ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUAN DA COSTA.
I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução para excluir da Execução o valor que não pertencia à Embargada, ora Apelante, já que a Pensão de Ex-Combatente fora dividida com a sua irmã.
II - O excesso de Execução justifica a procedência dos Embargos à Execução, conforme a Planilha de Cálculos apresentada pela União, na qual foi excluído o valor que não pertencia à Embargada, ora Apelante.
III - Daniela Nascimento.
(PROCESSO: 12342931619205496317, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: 24/08/2018)