PROCESSO Nº: 5870415-39.6374.2.3.7115 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE AO INSS. MÁ-FÉ. FRAUDE. IMPRESCRITIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDENTE. Apelação interposta por Paulo Pinto contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário, determinando a restituição pelo recebimento indevido da demandada da pensão por morte da beneficiária Sra. Miguel Barros, sua mãe, após o óbito desta última. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apela a demandada pugnando pela reforma da sentença, alegando a incidência do prazo prescricional, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV do CC e, de forma subsidiária, erro da administração previdenciária em face da boa fé da apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS, por meio de processo administrativo, constatou o recebimento indevido do benefício pela demandada entre os anos de 15/05/2005 e 26/05/2009, após indícios da beneficiária ter falecido, apurando, dessa forma, um débito de R$ 59.588,24 (vinte e dois mil, quatrocentos e doze reais e vinte e quatro centavos) a título de devolução de valores indevidos. A ré, na qualidade de filha da beneficiária, continuou a receber o benefício previdenciário, conforme a comprovação no processo administrativo, que confirmou o falecimento da mesma em 28/09/2005, e não em 23/07/2008, data que surgiu após falsificação realizada na certidão de óbito inicialmente apresentada pela demandada ao INSS, conforme a mesma afirmou no processo administrativo. Ademais, a apelante declarou que para a renovação da senha na rede bancária levava uma irmã da mãe falecida, a Sra. Bruno Mendes, para realizar o feito (Id. 2629345.4136427). Destaca-se, ainda, o fato de que, na qualidade da procuradora da mãe, a apelante não buscou em momento algum o INSS para comunicar o óbito da beneficiária. Ressalta-se que a manutenção indevida do benefício em comento não se deu por erro da administração, pois não houve comunicação dos sucessores sobre o falecimento da beneficiária, mas ainda que o benefício era mantido por conduta ilegal da apelante, como o ato de levar sua tia para a renovação de senhas. Nesse diapasão, resta confirmada a má-fé da apelante na continuidade da percepção do benefício indevido. Verifica-se, por fim, que, dado o caráter alimentar das verbas em comento, é necessário atentar para o princípio da proporcionalidade e para o da irrepetibilidade dos alimentos, os quais evidenciam a impossibilidade de se repetir os valores ora discutidos, quando recebidos de boa-fé. Como a má-fé e fraude foram comprovadas no presente caso, a restituição dos valores recebidos indevidamente merece ser acolhida. No que concerne a questão da prescrição, a má-fé e fraude foram atestada, como já mencionado, fato que resulta na imprescritibilidade das verbas beneficiárias controversas. Precedentes: Processo Pje: 62629937327875443319, Apelação Civel - Ac/Rn, Desembargador Federal Cid Marconi, Segunda Turma, Julgamento: 24/10/2016; Processo Pje: 2289050-59.8403.9.11.0937, Apelação Civel - Sp, Desembargador Federal Arthur Rocha, Oitava Turma, Julgamento: 05/06/2017. Portanto, a imprescritibilidade deve ser aplicada no caso, visto que houve má-fé e fraude, fatores que ensejam a devida restituição ao INSS sem prazo prescricional delimitando a demanda. Outrossim, a alegação de erro da administração não prossegue, pois à mesma foi negado fatos que era de obrigação da apelante anunciar, além da demandada prosseguir com a manutenção do benefício por meios ardilosos. Dessa forma, resta corroborada a necessidade de constituição do débito previdenciário em questão, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 25700383904703300532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)