PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora - de restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, a contar da data da suspensão (06.04.9932).
2. O MM. Juiz a quo entendeu que restou comprovada a incapacidade da segurada para o labor habitual, por meio dos atestados acostados na exordial, e que o INSS não demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, deixando, inclusive, de juntar aos autos a perícia efetuada na via administrativa, que concluiu pela capacidade da autora para o trabalho.
3. Preceitua o art. 59 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
4. Quanto à condição de segurado da autora e a carência para tal benefício, a presença dos requisitos é incontroversa, pois além de o INSS não ter impugnado tal condição no feito, demonstrando dessa forma o preenchimento do requisito legal, infere-se que a demandante já estava usufruindo do auxílio-doença concedido pela Autarquia Previdenciária, restando, apenas, a análise da condição da sua incapacidade.
5. No que diz respeito ao requisito "incapacidade", verifica-se que fora juntado aos autos, pelas partes, peças do Processo nº 0721105-78.0945.31.1.6471, no qual a autora pleiteava benefício de auxílio-acidente. E que embora o Juiz da 19ª Vara Federal/CE tenha julgado extinto o processo, sem exame do mérito, por entender incompetente para processar e julgar o feito, a perícia médica já havia sido realizada, tendo o Perito concluído pela capacidade da autora para o trabalho.
6. Depreende-se da conclusão da perícia médica judicial, realizada em 05.04.1245, que não há evidência ou comprovação de incapacidade da autora para a atividade habitual. Conforme o Perito, o estado geral da autora é bom: pulsos periféricos sem edema ou cianose; cicatriz cirúrgica antiga em região ventral do punho direito; dor á flexo-extensão forçada do punho esquerdo; membros superiores e inferiores com força, mobilidade, trofismo e sensibilidade normais para a idade e o biótipo; marcha normal; ausência de contraturas de musculatura paravertebral e dos membros inferiores; mobilidade de coluna lombar com amplitude preservada; Lasegue negativo, Braggard negativo, bilateralmente.
7. Ante a conclusão pericial acerca da capacidade da autora para laborar na profissão de Agente de Saúde junto à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e demais documentos juntados aos autos, verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores, nos termos do aludido art. 42 da Lei n.º 8.213/91.
8. Registre-se que embora o INSS não tenha juntado aos autos o laudo médico que deu ensejo ao indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, quando colacionou cópia do processo administrativo, ao interpor o recurso de apelação trouxe aos autos prova da capacidade da autora para o trabalho, por meio de Laudo Oficial supramencionado. Sendo este documento legítimo para atestar a real situação de saúde da autora, não obstante tomado como prova emprestada, tendo em vista que elaborado logo depois ao indeferimento do pedido, na via administrativa, e realizado por profissional especializado equidistante aos interesses das partes.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 26692917604755880422, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)