PROCESSO Nº: 9182706-42.4388.19.12.1881 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: André Augusto De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRAZO MÁXIMO DE 18 MESES. PORTARIA INTERMINISTERIAL 507/2011. PRAZO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO DE 09 MESES. PARACER TÉCNICO QUE ADMITE QUE A FUNDAÇÃO ENVIOU COM ATRASADO A CÓPIA DESTINADA AO MUNICÍPIO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO BÁSICO EM MENOS DE 09 MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO CONVÊNIO ASSINADO. IRREGULARIDADE QUE SE JUSTIFICA PELO ATRASO DO ENVIO DA VIA DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando os efeitos da medida de antecipação de tutela anteriormente deferida, para condenar a FUNASA a processar a documentação já apresentada pelo autor, dando regular prosseguimento ao Convênio nº 0073/2013, inclusive, com a liberação dos recursos cabíveis. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA alega que houve grave descumprimento na execução do convênio, uma vez que o município convenente não apresentou o projeto básico nos 09 meses avençados, deixando de cumprir a obrigação básica da avença. Inicialmente, o atraso no cumprimento de obrigações não pode ser considerado por si só falta grave. Na hipótese de haver justificativa, por outro lado, deixa de ser descumprimento, passando da órbita da irregularidade administrativa para a situação de adimplência administrativa. No caso dos autos, o município de Santa Cruz/RN celebrou junto à FUNASA o convênio 073/2013 destinado à melhoria de coleta e destinação final de resíduos sólidos. Justificou a extemporaneidade na apresentação do convênio no fato de que o prazo máximo para a sua apresentação do projeto básico previsto na Portaria Interministerial 507, de 03 de novembro de 2011, é de 18 (dezoito) meses, na forma como estabelecido em seu § 3º do art. 37. Entretanto, o convênio previu como prazo para a entrega do mencionado projeto 09 (nove) meses. Acontece que a própria FUNASA, através de Parecer Técnico afirma que a cópia destinada ao município só foi entregue em 22/01/2014, havendo sido entregue o projeto em 28/02/2015, em interstício de tempo bem inferior ao prazo estabelecido no convênio - 09 meses -, considerando que só naquela data o município veio a se inteirar do prazo concedido. Em sede de agravo de instrumento julgado neste tribunal (AG 4906570-63.7030.24.11.7857), esta ralatoria (Des. Federal Heitor Alves) ressaltou que "Em sede administrativa, é dizer, no caso concreto, o Convênio 0073/2013, não é possível a uma das partes convenentes opor obstáculo à concretização do ajuste, ao argumento de que a outra parte não cumpriu com as obrigações pactuadas, se essa mesma parte não cumpriu com as suas. Vê-se, pelos próprios termos da informação para um órgão da União, que a FUNASA não se desincumbiu do dever de enviar à Municipalidade de Santa Cruz a via do contrato, imprescindível para que, a partir dos dados dela extraídos, fosse montado o projeto básico de concretização do objeto." Diante do exposto, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 60550793160319800546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)