PROCESSO Nº: 3512547-90.7412.4.10.0047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SIM ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI ADVOGADO: Raul da Mata AGRAVADO: JUAN OLIVEIRA GESTAO LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: João Miguel Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silva - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA. RESPEITO AS NORMA EDITALÍCIAS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YURI DA MATA (SIM ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI), contra decisão que, em sede mandado de segurança impetrado por Natália da Cunha Gestão Kevin Moura,deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do pregão eletrônico nº10/2017, que objetivava a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos dos grupos A,B e E. 2. O caso trata, em suma, de mandado de segurança impetrado por JOÃO DA PAZ GESTÃO RENAN GONÇALVES, contra ato atribuído ao Pregoeiro da Hemobrás, indicando como litisconsorte passiva a empresa LUNA DA CUNHA, cujo objeto é a anulação do ato que indeferiu a impugnação da impetrante ao Edital do Pregão Eletrônico n. 10/2017, assegurando-lhe, em decorrência, a subcontratação da incineração referente aos resíduos dos subgrupos A2, A3 e A5, além do grupo B; bem como a anulação do ato que habilitou a empresa indicada como litisconsorte passiva. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de anulação de todos os atos do Pregão Eletrônico nº10/2017 promovido pela HEMOBRÁS, com a desclassificação da empresa vencedora, em virtude de suposto descumprimento dos requisitos previstos no item 48.3.4 do edital licitatório. 4. Diz o supracitado edital que "As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Licença(s) de Operação para a execução das atividades previstas no objeto do Termo de Referência, Luiz Gustavo Lima) pelo órgão ambiental competente, acompanhada(s) dos documentos comprobatórios do cumprimento das condicionantes estabelecidas na(s) referida(s) licença ambiental(ais).". 5. Ora, a empresa vencedora da licitação possui sede na Paraíba, enquanto os materiais a serem transportados serão provenientes do Estado de Pernambuco, o que, evidentemente, caracteriza transporte interestadual. 6. Nesses casos, dispõe a Lei Complementar nº 140/2011 (Fixa normas, nos termos dos incisos HENRIQUE CARDOSO e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.), em seu artigo 7°, XIV, alínea "e", ao tratar das ações de cooperação, estabelece dentre as ações administrativas da União a de (XVI) "promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades" (e) "localizadas ou desenvolvidas em 2 ou mais estados". No mesmo sentido, dispõe o inciso XXV do supracitado artigo, que também compete ao ente federal "exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre de produtos perigosos". 7. No mesmo sentido, consta da Resolução do CONAMA nº 237/97. 8. Com isso, resta evidente que, uma vez que o transporte de materiais perigosos a ser realizado no presente caso ocorrerá entre diferentes estados da federação, o órgão competente para autorizar ou não empresas a realizarem tal serviço é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, Autarquia Federal que exerce esse mister. 9. Assim, uma vez que a empresa ISABEL PEIXOTO (SIM ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI) possui a Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos, emitida pelo IBAMA, não há falar em desrespeito as regras contidas no edital. 10. Ademais, cabe destacar que a contratada irá realizar tão só o recolhimento do material em Pernambuco, ocorrendo todos os procedimentos de descarte do material transportado na Paraíba. Assim, é evidente que não se faz necessário uma licença apenas para a coleta do material que será imediatamente transportado para o Estado de destino. 11. Verifica-se, ainda, que a própria CPRH, por meio da consulta prévia n° 75.41.39.821156-5, atestou que não há necessidade da empresa vencedora da licitação requerer a Agência Estadual de Meio Ambiente a Licença de Operação para o regular exercício da atividade para a qual será contratada. 12. Agravo de instrumento provido, para cassar a decisão que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico 10/2017 da HEMOBRÁS. lpa
(PROCESSO: 00371278958680709702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)