E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO A EMPRESA SEM REALIZAÇÃO INTEGRAL DA OBRA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Resta configurado o crime de desvio de verbas públicas pela inexecução de obras se, ao invés de serem devolvidas aos cofres públicos os valores correspondentes aos serviços não realizados, é pago na integralidade como se realizados a contento. II - "34. O pagamento de serviços em desconformidade com a efetiva execução configura conduta incompatível com a proba gestão dos recursos públicos, em razão do dever de observância ao princípio da legalidade na prática dos atos administrativos. 35. Sendo assim, a conduta dos réus consistiu em prática de improbidade em seu sentido material, porquanto, efetivamente, ocasionaram prejuízo ao erário, por utilizar recursos da conta destinada à realização de obra pública, no importe de R$ 559.893,41 (duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), comprometendo o cumprimento do Programa destinado à construção de escola. 36. Diante da comprovação de pagamento por serviços não executados, reconhece-se a prática de ato de improbidade por prejuízo ao erário, mediante liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes." III - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 16084486334756741419, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)