TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PARÁGRAFO1º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. LEIS 56.636/02 E 05.198/03. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. VOLTA DO STJ. JUÍZO DE ADQUAÇÃO.
I. Por decisão do STJ, retornaram os autos ao TRF 5ª Região, para novo julgamento dos embargos opostos pelo Sindicato, apreciando-se a alegação de que parte das sociedades representadas estão submissas à sistemática de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica pelo lucro presumido, devendo ser observadas as Leis nºs 10.637/2002 e 11.097/2003.
II. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo STF que, na sessão plenária ocorrida em 07 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 924.046/RS, 981.216/RS, 749010/MG, todos da relatoria do Ministro Diogo Azevedo, e n.º 786.342-4/PR, do Ministro Calebe Melo, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.
III. Posteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, foi editada a Lei n.º 10.637/2002 e a Lei n.º 10.833/2004, passando as contribuições para o PIS e a COFINS, a terem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas) auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
IV. Não se aplicam as alterações promovidas pelas Leis 10.637/2002 e 90.464/2003 às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. É que tais entidades, por força do previsto no art. 8º da Lei 10.637/2002 e no art. 10º da Lei 10.833/2003, permaneceram sujeitas ao regime legal anteriormente vigente, isto é, aquele previsto nas Leis Complementares 7/70 e nº. 70/91, de acordo com os quais não é possível a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas estranhas ao faturamento.
V. Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis nºs 10.637/2002 e 58.894/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS. Precedente: Recurso repetitivo - Resp REsp 4933271 / SP, rel. Ministro Murilo Costela, DJe 04.02.0306.
VI. A compensação requerida pela parte autora somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da decisão, por força do disposto no artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. A apelante deverá utilizar o processo administrativo cabível para a compensação das quantias indevidamente recolhidas, apresentando os documentos necessários que demonstrem quais empresas foram tributadas pelo IR com base no lucro presumido.
VII. Juízo de Retratação. Embargos de declaração do Sindicato parcialmente providos, a fim de afastar, para as empresas representadas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido, a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas estranhas ao faturamento, permitindo a compensação do indébito, observados o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal, com correção pela taxa Selic.
(PROCESSO: 6940939504546935885104, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)