PROCESSO Nº: 4556270-46.5861.10.5.5133 - APELAÇÃO APELANTE: YURI GOMES MATIAS ADVOGADO: Matheus Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEONARDO NUNES. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Diego Lima constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto ao termo a quo dos benefícios e quanto aos juros de mora, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.964 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Constata-se também que a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, no sentido de aplicar juros de mora e correção monetária nos termos decidido pelo STF no o julgamento do RE 877.430/SE, Rel. Min. YAGO CARDOSO. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37474678007595791083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)