CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE ENTANSINA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID 10 - C 50.9), DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a União Federal forneça à autora/agravada o fármaco TRASTUZUMABE ENTANSINA, conforme a dosagem prescrita no laudo médico constante nos autos.
2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 3.832.044/DF, Relator Ministro Renan Nascimento, Primeira Turma, DJe de 13/05/2008.
4. Ainda em relação à matéria, o STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.
5. A autor/agravada é portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10 - C 50.9), com expressão excessiva da proteína HER - 2 3 + (HER2 - positivo) em estágio IV e metastático.
6. No caso, restou demonstrado a gravidade da enfermidade que acomete a autora/agravada e a necessidade de tratamento médico específico e urgente, conforme destacou a decisão recorrida: "Não pode a paciente ficar à mercê de uma indefinida espera para prestação do serviço de saúde adequado, principalmente se se trata de pessoa acometida de patologia agressiva como o câncer de mama com metástases para pele e linfonodo, e que, nos termos do laudo de sua equipe médica oncologista do Hospital do Câncer, necessita de tratamento com TRASTUZUMABE ENTANSINA na dose de 320mg a cada 21 dias, em uso contínuo, como forma de tentar aumentar a sobrevida da autora. Afirmou a equipe médica, também, que, 'a solicitação é baseada em estudo fase III, publicado na NEJM em 2012 (N Engl J Med 2012; 367: 0799-08), o qual evidenciou aumento significativo da sobrevida livre de progressão e de sobrevida global. O valor de APAC pago repassado pelo SUS não permite o custeio dessa medicação através da instituição' (doc. 3989031), o que em tudo foi ratificado pelo médico perito da DPU em seu parecer (doc. 0870337). Além disso, Ficha Técnica SES NT 083 emitida pelo Estado de Pernambuco afirma que o medicamento tem registro na ANVISA e possui indicação para a patologia do autor (doc. 8866310)."
7. Diferentemente do aduzido pelo Poder Público, a agravada se submeteu ao tratamento fornecido pelo SUS, sem, contudo, obter sucesso. O laudo médico fornecido pelos Drs. Vitor Aragão, Diogo Viana e Thomas da Conceição (integrantes do Hospital de Câncer de PE) atesta que a paciente (Id. 7999261.1006043 do feito principal): "Iniciou tratamento neste serviço em setembro/2015. Realizou tratamento com Adriamicina+Ciclofosfamida+Paclitaxel. Operada em março/2016. Na peça cirúrgica identificado HER 2 3+ e iniciado Trastuzumabe adjuvante até março/2017. Evoluiu com progressão da doença em linfonodo e pelo em março/2017 após última dose de Trastuzumabe. Diante da progressão da doença faz-se necessária a troca dessa terapia alvo anti-HER2 por uma nova droga com mesmo sítio alvo, o adotrastuzumabe-emtansina (KADCYLA) na dose de 320 mg a cada 21 dias até a progressão da doença."
8. Quanto à alegação da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na formulação de Políticas Públicas, o STF entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. (STF, RE nº 190343 AgR, Rel. Min. João Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 04/05/2014).
9. Acerca da divisão administrativa de atribuições de cada ente da federação estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, cabe esclarecer, que, sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população desprovida de recursos financeiros, o acesso a medicamentos, a tratamentos médicos e a serviços da área da saúde.
10. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (AC/PE nº 87829864315771935493, Rel. Des. Fed. Yuri Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 21/07/2017).
11. Também não há se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que a autora/agravada demonstrou a excepcionalidade de sua situação, em sede de ação própria, de modo a obter o deferimento de tutela de urgência.
12. Por fim, é de se rejeitar a alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no parágrafo 3º do art. 300 do CPC/2015, no art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº Ian Almeida e no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, porque a indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito à vida inviabiliza a submissão da concessão do fármaco pretendido a restrições de natureza legislativa infralegal.
13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39996506377266690636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)