PROCESSO Nº: 2819864-79.3493.5.11.2182 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: VITOR HUGO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9376993-29.6751.9.3.9677 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA COM A ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA E EMPREGO CERTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DE SITUAÇÃO MENOS GRAVOSA EM FAVOR DO ORA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Augusto Nunes com o fito de, em sede de liminar, ver revogada medida cautelar diversa da prisão preventiva a ele imposta em audiência de custódia, com a imediata retirada da tornozeleira eletrônica, ou, subsidiariamente, ser a ele imposta medida menos gravosa e mais adequada, narrando a inicial que o ora paciente, em 16 de junho de 2018, quando em cumprimento de mandado de prisão ativo pela autoridade policial, foram encontradas com ele três cédulas falsas, cada qual no valor nominal de R$ 100,00 (cem reais), ocasião em que, por tal conduta, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante pela infração, em tese, prevista no art. 289, § 1º, do Código Penal, alegando que a medida adotada pelo juízo impetrado se mostra desnecessária e inadequada, elencando, a favor do paciente, ser primário, sem antecedentes criminais, possuir endereço fixo e profissão certa, sua esposa encontrar-se grávida e ser ele o provedor do grupo familiar, acrescentando que o fato de ter contra si uma única ação penal em curso na Justiça Estadual não autorizaria conjecturar uma personalidade voltada para o crime, principalmente quando inexiste sentença condenatória, além do que o representante do Parquet com assento naquele juízo opinou favoravelmente à concessão de liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, considerando a ausência de antecedentes criminais com trânsito em julgado e a baixa periculosidade da conduta delitiva a ele apontada. 2. Não apresente ilegalidade a decretação da prisão preventiva, por atendido o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal, diante da pena máxima cominada ao tipo penal em questão, superior a 4 (quatro) anos, bem como da demonstração de materialidade e autoria, não se fazendo, contudo, como bem asseverado pelo juízo na decisão aqui hostilizada, necessária a segregação provisória, a possibilitar a adoção de medida cautelar diversa da prisão, no caso a monitoração eletrônica, no que se insurge a impetração por entendê-la desnecessária e inadequada ao caso concreto, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. O monitoramento eletrônico, alternativo à prisão preventiva, teve como ideia a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a qual se funda quando verificado que o flagrante decorreu de situação ocorrida no cumprimento de mandado de prisão que não pode ser cumprido, quando da sua expedição, por não localizado e incerto o seu paradeiro, vindo a se possibilitar encontrá-lo tão somente após encerrado o respectivo processo penal, com a sua absolvição, não se podendo vislumbrar, na medida posta, do monitoramento eletrônico, um constrangimento ilegal suportado pelo ora paciente, notadamente quando a própria impetrante - a Defensoria Pública da União - assim o requereu, subsidiariamente, quando da audiência de custódia. 4. É de se considerar, ainda, que não restaram devidamente comprovados residência e emprego certos, por não demonstrado liame entre o ora paciente e o titular do carreado comprovante de residência (fatura de consumo de luz e energia em nome de terceiro), situação essa em que, a princípio, ensejaria dúvida quanto à permanência no distrito da culpa mas que, em vista de uma gravidade relativizada na conduta perpetrada, entendeu o juízo impetrado por adotar medida que entendeu mais eficaz e a favor da dignidade humana do que a constrição efetiva da sua liberdade. 5. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 34270535682324862591, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)