PROCESSO Nº: 3946353-36.1969.16.12.2657 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Nunes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Moraes E Marcelo das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA RMI. TETOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos previdenciários fixados pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes desses marcos legais. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas. Precedente do STF (repercussão geral). 3. No caso, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 0416473262) foi limitada ao teto previdenciário no momento da revisão, conforme informação fornecida pelo próprio INSS, de modo que a parte autora faz jus à readequação da RMI aos tetos previdenciários fixados pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. 4. Ao optar pela propositura de ação individual, o autor acabou por renunciar à interrupção da prescrição promovida pela ACP nº 1509102-25.4781.30.9.4029/SP. Assim, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação. 5. Apelações do autor e do réu improvidas.
(PROCESSO: 47804501123959420976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)