PROCESSO Nº: 0443013-17.9514.27.1.3758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BATALHA ADVOGADO: Bryan Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB RELATIVAS A 2009 E 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO (AMA). AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DADA EM ASSEMBLEIA. EXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. VMAA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 3.823.670/BA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COM FULCRO NO CPC/73. HONORÁRIOS RECURSAIS COM FULCRO NO CPC/2015. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE BATALHA/AL e pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a complementar as verbas do FUNDEF repassadas ao Município relativas ao exercício 2010. 2. Rejeitada a preliminar suscitada pela UNIÃO, porque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a complementação dos valores do FUNDEB, visto que, sempre que o VMAA não alcançar o mínimo definido nacionalmente nos Estados e no Distrito Federal, é sua a atribuição de complementação dos recursos dos Fundos, e não do FNDE, cuja atribuição restringe-se à fiscalização desses recursos (art. 60, V do ADCT, DA CF/88 e art. 31, §3º, da Lei nº 11.494/07). 3. Quando do julgamento do RE 171.765/SC, em sede de repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que a legitimidade conferida às associações para atuar em juízo em defesa de direitos de seus filiados exige autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. In casu, a Ação Coletiva ajuizada pela AMA, em 26/08/2015, interrompeu o prazo prescricional para propositura desta ação individual, proposta em 25/11/2015, porque o MUNICÍPIO DE BATALHA/AL era filiado àquela Associação quando do ajuizamento da demanda coletiva e, embora não estivesse presente quando da assembleia realizada em 18/01/2015, ali houve autorização expressa da maioria dos presentes para o ajuizamento da demanda coletiva relativa às verbas do FUNDEB, beneficiando todos os Municípios associados. 5. Importa destacar que, quando do ajuizamento da ação coletiva, não houve qualquer limitação acerca de quais Municípios filiados estariam sendo defendidos naquela demanda. Expressamente, a AMA consignou, na petição inicial, que atuava "na defesa dos interesses dos Municípios associados à entidade", incluindo-se, portanto, o MUNICÍPIO DE BATALHA/AL. Ademais, a AMA, junto com sua réplica, trouxe aos autos a ata da assembleia na qual restou autorizada a propositura daquela demanda, bem como a lista com o rol dos Municípios filiados, incluindo-se o MUNICÍPIO DE BATALHA/AL, com assinatura dos presentes, conduta que supre a necessidade da lista dos representados na demanda proposta pela Associação. 6. Considerando que as verbas decorrentes da complementação do FUNDEB pretendidas pelo Município, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, têm prazo final para pagamento o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/07), ou seja, 11/03/2010 e 20/05/2011, respectivamente, e que houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 1641827-92.4296.13.12.8439, proposta pela AMA em 25/02/2015, ainda em curso quando da propositura desta demanda, em 09/01/2015, afasta-se a alegação de prescrição, porque não transcorridos os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 73.606/32. 7. O FUNDEB, criado pela EC nº 53/2006 (que alterou o art. 60 do ADCT) e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 (arts. 32 e 33) e pelo Decreto nº 6.253/2007 (art. 18), substituiu o FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, estabelecendo que o valor anual mínimo por aluno não poderia ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência da EC nº 53/2006. Ou seja, houve a vinculação do piso do FUNDEB ao valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, que deve ser aferido conforme a sistemática definida no julgamento do REsp 4.760.927/BA, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. 8. Como se reconhece que o VMAA do FUNDEF de 2006 foi fixado em valor inferior ao devido, esse erro acabou repercutindo no VMAA do FUNDEB, devendo-se assegurar ao MUNICÍPIO DE BATALHA/AL o recálculo do VMAA, desta feita observando-se o critério da média nacional, com o pagamento das diferenças relativas ao exercício de 2010, apuradas em liquidação, segundo precedentes deste TRF5. 9. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 046.965, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Quanto à correção monetária, o STF entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 10. Não prospera a pretensão do Município de fixação dos honorários advocatícios com fulcro no art. 85 do CPC/2015, porque as normas que disciplinam tal condenação são de direito material, pelo que a sua fixação deve se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Como esta ação foi proposta na vigência do CPC/73, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios se funda no art. 20, § 4º, do CPC/73, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, ou seja, a grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado para o advogado e o tempo exigido para o serviço. 11. Remessa Necessária e Apelação da UNIÃO improvidas e Remessa Necessária e Apelação do MUNICÍPIO DE BATALHA/AL parcialmente providas para, afastando-se a prescrição, condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças relativas ao FUNDEB nos exercícios de 2009 e 2010. 12. Diante da procedência do pedido inicial em maior extensão, os honorários fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Município, devem ser elevados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 20, §§, 3º e 4º, do CPC/73. 13. Como o apelo da UNIÃO foi interposto na vigência do CPC/2015 e está sendo improvido, majoram-se os honorários fixados na sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 51775222514254199759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)