PROCESSO Nº: 8894877-20.8114.25.4.3953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IGACI ADVOGADO: Ryan Nascimento AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO VINCULADA DA VERBA. BLOQUEIO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE IGACI contra decisão que, em ação civil pública movida pelo MPF, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e determinar a indisponibilidade da quantia R$ 26.350.566,72 (trinta e oito milhões novecentos e quatorze mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescido de eventual atualização a título de correção monetária e juros remuneratórios, à disposição dos exequentes no processo de Execução nº. 3221982-11.3748.3.8.3553, devendo tais valores ser transferidos para conta judicial vinculada ao feito originário. 2. A decisão agravada encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Terceira Turma no sentido de que as verbas do FUNDEF/FUNDEB têm natureza vinculada, pelo que devem ser aplicadas na área da educação, ainda que ingressem nos cofres públicos através do pagamento de precatórios. Precedente: PROCESSO: 24478724689038835978, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2018. 3. Demais disso, existem decisões recentes do Supremo Tribunal Federal entendendo que as verbas decorrentes da complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA devem ser aplicadas exclusivamente na educação (SL 1107PA, Rel. Min. Enrico Viana, decisão proferida em 4/2/2017; ACO 700/RN, Rel. p/ acórdão Min. Bernardo Moura, julgado em 8/2/2017).. 4. A decisão de bloquear a verba, entretanto, não se mostra medida mais adequada, posto que inviabiliza justamente que a educação do município possa dela se beneficiar. Trata-se de quantia considerável que, aplicada diretamente na educação municipal, tem o poder de promover a melhoria do serviço de ensino fornecido aos munícipes. 5. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar o desbloqueio das verbas, desde que para utilização no desenvolvimento da educação do município.
(PROCESSO: 27980831514100178537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)