PROCESSO Nº: 4722342-54.7996.17.4.6442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R.V.S. JOAQUIM DA LUZ EXTERIOR E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Bryan Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Mota Maia Ana Sophia Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DÉBITOS FISCAIS CONFESSADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO ORIUNDO DE AÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida em mandado de segurança que decretou a nulidade da intimação de cobrança de débitos fiscais e atos que seguiram a este por reconhecimento da prescrição. 2. No período compreendido entre 02/01/2001 a 30/10/2002, a Impetrante protocolizou, perante a Delegacia da Receita Federal, pedidos de compensação através dos quais confessava seus débitos fiscais federais e, ao mesmo tempo, requeria fossem os mesmos compensados com créditos de outro contribuinte, objeto de ação judicial em que eram partes a empresa cedente e a União (Fazenda Nacional), e que ainda não havia transitado em julgado. A cobrança dos débitos controlados nos processos administrativos de compensação esteve obstada por força dos efeitos de liminar na referida ação, concedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, em 26/11/1999. 3. Tais processos de compensação permaneceram sem movimentação até 22 de março de 2015, quando, por meio de despacho, a autoridade coatora informou que a cobrança dos débitos, que estava obstada por força de decisão na ação judicial supracitada, foi autorizada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que revogou a ordem, conforme acórdão publicado em 21/02/2015. Daí seguiu o prosseguimento da cobrança dos débitos e demais atos, com data de emissão referente a 13/09/2015. 4. A sentença concedeu a segurança e reconheceu a prescrição dos débitos confessados adotando as seguintes premissas: a) não havia ordem judicial impedindo a análise do pedido de compensação formulado perante a Receita federal, pois a liminar em cautelar foi deferida em um processo em que o impetrante não era parte; b) os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não cabendo àqueles que não participaram da relação jurídica processual a extensão dos benefícios nela deferidos; c) não era possível a suspensão de exigibilidade do crédito tributário através de liminar em ação cautelar, pois essa possibilidade só inserida através da Lei Complementar nº 104/2001; d) a prescrição dos débitos fiscais de que cada processo administrativo tratava fora interrompida no momento da confissão para fins de parcelamento (entre 19/07/2001 a 06/06/2002), nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, sendo reiniciado a partir daí o prazo prescricional; e) como entre a confissão dos débitos (13/10/2001 a 02/07/2002) e a data do reinício da cobrança dos créditos (08/08/2015) houve o transcurso do prazo de 05 anos, operou-se a prescrição. 5. As compensações declaradas pela impetrante decorreram de decisão judicial precária que reconheceu a existência de créditos de IPI de titularidade da USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, que lhe foram cedidos durante o transcurso de processo judicial movido por esta em face da União (PFN). Se no curso da ação, o autor aliena a coisa litigiosa, a ação prossegue entre as partes originárias, mas a sentença estende os seus efeitos ao adquirente (art. 42, § 3º,CPC/1973 e art. 109, § 3º CPC/2015). Exceção da eficácia subjetiva da coisa julgada tendo em vista a ocorrência de substituição processual com a possibilidade de o adquirente poder intervir no processo como assistente litisconsorcial (art. 42, § 2º,CPC/1973 e art. 109, § 2º CPC/2015). 6. Mesmo antes do advento da Lei Complementar nº 104/2001, havia precedentes no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a liminar em medida cautelar sem depósito podia suspender a exigibilidade do crédito tributário, caso presentes os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança (REsp nº 8.7968/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Augusto Silveira, Eduardo Melo). 7. Considerando que no período entre a confissão dos débitos (24/03/2001 a 23/04/2002) e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado em 12/10/2015) o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, não ocorreu a prescrição do débito. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 83763521788778220292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)