CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA DE DUPLICAÇÃO DA BR 101, NO TRECHO DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS. FALHA NO PROJETO DA AUTARQUIA FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO ENTORNO (BAIRRO CARENTE DE SISTEMA DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS). CHUVAS ELEVADAS, SEM REGISTROS DE EXCEPCIONALIDADE. PREVISIBILIDADE DO EVENTO DA NATUREZA E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA OCORRÊNCIA EM LOCALIDADE DESTITUÍDA DE EQUIPAMENTOS APROPRIADOS DE DRENAGEM. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANIFICAÇÃO E PERDA DE BENS MÓVEIS. PROVA PERICIAL. CONDUTA LESIVA, DANOS E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, parágrafo 6º, DA CF/88). MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS COMPROVADAMENTE DANIFICADOS/PERDIDOS. DANOS MORAIS APROPRIADAMENTE MENSURADOS PELO JULGADOR A QUO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Apelações interpostas pelo autor e pelo OTÁVIO DA MATA, em face de sentença que condenou a autarquia ré a pagar indenização por danos materiais (no valor de R$7.468,00) e morais (no importe de R$5.000,00), resultantes do precário sistema de esgotamento de águas pluviais construído paralelamente à BR101, quando das obras de sua duplicação, que não deu conta das intensas chuvas ocorridas na localidade, no dia 12.11.9145, ocasionando a inundação do imóvel do autor e a danificação/perda de bens móveis que lá estavam.
2. O LUCAS GABRIEL DUARTE apela, defendendo não ter responsabilidade sobre o ocorrido, atribuindo-o ao fenômeno da natureza (elevada precipitação pluviométrica) e à omissão do Município, por não ter dotado o bairro atingido de um sistema de escoamento das águas das chuvas, por ter sobrecarregado o escoamento normal pelo córrego existente na área e por não ter adotado medidas para evitar que detritos entupam as bocas de lobo.
3. O autor apela, sustentando que a indenização fixada não corresponde aos prejuízos materiais e morais que sofreu, impondo-se sua majoração.
4. "Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil - ou extracontratual - pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo" (STF, RE 822620 AgR, Relator Min. GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 24/02/2017).
5. De acordo com o modelo adotado pela CF/88 (art. 37, parágrafo 6º), segundo a interpretação que lhe foi dada pelo STF, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado exige a comprovação da existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), da ocorrência de danos e do nexo causal entre ação/omissão e prejuízo, não se fazendo necessário, para tanto, qualquer juízo de valor acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa).
6. In casu, restaram devidamente comprovados a conduta administrativa e os prejuízos dela derivados ao administrado.
7. É incontroverso que a inundação em comento ocorreu e que ela gerou danos. O próprio LUIZ FELIPE CARDOSO afirma isso, em sua apelação, apenas discutindo a causa do evento danoso e a quantificação dos prejuízos feita pelo autor em sua petição inicial.
8. Foi realizada perícia no processo, tendo o perito do Juízo concluído que houve falha no projeto realizado pelo LUCAS DA ROCHA, em relação ao sistema de drenagem das águas pluviais da rodovia, por não ter considerado as peculiaridades do entorno, notadamente o fato de que o bairro não possui equipamento de escoamento das águas das chuvas. Segundo o perito, "na elaboração de um projeto de drenagem de rodovia dessa magnitude é de se esperar que o projetista tenha feito todas as devidas considerações e cálculos de vazões, incluindo as vazões das águas de chuva provenientes do corpo estradal, como também, as oriundas dos bairros, especialmente do Bairro do Planalto, tendo em vista, a eficiência do referido Bairro de não possuir um Sistema de Drenagem de Águas Pluviais, capaz de dar um direcionamento ao bueiro central, fazendo um dimensionamento que contemple as diversas variáveis e características da região, dados importantes que devem ser considerados no Projeto de Drenagem que será entregue ao Executor, que provavelmente não foi considerado nos cálculos, caso, tivesse sido incluído, teria amenizado as inundações que prejudicou os imóveis que ficam à margem da referida Rodovia". O perito também registrou que o YURI DIAS não considerou que o projeto deveria "atender à inserção da rodovia ao ambiente urbano, deverá, portanto, considerar lixos/detritos e sedimentos, com relação ao funcionamento e as dimensões mínimas de galerias, bueiros, caixas e outros equipamentos". O Expert foi taxativo, na sua conclusão: "Sim [existem falhas no sistema de esgotamento às margens da BR 101], provavelmente não foi considerado nos cálculos da bacia de contribuição da Rodovia, a bacia de contribuição do bairro do Planalto [...]".
