PROCESSO Nº: 2691256-40.6754.8.11.9930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI FRANCISCO DA TRINDADE ADVOGADO: Luigi Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE DA CBTU. DESCABIMENTO. 1. Tendo a sentença acolhido pedido diverso do consignado na inicial, considerando que deferiu ao autor à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91(ex-ferroviário), com a equiparação com o pessoal da ativa, com base na tabela da VALEC quando, em verdade, o postulante pretende a aplicação da tabela da CBTU, tendo, inclusive, manejado embargos de declaração, a fim de que fosse revisto tal critério, sendo os mesmos rejeitados, resta configurada decisão "extra petita", passível de nulidade, providência que pode ser adotada, inclusive, de ofício pelo juízo recursal; 2. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos; 3. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU; 4. Apelação do particular provida, para declarar a nulidade da sentença, por ser "extra-petita" e, prosseguindo o feito, em face da maturidade da causa, julgar improcedente o pedido. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 73213269633117009649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)