Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença, em favor de trabalhador rural, com base em perícia judicial contrária.
1. A sentença decidiu pela improcedência da pretensão, afirmando que o requerente não obteve êxito em comprovar sua incapacidade para o trabalho. Conforme conclusão pericial, fls. 74/75, o autor não se encontra incapacitado para o desenvolvimento de sua atividade laborativa, estando a lesão estabilizada, f. 102v.
2. A primeira perícia realizada nos autos (junho de 2013) respondeu afirmativamente sobre a existência de alguma doença que tornasse o autor incapaz para o trabalho, acrescentando que o impedimento era parcial, devido a uma artrose de punho e suas consequências, esclarecendo haver dor articular, quando da prática laborativa, afastando, porém, existir incapacidade definitiva para suas atividades habituais, inclusive, sinalizando a melhora com fisioterapia e acompanhamento pelo ortopedista, João Miguel Freitas.
3. Nova avaliação foi produzida (março de 2014), onde foi ratificada a existência de incapacidade parcial do autor para o trabalho, explicitando haver consolidação viciosa da fratura, decorrente de rompimento do tendão do bíceps, gerando dor ao exercício laboral, f. 74. Em seguida, respondeu não poder precisar a data do início da doença, completando, porém, que a fratura ocorreu na infância, estando a doença estabilizada, f. 75.
4. Correta, pois, a sentença de improcedência, ainda que os peritos judiciais tenham afirmado existir incapacidade parcial do promovente para o trabalho, contudo, a patologia identificada remonta à sua infância, ou seja, houve o trabalho rural (desde 2006, pelo menos, conforme homologação do ente previdenciário), cuja doença apontada, inclusive, está estabilizada, como já referido. Precedente, entre tantos, desta relatoria: AC 594.924-CE, julgado em 01 de fevereiro de 2016.
5. Apelação improvida, condenando o apelante, beneficiário da Justiça Gratuita, f. 103, ao pagamento de dois mil reais, a título de verba honorária, conforme regras contidas no Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a ação iniciou-se (dezembro de 2012), ficando tal cobrança suspensa, por cinco anos, ou até que o autor prove a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 78549826001524020403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)