PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA. ERRO MATERIAL. ARGUIÇÃO PELA ACUSAÇÃO EM PETIÇÃO. RECONHECIMENTO. DEFERIMENTO. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JOÃO GABRIEL LIMA DO RESULTADO DO JULGAMENTO SEM ALTERAÇÃO.
1 - A PRR-5ª Região, na petição de fls.383/384, aponta a existência de erro material a ser sanado por esta Corte Regional com relação ao julgamento das apelações criminais interpostas pela Acusação e Defesa contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que condenou o réu PAULO AZEVEDO MAIA pela prática do crime previsto no Artigo 168-A, c/c 71, do Código Penal, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 66 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
2 - O acórdão impugnado julgou prejudicadas as apelações interpostas tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto.
3 - Alega o Ministério Público Federal que a hipótese é de prescrição intercorrente e não de retroativa, vez que o acórdão reconheceu o transcurso do prazo prescricional de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia (ocorrido em 08/09/2006 - fls.87) e a publicação da sentença condenatória (28/02/2016 - fls.296), não se tendo registro nos autos de determinação de suspensão do processo ou mesmo do curso do prazo prescricional.
4 - Os autos demonstram que:
I - O Acórdão impugnado registrou que o crime narrado na denúncia consumou-se em 10/04/2006 (fls.372/379).
II - Diferentemente do consignado no acórdão, a denúncia foi recebida em 15/07/2006 (fls.87) e não em 14/10/2015, como apontou a Relatoria.
III - A sentença condenatória foi publicada em 01/05/2016 (fls.296).
IV - O recurso da acusação restringiu-se apenas a requerer a adequação da pena restritiva de direitos relativa à prestação de serviços à comunidade, para que ela seja fixada na mesma quantidade da pena privativa de liberdade, inexistindo pedido de majoração da pena em concreto aplicada na sentença apelada.
V - Inexistem nos autos registro de que tenha ocorrido a suspensão do processo ou mesmo do curso do prazo prescricional.
5 - Transcurso de mais de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia (09/06/2006 - fls.87) e a publicação da sentença condenatória (15/08/2016) e, tendo em vista a pena em concreto aplicada, que foi fixada em 03 anos e 06 meses, que prescreve em 08 anos, a teor do Artigo 109, IV, do CPB, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pena em concreto na modalidade intercorrente.
6 - Acolhe-se o pleito ministerial, deduzido na petição de fls.383/384, para integrar a decisão impugnada, corrigindo o erro material apontado para esclarecer que, de fato, transcorreram mais de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia (10/09/2006 - fls.87) e a publicação da sentença condenatória (11/04/2016) e, tendo em vista a pena em concreto aplicada, que foi fixada em 03 anos e 06 meses, que prescreve em 08 anos, a teor do Artigo 109, IV, do CPB, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pena em concreto na modalidade intercorrente.
7 - Pedido de reconhecimento de erro material, deduzido pelo Ministério Público Federal, provido.
(PROCESSO: 953797942284363, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)