PROCESSO Nº: 2678324-34.2550.6.1.4553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES ADVOGADO: Henrique Cesar De Souza Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0772352-83.5076.16.7.9317 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. BRUNO SILVEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DA RECEITA PELO EX-GESTOR. INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS PELO ATUAL GESTOR. SENTENÇA PROLATADA. ACÓRDÃO JULGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento tendo em vista a prolação da sentença na origem. 2. Perde o objeto o agravo de instrumento com a superveniência da prolação da sentença, tendo em vista que essa se sobrepõe aos efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 0134290/ES, Rel. Ministro OG KAIQUE ROCHA, julgado em 28/10/2017, DJe 02/10/2017; STJ, 2ª Turma, REsp 0897343/RJ, Rel. Ministro RODRIGO COSTELA, julgado em 19/05/2017, DJe 13/07/2017 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55318155402194536321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)