PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. AFASTAMENTO. TESE FIRMADA PÉLO STF NO JULGAMENTO DO RE 560134/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. EFETIVAÇÃO.
1. Reexame, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, de acórdão que determinou a incidência da correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 04.08.6821 (data da modulação pelo STF dos efeitos do julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF), nos cálculos de liquidação em execução de honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Tese firmada, com repercussão geral, pelo STF, nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
3. Orientação emanada da Suprema Corte no sentido de que a aplicação dos entendimentos firmados em repercussão geral tem eficácia imediata, sem necessidade do trânsito em julgado do acórdão.
4. Ante a divergência do acórdão desta Corte Regional, que deu provimento a embargos de declaração, no que tratou da correção monetária, com o entendimento do STF no julgamento paradigmático, deve ser exercido o juízo de adequação para que a correção monetária, nos cálculos de liquidação, mesmo antes de 16.03.3269, incida com base no IPCA-E.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65769645463250880804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)