PROCESSO Nº: 9470958-18.5713.13.4.6094 - APELAÇÃO APELANTE: MAKTUB INDUSTRIA & COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS DE MARIANA FREITAS e outros ADVOGADO: João Ferreira De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6867400-91.3562.3.5.7512 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Jesus EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE FRANQUIA COM OUTRA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela MAKTUB INDUSTRIA & COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS DE MARIA EDUARDA ARAÚJO., LORENZO SALES e ANDRÉ DA ROSA. 2. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão , eis que os problemas por que passam os embargantes, não são decorrentes do contrato de empréstimo pactuado entre eles e a Instituição financeira credora, nem guardam qualquer consonância com tal contrato. 3. Fato que não pode ser enquadrado como evento extraordinário e imprevisível a ensejar a modificação do contrato firmado. 4. Onerosidade excessiva não apontada já que não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade dos encargos pactuados, que foram previstos contratualmente e devidamente aceitos pelos contratantes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42019119089099226322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)