PROCESSO Nº: 1245830-46.3929.27.11.3838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1933830-96.9980.12.1.1640 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JULGAMENTO COLEGIADO. MAL DE GABRIELLY DA COSTA. IMPLANTE DE DBS (DEEP BRAIN STIMULATION). INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE RISCO À VIDA. AFRONTA À SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. LIMINAR DEFERIDA. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa ao seu deferimento em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Trata-se de cumprimento provisório de tutela antecipada concedida na sentença, em que na decisão agravada foi determinado o bloqueio de R$ 932.385,00 (cem mil reais) apenas da conta do Estado de Pernambuco, via BACENJUD, para a aquisição do material e realização do procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, com posterior reembolso da União. 3. Verifica-se o caso de paciente que é portador de MAL DE MURILO DA COSTA e refratário ao tratamento clinico, evoluindo com rigidez intensa, fenômenos de freezing e bradicinesia, e vem sofrendo com os sintomas e com o avanço da enfermidade. 4. Foi concedida tutela antecipada na sentença, para fins de tratamento cirúrgico custeado pela União e Estado de Pernambuco, com implante de DBS (DEEP BRAIN STIMULATION) em núcleo subtalâmico bilateral e com fornecimento do material necessário para cirurgia: 02 eletrodos cerebrais profundos, 2 cabos de extensão, 01 gerador kinetra, 01 kit de estereotaxia, 01 kit fusão de imagem, 01 kit para microrregistro, 02 eletrodos de lesão, 01 broca. 5. Ocorre que se trata de cumprimento provisório de sentença visando o pagamento de quantia certa, via Bacenjud, o que afronta a regra constitucional de pagamentos mediante precatório, além de que não há qualquer informação nos autos acerca do risco de vida do autor a justificar a medida. 6. Pedido de liminar deferido para suspensão da decisão agravada.
(PROCESSO: 04366787160807634854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)