PROCESSO Nº: 9275419-03.8555.18.9.2715 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7729590-74.2743.12.11.1128 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo como indevida a cobrança efetivada na execução nº 7226027-46.8848.20.5.0212 referente a valores de multa diária (astreintes) fixada na ação ordinária nº 8658076-91.9753. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à aplicação da multa (astreintes) à Fazenda Pública, nem de inobservância dos arts. 461, §§ 3º a 5º e 461-A, caput, c/c §3º, do CPC. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem adotado o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Entende-se que não tem as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa da citada multa lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. Assim, é descabida quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado". III. Também esclareceu o acórdão que "Inclusive, como fundamentado na sentença, no caso dos autos vislumbra-se que os entes públicos foram diligentes no sentido de buscarem o cumprimento da decisão. O próprio magistrado da 1ª. Vara (onde tramitou o feito principal antes de ser redistribuído a 13ª. Vara), na decisão de Id. 57024 do feito principal, entendeu por bem que a multa só iria incidir decorridas 72 horas da intimação da União acerca da decisão em comento, mesmo já tendo sido fixada multa em decisões anteriores.Tanto a União como os demais réus apresentaram informações dando conta de que as providências realmente estavam sendo adotadas para o cumprimento da medida, não sendo razoável aplicar a multa". IV. Fundamentou a decisão embargada, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 8.464.742/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 6.4.5474) de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 83238319037934234167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)