PROCESSO Nº: 3043983-50.1311.17.5.6151 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DE BIANCA PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. AJUSTAR A DECISÃO EMBARGADA AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 356.977. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de decadência, ao início do prazo prescricional, ao termo inicial da condenação e ao direito do segurado à aplicação dos tetos das EC's 20/98 e 41/2003, desde que comprovado que o benefício foi tetado ao tempo da concessão, o que de fato restou provado nos autos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ajuste da decisão embargada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 737863, fixando os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 30010245049921529906, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)