Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Gomes PJe-APELREEX 9792234-73.2502.14.4.8946-CE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA: AGATHA SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REMETENTE: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DIOGO MOURA EMENTA Previdenciário. Apelação do ente público contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, em favor de segurado urbano, com efeitos retroativos à data da suspensão (02 de agosto de 2012), bem como declarou a inexigibilidade dos valores cobrados pela autarquia previdenciária. 1. Foi apresentada cópia do CNIS da autora, assinalando o recebimento de dois períodos de auxílio doença: de 03 de janeiro de 2008 a 07 de maio de 2011 e de 25 de dezembro de 2011 a 18 de setembro de 2012. 2. Com base no mesmo cadastro de informações sociais, estão registradas várias contribuições feitas pela empregadora da demandante (Associação Beneficiente Cearense de Reabilitação), de janeiro de 2005 a maio de 2010, e outros recolhimentos, na condição de contribuinte individual, no intervalo de abril de 2005 a dezembro de 2011. 3. A condição de segurada é, pois, fato incontroverso. 4. Foi trazido à colação laudo técnico, realizado em 2009, pelo Governo do Estado do Ceará, onde é explicitado que a promovente submeteu-se à mastectomia à esquerda com cicatriz na região mamária esquerda, que realizou as manobras direcionais com redução de força e mobilidade do MSE. 5. Igualmente, a perícia (2013) concluiu que a parte autora é portadora de neoplasia de mama esquerda, e transtorno afetivo bipolar, ambos diagnosticados em 2008, concluindo que a pericianda encontra-se sem condições de exercer atividades laborativas, devido a ausência de controle da doença psiquiátrica, que impede o convívio social, dada a alternância do humor com predomínio de sintomas de agressividade, corroborando as informações contidas em vários atestados médicos (2008, 2010, 2011 e 2013). 6. A perícia judicial, realizada nos autos em junho de 2013, em resposta aos quesitos propostos, acrescentou que a paciente apresenta quadro depressivo grave, além de esquizofrenia paranoide, tendo sido afastada até do seu domicílio, devido a grave problema social. 7. A Associação Beneficiente Cearense de Reabilitação firmou declaração registrando que o último dia de trabalho da requerente deu-se em 21 de fevereiro de 2008. 8. O cerne da controvérsia está na aferição se a autora persistiu trabalhando para a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, no período de 04 de fevereiro de 2008 a 17 de março de 2012, conforme dados retirados do CNIS. 9. Em contestação, a citada caixa de assistência informou não haver qualquer pedido de afastamento da promovente ou pleito de delegação das suas atividades a terceiros, relativos aos serviços de fisioterapia. 10. Em audiência, solicitada pela requerente, foi apurado que a irmã da autora, também fisioterapeuta, passou a ajudá-la de várias formas, tendo inclusive assumido os seus clientes para que ela não ficasse prejudicada junto a CASSI; que a depoente esclarece que prestava o serviço em nome da autora e que os clientes tinham conhecimento de que era a depoente e não a autora que estava prestando o serviço; que a depoente esclarece que nunca se dirigiu a CASSI para dizer que estava prestando serviço em nome da sua irmã, apresentando-se apenas para os clientes, como profissional qualificada em fisioterapia. A depoente esclarece que recebia da sua irmã o pagamento total do que era repassado pela CASSI, constando apenas o desconto do imposto de renda (...) que a depoente esclarece que o médico auditor da CASSI sabia que a depoente estava prestando serviço em nome da autora, que estava doente, mas que a depoente não sabia do médico auditor. 11. A testemunha arrolada pela promovente registrou que o transtorno de humor se tornou mais evidente depois que a autora fez o tratamento contra o câncer; que o depoente esclarece que a autora ficou impossibilitada de trabalhar devido a seus problemas de saúde, inclusive o depoente presenciou um surto psicótico manifestado pela autora, que precisou tomar medicação injetável; que o depoente esclarece que não sabe dizer se a irmã da autora prestou algum tipo de serviço em seu nome como fisioterapeuta, enquanto a autora se encontrava doente. 12. De todas as informações registradas, é inconteste a incapacidade da promovente para suas funções habituais, mormente, diante de sua doença mental. 13. Ademais, o recolhimento de contribuições, na qualidade de contribuinte individual, não remete, necessariamente, à conclusão de que a autora voltou ao trabalho. Ao contrário, esta tese defendida pelo ente público foi fartamente afastada pelas provas acima detalhadas. 14. Inegável, também, que a 'delegação informal' feita pela promovente, em favor de sua irmã é conduta ilegal, vedada pelo contrato de prestação de serviço, por aquela firmado junto a CASSI, pelo que se reputa adequada a providência do juiz sentenciante em oficiar ao Ministério Público Federal, para que sejam tomadas as medidas necessárias. 15. Atendidos, pois, os requisitos legais (prova da condição de segurado especial e a incapacidade para o trabalho), correta a sentença que determinou a reativação do auxílio doença, a contar do cancelamento da vantagem (03 de outubro de 2012). 16. Ainda que indevida a prestação de serviço pela irmã da promovente, em seu nome, de fato, a requerente fazia jus ao auxílio doença, pelo tempo deferido, razão pela qual não deve ser condenada a reembolsar as parcelas por ela recebidas a este título. 17. Por força do reexame necessário, os juros de mora são devidos, a contar da citação, em meio por cento ao mês, e o débito deverá ser atualizados, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculo da Justiça Federal. 18. A verba honorária deve ser fixada em dois mil reais, em sintonia com precedentes desta 2ª Turma: APELREEX 50.095-SE, des. Alexandre Rezende, julgado em 13 de abril de 2016. 19. Remessa oficial provida, em parte, apenas para ajustar os juros moratórios, a correção do débito e a verba honorária, como acima explicitado, e apelação improvida, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 70029471845946583070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)