PROCESSO Nº: 1669228-92.7418.6.3.4717 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SAO JOAO DO TIGRE PREFEITURA ADVOGADO: ANTHONY CARDOSO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LUCAS GABRIEL CALDEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou os embargos à execução de sentença (FUNDEF/VMAA), homologando os cálculos da Contadoria, no valor de R$ 1.827.245,72. 2. No que tange aos elementos necessários à liquidação do crédito referente ao pagamento das diferenças do VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, foram utilizados os dados oficiais fornecidos pelo Ministério da Educação e Cultura e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, à míngua de outros dados disponíveis ou de controvérsia entre exequente e executado. 3. O direito subjetivo do ente municipal à complementação dos valores referentes ao FUNDEF não pode ser atingido pela revogação da Lei nº. 9.424/96, uma vez que decorre de direito assegurado por lei em vigor na época dos fatos. 4. O título executivo judicial não elencou qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal. Portanto, não há que se falar em necessidade de demonstração do dano a ressarcir, dada a reconhecida exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença. 5. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 152795893994, MATHEUS DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE JOÃO FELIPE DA ROCHA). Precedentes desta Corte: AC 68256491789707648343, Desembargador Federal Lorenzo Cavalcanti, RODRIGO ROCHA - Primeira Turma, DJE - Clara Rodrigues - Página::59. 6. Não merece reparos a sentença quanto à aplicação do instituto da sucumbência recíproca, previsto no art. 21 do art. CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Isso porque, embora a União tenha sido vencida quanto à tese de inexigibilidade do título, foi acolhida a alegação de excesso de execução, sendo homologados os cálculos em valor próximo àqueles apresentados pela embargante. 7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 02991694372792827851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)