TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade oposta com o fim de exclusão de corresponsável do pólo passivo do feito.
2. O acórdão foi claro ao decidir que, na hipótese, justifica-se o redirecionamento para o sócio recorrente, ainda que não tenha figurado como sócio/administrador no período do fato gerador do débito e da suposta dissolução irregular da sociedade, tendo em vista que este apenas cedeu suas cotas na empresa executada (da ordem de 99%) para outra empresa, na qual figura como sócio.
3. Os documentos apresentados pelo próprio agravante não são suficientes para concluir pela ausência de sua responsabilidade, haja vista que na última alteração registrada na Junta Comercial consta a cláusula décima primeira, que o mantém como administrador da sociedade, mesmo após deixar de figurar como sócio-cotista da empresa. Tal previsão contida no contrato social da empresa confronta-se com a tese defendida pelo agravante e torna a questão controversa, de modo que não restou suficientemente comprovada a sua ausência de responsabilidade.
4. A decisão proferida não desconsiderou o fato do agravante ter apresentado Certidão da Junta Comercial, que atesta que ele se retirou da sociedade em 09.06.0088. Todavia, esta prova confronta-se com outras igualmente acostadas nos presentes autos, o que torna a questão um tanto dúbia e, diante da impossibilidade de dilação probatória, impede de se concluir que o recorrente logrou êxito em demonstrar inequivocamente as provas que amparam a sua pretensão.
5. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 8.034.318/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 170355915189, Rel. Miguel Gonçalves, DJE: 17/02/2010).
6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 345271037038, Min. Sarah Aragão (Convocada), DJE: 20/11/2016).
10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 9486627041335493032073, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)