PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão no cumprimento da decisão exarada pelo STJ, que determinou a apreciação unicamente da ocorrência, ou não, de dissolução irregular da sociedade Executada.
2. Conforme decisão proferida pelo e. STJ, no julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a responsabilização pessoal de sócio-gerente estaria condicionada a um requisito único: encontrar-se o sócio no exercício da administração da sociedade no momento da dissolução irregular. O STJ também concluiu que o acórdão recorrido teria afirmado que os ora recorridos exerciam a gerência da sociedade no momento de sua suposta dissolução irregular, sendo possível, em tese, o deferimento do postulado redirecionamento. Com base nisso, a questão posta à apreciação deste Tribunal se limitaria à existência, ou não, da referida dissolução.
3. Consta nos autos, através de consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a informação de inatividade da empresa Executada a partir de 2004. Por esse documento, resta patente que a empresa Executada deixou de apresentar as declarações de rendimentos (DIPJ) relativas aos anos-calendário de 1994 a 2003, tendo voltado a apresentar tal declaração em 2004, quando passou à inatividade.
4. O art. 81 da Lei nº 9.430/96 dispõe, de maneira comezinha, que poderá ser declarada inapta a inscrição no CNPJ de pessoa jurídica que deixe de apresentar declarações e demonstrativos em dois exercícios consecutivos.
5. Quando do pedido de redirecionamento já era possível aferir a dissolução irregular da sociedade. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão do julgado e dar provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 4730936108322632619553, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)