CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101/AL. INCONGRUÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL. LAUDO ADMINISTRATIVO ACOLHIDO.
1. Apelação interposta pelo DNIT, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para expedir mandado de imissão definitiva de posse da área extraída da Fazenda Caroline Dias, em favor do expropriante, fixando o valor da indenização em R$ 76.169,00 (quarenta e dois mil reais), valor arbitrado pelo perito judicial.
2. Inicialmente, destaca-se o teor do art. 479, do CPC, que visa a assegurar o livre convencimento motivado do magistrado e dispõe que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Portanto, o laudo pericial não possui força vinculante, de forma que é perfeitamente possível ao magistrado discordar e decidir fundamentadamente em sentido contrário. Precedente do STJ.
3. O perito judicial peca ao utilizar tabelas, para efeito de classificação, quanto ao grau de fundamentação e ao grau de precisão, iguais às tabelas que constam na Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos IBAPE/SP: 2011, que estabelecem critérios para a avaliação de imóveis urbanos no Estado de São Paulo. Por se tratar de um imóvel rural, localizado no interior do Estado de Alagoas, esse método utilizado não pode ser considerado adequado.
4. Há, ainda, o fato de que o perito judicial não levou em consideração a valorização na área remanescente do imóvel, em virtude da duplicação da rodovia BR-101, embora tenha afirmado que existe tendência de valorização da área em consequência do aumento da malha rodoviária. Essa desconsideração está em desacordo com o item 21.2.3 da NBR 423151-6:2004.
5. Observa-se que o laudo administrativo realizado pelo DNIT está mais completo, quanto ao método comparativo aplicado, já que foram empregados 23 (vinte e três) dados, com informações de ofertas e vendas de terrenos, como parâmetros para a fixação do valor da indenização. O laudo pericial, por sua vez, baseou-se em apenas 3 (três) dados, o que demonstra ser a análise administrativa mais verossímil.
6. Não há como prestigiar o laudo pericial, mormente quando ele nenhum vício procedimental aponta na avaliação administrativa. Daí se conclui que o valor oferecido pelo expropriante atende satisfatoriamente à exigência constitucional da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV). Esse valor deve ser atualizado monetariamente (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 26, parágrafo 2º), a partir da data do laudo de vistoria administrativa (outubro/2012).
7. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 90124120860412128826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)