PROCESSO Nº: 2629826-97.7600.1.4.3601 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CATARINA DAS NEVES ADVOGADO: Davi Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a reajustar a remuneração do benefício da parte autora, com base nos elementos, critérios e valores indicados pela Contadoria do Juízo, bem como a pagar as parcelas em atraso, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos, com base no § 3.º, do art. 85, do CPC/2015. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 0081896-43.2980.22.7.6013. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5171038-35.7516.17.5.5382, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 07.09.3598). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 591.920/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se pelos elementos de prova constantes dos autos que a demandante é pensionista do falecido instituidor e que o mesmo se aposentou em novembro de 1989, com uma RMI de 2.336,88, quando a sua RMI ilimitada seria de 2.634,54. Diga-se ainda que os cálculos da Contadoria do juízo originário insertos nos identificadores 2924266.9470015, 6623784.6919499 e 5948699.0240436 indicam a existência de saldo em favor da parte demandante relativamente ao índice de reajustamento de teto. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 2.7.9907, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 5.556.526/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 30/12/2016, DJe 01.09.0711. Como a demanda foi inaugurada em agosto de 2016, fica mantida a verba honorária fixada pela sentença recorrida. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 16157465009344324277, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)