PROCESSO Nº: 3999464-24.4289.30.11.7283 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: THEO PORTO. ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES DE MATOS MONTEIRO. JUIZ: CARLOS EDUARDO PEIXOTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 74.966/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6340762-90.1494.29.10.8608, 7724407-50.3786.22.11.6733 e APELREEX nº 22.035/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 220177. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1579986-92.6481.24.2.2449 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ISAAC CARVALHO. ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA DE MATOS MONTEIRO. JUIZ: FRANCISCO DA MATA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 85.775/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5086434-64.5931.6.3.2442, 1985400-37.8823.18.2.2852 e APELREEX nº 66.020/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 883131. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4023686-72.5827.20.8.7544 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ANTÔNIO SANTOS. ADVOGADO: ENZO GABRIEL NOVAES DE MATOS MONTEIRO. JUIZ: RAUL MELO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 68.818/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0947740-97.7009.17.3.6975, 9429304-67.7219.26.12.7736 e APELREEX nº 15.591/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 779707. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76679217586486570605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)