PROCESSO Nº: 9099511-75.9549.26.10.3271 - APELAÇÃO APELANTE: CONSORCIO CAICO ADVOGADO: Igor Barros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. PARTICULAR CONTRATADO QUE BUSCA INDENIZAÇÃO. DANO DECORRENTE DOS ATRASOS NO PAGAMENTO DA OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo que houve atraso injustificado no pagamento da obra (túnel na BR-101/RN) contratada pelo DNIT com o Consorcio Caico, ora embargado. II. Não prospera a afirmação da parte autora/embargante de que se reconheceu no acórdão embargado a culpa exclusiva do DNIT. O acórdão apenas reconheceu que se deve pagar a quantia de R$ 613.387,24 (cento e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), porque o própria DNIT, em parecer técnico, reconheceu ser devia tal quantia a contratada. III. No que concerne ao pedido da parte autora/embargante de aplicação da correção monetária até a data do pagamento, há de se reconhecer que houve omissão quanto a este ponto no acórdão, pois o valor realmente deve ser atualizado até o efetivo pagamento. IV. Não prevalece a alegação do DNIT/embargante de omissão no acórdão na aplicação da Lei nº 8.666/93, nem de existência de erro material quando fundamentou que tem o autor direito de receber valor pelo atraso no pagamento de quantia referente à obra contratada, acolhendo o laudo técnico de perito do DNIT. V. Fundamentou o acórdão que ficou comprovado o atraso injustificado no pagamento da obra, tanto que a própria autarquia ré, em sua contestação - que se resumiu ao encaminhamento de parecer - acabou por reconhecer a necessidade de indenizar o contratado no montante de R$701.569.79. Isso porque consta, nos autos, parecer técnico juntado pelo DNIT, no qual o perito concluiu ser necessário acrescentar o citado valor ao total pago à contratada, considerando o montante a ser pago após cada medição, os dias de atraso do pagamento, as despesas financeiras correspondentes, a correção provocada pelo atraso e a dedução das despesas financeiras. VI. Ressalte-se que o que se está concedendo é a indenização por danos materiais, ante o atraso no pagamento das parcelas, nos termos do contrato celebrados entre as partes, não sendo o caso de se falar em necessidade de recontratação ou licitação, nem de violação aos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8666/93. VII. Embargos de declaração do DNIT improvidos. VIII. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, para reconhecer que deve haver a correção monetária do valor devido até a data do efetivo pagamento. [5]
(PROCESSO: 25146001976984833290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)