TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. CTN. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/77. LEI 6.830/80. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PERÍODO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/77 E A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 173, I, CTN. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal em face de Prescrição do Crédito.
II - As Contribuições Previdenciárias que surgiram entre a Emenda Constitucional nº 08/77 e o advento da Constituição Federal de 1988 se submetem ao prazo prescricional previsto na Lei nº 3.807/60, ou seja, de 30 (trinta) anos. Nesse sentido, o STJ já firmou Entendimento via Recurso repetitivo: O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela EC n.º 8/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência à luz do Princípio tempus regit actum, no sentido de que: "O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); c) após o advento da Constituição de 1988, tornando indiscutível a natureza tributária das referidas contribuições, o prazo prescricional retornou às regras do CTN (5 anos)." (AgRg no REsp 672.614/PE, Rel. Ministro VITOR HUGO DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/07/2005, DJ 19/12/2006).
III - Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 (cinco) anos (EREsp 607.563/SC, Rel. Ministro CALEBE DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2005, DJ 17/01/2006, p. 140)
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 75116995023287668325, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)