PROCESSO Nº: 7348877-51.7068.14.7.3523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEUZANIRA DE CAIO DAS NEVES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7232602-87.4529.28.7.3413 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVA Nº 1942.86.66.322452-5. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF. DECISÃO DO STF JÁ PROFERIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRDR N° 0358659-30.9007.12.6.8778 INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da ação de execução contra Fazenda Pública nº 3124545-14.3127.14.7.2345, determinou a manutenção do sobrestamento do feito até ulterior deliberação na ação rescisória nº 5103682.35.2940.12.5.0374, em trâmite no TRF 1ª Região. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de dar normal prosseguimento à execução contra Fazenda Pública, que se encontram suspenso em razão de decisão que determinou a suspensão da obrigação de pagar, até o julgamento da matéria pelo STF, proferida nos autos da ação rescisória nº 0930646-90.4570.26.9.3113, cujo título judicial embasou a execução correlata a estes autos, e o cabimento do IRDR de n° 0562868-97.0866.11.12.6898. 3. Primeiramente, verifica-se que foi deferido o pedido de tutela antecipada da União, nos autos da referida ação rescisória, para determinar a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva n. 3826.21.45.603158-2, cujo título judicial embasou a execução em análise, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral, qual seja, a extensão das vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 4. Ocorre que, em 28/01/2014, o STF já julgou definitivamente o Recurso Extraordinário nº 287.900/RS, com repercussão geral, reconhecendo aos servidores públicos federais aposentados e pensionistas do extinto DNER, lotados no Ministério dos Transportes, a equiparação com base no plano especial de cargos do DNIT. 5. Assim, em razão da manifestação em definitivo da Suprema Corte sobre a matéria em questão, é certo que restou afastado o motivo da suspensão determinada nos autos da ação rescisória, de modo que não deve ser mantida a suspensão do feito, tendo em vista a exigibilidade do título executivo. 6. Registre-se, por oportuno, que, em 05/04/2017, o Pleno desta Corte Regional, por unanimidade, considerou incabível o IRDR de n° 0116040-52.1554.3.3.6536. 7. Precedentes: Processo: 46666291077032655705, AG/SE, Desembargador Federal Antônio da Rosa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 08/07/2018, Publicação: ; Processo: 58015094382090920899, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Miguel Nascimento, 4ª Turma, Julgamento: 22/12/2016, Publicação: ; Processo: 06506210824883998701, AG/SE, Desembargador Federal Lucca Ribeiro (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 12/04/2017, Publicação: . 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para dar prosseguimento à execução.
(PROCESSO: 17394456088328564998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)