AGRAVO DE INSTRUMENTO N 5668712-81.6883.7.6.4107 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADOS: VINICIUS BARROS BITTENCOURT VILLANUEVA LETÍCIA BARBOSA NOSSA MIRELLA CARDOSO NOSSA GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ PORTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: MATHEUS MOREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA PELO JUIZ. APRESENTAÇÃO PELO INCRA DE DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE TDA. EXPEDIÇÃO COMPLEMENTAR. DE TDA DE ÁREA NÃO REGISTRADA. RETENÇÃO EM JUÍZO. AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 .Insurgência recursal com pedido de efeito suspensivo, em ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, em face da decisão judicial que determinou: a) a remessa dos autos à Contadoria da Justiça Federal para a liquidação da indenização devida, em razão da expropriada e (b) a remessa ao INCRA para acostar aos autos Demonstrativo de Lançamento referente à expedição das TDAs pertinentes à indenização da terra nua. 2. Os autos se referem à ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA contra os ora Agravados, relativa ao imóvel "Fazenda São Joaquim", situado no Município de Itaporanga D'Ajuda, com área total de 1.015,9937 ha e registrado às folhas e matrícula 2824 do Livro nº2 com 986,8000 hectares. 3. Transitada em julgado a ação, os autos retornaram à vara originária e o magistrado a quo os remeteu à Contadoria Judicial para fins de atualização do valor da condenação. Tal determinação é ato de ofício, porém não se caracteriza como execução de ofício, tendo em vista que continua cabendo aos expropriados o requerimento de levantamento da indenização ou do depósito judicial, consoante mandamento constante do art. 16 da Lei Complementar nº 76/93. 4. A discrepância relativa à área total do imóvel e a registrada foi solucionada pela sentença da ação de desapropriação, que determinou a expropriação de toda a área vistoriada do imóvel (1.015,9937 ha) e fixou a indenização da terra nua por meio de toda's, correspondentes à área registrada (986,800 ha) e outra relativa à área não registrada, devendo esta última indenização ficar depositada em juízo até retificação do registro do imóvel ou definição da titularidade do domínio da área excedente. 5. Contra tal decisão, as partes interpuseram recurso, o INCRA alegando a inadmissibilidade do pagamento de indenização sobre área de domínio não comprovada pelo expropriado. O acórdão deste eg. Tribunal refutou as alegações do INCRA (manifestadas também no presente recurso) no seguinte sentido: ““Aliás, a solução adotada pela sentença encontra amparo na redação expressa do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41:do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41:(...) Sobre esse aspecto, não há o que se reparar na sentença que determinou a indenização para toda a área expropriada, ressalvando, todavia, que fica retido em juízo o quantum relativo à área sobre a qual repousa dúvida quanto ao domínio, até definição de quem faz jus ao levantamento dos valores”. 6. Uma vez transitada em julgado a questão, incabível a insurgência do INCRA no tocante à matéria. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida nada mais fez do que determinar o cumprimento do decidido devendo a Autarquia juntar demonstrativo de lançamento referente à expedição de TODA's (terra nua), ficando retido em juízo o quantum relativo à área sobre a qual existe dúvida quanto ao domínio. 7. Como ressaltou o Ilustre representante do Ministério Público Federal: “se faz necessário o lançamento complementar de TDAs, pelo INCRA, sendo que aqueles relativos à área não registrada ficarão retidos em juízo até que a questão da propriedade da área seja dirimida, não havendo qualquer prejuízo ao INCRA em decorrência de tal procedimento, já que os títulos não circularão. Entretanto, cabe ao INCRA, ao proceder à emissão dos TDAs, registrar a ressalva quanto ao beneficiário dos títulos, que não poderão resgatá-los até que seja dirimida a questão”. 8. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 7100017-30.1129.10.4.6703 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADOS: VITOR GABRIEL CASTRO BITTENCOURT VILLANUEVA FERNANDA ROCHA NOSSA ANA LUIZA MOURA NOSSA GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: THOMAS NOVAES EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA PELO JUIZ. APRESENTAÇÃO PELO INCRA DE DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE TDA. EXPEDIÇÃO COMPLEMENTAR. DE TDA DE ÁREA NÃO REGISTRADA. RETENÇÃO EM JUÍZO. AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 .Insurgência recursal com pedido de efeito suspensivo, em ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, em face da decisão judicial que determinou: a) a remessa dos autos à Contadoria da Justiça Federal para a liquidação da indenização devida, em razão da expropriada e (b) a remessa ao INCRA para acostar aos autos Demonstrativo de Lançamento referente à expedição das TDAs pertinentes à indenização da terra nua. 2. Os autos se referem à ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA contra os ora Agravados, relativa ao imóvel "Fazenda São Joaquim", situado no Município de Itaporanga D'Ajuda, com área total de 1.015,9937 ha e registrado às folhas e matrícula 2824 do Livro nº2 com 986,8000 hectares. 3. Transitada em julgado a ação, os autos retornaram à vara originária e o magistrado a quo os remeteu à Contadoria Judicial para fins de atualização do valor da condenação. Tal determinação é ato de ofício, porém não se caracteriza como execução de ofício, tendo em vista que continua cabendo aos expropriados o requerimento de levantamento da indenização ou do depósito judicial, consoante mandamento constante do art. 16 da Lei Complementar nº 76/93. 4. A discrepância relativa à área total do imóvel e a registrada foi solucionada pela sentença da ação de desapropriação, que determinou a expropriação de toda a área vistoriada do imóvel (1.015,9937 ha) e fixou a indenização da terra nua por meio de toda's, correspondentes à área registrada (986,800 ha) e outra relativa à área não registrada, devendo esta última indenização ficar depositada em juízo até retificação do registro do imóvel ou definição da titularidade do domínio da área excedente. 