Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Aragão - Agravo de Instrumento 9390610-76.5597.2.6.0749 - CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO : VICENTE CASTRO ORIGEM : 3220752-02.5482.29.12.9952 - 27ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : Desembargador federal Calebe Costa - 2ª Turma (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento, no prazo de 72 horas, do medicamento Lynparza 50 mg (Olaparibe), até o julgamento definitivo desta demanda. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Legitimidade solidária da União, do Estado e do Município nas questões atinentes ao fornecimento de medicamentos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29177494869317140652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)