PROCESSO Nº: 5347589-74.3436.13.10.3121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Leandro Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Brenda Aragão, irresignado com a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal, proposta contra a União, na qual o contribuinte persegue o cancelamento do protesto, realizado em seu desfavor pelo Fisco, no Segundo Cartório de Protesto de Títulos de Crédito, situado em Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. Ao sentir do juízo de primeiro grau de jurisdição, não haveria a probabilidade do direito pleiteado pelo autor, ao argumento de que o protesto da dívida ativa da União é expressamente autorizado pelo art. 1º, da Lei nº 9.492/1997, com redação dada pela Lei nº 12.767/2012. De mais a mais, entendeu que a alegação de fraude, relacionada ao CPF da parte autoral, é matéria que demanda dilação probatória. Daí que houve o indeferimento da medida, dado que ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, e, portanto, o manejo do agravo de instrumento. 3. Merece guarida a tese do agravante no que pertine ao pedido de cancelamento do protesto realizado. Pois bem, o juízo singular ao proferir sua decisão limitou-se a declarar hígida realização do protesto por parte do Fisco, dado que este fora autorizado a assim proceder pela legislação de regência (art. 1º, da Lei nº 9.492/1997, com redação do art. 25, da Lei nº 12.767/2012). No mais, disse que a alegada fraude é matéria de dilação probatória e que, portanto, na fase processual em exarada a decisão, não seria possível aferir a probabilidade do direito autoral. 4. É verdade que, em princípio, a cobrança da dívida ativa deve ser feita de forma eficiente. Contudo, também é certo que a execução deve causar o menor dano possível ao devedor. Assim, embora seja legitimo o protesto do título, não se pode deslembrar que se trata de medida que dá ensejo ao início de uma série de aborrecimentos e entraves na vida daquele que contra si tem lavrado o protesto. 5. Na hipótese dos autos, o agravante alude que teria existido fraude no uso do seu CPF. A respeito, inclusive, traz alguns elementos de convicção. Assevera, por exemplo que a fonte pagadora dos rendimentos, objeto da cobrança, se encontra em outro Estado da Federação (SP) que não o da sua residência; faz prova de que de fato há um recibo de entrega da declaração de ajuste anual - opção pelo desconto simplificado - exercício 2014, ano calendário 2013 - realizada por terceiro de nome Luigi Pires, com endereço na cidade de Mongaguá /SP, e em que informado justamente o nº do CPF 449.506.666-01, idêntico ao seu (cf. fl. 1 do documento de identificador 0969030); faz prova igualmente que de fato procedeu ao registro de ocorrência policial dando conta da fraude em questão, perpetrada contra si - boletim de ocorrência nº 16E4606611959-, (cf. fl. 1, do documento de identificador 0242237). 6. Vê-se, deste modo que há alguma dúvida quanto à legitimidade da cobrança. É certo que realmente há necessidade de dilação probatória quanto a essa alegação, conforme concluíra o juiz de primeiro grau. Contudo, não é justo, menos ainda razoável, que, enquanto os fatos não se esclareçam, imponha-se, de logo, essa limitação aos atos da vida civil do interessado que, a permanecer hígido o protesto, irá amargar dificuldade de créditos ou de poder de compra, até que se conclua a dilação probatória. 7. De outra parte, o fato do protesto não ser imediatamente lavrado ou suspenso não causa dano algum ao Fisco que continua com todas as possibilidades abertas de fazer a sua cobrança. E antes que se defenda a tese pura e simplesmente de que os atos administrativos da autoridade tributária gozam de presunção de legitimidade, há que se ponderar que, embora seja verdade, não autoriza (e nem é essa a sua finalidade) que todo cabedal de males se imponha ao executado. Mais ainda em hipóteses como a dos autos em que há fundada dúvida quanto à existência ou não do débito em cobrança. Ora, justamente em situação que tal, é de rigor que não se faça, de pronto, o protesto do título da dívida ativa, a fim de que se permita ao contribuinte, com algum conforto discutir a existência ou não do débito. Aliás, para travar tal discussão, em regra, há que se nomear bens à penhora, garantir o juízo, de modo que não se coaduna com o melhor caminho ou se justifica, no caso concreto, a manutenção do protesto no curso do processo de execução. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o cancelamento do protesto, lavrado no Segundo Cartório de Protesto de Títulos de Crédito, situado em Jaboatão dos Guararapes/PE, contra o ora agravante, sem prejuízo de futura nova lavratura, se comprovado, de fato, que o débito existe. cm
(PROCESSO: 65870524579283201080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)