CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei nº 8.137/1990). O Tipo Penal compreende a redução ou a supressão de Tributo ou Contribuição Social e qualquer Acessório. As Condutas são (artigo 1º, I): a Omissão de Informação ou a Prestação de Declaração Falsa às Autoridades Fazendárias. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.
A Fraude à Ordem Tributária (artigo 1º, II) consiste na inserção de elementos inexatos ou na omissão de operação de atividade comercial ou civil, de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela Lei Fiscal.
A Falsificação ou Alteração de Nota Fiscal, Fatura, Duplicata, Nota de Venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável (artigo 1º, III) compreende a réplica ou reprodução de documento da operação, simulando no todo ou em parte elemento juridicamente relevante para a operação, cujo Fato Gerador esteja desnaturado para fins de alterar a base tributável ou a atividade de cobrança do Tributo ou Contribuição. Em equivalência operacional (artigo 1º, IV) quando a elaboração, distribuição, fornecimento ou utilização de documento pelo Agente, sabendo falso ou inexato.
A Recusa (negar ou deixar de) fornecer, quando obrigatório, Nota Fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizado ou prestado, ou, ainda, quando em desacordo com a Legislação, está abrangida no artigo 1º, V.
HIPÓTESE. Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 1°, I, da Lei nº 8.137/1990, em Continuidade Delitiva (artigo 71 do Código Penal), à Pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multa de 120 (cento e vinte) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO. Em razão de Parcelamento da Dívida Tributária, o qual fora rescindido, não decorreu o Prazo Prescricional de 08 (oito) anos previsto no artigo 109, IV, do Código Penal, contado da Constituição Definitiva do Crédito Tributário, a teor da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, e o recebimento da Denúncia, considerando a Suspensão da Prescrição durante o Parcelamento a que alude o artigo 9° da Lei nº 10.684/2003.
AUTORIA E MATERIALIDADE. As Provas (Documental e Testemunhal) produzidas nos autos convergem, inequivocamente, para a Autoria e Materialidade, concernente à supressão ou redução de Tributos decorrente de Omissão de Receitas, no período de 1997 a 2002, sendo que a Parte não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal, relativamente à alegação de que, embora detentor de 90% do Capital Social da Empresa, não exerceu a Gerência no mencionado período.
Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16763502762163984208, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)