PROCESSO Nº: 3425335-04.8107.16.6.3802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: Regina Ribeiro Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Viana Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Previdenciário. Conversão de atividade especial em comum. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial do INSS 2. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 326716/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 3. Existência de omissão no acórdão embargado. 4. Por essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 54381327004448290993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)