PROCESSO Nº: 1049371-51.5120.15.2.8441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Juan Araújo RECORRENTE ADESIVO: JOAQUIM DA PAZ APELADO: FERNANDO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Benício Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Rocha Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARTEIRO APOSENTADO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DA LEI 6.781/80. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO QUANTO AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. LUCAS GABRIEL BARROS E GDPGPE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ATRASADAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. Trata-se de apelações e remessa necessária em face de sentença que acolheu a prescrição de fundo do direito de revisão do enquadramento da remuneração do autor na classe final da categoria de agente administrativo, referência NM-32, e acolheu parcialmente o pedido de revisão da STEPHANY PEREIRA e da GDPGPE formulado pelo demandante para condenar a União a pagar-lhe as diferenças de remuneração decorrentes da implantação dessas gratificações, no percentual máximo concedido aos servidores públicos federais da ativa, até que cesse a excepcionalidade existente, através da edição da regulamentação das referidas gratificações, prevista nas Leis nºs 11.357/2006 e 87.617/2008, e com a implantação efetiva da avaliação individual do servidor, respeitadas as quantias eventualmente pagas nas épocas próprias sob o mesmo título e a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos, conforme o CPC/73, artigos 20, parágrafo 4º, e 21, caput, de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. 2. Em suas razões, defende a parte promovente que inexiste lei que regule a prescrição do fundo de direito quanto ao reenquadramento, sustentando que a própria Lei 6.781/80, que determinou o pretendido reenquadramento, não impõe prazo para esse fim. Acrescenta que, no presente caso, ocorre a prescrição apenas das parcelas vencidas e não pagas. 3. A União, por sua vez, aduz que se afigura impróprio aplicar, especificamente à GDPGPE, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, relativo a outras gratificações de desempenho (GDATA, GDASST, etc.), pois a regra de transição da lei de regência, já regulamentada, tira qualquer margem para suscitações acerca de afronta ao princípio da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Alega, ademais, que no caso da GDPGPE, a Lei específica que a criou e disciplinou, estabeleceu que uma vez operados os resultados da primeira avaliação de desempenho, seus efeitos financeiros retroagiriam à data de criação da gratificação, isto é, 1º de janeiro de 2009. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas hipóteses em que o servidor público postula enquadramento funcional, se a ação não foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos a partir da promulgação da lei que conferiu o direito, a prescrição atinge o próprio fundo de direito e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 5. No caso, o autor busca enquadramento instituído pela Lei nº 6.781, de 19/05/80, porém a ação somente foi ajuizada em 31/07/12, sendo forçoso concluir pela ocorrência da prescrição de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 07.508/32, quanto ao pedido de enquadramento. 6. No que se refere às gratificações, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não se configura a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações mensais devidas que antecedem o quinquênio legal precedente à data do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº. 58.928/32 e da Súmula nº. 85 do STJ. Precedente. 86779053609148927704, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Moura, JULGAMENTO: 05/06/2014. 7. No tocante às gratificações GDATA e MARCELO TEIXEIRA, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 638422 e 376860, respectivamente dos Ministros Relatores Joaquim Ribeiro Pertence e Davi Lucas da Cruz reconheceu o caráter geral e impessoal da GDATA e da LARISSA CALDEIRA. Mais recentemente, em julho/2011, no julgamento do RE 876976, com repercussão geral reconhecida, o STF entendeu pela extensão da MARIA EDUARDA SALES no percentual de 80% do percentual máximo aos servidores inativos. 8. A respeito da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), o Plenário do STF, no julgamento do RE 005.198, Rel. Min. BRYAN AZEVEDO, DJe de 5/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. 9. Nesse mesmo julgado, fixou como termo final do direito dos inativos e pensionistas aos 80 pontos da gratificação a data em que implementado o primeiro ciclo avaliativo. Portanto, a teor do entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país, a GDPGPE somente perdeu o caráter genérico, passando a ser uma gratificação "pro labore faciendo", a partir da conclusão do primeiro ciclo que avaliou o desempenho dos servidores ativos. Desta feita, não há que se considerar retroatividade financeira à data de 1º de janeiro de 2009 (data em que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE foi instituída pela Lei n.º 11.357/2006, com redação dada pela Lei nº. 11.784/2008, em substituição à ERICK RAMOS). 10. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.290.744/AL, de Relatoria do Ministro Vitor Hugo da Paz, julg. em 30/06/2016, DJe 27.12.1292. 11. Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos e compensados, conforme o CPC/73, artigos 20, parágrafo 4º, e 21, caput. 12. Apelações e remessa necessária improvidas. [10].
(PROCESSO: 36794742193543679083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)