PROCESSO Nº: 9666413-90.4012.8.12.3274 - APELAÇÃO APELANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Augusto Souza APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Marcelo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IBAMA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS COBRADOS. ART. 173, I, DO CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEANDRO DA COSTA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não teria observado o art. 173, I, do CTN, dispositivo que entende aplicável ao caso, tendo em vista que houve ausência de pagamento por parte do contribuinte, razão pela qual as parcelas dos créditos tributários referentes ao 3º e ao 4º trimestres do ano de 2003 não estariam prescritas. 3. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Inclusive, o decisum aplicou ao caso concreto a norma insculpida no art. 173, I, do CTN. É possível notar do voto condutor: Caso não seja realizado o pagamento, caberá ao Fisco adotar as providências de constituição do crédito e realizar a notificação do lançamento, nos temos do art. 149, V, do CTN. Dessa forma, tal notificação deve ocorrer dentro do prazo decadencial de cinco anos, que deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. (...) Observa-se que o fato gerador dos referidos valores ocorreu em 2003, iniciando-se o prazo para a constituição do crédito em 2004, nos termos do art. 173, do CTN. Como a notificação do lançamento só foi concretizada no dia 23-01-0200, os créditos referentes a esse período foram atingidos pela decadência, pois ultrapassado o prazo de 5 anos contados a partir de 19-08-8463. 4. Os presentes aclaratórios não foram opostos com o intuito de sanar vício algum no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A autarquia, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 29356231260568653555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)