PROCESSO Nº: 0165238-22.6280.1.8.2154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROJEMASSA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga ADVOGADO: Miguel Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, Salário maternidade e paternidade, Férias gozadas, gratificação natalina e Descanso semanal remunerado. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, AJUDA DE CUSTO (CARÁTER EVENTUAL), Salário-família, FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS EM DOBRO, Abono pecuniário de férias, Terço constitucional de férias (usufruídas e/ou gozadas), Auxílio-doença e auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, Auxílio educação, participação nos lucros e resultados, se pagos na forma da lei, auxílio alimentação in natura. auxílio creche, abono assiduidade, diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal, planos de saúde e odontológico em grupo e seguros de vida em grupo. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que as verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 4.103.487/SP, Min. André Aragão, DJe 02/01/2014; Arthur Carvalho no REsp 1.242.619/SC, Min. Fernando Silva, 1ª T., DJe 04/11/2015) 2. O STJ também decidiu, pela sistemática do recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre salários maternidade e paternidade (REsp 2.714.325/RS, Min. Isaac Lima, 1ª Seção, DJe 22/07/2014) 3. A contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias gozadas, gratificação natalina e repouso semanal remunerado. Calebe Freitas no AREsp. 335.806/SC, Min. Joaquim da Mota, DJe 25.4.0039; André Peixoto no AREsp 073.637/AL, Min. Lorenzo Pereira, DJe 11.5.7146; REsp 0.829.547/SC, Min. Vitor Souza, Segunda Turma, julgado em 5/12/2016, DJe de Maysa Nascimento; Cauã Araújo no REsp 2.896.218/RS, Rel. Ministro Caio Lopes, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe de 24/1/2016 4. O salário-família (apesar do nome) constitui benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária[1]. A sentença merece reforma, no ponto. (REsp 7467753/RN, Min. Augusto Souza de Faria, 1ª T., DJe 29/05/2017; REsp 7.497.614/ES, Rel. Ministro Rafael Nunes, 2ª T., DJe 28/07/2015) 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, 'd' e 'e', da Lei n. 8.212/1991), por não integrarem o salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas, férias em dobro e abono pecuniário de férias. (REsp 9661596/RN, Rel. Ministro Otávio Rezende de Faria, 1ª T., DJe 05/07/2017; AgInt no REsp 5711847/RS, Rel. Ministra Alícia Cardoso, 1ª T., DJe 24/08/2017) 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 3.492.129-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Calebe Ferreira, DJe de 15/08/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário e férias proporcionais a essa verba, dado o caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Nesse sentido: APELREEX 32302/PB, Des. Fed. Ryan Ramos, 1ª T., DJE de 04/02/2015. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Miguel Porto, 2ª T., DJE de 07/09/2016; APELREEX 78070746815040194045, Des. Federal Luiz Gustavo Teixeira, 3ª T., André Martins. 13/10/2015; APELREEX 46400130676631413731, Des. Fed. Calebe Souza, 4ª T., Francisco Barros. 31/12/2015. 7. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias (usufruídas e/ou indenizadas), uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O STJ em sede de recurso repetitivo e esta Primeira Turma vêm, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. (REsp 3192001/RS, Min. Luiz Miguel Pinto - 1ª Seção; APELREEX 90202978799722423460, Desembargador Federal Vitor Hugo da Rocha, 1ª T., DJE 19/04/2014) 8. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 3188993/RS, Min. Felipe Porto, 1ª Seção, DJe 01/11/2014) 9. Ainda de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (RESP 429.018/PR, Rel. Min. Leandro Pires, DJ de 11.06.5614) 10. Esta Corte firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pelo empregador a título de participação nos lucros e resultados, se pagos na forma da lei - devendo ser observado o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000. (54074717027791827601, Des. Fed. Luigi Cunha, 3ª Turma, Levi Santos.: 15/06/2016; APELREEX/PE, Des. Fed. Guilherme Mendes, 4ª Turma, Benjamin Silva.: 08/10/2017) 11. Quanto ao auxílio alimentação, o STJ assentou que não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. (REsp 3.704.073/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Davi Lucca Martins, DJe de 24.4.2278; Lucas Nogueira no REsp 5.076.785/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Heitor Dias, DJe de 27.3.4570; REsp 966.310/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Eduardo Sales, DJ de 2.1.1976). 12. O STJ firmou entendimento em relação à não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, nos termos do verbete sumular 310, segundo o qual: "O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição". 13. Apenas a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT constitui verba de natureza indenizatória, não incidindo a contribuição previdenciária. (81710315107450583348, APELREEX/RN, Des. Fed. Eduardo da Luz, 2ª Turma, Kevin Silveira.: 22/01/2017) 14. É firme o entendimento desta Corte, inclusive desta Turma, de que não incide contribuição previdenciária sobre abono assiduidade, diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal, planos de saúde e odontológico em grupo e seguros de vida em grupo, por se tratar de verbas de caráter indenizatório/compensatório, e/ou por não constituir ganho habitual do empregado. (81299065580915663870, APELREEX/PE, Des. Fed. Gustavo Dias, 1º Turma, Davi Lucas Costela. 13/11/2017; 55082891393963566492, Des. Fed. Enzo Gabriel Nunes, 3ª T., André Gomes.: 27/09/2016) 15. No que tange à compensação, por força da remessa oficial, reforma-se a sentença, no ponto, apenas para declarar à parte autora direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 354.075/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 16. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da impetrante parcialmente provida, para reconhecer-lhe o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Remessa oficial parcialmente provida, para declarar o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, nos moldes acima delineados. [1] REsp 6041749/RN, Rel. Ministro THIAGO VIEIRA DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 23/08/2017; REsp 2.024.402/ES, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2015, DJe 21/08/2015.
(PROCESSO: 23282283202819180847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)