CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DA RUBRICA DE 26,06%. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA LEGISLAÇÃO. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Apelação de sentença que denegou a segurança, negando a pretensão do impetrante de impedir a suspensão do pagamento do percentual de 26,06%, adquirido por força de sentença trabalhista transitada em julgado, sob o reconhecimento de que a supressão se deu em virtude do advento de nova lei, que passou a regulamentar as situações jurídicas formadas anteriormente. ERICK PEREIRA E OUTROS requerem, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido. No mérito, sustentam que a vantagem foi reconhecida por sentença transitada em julgado, desconstituível apenas mediante ação rescisória, porquanto consubstanciada em direito adquirido e coisa julgada. Alegam que a administração não pode suprimir tal vantagem sob pena de violação do princípio da irredutibilidade de remuneração. Acrescentam que a modificação do regime remuneratório do servidor não pode acarretar redução do valor nominal da remuneração anterior. Agravo retido nos autos. A supressão da rubrica se deu em virtude da edição da Lei 7.730/89, que suprimiu a parcela de 26,06%, na forma como firmou entendimento o STF em ocasião do julgamento do RE 578.153-1/DF, sob o fundamento de que, diante da entrada em vigor do Decreto-lei 2.335/1987, não haver sido completado o período aquisitivo. (RE 119179/RJ, julgado em 03/04/1996). Tem-se que a vantagem não tinha natureza remuneratória, mas tão somente de correção de vencimentos, que perderam a razão de existir diante de nova legislação que absolveu os valores correspondentes a esta rubrica. (AC 684190, Des. Luiz Otávio Nunes, julgada em 06/08/2016). Destarte, inocorre violação à coisa julgada e ao direito adquirido. Improvimento da apelação e do agravo retido.
(PROCESSO: 47878330268414821923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)