PROCESSO Nº: 2279819-17.5766.16.9.9284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: PEDRO LUCAS CARVALHO e outros ADVOGADO: Eliomara Correia Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR EX-SERVIDORA PÚBLICA DA FUNASA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO ORDINÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. CONCESSÃO DO BENEFDÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA PÚBLICA DA FUNASA ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA EM QUE FOI DEFERIDA À TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e Remessa Necessária em face de sentença proferida em 11/10/2017 (fls. 61/65), que, confirmando a tutela antecipada concedida em 25/11/2013 (fls. 195/199), julgou procedente o pedido da autora Oselita Eloah da Paz de concessão de pensão por morte. Benefício este instituído pela filha da demandante servidora pública aposentada da FUNASA - Maysa Jesus de Júlia da Costa. 2. O magistrado a quo julgou procedente a ação, cujo dispositivo ficou assim escrito: "Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela concedida e julgo procedente o pedido, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a FUNASA ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão por morte, instituído por Francisco Rezende, em favor dos habilitados, a partir da data do óbito (24.10.6451) até o dia imediatamente anterior à concessão liminar do benefício (21.07.2778), deduzindo-se eventual pagamento que já tenha ocorrido administrativamente relativo a esse período. Tais parcelas devem ser acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada uma delas e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. Quanto à correção monetária, observo que o STF, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da TR, prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), como critério de correção de precatórios. É certo que essa decisão não abrangeu as condenações proferidas contra a Fazenda Pública, mas apenas os precatórios, como esclarecido por aquele tribunal na RCL 21147 e no RE 640047. Porém, os mesmos fundamentos que levaram ao reconhecimento de que a TR não pode ser aplicada como critério de correção monetária de precatórios certamente levarão aquele tribunal a reconhecer também a inconstitucionalidade da aplicação desse critério de cálculo em outras fases do processo, inclusive, na condenação. Assim, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, invocando para tanto os fundamentos da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425. E, diante disso, deve ser aplicado, para fins de correção monetária da condenação, o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. Condeno a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 20, §4º, do CPC/1973), considerando especialmente a pequena complexidade da causa (aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do LUIZ HENRIQUE LOPES: APELREEX 29482462803985283969, Desembargador Federal Ryan da Luz, BRUNO DUARTE - Segunda Turma, DJE - Data: 11/12/2016 - Página: 22; AC 85971331211237943435, Desembargador Federal Vicente da Mata, CALEBE ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data: 15/04/2016 - Página:170). Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. A apelante alega: a) a autora não provou a dependência econômica junto à sua filha (ex-servidora pública aposentada da FUNASA), instituidora do benefício da pensão por morte; b) ilegitimidade dos herdeiros da demandante para receberem os valores das parcelas atrasadas concedidos pelo Juiz singular na sentença, correspondentes ao dia anterior à data do deferimento da tutela antecipada de concessão do referido benefício em 18/08/2013. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar suscitada; b) seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral. Caso essa Corte Regional mantenha a procedência da demanda, requer a FUNASA a reforma da sentença no que se refere aos critérios de correção monetária e juros de mora, a fim de que seja observado integralmente o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação fixada pela Lei nº 11.960/09, requerendo que seja observada a Súmula Vinculante nº 10 do STF, na hipótese de manutenção da inconstitucionalidade declarada pelo Juízo a quo. 4. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda, exercícios 2011 e 2012, constando a demandante como dependente da instituidora (fl. 23 e 139); b) ficha de inscrição da autora como beneficiária da assistência patronal (atual Geap), titularizado pela falecida, desde 04.05.3022 e que permaneceu ativo até a data do óbito, conforme demonstra cópia da carteira da Geap (fls. 28/29). 5. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 6. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito. A qualidade de segurada da falecida instituidora do benefício (PIETRO DA COSTA DE RYAN DA CRUZ) está comprovada, pois era servidora pública da FUNASA. A dependência econômica, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91, está comprovada. 7. A prova oral realizada, na audiência de instrução e julgamento, mediante os depoimentos das testemunhas e dos habilitandos evidenciou a dependência econômica da autora junto a sua filha falecida (LORENZO FARIAS DE HENRIQUE ARAGÃO), instituidora do benefício de pensão por morte. 8. Os fatos constantes nos autos não deixa dúvida de que a autora (falecida) - OSELITA MELISSA GONÇALVES - foi sustentada por sua filha MARIA EDUARDA CALDEIRA DE ANA MONTEIRO até o óbito desta. 9. O caderno processual demonstra a conciliação das provas documentais com as provas orais carreadas nos autos, o que impõe a conclusão de que a demandante (falecida) fazia jus ao benefício de pensão por morte. Mantendo-se a sentença em todos os seus termos. 10. Sobre o pagamento das parcelas atrasadas, vejamos os seguintes fatos: a) a instituidora do benefício - Gabriel da Rosa Rodrigues de Ryan Pereira - faleceu em 06/12/2012 (fl. 208); b) em maio de 2013, a requerente/autora teve negado administrativamente o pedido de pensão por morte vitalícia pela FUNASA; c) a ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, foi proposta em 18/08/2013, requerendo a autora a concessão do benefício de pensão por morte, com efeito retroativo à data do óbito de LUCAS GABRIEL FARIAS, ex-servidora pública aposentada (27 de junho de 2012), sendo as respectivas parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora; d) a tutela antecipada foi deferida em 05/03/2013 (fls. 195/199), na época a autora, mãe da instituidora do benefício previdenciário, já tinha 82 anos de idade; e) a FUNASA informou que cumpriu a decisão liminar de urgência, pagando a pensão por morte a partir 21/11/2013 até o evento morte da autora OSELITA MAITÊ CORREIA, que ocorreu em março de 2015 (esta é a mãe da servidora pública aposentada falecida - instituidora do benefício (fl. 107). 11. Desses dados elementares, se extrai que a FUNASA cumpriu com a liminar de tutela antecipada, pagando a pensão morte à demandante no período de 28/05/2013 até o dia de seu falecimento que foi em 19 de outubro de 2015. 12. O Juiz a quo determinou o pagamento das parcelas atrasadas a partir da data do óbito de MIGUEL COSTELA (instituidora do benefício previdenciário) que ocorreu em 20/11/2012, até o dia anterior à data da concessão da tutela antecipada (16/09/2013). 13. Tendo em vista a FUNASA ter cumprido a decisão liminar de urgência, pagando a pensão por morte a partir 25/07/2013 até o evento morte da autora OSELITA MARINA DA CUNHA (05 de fevereiro de 2015), logo, verifica-se que o período entre 12/08/2013 a 18/01/2013, a Fundação não cumpriu com a decisão que concedeu a tutela antecipada. Com se trata de recurso interposto pelo ente público (FUNASA), a fim de evitar a reformatio in pejus, não se condena a recorrente a pagar aos herdeiros da autora os valores das parcelas atrasadas correspondentes aos dias entre 22/01/2013 a 28/05/2013. 14. Portanto, mantém-se a sentença de concessão de pensão por morte, devendo a FUNASA pagar aos herdeiros da demandante (falecida) as parcelas atrasadas desse benefício, referente ao período entre a data do evento morte da servidora pública aposentada HELENA DAS NEVES DE LEONARDO LIMA (07/12/2012) até a data de 21/01/2013, isto é, até o dia anterior à data em que foi proferida a decisão interlocutória de concessão de tutela antecipada do benefício de pensão por morte que foi em 06/05/2013. 15. No que diz respeito à aplicação dos juros de mora e correção monetária incidente sobre os valores das parcelas atrasadas, não merece reforma a sentença, pois esta está em consonância com a decisão de mérito definitiva do Plenário do STF no RE 960.265/SE no dia 02/12/2017, na qual manteve a aplicação dos juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.179-22/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 16. Apelação e Remessa Necessária improvidas. [07]
(PROCESSO: 00345019154316079818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)