PROCESSO Nº: 0661408-46.4386.25.11.2302 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ SALES ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso que discute a possibilidade de devolução de valores, decorrente do pagamento indevido de pensão por morte, na qualidade de cônjuge do instituidor. 2. A parte ré não pode ser obrigada a restituir valores recebidos indevidamente por pretensa má-fé. É certo que a demandada não comprovou os requisitos necessários para recebimento do benefício. Todavia, a documentação carreada ao processo não se mostra apta a demonstrar, de forma inequívoca, sua má-fé. 3. Quando do julgamento em sede administrativa, a 21ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu que não deveria haver devolução de valores, haja vista não ter sido comprovada a má-fé. Desta decisão foi interposto recurso pelo INSS, tendo a 1ª Câmara de Julgamento do CRPS decidido pela restituição de valores, "ainda que recebidos de boa fé". Assim, tendo em vista inexistir notícias de que a recorrida tenha se utilizado de documentos falsos ou informações inverídicas, indevida a devolução das verbas recebidas a título de benefício de pensão por morte, não oriundos de qualquer ato do beneficiário. 4. Demais disso, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e desta Quarta Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77196583207642439781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)