PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Cuida-se de Apelação do INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural ao ora apelado, na condição de Trabalhador Rural.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. Para demonstrar a condição de trabalhador rural, deverá o demandante demonstrar o exercício de atividade laborativa no campo, mesmo de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência.
4. No caso, respeitando os posicionamentos adversos, impõe-se a reforma da sentença, com o provimento integral da apelação, haja vista não ter a parte autora demonstrado a condição de trabalhador rural. Constam, nos autos, documentos que desconstituem a prova documental em que traz o autor como suposto trabalhador rural. É que, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, fl. 55v, há vínculos urbanos que descaracterizam a atividade agrícola em regime de economia familiar. Ademais, segundo informação da Autarquia, fl. 58, o autor possui vínculo urbano superior a 120 dias consecutivos.
5. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 12283212012807023831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)