EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES QUANTO À DECISÃO FINAL. NULIDADE APENAS RELATIVAMENTE AOS EMBARGANTES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO.
1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por pessoa jurídica e física, em conjunto, em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos para reconhecer a ilegitimidade passiva da primeira embargante (pessoa jurídica) para figurar como corresponsável na Execução Fiscal nº 4246698-11.8346.19.4.7538, bem como para anular os Autos de Infração que instruem a pretensão executiva (Processo Administrativo nº 94606.734525/7706-67), desconstituindo os respectivos créditos tributários e extinguindo a execução fiscal. Foi a UNIÃO condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 81.375,00 (vinte mil reais), em favor de ambos os embargantes.
2. A sentença vergastada fundamentou-se nos seguintes aspectos:
a ) a Receita Federal, embora ciente que a sede da JBN CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA estava situada no mesmo endereço do escritório de contabilidade do contador responsável pela abertura da aludida empresa, bem como que o quadro societário informado no registro societário não refletia a realidade dos fatos, realizou o lançamento unicamente em nome da JBN CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA;
b) a JBN CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA não apresentou defesa administrativa, tendo oferecido manifestação apenas o segundo embargante (pessoa física);
c) mesmo tendo conhecimento do uso irregular da empresa fiscalizada e de quem seriam os sócios de fato, o procedimento adotado pela Receita Federal estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ e do STF, que asseguram o direito à ampla defesa no contencioso fiscal;
d) não há lançamento específico contra o responsável tributário, que estaria contemplado tão somente com um Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária;
e) ausência de prova quanto à presumida circunstância de que a pessoa jurídica embargante seria quem faticamente executava as obras licitadas pela contribuinte originária.
3. Pretensão recursal dos embargantes consubstanciada na majoração dos honorários de sucumbência. A FAZENDA NACIONAL pretende o reconhecimento da validade do lançamento e do processo administrativo fiscal
dele decorrente, reconhecendo-se, ainda, a responsabilidade dos apelados pelos débitos vindicados e a improcedência do pedido deduzido nos embargos à execução. Alternativamente, pleiteia que sejam atenuados os efeitos de eventual reconhecimento de nulidade do lançamento, limitando-se a decretação de nulidade apenas a partir da notificação da decisão final administrativa e atos subsequentes, a fim de seja repetido o ato de comunicação de acordo com o art. 173, II, do CTN.
4. Inexistência de lançamento tributário definitivo contra os embargantes. Em relação à pessoa física, embora tenha apresentado impugnação, não foi intimado do Acórdão nº 66-47.573, já que a Carta de Intimação foi expedida em nome da JBN CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, dirigida ao seu endereço fiscal e recebida por outra pessoa, conforme AR. Ao que se seguiu a intimação pelo Edital de nº 023/2010, emitido exclusivamente em nome da pessoa jurídica (JBN CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA), sem qualquer referência ao embargante pessoa física. Quanto à pessoa jurídica embargante, embora considerada co-devedora no procedimento administrativo, inexistiu sua intimação, razão pela qual não se pode considerar válida a constituição do crédito em seu desfavor.
5. A ausência de validade na constituição do crédito tributário em face dos embargantes não macula a regular constituição do crédito em desfavor da JBN CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, que foi regularmente intimada em todo o procedimento administrativo-fiscal.
6. Nulidade do procedimento administrativo-fiscal em face dos embargantes, a partir do momento em que deveriam ter sido intimados da decisão final e não o foram. Exclusão dos embargantes da execução fiscal, a qual deverá prosseguir contra os demais executados.
7. Revisão dos honorários de sucumbência, modificando-os para R$ 74.102,00 (dez mil reais), em razão da FAZENDA NACIONAL ter sucumbido em maior parte do pedido. Prejudicada a apelação dos embargantes, que tem por objeto tão somente a revisão dos honorários de sucumbência.
8. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação da FAZENDA NACIONAL, para decretar a nulidade do procedimento administrativo-fiscal apenas em relação aos embargantes, a partir do momento em que deveriam ter sido intimados da decisão final, determinando sua exclusão da execução fiscal, a qual deverá prosseguir contra os demais executados. Apelação dos embargantes prejudicada.
(PROCESSO: 84926475337007095132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)