PROCESSO Nº: 6976285-48.7628.30.10.2645 - APELAÇÃO APELANTE: RADIO BITURY LTDA - ME ADVOGADO: Samuel Barbosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 79.959/2014. EXCLUSÃO. VALOR ÍNFIMO. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, mantendo a exclusão da impetrante do programa de parcelamento com amparo na Lei nº 12.996/2014, em virtude de saldo devedor na data da consolidação. II. Sustenta a recorrente que aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, por meio da reabertura de prazo de adesão previsto no art. 2º da Lei nº 12.966/2014. Diz que iniciou o pagamento das parcelas, dentro dos prazos de vencimento, contudo, cometeu um equívoco em valor irrisório, em relação à parcela da competência 08/2015, restando uma diferença de R$ 28,21. Diz que efetuou o pagamento do complemento no dia 22.11.4532, em menos de 30 dias após o vencimento, mas, mesmo assim, foi excluída do parcelamento, sem que fosse formalmente intimada sobre as irregularidades. Argumenta que a sentença se firmou em premissas equivocadas de que existia mero pedido de parcelamento, havia saldo devedor e cabimento da exclusão do programa especial. Aduz que foi excluída do parcelamento da Lei nº 12.996/2014 em razão de regras criadas de forma abusiva pelos agentes da apelada, interpretando grosseiramente as normas infralegais inseridas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015, ou seja, em detrimento da Lei nº 11.941/2009. Cita o artigo 1º, § 9º, da Lei nº 11.941/2009 que determina de forma clara e inequívoca as hipóteses de exclusão dos contribuintes do Parcelamento da Lei nº 12.996/2014: (i) manutenção em aberto de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não e (ii) manutenção de uma parcela em aberto, estando pagas as demais. Não há uma terceira ou quarta hipótese de exclusão, portanto, além daquelas duas taxativa e exaustivamente previstas na Lei. III. Há de se reconhecer que, embora evidenciado erro nos cálculos da parcela de uma das competências, o valor foi irrisório (R$ 28,21), tendo a contribuinte providenciado o pagamento da citada quantia logo que percebeu a falha em sua conta. Deve ser prestigiada sua boa-fé, que realizou sucessivamente os pagamentos mensais, tentando solucionar o seu equívoco. IV. Os indicativos de boa-fé da recorrente não foram elididos pela Fazenda. Apesar de mencionar nos autos a falta de pagamento do saldo devedor apresentado pelos sistemas da RFB, no momento em que operacionalizava a consolidação do parcelamento, não traz um documento sequer que demonstre que a exclusão do devedor das benesses decorrente parcelamento foi gerada por outro débito que não os R$ 28,21. V. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. O objetivo do parcelamento fiscal previsto tanto na Lei nº 11.941/2009, como na Lei nº 12.966/2014, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades do programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, já que Leonardo Barros as parcelas vencidas até então. VI. Aplicam-se, na hipótese, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção do contribuinte nos programas de parcelamento fiscal em questão. VII. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 66524195311981426203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)