PROCESSO Nº: 7274307-65.8007.25.11.7680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Cauã Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0979908-70.2254.19.6.8948 - 18ª VARA FEDERAL - CE RELATOR PARA ACÓRDÃO : DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA (CONVOCADO) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO VERBAS FUNDEF. MUNICÍPIO. DESTAQUE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA VINCULADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO POR 30 DIAS. POSSIBILIDADE. TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PLEITEIE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO PERANTE A VICE-PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL OU PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se cogita da aplicação direta do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária de Nº 648. A melhor interpretação da expressão extraída do referido julgado ("mantida a vinculação da receita mesmo em caráter destinatório à educação"), não leva à conclusão de que a previsão constitucional da vinculação à educação da dotação relacionada ao FUNDEF retiraria do patrono o direito de retenção dos honorários, sobretudo quando assinado um contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de risco. Em outras palavras: a questão discutida no presente agravo - (im)possibilidade de os valores devidos à municipalidade a título de complementação de verbas do FUNDEF servirem ao pagamento de honorários advocatícios - não foi tratada no âmbito da mencionada ação originária que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe reconhecer o direito dos advogados à contraprestação do trabalho por eles exercido, nos termos, inclusive, de julgados do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, embora alegue o Ministério Público Federal a invalidade do contrato celebrado entre o Município ora recorrente e o escritório de advocacia, não se pode deixar de mencionar que o convênio celebrado entre a Prefeitura de Tianguá/CE e a Associação dos Prefeitos do Ceará (APRECE) data de maio de 2004, bem como que o contrato de assessoria jurídica foi firmado ainda de outubro de 2004. Ainda quanto ao ponto, refira-se que o próprio trânsito em julgado da sentença prolatada na ação originária data de agosto de 2014, enquanto o precatório objeto da suspensão já possuía previsão de pagamento para dezembro de 2016. Ou seja, só às vésperas do pagamento é que houve o ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal. 4. Reconhece-se, por fim, não haver dúvida de que o serviço foi prestado, bem como que o percentual de vinte por cento é razoável, em se considerando as especificidades do mercado, além do que a verba honorária, seja ela de menor ou de maior vulto, tem caráter alimentar. 5. É, no entanto, o caso de concessão de medida cautelar sustando o levantamento pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do acórdão, a fim de possibilitar ao Ministério Público Federal pleitear o bloqueio perante a Vice-presidência deste egrégio Tribunal ou perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91289209500776292708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)