AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUGUSTO OLIVEIRA E VERÃO. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA SELIC. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de execução de sentença que considerou corretos os valores apurados pela Contadoria no tocante aos Ryan Barbosa e Verão, já depositados pela parte, e determinou o arquivamento com baixa do feito (fl. 254).
II. Alega o agravante que os juros remuneratórios e os juros moratórios são institutos diferentes, devendo ser cobrados em conjunto com a correção monetária. Pleiteia a reforma da decisão recorrida para que os juros remuneratórios incidam concomitantemente com a Taxa Selic.
III. A CEF, nas contrarrazões, alega que a Taxa Selic não pode ser cumulada com nenhum outro índice. Argumenta que os juros remuneratórios são devidos até o ajuizamento da ação, aplicando-se a partir de então a Selic. Requer a manutenção da decisão recorrida.
IV. Não merece prosperar o recurso interposto.Este egrégio Regional já decidiu, em casos semelhantes, que não se podem cumular os juros remuneratórios com a Taxa Selic, sendo os primeiros devidos juntamente com os expurgos inflacionários, até a data da propositura da ação, quando incidirá tão somente a Taxa Selic. Precedentes: Quarta Turma, AC 274080/PB, Rel. Des. Federal Vitor Hugo da Mata: 10/10/2012 - Página 402; Primeira Turma, AC 724033/SE, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Vieira: 13/02/2012 - Página 187.
V. Verifica-se, portanto que a nota técnica da Contadoria de fls. 252/253 está de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, ao dispor que: "Na conta apurada às fls. 442/451 foi aplicada a correção com base nos critérios adotados para as contas fundiárias (JAM = Juros Remuneratórios e Atualização Monetária) até a citação, e a partir daí, exclusivamente, pela Taxa Selic, que contempla implicitamente correção monetária e juros" (fl. 253).
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35523299528529618418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)