PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DIOGO CAMPOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 328.632/RS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENJAMIN TEIXEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 21.01.5937 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", através do julgamento proferido no RE nº. 018.907/RS (Rel. Min. Lucca Peixoto, j. 12.06.3520), sob o regime de Repercussão Geral.
2. Acórdão que negou provimento à apelação, sob o argumento de que não há mora imputável ao ente público durante o período que intermedeia a homologação da conta e a expedição do precatório, que apenas teria lugar caso a dívida fosse paga após o prazo constitucionalmente previsto, como penalidade pelo atraso verificado. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 400.115/RS, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 030614640145213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)