PROCESSO Nº: 3122383-15.3659.23.9.9250 - APELAÇÃO APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: PREFEITURA MUNICIAL DE CUMÉ/SE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: ENZO GABRIEL MORAES FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014, 2016 E SUBSEQUENTES. PERDA DO OBJETO PARA O ANO DE 2014 E 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. FARTA NORMATIZAÇÃO EXISTENTE. ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PENDÊNCIA DA DEFINIÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que, em em sede de ação civil pública que objetivava a adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade nos locais de votação de deficientes físicos, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI do CPC/73. 2. O magistrado sentenciante reconheceu a perda de objeto em relação aos pedidos relativos às eleições de 2014, , em decorrência da finalização das eleições. Com relação aos pedidos subsequentes, que se referem a pleitos futuros, constatou, com base nos arts. art. 35 e 135 do Código Eleitoral, nas Resolução nºs 08.722, 50.972/02 e 34/2014 do TSE, a falta de interesse de agir para postular o provimento vindicado, pois a demanda padece de "necessidade e utilidade, no pedido de intervenção judicial (da Justiça Federal) em tema fartamente regulado pela Justiça Eleitoral, com atribuição de competência ao Juiz Eleitoral, cuja decisão, se não for a mais acertada, submeter-se-á ao crivo recursal e das demais impugnações, inclusive, por parte do Ministério Público Eleitoral." 3. A proteção e integração das pessoas portadoras de necessidades especiais é tema constitucional e, no que tange à acessibilidade das pessoas com deficiências físicas ou dificuldade de locomoção a legislação e normativos existentes são fartos em garantir a promoção da acessibilidade, a exemplo da Lei n° 10.048/00, Lei nº 10.098/00, regulamentadas pelo Decreto-lei 5.296/04 e Decreto Presidencial nº 6.949/2009, que incorporou no ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. No tocante às eleições de 2014 e 2016, nada há mais a fazer. Relativamente às eleições futuras, convém mencionar que os edifícios públicos e particulares a serem utilizados como locais de votação ainda serão escolhidos, uma vez que são transitórios e, mesmo que uma quantidade considerável seja reutilizada, não se pode afirmar, antecipadamente, que o serão para as próximas eleições. 5. As Resoluções nºs 43.926 e 47.678 do TSE e a Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, que determinam a adoção de diversas providências no sentido de oferecer condições de acessibilidade aos locais de votação, bem como efetivação de medidas de criação de seções especiais eleitorais aos portadores de deficiência, garantem o devido acesso aos cidadãos aos locais de votação e não se pode afirmar que a Justiça Eleitoral não tem tomado providências legislativas ou materiais que garantam a acessibilidade vindicada. 6. A pretensão do Parquet não merece prosperar. Como ressaltou o magistrado a quo, “considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. Tanto assim que a Justiça Eleitoral, ao tratar da matéria na Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, determinou que os Juízes Eleitorais escolham locais de votação de mais fácil acesso ao eleitor portador de necessidade especial, inclusive orientando a mudança de locais de votação e instalação das seções eleitorais em que haja eleitor nesta condição em sala de pavimento térreo e com melhor acesso. Além disto, como visto na transcrição da aludida resolução feita preteritamente, as Zonas Eleitorais estão obrigadas a contactar eleitores que, eventualmente, estejam em locais de votação com restrições de acesso, para informá-los sobre a possibilidade de solicitarem a transferência para outro local com condições adequadas. Ou seja, a União, neste caso materializada pelo Poder Judiciário Eleitoral, agiu para normatizar o atendimento aos portadores de necessidades especiais durante os pleitos. Tal ação levou em conta justamente a transitoriedade e a efemeridade do uso dos prédios como locais de votação, ponderando qual seria a melhor forma de intervir com proporcionalidade”. 7. Este Tribunal já teve reiteradas oportunidades de se pronunciar a respeito da questio iuris dos autos, tendo decidido que: Uma vez que se pretende, basicamente, garantir o direito das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial ao acesso às instalações públicas ou abertas ao público para fins de votação nos pleitos eleitorais, baseada na presunção de cometimento de irregularidade/inadequação da escolha dos locais de votação para as próximas eleições (2016), sem que haja especificação de ameaça ou violação a direitos, impõe-se, no caso, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, dada a ausência de uma das condições da ação, na hipótese, o interesse processual de agir, em ambas as modalidades - necessidade e utilidade. IX - Precedentes deste Regional: AC/SE, Número do Processo: 56173079431332932143, Data do Julgamento: 06/01/2015, Relator: Desembargador Federal Guilherme Porto; AC/SE, Número do Processo: 83194954025202310602, Data do Julgamento: 26/07/2015, Relator: Desembargador Federal João Vitor Ferreira. X - Apelação improvida. (TRF 5ª Região, Número do Processo: 5017630-84.7850.2.3.6320 Data do Julgamento: 11.01.0219, Relator: Desembargador Federal OTÁVIO MONTEIRO). