PROCESSO Nº: 3023577-08.0388.2.2.3369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso EMENTA: Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ que pôs fim à discussão acerca da prescrição da pretensão executiva dos exequentes. Reinício da contagem do prazo prescricional quinquenal por inteiro. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em sede de execução, afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela UFRN e determinou a expedição dos RPV's em favor dos exequentes. 2. Está claro, nos autos, que a pretensão executória dos agravados não foi alcançada pela prescrição. É que, muito embora a sentença exequenda date de 2002, somente em 25/07/2012 ocorreu o trânsito em julgado da decisão final que pôs fim a discussão a cerca da prescrição da pretensão executiva do crédito em questão. 3. Esta decisão final foi proferida pelo Eg. STJ, exatamente, no sentido de julgar improcedente o Agravo de Instrumento ajuizado pela UFRN contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, interposto ante acórdão desta Corte que afastara a prescrição da pretensão executória dos ora agravados. 4. Assim, tem-se que somente a partir deste último termo - do trânsito em julgado, ocorrido em 2012 - teve reinício a contagem integral do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Portanto, tendo a parte exequente requerido a expedição dos competentes RPV's em 13/04/2015, ou seja, dentro do quinquênio cujo termo inicial deu-se a partir do dia 22/05/12 - data da interrupção da prescrição, impende reconhecer que a decisão recorrida está irrepreensível. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73821747831500634640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)