Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Daniel Castro. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 137.929/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 79929576309125912322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)