PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. TERMO FINAL APÓS O TÉRMINO DO MANDATO DO DENUNCIADO. SÚMULA Nº 230/TCU. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.
I. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de fls. 90/93, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de João Lucas Almeida pelo suposto cometimento da prática delitiva descrita no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, a teor do art. 395, III, do Código de Processo Penal, noticiando a aludida peça acusatória que o acusado, ora recorrido, na qualidade de prefeito do Município de Ibaretama/CE, recebeu recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), nos anos de 2011 e 2012, nos importes de R$ 596.052,33 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos) e de R$ 635.228,44 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), respectivamente, deixando de prestar contas, bem como, a partir de representação formulada pelo Município de Ibaretama/CE, através de sua sucessora na prefeitura, não deixar os necessários documentos, impossibilitando que ela viesse a prestá-las e, ainda, de firmar novos convênios com o governo federal, ante a situação de inadimplência.
II. Em suas razões de recurso, aduz o órgão acusador que a cessação do mandato de prefeito não libera o gestor do dever legal e constitucional de prestar contas dos recursos públicos por ele administrados, em especial na hipótese trazida aos autos em que o sucessor não pode prestar contas porque, haver equipe de transição, não significa dizer que tenha o acusado deixado na prefeitura a específica documentação pertinente.
III. Da documentação acostada à defesa prévia, ainda que explicitamente não conste o encaminhamento de documentação pertinente ao "Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE" à "Equipe de Transição da Prefeita Eleita", observa-se uma produção de vasto acervo, em atendimento ao solicitado por essa à então gestão municipal, inclusive em relação a convênios firmados, situação essa que, em tese, contradita o lacônico argumento apontado pela nova gestão municipal de não possuir qualquer documento em seus arquivos que dê ensejo a regularizar a prestação de contas, cujo prazo final se dera quando no curso do mandato posterior ao do ora recorrido, em abril/2013.
IV. Consoante jurisprudência deste Regional, com fundamento na Súmula nº 230/TCU, compete ao sucessor a prestação de contas quando o prazo expira após o término do mandato do acusado (ACR-51912/PB, rel. Des. Federal Igor Aragão, 1ªT., j. 16.02.0355, DJe 13.12.2536, p. 129; ACR-10879/RN, rel. Des. Federal convocada Natália Silveira, 2ªT., j. 28.05.8694, DJe 02.01.8491, p. 181).
V. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 56569245726766047963, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)