PROCESSO Nº: 5910429-55.3128.14.4.1342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RAISSA DE LETÍCIA CARVALHO ADVOGADO: Arthur Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6802554-72.6650.31.8.1273 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raíssa de Joaquim Costela contra decisão da Juíza da 2ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação processual autuada sob o nº 5432802-08.8992.7.11.5525, negou pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretendia a ora agravante continuar recebendo pensão estatutária até 24 anos de idade. 2. A autora, em resumo, possui 20 anos de idade e é estudante universitária, matriculada no curso superior de Letras (Espanhol) vinculado à UFPB. Em face do falecimento do seu genitor - servidor público federal aposentado da Câmara dos Deputados - em 21.12.4813, foi instituída em seu favor e de sua irmã, o benefício de pensão por morte, cuja quota parte correspondia ao valor líquido de R$ 6.010,47. Prestes a completar 21 anos, requer a autora ora agravante tutela antecipada, que lhe assegure a percepção da pensão por morte até 24 anos de idade, dada a sua condição de universitária. 3. A Juíza de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, por entender que a Lei nº. 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo caso de invalidez. Concluiu a Magistrada que, dada a ausência de de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido oposto, restara ausente a probabilidade do direito a amparar a pretensão da autora, estudante universitário, de estender a duração do benefício até os 24 anos de idade. 4. É verdade que esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em princípio, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 5. Entretanto, do compulsar dos autos, percebe-se que a argumentação expendida pela autora, ora agravante, não merece prosperar. É que, a Lei nº. 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte de servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos 217, inciso IV, alínea "a", e 222, inciso IV, com o advento da Lei nº. 13.135/2015; mesmo na redação anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) anos. 6. Noutros termos, a Lei nº. 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo caso de invalidez. Portanto, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido oposto, levam à ausência probabilidade do direito a amparar a pretensão do autor, estudante universitário, de estender a duração do benefício até os 24 anos de idade. 7. Nessa toada, estabelece o enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que: "A pensão por morte, devida ao filho até 21 (vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário". De resto, este também tem sido o entendimento jurisprudencial deste Regional. Precedentes. 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 73028091393459747122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)