PROCESSO Nº: 9878300-06.7418.4.7.1157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE SANTOS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3405802-15.4444.15.4.3745 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES MEDIANTE PRECATÓRIO. QUANTIA QUE NÃO ALTERA A CONDIÇÃO DO EXEQUENTE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condenou o exequente, ora agravado, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a diferença do valor fixado como devido na sentença e aquele indicado pelo credor, o que representa, na espécie, o proveito econômico obtido pelo vencedor. Entretanto, em razão da gratuidade judiciária que fora concedida ao exequente, estabeleceu o Magistrado de 1º grau que os referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a União demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da citada gratuidade (art. 98, §3º do CPC/2015). II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios. Aliás, a recorrente sequer indica com clareza qual a omissão perpetrada, defendendo apenas que deve ser considerado o valor do precatório a ser recebido pelos autores e que o pagamento de honorários advocatícios deve ser fixado nos termos do artigo 85 e seguintes do Novo CPC, em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o devido. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que esta Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, já vem se posicionando no sentido de que, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita reconhecido durante todo o trâmite processual, tanto na fase de conhecimento como na de execução do julgado, mesmo diante do valor a ser recebido judicialmente pelo beneficiário, pois tal quantia a ser paga ao demandante não é fruto de liberalidade, mas de direito reconhecido judicialmente. IV. Conforme esclarecido no acórdão "O simples recebimento de crédito de precatório judicial não implica, necessariamente, a perda do benefício da justiça gratuita, a menos que demonstrada a superação da condição de necessitado, o que não se logrou como pressuposto para a decisão ora agravada, supressiva da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 94182687787260766440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)