PROCESSO Nº: 2646672-18.2631.23.6.2396 – APELAÇÃO APELANTE: VITOR CAMPOS ADVOGADO: DANILO DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN VITOR HUGO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 76.275/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Agente de Segurança, nível 221, no desempenho das funções de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 15/09/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 22 de março de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 24/08/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 10.06.1954 (aposentadoria na condição de Agente de Estação em 30/01/1988), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001. PROCESSO Nº: 9787719-50.6288.21.8.0912 – APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN JOÃO LUCAS DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 89.432/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Agente de Segurança, nível 221, no desempenho das funções de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 19/10/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 16 de abril de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 18/11/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 02.03.4852 (aposentadoria na condição de Agente de Estação em 04/02/1988), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001. PROCESSO Nº: 6966450-92.6064.10.12.3165 – APELAÇÃO APELANTE: RYAN NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN PEDRO MIGUEL MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 52.448/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Agente de Segurança, nível 221, no desempenho das funções de Agente de Segurança Ferroviário. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 25/06/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 12 de novembro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 15/08/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 15.04.8682 (aposentadoria na condição de Agente de Estação em 14/08/1988), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. A remuneração do empregado paradigma, ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC, que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 6. Apelação provida para reconhecer o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos proventos do autor com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei nº 10.233/2001.
(PROCESSO: 46833885594627352415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)