CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público Federal contra a Cerâmica Evelyn Campos., buscando a condenação da empresa à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada, e em ressarcir à União o valor de R$ 28.324,00 (sessenta e quatro mil reais) pela prática de lavra ilegal, além de fixação de multa diária, pelo eventual descumprimento da sentença condenatória.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral para condenar o demandado a: a) apresentar à ADEMA, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto de recuperação de área degradada (PRAD), lavrado por profissional habilitado; b) corrigir o PRAD, caso necessário, de acordo com a análise do PRAD pela ADEMA, no prazo máximo de 10 (dez) dias; c) executar o PRAD, após a sua aprovação definitiva pela ADEMA, com o cumprimento integral das medidas de reparação do dano ambiental e do cronograma de execução definidos; condenou, ainda, a empresa ré a ressarcir à União o valor de R$ 13.508,00 (sessenta e quatro mil reais), referente ao prejuízo ao patrimônio público federal, além do dano ambiental causado à área.
III. A Cerâmica Paraíso apelou, pugnando pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da juntada de elementos de prova emprestada no processo nº 5217969-18.5774.11.11.2604; ausência de comprovação do dano, bem como contradição nas alegações ministeriais, que não foram capaz de precisar a área pretensamente afetada pela extração.
IV. As provas produzidas esclarecem a exploração irregular de substância mineral pelo demandado. Assim, restou demonstrado conforme atesta Informação Técnica nº 043/2010-DICOF/IBAMA/SE, de fls. 37/48 do Inquérito Civil Público, que o réu incorreu em infração ambiental ao promover a extração de areia sem a pertinente licença ambiental.
V. "A extração de areia pelo apelante sem a regular obtenção de licença para exploração de tal atividade, longe de ser um direito legítimo, constitui, em verdade, ato clandestino, alheio a qualquer amparo no ordenamento vigente, de modo que, tendo sido constatada a ocorrência de dano em razão da prática desse ato ilícito, incontestável é o dever de reparação por parte do infrator, devendo ser mantida, portanto, a sentença recorrida."(Precedente: TRF5. AC/RN 32061633791912133229. Relator: Desembargador Federal Thales Lima. Data do julgamento em 17.04.2546).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21770258096789124139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)