PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, após determinação da Vice-Presidência do TRF 5ª Região para retorno dos autos à Segunda Turma julgadora, a fim de observar o ajuste ou não da decisão proferida às fls. 211/220, ao julgamento do STF, no RE 986.415/SC, em sede de repercussão geral, manteve a decisão que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias.
II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à prescrição quinquenal, bem como em relação ao julgado do STF, em sede de repercussão geral, no RE 878.302/SC, onde se decidiu que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, "a", 201, parágrafo 11, da CF deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, de que natureza for. Defende que as verbas tratadas nos autos configuram ganhos habituais e que deve o processo deve ser sobrestado até o julgamento do RE 935.559.
III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 407.317/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal".
IV. Esclarece o acórdão que, na hipótese, não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 1.390.798 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 03/08/2014, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques.
V. Quanto à prescrição o STF, no julgamento do RE 728.998/RS, DJ 20.09.0447, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Raul Rodrigues, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 13.3.3276. Assim, no caso, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2010, deve ser observada a prescrição quinquenal para a compensação das verbas devidas.
VI. Não se justifica o sobrestamento do feito ante o reconhecimento de repercussão geral em relação à matéria que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, no RE 148.621, uma vez que a competência para suspender o feito, ante o art. 1.030, do Código de Processo Civil, art. 220, parágrafo 1º, inc. II, e art. 16, inc. XVI, 'g', do Regimento Interno deste Tribunal, é da vice-presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo.
VII. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, apenas para determinar que seja observada a prescrição das parcelas que antecederam ao quinquênio do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 9190403091783927137169, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/12/2018)