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9359460-44.6157.13.2.5777 - APELAÇÃO APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: PREFEITURA MUNICIAL DE CUMÉ/SE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: VINICIUS LIMA FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014, 2016 E SUBSEQUENTES. PERDA DO OBJETO PARA O ANO DE 2014 E 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. FARTA NORMATIZAÇÃO EXISTENTE. ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PENDÊNCIA DA DEFINIÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que, em em sede de ação civil pública que objetivava a adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade nos locais de votação de deficientes físicos, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI do CPC/73. 2. O magistrado sentenciante reconheceu a perda de objeto em relação aos pedidos relativos às eleiçõs de 2014, , em decorrência da finalização das eleições. Com relação aos pedidos subsequentes, que se referem a pleitos futuros, constatou, com base nos arts. art. 35 e 135 do Código Eleitoral, nas Resolução nºs 18.004, 77.786/02 e 34/2014 do TSE, a falta de interesse de agir para postular o provimento vindicado, pois a demanda padece de "necessidade e utilidade, no pedido de intervenção judicial (da Justiça Federal) em tema fartamente regulado pela Justiça Eleitoral, com atribuição de competência ao Juiz Eleitoral, cuja decisão, se não for a mais acertada, submeter-se-á ao crivo recursal e das demais impugnações, inclusive, por parte do Ministério Público Eleitoral." 3. A proteção e integração das pessoas portadoras de necessidades especiais é tema constitucional e, no que tange à acessibilidade das pessoas com deficiências físicas ou dificuldade de locomoção a legislação e normativos existentes são fartos em garantir a promoção da acessibilidade, a exemplo da Lei n° 10.048/00, Lei nº 10.098/00, regulamentadas pelo Decreto-lei 5.296/04 e Decreto Presidencial nº 6.949/2009, que incorporou no ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. No tocante às eleições de 2014 e 2016, nada há mais a fazer. Relativamente às eleições futuras, convém mencionar que os edifícios públicos e particulares a serem utilizados como locais de votação ainda serão escolhidos, uma vez que são transitórios e, mesmo que uma quantidade considerável seja reutilizada, não se pode afirmar, antecipadamente, que o serão para as próximas eleições. 5. As Resoluções nºs 99.821 e 18.606 do TSE e a Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, que determinam a adoção de diversas providências no sentido de oferecer condições de acessibilidade aos locais de votação, bem como efetivação de medidas de criação de seções especiais eleitorais aos portadores de deficiência, garantem o devido acesso aos cidadãos aos locais de votação e não se pode afirmar que a Justiça Eleitoral não tem tomado providências legislativas ou materiais que garantam a acessibilidade vindicada. 6. A pretensão do Parquet não merece prosperar. Como ressaltou o magistrado a quo, “considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. Tanto assim que a Justiça Eleitoral, ao tratar da matéria na Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, determinou que os Juízes Eleitorais escolham locais de votação de mais fácil acesso ao eleitor portador de necessidade especial, inclusive orientando a mudança de locais de votação e instalação das seções eleitorais em que haja eleitor nesta condição em sala de pavimento térreo e com melhor acesso. Além disto, como visto na transcrição da aludida resolução feita preteritamente, as Zonas Eleitorais estão obrigadas a contactar eleitores que, eventualmente, estejam em locais de votação com restrições de acesso, para informá-los sobre a possibilidade de solicitarem a transferência para outro local com condições adequadas. Ou seja, a União, neste caso materializada pelo Poder Judiciário Eleitoral, agiu para normatizar o atendimento aos portadores de necessidades especiais durante os pleitos. Tal ação levou em conta justamente a transitoriedade e a efemeridade do uso dos prédios como locais de votação, ponderando qual seria a melhor forma de intervir com proporcionalidade”. 7. Este Tribunal já teve reiteradas oportunidades de se pronunciar a respeito da questio iuris dos autos, tendo decidido que: Uma vez que se pretende, basicamente, garantir o direito das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial ao acesso às instalações públicas ou abertas ao público para fins de votação nos pleitos eleitorais, baseada na presunção de cometimento de irregularidade/inadequação da escolha dos locais de votação para as próximas eleições (2016), sem que haja especificação de ameaça ou violação a direitos, impõe-se, no caso, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, dada a ausência de uma das condições da ação, na hipótese, o interesse processual de agir, em ambas as modalidades - necessidade e utilidade. IX - Precedentes deste Regional: AC/SE, Número do Processo: 77733595392030591886, Data do Julgamento: 13/05/2015, Relator: Desembargador Federal Heitor Fogaça; AC/SE, Número do Processo: 04113583581177610943, Data do Julgamento: 01/03/2015, Relator: Desembargador Federal Benício Costela. X - Apelação improvida. (TRF 5ª Região, Número do Processo: 8128201-30.2922.10.7.0785 Data do Julgamento: 13.03.2506, Relator: Desembargador Federal HEITOR DA CRUZ). