TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITO INFERIOR A R$ 89.084,00. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Apelação interposta em face da Sentença que extinguiu o Crédito Tributário e a Execução, sob o fundamento de Remissão.
II - O Simples requerimento de Arquivamento da Execução, sem Baixa na Distribuição, não caracteriza Remissão do Crédito, na linha de Precedente desta Primeira Turma.
III - A Extinção da Execução, na hipótese, vai de encontro à Súmula nº 452 do STJ ("A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício") e à orientação deste TRF5, pois a Extinção da Ação por Valor Irrisório se encontra no Poder Discricionário do ente Tributante, e não do ente Judicante.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 76085719496934908778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)