Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Acumulação de três cargos públicos. Declaração de Acumulação ou não de Cargo/Emprego/Função Públicos para Atualização Cadastral. Omissão proposital a fim de poder acumular mais um cargo público. Inépcia da denúncia não verificada. Ampla defesa e contraditório garantidos. Dolo demonstrado. Impossibilidade de se arguir desconhecimento de preceito constitucional.
Resta devidamente demonstrado o dolo do apelante ao omitir as informações na "Declaração de Acumulação ou não de Cargo/Emprego/Função Públicos para Atualização Cadastral". Trata-se de proibição constitucional, prevista no artigo 37, IX, da Constituição de 1988, reafirmada no próprio documento apresentado, sendo cediça inverdade a alegação do apelante de não saber se tratar de fato relevante, ou mesmo de que não sabia que alterava a verdade. Omissão voluntária praticada no intuito de ingressar - e se manter - em três cargos públicos.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 14000115555040177252, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)