E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Apelação interposta em face Sentença que concedeu a Segurança para determinar a reativação do Parcelamento Tributário em favor da Impetrante enquanto esta estiver pagando os valores acordados, em observância à Proporcionalidade. II - Revela-se possível a aplicação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no âmbito dos Parcelamentos Tributários, quando forem observadas a Boa-Fé do contribuinte e a ausência de prejuízo aos cofres públicos. III - No caso, a Apelada possuía um débito junto à Receita Federal e efetuou o pagamento com quatro dias de atraso, motivo pelo qual foi excluído do parcelamento do REFIS, em inobservância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36659795716669547061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)