PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO- MATERNIDADE. CONCESSÃO APÓS PERÍODO REGULAR. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO ÚNICA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em virtude de sentença na qual a magistrada sentenciante condenou a autarquia-ré ao pagamento de salário-maternidade, no valor de 4 (quatro salários mínimos), nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91.
2. O referido artigo estabelece que o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da previdência social com seu pagamento ao longo de 120(cento e vinte) dias, com início no período entre 28(vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, da mesma forma que, merece destaque o parágrafo único do artigo 39, do mesmo diploma legal, que determina seu valor, qual seja, de 1(um) salário mínimo.
3. Ante o vencimento do período regular para o pagamento de cada parcela no valor de 1(um) salário mínimo, observa-se que a beneficiada fará jus ao salário-maternidade em sua totalidade, ou seja, em prestação única, logo, equivalente ao montante de 4(quatro) salários mínimos. Portanto, não há que se falar em quantum contrário ao que resta determinado pelo ordenamento jurídico vigente.
4. Apelação parcialmente provida, apenas, para reduzir para 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 2º do art. 85/CPC, o percentual fixado em honorários advocatícios (respeitada a Súmula nº 111/STJ).
(PROCESSO: 04060944715883089251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 13/10/2018)