PJE AC Nº: 9577668-36.7853.2.5.8628 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: VITOR GABRIEL SILVA ADVOGADO: BENJAMIN CAMPOS RELATOR(A): DES. FEDERAL THIAGO CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: JULIA DA ROSA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FERNANDO CUNHA. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Enzo Carvalho constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto ao termo a quo dos benefícios e quanto aos juros de mora, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.837 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. A respeito da questão de ordem, segundo hipótese levantada pela autarquia, entende-se que, conforme disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, havendo legitimidade da autora para o pleito dos valores atrasados. 5. O julgado embargado também adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal enquanto estiver pendente de julgamento o RE 370455/SE no Supremo Tribunal Federal. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85122567639801687124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)