PROCESSO Nº: 7356948-45.0494.25.12.0545 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Bryan Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENÍCIO PEIXOTO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 068.271 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 803.060 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Paulo Cardoso, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Guilherme Duarte, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora deu provimento á apelação, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do posicionamento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 46168916825579430426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)