PROCESSO Nº: 9399425-63.5528.3.9.3668 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO APELADO: ELSA REBECA OLIVEIRA ADVOGADO: JANDUIR CARNEIRO DE BARROS RELATOR: DES. FEDERAL RENAN RODRIGUES CORDEIRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução em que se discute a adoção do índice de remuneração básica da poupança (TR), instituído pelo art. 5º da Lei 11.960/09, como critério para correção monetária da quantia devida pela UNIÃO em razão de condenação judicial, tendo o Juízo de origem julgado improcedentes, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela seção contábil, a qual aplicou o IPCA-E. 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.667.331/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 1489957/PR, rel. Min. Cauê Freitas, DJ 25/03/15) 3. Tratando-se, por outro lado, de matéria de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 028.394 - aplicação da correção monetária e dos juros de mora em momento anterior à expedição do precatório), é possível a sua modificação na via dos embargos à execução, a teor do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 - vigente quando do ajuizamento da presente ação (cf., ainda, art. 535, III, § 5º, do CPC/15), não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 712.323, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 45495388778341147197, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)