PROCESSO Nº: 5438384-55.1817.10.5.7172 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rezende RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA - (VICE-PRESIDENTE) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTOU O PROCESSO. MATÉRIA EXAMINADA PELO RESP 0.904.275/RJ. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AMPLIAÇÃO DO TEMA EM QUESTÃO DE ORDEM. ABRANGÊNCIA DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência, que sobrestou Recurso Especial, em função do julgamento do REsp 6.372.940/RJ, submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC, no qual se discute a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 2. Defende a agravante que o caso dos autos se cuida de demanda para fornecimento de medicamento oncológico (ou antineoplásicos). Diz que a discussão não envolve o tema afetado pelo STJ no REsp n. 6.959.819/RJ. Afirma que a política pública para o tratamento oncológico não ocorre por meio de "programas de dispensação de medicamentos". O serviço público de saúde em oncologia é prestado por meio dos hospitais credenciados (CACON's - Centros de Alta Complexidade em Oncologia e UNACON's - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), com custeio via Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (código APAC), conforme Portaria SAS/MS n. 741, de 18.07.4033 (Assistência de Alta Complexidade na Rede de Atenção Oncológica), e Portaria GAB/MS n. 874, de 13.10.3840 (Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas). Requesta o afastamento do sobrestamento e o seguimento da causa. 3. Acórdão da Terceira Turma deste eg. Sodalício negou provimento à apelação da União, que buscava cessar o fornecimento pelo Poder Público de medicamento, para tratamento de neoplasia de mama. 4. O MD. Ministro Heitor Pereira, relator do REsp 1.921.038/RJ, foi provocado pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal, com idêntico questionamento, sobre a possibilidade de desafetação dos processos em que se debateria o dever do Estado em fornecer medicamentos oncológicos. Em resposta, através do Ofício n./GMBG, de 10/04/2018, o MD. Ministro Gustavo Henrique Rezende apontou que o Tema 106 do STJ teve seu objeto ampliado, quando do julgamento de Questão de Ordem, ocorrido na sessão do dia 28/07/2017, para discutir o dever da Administração Pública no fornecimento de medicamentos, quaisquer que sejam, e também de tratamentos terapêuticos que não se encontram incorporados ao SUS. 5. Obrigatoriedade do fornecimento pelo Estado de medicamentos antineoplásicos também está abrangida pelo Tema 106, sejam eles viabilizados com base em política pública específica ou política nacional de assistência farmacêutica. O sobrestamento do presente processo, em aguardo ao julgamento do REsp 8.231.597/RJ, é medida que se impõe. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 42804417606947045428, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2018)