PROCESSO Nº: 0914469-26.0847.13.8.4321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR MORAES ADVOGADO: Benjamin Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Souza - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de ilegalidade da cobrança por cerceamento de defesa e de decadência dos créditos tributários. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que jamais fora notificado para responder a qualquer processo administrativo ou cumprir qualquer exigência nele contida. Afirma que não há sequer um documento capaz de comprovar tal fato, mas apenas documentos extraídos do próprio sistema da agravada afirmando ter havido notificação. Ainda, sustenta a ocorrência da decadência dos créditos. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. IV. Cabível, em sede de exceção de pré-executividade, a suscitação de cerceamento de defesa no procedimento administrativo e de evidente ilegalidade de exação, desde que comprovada de plano. V. De início, no que tange à alegação da parte excipiente de ausência de notificação no âmbito administrativo, do compulsar dos autos, percebe-se que houve a intimação do executado acerca dos lançamentos suplementares e das multas referentes ao IRPF. VI. Os demais débitos foram constituídos por meio de entrega de declaração, a qual elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". VII. Portanto, não há que se falar em ocorrência da decadência, posto que o período de apuração se deu nos anos de 2006/2009 e a entrega das declarações foram feitas em 07/06/2007, 29/05/2008 e 26/05/2009, de modo que não transcorreu o prazo quinquenal, ainda que se considere o fato gerador mais remoto. YURI DA PAZ. Por outro lado, os outros débitos constantes da CDA, constituídos mediante auto de infração e lançamento de multa, com data de apuração também nos anos de 2006/2009, foram objeto de notificação do contribuinte em 04/11/2009 e em 09/04/2010, pelo que não há que se falar em decadência do crédito tributário. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 91042873110300515014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)