Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Correia Nº: 7060726-64.0181.13.2.5925 APELANTE: BENJAMIN CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS): LUIGI CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: RYAN RAMOS BASTOS DE RENAN DA MOTA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIZ MIGUEL SANTOS TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL MIGUEL ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE ALERGIA GRAVE MÚLTIPLA ALIMENTAR. FORNECIMENTO GRATUITO DE LEITE NEOCATE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no fornecimento de suplemento tipo leite (fórmula) específico para crianças alérgicas, JOÃO LIMA, por 180 (cento e oitenta) dias, podendo se estender por tempo indeterminado. 2. Em suma, a parte apelante alega que: a) o menor possui um ano de idade e é alérgico ao leite de soja e as proteínas do leite de vaca, além de possuir diversas outras alergias alimentares/medicamentosas; b) foi receitado pelo alergologista o uso do suplemento Neocade Advance, na quantidade de dezesseis latas por mês, pelo tempo de cento e oitenta dias, podendo se estender por tempo indeterminado; c) a família não possui condições de arcar com os custos do suplemento; d) o não fornecimento imediato do suplemento colocará em grave risco a saúde do autor, visto que não terá acesso aos nutrientes de que necessita para o seu pleno desenvolvimento. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6189705/CE, Rel. Ministra AMANDA JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2017, DJe 30/01/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 102894 RG, em sede de repercussão geral (RE 577745 RG, Relator(a): Min. CALEBE DA PAZ, julgado em 08/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-11-0117 PUBLIC 16-03-2501). 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 520535 AgR, Relator(a): Min. FELIPE MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 28/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 13-12-7198 PUBLIC 16-05-8515). 7. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 59914402033653684503, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2015; PROCESSO: 37462052510476249083, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2015; AG 24611792003877680248, Desembargador Federal Samuel Souza, GABRIEL OLIVEIRA - Quarta Turma, DATA: 02/07/2014 e AG 65823877725403664896, Desembargador Federal Alexandre da Conceição, ERICK REZENDE - Segunda Turma, DJE - Data:13/08/2013 - Página:209). 8. Na hipótese dos autos, o autor é portador de alergia grave múltipla alimentar (a proteína de leite de vaca, soja, trigo, gema, clara e banana), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o Pedro Ferreira, como suplemento necessário como fonte de alimento para o paciente. Em relatório médico posterior, a especialista informa, ainda, que não há substituto alimentar para o leite prescrito, sendo de fundamental importância a sua utilização, para desenvolvimento e melhora da condição do autor. A teor do referido laudo, "o Neocate tem um papel fundamental na sua nutrição e também ajuda no tratamento de sua patologia grave e crônica. Apesar da idade de 1 ano e 5 meses, afirmo ser insubstituível para sua saúde o uso do Thomas Alves neste momento e um atraso no seu uso pode acarretar problemas nutricionais e de desenvolvimento no menor". 9. Constata-se que há comprovação suficiente de que o suplemento pleiteado é essencial ao tratamento da paciente, na dosagem e durante o tempo estabelecido na prescrição médica. Dos elementos constantes nos autos, infere-se, ainda, que a parte autora não tem condições de arcar com o elevado custo do tratamento. Precedentes: PROCESSO: 657107141851175, AC848598/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/09/2012 - Página 601; PROCESSO: 39955564209201838276, AC940468/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2011 - Página 227. 10. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 754788495761514, Desembargador Federal João Lucas Ferreira, FERNANDO SALES - Quarta Turma, DJE - Data::02/11/2015 - Página::325; APELREEX 80290975139527540268, Desembargador Federal Theo Teixeira, LUIZ FERNANDO NUNES - Quarta Turma, DJE - Data::05/06/2015 - Página::92). 13. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado, determinando o fornecimento do suplemento alimentar Vitor Cardoso, conforme prescrição médica. 14. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação dos réus Município de Passo de Camaragibe e Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015. Fica a União Federal dispensada do pagamento de honorários advocatícios, face à Súmula 421 do STJ.
(PROCESSO: 37099279583953262684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)