Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Ribeiro - 9410198-32.2294.19.1.9303 - APELAÇÃO APELANTE : LEONARDO SOUZA ADV : DAVI LUCAS CARVALHO DANTAS APELADO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal (Convocado) Vitor Hugo Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Marco Emanuel Carvalho (6ª Vara - SJRN) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 111, I, CTN). IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por BERNARDO DA MATA contra sentença que julgara improcedente pedido, deduzido em embargos à execução fiscal (Processo nº 2173328-58.5233.15.9.5653) opostos contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em que se buscava a anulação de débito fiscal decorrente de incidência de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre alimentos os pagos por ele em decorrência de acordo extrajudicial. - Almeja a parte embargante, ora apelante, em grau de recurso nos presentes embargos à execução fiscal, a reforma da sentença que julgara improcedente pedido de anulação de débito fiscal, por entender que, para fins de dedução do imposto de renda, o acordo extrajudicial equivale e, portanto, desfruta dos mesmos efeitos do acordo homologado judicialmente. - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo contribuinte (art. 43 do CTN). - De acordo com o disposto no art.4º, II, da Lei nº 9.250/1995, e no art. 78 do Decreto nº 3.000/1999, não se afigura possível deduzir do cálculo do imposto de renda os valores adimplidos a pretexto de pensão alimentícia, quando decorrentes de acordo celebrado na via extrajudicial. E essa intelecção há de ser literal, à luz do que estipula o art. 111, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que o reconhecimento da almejada dedução no imposto de renda importa em exclusão do crédito tributário. - Caminha, nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao sufragar a tese de que, à míngua de previsão legal, não é possível reconhecer como parcela dedutível pensão alimentícia resultante de acordo extrajudicial que não foi objeto de homologação judicial (REsp nº 7.547.814, 2ª Turma, Rel. Min. Igor Monteiro, Calebe Moura, DJE 7/4/2016). Em idêntica trilha, segue a jurisprudência desta Corte Regional (TRF5, AC 224.893, 4ª Turma, Rel. Des. Anthony Araújo, Vitor Gabriel da Paz, DJE 9/8/2005). - Apelação improvida.
(PROCESSO: 81372289998263057441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)