PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Não logrou a autora comprovar através de início de prova material idônea, o exercício de labor rural, ainda que de descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, tendo em vista que acostou aos autos documentos meramente declaratórios tais como formulário de matricula da filha; prontuários de atendimentos médico; declarações do sindicato dos trabalhadores rurais e do proprietário da terra, na qual alega ter exercido o seu trabalho, que não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 461702/PB. DJe: 30/04/2017. Pág.: 44).
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu labor, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina da requerente.
5. A filiação à Associação Comunitária do Sítio Macacos, em 31/01/2009, e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Venturosa, em 22/08/2010, quando já estava prestes a completar a idade exigida à aposentação, não tem o condão de demonstrar o efetivo desempenho do trabalho agrícola da postulante, tampouco haver completado o tempo necessário de carência.
6. O Contrato de Comodato, por ser um documento particular, não é apto à comprovação do real exercício de trabalho agrícola da requerente, mormente se considerando que, apesar de celebrado com prazo de duração de 23/09/1988 a 12/12/2009, somente teve a firma reconhecida em 30/11/2009, quando a autora estava se preparando para postular o requerimento na esfera administrativa, descaracterizando a contemporaneidade do documento, além disso, engloba o período de 2001 a 2008, em que a postulante residiu na cidade de Petrolândia, como ela própria afirmou em seu depoimento.
7. Vale ressaltar que, não obstante tenha a promovente assegurado, em seu depoimento em juízo, que continuou trabalhando na agricultura durante esses oito anos que morou em Petrolândia, numa terra própria, que vendeu em 2008, não apresentou qualquer documento em relação a esse tempo.
8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 8.594.330/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
9. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de trabalho rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 44272612830841199620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)