PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESP 7401328/SP. INAPLICABILIDADE. THEO FERREIRA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a obtenção de benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
2. Para a concessão do benefício em questão, a parte autora teria que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (18/05/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3. Os documentos colacionados aos autos - certidão do cartório eleitoral e o contrato de abertura de conta corrente consignando a profissão de agricultora, ambos produzidos com base nas informações da requerente - não configuram início suficiente de prova material para comprovar a atividade campesina no período de carência exigido. A mesma fragilidade se verifica nos documentos relativos ao ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, bem como na declaração de exercício de atividade rural firmada pelo Sindicato, que se refere a períodos anteriores aos documentos em que se baseou para ser confeccionada.
4. Por outro lado, há elementos nos autos que afastam a convicção de se tratar de segurada especial, a exemplo da declaração da Justiça Eleitoral, que indica que ela possui domicílio eleitoral em Paulista/PE desde 31/03/2010, embora alegue exercer o labor rural em Pariri/PB, como também o fato de seu esposo auferir aposentadoria por incapacidade como contribuinte individual.
5. A prova oral produzida em Juízo mostrou-se frágil e contraditória, tendo uma testemunha informado que o marido da autora sustentava a casa trabalhando como pedreiro, enquanto outra afirmou que a autora sempre morou no Sítio Campo Grande e que o casal sobrevivia da agricultura.
6. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
7. Inaplicabilidade do entendimento consagrado pelo c. STJ no REsp 8.875.979/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, uma vez que o indeferimento do pedido não ocorreu apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
8. Ryan Nascimento.
(PROCESSO: 49575714765952906438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)