EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA A SER REQUISITADA POR RPV. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% dos créditos objeto das requisições de pequeno valor expedidas nos autos. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública quando se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, sabido que o art. 85, § 7º, do NCPC, apenas estabelece não ser possível essa condenação nas hipóteses em que o pagamento se fizer por precatório e desde que não tenha sido a execução impugnada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CAGM
(PROCESSO: 25249004871189785497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)