PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, MILITARES DA MARINHA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO A PERMANECEREM AGREGADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 81, I, DA LEI N. 6.880/80. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão rescindendo segundo o qual a Lei nº 6880/80, ao estabelecer a agregação do servidor que tenha sido nomeado para cargo militar ou de natureza militar, considerou equiparável a situação de militar selecionado para participar de curso preparatório para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, com a do nomeado para cargo militar, haja vista a necessidade de dedicação exclusiva ao curso de formação, e que, se é dado o direito à agregação ao nomeado, com mais razão deve ser deferida a agregação na hipótese em que não há certeza do ingresso no cargo, daí a possibilidade de retornar ao serviço militar de origem.
Considerou ainda que, reconhecido o direito à agregação dos demandantes, é facultada a opção pela remuneração do posto ocupado no serviço militar, nos termos da MP 0.598-64/01.
Precedentes deste Tribunal em sintonia com o julgado atacado: Segunda Turma, APELREEX 21608/PE, Rel. Des. Federal MATHEUS PORTO, DJE 21.08.7351; Terceira Turma, AC042042-RN, julgada em12/01/2012, Relator Des. Anthony Pereira; 4ª Turma, AC994408-RN, julgado em 06/03/2009, Relatora Des. Noah da Rocha).
Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 47567369590852080144, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)