PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 0517), no sentido de que "é legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público", transcrevem-se trechos da decisão proferida por esta Turma no julgamento da apelação AC 232899, em razão da identidade das partes e da semelhança dos argumentos.
2. "Inicialmente, cumpre esclarecer que as considerações formuladas no REsp 8722418/PE não aproveitam à embargante. A referida decisão foi proferida nos autos de ação anulatória restrita às CDAs nº 45.8.96.949484-38; nº 38.3.06.933958-46; nº 48.8.40.000664-24; nº 79.0.04.059687-61; e nº 76.2.08.569234-88, estranhas à execução fiscal correlata aos presentes embargos. (...) Ocorre que, além de tratar de cobranças diferentes das perseguidas no feito executivo, ora embargado, a decisão pautou-se em julgado que deixou de rever o posicionamento do TJ/PE, na qual, saliente-se, figurava o Fisco Estadual, por importar reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7, do STJ. Aliás, a Corte uniformizadora manteve o acórdão do TJ/PE que afastara a sucessão empresarial entre a DISCOM LTDA e a FEDERAL DISTRIBUIDORA por ausência de provas, especificamente naqueles autos. Tal aresto, portanto, não serve de precedente para aplicação ao caso presente." (PROCESSO: 03998099830512561181, AC629304/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2017 - Página 25)
3. De igual forma, merecem ser transcritas as razões do julgamento do AGTR 884009/PE, referente a este processo (número de origem 293977-11.5961.24.1.9532): "Tratando o incidente devolvido de sucessão empresarial, subsiste a responsabilidade do sucessor, ora agravante, que adquire de outra empresa, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, sobre todos os ônus, inclusive pelos débitos tributários, como na espécie, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. (...) Igualmente não há falar de decadência ou prescrição, eis que, em razão do reconhecimento da sucessão empresarial, ainda que a União tenha tomado ciência do fato da constituição do crédito tributário (tributos sujeitos à declaração) há mais de cinco anos antes do pedido do reconhecimento da sucessão empresarial, uma vez que o processo para cobrança dos débitos foi ajuizado em 2003. (...)" (PROCESSO: 73483723035522233167, AG786927/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2014 - Página 223)
4. Com efeito, não se trata de redirecionamento da pretensão executiva, na forma do art. 135, I, do CTN, mas de sucessão empresarial, de que trata o art. 133, do mesmo diploma legal, a qual não se submete ao prazo decadencial.
5. O redirecionamento da execução para a recorrente ocorreu depois de configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, apurados em Juízo, sem importar em "revisão extemporânea de lançamento", como alega a apelante em suas razões recursais, porquanto não se trata de substituição da CDA, mas de reconhecimento de responsabilidade tributária de sucessor, tal como autorizado pelos arts 124, I, e 133 do CTN, o que não confronta com a Súmula 392 do STJ. Nesse sentido, há elementos suficientes nos autos que demonstram a existência de confusão patrimonial entre as empresas, de maneira que não se tem como separar as pessoas jurídicas envolvidas e as responsabilidades tributárias consequentes.
6. As empresas são personagens econômicas atuantes no mesmo ramo empresarial, sendo que uma delas responde por todo o passivo, conclusão que, além de amplamente comprovada nos autos, é reiterada por diversas decisões judiciais no âmbito federal.
7. Também não é caso de prescrição do crédito tributário. Ora, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, o qual deve ser empreendido no prazo prescricional. Destarte, é a propositura da ação que constitui o "dies ad quem" do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN (AgRg no REsp 1.761.379-SE, Rel. Min. Ian Pinto, julgado em 4/9/2012). Assim, considerando a data do ajuizamento do executivo fiscal, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 484487416856599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)