Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Costela PJe- AGTR 5270876-75.2625.25.7.8912 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : THIAGO MONTEIRO e outros ADVOGADO : ISAAC VIEIRA ESTEVÃO DE OLIVEIRA e outros ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL MARCELO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 5015981-26.1328.25.9.9924, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária 1. Segundo a agravante, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 072560/SE, em 28 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 78.892-PB, des. Yuri Oliveira, julgado em 04 de março de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 496608, des. Thales Correia (convocado), DJE de 21 de dezembro de 2016; AC 675201, des. Gustavo Henrique Azevedo, DJE de 06 de junho de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66609577627270780468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)