DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DO RIO SÃO FRANCISCO. PARTE DO BEM DEMONSTROU-SE PERTENCER À UNIÃO. OUTRA, NÃO SE SUBMETEU À POSSE QUALIFICÁVEL COMO MANSA E PACÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se de ação de usucapião relativa a imóvel localizado às margens do Rio São Francisco, julgada improcedente pelo juízo a quo. No apelo, fala-se que a prova testemunhal seria farta no sentido de o imóvel haver sido doado à autora (a família da demandante saberia que o imóvel lhe pertencia);
2. A sentença, todavia, deve ser mantida. Em primeiro lugar, porque a autora não demonstrou estar o bem objeto do litígio fora da área abrangida pelo Decreto-lei 9760/46, Art. 4º ("15 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a Linha Média das Enchentes Ordinária - LMEO"), dando a crer, pelas provas feitas, justamente o contrário. Trata-se, portanto, esta parte do imóvel, de bem pertencente à UNIÃO (CF, Art. 20, III), assim inusucapível, nos termos da CF, Art. 183, parágrafo 3º, e do Decreto-lei 9760/46, Art. 200;
3. Quanto à segunda parte do imóvel, tem-se, ao contrário do pretendido, que a posse exercida pela autora passa longe de poder ser qualificada como mansa e pacífica, requisito fundamental para a certificação de propriedade que almeja (CC, Art. 1238);
4. Com efeito, se é verdade que a demandante, seus pais e irmãos exerceram posse (como disseram as testemunhas ouvidas em juízo), também é certo que, depois da morte do genitor, os parentes resistiram a que fosse comodamente dividida entre eles (tanto que chegou a ser proposta ação de usucapião pela mãe, julgada improcedente por falta de prova dos requistos);
5. Deve o assunto ser resolvido, então, em primeiro lugar, no juízo de sucessões, dando ensejo, na sequência à possível ação de usucapião (se é que será mesmo necessária);
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53876200714006387646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)