PROCESSO Nº: 9289061-09.2020.31.7.9159 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Paulo Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE DEPENDENTE DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora, na condição de pensionista de ex-ferroviário da RFFSA, pretende a revisão de seu benefício, nos termos das Leis nº 8.186/91 e Lei n 10478/02, até o limite do nível 227 do cargo de artífice de manutenção, correspondente à totalidade dos proventos percebidos pelo instituidor, se vivo e na ativa estivesse, tomando como paradigma servidor em atividade na VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S.A, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; Não se há falar em nulidade da sentença, ante a inexistência de contracheques do paradigma, se os que constam nos autos são suficientes para análise e deslinde da questão; Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria/pensão é a remuneração a que o instituidor do benefício faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras incorporadas, adicional noturno e adicional de periculosidade; Hipótese em que o servidor da ativa indicado como paradigma se encontra enquadrado em nível funcional superior, não podendo a sua remuneração ser considerada como parâmetro para a revisão da aposentadoria, que originou a pensão em questão; Ademais, os valores percebidos pelo paradigma, excluídas as rubricas de caráter pessoal são inferiores aos proventos percebidos pela autora/pensionista, inexistindo, portanto, fundamentação para a equiparação pretendida, impondo-se, assim, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido; O ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbindo a interessada em fazê-lo; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 82245179765500461393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)