TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
I - Embargos infringentes opostos ao acórdão da 3ª Turma do TRF-5ª Região, que, por maioria, deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária para considerar prescritos créditos tributários, objeto de compensação realizada pelo contribuinte.
II - A compensação ocorreu em 1998, referente a créditos da contribuição ao PIS do ano de 1990, razão pela qual não se aplica o prazo quinquenal à repetição de indébito, de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, e tampouco o acórdão paradigma proferido no recurso especial nº 6.987.867, naquilo que versa sobre ajuizamento da ação de repetição de indébito a partir de 13.06.1268.
III - Provimento dos embargos infringentes para negar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 2142125147158424837244, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)