PROCESSO Nº: 9879994-82.1656.20.3.7422 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Jesus - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPATIBILIDADE COM O ART. 12 DA LEI Nº 43.656/2001. 1. O conflito negativo de competência entre a Vara Comum Federal e o JEF se instaurou nos autos da ação ajuizada por LEANDRO VIANA contra a CEF, objetivando a revisão de contratos de concessão de crédito pela empresa pública federal. 2. Na petição inicial do feito originário, o autor alegou que: a) firmou dois contratos de empréstimo (um deles Construcard) com a ré e que ela, com base neles, está lhe cobrando valores abusivos, que não está conseguindo quitar, "por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação"; b) sua conta bancária vem sofrendo descontos, "sem qualquer discriminação ou correspondência com os valores contratados", e não firmou acordo com a instituição financeira, porque ela lhe apresentou um débito exorbitante; c) a taxa de juros contratada é absurda; d) o banco está lhe cobrando capitalização de juros, com taxa média acima da praticada no mercado, bem como comissão de permanência cumulada com outros encargos; e) não pode ser reputado em mora, à vista da abusividade da cobrança; f) à relação contratual em tela se aplica o CDC e o autor tem direito à devolução dos valores pagos a maior, em dobro. 3. À causa originária foi atribuído o valor de R$ 57.671,99 (dezessete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), razão pela qual, por ser esse montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, está abrangido nos limites definidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Além disso, a demanda de origem não se insere em qualquer das hipóteses elencadas no § 1º desse art. 3º. 4. Ademais, é cediço que, embora a necessidade de produção de prova pericial não afaste, por si somente, a menor complexidade da causa e a competência dos Juizados Especiais para a sua apreciação, por outro lado, em razão dos princípios que embasaram a criação e dirigem o funcionamento dessa parcela do Poder Judiciário, não podem ser processadas perante os JEFs as causas cuja solução exijam perícias complexas ou onerosas, que se situem fora do conceito de exame técnico, a que alude o art. 12 da Lei nº 10.259/2001. 5. Na hipótese, considerando a causa de pedir e os pedidos deduzidos pelo autor, o debate concerne à capitalização de juros e à cumulação da comissão de permanência com outros encargos, de modo que é razoável concluir que a perícia contábil necessária à solução da lide não revela complexidade incompatível com a simplicidade e a celeridade que norteiam os processos nos Juizados Especiais. 6. Precedente do Pleno: Processo nº 92998234006441916177, CC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, JULGAMENTO: 17/09/2017. 7. Conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo Federal suscitado.
(PROCESSO: 93721262056219798406, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2017)