EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NATIVIDADE. CONVERSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. VINICIUS SILVA. 1. Paciente que se encontrava no cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, que lhe foram aplicadas em substituição à prisão preventiva anteriormente decretada, tendo em vista o acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do habeas corpus n.º 4834901-45.6344.7.4.7891. 2. A Súmula n.º 192 do Superior Tribunal de Justiça diz competir "ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". Não há que se falar em incompetência do juízo sentenciante para acompanhamento das medidas cautelares impostas ao paciente, eis que não se encontrava recolhido a estabelecimento prisional estadual. 3. A argumentação deduzida no sentido de que o Juízo da 7ª vara de Sergipe age com parcialidade, além de extemporânea, sequer aludiu a uma hipótese de impedimento ou suspeição, conforme previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal. 4. A decisão hostilizada ancorou-se em fundamentação adequada, tendo em vista o comportamento irresponsável do paciente diante das obrigações que lhe haviam sido impostas, como se estivesse a testar o sistema judiciário. Hipótese em que o paciente descumpriu reiteradamente as condições estabelecidas para monitoração eletrônica e deixou os limites do Município de Aracajú/SE, sem autorização judicial. 5. Não há que se falar, pois, em substituição de imposição de medidas cautelares ou em aplicação cumulativa de novas medidas, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP, quando se observa que referidas medidas são insuficientes ao atendimento dos vetores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de resguardo da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e do bom andamento da instrução processual. 6. Juan Carvalho.
(PROCESSO: 68849746154864128855, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)