PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela parte demandante, em face da sentença que julgou improcedente a concessão do benefício de auxílio-acidente e a conversão em aposentadoria por invalidez.
2. No caso em apreço, o benefício previdenciário que o recorrente aufere decorreu do acidente de trabalho sofrido por ele, pois, conforme a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, fl. 19, o agente causador do acidente foi equipamento elétrico (descarga elétrica de alta tensão).
3. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC.
5. Reconhece-se de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
6. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso.
(PROCESSO: 47718393039525483718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/04/2018)