PROCESSO Nº: 2373069-18.0547.12.5.1059 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE. 3.17%. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NOS AUTOS DO RE 970869/SE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O dispositivo sentencial, acobertado pela Sofia Sales, reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças resultantes da implantação do percentual de 3,17%. 2. Em relação à incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, cumpre advertir que recente entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade deste procedimento, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil, que não enseja prejuízo ao particular (PROCESSO: 45138173036740371245, AC099567/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2017 e PROCESSO: 74732675221098380066, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2017). 3. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado o parâmetro a ser adotados na apuração da correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 971937/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, qual seja IPCA-E. 4. No que diz respeito à fixação do valor da verba honorária nos embargos à execução, penso que a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática constante no art. 85 do novo Código de Ritos aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC. 5. A despeito da invocação indevida em relação ao CPC/2015 no dispositivo legal, observa-se que, com a parcial procedência dos embargos à execução, tendo a MELISSA COSTELA decaído de parte mínima do pedido, desponta razoável a condenação da parte embargada (SINTESPB), reconhecida pelo juízo a quo, ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, na exata dicção do art. 21, parágrafo único, do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida para que seja dado prosseguimento da execução com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 58995342089251938634, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)