PROCESSO Nº: 5190769-69.1061.30.11.0320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CAIO DUARTE E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIZA CAMARA AMANDA DUARTE e outro ADVOGADO: Kaique Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOBRE TERRA NUA. FORMA DE PAGAMENTO DEFINIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte acerca da forma de pagamento da terra nua em indenização decorrente de ação de desapropriação, bem como sobre a aplicabilidade do novo §8º do art.5º da Lei 8.629/93, o qual dispôs que a diferença entre o valor final decidido e o ofertado referente à terra nua seria paga através de precatório. 2. No caso, cuida-se de execução de sentença proposta pela agravada em face do INCRA, para recebimento de indenização decorrente de ação de desapropriação proposta pelo referido ente público, em que se constatou diferença entre o valor da oferta e o apurado no laudo pericial. 3. Tanto a sentença exequenda como a decisão proferida nos embargos à execução, estabeleceram que o valor da terra nua seria pago em TDA's. Com o trânsito em julgado do processo principal e dos embargos à execução, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada, restando despicienda ao caso qualquer discussão acerca da constitucionalidade do §8º do art.5º da Lei 8.629/93, incluído pela Lei nº13.465 de 2017, a qual entrou em vigor em momento posterior às citadas decisões. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 24881071365541183743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)