EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. JOÃO LUCAS SILVA CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VENDA AD CORPUS DE IMÓVEL. DIFERENÇA NA DIMENSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito do apelante à indenização pela metragem inferior de imóvel às dimensões anunciadas em edital de venda de imóveis promovido pela CEF. 2. Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela CEF, uma vez que a referida empresa consta como vendedora do imóvel, objeto da lide, conforme se observa no contrato de compra e venda colacionado nos autos, no qual também há menção expressa de que o financiamento habitacional é dirigido para aquisição de imóvel de sua propriedade (cláusula B-1). 3. As descrições do imóvel quanto às suas dimensões reveladas no edital de concorrência foram meramente enunciativas, não cabendo direito à indenização por complemento de área a menor, uma vez que o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, nos termos do art. 500, § 3º do CC. Essa é a conclusão que se pode extrair do item 13.3 do edital de concorrência pública de venda de imóveis, o qual discorre que nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões não poderá ser invocada como motivo de compensação ou modificação no preço, configurando a modalidade ad corpus da venda do imóvel em comento e, consequentemente, a desnecessidade de realização de perícia para o correto deslinde da demanda. 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, seguindo os critérios definidos na sentença combatida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 00350833278516643653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)