PROCESSO Nº: 5211516-62.5229.20.2.0907 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. O INSS NÃO POSSUI A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Trata-se de apelações ante sentença prolatada pela MM. Juíza Federal, Dra. Luiz Miguel Souza, que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 3952868-75.2788.23.5.8015, extinguido o presente feito com resolução de mérito, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. 2 - O Município do Recife, alega, em resumo, o direito à reforma da sentença, para reconhecer a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da execução, visto que o imóvel sob exame está registrado no cadastro municipal em nome da autarquia, em razão de que, em nenhum momento, os responsáveis promoveram a atualização do cadastro do imóvel perante a municipalidade, informando eventual mudança de proprietário. 3 - O INSS postula a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, vez que foram fixados em valor irrisório, confrontando o disposto no art. 20, § 4º, CPC/1973. 4 - No tocante à TLP - Taxa de Limpeza Pública, mesmo, considerando, que o fato gerador seja a prestação de serviços municipais de limpeza, há necessidade que o contribuinte seja o proprietário do imóvel situado em logradouro em que haja serviços de coleta e remoção de lixo, nos termos do art. 64 da Lei Municipal nº 68.757/91, logo, o INSS não pode sofrer a cobrança da mencionada taxa, em razão de não ter a propriedade do bem nem tampouco a posse. 5 - A sentença não merece ser reformada. Analisando os autos, verifica-se a ausência de responsabilidade do INSS pelo débito, pois o imóvel em tela não pertence a referida autarquia. Ressalte-se que, não havendo propriedade do INSS sobre o bem, não há fato gerador com relação à citada autarquia. 6 - No tocante aos honorários advocatícios fixados na sentença, mantenho a condenação, haja vista que foram devidamente respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7 - Manutenção da sentença. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 93788460885940472535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)