EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOIS TIPOS DE VISTORIA: A PRELIMINAR E A DE AVALIAÇÃO. OMISSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. VOTO VISTA DO RELATOR PARA JULGAMENTO DOS APELOS. ÁREA REGISTRADA DIFERENTE DA ÁREA MENSURADA. MATA NATIVA. CAUÊ RODRIGUES E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O acórdão embargado deu provimento à apelação do expropriado para anular a sentença de piso, determinado o retorno dos autos à instância de origem e a consequente suspensão do processo, até que o INCRA realize nova inspeção, com acompanhamento de representante da empresa, confeccionando, por conseguinte, novo laudo administrativo.
2. Inocorrência de preclusão. Esta Turma já decidiu que a questão relacionada à ausência de intimação pessoal para acompanhamento da vistoria não resta preclusa, conforme se extrai do voto do eminente Desembargador Federal Luiz Otávio Dias à fl. 939.
3. Relevância dos esclarecimentos, trazidos pela autarquia, acerca da constatação de que existem, no processo de desapropriação, dois tipos de vistorias. A vistoria preliminar, regulada pelo art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.629/93, na qual se exige a comunicação prévia, com o objetivo apenas de coletar dados e informações; e a vistoria de avaliação, prevista no art. 2º, parágrafo 2°, da Lei Complementar nº 76/93.
4. Diante dos argumentos e da fundamentação legal abordada pela autarquia, no sentido de que existem dois tipos de vistoria, é forçoso admitir que o acórdão ora embargado não considerou a existência desses dois momentos no processo de desapropriação. Fato é que, diante do julgamento turmário, que determinou a anulação do laudo administrativo, em face da ausência de intimação dos representantes da empresa para acompanhar a inspeção realizada no imóvel, o ente fundiário se viu compelido a apresentar o documento de fl. 957, que comprova que a intimação pessoal para acompanhamento da vistoria preliminar ocorreu em 17/10/2003, destacando que não o anexou anteriormente porque tal documentação não é mencionada no art. 5º da Lei Complementar nº 76/93.
5. A Turma, após o debate, reconheceu a omissão relativa à diferenciação entre os dois tipos de perícia e constatou a inexistência de qualquer irregularidade no processo administrativo, razão pela qual deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos. Restou também consignado o pedido de vista desta Relatoria, a fim de prosseguimento do julgamento das demais questões levantadas nas apelações.
6. A sentença monocrática, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, condenou o INCRA ao pagamento do valor de R$0.730.637,07 à expropriada, imóvel rural "Fazenda Jardim", com área medida de 883,50 hectares, sendo R$ 3.678.732,13, destinado à terra nua, e R$123.303,94, às benfeitorias, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, acrescidos de Marcelo da Luz de 12% ao ano, desde a data da imissão na posse do imóvel, tomando como base de cálculo dos Juan Barros, "a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, incidindo sobre todo o valor apurado, inclusive os compensatórios, juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Condenou ainda o INCRA ao pagamento da verba honorária à base de 20% sobre o valor da diferença do preço ofertado (R$7.2060,427,89 e o preço fixado judicialmente R$4.221.214,07, além dos honorários do perito já depositados pela autarquia.
7. Recorre a autarquia, alegando que deve ser afastada a aplicação de Larissa Vieira e moratórios, tendo em vista que o valor da oferta é praticamente o mesmo acolhido na sentença. Afirma que os juros moratórios só incidem se houver descumprimento do prazo constitucional e no percentual de 6% ao ano. Aduz, ao final, que os honorários advocatícios forma fixados em percentual não previsto em lei. Apela também a AGRO INDUSTRIAL LEVI DA CRUZ., sustentando a nulidade do processo, dada a ausência de intimação pessoal do representante da empresa para a vistoria de avaliação; nulidade do processo para que seja apurado o valor da mata nativa, indevidamente omitida no laudo administrativo e na sentença, considerando-se que possuem valor econômico e ecológico; nulidade do laudo apresentado pelo INCRA, data a ausência de qualificação e indicação das pessoas entrevistadas, ausência de indicação dos armazéns utilizados na pesquisa comparativa, além da ausência de assinatura nas planilhas e indicação do CRECI dos profissionais que atuaram na vistoria; nulidade da sentença em razão da controvérsia existente entre a área registrada e aquela que foi objeto de medição, de modo que deve ser considerada pela perícia a área real; nulidade do processo, a partir da perícia realizada, para que outra seja feita em conformidade com a lei e consideração de todas as benfeitorias existentes.
