PROCESSO Nº: 7494707-90.3700.10.1.3614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCILA NEVES DE QUEIROZ ADVOGADO: Raul Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8617837-46.0247.16.12.6331 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de a ora agravada continuar recebendo pensão temporária deixada pelo instituidor, uma vez que apesar de ser maior e não ser ocupante de cargo público permanente - diretrizes determinadas pela Lei nº 3.373/58 - recebe rendimentos a título de atividade empresaria. 2. À época do início da concessão da pensão, em 19/06/1980, encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, a qual determinava os requisitos necessários ao recebimento da referido pensão, qualquer outra limitação que seja imposta, além das expressamente definidas pela lei, se consubstanciam em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. Precedentes: 26434964107126697568, Des. Federal PIETRO DA MATA, 3ª Turma, Julgado: 24/06/2017; 822846317705603, AC994493/PE, Des. Federal OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 2ª Turma, Julgado: 26/05/2013, DJE 21/03/2013 - Página 331. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11816638766866018739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)