PROCESSO Nº: 5002647-41.7675.9.12.4772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MENDO JOÃO GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Breno Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Souza PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 93.746/2002. PORTARIA Nº 01/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO E DE RENÚNCIA/DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS PARA DÉBITOS NÃO PARCELADOS. INCABIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a inclusão da totalidade dos débitos da impetrante, no âmbito da Receita Federal e da PGFN, como condição para o parcelamento previsto no art. 10-A da Lei n.º 10.522/2002, bem como a desistência das ações judiciais e administrativas relativas aos débitos que a requerente não pretenda parcelar. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a exigência de parcelamento de todos os débitos pelo art. 10-A, da Lei nº 10522/2002; bem como a necessidade de desistência das ações judiciais respectivas. III. A questão aqui devolvida consiste em saber se é legal a exigência prevista no art. 10-A da Lei nº 10.522/2002, acrescido pela Lei nº 13.043/2014, de condicionar a adesão ao parcelamento de empresas em recuperação judicial se forem incluídos todos os débitos e houver renuncia/desistência de ação judicial ou administrativa da totalidade das dívidas. IV. Previu o § 1º, do art. 10-A, da Lei nº 10.522/2002 que: "O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". V. Entende-se que o §1º, do art. 10-A, da Lei nº 10.522/2002, quando se refere à totalidade dos débitos na inclusão de parcelamento, optou por não fazer restrição aos débitos que podem ser incluídos no parcelamento por ele instituído, o que não significa que é obrigatória a inclusão de todos os débitos. VI. Como bem fundamentado na sentença "Assentada a premissa de que o contribuinte em recuperação judicial não está obrigado a parcelar todos seus débitos pela Lei nº 10.522/02 (com redação dada pela Lei nº 13.043/14), não resta dúvida de que a norma do parágrafo segundo do art. 10-A ("No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial [...] o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente...") se refere apenas aos débitos que o contribuinte postulou a inclusão no parcelamento". VII. Quanto à exigência de desistência e renúncia de direitos e ações, não se pode requerer que assim se faça para aqueles débitos que sequer foram incluídos em parcelamento. GABRIEL NOVAES. Nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, atribuídos à Administração, a fim de regulamentar, sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa forma, não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não estabelece, como fez a Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 01/2015, na qual prescreve como condição para adesão ao parcelamento a inclusão de todos os débitos. IX. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 04776805766302630776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)