CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. "TEORIA DO FATO CONSUMADO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RE nº 404.463/RN. INDEFERIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O Plenário do STF, ao apreciar o RE 739.183/RN, julgado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.".
2. Considerando que o acórdão desta Corte Regional que fez prevalecer o voto vencido na apelação, o qual lastreou-se tanto na teoria do fato consumado e em violação ao princípio da igualdade; e, por sua vez, este último fundamento não foi atacado no precedente do STF, não deve ser realizado o juízo de retratação, razão pela qual deverá ser mantido o julgamento que deu provimento aos Embargos Infringentes manejado pelo particular.
3. Provido o agravo interno para negar o juízo de retração (art. 1.030, II, do CPC) com fundamento atinente à aplicação da teoria do fato consumado.
(PROCESSO: 35485455414217193, AGRAVO INTERNO NOS EIAC, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2018)