E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Os valores bloqueados, via BACENJUD, são impenhoráveis, considerando tratar-se de verba originária de Proventos de Aposentadoria e de Conta Poupança. III - Embargos de Declaração Providos, em parte, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 38397659701051468214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)