Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente o salário-maternidade rural pleiteado. Entendeu o magistrado a quo pela existência de prova do alegado labor rurícola.
1. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: declaração de exercício de atividade rural exercida entre 2006 e 2009 e 2009 e 2012, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José das Piranhas, f. 16; certidão de nascimento da autora, na qual o pai é classificado como agricultor, f. 18; ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José das Piranhas, f. 20; extrato de CNIS mostrando a ausência de vínculos urbanos, f. 25; entrevista rural de f. 32.
2. A prova oral corrobora com o início de prova material apresentado, não havendo contradição entre o depoimento e os documentos trazidos aos autos. O depoimento da demandante também não apresenta contradições em relação às demais provas.
3. Assim, resta comprovado o regime de economia familiar, fazendo a autora jus ao benefício vindicado, na forma da legislação supra mencionada.
4. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da VITÓRIA DA MATA, em 20 de agosto de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 26.932-CE, julgado em 14 de abril de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 26.079-PB, des. Marcos Vinicius Cavalcanti, julgado em 25 de fevereiro de 2015]. Desta feita, ficam os juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, inc. I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça.
6. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, sob o qual o feito nasceu e se desenvolveu e em conformidade com o entendimento majoritário desta Turma.
7. Parcial provimento, apenas no tocante aos juros e honorários.
(PROCESSO: 16557439676347470026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)