PROCESSO Nº: 0568978-64.8905.13.2.0650 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ NUNES ADVOGADO: Fernando Novaes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO INDEVIDA. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por FERNANDA AZEVEDO contra a UNIÃO, objetivando o restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor público federal, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais suprimidas, devidamente corrigidas. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente a pretensão da parte autora, "extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinando à União Federal que mantenha o pagamento da pensão civil percebida pela autora, na qualidade de pensionista de seu genitor, desde que haja renúncia à percepção do benefício previdenciário de aposentadoria especial". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Defende que, "para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Uma vez obtida a pensão, nos termos da lei, outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial, devidamente contempladas pela exegese das normas administrativas pelo Tribunal de Contas da União". 4. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Concluo que a autora, inequivocadamente, demonstrou manter sua dependência econômica do servidor extinto, de modo que o pagamento da pensão decorrente do falecimento do seu genitor deve ser mantida. No entanto, em obediência à Súmula 168 do TCU, seu direito à percepção da pensão civil fica condicionado à sua renúncia à percepção do benefício previdenciário de aposentadoria especial". 5. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 6. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidora pública concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 067822, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.04.3801, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26967596696358686030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)