QUESTÃO DE ORDEM. ACÓRDÃO QUE TRATOU DE MATÉRIA DIVERSA DO DEBATE DOS AUTOS. REFERÊNCIA AO TEMA 69 DO STF. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE OS TERMOS DO TEMA 810 DO STF. NULIDADE.
1. Após o julgamento ocorrido no dia 10/01/2018, percebeu-se que a matéria tratada no v. acórdão fez referência ao Tema 69 (Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), quando, em verdade, a discussão nos autos é sobre o Tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009).
2. A ausência de correlação entre o acórdão e a discussão dos autos desemboca em nulidade corrigível de ofício, razão pela qual se faz necessário anular o acórdão de fls. 202/207.
(PROCESSO: 04010218847595798796, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)