PROCESSO Nº: 6058473-91.6899.11.11.4593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI APELADO: J. C. D. S. ADVOGADO: Egidia De Kevin Ramos Morais Feitosa REPRESENTANTE(PAIS): GEREMIAS HENRIQUE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Campos PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LUIGI FOGAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. João Souza, representado pelo seu pai, Eduardo Lima ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Piauí - MARIANA BARROS, objetivando sua imediata matrícula no curso de filosofia, independente de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando que a Universidade Federal do Piauí - AGATHA CAVALCANTI proceda, garanta e resguarde a imediata realização da matrícula do requerente no curso superior pretendido, ficando temporariamente dispensada a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, sendo possibilitado ao candidato aprovado a competente apresentação do referido documento para momento posterior, qual seja, ao final do ano letivo corrente. III,Inconformada, apela a VALENTINA COSTA, alegando que o julgado violou a Lei 9394/96 e o EDITAL Nº 18/2016 - EAD/CAUÃ ARAÚJO. IV. Não há como se alegar qualquer tipo de ilegalidade na atuação da instituição apelada, visto que o recorrente não atendeu ao previsto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996, porquanto não teria concluído o ensino médio, como também não atendeu às disposições do art. 2º da Portaria Normativa 114/2012, do INEP, pois, apesar de ter atingido o mínimo de pontos em cada uma das áreas de conhecimento do BENÍCIO GONÇALVES, não possuía a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da realização da primeira prova do CALEBE PEIXOTO, o que impossibilita o pedido de certificação de conclusão do Ensino Médio. Pedro Cavalcanti não contraria os art. 208, V, da Constituição Federal de 1988, nem os arts. 53 e 54 do ECA, que não garantem o acesso ao ensino superior de forma indiscriminada ou à revelia da lei, mas necessitam de regulamentação específica, o que se dá através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96). VI. Apelação e remessa oficial providas. Ressalvado o entendimento do Desembargador Bryan Aragão com relação a competência do TRF da 5ª Região. [4]
(PROCESSO: 42478847291130451694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)