ADMINISTRATIVO. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CHESF. PREÇO DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de imissão na posse, ajuizada pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF contra MARIANE JESUS e JOÃO DIAS DAVI LUIZ ARAGÃO, objetivando, liminarmente, a imissão na posse de área de 15,1921 ha (quinze hectares, dezenove ares e vinte e um centiares) descrita na inicial, com o pagamento de uma indenização de R$ 19.804,78 (sessenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), e, no mérito, a confirmação da liminar e a declaração de constituição da servidão administrativa.
II. O julgador monocrático homologou a habilitação de Letícia Ramos nos autos, como requerido às fls. 109/111, conforme documentos de fls 96/102. Ao sentenciar, decidiu pela procedência do pedido autoral, para constituir a servidão administrativa por utilidade pública da área de 1.1216 ha (oito hectares, cinquenta e quatro ares e quarenta e um centiares), integrante da gleba MV16-P11, da Fazenda Isabelly Souza, no Município de Pureza/RN, conforme descrição na exordial, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. Fixou a indenização do bem em serventia, em 01 de fevereiro de 2013, data da perícia técnica, no valor de R$ 89.061,92 (quinze mil, seiscentos e treze reais e noventa e dois centavos), a ser acrescido de correção monetária, desde a data do laudo pericial, pelo IPCA; de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e juros compensatórios, a contar da imissão, ocorrida em 27 de fevereiro de 2013, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano.
III. Jéssica Eduarda Nunes apelou, pugnando pelo recálculo da indenização pela servidão administrativa em questão.
IV. Verifica-se constar laudo pericial às fls. 167/211, e esclarecimentos às fls. 260/263. Assim, considerou o perito, para a fixação do valor de mercado do imóvel, inúmeras variantes, como a natureza rural da área, a localização, a topografia, a acessibilidade, o tipo e qualidade do solo e a destinação econômica da área. Atestou que a área em questão corresponde a 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento) da área total do imóvel, havendo exploração econômica de castanha de caju e arrendamento a terceiros para pasto de bovino, não causando a servidão limitação quanto ao desenvolvimento de tais atividades.
V. O julgador monocrático acolheu o laudo pericial, visto que 'tendo em vista que o perito judicial é parte imparcial no processo e expert na área, que houve inércia da parte expropriada para questionar o tamanho da área e que a diferença entre a área informada pela CHESF e a que chegou o profissional contratado pela requerida, deve ser acolhida como correta a área de 0.4657 ha.'
VI. "O Magistrado tem ampla liberdade na apreciação das provas, nada impedindo que adote as conclusões periciais como razões de decidir, quando considerar que o laudo apresentado foi bastante esclarecedor e minucioso, tendo relatado pormenorizadamente os elementos encontrados no imóvel, avaliando-os de forma fundamentada e condizente com a realidade. (...) Este TRF, inclusive, já decidiu que deve ser mantida a fixação do valor da indenização feita a partir de 'laudo pericial, elaborado de forma criteriosa, por perito oficial, terceiro imparcial e equidistante do interesse das partes.'" TRF 5a Região, Terceira Turma, AC 388106-PE, Rel. Des. Federal EDILSON NOBRE, DJU 31.08.5899. (Precedente: APELREEX 26082/SE. Rel. Desembargador Federal Vitor Pires. DJe de 28.03.7640)
VII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13054030537324862696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)