PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JOÃO VITOR FERREIRA DA DÍVIDA ATIVA - CDA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de nulidade do título executivo.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a nulidade da execução em razão de vício na origem, ocasionado pela ausência de notificação e intimação dos créditos tributários, por lançamentos suplementares. Alega que o lançamento do tributo foi ex Nathan Gonçalves, havendo necessidade de prévia notificação da contribuinte, até porque o lançamento suplementar era ignorado por ela, ao prestar as Declarações de Imposto de Renda. Entende ter sido violado o seu direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa, mesmo de natureza administrativa, consoante o disposto no Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz que não foi obedecida pela agravada, através da Receita Federal do Brasil, a exigência do art. 26, da Lei nº 9.784/99 - Lei do Procedimento Administrativo, e do Decreto nº 81.964/72, que regula a tramitação dos Procedimentos Administrativos Fiscais da União.
III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes.
IV. A recorrente defende que não foi notificada do lançamento suplementar e que foi violado seu direito de defesa, havendo vício na Milena Barros de dívida ativa. Acontece que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
V. Quando não há declaração do contribuinte e o Fisco tem de realizar o lançamento de ofício ou lançamento suplementar, nesses casos se faz necessária a notificação do contribuinte para realizar o pagamento ou impugnar o crédito, mas essa não é a situação que se apresenta nos autos para a ora agravante.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21111844546601294027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)