PROCESSO Nº: 2893676-68.7436.4.11.5367 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Thomas Mendes e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Ferreira EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 910 DO CPC (ANTIGO ART. 730 DO CPC/73). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 6ª Vara/SE, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A apelante defendeu, preliminarmente, em síntese: a inadequação da via executória eleita; nulidade do PAF e do título executivo; nulidade insanável do auto de infração, ante a sua imprecisão, eis que não elencou as notas fiscais e as operações da apelante que lastrearam a autuação. No mérito, sustentou o descabimento de exigência de ICMS à CONAB, empresa pública, ante a imunidade recíproca, tendo em vista a ausência de exploração de atividade econômica. Aduziu, por fim, que as operações efetivamente geradoras de ICMS, quando não foram objeto de norma isentiva, não redundaram em lançamento, razão pela qual não é devido o tributo acima aludido. 3. No que respeita à inadequação da via eleita, a preliminar não merece guarida, haja vista que se consolidou o entendimento nos tribunais superiores segundo o qual à CONAB, enquanto empresa pública que explora atividade econômica, atuando em regime de concorrência com o âmbito privado, não se aplica as prerrogativas inscritas no art. 730 do CPC (atual art. 910 do CPC/2015). 4. Acerca da nulidade do PAF, a irresignação da apelante não merece prosperar, considerando que ela foi devidamente intimada dos atos praticados no processo administrativo por meio eletrônico nos termos do art. 34 do Decreto 56.771/2014. 5. Oportuno destacar que as intimações realizadas cumpriram o seu propósito, pois, ao mesmo tempo em que obedeceram aos termos da regulamentação procedimental, foram aptas a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório pela autuada, com a instauração e regular trâmite do processo administrativo, sendo de rigor o reconhecimento da sua validade, ante a ausência de prejuízo. 6. Em relação à nulidade do auto de infração, ante a sua imprecisão, eis que não elencou as notas fiscais e as operações que impuseram a autuação, observa-se que, após a identificação das deficiências acima aludidas, o órgão julgador administrativo converteu o julgamento em diligência para sanear o processo, medida que restou frutífera, eis que o autuante prestou os esclarecimentos devidos, juntando ao processo a documentação necessária para o resguardo da ampla defesa e do contraditório, assegurado por meio de reabertura de prazo de defesa, de modo a não sobejar mácula no processo administrativo, muito menos no título executivo extrajudicial nele fundamentado. 7. A CONAB, conquanto preste serviço de fomento, de evidente natureza pública, não se limita a desempenhar apenas essa função, mormente tendo em vista a existência de atribuições específicas que denotam o exercício de atividades econômicas, atuando, nessas circunstâncias, sob sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, onde vige a livre iniciativa. 8. "Empresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (RE 937796 AgR, Relator(a): Min. DANIEL SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 03-03-8025 PUBLIC 01-06-0718). 9. Não se tratando de empresa pública com atuação exclusiva na área de prestação de serviços públicos, eis que exploradora de atividade econômica, deve-se observar o que dispõe § 2º do art. 173 da CRFB, de modo a afastar a aplicação da imunidade tributária recíproca em favor da CONAB. 10. No que concerne à isenção do ICMS relativa às saídas de mercadorias em decorrência das doações nas operações internas e interestaduais destinadas ao Programa Fome Zero, tem-se que a autuação se deu por não haver a CONAB comprovado o cumprimento do disposto na Nota 6 do Anexo I, tabela II do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação: "O estabelecimento vendedor, para usufruir da isenção prevista neste item, fica obrigado a deduzir, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução. O não-cumprimento do disposto nesta Nota exclui a respectiva operação do benefício constante neste item." 11. Registre-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 12. Nessa quadra, não obstante a apelante, nas razões do recurso, não ataque o conteúdo da referida Nota 6, que impõe a realização da dedução do imposto dispensado do preço da mercadoria para o gozo do benefício fiscal que ela afirma fazer jus, a leitura atenta dos termos do recurso denota a ausência da demonstração efetiva de que a condição para o reconhecimento da isenção foi satisfeita, de modo que a autuação deve ser mantida. 13. A ausência de elementos de prova para lastrear a pretensa iliquidez da CDA autoriza afirmar a inexistência de vício apto a fulminar a presunção que a informa, sendo de rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. 14. Apelação não provida. 15. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 59410689489076111569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)