PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE NOVA PERÍCIA. REMESSA OFICAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença a trabalhador rural.
2. Preliminar rejeitada, uma vez que não merece prosperar a alegação de que a perícia realizada por médico não especializado gera a nulidade da sentença.
3. O laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, mostrando-se bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, declarando que o autor possui Ansiedade Generalizada(CID10-F41.1) e Personalidade Ansiosa(CID10-F60.6), desde 05/06/2014, estando incapacitado de forma total e temporária para sua atividade habitual (agricultura).
4. Não restam dúvidas quanto à qualidade de segurado especial do autor, uma vez que a própria autarquia ré reconheceu expressamente sua condição de rurícola, conforme Entrevista Rural corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, (mídia audiovisual).
5. Prevalece o determinado na sentença quanto ao início do benefício (DIB), a datar do requerimento administrativo - 04/07/2014.
6. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 2.870.512/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 9374059-44.6437.3.10.2079, Enrico Almeida, relator Des. Federal Nicolas Aragão).
7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, mantidos 10% sobre o valor da condenação, respeitada Súmula 111 do STJ, entendimento mantido tendo em vista que a sucumbência foi fixada ainda sob a égide do CPC/73.
8. Remessa oficial não conhecida e apelação não provida.
(PROCESSO: 75767952116369162657, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)