PROCESSO Nº: 1964384-92.9374.28.11.5272 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CUNHA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. ESPOSA E FILHO MENOR. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida. 2. Demonstrada a dependência econômica dos postulantes em relação ao instituidor do benefício através das certidões de casamento e nascimento que se encontra aos autos. 3. Não logrou a parte autora trazer aos autos início de prova material idônea do alegado desempenho de labor rural do de cujus, à época do óbito, tendo em conta que a certidão da Justiça Eleitoral de que consta do seu Cadastro Eleitoral a ocupação de trabalhador rural, assim como as fichas de matrículas do filho menor, referentes aos anos de 2013 e 2015; os prontuários médico e o Cadastro da Família, ambos da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 01/05/2010 e 07/03/2010, todos contendo sua profissão de lavrador, não servem como início de prova documental pelo fato de que as informações nelas constantes relativas ao desempenho do labor campesino do extinto, não gozam de fé-pública, visto que foram obtidas com base exclusivamente em declarações prestadas pelo próprio interessado aos órgãos expedidores dos referidos documentos. Nesse sentido, decidiu esta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 868867/PB. DJe: 11/03/2017. 4. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados (art. 408 do CPC). 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a postulante informa ter o falecido exercido seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do real exercício do labor campesino instituidor do benefício. 6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do desempenho de atividade agrícola, mormente se considerando que, embora se refira ao período de 21/01/2011 a 22/02/2015, somente foi lavrado em 13/06/2015, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 7. A certidão de casamento, celebrado em 02/12/1981, contendo a profissão de lavrador do extinto marido da promovente, é muito antiga, não se prestando à comprovação do cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, sobretudo se considerando que, posteriormente, o de cujus passou a desenvolver atividade urbana remunerada, em intervalos compreendidos entre 1989 e 2011, de acordo com o CNIS, não constando dos autos início de prova material idôneo do retorno ao labor campesino. 8. A declaração de aptidão ao PRONAF, datando de 16/03/2015, na qual o finado constou como segundo titular, ao lado da esposa (primeira titular), não se mostra apta à demonstração de que este efetivamente exercia o labor rural, principalmente à vista de que desenvolvia trabalho urbano remunerado, como vigia noturno, na cidade de Nossa Senhora Aparecida/SE, onde mantinha residência, consoante constou da Certidão de Óbito, tendo, inclusive, falecido em serviço, conforme alegou a esposa em seu depoimento em juízo, embora nada conste dos autos acerca desse vinculo empregatício. 9. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 3.273.235/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267,IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 10. Diante da inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural do instituidor do benefício, à época do falecimento, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 98364722617210891803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)