PROCESSO Nº: 7100984-45.2060.9.11.0077 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: ORLANDO ENRICO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA PIRES TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BEVACIZUMABE (AVASTIN), LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a os réus a fornecerem o medicamento BEVACIZUMABE (Avastin), nos termos da prescrição médica. 2. A perícia médica constatou ser o periciando portador de neoplasia maligna de reto, com metástase para fígado e de difícil controle, e já foi submetido a tratamento disponibilizado pelo SUS. Conclui pela necessidade imediata de uso da medicação pleiteada, de acordo com a prescrição do médico assistente. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 486831; STJ RESP 817.111-RG). 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 6. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 7. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 8. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. Cabível a exigência de apresentação periódica de avaliação do estado de saúde da apelada, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida. 10. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Federal. 11. Apelações da União e do Estado De Pernambuco improvidas. PROCESSO Nº: 1851289-09.7500.26.2.8855 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: ORLANDO HENRIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA COSTELA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BEVACIZUMABE (AVASTIN), LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a os réus a fornecerem o medicamento BEVACIZUMABE (Avastin), nos termos da prescrição médica. 2. A perícia médica constatou ser o periciando portador de neoplasia maligna de reto, com metástase para fígado e de difícil controle, e já foi submetido a tratamento disponibilizado pelo SUS. Conclui pela necessidade imediata de uso da medicação pleiteada, de acordo com a prescrição do médico assistente. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 045830; STJ RESP 395.189-RG). 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 6. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 7. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 8. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. Cabível a exigência de apresentação periódica de avaliação do estado de saúde da apelada, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida. 10. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Federal. 11. Apelações da União e do Estado De Pernambuco improvidas. PROCESSO Nº: 1314901-54.1667.17.9.3589 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: ORLANDO ALEXANDRE NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CUNHA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. BEVACIZUMABE (AVASTIN), LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a os réus a fornecerem o medicamento BEVACIZUMABE (Avastin), nos termos da prescrição médica. 2. A perícia médica constatou ser o periciando portador de neoplasia maligna de reto, com metástase para fígado e de difícil controle, e já foi submetido a tratamento disponibilizado pelo SUS. Conclui pela necessidade imediata de uso da medicação pleiteada, de acordo com a prescrição do médico assistente. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 274995; STJ RESP 631.126-RG). 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 6. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 7. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 8. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. Cabível a exigência de apresentação periódica de avaliação do estado de saúde da apelada, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida. 10. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Federal. 11. Apelações da União e do Estado De Pernambuco improvidas.
(PROCESSO: 22763962392511535668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)