PROCESSO Nº: 4764447-28.8374.24.7.6979 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO FREITAS ADVOGADO: Josias De Emanuelly Lima Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO PELO TETO. REVISÃO DO IRSM. DECADÊNCIA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que pronunciou a decadência ao direito de revisão da RMI e julgou improcedente o pedido de adequação do benefício aos novos tetos previdenciários trazidos pelas EC's nº 20/98 e 41/03. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões, apela a parte autora sob o argumento de que não é cabível a incidência da decadência sobre a RMI. Afirma que tem o direito a readequação aos tetos impostos pelas ECs 20 e 41, porquanto seu benefício foi limitado ao teto existente à época da concessão. Requer a reforma da sentença. A lide versa acerca do ato de concessão do benefício de aposentadoria integral, ocorrido em 28/12/1994, no qual foi concedida a RMI de R$ 497,31. A parte autora afirma que ficou demonstrado um equívoco nos cálculos do INSS, cujo resultado foi o prejuízo no valor auferido em sua renda, sendo devido um excedente ao teto no montante de 16,96%. Além disso, existe a questão da readequação do benefício previdenciário de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Preliminarmente, com fulcro no o art. 103 da Lei nº 8.213/91, observa-se que a reclamante busca a revisão para aplicação do Índice de Revisão do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro/94, no entanto, restou constatado nos documentos acostados aos autos que a data de início do benefício se deu em 15/04/1994 e o ajuizamento desta ação apenas em 29/04/2014, sendo cabível, portanto, a decadência. Ressalte-se que decaiu o direito de revisão pelo IRSM e não à aplicação das majorações no teto previdenciário estabelecidas pelas EC's 20/98 e 41/03 (ID: 6571970.979796). O STF, ao julgar o RE 740.457/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores, não se aplicando a decadência a este ponto específico. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores. Conforme documentação colacionada, verifica-se que o benefício do autor não sofreu limitação quanto ao teto para aposentadoria à época do deferimento, tampouco nos períodos das ECs nº 20/98 e 41/03, porquanto na DIB o teto correspondia a R$ 582,86 e o seu benefício foi concedido com RMI de R$ 497,31 (ID: 2507849.519618). Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 83265765529358106147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)