PROCESSO Nº: 3856015-02.1531.18.6.4660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CFC ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Lucas Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ramos - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa particular em face de decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a intimação da ora agravante para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira tão somente quando deduzida por pessoa natural. Dessa forma, a ora agravante, sendo pessoa jurídica de direito privado, deve demonstrar sua hipossuficiência financeira, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Nesse sentido, encontra-se a Súmula nº 481 do STJ, em cujos termos "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Intimada para comprovar a supracitada impossibilidade, a agravante acostou aos autos relatórios de situação fiscal, de débitos previdenciários e de dívida ativa, certidões de débitos trabalhistas e de títulos protestados, razão analítico e histórico de extratos, sendo-lhe indeferido o benefício. 5. Com efeito, destaca-se que: i) os débitos inscritos em dívida ativa encontram-se integralmente parcelados; ii) o último título protestado foi em 12/08/2017; iii) o último lançamento do razão analítico ocorreu em 20/09/2016 e, em que pese o saldo negativo (R$ 1.615.791,09 para pagamento de fornecedores e R$ 6.284.055,30 em títulos a receber), o último lançamento deu-se em 13/12/2016; iv) o histórico de extratos apresenta débito datado de 18/07/2016. 6. Assim, não merece reparo a decisão agravada. Observando os documentos acostados, tem-se que, na espécie, a recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com o custeio dos encargos processuais, considerando que os dados fornecidos não permitem verificar a real situação financeira na qual se encontra atualmente a parte agravante. 7. Precedentes: TRF 5ª Região, AG/SE 31703784582687432361, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES; TRF 5ª Região, AC/CE 55696771443456101766, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47043415136891479469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)