TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1 - Cuida-se de sentença que extinguiu o processo executivo, por reconhecer, de ofício, a prescrição do crédito tributário, nos termos dos arts 219, parágrafo 5º, c/c 269, IV, CPC e 174, do CTN. .
2 - Pugna o apelante, em resumo, pela reforma da sentença para reconhecer a inexistência da prescrição intercorrente e a regularidade processual da cobrança do débito tributário em referência, visto que não foi intimada da decisão de arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
3 - Sustenta, ainda, que somente ocorre a prescrição intercorrente quando a Fazenda Nacional é devidamente intimada e não providencia a localização do devedor e/ou bens penhoráveis.
4 - Analisando os autos, verifica-se que a União não foi inerte acerca do prosseguimento do feito executivo, visto que apenas em 2015 a Fazenda Nacional teve ciência do Despacho do Juiz de Direito determinando que a exequente se pronunciasse acerca da certidão do Oficial de Justiça, consoante se observa às fls. 15 dos autos.
5 - Ademais, a demora no processamento da demanda deveu-se em razão da morosidade imputável ao judiciário. Dessa forma, merece amparo as razões do apelante em relação à inexistência da prescrição.
6 - Restabelecimento do feito executivo. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 70784877710552057221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/05/2018)