PROCESSO Nº: 8730185-20.9854.18.9.6176 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: Igor Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Correia E Noah Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI Nº 4.242/63. FILHA MAIOR E CAPAZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. É pacífica na jurisprudência pátria a tese segundo a qual a legislação aplicável nas questões relativas a pensões previdenciárias por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. 2. Não há controvérsia sobre a condição de ex-combatente do falecido. 3. O óbito do instituidor do benefício se deu em 02.12.7662, época em que se aplicava à pensão por morte de ex-combatente a Lei nº 4.242/63 (art. 30), em conjunto com a Lei nº 3.765/60, ou seja, havia a exigência de incapacidade e miserabilidade, sem perceber o beneficiário qualquer importância dos cofres públicos. 4. Uma vez não comprovadas a incapacidade e a miserabilidade, reclamadas pelo art. 30 da Lei nº 3.765/60, não é devida a concessão de pensão por morte de ex-combatente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30130638945770491018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)