DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NA LEI OU NO CONTRATO. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. PRONAF. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA DA AUTORIA QUANTO A UM ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O OUTRO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Defesa contra sentença do juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente em parte a ação penal, condenando um dos réus como incurso nas penas dos Arts. 19 e 20 da Lei nº 7.492/86, cominando penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa, e absolveu o outro por insuficiência de provas.
2. Caso em que os acusados teriam concorrido para a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional falsificando documentos para viabilizar a concessão indevida de financiamento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF-C, no montante de R$ 7.956,00 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais).
3. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final verifica-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois (Art. 109, V, do CP). Passados mais de sete anos entre a data dos fatos (1/2006) e o recebimento da denúncia (30/8/2013), verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do Art. 20 da Lei nº 7.492/86. A extinção da punibilidade pela prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo juízo (Art. 61 do CPP) e prejudica o exame do mérito da apelação criminal (Súmula nº 241 TFR).
4. Materialidade e autoria do crime do Art. 19 da Lei nº 7.492/86 comprovadas quanto ao réu que assinou documento ideologicamente falso utilizado na prática da fraude para obtenção indevida do financiamento, cujo dolo restou caracterizado pela análise das contradições identificadas durante seu interrogatório, denotando o conhecimento da prática ilícita e revela sua participação consciente e voluntária na fraude.
5. É incompatível com o regime jurídico instituído pela Constituição Federal de 1988 a condenação criminal baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos, consistindo em declarações colhidas no inquérito que não foram confirmadas em juízo. Inteligência do Art. 155 do Código de Processo Penal.
6. Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa quanto ao delito do art. 20 da Lei nº 7.492/86, decretada a extinção da punibilidade.
7. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 90517350873700850885, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)