PROCESSO Nº: 1393850-13.3688.5.5.1234 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO NOVAES DA ROCHA e outro ADVOGADO: Pedro Monteiro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Lucas Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Souza: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. O DEMANDANTE NÃO FEZ PARTE DO QUADRO DE EMPREGADOS DA CBTU. 1. Pretende o apelante a complementação paga aos ferroviários da RFFSA, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, assegurando-lhes equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal em atividade na CBTU. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou improcedente o pedido, entendendo que "a paridade com os empregados da ativa na CBTU, pretendida pela requerente, não se coaduna com o que prevê o art. 2º da Lei nº 8.186/91, uma vez que a norma não faz referência a vantagens pessoais recebidas a título provisório e/ou personalíssimo pelo pessoal da ativa, com exceção, exclusiva, da vantagem permanente denominada adicional de tempo de serviço. Assim, deve a lei ser interpretada de forma restritiva, sem extensão de benefícios não previstos em seu texto. Ressalte-se, ainda, que a lei prevê a complementação da aposentadoria dos empregados das subsidiárias da extinta RFFSA na mesma proporção daqueles que laboravam na própria RFFSA, utilizando-se como parâmetro tabela única, e que, ao contrário do que alega a parte autora, é a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, e não a CBTU, a sucessora trabalhista da RFFSA, nos termos do art. 5º da Lei n° 11.483/07, não havendo, portanto, que se falar em vinculação aos valores recebidos pelos empregados da ativa na CBTU. Desse modo, afigura-se inarredável a conclusão de que inexiste amparo legal para a pretensão autoral consistente na complementação de sua pensão com base nos mesmos valores percebidos pelos servidores ativos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.". 3. O particular, em suas razões de apelação, sustenta que, "diante dos prejuízos financeiros sofridos o Autor busca o Judiciário com o intuito de que se aplique a tabela remuneratória da CBTU, uma vez que os demandantes optaram pela paridade instituída nas Leis 8.186/91 e 37.645/02, para que não se perpetue a equivocada aplicação do mencionado diploma legal, pois a RFFSA, hoje União, cabe complementar a aposentadoria do Autor, mas tal complementação embora seja às suas expensas não autoriza a utilização de sua tabela remuneratória, pois o Autor rescindiu seu contrato com a CBTU, devendo ser a tabela remuneratória dessa empresa o parâmetro para o pagamento da complementação.". 4. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 5. Não merece amparo o pleito do ora recorrente, de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria. No caso em apreço, há informação, prestada pela CBTU, de que o demandante não fez parte do quadro de empregados da CBTU, sendo provável que tenha pertencido ao quadro da Rede Ferroviária Federal (doc. Indexado nº 8279927.9407939). Assim, tendo o autor se aposentado pela RFFSA, não há razão para que seus proventos sejam equiparados ao pessoal em atividade da CBTU. 6. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 11951375622582570250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)