PROCESSO Nº: 7422407-95.6418.16.2.1985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RODRIGO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MESTRADO. DEFESA DE TESE. PRORROGAÇÃO POR SEIS MESES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DEFESA. PROBLEMAS DE SAÚDE DA GENITORA DA MESTRANDA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA. DEFESA DE TESE NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE IMCOMPATIBILIDADE DE AGENDAS DOS AVALIADORES. JUBILAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DA DEFESA DE TESE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO. INCABIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA. IMPLICAÇÃO EM EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E EM OUTROS EVENTUAIS ATOS ADMINISTRATIVOS SECUNDÁRIOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a reintegração da parte autora no curso de Mestrado em Administração do Programa de Pós-Graduação (PROPAD), para prosseguimento do curso, declarando a nulidade da decisão de seu desligamento, bem como para confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando que a parte ré promovesse todos os atos necessários à apresentação da tese apresentada, com a possibilidade de coincidência das agendas dos avaliadores internos e externos. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que houve dilações de prazo para além do ordinário, tendo sido concedida à autora a prorrogação de prazo por 06 meses para defesa de sua tese, após o que lhe fora concedida nova prorrogação para que defendesse a sua dissertação até o dia 26/05/2014, prazo que alega ser peremptório. Sustenta que o caso é de devido jubilamento, na forma como normatiza o art. 18 da Resolução 10/2008-CCEPE/UFPE, que estabelece o prazo máximo de 48 meses para o Mestrado e Doutorado, contados a partir do mês/ano da matrícula inicial até o mês/ano da efetiva defesa da dissertação ou tese. Observa-se a existência do agravo de instrumento 5538640-00.0534.18.6.9247, no qual se requer efeito suspensivo à decisão, mantida na sentença, que determinou à parte ré que promovesse todos os atos necessários a apresentação da tese de mestrado, com a possibilidade da compatibilidade de coincidência das agendas dos examinadores, pedido que foi indeferido em sede liminar sob o fundamento de que o desligamento mostrava-se nulo, uma vez que não foi assegurado o direito de defesa à mestranda, isto de 2015. A parte ré junta documentos (ID 0504213.202165 e seguintes), entre os quais figura a Ata da Sessão da 197ª Reunião Extraordinária do Colegiado do Programa de Pós-Graduação realizada em 12 de julho de 2014, na qual se verifica a exclusão do nome da parte autora do Curso de Mestrado. Por sua vez, a parte autora peticionou em 18/12/2014, em sede de contrarrazões a apelação, e requer a extinção do feito em razão do fato de a autarquia de ensino já haver promovido a apresentação de sua tese, que foi aprovada em 15/12/2014, único requisito que lhe restava pendente para a conclusão do curso, juntando a ata de aprovação, a qual está registrada no ID de nº. 9863626.9746611. Entende-se que a querela não deve ser extinta, porquanto o resultado em prol da parte autora lhe garantiria a expedição de diploma e de outros eventuais atos administrativos secundários. A parte ré não fez juntar qualquer prova de notificação da parte autora de sua exclusão do curso de mestrado, fato que implica em sua nulidade absoluta, porquanto malfere o princípio da publicidade e, consequentemente, impede o exercício de seu direito de defesa. Os e-mails constantes dos ID's 0105748.520405, 8896015.157862 e 0199926.477646 são anteriores ao jubilamento, razão pela qual não podem ser considerados como apresentação de defesa administrativa ou de comunicação do ato administrativos de exclusão. Também não se trata de nulidade relativa, assim como traz prejuízo evidente ao interessado, que não teve oportunidade de apresentar recurso apropriado. Ademais, a própria autarquia de ensino reconhece que houve dilação do prazo para a defesa de tese, com prazo indicado para 27/02/2014. Entretanto, em face da impossibilidade administrativa de reunir a banca examinadora, a defesa de tese não foi realizada, não devendo o particular arcar com prejuízos decorrentes de fatos que não causou. A primeira concessão de prazo de fato foi deferida, mas em razão de problemas de saúde da genitora da parte autora, não foi realizada. Naquela oportunidade, a banca fixou a data de 02/09/2014 para a realização da defesa da tese da mestranda, que não foi realizada em razão de incompatibilidade de agendas, como dito acima. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 25387248022200807126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)