EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI. EFICÁCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega omissão/contradição no r. acórdão acerca da eficácia do EPI utilizado pelo autor, bem como em relação à decisão proferida pelo STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF quanto aos Pedro Henrique Cardoso de mora e correção monetária. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 43244355921723433233, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)