PROCESSO Nº: 7513747-06.2713.28.5.2500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOVIARIA SAO VICENTE DE PAULO LTDA - EPP ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA ERHARDT- 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REFIS 2000. LEI Nº 9.964/2000. RECEITA BRUTA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE VALORES ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da 20ª Vara Federal do Ceará que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para tornar nulo o processo administrativo e a portaria que excluiu a empresa autora do parcelamento administrativo da Lei nº 9.964/2000, determinando, em sede de antecipação de tutela, a imediata reinclusão da contribuinte no programa. 2. No caso, a apelada foi incluída em parcelamento administrativo-fiscal, conforme disposto na Lei nº 9.964/2000, tendo sido posteriormente excluída em razão (1) da constatação de ausência de receita bruta nos últimos 9 (nove) meses e (2) da realização de pagamentos irrisórios ao longo do parcelamento. 3. Em relação à primeira justificativa, o caso está coberto pelo manto da coisa julgada, pois a decisão proferida e transitada em julgada no processo nº 4740301-88.3537.8.2.0365 esclareceu que a receita recebida à época dos fatos, exatamente igual ao presente momento, proveniente de locação de bens, fazia parte da receita bruta da empresa. Assim, não há que se falar em apuração em período diverso, se os fundamentos apreciados na sentença continuam a existir. Esse fundamento, portanto, não seria apto para excluir a contribuinte do REFIS. 4. Já sobre a justificativa de pagamentos ínfimos para exclusão do programa, vejo que do excerto supra transcrito, depreende-se que nas hipóteses que regulamentam o REFIS 2000, elencadas no art. 5º da Lei nº 9.964/2000, inexiste previsão de prazo máximo para o fim do parcelamento. 5. Ante a inexistência de prazo, há muito tempo se consolidou o entendimento de que o pagamento em parcelas irrisórias não poderia ocasionar a exclusão do contribuinte, corrente essa adotada na sentença recorrida. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. FP-bcf
(PROCESSO: 05210127525167753215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)