PROCESSO Nº: 2241886-88.1431.17.11.3673 - APELAÇÃO APELANTE: AURILA COSTA QUARTIERMEISTER ADVOGADO: Davi Luiz Pinto e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Davi Moura que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 8.853,63 (oito mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), nos termos do art. 85 do CPC, sujeito à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Entendeu o magistrado de base que a DIB do benefício instituidor da pensão por morte é anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e que o cálculo da renda mensal inicial se deu nos moldes da legislação então vigente, não sendo aplicável os limites de teto introduzidos pela Lei nº 8.213/91. Apela a demandante requerendo que se condene o INSS a revisar o benefício da parte ora autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ou seja, o benefício deve ser recalculado, com a limitação ao "teto" vigente à época da concessão somente para fins de pagamento. Argumenta que se deve permitir a recomposição da renda aos benefícios concedidos a qualquer tempo desde que comprovada a limitação, hipótese verificada nestes autos. Pede pelo provimento da apelação e pela procedência do pedido. Compulsando os autos, observa-se que a demandante, pensionista, pleiteia a readequação da aposentadoria por tempo de contribuição do falecido instituidor, que se aposentou em novembro 13/05/1983, conforme dados trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 31180853842432524736, Rel. Des. Federal Eduardo Caldeira, Julgamento: 30/03/2017). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em junho de 2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 20833270687277568352, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)