EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 267, III DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. YURI CUNHA.
1. Sentença que extinguiu a execução fiscal, com amparo no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da sua prolação, asseverando a inércia da exequente que, apesar de devidamente intimada, não promoveu as medidas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo.
2. Na hipótese dos autos a executada foi regularmente citada e ofertou bem a penhora. Apesar de devidamente intimada para se pronunciar sobre o bem ofertado, a exequente não se manifestou, seguindo-se a sentença extintiva.
3. A sentença não poderia ter extinguindo a execução fiscal com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil /1973, sem ter procedido a prévia intimação pessoal para que a exequente suprisse a falta, no prazo de 48 horas, conforme determina o comando do parágrafo 1º do referido artigo.
4. Apelação da Fazenda Nacional provida a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento, restando prejudicado o recurso adesivo da executada que visava à condenação da exequente em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79143241530942667873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)