EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 2. Ao apreciar a questão relativa às perdas suportadas pelos fundistas no RE 670.460/RS, o c. STF decidiu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real, mas, apenas, daqueles índices estabelecidos em lei. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93584695836703232590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)