PROCESSO Nº: 2320817-87.1169.6.6.1320 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DANIEL RAMOS ADVOGADO: Danilo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Duarte Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Rocha EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO EM SEDE CRIMINAL QUE, NO CASO, IMPÕE ABSOLVIÇÃO TAMBÉM NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) É certa, no direito brasileiro, a relativa independência entre as instâncias, significando dizer que a absolvição em sede processual penal não implica necessária absolvição em ação de improbidade administrativa; 2) Sucede, todavia, no caso em exame, que a imputação feita ao ex-prefeito (que celebrou, em nome do município administrado, alguns contratos sem prévia realização de licitação, em hipóteses não autorizadas por lei) findou malograda no juízo criminal, em primeiro lugar, mercê da constatação de "induvidosa ausência de dolo em sua conduta", elemento subjetivo fundamental também para a punição por improbidade; 3) Ainda quando se cogitasse, na via presente, de punibilidade por culpa, o fato é que a sentença criminal absolutória, expressamente, "não identificou prejuízo relevante ao erário" nos contratos examinados, inexistindo, então, no comportamento do acusado, lesividade que merecesse sancionamento (a incidência da norma prevista na LIA, Art. 10, VIII, é certo, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao poder público); 4) Absolvição que se mantém. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60664017312052993772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)