PROCESSO Nº: 3913695-89.3417.14.10.4115 - APELAÇÃO APELANTE: THEO SANTOS ADVOGADO: André Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da Universidade Federal da Paraíba - UFPB de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários recursais em virtude da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na instância originária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91440526786001301501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)