PROCESSO Nº: 6182499-68.5092.18.2.2265 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: EDJAIR SON BARROS DE SANTANA ADVOGADO: Calebe Castro e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 010.063/SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sustentando que o Acórdão recorrido estaria em desconformidade com a orientação do STF firmada, em repercussão geral, no ARE 469.226/SC, no sentido de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". Afirma que o v. Acórdão afastou a especialidade das atividades do autor, sob o argumento de que o EPI era eficaz. Alega que o apelo extremo não visa ao reexame probatório, mas sim à revaloração das provas. Aduz, ainda, que, no julgamento do ARE 002.007/SC, o STF definiu que, em caso de divergência ou dúvida sobre a eficácia do EPI, deve o Estado-Juiz orientar-se no sentido de reconhecer a especialidade, cabendo ao INSS o ônus de comprovar que o equipamento utilizado foi capaz de eliminar os riscos. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 556.161/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange à matéria suscitada na peça recursal (neutralização das condições especiais pelo uso do EPI). Na hipótese, o autor exerceu o cargo de assistente operacional, no período de 15/10/86 a 3/9/14, junto à Cia Brasileira de Trens Urbanos, conforme cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 0922478.0389923), estando exposto ao agente nocivo eletricidade, com tensão superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. O Acórdão recorrido entendeu, todavia, que o agravante não faz jus ao cômputo especial, porquanto o referido PPP deixa claro que o uso de EPI foi eficaz. Explicou, ainda, que o Parecer da CBTU se trata, tão somente, de uma nota técnica complementar ao laudo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, por seu turno, decorre de dados colhidos na ocasião da elaboração do mencionado laudo técnico, no ambiente de trabalho. O documento histórico-laboral do trabalhador (PPP), meio de prova idôneo que é, atesta que os Equipamentos de Proteção Individual, utilizados pelo agravante, eram eficazes, não havendo que se falar em trabalho em condições especiais. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 149.350-SC, no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Agravo interno a que se nega provimento. lb
(PROCESSO: 91492888298830967296, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2017)