PROCESSO Nº: 5278591-78.0039.20.1.9567 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESTRANGEIRO. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS NOVAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 82.067/17 (LEI DE IMIGRAÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inexiste omissão, quanto ao parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.815/81, eis que o acórdão embargado assinalou, expressamente, a ilegalidade da estada do estrangeiro, após a perda do prazo para renovação do visto estudantil. 2. Nada obstante, consignou o órgão julgador, com esteio na jurisprudência majoritária desta Corte Regional, que, a despeito da inescusável incúria do estrangeiro, a sua deportação, considerando as peculiaridades do caso concreto, violaria sobremaneira os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, concluindo pela possibilidade de regularização de sua situação migratória, com base na orientação prevista na Nova Lei de Imigração (Lei nº 13.445/17). 3. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 90.385/DF, Rel. Ministro NATHAN DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/2017, DJe 30/12/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 39.719/DF, Rel. Ministro BRYAN ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/01/2016, DJe 22/10/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6668854/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/12/2016, DJe 09/03/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 42.702/PI, Rel. Min. DAVI LUIZ PINTO, QUINTA TURMA, DJe 02/02/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 041.851/SC, Rel. Ministro LUCCA TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/05/2017, DJe 09/06/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02942552290019615372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)