Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Mota Nº: 4569843-65.1527.29.7.3863 - APELAÇÃO APELANTE: MAKRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: João Vitor Sales e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO INCISO I DO ART. 22 DA LEI 8.212/91 E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE INCIDEM SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. HORAS EXTRAS, QUINQUÊNIO, PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO, SALÁRIO-MATERNIDADE E SALDO POSITIVO DE BANCO DE HORAS - NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Mandado de segurança que visa a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais sobre a folha de salários, quais sejam, a do inciso I do art. 22, da Lei 8.212/91 e a do art. 202 do Decreto 3.048/99 (RAT, antigo SAT), destinadas à previdência social, assim como as reservadas a terceiros (SESI, SENAI e SEBRAE) contribuição ao INCRA) e salário-educação incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de horas extras equivalentes a 100% da hora trabalhada, quinquênio, prêmio por tempo de serviço, salário-maternidade e saldo positivo de banco de horas. 2 - A base de cálculo das contribuições do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91 e aquelas destinadas ao RAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados, portanto, não incidem sobre parcelas que não têm natureza salarial. 3 - Incidem as contribuições sobre horas extras equivalentes a 100% da hora trabalhada, quinquênio, prêmio por tempo de serviço, salário-maternidade e saldo positivo de banco de horas. 4 - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.507.285/SP, Rel. Min. Luiz Miguel Santos, julgado em 4/9/2014), assentou o entendimento incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza salarial, dentre elas as horas extras. 5 - Quanto ao salário-maternidade, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no REsp 4033809/RS, em sede de repetitivo, no sentido de que essa verba tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir as contribuições sobre a folha de salários. 6 - No tocante ao quinquênio e ao tempo de serviço são valores devidos aos empregados pelo tempo de serviço prestado a uma mesma empresa ou por tempo de carteira assinada e previstos nas Convenções ou Acordos Coletivos, de caráter permanente. 7 - Diante da natureza salarial das verbas, incidem as contribuições a do inciso I do art. 22, da Lei 8.212/91 e aquelas destinadas ao RAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação sobre os valores pagos a título de horas extras equivalentes a 100% da hora trabalhada, quinquênio, prêmio por tempo de serviço, salário-maternidade e saldo positivo de banco de horas. 8 - Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 70431874119490672397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)