PROCESSO Nº: 2650289-53.5482.24.1.3450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Heitor Farias AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PLEITO DE AQUISIÇÃO DE APARELHO DENOMINADO DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE. RADIOPROTEÇÃO PARA OS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto que objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure que o ente municipal seja compelido a adquirir aparelhos denominados "dosímetros", a serem utilizados por Técnicos em Radiologia nas unidades municipais de saúde que possuam aparelhos de radiologia, nos termos da Portaria/MS/SVS nº 453 e Lei nº 6.437/77. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que apensar de a autarquia agravante ter sido devidamente intimada do despacho exarado, Identificador: 0116692 (autos de origem), em 26/07/2017, não se manifestou no prazo ali declinado (05 dias), deixando-o decorrer sem resposta (Certidão de Decurso de Prazo - Identificador: 6220105 - autos origem). Assim, superado o prazo de 30 (trinta) dias da intimação, restou verificar o abandono da causa pelo autor. Além do que, no despacho supracitado, o autor fora intimado a se manifestar sobre petição/documentos do MUNICÍPIO agravado, dando conta de que firmou o Contrato de Prestação de Serviço n° 210/2017 com a empresa PRO-RAD Consultores em Radioproteção S/S LTDA, para o serviço e a regularização do fornecimento dos aparelhos, "Dosímetros Radiológico Individual", o qual abrange o objeto pleiteado nesta ação, restando a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 17.02.5154, Identificador: 4172738.8961033, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 30839799849797436768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)