PJE - PROCESSO Nº: 0916364-00.5510.18.6.0553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Davi da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SIAFI. CAUC. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS EFETIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. 1. A inadimplência de Município em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, somente há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las; 2. Na hipótese presente, inexiste notícia de que a Administração municipal tenha encetado todas as medidas práticas com o objetivo de responsabilizar os ex-gestores. Somente consta dos autos requerimento de instauração de Tomada de Contas Especial, mas não há prova de manejo de Ação de Improbidade Administrativa ou ação de cobrança; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 00586505451214587912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)