EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MTE. ILEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SINDICATO. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação da ISABELLY VIEIRA e à remessa necessária para extinguir a demanda sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, diante da ilegitimidade ativa da embargante em promover a demanda. 2. Da simples leitura da peça recursal em análise, percebe-se o intuito em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ilegitimidade da embargante em promover a presente demanda, não tendo sido negada a sua personalidade jurídica, consoante disposto no art. 45 do CC, mas tão somente revelado a ausência da qualidade de instituição sindical, ante a não comprovação de registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o que permitiria sua atuação como substituto processual dos docentes da CATARINA RAMOS, seguindo orientação da própria Corte e do STF. 3. Diante da não caracterização da qualidade de entidade sindical, era necessário a demonstração de ata da assembleia autorizando o ajuizamento da demanda e a relação nominal dos substituídos a fim de que pudesse ser reconhecida, ao menos, a legitimidade da embargante para promover a demanda na qualidade de associação de classe, de acordo com o entendimento firmado por esta Turma. 4. Quanto à suposta fixação de valor exorbitante na condenação em honorários advocatícios, verifica-se que a embargante sequer aponta qualquer dos requisitos legais para o acolhimento dos presentes embargos, não se podendo caracterizar em omissão, obscuridade ou contradição, o simples fato de ter esta Turma firmado seu entendimento de maneira contrária aos pretendidos pela embargante, restando evidente o intuito em provocar a rediscussão da matéria. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, seguindo os parâmetros fixados no acórdão combatido, nos termos do art. 85, § 1º e 11 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 65156696272079178503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)