PROCESSO Nº: 6129870-53.5697.15.11.9584 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ AZEVEDO BEATRIZ FERNANDES ADVOGADO: Noah Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pereira. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 3.000,00. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. RECURSO DA UNIÃO APRESENTADO EM NOVEMBRO DE 2017. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA TERMINAL, IDOSO E IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000 E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART 98, § 3º DO CPC. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução opostos pela UNIÃO - os quais objetivavam o reconhecimento de excesso de execução no valor apontado como devido pelo exequente - sob o fundamento de que a extinção sem resolução do mérito teria decorrido de desistência manifestada pela contraparte, diante da duplicidade de execuções, havendo o exequente sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00, nos termos do CPC/73. 2. Em suas razões recursais, alega a UNIÃO, em resumo, ser aplicável ao caso o disposto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, inclusive nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Entendo que apesar de a sentença afirmar que não dever aplicar o novo CPC, não é o que deve acontecer, tendo em vista que a verba honorária deveria ter sido fixada, não à luz do já revogado CPC de 1973, mas na forma do art. 85 e parágrafos do CPC/2015, nos termo do entendimento desta 4ª Turma. Importante esclarecer que o recurso da União foi apresentado em novembro de 2017, não restando dúvida quanto à incidência do novo CPC. No entanto, mantendo a coerência com julgado anterior: APELAÇÃO CÍVEL 653974 - PB (5058726-08.7646.30.12.5254), onde, em razão da doença terminal do servidor, ser o mesmo idoso e e não tendo demonstrado por outros meios a impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios, mantenho a condenação nos termos do determinado na sentença e concedo o benefício da justiça gratuita. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 07187445664889608281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)