EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0734632-13.5543.30.1.2422 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: YASMIN FOGAÇA. ADVOGADA: NICOLE DUARTE. PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. JUIZ: CARLOS EDUARDO BARBOSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar juros de mora a partir da citação válida, Súmula nº 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, em relação à correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inexistência de omissão quanto à apreciação da condição do segurado no período de carência e quanto aos índices a serem aplicados em relação às parcelas vencidas do benefício requerido. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios do INSS não providos.
(PROCESSO: 58760123689246105984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)