PROCESSO Nº: 1467501-20.3668.3.4.0150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Melissio João Felipe Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2951611-78.6454.23.12.4802 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BERNARDO DIAS. INTERDIÇÃO E REMOÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE PARA ESTABELECIMENTOS QUE POSSAM ABRIGÁ-LOS. ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E DO ESTADO DE SERGIPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de origem, deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, determinando que a EMDAGRO, o IBAMA e a ADEMA, conjuntamente, adotem as medidas necessárias à correção das irregularidades apontadas pelos Ministérios Públicos Federal e do Estado de Sergipe no Benjamin Moura do Parque da Cidade de Aracaju. 2. No que tange à necessidade de se levar uma leoa ao Davi da Cruz do Parque da Cidade de Aracaju, em atendimento ao anexo IV, alínea d, da Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015, que recomenda a formação de casais ou pelo menos parear tais animais, inexiste interesse em recorrer, posto que a decisão recorrida dispôs no mesmo sentido da pretensão recursal, apenas condicionou a implementação dessa medida após o IBAMA informar que as dependências do Bruno Azevedo estão aptas para receber o animal. 3. Os demais pleitos ministeriais foram acolhidos pelo Juízo a quo, conforme se observa das decisões que apreciaram o pedido de tutela de urgência e os correspondentes embargos de declaração. 4. Registre-se que houve interdição parcial do Davi Campos, cujo Termo de Suspensão n.º 172892, do IBAMA, foi posteriormente revogado, sob o fundamento de que o Relatório apresentado pela EMDAGRO (gestora do referido empreendimento) demonstrou que a aludida empresa vem adotando providências para solucionar os problemas ali detectados, tendo o próprio IBAMA se manifestado pela sua reabertura. 5. Por fim, cumpre observar que a Ação Civil Pública originária encontra-se em fase de alegações finais, e que já constam em seu bojo informações técnicas, memoriais, entre outros documentos, os quais auxiliarão na formação da convicção do Magistrado e servirão para dirimir quaisquer dúvidas que remanesçam acerca das questões postas a julgamento, mormente diante da complexidade do caso concreto, envolvendo a interdição do Gustavo Peixoto situado no Parque da Cidade de Aracaju, bem como a transferência de aproximadamente 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) animais de pequeno e grande porte para estabelecimentos que possam abrigá-los. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 00226395708655095568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)