PROCESSO Nº: 3889304-08.1217.19.1.4456 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL ROCHA e outro ADVOGADO: Lucas da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Lívia Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se pretendia a substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob o argumento de que a aplicação da Taxa Referencial não se mostra suficiente para repor as perdas inflacionárias. 2. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação aos artigos 5º, inciso XXII; 7º, inciso III; e 37, caput, da Constituição da República; b) houve violação da legislação federal aos artigos 3º, §1º, da Lei n.º 5.107/66; art. 11 da Lei n.7839/89; art. 13 da Lei n.º 8036/90 e art. 19 do Decreto n.º 9.684/90. 3. O acórdão embargado pontuou que "O critério estabelecido no art. 13 da Lei n. 8.036/90 deve ser observado na definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sendo assim, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, os quais são remunerados pela Taxa Referencial, conforme previsão do art. 12, I, da Lei nº 8.177/91". Tal conclusão afasta o argumento de que houve violação aos artigos 3º, §1º, da Lei n.º 5.107/66; art. 11 da Lei n.7839/89; art. 13 da Lei n.º 8036/90 e art. 19 do Decreto n.º 9.684/90. 4. Além disso, foi ressaltado "que a Taxa Referencial - TR é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas de FGTS, com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, levando em conta que o STF não infirmou sua constitucionalidade. Não há, portanto, que se falar em impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação". O disposto nos arts. 5º, XXII; 7º, inciso III; e 37, caput, da CF não é capaz de infirmar tal conclusão, já que não existe qualquer afronta aos direitos de propriedade, ao FGTS e à moralidade 5. administrativa, como alegado. 5. Ficou expressamente consignado no acórdão embargado que "Nas ADIns fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90". Desse modo, representa nítida tentativa de rediscutir a matéria a alegação no sentido de que "É flagrante a violação ao princípio da isonomia, pois não admite a aplicação da TR para a correção dos precatórios e a admite para a atualização do FGTS do trabalhador". 6. De acordo com notícia veiculada no sítio eletrônico do STJ, no dia 23/04/2018, a Primeira Seção daquele Tribunal, em julgamento de recurso especial repetitivo, de forma unânime, estabeleceu a tese de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Resp. 9610004/SC). 7. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 8. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 67132227895376313473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)