PROCESSO Nº: 4446220-21.3579.30.6.8619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VITOR GABRIEL ARAÚJO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em execução de sentença, determinou a aplicação dos recursos do VICENTE FERREIRA oriundos de título executivo judicial desde que vinculados a gastos com educação. 2. Em se tratando de recursos alusivos ao OTÁVIO CARDOSO, tem-se taxativa destinação, constitucionalmente definida no Art. 60 do ADCT, sendo irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao Município por força de comando judicial. 3. Esta Emanuelly Pires vem se pronunciando de forma reiterada no sentido da vinculação das diferenças referentes ao ISAAC FOGAÇA, recebidas via precatório, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, a educação. Precedente: PROCESSO: 6299808807622718271041, EDAC755715/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 29/05/2017 - Página 61. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 7033900-99.8356.7.12.3388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: CAUÃ DA CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LUIZ FERNANDO DA LUZ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em execução de sentença, deferiu o pedido da expedição de precatório referente a honorários contratuais. 2. O título executivo judicial não elencou qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal. Logo, não há que se falar em necessidade de demonstração do dano a ressarcir, dada a reconhecida exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença. 3. O STJ já decidiu pela legitimidade da retenção dos honorários contratuais, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do BRENO DA ROCHA não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 446086933881, PIETRO LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO). Precedentes desta Corte: AC 41140024790331904767, Desembargador Federal Vitor Gabriel Castro, LUCAS GABRIEL REZENDE - Primeira Turma, DJE - Laura Moraes - Página::59. 4. Não merece reparos a sentença quanto à aplicação do instituto da sucumbência recíproca, previsto no art. 21 do art. CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Isso porque, embora a União tenha sido vencida quanto à tese de inexigibilidade do título, foi acolhida a alegação de excesso de execução, sendo homologados os cálculos em valor próximo àqueles apresentados pela embargante. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12723213419744400306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)