EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE VACINA TETRAVALENTE (DTP/HIB) PELO SUS. REAÇÃO ADVERSA NO PACIENTE. PARALISIA FLÁCIDA AGUDA. SEQUELA NEUROLÓGICA. REDUÇÃO DA FORÇA MUSCULAR E DA HABILIDADE MOVIMENTAR DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou extinto o processo em relação à FUNASA, e condenou a UNIÃO ao pagamento de indenização a título de dano moral à Autora, no montante de R$ 895.096,00 (trezentos mil reais), acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (04/06/2011) e correção monetária a contar da sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento imediato de uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo, até que a Autora complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 2. Consta da inicial que a demandante, logo após tomar as vacinas tetravalente (1ª dose), pneumocócica, antipólio e rotavírus, do Lote nº 0493556, com apenas 2 (dois) meses de vida, foi acometida por síndrome febril e encefalite viral, o que causou paralisia em seus membros inferiores, gerando reflexos materiais e morais desastrosos em sua vida. 3. O laudo pericial constante nos autos informa que o risco de a vacina DTP causar a poliomielite é de aproximadamente um caso para 3,2 milhões de doses. Essa estimativa pode ser confirmada na página 13 do Manual de Vigilância Epidemiológica de Eventos Adversos Pós-Vacinação - 2ª Edição, elaborado pelo Ministério da Saúde (disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_pos-vacinacao.pdf), o qual explicita que "nenhuma vacina está livre totalmente de provocar eventos adversos, porém os riscos de complicações graves causadas pelas vacinas do calendário de imunizações são muito menores do que os das doenças contra as quais elas protegem. Serve de exemplo a poliomielite, cujo vírus selvagem provoca paralisia com seqüela em aproximadamente 1/250 infecções, e no caso do vírus vacinal, o risco é de aproximadamente um caso para 3,2 milhões de doses (OMS)". O referido Manual aponta, ainda, dentre possíveis reações adversas à vacina tetravalente (DTP/Hib), a possibilidade de febre, convulsão, Episódio Hipotônico-Hiporresponsivo - EHH e encefalite. 4. Da análise do conjunto documental presente nos autos vislumbra-se o nexo causal entre o dano sofrido pela autora e a ação ou omissão administrativa, estando evidenciado que a Autora foi vítima das reações adversas causadas pela vacina que lhe foi ministrada (tetravalente - 1ª dose -, pneumocócica, antipólio e rotavírus, do Lote nº 0064615, ministrada em 14/10/2011). 5. Há nos autos documento subscrito por médica do Hospital Escola Hélvio Auto, o qual informa que, quando internada, a Autora apresentava-se "hipoativa e com relato da genitora, de estar com hipertermia, há 16 dias, e que nas últimas 24 horas passou a cursar com choro frequente além de três episódios de vômitos e oligúria, evoluiu após internação com quadro de paresia de membros inferiores e desvio do olhar para esquerda em 08 de maio de 2011, foi transferida para o tratamento em neuropediatria no hospital Geral do Estado de Alagoas". As demais provas documentais coligidas não deixam dúvidas quanto à comprovação de que os danos sofridos pela Autora efetivamente decorreram da reação advinda da vacina tetravalente aplicada durante campanha de vacinação oficial, conforme se observa do relato de caso de reação adversa pós-vacinal; do relatório médico, com diagnóstico de encefalopatia viral e do laudo elaborado pelo perito do juízo. 6. A UNIÃO, por meio do Ministério da Saúde, é a responsável pela coordenação do Programa Nacional de Imunizações, logo, ao estabelecer um programa de obrigatoriedade de vacinação, assume a responsabilidade pelos danos emergentes de previsíveis reações adversas, ainda que em ínfima parcela dos vacinados. 