PROCESSO Nº: 1105592-72.8351.6.8.4372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Joaquim Moraes e outro APELADO: CENTRO HOSPITALAR DE MOSSORO SOCIEDADE ANONIMA e outros ADVOGADO: Leandro Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Diogo Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRODUÇÃO DE PROVA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PROVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS CORRETOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL. - Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO, CENTRO HOSPITALAR DE MOSSORÓ S/A e ESPÓLIO DE BRYAN DA CUNHA contra sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial (Processo nº 3099306-17.7271.12.4.7694) opostos pelo CENTRO HOSPITALAR DE MOSSORÓ S/A e ESPÓLIO DE MARIA FERNANDA MELO, a qual julgara parcialmente procedente o pedido veiculado nos embargos, com expedição de ordem de recálculo do débito imputado aos embargantes pelo TCU, de modo a serem elaborados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Almejam as partes, em grau de recurso nos presentes embargos à execução, a reforma da sentença recorrida que acolheu parcialmente o pleito da parte embargante, por vislumbrar a existência de excesso no título extrajudicial (condenação do TCU) embasador da execução. Entendeu, em princípio, o juízo monocrático, na sentença proferida nos embargos à execução, que o Tribunal de Costas da União teria malferido o postulado da isonomia, por não ter feito incidir no cálculo do débito imposto ao particular os mesmos índices de correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública quando figura na condição de devedora. - A dispensa pelo juízo, da produção de outros meios de prova, não se mostra hábil a inquinar de vício o processo quando o magistrado reputa suficiente, para julgar a lide, a prova já existe nos autos. Não é o indeferimento de determinadas diligências, por sinal desprovidas de utilidade para o deslinde dos pontos controvertidos, suficiente para acarretar cerceamento de defesa, comportando, portanto, a sua negativa. Inexistente, portanto, a alegada nulidade da sentença, por não se vislumbrar qualquer nódoa apta a configurar o apontado error in procedendo (TRF5, AC 262997, 3ª Turma, Rel. Des. (conv.) Kevin Almeida, DJE 26/8/2008). - No que atina à nulidade da citação levada a efeito nos autos da Tomada de Contas Especial nº 435.085/5421-6, que tramitou perante o TCU, os apelantes não fazem prova de que não tiveram conhecimento do ato citatório. Assim, afigura-se irrelevante o fato de os avisos de recebimento - ARs não terem sido assinados pelos próprios citandos, e sim por terceiros, quando se constata que os atos citatórios foram enviados para os seus respectivos endereços e representantes legais. - Quanto à prescrição do título executivo extrajudicial, nunca é demais lembrar que a pretensão de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível, tampouco as ações correlatas, em conformidade com a exceção versada na Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, preceito este também aplicável aos atos tendentes à concreção da missão institucional do Tribunal de Contas, no que concerne à responsabilização por condutas ilícitas perpetradas em detrimento do patrimônio público (STJ, REsp nº 257977-PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Lucas Sales, Lucca Silva, DJE 21/09/2009). - No mérito, o Centro Hospitalar de Mossoró S/A e o Espólio de Ana Vitória Rezende sustentam que a falta de exibição dos documentos solicitados por ocasião da auditoria deu-se única e exclusivamente por força maior, uma vez que tais documentos, que se encontravam em poder da Secretaria de Saúde do Município de Mossoró/RN, foram objeto de busca e apreensão pela Polícia Federal, na operação da "Máfia dos Homens de Branco", para fins de instrução do Inquérito Policial Federal nº 323/2004-DPF/MOS/RN. De plano, impende salientar que a presente alegação não subsiste a mais singela e superficial análise, pois, mesmo que os documentos estivessem apreendidos em poder da Polícia Federal, nada impediria que os apelantes envidasem esforços no sentido de obterem cópias. Ademais, ainda que houvesse negativa de fornecimento de cópias dos documentos por parte da Superintendência da Polícia Federal, não se pode olvidar dos instrumentos legais dispostos no nosso ordenamento jurídico pátrio, hábeis a fazer concretizar o constitucional direito de acesso à informação, à semelhança do mero direito à petição perante os órgãos administrativos. - Em relação ao conteúdo da decisão do Tribunal de Contas da União, a sua revisão pelo Judiciário se opera de forma restrita e excepcional, nas situações de questionamentos quanto à validade e legalidade da decisão. Embora não se olvide do cânone da inafastabilidade do controle jurisdicional, consoante previsão contida no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, não está o Poder Judiciário autorizado a se imiscuir na decisão do TCU, sob pena de malferição ao princípio da separação dos poderes, mas apenas a sindicar o exame da legalidade dos atos administrativos (aplicável à Corte de Contas), reparando, se for o caso, eventual excesso na competência administrativa daquele Tribunal ou constatada ilegalidade (TRF5, AC 519029, Rel. Des. (conv.) Lucas Fogaça, Luiz Miguel Cardoso, DJE 28/6/2017). - Em se tratando de execução de título extrajudicial, os juros moratórios são contados a partir do momento em que deveria ter ocorrido o pagamento. Emana da jurisprudência a intelecção no sentido de que "os juros moratórios incidem a partir do momento em que o devedor deixa de pagar o que deve no prazo estabelecido." (TRF1, CC nº 6441165-65.2939.25.8.8285, Rel. Des. Emanuel da Cunha, Gustavo Henrique Alves, DJE de 30/2017). - A UNIÃO persegue a parcial reforma da sentença, ao argumento de que o montante do débito apurado pelo TCU observou fielmente as normas inerentes à atualização de débitos contraídos perante a Fazenda Nacional. Irretocável o combatido capítulo da sentença. O juiz a quo, com alicerce no princípio da isonomia, aplicou o entendimento jurisprudencial no sentido de serem aplicáveis ao débito do particular os mesmos índices de correção monetária e juros que seriam aplicáveis quando a Fazenda Pública figurar na condição de devedora (TRF5, AC 044497, 3ª Turma, Rel. Des. Luiz Miguel Jesus, João Felipe Moura, DJE 27/10/2014). - Improvimento da remessa oficial e das apelações das partes.
(PROCESSO: 84783314647354018008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)