PENAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MAJORAÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE TRÊS RÉUS.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em razão da prática do Crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, em Continuidade Delitiva (artigo 71 do Código Penal), relativamente à concessão fraudulenta de Benefícios Previdenciários, no período de Janeiro/2001 a Fevereiro/2002.
II - As Provas Documental e Testemunhal produzidas nos autos convergem para a Autoria e Materialidade do Delito praticado em detrimento da Previdência Social.
III - A Dosimetria revela-se adequada e proporcional, porquanto a análise das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal é consentânea com os elementos factuais e, também, em face da ausência de Agravantes (artigo 61 do Código Penal), culminando na Continuidade Delitiva, inclusive na fixação do valor da Multa, em razão das condições financeiras, e na definição legal do Regime de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade (artigo 33 do Código Penal).
IV - A Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação." Na mesma linha, Habeas Corpus nº 798.674, Relator Ministro Leandro Fogaça, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJE de 28.10.1207, e Apelação Criminal nº 46.182, Relator Desembargador Federal Raul Gomes, 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, DJE de 22.09.9179.
V - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena sem o acréscimo da Continuidade Delitiva, que é de 08 (oito) anos, no caso (artigo 109, IV, do Código Penal).
VI - Considerando que, da consumação do Crime até o recebimento da Denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva, com a Extinção da Punibilidade (artigo 107, IV, do Código Penal).
VII - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e de Bruna Almeida; Provimento da Apelação de Helena da Cunha, Rafael Alves e Kaique Santos, para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva, com a Extinção da Punibilidade, em face do Delito em questão.
(PROCESSO: 914430485461236, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)