Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Sales PJe-EDEC na APELREEX 2701186-03.8545.6.2.5937 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUCCA NOVAES ADV : AILIO ARTHUR PORTO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Embargos declaratórios a erguer seu inconformismo em diversas manchetes, assim anunciadas, por ordem cronológica: a prescrição do próprio fundo do direito, a prescrição parcela da pretensão autoral, a observância da forma do benefício, a proporcionalidade (30/35 ou 33/35), e, enfim, os juros de mora e a correção monetária, para, por fim, pedir se "atribuir efeitos infringentes ao recurso, ou, caso assim não se entenda, restar satisfeito o requisito do prequestionamento dos dispositivos, acima elencados, indispensável à interposição dos recursos excepcionais". Não se aponta qualquer defeito, entre os quatro requisitos que a lei processual civil crava, no julgado. O desejo da parte embargante, pelo que se colhe das manchetes destacadas, é a de preparar o ambiente para a interposição dos recursos especiais. Daí deixar bem claro os efeitos de prequestionamento. Improvimento.
(PROCESSO: 60510810048940874512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)