PROCESSO Nº: 1188921-34.8257.15.12.9506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA CUNHA DE MESQUITA ADVOGADO: Felipe Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAULO PINTO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.327/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela parte executada, realizados em conformidade com o título exequendo. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 973.967/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que, quanto à correção monetária, "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Logo, quanto ao índice de correção, a aplicação do IPCA-E está em conformidade com o entendimento do STF acima mencionado. 4. Ocorre que, no caso dos autos, o dispositivo da sentença exequenda determinou que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, de modo que modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado implica violação à coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com o critério de correção monetária fixado no título judicial.
(PROCESSO: 65630124433592904741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)