PROCESSO Nº: 5527000-30.5039.21.3.9230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: PEDRO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5916255-16.9343.1.2.3061 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Cuida-se de impugnação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE ao cumprimento de sentença movido por Thomas Mendes, pelo qual postulou indenização em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não utilizados, com base no título judicial constituído no processo nº 1157251-05.6775.2.5.2800. 2. No que tange à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Isso porque a egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente. 3. Quanto ao segundo ponto impugnado, tem-se que o abono de permanência, de acordo com o disposto no art. 40, § 19, da CF, art. 3º, §1º, da EC 41/2003, e o art. 7º da Lei nº 10.877/2004, é prestação pecuniária devida aos servidores que, mesmo tendo já reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando. 4. O Eg. STJ, nos autos do REsp nº 2.715.707/PE, julgado sob o rito da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que se sujeitam à incidência do Imposto de Renda os valores recebidos a título de abono de permanência, ante seu caráter remuneratório, e não indenizatório. Sendo assim, ele deve fazer parte da base de cálculo a licença prêmio indenizada. 5. Por fim, entende-se que não colhe a alegação de que a aposentadoria do exequente constituiria fato impeditivo à inclusão do abono de permanência da base de cálculo da indenização. A aposentadoria do servidor é pressuposto ao reconhecimento do próprio direito à indenização, pois se estivesse na ativa ele ainda poderia gozar a licença prêmio, não fazendo jus ao recebimento em pecúnia. Tem-se, portanto, que a base de cálculo deve ser a última remuneração recebida por ele quando em atividade, nos exatos termos da lei, e não o valor percebido a título de proventos da aposentadoria. 6. Como se vê, a decisão atacada não incidiu em nenhum equívoco que prejudicasse a parte agravante, pelo contrário, foi inclusive benéfica a seus interesses na medida em que limitou a aplicação do IPCA-E a partir de 17.7.3664, acolhendo parcialmente a tese do executado, até mesmo em desconformidade com o entendimento do Tribunal, decisão que se mantém dada a proibição da reformatio in pejus. Por tais razões, que não podem prosperar as irresignações do agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/BFQ
(PROCESSO: 36405713787383590332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)