PROCESSO Nº: 9142859-03.1720.22.9.6399 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Dulciana Ferreira Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Henrique Teixeira PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE EX-GESTOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS PELA Instrução Normativa nº 001/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para permitir que o Município de São Cristóvão/SE, mesmo estando inscrito no CAUC/SIAFI, e sem autorizar a retirada do nome dele de tal cadastro, celebre todos os convênios e contratos de repasse de recursos financeiros e de financiamentos já autorizados, desde que não existam outros impedimentos legais. 2. O Art. 5º, § 2º da Instrução Normativa nº 001/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional prevê hipótese excepcional a autorizar a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, quando a entidade penalizada tiver outro administrador que não o faltoso e fique comprovada a instauração da devida tomada de contas especial. 3. No caso, o Município comprovou que: a) os Convênios não foram firmados durante a atual gestão; b) apresentou Ação Civil Pública por ausência de prestação de contas em face dos antigos gestores; c) instaurou o Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial. 4. Tais medidas demonstram a preocupação do atual prefeito em ver ressarcido o Município dos prejuízos causados em gestão anterior, e permitem que o presente caso se enquadre à hipótese legal que autoriza a liberação de recursos federais. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 70684233553207134024, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 73903803997485267210, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Anthony Correia
(PROCESSO: 04705599183149254516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)