PROCESSO Nº: 2041154-06.4240.22.1.5026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE KAIQUE SANTOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUSTAVO DA MATA PAZ PORTELLA e outros ADVOGADO: Patricia Santa Cruz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pires - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORMA DE PAGAMENTO. PRAZO DE RESGATE DE MARCOS VINICIUS MONTEIRO. OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou as alegações da autarquia agravante, no sentido de que o pagamento da terra nua deverá ser feito em dinheiro, em razão do advento da Medida Provisória nº 759/2016, e de que o prazo para pagamento dos TDAs complementares não estaria atrelado à emissão dos títulos já emitidos ou à imissão de provisória na posse. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao fixar que embora se mostre razoável, em termos gerais, entender que as normas definidoras do regime de pagamentos efetuados pelo Poder Público possuem natureza procedimental, o pagamento da indenização complementar por meio de precatório, no caso concreto, contraria o que ficou definido na sentença transitada em julgado, importando violação à coisa julgada e atraso significativo no pagamento da indenização reconhecida judicialmente como devida. Além disso, a decisão embargada também foi clara ao estabelecer que a determinação para que os TDAs complementares sejam emitidos com prazo de resgate máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da imissão de posse se mostra em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão agravada merecia ser mantida. 4. O acórdão foi omisso no que toca à juntada das razões do voto vencido, da lavra do eminente Desembargador Federal convocado VITOR GABRIEL MELO, razão pela qual os embargos de declaração merecem acolhido nesse ponto. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para determinar a juntada das notas taquigráficas do julgamento.
(PROCESSO: 41551038924062960692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)