EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO A TERCEIRO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7713/1988, é explícito e restringe o benefício fiscal da isenção do imposto sobre a renda somente nas hipóteses em que o recebimento dos numerários decorram de aposentadoria, pensão ou reforma motivada por acidente em serviço. 2. In casu, o rendimento auferido pelo ora apelante não se adéqua ao desenho normativo inserto no dispositivo em comento, dado que os valores recebidos foram pagos por terceiro, a título de cessão de direito de crédito. Daí porque, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau, vez que a quantia em questão não pode ser caracterizada como ganho funcional ou de inatividade, pois, não fora paga pelo ente federativo ao qual se encontrava vinculado profissionalmente o contribuinte quando em atividade, mas, sim, pela empresa que lhe adquiriu o direito de crédito. 3. Anthony Araújo. cm
(PROCESSO: 87015997746960608174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)