PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ARRESTO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.
1. Pretende a apelante desconstituir o arresto de valores realizado em sua conta bancária sob o argumento de ser ilegal o bloqueio antes da citação.
2. Nos termos do art. 830 do CPC, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.".
3. No caso dos autos, a apelante não foi localizada no endereço por ela informado à CEF por meio do contrato ora executado, tampouco comunicou seu novo endereço, dando causa a frustração de sua localização.
4. Restando frustrada a tentativa de localização da executada, legítimo o arresto cautelar, via bacenjud, de valores depositados em sua conta bancária, com arrimo no poder geral de cautela. Precedentes do STJ.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59290560939114205425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)