PROCESSO Nº: 7362053-25.6848.23.3.2835 - APELAÇÃO C APELANTE: DIOGO FERNANDES CUNHA ANA JULIA VIEIRA ADVOGADO: Cauã Azevedo Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu provimento aos embargos de declaração da parte autora e negou provimento aos embargos da UFPB. 2. Aduz a parte embargante que "não é razoável fixar o valor dos honorários em percentual sobre o valor condenação, sob pena de se chegar a um quantum extremado, totalmente desproporcional ao trabalho realizado pelo causídico." Requer que essa Eg. Turma se pronuncie acerca das razões pelas quais os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73 representam honorários de 10% sobre o valor da condenação. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "Sobre a ausência de condenação em honorários sucumbenciais, com razão a parte demandante neste aspecto. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, pois vigente à época do ajuizamento da ação, razão pela qual tal verba deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 6. Sobre os honorários advocatícios, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém ou além do devido ao profissional. Assim, o valor dos honorários advocatícios deve ser mantido nos termos delineados no acórdão vergastado. Considerando que o pedido foi julgado procedente, devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, pois vigente à época do ajuizamento da ação. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64270289493818061065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)