PROCESSO Nº: 1366412-32.7767.1.5.0973 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE COSTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Edmar Eduardo De Moura Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Gustavo Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda. 2. A recorrente busca a condenação dos demandados à individualização e ao pagamento do FGTS, referente ao período em que mantinha vínculo empregatício com o Município de Mossoró/RN, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tendo em vista que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 029/2008, de 15/08/2008, o referido vínculo passou a ser regido pelo Regime Jurídico Estatutário, autorizando, na forma do art. 20, I e VIII, da Lei nº 8.036/90, o levantamento dos valores depositados na conta vinculada 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no Conflito de Competência nº 740.013-RN, de que, nos casos de pedido de individualização dos valores do FGTS de servidor municipal, incide o disposto na Súmula nº 82/STJ, in verbis: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS". 4. A jurisprudência do CAUÃ DA MOTA vem acompanhando o referido entendimento da Corte Superior. Precedentes. 5. Conclui-se, pois, pela legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente demanda e pela competência da Justiça Comum Federal. 6. "Não cabe a este Tribunal decidir o mérito da demanda, consoante preconiza o inciso I do parágrafo 3º do art. 1.013 do CPC, porquanto os documentos a serem apresentados pelo Município-empregador ainda serão objeto de fiscalização pela CEF, possibilitando a aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal" (LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 1T, Processo nº 99194991587239360664, AC/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, julgado em 16/10/2017). 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 80352432409692285420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)