PROCESSO Nº: 3312712-09.2334.9.8.5866 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR DA COSTA ADVOGADO: DIOGO FREITAS ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MOISES DA SILVA MAIA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DA ANTIGA RFSSA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS RETROATIVAMENTE AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pensionista de servidor público da antiga RFSSA de recebimento de valores relativos às prestações vencidas de seu benefício de pensão por morte, entre a data do primeiro requerimento formulado na seara administrativa (14/11/1991) e a sua efetiva implantação (22/06/2012). 2. A sentença acolheu em parte a pretensão autoral, para reconhecer o direito da pensionista ao recebimento das parcelas vencidas entre a data em que esta reuniu toda a documentação exigida pela Administração para deferimento de seu pedido (07/09/2012) e a efetiva concessão do benefício (04/01/2012). 3. Embora a União afirme que não houve resistência à pretensão da autora, defende que esta apenas faria jus ao benefício a partir de julho de 2012, que não coincide com a data que pretendia a autora na inicial (25/09/1991) nem a data estabelecida pela sentença (23/06/2012), além de não ter comprovado que estaria providenciando o pagamento das parcelas aqui discutidas, motivo pelo qual não merece acolhida sua alegação de falta de interesse de agir. 4. A autora não faz jus ao recebimento das parcelas vencidas de seu benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo (datado de 12/09/1990), eis que tal pedido chegou a ser analisado e teve anexado parecer contrário, bem como apenas ter a autora formulado nova solicitação em 27/04/2005, vindo a cumprir as providências solicitadas pela Administração para atendimento de seu pleito somente em 12/05/2012. 5. Mantida a sentença que condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas apenas a partir da data em que a autora cumpriu as exigências da Administração, com a entrega da documentação necessária ao deferimento do benefício. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5313952-98.2759.12.10.7321 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO PIRES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MOISES DA SILVA MAIA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DA ANTIGA RFSSA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS RETROATIVAMENTE AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pensionista de servidor público da antiga RFSSA de recebimento de valores relativos às prestações vencidas de seu benefício de pensão por morte, entre a data do primeiro requerimento formulado na seara administrativa (01/02/1991) e a sua efetiva implantação (13/06/2012). 2. A sentença acolheu em parte a pretensão autoral, para reconhecer o direito da pensionista ao recebimento das parcelas vencidas entre a data em que esta reuniu toda a documentação exigida pela Administração para deferimento de seu pedido (28/01/2012) e a efetiva concessão do benefício (07/07/2012). 3. Embora a União afirme que não houve resistência à pretensão da autora, defende que esta apenas faria jus ao benefício a partir de julho de 2012, que não coincide com a data que pretendia a autora na inicial (22/04/1991) nem a data estabelecida pela sentença (18/02/2012), além de não ter comprovado que estaria providenciando o pagamento das parcelas aqui discutidas, motivo pelo qual não merece acolhida sua alegação de falta de interesse de agir. 4. A autora não faz jus ao recebimento das parcelas vencidas de seu benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo (datado de 25/05/1990), eis que tal pedido chegou a ser analisado e teve anexado parecer contrário, bem como apenas ter a autora formulado nova solicitação em 22/02/2005, vindo a cumprir as providências solicitadas pela Administração para atendimento de seu pleito somente em 16/02/2012. 5. Mantida a sentença que condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas apenas a partir da data em que a autora cumpriu as exigências da Administração, com a entrega da documentação necessária ao deferimento do benefício. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76583721357915392817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)