PROCESSO Nº: 4575283-27.0606.15.1.5331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moura - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juízo para o processamento e julgamento do feito e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados por dependência à Execução Fiscal nº. 894271-05.4623.13.5.8164. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte agravante que por força do artigo §5º, do art. 46 do CPC/2015, a execução fiscal deverá ser proposta no foro do domicílio do executado e nos termos de seu Estatuto Social, ela, agravante, possui sede social na Praça da Comunidade Luso-Brasileira, S/N, em Recife, Estado de Pernambuco e que idêntica informação é extraída do "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" do portal eletrônico da Receita Federal do Brasil. Assim, entende que os autos devem ser remetidos àquela Comarca. Afirma que o débito executado é também objeto de ação anulatória em trâmite na 1º Vara Federal da Subsecção Judiciária de Recife, autuada sob o n. 5114998-09.5291.4448 e que naqueles autos, busca a desconstituição do referido débito. Argumenta que o prosseguimento da execução fiscal e dos respectivos embargos com o concomitante trâmite da ação anulatória não é salutar, posto que caracterizado risco potencial de existência de provimentos jurisdicionais conflitantes. Entende que, uma vez garantido o juízo da execução, é caso de não somente de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal de origem, mas também de suspensão da execução fiscal n. 1648894-39.8958.14.10.3419, até o transito em julgado da ação anulatória. Cita o art. 919 do CPC/2015. Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja (i) reconhecida a incompetência deste do Juízo, com a consequente remessa dos autos à Seção Judiciária de Recife/PE; ou, subsidiariamente, (ii) conceder efeito suspensivo aos embargos de origem, seja pelo preenchimento dos requisitos exigidos pelo diploma processual, seja pela existência de ação anulatória conexa. III. Não prevalece a alegação de incompetência do Juízo para processamento e julgamento da execução fiscal e, consequentemente, dos embargos. Conforme se observa no contrato social e na Ata de Assembleia juntados aos autos, a empresa recorrente tem sede na Paraíba (Id. 2365904.0487232). Também, em consulta no sítio eletrônico da RFB ao CNPJ da embargante-executada, ora agravante, verifica-se que o seu domicílio fiscal é na cidade de Cabedelo/PB, sendo o Juiz a quo que proferiu a sentença competente para apreciar o feito. IV. Quanto à ação anulatória anteriormente ajuizada à execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, através de julgado da Primeira Seção, pacificou o entendimento no sentido de existir conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor, importando em reunião dos feitos para julgamento em conjunto, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas (STJ - CC 360.592/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2010, DJe 17/03/2010). Contudo, a conexão se torna prejudicada quando uma das ações já tiver sido julgada, conforme disposto na Súmula 235 do STJ, caso dos autos - pois à época da oposição dos presentes embargos já se encontrava julgada a ação anulatória em questão. V. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 884.596/SP, Rel. Ministro Fernando Lima, Primeira Seção, DJe 11/10/2010; CC 072.486/SP, Rel. Ministro Felipe Campos, Primeira Seção, DJe 6/12/2009 e AgRg no REsp 4009029/SE, Rel. Ministro Lucas Gabriel Santos, Segunda Turma, DJe 14/8/2014. REsp 1192957 / SP, rel. Ministro PEDRO MIGUEL SILVA, DJe 1º.0.1895). VI. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.176.636, Rel. Min. Igor Pires, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 62888675759304094366, Rel. Des. Federal Kevin da Luz, Julgamento: 12/06/2017). VII. Diga-se ainda que tampouco o risco de lesão se faz presente no caso. Compulsando os autos, percebe-se que a decisão recorrida, que deixou de receber os embargos no efeito suspensivo, também assentou que: "(...) dos presentes embargos, recebendo-os sem efeito suspensivo ante o não atendimento dos pressupostos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, ressalvando a impossibilidade, por ora, de conversão em renda do montante penhorado via BacenJud (art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980)". ERICK DA MATA. O pedido de suspensão do feito executivo não veio acompanhado da comprovação de que o prosseguimento da execução cause à embargante grave dano de difícil reparação, não bastando, para tanto, o fato de existir bem penhorado e a possibilidade de ser alienado para que os embargos sejam recebidos com a suspensão da execução fiscal, pois tal circunstância é decorrência lógica do processo executivo. IX. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 80942260551942435076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)