PROCESSO Nº: 9469223-21.7183.16.6.6705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: USINA PEDROZA S/A ADVOGADOS: Felipe Regueira Alecrim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9441289-84.5918.8.3.4080 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DE PRETENSÃO FAZENDÁRIA QUE ENVOLVA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 7845445-17.9411.27.8.7206, vedou a realização de atos de execução, entendendo que a competência para tanto seria do Juízo da Recuperação Judicial, determinando a suspensão do referido executivo fiscal. 2. Inicialmente, observa-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões recursais, aduziu expressamente: (i) que a execução fiscal deveria prosseguir, uma vez que a empresa executada/recorrida não teria apresentado certidão de regularidade fiscal para fins de deferimento da recuperação judicial; (ii) que o STJ, no julgamento do REsp0138397, teria sedimentado o entendimento segundo o qual incidiria a regra do art. 6º, § 7º, da Lei n 11.101/2005, caso tenha sido deferido o plano de recuperação judicial sem a apresentação de certidão de regularidade fiscal; e (iii) que privar a execução fiscal dos atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da executada seria o mesmo de determinar a suspensão do processo, tolhendo a satisfação do crédito público ou, ao menos, diferindo seu pagamento, sem qualquer previsão legal, enquanto perdurar o plano de recuperação judicial. 3. Na verdade, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) busca, com tais alegações, demonstrar: (a) que o Juízo da Recuperação Judicial, in casu, não poderia analisar e deliberar sobre os atos constritivos ou de alienação, visto que a concessão do plano de recuperação judicial teria ocorrido sem observância dos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005; e (b) que a atribuição de tal competência ao Juízo da Recuperação Judicial equivaleria à suspensão do executivo fiscal, sem previsão legal. Assim, não se sustenta a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de impugnação específica quanto à competência do Juízo da Recuperação Judicial de analisar e deliberar sobre atos constritivos ou de alienação. 4. O STJ, por meio de sua Segunda Seção, competente para dirimir controvérsias envolvendo executivos fiscais em que foram realizados atos constritivos e processos de recuperação judicial, em recentes julgados, ao revisitar o tema e interpretar a Lei nº 11.101/2005, de modo a solucionar a antinomia entre a supremacia da execução fiscal (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005), em decorrência do interesse público representado pelo crédito tributário, e a necessidade de preservação da empresa em difícil situação econômico-financeira, diante do interesse público na manutenção das unidades de produção e dos postos de trabalho, reconheceu expressamente que "a execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa". 5. A Corte Superior inclusive já asseverou que o advento da Lei nº 13.043/2014 não teve o condão de alterar a jurisprudência até então sedimentada segundo a qual os atos de constrição ou de alienação devem se submeter ao Juízo da Recuperação Judicial, prevalecendo assim o princípio da preservação da empresa. 6. Logo, a decisão combatida deve ser apenas parcialmente reformada, já que, além de vedar a realização, no feito originário, de atos de execução (entenda-se de constrição e de alienação), determinou indevidamente a suspensão do executivo fiscal, destoando da interpretação do STJ relativamente ao disposto no art. 6º , § 7º, da Lei nº 11.101/2005. Em outras palavras, nos termos do novel entendimento da Segunda Seção do STJ, deve ser evitada, na execução fiscal, tão somente a prática de atos constritivos e expropriatórios, até porque estes acabam por inviabilizar o plano de recuperação judicial da executada, em franca afronta ao princípio da preservação da empresa. Tal pretensão fazendária deverá ser submetida ao Juízo universal, o qual deliberará sobre sua pertinência e adequação. 7. Saliente-se ainda que não se está, com tal entendimento, tolhendo a satisfação do crédito público, mas sim, numa ponderação dos interesses públicos envolvidos, se está evitando a tomada de decisões dispersas e conflitantes entre órgãos do Poder Judiciário. 8. Precedentes do STJ: AgInt no CC514896/PE (Relator: Ministro Luiz Miguel Martins); AgRg no CC823807/MT (Relator: Ministro Matheus Vieira) e AgInt no CC369281/SP (Relator: Ministro Benício da Mata). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 56465747866782573345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)