Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cunha - Agravo de Instrumento 6134170-58.9581.24.2.7083 - CE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA AGRAVADO : FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO : DIOGO MENDES ORIGEM : 0679384-15.5993.28.4.2835 - 27ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : Desembargador federal Pedro Oliveira - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento, no prazo de 72 horas, do medicamento Lynparza 50 mg (Olaparibe), até o julgamento definitivo desta demanda. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Legitimidade solidária da União, do Estado e do Município nas questões atinentes ao fornecimento de medicamentos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60032655882883026553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)