PROCESSO Nº: 0584539-59.8821.11.4.1187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO BARROS ADVOGADO: Rafael Dias AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. ACESSO À FOLHA DE CORREÇÃO. DIRETO À INFORMAÇÃO, ART. 5°, XXXIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da demanda trazida a esta Corte de Recursos cinge-se em verificar a possibilidade de que o impetrante, ora agravante, tenha acesso às informações relativas à folha de correção da sua redação e à pontuação do último candidato classificado dentro do número de vagas e suplentes. 2. Não obstante o Edital do certame seja específico em não prever revisão da prova, trata-se, in casu, de direito à informação, garantido pela Constituição, devendo prevalecer sobre norma de hierarquia inferior, circunstância que parece demonstrar, portanto, a relevância do fundamento. 3. É dever da Administração oportunizar o acesso às decisões administrativas, a fim de viabilizar sua sindicabilidade e oportunidade de defesa do administrado, possibilitando a viabilidade de alcançar o fim a que se destina, mostrando-se necessária a disponibilização do "espelho de correção de prova" ao candidato interessado. 4. É devido que o fornecimento das informações por parte da Administração Pública seja realizado dentro de um prazo razoável, corroborando assim com uma cultura de transparência. 5. O controle judicial dos critérios e da correção de provas de concurso público, em regra, descabe, ressalvado controle de legalidade apurado a partir de irregularidades comprovadas. No entanto, o candidato tem direito a acessar sua prova e respectiva correção, seja para opor recurso administrativo, seja para adoção das medidas que entender pertinentes. 6. Agravo de instrumento provido para determinar à autoridade coatora que conceda vista da prova de redação do postulante, com a respectiva folha de rosto de correção (espelho de correção), além de cópia dos referidos documentos, bem como para que forneça informações quanto à pontuação do último classificado dentro do número de vagas e suplentes.
(PROCESSO: 58758250467364289858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)