CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e desfazer Obscuridade e Ambiguidade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - Erro Material do Acórdão consistente no acréscimo de 1/3 em face do Concurso Formal, que não possui pertinência ao contexto factual e porque se trata de reformatio in pejus.
III - Inocorrência dos requisitos do artigo 44 do Código Penal para efeito de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direito.
IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para corrigir o Erro Material e fixar a Pena Definitiva em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de Reclusão e o valor do Dia-Multa para 1/30 (um trigésimo avos) do Salário Mínimo, mantidos os demais termos do Acórdão em relação ao Réu, ora Embargante.
(PROCESSO: 34794648625562986841, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)