PROCESSO Nº: 8314431-12.0266.23.9.3820 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO LOPES ADVOGADO: Isaac Rodrigues e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PARCELAS PRETÉRITAS COMPREENDIDAS ENTRE MARÇO/93 A ABRIL/1994. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a cobrança dos valores devidos a título de Parcela Autônoma de Equivalência, reconhecida pelo STF nos autos do RMS 14.339. 2. Deve ser afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal. A matéria discutida nestes autos, não obstante seja decorrente do ajuizamento de mandados de segurança impetrado para assegurar o recebimento de verbas a Juízes Classistas de 1º grau, não possui índole trabalhista, e sim, de natureza administrativa e constitucional. 3. Afastada a ilegitimidade ativa do impetrante. A despeito da decisão proferida pelo STF, no RE nº 705.627/SC, onde restou assentado o entendimento de que é imprescindível a presença de autorização expressa do associado, para que possa aproveitar os efeitos da decisão nele proferida, uma vez transitada em julgado a decisão e estendida a todos os membros da categoria, torna-se despicienda a referida autorização. 4. Também não há que se falar em prescrição. Pretende a apelante aproveitar os efeitos do Mandado de Segurança Coletivo nº 80.946/DF, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em 04/2001, a fim de que lhe seja concedido o recebimento das parcelas referentes ao período de março de 1993 a abril de 1994. Transitada em julgado a sentença em 24/04/14, o prazo prescricional recomeçou a correr a partir desta data pela metade. Ajuizada esta ação em 04/08/16, não há que se falar em prescrição. 5. Quanto ao mérito, a Primeira Turma se acosta aos precedentes deste Tribunal, que vem decidindo a questão no sentido de que, "nos termos do que foi decidido pelo Eg. STF, o autor, Juiz Classista de Primeiro Grau, aposentado durante a vigência da Lei nº 6.903/91, faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (de 23/06/1996 a 12/03/2001)"(PROCESSO: 44661075770332206280, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). 6. Com a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não, a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata e mesmo a posterior modulação de efeitos concernirá tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente. 7. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, no percentual de 8% sobre o valor da condenação. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 64768001157326463228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)