PROCESSO Nº: 6593369-72.0457.11.4.9487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO PINTO ADVOGADO: Levi Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE NOVO PPP. Caso em o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, na função de assistente de segurança ferroviária, concernente ao período de 29.01.2590 a 02.04.1721, junto à Companhia CBTU, para fins concessão de aposentadoria especial; Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, por ausência de intimação do réu para trazer aos autos documentos necessários à análise do direito vindicado, se a prova constante no feito é suficiente para a análise e o deslinde da questão; Considerando que os documentos constantes nos autos (PPP e laudo técnico) necessários à aferição do fator de risco alegado (periculosidade e insalubridade) não são hábeis para tanto, uma vez que detém informações diversas entre eles (no laudo técnico consta que o autor estava exposto a atividade de risco e no PPP que estaria exposto a atividade de risco e também à eletricidade), além da constatação da duvidosa veracidade das respectivas informações (levando-se em conta a categoria da qual o demandante faz parte e o tipo de trabalho realizado), é de rigor a realização da instrução, para que se dê a complementação da prova, a fim de se apurar a real condição de trabalho; Pode o tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de prova determinar, mesmo "ex Luiz Gustavo Ribeiro", a realização de instrução na primeira instância, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, decidindo-se o recurso (ou a remessa) após a conclusão da instrução; Anular a sentença, ex-Cauã Moura, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, julgando prejudicada à apelação.
(PROCESSO: 29540065734583150607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)