PROCESSO Nº: 6527299-39.2288.12.2.9134 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A INCAPACIDADE DO POSTULANTE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. VITOR DUARTE. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Atualização dos valores vencidos entre a data do requerimento administrativo e a data da efetiva implantação do benefício pelo IGP-DI, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de 12% (doze por cento ao ano), a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Apela o INSS pugnando pela nulidade da sentença, sob o fundamento de que não há perícia médica judicial nos autos, sendo prova imprescindível para a aferição da incapacidade laborativa do demandante. Requer ainda a revogação da tutela antecipada concedida, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, e que o termo inicial do benefício seja a data da apresentação do laudo médico-pericial em juízo. De início, cumpre esclarecer que a ausência de apresentação de defesa da autarquia previdenciária não gera os efeitos da revelia, não podendo, portanto, ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos, em razão de se cuidar de Fazenda Pública. Dessa forma, a demanda encontra-se estabilizada quanto à incapacidade laborativa do demandante, uma vez que o INSS não apresentou contestação e o indeferimento administrativo apenas trata da ausência de incapacidade. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. No caso em tela, no que se refere à condição de deficiência do autor, este alega ser portador de escoliose não especificada (CID M41.9) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1). No entanto, compulsando os autos não se verificou a produção de perícia médica que comprovasse essa condição, que é o primeiro requisito para concessão do auxílio-doença. Diante da ausência da realização de perícia médica judicial, infere-se que o processo não esta apto a ser julgado. No tocante ao pedido de revogação da tutela antecipada concedida, o pedido resta prejudicado, uma vez que não há nos autos elementos que indiquem a concessão de qualquer tutela. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a produção de prova pericial. [16.3]
(PROCESSO: 51282231449242872298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)