Processual Civil e Constitucional. Autos conclusos após a interposição de recurso especial por parte dos autores, f. 423-449, em decorrência de cópia de decisão monocrática da lavara do min. Pedro Lucas Duarte, na Reclamação 80.207-AL, datada de 19 de maio de 2017, na qual consta que desta forma, tendo em vista que o TRF da 5ª Região não observou o entendimento jurisprudencial do STJ fixado em recurso especial repetitivo quando da prolação do acórdão ora impugnado, a presente reclamação deve ser provida para que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida no REsp n. 9.377.390/AL, segundo a qual não é possível determinar a compensação - não prevista no título executivo judicial - do índice de 28,86% com outros índices previstas nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução, Pedro Lucas Novaes.
No caso em debate, a embargada busca a execução das diferenças remuneratórias, atinentes ao índice de 28,86% (oriundo das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, e previsto no título judicial, f. 93 (apenso), formado nos autos da AR 1287-AL), sem a compensação dos reajustes diferenciados conferidos pelas aludidas Leis 8.622 e 8.627.
O acórdão desta Segunda Turma, f. 500-290, deu provimento à apelação, considerando que, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RMS 73272-DF (que tratou do reajuste de vencimentos de 28,86% e foi julgado em 17 de junho de 1997), o título executivo judicial, julgado em 17 de novembro de 1998, f. 93 (apenso), estando alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, naquela data, não pode ser interpretado com desapego à isonomia e à compensação necessárias à compreensão do direito ao reajuste geral de 28,86% gerado pelas Leis 8627 e 8622.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 3.030.537/AL, diz respeito à compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, fixando-se que transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.
Ou seja, se o título executivo judicial não prevê a compensação com outros índices, não há como justificá-la, decisório que, com todas as vênias, faz a Administração pagar duas vezes.
Como, no título executivo judicial em apreço, não há nenhuma determinação no sentido de se proceder à compensação em foco, mesmo porque nada a respeito foi objeto de discussão, deve, então, prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.398.728-AL, do qual, esta relatoria discorda profundamente, como já declinado anteriormente, no julgado anterior, f. 531-223, e alhures.
Adequação que o Superior Tribunal de Justiça consagra ser devida, para, em consequência, afastar a compensação combatida, na forma do REsp 2.435.659-AL, em obediência única, plena e total ao r. decisório aludido, Igor Silveira.
(PROCESSO: 757605285057114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)