PROCESSO Nº: 3308280-69.1922.10.12.4477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: ANTHONY FARIAS FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro). AGRAVADO: GERDILENE INÁCIA DA COSTA (e outros) JUIZ: ARTHUR ARAGÃO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. turma: Terceira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES INDEFERIDA. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em sede de Ação de Reintegração de Posse de área esbulhada, no sentido de determinar a respectiva desocupação da faixa de domínio e área non aedificandi, com a consequente demolição dos imóveis irregularmente erguidos e restituição da referida área ao estado anterior. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou que, como no caso está se tratando de área às margens de ferrovia, que está inativa há anos e não existem indícios de reativação da malha ferroviária, vez que não há previsão orçamentária para tanto, o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas devem prevalecer, enquanto não surgir fato novo. Precedente: (VINICIUS MOURA, AC 26750227847230931040, Des. Fed. Miguel da Paz, Primeira Turma, DJE: 28/10/2016). 3. A prova dos autos não é ainda suficiente para se determinar a imediata demolição da construção em questão, sendo mais prudente se aguardar o transcurso da instrução processual nos autos originários. A decisão recorrida entendeu que "as provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação no caso de demora da decisão, mesmo porque, as construções existentes no local são antigas e até a presente data nenhum risco causou à autora. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir". 4. Não há prova do dano manifesto e de difícil reparação, sendo certo que o pleito de demolição pode aguardar a conclusão da instrução e o desfecho do processo principal. Além disso, no caso, está configurado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. O deferimento da medida nos moldes pretendidos implicará, além da desocupação pelos demandados, a própria demolição dos imóveis supostamente localizados em faixa de domínio, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, em caso de julgamento final improcedente dos pedidos iniciais. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75871106386236941551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)