Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Martins PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2527720-75.3483.17.1.4139 APELANTE : MUNICÍPIO DE ANA LÍVIA VIANA ADV : LUIZ FERNANDO DA ROCHA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, que, nos autos da ação ordinária 9138145-23.8401.17.5.8901, julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a formalização da assinatura de dois contratos de repasse junto à Caixa Econômica Federal - PT nº 8385.566-46 (Sinconv/Convênio nº 550937/2014) e PT nº 5081.859-63 (Sinconv/Convênio nº 580380/2014) - para a reforma e ampliação de Estádio Municipal de Maria Eduarda Lopes, bem como para que se determine que a União mantenha o empenho referente àqueles contratos para o corrente ano de 2015, através de sua inscrição como restos a pagar do exercício de 2014, inclusive realizando um novo empenho, se necessário. 1. Segundo o apelante, i) as inscrições no CAUC/SIAFI estão plenamente solucionadas, estando o Município adimplente com o Governo Federal, e que uma delas registrada por pendências em uma prestação de contas de recurso federal conveniado e executado pelo Ex-Gestor, e, a outra, igualmente, não fora de responsabilidade do atual gestor, pois envolve a ausência de repasse do PASEP pela Câmara Municipal de Vereadores de Helena da Paz; ii) que o apelante se enquadra na exceção contida na lei Complementar 101/2000 e na Lei 10.522/2002, diferentemente do que tenta fazer crer a União e a CEF, conforme amplamente destacada na inicial, pois as verbas federais sub examine têm um grande alcance social no Município; iii) que em momento algum o apelante requereu a prorrogação ou manutenção do empenho dos recursos referentes ao orçamento 2014, uma vez que tais empenhos ainda se encontram em plena vigência, fato relatado pela própria União, através do Ministério do Esporte. 2. É necessário observar o que dispõe a Instrução normativa 01/1997 sobre o impedimento de celebrar convênios com entidades da Administração Pública: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - YASMIN LIMA, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. 3. Com efeito, não é permitida a realização de transferências voluntárias ao ente municipal que tenha sido inscrito no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - ALEXIA ROCHA, como no caso se encontra o recorrente. 4. Todavia, excluem-se de tal proibição as exceções previstas no art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar 101/2000: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; [...] § 3º. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 4. No mesmo diapasão, o art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002, prevê: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no MARCELO SILVEIRA e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. [...] § 2º Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social. 5. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos, porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, aqui, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. 6. Depreende-se, que a hipótese dos autos, qual seja, contrato para reforma e ampliação de Estádio Municipal de Alice Ferreira/CE, não se insere nesse contexto, e, por conseguinte, não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, nem no art. 26, § 2º, da Lei 10.522. 7. No tocante às alegações de que as inscrições no CAUC/SIAF estão plenamente solucionadas e que possui direito à formalização dos convênios, pois os empenhos se encontram em plena vigência, percebe-se que não devem prosperar, porquanto a comprovação de que estaria regular perante os cadastros de inadimplentes deveria ter sido efetuada até a data-limite para a celebração do contrato, que era o último dia do exercício financeiro para qual o empenho foi liberado, em 2014. Depois disso, ainda que regularizada, posteriormente, a situação do Município, o que se vislumbra no caso dos autos, a lei veda a contratação. 8. Precedente: AC 479401, des. Pedro Henrique Fernandes, DJE de 12 de outubro de 2013. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46526463353107027677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)