Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Caldeira PJE-EDEC NA APELREEX 8016602-49.5610.11.3.6996 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : JOÃO LUCAS FOGAÇA VARANDAS ADV : PAULO DA LUZ E ALEXANDRE CUNHA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL THALES FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, afastando 1) a alegação de falta de interesse de agir, diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação; 2) a prescrição alegada, tendo em conta a renúncia tácita à prescrição com o reconhecimento administrativo do direito do demandante, por meio do Ato TRT GP 267/ 2011; e considerando 3) que o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar, com base nos precedentes jurisprudenciais adotados. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto 1) à falta de interesse de agir, pois não resistiu à pretensão em causa; 2) à prescrição de todas as parcelas reclamadas pelo autor referentes ao quinquênio imediatamente anterior à propositura desta ação; 3) quanto à disponibilidade orçamentária para o pagamento retroativo, argumentando que acórdão atacado violou os arts. 17 , 21, e 485, inc. VI, do CPC; 2º, caput, do Decreto 59.214/32; 2,º do Decreto-lei 4.597/42; 2º, 97, 167, inc. II e 169, da Constituição; 37, da Lei 4.320/64; 1º e 2º, do Decreto 19.401/68; 9º e 21, da Lei Complementar 101/2000; 5º, da Lei 8.666/93 e 1º-F, da Lei 9.494/97. - As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do interesse de agir, da renúncia tácita à prescrição, após o reconhecimento administrativo, por via do referido ato, e do necessário pagamento das dívidas reconhecidas pela demandada, também com apoio em precedentes jurisprudenciais. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 72428036288477897561, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)