PROCESSO Nº: 8758874-83.2411.10.12.3187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAIO RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8748216-73.3172.21.12.9245 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado por Vitória Freitas contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Ação Cível de Procedimento Comum, indeferiu o pedido de tutela antecipada objetivando provimento jurisdicional que lhe conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, o agravante pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 4. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. Daí a ausência de probabilidade do direito material, consoante bem destacado pelo Juiz de origem. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 84806941889268647108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)