PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO DA ESPOSA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213/1991. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE DEPENDÊNCIA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de ex-segurada da Previdência Social.
2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97).
3. No caso concreto, a discussão gira em torno da condição de companheira da parte apelada. Nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois os documentos acostados aos autos fls.18/29, principalmente, certidão de casamento (fls.18), certidão de nascimento da filha fl.20, prova testemunhal fls.111/112, restando clara a dependência econômica presumida. Portanto, comprovado, nos autos, a condição de segurado do instituidor do benefício, bem como a qualidade de dependente da autora, de forma presumida, é de se conceder o benefício de pensão por morte.
4. Em relação aos honorários advocatícios, os mesmo foram estipulados de acordo com o permissivo legal, não merecendo reparos neste ponto a sentença vergastada que os estipulou em 10% sobre o valor da condenação.
5. Em relação aos juros de mora e à correção monetária adotou os índices permitidos na legislação vigente. Desta feita, em relação aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, para aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
8. Apelo parcialmente providos apenas para estipular os juros de mora e correção monetária, segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 22177394128455762251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)