Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Castro 3013646-89.3886.9.2.3343 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ARTHUR RIBEIRO ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6345895-60.5275.30.5.6627, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para proceder à conferência e à verificação de possíveis equívocos na planilha de liquidação do julgado, com elaboração de nova conta, se for o caso, devendo a correção monetária, no período anterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013, e no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 25/março/2015, ser calculada com base na TR, e, a partir do dia 26/março/2015, ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos da questão de ordem suscitada nas ADIn n.º 4.357/DF e n.º 5.870. 1. Segundo a agravante, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, mas a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual se faz mister a observância da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora, até que o STF promova o julgamento do RE nº 301.427/SE. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 347493/SE, em 27 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69753459372742620334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)