PROCESSO Nº: 6908791-22.1217.8.1.1981 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: Heitor Teixeira APELANTE: M. E. P. S. ADVOGADO: Murilo Jesus APELANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Bernardo Rocha De Danilo Pereira ADVOGADO: Antônio Peixoto Nalio Sigliano CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: Augusto Souza APELANTE: L. M. S. F. ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso APELANTE: JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Davi Lucas Moura APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: João Guilherme da Conceição APELANTE: IGOR RIBEIRO ADVOGADO: Eduardo da Mata ADVOGADO: Augusto Jesus APELANTE: LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: Otávio Cardoso APELANTE: BENÍCIO ROCHA ADVOGADO: Bryan Cavalcanti ADVOGADO: Vinicius Santos ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELANTE: SAMUEL NUNES ADVOGADO: Benjamin Souza APELANTE: MIGUEL PORTO ADVOGADO: Clarisse De Juliana Moreira ADVOGADO: Ian Freitas APELANTE: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: Clarisse De Ana Vitória Porto ADVOGADO: Nathan Souza APELANTE: VITOR GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Henrique da Cruz ADVOGADO: Luiz Fernando Pires APELANTE: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Isaac Caldeira ADVOGADO: Davi Luiz Nascimento APELANTE: INSTALATEL TELECOMUNICACOES ARTHUR NOVAES - ME APELANTE: ADMINISTRADORA E GESTAO SANTO ANTONIO S/A APELANTE: AUTO VIACAO NORDESTE CAUÊ SILVA ADVOGADO: Henrique Barbosa APELANTE: DAVI LUCCA PINTO ADVOGADO: Enrico Rezende APELANTE: AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA ISIS COSTELA ADVOGADO: Caio Gomes APELANTE: DANILO DA CONCEIÇÃO EMPRESA SENHOR DO CARLOS EDUARDO ARAGÃO IGOR COSTA ADVOGADO: João Vitor Silveira APELANTE: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS MURILO VIEIRA - ME ADVOGADO: Enzo Porto APELANTE: ROTASUL TRANSPORTES KAIQUE DA MOTA - EPP ADVOGADO: João Gabriel da Mata ADVOGADO: Felipe Correia ADVOGADO: Vicente Sales ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição APELANTE: FAMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DAVI LUCAS BARROS ADVOGADO: Gustavo da Cunha ADVOGADO: Antônio Fogaça ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rosa ADVOGADO: Kaique Pinto APELANTE: MIGUEL VIANA ADVOGADO: Pedro Lucas da Mata ADVOGADO: Marcelo Nunes ADVOGADO: Davi Moraes ADVOGADO: João Lucas Barros APELANTE: FELIPE MENDES ADVOGADO: Levi Barros ADVOGADO: João Miguel Gomes ADVOGADO: Gustavo Ramos ADVOGADO: Leandro Novaes APELANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES FERNANDO DUARTE ADVOGADO: Igor Costela APELANTE: DIMOVEIS ADMINISTRACAO E GESTAO DE BENS S/A ADVOGADO: Breno Silva APELANTE: EXPRESS PARTICIPACAO NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Felipe Ramos APELANTE: THEO MOURA ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes ADVOGADO: Gustavo Nogueira APELANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARO BARREIROS DE MARIA VITÓRIA LOPES ADVOGADO: Diego Lima APELANTE: MIGUEL CARVALHO DO RODRIGO NUNES VITOR MOURA ADVOGADO: Yuri Moura APELANTE: ADPAR ADMINISTRADORA DE GIOVANNA DIAS/A ADVOGADO: Leandro Pires APELANTE: AUTOVIARIA BRASIL TRANSPORTES VITOR GABRIEL JESUS. ADVOGADO: Matheus Carvalho APELANTE: MIGUEL CALDEIRA TRANSPORTES S/A ADVOGADO: Theo Nunes APELANTE: BRM5 HOLDING S/A ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira APELANTE: EMPRESA MS DIOGO DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes APELANTE: GYROS GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Levi Santos APELANTE: GILIDER ADMINISTRACAO DE BRENDA NUNES ADVOGADO: Pietro Freitas APELANTE: BENÍCIO MONTEIRO ADVOGADO: Ian da Luz APELANTE: GILZA BRENDA CARVALHO ADVOGADO: João Vitor das Neves ADVOGADO: