EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 835.232/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 322.788/SC), decidido sob o rito da repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado [...]". 2. Na hipótese, o acórdão turmário firmou entendimento de que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a previdência as seguintes verbas, por possuírem natureza eminentemente indenizatória: a) auxílio-doença nos quinze primeiros dias; b) aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro proporcional; c) terço constitucional de férias; d) abono de férias; e) adicional previsto no art. 9º da lei nº. 7.238/84. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre as seguintes verbas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória: a) adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e de horas extras (quando habituais); b) férias gozadas e c) salário-maternidade. 3. Dessarte, não se há falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, de modo que, ainda que a partir de fundamentos não inteiramente coincidentes, o julgado da Turma coincide, no resultado, com o paradigma do STF. 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. mcp
(PROCESSO: 02482046970170528226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)