PROCESSO Nº: 6698931-77.8346.6.9.8350 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO ARAGÃO DE MEDEIROS ADVOGADO: ANTHONY CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS DA ROSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido do autor objetivando a anulação da decisão administrativa que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do Ministério da Fazenda, bem como sua reintegração, com o pagamento das vantagens pecuniárias desde a demissão, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Pretende o autor anular o ato que efetivou a penalidade de demissão que lhe foi aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, sob a alegação de que tal decisão administrativa foi injusta e ilegal por inexistir prova de que tenha agido com dolo ou má-fé ao emitir as Luigi Barbosa irregulares relativas a regularização de obras de construção civil. 2. O PAD em tela não se encontra eivado por nenhum vício de legalidade, tendo observado estritamente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, resultando na prolação de decisão que aplicou ao ex-servidor a penalidade de demissão, devidamente fundamentada em prova documental e testemunhal. 3. Tanto o agravamento da penalidade proposta pela Comissão de Inquérito quanto a pena de demissão aplicada encontram respaldo legal, consoante arts. 168 e 132, incisos IV e XIII, c/c art. 117, inciso IX, da Lei n.º 8.112/1990. 4. A autoridade administrativa julgadora constou, com base nas provas colhidas, a existência de dolo no cometimento das infrações apuradas (a saber, expedição indevida de 23 certidões negativas de débito originais para construções civis, além de outras irregularidades acessórias, como deixar de protolocar os documentos necessários à regularização das obras, efetuar o cancelamento de Benjamin Silva após a expiração da validade, alterar o endereço de obra regularizada para liberar o CND para obra diversa e inserir dados falsos no sistema), as quais renderam vantagens a terceiros, fraudando a arrecadação tributária e causando prejuízo ao erário. 5. Inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade, descabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6622177-03.0867.24.8.7278 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DA COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: VITOR RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS FREITAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO FERREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido do autor objetivando a anulação da decisão administrativa que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do Ministério da Fazenda, bem como sua reintegração, com o pagamento das vantagens pecuniárias desde a demissão, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Pretende o autor anular o ato que efetivou a penalidade de demissão que lhe foi aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, sob a alegação de que tal decisão administrativa foi injusta e ilegal por inexistir prova de que tenha agido com dolo ou má-fé ao emitir as Eduardo Costa irregulares relativas a regularização de obras de construção civil. 2. O PAD em tela não se encontra eivado por nenhum vício de legalidade, tendo observado estritamente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, resultando na prolação de decisão que aplicou ao ex-servidor a penalidade de demissão, devidamente fundamentada em prova documental e testemunhal. 3. Tanto o agravamento da penalidade proposta pela Comissão de Inquérito quanto a pena de demissão aplicada encontram respaldo legal, consoante arts. 168 e 132, incisos IV e XIII, c/c art. 117, inciso IX, da Lei n.º 8.112/1990. 4. A autoridade administrativa julgadora constou, com base nas provas colhidas, a existência de dolo no cometimento das infrações apuradas (a saber, expedição indevida de 23 certidões negativas de débito originais para construções civis, além de outras irregularidades acessórias, como deixar de protolocar os documentos necessários à regularização das obras, efetuar o cancelamento de Maria Clara da Luz após a expiração da validade, alterar o endereço de obra regularizada para liberar o CND para obra diversa e inserir dados falsos no sistema), as quais renderam vantagens a terceiros, fraudando a arrecadação tributária e causando prejuízo ao erário. 5. Inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade, descabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1170697-02.9443.29.3.2590 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MOURA DE MEDEIROS ADVOGADO: JOAQUIM BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IAN ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido do autor objetivando a anulação da decisão administrativa que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do Ministério da Fazenda, bem como sua reintegração, com o pagamento das vantagens pecuniárias desde a demissão, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Pretende o autor anular o ato que efetivou a penalidade de demissão que lhe foi aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, sob a alegação de que tal decisão administrativa foi injusta e ilegal por inexistir prova de que tenha agido com dolo ou má-fé ao emitir as Miguel Costa irregulares relativas a regularização de obras de construção civil. 2. O PAD em tela não se encontra eivado por nenhum vício de legalidade, tendo observado estritamente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, resultando na prolação de decisão que aplicou ao ex-servidor a penalidade de demissão, devidamente fundamentada em prova documental e testemunhal. 3. Tanto o agravamento da penalidade proposta pela Comissão de Inquérito quanto a pena de demissão aplicada encontram respaldo legal, consoante arts. 168 e 132, incisos IV e XIII, c/c art. 117, inciso IX, da Lei n.º 8.112/1990. 4. A autoridade administrativa julgadora constou, com base nas provas colhidas, a existência de dolo no cometimento das infrações apuradas (a saber, expedição indevida de 23 certidões negativas de débito originais para construções civis, além de outras irregularidades acessórias, como deixar de protolocar os documentos necessários à regularização das obras, efetuar o cancelamento de Lucca Nascimento após a expiração da validade, alterar o endereço de obra regularizada para liberar o CND para obra diversa e inserir dados falsos no sistema), as quais renderam vantagens a terceiros, fraudando a arrecadação tributária e causando prejuízo ao erário. 5. Inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade, descabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94073115657243468403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)