PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1°, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INTERESSSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
1. Quanto aos requisitos de admissibilidade, destaca-se que o recorrente não possui interesse recursal quanto ao último tópico da apelação (pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do CP serem favoráveis ao sentenciado), porque a pena já foi fixada no mínimo legal, na primeira fase da dosimetria da pena, sendo tal pleito, por conseguinte, carente de interesse processual (interesse necessidade), conforme lição do STJ, verbis: "Inexiste, in casu, interesse recursal porque, ainda que viesse a ser acolhida a pretensão de redução da pena-base do recorrente ao mínimo legal, a reprimenda final e o regime que já lhe foram aplicados se manteriam inalterados, pois já estão no patamar mínimo possível para o delito pelo qual foi condenado" (AGARESP 370259, Rel. Min. Thomas Rocha, STJ - Sexta Turma, DJE: 10/12/2014). Relativamente aos demais pontos do recurso, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).
2. No que se refere à primeira alegação do recorrente (necessidade de aplicação do princípio da insignificância em virtude de suposta atipicidade material do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, CP, com o consequente pedido de absolvição sumária do réu), cumpre destacar que o crime de moeda falsa tem por escopo tutelar a fé pública, bem jurídico este que é violado pela mera posse da cédula falsa, independentemente da quantidade de moeda manipulada pelo agente. Em verdade, trata-se de um delito que busca reguardar a credibilidade da moeda, vulnerada independentemente da quantidade de cédulas falsas guardadas ou introduzidas em circulação, segundo lição da jurisprudência, verbis: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se consolidada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal para afastar a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública" (AgRg no AREsp 0928667/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE SALES, Quinta Turma, julgado em 13/01/2017, DJe 24/01/2017). Precedente do STF: RE 3309426 AgR, Relator Min. AUGUSTO RAMOS, Primeira Turma, Julgado em 25/03/2017.
3. Em relação ao pedido de aplicação da modalidade tentada ao delito em análise, razão não assiste ao apelante. Conforme salientado na sentença, percebe-se que o crime previsto no artigo 289, parágrafo 1°, do CP é um tipo penal misto alternativo, não se esgotando apenas na conduta de quem introduz em circulação moeda falsa, como sustenta o recorrente. O próprio texto do art. 289, parágrafo 1°, do CP prevê diversas condutas que caracterizam, de igual modo, a consumação do crime em questão: importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar e guardar. Da análise dos autos, constata-se que o recorrente praticou pelo menos uma dessas condutas: guardar. Desse modo, nota-se que se trata de crime consumado, não sendo aplicável a causa de diminuição sustentada pelo ora recorrente. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF2: "Junto ao núcleo do tipo guardar, previsto no art. 289, parágrafo 1°, do CP, não está incluída elementar referente ao local da guarda, que poderá se dar, inclusive, nas vestimentas, como no caso concreto" (ACR 4167/RJ, Rel. Des, ANTHONY SILVEIRA 12/07/2005). Precedente do MARCELO VIEIRA: ACR 14049, Desembargador Federal Danilo Fernandes, VINICIUS CARDOSO - Terceira Turma, DJE: 26/08/2016.
4. Apelação não conhecida quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, negando-se provimento na parte conhecida.
(PROCESSO: 37167520777530305144, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)