EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. LEGALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS E TABELA PRICE. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade das cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a instituição bancária. 2. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, mesmo porque, consoante decidido no REsp 6877474/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula. 3. O contrato foi firmado consensualmente entre as partes, detentoras de autonomia de vontade que são, sendo lei entre as mesmas, devendo ser cumprido conforme o pactuado até o momento, posto que não há nos autos qualquer prova da existência de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. O pretendido restabelecimento do equilíbrio financeiro, mediante revisão judicial, lastreada na Teoria da Imprevisão (artigo 478 do CC), só teria cabimento caso tivessem ocorrido eventos imprevistos de ordem econômica ou que surtissem efeitos de natureza econômica, alheios à ação das partes, e que repercutissem de maneira muito grave sobre o equilíbrio do contrato. Entretanto, tais circunstâncias atípicas não estão presentes no caso dos autos, na medida em que a apelante não logrou comprovar a ocorrência de tal hipótese, não se trata de situação de alteração da base econômica ensejadora de prejuízo que possibilite revisão ou resolução contratual. 4. O contrato em análise foi celebrado em 22/09/2012, ou seja, após o advento da MP n.º 2.303-16/2000, possibilitando a cobrança dos juros capitalizados, conforme orientação estabelecida pelas Súmulas n.º 539 e 541 do STJ. 5. Quanto à utilização da Tabela Price, consistente "numa série uniforme de recuperação de capital com pagamentos em prestações, com ou sem entrada, o qual passou a ser adotado pelo Sistema Financeiro da Habitação", e aceita mundialmente, os tribunais pátrios já se manifestaram pela legalidade de sua utilização como sistema de amortização nos financiamentos habitacionais. 6. Inexistência de vedação legislativa na cobrança da taxa de administração e a sua incidência foi estipulada no contrato mediante livre manifestação das partes. 7. Alegação acerca da suposta venda casada de contrato de seguro não foi ventilada nem discutida no primeiro grau, tampouco objeto de sentença, uma vez que não foi deduzida na inicial, devendo, portanto, não ser conhecida a apelação neste ponto, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/2015. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 9. Apelação parcialmente conhecida e improvida na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 90314449540836339078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)