Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Barros AC 4371939-75.0378.21.7.1138 APELANTE: FAUSTO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE DIAS E OUTRO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FABRÍCIO DE LIMA BORGES REL.: DES. FEDERAL MURILO RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. TABELA DE PERFIL PROFISSIONAL DOCENTE DO IFCE. DOCENTE DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PERFIL PROFISSIONAL PARA QUE CONSTE A HABILITAÇÃO PARA LECIONAR A DISCIPLINA "ESTRUTURAS I" E POSTERIOR REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE. TABELA ELABORADA A PARTIR DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS ESPECÍFICOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedentes os pedidos de revisão do perfil de docente do ora apelante no IFCE e sua posterior remoção para o campus de Juazeiro do Norte/CE. Condenou, ainda, o apelante em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do § 8º do art. 85 do CPC. 2. O apelante, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, campus Crateús, ajuizou a ação objetivando compelir o IFCE a revisar o perfil do seu cargo de docente na "Tabela de Perfil Profissional Docente do IFCE", para que passe a figurar como habilitado não somente para a disciplina de "Construção Civil", mas também para "Projetos Estruturais e Projeto de Estrutura", considerando que o concurso que prestou para ingressar naquela instituição, regido pelo Edital nº 001/GR-IFCE/2011, o habilitava para tanto. Objetiva, ainda, que, uma vez revisado o perfil, seja removido para Juazeiro do Norte/CE, para o cargo vago de docência da disciplina "Estruturas I". 3. Da análise dos autos, extraem-se os seguintes elementos fáticos: - o apelante possui diploma de "Curso Superior de Tecnologia em Construção de Edifícios" (área de Construção Civil) (id. 5648900.1133271); - em 10/01/2012, ingressou no cargo de Professor do EBTT do IFCE, campus de Crateús/CE, na área de estudo/disciplina "Resistência dos Materiais, Projetos Estruturais; Projeto de Estrutura", para a qual o Edital nº 001/GR-IFCE/2011 exigia a habilitação de "Graduação em Engenharia Civil; Produção Civil" (id. 6656799.7078583); - de acordo com o Memorando nº 273/2017/PROGEP/IFCE, com o objetivo de padronizar a contratação de novos docentes e estabelecer os perfis para os processos de remoção interna de docentes, a Pró-Reitoria de Ensino do IFCE coordenou a criação da "Tabela de Perfil Profissional Docente do IFCE", cuja primeira versão foi publicada pela Portaria 172/GR, em 19/02/14, e para a qual contribuíram aproximadamente 100 (cem) docentes da instituição, com "amplo conhecimento técnico e titulação compatível de forma que pudessem definir as especialidades e habilitações pertinentes a cada uma das subáreas" e tendo como base a tabela de áreas de estudo criada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) (id. 5883238.8426204); - a Resolução nº 015, de 15/03/16, que institui as normas para a remoção dos servidores do IFCE, dispõe que "o perfil das vagas ofertadas em concurso de remoção para servidores docentes observará o teor da Tabela de Perfil Docente do IFCE, que esteja em vigor na data da publicação do edital de remoção" (art. 33) (id. 8053805.7852359); - de acordo com a Tabela de Perfil atualmente em vigor, publicada pela Portaria n.º 726/GR, de 12/06/2016, para lecionar a disciplina "Estruturas I" (almejada pelo apelante), exige-se habilitação em "Engenharia Civil" (id. 6111526.7089038), qualificação que o apelante não possui. 4. A partir destes elementos fáticos, é possível concluir que à época do ingresso do apelante no IFCE (2012) ainda não existia a "Tabela de Perfil Profissional Docente do IFCE". A referida tabela, por sua vez, foi elaborada a partir de critérios técnicos e objetivos específicos que se inserem no âmbito do mérito administrativo e, à míngua de ilegalidade, não cabe ao Judiciário adentrar nesta seara para determinar que o apelante, possuidor de diploma de "Curso Superior de Tecnologia em Construção de Edifícios", estaria habilitado a lecionar a disciplina "Estruturas I". Conforme ressaltou a sentença, não cabe na hipótese invocar a regra de vinculação do edital do concurso público, cujos efeitos vinculantes se esgotam com o término da execução do concurso público. Assim, "homologado o certame e empossado o aprovado no cargo público, este passa a ser regido pelo regime jurídico-legal pertinente, o qual é formado não só pela lei (em sentido formal) como pelas demais normas de caráter infralegal editadas pela Administração Pública com o fito de melhor organizar seu quadro funcional conforme a necessidade do serviço". 5. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 74331177075950255042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)