PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. SEGURADO EM PERÍODO DE GRAÇA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA SEGURADOS DE BAIXA RENDA. DECRETO Nº 3.048/99. ART. 201 DA CF/88. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA Nº 13 MPS/MF/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Apelação de sentença que, em ação ordinária em que as partes autoras objetivavam a concessão do benefício de auxílio-reclusão, julgou improcedente a o pedido ao fundamento de que o último salário de contribuição do instituidor foi superior ao teto-limite para a concessão do benefício em questão.
2 - Para a concessão do auxílio-reclusão, deve-se comprovar a condição de segurado do detento ou recluso, que não receba remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria; o recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; a dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; e o salário de contribuição compatível com a baixa renda (art. 116, Decreto 3.048/99 c/c art. 201, IV da CF/88).
3 - A Portaria MPS/MF Nº 13, publicada em 11/07/2015, art. 5º, vigente a época da reclusão do instituidor do benefício em questão, estabeleceu que o auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2015, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
4 - Caso em que restou demonstrado que os autores, esposa e filhos, são dependentes do instituidor do benefício de auxílio-reclusão, e que o mesmo detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, nos termos do art. 15, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91, vez que o seu último vínculo empregatício cessou em 31/05/2015, e sua reclusão ocorreu em 28/03/2015.
5 - Na hipótese, considerando que o último salário do instituidor, equivalente a R$ 2.707,74, era bem superior ao teto-limite vigente a época de sua reclusão, a saber, R$ 1.089,72 (Portaria MPS/MF Nº 13), não há como acolher a pretensão dos autores de concessão do benefício de auxílio-reclusão, haja vista que o salário de contribuição do recluso ultrapassou o limite máximo estabelecido para o segurado de baixa renda.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 80572944883275662972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)