PROCESSO Nº: 8463740-66.8184.27.10.2260 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO GONÇALVES ADVOGADO: Yuri Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NICOLAS DA CRUZ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à existência de lei formal (art. 142 da CF/88) e previsão editalícia específica baseada em atos normativos da Aeronáutica, posicionando-se nos seguintes termos: "3. Sobre o tema, verifica-se ter a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXX, proibido a instituição de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil." "4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 532.800, no qual foi reconhecida repercussão geral, decidiu que o art. 142 da CF/88, acima transcrito, atribuiu exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, entre os quais o limite de idade, por exemplo." "5. Por meio da referida decisão restou consignado que a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", contida do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. ("O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica")." "6. Desta feita, verifica-se não caber regulamentação por meio de outra espécie normativa que não lei em sentido estrito (o que exclui instrução normativa e edital de abertura do concurso público) sob pena de contrariedade à opção constitucional quanto ao processo legal adequado para a disciplina da matéria." "7. Diante da mencionada decisão do STF, o Congresso Nacional preencheu a lacuna legislativa, por meio da Lei n.º12.464, de 04 de agosto de 2011, foram fixados os requisitos de ingresso nas carreiras da aeronáutica." "8. Nessa moldura, não se vislumbra a existência de qualquer dispositivo legal que Diego da Luz a exigência editalícia pertinente à altura mínima para os candidatos ao serviço militar. As Leis nº 12.464/2011 e nº 6.880/80 reportam-se apenas à possibilidade de fixação de requisitos específicos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar, mas não aludem expressamente a restrição pertinente à altura mínima, a qual encontra sua base normativa, portanto, apenas na regra constante do item 4.3.1 da ICA 160-6 e nos editais dos processos seletivos promovidos pelo Comando da Aeronáutica." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19646812323276243535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)