PROCESSO Nº: 2703171-49.8930.30.8.8982 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Vieira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Silva Valentina Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Cuida-se de apelação do INSS contra sentença que o condenou a revisar a aposentadoria de professor da parte autora, afastando a incidência do fator previdenciário. 2. Sobre a matéria, não cabe mais qualquer discussão, porque o Pleno do BERNARDO VIANA julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando tese jurídica, consolidada na Súmula nº 22, com o seguinte teor: "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 95208199841345239002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)