PROCESSO Nº: 1126386-75.8265.13.11.4369 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NAIR LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Fernandes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício; Constatando-se que os elementos constantes dos autos não demonstram que a requerente é segurada especial, considerando a fragilidade dos documentos apresentados, orçando, inclusive, em seu desfavor (CNIS, dando conta de vínculos empregatícios, na Prefeitura, dentro do período de carência, na condição de faxineira, carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e contrato de comodato com data bem próxima ao requerimento administrativo) e não sendo, ainda, a prova exclusivamente testemunhal suficiente para tanto, resta descaracterizada a condição de segurada especial, inexistindo, consequentemente, direito ao benefício; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 63608864492770898294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)