PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. OMISSÃO. RENDIMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do delito descrito no art. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/91, impondo-lhe pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2. Após a subida dos autos a esta Corte, o acusado atravessou petição pugnando pela nulidade de todo o feito em razão de não ter sido formalmente citado para defesa, sob a alegação de que a assinatura aposta no mandado, onde há notícia de sua citação, seria falsa. Defende, ainda, a falsidade da assinatura da procuração apresentada nos autos.
3. Ainda que se considere como falsas as assinaturas impugnadas pelo acusado, pelo menos em três ocasiões distintas o mesmo foi intimado pessoalmente, quais sejam, antes da audiência para oitiva da testemunha de acusação, antes da audiência designada para o seu próprio interrogatório e após a prolação da sentença.
4. Apenas após a interposição da apelação pelo curador especial, quando os autos já se encontravam neste Tribunal Regional Federal, é que o acusado manifestou-se sobre a suposta nulidade, apesar de ter sido, por mais de uma vez, intimado pessoalmente sobre os atos praticados na instrução do processo, o que, por si só, já denota a sua desídia com relação ao andamento do presente feito.
5. Para todos os atos em que o acusado não compareceu ou se manifestou, houve a atuação de defensor nomeado pelo magistrado de piso, não se configurando prejuízo para a sua defesa.
6. Os elementos dos autos demonstram que o acusado omitiu receita proveniente de depósitos bancários efetuados nos anos-calendários de 2007 e 2008, cuja origem não restou comprovada, em contras bancárias de sua titularidade, o que acarretou a supressão de Imposto de Renda de Pessoa Física, à época dos fatos, no montante de R$ 669.416,20 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e dez reais e vinte centavos).
7. Descabida a tese recursal de que a conduta omissiva adotada pelo apelante não se amoldaria ao tipo penal em questão, sob a alegação de que não teria gerado supressão/redução do tributo. Tal omissão acarretou a supressão de Imposto de Renda de Pessoa Física, sendo o crédito tributário devidamente constituído ao final do procedimento administrativo fiscal.
8. Rejeição da arguição de nulidade. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35043150620397084773, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/07/2017)