PROCESSO Nº: 6278677-50.3258.9.3.4389 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HENRIQUE CALDEIRA CALHEIROS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE ANUÊNIOS RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAVÍNIA AZEVEDO CALHEIROS contra o diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal - DAP da Universidade Federal de Alagoas, com o objetivo de que seja determinado ao impetrado que se abstenha de realizar desconto em folha, a título de reposição ao erário, referente aos valores recebidos de boa-fé, correspondentes ao excesso de 1% no cálculo do valor dos anuênios, durante o período de 22.08.0989 a 05.04.4056, com a restituição de parcelas eventualmente descontadas a partir do ajuizamento da ação 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário imposta pelo processo administrativo nº 69710.723244/2387-07, determinando, por conseguinte, que a impetrada se abstenha de efetuar o desconto da verba objeto da presente ação. 3. Apelação manifestada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - ANA JULIA DA PAZ, para reforma da sentença. Alega que "a Administração está legalmente autorizada a proceder aos descontos necessários à reposição do Erário quando indevidamente foram pagos valores aos servidores públicos". Menciona, ainda, que, no caso concreto, além de legal é também inafastável tal cobrança, em razão da indisponibilidade do interesse público. 4. Conforme mencionado na sentença vergastada, "no caso dos autos, o impetrante vinha percebendo vantagem (adicional por tempo de serviço) prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/90. Embora tal vantagem tenha sido extinta pela Medida Provisória nº 4.843-51/2001, as situações constituídas até 08 de março de 1999 (data da primeira medida provisória editada) passaram a integrar o patrimônio jurídico dos servidores, como direito adquirido. Verificou-se, contudo, que o impetrante somente havia adquirido direito à vantagem no percentual de 17% (tempo de serviço correspondente a 17 anos completos até 12.02.8618), mas a administração vinha pagando tal vantagem no percentual de 18%, em virtude do cômputo de 7 meses e 18 dias em que o impetrante esteve em disponibilidade como tempo de serviço. Em razão disso, e após mais de 15 anos da extinção da sobredita vantagem e seu pagamento ao impetrante no percentual mencionado, a Administração promoveu a sua revisão e adequação ao percentual que reputa correto, determinando que o servidor promova à devolução das diferenças recebidas nos últimos cinco anos.". 5. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 9640235/PB, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2012, DJe 03/11/2012). 6. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 70.698/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO JESUS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/08/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.546.621/RN, Rel. Ministro IAN GOMES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/07/2016; AgRg no AREsp 832.790/DF, Rel. Ministro LORENZO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2015; AgRg no AREsp 575.439/SE, Rel. Ministra MAYSA DIAS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2015; AgRg no AREsp 263.865/DF, Rel. Ministro JOÃO OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/06/2014; AgInt no REsp 4.224.640/MG, Rel. Ministro OG ISAAC MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2016" (AgInt no AREsp 056.240/DF, Rel. Ministra MANUELA DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2017, DJe 19/10/2017). 7. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. Estavam ao alcance da EVELYN MOREIRA as informações necessárias para constatar o equívoco nos cálculos, quando da concessão de anuênio, ou seja, o impetrante recebeu o valor dos vencimentos a maior por erro ou equívoco da Administração, não contribuindo com tal falha. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15329526969252541658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)