PROCESSO Nº: 8000931-70.5193.6.12.0035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: Diego Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao art. 16-A da Lei 10.887/2004, o qual estabelece que a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incide sobre os valores pagos em caso de cumprimento de decisão judicial, ali estando expresso, verbis: "2. Alega a agravante, que, de acordo com o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, os juros de mora e os honorários advocatícios de sucumbência fazem parte da base de cálculo da contribuição para o Plano de Seguridade Social, que deve incidir sobre todos os valores pagos em cumprimento de decisão judicial. 3. A retenção a título de PSS deve ser realizada no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, constituindo obrigação ex lege, observada a aplicação da legislação vigente à época, que, no caso, é a Lei nº 10.887/2004, mais especificamente o art. 16-A. 4. No entanto, da dicção legal dos demais dispositivos, a base de cálculo da referida contribuição é composta pelas parcelas da remuneração do cargo efetivo a ser incorporada aos vencimentos do servidor ativo ou proventos de aposentadoria do servidor inativo. 5. Portanto, devem ser excluídas as verbas que não se enquadram no conceito de remuneração, ou seja, que não possuam natureza salarial, bem como as de caráter indenizatório, como, no caso presente, os juros moratórios. 6. Nesse sentido já decidiu a Primeira Seção do STJ em regime de recurso repetitivo (RESP nº 0.704.873-PR)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44535346978038490859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)