PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V DO NCPC. APELO EXCLUSIVAMENTE DO INSS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Caso em que o processo foi extinto sem resolução, em face a ocorrência de coisa julgada material, tendo o magistrado singular condenado o autor a multa por litigância de má-fé;
2. Não há se falar em má-fé por parte da autora, em face do reconhecimento da coisa julgada, dado que à eleição quanto ao ingresso em juízo cabe ao advogado e não ao particular que na maioria das vezes desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar ao mesmo a responsabilidade de tal reconhecimento, ainda que se trate de múltiplas iniciativas;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 01284423420450461714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)