EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DA EMPRESA, SOBRE O 13º SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO PLENO DO STF. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelações contra sentença que, em Mandado de Segurança Coletivo, concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inexistência de relação jurídica previdenciária que obrigue os filiados da impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, instituída pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores de vale transporte pagos em pecúnia aos empregados, observando-se a prescrição quinquenal. Declarou, ainda, a possibilidade de compensação dos créditos previdenciários indevidamente recolhidos àquele título, a ser processada exclusivamente na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença (CTN, art.170-A), ficando ressalvado à União (Fazenda Nacional) o direito de conferir e fiscalizar a compensação a ser efetivada pelo contribuinte em sua escrita fiscal. 2. Em suas razões recursais, a impetrante requer a reforma parcial da sentença, sustentando: a) a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário sem a necessária contrapartida na composição do salário de benefício; e b) o direito de efetuar a compensação - independentemente de autorização ou processo administrativo - dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos (e eventualmente no curso da demanda) - com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido e Taxa SELIC - de valores indevidamente adimplidos a título de contribuição previdenciária patronal pelo prazo prescricional, com débitos próprios , vencidos ou vincendos , relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , sem as limitações do artigo 170-A do CTN, dos artigos 3° e 4º da LC n° 118/2005 ou do § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 (tendo-se em vista que este foi revogado pelo art. 65 da MP 449/2008), afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infralegal (como a IN MPS/SRP nº 3/2005). 3. A impetrada apela, alegando que: a) apenas o vale-transporte pago nos termos da Lei nº 7.418/85 está isento da contribuição previdenciária, e que no caso em tela o pagamento não foi feito nos termos do referido art. 5º, configurando autêntico salário, sendo, portanto, base de cálculo da contribuição social da empresa sobre a folha de salários; b) não é devida a pretensão da parte impetrante de compensação dos tributos recolhidos indevidamente nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, se anteriores à data de vigência da LC nº 118 e nos 05 (cinco) anos, para aqueles recolhidos após a vigência da citada lei. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada após 07.10.5675, data a partir da qual passou a viger a LC nº 118/05, as parcelas recolhidas anteriormente a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição; e c) não há possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. 4. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Não se submete à incidência de contribuição previdenciária: a rubrica vale-transporte pago em pecúnia. Tem-se que o pagamento em pecuniária não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. "(...) a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. Submete-se à incidência de contribuição previdenciária: o 13º salário (gratificação natalina), pela nítida natureza remuneratória. 6. Quando do julgamento do RE 021.225-RS, Rel. Min. João Guilherme Ramos, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 05/02/2005. No caso, tendo a presente demanda sido proposta em 12.12.9746, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se considerar o direito à compensabilidade das parcelas que foram recolhidas indevidamente, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 7. O Colendo STJ, no Resp 8.527.737/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Modificação da sentença apenas para declarar o direito de compensabilidade do contribuinte quanto aos valores recolhidos de forma indevida. 8. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 9. Remessa oficial parcialmente provida e apelações improvidas.
(PROCESSO: 74455096812067709245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)