EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação do município por reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão relativa aos créditos tributários discutidos. 2. A embargante requer que seja sanada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em seu favor. 3. Cabimento da pretensão recursal de condenação do Município sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, mostrando-se razoável a fixação da verba honorária em 10% do valor atribuído à execução, sendo o valor total da dívida de R$ 677,55 (seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), considerando a simplicidade da causa, não requerendo maiores esforços, além daqueles inerentes ao mister da advocacia, nos termos do art. 20 §§ 3º e 4° do CPC/73. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão alegada.
(PROCESSO: 79826861715417203174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)