EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PERDA DO CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. ENRICO CARVALHO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.784/2008, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações. 2. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho e processamento dos resultados constitui o marco a partir do qual cessou o caráter genérico da GDPGPE, a qual assumiu, a partir dessa data, natureza de vantagem pro labore faciendo, não havendo mais que se falar, pois, em paridade, tampouco em extensão da parcela institucional aos aposentados no mesmo patamar conferido aos ativos, como pretende o demandante. 3. O fato de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo não transmuda a GDPGPE novamente em vantagem genérica, porquanto a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações individuais e do alcance das metas institucionais. 4. Muito embora a parcela institucional seja paga de forma uniforme para todos os servidores ativos, não há que se olvidar que cada um destes contribuiu para a formação da avaliação global, o que não foi feito pelos inativos. 5. Precedentes deste eg. Tribunal. 6. Yuri da Rocha. mjc
(PROCESSO: 71012108930552446986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)