AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA EX-OFICIO. DANO AMBIENTAL. LIXÃO A CÉU ABERTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALARGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1- Deve ser mantida a sentença que, julgando procedente, em parte, a presente ACP, condenou o Município demandado a apresentar e a instalar Projeto de Aterro Sanitário, bem como apresentar e executar Projeto de Recuperação da área degradada, que servia de "lixão", sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento.
2- Igualmente, deve ser mantido o decisum, na parte em que julgou improcedente o pedido de condenação do demandado em danos morais coletivos. É que não houve a demonstração por parte dos autores de ter havido um efetivo abalo moral sofrido pelos habitantes da localidade, que pudesse justificar a imposição de uma reparação pecuniária a tal título.
3 - Apresenta-se razoável o valor dos honorários de sucumbência, que, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73, vigente à época do julgado, foram arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais).
4 - Entrementes, deve ser alargado o prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao demandado, de 60 (sessenta) dias para 01 (um) ano, levando-se em consideração o tempo a ser despendido com as ações burocráticas que devem preceder ao cumprimento da obrigação de fazer.
5 - Remessa oficial provida, em parte.
(PROCESSO: 05391428373058972155, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)