PROCESSO Nº: 5171973-19.1300.27.3.9995 - APELAÇÃO APELANTE: YGLA ELOHANA ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CORREIA (e outro) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA PE (VITOR PORTO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. PRAZO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito de reintegração de posse e consequente demolição, a cargo da parte ré, de imóvel comercial ("Bar Curral do Gado"), construído em faixa de domínio da União e área non aedificandi. Fixado o prazo de 03 (três) meses para que a demandada desocupe o imóvel construído na referida área, bem como multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. 2. Em suas razões, a parte demandada ressalta que, embora o imóvel disputado fique realmente próximo de uma estrada ferroviária, todavia, tal estrada encontra-se inativa. Destaca para a função social da propriedade como um dos princípios da ordem econômica do Estado, além de invocar o direito ao trabalho, considerado como elemento fundamental na construção da dignidade humana e que deve ser respeitada pelo Estado. Pugna seja reconhecido seu direito de posse e ocupação regular, em decorrência do atual contexto social, que envolve os fatos narrados e, no caso da decisão não ser reformada, seja concedido prazo razoável para realização de todos os atos necessários para mudança de endereço. Pede a concessão da justiça gratuita. 3. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. 4. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. 5. Hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, o imóvel do particular foi construído dentro da área que se qualifica como bem público (o perito esclarece que a construção encontra-se a apenas 70 centímetros da linha férrea), sendo admissível, assim, sua desocupação e demolição. Alegação de que a linha férrea encontra-se inativa que não merece amparo, diante da inexistência nos autos de elementos que demonstrem, com segurança, a inatividade referida, tendo o perito judicial asseverado em seu laudo, ao revés, que o imóvel, pela sua localização, representa risco a regular tramitação dos trens e a seus passageiros. 6. Razoabilidade do prazo fixado (três meses) para realização da desocupação, posto que o período ofertado apresenta-se suficiente e adequado à situação concreta sob análise, diga-se de passagem, a qual já é objeto de celeuma desde, ao menos, novembro de 2015 (data da propositura da ação de reintegração de posse), porquanto, a parte demandada, ora apelante, já dispôs de bastante tempo para a tomada das providências necessárias, notadamente para procura de outro local que proporcione as condições de funcionamento do seu estabelecimento, e a comunicação da mudança de endereço a todos os clientes que frequentam o ambiente. 7. Tendo a apelante declarado ser pobre no sentido legal, nos termos da lei nº 1060/50 e da Lei nº 7115/83, e tal situação não restou desconstituída pela apelada, e considerando que a referida benesse pode ser concedida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, impõe-se a concessão da Justiça Gratuita pleiteada. 8. "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 659852/SP, Rel. Min. Gustavo da Paz, DJE 16/09/2015). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a Assistência Judiciária Gratuita.
(PROCESSO: 09041130267556595718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)