PROCESSO Nº: 2243844-07.8863.28.10.3889 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Nicolas Cardoso AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Bruno Rodrigues - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Vitor Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 104.173/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. POSTERIOR INGRESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL DE MUNICÍPIO NÃO REPRESENTADO À ÉPOCA PELA ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DE INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Araripina/PE contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 229.018/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. O agravante sustenta que haveria uma distinção entre o caso dos autos e a tese firmada no do RE 005.343/SC, pois que a ação coletiva anteriormente intentada pela AMUPE - extinta sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade - teria o condão de fazer interromper o prazo prescricional. 3. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal deu parcial provimento à apelação do Município de Araripina/PE e à remessa necessária, para afastar a incidência da prescrição quanto ao exercício de 2010 e, prosseguindo na apreciação do feito, condenar a União ao pagamento das diferenças de complementação de repasses do FUNDEB em relação ao exercício de 2010, aplicando os valores encontrados na média nacional do FUNDEF, conforme decidido no REsp 0.177.468/BA. Acolheu a prescrição em relação ao exercício de 2009. 4. Decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, entendeu por negar seguimento à irresignação do Município, sob o fundamento de que o v. acórdão estaria alinhado à tese definida pelo STF, quando do julgamento do RE 509.254/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. O tema debatido nos autos identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 355.314/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica - pois, o acórdão foi expresso ao entender que transcurso do prazo prescricional não teria sido interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva nº 8619837-31.3950.31.12.8477, proposta pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE em 24/11/2015, a qual fora extinta, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade das associações para representar os municípios. 6. A inexistência da citada autorização, como bem pontuou a decisão recorrida, afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Agravo regimental improvido. lb
(PROCESSO: 04958170648008314164, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2018)