PROCESSO Nº: 8755862-75.0474.3.2.9870 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE ADVOGADO: André Lima ADVOGADO: João Gabriel Porto ADVOGADO: Anthony Jesus APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DETENTOR DE ESTAÇÃO COLETORA EM QUE SÓ TRANSITA GÁS NATURAL DE PRODUÇÃO TERRESTRE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES POR GÁS DE PRODUÇÃO MARÍTIMA. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que se discute se o Município autor, por possuir estação coletora, além dos royalties relativos à produção terrestre de gás natural (já recebidos), faz jus à quota referente à produção marítima; 2. A compensação financeira destinada aos Municípios e Estados pela exploração do petróleo e do gás natural compõe-se de múltiplas parcelas, sendo estas pagas em função da participação ou da influência efetiva que a exploração exerce sobre os respectivos territórios; 3. No caso, tratando-se de estação coletora em que somente transita gás natural de produção terrestre, não há que se cogitar de parcela de royalties relativos a gás marítimo; 4. Apelação da ANP provida. Apelação do Município prejudicada.
(PROCESSO: 29203280487595049666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)