PROCESSO Nº: 1625633-32.7004.25.3.5783 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE NOVO LINO ADVOGADO: Bernardo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - tendo a UNIÃO, posteriormente, ingressado no polo ativo da lide - em face do Município NOVO LINO/AL, pleiteando determinação judicial que obrigasse o réu a aplicar, de forma integral, o crédito oriundo da Ação Ordinária nº 2295098-55.0544.18.7.5327, na manutenção e desenvolvimento da educação, sem prejuízo da aplicação do mínimo constitucional nessa área e da complementação realizada pela UNIÃO para fins do FUNDEB, sabendo-se que o MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL teve na referida ação ordinária direito reconhecido à complementação das verbas do FUNDEF (agora, FUNDEB) correspondentes aos exercícios financeiros de 1999 e 2001, num montante total de R$ 12.360.038,50 (quinze milhões, dezoito mil, trezentos e um reais e cinquenta centavos), culminando com a expedição do Precatório 450635, com previsão para liberação de pagamento em 01/01/2015. 2. Em princípio, registra-se que o MPF possui legitimidade ativa para buscar tutela jurisdicional para assegurar direitos difusos dos estudantes que se utilizam da rede municipal de ensino. 3. O magistrado a quo entendeu que o crédito do Precatório nº 600529, oriundo da condenação deferida na Ação Ordinária nº 5979374-71.9699.9.11.9726, tem natureza indenizatória, porque são oriundos de decisão judicial, mesmo que se trate de complementação feita pela UNIÃO para o Município/réu dos recursos do FUNDEF, que foram originariamente destinados à educação. Logo, o crédito não foi liberado de forma espontânea pela União. Assim, estabeleceu o Magistrado de Primeiro Grau que as verbas podem ser utilizadas pelo Município para qualquer finalidade e não apenas na educação. 4. A União, em suas razões recursais (id. 6532398.5614513), sustenta que a legislação constitucional e infraconstitucional que regulamentava o FUNDEF (atualmente substituído pelo FUNDEB) previa expressamente que os recursos do referido fundo deveriam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, e o crédito de que trata a ação civil pública de origem diz respeito justamente a valores devidos ao município ora apelado a título de complementação pela UNIÃO ao FUNDEF/FUNDEB, daí por que tais verbas somente poderiam ser destinadas à finalidade específica de desenvolvimento da educação. 5. O Ministério Público Federal, por sua vez, igualmente defende, em seu apelo (id. 5228924.3959304), que o FUNDEF (hoje, FUNDEB) constitui fundo de natureza vinculada, razão pela qual não há margem de discricionariedade do gestor quanto à aplicação de suas verbas em outras áreas que não na implementação de educação de qualidade. Nesse contexto, argumenta ser incongruente que a verba destinada a esse fundo, repassada por meio do Precatório nº 357243, decorrente do Processo nº 7436280-49.5358.24.2.5045, sirva para outro propósito que não a melhoria da qualidade de ensino no MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, pois tais recursos, embora não venham diretamente do fundo, e sim por meio de decisão judicial, não perdem sua vinculação constitucional com o direito à educação. Sustentou, ainda, o Parquet, que o Município apelado não se desincumbiu de comprovar que retirou parte de seus recursos próprios para custear a rede municipal de ensino devido ao repasse a menor realizada pela UNIÃO (e que ensejou o título judicial questionado no presente feito), tampouco os prejuízos eventualmente suportados com a utilização de recursos próprios, havendo, inclusive, fortes indícios de que nenhum investimento fora feito nesse sentido. Logo, as verbas do precatório em questão não têm natureza indenizatória, mantendo-se sua original destinação que fora para a melhoria da educação do ente federativo municipal. Por fim, apresentou pedido subsidiário, no sentido de que, na hipótese de os recursos do precatório referentes à complementação do FUNDEF não tenha sua finalidade educacional mantida, pleiteia que sejam, ao menos, tais verbas destinadas ao custeio de áreas sociais com relevo constitucional e em benefício direto da população, excluindo-se setores como publicidade e propaganda, repasses à Câmara de Vereadores, eventos, despesas com pessoal e previdência. 6. O FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela EC nº 14/1996 e regulamentado pela Lei nº 9.424/1996 constituía uma soma de recursos vinculados à melhoria e desenvolvimento exclusivamente do ensino fundamental, tendo sido posteriormente substituído pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, por meio da EC nº 56/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, com a mesma vinculação quanto à aplicação de suas rubricas na implementação de educação de qualidade, quando voltado para o ensino básico. 7. As diferenças do FUNDEF a serem quitadas mediante precatório conservam a mesma natureza, devendo ser aplicadas no custeio da educação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO nº 648, assentou o entendimento no sentido de que se mantém a vinculação da receita à Educação por ocasião da liberação do requisitório de pagamento. 8. Com relação ao Precatório nº 335575, em consulta ao Setor de Precatório deste egrégio Tribunal, nos autos deste procedimento administrativo, em 25/05/2015, foi proferido despacho determinando que o valor depositado em favor do Município de Novo Lino AL (CNPJ 45.200.675/1336-70), em adimplemento da ação executória nº 2521648-29.7278.5.6.7023 fosse transferido para conta judicial à disposição do Juízo da Execução, vinculada àquela demanda executiva, a quem caberá adotar as providências necessárias à efetivação da compensação e à liberação do saldo remanescente, se fosse o caso. Esse procedimento administrativo foi atendido pela CEF/AL, conforme Ofício nº 2813/2015, de 26/04/2015 PA, expedido pela CEF para este eg. Tribunal. 9. Reforma da sentença proferida nos autos da ação civil pública contra o Município Novo Lino/AL, para determinar que os recursos liberados provenientes de Precatório nº 242178, referente à complementação das verbas do FUNDEF, tenham destinação à manutenção e desenvolvimento da educação. 10. Comunique-se ao juízo de origem. Oficie-se à Secretaria de Controle Externo da União em Alagoas. 11. Apelação da União e do Ministério Público Federal e a Remessa Necessária providas. [07]
(PROCESSO: 96948056561664544528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)