PROCESSO Nº: 1239961-82.2541.23.10.2773 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS NUNES ADVOGADO: Caio Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2013132-80.7961.27.6.4359 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. SERVIDORES DO DNIT. ATRASADOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. Quanto à necessidade de que o exequente fizesse prova de que era domiciliado na unidade federativa onde a ação coletiva tramitava, à época da sua propositura, verifico que a respectiva matéria não foi suscitada nos embargos à execução, tampouco ventilada pelo juízo sentenciante, razão pela qual não conheço desta alegação, ante a sua indiscutível roupagem de inovação recursal. 2. Ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado do título judicial em 13/10/2009, é de se ver que a União ajuizou ação rescisória de nº 138976459.1052.13.12.3073, onde obteve tutela antecipada em 24/04/2013, por meio de agravo regimental, no sentido de interromper a obrigação de pagar até o julgamento do RE 009182 pelo STF, que apenas ocorreu em 24 de abril de 2014 (id. 8492908.6546936), de modo que, ajuizada a execução individual em 04 de julho de 2015, não há que se falar em ocorrência do fenômeno da prescrição, no particular. 3. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária e juros de mora, defendendo a apelante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 4. Hipótese em que o juízo da execução adotou o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos fixados no acórdão transitado em julgado, e em sintonia com o recente julgamento pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 602699/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. Ao analisar a conta apresentada pela Contadoria do Juízo, observa-se que os juros foram calculados na forma prevista no título judicial (0,5% ao mês, a contar da citação válida), em respeito à coisa julgada, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 6. Luiz Henrique Oliveira.
(PROCESSO: 22607150733679482525, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)