PROCESSO Nº: 3712892-08.8374.6.3.2760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS CARVALHO e outro AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0530361-49.1809.7.3.3744 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMUS 10MG VO (AFINITOR). PACIENTE PORTADORA DE MENINGIOMA FIBROSO MALIGNO (CID. 71). TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada contra a União Federal, Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, objetivava o fornecimento do medicamento EVEROLIMUS 10mg VO (AFINITOR), registrado na ANVISA sob o nº 479097528. 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 0.138.267/DF, Relator Ministro Arthur Cardoso, Primeira Turma, DJe de 27/12/2008. 4. Ainda acerca do tema, o STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso em análise, a autora/agravante é portadora de meningioma fibroso maligno (CID. 71). De acordo com o laudo médico, a paciente já foi operada e atualmente utiliza os medicamentos tamoxifeno 20mg e zoladez 3,6mg. No entanto, a doença está evoluindo com progressão rápida e a paciente apresenta cefaleia, dor ocular, perda visual e incapacidade. 6. Uma vez comprovada a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS e à luz dos parâmetros fixados pelo STF, a agravante faz jus à medicação que pleiteia. Além do que o perigo de demora é evidente: o tratamento não pode aguardar o desfecho do processo. 7. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para que seja fornecido o fármaco EVEROLIMUS 10mg VO (AFINITOR) à agravante nos termos da prescrição médica.
(PROCESSO: 78724892561969626829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)