EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. TAXA ANUAL POR HECTARE. PAGAMENTO EM ATRASO. ARBITRAMENTO DE MULTA. ART. 64 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. FIXAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. 1. Apelação do particular em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de anular auto de infração lavrado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, por considerar confiscatória a multa aplicada (R$ 2.631,31) pelo inadimplemento da Taxa Anual por Hectare - TAH (R$ 883,21). 2. Pretensão recursal consubstanciada na redução da multa por inadimplemento da Taxa Anual por Hectare - TAH. 3. O Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração) estabelece o pagamento, pelo titular de alvará de pesquisa, da Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no art. 20, II. O inadimplemento da obrigação acarreta a imposição de multa, prevista no art. 64, do Decreto-Lei nº 227/67, "cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal" (AMS 5914.78.44.330251-8/DF, Rel. Desembargadora Federal Ana Sophia Alves, Rel. conv. Cauê Moreira Luiz Felipe Duarte, 6ª Turma, e-DJF1 de 27/02/2008, p. 494). 4. O art. 64, do Decreto-Lei nº 227/67, estabelece uma graduação da penalidade de acordo com a gravidade da falta, instituindo limites mínimo e máximo para a fixação do quantum a ser pago pelo minerador. 5. Inexistência de razão para que se imponha à recorrente o pagamento da multa em questão no limite máximo legal (1.000 UFIR's). É preciso considerar que a legislação de regência não estabelece um valor fixo para a multa em comento, instituindo uma gradação para sua definição de acordo com o caso concreto. No procedimento administrativo instaurado não há elementos que evidenciem uma motivação para a aplicação da multa no seu patamar máximo. 6. A atuação do administrador deve pautar-se nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo, inclusive, a jurisprudência considerado abusiva a multa fixada em percentual superior a 100% do valor da Taxa Anual por Hectare - TAH. Redução da multa aplicada para 100 UFIR's (R$ 263,13). 7. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 92252518169731948361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)