PROCESSO Nº: 4507260-35.3177.27.1.8574 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DUARTE ADVOGADO: Noah da Rocha ADVOGADO: Kevin Duarte Dantas Neto ADVOGADO: Pedro Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Busca o postulante a concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a sua aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido, a contar da data em que fora indicada a necessidade de curador por médico particular. O INSS recorre, exclusivamente, acerca do critério de correção monetária e de juros de mora, para que sejam aplicados os índices da caderneta de poupança. O particular, por sua vez, requer à retroação dos efeitos financeiros da condenação à data do requerimento administrativo, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; O termo inicial para percepção do acréscimo na aposentadoria por invalidez é de ser fixado a partir de 23.09.7691, uma vez que a necessidade de acompanhante requerida somente restou comprovada naquela data, por meio de atestado médico acostado aos autos; Sobre as parcelas devidas, deve ser mantido o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; Apelação do INSS e do particular desprovidas.
(PROCESSO: 40447081168101156024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)