PROCESSO Nº: 9524786-50.0213.6.2.3127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 7941184-88.2296.30.9.7181 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. O acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão sido expresso ao afirmar que a verba em questão possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual, verbis: "... O STJ, no julgamento do REsp nº 2.394.141/RS, em sede de recurso representativo da controvérsia, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de férias (terço constitucional). No referido acórdão, restou consignado que não incide contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas. No primeiro caso, em razão de sua natureza indenizatória/compensatória e por não constituir ganho habitual do empregado; e, no segundo, em decorrência de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97). A Primeira Seção do STJ, ratificando entendimento das duas Turmas de Direito Público, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (STJ, AgRg nos EREsp nº 041822/SC, Rel. Min. Pedro Almeida, Primeira Seção, DJe de 14/10/2010). Precedentes desta Corte: APELREEX/CE nº 39368061473401511126, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Rocha Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 18/12/2016; APELREEX/RN nº 10685034975301064536, Rel. Des. Fed. Bryan Lopes, Terceira Turma, Julgamento: 27/04/2015; AMS nº 080148/CE, Rel. Des. Fed. André da Cruz, Segunda Turma, DJE de 22/01/2015". 3. Ademais, diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais [e constitucionais] aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 900.767/SP, STJ. Corte Especial, Min. Eduardo Lopes, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 01514175565352044, Des. Federal Pedro Miguel da Rosa, 1ª T., DJE: 24/06/2014). 4. "Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza das verbas analisadas a ensejarem ou não a incidência tributária." (79976634489523975899, Des. Fed. Convocado Vicente Porto, 1ª Turma, julg. 06/09/2015). 5. Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 6. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27750188155839556226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)