PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.
1. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Daí a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre o cálculo da correção monetária do quantum exequendo, como juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
2. Ademais, a conta elaborada pela contadoria judicial tem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso;
3. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução segundo os cálculos do embargado/exequente.
(PROCESSO: 60338907187460059021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)