Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Vieira Nº: 7709612-69.6667.20.2.7317 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAPE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Andre Cabral Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. RE 979.961/PR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão da Terceira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação da União para reconhecer legítima a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito a compensação dos valores indevidos. 2. Aponta como razões recursais que o acórdão em enfrentamento incorreu em omissão quanto ao art. 26, par. único da lei 43.810/07, à ausência de trânsito em julgado do RE 792.013 e à constitucionalidade da lei 47.211/14, requerendo a atribuição de efeitos infringentes. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O Acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 391.839/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 915980 AgR, Relator Min. BRUNO VIANA, Primeira Turma, julgado em 05/03/2016). 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37920021127381060034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)