Levi Cardoso APELANTE: DAVI PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão APELANTE: BF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DAVI LUIZ ROCHA ADVOGADO: Isaac Jesus APELANTE: VIACAO SAO VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Rafael Rocha APELANTE: VIACAO CIDADE DE ARACAJU PEDRO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Vitor Hugo Oliveira ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira APELANTE: HOTEL FAZENDA BOA LUZ CALEBE PINTO ADVOGADO: Thomas Peixoto ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto APELANTE: LUCCA DA CONCEIÇÃO TOUR LOCACOES E TURISMO SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Davi Teixeira APELANTE: CGL EMPREENDIMENTOS E KAIQUE ARAGÃO/A ADVOGADO: Enrico Santos APELANTE: LA EMPREENDIMENTOS E GABRIEL MARTINS/A ADVOGADO: Vinicius da Luz APELANTE: LM PNEUS E TRANSPORTES AUGUSTO DA ROCHA ADVOGADO: Cauã Rocha APELANTE: LM3 HOLDING S/A ADVOGADO: Heitor da Cruz APELANTE: SP TRANSPORTES E TURISMO S/A ADVOGADO: Kevin Cavalcanti APELANTE: VETOR 8 COMUNICACOES IMEDIATAS GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Thales Cavalcanti APELANTE: PEDRO LUCAS DA LUZ CARGAS E ENCOMENDAS JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Nathan Nogueira Alcantara Machado ADVOGADO: Luiz Miguel Lima ADVOGADO: Juan Ramos Bastos APELANTE: JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES MIGUEL CAMPOS - ME ADVOGADO: Leandro Alves Bastos APELANTE: VITOR HUGO DAS NEVES ADVOGADO: Emanuel da Mata Alcantara Machado ADVOGADO: Pietro Mendes Bastos APELANTE: DAVI RAMOS ADVOGADO: Joaquim Freitas Bastos ADVOGADO: Miguel Teixeira Alcantara Machado APELANTE: VIACAO SANTA MARIA CAMILA SANTOS - EPP ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte APELANTE: ARTHUR SOUZA ADVOGADO: Juan Gonçalves APELANTE: LUIGI SALES ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso ADVOGADO: João Almeida Alcantara Machado ADVOGADO: Diogo Jesus APELANTE: NATHAN GONÇALVES DANTAS DO PRADO NETO ADVOGADO: Pedro Lucas Farias Bastos ADVOGADO: Theo Novaes Alcantara Machado ADVOGADO: Diego Caldeira APELANTE: CAUÊ PEIXOTO ADVOGADO: Thales Cavalcanti Bastos ADVOGADO: Henrique da Luz Alcantara Machado ADVOGADO: Bernardo Novaes APELADO: NOAH DIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR SANTOS ADVOGADO: Renan Campos Alcantara Machado ADVOGADO: Igor Souza Bastos ADVOGADO: Raul Almeida APELADO: LUCAS GABRIEL BARBOSA DANTAS DO PRADO NETO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa Bastos ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso Alcantara Machado ADVOGADO: Thales Silva APELADO: IAN PEIXOTO ADVOGADO: Theo Gonçalves Alcantara Machado ADVOGADO: Benjamin Nascimento ADVOGADO: Diego Fernandes APELADO: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: João Guilherme Araújo APELADO: VIACAO SANTA MARIA MARCELA REZENDE - EPP ADVOGADO: Eduardo da Costa APELADO: RAUL VIEIRA ADVOGADO: Lucca Rezende Bastos ADVOGADO: Calebe da Cruz Alcantara Machado APELADO: PIETRO CUNHA ADVOGADO: Thales Fernandes Bastos ADVOGADO: Vinicius Fogaça Alcantara Machado APELADO: JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DAVI VIANA - ME ADVOGADO: Erick Cardoso Bastos APELADO: LUIZ FELIPE ARAGÃO CARGAS E ENCOMENDAS KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: Thomas Nunes Bastos ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho ADVOGADO: Davi Lucca Campos Alcantara Machado APELADO: VETOR 8 COMUNICACOES IMEDIATAS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Pedro Miguel Jesus APELADO: SP TRANSPORTES E TURISMO S/A ADVOGADO: Thales Campos APELADO: LM3 HOLDING S/A ADVOGADO: João Pedro da Cunha APELADO: LM PNEUS E TRANSPORTES BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Fernando da Luz APELADO: LA EMPREENDIMENTOS E LUCAS TEIXEIRA/A