PROCESSO Nº: 0056273-52.2058.6.3.0039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ERLLENS EDER DAVI LUCAS ROCHA ADVOGADO: Rodrigo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Ramos Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CONCESSÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA OBTIDA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. MIGUEL MARTINS. 1. A sentença declarou a nulidade do indeferimento do pleito de auxílio pré-escolar e determinou fosse proferida outra decisão administrativa, desta feita sem que fosse exigida do servidor a apresentação da comprovação da guarda judicial de sua filha. Entendeu o Juízo singular que o Decreto nº 977/1993 não impõe, para a concessão do benefício, a exigência de demonstração de guarda mediante título judicial, tendo ainda esclarecido que, embora reconhecesse a ilegalidade da decisão administrativa, deixava de apreciar o fato de o servidor público ora impetrante ser (ou não) guardião da filha, por se tratar de matéria fática que sequer foi analisada pela Administração, a fim de não vulnerar o princípio constitucional da separação dos poderes. 2. Ao estabelecer que, na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda, o parágrafo único do art. 5º do Decreto 977/93 apenas explicita a regra do seu inciso II, que veda o benefício simultâneo ao servidor e ao seu cônjuge ou companheiro, para evitar o pagamento em duplicidade. 3. Nesse contexto, deve-se entender que a guarda mencionada não significa apenas aquela obtida por decisão judicial, mas, sim, a efetiva responsabilidade pela criação do filho, de modo que não se poderia condicionar a concessão do benefício à comprovação da guarda judicial, como o fez a decisão administrativa ora combatida. 4. Tal condição limita o direito do servidor cuja situação fática em relação à tutela do filho não tenha sido submetida ao Judiciário, como aparentemente é o caso do apelado. Com efeito, ele alega nunca ter-se casado com a mãe da sua filha, mas, desde que a criança nasceu, o casal mantém a guarda compartilhada da menina, não tendo nunca precisado ir ao Judiciário, pois sempre agiram de forma amigável. 5. Em face das razões da decisão administrativa, é de se manter a sentença que a considerou ilegal, em sentido amplo, por contrariar norma constitucional de proteção integral e preferencial a crianças e adolescentes, na medida em que condiciona a assistência estatal à educação infantil à apresentação de decisão judicial. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 06135215059636227153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)