PROCESSO Nº: 1646016-75.7810.25.5.7987 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO GABRIEL SILVA E COMERCIO DE PRODUTOS AQUATICOS LTDA ADVOGADO: Calebe Oliveira Feitosa Vieira e outro RELATOR(A): Juiz Federal Cauã Monteiro Maia Mariane Gonçalves (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Dias Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. MULTA. ADEQUAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EM ÁREA DE 158HA. LICENÇA DO ÓRGÃO ESTADUAL PARA 75HA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERÍODO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A INSCRIÇÃO NO CADIN. LAPSO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS. DAVI LUCAS DA MOTA. INCIDÊNCIA. 1. Porque a constituição definitiva do crédito decorrente de multa por infração ambiental (não-tributária) ocorreu em 05/06/2007, depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias a contar do notificação do interessado (cf. art. 4º da lei 8.005/90), e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal ocorreu em 20/08/2014, é forçoso reconhecer a incidência do Fernando Lima do exercício da pretensão executória. 2. Hipótese em que depois do trânsito em julgado administrativo houve pedido de benefício administrativo de adequação e conversão de multa em 07/12/2007, este julgado em 03/07/2014, mas não se aplica qualquer das causas de interrupção do art. 2º da lei 9873/1999, bem como ainda não vigorava a redação do art. 2º-A da lei 9873/1999, inserido pela lei 02.421/2009, que criou novas hipóteses de interrupção da prescrição. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85117772253546058818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA MAIA GUSTAVO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)