PROCESSO Nº: 7037243-66.6692.25.12.5229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Bryan Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20,§ 4º DO CPC/73. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o processamento de requisições de pagamento e fixou honorários advocatícios pela promoção da execução, nos termos do art. 85, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015. II.Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que a execução em tela foi proposta em 2010, não se justificando a aplicação do CPC/15 para fixação do valor da verba honorária. Assim, pugna pela aplicação do CPC/73, no tocante à fixação dos honorários advocatícios, determinando-se a fixação da verba honorária correspondente a R$1000,00, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/73. III.Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista que a agravante será obrigada a arcar com o pagamento de tal verba nas execuções de sentença, causando prejuízo ao erário. IV.No que diz respeito à fixação da verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. V.Honorários fixados em R$ 2.000,00. VI. Agravo de instrumento parcialmente provido no que se refere à fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. [04]
(PROCESSO: 64611789341453888114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)