E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu provimento à apelação interposta em face de sentença, que que julgou Procedente o Pedido condenando o INSS "a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a(o) autor(a), com DIP na data do trânsito em julgado, bem como pagar-lhe as parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DIB: 24/02/2010), com correção monetária pelo INPC (art. 41-A, Lei 8.213/91), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 60.925/12, a partir de 05/2012, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), nos termos da fundamentação, consoante cálculos a serem oportunamente elaborados, para satisfação mediante a expedição do competente precatório, após o trânsito em julgado desta Sentença. Idênticos critérios deverão ser aplicados às prestações do benefício ora concedido, vencidas entre a data do cálculo judicial e a data sua efetiva implantação, na esfera administrativa da autarquia. Sem condenação ao reembolso das custas judiciais, porque o autor nada adiantou, eis que beneficiário da justiça gratuita. Porém, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), a teor do art. 85, §3º, I do CPC, sobre o valor da condenação das parcelas em atraso, excluídas as parcelas vincendas a contar da sentença (Súm. 111, STJ)". II - No caso, em relação aos juros de mora e correção monetária, o acórdão foi claro ao fundamentar sobre a orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 526.776, julgado sob a forma de repercussão geral. III - Concernente à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentaram a orientação de que é prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia para aplicação da tese nele firmada. IV - A imputação de omissão arguida pelo embargante, no tocante à constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pretende, na verdade, a rediscussão da fundamentação adotada no acórdão. V - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 97401948399048371010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)