PROCESSO Nº: 3057255-84.2622.18.4.3233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: Jéssica Ana Lívia Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. A penhora não incide sobre os bens e sim sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária. Constatando-se que determinado bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, se não é adequado falar-se propriamente na possibilidade de penhora do próprio bem - pois o proprietário é o credor fiduciário -, por outro lado não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante. Precedente: REsp 2134337/RS. 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03036233631522675320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)