PROCESSO Nº: 8421141-76.1138.12.11.8603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CUBATI PREFEITURA ADVOGADO: Hildebrando João Pedro Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0887969-71.5806.20.1.2720 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FATO POSTERIOR AO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores angariados pela União RERCT, a título de multa, a fim de serem repassados ao Município agravante. 2. Em suas razões, alega a União que o acórdão impugnado incorreu em omissão, por entender que com a alteração legislativa operada restou expressamente atendido o pleito do Autor/Agravado no sentido de incluir o montante da multa, prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. Ademais, ressalta que os valores objeto da MP n. 753/2016 foram depositados nas contas dos Municípios em 16.03.5427, acostando o Ofício 448/2017 o qual demonstra o cumprimento do presente agravo. 3. A matéria trazida aos autos foi inteiramente apreciada, não restando omissão alguma, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que com a existência de previsão legal do pretendido repasse dos valores da multa para o Município, qual seja, o comando do artigo 8º, § 3º da Medida Provisória nº 753/2016, há lastro legal para o creditamento em favor do Município embargado referente ao valor da multa em questão, obviamente, observadas na definição do montante de repasse do FPM devido à Municipalidade, outras variáveis (critérios da LC nº 62/1989). Ademais, indicou o perigo de dano, posto que a supressão de verbas devidas ao Município de pequeno porte compromete a autonomia e sobrevivência do mesmo, e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por fim, considerando a Medida Provisória nº 753/2016, Turma concluiu pelo provimento do agravo para determinar a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores angariados pela União RERCT, a título de multa, a fim de serem repassados ao Município embargado. 4. Não merece acolhida a alegação de que o acórdão embargado foi omisso em relação ao fato de que os valores objetos da MP nº 753/2016 haviam sido cumpridos por parte da União, posto que essa informação foi trazida aos autos em momento posterior ao da publicação do acórdão embargado. 5. É incabível a pretensão do embargante de alterar o julgado pela ocorrência de fato novo posterior ao acórdão, posto que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, DIEGO RODRIGUES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/11/2016, DJe: 16/09/2016) 6. Registre-se, por oportuno, que a indicação de que a União Federal já havia cumprido a determinação do acórdão sobredito em momento anterior ao do julgamento do presente agravo, através do Ofício nº 448/2017, apenas assevera que a decisão foi acertada. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43460931679468030339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)