PROCESSO Nº: 5112631-90.8161.6.10.7052 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: João Lucas Sales Dantas De Kamilly Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4641828-00.7586.19.5.6732 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, no título executivo, o apelante/embargante foi condenado ao pagamento da diferença dos atrasados entre o que foi pago e o devido, acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% a.m. e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê, atualmente, como índice de correção monetária o IPCA-E. 4. Aliás, não se pode olvidar que esse entendimento está em sintonia com o recente julgado do c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586319/SE, sob o rito da Repercussão Geral. 5. Quanto aos honorários recursais, há de se observar a época da prolação da sentença, no caso, proferida já sob a vigência do CPC/15, momento em que a parte teria ciência acerca da majoração de sua condenação na verba honorária em caso de improvimento do recurso interposto (STF: 1ª T., AI 746543 e ARE 432394, Rel. p/ acórdão Min. Henrique Pinto, j. 23.11.3979). 6. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92406113646273469741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)