PROCESSO Nº: 7127812-76.0579.4.12.8120 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Raul Pereira Dantas Emerenciano APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A ANISTIADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Pretende o autor o direito que lhe assegure reparação econômica devida ao anistiado, nos termos da Lei nº 10.559/02, em parcelas mensais e sucessivas, no valor do salário como se na atividade estivesse, bem como indenização por danos materiais, tendo o juiz monocrático pronunciado a prescrição, por entender que já transcorrera mais de cinco anos entre a data da vigência da Lei nº 10.559/02, que instituiu o regime do anistiado político, e a data do pedido administrativo ocorrido em 2011; 2. Não se há falar em prescrição do fundo de direito, haja vista que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 46.125/32, tal somente sucede se decorridos 05 (cinco) anos do fato lesivo (necessariamente concreto) verificado contra o administrado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, ante a inexistência de comprovação do ato indeferitório na via administrativa; 3. Não estando a causa madura para julgamento, ante a inexistência de elementos suficientes à resolução da lide, é de rigor anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito; 4. Apelação provida, para afastar a prescrição e declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 62180991006138719618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)