PROCESSO Nº: 3140721-52.3794.26.4.3907 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO FOGAÇA SANTIAGO ADVOGADO: Luiz Fernando Vieira DE JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cunha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. MENOR. PARALISIA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. PECULIARIDADES DECORRENTES DA MENORIDADE DO POSTULANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que a autora, representada por sua genitora, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o benefício; Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente; Se a mera incapacidade para o trabalho ensejasse o deferimento do benefício este seria devido a todo recém-nascido e até que completasse a idade laboral; No caso, a própria perícia judicial concluiu que a natureza da doença sofrida pela requerente (paralisia de membro superior esquerdo - CID10 G54.0) não enseja incapacidade para os atos rotineiros; A incapacidade para o trabalho produz diferentes efeitos em função da idade do incapaz. Assim o benefício deve ser deferido ao maior, de quem se espera prover os meios para a própria subsistência. O mesmo não se pode dizer dos menores, posto que estes, ainda que capazes não podem trabalhar e não têm o ônus de prover a própria subsistência; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 07891636036050778648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)