PROCESSO Nº: 8812933-14.3996.25.5.5646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Domingos Rafael Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0527593-79.8258.9.10.4800 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, reconhecendo como correta a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009. 2. O STF, julgando o RE 419.164/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Rodrigo Jesus. 02/01/2017). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71795907701143886884, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)