PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTÔNIO MENDES. ACÓRDÃO DO TRF QUE DECIDIU PELA NÃO ADEQUAÇÃO AO RESP 8.522.620/SC. PEDIDO DE SUBIDA DOS AUTOS, POR INEXATIDÃO MATERIAL, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos originários ao TRF da 5ª Região para que fosse realizada correção de inexatidão material, no sentido da readequação do julgado ao REsp 3.595.054/SC.
2. Na hipótese em questão, a agravante - que não teve reconhecido o direito à Francisco Rocha, em primeiro e segundo graus de jurisdição - interpôs recurso especial que veio a ser admitido antes do recurso representativo de controvérsia. Decisão do STJ que determinou a devolução dos autos à origem, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para fins de admissibilidade, conforme estivesse ou não em conformidade com a orientação firmada por aquela Corte Superior. Remetidos os autos pela Vice-Presidência, a Quarta Turma deste Tribunal, entendendo pela manutenção do acórdão que negou provimento à apelação, decidiu pela não adequação, em julgamento que transitou em 15/07/2015.
3. Em razão do acórdão divergente do entendimento firmado no REsp 4.780.867/SC, requereu a agravante ao juízo de primeiro grau, em 02/03/2015, a remessa dos autos originários ao TRF da 5ª Região, para readequação, cujo indeferimento consiste na decisão ora agravada.
4. Entretanto, transitada em julgado a decisão do segundo grau, sem que se tenha ajuizado o recurso legal em tempo hábil, não há que se falar em insurgência contra a mesma, sob pena de ocorrer violação ao princípio da segurança jurídica, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada.
5. Ademais, o STF já apreciou definitivamente a matéria (RE 618.932/SC), em regime de repercussão geral, no sentido de não reconhecer o direito à Luiz Otávio Viana, nos termos requeridos.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81481142019533796841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)