AGRAVO DE INSTRUMENTO - PJE Nº 8810187-70.5467.1712.28.2.7405 AGRAVANTE: ENRICO CARVALHO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA-UFPB AGRAVADO: CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE CAROLINE DA LUZ. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUIZ(A): CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: MARCOS VINICIUS DA PAZ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA. CORREÇÃO QUE ALTERA SUBSTÂNCIA DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, indeferiu pedido de tutela antecipatória consistente em tornar sem efeito decisão da Universidade Federal da Paraíba que desclassificou sumariamente a agravante do Pregão Eletrônico SRP/UFPB/CPL-PU nº 002/2016. 2. O art. 41 da Lei n.º 8.666/93 prevê o princípio da vinculação ao edital, o qual impede que a Administração e os licitantes se desvencilhem das normas estabelecidas no instrumento convocatório, sob pena de nulidade dos atos praticados. Não obstante, é pacífico em nosso ordenamento jurídico que é permitido se oportunizar o saneamento de falhas e/ou equívocos, desde que não alterem a essência das propostas. (AC 31463186998765128463, Desembargador Federal Davi Lucca da Cunha, BRYAN FERNANDES - Primeira Turma, DJE - Data:21/01/2015 - Página::35.) 3. O Art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005, concede ao pregoeiro a faculdade de sanar eventuais vícios nas propostas apresentadas pelos licitantes, caso não afetem sua substância, porém não estabelece o dever de se realizar tal correção. 4. A agravante deixou de cumprir várias disposições editalícias, o que não pode ser considerado mero erro formal, cujo ajuste é possível. Caso o pregoeiro permitisse a adequação da planilha da recorrente aos termos requeridos no edital, para que corrigisse a alíquota referida, estaria agindo fora dos termos legais, extrapolando o disposto no Decreto nº 5.450/2005, uma vez que atingiria a substância da proposta. 5. Com a aceitação dos termos do edital, impõe-se ao licitante apresentar sua proposta em conformidade a ele, pois, do contrário, coloca-se o mesmo em situação de desigualdade relativamente aos demais participantes do certame licitatório. 6. Agravo de instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado, com revogação da tutela antecipatória concedida.
(PROCESSO: 87423207826051810307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)