PROCESSO Nº: 4859849-82.7950.28.9.3764 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ENRICO CUNHA ADVOGADO: Joaquim da Cruz e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Dias - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO NOVO CPC. PRELIMINAR DE INCABIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA NO CARTÓRIO COMPETENTE. FIRMA RECONHECIDA APÓS A CONSTRIÇÃO DO BEM NA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ERICK SILVA em face da FAZENDA NACIONAL, em que pretende rescindir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos dos Embargos de Terceiro n. 6384608-19.3445.21.6.0336. 2. Nos referidos embargos de terceiro, o ora autor apresentou, em defesa de sua posse/propriedade de imóvel penhorado na execução fiscal de origem, um contrato particular de promessa de compra e venda assinado em 25/05/1997, mas sem reconhecimento de firma ou registro no cartório de registro imobiliário. Intimado pelo Juízo de origem para demonstrar a contemporaneidade da formalização do negócio jurídico que lhe transmitiu a propriedade do imóvel indisponibilizado em relação à data constante do respectivo instrumento, o embargante restringiu-se a adunar novas cópias do multirreferido contrato de promessa de compra e venda, contendo desta feita reconhecimento de firma providenciado em 29 de julho de 2013, isto é, no curso da ação de embargos de terceiro. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que somente com o reconhecimento de firma das assinaturas dos contraentes ou com a sua formalização perante o oficial do cartório de registro de imóveis é que o instrumento particular de compra e venda pode ser utilizado como prova da legítima propriedade do comprador desde a data da sua celebração (AC490781/AL, Rel. Des. Alexandre Martins [conv.], Quarta Turma, Anthony Porto, DJE 17/10/2015, p. 345; AC293498/RN, Rel. Des. Federal LUCAS GABRIEL DA ROSA, Segunda Turma, Ian Silveira, DJE 05/01/2014; AC710602/PE, Rel. Des. João Gabriel Barbosa [conv.], Quarta Turma, Augusto Jesus, DJE 27/08/2015, p. 235). 4. Na hipótese em apreço, o fato de ter havido o julgamento antecipado da lide de origem, com a não apreciação do pedido do embargante/autor de produção de prova oral, não representa, por si só, cerceamento de defesa, pois a sentença rescindenda é precisa e conclusiva no sentido de que o embargante/autor não apresentou na ação originária nenhum início de prova material capaz de demonstrar que ele adquiriu o imóvel antes da citação da empresa executada, de modo que a prova testemunhal ali requerida, caso tivesse sido produzida, não seria suficiente para, isoladamente, afastar a configuração da fraude à execução, mormente quando se sabe que, em litígios dessa natureza, as testemunhais são pessoas com alguma relação de afinidade com a parte interessada na sua oitiva. 5. “Documento novo”, nos termos do aludido dispositivo legal, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentado em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. Nesse sentido: TRF5, 79527876976894276693, EIAR/SE, Rel. Des. Federal IGOR MELO, Pleno, julgamento em 30/04/2016, PJE; STJ, AR 2.928/CE, Rel. Min. ERICSON MARANHO [conv.], Terceira Seção, julgamento em 14/08/2015, DJe 11/07/2015. 6. Muito embora os documentos novos apresentados pelo autor (boletos emitidos pela CAIXA, com o registro de pagamento de taxas condominiais referentes a alguns meses dos anos de 2005 a 2008, tendo como sacado o próprio embargante/autor e o mesmo endereço do imóvel penhorado nos autos principais, além de atas de reuniões de condomínio, realizadas no ano de 2003 e nas quais o ora autor – identificado como proprietário do citado imóvel – participou ativamente das deliberações) identifiquem ele como, no mínimo, possuidor do imóvel em comento antes mesmo da citação da empresa executada, não se pode perder de vista que essas provas só estão sendo apresentadas agora, ou seja, em sede de ação rescisória, muito embora já estivessem à disposição do demandante à época em que foi ajuizada a demanda de origem (embargos de terceiro), já que ele não conseguiu explicar, pelo menos até o presente momento, o motivo de não ter podido fazer uso dessa documentação na ocasião oportuna. 7. