PROCESSO Nº: 1735219-11.2750.25.12.8331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTAO LUIZ DE MELO ADVOGADO: Vinicius Souza ADVOGADO: Benjamin Melo AGRAVADO: JOÃO PEDRO COSTA LTDA ADVOGADO: Danilo Teixeira ADVOGADO: Caio Silveira AGRAVADO: TALES BRENO FREITAS ADVOGADO: Renan Costa ADVOGADO: Isaac Costela AGRAVADO: THALES DIAS ADVOGADO: Jose Romildo Ramos Ferreira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Monteiro - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e determinou a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal originária, condenando o fisco ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. Alega a parte embargante que o acórdão padece de omissão, porque não se pronunciou sobre as seguintes questões: a) na data considerada, pelo acórdão embargado, como termo inicial de prescrição intercorrente para o redirecionamento, não havia, conforme entende o STJ, indício de dissolução irregular que pudesse fundamentar o pleito de redirecionamento; b) impõe a aplicação do art. 125, inciso III, do CTN, pelo qual a citação da empresa executada interrompe o curso do lapso prescricional em relação a todos os responsáveis; c) a petição da exceção de pré-executividade não está acompanhada de procuração e, dessa forma, não há se falar em condenação da agravante em verba honorária. 4. Quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito, o julgado embargado consignou expressamente: "No caso, embora a Fazenda Nacional alegue ter tomado ciência da não localização da empresa devedora em seu domicílio fiscal em 2008, observou o Juízo a quo que a exequente, conforme declaração por ela prestada, sabia que a pessoa jurídica executada não apresentava as respectivas declarações de rendimentos desde setembro de 1995, fato suficiente para configurar indícios de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, do CTN. Logo, forçoso reconhecer a prescrição do pedido de redirecionamento formulado em 2010, quando já transcorrido mais de cinco anos da citação e constatação da dissolução irregular". 5. Verifica-se que a insurgência da embargante quanto o termo inicial representa mero inconformismo com a decisão recorrida, sendo os embargos de declaração meio processual inadequado para rever matéria já decidida. 6. Também não restou violado o art. 125, inciso III, do CTN, segundo o qual a interrupção da prescrição contra ou a favor a um dos obrigados favorece ou prejudica os demais; apesar de a citação válida da pessoa jurídica interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente, inclusive, para os sócios, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (REsp nº 5.734.835/MG, Rel. Min. Yuri Fogaça, Segunda Turma, DJe de 04/02/2017 e AgRg no REsp nº 6547487/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 24/08/2017). 7. Por fim, cumpre registrar que a ausência de procuração do advogado que subscreveu a petição de exceção de pré-executividade não acarretaria a improcedência do incidente, tratando-se de mera irregularidade que impõe a prévia intimação da parte para sanar a falha, consoante previsão contida no art. 76 do CPC. Precedentes do STJ: AgInt no REsp nº 3.094.499/MT, Rel. Min. Felipe Dias, Terceira Turma, DJe de 28/11/2018 e AgInt na AR nº 5.768/DF, Rel. Min. Enzo da Paz de Faria, Primeira Seção, DJe de 27/05/2016. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes do julgado, apenas para sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 75153738664720572369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)