Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Ribeiro Nº 2168039-60.7917.22.3.7786 APELANTE: VICENTE NUNES APELANTE: PIETRO BARBOSA ADVOGADO: ARTHUR MARTINS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH SOUZA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SAMUEL CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. FATO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUANA VIEIRA E THIAGO MONTEIRO contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo os Embargos à arrematação sem resolução do mérito com base no artigo 485, I do CPC/2015. 2. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso, o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, para que fossem trazidas provas da alegada condição de coproprietário, sob pena de seu indeferimento (art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015), transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação dos Autores, ora Apelantes (Id. 9244298.263945), razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito, em razão do descumprimento da diligência determinada. 4. Ademais, quanto ao pedido subsidiário de reforma da sentença apenas em relação à Apelante não merece prosperar, uma vez que casamento em comunhão parcial de bens pode não abranger todo o patrimônio, por exemplo, se este for preexistente à união. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12805578146385537736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)