PROCESSO Nº: 3567964-22.1529.14.4.9174 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: DAVI LUIZ PORTO. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CORREIA. JUIZ: THOMAS JESUS. RELATOR: DES. FED. HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO). 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESVIO DE FUNÇÃO E IDENTIDADE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a UNIÃO a pagar ao autor as diferenças vencimentais apuradas entre os cargos de Auxiliar Tipo "B" do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - e de Técnico da Receita Federal, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação. 2. A ação foi proposta com o objetivo de obter provimento jurisdicional que: a) declare a nulidade do vínculo empregatício entre o postulante e o SERPRO, para que seja declarado seu vínculo diretamente com a UNIÃO, desde quando ocorreu a contratação; b) seja enquadrado como Técnico da Receita Federal, a partir de 21/12/1990, com o advento da Lei nº 8.112/90, para que passe a perceber salários e vantagens de tal categoria; c) o pagamento das diferenças salariais relacionadas aos seus vencimentos e os de Técnico da Receita Federal, além de vantagens e promoções recebidas ao longo da prestação dos serviços, durante todo o pacto laboral, a ser apurado em liquidação de sentença, ainda que não seja considerado como Técnico da Receita Federal, pelo princípio da isonomia. 3. O STF assentou a impossibilidade de investidura em cargos públicos sem concurso público. “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. (STF, AI 616.483-AgR/DF, Rel. Min. João Gabriel Oliveira, Segunda Turma, DJ 14.4.3050). (Súmula 285/STF). 4. O autor é servidor público contratado pelo SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - pelo regime celetista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Foi admitido, em 12.04.6002, sem aprovação em concurso público. Desde a sua contratação, o empregado foi cedido para trabalhar em funções junto à Receita Federal, conforme autorização prevista pelo Decreto nº 3.711/2000, ocupante do cargo de Auxiliar/Apoio Operacional, conforme plano de cargos (Regimento de Administração de Recursos Humanos - RARH). 5. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), criado pela Lei nº 4.516/64, é uma Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, através de computação eletrônica ou eletromecânica, a prestação de assistência no campo de sua especialidade. 6. O Decreto nº 3.711/2000 estabelece que "fica autorizada a permanência no Ministério da Fazenda, pelo período necessário ao bom andamento do serviço, a critério da Administração, dos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que nele desempenhavam suas atividades em 02 de agosto de 1998". (art. 1º). O parágrafo único do dispositivo citado dispõe que "fica vedado o desempenho, pelos empregados de que trata o caput, de atividades próprias de cargos de carreira do Ministério da Fazenda". 7. A Portaria nº 191, de 31 de julho de 2009, editada pelo Ministro da Fazenda prevê quais as atribuições dos empregados do SERPRO cedidos ao Ministério da Fazenda. As atividades desempenhadas pelo demandante estão compreendidas na citada Portaria como de atribuição de seu cargo, não havendo que se cogitar de desvio de função. 8. Os serviços de processamento eletrônico de dados realizado pelo SERPRO, essencial para o Ministério da Fazenda e, sobretudo, para as atividades executadas pela Secretaria da Receita Federal, demandam mão-de-obra de suporte operacional, que está alocada fisicamente nas dependências do Ministério da Fazenda, mas com contrato individual de trabalho celebrado com aquela empresa, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. 9. Após a contratação do funcionário em questão pelo SERPRO, o servidor passou a prestar serviços típicos para os quais foi contratado, na Receita Federal do Brasil. O fato do autor ter sido contratado pelo SERPRO e ser posto, imediatamente, a serviço da Superintendência da Receita Federal, não significa que passou a ser servidor público estatutário ou que houve desvio de função. As atividades que prestou no órgão federal eram típicas para as quais tinha sido contratado. A circunstância de exercer seu trabalho nas dependências da Receita Federal não implica em ser empregado da União. 10. Não há que falar-se em violação ao princípio da isonomia, uma vez que não houve desvio de função. O autor foi contratado para processamento de informações e dados da Secretaria da Receita Federal, daí a correlação com as atividades desempenhadas pelo Técnico da Receita Federal, e realizado, muitas vezes, treinamento, em conjunto com os servidores da referida Autarquia. 11. A jurisprudência já firmou o entendimento de que "Servidores contratados para trabalharem no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sem qualquer vínculo com a União Federal, na Receita Federal, por prestarem nesse órgão, serviços típicos para que foram contratados, não podem ser admitidos como servidores públicos nem ser enquadrados no cargo de Técnico da Receita Federal. Não têm direito, também, a isonomia salarial. Não houve desvio de função". Precedente: (TRF1, APELAÇÃO 28574233294571634139, Des. Fed. Ian Martins, Segunda Turma, DJ: 24/03/2003). 