PROCESSO Nº: 3322870-73.6906.10.12.4057 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Paulo da Cunha AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAPE ADVOGADO: Francisco Rezende EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAPE ADVOGADO: Guilherme Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7748188-79.8279.5.10.4082 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 39618035261664157199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)