PROCESSO Nº: 2364722-35.8656.1.11.0249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Vicente Silva Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 29.127/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, excluindo a TR. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar a publicação ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 075.641 ou de inobservância do o art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e ainda do art.27, da Lei nº 9.868/99. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24/06/2015 no julgamento do Processo nº 25953783396193007546, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. Também explicitou o acórdão que o STF, no julgamento do RE 197.737/SE, em 23/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Lucca Teixeira. 30/11/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. V. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 50719899635952702336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)