PROCESSO Nº: 9022240-70.7447.2.7.3845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAIO DA PAZ e outros ADVOGADO: Bernardo da Rocha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS APÓS A EXPEDIÇÃO DE RPV. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FASE PROCESSUAL QUE JÁ SE EXAURIU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de execução de sentença, afastou a existência de prescrição do direito dos sucessores se habilitarem no processo. Entendeu o Magistrado de 1º grau que o pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 313, I, do CPC, e arts. 196 a 201 e 682, II, do CC, visto que, segundo defende, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, salvo se sobrevier alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição. III. Alega, assim, que, consoante os dispositivos legais transcritos acima, o óbito não constitui causa impeditiva/suspensiva da prescrição, já que esta, quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores (art. 196, do CC). Requer, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente segundo o art.1º, do Decreto 33.685/32, c.c. o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. IV. O acórdão embargado esclareceu que o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria é no sentido de que se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecidos, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR836908/CE. Rel. Des. Fed. Augusto Pinto. João Santos. 03/10/2015. DJe 25/12/2015. V. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Terceira Turma, AG/SE nº. 11240583065562054058, Rel. Des. Federal Matheus Peixoto, Julgamento: 23/09/2015). VI. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. VII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUIZ OTÁVIO SANTOS. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 33197148174966076111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)