DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANP. REGISTRO DE ANÁLISE DA QUALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULATÓRIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência da pretensão autoral de anulação do auto de infração lavrado no Documento de Fiscalização nº 367714, em decorrência de descumprimento do art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução ANP nº 09/2007, e do item "5", do Regulamento Técnico nº 1/2007, com aplicação de sanção pecuniária no valor de R$17.471,00 (dez mil reais).
2. Prescreve o art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução ANP nº 09/2007, que os procedimentos de coleta, acondicionamento, identificação e armazenamento das amostras serão realizados de acordo com o disposto no Regulamento Técnico, obedecendo-se às regras de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes.
3. O item "2", do Regulamento Técnico nº 1/2007, referente às especificações do envelope de segurança, assinala que o formulário de identificação da amostra, conforme modelo do item "5", deve constar, impresso, na parte exterior do envelope. O item "5", a seu turno, apresenta o modelo de formulário a ser impresso na parte externa do envelope de segurança da amostra-testemunha.
4. Na hipótese, consoante se extrai do ato administrativo ora questionado, a autuação do distribuidor de combustíveis automotivos líquidos foi motivada pelo fato de o formulário previsto no item "5" do Regulamento Técnico nº 1/2007, anexo à Resolução ANP nº 9/2007, não ter sido impresso na parte externa do envelope de segurança da amostra-testemunha, mas, diferentemente, em papel, acondicionado em envelope de plástico transparente, fixado na parte externa do envelope de segurança com sistema de fechamento o qual poderia permitir violação sem evidência.
5. A leitura conjugada dos dispositivos insertos nos itens "2" e "5" do regulamento Técnico nº 1/2007, da ANP, torna indubitável a obrigatoriedade de o formulário ser impresso, gravado, no próprio plástico do envelope de segurança, não se mostrando razoável a interpretação dada pelo recorrente, no sentido da suficiência da mera exposição do formulário, na parte externa do envelope, em papel à parte.
6. Inexistência, no caso, de dúvida escusável sobre o disciplinamento da matéria, seja por se tratar de uma distribuidora de grande porte, com atuação em diversas unidades da federação, desde o remoto ano de 1998, seja porque a norma infringida, quando do momento da fiscalização, já se encontrava em vigor há mais de sete anos.
7. De outro modo, no que tange à alegação de segurança do modo de apresentação do formulário, há de se observar não apenas a insuficiência das informações contidas no auto de infração, mas também a impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito dos parâmetros eleitos pela Administração Pública, no exercício da função regulatória dos agentes econômicos.
8. Também há de ser rechaçada a tese de eficácia retroativa da Resolução ANP nº 17/2016 , eis que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica tem âmbito de atuação limitado à matéria penal e tributária. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
9. Publicada a sentença na vigência do novo Código de Ritos, faz-se necessária a majoração da verba honorária ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
10. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 76395028316791710701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)