PROCESSO Nº: 1357727-48.8175.4.7.3790 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: Cláudio Corrêa De Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4252671-01.5036.17.3.0779 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Jesus EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, o eg. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela União para, enfrentando conflito de direito intertemporal, reconhecer que a legislação apta para se aplicar ao tema que diga respeito aos honorários advocatícios não deve adotar o período do ajuizamento da ação, mas sim a data da sentença, que, no particular, fora prolatada na vigência da Lei nº 13.105/2015, que institui o novo Código de Ritos. 2. Hipótese em que o magistrado sentenciante julgou improcedentes os embargos à execução opostos por M. C. L. G. em face de execução de título extrajudicial oriundo de acórdão do TCU nº 5930/0905-0, mantendo, na íntegra, o valor exequendo da ordem de R$ 16.018,70 (catorze mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta centavos). 3. Ocorre que, o juízo a quo condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no § 4º, do art. 20, do CPC/73, o que estaria em dissonância com o entendimento do eg. STJ. 4. Apelação provida para arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (R$ 69.514,70), com base no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 06266021445789203427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)