PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. REFORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO APELO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Alega a União, ora embargante, nulidade do aresto do Colegiado, que é posterior ao vício insanável ocorrido no processo: a ausência de intimação do representante da União para apresentar contrarrazões à apelação do Município de Maceió (AL), que obteve a guarida deste Tribunal.
2. Esclarece o ente federal embargante que "o Juiz de Direito ao fazer a admissibilidade do recurso, decide por não intimar a União para contrarrazões sob o argumento de inexistir prejuízo à parte executada".
3. E mais, "não há como se presumir um prejuízo, o que de fato ocorreu, uma vez que o julgamento da apelação fora desfavorável à União. Dessa forma, com a apresentação das contrarrazões poderia a União ter, com a apresentação dos seus argumentos, convencido esse egrégio Tribunal em sentido diverso".
4. O magistrado singular entendeu que, "por questão de economia processual, face a inexistência de prejuízo à parte executada (...)" ,não havia necessidade de abertura de vista dos autos à apelada para apresentar contrarrazões.
5. No caso concreto, não houve a triangularização processual. Tal não ocorreu porque não localizada a parte executada, que é a União, mas porque a sentença decretou a prescrição intercorrente antes mesmo da citação da devedora.
6. O fato é que a decretação da nulidade pressupõe prejuízo e este, de fato, ocorreu para a União, que teve a sentença, que lhe foi favorável, reformada pelo Tribunal sem que lhe fosse oportunizado refutar as alegações do apelante.
7. Destarte, a nulidade, aqui apontada, repercute nos atos processuais subsequentes realizados no processo.
8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para ANULAR o acórdão e, por consequência, determinar a reabertura de prazo para a União apresentar contrarrazões ao apelo.
(PROCESSO: 7931151206862877065915, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)