PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A PARTIR DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTES. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU CUJO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTROU HÁBIL À CONDENAÇÃO EM TODO O PERÍODO APURADO, MAS APENAS EM UM ANO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ANTERIORIDADE À NORMA LEGAL. REQUERIMENTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR IMPROVIDA. APELAÇÕES DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Noticia a peça acusatória que Cecílio Mesquita de João Guilherme Teixeira e Gabriel da Mata, na condição de administradores e reais proprietários da empresa PARNATRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., juntamente com Daniel Costa Anthony da Conceição, também conhecido como Caio Nunes, esse na qualidade de contador, prestaram informações falsas à Receita Federal do Brasil ao informarem "receita bruta zero", em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referente aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, fato esse constatado ao se verificar que a mesma empresa, perante às autoridades fiscais da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, respectivamente, os valores de R$ 4.869.674,60 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos); R$ 6.834.843,20 (três milhões, cento e vinte e cinco mil e trinta e oito reais e vinte centavos); e R$ 7.075.734,96 (sete milhões, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), acrescentando que constavam no contrato social as pessoas de Davi Luiz Porto e Luigi Araújo, os quais, quando da apuração levada a efeito pela Receita Federal do Brasil, constatou-se, por ocasião da visita pela equipe de fiscalização, tratar-se de "laranjas", por desconhecidos na empresa, sendo recebidos pelos acusados Emanuel Farias e seu marido, Cecílio Mesquita de Emanuelly Viana, este se apresentando como gerente da empresa e procurador, contudo não dispondo de documento para comprovação de tal status, havendo, no dia seguinte, comparecido ao órgão fiscal Guilherme Lima Pegado, que se apresentou como procurador da empresa, recebendo o termo de início de fiscalização e mandado de procedimento fiscal respectivos, pelo veio a eles ser imputada a prática do capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, restando condenados Cecílio Mesquita de Lívia Azevedo e Luigi Viana, individualmente, às penas de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 300 (trezentos) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato, e , Augusto Porto João Felipe Monteiro, às penas de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato. Ao final, foi fixado o valor mínimo para reparação dos danos, a teor do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em R$ 6.021.054,36 (cinco milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
2. Em suas razões de apelo, o órgão ministerial insurge-se unicamente quanto à dosimetria da pena em relação a Beatriz Cardoso João Lucas Alves, para ver reconhecida a continuidade delitiva por três vezes, e não duas como indicado na sentença. Pela defesa, Felipe Freitas Maria Clara Moraes aduz a ausência de sua participação, eis que apenas a partir de 01 de outubro de 2006 passou a ser o responsável contábil da empresa Parnatrigo Comércio e Representações Ltda., posteriormente ao envio das declarações ao fisco, restando ausente prova hábil a sua condenação. Subsidiariamente, alega exacerbada a pena a ele imposta, além de, considerando-se o entendimento esposado na sentença, não houve dois crimes de sonegação fiscal (anos-calendário 2005 e 2006), seja porque a denúncia diz respeito aos anos de 2003 a 2005, seja porque não houve a entrega da declaração relativa ao ano de 2006; enquanto que Cecílio Mesquita de Ana Clara Jesus e Bryan Lima, ausência de prova hábil à condenação e de dolo específico e, subsidiariamente, mostrar-se exacerbada a pena-base a eles imputada por não devidamente sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
3. A partir das provas colacionadas, destaca-se que as testemunhas e o córreu Pedro da Luz Júlia Cunha declararam ser o acusado Cecílio Mesquita de Camila Pires o verdadeiro sócio e gestor da empresa, sendo aqueles que figuravam como sócios no contrato social meros "laranjas", a exemplo de Yago Mendes, que pedia esmola em feira próxima à empresa quando o réu "a convidou para vender seus documentos, colocando seu nome como sócia da empresa em troca de um salário mínimo mensal", de Luiz Otávio Rodrigues, "que só aceitou ter seu nome vinculado à empresa em troca de uma motocicleta parcialmente quitada e o recebimento de um salário mínimo mensal" e que veio a se retirar da sociedade após aconselhado por amigos dos riscos por assim proceder, e de Lucas Gabriel Moraes, essa noticiando ser sócia, "mas que não era a dona", que também "aceitou emprestar seu nome por remuneração fixa", apesar de desaconselhada pela sua filha (também testemunha, Joaquim Peixoto), que trabalhava na empresa como secretária, sendo por essa informada que os acusados "estavam procurando pessoas para figurarem como sócios da empresa, apenas de fachada, em troca de um salário mínimo". Essa última, aliás, declarou que os acusados eram os verdadeiros "donos da empresa", executando todos os atos de gestão. A reforçar, o corréu Davi Luiz Gonçalves Cauê Cardoso declarou que o acusado Cecílio Mesquita de Maria Alice Martins se apresentou a ele como o "dono da empresa", que resolvia tudo da empresa com ele, além do que foi ele quem o contratou, substituindo o anterior contador da empresa.