12. "A estrutura da carreira de Técnico da Receita Federal não permite o ingresso sem processo seletivo, pelo que é defeso ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, conceder a equiparação. Súmula 339 do STF". Ainda que se reconhecesse a prestação de serviços privativos e idênticos aos desenvolvidos pelos Técnicos da Receita Federal, seria inviável a pretensão de enquadramento no cargo público, porque a contratação irregular ou por interposta pessoa não tem o condão de afastar a exigência constitucional, que consubstancia, outrossim, os princípios de legalidade, moralidade e eficiência, a que deve subsumir-se a administração pública, a teor do art. 37, caput, da CF/88". (TRF2, AC 27334593754855191916, Des. Fed. Marcelo Costela. 06/06/2009). 13. O objetivo do SERPRO, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 5.615/70, é precisamente executar os serviços necessários aos órgãos do Ministério da Fazenda relacionados com as atividades de sua especialização. Por isso, a contratação do ora apelado para executar tarefas perante a Receita Federal e a natureza das funções desempenhadas não apresentou nenhuma irregularidade, o que desautoriza o reconhecimento do alegado desvio de função. 14. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao demandante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído a causa, que fica com a execução suspensa em razão de ser beneficiário de Justiça Gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015. 15. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido inicial. PROCESSO Nº: 0815203-24.0198.23.10.6154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MURILO DA LUZ. ADVOGADO: IGOR MOREIRA. JUIZ: ANTHONY NASCIMENTO. RELATOR: DES. FED. JOÃO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO). 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESVIO DE FUNÇÃO E IDENTIDADE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a UNIÃO a pagar ao autor as diferenças vencimentais apuradas entre os cargos de Auxiliar Tipo "B" do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - e de Técnico da Receita Federal, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação. 2. A ação foi proposta com o objetivo de obter provimento jurisdicional que: a) declare a nulidade do vínculo empregatício entre o postulante e o SERPRO, para que seja declarado seu vínculo diretamente com a UNIÃO, desde quando ocorreu a contratação; b) seja enquadrado como Técnico da Receita Federal, a partir de 04/05/1990, com o advento da Lei nº 8.112/90, para que passe a perceber salários e vantagens de tal categoria; c) o pagamento das diferenças salariais relacionadas aos seus vencimentos e os de Técnico da Receita Federal, além de vantagens e promoções recebidas ao longo da prestação dos serviços, durante todo o pacto laboral, a ser apurado em liquidação de sentença, ainda que não seja considerado como Técnico da Receita Federal, pelo princípio da isonomia. 2. O STF assentou a impossibilidade de investidura em cargos públicos sem concurso público. “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. (STF, AI 643.547-AgR/DF, Rel. Min. Gustavo Henrique das Neves, Segunda Turma, DJ 31.5.0131). (Súmula 285/STF). 3. O autor é servidor público contratado pelo SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - pelo regime celetista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Foi admitido, em 01.09.4663, sem aprovação em concurso público. Desde a sua contratação, o empregado foi cedido para trabalhar em funções junto à Receita Federal, conforme autorização prevista pelo Decreto nº 3.711/2000, ocupante do cargo de Auxiliar/Apoio Operacional, conforme plano de cargos (Regimento de Administração de Recursos Humanos - RARH). 4. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), criado pela Lei nº 4.516/64, é uma Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, através de computação eletrônica ou eletromecânica, a prestação de assistência no campo de sua especialidade. 5. O Decreto nº 3.711/2000 estabelece que "fica autorizada a permanência no Ministério da Fazenda, pelo período necessário ao bom andamento do serviço, a critério da Administração, dos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que nele desempenhavam suas atividades em 16 de janeiro de 1998". (art. 1º). O parágrafo único do dispositivo citado dispõe que "fica vedado o desempenho, pelos empregados de que trata o caput, de atividades próprias de cargos de carreira do Ministério da Fazenda". 6. A Portaria nº 191, de 10 de abril de 2009, editada pelo Ministro da Fazenda prevê quais as atribuições dos empregados do SERPRO cedidos ao Ministério da Fazenda. As atividades desempenhadas pelo demandante estão compreendidas na citada Portaria como de atribuição de seu cargo, não havendo que se cogitar de desvio de função. 