PROCESSO Nº: 1852102-23.9866.18.8.5991 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Isaac Viana Stella Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Campos E Daniel Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AS REFERIDAS REMUNERAÇÕES NÃO POSSUEM CARÁTER DE HABITUALIDADE. PRECEDENTES. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que concedeu parcialmente a segurança, nos termos do art. 487, I, CPC, reconhecendo a não incidência das verbas pagas a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de auxílio-doença, com autorização de compensação das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Bem assim, restou extinto o feito em referência, por falta de interesse de agir, relativamente à pretensão de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, auxílio-creche e salário família. 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de auxílio-doença, em face dos ganhos habituais do empregado, nos termos do art. 201, § 11, CF/88. 3. Alega o particular, em resumo, a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas, dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do auxílio-acidente e salário família, haja vista o caráter indenizatório de tais verbas. 4. Em relação ao auxílio-acidente, salário-família e férias proporcionais, a sentença deve ser mantida. É que o douto julgador reconheceu a inexistência de ato coator, configurando a falta de interesse processual, pois a Receita Federal do Brasil não exige a contribuição previdenciária sobre tais verbas. 5. No tocante ao ponto referente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de auxílio-doença ao empregado, mantem-se a posição firmada na sentença, em razão da ausência de habitualidade de tais verbas. 6. A sentença deve ser modificada quanto ao ponto referente ao terço constitucional de férias, haja vista a habitualidade de tal verba. Precedentes. 7. Por fim, a contribuição recolhida ao INSS deve seguir a sistemática de compensação prevista na Lei nº 11.457/07, que restringe tal compensação, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. 8. Reconhecimento apenas da compensabilidade, isto é, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, em procedimento ser realizado perante a seara administrativa, sujeito a posterior reexame na esfera judicial. 9. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 70520987685779819181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)