EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELO IMPROVIDO. 1. O apelo do Ministério Público Federal ataca sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública, visando à condenação da apelada para que esta se abstenha de trafegar, com veículos próprios ou de terceiros, em rodovias federais, transportando produtos com excesso de peso/carga, sob pena de aplicação de multa por cada autuação e ainda pagamento de indenização por danos material e moral coletivo. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. O entendimento deste Regional sobre o tema vem se firmando no sentido de que não se pode transferir ao Judiciário encargos que cabem a outros órgãos, a exemplo, no caso, da Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. Precedentes, inclusive desta Quarta Turma (processo 7332163-51.5185.2.4.4755, Relator João Guilherme Fogaça, 4ª Turma; processo 51377183606737457822 AC/RN, Desembargador Federal Danilo Vieira, 2ª Turma, Dje 25/10/2016; processo 45110199132636061048, AC/RN, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Dje 13/01/2016). 4. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 25610743322490036950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)