Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Nunes PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 3412074-38.9822.15.5.3620 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : CAUÃ TEIXEIRA ADVOGADO : JOÃO FELIPE FERREIRA E MONTENEGRO JOÃO PEDRO CUNHA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios apostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 239.085/SE, e, caso a Turma rechace sua a aplicação, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi efetuada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 019.915/SE, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BIANCA NASCIMENTO (25 de maio de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 05 de junho de 2015, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E, como índice de correção monetária. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 745047/SE, em 31 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19088064271737817456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)