PROCESSO Nº: 7920864-11.2193.15.6.9244 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Benício da Luz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Campos Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL. ELIMINAÇÃO POSSIBILIDADE. Leonardo Lima ajuizou ação ordinária contra a União e a Fundação Universidade de Brasília - FUB, objetivando que lhe seja garantida a posse e exercício no cargo de Procurador Federal, em razão de ter sido considerado inapto na fase de Sindicância da Vida Pregressa, no Edital nº 4 - PGF/2013. II.Afirma o autor que é Oficial de Inteligência da CECÍLIA CAVALCANTI. Aduz que após requerer afastamento para cursar mestrado no exterior, teve seu pedido indeferido, quando ajuizou ação judicial, visando a discutir ato ilegal do Diretor Geral da JOANA MORAES. Foram abertos procedimentos administrativos contra o mesmo, sendo eliminado do certame, em razão de ter sido apenado disciplinarmente na EVELYN SANTOS. III.O MM. juiz 'a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor omitiu informações, em desobediência ao disposto no Edital do concurso. IV.Inconformado, apela o autor, alegando que houve violação ao devido processo legal, com a ausência de depoimento do autor e das testemunhas que atestariam o assédio moral por ele sofrido. No mérito, afirmou que não omitiu informação, citando os PAD a que respondeu. V.Em suas contrarrazões, a União afirma ter havido violação à ampla defesa e no mérito desobediência ao disposto no edital do certame. RYAN RIBEIRO apresentou contrarrazões, aduzindo que a razão do afastamento do candidato reside no descumprimento de cláusula editalícia, qual seja, o item 12.1, letra "c", acima transcrito, o que levou à aplicação do item 45.9.7, letra "b", do referido edital. VII.Inicialmente, destaque-se que não deve prosperar a alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, visto que os documentos anexados aos autos são suficientes para a análise do feito. VIII.O Edital nº 4 - PGF/2013 em seu item 12 e subitens estabelece que o candidato deve apresentar informações na fase de Sindicância da Vida Pregressa, sob pena de ser eliminado do certame . IX.No caso dos autos, embora o autor tenha informado acerca da existência dos PAD's nº 05/2010 e 06/2010, omitiu algumas informações, como a razão da instauração do PAD Nº 005/2010 que consistiu em inassiduidade habitual (1561018.563246). Paulo Cardoso conduta teve o autor ao deixar de mencionar que o PAD Nº 006/2010 foi instaurado em razão do exercício irregular da advocacia, que é vedado para o cargo que atualmente ocupa, em regime de dedicação exclusiva (8172430.438612). XI.Desse modo, claro está que a eliminação do candidato ocorreu em razão da omissão à penalidade disciplinar no exercício de função pública, nos termos da alínea c do subitem 12.1 e do subitem 12.2, ambos do edital de abertura do certame. XII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 92893167136285480995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)