PROCESSO Nº: 7363660-98.1417.18.3.9641 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DUARTE DO CARMO ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ferreira Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. PRAZO DECENAL AFASTADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o requerente que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição retroativa à data do requerimento administrativo, em 07.07.5468. O juiz sentenciante extinguiu o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da decadência, porquanto transcorridos mais de 10 anos entre o indeferimento na via administrativa e o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 45.484/32. 4. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 5. Tendo sido indeferido o benefício em 15.06.3018 e ajuizada a ação somente em 12.10.6573, mais de 10 anos após, resta configurada a prescrição. 6. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 7. Apelação do autor improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 18454816780272347461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)