E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo IFPB ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face de decisão proferida nos autos de mandado de segurança, que impediu qualquer redução da vantagem prevista na Lei nº 1.711/1952, art. 184, II, mantendo-a em 20% do vencimento básico da impetrante, em razão do decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. II - Os embargos não explicitam quais seriam a omissão, a obscuridade e a contradição existentes no acórdão, de que trata o art. 1.022 do CPC/2015. Ao contrário, o embargante faz menção genérica e inespecífica a tais vícios, questionando, na realidade, os fundamentos que embasaram o julgado, o qual assentou-se no reconhecimento da decadência legal, na mesma linha da decisão agravada. III -- Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 15984118383441740237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)