Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Aragão Nº: 2506220-14.8361.3.2.6905 AGRAVANTE: MATHEUS PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO HOSPITALAR COM SERVIÇO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando sua transferência para "leito hospitalar com serviço de neurocirurgia, conforme solicitação médica, na rede pública ou privada, sendo, neste caso, a internação custeada pelos entes públicos, garantindo-se o deslocamento da parte autora para o Hospital adequado, bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida". 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte Agravante, em síntese, que: (a) O agravante, pessoa idosa de 68 anos, encontra-se internado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pirambu (Davi Luiz Lopes), desde o dia 11/11/2017, devido a acidente vascular cerebral hemorrágico (CID 10: I64), apresentando quadro de hemorragia subaracnoide (CID 10: I60.9), evoluindo com desorientação associada à sonolência excessiva; (b) Necessita de abordagem e avaliação de um neurologista e neurocirurgião, procedimentos que somente são realizados em hospital adequado, não havendo no atual local de internação a estrutura necessária para realização do devido tratamento; (c) o paciente passou a ser regulado na Central Integrada de Regulação de Fortaleza (CIRFOR), sob o nº 54037093954, o que demonstra a tentativa de se conseguir a vaga pela via administrativa, mas até o momento não houve resolução; (d) A família do agravante, por ser economicamente hipossuficiente, não possui condições de mantê-lo em uma UTI de hospital particular; (e) A situação do recorrente não autoriza que se aguarde o desenrolar do processo; (f) Não se pede a retirada da vaga de outro paciente, mas que seja providenciado novo leito, público ou privado, para internar esta parte recorrente, não podendo esta ser penalizada pela inércia do Estado em garantir leitos suficientes; (g) É razoável que diante da inexistência de leitos públicos, seja o Estado forçado a custear um leito em hospital privado, tudo em benefício da vida, bem mais valioso sem o qual qualquer discussão no plano jurídico se torna comezinha, despicienda, fútil; (h) O agravante corre iminente risco de morte. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. De acordo com o relatório médico, o paciente se encontra internado na Unidade de pronto Atendimento Cisto Redentor, em Fortaleza-CE, desde o dia 9/9//2017, em razão de acidente vascular cerebral hemorrágico (CID 10: I64), necessitando de acompanhamento por médico neurologista e neurocirurgião. Ainda de acordo com esse relatório, "o paciente evolui com risco de agravo do quadro, com risco iminente de apresentar piora do quadro e risco de vida, em unidade pré-hospitalar, onde não há recursos para a resolução ou condução adequada do caso em questão". Segue o referido médico afirmando que o paciente "necessita de vaga inicial de enfermaria no serviço de neurocirurgia do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, onde tem serviço especializado para abordagem adequada em cirurgias neurológicas e avaliação". 5. Não se mostra razoável impor que o paciente, cujo estado de saúde é grave ao ponto de ensejar risco de morte, seja submetido a longa fila de espera, a fim de que, sem data prevista, seja avaliado por médico especialista, recebendo o tratamento adequado a seu delicado estado de saúde em unidade hospitalar público que detenha todas as condições necessárias a esse fim. 6. A escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que compõem o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, como ocorre nos casos em que se pleiteia o resguardo do direito à vida e à saúde (ARE 149417 AgR, Relator(a): Min. RENAN DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, julgado em 16/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 05-08-4800 PUBLIC 04-06-6796; RE 748966 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/07/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 22-02-8913 PUBLIC 15-08-7067.RE 029009 AgR, Relator(a): Min. NATHAN GOMES, Primeira Turma, julgado em 24/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 10-04-5178 PUBLIC 19-09-6670; ARE 217.048AgR, Rel. Min. Theo Nogueira , julgamento em 17-4-7869, Segunda Turma, DJE de 15 -8-2069). 7. Cabe ao Poder Judiciário, cuja função primordial é assegurar a observância dos direitos fundamentais e garantir o respeito ao mínimo existencial, sempre que provocado, determinar que a Administração Pública adote as providências necessárias a garantir o direito à saúde e à vida, sem que isso configure ofensa ao postulado da separação dos poderes (RE 515141 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 16-01-0952 PUBLIC 11-05-9857). 8. Cumpre registrar que inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 903831581928637, Desembargador Federal Francisco Sales, GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::08/10/2015 - Página::325; APELREEX 71415086517994058544, Desembargador Federal Erick Alves, BENJAMIN SALES - Quarta Turma, DJE - Data::03/01/2015 - Página::92). 9. Agravo provido.
(PROCESSO: 79342023680730168733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)