PROCESSO Nº: 0354083-81.7698.4.5.1004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Fernando Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à não ocorrência de preclusão para o requerimento de fixação dos honorários advocatícios na execução, in verbis: "2. Quanto à preclusão, vale destacar que o pedido de honorários sucumbenciais é considerado implícito na inicial, competindo ao magistrado condenar, de ofício, a parte vencida, independente de requerimento expresso. A fixação pode ocorrer até o trânsito em julgado de sentença que, omissa nesta parte, não seja embargada. Nesse sentido, jurisprudência do STJ e deste BENJAMIN CUNHA: AgRg no AREsp. 983/RS, Rel. Ministro FELIPE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2011, DJe 29/04/2011; AgRg no REsp 1146741/RS, Rel. Ministro BENÍCIO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2014, DJe 23/07/2014; e AG 90616, 128947077895312, Desembargador Federal Pietro Novaes, THALES LOPES - Primeira Turma, 21/02/2008. 3. No caso em exame, o exequente expressamente requereu na sua inicial a condenação em honorários na execução, mas o pedido não foi examinado no despacho citatório. Não tendo sido questionada essa omissão no momento oportuno, forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão para a fixação de honorários sucumbenciais na ação da execução." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84538796241204088800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)