PROCESSO Nº: 6450547-04.4412.9.5.1717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUAN SILVA ADVOGADO: Leomax Correia De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE IMÓVEIS RURAIS EM NOME DA EXECUTADA. . COMPROVAÇÃO DE INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELA EXEQUENTE NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ( ART. 380 DO CPC) . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- O recurso refere-se à cobrança de honorários advocatícios devidos à Fazenda Nacional à ordem de R$ 28.192,99, atualizados , correspondente a uma dívida fiscal cujo levantamento realizado no ano-base de 1998, revelou a quantia de R$ 8.376.995,00 ( um milhão , trezentos e dois mil e quatro reais) , em conta de depósito da Sra. João Lucas Porto , mantida no Banco Bradesco, sem a comprovação da origem do numerário. 2 - Nada obstante a dívida principal, a Fazenda Nacional busca neste agravo o pagamento da verba sucumbencial. Alega que ,mesmo tendo localizado dois imóveis rurais em nome da executada denominados Sítio Brejo Grande ( 23,2 há) e Sítio Tanque do Taboca ( 3,9 há) , expediu ofícios ao Cartório de Imóveis de Feira Grande -AL , requisitando ao tabelião cópia das referidas matrículas , porém não foi atendido. Desse modo, requereu ao juízo ,com base no preceito do art. 380 do CPC, que fosse expedido ofício ao referido cartório de imóveis requisitando-lhe cópia integral das matrículas atinentes aos imóveis rurais acima mencionados ,objetivando à penhora. Contudo, o douto julgador indeferiu o pedido , porquanto considerou que a constrição não seria possível , em razão da insuficiência das informações fornecidas pela credora, que não permitiriam individualizar e localizar os imóveis. 3 - A Fazenda Nacional postula a reforma desta decisão. Entende que o douto julgador poderá determinar a expedição de ofício ao cartório de imóveis de Feira Grande-AL requisitando-lhe cópia das matrículas dos imóveis rurais identificados como sendo Sítio Brejo Grande, com 23,2 há e Sìtio Tanque do Taboca, com 3,9 há, ambos de propriedade da executada ,ora agravada , Sra. Carlos Eduardo Barbosa , uma vez que solicitara diretamente ao cartório e não obtivera resposta. Porém, o douto juízo além de indeferir o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Feira Grande -AL para prestar informações acerca dos imóveis rurais mencionados, determinou a suspensão da execução por prazo de 1 ( um ) ano até que a Fazenda traga aos autos as informações necessárias à efetiva penhora do bem pretendido. 4 - - Conclui-se que, desde 05 de fevereiro de 2014, quando o douto julgador determinou o cumprimento de sentença (Id.5699038.3546231) , a obrigação de pagar quantia certa se arrasta . Em novembro de 2016, quando a exequente requereu pela primeira vez ao cartório as anotações acerca dos imóveis rurais da executada , visando à penhora, e tendo reforçado seu requerimento através do ofício 424/2017/PFN/AL/MTC( aqui transcrito), este último enviado em 08.06.7394, revela-se o empenho da Fazenda Nacional na busca e localização de bens do devedor. Entendo que informações necessárias à efetiva penhora do bem pretendido foram fornecidas pela exequente que tem diligenciado . Ocorre que, com a ausência de informação do cartório gerou-se um impedimento por parte de terceiro , o qual a Fazenda Nacional é incapaz de romper, a não ser com o auxílio judicial ( art. 380 do CPC). 5- Desse modo, diante da comprovação de que foram esgotados todos os meios para localizar bens do devedor passíveis de penhora,a exemplo da RENAJUD ( id.0716207.7135201/2928708.9484087/2804556.6027991), BANCEJUD ( Id. 1092757.0105551) , e tendo a Fazenda Nacional pesquisado em todos os cartórios (Id.4163913.9896550), sem que obtivesse êxito de modo a garantir o pagamento da dívida , é cabível a expedição de ofício ao cartório, conforme postulado. 6 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13616091204548455317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)