ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.
I - A 4ª Turma do TRF-5ª Região proferiu acórdão dando provimento, por maioria, à apelação interposta pelo autor para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do concurso para provimento do cargo de Professor Assistente - Referência I, do Departamento de Prótese e Cirurgia Buco-Facial do Centro de Ciências da Saúde da UFPE.
II - Insatisfeita com o acórdão turmário, a UFPE manejou os presentes embargos infringentes, ao fundamento de que ao EMBARGADO não assiste o direito de compelir a Universidade a dar curso a um certame de há muito paralisado.
III - Como matéria de preâmbulo, o EMBARGADO pede que o recurso não seja conhecido, pois a EMBARGANTE incorreu em inépcia, já que apresentou como fundamento de recorrer elementos rigorosamente estranhos à discussão de origem: a ação é voltada à conclusão de um concurso público para professor do Curso de Odontologia e a UFPE tratou de remuneração de servidores da Universidade Federal do Ceará, visando "suprimir da remuneração dos substituídos a rubrica referente ao percentual de 28,86%". Entretanto, na realidade a UFPE não deu como substrato do seu apelo a supressão de vantagens econômica porventura percebidas por servidores da sua congênere Universidade Federal do Ceará. Nota-se, é verdade, um evidente erro material na peça recursal, ainda na fase em que a EMBARGANTE historiava o feito (fl.434), fazendo menção que a Quarta Turma havia reformado outra sentença favorável à UFC, cuidando de matéria diversa (acréscimos vencimentais de servidores, ordenados em um mandado de segurança). Isso em nada desnatura o intento recursal da UFPE, pois logo em seguida a esse lapso a petição segue em perfeita ordem e concatenada com o objeto dos presentes infringentes. Portanto, recusada é a preambular do RECORRIDO.
IV - Avançando ao mérito recursal, vê-se ausência de plausibilidade jurídica para obrigar a instituição de ensino a dar continuidade ao certame, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, fundado na conveniência e na oportunidade.
III - É inaplicável, à espécie, a regra do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990, pois o que consta dos autos é que o a UFPE deflagrou mero processo seletivo para a contratação de Professor Substituto da área de Prótese e Cirurgia Buco-Facial da UFPE, não se cuidando, portanto, de novo concurso público, circunstância que se tivesse ocorrido enfrentaria o óbice do dispositivo acima citado, da Lei 8.112/90.
IV - Homenagens à autonomia universitária, gizada no art. 207 da Constituição da República: a SOPHIE ALVES não tem mais interesse na conclusão do concurso em destaque, pois louvada na discricionariedade e na seleção da oportunidade que são ínsitas aos atos administrativos optou por não levá-lo a cabo, não podendo ser obrigada, sequer por decreto jurisdicional, a formalizar o fim do certame e muito menos a realizar provas seletivas de profissionais para os seus quadros a requerimento de particulares.
IV - Provimento dos embargos infringentes, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 6227119981319114379212, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)