PROCESSO Nº: 6394607-50.4748.24.2.1233 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NINA FERREIRA ADVOGADO: Benjamin Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TOCA À INEFICÁCIA DO EPI E DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL DO TRABALHADOR A AGENTES NOCIVOS. ACÓRDÃO QUE TRATOU DE TODA A MATÉRIA PERTINENTE À LIDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que ao provimento ao reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do período trabalhado em condições especiais na CIA de Saneamento de Sergipe, bem como no pagamento das diferenças com correção monetária e juros desde o pedido administrativo. II. YAGO SILVEIRA alega que o acórdão restou omisso na apreciação de que o autor se encontrava exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos, bem como na omissão quanto ao exame do laudo pericial judicial produzido na Justiça do Trabalho que consignou que os EPI's fornecidos pela DESO não eram eficazes para a neutralização dos agentes químicos. O acórdão consignou que, "no caso dos autos, o PPP (Doc. Id. 5138001.196472) colacionado confirmam que o autor laborou na Cia de Saneamento de Sergipe, nas funções de auxiliar de ETA e Operador de ETA, entre 16/11/1976 a 15/07/2011 submetido aos agentes agressivos de forma habitual: a) químico (cloro e sacarias), com uso de EPI eficaz e b) ruído de até 73,9 dB, com uso de EPI eficaz. Restou comprovado no PPP que havia exposição habitual e permanente aos agentes nocivos". Acrescenta que "que embora tenha ficado assentado no precedente acima que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, o mesmo julgado excluiu o ruído dessa regra, ao estipular que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Desta forma, verifica-se que quanto aos agentes biológico restou comprovado que o autor foi submetido a agentes nocivos, com a utilização de EPI eficaz, não havendo como se reconhecer o período como laborado em condições especiais, em observação ao precedente já citado (ARE 153419-SC). Já no tocante à exposição a ruído, verifica-se que embora o EPI eficaz não afaste a nocividade no agente, no caso, tem que se observar se a exposição se deu em nível superior aos limites de tolerância que são de 80 dB até 27/04/1997, 90 dB de 24/09/1997 a 27/07/2003 e 85 dB a partir de 06/09/2003. Sendo certo que autor comprovadamente ficou exposto a ruído no patamar máximo de 73,9 dB durante todo o período questionado, não há como se considerar como especial em razão deste fator de risco, vez que inferior ao limites previstos na legislação. Assim, da análise dos documentos acostados, é evidente a ausência de natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, em todos os períodos laborados, em razão da exposição a agentes químicos e ao ruído, em razão, respectivamente, da utilização de EPI eficaz e da exposição a níveis inferiores ao previsto na legislação, sendo indevida a conversão em aposentadoria especial". Não restando qualquer omissão, contradição ou obscuridade a parte embargante deve formular sua irresignação através de recurso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para analisar matéria já apreciada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 50238583017341120957, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)