PROCESSO Nº: 2680699-66.4639.4.1.1663 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO MIGUEL CARVALHO PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme Araújo CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DANIEL JESUS: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA IMPESSOALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou a pretensão de declarar a nulidade de ato administrativo que ensejou a desclassificação de candidato de certame de seleção em razão de descumprimento de obrigação prevista no edital. 2. O edital que regulamentou o processo seletivo para o Curso de Formação Para Sargento Temporário da Aeronáutica - especialidade Enfermagem, previa a necessidade de documento que comprovasse a regularidade perante o conselho profissional para fins de habilitação. 3. A CRFB dispõe nos arts. 5º, II, e 37, caput, o princípio da igualdade e impessoalidade, fundamentos constitucionais para o princípio de vinculação ao edital que norteia a atuação da administração pública na formalização dos certames públicos. 3. O princípio de separação de poderes limita a eventual intervenção do Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente no que tange ao mérito administrativo (art. 2º da CRFB). 4. A pretensão deduzida em juízo se volta ao reconhecimento de validade de apresentação de comprovantes de pagamento das anuidades, que possui abrangência menor que o documento previsto pelo edital, por se restringir à apreciaçãõ apenas de questão econômica, quando a entidade responsável possui finalidade fiscalizatória e disciplinar. 5. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do ato administrativo que se amparou em regra editalícia, a todos imposta, não cabendo ao Judiciário, no afã de satisfazer o bem da vida almejado, afrontar princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente o da impessoalidade. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Heloísa Peixoto foi publicada em 17.07.7605, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (15.01.9402), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6059542-29.2963.7.6.8213 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: OTÁVIO CARDOSO PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Danilo Porto CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO ROCHA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA IMPESSOALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou a pretensão de declarar a nulidade de ato administrativo que ensejou a desclassificação de candidato de certame de seleção em razão de descumprimento de obrigação prevista no edital. 2. O edital que regulamentou o processo seletivo para o Curso de Formação Para Sargento Temporário da Aeronáutica - especialidade Enfermagem, previa a necessidade de documento que comprovasse a regularidade perante o conselho profissional para fins de habilitação. 3. A CRFB dispõe nos arts. 5º, II, e 37, caput, o princípio da igualdade e impessoalidade, fundamentos constitucionais para o princípio de vinculação ao edital que norteia a atuação da administração pública na formalização dos certames públicos. 3. O princípio de separação de poderes limita a eventual intervenção do Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente no que tange ao mérito administrativo (art. 2º da CRFB). 4. A pretensão deduzida em juízo se volta ao reconhecimento de validade de apresentação de comprovantes de pagamento das anuidades, que possui abrangência menor que o documento previsto pelo edital, por se restringir à apreciaçãõ apenas de questão econômica, quando a entidade responsável possui finalidade fiscalizatória e disciplinar. 5. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do ato administrativo que se amparou em regra editalícia, a todos imposta, não cabendo ao Judiciário, no afã de satisfazer o bem da vida almejado, afrontar princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente o da impessoalidade. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Maysa Caldeira foi publicada em 21.10.1090, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (20.11.1882), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5513749-22.9857.20.9.8430 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ALEXANDRE CARDOSO PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Miguel Pires CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA IMPESSOALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou a pretensão de declarar a nulidade de ato administrativo que ensejou a desclassificação de candidato de certame de seleção em razão de descumprimento de obrigação prevista no edital. 2. O edital que regulamentou o processo seletivo para o Curso de Formação Para Sargento Temporário da Aeronáutica - especialidade Enfermagem, previa a necessidade de documento que comprovasse a regularidade perante o conselho profissional para fins de habilitação. 3. A CRFB dispõe nos arts. 5º, II, e 37, caput, o princípio da igualdade e impessoalidade, fundamentos constitucionais para o princípio de vinculação ao edital que norteia a atuação da administração pública na formalização dos certames públicos. 3. O princípio de separação de poderes limita a eventual intervenção do Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente no que tange ao mérito administrativo (art. 2º da CRFB). 4. A pretensão deduzida em juízo se volta ao reconhecimento de validade de apresentação de comprovantes de pagamento das anuidades, que possui abrangência menor que o documento previsto pelo edital, por se restringir à apreciaçãõ apenas de questão econômica, quando a entidade responsável possui finalidade fiscalizatória e disciplinar. 5. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do ato administrativo que se amparou em regra editalícia, a todos imposta, não cabendo ao Judiciário, no afã de satisfazer o bem da vida almejado, afrontar princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente o da impessoalidade. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Letícia Barros foi publicada em 08.04.3487, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (17.05.0809), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08094654246120678744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)