PROCESSO Nº 8128648-39.1055.1.4.8245 CLASSE: APELAÇÃO APTE: ENZO RIBEIRO ADV.: Augusto Moreira Trindade ADV.: ALLANA DAYANE THALES MOURA APDO: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal - SERGIPE JUIZ: NOAH JESUS PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Rodrigues Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. SFH. FGTS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HEITOR SILVEIRA RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE AMORIZAÇÃO NEGATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de recursos contra sentença que julgou improcedente pedido autoral de revisão de contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se de relação de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com obrigações, com Utilização do FGTS prevê que as prestações mensais seriam calculadas com base no Sistema de Amortização Constante - SAC, com taxa de juros nominal de 6,6600% ao ano e taxa efetiva de 6,8671% ao ano. 4. A planilha de evolução da dívida, bem como informações prestadas pelo Contador do Juízo, demonstram que, na ação em apreço, não se verifica o fenômeno da amortização negativa, tendo em vista que o valor da prestação paga mostra-se suficiente para cobrir os juros, bem como para promover a redução progressiva do Diego Aragão devedor. 5. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir nenhuma prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que é válida e eficaz a cláusula contratual originariamente convencionada que determina a aplicação do SAC como sistema de amortização do empréstimo. 6. A adoção do sistema SAC não ocasiona prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à diminuição ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do Davi Lucca Gonçalves devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. 7. [...] Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento celebrado, que permite ao mutuário a ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações. [...] (AC 74091719732404044422, Desembargador Federal Paulo da Paz, FERNANDO CALDEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::22/07/2016 - Página::146.) (grifos nossos) 8. O direito constitucional à moradia, a função social dos contratos e o princípio da dignidade da pessoa não devem ser interpretados de forma a chancelar a ampla e irrestrita inadimplência, sob pena de se obstar a materialização dos fins a que se designam. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº 5404200-79.8686.19.3.5789 CLASSE: APELAÇÃO APTE: DAVI LUIZ DAS NEVES ADV.: João Felipe Cavalcanti Trindade ADV.: ALLANA DAYANE LUIZ MIGUEL MONTEIRO APDO : CAIXA ECONÕMICA FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal - SERGIPE JUIZ: ALEXANDRE DA PAZ PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Costela Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. SFH. FGTS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAUL MOREIRA RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE AMORIZAÇÃO NEGATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de recursos contra sentença que julgou improcedente pedido autoral de revisão de contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se de relação de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com obrigações, com Utilização do FGTS prevê que as prestações mensais seriam calculadas com base no Sistema de Amortização Constante - SAC, com taxa de juros nominal de 6,6600% ao ano e taxa efetiva de 6,8671% ao ano. 4. A planilha de evolução da dívida, bem como informações prestadas pelo Contador do Juízo, demonstram que, na ação em apreço, não se verifica o fenômeno da amortização negativa, tendo em vista que o valor da prestação paga mostra-se suficiente para cobrir os juros, bem como para promover a redução progressiva do Kaique Moura devedor. 5. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir nenhuma prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que é válida e eficaz a cláusula contratual originariamente convencionada que determina a aplicação do SAC como sistema de amortização do empréstimo. 6. A adoção do sistema SAC não ocasiona prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à diminuição ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do João Gabriel Melo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. 7. [...] Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento celebrado, que permite ao mutuário a ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações. [...] (AC 69405287580318689908, Desembargador Federal Caio Castro, PEDRO MIGUEL COSTELA - Primeira Turma, DJE - Data::28/07/2016 - Página::146.) (grifos nossos) 8. O direito constitucional à moradia, a função social dos contratos e o princípio da dignidade da pessoa não devem ser interpretados de forma a chancelar a ampla e irrestrita inadimplência, sob pena de se obstar a materialização dos fins a que se designam. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº 8397776-66.2348.26.1.9345 CLASSE: APELAÇÃO APTE: BENJAMIN LOPES ADV.: Gustavo Henrique da Paz Trindade ADV.: ALLANA DAYANE JOÃO LUCAS OLIVEIRA APDO : CAIXA ECONÕMICA FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal - SERGIPE JUIZ: RAFAEL SILVA PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Cauê Moraes Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. SFH. FGTS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JOÃO GABRIEL DAS NEVES RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE AMORIZAÇÃO NEGATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de recursos contra sentença que julgou improcedente pedido autoral de revisão de contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se de relação de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com obrigações, com Utilização do FGTS prevê que as prestações mensais seriam calculadas com base no Sistema de Amortização Constante - SAC, com taxa de juros nominal de 6,6600% ao ano e taxa efetiva de 6,8671% ao ano. 4. A planilha de evolução da dívida, bem como informações prestadas pelo Contador do Juízo, demonstram que, na ação em apreço, não se verifica o fenômeno da amortização negativa, tendo em vista que o valor da prestação paga mostra-se suficiente para cobrir os juros, bem como para promover a redução progressiva do Thiago Fogaça devedor. 5. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir nenhuma prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que é válida e eficaz a cláusula contratual originariamente convencionada que determina a aplicação do SAC como sistema de amortização do empréstimo. 6. A adoção do sistema SAC não ocasiona prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à diminuição ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do Alexandre da Rosa devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. 7. [...] Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento celebrado, que permite ao mutuário a ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações. [...] (AC 06994230801804109189, Desembargador Federal Davi Lucas Correia, HENRIQUE PINTO - Primeira Turma, DJE - Data::26/09/2016 - Página::146.) (grifos nossos) 8. O direito constitucional à moradia, a função social dos contratos e o princípio da dignidade da pessoa não devem ser interpretados de forma a chancelar a ampla e irrestrita inadimplência, sob pena de se obstar a materialização dos fins a que se designam. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48621485269654930694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)