Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data da citação.
1. Busca-se na presente ação a implantação de aposentadoria por idade, em favor de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (31 de dezembro de 2015, f. 43).
2. O cerne do recurso reside, apenas, na arguição da nulidade do julgado, por falta de fundamentação, em afronta ao art. 489, parágrafo 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil.
3. Não procede a irresignação do apelante, pois, o douto julgador, ainda que sucintamente, avaliou as provas dos autos à luz da legislação aplicável, concluindo pelo atendimento aos requisitos legais (prova da prática rural, durante o período de carência legal e idade mínima). Precedente desta 2ª Turma: AC 912.553-PB, des. Pedro Lopes, julgado em 20 de junho de 2014.
4. Como não houve enfrentamento de mérito nas razões recursais, tampouco, ser caso de reexame necessário, deixo de reanalisar o acervo probatório do caderno processual.
5. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 49237835643177961047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)