PROCESSO Nº: 2964366-58.8248.4.9.1790 - APELAÇÃO C APELANTE: YAGO CARDOSO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Miguel Lima APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5678752-66.6221.17.5.5149 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ANATEL, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e ao apelo da demandante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da ação cautelar, para determinar a retirada do nome da requerente do LORENZO PORTO e a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, salvo a existência de outros débitos distintos dos referentes à Execução Fiscal nº 8863163-08.2433.4.6.1205. 2. A embargante alegou que o acórdão embargado incorreu em omissão, quanto às regras dos arts. 16 da Lei nº 6.830/80 e 7º da Lei nº 10.522/2002, c/c o art. 151, II, do CTN. 3. O acórdão não padece de qualquer omissão, pois, em que pese não ter referenciado, expressamente, os dispositivos legais tidos por omitidos, decidiu a questão posta à sua apreciação de forma clara e com fundamentação suficiente. 4. Acerca do cabimento da ação cautelar, o acórdão guerreado invocou expressamente o precedente do STJ, firmado sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp nº 1.047.121/RS), no sentido de que "o contribuinte pode, via ação cautelar, após o vencimento da sua obrigação e antes do ajuizamento da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN". 5. Ainda que se considere o fato de que, quando do ajuizamento da ação cautelar, estava em tramitação a execução fiscal e a devedora já havia manejado embargos à execução, isso não conduz ao reconhecimento da desnecessidade da propositura do feito acautelatório, resultando, como consequência, na sua extinção sem resolução de mérito, por força do comando do art. 16 da da Lei nº 6.830/80. 6. É que o depósito do crédito controvertido, com vistas à exclusão do nome da devedora do GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, é direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser realizado nos autos de ação cautelar ou da ação principal. Nessa direção, confira-se: "O Tribunal de origem, ao concluir pela carência da ação cautelar, acabou por contrariar o entendimento desta Corte esposado no recurso representativo da controvérsia, sobretudo porque o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória)./Uma vez realizado o depósito do montante integral do débito em discussão, deve ser excluído o nome do recorrente dos cadastros de inadimplentes (LUCCA DA COSTA), na forma do art. 7º da Lei n. 10.522/02, desde que não existam outros motivos para manutenção do registro" (STJ, REsp nº 9237642/SC, Rel. Ministro ANTHONY PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 23/03/2011). Na mesma direção: "O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória)" (STJ, AgRg no AREsp nº 407.799/RJ, Rel. Ministra FERNANDA SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 14/07/2016). 7. Ademais, segundo o art. 7º da Lei nº 10.522/2002, a suspensão do registro no JOÃO VITOR DA MOTA depende do preenchimento de dois requisitos: a) a existência de ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor; e b) o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo. 8. No caso, ambos os pressupostos foram implementados, havendo embargos à execução em tramitação e tendo sido depositado, judicialmente, o valor do débito em discussão. 9. Sobre o último requisito, o acórdão fustigado expressamente se manifestou, no sentido da suficiência do depósito feito pela requerente, para fins de exclusão do seu nome do BRUNO PIRES, a teor dos seguintes trechos: "In casu, a apelada postulou medida cautelar visando a suspensão da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, em especial no LEANDRO ALVES e na Dívida Ativa da União - PA 815910679780427 (Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional), posteriormente transformada na Execução Fiscal nº 2476524-41.1850.25.6.6681. O valor da dívida relativa à execução fiscal mencionada e referente ao PA 914395608969905, calculada em 14.09.4042 correspondia a R$ 25.577,45, conforme documento anexado à época. A embargante, em 14.09.4225, efetuou o depósito da importância de R$ 76.299,45, deixando de incluir a atualização monetária relativa as competências de abril a dezembro de 2012, anos de 2013 e 2014 e as competências de janeiro a julho de 2015./A teoria do adimplemento substancial foi consagrada para o direito privado, mas nada impede sua aplicação em relação a créditos de direito público caso esteja associada aos seguintes aspectos: a) existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes (boa fé objetiva); b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do crédito; c) manutenção do direito de o credor pleitear a quantia devida pelos meios ordinários ou de o devedor complementar esses valores sem que frustre as legítimas expectativas./No caso dos autos, restou presente a legítima expectativa que a parte logrou obter, pois foi depositado exatamente o valor cobrado na execução fiscal (R$ 61.734,45). A falta de atualização da dívida não pode significar que a exequente dispensou esses valores, mas gerou a expectativa legítima na parte de que uma vez efetuado o depósito do valor total cobrado estaria garantido o débito. Por sua vez, o valor total do débito não era relevante e o pagamento faltante foi ínfimo em se considerando o total do crédito. O STJ já reconheceu como ínfimo 14% do restante da dívida (REsp 571.229/RS, Rel. Ministro Enzo Moura, DJ 11/03/2007). Por fim, esses valores faltantes podem ser cobrados na própria execução ou complementados pelo executado sem que isso o impeça de obter certidão positiva com efeito de negativa". 10. De suas razões recursais, verifica-se o inconformismo da embargante com a aplicação, no caso, da teoria do adimplemento substancial. Ocorre que essa insurgência, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro (material ou de fato), não é passível de discussão em sede de embargos de declaração, à vista dos limites próprios dessa espécie recursal, que não admite, por meio dela, a rediscussão do que já foi objeto de exame pelo órgão julgador. 11. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp nº 7.508.255/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2016, DJe 06/12/2016). 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19980821842635064223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)