Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Moreira PJe-APELAÇÃO 4460312-46.5567.6.1.0702-AL APELANTE : HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO : LUCCA TEIXEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO :PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que denegou a segurança, por não vislumbrar a suposta irregularidade do ato de cessação da aposentadoria por idade, na presente ação mandamental, na qual se objetivou o restabelecimento de aposentadoria por idade. 1. Expedição de dois comunicados ao impetrante: um, informando sobre a apuração de possíveis irregularidades na concessão do seu benefício (maio de 2016), com a ciência dele, e, em seguida, outro, registrando a identificação de indícios de utilização de registro de trabalho fictício (junho de 2016). Ausência do suposto cerceamento do direito de defesa. 2. Por outro lado, o douto julgador registrou a necessidade de a Administração produzir prova em contrário, a fim de afastar a presunção de veracidade e de legitimidade do ato concessório do benefício, não bastando a mera alegação de uso de meio fraudulento para suspender a citada aposentadoria. 3. De qualquer forma, é patente a inadequação da via mandamental para apurar a correção, ou não, do benefício em questão, ante a necessidade de contraditório e de dilação probatória, inadmissível no manejo do mandado de segurança, ainda que com a inicial constem alguns documentos, através dos quais se verificam os vínculos empregatícios questionados pelo ente previdenciário, em oposição às distorções identificadas no CNIS do impetrante. Precedente desta 2ª Turma: APELREEX 02.103-SE, des. Emanuel Costela, julgado em 25 de fevereiro de 2016. 4. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença denegatória.
(PROCESSO: 86079530211928486963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)