PROCESSO Nº: 5334408-28.3640.26.4.5696 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHAO DO DANTAS/SE ADVOGADO: Diogo Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REPASSADAS ENTRE 15/12/2010 e 15/06/2010. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE contra acórdão que negou provimento aos primeiros Embargos de Declaração do município e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração da UNIÃO, para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao período compreendido entre 29/12/2010 e 25/11/2010. 2. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à possibilidade de uma ação coletiva interromper o prazo prescricional do direito de ação relativamente à complementação de verbas do FUNDEB. Destacou, todavia, que "a ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se de atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. A entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo". 4. No que se refere ao exame das parcelas prescritas, inexiste contradição no acórdão embargado, assentando que, como a demanda foi ajuizada em 16/07/2015, estariam prescritas as parcelas compreendidas entre 12/01/2010 e 04/11/2010, com fulcro na regra do art. 1º do Decreto nº 31.647/32. Não houve reconhecimento da prescrição em relação à complementação das verbas referentes ao exercício de 2010, porque esta só seria repassada em 17/12/2011 (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007), mas apenas das parcelas repassadas entre 03/06/2010 e 18/02/2010, relativas ao exercício de 2009. 5. Mesmo tendo estes Embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de Embargos de Declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 87162583430369563989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)