Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente público contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente, com efeitos retroativos à data do cancelamento da vantagem.
1. O demandante recebeu amparo social ao deficiente de 15 de maio a 15 de fevereiro de 2012, suspenso após constatação de erro administrativo na concessão, no que diz respeito à aferição da renda familiar mínima exigida, f. 65.
2. Foi apresentado relatório psicológico (2012) a registrar que o autor possui transtorno mental com déficit cognitivo, quadro alucinatório e retardo mental moderado, f. 39-42.
3. O laudo social (2016) esclareceu que o núcleo familiar do promovente é composto por ele, os pais e sete irmãos, todos vivendo de dois salários mínimos (uma aposentadoria por idade do genitor e um benefício assistencial percebido por um dos irmãos), Erick Lopes.
4. No que se refere à condição de miserabilidade, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim, a presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo.
5. Ou seja, vem sendo admitida certa relativização deste critério, seguindo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 2980313-MG, min. Enzo Gabriel Caldeira Maia Filho, julgado em 24 de maio de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30 de setembro de 2013, quando do julgamento do RE 84435-MT.
6. Provada, pois, a hipossuficiência econômica da família, mormente, considerando-se que os valores recebidos pelo genitor idoso sequer entram na composição da renda familiar, conforme permissivo do art. 34, do Estatuto do Idoso.
7. Atendidos os requisitos legais, correta a sentença que conferiu o direito ao benefício assistencial.
8. Contudo, como somente com o laudo social restou demonstrada, cabalmente, a miserabilidade do promovente, o pagamento da vantagem perseguida deve retroagir à data desta prova técnica (21 de agosto de 2016, f. 127v), e não, desde o cancelamento da vantagem, como assinalado na sentença.
9. Inaplicáveis as regras da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, visto que o Plenário desta Corte declarou tal diploma legal inconstitucional, quando do julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 64.156-PB, des. Kaique Dias, em 06 de setembro de 2015.
10. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
11. Apelação provida, em parte, para determinar que o pagamento do benefício seja a contar da perícia judicial (19 de maio de 2016), ajustando os juros de mora e a correção monetária, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 06714537957849105479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)