PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 6315942/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurado especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (19/01/2012), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período 1997 a 2012, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (20/06/2012), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Caso em que não restou comprovado a condição de segurado especial do autor.
4 - Da análise dos documentos, observa-se que os dois recibos de pagamento perante a Associação comunitária, as notas fiscais de compra, a guia de contribuição da CONTAG, sem a quitação, foram produzidos próximo a data do requerimento do benefício junto ao INSS. A mesma fragilidade de prova é a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, vez que não consta a data de filiação do requerente, bem como a data da emissão.
5 - Documentos insuficientes para demonstrar o labor agrícola durante o período de carência em que deveria comprovar. Inadmissibilidade de comprovação do exercício da atividade rural por meio de prova exclusivamente testemunhal.
6 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 1375593/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins
de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
7 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 76350709903716004314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 21/02/2018)