Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Pinto PJe-AGTR 5216909-27.0157.26.6.8605 AGRAVANTE: VITOR HUGO DA COSTA E TENÓRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE VIANA AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de título judicial desmembrado, decorrente da sentença proferida na Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco (3955831-04.2333.15.6.8224), admitiu a execução individual, afastando o arbitramento de honorários na execução, com base no § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil, até a manifestação da Fazenda Pública, e, por fim, determinou a retenção de honorários contratuais, em relação aos exequentes que autorizaram tal procedimento, bem como nos casos de prioridade requerida. 1. A decisão agravada admitiu a execução individual, afastando o arbitramento de honorários na execução, com base no § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil, até a manifestação da Fazenda Pública, e, por fim, determinou a retenção de honorários contratuais, em relação aos exequentes que autorizaram tal procedimento, bem como nos casos de prioridade requerida. 2. No caso em tela, por não haver resistência da Fazenda Pública ao cumprimento da sentença, é indevida a sua condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 3. Na verdade, é irrelevante o fato de o crédito ser pago por precatório ou por requisição de pequeno valor, posto que a motivação a dar ensejo à isenção de tal encargo repousa na ausência de impugnação ao cumprimento da sentença, estimulando, em última análise, a entrega célere da prestação jurisdicional com a satisfação dos credores. Não há como a súmula bater na norma. 4. Desta feita, fica afastado o entendimento da Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preceituava: São devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 8. Não assiste, pois, razão aos recorrentes. Precedente desta 2ª Turma: PJE-AGTR 42988508-85.1171.20.12.2441, des. Marcelo Novaes, convocado, julgado em 09 de junho de 2017. 9. Agravo de instrumento improvido, para afastar o cabimento de fixação de honorários na presente execução, vez que não impugnada.
(PROCESSO: 20730587176730444754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)