PROCESSO Nº: 5512562-62.6378.27.12.5746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Diogo Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE TRIBUTO. LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu, em parte, o pedido da impetrante para determinar a imediata liberação em favor da mesma dos valores depositados à ordem do Juízo nas cifras apuradas pela contadoria em seu parecer, quais sejam R$ 58.637,61 e R$ 211.282,79, das contas judiciais n.ºs 5366.224.26376-4 e 7507.351.32948-4, respectivamente, devendo o remanescente ser convertido em renda da União. II. Alega a agravante que deve ser vedada a liberação ao agravado dos valores depositados em Juízo até que sejam analisados pela contadoria do Juízo os novos cálculos juntados pela Fazenda Nacional e proferida nova decisão pelo Juiz de 1º grau. III. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de fase de execução de ação rescisória transitada em julgado, na qual a agravada obteve a rescisão de julgado deste Regional, proferido em Mandado de Segurança, e a declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº. 9.718/98. O mandado se segurança original havia sido impetrado no ano de 1999, com valores depositados em garantia de suspensão de exigibilidade do crédito tributário impugnado na demanda mandamental, relativo ao PIS e a COFINS. IV. Com o trânsito em julgado da ação rescisória, a agravada pediu, e teve seu pedido parcialmente deferido pela decisão agravada, o levantamento dos valores originalmente depositados, considerando-se a diferença resultante da declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, ou seja, a diferença quantitativa entre a incidência sobre a base de cálculo alargada (inconstitucional) e a base cálculo menor (anterior ao regime da Lei nº. 9.718/98) do PIS e da COFINS. V. Verifica-se também que a decisão impugnada baseou-se em informação contábil prestada pela Contadoria do Juízo, na qual o órgão auxiliar da Justiça não acolhe qualquer dos cálculos apresentados pelas partes, inclusive os cálculos da agravante, motivador deste recurso, reputando que os valores apresentados pela Fazenda não estavam observando a compensação dos depósitos judiciais efetuados. VI. Considerando-se que a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de legitimidade, não há que se acolher a pretensão da agravante. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 63004062153936850790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)