PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO STJ. RAUL DAS NEVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 973.415/SE E AO REsp 3.577-655-MG. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING.
1. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 136.370, julgado sob o regime de repercussão geral. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
2. Na discussão sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), decidiu o STJ que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Rodrigo Nogueira, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." REsp Repetitivo 8532273/MG, Rel. Ministro Erick Cardoso, Primeira Seção, julgado em 27/07/2018, DJe 12/02/2018.
3. Todavia, no caso dos autos, o INSS alega, em sede de recurso especial, como questão prejudicial ao exame de quais índices de correção monetária e de Davi Luiz da Paz devem ser aplicados, que o acórdão incorreu em reformatio in pejus.
4. Antes de haver um pronunciamento deste Tribunal quanto aos Benício Cavalcanti e à correção monetária, é preciso decidir a questão relativa à ocorrência da reformatio in pejus, exame que deve ser realizado pelo STJ, ao apreciar o REsp do INSS.
5. Realizando o distinguishing, deixa-se de exercer o juízo de adequação, em relação ao RE 862.118/SE e ao REsp 6.701-954-MG.
(PROCESSO: 11192655405511423447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/03/2018)