PROCESSO Nº: 7921886-40.4224.19.7.5956 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Diego Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3240290-40.4882.3.10.4667 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDEF (DESCONTOS EFETUADOS COM BASE NA PORTARIA 743/2005 EM MAIO DE 2005). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Município, para majorar o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. O Município de Paulo Jacinto/AL embarga alegando que o acórdão não apreciou corretamente o art. 85, §3º, do CPC/2015 e que se limitou a apontar o texto dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC/1973 de maneira genérica, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, não verificando a causa e sua complexidade. Diz que o valor da verba honorária é irrisória, pois corresponde a 0.16% do valor do proveito econômico. III. A União embarga afirmando que o STF julgou o RE 619.454 declarando inconstitucional a incidência da TR, mas que o referido julgamento ainda não foi publicado e, além disso, não foram modulados os efeitos da decisão. Defende ser necessária a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. Por fim defende a omissão sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da pretensão de retenção da verba honorária e que os recursos do FUNDEF/FUNDEB somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. IV. Não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar a publicação ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 935.898. Também não há que se falar em violação ao art. 97 da CF, pois o acórdão apenas observou decisão do STF. V. Fundamentou o acórdão que o STF, no julgamento do RE 888.042/SE, em 16/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Renan da Cruz. 21/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI. Também o acórdão explicitou o acórdão que, em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. VII. Esclareceu o acórdão que: "No julgamento do REsp 6958398/PE, Rel. Min. João Pinto, em idêntica questão jurídica, firmou compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (REsp 9.551.435/CE e REsp 8.003.707/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Arthur Souza, julgados em 13/10/2016, DJe 26/4/2016)". CALEBE CARDOSO. A discussão acerca da vinculação de outro valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do FUNDEF recebidas pelo município na execução ora discutida. IX. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à fundamentação para a fixação da verba honorária ou que deixou de analisar os critérios necessários para tanto. O acórdão fundamentou que, no que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.653.601/AL, de Relatoria do Ministro Erick Porto, julg. em 06/05/2016, DJe 05.02.8564. X. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 12.10.5142, devem ser aplicadas as normas ali previstas e, portanto, não o art. 85 do CPC/2015. O valor de R$ 2.000,00, não constitui verba irrisória. XI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 91967268274103046914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)