PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUANTO A ACÓRDÃO PLENÁRIO, POR FORÇA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO.
1. Aludindo ao julgamento do RE nº 189.620/PR, a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos ao Plenário, para fins de adequação do acórdão que deu provimento aos embargos infringentes da Fazenda Nacional, julgando improcedente a pretensão das embargadas ao reconhecimento de suposta imunidade de CSLL, em relação às receitas de comercialização de produtos no mercado externo.
2. A questão decidida no RE nº 599.846/PR ("é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de vendas") não foi, nem poderia, ter sido objeto de exame, quando do julgamento dos embargos infringentes, porque, quanto ao pedido das embargadas, para que a imunidade fosse reconhecida também em relação às receitas decorrentes de variação cambial, a apelação das contribuintes contra a sentença de improcedência foi desprovida pela Turma, não tendo elas interposto qualquer recurso, no tempo certo.
3. Acórdão plenário mantido.
(PROCESSO: 02344449353369716, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)