EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PEDRO CAVALCANTI. MATHEUS COSTA. 1. Sentença que denegou a segurança nos autos da ação mandamental em que a impetrante, professora da Universidade Federal de Alagoas, objetiva a declaração de inexigibilidade de reposição das quantias recebidas indevidamente a título de gratificação pelo exercício de função. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 3.539.604/PB, Min. Calebe Novaes), na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos indevidamente em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado na percepção de tais valores. 3. No caso concreto, o pagamento indevido não se deu por errônea ou inadequada interpretação da lei, mas por mero erro operacional da Administração, que somente procedeu à exclusão da rubrica relativa à função de Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Letras e Linguística da UFAL em fevereiro/2016, a despeito de a impetrante ter sido dispensada do referido encargo desde maio/2015. 4. Ademais, não há como se caracterizar a boa-fé na percepção de tais valores, porquanto a servidora tinha ciência de que não mais fazia jus à gratificação em tela após a eleição do novo coordenador do curso, não havendo, pois, como dispensá-la da restituição das quantias indevidamente recebidas no aludido período. 5. Pietro Gonçalves. mjc
(PROCESSO: 16544067852388805330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)