EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA TERCEIRA PESSOA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DA CEF NA POSSE DO IMÓVEL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração da CEF na posse de imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial. 2. A CEF ajuizou ação de reintegração de posse contra a apelante, alegando que a ré teria descumprido o negócio jurídico (CONTRATO DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR) pela ocupação irregular do imóvel. 3. De acordo com a cláusula décima segunda do contrato firmado entre partes, descumprido o negócio jurídico pela transferência ou cessão a terceiros, após prévia notificação, opera-se o vencimento antecipada da dívida, ficando a CEF autorizada a declarar a rescisão contratual, bem como a retomar o imóvel. 4. No caso dos autos, foi constatada, pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, a ocupação irregular do imóvel objeto do contrato, conforme informação do Ofício nº 571/2015, não tendo havido a notificação pessoal da arrendatária, porque não mais se encontrava no imóvel objeto do contrato, sendo desconhecido do novo morador seu atual paradeiro. 5. Consta, ainda, dos autos, certidão de Oficial de Justiça informando que o imóvel arrendado encontra-se ocupado por pessoa estranha ao contrato e que não conseguiu efetuar a citação/intimação da apelante, tendo em vista que a mesma não mais residia no imóvel arrendado e nem havia notícias de onde pudesse ser encontrada. 6. Com o fim de suprir a ausência de localização da beneficiária, foi publicado Edital de Notificação Extrajudicial, para que a apelante comprovasse a regularidade da ocupação do imóvel. 7. Os documentos colacionados aos autos indicam que a apelante efetivamente anuiu com a transferência do imóvel para terceira pessoa, descumprindo, pois, a cláusula contratual acima mencionada. 8. Considerando a irregularidade da ocupação do apelante no bem, correta a sentença que amparou a pretensão da CEF e determinou a imediata reintegração na posse do imóvel. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31057219010621357907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)