E M E N T A PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Corpus impetrado em face de Decisão proferida nos autos de Ação Criminal, a qual, após a apresentação da Resposta à Acusação, não decretou a Absolvição Sumária dos Réus, ora Pacientes, a quem se atribui a prática dos Delitos previstos no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 e artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967. II - As hipóteses de Trancamento da Ação Criminal não se revelam presentes, de plano, uma vez que a Denúncia foi instruída com elementos probatórios mínimos alusivos à Autoria e Materialidade da imputação de Contratação Direta de Empresa sem Licitação, no âmbito de Edilidade, para realização de evento musical. III - Houve o encerramento da Instrução Processual, estando os autos à mercê de apresentação de Alegações Finais, não sendo plausível, portanto, o Trancamento da Ação Criminal, nesta fase. IV - Denegação da Ordem em razão da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 20719540174990678530, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)