PROCESSO Nº: 2083257-58.0782.20.8.0226 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: IGNACIO HEITOR MOREIRA ADVOGADO: Davi da Mata Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para que a demandada, no exercício do dever de verificação da observância do teto remuneratório, se abstenha de considerar de forma conjunta os proventos de aposentadoria percebidos pela para autora em razão do exercício autorizado, quando na ativa, dos cargos de Professor do Colégio Militar de Fortaleza e da Universidade Federal do Ceará, devendo considerá-los isoladamente para o referido fim, bem como para condená-la no pagamento dos valores indevidamente suprimidos do provento do autor, inclusive de forma retroativa, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado segundo os critérios de juros e correção monetária previstos no manual de cálculo do Conselho Nacional da Justiça Federal. 2. A embargante sustenta que houve omissão a respeito do art. 42 da Lei 8.112/90. 3. O art. 42 da Lei 8.112/90 estabelece que "Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal". Essa previsão está de acordo com o disposto no art. 37, XI, da CF. 4. Sendo assim, não se reconhece a alegada omissão, na medida em que o voto condutor do acórdão embargado apontou que o STF, ao julgar os REs 455305 (tema 377) e 752670 (tema 384), sob o regime da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 5. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 34154129035849871542, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)