PROCESSO Nº: 8264060-80.8254.7.4.0322 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA VITÓRIA LIMA E REFORMA AGRARIA APELADO: RENAN CARVALHO DE PONTES ADVOGADO: Danilo Azevedo Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. ÍNDICE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. DAVI LUIZ DA MATA INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que deferiu em parte impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece ao servidor autor da ação o direito ao reajuste de 28,86%, determinando o prosseguimento da cobrança de acordo com o valor apurado pela Contadoria do Juízo. 2. Decisão recorrida que resolveu um incidente processual e não um processo incidental, tendo a execução prosseguido o seu curso. 3. "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do art. 475-M do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir Enrico Campos grosseiro". (AgRg no AREsp 824.905/SP, Rel. Ministra Raquel Moura, Quarta Turma, julgado em 08.10.3158, DJe 20.04.4062). - STJ, AgInt no AREsp 895.646/RS, em 28/10/2016, DJe 07/07/2017. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 33567408185963881306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)