PROCESSO Nº: 2780203-47.5940.3.5.6623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLIMERES PIETRO LIMA ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença condenou a União a pagar a autora, em única parcela, o valor reconhecido no processo administrativo, referente ao reajuste do benefício de pensão por morte no período de 2008 a 2014, conforme requerido na inicial e na réplica, aplicando-se os índices do RGPS, corrigido monetariamente, e com juros moratórios de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida pela autora, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, tem sido adiada sine die. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 3. Considerando que o processo administrativo ainda não estava concluído, porque ainda não haviam sido pagos todos os retroativos, o prazo prescricional estava suspenso até o ajuizamento da ação, não restando prescritos os créditos pleiteados. Mantida a rejeição da prescrição, nos termos da sentença. 4. Não pode o credor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. No mais, não procede a alegação da União de que a sentença não poderia ter aplicado os índices de correção monetária do RGPS, porque o caso seria de pensão por morte do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Na verdade, a sentença não determinou a correção monetária do débito pelos índices do RGPS. Determinou, sim, que a pensão fosse reajustada pelos critérios de reajuste dos benefícios do RGPS, fato também expressamente reconhecido pela Administração. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 198.245, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27940443033667268527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)