Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Gomes Nº 8671041-58.3864.3.2.8367 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ORIGEM: 1º VARA CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE - JUIÍZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade do particular para tornar sem efeito o redirecionamento da execução em desfavor do sócio gerente e para declarar prescrito o débito tributário, extinguindo a Execução Fiscal. 2. O João Guilherme Campos (EAARES nº 3.523.672, EAG nº 9.231.855, REsp nº 1.919.779), assim como esta Corte Regional, tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 3. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. 5. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em 08/02/2002, em razão de certidão expedida por oficial de justiça em que foi certificado que a empresa deixou de existir no endereço indicado na exordial. 6. A exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio administrador, em 29 de junho de 2011, ou seja, após decorrido o lustro prescricional. 7. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 8. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 9. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 10. No caso dos autos, não foi observado o procedimento descrito no art. 40 da Lei 6.830/80, não houve sequer a suspensão do feito pelo prazo de um ano e tão pouco o transcurso do prazo quinquenal após o seu arquivamento. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente da execução fiscal. 11. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição quinquenal da execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito em relação à executada.
(PROCESSO: 76279397735973627628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)