PROCESSO Nº: 3020808-13.5892.23.6.6943 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mota - 3ª Turma JUIZ DE DIREITO LUIZ HENRIQUE ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende os requerentes o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, desempenhando a função de Vigilante, com utilização de arma de fogo calibre 38, nos períodos indicados, de forma habitual e permanente, com exposição ao risco de vida, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. A natureza especial do serviço prestado na função de vigilante é decorrência de mera presunção legal, porquanto enquadrada no Anexo do Decreto nº 90.471/64, sob o Código 2.3.6., bastando para sua conversão, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do vínculo empregatício do segurado na categoria profissional indicada pelo tempo declarado. 5. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de agente de segurança não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 07.053/64 e 20.660/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. Precedentes. 6. Precedentes: APELREEX27591/SE, REL(A): DES. FEDERAL ANDRÉ CUNHA, Quarta Turma, DJE 19/07/2013 - Página 144; APELREEX13118/CE, REL: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, Primeira Turma, DJE 06/09/2012 - Página 95; APELREEX 96809224515976486216, Desembargador Federal Danilo Castro, JOÃO VITOR DA ROCHA - Terceira Turma, DJE - Júlia da Paz - Página:117. 7. O benefício requerido deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo. 8. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 9. Os juros de mora foram definidos nos termos do que foi requerido no recurso, não havendo interesse por parte do apelante que a sentença seja reformada neste aspecto. 10. Quanto à correção monetária, mantém-se a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 47558121374871465613, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)