PROCESSO Nº: 3447092-41.1236.14.9.7325 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE FREITAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. EPI EFICAZ. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. PIETRO GONÇALVES. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 06.525/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 058.101/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.247 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito da utilização de EPI eficaz. 4. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 08/09/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 375.871/SE, Rel.: Min. PAULO VIANA, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 5. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E, mantendo-se a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para integrar a decisão embargada, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinando que os João Lucas da Cunha sejam fixados nos termos da Lei nº 11.960/09 e que a correção monetária seja mantida nos termos da sentença para não incorrer em reformatio in pejus.
(PROCESSO: 80338957559212334507, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)