Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Caldeira PJe- AGTR 9737404-36.9270.25.3.8401 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : VITOR GABRIEL DA MATA RENAN NOVAES ADVOGADO : JOAQUIM NOGUEIRA e outro ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL ISAAC DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença 1559729-44.2752.28.7.1118, determinou o regular prosseguimento desta execução de acordo com os valores apurados pela parte exequente, que utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas. 1 Segundo a agravante, é flagrante a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução perpetrado no cumprimento de sentença ora impugnada, eis que se deve reconhecer o recente posicionamento do STF no sentido de que permanecem válidas as regras atuais a serem utilizadas nos cálculos realizados até a expedição do precatório, ou seja, permanecem em pleno vigor as disposições do art. 1º- F da Lei no. 9.494/97, o que foi recentemente corroborado na decisão que definiu a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 906135/SE, em 06 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 23.540-PB, des. Davi Lucca Sales, julgado em 25 de setembro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 157917, des. Miguel Moraes (convocado), DJE de 13 de agosto de 2016; AC 926780, des. Lucas Castro, DJE de 23 de maio de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29839516072675568262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)