E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DO PERÍODO DE 01/07/1998 A 02/01/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 451443/CE. PROCEDÊNCIA. I - Ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, visando à desconstituição do acórdão transitado em julgado, prolatado pela 4ª Turma do TRF5, nos autos da ação ordinária nº 0729477-68.0710.19.7.4058, em tramitação na 16ª Vara Federal (CE), que reconheceu o direito dos autores, servidores do IFCE, ora réus, à incorporação dos quintos/décimos no período de 06/09/1998 a 13/01/2001. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 891676/CE, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada do seguinte período: de 05/11/1998 a 05/12/2001. Houve a modulação dos efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. III - O acórdão rescidendo não se fundamentou em interpretação controvertida de texto legal, mas em interpretação equivocada de preceito constitucional, o que possibilita a sua rescisão, com esteio no Art. 485, V, do CPC/73, conforme precedentes deste Plenário (Processo nº 79827100179133366332, AR/SE, Relator: Desembargador Federal Enzo da Mota, Relator para acórdão: Desembargador Federal Thomas Silveira, Pleno do TRF-5ª Região, maioria, julgado em 20.11.4711). IV - Quanto aos Honorários Advocatícios, conforme a orientação deste Pleno em hipóteses semelhantes, fixa-se a referida Verba no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V - Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada improcedente, em juízo rescisório, com relação à incorporação de quintos de função gratificada relativa ao período de 12/04/1998 a 21/08/2001, e agravo interno interposto pelos réus prejudicado.
(PROCESSO: 75550378307963528653, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 23/09/2018)