Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Paz 9286567-29.6885.14.2.1774 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MURILO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ DAVI LUCAS FERNANDES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o fornecimento do medicamento Trastuzumabe (Herceptin) e Pertuzumabe (Perjeta), deu parcial provimento ao agravo apenas para reduzir o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar sobre as seguintes matérias: (a) a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18 e 19); (b) a descentralização da saúde prevista no art. 198 da Constituição Federal; (c) a não presunção da solidariedade das partes (art. 265 do Código Civil); (d) a falta de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da multa imposta; e (e) a incidência dos arts. 2º, 5º, inc. LV da CF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado na sua própria ementa que "Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". E continua: "Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 143154405575853, Desembargador Federal Davi Lucas Castro, LUIZ OTÁVIO MELO - Quarta Turma, DJE - Data::14/11/2015 - Página::325; APELREEX 92306533583073537360, Desembargador Federal Augusto Sales, FRANCISCO VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::08/07/2015 - Página::92)". 6. Inexistência de omissão quanto à questão da multa, matéria que foi expressamente abordada, nos seguintes termos: "12. No que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ressalto que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 422187 / PE, Relator: Ministro Noah Alves, Primeira Turma, Julgado em: 28/03/2017, DJe 30/08/2017. AgInt no REsp 4910944 / MT, Relator: Min. Lucas da Mota (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 04/09/2016, Dje 09/12/2016). 13. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. No mesmo sentido, há precedentes desta Corte. (AG/SE 02219972472525935064, Relator: Desembargador Federal Enzo da Cunha, 3ª Turma, Julgado em: 10/12/2017)." 7. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31570081299621924277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)