Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Fernandes Nº: 5583934-48.3332.20.12.9173 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMAZEM PARA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Lucas da Cruz e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Freitas RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 940.303 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação ordinária, para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado da sentença, observada a legislação vigente na data do encontro de contras e a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão acerca da conclusão do julgamento do RE 070.622/PR, uma vez que o acórdão paradigma ainda não transitou em julgado e não foi submetido à modulação dos efeitos. 3. Alega ainda a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição PIS e da COFINS, uma vez que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS. 4. Nessa linha, alega omissão quanto à aplicação da Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77. 5. Aduz também que a decisão combatida deixou de se adequar ao decidido no RESP representativo da controvérsia n.º 6.195.313-BA, que exige para a compensação a comprovação documental do direito de crédito, pois, ainda que o acórdão tenha determinando que a compensação observe os parâmetros delineados na primeira hipótese do leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, se omitiu de analisar se a empresa carreou aos autos a prova do recolhimento da exação em comento. 6. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 7. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 442.666/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, não havendo necessidade de se apreciar a aplicabilidade da Lei n. 12.973/14, diante da definição do tema pelo regime do artigo 1.036 do CPC de 2015. 8. Ademais, não se exige o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo como condição para que seja aplicada aos processos em curso, conforme previsão do art. 1.035, § 11, c/c os arts. 1.040, inciso III e 927, inciso III, todos do CPC. 9. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 763453 AgR, Relator Min. MATHEUS LIMA, Primeira Turma, julgado em 23/11/2016). 10. Noutro aspecto, não há que se falar omissão quanto à adequação ao RESP 4.623.011/BA, uma vez que o próprio acórdão proferido em sede de julgamento repetitivo previu, alternativamente à demonstração do recolhimento a maior nos autos, a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensação, efetivando-se a demonstração dos recolhimentos futuramente, na seara administrativa ou judicial. 11. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10689074670080411360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)