PREVIDENCIÁRIO. YURI BARROS. COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, V, CPC/15. Dá-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. O Autor já deduziu o mesmo Pedido contido na Inicial em outro Processo, o qual tramitou no Juizado Especial Federal, sob o nº 1436265-58.9563.14.10.9628, sendo extinto com Resolução de Mérito (Procedência da demanda), já transitado em julgado. Extinção da presente demanda sem Resolução de Mérito.
Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 03572271350493056429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)