E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF PAGAS AO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara (AL) nos autos da Ação Civil Pública nº 6578993-32.6712.17.6.7317, ajuizada pelo MPF, que deferiu a tutela provisória de urgência para bloquear a integralidade do montante do precatório PRC nº 626586/AL (R$ 973.451,58), a serem recebidos pelo Município de Estrela de Alagoas/AL, na Execução contra a Fazenda Pública nº 9457380-91.4909.4. 57.2164, considerando que são valores que, em sua origem, deveriam ter servido a um propósito específico (aplicação na educação), inclusive a parte referente aos honorários advocatícios. II - Viabilidade da quitação de honorários com essa verba específica do FUNDEF, já que o município não teria alcançado o ressarcimento desses valores não fosse a intermediação do advogado no ajuizamento da ação própria, tratando-se de uma extensão da aplicação específica em prol da educação. III - Provimento do agravo de instrumento para cassar a liminar concedida na Ação Civil Pública nº 4092606-83.7184.18.9.4232, apenas na parte em que determinou o bloqueio do valor do PRC 202.099-AL requisitado a título de honorários contratuais.
(PROCESSO: 84069629829341785853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)