PJE 7120782-75.4088.21.11.9944- EDECAR EMBTE: UNIÃO EMBTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADV/PROC: RENO ENZO FERNANDES E OUTROS EMBDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA contra acórdão que julgou procedente o pedido da presente rescisória, para desconstituir o acórdão prolatado na APELREEX 2234/CE, e, em judicium rescissorium, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de devolução de valores descontados a título de reposição ao erário dos substituídos, não recolhidos enquanto vigentes as liminares proferidas nos Processos 7982.94.19.136221-9 e 7314.07.48.710593-9. 2. A União alega ter havido omissão quanto à legislação que estabelece a necessidade de restituição dos valores recebidos indevidamente em decorrência de decisão judicial precária (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90). Marcelo Nogueira, ainda, que: a) os servidores ativos e inativos e os pensionistas estão obrigados, por força de lei, a restituir ao erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé; b) caso permaneça o que foi veiculado no acórdão vergastado, a administração será duplamente punida, uma vez através do cumprimento da decisão reconhecidamente injusta e, depois, ante a impossibilidade de reaver os valores pagos indevidamente. 3. Já a entidade sindical embarga argumentando que há obscuridade no acórdão, uma vez que não estão suficientemente claros os motivos da violação aos dispositivos legais, os quais embasaram a procedência do feito. Aduz, ainda, que a rescisão do julgado prolatado na APELREEX 2234/CE foi desarrazoada, na medida em que afrontou o entendimento previsto na Súmula 343 do STF, sendo certo que as recentes decisões do STJ não são suficientes para a propositura da presente rescisória. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 6. Falece à União interesse recursal, pretendendo, em seus embargos de declaração, a bem da verdade, a reforma do julgado que lhe foi favorável, desconstituindo o acórdão prolatado na APELREEX 2234/CE, para julgar improcedente o pedido do sindicato de devolução de valores descontados a título de reposição ao erário dos substituídos, não recolhidos enquanto vigentes as liminares proferidas nos Processos 4407.57.74.820282-5 e 1972.53.54.021556-4. 7. Quanto aos embargos de declaração do sindicato, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, incabível em sede de embargos de declaração. 8. Embargos da União não conhecidos e aclaratórios da entidade sindical desprovidos.
(PROCESSO: 34033968619870716359, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2017)