PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. JOÃO FERNANDES. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A legislação processual prevê, entre as hipóteses de impenhorabilidade, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. A proteção conferida visa salvaguardar o mínimo necessário à subsistência, de modo que o montante impenhorável - 40 salários-mínimos - possa servir como reserva financeira na eventualidade de enfrentamento de dificuldade extraordinária.
2. Na petição inicial dos embargos à execução, o contribuinte asseverou que a constrição judicial de valores, realizada nos autos da ação executiva, recaiu sobre conta poupança, sendo por este motivo valor impenhorável.
3. Em verdade, anexos à petição dos embargos, há, tão somente, o instrumento procuratório e o documento de identificação do embargante. De igual maneira, nos autos da ação executiva - apensa aos embargos - não existe qualquer prova apta a demonstrar tal alegação, inclusive, no formulário de bloqueio BACENJUD, só consta o número da conta, que pode ser conta corrente ou poupança.
4. Demais disso, na via de cognição ampla dos embargos, não foram sequer anexados extratos bancários para verificar que: (i) a penhora recaiu sobre valores em conta poupança; ou (ii) a movimentação ali existente confirmaria seu uso como verdadeira conta corrente.
5. Apelação provida. Manutenção da penhora.
(PROCESSO: 60538008720235108149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)