PROCESSO Nº: 3618446-61.2331.17.2.8591 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LUIZ HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Benício Farias: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Melo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA/ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 52.280/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, o qual se acosta ao entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de anuidades da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se, assim, das demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 69621363782369530345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)