Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Lei nº 8.213/91. Precedente da Corte Especial do STJ. Tema decidido em sede de recurso repetitivo. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida.
1. Trata-se de pedido de declaração de existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
2. No caso em tela, a sentença julgou improcedente o pedido da autora, posto que acostou aos autos alguns documentos que poderiam servir como indícios de prova material da sua condição de rural que são: A certidão da Justiça Eleitoral (fl.41), acerca dos seus dados cadastrais, não serve como início de prova material, visto que a informação acerca da profissão da eleitora, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente, em declaração da própria autora. Nesse sentido, confira-se decisão desta Quarta Turma, por unanimidade, em processo relatoria do Desembargador Lucas Rodrigues: AC 695008/PB. DJe: 11/06/2017. Pág.: 44.
3. Observa-se que a os documentos pessoais e a CTPS de fls.19/23; a declaração de atividade rural - fls.24/25, declaração e folha de pagamento do programa fundo de emergência e abastecimento do Nordeste - fls. 26/27 declaração escolar de fls.30, contrato de comodato - fls. 42/43 e a declaração do proprietário - fls.44 foram elaborados no ano de 2015, sendo portanto, documentos recentes com intuito retroativo, a fim de provar fato passado.
4. Outros documentos inseridos nos autos como escritura pública, cadastro no INCRA e declaração de imposto territorial rural (fls. 46/51) também não servem para provar a propriedade/posse de imóvel rural por parte de terceira pessoa.
5. Os testemunhos colhidos em Juízo fls. 80/81, também não são suficientes à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal.
6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 7.164.268/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Assim, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, que implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, deve ser suprida pelo acolhimento da determinação do colendo STJ, no Recurso Especial representativo de controvérsia, para reformar a sentença com extinção do feito sem o julgamento do mérito.
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 48717222043347443645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)