PROCESSO Nº: 3452547-28.7371.20.6.6362 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J A DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Benjamin Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 340.119/SP. COMPENSAÇÃO. DIREITO AO INDÉBITO COMPREENDIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REMESSA IMPROVIDA. APELO DA IMPETRANTE PROVIDO. 1. Remessa oficial e recurso de apelação da parte impetrante em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ constitucional para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal de 15% sobre o valor da fatura/nota fiscal pago a cooperativas de trabalho (art. 22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91) e reconhecer o direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a partir da impetração deste mandado de segurança. 2. No tocante ao mérito propriamente dito, a sentença encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 868.658/SP, em que restou declarada a inconstitucionalidade da contribuição da empresa sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença do mandado de segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"), devendo ser observada, contudo, a prescrição quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 27/11/2005 (art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005). 4. Assim, considerando-se que este mandado de segurança foi impetrado após 19/12/2005, deve ser reconhecido o direito da impetrante de compensar o indébito recolhido e referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, devendo a compensação ocorrer somente a partir do trânsito em julgado e de acordo com a lei vigente à época (art. 170-A do CTN), observando-se, ainda, o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 5. Remessa oficial não provida. Apelação da impetrante provida, reconhecendo-se o seu direito de compensar o indébito recolhido e referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, devendo a compensação ocorrer somente a partir do trânsito em julgado e de acordo com a lei vigente à época (art. 170-A do CTN), observando-se, ainda, o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 324.301/SP. COMPENSAÇÃO. DIREITO AO INDÉBITO COMPREENDIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REMESSA IMPROVIDA. APELO DA IMPETRANTE PROVIDO. 1. Remessa oficial e recurso de apelação da parte impetrante em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ constitucional para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal de 15% sobre o valor da fatura/nota fiscal pago a cooperativas de trabalho (art. 22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91) e reconhecer o direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a partir da impetração deste mandado de segurança. 2. No tocante ao mérito propriamente dito, a sentença encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 947.083/SP, em que restou declarada a inconstitucionalidade da contribuição da empresa sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença do mandado de segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"), devendo ser observada, contudo, a prescrição quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 17/10/2005 (art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005). 4. Assim, considerando-se que este mandado de segurança foi impetrado após 16/12/2005, deve ser reconhecido o direito da impetrante de compensar o indébito recolhido e referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, devendo a compensação ocorrer somente a partir do trânsito em julgado e de acordo com a lei vigente à época (art. 170-A do CTN), observando-se, ainda, o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 5. Remessa oficial não provida. Apelação da impetrante provida, reconhecendo-se o seu direito de compensar o indébito recolhido e referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, devendo a compensação ocorrer somente a partir do trânsito em julgado e de acordo com a lei vigente à época (art. 170-A do CTN), observando-se, ainda, o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 51101769641061241146, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)