Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cardoso - EDEC na APELREEX 0142549-50.2565.17.6.6556 - CE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : VINICIUS MOURA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; além dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198, da Constituição. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Superação da súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça em razão do julgamento da AR 1937 AgR/DF, de relatoria do min. Vitor Silveira, no dia 05 de janeiro de 2017, que afirmou que após as Emendas Constitucionais 45/200, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Contudo, em relação à violação de reformatio in pejus, conheço a omissão, já que, de fato, não houve condenação a honorários advocatícios na sentença. Ademais, a pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Provimento parcial do recurso, para afastar a condenação de pagamentos de honorários advocatícios pela União Federal.
(PROCESSO: 08073359814734217707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)