PROCESSO Nº: 9670929-46.3849.18.5.0970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM FELIPE SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1454614-79.4646.17.3.7630 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID10 C-50.9). GUILHERME DA COSTA (KADCYLA). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PORTARIA 1.008/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. A jurisprudência aponta que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute o fornecimento de medicamentos, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Constituição Federal. 2. Verifica-se caso de paciente com 46 anos de idade a qual é portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10 C 50.9), estágio IV (metastático), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Benjamin Jesus (Kadcyla). 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Em consulta à Portaria nº 1.008/2015, que aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Mama, não restou demonstrado que o fármaco pleiteado se aplica à garantia de vida da paciente, consignando apenas um aumento de sobrevida, razão pela qual no presente caso, inexiste razão capaz de implicar o reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de administrado determinado, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Não se afigura razoável deslocar os recursos destinados à saúde para custear o tratamento de pessoas determinadas, quando há tratamento específico fornecido pelo SUS. A prevalência do interesse da agravada, no caso concreto, conspira em detrimento das demais pessoas que necessitam de atendimento pelo SUS. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 94822762884921141514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)