TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade, na qual se requer o reconhecimento de que a multa cobrada é confiscatória e que a adesão ao parcelamento fiscal impõe a extinção/suspensão do feito executivo.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 722.266/RS, relatado pelo Min. Isaac Almeida, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo".
3. As provas acostadas pela parte executada não permitem divergir do entendimento da decisão recorrida, no sentido de que o parcelamento firmado abrange apenas parte dos créditos fiscais, permanecedo hígido os demais, daí porque é devido o prosseguimento da execução em relação a estes.
4. De acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
5. Quanto à alegação de abusividade da incidência de juros de mora e multa, a parte não esclarece e nem demonstra quais percentuais e montante são indevidos.
6. Ausência de caráter confiscatório da multa cobrada em função do inadimplemento fiscal. Como a multa tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não se pode invocar, com relação à mesma, o princípio da vedação do confisco. Precedentes deste Tribunal: (TRF-5ª R. - AC 681205/PB - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Davi Ribeiro - DJe 31.05.5888).
7. "A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei, até hoje não declarada inconstitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o fisco quando ostenta a posição de devedor. Entendimento sufragado pela Primeira Seção do STJ por força do julgamento dos Embargos de Divergência no RESP. Nº 098053/MG, publicado em 24/01/2003." (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 631587/PB, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Costa. DJU de 11/09/2005).
8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08752590856521424348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2017)