Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Mendes 3562463-25.7961.5.11.3740 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA : MARIA EDUARDA VIEIRA : RAIMUNDA DE JESUS ADVOGADOS : ARTHUR BARROS E OUTRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : JUIZ DE DIREITO SIDNEY DE ALMEIDA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NA FORMA DO RE 706.725/SE. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA PARA EVITAR A "REFORMATIO IN PEJUS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO DE 15% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSIA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária a implementar o benefício assistencial da Autora, com Renda Mensal Inicial - RMI no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo, corrigido de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 12/10/2015, e, posteriormente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); bem como no pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, considerando o INSS isento do pagamento das custas processuais, em face da nova redação do art. 11, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85), dada pela Lei nº 13.471/2010. 2. O INSS requer a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, além dos juros de mora, até a efetiva requisição de pagamento (precatório/RPV); bem como que os honorários advocatícios sejam fixados em, no máximo, 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do STJ. 3. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, e os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Contudo, não tendo a autora apelado quanto ao referido ponto, deve ser mantida a atualização monetária nos termos definidos na sentença para evitar a ocorrência de "reformatio in pejus". 4. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, vencida a Fazenda Pública e aplicando-se o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no sentido de promover-se a fixação segundo a apreciação equitativa do julgador, é razoável a redução da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, diante da simplicidade da causa, observando-se a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 5. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula nº 111, do STJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 73233740187070862072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)