PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO TJCE. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de 1º grau e cassar a antecipação de tutela deferida. Entendeu o acórdão embargado que o fato da agravada não ter realizado a matrícula no prazo devido e considerando que o curso ofertado não está mais disponível, a recorrida não possui direito à conclusão do curso.
II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma padece de vício que acarreta a nulidade absoluta do julgado impugnado. Afirma que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar o feito, alegando que há decisão proferida em conflito de competência declarando a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciar o caso em tela, prolatada 1 (um) ano antes do julgamento do mérito do presente agravo.
III. Compulsando os autos, verifica-se a existência de decisão monocrática do TJCE declarando sua incompetência para apreciar o presente agravo e remetendo os autos para este egrégio Regional. A decisão fundamentou-se de que não se está discutindo o direito à matrícula em ensino superior, mas o reconhecimento e credenciamento da instituição de ensino no MEC (fls. 88/91).
IV. Percebe-se, ainda, decisão do STJ (datada de dezembro de 2015) em conflito de competência suscitado pela 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (suscitante) perante o TJCE (suscitado), nos autos da ação de ordinária nº. 5147213-03.0431.22.11.5570, ajuizada por Leandro Martins contra a Fundação Universidade Tocantins - UNITINS, no qual se declarou a competência da Justiça Estadual para apreciar o feito.
V. Ante a decisão proferida no conflito de competência julgado pelo STJ, envolvendo as mesmas partes e sobre a mesma matéria, e considerando que no presente caso não se discute credenciamento de instituição de ensino no MEC, sendo objeto da lide, tão somente, a pretensão da parte autora de ver processada sua matrícula no Portal do Aluno, adstrita, portanto, à esfera jurídica tão só do particular, devem os autos ser enviados à Justiça Estadual. Diga-se ainda que a UNITINS foi descredenciada do MEC no ano de 2009, com base na Portaria 44/2009, não sendo tal questão objeto de discussão nos autos, que se limita ao direito da agravada de cursar o semestre 9351.7.
VI. Não se atesta a presença de nenhuma das hipóteses do art. 109 da CF/88, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, com a anulação da decisão proferida às fls. 103/109.
VII. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declarar a incompetência da Justiça Federal e a nulidade do acórdão de fls. 103/109, devendo os autos ser remetidos ao TJCE.
(PROCESSO: 5566977438748037954425, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/05/2018)