E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Lei nº 10.522/02, ao tratar sobre o Parcelamento Simplificado, não estipulou limites de valores, sendo assim, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 não poderia inovar em matéria de que a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. II - Apelação provida.
(PROCESSO: 07228549466489120533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)