PROCESSO Nº: 1322339-65.5199.27.12.5266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: B. M. B. C. D. S. e outros ADVOGADO: Amanda Maria Alves Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6763941-13.5784.22.7.0675 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal-MPF, contra decisão que, em sede de Mandado de segurança impetrado por Manuela Jesus e outras, determinou que as autoridades coatoras permitissem que as impetrantes comparecessem às aulas e participasse amplamente de todas as atividades acadêmicas do Curso de Direito no qual estavam matriculadas, mesmo tendo as impetrantes concluído o ensino médio por meio da modalidade de Educação de Jovens e Adultos-EJA quando ainda eram menores de 18 anos. 2. Conforme dispõe o artigo 44, II, da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o ingresso em curso de graduação em nível superior exige o preenchimento de dois pré- requisitos de forma concomitante, quais sejam, a conclusão do ensino médio e a aprovação do candidato em exame vestibular. 3. No caso em tela, verifica-se que as estudantes ora agravadas cumpriram com os requisitos elencados pelo artigo 44, II, da Lei n° 9.394/96, uma vez que apresentaram diploma de conclusão do ensino médio e restaram aprovada em exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior,de modo que não cabe ao reitor da Universidade impedir a regular participação das estudantes no curso para o qual foram aprovadas. 4. De outra banda, quanto às alegações do Ministério Público Federal de que os certificados emitidos pelo Centro Educacional Sobralense estariam eivados de vício, uma vez as estudantes não poderiam ter se valido da modalidade de ensino de jovens e adultos-EJA para concluir o ensino médio, por serem menores de 18 anos, o fato é que as estudantes cursaram, foram aprovadas e obtiveram o certificado de conclusão do ensino médio, o que não pode ser desconsiderado. 5. Mais que isso, verifica-se que, quanto as afirmações do parquet no sentido de que alguns certificados emitidos pelo Centro Educacional Sobralense-CES teriam sido adquiridos mediante pagamento; que a proprietária de tal centro teria informado que nunca tinha emitido certificados na modalidade EJA para menores de idade; que as estudantes não teriam cumprido a carga horária e apenas teriam realizado avaliações, não há provas de que tais fatos digam respeito especificamente às impetrantes. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 22544773988405883039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)