PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. JUROS MORATÓRIOS.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações da parte autora e da parte ré. O INSS alega as seguintes omissões no julgamento: 1) pronunciamento acerca do art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91; 2) observância das regras vigentes na data do óbito para a concessão do benefício; 3) incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto à correção monetária e aos juros moratórios.
2. O art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991 não foi discutido pelo INSS em sede de apelação, tratando-se de inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
3. As controvérsias atinentes às regras para a concessão da pensão por morte foram devidamente enfrentadas no acórdão, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos jurídicos debatidos.
4. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 964.916, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
4. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado no acórdão, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 1394653245508502625681, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)