PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO CRÉDITO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEF. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA VIA PROCESSUAL E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPROVIDO.
1. Ressalte-se, logo de início, que a execução foi extinta pelo parcelamento, de iniciativa do Estado de Alagoas, com a extinção administrativa do crédito tributário.
2. A sentença, diga-se, foi prolatada antes da citação do executado, Estado de Alagoas. Por sua vez, no recurso de apelação, o Estado de Alagoas argui: a) a ilegitimidade da cobrança de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; b) a suspensão do executivo fiscal pelo parcelamento; e c) a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios de sucumbência.
3. Ora, não se vislumbra interesse recursal, no que tange ao primeiro e ao segundo pontos levantados no apelo: a cobrança judicial foi EXTINTA por iniciativa de pagamento da própria recorrente.
4. O que se extrai dos argumentos do apelo é uma tentativa de apresentar resistência tardia para provocar a condenação em honorários, que foi afastada na sentença. Aí reside o interesse: a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
5. O processo foi extinto por requerimento da exequente - parcelamento do débito de iniciativa do Estado de Alagoas e posterior cancelamento da CDA - antes mesmo da citação do ente devedor, razão pela qual é correta a providência do magistrado a quo de aplicar o art. 26, da Lei nº 6.830/30.
6. Não se reconhece a litigância de má-fé por parte do ente executado, arguida pela Fazenda Nacional, com intuito de gerar pagamento de multa. Condenação de honorários nos moldes do art. 85, do CPC/2015, que não se aplica ao feito executivo, ajuizado antes da vigência da nova lei processual.
7. Pedidos de impropriedade do rito processual e de suspensão da execução fiscal não conhecidos, por falta de interesse recursal, e, quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, improvido.
(PROCESSO: 57584656606914642318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2017)