PROCESSO Nº: 8743271-46.1343.8.10.6753 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: RAUL DIAS ADVOGADO: Luigi Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO CONTRATUAL MENSAL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL POR 29 MESES. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente pedido, para determinar que a parte ré/IBGE indenize a parte autora em valor correspondente à metade do valor previsto em contrato temporário a título de remuneração, sob o fundamento de que a natureza do serviço implicava em prestação duradoura e que as diversas prorrogações do contrato por quase três anos criou a expectativa de direito de a parte autora continuar a exercer a função até a conclusão do prazo máximo de 36 meses, previsto para a espécime contratual. FUNDAÇÃO INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE alega que "o contrato em questão iniciou-se em 06/03/2013, tendo sido renovado, após sucessivas prorrogações até o período 30/01/2016. O contrato poderia, no interesse do IBGE, ter sido renovado por até mais três renovações mensais, a fim de completar o prazo máximo de duração de contrato (36 meses). No entanto, o contrato não foi renovado pelo período máximo, tendo se encerrado em 22/06/2016, uma vez que não houve interesse do IBGE na renovação do Contrato de Trabalho." Acrescenta que a CF prevê o concurso público para acesso aos cargos públicos, que os contratos temporários são excepcionais para atender necessidades prementes do interesse público, que tal contrato tem natureza precária, podendo ser rescindido a qualquer tempo. O Edital 02/2011 que previu o processo seletivo para a contratação de pessoal temporário firma como finalidade a contratação para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento, cujas atribuições era de: "a) visitar domicílios e estabelecimentos de qualquer natureza, tais como comerciais, industriais, agropecuários, de serviços e órgãos públicos, em locais selecionados de acordo com o tema a ser pesquisado, para a coleta de dados visando a realização de pesquisas de natureza estatística; b) realizar entrevistas, registrando os dados em questionários impressos ou em meio eletrônico, de acordo com as instruções recebidas e dentro do prazo pré-estabelecido; c) entregar ao seu superior os questionários preenchidos ou transmitir por meio eletrônico os dados coletados, de acordo com as instruções recebidas e segundo normas técnicas; d) dar suporte à realização e/ou à atualização dos levantamentos geográficos que estruturam a execução das pesquisas de natureza estatística, identificando, quando necessário, as alterações da divisão político-administrativa; e) transferir ou transcrever os limites definidores dos setores rurais e urbanos para o mapeamento censitário e de um documento cartográfico para outro, a partir de suas coordenadas/posicionamento, quando necessário à realização das pesquisas de natureza estatística; f) converter para meio digital as informações de formulários de dados referentes a cadastros específicos, quando necessário à realização das pesquisas de natureza estatística; g) operar equipamentos/aplicativos/sistemas de informática necessários à realização das pesquisas de natureza estatística, bem como dos levantamentos geográficos que as estruturam; h) participar de treinamentos específicos, ministrados por técnicos do IBGE, objetivando a capacitação para o desenvolvimento de pesquisas de natureza estatística, bem como dos levantamentos geográficos que as estruturam; i) elaborar relatórios, quando solicitado, contendo tabelas e gráficos, de modo a apoiar as pesquisas de natureza estatística; j) assumir a responsabilidade pela segurança e uso dos equipamentos eletrônicos (computador de mão, GPS, bateria, carregador, memória, etc.) de sua área de trabalho, de acordo com o art. 11 da Lei nº. 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e art. 116, inciso VII, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podendo, em alguns casos, ser responsabilizado civilmente conforme previsto no Código Civil." (ID 9567397.3868587). Verifica-se que em algumas das atribuições previstas para o emprego há caráter de permanência acima de um mês. Veja-se que não seria razoável a participação de treinamentos específicos, ministrados por técnicos do IBGE, objetivando a capacitação para o desenvolvimento de pesquisas de natureza estatística e levantamentos geográficos, para contratos de trabalho com duração de um mês. Pode-se utilizar como exemplo, também, a atribuição de "transferir ou transcrever os limites definidores dos setores rurais para mapeamento censitário e de um documento cartográfico para outro, a partir de suas coordenadas/posicionamento, quando necessário à realização das pesquisas de natureza estatística", atribuição complexa para a qual se faz necessária a realização de treinamento, incompatível com prazo de vigência contratual mensal. Entretanto, no caso concreto, a Administração renovou o contrato por quase três anos, especificamente por 29 (vinte e nove) vezes, até que entendeu não ser mais necessária a sua renovação, juízo a cargo da conveniência e oportunidade administrativas. (AG 86800504253259079375, Relator o Desembargador Federal Convocado João da Mata, julgado em 06/11/2016). Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 77048331988980931290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)