PROCESSO Nº: 3761173-71.1886.17.5.0855 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH SILVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DA MOTA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUÍZA (1º GRAU): ERICK FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à autoridade impetrada que mantenha o benefício de pensão temporária concedido à parte ora apelada, bem como que se abstenha de promover qualquer ato no sentido de suspender e/ou cancelar tal pensão previdenciária por ela percebida. 2. A apelada, quando do falecimento de sua avó, passou a perceber o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, "b", da Lei n.º 8.112/90, o qual veio a ser cancelado por ter sido considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a interpretação do Tribunal de Contas da União, em casos semelhantes, foi equivocada, já que o art. 5º da Lei n.º 9.717/98 se refere, em sua proibição, a ‘benefícios’, e não a ‘beneficiários’, que são os destinatários daquele, fazendo com que tal vedação se destinasse apenas à concessão de novos benefícios, não atingindo o art. 217, II da Lei n.º 8.112/1990, que prevê a concessão de pensão ao menor sob guarda, no âmbito do regime jurídico próprio dos servidores da União. 4. A própria autarquia previdenciária concedeu a pensão temporária à apelada, benefício que só foi cancelado em razão de ter sido considerado ilegal pelo TCU, entendimento que foi reputado como equivocado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Remessa necessária e apelação não providas. PROCESSO Nº: 4710314-47.0299.5.10.3027 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO SALES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUÍZA (1º GRAU): CAUÊ ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à autoridade impetrada que mantenha o benefício de pensão temporária concedido à parte ora apelada, bem como que se abstenha de promover qualquer ato no sentido de suspender e/ou cancelar tal pensão previdenciária por ela percebida. 2. A apelada, quando do falecimento de sua avó, passou a perceber o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, "b", da Lei n.º 8.112/90, o qual veio a ser cancelado por ter sido considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a interpretação do Tribunal de Contas da União, em casos semelhantes, foi equivocada, já que o art. 5º da Lei n.º 9.717/98 se refere, em sua proibição, a ‘benefícios’, e não a ‘beneficiários’, que são os destinatários daquele, fazendo com que tal vedação se destinasse apenas à concessão de novos benefícios, não atingindo o art. 217, II da Lei n.º 8.112/1990, que prevê a concessão de pensão ao menor sob guarda, no âmbito do regime jurídico próprio dos servidores da União. 4. A própria autarquia previdenciária concedeu a pensão temporária à apelada, benefício que só foi cancelado em razão de ter sido considerado ilegal pelo TCU, entendimento que foi reputado como equivocado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Remessa necessária e apelação não providas. PROCESSO Nº: 1709667-00.1287.14.4.3961 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: FELIPE ARAGÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUÍZA (1º GRAU): NOAH SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à autoridade impetrada que mantenha o benefício de pensão temporária concedido à parte ora apelada, bem como que se abstenha de promover qualquer ato no sentido de suspender e/ou cancelar tal pensão previdenciária por ela percebida. 2. A apelada, quando do falecimento de sua avó, passou a perceber o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, "b", da Lei n.º 8.112/90, o qual veio a ser cancelado por ter sido considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a interpretação do Tribunal de Contas da União, em casos semelhantes, foi equivocada, já que o art. 5º da Lei n.º 9.717/98 se refere, em sua proibição, a ‘benefícios’, e não a ‘beneficiários’, que são os destinatários daquele, fazendo com que tal vedação se destinasse apenas à concessão de novos benefícios, não atingindo o art. 217, II da Lei n.º 8.112/1990, que prevê a concessão de pensão ao menor sob guarda, no âmbito do regime jurídico próprio dos servidores da União. 4. A própria autarquia previdenciária concedeu a pensão temporária à apelada, benefício que só foi cancelado em razão de ter sido considerado ilegal pelo TCU, entendimento que foi reputado como equivocado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 50915349537816599556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)