PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. AFASTADOS DOS QUADROS DA EMPRESA ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Trata-se de agravo de instrumento em que o douto juízo conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade, porém rejeitou-a. Entendeu o ilustre Magistrado a necessidade de dilação probatória (fls. 231/233), haja vista a dissolução irregular das sociedades COMÉRCIO ESTIVAS A VAREJO LTDA e SUPERMERCADO O CELEIRO LTDA, em que os agravantes eram sócios.
2 - O incidente processual de construção jurisprudencial conhecido como exceção de pré-executividade é reconhecido em nossos tribunais. Configura-se como meio de defesa em execução fiscal quando a parte comprovar por meio de prova pré-constituída suas alegações sobre matéria de ordem pública, prescindindo de dilação probatória. Na espécie, os agravantes pretendem provar a ilegitimidade passiva para figurarem na condição de executados.
3 - Então temos uma sociedade que foi dissolvida irregularmente em 15.04.2509, nos termos da certidão do oficial de justiça que repousa à fl. 27.v. Temos também uma dívida com FGTS cujas competências giram em torno de 02/2004 a 08/2004 (15/17), e também alguns efeitos reflexos quanto à aplicação da TR, juros de mora, multa e encargos incidentes na inscrição de dívida, que datam de 15.01.0833 (fl.22). Nesta equação acresça-se a data de egresso dos agravantes que segundo relatado pelo próprio exequente e confirmado pelos documentos dos autos, foram 06.09.0219, Sra. Diogo da Cunha e 29.10.9597, Sr. Bernardo Aragão, saídas estas atestadas pela Junta do Estado, cujas datas não correspondem aos fatos geradores, ou seja, a saída dos sócios da sociedade foi anterior ao fato gerador. Logo, entende-se, de plano, dispensável ao caso dilação probatória, porquanto resta flagrante que os agravantes são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução fiscal , haja vista não pertencerem ao quadro societário no momento da dissolução irregular .
4 - Por fim, como se trata de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios são cabíveis. Desse modo, como o crédito fiscal que se busca cobrar refere-se a uma dívida de R$ 5.264,10 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) , atualizada até 01.11.7423 (fl. 15), equivalente a 12 salários mínimos à época, então aplica-se ao caso o inciso I, do parágrafo 3º do art. 85, do CPC, cujo percentual fixo em 20% ( vinte por cento) em desfavor da Fazenda Pública.
5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29667268989630997632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)