EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO DNIT. LEI 11.629/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO DNER. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Diogo da Cunha manifestou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conquanto lhes tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, haja vista que os embargos não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Honorários recursais majorados em 1% (um) por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 35982946122945120191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 4ª LUCAS MOURA, JULGAMENTO: 04/11/2017)