PROCESSO Nº: 9222570-88.9459.17.12.7411 - APELAÇÃO APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Theo Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Moreira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA RELATIVA À ACIDENTE DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. I. Embargos de declaração opostos pela Cencosud Brasil Comercial Ltda contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de ressarcimento do INSS, por entender que a pretensão veiculada configuraria bis in idem, pois as empresas já são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos funcionários (SAT). Nesse sentido, segundo o acórdão, a responsabilidade do ressarcimento somente surgiria em caso de dolo ou culpa gravíssima do empregador, não verificada no caso. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os honorários advocatícios. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão dos honorários advocatícios, desde logo prequestionados. III. Verifica-se, no acórdão embargado, a parte relativa aos honorários advocatícios, in verbis: "No que diz respeito à verba honorária, entendo ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, que no art. 85 disciplina o assunto, inclusive dando ênfase à fixação da remuneração dos advogados através de percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, inclusive fazendo destaque para as causas em que a Fazenda Pública figura como parte (§3º), também o vigente CPC inova ao prever honorários advocatícios recursais (§11). Não desconheço que em razão da incipiência de aplicação de um novo código, muitas dúvidas advenham, notadamente no que diz respeito a conflitos intertemporais das normas. Parece-me ser caminho certo a atenção ao que diz o art. 14 da lei em comento: "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por outro lado, não posso olvidar que a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Esse posicionamento da Segunda Turma, pode ser sentido quando do julgamento da AC 58302/PE, bem assim da apelreex 3878672-94.1358.16.9.0495, havidas na sessão ordinária do dia 20/06/2016, onde, em nome da harmonia das decisões, Luiz Henrique Farias o ponto de vista acima narrado e acompanhei os relatores que entenderam diversamente. Em ambos os julgamentos deixei registrado em notas taquigráficas a provisoriedade do posicionamento que assumi, deixando espectro para possível revisão da linha de julgar. Com ser assim, ainda animado pela harmonia das decisões turmárias, mantenho neste julgado a regra do direito anterior, em respeito à jurisprudência desta Segunda Turma.". IV. Percebe-se no trecho acima omissão quanto ao montante da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC/73. V. Embargos de declaração providos para fixar os honorários advocatícios em 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Ausência de efeitos infrigentes. [16.2]
(PROCESSO: 55051732541201959386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)