PROCESSO Nº: 7624455-68.4332.14.1.7519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS DA MATA DEMETRIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4066925-08.6880.31.12.5790 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 - C 50.9). PERTUZUMABE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. VALIDADO PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA EM PRIMEIRA LINHA. LEGITIMIDADE DO LAUDO REALIZADO POR PERITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. No caso concreto verifica-se paciente com 40 anos de idade, portadora de Neoplasia de Mama (CID C 50.9), lhe havendo sido prescrito o fármaco Pertuzumabe. 3. Em perícia judicial restou consignado que o medicamento Pertuzumabe não seria adequado para o tratamento da paciente, visto ela já haver sido tratada, em primeira linha, com quimioterapia e Herceptin. A medicação pleiteada só seria validada para tratamento de primeira linha em câncer de mama metastático associada à quimioterapia docetaxel. 4. O documento elaborado pela perita designada pelo Juízo de Origem goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, garantindo-se, assim, a obtenção de informações técnicas de forma imparcial. 5. Não se afigura razoável deslocar os recursos destinados à saúde para custear o tratamento de pessoas determinadas, quando há tratamento específico fornecido pelo SUS. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18447988041167033317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)