PROCESSO Nº: 9992312-77.3117.26.11.3554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLAR TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: João Guilherme Souza AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA EM AEROPORTO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO. LUIGI RAMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa Solár Táxi Aéreo LTDA contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel localizado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. 2. A área em litígio - hangar para manutenção e/ou hangaragem de aeronaves próprias e/ou de terceiros, localizada no Aeroporto Internacional Pinto Martins - é objeto do contrato de concessão de uso de área nº 12.4971.808.8549, celebrado em 01/04/15, realizada através da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/ADNE/SBFZ/COM/2015, decorrente do CHAMAMENTO PÚBLICO 001/ADNE/SBFZ/2014, em favor da SOLAR TÁXI AÉREO LTDA, ora agravante, pelo valor mensal de R$ 42.210,00 (cinquenta e um mil reais) e prazo de 120 (cento e vinte) meses. 3. A INFRAERO alegou que a empresa foi notificada para quitar os débitos referentes à área objeto do contrato de concessão, sem, no entanto, atender às solicitações, o que levou à rescisão contratual por justa causa em 03/05/17, por meio do Ato Administrativo nº 905/DGSC/2017, publicado em 08/05/17. 4. Não procede a alegação de que o processo administrativo, que culminou com a rescisão do contrato, correu à revelia da empresa agravante, vez que consta no autos informação comprovando que a empresa fora notificada sobre a aplicação de penalidade através do Ofício nº 484/LCRF (LCRF-3)/2017, expedido em 21/03/17 e recebido por seu representante legal em 27/03/17. Há que se ressaltar, ainda, que a empresa, após ser informada através do Ofício nº 2942/LAFC-2/2017 do Ato Administrativo nº 905/2017, que determinou a rescisão contratual e aplicou as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Infraero e toda a Administração Pública Federal pelo prazo de 1 ano, apresentou representação contra referido ato, tendo sido sua solicitação parcialmente deferida, mantendo a rescisão do contrato e revisando a penalidade para advertência. 5. Afastada também a alegação da empresa agravante de nulidade do processo administrativo por ter quitado seu débito, pois há prova nos autos em sentido contrário. De acordo com o Relatório do Perfil do Cliente é possível verificar que apenas 8 dos 34 boletos gerados do contrato de concessão de uso de área nº 52.8398.625.3321 foram quitados, mesmo assim todos com atraso. Ademais, o simples fato de ter ajuizado ação de reequilíbrio econômico-financeiro não autoriza a empresa a descumprir suas obrigações, inclusive porque sua liminar para admitir depósito judicial do valor pretendido foi indeferida. A agravante deixou vários pagamentos em aberto, mesmo tendo sua liminar indeferida, gerando um débito que, segundo a INFRAERO, se encontra na monta de R$ 1.863.369,29. 6. Percebe-se que a agravante, sob a justificativa de que contesta judicialmente o valor contratado para concessão da área objeto da lide, permanece explorando bem da União sem o pagamento da contraprestação devida, tanto em relação ao valor mensal pactuado de R$ 99.648,00 quanto em relação às taxas de água e lixo. 7. O inadimplemento de diversos pagamentos autoriza a recisão contratual por parte da INFRAERO, de acordo com a Súmula 380/STJ: " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.". 8. Manutenção da decisão que determinou a reintegração de posse, diante da justa rescisão contratual por inadimplemento. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04841465126942924129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)