PROCESSO Nº: 1093453-56.2929.17.9.0546 CLASSE: APELAÇÃO apelante: união federal APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELANTE: elenilda Maria Julia Correia apelante: João Pedro Fogaça ADVOGADO: JOÃO FELIPE DIAS apelado: união federal APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELAdo: elenilda Luna Nunes apelado: Bernardo da Conceição ADVOGADO: CAUÊ NASCIMENTO ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL – pernambuco JUIZ: FELIPE BARROS E SILVA NETO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. UNIÃO. DNIT. OMISSÃO DO DEVER DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS RODOVIAS FEDERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. AUTORA SEPARADA DE FATO DO DE CUJUS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS PRESUMIDAS. RESPONSABILIDADE ESTATAL COMPROVADA. APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus (UNIÃO e DNIT), solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência de acidente ocorrido na rodovia federal BR-232, causado por animal (cavalo) que circulava na via. 2. O Boletim de Ocorrência feito pela Polícia Rodoviária Federal, cujo conteúdo dispõe de presunção de veracidade, informa que o veículo em que estava o de cujus veio a colidir com a traseira de outro veículo que obstruía a via em decorrência de prévia colisão com o animal. 3. O fato de o animal ter dono ou não não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, nada impedindo que os réus, posteriormente, a partir da identificação do dono do animal, postulem o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro que fatidicamente ocasionou a morte da vítima. 4. In casu, evidencia-se que o dano experimentado pelo autor deu-se a partir de uma omissão imputada à União e à autarquia federal, qual seja, ausência de fiscalização nas rodovias federais, bem como da falta de colocação de placas de sinalização indicativa de presença de animais e obras de defensas para evitar o ingresso desses animais na pista. 5. As diversas atribuições conferidas ao DNIT não afastam as diversas competências incumbidas à Polícia Rodoviária Federal, no que concerne à manutenção da segurança nas rodovias federais, conforme o disposto no art. 144 da Constituição Federal, bem como no art. 20 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). (...) (PROCESSO: 18857368481057513179, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO:). 6. Indevida a reparação por danos materiais, consistente em pensionamento mensal, eis que não há nos autos prova de que a remuneração do de cujus era destinada à manutenção do núcleo familiar composto pelos autores. 7. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram devidamente observados pelo Magistrado, o qual acertadamente fixou a indenização em R$ 85.517,00 (trinta mil reais) apenas para o filho do de cujus, tendo em vista que a autora era separada de fato do falecido e habitava em endereço distinto, levando a acreditar que tanto um como outro buscavam a reconstituição de suas vidas individualmente, desfeitos os laços afetivos que antes os uniram. 8. Em observância à Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido deve ser deduzido do valor a ser pago a título de indenização. (...) (Processo: 11041742737638074102, AC/CE, Desembargador Federal Diogo Silveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/09/2017, Publicação). 9. Reforma da sentença apenas no que concerne aos danos materiais decorrentes de despesas consequentemente contraídas com funeral da vítima, devendo os autores ser ressarcidos em valor equivalente ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 10. As despesas com funeral, ante a sua inevitabilidade, não necessitam ser comprovadas. (AGRESP 347774955533, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:05/03/2015 ..DTPB:.). 11. Apelações ofertadas pela UNIÃO e pelo DNIT improvidas. Apelação dos autores providas em parte, apenas no que concerne à indenização a título de danos materiais decorrentes de despesas funerárias. PROCESSO Nº: 7376483-86.8878.2.8.0798 CLASSE: APELAÇÃO apelante: união federal APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELANTE: elenilda Daniela Caldeira apelante: Antônio Barros ADVOGADO: ARTHUR COSTA apelado: união federal APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELAdo: elenilda Melissa Cardoso apelado: Pietro Campos ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL – pernambuco JUIZ: LUCCA ARAÚJO E SILVA NETO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. UNIÃO. DNIT. OMISSÃO DO DEVER DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS RODOVIAS FEDERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. AUTORA SEPARADA DE FATO DO DE CUJUS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS PRESUMIDAS. RESPONSABILIDADE ESTATAL COMPROVADA. APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus (UNIÃO e DNIT), solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência de acidente ocorrido na rodovia federal BR-232, causado por animal (cavalo) que circulava na via. 2. O Boletim de Ocorrência feito pela Polícia Rodoviária Federal, cujo conteúdo dispõe de presunção de veracidade, informa que o veículo em que estava o de cujus veio a colidir com a traseira de outro veículo que obstruía a via em decorrência de prévia colisão com o animal. 3. O fato de o animal ter dono ou não não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, nada impedindo que os réus, posteriormente, a partir da identificação do dono do animal, postulem o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro que fatidicamente ocasionou a morte da vítima. 4. In casu, evidencia-se que o dano experimentado pelo autor deu-se a partir de uma omissão imputada à União e à autarquia federal, qual seja, ausência de fiscalização nas rodovias federais, bem como da falta de colocação de placas de sinalização indicativa de presença de animais e obras de defensas para evitar o ingresso desses animais na pista. 