PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/1973. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 695.090/RS. ADEQUAÇÃO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência para adequação, tendo em vista o julgamento pelo STF do RE 892898/RS, que trata da "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório".
2. Acórdão, desafiado por recurso extraordinário do particular, que deu provimento aos embargos infringentes do INSS, fazendo prevalecer a tese do voto vencido na Primeira Turma, do Desembargador Lorenzo Fernandes, pela não incidência de juros de mora no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição do requisitório.
3. O STF, por ocasião do julgamento do RE 945.721/RS, em que se discutiu o Tema 96 sob Repercussão, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
4. Adequação do julgado ao referido paradigma, para se negar provimento aos embargos infringentes do INSS, nos temos da decisão majoritária da e. Primeira Turma. Embargos Infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 25260358574593858, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 01/08/2017)