PROCESSO Nº: 9604634-67.1041.5.3.4939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: IAN CORREIA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 92.957/2003 E 33.419/2003. SÚMULA DO STF Nº 339. PRECEDENTES DO EG. STF. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL DESCABIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Apelação interpostas pela União contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente em parte o pedido do Autor, reconhecendo o direito do Autor à incidência do percentual de 13,23% sobre qualquer parcela da remuneração, salvo a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a partir de 06/02/2003; 2. Sustenta a União que a Vantagem Pecuniária Individual - VPI foi instituída em valor fixo, não podendo ser considerada revisão geral; subsidiariamente, caso a condenação seja mantida, requer que seja decretada a prescrição de eventuais valores precedentes ao quinquênio anterior à propositura desta ação; 3. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor do Autor; 4. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso; 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral; 6. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%; 7. Precedentes do STF afastando o reajuste de 13,23% (Rcl 87.606, Rel.Min. Rodrigo da Paz, DJe de 14/11/2016; Rcl 79.294, Rel. Min. Alexandre Carvalho, DJe de 14/12/2016; Rcl 22.523, Rel. Min. Yago Moraes, DJe de 14/10/2016, (AG.REG. NA RCL 09.457/SE, Rel. Min. Yuri Nogueira, DJe 28/10/2017), 8. Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 1000 salários mínimos é incabível a remessa necessária. Recurso adesivo provido; 9. Apelação da União provida; 10. Inversão dos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 85363287587368049094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)