EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SUBMISSÃO A TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EFICÁCIA SUPERIOR DO FÁRMACO INDICADA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO GENÉRICA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar ao recorrente, ou a qualquer um dos entes elencados no polo passivo da demanda (União e Estado da Paraíba), que adotem as medidas necessárias a garantir o fornecimento do medicamento RUXOLITINIB (JAKAVI), na dosagem e pelo período previstos nos termos da prescrição médica constante dos autos. 2. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva defendida pelo agravante visto que, nos termos do art. 196 da CF/88, o dever de prestar assistência à saúde é do Estado, estando nele compreendidos a União, os Estados-membros e os Municípios. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o agravado (48 anos de idade) é portador de Mielofibrose (CID 10 C94.5), tendo o médico que o assiste indicado tratamento com a medicação Ruxolitinib (Jakavi), aprovado pelo FDA para a doença que assola o recorrido, podendo significar prolongamento de sobrevida e melhora da qualidade de vida. 4. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete o paciente, não se pode compelir os agravados a fornecerem, em seu favor, o uso do medicamento em questão. Isso porque não há nenhuma informação acerca da possível submissão do assistido aos medicamentos oferecidos pelo SUS, requisito este considerado indispensável pelo Supremo Tribunal Federal (quando do julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175) para o fornecimento de medicamento estranho à lista do SUS. 5. Não restou demonstrado, ainda, que os medicamentos ofertados pelo SUS não se prestam ao bom tratamento do paciente, já que o laudo médico acostado à inicial explicita apenas que a terapia à qual o agravado parece encontrar-se atualmente se submetendo, vem se mostrando ineficiente. Não há, no mencionado laudo, todavia, nada que impugne ou macule os demais procedimentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da mielofibrose, a não ser uma informação genérica de que o fármaco em questão não possui substituto. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. FMD
(PROCESSO: 42858710445896896755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)