EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVO A ACÓRDÃO DO TCU. PENHORA ON LINE. BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISEM LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS EM QUE SÃO DEPOSITADOS OS PROVENTOS DO IMPETRANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça com determinação de rejulgamento dos embargos de declaração, no que se refere ao pedido de penhora via BACENJUD, independentemente do esgotamento de diligências que visem localizar bens do devedor passíveis de garantir a execução.
2. Omissão. Pelo que se extrai do voto do Relator, Desembargador Federal Pedro Henrique das Neves, no julgamento realizado em 13/01/2010, a questão da necessidade do esgotamento de diligências, que visem localizar bens do devedor passíveis de garantir a execução, como condição para viabilizar a penhora via BACENJUD, não foi analisada sob o contexto da Lei nº 11.832/2006.
3. Conforme entendimento do STJ, após o advento da citada lei não se pode exigir a prova, por parte do credor, do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como condicionante à realização da penhora on line. REsp 8830443/PA, Rel. Ministro MIGUEL DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/2010, DJe 19/03/2010)
4. No caso dos autos, em pese reconhecida a omissão, e mesmo a insubsistência do fundamento relacionado a necessidade do esgotamento de diligências, para efeito de realização da penhora on line, permanece hígida a conclusão do a conclusão do acórdão ora recorrido quanto ao outro fundamento para a concessão da segurança: o da impenhorabilidade das contas bancárias em que depositados os proventos do impetrante.
5. Provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão e reconhecer a aplicabilidade da Lei 11.832/2006 ao caso, mas sem concessão de efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 3469085206429089442818, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/05/2018)