PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Pretende o autor a concessão de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário);
3. Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal;
4. Matéria já pacificada na jurisprudência das Cortes superiores;
5. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 75273583022940841887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)