ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA UNIÃO. PERIGO DA DEMORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o ora recorrente providenciasse a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora no prazo de 10 dias úteis, a contar de sua intimação.
2. Diversamente do que afirma o recorrente, os documentos acostados aos autos indicam a qualidade de companheira ostentada pela ora recorrida, na medida em que demonstram terem o casal contraído matrimônio religioso em 20/01/1957, possuir, pelo menos, 4 filhos em comum e residir no mesmo local.
3. Restando apresentados pelo menos 3 dos documentos exigidos pelo art. 22, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/99, para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica havida entre a postulante e o instituidor da pensão, e o perigo da demora - em razão da hipossuficiência da parte autora e do caráter alimentar do benefício - deve ser mantida a decisão recorrida.
4. A norma disposta no art. 300, parágrafo 3º, do NCPC, não obstaculiza a concessão do provimento vergastado visto que, nessas hipóteses em que o julgador está diante de verdadeira "irreversibilidade recíproca", é possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu indeferimento causará danos de maior monta à parte que a postula, tal qual ocorre no caso em apreço.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44777209383762648551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)