PROCESSO Nº: 4776457-42.4631.27.12.2298 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO RAMOS ADVOGADO: Lucca Pereira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pietro Melo APELANTE: PEDRO SILVA ADVOGADO: Lorenzo Gomes APELANTE: NATHAN DA MOTA ADVOGADO: Theo Azevedo APELANTE: DIOGO DA ROSA LHOTELLIER ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa APELANTE: VITOR MENDES ADVOGADO: Rodrigo Caldeira APELANTE: JOÃO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Lucca Araújo APELANTE: FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Henrique Costela APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: João Guilherme Nunes APELANTE: LUCCA MORAES ADVOGADO: Luigi Cavalcanti APELANTE: THOMAS SILVEIRA ADVOGADO: João Pedro da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTEÚDO DA EMENTAS DIVERSO DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXATIDÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO, COM NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492 CPC/15). 1. Na hipótese, o voto do Relator concedeu o pedido relativo ao cálculo dos juros de mora no percentual de 1% ao mês, no período que antecede a vigência da Medida Provisória 2.356-95/2001, e foi omisso na parte dispositiva e na ementa do acórdão quanto a este ponto. No que tange à questão da incidência ou não de juros sobre as parcelas administrativas, observo que, de fato, este ponto não foi impugnado na apelação da UFPE e tampouco foi apreciado no voto do Relator. Identifico, portanto, erro material na menção dos juros sobre parcelas pagas administrativamente, na parte dispositiva do voto e do acórdão. 2. Julgamento anulado. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 24801540472829352284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)