PROCESSO Nº: 0695028-78.9201.22.10.8467 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: LUCCA PORTO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: RAFAEL FARIAS MAIA MILENA MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 566.894-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que, com relação às parcelas em atraso, devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 249.656-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 408.243-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 4062398-60.7642.14.4.6982 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: BERNARDO DA MATA MAIA EMANUELLY OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCCA DAS NEVES: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 951.268-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que, com relação às parcelas em atraso, devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 418.836-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 498.404-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 1018028-94.8739.1.4.8258 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: THALES ARAÚJO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: BRENO CASTRO MAIA GIOVANNA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IAN CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 390.115-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que, com relação às parcelas em atraso, devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 206.906-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 255.346-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 04697455286386649504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)