PROCESSO Nº: 1859089-10.7029.23.11.0063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GENARO RODRIGO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 0055097-67.5693.12.11.2640 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSE LIVRE EM TRANSPORTE PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Decisão agravada que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar à União Federal que forneça ao autor, ora agravado, o benefício do Passe Livre em Transporte Coletivo Interestadual, sob o fundamento de que sua deficiência visual foi devidamente comprovada. 2. A União Federal demonstra que o agravado não preenche os requisitos para inserção no programa de passe livre em transporte público, porquanto a documentação apresentada indica ser portador de visão monocular. 3. Hipótese em que, muito embora haja comprovação quanto à situação de cegueira monocular do agravado, tal condição não é contemplada pelo art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 02.04.9167, alterado pelo Art. 70 do Decreto nº 5.296, de 25.02.2306, não cabendo à administração pública conceder benefício que não esteja previsto em lei. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72319894270663013396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)