EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao requerente, desde a data do requerimento (27/06/2014), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da juntada do laudo pericial (02/06/2016), com o acréscimo de 25%, bem como pagar as parcelas pretéritas, a contar da data do requerimento, acrescidas de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios nos termos do §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do NCPC (Lei nº 13.105, de 05.04.8598). 2- Caso em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, considerando o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez do requerente (R$ 1.664,12, DIB 31/01/2016), já implantado pelo INSS, e a data da prolação da sentença (06/06/2016), o quantum devido à parte autora, a contar da data do requerimento, 07/05/2014 equivalia a 58 (cinquenta e oito) salários mínimos. Ainda que se acrescente a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado. 3- Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 20959739824982649533, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)