PROCESSO Nº: 3407042-69.3265.27.7.3871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MILENA DA CUNHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: João Felipe Peixoto Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DE TERRA NUA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 13465/2017. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu o pedido do INCRA para que o pagamento da terra nua complementar fosse feito através de precatório, nos termos do art. 100 da CF/88, cancelando-se o procedimento para emissão das Vinicius Nunes complementares. II.Em suas razões recursais, o INCRA sustenta que a Medida Provisória nº 759, de 2016, acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629, de 1993, nos seguintes termos: "Caso decisão judicial transitada em julgado fixe a indenização de terra nua ou benfeitorias em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do artigo 100 da Constituição". III.A Medida Provisória 759/2016 que foi convertida na Lei nº 13465/2017, em seu artigo 5º, § 8º dispõe que na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal. IV.Examinando os autos observa-se que, embora o título executivo judicial tenha determinado o pagamento da terra nua, através de Ana Sophia Fogaça, a parte exequente, ora agravada, apresentou contrarrazões (Id.: 6051757.2868105), afirmando que não concorda com o entendimento do juízo monocrático que proferiu a decisão recorrida, por admitir o pagamento através de precatório. V.Desse modo, havendo o exequente concordado com a expedição de precatório para pagamento dos valores devidos a título de terra nua complementar, não há razão para o indeferimento do pedido. VI. Agravo de intrumento provido. [04]
(PROCESSO: 65063326379073534255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)