EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA CÍVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE INICIA COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, não há que se falar em omissões aventadas pelo INSS, visto que restou claro no julgamento embargado que o prazo prescricional nas ações que tem por objetivo o ressarcimento dos valores pagos de benefício previdenciário originado por acidente do trabalho, tem como termo inicial a data da concessão do benefício ou da ciência pelo INSS de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, o que for posterior. Incide o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição flui a partir do momento em que a pretensão poderia ser exercitada por seu titular. 3. Em suma, restou decidido que: a) a pretensão regressiva do INSS contra empregadores em razão da concessão de benefício previdenciário decorrente de acidentes de trabalho tem natureza cível, sendo passíveis de prescrição, conforme decidido pelo STF no RE 864.125; b) a prescrição submete-se ao prazo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002; c) o prazo de prescrição inicia-se com a concessão do benefício previdenciário ou da ciência pelo INSS da ocorrência do acidente de trabalho, o que for posterior. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos. alp
(PROCESSO: 88091170679612463055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)