PROCESSO Nº: 9258279-68.6081.20.8.1278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO GONÇALVES AUXILIADORA DA CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4558984-74.1235.29.11.4086 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ANÁLISE DA POSTULAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão exarada no Processo nº 6795579-98.7901.11.8.2002, pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada requestada pela autora, determinando à parte demandada que realize imediatamente o procedimento cirúrgico de negrolitotripsia percutânea esquerda, com a finalidade de evitar a obstrução renal esquerda por cálculo renal. 2. Quanto às alegações de ilegitimidade passiva e de necessidade de chamamento do Estado-membro e do Município, devem ser rejeitadas. 3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 498.553/SE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Nunes, julgado em 03.01.0754, DJe 06.05.3141). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 7. A partir de tais parâmetros, constata-se, no caso, que há necessidade de realização de perícia médica, não se sustentando a determinação de realização de procedimento cirúrgico com base apenas em receituário médico, unilateralmente coligido. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31781992286247340550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)