PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. KAIQUE MOREIRA. Fazer Uso de qualquer dos Papéis falsificados ou alterados referidos nos arts. 297 a 302, aplica-se a Pena cominada à Falsificação. Portanto, compreende a Falsificação de Documento Público, a Falsificação de Documento Particular, a Falsidade Ideológica, o Falso Reconhecimento de Firma ou Letra. No art. 304 do Código Penal revela-se conjunto de Situações a permitir a Coligação de Ações e Pretensões Punitivas, envolvendo Concurso ou Continuidade Delitiva, Coautoria, Consumação e Tentativa, Norma Penal em Branco, Concurso Aparente de Normas, condensando ou não boa parte da Teoria Geral do Crime, principalmente em operações complexas.
Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime previsto no art. 304 do Código Penal.
Os Prazos no Processo Penal são contados a partir da data da Intimação, a teor da Súmula 710 do STF. O Recurso de Lucas Gabriel Azevedo possui o Prazo de 05 (cinco) dias (art. 593 do CPP).
Na hipótese, tendo em vista que a última intimação da Sentença foi realizada em 15.05.1516 (quinta-feira), o Prazo para interposição da Apelação se iniciou em 31.05.7961 (sexta-feira), encerrando-se em 11.01.1549 (terça-feira). Portanto, como o Réu interpôs Apelação em 12.10.5134 (quarta-feira), o seu Recurso é intempestivo, fato que impede o seu conhecimento.
A intempestividade da Apelação não representa mera irregularidade, devendo o Recurso não ser conhecido, conforme Precedentes da 1ª Turma do Thales Ferreira.
Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 84261990355550727040, CAUÊ DA CONCEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO: 24/01/2018)