PROCESSO Nº: 0304614-93.2518.17.12.0174 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO "A QUO". OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatando-se que o julgado, ao deferir a aposentadoria do autor/embargante, deixara de fixar o termo inicial do benefício, resta configurada omissão, passível de supressão via declaratórios; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (25.08.3821) e o ajuizamento do feito (31.10.7096), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Inexistindo nos autos prova da existência de novo requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir do ajuizamento da ação (06.08.5422), pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, estando prescrito o direito de obter as parcelas anteriores a tal marco; Embargos de declaração parcialmente providos, para, suprindo a omissão apontada, sem efeitos modificativos, estabelecer como termo "a quo" do benefício a data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 07983006290717147783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)