PROCESSO Nº: 7475372-80.0322.17.10.7286 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE CAMPOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Gonçalves - 4ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre a possibilidade de a União rever ato manifestamente ilegal, principalmente tendo em vista a não fluência do prazo decadencial antes da análise, por parte do Tribunal de Contas da União, da legalidade da concessão da pensão das autoras, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em omissão em relação a questões que sequer foram suscitadas no apelo, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16190979840879921378, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)