PROCESSO Nº: 9666044-50.6336.29.3.1419 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES A TRÊS EMPENHOS. RECEBIMENTO DEFINITIVO E QUITAÇÃO DE UM DELES. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM QUITAR O VALOR INTEGRAL DOS DEMAIS A PROPÓSITO DE EFETUAR DESCONTOS RELATIVOS A PRETENSAS FALTAS CONCERNENTES À NOTA JÁ ENTREGUE E PAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a impetrante procedeu à entrega das mercadorias relativas a três notas de empenho, tendo logrado receber integralmente apenas uma delas, dado que a Administração aludia a vícios na entrega das demais (falta de unidades); 2. Tendo a impetrante, mesmo insistindo em que houvera cumprido regularmente a sua obrigação, complementado a entrega para atender aos reclamos da Administração, esta impõe novo obstáculo ao pagamento das duas notas impagas, ao argumento de que também a primeira, embora paga, ressentia-se da entrega de algumas unidades; 3. Concessão da ordem para inibir a Administração de promover os descontos pretendidos, alusivos à nota já definitivamente recebida e paga; 4. Provimento parcial do apelo da impetrante (posto que o writ não pode substituir ação de cobrança), e improvimento do apelo da Universidade e da remessa.
(PROCESSO: 03815391792371187102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)