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0913254-49.8850.17.2.7642 - APELAÇÃO APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: PREFEITURA MUNICIAL DE CUMÉ/SE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: FELIPE CAMPOS FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014, 2016 E SUBSEQUENTES. PERDA DO OBJETO PARA O ANO DE 2014 E 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. FARTA NORMATIZAÇÃO EXISTENTE. ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PENDÊNCIA DA DEFINIÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que, em em sede de ação civil pública que objetivava a adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade nos locais de votação de deficientes físicos, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI do CPC/73. 2. O magistrado sentenciante reconheceu a perda de objeto em relação aos pedidos relativos às eleiçõs de 2014, , em decorrência da finalização das eleições. Com relação aos pedidos subsequentes, que se referem a pleitos futuros, constatou, com base nos arts. art. 35 e 135 do Código Eleitoral, nas Resolução nºs 39.922, 50.503/02 e 34/2014 do TSE, a falta de interesse de agir para postular o provimento vindicado, pois a demanda padece de "necessidade e utilidade, no pedido de intervenção judicial (da Justiça Federal) em tema fartamente regulado pela Justiça Eleitoral, com atribuição de competência ao Juiz Eleitoral, cuja decisão, se não for a mais acertada, submeter-se-á ao crivo recursal e das demais impugnações, inclusive, por parte do Ministério Público Eleitoral." 3. A proteção e integração das pessoas portadoras de necessidades especiais é tema constitucional e, no que tange à acessibilidade das pessoas com deficiências físicas ou dificuldade de locomoção a legislação e normativos existentes são fartos em garantir a promoção da acessibilidade, a exemplo da Lei n° 10.048/00, Lei nº 10.098/00, regulamentadas pelo Decreto-lei 5.296/04 e Decreto Presidencial nº 6.949/2009, que incorporou no ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. No tocante às eleições de 2014 e 2016, nada há mais a fazer. Relativamente às eleições futuras, convém mencionar que os edifícios públicos e particulares a serem utilizados como locais de votação ainda serão escolhidos, uma vez que são transitórios e, mesmo que uma quantidade considerável seja reutilizada, não se pode afirmar, antecipadamente, que o serão para as próximas eleições. 5. As Resoluções nºs 94.773 e 06.930 do TSE e a Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, que determinam a adoção de diversas providências no sentido de oferecer condições de acessibilidade aos locais de votação, bem como efetivação de medidas de criação de seções especiais eleitorais aos portadores de deficiência, garantem o devido acesso aos cidadãos aos locais de votação e não se pode afirmar que a Justiça Eleitoral não tem tomado providências legislativas ou materiais que garantam a acessibilidade vindicada. 6. A pretensão do Parquet não merece prosperar. Como ressaltou o magistrado a quo, “considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. Tanto assim que a Justiça Eleitoral, ao tratar da matéria na Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE, determinou que os Juízes Eleitorais escolham locais de votação de mais fácil acesso ao eleitor portador de necessidade especial, inclusive orientando a mudança de locais de votação e instalação das seções eleitorais em que haja eleitor nesta condição em sala de pavimento térreo e com melhor acesso. Além disto, como visto na transcrição da aludida resolução feita preteritamente, as Zonas Eleitorais estão obrigadas a contactar eleitores que, eventualmente, estejam em locais de votação com restrições de acesso, para informá-los sobre a possibilidade de solicitarem a transferência para outro local com condições adequadas. Ou seja, a União, neste caso materializada pelo Poder Judiciário Eleitoral, agiu para normatizar o atendimento aos portadores de necessidades especiais durante os pleitos. Tal ação levou em conta justamente a transitoriedade e a efemeridade do uso dos prédios como locais de votação, ponderando qual seria a melhor forma de intervir com proporcionalidade”. 7. Este Tribunal já teve reiteradas oportunidades de se pronunciar a respeito da questio iuris dos autos, tendo decidido que: Uma vez que se pretende, basicamente, garantir o direito das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial ao acesso às instalações públicas ou abertas ao público para fins de votação nos pleitos eleitorais, baseada na presunção de cometimento de irregularidade/inadequação da escolha dos locais de votação para as próximas eleições (2016), sem que haja especificação de ameaça ou violação a direitos, impõe-se, no caso, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, dada a ausência de uma das condições da ação, na hipótese, o interesse processual de agir, em ambas as modalidades - necessidade e utilidade. IX - Precedentes deste Regional: AC/SE, Número do Processo: 50609340165980861125, Data do Julgamento: 28/07/2015, Relator: Desembargador Federal Caio Rodrigues; AC/SE, Número do Processo: 56724561105290557057, Data do Julgamento: 27/12/2015, Relator: Desembargador Federal Enrico Teixeira. X - Apelação improvida. (TRF 5ª Região, Número do Processo: 5977080-70.7929.1.7.8417 Data do Julgamento: 20.04.4484, Relator: Desembargador Federal VICENTE DA MOTA). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55812925911057221919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)