PROCESSO Nº: 5129640-93.4631.21.11.9509 - APELAÇÃO APELANTE: INDALECIO FERREIRA DE CAMARGO ADVOGADO: Pedro das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO INCOMPATÍVEL COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da incompetência da Justiça Federal Comum, por ser o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. II. A parte embargante sustenta que houve erro material/omissão no acórdão, pois, segundo defende, não obstante o mérito da demanda tratar-se de alegação do contribuinte de suposta ilegalidade praticada por agentes portuários, que negaram a liberação de mercadoria do mesmo, no acórdão embargado consta análise de mérito para fundamentar o reconhecimento da competência da vara comum para processar e julgar o presente feito. III. Na espécie, não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, verifica-se que a presente lide tem por objetivo invalidar o ato administrativo praticado pelo Superintendente da Polícia Federal que indeferiu o pleito autoral, concernente ao gozo das férias durante o curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar em dois períodos de férias no mesmo ano. IV. Ainda que a ação não tenha sido denominada de anulatória, o reconhecimento de eventual nulidade ou o cancelamento do aludido ato administrativo é condição indispensável ao atendimento de sua pretensão, de forma que tal demanda refoge à competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. V. Observe-se que o acórdão vergastado não enfrentou o mérito da causa, reconhecendo apenas a Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, determinando o retorno dos autos à primeira instância para processamento do feito, de modo que não cabe o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 79957107580727790862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)