PROCESSO Nº: 1898902-85.1162.23.5.4360 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 2492130-39.7104.10.9.8187 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 203.461/SE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 824.180, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, entretanto, por ter determinado a incidência da correção monetária com base na TR até 25/08/2015 e considerando que a aplicação do IPCA-E em substituição à TR durante todo o período, seria prejudicial à União, não havendo recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo acórdão, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 36091412535217054023, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)