E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão explicitou que o Óbito do Genitor foi posterior à Invalidez da Filha, sendo irrelevante, legalmente, o fato de a Incapacidade ter ocorrido com a Maioridade, além de inexigível a demonstração de Dependência Econômica para a concessão da Pensão, restando expressamente consignados os índices e critérios de aplicação dos Juros de Mora e Correção Monetária, assentados pelo Pleno do TRF-5ª Região, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) Aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 73842701941330857902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)