PROCESSO Nº: 5999362-54.6399.27.8.0666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: JOÃO GUILHERME PINTO ADVOGADO: Igor Duarte Bernardino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. RE 635./CE - TEMA 403. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO PRONUNCIAMENTO DO STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 2. Adequação nos termos do art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 83347954427805785367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)