Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Peixoto Nº 3874586-69.1210.28.10.1237 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: BERNARDO MORAES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI SILVA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, IV, DO CTN. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação manejada pela Embargante contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito de a impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS e ao ISS, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente respeitada a prescrição quinquenal, atualizado pela taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado nos termos do art. 170-A CTN. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexiste a omissão e a contradição apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Com efeito, sobre os artigos apresentados pela Embargante, o próprio STJ assentou entendimento de que a Taxa de Saúde Suplementar é inexigível, uma vez que a base de cálculo foi definida por instrumento normativo infralegal, em contrariedade ao princípio da legalidade (artigo 97, IV do CTN). 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71435544688266596765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)