PROCESSO Nº: 1878877-98.3171.18.2.2152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Pietro Campos APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDPST. PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA FUNASA E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO PARTICULAR, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, emitindo pronunciamento acerca da correção monetária, afastando a aplicabilidade da Lei 11.960/09 e determinando a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o entendimento do Plenário desta Corte, posição esta que se ajusta com inteireza ao que restou, recentemente, decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 022.764 - Tema 810, em sede de repercussão geral. - Reconhecimento da omissão quanto à majoração da verba honorária. A presente demanda foi ajuizada já na vigência do Novo Código de Processo Civil. A apelação foi julgada improvida, todavia a parte vencida não foi condenada à majoração da verba honorária, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Considerando que o MM. Juiz sentenciante fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, determino a majoração para o percentual de 12%. - Embargos de declaração da FUNASA improvidos e embargos do particular providos, sem efeitos modificativos. mlcc
(PROCESSO: 82623153967475025146, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)