PROCESSO Nº: 0743142-76.1393.12.2.4731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YAGO RAMOS e outros ADVOGADO: João Guilherme Ferreira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO RPV quanto ao termo final dos juros e quanto ao índice de correção monetária aplicado aos cálculos. DESCABIMENTO. Suspensão da homologação da conta no tocante aos honorários advocatícios. posSIbilidade. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, homologou os cálculos de fls. 373/377, determinando a expedição de requisições de pagamento, excetuando-se dos honorários da execução, em face do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento 6165043-43.8841.32.6452. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a nulidade da conta homologada, por ter incluído indevidamente os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução nº 7326197-26.3393.9.5.7913. Afirma que, apesar da Contadoria afirmar que incluiu honorários de R$ 2.000,00 como consta do acórdão que julgou a apelação dos embargos à execução mencionados, em verdade a conta homologada inseriu honorários bem superiores, no valor de R$ 278.318,78, como se infere do resumo dos cálculos homologados pela decisão agravada. III. Requer que seja determinado o sobrestamento da expedição das RPVs até o trânsito em julgado dos agravos de instrumento nºs. 3191390-20.7045.28.9.1997 (fls. 353/360) e 5230469-62.1817.14.12.1017 (fls. 413/421), ou, sucessivamente, a expedição de precatórios/RPVs somente quanto ao valor incontroverso. IV. Prossegue afirmando que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Ainda, sustenta que, no presente caso, não se pode imputar a ela qualquer atraso, haja vista que os embargos à execução por ela opostos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso na execução. Por fim, aduz que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 24.07.8895 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. V. Através de consulta ao sistema PJE, observa-se que se negou provimento ao agravo de instrumento nº 6561868-32.4954.31.8.9726, para manter-se a decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualizar a planilha de cálculos, observando se, quanto à correção monetária, que deverá ser aplicada a TR até 19/01/2015 e, a partir desta data, o índice pertinente apontado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fixou a incidência dos juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução. VI. "2. São devidos juros de mora entre a propositura da execução (com a apresentação dos cálculos de liquidação pelo exequente) e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda. 3. De outra banda, se os embargos forem opostos, como no caso em apreço, os juros são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar. 5. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório." RAUL CARDOSO. Segunda Turma. AGTR604208/AL. Rel. Des. Fed. João Vitor da Cunha. Julg. 04/12/2015. DJe 06/01/2015. VII. No tocante à suspensão da homologação da conta no tocante aos honorários advocatícios, na planilha de fls. 377, constou a inclusão de honorários de R$ 2.000,00, além de honorários no percentual de 10%, violando a determinação judicial anterior e o que restou decidido nos embargos à execução nº 3727834-64.5781.19.6.9075. VIII. Analisando-se o agravo de instrumento nº 4816516-38.0647.17.12.7177, cujo objeto é relativo à questão acima abordada, observa-se que ainda se encontra pendente de julgamento, tendo o pedido de liminar sido deferido para determinar o sobrestamento das requisições de pagamento no que se refere aos honorários advocatícios da execução. IX. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender a homologação da conta no tocante aos honorários advocatícios até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0473248-35.7145.8.9.8123. [10].
(PROCESSO: 68238065331192392907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)