PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Fernando Costa a prescrição intercorrente.
3. Na hipótese dos autos, houve despacho, datado em 11/08/2010, determinando a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Em 28/09/2017, a Juíza a quo fundamentando-se no art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheceu a prescrição intercorrente. Todavia, conforme documentos colacionados nos embargos de declaração, o executado aderiu a três parcelamentos nos períodos de 11/07/2001 a 08/02/2012; 02/09/2013 a 14/08/2013; 28/05/2014 a 15/08/2015. Nos termos do art. 435 do CPC, reputa-se válida a juntada dos documentos que comprovam a adesão ao parcelamento. Precedente desta Turma: AC347632/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO (CONVOCADO), Yago Correia, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2017.
4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Isaac da Luz. Joaquim da Rosa no Resp 316594/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Eduardo Barbosa. 20/06/2014. Publ. DJe 17/10/2014; STJ. Segunda Turma. Rafael Porto no Resp 9258889/RS. Rel. Min. VITOR HUGO MARTINS. Davi da Mata. 24/10/2014. Publ. DJe 14/04/2014.
5. Considerando a adesão aos parcelamentos, não há que se falar em inércia da exequente.
6. Conclui-se não ter se consumado a prescrição intercorrente porque entre a data de exclusão do executado do último parcelamento (12/01/2015) e a de prolação da sentença extintiva (28/07/2017) não transcorreu o prazo de cinco anos.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 54344149715300638012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)