PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO RE 693.790/SE.
1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de amparo social ao autor, menor representado por sua genitora, no valor de 1 salário mínimo, com o pagamento das parcelas em atraso a partir da data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
2. O INSS apela apenas para requerer que tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidam, a partir de 29/06/09 até 25/03/15, na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, tomando por base a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF no autos do ADI 4.357/DF.
3. O STF, no julgamento do RE 198.112/SE em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento pela constitucionalidade da fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porém foi declarada a inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de correção monetária.
4. Em relação à correção monetária, o juízo de primeira instância não estipulou qualquer índice, motivo pelo qual determino que o valor em atraso seja corrigido pelo IPCA-E, tal como determinado pelo STF.
5. Retificação da sentença para que sejam fixados juros moratórios nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
6. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 01824271393408696168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/04/2018)