EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO GOE. TERMO FINAL. COISA JULGADA. OMISSÃO EXISTENTE. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS.
1. Por determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornam a esta Terceira Turma para reapreciação dos Embargos de Declaração que foram opostos por BRENDA MENDES E OUTROS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da UNIÃO, "para determinar o prosseguimento da execução com base nos valores relativos ao período compreendido entre a vigência da Lei 7.923/89 - quando a percepção da GOE fora indevidamente suspensa - e a data do seu efetivo restabelecimento - pela Lei 8.126/91 - (...)."
2. Segundo restou consignado na decisão do STJ, "desde a impugnação vêm sendo defendidas as seguintes teses: ofensa à coisa julgada (decisão proferida na AC n. 983.242-AL - Ação Ordinária n. 97.972-AL) e impossibilidade de rediscussão da matéria (restabelecimento da GOE) por ser estranho às hipóteses do artigo 741 do CPC." (fl. 994). A despeito da insistência dos autores, o acórdão embargado foi omisso quanto à existência do acórdão anterior que tratou sobre os limites da obrigação de fazer.
3. O acórdão proferido na AC nº 928.987/AL (AO n. 55.490-AL), o qual tratou a execução da obrigação de fazer, foi explícito quanto ao termo final para o pagamento da GOE, rejeitando exatamente a alegação da UNIÃO de que não haveria obrigação de fazer a ser cumprida, tendo em vista que a Gratificação por Operações Especiais - GOE, teria sido reposta pela Lei nº 8.270/91, e definitivamente incorporada aos vencimentos dos Policiais Rodoviários Federais, em face das disposições da Lei Delegada nº 13/92, que instituiu a Gratificação de Atividade Executiva - GAE.
4. O acórdão ora embargado, entretanto, além de ter sido proferido quando ainda não havia transitado em julgado o acórdão proferido na referida AC 745.067/AL, ao fixar o termo final para o pagamento da GOE aos servidores autores, o fez com fundamento na parte final do dispositivo da sentença proferida no processo de conhecimento, no qual se determinou que a UNIÃO pagasse "as gratificações dos autores relativas aos meses passados desde novembro de 1989 e até o seu efetivo restabelecimento." O acórdão embargado, então, interpretou que não haveria diferenças posteriores a 1991, pois o efetivo restabelecimento da gratificação teria ocorrido por meio da Lei nº 8.270/91, e definitivamente incorporada aos vencimentos dos Policiais Rodoviários Federais, em face das disposições da Lei Delegada nº 13/92, que instituiu a Gratificação de Atividade Executiva - GAE.
5. Não ocorreu violação à coisa julgada, pois o acórdão ora embargado ateve-se aos limites que foram estabelecidos no próprio título executivo judicial. A existência de contradição com o que fora fixado na AC 869.352/AL - que tratou da execução da obrigação de fazer -, por si só, não invalida a conclusão do julgado.
6. Registre-se que o acórdão embargado encontra-se em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Segundo conclusão fixada por aquela Corte a respeito da GOE, "o efetivo restabelecimento do seu pagamento aos Policiais Rodoviários Federais se operou como o advento da Lei n.º 8.270/91, por força do seu art. 14, parágrafo 2.º, que lhes estendeu as gratificações previstas na Lei n.º 8.162/91 para as carreiras da Policia Federal." (AgRg no REsp 6573009/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2012, DJe 12/06/2012).
7. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 46016750836249983, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)