Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Novaes 0871803-14.1893.2.4.6883 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E LUIGI MORAES REG ADVOGADO: FELIPE COSTELA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANTHONY JESUS RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY SALES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA 30 HORAS. APLICABILIDADE DA LEI 8.856/94. PRETENSÃO DE NÃO REDUÇÃO SALARIAL. MATÉRIA AFETA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E QUE CARECE DA LIQUIDEZ E CERTEZA EXIGIDA NA VIA MANDAMENTAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Prefeito do Município de Areia de Baraúnas/PB, denegou a segurança, ao entendimento de que a Lei nº 8.856/94, que assegura carga horária semanal máxima de 30 (trinta) horas aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, não se aplica aos profissionais sujeitos a regime jurídico estatutário municipal. 2. O cerne da questão consiste em saber se a Lei nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em 30 horas semanais deve ser aplicada ao caso concreto ou se prevalece a regra contida no edital do concurso que estabeleceu carga semanal de 40 (quarenta) horas para os candidatos eventualmente aprovados para o cargo de fisioterapeuta, sujeitos ao regime jurídico estatutário municipal. 3. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 4. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em casos similares ao dos autos, que é da União a competência para legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões e que a Lei n. 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. Neste sentido, confira-se: ARE 196690, Relatora Min. CÁRMEN PEDRO HENRIQUE CORREIA, julgado em 04/05/2013, publicado em 12/11/2013; RE 808874, Relator Min. EROS GRAU, julgado em 18/03/2009, publicado em 05/03/2009. 5. No caso, em sua inicial, o ora apelante pugnou, liminarmente, pela retificação do edital e, no mérito, requereu que as contratações dos fisioterapeutas fossem realizadas com a jornada máxima de 30 horas semanais, sem qualquer redução salarial. A liminar foi concedida em 01/04/16 para determinar a retificação do edital e foi posteriormente revogada, em 23/11/16, por ocasião da sentença. 6. Hipótese em que resta caracterizado o direito líquido e certo dos candidatos ao cargo de fisioterapeuta de serem contratados com carga horária semanal máxima de 30 horas, em obediência à Lei nº 8.856/94. A questão da não redução salarial, todavia, se insere no âmbito da autonomia municipal e carece da liquidez e certeza exigida na via mandamental. 7. Apelação parcialmente provida apenas para assegurar que a contratação seja realizada com jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas.
(PROCESSO: 84357967870535542336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)