PROCESSO Nº: 7871694-81.1097.6.6.4402 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTEIRO-PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ-PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE (CONVOCADO) ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO.. 1. Compete a este egrégio Tribunal processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal Lucas Gabriel Mendes, Samuel Barbosa. 06/05/2011, publ. 05/08/2011, pág. 10, decisão unânime. 2. O art. 15, I, da Lei nº. 5.010/66, que tratava da competência delegada da Justiça Federal à Justiça Estadual, foi expressamente revogado pela Lei nº. 13.043/2014, não mais competindo ao Juízo Estadual processar e julgar a execução fiscal onde inexista Vara Federal. 3. Precedentes desta Corte: GABRIEL RODRIGUES - CC 43285359486667206762, Relator Desembargador Federal Lorenzo das Neves (convocado), Pleno, DJE - de 02/10/2015 - Página: 37; CC 83817181248876262693, Relator Desembargador Federal Bernardo Rezende, Pleno, DJE de 15/04/2015 - Página: 32. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, o da 5ª Vara Federal/PB, CC 53297844290854684032, Desembargador Federal Otávio da Mota, PEDRO NASCIMENTO - Pleno, DJE - Data::05/01/2015 - Página::15. 4. Recente Súmula 21 deste E. Tribunal da 5ª Região, dispôs: "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 14 de novembro de 2015." 5. Sendo o feito executivo ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual, em 11.10.5642, deve ser reconhecida a Competência do Juízo de Direito da Comarca de Taperoá-PB, Juízo Suscitado, para processar e julgar o presente feito. CC 8956904-66.8840.21.6.5252/JMCDA
(PROCESSO: 34570529390661773302, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2017)