AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ESPÓLIO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE BENS ARRECADADOS EM NOME DO ESPÓLIO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo ESPÓLIO DE LÍVIA DA CRUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, determinou a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, a fim de que sejam tornados indisponíveis os bens do espólio de Agatha Martins arrecadados no processo de inventário nº 9836565-65.4445.2.5.8513, em trâmite naquela serventia.
2. A decisão recorrida decorreu do pedido de intervenção de terceiro e bloqueio de bens realizado pelo Município de Granja/CE, em razão de seu interesse jurídico, nos autos da ação de improbidade. Apesar de o Juízo de origem ter considerado, a princípio, ausente o interesse para figurar como assistente, apreciou o pedido de bloqueio de bens formulado pelo ente municipal, em face do caráter de urgência invocado.
3. Sucede que são genéricas as alegações do Espólio agravante no sentido de que já há nos autos da Ação de Improbidade bens indisponíveis em seu nome cujo os valores superam o ressarcimento perseguido. Com efeito, não há qualquer menção, seja à pretensão de ressarcimento do MPU, da UNIÃO e do FNDE, tampouco qualquer quantificação do valor dos bens indisponíveis.
4. Melhor sorte não tem o argumento de que não haveria como arrecadar bens na Ação de Inventário do Espólio agravante, porque pendentes de finalização as arrecadações e transmissões de outra ação de inventário relativa à mãe do Sr. RODRIGO FARIAS. Em verdade, nada obsta que o juízo agravado determine desde já, como procedeu, a expedição de ordem para que sejam bloqueados os bens arrecadados em nome do espólio agravante.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 10684356793776453807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/10/2017)