CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI 6766/79, ART. 4º, III. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.
1. Trata-se de ação ordinária promovida pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A (a cujo intento depois aderiu, posteriormente, a ANTT) em face de JOÃO PEDRO CASTRO E OUTROS, objetivando reintegração de área esbulhada, pertencente à Faixa de Domínio da Malha Nordeste, na rua 24 de Maio, bairro do Tambor, Campina Grande/PB, bem como a demolição das construções na referida área;
2. A sentença (fls. 634 e ss.), pese embora a perícia realizada em juízo (fls. 597 e ss.), julgou improcedente os pedidos formulados porque:
"29. Todavia, no caso sub judice, observam-se as seguintes particularidades:
a) de acordo com o laudo pericial, os imóveis construídos à margem da malha ferroviária, nas ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá somam cerca de 335 - ou seja, trata-se da moradia de pelo menos 335 famílias (fl. 606);
b) embora, de fato, as construções estejam (parcialmente) dentro da área non aedificandi (fl. 604, quesito "E"), a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos (fl. 606);
c) inclusive, a deterioração da linha férrea deu-se em razão da ausência ou insuficiência de manutenção corretiva ou preventiva, o que demonstra a situação de abandono (fl. 603, quesito "4");
d) não existe previsão de reativação dos trilhos."
3. O argumento invocado pelo juízo a quo, todavia, não procede, assim não bastando para justificar a improcedência decretada. Em primeiro lugar, porque a inatividade de hoje não precisa ser também de amanhã. Não está certo, com efeito, que a linha férrea não voltará a funcionar, esperando-se da administração, aliás, justamente o contrário. De mais a mais, a função social da propriedade (quer prevista na Constituição Federal, quer encartada em convenções internacionais) não se concebe ao arrepio da legislação. Nenhuma função social pode ser cogitada à margem do ordenamento jurídico, de modo que este argumento solto, assumindo feição nitidamente política, jamais validaria construções empreendidas em área onde a lei, sopesando os riscos de determinada atividade econômica, proibiu edificar (Lei nº 6.766/79, Art. 4º, III);
4. Pedidos, então, julgados procedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 90255222934765927967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)