PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA
1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos, a contar da data do requerimento, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (17/01/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3- Da análise dos documentos colacionados - as carteiras da Associação comunitária rural, bem como a do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o contrato de parceria agrícola, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como a ficha cadastral, comprovante de pagamento de mensalidades junto ao Sindicato, a ficha de cadastro junto a EMATER, bem como os recibos de pagamentos das respectivas mensalidades, a declaração da EMATER acerca do desempenho das atividades agrícolas da requerente, a certidão do imóvel rural, e o ITR do mencionado imóvel-, verifico que constituem início de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas, as quais confirmaram as alegações da autora contidas na inicial, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
4-Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial.
5- Decisão do STF (RE 658091/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
6- No caso, sendo incabível a TR, e não tendo como verificar nesse momento processual qual o melhor índice de correção em favor do INSS, é de se manter
a sentença que determinou a monetária com base no INPC, em face do reformation in pejus.
7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 00950761103473489560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)