PROCESSO Nº: 2700178-69.7308.2.4.6368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THIAGO OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: André Moraes De Miguel Jesus APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO LEONARDO CARVALHO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 929204 AgR, p. 21-10-4864). No mesmo sentido: RE nº 916.101/MG-AgR. 3. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Na eventual incompatibilidade de horários, deve ser mantido o capítulo da decisão que permitiu ao autor a cumulação pretendida, somente enquanto beneficiado pela redução de jornada de 30 horas semanais (por flexibilização reconhecida em Ofício), como Odontólogo no IFRN, sem prejuízo da remuneração, conforme art. 4º, da Portaria nº 1641/2015-Reitoria IFRN. 5. Apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - Caroline Nunes e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 22319710636517539743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)