PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 00.439/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) de Pernambuco em face do Juízo da 7ª Vara Federal (Vara Comum Federal) da mesma Seção Judiciária; Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; A parte demandante objetiva o restabelecimento do parcelamento de dívida de natureza tributária que foi cancelado supostamente em razão de o contribuinte ter deixado de adimplir a terceira prestação; No caso em apreço, apesar de o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo de exclusão do contribuinte do parcelamento; A anulação de ato administrativo que cancelou o parcelamento de débito de natureza tributária não se confunde com o ato de invalidação de lançamento fiscal. Este visa a desconstituir o crédito tributário, ao passo em que aquele altera apenas a modalidade de pagamento do crédito já constituído; Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal 7ª Vara Federal de Pernambuco (Vara Comum Federal), ora suscitada.
(PROCESSO: 43312734907806724938, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2018)