E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE LAPSO TEMPORAL. MATÉRIA FÁTICA DE TEOR PROBATÓRIO. ATO CONSTRANGEDOR À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente investigado pela suposta prática do Crime de Corrupção Passiva (art. 317 do Código Penal), visando ao Trancamento da Investigação Criminal. II - A Aferição do Lapso Temporal para a incidência do Instituto da Prescrição é matéria fática e, de certo modo, de Teor Probatório. III - Fundada a Decisão no exame de matéria factual relativa ao iter criminis a envolver a existência de outros Ilícitos, não guarda correlação com o lapso temporal em cogitação. IV - Não havendo, de logo, designação de Ato constrangedor à Liberdade de Locomoção, apenas centra-se a Impetração no esvaziamento da Justa Causa pela eventual e adventícia Extinção da Punibilidade. V - Denegação da Ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 49788938392694533559, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)