PROCESSO Nº: 7072023-66.0378.30.11.9897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Arthur Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Nathan Moraes - Segunda Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. LUIZ HENRIQUE DA LUZ. POLICIAL FEDERAL. PORTARIA Nº 4.401/2014-DG/DPF. VESTIMENTAS EM SERVIÇO. VEDAÇÃO DE VESTUÁRIOS E ADEREÇOS COM MANIFESTAÇÃO POLÍTICA, IDEOLÓGICA, SINDICAL OU REIVINDICATÓRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO HOSTILIZADO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença proferida em ação anulatória, a qual julgara procedente pedido deduzido pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ, para afastar a incidência do art. 6º da Portaria nº 4.401/2014-DG/DPF, com a alteração promovida pela Portaria nº 4.405/2014-DG/DPF, que proíbe a utilização no local de trabalho de vestimentas a indicar manifestação política, ideológica, sindical ou reivindicatória. - Almeja a parte recorrente (UNIÃO) a reforma da sentença que rechaçou a aplicabilidade da disposição normativa cristalizada no art. 6º da Portaria nº 4.401/2014-DG/DPF, ao argumento de que tal ato normativo encontra-se em sintonia com o cânone da legalidade, por expressar verdadeiro exercício do poder regulamentar conferido à Administração pública pela Constituição Federal de 1988. - É forçoso reconhecer que o sindicato, quando atua no processo cognitivo da ação coletiva relacionada a interesse individual homogêneo, exerce típica função de substituto processual (legitimação extraordinária), na medida em que promove a demanda em nome próprio na defesa de direito alheio, prescindindo, assim, de autorização expressa dos substituídos (STJ, EEEEEEARE nº 5.034.628, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Henrique Cunha, DJE 18/4/2017). - O juízo recorrido acolheu o pleito formulado pelo apelado, fundado na tese de que a vedação contida no art. 6º da Portaria nº 4.401/2014-DG/DPF vulnera o princípio constitucional da liberdade de expressão, além de implicar restrição desproporcional que, em ultima ratio, anula o exercício da liberdade de reivindicação e manifestação sindical no local de trabalho. - Não é demais lembrar que a liberdade de expressão, sem as amarras da censura ou da prévia licença, corresponde a uns dos bens mais caros às sociedades pluralistas e democráticas. O conteúdo da liberdade em geral ostenta íntima conexão com a sublimação da autonomia e a autodeterminação do indivíduo até o ponto de não prejudicar interesses pertencentes a terceiros. A liberdade de expressão, por seu turno, apresenta idêntico caráter. Constitui-se em livre manifestação do pensamento e de idéias de qualquer natureza, porém se acha condicionado aos interesses de terceiros, com realce para aqueles de berço constitucional. - Nestes termos, em princípio, se, de um lado, ao servidor público seria conferido o direito de livremente expressar opiniões, palavras, aí incluindo, a forma de se vestir e apresentar no local de trabalho, como extensão da liberdade de pensamento e de idéias, por outro, estaria submetido a eventuais lindes legais que poderiam exigir o respeito a determinados critérios e requisitos constantes em lei, que poderiam restringir, em última instância, a sua liberdade. - A Lei nº 8.112/1990, por meio do seu art. 117, inc. V, dispõe ser vedado ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Com o intuito de regulamentar a aplicação do disposto no art. 117, inc. V, da Lei nº 8.112/1990, o Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal editou a Portaria nº 4.401/2014-DG/DPF, definindo as normas a serem observadas quanto aos trajes utilizados nas unidades do DPF, bem como o exercício das funções em áreas externas. - Impende aduzir que a Administração pública, no exercício do ser poder regulamentar, deve ficar adstrita aos termos do diploma legal disciplinado, dispondo apenas sobre procedimentos necessários à execução deste, sem, contudo, inovar, criando obrigação ou extinguindo direitos que não foram tratados pela lei. É claro que não se acha essa autoridade administrativa compelida, na confecção da norma infralegal, a reproduzir fielmente os termos e as expressões estampadas na lei, bastando servir como veículo explicitador e operacionalizante da norma legal. - Como se pode verificar no texto estampado no art. 6º da Portaria nº 4.401/2014-DG/DPF, com a redação outorgada pela Portaria nº 4.405/2014-DG/DPF, a despeito de ter havido um incremento no elenco de vedações, não se mostra possível concluir no sentido de que o princípio da legalidade restou malferido, porquanto não se evidencia extravasamento do poder regulamentar. - Imperioso assinalar que as proibições levadas a efeito na moldura normativa do 6º da Portaria nº 4.401/2014-DG/DPF encontram-se dispostas nos limites das balizas fixadas pela vedação genérica preconizada pelo inc. V do art. 117 da Lei nº 8.112/1990. Nesse mesmo sentido já se pronunciou esta egrégia Corte Tribunalícia (APELREEX nº 3085126-33.6731.11.8.8575, 1ª Turma, Rel. Des. Augusto Campos, Joaquim Porto). - Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO providas, para julgar improcedente o pleito autoral, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 06091107537348613415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)