PROCESSO Nº: 9306219-60.9818.20.5.2887 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENAN COSTELA ADVOGADO: Pedro Avelino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costela PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fogaça EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS. PROVA DIABÓLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IIMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a preliminar suscitada e julgou improcedente (art. 269, I, do CPC) a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra CAROLINA DA COSTA, tendo por pedido de condenação do réu no ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, em razão da prática do delito tipificado no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, tendo como causa de pedir o desmatamento 15,3227 hectares de floresta nativa no Assentamento Progresso, de propriedade do INCRA, sem autorização dos órgãos ambientais. O réu foi autuado no dia 16/12/2010, pelo IBAMA e a sentença recorrida foi prolatada em 11/04/2015 com base no art. 269, I, do CPC/1973. 2. Na sentença o magistrado reconheceu que o réu causou dano ao meio ambiente, em estado de necessidade, definido no art. 188, inciso II, do Código Civil, parágrafo único, que dispõe: "o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo ". Ressaltou que a absolvição no Juízo Criminal pela prática do crime tipificado no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 (ação penal nº 5332862-84.5218.10.3.0882 - ACR 06.465/RN, referente aos mesmos fatos objeto desta demanda civil), não exclui a responsabilidade do acusado em ressarcir ao erário o prejuízo causado ao meio ambiente, em face da independência das instâncias civil, penal e administrativa. Entretanto, para a condenação no cível é preciso à apuração do quantum indenizatório em razão do dano ambiental, circunstância esta que reclama a necessidade de realização de prova pericial, prova esta que o autor ministerial não se desincumbiu de apresentar nos autos. Em virtude da ausência desse elemento probante, o Juízo Cível julgou improcedente a ação civil pública. 3. O Ministério Público Federal, na qualidade de parte e na função de fiscal da ordem jurídica, se limitou a confirmar que o acusado realmente praticou a conduta descrita no art. 50-A, da Lei nº 9.605/1998, fato este reconhecido tanto pelo Juízo Criminal como no Cível, mas com a excludente do estado de necessidade. Não fez qualquer referência à prova pericial para a apuração do quantum indenizatório. 4. O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade, conforme a Constituição, art. 225, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. A principiologia que norteia o Direito Ambiental, aí incluídos os princípios do ambiente ecologicamente equilibrado, o do direito fundamental da pessoa humana, da proibição de retrocesso ambiental e da reparação integral, reforça a relevância da tutela ambiental, que imprescinde da rigorosa observância do dever de reparação. 5. In casu, as provas produzidas no Juízo Cível, em especial a prova emprestada do Juízo Criminal que absolveu o acusado em face da presença de uma excludente de ilicitude - estado de necessidade - e não por negativa de autoria do fato ou inocorrência material do próprio evento, art. 386, I e IV, do CPP, deixam evidente que de fato houve lesão ao meio ambiente, devendo o réu ser responsabilizado pelo dano ambiental, com a obrigação de indenizar o erário pelo prejuízo ambiental. Mas, para tanto, há necessidade de prova pericial para mensuração do prejuízo causado. 6. Ora, determinar a realização de perícia técnica àqueles para fins indenizatórios, após mais de 07 (sete) anos da consumação do dano ambiental, tornaria esse meio de prova diabólico. A obtenção desse instrumento com resultado positivo ou negativo é patentemente impossível ou excessivamente difícil. 7. A distribuição dinâmica da prova "não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil", o que significa, em outros termos, que ela não pode gerar uma prova diabólica para a outra parte. 8. A prova diabólica não é admitida no novo Código de Processo Civil, conforme previsão do § 2º, do art. 373, do CPC/2015, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 9. Desse modo, não tendo o Órgão Acusador provado o quantum indenizatório para fins de ressarcimento do dano ambiental reconhecido, e não sendo admitida a prova diabólica no CPC de 2015, resta entender-se pela improcedência da ação, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. 10. Apelação do MPF e Remessa Necessária Improvidas. [07]
(PROCESSO: 09928260003555571964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)