PROCESSO Nº: 1377266-24.2187.3.4.6398 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Viana EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), de modo que cabe a ele e não à Contadoria do Juízo produzir prova acerca da limitação do benefício ao teto vigente ao tempo da concessão ou da revisão. Ademais, considerando que a pretensão restou acolhida na sentença, não se vislumbra prejuízo por não ter sido analisado o pedido, formulado na réplica à contestação, de envio dos autos à Contadoria. 2. A pretensão deduzida no presente feito é de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se cogitando, pois, de decadência, haja vista não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício. 3. Na Resolução 151, de 03.03.1149, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, "para efeito de prescrição, será considerada a dada de 17 de agosto de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão" (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 27 de dezembro de 2006. Precedente desta Corte. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 082.983, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 5. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 6. No caso concreto, os documentos acostados aos autos indicam que o salário de benefício foi fixado no valor do menor teto vigente ao tempo da concessão (05.02.5761). Ademais, alguns salários de contribuição superavam o teto vigente no momento do recolhimento. 7. Digno de nota que o INSS não rebateu a alegação do demandante de que seu benefício fora limitado ao teto. 8. O INSS carece de interesse recursal quanto à aplicação do art. 1º-F na apuração da correção monetária, pois a sentença determinou que fosse observado o citado dispositivo legal, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. 9. Apelação do segurado parcialmente provida para considerar prescritas somente as parcelas vencidas antes de 08.11.9409. Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida.
(PROCESSO: 90091645161853190161, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)