Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, além do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
O apelante entende que não se manteve inerte, tendo em vista que promoveu os atos judiciais necessários e que, no entanto, não pode ser penalizado com a extinção do processo em razão das dificuldades causadas pelo próprio executado, f. 85-03.
Os autos da presente execução fiscal mostram que mais de dez anos depois de movida a ação o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação, entre 04 de abril de 2005, f. 03, e 07 de junho de 2016, f. 13v. Em suma, todos os esforços para encontrar o devedor restaram infrutíferos.
O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Suspensão por aplicação do referido artigo, em 19 de setembro de 2010, f. 11, até a intimação do exequente, em 20 de abril de 2016, f. 13v, ultrapassados mais de seis anos.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente e, dez anos depois de intentada, não se tem o endereço do devedor.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 043357789335248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)