PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO A RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL. JOÃO SALES PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juízo singular deferido o pedido;
2. Dado que a condição de segurada especial da demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de suposta ausência de incapacidade, tal fato tornara-se incontroverso;
3. Comprovada, através de perícia judicial, a existência de sequela de aneurisma cerebral (CID I67), que incapacita definitivamente a autora para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), é devido o restabelecimento de auxílio-doença, mas não a concessão de aposentadoria por invalidez (como reconhecido na sentença), uma vez que a aludida incapacidade é restrita às atividades que exijam grandes esforços físicos, tanto que o aludido "expert" atesta que a limitação é parcial, o que enseja a possibilidade de reabilitação da requerente para outras atividades compatíveis com a sua condição, considerando, especialmente, a idade daquela, detendo, atualmente, 45 anos;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa (26.05.4950) e não a partir da juntada do laudo pericial, como pretende a autarquia apelante, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 69686337823156360634, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2017)