PROCESSO Nº: 7078324-32.6056.22.12.2791 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: HELLANE FABRICIA LAÍS MOURA ADVOGADO: Francisco Pereira Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gomes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE. CADASTRO DE RESERVA. 1. Recurso de apelação e remessa necessária da sentença, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar à impetrada que homologue e faça publicar a lista de aprovados para o cargo de Assistente em Laboratório - Área: Alimentos, na condição de pessoas com deficiência, no concurso público regido pelo Edital nº 64/2016/UFPB. 2. A respeito da reserva de vagas aos portadores de deficiência, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que o Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em conjunto com a Lei nº 8.112/90, de modo que as frações, mencionadas no art. 37, § 2º, do mencionado Decreto, deverão ser arredondadas para o primeiro número subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame. 3. No caso concreto, em que pese a indisponibilidade imediata de vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência, para o cargo almejado pela impetrante, a previsão editalícia, contida no item 6.1.3., torna obrigatória a observância dos percentuais legais de reserva para as vagas que surgirem durante a vigência do certame. 4. Dessa forma, seja por vinculação da Administração Pública aos termos do edital, seja para evitar negativa a garantias asseguradas constitucionalmente, mostram-se obrigatórias a homologação e a publicação do resultado final dos candidatos portadores de deficiência, a fim de que o provimento das futuras vagas (cadastro de reserva) possa albergar a política inclusiva. 5. Outrossim, em reforço, é de se assinalar que o Decreto nº 3.298/99 dispõe, expressamente, em seu art. 42, que a publicação do resultado final do concurso será feita em 02 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. 6. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.
(PROCESSO: 29340613609226939818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)