PROCESSO Nº: 2978146-82.7856.8.11.2328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO VIANA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4347413-56.0447.30.10.1568 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 442.188/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 15 de novembro de 2017. Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Fernando Ribeiro Nobre Processo nº 7630212-27.4214.18.10.6584 -PE. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68958809240081435289, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)