EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGOR MONTEIRO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar valores devidos a título de Retribuição por Titulação, decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-III, referentes ao período de março/2013 a novembro/2015. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Em relação à correção monetária, a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4977407-26.5229.15.9.8757, Rel. Des. João Silveira, LUIZ MIGUEL MENDES - Pleno, j. 24/04/2015). 5. Lucca Lima. mjc
(PROCESSO: 14663001723482642573, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)