PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI Nº 9.278/96. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. MOTOTAXISTA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Nos termos do art. 74, da Lei 8.213/91, pensão por morte é concedida aos dependentes do segurado falecido.
2. Hipótese em que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, uma vez que, demais de os documentos apresentados pelas demandantes não constituírem início razoável de prova, por se tratarem de meras declarações obtidas junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; ao proprietário da terra na qual alegam que exercia o seu labor; ao proprietário de empresa de produtos agrícolas, onde supostamente era cliente, e, ainda, perante a Justiça Eleitoral; os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 128275/PB. DJe: 19/07/2017).
3. Demais disso, a própria autora afirmou na entrevista rural que o falecido exercia também a atividade de mototaxista, cuja informação foi conformada pelo genitor do de cujus em seu depoimento em juízo, o que, por si só, descaracteriza a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, parágrafo 9º, da Lei 8.213/91.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19198610232547306530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)