PROCESSO Nº: 5964586-30.3068.11.12.3194 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO VITOR PINTO PACIENTE: LUCAS GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUAN SALES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 619 DO CPP). LITISPENDÊNCIA E CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração interpostos por WAN contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, que, por unanimidade, considerou inviável o encerramento prematuro da Ação Penal nº 2127298-16.0235.6.5.0776, denegando a ordem de Habeas Corpus. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e inequívoca, destacou que o reconhecimento da litispendência implicaria em indevida supressão de instância. Além disso, ressaltou a inexistência de identidade entre as causas de pedir das duas Ações Penais em debate. 3. Quanto à alegação de omissão referente ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente trancamento da Ação Penal mais recente, o acórdão recorrido se pronunciou no sentido de que, não obstante eventual conexão, a reunião dos processos se mostra incabível, em razão da existência de um deles já ter sido sentenciado. Demais disso, destacou que a providência do reconhecimento da continuidade delitiva poderá ser realizada pelo Juízo da Execução, após o trânsito em julgado das decisões condenatórias. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece das omissões apontadas, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 60211262039840736755, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)