PROCESSO Nº: 6900590-39.2224.16.12.4877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRIQUE EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: LUCCA JESUS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: RAFAEL BARROS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ENRIQUE RODRIGO FOGAÇA, nos autos da ação em que contende com a FAZENDA NACIONAL. 2. O recorrente insurge-se contra a decisão que, prolatada no bojo dos Embargos à Execução nº 9129242-82.0194.27.5.1432, afastou a prescrição dos créditos, objeto da Execução Fiscal n.º 4067501-00.0711.23.11.2295, e declarou a incompetência do juízo quanto ao pedido de nulidade da penhora. 3. Alega a parte recorrente, em síntese: a) a inocorrência da interrupção da prescrição, tendo em vista que o simples pedido de parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade dos créditos tributários e que não houve a consolidação do referido parcelamento ante a ausência de informações por parte do agravante, razão pela qual devem ser declarados prescritos os valores relativos ao período de 06/2005 a 03/2007; b) ser o juízo competente para conhecer do pedido de nulidade de penhora, eis que somente ele é quem pode determinar o desfazimento de ato por ele praticado, qual seja, penhora no rosto dos autos 3156525-20.1189.17.8.8283, que tramita na 17.ª Vara Federal; c) ser nula a penhora realizada sobre único bem de família e inexistir prova de ser o agravante proprietário de outros imóveis. 4. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso. 5. Hipótese em que o feito no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença de mérito, de modo que resta esvaziado o objeto do recurso. 6. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 86335301196065060700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)