PROCESSO Nº: 3938697-31.7144.8.11.1982 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Araújo Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5339248-57.7921.26.4.3516 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. O embargante aduz omissão no julgado quanto à inexistência de constrição judicial por ocasião do momento da lavratura do compromisso de compra e venda e da respectiva escritura, não tendo sido observada a proteção que o sistema processual confere ao terceiro possuidor, adquirente de boa fé. Assevera, ainda, que há contradição quanto a interpretação do art. 1.791 do Código Civil, posto que a decisão somente retirou a eficácia da cessão dos direitos hereditários sobre o imóvel efetuada por Luiz Fernando Silveira, permanecendo válido o negocio jurídico celebrado pelos demais cedentes. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pelo embargante, por entender não se aplicar ao caso a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que exige o prévio registro da penhora para configurar a fraude à execução, quando se tratar de execução fiscal para cobrança de crédito tributário, a qual obedece à regra prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto foi reconhecida fraude à execução posto que já havia inscrição do débito em dívida ativa antes da alienação do imóvel. 3. A contradição apontada também não subsiste na medida em que tendo sido determinada a penhora do imóvel nos autos da execução fiscal movida contra o senhor Rafael Pereira, torna-se ineficaz apenas os efeitos decorrentes da alienação do imóvel por ele praticada quando já havia contra o mesmo débito inscrito na dívida ativa. 4. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e contradição limitaram-se à rediscussão da matéria anteriormente analisada. 5. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 85547263357862854285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)