PROCESSO Nº: 8737908-46.5623.1.10.4500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: RECAUCHUTADORA DE PNEUS TIP TOP LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. lpa
(PROCESSO: 71195898524276995344, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)