EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NO FEITO. RECURSO INADMITIDO POR FALTA DE CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 1.015, VII, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Como sabido, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais vícios existentes no decisum, sendo o seu cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. 2. Descabida a alegação da embargante de que foi omisso o acórdão no tocante ao regramento disposto no art. 1.015, VII, do CPC/15, pois a referida decisão expressamente afastou a possibilidade de aplicação da norma em questão, pontuando que a situação narrada nos autos não se enquadraria naquele dispositivo sabido não versar sobre hipótese de "exclusão de litisconsorte". 3. Tendo em vista que a peça recursal da embargante resume-se à exposição das razões que, a seu ver, tornariam cabível o agravo de instrumento, afigura-se inoportuno o manejo dos aclaratórios, que não se apresentam como a via apropriada para se apontar eventual discordância ou inconformismo concernente ao teor da decisão judicial. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC/15 traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar à matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. AUGUSTO NASCIMENTO
(PROCESSO: 72783318794038543793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)