PROCESSO Nº: 5781756-54.6118.18.11.0678 - APELAÇÃO APELANTE: AMARO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: JOÃO PEDRO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VINICIUS FOGAÇA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 678.071-SC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de Theo Cardoso para fins de concessão de outro benefício mais vantajoso, computando-se período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 999.112-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Isabella Lima, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Marcelo Rodrigues', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24888393445671938535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)