PROCESSO Nº: 6466564-81.1744.26.9.2313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MATA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTHONY COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. VITOR HUGO RIBEIRO MOTIVO. EXORBITÂNCIA DO VALOR. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para a apuração do quantum devido a título de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), aplicada quando da concessão da tutela antecipada. 2. O agravo de instrumento deve ater-se aos termos e limites da decisão interlocutória que o motivou. 3. A questão referente à impossibilidade de cumprimento da decisão antecipatória pela União, no prazo concedido, bem como à desproporcionalidade do valor da multa, não foi apreciada pelo juízo de origem. 4. O recorrente está inovando em sede recrusal, o que importa em supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Da leitura da decisão agravada, depreende-se que o magistrado a quo não fez qualquer menção acerca da legitimidade/ilegitimidade das razões que levaram ao atraso do cumprimento da tutela antecipada, limitando-se, em realidade, a determinar que a Contadoria processe ao cálculo do valor devido a título de astreintes. 6. Quando a decisão agravada não trata de questão, ventilada apenas em recurso, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob risco de supressão de instância 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 0138789-49.6712.24.12.4160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GONÇALVES ADVOGADO: PIETRO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THIAGO TEIXEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. VICENTE CARDOSO MOTIVO. EXORBITÂNCIA DO VALOR. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para a apuração do quantum devido a título de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), aplicada quando da concessão da tutela antecipada. 2. O agravo de instrumento deve ater-se aos termos e limites da decisão interlocutória que o motivou. 3. A questão referente à impossibilidade de cumprimento da decisão antecipatória pela União, no prazo concedido, bem como à desproporcionalidade do valor da multa, não foi apreciada pelo juízo de origem. 4. O recorrente está inovando em sede recrusal, o que importa em supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Da leitura da decisão agravada, depreende-se que o magistrado a quo não fez qualquer menção acerca da legitimidade/ilegitimidade das razões que levaram ao atraso do cumprimento da tutela antecipada, limitando-se, em realidade, a determinar que a Contadoria processe ao cálculo do valor devido a título de astreintes. 6. Quando a decisão agravada não trata de questão, ventilada apenas em recurso, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob risco de supressão de instância 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80989452961473056900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)