Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Correia Nº: 2580362-99.0958.16.12.0290 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO DA ROSA IMPORTACAO E LUCAS SILVEIRA - ME ADVOGADO: Marcelo Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RE 704215/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO 1. Cinge-se a questão em torno da decisão do Relator que, nos termos do art. 1.030, II do CPC, negou provimento à apelação e à remessa oficial, no sentido de determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, em vista da do RE 080.896/PR, sob o regime de repercussão geral. 2. Na hipótese dos autos, a decisão da Turma foi contrária ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 958.246/PR (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assentado entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma em 22 de novembro de 2017, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 338676 AgR, Relator Min. Marcos Vinicius da Cunha, Primeira Turma, julgado em 01/05/2016). 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 79120204567327261202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)