EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (Art. 496, § 3º, I, do CPC). PERÍODOS DE VÍNCULOS CONCOMITANTES COM EMPRESAS DIFERENTES. DESCONSIDERAÇAO NO CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES PARA JUNTADA TARDIA. ART. 435 do CPC/2015. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a autarquia a averbar tempo de serviço do autor e, consequentemente, conceder a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 2. Afasto, de plano, a alegação de que a sentença deveria se sujeitar à remessa necessária, uma vez que, embora ilíquida, é evidente que o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC. 3. Quanto ao período de 32.52.53 a 78.83.82, restou demonstrado o vínculo empregatício do autor com a empresa Tecnoplástica Ltda, conforme extrato do FGTS junto ao HSBC. Ademais, consta do processo administrativo documento de inscrição do requerente no PIS, cujo verso mostra o carimbo com o nome da referida empresa. Embora não haja documentação demonstrando a data exata do desligamento, considero suficiente o depoimento da testemunha constante dos autos, a qual atestou a prática ilícita da empregadora em recolher as contribuições previdenciárias de seus empregados, sem, contudo, repassar o valor respectivo ao INSS. O fato de a testemunha também ter sido lesada pela prática da empresa por si só não é suficiente para retirar-lhe a credibilidade, pois, conforme afirmou o juiz sentenciante, o INSS não apontou qualquer indício de que o vínculo alegado seria fraudulento. 4. Tem razão o Instituto em relação à existência de vínculos concomitantes entre a empresa Super Cook Comércio de Alimentos LTDA (11.04.1267 a 11.07.7585) e a empresa Social Serviços Temporários (de 11/05/1991 a 11/09/1991), razão pela qual o período compreendido entre 20.03.3198 e 15.06.0555 deve ser desconsiderado no cálculo do tempo de serviço, conforme, inclusive, admitiu o segurado nas contrarrazões. Todavia, ressalto que ainda que tal período não integre o cômputo, o autor continua perfazendo tempo suficiente para obtenção da aposentadoria proporcional. 5. Quanto à atualização dos valores em atraso, cabe registrar que o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 465823/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Note-se que foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o INPC para as obrigações previdenciárias (Manual de Cálculos da Justiça Federal).. 6. Para comprovar que a data do desligamento de uma das empresas empregadoras ocorreu em 23.01.3577, o apelante anexou aos autos documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como comprovantes de depósitos do FGTS. Ocorre que não é possível a juntada de documento novo neste momento processual, por não estar presente nenhuma das hipóteses que o art. 435 do CPC/2015 autoriza a parte a fazê-lo. 7. É certo que a lei processual excepcionalmente permite a juntada posterior de documentos que se tornaram acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte interessada comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não ocorreu no caso concreto, já que os documentos poderiam ter sido obtidos antes e a parte recorrente não formulou qualquer justificativa hábil a embasar a juntada posterior (art. 435, parágrafo único, CPC/2015). 8. Apelação do INSS parcialmente provida (item 4). Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 64306895620468753730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)