EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, objetivando a autorização para o creditamento das despesas com administradoras de cartão de crédito/débito. Sustenta a apelante que é empresa do ramo automotivo e no exercício de sua atividade-fim é contribuinte de vários tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre os quais o PIS e a COFINS, mas considera que a incidência destes sobre o montante pago pelo serviço prestado pelas operadoras/administradoras de cartões de crédito é indevida. 2. Não colhe a irresignação da apelante. É que as exações combatidas têm como base de cálculo as receitas do contribuinte. E receitas são o conjunto de ingressos financeiros obtidos com os negócios que pratica; 3. Pretender a exclusão da base de cálculo, das taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, nos caso de vendas submetidas a este tipo de pagamento, equivaleria a confundir receita com lucro. Afinal, se autorizadas as exclusões dos custos - e nada diferencia os custos com o uso de cartões de crédito e os demais custos, a exemplo dos custos com fornecedores, custos com empregados, custos com serviços públicos - ter-se-ia a equivalência da receita com os gastos. Logo, a receita compreende a totalidade dos ingressos, inclusive aqueles que serão, ao fim, transferidos a terceiros; 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 17798357811758021469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)