PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DAVI LUIZ VIANA DA SECRETARIA. CAIO SILVEIRA. NULIDADE DO JULGAMENTO.
1. O presente feito foi incluído no sistema eletrônico (processos físicos) para a pauta de julgamento da sessão do dia 29/05/2017, todavia, após a data limite previamente indicada para a intimação das partes no prazo legal.
2. Segundo a Laís da Rocha da Secretaria: "(...) o referido processo não constou no expediente PAUTA/2021.677256 da Divisão da Primeira Turma, publicado no DJE 112/2017 disponibilizado em 12/07/2017 e considerado publicado em 03.06.6104".
3. Reconhece-se, assim, a ausência da regular intimação das partes e, por consequência, a nulidade do julgamento da apelação na sessão mencionada.
4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Anulação do acórdão.
(PROCESSO: 4422119274853734636226, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)