EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 323, DO CPC. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 14, § 4º, DA LEI Nº. 78.828/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB - Universidade Federal da Paraíba contra decisão que, nos autos de embargos à execução, afastou a alegação de prescrição relativamente às parcelas devidas, já que o óbito do servidor ocorreu em 2002 e o ajuizamento da ação de conhecimento aconteceu no ano seguinte (2003), estabeleceu, como termo inicial para concessão da pensão, a data do óbito do instituidor do benefício, nos termos do art. 216, da Lei nº. 8.112/90 (redação original) e determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Em seu recurso, sustenta a Universidade que o título judicial transitado em julgado determinou apenas o cumprimento da obrigação de fazer (implantação da pensão) e não o pagamento das parcelas vencidas. Por isso, não se afigura possível a execução das prestações vencidas relativas ao benefício. Alega ainda que o índice de correção monetária a ser aplicado ao caso é a TR, e não o IPCA-E, conforme determinado pela decisão agravada. 3. De acordo com os termos do art. 323, do CPC, Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 4. Decisão recorrida que determinou o pagamento das parcelas vencidas da pensão, relativamente ao período compreendido entre o óbito do servidor (16.04.7087) até a data da efetiva implantação. No entanto, não consta no título judicial exequendo a condenação da Universidade ao pagamento das parcelas vencidas, mas apenas ao cumprimento da obrigação de fazer. 5. Apesar de o pagamento das parcelas vencidas ser pedido implícito da parte autora, ora agravada, a condenação respectiva não pode sê-lo, sendo imprescindível que conste no título judicial a condenação específica nas prestações, o que não ocorreu no caso. Nesta senda, não é possível considerar a data do óbito do servidor como termo inicial para fins pagamento das parcelas vencidas. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 6. Na espécie, não sendo possível estabelecer a data do óbito do servidor como termo inicial para o pagamento das prestações vencidas da pensão, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação de conhecimento (04.07.9348) para tal finalidade, com fulcro no que preceitua o art. 322, § 2º, do CPC c/c o art. 14, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009. 7. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7837117-18.5246.24.12.2346, Rel. Des. Murilo Viana, BENÍCIO ARAÚJO - Pleno, j. 07/02/2015). 8. Ante a ausência de índice de atualização específico determinado pelo título judicial exequendo, deve ser mantida a decisão agravada que estabeleceu o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do entendimento sedimentado por este colendo Tribunal e da orientação contida no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Precedente desta egrégia Corte. 10. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 90228153668571244524, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)