EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ENZO CARDOSO. 1. Apelação, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, por conseguinte, declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015. 2. No caso, a demandante ajuizou a presente ação em face da Faculdade Maurício de Nassau, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Caixa Econômica - CEF, mas busca impelir apenas a Faculdade demandada a proceder a liberação da documentação necessária para a transferência do FIES para outra IES; e ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela promovente. Requer, ainda, que seja declarada a inexistência da dívida cobrada pela IES demandada, afastando a possibilidade de seu nome ser inscrito no SERASA. 3. Não havendo pretensão resistida do FNDE e da CEF, conforme bem reconhece o demandante na sua peça recursal, evidencia-se a ilegitimidade passiva de tais entidades. 4. Reconhecida a ilegitimidade do FNDE e da CEF, e considerando inexistir interesse de qualquer dos entes indicados no art. 109, I, CF/88, é de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devendo o feito ser encaminhado à Justiça Estadual para julgamento. 5. Samuel da Rocha. DAVI LUCAS ALMEIDA
(PROCESSO: 48897517997618236554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)