EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTICULAR COM CRÉDITO A RECEBER NO VALOR DE R$ 19.292,58. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a exequente, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 7.205,35 (sete mil, duzentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), ou seja, 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a demanda (R$ 47.589,58), suspendendo a exigibilidade da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC/2015. 2. Questiona a agravante a inexigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 7.205,35), em razão da gratuidade judiciária concedida ao particular, ora agravado, por entender que a percepção do montante de R$ 05.339,58 (setenta e dois mil, cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) afastaria a condição de insuficiência financeira que respalda a benesse. 3. Na espécie, dispondo a recorrida de um crédito a receber no importe de R$ 16.472,58, deve ser considerada existente a modificação de sua condição financeira com a consequente revogação da gratuidade concedida, possibilitando a compensação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com os valores que lhe são devidos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 83490825548899199114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)