Processo Civil. Apelação Cível. CEF. Pedido de imediata aplicação de multa. Não cabimento. Cumprimento da obrigação determinada na sentença. Apelação improvida.
1. Trata-se de apelação interposta por Leonardo Dias e cônjuge contra sentença do douto Juízo declarou extinta a execução da obrigação de fazer e de pagar, em razão de seu cumprimento.
2. Os autores alegam que a determinação de realocação da vaga, em momento algum foi cumprida e pleiteiam a execução da multa no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, totalizando 150 dias de atraso, o que resultaria no montante de R$ 523.904,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
3. A Caixa peticionou ao Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/PB, na fase inicial da execução da obrigação de fazer, que a empresa administradora do Condomínio já havia procedido com o remanejamento da vaga de garagem dos autores, juntando aos autos, cópia do Ofício subscrito pela própria gerente administrativa do Condomínio com esta informação. Também comprovou o depósito judicial em prol dos autores, no valor de R$ 84.052,44 (dez mil e doze reias e quarenta e quatro centavos) referente ao pagamento da indenização a título de danos morais.
4. Registre-se que a multa em análise tem natureza punitiva, objetivando penalizar o devedor pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de pagar. Entendo, por isso, que é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. In casu, tal punição não resguardou proporcionalidade e nem razoabilidade entre a transgressão cometida e a multa aplicada, uma vez que estabeleceu a multa diária no valor de R$ 5.000,00.
5. Apelação improvida
(PROCESSO: 28720516596160223577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)