PROCESSO Nº: 6991722-99.7819.27.12.7794 – APELAÇÃO APELANTE: CAIO SOUZA: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO PEDRO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: PEDRO LOPES: LUCAS DAS NEVES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ LORENZO CAVALCANTI MEDEIROS DE ISABELLY DIAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL, REPERCUSSÃO GERAL. RE 076.815/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de legitimidade, julgando prejudicado o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da exequente. 2. Embora a decisão exequenda tenha transitado em julgado em 28/11/2011, ou seja, anteriormente à prolação da decisão proferida pelo STF no RE 487374/SC sob a sistemática da repercussão geral (22.06.3172) , não pode ser aplicado o disposto nos §§ 12 e 14, do art. 525 do CPC atual, em face do que dispõe o art. 1.057 do CPC. 3. É indispensável a autorização expressa dos associados, individualmente ou por deliberação em assembleia, para legitimar a atuação da entidade associativa em juízo, em defesa dos interesses dos seus associados, conforme entendeu o STF quando do julgamento do RE 029.521/SC, sob o regime da repercussão geral. 4. Precedente: Arthur da Rocha, AC n 26130005260587238911, Relator: Desembargador Federal Enrico Vieira. 30/11/2017, publ. (DJE: 10/06/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, a Associação não atua na qualidade de substituto processual dos filiados, hipótese em que não se exigiria autorização expressa, conforme decidido pelo STF quando do julgamento do RE 340.447, submetido a repercussão geral. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AG 94133205934268079256, Relator: Desembargador Federal Élio Bernardo Cardoso, Cauê da Rocha. 04/02/2016, decisão unânime. 6. A alegação de que a Associação autora fora tansformada em sindicato não tem o condão de suprir a ausência de autorização expressa do filiado, mormente porque constituído em 22 de abril de 2011 (conforme Ata da Assembleia Geral), quando a decisão exequenda já havia transitado em julgado (12/09/2011). 7. Não é cabível nesta seara, a discussão sobre os honorários sucumbenciais fixados na decisão exequenda. É de se observar que o feito executivo foi extinto sem resolução do mérito, não havendo a triangularização da relação processual, o que impossibilita a condenação em honorários. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6050134-88.4151.14.2.6674 – APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL BARROS: PAULO BARBOSA ADVOGADO PEDRO LUCAS MENDES ADVOGADO: DIEGO CALDEIRA: BENJAMIN PINTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ NICOLAS BARROS MEDEIROS DE PEDRO LUCAS CORREIA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL, REPERCUSSÃO GERAL. RE 314.946/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de legitimidade, julgando prejudicado o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da exequente. 2. Embora a decisão exequenda tenha transitado em julgado em 23/01/2011, ou seja, anteriormente à prolação da decisão proferida pelo STF no RE 732942/SC sob a sistemática da repercussão geral (03.12.8360) , não pode ser aplicado o disposto nos §§ 12 e 14, do art. 525 do CPC atual, em face do que dispõe o art. 1.057 do CPC. 3. É indispensável a autorização expressa dos associados, individualmente ou por deliberação em assembleia, para legitimar a atuação da entidade associativa em juízo, em defesa dos interesses dos seus associados, conforme entendeu o STF quando do julgamento do RE 532.131/SC, sob o regime da repercussão geral. 4. Precedente: Thales Almeida, AC n 88032039730733128509, Relator: Desembargador Federal Danilo Ramos. 24/05/2017, publ. (DJE: 16/08/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, a Associação não atua na qualidade de substituto processual dos filiados, hipótese em que não se exigiria autorização expressa, conforme decidido pelo STF quando do julgamento do RE 391.440, submetido a repercussão geral. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AG 53560493526493707816, Relator: Desembargador Federal Élio Miguel Pereira, Gustavo Porto. 06/02/2016, decisão unânime. 6. A alegação de que a Associação autora fora tansformada em sindicato não tem o condão de suprir a ausência de autorização expressa do filiado, mormente porque constituído em 03 de dezembro de 2011 (conforme Ata da Assembléia Geral), quando a decisão exequenda já havia transitado em julgado (21/06/2011) 7. Não é cabível nesta seara, a discussão sobre os honorários sucumbenciais fixados na decisão exequenda. É de se observar que o feito executivo foi extinto sem resolução do mérito, não havendo a triangularização da relação processual, o que impossibilita a condenação em honorários. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3448499-35.5525.30.3.9512 – APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DIAS: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: ALEXANDRE MONTEIRO: PEDRO FOGAÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES JÚNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ ERICK TEIXEIRA MEDEIROS DE LEONARDO CAMPOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS §§ 12 E 13 DO CPC ATUAL, REPERCUSSÃO GERAL. RE 774.157/SC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de legitimidade, julgando prejudicado o pedido de habilitação formulado pelos sucessores da exequente. 2. Embora a decisão exequenda tenha transitado em julgado em 22/07/2011, ou seja, anteriormente à prolação da decisão proferida pelo STF no RE 737036/SC sob a sistemática da repercussão geral (19.01.7484) , não pode ser aplicado o disposto nos §§ 12 e 14, do art. 525 do CPC atual, em face do que dispõe o art. 1.057 do CPC. 3. É indispensável a autorização expressa dos associados, individualmente ou por deliberação em assembleia, para legitimar a atuação da entidade associativa em juízo, em defesa dos interesses dos seus associados, conforme entendeu o STF quando do julgamento do RE 782.030/SC, sob o regime da repercussão geral. 4. Precedente: Rodrigo Aragão, AC n 14263591347306714396, Relator: Desembargador Federal Noah Barbosa. 24/02/2017, publ. (DJE: 04/12/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, a Associação não atua na qualidade de substituto processual dos filiados, hipótese em que não se exigiria autorização expressa, conforme decidido pelo STF quando do julgamento do RE 432.795, submetido a repercussão geral. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AG 29311750278444134449, Relator: Desembargador Federal Élio Gustavo Henrique Santos, Pedro Miguel Pinto. 15/01/2016, decisão unânime. 6. A alegação de que a Associação autora fora tansformada em sindicato não tem o condão de suprir a ausência de autorização expressa do filiado, mormente porque constituído em 03 de julho de 2011 (conforme Ata da Assembléia Geral), quando a decisão exequenda já havia transitado em julgado (16/01/2011) 7. Não é cabível nesta seara, a discussão sobre os honorários sucumbenciais fixados na decisão exequenda. É de se observar que o feito executivo foi extinto sem resolução do mérito, não havendo a triangularização da relação processual, o que impossibilita a condenação em honorários. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81949356909249543155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)