PROCESSO Nº: 0783748-69.2171.8.12.3931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: YAGO FREITAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução extrajudicial, decretou a prescrição, em relação a um dos executados, em face de o mesmo não ter sido citado. 2. O Novo Código de Processo Civil, por sua natureza, tem aplicação imediata, inclusive em relação aos processos em curso (art. 1.046 do NCPC). 3. O art. 921, III, do novo Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis bem como estabelece, nos §§ 1º e 2º, que o juiz suspenderá a ação por 1 (um) ano, em cujo período também estará suspensa a prescrição, e, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que tenha sido localizado o devedor ou tenham sido encontrados bens penhoráveis, será ordenado o arquivamento dos autos. 4. Caso no qual se afasta a prescrição, à luz da orientação do art. 921, III, do NCPC. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05826144491539811821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)