Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Souza PJe-APELAÇÃO 9103100-72.8828.31.12.2198 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV. : DANILO COSTA : ELETRIFICAÇÃO ANTHONY VIANA - ME ADV. : GENARO COSTI SCHEER ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAIO CALDEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária regressiva acidentária, reconheceu a prescrição do fundo do direito, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e do art. 206, § 3.°, inc. V, do Código Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, id. 1831716.115696. O apelante moveu a referida ação com escopo de se ressarcir das prestações sociais (benefícios e serviços) concedidas ao segurado Breno Carvalho, em decorrência de auxílio doença por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez acidentária, em decorrência de não observância pelas demandadas, ora apeladas, das regras da medicina e da segurança do trabalho, a teor do art. 120, da Lei 8.213/91. Precedente. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem entendido que, nas ações regressivas acidentárias, em razão do princípio da isonomia, o prazo prescricional é de cinco anos, o mesmo a ser aplicado para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 94.770/32, contado a partir da concessão do benefício previdenciário. Ademais, o fato de o benefício previdenciário ser de prestação continuada não confere imprescritibilidade à ação de regresso. Dos autos verifica-se que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 28 de dezembro de 2005, id. 290850, p. 3, sendo a ação em comento ajuizada em 15 de julho de 2014, id. 0957682.816034, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esses termos, cerca de oito anos e oito meses, estando a pretensão definitivamente fulminada pela prescrição. Precedentes: REsp 0586281/RN, min. Og João Vitor Martins; REsp 2760774/SP, min. Heitor Duarte; AC701164/PB, des. João Pedro Martins; PJe- AC0952863-35.8510.23.10.8484/CE, des. Benício Cardoso. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65768118873106479985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)