PROCESSO Nº: 3283577-75.4201.15.7.7962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: THOMAS PIRES ADVOGADO: Periguari Rodrigues De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DA MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada". (AgInt no REsp 9336935/PE). 2. A decisão agravada reduziu a multa aplicada ao executado, inicialmente fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia, para 1/10 de seu valor, assim como determinou que a sua incidência deveria ocorrer a partir da segunda intimação do réu para o pagamento. 3. A redução do valor e do termo da multa justifica-se em face da condição financeira e da questão social vinculada ao executado, bem como diante da instalação precária do imóvel (barraca de palha construída na praia de Jacarapé-PB em APP) comprovado pela documentação fotográfica anexada aos autos, visivelmente ocupada como meio de sobrevivência, extrapolando da razoabilidade a manutenção da multa no percentual inicialmente imposto nos autos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69935233268638243814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)