PROCESSO Nº: 8256569-84.2490.5.9.7130 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA ROCHA ADVOGADO: Davi Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O autor alega a existência de contradição e omissão no julgado, porque teria desconsiderado as provas produzidas nos autos. 2. A Turma entendeu que não foram implementados os requisitos para a revisão da aposentadoria especial, porque não houve perda quando da majoração dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, conforme informações prestadas pela Contadoria, que é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância dos interesses das partes. 3. O inconformismo do embargante não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86664436567601472721, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)