PROCESSO Nº: 6536740-50.8936.18.10.4390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE RANIERI DE FARIAS FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Silveira AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Emanuel Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Teixeira - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE POR EMISSÃO DE PARECER. NÃO INDICAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Isadora Nunes, em face de decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade de bens e ativos financeiros do agravante, que está sendo acusado da prática de atos ímprobos previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92, em virtude de procedimentos licitatórios ilícitos na Prefeitura de São José do Egito/PE. 2. No que se refere à decretação da indisponibilidade de bens, esta é medida acautelatória, prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92, pois visa a assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Para que seja decretada a indisponibilidade, são necessárias provas que apontem no sentido da responsabilidade dos réus, na consecução dos atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. 3. Em análise sumária, não se vislumbra na petição inicial e nem na decisão impugnada qualquer argumentação indicando a atuação do procurador com deslealdade funcional ou má-fé (alteração da verdade dos fatos, confronto do teor do parecer com jurisprudência dominante dos Tribunais de Contas ou dos Tribunais Superiores, conluio com o ordenador de despesas, etc.), havendo reconhecimento dos indícios da prática do ato de improbidade pelo simples fato de o mesmo ter emitido os pareceres em processos licitatórios supostamente viciados. 4. Não se está a dizer que não houve o ato ímprobo cometido pelo agravante, mas não houve, na decisão impugnada, a indicação de indícios concretos da deslealdade funcional ou culpa grave do Procurador aptos a ensejar a indisponibilidade dos bens decretada. 5. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 72593463201266938651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)