PROCESSO Nº: 2571178-33.3357.12.9.0517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR PINTO e outros ADVOGADO: José Madson Amorim De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Melo Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de multa diária contra o INSS por descumprimento de decisão judicial. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. há inúmeras provas nos autos, inclusive com confissão do INSS por meio de um seu Técnico, conforme destacado na referida sentença, que realmente, por um problema no seu sistema eletrônico, estaria pagando de forma fragmentada, em valor menor que o realmente devido, o benefício do Autor, pagando apenas posteriormente a parcela faltante. 3. Quanto à possibilidade de estipulação de multa diária contra o INSS, é entendimento pacífico no STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreinte) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50021580433250658654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)