TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.
2. Não obstante, na hipótese se verifica que, após o ajuizamento da execução, no ano de 2002, sequer houve citação, não tendo sido produzidos quaisquer atos até a intimação da exequente para se posicionar acerca da prescrição intercorrente, já no ano de 2017, período no qual o feito permaneceu completamente paralisado, de modo que o crédito restou fulminado pela prescrição, sendo certo que o efeito jurídico da consumação do lustro conduz à extinção do processo com resolução de mérito.
3. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 82095428831626940316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)