PROCESSO Nº: 4270465-70.2489.29.11.8492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Erick Pires Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Moura Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8307591-92.6970.16.2.6620 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, apenas para que, no período de 07/06/1996 a 17/06/2001, incidam juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916. 2. Em suas razões, a UPFE aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão nos seguintes pontos: a) prescrição da pretensão executória; b) ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência; c) ilegitimidade para substituir os docentes; d) aplicabilidade da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária; 3. Por sua vez, a Sindicato alegou que o acórdão padeceu de omissão no tocante aos juros de mora, por entender que deveria ser de 1% a.m. antes da MP nº 7.304-19/2001, alegando ser o entendimento firmado no RESP nº 3.085.621/SP, julgado sob o rito dos repetitivos. 4. Não merecem ser acolhidas as alegações da União de que o acórdão embargado foi omisso, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, sobre todos os pontos suscitados: a) entendeu pelo afastamento da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que "o termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 05/10/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 26/06/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 73.441/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu". Ademais, Samuel da Costa julgado do STJ, aplicável ao caso, no mesmo sentido (AgInt no REsp8654115/PR); b) concluiu pela ativa do sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, indicando que o STJ já sedimentou esse entendimento, e Vitor Hugo Cardoso o AgRg no REsp071.260/RS em que esse Corte Superior proferiu que "A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados."; c) esclareceu a impossibilidade de se rediscutir a legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes da UFPE, sob pena de ofensa a coisa julgada, posto que a questão já foi suscitada na decisão exequenda; d) em relação ao critério de correção monetária aplicável, considerou que "enquanto pendente de julgamento o RE336469/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial". 5. Ademais, também não procede o argumento suscitado pelo Sindicato quanto à omissão em relação aos juros de mora, eis que a Turma Julgadora entendeu que "no período de 01/06/1996 a 21/03/2001, ou seja, momento anterior à vigência da MP nº 5.928-84/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, conforme, inclusive, faz previsão o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal". Ademais, Pedro Miguel da Paz aresto desta Corte Regional no mesmo sentido (TRF5, PROCESSO: 80753905907332718932), e por fim, decidiu pela aplicação dos juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), no período de 03/08/1996 a 30/04/2001. 6. O acórdão enfrentou todos os fundamentos das partes, de modo que as alegações de omissão configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, JOÃO GABRIEL PIRES 39816); 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, contradição em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 850018/01); 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59861568443101277067, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)