PROCESSO Nº: 3078924-02.3123.4.6.2597 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z- 35 LUCAS GABRIEL FERNANDES DO SITIO PILOES ADVOGADO: Caio Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Rezende PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA. SEGURO DEFESO. IMPROVIMENTO. Vitor Alves que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 15/10/2015 a 14/08/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias, bem como para determinar que o INSS João Miguel Novaes e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sucumbência recíproca decretada. Apela o INSS alegando que os pescadores artesanais, no Estado da Paraíba, entre os anos de 2015 e 2016, ficaram impedidos de exercer a pesca apenas por 28 dias, e não 30, como requer o benefício em espécie, em conformidade com os atos legislativos e portarias editadas no período. Afirma que o Judiciário deve dar uma solução definitiva à demanda, pela improcedência do pedido, não podendo determinar que a Administração faça alguma coisa, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes. Pede pela improcedência integral do pedido. Este Regional já se posicionou sobre a matéria em hipótese semelhante. Veja-se: "No caso concreto, revela-se incontroverso que o período de defeso restou suspenso e restabelecido diversas vezes no Estado da Paraiba, no período 2015/2016, causando dúvidas e insegurança jurídica para aqueles que necessitavam do benefício (...) A sucessiva edição de atos normativos e decisões judiciais relativos à permissão/proibição do exercício da pesca, identifica-se uma insegurança jurídica para a população a que se destina o objetivo da norma (pescadores artesanais e sua família), de maneira que deve prevalecer a necessidade de proteção aos direitos dos mesmos, restando dotada de razoabilidade a concessão do seguro-defeso a esse pescador artesanal, referente a trinta dias(caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão), considerando-se ainda mais a sua natureza de caráter alimentar, com o escopo de garantir a sobrevivência daqueles que estariam impedidos de desenvolver sua atividade de pesca". O mesmo julgado conclui: "Em homenagem aos princípios da segurança e da dignidade da pessoa humana, previstos em nosso ordenamento constitucional, cabível o pagamento, no período de10/12/2015 a 31/12/2016, não obstante ser inferior a 30 (trinta) dias". (LORENZO RIBEIRO, Quarta Turma, AC/PB 27792929449109699138, Rel. Des. João Felipe Cavalcanti, Julgamento: 08/06/2017). Seguem outros precedentes deste Tribunal sobre a temática: PROCESSO: 95564755604356438908, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2017; PROCESSO: 45670792690719261739, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 60857547926022432501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)