PROCESSO Nº: 8502909-98.0001.29.12.6064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Erick Rodrigues AGRAVADO: JOÃO GUILHERME SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELAS PARTES. RATEIO. POSSIBILIDADE. ART. 95 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de rateio dos honorários periciais, por litigar a parte ora agravada com o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento dos honorários pela empresa agravante. 2. Conforme o art. 95, caput, do CPC, quando a perícia for requerida por ambas as partes, haverá o rateio dos honorários periciais. Além disso, o § 3º, II, do referido artigo dispõe que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União. 3. In casu, verifica-se que os agravados são beneficiários da justiça gratuita, sendo representados pela Defensoria Pública da União, tendo solicitado a realização de perícia judicial juntamente com a agravante. Como a necessidade da prova pericial foi sustentada por ambas as partes, a remuneração do perito deve ser suportada, de forma rateada, conforme dispõe o art. 95 do CPC, já havendo, inclusive, expressa concordância dos recorridos. 4. Por fim, como os agravados são beneficiários da justiça gratuita, o pagamento da perícia poderá ser feito com recursos alocados no orçamento da União, de acordo com o art. 95, § 3º, II, do CPC. 5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para determinar o rateio dos honorários periciais.
(PROCESSO: 23317194182564605144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)