Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Gomes PJE-AC5982750-88.2749.16.6.0388 APELANTE : HENRIQUE FARIAS ADVOGADO : MIGUEL RODRIGUES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL YURI SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em junho de 1978, possibilitando majorar a renda da pensão por morte recebida pela demandante. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 552.266/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, não restou comprovada a alegada limitação em virtude da ausência de elementos probantes do direito alegado. Sem direito a autora à revisão pleiteada. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96008837119652250925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)