PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. APELAÇÃO. DOAÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDAO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, quanto à existência de coisa julgada, à correta aplicação do art. 185, do CTN, e, ainda, em relação ao montante dos honorários arbitrados.
3. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão.
4. É possível notar que o arresto afastou, expressamente, a alegação de ocorrência de coisa julgada: "Nos termos do art. 337, parágrafo 1º, do CPC/15, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Esclarece o parágrafo 2º do mesmo artigo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. - A diferença entre as duas figuras se dá na medida em que a litispendência tem lugar quando se repete ação que ainda está em curso, enquanto que a coisa julgada se configura quando há repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (parágrafos 3º e 4º do CPC/15). - Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Nacional, em sede impugnação aos embargos de terceiro, alegou a existência da litispendência. Contudo, a juíza singular afastou tal hipótese, constatando que os referidos embargos possuem diferentes causas de pedir. De igual maneira, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que este instituto possui os mesmos requisitos da litispendência."
5. O Colegiado também se manifestou acerca do art. 185, do CTN: "Tem-se que a fraude à execução é o meio pelo qual o devedor, visando impedir a satisfação do credor, tenta frustrar a ação executiva em curso, a partir da expropriação de seus bens. - Em relação às dívidas tributárias, a fraude à execução encontra-se prevista no art. 185, do CTN que, em sua redação atual, após a LC nº 118/2005, (...) Entretanto, em seu texto original, o referido dispositivo dispunha que se presumia fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. No caso dos autos, a alienação discutida ocorreu antes da alteração implementada pela LC 118/2005, de modo que a configuração de fraude à execução estava condicionada à citação do alienante em procedimento executivo fiscal (REsp 6004223, julgado sob a sistemática art. 543-C do CPC/73). Mesmo que se considerasse a atual redação, não seria caso de fraude, tendo em vista que a inscrição em dívida ativa se deu em 20/11/2005, anos após a doação. - Ademais, irrelevante a ausência de registro no cartório de imóveis, uma vez que é assente na jurisprudência que o acordo realizado nos autos do divórcio tem a mesma eficácia da escritura pública."
6. A questão da verba honorária foi satisfatoriamente analisada, concluindo o acórdão pela manutenção do valor arbitrado em sentença, uma vez que em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/73, diploma processual a ser aplicado ao caso, em virtude do princípio da não surpresa.
7. Verifica-se, por fim, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, mas com o claro propósito de reexame em substância da matéria já julgada.
8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 8908282344940521252053, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)