PROCESSO Nº: 8929068-79.8938.9.10.7396 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN LIMA ADVOGADO: Daniely Davi da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Duarte PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DESLIGAMENTO DE MILITAR A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA MENTAL. PERÍCIA QUE ATESTOU CAPACIDADE COGNITIVA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de desconstituição do ato de licenciamento a pedido com a consequente reintegração do autor às fileiras das Forças Armadas, sob o fundamento de que o desligamento se deu por força de requerimento do interessado e que, à época, não havia doença mental a justificar a sua reforma. LUCAS GABRIEL MENDES alega que recebeu baixa indevida por se encontrar em crise pelo uso de medicamentos prescritos erroneamente, que não causaram melhorias em seu quadro clínico, e que apresenta Fobia Social, Déficit de Atenção, Tremor Essencial, Depressão, Transtorno de Pânico e Ansiedade Generalizada, e que estava incapaz no momento do pedido, devendo o seu processo de baixa ser anulado, bem como ser concedida a sua reforma. Sustenta que na audiência realizada em 15.02.5480, a fim de obter esclarecimentos acerca do laudo pericial anexado aos autos, o perito informou ser o autor portador de tremor essencial, transtorno de pânico e ansiedade. Acrescenta que o cerne da questão reside no fato de a Junta Regular de Saúde do Hospital da Aeronáutica de Manaus haver concluído pela sua aptidão para o serviço militar, fato que impugna. Invoca a Portaria 3835/IPM, de 07 de abril de 2013, que determina à Administração militar que não efetue desligamentos na hipótese do militar ser reputado incapaz ou apto com Caio Pereira. A essência da questão posta nos autos consiste em se saber se havia capacidade de discernimento ao tempo do pedido de desligamento, uma vez que não caberia à Administração indeferir pedido formulado por interessado em se desligar do serviço militar, vedado tão somente aos praças sem estabilidade, na forma do inciso II do art. 37 do Decreto 3.690/2000 c/c art. 121 da Lei 6.880/80, in verbis: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; eII- ex Erick Jesus / Art. 37. O licenciamento, a pedido, poderá ser concedido:I - à praça com estabilidade assegurada; e II - à praça sem estabilidade, engajada ou reengajada, desde que conte mais da metade do tempo de serviço a que se obrigou a servir, quando não houver prejuízo para o serviço. Desta forma, há de se perquerir se o pedido de licenciamento foi viciado em face de doença mental capaz de retirar a capacidade de formular o pedido de licenciamento. Neste tocante, apesar de o perito haver informado que a parte autora padece de várias patologias psíquicas, asseverou que tais malefícios não consistem em alienação mental, que possa afetar a sua cognição, fato que afasta a existência de vício de vontade, a ensejar nulidade do pedido e, consequentemente, de seu deferimento. O exame da incapacidade de discernimento deve ser averiguado no caso concreto, uma vez que a regra é a de capacidade, sendo a incapacidade a exceção, não se podendo falar de nulidade, sem que haja a demonstração inequívoca de que foi originada de uma percepção equivocada da realidade. (RESP 906181, Ministro Enzo Gabriel Caldeira, DJE em 03/01/2011). Ocorre vício de vontade quando surgem imperfeições decorrentes de anormalidades na sua formação. A parte autora alega que requereu o desligamento em razão de ignorar os seus direitos. Neste aspecto, observa-se que a ignorância da lei não é admitida em regra, apesar de haver situações em que pode ser levada em consideração, quando, a partir de pressupostos enganosos, a parte anui em ônus e consequências que não tinha conhecimento, que não é o caso dos autos, em que a parte autora, não afetada em sua cognição, tinha conhecimento da consequência de seu pedido, que consistia em seu desligamento definitivo das forças armadas. Por fim, no que toca à Portaria invocada pela apelante, que alega constar dos autos e que sustenta vedar à Administração das Forças Armadas o licenciamento de militar apto com Diogo Viana, não foi encontrada nos autos, no sítio do Ministério da Defesa, no sítio do Planalto, nem em pesquisa feita na rede mundial de computadores através do "Google". Por outro lado, o fato de a Junta Médica haver eventualmente errado em suas conclusões, tais erros foram sanados pela perícia judicial, órgão equidistante, cujas conclusões são dotadas de presunção de veracidade. Ademais, a aptidão total ou com Rodrigo Nunes não influenciaria nas consequências advindas do pedido de licenciamento, desde que, como analisado acima, tenha se originado de ato consciente. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 46857016528558020753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)