Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Costa (3936808-44.8111.5.10.9765) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO : YURI ARAÚJO LEAL JOÃO FELIPE LIMA : JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA - PE EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no julgado que confirmou o direito do autor ao restabelecimento da aposentadoria por idade, com pagamento das parcelas suprimidas. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e computar os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão do recorrente, pois, tal diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 64.770-PB, des. André Sales, em 06 de dezembro de 2015, como já fundamentado no voto condutor. 3. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89744417580413153243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)