PROCESSO Nº: 9324979-04.1082.30.8.6539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCCA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Rafael Sandes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Melo EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos. Discussão sobre prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento pela exequente da dissolução irregular da pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao pedido formulado com o fim de redirecionamento da execução para os corresponsáveis, por entender como intempestivo. 2. O art. 135, III, do CTN previu a responsabilidade pessoal dos gestores, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes, quando da não localização da empresa. 3. Foi formulado pedido de redirecionamento do feito, em razão da dissolução irregular da sociedade. Entretanto, os débitos tributários não podem ser exigíveis ad eternum. É preciso prezar pela segurança jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 4. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos do conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica. No caso dos autos, observa-se que o ato deflagrador do prazo para prescrição começa a ser contado com a primeira notícia de dissolução irregular da empresa executada, da qual a Fazenda Nacional fora intimada. No caso, como todas as tentativas de citação da executada e/ou do seu representante legal restaram frustradas desde o ano de 2010 (Identificador; 6949453.8568844), há indícios claros de que a executada já há muito tempo se encontrava em situação irregular, uma vez que não foi encontrada em seus endereços conhecidos. A Fazenda Nacional tomou ciência em 29/12/2010 e diante disto, pleiteou redirecionamento para os sócios apenas em 23/01/2016, isto é, em lapso superior ao máximo de 05 (cinco) anos, razão pela qual entendo ter-se operado a prescrição. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 8. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 65101782086089200818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)