ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA PELO MEC. CURSO NÃO MAIS OFERTADO. TAC. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que julgou procedente o pedido de antecipação de tutela, permitindo que a agravada tivesse acesso ao portal virtual do seu curso de graduação em letras à distância para que pudesse dar continuidade a fim de concluí-lo.
II. Aduz a agravante que a parte agravada perdeu o prazo de matrícula realizado durante o período de 10/01/2011 a 15/12/2011, desvinculando-se da instituição de ensino, e que o curso ofertado não está mais disponível por ter sido descredenciada pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.
III. No intuito de não gerar prejuízos aos acadêmicos que ainda não haviam concluído o curso, ajustou um termo de ajustamento de conduta - TAC estabelecido entre a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal em 23/01/2009, às fls. 79/85, onde se pactuou que todos os cursos teriam que ser finalizados até o final de 14/09/2012, sob pena de multa, não sendo mais permitido à agravante ofertar novamente os cursos em situação análoga à anterior.
IV. Requer a agravante a suspensão da decisão de antecipação de tutela, alegando como requisito do Periculum in Mora que a manutenção da decisão acarretará dano irreversível ao andamentos das atividades da UNITINS.
V. A parte agravada de fato desvinculou-se da instituição agravante no sétimo período da graduação, tendo em vista que não se atentou ao período de matrícula (19.02.7806 a 16.01.3058). Além do mais, como já aludido acima, o curso não está mais disponível por conta do acordo feito entre a Defensoria Pública e o Ministério Público do próprio Estado.
VI. A UNITINS foi descredenciada pelo MEC no ano de 2009, devido a Portaria n° 44 de 29/09/2009, porém a parte agravada já cursava letras desde 2008, como se pode perceber pelo documento juntado à fl. 18, época em que a instituição ofertava o curso devidamente credenciado.
VII. Contudo, pelo fato de não ter realizado a matrícula no prazo devido e por que o curso ofertado não está mais disponível (já que o MEC descredenciou a instituição), a parte agravada não faz jus ao direito de conclusão do curso.
VIII. Assim, os índices não são favoráveis ao direito da parte agravada, devendo ser reformada a decisão recorrida que antecipa os efeitos da tutela.
IX. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25424416993415038737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)