PROCESSO Nº: 8703627-47.2728.12.3.2841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE JESUS - ME ADVOGADO: Gabriel da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em execução de astreintes estabelecidas no processo principal, fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor do excesso da execução, rateados em partes iguais entre o exequente e o executado. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 98870694578273852841, AC679533/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Otávio da Mata, Julgamento: 15/08/2017, Publicação: DJE 23/11/2017 - Página 83). 3. Considerando-se que a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. 4. A FAZENDA NACIONAL não queria pagar nada ao exequente/agravado. A redução do valor da multa decorreu da apreciação posterior do Juiz quanto a sua adequação, apesar de a execução ter sido proposta levando em consideração os critérios que haviam sido estabelecidos no processo de origem. Não há dúvida de que as duas partes sucumbiram, mostrando-se adequada a distribuição igualitária do ônus, a teor do que dispõe o Parágrafo único, do art. 21 do CPC/1973. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49311592547163758491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)