PROCESSO Nº: 3347819-35.4609.10.10.5200 - APELAÇÃO APELANTE: R. DE M. S. FERNANDES CONTRUCOES E EMPREENDIMENTOS - ME e outro ADVOGADO: Cauã Costa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Jesus Rego Ryan da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistentes em Cédula de Crédito Bancário. 2. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto Judicial. 3. "Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Hipótese em que foi indeferido o pedido de realização de perícia contábil, ao fundamento de que havia nos autos outros elementos de prova suficientes para o exame da matéria." - STJ, AgRg no AREsp nº 805.376/SE. 4. Ausência de demonstração, na apelação, de motivos de fato e de direito que justifiquem a reforma da decisão recorrida. 5. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar, objetivamente, equívocos da sentença ao dirimir a lide. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11570072877251089222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)