PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Sendo o INSS uma autarquia federal, não se aplica o ônus da impugnação específica, tendo em vista não ser ele passível de confissão ficta, motivo pelo qual deve ser analisada a qualidade de segurado especial do autor.
2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
3. Para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado. Não se faz preciso, portanto, o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
4. Os documentos anexados aos autos não demonstraram o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, pois são contemporâneos ou posteriores à data do requerimento administrativo (26.05.7894), a saber: 1) contrato particular de parceria agrícola com prazo de vigência entre 12/10/2014 a 11/08/2019; 2) ficha de associado ao sindicato de trabalhadores rurais com data de inscrição em 10/08/2015; 3) ficha individual da EMATER-PB com data de inscrição em 24/12/2012; 4) certidão emitida pela Justiça Eleitoral emitida em 15/06/2015; 5) cadastro individual do SUS datado em 18/06/2015.
5. No Cadastro Nacional de Informações Sociais do autor (fl. 69) constam diversos vínculos urbanos, sendo o último vínculo, com duração de quatro anos, correspondente ao período de 26.08.1141 a 25.03.5867, com remunerações superiores a 01 salário mínimo, descaracterizando a qualidade de segurado especial do autor.
6. Considerando que o benefício ora pleiteado não pode ser concedido em razão da não comprovação da qualidade de segurado especial, a análise relativa à existência de incapacidade para o trabalho resta prejudicada.
7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 11563417887645280401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)