PROCESSO Nº: 4587074-28.7713.19.7.8376 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO MONTEIRO/A ADVOGADO: Daniel Oliveira e outros APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: José Selmo Ferreira Campos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nunes (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8735355-18.5132.25.11.5797 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Costela EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE PROJETO PELO FINOR. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.167/91. OPÇÃO FORMALIZADA. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR/TRD. LEGALIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão de exclusão da TR como índice de correção monetária das debêntures emitidas em garantia de incentivos fiscais (FINOR), com condenação do autor em verba honorária, fixada nos menores percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC. Preliminarmente, é de ser refutada a alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a demanda versou a respeito de matéria exclusivamente de direito e que a situação fática, além de incontroversa, restou devidamente esclarecida por meio da prova documental colacionada aos autos. Inexistência de prejuízo. Hipótese em que a recorrente teve seu projeto aprovado pela SUDENE em 23/10/1986, com previsão de aporte de recursos mediante subscrição de ações preferenciais. Com a superveniência da Lei nº 8167/91, a empresa beneficiária, exercendo a opção prevista no art. 22, do referido diploma legal, apresentou, em 26/11/91, aquiescência formal à repactuação da garantia, convocando assembleia geral extraordinária, em 08/06/1991, para autorização de emissão das debêntures, devidamente escrituradas em 07/12/1991. Para além da inexistência de prova de coação, é de se observar que a anulabilidade do negócio jurídico por vício de vontade submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, em conformidade com o art. 178, do Código Civil. Assim, decorridos quase oito anos entre a repactuação do financiamento e a propositura da ação, tem-se por fulminada a pretensão anulatória. "Não há que se falar em direito adquirido a recebimento de recursos do FINOR sob forma de subscrição de ações, eis que o Decreto-Lei nº 1.376/74 já previa a possibilidade de subscrição de debêntures, conversíveis ou não em ações. Ainda que assim não fosse, a autora aceitou de forma expressa a nova sistemática, firmando escritura particular de emissão de debêntures quando já regulamentada a Lei nº 8.167/91" (TRF5, Terceira Turma, AC014709/CE, Desembargador Federal Nicolas Cavalcanti, DJE 04/10/2009). Nos termos do enunciado da Súmula nº 295, do STJ, a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 84195192150748913421, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)