PROCESSO Nº: 2907753-35.7481.13.10.3571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: V & V UCHOA COSMETICOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Moreira: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0212238-55.8849.23.5.3910 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CEF. COMETIMENTO DE ABUSOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. REQUERENTE EM MORA CONTRATUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência dos alegados abusos cometidos pela Caixa Econômica Federal - banco agravado - em contrato de renegociação, tais como exigência iníqua de juros sobre juros, capitalização de juros, aplicação da Tabela Price, taxa de comissão de permanência, entre outros. 2. No tocante ao argumento acerca da Tabela Price, verifica-se da análise do contrato livremente celebrado entre o agravante e a instituição financeira, que se adotou a Tabela Price como critério de amortização do saldo devedor, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito, insuscetível de modificação pela vontade de apenas um dos contratantes. Além disso, é ponto pacífico na jurisprudência que o uso desse método para calcular a amortização de empréstimos não é ilegal, se estiver previsto no contrato, como é o caso dos autos. 3. Em relação à incidência da Comissão de Permanência, tanto a jurisprudência consolidada nas súmulas 296, 294 e 30 do STJ, quanto aquela assentada em julgamentos realizados nesta Corte admitiram a pactuação da cláusula de comissão de permanência, embora impondo limitações à sua validade e à sua eficácia, a exemplo da inacumulabilidade com a correção monetária e com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (STJ, RESP 4327664, Rel. MI. Renan Freitas, DJE de 23/06/2010). No entanto, inexiste no caso comprovação da cobrança de tal comissão de forma cumulativa com outros encargos, vez que é necessária a manifestação da Contadoria para esclarecer tal ponto. 4. No tocante à alegação de ilegalidade na Taxa de Abertura de Conta - TAC, o agravante não comprovou a sua cobrança, de maneira que esta instância não possui elementos para analisar tal pretensão. 5. Em relação à inscrição do seu nome nos sistemas de proteção ao crédito, o próprio agravante reconheceu estar em mora. Dessa forma, com o inadimplemento contratual, a adoção do registro de seu nome nos sistemas de proteção ao crédito não pode ser visto com surpresa. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 51173507797641222277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)