AC Nº 9102202-62.3684.11.12.4697 APELANTE: JUAN COSTA ADVOGADO: LEVI ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS RENAN MELO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. INGRESSO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL E ANTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença em mandado de segurança, que denegou a segurança pleiteada, consistente na suspensão do ato que desclassificou a impetrante do certame, determinando a sua nomeação no cargo de Técnico de Metalurgia, bem como sua participação no curso de formação iniciado em 26/04/2017, ou em outro relativo à próxima turma. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que: a) possui formação em Curso Superior de Tecnologia em Materiais, com o título de Tecnólogo em Materiais, e possui o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN como Tecnóloga em Materiais; b) a ilegalidade teve início com o impedimento da candidata nas fases subsequentes do concurso público, e não com o ajuizamento da ação; c) o particular não pode ser penalizado pelos atos eivados de ilegalidade praticados pela administração; d) a sentença recorrida atentou apenas ao prazo do curso de formação, o que foi um equívoco, vez que o prazo para o ajuizamento do mandado de segurança de 120 dias da ciência da violação do direito foi respeitado, tendo em vista que o resultado que declarou a apelante inapta após a prova de títulos se deu em 26/02/2017; e) não há motivo aparente para perda do objeto do mandado de segurança, pois a condições processuais estavam presentes desde o início do ingresso da ação mandamental; f) não é crível que a apelante possa ser preterida pela Administração, quando devidamente aprovada no concurso público e com a comprovação dos documentos exigidos pelo edital, seja impedida de participar das fases subsequentes que dizem respeito ao cargo público; g) não há nenhum prejuízo para a Administração a convocação da candidata para a próxima turma do curso de formação do cargo público. 3. O cerne do presente recurso consiste em averiguar se há interesse processual da parte impetrante na demanda. Isto porque a sentença recorrida indeferiu a inicial, sob o fundamento de que, ainda que deferisse a liminar determinando a participação da apelante no curso de formação, com início no dia 13/11/2017, não haveria tempo hábil para que todo o procedimento administrativo e de comunicação fosse realizado antes de finalizado o citado curso (26/09/2017). Assim, considerando que a parte somente ingressou com o mandado de segurança em 09/01/2017, já próximo à data de conclusão do curso de formação, o Juízo de origem entendeu pela ausência de interesse processual, e, em consequência, denegou, de plano, a segurança, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. 4. Embora a apelante tenha ajuizado a ação em data próxima ao final do curso de formação, etapa em que pretendia ser inscrita, entendo que seu apelo merece, em parte, acolhimento. Com efeito, na peça inicial da segurança, além de pleitear a participação no curso iniciado em 21/03/2017, já concluído, a impetrante pede, alternativamente, a sua inscrição no curso de formação da turma mais próxima. 5. Ainda que não fosse possível deferir a liminar requerida, por não haver tempo suficiente para o seu efetivo cumprimento, o Juízo de Origem deveria ter analisado, no mérito, a possibilidade de a apelante ingressar em novo curso de formação, bem como o preenchimento dos requisitos para ocupar o cargo pretendido. 6. O fato de inexistir, no edital, referência à formação de novas turmas, para a realização de novos cursos, não configura, por si só, a ausência de interesse processual, mesmo porque a apelante ingressou com o mandado de segurança dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei nº 12.016/2009, e antes da data prevista para a conclusão do curso de formação. Isto é, em havendo ilegalidade no ato que excluiu a candidata do certame, é possível a revisão pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração a inserção da impetrante no próximo curso de formação, ou a criação de novo curso que atenda ao intento. 7. Considerando que não houve o processamento do feito, tendo o Juízo de Origem concluído pela extinção, de plano, do processo, é cabível o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que seja dado prosseguimento ao mandado de segurança, com as devidas notificações e posterior julgamento. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 02121824648705524230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)