PROCESSO Nº: 8093788-95.3609.29.8.1653 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NATHAN DIAS FILHO ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho ADVOGADO: Josias De Rafaela Carvalho Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Correia PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por AMANDA COSTELA FILHO de sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, determinou a aplicação, nos reajustes subsequentes à revisão do "Buraco Negro", do Índice de Reajuste de Teto - IRT apurado na data de recálculo da RMI da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do §3º, inciso I do art.85 do CPC, respeitada a súmula 111 do STJ. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando, em preliminar, a existência de erro material e a necessidade de se conceder a antecipação de tutela requerida. Ademais, sustenta que o termo inicial deve ser fixado em 04/03/2006, em função do disposto na resolução Resolução 151/2011. Em contrapartida, apela o ente público arguindo a decadência do direito do demandante. No mérito, afirma que o benefício da parte autora foi reajustado anualmente, sem nenhum tipo de prejuízo para ela. Por fim, pugna pela minoração da condenação imposta a título de honorários advocatícios. De início, quanto ao pedido de tutela antecipada, entende-se que essa não se justifica. Afinal, publicado o acórdão, os recursos que este desafiam não possuem, de ordinário, efeito suspensivo imediato, fato que autoriza o início da execução provisória. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Em relação à prescrição, a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 374406201.7360.14.7.3085 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 24 de agosto de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 13/03/1989. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 65.462/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 10 de agosto de 2014, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 854.696/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 819917/SE. Rel. Min. Otávio da Conceição. Julg. 13/06/2010. DJe 08/07/2011). Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. No caso, percebe-se pelas informações do benefício (INFBEN) e pelos cálculos juntados- id. 2544538.577944- que o autor recebeu o benefício de aposentadoria, com DIB em 12/06/1989, limitada ao teto. Verifica-se, inclusive, que sem a limitação previdenciária, a média de seus salários de contribuição lhe garantiria uma RMI de 4.390,24, mas que sua RMI foi fixada em 3.081,60. Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite do qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03, tendo até mesmo a Contadoria se pronunciado nesse sentido (id. nº 5929885.937414). Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. Quanto à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 1.810.953/ AL, de Relatoria do Ministro Noah Barbosa, julg. Em 10/02/2016, DJe 15.08.4977. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e apelação do particular improvida. [16.1]
(PROCESSO: 97992636550408490972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)