PROCESSO Nº: 3662912-83.0076.12.10.2899 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Luiz Miguel Campos APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Thomas Campos Bilia ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vitor Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO PROCESSO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu provimento à apelação do INSTITUTO AOCP e EBSERH, para julgar totalmente improcedente a ação na qual o particular pretendia obter a sua inscrição nas vagas destinadas a cotas raciais no Concurso Público nº 09/2015. 2. Em suas razões de embargos, alega existência de omissão e erro material no julgado, consistentes na exigência para ingresso na segunda fase do certame de nota correspondente a 67 pontos, quando, na verdade, a referida exigência restringir-se-ia a 40 pontos. Além disso, expôs que, jamais tendo sido convocado para a apresentação de títulos em ampla concorrência, não poderia ter sua nota comparada com a pontuação final do último colocado, que, após contagem de títulos, obteve 67 pontos. 3. Da análise dos autos, não se identifica quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observa-se que tal decisum foi devidamente fundamentado, posto que comprovado nos autos que o ora embargante - tendo sido desclassificado da vaga de negros e passando a concorrer em ampla concorrência - não atingiu nota que o classificasse para a etapa de títulos, conforme a "Convocação para avaliação de títulos e experiência profissional". Sendo assim, não há que se falar em omissão ou erro material no acórdão embargado. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 02821927890929046958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)