PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INCAPACIDADE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE INCAPACITANTE. LUCCA ALMEIDA. LEI 90.710/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS (fls. 143/154) em adversidade à sentença (fls. 139/141) que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo, aplicando Thales Nunes de 0,5% a partir da citação e correção monetária na forma do manual de cálculos da Justiça Federal e condenando o réu em honorários advocatícios, deixando de arbitrá-los em razão de se tratar de sentença ilíquida (artigo 85, parágrafo 4° do CPC).
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial (fls. 96/97), o promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portador de deficiência mental irreversível (CID 10 F 71.0) debilidades que o torna inapto para o exercício das atividades laborais e para os atos da vida civil. Ademais, a sentença de fls. 24-25 comprova que o recorrido é interditado desde março de 2010.
4. Pela análise das informações trazidas pela assistente social (fls. 111/115), e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar do requerente é precária e instável. A renda familiar é composta pela aposentadoria de sua mãe, no valor de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) e pelos trabalhos esporádicos dos dois irmãos, girando em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
5. Tendo em vista que a genitora do autor é idosa, o benefício por ela percebido não deve ser computado para fins de cálculo da renda familiar a que se refere o LOAS, em razão da aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.
6. Conclui-se que a renda "per capta" é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ademais, segundo parecer da própria assistente social, ainda que a aposentadoria da mãe do autor compusesse o cálculo da renda familiar, as necessidades da família ultrapassariam a renda percebida.
7. Na forma dos fundamentos expendidos, notadamente a conclusão pericial, no sentido de que a recorrido é portador de deficiência mental desde a infância, e a sentença de interdição proferida em março de 2010, e, considerando-se que o requerimento administrativo foi feito em junho de 2010, não merece reforma a sentença, que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados desde a entrada do requerimento administrativo.
8. Na sessão de julgamentos do dia 22/06/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do RE 715.909/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 35.065/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
9. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
10. Sem condenação em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, eis que não houve condenação em verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 46544064705547648695, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)