PROCESSO Nº: 9933053-37.3703.4.5.2954 - APELAÇÃO APELANTE: APODI PREFEITURA ADVOGADO: Ian Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Alega o embargante que houve erro material no acórdão, porquanto os servidores municipais vinculados a área de saúde, que supervisionam os graduando em início de formação nas unidades hospitalares preparatórias, estes localizados na circunscrição do município Recorrente, percebem o APH em decorrência desta atividade. 3. "Entende-se por erro material aquele erro evidente, claro, reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito. Como exemplo, mencionem-se os erros de grafia, de nome, valor, etc." (Ministra Mariane Souza, Resp nº 0.728.773/ES). 4. O erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, afastando-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. 5. O ponto suscitado pelo embargante não se subsume ao conceito de erro material. Em verdade, a alegação pretende ensejar novo julgamento da matéria, a qual fora decidida de maneira desfavorável ao Município, providência que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 60634972210488325058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)