Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Rezende PJe-EDEC no AGTR 5533732-43.1283.29.3.0918 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ELISIA CAJASEIRAS FELIX e outros ADVOGADO : OTÁVIO GONÇALVES e outros EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL THOMAS CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 2354551-04.0400.10.2.7355, determinou a remessa dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária - incidência da lei nº 07.128/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. 2. Alegação de omissão quanto à análise da incidência da cláusula de reserva de plenário reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da aplicação da Lei 11.960/09 não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BEATRIZ MOURA (26 de janeiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 13 de outubro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante, nessa questão, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 63862465380703918995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)