PROCESSO Nº: 0699592-37.8871.10.7.5064 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Rafael Caldeira e outros APELADO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE ADVOGADO: Rafael Vieira De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Mendes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. As unidades de saúde de pequeno porte não se sujeitam à exigência de manutenção de profissional farmacêutico. Matéria julgada pelo STJ, submetida ao regime dos recursos repetitivos (REsp 5.340.071/SP, DJe 13.12.7961). 2. Hipótese de dispensário de medicamentos da Unidade Básica de Saúde do Município de Maranguape/CE (posto de saúde), afigurando-se nulo o auto de infração lavrado por descumprimento ao art. 24, da Lei nº 3.820/1960. 3. Joaquim Nunes parte, a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31853236408412244219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)