DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VARNER COLARES VIEIRA e outro ADVOGADO: CAIO RIBEIRO ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ(A): AUGUSTINO LEONARDO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RENAN DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegada alega omissão em relação à suscitada inadequação da exceção de pré-executividade, bem como em relação ao art. 3º da Lei 6830/80 e artigos 142; 156, I e 204 do CTN e 373 do CPC. 2. Não há que se falar em inadequação da via de exceção de pré-executividade, haja vista a ampla jurisprudência consolidada em nossos tribunais que acolhem a referida via como adequada para o devedor alegar matéria de direito prejudicial à pretensão executiva. PROCESSO: 49738112763058482167, AC533308/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2016 - Página 57). 3. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 4. Considerou-se no julgado embargado que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 5. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 6. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 7. Trata-se, na verdade, de decisão judicial mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00337379882236270460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)