PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam dos autos: (I) Certidão de nascimento da filha da autora, nascida em 11/12/2013; (II) Cartão da gestante, em que consta o endereço da suplicante em Sanharol, área rural; (III) Ficha de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre - CE, com data de entrada em 12/09/2006, em que consta sua residência no Sítio Sanharol e sua profissão como agricultora; (IV) Declaração do STR de Várzea Alegre, comunicando que a suplicante é sócia do referido sindicato desde o exercício de 2002; (V) Declaração da proprietária do Sítio Capão, informando que a autora laborou no referido imóvel rural, na qualidade de arrendatária, pelos períodos de 10/06/2007 a 25/08/2013 e 24/03/2014 a 22/11/2014; (VI) Declaração de Exercício de Atividade Rural do STR de Várzea Alegre - CE, em que consta a residência da autora no Sítio Sanharol e a sua filiação ao sindicato em 15/04/2002, e que alega que ela laborou em 0,6ha do Sítio Capão, pelos períodos de 16/03/2007 a 10/04/2013 e de 19/11/2014 a 12/08/2014; (VII) Extrato do INSS informando que a suplicante, na condição de segurada especial, recebeu o benefício de salário-maternidade com DIB em 21/06/2006; (VIII) Ficha cadastral do paciente, com cadastro realizado em 13/09/2006, em que consta o endereço da suplicante em Sanharol e sua profissão como agricultora; (IX) Ficha de filiação do pai da criança ao STR de Várzea Alegre - CE datada de 04/01/2002, em que consta sua residência em área rural, informando que ele desempenhava atividade rural há 10 anos e laborava, à época, no Sítio Cajazeiras; (X) Dados do CNIS da suplicante, com data de cadastramento em 20/04/2006, em que consta seu endereço no Sítio Sanharol.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva, em Juízo, da autora e de testemunha (fl. 64). Em seu depoimento, a autora afirmou que mora em Sanharol e que trabalha na agricultura juntamente com seu esposo, em 02 tarefas das terras da tia dele, no Sítio Capão. Declara que planta milho amarelo e feijão 'ligeiro', fala sobre a forma de cultivo e informa que a produção é só para o consumo. Também alega que paga o sindicato e que nunca trabalhou de carteira assinada nem na cidade, mas que às vezes ela e seu marido fazem bicos quando não estão plantando. A testemunha, por sua vez, afirma que já viu a autora exercendo a atividade rural e que ela trabalha, com ajuda do esposo, nas terras de Francisca Moreira da Silva, plantando milho amarelo e feijão 'ligeiro' apenas para o consumo. Informa também que a suplicante paga sindicato, e que para seu sustento, além da agricultura, ela e o marido recebem o Bolsa Família e realizam alguns bicos quando não está na época de plantar.
5. O valor do benefício de salário-maternidade a ser pago é o equivalente ao salário mínimo vigente à data do parto, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Precedentes deste Egrégio RAUL VIANA.
6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar que o valor do benefício de salário-maternidade seja o salário mínimo vigente à época do parto. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 75135203366698013626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)