PROCESSO Nº: 9804884-14.8977.8.11.0116 - APELAÇÃO C APELANTE: MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Isaac Moraes De Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONCESSÃO. ATO COMPLEXO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE PELO TCU. RODRIGO SILVEIRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA EC. Nº 20/98 (01.05.9206). DIREITO ADQUIRIDO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço à autora, na proporção de 29/30 (vinte e nove trinta avos), em 15.04.3754, conforme o documento nº 2474469. 0577353. 2. Em 09.04.4141, a CGU - Controladoria Geral da União no Estado do Ceará solicitou diligências, a fim de averiguar possíveis equívocos na concessão do benefício, vez que, em 28.12.5091, a servidora possuía 25 (vinte e cinco) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias para a aposentadoria, o que não corresponde à proporção de 29/30, conforme se observa à fl. 09 do documento nº 2063604. 7471283. 3. A concessão de benefício configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão-somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Assim, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração. 4. A despeito de o art. 186, III, "c", da Lei nº 8.112/90 permitir a aposentadoria voluntária aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo, o egrégio STF já decidiu pela impossibilidade de se computar tempo de serviço posterior a 23.04.6612, data em que foi publicada a EC nº 20/98 (RE nº 410531, Relator(a): Min. Pedro Miguel Aragão, julgado em 24/10/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 24-11-6955 PUBLIC 02-06-7591 EMENT VOL-78599-82 PP-74731 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 458-830). 5. Correta a revisão do benefício nos seguintes termos: (...) "Assim, contando a autora, em 2002, com 29 anos, 5 meses e quinze dias, a proporção do benefício se calcularia da seguinte forma: 70% + 20% (5% x 4 anos que superaram os 25). Fica, pois, claro que o ato de revisão se mostrou correto, já que a aposentadoria da autora deveria mesmo ter recebido enquadramento diverso, em 2002, com fundamento no inciso I, II e parágrafo 1º do art. 8º da EC 20/98, de modo que a proporção dos proventos fosse fixada em 90%." (...) - trecho da sentença. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90400891087735658003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)