PROCESSO Nº: 7011254-55.3312.30.9.3539 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA MARIA PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 12ª VARA-PE EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: SEVERINA RAQUEL REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEANDRO CAVALCANTI. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 357.201/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à Apelação assegurando o direito à Eduardo Pereira ao autor sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do artigo 1.022, do CPC/2015, estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A Terceira Turma tem se posicionado pela possibilidade de retratação, no julgamento dos embargos de declaração, mesmo sendo competência da Vice-Presidência a remessa dos autos ao julgador para o juízo de retratação, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integração do acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 964.696/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Isis Campos, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Thiago Alves', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação do Autor e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 99634449243344836023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)