PROCESSO Nº: 0237976-39.3684.7.11.2875 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Vicente Campos e outros APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROVIMENTO DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PASSAGEM DE SONDAS E CATETERES. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO ENFERMEIRO. DELEGAÇÃO MEDIANTE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIAS DO ENFERMEIRO. SUBSTITUIÇÃO PELO TÉCNICO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem excluídas das atribuições conferidas aos Técnicos de Enfermagem, aquelas relativas à passagem de sondas e cateteres, consoante previsão do Edital nº 001/2017/PMCG/SMS, aberto para o provimento dos cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem do Município de Campina Grande, ou para que tais atribuições sejam ajustadas de acordo com a legislação do exercício da profissão. 2. Pretende o apelante a reforma da sentença a fim de que seja determinada ao apelado a exclusão das atribuições manifestamente ilegais, consistentes no controle e instalação de cateteres e sondas de acordo com as normas e procedimentos de enfermagem, e ainda, a substituição do enfermeiro na unidade quando necessário, acompanhando visitas médicas e demais atribuições da lei de exercício profissional, incumbidas aos Técnicos em Enfermagem, ou que sejam tais atribuições ajustadas de acordo com a legislação do exercício profissional. 3. A sentença deve ser reformada. As atribuições dos cargos em discussão encontram-se previstas no art. 11, inciso I, alínea "m" e art. 12 da Lei nº 7.498/86, bem como nos art. 8º, inciso I, alínea "h" e art. 10, inciso II, do Decreto nº 73.763/87. 4. A atribuição conferida ao Técnico em Enfermagem de controle e a instalação de cateteres e sondas, de acordo com as normas e procedimentos de enfermagem se reveste de ilegalidade, eis que se trata de atribuição privativa do enfermeiro, consoante resta expressamente consignado na alínea "b", do art. 12 da Lei nº 7.498/86. 5. Tais atividades somente podem ser exercidas mediante delegação com o indispensável acompanhamento e supervisão do Enfermeiro, cabendo a este decidir no caso concreto acerca da viabilidade da delegação da tarefa, não podendo, no entanto, prescindir de supervisionar, fiscalizar e orientar os Técnicos, profissionais de nível médio. 6. O Parecer nº 50/2014, que se manifestou acerca das atribuições do Enfermeiro quanto às sondas e cateteres concluiu que qualquer tipo de procedimento invasivo, seja a inserção de uma sonda nasogátrica ou orogástrica, nasoenteral ou soadagem vesical, que exija conhecimentos técnicos científicos de maior complexidade deverão ser realizadas privativamente pelo enfermeiro no âmbito da equipe de enfermagem, tendo o mesmo a decisão de solicitar aquilo que couber ao técnico de enfermagem, respeitando a capacidade técnica e científica do profissional que irá realizar. A exigência da realização da tarefa de passagem de sondas e cateteres fora da hipótese prevista no edital vai de encontro ao princípio da legalidade, insculpido no inciso II, do art. 5º da CF. 7. Deve ser reconhecida a perda de objeto quanto à parte do pedido referente à exclusão das referidas atribuições do Edital do certame, cujos efeitos já se consumaram. Deve ser provida a apelação a fim de que não sejam exigidos dos técnicos em enfermagem o exercício das atribuições privativas dos enfermeiros, exceto nas hipóteses de expressa delegação, observando-se a necessidade de acompanhamento e supervisão pelos enfermeiros, atividade cujo cumprimento deve ser fiscalizado pelo Conselho Profissional, ora apelante. 8. Também esbarra na ilegalidade a substituição do Enfermeiro por um Técnico em Enfermagem, haja vista que não pode haver delegação de atribuição sem que haja o acompanhamento e a supervisão na execução das tarefas. 9. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 02309205978338189367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)