E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. LEGALIDADE. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido de Redirecionamento ao Sócio-Gerente da Empresa Executada, sob a premissa de se tratar de cobrança executiva do FGTS, ao qual não se aplica o Código Tributário Nacional. II - A orientação definida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no Recurso Especial nº 9.249.211/RS, fixou a Legalidade de Redirecionamento de Ação de Execução Fiscal, destinada à Satisfação de Crédito alusivo ao FGTS, em face de Sócio-Gerente, quando houver dissolução irregular da Empresa Executada, a exemplo da hipótese. III - Provimento do Agravo de Instrumento para determinar o Redirecionamento ao Sócio, nos autos da Ação de Execução Fiscal.
(PROCESSO: 50236362527914634484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)