PROCESSO Nº: 5765847-85.6871.12.12.9733 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE PORTO FERRER DE PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: ANTHONY DA CONCEIÇÃO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PAULO DUARTE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 178.687-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 488.312-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Gustavo Porto. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Marcos Vinicius Barros', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 063.539-SC, a fim de se dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente a pretensão autoral, relativa à Davi Luiz Fernandes. 4. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão do benefício da Justiça Gratuita. 5. Procede-se à adaptação do julgado ao RE 948.050-SC, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 6956546-20.0925.25.6.6145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO MONTEIRO FERRER DE JUAN DA LUZ ADVOGADO: LUCCA DAS NEVES (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO FELIPE DA CUNHA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 508.489-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 937.528-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Matheus Campos. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Bryan Novaes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 355.323-SC, a fim de se dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente a pretensão autoral, relativa à Kevin Pereira. 4. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão do benefício da Justiça Gratuita. 5. Procede-se à adaptação do julgado ao RE 715.295-SC, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente a pretensão autoral. PROCESSO Nº: 9952917-05.3885.24.6.5467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS CAVALCANTI FERRER DE BERNARDO PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVEIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRYAN DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. YURI ALVES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 598.367-SC. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 633.606-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Francisco Moura. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Yago Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 730.757-SC, a fim de se dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente a pretensão autoral, relativa à Thomas Mendes. 4. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão do benefício da Justiça Gratuita. 5. Procede-se à adaptação do julgado ao RE 230.532-SC, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 30078395309268568366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)