PROCESSO Nº: 4609577-46.3977.18.12.5881 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO SILVA PEDREIRA YASMIN ALMEIDA ADVOGADO: Davi Luiz Campos APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ALMANY COSTA SANTOS ADVOGADO: Emanuel Gomes APELANTE: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Matheus Araújo APELANTE: LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: João Mendes APELANTE: OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Levi Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Lima EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Universidade. Servidor Público. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo. Correção monetária. Honorários. Omissões não reconhecidas. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Improvimento de ambos os embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. O entendimento pacífico desta Colenda Quarta Turma é no sentido de que as novas regras do CPC, quanto à verba honorária, seja para fixá-la ou majorá-la, não se aplicam às ações ajuizadas antes da vigência da nova lei processual, em razão do princípio da não surpresa. 2. De igual modo, não vislumbro as omissões alegadas pela UFPE. A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição ensino e, no mérito, posicionando-se no sentido de que, uma vez reconhecido administrativamente o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, não se afigura razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, bem como determinou que a correção monetária fosse calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4.Improvimento de ambos os embargos de declaração.
(PROCESSO: 97159684373770586915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)