EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. RE477.785/SE (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso, pretendendo o embargante tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado. 2. Além disso, o entendimento sufragado no acórdão encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo c. STF, no julgamento do RE 744.048/SE, com repercussão geral (Tema 810), que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 98187787623371902881, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)