PROCESSO Nº: 9395581-81.4564.29.9.5630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: IANA MARIANA DA LUZ CAVALCANTE FACUNDO PASSOS ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCENTE DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. VANTAGEM REMUNETÓRIA. DENOMINADA "RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA-RSC" - DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES ATRASADOS. INCLUSÃO EM ORÇAMENTO. OMISSÃO. POSTULAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança de valores atrasados devidos ao autor, professor do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação réu, a título da vantagem remuneratória denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - ESTHER DA CRUZ. 2. Alegação de carência de ação descabida, uma vez que a ação não tem por objeto a concessão do acréscimo remuneratório, já reconhecido no âmbito administrativo, mas o recebimento das verbas retroativas, cujo pagamento é omitido sob a justificativa de ausência de dotação orçamentária. 3. Entendimento das egs. Turmas do Tribunal sobre a matéria no sentido de que "Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório." (PJE 44919832899859603759). 4. A sentença não destoa do entendimento da Corte sobre a questão decidia razão pela qual não merecendo qualquer reparo. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 77353728846418983802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)