DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR) LEGALIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (Súmula STJ nº 454 e REsp Repetitivo nº 643.604/MG, Rel. Ministro Bruno Lopes). Caso em que o contrato prevê a utilização dos mesmos coeficientes de remuneração básica aplicável aos depósitos da poupança, sendo devida a incidência da TR na atualização do saldo devedor.
2. É entendimento assente na jurisprudência a possibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, em contratos vinculados ao SFH, desde que expressamente contratado. Discussão que se afigura impertinente ao caso concreto, pois a Contadoria do juízo não encontrou essa cobrança na evolução do financiamento.
3. Descumprido o regime de equivalência salarial pactuado é devida a revisão contratual para correção das prestações do mútuo e do seguro, com a restituição dos valores pagos a maior pelo mutuário e, se ele estiver inadimplente, o abatimento desses valores de seu saldo devedor até o montante de sua inadimplência, não se aplicando o instituto da restituição em dobro previsto no art. 42 do CDC quando ausente a má-fé da instituição financeira.
4. Hipótese em que o juízo rejeitou o pedido revisional por ausência de prova de que a parte autora não teria comunicado as alterações salariais de sua categoria profissional à CEF, mas a Contadoria do foro constatou o descumprimento, explicitando que o contrato é de compra e venda com sub-rogação de dívida e o reajustamento dos encargos foi feito em conformidade com o contrato anterior.
5. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Ausência de interesse jurídico do apelo para reformar a sentença que, nessa parte, foi favorável à pretensão da parte autora, tendo determinado a exclusão dos valores resultantes da incidência de juros sobre juros do saldo devedor.
6. Recurso conhecido em parte e provido em parte.
(PROCESSO: 733196822925212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)