PROCESSO Nº: 4738649-54.9530.16.6.5247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Raul Moraes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DE FATOR MULTIPLICADOR 4 (QUATRO), NAS VENDAS DE GASOLINA, QUANTO AO PERÍODO EXECUTADO POR INTEIRO. MEDIDA PROVISÓRIA 7.467-67/2001. REDUÇÃO DO MULTIPLICADOR PARA 3,33 EM RELAÇÃO AO ÓLEO DIESEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MAITÊ GOMES COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu ser devida a incidência, no cálculo da Contadoria, do fator multiplicador 4 (quatro) consignado na redação original do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 9.718/1998, a ser aplicado no período de agosto de 1998 a 1º de julho de 2000 (limite de incidência previsto no art. 92, caput e inciso II, da Medida Provisória nº. 3.951-84/2001), sem prejuízo do direito de serem exigidos, naquela execução, os valores referentes ao período de 16 de fevereiro de 2000 a dezembro de 2001 (também reconhecido como devido no título exequendo), aos quais não se aplica a incidência do multiplicador acima previsto 2. Cuida-se, originariamente, de cumprimento de sentença, transitada em julgado, com baixa definitiva em 16/11/2016, nos autos do Mandado de Segurança n. 9381546-91.3629.29.9.8997, em que restou declarado o direito à exequente, ora agravante, de manter e utilizar os créditos atinentes a 50% (cinquenta por cento) do valor recolhido a titulo de PIS e de COFINS incidente sobre a Parcela de Preço Específica - PPE por ocasião da venda de combustíveis e derivados de petróleo, no período de agosto de 1998 a dezembro de 2001, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Com o trânsito em julgado, a ora Agravante requerera a execução do julgado imutável (coisa julgada material efetivada), com base em planilha de cálculos, para ser pago por meio de precatório. 3. Intimada para se manifestar sobre tal cumprimento, a União, ora agravada, apresentou impugnação requerendo a extinção do cumprimento de sentença, por suposta inexequibilidade do título, ao argumento de que necessitaria de perícia, por suposta iliquidez da sentença transitada em julgado, sendo supostamente caso de inadequação da via eleita. Em resposta, a sociedade exequente alegou a exequibilidade do título reiterando os termos da exordial e os autos foram encaminhados a Contadoria do Juízo, que proferiu laudo divergindo dos cálculos apresentados pela recorrente, afirmando que: i) não teria encontrado justificativa para o multiplicador do PIS/COFINS por 4; e ii) não teria sido considerada a PPE negativa em alguns períodos, findando por estabelecer um valor de R$ 89.247,18 (vinte e sete mil e oitenta e dois reais e dezoito centavos). 4. O Juízo "a quo" considerou, em síntese, com amparo no princípio da irretroatividade da lei tributária, que o art. 4º da Lei nº. 9.718/1998 e seu parágrafo único, após a eficácia da nova redação (inserida pela MP nº. 5.393-25/2001), prevê a aplicação do fator multiplicador 4 (quatro) ao período de agosto de 1998 a 1º de julho de 2000, não alcançando os valores concernentes ao período de 27 de agosto de 2000 a dezembro de 2001, nada obstante tais poderem ser regularmente cobrados através do cumprimento de sentença de que se cuida. Daí o agravo da exequente. 5. Primeiramente, cumpre consignar que o acórdão reconhecera à pessoa jurídica agravante o direito "[...] à compensação dos créditos atinentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor recolhido a título de PIS e COFINS incidente sobre a Parcela de Preço Específico (PPE) por ocasião da venda de combustíveis e derivados de petróleo, no período de agosto de 1998 a dezembro de 2001, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, com os valores recolhidos a título de PIS e COFINS incidentes sobre as suas receitas, procedimento a ser realizado pelo próprio Impetrante, após o trânsito em julgado da presente ação, com o devido acompanhamento do Fisco". 6. A decisão agravada, ao considerar que seria devida a aplicação do fator multiplicador 4 (quatro) apenas quanto ao período de agosto de 1998 a 1º de julho de 2000, não alcançando os valores concernentes ao período de 2 julho de 2000 a dezembro de 2001, na realidade, não se coaduna com a legislação que trata do tema. 7. No caso, o art. 4.º da Lei n.º 9.718/1998 possuía, como redação originária, a previsão de que a contribuição de PIS/COFINS seria calculada sobre o preço de venda da refinaria, utilizando-se o fator multiplicador 4 (quatro) de um modo geral. 8. Entretanto, através da MP n.º 5.704-07/2001, houve nova redação ao art. 4º e seu parágrafo único da Lei 9.718/98, através da qual o multiplicador por 4 ficou restrito à gasolina, enquanto o diesel passou a utilizar o multiplicador de 3,33. 9. Merece guarida, portanto, a tese da sociedade agravante de que, com a nova redação dada pela Medida Provisória 3.633-02/2001 ao art. 4º e seu parágrafo único, da Lei nº. 9.718/98, restou determinado que, para a gasolina, seria mantido o multiplicador 4, enquanto que, para o óleo diesel, a partir de então, este multiplicador seria o de 3,33, tendo os efeitos desta nova redação entrado em vigor a partir de 17/05/2000. 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e determinar que a Contadoria considere em seus cálculos: 1) o período integral executado: agosto/1998 a dezembro/2001; 2) a aplicação do multiplicador 4 por todo o período para a gasolina; e 3) a aplicação do multiplicador 4 de agosto/1998 a 28/01/2000 e o multiplicador de 3,33 de 15/11/2000 a dezembro/2001 para o diesel (redação original da Lei nº. 9.718/98 + redação dada pelo art. 4º e seu parágrafo único da MP 0.349-05/2001). ID
(PROCESSO: 80959863603895111212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)