PROCESSO N.º: 8477233-22.8513.23.7.1615 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: OTÁVIO ARAGÃO E OUTROS. PACIENTE: JOÃO MIGUEL LIMA. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO SANTOS (CONVOCADO). ÓRGÃO: DANILO FOGAÇA. EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Habeas Corpus impetrado com objetivo de reformar decisão que, nos autos de Ação Penal movida em razão da suposta prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I da Lei nº 8137/90, recebeu a denúncia mesmo diante do parcelamento dos débitos, ocorrido em momento anterior ao oferecimento da inicial acusatória. 2. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, houve reconsideração da decisão, com reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal e rejeição da denúncia. 3. Com a rejeição da inicial acusatória e, via de consequência, o arquivamento do feito, não mais subsiste o interesse processual que justifique o remédio constitucional, cujo objeto se esvazia. 4. Habeas Corpus prejudicado PROCESSO N.º: 3289861-51.0856.26.3.3788 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA E OUTROS. PACIENTE: LEVI COSTA. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI TEIXEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: NATHAN MORAES. EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Habeas Corpus impetrado com objetivo de reformar decisão que, nos autos de Ação Penal movida em razão da suposta prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I da Lei nº 8137/90, recebeu a denúncia mesmo diante do parcelamento dos débitos, ocorrido em momento anterior ao oferecimento da inicial acusatória. 2. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, houve reconsideração da decisão, com reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal e rejeição da denúncia. 3. Com a rejeição da inicial acusatória e, via de consequência, o arquivamento do feito, não mais subsiste o interesse processual que justifique o remédio constitucional, cujo objeto se esvazia. 4. Habeas Corpus prejudicado PROCESSO N.º: 7619185-64.2730.14.8.3915 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO DA ROCHA E OUTROS. PACIENTE: BENJAMIN CARDOSO. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LOPES (CONVOCADO). ÓRGÃO: MIGUEL CARDOSO. EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Habeas Corpus impetrado com objetivo de reformar decisão que, nos autos de Ação Penal movida em razão da suposta prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I da Lei nº 8137/90, recebeu a denúncia mesmo diante do parcelamento dos débitos, ocorrido em momento anterior ao oferecimento da inicial acusatória. 2. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, houve reconsideração da decisão, com reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal e rejeição da denúncia. 3. Com a rejeição da inicial acusatória e, via de consequência, o arquivamento do feito, não mais subsiste o interesse processual que justifique o remédio constitucional, cujo objeto se esvazia. 4. Habeas Corpus prejudicado
(PROCESSO: 33923163001896906188, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)