PROCESSO Nº: 0755632-40.9046.31.12.8051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JUPI PREFEITURA e outro ADVOGADO: Augusto das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DE JUPI/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Edilidade agravante em desfavor da UNIÃO, ora agravada, indeferiu o pleito de retenção, em relação ao montante da condenação imposta ao ente federal agravado, dos valores relativos aos honorários contratuais devidos ao patrono constituído pela municipalidade agravante, além de ter condenado a União impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 43.797,00 (dez mil reais). 2. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que, nada obstante o requerimento da União agravada para que os valores da execução fossem, quando da expedição do precatório, totalmente vinculados ao desenvolvimento da educação e creditados em conta específica do atual FUNDEB, entendeu ser cabível a análise, por ora, do pedido de retenção dos honorários contratuais quando da análise da fixação do valor exequendo. Ocorre que, em seu pensar, deveria existir menção expressa, em contrato escrito ou na procuração, ao direito de retenção, não sendo suficiente a mera previsão dos honorários contratuais, como ocorrera no caso, e daí restou indeferindo o pleito municipal. 3. A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de vedação da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado. 4. Acerca de tal tema, constata-se que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 5. Ressalte-se, ademais, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Precedentes deste Regional. 6. Entretanto, no que tange aos honorários advocatícios fixados em desfavor da União, na quantia de R$ 17.797,00 (dez mil reais), não há qualquer equívoco por parte da decisão agravada. 7. Assim, nada obstante a previsão do art. 85, § 3º, CPC/2015 quanto à sistemática aplicável a condenações que envolvam a Fazenda Pública, trata-se de norma aplicável à fase de conhecimento de modo que não há falar em sua aplicação em sede de cumprimento de sentença, máxime em casos como o dos autos em que já foram fixados honorários relativos à fase de cognição. A pretensão de ver fixados os honorários de advogado, mediante os percentuais de que cuida o código atual, tanto na fase de cognição, quanto na de execução, implica evidente exagero, incompatível com o princípio constitucional do livre acesso à jurisdição. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o destaque dos honorários contratuais em relação ao importe de condenação, antes da expedição do precatório. ID
(PROCESSO: 13569840658317702871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)