Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o salário-maternidade rural pleiteado. Entendeu o magistrado a quo pela existência de provas do alegado labor rurícola.
1. Entretanto, obstáculos se erguem no caminho da pretensão da autora, sendo que os mais graves situam-se nos fatos da ausência de início de prova material suficiente para demonstrar o período de carência exigido.
2. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: certidão de casamento, na qual consta a profissão de agricultora, f. 16; boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar em nome do esposo, f. 21, carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú, f. 24, datando entrada no órgão em 2005.
3. A respeito da prova apresentada, demonstrou-se insuficiente para atestar o efetivo desempenho do trabalho rural. Isto porque há poucos documentos para atestar o tempo de carência exigido, como, por exemplo, os comprovantes de pagamento da mensalidade do Sindicato do Município, sendo trazidos apenas alguns referentes aos meses dos anos de 2010 e 2012, f. 04-57. Por outro lado, os documentos que constam a atividade de agricultora, como as fichas da Secretaria Municipal de Saúde, f. 29, têm força probatória mitigada por serem declarações unilaterais.
4. Problemática maior repousa no fato de seu esposo deter vínculos urbanos contemporâneos ao nascimento da criança, coforme os extratos de NICOLE DA ROSA revelados em f. 32. Mesmo a prova testemunhal tendo corroborado com o alegado exercício da atividade rural, supostamente desempenhado pela demandante, não foi possível reconhecer a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar.
5. Portanto, apesar de ter sido comprovado, por meio de certidão, o nascimento da criança, resta frágil o conjunto probatório apresentado para demonstrar o direito da peticionária ao benefício postulado e o cumprimento da carência exigida, tornando inviável, portanto, a sua concessão.
Apelação provida.
(PROCESSO: 76329394063748481410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)