PROCESSO Nº: 8122419-13.3647.8.8.5532 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Sandra Lucia Vieira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO PENAL ABSOLUTÓRIA. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A UNIÃO apela em face de sentença que a condenou a ressarcir o autor, soldado do Exército, a título de danos materiais, pelos valores deduzidos do seu contracheque, para quitação de despesas resultantes de acidente de trânsito no qual se envolveu, quando conduzia viatura militar, e a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 65.915,00 (quinze mil reais). 2. Acerca da responsabilidade civil do Estado, o STF firmou entendimento, quando de julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, na seguinte direção: "1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. [...] 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. [...]" (STF, RE 172809, Relator Min. MARCOS VINICIUS DA CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2016). 3. Enquanto a responsabilidade civil do Estado é objetiva, a do agente público é subjetiva, estando constitucionalmente garantida à Administração Pública o direito de regresso contra o agente público que ocasionou o dano pelo qual teve ela que responder, em caso de dolo ou culpa. 4. No caso em tela, o autor, soldado do Exército, estava em serviço, conduzindo viatura militar, quando colidiu com 03 (três) veículos particulares, gerando, inclusive, escoriações no pé de uma das pessoas que se encontrava no interior de um dos carros atingidos. Em decorrência do evento, foi instaurado procedimento administrativo, que culminou na imposição ao agente público de descontos, no seu contracheque, dos valores pertinentes às despesas que tiveram que ser quitadas, por força do acidente. Segundo o relatório produzido no processo administrativo, o autor teria agido de modo imprudente e perigoso, deixando de observar as normas de trânsito. 5. Ocorre que, a par do processo administrativo, houve processo judicial penal militar, em sede do qual o autor foi absolvido, "por não constituir o fato infração penal". Apurou-se, na demanda judicial, que o acidente decorreu, em verdade, de pane do freio, que, embora não detectada no exame técnico da viatura, teve sua existência cabalmente demonstrada a partir dos depoimentos das testemunhas presenciais. O Juízo Penal Militar consignou, explicitamente, na sentença, que, "diante do panorama probatório carreado para os autos, exsurge que o fato foi um acidente em sentido estrito do termo. A lesão corporal sofrida pela ofendida, retratada pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de corpo de delito, não decorreu de pura e simples imprudência, imperícia ou negligência do réu [...] Não exsurge do quanto apurado que o réu tenha agido de forma imprudente, negligente ou imperita. E sem isso não se aperfeiçoa o crime culposo, resultando atípica a conduta [...]". Reportou-se, ainda, à imprestabilidade do laudo expedido pelo Pelotão de Investigações Criminais do 4º BPE ("porque desconsiderou robusta e relevante prova testemunhal que afasta a responsabilidade do réu") e do parecer técnico do 14º BIMtz ("porque produzido cerca de um ano depois do sinistro, sem que a viatura tenha permanecido nas condições originais"). 6. Sequer existindo a culpa do agente público, segundo sentença penal absolutória, não há como se manter a providência adotada na esfera administrativa, no sentido de descontar do soldo do autor os valores referentes à dívida gerada pelas avarias do acidente. 7. A despeito disso, o fato é que a demandada continuou efetuando os descontos, ao fundamento de que o soldado se comprometera a quitar as despesas. 8. Inexistindo dolo ou culpa do agente público, mostra-se inaplicável o exercício do direito de regresso pela Administração Pública, razão pela qual o autor deve ser ressarcido pelos valores que teve que pagar e indenizado pelos danos morais decorrentes do constrangimento inequívoco ocasionado pela não cessação dos descontos administrativos, ainda que ele tivesse sido absolvido na esfera penal. 9. O valor da indenização por danos morais - R$ 57.386,00 (quinze mil reais) - não se mostra excessivo, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o importe que teve que desembolsar por longos 5 (cinco) anos (mais de R$ 80.994,00 (trinta mil reais)), sem que a UNIÃO tivesse paralisado os descontos indevidos, incidentes sobre verbas de caráter alimentar. 10. Sobre os honorários advocatícios, não se sustenta a pretensão da UNIÃO de que eles sejam fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC/73, haja vista que a ação foi ajuizada quando já vigente o CPC/2015, incidindo o regramento do art. 85, como corretamente fixado pelo Juízo a quo, tanto que a própria UNIÃO foi agraciada com percentual deles, considerando que o autor não logrou obter o montante que almejava a título de indenização por danos morais. 11. Concluindo o julgamento do RE nº 510.093, sob a sistemática da repercussão geral, em 04.06.0801, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Logo, mostra-se correta a sentença da qual se extrai a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação improvida. 13. Condenação da UNIÃO em honorários advocatícios recursais, majorando a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 27187742578504634772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)