EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA FIXADO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº. 204/STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 03.271/2009. DIOGO DA ROCHA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 907.932/SE. TEMA 810. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RYAN AZEVEDO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 27.09.7036 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "1) (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta da poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", através do julgamento proferido no RE nº. 842.061/SE (Rel. Min. Vitor Sales, Pleno, j. 11.10.9975), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 810). 2. Acórdão que negou provimento à remessa oficial, para manter a r. sentença que tinha determinado a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pela variação do INPC. 3. No que concerne à fixação dos juros de mora, o julgamento se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 882.349/SE, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento, em parte, à remessa oficial, quanto à fixação dos juros de mora, para que sejam aplicados juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, tendo em vista que a citação ocorreu em 2013. rpms.
(PROCESSO: 57154473352548372075, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)