PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. O documento coligido ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, é insuficiente para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: Certidão de Casamento datada de 20.09.5524, na qual consta que o cônjuge da requerente era agricultor (fl.12).
3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 6565737/SP, em sede de recurso repetitivo, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em exame, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana.
4. No caso dos autos, a consulta ao RODRIGO DA MATA revelou que o cônjuge da autora, Francisco Porto, teve diversos vínculos empregatícios urbanos no período de 1982 a 1994, tendo passado a receber o benefício assistencial a partir de 04.10.1592 até 03.10.2696, quando faleceu. Ademais, na certidão de óbito de seu cônjuge, a requerente foi declarante, tendo afirmado ser administradora do lar.
5. Por fim, em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem, por si só, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Consoante precedentes do STJ. Além disso, na audiência, a autora passou a alegar que era pescadora e que o marido, quando bem de saúde, trabalhava na usina, sendo os depoimentos das testemunhas imprecisos quanto ao exercício da atividade de pesca pela autora.
6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, assim como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisito para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57703800331014518365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)