PROCESSO Nº: 0105058-98.7374.29.9.5282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: META MEDEIROS TECNICAS ASSOCIADAS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Fernandes Amarante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9675240-47.6508.24.7.2057 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS E ANTHONY DAS NEVES) COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (IRPJ E CSLL). IN/RFB Nº 1.711/2017. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade particular contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido liminar, em sede de mandado de segurança preventivo, ante a ausência do requisito da fumaça do direito, ficando prejudicada a análise do perigo da demora. Entendeu o magistrado de base pela impossibilidade da empresa impetrante fazer jus à compensação de seus débitos previdenciários (INSS e ENRICO TEIXEIRA) com seus créditos tributários (IRPJ e CSLL), por expressa vedação legal, dentro do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). II. Afirma a agravante que o PERT foi instituído com o objetivo de liquidar débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 04 de novembro de 2017. Alega que a autoridade coatora editou a INRFB de n° 1.711/2017, na qual fez, ilegalmente, restrições à abrangência da MP 783/2017. Aduz que a instrução normativa vedou a utilização de créditos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (tais como, créditos de IRPJ e de CSLL) com débitos previdenciários (ex. BRYAN JESUS ou contribuição previdenciária sobre a folha). Sustenta que essa restrição realizada pela INRFB 1.711/2017 afeta diretamente a Agravante, uma vez que o débito por ela confessado, que se intenta incluir no PERT, é previdenciário - de contribuição previdenciária incidente sobre a folha e de IAN PIRES, enquanto os seus créditos compensáveis são de contribuição previdenciária, IRPJ e CSLL. Aponta a ilegalidade do art. 13 da MP 783/2017. Requer a concessão da tutela de urgência recursal, com a finalidade de obstar os efeitos da decisão interlocutória vergastada, a fim de que a Autoridade Coatora se abstenha, no futuro, de praticar o ato ilegal previsto na alínea "c" do inciso II do §5° do art. 13 da INRFB de n° 1711/2017, vislumbrando a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. III. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a tutela requerida. IV. A vedação prevista na IN/RFB 1.711/2017 tem amparo no art. 74 da Lei nº. 9.430/96 c/c art. 26, parágrafo único da Lei nº. 11.457/2007. V. O art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b", "c" da Lei 8.212/1991. Precedente: STJ, EDcl no AgInt no REsp 4522200/SC, Rel. Ministro OG EMANUEL SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no REsp 2969382 / AL, rel. Ministro LUCCA DIAS, DJe 24.12.3248. VI. A restrição contida na Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, ora impugnada, só veio a explicitar que o regramento tributário aplicável às compensações via PERT não excepciona a legislação em vigor, que proíbe a compensação defendida pela agravante, como bem fundamentado na decisão agravada. VII. Agravo de instrumento improvido. NATHAN DIAS. Agravo interno prejudicado. [5]
(PROCESSO: 42363011849472997235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)