PROCESSO Nº: 4670883-05.2144.19.3.3410 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LAURA DA ROSA ADVOGADO: João Lucas Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que a demandante busca o restabelecimento de sua aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, que fora suspensa pelo INSS, sob alegação de revisão rural, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão de casamento, realizado em 1974, constando a profissão do marido como agricultor e percepção de pensão rural, na condição de segurada especial, decorrente do falecimento do aludido esposo, com DIB em 2015), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições ao restabelecimento da aposentadoria rural por idade; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 82236843581215239073, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)