PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. NÃO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DO PRETENSO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. DIVERGÊNCIAS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
2. Comprovado o vínculo matrimonial da postulante com o falecida através da Certidão de Casamento que se encontra nos autos.
3. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material do alegado desempenho de labor rural do falecido marido, à data do óbito, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da sua condição de campesino, tais como declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; ficha de atendimento médico; requerimentos de matriculas dos filhos, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 759279/PB. DJe: 16/11/2017. Pág.: 44).
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa que o extinto exercia seu trabalho, em nome de terceiro, constata somente a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos para a comprovação do efetivo desempenho da atividade rural do falecido.
5. Vale ressaltar que, além de constar a profissão de afiador do de cujus na Certidão de Casamento, celebrado em 10/12/1984, há também registro de vínculos empregatícios deste no CNIS, em intervalos compreendidos entre 18/06/1981 e setembro/1999, donde se infere que, embora esses vínculos empregatícios tenham ocorridos em períodos não alcançados pela carência exigida pela legislação e, portanto, não tenham o condão de descaracterizar a condição de rurícola do finado marido da postulante à época do óbito, evidenciam que ele não se dedicou à atividade rural de subsistência na sua juventude.
6. As cartas de aviso de vacinação contra a febre aftosa, referentes aos anos de 2007 a 2010, não se prestam para, por si sós, comprovar o efetivo exercício da agricultura de subsistência do falecido, sobretudo se considerando que a prova testemunhal, colhida nos autos não se mostrou apta à corroboração do suposto desempenho de labor rurícola do extinto, visto que os depoimentos colhidos na audiência divergiram dos prestados pelas testemunhas ouvidas in loco pelo INSS, tendo as testemunhas ouvidas em juízo afirmado que o de cujus trabalhava nas terras da sua tia, na Fazenda Grande, alegando uma delas que este estava em sua companhia na roça quando passou mal e foi socorrido. As inquiridas pelo INSS, por outro lado, asseguraram categoricamente que o extinto não trabalhava/nunca trabalhou na terra da tia, informando uma delas que este apenas visitava aquela localidade, uma vez que seus irmãos moravam lá, não havendo como se ter por comprovado o efetivo desempenho de labor rural do pretenso instituidor do benefício à data do óbito, tampouco como reconhecer o direito da viúva à concessão da pensão por morte perseguida.
7. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 18135440235576625269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)