Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Rosa Nº: 1922362-83.8081.16.5.0833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SANTANA BRITO DA COSTA BEZERRA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ MOREIRA - 3ª TURMA REL. P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 4513844-39.7785.17.7.7525. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Persegue a Caixa Econômica Federal provimento judicial que reconheça seu interesse de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 7.291.863/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 25/11/1988 a 31/08/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 070073902852, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/05/2016; AGRESP 946653559457, CAIO RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/04/2016; PROCESSO: 48366879634100167510, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2016). 3. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 537.182/PR, Rel. Ministro JUAN CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2014, DJe 22/09/2014). 4. Os contratos de mútuo habitacional em questão não são vinculados a apólices públicas, pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 17625347016907611164/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 2.860.484/SC e 9.515.700/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 16/08/1988 a 22/06/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos vinculados a apólices públicas, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37139477711872907698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)