PROCESSO Nº: 6842519-34.1133.23.7.6850 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO SALES ADVOGADO: Emanuel da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CALEBE CARDOSO e outro ADVOGADO: Kevin da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Cruz EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela União. Omissão quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. Omissão sanada. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 12% do valor da causa, ou seja, R$ 1.200,00, ficando suspensa a sua execução nos termos da sentença. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 75628486268776695620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)