PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, PARÁGRAFOS 1º E 6º, DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES DESVIADOS DO SUS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS "FRIAS". EXTRAVIO DA PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DE BÁRBARA DA MOTA. REJEIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. NÃO EVIDENCIAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS.
- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido por esta 2ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decretou a nulidade do processo a partir da colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu DANILO CARVALHO, ficando prejudicada a análise da apelação interposta por ANA LÍVIA MELO DE MILENA DA MATA.
- A sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal - SJPE condenou os réus LUIZ FELIPE VIEIRA e LEONARDO MARTINS DE MARIA LUIZA LIMA pela prática do crime previsto no art. 180, parágrafos 1º e 6º (receptação qualificada), c/c o art. 71, do CPB, e o primeiro réu, ainda, pela prática do crime capitulado no art. 299 (falsidade ideológica), c/c os arts. 69 e 71 todos do CPB, sendo ao final fixadas, para o primeiro, as penas de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 300 (trezentos) dias-multa e, para o segundo, as penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e de 200 (duzentos) dias-multa.
- Irresignado com a sentença condenatória, o réu KEVIN MONTEIRO DE LUIGI DA CRUZ manejou as razões de apelo às fls. 487/491, sustentando, em suas razões recursais: a) preliminar de nulidade do processo; b) preliminar de incompetência da Rafaela Ramos; c) ausência de prova quanto a existência de dolo no cometimento de crime de receptação. Também inconformado com a condenação sentencial, o réu MURILO PINTO interpôs recurso de apelação às fls. 492/507, invocando as seguintes razões: a) em sede preliminar, nulidade absoluta do processo, dada a impossibilidade de acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados por testemunhas arroladas pela defesa; e b) ausência de acervo probatório hábil a chancelar a decretação de édito judicial condenatório.
- Em sua peça aclaratória (fls. 574/578), sustenta o órgão acusador que não houve extravio da mídia digital em cotejo, estando, inclusive, anexada aos autos às fls. 191, ressaltando que a certidão emitida pela Secretaria da 13ª Vara Federal de Pernambuco certificou, em verdade, acerca da impossibilidade de realização de cópia, havendo, neste sentido, inequívoca contradição no acórdão embargado. Advoga, outrossim, que o julgado recorrido apresenta nódoas de omissão e contradição, na medida em que esta Turma deixou de se pronunciar sobre o estado do conteúdo da mídia digital e sobre a ausência de prejuízo dos réus, quando poderiam ter alegado tal vício por ocasião das alegações finais. O órgão ministerial embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar contradição apontada, por entender que o Colegiado não interpretou corretamente o teor da certidão lavrada pela 13ª Vara Federal de Pernambuco, e, por via de consequência, afastar a decretação de nulidade dos atos processuais praticados após a partir da colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas por ISIS FOGAÇA.
- Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração contra acórdão proferido pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de ambiguidades, contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
- Na espécie, tem razão o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quando assevera que não houve extravio da mídia digital relativa à prova oral produzida pela defesa e que os áudios podem ser encontrados às fls. 191. A impossibilidade de realização de cópia do áudio das testemunhas arroladas pela defesa de LAVÍNIA CAMPOS, como se depreende da certidão hospedada às fls. 394, não se confunde com o acesso à própria mídia digital, que se acha em perfeito estado de conservação e despida de defeito ou falha no áudio e na imagem. Enfim, realmente, além de estar anexada aos autos, a mídia digital com os depoimentos das testemunhas indicadas por THIAGO RAMOS ostenta excelente padrão de qualidade em áudio e em imagem, não justificando, naturalmente, a decretação de nulidade processual, tal como fizera este órgão judicante no acórdão embargado. Nesta linha de pensar, não resta a menor sombra de dúvida de que os embargos declaratórios opostos pelos órgão ministerial devem ser acolhidos, para, uma vez rejeitada a preliminar de nulidade processual levantada pelo réu SAMUEL MONTEIRO, autorizar o exame dos demais fundamentos suscitados em suas razões de apelação e as do réu DAVI NASCIMENTO DE MARINA RAMOS.
- Configura o crime de receptação delineado no art. 180 do Código Penal brasileiro a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. A forma qualificada, capitulada no parágrafo 1º do art. 180 do CPB, exige que tais tipos verbais ocorram no exercício de atividade comercial ou industrial.
- Caracteriza o crime de falsidade ideológica, descrito no art. 299 do Estatuto Penal brasileiro, a conduta de inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
- De acordo com o inserto no art. 158 do Código de Processo Penal, cai por terra a tese do recorrente no sentido de ser imprescindível a realização de prova pericial, na medida em que se afigura possível, igualmente, a prova indireta. Nos presentes autos, a prova amealhada revelou, em demasia, que as condutas dos réus consistiram no desvio e na comercialização de medicamentos e materiais hospitalares adquiridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, mantido, como se sabe, com contribuições sociais arrecadas pela União, o que justifica a competência da Isis da Rocha, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Consoante se encontra bem delineado na sentença recorrida, diálogos objetos de escutas telefônicas, depoimentos testemunhais, interrogatórios prestados pelos réus, além de autos de apreensão objetos de mandados de busca, revelam um esquema de desvio de medicamentos e materiais hospitalares em unidades de saúde pública do Recife/PE (Hospital da Restauração e Hospital Getúlio Vargas), produtos esses identificados com carimbo do SUS, identificação essa objeto de remoção (limpeza) por aqueles que comercializavam o produto do crime. Como os medicamentos e materiais hospitalares foram adquiridos pelo SUS, não remanesce, pois, dúvida alguma quanto à competência da Mirella Freitas, motivo pelo qual deve ser rechaçada.
