PROCESSO Nº: 6805806-99.4062.19.2.6776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Vitor Rezende AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. RE 079.872. PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO. Embargos de declaração opostos de acórdão, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o envio dos autos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PE alega que o acórdão embargado restou contraditório em razão de haver admitido a aplicação do IPCA-E apenas a partir de 07/11/2015. O acórdão embargado consigna que: "No que se refere ao pleito de total provimento do agravo de instrumento, destaco que o pedido formulado pela agravante/embargante foi de fosse afastada a determinação de correção dos valores pela TR, mantendo-se o emprego tão somente do IPCA-E. Ocorre que a aplicação do IPCA-E, como visto, deve ocorrer após 14 de junho de 2015, não havendo que se falar em total procedência." Assiste razão à embargante. O STF não impôs qualquer limitação temporal para a incidência do índice de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). (APELREEX 77975967324548671387, Des. Federal Bernardo Teixeira. 03/05/2017). Provimento aos embargos de declaração, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 23026155596404355996, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)