PROCESSO Nº: 9669147-74.9676.13.3.6585 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora. 2. Alega o INSS, em resumo, que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação do INSS, tendo em vista de que o voto condutor adotou o entendimento do STF no RE 570451/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral em relação à matéria, aplicando a caderneta de poupança para os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA-E. 4 Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38533129826792517677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)