PROCESSO Nº: 4470248-54.8675.29.12.0644 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA ROSA BASTOS E OUTRO APELADO: RAFAELLE CAJUEIRO LUIGI FARIAS ADVOGADO: IGOR DA MOTA SEGUNDO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO SOUZA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS. MÉDICO. DUPLO VÍNCULO COM A EBSERH. CONCURSOS PÚBLICOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança, em que a impetrante pretende não seja obstaculizada sua contratação no emprego público de Médico – Ginecologia e Obstetrícia, sob alegação de impossibilidade de acumular tal emprego com outro da mesma especialidade médica que já ocupa na mesma Unidade Hospitalar. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 080724, Relator(a): Min. Dias Toffoli, DJe 12/08/2013). 4. No caso, pretende a impetrante o reconhecimento da possibilidade de acumular dois empregos públicos de médica da EBSERH, os quais preveem, em seus respectivos contratos de trabalho, cada um deles jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, totalizando 48 (quarenta e oito) horas semanais. 5. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese com base na quantidade de horas de descanso, já que, em tese, não se mostra irrazoável admitir-se um profissional de saúde trabalhando 48 (quarenta e oito) horas e descansando 120 (cento e vinte) horas numa semana. 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (ANTÔNIO SOUZA - Terceira Turma, AC 38616570243786746149, Des. Federal João Vitor Fogaça, DJE: 30/09/2013). 7. Ambos os vínculos empregatícios em tela foram obtidos por aprovação em concursos públicos distintos, não havendo nenhuma norma que impeça duplo vínculo perante a mesma empregadora pública, de modo que a alegação da EBSERH de existência de corrente doutrinária a defender tal tese não pode, por si só, se sustentar. 8. O Parecer 260/2015 da Consultoria Jurídica da EBSERH/MEJC, que trouxe orientação acerca da impossibilidade de implementação de segundo vínculo, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 9. Apelação não provida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS. MÉDICO. DUPLO VÍNCULO COM A EBSERH. CONCURSOS PÚBLICOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança, em que a impetrante pretende não seja obstaculizada sua contratação no emprego público de Médico – Ginecologia e Obstetrícia, sob alegação de impossibilidade de acumular tal emprego com outro da mesma especialidade médica que já ocupa na mesma Unidade Hospitalar. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 113178, Relator(a): Min. Dias Toffoli, DJe 09/11/2013). 4. No caso, pretende a impetrante o reconhecimento da possibilidade de acumular dois empregos públicos de médica da EBSERH, os quais preveem, em seus respectivos contratos de trabalho, cada um deles jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, totalizando 48 (quarenta e oito) horas semanais. 5. O próprio TCU modificou seu entendimento para considerar viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários em cada caso (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário), não havendo razoabilidade em se proibir a cumulação de cargos na presente hipótese com base na quantidade de horas de descanso, já que, em tese, não se mostra irrazoável admitir-se um profissional de saúde trabalhando 48 (quarenta e oito) horas e descansando 120 (cento e vinte) horas numa semana. 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (ENZO MOURA - Terceira Turma, AC 10640347340579303013, Des. Federal Thomas Fernandes, DJE: 26/10/2013). 7. Ambos os vínculos empregatícios em tela foram obtidos por aprovação em concursos públicos distintos, não havendo nenhuma norma que impeça duplo vínculo perante a mesma empregadora pública, de modo que a alegação da EBSERH de existência de corrente doutrinária a defender tal tese não pode, por si só, se sustentar. 8. O Parecer 260/2015 da Consultoria Jurídica da EBSERH/MEJC, que trouxe orientação acerca da impossibilidade de implementação de segundo vínculo, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80583980794437312107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)