PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESEMBARAÇAMENTO DE IMÓVEL TORNADO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo.
2. Constatada a omissão em relação às alegações formuladas, devem os declaratórios ser providos para sanar o vício.
3. Hipótese envolvendo embargos de terceiro opostos com o objetivo de ver desembaraçado o imóvel tornado indisponível. Em outras palavras, o benefício que se buscava era a manutenção, no patrimônio da parte embargante, do bem constrito.
4. Não há, neste caso, propriamente um proveito econômico, de maneira que a fixação de honorários deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015.
5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, mas mantendo o que fora decidido no acórdão.
(PROCESSO: 1276691946995075266396, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)