PROCESSO Nº: 6926632-22.7087.12.2.3429 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO ARAGÃO ADVOGADO: Yago Ferreira Dantas De André Cardoso APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Caldeira EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PRÉDIO PARTICULAR DANIFICADO. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. OTÁVIO MOURA. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar indenização por danos materiais (dano emergente), em valor correspondente à reparação do imóvel particular danificado, observando laudo pericial confeccionado pela Administração Pública, e rejeitou o pedido de indenização de lucros cessantes. 2. Caso em que se pretende a reparação civil de danos emergentes e lucros cessantes por danos verificados em imóvel situado no perímetro urbano do Município de São José de Mipibu/RN, em face das obras de duplicação da BR-101. 3. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Hipótese em que os danos materiais emergentes foram verificados em laudo técnico elaborado por engenheiro civil do quadro do DNIT, tendo sido reconhecido que o prédio particular sofreu danos estruturais resultantes da execução dos serviços de terraplanagem, através da utilização de rolos compactadores, nas obras de duplicação da BR-101. 4. A quantificação do valor da indenização dos danos emergentes deve ocorrer em liquidação de sentença, em conformidade com laudo técnico elaborado por engenheiro civil do quadro do DNIT, pois a planilha elaborada no processo administrativo, que apurou a quantia de aproximadamente R$ 75 mil, não vincula a Administração Pública, além do que referida planilha contemplou itens que vão além do dano causado pelo DNIT, como o reparo de equipamentos não atingidos pela obra e edificação que não constava do imóvel na época das obras, de modo que sua adoção implicaria enriquecimento sem causa em favor do particular. 5. Hipótese em que os lucros cessantes alegados, decorrentes de perda de aluguel ou aluguéis em valores inferiores ao devido, não foram demonstrados nos autos. A instrução processual evidenciou que, depois da conclusão das obras, a proprietária conseguiu alugar o imóvel por valores bem acima dos obtidos antes do início da duplicação da rodovia, tudo indicando que a danificação do prédio não obstou a continuidade dos aluguéis, nem reduziu seu valor, o que afasta o direito a indenização por lucros cessantes. 6. Recurso improvido, sem majoração de honorários advocatícios, vez que a ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 7. Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, servidora pública municipal com remuneração inferior a 5 salários mínimos, cujo requerimento não sofreu impugnação por parte do DNIT.
(PROCESSO: 27768447873628249275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)