PROCESSO Nº: 0078603-08.8035.14.12.2512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Isaac Nogueira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VICENTE DAS NEVES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 110 e 688 do CPC, posicionando-se nos seguintes termos: "3. Ocorre que, conforme dicção da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 52.916/81, os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes desta Corte Regional: AGTR nº 939225/AL, Rel. Des, Fed. Fernando Mendes, Primeira Turma, DJE de 20/06/2013; AGTR nº 763635/SE, Rel. Des. Fed. Gabriel Duarte, Segunda Turma, DJE de 9/9/2014; AGTR nº 751849/PE, Rel. Des. Fed. Felipe Campos, Terceira Turma, DJE de 07/08/2015; AGTR874928-AL, Rel. Des. Rafael Rodrigues, Quarta Turma, DJE de 15/11/2015." "4. Ademais, o art. 666 do CPC estabeleceu que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980", afastando a incidência das regras sucessórias do Código Civil." "5. A declaração emitida pela UFPB atesta que a Sra. Augusto Martins é a única beneficiária da pensão instituída em decorrência do falecimento do ex-servidor Raul Barbosa." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93843870784621815773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)