PROCESSO Nº. 4037183-48.6146.26.2.3851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELAINE CAMPOS DE VASCONCELOS E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: PAULO VIANA MEDEIROS DE LUIZA GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: EXECUÇÃO. SUBSTITUICAO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SANÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação e determinou a disponibilização de quantia aos agravados, independentemente de expedição de alvará. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que é possível a habilitação dos sucessores, na fase de execução da sentença, quando o falecimento do servidor ocorrer após a propositura da ação de conhecimento. 3. Precedente: Marcelo Freitas, AC 880026/PE, Relator: Desembargador Federal Vicente Souza – convocado, julg. 23/05/2017, publ. DJE: 23/03/2017, pág. 135, decisão unânime. 4. No caso dos autos, a substituída processual faleceu em 02.12.2259, após o trânsito em julgado (14.08.3020) do titulo executivo judicial e antes de iniciada a sua execução (01.08.3468). 5. O fato da habilitação somente ter sido promovida em 04.01.4696, algum tempo após a propositura da execução, não enseja a nulidade da execução, pois o Sindicato já atuava como substituto processual no processo de conhecimento. Deste modo, a regularização do polo processual com a habilitação dos sucessores da aludida exequente se mostra possível, já que não adveio nenhum prejuizo às partes. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº. 1730960-26.8395.15.11.4319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELAINE CAMPOS DE VASCONCELOS E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL AZEVEDO E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: JOÃO FELIPE FOGAÇA MEDEIROS DE MILENA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO. SUBSTITUICAO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DAVI LUCAS CORREIA SANÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação e determinou a disponibilização de quantia aos agravados, independentemente de expedição de alvará. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que é possível a habilitação dos sucessores, na fase de execução da sentença, quando o falecimento do servidor ocorrer após a propositura da ação de conhecimento. 3. Precedente: André Jesus, AC 816198/PE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Ramos – convocado, julg. 29/06/2017, publ. DJE: 04/03/2017, pág. 135, decisão unânime. 4. No caso dos autos, a substituída processual faleceu em 29.01.0553, após o trânsito em julgado (09.09.8346) do titulo executivo judicial e antes de iniciada a sua execução (07.04.0254). 5. O fato da habilitação somente ter sido promovida em 04.08.5130, algum tempo após a propositura da execução, não enseja a nulidade da execução, pois o Sindicato já atuava como substituto processual no processo de conhecimento. Deste modo, a regularização do polo processual com a habilitação dos sucessores da aludida exequente se mostra possível, já que não adveio nenhum prejuizo às partes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60275583615014831746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)