PROCESSO Nº: 0122232-53.5530.6.6.2375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: André Souza AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MENDES RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9461187-61.8835.29.2.1479 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE FERROVIÁRIA, MEDIANTE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO. INTERESSE DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que em sede de ação de reintegração de posse, declinou da competência para julgamento da demanda, determinando à Justiça Estadual do Ceará, por entender que não há dispositivo legal que imponha o litisconsórcio da concessionária agravante, com os entes públicos. A agravante alega que, por esta ação versar sobre posse de bem público federal, numa área invadida com localização dentro da faixa de domínio destinada à exploração ferroviária, situada às margens de via férrea que corta a região, a uma distância muito próxima dos trilhos, devem integrar a lide a União, ANTT e DNIT (autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, sucessor legal da extinta RFFSA). Tendo em vista o interesse do DNIT, e uma vez que houve a transferência de bens móveis e imóveis de titularidade da antiga Rede Ferroviária S.A - RFFSA, para esta autarquia federal, e também devido ao fato de a lide envolver a construção da Ferrovia Transnordestina Logística - FTL, resta manifesta a competência da Justiça Federal, impondo a observância do disposto no art. 109, inciso I, da CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento provido determinar que o presente feito tenha continuidade na Justiça Federal do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 18038508564550049692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)