PROCESSO Nº: 5255714-68.8281.19.3.9455 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Bryan Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR.. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente pedido para condenar o réu ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ESTHER DA COSTA, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 1º de março de 2013 e até dezembro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de correção monetária pela TR, desde o vencimento de cada parcela. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE alega que devem ser aplicados juros e correção monetária, na forma do art. 1ºF da Lei. 9494/77. No que toca à correção monetária, o STF, em 21/06/2017, julgou o RE N º 466074-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Heitor Nascimento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pietro Martins, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Antônio Moura e Cauê Ferreira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Diogo Jesus, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Vitória Mendes. Plenário, 29.1.3455." Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 20050414527898882544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)