PROCESSO Nº: 2946578-61.4936.24.8.4076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MERCIA ANA JULIA PEREIRA ADVOGADO: Benjamin Pires Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora entendeu pela possibilidade de aplicação de astreinte à União pelo descumprimento de ordem judicial, e que no presente caso o ente público não havia se desincumbido do seu ônus, pois ainda que tivesse oficiado o órgão administrativo para este fim, não houve seu cumprimento até o momento da decisão agravada. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 92903610293644550196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)