PROCESSO Nº: 2859966-69.6785.2.7.8384 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: CAUÃ NOGUEIRA ADVOGADO: Andre Araujo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Luz - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48, DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que, com base no art. 395, III, do CPP, rejeitou denúncia por meio da qual se imputava à recorrida a prática de crimes ambientais, tipificados nos arts. 40 e 48, ambos da Lei nº 9.605/98. 2. Inicialmente, ressalte-se inexistir dúvida quanto ao fato de que a denunciada transitou com seu veículo na Unidade de Conservação APA, da Barra do Rio Mamanguape. Sublinhe-se também não se tratar de hipótese de inépcia da denúncia, visto que houve a descrição minuciosa do fato, com todas as circunstâncias, possibilitando o exercício do contraditório. No entanto, nãoi se infere da denúncia a necessária presença de justa causa para a ação penal. 3. Nesse ponto, deve-se destacar que os crimes denunciados configuram delitos materiais, ou seja, que exigem, neste momento do recebimento da denúncia, que se demonstre a relação entre o dano efetivo ao meio ambiente e a conduta narrada na inicial acusatória. 4. No caso concreto, considerando que à denunciada é imputada uma única conduta de tráfego com veículo automotor na Unidade de Conservação APA da Barra do Rio Mamanguape, deve ser mantida a rejeição da inicial acusatória em face da ausência de justa causa para a ação, por não se verificar dano provocado pela ação da denunciada. Nesse aspecto, como fundamentado na decisão recorrida, "conquanto [o mero tráfego de veículo em praia ou duna] possa ocasionar alteração do ambiente natural, no caso, por ter se tratado de uma conduta isolada, e sem a demonstração in concreto do dano ambiental ou da potencialidade lesiva, não pode ser tido como um fato típico". Aliás, o Laudo nº 90/2016-SETEC/SR/DPF/PB, em que se lastreia a denúncia, aponta que a degradação ambiental, proveniente do trânsito de veículos automotores em praias, dependerá da intensidade e do tempo, afastando, por conseguinte, a relação entre um único percurso pela área ambiental e a provocação de dano direto ou indireto. Precedente da Terceira Turma desta Corte. 5. Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00981083373817609424, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)