PROCESSO Nº: 5869516-63.8256.12.1.6553 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Nicolas Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria especial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O autor alega: 1) a sentença apenas analisou a carta de concessão do benefício, ignorando os demais documentos e fatos constantes dos autos; 2) a aposentadoria foi revista nos moldes do art. 144 da Lei nº 8.213/91 e colocada no teto; 3) a prescrição deve observar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1285944-77.3264.18.9.9153. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 0004185/ES, Rel. Ministro João Gabriel Porto, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 13/5/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 2355-85.6316.12.4.4545/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas deverão ser contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 333701, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2010, Repercussão Geral. 5. No caso, o documento anexado (extrato com informações do benefício, fornecidas pelo próprio INSS) comprova que a aposentadoria especial foi limitada ao teto ao tempo da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência: "SALARIO CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO" 6. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Turma. 7. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 3378980/MG). 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 335.159/SE, Repercussão Geral).8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos do art. 85, § 3º, I e II c/c o § 5º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.. 9. Apelação parcialmente provida, para: 1) condenar o INSS a revisar a aposentadoria especial (NB 455.607.095-2, DIB: 16/01/1991), aplicando-se os tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003; 2) fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação. 10. Honorários advocatícios pelo apelado, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 61174445232255764708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)