CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIADE DA CEF. RETORNO DOS AUTOS DO STJ.
I. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp 4.133.148/RN, decidiu que " O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas.
II. Nesse sentido, entendeu o acórdão de fls. 534/541 que, de fato, quando comprovada a existência de conta de FGTS, cumpre à CEF e aos bancos responsáveis o fornecimento dos extratos das respectivas contas vinculadas.
III. No caso em análise, porém, observa-se que os autores não atenderam à intimação para juntar aos autos cópia integral das respectivas CTPS, necessárias para permitir acesso às contras de FGTS e para a elaboração de cálculos pela Contadoria do Juízo.
IV. Desta forma, deve ser mantido o acórdão de fls. 534/541, porquanto em consonância com o entendimento constante do REsp 4.633.684/RN .
(PROCESSO: 975750391057014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)