PROCESSO Nº: 7978810-75.6605.2.3.5531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: LEONARDO NOVAES E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NICOLAS DA PAZ. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 376.113/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a JULIA DA ROSA alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 994789-SE, decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da ALÍCIA RAMOS, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da HELENA MOREIRA providos em parte (item 7). EMBARGANTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: BRYAN DA COSTA E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMANUEL MELO. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 850.945/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a MILENA FERNANDES alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 967505-SE, decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da LAVÍNIA DA MATA, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da REBECA NUNES providos em parte (item 7). EMBARGANTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: CALEBE SILVA E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOAQUIM MOURA. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 800.550/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a MARIA CLARA DUARTE alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 503009-SE, decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da MARIA CLARA FREITAS, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da DANIELA ROCHA providos em parte (item 7).
(PROCESSO: 22526328513661300093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)