PROCESSO Nº: 5786894-23.4788.19.4.9369 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HEITOR REZENDE ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Fogaça - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Gomes PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONHECIDO. ERRO DE FATO. PROVA FALSA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação rescisória, com fundamento em erro de fato e prova falsa, objetivando a desconstituição de acórdão deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à remessa necessária e à apelação para julgar improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA que resultou em imputação da penalidade de multa de R$ 00.423,00 (vinte mil reais) sob o fundamento de "destruir 3,31ha (três hectares e trinta e um ares) de dunas vegetadas em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente"; Indeferida a preliminar de intempestividade para a propositura da ação rescisória. Sufragado o entendimento pelo STJ (REsp 1464403/RS), o qual foi contemplado expressamente no art. 975, §1º, do CPC/15, de que ocorre a prorrogação do prazo até o primeiro dia útil imediatamente subsequente quando o termo a quo ocorrer em feriado ou em dia em que não ocorrer expediente forense. No caso em apreço, ocorrido o trânsito em julgado em 07/12/2015, o lapso temporal de dois anos se encerraria em 06/01/2017 (domingo). Todavia, como o termo final para a propositura da demanda se deu no domingo, houve a prorrogação para 28/01/2017 (segunda-feira), dia útil seguinte, no qual foi intentada a presente ação excepcional; No tocante ao erro de fato apenas indicou a parte autora na exordial o preceito legal da lei processual sem deduzir as razões que demonstrariam a caracterização daquele fundamento. Assim, ausentes as razões que justificariam a sua configuração, não conheço a alegação de erro de fato; A parte autora defende que estaria caracterizada a hipótese de rescisão consistente na prova falsa sob a alegação de que o acórdão rescindendo teria se baseado em laudo de vistoria técnico supostamente incorreto e em auto de infração supostamente eivado de vício; A prova falsa pode ser de qualquer natureza, não havendo distinção entre a falsidade documental e falsidade ideológica. Decerto, diante da causa de pedir deduzida na inicial descaberia perquirir eventual falsidade documental, porquanto não há nenhuma impugnação quanto à autenticidade seja do auto de infração, seja do laudo de vistoria. No tocante à suposta falsidade ideológica, defende a parte autora que um terceiro teria causado a degradação ambiental que lhe foi imputada no auto de infração, razão pela qual seria falso o ato administrativo. Ora, a parte autora sob a alegação de prova falsa impugna a veracidade dos fatos constantes em atos administrativos, os quais gozam da presunção de legitimidade, de forma que, até que se prove em contrário, são verdadeiros os fatos ali noticiados. Nesse toar, em verdade, a parte autora está a se insurgir contra presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos, ora impugnados. Quanto ao descabimento da alegação de prova falsa objetivando combater presunção relativa, convém trazer a lume precisa lição de Arthur Rodrigues Moreira[1], o qual ensina que "não há cogitar, no presente contexto, da falsidade de presunção. As presunções não são, verdadeiramente, meios de prova (...)" "(...)constituem regras especiais sobre distribuição do onus probandi, acarretando-lhe, no comum dos casos, a inversão." Por sua vez, concluiu o citado processualista "Relativa que seja a presunção, abre-se ao interessado a oportunidade de produzir prova contrária, e só acerca desta - não da presunção - pode surgir a questão da falsidade." Portanto, o fundamento da presente ação com base em prova falsa deveria estar calcado na defesa de que a prova produzida na ação originária padeceria do vício de falsidade. No entanto, conforme depreende-se da inicial, essa não é a tese. A parte autora usa a presente ação como sucedâneo recursal com o objetivo de voltar a atacar a presunção de veracidade que militar em favor dos atos administrativos, razão pela qual revela-se totalmente impertinente o alegado fundamento de prova falsa. O acórdão rescindendo é impecável ao destacar as premissas que revelam que o auto de infração deverá ser mantido incólume. O título judicial reitera a responsabilidade do autor em razão de ser o titular da posse do imóvel, e não por ter sido o causador direto da degradação ambiental, como parece entender a parte autora. A imputação de multa em desfavor do autor decorre de sua condição de possuidor do imóvel, o que, segundo o órgão julgador, legitimaria a aplicação da referida penalidade em seu desfavor na seara do Direito Ambiental. O entendimento acolhido no acórdão rescindendo, a propósito, está em conformidade com o posicionamento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, que adota o entendimento de que "os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário, quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental" (AgInt no AREsp 4795391/SP, DJe 30/01/2018) Improcedência do pedido. [1] MOREIRA, Cauã Freitas. Idem, p. 132/133.
(PROCESSO: 63915909351739876954, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2018)