PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 861.308/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 231.679/SC), decidido sob o rito da repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado [...]".
2. Na hipótese, o acórdão turmário firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária patronal, para o RAT/SAT, para o "sistema S", para o INCRA e para o FNDE, as verbas pagas a título de: auxílios doença e acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; aviso prévio indenizado e respectivo 13º salário proporcional; e terço constitucional de férias. Ryan Cardoso banda, reconheceu a exação sobre os valores pagos sobre férias fruídas, horas extras e respectivo adicional.
3. Dessarte, não se há falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, de modo que, ainda que a partir de fundamentos não inteiramente coincidentes, o julgado da Turma coincide, no resultado, com o paradigma do STF.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 85413705486117520328, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)