PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO INSS.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
3. Demonstrado o nascimento do filho da promovente, em 16/04/2015, consoante Certidão de Nascimento acostada aos autos.
4. Não se desincumbiu a postulante do ônus de demonstrar alegado exercício de atividade rural, nos 12 (doze) meses que antecederam o parto, pois a sua filiação à Associação dos trabalhadores Rurais de Comunidade Canto, em 11/07/2014, não se mostra apta à comprovação de que efetivamente desenvolveu a atividade campesina.
5. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda/PB, em 31/07/2016, depois do nascimento do filho, não tem o condão de provar o real desempenho do labor rural da demandante, no período anterior ao parto.
6. O Contrato Particular de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à demonstração do concreto exercício do trabalho agrícola da autora, mormente se considerando que foi celebrado com sua sogra e quando a já estava grávida.
7. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
8. A declaração fornecida pela EMATER-PB, de que a postulante é produtora rural de feijão e milho, assim como criadora de galinhas e suínos, sem qualquer referência ao período ou cadastro no órgão, tampouco sem identificação do subscritor do documento, não se presta como prova da agricultura de subsistência alegada pela autora.
9. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (artigo 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 2.332.821/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
10. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
11. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 64071477304365171313, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)