PROCESSO Nº: 0208994-54.1253.21.3.1637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Moraes Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 8571209-18.7516.19.3.4208 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 4286409-25.5418.3.12.6550, determinou a expedição de precatório em favor do MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, referente ao pagamento da parcela incontroversa da dívida oriunda de complementação do FUNDEF, no período de 1998 até 2006, cujo pagamento restou assegurado nos autos da Ação Civil Pública nº 8475782-05.8154.423.2429, que tramitou na 19ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo. 2. Dos autos da Ação Civil Pública nº 1465558-52.1906.435.9122/SP, extrai-se que o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio, não como substituo processual dos Municípios, buscando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela UNIÃO ao FUNDEF. Portanto, não houve condenação da UNIÃO ao pagamento de quaisquer diferenças diretamente aos Municípios. O que se decidiu foi que o FUNDEF deveria ser ressarcido pela UNIÃO, não havendo espaço para execuções individuais por parte dos entes federativos. Neste contexto, reconhecida a ilegitimidade ativa do MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE para executar a Ação Civil Pública nº 2971328-72.9273.481.5361/SP. Precedentes deste TRF5. 3. O Município deve arcar com os honorários advocatícios em favor da UNIÃO. Quanto ao montante da condenação, como não houve condenação e o valor da causa é de R$ 466.233.566,48, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a IV (no mínimo 3%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO se limitado, no 1º Grau, a apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o montante de R$ 19.451,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Neste ponto, recurso da UNIÃO parcialmente provido. 4. Agravo de Instrumento da UNIÃO parcialmente provido, para extinguir o Cumprimento de Sentença nº 3853984-12.4732.7.5.8270, em razão da ilegitimidade ativa do Município (art. 485, VI, do CPC), com condenação em honorários advocatícios em favor da agravante no importe de R$ 25.946,00.
(PROCESSO: 51075659841907446178, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS RESENDE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)