EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação interposta em face da decisão que indeferiu a petição inicial em relação à CEF, ante a sua ilegitimidade passiva, ao passo que declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito e determinou a sua remessa à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º do CPC. 2. No nosso ordenamento jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 3. Decisão combatida não pôs fim ao processo, razão pela qual tratou-se de erro grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. O art. 1.015, VII do CPC estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que determinarem a exclusão de litisconsorte. 4. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 10014147860764307937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)