PROCESSO Nº: 9971852-91.2780.2.3.0629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0450408-81.0167.12.1.8984 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. LICENÇA EX IAN MONTEIRO. MOTIVAÇÃO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante que objetivava a sua reintegração como militar temporário, na graduação de 1ª Tenente Enfermeira perante o Hospital da Aeronáutica, com recebimento das vantagens remuneratórias. 2. Em suas razões recursais, a agravante argumenta, em síntese, que: a) ingressou na Aeronáutica como militar temporária em 24/03/2011, tendo exercido a função de enfermeira do Hospital da Aeronáutica de Recife por 5 (cinco) anos, quando o edital previa a possibilidade de prestação de serviço por até 8 (oito) anos; b) seu ato de desligamento teria sido ilegal, uma vez que indicou motivos falsos para a não prorrogação do tempo de serviço. 3. É certo que o militar temporário, o qual não adquiriu a estabilidade, poderá ser licenciado ex Benício Alves após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina (art. 121, § 3º Lei 6.880/80). Com efeito, a Lei do Serviço Militar destaca que os incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que a requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada (art. 33 da Lei nº 4.375/64). Desse modo, o ato de licenciamento de militar temporário se sujeita à discricionariedade da Administração Militar, gozando de presunção de legalidade e legitimidade. 4. No caso em epígrafe, verifica-se que a agravante ocupou o referido cargo na graduação de 1º Tenente no período de 11/04/2011 a 22/02/2016, tendo seu pedido de prorrogação indeferido, conforme Boletim Externo Ostensivo nº 40 de 15/06/2016 por não ter obtido parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor e do Comandante do COMAR. Ademais, o ofício nº 8/SIJ/419 indicou que a agravante não apresenta um perfil condizente com a vida militar. 5. Ocorre que não há provas robustas e inequívocas nos autos que fundamentem as alegações da agravante de que a motivação do ato de licenciamento foi ilegal, sendo imprescindível a realização de dilação probatória, de modo que, por ora, não há probabilidade de direito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54313391152475607018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)