PROCESSO Nº: 8053162-81.3314.6.2.9309 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Felipe Santos RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moura - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO DEVEDOR/ALIENANTE. DECISÃO RESCINDENDA EM SINTONIA COM O RESP 3222552/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelo particular. 2. O objeto da ação rescisória é a desconstituição de acórdão que julgou improcedentes embargos de terceiros, identificando fraude à execução fiscal na aquisição, pelo ora autor, de imóvel antes pertencente ao executado, quando vários débitos já eram objeto de execução em desfavor do executado/alienante. 3. Segundo a Fazenda Nacional, ora embargante, o acórdão incorreu em omissão ao arbitrar os honorários advocatícios, "com amparo no art. 85, § 2º do CPC/2015, em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa". 4. Defende-se que, "nas causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios serão fixados sobre 'o valor da condenação ou do proveito econômico'. Somente na hipótese de não ser possível mensurar o proveito econômico é que se tomará o parâmetro do valor da causa". 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata a presença do vício apontado nos embargos de declaração. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que os honorários advocatícios a serem arcados pelo autor deveriam ser "fixados, com amparo no art. 85, § 2 do CPC/2015, em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, de R$ 19.527,00 (oitenta mil reais)".Não se considerou, portanto, irrisório o valor atribuído à causa, hipótese em que, julgada improcedente a ação, os honorários deveriam ser estabelecidos "por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 7. Em verdade, a Fazenda confunde "proveito econômico obtido", expressão empregada pelo CPC, com proveito econômico almejado. No caso, como não houve a obtenção de qualquer proveito econômico, porquanto a ação rescisória foi julgada improcedente, correta está a fixação de honorários com base no valor da causa, que, diga-se de passagem, está longe de ser irrisório. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 29893460356566749032, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2017)