Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Castro Nº: 6781063-72.2616.14.12.3169 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL APELADO: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA DE PAULA PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANEEL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela ANEEL em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Porto do Pecém Geração de Energia S.A. para declarar a nulidade da multa aplicada em desfavor da promovente nos autos do PA n° 35029.854877/3730-19 (Auto de Infração nº 3/2012- SFG), em face da prescrição intercorrente administrativa. 2. O proveito econômico obtido pelo apelado em detrimento da ANEEL corresponde ao valor da multa administrativa aplicada no importe de R$7.750.596,33 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), o que equivale 1.559 (um mil, quinhentos e cinquenta e nove) salários mínimos na data da sentença. Remessa necessária conhecida com fundamento no art. 496, § 3º, inciso I do CPC. 3. Conquanto não haja expressa menção ao Memorando nº 028/2015 na contestação apresentada pela ANEEL, não se configura a alegada inovação recursal uma vez que o documento em tela foi acostado aos autos pelo próprio demandante e, sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo ou até mesmo ser conhecida de ofício pelo julgador. 4. Não há óbice à alegação, em grau recursal, de que um dos documentos que instruem a inicial seria prova da alegada interrupção da prescrição da ação punitiva pela Administração Pública Federal. Preliminar rejeitada. 5. Em consonância com o Processo Administrativo nº 14608.405479/8846-21, após a tempestiva interposição de recurso administrativo pela empresa autuada, Porto do Pecém Geração de Energia S.A., o que se deu em 20/05/2013, apenas a audiência realizada em 02/05/2013 consistiu em um ato que, nos moldes do art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999, tem o condão de interromper a prescrição da ação punitiva, pois inequivocamente ensejou a melhor apuração do fato. 6. Posteriormente à reunião desenvolvida com a participação de servidores da ANEEL e da empresa apelada, a autarquia federal acatou o pedido subsidiário formulado por Porto do Pecém em seu recurso administrativo para reduzir o valor da multa aplicada a um patamar razoável, considerando que a empresa autuada demonstrou que a conexão provisória por ela providenciada possibilitou o escoamento de energia em período inferior ao que seria necessário caso esperasse a conclusão das obras a cargo do agente de transmissão. 7. Todavia, entre o marco interruptivo - audiência realizada em 29/04/2013 - e o julgamento definitivo do recurso pelo Diretor-Geral da ANEEL, o que somente ocorreu em 05/04/2017, todos os atos processuais produzidos consistiram no mero encaminhamento dos autos a outros setores da própria Administração, o que não é bastante para interromper a prescrição. Precedentes desta Corte Regional: TRF5, Processo: 84762385357257026632, AC870306/SE, Desembargador Federal Anthony Nogueira, Julgamento: 04/12/2015, Publicação: DJE 27/10/2015 - Página 182; TRF 5, Processo: 08174125329752637734, APELREEX31727/CE, Desembargador Federal Gustavo Fernandes, Segunda Turma, Julgamento: 11/10/2015, Publicação: DJE 21/07/2015 - Página 143. 8. O legislador ordinário, ao esclarecer no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99 que a prescrição intercorrente pode se caracterizar pela inércia do Poder Público em proferir um simples despacho por período superior a 03 (três) anos, não teve por intuito externar que todo e qualquer ato de movimentação processual ensejaria a interrupção da prescrição, o que poderia facilmente eternizar os procedimentos administrativos, subvertendo a lógica do próprio instituto da prescrição. 9. Caso concreto em que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer providência de cunho decisório ou que fosse voltada à apuração do fato, caracterizando a inércia da ANEEL apta a ensejar a prescrição intercorrente administrativa. 10. Remessa necessária e apelação improvidas. Verba honorária sucumbencial majorada para 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 41178878952725155976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)