Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Sales Nº: 6258958-25.5645.1.12.3824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Levi da Luz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Gomes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que aponta omissão no acórdão, argumentando, em suma, que o caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 784.543, no qual restou decidido a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não se aplica à hipótese do ISS. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo e, com essas considerações, é de se concluir pela aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53672721325052221562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)