PROCESSO Nº: 2190664-10.4553.2.11.0901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO SAO SEBASTIAO LTDA - ME e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1981473-58.1528.9.10.9466 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Suspensão da Exigibilidade. Possibilidade. Entendimento do STF. RE 843030/MG. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recurso interposto ante acórdão que negou provimento ao pleito de inclusão de ICMS, na base de cálculo do PIS/COFINS. O STF, em 01.06.7669, à maioria, julgou o RE nº 393273-MG, da Relatoria do Min. Lucca Silveira, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Reconhecimento ao direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante relativo ao ICMS, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário concernente à espécie. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13136047060744698010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)