PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SPC/SERASA E À CONDENAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL RÉ A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a causa se insere na competência absoluta do JEF e de que não é possível proceder à remessa do feito ao Juízo competente.
2. O apelante alegou que o Juízo "a quo" reconhecera a competência da Justiça Federal para resolver o litígio, impondo-se o julgamento de mérito do processo, e não, a sua extinção sem resolução de mérito.
3. O autor litiga contra a CEF, objetivando a exclusão do seu nome do SPC/SERASA e a condenação da ré a indenizá-lo por danos morais.
4. À causa (ajuizada em 14.07.9861) foi atribuído o valor de R$510,00, não superando os 60 (sessenta) salários mínimos.
5. O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, reza que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças".
6. Considerando o valor da causa e não restando caracterizada qualquer das hipóteses do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, a competência para processar e julgar o feito é do JEF, tratando-se de competência absoluta. Nesse ponto, portanto, correta a sentença.
7. Ocorre que esse reconhecimento da competência absoluta do JEF não deve ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, por incompatibilidade entre os sistemas Tebas e Creta.
8. Precedentes recentes da Primeira Turma: "O reconhecimento da competência do JEF não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 3100183/PE, rel. Min. Luiz Miguel Souza - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16)" (Processo nº 90298882762314616342, AC/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES (CONVOCADO), julgado em 15/06/2018; no mesmo sentido, Processo nº 20469660049744881713, AC/PB, mesmo Relator, julgado em 25/01/2018).
9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, na parte em que extinguiu o feito sem resolução de mérito, e determinar que se proceda à remessa dos autos ao JEF.
(PROCESSO: 03592244898716932470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)