PROCESSO Nº: 4291693-99.2821.10.4.2987 - ANA JÚLIA DA PAZ NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AURICELIA LEITE PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Felipe Jesus PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. JOÃO MIGUEL COSTELA OFICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA DO FGTS. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Luiz Miguel Dias ex João Gabriel da Mota que concedeu a segurança impetrada para determinar que a Caixa Econômica Federal procedesse à liberação do saldo de FGTS de conta vinculada em favor da impetrante, servidora do Município de Tarrafas/CE, cujo regime foi alterado de celetista para estatutário. 2. Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário se enquadra na hipótese prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pela extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa. 3. Leandro Silveira oficial desprovida.
(PROCESSO: 79382382503159559563, ANTÔNIO DA MATA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)