PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO STJ QUE CONVERTE O AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73 EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPROVIMENTO. NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo Interno resultante de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em que foi determinada a conversão do agravo do art. 544 do CPC/73 em agravo interno.
2. Interpostos recursos especiais, tanto pela contribuinte quanto pela Fazenda Nacional (a qual também apresentou recurso extraordinário), os exames de admissibilidade das peças recursais foram realizados por meio de três decisões: uma que inadmitiu o recurso extraordinário, outra que negou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional (fundamento no decidido no REsp 8.918.584/RJ) e uma terceira, em que se inadmitiu o recurso especial da contribuinte (reexame de provas - enunciado nº 07 da Súmula do STJ).
3. Apresentado agravo em recurso especial pela contribuinte (art. 544 do CPC/73), este foi analisado como tivesse havido negativa de seguimento de seu recurso especial com fundamento no decidido no REsp 9.347.082/RJ, havendo a decisão que determinou a conversão sido mantida mesmo após ajuizamento de embargos de declaração.
4. Procedendo-se a novo exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela contribuinte, ora recorrente, em cumprimento à determinação da instância superior, tem-se por correta a decisão de inadmissão da mencionada peça recursal, na medida em que, a modificação do entendimento oriundo da Terceira Turma, pressuporia o desfazimento da afirmação contida no acórdão recorrido (o de ausência de prova, pela ora recorrente, a contribuinte, de que não chegou a realizar pagamentos de imposto sobre a renda, retido na fonte, durante o período em que esteve em vigor a Lei nº 7.713/88), situação a demandar incursão na seara fática dos autos, o que seria inviável na via do recurso especial, haja vista o óbice apresentado pelo enunciado nº 7 da Súmula/STJ.
4. Este o trecho do acórdão recorrido: "Nada obstante, sucede que, na hipótese, a aposentadoria da contribuinte Teresinha Camboim Leitão se deu em 07.04.6445 (fls. 35/38), e daí que ele não chegou a realizar pagamentos de imposto de renda, retido ainda na fonte, durante o período de vigor da Lei nº 7713/88; eis por que a Turma, acertadamente, não reconheceu o direito que se pretendeu em juízo (que necessariamente pressupõe duplo pagamento de IR: um antes, outro depois)" (Relator Desembargador Carlos Eduardo Ramos; Terceira Turma; Julgado em 27/01/2010)
5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 133698917051416, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)