PROCESSO Nº: 9681795-69.4189.3.3.3580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WHITE TIGER COMERCIO DE AUTOPECAS, VEICULOS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Castro - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERCADORIA IMPORTADA. EMPRESA IMPORTADORA. ATUAÇÃO COMO INTERPOSTA PESSOA. DÚVIDAS QUANTO AO REAL SUJEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RETENÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Caso em que se busca reformar decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela antecipada por meio da qual buscava-se dar regular andamento da desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. 2. De acordo com o Termo de Início de Procedimento de Fiscalização, a instauração do mesmo ocorreu a partir de suspeitas de que o real importador e sujeito passivo da obrigação tributária não era o agravante, o qual funcionaria como interposta pessoa. 3. Exigidos documentos envolvendo a operação, como contratos de câmbio e extratos bancários, entre outros, a empresa não se desincumbiu de tal responsabilidade. 4. Prima facie, não há falar em irregularidade no procedimento adotado pela autoridade fazendária. 5. Embargos de declaração prejudicados. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34415444182017077585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)