PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM AUXIÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Aduz as apelantes que o INSS incorreu em erro ao conceder ao extinto benefício assistencial à pessoa com deficiência, uma vez este faria jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença, pois detinha qualidade de segurado especial quando do seu óbito.
2. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessária a reunião de três requisitos: (I) incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível; (II) qualidade de segurado; e (III) preenchimento do período de carência exigido em lei.
3. Não há controvérsia acerca do fato de ser o falecido portador de enfermidade que o incapacitava para a atividade laboral, posto que o INSS lhe concedeu administrativamente amparo social à pessoa com deficiência, após restar verificado em perícia que este se encontrava acometido de neoplasia maligna na língua (CID 10 - C029).
4. Depreende-se dos autos que o extinto comprovou por meio de início de prova material sua condição de segurado especial, bem como o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inclusive nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício junto ao INSS.
5. Constam nos autos: (I) Registros de matrícula das filhas, datadas entre 2011 e 2013, em que consta a profissão dos pais como agricultores; (II) Certidão de óbito do falecido, ocorrido em 16/10/2013, em que consta a profissão de sua companheira como agricultora; (III) Registros de unidades de saúde do município de Arara, datados de 5/2005, 09/2010, 10/2012 e 02/2013, nos quais consta a profissão do extinto como agricultor; (IV) Cadastro da Família, datado de 16/08/2005, no qual consta a profissão do falecido e da autora como agricultores; (V) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arara - PB e declaração do proprietário do Sítio Gruta dos Macacos, que afirmam que o autor laborou em 0,5 hectare deste imóvel rural, pelo período de 2007 a 09/2012, em regime de economia familiar e na qualidade de parceiro; e (VI) CNIS da companheira do falecido, no qual consta que ela, na condição de segurada especial, recebeu dois benefícios de salário maternidade, com DIB em 31/01/1996 e 21/08/1999, e benefício de auxílio-doença, com DIB em 20/07/2010.
6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva das testemunhas, além das declarações da própria autora, as quais se mostram harmônicas e conclusivas.
7. Preenchidos os requisitos do auxílio-doença, estabelecidos pela Lei nº 8.213/91, à época da concessão do benefício de amparo social, faz-se cabível a conversão pretendida.
8. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91.
9. Para a concessão da pensão faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
10. As apeladas - companheira do extinto e suas filhas em comum -, demonstraram sua condição de dependentes por meio de cópia de certidões de nascimento e das declarações prestadas pelas testemunhas. Quanto à qualidade de segurado do falecido, restou demonstrada a atividade rurícola através de início de prova material corroborado por prova testemunhal harmônica e conclusiva.
11. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 39736438346306772921, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)