PROCESSO Nº: 3377940-74.3025.22.7.6975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CELSINA MOREIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Fernando Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 100 DA CF/88. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RODRIGO NOGUEIRA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o Luiz Fernando Costela dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, restou demonstrado (fls. 355, do Processo Originário de nº 4453623-72.3250.29.8.0822) que o Precatório nº 03420-CE não foi pago dentro do prazo estabelecido no art. 100, da CF/88, vez que o depósito foi efetivado somente em 28/03/2002. Destarte, é devida a diferença à parte autora, a título de juros moratórios, relativamente ao período compreendido entre 20/03/2002 e 21/06/2002. Cumpre ressaltar que os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido. ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83456354640491792951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)