PROCESSO Nº: 0222347-48.2610.23.1.2960 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: André Nascimento À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR INSTITUIDOR.TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte desde a data de óbito do segurado, em 08.02.8878, por entender que a filha maior do instituidor, à época do óbito, era considerada dependente. Condenação em honorários nas menores alíquotas previstas no art.85, §3º, do CPC. Correção monetária e juros nos seguintes termos a partir de 18.05.3496 (Lei n° 9.494/97, art. 1º-F) a 06.10.4782, a atualização deve ser feita pela TR e os juros devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança. A partir de 04.09.7947, data da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF, a correção monetária deve ser feita pelos índices do IPCA-E, acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança pelo INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando ausência de comprovação da invalidez, além do fato de que a invalidez nem sempre resulta dependência econômica, logo essa não pode ser presumida. Ademais, aduz que a invalidez deve ocorrer antes do dependente completar 21 (vinte e um) anos para ser considerada a dependência, o que não ocorreu nos presentes autos. Outrossim, requerer, a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no percentual de juros moratórios e na correção monetária, ainda com pedido subsidiário de fixação da condenação não a partir da data do óbito, mas do requerimento administrativo, visto que se deu com mais de 30 (trinta) dias após o falecimento do instituidor. III. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante é filha do segurado Sr. Davi Lucas Rodrigues, já aposentado à época do falecimento, que ocorreu em 18.08.1702, comprovado pela Certidão de Óbito de id. 6857989.567570. IV. A autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 03/08/2010. O benefício foi indeferido com fundamento na falta de qualidade de dependente da autora. V. Apesar das perícias médicas do INSS não reconhecerem a qualidade de dependente da autora, o Laudo Pericial confeccionado por médico designado pelo Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal atesta a invalidez da demandante (processo sob nº 6319138-22.9786.2.5.3315). Esse documento foi tomado como prova emprestada pelo juiz a quo e expõe que a autora sofre de transtorno esquizoafetivo não especificado (CID 10 F25.9), o qual incapacita total e definitivamente para o trabalho desde junho de 2010. VI. Contudo, como o instituidor faleceu em 17.11.1383, a parte autora era maior à época do ocorrido, e que a invalidez foi decretada após o óbito do segurado, fato que a tornava independente economicamente do seu genitor. Importante destacar que para efeitos de percepção da pensão por morte é imprescindível que a litigante seja, à época do óbito, dependente do instituidor, e que a maioridade é fato impeditivo para preencher esse requisito quando a pessoa atinge a idade plena com sua capacidade preservada. Precedente: processo n° 84757354740674960941. Segunda turma. Apelação cível - AC/CE. Desembargador Federal João Guilherme Castro. Data do julgamento: 07/08/2017; processo n° 41525511188372411760. Segunda turma. Apelação cível - AC/RN. Desembargador Federal Luiz Miguel Moreira. Data do julgamento: 09/06/2017. VII. Apelação provida para julgar improcedente o pedido exarado na exordial. [16.2]
(PROCESSO: 69886168015133364968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)