PROCESSO Nº: 0555207-08.5027.25.3.2670 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Franciclaudio De França Rodrigues APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Vieira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TEMPORÁRIO. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS. CONVOCAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ANTES DA POSSE. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o autor fora aprovado em concurso destinado ao provimento de cargo temporário de Bioquímico em Hospital Universitário, obtendo colocação superior ao número de vagas inicialmente ofertado. Posteriormente, fora convocado para tomar posse no cargo. Antes da contratação, entretanto, o Diretor do Hospital tornou sem efeito o ato de convocação (do autor e de outros candidatos), por necessidade de adequação legal, conforme avaliação realizada pela Procuradoria Federal sobre decisões judiciais relativas ao processo seletivo; 2. Possui a Administração o poder-dever de rever seus atos quando eivados de vícios que os maculem, não havendo que se cogitar de direito adquirido à contratação; 3. No caso, o ato impugnado (anulação da convocação), foi praticado no exercício da autotutela administrativa, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de ilegalidade no mesmo; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55305692621902799743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)