PJE AC Nº: 0689632-36.1896.28.7.0790 - EMBARGOS APELANTE: ISACIO DA CUNHA CAVALCANTI SOBRINHO ADVOGADO: MARCELO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL THOMAS SOUZA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: GABRIELA SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. REVELIA DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço, por entender que, embora a reclamada tenha apresentado contestação, o julgamento correu à revelia, em face de sua ausência à audiência de instrução e julgamento. 2. Sustenta o recorrente que a concomitância dos vínculos empregatícios não pode ser motivo para indeferimento da averbação pretendida, uma vez que não existia incompatibilidade entre o exercício das respectivas funções. Aduz por fim que 1) a propositura da reclamação trabalhista é contemporânea ao desligamento do empregado; 2) a sentença trabalhista é de cunho condenatório; 3) a sentença está fundamentada em provas presentes nos autos; 4) dos cálculos da sentença, o INSS foi intimado para falar e quedou-se silente; 5) houve anotação do período na carteira de trabalho e que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. 3. O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 62 e parágrafos, do Decreto nº 3.048/99, assegura o direito à comprovação do tempo de serviço laborado na atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o exercício da atividade através de documentos contemporâneos aos fatos a comprovar, mencionando-se as datas de início e término. 4. A sentença trabalhista aplicou à demanda a confissão ficta, em razão da ausência injustificada da reclamada à audiência de instrução. Reputou, assim, como verdadeiras as alegações da reclamante sem apreciação das razões apresentadas pela parte reclamada. 5. A defesa da parte reclamada se pautou em simples refutações genéricas a respeito das parcelas trabalhistas, deixando claro contudo que existiu contrato de trabalho no período de 29/11/1984 a 26/09/2001. (id. 524345). 6. Os recibos de salário apresentados são exatamente iguais, demonstrando que em quase duas décadas a empresa nunca modificou o seu talonário, mantendo, inclusive, até 2001 o seu preenchimento através de máquina datilográfica (id. 909191). 7. Consta no processo administrativo de indeferimento do pedido de averbação, que foi identificado três inscrições com dois Luiz Otávio Novaes, sendo o primeiro cadastrado em 1976 na categoria de contribuinte individual, sem atividade e contribuições alternadas entre 1976 e 1986, e o segundo, cadastrado em 1992, como empresário, com contribuições entre 07/03/1992 e 02/01/1993. Afora isso ainda consta vínculo estatutário com o governo da Paraíba com início em 30/09/1986 (id. 561443). 8. A CTPS da parte autora apresenta anotação de contrato de trabalho com a empresa Multiconsult com início em 24/04/1986, no cargo de consultor, com a inscrição de cancelamento sobreposta. Entretanto, consta no campo correspondente, contribuição sindical efetuada por esta empresa nos anos de 1986 a 1989, bem como, anotações de FGTS e de alteração de salários também no respectivo período (id. 613923). 9. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aceitar a sentença trabalhista apenas quando baseada em provas que evidenciem o exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 10. Não há como considerar a sentença trabalhista como início de prova material a configurar o tempo de serviço do autor. Da mesma forma, os documentos apresentados não são suficientes à comprovação do alegado. 11. Acrescente-se que a ação trabalhista sequer foi produzida prova testemunhal, que pudesse endossar a alegação baseada em início de prova documental extremamente frágil, vez que os recibos foram aparentemente produzidos em série e com a mesma falha no preenchimento do espaço reservado a cada período a que se refere o documento. Sem contar a disparidade entre as remunerações quando da conversão da moeda (CZ$ 5.290,50 para R$ 52,90). 12. Embora seja razoável que se possa exercer algumas atividades em concomitância, no presente caso não vislumbra-se possibilidade de que a parte autora tenha exercido as funções de vendedor, consultor e servidor público ao mesmo tempo. 13. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 02% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspensos em razão da gratuidade da justiça. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61092116488157884754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)