Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Rodrigues na APELREEX 3581578-51.7756.21.6.4521 - PE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO : LUCAS ROCHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 2º, 5º, 37, caput, e inc. XXI, e 196, todos da Constituição Federal e que se referem aos princípios da separação dos poderes, da isonomia, da legalidade, exigência de licitação e política pública de saúde; bem como os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, todos da Lei 8.080/90, os quais preconizam a aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Fixação de honorários de 10% sobre o valor da causa respeita o que dispõe o § 3º, I, e § 4º, I, do art. 85, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Desprovimento dos dois embargos.
(PROCESSO: 19290228247908980749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)