PROCESSO Nº: 6506099-14.2307.22.11.6880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: Daniel Sales ADVOGADO: Marcelo Sales ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Thales da Cruz ADVOGADO: Marcelo Dias ADVOGADO: Isaac Araújo AGRAVANTE: GUILHERME MELO ADVOGADO: João Miguel Lima ADVOGADO: André Martins ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Gustavo Henrique Campos ADVOGADO: Otávio Costa AGRAVANTE: CAIO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira ADVOGADO: Augusto Caldeira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Vitor Caldeira ADVOGADO: Davi Lucca Almeida AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Moreira ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Davi Nunes ADVOGADO: Leandro Lima AGRAVANTE: ISAAC RODRIGUES ADVOGADO: André Nascimento ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany João Miguel Duarte ADVOGADO: Davi Pereira AGRAVANTE: LUIZ DE FRANCA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Davi Luiz Rocha ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Raul Viana ADVOGADO: Nathan Cunha AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Arthur Costela ADVOGADO: Anthony Monteiro ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Nathan Almeida ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira AGRAVANTE: LEONALDO LUIZ GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: Enzo Martins ADVOGADO: Danilo Gonçalves ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Alexandre da Luz ADVOGADO: Carlos Eduardo Rodrigues AGRAVANTE: BRUNO PORTO MARIA VITÓRIA LIMA ADVOGADO: Pedro Martins ADVOGADO: Matheus Fogaça ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Felipe Martins ADVOGADO: Erick Alves AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes ADVOGADO: Renan Pinto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Guilherme Nogueira ADVOGADO: Cauã Rodrigues AGRAVANTE: CAUÊ RAMOS ADVOGADO: Lucas da Rosa ADVOGADO: Marcelo da Conceição ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Davi Lucca Cardoso ADVOGADO: Nicolas Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. PRETENSÃO DE MODIFICAR O PERCENTUAL. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA DE RPV. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: 1) indeferiu pedido de alteração do percentual de juros de mora (de 0,5% para 1%), no cálculo da dívida, depois que a União já havia concordado com a conta apresentada; 2) condicionou a expedição da RPV ao trânsito em julgado do decisum. 2. A União, ora agravada, já havia concordado com os cálculos elaborados pelos exequentes, de modo que resta preclusa a pretensão de modificar o índice de juros de mora já computado nas contas juntadas à inicial da execução. 3. Considerando a possibilidade de interposição de recursos (Resp e/ou RE) para discutir a questão relativa ao percentual de juros moratórios, deve ser determinada a expedição da RPV relativa à parte incontroversa. 4. Parcial provimento do agravo de instrumento, para determinar a expedição da RPV relativa à parte incontroversa.
(PROCESSO: 13587020511049612935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)