EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO VI. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APROVAÇÃO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. PRAZO EXÍGUO DE CUMPRIMENTO. AUMENTO PARA 60 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o ora recorrente, a União e o Município de Recife forneçam, no prazo de 5 dias, o medicamento GALSULFASE (NAGLAZYME) ao autor, na quantidade de 3 frascos por semana, para serem entregues na farmácia do IMIP - Instituto de Medicina Integral Professor Rafael da Costa. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particular com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. No caso em deslinde, o ora recorrido é portador de mucopolissacaridose tipo VI - doença decorrente da deficiência de enzimas lisossômicas responsáveis pela degradação dos proteoglicanos que formam a substância fundamental da matriz extracelular dos tecidos conjuntivos -, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente por proporcionar a reposição enzimática de que necessita o paciente. 5. A médica que assiste o agravado pontuou que o medicamento está aprovado pelo FDA e ANVISA e que o seu uso "comprovadamente melhora a maioria dos comprometimentos da doença, pois retira os depósitos das diferentes áreas afetadas ou, pelo menos, impede a progressão do quadro clínico já desenvolvido", o que, inclusive, restou confirmado no resumo do Relatório Público Europeu de Avaliação acostados aos autos principais. 6. A referida profissional alertou ainda que, na ausência do tratamento, as alterações específicas da mucopolissacaridose evoluirão, culminando com a morte do paciente em razão de alterações cardiorrespiratórias, haja vista cuidar-se de uma doença progressiva, que pode ser estagnada a depender de quando se inicie o tratamento. 7. Conquanto o agravante alegue não se ter demonstrado na hipótese que foram utilizados os tratamentos disponibilizados pelo SUS sem os efeitos esperados, não se pode, por tal razão, suspender de imediato o ato judicial recorrido, mormente quando se observa que o recorrente sequer relaciona os supostos tratamentos equivalentes fornecidos pelo SUS - os quais, consoante já se verificou em feitos similares ao presente, restringem-se a sessões de fisioterapia e ao transplante de medula óssea, opções não cogitadas pela profissional que acompanha o paciente, talvez por se tratar de um menor. 8. Não se pode atender o pleito do agravante no sentido de que se condicione a entrega do medicamento em questão à apresentação periódica de receita médica atualizada visto que tal pedido não foi submetido à apreciação do douto julgador monocrático. 9. Há de se acolher em parte a pretensão recursal visto que não se poderia compelir o Poder Público a fornecer o aludido fármaco no exíguo prazo de 5 dias, mostrando-se razoável a ampliação do interregno para 60 dias. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. FMD
(PROCESSO: 70704393056006903434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)