PROCESSO Nº: 0927206-67.5962.30.4.5592 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA LEAO ADVOGADO: THOMAS DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO COSTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS NARRADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando a anulação da cobrança realizada pelo INSS - relativa a valores de benefício previdenciário recebido indevidamente no período de 1977 a 2013 (NB 952621075-5) –, a qual vem gerando descontos em benefício recebido pela demandante (NB 928590358-3), a saber, pensão por morte de seu cônjuge. 2. O Juízo a quo desacolheu a pretensão autoral, por entender demonstrada sua má-fé na percepção indevida do benefício de titularidade de sua bisavó (já que concedido e pago em momento posterior ao óbito desta), ressaltando a legalidade do desconto parcelado em sua pensão por morte e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento, cabendo constatar se, no caso, houve boa-fé da demandante no recebimento indevido do benefício NB 652148516-2, para fins de verificar a legalidade da cobrança/descontos. 4. Observa-se haver grande controvérsia quanto aos fatos alegados pelas partes em relação aos documentos que integram o processo administrativo de concessão do benefício em tela, em especial levando em consideração os esclarecimentos fáticos feitos pela autora quando da apresentação de seu recurso, os quais não foram relatados na exordial e necessitam ser esclarecidos antes do julgamento da causa. 5. A documentação colacionada aos autos não se mostra suficiente para esclarecer a possível confusão feita em relação à titularidade do benefício em questão (se Enzo Gabriel Cavalcanti, Cauê Souza ou Arthur Castro), nem até quando o benefício deveria ter sido pago (já que apenas se tem notícia do óbito de “Alexandria Maria da Conceição”, não se sabendo se “Vitor da Mota” ainda está viva, ou se haveria razão para a alteração com a inclusão de Esther Porto como titular), o que é imprescindível para se analisar os fatos e se chegar à conclusão do que causou o pagamento indevido do benefício previdenciário à autora por tanto tempo, bem como a existência ou não de boa-fé no seu recebimento. 6. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de Origem para a instrução probatória e rejulgamento da pretensão autoral. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 9076425-13.7646.9.6.6310 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA LEAO ADVOGADO: LORENZO PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR NUNES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS NARRADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando a anulação da cobrança realizada pelo INSS - relativa a valores de benefício previdenciário recebido indevidamente no período de 1977 a 2013 (NB 880047889-8) –, a qual vem gerando descontos em benefício recebido pela demandante (NB 399345317-7), a saber, pensão por morte de seu cônjuge. 2. O Juízo a quo desacolheu a pretensão autoral, por entender demonstrada sua má-fé na percepção indevida do benefício de titularidade de sua bisavó (já que concedido e pago em momento posterior ao óbito desta), ressaltando a legalidade do desconto parcelado em sua pensão por morte e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento, cabendo constatar se, no caso, houve boa-fé da demandante no recebimento indevido do benefício NB 125066806-8, para fins de verificar a legalidade da cobrança/descontos. 4. Observa-se haver grande controvérsia quanto aos fatos alegados pelas partes em relação aos documentos que integram o processo administrativo de concessão do benefício em tela, em especial levando em consideração os esclarecimentos fáticos feitos pela autora quando da apresentação de seu recurso, os quais não foram relatados na exordial e necessitam ser esclarecidos antes do julgamento da causa. 5. A documentação colacionada aos autos não se mostra suficiente para esclarecer a possível confusão feita em relação à titularidade do benefício em questão (se Pedro Henrique da Rocha, Marcelo Rezende ou Levi Martins), nem até quando o benefício deveria ter sido pago (já que apenas se tem notícia do óbito de “Alexandria Maria da Conceição”, não se sabendo se “Davi Luiz Almeida” ainda está viva, ou se haveria razão para a alteração com a inclusão de Francisco Novaes como titular), o que é imprescindível para se analisar os fatos e se chegar à conclusão do que causou o pagamento indevido do benefício previdenciário à autora por tanto tempo, bem como a existência ou não de boa-fé no seu recebimento. 6. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de Origem para a instrução probatória e rejulgamento da pretensão autoral. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 6348779-73.6675.28.3.8597 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA LEAO ADVOGADO: THIAGO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDO FREITAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES MEDIANTE DESCONTO NOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS NARRADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora objetivando a anulação da cobrança realizada pelo INSS - relativa a valores de benefício previdenciário recebido indevidamente no período de 1977 a 2013 (NB 598176355-3) –, a qual vem gerando descontos em benefício recebido pela demandante (NB 477563805-3), a saber, pensão por morte de seu cônjuge. 2. O Juízo a quo desacolheu a pretensão autoral, por entender demonstrada sua má-fé na percepção indevida do benefício de titularidade de sua bisavó (já que concedido e pago em momento posterior ao óbito desta), ressaltando a legalidade do desconto parcelado em sua pensão por morte e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a boa-fé no recebimento, cabendo constatar se, no caso, houve boa-fé da demandante no recebimento indevido do benefício NB 783218134-9, para fins de verificar a legalidade da cobrança/descontos. 4. Observa-se haver grande controvérsia quanto aos fatos alegados pelas partes em relação aos documentos que integram o processo administrativo de concessão do benefício em tela, em especial levando em consideração os esclarecimentos fáticos feitos pela autora quando da apresentação de seu recurso, os quais não foram relatados na exordial e necessitam ser esclarecidos antes do julgamento da causa. 5. A documentação colacionada aos autos não se mostra suficiente para esclarecer a possível confusão feita em relação à titularidade do benefício em questão (se Rafael da Paz, Raul das Neves ou Kevin Cardoso), nem até quando o benefício deveria ter sido pago (já que apenas se tem notícia do óbito de “Alexandria Maria da Conceição”, não se sabendo se “João Guilherme Caldeira” ainda está viva, ou se haveria razão para a alteração com a inclusão de Eduarda Nascimento como titular), o que é imprescindível para se analisar os fatos e se chegar à conclusão do que causou o pagamento indevido do benefício previdenciário à autora por tanto tempo, bem como a existência ou não de boa-fé no seu recebimento. 6. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de Origem para a instrução probatória e rejulgamento da pretensão autoral. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 39891952569466466370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)