PROCESSO Nº: 6261234-74.9622.28.7.1927 - APELAÇÃO APELANTE: AMARA VITÓRIA MOREIRA ADVOGADO: Clécia Julia Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Ferreira (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para condená-lo a aplicar o teto previsto nas EC 20/98 e 41/03 no benefício da parte autora, bem como a pagar as diferenças atrasadas, relativamente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. Restou determinado que a correção monetária e os juros de mora serão aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111/STJ. 2. No caso dos autos, apenas uma das matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS não foi expressamente discutida no julgado anterior: o termo inicial da condenação. 3. Há que se afastar a alegação da autarquia previdenciária de que a condenação deverá ter início da data de sua citação válida, ante à ausência de requerimento administrativo prévio, visto ser notório o entendimento do INSS em negar a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de teto estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03, quando estes tenham sido concedidos antes da vigência destas normas (RE 443.504/MG). 4. Manutenção do julgado anterior na parte em que determina o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento a ação. 5. Em relação à decadência, o julgado dispõe que "não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência.". 6. Quanto ao cabimento da readequação do benefício do autor aos novos tetos das EC 20/98 e DAVI LUCAS SOUZA, o Relator afirmou que "No presente caso, observo que o cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar foi limitada ao teto do período do "buraco negro (v. Identificador 1450687.025356), de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos.". 7. Embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 876.105. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do INSS, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 8. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 145.471, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 98452351707302336715, Rel. Desembargador Federal Gustavo das Neves, Terceira Turma, Julgamento: 22/05/2016." (AC637076/CE. Des. Breno Moura. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos, segundo o qual o índice aplicável às causas de natureza previdenciária é o INPC. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para suprimir omissão quanto ao termo inicial da condenação, sem efeitos infringentes. Contradição no voto embargado reconhecida e esclarecida de ofício.
(PROCESSO: 97318140951500758129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)