PROCESSO Nº: 6716539-39.9863.26.5.7808 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO PORTO ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Luigi Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à desnecessidade de apresentação de laudo pericial (LTCAT) para reconhecimento da atividade profissional como labor especial, sendo suficiente apenas a existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ali estando expresso, in verbis: "2. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial. Caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. No caso, para comprovar a exposição a ruído de 85,8 dB(A) a 94,8 dB(A), o autor instruiu a inicial apenas com Perfis Profissiográficos Previdenciários, sem o necessário laudo pericial, o que obsta o reconhecimento das condições especiais. 4. Impõe-se a reforma da sentença, cassando-se a tutela antecipada concedida, devendo os períodos de 22/07/1982 a 01/06/1982, 15/10/1982 a 21/11/1986, 15/08/1986 a 08/03/1989, 26/09/1989 a 22/10/1998, 28/03/2003 a 31/07/2004, 12/08/2004 a 15/08/2005, 29/03/2005 a 03/02/2006, 09/06/2006 a 20/11/2007, 02/12/2007 a 28/08/2008, 18/07/2008 a 15/06/2009, 04/05/2009 a 19/06/2010, 02/09/2010 a 31/07/2011, 25/08/2011 a 21/03/2012, 18/05/2012 a 17/08/2013, 15/05/2013 a 11/03/2014, 31/05/2014 a 06/03/2015 e de 26/09/2015 a 23/11/2016 permanecerem como tempo laboral comum." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06490750776106006796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)