PROCESSO Nº: 5067871-50.4471.8.4.6655 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CAVALCANTI ADVOGADO: Paulo da Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eloah Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. ELETRICIDADE. JULGADO SOB O REGIME DO ARE 627268-SC. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. Termo inicial da obrigação fixado na data do requerimento administrativo, em 02/06/2015. Correção monetária e juros moratórios pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Apela o INSS alegando que a) não é devido o reconhecimento do período de 06/03/97 a 18/12/2003, porquanto o limite de tolerância para o ruído era de 90 dB e o autor esteve submetido durante este interregno a ruídos de 86 dB; b) o EPI foi eficaz em relação à exposição ao agente nocivo eletricidade; c) não é possível o enquadramento da atividade como especial para o agente eletricidade acima de 250 volts após 29/08/1997. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária. Requer que seja reconhecida a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais. Apela a parte autora requerendo a majoração dos honorários advocatícios. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 58.000/64 e 02.165/79. Tal regra, contudo, nunca foi aplicada ao agente nocivo ruído, do qual sempre se exigiu a efetiva exposição do segurado. Em 07/01/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 19.149/64, item 9.9.2. do Quadro Anexo, no Decreto nº 95.429/79, item 8.7.5. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 5.3.9. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 8.6.8. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 17.195/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 04 de outubro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 14.814/64 e 34.262/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 48.330/64 No que se refere ao período trabalhado após 10/05/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 10. No caso dos autos, verifica-se que o autor pretende o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1989 a 01/10/2014, em que trabalhou na Cia. Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, exercendo a função de maquinista. 11. De acordo com o PPP e o LTCAT acostados (ID: 2093374.9391997 e 6316600.6158070), o postulante esteve exposto a ruídos de 92,2 dB, com o uso de EPI eficaz para este agente nocivo, durante o intervalo de 12/01/1989 a 01/03/2014 e exposto a eletricidade acima de 250 volts, sem o uso de EPI eficaz, durante o período de 20/11/1993 a 21/11/2014. A submissão aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de modo que o reconhecimento de todo o período como especial é devido. 12. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 505498-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 13. Assim, da análise dos documentos acostados, observa-se que o autor somava, na data da entrada do requerimento administrativo, em 02/08/2015, mais de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Dessa forma, entende-se que este deve ser o termo inicial da obrigação (ID: 0784789.0285871). 14. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.296-15, 2001). 15. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. 16. Em relação ao pedido do INSS de reconhecimento da impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, entende-se que seja desnecessário, uma vez que esta vedação está expressa na Lei 8.213/91, art. 57 §8º c/c art. 46. 17. Apelação da parte autora provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apelação do INSS improvida. 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(PROCESSO: 68009553684084261205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)