PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E EXPURGOS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA EXECUTADA. EXCLUSÃO DE TAIS VERBAS. PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que chamou o feito à ordem para revogar decisões que determinaram o prosseguimento de execução complementar no sentido de incluir juros de mora e expurgos inflacionários em saldo remanescente de precatório.
2. A questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 227.331/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
3. Em razão da concordância da parte exequente, é incabível a rediscussão do assunto, tendo em vista que: a) ao concordar com os valores apresentados pelo INSS, pressupõe-se automaticamente que a memória de cálculo pelos exequentes oferecida em outubro/94 deixou de existir, não havendo que se cogitar em pagamento de juros moratórios ou qualquer outro acréscimo; b) os exequentes desistiram de qualquer valor excedente àquele aceito como quitação da obrigação. A memória objeto do acordo abrange o período das diferenças ora pleiteadas.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar nos autos do RE nº 535352/SP, pacificou o entendimento de que não cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o respectivo pagamento.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36683193081560076455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)