PROCESSO Nº: 5648780-41.2807.28.1.0198 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME RIBEIRO e outros ADVOGADO: Augusto Farias e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bárbara Dantas André Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA EM ESPECIALIDADE MÉDICA. OBSTETRÍCIA E GINECOLOGIA. LEGALIDADE. RESP. 8688175. NÃO CUMPRIMENTO DO EDITAL. CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REPOSIÇÃO AO FINAL DA LISTA DE APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. OS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL DEVEM SER CUMPRIDOS NO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido no sentido de se contratar candidatos aprovados, sob o fundamento de que as partes autoras não preenchiam os requistos exigidos no edital, e extinguiu o processo no toca ao pedido de reposicionamento em final de lista de aprovados em face de reconhecimento de perda superveniente de objeto frente à nomeação de todos os candidatos aprovados. VICENTE RIBEIRO DANTAS e outras alegam que foram injustamente impedidas de assumir os cargos para os quais passaram em concurso público em razão de não terem finalizado a residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, que inexiste razão para a necessidade de se exigir o diploma na residência médica supramencionada, porquanto entendem que qualquer graduado em medicina pode atuar em todas as áreas e invocam o art. 5º, XIII, da CF/88, assim como o art. 17 da Lei 3.268/57. Acrescentam que inexiste perda superveniente de objeto no que toca ao pedido de reposicionamento do fim da lista, porquanto sustentam que o concurso foi prorrogado para além do término previsto do programa de residência das autoras, único requisito editalício que não havia sido cumprido para a efetivação da posse. Posteriormente, peticiona requerendo a atribuição de efeito suspensivo à apelação, sob o argumento de que o concurso foi prorrogado até 14 de janeiro de 2018, enquanto as recorrentes alcançariam o grau de Ginecologistas e Obstetras na data de 16 de maio de 2018. A petição inicial requer o afastamento da necessidade de apresentação de Certificado de Conclusão de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia. Pelas informações trazidas nas razões da apelação, conclui-se que as autoras ainda não concluíram a residência médica nas especialidades exigidas no edital, estando prevista a conclusão desta etapa acadêmica para 01/08/2018. Entende-se que não há ilegalidade na exigência editalícia de conclusão de residência em especialidade médica. Ressalte-se que cabe à administração em seu juízo de conveniência e oportunidade eleger exigências com o fito de prestar o serviço público de forma mais adequada e eficiente, salvo, evidentemente, exigências despropositadas ou ilegais. No caso concreto, a exigência de residência médica em ginecologia e obstetrícia para o provimento dos empregos ofertados pela empresa pública advém de sua necessidade de aquisição de especialistas e não de simplesmente médicos. Neste sentido, o STJ em julgamento sob o rito de recurso repetitivo (RESP 8319879, Relator o Ministro Davi Ribeiro, julgado em 20/06/2014) entendeu pela legalidade de se incluir em edital exigência de comprovação de cumprimento de requisitos para a obtenção de nível médico especializado. Ademais, não se mostra apropriada a pretensão da parte autora de manter tutela anteriormente concedida, quando o próprio juízo que a concedeu entendeu pela inexistência do direito pleiteado em sentença terminativa. A atribuição de efeito suspensivo à apelação como requer a parte apelante não traria de volta ao mundo jurídico decisão antecipatória cassada. Não há como se perdurar aquilo que não mais existe, apesar de se reconhecer que o pedido pode ser formulado neste grau de jurisdição, independentemente da tutela antecipada cassada em ocasião da prolação da sentença. Entretanto, entendendo-se como legais as exigências editalícias de comprovação de realização de residência em especialidade médica, que não foi cumprida pela parte autora, torna o pedido de reposição das candidatas para o final da lista de aprovados prejudicado. Por fim, não se mostra razoável que a Administração interrompa a sua atividade para aguardar que os candidatos que não possuem as qualificações exigidas no edital a adquiram com o tardar do tempo. As exigências para a contratação devem estar cumpridas no momento da convocação do candidato para exercer sua atividade. Neste tocante, ressalte-se que as apelantes foram convocadas duas vezes a comprovar a sua aptidão especializada, sem resultar em êxito, porquanto, segundo as informações constantes das razões da apelação, a conclusão da residência médica estaria prevista para 28/08/2018, fato que, saliente-se, não é absolutamente certo, uma vez que por vários motivos pode não acontecer. Improvimento da Apelação. [11]
(PROCESSO: 51560403892966736569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)