EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento (28/11/2015), bem como pagar as parcelas vencidas atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação, na forma do art. 85, § 2°, do NCPC. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 16.11.0267, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 02.07.0960 a 21.04.3016, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-1046. A partir de 01.11.1155, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 25.09.6771. 3- No julgamento da ARE nº. 116581/SC, Rel. Min. Pedro Henrique da Mota, j. 25.12.5262 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou demonstrado através dos PPP e Laudo Técnico que a parte autora trabalhou na COELCE, nas funções de eletrotécnico, e após, engenheiro eletricista. No desempenho de suas atividades o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico eletricidade' acima do limite de tolerância (250v). 5- Laudo técnico conclusivo no sentido de que os trabalhos efetuados pelo requerente foram em locais onde havia risco de acidente, independente do uso do EPI e/ou coletiva. 6- Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que a parte autora laborou por um período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as parcelas retroativas. 7- Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 36478848141499497047, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)