PROCESSO Nº: 4698145-79.4707.13.11.7020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA PORTO RICO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Joaquim Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. O Pedro das Neves deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que sejam esclarecidas as seguintes circunstâncias fáticas: a recuperação judicial foi concedida sem a apresentação de CND? há prova concreta de que a penhora acarretará o fracasso do Plano de Recuperação Judicial? 2. A decisão agravada considerou não ser possível "se proceder a atos expropriatórios de bens de pessoas jurídicas que se encontrem em situação de recuperação judicial", determinando, assim, a retirada de bem penhorado do leilão designado. 3. Esse Egrégio Tribunal Regional Federal, por seu turno, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, destacando que, "em verdade há previsão legal explícita no § 7º, art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento, nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.". 4. Pois bem, em homenagem a decisão do STJ mencionada alhures, cumpre informar que, de acordo com os autos, a recuperação judicial de que se cuida, foi deferida sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal, "tendo em vista que existem essas e outras cda´s exigíveis em face da executada", porquanto expressamente asseverado pela Fazenda Nacional agravante e não rebatido pela agravada em suas contrarrazões. 5. De outra banda, não é dado afirmar que há prova concreta de que a penhora de que se cuida acarretará o fracasso do Plano de Recuperação Judicial, embora a agravada alegue que "o forno industrial a ser levado a praça/leilão, é um equipamento empresarial imprescindível para o funcionamento da empresa". 6. De todo modo, como se vê, tais circunstâncias não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, tampouco pelo TRF, daí o acórdão, cujas razões se reitera, que dera provimento ao agravo de instrumento da Fazenda, considerando o descabimento da suspensão das execuções de natureza fiscal, mesmo diante do deferimento da recuperação judicial da executada. 7. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 38529006062127056642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)