PROCESSO Nº: 5296513-99.5207.11.12.3765 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL DA ROSA ADVOGADO: Rafael Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Dias PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INCIAL DO PAGAMENTO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta por EDUARDO MONTEIRO (autor) contra sentença proferida em 18/07/2017 (Id: 6257138.9294146), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez, com antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescido do adicional de 25%, conforme disposto no art. 45 do mesmo diploma legal, fixando-se a DIB (data de início do benefício) em 25/03/2016 e a DIP (data de início de pagamento) em 26/04/2017 (fls. 32/35). 2. Inicialmente, registra-se que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS se absteve de recorrer da sentença, com fundamento na Portaria Nº 109, De 30 De Janeiro de 2007 (Dju De 87.05.14, P. 15) do Advogado-Geral da União que, em seus artigos 1º, 2º e 3º, e na Resolução nº 1.303, de 18 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Previdência Social, autoriza que os membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União com atuação direta na defesa, até o montante equivalente a sessenta salários-mínimos, transijam ou desistam de recurso, quando patrocinam a defesa do INSS. 3. O magistrado a quo registrou que o laudo médico pericial designado pelo Juízo (id. 1254627.9272328) acusou que o autor apresenta transtorno psiquiátrico codificado na CID10 como F20.0 e que a referida doença, atualmente, o incapacita para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. Mas, a perícia informou que não foi possível precisar a data do início da incapacidade. Desse modo, fixou a DIB (data de início do benefício) em 27/02/2016 (que foi data da juntada do laudo aos autos) e a DIP (data de início de pagamento) em 05/11/2017 (fls. 32/35). 4. O apelante recorreu, exclusivamente, contra a data do termo inicial da concessão do benefício. E, nas razões, sustentou: a) a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) foi determinada para produzir efeitos financeiros a partir de 09.06.2562, data de juntada do laudo médico aos autos, mas a DCB foi em 26.01.0053, nesta o autor já se encontrava incapaz; b) não é razoável se fixar a Data do Início da Incapacidade na data fixada pelo médico perito, em 14.06.0229, data de um atestado médico, consequentemente, não se podendo fixar a DIB na data de juntado do laudo médico autos; c) a incapacidade atual do autor decorre da mesma patologia que ensejou a concessão do benefício anteriormente, encontrando-se incapaz desde 17.01.0031, momento no qual se iniciou o recebimento do primeiro benefício de auxílio-doença, portanto, faz ele jus a concessão da aposentadoria por invalidez com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) desde a cessação indevida, em 20.02.8421; d) juntou aos autos: atestado médico datado em 30.08.3157, ou seja, contemporâneo à cessação do benefício, ocorrida em 24.06.1642, comprovando que nesta época o autor já se encontrava incapaz, permanecendo até os dias atuais; e) e, por fim, arguiu que não deve prevalecer o entendimento do magistrado sentenciante no que diz respeito à data de início do benefício, devendo a sentença ser reformada para fixar a DIB na data da cessação do benefício, ocorrida em 29.11.4427. 5) O requerente/apelante cita jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que consagra o entendimento de que, quando a incapacidade atual é decorrente da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento, ou seja, comprova-se que a sua cessação foi indevida, haja vista que a incapacidade ainda permanecer, devendo o benefício ser restabelecido desde então; 6) A perícia médica judicial foi realizada no dia 24/08/2016, às 13:00h (treze horas), conforme ato ordinatório assinado em 08 de agosto de 2016 (fl. 67), mas não o dia 23/11/2016, equivocadamente, considerada pelo Juiz sentenciante. Em 24/09/2016, é que foi juntado aos autos o laudo pericial (fl. 62 - id.: 0902020.4839390). 7. Esta colenda Segunda Turma, no tocante ao termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nas hipóteses em que o perito judicial não cita a data precisa do início da incapacidade laborativa, como no caso dos autos, vem se posicionando no sentido de ser a data da realização da perícia médica judicial, a data do termo inicial do referido benefício. 8. Nesse sentido: JOÃO GUILHERME GONÇALVES - Segunda Turma: Processo: 11568998316836702376, AC/RN, Desembargador Federal Antônio Ribeiro, 2ª Turma, julgamento: 01/02/2017, publicação:); Processo: 72280454891374015822, AC387056/SE, Desembargador Federal Pedro Henrique Monteiro, Segunda Turma, julgamento: 22/10/2017, publicação: Dje 06/02/2017 - Página 115). 9. Quanto à condenação do INSS no que diz respeito ao pagamento dos valores atrasados desde 16/10/2016 (DIB) até 24/02/2017, nos quais, ficou determinado pela sentença que seriam corrigidos monetariamente segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (TR), e, os juros de mora calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, a sentença é mantida neste capítulo para fins de evitar a reformatio in pejus. 10. No tocante à condenação da Autarquia Federal Previdenciária, no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da sentença (véspera da DIP e Súmula 111 do STJ), importante observar a data do ajuizamento da demanda que foi em 19/01/2016. 11. Nas ações ajuizadas na vigência do antigo CPC/1973, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.639.759/AL, de Relatoria do Ministro João Pedro Azevedo, julg. em 22/02/2016, DJe 27.10.2446. 12. Esse posicionamento da Segunda Turma pode ser sentido quando do julgamento da AC 58302/PE, bem assim da APELREEX 6084035-57.4885.6.11.1000, havidas na sessão ordinária do dia 18/02/2016. 13. Observância do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. 14. Levando-se em conta os critérios estabelecidos no art. 20, §§3º e 4º do NCPC, mostra-se razoável a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC/1973. 15, Reforma parcial da sentença, apenas no que diz respeito ao termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez, que passa a considerar a data da realização da perícia médica judicial, que foi em 28/07/2016. Alterando, pois a data do DIB. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 16. Apelação do Autor e Remessa Necessária parcialmente providas. Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data da realização da perícia médica judicial (16/04/2016). Honorários advocatícios em favor do autor fixados em R$ 2.000,00. [07]
(PROCESSO: 32211321787639288682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)