PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CURSO DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade, a contar da data do requerimento administrativo (24/04/2012), tendo a julgadora singular deferido, em parte, o pedido, sob a alegação de ter preenchido os requisitos necessários para tanto;
2. Constatando-se que a autora, após ter o seu pedido indeferido na via administrativa e durante o curso da presente ação, reitera o pedido junto ao INSS, apresentado novos documentos relativos as respectivas contribuições, obtendo resultado favorável ao seu pleito, sendo reconhecido 182 contribuições (tempo superior ao mínimo da carência exigida para a respectiva aposentadoria), é de se manter a sentença que deferiu o benefício, com efeitos retroativos à data da última investida na via administrativa (02/2013);
3. Não colhe as alegações do INSS de que a autora, para ter o benefício na deferido na presente ação, teria que formular nova postulação formal na via administrativa, se, desde aquela segunda investida, já demonstrara o preenchimento dos requisitos necessários à percepção da aposentadoria, reconhecido pelo próprio INSS;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 46028710622642317434, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2018)