PROCESSO Nº: 1575145-78.7877.19.7.6260 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCAS CORREIA DAMARA DE REBECA CUNHA ADVOGADO: Isaac Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pereira EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA. MERAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER FORMAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO COMO ÍMPROBO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que julgara improcedente pedido deduzido na ação civil pública de improbidade administrativa, proposta em desfavor de GABRIELLY FERNANDES DAMARA DE OMENA FREITAS, pela ausência de prestação de contas dos recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE referente ao ano de 2008, almejando a incidência das penas previstas para o ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). - Pretende a autarquia recorrente a condenação do ex-prefeito apelado em improbidade administrativa por ausência de prestação de contas, na forma do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, alicerçado na tese de que houve irregularidade na prestação de contas referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE do ano de 2008. - A despeito da dicção delineada no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade. - O conjunto probatório trazido aos autos mostra-se suficiente para se afastar, por completo, qualquer imputação relativa à ausência de prestação de contas. Todo o arcabouço de provas comprova que as irregularidades apuradas pela autarquia recorrente são de natureza meramente formal, uma vez que, bem ou mal, houve prestação de contas quanto aos recursos do PNATE referentes ao ano de 2008. - Não há dúvida, portanto, de ser incabível condenar o recorrido pela prática do tipo previsto no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, falecendo, pois, qualquer possibilidade de acolher o recurso de apelação do FNDE, por falta de demonstração de ato ímprobo concreto a render ensejo à possível responsabilização político-administrativa. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 45638467521317306094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)