Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Cavalcanti 1539087-36.2465.5.5.1705 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO LIMA MOREIRA FILHO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUCAS NOVAES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO ENCONTRADOS. IMPLANTAÇÃO DE NOVO SISTEMA. EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo oriundo do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário nº 97-T/SIJ, promovido pelo Hospital da Aeronáutica do Recife - HARF, que condenou o autor ao pagamento da quantia de R$ 89.179,48, e condenou a Organização Militar a se abster de aplicar qualquer punição e/ou exercer qualquer ato de cobrança contra o autor referentemente ao mencionado processo administrativo. 2. A sentença não merece reforma. A matéria já foi submetida à apreciação deste e. Tribunal, em 12/01/2016, quando do julgamento do AGTR nº 4975913-17.2883.11.5.3009, interposto pela União, em face de decisão que determinou a suspensão das cobranças relativas ao Processo Administrativo em questão, ocasião em que a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, por concluir pela existência de ilegalidade no ato da Administração. 3. "O Comando da Aeronáutica elaborou uma lista de bens permanentes não localizados quando da saída do Agravado da chefia da Seção de Subsistência do Hospital de Aeronáutica do Recife - HARF. No entanto, ao fornecer subsídios à Advocacia Geral da União para defesa da União, na Ação Ordinária que originou o presente Agravo de Instrumento, o Comando da Aeronáutica reconheceu a impossibilidade de localizar os Processos Administrativos de Gestão da maioria desses bens, em razão da implantação de um novo sistema de controle de material, que teria gerado um certo transtorno." 4. "A Administração Militar ainda reconheceu que, no decorrer do Processo de Ressarcimento ao Erário, a lavadora industrial considerada desaparecida, tinha sido transferida para a Base Aérea de Salvador, tendo sido, por isso, retirada da lista de cobrança relativa ao mencionado processo." 5. É clara a desorganização da Entidade Militar quanto à implantação do novo sistema de controle de material, não sendo possível responsabilizar o apelado pela devolução do valor correspondente aos materiais ditos "desaparecidos". Ademais, o montante real de bens não localizados é bastante inferior àquele a que foi condenado no Processo Administrativo, já que o bem de maior valor (lavadora industrial), reconhecidamente, foi transferido para o patrimônio da Base Aérea de Salvador. 6. O fato de ter sido o apelado absolvido no Processo Penal Militar não deu ensejo, por si só, à procedência da ação. O Juízo de Origem, após apreciação da documentação acostada, concluiu, acertadamente, que a Administração agiu equivocadamente quando atribuiu ao autor a obrigação de pagar por materiais "que nem a própria Entidade Militar sabe ou sabia se estariam em seu poder ou nas suas dependências". 7. A absolvição penal foi utilizada apenas como reforço de fundamentação, já que naquela esfera o julgador, do mesmo modo, entendeu que "não ficou comprovado sequer que os bens tidos como extraviados pertenciam ou não a Administração Militar" e que "ficou transparente mais a desorganização da referida OM em ter controle sobre seu patrimônio do que uma conduta delituosa do réu, devendo a referida unidade tomar medidas para corrigir os procedimentos". 8. Não há que se falar em invasão do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade da Administração. Isto porque, mesmo ao exercício de seu poder discricionário, a Administração Pública deve pautar suas decisões nos princípios da legalidade e da moralidade, esculpidos no art. 37, caput, da CF/88, de modo que, em sendo verificada ilegalidade no ato administrativo, cabe ao Judiciário intervir para afastá-la. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 07762226952721386635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)