PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro da Costa, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela União, não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, em que pleiteava sua ilegitimidade passiva, com consequente retirada de constrição que incide sobre seu veículo.
2. No caso dos autos, a agravante pleiteia, por meio de exceção de pré- executividade, a sua ilegitimidade passiva em execução fiscal movida pela União. Entretanto, como bem pontuou o Douto Juízo de primeiro grau, tal tema já foi tratado nos Embargos à Execução Fiscal de n° 2353449-62.9799.8.44.9293T, sendo a excipiente considera parte legítima.
3. Pois bem, como se percebe, a preclusão consumativa é manifesta no presente caso, uma vez que o tema já foi amplamente enfrentado em Embargos à execução, o que, por óbvio, demonstra que não há razão para ser novamente enfrentado em exceção de pré-executividade.
4. De outra banda, também não assiste razão a agravante quando atesta que por se tratar de matéria de ordem pública pode o tema ser novamente enfrentando. Ora, esses temas, por sua grande relevância, podem ser enfrentados em qualquer momento processual, entretanto, é hialino que há uma grande diferença entre a possibilidade de alegação a qualquer tempo e possibilidade de rediscussão.
5. Como bem explica Trícia Navarro Igor da Rocha, doutora em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, no processo civil, o estado de coisas denominado de ordem pública se expressa pelo controle da regularidade e desenvolvimento de atos e procedimentos, chamando a atenção dos envolvidos na relação processual para a presença de defeitos tidos como graves, intransponíveis, bem como para a necessidade de afastá-los, para se garantir a legalidade. Com isso, em razão da integridade e da adequação dos atos processuais e dos procedimentos que assegurará a lisura processual, é que se permite que algumas matérias sejam conhecidas a qualquer tempo.
6. Entretanto, uma vez decidida expressamente à questão, mesmo que seja de ordem pública, preclui para o juiz a possibilidade de reanálise sem que haja algum fato novo que justifique, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídico-processual e inclusive abalar a ordem pública processual. Portanto, uma vez que no presente caso a parte recorrente não apresentou nenhum fato novo em seu Agravo de instrumento, não há falar em possibilidade de nova análise da matéria que já foi anteriormente enfrentada.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60895962198950925212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)