Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Rodrigues PJe-APELAÇÃO 1483774-79.3755.25.6.8079 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV. : THOMAS PEIXOTO : ELETRIFICAÇÃO EDUARDO CAMPOS - ME ADV. : GENARO COSTI SCHEER ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária regressiva acidentária, reconheceu a prescrição do fundo do direito, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e do art. 206, § 3.°, inc. V, do Código Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, id. 1170340.961685. O apelante moveu a referida ação com escopo de se ressarcir das prestações sociais (benefícios e serviços) concedidas ao segurado Murilo Souza, em decorrência de auxílio doença por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez acidentária, em decorrência de não observância pelas demandadas, ora apeladas, das regras da medicina e da segurança do trabalho, a teor do art. 120, da Lei 8.213/91. Precedente. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem entendido que, nas ações regressivas acidentárias, em razão do princípio da isonomia, o prazo prescricional é de cinco anos, o mesmo a ser aplicado para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 03.102/32, contado a partir da concessão do benefício previdenciário. Ademais, o fato de o benefício previdenciário ser de prestação continuada não confere imprescritibilidade à ação de regresso. Dos autos verifica-se que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 29 de julho de 2005, id. 529466, p. 3, sendo a ação em comento ajuizada em 16 de novembro de 2014, id. 4404198.047181, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esses termos, cerca de oito anos e oito meses, estando a pretensão definitivamente fulminada pela prescrição. Precedentes: REsp 2530350/RN, min. Og Renan Ribeiro; REsp 3454471/SP, min. Noah Pinto; AC690889/PB, des. Nathan da Paz; PJe- AC0776690-80.2919.10.5.5633/CE, des. Calebe da Cruz. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61824671738255854064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)