PROCESSO Nº: 1655586-77.0112.12.12.6327 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA MANUELA DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Felipe Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I.Maria Emanuella Jesus ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando reversão de pensão especial de ex-combatente em seu favor. II.Afirma que é filha de Sabrina Jesus, ex-combatente e falecido em 1985, defendendo seu direito à reversão do benefício então percebido por sua genitora, falecida em 24/03/2013. III.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV.Inconformada apela a autora, reiterando o alegado na inicial. V. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1970, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 40852-7/DF, rel. p/acórdão Min. Diogo da Costa, por maioria, DJ 22/09/95. VI. Embora o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabeleça como dependentes as filhas maiores, de qualquer condição, o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos", devendo tal condição ser preenchida também por seus dependentes. Precedente: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 7757699 / ES. Min. Herman Benjamin. Julg. 22/10/2013. DJe 20/08/2013. VII. Inexistência de qualquer indício de prova de que a demandante, filha maior do instituidor da pensão, encontra-se incapacitada, sem poder prover os próprios meios de subsistência, conforme a exigência contida no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus à reversão pretendida. DIOGO DA CUNHA. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 85265118860806308530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)