PROCESSO Nº: 0355825-86.9173.7.6.1751 - APELAÇÃO C APELANTE: GABRIEL PINTO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 14,23%. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelos demandantes, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que deve ser "analisado e considerado pelo v. Acórdão embargado o fato de que a vantagem pecuniária individual instituída pelo artigo 1º da Lei nº 10.698/2003, tendo sido estendida aos servidores públicos federais dos 3 Poderes da União, somente pode ser compreendida como revisão geral de vencimentos, sob pena de manifesta afronta à independência dos Poderes prevista especificamente na Constituição Federal." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelos embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 14,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Pretendem os recorrentes a condenação da UNIÃO, com o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 14,23% (revisão geral), aduzindo que, "para que seja obedecido o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, em vez da inclusão do valor nominal fixo de R$ 59,87 em cada remuneração a título de Vantagem Pecuniária Individual, a Lei nº 10.698/2003 deve ser interpretada para promover a incidência do percentual complementar de revisão geral de 14,23% sobre cada remuneração, que é o devido percentual correspondente, e, a partir daí, resultando o valor a ser incorporado à folha de pagamento dos apelantes". 2. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 3. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 4. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 5. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 6. O art. 1º da aludida Lei 10.698 é de redação clara e discurso direto: Art. 1º. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Então, se a aludida norma, de modo expresso, institui uma vantagem pecuniária individual, não se pode aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada, dentro do argumento esposado no REsp nº 6.348.009-DF. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 78845827891555731630, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 15/10/2016. 7. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 8. Recurso de apelação não provido.". 6. O c. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele Tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºs 10.697/2003 e 58.165/2003. 7. No entanto, houve revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 66.071 (Rel. Min. Alexandre Silveira), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37254665212664892352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)