9. É certo que as chuvas ocorridas no dia do evento foram expressivas. A propósito, coteje-se a precipitação verificada no momento, com as que se deram nos demais dias do mês em questão e no mesmo mês de anos anteriores (dados disponíveis no sítio institucional da Agência Executiva de Águas do Estado da Paraíba). Ocorre que não há qualquer elemento probatório do qual se possa extrair que se tratou de uma precipitação extraordinária ou excepcional, ainda que elevada, que não pudesse ser prevista. Em obras de engenharia, como a presente, a consideração de volume de chuvas é de rigor, não podendo ser menosprezada. Na medida em que o RAUL NASCIMENTO desconsiderou a possibilidade de chuvas mais elevadas do que o normal, ao menos em determinada medida (previsibilidade), assumiu o risco da realização de obras insuficientes ou capengas, passíveis de ocasionar prejuízos aos administrados.
10. A eventual omissão da Municipalidade, em não dotar o bairro de sistema de drenagem das águas pluviais, servindo-se do equipamento de escoamento da rodovia, ou em não providenciar a limpeza do bueiro não se presta a afastar a responsabilidade do MATHEUS NUNES. Ao examinar o entorno, constatando o ANDRÉ ROCHA a carência da localidade, deveria ter adotado uma de duas posturas: a) não executar a obra, por antever os problemas que poderiam surgir; b) condicionar à execução da obra à adoção das providências estruturais de responsabilidade de outros órgãos e pessoas públicas. No momento em que deixou de dar a devida importância à fragilidade do local, em termos de escoamento das águas pluviais, assumiu os riscos pelas consequências.
11. Sobre os bens passíveis de indenização no caso, não merece reproche a sentença, que se lastreou no laudo do perito. Sobre o imóvel, em si, o perito apontou para a impossibilidade de avaliação de uma indenização para a reconstrução efetuada pelo autor, porque ela se não obedeceu aos critérios técnicos e legais exigidos, não tendo o autor apresentado qualquer projeto ou registro da obra, muito menos alvará da Prefeitura. Sobre os bens móveis listados pelo autor em sua petição inicial, o perito encontrou apenas 5 sem funcionamento e sem possibilidade de conserto (máquina de solda, furadeira, lixadeira e macaco hidráulico), avaliando-os, sendo que, quanto aos demais, o autor se limitou a dizer que a documentação pertinente (notas fiscais, recibos, contratos) foi destruída pelas chuvas. Ao apelar, o autor passou ao largo dessas questões fáticas, limitando-se a afirmar, genericamente, que o seu prejuízo foi maior, sem sequer apontar qualquer lastro para a sua afirmação.
12. Fotografias referentes ao suposto prejuízo não têm força probante, quando não trazem qualquer registro que permita a sua contextualização, ou seja, a sua vinculação segura aos eventos retratados.
13. Isoladamente, o boletim de ocorrência policial não pode ser tomado como prova dos danos alegados, porque expedido com base em afirmações prestadas pelo próprio interessado. A propósito, no mencionado BO o autor não declarou a perda de qualquer documentação.
14. A indenização por danos materiais foi fixada com base no laudo do perito oficial, cuja higidez não restou desconstituída por prova hábil pelo autor.
15. Sobre a indenização por danos morais, a definição pelo Juízo sentenciante atendeu aos ditames legais e jurisprudenciais, que impõem que seja assentada nas peculiaridades fáticas da causa, nos preceitos de razoabilidade e de proporcionalidade e na suficiência compensatória da mácula ao patrimônio extrapatrimonial do ofendido e pedagógica para o ofensor.
16. Apelações não providas.
(PROCESSO: 53593005348612536405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)