PROCESSO Nº: 0299007-89.8950.16.1.2730 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Davi Farias Nobrega APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Luz Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licença especial não gozada, em pecúnia, quando da prestação do serviço militar, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente; Apelação da União provida e do particular prejudicada.
(PROCESSO: 55919765954650007279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)