7. Os serviços de processamento eletrônico de dados realizado pelo SERPRO, essencial para o Ministério da Fazenda e, sobretudo, para as atividades executadas pela Secretaria da Receita Federal, demandam mão-de-obra de suporte operacional, que está alocada fisicamente nas dependências do Ministério da Fazenda, mas com contrato individual de trabalho celebrado com aquela empresa, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. 8. Após a contratação do funcionário em questão pelo SERPRO, o servidor passou a prestar serviços típicos para os quais foi contratado, na Receita Federal do Brasil. O fato do autor ter sido contratado pelo SERPRO e ser posto, imediatamente, a serviço da Superintendência da Receita Federal, não significa que passou a ser servidor público estatutário ou que houve desvio de função. As atividades que prestou no órgão federal eram típicas para as quais tinha sido contratado. A circunstância de exercer seu trabalho nas dependências da Receita Federal não implica em ser empregado da União. 9. Não há que falar-se em violação ao princípio da isonomia, uma vez que não houve desvio de função. O autor foi contratado para processamento de informações e dados da Secretaria da Receita Federal, daí a correlação com as atividades desempenhadas pelo Técnico da Receita Federal, e realizado, muitas vezes, treinamento, em conjunto com os servidores da referida Autarquia. 10. A jurisprudência já firmou o entendimento de que "Servidores contratados para trabalharem no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sem qualquer vínculo com a União Federal, na Receita Federal, por prestarem nesse órgão, serviços típicos para que foram contratados, não podem ser admitidos como servidores públicos nem ser enquadrados no cargo de Técnico da Receita Federal. Não têm direito, também, a isonomia salarial. Não houve desvio de função". Precedente: (TRF1, APELAÇÃO 07960933816928100404, Des. Fed. Diogo da Paz, Segunda Turma, DJ: 07/09/2003). 11. "A estrutura da carreira de Técnico da Receita Federal não permite o ingresso sem processo seletivo, pelo que é defeso ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, conceder a equiparação. Súmula 339 do STF". Ainda que se reconhecesse a prestação de serviços privativos e idênticos aos desenvolvidos pelos Técnicos da Receita Federal, seria inviável a pretensão de enquadramento no cargo público, porque a contratação irregular ou por interposta pessoa não tem o condão de afastar a exigência constitucional, que consubstancia, outrossim, os princípios de legalidade, moralidade e eficiência, a que deve subsumir-se a administração pública, a teor do art. 37, caput, da CF/88". (TRF2, AC 08827743397871333563, Des. Fed. João Rocha. 22/02/2009). 12. O objetivo do SERPRO, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 5.615/70, é precisamente executar os serviços necessários aos órgãos do Ministério da Fazenda relacionados com as atividades de sua especialização. Por isso, a contratação do ora apelado para executar tarefas perante a Receita Federal e a natureza das funções desempenhadas não apresentou nenhuma irregularidade, o que desautoriza o reconhecimento do alegado desvio de função. 13. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao demandante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído a causa, que fica com a execução suspensa em razão de ser beneficiário de Justiça Gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015. 14. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido inicial. PROCESSO Nº: 3720403-82.1882.5.12.1292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: YURI DA MATA. ADVOGADO: ENZO PINTO. JUIZ: CARLOS EDUARDO DA ROSA. RELATOR: DES. FED. BRENO LOPES (CONVOCADO). 3ª TURMA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESVIO DE FUNÇÃO E IDENTIDADE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a UNIÃO a pagar ao autor as diferenças vencimentais apuradas entre os cargos de Auxiliar Tipo "B" do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - e de Técnico da Receita Federal, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação. 2. A ação foi proposta com o objetivo de obter provimento jurisdicional que: a) declare a nulidade do vínculo empregatício entre o postulante e o SERPRO, para que seja declarado seu vínculo diretamente com a UNIÃO, desde quando ocorreu a contratação; b) seja enquadrado como Técnico da Receita Federal, a partir de 23/02/1990, com o advento da Lei nº 8.112/90, para que passe a perceber salários e vantagens de tal categoria; c) o pagamento das diferenças salariais relacionadas aos seus vencimentos e os de Técnico da Receita Federal, além de vantagens e promoções recebidas ao longo da prestação dos serviços, durante todo o pacto laboral, a ser apurado em liquidação de sentença, ainda que não seja considerado como Técnico da Receita Federal, pelo princípio da isonomia. 2. O STF assentou a impossibilidade de investidura em cargos públicos sem concurso público. “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. (STF, AI 377.935-AgR/DF, Rel. Min. Thomas da Costa, Segunda Turma, DJ 11.10.1032). (Súmula 285/STF). 