ADVOGADO: Lucas Monteiro APELADO: CGL EMPREENDIMENTOS E DIEGO COSTELA/A ADVOGADO: Pedro Lucas Farias APELADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO TOUR LOCACOES E TURISMO VITOR GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: João Guilherme da Mota APELADO: HOTEL FAZENDA BOA LUZ MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: João Vitor da Costa ADVOGADO: Theo da Paz APELADO: VIACAO CIDADE DE ARACAJU JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Joaquim Souza ADVOGADO: Noah Lima APELADO: VIACAO SAO PIETRO DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira APELADO: BF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DAVI PINTO ADVOGADO: Thomas Cunha APELADO: BERNARDO BARROS ADVOGADO: Nathan Duarte APELADO: GILZA MANUELA PINTO ADVOGADO: Pedro Miguel Farias ADVOGADO: Otávio Oliveira APELADO: GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Alexandre Gomes APELADO: GILIDER ADMINISTRACAO DE EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Enzo Martins APELADO: GYROS GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Thales da Mata APELADO: EMPRESA MS DANILO DIAS. ADVOGADO: Ian Souza APELADO: BRM5 HOLDING S/A ADVOGADO: Marcelo Cavalcanti APELADO: MURILO CAVALCANTI TRANSPORTES S/A ADVOGADO: Isaac da Cruz APELADO: AUTOVIARIA BRASIL TRANSPORTES HENRIQUE ROCHA. ADVOGADO: Pedro Miguel Castro APELADO: ADPAR ADMINISTRADORA DE AGATHA NASCIMENTO/A ADVOGADO: Yago Pinto APELADO: ANDRÉ MOREIRA DO PEDRO MIGUEL ARAGÃO ENZO PINTO ADVOGADO: Noah da Conceição APELADO: MIGUEL ALVES FARO BARREIROS DE LEONARDO DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo da Luz APELADO: PEDRO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Daniel Martins ADVOGADO: Nathan Teixeira ADVOGADO: Bernardo Cardoso APELADO: EXPRESS PARTICIPACAO LEANDRO DUARTE ADVOGADO: Kaique Moreira APELADO: DIMOVEIS ADMINISTRACAO E GESTAO DE BENS S/A ADVOGADO: Leandro Cavalcanti APELADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES BERNARDO PORTO ADVOGADO: Diogo Porto APELADO: LUIGI ROCHA ADVOGADO: Augusto Azevedo ADVOGADO: João Vitor Costa ADVOGADO: Cauê Silva ADVOGADO: João Felipe Caldeira APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Nathan Rocha ADVOGADO: Bryan Moraes ADVOGADO: Felipe Nascimento ADVOGADO: Davi Luiz da Mata APELADO: FAMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES THEO COSTA ADVOGADO: Ryan Nunes ADVOGADO: Yago Rodrigues ADVOGADO: Joaquim das Neves ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas APELADO: ROTASUL TRANSPORTES EMANUEL VIEIRA - EPP ADVOGADO: Cauã Mendes ADVOGADO: Igor Ramos ADVOGADO: Alexandre Nascimento ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira APELADO: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LUIZ GUSTAVO GOMES - ME ADVOGADO: Rafael Freitas APELADO: THALES MORAES EMPRESA SENHOR DO GABRIEL COSTA LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Bernardo Ramos APELADO: AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA HELENA DA CRUZ ADVOGADO: Daniel Cardoso APELADO: PEDRO DA ROSA ADVOGADO: Davi Lucas Sales APELADO: AUTO VIACAO NORDESTE PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Juan Freitas APELADO: ADMINISTRADORA E GESTAO SANTO ANTONIO S/A APELADO: INSTALATEL TELECOMUNICACOES PIETRO DA CUNHA - ME APELADO: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Porto ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz APELADO: KAIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Pereira ADVOGADO: Davi da Rosa APELADO: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Caio Teixeira ADVOGADO: Clarisse De Vitória Lima APELADO: ANDRÉ GOMES ADVOGADO: Pietro Costela ADVOGADO: Luiz Otávio da Conceição ADVOGADO: Clarisse De Ana Laura Rocha ADVOGADO: Emanuel Moraes APELADO: JOÃO LUCAS ALVES ADVOGADO: Augusto