EMENTA APELAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI 46.894/2009 (REFIS IV). EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DOS DADOS PARA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENTOU RETIFICAR OPORTUNAMENTE O ERRO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado para, confirmando antecipação de tutela, determinar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa; incluir algumas CDAs em acordo de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e, consequentemente, suspender a exigibilidade do crédito e as execuções fiscais respectivas. Foi ainda condenada a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. A própria parte autora, ora recorrida, reconhece que o equívoco no preenchimento dos dados do parcelamento foi cometido por ela e não pelo Fisco. Ainda que questionável o fato de o Fisco não possibilitar a retificação das declarações do contribuinte durante a fase de adesão ao parcelamento, isso em nada aproveitaria a recorrida, eis que não comprovou haver tentado, à época, corrigir os dados no prazo para aderir ao parcelamento, tendo sido impossibilitada pelo Fisco. Ademais, caso tivesse tentado fazer a retificação oportunamente e o pedido tivesse sido indeferido administrativamente poderia ter ajuizado ação judicial naquela época para incluir todos os débitos no parcelamento, mas não o fez, deixando para proceder dessa maneira só em 2015, anos depois da adesão ao referido acordo. 3. Não é crível que a recorrida não percebeu que tais débitos não foram incluídos no novo parcelamento, notadamente em razão do valor mensal cobrado pelo Fisco, sem contar que tais sociedades empresárias possuem corpo especializado para realizar esse tipo de operação, o qual teria percebido de pronto um equívoco como esse. 4. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos e tornar sem efeito a antecipação de tutela concedida. Benjamin Nunes o ônus da sucumbência em primeiro grau. Medc
(PROCESSO: 99830572048828152182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)