PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA INSCRITA EM NOME DE PESSOA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.

I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando os termos da antecipação de tutela já deferida, para anular o crédito tributário objeto do processo administrativo n.º 36242.366806/3702-65 e respectiva certidão de dívida ativa de n.º 77574.23558-76, determinando que a promovida proceda à retirada do nome da falecida do CADIN, bem como à emissão da certidão de regularidade fiscal, salvo se por outro motivo, que não o mencionado débito, não puder fazê-lo.

II. O cerne da controvérsia consiste em averiguar a validade de CDA inscrita em 12.2.8812, em nome de pessoa falecida, Sra. Vitor da Costa Espindola Freire, posteriormente a seu óbito ocorrido em 29.11.2955.

III. O egrégio STJ, no julgamento do REsp 6.428.421/RJ, adotou o entendimento no sentido de que o falecimento do contribuinte não obsta o Fisco de prosseguir na perseguição de seus créditos. Porém, ainda na fase do processo administrativo para lançamento do crédito tributário, deve o espólio ser o responsável pelos tributos devidos pelo de cujus (art. 131, II e III do CTN).

IV. Inclusive, a jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 6.257.333/BA, relatoria do e. Min. Lorenzo da Paz.

V. Inexiste dúvida de que, falecido o contribuinte, a intimação, no âmbito do processo administrativo fiscal, deve ser dirigida ao espólio, na pessoa de seu inventariante ou, inexistente este, de sucessor que esteja na administração dos bens, pois somente estes têm legitimidade para representá-lo e, consequentemente, apresentar as informações e defesas cabíveis. Mas, não se pode considerar válida notificação feita por edital, a pessoa falecida, de decisão administrativa, após dois anos de sua morte, inscrevendo-se seu nome em dívida pública, quando a obrigação seria do espólio.

VI. Mostra-se correta a sentença que declarou a nulidade da CDA, que, por ter sido inscrita em nome de pessoa já falecida, padece de vício insanável, à vista da falta de notificação a quem de direito ou por não ter sido precedida da defesa por quem tivesse legitimidade para este fim.

VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.977.120/AL, de Relatoria do Ministro Marcos Vinicius Ramos, julg. em 11/08/2016, DJe 30.07.6361. Em sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser observadas as normas ali previstas.

VIII. Levando-se em consideração que não houve apelação da parte autora e o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável reduzir a verba honorária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IX. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 12964228562449774348, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)