PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. VALOR DA EXECUÇÃO ENCONTRADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou extinto os presentes embargos à execução, bem como a execução nº. 8619828-78.2475.18.12.0526 que originou o processo em comento, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. De acordo com os fundamentos da sentença recorrida, a execução nº. 2152342-19.9121.23.6.4853 (relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais determinados na ação de conhecimento e objeto dos presentes embargos à execução) é ilíquida, vez que seria necessário primeiramente estabelecer o valor exato do montante principal, discutido nos autos dos embargos à execução nº. 32064621-16.3114.21.9.2627, relativos à execução principal nº. 9519101-89.4836.12.10.7706.
3. Em 12.11.7198, os embargos à execução concernentes ao feito executivo principal foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeira instância que determinou o prosseguimento da execução supracitada pelo montante de R$ 0.531.508,53 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, dezessete reais e cinquenta e três centavos), atualizada até maio/2014, condenando o Ente Público, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
4. Na Sessão de 22.04.8818, esta Turma negou provimento às apelações do particular e do Ente Público, mantendo a mencionada sentença na íntegra. Nesta senda, ratificado o valor da execução principal por este colegiado (R$ 5.942.180,53), não há que se falar em iliquidez da execução relativa aos honorários advocatícios, vez que o valor do referido feito executivo pode ser obtido por simples cálculo aritmético (5% do valor da condenação).
5. Embargos à execução julgados improcedentes. Prosseguimento da execução relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais.
6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 58194894247115999422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2018)