PROCESSO Nº: 8980343-28.8456.25.10.8861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ESTELA HELENA MENDES ADVOGADO: Eduardo Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8586546-61.7931.4.5.9586 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CARTÕES DE CRÉDITO. COMPROMETIMENTO DA RENDA DA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DE TAXAS EXCESSIVAS. ABUSIVIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca tutela provisória que assegure à agravante a não incidência de juros e taxas em contratos de empréstimos bancários e dívidas de cartões de crédito, sob a alegação de abusividade. 2. A partir do cotejo entre o contracheque da agravante e os valores dela cobrados pela Caixa Econômica Federal - CEF, não se vislumbra comprometimento acima de 30% (trinta por cento) da sua renda. 3. Laudo contábil apresentado unilateralmente não constitui prova inequívoca das alegações. 4. A percepção de mais de 10 (dez) salários mínimos pela agravante obsta o deferimento do benefício da justiça gratuita, não sendo ela considerada hipossuficiente para tal fim. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35841447449167655620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)