PROCESSO Nº: 8064638-73.4006.27.10.8242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE DE GABRIELLY CARDOSO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5359302-72.6203.22.5.2179 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO com os valores implantados, a título de LUNA CALDEIRA ANTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. art. 535, VI, do CPC/2015. BASE DE CÁLCULO DO Adiantamento de ESTHER GONÇALVES. vencimento básico. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a compensação como causa extintiva/modificativa do cumprimento de sentença, por não ser superveniente à prolação da sentença, nos termos do art. 535, inc. VI, do CPC, razão pela qual, por ter deduzido defesa contra texto expresso de lei, oposto resistência injustificada ao andamento do processo e provocado incidente manifestamente infundado, conforme o disposto no art. 80, incs. I, IV e VI, do CPC, condenou a UNIÃO ao pagamento de 2% sobre o valor exequendo (a ser repartido entre os impugnados de forma igual), a título de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC); e homologou os cálculos dos impugnados no valor de R$ 632.537,89 (id. 3439102.1759695), bem como o PSS indicado pela UNIÃO (id. 3174132.5326034). II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão recorrida merece reforma ao não ter admitido a compensação com os valores implantados, a título de BRENDA CARDOSO, em janeiro de 1997. III. Subsidiariamente, alega que decisão agravada ainda merece reforma quanto à base de cálculo estabelecida, pois determinou que os valores devidos a título de MURILO VIANA, referentes ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, deveriam ser calculados tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com base nele, sem analisar a legislação de regência sobre a matéria, tomando como fundamento a Circular-Conjunta nº 006/89. Por fim, requer a União que seja afastada a sua condenação por litigância de má-fé. IV. Como bem afirmou a Magistrada de 1º grau, "se de fato ocorreu cumprimento de sentença da decisão da Justiça do Trabalho para além do período para o qual era competente para processar e julgar, ante o advento do Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/90, caberia a UNIÃO, por meio de sua representação judicial, ter atuado junto àquele juízo com a finalidade de restringir a implantação e pagamento do adiantamento do PEDRO MIGUEL BARROS até dezembro de 1990 ou, respeitados os requisitos legais, ter ajuizado ação rescisória com este desiderato". V. Note-se, ainda, que durante o processo de conhecimento, cujo título dá lastro ao cumprimento de sentença ora impugnado, a União, em nenhum momento, suscitou eventual direito à compensação dos valores recebidos pelos agravados em período posterior ao advento do Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/90. Ademais, os valores que a União busca compensar são anteriores ao próprio ajuizamento do processo nº 5002430-37.2527.29.5.9370 (ocorrido em 2010) no qual se formou o título judicial exequendo. VI. O adiantamento de MANUELA DA LUZ deverá ter sua base de cálculo limitada ao vencimento básico, pois a própria Lei nº. 7.686/88, que legalizou o pagamento do "adiantamento do JOÃO LUCAS MORAES", consignou expressamente, no inciso I, do artigo 7º, que a mesma "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória". Dessa forma, não se pode permitir o pagamento, em dobro, da parcela referente ao "adiantamento do CAUÃ FERNANDES" ainda que a mesma tenha sido garantida aos servidores, por força de decisão judicial, passada em julgado, pelo simples fato de não se tratar de "vencimento básico". DAVI DA CRUZ. Segunda Turma. AC862617/PB. Rel. Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJE 27/06/2015)' VII. Relativamente à condenação da União por multa de litigância de má-fé, não restaram comprovados elementos da dolosidade da parte pelo fato de ter alegado a compensação como causa modificativa ou extintiva do direito reconhecido em juízo. Não há que se falar em responsabilidade objetiva quando se trata de imposição de coima. EDUARDO DA CONCEIÇÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas quanto à parte da decisão que se refere à base de cálculo do adiantamento de EDUARDO CAMPOS; bem como no que diz respeito à condenação da União por litigância de má-fé. [10].
(PROCESSO: 94249336651408297672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)