EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 456.406/PR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. LEI 64.166/14. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 160.848/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação, bem assim a modulação dos seus efeitos. Sucessivamente, sustenta que o julgamento do RE 619.465 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Aduz ainda a ocorrência de omissão quanto à utilização do precedente Resp 5.419.743/BA - que embasa o direito à compensabilidade - o qual ao seu ver tem incidência exclusiva aos Mandados de Segurança. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no acórdão, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 434.619/PR. Embora o acórdão proferido no RE nº 116.532/PR tenha sido publicado em 30/04/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 23.02.2528, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Inocorrência de omissão quanto à compensabilidade de eventuais créditos, em conformidade com o RESP nº 8.301.856/BA, julgado pelo Colendo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, os critérios e limites de compensação deverão ser apreciados por ocasião do pedido administrativo de compensação. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Alexandre das Neves
(PROCESSO: 21838981557507249906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)