PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. PEDRO JESUS DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CPC/1973.
I - Juízo de Retratação ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento à Apelação interposta pela CAIXA, mantendo a Sentença que declarou a Nulidade da Cláusula 18ª do Contrato de Mútuo Habitacional.
II - O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp nº 3.070.241/PE, sob o regime de Recurso Repetitivo, considerou que nos Contratos de Financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, nos quais não haja a cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial, o João Guilherme Costa Devedor Residual deve ser suportado pelo Mutuário, a exemplo da hipótese em exame.
III - Provimento da Apelação para reformar a Sentença e julgar Improcedente a Pretensão.
(PROCESSO: 0565693478430136568964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)