PROCESSO Nº: 2088431-87.4526.18.11.2971 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: REGINA ISABELLY PEIXOTO ADVOGADO: Igor Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. I.Regina Rebeca Ribeiro ajuizou ação ordinária contra o IFAL, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de parcelas inadimplidas dos seus vencimentos, referentes a Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC) entre o período compreendido entre 27/09/2013 28/12/2014. II.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido. III.Inconformada, apela IFAL, alegando sua ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que está submetida às Leis 4320/64, artigo 167 da CF/88 e Lei Complementar 101/2000. IV.No tocante à prescrição, estão atingidas apenas as parcelas vencidas antes ao quinquênio anterior ao ajuizamento das ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Rodrigo Araújo de ilegitimidade passiva, vez que as autarquias, dotadas de personalidade jurídica possuem autonomia jurídica, administrativa e financeira. VI.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VIII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 687.901/SE, 09/03/2017. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 97420284173937915382, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)