PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária, tendo se posicionado acerca do tema nos seguintes termos: "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 4/7/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo."
2. Não foi omisso o acórdão no respeitante à condição de agricultora da autora. A questão foi examinada nos itens 2 e 3 da ementa do julgado embargado: "2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a declaração de estabelecimento comercial e escola municipal, em que consta a profissão da demandante e do marido como agricultores, residentes no Engenho Ilha das Flores, localizado na Zona Rural de Cortês/PE; a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do marido, na qual consta anotação de trabalho rural no período de 2002 a 2010, e o testemunho prestado em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido. 3. Ressalte-se que os registros lançados na CTPS (18/23) são hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 106 , I , da Lei 8.213 /91, constituindo prova plena da condição de rurícola do marido, ratificado pela oitiva, em Juízo, de testemunha que afirma que a requerente ajudava o marido no trabalho da roça, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, a partir do requerimento administrativo".
3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9063816937355194038368, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)