PROCESSO Nº: 9092712-54.5538.26.6.6372 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: Isaac da Cruz APELADO: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR - APESU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maitê da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVELIA. CONFISSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Recurso de apelação de sentença denegatória da segurança pleiteada, ao fundamento de inadequação da via eleita, por falta de prova pré-constituída do fato constitutivo do direito do impetrante. 2. Hipótese em que o impetrante, estudante do Curso de Direito, insurge-se contra suposta ilegalidade, consubstanciada na venda casada de serviços educacionais. 3. Afirma, neste desiderato, a impossibilidade de integralização da carga horária exigida para a conclusão do curso, sem a realização de evento extracurricular, promovido pela instituição de ensino superior, por preço não englobado no valor da mensalidade. 4. Nada obstante, o fato constitutivo do direito invocado pela parte não encontra respaldo em documento pré-constituído, o que inviabiliza a concessão da ordem. 5. "Em se tratando de mandado de segurança, não há sequer que pretender-se a ocorrência de confissão ficta por falta de contestação, dada a intempestividade das informações. Com efeito, em mandado de segurança quem tem de fazer prova da liquidez e certeza do direito, mediante prova documental pré-constituída, é o impetrante, o que afasta, consequentemente, a aplicação da confissão ficta por não contestação se aquela prova, cujo ônus é do impetrante, não for feita. [...] O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos. Recurso ordinário a que se nega provimento." (STF, Primeira Turma, RMS 21300/DF, Ministro Moreira Alves, DJ 04-01-89). 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 15332205282178060835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)