PROCESSO Nº: 0225486-10.6451.27.6.8190 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: Glauber Breno Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXTREMA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, PODENDO DESENCADEAR OU AGRAVAR PATOLOGIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 03/11/2013 e DIP em 1º/12/2017, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício. 3. Apelação manifestada pelo INSS. Alega que não restou comprovada, na forma das normas de regência, a existência dos agentes agressores, pois, "quando o suposto agente agressivo é neutralizado ou reduzido a limites toleráveis, não há efetivo prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador, razão pela qual não poderá tal atividade ser considerada especial.". 4. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 17.774/64 e 40.297/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. 5. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 6. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030 e DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º, e 68, § 2º). A partir de 23/01/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 7. Analisando os períodos laborados pela parte autora, na Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (COMARHP), de 26/11/1988 a 30/01/1993; de 14/01/1993 a 08/07/2000 e de 31/05/2000 a 28/12/2013, observa-se que o demandante exerceu a atividade de "coletor de lixo", estando exposto a resíduos sólidos, vírus, bactérias e outros agentes. Consta a informação que houve utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e o uso de tais equipamentos foi Eficaz (S) nos períodos de 24/04/1993 a 01/03/2000 e de 08/12/2000 a 29/10/2013. 8. No entanto, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "embora os formulários PPP preenchidos pelo Diretor de Recursos Humanos da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (COMARHP) assinalem positivamente o campo "EPI Eficaz" (item 15. 7 do PPP, id. 6711259.1445524, p. 19 e 20), e que os registros ambientais foram feitos pelo médico Paulo da Conceição (CRM 1422) - item 18 - verifica-se que os laudos assinados pelo referido profissional sequer mencionam o uso de EPI pelos empregados, não contendo qualquer afirmação quanto à eficácia mencionada no PPP (id. 8304810.2616562, p. 21/26)". 9. Ademais, às fls. 21/23 do doc. Indexado nº 3858020.0523055, verifica-se, na "Conclusão do Laudo", a seguinte informação: "Baseado no laudo pericial da função do servidor, concluímos que o mesmo desenvolve suas atividades exposto (a) agentes nocivos extrema exposição podendo desencadear ou agravar patologias". Assim, deve ser mantida a sentença vergastada. 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 587.552, sob a sistemática da repercussão geral, em 07.04.5322, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Não merece ser acolhido o pedido de efeito suspensivo. A antecipação de tutela deve ser mantida quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 13. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 53141981792351391036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)