PROCESSO Nº: 8257904-05.2350.19.2.8269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JONAS VALENTIM COSTA ADVOGADO: Vitor da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que afastou a aplicação do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Com efeito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 571126, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.11.6864, definiu que, "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. Definição dos critérios pela Colenda Corte com implicação imediata aos casos ora em tramitação. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48176885448277222127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)