PROCESSO Nº: 4729215-04.7060.22.10.2793 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOCILE NORDESTE - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: DIEGO MARTINEZ MARSET RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRA FARIAS EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 495.626 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) falta de demonstração do recolhimento da exação em comento para fins de amparar o pleito acerca do direito à compensação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 79149495482363523184, Des. Fed. João da Cruz, Primeira Turma, DJE: 28/05/2017). 4. Restou também decidido que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0794016-54.0967.30.7.8997 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: DIEGO MARTINEZ MARSET RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA SANTOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 198.479 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) falta de demonstração do recolhimento da exação em comento para fins de amparar o pleito acerca do direito à compensação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 39720174861720923039, Des. Fed. Davi Lucas Ribeiro, Primeira Turma, DJE: 19/11/2017). 4. Restou também decidido que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0800966-80.3573.31.8.5746 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: DIEGO MARTINEZ MARSET RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARA TEIXEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica); b) ausência de trânsito em julgado do RE 420.859 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) falta de demonstração do recolhimento da exação em comento para fins de amparar o pleito acerca do direito à compensação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 14385427617003138101, Des. Fed. Kaique Campos, Primeira Turma, DJE: 12/05/2017). 4. Restou também decidido que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"); a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48907794365459930781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)