PROCESSO Nº: 4145837-79.8622.10.6.9641 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO MENDES ADVOGADO: VLADIA MARQUES MONTEIRO E OUTRO. ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL / CE. JUIZ : LEVI DA CUNHA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União Federal a União Federal a pagar os valores devidos a título de auxílio-invalidez em favor de militar, desde a suspensão indevida (junho de 2009), até o efetivo restabelecimento, nos termos do que determina o art. 1º da Lei n. 11.421/2006, acrescidos de correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha substituí-lo, e os juros moratórios incidentes desde a citação válida e à base de 0,5% (meio por cento) ao mês. 2. Como o restabelecimento do auxílio-invalidez é derivado da enfermidade do Autor, acometido de neoplasia maligna (câncer de próstata), o pagamento do benefício deve se iniciar a partir do reconhecimento da enfermidade, realizado pela perícia realizada em juízo, que estipulou como data de início agosto de 2010. 3. No tocante à controvérsia recursal, relativa aos critérios de determinação da correção monetária, e relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. o Pleno do TRF5, em à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/03/2015, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, como o entendimento poderá ocasionar a reformatio in pejus, deve prevalecer o decidido na sentença. 4. Apelação da União parcialmente provida para reconhecer devido o auxílio-invalidez a partir de agosto de 2010, como apurado na perícia.
(PROCESSO: 94636826152810199374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)