PROCESSO Nº: 0041876-36.1037.24.2.5310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CODISTIL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gustavo Barbosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I - O cerne da controvérsia reside em perquirir se a empresa executada, na condição de UPI - Unidade Produtiva Isolada de pessoa jurídica em Recuperação Judicial, estaria susceptível de penhora e alienação de seu patrimônio por determinação do juízo da execução fiscal. II - A empresa executada - não - se encontra em recuperação judicial, de modo que, em princípio, não se verifica qualquer óbice ao prosseguimento da execução fiscal contra si ajuizada, a qual visa a cobrança de crédito tributário atribuído à ora agravante e não às empresas em recuperação judicial. III - O fato de ter sido incluída no plano de recuperação judicial como UPI - Unidade Produtiva Isolada de outras empresas, não poderá obstar, prima facie, a cobrança de débito constituído em face da agravante, o qual, por não ser atribuído às recuperandas, pode não ter sido habilitado na recuperação judicial. IV - Agravo não provido.
(PROCESSO: 50286572982008747631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)