Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cardoso Nº: 4572658-49.2908.25.1.4804 AGRAVANTE: LIDERMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LORENZO MELO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA/PE - SOPHIA LIMA PRINCIPE CREDIDIO EMBARGANTE: LIDERMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXECUTADA EM LUGAR INCERTO E/OU NÃO SABIDO. ARTIGO 256, I DO CPC. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE AUTO/TERMO DE PENHORA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão da lavra do Desembargador Pedro Carvalho que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Embargante. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexiste a omissão, a obscuridade e o erro material apontados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "Na hipótese, não se vislumbra qualquer ilegalidade na citação por edital, uma vez que houve tentativa de citação da Agravante no próprio endereço por ela indicado, contudo o oficial foi informado de que executada não funcionaria naquele local restando certificado que a Agravante estaria em lugar "incerto e/ou não sabido" (id. nº 6086576.4941886), o que possibilita a citação por edital nos termos do artigo 256, I do CPC". 4. Foi explicitado que "O extrato de bloqueio realizado por meio do sistema BACENJUD substitui perfeitamente o auto ou termo de penhora, visto que dispõe todos os elementos exigidos pela legislação de regência, notadamente aqueles estabelecidos no art. 838 do CPC. Assim, em caso de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, não há necessidade de lavrar auto ou termo de penhora" (item 6).5. Ressalta-se que o artigo 53 da Lei nº 8.212/91prevê indicação de bens à penhora, o que não é equivalente ao requerimento de penhora eletrônica, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47891403255016011346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)