TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. ALIENAÇÃO DE BENS DESTINADOS DIRETAMENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que determinou a penhora sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa e a alienação de veículos anteriormente penhorados.
2. Rejeição do pedido de suspensão da execução, cujo fundamento é o sobrestamento do Recurso Extraordinário, interposto contra decisão que rejeitou os Embargos do Devedor, em razão da pertinência temática com repercussão geral pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
3. A atribuição de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consoante previsão do art. 543-B, parágrafo 1º, do CPC/73, e do art. 1.037, II, do novo CPC, tem o condão, em regra, de sobrestar os recursos extraordinários eventualmente interpostos sobre a mesma matéria, o que ocorre por ocasião do juízo de admissibilidade desses recursos, mas não impede o curso natural dos processos em primeiro e segundo graus.
4. Alegação de que a penhora sobre o faturamento se mostra inviável, uma vez que já sofre uma constrição dessa espécie, sendo a jurisprudência pátria pacífica no sentido de adotar o percentual de 5% sobre o faturamento bruto mensal como alíquota máxima suportável para a manutenção das atividades da empresa.
5. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa executada apresenta caráter excepcional, sendo admitida somente em último caso, quando o credor houver esgotado todos os meios para localizar outros bens e estiver demonstrada a inexistência de qualquer bem apto a garantir a execução.
6. Razoável o limite de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, percentual esse que não inviabilizaria o exercício da atividade empresarial.
7. Tendo o Juízo de primeiro grau promovido modificação da decisão agravada, assegurando que os seus efeitos incidissem após a plena quitação da Execução pregressa, o presente recurso perdeu, em parte, seu objeto, eis que um dos intentos almejados pela parte agravante (o de que a penhora sobre o faturamento não extrapolasse o percentual de 5%), ainda que formulado de forma sucessiva, foi alcançado com a modificação da decisão agravada. Destinando-se os bens penhorados à execução de serviço público essencial, conclui-se que sua alienação acarretaria graves danos ao transporte público municipal, vez que a Agravante, concessionária de serviço público, seria obrigada a exercer suas funções com uma redução considerável de sua frota, isto afetando, também, sua saúde financeira, podendo vir a inviabilizar a própria finalidade da execução. Precedentes: AgRg no AREsp 342.563/AL, Rel. Ministro JOÃO PEDRO PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2014, DJe 09/07/2014; AgRg no REsp 3975242/RS, Rel. Ministro DIEGO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2008, DJe 13/06/2008.
8. Acolhimento do pedido de reforma da decisão agravada apenas para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre os veículos empregados na atividade fim da empresa. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido, em parte.
(PROCESSO: 64636982164512345005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)