Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Oliveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8066070-21.6049.8.1.9754 -PE AGRAVANTE: INDUSTRIA METALURGICA CASTRO ALVES SA IMCA ADVOGADO: Noah Cunha AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ORIGEM : 34ª Vara Federal - JFCE - (8974734-00.0505.4.2.0517) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal que conheceu, em parte, a exceção de pré-executividade para rejeitá-la quanto às alegações de prescrição. 1- A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia. O prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário. 2- Compulsando, meticulosamente, os autos, especialmente a Certidão de Dívida Ativa, não é possível verificar qual a data da constituição definitiva do crédito tributário, para fins de análise da prescrição, e, até mesmo da decadência. 3- A dívida em questão é de natureza tributária não recolhida na época própria, devida a título de salário-educação, cujas competências estão compreendidas entre os anos de dezembro de 1990 a novembro de 1995, vencidos entre janeiro de 1991 a dezembro de 1995, e inscritos em dívida ativa em 16 de julho de 2002. 4- No caso dos autos, cabe ao agravante, ao alegar a prescrição e/ou decadência, indicar os marcos temporais, não sendo possível afirmar, de forma simplista, que os fatos geradores [competências], ocorridos entre dezembro de 1990 a novembro de 1995, estão prescritos pela simples dedução de que os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa somente em dezembro de 2002. 5- Entre o vencimento da dívida e sua constituição definitiva houve a instauração do processo administrativo 85864.036393/93-10, com notificação ao devedor, a interromper o prazo prescricional. Cabe a quem alega a prescrição apresentar provas de sua ocorrência trazendo aos autos o mencionado processo administrativo a fim de se verificar o término do prazo decadencial e início do prazo prescricional. 6- Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, não cabe, em exceção de pré-executividade, a produção de provas. 7- A exceção de pré-executividade deve se limitar a um espaço bem diminuto, no qual a matéria discutida seja de alcance minúsculo, a ponto dela poder o juiz conhecer de ofício, mesmo que a exceção não seja movimentada. A matéria lançada à discussão exige a demonstração, via documental própria ou de outra via ampla, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-la, por não se fazer acompanhar, cada argumento, da prova respectiva. 8- Tampouco cabe falar em nulidade da certidão de dívida ativa por englobar vários exercícios fiscais uma vez que a certidão traz, analiticamente, todas as competências, débito, atualização, juros multa e os valores totais, mês a mês. Dessa forma, não demonstrada qualquer nulidade do título executivo, permanece a higidez da Certidão de Dívida Ativa, que conta com presunção de certeza e liquidez, sendo os embargos a via própria para qualquer dilação probatória a esse respeito. Precedentes: AGTR 255001/AL, des. Pedro Henrique Rocha, julgado em 08 de outubro de 2014; AC 690151/AL, des. Eduardo Barbosa, julgado em 16 de dezembro de 2014. 9 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93311053750674147484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)