AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENÍCIO MOURA.
1. Retornam os autos do eg. STJ, para que a Turma prossiga no julgamento do agravo da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal nº 4467915-50.3478.14.5.6495, acolheu em parte a exceção de pré-executividade, a fim de extinguir o feito quanto à CDA nº 68.9.75.147611-09, deixando de condenar em custas e honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual.
2. A 2ª Turma, no julgamento ocorrido em janeiro de 2014, negara provimento ao agravo de instrumento da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, onde a executada requerera a reforma da decisão agravada, a fim de condenar a União Federal ao pagamento de verba honorária fixada dentro dos parâmetros do art. 20, parágrafos 3º e 4º c/c artigo 125 do CPC/73, em razão da extinção da execução fiscal quanto à CDA nº 86.6.57.531079-42.
3. O acórdão do STJ abordou a matéria apenas quanto ao item 4 do aresto deste TRF, onde a 2ª Turma entendeu não ser cabível "a condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, mas tão somente nos embargos à execução fiscal".
4. Entretanto, no item 5 do mesmo julgado, restou consignado que a sucumbência recíproca também ensejaria o descabimento da verba honorária pretendida pelo agravante.
5. De fato, a execução fiscal que deu ensejo à exceção de pré-executividade extinguiu apenas em parte a execução, porque reconhecera indevido apenas o débito inscrito na CDA nº 46.9.57.590473-80, prosseguimento, contudo, a cobrança quando à dívida inscrita na CDA Nº 79.7.10.696456-53.
6. Não é demais lembrar que a execução fiscal remonta a 2011, época em que vigorara o CPC de 1973, sendo esse o diploma legal aplicável quanto à sucumbência recíproca e, portanto, a compensação de honorários entre as partes.
7. Desse modo, em face do segundo argumento do acórdão, não é dado adequar o acórdão ao entendimento do STJ quanto à possibilidade de condenação na Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal, após apresentada exceção de pré-executividade, porque, o caso em análise, como visto, determinou prosseguimento do feito executivo quanto a CDA 24.7.79.659668-34, ocorrendo a sucumbência recíproca.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 66688928635496581555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)