PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PEDRO LUCAS DUARTE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 93.049/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Inicialmente, no tocante à alegação da coisa julgada, tem-se que já foi enfrentada por decisão, da qual o INSS teve ciência, tendo a oportunidade de se pronunciar nos autos, deixando de interpor o recurso adequado, encontrando-se, pois, preclusa a matéria.
2. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo.
3. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal.
4. In casu, a perícia médica oficial atesta que a demandante apresenta sequela de fratura em tornozelo esquerdo (CID T93.2) e osteartrose (CID M19.9), o que a incapacita de exercer sua atividade habitual (agricultura) até que seja realizado tratamento cirúrgico definitivo para cessação da incapacidade
5. Em que pese a perícia atestar que a incapacidade é parcial e temporária, afirmou o perito que as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que exercia e maior esforço para o desempenho desta atividade, donde se infere que há incapacidade para o exercício da atividade desempenhada pela demandante, agricultura, em razão do esforço físico exigido, face às patologias de que padece, cessando a incapacidade após o tratamento cirúrgico indicado. Assim, faz jus o recorrido à concessão do auxílio-doença.
6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 228295, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Com relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional.
7. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os Francisco Monteiro de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 40098344803062496847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)