EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL REGULARMENTE REGISTRADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE OUTRO REGISTRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu, proprietário de academia, na obrigação de proceder ao registro de sua pessoa jurídica perante o ente de fiscalização profissional e ainda julgou procedente o pleito reconvencional, com a determinação de que o CREF16/RN se abstenha de cobrar a taxa de registro e as anuidades referentes à firma individual utilizada pelo réu, limitando-se a autarquia a cobrar apenas as taxas e anuidades devidas pelo demandado na condição de pessoa física. 2. O Art. 5º, XIII da Constituição da República garante o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nessa senda, a Lei n.º 9.696/1998 estabelece que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. 3. No caso em análise, colhe-se das provas coligidas nos autos que o Apelado possui formação em Licenciatura Plena em Educação Física e é profissional regularmente registrado no CREF16/RN na modalidade "atuação plena", que exerce sua atividade profissional na condição de empresário individual. 4. Sendo o empresário individual a pessoa natural que exerce atividade de empresa, não há de ser exigido outro registro deste perante o Conselho Regional de Educação Física além daquele referente ao próprio profissional de Educação Física, na condição de pessoa física. 5. Não merece qualquer reparo a sentença, pois, estando a pessoa física, titular da firma individual, regularmente registrada perante o conselho de fiscalização profissional, exigir-lhe o registro adicional referente à sua pessoa física (firma individual) seria impor duplo pagamento de taxa de registro e de sucessivas anuidades, o que configuraria excessiva oneração do demandado (bis is idem) e limitaria de forma ilegítima o exercício de sua profissão. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 36568223669852890070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)