PROCESSO Nº: 8722978-38.8639.11.5.5370 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO e outro APELADO: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou que a UNIVASF realize a matrícula do autor independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e para que o IF SERTÃO PE realize as avaliações pendentes para conclusão do Ensino Técnico em Informática, com a consequente expedição do certificado de conclusão, em caso de aprovação. SAMUEL SILVA embargante sustenta que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 207 da CF/88, Lei 9394/96 e Decreto 5154/2004, desde logo prequestionados. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.Apesar da legalidade da exigência do certificado de conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior, deve-se ressaltar que, no caso dos autos, há uma situação excepcional que merece consideração. Os alunos da rede pública tiveram o término do seu ano letivo atrasado em decorrência da greve dos professores e, em razão disso, deixaram de obter a certidão de conclusão do ensino médio, em tempo hábil. IV.O adiamento da conclusão do ensino médio ocorreu por motivos alheios à vontade dos alunos, constituindo-se em motivo de força maior, impeditivo da oportuna expedição do documento de comprovação de conclusão de curso. Lucas Teixeira o aluno em certame vestibular, não seria razoável negar-lhe a matrícula porque o ano letivo do curso secundarista se prolongara para além de dezembro, sem que ele tenha dado causa a tanto, mormente quando a conclusão do 2º grau era iminente. Precedentes: TRF 5ª Região, 01159501484115557377, Segunda Turma, rel. Desembargadora Federal Ana Clara Rocha (Convocada), Julg. 4.6.0736. VI.Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 24350220730897212652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)