PROCESSO Nº: 2877282-93.4361.6.11.8639 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO SILVEIRA ADVOGADO: Igor Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Cruz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta por Davi Lucas da Luz contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente (LOAS), a partir da data da citação, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Antecipação de tutela deferida. Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei n 11.960/2009, a partir de 26/04/2015. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença no tocante ao termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios. Requer que o termo inicial seja fixado na data do requerimento administrativo ou na data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial (junho de 2005), bem como que a verba honorária de sucumbência seja fixada no mínimo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 23/08/2015, em razão de o requerimento administrativo estar datado de 2004 (id nº 6211680.9801711). Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação parcialmente provida para estabelecer o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [16.3]
(PROCESSO: 32497778407299519239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)