PROCESSO Nº: 6844642-42.1604.24.11.0574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA GREEN BUILDING LTDA ADVOGADO: Francisco Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia a impetrante, ora agravante, obter provimento judicial, determinando à autoridade aduaneira que adote, no prazo máximo de 24 horas, as providências necessárias para o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Importação de nº DI N° 17/1695787-2, que se encontram pendentes em razão de greve dos servidores da Receita Federal. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que: a) é uma empresa do setor da construção civil, que, entre vários serviços, disponibiliza aos seus clientes a instalação de painéis solares, no intuito de gerar energia através de captação da luz solar; b) no mês de agosto de 2017, adquiriu da empresa IMAGELIGHT INTERNACIONAL CO. LIMITED, originária da CHINA, REPUBLICA POPULAR, vários kits de placas de energia solar, no total de 58 (cinquenta e oito) pallets; c) com o pagamento total do valor da mercadoria, em 22 de novembro de 2017, a mesma foi despachada do Porto de SHANGHAY/CHINA para o Porto de SUAPE, vindo a ser desembarcada no Brasil em 13 de abril de 2017 (BL Transporte Marítimo em anexo); d) em decorrência desta operação, a empresa efetuou o pagamento da quantia de R$ 405.779,14 (cento e quarenta e três mil, duzentos e doze reais e quatorze centavos) em impostos federais, valor este auferido pela Receita Federal, nos termos da Declaração de Importação DI N° 17/5747780-2, em anexo, assim como os DAFs eletrônicos que comprovam o pagamento integral de todo o imposto calculado pela Receita Federal; e) há muito mais de dois meses da chegada da mercadoria, vem diligenciando diariamente no sentido de obter a sua liberação, o que não aconteceu até os dias de hoje, uma vez que os servidores federais estão em greve. III. Ainda sustenta que vem arcando com prejuízo financeiro decorrente da permanência/armazenamento da mercadoria do Porto de Suape, uma vez que a empresa está sendo cobrada por uma taxa diária para guarda da mercadoria (fatura em anexo). IV. De acordo com o documento de identificador nº 0583395.0114991 juntado aos autos principais, a mercadoria de propriedade da parte agravante encontra-se retida no canal vermelho desde o dia 26/03/2017, não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer justificativa para a demora no seu desembaraço V. Resta demonstrado pela agravante a demora no trâmite aduaneiro, em desrespeito ao art. 4º, do Decreto n. 70235/1972, que estabelece o prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. VI. Note-se, ainda, que há notícia nos autos principais da realização de movimento grevista dos auditores fiscais em aeroportos e aduanas na data de 11/12/2017. VII. "3. Sendo público e notório o fato de que, em caso de greve, o serviço público não funciona, ou, quando muito, funciona com deficiência, não há que se falar em falta de interesse de agir da empresa que necessita ver desembaraçadas, no período de paralisação dos servidores federais, as mercadorias por si importadas. 4. Entendimento contrário implicaria admitir que o importador possa ser privado do exercício de suas atividades comerciais em decorrência de circunstâncias alheias à sua vontade, o que não se concebe." (BERNARDO DIAS. Segunda Turma. APELREEX28237/CE. Rel. Des. Fed. Fernando Nunes. Julg. 12/05/2013. DJe 28/04/2013). IX. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 23680994335750572329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)