Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Gonçalves - Agravo de Instrumento nº 6101728-06.3403.14.7.7752 AGRAVANTE : CLAUDIRAN MOTA DE LIMA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 0676684-07.0166.12.12.2053 - 37ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, movimentado contra decisão, que indeferiu o pedido de liminar para que seja determinado o fornecimento do medicamento Replagal (Alfagasidase Alfa), para tratamento da Doença de Fabry (CID 10 - E 75.2). Não há cura para a doença e o SUS oferece tratamentos paliativos para controlar os sintomas e agravos. Segundo o laudo médico, o tratamento com replagal melhora a qualidade de vida do paciente e o Replagal possui estudos que demonstram melhora da qualidade de vida. No estudo FOS com um (n=276), mostrou um declínio mais lento na função renal em comparação com pacientes não tratados, independentemente de transplante renal ou diálise antes da entrada no FOS. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96219784786888447599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)