PROCESSO Nº: 3820723-76.1198.20.1.9170 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZULEIDE DE PAULO COSTA ADVOGADO: Joaquim Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo, realizado em 30/12/2016, bem como para determinar o pagamento das parcelas atrasadas. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas devidas. II. Apela o INSS alegando tão só a inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às parcelas vencidas e requer a reforma dos honorários advocatícios para não ultrapassar o valor de 10% (dez por cento). III. Compulsando os autos, verifica-se que trata de pedido de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, pela autora ter laborado por mais de 30 (trinta) anos na função de dentista que, embora tenha requerido em duas oportunidades sua aposentadoria, o benefício foi indeferido pelo réu. O juiz a quo entendeu que a demandante não preenchia os requesito para aposentadoria especial, porém, tinha direito a aposentadoria por tempo de contribuição. IV. No que toca à correção monetária, o STF, em 01/05/2017, julgou o RE Nº180012-SE, no seguinte sentido:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Lucas Gabriel Alves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luiz Miguel da Rosa, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Felipe Correia e Thales da Mota. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Igor Caldeira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Sophia Almeida. Plenário, 9.5.2088." V. No que concerne aos honorários advocatícios, tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/15, bem como foi prolatado na sentença. Verifica-se, ainda, que a sentença aplicou a Súmula nº111 do STJ, como visto, in verbis: "Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas devidas, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.". Nesse sentido, os honorários advocatícios também não merecem reparo. VI. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 66806903318693475512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)