PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural.
2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação foi atendido, porquanto a apelada já contava com idade de 55 (cinquenta e cinco anos) - nascida em 19/06/1960. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, assim como, o período do efetivo labor rural, ou seja, 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (07/08/2015), ou ao alcance da idade mínima (23/02/2015), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.
5. Os elementos de prova, relativos à autora, acostados aos autos, tais como: (i) Carteira de filiada, em 26/04/2013, à Associação dos Moradores Produtores(as) do Sítio Merejos e recibos de mensalidade - Fevereiro/Maio/2014; Março, Novembro/Dezembro/2015; (ii) Boleto de contribuição sindical rural à CONTAG, vencimento em 02/04/2014, sem comprovação do pagamento; (iii) Ficha de sistema de Informação de Atenção Básica/Sec. Mun. de Saúde/CE, de 03/09/2013, sem qualquer informação do emissor responsável, juntamente analisados não servem como início de prova material para comprovar o período de atividade agrícola requerido como segurado especial/trabalhadora rural.
6. Verificada a imprestabilidade de prova material, não se pode conceder o benefício com base, tão somente, nas provas testemunhais (mídia audiovisual), além do que, as declarações mostraram-se frágeis, merecendo destacar que os depoentes se limitaram a confirmar as questões suscitadas pelo Juiz sentenciante.
7. O Magistrado a quo entendeu que "[...] a parte autora não logrou provar sua qualidade de segurada especial, após uma análise acurada do caderno processual."
8. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70277675445427613647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)