das Neves APELADO: GABRIEL MORAES ADVOGADO: Cauê Gonçalves ADVOGADO: Erick Ramos APELADO: LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: Bruno Nunes APELADO: MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Murilo Azevedo ADVOGADO: Felipe Lima APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: Pedro da Cunha TERCEIRO INTERESSADO: L. M. S. F. ADVOGADO: Gabriel Peixoto TERCEIRO INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: Thiago Pires CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Eduardo da Luz Nalio Sigliano ADVOGADO: Joaquim Costela De Vitor Silveira TERCEIRO INTERESSADO: M. E. P. S. ADVOGADO: Davi da Costa TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: Noah Farias RELATOR(A): Juiz Auxiliar João Miguel Porto Maia Ana Sophia Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARÁTER INSTRUMENTAL. FUMUS ARTHUR MONTEIRO E PELICULUM IN MORA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. LUIZ GUSTAVO ALVES. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA OS SÓCIOS. NÃO DIFERENCIAÇÃO DOS SÓCIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva dos apelantes, no sentindo de não fazerem parte do grupo econômico investigado se confunde com a matéria de mérito, pelo que deve ser rechaçada inicialmente. 2. O magistrado sentenciante, através do seu convencimento e de forma motivada, emanou o provimento jurisdicional que considerou adequado para à lide, pelo que não há que se falar em ausência de fundamentação, mas em mera irresignação dos apelantes. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao principio da congruência, uma vez que não foi deferido pelo juízo a quo nada além do que foi requerido na peça vestibular. 4. Não se verifica vício na petição inicial apto a torná-la inepta, pelo que não deve ser acolhida a presente alegação. 5. As provas advindas do procedimento fiscal não padecem de vício, uma vez ele foi produzido com base no poder legal atribuído aos procuradores da fazenda nacional, nos termos do art.131, §3º, 145, §1º, ambos da CF/88, como também art.197 do CTN, além do art.16, I e art.22, §8º, do Decreto-lei nº147/67. De mesmo modo, não há como se reconhecer a alegada quebra do sigilo bancário, uma vez que os apelantes não apontaram de forma específica a documentação, até pelo fato que a documentação presente nos autos, à primeira vista, é oriunda de sigilo fiscal, não oponível ao Procurador da Fazenda Nacional e ao juízo. 6. Na ausência de garantia de solvibilidade da divida fiscal, é evidente o interesse de agir da Fazenda Pública para a propositura da medida cautelar fiscal. 7. Relativamente à alegação de cerceamento de defesa, os apelantes apresentaram regularmente a defesa e não pugnaram a produção de prova pericial, fato que enseja o afastamento da preliminar suscitada. Além disso, não se fez presente a concreta necessidade de realização de perícia. 8. No que diz respeito à prejudicial de prescrição intercorrente, equivocam-se os apelantes ao consignarem o termo inicial do prazo prescricional como sendo da citação da devedora principal, uma vez que, em casos envolvendo grupos econômicos, o prazo prescricional deve começar a contar a partir do reconhecimento do grupo econômico, momento em que a Fazenda Nacional tem o dever de efetuar a cobrança. No caso, como a presente ação é de 2014, é preciso que não ocorreu a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal. Ademais, percebe-se que os apelantes arguiram a preliminar de forma genérica, pelo que agiu corretamente o juízo sentenciante ao postergar a análise da prescrição para cada ação principal específica. 9. A medida cautelar fiscal, como se extrai da Lei Federal nº 8.397/92, possui notadamente uma natureza instrumental em relação a um eventual processo principal, sendo que, para o deferimento das medidas acautelatórias, basta a presença da plausibilidade jurídica dos fundamentos e o perigo de dano pelo decurso do tempo. 