PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO - AUTOMATICAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -, ALÉM DA INABILITAÇÃO, PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, POR HAVER O AQUI APELANTE, ENQUANTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, FRAUDADO, EM 2002, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ASSOCIADO A CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS, FIRMADO ENTRE A UNIÃO E A MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, TENDO SIDO RESPONSÁVEL POR HOMOLOGAR E ADJUDICAR O RESULTADO DA LICITAÇÃO, ALÉM DE HAVER PROMOVIDO O PAGAMENTO DO OBJETO CONTRATADO - MAQUINÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR FAVORECIMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO À EMPRESA GANHADORA, BEM COMO PELO DESVIO DAS VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS, REVELADO PELO SOBREPREÇO DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ADQUIRIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM FACE DA OCORRÊNCIA DO FENÒMENO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1. Há óbice invencível e, portanto, impeditivo à apreciação do mérito da pretensão recursal aviada pela defesa do réu, como sendo, in casu, a ocorrência, efetiva, do evento prescricional, em sua modalidade retroativa.
2. É de se ter em conta, para fins de cômputo do lapso prescricional, que o recepcionamento da denúncia (fls. 04/10, vol. 01), oferecida nestes autos, verificou-se em data de 23.11.0495 (fls. 221/222, vol. 02), enquanto que os fatos delituosos que ensejaram a persecução penal em causa, ainda segundo a denúncia, ocorreram "no longínquo ano de 2002" - assim, textualmente, referenciado na peça acusatória.
3. Disso resulta que, entre os fatos delituosos e o recebimento da peça acusatória - primeiro marco interruptivo da prescrição -, decorreu lapso temporal de 12 (doze) anos, sendo bastante, portanto, para fulminar a pretensão punitiva estatal, ainda que a douta Sentença, condenatória - eventualmente, o segundo marco interruptivo -, de fls. 316/325 (vol. 02), tenha sido publicada em julho de 2015 (fls. 326, vol.0 2), em tempo, reconheça-se, muito razoável, dado que a instrução processual teve duração de pouco mais de 01 (um) ano, porém, já fulminada, a persecução, pela prescrição ora reconhecida.
4. Realce-se, ainda, o fato de que não houve interposição de recurso da acusação, pelo que deve incidir, no caso concreto, a normativa da Súmula nº 146 do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação"
5. Dado que os fatos apurados ocorreram em 2002, não devem incidir as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/10.
6. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo julgador; é o caso dos autos, à míngua de proposição recursal nesse sentido. Assim, dada a aplicação da pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem se vê que o prazo - 08 (oito) anos - estipulado no art. 109, IV, do Código Penal, foi, em muito, extrapolado, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.
7. Igualmente, quanto à pena de inabilitação para o exercício de cargo público (art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 201/67), também deve ser reconhecida a prescrição, com base no entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça- STJ, segundo o qual "a sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal" (AgRg no AREsp nº 276.035/RN, 5ª Turma. Rel. Ministro Otávio da Rosa, julg. 41.92.25).
8. Enfim, dado o lapso temporal observado, in casu, entre a ocorrência da consumação do ilícito penal (2002) e a do recebimento da denúncia (2014), incidindo o regramento estabelecido pelos arts. 109, V, c/c 110, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal, com redação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/10, é de se reconhecer a prescrição do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67
9. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu. Apelação prejudicada, nos termos da Súmula nº 241 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
(PROCESSO: 95634024789865420288, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)