PROCESSO Nº: 1562565-15.2761.20.9.7933 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIANE MILET DE CARVALHO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 15810383297969071988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)