PROCESSO Nº: 9903157-35.2674.27.10.0666 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO ALMEIDA CATAO FERREIRA ADVOGADO: Thiago Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial (acórdão condenatório do TCU), indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I), porque o embargante, intimado para emendar a petição inicial e promover a juntada de documentos que seriam indispensáveis à compreensão do feito, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo juízo. 2. O apelante admite que "Por entender que toda a documentação necessária e suficiente para o desenvolvimento regular dos Embargos à Execução se encontrava colacionada ao feito, considerou (o Embargante) ter havido algum equívoco no Despacho proferido, tendo por isso simplesmente deixado transcorrer o decurso do prazo, até mesmo pelas dificuldades enfrentadas para tornar sem efeito o referido despacho." 3. Ao assim proceder, o apelante efetivamente deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. Se entendia que os documentos que instruíam a inicial dos embargos à execução eram suficientes, deveria ter se valido do recurso adequado para tentar reverter a decisão. No entanto, preferiu a inércia como resposta à determinação judicial, mostrando-se acertada a sentença que simplesmente julgou o processo extinto sem resolução de mérito 4. Precedentes: PROCESSO: 14203349592761830253, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2017; PROCESSO: 47337413021965730915, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95616750153597068070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)