EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FERNANDO CARVALHO. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao portador de deficiência, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo (10/12/2009). Além disso, condenou a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor da condenação. 2. Deixo de conhecer da remessa necessária. Apesar de ilíquida a sentença, é possível concluir que não ultrapassa o limite de mil salários mínimos, pois o valor da causa na petição inicial é R$ 97.893,01. 3. O requisito da incapacidade é incontroverso, tendo sido devidamente comprovado por meio de laudo pericial, no qual consignou o expert que o demandante é portador de retardo mental leve e transtorno depressivo recorrente (CID 10 F 70.1 e F 33.1), com comprometimento do seu comportamento, interferindo na vida cotidiana. Além disso, o perito destacou que a incapacidade para trabalho é total, embora possa ser temporária se a paciente se submeter a tratamento medicamentoso e outras terapias, e remonta a época do requerimento administrativo. 4. As condições sociais desfavoráveis vividas pela autora e por seu grupo familiar foram constatadas pelo Oficial de Justiça. Assim, conforme as informações colhidas no estudo social, observa-se que a autora preenche o requisito do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, pois a família se encontra em situação de miserabilidade. 5. Diante da comprovação dos requisitos legais, deve ser deferido o benefício pleiteado, o qual deve ser pago desde a data do requerimento administrativo (06/01/2009). 6. Há muito se sabe que o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo quando comprovada a incapacidade desde aquele momento, como no caso dos autos. Somente na ausência do prévio requerimento nessa via é que se admite que o benefício seja pago a partir da citação. 7. No que tange aos honorários, também deve ser mantida a sentença, pois fixados em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, norma vigente na época do ajuizamento da presente demanda (16.12.7225). 8. Apelações do INSS e do particular improvidas. ARC
(PROCESSO: 45603351339417214402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)