PROCESSO Nº: 1501635-13.2787.6.5.9047 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL DAS NEVES CUSTODIO DIVINO ADVOGADO: Mozart Custodio Divino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pereira Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE RECURSOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PORÉM INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 -Trata-se de apelação ante sentença que reconheceu a inexigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre as verbas percebidas pela parte autora, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios,os quais fixou no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e § 3º, I, e § 4º, III,do CPC. Contudo, suspendeu os efeitos da sucumbência, até que sejam alteradas as condições que autorizaram o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ( Id.2383146.0121041). 2 - Na origem, trata-se ação ordinária n.º 6953881-53.8408.0.12.48491 contra a Fazenda Nacional , objetivando a anulação de crédito tributário a título de imposto de renda, em razão de o crédito constituído provir de recursos decorrentes da concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado trabalhador rural,cujo direito derivou de acórdão já proferido. 3- De início, verifico que da ação ordinária n.º 2120015-40.4742.2.87.64800 materializou-se em título judicial, objeto de execução de sentença , que resultou , no cumprimento da obrigação de fazer com a implantação do benefício , bem como da obrigação de pagar com o requisitório ( Id.9680196.685590) do valor devido em forma de precatório, no importe líquido da quantia de R$ 11.794,00 ( setenta e sete mil, duzentos e vinte reais), já descontado o imposto de renda na fonte no valor de R$ 2.388,24, conforme informa o extrato de conta bancária judicial (Id.1382200.852157). 4- No caso concreto, independentemente dos efeitos da sentença de cumprimento transitada em julgado, em 27.05.1704 ( Id. 0025358.395796) , a qual reconheceu a retenção do imposto de renda na importância de 2.388,24 ( Id. 9208837.164557 ) do ano calendário de 2013, exercício 2014, a apelante fora surpreendida com uma notificação de lançamento tributário referente a imposto de renda do ano base de 2013, exercício de 2014, cobrando o imposto no valor de R$ 52.777,29 ( Id. 0073973.622376) , alegando ter havido omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e assim, glosou o imposto de renda já descontado no valor de R$ 2. 388,24 ( Id. 7805569.982715 e 3243497.774573) . 5-Após o recebimento da Notificação de Lançamento, o autor ingressou com a ação ordinária de indenização por danos morais c/c pedido de anulação de ato jurídico com pedido liminar 3005186-77.6570.28.10.8142 ( Id. 8319322.691350). Juntou cópia do RPV , da sentença transitada em julgado, do extrato bancário e da Notificação do Lançamento exigindo o pagamento de R$ 24.666,29 ( 5244362.946664, 4595156.232620, 5988284.150744). Liminar indeferida (8670465.206266) 6- Citada a ré, esta apresentou vários documentos provenientes da Administração Fiscal em que argumenta o desconhecimento da sentença que transitou em julgado (Id. 1433712.005913 ) , a qual isentou o autor do imposto de renda. Outros tantos documentos foram anexados com datas de 24.06.3903 ( Id. 0834936.8636637) , 05.03.5726 ( Id. 6358367.6325039) e em 28.07.9444 ( 9472024.6430926). Em todos os documentos apresentados restou demonstrado que o lançamento tributário foi resultado de um equívoco e em todos verifica-se que a conclusão é pelo cancelamento do lançamento . 6- Em sua sentença,o Magistrado não vislumbrou a ocorrência de nexo de causalidade no ato administrativo que gerasse ao autor dano moral. Diversamente. Entendeu que competiria autor ao receber a notificação comparecer à Receita Federal para dar ciência à autoridade fiscal da origem dos ganhos tributados e não , ficar inerte. Acrescentou aos seus fundamentos, o fato de a Fazenda Nacional não demonstrar resistência . Em verdade, conclui-se pelos documentos e petições reunidos aos autos , que o órgão fiscal logo que reconheceu o equívoco no lançamento tributário , diligenciou pelo seu cancelamento. Na verdade, da leitura das informações apresentadas pela Receita Federal/Fazenda Nacional extrai-se que houve falta de comunicação entre a Procuradoria da Fazenda e a Receita Federal no tocante à sentença que transitou em julgado , conforme constata-se nas informações da Receita Federal ( Id.5775452.3758164) 7-Pois bem, do relato acima descrito, verifico que não assiste razão ao apelante. Não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado quando sequer se constata constrangimento decorrente do ato administrativo. Objetivamente, não houve demonstração de prejuízo ou qualquer evento danoso. Não há notícia do nome do autor inscrito em livro de cadastro de inadimplentes, cancelamento de conta bancária ou a denegação de certidão na seara administrativa. A verdade é que para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais deve ser demonstrada a ocorrência do acontecimento reputado lesivo, combinando com o nexo causal entre o ato administrativo e a situação prejudicial ao autor, bem como sua repercussão moral negativa referente à reputação do indivíduo, o que não se configurou. 8- Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 86803292531037553983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)