PROCESSO Nº: 4804581-49.4738.28.9.6380 - APELAÇÃO APELANTE: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: Augusto Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 76.932/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 298 e 306, ambos da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, todos vinculados ao Ministério da Saúde. 2. Inexiste, no caso, interesse processual do Município em litigar para excluir a contribuição previdenciária sobre o APH, porque aos servidores da Edilidade autora não é pago esse adicional em sua remuneração, impondo-se verificar a ausência de comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o adicional (APH) em questão, objeto de pedido de repetição do indébito, sendo certo, consoante exarado na sentença, que "o Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade." 3. Precedentes desta Corte: 37315985988332473057, Des. Fed. Davi Caldeira, 1º Turma, Vitor Barbosa. 10/03/2017; 6430167916831984976, Des. Fed. João Felipe Araújo, 4ª Turma, Vitor da Rosa. 10/03/2017; 26564190019085388352, Des. Fed. Luiz Felipe da Paz, 4ª Turma, Gustavo Rocha.: 26/12/2017; 32390898623279393201, Des. Fed. Caio Gonçalves Maia (Convocado), 4ª Turma, Gabriel Moreira. 05/07/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21189247657241146871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)