PROCESSO Nº: 5250873-33.5645.9.10.7494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRENO FREITAS DANTAS ADVOGADO: Lucas Castro De Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nunes - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. MULTA PUNITIVA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE INDICADO ERRONEAMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o contribuinte informou, em diversas declarações de ajuste anual, o seu domicílio fiscal de forma equivocada, quanto ao número da casa (nº 87 ao invés de nº 83). 2. É dever do contribuinte manter seu endereço correto e atualizado junto à Administração Fazendária. Neste sentido, enviadas as notificações de lançamento suplementar ao endereço informado pelo próprio contribuinte, é de ser rechaçada a tese de nulidade por cerceamento do direito de defesa, notadamente em função da superveniência de notificação editalícia, cuja previsão expressa repousa no art. 23 do Decreto nº 36.506/72. 3. Assim, ainda que também constasse o endereço correto do contribuinte, na base de dados da Secretaria da Receita Federal, não se pode imputar à Fazenda a responsabilidade por erro originado exclusivamente do comportamento do particular. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02589870929898431426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)