PROCESSO Nº: 5735896-90.9934.11.12.4124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA ROSA ADVOGADO: Yuri Rocha Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão é requisito essencial da apelação, sem o qual fica impedida a sua apreciação pela instância ad quem. 2. Nos termos do art. 1.010, do CPC/2015, é ônus do recorrente expor "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". 3. Hipótese em que o INSS apresenta em sua apelação razões dissociadas do que fora apreciado na sentença, não devolvendo ao Tribunal a matéria ali discutida, de modo que tal recurso não se afigurou apta à pretendida reforma do decisum. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 69355085444033814549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)