E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, No caso, o Acórdão estabeleceu, expressamente sobre a inclusão de Juros de Mora até a liquidação do valor executado ou do Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta, com base no que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - No tocante à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que não é indispensável aguardar o Trânsito em Julgado do Acórdão proferido no Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada (AgRg no REsp nº 9561982/PR). IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 22329536556237526211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)