PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. NOVA AVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE. PEDRO HENRIQUE DAS NEVES. IGOR VIEIRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. A questão da participação do contribuinte no procedimento administrativo de avaliação do bem imóvel para fins de atualização da taxa de ocupação já foi pacificada no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 7380064/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. A participação do contribuinte é imperiosa apenas quando da classificação de certo imóvel como terreno de marinha, vez que essa situação importa na imposição de um dever. A atualização das taxas de ocupação é forma de recomposição de patrimônio devida em decorrência da defasagem no valor dos imóveis. Possível o reajuste da atualização das taxas de ocupação com base em nova avaliação do imóvel. Prescindível a participação do contribuinte.
3. O juiz singular entendeu que a ação executiva foi proposta em desconformidade ao comando judicial proferido em sentença nos autos da Ação Ordinária nº 9687.52.05.609952-4, por não haver comprovação de que o procedimento de avaliação do imóvel foi realizado com a participação do contribuinte. Todavia, conforme o entendimento plasmado no Superior Tribunal de Justiça, é dispensável o acompanhamento do processo de avaliação do domínio pleno pelo ocupante do imóvel.
4. João Lucas Novaes. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 61171379836846473093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)