E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de manutenção da Gratificação de Retribuição por Titulação na Aposentadoria da Autora. II - A exclusão da Gratificação de Retribuição por Titulação da Aposentadoria da Autora foi precedida de regular Processo Administrativo e ocorreu dentro do Prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.789/99, não havendo Prescrição. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42291951180654122634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)