EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 1021, §4º, DO CPC/15. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, a fim de obter a modificação do julgado- o que não pode ser obtido através dos embargos de declaração. 2. O acórdão em comento foi devidamente fundamentado, uma vez que pontuou com clareza que a orientação firmada pelo Plenário do STF é contrária à tese defendida pela agravante, na medida em que aquela Corte Suprema entende ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o valor arrecadado a título de ICMS, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Embora à época do julgamento do acórdão embargado ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 872.553/PR (publicação realizada no DJE de 27/02/2017), verifico que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 09.07.8798, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Não é do escopo dos embargos de declaração discutir supostas contradições extraprocessuais, vez que a legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material contidos no julgado vergastado. 5. Não havendo omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de reformá-lo ante o inconformismo da parte. O mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade do presente recurso. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 83271463497691879791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)