EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar à União, ou a qualquer um dos entes elencados no polo passivo da demanda (Estado da Paraíba e Município de João Pessoa), que adotem as medidas necessárias a garantir o fornecimento do medicamento RUXOLITINIB (JAKAVI), na dosagem e pelo período previsto nos termos da prescrição médica constante dos autos. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. No presente caso, restou demonstrado que o agravado (48 anos de idade) é portador de Mielofibrose (CID 10 C94.5), tendo o médico que o assiste indicado tratamento com a medicação Ruxolitinib (Jakavi), aprovado pelo FDA para a doença que assola o recorrido, podendo significar prolongamento de sobrevida e melhora da qualidade de vida. 4. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete o paciente, não se pode compelir os agravados a fornecerem, em seu favor, o uso do medicamento em questão. Isso porque não há nenhuma informação acerca da possível submissão do assistido aos medicamentos oferecidos pelo SUS, requisito este considerado indispensável pelo Supremo Tribunal Federal (quando do julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175) para o fornecimento de medicamento estranho a lista do SUS. 5. Ainda mais não restou demonstrado que os medicamentos ofertados pelo SUS não se prestam ao bom tratamento do paciente. O laudo médico acostado à inicial explicita apenas que a terapia citorredutora com hidroxiureia, à qual o agravado parece encontrar-se atualmente se submetendo, vem se mostrando ineficiente, haja vista ter a doença progredido. Não há no mencionado laudo, todavia, nada que impugne ou macule os demais procedimentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da mielofibrose, a não ser uma informação genérica de que o fármaco em questão não possui substituto. 6. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 47021246011762263795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)