ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. TERMO DE EMBARGO DECLARADO NULO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à invalidação de embargo administrativo realizado pelo IBAMA em relação ao empreendimento denominado "Lagoinha Suítes Resort" (antes denominado Vivamar Resort Vilage), situado no município de Paraipaba/CE.
2. A matéria objeto desta lide já foi analisada por esta Corte quando do julgamento do AGTR n. 806.863/CE (Rel. Des. Arthur Barbosa DANTAS [conv.], Quarta Turma, julgado em 18/08/2011, DJE 08/04/2011, p. 828), interposto pela ora apelante contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido liminar formulado nesta ação originária.
3. Naquela ocasião, a Quarta Turma deste Tribunal entendeu não haver significativo impacto ambiental que justificasse o embargo do empreendimento pelo IBAMA, mormente por se tratar de obra com prévio licenciamento ambiental e que, desde aquela época, já se encontrava em estágio avançado, mostrando-se desproporcional a sua paralisação por aquela autarquia federal.
4. Conforme extensa prova existente nos autos, o empreendimento, desde o início (2004), obteve licença ambiental do órgão estadual competente (SEMACE), o qual, nas ocasiões em que foi renovado tal licenciamento, emitiu, após detalhados estudos técnicos, pareceres atestando a regularidade da obra e a sua consonância com as normas de proteção e preservação do meio ambiente local.
5. Pelo que se observa no termo de embargo atacado nesta demanda, a sua lavratura pelo IBAMA ocorreu tão somente em razão de se encontrar o empreendimento em apreço situado em Área de Preservação Permanente.
6. Entretanto, a simples alegação de que o empreendimento em questão está sendo edificado em Área de Preservação Permanente (Dunas) não justifica, por si só, o embargo da obra efetivado pelo IBAMA. No mesmo raciocínio, confiram-se precedentes deste Tribunal: APELREEX8569/CE, Rel. Des. Rafael Costa, Quarta Turma, julgado em 04/10/2011, DJE 03/05/2011, p. 578; APELREEX 9347/CE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Davi Pires, DJe 28/04/2011, p. 143; AC239588/CE, Rel. Des. Federal ARTHUR FERNANDES, Terceira Turma, julgamento em 21/09/2016, DJE 20/03/2016, p. 59.
7. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a possibilidade de licenciamento com base somente no Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA, quando o órgão ambiental competente constatar não se tratar de empreendimento dotado de significativo impacto ambiental, haja vista a permissão contida no parágrafo único do artigo 3º da Resolução CONAMA 237/1997 (AG626269/CE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Lucca Nascimento, Julg. 08/07/2013; AC087300/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, Terceira Turma, DJE 31/01/2016).
8. Nada obstante, verifica-se, no caso concreto, que, em maio de 2008, foi elaborado pela apelante o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
9. Depreende-se, pois, que não houve inércia ou ineficiência do órgão estadual a justificar a atuação do IBAMA no caso, sendo inquestionável a legalidade da licença ambiental concedida pela SEMACE ao empreendimento construído pela apelante, merecendo reprimenda, por outro lado, o embargo promovido por aquela autarquia federal.
10. Apelação provida, declarando-se a invalidade do termo de embargo n. 400930, lavrado pelo IBAMA em relação ao empreendimento descrito na inicial.
(PROCESSO: 86131525663848847312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)