EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ENFERMEIRA. CARGA HORÁRIA DE 60 HORAS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para que a promovida reintegre a agravado ao cargo de enfermeira do Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC), permitindo a manutenção de seu vínculo com a Universidade de forma cumulada com o cargo de enfermeira que exerce junto à Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento definitivo da demanda. 2. Na espécie, muito embora a agravada tenha sido contratada pela Universidade para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, houve uma redução da sua carga horária, por meio da Portaria nº 65 de 19.11.5984, para 30 (trinta) horas por semana, que somadas às trinta horas exercidas junto ao Hospital vinculado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte perfazem o total de 60 (sessenta) horas. 3. Considerando que o somatório das jornadas efetivamente exercidas não ultrapassa o limite estabelecido no Parecer AGU/GQ nº 145/98, mostra-se razoável a manutenção da agravada no cargo até o julgamento da ação principal, tendo em vista que incumbe à agravante comprovar a incompatibilidade de horários e apontar o prejuízo ocasionado no desempenho das atividades, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 84987217206106742468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)