EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. COMPENSAÇÃO COMO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DIREITO DOS EMPREGADOS AO PROCESSAMENTO E ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE IRPF, MESMO COM "POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE PAGAMENTOS DO DARF'S. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requestada, sob o fundamento, em síntese, de que o pedido de processamento e análise das declarações de IRPF dos funcionários da empresa, independentemente, das supostas "possíveis inconsistências" existentes em seu CNPJ, esbarra em óbice processual, qual seja a impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando existente expressa autorização legal. E que é plenamente justificável o não processamento das compensações quando não há documentação comprobatória dos pagamentos dos DARF's relativos ao IRPF, ou quando haja necessidade de diligência investigatória sobre a veracidade dos supostos créditos. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do seu direito à compensação como modalidade de extinção do crédito tributário sob condição resolutória, e, por decorrência, assegurando-se aos seus empregados o direito ao processamento e análise das declarações de IRPF, independentemente das supostas "possíveis inconsistências" existentes em seu CNPJ, restituindo-os, na forma disciplinada no Ato Declaratório Executivo nº 01, de 26/12/2016, se por outro motivo não lhe der causa a DIRPF/16. 3. Sustenta que houve ofensa ao art. 150, §1º e 156, II do CTN, bem como ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 41 e 76 da IN nº 1.300/2012, art. 9º da Lei nº 10.426/2002, arts. 877 e 879 do Decreto nº 3.000/1999 e o Ato Declaratório Executivo nº 01, de 31/08/2016. 4. A impetrante pleiteou, na via administrativa ao longo do exercício de 2015, a compensação dos seus créditos de IPI e de saldo negativo do IRPJ com créditos tributários de IRRF (imposto de renda retido na fonte como antecipação do imposto devido por seus empregados, sob responsabilidade da fonte pagadora). Apresentou PER/DCOMPS, DCTS's e Calebe Fernandes. A SRF acusou a existência dos DARF's relativos ao IRRF objeto de compensação, mas não reconheceu a extinção do crédito tributário em virtude da ausência de documentação comprobatória que permitisse as aludidas compensações, tendo a empresa "caído na malha fina". 5. Verifica-se que a impetrante, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de aquisição de disponibilidade econômica, pois não comprovou documentalmente, de plano, a existência da sua pretensão. 6. É consabido que existe a possibilidade de compensar o imposto de renda efetivamente retido na fonte, que é obrigada a recolher como responsável tributária, com caráter de antecipação do imposto devido por contribuintes pessoas físicas, uma vez que é um débito próprio da fonte pagadora responsável. Em conformidade com o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, inserido pela Lei nº 10.637/2002, o pedido de homologação da compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua posterior homologação. 7. No entanto, as compensações requeridas pela empresa impetrante não foram homologadas, pois a Receita Federal identificou a existência dos DARF's relativos ao IRRF, não identificando seus pagamentos. Não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais citados pela apelante. 8. Não se afigura presente o direito líquido e certo da impetrante/apelante. Impossibilidade de haver a compensação como requerido, nem tampouco o reconhecimento do direito aos seus empregados ao processamento e análise das declarações de IRPF, independentemente das supostas "possíveis inconsistências" existentes em seu CNPJ. Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04596458702385204111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)