PROCESSO Nº: 4664867-50.8522.2.7.9358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: THALES DA CRUZ ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NATHAN FARIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 67, II, do CPC, 196, 199, I, do CC e arts. 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei nº. 4.597/42, posicionando-se nos seguintes termos: "3. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, de onde se deduz que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito." "4. Sabe-se que a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC (art. 265, I, do CPC/73)." (...) "7. Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48518671826393285851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)