PROCESSO Nº: 6410156-39.2311.11.5.5112 - APELAÇÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIA VITÓRIA MORAES ADVOGADO: Gabriel Lima De Lara da Paz APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9115072-46.9351.12.1.8838 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Teixeira EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. HAPVIDA. Multas impostas pela ANS. Execuções reunidas. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Penhora de hospitais rejeitadas. Ausência de garantia do Juízo. Art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/80. Observância ao princípio da especialidade, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, CPC dada pela Lei nº 11.382/2006. Prevalência da LEF . 1. Pretende a embargante, sob a alegação de omissões no julgamento, que sejam conferidos efeitos modificativos aos embargos de declaração, por entender que as execuções encontram-se garantidas pelo oferecimento da penhora do Hospital Antônio Prudente e também significativo reforço de penhora às execuções reunidas. 2. Esta Turma, no julgamento dos agravos de instrumento, que tratam da penhora dos hospitais, concluiu pela não aceitação das ofertas, com fundamento na extrema dificuldade de alienação e, que, mesmo ainda não tendo ocorrido o transito em julgado dos mencionados agravos, a decisão resta eficaz, haja vista não haver conhecimento de qualquer decisão que suspenda os efeitos dos julgamentos realizados. 3. Omissões inexistentes. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Mero inconformismo que não permite enfrentamento via aclaratórios. Inteligência do art. 1.022 do CPC/15. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20093472860779090685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)