PROCESSO Nº: 5882689-09.4387.9.2.6899 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Kevin Pinto EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 49720299275760302386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)