Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Pereira 6920919-98.9369.13.12.8909 AGRAVANTE: THEO NASCIMENTO ADVOGADO : JOAQUIM RODRIGUES AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL HEITOR RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 9946424-19.3431.2.12.6415, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso na execução, e homologou os cálculos apresentados pela FUNASA (id. 2831486.7945006), ao fundamento de que a adoção do indexador e dos juros definidos na versão atual do referido manual não se coaduna com o princípio da boa-fé processual. 1. Segundo o agravante, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09, considerando inválida a TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (ADI 4425 e 4357). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 278424/SE, em 13 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 39.735-PB, des. Levi Carvalho, julgado em 17 de outubro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 199793, des. Augusto Teixeira (convocado), DJE de 17 de janeiro de 2016; AC 238726, des. Yago da Luz, DJE de 26 de junho de 2016. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47987531742087688440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)