PROCESSO Nº: 6697154-70.4228.9.10.5073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DIAS ADVOGADO: Thales da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE DO PROVEITO econômico obtido em decorrência da compensação das contribuições, RECONHECIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. impossibilidade DE DEFINIÇÃO do montante da execução DOS HONORÁRIOS. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pela União e extinguiu a execução, diante da incorreção da base de cálculo adotada pelo exequente/agravante, facultando-lhe propor nova execução, com a base de cálculo correta e devidamente comprovada. II. Em suas razões de recurso, sustenta que confeccionou os cálculos levando em consideração o aproveitamento integral do que o contribuinte havia obtido no título judicial. Fato esse argumentando na própria impugnação à execução de título judicial apresentada pela Fazenda Nacional. Acrescenta que a o magistrado nominou de incorreção de base cálculo para não dizer que pode haver excesso de execução. Aduz, assim, que, em havendo excesso de execução, seja com incorreção de base de cálculo ou alíquota indevidamente utilizada, o regramento para decidir está disposto no art. 525 do CPC, cabendo ao executado apresentar a impugnação, e não a extinção do Luiz Miguel Alves. Aduz, ainda, que, no âmbito do RE 372979/SE, com repercussão geral, julgado em 18/09/2017, foi declarada a inconstitucionalidade do critério de atualização monetária estabelecido pela Lei n. 11.960/2009. IV. No caso, o título executivo formado no processo de conhecimento condenou à União a compensar a contribuição previdenciária, parte "patronal", incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandatos eletivos do autor, observada a prescrição quinquenal (08.03.7079), assim como à obrigação de pagar honorários de 10% sobre o valor a ser compensado. Nessa toada, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do julgado do TRF - 5ª Região corresponde ao percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação. V. Ocorre que o exequente não indicou, apesar de ter sido intimada para tal, o valor ou proveito econômico obtido em decorrência da compensação administrativa das contribuições, visto que, nos moldes da decisão agravada, "a compensação administrativa dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, autorizada pela sentença exequenda, não traz em si o quantitativo pecuniário que possibilitaria a incidência do percentual fixado, a título de honorários de sucumbência." VI. O caso dos autos não trata de excesso de execução, a ensejar a aplicação do art. 525 do CPC/15. Ao contrário, implica a extinção o presente cumprimento de sentença, em face da impossibilidade de se definir o quantum correto da execução dos honorários, com a incidência do percentual de 10% (dez por cento). VII. Deixa-se de analisar o argumento referente ao entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 672466/SE, por não guardar pertinência e relevância para o caso em comento. JOÃO PEDRO DA ROCHA. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 66236772279861009934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)