PROCESSO Nº: 5162782-42.3024.19.10.0850 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO - ME ADVOGADO: Thomas Freitas APELADO: GABRIEL CARDOSO e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas De Oliveira Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 132 DO CTN. TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM EMPRESA INDIVIDUAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA DOS DÉBITOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal proposta por Emanuella Costa-ME em face da União, de Igor Teixeira e de Júlia da Cruz objetivando o provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação tributária que o obrigue a responder pelos créditos originalmente em nome da empresa executada Farmácia Mariane da Cruz-ME. - Analisando os autos, verifica-se que houve o ingresso em sociedade na qualidade de sócio administrador e de posterior alienação da natureza jurídica da empresa individual, modificando a empresa Farmácia Maria Fernanda Mendes para Maitê da Luz-ME, permanecendo o mesmo CPF. - A transformação da sociedade em empresa individual não impede a cobrança dos débitos anteriores à modificação da natureza jurídica, nos termos dos art. 132 do CTN. - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33823253303527228488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)