EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 754.611/SE (REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de Cumprimento de Sentença, adotou o IPCA-E como critério de atualização monetária. 2. Não merece acolhida o pleito da recorrente quanto à utilização da TR como índice de correção monetária. Sendo omisso o título executivo judicial a esse respeito, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. Consoante decidiu o STF, no julgado do RE 594.003/SE, "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 81138153209836751830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)