PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a obtenção do benefício de salário-maternidade, como segurada especial.
2. A apelante foi intimada da sentença em 14/08/2017 (terça-feira). O prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciou a sua contagem no dia 18/10/2017 (art. 1.003 parágrafo 5º c/c art. 231, do CPC/2015), encerrando-se no dia 27/03/2017, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 26/02/2017, sendo manifesta, portanto, a sua intempestividade.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 75168381880601131531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017, PUBLICAÇÃO: 24/10/2017)