PROCESSO Nº: 7093841-16.9972.6.1.4328 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VICENTE MONTEIRO e outro PACIENTE: CAUÊ DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I e II, CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus contra ato do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, no âmbito da Ação Penal nº 3499913-57.7505.7.11.5742, decretou a prisão preventiva ao receber a denúncia, pela prática, por duas vezes e em concurso formal (art. 70, caput, do CP), do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal - roubo majorado contra a agência dos Correios do Município de Serra Negra do Norte/RN. 2. É competência da Justiça Federal processar e julgar as condutas que aparentam natureza criminosa praticadas contra empresa pública federal na qualidade de sujeito passivo do crime de roubo, ainda que estivesse apenas na posse dos valores pertencentes ao Banco Postal. 3. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, a prisão cautelar foi decretada e mantida para garantia da ordem pública potencial e efetivamente ofendida e para garantir a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), diante da existência de indícios de que: i. o paciente, após buscas realizadas em sua residência, também foi autuado por posse irregular de arma de fogo e de munições, o que ratifica a possibilidade de reiteração criminosa, eis que é indício de que já vinha praticando outros crimes da mesma natureza contra o patrimônio; ii. ajuda material do ora paciente em tentativa de fuga do corréu - que aconteceu apesar da abordagem policial; iii. embora afirme residir no Sítio Várzea de Agostinho, Município de Paulista/PB, o paciente não foi encontrado nesse endereço, impossibilitando, inclusive, o cumprimento do mandado de prisão. 4. O álibi apresentado pelo Paciente não se mostra forte o suficiente para desconstituir os indícios de autoria apontados, porque: i. a certidão de suposto comparecimento em Comarca diversa não informa a hora em que foi assinada, mas apenas a data de 18.05.8267; ii. em face da curta distância (de apenas 32km, trajeto de carro de 26 minutos) entre as cidades e da hora em que aconteceu o delito (8:40h), antes mesmo do início do expediente forense do judiciário (às 9h), é perfeitamente possível que o paciente tenha ido àquela cidade após o delito. 5. À evidência a fundamentação idônea do decreto preventivo e de sua manutenção, não sendo o caso de aplicação das medidas alternativas à prisão (do art. 319 do CPP), que são claramente insuficientes para assegurar a proteção à ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade em concreto do presente caso e da situação de foragido do paciente, mesmo ciente de que está em curso processo penal contra si e com ordem de prisão válida. 6. Ordem de habeas corpus denegada. cbp
(PROCESSO: 20362253793379485628, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)