PROCESSO Nº: 7642037-95.1578.20.6.8529 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH DUARTE ADVOGADO: LORENZO DA ROSA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: RENAN PEIXOTO DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL IGOR MENDES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto ao fato de que não houve penhora de bens, mas simples bloqueio cautelar, bem como ausência de comprovação de que o imóvel se caracterizaria como bem de família. 2. Não há que falar em falta de interesse de agir, visto que não se discute a existência de constrição judicial e, após a efetivação do arresto, o exequente promove a citação do executado e este converte-se em penhora. Ademais, nos termos do art. 218, § 4º, do CPC/2015 "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo." . 3. Fora reconhecida expressamente a condição de bem de família do imóvel penhorado, que fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o aluguel do imóvel em que reside o executado. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Expressamente fora analisada a situação dos filhos do executado, concluindo-se, nos termos do entendimento do magistrado, que o “fato de os filhos do embargante serem proprietários de outros imóveis, carece de relevância jurídica para a solução do caso em evidência, pois, consoante entendimento firmado pela jurisprudência pátria, o que necessariamente importa é a condição de o devedor/executado ser proprietário de mais de um bem imóvel, para autorizar o afastamento da proteção legal”. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2421740-06.6923.28.5.7082 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: RYAN SILVA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: RODRIGO CALDEIRA DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO DAS NEVES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto ao fato de que não houve penhora de bens, mas simples bloqueio cautelar, bem como ausência de comprovação de que o imóvel se caracterizaria como bem de família. 2. Não há que falar em falta de interesse de agir, visto que não se discute a existência de constrição judicial e, após a efetivação do arresto, o exequente promove a citação do executado e este converte-se em penhora. Ademais, nos termos do art. 218, § 4º, do CPC/2015 "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo." . 3. Fora reconhecida expressamente a condição de bem de família do imóvel penhorado, que fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o aluguel do imóvel em que reside o executado. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Expressamente fora analisada a situação dos filhos do executado, concluindo-se, nos termos do entendimento do magistrado, que o “fato de os filhos do embargante serem proprietários de outros imóveis, carece de relevância jurídica para a solução do caso em evidência, pois, consoante entendimento firmado pela jurisprudência pátria, o que necessariamente importa é a condição de o devedor/executado ser proprietário de mais de um bem imóvel, para autorizar o afastamento da proteção legal”. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7379744-54.2930.19.2.9489 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS DAS NEVES ADVOGADO: EMANUEL DA CUNHA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ: BRYAN CAVALCANTI DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME COSTELA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão fora omisso quanto ao fato de que não houve penhora de bens, mas simples bloqueio cautelar, bem como ausência de comprovação de que o imóvel se caracterizaria como bem de família. 2. Não há que falar em falta de interesse de agir, visto que não se discute a existência de constrição judicial e, após a efetivação do arresto, o exequente promove a citação do executado e este converte-se em penhora. Ademais, nos termos do art. 218, § 4º, do CPC/2015 "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo." . 3. Fora reconhecida expressamente a condição de bem de família do imóvel penhorado, que fora locado a terceiros, utilizando-se a renda obtida para custear o aluguel do imóvel em que reside o executado. Registre-se que transcorrera prazo superior a quatro anos, desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que nenhum outro bem em nome do executado tenha sido encontrado. 4. Expressamente fora analisada a situação dos filhos do executado, concluindo-se, nos termos do entendimento do magistrado, que o “fato de os filhos do embargante serem proprietários de outros imóveis, carece de relevância jurídica para a solução do caso em evidência, pois, consoante entendimento firmado pela jurisprudência pátria, o que necessariamente importa é a condição de o devedor/executado ser proprietário de mais de um bem imóvel, para autorizar o afastamento da proteção legal”. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65975019812690932440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)