PROCESSO Nº: 0135759-30.5613.10.8.0540 - APELAÇÃO APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: João Lucas Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 20 (RE 469359). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 820.782). 3. Compulsa dos autos o fato de que ambas as partes obtiveram parcial provimento de seus Recursos Especiais perante o Egrégio STJ (REsp 7.681.732), por decisão monocrática transitada em julgado, conforme certidões constantes no feito, não cabendo adequação com relação às matérias julgadas no referido feito. 4. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre férias, horas extras, aviso prévio indenizado, salário maternidade e o auxílio alimentação, até o momento não foi reconhecida a repercussão geral de tais matérias, não havendo, pois, ensejo à aplicação do art. 1.040, do CPC. 5. Acerca do auxílio doença, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 033662 - Tema 482). 6. Sobre a questão do adicional constitucional de 1/3 sobre as férias, ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 6124132/PR (Rel. Min. JOÃO PEREIRA), pendente de julgamento de mérito. 7. No que tange aos adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade, bem como as demais verbas discutidas, não se verifica qualquer discrepância entre o acórdão prolatado por este Colegiado e o paradigma. 8. Não havendo discrepância entre o acórdão anterior e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 813860, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, II, CPC. 9. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 67411003455859476704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)