PROCESSO Nº: 5434321-91.3771.5.3.7343 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. ADVOGADO: Emanuel Oliveira e outros. APELADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA. JUÍZA: ANA LAURA CARDOSO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo fundado em ato normativo infralegal que fixa anuidade de Conselho Regional. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 747.880-PE (Rel. Des. Federal Isaac Campos 21.09.1267), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 199.740/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (Processo: 90057153617834232169, AC991845/PB, Desembargador Federal João Novaes (Convocado), Segunda Turma, DJE 28/08/2015). 5. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 6. Os valores cobrados a título de anuidade pela apelante são superiores aos limites impostos pela Lei nº. 6.994/82, de acordo com a Tabela de Correção utilizada pela Justiça Federal, não havendo, pois em se falar em mera atualização monetária. 7. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: ERICK CAVALCANTI - Primeira Turma, AC 18925054544152936439, Desembargador Federal Eduardo Campos, DJE: 31/05/2015. 8. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4874694-75.8580.21.8.9908 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. ADVOGADO: Augusto Araújo e outros. APELADO: RODRIGO NUNES. JUÍZA: GABRIELA DAS NEVES. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo fundado em ato normativo infralegal que fixa anuidade de Conselho Regional. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 794.127-PE (Rel. Des. Federal Ian Pinto 28.04.4771), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 995.482/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (Processo: 45206533072732741281, AC238136/PB, Desembargador Federal Bernardo Silveira (Convocado), Segunda Turma, DJE 08/05/2015). 5. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 6. Os valores cobrados a título de anuidade pela apelante são superiores aos limites impostos pela Lei nº. 6.994/82, de acordo com a Tabela de Correção utilizada pela Justiça Federal, não havendo, pois em se falar em mera atualização monetária. 7. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: JOÃO LUCAS DA CUNHA - Primeira Turma, AC 44149444917810339124, Desembargador Federal Vicente Oliveira, DJE: 05/04/2015. 8. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1400593-75.2112.19.9.1159 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. ADVOGADO: Noah da Conceição e outros. APELADO: NICOLAS VIANA. JUÍZA: VITÓRIA RIBEIRO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo fundado em ato normativo infralegal que fixa anuidade de Conselho Regional. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 397.600-PE (Rel. Des. Federal Pedro Lucas Jesus 14.01.2022), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 480.728/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (Processo: 60599671677929876028, AC720017/PB, Desembargador Federal Guilherme Santos (Convocado), Segunda Turma, DJE 13/08/2015). 5. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 6. Os valores cobrados a título de anuidade pela apelante são superiores aos limites impostos pela Lei nº. 6.994/82, de acordo com a Tabela de Correção utilizada pela Justiça Federal, não havendo, pois em se falar em mera atualização monetária. 7. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO - Primeira Turma, AC 82826241870965129900, Desembargador Federal Davi Luiz das Neves, DJE: 26/09/2015. 8. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13543238579034700985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)