PROCESSO Nº: 7759428-84.6933.17.1.6789 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN SANTOS ADVOGADO: André Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "REFORMATIO IN PEJUS". 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O INSS alega que o julgamento agravou a sua situação, porque os juros moratórios e correção monetária não foram objeto do recurso. 2. Ao afastar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o acórdão incorreu em "reformatio in pejus", impondo-se sua reforma nesse ponto. 3. Embargos de declaração providos, atribuindo-se efeitos infringentes, para determinar que os juros moratórios e a correção monetária observem os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme estipulado na sentença.
(PROCESSO: 01013144576916696874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)