PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. RÉU CONDENADO COM BASE NO ART. 304 C/C 299 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTA QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 304 C/C 302 DO CP. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
1. Comete o crime de uso de documento falso (CP, art. 304) o agente que faz uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal, sendo a ele aplicada a pena cominada à falsificação ou à alteração.
2. O recorrente fez uso de atestado médico falso, motivo pelo qual deve incidir, no caso em tela, a pena cominada no art. 302 do Código Penal, que contempla uma modalidade específica de falsidade ideológica. A falsidade de atestado médico (CP, art. 302) é um tipo penal especial em relação à falsidade ideológica. Não há que se cogitar, portanto, da aplicação do preceito secundário do art. 299 do Código Penal ao caso concreto.
3. O delito de uso de atestado médico falso é apenado com o máximo de 1 (um) ano de detenção, cuidando-se, pois, de infração de menor potencial ofensivo. Daí decorre que a competência para processar e julgar as demais teses veiculadas na apelação é de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Ceará.
4. Provimento parcial do apelo para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 304 c/c o art. 302, ambos do Código Penal e, de ofício, declínio da competência para julgar as demais teses veiculadas no recurso de apelação em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Ceará.
(PROCESSO: 83137620007476415143, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)