PROCESSO Nº: 0112849-37.7509.14.8.9920 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: GABRIEL MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Ana Oliveira contra decisão proferida em audiência realizada em 31 de julho de 2017 que indeferiu a proposta formulada pelo Ministério Público Federal de suspensão condicional do processo, diante da não aceitação de cumprimento da obrigação de reparar o dano apontado na peça acusatória, suportado pela Caixa Econômica Federal (CEF), decorrente do crime a ele imputado, do art. 169 do Código Penal, consubstanciado em haver, no dia 21 de março de 2014 foi creditado em conta de titularidade da empresa RENACARLOS INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA., da qual o denunciado e ora recorrente figurava como sócio-administrador, o valor de R$ 32.338,06 (setenta e três mil, cento e quinze reais e seis centavos), referente ao valor líquido do financiamento de três veículos VW/Gol, obtido por aquela empresa através de Cédula de Crédito Bancário, no valor bruto de R$ 17.581,00 (setenta e cinco mil reais), que deveria ter sido transferido ao fornecedor dos veículos, a Volkswagem do Brasil Ltda., mas que, ao invés de o fazer, realizou, no imediatamente seguinte dia 15 de outubro, a transferência dos valores para contas de terceiros, através de operação de "TED", sendo uma para conta bancária do próprio denunciado/recorrente, no valor de R$ 19.182,00 (trinta e dois mil reais), e outra para Bruna Ribeiro, no valor de R$ 08.081,00 (quarenta mil, setecentos e oitenta e oito reais), deixando a conta da empresa, na qual fora creditado o valor do financiamento, sem saldo, acrescentando que a liberação dos valores para movimentação se deu por equívoco, tendo em vista ser condicionada à apresentação dos documentos de compra e alienação fiduciária dos veículos junto à fornecedora, o que não veio a ocorrer, inclusive não se efetivando a entrega daqueles diante do não pagamento, restando infrutíferos os pedidos de restituição dos valores feitos pela CEF ao denunciado/recorrente, que veio a arcar com o prejuízo no montante antes referido. 2. Em suas razões de recurso, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduz não ter condições financeiras para o cumprimento da obrigação. 3. A jurisprudência trazida nas razões recursais se adéquam à tese ali defendida, contudo é de se considerar, de um lado, o vultoso e significativo valor apropriado indevidamente, havido por apontado erro da instituição financeira, e, de outro lado, que tal valor se referia a crédito de financiamento para a aquisição de três veículos por parte da empresa de confecções da qual o ora recorrente se apresentava como sócio-administrador, equivocadamente desbloqueado antes de satisfeita a condicional de apresentação dos respectivos documentos de compra e alienação fiduciária dos veículos, no que não se operou sua efetiva destinação, mas sim o desvio dos valores, através de operação de transferência bancária (TED) para contas correntes de sua titularidade e de terceiros. 4. Ainda que não seja oportuno, na presente sede processual, adentrar em tal questão, não há como se embasar uma situação de hipossuficiência financeira do ora recorrente, à época dos fatos, quando o mesmo, ao contratar o financiamento para a pessoa jurídica, figurou na qualidade de fiduciante e avalista, não se mostrando, assim, hábil o parecer técnico-social produzido de forma unilateral pela própria defesa, a reportar situação financeira que compreende um lapso temporal de três anos, pelo que não se mostra pertinente, no caso concreto, entender viável a ressalva prevista em lei para afastar a reparação do dano, que é de se entender condicionada à questão fática, pelo que não se amolda à narrativa dos fatos. 5. Recurso em sentido estrito improvido. [15]
(PROCESSO: 32075709722737597462, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)