PROCESSO Nº: 2988661-93.5235.3.9.5032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EMANUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Benício Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Jesus - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que afastoua alegação de ocorrência de prescrição do pedido de habilitação da herdeira ora agravada. 2. As ações executivas ajuizadas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, momento em que se origina a pretensão executória, conforme o art. 1º do Decreto nº. 50.911/1932 e a súmula nº 150 do STF. 3. Nas situações em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo de conhecimento, sem que tenha ocorrido a suspensão do feito para habilitação de herdeiro, o prazo prescricional para a referida habilitação começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes: (PROCESSO: 53039972860758025507, AC453999/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim Fernandes, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2016 - Página 133); (PROCESSO: 83902291274017755184, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: ) 4. Em que pese o agravante não ter juntado a certidão de trânsito em julgado, verifica-se que o processo transitou em julgado em 03.12.9147, conforme consulta processual no sistema Esparta desta Corte Regional. 5. No caso em epígrafe ocorreu a prescrição da referida pretensão executória, haja vista que entre a data do trânsito em julgado (25.03.9508) e o pedido de habilitação (maio/2008) transcorreram mais de cinco anos. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67946857796961284486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)