PROCESSO Nº: 1269112-87.9036.21.8.4970 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Erick Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Juiz Auxiliar Marcelo Monteiro Maia Manuela da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL. CABIMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, frustrada a notificação pessoal do devedor, é cabível a notificação por edital. 2. A adjudicação do imóvel ocorreu em data anterior à propositura da demanda, acarretando a perda do interesse de agir e a consequente extinção da ação sem julgamento de mérito. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51622220551615264495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA MAIA LUIGI NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)