PROCESSO Nº: 2435556-59.3518.24.8.0890 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ferreira: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante objetivava sua posse no cargo de Professora Substituta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. O Edital nº 03/2016, que regula o certame em tela, é claro ao determinar que o candidato deve possuir Graduação em Serviço Social e Especialização em Saúde Pública/Saúde Coletiva, tendo a impetrante cumprido apenas a exigência atinente à Graduação, uma vez que apresentou Mestrado na área de "Serviço Social, questão social e direitos sociais." 3. Ainda que o referido mestrado abarque, em parte, o campo da saúde, e mesmo que a impetrante tenha comprovado possuir experiência profissional na área exigida, não está suprido o requisito normativo expresso que trata da necessidade de titulação acadêmica na área específica de saúde. 4. Ademais, conforme exposto pela sentença, da análise da própria linha de estudo desenvolvida pela impetrante no Mestrado, que tratava da inserção de mulheres em postos de trabalho tidos como masculinizados, fica evidenciada a falta de correlação direta da aludida pós-graduação da impetrante com a área exigida no edital do certame. 5. Também não merece guarida a tese defendida pela apelante, no sentido de que, por estar a saúde elencada no rol dos direitos sociais do artigo 6º da CF88, seu mestrado abrangeria todas as áreas ali tratadas, afinal, resta claro que um Mestrado em Serviço Social não faz do seu concluinte um especialista simultaneamente em educação, saúde, trabalho, segurança e previdência. 6. O Edital é o normativo que rege o concurso, de modo que tanto a Administração quanto os candidatos encontram-se estritamente vinculados às suas disposições. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido instrumento ao qual aderiu, deve o candidato sujeitar-se às exigências do mesmo, não lhe sendo lícito pretender, em seu favor, a interpretação extensiva de disposição expressa da lei interna do certame, como o é aquela que trata das qualificações a serem apresentadas pelos aprovados. Precedentes desta corte: PROCESSO: 47650620428019084131, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 172916282562509, AG159774/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 21/01/2010 - Página 334. 7.Apelação improvida. Pedro Henrique Almeida
(PROCESSO: 97061968261859341233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)