EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, MANTENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JULGADOR A QUO, AO TEMPO EM QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, À REMESSA OFICIAL, PARA CONDENAR O PARTICULAR, JUNTAMENTE COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO PELO DANO COLETIVO DECORRENTE DA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO COMO IEP (IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO). INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTICULAR, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DEMOLIDO, PELO DANO CAUSADO À COLETIVIDADE. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE OMISSÃO NO DECISUM, NO TOCANTE À NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA EM SUA APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS AO JULGADO.
1- In casu, cuida-se de dois embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento à apelação da autora, através da qual buscava a majoração dos honorários de sucumbência fixados pelo julgador a quo e, por outro lado, deu provimento à remessa oficial, a fim de condenar o particular (Carrefour S/A), juntamente com o Município do Recife, ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo, decorrente da demolição do imóvel situado na Avenida Dezessete de Agosto, nº 2.069, no bairro do Poço da Panela/Recife, o qual se encontrava sob processo de classificação como imóvel especial de preservação, em fase de homologação pelo Conselho de Desenvolvimento Urbanístico.
2 - Alega o primeiro embargante, a empresa CARREFOUR S/A, que o decisum se apresenta eivado de contradição, pois, apesar de ter reconhecido que a demolição do imóvel em questão houvera se respaldado em licença deferida pela Secretaria de Urbanismo do Município do Recife, condenou a embargante ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que a sua conduta, consubstanciada na demolição do imóvel, mostrou-se temerária e ilícita. Aduz, ainda, que o julgado foi omisso, quando deixou de levar em consideração a condição do ora recorrente de legítimo proprietário do bem, o que o autorizava a dele dispor da maneira que melhor lhe conviesse.
3- Apesar de serem incontestes as alegações do embargante, no sentido de que o imóvel demolido era de sua propriedade, sobre o qual detinha o domínio e a posse, como também a demolição do referido bem foi precedida de uma licença/autorização expedida pelo ente público municipal, verifica-se que tais fatos não devem e nem podem ser considerados de forma estanque, para o deslinde da questão. Ao contrário, faz-se necessário analisá-los, conjuntamente, com os demais fatos de relevância jurídica e os elementos de prova presentes nesta demanda
4 - Assim é que, no acórdão impugnado, também se verificou o imóvel em questão, muito antes de ter a sua demolição autorizada pelo Município, já se encontrava sob processo de transformação em Imóvel de Especial Preservação, com a devida aprovação dos órgãos da Secretaria de Cultura e da Secretaria de Urbanismo do Recife, faltando, tão somente, ser submetido à homologação do Conselho do Desenvolvimento Urbanístico - CDU. Vale dizer, o demandado/embargante tinha conhecimento de que aquele casarão de sua propriedade, muito em breve, não poderia ser mais demolido, o que impediria a efetivação da sua pretensão de construir, no mesmo local, um supermercado, cujo projeto arquitetônico ainda se encontrava em fase de aprovação pela mesma municipalidade, através de outra Secretaria Municipal, qual seja, a Secretaria de Urbanismo.
5- Ademais, esta 4ª Turma verificou que o projeto de construção e instalação do mencionado centro de compras, no lugar do imóvel demolido, além de sofrer uma grande rejeição por parte dos moradores das circunvizinhanças, das entidades de preservação ambiental e dos órgãos de proteção ao patrimônio artístico e cultural da cidade, não atendia a uma série de imposições técnicas constantes da legislação municipal de regênica, o que impedia (e impediu) a sua aprovação pelo órgão municipal competente.
6- Diante desse cenário, mostrou-se, no mínimo, desarrazoada e carecedora de justificativa plausível a questionada demolição, haja vista que era do conhecimento da empresa embargante que o projeto de construção do seu novo empreendimento comercial, naquele momento, sequer era exequível, em face dos enormes e intransponíveis entraves legais.
7 - Inexiste, portanto, no acórdão hostilizado, qualquer vício a ser sanado, tendo este Órgão Julgador apreciado de modo escorreito toda a matéria devolvida a este Tribunal.
8- Igualmente, não merecem guarida os embargos de declaração da OAB/PE, calcados na alegação de que o decisum, ao negar provimento a sua apelação, consubstanciada no pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, deixou de aplicar, à hipótese dos autos, o preceituado nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º, conjuntamente, com o previsto no parágrafo 4º, ambos do art. 20 do CPC/73.
9- É que, não obstante o acórdão não tenha feito menção expressa às alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º, do art. 20 do CPC/73, tais dispositivos legais foram devidamente observados, quando da manutenção do valor de R$ 39.339,00 (dez mil reais) fixado a título de os honorários advocatícios de sucumbência pelo julgador de origem, tendo esta Eg. 4ª Turma verificado que, na definição do valor da referida verba de sucumbência, também deveria incidir o disposto no parágrafo 4º do mesmo art. 20, uma vez que um dos demandados/sucumbentes é a Fazenda Pública Municipal do Recife.
10 - - Embargos de declaração do CARREFOUR S/A e da OAB/PE a que se nega provimento.
(PROCESSO: 6520334673587810088897, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)