PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 1447381-87.7171.4.1.6534. A apelante aduz ter colacionado novas provas suficientes à comprovação de sua condição de rurícola.
2. Ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir.
3. No caso em apreço, é incontestável que se trata do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de Alice Cardoso.
4. Quanto à causa de pedir, a parte autora aduz que se tratam de pedidos distintos por terem sido realizados em datas diferentes e por meio de requerimentos administrativos diversos. Ocorre que, apesar de existir nova negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos que pudessem comprovar a qualidade de agricultora da requerente, de modo que não há que se falar em nova situação fática. Em verdade, os documentos acostados foram os mesmos, havendo, portanto, identidade na causa de pedir.
5. Em relação às partes, constata-se que as duas ações foram ajuizadas pela mesma autora, qual seja, Leonardo da Mata, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes.
6. Resta configurada a identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 6511061-85.8881.3.1.1442, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
7. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos.
8. Mantida a condenação na multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ante a constatação de litigância de má-fé, nos termos do art. 98, parágrafo 4º do CPC/2015.
(PROCESSO: 39174009234721104338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)