ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO. DECISÃO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Autos devolvidos pelo STJ, para novo julgamento da apelação interposta pela ANP.
2. De acordo com a decisão do STJ: "na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, não se manifestou acerca data em que o crédito se tornou exigível, revela-se inviável ao STJ, desde logo, aplicar o direito à espécie, pelo que se impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às disposições legais incidentes, na espécie. Desta maneira, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reaprecie a controvérsia, observando que o termo a quo para contagem do prazo prescricional de 5 anos é do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos da fundamentação. Pelo exposto, com fundamento no art. 255, parágrafo 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de origem aplique o direito à espécie, observando as orientações delineadas na presente decisão".
3. Conforme entendimento do STJ, no caso de multa administrativa, o prazo para ajuizamento da ação para cobrança do crédito se inicia quando, após o vencimento, não há o adimplemento. Sendo assim, o prazo prescricional começa tão somente após o inadimplemento e o encerramento do processo administrativo de imposição da penalidade, pois, antes disso, o crédito ainda não está definitivamente constituído, não podendo, portanto, ser cobrado.
4. No caso dos autos, considerando que o crédito se tornou exigível em 17.10.9729, que a ação foi ajuizada 07.01.3663 e que o despacho citatório é de 11.08.3484, não decorreu o prazo prescricional de 5 anos.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 200841211680789, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)