PROCESSO Nº: 6958534-65.4589.22.11.4680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLUBE DE PIETRA SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio Campos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Peixoto. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM CONTRARIEDADE AO QUE FICOU DISPOSTO NA SENTENÇA. ART. 494 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de embargos à execução, posteriormente à prolação da sentença, que julgou extinta a execução, revendo a sua decisão, determinou que a Secretaria efetuasse as diligências necessárias para vincular a conta judicial, aos autos da execução fiscal n. 0122148-89.8602.5.11.9837. 2. O agravante alega que o Juiz a quo, não observou o comando normativo processual, determinando a modificação da sentença para ordenar que o valor fosse transferido para uma conta e que ficasse à disposição de outra ação, a Execução Fiscal nº. 9793437-48.9211.12.11.9431, em trâmite na mesma vara. 3. Em resposta ao pedido formulado pelo agravante o Juízo de origem determinou na sentença proferida nos embargos à execução, o levantamento do valor devido, ordenando a sua devolução, em decorrência da extinção da execução fiscal. 4. Na hipótese dos autos, a decisão agravada ordenou transferência de recursos de um processo a outro, de ofício, o que constitui forma de compensação indevida, posto não ser o caso de correção de inexatidões materiais na sentença ou erros de cálculo, os quais permitiriam a correção de ofício. Na verdade, a decisão agravada, em confronto com o art. 494 do CPC/2015, determinou a realização de diligência em contrariedade ao que ficou disposto na sentença, modificando o seu teor. 5. Dou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a sentença prolatada a qual julgou extinta a execução fiscal e determinou a liberação imediata dos saldos remanescentes.
(PROCESSO: 64284810797274544980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)