PROCESSO Nº: 5029753-01.2540.19.5.1431 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ANDRÉ FARIAS ADVOGADO: Rodrigo Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. INCIDÊNCIA DO ISS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. APELAÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 049.761. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois, não se manifestou acerca do REsp. 7352554/SP; da possibilidade de modulação dos efeitos do RE 275.808; do fato de que o valor do ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. A questão posta foi decidida à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, conforme salientou o acórdão embargado, por ocasião do julgamento do RE 306.101, sob repercussão geral, "assentou entendimento que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência de PIS e da COFINS, sob o argumento de que o valor recolhido a título de ICMS, incluso no preço dos produtos vendidos, não tem natureza de receita ou faturamento, constituindo, assim, valor que deve ser pago a terceiros". 5. Sobre a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em futuros embargos de declaração: O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, a meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. - A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 043237 AgR, Relator Min. DANILO DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016). 6. A respeito da aplicação analógica ao decido no leading case: "da mesma forma que a decisão proferida pelo Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ingresso no caixa da pessoa jurídica que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS (repassado ao município)". - Assim, pela semelhança estrutural de ambos os impostos - incidência sobre operações econômico-empresariais e cálculo "por dentro", ou seja, têm seus valores embutidos no preço final -, esta Isis da Cruz entendeu pela aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF no RE 133.977. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 24232026950499500502, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)