PROCESSO Nº: 7456721-81.8610.26.11.6268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HENRIQUE REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3036647-10.3085.21.3.7580 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO ABIRITERONA 250 MG (ZYTIGO). NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurge-se o Estado de Pernambuco, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento denominado ABIRITERONA 250 MG (ZYTIGO) ao autor, segundo a prescrição médica que instrui a petição inicial, prevendo, inclusive, o bloqueio de verbas públicas. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, Rel. Min. Ryan Lima, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. A Corte da Cidadania, ao julgar o REsp nº 3.678.441/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consagrou a seguinte tese (Tema 84): "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 5. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 672.964, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 6. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 64662657672926593636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)