Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Correia Nº: 4724215-51.9709.25.3.2021 - APELAÇÃO APELANTE: MIRABEL SANTOS DIAS ADVOGADO: FRANCISCO MENDES APELADO: ESTADO DE SERGIPE E OUTROS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DIAS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS PEDRO SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE QUEDA DE PONTE FEDERAL. LEGITIMIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação por meio do qual se persegue indenização por danos decorrentes da suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos desde a queda da ponte federal em Pedra Branca, Município de Laranjeiras/SE. 2. Entendeu o Juízo de origem que a ponte cuja queda provocou a suspensão no abastecimento de água é de jurisdição do DNIT, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual, não sendo a União parte legítima para responder pelos danos alegados. Por outro lado, sustentou que a competência e responsabilidade da União no controle da qualidade da água para o consumo humano está distante da questão pontual dos problemas com a sua potabilidade, pelo que a legislação pátria descentralizou a sua fiscalização, repartindo as obrigações com os demais entes federados através de suas secretarias e órgãos de controle, sendo do Município a incumbência para exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência. 3. Em que pese a decisão recorrida ter concluído pela ilegitimidade passiva da União, na verdade, seus fundamentos são de mérito, na medida em que afastam a responsabilidade da mesma, o que conduz à improcedência do pedido formulado contra ela e não à sua ilegitimidade. Precedente desta Turma (PROCESSO: 56487265737986683181, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2017). 4. Apelação provida, para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, sendo incabível a aplicação do art. 1.013, §3º, I e IV do CPC/2015, por não estar a causa madura para julgamento.
(PROCESSO: 59444691449473064927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)