EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EFETIVADA NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BERNARDO COSTELA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária em que o autor pleiteia, na condição de anistiado pela Lei nº 8.874/94, que seja reconhecido como tempo de serviço o período compreendido entre a demissão e o retorno à atividade. 2. A Lei nº. 8.878/94 reconheceu a condição de anistiados aos servidores públicos e empregados afastados no período de Francisco Rodrigues a setembro/92, estabelecendo que os efeitos financeiros serão devidos apenas a partir do retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo (arts. 1º e 6º). 3. A pretensão relativa à contagem do tempo de serviço relativo ao lapso temporal em que não houve efetiva prestação de serviço significaria, por via transversa, conferir efeito financeiro retroativo à anistia, o que está expressamente vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/94. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 33020830167917195939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)