PROCESSO Nº: 4915446-70.5309.5.10.8666 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO INSS. ATO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, QUE NÃO FOI PARTE NA LIDE, O PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DAVI LUCAS LIMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo INSS contra ato do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, que determinou à autarquia previdenciária a inclusão da senhora Emanuelly Fogaça como dependente do segurado Theo Carvalho, passando a ser beneficiaria de 50% da pensão por morte do referido segurado. 2. A Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do CC nº 308.497/DF, firmou posicionamento no sentido de que "ainda que o mandado de segurança não impugne decisão de autoridade federal, ou de autoridade atuando com jurisdição delegada da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF), o critério de definição de competência ratione autoritatis pode ceder lugar ao critério ratione persoanae se o impetrante for algum dos entes previstos no art. 109, I, da CF", concluindo que "conjugada a regra do art. 109, I, da CF com o princípio da hierarquia e com o princípio da simetria, tem-se que não pode o juiz federal julgar mandados de segurança impetrados contra decisão de juiz estadual, de mesma hierarquia, devendo caber tal competência ao Tribunal Regional Federal, por analogia com o disposto no art. 108, I, "c", da CF". 3. É manifestamente ilegal a decisão do juiz de direito que determina ao INSS a instituição de novo beneficiário de pensão por morte em ação de alimentos da qual a autarquia previdenciária sequer fez parte. Se a ação tinha por objetivo provimento judicial para a concessão de benefício previdenciário, trazendo como causa de pedir o reconhecimento da dependência econômica, deveria ser proposta na Justiça Federal, considerando a obrigatoriedade da participação do INSS no polo passivo da lide. Nesse sentido, precedente do STJ: RMS 00.014/MG, Rel. Ministro Raul da Mata, Quinta Turma, julgado em 26/01/2015, DJe 03/09/2015. 4. Concessão da segurança.
(PROCESSO: 24334238536341577298, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)