PROCESSO Nº: 8916421-61.7348.20.4.9482 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DIOGO MORAES ADVOGADO: Marcos Vinicius Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - MARIA SOPHIA SANTOS contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a ora embargante a pagar à parte autora os valores reconhecidos administrativamente referentes à Progressão Funcional Vertical da Classe Professor Adjunto Nível IV para a Classe de Professor Associado Nível I, de 21/07/2007 a 04/10/2011, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto às disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de valor referente a exercício anterior sem que haja verba específica; b) que a majoração de honorários em sede recursal prevista no novo CPC não pode ser aplicada in casu, visto que a ação foi ajuizada em 18/08/2014; c) que a correção monetária deve ocorrer conforme o artigo. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelo quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos (grifos nossos): "Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração. Este Francisco Nogueira já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. (...) Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 1.218.694/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 2222544-37.1304.25.3.1985, Matheus Almeida, relator Des. Federal Diogo Pires)." 4. Ainda quanto à questão da correção monetária, cumpre destacar que, na sessão do dia 03/10/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Danilo Silveira, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados na apelação não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 6. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 86074250252628902, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2011 - Página 109. 8. Quanto aos honorários, esta Corte Regional tem, de fato, entendimento no sentido de que, em sendo de direito material as normas que regulam o quantum desta verba de sucumbência, deve ser aplicada a legislação vigente no momento do ajuizamento da ação. Entretanto, há de se destacar que o referido entendimento não impede, de modo algum, a majoração dos honorários em sede recursal, conforme previsão do novo CPC, desde que, por óbvio, a pretensão recursal tenha nascido já sob a vigência deste normativo, o que ocorreu in casu, visto que a sentença foi proferida em 30/11/2016. 9. Na verdade, a ANA JULIA ROCHA pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos declaratórios improvidos. Davi Lucca Azevedo
(PROCESSO: 78755044288716336974, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)