PROCESSO Nº: 8551863-05.6456.29.11.2782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINOR CLINICA DE ORTOP TRAUMAT E REABILITACAO LTDA ADVOGADO: Eduardo Novaes De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VITÓRIA CORREIA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Paz EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência das contribuições sociais (contribuição previdenciária do art. 22 da Lei nº 8212/91, contribuição ao SAT/RAT e contribuições de terceiros - FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, SESI, etc) sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias do afastamento dos beneficiários de auxílio-doença ou auxílio-acidente, visto que o aludido adicional não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, parágrafo 9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador os mencionados valores . Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Aplicabilidade da taxa selic sem a cumulação com correção monetária e juros. Precedentes. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 90154821822982038039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)