PROCESSO Nº: 3650468-81.5150.6.4.6230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA e outro ADVOGADO: Diego Palitot Luna AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FIRMINO FERREIRA ADVOGADO: Cauê Oliveira Alice Cavalcanti AGRAVADO: ROSELY DANTAS PESSOA FIRMINO ADVOGADO: Nicolas Lima Valentina Cavalcanti AGRAVADO: ENZO DA MATA DO AMARAL FILHO ADVOGADO: Ryan Barbosa AGRAVADO: DAVI LUIZ NUNES ADVOGADO: Benjamin Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO DE MANDADO ANTERIOR EM FUNÇÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por DAVI LUCAS PEIXOTO e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o novo pedido dos autores, ora agravantes, de imissão na posse do imóvel "apartamento térreo, situado na Rua Juiz Amaro Bezerra, 62, Cabo Branco, Caio Oliveira". 2. O caso cuida de ação ordinária ajuizada com a finalidade de anular a arrematação do mencionado bem imóvel, que garantiu a execução fiscal nº. 06.38327421-1 promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ato que se dera em favor de JOANA DA ROCHA (arrematante). Esta, por sua vez, teria firmado contrato de compra e venda com ROSELY DANTAS PESSOA FIRMINO e HENRIQUE CARVALHO FIRMINO FERREIRA, os quais passaram a ocupar o imóvel, afirmando serem os atuais proprietários. 3. Os autores, ora agravantes, que eram os executados, e perderam a propriedade do bem que findou arrematado, alegaram a nulidade de arrematação sob o argumento de que tal seria bem de família, entre outras supostas irregularidades procedimentais (ausência de intimação do cônjuge do executado sobre as hastas públicas, preço vil, etc.). O Juízo de origem prolatou sentença julgando improcedente o pedido autoral. Em sede de apelação (AC 471867/PB), este Tribunal deu provimento ao recurso, para reformar a sentença e, assim, anular a arrematação do bem imóvel. Fora interposto recurso especial, o qual findou inadmitido. 4. Após isso, os demandantes peticionaram ao Juízo de primeiro grau, requerendo a imediata expedição de mandado de imissão na posse do imóvel, pleito este que, em princípio, fora acatado. Todavia, aquele Juízo terminou por determinar o recolhimento do mandado de imissão anteriormente deferido, em razão da existência de controvérsia de natureza possessória envolvendo o imóvel litigioso, sobrestando seu cumprimento até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº. 0334002-93.3272.26.10.6387. Contra essa decisão, os autores opuseram embargos de declaração intempestivos, que não foram recebidos. 5. Diante da perda do prazo recursal e na tentativa de combater a decisão que sobrestou o mandado de imissão na posse, os autores impetraram mandado de segurança (PJe 4325638-43.1658.27.10.3925), o qual restou indeferido pela inadequação da via eleita, com trânsito em julgado no dia 13.04.2866. 6. Posteriormente, através de nova petição nos autos, vieram os autores, ora agravantes, reiterar pleito de antanho já aviado, qual seja, o de expedição de novo mandado de imissão na posse. O Juízo a quo, na decisão ora recorrida, entendeu que a decisão que condicionou o cumprimento do mandado de imissão da posse ao deslinde definitivo (trânsito em julgado) dos embargos de terceiro nº. 5714380-15.8914.6.6.9959, encontra-se acobertada pelos efeitos impeditivos da preclusão temporal, visto que contra ela não fora interposto recurso tempestivamente (os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal). 7. Ademais, considerou a decisão agravada, ainda, que há outro fato processual relevante a recomendar extrema cautela no tocante ao cumprimento imediato do mandado de imissão de posse, como pretendido pelos demandantes, o qual consiste na circunstância de este TRF-5, ao reformar a sentença para anular a arrematação ocorrida na execução fiscal nº. 6646648-04.7135.10.2.2396, não teria atentado para o fato de que a impenhorabilidade do bem de família já havia sido alvo de decisão nos autos dos embargos à execução nº. 7108548-86.5675.18.10.2749 e 1226954-46.6530.28.4.0577. 8. Os primeiros foram julgados improcedentes, por não restar comprovado que o imóvel litigioso era bem de família, conforme sentença (em 30.11.3470) já transitada em julgado, enquanto que os segundos foram extintos sem resolução de mérito, em 17.10.0716, dada a formação da coisa julgada material quanto aos embargos iniciais. Portanto, entendeu o Juízo que tais fatos constituem indicativos da existência de um potencial conflito entre decisões judiciais acobertadas pela coisa julgada, o que recomendaria prudência no que tange à adoção de medidas executivas extremas e, por conta disso, indeferiu o pleito de imissão na posse. Daí o agravo. 9. Os autores, ora recorrentes, não se insurgiram efetivamente contra a decisão que sobrestara o mandado de imissão na posse do imóvel em discussão, posto que os embargos de declaração opostos foram intempestivos e o mandamus impetrado fora extinto por inadequação da via eleita, e daí o ensejo da "preclusão temporal" considerada pelo Juízo de origem. Descaberia, pois, a discussão quanto à erronia ou não do sobrestamento do mandado de imissão. 10. Ainda que não se reconhecesse a preclusão, também não mereceria guarida a tese dos agravantes. É verdade que já existia, à época, acórdão transitado em julgado desta Corte, nos autos da AC 338174/PB, no sentido de anular o auto de arrematação no bojo da execução fiscal nº. 0676905-49.4121.8.1.3542, entendendo pela impenhorabilidade do referido bem imóvel, mercê da sua natureza de bem de família. 11. Entretanto, a discussão sobre a posse não frequentara os autos do acórdão deste Tribunal, razão pela qual não se pode considerar que existe coisa julgada quanto à controvérsia possessória instaurada na presente demanda, inclusive no que diz respeito à alienação efetuada pela arrematante aos atuais ocupantes do imóvel em discussão. 12. Ademais, não se pode olvidar, como registrado pelo Juízo a quo, a possibilidade do conflito entre coisas julgadas, baseado no fato de que a impenhorabilidade do bem de família já teria sido, anteriormente, alvo de decisão nos autos dos embargos à execução nº. 0135354-42.5073.22.1.7165 e 8862571-90.4883.16.5.1882, ambos transitados em julgado, o que poderá inviabilizar a execução do acórdão da AC 640688/PB no ponto em que reconhecera a impenhorabilidade do bem imóvel em tela. 13. De resto, é patente a subsistência de discussão quanto à posse em sede de embargos de terceiro de nº. 5974296-68.3831.6.5.9271, o que, em princípio, deve, sim, condicionar a regular imissão na posse, mercê da possibilidade de pronunciamento judicial favorável, naqueles autos, aos atuais ocupantes, ora agravados, inviabilizando a imissão na posse pelos agravantes. 14. Por essas razões, é irreprochável a decisão ora objurgada, mantendo-se, por cautela, o sobrestamento do mandado de imissão na posse do imóvel, até que seja resolvida a controvérsia possessória também instalada nos autos dos embargos de terceiro. 15. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 20907314217059390844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)