4. No tocante especificamente à acusada Isis da Mota, que pretende se apresentar tão somente como esposa do corréu Cecílio Mesquita de Luigi Pires, simples dona de casa enquanto com ele casada, e que apenas esporadicamente se encontrava na empresa, colhe-se, inclusive, da própria denúncia que, quando da visita inicial da equipe de investigação à empresa, indagando o auditor fiscal pela sócia-administradora indicada no contrato social - Sarah Costela, que os empregados desconheciam de quem se tratava -, foi-lhe informado pelos empregados que seria ela a "dona da empresa", indicando a sala em que se encontrava, sendo de se acrescentar, ainda, que três instituições financeiras em que a empresa possui conta bancária encaminharam cópia de procurações dando poderes somente para a pessoa de Luigi Moreira movimentar as finanças da PARNATRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, situação essa, de ser a única controladora das contas bancárias, que não traz guarida às alegações de que apenas em situação de emergência ela era acionada.
5. Em relação ao acusado Davi Luiz Souza Clara Fogaça, no entanto, mostra-se desprovido de força probatória o expendido na sentença, ao menos no que se refere aos anos-calendários 2003 a 2005, quando restou declarado não apenas por ele, mas igualmente pelo corréu Cecílio Mesquita de Isaac Caldeira, que sua atuação como contador da empresa apenas se deu no ano de 2006, o que restou corroborado pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, além do que, a partir da quebra de sigilo telemático dos IPs de onde partiram as transmissões das declarações, anteriores ao ano de 2006, observou-se não ser da própria empresa ou do escritório de assessoria contábil do acusado, mas de remetentes diversos, aos quais não se demonstrou haver vínculo. Ausente de dúvidas, no entanto, a declaração relativa ao ano-calendário 2005, cujo envio é posterior à contratação dos serviços contábeis do acusado, e constar ele como responsável contábil da empresa junto à Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.
6. Para a fixação da pena-base, após sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis, favoráveis e neutras ao réu, não se observa uma mera aplicação aritmética, em uma razão matemática entre aquelas e o elastério entre os patamares mínimo e máximo cominado para o tipo penal, mas sim de uma reunião de critérios objetivos e subjetivos próprios. No caso dos autos, inclusive, as respectivas penas-base se mostram inferiores a um patamar meramente matemático, apontando-se uma análise subjetiva das condutas praticadas por cada um dos acusados diante da pena em abstrato cominada, entre 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
7. O fato de o sócio esquivar-se de uma responsabilidade com a utilização de outras pessoas no contrato social ("laranjas") não configura a agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal, bem como a prestação de informações falsas pelo contador da empresa, por se mostrar inerente ao exercício da sua profissão, no que diz respeito à agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal, pelo que deve ser afastada a incidência das mesmas para a apuração da pena provisória. Vencido, neste ponto, o relator.
8. Mostra-se equivocado, na sentença, a aplicação do instituto da continuidade delitiva quanto a Maria Alice Lopes Francisco Cavalcanti, eis que não se demonstra, com rigor de prova à condenação, haver ele participado dos atos apontados ilícitos referentes aos anos-calendários 2003 a 2004, mas tão somente ao ano-calendário 2005, cuja declaração foi prestada quando já se encontrava cabalmente a serviço da empresa, pelo que é de ser afastado.
9. No que concerne à fixação do valor mínimo para reparação do dano causado, prevista no art. 387, IV, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, apontado na sentença em R$ 1.741.387,36 (cinco milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), é de se esposar o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça de incidir apenas para crimes praticados após a sua vigência e com pedido expresso do Ministério Público (STJ, 5ª T., RESP-2655464/RS, rel. Min. João Pedro da Cunha, j. 08.06.3584, DJe 18.01.2163), situação essa diversa do contido nos autos, por remontarem os fatos a períodos anteriores à edição da legislação em comento (até 2006) e inexistir pedido formulado pelo órgão acusador, seja na denúncia ou em sede de alegações finais.
10. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
11. Apelações da defesa parcialmente providas, tão somente para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal em relação aos corréus Cecílio Mesquista de Daniel Pires e Enrico Nunes, fixando aos mesmos, como final, concreta e definitiva, a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal, bem como a continuidade delitiva, no que se refere a Bruna da Mata Maria Alice Alves, fixando a esse, como final, concreta e definitiva, a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sendo possível a todos a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, além de afastar a fixação do valor mínimo para reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 26521033066377707267, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)