PROCESSO Nº: 9734272-45.0926.11.8.5885 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO FARIAS AUXILIADORA MORAIS DOS LORENZO LOPES ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Juiz Federal Davi Lucas da Cunha Maia Bárbara Monteiro (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Nicolas Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SANÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA-DIÁRIA. APLICAÇÃO. 1. Deve ser mantida a imposição de multa diária em razão da omissão da União (Fazenda Nacional) em apresentar oportunamente procedimento administrativo fiscal contra o contribuinte ou prestar informação acerca de sua inexistência, tardiamente alegada nos autos. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85740451894152870326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA MAIA RODRIGO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)