PROCESSO Nº: 8764506-05.9941.10.11.7525 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Azevedo e outro APELADO: CONCESSIONÁRIA ECONORONHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emilly Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as seguintes matérias veiculadas pelo embargante: a) possibilidade de se conhecer o feito originário como ação popular; b) erro no acórdão ao reconhecer que o direito em discussão envolve direito difuso; c) utilização de expressões indeterminadas e ausência de fundamentação normativa; d) não incidência de coisa julgada. 3. No que diz respeito à utilização da técnica de fundamentação per relationem, não se pode olvidar que é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, portanto, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 631020 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/11/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 26-10-4502 PUBLIC 09-04-0797 EMENT VOL-15007-79 PP-92410). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os aclaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37002065636968975011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)