E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento visando à Antecipação da Tutela Recursal de natureza Cautelar para efeito de realização de sua matrícula no curso de Especialização em Anestesiologia, em vaga disponível no Hospital Geral de Fortaleza; sucessivamente, requer a reunião de "repescagem", convocando somente os alunos já matriculados, caso desejem optar por outra instituição de preferência, bem como os alunos classificáveis não desistentes, com a cassação da decisão recorrida. Apresentadas as Contrarrazões ao Agravo de Instrumento e estando este pronto para julgamento, ficam Prejudicados os Embargos de Declaração, eis que atinente ao mérito da Pretensão Recusal. Não há "óbice à transferência de alunos por meio da chamada "migração entre instituições" para assumir vaga na pós-graduação sob a modalidade de Residência Médica; com efeito, embora essa forma de preenchimento de vaga no curso em questão pudesse acarretar diversas alterações tanto nas listas de convocações, quanto nas listas de "repescagem", de fato existe previsão expressa no edital e em resoluções administrativa para a sua adoção". Quanto ao Pedido Sucessivo consistente na realização de nova "respescagem", com convocação de alunos aprovados no Processo Seletivio Unificado para Residencia Médica do Estado do Ceará, a falta de apreciação pelo Juízo de Origem conduz ao não conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de Instância. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 58968761182908452043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)