PROCESSO Nº: 4301623-82.2845.9.6.0008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO DO VALOR REQUISITADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "No que diz respeito à pretensão de incidência de juros moratórios, impõe-se aplicar o novel entendimento do STF sobre a matéria, resultante do julgamento do RE 986.769, sob a sistemática da repercussão geral. Em 12.02.8140, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: " Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, o agravante faz jus à parcela. Demais disso, por qualquer das perspectivas postas, é de se concluir que é cabível, na hipótese, a fixação de honorários advocatícios, que devem ser arbitrados, segundo a regra vigente à época do ajuizamento da ação (art. 20, § 4º, do CPC/73), razão pela qual restam fixados em R$1.000,00". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07059544901994594759, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)