PROCESSO Nº: 5207817-21.1091.30.6.5644 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Bernardo Lopes APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ferreira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 85.694/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Tratando-se de discussão de direito, tem-se que a ausência de intimação para o oferecimento de réplica à contestação não acarreta na nulidade da sentença proferida com base no art. 355, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Os professores aposentados e pensionistas, que passaram à inatividade anteriormente a vigência da Lei nº 12.772/2012, fazem jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 05/08/2013, conforme Resolução CPRSC n.º 1 de 17/04/2014. 3. Nesse caso, o art. 17, §1º, da Lei n. 12.772/12, exige que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 29/10/2015, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 01/02/2013 seriam beneficiadas com RSC, extrapolou os limites da Lei 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos. 5. Considerando que a autora preencheu os requisitos exigidos para seu enquadramento no nível II do RSC, conforme atestam os termos de apuração de resultados colacionados aos autos, deve ser reconhecido o seu direito ao recebimento da aludida gratificação a contar de 22/08/2013 (data do início dos efeitos da Lei nº 12.772/12). 6. Aplicação de juros e correção monetária conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 655970 e pelo STJ no REsp nº 2.592.671/MG. 7. Apelação provida para reconhecer o direito da autora ao pagamento da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC a contar de 22/07/2013.
(PROCESSO: 68454816220562095655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)