TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GANHOS HABITUAIS. AUXÍLIO DOENÇA. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 899653/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 093413/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20).
3. Na hipótese dos autos, o recurso extraordinário da Fazenda Nacional se restringiu à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente e sobre o adicional constitucional de férias.
4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 499809 - Tema 482) sobre a questão do auxílio-doença/acidente.
5. Sobre a questão do adicional constitucional de 1/3 sobre as férias, ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 9378174/PR (Rel. Min. ENRICO SANTOS), pendente de julgamento de mérito.
6. Dessa forma, a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 6.755.776, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento, em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e o adicional de férias (gozadas ou não).
7. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC.
8. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 32982061242347738376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018, PUBLICAÇÃO: 14/07/2018)