EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação da FAZENDA NACIONAL, uma vez que a própria Fazenda Nacional reconhece que sobre os contratos temporários regularmente constituídos nos termos da Lei nº 8.745/93 não incide a contribuição para o FGTS, dada a natureza administrativa, e não trabalhista, do vínculo. Também não há qualquer indicativo no feito de que o autor tenha pago indevidamente a contribuição em questão, sendo descabida a condenação da UNIÃO à repetição de pagamentos sem comprovação nos autos, pois o Juízo condenatório pressupõe o reconhecimento da existência do indébito tributário(an debeatur). Impossibilidade de ser declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue o recolhimento de FGTS sobre os contratos temporários firmados pelo Município para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Hipótese em que não se fazem presentes quaisquer dos requisitos de admissibilidade dos aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição, erros materiais ou equívocos manifestos), limitando-se o embargante a reiterar alegações atinentes ao mérito da demanda, o que não é cabível através da via recursal eleita. 4. O julgamento não foi lastreado na presunção de que a procedência da ação abre espaço para que o Município-autor deixe de pagar a contribuição para o FGTS em relação àqueles contratos que, embora aparentemente e formalmente temporários, vêm se perpetuando ao longo do tempo, descaracterizando-se em sua essência e tornando-se vínculos empregatícios ilicitamente constituídos sem concurso público, caso em que seria possível a cobrança da contribuição para o FGTS. Tal observação no julgado constitui-se mera consequência de uma sentença de procedência. 5. O acórdão fundamentou-se precipuamente na inexistência de débito tributário do Município, o que foi inclusive reconhecido pela UNIÃO, não havendo razão para se declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o recolhimento de FGTS sobre os contratos temporários firmados pelo Município, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 6. Embargos de Declaração rejeitados. KAIQUE ALMEIDA
(PROCESSO: 83389680338204657663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)