PROCESSO Nº: 5403754-86.8065.10.3.9572 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS VIANA & FILHOS LIMITADA ADVOGADO: Diogo da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Viana EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ANA CAROLINA MONTEIRO & JUAN RODRIGUES contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PE, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por decorrência do reconhecimento da nulidade das CDAs, bem como da ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros na execução. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 4. As Certidões de Dívida Ativa que instrumentalizam a execução fiscal indicam corretamente o Processo Administrativo que originou a dívida (92789.899171/3890-83), bem como que o crédito foi constituído por meio de declaração do próprio contribuinte, referindo-se à CSLL e multas de mora decorrentes do inadimplemento, de modo a não se cogitar a possibilidade de desconhecimento pelo devedor da origem e natureza do débito. 5. Se a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, salta à evidência que a indicação no discriminativo de crédito inscrito do valor e da competência afigura-se bastante para resguardar a defesa do executado, eis que disponibiliza informações suficientes para dar conhecimento ao executado acerca da sua origem e natureza. 6. Não se constitui como requisito de validade do título que instrumentaliza a execução fiscal a descrição do fato da vida que ensejou a incidência da norma impositiva e o consequente nascimento da obrigação tributária. 7. Quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do art. 202 do CTN e o inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 7.297.623/SP, sob a relatoria do Ministro Paulo da Luz, DJ 09.04.5798, e de acordo com a sistemática de recurso repetitivo, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9250/95. 9. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 67777346014635083543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)