PROCESSO Nº: 0820479-67.7292.14.2.6279 - APELAÇÃO APELANTE: ANA CRISTINA VIDAL SILVA ADVOGADO: Rafaela Romana De Carvalho Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Nascimento Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Cumprimento de sentença. Hipótese de liquidação zero. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que o benefício da autora não foi limitado ao teto então vigente, torna-se evidente a inexistência de repercussão financeira após o cumprimento do disposto no título executivo, configurando a hipótese de liquidação zero. 2. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o segurado teve seu benefício de Pensão por morte previdenciária concedido com DIB em 27/03/1997, cuja média dos salários de contribuição totalizou a importância de R$ 74.257,62, tendo sido apurado um Salário de Benefício no valor de R$ 969,57; valor este inferior ao teto de máximo de concessão em vigor que era de R$ 1.031,87, resultando numa RMI no valor de R$ 969,57, resultado da aplicação do coeficiente de 100% sobre o Salário-de-Benefício (R$ 969,57 x 100% = R$ 969,57). 3. Parecer da Contadoria Judicial demonstrando que não houve limitação ao teto e não existe valor para executar. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 21459285732029175990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)