- No que concerne à prefacial de nulidade da sentença, o apelante aponta malferição ao postulado do devido processo legal, em razão de o juízo recorrido ter fundamentado o édito judicial condenatório com arrimo em condenações penais impostas a Eduarda Peixoto e Isaac Araújo, sem que tenham sido homenageados o contraditório e a ampla defesa. Tal alegação não merece prosperar. Ao contrário do que afirma o apelante, não se está diante da utilização de prova emprestada. As referências feitas, na sentença, às pessoas de Lara da Cunha e Davi Luiz Aragão dizem respeito a diálogos por eles mantidos com a pessoa do apelante, que foram objeto de interceptações telefônicas constantes do inquérito policial que desencadeou o ajuizamento de diversas ações penais. Não se afigura verídica a afirmação esgrimida pelo apelante no sentido de a sentença recorrida teria fundamentado sua condenação com base em condenações outras impostas a membros da mesma organização criminosa. Ademais, vale acentuar que, além da prova obtida com a interceptação telefônica, a sentença recorrida encontra-se apoiada em outros elementos de provas, tais como, o próprio interrogatório do réu, ora apelante, e depoimentos testemunhais.
- No tablado do mérito, a análise cuidadosa do presente caderno processual bem revela a existência de elementos de prova suficientes e robustos, calcados primordialmente em prova testemunhal, que conduzem à constatação da efetiva prática dolosa do crime de receptação, na sua forma qualificada (parágrafo 1º) e acrescida da majorante do parágrafo 6º do art. 180 do CPB, com a consequente condenação do réu OTÁVIO JESUS DE LUIZ FERNANDO ROCHA à pena concreta parametrizada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e de 200 (duzentos) dias-multa.
A autoria do réu LUCCA NASCIMENTO DE ENZO GABRIEL PINTO e a materialidade do crime de receptação encontram-se suficientemente demonstrados e comprovados.
- O mesmo se pode dizer em relação ao réu PEDRO MIGUEL DA MOTA à vista de farta prova colhida durante a investigação criminal que se valeu de interceptação telefônica e apreendeu medicamentos, indicando a sua relevante atuação no esquema criminoso de venda de medicamentos desviados do SUS, na qualidade de proprietário de fato da empresa GIOVANNA DIAS - ME. Ficou devidamente comprovado que o réu PAULO MORAES adquiriu e revendeu medicamentos desviados de hospitais públicos dos atravessadores Thomas Moreira e Paulo Araújo, no período de 2006 a 2010. Também restou provado que PEDRO LUCAS DA MATA utilizava notas fiscais falsas para, em nome da empresa MARIA CECÍLIA RODRIGUES - ME, de propriedade de seu primo Luiz Gustavo da Conceição, vender medicamentos com aparência de legalidade. Além disso, a testemunha Agatha Moreira, ouvida em juízo, afirmou que: "(...) a empresa de ANA JÚLIA DA CONCEIÇÃO era uma distribuidora de medicamentos; que, após a operação, descobriu-se que a empresa de PEDRO AZEVEDO tinha alvará da Prefeitura, era registrada na Junta Comercial, mas não tinha autorização da ANVISA para comercializar medicamentos; que na busca e apreensão nessa empresa foram encontrados medicamentos e notas fiscais; que depois de o laboratório ter informado a origem do lote dos medicamentos apreendidos na empresa de ANA BEATRIZ DUARTE, cruzaram-se os dados e descobriu-se que tinham sido desviados no Hospital Getúlio Vargas, do Hospital da Restauração e de outros do Estado; que as notas fiscais estavam preenchidas e parte delas referiam-se aos medicamentos desviados; que existem áudios em que RAUL MELO negocia com MATHEUS DIAS essas notas fiscais para dar cunho legal a essa medicação; que ficou claro que NOAH DA ROCHA sabia a origem desses medicamentos; que nas interceptações existem mais de duas ou três conversas de EVELYN PEREIRA com AUGUSTO REZENDE, em que este justifica para aquele porque ainda não tinha mandado os medicamentos, esclarecendo, inclusive, que ainda estava limpando as caixas; que ele inclusive que já estava com os dedos finos de limpar as caixas, porque usava água sanitária e acetona para tirar a tinta que tinha nas caixas do carimbo do hospital (...)".
- Com base em tais elementos de prova, parece ser indubitável que o réu EDUARDO RIBEIRO praticou, durante cerca de 5 (cinco) anos, de maneira dolosa, a receptação de medicamentos desviados da rede pública de saúde e emissão de notas fiscais falsas para conferir aparência de legalidade às negociações.
- Provimento dos embargos de declaração opostos pelo parquet federal, para afastar a nulidade processual reconhecida no acórdão embargado e, por via de consequência, negar provimento aos apelos dos réus.
(PROCESSO: 98689074785194125, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)