PROCESSO Nº: 6463354-77.4865.14.6.3975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Augusto das Neves - Segunda Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. LEIS Nºs 8.186/91 E 52.846/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO EVIDENCIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. PARIDADE. TABELA DA VALEC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DA REMESSA OFICIAL. - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida ação revisional previdenciária movida por ANTÔNIO CUNHA contra aquele ente e contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a qual julgara parcialmente procedente pedido de majoração dos proventos e consequente complementação de aposentadoria, com base nas mesmas atualizações e aumentos concedidos aos funcionários da antiga RFFSA ativos na VALEC, no mesmo cargo e nível em que se aposentara. - Almeja a parte recorrente (UNIÃO) a nulidade ou a reforma da sentença que concedera o direito à complementação de aposentadoria por tempo de contribuição, ao argumento de que o apelado não faz jus a tal majoração por não se comunicarem os planos de cargos e salários da empresa VALEC com os daqueles aposentados da Extinta RFFSA. - O juízo a quo dirimiu a controvérsia estipulando os critérios e parâmetros para a confecção do cálculo exequendo, à luz do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se vislumbrando, neste sentido, a existência de qualquer nódoa hábil a inquinar de vício o ato judicial objurgado. - A questão a ser desvencilhada neste caso repousa em aferir se o apelado, enquanto ex-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), faz jus ao percebimento dos seus proventos de aposentadoria com base na remuneração do servidor em atividade do quadro especial da VALEC (paridade). - A complementação reclamada prevê que, observadas as normas de concessão da lei previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria ou pensão com os vencimentos do pessoal da ativa. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 956, de 26/10/1969, restou assegurada a complementação de proventos, de responsabilidade da União, aos ferroviários servidores públicos, autárquicos federais ou em regime especial, aposentados da Previdência Social. Posteriormente, a Lei nº 8.186/1991 garantiu aos ferroviários admitidos até 17 de julho de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, o direito à complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS. O referido diploma legal instituiu em seu artigo 2º que a complementação dos proventos do ferroviário aposentado seria constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo equivalente ao que o servidor ocupava na atividade. Tem-se, portanto, que o referido dispositivo buscou a equiparação das aposentadorias dos ferroviários admitidos até 02 de maio de 1969 aos daqueles ainda em atividade.Por sua vez, a Lei nº 10.478/2002 estendeu a complementação de aposentadorias/pensões aos Ferroviários admitidos até 7/1/1991, nos moldes da Lei nº 8.186/1991. Sucede que, com o advento da Lei nº 11.483/2007, a Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta, sendo os seus empregados ativos transferidos para a VALEC - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, empresa sucessora da RFFSA. A Lei nº 10.233/2001, com redação conferida pela Lei nº 11.483/2007, determinou que a paridade, para fins de complementação de aposentadoria/pensão, considerasse os valores pagos pela VALEC. - No caso em exame, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, restou demonstrado que o ingresso do recorrido, na Rede Ferroviária Federal S/A, deu-se em 1º de setembro de 1976. Lá desenvolveu suas atividades até 18 de junho de 1997, passando a integrar, a partir de 1º de janeiro de 1998, o quadro de pessoal da Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, na qual laborava por ocasião da concessão do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 01 de maio de 1998. Com efeito, a complementação da aposentadoria do recorrido, nos termos do disposto nas Leis nºs 8.186/1991 e 99.891/2002, deve observar a tabela salarial da VALEC, considerando o empregado da ativa que ocupe cargo equivalente ao exercido pelo instituidor da pensão (engenheiro - nível 326). - Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03761106222845869460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)