PROCESSO Nº: 9297212-76.9628.26.6.7182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Breno Cavalcanti APELANTE: SAMUEL COSTA JOÃO FELIPE PORTO ADVOGADO: Ian Azevedo APELANTE: JOÃO SILVEIRA FALCAO NOBRE ADVOGADO: Pietro da Cunha APELANTE: ENRICO DIAS ADVOGADO: Vicente da Mota APELANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: João Vitor Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 422.454/SE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 446.224, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, entretanto, por ter determinado a incidência de juros e correção monetária conforme a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 e considerando que, no caso dos autos, a aplicação do IPCA-E seria prejudicial à União, não havendo recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo acórdão, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 01643977923306281118, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)