PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE Nº. 899154/RS. JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de julgado, indeferiu o pedido de execução complementar formulados pelos exequentes, - relativamente aos juros de mora que seriam devidos entre a data da propositura da execução e a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a conta de execução que findou a discussão sobre os valores devidos aos autores -, tendo em vista que estaria consumada a preclusão.
II. Esse Regional já adotou este posicionamento em caso semelhante: "No caso dos autos, o acórdão proferido pela Eg. Segunda Turma diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto negara provimento ao agravo de instrumento da particular, para reconhecer que "a pretensão de recebimento de juros de mora entre a homologação da conta e a expedição do precatório é matéria já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo STJ (REsp nº 4.932.502/RS - 12/10/2010), uniformizando o entendimento pelo seu descabimento (...) Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e dar provimento ao agravo de instrumento" (TRF5, Segunda Turma, AG 98017/PE, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Fernandes, DJE: 15/02/2017 - Página 45).
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97151450194129053939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/04/2017)