PROCESSO Nº: 8477662-15.3091.25.11.0528 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EVANGELISTA FILHO ADVOGADO: Antonio Luis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP IMPUGNADO. LTCAT NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu as condições especiais dos períodos de 23/04/1985 a 25/01/1986, 28/01/1986 a 18/08/1992, 13/10/1992 a 21/11/1995, 12/10/1996 a 09/07/1999, 26/10/1999 a 30/11/2001, 15/09/2003 a 29/06/2008, 21/06/2008 a 31/08/2011, 14/05/2012 a 22/05/2014 e 04/01/2015 a 26/05/2015, concedendo o benefício de aposentadoria especial. O INSS alega: 1) houve o uso de EPI eficaz; 2) não foram juntados os LTCATs, obrigatórios nos casos de exposição a ruído; 3) os PPPs anexados são extemporâneos e apresentam informações incompletas. 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente do STF, em sede de repercussão geral. 3. A extemporaneidade dos PPPs não compromete a sua eficácia probatória, porque a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais da prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora, e não sobre o segurado empregado. Precedentes do STJ. 4. Recentemente o STJ decidiu que, "em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP" (Pet 30.764/RS, Rel. Ministro LUCAS SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/2017, DJe 07/11/2017). 5. No caso, o INSS apresentou as seguintes objeções às informações técnicas constantes dos PPPs: 1) ausência de histograma ou memória de cálculo atinentes à forma de apuração do ruído; 2) falta de elementos técnicos para confirmação da efetiva exposição a ruído; 3) não indicação das atividades insalubres pelas empresas (GFIP 00). 6. Uma vez que não foram anexados os LTCATs, necessários ao deslinde da causa, impõe-se a reforma parcial da sentença, para considerar como tempo laboral comum, os períodos impugnados pelo INSS: de 17/04/2003 a 27/07/2008 e de 25/04/2012 a 07/04/2014 - Têxtil União S/A, de 01/01/2008 a 18/10/2011 - TBM - Têxtil André Moura S/A, de 23/09/1996 a 09/07/1999 e de 22/10/1999 a 27/12/2001 - Vicunha Têxtil S/A, de 03/06/1986 a 09/11/1992 e de 10/07/1992 a 04/04/1995 - COTECE S/A, mantendo-se a sentença apenas quanto ao período de 28/07/1985 a 22/07/1986. 7. Como o autor detém apenas 5 (cinco) meses de atividade insalubre, tempo muito inferior ao estabelecido pela legislação de regência (art. 57 da Lei nº 8.213/91), deve ser indeferida a aposentadoria especial. 8. Apelação parcialmente provida, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III c/c o art. 86, parágrafo único, todos do CPC, porque o INSS sucumbiu em parte mínima do pedido, observado o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.
(PROCESSO: 27580906299736016475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)