PROCESSO Nº: 7455121-60.4585.19.3.1809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO MENDES ADVOGADO: Murilo Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Vieira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO OU CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ART. 969, CPC. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança ajuizada pela União em face do ora agravante, consistente de indenização relativa às despesas atinentes à sua participação no Curso de Formação de Oficiais de Saúde do Exército, com vistas à sua investidura no cargo de Tenente do Exército, uma vez que foi demitido ex Cauã Cardoso do Exército por ter tomado posse como médico do Programa Saúde da Família no Município de Aracati/CE. 2. Dispõe o art. 969 do CPC que o simples ajuizamento da ação rescisória não impede o prosseguimento da execução, exceto nos casos de ter sido deferida a medida liminar nos autos da ação rescisória. 3. No particular, observa-se que na ação rescisória noticiada pelo agravante, referente a processo em que objetiva a reintegração no cargo do qual foi demitido, ainda há pendência de julgamento de embargos declaratórios, não tendo transitado em julgado o acórdão, bem como não houve concessão de tutela antecipada. Dessa forma, como o presente título judicial permanece hígido, não há como haver a suspensão do presente cumprimento de sentença. 4. Quanto à natureza salarial das verbas depositadas, ressalta-se que a questão se encontra preclusa, uma vez que apreciada em decisão anterior, não tendo o agravante demonstrado a ausência de publicação da respectiva decisão, nem alegado qualquer vício na instância originária. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29268853727910687513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)