Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Rocha Nº: 0642551-60.3385.13.5.0100 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ SOUZA JUNIOR EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida do benefício previdenciário da parte autora. 2. Para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nestes casos, diz-se que os danos são presumidos. 3. A suspensão indevida de benefício previdenciário, por si só, não faz nascer direito à reparação moral. Faz-se necessário que, em face das especificidades de cada caso apresentado, a frustração e o sofrimento causados ao titular do benefício interfiram intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições e angústias que ocasionem verdadeiro desequilíbrio em seu bem estar. 4. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em recente julgado, firmou a tese de que cancelamentos indevidos de benefícios ou a não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. (TNU dos JEFs. PROCESSO: 8989560-11.7919.24.1.4359. Relator: Juiz Federal BIANOR HENRIQUE PORTO. Sessão: 22/978184) 5. As limitações físicas apresentadas pelo autor, na condição de cadeirante portador de paraplegia completa e retenção urinária, tornou mais penosas as diligências no sentido de requerer administrativamente o restabelecimento de sua aposentadoria, fato que, aliado à conduta reiterada do INSS de suspender indevidamente o benefício, por quatro vezes e pelo mesmo motivo de falso óbito, desde o início dos anos 2000, evidencia que a repercussão do ato lesivo ultrapassou o mero aborrecimento inerente ao prejuízo material. 6. Os elementos constantes nos autos dão conta de que todas as cessações indevidas foram sucedidas de requerimento administrativo de restabelecimento do benefício e consequente deferimento, evidenciando o comparecimento do autor à agência do INSS, comprovando, ainda, que, por conta da última cessação indevida, ocorrida em maio de 2016, o demandante submeteu-se à demora no atendimento, sendo acometido de infecção urinária, tendo em vista suas condições limitantes que impõem a utilização de uma sonda de alívio. 7. Danos morais configurados. Sentença mantida. 8. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 49354889645916968474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)