PROCESSO Nº: 9846782-47.4833.23.4.2537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Vitor Hugo Fogaça: DENICE DE THEO PORTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO, VIA BACENJUD. PARCELAMENTO FIRMADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO. CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo COREN/PE em face de Denice de Daniela Souza contra decisão interlocutória de 1º grau que realizou o bloqueio do BacenJud em 09 de outubro de 2017 na conta da executada no valor de R$ 1.453,54 ( um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). II. Agrava a exequente alegando que a agravada compareceu ao COREN-PE para negociar sua dívida e fez o parcelamento em 05 (cinco) vezes, com cotas iguais de R$ 274,26 (duzentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nas datas 14/01/2017, 16/07/2017, 02/05/2017/ 24/05/2017 05/12/2017. Afirma que esse valor incluiu as custas judiciais e valor da dívida atualizado em juros e correção monetária. Argumenta que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do débito fiscal e que mesmo que o acordo tenha sido celebrado após a penhora, não se pode onerar duplamente o contribuinte. Sustenta que o bloqueio é maior que o valor do parcelamento. Pleiteia a concessão da liminar recursal de modo que se determine o desbloqueio de valores penhorados através do BACENJUD da parte executada. III. Considerando que a execução corre em favor de credor e da satisfação de seu crédito, entende-se que havendo o mesmo requerido o levantamento da penhora realizado em desfavor da executada, a fim de que facilite o cumprimento voluntário da sua obrigação, por meio de parcelamento realizado, deve o Judiciário acolher tal pedido. IV. Diga-se ainda que o direito invocado pela agravante encontra ressonância nesse Regional, posto que já ficou assentado, em situações semelhantes, que: "Embora a 2ª Turma deste Tribunal venha adotando o entendimento de que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento, in casu, a decisão atacada mostra-se razoável ao ponderar que, após o pagamento de um razoável número de parcelas, poderá o devedor solicitar a liberação de parte da penhora, desde que mantenha a regularidade da adimplência, f. 67" (Segunda Turma, AG928718/PE, Rel. Des. Federal Kaique Castro: 13/02/2017 - Página 102). V. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 38012404203210209499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)