PROCESSO Nº: 1457211-21.4218.16.12.3697 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Benício Carvalho De Vitor Gabriel Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 4621779-92.5212.30.9.1035 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. 2. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial. Caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. No caso, o apelante alega que os períodos de 30/03/2003 a 20/12/2007 e de 28/02/2012 a 25/05/2015 foram exercidos com exposição a ruído. Todavia, instruiu a inicial apenas com Perfis Profissiográficos Previdenciários, o que obsta o reconhecimento das condições especiais. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 03249254683720599861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)