PROCESSO Nº: 3334727-54.3644.3.1.2582 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO ALVES ADVOGADO: Isaac Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. FILHO MAIOR. INVALIDEZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida em face da União, objetivando o provimento jurisdicional que lhe assegure a percepção do benefício de pensão especial de ex-combatente, em virtude do óbito de seu genitor. 2. O autor sustenta que é filho maior e inválido de falecida pensionista de ex-combatente (pai do demandante) e, por ser inválido desde antes do óbito de seus genitores, não é capaz de prover seu próprio sustento, fazendo jus à concessão da pensão. 3. O STF ao apreciar o RE 956491, em sede de repercussão geral, concluiu que o requerimento administrativo prévio é condição para que o interessado postule na via judicial a concessão de benefício previdenciário. Tal exigência, contudo, não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na ocasião, foram estabelecidas regras de transição aplicáveis àquelas ações que já estavam em curso na ocasião do julgamento. 4. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o seu caso se enquadra como hipótese em que se dispensa o requerimento administrativo prévio, limitando-se a afirmar que a concessão do benefício teria sido negada de forma verbal, levando-se em conta a demora na apreciação da documentação que teria sido apresentada. De outro lado, embora a União não tenha suscitado a ausência de interesse de agir do demandante, afirmou, na contestação, que não foi encontrado qualquer requerimento administrativo formulado pelo Autor, motivo pelo qual requereu que, em caso de condenação, fosse considerada a data do ajuizamento da ação para fins de fixação dos atrasados. 5. Além disso, a presente ação foi ajuizada em 02/02/2016, portanto, após o julgamento do RE 090185 pelo STF, de maneira que a apresentação da contestação de mérito não enseja a conclusão de que está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. 6. Evidenciada, portanto, a ausência do interesse de agir do autor, em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo. 7. Ainda que se entenda que não houve manifestação das partes a respeito dessa questão, torna-se desnecessário a conversão do julgamento em diligência (art. 10 do CPC), pois melhor sorte não assiste ao autor em relação ao mérito da demanda, o que se observa, inclusive, em razão do princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º c/c §2º do art. 282 do CPC). 8. O óbito do instituidor de pensão ocorreu em 04/12/2004, de modo que é aplicável ao caso concreto a Lei 8.059/90, que considera dependente do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III). 9. O perito judicial afirmou que o demandante é portador de Diabetes tipo 2 e Hipertensão arterial Cod: I10 E10.0, enfermidades que não o incapacita para qualquer trabalho. Disse, ainda, que o autor informou que a patologia se iniciou há 20 anos, mas foi constatada por cardiologista em 24/11/2014. 10. Desse modo, correto o entendimento do juízo de origem de que "considerando-se a ausência de incapacidade para o trabalho, há de se concluir pela improcedência do pleito autoral". Sendo assim, torna-se desnecessário qualquer análise acerca da alegada dependência econômica do autor em relação à sua genitora, que, por sua vez, recebia os proventos do seu falecido esposo, pai do apelante. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. drq
(PROCESSO: 40615682559561861735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)