PROCESSO Nº: 7110437-53.7767.30.11.8439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Theo Novaes Terceiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS EX-SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DO QUADRO SOCIAL ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo os excipientes no polo passivo do feito. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp nº 273.014/RS, 1ª Seção, DJ de 10.11.1856). 3. Demais disso, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, EEARES 045799656411, THEO FERREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 21/08/2009). 4. In casu, o documento juntado pela Fazenda Nacional (Cadastro Nacional de Empresas - CNE), sob o nº ID 2848439.3240732, comprova que a Sra. Diogo da Rosa foi sócia administradora de 15/01/1994 a 08/05/1999, ao passo que o Sr. Cauã Viana foi sócio quotista, sem poderes de gestão, no mesmo período. 5. Desse modo, embora integrassem a sociedade devedora, na época dos fatos geradores da dívida - 1997 a 1999 -, dela se retiraram antes da dissolução irregular, em 08/09/2012 (ID. 5146240.2695053). 6. A ausência de poderes de gestão revela a ilegitimidade do Sr. Gustavo Henrique da Cruz para responder pela Execução Fiscal originária, visto que tal redirecionamento da cobrança não se encontra amparado pelo art. 135 do CTN. E, quanto à Sra. Erick da Mota, apesar de possuir poderes de gerência quando da ocorrência dos fatos geradores, não os detinha à época da sua dissolução, de modo que não há como deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra eles. 7. Saliente-se que, no ano de 2005, a empresa apresentou petição, nos autos da execução de origem, nomeando bens à penhora, o que revelaria que a referida sociedade continuava funcionando, após a saída dos agravantes. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80926214731189337079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)