PENAL. PROCESSO PENAL. LUIZ HENRIQUE MARTINS. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR COM RECURSOS DO FUNDEF. LICITUDE NA ÉPOCA DA ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. POSTERIOR VEDAÇÃO LEGAL. DESPESAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA CULPOSA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu a ré dos delitos previstos no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o art. 89, da Lei nº 8.666/93, no sentido de exigir, para além do dolo simples, a intenção de causar prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido, como elementos necessários à adequação típica, entendimento também secundado por esta Corte.
3. Na hipótese dos autos, não se desincumbiu o órgão acusatório de comprovar que a ré, agindo dolosamente, teve o intuito de causar prejuízo ao erário mediante o fracionamento de despesas para aquisição do GLP. Não ficou comprovado nos autos, também, ter havido conluio entre a apelante e os fornecedores do produto adquirido, e nem mesmo o episódico descumprimento de formalidade legal, por si só, revela-se suficiente para sustentar um veredicto condenatório de prática de crime licitatório, à míngua de outros elementos probantes servíveis a fazer prova penal.
4. Com relação ao crime do art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 201/67, é de ser reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa da acusada, conforme acentuou a sentença recorrida, em face das seguintes circunstâncias: a) quando da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pela municipalidade com o Ministério Público, dita conduta não era contrária à ordem jurídica, e os trespasses realizados para pagamento das despesas terem sido imediatamente subsequentes à alteração legislativa, a qual extinguiu o FUNDEF e passou a proibir o uso dos recursos do FUNDEB para saldar despesas que não sejam do mesmo exercício financeiro; b) a natureza alimentícia dos débitos comprovadamente deixados pela gestão anterior; c) as dificuldades financeiras e técnicas enfrentadas por um município de pequeno porte.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72668050875863759707, JOÃO DA ROSA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)