Previdenciário. Apelação dos particulares contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da companheira e do filho menor, por face da falta de prova da condição de rurícola deste.
1. O instituidor do benefício faleceu em 26 de julho de 2015, f. 14.
Foi apresentada a certidão de nascimento do autor, Nicollas Otávio Mendes, nascido em 03 de março de 2015, onde ele consta como filho do então segurado com a autora, Thiago Rodrigues, ocasião em que o falecido foi qualificado como agricultor, f. 74, o que caracteriza a união estável estabelecida entre a autora e o de cujus.
2. O óbice ao deferimento da pretensão autoral está na fragilidade da prova da condição de segurado do instituidor do benefício, na medida em que a declaração firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu foi expedida no dia em que protocolou-se o pleito administrativo (22 de setembro de 2015, f. 15), ou seja, após o falecimento dele, apesar de fazer referência a tempo bem remoto (1994 a 2015), f. 92-97.
3. Os outros indícios materiais colacionados, igualmente, foram produzidos no mesmo ano do pedido administrativo (2015): certidão da Justiça Eleitoral, f. 22; formulário de adesão ao Programa de Garantia Safra (Pronaf), f. 24; relação de produtores rurais, do Programa Hora de Plantar, f. 25.
4. Ademais, contraditoriamente, há registros de vínculos urbanos do segurado (de 1986 a 1990), no ramo da construção civil, f. 65, bem como sua qualificação como pedreiro, por ocasião do primeiro matrimônio dele (1988), Vitor Costela, e, por fim, anotações na sua CTPS, no intervalo de janeiro a abril de 1992, como vigia, naquele mesmo seguimento, f. 56.
5. A prova oral, por seu turno, não reforçou a tese autoral, revelando-se a imprecisa e lacunosa, pois, a autora não tinha informações detalhadas sobre o labor rural, afirmando, inclusive, que o então companheiro ia para o Sítio São Lourenço, de carro, e lá passava toda a semana, só retornando nos fins de semana; ao passo que a testemunha (Bernardo Souza) asseverou que ele ia ao citado imóvel de moto, f. 90.
6. Portanto, não demonstrada, satisfatoriamente, a prática rural do instituidor do benefício, não há como deferir-se a pensão perseguida, pelo que se confirma a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria: AC 072.807-PB, julgado em 03 de novembro de 2017.
7. Apelação improvida, mantendo, integralmente a sentença atacada, condenando os autores, beneficiários da Justiça Gratuita, f. 27, ao pagamento da verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da lide (outubro de 2015), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 45861908554933059352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/11/2017)