PROCESSO Nº: 8068526-16.5806.7.11.1127 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME MOREIRA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Melo Dantas De Vitor Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Dias: 1927445-98.3091.7.10.7699 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu como devidos os honorários da execução. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 85,§ 7 do novo CPC. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.Os honorários sucumbenciais devem ser executados apenas nos autos da Ação Ordinária nº 4802086-44.9931.29.6.1384, que é a ação coletiva promovida pelo SINDPREVS/RN - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN. IV.No caso, devem ser executados apenas os honorários arbitrados nos autos da execução de título judicial. Diego Costela de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 85944468999138731595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)