TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM O HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE. OFERECIMENTO PELO EXECUTADO COMO GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. MATRÍCULAS DAS PROPRIEDADES PERTECENTES A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE VIABILIZAR A ATIVIDADE DO HOSPITAL AGRAVADO. AGRAVO IMPROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 6049848-05.5492.4.10.0960 movida contra o HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA, que recebeu como garantia do juízo os imóveis onde funcionam o Hospital Antônio Prudente, localizado na Av. Aguanambi, nº 1827.
- Pretende a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL ver reformada a decisão proferida em execução fiscal que recebeu como garantia do feito vários imóveis que se encontram em situação irregular quanto às suas respectivas matrículas e não ostentam atratividade comercial.
- A decisão recorrida encontra-se estampada nas seguintes linhas: "Considerando o documento acostado à fl. 138 dos autos da Execução Fiscal nº 66565517-25.6402.16.6.8236, que demonstra a concordância dos proprietários dos imóveis que compõem o empreendimento oferecido à penhora com a garantia ofertada, chamo o feito à ordem para revogar o item 4 da decisão de fls. 798/806, no que diz respeito à determinação da regularização da propriedade do imóvel ou apresentação das referidas anuências. Fica mantida a decisão agravada (fls. 798/806) em seus demais termos. Destarte, tendo em vista que o valor do bem ofertado supera o montante das execuções fiscais ajuizadas nesta secretaria da 33ª Vara tanto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS como pela União Federal em face de Hospital Antônio Prudente S/S e de HAPVida Assistência Médica Limitada, recebo como garantia da presente execução o empreendimento que já garante a Execução Fiscal nº 1100089-72.9712.20.3.1644."
- É inegável que a recusa fundamentada da Fazenda Pública de penhora ou substituição de bens, em dissonância com a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), reveste-se de plena legalidade a afastar a possibilidade de o Poder Judiciário impor a sua aceitação.
- Também é de bom alvitre realçar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.297.740/SP, sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública. Logo, se o executado oferece bem em execução fiscal, diverso de dinheiro ou fiança bancária, e a Fazenda Pública o rechaça, não deve o Judiciário receber como garantia do juízo.
- No caso dos autos, porém, embora a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL tenha manifestado a sua expressa discordância acerca do oferecimento como garantia do juízo de vários imóveis onde funciona o Hospital Antônio Prudente Ltda, não se pode admitir que a atividade de uma relevante unidade hospitalar possa ser inviabilizada, quando ainda se permite a possibilidade de discutir a desconstituição do título executivo extrajudicial objeto da ação principal.
- A circunstância de ainda não ter sido o empreendimento hospitalar averbado em nenhuma das matrículas imobiliárias pertencentes a diversos proprietários distintos não obsta a que venha a ser utilizado como garantia do juízo. Decretar, de plano, eventual penhora online, pelo sistema do BACENJUD, certamente irá comprometer seriamente a atuação finalística de um hospital, com sérios reflexos na vida de eventuais pacientes.
- Note-se que não se está a descumprir o precedente vinculante do STJ, porquanto não se cuida de penhora, nem mesmo de substituição de bem constritado por outro, mas de hipótese de oferecimento pelo devedor de bem imóvel, com a finalidade de garantir o juízo e manejar os oportunos embargos à execução fiscal.
- Em face disso, merece chancela a decisão atacada, não devendo ser rechaçado o recebimento dos imóveis em tela como garantia do feito, dada a necessidade de ser viabilizada a continuidade dos serviços prestados pelo hospital agravado, não sendo, ao menos, neste momento, razoável a decretação da penhora online, por meio do BACENJUD.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25154814263605566335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)