PROCESSO Nº: 5350092-80.1288.21.8.2213 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE FREITAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): AUGUSTO FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES ÓRGÃO: MARCOS VINICIUS PORTO EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando: a) a existência de erro material, pois a aposentadoria do instituidor foi concedida em 05 de junho de 1965 e não em 10 de setembro de 1990, como constou no acórdão embargado; b) a omissão quanto à análise da decadência, a não aplicabilidade do RE 112.215/SE e quanto ao termo inicial da condenação; c) os juros e correção monetária com base no art. 5º, da Lei nº. 11.960/09 e ausência de manifestação sobre a arte. 927, §§ 3º e 4º, do CPC e 27, da Lei nº. 9.868/99. 2. A revisão pretendida é a da pensão por morte, e não a da aposentadoria da embargada. A parte autora instruiu a petição inicial com extratos da sua aposentadoria e do beneficio da pensão por morte. No curso da demanda, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, atravessou petição informando que postula a revisão do beneficio previdenciário em razão da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais 20/98 e /ou 41/2003, com DIB fixado em 08/06/90. Por tal razão, o Juiz de Primeiro Grau determinou que a parte ré fosse intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de sistema referentes ao benefício em discussão. 3. Não tendo a parte ré quando veio a Juízo apresentado os extratos solicitados, nem se insurgido quanto ao pleito da autora que consistiu alteração da causa de pedir, entende-se que houve consentimento tácito, de forma que, nos termos do art. 264, parágrafo único do CPC/2015 é possível a alteração da causa de pedir antes do saneamento do processo. 4. Precedente: Pleno, EDAR6722/03/PB , Relator: Desembargador Federal Miguel Santos. 11/02/2012, publ. DJE: 13/10/2012, pág. 62, decisão unânime. 4. Conforme reconhecido na sentença e confirmado pelo acórdão recorrido, a data de início do benefício (DIB) do benefício é 08/06/90, estando compreendida no período do chamado "buraco negro", de forma que faz jus a embargada às diferenças a serem pagas em favor da demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, já que o salário de benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente. 5. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 6. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 7. Deve ser observada a regra prevista no art. 1º-F, da Lei 9.497/60 com a redação dada pela Lei nº. 11.960 para o cálculo dos juros de mora, seguindo a orientação do STF, em se tratando de relação jurídica não tributária e, no que se refere à correção monetária deve ser aplicado o Manual da Justiça Federal como foi decidido no julgado atacado, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte. 8. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência das Emendas nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores ficaram limitados ao teto anteriormente vigente. 9. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3453205-63.1735.23.3.9428 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: BRYAN COSTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): BERNARDO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA ÓRGÃO: JOÃO DA PAZ EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando: a) a existência de erro material, pois a aposentadoria do instituidor foi concedida em 15 de outubro de 1965 e não em 26 de maio de 1990, como constou no acórdão embargado; b) a omissão quanto à análise da decadência, a não aplicabilidade do RE 308.666/SE e quanto ao termo inicial da condenação; c) os juros e correção monetária com base no art. 5º, da Lei nº. 11.960/09 e ausência de manifestação sobre a arte. 927, §§ 3º e 4º, do CPC e 27, da Lei nº. 9.868/99. 2. A revisão pretendida é a da pensão por morte, e não a da aposentadoria da embargada. A parte autora instruiu a petição inicial com extratos da sua aposentadoria e do beneficio da pensão por morte. No curso da demanda, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, atravessou petição informando que postula a revisão do beneficio previdenciário em razão da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais 20/98 e /ou 41/2003, com DIB fixado em 08/06/90. Por tal razão, o Juiz de Primeiro Grau determinou que a parte ré fosse intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de sistema referentes ao benefício em discussão. 3. Não tendo a parte ré quando veio a Juízo apresentado os extratos solicitados, nem se insurgido quanto ao pleito da autora que consistiu alteração da causa de pedir, entende-se que houve consentimento tácito, de forma que, nos termos do art. 264, parágrafo único do CPC/2015 é possível a alteração da causa de pedir antes do saneamento do processo. 4. Precedente: Pleno, EDAR6722/03/PB , Relator: Desembargador Federal Breno Pires. 16/12/2012, publ. DJE: 31/08/2012, pág. 62, decisão unânime. 4. Conforme reconhecido na sentença e confirmado pelo acórdão recorrido, a data de início do benefício (DIB) do benefício é 08/06/90, estando compreendida no período do chamado "buraco negro", de forma que faz jus a embargada às diferenças a serem pagas em favor da demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, já que o salário de benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente. 6. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 7. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 8. Deve ser observada a regra prevista no art. 1º-F, da Lei 9.497/60 com a redação dada pela Lei nº. 11.960 para o cálculo dos juros de mora, seguindo a orientação do STF, em se tratando de relação jurídica não tributária e, no que se refere à correção monetária deve ser aplicado o Manual da Justiça Federal como foi decidido no julgado atacado, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte. 9. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência das Emendas nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores ficaram limitados ao teto anteriormente vigente. 10. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 11. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8385561-47.1439.6.1.7048 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOURA ADVOGADO: LUIGI RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): CAIO TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA ÓRGÃO: GUSTAVO VIANA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando: a) a existência de erro material, pois a aposentadoria do instituidor foi concedida em 07 de dezembro de 1965 e não em 30 de setembro de 1990, como constou no acórdão embargado; b) a omissão quanto à análise da decadência, a não aplicabilidade do RE 625.396/SE e quanto ao termo inicial da condenação; c) os juros e correção monetária com base no art. 5º, da Lei nº. 11.960/09 e ausência de manifestação sobre a arte. 927, §§ 3º e 4º, do CPC e 27, da Lei nº. 9.868/99. 2. A revisão pretendida é a da pensão por morte, e não a da aposentadoria da embargada. A parte autora instruiu a petição inicial com extratos da sua aposentadoria e do beneficio da pensão por morte. No curso da demanda, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, atravessou petição informando que postula a revisão do beneficio previdenciário em razão da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais 20/98 e /ou 41/2003, com DIB fixado em 08/06/90. Por tal razão, o Juiz de Primeiro Grau determinou que a parte ré fosse intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de sistema referentes ao benefício em discussão. 3. Não tendo a parte ré quando veio a Juízo apresentado os extratos solicitados, nem se insurgido quanto ao pleito da autora que consistiu alteração da causa de pedir, entende-se que houve consentimento tácito, de forma que, nos termos do art. 264, parágrafo único do CPC/2015 é possível a alteração da causa de pedir antes do saneamento do processo. 4. Precedente: Pleno, EDAR6722/03/PB , Relator: Desembargador Federal Raul Pereira. 08/01/2012, publ. DJE: 25/04/2012, pág. 62, decisão unânime. 4. Conforme reconhecido na sentença e confirmado pelo acórdão recorrido, a data de início do benefício (DIB) do benefício é 08/06/90, estando compreendida no período do chamado "buraco negro", de forma que faz jus a embargada às diferenças a serem pagas em favor da demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, já que o salário de benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente. 6. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 7. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 8. Deve ser observada a regra prevista no art. 1º-F, da Lei 9.497/60 com a redação dada pela Lei nº. 11.960 para o cálculo dos juros de mora, seguindo a orientação do STF, em se tratando de relação jurídica não tributária e, no que se refere à correção monetária deve ser aplicado o Manual da Justiça Federal como foi decidido no julgado atacado, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte. 9. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência das Emendas nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores ficaram limitados ao teto anteriormente vigente. 10. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67034941170972896739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)