APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LIXÃO A CÉU ABERTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A INSTALAR PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO E REPARAR A ÁREA ANTERIORMENTE DEGRADADA. DESARRAZOABILIDADE NA ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUMPRIR O DECISUM. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL POR DANO MORAL COLETIVO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXADO DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL DE REGÊNCIA.. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1 - In casu, trata-se de apelações do IBAMA e do Município de Tacaimbó/PE contra sentença que, julgando procedente, em parte a demanda, condenou o município demandado a cumprir a obrigação de fazer, consubstanciada na instalação de Projeto de Aterro Sanitário, destinado a receber os resíduos sólidos gerados pela população daquela localidade, condenando, ainda, o ente municipal, a reparar a área degradada, que era destinada a armazenar o lixo produzido pela comunidade local.
2 - Por carecer de plausibilidade e à míngua de prova do alegado, não merece prosperar a apelação do demandado, embasada na afirmação de que não possui recursos orçamentários para a execução da obrigação de fazer que lhe é imposta. Sobretudo, quando se tem amplo conhecimento de que existe um Programa do Governo Federal destinado a atender tal necessidade do municípios brasileiros.
3 - Por outro lado, por não ter o autor demonstrado o efetivo dano moral coletivo, deve ser mantido o entendimento do julgador de origem, no sentido de afastar a condenação do Município demandado ao pagamento de uma indenização a tal título.
4 - Por fim, deve ser mantido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), arbitrado a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73, tendo em vista que o vencido íntegra a Fazenda Pública (Município de Tacaimbó/PE).
5 - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 57214241183753961160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)