PROCESSO Nº: 1885265-68.8510.11.10.4983 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA LUISA VIDAL SILVA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. PROFESSOR APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS AS ECs 41 E 47. PENSÃO POR MORTE. EDUARDO DA COSTA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005, A DESPEITO DE A APOSENTADORIA, INTEGRAL, TER SIDO CONCEDIDA COM 32 ANOS DE SERVIÇO, COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40 DA CF/88. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO DA EXTENSÃO DO DIREITO À NICOLAS BARBOSA CONCEDIDA PELO STF NO RE 509.166. 1. Não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STF, tendo em vista que a decisão da Primeira Turma do ENZO GABRIEL MORAES se posicionou nos seguintes termos: Não afasta a exigência dos trinta e cinco anos de contribuição o fato de o instituidor ter se aposentado como professor, com base na redação original da alínea 'b' do inciso III do art. 40 da CF/88, que previa aposentadoria integral com 30 anos de magistério. Diversamente do consignado na sentença, o requisito constante do inciso I do art. 3º da EC nº 47/2005 não deve ser relativizado, nesses casos, tendo em vista que a decisão do STF no RE 756.365/RJ apenas garante o direito à Lorenzo da Costa às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005. 2. No RE 364.922, o STF restringiu esse direito apenas àquelas pensões cujos instituidores, ao se aposentar, preencheram os requisitos específicos estabelecidos na EC 47/2005, entre os quais os trinta e cinco anos de contribuição. Corroborando essa afirmação, observe-se elucidativo trecho do voto do Min. João Miguel Monteiro no citado precedente: Como se nota, a inserção, por meio da EC 47/2005, de regra excepcionalíssima de extensão da garantia da Manuela Rodrigues às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do seu art. 3º, reforça a tese de que, para os servidores que não estão abrangidos por essas regras a pensão por morte de seus dependentes deve ser reajustada nos termos da lei, conforme dispõe o art. 40, § 8º, do Texto Constitucional. 3. Mesmo que prevista na redação original do art. 40 da CF a aposentadoria integral (e com João Felipe Silva) do professor com trinta anos de magistério, esse direito não foi estendido ao seu pensionista, se o falecimento do instituidor foi posterior à EC 41, tendo em vista o caráter excepcionalíssimo da extensão do direito à Gustavo Henrique Jesus, na decisão do STF. 4. Nesse contexto, não se observam proposições inconciliáveis no julgado a caracterizar o apontado vício. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18152658197908015624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)