PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jurandir Lucas Gabriel Nogueira contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu o redirecionamento do feito para os sócios.
2. Entendeu o Juiz a quo que restou comprovada a dissolução irregular da sociedade executada, diante da certidão do oficial de justiça dando conta da ausência de funcionamento da empresa no local em que mantinha suas atividades.
3. A possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública. Extrai-se dos autos que a presente execução fiscal visa a cobrança de taxa de fiscalização do mercado pela CVM, restando descaracterizada a aplicação do art. 135 do CTN, em razão da natureza não tributária da dívida.
4. Nada obstante, é certo que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios nos moldes do art. 50 do Código Civil. No caso concreto, no entanto, não restou demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial.
5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica.
6. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa.
7. Agravo de instrumento provido e Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 58466324612677305957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)