EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO SOB NUMERÁRIO. GARANTIA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EMPRESA REJEITADOS E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a nulidade da decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em decorrência de posterior acordo de parcelamento fiscal, restando prejudicada a análise de agravo interno interposto pela empresa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente da possibilidade de penhora sobre numerário, mediante novos bloqueios Bacen Jud, em importe suficiente para garantir a integralidade da dívida, objeto da execução em comento, não se limitando ao valor anteriormente bloqueado, tornando, portanto, insubsistentes às alegações formuladas pela empresa. 3. Identificação de erro material quanto ao resultado do recurso no acórdão proferido nos autos, devendo ser retificado para sanar o equívoco apontado pela União. 4. Rejeição dos embargos declaratórios opostos pela empresa. Acolhimento, sem efeitos infringentes, dos embargos declaratórios opostos pela União tão somente para sanar o erro material quanto ao resultado do julgamento do agravo de instrumento. drc
(PROCESSO: 25687848252914388238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)