Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Sales PJe-APELAÇÃO 8807228-59.1310.27.2.0073 APTE : NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA ADV. : JOÃO VITOR CASTRO : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH CARDOSO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou improcedente o feito, id. 5057700.5181143. De acordo com a sentença combatida, é justificada a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, eis que a embargante, ora apelante, exerce atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, consoante o item 18 do anexo VII da Lei 6.638/81, que os atos constitutivos da sociedade revelam a atividade sujeita à aludida exação definida na cláusula primeira, a sociedade tem por objetivo a compra, venda, importação, exportação, a varejo, a distribuição e representação de: combustíveis e lubrificantes; serviços de reparo e manutenção; outros correlatos da indústria de motos, triciclos e quadriciclos motorizados, e ainda oficina de manutenção, dos produtos relacionados com o objetivo social, id. 1966641.705785, p. 24, e, por fim, não resta dúvida que de que a sociedade exerce o comércio e depósito de combustíveis e derivados de petróleo, pois tais insumos são indispensáveis para a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica dos veículos que comercializa, sujeitando-se à incidência aludida. A sociedade embargante, ora apelante, tem como objeto, de acordo com os seus atos constitutivos, a compra, venda, importação, exportação, a varejo, a distribuição e representação de: combustíveis e lubrificantes; serviços de reparo e manutenção; outros correlatos da indústria de motos, triciclos e quadriciclos motorizados, e ainda oficina de manutenção, serviços de assistência de pós vendas, dos produtos relacionados com o objetivo social, id. 2889972.502347, p. 24. A apelante sustenta que atua como mera concessionária de automóveis, cabendo-lhe tão-somente efetuar a alienação deles e assegurar os serviços inerentes às suas respectivas garantias e manutenção, sendo o enquadramento como empresa que atua na venda e/ou armazenamento de petróleo, interpretação larga conferida pela sentença, a violar preceitos básicos de exegese e ao princípio da tipicidade tributária, não tendo sido observado o art. 108, do Código Tributário Nacional, quando da exegese do item 18, do anexo VII, da Lei 6.638, a desconsiderar o art. 108, do Código Tributário Nacional, pois a analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Na linha de diversos precedentes desta Corte Regional, a atividade exercida pela embargante, ora apelante, inicialmente sujeita à exação Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, foi posteriormente retirada do elenco das atividades potencialmente poluidoras, com o advento da Instrução Normativa IBAMA 5/14. Por preceito positivado no art. 150, inc. I, da Constituição, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei e, por força do art. 106, inc. I, do Código Tributário Nacional, no caso, admite-se uma função meramente interpretativas da lei, podendo aplicar-se ao ato ou fato pretérito em favor do contribuinte. Por fim, repousa nos autos, o ofício 8573.67016/0714-18 GABIN/PB/IBAMA, de 19 de agosto de 2016, do superintendente do IBAMA no Estado da Paraíba que entendeu pelo afastamento da cobrança da aludida taxa: as atividades desenvolvidas pelas empresas concessionárias de veículos não se enquadram no rol das atividades descritas no Anexo III da Lei nº 6938/81, não existindo portanto exercício de atividade sujeita ao recolhimento de TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, id. 0537171.705540, p. 4-5. Precedentes: PJe-AC5256727-69.4713.22.3.4389/PB, des. Edílson Nobre; PJE-AC9216611-66.3339.20.2.5289/PB, des. Pedro Miguel Dias; PJe-AC7558408-05.3586.15.11.0735, des. Erick da Luz. Apelação provida.
(PROCESSO: 57377276494585324672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)