PROCESSO Nº: 6950698-30.5009.12.10.1408 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS DO BRASIL BENJAMIN DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Lima ADVOGADO: Theo Gouveia De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Daniel Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 194; 195, inciso I, "a"; 201; 97 e 7º, XVI e XVII, todos da Constituição Federal de 1988; além dos arts. 22, inciso I, e 28, § 9º, ambos da Lei 8.212/91, como também do art. 110 do CTN. Neste sentido, alega que deve incidir contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença e o terço constitucional de férias, por força da determinação legal. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JOÃO NOVAES
(PROCESSO: 60760704856607910939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)