CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MPF. REJEITADA. DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM TERRENO PÚBLICO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ENTORNO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. AUXÍLIO MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, SOB PENA DE SE PROFERIR DECISÃO EXTRA PETITA. RESSALVA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO POR SEIS MESES.
1. O Ministério Público possui legitimidade recursal, essa conclusão é concebida a partir da observação da legislação (art. 129, III, c/c art. 3º da Constituição Federal; alínea c, inc. V, do art. 5º da Lei Complementar nº 75/93 e arts. 176, 178, I, e 179, II, do CPC) sobretudo quando considerados os escopos que norteiam a atuação do MP, como fiscal da ordem jurídica e na defesa de interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. A apelação interposta pela PRPE na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não se destina a obter ordem judicial que simplesmente reconheça a propriedade dos autores sobre os imóveis objeto desta ação, mas garantir-lhes dignidade, por meio do asseguramento de moradia. Preliminar rejeitada.
2. Os autores ajuizaram a presente ação cominatória pretendendo a condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes a abster-se de promover a demolição compulsória de seus imóveis, sob o fundamento de que se encontram edificados em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização.
3. Alegaram os autores que ocupavam há 10 (dez) anos os imóveis situados na Rua Armando Tavares, nº 510, 512, 518, 510-A, 516, 508, 514, e na Rua Quatro, Quadra 02, nº 3 e Bloco 129, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes, tendo recebido notificação do Município para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, desocuparem os aludidos imóveis, por se encontrarem sem alvará de construção e/ou se tratar de invasão de área pública.
4. Segundo se extrai da documentação acosta à inicial e das informações prestadas pelo Município réu, as referidas notificações foram expedidas em virtude de necessidade de demolição dos Blocos 129 e 155 da Quadra 02 do Conjunto Residencial Muribeca, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública tombada sob o nº 9941653-56.4898.22.12.4393. A demolição das casas foi efetuada em 05/10/2015.
5. Quanto ao pagamento de indenização dos autores em razão da demolição dos seus imóveis, é induvidoso que tais imóveis foram construídos em terreno público, localizado no entorno do Conjunto Residencial Muribeca e pertencente ao Município de Jaboatão dos Guararapes, sem a autorização do Município.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de inexistir dever de indenizar ocupantes de imóvel público por demolição de construções realizadas sem a autorização do poder público, por tal ocupação não configurar posse, mas mera detenção, não gerando direito à indenização. Precedentes: AgInt no REsp 8897449/DF, Rel. Ministra ISABELLY GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 06/02/2017; REsp 8057276/RJ, Rel. Ministro NATHAN VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2016, DJe 17/01/2016; AgRg no AREsp 195.062/PE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2016, DJe 05/08/2016, entre outros.
7. Ressalva-se o direito dos autores, socorrendo-se do que dispõe a Medida Provisória nº 2.220/2001, de requerer ao Poder Público, desde que preenchidos os requisitos à época demolição, a moradia em outro lugar.
8. A concessão de uso especial para fins de moradia é destinada às pessoas de maneira gratuita, que possuíam até 27 de outubro de 2016 (alteração implementada pela Lei nº 1.465/2017), durante o lapso temporal de cinco anos ininterruptos e sem oposição, até 250 m² de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas que utilize para sua morada ou de sua família e desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
9. Diferentemente da concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso é instituto previsto inicialmente pelo Decreto-Lei nº 271/67, no qual a Administração transfere, por meio de contrato e como direito real resolúvel, o uso de terreno público ou privado por um tempo determinado ou indeterminado, oneroso ou gratuito, com o compromisso por parte do concessionário de destiná-lo estritamente dentro dos fins previstos em Lei. É ato discricionário do poder público.
10. O pedido de pagamento de auxílio moradia enquanto os autores não forem reassentados não merece ser acolhido, sob pena de se proferir decisão extra petita.
11. Os autores, na inicial, formularam os seguintes pedidos: "4.6. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, para determinar à ré que não proceda a demolição dos imóveis dos autores por estarem em ZEIS, bem como sua condenação aos ônus sucumbencial; 4.7. Sucessivamente, caso este juízo não entenda pela procedência da presente ação, que seja pagas indenizações referentes a desapropriação dos referidos imóveis". No recurso, o MPF requereu: "(...) 2) o integral provimento do recurso de apelação para que o Município de Jaboatão dos Guararapes seja condenado ao pagamento do valor correspondente aos imóveis demolidos ou a inclusão dos requerentes em programa de habitação popular, devendo ser mantido o pagamento do auxílio moradia até a sua implementação". Assim, o pedido de pagamento de auxílio moradia não consta quer do pedido cominatório (obrigação de não demolir) quer do indenizatório da petição inicial.
12. Considerando, entretanto, que a demolição ocorreu em 17/11/2015 e que os autores vem recebendo o auxílio moradia em razão de decisão deste Tribunal, sensível ao fato de se tratar de moradia de pessoas de baixa renda e a título de manutenção da tutela cautelar, fica assegurado o pagamento aos autores, pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, do valor de R$ 859,57 a título de auxílio moradia até o trânsito em julgado deste processo, tempo necessário para que possam buscar uma solução para a falta de habitação, inclusive no que tange à concessão de uso especial para fins de moradia, conforme anteriormente exposto, ou mediante algum programa de habitação popular.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24374871409447696483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)