PROCESSO Nº: 8221888-72.8676.1.6.2311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Vicente da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. KAIQUE MENDES DE DÍVIDA ATIVA. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS. LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS NÃO INFIRMADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo agravante, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o redirecionamento em relação ao recorrente e rejeitou o reconhecimento do decurso do prazo prescricional para a exigência do crédito tributário. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão guerreado foi omisso, porque não enfrentou a alegação referente à ausência de certeza e liquidez dos títulos executivos que embasaram a execução fiscal originária. 3. Segundo o recorrente, a Fazenda Nacional "pretende executar valores sem apresentar qualquer documento ou planilha de cálculo, na qual comprove a liquidez e certeza na atualização dos supostos créditos". Argumentou que, "para afastar completamente toda e qualquer confusão e inexistam dúvidas, impõe-se que a União Federal demonstre como chegou aos valores executados, qual a taxa de juros de aplicada e a atualização monetária lançada, o que não ocorreu in casu, razão pela qual não se pode admitir o valor cobrado como líquido e certo, sendo totalmente nulos os títulos executivos extrajudiciais que o consubstanciam". Para o embargante, as CDAs originárias não atenderam aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, II e IV, da Lei nº 6.830/80, e 202, II, do CTN, tendo sido desrespeitados, também, os arts. 783, caput, e 803, I, do CPC/2015. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. In casu, não houve a omissão aventada. Acerca da discussão sobre a validade das CDAs, o acórdão embargado fundamentou que "[...] a Maria Fernanda Fogaça de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80". Para o órgão julgador, portanto, o agravante não anexou aos autos provas capazes de desconstituir a higidez dos títulos que lastreiam a execução fiscal originária, sendo do contribuinte esse ônus probatório. 6. Com efeito, nas certidões de dívida ativa em comento - constantes das páginas eletrônicas 53 a 79 (36.1.84.427937-55, 28.9.48.557533-33 e 50.6.90.970027-01) - estão consignados os diplomas legais que nortearam o cálculo fazendário, quanto ao principal, à multa, à correção monetária e aos juros de mora, o que satisfaz as exigências do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, que não exige planilha de formação e evolução da dívida em cobrança. 7. "[...] Ademais, os elementos que devem integrar a Bárbara Nascimento de Dívida Ativa constam no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, não sendo exigível planilha de formação e evolução da dívida. Basta a indicação do fundamento legal da dívida e dos encargos que sobre ela recaem, bem como o termo inicial dos juros e da correção para que estejam supridos os requisitos de individualização do débito, necessários ao seu perfeito conhecimento pelo contribuinte./Quanto à falta de indicação do número do livro e as folhas da inscrição em dívida ativa, como previsto no parágrafo único, do art. 202, do Código Tributário Nacional, é pacífico na jurisprudência dos tribunais que a não observância desse requisito, ao contrário dos demais, previstos nas alíneas do mesmo dispositivo, bem como repetidos no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal, não acarreta nulidade do título, constituindo mera irregularidade [Precedente: REsp 392888/RS, min. Murilo Fernandes, julgado em 15 de novembro de 2005]. É que se já consta da CDA a indicação do número do processo administrativo e o número da inscrição do débito da Dívida Ativa da União, é perfeitamente possível a individualização daquele, sendo isso o que importa para o exercício do direito de defesa do contribuinte. A indicação, ademais, do livro e das folhas da inscrição em dívida ativa, portanto, constituiria supérfluo em relação àquele núcleo essencial de individualização do débito" (TRF5, Processo nº 73800416282018884906, AG830263/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, Segunda Turma, julgado em 26/04/2017, publicado em DJE 26/09/2017, p. 79). 8. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente (fundamentação sintética não se confunde com ausência de fundamentação) e em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca das normas que disciplinam a matéria, buscando o embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, o que não é possível através da via recursal eleita. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08754956628011759565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)