PROCESSO Nº: 5885373-32.1839.27.12.8999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PORTE DE ARMA. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 67.359/2003. CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA. LUIZ GUSTAVO RAMOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido inicial, consistente em reconhecer o direito do autor, Promotor de Justiça do Estado aposentado, de renovar seu porte de arma de fogo independentemente de se submeter a exame de aptidão psicológica. 2. O art. 4º, inciso III, da Lei 10.826/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.706/2008 (Estatuto do Desarmamento), determina que, para o registro de arma de fogo, é necessário, entre outros requisitos, que o interessado comprove capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, a ser atestada na forma disposta no regulamento da Lei 10.826/2003. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, consignou que para obtenção do porte de arma, o membro do Ministério Público, assim como qualquer outro agente público, necessita do registro, e este só pode ser concedido se cumpridas às condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, dentre as quais, a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica. 4. Cotejando tal diretriz normativa com a situação fática delineada nos presentes autos, forçoso concluir que não há fundamento capaz de legitimar o direito do autor, ora apelado, de poder renovar seu porte de arma de fogo independentemente das condições impostas em leis extravagantes. 5. Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 09347657787049660925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)