PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de pedido de declaração de existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91;
2. Aduz a apelante, em síntese, às fls.102/109 que preencheu os requisitos legais, notadamente a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco anos), quando do pleito administrativo, bem como a demonstração por meio de prova material, do desempenho do ofício de agricultora no regime de economia familiar em área rural situada no município de Serra Branca/PB, por período superior a 180 (cento e oitenta meses). Assevera ainda, que as testemunhas confirmaram a sua qualidade de segurada, ao afirmarem que: "desde o ano de 1993, a apelante lida com a prática rurícola em propriedade rural e extrai, de tal atividade, seu sustento, ou seja, labora na agricultura familiar há mais de 15 (quinze anos)";
3. No caso em tela, a sentença julgou improcedente o pedido da autora, posto que acostou aos autos alguns documentos que poderiam servir como indícios de prova material da sua condição de rural;
4. Observa-se que, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Branca, fls.15/16; extrato DAP, fl. 18; documento de arrecadação garantia - safra, fls.19/20; e contrato de parceria e meação rural, fls.26/28, foram elaborados no ano de 2014, sendo, portanto, documentos recentes com intuito retroativo, a fim de provar fato passado. Outros documentos inseridos nos autos como escritura particular de compra e venda de gleba rural, datada em 17/02/2011, fl.32 e ITR, também são contemporâneos ao requerimento administrativo;
5. Ademais, a ficha de atendimento de saúde, fl.23; ficha individual do aluno, fl. 24; certidão da Justiça Eleitoral, fl.25 são simples declarações da parte autora, não possuindo, portanto, força probatória a comprovar os fatos alegados;
6. Por seu turno, a parte autora, em seu depoimento pessoal, aduz que é pensionista do INSS desde 1989, informação que serve para reforçar a percepção judicial de que o labor agrícola não constituiu o seu modo de vida e sustento;
7. Além da precariedade da documentação que impede a aferição dos períodos apontados na exordial, a prova testemunhal produzida não esclareceu o fato de a parte autora possuir renda fixa há mais de 25 anos;
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84764106403190826613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: 13/02/2018)