PROCESSO Nº: 4198222-81.5388.21.7.8342 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LUIZ FELIPE MENDES ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): MARINA NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAFAEL DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de de claração nos quais se alega omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio com arrimo na hipótese prevista no art. 135 do CTN, em virtude de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios merecem serem rejeitados. 6. A pretensão da parte embargante trata-se, na verdade, de inconformismo com a decisão judicial que foi proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 1350638-79.3184.12.5.6920 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: YURI JESUS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): ALANA JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de de claração nos quais se alega omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio com arrimo na hipótese prevista no art. 135 do CTN, em virtude de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios merecem serem rejeitados. 6. A pretensão da parte embargante trata-se, na verdade, de inconformismo com a decisão judicial que foi proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 7512686-29.5649.5.1.8225 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BRUNO GONÇALVES ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): EMANUELLA DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR OLIVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de de claração nos quais se alega omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio com arrimo na hipótese prevista no art. 135 do CTN, em virtude de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios merecem serem rejeitados. 6. A pretensão da parte embargante trata-se, na verdade, de inconformismo com a decisão judicial que foi proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, tendo a parte embargante demonstrado apenas sua irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso, o que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67697824712038081554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)