PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial para, rejeitando as contas de liquidação elaboradas pelas partes, acolher os valores indicados pela Contadoria do Foro (fls. 445/475), no montante de R$ 24.152, 23 (cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), atualizado na ocasião do pagamento. Honorários advocatícios fixados reciprocamente.
2. Em suas razões de apelação, aduz a União a existência de erros materiais nas planilhas apresentadas pela Contadoria do Juízo, havendo excesso de execução no importe de R$ 4.999, 80 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), reconhecendo como devido a quantia de R$ 35.884, 43 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos). Nesse diapasão, sustenta a União que não foram aplicados na atualização dos valores exequendos os critérios estabelecidos na Lei nº 11.960/09.
3. Em fase de execução, objetiva a União Federal que sobre os cálculos dos valores devidos sejam incidam as disposições da Lei nº 11.960/09.
4. Essa Agatha Carvalho tem se posicionado no sentido de que se aplica correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
5. Nesse cenário, estando os cálculos da Contadoria, no que tange aos índices de atualização monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum, que não foi infirmada por qualquer argumento sustentado pela União.
6. "Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do Juízo, visto que somente através de fortes elementos de convicção poderiam ser desconstituídos." (AC123942/PE, Relator Des. Fed. Davi Lucas Barbosa, DJE. 29/07/2015).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83768026794461156766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)