PROCESSO Nº: 0187538-38.1060.29.11.7708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: J. M. D. F. C. e outro ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales REPRESENTANTE(PAIS): ELAINE CRISTINE PINHEIRO DE FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Rezende: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT E UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDENTES QUE RECEBEM PENSÃO POR MORTE. COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DO DNIT. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização material e moral em face de colisão de veículo automotor com animal que transitava em rodovia federal. UNIÃO FEDERAL em seu nome e em representação do DNIT requer, preliminarmente, a anulação da sentença por falta de lealdade e boa fé processual, porquanto sustenta que o mesmo pedido que se faz nestes autos foi também de ação na justiça estadual. Sustenta que a legitimidade processual é da Polícia Rodoviária Federal. Alega que não houve demonstração de omissão por parte do DNIT, que existe sinalização nos locais onde há risco de animais soltos, que a perícia foi inconclusiva no sentido de o condutor do veicula usar cinto de segurança. Acrescenta que os familiares da vítima já estão recebendo pensão por morte pelo Estado do Rio Grande do Norte. Alternativamente, requer o afastamento da condenação por dano moral ou, ainda, a diminuição do valor da indenização. Preliminarmente, entende-se que há legitimidade passiva do DNIT, porquanto cabe a ele a competência de "estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações". Isto não exime possível legitimidade da União, através da Polícia Federal, restando a necessidade de averiguar o caso concreto a fim de averiguar quem deu causa ao acidente em face das repartições de competências das entidades públicas acima mencionadas. Ainda preliminarmente, o fato de uma ação ser ajuizada no juízo estadual e no federal não induz necessariamente o raciocínio de que há litigância de má fé, podendo haver sido por equívoco ou, ainda, versar sobre pedidos diversos, sobretudo no caso concreto em que a União não fez juntar a petição inicial daqueles autos, sequer se podendo asseverar que estas ações tenham o mesmo objeto. A jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, parágrafo 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público (Precedentes, dentre tantos outros: STF, Segunda Turma, ARE 626933 - AgR/PB, DJE: 01/julho/2015; STJ, Segunda Turma, AGARESP 716930300632, DJE: 10/março/2015; TRF5, Segunda Turma, AC 693553, DJE: 22/janeiro/2016). O caso concreto diz respeito a acidente automobilístico que se alega haver ocorrido em razão de animal de grande porte que transitava livremente em rodovia federal. O falecido era escrivão de polícia e a sua família vem sendo assistida na forma da lei, recebendo pensão por morte, razão pela qual se entende que não há dano material a ser apreciado nesta demanda. Por outro lado, o dever de o Estado fiscalizar a boa utilização das rodovias, impedindo que animais transitem em suas vias deve mitigado em face das dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas a ensejar a sua responsabilização. Neste sentido, o julgamento da APELREEX 26971, Relator o Desembargador Federal Leonardo Aragão, publicado no DJE em 21/10/2017 Provimento da apelação da União, do DNIT e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 65679848743765677374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)