PROCESSO Nº: 7659694-35.4768.26.3.6431 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pires - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 6723278-85.1579.29.5.9897 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA N.O 339, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO MOTIVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário no capítulo referente à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, porquanto o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 934.897/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. ANDRÉ FERNANDES, DJE 12/01/2010). O Acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento da União, mantendo a decisão de primeira instância, que afastou os argumentos do Ente Público sobre a inexigibilidade do título executivo e fixou os critérios de correção da conta. A recorrente sustenta que houve ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88, visto que o v. acórdão não teria examinado questões essenciais ao deslinde da lide. Reputa-se suficiente a fundamentação constante no v. acórdão, não havendo o recorrente sequer apontado qual seria a omissão, fazendo-se incidir, portanto, a tese firmada pelo STF no Tema 339 - AI 786.360: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". A tese proferida no Tema 339 do STF é clara no sentido a desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações da recorrente, no que tange ao preenchimento da norma impressa no art. 93, inc. IX, da CF/88. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 13419677976448936033, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2018)