PROCESSO Nº: 1093990-06.5846.29.5.3090 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Otávio Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO/LAUDÊMIO. DÍVIDA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No âmbito do mandado de segurança, a autoridade apontada como coatora deve ser a aquela que tenha o poder para desfazer/corrigir o ato impugnado, ou seja, é a autoridade que tem competência para exercer o poder de decisão, diferenciando-se, portanto, do mero executor, a quem, cabe por dever hierárquico, cumprir a ordem emanada. 2. Hipótese em que as dívidas questionadas pelo impetrante já foram inscritas em dívida ativa da União desde 27/08/2016 (id. 5040715.0333486), vale dizer, tal litígio encontra-se em curso no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, não tendo mais o Secretário do Patrimônio da União ingerência sobre esta questão. 3. Tampouco teria legitimidade o Procurador-Geral da República, como suscitou o impetrante/apelante, tendo em vista que não tem qualquer vinculação com os litígios oriundos dos débitos inscritos na CDA nº 18.4.11.213234-41. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18472063621307744901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)