Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Caldeira Nº: 9135063-57.7558.26.2.5658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ NUNES ADVOGADO: MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS ALVES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5137781-25.8628.30.5.3323 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA VELHA. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM. LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 300, CAPUT E § 3º DO CPC/2015. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse e a desocupação dos imóveis de Matrículas nºs 3292 (Código de Identificação ENTII-RP-033) e 3064 (Código de Identificação ENTII-RP-037), localizados no Município de Brejo Santo-CE, que, segundo se alega, pertenceriam ao ente público agravante e teriam sido invadidos pela parte agravada. 2. Nos termos do art. 558 e parágrafo único do CPC/2015, o procedimento a ser adotado na ação possessória é definido pelo fator temporal. 3. A presente ação de reintegração de posse foi ajuizada em 13/03/2017, ao passo que o Boletim de Ocorrência acostado pela União demonstra que o suposto esbulho teria ocorrido em 21/08/2016, ou seja, há mais de ano e dia do ajuizamento da presente ação possessória. 4. Tratando o caso de posse velha, afasta-se o rito especial próprio da ação de reintegração de posse, motivo pelo qual a liminar pretendida deve ser examinada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/2015, onde estão elencados como requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 5. A partir da simples análise de certidões emitidas pelo cartório de registro de imóveis e por mapas, não é possível aferir se a área ocupada pelo agravado in loco é a mesma que fora objeto da desapropriação anteriormente ocorrida, controvérsia fática cujo deslinde demanda maior dilação probatória. Ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito. 6. O atual quadro fático encontrava-se cristalizado há aproximadamente 01 (um) ano e (06) seis meses quando a União houve por bem reclamar a posse da área. Perigo de dano não demonstrado. 7. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 62491975997959571592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)