PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART 171, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRETENSÃO DE AUMENTO PELA PRÁTICA CONTRA SETOR DA ASSISTENCIA SOCIAL. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MEIO FRAUDULENTO E QUANTIDADE DAS FALSIFICAÇÕES. ASPECTOS INERENTES AO TIPO E VALORAÇÃO EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 58.015/2010. TERMO INICIAL ANTERIOR AO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR DO INSS E TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. PREJUDICADOS RECURSOS DA DEFESA.
1 - Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas rés contra sentença que as condenou pela prática do crime de estelionato majorado praticado em detrimento do INSS em continuidade delitiva (art. 171, parágrafo 3º c/c 71 do CP).
2 - O fato da fraude ter sido praticada em detrimento de um setor prioritário da Assistência Social já constitui causa de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 171, do CP, de modo que a elevação da pena-base por esse fundamento constituiria bis in idem. Além disso, a adoção de qualquer meio fraudulento para realização do crime já constitui elementar do estelionato, e a quantidade das falsidades documentais realizadas não revela aspecto que evidencie uma maior reprovação na análise das circunstâncias do crime, pois tal aspecto foi valorado em outra fase da dosimetria. Apelação do Ministério Público Federal não provida.
3 - Nos termos do parágrafo1º e parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
4 - Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, "o ilícito cometido pelo segurado da previdência é de natureza permanente, e se consuma apenas quando cessa o recebimento indevido do benefício, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional; e o delito praticado pelo servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário é instantâneo de efeitos permanentes, sendo que sua consumação ocorre no pagamento da primeira prestação do benefício indevido, data na qual se inicia a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva" (RHC 43.105/DF, STJ, 6ª TURMA, j. 08/03/2013).
5 - Considerando que a maior pena aplicada às rés foi de no máximo 03 (três) anos de reclusão, e que para uma pena inferior a 4 (quatro) anos o prazo de prescrição é de 8 (oito) anos, constata-se que entre a data de 14/06/2003, na qual foi recebida a primeira parcela do beneficio assistencial mais recente, e a data do recebimento da denúncia 30/08/2014, transcorreu lapso temporal mais que suficiente para implementação da prescrição retroativa, conforme preceituam os arts. 107, inc. IV, c/c 109, inc. IV, e art. 110, parágrafo 1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234/10), do Código Penal.
6 - Apelação do Ministério Público Federal não provida. Declaração de oficio da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelação das rés prejudicada.
(PROCESSO: 39632495140282185754, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)