PROCESSO Nº: 3405641-45.9407.20.6.3501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: THOMAS CUNHA REGIS NETO ADVOGADO: Leandro Lima AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1095060-61.8423.13.3.4108 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por ISAAC SANTOS REGIS NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Recife - Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, restou por indeferir o pleito antecipatório que objetivava a concessão de aposentadoria especial. 2. O entendimento desta eg. 2ª Turma é no sentido de não ser razoável o deferimento de antecipação de tutela, em caráter liminar, que determine à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores a título de benefício sem a devida dilação probatória. 3. A despeito do agravante sustentar a suficiência da documentação acostada aos autos, o deslinde da questão requer essencialmente análise fática, considerando não somente as peculiaridades da hipótese, mas o motivo de indeferimento da aposentadoria especial na via administrativa, sendo, justamente, a ausência de configuração de tempo de serviço exercido sob condições especiais. 4. Assim, impõe-se aguardar a dilação probatória referida, para melhor instrução da causa. 5. Quanto ao periculum in mora, ao seu turno, ainda que se diga que a demora da concessão da tutela antecipada pleiteada poderá trazer dificuldades de cunho patrimonial, o seu indeferimento não compromete um provimento "a posteriori" (no caso de vir a ser o pleito julgado procedente). Destarte, resta demonstrada a ocorrência do periculum in mora inverso, dada a irreversibilidade do provimento antecipado. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 85744331428723410338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)