CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido em ação de depósito, a qual resultou de conversão de ação de busca e apreensão, condenando o apelante ao pagamento da quantia de R$ 9.433,01 (nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e um centavo), correspondente ao valor do bem recebido em depósito.
2. Ainda que o devedor não tenha sido pessoalmente citado, havendo a entrega do aviso de recebimento a terceiro que se encontre no endereço indicado no contrato, em regra, não há que se cogitar em nulidade de notificação extrajudicial. Precedente.
3. As instituições financeiras poderão proceder à capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 8.943-16, de 10.3.7340 (redação original na MP nº 5.205-78, de 12.10.9931) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. No caso em comento, impende registrar que a Contadoria do juízo informou que não houve a incidência de anatocismo durante todo o período contratual (fls. 122).
4. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF).
5. O apelante defende a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos legais. Hipótese em que o recorrente não fez prova do alegado, utilizando-se apenas afirmações genéricas desprovidas de qualquer indício probatório, notadamente frente às informações prestadas pelo Vistor Oficial, no sentido de que a comissão de permanência foi aplicada isoladamente, não havendo que se cogitar de cumulação indevida com outros encargos (fl. 122).
6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 70191018508521344538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 10/02/2017)