PROCESSO Nº: 5131421-76.7409.18.11.3928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Levi Dias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE. ANTES DA CITAÇÃO. FRANCISCO PIRES. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDRO MIGUEL FERNANDES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "presente a plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente, pois não se poderia ordenar, de pronto, o bloqueio de bens do executado, sem antes lhe oportunizar o pagamento ou a indicação de bens em garantia da dívida. Deve-se evitar o atropelamento do rito processual, mormente quando não demonstrada a imprescindibilidade de adoção desse tipo de medida assecuratória, a exemplo, do desfazimento de bens pelo executado com vistas a frustrar eventual ação executiva ajuizada em seu desfavor ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 7006039/AL. DJe: 10/10/2012. Rel: Ministra BÁRBARA ROCHA. Samuel Ramos. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43402098356948419721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)