Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Freitas - APELAÇÃO 9219680-13.3019.7.4.0310 - RN APELANTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE APELADO : DEYVID JOÃO GUILHERME MENDES ADVOGADO : Lucas Gabriel Cunha Passos ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Administrativo. Apelação interposta contra sentença que deferiu pedido para determinar posse do autor no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamentos do IBGE, regulado pelo Edital 02/2016, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 e afastando a cláusula impeditiva de participação de pessoas contratadas nos últimos vinte e quatro meses para serviço temporário. O inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevê norma que veda a contratação daqueles que prestaram serviços à administração anteriormente, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. O Pleno deste Tribunal, em decisão de 14 de dezembro de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 85689-CE, e vinha entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Todavia, ao julgar o RE 312.393-CE, de relatoria do min. Lorenzo Pinto, em 11 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 82824189333741054989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)