PROCESSO Nº: 5094362-96.0325.24.6.0908 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SAMUEL DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: LUCAS CORREIA. IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL. AUT. COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. PROC. ORIG.: 5552954-44.5115.25.8.5231 - 9ª VARA FEDERAL - CE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO LIMA. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE EXIGIU GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA EXTINTIVA ANTES DA ANÁLISE DO REFERIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança originário impetrado contra decisão judicial, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 7202779-28.6484.8.8.2067, entendeu que seria imprescindível, antes de admiti-los, a prestação de garantia integral no processo de Execução Fiscal nº 4735190-81.6255.11.10.2137. 2. Nos autos da Execução Fiscal nº 0005447-16.0926.30.11.6419 originária da cobrança de multa ambiental, foi oportunizado ao executado, ora impetrante, no primeiro momento, apresentar embargos à execução fiscal, independentemente da prestação de garantia. 3. O prazo de citação transcorreu sem que a parte se manifestasse. Posteriormente, em 14 de fevereiro de 2017, foram opostos Embargos à Execução Fiscal que foram recebidos pelo juízo a quo. Todavia, naquele momento, a prestação da garantia integral foi considerada imprescindível para a admissão dos embargos à execução, com fulcro no art. 16, §1°, da Lei n.º 6.830/80. 4. Não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 5. O Impetrante não logrou êxito em demonstrar que a decisão ora questionada se encontra carente de fundamentação ou eivada de qualquer vício de nulidade ou teratologia, situação que autorizaria a utilização excepcional do writ. 6. Nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 3950738-53.5140.4.12.5019, fora interposto recurso de apelação, pela parte ora impetrante, contra sentença que extinguiu o feito, fato que ensejará a apreciação por este Tribunal da matéria suscitada no presente writ, desta feita em sede recursal própria. 7. No ordenamento jurídico brasileiro inexiste previsão legal impeditiva ao julgamento da lide, no caso, Embargos à Execução, antes da análise de mandado de segurança que questione decisão interlocutória proferida por juízo a quo, a não ser que exista algum comando decisório que obste o seu deslinde, que não é a hipótese dos autos. Dessa forma, a alegação de supressão de instância no processo em tela não se sustenta, haja vista a inexistência de desrespeito a dispositivo normativo ou mesmo violação à competência e à garantia da autoridade de decisão proferida pela instância superior, como faz supor o impetrante. 8. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível. 9. Indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem exame de mérito. PROCESSO Nº: 3864520-10.0735.13.3.5694 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DANILO FARIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CUNHA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUT. COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. PROC. ORIG.: 0807776-55.8586.5.6.6286 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO AZEVEDO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE EXIGIU GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA EXTINTIVA ANTES DA ANÁLISE DO REFERIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança originário impetrado contra decisão judicial, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 9375785-42.1825.6.6.1785, entendeu que seria imprescindível, antes de admiti-los, a prestação de garantia integral no processo de Execução Fiscal nº 1324555-99.7228.19.3.8002. 2. Nos autos da Execução Fiscal nº 9099928-59.0996.11.2.8365 originária da cobrança de multa ambiental, foi oportunizado ao executado, ora impetrante, no primeiro momento, apresentar embargos à execução fiscal, independentemente da prestação de garantia. 3. O prazo de citação transcorreu sem que a parte se manifestasse. Posteriormente, em 10 de janeiro de 2017, foram opostos Embargos à Execução Fiscal que foram recebidos pelo juízo a quo. Todavia, naquele momento, a prestação da garantia integral foi considerada imprescindível para a admissão dos embargos à execução, com fulcro no art. 16, §1°, da Lei n.º 6.830/80. 4. Não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 5. O Impetrante não logrou êxito em demonstrar que a decisão ora questionada se encontra carente de fundamentação ou eivada de qualquer vício de nulidade ou teratologia, situação que autorizaria a utilização excepcional do writ. 6. Nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 2007494-89.1114.4.4.2289, fora interposto recurso de apelação, pela parte ora impetrante, contra sentença que extinguiu o feito, fato que ensejará a apreciação por este Tribunal da matéria suscitada no presente writ, desta feita em sede recursal própria. 7. No ordenamento jurídico brasileiro inexiste previsão legal impeditiva ao julgamento da lide, no caso, Embargos à Execução, antes da análise de mandado de segurança que questione decisão interlocutória proferida por juízo a quo, a não ser que exista algum comando decisório que obste o seu deslinde, que não é a hipótese dos autos. Dessa forma, a alegação de supressão de instância no processo em tela não se sustenta, haja vista a inexistência de desrespeito a dispositivo normativo ou mesmo violação à competência e à garantia da autoridade de decisão proferida pela instância superior, como faz supor o impetrante. 8. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível. 9. Indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem exame de mérito. PROCESSO Nº: 6051609-29.5069.29.11.5093 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: YAGO PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE RAMOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUT. COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. PROC. ORIG.: 3292596-96.0977.24.9.9424 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIGI DA COSTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE EXIGIU GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA EXTINTIVA ANTES DA ANÁLISE DO REFERIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança originário impetrado contra decisão judicial, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 4100180-07.1870.5.7.1145, entendeu que seria imprescindível, antes de admiti-los, a prestação de garantia integral no processo de Execução Fiscal nº 9012925-07.6162.16.11.2784. 2. Nos autos da Execução Fiscal nº 7970372-82.6262.27.12.1203 originária da cobrança de multa ambiental, foi oportunizado ao executado, ora impetrante, no primeiro momento, apresentar embargos à execução fiscal, independentemente da prestação de garantia. 3. O prazo de citação transcorreu sem que a parte se manifestasse. Posteriormente, em 24 de setembro de 2017, foram opostos Embargos à Execução Fiscal que foram recebidos pelo juízo a quo. Todavia, naquele momento, a prestação da garantia integral foi considerada imprescindível para a admissão dos embargos à execução, com fulcro no art. 16, §1°, da Lei n.º 6.830/80. 4. Não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 5. O Impetrante não logrou êxito em demonstrar que a decisão ora questionada se encontra carente de fundamentação ou eivada de qualquer vício de nulidade ou teratologia, situação que autorizaria a utilização excepcional do writ. 6. Nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0268641-81.7999.16.9.0550, fora interposto recurso de apelação, pela parte ora impetrante, contra sentença que extinguiu o feito, fato que ensejará a apreciação por este Tribunal da matéria suscitada no presente writ, desta feita em sede recursal própria. 7. No ordenamento jurídico brasileiro inexiste previsão legal impeditiva ao julgamento da lide, no caso, Embargos à Execução, antes da análise de mandado de segurança que questione decisão interlocutória proferida por juízo a quo, a não ser que exista algum comando decisório que obste o seu deslinde, que não é a hipótese dos autos. Dessa forma, a alegação de supressão de instância no processo em tela não se sustenta, haja vista a inexistência de desrespeito a dispositivo normativo ou mesmo violação à competência e à garantia da autoridade de decisão proferida pela instância superior, como faz supor o impetrante. 8. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível. 9. Indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem exame de mérito.
(PROCESSO: 06246551629535142692, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)