PROCESSO Nº: 1023954-61.4015.7.12.7443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA ADVOGADO: João Guilherme Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7566197-26.4034.28.1.6400 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. POSSÍVEL QUITAÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se postula a reforma de decisão que, em execução fiscal, denegou tutela antecipada que assegurasse à agravante a expedição de certidão negativa de débito. 2. Apresentação de documentação nos autos, segundo a qual a agravante teria quitado parte dos débitos exigidos e outros valores deveriam ser retirados da notificação de débitos, porquanto incluídos indevidamente. 3. Impossibilidade de, em juízo de tutela antecipada, adstrito à verossimilhança das alegações e à presença de prova inequívoca, acolher levantamento de débitos realizado unilateralmente e sem a efetiva correspondência entre as rubricas dos débitos exequendos e as dos valores que teriam sido pagos. 4. Manutenção da decisão agravada, dada a ausência de teratologia. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87733763660371746618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)