PROCESSO Nº: 5483223-13.5268.29.10.2043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DO CARMO ADVOGADO: Eduardo Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ACIDENTE E DOENÇA , VERBAS DESTINADAS AO SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO-HABITUAIS INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.,APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e da Associação Nossa Senhora do Carmo apelam ante sentença proferida que concedeu parcialmente a segurança para (Id. 4146545.1085277): Declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuição previdenciária ( parte patronal) incidente sobre as verbas pagas aos segurados empregados de natureza indenizatória como os primeiros quinze dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio doença ou acidente e 1/3 de férias; Assegurar ao impetrante o direito à compensação, nos termos do art. 170-A, do CTN, observando as limitações do art. 26, p.u, da lei 75.418/2007, aplicação da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2 -Relativamente ao terço constitucional de férias, a sentença deve ser modificada. Neste caso, a incidência da contribução previdneicária sobre o terço de férias deve-se ao fato de tratar-se de verba de natureza habitual e o fato de compor o salário de benefício. . 3 -Ademais, os precedentes do STJ e STF que julgaram indevida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias referem-se , exclusivamente, a servidores públicos, logo, não é o caso dos autos, pois a relação entre a apelada e seus empregados é de natureza privada, gerida pelo Regime de Previdência Social - RGPS. 4 - Outro ponto que merece ser alterado é quanto à contribuição para o SAT e as contribuições para terceiros. Esta Quarta Turma tem entendido pela inexigibilidade das contribuições sociais (contribuição previdenciária do art. 22 da Lei nº 8212/91, contribuição ao SAT/RAT e contribuições de terceiros - FNDE, SESC, SEBRAE, SENAC, SESI, etc) sobre as verbas pagas a título de afastamento nos quinze primeiros dias por auxílio-acidente ou auxílio-doença, pois os mencionados valores não compõem o salário de contribuição nem se incorporam ao cálculo da aposentadoria do trabalhador. (PROCESSO: 54917866840290807054, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 5 Em conclusão, afasta-se a incidência da contribuição previdenciária sobre 15 primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como sobre as contribuições destinadas ao SAT e a terceiros SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, porquanto são parcelas que não têm natureza salarial e, mantém-se a incidência sobre a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias . 6- Aplica-se à hipótese o julgado pelo Colendo STJ, no REsp 1.824.633/BA, como representativo de controvérsia, consolidou o entendimento no sentido de em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Todavia, para que seja concedido e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Contudo, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 7 - Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelações parcialmente providas. sc/
(PROCESSO: 03126608675362980924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)