PROCESSO Nº: 3513907-73.0464.25.12.6235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CARVALHO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa em ação em ação declaratória de ausência. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 109, I da CF/88. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada. No caso dos autos, cuida-se de ação declaratória de ausência, em que não há qualquer pedido contra a União, sendo, portanto, incompetente a Justiça Federal para julgar o feito. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 01735721313423640422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)