CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de ação ordinária movida por BRUNA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da COOPERCASA - Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais do Estado da Paraíba -, objetivando a rescisão de certo contrato de financiamento, cumulada com a reparação de danos materiais e morais;
2. A descontinuidade das obras, implicando atraso na entrega do imóvel cuja compra fora financiada, decorreu de embargo decretado pela Prefeitura de João Pessoa (PB), donde a rescisão do negócio. O dispositivo da sentença veio de ser exarado, então, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, julgo parcialmente procedente para, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC:
a) declarar a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre a autora e a CAIXA (fls. 22/39);
b) condenar a CAIXA a restituir à autora os valores que esta pagou a título de contrapartida e prestações do mútuo, atualizados monetariamente desde a data do pagamento e com a incidência de juros de mora a partir da citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;
c) condenar a CAIXA a se abster de impedir a autora de pactuar novos financiamentos habitacionais promovidos com recursos públicos em razão do contrato de que trata esta demanda."
3. No apelo, a autora insiste na pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, mas sem razão. Em condições normais, como a dos autos, as ilicitudes contratuais são resolvidas no contexto do próprio negócio, quiçá através de sua rescisão. Assim, à míngua da demonstração de ações ou omissões que extrapolassem a normalidade da vivência, desbordando dos limites do próprio contrato, a reparação dos direitos lesados deve quedar circunspecta à recomposição material dos prejudicados;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03773989330628923977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)