5. Contra tal decisão, as partes interpuseram recurso, o INCRA alegando a inadmissibilidade do pagamento de indenização sobre área de domínio não comprovada pelo expropriado. O acórdão deste eg. Tribunal refutou as alegações do INCRA (manifestadas também no presente recurso) no seguinte sentido: ““Aliás, a solução adotada pela sentença encontra amparo na redação expressa do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41:do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41:(...) Sobre esse aspecto, não há o que se reparar na sentença que determinou a indenização para toda a área expropriada, ressalvando, todavia, que fica retido em juízo o quantum relativo à área sobre a qual repousa dúvida quanto ao domínio, até definição de quem faz jus ao levantamento dos valores”. 6. Uma vez transitada em julgado a questão, incabível a insurgência do INCRA no tocante à matéria. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida nada mais fez do que determinar o cumprimento do decidido devendo a Autarquia juntar demonstrativo de lançamento referente à expedição de TODA's (terra nua), ficando retido em juízo o quantum relativo à área sobre a qual existe dúvida quanto ao domínio. 7. Como ressaltou o Ilustre representante do Ministério Público Federal: “se faz necessário o lançamento complementar de TDAs, pelo INCRA, sendo que aqueles relativos à área não registrada ficarão retidos em juízo até que a questão da propriedade da área seja dirimida, não havendo qualquer prejuízo ao INCRA em decorrência de tal procedimento, já que os títulos não circularão. Entretanto, cabe ao INCRA, ao proceder à emissão dos TDAs, registrar a ressalva quanto ao beneficiário dos títulos, que não poderão resgatá-los até que seja dirimida a questão”. 8. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 8912203-91.5355.20.8.3971 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADOS: CARLOS EDUARDO COSTELA BITTENCOURT VILLANUEVA ANA GONÇALVES NOSSA ANA LUIZA TEIXEIRA NOSSA GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL MURILO PINTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: JOÃO LUCAS DIAS EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA PELO JUIZ. APRESENTAÇÃO PELO INCRA DE DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE TDA. EXPEDIÇÃO COMPLEMENTAR. DE TDA DE ÁREA NÃO REGISTRADA. RETENÇÃO EM JUÍZO. AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 .Insurgência recursal com pedido de efeito suspensivo, em ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, em face da decisão judicial que determinou: a) a remessa dos autos à Contadoria da Justiça Federal para a liquidação da indenização devida, em razão da expropriada e (b) a remessa ao INCRA para acostar aos autos Demonstrativo de Lançamento referente à expedição das TDAs pertinentes à indenização da terra nua. 2. Os autos se referem à ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA contra os ora Agravados, relativa ao imóvel "Fazenda São Joaquim", situado no Município de Itaporanga D'Ajuda, com área total de 1.015,9937 ha e registrado às folhas e matrícula 2824 do Livro nº2 com 986,8000 hectares. 3. Transitada em julgado a ação, os autos retornaram à vara originária e o magistrado a quo os remeteu à Contadoria Judicial para fins de atualização do valor da condenação. Tal determinação é ato de ofício, porém não se caracteriza como execução de ofício, tendo em vista que continua cabendo aos expropriados o requerimento de levantamento da indenização ou do depósito judicial, consoante mandamento constante do art. 16 da Lei Complementar nº 76/93. 4. A discrepância relativa à área total do imóvel e a registrada foi solucionada pela sentença da ação de desapropriação, que determinou a expropriação de toda a área vistoriada do imóvel (1.015,9937 ha) e fixou a indenização da terra nua por meio de toda's, correspondentes à área registrada (986,800 ha) e outra relativa à área não registrada, devendo esta última indenização ficar depositada em juízo até retificação do registro do imóvel ou definição da titularidade do domínio da área excedente. 5. Contra tal decisão, as partes interpuseram recurso, o INCRA alegando a inadmissibilidade do pagamento de indenização sobre área de domínio não comprovada pelo expropriado. O acórdão deste eg. Tribunal refutou as alegações do INCRA (manifestadas também no presente recurso) no seguinte sentido: ““Aliás, a solução adotada pela sentença encontra amparo na redação expressa do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41:do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41:(...) Sobre esse aspecto, não há o que se reparar na sentença que determinou a indenização para toda a área expropriada, ressalvando, todavia, que fica retido em juízo o quantum relativo à área sobre a qual repousa dúvida quanto ao domínio, até definição de quem faz jus ao levantamento dos valores”. 6. Uma vez transitada em julgado a questão, incabível a insurgência do INCRA no tocante à matéria. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida nada mais fez do que determinar o cumprimento do decidido devendo a Autarquia juntar demonstrativo de lançamento referente à expedição de TODA's (terra nua), ficando retido em juízo o quantum relativo à área sobre a qual existe dúvida quanto ao domínio. 7. Como ressaltou o Ilustre representante do Ministério Público Federal: “se faz necessário o lançamento complementar de TDAs, pelo INCRA, sendo que aqueles relativos à área não registrada ficarão retidos em juízo até que a questão da propriedade da área seja dirimida, não havendo qualquer prejuízo ao INCRA em decorrência de tal procedimento, já que os títulos não circularão. Entretanto, cabe ao INCRA, ao proceder à emissão dos TDAs, registrar a ressalva quanto ao beneficiário dos títulos, que não poderão resgatá-los até que seja dirimida a questão”. 8. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 88163105718024096425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)