PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DO AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de ação cível proposta por Bryan Duarte, professor, contra a Universidade Federal da Paraíba-EDUARDO MELO, objetivando a concessão do adicional de insalubridade, no grau médio, no percentual de 10% sobre os vencimentos efetivos, com o pagamento dos valores atrasados, juros e correção monetária.
2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ANA CAROLINA MOREIRA a conceder o adicional de insalubridade à parte demandante, em grau médio, 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento efetivo do cargo.
3. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MELISSA PORTO. Alega a apelante que deve ser declarada a prescrição bienal da pretensão autoral. Aduz, ainda, que "não restou demonstrado, nos autos, em momento algum que os equipamentos de proteção disponibilizados pela MAITÊ MENDES estavam sem condições de uso, sequer a perícia evidenciou se o Apelado não fazia uso de EPI por sua livre vontade ou por que não eram disponibilizados".
4. O direito de perceber o adicional de insalubridade está previsto no art. 68, da Lei 8.112/91, que preceitua que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O parágrafo 2º, do art. 68, citado acima, por sua vez, estabelece que o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nos termos do art. 69, da Lei nº 8.112/90, haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
5. Afastada a arguição de prescrição bienal, porquanto, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto de nº 78.217/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil. E, para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85, do STJ, que assim dispõe, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.".
6. Nos termos do laudo pericial acostado (fl.247/260), foi confirmada a lotação do demandante, como professor, no Departamento de Engenharia Civil e Ambiental- DECA, do Centro de Tecnologia da LAVÍNIA DAS NEVES, que exerce suas funções em Sala de Aula, como também em práticas de campo, nos trabalhos de Laboratórios de Materiais e Estruturas, bem como de solos e produtos cerâmicos. No mencionado laudo, restou demonstrado que as aulas ministradas pelo demandante exigem, de modo habitual, a exposição a agentes físicos e agentes químicos prejudiciais à saúde.
7. Afirma, ainda, o perito judicial, que o autor faz jus ao adicional de insalubridade, previsto no art.68, da Lei 8.112/90, devido à exposição ao agente ruído, "cuja medição foi obtida um valor de 112dB (A), conforme NR-15 e Anexo nº.1". (fl.259). Sobre o uso de EPI, menciona, ainda, o expert que o demandante está exposto, há 12 anos e 9 meses, à ação danosa de ruídos, sem o uso comprovado de EPI's, ficando vulnerável à ação constante de ruídos muito acima dos níveis de tolerância.
8. Conforme mencionado pelo órgão sentenciante, "a conclusão da perícia judicial realizada foi no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo autor se enquadram nos termos do Anexo 1 da NR 15 (insalubridade por limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente), uma vez que o autor está submetido a ruídos acima dos níveis de tolerância, fazendo jus ao adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento)".
9. Existindo laudo pericial que atesta a insalubridade no local de trabalho do requerente, mostra-se devido o adicional de insalubridade, devendo a SOFIA ROCHA pagar os valores atrasados, a contar da data em que o autor começou a exercer suas atividades no DECA, observada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença vergastada.
10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).
11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 57048076422314807645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)