PJE - PROCESSO Nº 6103590-92.5126.8.2.1751 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: PLATAFORMA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO(A): CLARICE CARVALHO YAGO DA ROSA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS EMBARGANTE: PLATAFORMA ENGENHARIA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Marcelo Nascimento - 2ª Turma JUIZ(A) FEDERAL PROLATOR(A) DA SENTENÇA (1° GRAU): Vinicius Aragão (1ª Vara - SJSE) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela PLATAFORMA ENGENHARIA LTDA - EPP contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar erro material, tendo em vista a anexação de acórdão alusivo a processo diverso (ACP nº 1139100-64.2465.15.5.4737). - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Compulsando o inteiro teor do acórdão sob ID 9080879, infere-se que o seu conteúdo reporta-se aos autos da Ação Civil Pública nº 6356674-00.5414.11.3.7137, julgada na Sessão do dia 11/04/2017 (item nº 5 da lista deste Relator). - Deveras, o acórdão correspondente aos presentes autos é o constante do item 7 da lista da Sessão do dia 01/03/2017. - Evidenciação de equívoco por ocasião da anexação do arquivo eletrônico. - Retificação do erro material apontado. - Provimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 88479968807613708358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)