PROCESSO Nº: 8195714-82.3124.29.12.7845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Wilton Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração opostos pelo IFET/PE, alegando que o acórdão regional não se pronunciou sobre as disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem que haja verba específica, e que a correção monetária deve ser calculada com base na Lei n.º 11.960/09. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que o credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito, assim como fixou os critérios de atualização monetária de acordo com o julgamento do RE 669068, TEMA 810 - Repercussão Geral, ou seja, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 32776142600049545414, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)