PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA E EXORBITÂNCIA NA COBRANÇA DE MULTA E JUROS. INTUITO DE DISCUTIR A FORMA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO.
- De acordo com o art. 204, do CNT e do artigo 3º, da Lei n. 6.830 /80, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cuja desconstituição somente pode ser operada por prova inequívoca em contrário.
- A apreciação das questões relacionadas a legalidade ou não da cobrança e exorbitância na cobrança de juros e multa é vedada através do instituto da exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
- "A discussão acerca da correção ou não dos cálculos que ensejaram a dívida em cobrança é matéria que demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade" (PROCESSO: 65433081039785543917, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO)
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98710274609270711853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)