PROCESSO Nº: 0664954-79.9876.30.6.0994 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DANIEL FARIAS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MOURA DE MORAIS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARVALHO DE MORAIS FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer como especiais os períodos de contribuição compreendidos entre 01/02/82 a 31/03/82, 29/04/95 a 05/03/97, 06/03/97 a 13/12/98, 14/12/98 a 18/11/03 e 19/11/03 a 31/12/03, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial. 2. O autor iniciou o seu labor na empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS em 10/03/1982, prestando serviço em diversas funções, sendo estas exercidas em sondas terrestres de perfuração de poços de petróleo e nas plataformas marítimas até 05/05/2012. 3. Com relação ao período de 11/08/1982 a 28/04/95, as atividades desenvolvidas pelo autor estão enquadradas nos itens 2.3.2 do anexo ao Decreto 59.543/64, 2.3.5 do anexo II ao Decreto 54.810/79, e 8.9.18 do Decreto 3.048/99, de modo que tal período deve ser considerado como de atividade prejudicial à saúde e/ou integridade física para fins de aposentadoria especial. 4. No que tange à comprovação da especialidade da atividade desempenhada no período de 29/04/95 a 04/06/2012, foram anexados Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Declaração das Atividades Anteriores do Empregado - DAE e Laudo Técnico Pericial Individual, formalizado por perito judicial. Tais documentos atestam que o demandante esteve em contato com diversos agentes nocivos, tais como ruído (nível médio de 83,26 dB), gases de hidrocarboneto, cimento, H2S, cloreto de cálcio, cloreto de sódio, soda cáustica, solvente, polímeros, surfactantes, nafta, óleo diesel e pressão de 0 a 56.221 psi. 5. Muito embora o PPP e LTCAT juntados nos autos não façam menção expressa à explosão como fator de risco, descrevem que o autor desempenhava suas atividades em sondas terrestres de perfuração de poços e produção de petróleo, sujeitando-se, assim, a riscos de explosão, tanto que recebia, por essa razão, adicional de periculosidade. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 8.924.659) 8. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. A periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o Laudo/PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. O laudo elaborado pelo perito judicial atesta que o EPC e o EPI não são eficazes ao ponto de neutralizar ou elidir todos os agentes nocivos a que esteve exposto o autor. 9. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 10. Em relação à data de início do benefício (DIB), no momento do requerimento administrativo (01/11/2012) o demandante já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, o que lhe confere o direito à percepção do benefício mais vantajoso. 11. Em relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 942747-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 450.304-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 31674710636932320611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)