E M E N T A CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e desfazer Obscuridade e Ambiguidade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, sobre a Prescrição dos Crimes imputados ao Paciente no sentido de tratar-se de matéria fática a demadar, de certo modo, dilação probatória, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso. PSM
(PROCESSO: 79879252167194571209, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)