PROCESSO Nº: 9177084-73.2024.7.4.9040 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ ADVOGADO: Bernardo Ribeiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA FEMURN. OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que, reconhecendo a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Coletiva proposta pela FEMURN (Processo nº 3720.40.70.784258-5), deu parcial provimento à Apelação do MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, condenando a embargante ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF relativas aos exercícios de 2001 a 2007. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu que a FEMURN atuou na demanda coletiva (Processo nº 3027.56.69.686363-0) substituindo todos os Municípios do Rio Grande do Norte, porque a ela automaticamente filiados, nos termos do seu estatuto social. Todavia, omitiu-se ao não observar que, quando do julgamento daquele feito, restara ali decidido que a Federação não tinha legitimidade ativa ad causam para atuar em juízo em nome dos seus filiados, na condição de substituto processual, porque o art. 2º do seu Estatuto estabelece apenas o direito de representação da FEMURN em relação aos interesses gerais dos municípios filiados, mas não especificamente para pleitear qualquer direito judicialmente Portanto, em respeito à coisa julgada, não poderia o julgador decidir novamente a questão já decidida (art. 505 do CPC). 3. Sanando a omissão apontada, como a FEMURN ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia. 4. Ainda que se pudesse imaginar que a FEMURN tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade (RE 641.800/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral). In casu, mesmo sendo o MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda (art. 6º do estatuto), inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 5. Como a presente demanda foi ajuizada em 01/09/2015, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a 2007, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 08.733/32 e Súmula nº 85 do STJ), sendo digno de nota que a Segunda, a Terceira e a Quarta Turma deste Tribunal já se pronunciaram no mesmo sentido. 6. Embargos de Declaração da UNIÃO providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação do MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, mantendo íntegra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC/73). 7. Como o Apelo do Município foi interposto quando vigente o Código de Processo Civil de 2015, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 81869762904294540666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)