Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Carvalho 9559116-48.0347.17.12.9787 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MEIRILANE DA KAMILLY SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL VITOR NUNES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR COM SUPORTE EM NEUROLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela anteriormente concedida no sentido de determinar que a paciente seja colocada em leito hospitalar com suporte de neurologia, e ressalvando que, na hipótese de a autora já não mais necessitar do leito requerido e já houver tido alta hospitalar, perde o efeito executório o comando sentencial. 2. Em suma, a Apelante alega, preliminarmente, que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação; no mérito, que não compete à União a execução material e direta das ações de proteção à saúde e que não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará, nem poder de ingerência sobre as administrações municipal e estadual, com respeito aos hospitais por elas credenciados no SUS. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0565317/CE, Rel. Ministra REBECA SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2017, DJe 16/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 319160 RG, em sede de repercussão geral (RE 578710 RG, Relator(a): Min. FERNANDO VIEIRA, julgado em 18/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 08-03-1066 PUBLIC 18-08-9758). 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 09920528414801019129, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2016). 6. A parte autora apresentou AVEi (Acidente Vascular Cerebral Isquêmico), CID10: I64 e, segundo o relatório médico constante nos autos, "necessita de investigação do AVEi por ser uma paciente jovem, previamente hígida, sem comorbidades, e de bom prognóstico, em Hospital que dispunha de neurologista (Hospital Geral de Fortaleza e Hospital Waldemar de Alcântara)". E continua: "Encontra-se inserido na Central de Leitos do município (CRIFOR) com UNISUS: 23360205134, sem previsão de vagas até o momento. É de extrema urgência que seja admitido em leito de neurologia para investigação e tratamento da causa base, uma vez que esta unidade (UPA) não se destina, nem tem recursos necessários para condução de pacientes críticos que devem ser obrigatoriamente manejados em ambiente Hospitalar, sob pena de altíssimo risco de morte e/ou incapacidade permanente". 7. Em laudo médico elaborado pelo Serviço de Perícia Médica da DPU, é atestado, da mesma forma, que a "paciente deve ser encaminhada com urgência para leito em hospital terciário que disponha de serviço de neurologia e neurocirurgia. O retardo na investigação neurológica e a não adoção de conduta adequada pode resultar em complicações e sequelas graves. A paciente, independente do quadro clínico, não deverá ser mantida internada em unidade de pronto atendimento-UPA, que não dispõe de condições para acompanhamento de qualquer paciente. Por se tratar de paciente jovem e previamente hígida se faz necessária a investigação de doença de base por corpo clínico especializado". Precedente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 467827690041850, Desembargador Federal Carlos Eduardo Lima, DAVI LUCAS RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::10/05/2015 - Página::325; APELREEX 67849028274777176445, Desembargador Federal Davi Melo, YAGO DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::28/09/2015 - Página::92). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92533147554281938415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)