AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. PREFEITO. CONSTRUTORA. INEXECUÇÃO DE OBRAS. CONDENAÇAO. APELAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão para condenar os Réus, em razão da prática de Ato improbo (artigo 10 da Lei nº 8.429/1992) alusivo à execução, parcial, de obras de melhorias sanitárias domiciliares, por meio de recursos federais previstos em Convênio e repassados à Edilidade.
II - A figuração no Polo Ativo de Entes Federais enseja a Competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, na forma do artigo 109, I, da CF/1988.
III - A Ação foi ajuizada no Quinquênio previsto no artigo 23, I, do Lei nº 8.429/1992, de modo que não incide a Prescrição, cujo Prazo inicia-se com o término do Mandato Eletivo, seja para o Agente Público, seja para o Particular, que figura(m) na Relação Processual.
IV - Dolo e prejuízo ao Erário carcaterizados em face do pagamento integral dos valores contratados e a execução, parcial, das obras por parte da Construtora.
V - A Parte não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem as conclusões a que chegou o Julgado (artigo 333, II, do CPC/1973, vigente à época), inclusive em sede recursal.
VI - Não conhecimento de Apelação interposta pelo ex-Prefeito, por falta de Preparo (artigo 511 do CPC/1973), e Desprovimento da Apelação dos outros Réus.
(PROCESSO: 410918473176668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)