PROCESSO Nº: 0549086-69.6167.26.1.2825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICE PALLETS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. SÚMULA Nº 414 DO STJ. 1. Insurge-se o particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de decretação de nulidade de citação por edital. 2. Com efeito, com base na norma especial (art. 8º da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (arts. 231 e 265 do antigo CPC), bastam as tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica devedora pelos Correios, através de carta com aviso de recebimento, e por oficial de justiça, a possibilitar a citação por edital, entendimento da Súmula nº 414 do STJ e do RESP nº 1.428.042-BA (submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 3. No caso dos autos, em virtude da agravante não mais funcionar no endereço informado na exordial (Certidão de id. 7491871) e diante dos resultados infrutíferos nas buscas realizadas junto ao banco de dados INFOSEG e SIEL, o Magistrado determinou a citação por edital, de modo que restam plenamente atendidos os requisitos da Súmula nº 414 do STJ. 4. Insta ressaltar que constitui ônus do contribuinte manter atualizados os seus dados cadastrais perante o Fisco. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40523531703571575761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)