PROCESSO Nº: 3430562-33.6467.6.1.1559 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO FOGAÇA ADVOGADO: Vicente da Cunha Lemos Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A APRESENTAÇÃO DA CONTA E O DEFERIMENTO DA PENHORA. 1. Sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Apelação alegando subsistir saldo remanescente correspondente a atualização da dívida entre a data na qual apresentou o valor devido e aquela em que foi concretizada a penhora via BACENJUD. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ora apelante apresentou petição em 23/10/2015 informando o valor da dívida, no montante de R$ 36.651,63, e pedindo sua satisfação mediante o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. O Juízo de primeiro grau, em 10/11/2016, deferiu o pedido. A concretização do bloqueio ocorreu em 19/04/2016. 3. Intimada para se pronunciar sobre a satisfação do crédito, a exequente sustentou haver saldo remanescente de R$ 581,88 e pediu a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, que foi indeferida pela sentença extintiva, a qual asseverou inexistir previsão legal para incidência de juros no período em questão, sob pena de se perpetuar a execução, pois sempre haveria necessidade de atualização entre os atos processuais que efetivam as medidas constritivas. 4. A demora para o acolhimento do pedido de penhora via BACENJUD foi ocasionada pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, ao deferir tal pedido deveria ter sido determinada a atualização do valor originalmente apresentado pela exequente, antes da expedição da ordem de bloqueio. Precedente: AC 523679, Relator Des. Federal Gustavo Santos, 3ª Turma, em 29/2/2017. 5. Destaco ainda que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 463.302/RS, firmou a tese no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Embora no presente caso não se trate de expedição de requisitório, no qual é a Fazenda Pública que deve satisfazer a obrigação, mas de satisfação da dívida via bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, em hipótese na qual o ente público é credor, impõe-se utilizar a mesma interpretação visando preservar a isonomia de tratamento entre as partes. 6. Apelação, em parte, provida. ajcl
(PROCESSO: 87088568056368516175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)