PROCESSO Nº: 5053288-98.2622.4.11.4605 - APELAÇÃO APELANTE: FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ISAAC SALES APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA DA PAZ EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 763.351 E RE nº 695.728. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FERNANDO SANTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgências recursais contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, que objetivava a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, de abster-se de adotar qualquer medida de caráter coercitivo, como inscrevê-la no LEVI DA ROSA e no SICAF e/ou negar-lhe a emissão de certidão negativa de débitos por tal fundamento; além do reconhecimento do direito à repetição/compensação de todos os valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos. 2. O Juízo a quo acolheu em parte a pretensão autoral, por reconhecer apenas o direito da autora não incluir o valor do ICMS na base de cálculos da COPIS-PASEP e da COFINS, incidentes sobre operações internas, condenando a União em verba honorária à razão de 10% (dez por cento) sobre 1/3 (um terço) do valor dado à causa, bem como condenando a demandante ao pagamento de 2/3 das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre 2/3 (dois terços) do valor da causa. 3. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 744344/MG, Rel. Min. Breno Peixoto, DJe 19/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 397.787, em sede de repercussão geral. 4. A jurisprudência pátria tem adotado o mesmo entendimento para a questão de ambos os tributos (ICMS e ISS), seguindo orientação firmada pela Suprema Corte em recurso representativo de controvérsia. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 28500754206445962964, Des. Federal Leandro Novaes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 738978501010732, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 64263158175607731856, Des. Fed. Matheus Rodrigues, Primeira Turma, DJE: 16/06/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 21 de dezembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa ANA CARVALHO, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Honorários advocatícios a serem arcadas apenas pela parte sucumbente (União), no percentual fixado de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. 10. Apelação da União não provida. Recurso da autora provido Para reconhecer o seu direito à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e CONFINS.
(PROCESSO: 37342411795601618260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)