PROCESSO Nº: 2444191-42.0235.13.9.3241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Sebastião Teotonio De Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1692527-31.4357.4.2.8473 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE MILITAR TEMPORÁRIO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELA UNIÃO, RÉ. VALORES PERCEBIDOS PELO AUTOR ENQUANTO VIGOROU LIMINAR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença favorável à NICOLAS ALMEIDA, militar temporário, já licenciado, que teve judicialmente reconhecido o direito a tratamento de saúde (cirurgia no joelho), indeferiu requerimento da agravante para que o autor da ação originária devolvesse valores (soldos) recebidos enquanto vigorou a antecipação de tutela que determinara a sua reincorporação ao serviço militar. 2. O caso, na origem, versa ação anulatória de ato administrativo proposta por Matheus Gonçalves, em face da União Federal, objetivando a reintegração temporária ao serviço militar e à assistência médica e hospitalar até sua total recuperação. 3. O autor da ação requerera cumprimento da sentença conducente à obtenção do respectivo tratamento de saúde, alegando recalcitrância da União. 4. Por seu turno, a União, ora agravante, atravessou petição requerendo a intimação do autor para, nos termos do art. 523 do CPC, pagar os valores (R$ 66.756,44) que recebera enquanto vigorou a decisão que antecipou os efeitos da tutela. 5. Sucede que não merece ser acolhida a pretensão da União agravante, ainda que por fundamentos diversos daqueles expostos pelo juízo a quo na decisão vergastada. 6. Em verdade, a pretensão da recorrente não está amparada em título executivo judicial, isso porque, embora os valores percebidos pelo autor a título precário, é dizer, em face de decisão judicial não transitada em julgado, devam ser ressarcidos ao erário, e nesse sentido se pacificou o entendimento do STJ, o fato é que, no caso concreto, tal pedido não frequentara a demanda originária, afinal promovida pelo ex-militar. 7. Com efeito, a pretensão deduzida na ação anulatória de ato administrativo concernira à reintegração do autor ao serviço militar da aeronáutica e a tratamento médico, em virtude de lesão provocada por acidente sofrido enquanto o militar se deslocava para o trabalho, e a decisão transitada em julgado cuidara de acolher em parte o pedido, para determinar tão só que a União promovesse o tratamento de saúde ao autor. 8. Como se vê, a questão relativa à devolução ao erário de valores recebidos pelo autor durante a tramitação da causa não emana da decisão cujo cumprimento a União requer, de sorte que o ente público não detém título judicial que ampare sua pretensão, devendo, sob essa ótica, se o caso, manejar ação própria para obter esse desiderato. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 53391981333333996296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)