E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promovesse a posse da impetrante no cargo de Técnico em Laboratório - Área Biologia, cujo certame foi disciplinado pelo Edital nº 12, de 20/09/2016, tendo o apelante alegado a inexistência de direito líquido e certo, à luz do princípio da vinculação ao edital, face à inexistência de Diploma de Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Ensino Médio completo com Curso Técnico na Área (Áreas: Técnico em Laboratório de ciência da Natureza ou Agropecuária ou Zootecnia ou Agricultura). II - Nem sempre o fato de ter titulação superior ao disposto no edital significa que o candidato atenderá às necessidades da Administração Pública. Por exemplo, um médico pode ser um desastre como atendente de enfermagem e um engenheiro civil pode ser um péssimo operador de AutoCAD. III - No caso, as atribuições do cargo de Técnico em Laboratório de Biologia incluem a preparação do ambiente, a limpeza, a separação dos materiais, sendo um trabalho mais "grosseiro" do que o trabalho de um Biólogo ou qualquer outro profissional que trabalhe naquele espaço. IV - Assim, a prevalência do edital deve ser respeitada, considerando que, ao lançar um concurso ou processo seletivo, a Administração Pública deve especificar as suas necessidades, no âmbito da discricionariedade. V - Apelação do IFCE provida para denegar a segurança.
(PROCESSO: 69790294828101531788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)