PROCESSO Nº: 6404785-98.9077.21.6.6912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DELANO ANIBAL DA SILVA ADVOGADO: João Miguel Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0284301-53.9719.8.3.1901 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. IPCA-E. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFN contra decisão que rejeitou, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a obrigação de pagar referente ao período entre a data do ajuizamento do Processo n.º 5826282-79.8972.21.5.4179 e o término do projeto, qual sega 19 de maio de 2013 e 31 de outubro de 2014, determinando que os juros de mora e a correção monetária devem observar o manual de cálculos da Justiça Federal, fixando a verba honorária em 10% do valor da condenação em detrimento da executada. 2. A sentença exequenda foi explícita ao condenar a JULIA MOURA a pagar ao ora agravante os valores vencidos, contados da data do ajuizamento do mandado de segurança até o término do projeto, qual seja, 28 de maio de 2013 e 24 de março de 2014, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, tudo acrescido de juros e correção monetária. 3. A rediscussão quanto à obrigação de pagar, assim, encontra obstáculo na coisa julgada. A impossibilidade de se restabelecer a bolsa de estudos, de cumprir a obrigação de fazer, decorre do término do próprio projeto de pesquisa, mas não inviabiliza o pagamento dos atrasados, conforme fora determinado no título executivo judicial. Não há contradição nessa constatação. 4. Na sessão de julgamentos do dia 13/10/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 067.907/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 35.536/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Houve resistência ao cumprimento da sentença transitada em julgado, abrindo-se espaço para a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mostrando-se adequado e razoável o percentual de 10% fixado na decisão agravada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91634744242906318040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)