EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6207678-33.3222.15.7.8729 - APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: JOÃO PEDRO DA CUNHA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) APELANTE: KEVIN DA PAZ-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: SAMUEL MENDES (e outros) APELADO: GUILHERME PEREIRA MARINA LIMA (e outros) ADVOGADO: EDUARDO GOMES (e outros) ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: MARCOS VINICIUS RAMOS PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUIZ MIGUEL CAMPOS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA ESTRADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais alega MELISSA DA CONCEIÇÃO omissão por não ter o acórdão se manifestado: quanto à apreciação da ilegitimidade passiva para a causa em face do LUIZ OTÁVIO CASTRO e atribuição da Polícia Federal; quanto ao art. 936 do Código Civil; quanto à ausência de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano; quanto à culpa exclusiva/concorrente da vítima; no tocante à ausência de comprovação do dano moral e estético e sua exorbitância, bem como quanto à questão dos índices da correção monetária e dos juros de mora. 3. A decisão colegiada decidiu que a responsabilidade por danos causados por acidentes em rodovias federais envolvendo animais soltos nas pistas é de responsabilidade do JOÃO CASTRO, e que não há prova de que a vítima deixou de observar as normas de segurança nas estradas, tais como a condução do veículo em alta velocidade, não se podendo presumir que o acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima. 4. O valor da indenização deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito (Súmula 54 do STJ) e atualizado monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a ser calculado segundo os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 03/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1025633-20.5666.10.11.7685, 1002974-78.1668.23.2.3817 e APELREEX nº 18.430/PB. 5. Embargos de declaração do YURI DA CUNHA parcialmente providos apenas para sanar a omissão em relação aos índices relativos aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 00882861863143686834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)