PROCESSO Nº: 0672106-00.9592.17.5.6280 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: IAN RODRIGUES ADVOGADO: Cauê Gonçalves: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Luz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento aos embargos infringentes, mantendo o entendimento do acórdão guerreado, que, dando provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, reconheceu a legitimidade do acesso aos dados bancários pelo Fisco, independentemente de decisão judicial, aplicando o REsp 3.756.399, decidido sob a sistemática dos repetitivos, no sentido da validade da Lei Complementar nº 105/2001. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos honorários recursais em favor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Alega que, considerando que este Ian da Cruz manteve o acórdão de provimento do apelo da recorrente e que a Fazenda Nacional foi instada a apresentar contrarrazões aos embargos infringentes da contribuinte Zigurat Confecções LTDA. - EPP, mostram-se devidos honorários recursais no presente caso. III. No que diz respeito à verba honorária, a col. Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, considerando que o processo fora ajuizado em 03/12/12, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.841.624/AL, de Relatoria do Ministro Isaac Cardoso, julg. em 13/04/2016, DJe 13.08.2764. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 24515865842920631225, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2018)