EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 78.900/2014. QUITAÇÃO ANTECIPADA MEDIANTE DEDUÇÕES DE CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE O MOMENTO PARA REALIZAR O ABATIMENTO. PERIGO DA DEMORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO ACORDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente acate os cálculos ofertados pela recorrida no âmbito do REFIS bem como o Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), preservando o parcelamento da dívida consolidada e processando o pedido de pagamento, até ulterior julgamento. 2. Não há qualquer indicativo de que o aguardo pela sentença trará prejuízo irreparável ou de difícil reparação para a recorrente, mormente porque pode ser ordenado, em oportunidade futura, o recolhimento do saldo de tributo apurado em desfavor da recorrida. 3. É de muito maior gravidade o periculum in mora inverso, pois em sendo reformada, já neste instante processual, a decisão recorrida, a agravada se verá obrigada a recolher de pronto o valor apurado pelo Fisco (mais de R$ 975.308,00), sem que sequer exista um pronunciamento em cognição exauriente sobre o cerne da presente controvérsia, qual seja, o momento em que devem ser deduzidos os valores referentes ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa da CSLL. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76618576524869101066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)