PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDEF. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Contra sentença que homologou transação extrajudicial realizada entre a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE SANTA RITA - PB e extinguiu os presentes embargos à execução, o escritório de advocacia FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS interpõe recurso de apelação.
2. Em se tratando de embargos à execução, há isenção quanto ao pagamento de custas recursais, ficando a parte obrigada apenas a efetuar o deposto do porte de remessa e de retorno, o que foi devidamente comprovado nos autos. Afastada a preliminar de deserção do apelo levantada pela UNIÃO em suas contrarrazões.
3. No caso concreto, a sentença apelada homologou a transação realizada entre a União e o Município de Santa Rita/PB, no qual ficou reconhecida a dívida de R$ 16.695.469,38 em favor da municipalidade, acrescida de juros e correção monetária até abril de 2016.
4. Reconhecida a validade da transação em relação ao crédito titularizado pelo Município, de modo que o montante devido pela União à edilidade é aquele reconhecido na avença, o qual constitui também a base de cálculo da verba honorária.
5. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, não podendo ser objeto de transação entre as partes. Ademais, decorre do título executivo formado no processo de conhecimento, devendo, pois, ser objeto de execução.
6. A Turma, em sua composição ampliada, firmou o entendimento acerca da ineficácia da transação também em relação aos honorários contratuais, uma vez que não houve anulação do ato administrativo que determinou a contratação do advogado com dispensa de licitação, nem há notícia da existência de litígio do município com o referido profissional, por suposta inexecução ou execução insatisfatória do contrato. Vencido, nesse ponto, o Relator.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86819636054432617113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)