Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Nogueira PJe-APELAÇÃO 6995536-52.6043.7.8.7967-PE APELANTE : ARTHUR PEIXOTO : AGATHA DA PAZ ADV : CAUÃ COSTA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ MELO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações do ente previdenciário e do particular, ambas contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de amparo social ao deficiente, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (19 de fevereiro de 2007). 1. O promovente, nascido em 15 de novembro de 1965 (atualmente com cinquenta e um anos de idade), aqui representado por sua curadora, pretende a implantação de benefício assistencial, na condição de deficiente mental, a contar do pleito administrativo (10 de agosto de 2007). 2. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da vantagem a contar do pleito administrativo. 3. A presente ação foi aforada em 19 de março de 2015. 4. De fato, não há como rediscutir aquele ato administrativo, atingido pela prescrição, até porque, àquela data (setembro de 2007), o autor ainda não estava interditado, o que só ocorreu em maio de 2011. 5. Entretanto, nada obsta que se considere como novo pleito a provocação judicial, para fazer incidir a partir de então eventuais efeitos financeiros da sentença. Precedente desta 2ª Turma: PJE-AC 668218940.9014.4.27.56277, des. Diogo Lima, julgado em 01 de setembro de 2017. 6. O demandante trouxe aos autos atestado médico (2015) a noticiar é portador de doença mental. Em seguida, foi anexado exame especializado (2016), onde é registrada a sua perda auditiva bilateral de leve a moderada. Há, também, o relatório feito pelo Posto de Saúde da Família, firmado por psiquiatra (2016), segundo o qual o autor é identificado como portador de retardo mental severo e esquizofrenia. 7. A perícia judicial (outubro de 2016) ratificou tratar-se de retardo mental, com início incapacitante em 2007, destacando ser uma doença cronificada da qual resultou a incapacidade total e permanente do requerente, inclusive para os atos da vida independente. 8. O laudo social aferiu a miserabilidade dele e da família. 9. Desta feita, o autor faz jus ao benefício assistencial desde o ajuizamento da ação, pelas razões acima expostas. 10. Apelação do ente previdenciário provida, em parte, e recurso do particular improvido, para determinar que o benefício assistencial seja pago a contar do ajuizamento da lide, mantida, no mais, a sentença de procedência, condenando, por fim, o vencido em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, com base no Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a presente lide nasceu.
(PROCESSO: 30643856295699647510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)