PROCESSO Nº: 0442113-21.5492.30.5.7617 - APELAÇÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APELADO: VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: CAUÊ NOVAES E OUTRO JUIZ: MOISES DA SILVA MAIA. RELATOR: DES. FED. PEDRO LUCAS BARROS (CONVOCADO). ÓRGÃO: KEVIN MELO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.873/99. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que entendeu que ocorreu a prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, em relação aos débitos provenientes de autos de infração lavrados pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma vez que os processos administrativos em discussão ficaram injustificadamente paralisados por prazo superior a três anos. 2. O acórdão atacado, mesmo considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional previstos no art. 2º da Lei nº 9.873/99, analisou detidamente cada caso e concluiu que os autos de infrações foram lavrados em 03/11/2005, por diferentes fatos e todos tiveram como marco inicial de processamento o dia 06/02/2006. Foi proferido despacho referente ao AI 97745 (datado de 29/06/2007), e no dia 04/06/2007 quanto aos demais, no qual foi decretada a revelia do autuado e determinada, em sequência, a expedição da competente notificação da multa. A despeito de movimentações ordinárias, como o encaminhamento do processo a outro setor (todos efetuados no dia 11/07/2007) e a juntada de Aviso de Recebimento - AR no dia 11/08/2010 (AI 97741 e 97742) e 07/02/2010 (demais AI's), verifica-se que o ato decisório subsequente ao despacho que determinou a notificação do autuado somente se deu nos dias 03/08/2010 (AI 97741 e 97742) e 01/02/2010 (demais) com a efetiva emissão da notificação de multa, determinada no despacho anterior. 3. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 497228510778, Min. Natália Ribeiro (Convocada), DJE: 14/07/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5162457-61.2261.4.10.9663 - APELAÇÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APELADO: VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: VICENTE BARBOSA E OUTRO JUIZ: MOISES DA SILVA MAIA. RELATOR: DES. FED. CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO). ÓRGÃO: FERNANDO LIMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.873/99. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que entendeu que ocorreu a prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, em relação aos débitos provenientes de autos de infração lavrados pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma vez que os processos administrativos em discussão ficaram injustificadamente paralisados por prazo superior a três anos. 2. O acórdão atacado, mesmo considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional previstos no art. 2º da Lei nº 9.873/99, analisou detidamente cada caso e concluiu que os autos de infrações foram lavrados em 16/06/2005, por diferentes fatos e todos tiveram como marco inicial de processamento o dia 20/11/2006. Foi proferido despacho referente ao AI 97745 (datado de 21/06/2007), e no dia 29/09/2007 quanto aos demais, no qual foi decretada a revelia do autuado e determinada, em sequência, a expedição da competente notificação da multa. A despeito de movimentações ordinárias, como o encaminhamento do processo a outro setor (todos efetuados no dia 30/08/2007) e a juntada de Aviso de Recebimento - AR no dia 21/03/2010 (AI 97741 e 97742) e 20/03/2010 (demais AI's), verifica-se que o ato decisório subsequente ao despacho que determinou a notificação do autuado somente se deu nos dias 09/11/2010 (AI 97741 e 97742) e 24/12/2010 (demais) com a efetiva emissão da notificação de multa, determinada no despacho anterior. 3. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 980537743242, Min. Isis Barbosa (Convocada), DJE: 09/02/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8789232-47.8705.23.4.8535 - APELAÇÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APELADO: VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES E OUTRO JUIZ: MOISES DA SILVA MAIA. RELATOR: DES. FED. RYAN DA COSTA (CONVOCADO). ÓRGÃO: KEVIN SOUZA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.873/99. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que entendeu que ocorreu a prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, em relação aos débitos provenientes de autos de infração lavrados pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma vez que os processos administrativos em discussão ficaram injustificadamente paralisados por prazo superior a três anos. 2. O acórdão atacado, mesmo considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional previstos no art. 2º da Lei nº 9.873/99, analisou detidamente cada caso e concluiu que os autos de infrações foram lavrados em 16/01/2005, por diferentes fatos e todos tiveram como marco inicial de processamento o dia 13/12/2006. Foi proferido despacho referente ao AI 97745 (datado de 12/02/2007), e no dia 15/04/2007 quanto aos demais, no qual foi decretada a revelia do autuado e determinada, em sequência, a expedição da competente notificação da multa. A despeito de movimentações ordinárias, como o encaminhamento do processo a outro setor (todos efetuados no dia 16/12/2007) e a juntada de Aviso de Recebimento - AR no dia 14/06/2010 (AI 97741 e 97742) e 15/08/2010 (demais AI's), verifica-se que o ato decisório subsequente ao despacho que determinou a notificação do autuado somente se deu nos dias 26/05/2010 (AI 97741 e 97742) e 15/06/2010 (demais) com a efetiva emissão da notificação de multa, determinada no despacho anterior. 3. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 836556210389, Min. Alice Almeida (Convocada), DJE: 31/08/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 88545661102719313394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)