Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Silveira PJe-MANDADO DE SEGURANÇA 7616691-99.4742.3.6.3748 IMPETRANTE: DIEGO JOÃO FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO : DIEGO JOÃO PEDRO ARAGÃO IMPETRADO : UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Mandado de segurança impetrado por advogado, em nome próprio, atacando a ordem judicial que decretou o abandono da causa (ação penal 6886341-93.5746.22.5.1034), e, com base no artigo 265, do Código de Processo Penal, impôs multa, no valor de dez salários mínimo, por entender que o impetrante não comparecera deliberadamente à audiência marcada para o último dia 20 de setembro, mesmo depois de remarcada, para o horário das 16h30, para permitir seu deslocamento, do Município de Traipu, onde teria uma audiência mais cedo, para Arapiraca. Em resumo, aduz que, na véspera do referido dia, requerera outra redesignação, calcado no receio de que também não pudesse comparecer no novo horário, porquanto a primeira audiência, marcada, previamente, para as 10h, pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral, da Comarca de Traipu, poderia se prolongar, por exemplo, até as 13h30, o que lhe impossibilitaria chegar pontualmente. Em verdade, restou comprovado que o impetrante sequer se encontrava habilitado para funcionar no processo em Traipu, razão por que não logrou testificar que a alegada audiência havia sido marcada antecipadamente. Ademais, mostrou-se deveras razoável a decisão do magistrado de primeiro grau, de transferir esta assentada, na Subseção Judiciária de Arapiraca, das 14h para as 16h30, no fito de que o ora impetrante pudesse comparecer sem qualquer problema, haja vista a pequena distância entre as referidas cidades, cerca de cinquenta quilômetros. Sob esse prisma, conclui-se que a autoridade impetrada agiu acertadamente, ao decretar o abandono de causa e impor multa, no valor de dez salários mínimos, que, aliás, é a penalidade mínima prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal, já que esta sanção pode chegar até cem salários mínimos. Segurança denegada.
(PROCESSO: 75766486099741307516, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)