PROCESSO Nº: 2003407-92.5577.26.11.6401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Caio Almeida AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Castro - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA IDÔNEO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESFAZIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9829198-04.7025.5.8.8783, determinou, com base nos arts. 10 e 11, VIII, da Lei nº 6.830/1980, a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0629469-65.9918.10.8.2478, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP), limitado o valor da constrição ao montante atualizado da dívida. 2. Em sede de execução fiscal, a parte executada pode oferecer seguro garantia, conforme se pode depreender do art. 9º, II, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/1980. 3. In casu, a empresa executada ofereceu seguros garantia (Apólices nºs 2530373968442 e 9470641686950), os quais foram, inicialmente, rejeitados pela exequente em razão da ausência de registro das apólices junto a SUSEP, de certidão de regularidade da seguradora junto a SUSEP e de não constar, na cláusula de eleição do Foro, a SJCE. 4. Por sua vez, verifica-se, conforme destacado pela própria exequente, em manifestação no Juízo a quo, que as duas pendências iniciais (registro das apólices na SUSEP e certidão de regularidade da seguradora) foram sanadas pela parte executada. E, em relação à cláusula de eleição do Foro, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) facultou à empresa executada a oportunidade para retificá-la, sob pena de desconsideração da garantia e restabelecimento da exigibilidade dos débitos. 5. Após intimação para promover o aditamento das apólices dos seguros garantia, nos termos requeridos pela exequente, a empresa executada, em 23/07/2017, requereu o prazo de 15 (quinze) dias para realização da retificação solicitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Todavia, embora o Juízo a quo não tenha apreciado o referido pedido, a empresa executada, em 24/04/2017, pugnou pela juntada da Apólice de Seguro Garantia nº 99-5562-7051024, no valor de R$245.853,11 (quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e onze centavos), correspondente ao montante da dívida atualizada, com a cláusula de eleição de Foro devidamente corrigida, atendendo assim às exigências da Portaria nº 164/2014 - PGFN e, consequentemente, à solicitação da própria exequente. Registre-se, neste ponto, que não houve recusa ou manifestação contrária da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) acerca da nova apólice de seguro garantia apresentada pela empresa executada. 6. Nessa linha, com base no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC/2015), não se mostra razoável, nem proporcional, a determinação contida na decisão combatida, qual seja, de penhora no rosto dos autos do Processo nº 7398718-70.0908.21.6.3938 [precatório em favor da empresa no valor de R$2.071.006,94 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos)], em trâmite na 22ª Vara Federal da SJSP, especialmente quando já havia nos autos do processo originário garantia idônea e integral do débito. Neste particular, não se há de falar em afronta ao disposto no art. 797 do CPC/2015, visto que a garantia da execução por meio de seguro garantia, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, equipara-se ao depósito em dinheiro e à fiança bancária, já que produzem os mesmos efeitos da penhora. 7. Por fim, o disposto no inciso II, do art. 15, da Lei nº 6.830/1980, deve ser interpretado com ponderação/temperamento, observando-se a dicção contida no art. 805 do CPC/2015, sob pena de impor à recorrente, então executada, gravame desproporcional. 8. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp570460/RJ (Relator: Ministro Sérgio Kukina) e AgRg no REsp1677987/RJ (Relator: Ministro Renan Teixeira). 9. Determinação que o seguro garantia ofertado pela empresa executada seja a única garantia do débito executado, revogando-se a ordem de penhora no rosto dos autos do Processo nº 5680529-63.1107.20.5.7075, em trâmite na 22ª Vara Federal da SJSP. 10. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 63853823619564262907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)