EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, 3,17%. PERÍODO DE CÁLCULO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de embargos declaração em face de acórdão que, nos autos da execução de sentença, deu parcial provimento à apelação da UFPE para reconhecer a aplicação dos juros de mora de 6% ao ano, no período que antecede à data de publicação da MP nº 2.385-57, de 04/04/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/1997; bem como para majorar os honorários sucumbenciais para R$1.500,00, a serem compensados nos moldes do art. 21, do CPC/73; e parcial provimento ao apelo do particular, para reconhecer a) a incidência de juros nas parcelas pagas administrativamente; b) que a correção monetária se dê nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal - pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser fixado no referido manual); c) a sucumbência recíproca, fixando a verba honorária em R$1.500,00 para cada uma das partes; e d) o direito à justiça gratuita.
2. Em seus embargos, o particular aduz o seguinte: a) da completa omissão quanto à analise do período de calculo reconhecido no título judicial transitado em julgado; b) da omissão quanto à impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente; c) acerca da inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar; d) quanto aos juros de mora: 12% a.a. antes da MP nº 0.210-24/2001 - entendimento firmado no RESP nº 3.170.295/SP, julgado sob o regime de recursos repetitivos; e) quanto ao § 14, do art.85,do NCPC: da impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios.
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material.
4. Pelo que se extrai dos autos, os embargos de declaração do particular merecem provimento, em parte, apenas com relação à observância do período de cálculo reconhecido no título judicial transitado em julgado, com termo inicial em janeiro de 1995(e não junho de 1995). Isso, pois, em que pese tenha trazido em sua apelação a questão do equívoco no cálculo, a questão não foi apreciada.
5.Com relação aos demais pontos, não há que se falar em omissão.
6. No que tange à questão da incidência de juros sobre as parcelas administrativas, o acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que devem incidir juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, não havendo que se falar em omissão.
7. O acórdão desta Colenda Turma, com base em precedente firmado pelo Pleno deste Tribunal, consignou que a correção monetária deve ser calculada de acordo com os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, quanto à aplicação da UFIR, desnecessária qualquer consideração. O acórdão é claro ao atestar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Portanto, neste ponto, os embargos de declaração do particular não merecem provimento, posto que a omissão apontada resta inexistente.
8. Com relação aos juros moratórios fixados em 6% ao ano, não há que se falar em omissão. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores.
9. No que tange aos honorários também não identifico omissão, considerando que a Turma fixou sucumbência recíproca, por serem ambas as partes vencedoras e vencidas e a execução foi ajuizada sob a égide do CPC/1973. Sendo assim, perfeitamente aplicável o disposto do art. 21, CPC/73, conforme explicitado no acórdão embargado.
10. Por essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração do particular, concedendo efeitos modificativos, para que se adote como termo inicial o mês de janeiro de 1995, nos termos do título judicial transitado em julgado.
11. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9031800054003020805291, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)