PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINIDA POR LAUDO MÉDICO-PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E PRECISO EM SUAS CONCLUSÕES.
1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação que buscou a concessão de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual da autora.
2. Aduz o apelante, que o Juízo de primeiro grau considerou exclusivamente o laudo pericial para fundamentação de sua sentença, mesmo não sendo este o único meio de prova, já que repousam nos autos atestados médicos que confirmam sua incapacidade laboral.
3. A parte autora se manifestou em juízo a respeito do laudo pericial, oportunidade em que o caracterizou como falho, desprovido de técnica e falho por não haver realizado exames e que não se prestaria para embasar decisão do juízo
4. O Laudo Pericial Médico se mostra bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão, portanto não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.
5. Ausente a incapacidade total e permanente ou temporária, desnecessária a análise quanto à qualidade de segurado especial do apelante, restando indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.
6. No que tange à qualidade de segurado do apelante, cumpre destacar que o Juiz a quo sequer analisou tal requisito, atendo-se, exclusivamente, à análise da incapacidade laborativa.
7. Condenação do autor em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, determinando sua suspensão nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC, já que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita.
8. Apelo não provido.
(PROCESSO: 26934626659501415620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)