Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Nascimento Nº: 4232001-62.3252.27.2.8835 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR CORREIA - ME ADVOGADO: João Felipe Caldeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES. NOAH MELO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença, sob o argumento de que a opção pelo SIMPLES condiciona o contribuinte aos requisitos legais que, não devidamente preenchidos, importam em sua exclusão, nos termos da legislação tributária. 2 - A Lei Complementar 123/2006 trouxe um sistema tributário simplificado e diversos benefícios que asseguram uma justa competitividade para as microempresas e empresas de pequeno porte no mercado nacional, corroborando o tratamento diferenciado previsto na Constituição vigente. 3 - A apelada aderiu ao programa de parcelamento de débitos do SIMPLES, nos termos da LC 123/2006 e foi excluída por possuir débitos perante o Fisco Federal, cuja exigibilidade não está suspensa, no entanto, a empresa não foi notificada, nos termos do art. 31, § 2º da LC 123/2006. 4 - A exclusão do SIMPLES deve observar as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Assim, há que se comprovar que houve prévia tentativa de intimação para a regularização da situação fiscal, o que não ocorreu no presente caso. 5 - Conforme se extrai dos autos, a empresa não foi notificada nos termos do art. 31, § 2º da LC 123/2006 e, portanto, diante do não atendimento da exigência legal por parte da apelante, a mesma não poderia efetuar a exclusão da promovente do referido regime de contribuição (SIMPLES NACIONAL) 6 - Majoração dos honorários em 2%. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62724604101617199456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)