E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, que de acordo com as Informações contidas no documento (identificador 1325708), o Salário-de-Benefício do Autor não teve qualquer prejuízo quando da majoração dos Tetos pelas Emendas em comento, e "Destarte, tendo em vista que a RMI do autor foi fixada no percentual de 83% (oitenta e três por cento), no valor de Cr$ 91.429,00 (quarenta mil e cento e oitenta e dois cruzeiros), constata-se que esta não foi limitada ao teto do salário de contribuição da época.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Omissão suprida para afastar a Decadência, tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores, e reconhecer a Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. IV - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Com relação à Interrupção da Prescrição, considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 0993659-83.0052.14.7.7322, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal. V - Provimento, em parte, do Recurso, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 34281061778864482689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)