PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO À ÉPOCA DA CARÊNCIA. CASSSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
1. Trata-se de apelação e remessa necessária interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial;
2. Aduz o INSS, em resumo, às fls. 104/118 que não restou comprovado o labor rural, na qualidade de segurada especial, durante todo o período necessário à carência do benefício. Renan da Mota, ainda, que a autora possui vínculo com a fundação Assistencial e Hospitalar de Lívia Cunha, no período de 28/06/2006 a 22/01/2011. Requer, ainda, a cassação da tutela antecipada e a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária.
3. Art. 48. parágrafo 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999);
4. A prova constante nos autos (extrato previdenciário - CNIS) não deixa dúvidas de que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Fundação Assistencial e Hospitalar de Emilly Ferreira, no período de 08/10/2006 a 25/08/2011, ou seja, dentro do período de carência para percepção do benefício pretendido. Desta feita, não restou provado nos autos que ao completar 55 anos de idade em 2014, a autora já havia exercido tal atividade há mais de 180 meses, nos termos dos documentos juntados.
5. Em relação à tutela antecipada, conforme demonstrado nos autos, não restou provada a condição de segurada especial da parte autora, não havendo como manter a referida tutela provisória, devendo a mesma ser cassada.
6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
7. Apelo do INSS provido e condeno a parte autora/vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos parágrafos 3º e 6º, art. 85, do CPC, atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 61017557347212327902, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)