PROCESSO Nº: 5701200-21.8899.24.5.3502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: JUAN FERREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barbosa - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MATHEUS SANTOS, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 7637749-63.3521.15.4.4444, deferiu a liminar formulada à inicial, para decretar a indisponibilidade dos bem móveis e imóveis pertencentes à agravante e ao Sr. Otávio Teixeira. 2. Observe-se que, em verdade, este Tribunal, consoante se colhe das movimentações processuais constantes do Sistema Esparta, reconheceu em sede do Habeas Corpus 5900/RN tão só a atipicidade da conduta e não a negativa de autoria da ora agravante, de modo que tal não repercute automaticamente na ação de improbidade. 3. São ponderosas as razões do MPF contidas na inicial da ação de improbidade, quando aponta a ex-governadora Maria Vitória da Mota e o deputado estadual Ian Costela como políticos responsáveis pela manutenção do "funcionário fantasma", Danúbio de Maria Julia Araújo, no cargo comissionado do IPEM/RN, durante o período de outubro de 2004 e abril de 2005 e entre março e dezembro de 2007. Aponta Ministério Público que o Sr. Danúbio fora indicado com a única finalidade de promover apropriação indevida de recursos públicos e, ainda, que percebia, mesmo sem prestar os serviços, uma das mais altas remunerações do IPEM/RN. 4. Presentes fortes indícios do cometimento de ato ímprobo, que ocasionou ao erário um prejuízo de R$ 28.406,00, o que autoriza a medida cautelar de indisponibilidade, na senda do julgamento do STJ no REASP Nº 7.206.644/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC/1973. 5. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 32045080722999731790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)