E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. VANTAGEM RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Concedida a vantagem administrativamente e constando na Portaria regulamentadora os seus efeitos a partir de 12.09.5207, deve ser realizado o pagamento dos valores retroativos a partir desta data. II - Correção Monetária e Juros de Mora conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 236.017, julgado em regime de Repercussão Geral. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 05211234222336937510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)