PROCESSO Nº: 9452184-78.6967.13.9.4336 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Lorenzo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA ZERO NA EXIGÊNCIA DOS PIS/COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DOS PRODUTOS ELETRÔNICOS PREVISTOS NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 34.846/05. LEI N' 22.096/15 PODERIA REVOGAR A EXONERAÇÃO ANTES DE 2018. AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PIS/COFINS NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2016. LEGALIDADE DO ART. 2º do Decreto nº 5.602/05, APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 93801523063216021770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)