3. Não obstante a vacina tenha sido inoculada no posto de saúde do Município de Arapiraca-AL, isso se deu por conta de vacinação obrigatória deflagrada pela própria UNIÃO. O Município de Arapiraca foi mero executor daquele programa oficial de âmbito nacional, e por mais que se vislumbre pertinência subjetiva de todos os demandados, diante da causa de pedir invocada na inicial, tal circunstância não implica que a indenização deva ser suportada também pelo Município demandado e/ou pelo Estado de Alagoas. Cabe à UNIÃO Federal, portanto, suportar o pagamento das indenizações, dado que a política de imunização tem caráter nacional, ficando a cargo do Ministério da Saúde, órgão daquele ente federativo, conforme se infere do art. 3º da lei 6.259/95. Descabidas, portanto, as alegações de ilegitimidade passiva da apelante e de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a UNIÃO, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios possuem responsabilidade solidária, ou seja, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas movidas por usuários dos serviços públicos de saúde, de maneira que o autor poderia ingressar com a ação judicial contra todos ou apenas contra um dos mencionados entes. Precedente: (Proc. 07378675587022552911, APELREEX/AL, Des. Federal Arthur Rezende, 4ª Turma, J. 06/05/2017). 7. Afastada a causa excludente da responsabilidade estatal, vez que não foi comprovado que os prejuízos sofridos pela Autora decorreram de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima, ou de terceiro. 8. Para se quantificar a justa indenização, à míngua de elementos objetivos, devem ser levados em consideração; a) a posição social da Autora, b) a condição econômica dos ofensores, c) a intensidade e a repercussão da ofensa e d) o grau de sofrimento imposto à Autora que, no caso em especial, nasceu saudável, porém, teve sua saúde atingida a ponto de ser restringido seu pleno desenvolvimento. Conforme Laudo Pericial, ainda há expectativa de melhora para o quadro clínico da Autora. 9. É inegável a gravidade do dano perpetrado à saúde da apelada, conforme consta do laudo pericial acostado aos autos, no qual foi consignado que "...com certeza, ela necessita de atenção especial de um adulto, pelo menos enquanto for menor de idade, e deverá receber todo o tratamento que possa minimizar a expressividade das sequelas neurológicas que apresentou após a vacinação". 10. Para a fixação de justa indenização, devem ser observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que o valor arbitrado não seja reduzido, a ponto de se tornar insignificante (o que esvaziaria sua natureza reparatória), nem que se constitua em valor expressivo, para que não se torne fonte de enriquecimento injustificado. Além disso, o valor arbitrado deve desestimular e coibir a pratíca de atos danosos por parte do Estado. Ademais, para a quantificação da indenização, à míngua de elementos objetivos, devem ser levados em consideração; a) a posição social da Autora, b) a condição econômica dos ofensores, c) a intensidade e a repercussão da ofensa e d) o grau de sofrimento imposto, a longo prazo, à Autora. 11. Constatada a intensidade da lesão provocada na menor, observa-se que a indenização arbitrada pelo julgador encontra-se em descompasso com a natureza dúplice da reparação por dano moral, qual seja, ressarcimento de acordo com a gravidade do abalo sofrido e punição do agente, mister a redução do quantum indenizatório. Fixa-se, portanto, o valor de R$ 904.670,00 (cento e vinte mil reais), a titulo de indenização por danos morais. O referido valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária, calculados a partir da prolação sentença. 12. O pensionamento deferido foi arbitrado de forma proporcional e razoável, ante as consequências do evento danoso, que acompanharão a apelada por toda a vida. Nesse caso, deve ser mantido o pagamento de 1 (um) salário mínimo, a título de pensão mensal, até a data em que a beneficiária completará 65 anos de idade. 13. A Lei nº 5869/73, vigente à época da propositura da demanda, em seu art. 21, parágrafo único, determina que "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". Sendo assim, não merece acolhida o apelo da FUNASA, que se opõe contra a sentença sob a alegação de que lhe seriam devidos honorários advocatícios, ante a extinção do processo por ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva. 14. Considerando que o ajuizamento da presente ação se deu sob a vigência do CPC/1973, privilegiando-se o princípio da não surpresa, mantém-se a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973. 15. Apelação da FUNASA não provida. Apelação da UNIÃO e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais, o qual se fixa em R$ 632.750,00 (cento e vinte mil reais).
(PROCESSO: 24988930922534968154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)