PROCESSO Nº: 6999524-00.2796.3.7.2751 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SALOMAO NOBREGA TAHIM e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Souza Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA. RE 160.260. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS alegando omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 836.195, julgado em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 3. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51036227473943906610, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)