PROCESSO Nº: 0066929-06.9380.22.4.2954 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Pedro Henrique Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. MEDICAMENTOS. ILOPROST (VENTAVIS). LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. CAIO NOGUEIRA DO MPF. UNIÃO INFORMA QUE O MEDICAMENTO JÁ É DISPONIBILIZADO PELO SUS. ESTADO DO CEARÁ INFORMA QUE O MEDICAMENTO ESTÁ EM PROCESSO DE EXCLUSÃO. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ a fornecer à parte autora o medicamento ILOPROST (nome comercial VENTAVIS), enquanto for necessário para o seu tratamento, nos moldes definidos pelo profissional médico que a acompanha. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 4647970, rel. Min. Gabriel Ferreira, Primeira Turma, DJe 72.49.64). Este também é o entendimento do STF. Precedente: RE 391140 RG, Relator(a): Min. GABRIEL FERNANDES, julgado em 11/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 27-07-1222 PUBLIC 22-01-9937. 3. Esta Corte entende que o Ministério Público Federal possui ilegitimidade ativa ad causam nos processos que objetivam assegurar o direito à saúde, ainda que o beneficiado seja apenas um indivíduo. Precedentes: PROCESSO: 74109878332951174887, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 05991090864315740930, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO. 4. Por meio do Parecer Técnico nº 48/2012/DAF/SCTIE/MS, de 15/03/2012, o Ministério da Saúde informou que o medicamento pleiteado é disponibilizado pelos SUS para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, cabendo ao referido Ministério efetuar os repasses financeiros aos Estados. 5. No mesmo sentido, a própria União afirma, em sua apelação, que o feito em tela tem por objeto a dispensação de medicação já coberta pelo SUS e que, por defeito na prestação do serviço ou por outra razão alheia à própria prestação do serviço, não se encontra sendo fornecido. 6. Entretanto, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, por meio do ofício nº 9839/2017 de 21/11/2017, informou que o medicamento requerido, embora presente na Portaria GM 1554/2013, encontra-se em processo de exclusão, de modo que não será mais adquirido pelo Serviço Público. Ademais, também afirmou que a paciente recebe, como alternativa terapêutica, o medicamento Sildenafila. 7. No laudo médico juntado aos autos, o médico que acompanha a paciente, afirma que o não uso contínuo do ILOPROST "trará risco de morte ao paciente". Já o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o Tratamento da Hipertensão Arterial Pulmonar, previsto pela Portaria SAS/MS nº 35, de 17 de dezembro de 2014, aponta o Sildenafila, ao lado do ILOPROST, como as alternativas disponíveis para a 2º opção de tratamento da aludida enfermidade. 8. Diante disso, e considerando que as informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissional ligado à autora, era imprescindível que a situação ora posta tivesse sido submetida a perito médico judicial, para que o mesmo esclarecesse se a medicamento requerido é efetivamente superior ao atualmente fornecido, devendo tal conclusão prevalecer, visto que este profissional se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 10. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos atuais. Yuri Nogueira
(PROCESSO: 81206602638273165992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)