Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Paz PJE-AC 9058475-25.2552.8.3.8498 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : VITOR HUGO NUNES/PROC : BERNARDO CASTRO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios a apontar omissões no acórdão. Pede aclaramento sobre o uso do EPI pelo réu, afirmando que teria ocorrido o afastamento da nocividade. Aduz não ter havido análise dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição Federal e art. 1º-F, da Lei 9.494/97, além de a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. No tocante ao uso do EPI, já explicitado que o PPP informou não ter o referido equipamento neutralizado a nocividade do agente eletricidade, visto o embargado ter estado exposto a cargas elétricas acima de 250 volts. 2. Já esclarecido que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo de juros, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da SOPHIE GOMES, em 26 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 73.042-CE, julgado em 08 de março de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 54.659-PB, des. Lucas Cardoso, julgado em 13 de março de 2015]. Improvimento.
(PROCESSO: 00089458903591682988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)