa; AG830428/CE, desta relatoria. Quanto à alegação de que o sindicado exequente não possui legitimidade para postular a execução, tal não se Lorenzo Novaes, haja vista que a alternativa posta é o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do de cujus, com o mesmo resultado da execução proposta pelo ente sindical, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais, diante da ausência de prejuízos à parte executada. Precedente: PJe-AC9522444-65.7232.10.4.1947/PE, des. Lucca Barros. Parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar extinta, pela prescrição, o requerimento de habilitação promovido pelos sucessores dos três primeiros ex-servidores falecidos, afastada, em relação aos sucessores do quarto ex-servidor falecido. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 04618082955733793798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)