PROCESSO Nº: 1345515-91.8723.21.3.6332 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA APELADO: ISAAC VIANA ADVOGADO: Fernando José Do Lago Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM EMPREGO EM UNIVERSIDADE PARTICULAR. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de serem descontados dos vencimentos de servidor público federal os valores indevidamente recebidos por acúmulo de jornada de trabalho superior ao limite de 60 (sessenta horas semanais) previsto no Parecer GQ-145- AGU. 2. Apesar de ser fato incontroverso a acumulação pelo autor/apelado de cargo público de professor do Instituto Federal de Ensino, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE com o vínculo empregatício de professor em universidade privada, a ilegalidade dessa acumulação não é capaz de determinar, de plano, a restituição ao Erário dos valores indevidamente recebidos, com fulcro no disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90. Isso porque não há nos autos prova de que o autor/apelado tenha descumprido com as suas funções acadêmicas durante o período da acumulação indevida. 3. O instituto/apelante, portanto, beneficiou-se das atividades desempenhadas pelo servidor, de modo que não há que se falar em restituição ao Erário, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da própria Administração Pública. 4. Manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito e, confirmando a antecipação de tutela, determinou que o instituto réu se abstivesse, em definitivo, de realizar qualquer desconto nos vencimentos do autor no valor de R$ 629.604,57 (trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a título de devolução ao Erário, bem como determinou a restituição das parcelas que por ventura foram descontadas, acrescidas de juros e de correção monetária. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89224191462154280129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)