Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Almeida Nº: 6084455-08.9812.13.2.5958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BRENO PEREIRA ADVOGADO: LEANDRO MENDES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - SOPHIE FERREIRA ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. HOSPITAL ADMINISTRADO PELA EBSERH. ILEGITIMIDADE DA UFPB PARA O AGENDAMENTO DA CIRURGIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que: a) o Município de João Pessoa forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os materiais necessários à realização da cirurgia do autor RODRIGO PIRES, materiais esses que deverão ser entregues diretamente à UFPB (HUWL), sob pena de multa diária de logo fixada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); e b) a UFPB (HULW), no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento dos materiais, cuja entrega foi determinada no parágrafo anterior, agende e realize a cirurgia do autor, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da legitimidade da UFPB para figurar no polo passivo da ação, em face da alegação de que caberia apenas à EBSERH a prestação de serviços de atendimento à saúde. 3. Presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 12.250/2011, cabe à EBSERH a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade administrar unidades hospitalares, bem como a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS. Desse modo, o Hospital onde será realizada a cirurgia, embora faça parte da estrutura organizacional da Universidade, não pertence à sua gestão, mas sim da EBSERH, não sendo de responsabilidade da UFPB o agendamento da cirurgia. 4. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, este deve ser mantido, por seus termos. 5. Agravo provido, para sustar o cumprimento da decisão agravada, apenas no que diz respeito às obrigações impostas à UFPB. Embargos de declaração opostos em face da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo prejudicados.
(PROCESSO: 43432165185780330699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)