PROCESSO Nº: 9850762-79.2424.14.5.9066 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALANA DA ROSA DE MURILO CAMPOS ADVOGADO: Alexandre Cardoso PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. A despeito da revogação do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90; 2. Entretanto, relativamente aos servidores que tiveram os respectivos regimes estatutários instituídos por leis anteriores a esses diplomas legais, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que eles fariam jus ao levantamento em face da mudança de regime jurídico, pois uma lei posterior não poderia vir a prejudicá-los; 3. Em outros casos, as leis que instituíram o regime jurídico estatutário somente foram editadas após aquelas leis; 4. No caso dos autos, a mudança de regime do impetrante somente ocorreu em 2016, de modo que não faz jus a levantar o FGTS; 5. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 23965531942322623733, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)