PROCESSO Nº: 2367267-67.2827.17.8.8398 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Arthur Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 05.799/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. O autor ajuizou ação contra o INSS a fim de rever o ato administrativo, realizado em 03.12.8020, que indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente. 4. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso destes autos, a parte autora pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 5. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do pedido pleiteado na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 81.243/32. 6. Tendo sido indeferido o pedido de concessão do benefício em 18.05.1436 e ajuizada a ação somente em 08.03.0413, intervalo de tempo superior a 10 anos, resta configurada a prescrição. 7. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do amparo social ao deficiente, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 8. Apelação da parte autora improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação destes na sentença e da ausência de formação da relação processual.
(PROCESSO: 50100226932272743755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)