PROCESSO Nº: 3109242-45.6688.12.9.0123 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO PEIXOTO ADVOGADO: Raul Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. PEDRO CARDOSO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que, em cumprimento de sentença, considerou manifestamente incabível a utilização da apelação para obter a reforma da decisão que determinou o prosseguimento da execução tomando por base o valor fixado na sentença, e por isso não conheceu do recurso. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao estabelecer que, como a decisão impugnada não pôs fim à execução (ou à fase de cumprimento de sentença), mas somente rejeitou as alegações de excesso de cobrança e determinou o prosseguimento do feito com base nos valores apurados na monitória, a utilização do recurso de apelação seria manifestamente incabível, não merecendo ser conhecido. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74373440269863217888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)