PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 60, DA LEI Nº 9.605/98. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Denúncia de estabelecimento de obra imobiliária em área legalmente classificada como Zona de Amortecimento, sem a devida licença ambiental, em hipótese em que a autorização dos órgãos ambientais competentes é imprescindível à implantação do empreendimento. Conduta que se subsume ao tipo do art. 60, da Lei nº 9.605/98.
2. Os diversos documentos colacionados aos autos demonstram que o réu prosseguiu na execução de desmatamento da área de proteção ambiental, mesmo após a obra ter sido embargada pelo IBAMA. Não bastasse o embargo, também houve o indeferimento, pela Prefeitura do Município de Mossoró, dos pedidos de licença para a implantação do empreendimento. Disso resulta a conclusão de que o réu agiu, volitivamente, em desconformidade com a lei, ciente das condicionantes para intervir na área dentro da Zona de Amortecimento. Presente, portanto, o elemento subjetivo do tipo.
3. Apelação criminal desprovida.
(PROCESSO: 52952081753772824185, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)