PROCESSO Nº: 1805408-94.9263.12.3.5766 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ANTHONY JESUS ADVOGADO: Ryan Santos Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Novaes Maia Sarah Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDRO LUCAS COSTA. SABERES E COMPETÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença de procedência do pleito autoral que condenou o IFAL ao pagamento da quantia R$ 806.244,80 (cento e dezessete mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), decorrente da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - LUIZA CAVALCANTI, nos termos da Portaria nº 406/GR, de 15.08.5651, com atualização monetária pela Taxa Referencial (TR). 2. Em suas razões de embargos, alega omissão face à Portaria Conjunta SEGEP/SOF/MP nº 02, de 26 de maio de 2012, expedida pela Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por se tratarem de despesas de exercícios anteriores. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, porquanto não há que se falar em omissão quanto à Portaria, visto que assentado que se entende razoável a demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas por Portaria do MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos" 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 91547628565734165793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)