PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ART. 20, PARÁGRAFOS 3º e 4º, do CPC/73. JOÃO DA CRUZ.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução e fixou honorários advocatícios em R$3.000,00.
2. O DNOCS sustenta que o valor é irrisório frente ao proveito econômico obtido com o ajuizamento dos embargos à execução e à inobservância ao art. 20, parágrafo 3º, CPC/73.
3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, posto que de acordo com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 - fixados segundo apreciação equitativa do juiz, levando em consideração os critérios de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado.
4. Tendo em vista se tratar de embargos à execução, causa relativamente simples, portanto, o valor arbitrado pelo douto juízo se mostra razoável e em consonância com o entendimento desta Maysa Nogueira. Precedentes: (PROCESSO: 301365575171646, AC981835/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/04/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2009 - Página 420)
5. Vitor Azevedo.
(PROCESSO: 50502880228476819679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)