PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NOVO JULGAMENTO, APÓS DESPACHO DO STJ EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA PELO CÔNJUGE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO SEGURADA.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola, após despacho do Superior Tribunal de Justiça determinar a devolução dos autos a este Órgão julgador, com base no art. 543-C, parágrafo 7º, CPC/73, para observância do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 6.135.142/SP e nº 2.500.611/RN.
2. O REsp nº 0.890.113/SP tratou da repercussão da atividade urbana exercida pelo cônjuge do trabalhador rural, firmando o entendimento segundo o qual "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)." (Tema Repetitivo 532).
3. No caso dos autos, o Relator entendeu que o vínculo empregatício do esposo da autora não a desqualifica como segurada especial, vez que demonstrado que ela é agricultora pela prova material apresentada em seu nome.
4. Quanto à comprovação do exercício do labor agrícola, o Relator considerou como início de prova material os seguintes documentos: a) certidão do TRF, em que consta a ocupação da demandante como agricultora, desde 1986; b) ficha de associada ao Programa de Obras e Serviços de Prevenção às Estiagens; c) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB; d) contrato particular de parceria agrícola.
5. O caso dos autos não se coaduna com o entendimento consolidado no REsp nº8.542.946/RN de que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." (Tema Repetitivo 297), pois o exercício do labor agrícola não foi comprovado apenas com prova testemunhal, vez que presentes nos autos suficiente início de prova material, o qual foi corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo.
6. Os paradigmas citados não se aplicam ao caso concreto, onde o vínculo empregatício temporário do cônjuge da autora não descaracterizou sua condição de trabalhadora rural, condição comprovada também pelo início de prova material juntado aos autos.
7. Manutenção do acórdão anterior que negou provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 64100697410243582453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)