PROCESSO Nº: 8879607-88.4618.14.1.6622 - APELAÇÃO APELANTE: R DE RODRIGO CAMPOS - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. ERICK NASCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APELO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, destaque-se que a citação por edital do presente processo é válida. Compulsando os autos, verifica-se que inúmeras diligências foram realizadas em busca da citação pessoal. Conforme certidões de id. 4190076, 0991616 e 0842691, os Oficiais de Justiça não lograram êxito em localizar os réus, embora tenham utilizado todos os meios e esforços possíveis. Dessa forma, correto foi o deferimento da citação por edital, medida que se tratou, portanto, da ultima ratio. 2. Nos documentos acostados aos autos, já estão presentes todos os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise. Não houve, por parte da defesa, a alegação de dúvida concreta, sugerindo, com isso, que o intuito da perícia é meramente protelatório. Ademais, a DPU também não demonstrou prejuízo, fato que impossibilita a decretação de nulidade da sentença. Precedentes desta Corte. 3. Apelação improvida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 85116576255890078320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)