PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para determinar o prosseguimento do feito, em relação aos honorários advocatícios da ação de embargos à execução nº 2803519-86.1442.7.3.5777, de acordo com os cálculos da contadoria do juízo no montante de R$ 929.088,96 (duzentos e trinta e seis mil reais, trezentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos). Não houve condenação em honorários advocatícios.
2. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face do Município de João Pessoa/PB apresentou como valor a título de execução dos honorários o valor de R$ 990.549,29 (duzentos e quatorze mil cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos). Por sua vez, o Município-embargado apresentou o valor para liquidação do julgado o montante de R$ 181.255,28 (trezentos e sessenta e três mil cento e oitenta e um reais e vinte e oito centavos).
3. Diante das divergências de valores a juíza sentenciante determinou o envio dos autos à contadoria do juízo, que apresentou os cálculos indicando como valor da verba honorária o montante de R$ 960.977,96 (cálculo atualizado até 02/2011, mês em que foi protocolado o requerimento de execução dos honorários).
4. Demonstrado o excesso na execução, e tendo a parte autora dos embargos à execução decaído de parte mínima do pedido, cabível a condenação do embargado ao pagamento de verba sucumbencial.
5. A verba honorária deverá observar o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação, fixando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
6. Apelo provido.
(PROCESSO: 44132414622555101182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/01/2018)