PROCESSO Nº: 2667398-48.1024.1.12.5581 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL DIAS RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DILIGÊNCIA EXECUTADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DISPARO INJUSTIFICADO DE ARMA DE FOGO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE VIDA HUMANA A RISCO DESNECESSÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações ante sentença que julgou procedente a demanda, objetivando indenização a título de danos morais, em razão de conduta excessiva de Policial Rodoviário Federal que efetuou disparos de arma de fogo com lesão física, a União Federal no pagamento de R$ 57.740,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária, devida a partir da data de prolação da sentença. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, a majoração da condenação em danos morais. 3. A União interpôs apelação adesiva, alegando que não houve excesso na conduta do agente da Polícia Rodoviária Federal ao eleger o disparo de projétil por arma de fogo na tentativa de solução da ocorrência, agindo no estrito exercício de sua função pública, não havendo a presença dos pressupostos necessários para a responsabilização da União, segundo a teoria do risco administrativo. 4. A Constituição Federal adotou, em seu art. 37, § 6º, consagrou a teoria do risco administrativo, segundo o qual a responsabilidade civil do Estado caracteriza-se pela presença concomitante dos seguintes requisitos: a) o dano; b) a ação ou omissão da administração e c) o nexo causal entre ambos. A responsabilização civil do ente público depende de uma conduta estatal, ativa ou passiva, que produza efeito danoso a terceiro. Deve existir uma relação de causalidade necessária e suficiente entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso. O Estado tem, portanto, um dever de diligência, consistente em prever as consequências de sua conduta ativa e omissiva, adotando todas as providências necessárias para evitar a consumação de danos a terceiros. Violado tal dever, por atuação displicente, descuidada, inábil ou imprudente, configura-se a conduta ilícita e surgirá a responsabilidade civil, se houver dano. 5. Na hipótese dos autos, o autor, ora apelante, estava nas imediações do Posto da PRF Conjunto Metropolitano em Caucáia/CE, "caçando", acompanhado do amigo Luiz Otávio Novaes, em um terreno baldio nas proximidades do referido posto com o uso de "baladeira", quando policiais saíram da guarita armados, ordenando que eles parassem de brincar. Assustados saíram correndo, o que fez com que um dos policiais, o agente Heitor Furtado, efetuasse disparos de arma de fogo contra eles. 6. O Autor, ora apelante, menor na época do fato (17 anos, em 2010) foi atingido pelas costas, à altura do ombro, e segundo laudo médico, e alegado na apelação, a bala está alojada em seu corpo, o que lhe tem causado recorrentes dores, sendo limitadas suas ações, não tendo o autor sido submetido a procedimento cirúrgico para retirada do projétil em razão do possível risco de perda dos movimentos do membro superior esquerdo. 7. Flagrante conduta excessiva do agente público, Policial Rodoviário Federal, por eleger o disparo de projétil deflagrado por arma de fogo na tentativa de solução da ocorrência, qualificada como desmotivada e truculenta, potencialmente lesiva, em total contrariedade ao regulamento disciplinar da prática policial, atingido o autor pelas costas. 8. Descabida a alegação da União de que os fatos imputados ao Policial Rodoviário Federal dizem respeito a atos praticados em serviço, no estrito exercício de sua função pública, afirmando ainda que "havia evidência de um crime de furto sendo cometido, tendo o policial acreditado que os suspeitos estavam a praticar furtos no interior dos veículos estacionados no pátio do posto policial". 9. No caso dos autos, a gravidade e extensão do dano são inegáveis, pois, da a conduta excessiva, e completamente desproporcional, do agente público, Policial Rodoviário Federal, ao disparar projétil por arma de fogo na tentativa de solução da ocorrência, qualificada como desmotivada e truculenta, potencialmente lesiva, em total contrariedade ao regulamento disciplinar da prática policial, atingindo autor pelas costas, à altura do ombro. 10. Majoração da condenação em danos morais para valor de R$ 27.720,00 (trinta e cinco mil reais), uma vez que tal valor, embora não reverta a trágica situação por que passou o autor, ora apelante, tem por finalidade reparar a dor por ele sofrida. 11. Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Súmula 421 do STJ. 12. Apelação do particular, parcialmente provida, para majorar a condenação em danos morais. Apelação da União, parcialmente provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 82912331325552098305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)