EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria devolvida a julgamento, concluindo pela inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, em sintonia com o que restou decidido pelo Supremo no RE 329.650/SE. 2. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado, o que não é mais possível, porquanto o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 28924607742333990354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)