EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 267, III E PARÁGRAFO 1º DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO.
1. Sentença que extinguiu a execução fiscal, com amparo no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da sua prolação, asseverando a inércia da exequente que, apesar de devidamente intimada, não promoveu as medidas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo.
2. Em se tratando de execução fiscal, por força do princípio da especialidade, impõe-se observar as disposições da Lei 6.830/1980, que em seu art. 40, determina a suspensão do curso da execução na hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis.
3. Na hipótese dos autos a executada foi regularmente citada, mas não se manifestou. A exequente requereu e teve deferida a penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, que restou infrutífera.
4. Nesse contexto, havendo previsão expressa para que o curso da execução seja suspenso na hipótese de não localização de bens do devedor, não há espaço para aplicação subsidiária do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil/1973, a fim de extinguir o feito, por não ter a exequente se manifestado após ser intimada do insucesso da penhora.
5. Precedente deste Tribunal: AC 220645, Relator Des. Luiz Otávio Monteiro, 4ª Turma, em 10/11/2017.
6. Apelação provida a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento na forma da Lei 6.830/1980.
(PROCESSO: 77209507810081557868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)