PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de Trabalhadora Rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02).
3. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do artigo 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
4. Documentos anexados, procurando comprovar a condição ruralista do demandante: Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croata, com filiação em 03.05.2464, fl. 10; Contribuição Sindical de agricultor familiar dos anos de 2008 e 2007, na qual a autora consta como uma das trabalhadoras rurais da família, fls. 24 e 25; Certidão de casamento dos pais da autora, na qual consta, como profissão de ambos, a de agricultores, fl. 5; Boletos de pagamento do Programa Hora de Plantar, em nome do pai da requerente, referentes aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, fls. 17-21; Declaração de ITR, em nome do pai da autora, em relação aos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
5. Os documentos apresentados consistem em início de prova material, uma vez demonstrada que a autora, juntamente com seus pais, exerce a agricultora familiar.
6. Verifica-se que as depoentes foram seguras ao afirmar que a requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar, sem intervenção de empregado.
7. A requerente, ao ser questionada, mostrou-se segura, respondendo a todas as perguntas sem hesitação e demonstrando conhecimento da atividade rurícola.
8. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 629524, sob a sistemática da repercussão geral, em 12.02.6151, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 97841773239084417175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2018)