APELAÇÃO - PROCESSO Nº. 0440662-56.8096.30.5.8840 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE MARTINS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO LUCAS VIANA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: GABRIEL GONÇALVES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA. IPCA-E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1.Embargos de declaração opostos sob os seguintes argumentos: a)existência de obscuridade no acórdão embargado ao considerar como termo inicial da contagem do prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar, o integral cumprimento da obrigação de fazer, que se deu em 04/02/2015, o que acarretou violação aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº. 65.217/32, e ao art. 3º, do Decreto-Lei nº. 4.597/42, fazendo-se indispensável o pronunciamento sobre tais dispositivos legais; b) existência de contradição em relação ao índice de correção monetária e juros de mora a partir da Lei nº. 11.960/2009. 2. Inexistência de obscuridade do julgado em relação ao termo inicial do prazo prescricional na execução da obrigação de pagar. Isto porque o v. acórdão reconheceu, com respaldo na Súmula 150 do STF e no Decreto nº. 09.639/32, que o prazo prescricional nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública é o mesmo para ações de conhecimento, e que o inicio da contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar é o cumprimento da obrigação de fazer. 3. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes, devendo se ater à análise das teses jurídicas formuladas pelas partes, o que foi feito. 4. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante no que se refere à correção monetária, tendo em vista que o acórdão seguiu a orientação do Pleno deste egrégio Tribunal quanto à impossibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, com respaldo nas decisões do STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que apesar de haver discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 5. O STF ao julgar o RE nº. 878.145/SE sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu que os juros de mora relativos às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária deve corresponder aquele índice que remunera a caderneta de poupança, permanecendo hígido o teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 neste aspecto. E quanto à correção monetária reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, afastando a incidência da utilização do índice da caderneta de poupança para corrigir os débitos resultantes das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 6. Embargos de declaração parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que os cálculos dos juros de mora observem a regra inserta no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/94f/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. APELAÇÃO - PROCESSO Nº. 1845936-27.3788.18.6.1253 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: ENZO GABRIEL CORREIA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: DIEGO NASCIMENTO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA. IPCA-E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1.Embargos de declaração opostos sob os seguintes argumentos: a)existência de obscuridade no acórdão embargado ao considerar como termo inicial da contagem do prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar, o integral cumprimento da obrigação de fazer, que se deu em 29/09/2015, o que acarretou violação aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº. 49.809/32, e ao art. 3º, do Decreto-Lei nº. 4.597/42, fazendo-se indispensável o pronunciamento sobre tais dispositivos legais; b) existência de contradição em relação ao indice de correção monetária e juros de mora a partir da Lei nº. 11.960/2009. 2. Inexistência de obscuridade do julgado em relação ao termo inicial do prazo prescricional na execução da obrigação de pagar Isto porque o v. acórdão reconheceu, com respaldo na Súmula 150 do STF e do Decreto nº. 90.031/32, que o prazo prescricional nas execuções promovidas contra a Fazenda Públlica é o mesmo para ações de conhecimento, e que o inicio da contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar é o cumprimento da obrigação de fazer. 3. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes, devendo se ater à análise das teses jurídicas formuladas pelas partes, o que foi feito. 4. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante no que se refere à correção monetária, tendo em vista que o acórdão seguiu a orientação do Pleno deste egrégio Tribunal quanto à impossibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, com respaldo nas decisões do STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que apesar de haver discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 5. O STF ao julgar o RE nº. 311.830/SE sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu que os juros de mora relativos às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária deve corresponder aquele índice que remunera caderneta de poupança, permanecendo hígido o teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 neste aspecto. E quanto à correção monetária reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, afastando a incidência da utilização do índice da caderneta de poupança para corrigir os débitos resultantes das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 6. Embargos de declaração parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que os cálculos dos juros de mora observem a regra inserta no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/94f/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. APELAÇÃO - PROCESSO Nº. 0530673-85.5178.26.1.9600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA MATA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO MELO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: VITOR GABRIEL DUARTE DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA. IPCA-E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. 1.Embargos de declaração opostos sob os seguintes argumentos: a)existência de obscuridade no acórdão embargado ao considerar como termo inicial da contagem do prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar, o integral cumprimento da obrigação de fazer, que se deu em 22/11/2015, o que acarretou violação aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº. 23.327/32, e ao art. 3º, do Decreto-Lei nº. 4.597/42, fazendo-se indispensável o pronunciamento sobre tais dispositivos legais; b) existência de contradição em relação ao indice de correção monetária e juros de mora a partir da Lei nº. 11.960/2009. 2. Inexistência de obscuridade do julgado em relação ao termo inicial do prazo prescricional na execução da obrigação de pagar Isto porque o v. acórdão reconheceu, com respaldo na Súmula 150 do STF e do Decreto nº. 28.705/32, que o prazo prescricional nas execuções promovidas contra a Fazenda Públlica é o mesmo para ações de conhecimento, e que o inicio da contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar é o cumprimento da obrigação de fazer. 3. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais elencados pelas partes, devendo se ater à análise das teses jurídicas formuladas pelas partes, o que foi feito. 4. No caso em tela, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante no que se refere à correção monetária, tendo em vista que o acórdão seguiu a orientação do Pleno deste egrégio Tribunal quanto à impossibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, com respaldo nas decisões do STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que apesar de haver discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade. 5. O STF ao julgar o RE nº. 184.179/SE sob a sistemática da Repercussão Geral, decidiu que os juros de mora relativos às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária deve corresponder aquele índice que remunera caderneta de poupança, permanecendo hígido o teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 neste aspecto. E quanto à correção monetária reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, afastando a incidência da utilização do índice da caderneta de poupança para corrigir os débitos resultantes das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 6. Embargos de declaração parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que os cálculos dos juros de mora observem a regra inserta no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/94f/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.
(PROCESSO: 24914108533765296455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)