PROCESSO Nº: 8848240-34.1871.8.1.7932 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL ROCHA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 5.253.972 - RS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRAS INCERTAS NO ART. 85, § 5º, DO CPC/2015. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou, no julgamento do RESP 7.358.342 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, a orientação da Suprema Corte no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. 2. Em que pese os precedentes do STF fazerem referência a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência, a Corte uniformizadora entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". 3. A Fazenda Nacional defende a tese de que nos 15 primeiros dias de afastamento por doença, compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. Em relação ao aviso prévio indenizado, o STJ assentou que o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Assim, o afastamento dessa verba da hipótese de incidência da contribuição previdenciária se dá por essa compreensão de que, no caso, não se trata de retribuição de trabalho, mas de reparação de um dano, sendo, assim, patente, a sua natureza indenizatória. 5. Por outro lado, merece prosperar o pleito do particular. O CPC/15 prevê que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte - sem distinção se vencida ou vencedora -, serão aplicados percentuais sobre o valor da condenação para a apuração dos honorários devidos, os quais diminuem em proporção inversa à evolução dos valores envolvidos, nos termos do § 3º, do art. 85, do CPC/15. De acordo com o § 5º, do referido dispositivo, quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I, do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. 6. No caso apreço, o valor da causa - R$ 684.288,00 - corresponde a aproximadamente 213 salários mínimos. Assim, nos ditames do § 5º, do art. 85, do CPC, deve ser observado, até o máximo de 200 salários mínimos, o percentual de 10% sobre o valor da causa e, no restante, o percentual de 8%. 7. Apelação do ente público e remessa oficial não providas. Apelação do particular provida, em relação à condenação dos honorários advocatícios, que devem ser aplicados conforme os ditames do art. 85, § 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 83651629595356062860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)