Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Cavalcanti 9337028-82.8183.14.7.1298 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RYAN COSTA ADVOGADA: MANUELA CUNHA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS VITOR HUGO DA MOTA.: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC (RT DE DOUTOR). PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo DANIEL DA ROSA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-lo "ao pagamento ao autor da quantia de R$ 25.329,18 (noventa e nove mil reais e dezoito centavos), referente às parcelas atrasadas, relativa à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências, no período compreendido entre março de 2013 e novembro de 2014, incluindo os reflexos no 1/3 de férias, acrescidos dos juros legais e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, independentemente da "declaração de não ajuizamento de ação judicial" assinada pelo demandante". Condenou, ainda, o ENRICO FREITAS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O ora apelado, professor do quadro de pessoal do RENAN CAVALCANTI, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos, mas não quitados, referentes ao período de março/2013 a novembro/2014. 3. Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido ao apelado a incorporação da Retribuição por Titulação - RT equivalente ao título de Doutor, tendo em vista a titulação de Mestrado somada ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível III, através da Portaria nº 1105/2014-DG/CNAT/MATHEUS MOURA, de 22/12/14, com efeitos retroativos a 01/03/13, porém remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a novembro/2014). 4. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 5. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 19206858755017383997, Des. Federal Bryan Nascimento, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 37620934918551461592, Des. Francisco Moura, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 39489798375096857728, Des. Federal Joaquim da Costa, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 38090476404118624855, Des. Eduardo Carvalho (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 6. Requereu o apelante que eventual pagamento seja feito mediante encontro de contas entre o que o apelado tem a receber e o que tem a devolver ao erário, após a revisão administrativa perpetrada em suas progressões conforme auditoria da CGU. Tal pedido, no entanto, não merece guarida. Consta dos autos "Certificado de Reconhecimento de Dívida" assinado pelo Reitor do DANILO CAVALCANTI, datado de 06/08/15, no qual reconhece a dívida no valor de R$ 75.545,18 (noventa e nove mil reais e dezoito centavos) relativa a exercícios anteriores, assim como há declaração subscrita pelo Diretor de Administração de Pessoal do DAVI LUCCA DA ROSA, datada de 31/08/16, atestando "que não houve alteração na planilha de exercício anterior de RSC após revisão citada". Ambos os documentos são posteriores à referida auditoria, que foi concluída em 17/04/15 (id. 2151728.545048). 7. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 48756781038713029398, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 29/06/2016, Publicação: DJE 31/12/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 42741114898057650715, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, Pleno, Julgamento: 20/10/2016. 8. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 359.419/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 63291198339142806018, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 3ª Turma, Julgamento: 04/05/2017). 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 91179641348174728495, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)