PROCESSO Nº: 6994258-71.1594.6.6.1792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DA ROCHA ADVOGADO: Marcus Vinicius D Alencar Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ARE 696762-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE AO PODER JUDICIÁRIO. EFEITOS DA REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE NÃO COMPROVAM A NOCIVIDADE DO LABOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do INSS para sanar a omissão quanto ao julgamento do STF no ARE 628845/SC e, concedendo-lhes efeitos infringentes, deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido. Alega o embargante que foi violado o contraditório ao se conceder efeitos infringentes aos aclaratórios interpostos pelo INSS sem a prévia oitiva do demandante. Afirma que o INSS inovou na matéria em seus aclaratórios, considerando-se que foi revel, pelo que houve a preclusão lógica da matéria não impugnada no recurso da sentença. Sustenta que a obrigatoriedade no uso do EPI se deu após a Lei nº. 9.732/98, não podendo ser descaracterizado o tempo do demandante antes da edição da referida lei. Argumenta que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto ao efetivo fornecimento e uso do EPI após 07 de junho de 1998, ou mesmo de sua eficácia. Aduz ainda que houve omissão quanto ao laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho, que estipulou que a proteção fornecida pelo EPI não era adequada. Requer que sejam discutidos os arts. 57, §§ 3º, 4º, e 58, § 1º, 3º e 4º da Lei 8.213/91, bem como sobre art. 5º LIV, LV da CF/88, artigo 1022 e 342, 1023, § 2.º do NCPC, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. O julgado da Segunda Turma entendeu que deveria ser suprida a omissão do acórdão que julgou a apelação e a remessa oficial quanto à nova posição do STF relativa ao uso do EPI. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 467298-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ou ao reconhecimento da especialidade do período trabalhado. No caso, percebeu-se que o trabalho realizado pelo autor na Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, de 28.07.2062 a 06.07.6009 e de 19.06.3099 até 05.08.6614 (DER), foi exercido com o uso de EPI eficaz, adequado e específico, conforme se verifica pelo PPP e laudo trazidos (id: 6412258.59534). No que diz respeito à não intimação do demandante para falar dos embargos de declaração do INSS, realmente, observa-se que faltou tal comunicação. Entende-se, porém, que como se trata de matéria constitucional objeto de julgado do STF com repercussão geral, o seu efeito é imediato e vinculante a todo Poder Judiciário, pelo que este Colegiado poderia aplica-lo desde logo. Ademais, a parte ora embargante não demonstrou efetivo prejuízo com sua falta de intimação, é dizer, apenas trouxe argumentos que demonstram sua insatisfação contra o mérito do julgado, não apontando qualquer omissão de fato existente, como se poderá atestar no decorrer desta decisão. No que toca à questão da revelia, observa-se que seus efeitos não se produzem contra a Fazenda Pública. Assim, quando a entidade previdenciária impugnou, em sua apelação, a ausência de nocividade do trabalho do autor, a questão restou controversa, podendo este Tribunal analisar de forma mais aprofundada a questão, em razão do efeito devolutivo da apelação. Quanto ao laudo produzida na esfera trabalhista, ressalte-se que no Brasil vigora o princípio da independência das instâncias. Ficou comprovado nos documentos trazidos no presente processo a eficácia do EPI no período trabalhado (id: 5136607.14155) e a ausência de nocividade do labor desenvolvido pelo autor (id: 1611564.65867). Por fim, observa-se que o pedido de especialidade do período trabalhado pelo demandante não se deu por enquadramento da profissão, mas foi embasado em documentos técnicos comprobatórios do contato com agentes nocivos, tanto antes como depois de 1998, como, aliás, fica claro pela leitura da exordial. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 24256694728046414551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)