PROCESSO Nº: 8219702-84.0932.4.10.1572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Paulo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Porto Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, considerou correta aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária. 2. Deve ser adotado o entendimento do STF, nos autos dos RE 262055/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 299347/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05622295461542801884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)