PROCESSO Nº: 2109428-43.2543.17.1.1188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO PINTO CAMPELO ADVOGADO: Breno Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3067305-53.0679.6.12.3850 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 729 DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que ela comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer decorrente do acórdão proferida na Ação Ordinária nº 6308398-04.3688.5.3.9163 (AC nº 572037/CE), juntando aos autos o demonstrativo da revisão da aposentadoria autoral ou ainda apresentar os motivos que a impendem de assim proceder. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Não existem as omissões apontadas. O acórdão embargado foi explícito quanto à possibilidade de se executar a decisão ainda não transitada em julgado, no que se refere à parte que determina a implantação da aposentadoria, exatamente porque o STF já fixou que a regra do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 não se aplica às causas de natureza previdenciária (Súmula 729). 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28032641528914313162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)