E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTUADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reduzir a multa administrativa aplicada pelo IBAMA, por infração ambiental, de R$ 99.882,00 para R$ 1.000,00 em razão das condições financeiras do autor, ora apelado. II - Considerando que o valor da multa deve ser proporcional, a fim de preservar a sua utilidade pedagógica e a exequibilidade, reputa-se razoável a redução para R$ 1.000,00, dadas as condições financeiras do autor, ora apelado. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 22955867499719782741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)