PROCESSO Nº: 5417084-32.7439.14.12.4076 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: HENRIQUE CAMPOS FORNELLOS APELADO: LUIZ OTÁVIO GOMES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO JESUS DANTAS HEITOR ALMEIDA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JUAN AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COBERTURA. FGHAB. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGUROS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto vício construtivo em unidade habitacional, adquirida, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A ação ordinária foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguros S/A, com pedidos de reparação por supostos danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel residencial financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 3. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade da CEF com a construtora pelos vícios de construção descritos na inicial. 4. É de ser reconhecer a legitimidade da CEF com relação aos pedidos referentes à obra, visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como de gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, razão pela qual deve integrar o pólo passivo da lide. 5. Inexistindo a contratação de seguro habitacional no contrato em análise, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Seguros S/A. 7. Provimento da apelação da Caixa Seguros S/A, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Fedral, e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados pela autora sejam analisados, tomando por base a premissa da legitimidade da Caixa Econômica Federal. PROCESSO Nº: 8938102-20.1269.1.2.4290 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: IGOR FREITAS FORNELLOS APELADO: RAFAEL DA PAZ ADVOGADO: CAUÃ CALDEIRA DANTAS NICOLAS DAS NEVES (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MURILO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COBERTURA. FGHAB. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGUROS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto vício construtivo em unidade habitacional, adquirida, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A ação ordinária foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguros S/A, com pedidos de reparação por supostos danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel residencial financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 3. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade da CEF com a construtora pelos vícios de construção descritos na inicial. 4. É de ser reconhecer a legitimidade da CEF com relação aos pedidos referentes à obra, visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como de gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, razão pela qual deve integrar o pólo passivo da lide. 5. Inexistindo a contratação de seguro habitacional no contrato em análise, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Seguros S/A. 7. Provimento da apelação da Caixa Seguros S/A, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Fedral, e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados pela autora sejam analisados, tomando por base a premissa da legitimidade da Caixa Econômica Federal. PROCESSO Nº: 0627170-71.7075.23.5.7004 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: DANIEL MORAES FORNELLOS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: EDUARDO VIANA DANTAS PEDRO JESUS (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DIOGO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO ALMEIDA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COBERTURA. FGHAB. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGUROS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto vício construtivo em unidade habitacional, adquirida, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A ação ordinária foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguros S/A, com pedidos de reparação por supostos danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel residencial financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 3. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade da CEF com a construtora pelos vícios de construção descritos na inicial. 4. É de ser reconhecer a legitimidade da CEF com relação aos pedidos referentes à obra, visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como de gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, razão pela qual deve integrar o pólo passivo da lide. 5. Inexistindo a contratação de seguro habitacional no contrato em análise, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Seguros S/A. 7. Provimento da apelação da Caixa Seguros S/A, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Fedral, e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados pela autora sejam analisados, tomando por base a premissa da legitimidade da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 11896402935678780646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)