PROCESSO Nº: 8029170-79.7213.12.7.3209 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: GLORIA BRUNA RAMOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Campos - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE METANFETAMINA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP). AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONCESSÃO DA ORDEM CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Gloria Maria Sophia Pinto, contra decisão proferida pelo Juiz da 13ª Vara Federal de Pernambuco, o qual decretou a prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, visto que a paciente foi presa em flagrante delito por ter sido surpreendida transportando em sua mala substância entorpecente conhecida como metanfetamina, ao desembarcar no Aeroporto dos Guararapes/PE, em voo originado de Lisboa/Portugal, na companhia de Stephany da Conceição, praticando, em tese, o crime de tráfico internacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). 2 - A ser verdadeira a declaração do outro custodiado, de nome Arthur das Neves, o qual teria viajado com a paciente, esta não teve participação alguma pelo transporte da droga, conforme sustentou a paciente ao confirmar que não anuiu com tal procedimento, assumindo aquele perante o juízo, ao prestar depoimento na audiência de custódia, toda a responsabilidade pelo transporte dos entorpecentes. Demais, em conformidade com manifestação do órgão de acusação, o qual se manifestou pela adoção de medida cautelar diversa, não se verificam a presença dos pressupostos para prisão preventiva, máxime o requisito da sua necessidade. 3 - Não há evidências concretas que apontem para uma ameaça a ordem pública, numa suposta reiteração delitiva por parte da paciente, tampouco risco de frustrar a aplicação da lei penal, diante da indicação do seu domicílio através do comprovante de residência (cta d'água em nome de seu genitor), de modo a justificar a prisão preventiva em detrimento das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, consistentes, no caso concreto: i) no comparecimento mensal em juízo, perante a Justiça Federal de Caxias do Sul/RS, para informar e justificar atividades; e ii) no recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana. 4 - Concessão da ordem, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 27777240327673025289, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)