PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONSTATAÇÃO DE UM ÚNICO VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração manejados pelo autor, para determinar que a cobrança de foro de terreno de marinha "se efetive considerando o m² da área do imóvel em R$ 35,00, assim como que o embargante não se submeta à exigência do foro sobre a parcela submersa (encoberta) do imóvel".
2. É preciso historiar o feito:
2.1. O autor ajuizou ação contra a UNIÃO, discutindo a atualização feita pelo ente público no valor do foro cobrado em razão da titularidade de domínio útil de terreno de marinha (aforamento), ao fundamento de que: a) o valor do foro é invariável, apenas se sujeitando à correção monetária; b) está sendo cobrado foro sobre a parte submersa do imóvel; c) não foi notificado para acompanhar o processo administrativo que resultou na majoração da cobrança.
2.2. O Juízo a quo acatou a preliminar arguida pela ré, de falta de interesse de agir, "no que concerne à observância, pela ré, da decisão por ela própria proferida, relativamente à parcela (majoritária) do imóvel que se encontra submersa", salientando que a UNIÃO corrigira o lançamento do foro, fazendo-o incidir apenas sobre os 4% de área não encoberta. No mais, julgou improcedente a postulação autoral.
2.3. Em suas razões de apelação, o autor não investiu contra a parte da sentença que reconheceu a falta de interesse processual.
2.4. Ao julgar a apelação, a Primeira Turma entendeu que: a) "Conforme posicionamento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 9821541/SC, Rel. Ministro João Guilherme Oliveira, Primeira Seção, julgado em 18/04/2011, DJe 03/09/2011), é prerrogativa da SPU fixar o valor venal do terreno de marinha (art. 67, DL nº 9.760/49) e anualmente atualizar o valor do seu domínio pleno (art. 1º, DL nº 2.398/87) sem notificação prévia do administrado"; e b) "Embora esta egrégia Primeira Turma tenha reconhecido em alguns julgados que o aumento do valor aplicado seria desarrazoado, considerando inclusive que a administração não comprova elementos suficientes a justificarem a majoração, verifica-se que, no caso dos autos, a perícia judicial concluiu que o valor utilizado pela SPU estava abaixo do valor de mercado".
2.5. O autor opôs os primeiros embargos de declaração, que foram desprovidos. Opôs, então, segundo declaratórios, insistindo que: 1) houve erro material no acórdão, porque o valor de mercado do m² da área achado pelo perito é inferior ao encontrado pelo SPU e, não, superior, como restou consignado no julgado guerreado; 2) houve omissão, porque o acórdão não consignou que o embargante não deve se submeter ao foro sobre a parcela submersa.
2.6. Os segundos embargos de declaração foram acolhidos, segundo o acórdão contra o qual, agora, se insurge a UNIÃO.
3. Procede a insurgência contra a parte do acórdão que proveu os embargos de declaração do autor para afastar a incidência de foro sobre a parte submersa da área. É que, ao não mencionar essa questão, o acórdão contra o qual se insurgia o autor não incorreu em qualquer vício, considerando que o demandante não discutiu, em apelação, a parte da sentença que acatou a preliminar de falta de interesse de agir.
4. Por outro lado, contudo, não merece provimento a parte dos embargos de declaração da UNIÃO, que investem contra o entendimento da Turma Julgadora, que reconheceu a existência de erro material no acórdão, ao considerar que o valor encontrado pelo perito é superior ao definido pelo SPU. Como bem observado, no acórdão impugnado pela UNIÃO, o laudo pericial consignou que, em valores de mercado, o m² da área corresponde a R$ 35,00, ao passo que o SPU entendeu que valeria R$ 89,93. O laudo pericial não chegou a esse valor, a partir da simples aplicação de correção monetária. O perito do Juízo encontrou o valor de mercado, que, aliás, segundo a UNIÃO, deve ser o parâmetro do cálculo do foro do terreno de marinha.
5. As demais alegações postas pela UNIÃO correspondem a tentativa de rediscussão dos aspectos anteriormente debatidos e definidos pelo órgão julgador, o que não é viável através de embargos de declaração.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para expurgar a parte do acórdão guerreado que determinou a não cobrança de foro sobre a parte submersa do imóvel, porque o autor já conseguiu isso na via administrativa.
(PROCESSO: 81700965117687307, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)