PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO.
1. O magistrado sentenciante condenou o réu ao restabelecimento de benefício de amparo social ao idoso, que consiste no valor de um salário-mínimo.
2. Na forma do art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil, não haverá recurso de ofício quando o valor da condenação, proveito, vantagem ou benefício econômico obtido for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
3. Ao considerar a idade do beneficiado/autor (79 anos) e a média de vida dos brasileiros, conclui-se que o valor total a ser pago não ultrapassará o referido limite, razão pela qual não há que se falar em recurso de ofício no presente caso.
4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 01553691425100338534, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)