TRIBUTARIO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que decretou a Extinção da Execução Fiscal quanto oas Créditos Tributários constantes das CDA'S 34.5.47.901601-96, 30.7.23.364284-65, 38.7.74.576909-77 sob o fundamento de Prescrição, nos termos do CTN.
II - A ocorrência de Parcelamento gera a Interrupção do prazo prescricional e a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.
III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 87260235631468171952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)