PROCESSO Nº: 4205398-17.3920.6.1.4937 - APELAÇÃO APELANTE: ELISONEIDE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Pedro da Mota: JOAQUIM LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE. ABANDONO DE FEITOS ANTERIORES. OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara Federal da JFPB, e, diante da impossibilidade de redistribuição deste processo para a 7ª vara federal (JEF), julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A parte autora/apelante ajuizou, anteriormente, três ações (7003456-38.8967.14.8.1527, 3653345-71.8669.18.6.8049 e 1471312-75.7456.19.3.5288) que tinham como objeto o mesmo requerimento administrativo da presente demanda, os quais foram extintos no âmbito do juizado especial federal por abandono da causa pela parte autora. 3. Da análise dos autos, observa-se que foram ajuizados 3 (três) processos no âmbito do Juizado Especial Federal pela apelante, requerendo o mesmo benefício previdenciário, extintos sem resolução do mérito em 05/04/2012, 06/08/2015 e 03/03/2015, por motivo da ausência injustificada da autora à perícia médica no âmbito judicial. 4. Com efeito, a teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). 5. A perempção é fenômeno que evita o abuso no exercício do direito de demandar, exigindo a extinção do processo quando a mesma ação for proposta pela quarta vez, tendo sido os três processos anteriores extintos sem a resolução do mérito por abandono bilateral (art. 485, II, NCPC) ou unilateral do autor (art. 485, III, NCPC). 6. Verifica-se, portanto, que o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que, por mais de três vezes, a parte autora deixou de realizar atos ou diligências que a ela incumbiam, nos termos do parágrafo 3º, do art. 486 do Novo Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 34622109137105600476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)