PROCESSO Nº: 2839903-42.1482.15.3.5436 - APELAÇÃO APELANTE: DAYSIANE RAFAEL ALVES e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cruz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. O art. 26 da Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 2. Ao fiduciante, outrossim, é assegurada a oportunidade de purgação da mora, razão pela qual deverá ser intimado, pessoalmente (ou na pessoa de seu representante legal ou procurador), por oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por edital, quando se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível. 3. A ausência do fiduciante no momento da diligência não permite a presunção de que o mutuário se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessária, para justificar a notificação por edital, a certificação de que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiro. Precedentes do TRF 5ª Região: Processo nº 18997277447413032995, Rel. Desembargador Federal Rubens Canuto; e Processo nº 47489974675039732429, Rel. Desembargador Federal Enzo da Luz. 4. No caso, para além da incorreção do endereço consignado pelo oficial cartorário, não consta nos autos qualquer diligência na tentativa de localização dos devedores, tampouco informação a respeito da situação do imóvel, a tornar injustificável a intimação por via editalícia. 5. Recurso de apelação provido, com inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 10042205730715006393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)