EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a reintegração de posse em favor da ora recorrente sobre a faixa de terra indicada na exordial, supostamente esbulhada pelos agravados. 2. Não se está diante de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal visto que não se está discutindo direito nem interesse coletivo e tampouco individual homogêneo, e sim o direito de posse sobre uma área específica, supostamente esbulhada por alguns particulares. Logo, não se trata de demanda coletiva, mas individual, que só legitimaria a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do art. 178 do NCPC - ausentes no caso em tela. 3. A imediata reintegração de posse requerida pelo autor, ora agravante, seguirá o rito do art. 560 e ss do NCPC sempre que a o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia da data da propositura da ação - o que não restou comprovado no caso dos autos, mormente em se considerando que há construções de alvenaria que entremostram possuir tempo superior ao previsto em lei para a citada reintegração liminar. 4. Incabível também a concessão da tutela de urgência regida pelo art. 300 e ss do NCPC visto que, estando desativadas as linhas férreas em questão, ausente se encontra o perigo de dano a justificar o deferimento da medida. 5. O risco de irreversibilidade da medida - qual seja a imediata desocupação e demolição de construções referentes a 32 famílias - também desautoriza a concessão da tutela de urgência requerida (art. 300, §3º, NCPC). 6. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 73500648097624515569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)