PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME DE TRABALHO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMAS REGULADORAS DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que garantiu ao autor o recebimento de incorporação de quintos até 02/04/98.
II.Os autos retornaram do STJ, a fim de que se esclareça a respeito do vínculo do autor com a Administração, se a regime próprio da previdência ou à CLT.
III.Examinando os autos, à fl. 11, encontra-se anexada ao presente feito uma declaração emitida pela Prefeitura de Desterro, em que consta a informação de que o autor exerce a função de Professor em regime estatutário, na Escola de Ensino Fundamental Kaique Mendes, no Sítio Poço do João, lotado na Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura de Desterro.
IV.Da leitura da referida certidão, conclui-se que o autor estava submetido a regime de trabalho próprio do Município, que não possui normas relativas à incorporação de quintos. E, como não possui regime próprio de previdência, passou a receber sua aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência - INSS.
V.Em razão de ser a fonte pagadora dos proventos do autor uma autarquia federal, no caso o INSS, e pela hierarquia das normas em que a lei federal se sobrepõe à estadual e municipal, e em virtude da ausência de norma na esfera municipal para reger a matéria relativa à incorporação de quintos, aplicou-se a Lei 8112/90.
VI. Embargos de declaração providos para esclarecer o regime de trabalho a que estava submetido o autor, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9547004803242694874715, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 30/10/2018)