PROCESSO Nº: 5040419-10.8140.23.10.6813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ERICK TEIXEIRA ADVOGADO: Joaquim Silveira: DIOGO PEIXOTO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 2. Prejudicado o recurso adesivo do autor, que objetivava a modificação do índice de correção monetária fixado na sentença; 3. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 09802866820507030066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)