PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Foram interpostos quatro embargos de declaração contra o acórdão de f. 520-118, da lavra do Des. Fed. Convocado André Carvalho, que deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer-lhe o direito à isenção de imposto de renda, por ter sido portador de neoplasia maligna (leucemia linfoide aguda), no período de junho de 2006 até a data do óbito.
2. Os embargos opostos pelo ESPÓLIO DE JOÃO VIEIRA devem ser acolhidos em parte.
3. Embora o acórdão embargado tenha reconhecido "o direito à isenção do imposto de renda que assistia ao falecido desde junho de 2006 até a data do seu óbito", não restou expressa na condenação a obrigação da FAZENDA NACIONAL em efetuar o ressarcimento das quantias que foram indevidamente retidas e recolhidas ao Tesouro Nacional.
4. Impõe-se sanar essa omissão, determinando a repetição do indébito, observados os critérios de atualização de cálculos estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com a aplicação da Taxa SELIC.
5. O ressarcimento, porém, não será em dobro, como pretende o ESPÓLIO, haja vista não se tratar, no caso, de relação de consumo a dar ensejo à aplicação da regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
6. Já quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há omissão, pois o acórdão, ainda que por fundamentação sucinta, apreciou e rejeitou esse pleito, sob o argumento de que "as diligências reclamadas no âmbito administrativo para a obtenção da isenção não poder ser reconhecidas como ilícitos geradores de danos morais" (f. 402).
7. Os embargos do ESPÓLIO DE RAQUEL DIAS, portanto, devem ser providos, em parte, para sanar as omissões acima indicadas, inclusive com efeito infringente no que tange à condenação da FAZENDA NACIONAL ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre os proventos do falecido autor, atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, nos moldes estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Por sua vez, os embargos opostos pela FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS devem ser integralmente providos. É que o acórdão, de fato, passou ao largo da alegação de ilegitimidade passiva de tal entidade. Enfrentando esse ponto, constata-se que tem razão a embargante, haja vista que, atuando como mera responsável tributária (art. 45, parágrafo único, e art. 121, II, ambos do CTN), não é devido atribuir-lhe qualquer tipo de responsabilidade pelo reconhecimento do direito à isenção ou ao ressarcimento do valor que, por determinação do Fisco, tenha sido retido e recolhido indevidamente.
9. Os embargos da FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS merecem, portanto, integral provimento, com efeitos infringentes, para o fim de acolher-se a sua ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).
10. Mesma solução é devida aos embargos de declaração opostos pelo INSS, sob fundamentação em tudo semelhante.
11. Por derradeiro, os embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL devem ser rejeitados, porque voltados unicamente à tentativa de rediscutir o mérito do acórdão.
12. Com efeito, o acórdão foi claro quanto à suficiência da prova anexada aos autos, para demonstração da existência da patologia do autor, apta a ensejar o reconhecimento do direito à isenção. Vale lembrar que o autor somente não foi submetido à perícia em juízo porque faleceu antes, no curso do processo, em decorrência da referida doença. Ademais, em nenhum momento o acórdão estendeu o gozo da isenção para momento posterior ao óbito do benefício, não afetando, pois, eventual pensão que tenha sido instituída aos dependentes.
13. Embargos de declaração do ESPÓLIO DE LUIZ OTÁVIO BARBOSA parcialmente providos. Embargos de declaração da FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS e do INSS integralmente providos. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL desprovidos.
(PROCESSO: 5033317197648029292872, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)