E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal, por ilegitimidade da União e da FUNASA para responder ao pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função do autor junto à Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, órgão para o qual foi cedido. II - A União e a FUNASA não possuem legitimidade para responder a esta demanda, em que se reivindica o pagamento de diferenças resultantes de suposto desvio de função ocorrido durante a cessão de servidor público à Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, o que afasta a competência da Justiça Federal para julgar a lide. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 75521074145622532009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)