AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE BUSCA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PETIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1. A hipótese em análise versa sobre caso em que o magistrado a quo, sob o fundamento de que a eternização de execuções fiscais com a realização de diligências inexitosas para a cobrança de dívidas ínfimas mostra-se medida antieconômica, determinou que a parte exequente requeresse de uma única vez todas as diligências necessárias para a recuperação do crédito, para que o juízo, por meio de decisão concentrada, efetuasse análise de cada uma delas.
2. Embora a decisão recorrida esteja notavelmente bem fundamentada - ressaltando um problema vivenciado pelo Poder Judiciário brasileiro, no qual as execuções fiscais são consideradas, na prática, infinitas e dispendiosas ao Poder Público - ela restringe indevidamente, no presente caso, a atuação da autarquia federal na cobrança de seu crédito.
3. A decisão recorrida restringe o direito de petição da autarquia exequente, estabelecendo prazo não previsto legalmente para que a parte efetue todos os seus pedidos de uma só vez, como se ocorresse preclusão caso o ente público não procedesse dessa maneira. Mostra-se tal atitude incompatível com a Constituição Federal de 1988, a qual prevê o princípio da legalidade em seu art. 5º, II.
4. A parte é livre para peticionar em juízo, sendo facultado ao magistrado deferir ou indeferir os pedidos realizados. O que não se pode é, ao arrepio da lei, restringir tal liberdade do advogado, seja público ou particular, determinando-se que todos os pedidos sejam efetuados em um único momento processual.
5. Recurso provido.
(PROCESSO: 09813785745798466849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)