EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 314 DO STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de sentença que extinguiu, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de DAVI LUIZ SILVA, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. Entendeu o Juízo a quo que é possível o reconhecimento da prescrição, ex André Nascimento, para o caso de execução fiscal, destacando que restou demonstrado inexistirem meios próprios para a satisfação do crédito, com a penhora de outros bens do executado, argumentando ser de pouca serventia ao apelante os bens penhorados.
3. Em apelação, o exequente pugna pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução fiscal, ao argumento de que: a) inocorreu a prescrição intercorrente, posto que não houve descuido do apelante; b) só ocorre o fenômeno da prescrição quando o processo fica paralisado pelo prazo previsto em lei aguardando providência do credor, não sendo este o caso; c) não deve ser questionado nos autos o interesse do exequente quanto aos bens penhorados, sendo suficiente para tal a manifesta aquiescência deste com ditos bens e seus valores.
4. Por fim, apenas ad argumentandum, destaca que os bens em questão, quais sejam, um aparelho televisor colorido e uma antena parabólica, têm serventia ao instituto apelante, pois de grande utilidade nas atividades desenvolvidas pelo NEA - Núcleo de Educação Ambiental IBAMA/CE e, ainda que não se prestassem para tais finalidades, ainda assim poderia compor lotes de bens destinados a leilões promovidos pelo IBAMA, que se revertem em pecúnia para seus cofres.
5. A hipótese seria de suspensão e arquivamento do feito, considerando-se não terem sido localizados bens penhoráveis, consoante previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se perfeitamente à situação dos autos a orientação traçada pela Súmula 314 do STJ, segundo a qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."
6. O feito não tramitou de acordo com a regra do art. 40 da LEF, pois não houve a suspensão e o arquivamento do feito pelo prazo de seis anos, condição legalmente prevista para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a parte exequente.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 43275154160017359740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)