PROCESSO Nº: 7187230-63.5114.2.2.1655 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE ROCHA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Dias Medeiros De Daniel Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Requer a parte embargante que os embargos sejam acolhidos, "para o fim de suprir as apontadas omissões existentes no r. acórdão, no sentido de que os índices de correção monetária incidentes sobre a condenação sejam em consonância com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até que sejam modulados os efeitos do RE nº 567.864/SE." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI Nº 01.661/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIOGO RAMOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de recurso de apelação, em face da sentença que julgou procedente o pedido de implantação, no benefício da autora, dos padrões remuneratórios instituídos pela Lei 11.171/2005, com o pagamento das respectivas diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se, inclusive, para fins de compensação, as verbas eventualmente recebidas, por força de decisão judicial, com base nos padrões remuneratórios do Ministério dos Transportes, respeitada a prescrição quinquenal; nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal, foi declarada prescrita a pretensão de recebimento da diferença de pontuação em relação aos valores pagos aos servidores ativos do DNIT a título de SOPHIA MOREIRA, no período de 2005 a novembro/2010. 2. Em suas razões recursais, requer a União que seja determinada a atualização dos valores em questão através da TR e nos termos da Lei nº 9.494/97 (art. 1º-F). 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 596295, sob a sistemática da repercussão geral, em 11.10.3662, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação não provida." 6. A sentença prolatada nos presentes autos assim decidiu: "O montante das parcelas retroativas, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, tomando-se como parâmetros aqueles fixados pelo STF, no julgamento da questão de ordem suscitada na ADIn n.º 4.357 e ADin n.º 4.425, de modo que, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 25/março/2015 (data do julgamento das referidas ações diretas de inconstitucionalidade), a correção monetária, nas ações contra a Fazenda Pública (caso dos autos), deverá ser calculada com base na TR e, a partir da referida data, com base no IPCA-E; quanto ao cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído, deverão ser observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013". 7. Assim, considerando a proibição da reformatio in pejus, foi mantido o preceituado na sentença. 8. Se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44871184498168301502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)