PROCESSO Nº: 5601195-68.4384.5.7.2102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERBOX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jonatan Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Nogueira EMENTA: Tributário e Processual Civil. O mandado de segurança é o instrumento processual adequado para o reconhecimento do direito à compensação tributária. Súmula 213 do STJ. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 807597, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 62958259693545142591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)