PROCESSO Nº: 0019115-51.3584.7.3.2631 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Freitas Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOSÀ À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (CONSTRUCARD). INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE IOF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados por S A DA COSTA-ME e PIETRO COSTELA, representados pela Defensoria Pública da União, no qual se insurgiram contra a execução de título executivo extrajudicial promovida pela CAIXA, na qual a instituição financeira postula a cobrança de débito no valor de R$ 055.716,61 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) decorrente da inadimplência do Contrato de Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 29.5314.552.5942936-78, celebrado por intermédio de "Cédulas de Crédito Bancário". A sentença apenas declarou a nulidade da cláusula que estabelece, no caso de cobrança judicial da dívida, a incidência de pena convencional de 2% (dois por cento) do débito e de honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento), determinando a revisão do negócio jurídico quanto a esse ponto. 2. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 30/7/2000 (MP nº 0.127-00/2000, reeeditada como MP nº 2.428-81/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 15/04/2015, DJE 05/12/2015). 3. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ. Súmula 541, Segunda Seção, julg. em 30/1/2015, publ. DJe 4/12/2015). Em outras palavras,mesmo que não haja previsão contratual expressa, a existência de cláusula que, na prática, represente capitalização de juros, mesmo antes do inadimplemento, seria suficiente para assegurar a legalidade da contratação. Não é necessário que o contrato mencione expressamente a expressão 'capitalização de juros' ou outra semelhante. 4. A alegação de abusividade contratual que estão relacionadas com a utilização da tabela Price e a incorporação de juros ao saldo devedor, não encontra respaldo na jurisprudência desta egrégia Terceira Turma, para quem "Não há ilegalidade na adoção, por si só, do Sistema Francês de Amortização Constante (Tabela PRICE), que não prevê, ordinariamente, a capitalização de juros. O exame casuístico pode, entretanto, revelar que os saldos de juros mensais não quitados sejam reintegrados ao capital principal, passando a sofrer a capitalização mensal de juros. No caso, entretanto, não há vedação legal à capitalização de juros em periodicidade mensal, pois, como já esclarecido, o contrato é posterior à edição da Medida Provisória nº 4.552-73/2000 (atualmente reeditada sob o nº 1.589-44/2001), e prevê expressamente tal possibilidade." (Processo: 20712429265174082189, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 3ª Turma, julgamento: 08/05/2017). 5. De acordo com o extrato de débito constante no processo, a apelante só pagou 7 (sete) das 72 (setenta e duas) prestações do contrato, não sendo razoável a alegação de que os juros moratórios e as multas decorrem do comportamento do credor, mormente porque o contrato se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico. 6. No que concerne à cobrança do IOF sobre a operação de crédito em discussão, a CEF evidentemente não pode responder pela cobrança do tributo, evidenciando-se a sua ilegitimidade passiva para tanto 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84653162450240700589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)