PROCESSO Nº: 2440542-77.5839.14.10.0241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIZA EMANUELLY CARVALHO ADVOGADO: Joaquim Fernandes Marinho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3014823-15.1582.24.12.6254 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BENJAMIN CARVALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas no art. 118 da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 39, § 3º e 7º, XIII e XV, todos da CF, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Esta Turma vem entendendo que, nos termos do art. 37, XVI, alínea c, da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais. (AC/RN nº 55146540709225162339, de minha relatoria, Primeira Turma, Data do Julgamento: 22/04/2017; AC/RN nº 80277202425544856780, Rel. Des. Fed. João Felipe da Mata, Primeira Turma, Data do Julgamento: 29/12/2017)." "3. In casu, a agravante foi nomeada para exercer o cargo de professora substituta no regime de diarista no período das 08:00 às 16:00 e já exerce o cargo público de enfermeira no Hospital Agamenon Magalhães em regime de plantão noturno das 19:00 as 07:00, sendo a escala de 12X60, com flexibilidade para trocas de plantões (Id. 5772016.5580566), pelo que não se vislumbra qualquer incompatibilidade de horários que impeça a acumulação dos cargos." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87083798114962754596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)