PROCESSO Nº: 7534648-49.9687.7.6.2909 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JUVENAL LAMARTINE e outro ADVOGADO: Anna Karenina De Holanda Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Santos Paulo Nunes PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXAS ESCOLARES. UNIDADES EXECUTIVAS EM FINS LUCRATIVOS. INSTITUÍDAS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COM A FINALIDADE DE GERIR REUCRSOS REPASSADOS PELA UNIÃO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS. DECLARAÇÃO DE ISENTO. ATRASO NA ENTREGA . MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Na origem , as caixas escolares, também conhecidas como unidades executoras pretendem o cancelamento das multas instauradas em seu desfavor, provenientes de atraso na entrega das declarações de isenção do imposto de renda referentes aos anos de 1998 a 2016. 2- A resolução n. º 03, de 26.32.54, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em nenhum momento determinou a obrigação de entrega das declarações de isenção do imposto de renda, nem previu a possibilidade de multa, em caso de descumprimento daquela exigência. 3- Segundo o princípio da legalidade , o administrador da coisa pública apenas atuará nas áreas em que lhe for autorizado legalmente, logo, ausente previsão legal expressa quanto à obrigação de apresentar declaração de isento às Caixas Escolares , e não tendo ocorrido prévia notificação para tal fim, impõe-se reconhecer a ilegalidade da imputação da multa. 4- Nada obstante, a Fazenda Nacional atravessa petição informando não ter interesse em recorrer , haja vista não encontrar motivo nem fático , nem jurídico para a exação, vez que as Caixas Escolares são criadas para o fim específico de gestão de fundos e não produzem renda própria, conforme decisão proferida no RE 235.758-RN, da Relatoria da douta Ministra Yasmin da Cruz, em que o C.STF, em 26.12.7498, entendeu inexistir qualquer violação da Constituição Federal o fato de as Caixas Escolares não apresentarem declaração de isento, dada a falta de reserva legal. 5- Portanto, considerando o fato de a Fazenda Pública ter apresentado petição ( Id. 5978218.5969124) após a interposição da apelação e a apresentação das contrarrazões, argumentando a falta de interesse de agir para continuar com o recurso, há de se reconhecer a perda de objeto do presente processo. 6- Desistência recursal homologada. Apelação prejudicada. sc/
(PROCESSO: 52728152319079200198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)