EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO DO RE 568.995 PELO C. STF. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO A RECEBER. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença, que julgou procedente os presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução, com o pagamento aos exequentes do valor de R$ 14.998,52 (cinquenta e nove mil, dezenove reais e cinquenta e dois centavos), a título de complementação da GDATA e da GDASST de servidores aposentados. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago, suspensa sua exigibilidade por serem os embargados beneficiários da justiça gratuita 2. O entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1388051-11.1156.23.11.5260, Rel. Des. Nicolas da Mata, BRUNO PORTO - Pleno, j. 09/02/2015). 3. O c. STF ao julgar o RE 871.349se posicionou no mesmo sentido do entendimento firmado por esta Corte Regional, de aplicar o IPCA-E para atualização monetária nas dívidas da Fazenda Pública, como na espécie. 4. Questiona a União a inexigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de dez por cento sobre o valor a ser pago, em razão da gratuidade judiciária concedida ao particular, ora apelado, por entender que a percepção do montante de R$ 78.894,52 (cinquenta e nove mil, dezenove reais e cinquenta e dois centavos) afastaria a condição de insuficiência financeira que respalda a benesse. 5. Na espécie, dispondo a recorrida de um crédito a receber no importe de R$ 94.633,52, deve ser considerada existente a modificação de sua condição financeira com a consequente revogação da gratuidade concedida, possibilitando a compensação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com os valores que lhe são devidos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelo da União parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 40902431214442306168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)