PROCESSO Nº: 4996074-38.5529.4.7.8882 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN MONTEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX MARCOS VINICIUS CORREIA. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DISCIPLINAR. PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADOS. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº6.880/80). 2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação, não cabendo ao Judiciário, à míngua de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, imiscuir-se na competência administrativa. 3. Na espécie, a verifica-se que, após sucessivas prorrogações do serviço militar inicial e inspeção de saúde atestado o bom estado de saúde, o autor/apelante foi licenciado ex Enzo Gabriel Barbosa das fileiras do Exército, por não ter a Administração castrense mais interesse em prorrogar o seu tempo de serviço. Assim, deve ser reconhecida a legalidade do ato da Administração ora combatido. 4. Dos elementos materiais acostados aos autos não se extrai qualquer ofensa, humilhação ou perseguição sofrida pelo autor na caserna, que possa configurar o alegado assédio mora. Além disso, a atribuição de penalidades disciplinares, principalmente quando aplicadas em ambiente militar e em observância ao devido processo legal, não se mostram suficientes para caracterizar o assédio moral alegado na inicial. 5. Inexistindo conduta ilícita da União (Ministério do Exército) em relação ao autor, considerada lesiva à sua moral, não há que se falar, in casu, em pagamento de indenização. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02268361960983310176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)