PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VIII, c/c 925 do CPC, por ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da ação, e condenou a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo previsto no parágrafo 3º do art. 85 do CPC.
2. A viúva do executado, inconformada com a ação fiscal proposta contra o marido já falecido, opôs exceção de pré-executividade, demonstrando que o óbito, além de ser de conhecimento geral, pois era o de cujus figura pública no Estado do Ceará, ocorrera mais de 02 (dois) anos antes do ajuizamento da ação executória. A Fazenda reconheceu a procedência do pedido, não se opondo à extinção do processo em razão do vício verificado.
3. Há regramento especial da matéria quanto à Fazenda Pública no que se refere ao reconhecimento do pedido e aos ônus da sucumbência. Nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta.
4. A hipótese dos autos se identifica com a norma citada, pois a Fazenda não opôs óbice à pretensão da excipiente, concordando com a tese de que, de fato, houve erro na caracterização do sujeito passivo da demanda executória, devendo-se, portanto, afastar qualquer condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 85056013121994525257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)