PROCESSO Nº: 4761179-11.0401.29.4.7663 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LEVI DA MOTA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ramos - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOS ARTS. 33 E 40, DA LEI 98.974/06 (LEI DE DROGAS). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATOS CONCRETOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ESTRANGEIRO PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (2,9 Kg). DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará que indeferiu pedido de liberdade provisória do paciente, o qual foi preso preventivamente, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343/06. 2. Atribui-se ao paciente a suposta prática do crime previsto nos artigos 33 e 40 da Lei 11.343/06, após ter sido preso em flagrante delito ao ser surpreendido transportando cocaína em suas vestimentas (através de uma cinta, modelo calção, por debaixo da calça comprida), após desembarcar no Aeroporto do Ceará, em voo vindo do estrangeiro com destino à Zurich, na Suíça, praticando, em tese, o crime de tráfico de drogas (arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343/2006). 3. Ao contrário do que alega o impetrante, a prisão preventiva para garantia da ordem pública se fundamenta no fato de que "os motivos avocados na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva continuam vigentes", e por conveniência da instrução criminal, em virtude da "quantidade do entorpecente apreendido - 2,9 quilos - e a transnacionalidade do tráfico". 4. Vitor Gabriel Campos. Parecer da Procuradoria Regional da República pela denegação.
(PROCESSO: 16653805589477759052, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)