E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RAV DE FORMA INTEGRAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A partir da edição da Medida Provisória nº. 831, de 06 de novembro de 1995 (sucedida pela Medida Provisória nº. 7.464-55 e reedições), posteriormente convertida na Lei nº. 9.624, 02 de abril de 1998, promoveu-se uma alteração da sistemática de retribuição da RAV, a qual passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao montante de oito vezes o valor do maior vencimento da tabela da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (Auditor Fiscal Padrão A-III). Portanto, o reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93 não influenciou a retribuição da RAV, tendo em vista que essa já tinha como base de cálculo o teto salarial da carreira. Assim, o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a RAV, pois a referida retribuição não se beneficiou do reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93, não havendo que se falar em percentual a ser deduzido. II - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. III- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 155.402, julgado, recentemente, sob a forma de Repercussão Geral. IV - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 71757786081210805174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)