Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade em favor de trabalhadora rural.
1. A presente demanda foi proposta em novembro de 2014, perante a Comarca de Mombaça, no Estado do Ceará, com o fito de implantação de aposentadoria por idade.
2. Porém, anteriormente, a promovente deduziu duas ações idênticas. A primeira (1231478-81.6297.6.10.9831) e a segunda (1226373-58.1052.14.12.6324), ambas perante o Juizado Especial Federal da 24ª Vara, em Tauá, também no Estado do Ceará, cujos pedidos era o mesmo (aposentadoria por idade). Na primeira ocasião, houve a prolação da sentença de improcedência, em abril de 2013, f. 56-59. No segundo Theo Fernandes, ocorreu a extinção do feito, por acolhimento da coisa julgada, em agosto de 2014, f. 91-30.
3. Caracterizada, mais uma vez, a violação à coisa julgada, pois, o mero artifício de uma segunda postulação administrativa não tem a força de promover novo pronunciamento do Judiciário, vez que os fatos e as provas são exatamente iguais.
4. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -, correta a sentença extintiva. Precedente desta 2ª Turma, dentre outros: PJE-AC 1973706-85.4098.14.9-8115-SE, des. Vitor Hugo Martins, convocado, em 12 de janeiro de 2017.
5. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença extintiva.
(PROCESSO: 23030217703396105236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/05/2018)