EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRPF. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. OCORRÊNCIA. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROBLEMAS NO SISTEMA PJE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que restou comprovado o desencontro da informação constante na declaração de IR e os comprovantes de valores recebidos em decorrência de decisão judicial. 2. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença para que se julgue procedente o pedido de anulação do lançamento tributário formalizado pelo auto de infração nº. 2012/256394409438662, uma vez que, a seu ver, restou comprovada a correspondência entre a informação constante na declaração do IR e os comprovantes de valores recebidos em decorrência de decisão judicial, com a aplicação da legislação pertinente, no sentido de que o cálculo da retenção seja feito a partir do valor recebido e dos meses correspondentes ao pagamento. 3. Pugna pelo recebimento do seu recurso de apelação interposto fora do prazo, sob o argumento de que tentou protocolá-lo no último dia do prazo recursal, mas o sistema PJE do ANTÔNIO ROCHA apresentou problemas que o impediram de completar a transmissão eletrônica dos arquivos referentes à petição do apelo. Alega que foram várias as tentativas sem êxito, por isso o envio do recurso em 28/06/2016, dia seguinte ao prazo para interposição do recurso, e primeiro dia útil após o erro do sistema. 4. Tendo a intimação do autor ora recorrente acerca da sentença sido efetuada em 05/11/2017 e a interposição do recurso em análise realizada em 28/01/2017, portanto, posterior ao interstício legal assinalado para manejar a apelação, o qual se findou em 23/10/2017, conforme disposto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. 5. As razões apresentadas pelo recorrente acerca dos vícios, indisponibilidades e manutenção do sistema do PJE, não têm o condão de tornar seu recurso tempestivo, visto que não há comprovação nos autos de ter havido à época problemas de acesso ou validação de atos por parte dos usuários do PJE, que justifiquem uma possível prorrogação de prazo. 6. Conforme constatado através do relatório do sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, não há registro de nenhuma indisponibilidade no dia 28/10/2017, como alegado. Além disso, a petição do apelo somente foi protocolada às 15h33min da tarde do dia 11/11/2017, a demonstrar que a parte não estava angustiada com a perda do prazo recursal, nem apressada no manejo do recurso. 7. Apelação não conhecida. klmb
(PROCESSO: 45183414104553397066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)