E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 605794 E 995497. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, §3º, DA LEI Nº 8.742/93. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão, que deferiu a Antecipação dos Efeitos da Tutela, determinando a implantação do Benefício Assistencial em favor da Agravada. II - No caso, o acórdão foi claro ao fundamentar que a implantação do Benefício Assistencial considerou como suficientes os documentos acostados pela parte embargada, sendo inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, conforme decidido nos Recursos Extraordinários nºs 401205 e 051365, julgados sob a forma de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 30460440696350544252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)