PROCESSO Nº: 1142119-99.3199.29.10.9612 - APELAÇÃO. APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ADVOGADO: Nicolas Farias. APELADO: VINICIUS DA MOTA. ADVOGADO: Bryan da Cruz e outro. JUIZ: Luiz Henrique Oliveira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL E DA REDE ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer a possibilidade do exercício cumulativo de cargos públicos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, em se tratando de profissional na área de saúde (enfermeira). 2. O acórdão acrescentou, com base em entendimento do STF, que havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 3. Ressaltou-se ainda o entendimento jurisprudencial segundo o qual o Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 4. Não é o caso de se invocar a violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital), que vedava a acumulação por jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais, porquanto, no caso, a demandante já desempenhava normalmente suas funções de enfermeira da EBSERH, há mais de um ano, após ter sido aprovada e nomeada por meio de concurso público. O que se atacou na presente ação foram os efeitos dos memorandos n°s 03/2016 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual lhe fora concedido o prazo de 10 (dez) dias para demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício. 5. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. Não há que se falar em omissão quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre argumento que não foi suscitado no recurso de apelação. O magistrado não está obrigado a fundamentar a sua decisão com base nos argumentos declinados pela parte, pelo que não há que se falar em omissão a se suprida. Precedente: (TRF5, EDAC 92011120687782847, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 18/02/2010). 7. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 108101938909, Min. Valentina da Luz (Convocada), DJE: 23/12/2016). 11. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 12. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4044501-38.6100.22.1.6954 - APELAÇÃO. APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. ADVOGADO: Matheus da Rocha. APELADO: DAVI LUIZ FERNANDES. ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira e outro. JUIZ: Kevin Cavalcanti. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL E DA REDE ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer a possibilidade do exercício cumulativo de cargos públicos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, em se tratando de profissional na área de saúde (enfermeira). 2. O acórdão acrescentou, com base em entendimento do STF, que havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 3. Ressaltou-se ainda o entendimento jurisprudencial segundo o qual o Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 4. Não é o caso de se invocar a violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital), que vedava a acumulação por jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais, porquanto, no caso, a demandante já desempenhava normalmente suas funções de enfermeira da EBSERH, há mais de um ano, após ter sido aprovada e nomeada por meio de concurso público. O que se atacou na presente ação foram os efeitos dos memorandos n°s 03/2016 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual lhe fora concedido o prazo de 10 (dez) dias para demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício. 5. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. Não há que se falar em omissão quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre argumento que não foi suscitado no recurso de apelação. O magistrado não está obrigado a fundamentar a sua decisão com base nos argumentos declinados pela parte, pelo que não há que se falar em omissão a se suprida. Precedente: (TRF5, EDAC 34574836803024280, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 28/10/2010). 7. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 579715736164, Min. Stephany Sales (Convocada), DJE: 07/02/2016). 11. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 12. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5707012-08.2256.3.7.2240 - APELAÇÃO. APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. ADVOGADO: Gustavo Henrique Duarte. APELADO: ANTHONY REZENDE. ADVOGADO: Luiz Otávio Costa e outro. JUIZ: Luiz Henrique da Mota. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL E DA REDE ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer a possibilidade do exercício cumulativo de cargos públicos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, em se tratando de profissional na área de saúde (enfermeira). 2. O acórdão acrescentou, com base em entendimento do STF, que havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 3. Ressaltou-se ainda o entendimento jurisprudencial segundo o qual o Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 4. Não é o caso de se invocar a violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital), que vedava a acumulação por jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais, porquanto, no caso, a demandante já desempenhava normalmente suas funções de enfermeira da EBSERH, há mais de um ano, após ter sido aprovada e nomeada por meio de concurso público. O que se atacou na presente ação foram os efeitos dos memorandos n°s 03/2016 e 179/2016 da DivGP/HUPAA, no qual lhe fora concedido o prazo de 10 (dez) dias para demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício. 5. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. Não há que se falar em omissão quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre argumento que não foi suscitado no recurso de apelação. O magistrado não está obrigado a fundamentar a sua decisão com base nos argumentos declinados pela parte, pelo que não há que se falar em omissão a se suprida. Precedente: (TRF5, EDAC 71315133379360950, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 23/07/2010). 7. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 960330810305, Min. Beatriz Pinto (Convocada), DJE: 01/03/2016). 11. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 12. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 32908513517141458086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)