ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Remessa Necessária e Apelações interpostas à Sentença proferida em Ação Ordinária, que julgou Procedente a Pretensão para determinar a Habilitação da Autora à cota-parte de Pensão Especial de ex-Combatente, na condição de Companheira do de cujus.
II - A União Estável fora reconhecida pela Justiça Estadual, não havendo espaço para questionamento sobre esta matéria perante a Justiça Federal.
III - O fato de não constar como Beneficiária ou Dependente nos assentamentos do Titular da Pensão não constitui óbice à percepção do Benefício, em razão do que prevê a Legislação de regência, ao passo que a condição de Companheira exclui a necessidade de comprovação de Dependência Econômica, a se ver do Rol dos Beneficiários de que trata a Lei nº 8.059/1990.
IV - A Prescrição incide apenas sobre as Prestações anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 90.669/1932, não se cogitando de Prescrição do Fundo de Direito, a teor da orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
V - Correção de erro material da Sentença para consignar que a Autora requereu a Habilitação à Pensão em 09.08.4058, perante o Exército Brasileiro. A cota-parte afere-se em relação aos demais Beneficiários, se houver, até o tempo da retroação e considerando a Prescrição Quinquenal, conforme as disposições da Lei nº 8.059/1990.
VI - Desprovimento da Apelação da União e Provimento, em parte, da Remessa Necessária e da Apelação da Autora.
VII - Presentes os requisitos à concessão da Tutela de Urgência (artigo 300 do CPC/2015), entre os quais a idade avançada, determina-se a implantação da Pensão, no Prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do Acórdão.
(PROCESSO: 29005110195265285556, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)