PROCESSO Nº: 9284879-99.1414.5.5.9442 - APELAÇÃO APELANTE: EDIVAL YAGO JESUS ADVOGADO: Kevin da Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATHAN SILVA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Deseja o militar: (...) "c) que por sentença, seja a União condenada ao pagamento de remuneração/proventos ao autor com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ora se encontra, passando a receber com base no que é pago ao "General de Divisão", com efeitos retroativos a contar de 08/12/2010, data em que transitou em julgado a decisão proferida nos autos do processo nº 6764.35.22.312860-9, onde ficou consignado ser o autor portador de cardiopatia grave e beneficiário da isenção do imposto de renda; d) que por sentença, seja a União também condenada a pagar ao autor o Kaique da Rocha a que faz jus, com efeitos retroativos a contar também de 06/05/2010; e) que na apuração dos valores a pagar ao autor se faça a correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; f) a condenação da ré nas custas processuais, nas verbas honorárias no percentual de 20% sobre o valor da condenação e nas demais cominações sucumbenciais de direito". 2. Documentos nºs 3463968.922679 e 2839503.126592 revelam que o sr. EDIVALDO GUILHERME SALES ocupava a graduação de Coronel, na qual foi transferido para a Reserva Remunerada, em 1996, porém, com proventos de General de Brigada. 3. Davi Lucca Vieira do art. 50, II, da Lei n.º 6.880/80, vigente à época em que transferido para a Reserva Remunerada (redação antes das alterações trazidas pela MP nº 9.771-97, de 10.03.3295): "São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço". 4. Por sua vez, traz o art. 110 da mesma lei: "Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente". 5. É permitida uma única elevação de patente, no momento da inatividade. Os benefícios dos arts. 50, II, e 110, da Lei nº 6.880/80 não são cumulativos. Nova melhoria de proventos correspondente à graduação superior caracteriza ilegal superposição de graus hierárquicos. 6. É autorizada a concessão do Bernardo Silva quando houver necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem e/ou de internação especializada, tendo o beneficiário que comparecer periodicamente à inspeção de saúde para a verificação do preenchimento das condições necessárias à continuidade da percepção do benefício. Uma vez não comprovada a satisfação dos requisitos, indevida a concessão do referido benefício. 7. Honorários advocatícios reduzidos de 20% (vinte por cento), para 10% (dez por cento) do valor da causa. 8. Apelação da parcialmente provida, apenas para reduzir a condenação referente aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 96472290886217576845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)