Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Melo - EDEC na APELREEX 8783556-49.6208.28.2.0053 - RN EMBARGANTE : JOAQUIM OLIVEIRA FERNANDES EMBARGADO : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE RELATOR : DES. FEDERAL RYAN RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos por André Cunha Fernandes contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto o art. 37, incs. I, II e IX, da Constituição, e prequestiona o art. 27, da Lei 9.868 de 1999, que trata da possibilidade do Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. Ademais, a decisão foi bastante clara ao apontar que, apesar de anteriormente este Tribunal ter acolhido a tese de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, o recente julgamento do RE 041.242-CE pela Corte Constitucional, de relatoria do min. Lucas Gabriel Fogaça, em 05 de abril de 2017, afastou a inconstitucionalidade, fixando a tese de ser compatível com a Constituição a previsão legal que exija o transcurso de vinte e quatro meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Desta forma, percebe-se que a omissão alegada não ocorreu. Quanto ao art. 27, da Lei 9.868, que trata da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode esquecer que é uma possibilidade e não uma regra. O entendimento do Supremo Federal é de ser compatível com a Constituição o art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, considerando a concretização da moralidade administrativa, uma vez que garante o caráter excepcional da medida. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 99424788202102354231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)