PROCESSO Nº: 8044259-32.3951.8.6.8842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Marcos Vinicius Aragão Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3832635-80.7929.9.12.9495 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. EMANUEL DA CUNHA TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. 1. Insurge-se a UNIÃO contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou a suspensão das inscrições do município autor nos cadastros restritivos de crédito, para, assim, viabilizar o repasse de transferências voluntárias para aquela edilidade. 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional tem se posicionado no sentido de que, tendo o Município outro administrador que não o faltoso e adotando ele as medidas tendentes à reparação ao Erário e à responsabilização do antigo gestor, é cabível a exclusão do registro de seu nome no cadastro de restrição de crédito. 3. Na hipótese, observa-se que o atual Prefeito notificou, extrajudicialmente, o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde (id. 6029827 e id. 1317391); protocolou representação, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, para a instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial (id. 8534314); e oficiou ao membro do Ministério Público (id. 1284632). 4. Destarte, o atual Prefeito tomou as João Miguel Pinto cabíveis para responsabilizar o ex-gestor do Município de Boa Viagem (CE), de forma que a exclusão do ente dos cadastros de restrição de crédito é a medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57380560519701193584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)