EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 3.373/58. MUDANÇA DE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, não há que se falar em omissões no presente julgado, visto que as questões aventadas foram devidamente analisadas pelo Relator Convocado. Restou claro no julgamento a rejeição da preliminar de ilegitimidade diante do fato de que ato de suspensão do benefício foi determinado, de modo concreto, direto e específico pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco. 3. No mesmo sentido acerca de não existir a relevância da argumentação desenvolvida nas razões do recurso e renovadas nos presentes embargos, vez que a Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos. 4. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 04009951112333291877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)