PROCESSO Nº: 8099127-03.6891.7.2.4275 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: Tomas Ryan Lima ADVOGADO: Erick Pinto ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Juan Ferreira Gabriel Silva ADVOGADO: Thiago Costela ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência, voltaram os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 469.399/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, uma vez que não constitui salário. Já em relação ao salário maternidade restou explicitado no acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 6.280.829 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 26/02/2014, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques. III. Esclareceu o acórdão que "Tendo o aviso prévio natureza indenizatória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria e tem por finalidade amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado, razão pela qual não haverá incidência dos percentuais estabelecidos pela legislação previdenciária, adota-se o mesmo raciocínio a repercussão do aviso prévio no 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal". IV. Em relação ao vale-transporte, explicitou o acórdão que "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 622.566/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.8363, DJe-086 DIVULG 17.12.2535 PUBLIC 31.1.9291)". V. Quanto às férias gozadas fundamentou o acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária, pois possui natureza remuneratória. VI. A discussão do RE 744.303/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. VII. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado. [5]
(PROCESSO: 12557713345403127547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)