Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Barbosa Nº: 1546879-18.5943.17.11.2026 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAN GENYS CALCADOS EIRELI ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERREIRA LICIA MARIANE MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCELO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora para outro endereço informado pela exequente, após a frustração das diligências realizadas nos endereços informados anteriormente. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de expedição de novo mandado de penhora em razão de indícios da mudança de endereço da empresa Executada. 3. Na hipótese dos autos, em 17/07/2014, foi cumprido mandado de penhora de bens no endereço indicado na CDA, restando infrutífera a diligência. Não obstante, havendo indícios de que a Executada teria mudado de endereço, a Exequente requereu a expedição de novo mandado de penhora. 4. A diligência solicitada é inaugural, em razão da apresentação de novo endereço em que a sociedade empresária estaria funcionando, sendo, portanto, cabível a expedição de mandado de penhora. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição de mandado de penhora no endereço indicado pela Agravante.
(PROCESSO: 07896712676741921918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)