PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO FIRMADO NO ARE 139.026/PE. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo em interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que, cumprindo determinação do e. STF, aplicou o art. 1.040 do CPC, de sorte a negar seguimento ao Recurso Extraordinário, em vista da decisão do STF, prolatada no ARE 804.204/PE, julgado sob o rito da repercussão geral.
2. Defende a agravante que o acórdão, ao revés, ofendeu diretamente preceitos constitucionais, que garantem a aposentadoria por idade rural à parte autora, nos termos do art. 7.º, inc. XXIV e art. 201, parágrafo 7.º, ambos da CF, além dos arts. 48 a 51 da Lei n.º 8.213/91 e nos arts. 51 a 55 do Decreto n.º 3.048/99.
3. Decisão da Vice-Presidência entendeu que o acórdão recorrido cuidou da verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário, tema esse que o STF, quando do julgamento do ARE 651.042/PE, entendeu pela ausência de repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional.
4. O e. STF baixou os autos ao eg. TRF, na forma do art. 1.040 do CPC, determinando a aplicação do entendimento prolatado no ARE 050.012/PE, julgado sob o rito da repercussão geral. O referido julgado cuidava do Tema 766, que tinha afetado o assunto da "verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário." Quando do julgamento do ARE 119.495/PE, o STF, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
5. Hipótese dos autos em perfeito encaixe com a matéria examinada no ARE 166.966/PE, pois cuidou da verificação dos requisitos legais necessários à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, restando, portanto, fundamental o confronto de legislação infraconstitucional para o deslinde da causa, pretensão essa que não encontra trânsito na estreita via do Apelo Extremo. Agravo interno improcedente.
(PROCESSO: 41619962407937820346, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)