Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Costa PJe-APELAÇÃO CRIMINAL 6501781-33.1787.26.4.3042 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : LUIZ HENRIQUE DA ROCHA LA PORTA ORIGEM : 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DA MOTA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação do Ministério Público Federal, ante sentença que absolveu a acusada da prática dos crimes aquartelados nos artigos 174 e 331, ambos do Código Penal, relativos à ameaça e ao desacato. Teria a ora apelada, ao comparecer a perícia na sede do Instituto Nacional do Seguro Social, em Igapó, desacatado a médica da autarquia previdenciária, respondendo às indagações periciais com agressividade e arremessando objetos em direção a esta profissional de saúde. Consta da peça vestibular, outrossim, que, no mesmo dia, a ora recorrida novamente encontrou a médica desacatada, em uma lanchonete, localizada na frente da autarquia previdenciária, momento em que a teria ameaçado, estrugindo que iria matá-la, colocando veneno no seu lanche, e, em seguida, jogou água no seu rosto e uma garrafa plástica no seu braço direito. O inconformismo do recorrente recai na necessidade de ser imposta medida de segurança à ré com relação a ambas as figuras típicas, importando isso em sua absolvição sumária. O apelo não merece guarida. De pronto, denota-se a atipicidade das condutas penais ventiladas na denúncia. Vê-se, de um lado, a ameaça, tipo penal que necessita da construção de um mal injusto e grave, capaz de causar temor à vítima. Decerto, o que se pode inferir do depoimento da médica perita, colhido na instrução processual, é a falta do dolo, qual seja, de causar-lhe mal, pois a profissional não suscitou, em momento algum, sobre ser ameaçada de envenenamento, e tampouco de morte, recordou-se, apenas, de ser chamada pela expressão "bruxa-malvada", ou seja, não houve ratificação, por sua parte, do que fora dito perante a autoridade policial sobre as agressões e a ameaça de morte. Ora, a expressão em questão, realmente, não se reveste do condão de incutir na vítima um sentimento de estar ameaçada, soando mais como gesto de indignação, ou, até mesmo, de exaltação mediante situação fática vivenciada. Ainda mais, deve-se valorar o estado de saúde em que se encontrava, pois, no momento da perícia, sofria a acusada de transtorno afetivo bipolar [CID-10-F31. 5], como comprova o laudo pericial produzido pelo juízo, percebe-se, assim, que as suas atitudes não podem ser tomadas na mesma monta de um indivíduo completamente saudável. Assim, sendo a denunciada tocada em suas emoções pela negativa do auxílio, que anteriormente recebera, somando-se a suas condições de saúde, acabou por exaltar-se diante da situação. Desse modo, não há como se pensar em premeditação dos atos, como aduz o Parquet Federal, relevando-se, pois, como uma tese destituída de pujança ante o conjunto de circunstâncias pontuadas. Portanto, restou descaracterizado o tipo discriminado no artigo 174 do Código Penal, a ameaça. Quanto ao desacato, observa-se inexistir na conduta da acusada o potencial de depreciar a médica perita no exercício da sua função. A única expressão, em verdade, confirmada, pela própria profissional de saúde, foi "bruxa malvada", como já aludido anteriormente. Há de se sopesar que esta pequena afronta, em si, denota baixo potencial ofensivo, inapta, nesse contexto, para embasar uma condenação por desacato, restando assim, sem a perfeita edificação do dolo no que toca ao tipo em apreço. Nesse aspecto, sigo pelo caminho da jurisprudência desta Corte, que, em momento oportuno, julgou, sob a relatoria do des. Calebe Aragão, o precedente a pontuar que: ACR 11386, des. João Pedro Ribeiro, julgado em 07 de março de 2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67450765013770228434, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)