PROCESSO Nº: 3444976-27.0335.14.11.3613 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS EDUARDO ALVES e outros ADVOGADO: João Guilherme da Rocha e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mota - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - ART. 485, V E IX. IRREGULARIDADE EM CERTAME LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO À LUZ DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO NO BIÊNIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. SENTENÇA EM QUE SE DEMONSTRA OS EXATOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. AÇÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO PRÓPRIO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. I. Ação rescisória ajuizada por Júlia Costa, Armando de Ana Laura Ferreira e Davi Luiz Moura com o fito de rescindir sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 5840760-18.3079.16.6.9189, promovida pela União e pelo Ministério Público Federal em face de alegadas irregularidades em certame licitatório destinado à contratação de serviços gráficos de formulários a serem utilizados nos Município de Tacaratu/PE, pretendendo os autores, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da execução da sentença condenatória e, no mérito, alegam que o julgado incidiu em violação a literal dispositivo de lei por ausente comprovação de dolo ou culpa a justificar a condenação no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, e em erro de fato, pois condenou-os pelo ato ímprobo de violar princípios da Administração Pública, sem a demonstração da indispensável má-fé. II. Preliminar de decadência suscitada pela União afastada, eis que entre o trânsito em julgado da sentença rescindenda (21 de janeiro de 2012), quando encerrada hipótese de insurgência por ambas as partes, e a propositura da ação rescisória (autuada em 13 de maio de 2014), não restou superado o lapso bienal previsto no art. 495 do então vigente Código de Processo Civil (1973). III. A partir do conjunto probatório colhido no juízo de origem, resta demonstrada a propriedade na aplicação da regra do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, diante do agir, seja como prefeito municipal (Lucca Correia) ou como membros da comissão permanente de licitação (Armando de Ana Clara Cardoso e Vicente Almeida), redundando, a partir de tal, em uma frustração do caráter competitivo do certame licitatório, ainda que atingido seu objetivo, sendo de se destacar, das ilicitudes apuradas pela Controladoria-Geral da União, (1) a simulação de concorrência no certame licitatório, tendo em vista que das empresas indicadas como participantes constavam duas com identidade de endereço, que no caso, o sócio-administrador da empresa vencedora é igualmente o empresário individual da outra participante; (2) ausência de pesquisa de preços de mercado; (3) inexistência de fase de habilitação; (4) identidade de participantes com o anterior certame licitatório com o mesmo objeto; (5) documentos constantes do processo de licitação sem qualquer carimbo, assinatura ou numeração e desacordo entre as datas de certidões de regularidade com o INSS e do certame licitatório, situação em que se aponta um agir com, ao menos, omissão, a consubstanciar violação aos deveres da legalidade em que restou frustrado o caráter competitivo, a justificar, como o foi no julgado que se pretende rescindir, a incidência da norma legal, pelo que não se pode falar em violação a literal dispositivo de lei. IV. Não prospera o argumento de erro de fato, por restar demonstradas as irregularidades no procedimento licitatório em análise, pelo que evidenciou-se a prática de ato de improbidade administrativa. V. Ao cotejo dos argumentos trazidos na inicial, observa-se claramente, por não interposto recurso, ser a ação rescisória sucedânea daquele, o que encontra óbice na jurisprudência pátria. VI. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. Ação rescisória improcedente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela prejudicado. [15]
(PROCESSO: 18662180692403830386, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/07/2018)