Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Teixeira Nº: 4715008-90.1992.26.2.7661 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FEIRAO DA MUSTARDINHA LTDA e outros ADVOGADO: João Pedro Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Costa Da Motta Marcela da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão, da lavra do MM Desembargador convocado Emanuel Castro, no qual a Terceira Turma, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, para manter a sentença que reconheceu o direito da impetrante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, declarando o direito à compensação referente aos valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, a serem atualizados pela SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 170-A, do CTN. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que, em consulta ao RE 820.518/PR, no site do Supremo Tribunal Federal, foi possível confirmar o resultado do julgamento, em sede de recursos repetitivos, nos mesmos moldes noticiados no Informativo 857, e constatar que o STF fixou a seguinte tese em relação ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", razão pela qual desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC, tese esta aplicável, em seus fundamentos ao ISS. Portanto, restam ausentes as hipóteses do art. 1022 do NCPC. 3 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63301498161817237456, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)