EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO ÓRGÃO TURMÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO APÓS SUBMISSÃO DO PACIENTE A TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS SEM SUCESSO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não foi omisso quanto à responsabilidade dos demais entes públicos, visto que ali se afirmou que "a distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/90, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente." 3. Impossibilidade de rediscussão da motivação jurídica utilizada pelo acórdão embargado pela via dos embargos declaratórios. 4. Com o advento do NCPC, a simples oposição dos embargos declaratórios passa a gerar prequestionamento ficto, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no aresto, nos termos do art. 1.025 do CPC/15. 5. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 77304785083305003596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)