Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Pires 8905579-69.4703.26.6.5807 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO GOMES THOMAS CARDOSO ADVOGADO: THALES NASCIMENTO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - ALANA COSTELA ANA JULIA PORTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento FORTEO (FABRAZYME), conforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90; 265, do Código Civil, bem como arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado (RE 031171 AgR, Relator(a): Min. BENJAMIN MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-09-2992 PUBLIC 05-11-9660)". 5. E continua: "(...) inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 974315725872466, Desembargador Federal João Miguel Duarte, DAVI LUCAS SOUZA - Quarta Turma, DJE - Data::16/04/2015 - Página::325; APELREEX 96990923890627423806, Desembargador Federal Lucas Lopes, CAUÊ AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::21/08/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41974117423872894950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)