PROCESSO Nº: 0251005-00.7454.25.9.0008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CAUÃ ALMEIDA ADVOGADO: Eric Gomes da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1462830-43.7905.18.11.0025 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL. TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CONSUBSTANCIADA. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 8161895-73.1062.5.11.9506, determinou que fosse considerado o período de estágio em Direito exercido pelo ora recorrido como prova do exercício de atividade jurídica exigida para a posse no cargo de Defensor Público Federal. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estavam ou não presentes ao tempo da decisão combatida. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da tutela provisória de urgência. 4. O § 4º, do art. 134, da CF/1988, dispõe, in verbis: "São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal". 5. O inciso I, do art. 93, da CF/1988, assevera que o "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação" (Redação dada pela EC nº 45, de 2004). 6. O triênio de atividade jurídica, previsto no art. 93, I, da CF/1988, a ser considerado como condição de ingresso na carreira da Magistratura é aquele contado após a conclusão do curso de Direito, até porque a referida norma constitucional explicitamente traz a expressão "bacharel em direito". 7. A regra contida no art. 93, I, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 45/2004, detém aplicabilidade imediata, ou seja, não depende de lei para que seu comando produza seus regulares efeitos. 8. Diante do disposto no § 4º, do art. 134, da CF/1988, ao se aplicar o princípio extraído do inciso I, do art. 93, da CF/1988, ao concurso de ingresso na carreira de Defensor Público, não parece mais subsistir a norma contida no art. 26, § 1º, da Lei Complementar nº 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece, como exigência a ser cumprida pelo candidato ao cargo de Defensor Público, um mínimo de 2 (dois) anos de prática jurídica, admitindo-se o cômputo do tempo de estágio. Tanto é assim que o CSDPU, em decorrência do contido no art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994, editou a Resolução nº 88/2014, modificando o regime de ingresso na carreira de Defensor Público da União, de modo a adaptar os concursos para Defensor Público da União aos termos do art. 134, § 4º, da CF/1988. 9. Logo, não se mostrando consubstanciada a probabilidade do direito invocado, deve ser reformada a decisão combatida, a fim de desconsiderar a contabilização do período de estágio em Direito para fins de comprovação do exercício de atividade jurídica pelo candidato inscrito em concurso público para provimento de cargo de Defensor Público Federal. 10. Precedentes do STF e do STJ: RE491293;AI024998AgR e RMS21426/MT. 11. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 62228374168184893409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)