Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em execução fiscal.
- A sentença reconheceu a legitimidade passiva da embargante diante da preclusão da matéria, assim como que a citação da recorrente ocorreu conforme a legislação de regência.
- A apelante alega: a) ser parte passiva ilegítima, pois à época do fato gerador (19 de outubro de 2009), não fazia parte da empresa executada, visto que ingressou na sociedade apenas em 19 de novembro de 2012, fato esse reconhecido na Exceção de Pré-Executividade ofertada; b) não há que se efetivar o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio, mormente se o mesmo não teve quaisquer participações na empresa anteriores à constituição do crédito fazendário.
- Quanto à alegada ilegitimidade passiva da recorrente, verifico ter ocorrido a preclusão de tal matéria. Na Execução Fiscal correlata, tal questão foi analisada em duas ocasiões. Na primeira [decisão de f. 68 e 69], o pedido de redirecionamento foi indeferido, visto que o auto de infração que culminou com a CDA foi emitido em 03 de outubro de 2009 e a recorrente somente ingressou nos quadros da empresa executada em 31 de janeiro de 2012. Já na segunda decisão [f. 105 e 105v.], o redirecionamento para a pessoa da embargante se deu em virtude do reconhecimento da extinção irregular da pessoa jurídica. De tal decisão não se recorreu, configurando a preclusão de aludida matéria. Portanto, o fato gerador que responsabilizou a recorrente na segunda decisão foi outro, id est, a dissolução irregular da sociedade, sendo a embargante, nesse momento, responsável pela empresa.
- Quanto ao redirecionamento do executivo fiscal, restou por demais demonstrada a hipótese legal para a responsabilização da sócia por créditos tributários da sociedade executada, nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Comprovou-se que a empresa foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a sociedade localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal, o que não foi contestado pela parte embargante.
- A ocorrência da dissolução irregular da empresa executada ocasiona a incidência da norma legal referenciada, ainda mais por ter sido comprovado que a recorrente exerceu função sócio-administrativa na sociedade e ter sido a responsável pelo ato que originou o fato gerador do tributo na época de sua administração. Aplicação da Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 37619854957909736859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 20/10/2018)