EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 218.270/SE. (REPERCUSSÃO GERAL). Art. 1º-F DA LEI 9.494/97 E LEI 28.195/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de reapreciação do acórdão à luz da decisão proferida pelo STF no RE 218.007/SE, que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. O entendimento proferido por esta eg. Turma, quanto à inaplicabilidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária, não destoa do que restou decidido pelo Supremo, sendo desnecessária, nesse ponto, a adequação do julgado. 3. Por outro lado, tem-se que o acórdão impugnado, na parte em que considerou inconstitucional a aplicação dos juros previstos no art. 5º da Lei 11.960/2009, vai de encontro ao entendimento sufragado no julgamento do RE 112.807/SE, no sentido de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Acórdão reformado com esteio no art. 1.030, II, do CPC/2015. Apelação e da remessa parcialmente providas, para que determinar que os juros moratórios, a partir da edição da Lei 11.960/09, sejam computados de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança. mjc
(PROCESSO: 50880044089161453256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)