PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PELA UNIÃO, APÓS PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. TERRENO DE MARINHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MULTA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. INCABIMENTO. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular a multa aplicada ao autor pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU/RN), no valor de R$ 51.352,00 (sessenta e oito mil, setecentos e doze reais) e demais acréscimos.
II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso em relação ao art. 11 da Lei nº 9.636/98, ao art. 6º do Decreto-lei nº 2.398/87 e ao art. 20, I e VII, a CF.
III. O acórdão foi claro ao fundamentar que, quanto à multa aplicada pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU/RN, a Lei nº 9.636/98 que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, previu a possibilidade da aplicação da multa aos ocupantes de imóveis pertencentes à União, nos termos do seu art. 11. No entanto, o autor se sentia resguardado pela escritura pública do terreno, bem como pelo registro do imóvel, no qual não existia qualquer averbação referente à natureza de terreno de marinha do citado bem. Na verdade, a única averbação existente noticia que ele é foreiro do Município de Extremox/RN (fls. 23, 30/38), o que levou o autor a pensar ser o proprietário legítimo das terras ora discutidas. Em sendo assim, há de se considerar a boa-fé do autor, não se podendo aplicar sem a devida ponderação o previsto no art. 11 da Lei nº 9.636/98 ou no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398/87 citado pela União.
IV. Esclareceu o acórdão que "a estipulação da multa no valor de R$ 20.129,00 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais), posteriormente aumentada para o valor de R$ 94.752,00 (sessenta e oito mil, setecentos e doze reais) ante a ausência de pagamento da primeira multa aplicada, não pode ser considerada na hipótese, pois se assim se fizesse, seria o mesmo que penalizar aquele que agiu de boa-fé, devidamente comprovada, pois possuía a escritura pública de compra e venda do terreno, sendo foreiro do Município de Extremoz/RN, com expedição de carta de aforamento em seu favor pelo município (fls. 38/39), tendo sido preciso para dirimir a dúvida acerca da natureza do terreno a produção de prova pericial nos autos".
V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02853962956572566, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)