PROCESSO Nº: 8421147-76.1977.5.4.5510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Bernardo Novaes APELADO: SAMUEL CASTRO ADVOGADO: Luiz Alfredo Silva Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Alves EMENTA: Administrativo e Processual Civil. FIES. Renovação de contrato de financiamento. Comprovada falha do SISFIES, que impediu o autor de ver seu contrato aditivado. Sentença que impôs obrigações de fazer ao FNDE, ao Banco do Brasil e à Universidade. Dever da instituição financeira, na qualidade de gestora financeira do contrato, de realizar a contratação do aditamento referente aos períodos de 2016/2 e 2017/1. 1. Os argumentos e documentos colacionados afirmam que, não obstante o comparecimento tempestivo do impetrante, ocorrido no dia 10/12/2016, para solicitar o aditamento do contrato, ele não pôde formalizá-lo e concluí-lo, quando se dirigiu ao agente financeiro, eis que seu nome não constava da lista dos autorizados. 2. De fato, houve erro no processamento de seu contrato, já que mesmo apresentando os requisitos para tanto, ficou impedido de seu aditamento referente a 7152.8 e 4304.5, junto à instituição financeira e, por conseguinte, de matricular-se para o ano de 2017/1 junto à Universidade Tiradentes. 3. O direito à educação está assegurado pela Constituição Federal/88 em seu art. 205 e a existência do crédito educativo é uma das formas de se garantir ao aluno hipossuficiente o exercício deste direito, não se pode admitir seja tal direito tolhido por implicações burocráticas ou incorreções do sistema de financiamento a que o beneficiário não deu causa. 4. Indiscutível que recaia sobre o Banco do Brasil o dever de realizar a devida contratação do aditamento referente aos períodos em questão, já que é o gestor financeiro do contrato. Cabe, inclusive, à instituição financeira contratada dispor de garantias e instrumentos mais eficazes que assegurem o efetivo retorno dos recursos aplicados, diminuindo o risco do empréstimo; do contrário, um maior temor, sob o ponto de vista das finanças, tenderia a forçar a adoção de taxas de juros mais altas, inviabilizando o financiamento pelos destinatários do FIES. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03786318124287680098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)