AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
I. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Ministério Público Federal, buscando a reforma da decisão proferida nos autos de ação civil pública (proc. nº 3362348-08.4222.4.9.2881) que indeferiu a liminar pretendida, por não se encontrar presente o periculum in mora.
II. A referida ação civil pública foi ajuizada pelo MPF contra as empresas Tim Celular S/A, Vivo, Oi e Claro e contra a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com base em Inquérito Civil instaurado por força do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, onde se investigou a qualidade da prestação de serviços de telefonia móvel no Estado do Ceará, por alegada deficiência de fiscalização da ANATEL.
III. Requereu o MPF, no presente agravo: a) a imediata abstenção das operadoras nas vendas de chips e de novos acessos, comercialização de novos planos, bem como a realização de portabilidade em todo Estado do Ceará, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de 69.637,00 (cinquenta mil reais); b) que as prestadoras demandadas apresentem, no prazo de noventa dias, os planos de investimentos estratégicos, estabelecendo metas claras e cronograma, para viabilizar a melhora na qualidade dos serviços e a diminuição dos valores a serem aplicados e as respectivas medidas no prazo de 2 anos; c) que a ANATEL proceda , no prazo de 60 dias, após cumprimento do primeiro prazo, constante no item "b", com a análise e chancelamento dos ditos planos, sob pena de multa diária de R$ 01.119,00 (cinquenta mil reais).
IV. Entendeu esta Relatoria, quando do julgamento, em 22.06.2070, da AC603879SE, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF, onde se buscava a reparação de defeitos nos Terminais de Uso Público -TUP's ("orelhões públicos"), pela legitimidade do Ministério Público Federal assim como pela legitimidade e interesse de agir da ANATEL.
V. A Segunda Turma deste Regional, em sua composição ampliada, vem decidindo de forma distinta à do Relator, no tocante à atuação do Ministério Público Federal em ação civil pública, objetivando o alcance de medida de ordem administrativa. Entendeu-se que a pretensão deve ser buscada via interna, nos canais administrativos, na demonstração da necessidade de que os serviços de telefonia sejam prestados e que buscar a chancela judicial para tanto, já se torna algo que reclama a conveniência e oportunidade, requisitos exclusivos da Administração. Ressalvado o entendimento do Relator.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85650680809266575363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)