TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADEQUAÇÃO RE 924.049/SC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE. VERBAS NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. DEFINIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de Agravo Interno manejado pelo particular e pela Fazenda Nacional em face da decisão que, nos termos do art. 1.030, II do CPC, negou provimento à apelação da impetrante, no sentido de reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras, em vista do RE 868.315/SC, sob o regime de repercussão geral, perante os argumentos de que o juízo de retratação com base no tema 20 não é possível porque este não se tratou em definir a natureza das verbas constantes na folha de salário e perante a arguição da incompetência para o exercício do juízo de retratação por decisão monocrática e que a avaliação das verbas consideradas para a incidência da contribuição previdenciária patronal deve levar em consideração a sua habitualidade, e não a natureza jurídica a qual pertence. Aduz, ainda, pela legitimidade da incidência da exação sob o título de terço constitucional de férias.
2. É perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Tal entendimento foi adotado por esta egrégia Terceira Turma, na sessão do dia 25 de setembro de 2018, quando do julgamento do Agravo Interno na AC 991923/CE (5092.28.77.481507-4/01). Com efeito, como o relator tem o poder de dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 932, V, b), não se mostraria lógica eventual interpretação segundo a qual a adequação dos julgados somente poderia se dar pelo próprio órgão julgador colegiado. O princípio da colegialidade, no caso, foi mitigado pelo próprio CPC para dar fluidez ao trâmite dos recursos que versem sobre questões que foram definidas pelos tribunais superiores. Se o recurso poderia ser julgado pelo próprio relator, também o rejulgamento pode se dar da mesma forma, pois o fundamento é exatamente o mesmo: dar celeridade a processos que tratam de matéria pacificada pelo STF ou pelo STJ, reduzindo sobremaneira as pautas dos colegiados.
3. Sobre a matéria dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 186.215/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 516.693/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional, conforme se vê dos precedentes desta Turma Julgadora (PROCESSO: 15387693170610537533, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017).
4. Assim, deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91.
5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, já firmou entendimento no sentido de que os valores pagos a título de horas extras tem caráter remuneratório, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária patronal, como inferidos dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 8.409.420/SC, Rel. Ministro João Gabriel Alves, Segunda Turma, DJe 10/01/2012; AgRg no AREsp 75.326/DF, Rel. Ministro Levi Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/3/2012; REsp 6.064.185/SC, Rel. Ministra Alícia da Conceição, Segunda Turma, DJe 6/7/2010; Rel. Ministro Luiz Otávio Viana, Primeira Turma, DJe 5/10/2013; REsp 5.690.426/SC, Rel. Ministro Rafael da Mota, Primeira Turma, DJe 26/8/2009; AgRg no Ag 4.152.183/SP, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.820.251/RS; REsp 374.169/PR, Rel. Ministra Maria Julia Ribeiro, Primeira Turma, DJ 21/06/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 0.106.974/SP, Rel. Ministro Otávio Gonçalves, Segunda Turma, DJe 14/12/2009.
6. Quanto ao terço constitucional de férias, é pacífico o entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária patronal. A respeito, REsp 4660119/RS, Rel. Ministro Nicolas Gonçalves, primeira seção, julgado em 22/09/2014, dje 23/12/2014 e processo 12275715868828561401, APELREEX/RN, Desembargador Federal Leonardo da Paz (convocado), 3ª Turma, julgamento: 24/07/2017.
7. Agravo interno do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 5964889601080395355278, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)