PROCESSO Nº: 6135487-57.5065.23.11.0287 - ED em APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUIGI AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, ação de rito ordinário ajuizada por Evelyn Aragão, em face da União Federal, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, objetivando provimento judicial que determinasse o fornecimento imediato ao autor do medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA), negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em seu recurso de embargos, sustenta que o acórdão fustigado foi omisso, no tocante à aplicação dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV, VIII; 16; 17; 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, inc.LIV e LV, 197 e 198, da CF/88, que tratam, respectivamente, da aplicação das diretrizes terapêuticas do SUS em detrimento de outros tratamentos e acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Afirma que não cabe à União a dispensação de fármacos à população. Requer que seja suprida a falha pela discussão específica dos mencionados dispositivos. O acórdão foi claro ao afirmar que "O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ." (STJ, AgRg no Ag 3216801 / SC, rel. Ministro LUIZ HENRIQUE LOPES, DJe 29/4/2010) A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. Ademais, como ressaltado no acórdão embargado, os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento Rituximabe (Mabthera) é importante para seu restabelecimento, ainda que esse não esteja no rol dos fármacos constantes no protocolo do SUS. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 50834409552716015573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)