Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Araújo PJE-AC 5707874-32.0394.28.9.6163 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP TERC. INTER.: UNIÃO FEDERAL APELADO : JUAN GOMES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando a parte demandada (INEP) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante não ser obrigada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União, ante a ocorrência do instituto da confusão, tendo em vista o amplo conceito de Fazenda Pública, em que se insere, citando, ao fim, a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, a seu favor. - Segundo a jurisprudência desta Turma, na senda do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (AG.REG. na AR 1.937, min. Pietro Silva, publicado em 22 de agosto de 2017), é possível condenar a União, e/ou entidade pertencente aos quadros administrativos da União, no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, com espeque no art. 4º, da Lei Complementar 80/94, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Precedente: PJe AGTR 67080618640794198035-SE, des. Ryan Nunes, julgado em 02 de outubro de 2017. Adoção do mesmo entendimento. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 92143266528646144564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)