PROCESSO Nº: 2266302-99.3065.14.6.4821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALDIR RATIS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a incidência do instituto prescricional no pedido de redirecionamento ao sócio em execução fiscal proposta contra empresa. 2. Em se tratando de redirecionamento da execução, não há que se cogitar em solidariedade entre a empresa e o sócio, uma vez que proposta a ação original apenas contra a empresa. 3. Embora a matéria abordada esteja submetida à sistemática de recursos repetitivos no STJ (REsp 4.120.539/SP), e que em recente aresto o mesmo tribunal sinalizou pelo afastamento da tese, tal construção jurisprudencial não impõe, em absoluto, a imprescritibilidade da dívida fiscal, apenas visa relativizar o entendimento que o decurso de lapso temporal superior a cinco anos da citação da empresa executada impediria o redirecionamento da execução fiscal pela prescrição. 4. Considerando que o conhecimento da dissolução irregular pelo exequente ocorreu em 2002, sucedeu no mundo fático o transcurso do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento do executivo fiscal em face dos corresponsáveis, eis que apenas postulado pela Fazenda Nacional em 2009. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60198113544587076847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)