PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NA ENTREVISTA RURAL DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. In casu, a autora completou 55 anos de idade em 07.04.9582.
4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
5. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: a) Declaração do Proprietário do Sítio Timbauba, realizada em 52.83..9392, na qual ele reconhece que apelante trabalhou em suas terras, exercendo atividade agrícola de subsistência, durante o período de 23.01.8551 a 07.03.9535, fl. 22; b) Certidão Eleitoral, na qual consta, como profissão da apelante, a agricultora, fl. 23 v.; c) Declaração de João Freitas, emitida em 19.01.0122, na qual reconhece que a autora mora em imóvel de sua propriedade e é agricultora, fl. 24; d) Documento do Governo Federal de que a autora é beneficiária do programa Comunidade Solidária Conab e o calendário de distribuição, fls. 26-27; e) Ficha de Matrícula na Escola de Barro Terra da Gente, na qual a profissão da mãe consta como agricultora, fl.25; Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida em 21.10.7560, na qual consta que autora exerceu a atividade rurícola no Sítio Timbaúba durante o período de 22.10.6475 a 19.03.1435.
6. Os documentos apresentados, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois: a) as Declarações emitidas nas fls. 22 e 24 foram realizadas em momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, além de terem força probante reduzida por consistirem em meras declarações; c) a Certidão Eleitoral e a Ficha de Matrícula são baseadas em informações prestadas pela própria interessada; d) A declaração de Exercício de Atividade Rurícola refere-se a período muito anterior ao momento em foi realizada, sendo, portanto, extemporânea; e) O documento que demonstra ser a autora beneficiária do programa CONAB refere-se apenas aos anos de 1998, 1999 e 2000, não podendo sua eficácia probatória ser por todo o período de carência exigido
7. A prova testemunhal não se coadunou com o alegado pela autora. A testemunha Gabrielly Araújo afirmou que faz muito tempo que não vê a apelante ir à roça, bem como nunca a viu andando de bicicleta. Já a segunda testemunha, Guilherme Freitas, também afirmou que nunca viu a requerente andando de bicicleta, além de reconhecer que ela exercia outras atividades para garantir a sua subsistência (vendia bombons e picolés).
8. O depoimento da autora foi impreciso e confuso, evidenciando um desconhecimento a respeito do exercício da atividade rurícola.
9. Diante da ausência de início de prova material e verificados os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela própria apelante, não há como reconhecer o exercício de atividade rural no regime de economia familiar pela requerente.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96006411827780522514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)