PROCESSO Nº: 6301671-50.1099.28.7.5052 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLICIA DE ANTHONY ROCHA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.373/58. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa oficial e de apelação interposta pela União em face da sentença que, julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial, condenou a União a restabelecer, em favor da parte autora, a pensão por morte deixada por seu pai, servidor público da Receita Federal, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58. 2. Ao teor da súmula nº 340 do STJ, a concessão da pensão por morte rege-se pela norma vigente à data do óbito do segurado, em homenagem ao principio tempus regit actum. Assim, na espécie, constatado que o instituidor do benefício era funcionário público e que faleceu em 30/01/1989, antes da Lei nº 8.112/90, aplica-se o disposto na Lei nº 3.373/58. 3. É reconhecido o direito da autora à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 30/06/1954, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 4. A circunstância da postulante receber provento de aposentadoria vinculado ao RGPS, por ter trabalhado em empresa privada, não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua de dispositivo legal que imponha essa providência. Precedentes. 5. Não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 56750931989364038244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)