PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DO MP PARA ATUAR NA LIDE. REJEIÇÃO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ. AUXILIO AOS PROMOTORES NAS ATRIBUIÇÕES ELEITORAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONCESSÃO DE VANTAGEM. SÚMULA 339-STF. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CPC/73. POSSIBILIDADE. APELO DO PARTICULAR IMPROVIDO. APELO DA UNIÃO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e pela União em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que os servidores do quadro auxiliar do MP têm o dever legal de auxiliar os Promotores de Justiça, inclusive nas suas atribuições eleitorais, não ocorrendo, no caso, desvio de função. Entendeu ainda que de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos, criar ou estender vantagens e benefícios, a servidores públicos sem previsão legal ou sob o fundamento de isonomia (Súmula 339).
2. Não há demonstração de desconformidade entre a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante e as provas constantes nos autos. O fato de haver utilizado como parte de sua fundamentação precedente do Supremo Tribunal Federal não tem o condão de invalidar a sentença, vez que inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão tomando por base a fundamentação de outro julgado.
3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação pelo simples fato de que a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF, como no caso em espécie.
4. O fato de não ter havido a apreciação do pleito acerca da produção de prova não torna a sentença nula, ainda mais que se trata de pedido genérico, quando o processo se encontra instruído com todos os elementos necessários ao deslinde da causa. Despicienda a dilação probatória em se tratando de pedido eminentemente de interpretação de norma que trata das atribuições dos servidores do Ministério Público Estadual em auxílio dos promotores no exercício das atividades eleitorais.
5. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, em face da ausência de manifestação do Ministério Público no feito, vez que a intervenção do Parquet só se justifica nas hipóteses do art. 82 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, ou quando expressa a exigência em lei especial. Em se tratando de pleito eminente de cunho individual, restrita a um pequeno grupo de servidores, sem repercussão geral, é de se afastar tal exigência.
6. Preliminares rejeitadas.
7. A Lei Complementar nº 75/93, em seu artigo 72, elenca entre as atribuições do Ministério Público a função de atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, sendo que, o artigo 79, determina que estas atribuições sejam exercidas pelo Promotor Eleitoral, membro do Ministério Público local.
8. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei nº 8.625/93, determina que os Promotores de Justiça oficiem perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral, determinando, ainda, que para exercer seu ofício, as Promotorias de Justiça sejam dotadas de serviços auxiliares necessários ao desempenho das atribuições que forem cometidas por lei ao Promotor de Justiça (arts. 23 e 32, caput e III).
9. A Lei Estadual nº 78.787/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, atribui aos servidores o dever de auxiliar, apoiar, executar, desenvolver, etc. atividades de interesse do MP, bem como aquelas relacionadas com as atividades fim e meio do Ministério Público.
10. Não obstante os argumentos do particular é por demais clara a existência de lei definindo atribuições para os servidores do Ministério Público Estado do Ceará atuarem perante a justiça eleitoral, não ocorrendo ilegalidade na prestação de serviços no auxílio aos Promotores no desempenho de suas atividades como Promotor Eleitoral.
11. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, nos termos do enunciado da Súmula STF 339.
12. A Quarta Turma firmou posição no sentido de que não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência.
13. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil/73, em vigência na época de seu ajuizamento, 05/08/2012, em homenagem ao princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda.
14. Reforma da sentença neste ponto, para fixar o valor dos honorários em favor da União no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
15. Apelo do particular improvido e apelo da União provido.
(PROCESSO: 46100987619974719344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/09/2018)