PROCESSO Nº: 4703091-29.6307.11.1.9273 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS RAMOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL- pe JUIZ: JOÃO PEDRO TEIXEIRA NETO RELATOR: Desembargador Federal Pedro da Luz: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE nº 076.703 RG/SC. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) Inaplicabilidade, ao caso, do RE 268.234/SC e do RE 55096.169, porquanto o STF, em decisão proferida pelo Plenário Virtual em 12/03/2015 nos autos do RE 699.482/AL, sob os auspícios do regime de repercussão geral, reconheceu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos; b) a condição de associado restou demonstrada através das consignações em pagamento em favor da Associação dos Servidores Federais em Transportes - BRENDA DAS NEVES na data da propositura da ação. 3. O acórdão embargado destacou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 028071, sob o Regime da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º XXI e 8º CF/88 constitui hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou através de assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade. 4. As decisões proferidas em sede de repercussão geral e recurso repetitivo têm efeito vinculante sobre as decisões proferidas por todas as instâncias do Poder Judiciário. 5. O julgado recorrido reconheceu que "a parte recorrente não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar que se encontrava filiado à Associação à época do ajuizamento da ação coletiva, bem como não comprovou a existência de manifestação expressa por ato individual ou por ato da Assembleia Geral da entidade. A alegada consignação em pagamento feita à Associação dos Servidores Federais em Transportes - LUANA COSTELA não restou demonstrada". 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 5998541-64.4089.4.2.9093 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: CAUÃ CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL- pe JUIZ: PEDRO MOREIRA NETO RELATOR: Desembargador Federal Breno Cardoso: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE nº 986.608 RG/SC. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) Inaplicabilidade, ao caso, do RE 728.030/SC e do RE 71351.104, porquanto o STF, em decisão proferida pelo Plenário Virtual em 26/09/2015 nos autos do RE 217.876/AL, sob os auspícios do regime de repercussão geral, reconheceu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos; b) a condição de associado restou demonstrada através das consignações em pagamento em favor da Associação dos Servidores Federais em Transportes - CAROLINE RAMOS na data da propositura da ação. 3. O acórdão embargado destacou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 767554, sob o Regime da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º XXI e 8º CF/88 constitui hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou através de assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade. 4. As decisões proferidas em sede de repercussão geral e recurso repetitivo têm efeito vinculante sobre as decisões proferidas por todas as instâncias do Poder Judiciário. 5. O julgado recorrido reconheceu que "a parte recorrente não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar que se encontrava filiado à Associação à época do ajuizamento da ação coletiva, bem como não comprovou a existência de manifestação expressa por ato individual ou por ato da Assembleia Geral da entidade. A alegada consignação em pagamento feita à Associação dos Servidores Federais em Transportes - ANA BEATRIZ NOVAES não restou demonstrada". 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos. PROCESSO Nº: 0403721-92.2854.6.12.6839 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO: FERNANDO NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL- pe JUIZ: RYAN DA MATA NETO RELATOR: Desembargador Federal Davi Fogaça: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE nº 653.971 RG/SC. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O recorrente aduziu em suas razões recursais: a) Inaplicabilidade, ao caso, do RE 929.003/SC e do RE 05175.988, porquanto o STF, em decisão proferida pelo Plenário Virtual em 04/11/2015 nos autos do RE 493.884/AL, sob os auspícios do regime de repercussão geral, reconheceu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos; b) a condição de associado restou demonstrada através das consignações em pagamento em favor da Associação dos Servidores Federais em Transportes - GIOVANNA SALES na data da propositura da ação. 3. O acórdão embargado destacou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 695234, sob o Regime da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que a atuação das associações contida nos arts. 5º XXI e 8º CF/88 constitui hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus associados, seja manifestada por ato individual do associado ou através de assembleia geral da entidade, não sendo suficiente a simples previsão estatutária de autorização geral para lhe conferir legitimidade. 4. As decisões proferidas em sede de repercussão geral e recurso repetitivo têm efeito vinculante sobre as decisões proferidas por todas as instâncias do Poder Judiciário. 5. O julgado recorrido reconheceu que "a parte recorrente não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar que se encontrava filiado à Associação à época do ajuizamento da ação coletiva, bem como não comprovou a existência de manifestação expressa por ato individual ou por ato da Assembleia Geral da entidade. A alegada consignação em pagamento feita à Associação dos Servidores Federais em Transportes - JÚLIA ALMEIDA não restou demonstrada". 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47012007982109819754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)