PROCESSO Nº: 7460803-06.4086.19.6.6937 - APELAÇÃO APELANTE: ANELDES ARIMATEA EMANUELLA FERNANDES ADVOGADO: Enzo Farias e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, alegando que o acórdão embargado foi omisso no tocante à suspensão da cobrança da verba sucumbencial, em razão do deferimento da justiça gratuita. 2. No caso em tela, o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação interposta pela parte autora, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Considerando que, na sentença, o juízo de origem deferiu o benefício da justiça gratuita à demandante, deve ser reconhecida a omissão no tocante ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. 3. Embargos providos, para suprir a omissão apontada, para que passe a constar no acórdão embargado que a condenação em honorários fica sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma prevista no art. 98, §3º, do CPC. drq
(PROCESSO: 70218490074117699998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)