PROCESSO Nº: 0652042-42.6423.12.1.3322 - APELAÇÃO APELANTE: FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Igor Nogueira Do Juan Souza APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. INMETRO. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de desconstituição de auto de infração nº 051.839, que lhe aplicou a multa de R$ 6.082,56 (seis mil, oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), em razão de irregularidades em alguns produtos comercializados (cordões conectores em geral, estabilizador Ref. 7974, 300VA; 02 unidades - Cordões conectores em geral, filtro de linha mod. 4560; Cordões conectores em geral, estabilizador Ref. 7985, 300VA, MK Tech). II. Sustenta o recorrente que a apelada não apontou com clareza qual seria a irregularidade verificada nos cordões fiscalizados e que vem seguindo com o disposto na Resolução nº 08/2009, fabricando, desde 1º de janeiro de 2010, plugues de 2 ou 3 pinos, as tomadas fixas ou móveis de 2 ou 3 contatos, o cordão conector, o cordão prolongador e o cordão de alimentação, desmontáveis ou não desmontáveis, incorporados ou comercializados em aparelhos elétricos, eletrônicos e eletroeletrônicos e, desde outubro/2010, somente comercializa os mesmos em conformidade com a norma ABNT NBR 14136:2002. Diz que a multa aplicada e inscrição no RAFAEL DA ROSA e dívida ativa não merecem prosperar, pois fez prova da regularidade de seus produtos, apresentando o CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, emitido em 28 de julho de 2010, cujo teor atesta que os produtos avaliados pelo órgão certificador já estavam de acordo com a norma de referência NBR 14136:2002. Argumenta que nos termos do art. 176 da Lei 9472/97, há de se verificar a gravidade da infração para a aplicação do valor da multa, sendo assim, caso mantida a exigibilidade da multa, requer que seja readequada em padrões razoáveis. III. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de fiscalizar, mediante seus órgãos competentes, impõe conduta ao administrado que, uma vez violada, resulta em autuação fiscal por descumprimento da legislação. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73 atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. IV. No presente caso, o Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas-INMEQ-AL, Órgão executor no Estado de Alagoas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO, constatou que a empresa Force-Line Industria e Comercio de Componentes Eletronicos Ltda comercializou alguns produtos fora das normas prevista na legislação pertinente. CALEBE FREITAS/AL autuou a parte autora, com amparo nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c art. 2º, §1º, portaria INMETRO 136/2001 e art. 1º Resolução CONMETRO 11/2006, aplicando uma multa no valor de R$ 6.082,56, ante a constatação de que o produto cordões conectores em geral, estabilizador Ref. 7974, 300VA; 02 unidades - cordões conectores em geral, filtro de linha mod. 4560; cordões conectores em geral, estabilizador Ref. 7985, 300VA, MK Tech, encontravam-se em desacordo com a ABNT NBR 14136 (Id. 2181489.477148). VI. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, possuindo presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. VII. A empresa fora fiscalizada em 23.09.9750 e autuada em 29.03.2642, ou seja, depois da data em que entrou em vigência a proibição de comercialização de tomadas e plugues em desconformidade com os padrões estabelecidos pela Portaria n.º 136/2001 para os lojistas e varejistas, situação da empresa ré. VIII. A pena aplicada ao recorrente está prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando da atribuição do valor da multa (R$ 6.082,56). IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 75671844345619183871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)