PROCESSO Nº: 9756120-26.7720.18.5.9499 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA CRUZ VICENTE MELO ADVOGADO: Cauê Pires e outro CURADOR: JOAQUIM ALVES CAIO TEIXEIRA DE MILENA MELO ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Nunes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE N.º 177395/MT, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE N.º 731.013/RN (TEMA 41). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, reconhecendo a improcedência do pedido da autora quanto ao pretendido restabelecimento do adicional de inatividade. 2. A parte autora sustenta que o Acórdão recorrido, ao manter a higidez da MP n.º 1.898-23/2011, acabou por ferir a proteção ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Diz, ainda, que a despeito de a MP n.º 9.492-52/2001 não violar a irredutibilidade de vencimentos, é clara a afronta ao direito adquirido do agravante e de seus dependentes, surgido no momento em que houve a transferência para a reserva remunerada. 3. A decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, compreendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE n.º 995782/MT, Rel. Min. DIEGO TEIXEIRA, DJe 08/11/2013). 4. O Acórdão recorrido entendeu que a exclusão da benesse em questão não implicou redução dos proventos, visto que fora incorporada ao total remuneratório de cada beneficiário. Além disso, considerou que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar eventual decréscimo ocorrido nos respectivos proventos, decorrentes de tal exclusão. 5. A hipótese dos autos, outrossim, amolda-se ao precedente estabelecido pelo e. STF, quando do julgamento do RE n.º 480.944/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, relativo ao Tema 41 (Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração), quando firmou a seguinte tese: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Agravo regimental improvido. lb
(PROCESSO: 78589138420334155594, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2017)