PROCESSO Nº: 6544586-78.6342.7.2.7646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCELO DA PAZ e outro ADVOGADO: Vicente Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1323989-89.5826.5.10.9233 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão que determinou a intimação da FUNASA para que comprove nos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a adoção de todas as providências a seu cargo para o total cumprimento da obrigação de fazer a que restou condenada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer." (REsp 1343215/SE, Rel. Ministro JUAN MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/01/2017, DJe 29/04/2017). 3. Segundo explicitado na decisão recorrida, a FUNASA resiste em comprovar a efetivação da decisão judicial transitada em julgado, na parte que determinou a implantação nos contracheques dos agravados do reajuste de 47,11% incidentes nas vantagens de caráter permanente ("anuênios" sobre a GDPST e sobre a "VPNI ART. 62-A DA LEI 8.112/90"). A decisão também foi exata ao ressaltar que a obrigação de fazer, que não envolve complexidade ou dispêndio excessivo, está pendente de cumprimento há quase 01 (hum) ano. 4. O atraso não pode ser atribuído ao trâmite regular do procedimento administrativo a ser observado visando ao respeito dos princípios constitucionais e legais. Na realidade, a Administração não vem atuando com a eficiência e agilidade necessárias ao fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. O valor da multa diária aplicada não se mostra excessivo à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo sequer ser reduzido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56435428147433048011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)