EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIB 21/12/2004. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que o particular, ora a embargante alega omissão no acórdão, porquanto esta colenda Turma deixou de apreciar o seu recurso de apelação, julgando apenas o recurso interposto pelo INSS. 3- Nas razões recursais a parte autora sustenta que a sentença deixou de considerar na apuração do tempo de serviço o período constante no CNIS, de 09/12/1976 a 28/10/1993, e desta forma, o total do tempo apurado, até a data do requerimento do benefício (10/05/2004), seria de 31 anos, 03 meses e 23 dias de tempo de serviço, e que o termo inicial do pagamento das diferenças devidas deve ser a contar da data do requerimento do benefício. 4- Caso em que todos os períodos laborados pela requerente, em empresas diversificadas, durante o intervalo de tempo de 27/11/1976 a 11/01/1993, foram considerados na apuração de tempo de serviço pela sentença, que, computando um total de 29 anos, 1 mês e 24 dias de contribuição, determinou a revisão da RMI da aposentadoria da autora. 5- O termo inicial da condenação deve ser a contar da dada do requerimento do benefício (13/02/2004), observado, no entanto, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 6- Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, e dar parcial provimento a apelação do particular no tocante ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 11976142985715952333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)