EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 135, DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NESTE PONTO. ART. 1.022 do CPC/2015. RECONHECIDA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À VALIDADE DE CDA E À LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI N. 8.918/94. ENCARGO DE 20%. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos por HEITOR SALES e NICOLAS MENDES em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 204/207), ao entendimento de ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo o redirecionamento da ação executiva fiscal.
2. Na hipótese dos autos, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, por maioria, da Relatoria do Eminente Desembargador Federal Luiz Fernando Cavalcanti, proferi o voto condutor no sentido de negar provimento ao agravo. Em face do referido acórdão, foram opostos os presentes embargos de declaração.
3. Em suas alegações o embargante sustenta que o acórdão prolatado foi omisso nos seguintes pontos: a) apenas afastou a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestar-se sobre os fundamentos que justificaram o redirecionamento; b) relativamente ao cancelamento da CDA 60.2.77.5839380-2; c) quanto à nulidade das CDAs pela ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada.
4. No que concerne à alegada omissão quantos aos fundamentos que justificaram o redirecionamento e a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suas alegações não merecem acolhimento, posto que houve o devido pronunciamento no acórdão quanto à matéria em questão, inexistindo omissão neste ponto.
5. Conforme se depreende do acórdão embargado, consta dos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça atestando que a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Tal circunstância, portanto, autoriza presumir a dissolução irregular da empresa executada, legitimando o redirecionamento da execução aos sócios administradores, nos precisos termos do art.135, III, do CTN, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
6. Na espécie, a execução fiscal teve seu curso regular, com a tentativa frustrada de localização da empresa executada e realização de buscas que restaram infrutíferas, a fim de obter a satisfação da dívida e, desse modo, abriu-se espaço para a citação dos sócios administradores. Neste ponto, inexistiu omissão no acórdão embargado.
7. O embargante afirma, também, que o acórdão foi omisso no ponto relativo à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada, "encargo de 20%" previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, afirmando que foi fixada através de decreto, assim como, que ocorreu omissão no que se refere ao alegado cancelamento de multa por atraso na entrega da DCTF.
8. Compulsando detidamente os autos, verifico que lhe assiste razão quanto à existência de omissão no acórdão embargado nestes pontos, os quais não foram debatidos pela Eg. Quarta Turma, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. Em razão disso, passo à análise das questões acima mencionadas, a fim de sanar a omissão apontada.
9. Na verdade, a multa referida está fundamentada na Lei n. 8.918/94, de modo que o Decreto n. 6.871/09 apenas regulamentou a sua aplicação. Desse modo, as CDAs n.s 7852315207772 e 9435349852686 se mantém incólumes. O encargo de 20%, previsto no (Art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69), corresponde a valor devido à União, a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, para fazer frente às despesas administrativas e operacionais necessárias à cobrança dos créditos não pagos voluntariamente pelos contribuintes.
10. Relativamente ao cancelamento da CDA 45.5.64.5541590-9 os ora embargantes afirmam que a referida CDA teria sido extinta por decisões administrativas proferidas no Ato Declaratório 3/13 (multas por atraso na entrega da declaração DACON relativa a fatos geradores de 10/2012 a 03/2013) e Ato Declaratório 5/14/RFB (multas por atraso nas Luiz Fernando Alves que não contenham débitos declarados relativamente aos meses de 01/2014 a 04/2014). Porém, conforme se depreende do documento de fls. 72/75, os créditos contidos na CDA 52.4.98.4801370-7 referem-se à multa relativa a abril e agosto de 2010 e a junho de 2014, períodos não contemplados pelos atos declaratórios mencionados.
11. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2677203129653954538341, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)