EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, O QUAL NÃO É POSSÍVEL ESTIMAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedentes os pedidos por ela formulados de declarar quitadas duas dívidas; retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Houve ainda condenação da CAIXA a pagar honorários de 20% sobre o valor da indenização por danos morais. Em seu apelo, pretende a reforma da sentença com elevação da verba honorária, a fim de que esta se baseie não apenas no valor da indenização concedida, mas também sobre o valor da dívida inscrita nos cadastros de restrição ao crédito, qual seja R$ 703.659,20. 2. Analisando o processo, constata-se que nunca houve litígio com relação à in/existência da dívida. O que houve foi uma inscrição indevida, isto é, a inscrição nos cadastros de devedores de uma dívida já quitada. Tanto é verdade, que a CAIXA em nenhum momento veio aos autos defender a existência do débito, porque nunca pago pela apelante. Ao contrário, na sua contestação se insurge diretamente quanto a não ser devida indenização por danos morais, em razão do curto período em que foi mantida a inscrição. A rigor, a ação declaratória de inexistência de débito não era para ser julgada procedente, porque a CAIXA nunca teve dúvida com relação à inexistência da dívida. Logo, o proveito econômico obtido pela apelante se restringe à indenização por danos morais e à cessação da inscrição cadastral, não tendo a última conteúdo econômico definido. 3. Em vista disso, a condenação em honorários advocatícios deve ser elevada tomando por base não só a indenização por danos morais, mas também a cessação da inscrição cadastral. Como não há como estimar o proveito econômico obtido com a cessação da inscrição, incide no caso o artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Considerando que o processo tramita em tempo razoável, a simplicidade da lide, que a CAIXA não se opôs ao pedido de declaração de inexistência de débito, o local onde foi ajuizada a ação com farta oferta de advogados (Pedro Rodrigues) e a facilidade para peticionamento oferecida pelo PJE, consentânea a elevação dos honorários em mais R$ 500,00. 4. Apelação provida em parte. Medc
(PROCESSO: 72997120551281617915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)