PROCESSO Nº: 0431166-27.0127.21.5.6186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO COSTA ELIEL BATISTA MADEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6475646-67.2479.20.10.7430 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. AUTODECLARAÇÃO INVERÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO SUBJETIVA DA BANCA EXAMINADORA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CANDIDATO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 05.775/14. CANDIDATO COM NOTA SUFICIENTE PARA SER APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de o candidato, ora agravado, figurar nas vagas de ampla concorrência destinadas ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª, após ser eliminado do certame sob o argumento de que era inverídica sua autodeclaração, não se amoldando ele aos padrões de negro/pardo, para concorrer às vagas de cota. 2. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/2014, ao emanar que será o candidato eliminado do concurso na hipótese de declaração falsa, supõe uma má-fé, e não um simples engano. 3. No caso, trata-se de alguém que pensava se enquadrar na hipótese descrita e alega já ter sido aprovado em outro concurso público nas vagas destinadas a pardo, mas que, por uma avaliação subjetiva da banca examinadora do TRT7, foi considerado não possuidor do fenótipo adequado para concorrer às vagas de cota do certame. 4. Não se mostra razoável presumir que o candidato agiu de má-fé, eliminando-o do concurso, mesmo tendo ele nota suficiente para ser aprovado nas vagas de livre concorrência. Torna-se necessária, no caso concreto, a manifestação do Poder Judiciário no sentido de sustação do ato administrativo que beira a ilegalidade, a fim de realizar justiça no caso concreto. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48582313940778022090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)