PROCESSO Nº: 1368274-55.4815.31.10.9543 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Rafael da Luz RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DO IFS IMPROVIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu INSTITUTO FEDERAL EM SERGIPE - IFS ao pagamento de valores de RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências Nível III, referentes aos períodos de março a outubro/2013 e todo o ano de 2014, considerando no cálculo o valor do Adicional de Dedicação Exclusiva apenas a partir do mês de novembro/2013; 2. A MM. Juíza a quo determinou ainda a incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora, tudo na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 267, de dezembro/2013); 3. A parte autora recorre da sentença, alegando como único ponto para a Apelação o fato do cálculo da Dedicação Exclusiva não entrar no cálculo para a RSC; 4. O IFS recorre adesivamente, insurgindo-se contra o critério de cálculo dos juros, e da correção monetária, fixados na sentença (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para que seja reformado para artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 91.279/2009; 5. Quanto ao fato do cálculo da Dedicação Exclusiva não entrar no cálculo para a RSC, o recurso da parte autora não merece guarida, como bem destacou sentença, a Portaria Nº 720 tem seus efeitos financeiros retroativos a março/2013, conforme a parte autora anexou aos autos. Enquanto a Portaria nº 2.482 alterou o seu regime de trabalho para 40 horas com Dedicação Exclusiva apenas em 24 de março de 2013 (id 678077/878348), e o respectivo contracheque demonstra que pagamento da DE já incidiu a partir do mês de novembro/2013 (id 141403, p. 2). Antes disso, a autora nunca poderia recebê-lo; 6. Vale destacar, que tal matéria nunca foi suscitada nos autos do procedimento administrativo, ou seja, apenas na via judicial é que ela aduziu a questão e formulou sua pretensão, sem nem se insurgir na réplica. Resultado disso, coincidência ou não, é que o pretenso valor a maior, apresentado sem nenhum fundamento, ultrapassou a alçada do Juizado Especial Federal, fazendo com que o feito se processasse perante este Juízo comum (R$ 49.801,58); 7. Conforme destacou a MM. Juíza quo, a documentação dos autos é incontestável em demonstrar que o acréscimo da DE apenas surte efeito a partir da Portaria de Publicação (20 de agosto de 2016), motivo pelo qual fica determinado ao IFS o pagamento do valor de R$ 93.560,23 à parte requerente, nos exatos termos do reconhecimento administrativo; 8. Cálculo dos juros, e da correção monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 267, de dezembro/2013). 8. Apelação da parte autora, e recurso adesivo do IFS, improvidos. Condenação em honorários mantida.
(PROCESSO: 17549204807608583510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)