PROCESSO Nº: 7235991-82.3781.23.9.9923 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Freitas - 1ª Turma RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO (CONVOCADO) - Primeira Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEI ESTADUAL N° 47.402/2002. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA OU MECÂNICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A CEF objetiva a anulação dos Autos de Infração n°s. 1092/08, 1991/10, 1986/10, 1996/10, 02569 e 087/11, do PROCON PE, lavrados durante procedimentos de fiscalização realizados em suas agências. As multas foram aplicadas em virtude da ausência de chancela eletrônica ou mecânica, bem como do tempo de espera em fila. 2. Considerando o desrespeito às normas de defesa do consumidor, mediante o descumprimento dos comandos legais insertos nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 92.360/02 c/c o artigo 56 do CDC, inexiste ilegalidade a macular a conduta administrativa, restando legítima a sanção aplicada pelo PROCON/PE, no exercício do seu poder fiscalizatório. 3. No tocante ao valor total da multa, verifica-se que a sentença reduziu para R$ 095.331,98 o montante das penalidades arbitradas inicialmente pelo PROCON (R$ 927.089,97). 4. Levando-se em conta os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC para a fixação da pena de multa (gravidades das infrações e a condição econômica da CEF), bem como a contumácia no descumprimento das normas de proteção ao consumidor, não se mostra excessivo o valor de R$ 156.771,98, sendo digno de nota que tal montante é referente a 6 (seis) Autos de Infração distintos. Portanto, o agir da administração não violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta 1ª Turma (18858480965304552430, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/04/2018). 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 79381313832514395447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)