PROCESSO Nº: 6799369-71.5161.16.10.6597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ivo Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS PELA EXECUTADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ALEXANDRE FREITAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - A executada (União) apontou, em seus embargos à execução, a quantia de R$ 813.839,74 (cento e trinta e um mil, quinhentos e nove reais e setenta e quatro centavos), fixando assim o montante incontroverso na execução. Descabido, posteriormente, vir a indicar como devido valor inferior (R$ 69.062,11), baseada em parecer do NECAP, porquanto, ao propor a ação de embargos, expressamente definiu que apenas se insurgiria contra a diferença havida entre o total executado e o montante que apontava como devido, sendo este inclusive o valor atribuído à causa. II - Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26835960149202192994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)