PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. INÉPCIA DE INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. QUANTUM APLICADO DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - No processo penal somente se é declarada a nulidade com a comprovação do efetivo prejuízo. Nesse sentido, esta egrégia Casa tem entendido não se sustentar a argumentação de inépcia da exordial acusatória quando a peça penal descreve os fatos, mesmo que sucintamente, de maneira a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como apresenta arcabouço probatório mínimo ao recebimento da denúncia. De igual modo a perícia contábil é dispensável quando o juiz entender por suficiente o arcabouço probatório, desde que fundamente suficientemente para tanto.
II - No mérito todas as provas, em especial os depoimentos colhidos em sede judicial, demonstraram que a apelante procedia à realização de estornos indevidos, muitos não sendo sequer restituídos.
III - Refutada a desclassificação para os crimes de peculato culposo e Alteração não Autorizada de Sistema de Informações. Estando presentes, no caso em questão, todos os elementos do tipo penal de Peculato próprio (modalidade desvio) não se sustenta tal hipótese.
IV - O quantum exasperado em função do crime continuado tem íntima ligação com a quantidade de crimes cometidos, conforme precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de justiça.
V - Sentença mantida.
VI - Apelação não provida.
(PROCESSO: 46682444358043592966, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)