PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que declarou a Inexigibilidade do Título Executivo Judicial.
II - A Extinção da Execução está conforme o que decidido no Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, que decretou a Prescrição à Repetição do Indébito, relativamente aos valores do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre as Contribuições vertidas para Entidade de Previdência Privada.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 124061059461996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)