PROCESSO Nº: 8444119-01.8597.20.11.0858 - APELAÇÃO C APELANTE: VITOR GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bárbara da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Particular apresenta embargos de declaração alegando: omissão, contradição e obscuridade, no tocante à concessão de promoção em ressarcimento de preterição, independentemente da existência de vagas, nos casos extraordinários, nos termos dos arts. 60, § 1º, da Lei nº 6.880/80 e 4º, parágrafo único, do Decreto nº 1.864/96. Thomas Oliveira, ainda, a não fundamentação da decisão, nos termos do art. 489, VI, do CPC, por não ter sido apreciado o paradigma apresentado na exordial. 3. Clareza do relator, ao afirmar o seguinte: (...) "O autor ingressou no Exército em 14.05.7590; em 22.10.5721 foi promovido a Cabo e, em 30.09.0421, chegou a Terceiro Sargento. A promoção é, via de regra, ato discricionário da administração pública, a quem cabe apreciar a oportunidade e a conveniência. Há que se respeitar o número de vagas em cada grau hierárquico, assim como devem ser cumpridos os demais requisitos, subjetivos, inclusive. Uma vez não comprovada a existência de preterição que justifique a promoção independente de vaga, não há que se falar em promoção apenas por haver completado 15 (quinze) anos de incorporação ao Exército, no ano de 2003." (...) 4. Não há que se falar em ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, VI, do CPC. São casos distintos. O precedente apresentado pelo particular, AC 970077-AL, trata de promoção por ressarcimento de preterição. Por sua vez, o acórdão ora fustigado teve o entendimento pela não comprovação da existência de preterição. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85298591663032149703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)