PROCESSO Nº: 7538952-02.9187.19.5.0679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO LIMA ADVOGADO: ENRICO MARTINS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA JÚNIOR JUÍZA FEDERAL: NINA TEIXEIRA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTHONY JESUS. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 785.559-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 294.083-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que veda nova contratação de Daniela Rocha, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação. 4. Reconhecimento da impossibilidade de recontratação do impetrante, aprovado em segundo lugar, nos termos do Edital nº. 041/2015, no Processo Seletivo Simplificado para Laís Pereira do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 5. Adequação do julgado ao entendimento assentado pelo STF no RE nº 907.660-CE (repercussão geral), para dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. PROCESSO Nº: 4541457-22.4199.2.1.6058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO VITOR SANTOS ADVOGADO: Breno das Neves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Monteiro - MILENA MORAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):Juiz(a) Federal Esther Farias CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMANUEL TEIXEIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 365.506-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 864.153-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que veda nova contratação de Alexandre Freitas, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação. 4. Reconhecimento da impossibilidade de recontratação do impetrante, aprovado em segundo lugar, nos termos do Edital nº. 041/2015, no Processo Seletivo Simplificado para Maria Clara Nogueira do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 5. Adequação do julgado ao entendimento assentado pelo STF no RE nº 151.000-CE (repercussão geral), para dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. PROCESSO Nº: 9843991-58.0391.26.3.6792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: João da Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Silva - MARIA VITÓRIA GOMES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):Juiz(a) Federal Maria Cecília Freitas CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DAVI RAMOS. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 429.648-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 265.039-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que veda nova contratação de Theo da Rosa, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação. 4. Reconhecimento da impossibilidade de recontratação do impetrante, aprovado em segundo lugar, nos termos do Edital nº. 041/2015, no Processo Seletivo Simplificado para Carolina Gonçalves do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à recontratação. 5. Adequação do julgado ao entendimento assentado pelo STF no RE nº 254.257-CE (repercussão geral), para dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 36724372148340428703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)