PROCESSO Nº: 5918544-32.5129.10.10.6825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Kleber Leonardo De Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO DA DECISÃO EXARADA EM OUTRO EXECUTIVO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, em face de decisão que indeferiu o pleito fazendário de redirecionamento da execução fiscal originária às empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada. 2. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada contra a FLEXPLAST. A executada foi citada e veio aos autos, indicando à penhora bem que não foi aceito pela exequente. Realizou-se constrição on line (BACENJUD), com bloqueio de valores insuficientes para cobrir a dívida. Tentou-se a localização de imóveis e veículos em nome da executada, sem sucesso. 3. Diante do que restou decidido no Processo nº 1854679-60.1325.22.1.9417, a exequente postulou a inclusão no polo passivo da execução das empresas PLASTFORT e INPLASA. 4. O Juízo a quo indeferiu o pleito da exequente, por entender não ser o caso de aplicação do comando do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, haja vista a natureza de parte dos valores em cobrança, não pertinentes a contribuições para a seguridade social, sendo essa a decisão agravada. 5. Nestes autos, está devidamente provado que, em outro processo, a Execução Fiscal nº 3083448-24.3784.13.5.0526, foi deferido o pedido de redirecionamento do feito executivo (promovido, inicialmente, contra a FLEXPLAST) às outras sociedades empresárias do mesmo grupo econômico (PLASTFORT e INPLASA). 6. Como bem posto pela agravante, na decisão exarada naquele outro processo, restou, pormenorizadamente, destrinçada a estreita relação entre a FLEXPLAST, a PLASTFORT e a INPLASA, em consonância com a prova documental lá acostada, apontando-se aos seguintes principais aspectos: a) as três empresas encontram-se estabelecidas no mesmo endereço; b) todas elas atuam no ramo de produção ou comercialização de plásticos; c) os sócios administradores da PLASTFORT e da INPLASA são filhos de uma das sócias administradoras da empresa FLEXPLAST; d) um dos sócios administradores da PLASTFORT e da INPLASA tinha instrumento de procuração para movimentar as contas da empresa FLEXPLAST. 7. É certo que contra a decisão mencionada, houve a interposição de agravo de instrumento, qual seja o AGTR nº 059785/PB, mas a Turma Julgadora entendeu que não poderia examinar a questão alusiva ao redirecionamento, haja vista que a empresa agravante, à qual a execução fiscal foi redirecionada, uma vez citada, não se insurgira, até aquele momento, pela via apropriada (embargos à execução). Ademais, não consta, nos autos, que a decisão invocada pela FAZENDA NACIONAL tenha sido revogada ou reformada. Ao revés, em consulta no sítio institucional da GIOVANNA SOUZA na internet, verifica-se que a PLASTFORT e a INPLASA ofereceram embargos à execução fiscal (Processo nº 0518447-00.0342.24.10.7208), objetivando sua exclusão do polo passivo da ação executiva, mas os embargos foram extintos sem resolução de mérito, em razão da ausência de garantia da execução, sentença essa que transitou em julgado. 8. Hígida a decisão do Processo nº 5332220-59.2389.28.8.2160, que reconheceu a existência de grupo econômico, a autorizar o redirecionamento do feito executivo às demais empresas que o integram, com base no art. 124, I, do CTN, impõe-se a extensão dessa conclusão para alcançar, também, a execução fiscal a que se refere este agravo de instrumento (Processo nº 2710606-18.2203.20.3.5508). 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11480933183672008958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)