CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JOÃO GABRIEL SILVEIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 730.890-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 897.000-CE, que reconheceu a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93.
2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que impede nova contratação de Caio Azevedo, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.
3. Descabida a recontratação do impetrante, em face de ter mantido vínculo temporário com a instituição nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores.
4. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação e denegar a segurança.
(PROCESSO: 32133710860995106172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)