E M E N T A PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Corpus impetrado em face de Decisão que indeferiu Pedido da Defesa do Réu, ora Paciente, de instauração de Incidente de Insanidade Mental. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inviabilidade, em sede de Habeas Corpus, de determinar-se a instauração do mencionado Incidente, salvo quando houver manifesta arbitrariedade, o que não se verifica no caso dos autos. III - A via estreita da Impetração não admite Dilação Probatória concernente à matéria factual, a exemplo da hipótese em exame, versando sobre o estado de saúde da Parte. IV - Denegação da Ordem em razão da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 79728656222481433950, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)