PROCESSO Nº: 7428347-17.4644.15.9.5808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Arthur Oliveira AGRAVADO: LIDIANE MARTINS DO CARMO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3716927-25.0729.27.5.5373 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. ART. 113, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito originário em novos autos, sob o entendimento de que a questão será melhor processada com apenas um único demandado por processo. 2. A limitação à formação do litisconsórcio facultativo constitui ato que se insere na órbita do poder discricionário do magistrado, já que, além de ser o destinatário das provas, compete a ele fiscalizar a observância dos princípios constitucionais da celeridade processual, ampla defesa e contraditório. 3. Nos termos do disposto no art. 113, § 1º, do CPC, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." 4. No caso concreto, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada contra dezessete supostos invasores. A cumulação subjetiva em ação possessória contra réus distintos, pelo só fato de serem vizinhos próximos, não é justificativa plausível para a manutenção do litisconsórcio passivo. Cada réu pode estar na posse do imóvel por títulos distintos, circunstância que torna complexa a apuração dos fatos na instrução, comprometendo a rápida solução do litígio. 5 Por fim, cumpre registrar que existirá o receio de ocorrência de acidente ferroviário, em virtude da ocupação indevida em faixa de segurança, independentemente da limitação ou não do litisconsórcio passivo facultativo. Na verdade, a redução do número de réus tem por objetivo, exatamente, acelerar a rápida solução do litígio e, com isso, evitar que a demora processual propicie a suposta ocupação irregular por um período ainda maior. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94056433907636029382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)