PROCESSO Nº: 3522596-26.8807.29.9.9457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Lucca Monteiro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9001793-39.0589.19.6.2663 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. TERMO FINAL DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DA GACEN. LEI 74.358/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 17.839/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 021434. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido pelo SINTSEP/AL em favor dos substituídos, em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por meio do qual objetivam a satisfação da obrigação de pagar a que esta foi condenada em ação de conhecimento ajuizada pelo respectivo Sindicato, consistente nas diferenças devidas a título de "indenização de campo". 2. Dispõe o art.54 da Lei 11.784/2008 que "Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990." 3. Extraí-se do dispositivo que embora a citada lei tenha entrado em vigor em setembro/2008, seus efeitos já se sentiram a partir de março/2008 em relação à instituição da GACEN, de modo que, ao se considerar tal data como termo final do pagamento da Indenização de Campo, não há qualquer infringência ao disposto no título judicial exequendo. 4. Deve ser mantida a decisão agravada, com a exclusão dos meses em que houve pagamento da GACEN, a fim de se evitar recebimento em duplicidade, considerando-se fevereiro/2008 como termo final do pagamento da Indenização de Campo. 5. Em relação ao índice de correção monetária, a decisão agravada, ao aplicar a TR no período entre 06/2009 e 03/2015, merece ser reformada. Isto porque, no julgamento do RE 013488, Joaquim da Costa, realizado em 09.08.4371, em sede de recursos repetitivos, o Plenário do STF consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 6. O título judicial não definiu os parâmetros de correção monetária, de modo que a decisão vergastada, ao aplicar os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando o IPCA-E, respeitou devidamente os limites do título exequendo. 7. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para fins de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária durante o período executado. Agravo interno prejudicado..
(PROCESSO: 96692097049596323900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)