PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE.
1. Caso em que houve o pagamento integral do valor de R$ 521.107,00 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e oito reais), repassado ao Município de Pau dos Ferros/RN, por meio do Convênio nº SQA/2001CV707840, para construção de aterro sanitário, que não foi integralmente concluída, impossibilitando o uso das instalações, fato imputado aos réus na condição de ex-prefeito e de proprietários da empresa contratada para a construção da obra.
2. Hipótese em que a prova dos autos é convergente em evidenciar a inexecução parcial do objeto do Convênio, que não permitiu seu funcionamento na forma estipulada no ajuste. A inexecução parcial da obra pública com o repasse integral da verba, cientes as partes da irregularidade, configura o delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Precedente do STJ: REsp nº 5672949/CE, Rel. Min. Gustavo Rodrigues de Pietro da Cruz, Sexta Turma, j. em 24/5/2017, DJe 04/03/2017.
3. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas pelas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (CP, art. 29). Condenação do réu que era administrador da empresa e principal responsável pela construção da obra, tendo assinado todos os documentos que dizem respeito à empresa e recebido o valor integral do contrato sem ter executado totalmente o serviço.
4. Recurso do réu improvido. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.
(PROCESSO: 30571073105167495154, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)