PROCESSO Nº: 5136767-87.1838.4.6.5213 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO REZENDE ADVOGADO: Gustavo Gonçalves Dantas De Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. OPERADOR DE MÁQUINAS. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE TECNOLOGIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O apelante pretende o seu enquadramento no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, estabelecido pela Lei n° Luigi da Conceição, alegando preencher os requisitos exigidos pela referida norma, por desenvolver função compatível com a carreira de tecnologia militar. Assim, a pretensão recursal se limita expressamente à procedência do pedido de enquadramento do apelante na carreira de tecnologia militar, cargo de Técnico em Tecnologia Militar, função Agente de Serviços de Engenharia/Operador de Máquina de Construção. 2. O art. 127 da Lei nº Carlos Eduardo Martins estabelece que serão enquadrados no Plano de Carreiras dos Cargos de que trata o art. 1º da Lei nº 9.657/1998 os servidores ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112/1990, descritos no Anexo XXIII da referida Lei Bryan Costa. Naquele anexo, porém, não constam os cargos do apelante (auxiliar de serviços diversos e/ou operador de máquinas), sendo, portanto, descabida a pretensão recursal de enquadramento na carreira de tecnologia militar, cargo de Técnico em Tecnologia Militar, função Agente de Serviços de Engenharia/Operador de Máquina de Construção. A situação do autor não se enquadrava na condição estabelecida pelo art. 127 da Lei nº Eduardo Almeida, de modo que o seu enquadramento, à época, no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos - código NM-1006 obedeceu ao disposto nos arts. 110 e 111 daquele diploma legal, consoante se observa dos seus assentamentos funcionais. 3. Não merece reforma a sentença, que considerou inexistir ato legal que ampare a postulação de reenquadramento em cargo diverso. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando a exigibilidade suspensa durante o prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 60927311527372131554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)