PROCESSO Nº: 4557479-75.3627.14.7.3702 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Arthur Viana e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA NATURAL. USO PRÓPRIO.INCIDÊNCIA DE IPI. CONSTITUCIONALIDADE (RE N.º 580.583/RS). MODULAÇÃO. EFEITOS. NÃO FORMOU-SE QUORUM PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 773335/RS, em sessão realizada em 03 .16.1629, em sede de repercussão geral, por maioria, firmou entendimento no sentido de que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 2- Nestes embargos , o particular suscita que o acórdão restou omisso ao não pronunciar-se acerca da necessidade de aguardar os efeitos de modulação de decisão proferida pelo STF (Id. 3879006.9440413) . 3 - A verdade é que nos fundamentos do acórdão do RE 389021/PR, em rito de Repercussão Geral, cujo entendimento pacificou-se pela constitucionalidade da incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural , inexistiu qualquer determinação acerca dos efeitos da modulação do julgado. 4- Precedentes (AIAGRESP 189742447949, LUIZ FELIPE VIANA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/05/2016- AGRESP 477171175829, LUIZ MIGUEL LOPES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/12/2016) . 5 - Portanto, não há que se falar em omissão , obscuridade ou contradição no v. acórdão, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, do CPC. 6- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92651000561504033113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)