PROCESSO Nº: 3172443-00.6427.29.9.7072 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ HENRIQUE CORREIA UBIRACI NOBRE PEREIRA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Azevedo Dantas RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pinto PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. DESCABIMENTO. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória com fundamento no art. 966, II, V, VII e IX do CPC/15 - juiz absolutamente incompetente, violação à norma jurídica, prova nova e erro de fato.; 2. Objetiva a parte autora, ex-prefeito do Município de Iguaraci/PE, desconstituir sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo nas sanções de suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e pagamento de multa civil no valor correspondente a 3 (três) vezes a última remuneração em razão da não prestação de contas referente a convênio celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome durante a sua gestão. 3. Acolhimento da impugnação ao benefício da justiça gratuita, suscitada pela parte ré, ante a informação constante no sítio eletrônico "Portal da Transparência Pernambuco" dando conta de que a parte autora percebe remuneração superior ao patamar de dez salários mínimos, bem como ante o silêncio do demandante em infirmar as alegações deduzidas pela parte ré em sua contestação. 4. Não se conhece da alegação de erro de fato, porquanto outro foi o suporte fático que ensejou a condenação da parte autora no acórdão rescindendo, revelando-se impertinente a argumentação trazida à baila que se restringe em atacar a sentença, substituída pelo acórdão rescindendo ante o efeito substitutivo da apelação. 5. Descabe a alegação de que juízo absolutamente incompetente teria proferido sentença (art. 966, II, do CPC/15). Durante o processamento e julgamento da ação originária, a jurisdição da Subseção Judiciária de Arcoverde estava prevista na Resolução nº 21/13, de 05/07/13 do TRF5, que expressamente estabeleceu que o Município de Iguaraci/PE se encontrava abrangido pela jurisdição daquela Subseção Judiciária. Conforme precedentes desta Corte e do STJ, tem-se que a competência do local do dano é funcional e, portanto, de natureza absoluta. Nessa ordem de raciocínio, para o julgamento da ação de improbidade, deverá ser aferida a competência levando-se em conta a resolução desta Corte vigente à época, bem como o lugar onde teria ocorrido o suposto ato ímprobo. 6. Além de haver restado incontroverso, no acórdão recorrido, ter havido a prestação de contas, de modo que o ato ímprobo decorreu do atraso na prestação de contas, não foi demonstrada a menor evidência de que o documento apresentado se enquadraria no conceito de prova nova "cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso", à luz do art. 966, VII, do CPC/15 e, muito menos, de que tal documento seria relevante, por si, para ensejar pronunciamento favorável à parte autora. 7. Igualmente deve ser rejeitada a alegação de violação à norma legal (art. 966, V, do CPC/15) insculpida nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, bem como art. 492 do CPC, já que, ao contrário do que defende a parte autora, a sua condenação não decorreu da violação ao dever de prestar contas, mas da realização de tal obrigação legal extemporaneamente, com atraso de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias do término do prazo previsto para o cumprimento de tal mister. 8. No que se refere ao último fundamento de análise possível nesta ação rescisória - o de que as sanções impostas teriam violado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - tem-se que, conquanto se identifique algum excesso no quantum da pena aplicada, o fato é que, na via estreita da ação rescisória, não há espaço para a revisão de tal quantitativo, haja vista não se estar diante de clara e direta violação à norma jurídica. Entendimento contrário conduziria à admissão da utilização deste excepcional instrumento processual como sucedâneo recursal, em prejuízo à proteção constitucional conferida à coisa julgada e à segurança jurídica. 9. Ademais, não se pode deixar de referir que, as sanções foram aplicadas - com expressa menção ao fato de que houve mero atraso na prestação de contas - considerando patamar próximo ao mínimo previsto no art. 12, III, da lei nº 8.429/92, diante da caracterização do ato de improbidade decorrente da violação aos princípios da Administração Pública, quais sejam: suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e pagamento de multa civil de 3 (três) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu. 10. Quanto ao mais, se mostra, data venia, inviável a análise de outros pontos que não os expressamente apresentados na petição inicial a título de causa de pedir, tais como ausência de dolo; caráter taxativo do rol das condutas típicas previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/92; ou mesmo impossibilidade de aplicação da pena de suspensão de direitos políticos em caso de configuração de ato ímprobo atentatório aos princípios da administração. Especificamente sobre este ponto, convém destacar as lições de Clara Nascimento Moreira[1], segundo o qual "Fundamento não invocado em caso algum autoriza a rescisão, por mais convencido que fique o órgão julgador da ocorrência do fato". 11. Improcedência do pedido. [1] Comentários ao Código de Processo Civil, p. 152.
(PROCESSO: 18848888683578197824, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2018)