EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO EM FACE DO EXECUTADO NA ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 792, IV DO CPC EM HARMONIA COM SÚMULA N.º 375 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, reconhecendo a irregularidade na realização de penhora sobre o imóvel dos embargantes, diante da não constatação de fraude à execução. 2. Embora a embargante alegue que, ao tempo da alienação do imóvel, tramitava ação capaz de reduzir o executado à insolvência, nos termos do art. 792, IV do CPC, entende-se que a mera tramitação da demanda em face do executado, por si só, é insuficiente para o reconhecimento da fraude à execução, fazendo-se necessária a comprovação de má-fé dos adquirentes para que possa ser constatada a fraude. 3. A aplicação do art. 792, IV do CPC deve estar em harmonia com o enunciado da Súmula n.º 375 do STJ, a qual dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Dessa forma, restando não comprovada a má-fé dos terceiros adquirentes do imóvel, tampouco tal conduta possa ser presumida, resta insubsistente o pleito recursal para o reconhecimento da fraude à execução na alienação do imóvel, consoante acertadamente disposto no acórdão atacado. 4. Quanto à suposta omissão ao art. 85, § 2º do CPC, percebe-se que o acórdão combatido analisou detidamente a questão do valor da causa, demonstrando que, sob à ótica dos demandantes, ora embargados, o valor atribuído ao feito corresponde à avaliação monetária do imóvel, cuja constrição judicial almeja ser desconstituída, após as benfeitorias nele realizadas, sendo possível a utilização desse valor como base de cálculo para a apuração da condenação em honorários sucumbenciais. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos e sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a obscuridade no tocante ao não reconhecimento da fraude à execução. drc
(PROCESSO: 35919941194932729667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)