TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Cuida-se de recurso contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, em face da inércia por período superior ao quinquênio legal e a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.
- Prescindibilidade do despacho de arquivamento. Arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Súmula 314 do STJ.
- Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a suspensão do processo em razão da não localização de bens penhoráveis foi proferido há mais de seis anos (22/05/2010), logo, configura-se assim a prescrição intercorrente.
- Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 784817701384154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)