PROCESSO Nº: 0346047-15.0912.2.12.5846 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ACAUAN - MINERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Arthur Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Novaes Segundo EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 1.573.765/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.267,III, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC, por abandono de causa. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo, posto que o exequente não atendeu à determinação para fins de impulsionar o feito, por prazo superior a 30 dias, após ser intimado por duas vezes para fazê-lo. 3. Em suas razões recursais, em síntese, aduz que foi violado o contraditório tendo em vista que não foi intimada validamente para que apresentasse sua defesa e provas sobre o tema que fundamentou a decisão de modo a influenciá-la. 4. Sustenta que a determinação para apresentação dos códigos para recolhimento dos valores bloqueados via BACENJUD (bloqueio integralmente provido) foi atendida na petição de id.8269021.5073837. 5. Alega que, apenas em virtude de algum equívoco, passível de existir nos moldes dos autos eletrônicos atuais, não fora efetivada a assinatura eletrônica, mas a existência de referida petição nos autos afasta por completo qualquer intenção de abandono de causa. 6. Preceitua a Súmula 240 do STJ que: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 7. O colendo STJ, no REsp nº 4.678.581-SP, Primeira Seção, Relator Ministro LORENZO CAMPOS, DJe: 17/12/2010, julgado sob regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que é inaplicável referida Súmula na hipótese em que a relação processual não se aperfeiçoou, ou seja, nas execuções fiscais não embargadas. O que não é o caso dos autos. 8. In casu, observa-se que já houve a triangularização da relação processual. 9. Dessa forma, embora possível a extinção ex João Guilherme Moreira da execução fiscal, com fulcro no artigo 267, III, do CPC/73 (art.485, III, do CPC/2015), merece reparo a sentença recorrida, porquanto não houve qualquer requerimento do executado nesse sentido, a teor do que dispõe a Súmula 240 do STJ e o próprio §6.º do art. 485 do CPC/2015. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 35176929259130771756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)