3. O autor é servidor público contratado pelo SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - pelo regime celetista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Foi admitido, em 05.04.0883, sem aprovação em concurso público. Desde a sua contratação, o empregado foi cedido para trabalhar em funções junto à Receita Federal, conforme autorização prevista pelo Decreto nº 3.711/2000, ocupante do cargo de Auxiliar/Apoio Operacional, conforme plano de cargos (Regimento de Administração de Recursos Humanos - RARH). 4. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), criado pela Lei nº 4.516/64, é uma Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, através de computação eletrônica ou eletromecânica, a prestação de assistência no campo de sua especialidade. 5. O Decreto nº 3.711/2000 estabelece que "fica autorizada a permanência no Ministério da Fazenda, pelo período necessário ao bom andamento do serviço, a critério da Administração, dos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que nele desempenhavam suas atividades em 26 de junho de 1998". (art. 1º). O parágrafo único do dispositivo citado dispõe que "fica vedado o desempenho, pelos empregados de que trata o caput, de atividades próprias de cargos de carreira do Ministério da Fazenda". 6. A Portaria nº 191, de 16 de março de 2009, editada pelo Ministro da Fazenda prevê quais as atribuições dos empregados do SERPRO cedidos ao Ministério da Fazenda. As atividades desempenhadas pelo demandante estão compreendidas na citada Portaria como de atribuição de seu cargo, não havendo que se cogitar de desvio de função. 7. Os serviços de processamento eletrônico de dados realizado pelo SERPRO, essencial para o Ministério da Fazenda e, sobretudo, para as atividades executadas pela Secretaria da Receita Federal, demandam mão-de-obra de suporte operacional, que está alocada fisicamente nas dependências do Ministério da Fazenda, mas com contrato individual de trabalho celebrado com aquela empresa, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. 8. Após a contratação do funcionário em questão pelo SERPRO, o servidor passou a prestar serviços típicos para os quais foi contratado, na Receita Federal do Brasil. O fato do autor ter sido contratado pelo SERPRO e ser posto, imediatamente, a serviço da Superintendência da Receita Federal, não significa que passou a ser servidor público estatutário ou que houve desvio de função. As atividades que prestou no órgão federal eram típicas para as quais tinha sido contratado. A circunstância de exercer seu trabalho nas dependências da Receita Federal não implica em ser empregado da União. 9. Não há que falar-se em violação ao princípio da isonomia, uma vez que não houve desvio de função. O autor foi contratado para processamento de informações e dados da Secretaria da Receita Federal, daí a correlação com as atividades desempenhadas pelo Técnico da Receita Federal, e realizado, muitas vezes, treinamento, em conjunto com os servidores da referida Autarquia. 10. A jurisprudência já firmou o entendimento de que "Servidores contratados para trabalharem no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sem qualquer vínculo com a União Federal, na Receita Federal, por prestarem nesse órgão, serviços típicos para que foram contratados, não podem ser admitidos como servidores públicos nem ser enquadrados no cargo de Técnico da Receita Federal. Não têm direito, também, a isonomia salarial. Não houve desvio de função". Precedente: (TRF1, APELAÇÃO 67336424607165453059, Des. Fed. Igor Monteiro, Segunda Turma, DJ: 11/11/2003). 11. "A estrutura da carreira de Técnico da Receita Federal não permite o ingresso sem processo seletivo, pelo que é defeso ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, conceder a equiparação. Súmula 339 do STF". Ainda que se reconhecesse a prestação de serviços privativos e idênticos aos desenvolvidos pelos Técnicos da Receita Federal, seria inviável a pretensão de enquadramento no cargo público, porque a contratação irregular ou por interposta pessoa não tem o condão de afastar a exigência constitucional, que consubstancia, outrossim, os princípios de legalidade, moralidade e eficiência, a que deve subsumir-se a administração pública, a teor do art. 37, caput, da CF/88". (TRF2, AC 42227321908104862446, Des. Fed. João Guilherme Mendes. 08/11/2009). 12. O objetivo do SERPRO, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 5.615/70, é precisamente executar os serviços necessários aos órgãos do Ministério da Fazenda relacionados com as atividades de sua especialização. Por isso, a contratação do ora apelado para executar tarefas perante a Receita Federal e a natureza das funções desempenhadas não apresentou nenhuma irregularidade, o que desautoriza o reconhecimento do alegado desvio de função. 13. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao demandante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído a causa, que fica com a execução suspensa em razão de ser beneficiário de Justiça Gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015. 14. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 81563867748489861653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)