EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO E EM RECURSO ADESIVO. TRIBUTAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECEBIDA POR MEIO DE REQUISITÓRIOS. APLICAÇÃO DE REGIME DE CAIXA E NÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Situação em que o particular afirma que houve contradição e erro material porque, no seu entender, a Fazenda Nacional não teria impugnado em suas razões de recurso adesivo a questão do regime de competência, além de alegar omissão quanto a não apreciação do pleito de concessão da justiça gratuita. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende a existência de omissão quanto à aplicação imediata do art. 85 do NCPC, por força dos arts. 14 e 1.046 do CPC-15. 3. O acórdão não incorreu em contradição e em erro material quanto ao afastamento do regime de competência e aplicação do regime de caixa. É que houve impugnação específica sobre o tema no recurso adesivo da União, inclusive em capítulo próprio. 4. Ausência de omissão quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita. O acórdão apreciou e denegou expressamente a concessão dos auspícios da justiça gratuita, tendo em vista que as declarações de ajuste de imposto de renda constantes nos autos denotam a capacidade financeira do autor em arcar com as custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 5. Inexistência do vício apontado pela União, porquanto a fundamentação utilizada não é capaz de, por si só, infirmar a conclusão chegada pelo aresto, nos termos do art. 489, § 1º, IV do CPC-15. Isso porque, em que pese o precedente - não vinculante - do STJ citado pela União, esta 4ª Turma firmou entendimento de que, por se tratar de crédito alimentar devido ao profissional da advocacia, a verba honorária sucumbencial ostenta natureza jurídica de direito material, razão pela qual o tema deve ser regido pela lei vigente quando do ajuizamento da demanda (CPC-73), ocasião em que a causalidade é aferida. Eventual aplicação de lei diversa daquela em vigor quando da propositura do feito implicaria violação ao princípio da não surpresa. 6. Embargos declaratórios improvidos do particular e da União. (wmb)
(PROCESSO: 04797895444091334638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)