PROCESSO Nº: 8629211-08.1624.10.3.8572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARA BIANCA SOUZA ADVOGADO: Laercio Lucas Gabriel Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO AUTÔNOMO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento manejado contra sentença que indeferira o pedido de habilitação nos autos do Processo nº 9329278-22.0034.29.4.7284, em substituição ao autor falecido. A decisão ora agravada considerou que o agravo de instrumento não é recurso cabível para impugnar a sentença proferida na habilitação de sucessores (art. 932, III, c/c o art. 574, ambos do CPC). 2. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". O art. 692 do CPC, por sua vez, estabelece que "Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". Já o art. 674 do Código de Processo Civil dispõe que "da sentença caberá apelação". Assim, diante de tais normas, chega-se à conclusão de que o agravo de instrumento não seria o recurso cabível para impugnar a sentença proferida na habilitação de sucessores. 3. Na hipótese, não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto exatamente porque a legislação processual é expressa quanto à natureza jurídica da decisão que resolve o processo autônomo de habilitação. Demais disso, não há como se desconsiderar que a diferença de tramitação dos recursos de agravo de instrumento e de apelação também dificulta sobremaneira o recebimento deste recurso como se apelação fosse, não sendo viável a aplicação da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 69265134256143480144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)