EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. REAJUSTE DE 13,23%. LEI Nº. 38.696/2003. VPI - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste de 13,23% nos vencimentos da servidora pública apelante, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. No recurso, deseja o particular a implantação do reajuste de 13,23% nos proventos de sua pensão. Em seu apelo, requer a FUNASA a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do novo CPC/2015. 3. A Lei nº 10.698/2003 concedeu uma vantagem pecuniária, e não um reajuste geral. Tanto é assim que o parágrafo único, do art. 1º, da mencionada norma, determinou que o referido valor não serviria de base de cálculo para qualquer outra vantagem. 4. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/2003 - que instituiu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais - não se podendo concluir que, pelo simples fato de a referida vantagem pecuniária ter sido concedida na mesma data do reajuste geral, ambas possuem a mesma natureza. 5. Considerando que a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003 não tem natureza jurídica de revisão geral de remuneração, não há como atender o pleito autoral. Recurso do particular que não prospera. 6. Deve ser aplicada a lei vigente à dada do ajuizamento da ação (Tempus Regit Actum) no que concerne à fixação dos honorários advocatícios. Na espécie, como a presente demanda foi ajuizada em 02.03.9025, devem ser observadas as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973, e não o CPC/2015. Apelo da FUNASA que não merece guarida. 7. Precedentes desta egrégia Corte. 8. Apelações improvidas. rpms.
(PROCESSO: 88539220267855415714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)