PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE. PIS. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 179.828/RS, SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELO PROVIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 666.378/RS.
2. Com efeito, o STF ao julgar o recurso paradigma em questão, debruçando-se sobre o teor do parágrafo 7º, do art. 195, da CRB/1988, fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55, da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social.
3. Daí por que, consoante assentado no voto condutor do referenciado julgamento da Suprema Corte, os requisitos legais exigidos na parte final do parágrafo 7º, do art. 195, da CRB/1988, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são apenas aqueles insertos no art. 14, do Código Tributário Nacional. (STF, RE 100.272/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. PAULO CASTRO, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 25.3.4926, publicado em: 24.2.8164, DJe 186).
4. Na espécie, o acórdão turmário afastou o benefício da imunidade tributária postulado pelo particular, firme no entendimento de que o demandante não preenchera os requisitos previstos no art. 55, da Lei nº 8.212/1991.
5. Ocorre que, do que se extrai dos autos, em destaque o estatuto social, a parte autora atende às condições estabelecidas no art. 14, do CTN. Logo, constatada a divergência, impõe-se, nos termos do art. 1.039, do CPC, exercer o juízo de retratação a bem de se adaptar o acórdão turmário ao recurso paradigma da Suprema Corte para, em consequência, dar provimento à apelação do contribuinte.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 066749677116112, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)