Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Moura PJe-EDEC NA APELAÇÃO 7262684-70.3064.30.9.2642 APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ-SINTSEF ADV: PIETRO COSTA: CARLOS EDUARDO COSTA: VITOR PEREIRA ADV: LEONARDO DAS NEVES DE EMANUEL CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO PEREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar o julgado sob a pecha de omissão a alegar que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor, ora embargado, no que concerne aos honorários advocatícios recursais. Alega, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que nos recursos opostos contra decisão publicada a partir de 02 de agosto de 2016, que é o caso dos autos, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (enunciado Administrativo STJ nº 7). Não há omissão na fixação dos honorários advocatícios recursais pelo simples fato de que a ação foi proposta em 24 de maio de 2016, antes, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 07 de outubro de 2016, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e consoante entendimento desta Turma. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00125759518327224077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)