EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a União e o recorrente forneçam ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, os medicamentos DABRAFENIB 150mg (Mesilato de Dabrafenibe) e TRAMETINIB 2mg (Dimetilsulfóxido de Trametinibe), na dosagem contida nas prescrições médicas e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Exame da matéria já realizado nos autos do agravo de instrumento (PJe nº. 0564854-87.5197.21.7.9552) interposto pela União contra o mesmo ato judicial ora combatido. Adoção como razões de decidir dos fundamentos utilizados no acórdão relativo ao supracitado processo. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 4. Agravado que é portador de melanoma maligno com metástases cerebrais (CID 10 C 43), a quem foram prescritos os referidos medicamentos por ser o tratamento mais eficaz no caso concreto, mormente em se considerando que a doença que o acomete apresenta mutação do gene V600E (mutação BRAF). 5. Acostado aos autos laudo médico circunstanciado, elaborado por perita da DPU - Defensoria Pública da União, explicando sobre a ineficácia dos tratamentos usualmente ofertados pelo SUS em casos como o do autor e argumentando que os medicamentos indicados (DABRAFENIB e TRAMETINIB) se mostraram extremamente eficazes em situações como a presente, haja vista atuarem, respectivamente, como inibidores da BRAF e de MEK. 6. Consta também no processo um laudo subscrito por equipe médica, composta por 05 (cinco) oncologistas - dentre os quais o que assiste o recorrido - atestando que, apesar de sua não cobertura pelo SUS e de seu alto custo, estão convencidos do benefício clínico que o tratamento com os referidos medicamentos trará para o autor, ora agravado, visto que "já se mostrou extremamente eficaz em estudos clínicos para pacientes com metástases cerebrais", mormente em se considerando as já mencionadas alterações genéticas existentes no caso. 7. Na espécie, encontrando-se os medicamentos em questão devidamente registrados na ANVISA e levando-se em conta, sobretudo, os esclarecimentos prestados nos laudos médicos acostados aos autos, devem ser garantidos ao paciente os fármacos em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste. 8. Afigura-se excessivo o montante da multa diária arbitrada na hipótese. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos) reais por dia de descumprimento. Agravo que merece prosperar apenas quanto a este ponto. 9. Precedentes do egrégio STF. 10. Agravo de instrumento do Estado de Pernambuco provido em parte. rpms
(PROCESSO: 96927237029593685116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)