EMENTA ADMINISTRATIVO. DESFALQUES DOS DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. SAQUES EFETUADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo ao direito à indenização por danos morais e materiais, uma vez que restou comprovado que os saques efetuados na conta vinculada ao PASEP foram realizados pelo próprio apelante. 2. Da leitura da petição inicial, vê-se que o apelante não demonstra de maneira discriminada em que momento e quais os valores que teriam sido "desfalcados" de sua conta PASEP. Na verdade, o demandante se limitou a utilizar o valor de R$ 53.362,54 (valor apurado em conta de outro cotista) que, segundo afirma, seria o saldo da conta PASEP que teria direito no momento da concessão de sua aposentadoria, sem, contudo, comprová-lo. 3. Segundo a LC n. 26/1975, legislação aplicável ao PIS-PASEP, em seu art. 4º, 2º, é facultado ao cotista, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas "b" (juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido) e "c" (resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável) do art. 3º. 4. Percebe-se que o participante recebeu o valor correspondente aos rendimentos ao longo dos anos, anualmente, via folha de pagamento e crédito em conta corrente, antes do saque final por reserva/aposentadoria, conforme as microfichas do PASEP apresentadas, sendo descabida a pretensão de restituição pelos alegados desfalques, bem como a reparação por dano moral. 5. Outrossim, a demanda se reporta a período de depósito na conta PASEP iniciado em 1985, daí que não se pode exigir que os réus, ora apelados, disponham de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, não havendo viabilidade para a incidência dos comandos normativos previstos na legislação consumerista para o caso em análise, diante da natureza administrativa da relação jurídica consagrada entre o apelante e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 61953387912258582849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)