PROCESSO Nº: 7131728-22.9808.24.12.9338 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PIETRO SANTOS ADVOGADO: João da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor da condenação para 12% sobre o valor da condenação. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 11602607328186634274, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)