Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Fogaça PJe-EDEC-AC9995337-98.0396.17.1.5072 APELANTE : EXPEDITO BRENO CARDOSO ADVOGADO : PEDRO CALDEIRA NASCIMENTO FIOREZI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL PAULO ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou os primeiros embargos opostos, no qual restou assegurada a condenação da parte vencida nos honorários de sucumbência. - O embargante defende omissão no acórdão quanto à aplicação do limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da verba honorária. - O acórdão embargado fixou a verba honorária, em favor da parte vencedora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, da norma adjetiva vigente, mas deve-se observar o limite estabelecido na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Embargos providos para, suprindo a omissão, consagrar a determinação já explicitada.
(PROCESSO: 36279534198892078179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)