PROCESSO Nº: 3842991-40.4129.8.7.8688 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUCCA ARAÚJO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: JOÃO VITOR CORREIA MAIA ALÍCIA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. CANCELAMENTO DO CNPJ. EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO FISCAL 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação na qual se busca o cancelamento da inscrição do CNPJ da empresa vinculada ao CPF do requerente, aberta fraudulentamente, bem como obter a declaração de inexistência de quaisquer débitos adquiridos pela empresa na constância de atividade empresarial, na qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal vem reconhecendo a necessidade de regularização do CPF e do nome do contribuinte que foi utilizado indevidamente para a constituição irregular de uma empresa para fins fraudulentos. 3. Precedentes: Segunda Turma, AC 677330, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Caldeira. 20/10/2015, publ. 25/07/2015, decisão unânime; Quarta Turma, APELREEX 27458, Relator: Desembargador Federal Daniel Campos, julg. 01/08/2013, publ. DJE: 07/02/2013, PÁG. 342, decisão unânime. 4. No caso dos autos, se observa que o endereço residencial do autor indicado no Boletim de Ocorrência, como sendo a Rua Raul Anjo, Ipioca, - Maceió-AL, e sua ocupação (pescador), divergem do endereço constante no cadastro do CNPJ, relativo a empresário individual, qual seja, Rua TV Walter Gomes Costa, no Bairro Clima Bom, em Maceió-AL, atuante no mercado varejista de materiais hidráulicos. Situação que evidencia a utilização indevida do nome e do CPF do autor para abertura de sociedade por terceiro, para prática de atos fraudulentos. 5. Ficou constatada a omissão da União no dever de administração e fiscalização (conduta) do sitio eletrônico "Portal do Empreendedor, o nexo entre a conduta (omissão na fiscalização) e o resultado alcançado (evento dano), consistente no prejuízo à imagem do autor, diante da utilização indevida do seu nome, do que exsurge a responsabilidade objetiva da União, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. Este egrégio Tribunal, seguindo a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº. 2.957.339/RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Precedente: Terceira Turma, REO 685867, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Cunha. 04/01/2016, publ. DJE: 14/12/2016, decisão unânime. 7. Na situação dos autos, como a Defensoria Pública da União atua contra a União, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em favor daquele Órgão. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 35493969348196784972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)