PROCESSO Nº: 2533861-45.2672.12.12.6462 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURANDIR JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rezende Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. 2. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 3. No caso concreto, observo que o documento intitulado INFO AADJ, Id nº 5054588.0890707, juntado ao feito em 29.12.3065, descreve no campo ocorrências "SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". Assim, tendo a RMI do benefício autoral sofrido a limitação do teto máximo do RGPS então vigente, merece acolhimento o pleito de revisão por ele formulado. 4. Comprovado, portanto, que o valor da renda mensal inicial do benefício do autor sofreu a limitação considerando o teto do salário-de-benefício, na época da concessão ou da revisão. 5. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 46953217127031951734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)