PROCESSO Nº: 1940875-57.0193.10.4.1716 - APELAÇÃO APELANTE: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: João Pedro Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre pontuar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, mas constituem o recurso cabível para sanar omissões, contradições, erro material ou esclarecer obscuridades eventualmente presentes no pronunciamento do julgador. 2. No caso em apreço, a peça recursal sequer aponta qual teria sido a omissão ou contradição. Limita-se apenas a tecer considerações sobre temas já apreciados por esta e. Turma. 3. Salienta-se que as questões suscitadas quanto às férias e ao salário-maternidade foram analisadas à luz da legislação pertinente e da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2.315.678/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Também o pleito de redução de honorários foi devidamente apreciado no aresto vergastado. 4. Extrai-se do voto-condutor: No que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, à dobra da remuneração (art. 137, da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, § 9º, "d" e "e", da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148, da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. A questão já se encontra pacificada no âmbito da Corte uniformizadora: AgRg no REsp 5470499/ES, Rel. Min. Leandro Oliveira de Faria, Primeira Turma, DJe 17/05/2016). Salário-maternidade: Em um primeiro momento, o salário-maternidade caracterizava-se como um ônus da empresa, o que constituía um obstáculo à contratação de mulheres. Objetivando corrigir essa distorção, a Lei nº 6.136/74 incluiu o salário maternidade entre os benefícios da Previdência Social:(...) Pela leitura do art. 3º, do referido diploma legal, verifica-se o caráter remuneratório do salário-maternidade, não importando a transferência do seu encargo em mudança na sua natureza. 5. Quanto à condenação em honorários advocatícios: No que toca à redução/extinção dos honorários advocatícios, não merece reproche a sentença. O valor arbitrado pelo juízo quo já condiz com o mínimo que pode ser fixado em caso de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos da norma processual (art. 85, § 3º, I). 6. Destarte, os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão; pretende-se, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21337195971330181471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)