PROCESSO Nº: 6052660-57.5349.15.10.6354 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MARCELO SOUZA MORAIS DE GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Francisco Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 445209. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 9°, III, da Lei 8.745/1993, tornando sem efeito a Notificação nº 026/2016 da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFERSA. II. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Alice Nogueira. Plenário, 28.6.7161."( RE nº 173065 - ATA Nº 17, de 20/11/2017. DJE nº 138, divulgado em 31/05/2017). III. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 61375820736733977758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)