PROCESSO Nº: 8721426-15.2185.3.3.7487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: DIOGO DAS NEVES DE ALBUQUERQUE ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA BARBOSA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. THALES SILVA. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 665487. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar à impetrada que mantenha a contratação do impetrante para o cargo de Isaac da Rocha da UFERSA a fim de lecionar a disciplina Química Ambiental, Química Orgânica e Fundamentos de Análise Química, nos moldes do Edital n° 022/2016. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a ampla concorrência para os cargos públicos refletem um tratamento isonômico e a efetivação o princípio constitucional da eficiência administrativa, já que com a participação de ex-servidor temporário amplia as oportunidades para uma melhor escolha. Destaca que a eventual necessidade de realização de novo contrato temporário não guarda correlação com a vedação do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745/93. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/07/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 508769) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 1083654-54.5898.13.12.6065 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: RAUL NOVAES ADVOGADO: JOÃO CARDOSO DE ALBUQUERQUE ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA COSTELA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PIETRO CASTRO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 573645. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar à impetrada que mantenha a contratação do impetrante para o cargo de Daniela Viana da UFERSA a fim de lecionar a disciplina Química Ambiental, Química Orgânica e Fundamentos de Análise Química, nos moldes do Edital n° 022/2016. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a ampla concorrência para os cargos públicos refletem um tratamento isonômico e a efetivação o princípio constitucional da eficiência administrativa, já que com a participação de ex-servidor temporário amplia as oportunidades para uma melhor escolha. Destaca que a eventual necessidade de realização de novo contrato temporário não guarda correlação com a vedação do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745/93. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/02/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 295331) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 56583231003613912983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)