PROCESSO Nº: 0500133-59.2453.14.1.4985 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE UNIFICADO PELA UNIÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão deste relator que deferiu em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta no âmbito da Ação Civil Pública nº 5929905-92.6650.23.3.6139, tão somente para obstar o cumprimento da sentença recorrida, na parte que determinou a inclusão no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. Existência de precedentes da Turma no sentido de que em que pese não ser possível impor à União a criação de tal sistema unificado, como pretende o MPF, é razoável que se imponha a este ente federativo uma obrigação de não fazer, qual seja: não celebrar convênios e, consequentemente, não transferir recursos, enquanto o Município não criar o seu portal da transparência. Nesse sentido: PROCESSO: 11520687517737207400, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017. 3. A questão relativa à proibição de repasses ao MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE não corrobora a alegação de perigo da demora, na medida em que, nos autos da própria apelação (Ação Civil Pública nº 2531025-92.0635.26.3.8541), foi proferida decisão para suspender os efeitos da irregularidade registrada no SICONV em desfavor do município, por infringência às determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 33397843516108258354, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)