CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO DO DANO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente a Pretensão para Reparação de Dano Ambiental, por meio de medidas compensatórias, em face de edificação de Imóvel em Área de Preservação Permanente (Código Florestal) e em Terreno de Marinha (Decreto-Lei nº 9.760/1946).
II - A Responsabilidade Objetiva advém da condição de Proprietário e responsável pela construção, a ensejar Dano Ambiental descrito no Laudo Pericial e a quem se atribui a Obrigação de Reparação (artigo 225 da CF/1988 e artigos 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981), o qual apontou, inclusive a localização do Bem, também, em Terreno de Marinha e seu acrescido, não infirmado pela Parte (artigo 333, II, do CPC/1973, vigente à época).
III - Em substituição à Pretensão de Demolição, revelam-se legais, adequadas e razoáveis as medidas compensatórias, requeridas alternativamente e fixadas no Julgado, entre as quais a Indenização de 20% do valor venal do Imóvel.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 678735013179997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)