PROCESSO Nº: 8464723-68.9702.2.2.3583 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA. RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO ROCHA TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA LORENA GOMES. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto ao fato de que: a) o exequente era filiado à NICOLAS DA MOTA através das consignações em pagamento, desde a data da propositura da ação, através da ata da IX Assembleia Geral Extraordinária; b) o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 634.799/AL, decidiu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 913.181/SC, no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 3. A ausência da autorização individual implica o reconhecimento de ilegitimidade ativa, uma vez que os efeitos erga omnes da sentença proferida na ação coletiva não alcançam aqueles que não comprovaram a filiação junto àquela Associação. Proíbe-se a terceiro, não representado na ação coletiva, executar o título judicial constituído (art. 566, inciso I, do CPC/73). 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5419213-63.9213.10.9.6544 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: NOAH DA CUNHA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA. RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA CAROLINA FREITAS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto ao fato de que: a) o exequente era filiado à JOÃO GABRIEL MOURA através das consignações em pagamento, desde a data da propositura da ação, através da ata da IX Assembleia Geral Extraordinária; b) o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 269.385/AL, decidiu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos. 2. Não há vício no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 218.427/SC, no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 3. A ausência da autorização individual implica o reconhecimento de ilegitimidade ativa, uma vez que os efeitos erga omnes da sentença proferida na ação coletiva não alcançam aqueles que não comprovaram a filiação junto àquela Associação. Proíbe-se a terceiro, não representado na ação coletiva, executar o título judicial constituído (art. 566, inciso I, do CPC/73). 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53873771375565775100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)