Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Pinto Nº: 4386419-66.8070.22.4.4367 - APELAÇÃO APELADO OLHO DAGUA GRANDE PREFEITURA APELANTE FAZENDA NACIONAL ADVOGADO LUCAS CORREIA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Mota RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 078.228/SC. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 (quota patronal), sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, e nos primeiros quinze dias de afastamento em casos de auxílio-doença, condenando a ré a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, mediante compensação. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à definição da questão pelo STF, no julgamento do RE 872.909/SC, com repercussão geral reconhecida, no qual se definiu que a contribuição previdenciária deve incidir sobre ganhos habituais do empregado (Tema 20). 3. Aduz ainda a ocorrência de omissão quanto aos arts. 195, I, "a", e art. 201, § 11, da Constituição Federal de 1988, na medida em que deve ser reconhecida a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias; auxílio doença e acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento e aviso prévio indenizado. 4. Alega, por fim, que, ao negar aplicação aos dispositivos infraconstitucionais acima elencados, declarou sua inconstitucionalidade, violando a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 6. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Com efeito, quanto ao julgamento do RE 791.035/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), o STF fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Contudo a mesma Corte Suprema entendeu naquele julgamento não caber a ela a definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais. 8. Nessa linha, o acórdão embargado foi expresso no sentido de que a Primeira Seção do Francisco Nascimento, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.201.985-RS, Rel. Min. João Vitor Souza, julgado em 10/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado. 9. Não se identificam no julgado aqui combatido as mencionadas declarações de inconstitucionalidade, não havendo que se falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário. 10. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, não se prestando os embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para prequestionamento. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38004605471161643712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)