PROCESSO Nº: 1855347-76.0974.20.9.3145 - APELAÇÃO APELANTE: MOTORAL - MOTORES DE ALAGOAS LTDA - EPP ADVOGADO: Miguel Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 7015977-74.6263.20.10.7341 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR . NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AÇÃO AJUIZADA , EM 31.10.7577, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ART. 20,§§ 3º E 4º DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença que , em sede de Execução contra a Fazenda Pública, homologou o valor da cobrança e determinou , após o trânsito em julgado, a expedição das Requisições de Pequeno Valor. 2- A recorrente postula a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. Sustenta ser devida a condenação em honorários advocatícios em execução de sentença contra a Fazenda Pública quando se tratar de requisição de pequeno valor, ainda que não opostos embargos à execução . 3- É cabível a condenação em honorários advocatícios em RPV , mesmo que não opostos embargos (AIRESP 595347706307, LUCAS PIRES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2017 - AIRESP 350321770580, NOAH DA MATA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/01/2017- PROCESSO: 67953399572019530544, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/12/2017). 4- Tratando-se de ação ajuizada, em 20.10.3460 ( Id. 8060084.089291), na vigência do Código de Processo Civil de 1973, há de aplicar-se os honorários advocatícios nos termos do art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC, os quais fixo em R$ 1.000,00 ( hum mil reais). 5- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 41195461145454016710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)