PROCESSO Nº: 7432199-59.2682.5.10.7005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALDEIAS CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Mario Victor Ventura De Oliveira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Peixoto - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 133 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, determinou a exclusão da executada Aldeias Calçados LTDA - ME do pólo passivo da execução fiscal. 2. Conforme sedimentado nesta Corte Regional, "A responsabilidade tributária por sucessão empresarial (CTN, art. 133) não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente" (4ª Turma - AG nº 487.016 - Relatora Desembargadora Federal Emanuella Porto - Public. DJe 21/10/2012). 3. Logo, a sua configuração depende da averiguação concreta dos elementos constantes no art. 133 do CTN, a partir da análise de aspectos fáticos bastante convincentes, afastando, portanto, os "meros indícios" (STJ - REsp nº 204.325). 4. Seguindo essa linha de conclusão, constata-se que circunstâncias eventuais, a exemplo de uma empresa instalar-se no mesmo local de outra e de desenvolver a mesma atividade econômica, não são suficientes, por si sós, a revelar hipótese de responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Merece ser destacado que foi exclusivamente com base nestes dois elementos que a agravante requereu ao Juízo a quo o redirecionamento da execução fiscal. 5. No caso dos autos, há informação de que a empresa ALDEIA CALÇADOS LTDA funcionou no endereço da executada a partir de 2013 (Rua Senhora Santana, nº 92, Salesianos), não havendo informação de que a saída da MARIA EDUARDA DA PAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS do referido endereço e a chegada da ALDEIA CALÇADOS LTDA se deu de forma consecutiva, não havendo, portanto, evidencia de continuidade da atividade que já era explorada antes pela devedora, pois o art. 133 do CTN fala em "continuar a respectiva exploração". 6. Os autos ressentem-se, também, dos atos constitutivos de uma e outra sociedade de modo que não é possível verificar (a) se a constituição da suposta sucessora foi anterior ou não à da devedora, bem como (b) a eventual existência de sócios comuns no quadro societário dela e da executada, ou, ainda, de sócios com algum grau de parentesco, características não tanto incomuns em casos de sucessão empresarial. Outros sinais característicos dessa situação jurídica também não se constatam nos autos, a exemplo da quitação de débitos da empresa sucedida e a contratação de seus empregados pela suposta sucessora e, ainda, a criação desta pela impossibilidade de aquela continuar a comercializar. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63506195117332517703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)