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do novo CPC, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 8. Improcedência do pedido rescisório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO NOVO CPC. PRELIMINAR DE INCABIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA NO CARTÓRIO COMPETENTE. FIRMA RECONHECIDA APÓS A CONSTRIÇÃO DO BEM NA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMANDA CORREIA em face da FAZENDA NACIONAL, em que pretende rescindir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos dos Embargos de Terceiro n. 6896761-78.9618.15.9.3276. 2. Nos referidos embargos de terceiro, o ora autor apresentou, em defesa de sua posse/propriedade de imóvel penhorado na execução fiscal de origem, um contrato particular de promessa de compra e venda assinado em 05/02/1997, mas sem reconhecimento de firma ou registro no cartório de registro imobiliário. Intimado pelo Juízo de origem para demonstrar a contemporaneidade da formalização do negócio jurídico que lhe transmitiu a propriedade do imóvel indisponibilizado em relação à data constante do respectivo instrumento, o embargante restringiu-se a adunar novas cópias do multirreferido contrato de promessa de compra e venda, contendo desta feita reconhecimento de firma providenciado em 18 de julho de 2013, isto é, no curso da ação de embargos de terceiro. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que somente com o reconhecimento de firma das assinaturas dos contraentes ou com a sua formalização perante o oficial do cartório de registro de imóveis é que o instrumento particular de compra e venda pode ser utilizado como prova da legítima propriedade do comprador desde a data da sua celebração (AC092254/AL, Rel. Des. Davi Lucas Vieira [conv.], Quarta Turma, Marcelo da Cunha, DJE 06/03/2015, p. 345; AC943402/RN, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, Segunda Turma, Yuri Correia, DJE 11/04/2014; AC534692/PE, Rel. Des. Davi Lucca Azevedo [conv.], Quarta Turma, Luiz Felipe Nascimento, DJE 05/03/2015, p. 235). 4. Na hipótese em apreço, o fato de ter havido o julgamento antecipado da lide de origem, com a não apreciação do pedido do embargante/autor de produção de prova oral, não representa, por si só, cerceamento de defesa, pois a sentença rescindenda é precisa e conclusiva no sentido de que o embargante/autor não apresentou na ação originária nenhum início de prova material capaz de demonstrar que ele adquiriu o imóvel antes da citação da empresa executada, de modo que a prova testemunhal ali requerida, caso tivesse sido produzida, não seria suficiente para, isoladamente, afastar a configuração da fraude à execução, mormente quando se sabe que, em litígios dessa natureza, as testemunhais são pessoas com alguma relação de afinidade com a parte interessada na sua oitiva. 5. “Documento novo”, nos termos do aludido dispositivo legal, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentado em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. Nesse sentido: TRF5, 34310597889763206372, EIAR/SE, Rel. Des. Federal BRYAN MORAES, Pleno, julgamento em 20/04/2016, PJE; STJ, AR 2.928/CE, Rel. Min. ERICSON MARANHO [conv.], Terceira Seção, julgamento em 04/08/2015, DJe 08/06/2015. 6. Muito embora os documentos novos apresentados pelo autor (boletos emitidos pela CAIXA, com o registro de pagamento de taxas condominiais referentes a alguns meses dos anos de 2005 a 2008, tendo como sacado o próprio embargante/autor e o mesmo endereço do imóvel penhorado nos autos principais, além de atas de reuniões de condomínio, realizadas no ano de 2003 e nas quais o ora autor – identificado como proprietário do citado imóvel – participou ativamente das deliberações) identifiquem ele como, no mínimo, possuidor do imóvel em comento antes mesmo da citação da empresa executada, não se pode perder de vista que essas provas só estão sendo apresentadas agora, ou seja, em sede de ação rescisória, muito embora já estivessem à disposição do demandante à época em que foi ajuizada a demanda de origem (embargos de terceiro), já que ele não conseguiu explicar, pelo menos até o presente momento, o motivo de não ter podido fazer uso dessa documentação na ocasião oportuna. 7. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do novo CPC, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 8. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 55117313351314673442, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2017)