PROCESSO Nº: 9504405-96.1806.10.2.8945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: LUCAS GABRIEL NOVAES ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 4002772-49.6531.7.1.4521 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à relevância dos fatos ocorridos entre o trânsito em julgado e o início da execução na análise da prescrição, bem como da correção monetária, ali estando expresso, verbis: "2. Alega a agravante a prescrição da pretensão executória pelo decurso do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento, assim como pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. O termo inicial da obrigação de pagar é o termo final da obrigação de fazer, e esta foi cumprida quando da edição da Lei 11.907/2009, que reestruturou a carreira do servidor exequente e absorveu o índice de 28,86%. 4. Como a execução impugnada foi proposta em maio/2016, resta prescrita a pretensão executória, visto que decorreu o prazo quinquenal contado do cumprimento da obrigação de fazer com a edição daquela norma, ou seja, a execução deveria ter sido proposta até o ano de 2014, mas não foi. 5. Agravo de instrumento provido. Reforma da decisão agravada. Extinção da execução." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34700864859318162904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)