PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX NICOLAS DA COSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Trata-se de apelação interposta por ANA CLARA MARTINS contra sentença que o condenou como incurso nos Arts. 171, parágrafo 3° (por duas vezes), e 304, ambos do CP, aplicando-lhe as penas da seguinte forma:
i) Art. 171, parágrafo 3°, do CP (1ª ocorrência): 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 39 dias-multa;
ii) Art. 171, parágrafo 3°, do CP (2ª ocorrência): 01 (um) ano e (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 39 dias-multa;
iii) Art. 304 do CP: 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa.
2. Segundo a peça acusatória, em dezembro de 2005, o apelante, utilizando-se de documentos comprovadamente falsos, abriu uma conta corrente na Caixa Econômica Federal, contraindo, posteriormente, empréstimos no valor de R$ 45.690,35 (atualizados até setembro/2016);
3. A denúncia foi recebida em 10 de março de 2013;
4. Desse modo, com a ausência de recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pelas penas in concreto, que, na hipótese, consideradas individualmente (CP, Art. 119), não ultrapassam 02 (dois);
5. Passados, então, mais de 07 (sete) anos entre a data dos fatos (dez/2005 a mar/2006) e a data do recebimento da inicial acusatória (13/10/2013), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) anos e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que viesse a ser cominada (CP, Art. 114, II);
6. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Guilherme Costa, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - inteligência da Súmula nº 241, do extinto TFR;
7. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
8. Prescrição retroativa reconhecida ex Anthony Rezende; apelação da defesa prejudicada e, assim, não conhecida.
(PROCESSO: 64848877147586554681, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)