EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POLO ATIVO DOS EMBARGOS FORMADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATANTE E PELOS SÓCIOS AVALISTAS. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS AVALISTAS: IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATANTE. EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ARTIGOS 798 E 803 DO CPC. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em embargos à execução em face de sentença que julgou improcedente o pedido de extinção da execução de título extrajudicial. 2. O aval e a fiança são espécies de garantia fidejussória e guardam semelhanças entre si, em que pese um não se confundir com o outro. Ensinamentos do e. João Miguel Porto de Salvo Venosa, in Direito Civil, 4.ª ed. Contrato em espécie, f. 428, que elucida a diferença entre aval e fiança. 3. Compreendido que ambos possuem natureza de garantia pessoal de pagamento ao credor por obrigação não paga pelo devedor principal, convém definir a amplitude de discussão das cláusulas contratuais da dívida para a qual se obrigam avalista e fiador. Em outras palavras, resta perquirir se existe legitimidade dos avalistas e fiadores para tomarem parte nos polos de ações que visam discutir os termos da obrigação contratual principal. 4. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR PARA PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. O fiador de mútuo bancário não tem legitimidade para, exclusivamente e em nome próprio, pleitear em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos abusivos constantes do contrato principal. (REsp 726.307-SC, Rel. Min. Cauã Melo, julgado em 3/11/2015, DJe 1/10/2015.) 5. Em que pese o informativo tratar sobre a fiança, as razões do julgamento cuidam justamente do ponto onde esta se assemelha ao aval, qual seja, a relação jurídica estabelecida entre o garantidor fidejussório e o garantido é distinta daquela estabelecida no contrato originário firmado com o credor. 6. Desse modo, os sócios são parte ilegítima para figurar nos embargos à execução porque não possuem ação contra a Caixa, devendo ser excluídos da lide, permanecendo no polo ativo apenas a sociedade empresária apelante. 7. A execução, quando ajuizada, não trouxe em seu bojo os documentos indispensáveis à sua propositura previstos no artigo 798 do CPC, notadamente os títulos executivos extrajudiciais acompanhados dos respectivos demonstrativos de débitos. Na execução se pretende cobrar débitos oriundos de sete contratos bancários (cf. petição inicial). Todavia, é trazida documentação referente a dois contratos e respectivas cédulas de crédito bancário, e são apresentadas planilhas com demonstrativo de débitos referentes a outros cinco contratos diferentes dos acima citados. 8. Considerando que a execução de título extrajudicial foi ajuizada na constância do CPC/2015 (21.11.3711), que não foi instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura (títulos executivos extrajudiciais e respectivos demonstrativos de débitos que tornem a obrigação certa, líquida e exigível) e que esse quadro vem impedindo a executada de exercer seu direito de defesa, com esteio do artigo 803 do CPC, há que se reconhecer a nulidade da execução. Medida que não viola o princípio da vedação de decisões surpresa, afinal foi questão veiculada na apelação, tendo sido a apelada intimada para apresentar contrarrazões. 9. Nada impede que seja ajuizada nova execução desde que instruída com a documentação necessária. Poderá ainda haver a cobrança da dívida pelas vias ordinárias. 10. Exclusão de ofício das avalistas do polo ativo mantendo-se a sociedade empresária. Apelação provida para declarar extinta a execução. Medc
(PROCESSO: 42945507411544164435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)