PROCESSO Nº: 1516870-59.3012.31.1.4546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6610049-69.9403.18.9.6075 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESTATUTÁRIA REGIDA PELA LEI Nº 3.373/58 COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA VINCULADA AO REGIME GERAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão em mandado de segurança que deferiu pedido formulado na inicial, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de proceder ao cancelamento do benefício da pensão por morte da autora. 2. É o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda parte legítima para integrar o polo passivo da ação mandamental, em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de "apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13". O processo administrativo foi instaurado por determinação da Corte de Contas, a qual atribuiu, expressamente, aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, com base naqueles parâmetros, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual vinculado o ex-servidor instituidor da pensão. 3. Extrai-se dos autos que o benefício de pensão por morte foi cassado, porque a impetrante recebe cumulativamente proventos de aposentadoria por tempo de serviço vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Depreende-se, contudo, do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58 que o fato de a impetrante receber aposentadoria vinculada ao regime geral não pode fundamentar o ato de cassação da pensão. 4. A exigência trazida pela autoridade administrativa do Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupante de cargo público permanente. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 68593391108730198932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)