PROCESSO Nº: 9350888-79.6659.29.11.5517 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MIGUEL LOPES ADVOGADO: Benício Carvalho PACIENTE: HEITOR DA CRUZ IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moura Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Correia EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS QUE PARTICIPARAM EM MAIOR OU MENOR GRAU DE FURTO A RESIDÊNCIA DE SERVIDOR DOS QUADROS DA POLICIAL FEDERAL. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO. VENDA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE DE POUCOS MESES ENTRE A PRISÃO DO PACIENTE E A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO QUE PODERIA SER AINDA MENOR SE O JUÍZO NÃO FOSSE PROVOCADO COM PEDIDOS DIVERSOS, TAIS COMO O DE LIBERDADE PROVISÓRIA E O DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AGENTE QUE DEMONSTROU ALTA PERICULOSIDADE AO FAZER USO, POSTAR FOTOS E VENDER ARMA QUE SABIA SER DE SERVIDOR DO QUADRO DA POLÍCIA FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
(PROCESSO: 60059694699188970264, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)