PROCESSO Nº: 4250141-02.4687.6.5.0491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO NUNES ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO. HENRIQUE CARVALHO. ATRASO. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou o bloqueio, via BACENJUD do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a multa arbitrada pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada (readequação de renda mensal aos tetos remuneratórios das EC's 20/98 e 41/03). 2. As autarquias estão enquadradas no conceito de Fazenda Pública, o que implica na impenhorabilidade de seus bens e que as execuções contra ela ajuizadas submetem-se ao regime de precatório. 3. Não se desconhece que a jurisprudência pátria, em situações excepcionais, já admitiu o bloqueio de verbas públicas como forma de efetivação de determinação judicial em situações de risco de vida da parte beneficiada. Entretanto, este não é o caso dos autos, pois a readequação da renda mensal da autora foi realizada pelo INSS desde agosto de 2015. 4. Precedentes desta Corte: MS 49674397862232249238, Desembargador Federal João Miguel Castro, MURILO RIBEIRO - Terceira Turma, DJE - Valentina Cavalcanti - Página::244. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o pagamento dos valores devidos pelo INSS em decorrência do atraso do cumprimento da tutela antecipada deve obedecer ao regime de precatório. PROCESSO Nº: 1067816-99.0397.10.6.7103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GOMES ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO. MATHEUS PIRES. ATRASO. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou o bloqueio, via BACENJUD do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a multa arbitrada pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada (readequação de renda mensal aos tetos remuneratórios das EC's 20/98 e 41/03). 2. As autarquias estão enquadradas no conceito de Fazenda Pública, o que implica na impenhorabilidade de seus bens e que as execuções contra ela ajuizadas submetem-se ao regime de precatório. 3. Não se desconhece que a jurisprudência pátria, em situações excepcionais, já admitiu o bloqueio de verbas públicas como forma de efetivação de determinação judicial em situações de risco de vida da parte beneficiada. Entretanto, este não é o caso dos autos, pois a readequação da renda mensal da autora foi realizada pelo INSS desde agosto de 2015. 4. Precedentes desta Corte: MS 46764020719587390097, Desembargador Federal Enzo Ferreira, NOAH GOMES - Terceira Turma, DJE - Ana Lívia da Rosa - Página::244. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o pagamento dos valores devidos pelo INSS em decorrência do atraso do cumprimento da tutela antecipada deve obedecer ao regime de precatório.
(PROCESSO: 87590598453334085250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)