PROCESSO Nº: 6946997-58.1826.13.8.2567 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CAMPOS e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO NÃO INVÁLIDO, APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE. ILICITUDE. REPARAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. JUAN DUARTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo réu, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo INSS, para condenar o demandado a ressarcir os cofres públicos, pelo valores indevidamente percebidos, a título de pensão por morte da mãe, após o advento da sua maioridade. 2. Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contra o acórdão do STF, a PGR opôs embargos de declaração, afirmando a existência de omissão, porque "presente indefinição quanto às balizas essenciais do que se compreende como ilícito civil e o que escapa a esse universo", bem como obscuridade, ante a indefinição da expressão "ilícito civil", havendo "risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal". No julgamento dos referidos embargos de declaração, restou ressaltado que "o posicionamento majoritário desta Corte, encabeçada pelo Min. Davi Farias, foi no sentido de que a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito [...] Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante [...]". In casu, trata-se de pretensão de ressarcimento decorrente de violação à norma de direito público, mais especificamente, a que consigna os requisitos ao pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte a filho menor não inválido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). O réu continuou a perceber o benefício, mesmo após alcançar a maioridade (de 22.03.3739 a 08.01.1665), não padecendo de invalidez, situação passível de enquadramento, em tese, como estelionato. Portanto, aqui, não tem aplicação aquela tese de repercussão geral, incidindo a regra da imprescritibilidade, segundo a norma do art. 37, § 5º, da CF/88. 3. Ainda que não se aplique a regra da imprescritibilidade, o fato é que o processo administrativo, para a apuração da ilicitude da percepção do benefício previdenciário, foi instaurado em 2006, garantindo-se ao acusado a ampla defesa e findando em 2015. Considerando que o processo judicial para o ressarcimento foi promovido em 2017, não cabe falar em prescrição. 4. A continuação da percepção da pensão por morte destinada a filho menor se tornou indevida como o atingimento da maioridade, não decorrendo de erro ou má aplicação da legislação imputável exclusivamente à Administração Pública, mas, sim, do comportamento do beneficiário, que persistiu sacando os valores, que sabia (ou deveria saber, já que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando o seu desconhecimento) serem indevidos, materializando-se a má-fé do recebimento. 5. Não configura boa-fé a interpretação dada, unilateralmente, pelo beneficiário, contrária à expressão literal da lei, no sentido de que o benefício se estendia até os 24 (vinte e quatro) anos, por estar frequentando curso superior. Já a alegação do demandado, de que o seu pai pode perceber a pensão por morte deixada por sua mãe, por ser sido com ela casado, não é objeto desta ação, não podendo servir a elidir a sua responsabilidade. 6. Os valores indevidamente recebidos, a título de benefício previdenciário, a despeito do seu caráter alimentar, estão sujeitos à repetição, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, às custas dos cofres públicos. 7. Apelação improvida. 8. Remontando a sentença a 2017, quando já vigente o CPC/2015, majora-se a condenação do réu na verba honorária, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 99413875554475151516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)