PROCESSO Nº: 6778761-69.6801.20.3.2831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUCAS JESUS ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas de RSC nível III, conforme reconhecidas em relação ao período de março de 2013 a dezembro de 2014 (Portaria nº 022/PROGEP), descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, corrigidas monetariamente até o momento do pagamento, e com juros de mora a contar da contestação, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser objeto de liquidação com o trânsito em julgado da sentença. II.Inconformado, apela o IFCE alegando violação aos arts. 2ª, 5º, XXXVI, e 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da CF/88. III.Em suas contrarrazões, a autora defende a exigibilidade do pagamento reconhecido administrativamente. IV.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Miguel Viana à correção monetária e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.475-40/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 42513605107589108705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)