PROCESSO Nº: 1640307-94.1492.14.3.5309 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO DA MATA ADVOGADO: CAIO AZEVEDO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: PIETRO MARTINS SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO DIAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que acolheu os embargos à execução para extinguir o feito executivo, em face da coisa julgada. 2. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, que inviabiliza a cobrança do débito na execução fiscal de origem. 3. Por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 1725700-16.6678.1.7.3620, fora desconstituído o crédito tributário objeto do processo administrativo 70841.355613/7581-24, no tocante ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 80.543,56 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Sentença que transitou em julgado no dia 23/01/2016. 4. O processo administrativo referido no item 3 é o fundamento da CDA de nº 19680325866 que lastreia a execução nº 1703383-16.8176.16.5.5115. Dessa forma, a coisa julgada formou-se antes do ajuizamento do executivo. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8915893-85.9699.12.7.1538 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL MORAES ADVOGADO: KAIQUE DUARTE ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ENZO NOGUEIRA SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO CARVALHO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que acolheu os embargos à execução para extinguir o feito executivo, em face da coisa julgada. 2. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, que inviabiliza a cobrança do débito na execução fiscal de origem. 3. Por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 5876216-30.3055.30.3.4949, fora desconstituído o crédito tributário objeto do processo administrativo 27576.155793/2362-52, no tocante ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 57.196,56 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Sentença que transitou em julgado no dia 25/01/2016. 4. O processo administrativo referido no item 3 é o fundamento da CDA de nº 61049401155 que lastreia a execução nº 1110582-75.2033.26.1.9802. Dessa forma, a coisa julgada formou-se antes do ajuizamento do executivo. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8848683-29.8632.23.9.5686 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO MELO ADVOGADO: ERICK DA MATA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ANDRÉ BARROS SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL REZENDE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que acolheu os embargos à execução para extinguir o feito executivo, em face da coisa julgada. 2. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, que inviabiliza a cobrança do débito na execução fiscal de origem. 3. Por meio de sentença proferida nos autos do processo nº 4146936-09.4700.26.7.5279, fora desconstituído o crédito tributário objeto do processo administrativo 30384.495182/9989-82, no tocante ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 48.354,56 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Sentença que transitou em julgado no dia 24/06/2016. 4. O processo administrativo referido no item 3 é o fundamento da CDA de nº 70236877342 que lastreia a execução nº 6467594-69.9474.9.2.7446. Dessa forma, a coisa julgada formou-se antes do ajuizamento do executivo. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57508287095125890784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)