PROCESSO Nº: 2082533-72.0936.4.1.1630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN LIMA ADVOGADO: João Felipe Souza e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4934720-54.0402.13.6.8805 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXIGÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a idade limite para permanência de militar temporário na Aeronáutica. 2. Consta dos autos que a autora/agravante, ao solicitar a prorrogação de tempo de serviço referente ao período de 06/10/2017 a 14/05/2018, teve seu pedido deferido parcialmente pela Diretoria de Administração de Pessoal (DIRAP) até 31/03/2017, por intermédio da Portaria DIRAP nº 5.141/2CM1, devido ao fato de completar 45 (quarenta e cinco anos) de idade neste ano (21/01/2017). 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "a Lei nº 4.375/64 embora disponha em seu art. 5º, caput, limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas de serviço obrigatório. O Decreto nº 6.854/2009 também não trata de serviço voluntário, mas serviço obrigatório, diferentemente da discussão aqui analisada" (AC/RN nº 87761858332362563165, Rel. Des. Fed. Diogo Rodrigues. Julgamento: 24/06/2017). 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque a agravante exerce serviço militar em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, não se aplicando o Decreto nº 6.854/09 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), que trata do serviço militar obrigatório. 5. O STF decidiu, sob os auspícios da repercussão geral, que (...) "A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal." (RE 822582/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 09/07/2011) 6. Muito embora a prorrogação do vínculo da recorrida se trate de um ato discricionário, cabe ao Poder Judiciário analisar sua legalidade com base na teoria dos motivos determinantes, que vincula o ato às suas razões, impondo limites ao exercício deste poder discricionário da Administração. 7. À míngua de previsão legal que estabeleça limitação etária para o licenciamento do militar temporário, a recorrente tem direito à prorrogação do seu tempo de serviço até 07/01/2018, ao invés de 28/10/2017, porque o motivo determinante da prorrogação não foi a conveniência do serviço, mas, sim, a ultrapassagem da idade limite, exigência ilegal no caso. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14544389651809150783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)