PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. ENZO GABRIEL PIRES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 PARA O DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA HABITUAL E SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CLANDESTINIDADE. CONHECIMENTO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS E CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
1. A conduta de prestar serviços de telecomunicações sem a autorização do órgão competente subsume-se ao tipo penal previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, sendo diferente da conduta tipificada no art. 70 da Lei nº 4.117/62, a qual prevê a prestação irregular de serviços, pressupondo a autorização do órgão.
2. Como a conduta praticada pelos réus Cauã Rodrigues, Heitor Cavalcanti Venceslau Cândido, Pedro Miguel Fogaça, Lucas Gabriel Ferreira foi a de prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), sem a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a conduta se amolda ao tipo previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, o que torna competente as varas comuns da Justiça Federal para processar e julgar o processo, e não as varas de juizados especiais federais.
3. Comprovada a prestação do STFC pela fiscalização realizada pela ANATEL, deve-se reconhecer a materialidade delitiva da conduta.
4. A interpretação do vocábulo "clandestinidade" de que trata o caput do art. 183 é definida pela própria Lei nº 9.472/97, em seu art. 184. parágrafo único, que a considera presente quando da ausência de "competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite", sendo irrelevante a publicidade da prestação de serviços.
5. Em sendo os réus pessoas instruídas (engenheiros, economistas e matemáticos), como também o tempo de atividade da empresa no ramo das telecomunicações, desde 2001, não se tem por crível a alegação de que desconheciam a diferença entre o Serviço de Telefonia Fixa Comutado (STFC) e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), para o qual detinham a autorização da ANATEL, acrescentando o fato de que, na fatura dos clientes, especificavam os serviços (STFC) ao cobrar por eles, não sendo possível o reconhecimento de ausência de dolo, erro de tipo e erro de proibição.
6. Levando-se em consideração que o órgão competente, ANATEL, não interrompeu os serviços prestados pelos réus, nem muito menos apreendeu os equipamentos para a realização da pesquisa, bem como que ela própria afirmou que o que causaria prejuízo seria a interrupção dos serviços pela empresa, é de se reconhecer a atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que não houve absolutamente qualquer prejuízo causado pela prestação de serviços executava pelos réus, nem aos clientes, nem à rede de telecomunicações.
7. Além disso, os réus obtiveram a licença da ANATEL mais de 01 (um) ano antes do oferecimento da denúncia, inclusive tendo sido estipulada e parcelada a multa administrativa aplicada, razão por que, mercê da aplicação do princípio da insignificância, devem os réus serem absolvidos, com base no art. 386, III, do CPP, restando rejeitado o recurso do MPF para a majoração da pena aplicada.
8. Apelações de Vicente Alves, Juan Farias Venceslau Cândido, Matheus Moura, João Vitor Ramos providas e apelação do Ministério Público Federal prejudicada.
(PROCESSO: 06716650076569499198, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS MAIA MATHEUS FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)