PROCESSO Nº: 7700519-28.3301.18.3.7631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Cauã Porto e outro APELADO: THALES DIAS ADVOGADO: Juliana Barreto De Carvalho Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora recorrente, assegurando-lhe o exercício da advocacia com a única restrição prevista no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 2. Segundo consta dos autos, o impetrante é Técnico de Auditoria das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e pretende, em concomitância com esse vínculo, exercer a advocacia, apenas com a ressalva de não poder advogar contra a Fazenda Pública à qual está vinculado e que o remunera. 3. Este órgão julgador vem esposando a compreensão de que servidores públicos, a exemplo dos Auditores Federais de Controle Externo do TCU e dos servidores do Ministério Público Estadual, estão proibidos de exercer a advocacia, no que rejeito, portanto, interpretação por demais restritiva à expressão "membro" constante do art. 28, II, da Lei nº 8.906/94, bem como exegese que viole o princípio da igualdade. Precedentes (Processos nºs 80742988015648961162 e 67867211356926632967). O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao Técnico de Auditoria das Contas Públicas do TCE/PE - antigo Auxiliar de Auditor de Contas Públicas; atual Analista de Controle Externo da área de Auditoria de Contas Públicas. 4. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) estabelece que o exercício da advocacia é incompatível com a atividade dos "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta" (art. 28, II). 5. Na hipótese, a negativa do pedido de inscrição nos quadro da OAB/PE, se deu em decorrência do entendimento de que o inciso II, do art. 28, Lei nº 8.906/94 veda ao ocupante do cargo público de Técnico de Auditoria das Contas Públicas do TCE/PE o exercício da advocacia. 6. Observadas as atribuições definidas para o cargo de Técnico de Auditoria das Contas Públicas, na Lei Estadual nº 41.487/2004 (dentre as quais: informar e elaborar relatórios relativos aos processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como assessorar o Auditor das Contas Públicas no exercício das suas atribuições legais; verificar o cumprimento das normas e limites relativos à responsabilidade na gestão fiscal; assessorar Conselheiros, Auditores e Procuradores na realização de análises, elaboração de pareceres, resoluções ou outros elementos técnicos ou normativos), assim como consideradas as atividades próprias do cargo de Analista de Controle Externo da área de Auditoria de Contas Públicas, no qual foi transformado o cargo de Técnico de Auditoria das Contas Públicas, segundo a Lei Estadual nº 40.854/2017 (dentre as quais: desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE; fornecer informações e elaborar relatórios de auditoria relativos a processos submetidos à apreciação do TCE; verificar o cumprimento das normas e dos limites relativos à responsabilidade na gestão fiscal; assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas), constata-se que, na hipótese, não se trata de um servidor administrativo ou de área secundária, mas sim de servidor que goza de conhecimento privilegiado, tendo acesso pleno a processos e a uma série de informações, por desenvolver trabalhos de auditoria e fiscalização e assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas. 7. Admitir que servidores com essas incumbências exercitassem a advocacia iria de encontro aos princípios da isonomia e da moralidade administrativas (tratando-se de servidores com poder de influenciação dos agentes públicos que possuem autoridade decisória), além de ter o condão de resultar em concorrência desleal no âmbito das atividades advocatícias. 8. Remessa oficial, tida por manejada, e apelação providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 91585987709597639358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)