PROCESSO Nº: 4649930-42.0011.29.6.0136 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS LIMA ADVOGADO: Henrique Correia APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ramos E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DAVI LIMA. AUSÊNCIA DE VAGA PARA O CARGO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO DE APROVADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA EM REGIME DIVERSO DO PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CANDIDATO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OBEDECIDA. OPÇÃO DE PERMANÊNCIA NO CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO QUE FOI APROVADO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de i) nomeação para o cargo em que foi aprovada no concurso do edital 18/2013, conforme cláusula 2.1, qual seja, Professora em regime de dedicação exclusiva, Classe "D", Nível "1"; e ii) consideração do tempo laborado como Professora em regime de 20 (vinte) horas, para fins de progressão funcional. 2. No caso, o Edital nº 18/2013, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, tornou pública as inscrições para Concurso Público para o provimento de cargos de Professor da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, destinando 5 (cinco) vagas para a disciplina Sociologia, conforme Id. 6559898.2764699. 3. A parte impetrante foi classificada em 11º lugar - fora do número de vagas previstas no Edital -, conforme resultado final (Id. 3812406.5927179). Com a nomeação dos nove primeiros aprovados e os resultados do processo de remanejamento, conforme Edital de Remanejamento de nº 10/2015-RE/IFRN e Edital de Homologação do Resultado Final de nº 14/2015-RE/IFRN, observou-se a existência de 2 (duas) vagas em aberto na disciplina Sociologia, sendo 1 (uma) com regime de Dedicação Exclusiva, para o Campus Pau dos Ferros, e outra com regime de 20 horas para o Campus Natal-Central. 4. Como restavam apenas dois candidatos aprovados em lista de espera no concurso para a disciplina Sociologia no Edital nº 18/2013, a Administração, em respeito à ordem de classificação, convocou João Pedro da Rocha (10ª colocada) e Cauã da Costa (11ª colocada), ora apelante, para que escolhessem o Campus em que desejavam exercer suas atividades, destacando-se que, no caso de ausência de opção para a vaga com regime de 20 horas, a candidata permaneceria na lista de espera para o caso de surgimento de vaga no regime para o qual foi aprovada - dedicação exclusiva. 5. A décima colocada exerceu sua preferência e optou unicamente em assumir o cargo com regime de dedicação exclusiva, Campus Pau dos Ferros, conforme termo de compromisso/opção. Por sua vez, a apelante escolheu prioritariamente em prover o cargo com regime de 20 horas, Campus Natal-Central, e, em sequência, o cargo em regime de dedicação exclusiva. 6. Assim, não há que se falar em nomeação para o cargo ao qual foi aprovado no concurso público, porquanto não existia cargo vago de Professor em regime de dedicação exclusiva, ante a preferência exercida pela candidata mais bem classificada, além de que a apelante optou pela nomeação para o cargo em regime de 20 horas, em vez de aguardar o surgimento da vaga em regime de dedicação exclusiva. 7. Em outras palavras, se não fosse o entendimento da Administração de que é possível o aproveitamento de candidatos aprovados, os quais figuram no cadastro de reserva, para o preenchimento de vagas em regime diverso do previsto no Edital, desde que obedecida a ordem de classificação e garantida a opção de permanecer na lista de espera para o cargo que foi aprovado, a apelante não teria ingressado como professora do IFRN, já que inexistia vaga para o cargo de Professor em regime de dedicação exclusiva. 8. Por outro lado, não se aplica o precedente invocado pela apelante, qual seja, processo nº 4607676-56.6787.16.3.4960, porquanto, no referido processo, tratava-se de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, ou seja, havia cargo vago de Professor em regime de dedicação exclusiva, o que não é o caso dos autos. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00, conforme previsão do art. 85, §8º e §11, do CPC, não obstante a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 09896007893882309967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)