PROCESSO Nº: 9130122-93.8982.26.8.4056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Kadmo Wanderley Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Azevedo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. IMPROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, após a alienação do imóvel submetido ao regime de ocupação, a incumbência de realizar a transferência nos registros cadastrais da SPU para nome do novo proprietário é do adquirente, e não do alienante, como pretende a apelante. 2. Hipótese em que restou comprovado nos autos que os imóveis em questão não pertencem ao executado, encontrando-se em nome de terceiro, haja vista que alienou os referidos bens em 1989, antes da vigência da Lei 9.636/1998, que tornou obrigatória a anotação no cadastro dos bens dominiais da União das transferências de posse. 3. Não é razoável que o antigo proprietário arque com as dívidas do imóvel de terceiro, posteriores à alienação, com fundamento em inadimplência provocada por desídia deste, posto que foi ao adquirente a quem a lei impôs o encargo de efetuar as alterações cadastrais. 4. Como restou comprovada a ilegitimidade passiva do executado através de prova pré-constituída, é a exceção de pré-executividade meio hábil de defesa contra a execução fiscal. 5. Agravo de instrumento improvido. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na decisão agravada.
(PROCESSO: 23980912247396877294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)