EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, antecipando os efeitos da tutela, para conceder o benefício de aposentadoria especial ao mesmo, reconhecendo como tempo de serviço prestado sob condições especiais o período de 30/12/1989 a 15/04/2015. 2. O autor anexou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial que atestam que o mesmo laborou na empresa Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - LIFAL, como Auxiliar de Produção, Manipulador e Assistente de Manutenção, e que, durante o período de 17/07/1989 a 18/10/2015, esteve sujeito a agentes nocivos, tais como produtos farmacêuticos, eritromicina, sulfa, graxas e óleos lubrificantes, eletricidade, bem como ruídos acima de 90 dB. 3. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 4. Está demonstrado que durante o referido período de trabalho, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 5. Com relação às parcelas em atraso, o entendimento desta Corte é que devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas. 7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que, sobre as parcelas em atraso, devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como a observância da Súmula nº 111 do STJ no que se refere à condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 80487689954474217289, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)