PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR MEIO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação, com correção monetária mediante aplicação do IGP-DI e, a partir de abril de 2006, do índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que não foi objeto de manifestação pelo INSS.
4. A perícia constatou que o apelado é portador de incapacidade parcial, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais.
5. Faz jus o apelante ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo médico oficial, considerando que se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa.
6. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 533966-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Desistência do recurso de apelação homologada. Remessa oficial parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 84858298006365152130, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)