PROCESSO Nº: 1984227-71.9854.9.10.2628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Pedro Henrique Viana Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015 e não prospera a afirmação de violação aos arts . 5º, LIV, 7º, IV, VII e X, da CF, ao art. 2º da Lei 9.784/99. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.593.691/AL, de Relatoria do Ministro João Felipe Souza, julg. em 29/06/2016, DJe 03.06.3698". IV. Como ressaltado no acórdão embargado, uma vez que a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em 2007, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973, no que concerne aos honorários advocatícios. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. O valor fixado a titulo de verba honorária não foi irrisório, devendo este ser arbitrado de acordo com a complexidade da causa e o trabalho exercido pelo advogado. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 73979107964227186180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)