PROCESSO Nº: 6695629-62.1061.27.7.9256 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: N CLAUDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Enzo Pinto Yago Barros: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cavalcanti Ian da Mota - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Novaes EMENTA Processual Civil. Embargos de Declaração em Ação Rescisória. Questionamentos do embargante relativos à fundamentação do julgado e às razões de decidir do relator. Evidente irresignação com o teor do julgamento. 1 - Os limites de aplicabilidade dos embargos de declaração são específicos e não permitem o rejulgamento da causa. O efeito modificativo que o embargante objetiva só é permitido em casos excepcionais. 2 - Não existe possibilidade de prosperar os embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste não há omissão, contradição ou obscuridade. 3 - No caso concreto, a parte embargante, inconformada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado, tentando imprimir a necessidade de tal modificação a pretexto de haver incorrido em omissão e erro material. 4 - Embargos desprovidos de ambas as partes.
(PROCESSO: 32116537321922024409, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2018)