PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO À MINGUA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 908.748/MG. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA CORTE SUPREMA NA DECISÃO EM COMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e foi apreciado no RE nº 945.745/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. In casu, não há comprovação de prévio pedido na esfera administrativa, não se trata de direito notoriamente negado pelo INSS, que sequer foi citado.
4. A Corte Suprema decidiu, em sede de repercussão geral, acerca das regras de transição a serem aplicadas nos processos ajuizados até a conclusão do julgamento, sem a prévia postulação na via administrativa.
5. Destarte, considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/01//2011, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do mencionado RE 764.466/MG (27.09.0528), devem ser aplicadas, à hipótese dos autos, as respectivas regras de transição.
6. Apelação parcialmente provida. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para aplicação das respectivas regras de transição.
(PROCESSO: 77183601945817785471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)