RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I - No caso dos autos, a denúncia visa à apuração da suposta prática de estelionato contra a Previdência Social, o qual teria sido caracterizado pelo recebimento de aposentadoria por invalidez no período de maio a setembro de 2007.
II - Considerando o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal apenas em março de 2016, a decisão atacada entendeu que estaria caracterizada a chamada prescrição virtual e, por isso, não recebeu a denúncia, o que vai de encontro com a orientação da Súmula 438 do STJ, cujo teor é o seguinte: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal."
III - Postulação recursal provida.
(PROCESSO: 53011469617628085321, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)