PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DOCUMENTOS DO CÔNJUGE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 97.60.33, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. Não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) Certidão de casamento, ocorrido em 15/07/1968, em que a autora consta como doméstica e seu marido, artista; (II) CTPS do marido com registro de emprego na atividade rural como fornecedor de cana, exercida no fim da década de 60 e na década de 70.
4. Em consulta ao INFBEN - Informações do Benefício, ficou constatado, ainda, que a autora recebe pensão por morte previdenciária desde 29/10/2006, em função de ter sido seu marido segurado especial por atividade rural.
5. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa, verifica-se, nos autos, que tais documentos não correspondem ao período de carência a ser provado.
6. Não foram apresentados quaisquer documentos em nome da autora, em data anterior ou posterior ao falecimento do marido, que a qualificassem como trabalhadora rural, não havendo início razoável de prova material para demonstrar sua condição de segurada especial. Em diversas certidões do Oficial de Justiça, restou demonstrado que a autora não foi localizada no endereço apontado na inicial, tendo os moradores da referida rua afirmado desconhecer a requerente.
7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 70341303542397977805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)