E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na qual consta: "Acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelos argumentos acima expendidos, e homologo a planilha de cálculos apresentada pela parte impugnante (identificador nº 1708221.0204960), confirmado pelo Parecer da Contadoria (identificador nº 4657626.3053228), no importe de R$28.665,40 (sessenta e seis mil, cento e dois reais e quarenta centavos), atualizados até julho/15, apenas em favor do substituído/impugnado ERYVALDO SOCRATES TABOSA DO EGITO. Condeno o impugnado em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, sobre o valor homologado/condenação na presente execução, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do CPC, em obediência ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, divididos em partes iguais entre os impugnados." Ausente, na hipótese, Dano à Agravante, a excluir a Incidência do artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015. O Cumprimento da Sentença proposto pelo Exequente, ora Agravado, é no montante de R$ 3.230.269,70, e a Decisão agravada, acolhendo a Impugnação da Executada (UFPE) que alega Excesso de Execução, fixou o valor de R$ 94.009,40. E, também, condenou o Exequente ao pagamento de Verba Honorária. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 81425639333282378676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)