PROCESSO Nº: 5347461-51.5274.17.7.8225 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRANI MARIA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. "REFORMATIO IN PEJUS". OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 567.495. 1. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a proibição de reformatio in pejus em relação aos índices de correção monetária. 2. À míngua de recurso do autor quanto à correção monetária, não poderia ter o acórdão determinado a incidência do INPC, devendo ser mantida a sentença que determinou a atualização monetária do débito com base no IPCA, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 3. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 784.101, julgado em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009." qUanto à correção monetária, O STF entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", devendo incidir o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para, sanada a omissão quanto à reformatio in pejus, atribuir-se efeitos modificativos ao julgado, determinando-se que a correção monetária seja feita nos moldes fixados na sentença, que, inclusive, está em consonância com o decidido pelo STF nos autos do RE nº 542.766, julgado em regime de repercussão geral.
(PROCESSO: 84923377922053718605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)