Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Inocorrência da prescrição da execução. No caso, a satisfação da obrigação de fazer foi declarada por decisão proferida em 23.05.5538 (fl. 27 dos autos principais), tendo o cumprimento da obrigação de pagar sido requerido por meio de petição em 27.5.3322 (fls. 271/272). Assim, não tendo transcorrido mais de cinco anos entre a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer e o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Valores a título de percentual de anuênios corretos conforme apurado pela Contadoria Judicial. Existência de omissão/contradição. Não concessão de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 0608131790337127276810, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)