Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Cavalcanti - APELREEX 4817271-36.1493.12.1.3118 - CE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : NOAH NOVAES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL YAGO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa necessária oposta pela União contra sentença que julgou procedente o fornecimento do fármaco Velcade (Bortezomibe) pela União e pelo Estado do Ceará, em caráter solidário, em favor do apelado Kevin da Rosa. Preliminar apreciação do agravo retido não acolhida. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, acrescentando um por cento a título de honorários recursais, a teor do § 11, do aludido art. 85.
(PROCESSO: 28707840016723301469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)