EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS PARCELAMENTOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 240/243), determinando o retorno dos autos a esta eg.Corte para que seja proferido novo julgamento.
2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Otávio Cavalcanti. Eduardo Jesus no Resp 657519/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Lucca Pires. 01/05/2014. Publ. DJe 28/12/2014; STJ. Segunda Turma. Calebe Monteiro no Resp 7202876/RS. Rel. Min. YURI MONTEIRO. Enrico Teixeira. 26/09/2014. Publ. DJe 12/11/2014.
3. Na hipótese dos autos, existiram dois parcelamentos para o mesmo crédito: Simplificado (de 02/04/2003 a 15/12/2003) e o PAES (01/10/2003 a 01/09/2009).
4. De acordo com o STJ, o acórdão recorrido foi omisso por desconsiderar a existência do segundo parcelamento (PAES - 05/11/2003 a 05/12/2009). Assim, foi pronunciada a prescrição quinquenal porque considerou o lapso transcorrido entre a data da exclusão da executada apenas do primeiro parcelamento (04/09/2003) e a data do ajuizamento da execução fiscal, em 02/02/2009, sem levar em conta que entre 23/06/2003 a 15/10/2009, houve a interrupção do prazo prescricional pelo segundo parcelamento - PAES.
5. Considerando que o segundo parcelamento foi rescindido em 29/08/2009, esta data passou a ser o termo a quo para o lustro prescricional. Indevida, portanto, a decretação da prescrição do crédito tributário, posto que entre 02/07/2009 (data da exclusão do segundo parcelamento) e 04/09/09 (ajuizamento fiscal), não transcorreu o lapso quinquenal.
6. Embargos providos para suprir omissão, com efeitos modificativos, dando-se provimento à apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 83701276442980747, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)