E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I - O Paciente foi denunciado pela prática do Crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, porque teria, na qualidade de Assessor Jurídico de Município, opinado indevidamente pela inexigibilidade da realização de Procedimento Licitatório. II - O Trancamento de Investigações e de Ações Penais por meio de Habeas Corpus é providência excepcional, cabível apenas quando: for inepta a Denúncia; for demonstrada Atipicidade da Conduta; Inexistirem Indícios Suficientes de Autoria ou Prova da Materialidade; ou quando houver Causa Extintiva da Punibilidade. III - Revela-se prematura a Suspensão da tramitação da Ação Criminal em face do Paciente, uma vez que a questão da Subjetividade (ausência ou presença de Dolo) da apontada Conduta pressupõe a produção de Provas na Instrução Processual, a qual teve início recentemente. IV - Não vislumbro elementos que configuram o Constrangimento Ilegal à continuidade da Persecução Criminal, assegurados o Contraditório e a Ampla Defesa. V - Denegação da Ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 37363673033249378078, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)