PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DICÇÃO DA SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento à sua apelação, declarando a inocorrência de decadência, uma vez que o crédito executado foi constituído em 02/12/2011, antes do transcurso do prazo decadencial, a contar dos fatos geradores do tributo (12/10/2008 e 05/02/2008). Foi determinado o prosseguimento da execução fiscal relativamente às competências 22/04/2008 e 14/08/2008.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
3. Existência de erro material na publicação do acórdão embargado, uma vez que
os débitos em questão foram confessados pelo executado através de GFIP, respectivamente, em 21/08/2008 (competência 12/2003) e 07/02/2008 (competência 13/2005), tendo o crédito sido constituído pela DCG (Débito Confessado em GFIP) em 30/11/2011 (fl. 37), uma vez que o montante devido não foi pago na sua integralidade. Prosseguimento da execução relativamente às competências 12/2003 e 13/2005. Correção do erro material.
4. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 4659476045634021791670, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)