PROCESSO Nº: 6053805-64.3989.1.2.7080 - APELAÇÃO APELANTE: IAN BARBOSA ADVOGADO: Ian Novaes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDRO LUCAS PINTO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DIFERIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FASE EXECUTIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do suplicante, entendendo não ser aplicável o ajuizamento da ACP nº 7098671-98.3633.7.1.4488 como termo inicial da contagem da prescrição, assim como, considerou correto o critério utilizado para arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Requer o particular que seja sanada omissão quanto ao marco interruptivo da prescrição como sendo a citação válida na ACP nº 0057610-55.7370.2.4.2246. De outra sorte, requer o diferimento da aplicação dos juros e da correção monetária para a fase executiva. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.245 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não aplicar o marco interruptivo da prescrição como sendo a citação válida na ACP nº 2959181-91.6234.2.11.2476. 5. No tocante à omissão apontada pela parte autora referente ao diferimento da aplicação dos juros e da correção monetária para a fase executiva, tenho que não se pronunciou expressamente a respeito das suas inconformidades na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 6. Embargos de declaração do particular conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72962510391269222617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)