DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REALIZAÇÃO DE DESPESA EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
1. Preliminar de intempestividade da apelação de um dos réus rejeitada, porque a petição do recurso foi protocolada no prazo do art. 593 do CPP, não se confundindo com as razões recursais apresentadas na segunda instância, de acordo com a regra do art. 600, parágrafo 4º, do CPP.
2. Apelações contra sentença que condenou os réus por crime de responsabilidade em razão da compra de gêneros alimentícios (frango congelado) além da quantidade licitada, a empresa que não adjudicou tal item na licitação (Art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67) e por fraudar a licitação para beneficiar empresa de parente do Secretário de Educação do Município que também atuava como seu administrador (Art. 90 da Lei nº 8.666/93).
3. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena imposta em concreto, inferior a 1 (um) ano, em decorrência da condenação pelo delito de responsabilidade (art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67).
4. A compra de produtos diretamente a empresa diversa da vencedora do item licitado não caracteriza o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, porque sua consumação ocorre quando o resultado do certame é viciado em decorrência de ardil que frustra ou frauda seu caráter competitivo. Insuficiência de provas de que o acusado, ex-secretário de educação do Município, interferiu no resultado da licitação para beneficiar sua cunhada, proprietária de uma das empresas vencedoras da licitação.
5. Caso em que a responsabilização penal dos réus pela compra de produtos alimentícios (frango) seria possível se houvesse sido alegado e provado o desvio ou a apropriação de recursos públicos, o que não ocorreu. Os réus foram julgados pela compra sem licitação, tendo sido condenados pelo crime de responsabilidade do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67, de maneira que esses são fatos insuscetíveis de nova qualificação jurídica no julgamento do recurso, sob pena de se produzir dupla imputação, contrariando o princípio do non bis in idem.
6. Recursos providos.
(PROCESSO: 13573026663592880831, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)