PROCESSO Nº: 4724852-31.5396.22.4.0870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE MELO ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE OPERACIONAL. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA CEAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Trata-se de apelação e de remessa oficial de sentença que deferiu a antecipação da tutela e julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 06/04/2015. Incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora calculados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, com base no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/09). Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apela o INSS alegando que não restou comprovado que o trabalho fora realizado de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Requer a improcedência do pedido. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 07 de novembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 43.379/64 e 32.988/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 29.444/64. No que se refere ao período trabalhado após 09/02/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Compulsando os autos, verifica-se que o autor trabalhou na Companhia Energética de Alagoas - CEAL durante o período de 17/02/1990 a 02/12/2015 (data do requerimento administrativo), desempenhando as funções de eletricista e auxiliar técnico. Neste interregno esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, utilizando EPI eficaz, conforme informações contidas no PPP (ID: 3847834.749567). No item 8 do LTCAT contém que mesmo com o fornecimento do EPI e a fiscalização de seu uso, os riscos e a periculosidade não são neutralizados. Nele também contém a informação de que a exposição ao agente nocivo era habitual e permanente (ID: 6019033.745212). O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nesses casos, é o de que as informações conflitantes contidas no PPP e no LTCAT acerca da eficácia ou não do EPI são cruciais para a solução meritória do caso. Assim, de ofício, anula-se a sentença e determina-se a baixa dos autos para que seja produzida prova pericial capaz de dirimir a dúvida suscitada. De ofício, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para que seja produzida nova prova pericial, a fim de dirimir a dúvida sobre a eficácia do EPI. Apelação e remessa oficial prejudicadas. [12]
(PROCESSO: 53660406907962799184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)