EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RATEIO DAS DESPESAS DA PROVA PERICIAL. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária: a) reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no presente feito, já que não atua como simples agente financeiro, conforme previsão contratual; b) rejeitou a preliminar de prescrição e decadência, registrando que o Relatório de Acompanhamento do Empreendimento dá conta de que a obra foi iniciada em 2009, sendo concluída em 14.10.7743, não havendo, portanto, incidência da prescrição; c) determinou a realização de perícia com o escopo de verificar a extensão dos vícios de construção existentes no imóvel da autora, bem como o rateio das despesas referentes aos honorários periciais entre a mesma e a incorporadora, devido à hipossuficiência financeira da agravada. 2. A ilegitimidade da Caixa não se afigura nos casos em que a mesma desempenha o papel de proprietária fiduciária, bem como titular do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, situação caracterizada nos autos. 3. Mesmo após as alterações introduzidas pela Lei 10.859/04, incumbe à CEF operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, assim como gerir o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de modo que resta configurado o seu interesse jurídico de atuar no presente feito. 4. Temerário o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, neste exame precário, típico do agravo de instrumento, notadamente em razão das consequência dele advindas. 5. Conquanto o ônus da prova seja, normalmente, atribuído ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, verifica-se, no caso dos autos, que a agravante solicitou a suspensão da audiência conciliatória para avaliar a necessidade da realização de perícia - por meio de verificação realizada pelos seus engenheiros - que concluiu pela existência de danos de pequena monta nos imóveis do empreendimento. 6. Confirmada a existência de falhas de construção nos imóveis pela recorrente, entremostra-se razoável a inversão do ônus da prova, ante as peculiaridades da causa, nos moldes do art. 373, § 1º do CPC. Possibilidade de rateio, entre a agravante e a incorporadora, das despesas decorrentes da produção de prova técnica. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 00714376978513616034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)