PROCESSO Nº: 7719406-94.2472.11.2.5041 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS NOVAES ADVOGADO: Otávio Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS E PELO PARTICULAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS não conhecidos, pois relativos a crédito de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, quando o pedido fora julgado improcedente, inexistindo, portanto, parcelas devidas; Embargos de declaração do particular desprovidos e do INSS não conhecidos.
(PROCESSO: 81009337067056536503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)