PROCESSO Nº: 7340153-34.9045.26.8.2654 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: AUGUSTO NOVAES e outro. PACIENTE: BERNARDO MOREIRA. ADVOGADO: Joaquim Viana e outro. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente - réu condenado por sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal) - para suspender a pretensão punitiva executória do Estado, em razão da realização de parcelamento de débitos fiscais firmado após o trânsito em julgado da condenação. 2. O cerne da questão consiste em saber se o parcelamento fiscal realizado somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória tem o efeito pretendido pelos impetrantes, qual seja, de sustar a execução da pena. 3. A posição jurisprudencial dominante entende que somente se o débito tributário for parcelado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória teria o feito de suspender a pretensão punitiva do Estado. Precedente: (STJ, HC 134905437118, Min.(a) João Vitor Araújo de Rodrigo Castro, Sexta Turma, DJE: 26/08/2017). 4. A suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento do valor sonegado, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 10.684/2003, restringe-se ao período anterior ao trânsito em julgado do decreto condenatório. 5. Precedentes: STJ - RHC 46.824/RS, Rel. Ministro Matheus das Neves, julgado em 13/05/2016, DJe 23/11/2016; STF - RE 434931 AgR, Rel. Min. João Pedro da Cunha, Segunda Turma, julgado em 14/05/2014, Public. 28-11-5621. 6. O condenado solicitou sua adesão ao regime de parcelamento de débitos tributários - PERT, regulado pela Lei nº 13.496/2017, em 29/11/2017, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação ora executada, que ocorreu em 13/04/2016. 7. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 1683308-42.7919.19.11.9587 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: THALES BARBOSA e outro. PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE. ADVOGADO: Eduardo Viana e outro. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente - réu condenado por sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal) - para suspender a pretensão punitiva executória do Estado, em razão da realização de parcelamento de débitos fiscais firmado após o trânsito em julgado da condenação. 2. O cerne da questão consiste em saber se o parcelamento fiscal realizado somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória tem o efeito pretendido pelos impetrantes, qual seja, de sustar a execução da pena. 3. A posição jurisprudencial dominante entende que somente se o débito tributário for parcelado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória teria o feito de suspender a pretensão punitiva do Estado. Precedente: (STJ, HC 768486519483, Min.(a) Bernardo da Conceição de Carlos Eduardo da Cunha, Sexta Turma, DJE: 03/07/2017). 4. A suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento do valor sonegado, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 10.684/2003, restringe-se ao período anterior ao trânsito em julgado do decreto condenatório. 5. Precedentes: STJ - RHC 50.448/RS, Rel. Ministro Davi Luiz da Costa, julgado em 29/01/2016, DJe 10/10/2016; STF - RE 996687 AgR, Rel. Min. Rodrigo da Conceição, Segunda Turma, julgado em 24/11/2014, Public. 10-10-0321. 6. O condenado solicitou sua adesão ao regime de parcelamento de débitos tributários - PERT, regulado pela Lei nº 13.496/2017, em 03/06/2017, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação ora executada, que ocorreu em 08/02/2016. 5. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 9012703-25.6972.28.4.8165 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: MARCELO SANTOS e outro. PACIENTE: MARCELO MARTINS. ADVOGADO: Cauã Pinto e outro. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente - réu condenado por sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal) - para suspender a pretensão punitiva executória do Estado, em razão da realização de parcelamento de débitos fiscais firmado após o trânsito em julgado da condenação. 2. O cerne da questão consiste em saber se o parcelamento fiscal realizado somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória tem o efeito pretendido pelos impetrantes, qual seja, de sustar a execução da pena. 3. A posição jurisprudencial dominante entende que somente se o débito tributário for parcelado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória teria o feito de suspender a pretensão punitiva do Estado. Precedente: (STJ, HC 250355095015, Min.(a) Nicole Gonçalves de Marcela Cardoso, Sexta Turma, DJE: 17/11/2017). 4. A suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento do valor sonegado, a teor do que dispõe o art. 9º da Lei nº 10.684/2003, restringe-se ao período anterior ao trânsito em julgado do decreto condenatório. 5. Precedentes: STJ - RHC 87.453/RS, Rel. Ministro Rafael Novaes, julgado em 20/07/2016, DJe 23/08/2016; STF - RE 564368 AgR, Rel. Min. Vitor Gabriel da Rocha, Segunda Turma, julgado em 03/03/2014, Public. 11-01-0663. 6. O condenado solicitou sua adesão ao regime de parcelamento de débitos tributários - PERT, regulado pela Lei nº 13.496/2017, em 23/06/2017, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação ora executada, que ocorreu em 31/03/2016. 5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 44558405945937480739, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)