PROCESSO Nº: 8633769-10.3882.15.6.3615 - APELAÇÃO APELANTE: YURI COSTELA ADVOGADO: João Sales e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Barbosa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 10.381/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 8.444.496/CE. I.Ana Sarah da Rocha ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a equiparação, com os servidores da ativa do DNIT, do padrão remuneratório introduzido pela Lei nº 11.171/2005, além do pagamento das diferenças financeiras daí decorrentes. II.O MM. Juiz " a quo" julgou improcedente o pedido. III.Apela a parte autora , reiterando o alegado na inicial. IV. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.2.467.004/CE, DJe 29.09.4032, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". V. Tem a parte autora direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. VI. Cabível o pagamento das parcelas atrasadas, desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. VII. Apelação da parte autora provida. [04]
(PROCESSO: 40130509274198963008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)