PROCESSO Nº: 9556260-01.8465.16.1.0407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZANEIDE BELARMINA DE LIRA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Castro DE LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8676435-74.7769.23.3.1433 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DIREITO AO SOLDO E AO ADICIONAL MILITAR CORRESPONDENTES A SEGUNDO-TENENTE. ART. 87 DO DECRETO Nº 4.307/2002, QUE REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 8.059/90. DÉCIMO TERCEIRO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 684486/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, na execução de título judicial que lhes assegura o direito à percepção de pensão especial de ex-combatente. 2. Requer a agravante a exclusão das vantagens "adicional militar e gratificação natalina" da base de cálculo de apuração do "quantum debeatur", ao argumento de que a sentença exequente estipula o direito apenas ao soldo de 2º Tenente das Forças Armadas. 3. A pensão especial de ex-combatente, por expressa disposição legal - art. 3º da Lei nº 8.059/90, combinado com o art. 87 do Decreto nº 4.307/2002 - é constituída pelo soldo e pelo adicional-militar correspondentes a Segundo-Tenente. 4. "O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação. E, adotando-se tal providência, não há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. Apenas se põe às claras o exato alcance da tutela antes prestada." - STJ, REsp nº 4091804/CE. 5. O fato de, no dispositivo da sentença exequenda, constar o direito "à pensão especial de ex-combatente, no valor do soldo de 2º Tenente das Forças Armadas", não implica que o benefício deva se limitar ao soldo, se dos seus fundamentos se constata não ter sido esse a intenção do julgador. 6. O direito dos pensionistas ao Décimo Terceiro Salário está previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/91. 7. No que tange ao índice de correção monetária, com relação ao qual a agravante defende a incidência da TR, a questão não comporta mais polêmicas, ante o julgamento do RE nº 295497/SE pelo STF, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 30/08/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98949692093922241030, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)