PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO AO JULGADO PROFERIDO PELO STF NO RE 196.755/SE.
1. Trata-se de novo julgamento de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 816.192/SE, na sistemática de repercussão geral (Tema 810).
2. O juízo de primeira instância havia determinado que sobre os atrasados incidisse juros de mora no percentual de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o critério de atualização da Lei 11.960/09 a partir da sua entrada em vigor. Por sua vez, no primeiro julgamento, a Terceira Turma deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado e para reduzir os honorários para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111/STJ.
3. O entendimento sedimentado pelo STF foi de constitucionalidade da fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porém foi declarada a inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de correção monetária.
4. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, na parte que trata de benefícios previdenciários (item 4.3), estipula juros de mora de acordo com a Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, desde sua entrada em vigor e, a partir de maio de 2012, prevê regra que combina referida norma com a Lei 8.177/91, com alterações da MP 567/12, convertida na Lei nº 12.703/12. Já em relação à correção monetária, prevê o índice INPC.
5. Ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos, o julgamento anterior está de acordo com o julgamento do STF no RE 549.462/SE, motivo pelo qual deve ser mantido.
6. Retificação em parte do dispositivo do primeiro voto apenas para esclarecer que o parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial não inclui a correção monetária, já que, nesta parte, a autarquia previdenciária - ao requerer a aplicação da norma declarada inconstitucional para fins de atualização dos valores atrasados - restou vencida.
7. Embora o STF tenha determinado a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária no caso concreto julgado em referido recurso extraordinário - que versou sobre questão de natureza previdenciária -, mantenho o INPC para fins de atualização monetária - tal como previsto no Manual de Cálculos -, por se tratar de índice menos gravoso à Fazenda Pública e não ter havido recurso da parte autora.
8. Manutenção do julgado anterior que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.
(PROCESSO: 15372424450653600486, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)