ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE IMISSÃO NA POSSE E TRANSLATIVO DE DOMINIO. INTIMAÇÕES REALIZADAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PELO JUIZ DA CAUSA PARA DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do cartório para fins de cumprimento do Mandado Translativo de Domínio expedido nos autos de ação de desapropriação.
2. Na sentença proferida na ação de desapropriação por utilidade pública de imóvel constante da exordial foi determinada a expedição de mandado de imissão definitiva na posse em favor da expropriante, bem como do respectivo mandado translativo de domínio após o trânsito em julgado da sentença.
3. Hipótese em que o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia-CE não deu cumprimento ao mandado traslativo de dominio expedido no bojo da ação de desapropriação nº. 5050718.23.2637.18.5.4435, o que impõe a adoção de medidas necessárias pelo Juiz da causa para dar efetividade à sentença proferida na referida ação expropriatória.
4. Para a completa eficácia da sentença proferida na ação expropriatória é necessário que sejam ultimados os respectivos atos notariais para registro do bem em nome do DNIT, perante o Cartório de Imóveis competente.
5. Agravo de instrumento provido para determinar que sejam adotadas pelo juízo de origem as medidas necessárias para cumprimento dos atos notariais para registro do mandado translativo de domínio que se encontra pendente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia-CE.
(PROCESSO: 11708598729787167680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)