PROCESSO Nº: 0075591-96.4683.16.10.7648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO RODRIGUES S/A ADVOGADO: João Felipe Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA NACIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de decretação de prescrição intercorrente e, por consequência, de extinção do feito. 2. Com efeito, o caput do art. 40 da LEF trata, na verdade, da suspensão da execução, a qual não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no § 2º do referido dispositivo, a suspensão terá o prazo máximo de 1 (um) ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. O arquivamento ocorre de maneira automática, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula nº 314 do STJ e entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios. 3. Entretanto, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente está sujeito à oitiva prévia da entidade exequente. É o que se depreende da leitura do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/30. Todavia, essa manifestação é dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda - § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/30. O intuito da norma inserta no § 4º do art. 40 da LEF é possibilitar a apresentação de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 4. Na hipótese, observa-se que, apesar do longo período de paralisação do feito, o processo não foi suspenso em nenhum momento, de modo que não se deu início à contagem do prazo de prescrição intercorrente. Além disso, não se vislumbra nos autos a intimação da Fazenda Pública no sentido de oferecer manifestação, quanto ao cômputo do lustro prescricional. 5. Destarte, diante do não preenchimento dos requisitos constantes do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não há se falar em prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42792908835901949295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)