PROCESSO Nº: 5756839-08.9645.30.5.2458 - APELAÇÃO APELANTE: VALDEMIR GALVAO DE CARVALHO ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nunes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. DIREITO À MORADIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL (PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR). VINCULAÇÃO À DISPONIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A moradia constitui direito do militar em atividade, compreendendo "alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado (item 1) e "habitação para si e seus dependentes, em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente (item 2), conforme o disposto no art. 50, inciso IV, inciso "i", da Lei nº 6.88/80 e de acordo com a legislação específica (Instruções Gerais para a Administração dos Próprios Nacionais Residenciais no Exército - IG 50-01). 2. Em relação especificamente ao direito à habitação, nos termos do referido dispositivo do Estatuto dos Militares, do art. 8º, da IG 50-01, do Ministério do Exército, e, ainda, considerando que nem todas as organizações militares brasileiras dispõem de imóvel funcional para todos os militares movimentados, conclui-se que os militares movimentados ex Enrico da Rocha vão ocupando os imóveis funcionais (Próprios Nacionais Residenciais - PNR) na medida em que eles são disponibilizados, obedecendo a fila de espera organizada com base em sua data de apresentação, dentre outros critérios hierárquicos. 3. Inexiste, portanto, imposição normativa obrigando a União a dispor de Próprio Nacional Residencial - PNR para todos os militares ativos movimentados, uma vez a própria legislação militar condicionada à disponibilidade o gozo desse direito. 4. No caso, o autor, ora recorrente, militar do Exército, foi transferido para o município de Caçapava/SP e solicitou a sua inclusão em lista de espera para ocupação de PNR, mas passou para a inatividade sem que tenha ocupado a residência funcional naquela cidade, razão pela qual entende que deveria ser indenizado material e moralmente. No entanto, tendo em vista que não há direito subjetivo do militar à ocupação de imóvel funcional, ainda que tenha sido movimentado, de ofício, para outra unidade da federação, bem como a constatação de que não havia disponibilidade de PRN para todos os militares movimentamos naquela organização militar, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a sua pretensão indenizatória. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10 % (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, observado a regra do art. 98,§3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 56647672586463867627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)