Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Cavalcanti - APELAÇÃO 7199002-24.7831.7.2.7988 - RN APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA APELADO : SAMANTA MESQUITA DE HOLANDA ADVOGADO : Tuyra do Vale Maximino Mota ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Administrativo. Apelação interposta contra sentença, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu o pedido de imediata contratação de Samanta Mesquista de Holanda no cargo de Professora [substituta] da Universidade Federal Rural do Semiárido [UFERSA]. O inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevê norma que veda a contratação daqueles que prestaram serviços à administração anteriormente, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. O Pleno deste Tribunal, em decisão de 23 de julho de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 16095-CE, e vinha entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Todavia, ao julgar o RE 452.052-CE, de relatoria do min. Ryan Alves, em 01 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 16546759583124093924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)