PROCESSO Nº: 0215753-71.8500.26.7.8745 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG e outros ADVOGADO: Theo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Araújo - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RESP 9.633-107-MG. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. Na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), decidiu o STJ que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (REsp Repetitivo 0495218/MG, Rel. Ministro Matheus Pires, Primeira Seção, julgado em 20/11/2018, DJe 04/05/2018). 3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. 4. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento aos embargos de declaração do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, fixando os juros de mora e a correção monetária segundo os critérios estabelecidos no REsp. 8.958.386-MG, nos casos de condenação judicial referente a servidores.
(PROCESSO: 62796079333190299450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)