Constitucional. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os valores fornecidos pela parte exequente, acolhendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a aplicação dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos.
1- A primeira questão aqui discutida é saber qual o termo final para aplicação dos juros de mora na execução contra a Fazenda Pública, uma vez que impugnou os cálculos apresentados pela exequente, ora agravada.
2- A Segunda Turma vem decidindo pela aplicação de juros de mora até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos ou até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, desde que não se trate de requerimento de precatório complementar, conforme decisório desta relatoria e pelo des. Enzo Rodrigues, respectivamente. Precedentes: AC978944/AL, julgado em 18 de dezembro de 2014; AGTR 488602-PE, julgado em 02 de dezembro de 2014.
3- Após o julgamento do RE 283.067/RS, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
4- Quanto ao índice de correção monetária, o posicionamento da Segunda Turma é no sentido de que fica afastada a utilização da Lei 11.960, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com decisão proferida no Plenário desta Corte, nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 61.581-PB, da lavra do des. Luiz Otávio Rezende, julgado em 04 de outubro de 2015.
5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86005406882955014584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)