PROCESSO Nº: 5855846-43.6482.3.5.2895 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIGI PEREIRA e outro ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barbosa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 76 E 810. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 046.246 RG. FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º, DA CF. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 721.126/SE. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 182.283/SE E RE 653.304/RS, JULGADOS COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMAS PUBLICADOS. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que as matérias suscitadas no Tema 76 (teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003) e Tema 810 (validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) foram julgadas, respectivamente, pelo STF no RE 488.645/SE e no RE 399.206/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foram firmadas as seguintes teses: a) Tema 76 - "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 15/02/2015."; b) Tema 810 "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 2. Agravo que se insurge contra a incidência da tese definida no Tema 76 do STF, sustentando que: a revisão dos tetos, tal qual reconhecida pelo STF ao julgar o RE 957.155/SE, não tem o condão de afastar a incidência do prazo decadencial; a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91 às pretensões revisionais em exame; a impossibilidade de os benefícios concedidos no período de 08/05/1988 a 26/8/1991, denominado "buraco negro", serem recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora destas datas; ou que restou determinada a incidência dos novos tetos apenas com amparo na informação de que houve a incidência do teto vigente à época da concessão do benefício, além de apontar ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, tendo em vista que não se indicou a correspondente fonte de custeio, a subsidiar o suposto aumento do benefício. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 859.793-SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. Considerou-se suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 5. Com relação à alegada ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição, por ausência de fonte de custeio para a respectiva despesa decorrente da incidência dos novos tetos, conquanto não tenha o acórdão recorrido tratado da questão, estando, portanto, ausente o necessário prequestionamento do tema, impõe-se ressaltar que o STF afastou tal fundamento, no apontado paradigma, nos seguintes termos: "13. Da mesma forma, não merece prosperar a afirmação de ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição. Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada" (trecho do Voto da Ministra Isis Cavalcanti, Relatora). 6. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 423.452. Assim, os benefícios concedidos entre 19.10.4359 e 04.05.1556 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003." (RE 445.102/SP-RG, Relator: Min. Bruno Rezende, julgado em 28/08/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg. 05-09-8334 public. 19-09-6548). 7. A recorrente sustenta, outrossim, que não obstante o veredito do RE 606.351/SE (Tema 810) tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 8. Observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 02/10/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 27-01-7693 publicação 13-04-2385). 9. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. hm
(PROCESSO: 60673771196730809382, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2018)