PROCESSO Nº: 8180087-65.8933.15.6.5556 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Lorenzo Azevedo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTÔNIO OLIVEIRA ADVOGADO: Noah Pires APELADO: BV EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Porto APELADO: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Henrique Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Souza Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maysa Oliveira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO CUJA COMPRA FORA FINANCIADA. DIRETOS PRETENSAMENTE DECORRENTES DE ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE DA CEF RESTRITA À POSTULAÇÃO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, A SEREM FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável por atraso na construção de obra que ela apenas financiara; 2. Seu papel como agente financeiro, assim, legitima-a processualmente para as questões alusivas ao próprio financiamento, de modo que todos os pedidos que não lhe digam respeito (indenização correspondente ao valor do aluguel a título de lucros cessantes, pagamento de pena convencional e indenização por danos morais) devem ser direcionados exclusivamente à construtora e, então, na Justiça Estadual, extinguindo-se o presente feito sem resolução do mérito no que lhes toca (CPC, Art. 485, IV); 3. Tal reconhecimento implica a perda de objeto do apelo autoral, exceto no ponto que versa o pedido de congelamento do saldo devedor (único a ser apreciado na Justiça Federal), o qual, nada obstante, deve ser julgado improcedente, exatamente como em primeiro grau, porque a correção vegetativa do saldo devedor é um imperativo do equilíbrio contratual (sem prejuízo de eventuais reflexos financeiros decorrentes da mora no término da obra poderem ser demandados regressivamente contra a construtora, em sede própria); 4. Apelação da CEF provida, reconhecendo sua ilegitimidade quanto à parte dos pedidos formulados e, então, sobre estes, reconhecer a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o processo sem exame do mérito; apelo autoral prejudicado em parte, negando-se provimento na parte restante (congelamento do saldo devedor); apelo de BV Empreendimentos LTDA prejudicado.
(PROCESSO: 40659705670993050897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)