PROCESSO Nº: 9896213-68.2294.22.5.6051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI SANTOS-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUSTAVO GONÇALVES CAROLINE ROCHA ADVOGADO: João Lucas Mendes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo ANTÔNIO COSTELA, em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia, apenas para reduzir o valor da indenização arbitrada a título de danos morais, decorrentes de acidente automobilístico em rodovia federal (colisão com animal solto na pista). 2. Não procede a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, quanto à questão referente à ilegitimidade passiva ad causam do ENZO GABRIEL ROCHA, matéria que foi devidamente examinada, consoante se infere do seguinte trecho: "Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente, segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DAVI GOMES, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. Ainda a propósito da questão, cumpre ressaltar que não cabe falar em eventual culpa do proprietário do animal solto na rodovia federal, porque sequer há, nos autos, notícias concretas de que o referido animal tinha um dono e de quem seria esse proprietário. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do KAIQUE SANTOS". 3. Igualmente, não merece ser acolhida a alegação de que houve omissão acerca da questão da suposta ausência de nexo causal entre a ação do agente estatal e o dano, inexistindo nos autos qualquer prova material de que o acidente efetivamente se deveu ao animal solto na pista, não se sabendo a velocidade em que trafegava o veículo, muito menos se o condutor se encontrava em condições físicas adequadas para dirigir, depois de tanto tempo ao volante, e se havia adotado todas as cautelas necessárias para dirigir à noite. Isso porque as peculiaridades do acidente e a correlação com a omissão da autarquia foram devidamente sopesados, a teor dos seguintes excertos: "À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB [...], e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DANIEL NOGUEIRA tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas./Se o DAVI LUCCA RIBEIRO não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade./[...]/[...] O autor sofreu acidente automobilístico, com múltiplas fraturas na face, quando trafegava em rodovia federal, tendo sido surpreendido, logo após realizar curva acentuada à direita, por animal (cavalo) solto na pista de rolamento, com o qual Miguel Silva próprio LEANDRO SALES destacou o teor das informações prestadas pelo Engenheiro Supervisor da unidade local da autarquia, dentre as quais merecem menção: a) tratava-se de trecho sem sinalização (resposta ao item 2); b) 'Não havia buracos na pista na data do acidente. Entretanto, segundo estimativas, aproximadamente 20% das propriedades marginais às rodovias federais que cortam o Sertão de Pernambuco possuem cercas que delimitam a faixa de domínio. Sendo assim, o fluxo de animais na pista de rolamento é bastante acentuado, fator este responsável pelo acidente em questão' (resposta ao item 7); c) 'Não é possível inferir se o acidente ocorreu por imprudência, negligência ou imperícia do condutor do veículo em virtude da insuficiência de dados [...]' (resposta ao item 12); d) a rodovia 'estava sob tutela do CAUÊ ROCHA' (resposta ao item 13)./A essas informações, juntam-se as que foram consignadas no BAT, notadamente as que se referem ao atropelamento do animal solto na pista, com o qual o condutor se deparou após realizar curva à direita, e à inexistência de cercas e defensas, em que pese as boas condições de conservação da pista em si, fator que não desconstitui o nexo causal entre a omissão e os danos./Por conseguinte, o acidente sofrido pelo autor decorreu de omissão do IAN FARIAS, que não adotou as medidas necessárias à garantia da segurança de tráfego./O PAULO CARDOSO pretende atribuir a responsabilidade pelo acidente, exclusivamente, ao condutor, com base em suposições: a) como ele estava dirigindo à noite, há 3 horas e 30 minutos, tendo percorrido cerca de 300 km, deveria estar cansado; b) o atropelamento do animal ocorreu porque o autor deveria estar em alta velocidade. Como dito, trata-se de meras suposições. Não há proibição a que se dirija à noite. O tempo e o tamanho do percurso, por si sós, não teriam o condão de, necessariamente, gerar o acidente, não se podendo pressupor o cansaço obstativo de eventual perícia na direção defensiva. Igualmente, não se pode presumir que o autor trafegava em alta velocidade. Em verdade, o croqui contido no BAT leva a crer que o autor foi, de fato, surpreendido com o obstáculo animal na pista, após realizar curva acentuada à direita, não tendo sofrido piores consequências, em função da velocidade que desenvolvia, exatamente por estar numa curva./Ressalte-se que, chamado a produzir provas, o LUIZ FELIPE DA CRUZ não as requereu". 4. Também não merece acolhida a afirmação de que o acórdão foi lacunoso sobre o argumento de que não houve comprovação dos danos morais e estéticos e quanto à exorbitância da indenização fixada para repará-los. Esses pontos foram especificamente tratados no acórdão, nos seguintes termos: "Os danos morais são manifestos, diante das circunstâncias do acidente, hábeis a ocasionar sofrimento emocional. Os danos estéticos estão demonstrados pelas fotos colacionadas, tratando-se de acidente que ocasionou lesões sérias no rosto./Acerca do valor das indenizações fixadas, constata-se que a definida para os danos estéticos (R$42.279,00) guarda conformidade com os parâmetros que têm sido adotados por este órgão julgador e pelo STJ, o mesmo não se podendo concluir quanto à reparação mensurada para os danos morais (R$04.793,00)./Em atenção às peculiaridades do caso concreto e com vistas a concretizar o fim a que se destina a indenização por danos morais (amenizar, na medida do possível, o abalo sofrido pelo lesado, e, ao mesmo tempo, desencorajar a manutenção de comportamentos lesivos), é o caso de se reduzir a indenização por danos morais, de R$55.506,00, para R$90.234,00". 5. No tocante à definição do critério de correção monetária, o acórdão está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 184.576/SE, sob a sistemática da repercussão geral, firmada a seguinte tese: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Assim também o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, no que respeita à incidência da Súmula 54, do STJ ("A teor do que expressamente estabelece a Súmula nº 54/STJ, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso" - REsp 0020355/SP, Rel. Ministro AUGUSTO PEREIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2017, DJe 23/11/2017). 7. Inexistindo omissão e não se prestando os embargos de declaração a promover a rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, o recurso deve ser rejeitado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29612730026454068069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)