Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Lopes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1036714-56.6878.2.2.7135 AGRAVANTE: RAUL DA CRUZ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: LEVI DA MOTA E OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Oliveira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO. PRESOS ORIGINÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PARNAMIRIM/RN) TRANSFERIDOS PROVISORIAMENTE PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. LEI Nº 33.825/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA COM DESIDERATO DE FOMENTAR AÇÕES DESAGREGADORAS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS NO ESTADO RIO-GRANDENSE. RECONHECIMENTO PELA COORDENAÇÃO-GERAL DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO DEPEN (DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL) DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS PRESOS FORA DE SEUS LOCAIS DE INFLUÊNCIA, NO CASO, NA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO-RONDÔNIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração em favor dos agravantes contra acórdão, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo em execução penal para manter a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Joaquim da Mota da Penitenciária Federal de segurança máxima em Mossoró/RN, (identificador 400381364473694), que deferiu a solicitação formulada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN atinente ao pedido emergencial e provisório de transferência e inclusão dos citados presos, egressos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, no Regime Diferenciado Disciplinar do Sistema Penitenciário Federal em Mossoró/RN, enquanto o pedido de Transferência Definitiva, já enviada ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, tramita nos termos da Lei 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009. 2-Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão/contradição. 3- Julgado recorrido que examinou o conjunto probatório coligido aos autos do agravo em execução penal, mantendo a decisão do Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, que concluiu pela transferência dos agravantes para o Sistema Penitenciário Federal, porquanto providência adequada para resguardar a ordem pública. 4-Restou demonstrado tanto no acórdão embargado, quanto na decisão agravada que a transferência de preso para o Sistema Penitenciário Federal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.671/2008, prescinde de prévia manifestação da defesa ou de completa instrução processual, quando as circunstâncias do caso concreto exijam a remoção imediata do custodiado. No mesmo sentido, registrou-se o disposto no Artigo 9º do Decreto nº 6.788/2009, que regulamenta a Lei nº 11.671/2008, no sentido de que a inclusão e a transferência do preso poderão ser realizadas sem a prévia instrução dos autos, desde que justificada a situação de extrema necessidade. 5-Como destacado no Acórdão embargado, a medida de transferência mostrou-se imprescindível diante dos graves ataques criminosos praticados pelos detentos, com demonstração do alto grau de participação nos atos criminosos vinculados à organização criminosa intitulada "SINDICATO DO RN", com o fim de aterrorizar a população do Estado do Rio Grande do Norte, em represália à instalação de equipamentos bloqueadores de sinais e dados telefônicos na Penitenciária Estadual de Parnamirim, com diversos atentados contra o patrimônio público e particular, tais como ataques armados e mediante fogo a prédios do Poder Judiciário e da Polícia Civil e Militar; detonações de dinamite em prédios bancários; incêndios de veículos de transporte coletivo, não se limitando ação à Capital Natalense, mas também em cidades do interior do Estado, como Macaíba, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi, Currais Novos, entre outras. 6-O Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, através do Despacho nº 266/2016/CGIN/DEPEN, indicou a Penitenciária Federal de Mossoró/RN para a inclusão dos internos, em forma emergencial, para posterior inclusão definitiva na Penitenciária Federal em Porto Velho-RO, tendo sido reconhecido pela Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária - CGIN/DI/SPF/DEPEN da necessidade de inclusão imediata dos presos no Sistema Penitenciário Federal - SPF/DEPEN, tendo em vista o risco de iminentes ataques comandados pelos referidos presos, com consequência e prejuízos não quantificados, orientando referida Coordenação de Inteligência que a custódia se processe na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, devendo ser promovida o afastamento de tais presos de seus locais de influência. 7-Decisão agravada arrimada nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009. 8-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 798953-SP, MINISTRO Calebe Lima TURMA, DJE 31/12/2017). 9-É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que no caso sob exame diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas. 10- O fundamento trazido diz respeito à insurgência contra o resultado do julgamento da própria apelação, que não padece de qualquer vício a ser sanado nesta via dos embargos de declaração. Sendo assim, o inconformismo da parte com o julgamento da apelação deve ser objeto de recurso apropriado. 11- A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 439166/01-SE (PROCESSO Nº 6143540510659759358394), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, DJE 01/11/2017. 12-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55144199778457259001, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)