PROCESSO Nº: 0193204-94.2180.1.4.3861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DA PAZ ADVOGADO: Ian Lima AGRAVADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Lumena Marques Ferreira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COISA JULGADA MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto pela autora/exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desistência parcial da execução, formulado pela parte vencedora, ora agravante, especificamente quanto à parte da sentença que reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda e determinou a devolução do imóvel à Caixa Econômica Federal. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que o credor tem a faculdade de desistir da execução no todo ou em parte, consoante disposição expressa do Código de Processo Civil, sendo, viável, portanto, a desistência de executar a sentença na parte que acolheu seu pedido de anulação do contrato de compra e venda, com a consequente restituição do imóvel ao agente financeiro. Aduz que, mesmo durante a tramitação do processo, já havia demonstrado não mais ter interesse na devolução do imóvel, uma vez que, ao longo de 11 anos, nele realizou benfeitorias, como também porque as obras realizadas minimizaram o problema das inundações, tendo sido estas as razões pelas quais requereu que a execução prosseguisse apenas quanto ao pagamento dos danos morais. Não merece reparos a decisão impugnada, uma vez que a ampla argumentação em defesa da tese jurídica de que o exequente poderá desistir a qualquer tempo, no todo ou em parte, da execução, não logra subsistir, mormente quando já houve o cumprimento espontâneo da obrigação por parte da agravada, que efetuou o depósito em conta judicial do montante total de R$ 27.058,98 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Em verdade, o que a parte objetiva não é a execução parcial do título, mas sim a desistência de parte dos pedidos formulados na ação, quando já preclusa a oportunidade para tanto. Consoante ensina Maitê Freitas, em seu magistério, "(...) O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de cessação definitiva do litígio e estabilidade nas relações jurídicas, tornando-se a decisão imutável. Não mais se poderá discutir, mesmo em outro processo, a justiça ou injustiça da decisão, porque é preferível uma decisão eventualmente injusta do que a perpetuação dos litígios". (in Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, Ed. Saraiva, 16ª ed., p. 249/250). Impende registrar que mesmo após a constituição do título judicial definitivo, como este se reportava a direito disponível, o juízo de origem concedeu às partes 30 (trinta) dias para tentarem uma solução no âmbito administrativo, sem sucesso. Impõe-se, desse modo, o respeito à segurança jurídica, acatando o reconhecimento da coisa julgada, que só pode ser desconstituída por motivo relevante, nos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Agravo de instrumento improvido (06)
(PROCESSO: 63795708113890878316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)