EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JOÃO VITOR ARAÚJO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar as parcelas retroativas do adicional de tempo de serviço, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. É de se afastar a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que ao particular persiste o direito de ação de buscar aquilo que a Administração não cumpre espontaneamente, afigurando-se imprescindível, pois, a intervenção judicial para sanar os efeitos da demora, ante a ausência de previsão concreta de quando será efetuado o pagamento dos valores devidos à demandante. 3. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 4. Na espécie, conquanto já devidamente reconhecido o direito às parcelas retroativas do adicional de tempo de serviço sobre o regime de 40 (quarenta) horas, relativo ao período de 27/11/2012 (data da edição da Lei 12.702) a março/2015 (data da implantação em folha de pagamento), conforme parecer proferido no processo administrativo nº 82481.812854/9317-35, não há nenhum indicativo de quando a demandada promoverá o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2012, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. 5. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pela ré para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 6. No que diz respeito à correção monetária, após o julgamento do RE 317.388/SE, o Supremo reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança", não havendo como acolher a pretensão da recorrente de incidência da TR. 7. Luiz Henrique Campos. mjc
(PROCESSO: 66249471280371398955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)