PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ENZO BARBOSA. INAPLICABILIDADE. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PATRONOS DOS EXECUTADOS QUE ATUARAM NO FEITO.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal motivada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ilegitimidade da Fazenda Nacional para cobrar dívidas relativas ao FINOR/SUDENE, e condenou a exequente em honorários advocatícios fixados, com amparo no art. 85 do Código de Processo Civil/2015, em 3% sobre o valor atualizado da certidão da dívida ativa 85.157.526562-67, cujo montante era superior a 40 milhões de reais em maio de 2010.
2. A apelação interposta pela Companhia de Hotéis Turísticos S/A e João Felipe Monteiro argumenta que apenas elas interpuseram exceção de pré-executividade e outros recursos que ensejaram a extinção da execução, razão pela qual os honorários devem ser rateados entre as mesmas e não entre todos os executados, conforme o comando sentencial.
3. A execução fiscal, movida originalmente contra a Companhia de Hotéis Turísticos S/A (COMTUR) foi redirecionada contra o grupo empresarial e alguns dos seus dirigentes e acionistas, razão pela qual constam também como executados: Hotéis de Sergipe Sociedade Anônima (HOTESE), Empreendimentos Imobiliários e Serviços Agrícolas Ltda (EISA), Caio Silveira, Espólio de Igor Araújo, Luiz Gustavo Cunha, Alexandre Castro.
4. Os honorários advocatícios devem ser rateados entre as executadas Companhia de Hotéis Turísticos S/A, Calebe Pereira, Enzo da Costa e HOTESE Hotéis de Sergipe S/A que constituíram advogados nos autos e apresentaram exceções de pré-executividade e recursos para se eximirem da dívida.
5. Quanto à apelação da Fazenda Nacional, considerando o ajuizamento da presente ação em 29/1/2010, e em se tratando de normas de direito material aquelas que regulam o quantum dos honorários advocatícios, deve ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes.
6. Desse modo, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades (valor da causa de mais de 40 milhões de reais; diversos incidentes processuais em seis volumes), fixam-se os honorários advocatícios em R$ 87.256,00 (vinte mil reais), de maneira a evitar o arbitramento em valor irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados dos executados, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles.
7. Destaco, ainda que uma das ora apelantes, a Companhia de Hotéis Turísticos S/A, havia ajuizado embargos à presente execução fiscal, na qual a embargada (Fazenda Nacional) foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme acórdão desta eg. 3ª Turma proferido na AC 302251/SE.
8. Apelação da Fazenda Nacional provida para, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, fixar os honorários advocatícios por ela devidos em R$ 18.410,00 (vinte mil reais). Provimento, em parte, da apelação da Companhia de Hotéis Turísticos S/A e Lucca Silveira para que os honorários de sucumbência sejam rateados entre as executadas Companhia de Hotéis Turísticos S/A, Davi Lucas Lopes, Gustavo Henrique Dias e HOTESE Hotéis de Sergipe S/A.
(PROCESSO: 50082355629450247425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)