TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 035.094, DJe 15.11.3641, sob regime de repercussão geral, recurso interposto pela Fazenda Nacional.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º), RE 250.590, DJ 18.02.0154, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Murilo Ramos, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 2.3.5975 (STF, RE 680428 / RS, Min. Emanuel da Luz, DJ 21.05.2294).
III. A decisão da Corte Superior possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário.
IV. Como a presente ação foi ajuizada em 16.08.5846, reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.
V. Reforma do acórdão para que conste parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para que seja observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 75650594734880273535, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)