PROCESSO Nº: 9208490-57.3325.25.6.1502 - APELAÇÃO APELANTE: PAULIA MIRELLA MORAES ADVOGADO: Ian Gonçalves E Drumond APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Fogaça Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. NORMATIVA EDITADA POR INSTITUTO FEDERAL QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE EMAIL FUNCIONAL PARA MANIFESTAÇÃO IDEOLÓGICA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. SANÇÃO APLICADA. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. Felipe Ramos que julgou improcedente o pedido da autora de anulação do procedimento que culminou com a aplicação da sanção de suspensão do seu acesso ao email institucional por prazo indeterminado, bem como o pedido de danos morais. O magistrado de base entendeu que a autora usou seu email funcional para fins ideológico-partidários, o que é vedado pela legislação. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Apela a autora alegando que foi violado o devido processo legal no procedimento que culminou com a aplicação de multa, sendo notificada apenas quando da aplicação da sanção, sem direito à defesa prévia. Invoca a liberdade de pensamento e de expressão. Afirma que a Resolução n.º 13/16/POSIC é inconstitucional também porque fixa pena de caráter perpetuo, uma vez que o art. 27, III, não prevê o prazo que a suspensão deve perdurar, tendo duração indefinida, de forma a ferir de morte o art. 5º, XLVII,b, da CF/88. Pede também a condenação do demandado em danos morais. Compulsando os autos, verifica-se pelo correio eletrônico trazido que a autora foi diversas vezes informada pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação de que o exercício de política ideológico-partidária pelo email funcional era vedado pela norma da instituição, e que tal postura poderia descambar em sanção. A demandante, mesmo ciente da norma proibitiva, reiterou sua conduta. Assim, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa no enquadramento da conduta da postulante e na aplicação da sanção. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia administrativa, asseguradas constitucionalmente pelo art. 207 CF/88, podendo, assim, editar normas internas que disciplinem a sua política. No caso do demandado INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, a Resolução n.º 13, de 27 de novembro de 2016, do Conselho Superior do instituto réu, aprovou a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) e o Regimento Interno do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI. O art. 1.º, do seu Título I, Capítulo II, estabelece que o objetivo da regulamentação do uso do e-mail institucional é "estabelecer padrões, responsabilidades e requisitos básicos de utilização do e-mail institucional no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO-PE". VI. O art. 21, I, do Título VIII, Capítulo II, da supracitada Resolução, prevê como condições gerais de utilização do e-mail institucional: "Veiculação de mensagens de conteúdo, exclusivamente, acadêmico ou administrativo; não sendo permitido o uso para fins comerciais, políticos, religiosos, enfim, que não seja consonante com o uso institucional". O art. 22, III, da aludida resolução considera como uso indevido do Correio eletrônico: "enviar material obsceno, ilegal ou não ético, comercial, estritamente pessoal, de propaganda, mensagens do tipo corrente, entretenimento, 'spam' (envio de mensagem não solicitada), propaganda política e 'hoax' (mensagens enganosas)". Já a sanção aplicada de suspensão do seu acesso ao email institucional por prazo indeterminado está em conformidade com o previsto no ato normativo, como se percebe pelo art. 27 da Resolução n.º 13/2016. Registre-se, ainda, que constam informações nos autos de que o email funcional da autora já foi desbloqueado. Ressalte-se que a autora é plenamente livre para manifestar seu pensamento ideológico, podendo se utilizar de emails, redes sociais, aplicativos ou qualquer meio particular de divulgação de mensagens. O que não pode é se utilizar de email funcional para esse desiderato, pelo que se entende que o poder normativo exercido pelo instituto demandado foi realizado dentro dos parâmetros constitucionais e legais, não havendo qualquer pecha de ilegalidade em seu texto ou desproporcionalidade na sanção prevista. Assim, havendo ofensa a norma reputada legal, pode a Administração se utilizar de seu poder de autotutela para punir a infração. Considerado impertinente o pedido principal veiculado pela autora, fica prejudicado o pleito de danos morais, pelo que se deixa de analisá-lo. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 50398204801742126514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)