PROCESSO Nº: 7805989-38.4819.22.12.7429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Danilo Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA ZERO NA EXIGÊNCIA DOS PIS/COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DOS PRODUTOS ELETRÔNICOS PREVISTOS NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 76.468/05. LEI N' 70.773/15 PODERIA REVOGAR A EXONERAÇÃO ANTES DE 2018. AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PIS/COFINS NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2016. LEGALIDADE DO ART. 2º do Decreto nº 5.602/05, APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 51147898353547988974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)