PJE 7366887-71.1087.17.11.7922 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO(S) : DIRECTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. ADVOGADO(S) : IAN DA MOTA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO VITOR PEREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação principal (ação de cobrança), através do qual a Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura (FUNPEC) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) buscavam a cobrança de multa imposta à empresa Directa Engenharia e Projetos LTDA., em face da inexecução parcial da obra no prazo previsto contratualmente, sendo julgado improcedente, outrossim, o pedido deduzido na reconvenção, na qual se pleiteava o pagamento da quantia de R$ 430.036,83, relativa à recomposição econômico-financeira do contrato indeferida administrativamente. 2. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois: a) houve atendimento ao devido processo legal para aplicação da multa contra a qual se insurge a embargada; b) na aceitação do edital para construção da obra, a empresa não questionou acerca dos acréscimos de serviços e serviços extraordinários, fazendo-o somente em sede judicial; c) não cabe a alegação de inexecução do contrato em virtude do desequilíbrio econômico financeiro, já que, através do Aditivo nº 7, a embargada ratificou os termos do contrato principal naquilo que não era modificado pelo aditivo, além das demais despesas porventura geradas para a DIRECTA já terem sido devidamente remuneradas; d) a embargada é a responsável pela inexecução do contrato e suas consequências, uma vez que teria paralisado a obra sem sua conclusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, consistindo a sua insurgência em verdadeiro intuito de rediscutir o mérito da lide. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 71871700126468812978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)