PROCESSO Nº: 5827633-46.4109.23.11.5882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA PORTO RICO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rodrigues - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NÃO INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROVIMENTO. 1. A decisão impugnada pela Fazenda Nacional vedou a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial (alienação, bacenjud ou conversão em renda), ou seja, os atos de execução, e desde que a executada comprove que o bem penhorado faz ou fará parte do Plano de Recuperação Judicial. 2. Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da executada, em atenção ao princípio da preservação da sociedade empresária. Precedentes do STJ e desta Eg. Quarta Turma. 3. O impedimento à realização de atos expropriatórios no âmbito da execução fiscal, decorrente da necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade, bem como ao da preservação da atividade empresária, não sobrepõe o interesse privado ao público, ao revés, exsurge de uma ponderação entre dois interesses públicos legítimos, quais sejam: a) a satisfação do crédito tributário e b) a manutenção das atividades empresariais e consequente conservação de postos de emprego, desenvolvimento econômico e, inclusive, recolhimento de tributos. Preferível a continuidade da empresa pois além do impacto econômico e social, implicará, ultima ratio, na possibilidade de adimplemento da dívida tributária perseguida, a qual será remota em caso de falência da empresa executada. 4. O processamento da Recuperação Judicial foi deferido em data de 26/02/2012, ao passo que as dívidas perseguidas na execução fiscal referem-se ao ano-calendário de 2015, não se sustentando a alegação de que a empresa teria aderido à Recuperação Judicial com vistas a furtar-se ao adimplemento dos débitos tributários. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70281366594340679938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)