PROCESSO Nº: 6556270-22.4782.16.4.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CLAUDEMILSON FARIAS BARRETO e outros ADVOGADO: Andréa Carla Lima Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4681576-93.4732.19.6.9589 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA NA SUA VIGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 588.609/SE pelo STF, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 17/03/2017, firmando a tese de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda." - STJ, AgRg no Ag 6762704/BA. 4. Tendo a ação sido ajuizada na sua vigência, considerada a proporcionalidade da sucumbência de cada parte, não se mostra equivocada a decisão que estabeleceu a sucumbência recíproca com base no art. 21 do CPC/1973". 5. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 6. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8050910/AL. DJe: 16/08/2012. Rel: Ministra ISABEL DIAS. Antônio da Costa. Decisão unânime). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24411145994865273113, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)