Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Paz PJe-EDEC-AC1214743-64.3614.25.3.8947 EMBARGANTE : VITOR GABRIEL CUNHA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão em favor de aposentado/pensionista alcançado pela complementação, nos termos das Leis 8.186/91 e 49.668/02. - Aclaratórios a atacar omissão porque o decisório não observou ponto essencial para o deslinde da demanda, qual seja, assegurar a permanente igualdade entre ativos e inativos, e isso só pode ser garantido se for feito com base no quadro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], uma vez que a Rede Ferroviária Federal [RFFSA] foi extinta. - O acórdão atacado ressaltou que a complementação referida prevê que, observadas as normas de concessão da lei previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os vencimentos do pessoal da ativa. - E o decisório destaca que com a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A., por meio da Lei 11.483, os servidores ativos foram transferidos para a Engenharia Construções e Ferrovias S.A VALEC, a qual sucedeu a RFFSA. Por sua vez, a Lei 10.233/2001, com redação dada pela Lei 11.483/2007, determinou que a paridade para fins de complementação de aposentadoria/pensão deve considerar os valores pagos pela VALEC. (...) - Na hipótese concreta, o autor ainda se encontrava vinculado à RFFSA à época da aposentadoria (id 0210790.2330357, f. 22) e, nesses casos, o direito à paridade vincula-se à remuneração do pessoal da VALEC Engenharia, empresa responsável, regra geral, pela absorção dos empregados da RFFSA, não havendo possibilidade de vinculação com a CBTU. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99987017417754840440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)