PROCESSO Nº: 4253932-63.3674.26.9.1412 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: VITOR GABRIEL COSTELA PROCURADOR CIVIL: LAIRTON LIRA CRUZ PROCURADOR CIVIL: LAIRTON LIRA CRUZ ADVOGADO: PIETRO PIRES APELANTE: NADIA MACHADO MACHADO PROCURADOR CIVIL: LAIRTON LIRA CRUZ ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES PROCESSO CIVIL. CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 269, IV, DO CPC. ARTIGOS 179 E 206, § 3º, INCISO IV, DO CC/02. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em contradição, por ter determinado que o início do prazo decadencial da pretensão de anulação do processo executivo extrajudicial seria o registro da arrematação no Cartório de Imóveis da circunscrição do bem, embora não haja nos autos comprovação da cientificação dos embargantes quanto à abertura do procedimento executório em questão. 3. O órgão colegiado decidiu que a data de registro da carta de adjudicação/arrematação que encerra o procedimento e lhe dá publicidade erga omnes é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de questionar a validade de processo de execução extrajudicial do negócio jurídico. 4. Restou expressamente consignado que, tendo o registro da carta de arrematação ocorrido em 28/03/2012 (o que lhe dá publicidade erga omnes), e sendo de dois anos o prazo decadencial para se discutir a invalidade do negócio, decaiu a pretensão da parte autora, já que ajuizou a ação em epígrafe em 11/08/2015. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65835971471817934527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)