PROCESSO Nº: 2889544-02.8693.20.11.7059 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a readequar a RMI da aposentadoria por tempo de serviço do Sr. JOÃO VITOR COSTELA (NB 404.674.711-1), de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's n.ºs 20/98 e 41/03, com repercussão no valor da renda do benefício de pensão por morte da autora, Sra. LUIZ FELIPE VIEIRA (NB 245.614.031-6). Diferenças a serem apuradas, a contar da propositura da ação e respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização pelo INPC, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, MP n.º 316/2006 e Lei n.º 11.430/2006, e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ. Apela o INSS alegando a decadência do direito da autora. No mérito, defende que os reajustes do teto do salário de benefício, trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se aplicam ao benefício previdenciário da demandante, sob o fundamento de que não cabe a revisão dos benefícios concedidos antes de 08/03/1991, no período conhecido como "buraco negro". Subsidiariamente, pleiteia a observância da Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/99, também em relação à correção monetária. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF, quando do julgamento do RE 381.942/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que a autora é pensionista do falecido Igor Mendes, que se aposentou em dezembro de 1990. Verifica-se que o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão foi limitado ao teto previdenciário, sofrendo uma redução em sua RMI. Os documentos evidenciam que o instituidor se aposentou com uma RMI revista de Cr$ 73.696,080, enquanto sua média de salário-de-contribuição permitia-lhe uma RMI de Cr$ 315.168,56. Diga-se ainda que enviados os autos à Contadoria, a mesma informou que a RMI foi de fato limitado ao teto: "(...) a planilha de reajuste do benefício acostada pelo autor, se considerar que o teto deve ser afastado para aferir os efeitos das Emendas em comento, está correta (...) Em sendo assim, afastada a limitação do teto, evidenciam proveito econômico para o demandante quando comparado com os critérios adotados pelo INSS". Também se verifica que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de tomar por base os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 20.2.6772, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No caso, deve ser mantida a sentença, a fim de evitar a reformatio in pejus. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 1.171.756/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 18/06/2016, DJe 08.08.4206. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que concerne à verba honorária, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 35373136197146917777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)