PROCESSO Nº: 9112585-04.2723.3.6.4133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ALEXANDRE MELO e outros ADVOGADO: Benício Lopes Ramos Da Silva e outro ADVOGADO: Gustavo Cardoso ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Dias - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, que o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização, de modo que não resta configurada a omissão apontada. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 41572718312719267622, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/10/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 10352085911678003946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)