PROCESSO Nº: 3952208-15.1643.20.11.2873 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS HENRIQUE NOGUEIRA RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVI MENDES ADVOGADO: Enzo Gabriel Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9132832-24.7400.18.2.9969 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Barros Wanderley EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O IBAMA - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS GUSTAVO FERNANDES RENOVAVEIS interpõe apelação em face da sentença que, em ação anulatória, reconheceu a prejudicial de mérito, declarando a prescrição intercorrente em relação ao débito da execução fiscal dependente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do § 1º, do art. 1º da Lei nº 9.873/99 c/c o art. 487, II, do CPC. 2. Depreende-se dos autos que o processo administrativo relativo à infração ambiental realmente ficou parado por mais de 3 (três) anos. A simples prolação de despacho de mero expediente, meses antes do término do prazo prescricional não pode ser invocado como obstáculo ao reconhecimento da prescrição. No caso, em 21/02/2010, meses antes de o processo completar 3 (três) anos totalmente parado na Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, o processo foi encaminhado de volta à autoridade julgadora para análise preliminar. Acrescente-se a tal demora, mais de 3 (três) anos para que se desse o julgamento do recurso do contribuinte. 3. A inércia da administração, assim, mostra-se patente, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04467940143532905918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)