EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADA A UMA PENA DE 22 ANOS, 11 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO, PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. WRIT DENEGADO. 1. Habeas corpus derivado da "OPERAÇÃO NATIVIDADE", investigação policial que desarticulou organização criminosa especializada na obtenção de benefícios fraudulentos de auxílio-reclusão, mediante a utilização de documentos falsos, prática essa que teria resultado em um prejuízo estimado em mais de R$ 3.238.875,00 (quatro milhões de reais). 2. Paciente que é apontada como uma das líderes da organização criminosa, responsável pelo fornecimento dos documentos falsos utilizados e pelo apoio logístico em todas as operações fraudulentas perpetradas pelo grupo, tendo funcionado, ainda, como aliciadora em dezenas de benefícios e como procuradora em ao menos uma oportunidade, fraude que gerou prejuízo à Previdência Social no montante de R$ 099.379,00. 3. A paciente se encontra condenada, em primeiro grau de jurisdição, a uma pena privativa de liberdade de 22 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, pelo cometimento do crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º); de 34 crimes de estelionato (CP, art. 171, § 3º), em continuidade delitiva; e de 28 crimes de uso de documento público falso (CP, art. 297 c/c art. 304), também em continuidade delitiva. 4. Embora o impetrante tenha apresentado certidões de nascimento atestando que a paciente possui 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade e um outro de 15 (quinze) anos de idade, não se afigura necessária no caso concreto, tampouco conveniente, a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, na forma do art. 318, caput e inciso V, do Código de Processo Penal. 5. Hipótese em que a paciente foi autuada em flagrante duas vezes por delito da mesma natureza, sendo tais fatos objeto de apuratório próprio. Após flagrada pela primeira vez, foi posta em liberdade e, menos de um mês depois, foi mais uma vez detida ao tentar habilitar auxílio-reclusão fraudulento. 6. Paciente que ousou empreender fuga do IML de Joinville/SC, local para onde havia sido conduzida por equipe de policiais que a prendera em flagrante, para fins de realização de exame de corpo de delito. 7. A paciente se encontra segregada há mais de um ano, não tendo requerido a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, até o presente momento. Antes mesmo de ser presa, passava largos períodos de tempo em localidades distantes de seu domicílio, onde eram aplicados os golpes para obtenção de benefícios fraudulentos de auxílio-reclusão. Hipótese em que os filhos menores de 12 (doze) anos não dependem exclusivamente da paciente, não sendo necessária, pois, a adoção da medida prevista no art. 318, caput e inciso V, do Código de Processo Penal. 8. A situação concreta da paciente não se assemelha a de nenhuma das demais integrantes da organização criminosa por ela chefiada, sendo possível concluir que a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar seria, em relação a ela, medida insuficiente para frear a prática de novos crimes e assegurar a aplicação da lei penal. 9. Marcelo da Cunha. [mcbp]
(PROCESSO: 63275748677028293530, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)