PROCESSO Nº: 2875336-10.0561.25.10.6809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FELISBERTO CLEMENTINO FERREIRA ADVOGADO: Kaique Oliveira Justa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Farias EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROPOSTA DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 745-A do CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. ACEITAÇÃO PELOS EXEQUENTES, FUNASA E MPF. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DETERMINAÇÃO QUE O FEITO FOSSE ARQUIVADO E QUE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO EXECUTADO FOSSEM ACOMPANHADOS DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade, na fase de execução da sentença, homologou o acordo de parcelamento do débito firmado entre as partes e, ao final, determinou, não só, o arquivamento do feito, como também que o executado prestasse contas dos pagamentos das parcelas diretamente à exequente, no caso, a FUNASA. 2- , In casu, inobstante o acordo Tenha sido firmado e apresentado em juízo, ainda na vigência do CPC/73, a decisão vergastada, em parte, pela agravante/exequente, foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que não mais prevê a aplicação do seu art. 916 (correspondente ao art. 745-A do CPC/73), aos acordos firmados em fase de cumprimento de sentença. (v. §7º do art. 916 do NCPC). 3- Inexistindo, portanto, qualquer vinculação procedimental do acordo homologado com as normas insculpidas no art. 916 do NCPC, entendo que a julgadora de origem agiu de forma correta, quando, ao homologar o parcelamento firmado pelas partes, determinou que o processo fosse arquivado, como também decidiu que competia à exequente fiscalizar, diretamente, os pagamentos feitos pelo executado. 4 - É que não se mostra razoável que o processo em questão fique sobrestado no juízo de origem, constando do seu acervo de feitos distribuídos, até que a exequente comunique ao juízo que o executado cumpriu com o acordado, tendo pago todas as parcelas do seu débito. 5 - Também, não se faz reprimenda ao decisum, quando determinou ao executado que prestasse contas de seus pagamentos, diretamente, à exequente/agravante, a quem compete fiscalizar e receber o quantum devido, dando, ao final, plena quitação do débito. 6- Ademais, decidiu corretamente a julgadora a quo, quando admitiu a possibilidade de desarquivamento do feito, a fim de dar prosseguimento a execução, em caso de o executado deixar de cumprir com a sua obrigação de pagar 7 - Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32411850798348389983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)