PROCESSO Nº: 3255586-21.7564.12.1.4724 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCELO GOMES PACIENTE: PEDRO LUCAS PORTO ADVOGADO: Davi Lucca da Luz IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ferreira - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. SEGUNDO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. PROVAS HAURIDAS EM INSTRUÇÃO. PRECIPITAÇÃO DA COGNIÇÃO PELA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS DO QUE A SEGRAGAÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de novo habeas corpus liberatório impetrado em favor de CAROLINA ALMEIDA, contra decisão exarada pelo Juízo da 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, nos autos da ação penal nº 7000149-12.8993.1.8.3688, a qual indeferiu novo pedido de revogação da prisão preventiva; 2. A inicial historia que o paciente encontra-se custodiado desde 15.11.5815, sob a acusação de suposta prática de furto mediante fraude, organização criminosa e lavagem de capitais, ao fundamento de garantia da ordem pública e da proteção penal; 3. A ordem buscada no primeiro habeas corpus, tombado sobre numero 8442751-21.2174.10.3.2585, restou denegada nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE MEIOS CONSTRITIVOS IDÔNEOS E MENOS GRAVOSOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor de YASMIN DA MATA, preso desde o dia 11 de abril próximo passado, mercê de custódia preventiva decretada pelo Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará; 2) Segundo o narrado, o paciente fora preso para assegurar a ordem pública e a ordem econômica (CP, Art. 312), acusado do cometimento de "furto mediante fraude", de "integrar organização criminosa" e de "praticar lavagem de capitais", tudo como desdobramento da chamada "Operação Valentina" (Inquérito Policial nº 2210801-54.9173.21.9.0614); 3) Menciona-se que o juízo teria decretado a segregação sem que houvesse necessidade para tanto. A gravidade do crime, por exemplo, não bastaria para justificar o ato combatido, não dando ensejo à necessidade de tutela da ordem pública ou à necessidade de resguardar-se a aplicação da lei penal. A própria condenação do paciente, se viesse a acontecer, não geraria, muito provavelmente, regime tão gravoso quanto o que ele vem experimentando no momento presente; 4) Ele desfrutaria, outrossim, de todas as condições subjetivas que a liberdade provisória, máxime por ser primário, possuir endereço fixo e ocupação definida (estudante de Direito, possuindo proposta de emprego ofertada por FFPE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ME), desfrutando de renda. Tudo, enfim, recomendaria a revogação da prisão preventiva e, pois, adoção de medidas constritivas diversas da prisão, nos termos da Lei 12403/2011, que deu nova redação aos Arts. 319, 321 e 282 do CPP, operando o regime garantista consagrado na CF/88, Art. 5º: "POSTO ISTO, intimada a autoridade coatora, se entender necessário,ouvido a Douta Procuradoria de Justiça, e ao final considerando que estão presentes todos os requisitos autorizadores da concessão do benefício, bem como considerando o que reza a Doutrina e jurisprudência atinente à espécie, REQUER a Vossa Excelência se digne em conceder a ordem impetrada,para que o paciente possam responder ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso." "Caso não seja esse o vosso entendimento, que Vossa Excelência CONVERTA a PRISÃO PREVENTIVA em MEDIDAS CAUTELARES previstas no artigo 282 c/c artigo 319, todos do CPP"; 5) A ordem, contudo, deve ser denegada. Há prova bastante, com o que se exige para o momento, da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. O paciente parece, de fato, ter desempenhado função relevante na trama investigada, que diz respeito à "quadrilha de hackers a partir de Fortaleza/CE, no acesso de contas de terceiros de vários Estados do Brasil para desvio de valores em benefício dos envolvidos, causando elevado prejuízo a instituições financeiras, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal"; 6) Entre os atos por ele supostamente praticados estariam (i) o "acesso a credenciais das vítimas", (ii) a realização de "compras mediante o pagamento de boleto com uso do dinheiro furtado de diversas contas bancárias, utilizando aparelho de REBECA MENDES pertencente a ARTUR", (iii) "consulta da URA (unidade de resposta audível) dos bancos" e, com a colaboração de Ítalo, (iv) "execução de saques na modalidade móvel fora do país, mais especificamente no Paraguai e no Chile". Em seu poder, (v) "foi apreendida uma máquina de cartão de crédito e um relógio Rolex"; 7) Apuram-se, enfim, crimes abstrata e concretamente graves, com penas maiores de quatro anos de reclusão, os quais exigiram elevada destreza dos agentes (CPP, Art. 313, I). O grupo, por outro lado, noticia-se ser ramificado em várias unidades da federação, tendo cometido prejuízo milionário aos particulares e às instituições financeiras, pondo em risco a confiança que a população devota ao sistema bancário nacional. A necessidade de desarticulação é urgente, a bem de adequadamente tutelar-se a ordem pública, não existindo outra maneira menos gravosa de fazê-lo que não seja a segregação cautelar (também) do paciente (CPP, Art. 312 c/c Art. 319), o que se concluiu -- inclusive, mas não apenas -- pelo próprio Igor Moura operandi pretensamente criminoso, o qual pode ser engendrado de qualquer lugar, inclusive desde o ambiente doméstico de cada integrante da organização havida como criminosa. 8) Ordem denegada." 4) Sustenta-se, agora, a ocorrência de fatos novos, notadamente o encerramento da instrução processual e chegada dos laudos periciais relativos aos bens apreendidos, dando a ver, segundo entende a impetração, a inexpressiva participação do acusado na trama. Fala-se, ademais, no excesso de prazo para o julgamento do processo, o que tornaria ilegal a continuidade da prisão, sujeita, conforme pretendido, pelo menos à substituição por outras medidas constritivas menos gravosas; 5) O cenário fático de antes mantém-se, todavia, incólume. Havia, como continua havendo, prova bastante da materialidade dos ilícitos e indícios suficientes de sua autoria, bem assim prova da aparente (e relevante) participação do paciente nos delitos cometidos pela organização criminosa, sendo certo que qualquer outra valoração a ser feita, quiçá sobre os novos elementos de convicção coligidos aos autos, implicaria genuína antecipação da cognição e, tanto pior, pelo órgão jurisdicional que somente pode exercê-la em competência funcional recursal; 6) Com efeito, depreende-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que o processo penal encontra-se com instrução exaurida, às raias da sentença, o que demonstra a regularidade da tramitação, não tendo sofridos atrasos incompatíveis com a complexidade do caso; 7) Ademais, a circunstância de o paciente ser primário, não ter antecedentes criminais e possuir residência no distrito da culpa, não impede, por si só, o decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no Art. 312 do CPP. Neste sentido, a gravidade do crime cometido, aliada à insofismável necessidade de tutela da ordem pública e da aplicação da lei penal, não permitem a adoção de medidas constritivas menos gravosas, inclusive porque o Marcos Vinicius Fernandes operandi adotado pode ser reiterado em qualquer lugar, até mesmo na própria residência do paciente, inexistindo, portanto, medida cautelar adequada diversa da prisão, não sendo ocioso reiterar que tal exame limita-se à superficialidade, podendo, claro, em sentença, ceder à profundidade prova colhida em instrução; 8) Ordem denegada.
(PROCESSO: 73210489641441437144, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)