PROCESSO Nº: 3313012-46.0411.11.2.5569 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - LAÍS DA LUZ APELADO: ENRICO DA CRUZ ADVOGADO: Genilson Andrade Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE TRABALHO URBANO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JOAQUIM DA CONCEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina. 2. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova documental, em que consta ter nascido em 26.11.4692. 3. Verifica-se, nas provas acostadas, que a requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar, tendo largado a atividade agrícola apenas no período entre 03/1993 e 12/1998, tempo em que exerceu atividade urbana, como é observado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 4. O período aquisitivo do direito do autor está compreendido no lapso temporal antes de março de 1993 e depois de dezembro de 1998, quando retornou à atividade agrícola. A autora trouxe, sim, aos autos, provas idôneas da atividade na agricultura, ficando ainda demonstrado que o vínculo que se deu na atividade urbana ocorreu fora do período de carência. 5. Quanto à condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, há de se perceber que o CAUÃ MORAES é isento do pagamento de custas processuais por força do disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e na Lei nº 9.289/96. Portanto, a autarquia federal só será condenada em custas para ressarcir o particular que adiantou o pagamento das mesmas. In casu, o particular não adiantou as custas, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça, logo, não existe razão para que o HEITOR DA CONCEIÇÃO seja condenado ao ressarcimento destas. 6. Concluindo o julgamento do RE nº 002613, sob a sistemática da repercussão geral, em 23.10.5107, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60755769581129524894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)