EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1050659-97.1834.16.5.3780 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ APELANTE: NATHAN PEIXOTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ APELADO: VITOR CASTRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DAS NEVES LUIZ OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: PIETRO VIEIRA ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPQ contra acórdão que manteve a sentença que concluiu ser incabível o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais, e determinou à UFRN e ao CNPq promoverem a retificação do resultado disponibilizado pelos requeridos, considerando como homologada a inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras - CsF, regulado pelo Edital Interno n.º 01/2014/SRI/UFRN, de modo a lhe conferir a participação na seleção e, atendidas as demais fases, assegurar a seleção para o referido programa. 2. Alega o embargante que esta Turma foi omissa quanto ao disposto no art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital) e artigo 3º I da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput e 37 caput e 206 I, da Constituição Federal. 3. De fato, em relação ao pedido de retificação do resultado disponibilizado pela UFRN e pelo CNPQ, e à homologação da inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras, mostra-se prudente ampliar os esclarecimentos das razões de decidir presentes no Acórdão embargado, tendo em vista que esse decisium adotou basicamente os mesmos fundamentos utilizados pelo ilustre juízo a quo. 4. Da leitura das contestações oferecidas pelos requeridos e o exame da documentação de Identificador 310369, em que constam os e–mail’s trocados por servidores da UFRN a respeito dos problemas mencionados pelo autor, tornam possível a responsabilização de ambos os réus pelo empecilho à homologação da inscrição do candidato demantante para o programa CsF. 5. O Poder Judiciário, através da concessão e confirmação da tutela antecipada, apenas conferiu ao autor o direito de participação na seleção e demais fases do processo seletivo, tendo em vista a constatada responsabilidade do CNPq e da UFRN pelos problemas que conduziram à não homologação da inscrição do candidato ora demandante. 6. O decisum não substituiu as vezes da Administração, mas apenas visou preservar, em um certame público, o dever de observância rigorosa dos termos elencados no edital, a fim de que sejam preservados a lisura no processo seletivo e os princípios que norteiam a administração pública. 7. Segundo entendimento do STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Bernardo da Conceição, DJe 19/08/2012). 8. Embargos de declaração providos para suprir as omissões aventadas, sem atribuição de efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7694793-23.5608.19.4.1048 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELANTE: PEDRO CASTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: VITOR MOREIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS VICENTE PEIXOTO ADVOGADO: RYAN GOMES ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPQ contra acórdão que manteve a sentença que concluiu ser incabível o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais, e determinou à UFRN e ao CNPq promoverem a retificação do resultado disponibilizado pelos requeridos, considerando como homologada a inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras - CsF, regulado pelo Edital Interno n.º 01/2014/SRI/UFRN, de modo a lhe conferir a participação na seleção e, atendidas as demais fases, assegurar a seleção para o referido programa. 2. Alega o embargante que esta Turma foi omissa quanto ao disposto no art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital) e artigo 3º I da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput e 37 caput e 206 I, da Constituição Federal. 3. De fato, em relação ao pedido de retificação do resultado disponibilizado pela UFRN e pelo CNPQ, e à homologação da inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras, mostra-se prudente ampliar os esclarecimentos das razões de decidir presentes no Acórdão embargado, tendo em vista que esse decisium adotou basicamente os mesmos fundamentos utilizados pelo ilustre juízo a quo. 4. Da leitura das contestações oferecidas pelos requeridos e o exame da documentação de Identificador 771601, em que constam os e–mail’s trocados por servidores da UFRN a respeito dos problemas mencionados pelo autor, tornam possível a responsabilização de ambos os réus pelo empecilho à homologação da inscrição do candidato demantante para o programa CsF. 5. O Poder Judiciário, através da concessão e confirmação da tutela antecipada, apenas conferiu ao autor o direito de participação na seleção e demais fases do processo seletivo, tendo em vista a constatada responsabilidade do CNPq e da UFRN pelos problemas que conduziram à não homologação da inscrição do candidato ora demandante. 6. O decisum não substituiu as vezes da Administração, mas apenas visou preservar, em um certame público, o dever de observância rigorosa dos termos elencados no edital, a fim de que sejam preservados a lisura no processo seletivo e os princípios que norteiam a administração pública. 7. Segundo entendimento do STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Enrico das Neves, DJe 25/11/2012). 9. Embargos de declaração providos para suprir as omissões aventadas, sem atribuição de efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5777588-75.8549.5.12.8230 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELANTE: VICENTE MENDES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: PIETRO NOGUEIRA NICOLAS DA LUZ ADVOGADO: VITOR HUGO DA CUNHA ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPQ contra acórdão que manteve a sentença que concluiu ser incabível o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais, e determinou à UFRN e ao CNPq promoverem a retificação do resultado disponibilizado pelos requeridos, considerando como homologada a inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras - CsF, regulado pelo Edital Interno n.º 01/2014/SRI/UFRN, de modo a lhe conferir a participação na seleção e, atendidas as demais fases, assegurar a seleção para o referido programa. 2. Alega o embargante que esta Turma foi omissa quanto ao disposto no art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital) e artigo 3º I da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput e 37 caput e 206 I, da Constituição Federal. 3. De fato, em relação ao pedido de retificação do resultado disponibilizado pela UFRN e pelo CNPQ, e à homologação da inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras, mostra-se prudente ampliar os esclarecimentos das razões de decidir presentes no Acórdão embargado, tendo em vista que esse decisium adotou basicamente os mesmos fundamentos utilizados pelo ilustre juízo a quo. 4. Da leitura das contestações oferecidas pelos requeridos e o exame da documentação de Identificador 699877, em que constam os e–mail’s trocados por servidores da UFRN a respeito dos problemas mencionados pelo autor, tornam possível a responsabilização de ambos os réus pelo empecilho à homologação da inscrição do candidato demantante para o programa CsF. 5. O Poder Judiciário, através da concessão e confirmação da tutela antecipada, apenas conferiu ao autor o direito de participação na seleção e demais fases do processo seletivo, tendo em vista a constatada responsabilidade do CNPq e da UFRN pelos problemas que conduziram à não homologação da inscrição do candidato ora demandante. 6. O decisum não substituiu as vezes da Administração, mas apenas visou preservar, em um certame público, o dever de observância rigorosa dos termos elencados no edital, a fim de que sejam preservados a lisura no processo seletivo e os princípios que norteiam a administração pública. 7. Segundo entendimento do STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Arthur Castro, DJe 01/05/2012). 9. Embargos de declaração providos para suprir as omissões aventadas, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 40288717032449220987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)