EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO DO RE 648.737 PELO C. STF. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. - Não há que se falar em omissão em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado para atualização da dívida, visto que o acórdão embargado enfrentou amplamente a questão, ao concluir pela aplicação do IPCA-E. - O c. STF ao julgar o RE 157.983se posicionou no mesmo sentido do entendimento firmado por esta Corte Regional, de aplicar o IPCA-E para atualização monetária nas dívidas da Fazenda Pública, como na espécie. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 63139649597031009687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)