PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 084.942-SE. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 324.989/SE, que tratou da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 578.953/SE (Tema 810), firmou a seguinte tese: [...] "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
3. A correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o IPCA-E, em consonância com o decidido pelo STF, na Repercussão Geral RE nº 534063-SE.
4. Desnecessário o juízo de retratação do julgamento anterior, visto que aplicado o entendimento firmado no julgado paradigma.
(PROCESSO: 44208275512936604762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)