PROCESSO Nº: 8706290-68.5534.29.6.8334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAUÊ FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8290601-41.8342.25.1.7487 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID 10 C91.1). FORNECIMENTO DO FÁRMACO IBRUTINIBE. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. INEFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela de urgência, para "determinar que a União e ao Estado de Pernambuco forneçam ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento IBRUTINIBE, na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Luiz Gustavo da Paz, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 C91.1), com diagnóstico desde 03/08/2011, quando passou a ser acompanhado pelo serviço de Hematologia do HEMOPE. Foi submetido a diversos tratamentos (FC - Fludarabina + Ciclofosfamida; FCR - Fludarabina + Ciclofosfamida + Rituximabe; FRC lite - Fludarabina + Ciclofosfamida + Rituximabe; Clorambucil; 4 ciclos de CHOP e metilprednisolona) e todos sem o resultado esperado, havendo, inclusive, progressão da doença e surgimento de extensas lesões (adenomegalias) em região cervical e tórax. Assim, foi-lhe prescrito por sua médica da rede pública de saúde (HEMOPE) o tratamento, com a ingestão de medicamento IBRUTINIBE, cuja eficácia para o tratamento do tipo de câncer que acomete o autor foi comprovada. 5. Destarte, restou comprovado que o autor já fez uso de outros medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde sem resultado exitoso. Além disso, o fármaco foi prescrito por médico especialista e tem registro na ANVISA, não sendo, portanto, tratamento experimental. Por fim, foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora para arcar com os custos da medicação. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94942312781156890846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)