PROCESSO Nº: 0197277-67.2697.1.10.7945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAQUIM MELO ADVOGADO: Thiago Moreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Moreira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS a adequar o benefício do autor aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03, devendo readequar a renda mensal no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, ficando ainda o réu condenado ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição progressiva quinquenal, acrescidos de atualização monetária pela variação do INPC (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91), a partir de cada parcela vencida, e de juros moratórios a partir da citação, estes devidos nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09 e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 4277152/PR. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados pelo INSS (art.86, parágrafo único, NCPC). Apela o demandante para que se reforme a decisão objurgada, condenando-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a readequar da renda mensal do autor, afastando o limitador ocorrido na RMI, declarando a aplicabilidade dos novos tetos do RGPS majorados pelas EC 20/98 e EC 41/03 a partir da vigência das citadas emendas constitucionais, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários de contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, respeitando a contagem retroativa da prescrição quinquenal a partir da data da distribuição da Ação Civil Pública n° 5170189-94.1639.5.8.7710, sendo consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores a 02/11/2006. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 607.930/SE, aos benefícios concedidos a partir de 09.02.8328, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99 e a aplicação da súmula 111 do STJ. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 4930107-77.3120.27.12.9827. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 4949235-69.1143.19.10.0693, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 27.11.7412). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 773.715/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que o demandante é aposentado desde abril de 1991, com uma RMI limitada de Cr$ 954.976,76, quando se verifica que teria direito a uma RMI ilimitada de Cr$ 193.163,33, considerando a média de seus salários de contribuição. Também se verifica que o benefício da parte postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Ademais, a Contadoria Judicial, quando instada, declarou que: "(...) constatamos que a RMI FOI LIMITADA AO TETO, e que a planilha de reajuste do benefício acostada pelo autor, se considerar que o teto deve ser afastado para aferir os efeitos das Emendas em comento, está correta". Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 16.6.9350, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No caso, deve ser mantido o estipulado na sentença, a fim de evitar a reformatio in pejus. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 5.477.259/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 09/05/2016, DJe 30.10.9535. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para minorar a verba honorária, nos termos acima delineados, e apelação da parte autora improvida. [09]
(PROCESSO: 92628865435148181372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)