PROCESSO Nº: 0015384-21.6011.10.3.1240 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO REZENDE ADVOGADO: Kevin da Mota e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Cuida-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido referente à revisão de aposentadoria de professor, sem a incidência do fator previdenciário. 2. Sobre a matéria, não cabe mais qualquer discussão, porque o Pleno do LORENZO PIRES julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando tese jurídica, consolidada na Súmula nº 22, com o seguinte teor: "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. Apelação improvida. 4. Considerando que a intimação da sentença se deu quando já vigente o CPC/2015, é cabível a fixação de honorários recursais, razão pela qual, a esse título, majora-se a condenação na verba honorária fixada na sentença, de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015), ficando a sua exigibilidade suspensa por força do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (vigente à época do ajuizamento da ação).
(PROCESSO: 18950684999565914239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)