PROCESSO Nº: 3382702-17.2297.3.6.7236 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO REZENDE e outros ADVOGADO: Rodrigo Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Nascimento Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0079236-10.8345.20.9.0247 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 178.248. 1. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE nº 350.180); 2. Destarte, manter a sentença seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha; 3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 43292287878901885882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)