EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0163180-75.1369.16.9.0923 AGRAVANTE: DANILO LIMA ADVOGADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA nACIONAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Miguel Dias (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão em relação à possibilidade de penhora de ativos financeiros antes da citação, nos termos dos artigos 615-A e 652, § 2º, da Lei nº 11.382/2006, artigo 11, I, da Lei nº 6.830/80, artigos 655 e 655-A185, do Código de Processo Civil. 2. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em conta que a decisão expressamente entendeu pela impossibilidade da realização da constrição antes da citação do devedor, visto que, no caso concreto, não havia risco concreto de dano que justificasse a concessão de uma medida acautelatória nos moldes em que ocorrera, sem que se oportunizasse ao devedor pagar ou ofertar bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80. 3. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 7990530-19.5102.14.2.5102 AGRAVANTE: EMANUEL PORTO ADVOGADO: IGOR VIEIRA DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA nACIONAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas das Neves (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão em relação à possibilidade de penhora de ativos financeiros antes da citação, nos termos dos artigos 615-A e 652, § 2º, da Lei nº 11.382/2006, artigo 11, I, da Lei nº 6.830/80, artigos 655 e 655-A185, do Código de Processo Civil. 2. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em conta que a decisão expressamente entendeu pela impossibilidade da realização da constrição antes da citação do devedor, visto que, no caso concreto, não havia risco concreto de dano que justificasse a concessão de uma medida acautelatória nos moldes em que ocorrera, sem que se oportunizasse ao devedor pagar ou ofertar bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80. 3. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5752974-47.9056.16.8.0630 AGRAVANTE: DANIEL COSTELA ADVOGADO: CAUÊ SOUZA DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA nACIONAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Leonardo Cardoso (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão em relação à possibilidade de penhora de ativos financeiros antes da citação, nos termos dos artigos 615-A e 652, § 2º, da Lei nº 11.382/2006, artigo 11, I, da Lei nº 6.830/80, artigos 655 e 655-A185, do Código de Processo Civil. 2. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em conta que a decisão expressamente entendeu pela impossibilidade da realização da constrição antes da citação do devedor, visto que, no caso concreto, não havia risco concreto de dano que justificasse a concessão de uma medida acautelatória nos moldes em que ocorrera, sem que se oportunizasse ao devedor pagar ou ofertar bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28216021856024644415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)