PROCESSO Nº: 9398122-34.4581.9.8.7952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRAFEGO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Isaac Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. AMPLIAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida contra a Construtora Pereira de Carvalho, indeferiu os pedidos de: a) inclusão no polo passivo da demanda das empresas TRÁFEGO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, VÁRZEA LOCAÇÕES LTDA EPP e BRENO PEIXOTO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAVIMENTAÇÕES, bem como a citação de seus sócios na condição de corresponsáveis; e b) realização de bloqueio cautelar, mediante o sistema BACENJUD, de ativos financeiras existentes em nome dos requeridos. Entendeu a Magistrada de 1º grau que não restou comprovada a dissolução irregular da sociedade executada. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que: a) encontra-se diante de uma fraude complexa e bem estruturada, organizada pelo grupo econômico de fato, formado pela executada e pelas empresas TRAFEGO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, VÁRZEA LOCAÇÕES LTDA e CAIO JESUS - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAVIMENTAÇÃO; b) a existência de confusão patrimonial entre as referidas pessoas jurídicas, as quais integram um esquema para fraudar o fisco e que as mencionadas empresas apresentam em comum o fato de serem dirigidas pelo sócio CAUÊ SOUZA, terem como ex-sócio PEDRO MIGUEL MARTINS e ainda terem como sócio DAVI LUIZ SANTOS, que segundo consta nas alterações contratuais de todas as empresas registradas na JUCEPE em 2010, adquiriu as quotas do sócio NATHAN LIMA, além do fato de terem como objeto comercial as mesmas atividades, a saber, locação de material para construção civil, bem como tiveram sua sede no mesmo endereço. 3.De fato, há nos autos prova da confusão patrimonial existente entre a executada originária e a Trafego Máquinas e Equipamentos, a Várzea Locações Ltda e a EMANUELLA COSTA - Companhia Brasileira de Pavimentação, que integraram um esquema para fraudar o fisco. 4. A uma, porque as referidas empresas apresentam em comum o fato de serem dirigidas pelo sócio BRUNO FARIAS, terem como ex-sócio NICOLAS SILVEIRA e, ainda, o sócio ENZO MELO, que segundo as alterações contratuais de todas as empresas registradas na JUCEPE em 2010, adquiriu as quotas do sócio ENZO GABRIEL PIRES. No mais, as citadas empresas possuem todas como objeto comercial a locação de material para construção civil. 5. A duas, todas as empresas citadas tiveram sua sede no mesmo endereço, situado na Rua General Polidoro, 306, Bairro da Várzea, Recife/PE. 6. A três, porque as mencionadas pessoas jurídicas possuem objetos sociais idênticos antes da alteração efetuada em 17/12/2010, após o deferimento da penhora sobre o faturamento, o que denota a transferência das suas atividades para a empresa ALICE VIEIRA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAVIMETNAÇÃO, como forma de se esquivar dos recolhimentos mensais determinados pelo Juízo da 22ª Vara Federal. 7. A quatro, porque a empresa Pereira de Carvalho e Cia Ltda sempre teve como objeto a construção civil, prestando serviço a órgãos públicos das três esferas de governo, bem como a grandes empresas privadas como a Construtora Odebrechet. 8. Por esses motivos, a repentina alteração de objeto social e endereço deixam óbvio que a empresa vem agindo por empresa interposta, a empresa ANA LAURA DA LUZ - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAVIMENTAÇÃO, que, por sua vez, vem apresentando alto faturamento e movimentação financeira, conforme as consultas anexadas aos autos. 9. De todo modo, ainda que as empresas em questão não possuíssem idêntico objeto social ao antigo objeto da executada, as atividades da empresa REBECA SILVEIRA se ligam umbilicalmente com a atividade da executada, conforme consta na cópia do estatuto social. 10. Com base em todas essas evidências, observa-se que o grupo econômico é formado pelo conjunto de todas as citadas pessoas jurídicas, sendo certo que a executada foi dissolvida irregularmente, funcionando apenas formalmente, embora permaneça sendo exercida por outras empresas de seu grupo, especialmente pela empresa SABRINA MOREIRA 11. Desse modo, versam os autos ampliação da sujeição passiva, porquanto os contornos da sociedade originariamente executada vão além da pessoa jurídica constante da CDA que aparelha a execução fiscal, abrangendo, em verdade, o grupo econômico de fato composto pela TRAFEGO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, VÁRZEA LOCAÇÕES LTDA e BENJAMIN DA CRUZ - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAVIMENTAÇÃO. Desse modo, não há falar-se em redirecionamento, mas em recomposição da sujeição passiva, para responsabilizar todos os participantes das atividades fraudulentas. 12. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ampliação da sujeição passiva, de modo a alcançar, além da sociedade originariamente executada, também a TRAFEGO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, VÁRZEA LOCAÇÕES LTDA e BRENO MOURA - COMPANHIA BRASILEIRA E PAVIMENTAÇÃO. LPA
(PROCESSO: 20321713068742824603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)