Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Barbosa no AGTR 9661973-44.1617.28.2.0556 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : JOÃO PEDRO FERREIRA : JOÃO LUCAS DAS NEVES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que conheceu, em parte, o agravo de instrumento, e negou provimento à parte conhecida, mantendo o decisum que determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo às fls. 337/343, no valor de R$ 855.218,37, que foram realizados em obediência ao despacho que determinou a utilização do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, exceto quanto ao período de 07/2009 a 05/02/2015, no qual deverá aplicar a TR como índice de correção monetária. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame dos juros de mora e correção monetária, previstos no art. 5º, da Lei 11.960/09 (TR), bem como quanto à admissão da repercussão geral no RE 245.508/SE. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STELLA RAMOS (01 de agosto de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 30 de julho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 308863/SE, em 08 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77138146119877779167, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)