EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO POR COMISSÃO. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO IN CASU DE QUE, NO ANO-CALENDÁRIO 2013, A EMPRESA DESEMPENHAVA ATIVIDADES OUTRAS QUE NÃO APENAS AQUELA RELACIONADA AO "COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES". DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL ANUAL DA RECEITA BRUTA INFORMADA. ANDRÉ CAVALCANTI. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral para que fosse reconhecido o equívoco de interpretação da RFB, uma vez que o objeto social da empresa é a venda em consignação de automóveis, o que configuraria, a seu ver, uma prestação de serviço, devendo o cálculo dos tributos unificados no Simples Nacional ter como base de apuração a comissão recebida pelo serviço prestado, e não o valor total de venda dos veículos. 2. A apelante atua no ramo do comércio varejista de veículos usados desde 2013 e atualmente é optante do Simples Nacional. Em 2016, recebeu um comunicado da RFB informando que teriam sido detectadas divergências entre o total anual de Receita Bruta informada no PGDAS-D e os valores das notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas relativamente ao ano-calendário de 2013, apontando uma diferença apurada no valor de R$ 031.377,00 (setecentos e cinquenta e um mil e cinquenta reais). 3. A receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas para fins de apuração da base de cálculo do Simples Nacional, relativamente à atividade de consignação, deve corresponder ao montante da comissão percebida e não ao valor integral da venda final das mercadorias. 4. Na atividade de venda de veículos usados mediante consignação por comissão, a empresa repassa ao consignante o valor previsto no contrato (de consignação), ficando, como remuneração pelo serviço prestado, apenas com a diferença entre a quantia pretendida e aquela efetivamente auferida com a venda do bem, montante este que deve servir de base de cálculo dos tributos devidos, em razão do que preceitua a norma inserta no art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006. 5. In casu, levando-se em conta o contrato social da empresa recorrente, verifica-se que, à época, esta desempenhava atividades outras que não apenas aquela relacionada ao "comércio sob consignação de veículos automotores". A empresa não colacionou documento capaz de demonstrar que exercia tal atividade (venda de veículo por meio de consignação por comissão) no ano-calendário de 2013. Não havendo, portanto, qualquer equívoco na forma como a RFB vinha tributando as suas atividades. 6. Conforme bem destacado na sentença de 1º grau, "por meio dos documentos juntados pela própria autora (inclusive as notas fiscais colacionadas na oportunidade que lhe foi dada com a conversão do feito em diligência), não é possível vislumbrar a plausibilidade jurídica da alegação de que esta sempre desempenhou a atividade de venda de veículos usados mediante consignação por comissão - ou que no ano-calendário de 2013 desempenhou somente tal atividade -, até mesmo porque no seu contrato social consta como uma das atividades desempenhadas pela empresa o "comércio varejista de carros usados". Some-se a isso o fato de a autora não ter-se desvencilhado do ônus de colacionar nos autos os contratos representativos das operações de vendas em tela, sob a justificativa de que "as relações jurídicas eram firmadas entre as partes de forma oral, baseadas na confiança mútua e respaldadas pela documentação fiscal de entrada e saída do veículo do estabelecimento ". 7. Por sua vez, a própria autora informa que havia declarado, por meio do PGDAS-D que exercia atividade enquadrada no ramo do comércio (anexo I), além de ter emitido notas fiscais de vendas de bens. 8. Sentença que deve ser mantida. Apelação improvida. Antônio Gomes
(PROCESSO: 92308285041973562198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)