PROCESSO Nº: 7151136-48.2154.29.8.1653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INALDA FEITOSA DE FRANCA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1064050-66.7886.1.5.7985 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alega o embargante que houve erro material no "decisum", quando considerou que a intimação que deu origem ao agravo de instrumento se deu no dia 09/06/2016. 3. Destarte, após análise minuciosa dos autos, percebe-se que esta e. Primeira Turma foi clara, em seu entendimento, ao decidir que, "in casu, a parte exequente foi intimada em 30/07/2016 (Identificador: 2622823.5349492) e o agravo de instrumento só foi protocolado em 13/01/2016 (identificador: 8669499.8560743), quando o prazo para a interposição do referido agravo terminou em 08/10/2016 (15 dias úteis). Desse modo, é forçoso reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento". Desse modo, não há se falar em ocorrência de erro material. 4. Na hipótese, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 7960429/AL. DJe: 22/05/2012. Rel: Ministra MARCELA ALMEIDA. Rafael da Mata. Decisão unânime). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39305362020604125514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)