E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou sobre a inexistência de dano à União, ora Embargante, e sobre o entendimento de que a Reserva de Vaga visa assegurar a existência de Cargo para Portador de Necessidades Especiais, para o qual concorreu a Parte, considerando que o Provimento do Cargo por outro Candidato poderia ensejar inconvenientes, no caso de o Autor lograr êxito em sua Pretensão, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 85598006177251713296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)