PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MÉRITO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos novamente pela autora em face de acórdão que rejeitou os embargos anteriores, ao entendimento de que a embargante pretendia rediscutir a matéria julgada.
2. Sustenta a embargante omissão no acórdão atacado quanto ao pronunciamento acerca da sua alegação de que os valores devidos a título de PIS encontram-se devidamente quitados, constando no DARF acostado às fls. 19/20 a autenticação do pagamento de todas as cobranças. Requer que esta eg. Turma se pronuncie acerca da omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que seja dado provimento à apelação, com a extinção da execução fiscal.
3. Verifica-se que os novos embargos de declaração se insurgem, na verdade, contra o acórdão principal, que decidiu o mérito do recurso, e não contra o acórdão que decidiu os primeiros embargos declaratórios.
4. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito.
5. Demonstra a embargante o intuito de provocar mais uma vez a revisão do julgado, pois o acórdão embargado asseverou, diante dos mesmos argumentos trazidos aos presentes embargos, que se tratava de rediscussão da matéria. A embargante busca rediscutir a matéria já decidida, no intuito de que sejam aplicadas interpretações e/ou análise documental que reputa favoráveis à sua pretensão.
6. O acórdão em comento foi devidamente fundamentado, inclusive trazendo expressamente todos os pontos levantados pela embargante, mas, distintamente da sua pretensão, reconhecendo a certeza e liquidez do título executivo, por inexistir nos autos prova inequívoca da sua ausência. E, ainda, que o pagamento integral do débito exequendo não restou comprovado.
7. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir.
8. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição.
9. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
10. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 9885211905540840863071, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)