PROCESSO Nº: 6864053-38.1913.7.6.5361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THALES MELO e outros ADVOGADO: Arthur da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não prosperam as alegações da UFPE, em seus embargos, de omissão no acórdão em relação à preclusão para a condenação ao pagamento da verba honorária, nem no que concerne aos arts. 473 e art. 652-A, do CPC/1973. Também não prevalecem as afirmações da Associação em seus embargos de omissão no acórdão pela não aplicação imediata do art. 85 do CPC/2015 vigente quando da prolação da decisão, ou de desconsideração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos nos arts. 2º da Lei 9.784/99 e 5º, LIV, da CF/88. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Restou evidenciado que a parte pediu a tempo a verba honorária, entretanto o magistrado restou silente quanto à sua fixação. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC202312/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal João Lucas Campos, DJE 21/09/2012; EDAC506185/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Levi Lima, DJE 05/07/2015". IV. No que diz respeito à verba honorária, esclareceu o acórdão que esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.459.146/AL, de Relatoria do Ministro Calebe da Cruz, julg. em 14/12/2016, DJe 15.06.4938. V. Fundamentou o acórdão que "Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais)". VI. O valor fixado a titulo de honorários advocatícios não foi irrisório, devendo estes serem arbitrados de acordo com a complexidade da causa e o trabalho exercido pelo advogado. Tal entendimento não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos nos arts. 2º da Lei 9.784/99 e 5º, LIV, da CF/88. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. RAUL ALVES. Embargos de declaração da UFPE e da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco improvidos. [5]
(PROCESSO: 88183125078069774854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)