Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cavalcanti PJe- AGTR 0206571-87.5144.22.2.9181 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CASTRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE SÃO BRÁS ADVOGADO: THIAGO SILVA E DANTAS AGRAVADO : CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: ANTÔNIO PINTO E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL YAGO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal, em substituição na 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 9355970-84.0883.13.5.9321, deixou de conhecer petição de embargos de declaração, ao fundamento de que foram interpostos por terceiro já excluído, em definitivo, da lide. 1. Segundo o agravante, i) o juízo a quo considerou, equivocadamente, que o agravante havia sido excluído definitivamente dos autos e deixou de conhecer os embargos de declaração opostos; ii) a Monteiro e Monteiro protocolizou novos embargos de declaração em 08/07/16 (doc. 11), tendo em vista que o julgador quedou-se inerte acerca de documento essencial a solução do litígio, qual seja o termo de adesão; iii) no julgamento do recurso extraordinário nº 062.295/SC, o Pretório Excelso afirmou, categoricamente, que a manifestação expressa do associado pode ser materializada em ato individual ou por meio de deliberação expressa da assembleia da entidade; iv) de forma equivocada, o Juízo Monocrático relativizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois reputou a assembleia como válida para propositura da ação coletiva, e, ao mesmo tempo, afastou dos associados o dever cumprir o contrato de prestação de serviços jurídicos. 2. Nos embargos anteriores, a questão foi abordada da seguinte forma: A alegação de omissão "quanto ao posicionamento do STF no RE 177.880/SC" somente foi formulada pelo embargante por ocasião dos primeiros embargos de declaração opostos. Logo, não tendo o referido julgado sido sequer mencionado anteriormente à decisão proferida, não pode o embargante taxar a decisão que a ele não se referiu de omissa, muito menos agora fazê-lo em virtude de alegação somente deduzida após a prolação da referida decisão. (...) E mesmo que estivesse presente a hipótese de omissão, não mereceriam melhor sorte os embargos, porquanto a questão decidida pelo STF no RE 922.354/SC em nada afeta o que foi decidido nos presentes autos, por várias razões. Primeiro porque o argumento utilizado na primeira decisão embargada de que a vontade manifestada em assembleia reflete apenas a vontade da associação, e não a dos municípios associados, individualmente, foi apenas 1 (um) dos argumentos da decisão (tanto que o item 10 da referida decisão se inicia por "Ademais, ..."). Dessa forma, pela simples leitura do que foi decidido nos parágrafos anteriores da referida decisão, ainda que se considerasse que a vontade manifestada na ata da assembleia realizada pela associação não reflete a vontade da associação, mas dos próprios municípios (inclusive daqueles ausentes à referida assembleia!), mesmo assim o sentido da decisão não seria alterado, pois entendeu o juízo prolator que a referida ata trata apenas da autorização para a contratação do escritório do embargante, não havendo qualquer estipulação quanto ao valor dos honorários, de modo que a a estipulação feita nesse sentido pela AMA o foi em nome próprio, já que não autorizada a tanto pela assembleia. Nesse sentido, a decisão não poderia ter sido mais clara, razão pela qual a transcrevo literalmente no trecho que interessa: "Logo, ao analisar a ata da assembléia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos, como se assinassem um cheque em branco para que a AMA contratasse livremente, do modo como melhor entendesse e até mesmo gerando obrigação direta aos municípios. 9. Assim, a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles. O que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram uma assembléia que não referiu expressamente a um específico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem mesmo deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários advocatícios, ou fez referência à minuta do contrato que previa tal obrigação". Logo, a invocação tardia do precedente jurisprudencial trazido pelo embargante, além de não caracterizar omissão, também não teria o condão de modificar a decisão embargada, se pudesse ser conhecido, na medida em que esta se encontra ancorada em outros fundamentos, dentre os quais a limitação do próprio objeto tratado na assembléia. 3. Na verdade, tem-se que a questão que supostamente não teria sido examinada, relativa ao exame do seu requerimento de retenção de honorários contratuais, não se fazia necessária, por se tratar de terceiro já excluído, em definitivo, dos autos. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 85131693840666379826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)