PROCESSO Nº: 2730670-62.9118.21.6.9719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ALDA MARIA DAMASCENO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Santos Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9915868-91.0110.9.3.4741 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD E PESQUISA VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento aviado pela Agencia Nacional De Transportes Terrestres - ANTT contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de consulta via sistema RENAJUD, por entender que a exequente possui acesso a esse tipo de pesquisa, bem como de INFOJUD, haja vista a existência de convênio entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos disponibilizam informações fiscais do devedor. 2. A jurisprudência moderna do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.593.783, Rel. Ministra Nicole da Cunha, DJe 20/10/2015; REsp 8.414.263, Rel. Ministro João Miguel Dias, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 9.488.701; Rel. Ministro Luigi Moraes, DJe 5/6/2015; REsp 6.051.916, Rel. Ministro Vitor Hugo da Paz, DJe 6/3/2015; REsp 3617530/RJ, Rel. Ministro OG PEDRO MIGUEL MELO. DJe 21/01/2018. 3. Assim, no que toca ao pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, não existe qualquer restrição à sua utilização como meio de pesquisa e constrição de bens do executado, sendo similar, neste sentido, ao uso do BACENJUD, que, no presente caso, fora permitido pela juízo a quo. Destarte, não havendo motivo plausível para a negativa das medidas requeridas, é de rigor que haja o seu deferimento. 4. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 50440264863568208030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)