PROCESSO Nº: 5733069-31.5745.21.10.2430 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAGMAR ROMEIRO BORGES ADVOGADO: Juan Azevedo Titara De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 214.128, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 2. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado no acórdão, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 3. O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38046434486277576571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)