PROCESSO Nº: 1823174-22.8990.26.9.9298 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Guilherme Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS. APELAÇÃO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIO. TERMO A QUO. 1. Nos casos em que o servidor cumpre duas jornadas de trabalho de 20 horas semanais, a base de cálculo dos anuênios é o valor integral da remuneração, sendo descabida a pretensão da Administração de que somente incidam sobre uma das jornadas; 2. Não há de ser deferida a justiça gratuita objeto do agravo retido do Sindicato autor (Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco), dado que a concessão desse benefício a pessoa jurídica somente deve ocorrer em hipóteses absolutamente excepcionais, a depender de demonstração de impossibilidade financeira. No caso dos autos, essa hipótese excepcional não se encontra configurada, mormente por se tratar de Sindicato de grande porte, representativo de categoria numerosa de servidores, inexistindo razão para se entender que não tenha condições de arcar com as custas do processo; 3. Sem razão o autor quando pleiteia a aplicação do novo CPC para fixação dos honorários advocatícios, dado que, quando do ajuizamento da ação, ainda estava em vigor o CPC/73. Mantida, portanto, a sentença, que os fixou em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 20 do CPC/73; 4. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, e não do trânsito em julgado, como estabelecido na sentença; 5. Agravo retido e apelação da UFPE, e remessa oficial, improvidos. Apelação do autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 56267281647477612942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)