Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Rocha Nº: 3860937-62.5660.14.1.5432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS JESUS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ PEREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7022356-14.7702.3.7.6748 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DECLARATÓRIA PUBLICADA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. ESBULHO PRATICADO POR SILVÍCOLAS. PROPRIEDADE PRIVADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 19, § 2º DA LEI Nº 6.001/73. REQUISITOS. ATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI contra decisão que deferiu pedido de liminar para determinar a reintegração do autor na posse de imóvel rural do qual teria sido esbulhado há aproximadamente 1 (um) mês por integrantes do grupo indígena da Comunidade Kariri-Xocó. 2. A prova documental que instrui os autos faz transparecer que o imóvel rural denominado "São Bento", localizado no Município de Porto Real do Colégio-AL foi invadido por integrantes da comunidade indígena Kariri-Xocó no dia 16/02/2017, por volta das 06:00h, 3. A ação de reintegração de posse foi ajuizada em 30/10/2017, tornando perfeitamente viável a concessão da medida liminar em tela. 4. O demandante produziu farta prova acerca de sua condição de proprietário e possuidor direto do imóvel esbulhado. 5. Embora o legislador constituinte tenha sido expresso ao consagrar o princípio do indigenato e dispor que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente" (art. 231, § 2º da CF), inserindo-as dentre os bens da União (art. 21, XI da CF), a regra contida no art. 19, § 2º da Lei nº 6.001/73 faz transparecer que a tutela possessória é perfeitamente cabível antes da efetiva demarcação das terras indígenas. 6. Assim, nos termos de recente decisão proferida por esta Corte Regional em processo idêntico, "até que se ultimem os atos de regularização fundiária, com a efetiva demarcação da terra, indenização do possuidor pelas benfeitorias e promulgação do decreto homologatório, demonstra-se legítimo o direito de retenção de posse pelo ora agravado" (Processo: 24017992069833177645, AG/SE, Desembargador Federal Danilo Melo, 2ª Turma, Julgamento: 23/02/2018). 7. A publicação da Portaria nº 2.358/2006 do Ministro da Justiça, identificando e declarando a área objeto da demanda como terra tradicionalmente indígena não constitui óbice ao exercício dos atos materiais da posse do particular, tampouco à concessão da reintegração de posse nos moldes pretendidos, considerando que a própria FUNAI reconhece que o processo de demarcação das terras ainda está em curso. 8. As recorrentes ocupações de imóveis na região por indígenas da Tribo Kariri-Xocó reforçam a conclusão de que o esbulho ocorrido no caso concreto tem a finalidade de pressionar o Poder Público a acelerar a conclusão do processo demarcatório, o que não se pode aceitar. 9. O indeferimento da liminar de reintegração de posse, além de contrariar as disposições legais que regem a matéria, implicaria verdadeiro estímulo às invasões ocorridas na região, além de contribuir para o desencadeamento de conflitos envolvendo os membros das tribos indígenas existentes na região e atuais proprietários das áreas que estão sendo objeto de demarcação. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56461516851119538350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)