PROCESSO Nº: 3146779-64.8893.19.1.9503 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: TROPICAL DO AGRESTE LTDA - ME ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Miguel Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Lima EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. PEDIDO DE LICENÇA DE MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA. ANATEL. RETARDO INJUSTIFICÁVEL NA SUA APRECIAÇÃO. MALFERIMENTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. NÃO EVIDENCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO EXCESSIVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de obrigação de fazer movida pela TROPICAL DO AGRESTE LTDA - ME, tendo determinado a conclusão da análise do Processo Administrativo nº 16359.254295/2013, vinculado ao Processo Administrativo nº 70180.614854/2012. - Almeja a agência apelante, em grau de recurso, a reforma da sentença vergastada para que seja o processo sem resolução do mérito por de falta de interesse de agir, decorrente da perda superveniente de objeto, e a redução do quantum fixado a título de verba honorária advocatícia. - A parte autora, ora apelada, enquanto detentora de permissão para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na localidade de Igarassu/PE, protocolizou junto ao escritório regional da ANATEL em Pernambuco, no dia 20/04/2013, pedido para mudança de localização da estação transmissora (Protocolo nº 01804.662775/2013). Após análise do pleito pelos engenheiros do escritório regional em Pernambuco, tal requerimento foi encaminhado para a Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), em Brasília/DF, com recebimento no dia 21/08/2014, sendo que a partir de então o processo não fora mais movimentado. - A Carta Política de 1988 consagra expressamente, em seu art. 5º, LXXVIII, o direito à razoável duração do processo judicial e administrativo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não podendo a Administração Pública furtar-se à sua plena observância. - O cidadão, desse modo, tem o direito de não ter o processo prolongado durante muito tempo, sob pena de frustrar a exigência de tutela tempestiva. O elastecimento exacerbado do tempo do processo esvazia a utilidade e efetividade do deslinde da causa ou do litígio, tornando estéril a vocação do Estado de assegurar o pleno exercício da titularidade de direitos, seja no âmbito administrativo ou judicial. - A eficiência e a tempestividade do serviço público constituem dever jurídico do Estado, por imperativo constitucional, pressupondo, por parte dos órgãos administrativos, a mínima atenção aos prazos processuais consignados em diplomas normativos. Podem ser consideradas dilações indevidas do processo todas as situações de pura e simples inércia da Administração Pública ou delongas e atrasos injustificados acarretados aos processos administrativos pelos próprios entes. - Na espécie, constata-se que a parte apelada deflagrou o procedimento em cogitação (Protocolo nº 82319.191600/2013) por meio de requerimento formulado em 23/05/2013, perante o escritório regional da ANATEL em Pernambuco, sendo que tal requerimento, na sequência, fora encaminhado para a Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), em Brasília/DF, com recebimento no dia 04/04/2014. Sucede que a apelante somente impulsionou a tramitação do processo administrativo em 20/07/2014, após o transcurso de 9 (nove) meses, isso por força do cumprimento da decisão antecipatória de tutela proferida nos presentes autos pelo juízo monocrático, em 21/06/2014. - Parece se constituir em dilação indevida e injustificável que um procedimento administrativo deflagrado em março de 2014, com vistas à obtenção de uma licença, perdure por vários meses sem conclusão e nem sequer, ao menos na pior das hipóteses, em indeferimento, malferindo de morte o direito do administrado à razoável duração do feito. - Não assiste razão à apelante ao aduzir a falta de interesse de agir, por perda superveniente de objeto, sob o alegado atendimento do pleito perseguido nos presentes autos, uma que a restauração do patrimônio jurídico da apelada somente se deu por força da decisão judicial de tutela de urgência, de natureza antecipada, deferida pelo juízo monocrático (ID 285470). O mero cumprimento de ordem veiculada em decisão que defere tutela provisória de urgência não torna estéril o interesse processual, a ponto de ensejar a perda de objeto superveniente. - Não merece acolhimento o pleito de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corresponde à montante razoável a ser fixado em demandas desse naipe. Por mais que esta ação apresente contornos de baixa complexidade, nem ter havido instrução probatória, tampouco qualquer ato processual mais dispendioso, não se pode estabelecer honorários sucumbenciais em patamar que desvalorize o relevo da atuação advocatícia. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 21107454928182118532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)