E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal (CE) que extinguiu o processo sem resolução de mérito face à litispendência e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000 (um mil reais), a ser pago para cada réu (art. 20, §4º, do CPC). II - Quanto aos honorários advocatícios, esta E. Primeira Turma, em hipóteses semelhantes, tem fixado a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. III - Na hipótese, tendo em vista que não houve condenação, fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que foi de R$ 92.722,00 (cinquenta mil reais), a ser rateado para cada réu. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 59195645750045283858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)