EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA ADOTANTE. DIREITO GARANTIDO EXTEMPORANEAMENTE. DEMORA DO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO DIREITO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 499, DO CPC/2015. LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº. 144.369/SE - STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, julgou improcedente a referida impugnação e, ato contínuo, determinou a expedição de RPV para o pagamento de indenização substitutiva, referente ao direito à licença maternidade da servidora adotante que somente fora reconhecido pelo Poder Judiciário extemporaneamente ao respectivo gozo, ou seja, 05 (cinco) anos após a impetração de mandado de segurança. 2. O gozo de licença maternidade somente tem sentido logo após o parto ou adoção. Sua concessão - após decorridos vários anos de quando deveria ter sido gozada - não mais interessa à servidora, à criança e nem à Administração. 3. Na espécie, a agravada não pode ser prejudicada em razão da demora do Judiciário em garantir a concessão de prazo remanescente de licença maternidade (135 dias), sendo perfeitamente possível a conversão desse direito em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC/2015. 4. Havendo inviabilidade de execução específica da obrigação de fazer prevista no título judicial exequendo (concessão de prazo remanescente de licença maternidade), afigura-se desnecessário o pedido de condenação da obrigação em perdas e danos ou determinação judicial nesse sentido. 5. Liberação do pagamento do requisitório (RPV), expedido anteriormente pela decisão fustigada. 6. Descabida a utilização da TR como índice de correção monetária, ante o que restou decidido pelo egrégio STF, em 18.12.3137, no julgamento do RE nº. 132.243 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 7. Precedente do egrégio STF. 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 06098344189596666715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)