Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Cardoso PJE-EDEC -3479563-98.3706.29.3.7644 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : ERICK ARAGÃO E OUTROS ADV/PROC : JOÃO GUILHERME CALDEIRA ORIGEM : 6ª VARA DE PERNAMBUCO JUIZ : ANTÔNIO PEIXOTO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a atacar no julgado [1] omissão quanto à não há lugar para se apurar aquilo que, de antemão, a parte interessada não a cita. Quanto à aplicabilidade da EC 41/2003, destacando que o "Reconhecimento de saberes e competência é concedido ao servidor ativo para fins de cálculo da retribuição por titulação - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas, além do que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, destacando, sob forma de manchete, o índice de correção monetária - art. 1º da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para, por fim, considerar "que o acórdão embargado se mostra omisso quanto à apreciação das questões que foram suscitadas, bem como aos dispositivos legais e constitucionais que regulamentam a questão" requerer "o embargante que V. Exas. se dignem de admitir o presente recurso e dar-lhe provimento para sanar os vícios apontados, e, emprestado-lhes efeitos infringentes, seja reforma a decisão agravada". O texto, atinente aos embargos declaratórios, evidencia o desejo único da embargante de rediscutir o mérito da demanda, circunstância que já não se faz oportuna, calcado no fato de que a via dos aclaratórios só abre espaço para o ataque via da omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não tendo nenhum desses defeitos sido apontados, não há lugar para se apurar aquilo que, de antemão, a parte interessada não a cita. A solução é seu improvimento. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 50280535247500037515, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)