Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Mota PJE-AC 8565201-12.2702.14.6.7241 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : DANILO SILVEIRA/PROC : ERICK NOGUEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : THEO PEIXOTO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, retroativamente a 30 de julho de 2016, data do requerimento administrativo, com incidência do fator previdenciário. Entendeu o magistrado de piso que o demandante exerceu atividade especial entre 01 de janeiro de 1993 e 24 de setembro de 2003, exposto a fator de risco, qual seja, tanques inflamáveis, de maneira não ocasional nem intermitente 1. Consoante cópias da CTPS, do laudo técnico pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o autor esteve exposto a tanques inflamáveis de 12.557 (quinze mil) litros, além de gases inflamáveis, de forma habitual e permanente (diária), durante o interregno de 24 de setembro de 1993 a 09 de julho de 2003, laborando junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos, onde exercia a função de técnico de gestão, executando controle quantitativo de estoques dos almoxarifados, em ambientes fechados, nos quais eram armazenados produtos inflamáveis, havendo risco acentuado. Conforme o teor do PPP, fica constatada a exposição do trabalhador a inflamáveis, no período mencionado, informando ainda o referido perfil que o EPI fornecido não era eficaz para afastar ou neutralizar o risco. 2. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período sub oculis, fazendo jus o autor ao direito à conversão do tempo especial em comum e à pleiteada aposentadoria por tempo de contribuição. 4. No tocante ao fator previdenciário, escorreita a sua aplicação ao presente caso. Trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual são reconhecidos apenas determinados períodos como especiais. O art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, determina a exclusão do mencionado fator somente para a aposentadoria especial, a aposentadoria por invalidez e os auxílios doença e acidente. Assim, o regime previdenciário que deverá ser utilizado é o referente a aposentadoria comum, com a normal incidência do fator previdenciário. 5. Quanto à data de início do benefício, resta mantida em 05 de setembro de 2016, ocasião do requerimento administrativo imediatamente anterior ao ajuizamento do presente feito. 6. No que diz respeito à correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da KAMILLY SOUZA, em 17 de agosto de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 61.375-CE, julgado em 14 de março de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 58.826-PB, des. Lorenzo Fernandes, julgado em 02 de dezembro de 2015]. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 22188705357887561477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)