PROCESSO Nº: 5345145-87.5888.14.7.3258 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS PINTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Souza Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, LEI Nº 8.2628/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 56.853/09. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RE 540.746/SE. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar todos os períodos laborados pelo autor em atividade especial para lhe conceder aposentadoria especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas e vincendas, desde a DER (15/01/15) até a data da efetiva implantação do benefício previdenciário. Correção monetária pela TR, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 até 25/03/15, data a partir da qual deverá incidir o IPCA-E. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS apenas recorre para requerer que tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir de 29/06/09, incidam na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. O STF, no julgamento do RE 085.075/SE em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento pela constitucionalidade da fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porém foi declarada a inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de correção monetária. 3. A sentença está de acordo como a decisão do STF em relação aos juros de mora, carecendo de interesse de agir o INSS ao requerer a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de juros moratórios, pois o Manual de Cálculos já estipula sua incidência. 4. Em relação à correção monetária, a pretensão do INSS - assim como a parte da sentença que determinou a aplicação, por um período, da TR - é contrária ao mais recente posicionamento da Corte Suprema, consolidada no julgamento do RE 307.048/SE. No entanto, considerando que não houve recurso da parte autora, há que se manter os termos da sentença sobre esta questão. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida. Condenação em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 22576874623377446700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)