APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. ART. 174, IV, DO CTN. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que determinou a extinção da execução fiscal face à ocorrência de prescrição intercorrente.
II - A sentença não está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de recurso repetitivo, sobre a incidência da prescrição intercorrente, após o decurso de cinco anos de arquivamento dos autos da execução fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do exequente para localização do executado ou constrição de bem (ns) ou alegação, tempestiva, de causas suspensivas ou interruptivas.
III - Verificada a ocorrência de causa Interruptiva da prescrição, parcelamento, nos termos do art. 174, IV, do CTN, conclui-se a não ocorrência de prescrição intercorrente.
IV - Conforme relatou a apelante, foi demonstrado, às fls. 142/146, que houve pedido de parcelamento (em 14/11/2009), incidindo a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
V - Ademais, o extrato de parcelamento (fls. 144) demonstra que somente em 24/07/2014 houve o cancelamento do acordo por descumprimento do executado, data em que o prazo prescricional recomeçou a correr.
VI - Logo, nos termos da Jurisprudência do STJ, deve ser anulada a sentença, pois não houve a prescrição do crédito fiscal, haja vista que o termo inicial da contagem do prazo prescricional inserto no art. 174 do CTN se deu em 05/04/2014, enquanto a sentença que extinguiu o crédito exequendo por reconhecer a prescrição foi prolatada em 07/06/2015.
VII - Apelação provida.
(PROCESSO: 16642643637792493509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)