PROCESSO Nº: 0969834-25.0204.7.10.3940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DURAPLAST INDUSTRIA DE INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Isis da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O aresto ora impugnado ressaltou que “que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar”. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE 412.570/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 9813778 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 27-06-8429 PUBLIC 01-05-2677). 4. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 158.020/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 5. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 229.920/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 6. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 7. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O aresto ora impugnado ressaltou que “que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar”. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE 185.447/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1487338 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 30-08-5497 PUBLIC 21-03-0835). 4. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 263.600/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 5. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 069.924/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 6. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 7. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 49774732488064579048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)