PROCESSO Nº: 8777898-73.9334.19.6.6675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CUNHA e outro ADVOGADO: Miguel Silva REPRESENTANTE: DANILO CASTRO MARTINS ADVOGADO: Bernardo Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2307825-63.3893.5.4.1940 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PROCEDIMENTO REGULAR. SUSPENSÃO DA VENDA/ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos do processo nº 6096043-33.3831.5.7.8179, indeferiu a tutela de urgência na qual os ora agravantes pleiteavam a suspensão da venda/adjudicação do imóvel e manutenção da posse em seu favor. 2. Em suas razões, os agravantes alegam, em síntese, que: a) o procedimento da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal não obedeceu corretamente todos os requisitos da legislação pertinente e promoveu o leilão do imóvel sem a devida notificação dos recorrentes; b) a notificação dos devedores é fundamental para o procedimento, visto que o devedor tem preferência na arrematação do bem leiloado. Dessa forma, requerem a anulação da venda do imóvel, realizada no dia 09 de outubro de 2016, por meio de leilão. 3. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de anulação da venda do imóvel em questão, haja vista suposta irregularidade no procedimento de execução extrajudicial adotado pela ora agravada. 4. Segundo o Decreto-lei nº 70/66, art. 31, §1º: Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: [...] § 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. 5. Não merece prosperar o argumento aduzido pelos agravantes no sentido de que a CEF não promoveu o correto procedimento de notificação de execução da dívida. 6. Primeiramente, foi promovida, pelo agente fiduciário Companhia Província de Crédito Imobiliário, a notificação dos agravantes, através de oficial em 15/12/2015, os quais deixaram de ser notificados pessoalmente, pois não mais residiam no imóvel, encontrando-se em local incerto e não sabido (id. 0683852.7122616). Considerando o fato de estarem em local desconhecido, foi, igualmente, promovida a notificação através de edital (id. 3203177.3209816) em 20/10/2015, abrindo-se o prazo de 20 dias para os agravantes promoverem a quitação do débito, o que não ocorreu. 7. Restaram comprovadas as tentativas de notificação pessoal dos devedores acerca da realização do primeiro e segundo leilão, sendo estas recebidas por funcionárias do condomínio, bem como a notificação através de edital. 8. Não se vislumbra irregularidade no procedimento adotado pela agravada, bem como não há qualquer notícia de tentativa de renegociação da dívida pelos agravantes, de modo a macular a alienação do imóvel realizada por leilão. 9. Precedentes: TRF 3ª Região, AI 449209958746330, Rel. Juiz Fed. Conv. Igor Gomes; PROCESSO: 316674883061036, AC795373/AL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA DA PAZ (CONVOCADA). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29214786993957367724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)