EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL COM O CRÉDITO EXEQUENDO. OMISSÃO QUANTO À PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS PREVISTA NO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Situação em que a União aponta omissão quanto aos arts. 14 e 1.046 do CPC-15, uma vez que, como a lei processual teria aplicabilidade imediata, dever-se-ia incidir a espécie o disposto no art. 85 do NCPC, mercê de a sentença ter sido publicada em 10/12/2016, isto é, sob a vigência do CPC-15. 3. Inexiste o vício apontado, porquanto a fundamentação utilizada não é capaz de, por si só, infirmar a conclusão chegada pelo aresto, nos termos do art. 489, § 1º, IV do CPC-15. É que, em que pese os precedentes - não vinculantes - do STJ citados pela União, este órgão fracionário firmou entendimento de que, por se tratar de crédito alimentar devido ao profissional da advocacia, a verba honorária sucumbencial ostenta natureza jurídica de direito material, razão pela qual o tema deve ser regido pela lei vigente no momento do ajuizamento da demanda (CPC-73), ocasião em que a causalidade é aferida. 4. Eventual aplicação de lei diversa daquela em vigor quando da propositura do feito - momento em que apurada a causalidade daquele que ofereceu injustificada resistência à pretensão de direito material - implicaria autêntica violação ao princípio da não surpresa. 5. Não há óbice para a compensação dos honorários advocatícios arbitrados em favor da União com o crédito por ela devido aos particulares, nos termos do art. 21 do CPC-73, tendo em vista que a demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 5.869/73 (antigo CPC). Inaplicável, pois, ao caso concreto o disposto nos arts. 14, 85 e 1.046 todos do CPC-15. 6. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 40881748769950836879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)