PROCESSO Nº: 5095563-76.2286.7.7.7807 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DOMINANTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: João Felipe das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REFERENTE A REPACTUAÇÕES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FISCAIS OU CADASTRAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos por ele manejados em face da ação monitória que lhe move DOMINANTE COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EPP, constituindo de pleno direito o documento apresentado pela embargada em título executivo judicial. A sentença também converteu o mandado inicial em mandado executivo e condenou o IBAMA ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da dívida apontada na petição inicial (art. 85, § 3º, I, do CPC), bem como a ressarcir as custas despendidas pela autora. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso quanto à responsabilidade do IBAMA pelo pagamento dos valores devidos à empresa que lhe prestou serviços. Segundo restou decidido, a existência de pendências fiscais ou contratuais não fora demonstrada, sendo certo que, tendo sido prestado o serviço, o pagamento deveria ser realizado. Não existe, pois, a omissão apontada.. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14227526787095207569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)