EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASAJUD. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA. 2. Entendeu o magistrado que o cadastro pode ser alimentado pelo próprio exequente, razão pela qual não se deve atribuir tal função ao Poder Judiciário, já tão assoberbado no cumprimento de suas funções típicas. 3. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra respaldo no art. 782 do CPC/2015. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. Nos termos do § 3º do citado dispositivo legal, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". 3. Na específica hipótese dos autos, o fundamento da decisão agravada para indeferir a pretensão da parte exequente foi o fato de que o cadastro pode ser alimentado pelo próprio exequente. 4. O fundamento legal da pretensão deduzida encontra respaldo diante do labor legislativo, de modo que deve ser providenciada a negativação do devedor, se não diretamente por requisição do Tribunal, enquanto pendente de adesão ao convênio SERASAJUD, deverá se operacionalizar mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros da SERASA.
(PROCESSO: 19002690530662473650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)