PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. SEGURO. APÓLICE DE NATUREZA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, na qual se busca proteção securitária para imóveis com vícios de construção, declinou o MM. Juiz "a quo" da competência em favor da Justiça Estadual Comum.
2. De acordo com o Colendo STJ, "nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado de 24/4/1988 a 18/03/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA - seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS" (EDcl nos EDcl no REsp nº 5.963.585/SC, Segunda Seção, Relatora para o acórdão a Ministra HELOÍSA NASCIMENTO, DJe 13/11/2012)' (AgRg no AREsp 996.924/SC, Rel. Ministro THALES ROCHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2016, DJe 08/10/2016).
3. Observando-se que os contratos em discussão foram celebrados antes de 03/09/1988, portanto, sem a garantia do FCVS, não há falar em ingresso da CEF na lide, a fim de atrair a competência para Justiça Federal Comum.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91457151188936707098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)