PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DO EXEQUENTE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de Apelação do IBAMA contra sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito.
2. No caso dos autos, o processo foi distribuído no ano de 2004, sem nenhuma movimentação até o ano de 2014, quando foi proferido despacho, determinando a intimação do IBAMA para prestar informações sobre a situação da dívida. O exequente, ora Apelante, requereu a extinção da execução fiscal (fl. 08), em razão do decurso do prazo de mais de cinco anos sem que houvesse quaisquer das hipóteses interruptivas da prescrição elencadas no art. 2º-A da Lei nº 9873/99. Com base nesse requerimento, o juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição.
3. Restou configurada a preclusão lógica da pretensão do Apelante, haja vista a incompatibilidade do ato processual de reconhecimento da prescrição e a faculdade de recorrer.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 20525657497317489511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)