Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Almeida - EDEC na APELAÇÃO 0400264-61.9367.15.11.8956 - PE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : RAFAELA DUARTE ADVOGADA : Laís Gomes Maria Julia Fernandes RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que deu provimento à apelação. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto os arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, incs. I, II, IV e VIII, 16, 17, 18, 19, da Lei 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; arts. 2º, 5º, inc. LIV e LV, 197 e 198, da Constituição; além de omissões quanto a ausência de manifestação acerca do não registro dos medicamentos perante a ANVISA e quanto à aplicabilidade das normas de distribuição de competência administrativa do SUS. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento ou registro da ANVISA, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo às omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65830677947029679637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)