ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ESTUDO ELABORADO PELO CENTRO DE PESQUISA E QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. LAUDO EM CONSONÂNCIA COM INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA ANATEL, COM A RESOLUÇÃO Nº 303/2002 E A LEI Nº 26.082/09. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedente o pedido na presente ação civil pública que tem, como objeto, a condenação das empresas de telecomunicações, da ANATEL e do Município de Fortaleza-CE, em razão de supostas instalação desordenada e operação irregular das Estações Radio-Base (ERB's), no Município de Fortaleza.
2. Alega o MPF que não foi intimado da audiência de conciliação realizada e que, quando pleiteou a realização de nova audiência de conciliação, esta foi indeferida pelo Juízo. Apesar do interesse do MPF na autocomposição dos conflitos, a parte ré, por 02 (duas) vezes, já manifestou seu desinteresse de conciliar. Consoante se observa nas contrarrazões das empresas de telecomunicações e da própria audiência de conciliação realizada, a ANATEL, o Município de Fortaleza, a Claro S/A e a TIM S/A ressaltaram que já foram realizadas as medições em Fortaleza, quanto a radiações não ionizantes nas estações de rádio base e ao seu resultado regular, razão pela qual afirmaram não ser possível uma solução consensual da demanda diferente da aceitação pelo MPF da conclusão desses estudos. Desse modo, o não comparecimento na audiência de conciliação não trouxe efetivo prejuízo, uma vez que os réus se manifestaram expressamente, por 02 (duas) vezes, quanto ao seu desinteresse em conciliar.
3. Compulsando os autos, observa-se que a TIM S/A, a CLARO S/A e a ANATEL se manifestaram contra a necessidade de perícia e a proposta de honorários apresentada pela empresa Wings Telecom. Por sua vez, o MPF se pronunciou pela desistência da prova pericial, tendo em vista as considerações e os documentos acostados pela ANATEL, requerendo outros informes à ANATEL, como o relatório técnico sobre a adequação das ERB's no âmbito do Município de Fortaleza (fls. 4.512/4.513). Verifica-se que o MPF, à fl. 4.119, anuiu com a realização pelo Município de Fortaleza da perícia técnica por ele solicitada através de amostragem.
4. O Município de Fortaleza informou a contratação de empresa Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica (LUIZ GUSTAVO ROCHA) para proceder com o monitoramento das ERB's nos seus limites territoriais, empresa vencedora do Pregão Presencial n° 02/2011. O laudo pericial do respectivo estudo se encontra às fls. 4.375/ 4.390 dos autos e concluiu, após, as medições realizadas em 240 (duzentas e quarenta) estações localizadas em Fortaleza-CE, que "não foi encontrada nenhuma estação acima do valor máximo permitido, todas atenderam aos limites estabelecidos pela ANATEL através do Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequência entre 9KHz e 300GHz" e que "os campos eletromagnéticos de radiofrequência resultantes não expõem a população a valores superiores aos estabelecidos pela referida resolução, portanto, dentro do limite estabelecido pela Resolução 303 e seu anexo da ANATEL".
5. O resultado do laudo elaborado pelo DIOGO RAMOS não está dissonante com as informações técnicas trazidas aos autos pela ANATEL, segundo se observa da Nota Técnica às fls. 4.461/ 4.463, que afirma terem sido armazenadas, em arquivos de dados no sistema "sigwebmaprni", as informações sobre as medições realizadas em ERB's, com indicação dos respectivos percentuais de exposição, que sempre se mostraram dentro da faixa permitida internacionalmente pela ICNIRP e que estão previstas, na Resolução n° 303/2002 e na Lei nº 11.934/09, informações disponíveis ao público em geral, cujas consultas podem ser feitas por localidade por meio do site da ANATEL. Ademais, essa Corte, a respeito da matéria, já se manifestou pela desnecessidade de licença ambiental nos seguintes julgados: AC 021120074775217, Desembargador Federal Nathan Ferreira, Terceira Turma, DJE - 17/10/2016 e AC368775/SE, Desembargador Federal Marcos Vinicius Araújo, Segunda Turma, DJE 01/03/2013.
6. Preliminar afastada. Apelação não provida.
(PROCESSO: 923553389049649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)