Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Lima PJe-AGTR 3093468-16.0350.16.1.3317 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : SARAH DAS NEVES ADVOGADO : ROBERVAL PEREIRA ROSA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata implantação da pensão militar, em favor da autora, sua companheira, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei 3.765/60. 1. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que o direito à pensão militar nasceria do óbito do instituidor do benefício (2016), e não, a partir da sua exclusão das Forças Armadas (1970), e, desta forma, como a união estável foi reconhecida em 2011, à data do citado falecimento, teria a autora, o status de companheira, e, por conseguinte, o direito ao benefício. 2. Não assiste razão à demandante, aqui agravada, pois, a legislação castrense, diversamente do direito previdenciário, traz a peculiaridade de que a exclusão do militar das Forças Armadas equipara-se à sua morte real, sendo chamada de 'morte ficta', razão pela qual, este é o momento para averiguar-se a condição de herdeiro do militar, com vistas ao deferimento de pensão. 3. No caso em tela, à data da exclusão do militar (14 de maio de 1970), a agravada não ostentava a condição de companheira, nem era sua herdeira, o que somente ocorreu com o reconhecimento da união estável, em 10 de março de 2011. Não há direito à pretendida pensão. Precedente desta relatoria: AC 184.348-PE, julgado em 09 de outubro de 2016. 4. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 81432676725749619180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)