TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS AUTOS RETORNARAM DO C.STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. PROVA NOS AUTOS. SÚMULA 106, DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1 - Os autos retornaram do C. STJ para que esta Quarta Turma analise e julgue novamente os embargos de declaração, desta vez , pronunciando-se sobre a eventual configuração de julgamento extra petita p( fls. 146/147). O douto Ministro Yago da Conceição de Farias reconheceu a omissão do Tribunal ao não analisar a matéria suscitada nos embargos de declaração, haja vista o tema de prescrição intercorrente não ter sido examinado pela sentença e nem abordado nas razões da apelação ( fls. 106/106v).
2 - Verifica-se que o acórdão emanado por esta Turma incorreu, de fato, em omissão quando não analisou a matéria suscitada pela embargante, relativa a questão essencial ao deslinde da controvérsia e ao julgamento extra petita, em sede de apelação. A embargante alegou que em momento algum cogitou-se em prescrição intercorrente , e sim de prescrição pura e simples (fl. 55).
3 - É certo que o juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base na prescrição ( fls. 25/33) , aplicando ao caso o art. 219, parágrafo 5º, do antigo CPC e Súmula 314 ,do STJ, ao reconhecer a prescrição uma vez que tendo a ação executória sido ajuizada em 03.07.4446, sendo que até a prolação da sentença em 02 de dezembro de 2007, o executado não tinha sido citado.
4 - Ocorre que, compulsando os autos , verifica-se que em momento algum pode ser atribuída qualquer responsabilidade à Fazenda Nacional pela não citação da executada. Desde maio de 2003 há despacho ordenando a realização da citação da executada e a Fazenda Nacional apenas foi intimada para se pronunciar sobre o andamento dos autos em março de 2006.
5 - Inexiste motivação jurídica para declarar a prescrição intercorrente in casu, posto que ausentes seus elementos caracterizadores, tais quais a suspensão ou o arquivamento da execução fiscal e o decurso do tempo. Em verdade, da leitura do autos, resta claro que não há que se declarar prescrição porquanto a morosidade deveu-se aos mecanismos da Justiça, Súmula 106 ,do STJ.
6 - Portanto, a hipótese é de anular o acórdão julgado no dia 22/11/2008 ( fls. 47/58) , para reconhecer a omissão e saná-la, conferindo efeitos modificativos aos embargos de declaração.
7 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 10551815275959574, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)