PROCESSO Nº: 0401227-75.5786.10.2.1245 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AMANDA SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Bruno Moura Becker RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO COREN/PE. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, garantindo o ato de inscrição do impetrante nos quadros do COREN/PE. 2. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que a exigência de comprovação de conclusão do curso, como requisito ao registro profissional, encontra-se satisfeita mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino superior em substituição ao diploma de graduação. Precedentes: REOAC nº 367319/CE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Freitas, Terceira Turma, DJE de 27/11/2015; REO nº 511404/CE, Rel. Des. Fed. Diogo Carvalho, Primeira Turma, DJE de 02/07/2014; REO/CE nº 30626759787592915472, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Ribeiro, Quarta Turma, Julgamento: 27/03/2014; REO nº 499634/CE nº 16815630538996307776, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Rocha (Convocado), Segunda Turma, DJE de 05/02/2015. 3. Não se mostra razoável impedir o impetrante de exercer sua atividade profissional por um fato a que não deu causa, qual seja a demora burocrática na expedição do diploma. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82701270452958076271, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)