PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL. INCAPAZ. DOENÇA PREEXISTENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apela-se da sentença que julgou procedente o pedido autoral, e condenou à Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da CF/88, em favor da demandante, a partir do requerimento administrativo (28.03.9259). Determinou, ainda, que as parcelas atrasadas fossem atualizadas de acordo com as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
2. O laudo médico oficial, datado de 18.01.7082, atesta categoricamente que a autora encontrava-se já naquela data totalmente incapacitada para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, por ser portadora de Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) não especificado; Asma predominantemente alérgica; hipertensão essencial e Sequelas de outras fraturas do membro inferior.
3. Não obstante conste no laudo que a incapacidade da autora é temporária, e que ela poderá voltar ao trabalho habitual num tempo que pode ser não superior a dois anos, o expert afirmou que a doença da demandante não tem cura, e que a sua reabilitação irá depender da resposta ao tratamento, cabendo ao INSS periodicamente conferir se a demandante ainda preenche os requisitos necessários para a manutenção do benefício.
4. A questão sobre a hipossuficiência da autora esta se encontra superada, pois a renda mensal bruta familiar do demandante, dividida pelo número de seus integrantes, é inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando que a única renda auferida é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), advindo do trabalho esporádico de seu companheiro. Encontrando-se a família, na realidade, em situação de vulnerabilidade social e econômica, não dispondo dos mínimos sociais afiançados pela Política de Assistência Social para sobreviver, conforme Relatório Social anexado aos autos.
5. No que diz respeito à correção monetária, observa-se que a sentença encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo eg. Plenário desta Corte Regional (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2742495-42.9091.20.3.1285, Rel. Des. Calebe Nunes, LEVI LIMA - Pleno, j. 22/06/2015), que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações.
6. Davi Carvalho.
(PROCESSO: 45335220930756880098, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2018)