E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Houve Omissão do Julgado à falta de manifestação sobre a alegada Preclusão. Todavia, conforme fundamentos constantes da Decisão Agravada, não há que se falar em Preclusão, considerando que a Decisão pronunciando a Decadência parcial do Crédito, não tratou sobre a Verba Honorária. III - Provimento do Recurso para suprir a Omissão, sem atribuir-lhe Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 90279610320830311485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)