E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Na caso em análise, observa-se então, que essa vedação encontra fundamento ante os prejuízos que podem advir para o patrimônio público, posto que evita a responsabilização da Administração Pública quanto aos encargos e benefícios trabalhistas e previdenciários. Destarte, mesmo não haja vedação expressa no Edital do Pregão, a impetrada restringiu a participação do processo àquelas empresas descritas no item 9.0, da Seção I, Caderno I, do Edital. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 38123846296787002876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)