E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido de condenação da União de se abster de cobrar da autora o débito relativo à taxa de ocupação do terreno rural acrescido de marinha dos anos de 2007 a 2011, bem como de proceder à retirada do nome do seu esposo da condição de ocupante do referido imóvel. II - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o pagamento da taxa de ocupação cabe ao adquirente do imóvel quando o registro do contrato de compra e venda for realizado no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior ao fato gerador. III - É de responsabilidade dos adquirentes do domínio útil de imóvel, localizado em terreno de marinha, o requerimento para alteração dos dados cadastrais prevista no parágrafo 1º, do art. 116, do Decreto-lei nº 9.760/46 e no parágrafo 5º, do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87. IV - Na hipótese dos autos, os débitos que estão sendo cobrados dizem respeito à taxa de ocupação referente a período em que não houve transferência do imóvel através de escritura pública. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64464744443388954316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)