PROCESSO Nº: 1757092-52.2252.17.10.0945 - APELAÇÃO APELANTE: MARK TECNOLOGIA GRAFICA LTDA ADVOGADO: João Felipe da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4242089-55.1562.1.9.3266 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Alves EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela MARK TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/15, em razão da ausência de garantia do juízo. 2. Sustenta a embargante que houve contradição no acórdão embargado, posto que não podia ter seus embargos extintos sem resolução do mérito, pelo fato de não se encontrar a execução fiscal garantida por valores suficientes para a segurança do Juízo. Dita peça incidental, na hipótese dos autos, deveria ficar suspensa até que sejam encontrados bens da devedora que possam ser penhorados. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29217665507358470571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)