EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. SÚMULA N.º 17 TRF5. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial para conceder o domínio útil de um imóvel localizado em Boa Viagem, Recife/PE, em favor da parte autora, por prescrição aquisitiva. 2. Os "terrenos de marinha" são aqueles localizados em uma faixa de terra com 33 metros de largura, contada a partir da linha da preamar média de 1831, adjacente ao mar, rios e lagoas, no continente ou em ilhas, desde que no local se observe o fenômeno das marés, com oscilação de pelo menos cinco centímetros e se incluem entre os bens imóveis da União nos termos do Decreto-lei n.2.438/46. 3. A aquisição por usucapião do domínio útil de terrenos de marinha em regime de aforamento não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos. Sobre o tema, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em consonância com sua jurisprudência reiterada, editou a Súmula n.º 17 com o seguinte teor: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 4. No caso concreto, discute-se sobre um terreno de marinha em regime de ocupação, conforme consta no Oficio nº 1295/2015-SPU/PE/MP-ID, o que impossibilita a aquisição de domínio útil através de usucapião, já que a ocupação de um imóvel, não aforado, em faixa de marinha, não gera um direito real imobiliário, sendo insuscetível de registro. 5. Enquanto o instituto do aforamento, também denominado de enfiteuse, atribui ao enfiteuta o domínio útil do imóvel e caracteriza-se como um direito perpétuo, a ocupação é um dos instrumentos de destinação de imóveis da União e consiste em um ato administrativo precário, isto é, que pode ser revisto a qualquer tempo. 6. O "terreno de marinha" só é admitido a registro se estiver sob o regime de aforamento, consoante dispõe o art.116 do Decreto-lei 9.760/46, combinado com o art. 172, da Lei n. 6.015/73 (Regulamento dos Registro Públicos). 7. Por se tratar de mera ocupação, somente seria cabível a regular inscrição na Secretaria do Patrimônio da União- SPU, o que, em havendo interesse, pode ser providenciado na esfera administrativa. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 87291582637721275277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)