PROCESSO Nº: 0678675-33.8413.4.1.5301 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE CÂMARA HIPERBÁRICA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelante, faz jus a que a ré lhe forneça noventa sessões em câmara hiperbárica (Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB), para tratamento de lesões refratárias - úlceras em membros inferiores - perna diabética; 2. É certo que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto; 3. Ressalte-se, de início, que a pretensão do autor não concerne ao fornecimento de medicamentos, como sói acontecer, ou mesmo à realização de internamento ou cirurgia. Ao contrário, versa o direito a múltiplas sessões em câmara hiperbárica, que é extremamente dispendiosa; 4. Mais que isso, do exame dos autos verifica-se que não há noticia que comprove a eficácia do tratamento, chegando-se a questionar mesmo o risco à saúde do paciente que a ele se submete; 5. Demais disso, dado que os recursos são finitos, não pode o erário ser compelido indistintamente a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais, inclusive dos que necessitam do custeio de terapias de comprovada eficácia; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85587201935805526408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)