PROCESSO Nº: 3241573-75.9891.29.8.6994 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alana Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ( INPC/IPCA) COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE APLICADO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1 - Inobstante inexistir previsão no Regimento Interno do STJ sobre o prazo máximo para a suspensão dos processos que aguardam desfecho em sede de julgamento de feitos repetitivos, é de ser aplicável, por analogia, a regra do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, que determina a perda da eficácia do sobrestamento do processo após 180 dias, interpretação esta que se acha em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo e com as exigências atuais de prestação jurisdicional célere. 2 - Rejeição da preliminar de suspensão do processo, tendo em vista que a determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em tela, exarada no REsp nº 6.479.623-PE, data de fevereiro de 2014, vale dizer, há dois anos, o que leva a concluir-se que o prazo de sobrestamento já se exauriu, nos termos do dispositivo legal acima invocado. 3 - Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos das contas vinculadas ao FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano. 4 - Por sua vez, desde a edição da Lei 8.177/91, o índice inflacionário adotado para o reajuste dos saldos das cadernetas de poupança é a TR. Neste, sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula 459 do STJ. 5 - Diante deste contexto legal, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao legislador, de modo a escolher outro índice de reajuste inflacionário para corrigir os saldos das contas de FGTS dos autores que não seja o previsto na lei de regência. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 82112402426622071428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)