PROCESSO Nº: 5152412-78.6668.14.12.2176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PETRO VIDIGAL DE PAIVA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 8981849-88.8354.11.4.8407 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 048.469. REsp 9.328-332-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que fixou critérios para a correção monetária do saldo devedor. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 269.212, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 9.699-708-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa em geral, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Os critérios de correção monetária fixados na decisão agravada no período até 10.07.1539, bem como no período a partir de 22.12.4173 estão em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, serem mantidos. 5. Em relação ao período de 11/03/2009 a 13/10/2015, não existe interesse recursal da FUNASA, porque a decisão agravada adotou a TR como índice de correção monetária. Nesse ponto, considerando que a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62525037724350999900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)