PROCESSO Nº: 3951675-69.9309.3.6.6607 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM OLIVEIRA ADVOGADO: Elisângela Socorro De Fátima Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA LEI 8.112/90. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. COISA JULGADA. MANIFESTAÇÃO DO STF MUITO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do INSS para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo, consubstanciado em sentença transitada em julgado em 1998, na qual se assegurou ao exequente, ora apelante, o direito a equiparação de reajuste dos proventos nos mesmos moldes dos servidores do regime estatutário em atividade, pós implantação do regime jurídico único (regra da paridade - CF, art. 40, § 4º, na redação anterior à EC 20/98). 2. A jurisprudência dos tribunais superiores se firmou no sentido de que a inexigibilidade do título, referida no art. 741, parágrafo único, do CPC, por se tratar de norma que excepciona a fruição de direito, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas as situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao trânsito em julgado, tenha declarado inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo Pretório Excelso. 3. "Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo." STJ, 1ª S., REsp 4307024, Rel. Min. João Pedro Novaes, DJe 31/10/2010. 4. No caso, o pedido de cumprimento de sentença é resultado do inadimplemento da obrigação fixada no título executivo judicial, pois, apesar de a equiparação ter sido implantada desde janeiro/2002, o INSS teria "congelado" o valor do benefício, o que seria contrário à determinação judicial. O trânsito em julgado ocorreu há décadas, não havendo que se falar em inexigibilidade do título em razão do advento da regra da inexigibilidade prevista no parágrafo único, do art. 741 do CPC e de manifestação posterior do STF contrária à pretensão. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 64042541130289251456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)