PROCESSO Nº: 7699954-74.7903.1.8.2234 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: Dahyana Siman Carvalho Da Costa PARTE RÉ: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Thiago da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PRAZO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, em que a impetrante Dahyana Siman Carvalho da Costa concluiu, em 06 de agosto de 2013, o curso de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires, Argentina. Em 05 de novembro de 2016, a autora protocolou junto à Universidade Federal de Campina Grande o pedido de reconhecimento de seu diploma segundo processo administrativo nº 54092.717821/16-76, contudo até o dia 07 de julho de 2017, a UFCG não havia encerrado o processo de reconhecimento, o qual tem o prazo máximo de 90 dias de acordo com disposto no art. 20 da Resolução CNE nº 03/2016. 2. O art. 48, §3º, da lei 9.394/96 estabelece que "os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". 3. O Ministério da Educação expediu a Resolução CNE/CSE nº 03/2016, que regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação estrangeiros. No caso da presente demanda, o prazo de tramitação fixado é de 90 dias, como consta no art. 20, §2º, da Resolução. 4. Configurou-se a mora da instituição já que até a data da impetração do mandado de segurança, em abril de 2017, a UFCG não havia finalizado o procedimento simplificado, que deveria ter sido concluído até o dia 28 de março de 2017, bem como a universidade não logrou trazer justificativas válidas quanto ao motivo do atraso como narrado na sentença. 5. É necessário frisar que não é função do Judiciário intervir na autonomia didático-científica conforme previsto no art. 207/CF, de modo a determinar os critérios de aferição da equivalência para efeito de revalidação do diploma estrangeiro. Estes requisitos dependerão da própria instituição, que os define, no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa, observando as normas pertinentes. 6. Assim, considerando as provas trazidas na inicial, bem como o incontroverso atraso do procedimento de revalidação do diploma estrangeiro pela instituição universitária, vislumbra-se que foram cumpridos os requisitos de liquidez e certeza para a concessão da segurança, mantendo-se a sentença que determinou à autoridade coatora que encerre, em 05 dias úteis, o procedimento de tramitação simplificado de reconhecimento de diploma estrangeiro, nos termos do art. 20, §§ 1º e 2º da Resolução CNE/CSE nº 03/2016, proferindo decisão que, segundo sua livre análise, seja cabível ao requerimento formulado. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 47703689776248741621, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)