Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Oliveira Nº: 6869746-29.6099.13.8.4132 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MARKO ISAAC VIANA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MARCO MARCELO DA MOTA EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). POSSIBILIDADE. IAN CALDEIRA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Embargante contra decisão que indeferiu pedido para o juízo providenciasse a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão e contradição. Alega que o simples protesto do título executivo não gera automaticamente a inscrição do devedor no SERASA. Para tanto, depende da liberalidade de órgãos privados de proteção ao crédito em relação aos quais esta Procuradoria não possui qualquer interferência. Prossegue defendendo que o Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a relevância da medida, para permitir maior agilidade na sua utilização, celebrou Termo de Cooperação técnica nº 20/2014 entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez através do envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD. 3. Aduz ainda que a omissão/contradição do decisum ora embargado está no fato de afirmar que descabe ao Judiciário promover a medida de inclusão do nome da parte devedora, ora embargada, nos cadastros de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, se tratando de mera faculdade do juízo, ao contrário do disposto no artigo 782, § 3º do Novo CPC. Por fim, afirma que o acórdão estabelece que são necessárias outras medidas aptas a agilizar a execução, mas é omisso ao não adentrar na circunstância fática de que todas as medidas para busca de bens ao alcance da Fazenda Pública já foram efetivadas no bojo do feito executivo. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexiste a omissão e contradição apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, restou consignado que "O fato de a CDA gozar das qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, por si só, não o diferencia dos demais títulos executivos a ponto de excluir a possibilidade de inscrição dos devedores que nele constam em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal já manifestou que "O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade." (PROCESSO: 90840148945449319049, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2017). Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90187699938662534465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)