PROCESSO Nº: 6536158-82.4023.16.5.1633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ERICK VIEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS COOBRIGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal ajuizada pela ora agravante em face da Fiação Brasileira de Sisal S/A e Outros, indeferiu o pedido de Penhora via BacenJud e Renajud em nome dos coobrigados Pedro Henrique da Cunha, Agropecuária Lagoa de Dentro LTDA e Diego da Rosa, em virtude da prescrição intercorrente. 2. Ao compulsar os autos, se verifica que a ação de execução fiscal foi ajuizada pela União em 17.01.7442, e que em 14.12.3338 a Fiação Brasileira de Sisal S/N nomeou bens a penhora para garantir a supracitada execução. Entretanto, em 12.12.2684 a Fazenda Nacional foi notificada que os bens conscritos da executada foram alienados em virtude de Ação que corria perante a Justiça do Trabalho. 3. Diante da notificação da citada alienação dos bens que garantiam a presente execução, a União, em 11.02.5488, pugnou pela constrição de bens da executada via BacenJud, medida essa que restou infrutífera. Diante disso, em 27.05.3965 a Exequente ofertou petição solicitando que o feito prosseguisse através da realização de BACENJUD, RENAJUD e penhora em face dos coexecutados Kaique Pinto, Agropecuária Lagoa de Dentro LTDA e Vitor Hugo Lima, sendo, entretanto, tal pedido indeferido pelo Juízo a quo, por entender ter ocorrido a prescrição intercorrente. 4. Ora, do exposto fácil é perceber que não houve falta de impulso processual por parte do exequente para que restasse configurada a Prescrição intercorrente em face dos coobrigados João Felipe Carvalho e Agropecuária Lagoa de Dentro LTDA. 5. Portanto, não há falar em prescrição intercorrente em razão da suposta inércia por parte da exequente quanto a tais coobrigados, uma vez que o registro das diligências ao longo do curso processual deixa claro que a exequente não assumiu postura de inércia apta a configurar a prescrição intercorrente, uma vez que, como dito alhures, havia bens que garantiam a presente execução, e, após a notificação de que os supracitados bens tinham sido alienados, novas medidas foram adotadas. 6. De outra banda, verifica-se que não é possível que a execução prossiga em face da coobrigada Nina Peixoto, uma vez que, como bem pontuou o Magistrado de primeira instância, desde o ajuizamento da presente execução até a presente data, ainda não houve a citação válida da referida coobrigada. 7. Com isso, uma vez que, por culpa da exequente, a coobrigada Luiza Barbosa não foi citada de forma válida dentro do quinquênio prescricional (art. 174 do CTN), forçoso é reconhecer a ocorrência de prescrição no tocante a supracitada coexecutada. 8. Agravo de instrumento provido em parte, para que a execução prossiga tão só quanto aos coobrigados Diego Azevedo e Agropecuária Lagoa de Dentro LTDA. BFQ
(PROCESSO: 00707412960514737860, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)