PROCESSO Nº 4129767-73.5699.6.9.6779 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APTE: UNIÃO FEDERAL APTO: TAYNA SANTOS ROCHA ADVOGADO: TICIANA DOS SANTOS FONSECA DE QUEIROZ REMTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE VINICIUS CARDOSO (ARACAJU) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS EMBTE: UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE DIEGO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Irresignação recursal contra decisão que concedeu a tutela liminar para que a autoridade coatora não suspenda o pagamento da pensão por morte recebida pela impetrante, mantendo a fruição do benefício até o término do seu curso superior ou até que esta complete 24 anos de idade, valendo a condição que primeiro ocorrer. 2. Dispõe o art. 217, IV, a, da Lei 8.112/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao dependente até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 3. Completado o limite etário, cessa a pensão por morte deixada pelo ex-servidor, não se justificando a sua prorrogação até o limite de 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. 4. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1719174/PB, Rel. Ministro AUGUSTO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2015, DJe 28/07/2015. 5. "Em 21.11.1135, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança 25409, entendeu que o limite de idade de 21 anos é condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída nos termos do art. 217, II, b, da Lei 8112/90" (AC-972730/RN, rel. Des. Federal Ian da Rocha, DJU 31.08.1298, p. 894). 6. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e do direito à educação. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de se estender a pensão por morte a pessoa maior de 21 anos. JMCDA/APELREEX4397151-52.0161.3.10.6920
(PROCESSO: 42366542932826459958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)