Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Rezende 9368752-45.9964.19.5.4739 AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO : LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE NOVAES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6556484-82.9964.16.8.9194, determinou o regular prosseguimento desta execução de acordo com os valores apurados pela parte exequente. 1. Segundo a agravante, é flagrante a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução perpetrado no cumprimento de sentença ora impugnada, eis que se deve reconhecer o recente posicionamento do STF no sentido de que permanecem válidas as regras atuais a serem utilizadas nos cálculos realizados até a expedição do precatório, ou seja, permanecem em pleno vigor as disposições do art. 1º- F da Lei no. 9.494/97, o que foi recentemente corroborado na decisão que definiu a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da FERNANDA PEREIRA (14 de junho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 23 de fevereiro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 07.646-PB, des. Bruno Cardoso, julgado em 10 de abril de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 395411, des. Igor Cunha (convocado), DJE de 04 de setembro de 2016; AC 948073, des. Luigi Porto, DJE de 17 de dezembro de 2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05010565396419280225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)