PROCESSO Nº: 2926096-29.7010.8.11.4127 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANCA ADVOGADO: Marcelo Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE ESPERANÇA/PB interpõe apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial do processo, identificando a sua ilegitimidade para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 1686.29.5.1942-1 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, "seja por não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação, seja por não figurar como substituído processual da ação coletiva." 2. "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." (PROCESSO: 11803431251135856451, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 07076473298657049293, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2017. 3. Apelação improvida. Sentença terminativa mantida.
(PROCESSO: 20740279958847551336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)