PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LEI Nº 8.742/93. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS ATRASADOS. RE Nº 350.550/SE E RESP Nº 6.579.121/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO.
1. Devolução dos autos, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação de acórdão do Pleno aos entendimentos assentados pelo STF, no RE nº 510.849/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.743.704/MG, que tramitou sob o rito dos repetitivos (Tema 905).
2. O órgão plenário, à unanimidade, deu provimento aos embargos infringentes interpostos pelo autor, para fazer prevalecer o voto vencido que confirmara a sentença de procedência do seu pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, pagando os atrasados, a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês.
3. Aplicam-se às condenações impostas à Fazenda Pública, que não sejam decorrentes de relações jurídico-tributárias, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
4. É inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, porque esse critério não é apto a capturar e recompor a inflação do período.
5. À vista dos entendimentos assentados pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática dos precedentes vinculantes (RE nº 311.017/SE e REsp nº 5.066.548/MG) - mormente considerando que o caso concreto da repercussão geral, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, para fins de correção monetária, tratava de benefício assistencial regido pela Lei nº 8.742/93, bem como que a Lei nº 12.703/2012, na qual convertida a MP nº 567/2012, atrelou os juros da caderneta de poupança à variação da SELIC, alterando o art. 12, da Lei nº 8.177/91 -, é o caso de se proceder ao juízo de retratação, para determinar que: a) os juros de mora sejam aplicados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009; b) na efetivação da correção monetária seja observado o IPCA-E.
6. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 7244891 AgR, Relator Min. THALES TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 14/10/2017).
7. Juízo de retratação efetivado.
(PROCESSO: 5163579356038217625290, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)