EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS PARA PAGAMENTO DE VANTAGEM RECEBIDA INDEVIDAMENTE. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação, excluindo-se a condenação da União em devolver as quantias descontadas da remuneração do embargante a título de ressarcimento ao erário de vantagem indevida, sob pena de incorrer em novo pagamento indevido. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inviabilidade de restituição em favor do servidor, ora embargante, dos valores descontados em sua remuneração a título de ressarcimento ao erário, em decorrência de vantagem recebida indevidamente com base em interpretação equivocada da Administração, corroborada pela renúncia do próprio embargante à reimplantação da citada vantagem, sob pena de incorrer em novo pagamento indevido. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, segundo os critérios definidos no acórdão combatido, em desfavor do embargante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 11206803960077204469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)