PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, IX, DO CPP. ART. 54, PARÁGRAFO 2º, V E PARÁGRAFO 3º DA LEI 9.605/98. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por pessoa jurídica contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
2. A denúncia foi recebida parcialmente, para que fosse instaurada ação penal contra a recorrente, pelo crime previsto no art. 54, parágrafo 2º, V, e parágrafo 3º, da Lei 9.605/98.
3. Na decisão em embargos de declaração, o juiz a quo não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, porquanto não teria transcorrido o prazo de 12 anos entre a cessação da atividade poluidora (2005) e o recebimento da denúncia (2016), já que o delito previsto no art. 54, parágrafo 2º, V, e parágrafo 3º, da Lei 9.605/98, estabelece a pena máxima de 5 anos, nos termos do art. 109, III, do CP.
4. Ocorre que, apesar da decisão em embargos de declaração ter sido publicada em 03.09.7964, a empresa não interpôs qualquer recurso no prazo legal, limitando-se a renovar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em 19.04.0448, o qual foi novamente indeferido.
5. Assim, como a reiteração do pedido não interrompe nem suspende o prazo recursal, é intempestivo o presente recurso em sentido estrito, haja vista a inobservância do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 586, do CPP, contado a partir da ciência da primeira decisão, que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.
6. Recurso em sentido estrito não conhecido.
(PROCESSO: 81619140527663734458, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)