PROCESSO Nº: 5175533-13.3837.26.6.5801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANDRÉ FOGAÇA APELADO: ARNOBIO DE OLIVEIRA LIRA ADVOGADO: Augusto Cesar Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Araújo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. CONCESSÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. REVERSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DE PODERES. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente ação ordinária para anular a Portaria 1969 de 24.06.8135, que desconstituiu a Portaria 085 de 14.04.2730, para determinar que a União se abstenha de praticar qualquer ato que resulte em sustação/cancelamento de pagamento dos proventos de inatividade do autor, sob o fundamento de que a parte autora foi anistiado por força de decisão judicial transitada em julgado. IGOR MORAES alega que o ato administrativo é legal em face da questão de ordem decidida no MS 78.783-DF, que decidiu que "a eventual superveniência de decisão administrativa anulando o ato de concessão da anistia tornará automaticamente prejudicada a decisão do tribunal sobre o momento de pagar as prestações vencidas previstas naquele ato, o que acarretará a sustação ou o cancelamento do correspondente precatório." Acrescenta que a sentença ofende o direito de autotutela administrativa, que pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício, que inocorreu decadência administrativa, que o afastamento da parte autora se deu por processo disciplinar sem conotação política. Invoca, por fim, a Súmula 674 do STF, que consigna que "A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política." A parte autora foi beneficiada com a anistia política concedida administrativamente, através da Portaria 085 de 09.08.4909 (ID 6960969.44852), e judicialmente, nos autos da Apelação Cível 646294-PE, sob o amparo da Lei 6.683/79, na Emenda Constitucional 26/85, confirmada no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988. A mencionada apelação foi objeto de recurso especial, havendo sido recebida no STJ em 21/11/2005, onde lhe foi negado seguimento (ID 7864761.26735), e enviada ao STF em 07/09/2006. No pretório excelso foi negado seguimento ao recurso extraordinário, decisão que não foi agravada e que transitou em julgado em 22/04/2006. (ID 5193314.67254). O MS 47.180-DF, que decidiu que "a eventual superveniência de decisão administrativa anulando o ato de concessão da anistia tornará automaticamente prejudicada a decisão do tribunal sobre o momento de pagar as prestações vencidas previstas naquele ato, o que acarretará a sustação ou o cancelamento do correspondente precatório.", diz respeito tão somente aos efeitos financeiros das decisões administrativas concessivas de anistia política, não garantindo qualquer limitação à coisa julgada, como haveria de ser, uma vez que tal instituto consiste em dos principais pilares do nosso sistema jurídico, materializando o princípio da segurança e da imutabilidade da coisa julgada. Por outro lado, o Poder Executivo, mediante ato de seu Ministro da Justiça, não tem competência para desconstituir direito reconhecido pelo Poder Judiciário em respeito à divisão de poderes estabelecida como princípio político básico da república. As decisões judiciais podem ser desconstituídas tão somente através de ação rescisória, que não foi ajuizada. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 72499117304125069215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)