PROCESSO Nº: 0732142-51.0830.18.3.3891 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: Victor André Teixeira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Pires Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. THEO DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 627.155/PR) ainda não foi publicada, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria, nos termos dos Art. 1.040 do CPC/15, aduzindo, ainda, que, em face da não prolação de decisão no tocante à modulação, à pendência de publicação, à ausência de encerramento do processo com consequente decisão definitiva no âmbito do STF e ao cabimento de recurso frente à decisão a que se refere, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. Alegou, ainda, omissão quanto à orientação firmada no REsp 4.539.075/BA, segundo a qual nas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação é imprescindível a pré-constituição da prova dos recolhimentos indevidos. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ocorrência das omissões apontadas pela recorrente, eis que, por haver o acórdão recorrido utilizado a tese firmada no STF como razão de decidir, é de rigor que seja feita expressa alusão à sua força operante. Ademais, por ter expressamente consignado o direito à compensação, afigura-se necessária expressa manifestação acerca da necessidade de existência nos autos de prova pré-constituída, mercê do entendimento consagrado pelo STJ no REsp 7.697.695/BA. 4. A tese firmada no RE 476.551/PR foi utilizada de forma a harmonizar o tratamento da matéria com o recente pronunciamento do STF, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, eis que tal postura se afigura apta a afastar respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, bem como para fortalecer a cultura do precedente, por confirmar a sua força persuasiva e, em alguns casos, vinculante. 5. Desnecessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 995.279, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. "O próprio STF, mutatis mutandis, já consignou que "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 29/12/2006), ata esta que já foi publicada. Agravo interno improvido." ..EMEN: (AIRESP 101168789428, CALEBE MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE PIETRO GONÇALVES ..DTPB:.). 6. Ademais, o entendimento acolhido no RE 620.489/PR está sendo utilizado como recurso argumentativo, não como precedente com força vinculativa, postura essa que vem sendo adotada regularmente pelos demais tribunais, destacando-se nesse sentido recentes arestos do STJ, que alterou o entendimento outrora consagrado naquela sede, passando a utilizar como razão de decidir a tese firmada pelo STF (EDcl no AgRg no AREsp 558858 / SC 2012/3163585-3 Ministro Relator: LUIGI MELO MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2017). 7. A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 8. O STJ reconheceu que nos casos em que a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas ou em que os efeitos da sentença supõem a efetiva realização da compensação, é indispensável a comprovação do recolhimento dos valores que se pretende compensar, mediante a juntada das respectivas guias DARF. 9. A leitura atenta da petição inicial denota que o impetrante almeja tão somente a declaração do direito à compensação, que, em verdade, deverá ser realizada na via administrativa e aferida conforme os critérios da própria Administração. O impetrante é expresso ao consignar que pretende apenas acautelar-se quanto à implementação da compensação administrativa, que remanescerá sujeita ao crivo fiscalizatório da administração fazendária, a quem compete o exercício do poder de homologação ou glosa. 10. Por conseguinte, tratando-se de ação mandamental em que apenas se busca o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário, afigura-se dispensável a efetiva comprovação do recolhimento integral do tributo, eis que esse controle deve ser exercido em sede própria pela administração fazendária, a quem cabe exigir os elementos de prova que entender apropriados para a realização do encontro de contas, sendo de seu âmbito de atribuição, ainda, o lançamento de eventuais diferenças porventura identificadas no processo. 11. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. afr
(PROCESSO: 21486955772106220407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)