PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 464.780/RS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. O INSS opõe embargos de declaração ante acórdão deste eg. Plenário, que, em juízo de retratação, negou provimento aos seus embargos infringentes para fazer prevalecer o entendimento firmado pela maioria na Turma, que deu provimento à apelação para anular a sentença de extinção da execução.
2. Aduz a Autarquia Previdenciária que o julgado foi omisso, na medida em que dá efeito imediato ao julgamento do STF, sem levar em consideração que o mesmo ainda não transitou em julgado, encontrando-se ainda pendentes de apreciação os embargos de declaração manejados pela UNIÃO. Afirma que, com a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão (CPC, art. 927, parágrafo 3º; Lei nº 9.868/99, art. 27), não seria razoável se aplicar o precedente de imediato, devendo-se aguardar a definição da questão pela Suprema Corte.
3. Utiliza-se ainda do recurso para prequestionar os dispositivos discutidos nos embargos infringentes.
4. Não há que se falar em omissão no julgado. Com efeito a decisão foi clara no sentido de aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (Relator: Min. Gustavo Pereira, julgado em 01/12/2017).
5. Não procede a alegação de contrariedade à segurança jurídica, porquanto os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, aplicando-se de imediato a decisão proferida pelo STF, mostrando-se descabida - por absoluta falta de previsão legal - a afirmação de que tais embargos prorrogam o sobrestamento deferido por ocasião do reconhecimento da repercussão geral.
6. Os embargos de declaração, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento.
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24219997835909354, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)