Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Alves PJE-AGTR 4087267-90.0210.13.2.3647 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADV : CAIO MENDES E OUTROS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL IAN DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 1346100.3078930), em sede ação civil coletiva (proc. 5677400-39.2718.4.2.8409), que concedeu a tutela de urgência requerida, determinando que a parte ré tome as medidas administrativas necessárias para a abstenção do Ministério da Saúde de excluir dos proventos dos inativos a parcela salarial "Decisao Judicial Trans Jug Apo", referente ao percentual de 28,86%, restabelecendo-a imediatamente, caso já tenha sido efetuada a subtração, no tocante aos ora substituídos, inativos do Ministério da Saúde em Alagoas, filiados ao sindicato. - Busca a agravante a revogação dos efeitos da medida de urgência, a fim de continuar com a exclusão da rubrica "decisão judicial transitada em julgado", relativa à implantação do percentual de 28,86%, da remuneração dos substituídos do sindicato autor, por ser verba indevida, segundo decisório do Tribunal de Contas da União; seja para evitar o seu pagamento em duplicidade, após o advento da Medida Provisória 1.704/98, seja porque já houve sua absorção por reestruturações de carreira, a exemplo a da Lei 11.784/08, ressaltando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 598725, com fundamento da cláusula rebus sic stantitbus; e a inexistência de afronta à Súmula Vinculante 3, aos princípios da irredutibilidade, da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma entende que, quando parte da remuneração do ex-servidor/pensionista, há muito tempo e continuamente paga, em situação de estabilidade, for abruptamente suprimida pela Administração Pública, é razoável, no juízo de cognição superficial, próprio das tutelas de urgência, mormente diante de valores necessários à subsistência de quem os recebe, determinar-se a manutenção da rubrica reclamada. Some-se a esse posicionamento desta Turma outro que autoriza a possibilidade de repetição da importância recebida por força de decisão judicial em nível de tutela antecipada, por ser essencialmente provisória, e não gerar para a parte agravada in casu o direito de não devolvê-la, se empós a decisão concessiva for revista. Precedentes: PJe AGTR 59518511389022591026-SE, des. Daniel Costa, julgado em 27 de setembro de 2017; ApelReEx 20073/RN, desta relatoria, julgado em 17 de janeiro de 2017. - Sem razão a agravante, com a adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, no qual se visa cassar a tutela antecipada que proíbe a Administração Pública de excluir rubrica remuneratória de aposentado/pensionista, paga continuamente por longo período, enquanto se discute judicialmente a legalidade daquela exclusão, inclusive porque in casu não houve o procedimento administrativo prévio, com oportunidade de defesa da parte ora demandante-agravada. - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 10826555027688562915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)