PROCESSO Nº: 3503785-79.4145.21.6.0175 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Lucca Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º DA LC Nº 110. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. A embargante alega que o acórdão incorreu nos seguintes vícios: 1) omissão quanto ao disposto no art. 149 da CF, na medida em que é desnecessária a existência de data expressa, mas tão somente o atingimento da finalidade da contribuição social para que cesse a sua cobrança; 2) omissão quanto à inconstitucionalidade superveniente da exação; 3) contradição, porque o objeto da ação em nada guarda relação com a matéria julgada pelo STF nas ADI's nº 2.556 e 2.999. 3. Não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, porque o acórdão atacado resolveu a controvérsia de modo claro, coerente, fundamentado e em sintonia com o entendimento pacificado pelo STF, aplicável ao caso concreto, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, verbis: "[...] 1. Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e João Souza. Nos termos do art. 3º, § 1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS." 4. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 5. Esta Corte registra precedente no sentido de que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 110/2001, dentre eles, os artigos 1º e 2º, além de entender que as ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no mencionado artigo 1º seria exigida por prazo indefinido." (16834345313972784284, Des. Fed. Vitor Martins (Convocado), Terceira Turma, Thiago Azevedo.: 11/01/2015) 6. Manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001. 7. Apelação improvida." 4. Ademais, o aresto embargado invoca precedente desta Corte que aborda a questão tida por omissa, verbis: "...Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 3.374. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se argüiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC 110/2001". 5. Esta Turma, inclusive, já assentou que "o STF (...) além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido - é o que se lê do voto do Ministro DANILO DA MOTA, Relator." (AC801938/RN, rel. Des. Fed. Kaique Pereira, 1ª Turma) 6. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31559182390441979576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)