PROCESSO Nº: 7864144-22.9456.1.3.0974 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC CARVALHO VITORINO ADVOGADO: Yago Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE EQUIVALENTE À FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES. DECRETO 30.632/64. PERÍODO ATÉ 02.01.9106. ENQUADRAMENTO. PERÍODO POSTERIOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. PPP QUE NÃO É ASSINADO POR ENGENHEIRO DO TRABALHO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 65.471/64 e 15.245/79. 3. Hipótese em que O PPP acostado aos autos atesta que, no período de 31/10/1978 a 05/01/2008, o demandante laborou nas funções de auxiliar técnico de redes, técnico de redes e chefe de seção de manutenção de rede. No período anterior ao advento da Lei 9.032/95, até 12/09/1995, o apelante exercia atividades diretamente vinculadas à prestação de serviços de telecomunicações, como atividade fim, recebendo adicional de periculosidade, se enquadrando à função de rádio operadores de telecomunicações, inserida no código 2.4.5 do Decreto nº 12.680/94, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida neste período. Precedente deste Tribunal. 4. No período posterior a 10/01/1995, entretanto, embora o PPP afirme que o demandante esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos - vírus, fungos, bactérias (caixa subterrânea), sem utilização de EPC ou EPI eficaz, classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 35.037/64, 1.3.4 do Decreto 96.395/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97, tal documento não foi assinado por engenheiro de segurança de trabalho. Ademais, conquanto contenha a afirmação de que fora elaborado de acordo com laudo técnico emitido por engenheiro de segurança de trabalho, referido documento não foi acostado aos autos. Em relação a tal período, portanto, o autor se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 5. Apelação parcialmente provida para reconhecer como especial o período de 07/01/1978 a 05/02/1995, o qual deve ser convertido em comum, mediante a aplicação do fator 1,4.
(PROCESSO: 96367779371493571249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)