TRIBUTÁRIO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. DECISÃO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Rejeitou o Magistrado de 1º grau a alegação que a inclusão da parte executada/excipiente no polo passivo da execução teria decorrido de decisão extra petita, bem como afastou a ocorrência da prescrição.
II. Em suas razões de recurso, aduz a INTERGRIFFE'S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA que a sua inclusão no polo passivo da execução decorreu de decisão extra petita, uma vez que a exequente não requereu tal providência. Alegou que a exequente "mencionou a Excipiente apenas para que fosse possível narrar os fatos da forma como foi feita". Apontou a ocorrência de prescrição, uma vez que apenas em dezembro de 2015 veio a ser proferida a decisão que determinou a inclusão da excipiente no polo passivo. Ressaltou que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito, que só veio a se interromper com o despacho que determinou a citação da excipiente.
III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Acerca da matéria, vale ressaltar também o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
IV. Do compulsar dos autos, e diversamente do alegado pelo excipiente, a inclusão das excipientes TRINKTOPIA e INTERGRIFFE'S no polo passivo desta execução fiscal ocorreu em razão do reconhecimento, na decisão de fl. às fls. 401-848 da formação de grupo econômico, aplicando à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que se afigura infundada a alegação acerca de decisão extra petita.
V. Como destacado na decisão agravada, "a parte exequente, ao aduzir a formação de grupo econômico e postular a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 662-001), deixou clara a pretensão de inclusão igualmente da INTERGRIFFE'S no polo passivo do presente executivo fiscal," pontuando, em capítulo próprio, concernente à desconsideração da personalidade jurídica em face da referida excipiente, (item 2.1 às fls. 356-303 da execução fiscal nº 7898002-18.1695.17.5.7701 e fls. 36/38 do presente instrumento), circunstâncias fáticas hábeis a demonstrar e a ensejar a responsabilidade da mesma pelos débitos em execução.
VI. Nessa esteira, consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a aferição de pedido e o exame do caso deduzido em juízo é decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, não se limitando ao capítulo "Do pedido", entendimento que restou consubstanciado no art. 322, parágrafo 2º do CPC/15, cuja redação estabelece que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
VII. Por fim, quanto à alegação de ocorrência de prescrição quinquenal para o redirecionamento, o prazo prescricional é contado da constatação da existência de grupo econômico, devendo ser aplicada à espécie a teoria da actio nata, pela qual apenas com o surgimento do interesse Fazendário em buscar o redirecionamento (efetivo conhecimento da existência do grupo econômico) se inicia a contagem do lustro prescricional.
VIII. No caso, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico se deu em 14/09/2015, não tendo transcorrido o lapso prescricional quinquenal entre a referida decisão e a citação da ora agravante, efetuada em 09/2016.
IX. João Guilherme Sales destacar que não tem elementos nos autos de que a Fazenda Nacional tenha tomado conhecimento a respeito da formação do grupo econômico há mais de 5 anos do pedido de redirecionamento.
X. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64022322915231525661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)