PROCESSO Nº: 6953343-00.1734.30.9.9884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7466350-43.6841.9.2.1452 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.- VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE BELO MONTE-AL e outros, com o intuito de obter decisão judicial que determine ao Município aplicar integralmente na manutenção e desenvolvimento da educação os recursos oriundos da execução nº 7395537-37.6392.3.10.5006, em trâmite na 4ª Vara Federal de Alagoas, consubstanciado no Precatório nº 2151208-17.8161.23.8.5365 (PRC 111945-AL), no importe de R$ 42.693.023,11 (treze milhões, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e onze centavos). 2. A decisão vergastada, prolatada em sede de cumprimento de sentença, concerne ao deferimento de medida cautelar, para reservar integralmente o valor a ser recebido pelo Município de Belo Monte. 3. O Magistrado de primeiro grau acolhera a sugestão tecida pelo MPF, no sentido ser criada conta específica, vinculada à demanda, na qual os valores destinados ao Município de Belo Monte - AL serão depositados e sobre os quais será exercida a fiscalização direta dos gastos do poder público, daí o agravo ora em análise, manejado pelos escritórios de advocacia F. SARMENTO ASSOCIADOS, HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS, PEREIRA, PEDRO HENRIQUE VIEIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP, ENRICO JESUS, VICENTE LIMA ADVOCACIA, além de E S INFORMÁTICA LTDA - ME. 4. A decisão agravada, ao considerar a verossimilhança das alegações do MPF, findou por alcançar indevidamente os valores concernentes a honorários contratuais, cujo destaque, fora determinado por este Tribunal, no bojo do agravo de instrumento nº 3603765-81.4576.14.3.7423, interposto contra decisão proferida na execução nº 1221046-69.1175.22.6.6164. 5. Naqueles autos, o TRF manifestou-se expressamente quanto ao cabimento da retenção dos honorários contratuais, é dizer, do total devido ao Município, relativo à diferença de verba do ALEXANDRE ALVES (Valor Mínimo Anual por Aluno), parte deveria ficar retida para o pagamento aos advogados contratados. 6. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 21710649666586474743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)