PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS. DIOGO ARAÚJO.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a Apelante juntou aos autos: a) Ficha da Secretaria Municipal de Saúde com data de 06.04.1127, onde consta a profissão de agricultora como sendo autora; b) Notas fiscais de compra de material agrícola; c) Comprovante de pagamento do "Garantia Safra" referente ao ano de 2009; d) Contrato de Comodato de imóvel rural, com duração de 20.05.6245 até 02.08.1736; e) Boletins referentes ao "Programa Hora de Plantar" referentes aos anos de 2010 e 2011; f) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; g) Declaração de entrega de ITR - Imposto Territorial Rural; h) Declaração do proprietário rural onde a autora laborou.
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 637975-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Enzo Gomes para reconhecer o direito da recorrente à concessão do benefício previdenciário vindicado.
(PROCESSO: 40388735474042445613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)