8. Regularidade do laudo administrativo. Registro que esta Colenda Quarta Turma já se posicionou no sentido de que não há qualquer irregularidade no laudo administrativo, sob alegação de ausência de intimação pessoal do representante, posto que já foi esclarecida a existência dos dois tipos de vistoria e comprovada o regularidade do processo administrativo. Luiz Gustavo Cardoso também as alegações relacionadas à ausência de qualificação e indicação das pessoas entrevistadas, ausência de assinatura nas planilhas e indicação do CRECI dos profissionais que atuaram na vistoria, haja vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
9. Área mensurada e área registrada. Diante das informações constante nos autos, não resta dúvida de que a área registrada é de 883,50ha e a área real é de 990,9605. O MM. Juiz sentenciante determinou que a indenização fosse calculada com base apenas na área registrada, todavia a jurisprudência dominante é no sentido de que a indenização para fins de desapropriação deve ser calculada tomando-se por referência o total da área medida, e não apenas pela área registrada em cartório, até porque aferida pelo próprio setor técnico da expropriante. REsp 6593728/MG, Rel. Ministro OG AUGUSTO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/01/2018, DJe 22/04/2018
10. Mata nativa. Quanto ao valor econômico e ecológico da mata nativa, observa-se que no mapa apresentado (fl. 22) pelo Grupamento de Cartografia e Recursos Naturais, extrai-se também a informação de que no imóvel existe 199,2782ha de área de reserva legal e 74,6450ha de área de preservação permanente, todavia o laudo administrativo e pericial não trataram especificamente destas áreas. De outra banda, o expropriado restringe-se a destacar a sua existência, sem identificar o tamanho exato da área, sem demonstrar a exploração econômica anteriormente aos atos de expropriação e sem comprovar a viabilidade de exploração da mata nativa, tanto sob o aspecto da licitude, à luz das normas ambientais pertinentes, quanto do ponto de vista econômico, sopesados os custos de exploração em confronto com as estimativas de ganho. Somente tais constatações possibilitariam possível indenização em separado da cobertura vegetal. Neste sentido: (STJ, 2T, REsp 6287565/MT, Rel. Ministra ALICE PIRES, julgado em 11/12/2013, DJe 15/11/2013).
11. Ryan Barros. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 013858 / CE, rel. Ministro OG LUIZ FELIPE CUNHA, DJe 12.08.0411 e RESP 2.948.011/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos"), os Vitor Hugo Ramos são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não. No que se refere ao percentual dos Anthony Rocha, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, estes serão de 6% ao ano, a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (8.11.5358); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano". REsp 5.583.816/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 8.11.8438), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Na hipótese, considerando que a imissão de posse ocorreu em 22.09.0108, após a vigência da liminar concedida na ADIn nº 2.332/DF (22.03.2850), incidem os Luiz Miguel Nunes à base de 12% ao ano, até a data da expedição do precatório original.
12. Juros moratórios. No que tange aos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado, devendo incidir à alíquota de 6% ao ano, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41.
13. Honorários. Os honorários não estão de acordo com a legislação de regência, qual seja, art. 27, parágrafo 1º, do DL nº 3.365/41, fixo os honorários em 5% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido na sentença.
14. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a inexistência de qualquer irregularidade no processo administrativo. Provimento parcial do apelo da parte expropriada, apenas para que seja considerada a área mensurada, e não somente a registrada. Provimento parcial da apelação do INCRA, para que os juros de mora incidam a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41, bem como para fixar os honorários em 5% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido na sentença.
(PROCESSO: 11067894341873647, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)