ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIOS. JARDIM-CE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA E DETERMINADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1. Embargos de declaração interpostos por Diogo Araújo, João Gabriel Duarte e Anthony Castro, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento às apelações mantendo a sentença em todos os seus termos. Os embargantes foram condenados por improbidade administrativa, mediante constatação de irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo FUNDEB.
2. Na sentença, Vitor Aragão foi condenado a pagar a quantia de R$ 40.956,29 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos). Na ementa, consta que ele foi condenado ao pagamento de R$ 236.114,15 (trezentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos). Há, portanto, erro material a ser corrigido, tendo em vista que ficou consignado no voto que as penas aplicadas são perfeitamente compatíveis com a gravidade dos atos praticados.
3. Em relação à utilização do valor de R$ 61.840,29 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), vislumbra-se que não há contradição a ser sanada. No acórdão, explica-se que tal despesa não se trata nem de contribuição patronal referente ao mesmo exercício de despesa com os servidores da educação. Explicita que esses recursos foram descontados em folha dos servidores e deveriam ter sido destinados, na época, ao pagamento das contribuições previdenciária, o que não ocorreu. Não há, portanto, a comprovação de como essa despesa foi utilizada.
4. No que tange à conduta da ex-secretária, restou devidamente esclarecido que o dinheiro utilizado, sob responsabilidade da parte ré, não foi investido na educação básica, evidenciando, assim, o prejuízo ao erário.
5. Ademais, não houve uma equivocada apreciação na prova carreada aos autos. Pela análise do documento acostado à fl. 231 do IC, percebe-se que o valor compensado de R$ 33.180,39 é referente ao período de outubro de 1997 a agosto de 2004. Há, claramente, menção de que esse cheque diz respeito a verbas pretéritas.
6. Ao contrário do que afirma o embargante, o ex-prefeito foi condenado pela realização de despesas não consideradas como de manutenção e de desenvolvimento da educação e pela ausência de comprovação de despesa, condutas causaram dano ao erário e que violaram o os Princípios da Administração. Por consequência, não há contradição na imputação do ex-prefeito a responsabilidade por supostas despesas sem comprovação, pois restou claro que não se pode falar em ausência de responsabilização em decorrência da descentralização da sua gestão, já que a sua responsabilidade funcional é ordenar as despesas, acompanhar a aplicação dos recursos públicos e fiscalizar o trabalho de seus subordinados.
7. Parcial provimento dos embargos de declaração de Ana Júlia Peixoto, para a correção de erro material, e não provimento dos demais embargos.
(PROCESSO: 2845474321117838248405, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)