PROCESSO Nº: 0718889-42.8029.26.11.4007 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN SALES ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adequação da renda mensal do benefício do autor aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, determinando o imediato cumprimento da obrigação de fazer. O INSS alega: 1) o benefício do apelado não foi limitado aos tetos constitucionais, consistindo numa aposentadoria por tempo de contribuição proporcional; 2) decadência do direito autoral, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/19913) a prescrição não foi interrompida em face da transação havida na ACP 4911- 02.6367.12.1.4594/SP, pois o acordo firmado naquele feito não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 ("buraco negro"); 3) a revisão das aposentadorias concedidas no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O STJ tem entendido que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual" (AgInt no REsp 5678537/ES, Rel. Ministro Francisco da Mota, Segunda Turma, julgado em 4/6/2017, DJe 9/12/2017). 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF, julgado em sede de repercussão geral. 5. No caso, foi informado pela contadoria desta corte que as contribuições vertidas pelo autor sofreram limitação. Além disso, o próprio INSS informou a limitação do salário de contribuição, ocorrida ao tempo da revisão da RMI (art. 144 da Lei nº 8.213/91). 6. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 536.586, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 8. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual previstos no § 3º do art. 85 do CPC somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 9. Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios observem o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, majorando-os no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 08979852756528019218, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)