PROCESSO Nº: 7974755-35.2834.4.12.3751 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: GUILHERME RIBEIRO RÉU: VANDO ARTHUR PEIXOTO ADVOGADO: Calebe Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel De Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PREJUÍZO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO EM FACE DE DECISÃO NO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE SE PRETENDIA SUSPENDER. 1. Conquanto cabível o pedido de suspensão de segurança pela pessoa jurídica de direito público interno, contra decisão interlocutória ou sentença, nos termos da Lei nº 8.437/92, impõe-se reconhecer que o controle político feito pelo Presidente do Tribunal cede diante do controle jurídico feito pelo relator do recurso ou pela Turma. 2. No caso de que se cuida, a Presidência deferiu a suspensão de liminar e daí a interposição do agravo interno. No entanto, dado que, em momento posterior, o relator do agravo de instrumento deferiu efeito suspensivo ao recurso, ademais pautando o processo para julgamento no colegiado, resta prejudicado o agravo interno, bem como a decisão que deferiu a suspensão. 3. Agravo Interno prejudicado. MN
(PROCESSO: 86407682665453490176, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2017)