PJE AC Nº: 1478124-58.0053.1.4.8011 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SYLVANIA CAVALCANTE LEANDRO DA MATA ADVOGADO: RAFAEL MELO TAVARES RELATOR(A): DES. FEDERAL ERICK DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL ENEIDA LUPINACCI COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho da parte autora desde a cessação indevida. 2. A autarquia federal insurgiu-se contra o laudo pericial, e sustenta a legalidade da suspensão do benefício, bem como, a impossibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Por fim, aduz que não restou preenchido o requisito da incapacidade laboral. 3. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 4. Na hipótese, tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual sergipano prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 5. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remeta-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Sergipe. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 72218006170771591246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)