PROCESSO Nº: 3558276-35.9275.20.5.8368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUIGI DA PAZ ADVOGADO: João Vitor da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7520089-35.6991.11.6.3629 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS. IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca o desbloqueio de ativos penhorados por força de execução fiscal. 2. As verbas consideradas impenhoráveis são aquelas previstas no inciso V do art. 833 do NCPC. 3. Juntada aos autos de cópia de contrato de prestação de serviços, celebrado em 21/06/2017, posteriormente à ordem de bloqueio executada em 10/12/2017. 4. Considerando as datas em questão, não há como concluir que a verba atingida tenha sido resultante do referido contrato. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11407843325625038391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)