PROCESSO Nº: 5994892-81.1373.11.5.3527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEOVAL DAVI DA MATA ADVOGADO: Yago Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRODUÇÃO DE PROVA. VIA INADEQUADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante em face de execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, por considerar inadequada a via eleita. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a questão relativa ao imposto de renda incidente em pagamento acumulado de benefício previdenciário por processo administrativo ou judicial já foi admitida pela jurisprudência em sede de exceção de pré-executividade, posto que a liquidez do título executivo fiscal é matéria de ordem pública. Desse modo, afirma que, tendo trazido toda a documentação necessária que comprova que o crédito tributário foi constituído indevidamente, teria que ter sido conhecida a exceção. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. Compulsando-se os autos, não há qualquer elemento de prova em relação à alegação de nulidade da CDA. Diz a agravante que preencheu equivocadamente sua declaração de rendimentos ano - calendário 2011, fato que levou a cobrança de imposto de renda sobre benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, contudo, a matéria deve ser melhor apreciada, o que não se faz possível em exceção de pré-executividade. Tão pouco se evidenciou qualquer prova de que não houve omissão na declaração sobre os honorários advocatícios ditos pago ao advogado da agravante. V. Não havendo prova de plano, a matéria deve ser analisada em sede de embargos à execução. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" - Súmula nº 393/STJ. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 92703016488337317314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)