PROCESSO Nº: 3930660-42.3678.23.4.9045 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa 2. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, que prevê o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de encontrar-se em local incerto e não sabido para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 3. A ausência do fiduciante nos momentos das diligências não permite a presunção de que o mutuário se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessária, para justificar a notificação por edital, a certificação de que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiro. Precedentes do TRF 5ª Região: 20166276423819161446, rel. Desembargador Federal Juan Teixeira; TRF 5ª Região, 51418326200697474333, rel. Desembargador Federal Lorenzo Correia. 4. No caso dos autos, a certidão da autoridade cartorária apenas afirma que os destinatários estavam em local incerto e não sabido. Desse modo, não resta comprovado pela certidão que o lugar de fato estava abandonado ou habitado por terceiro, impossibilitando a utilização da notificação por edital. 5. Além disso, como bem ressaltou o magistrado a quo, se a empresa pública entendia já definitivamente encerrada a possibilidade de manutenção do contrato, não poderia ter recebido, em 05.01.8473, um pagamento no valor de R$ 6.357,00, que certamente só foi possível porque a parte autora compareceu à CEF para negociar a dívida. Tal atitude da Caixa corrobora a tese de que a utilização da notificação por edital foi precipitada. 6. Apelação improvida. Sentença integralmente mantida.
(PROCESSO: 16998606267763101427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)