PROCESSO Nº: 1848471-65.6791.9.8.1081 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Roberia Sarah Correia APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: Enzo Santos De Oliva ADVOGADO: Thaynara Sophie Nogueira ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha ADVOGADO: Aclecia De Kevin Silveira Dantas ADVOGADO: Thomas Nascimento ADVOGADO: Renan da Costa ADVOGADO: João Guilherme Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Miguel Santos EMENTA APELAÇÕES. AMBIENTAL. CARCINOCULTURA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPROVIMENTO. I - Hipótese sob julgamento que se controverte a partir da narrativa fática de que MATHEUS AZEVEDO estaria exercendo atividade de carcinocultura em área de preservação permanente, e, de conseguinte, teria destruído 0,1317 hectares de vegetação natural. II - Não obstante lícito o exercício da atividade de carcinocultura em áreas de apicuns e salgados (art. 11 - A, §1º, Lei 12.651/2012), tal alegação, formulada pelo particular, cai por terra quando se constata, a partir do laudo do perito judicial (fls. 8-9), que a área explorada por aquela é de manguezal, não podendo, portanto, ser considerada como de apicuns ou salgados. III - Igualmente, mesmo se considerando que, com a Lei 13.288/2016, a definição de atividades agrossilvopastoris se reportar à aquicultura - que, por sua vez, engloba a carcinocultura -, descabe aplicação em favor da apelada do art. 61 - A da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), uma vez inexistir demonstração de que tal atividade econômica já se encontrava desenvolvida em 29 de julho de 2008. Nem mesmo há prova de que tal se encontrava em operação em 29-05-9503, tendo em vista que o Termo de Regularização expedido pela ADEMA data do ano de 2015. IV - Mesmo sendo indiscutível ser da competência da ADEMA, ente da Administração Indireta do Estado do Sergipe, licenciar o exercício das atividades em discussão, descabe-lhe fazê-lo, por força de imperativo legal, nas áreas de preservação permanente a que se referem os arts. 4º e 6º do Código Florestal. V - Correta a sentença quando remata que, a despeito da irregularidade da atividade desempenhada pela ré, mostra-se suficiente a reparação in natura, mediante a paralisação das atividades de exploração, tendo em vista não ter restado demonstrada nos autos a extensão do dano provocado ao meio ambiente. VI - Apelações às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 38688818228448019553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)