PROCESSO Nº: 3092366-44.3350.24.1.4991 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL DA MOTA ADVOGADO: Cauê Ramos Murilo Freitas ADVOGADO: Benjamin da Mata APELADO: LEVI PEREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro Pedro Lucas Rocha ADVOGADO: Nathan Jesus Plauto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Rodrigues Segundo DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TENDO EM VISTA A NÃO CONSTATAÇÃO DA NATUREZA RURAL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM A MESMA GARANTIA JÁ DESCONSTITUÍDA. PROVAS QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE UMA MESMA OPERAÇÃO BANCÁRIA A QUAL FOI ANULADA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a presente execução fiscal n.º 6173747-60.8385.17.1.0111, declarando a nulidade das Gustavo Barros n.º 6071082658745 e 9422390574151, as quais lastreiam a referida execução fiscal referente ao contrato bancário de cessão de crédito n.º 425.501.976, haja vista já existir sentença de mérito sobre a matéria. 2. A propósito, nesta sentença que transitou em julgado, nos autos da Ação Ordinária nº 7472705-11.0646.6.93.16901, reconheceu-se que a cessão de créditos do Banco do Brasil para União por meio do contrato bancário n.º 967.678.381, no Acordo 9779218, teria sido nula porquanto não se tratava de cessão de crédito rural, nos termos da MP 6.971-0 de 2001. Com base nesta decisão que fez coisa julgada, o douto julgador declarou que as Pietro Sales n.º 6548852294125 e 4454524812703 referiam-se, em verdade, ao mesmo contrato bancário, o qual obteve outro número, mas conservando a mesma Escritura Pública de Confissão de Dívida instituída em 29.10.2107, a qual fora desconstituída por ocasião da referida Ação Ordinária de n. º 4691694-83.4488.1.71.76378. 3. Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional sustenta que as Samuel Rocha que embasam referida execução fiscal referentes ao contrato bancário nº 192.619.030 não apresentam qualquer relação com a ação ordinária de Desconstituição da Escritura Pública de Confissão de Dívidas , haja vista que referida ação ordinária visou à desconstituição do Acordo 4779011, com base no contrato n.º 146.435.751, e não com base no contrato bancário n.º 856.240.515. Requer, assim, o prosseguimento da execução. 4. Por sua vez, a ora apelada alega não ser mais devedora da Fazenda Pública a considerar a sentença que declarou a nulidade da inscrição dos contratos do autor no Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), e determinou a desconstituição da Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos, sentença a qual foi mantida por este Tribunal, bem como pelo STJ, em decisão transitada em julgado. 5.- O cerne da questão é saber se o contrato bancário de n.º 182.855.030 estaria abrangido na sentença transitada em julgado (Id. 5768502.0375838), a qual desconstituiu a escritura pública de confissão de dívida do Acordo de n.º 7611174, fundado no Contrato de n.º 246.788.798, firmado entre o Banco do Brasil e a apelada. 6. A sentença transitada em julgado (fls. 865-260-PDF) julgou parcialmente procedente o pedido da apelada, reconhecendo a nulidade da inscrição dos contratos do autor no Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), e determinou a desconstituição da Escritura Pública de Confissão de Dívidas de fls. 25/33, assim como do Acordo n. º 8378444, celebrado com a apelada. Na oportunidade, a douta Magistrada reconheceu que não poderiam ser inscritos os contratos do autor no PESA, dada a ausência de identificação da natureza jurídica da dívida União com base no MP 2340-1/2001 (Id. 5475147.0120172). Referido entendimento foi mantido no acórdão da APELREEX 33578-RN, bem como no STJ, no Agravo em Recurso Especial n.º 787.501-RN (2015/3437570-8). 7. Há de ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato bancário de nº 404.031.696 está atrelado aos mesmos termos do contrato anterior, haja vista ter sido instituído a partir da mesma Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Fidejussória e Cessão de Crédito, a qual foi emitida em 10.02.9361. 8. Da simples leitura dos documentos, forçoso concluir que a operação n.º 586.291.741, que originou a presente execução fiscal, teve origem comum com as operações tratadas na ação n.º 2056414-94.6400.22.6.1206, relativas a Escritura Pública de Confissão de Dívida assinada em 28.11.7313, a qual fora anulada com sentença transitada em julgado, como bem indica o próprio Procurador da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte (Id. 9445334, página 14). A única diferença é que o contrato de n. º 185.689.741 apresenta parcelas com vencimento em 05.12.5691 e 09.08.8706, posteriormente, assim, à mencionada ação ordinária, as quais se referiam às parcelas de 1999 a 2011. Chega-se a este entendimento pela leitura do documento do Banco do Brasil dirigido à Procuradoria da Fazenda Nacional e a resposta do ofício da Procuradoria (Id. 8365461.4511482). 9. Deste modo, tendo sido declarada a desconstituição da Escritura Pública de Confissão de Dívidas com garantia Hipotecaria e Cessão de Créditos por decisão judicial transitada em julgado, a cessão de crédito dela decorrente, firmada entre o banco do Brasil S/A e a União, com base na MP 2.030-0/2001, resta também prejudicada, haja vista esta matéria já ter sido regularmente julgada. 10. Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 74971962455774809448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)