PROCESSO Nº: 9370190-32.9888.23.11.5976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITE JOÃO PINTO ADVOGADO: Bernardo Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4325459-20.6247.5.5.6557 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS FILIADOS À ARTHUR SILVA. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria controvertida cinge-se à execução individual de título judicial originado da ação coletiva nº 2045.68.36.702342-8, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, em que a União foi condenada a estender as vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 2. O juízo a quo entendeu que o referido título judicial estaria sem força executiva, uma vez que ainda está em vigor a tutela antecipada deferida nos autos da ação rescisória nº 4107511-92.0101.19.7.0962, hipótese que impediria o cumprimento da decisão rescidenda, nos termos do art. 969 do CPC/2015. 3. Não obstante tenha havido o deferimento do pedido da União, nos autos da ação rescisória supracitada, no sentido de suspender o pagamento da obrigação de pagar até que houvesse a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, concernente ao direito dos aposentados e pensionistas do extinto DNER, filiados à PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, a paridade remuneratória das vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei nº 11.171/2005), observa-se da consulta realizada por meio do site do STF que já houve manifesto definitivo da Suprema Corte de Justiça sobre a matéria, em regime de repercussão geral, na qual foi mantida a paridade antes reconhecida pela Segunda Turma do TRF1. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62410357371251116909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)