CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO A 1005 DA PENSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.
I. No julgamento originário (fls.205/210), a Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta por Calebe Almeida, para deferir o recebimento de 100% da pensão do Sr. Anthony Cavalcanti, uma vez que fora comprovada a sua condição de companheira, bem como pela existência de uma filha, menor e dependente. Os honorários advocatícios devidos pela União foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.
II. A advocacia Geral da União interpôs embargos declaratórios, apontando omissão no acórdão quanto à condenação da segunda Ré, Severina da Mota Ferreira, litisconsorte passiva necessária, ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios.
III. Retornam os autos do STJ, para que esta Segunda Turma se manifeste acerca do tema questionado nos embargos declaratórios interpostos às fls.221/229, consubstanciado na repartição dos ônus da sucumbência entre todos os integrantes do polo passivo da ação.
IV. Embargos declaratórios providos, afastando-se a omissão apontada, mantendo-se a condenação na verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser suportada pela União e pela litisconsorte passiva necessária Severina Mota Ferreira.
(PROCESSO: 67849950095068547, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)