PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO A CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO. PENA REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Agente que teria oferecido a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) a policias da Polícia Rodoviária Federal no intuito de se isentar das penalidades por dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação, sendo preso em flagrante pelo fato narrado.
Cuida-se de crime formal, cuja prática dificilmente deixa vestígios materiais. Sendo assim, indispensável para a análise do caso a utilização do meio de prova testemunhal, especialmente pelo fato de as testemunhas, in casu, serem agentes da administração pública, dotados de fé pública.
Não se aplica o princípio da bagatela em função de o objeto tutelado nos crimes contra a Administração Pública ser, também, a moral administrativa.
No crime de corrupção ativa, é circunstância inerente ao tipo a intenção de se obter vantagem indevida, no caso, a não aplicação das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro. Assim, caracteriza bis in idem a sua utilização para aplicar a pena acima do mínimo legal. Pena alterada de três anos e cinco meses de reclusão e trinta dias-multa para dois anos de reclusão e dez dias-multa.
Quanto ao pedido de isenção de custas, não se manifestando contrário o Ministério Público Federal, entendo como procedente o pedido, em função da realidade econômica do réu, demonstrada nos presentes autos.
(PROCESSO: 44952845442067534367, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)