Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Duarte PJe-AGTR 8347750-31.0458.17.7.3404 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : THIAGO CARDOSO ADVOGADO: PAMELA HELOÍSA RAMOS ABRANTES DANTAS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo ente previdenciário contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela antecipada, a determinar que o instituto réu abstenha-se de efetuar qualquer desconto no benefício assistencial deferido ao autor, aqui agravado. 1. A decisão agravada acatou a tese da probabilidade do direito perseguido, na medida em que o benefício concedido anteriormente, tido como indevido, é da mesma natureza do novo amparo social sobre o qual estão sendo deduzidas as parcelas apuradas. Em seguida, destacou a insuficiência da documentação acostada a autorizar a supressão de parte do benefício, sublinhando, inclusive, que os Tribunais superiores vêm flexibilizando a verificação do requisito financeiro, previsto na Lei 8.748/93, admitindo-se a análise por outros meios de prova, que não apenas o matemático (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo). 2. No caso em tela, o cenário factual está incompleto, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência, conforme reiterado entendimento desta relatoria, a exemplo do PJE-AGTR 9252404-15.6725.25.4.8304-SE, em 18 de abril de 2017. 3. Foram observados pela Administração todos os trâmites processuais, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive, observando o limite de desconto dos valores (trinta por cento) previsto no art. 115, inc. II, da Lei 8.213/91. Ademais, não se verificou a ocorrência de pagamento por erro na interpretação da lei. 4. Agravo de instrumento provido para, revogando a decisão agravada, considerar legal o abatimento das parcelas pagas indevidamente, incidente no atual benefício do autor.
(PROCESSO: 11087562703606347918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)