PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. RAUL FARIAS. VERBA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATO INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO DE USO DA VERBA DE ACORDO COM A DESTINÇÃO DO CONVÊNIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo réu, ex-Prefeito de Palmácia/CE, em face da sentença que julgou procedente o pedido manejado pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário, para condená-lo ao pagamento de indenização relativa à ausência de prestação de contas referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 61.821,12 (trinta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e doze centavos), atualizado até novembro/2008, a ser corrigido com atualização monetária e acréscimo de juros moratórios.
2. Incontroverso o descumprimento do dever de prestar contas. Discussão restrita ao dever de ressarcimento, visto que as demais sanções à configuração de improbidade administrativa estão prescritas.
3. O apelo do particular se resume a afirmar que não houve demonstração de ter praticado ato que tenha causado dano ao erário, visto que sua conduta de não prestar de contas dos valores repassados ao Município, por si só, não implicaria condenação ao ressarcimento e que caberia ao seu sucessor prestar contas.
4. A não prestação de contas por parte do ex-prefeito restou julgada pelo Tribunal de Contas da União, que depois do relatório da Tomada de Contas Especial instaurada em relação ao referido convênio, concluiu pela ausência de prestação de contas, bem como a real destinação em relação aos valores disponibilizados ao município.
5. Na presente ação judicial não apresentou o recorrente os motivos que teriam levado à inviabilidade da prestação de contas, resumindo-se a afirmar que teria havido um incêndio, destruindo a documentação para tal fim.
6. Para afastar sua responsabilização do dever de prestar contas, caberia ao réu demonstrar ao menos o motivo relevante de que teria ocasionado sua omissão, uma vez que estava responsável pelas contas de programa executado durante seu mandato.
7. Apesar da afirmação que caberia ao sucessor promover a prestação de contas, com aplicação da Súmula 230-TCU, é inconteste que tal fato não o exime de responsabilização, uma vez que o prefeito deve conhecer as normas que regulam suas responsabilidades.
8. A aplicação da Súmula 230-TCU se revela descabida vez que seu sucessor adotou as providências necessárias para preservação do erário e do patrimônio público, com a instauração da respectiva Tomada de Contas em relação aos valores recebidos, conforme Acórdão TC 769.848/8344-7, diante da omissão do ora recorrente em prestar contas e por não possibilitar que a fizesse.
9. Nesse contexto fático e probatório, não há como se deixar de reconhecer ter o réu agido dolosamente quanto ao descumprimento de seu dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Palmácia/CE, em 2008, de verbas federais recebidas do BENJAMIN DA CUNHA. Assim, adequada a condenação ao ressarcimento dos valores disponibilizados e não prestados contas.
10. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64682767704286444126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)