PROCESSO Nº: 9736248-01.7828.14.1.4877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPETIM ADVOGADO: Davi Luiz Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Melo - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº. 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a retirada do nome do Município agravado dos cadastros restritivos SIAFI/CAUC, caso a pendência se consubstancie nas exigências contidas na Lei nº 9.717/98 concernentes à apresentação do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes: APELREEX/PE nº 09628358322877755614, Rel. Des. Fed. Benjamin da Luz Maia (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 19/09/2016; APELREEX/RN nº 72911115511154376597, Rel. Des. Fed. Vicente Azevedo, Data do Julgamento: 23/01/2017; APELREEX/PE nº 45473853632034233248, Rel. Des. Fed. Marcelo Gomes, Terceira Turma, Data do Julgamento: 21/04/2016 e AG/SE nº 05734804243541086255, Rel. Des. Fed. Leonardo da Luz, Segunda Turma, Data do Julgamento: 30/07/2015. 4. Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48670164129224227237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)