EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGADO EXCESSO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de Apelação que vergasta a sentença que julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução nos autos principais com base nos cálculos ofertados pela parte exequente. 2. Os embargantes celebraram com a empresa pública contratos de empréstimo/financiamento vinculados a Cédulas de Crédito Bancário, as quais consistem em título executivo extrajudicial e representam dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos, conforme disposto no art. 28 da Lei n.º 10.931/2004. 3. O inadimplemento das obrigações contratuais deu ensejo à incidência dos encargos financeiros previstos contratualmente. 4. A execução da CAIXA fundou-se em título de crédito extrajudicial válido, certo, líquido e exigível, acompanhado do demonstrativo do débito e da planilha de evolução da dívida. 5. A parte embargante, por seu turno, deixou de observar o ônus previsto no art. 917, § 3º, do CPC, porquanto não declarou na petição inicial o valor que entende correto; tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 6. Descabe falar-se em assistência pericial, à míngua de fato cuja prova depende de conhecimento técnico ou científico, uma vez que a inicial não apresentou o valor que, com base na tese defendida, seria o devido. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 79004637893847451184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)