EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO E INCLUSÃO DE BENFEITORIAS AUSENTES DO LAUDO ADMINISTRATIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. APLICAÇÃO DE FORMA CUMULATIVA COM OS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Não há que se falar em omissão em relação ao juros compensatórios, visto que a matéria encontra-se devidamente analisada no voto embargado, ao concluir que deverão incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença, na alíquota de 12% (doze por cento) ano, desde a data de imissão de posse até a data da expedição do precatório original, contudo, afastada sua incidência de forma cumulativa com os juros de mora. 3. Os honorários de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data da propositura da ação, pelo que deve ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 9533-90, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento), que no presente caso restou fixado em 2% (dois por cento). 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 93516827244687826277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)