EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. STF: RE 127.989-PR, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar para assegurar o direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido ao Regime de Repercussão Geral (RE nº 383.221-PR), sedimentou orientação no mesmo sentido defendido pela agravante, entendendo ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15179572638084023537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)