PROCESSO Nº: 8166623-00.8485.4.1.4261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS COFINS . ICMS. NO RE 380.560/PR FIRMOU-SE A SEGUINTE TESE : " O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1- O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE n. 484.212, firmou entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 2 - Portanto, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido. 3 - Relativamente à compensação/restituição , mantenho o entendimento do douto julgador que reconheceu o direito do contribuinte em requerer a compensação dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pela via administrativa, condicionando à apresentação da documentação a este título, após o trânsito em julgado e respeitado o lustro prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. 4- Remessa necessária e apelação improvidas. sc/
(PROCESSO: 80351256993092259834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)