PROCESSO Nº: 1197782-74.1495.7.12.3657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Nunes Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1658808-75.1820.16.11.1195 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIGI DAS NEVES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida resultante da condenação, bem como aplicação dos Enrico Rodrigues a contar da citação da ação de conhecimento, e não a partir da citação da rescisória. 2. No que pertine ao termo inicial dos Thiago da Rocha, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 98074838155736898228, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2017). 4. O STF, julgando o RE 808.977/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Nathan Freitas. 04/09/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60481188688530388452, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)