PROCESSO Nº: 0060302-98.1166.21.10.9145 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NORTH STAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Viana PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. ATRACAGEM DE NAVIO. PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRAZO OBEDECIDO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que concedeu a ordem pleiteada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor o atraso na compensação dos valores alusivos à taxa para o regular prosseguimento do procedimento de fiscalização da embarcação MTM HONG KONG IMO 5282436. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado contra ato do Coordenador de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras no Estado do Ceará, sob a alegação de que a atracagem da embarcação MTM HONG KONG IMO 6646900 no Porto do Mucuripe, em Fortaleza, não foi autorizada pela Cia Docas do Ceará, em razão da inexistência de anuência da Autoridade Sanitária relativa ao pagamento da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária. Sustentou que a Vigilância Sanitária não pôde emitir o Certificado de Livre Prática, embora o pagamento tivesse sido feito dentro da antecedência prevista na legislação de regência. 3. A autoridade impetrada, em suas informações, limitou-se a informar o cumprimento da decisão liminar, apontando que o certificado pleiteado foi emitido no dia 18/08/2017, ás 18:13h, pugnando pela extinção do feito em razão da perda do objeto. 4. Não obstante o caráter satisfativo da medida liminar, faz-se necessário sua confirmação em sentença de mérito, motivo pelo qual não ocorreu a perda superveniente do objeto pelo mero cumprimento da decisão liminar. 5. Pela documentação constante dos autos, verifica-se que o impetrante realizou o pagamento da taxa para a emissão do Certificado de Livre Prática às 14:21h do dia 09/04/2017, tendo a embarcação chegado no Porto do Mucuripe às 01:00 do dia 22 de Abril. Portanto, foi respeitada a antecedência máxima de 48 horas e mínima de 24 horas do horário estimado de chegada da embarcação ao Porto. 6. Desta forma, correto o fundamento da sentença no sentido de que não há de se impor o atraso da efetivação da operação de compensação bancária como óbice ao prosseguimento do procedimento de emissão do Certificado de Livre Prática. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 02535875248500819140, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)