PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO DO INSS NO FEITO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 8.213/91. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o beneficio de pensão por morte em favor da autora, filha de ex-segurado, retroativos a data do óbito (19/06/03), bem como no pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então haverá a incidência até o efetivo pagamento dos juros aplicados a caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494;/97, e correção monetária com base no INPC, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Para a concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência em relação a este, nos termos dos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91.
3 - É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o tempo de serviço reconhecido por meio de sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser admitido como início de prova material, desde que fundadas em elementos comprobatórios acerca do vínculo empregatício, independente da participação do INSS na lide.
4 - Na hipótese, conquanto o INSS não tenha participado da audiência trabalhista, na qual foi proferida a sentença homologatória do acordo, a Autarquia recorreu dessa decisão tão somente quanto a necessidade de discriminação dos valores devidos da contribuição previdenciária pela empresa empregadora, o que demonstra, dessa forma, a sua participação na lide.
5 - Caso em que a qualidade de segurado do instituidor do benefício da pensão restou comprovada por meio da sentença trabalhista , e da prova oral produzida em Juízo-, estando o mesmo albergado pelo período de graça de 24 meses (art. 15, II, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91).
6 - O termo inicial da condenação deve ser a contar da data do requerimento administrativo (14/08/08), vez que formulado o pedido junto ao INSS após trinta dias contados do óbito, a teor do art. 74, II da Lei nº 8.213/91.
7 - A TR não se aplica como índice de correção monetária, devendo ser mantido os critérios fixados na sentença.
8 - Apelação improvida.
9 - Remessa oficial provida, em parte, quanto ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 99058559400549303550, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)