E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE DE PROVIMENTO DOS CARGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 306316/PI). APELAÇÃO PROVIDA. I - O cerne da presente controvérsia está em saber se o Apelante, aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva para o cargo de Analista Bancário 1 do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, tem direito subjetivo à nomeação, em razão de ter havido II - Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido sob o regime da repercussão geral, que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. (RE 366561, Rel. Min. Enzo Gabriel Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2015). III - Na espécie, constata-se que o autor foi aprovado, em 99º lugar, para o cargo de Analista Bancário 1, no Concurso Público do Banco do Nordeste do Brasil - BNB , regido pelo edital 01/2010, de 05.07.1327. No entanto, o BND realizou uma última convocação de 93 (noventa e três) candidatos em 24/10/2014, e, 09 (nove) dos candidatos convocados desistiram da nomeação para o cargo. Ao invés de convocar novos candidatos, o BNB lançou novo concurso para o preenchimento de 12 (doze) vagas iniciais para o cargo de analista bancário 1.Neste sentido, o Apelante passou a ocupar na 90ª (nonagésima) colocação, e dentro do número de vagas ofertadas. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 65597951445277157012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)