PROCESSO Nº: 8822879-55.5153.5.11.8833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5790409-83.2315.23.11.3600 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. PRECEDENTE DO STJ. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO PARQUET. PREJUÍZO COMPROVADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso porquanto não se deu vista dos autos ao Ministério Público Federal após o prazo de resposta do agravado, ofendendo o art. 179, inciso I, c/c o art. 1.019, inciso III, do CPC/15. 3. O STJ consolidou o entendimento de que não há falar em nulidade do julgamento por ausência de manifestação do Ministério Público como custos legis, tendo em vista que atuou como parte na Ação Civil Pública. (REsp 2510255/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2017, DJe 02/07/2018). 4. No caso, considerando que o MPF foi o autor da Ação Civil Pública, a ausência de sua intervenção para atuar como fiscal da lei não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo. No entanto, verifica-se que o julgamento do agravo de instrumento foi desfavorável ao Parquet, de modo que a ausência de sua intimação ocasionou cerceamento do exercício de suas atribuições, evidenciando efetivo prejuízo processual. 5. Desse modo, deve ser anulado o acórdão proferido sem que tenha havido a prévia e pessoal intimação do Ministério Público Federal para atuar na condição de custos legis, ainda que em feito de sua autoria. 6. Embargos de declaração providos para anular o acórdão proferido no agravo de instrumento.
(PROCESSO: 03179904985909178346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)