PROCESSO Nº: 0874918-25.9649.2.1.6777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BRUNO GOMES WALESKA NATÁLIA DA LUZ ADVOGADO: Tiago Da Franca Neri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 707.988/CE JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 626.195/CE) firmou entendimento de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 53379055892250549994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)