PROCESSO Nº: 9784595-28.5001.20.4.0346 - APELAÇÃO APELANTE: RAMON ISAAC NUNES ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO-PE, ADVOGADO: Rousycarla Pessoa Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Recurso de apelação contra sentença denegatória da segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito a registro profissional perante o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - CREF/PE. Hipótese em que o impetrante, ora recorrente, teve o seu pleito de registro profissional indeferido, ao fundamento de irregularidade do diploma expedido por instituição de ensino superior, decorrente do fornecimento de curso em circunscrição territorial distinta daquela autorizada pelo Ministério da Educação. Nos termos da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Miguel Azevedo - INEP e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 4.618.152-RS, Ministro Bryan Monteiro Maia Filho, DJe 02/08/2014). No caso, a parte autora possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, mostrando-se, pois, defeso ao CREF-PE, por exorbitância de suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro profissional, ao fundamento de irregularidades do curso ministrado pelo Centro de Ensino Superior Múltiplo - CESM. Precedentes do TRF5: Segunda Turma, Processo 28889691538783012242, Desembargador Federal Samuel Novaes, Julgamento: 10/01/2017; Terceira Turma, Processo 20322462768711142431, Desembargador Federal Luiz Henrique Santos, Julgamento: 25/01/2016; Quarta Turma, Processo: 03457115462818016806, Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgamento: 28/02/2017. Apelação provida.
(PROCESSO: 30233190381778546161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)