PROCESSO Nº: 9231823-40.4077.30.11.1787 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: João Gabriel Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Cunha EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PRÓPRIO EXEQUENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A culpa pela paralisação do processo por mais uma década deve ser imputada unicamente ao exequente que, demais de ter ajuizado execução fiscal contra empresa pública federal no juízo estadual, em detrimento do art. 109, I, da Constituição federal, jamais promoveu qualquer diligência com vistas ao impulso o feito. 2. Sendo a demora na tramitação do feito imputada ao exequente e não ao mecanismo da justiça, deve ser reconhecida a prescrição. Interpretação a contrario sensu do Enunciado 106, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69672803630962483770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)