PROCESSO Nº: 4397698-74.0760.27.3.1904 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DAS NEVES ADVOGADO: Heitor da Paz De Morais APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal-CEF (e consequente incompetência da Justiça Federal), ação movida por ex-funcionário do Município de Mossoró-RN, com objetivo de ver assegurada a individualização dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS, em decorrência de quitação de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado entre a municipalidade e a CEF; 2. Tendo sido formulado pedido contra a CEF, de que apresente o extrato analítico do FGTS depositado e não individualizado, em nome do Município de Mossoró, e sendo ela a depositária das quantias relativas ao FGTS, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Em vista disso, é competente a Justiça Federal; 3. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo ad quem fazê-lo, nos termos do art. 515, 3º do CPC; 4. Tendo a CEF contestado o mérito da pretensão autoral, deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir por ela suscitada; 5. Inexiste litispendência entre a presente ação e a reclamação trabalhista referida pelo Município de Mossoró, dado que têm pedidos distintos. Aqui se discute o direito à individualização dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS, ao passo que na reclamação trabalhista discute-se o direito ao recebimento do FGTS (a obrigação de pagar); 6. Sendo certo que na presente demanda não se discute a obrigação de pagar, não há que se falar em prescrição; 7. Tendo havido depósito do montante global do FGTS tido como devido pelo Município, tem este (e não a CEF) obrigação de individualizá-los, informando os empregados a que se refere e o valor devido a cada um deles; 8. Apelação provida. Sentença cassada. Prosseguimento do recurso com o julgamento do mérito. Pedido improcedente em relação à CEF e procedente em relação ao Município de Mossoró.
(PROCESSO: 28390590308200463159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)