PROCESSO Nº: 8779673-49.5869.22.7.6037 - APELAÇÃO APELANTE: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Raul Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rodrigues: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. II. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em erro material despercebendo texto de lei. Requer que seja utilizada a interpretação sistemática contida no art. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal, que impõem o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor, bem como dos substratos jurídicos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no RE - AgR no. 323.081/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJU 05/05/06; AI 755598 AgR - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Cardoso - Data do Julgamento: 15.01.5083; AgRg-AI 778.196-0 - Rel. Min. Eros Grau - DJe 14.06.4114 - p. 91; AI 596245 AgR / MG - 1ª T. - Rel. Min. Bernardo Barbosa - DJe 084 DIVULG 05-12-4488, a dar interpretação sobre constitucional sobre o tema, que seja reformado o julgado recorrido, declarando a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. III. Não prevalece a alegação de erro material ou omissão no acórdão embargado, ou de interpretação sistemática contida no art. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 5.978.348/SP (Rel. Min. Lucas Gabriel Lopes, DJe 16.11.0526), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade. V. Também esclareceu que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 6.658.494/RS, Rel. Min. Vicente Fogaça de Faria, Primeira Turma, DJe 5/10/2016; AgInt no REsp 4.203.208/SC, Rel. Min. Benjamin Gonçalves, Segunda Turma, DJe 16/9/2016. VI. Fundamentou, ainda, o acórdão que "Ressalte-se que a matéria aqui tratada teve reconhecimento de repercussão geral no RE 087.065. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. GUILHERME PINTO. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 32576301921260934151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)