PROCESSO Nº: 7435534-15.4360.5.5.4503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERDEJANTE PREFEITURA e outro ADVOGADO: Breno da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Verdejante/PE em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante para, com base no art. 20, § 4º do CPC/1973, majorar os honorários advocatícios da execução contra Fazenda Pública para R$11.546,00 (dez mil reais). 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação aos parâmetros do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 31.046/2015), insertos no art. 85, §§ 2.º e 3.º que versam sobre a fixação da verba de sucumbência, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC/15, suscitando a teoria do isolamento dos atos. 3. Ao julgar o presente agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que as normas referentes aos honorários advocatícios também detinham natureza de direito material, uma vez que fixavam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. Ademais, indicou que os limites da causalidade e da sucumbência seriam definidos no momento da propositura da ação, e que em consonância com os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, o arbitramento dos honorários advocatícios no caso em análise deveria observar a norma vigente à época da instauração da execução contra a Fazenda Pública. Por conseguinte, entendeu que, tendo sido a execução instaurada na vigência do CPC/1973, em relação aos honorários advocatícios, deveriam ser consideradas as disposições do referido código, mais precisamente o teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, uma vez que foi vencida a União, em consonância com o teor da Súmula nº 345 do STJ. Demais disso, mediante apreciação equitativa, considerando o grau de dificuldade do feito (mera execução de sentença) e as suas peculiaridades, conforme previsão do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, a Turma concluiu por majorar a verba honorária advocatícia para R$41.281,00 (dez mil reais). 4. A alegação de omissão reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo embargante e as razões de decidir do acórdão impugnado, configurando, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, YAGO REZENDE 39816, DJe: 19/11/2016) 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 165925/01, DJe: 14/01/2016) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54952471996200535838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)