PROCESSO Nº: 9700414-81.4069.25.7.1535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8824215-39.9827.27.10.1689 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. SOPESO DA URGÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência requestada pelo autor, determinando à UNIÃO, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ que lhe forneçam o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), para o tratamento da enfermidade de que padece (Neoplasia Maligna de Reto), no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00. 2. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 248.460/SE, Rel. Ministro Leandro Lima, julgado em 20.02.5769, DJe 10.05.8652). 3. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 4. A partir de tais parâmetros, examinadas as provas reunidas, depreende-se que, in casu: a) o autor conta com 48 anos de idade e é hipossuficiente, economicamente; b) estão comprovadas a doença de que ele sofre e a necessidade do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA; c) o laudo médico, subscrito por médica de hospital vinculado ao SUS, destacou que: 1) o medicamento é eficaz, por aumentar a sobrevida global e livre da doença, quando feito com a quimioterapia; 2) não há outro medicamento fornecido pelo SUS que possa tratar do problema de saúde do demandante, excetuada a quimioterapia, à qual ele já se submete; 3) "o paciente foi submetido à radioterapia local e quimioterapia sistêmica com intuito coadjuvante, sendo diagnosticada metástase pulmonar e o paciente passando a tratamento paliativo". 5. Especificamente sobre o prazo dado à agravante (72 horas), para o cumprimento da decisão, não se afigura, prima facie, demasiadamente curto, mormente considerada a urgência no fornecimento do medicamento. Além disso, por certo, havendo alguma situação excepcional, obstativa da entrega do fármaco, nesse prazo, nada impede que a agravante leve essa questão ao conhecimento do Magistrado a quo, justificando a extrapolação do tempo, que, então, sopesará as circunstâncias e provas apresentadas. 6. Sobre a possibilidade de cominação de multa diária, a jurisprudência do STJ se assentou no sentido de que "é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no AREsp 747.644/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2016, DJe 07/05/2016). Sendo, a UNIÃO, uma das responsáveis por garantir o direito a saúde do agravado, não podendo opor a essa responsabilidade a formação de organização do SUS, também a ela deve ser dirigida a penalidade. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40919739450908638257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)