PROCESSO Nº: 8265880-19.9924.3.12.7185 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOSELMA VALERIA DE BARROS VIEIRA - ME ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Carvalho Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. THOMAS SOUZA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Trata-se de remessa oficial tendo em vista sentença concessiva de segurança, impetrada pela Joselma Caroline Fernandes - ME, em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado de Pernambuco, objetivando, em síntese, afastar a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades por parte daquele Conselho. 2- Verifico que a impetrante demonstrou através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral , o CNPJ, que sua atividade preponderante é a de comércio varejista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios-minimercados, mercearias e armazéns ( Id. 9334999.4811394) , não se enquadrando como atividade básica a ensejar a inscrição da empresa no CRMV, por não se caracterizar como atividade exclusiva de médico veterinário. 3- Precedentes (REO 35952839543708454138, Desembargador Federal Paulo Alves, MARCELO ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data::19/04/2013- AC 01655757216603606099, Desembargador Federal Danilo Souza, LUIZ HENRIQUE GONÇALVES - Segunda Turma, DJE - Data::06/05/2016 ). 4- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 43402430866601798922, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)