Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Silveira Nº 4335150-54.4602.9.8.2735 APELANTE: LORENA DE CARVALHO MONTE DE PRADA ADVOGADO: ANTÔNIO DUARTE APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES ADVOGADO: THOMAS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MILENA FARIAS ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO PEDIATRA. CONVOCAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO CONCLUÍDA. PRORROGAÇÃO DA POSSE. ERICK DA PAZ DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em Mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, julgando improcedente seu pedido de remoção para o final da fila de aprovados ou de João Gabriel Viana de vaga para que se aguarde sua conclusão da Residência Médica. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de Beatriz Rezende de vaga para que se aguarde sua conclusão da Residência Médica da Apelante ou, subsidiariamente, a sua remoção para o final da fila de aprovados. 3. A Impetrante, ora Apelante, foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de Médico Pediatra e foi convocada para assumir o emprego em 28/02/2016, entretanto, sua contratação foi indeferida porque ainda não tinha concluído a Residência Médica em Pediatria, cuja conclusão estava prevista para fevereiro de 2017. Impetrou o mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a prorrogação da posse e investidura para o cargo em questão, em data posterior a conclusão do curso de residência médica; ou, ainda, para que fosse reposicionada no final da lista de classificados. 4. O Edital nº 2, de 07/12/15, que regeu o referido concurso previa, entre outros requisitos para a investidura no cargo, que o candidato deveria apresentar conclusão em Residência em Pediatria, requisito este que não foi preenchido pela Apelante. 5. Nesse aspecto, entendo que a pretensão mandamental não merece guarida, seja por descumprir expressamente a previsão contida no edital regulador do certame, seja por não haver respaldo legal à prorrogação da posse até a conclusão da residência médica. 6. É pacífico o entendimento pelo qual o edital é a lei do concurso, que fixa normas garantidoras da isonomia para fins de ingresso no serviço público. 7. No caso dos autos, o Edital de convocação (n.º 113, de 11 de novembro de 2016) determinou o comparecimento dos candidatos aprovados para que a contratação fosse efetivada em 21/06/2016, ao passo que a Residência Médica da Apelante teve o seu termo final previsto para fevereiro de 2017. 8. Nesse contexto, importante ressaltar que a posse no cargo público deve observar os requisitos previstos no edital do certame. 9. Precedentes do STJ que, em casos semelhantes, decidiu não haver direito líquido e certo a ser amparado. (AgRg nos EDcl no RMS 47.277/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2012). (AgRg no RMS 04.706/RO, Rel. Ministro ISAAC CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 05/04/2012). 10. Por outro lado, este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de possibilitar a reclassificação do candidato para o final da fila por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, além de não acarretar prejuízo à Administração. Precedentes: (PROCESSO: 78015665763698554920, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 57050364296490975784, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: ). 11. Apelação parcialmente provida para determinar a reclassificação da Apelante para o final da lista dos candidatos aprovados no concurso.
(PROCESSO: 27309237508352796862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)