PROCESSO Nº: 8230975-20.2678.1.9.8735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA DO VALE SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação. O INSS alega as seguintes omissões no julgamento: 1) pronunciamento acerca da decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida com o ajuizamento da ACP nº 1852-45.6707.20.12.6559/SP, porque o acordo firmado naquele feito não abrangeu os benefícios concedidos entre a CF/1988 e a Lei nº 8.213/1991 (período do "buraco negro"); 3) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. A controvérsia atinente à decadência foi enfrentada pela Primeira Turma nos seguintes termos: "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que 'não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão'." 3. Por outro lado, admite-se a existência de omissão quanto à prescrição quinquenal, passando-se a decidir sobre a questão. 4. O STJ também tem entendido que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual" (AgInt no REsp 4577460/ES, Rel. Ministro Benjamin Aragão, Segunda Turma, julgado em 4/8/2017, DJe 4/5/2017). Considerando que o termo inicial da condenação foi fixado pelo acórdão na data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. 5. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 938.503, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 6. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado no acórdão, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão quanto à prescrição quinquenal, sem atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16651115207709874106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)