PROCESSO Nº: 7810359-14.3456.19.7.1435 - APELAÇÃO APELANTE: THALES VIANA ADVOGADO: Gustavo da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Guilherme Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. TRANSFERÊNCIA ACADÊMICA EX GABRIEL MELO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELO RAMOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, em que Gabriel Sales, impetrou mandado de segurança objetivando a sua transferência para o curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. O impetrante informou que é servidor público federal, lotado no cargo de Assistente em Administração no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB - Campus de Sousa, e iniciou no primeiro semestre de 2017 o curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco - Campus Caruaru. Alega ainda que em 06 de setembro de 2017 foi removido ex André da Mata para o Campus Cajazeiras da IFPB (id 5482495.0680214), o que tornou mais difícil o comparecimento no curso de Medicina, uma vez que a distância entre o trabalho e a universidade supera mais de 400 km. Por fim, comunica que requereu à Pró-Reitoria de Ensino da UFCG a transferência do Curso de Medicina da UFPE, campus Caruaru-PE, para a UFCG, campus Cajazeiras-PB, todavia o pleito foi indeferido sob argumento de que o impetrante já cursava Medicina em Caruaru quando estava lotado no IFPB de Souza, mesmo com a grande distância, e a transferência para Cajazeiras não prejudicaria o Curso de Medicina na UFPE (id 0081156.2292825). 2. O cerne da questão reside em saber se o apelante tem direito à transferência do curso de Medicina da UFPE - Campus Caruaru para o seu correspondente oferecido pela UFCG - Campus Cajazeiras, em função de ter ocorrido mudança de lotação ex Cauã Duarte, preservando-se o direito constitucional à educação, nos termos do art. 205 da Carta Magna. 3. O direito à transferência acadêmica está disposto no Art. 1º, caput, da Lei 9.536/97. Os requisitos necessários para a realização do pleito são: 1) o estudante ser servidor público federal (civil ou militar) ou dependente deste; 2) que o mesmo tenha sido removido no interesse da Administração; e 3) a existência de instituição congênere na nova localidade, segundo o julgamento da ADI 3.324/DF. Assim, em tese, os requisitos foram cumpridos pelo apelante. 4. No entanto, conforme ressaltado na sentença, "Por oportuno, importa salientar que a distância entre Sousa/PB e Caruaru/PE supera 400 (quatrocentos) quilômetros, ao passo que Sousa/PB e Cajazeiras/PB distam pouco mais de 40 (quarenta) quilômetros. 16. Ora, considerando que, à época em que ingressou na UFPE, o impetrante já residia em Sousa/PB, tenho que, voluntariamente, submeteu-se a uma situação potencialmente danosa aos seus estudos, tendo consciência da grande distância que separava sua sede funcional do local conscientemente escolhido para cursar a graduação. 17. Nesse quadro, percebo que a atual dificuldade do impetrante em frequentar as aulas, conforme declinado na exordial, não se originou de ato unilateral da Administração Pública. Ao contrário, o próprio impetrante decidiu a ela se submeter. 5. Verifica-se que o impetrante foi aprovado no curso de Medicina em processo seletivo da UFPE por meio do Sistema de Seleção Unificado (SISU), com início em 03/11/2017. No dia 24/10/2017, o servidor foi removido ex Bryan Rodrigues para o Campus Cajazeiras da IFPB (id 4602144.7337747). Destaca-se ainda que o curso de Medicina da UFCG - Campus Cajazeiras apenas iniciou as aulas do primeiro semestre de 2017 em 24/10/2017, conforme calendário acadêmico do período letivo 2824.6. 6. O direito à educação que é assegurado pela Constituição não pode ser utilizado de forma desarrazoada, em flagrante violação ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, devidamente insculpido no art. 3º, I, da Lei 9.394/96. Dessa maneira, a eventual concessão de transferência acadêmica pleiteada representaria uma burla ao supramencionado artigo, visto que o impetrante conquistaria uma vaga na UFCG, em tempo hábil para o início do primeiro semestre, sem ter sido submetido a processo seletivo ou solicitação de transferência voluntária em caso de oferta de vagas. Precedentes: (ERICK MOREIRA - Processo 75442951562187918753 - APELREEX25739/PB - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Silva de Faria - Data do Julgamento: 11/09/2013). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26416065025632505565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)