Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Conceição no AGTR 1808804-16.0569.25.9.9236 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: VICENTE RIBEIRO e outro EMBTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta egrégia Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, sob o fundamento de que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao ente público. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão foi omisso quanto à questão do fato gerador da exação, porquanto o PSS cobrado em decorrência de valores pagos por ordem judicial só ocorre no momento do pagamento, a teor das disposições contidas no art. 16-A, da Lei 10.887/2004, art. 61, do CTN, e art. 508, do Código de Processo Civil, trazendo jurisprudência desta Corte. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o posicionamento da Segunda Turma, deste egrégio Tribunal é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, citando precedente do des. Kevin Lima, PJe-AGTR 3348291-04.4772.28.11.6719, julgado em 18 de janeiro de 2017. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 39443423324358492414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)