PROCESSO Nº: 1347921-10.7739.5.7.5832 - APELAÇÃO APELANTE: INSTTALE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Busca o INSS o ressarcimento de valores que despendeu a título de benefício pago (auxílio doença) a segurado empregado mais pagamento das parcelas vincendas, tendo o julgador singular deferido o pedido; Caso em que dois empregados de empresa de recapeamento asfáltico (INSTALLE ENGENHARIA LTDA), ao realizarem instalação de registro de ferro na parte superior de tanque (que continha concreto betuminoso), a fim de interligar as tampas superiores (no intuito de monitorar a temperatura do equipamento), sofreram queimaduras após explosão da mistura contida no aludido compartimento, que restou por projetar as respectivas tampas ao encontro dos empregados; Considerando os elementos constantes nos autos, o acidente que vitimara os trabalhadores não decorrera do descumprimento das normas de segurança do trabalho, mas de acidente comum, advindo, justamente, da falibilidade humana e do próprio funcionamento da empresa em questão, que está sujeito ao risco inerente à natureza inflamável do material utilizado. Daí porque o ressarcimento pretendido somente poderia existir no caso de dolo comprovado, ou seja, se configurada a contribuição decisiva da empresa para a ocorrência do fato, o que não perfaz o caso em comento. Ademais, constata-se que, no momento do sinistro, os empregados dispunham dos necessários equipamentos de proteção individual, a despeito dos mesmos não terem tido o cuidado de utilizá-los. Assim, não se pode imputar à empresa empregadora a responsabilidade pelo acidente; Por outro lado, as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de requerer o ressarcimento de parcelas pagas a título de benefício de previdenciário, por configurar injustificável "bis in idem"; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 10584128819142108386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)