PROCESSO Nº: 1654067-03.9985.13.9.4574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LORENZO LOPES ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, na qual se alegou a necessidade de recálculo das declarações de ajuste anual do IRPF referente ao período do indébito. II. Em suas razões de recurso, alega a agravante que a decisão agravada desacolheu os cálculos da Fazenda Nacional em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, fundados na revisão da declaração anual de ajuste do IRPF em que se verifica que o autor/agravado já havia apurado e recebido restituição na via administrativa, razão pela qual na impugnação foi feita a revisão das declarações de ajuste, " a fim de deduzir o que tiver sido restituído administrativamente, bem como, levar em conta as quotas do imposto a pagar porventura recolhidas". Diz que a decisão agravada não observou o entendimento do STJ quanto à questão, citando alguns julgados. III. A decisão agravada reconheceu o direito do exequente/agravado à repetição das quantias que foram retidas indevidamente a título de imposto de renda, o que ocorreu após a quantificação do indébito, sem a necessidade de revisão das declarações do IR pretéritas. IV. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte de optar pelo recebimento do crédito (indébito) por via do precatório ou proceder à compensação tributária após a verificação pelo Juízo de primeiro grau do quantum devido. V. O STJ, em sede de recurso repetitivo, possui entendimento de que, operado o trânsito em julgado do acórdão que declarou o direito à repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, eis que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando (Resp 0.576.925/MG - Súmula 269/STJ). VI. Uma vez julgada procedente a demanda, e por se tratar de execução de sentença em ação de repetição de indébito, imperioso que se declare o direito da contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação do julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. VII. É descabida a alegação da agravante de necessária elaboração dos cálculos pela sistemática anula de ajuste, vez que não há determinação nesse sentido e a Fazenda não comprovou a ocorrência de bis in idem na metodologia adotada pelo exequente. HEITOR SANTOS. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 35252518767412436015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)