PROCESSO Nº: 5736754-05.3227.7.9.9562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Isaac Barbosa APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rocha RELATOR: Desembargador Federal (convocado) Lucca Caldeira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RENOVAÇÃO. CBTU E CELPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. METODOLOGIA DO CÁLCULO DE TARIFAS. ALTERAÇÃO. INSTALAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE MEDIÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. RECUSA INJUSTIFICADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. - Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE contra sentença que concedera a segurança em ação mandamental impetrada pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, em que se busca anular o ato administrativo praticado pela recorrente em consórcio com a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, consistente na aplicação de sanções previstas no art. 71 da Resolução nº 414/2010-ANEEL, devido à recusa na renovação do contrato de fornecimento de energia elétrica. - Almeja a companhia energética apelante ver reformada a sentença recorrida, proferida em sede de mandado de segurança, que anulara o seu ato de aplicação das sanções previstas no art. 71 da Resolução ANEEL nº 414/2010, por entender que teria havido recusa injustificada por parte da CBTU na assinatura de novos contratos em que esteja prevista a medição, de forma individualizada, em cada um dos pontos de entrega de energia elétrica. - É premissa tranquila no trato do remédio heróico do mandamus que não cabe tal manejo contra ato perpetrado por dirigente de empresa pública, detentora de personalidade jurídica de direito privado, excetuada a hipótese de ato exercitado sob o pálio de função delegada do Poder Público. Na hipótese trazida à baila pela impetrante, a pretensão autoral se dirige contra ato impositivo de sanções administrativas. Ora, o ato imputado à parte impetrada, de forma alguma, insere-se no âmbito da mera gestão, dizendo respeito, na verdade, a ato de autoridade perpetrada por delegatária do poder público federal, tanto que se baseia, para aplicar as sanções, na Resolução ANEEL nº 414/2010. Age valendo-se da delegação da potestade estatal a pessoa ou o agente que, nos estritos limites da lei, investe-se na função pública, quer seja atuando como concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público a cujo exercício restou transferido, com vistas a atingir as finalidades legais e a satisfação das necessidades coletivas do corpo social, em especial quando aplica sanções com base em normatividade permitida pelo Poder público. Com efeito, tal como concluiu o Juízo monocrático e o Ministério Público Federal, o ato tido como coator, qual seja, "a aplicação de sanções administrativas que importam em alteração na apuração do faturamento de tarifas de consumo e demanda de energia elétrica, por aplicação do art. 71 da Resolução ANEEL nº 414/2010", não se configura como mero ato de gestão, mas inequívoco ato de autoridade a legitimar a impetração de mandado de segurança na Justiça Federal. De fato, ao ser determinada tal medida por dirigente da CELPE, agiu-se não em face de uma determinação meramente comercial ou contratual, mas sim como consequência de uma política tarifária, implantada pela ANEEL. É de ser salientado que a própria apelante afirmou que a ANEEL notificou a CELPE quanto à irregularidade, por aquela apurada em fiscalização, no tocante à manutenção da modalidade de cobrança prevista em resolução da ANEEL revogada pela atualmente em vigor, além de sofrer multa pecuniária por isso. Fica evidente, portanto, que não há, no caso concreto, mero ato de gestão, mas sim de ato de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. - A CELPE, animada pela necessidade de aplicar os ditames da referida resolução aos seus consumidores, e até em decorrência de punição dada pela própria ANEEL devido à falta de celebração de contrato com a CBTU, vem tentando, desde agosto de 2013, a readequação do instrumento contratual às novas exigências da agência reguladora, em especial as constantes do art. 20, inciso II, da norma em referência, de modo a serem formulados 7 (sete) contratos, um para subestação de energia, com a instalação dos respectivos medidores. - Do conjunto probatório hospedado aos autos, observa-se que, ao contrário do afirmado pela CBTU, não se cuida propriamente de dúvida quanto à interpretação de tais dispositivos, mas antes irresignação da apelada quanto à aplicação das novas regras tarifárias, por apresentar dificuldade financeira para custear a adaptação da nova medição. - No tocante ao art. 20 da Resolução ANEEL nº 414/2010, a própria agência reguladora esclareceu, na Nota Técnica nº 28/2013- SRC/SRD/ANEEL, de 22/11/2013 (Documento nº 9926112.852171), sobre a impossibilidade de se adotar a chamada "demanda coincidente", assim compreendida como a cobrança de demanda segundo o efeito conjunto das diversas subestações que operam de forma interligada, e não segundo o disposto na resolução atual, (qual seja, o efeito que cada uma das subestações provoca em seu ponto de conexão individualmente), sob pena de se configurar subsídio (benefício esse que somente poderia ser concedido por lei, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.074/95) e o consequente aumento na tarifa de energia a ser paga por todos os demais consumidores. Na verdade, inexistem quaisquer dúvidas quanto ao descabimento das sugestões dadas pela CBTU à CELPE, no sentido de serem estipuladas cláusulas que prevejam a isenção da cobrança de tarifa por ultrapassagem de demanda em determinadas situações (atendimento intempestivo de aumento da demanda de passageiros, manutenções programadas, manutenções corretivas não programadas e manobras), uma vez que se trata se situações atribuíveis ao consumidor, hipótese contrária à prevista no art. 93, parágrafo único, da Resolução ANEEL nº 414/2010. - O art. 20 da Resolução Normativa 414/2010 determina que as empresas consumidoras prestadoras de serviço de transporte público por meio de tração elétrica deverão instalar medidores nos pontos de entrega e interligação para permitir faturamento correspondente à contratação de cada unidade consumidora e as consequências de seu descumprimento. E quanto a isso, não há qualquer dúvida interpretativa a justificar a recusa na celebração do contrato com a CELPE. - Configura-se, portanto, recusa injustificada da CBTU em assinar os contratos em observância aos art. 20 e 93 da Resolução ANEEL nº 414/2010, em face do longo tempo decorrido entre o início das tratativas entre a apelante e a apelada e o não cumprimento, pela CBTU, das providências necessárias à assinatura dos contratos objeto da demanda. Se a CBTU resiste à implementação de tal providência, que tem ciência plena e indubitável do que se trata, recai em manifesta hipótese de recusa injustificada, daí por que ser inteiramente adequada e legal a aplicação das sanções administrativas impostas pela apelante. - Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 43406901076605053728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)