PROCESSO Nº: 5679406-80.6623.19.3.8164 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO MARTINS ADVOGADO: PIETRO PORTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS ATRASADAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. RE nº 435.584-SE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a União a manter a pensão por morte concedida à autora e pagar-lhe as parcelas vencidas, desde a data do óbito (05/03/2011), na condição de companheira do ex-servidor falecido João Miguel Araújo. 2. Cinge-se a questão acerca do direito da autora ao recebimento das prestações vencidas decorrentes da concessão do benefício de pensão por morte do companheiro falecido, desde a data do óbito até a data em que o benefício foi implantado administrativamente. 3. Nos termos do art. 215 da Lei nº 8.112/90, com a redação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (21/09/2011): "Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito (...). 4. O fato da união estável apenas ter sido cabalmente comprovada através de ação declaratória, posterior ao requerimento administrativo, não afasta o direito de a requerente receber o benefício pleiteado desde a data do óbito, pois, àquela época, já estava configurada a aludida união e, consequentemente, sua qualidade de dependente. Condição esta que foi reconhecida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pacajus, que declarou a existência de união estável entre a autora e o de cujus. 5. Resta configurada a presença dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte à parte autora, na qualidade de companheira do de cujus, enquadrando-se como beneficiária, na condição de dependente do ex-servidor falecido, fazendo jus ao pagamento dos atrasados, desde a data do óbito. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 737172-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 486.692-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 71069291903411183978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)