PROCESSO Nº: 0534188-52.6965.18.1.9370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO. COMANDO DO ART. 914 DO CPC. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu impugnação à execução de título extrajudicial, consistente em contrato de empréstimo consignado, movida pela Caixa Econômica Federal, mediante simples petição de negativa geral juntada no processo pela DPU, nomeada em curadoria especial, em face da não localização da executada pelo Oficial de Justiça e do seu não comparecimento no processo, após a citação editalícia. 2. Alegação da agravante de que não poderia o MM. Juiz, depois de admitir o processamento da impugnação, encaminhando o processo à Contadoria do Foro, reconsiderar a decisão para entender pelo seu descabimento, ante a inadequação da via processual eleita. 3. Jurisprudência dos tribunais firmada no sentido de que as condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 505 do vigente CPC, não havendo óbice à reconsideração adotada pelo Juiz "a quo". 4. Os embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, constituem ação autônoma, não se confundindo com o que ocorre na fase de cumprimento de sentença, não podendo, desse modo, a pretendida impugnação do devedor ser articulada por meio de simples petição. 5. "Conquanto seja possível a flexibilização dos atos processuais, em homenagem ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, a fungibilidade somente pode ser aplicada em casos excepcionais, nas hipóteses em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra." - TJ/DF, AGTR nº 8233562- 18.9801.20.7.9584, 8ª Turma Cível. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35323401628296463315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)