PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.
1. Cuida-se de apelação e de reexame necessário em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, determinando ao INSS que conceda ao autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário.
2. Quanto ao argumento de que a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 é restrita aos precatórios e, portanto, não aplicável ao caso em exame, há entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional, na sessão do dia 15/11/2015, em relação a isso.
3. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 846.736, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 47536630100963578977, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)