PROCESSO Nº: 2931382-94.8677.30.4.1474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA DE CARVALHO LIMA CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6454779-06.8048.8.1.2379 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. RE 946.135/SE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Estado do Rio Grande do Norte promovesse, em até 24 horas, a remoção da autora para leito de UTI em hospital público ou, na ausência, em hospital da rede privada, caso em que deveria ser ressarcido com recursos a serem depositados pela União. 2. O art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela disponibilização de leito de UTI à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 805.896/SE, Rel. Ministro Luigi Fernandes, julgado em 12.04.2874, DJe 22.03.9911). 3. A responsabilidade entre os demandados é solidária, sendo cada um deles, individualmente ou não, responsável pelo apontado custeio. Sendo assim, pode o magistrado fixar tal obrigação para apenas um deles, nada impedindo que os réus realizem, administrativamente, as compensações que se fizerem necessárias. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44266726212747055365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)