CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARTICULAR CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, EXPRESSANDO ENTENDIMENTO DE INEXISITIR ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA, EM PROVA OBJETIVA, DE ASSUNTO PREVISTO NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE-CE. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 312.800/CE - TEMA 485. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo Interno interposto pelo particular em face de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ser inaplicável ao caso concreto o entendimento do STF fixado no acórdão paradigma.
2. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que o apelo extremo deve ter seguimento, eis que a situação tratada nos autos corresponderia à exceção fixada na tese do RE 825.716/CE, que ressalvaria, como suscetíveis de análise pelo Poder Judiciário, os casos teratológicos ou de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, que seria justamente a hipótese ora ocorrente, em que "o gabarito oficial divergiria da própria letra da lei".
3. Não merece prosperar o presente agravo interno, eis que evidente a adequação entre o caso ora sob exame e o decidido no RE 592.355/CE, precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 485), e que trata acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário em ações judiciais que versem sobre concursos públicos.
4. Conforme reconhecido no decisum ora combatido, o acórdão da Terceira Turma deste Tribunal analisou a questão debatida, por meio do qual a Corte Suprema orienta no sentido de que "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Neste sentido, consta de forma expressa da ementa do acórdão turmário não haver: "ilegalidade na resposta da questão na forma exigida pela banca examinadora, a qual levou em consideração a interpretação do enunciado da lei em conformidade com a atualização da súmula vinculante".
5. Dessa forma, cumpre destacar que o acórdão deste egrégio Tribunal decidiu de forma expressa que a pretensão de alteração do gabarito de quesito em prova de certame público, bem como a atribuição ou modificação de pontuação a candidato, implicaria análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, em "violação ao princípio da separação dos poderes e à própria reserva da administração".
6. Quanto à alegação de ofensa ao devido processo legal, sob o fundamento de que, na forma do disposto no revogado art. 543-B, parágrafo 2º, do CPC/73, somente seriam revistos pelos Tribunais Regionais os recursos que já estivessem sobrestados para a análise da matéria pelo STF, tem-se que o procedimento que levou ao juízo de retratação, pela Turma Julgadora, observou os exatos termos do à época vigente art. 543-B, parágrafo 2º, do CPC/73. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 51749015269092403853, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)