PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL SEM PARTICULARIDADES. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Este processo foi interposto depois de quase 4 (quatro) anos do julgamento da ação ajuizada anteriormente (processo: 9387749-84.0487.23.12.4806), com fundamento em novo indeferimento administrativo, ocorrido em 03/05/2014, referente, portanto, a tempo de serviço parcialmente diverso daquele que alicerçou o primeiro processo, tendo a promovente produzido novas provas, de forma que foi trazida a esta lide matéria que não foi ainda apreciada, não havendo que se falar em coisa julgada material.
2. A aposentadoria por idade (art. 201, parágrafo 7º, inc. II, CF), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de labor rural, ainda que de descontínuo, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (art. 143 da Lei 8.213/91).
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
4. Não logrou a autora comprovar através de início de prova material idôneo, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses equivalente à carência exigida para a concessão do benefício, visto que acostou aos autos documentos meramente declaratórios acerca da sua profissão de trabalhadora rural, fornecidos por Sindicatos de Trabalhadores Rurais; pelo proprietário da terra, onde alega ter exercido seu labor, assim como requerimentos de matriculas dos filhos e prontuários de atendimento médicos, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 771051/PB. DJe: 24/02/2017. Pág.: 44).
5. O documento referente à propriedade rural na qual informa ter exercido o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não se prestando para a comprovação do efetivo desempenho de atividade campesina da promovente.
6. As Carteiras/fichas de sócia de Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, com data de entradas em 14/07/2007 e 10/01/2008, e controle de pagamento das mensalidades até janeiro/2014, comprovam apenas as filiações nada indicando acerca do efetivo labor rural da requerente.
7. Vale ressaltar que, na Certidão de Casamento, realizado em 25/07/1983, o marido da demandante encontra-se qualificado como carpinteiro e ela como doméstica, sendo que, atualmente, o esposo é pedreiro, como afirmou a autora em seu depoimento em juízo; na sua CTPS consta um vínculo empregatício, no cargo de babá. e há registro no CNIS de que efetuou contribuições previdenciárias como autônoma de maio/1989 a abril/1991 e junho a dezembro/1991, restando evidente não havia uma forte ligação da postulante com a lida campesina.
8. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal, que não é suficiente para a comprovação do desempenho de trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a promovente à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguido.
9. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, vê-se que, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de maneira que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 7.706.448/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
10. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença recorrida e, apreciado o mérito da demanda, em consonância com o art. 1.013, parágrafo 3º, inc. II, do CPC, julgar improcedente o pedido exordial.
(PROCESSO: 26048765452773845083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/04/2018)