PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 59.915/2009. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 298.643/SE. TEMA 810. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. INCABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 11.04.8222 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, através do julgamento proferido no RE nº. 187.944/SE (Rel. Min. Murilo Dias, Pleno, j. 02.02.3079), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 810).
2. Acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, para determinar a incidência do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, até o dia 21.03.9554, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
3. Apenas quanto à correção monetária, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 143.190/SE. Todavia, não se afigura possível o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Magna Corte na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus.
4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 29.10.9354 por esta 4ª Turma que acolheu os embargos de declaração opostos pela FUNASA.
(PROCESSO: 3369341586432487916262, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)