PROCESSO Nº: 5247717-56.5537.5.1.3200 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RÉU: FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Vieira - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - ART. 485, V. QUINTOS. INCORPORAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE FEVEREIRO/1999 A MAIO/2000. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE-415073/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. I. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará com o fito de rescindir acórdão proferido pela col. 3ª Turma deste eg. Regional nos autos do Proc. nº 7480711-80.9376.2.7.4189 que, em sede de remessa necessária, manteve a sentença proferida no juízo de origem onde se julgava procedente a pretensão da ora ré determinando a incorporação aos seus vencimentos de "quintos" referentes ao exercício de cargo de direção no período de 04 de maio de 1999 a 17 de agosto de 2000, pretendendo o autor, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da execução da sentença condenatória e, no mérito, alegam que o julgado incidiu em violação a literal dispositivo de lei. II. Este egrégio Pleno tem prestigiado a posição do STF tomada no RE-782862/CE, em regime de repercussão geral, no sentido da não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 10.1.7198 até 24.12.6774, ante a carência de fundamento legal. Precedentes: AR 5778/02/PB, Pleno, Rel. Des. Federal Cauã Nunes, DJE: 02/08/2015 - Página 18; APELREEX/PE 14393639289897481998, Pleno, Rel. Des. Federal Thomas Porto, unânime, Julgamento: 19/11/2015. III. Em que pese a hipótese de que o título judicial que se pretende rescindir está fundamentado em posição que, à época, era consolidada nos tribunais pátrios, entendo que enquanto não se produz a coisa julgada plena, ou seja, aquela que supera os dois anos previstos na legislação para o ingresso da ação rescisória, a norma declarada inconstitucional pelo Colendo STF pode ser revista por este Regional. IV. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade do pagamento enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. V. Ação rescisória procedente. [15]
(PROCESSO: 66653844425983477190, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2018)