PROCESSO Nº: 5425883-48.8673.4.10.7319 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Sales Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42383544139352869352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)