PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 20.641/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 111, DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ante sentença que concedeu à apelada o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial;
2. O INSS, em sua apelação, aduz que a autora não comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, ex vi do comando insculpido no art.48, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 39 e 143 da Lei nº 8.213/91;
3. Alega, ainda, a autarquia previdenciária, que a sentença vergastada incorreu em erro quando a condenou ao pagamento de juros conforme a taxa SELIC e correção monetária, deixando de considerar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, "independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público" (fls.126);
4. O Art. 48. parágrafo 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999);
5. Em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 61 anos de idade em 2010, a autora já havia exercido tal atividade há mais de 180 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal que indicam que a autora labora no campo há mais de 20 anos, apesar do art. 142 da lei nº 8.213/91, com redação dada pela lei nº 9.032/95, exigir apenas 180 meses;
6. As testemunhas ouvidas em audiência de instrução foram uníssonas ao declarar que a parte autora sempre trabalhou no meio rural.
7. Os documentos colacionados que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91. São os documentos descriminados abaixo:
a) Certidão de Casamento, onde consta que seu falecido marido era agricultor;
b) Declaração de Exercício de Atividade Rural do STR de Jaguaruana, onde consta que a apelada é filiada desde 02.10.6978 e que trabalhou durante o período de 01.08.1416 a 28.12.4247 na propriedade de Pedro Miguel da Paz em regime de economia familiar, plantando milho e feijão;
c) Nota fiscal de compra de capinadeira e duas enxadas, em nome da parte autora, realizada em 22.09.7756;
d) Ficha de inscrição e de identificação da apelada como sócia do STR de Jaguaruana - CE, que dá conta de que ela é agricultora há 24 anos e que planta milho e feijão;
e) Declaração da Sra. THIAGO NOGUEIRA que a parte autora trabalha em sua propriedade, denominada Sítio Cabeço Branco, em Jaguaruana, como agricultora, numa área inferior a 1 (um) hectare, plantando milho e feijão, desde 20.03.1464, em regime de economia familiar;
f) Documentos emitidos pela Diretoria Regional do DNOCS, em que na Folha de Pagamento relativa ao mês de março de 1984, consta o nome da apelada, que trabalhou na frente de serviço do Bolsão das Secas, em regime emergencial, junto ao Açude Quitéria (Jaguaruana), sem vínculo empregatício. Em razão de ser analfabeta, consta sua impressão digital ao lado de seu nome, na turma nº 074;
8. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, o mesmo deverá retroagir a data do requerimento administrativo (21/10/201O), fixado nos termos da sentença, uma vez que, desde aquela época a autora já perfazia as condições necessárias à sua obtenção;
9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 288256/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública;
10. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ;
11. Apelo parcialmente provido, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 56817527585696231608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)