PROCESSO Nº: 7254040-31.5818.28.11.6898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Viana EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco que julgou parcialmente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para reconhecer a omissão por parte da FUNAI na instauração do processo administrativo de demarcação das terras indígenas do povo Tuxi/PE, localizados no Município de Belém do São Francisco/PE e determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do trânsito em julgado, dê início e conclua o procedimento demarcatório, rejeitando porém o pedido de condenação em indenização por danos morais coletivos. 2. Caso em que a FUNAI não questiona o direito da comunidade indígena Tuxi, da aldeia do Beato Serafim, à demarcação das terras indígenas localizadas no Município de Belém de São Francisco/PE, cingindo-se o apelo a alegar a carência de pessoal e de recursos financeiros, a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário em atos discricionários da Administração e, subsidiariamente, a necessidade de dilatar o prazo para 4 (quatro) anos. 3. Não configura ingerência indevida do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa sua atuação no sentido de impor à Administração Pública omissa o cumprimento de política pública constitucionalmente definida e suficientemente detalhada pela legislação infraconstitucional, notadamente quando já iniciada atuação administrativa reveladora da conveniência e da oportunidade da implementação da medida, sem que tenha tido prosseguimento, por ineficiência do aparato do Estado. 4. É cabível o estabelecimento de prazo pelo Poder Judiciário para que o Poder Executivo proceda à demarcação de terras indígenas, considerando-se razoável o prazo determinado pelo juízo sentenciante de 24 (vinte e quatro) meses, sobretudo se se considerar que este só começará a ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1306587/SC, Rel. Ministra Carolina Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2009, DJe 17/3/2009) e desta Corte Regional (AC437383/PE, Rel. Des. Federal Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), Raul Jesus, Augusto da Luz, DJe 20/1/2014, p. 213; APELREEX31170/02/PE, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Melo (convocado), Primeira Turma, Vicente Rezende, DJe 21/1/2017, p. 21; APELREEX31170/PE, Rel. Des. Federal Luigi Teixeira, Primeira Turma, Pedro Lucas Rezende, DJe 9/5/2016, p. 47). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80442308701230517899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)