PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE NICOLE DA MOTA. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor, na condição de segurado especial, busca concessão de auxílio-doença, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, a contar da perícia judicial até que se dê a respectiva reabilitação, sob o fundamento de que restam preenchidos os requisitos necessários para tanto;
2. Demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente, por meio de início de prova material (carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, consulta eleitoral, constando a profissão do mesmo como agricultor, contrato de parceria agrícola e, principalmente, inspeção judicial, em que se constatou conter o demandante todos os sinais característicos de trabalhador rural), corroborado através de prova testemunhal, bem assim comprovado, por meio de perícia judicial, ser o demandante portador de sequelas de fratura em membro superior esquerdo (atrofia - mão de garra), incapacitando-o total e definitivamente para o exercício de sua atividade laborativa (agricultura), por lhe exigir movimentos incompatíveis com a sua condição, é de se manter a sentença, que deferiu o benefício pretendido até que se verifique a sua total reabilitação;
3. Embora o autor seja jovem (28 anos) e a deficiência em questão tenha surgido aos 16 anos de idade, deve-se levar em conta a intensidade da sequela, que, no caso, vem ensejando o agravamento das respectivas condições, posto que o requerente passou apenas a ajudar o pai na agricultura, devido a perda da força do membro superior esquerdo;
4. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Eduarda da Costa, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
6. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37687804408353419569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/08/2017)