PROCESSO Nº: 6721247-34.0735.22.8.8131 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ANDRÉ FREITAS ADVOGADO: Andre Pinto Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Luiz Henrique Moraes Ferreira- 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7254002-83.7421.30.12.3270 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTT. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXAME DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. RECUSA DA ACEITAÇÃO E DE ASSINATURA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO VIA CORREIO. PREVISÃO LEGAL. RECEBIMENTO REGULAR. ENDEREÇO INFORMADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação anulatória por PAULO RODRIGUES, determinando a nulidade dos Autos de Infração nº 170751029-9, 429711316-7 e 641191584-5 e todos os demais lavrados até o ajuizamento da demanda, referentes às multas que não tenham a assinatura do infrator e que não foram objeto de notificação postal, além de seus consectários legais, em especial a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, além de a ter condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49.437,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso e correção. - Pretende a autarquia recorrente ver reformada a sentença vergastada, por entender que os processos administrativos deflagrados a partir da lavratura dos autos de infração declarados nulos pelo juízo singular observaram os ditames legais, não havendo, assim, motivo para serem anulados nem muito menos ensejarem ressarcimento por danos morais. - Diferentemente do que fora dito na sentença hostilizada, houve a instauração dos competentes processos administrativos, um para cada auto de infração considerado como nulo (PA's nº 66764.523689/8758-97, 30435.860736/4650-54 e 43645.433539/8871-86), sendo as cópias desses procedimentos juntadas pela autora com a inicial (Documentos de nº 3250378.771509, 5413586.678227 e 9512551.239214). - Não sendo possível a assinatura do condutor do veículo, independentemente do motivo, deve a autoridade competente notificar o infrator da lavratura do auto de infração, pelo correio ou por outro meio hábil, em até 30 (trinta dias) após expedida referida notificação. Essa é a intelecção da lei e a Administração pública cumpriu rigorosamente os comandos normativos do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo, pois, qualquer fundamento para alicerçar a decretação de nulidade dos autos de infração em apreço. - É certo que o Superior Tribunal de Justiça já há muito assentou a tese no sentido de que, não sendo possível colher a assinatura do condutor, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder à notificação via postal no prazo de trinta dias, sob pena de decadência (REsp 056.370/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Bryan Moreira, j. 25/03/2005, DJ01/08/2005). Porém, não exige que tal notificação ocorra, de maneira exauriente, em todos os endereços possíveis e existentes do proprietário do veículo autuado, ainda que desconhecidos dos órgãos públicos de controle. - Há prova nos autos de que a parte recorrida recebeu as notificações dos autos de infração em apreço no endereço dela em Guarulhos, no Estado de São Paulo, com base em informação de irrestrito acesso constante no sítio da Receita Federal do Brasil (Id. 6150679.840838, 5521263.439187 e 7079568.132989). Ora, se o endereço da empresa recorrente modificou-se ao longo do tempo, compete a ela própria a oportuna atualização, não podendo se eximir da responsabilidade infracional sob o fundamento de que não o atualizou. Seria, inegavelmente, se aproveitar de sua própria torpeza (princípio Nemo auditur propriam turpitudinen allegans). - Incabível a manutenção na condenação da ANTT ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que referida sanção teve como base a inscrição do nome da empresa apelada em cadastro restritivo, inscrição esta que se encontra hígida e em conformidade com a lei. Ausente, portanto, a configuração do dano nem muito menos a conduta ilícita ou antijurídica da autarquia apelante, falece também, por via de consequência, a pretensão indenizatória por danos morais. - Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 73171924742821227921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)