PROCESSO Nº: 7946219-66.3135.16.4.8909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO MONTEIRO ADVOGADO:PIETRO DA LUZ ORIGEM: 7ª Vara Federal de pernambuco JUIZA: ARA BEATRIZ RIBEIRO Relator DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Rezende Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito à manutenção do benefício percebido pela impetrante, instituído em virtude do óbito de seu genitor, com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº. 3.373/58, salvo se houver outro óbice à percepção do referido benefício. 2. Este egrégio Tribunal Regional Federal já reconheceu que autoridade coatora é aquela que pratica o ato lesivo contra os impetrantes, mesmo que em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, tendo legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Precedente deste Tribunal: Felipe Jesus, AC 567122/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 18/07/2012, publ. DJE: 15/01/2012, pág. 302, decisão unânime. 4. No caso em tela, a autoridade apontada como coatora foi o servidor Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas de Pernambuco - DIGEP/SAMEF/PE e o Superintendente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda - SAMF-PE, quem efetivamente, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União, no processo administrativo nº. 94889.733098/1077-60, em que visa apurar possíveis irregularidades no pagamento da pensão por morte do genitor da impetrante, foi responsável por praticar ato lesivo contra a impetrante, consistente na notificação desta para apresentar a documentação exigida, sob pena de suspensão de tal benefício. 5. Este egrégio Tribunal, seguindo a orientação contida na Súmula 340 do STJ, vem se manifestando no sentido de que o direito à pensão é regulado pela legislação vigente à época do falecimento do seu instituidor. 6. Precedente: Gustavo Henrique Lima APELREEX nº 71217157507146748264, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Cunha. 23/04/2017, decisão unânime. 7. No caso em tela, o falecimento do servidor ocorreu na vigência da Lei nº. 3.373/58, que em seu art. 5º, parágrafo único assegurava à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público, o direito à pensão temporária. 8. Como restou demonstrado nos autos, a impetrante permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público, razão pela qual faz jus a continuar percebendo a pensão por morte instituído pelo seu genitor. 9. Não é cabível a condenação em honorários em ação mandamental, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105, do STJ. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00401892593476722049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)