PROCESSO Nº: 3359085-64.6719.16.6.0905 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Henrique Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU QUE APLICOU MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o executado/embargante busca obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da multa imputada nos autos do processo de Tomada de Contas Especial, instaurado em virtude da constatação de irregularidades na aplicação dos recursos públicos do Convênio nº 1355/2005 (SIAFI 396756), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o município de Alagoa Nova/PB, durante a gestão do executado/embargante como prefeito dessa cidade. 2. O juiz, como destinatário dos elementos probatórios, pode rejeitar a produção de novas provas, quando observar que as constantes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento e dirimir a causa, sem que se cogite de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 3. A teor do art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, torna a dívida líquida e certa, apresentando eficácia de título executivo. 4. No caso, a simples alegação do executado/embargante de que o objeto do convênio foi concluído e, com isso, não haveria dano ao erário capaz de justificar a multa imposta, não tem o condão de acarretar a nulidade do Acórdão nº 758/2015 do TCU, resultante da Tomada de Contas Especial nº 531.776/5150-0, cuja execução ora se embarga. 5. Isso porque, no aludido acórdão, restou consignado pela Corte de Contas que, conquanto as obras objeto do convênio tenham sido efetivamente construídas e acabadas, não houve a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos, sendo destacado na fundamentação que o dirigente municipal - o ora embargante - quando da prestação de contas do emprego dos recursos, não demonstrou, de forma inquestionável, o nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes das despesas realizadas para a consecução do objeto, já que teria apresentado notas fiscais emitidas pela empresa América Construções e Serviços Ltda, cuja existência é questionada, por se tratar de empresa fictícia (de fachada). 6. Assim sendo, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "c" e "d"; 19 e 23 todos da Lei 8.443/1992, conclui o Plenário do TCU em julgar irregulares as contas apresentadas pelas pessoas físicas - dentre elas o ora embargante-, e, por conseguinte, condená-las, em solidariedade com a pessoa jurídica, ao pagamento de débito, devidamente apurado e especificado, aplicando-lhes, ainda, individualmente, a multa no valor de R$17.044,00 (dez mil reais), conforme previsão do art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, de seguinte teor: 7. Além disso, a análise do material probatório também revela que o executado/embargante foi citado para apresentar defesa, ocasião em que teve a oportunidade de trazer elementos materiais e de contrariar o relatório que constatou as irregularidades na execução do convênio celebrado, de modo que não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado, contudo, o disposto no art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 55343803186010481209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)