10. No caso vertente, há fortes indícios de que os demandados pertencem a um único grupo econômico, de natureza familiar, tendo em vista a evolução societária dos quadros de cada empresa, a coincidência de endereços, uso da mesma testemunha nos atos constitutivos, mesma assessoria jurídica, confusão patrimonial entre as empresas, dentre outros. 11. A responsabilidade tributária em casos de grupo econômico possui caráter solidário, o que emana das normas contidas no artigo 124, II, do Código Tributário Nacional c/c artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91. De mesmo modo, havendo também que se falar na presença de interesse comum, tendo em vista a confusão patrimonial. 12. Restando comprovado que os sócios abusaram da personalidade jurídica, bem como presente a confusão patrimonial entre eles e as empresas, como no caso de imóvel que foi destinado à empresa ser a residência de um dos sócios, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, tendo, por conseguinte, como possível o redirecionamento das execuções fiscais para os sócios, com relação aos quais não há que se falar em hierarquia quanto à extensão da desconsideração. Precedentes deste Tribunal. 13. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. 14. No presente caso, não havia prova de que a previdência complementar do requerido era de caráter alimentar, mas tão somente prova de sua existência, o que não autoriza a fundamentação no sentido da impenhorabilidade daquela, devendo o apelo da Fazenda Nacional ser provido para a cassação da decisão que determinou a impenhorabilidade da previdência privada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 15. Para que os embargos declaratórios sejam considerados manifestamente protelatórios, fazendo jus à aplicação de multa, há que se verificar o intuito dos embargantes de procrastinarem indevidamente a marcha processual, o que não se verificou, uma vez que os embargantes, privados dos seus bens, não teriam o intuito de procrastinar o feito, desejando, pelo contrário, a sua solução da forma mais célere possível. Deve-se ter cautela quando da configuração da expressão "manifestamente protelatória", sob pena de conferir inefetividade ao recurso em perspectiva. Desse modo, deve-se excluir a multa oriunda da sentença que julgou os embargos de declaração. 16. Apelação da Fazenda Nacional provida, apelações de Viação Santa Maria Gabriela Moraes., Emanuel Nascimento, Pedro das Neves, Bryan Martins, Breno Barros, Viação Senhor Do Emanuel Souza Igor Silveira., Brm5 Holding S.A., Miguel Souza Empresa Senhor Do Yago Araújo Thomas Souza., Bryan Nogueira Transportes S.A., Adpar Administradora De Participações S.A., Gyros Gestão Empresarial S/A, Vitor Hugo Rocha, Bf Serviços Administrativos E Financeiros Guilherme Pereira., Samuel Pereira, Autoviária Brasil Transportes João Guilherme da Cunha., Empresa Ms Bryan Vieira., Gilider Administração De João Pedro Campos, Gilza Sabrina Novaes, Rotasul Transportes Paulo Costela, Famax Empreendimentos E Participações Daniel Cardoso, Vinicius Barros, Heitor Silveira, Rafael Silva e Espólio De Caio Nascimento, Jrs Empreendimentos E Participações Matheus Correia, Joaquim Nascimento Cargas E Encomendas Enzo Dias, Francisco Dias, Marcelo Freitas, Augusto Ribeiro e Gustavo Henrique Nogueira Dantas Do Prado Neto parcialmente providas e apelações de Stephany Souza, Benfeita Agropastoril E Empreendimento S.A E Suas Acionistas Gilza Ana Lívia Nogueira, Gustavo Henrique Monteiro não providas.
(PROCESSO: 82152702430785428712, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA MAIA MATHEUS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)