PROCESSO Nº: 5727242-58.6796.7.12.4247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: GREGÓRIO PEREIRA DE MARIA ALICE PORTO ADVOGADO: CAUÃ MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS - 3ª TURMA JUIZ : JUÍZA FEDERAL STEPHANY DUARTE E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. THALES GONÇALVES. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 687080. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende concorrer a cargo de Evelyn Alves da UFPB, assegurando sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de inscrição, convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que restou comprovado que o impetrante fora impedido de se inscrever no concurso em questão em razão da vedação legal contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, todavia, verificou que reconhecida a inconstitucionalidade da aludida norma, exsurge o direito líquido e certo do impetrante.. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/03/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-562868) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 3830793-88.2168.20.6.2749 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GREGORIO PEREIRA DE OLIVIA CUNHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL SOPHIA CASTRO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. THEO MOREIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 930605. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende concorrer a cargo de Lucca da Conceição da UFPB, assegurando sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de inscrição, convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 2. O Juízo a quo entendeu que restou comprovado que o impetrante fora impedido de se inscrever no concurso em questão em razão da vedação legal contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, todavia, verificou que reconhecida a inconstitucionalidade da aludida norma, exsurge o direito líquido e certo do impetrante.. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26/02/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-878228) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 6317453-79.1253.28.7.0082 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GREGORIO PEREIRA DE LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: BERNARDO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL BÁRBARA DIAS E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RAFAEL CARDOSO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 441001. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende concorrer a cargo de Maria Eduarda Nogueira da UFPB, assegurando sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de inscrição, convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 2. O Juízo a quo entendeu que restou comprovado que o impetrante fora impedido de se inscrever no concurso em questão em razão da vedação legal contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, todavia, verificou que reconhecida a inconstitucionalidade da aludida norma, exsurge o direito líquido e certo do impetrante.. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/04/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-058280) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 08327225299678120885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)