PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, aplicando o princípio da insignificância, em analogia aos casos de crime tributário em que o prejuízo aos cofres públicos é inferior a R$ 53.378,00 (vinte mil reais), reconheceu a atipicidade da conduta do réu, rejeitando a denúncia com base no art. 395, II, do CPP.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "cuidando-se de estelionato praticado contra entidade de direito público, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, haja vista a maior reprovabilidade de sua conduta, que atenta contra o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública" (AgRg no AREsp 640720/RN, Rel. Min. JOÃO MIGUEL MELO, STJ - Quinta Turma, DJe 17/02/2015). Nesse mesmo sentido: RHC 56754/RS, Rel. Min. NEFI Leandro Mendes, DJe 03/06/2016. Por sua vez, essa Corte Regional, seguindo o entendimento do STJ, já decidiu ser impossível a "aplicação do princípio da insignificância ao estelionato praticado contra entidade de direito público, pois ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, sendo altamente reprovável" (ACR 12145, Rel. Desembargador Federal João Almeida, LUIZ OTÁVIO RIBEIRO - Terceira Turma, DJe 16/10/2016).
3. No caso, as condutas supostamente praticadas pelo réu (saques indevidos de benefício previdenciário, de março/2012 a agosto/2013, de titularidade de beneficiária falecida) adéquam-se ao tipo do art. 171, parágrafo 3º, do CP. Além disso, verifica-se que os atos geraram prejuízo considerável aos cofres públicos (R$ 9.880,97), não sendo possível, portanto, reconhecer a incidência do princípio da insignificância.
4. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 99652988771198250647, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)