PROCESSO Nº: 5608394-61.7759.16.9.4801 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: João Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCESSIVO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC, considerando que a competência absoluta do JEF não pode ser subtraída por meio de artifícios como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais, excessivos e incompatíveis com a gravidade dos fatos, sob pena de burla à competência absoluta fixada pela lei em razão do valor. 2. A parte autora/apelante objetivou, inicialmente, o reconhecimento como especial de alguns períodos laborais, com concessão do benefício de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição por ela recebida, atribuindo à causa o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3. Instado pelo Juiz a quo a prestar esclarecimentos sobre o valor da causa, para fins de perquirir acerca da competência da Justiça Comum para o processamento da ação face a dos Juizados Especiais Federais, pugnou que fosse acrescentado ao seu pedido inicial o requerimento de indenização por danos morais no valor de R$ 91.321,00 (sessenta mil reais), apontando como fundamento a resistência administrativa do INSS em reconhecer as atividades laborais do demandante como sujeitas a condição especial, além de todo o sofrimento que passou na sua vida laborativa. 4. Observa-se que a cumulação do pedido inicial (reconhecimento de períodos laborais como especiais) com o pedido de indenização por danos morais se revela como uma estratégia de burlar a regra legal que atribui competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para processamento e julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico. 5. Nesse contexto, o pleito de indenização formulado pelo autor é fundado em argumentação totalmente genérica, sem nenhuma referência a constrangimentos reais que tenham sido vivenciados pela parte autora. A argumentação da parte apelante levaria à falsa da premissa de que toda ação que visa concessão de benefício indeferido na esfera administrativa ensejaria automaticamente uma indenização de valor vultoso. 6. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 19942975083586424326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)