PROCESSO Nº: 6597076-63.2023.24.6.2955 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DUARTE ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Porto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR (CID M75.1). PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO É CASO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. PATOLOGIA PASSÍVEL DE CURA COM CIRURGIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE O AUTOR SEJA REABILITADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 539417/SE E RESP 6.145.731. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o autor voltar a perceber o auxílio-doença que percebia desde 11/02/2014, quando sofreu um acidente automobilístico, o qual foi convertido pelo INSS em auxílio-acidente, em 21/02/2015, sob a alegação de ter apenas uma redução na sua capacidade laborativa, não obstante estivesse ainda impossibilitado de realizar o seu labor habitual. 2. O INSS, por sua vez, asseverou que, embora a incapacidade laborativa do demandante seja temporária, a sua cura depende de ato cirúrgico, ao qual o segurado não é obrigado a se submeter (art. 101 da Lei 8.213/91), de modo que sua inaptidão para o trabalho habitual passa a ser permanente o que motivou a concessão do auxílio-acidente. 3. O laudo da perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de lesão do manguito rotador (CID M75.1), devido a um trauma decorrente de acidente de moto que sofreu em 2013, cuja enfermidade o incapacita temporariamente para o seu trabalho habitual, porquanto deve evitar pegar peso em excesso, adiantando o expert que a patologia é passível de cura com o tratamento cirúrgico, podendo o periciando retornar a atividade que antes exercia, porém no momento apresenta incapacidade parcial e temporária, restando evidente que o promovente encontra-se incapaz, e não apenas com a aptidão reduzida, para o desempenho do seu trabalho habitual, de modo a fazer jus à restituição do auxílio-doença. 4. Considerando, no entanto, que, com sua recusa em realizar a cirurgia recomendada, a incapacidade passa a ser permanente, assim como que o paciente é passível de reabilitação, como entendeu seu assistente técnico, e, ainda, que auxílio-doença, em virtude do seu caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, é devido enquanto perdurar a inaptidão laborativa do beneficiário, não se coadunando com a intenção do legislador a sua cessação, mesmo constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o segurado não se encontrar apto a retornar suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional de que trata o artigo 62 da Lei nº 8.213/91, tem-se que o auxílio-doença lhe é devido, desde a data da cessação administrativa, nos termos deferidos pelo magistrado de primeiro grau, até que o INSS promova a sua reabilitação. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem incidência sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença, está de acordo com o art. 85, § 3º, Inc. I, do CPC e com a Súmula 111 do STJ, devendo ser confirmada por esta Turma. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 236487/SE, definiu que, no que diz respeito às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009, enquanto o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.468.601, estabeleceu que a correção monetária nas condenações de natureza previdenciária deve observar, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, o INPC. 7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que o INSS promova a reabilitação profissional ao autor pelo tempo necessário ao treinamento em outra atividade.
(PROCESSO: 15087163729456965708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)