PROCESSO Nº: 8035562-79.1901.13.11.4711 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.880/80. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. SEQUELA DE FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO. NÃO OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade se o autor, ex-militar temporário, tem direito a ser reintegrado aos quadros da Aeronáutica, com a consequente reforma, ou afastamento para tratamento de saúde, em razão de incapacidade para o trabalho. 2. No presente caso, o autor foi desligado em 18/08/2014, do Comando da Aeronáutica, por deserção, conforme o §2º, do art. 128, da Lei nº 6.880/80. 3. Laudo pericial atestou que o autor padece de sequela de Fratura do Platô Tibial esquerdo, decorrente de acidente de moto no trajeto do trabalho, que não o incapacita para o serviço militar ou para qualquer trabalho, bem como não necessita de intervenção médica ou cirúrgica. 4. Não constatada, pois, a incapacidade definitiva (total e absoluta) do autor, seja para o serviço militar, seja para qualquer trabalho da vida civil, não há que se falar em direito a ser reintegrado às fileiras do Exército e de ser reformado, nos termos do artigo 106, inciso II c/c art. 108, inciso IV, ambos da Lei nº 6.880/80. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84821464008954155826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)