DIREITO PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO E USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. CONDUTA ÚNICA DE EXPLORAÇÃO DE ARGILA SEM A LICENÇA DE ÓRGÃO COMPETENTE QUE REPRESENTA RISCO AO MEIO AMBIENTE E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO PARA ACOLHER O ERRO DE TIPO. RECURSO DO OUTRO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
1. Apelações contra sentença do juízo da 8ª Vara Federal de Sergipe que julgou procedente ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar os réus pela prática, em concurso formal, de crimes de extração de recursos minerais sem autorização e usurpação de matéria-prima da União, previstos nos arts. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.176/1991 e 55 da Lei nº 9.605/1998, por desenvolverem extração irregular de argila em nome da Cerâmica Bárbara Costela. (tijolos), no Povoado Mata do Peru, Município de Simão Dias/SE.
2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por meio de Auto de Infração lavrado pela fiscalização do IBAMA em dezembro/2013, Laudo de Perícia Criminal Federal (meio ambiente) elaborado pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal em julho/2014 e prova oral produzida na fase inquisitorial e em juízo.
3. O primeiro réu fora flagrado pela fiscalização em 2008 extraindo irregularmente minério em sua propriedade e continuou a atividade ilícita, em desrespeito ao embargo da obra e ao próprio termo de compromisso de recuperação ambiental firmado posteriormente, no ano de 2012, até dezembro/2013, quando foi lavrado auto de infração pelo IBAMA. Alegação de erro de tipo não demonstrada, porque o réu tinha conhecimento de que era exigida licença para extração de argila, porque já havia sido notificado anteriormente pelo IBAMA e também tentou obter a necessária licença perante a ADEMA e o DNPM.
4. O segundo réu arrendou a empresa em dezembro/2013 e passou a utilizar o mineral que já havia sido extraído anteriormente, reiniciou a atividade de extração em julho/2014, pelo período de uma semana, interrompendo-a logo depois de vistoria realizada pelos peritos da Polícia Federal. Alegação de ausência de correlação entre a sentença e os fatos narrados na denúncia rejeitada, porque a acusação não se limitou a fatos ocorridos em 2013, de responsabilidade do outro réu, narrando que o acusado extraiu 200 (duzentas) caçambas de argila em 2014.
5. O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal de crime exclui o dolo, nos termos do Art. 20 do Código Penal. Hipótese em que o segundo réu arrendou o negócio sob a crença de que a atividade da empresa estava devidamente licenciada, não se admitindo a presunção de que deveria saber do fato por ser empresário do ramo. Havendo erro de tipo essencial, resta afastada a responsabilidade criminal pela ausência de modalidade culposa dos crimes previstos nos Arts. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.176/1991 e 55 da Lei nº 9.605/1998.
6. A fixação de valor mínimo para a reparação civil ex delicto na sentença penal condenatória não fica prejudicada pela punição no âmbito administrativo, nem pelo ajuizamento de ação civil pública, na qual foram apurados os danos e imposta indenização. Hipótese em que, segundo a sentença, qualquer valor pago deverá ser deduzido do estabelecido a título de reparação dos danos causados nesta ação penal, afastando eventual cobrança em duplicidade (bis in idem).
7. É cabível a exasperação da pena do mínimo legal por decisão devidamente fundamentada, desde que baseada na análise adequada das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59 do Código Penal. Reconhecidas apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a elevação da pena-base deve ficar limitada ao patamar de 2 (dois) anos de detenção, aumentada na fração de 1/6 pelo concurso formal, tornando-se definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária no importe de R$ 84.092,00 (vinte e cinco mil reais), além de pena de 30 (trinta) dias-multa.
8. Recurso de um dos réus provido. Recurso do outro réu provido em parte.
(PROCESSO: 27462400985870673061, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)