PROCESSO Nº: 6607917-62.4702.29.7.8598 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ADOLPHO NOAH DA ROCHA ADVOGADO: Davi Luiz Cunha APELANTE: ADELMA RODRIGUES MARQUES ADVOGADO: Cauê Farias APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benjamin Carvalho APELANTE: ANA PAULA MARIA DA ESTHER DA ROCHA ADVOGADO: Raul Moreira APELANTE: HENRIQUE SALES E ENRICO FERNANDES ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz APELANTE: JOÃO MELO ADVOGADO: Caio Caldeira APELANTE: DAVI LUIZ MONTEIRO ADVOGADO: Danilo Barbosa APELANTE: AMARA MARIA FARIAS ADVOGADO: Cauê da Conceição APELANTE: SAMUEL VIEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Duarte APELANTE: RODRIGO CALDEIRA ADVOGADO: João Vitor da Conceição APELANTE: ADRIANA MARIA DA NATÁLIA DA LUZ TELLES ADVOGADO: Kevin Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1180827-20.5063.27.3.9312 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UFPE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CALEBE GOMES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA TR. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - LAÍS PORTO e pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Sindicato, apenas para afastar a compensação com percentuais previstos em legislações posteriores, negou provimento à apelação da UFPE e julgou prejudicado o agravo retido do Sindicato. 2. Recurso da UFPE: a) Quanto à prescrição, não há omissão no julgado, vez que o Relator, ao ratificar os termos da sentença sobre este tema, assim dispôs: "(...)'In casu', observo, em documento anexo ao presente feito (v. id. 1611349.7625033 - Pág. 2), que o início do prazo prescricional foi fixado pelo Juízo da 3ª Vara desta Seção Judiciária (onde tramitou o feito principal) em 25.09.8693. Ocorre que, em 27.09.9560, antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos, o Sindicato da categoria ajuizou medida cautelar de protesto, tendo o prazo prescricional sido interrompido, razão pela qual não há que se cogitar de ocorrência da prescrição. (...)". b) Em relação à correção monetária e aos juros de mora, tampouco há omissão no julgado embargado, que expressamente dispôs pela aplicação, respectivamente, dos parâmetros previstos no Manual de Cálculos e pela taxa de 12% até a vigência da MP nº 6.724-95, a partir da qual incidirá o percentual de 6% ao ano. 3. Recurso do Sindicato: a) Ainda em relação à correção monetária, primeiramente, reconheço, de ofício, que o julgado é contraditório. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 229.254. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do UFPE, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. Contudo, ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 263.713, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 57478813934016521712, Rel. Desembargador Federal Pedro Fogaça, Terceira Turma, Julgamento: 08/08/2016." (AC457098/CE. Des. Davi Lucas Rodrigues. 23/03/17). b) O Sindicato suscita corretamente que há obscuridade no julgado embargado, vez que ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos - que aplica o IPCA-E a partir de janeiro de 2001 - deveria ter sido reconhecido o parcial provimento de sua apelação também neste ponto, já que requereu a exclusão da TR entre julho de 2009 e 25/03/15. Assim, onde se lê "Diante do exposto, DOU PARCIAL provimento à apelação do Sindicato, apenas para afastar a compensação dos 28,86% com percentuais previstos em legislações posteriores. (...).", leia-se " Diante do exposto, DOU PARCIAL provimento à apelação do Sindicato, para afastar a compensação dos 28,86% com percentuais previstos em legislações posteriores e para afastar a aplicação da TR entre julho de 2009 e 25/03/15. (...).". c) Em relação à análise do agravo retido, tem razão o Sindicato ao alegar que a matéria suscitada no agravo não coincide totalmente com o mérito da lide. Isto porque no agravo o Sindicato se insurgiu contra quatro pontos: 1. impossibilidade de aplicação da TR; 2. acordo administrativo com a servidora Adelma Rodrigues Marques; 3. recebimento de valores por Alvará pela servidora Amara Cecília Porto; 4. não cabimento da compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Das questões suscitadas no agravo retido, apenas a aplicação da TR e a impossibilidade de compensação foram tratadas no julgamento da apelação do Sindicato, motivo pelo qual reconheço omissão quanto à questão referente à exclusão das substituídas Adelma Rodrigues Marques e Amara Ana Sophia Ribeiro, por acordo administrativo e por recebimento através de alvará, respectivamente. Em face do parecer da Contadoria Judicial, que constatou acordo administrativo entre a parte Adelma Rodrigues Marques e a Universidade, bem como ter a parte Amara Lorena Farias recebido o referido reajuste por alvará judicial - informações que constam no documento de identificador 9503607.7988194, pags. 1 e 2 - há que se excluir citadas exequentes dos cálculos, como o fez o juízo de primeira instância. d) Há que se afastar também o requerimento do Sindicato para que os honorários advocatícios incidam também sobre o valor que seria cabível à acordante, já que referida verba deverá incidir sobre o montante da condenação, ou seja, sobre o valor efetivamente executado. e) Por fim, em relação às demais questões cuja omissão foi alegada pelo Sindicato (inaplicabilidade da UFIR até dezembro de 2000, sucumbência mínima do Sindicato, requerimento da assistência judiciária gratuita, impossibilidade de compensação da verba honorária), não há que se falar em omissão, pois o Relator expressamente se pronunciou sobre estas. 4. Embargos declaratórios UFPE improvidos. Embargos declaratórios do Sindicato parcialmente providos para, reconhecendo a obscuridade apontada, esclarecer que o parcial provimento de seu apelo também foi para afastar a aplicação da TR.
(PROCESSO: 71296014035108641195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)