PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. PROVAS MATERIAIS QUE NÃO AFIRMAM O LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da requerente.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve-se comprovar a qualidade de segurada da Previdência, a incapacidade total e permanente para as atividades laborativas, aliada a impossibilidade de reabilitação.
3 - Da análise os documentos observa-se que a filiação da requerente junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como a celebração do contrato de parceria agrícola ocorreram poucos dias antes de pleitear o benefício na via administrativa, evidenciando-se, pois, que tais documentos foram produzidos tão somente no intuito de obter o benefício em questão. Por sua vez, a certidão do imóvel rural, bem como o ITR em nome de terceiros, por si só, não comprova a atividade rurícola desempenhada pela requerente durante o período de carência em que deveria demonstrar.
4 - Documento do CNIS demonstrando que as atividades urbanas desempenhadas pelo o esposo da requerente era a sua atividade preponderante, vez que ocorreram por um lapso considerável de tempo, descaracterizando, desta forma, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
5 - Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 0133344/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas constantes nos autos são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 03189517299120596102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)