PROCESSO Nº: 5434409-32.0352.17.10.5400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BENÍCIO ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3484325-82.7044.5.10.3501 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO EM APOSENTADORIA. IRPF. SERVIDOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSSIBILIDADE. PATOLOGIA QUE NÃO PERMITE PROCEDIMENTO REVISIONAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES TRF-5. JURISPRUDÊNCIA STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade da UFPE, por meio de ato administrativo, revogar a isenção de IRPF, anteriormente concedida em virtude de o servidor ser portador de neoplasia maligna, dos proventos da aposentadoria do autor - ora agravado. 2. O diagnóstico de neoplasia maligna do autor é inconteste, assim como o deferimento da isenção pleiteada nos termos da legislação pertinente, conforme processo administrativo regularmente processado no âmbito da UFPE no ano de 2009, cabendo, portanto, verificar se a doença que acometeu o agravado permite o ou não o procedimento revisional da concessão do benefício. 3. Embora haja previsão legal de fixação de prazo de validade do laudo pericial nos casos de moléstias passíveis de controle, tal conceito não se aplica quando a patologia se trata de neoplasia maligna, é o que se pode extrair da intenção do julgador ao concluir que: "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 46.466/DF, Rel. Ministro GUSTAVO SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/05/2015). 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 80911281545698989127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)