PROCESSO Nº: 2114681-45.5681.29.9.1343 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: GERMANO SCHNAIDER ADVOGADO: Nathan Araújo APELADO: GERMANO SCHNAIDER ADVOGADO: João Lucas Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir, seguindo entendimento desta Corte, segundo o qual, a despeito de a SABRINA DA ROCHA possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos, durante o combate e o controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 107857, sob a sistemática da repercussão geral, em 23.04.6530, o Plenário do STF definiu 02 (duas) teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do TRF5, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 5. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Encontra-se explícito no voto que, "porém, até que sejam efetivadas tais avaliações, as razões desta distinção perdem o sentido, motivo pelo qual a gratificação em tela deve ser estendida aos aposentados e pensionistas em percentual equivalente ao que vem sendo percebido pelos servidores em atividade." 7. Ausentes os requisitos à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, negar-lhe é medida que se impõe. 8. No tocante aos valores a serem executados, dependem de cálculos na fase de execução. 9. Embargos de declaração da União não providos e do particular parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os valores a serem executados dependerão de cálculos na fase de execução e negar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
(PROCESSO: 36883222034582080461, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)