DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB. CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA PÚBLICA E PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO E QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 9º, XI, 10, XI, E 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. PARALISAÇÃO DA OBRA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. PROVA INCONCLUSIVA. DOLO E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente ação de improbidade administrativa que imputou aos réus a malversação de verbas públicas, obtidas pelo Município de Sumé/PB, por meio do Convênio nº 703/2005 firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para a construção de aterro sanitário, em decorrência do início da obra pública sem licenciamento ambiental, da inexecução parcial do objeto do ajuste e do pagamento por serviços não realizados.
2. Os réus, respectivamente ex-prefeito do Município de Sumé/PB, engenheiro responsável pelos boletins de medição e representante legal da empresa contratada, são acusados de terem iniciado a obra sem licença ambiental, redundando na sua paralisação e em prejuízos indiretos, e de terem concorrido para o desvio de recursos públicos, com o pagamento de serviços não realizados, porque, apesar da prefeitura haver pago o valor aproximado de R$ 495 mil, equivalente a 80% do valor da obra, somente foram executados serviços quantificados em R$ 404 mil, correspondente a 64,18% da obra.
3. Caso em que a não consecução do objeto do convênio deveu-se ao cumprimento de ordem do Poder Judiciário. A obra de implantação do aterro foi interrompida por decisão de caráter liminar do TRF da 5ª Região, em agravo de instrumento (20/10/2008), permanecendo paralisada até o julgamento do recurso (03/11/2010), que reconheceu a inexistência de irregularidade no tocante ao licenciamento ambiental (AGTR nº 88959/PB). Diante disso, o MPF requereu que a responsabilização dos réus fosse limitada ao pagamento de serviços que não foram executados.
4. A prova dos autos é inconclusiva quanto à existência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário. A perícia da Polícia Federal foi elaborada quando a obra já estava paralisada há quase três anos, período em que houve depreciação pela ação do tempo, resultando na sua relativa inaptidão para avaliar o que efetivamente havia sido executado. Embora tenha sido provado, em parte, o atesto de serviços não realizados, ficou demonstrado que vários serviços realizados foram destoantes do projeto original, mas necessários para atingir o interesse público, tendo sido juntada planilha explicitando as compensações feitas no projeto original (perda e ganho), com gastos realizados em decorrência das modificações consideradas indispensáveis.
5. A configuração de improbidade administrativa não se confunde com simples ilegalidade. Improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Diante das circunstâncias do caso concreto, não ficou demonstrado o elemento subjetivo do ilícito necessário à responsabilização dos réus, consistente no dolo e má-fé de propiciar o enriquecimento ilícito ou causar prejuízo ao erário. O ex-prefeito efetuou os pagamentos a partir de boletins de medição apresentados pelo engenheiro responsável, não se podendo presumir que estivesse ciente de eventuais divergências entre o que foi atestado e os serviços executados. De outro lado, tudo indica que as ações do engenheiro, em concurso com a empresa contratada, que levaram à elaboração e realização de mudanças no projeto original, foram voltadas para o objetivo de garantir a conclusão da obra de implantação do aterro sanitário, para corrigir inadequações do projeto original em atenção ao interesse público, não configurando atos de improbidade administrativa.
6. A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à existência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário ou quanto ao dolo e má-fé na conduta dos réus, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
7. Recurso do Ministério Público Federal improvido.
(PROCESSO: 01410613061248702841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)