5. As diversas atribuições conferidas ao DNIT não afastam as diversas competências incumbidas à Polícia Rodoviária Federal, no que concerne à manutenção da segurança nas rodovias federais, conforme o disposto no art. 144 da Constituição Federal, bem como no art. 20 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). (...) (PROCESSO: 96856114549838046981, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2017, PUBLICAÇÃO:). 6. Indevida a reparação por danos materiais, consistente em pensionamento mensal, eis que não há nos autos prova de que a remuneração do de cujus era destinada à manutenção do núcleo familiar composto pelos autores. 7. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram devidamente observados pelo Magistrado, o qual acertadamente fixou a indenização em R$ 12.875,00 (trinta mil reais) apenas para o filho do de cujus, tendo em vista que a autora era separada de fato do falecido e habitava em endereço distinto, levando a acreditar que tanto um como outro buscavam a reconstituição de suas vidas individualmente, desfeitos os laços afetivos que antes os uniram. 8. Em observância à Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido deve ser deduzido do valor a ser pago a título de indenização. (...) (Processo: 69857924848447021057, AC/CE, Desembargador Federal João Gomes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2017, Publicação). 9. Reforma da sentença apenas no que concerne aos danos materiais decorrentes de despesas consequentemente contraídas com funeral da vítima, devendo os autores ser ressarcidos em valor equivalente ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 10. As despesas com funeral, ante a sua inevitabilidade, não necessitam ser comprovadas. (AGRESP 083725831188, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2015 ..DTPB:.). 11. Apelações ofertadas pela UNIÃO e pelo DNIT improvidas. Apelação dos autores providas em parte, apenas no que concerne à indenização a título de danos materiais decorrentes de despesas funerárias. PROCESSO Nº: 2919102-98.4617.14.7.5781 CLASSE: APELAÇÃO apelante: união federal APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELANTE: elenilda Maria Vitória Pires apelante: Samuel Sales ADVOGADO: IAN DA ROCHA apelado: união federal APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELAdo: elenilda Rafaela Vieira apelado: Pietro Cardoso ADVOGADO: DAVI RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL – pernambuco JUIZ: OTÁVIO GOMES E SILVA NETO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. UNIÃO. DNIT. OMISSÃO DO DEVER DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS RODOVIAS FEDERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. AUTORA SEPARADA DE FATO DO DE CUJUS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS PRESUMIDAS. RESPONSABILIDADE ESTATAL COMPROVADA. APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus (UNIÃO e DNIT), solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência de acidente ocorrido na rodovia federal BR-232, causado por animal (cavalo) que circulava na via. 2. O Boletim de Ocorrência feito pela Polícia Rodoviária Federal, cujo conteúdo dispõe de presunção de veracidade, informa que o veículo em que estava o de cujus veio a colidir com a traseira de outro veículo que obstruía a via em decorrência de prévia colisão com o animal. 3. O fato de o animal ter dono ou não não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, nada impedindo que os réus, posteriormente, a partir da identificação do dono do animal, postulem o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro que fatidicamente ocasionou a morte da vítima. 4. In casu, evidencia-se que o dano experimentado pelo autor deu-se a partir de uma omissão imputada à União e à autarquia federal, qual seja, ausência de fiscalização nas rodovias federais, bem como da falta de colocação de placas de sinalização indicativa de presença de animais e obras de defensas para evitar o ingresso desses animais na pista. 5. As diversas atribuições conferidas ao DNIT não afastam as diversas competências incumbidas à Polícia Rodoviária Federal, no que concerne à manutenção da segurança nas rodovias federais, conforme o disposto no art. 144 da Constituição Federal, bem como no art. 20 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). (...) (PROCESSO: 62595743467726480923, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO:). 6. Indevida a reparação por danos materiais, consistente em pensionamento mensal, eis que não há nos autos prova de que a remuneração do de cujus era destinada à manutenção do núcleo familiar composto pelos autores. 7. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram devidamente observados pelo Magistrado, o qual acertadamente fixou a indenização em R$ 05.096,00 (trinta mil reais) apenas para o filho do de cujus, tendo em vista que a autora era separada de fato do falecido e habitava em endereço distinto, levando a acreditar que tanto um como outro buscavam a reconstituição de suas vidas individualmente, desfeitos os laços afetivos que antes os uniram. 8. Em observância à Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido deve ser deduzido do valor a ser pago a título de indenização. (...) (Processo: 45795458029401485158, AC/CE, Desembargador Federal Luiz Henrique da Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 02/10/2017, Publicação). 9. Reforma da sentença apenas no que concerne aos danos materiais decorrentes de despesas consequentemente contraídas com funeral da vítima, devendo os autores ser ressarcidos em valor equivalente ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 10. As despesas com funeral, ante a sua inevitabilidade, não necessitam ser comprovadas. (AGRESP 799645549420, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/09/2015 ..DTPB:.). 11. Apelações ofertadas pela UNIÃO e pelo DNIT improvidas. Apelação dos autores providas em parte, apenas no que concerne à indenização a título de danos materiais decorrentes de despesas funerárias.
(PROCESSO: 66159146540026486650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)