PROCESSO Nº: 9296603-14.1550.29.6.6661 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUCAS SEBADELHE NOBREGA ADVOGADO: THIAGO SEBADELHE NÓBREGA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PATOS/PB ORIGEM: 3023474-78.6600.22.8.6315 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ: LUIGI FERREIRA RELATOR: DES. FEDERAL CONV. JANILSON SIQUEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança originário impetrado contra decisão judicial, que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito, ao reconhecer que inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 3. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 4. A decisão atacada não é o caso de cabimento de mandado de segurança (cf. TRF 5, Quarta Turma, MS 307448, Rel. Des. Federal Vinicius Cardoso, DJE 13.11.5779; TRF/5ª: MSTR nº 78908/CE, Segunda Turma. Rel. Carlos Eduardo Porto, DJ 31/01/2008; MSTR nº 99322/CE, Quarta Turma, Rel. Theo da Mata, DJ 13/11/2008). 5."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Lucca Castro, DJU de 26/03/2003). 6. Não há que se justificar a impetração do presente mandado de segurança em eventual impossibilidade técnica de apresentar o requerimento previsto no art. 1.012, § 3º I e § 4º do CPC, visto que pode ser feita a distribuição, no PJe, do requerimento na Classe Judicial “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação”, como tem sido corriqueiramente analisado neste Tribunal. 7. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 8. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. PROCESSO Nº: 9203014-33.6604.28.10.4082 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUCAS SEBADELHE NOBREGA ADVOGADO: THIAGO SEBADELHE NÓBREGA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PATOS/PB ORIGEM: 4172800-61.4378.22.11.1633 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ: SAMUEL MOURA RELATOR: DES. FEDERAL CONV. JANILSON SIQUEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança originário impetrado contra decisão judicial, que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito, ao reconhecer que inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 3. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 4. A decisão atacada não é o caso de cabimento de mandado de segurança (cf. TRF 5, Quarta Turma, MS 289426, Rel. Des. Federal João Gonçalves, DJE 21.05.6188; TRF/5ª: MSTR nº 78908/CE, Segunda Turma. Rel. Ryan Castro, DJ 01/12/2008; MSTR nº 99322/CE, Quarta Turma, Rel. Kaique da Costa, DJ 28/12/2008). 5."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Augusto Caldeira, DJU de 30/10/2003). 6. Não há que se justificar a impetração do presente mandado de segurança em eventual impossibilidade técnica de apresentar o requerimento previsto no art. 1.012, § 3º I e § 4º do CPC, visto que pode ser feita a distribuição, no PJe, do requerimento na Classe Judicial “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação”, como tem sido corriqueiramente analisado neste Tribunal. 7. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 8. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. PROCESSO Nº: 2361352-59.4304.7.11.0047 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUCAS SEBADELHE NOBREGA ADVOGADO: THIAGO SEBADELHE NÓBREGA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PATOS/PB ORIGEM: 7449906-26.6630.6.6.1104 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ: JOÃO LOPES RELATOR: DES. FEDERAL CONV. JANILSON SIQUEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança originário impetrado contra decisão judicial, que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito, ao reconhecer que inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 3. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 4. A decisão atacada não é o caso de cabimento de mandado de segurança (cf. TRF 5, Quarta Turma, MS 590393, Rel. Des. Federal Levi Moura, DJE 07.06.6383; TRF/5ª: MSTR nº 78908/CE, Segunda Turma. Rel. Murilo Almeida, DJ 15/09/2008; MSTR nº 99322/CE, Quarta Turma, Rel. Arthur Duarte, DJ 30/07/2008). 5."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Pedro Lucas Costa, DJU de 04/03/2003). 6. Não há que se justificar a impetração do presente mandado de segurança em eventual impossibilidade técnica de apresentar o requerimento previsto no art. 1.012, § 3º I e § 4º do CPC, visto que pode ser feita a distribuição, no PJe, do requerimento na Classe Judicial “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação”, como tem sido corriqueiramente analisado neste Tribunal. 7. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 8. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 67109220935552556748, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)