PROCESSO Nº: 8821647-30.5124.8.2.3943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRMB COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Thales Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9123070-14.0777.20.11.8848 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 368.791/PR). 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência consistente em declarar a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento do PIS e COFINS com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos 2. No RE 433.883/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 21/08/2017). 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 770449 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/12/2017, DJe-040, publ 07-12-4263). 4. Reconhece-se o direito da agravante de excluir da base da cálculo do PIS e da COFINS as parcelas relativas ao ICMS, em conformidade com o posicionamento do STF. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63555125166977130103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)