PROCESSO Nº: 8886769-40.7691.4.4.3972 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Henrique Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. CULPA CONCORRENTE ENTRE O EMPREGADOR E EMPREGADO. EXISTÊNCIA DO SAT. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DA EMPRESA PROVIDA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de condenação da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A a indenizar regressivamente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL os valores despendidos com o pagamento ao segurado LUIZ FERNANDO DA ROCHA referente às parcelas do benefício n.º NB 660.461.125-0, corrigidas pelos parâmetros praticados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais equivalentes a 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A Ação Ordinária Regressiva movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fulcro no Art. 120, da Lei 8.213/1991, em desfavor da BUNGE ALIMENTOS S/A, objetivando o ressarcimento por esta empresa do valor de R$ 7.397,32 (sete mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) pago (Identificador nº 0758267.4598279) ao seu empregado BRENO DA ROSA referente ao benefício acidentário de n.º NB 754.127.620-8, haja vista essa empresa empregadora ter violado as normas de segurança do trabalho, concorrendo para que seu trabalhador tivesse contato direito com a zona de perigo, sem proteções fixas (grades fixas) e móveis (sensores automáticos de intertravamento com bloqueio), em afronta às normas de segurança no trabalho, especialmente ao item 12.38 da Norma Regulamentadora (NR) n.º 12. 3. O magistrado a quo concluiu pela existência de culpa patronal caracterizada na omissão do empregador em proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho seguro e livre de riscos. Não ter propiciado ao trabalhador uma máquina dotada de um dispositivo de segurança suficientemente seguro para prevenir acidentes, uma vez que a máquina em questão não deveria possibilitar o esmagamento dos dedos do empregado. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Sobre a arguição da alegação da prescrição do direito de ação do INSS com base no prazo trienal do Art. 206, V, do Código Civil, não procede. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.063.458/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não a trienal contida no art. 206 , § 3º, V, do Código Civil. Essa decisão tomou por base o princípio da isonomia, para aplicar o prazo prescricional quinquenal adotado em favor da Fazenda Pública quando figura como autora, como nas ações de regresso acidentárias (Precedentes: AgRg no REsp 0.450.945/PR, Rel. Ministro Joaquim Castro, Segunda Turma, DJe 15.9.3960; AgRg no AREsp 620.128/RS, Rel. Ministro Og Luiz Fernando Cardoso, Segunda Turma, DJe 11.2.3482; e AgRg no REsp 7.648.889/SC, Rel. Ministro Leonardo Nogueira, Primeira Turma, DJe 16.12.8547). 6. A respeito da constitucionalidade do Art. 120, da Lei 8.213/1991, "a Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu expressamente a previsão de que a cobertura do risco de acidente do trabalho há de ser atendida, concorrentemente, pela Previdência Social e pelo Setor Privado, o que afasta qualquer alegação de inconstitucionalidade no tocante ao Art. 120, da Lei 8.213/1991. Desta feita, a responsabilidade do empregador pelo pagamento de seguro contra acidentes do trabalho (SAT) não exclui responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Inexiste, pois, qualquer incompatibilidade entre as disposições do Art. 120 da Lei 8.213/1991 e a Constituição Federal." 7. Com relação ao direito material discutido na ação, sabe-se que para o empregador ser responsabilizado, em ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em relação aos gastos efetuados em decorrência de acidente de trabalho, é necessária a cumulação dos seguintes elementos: a) o acidente de trabalho; b) a negligência do empregador relativamente ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, e, enfim, c) o nexo de causalidade entre um e outro. 8. O relatório de análise de acidente de trabalho foi conclusivo pela responsabilidade da empresa para ocorrência do evento acidentário. Mas o histórico relatado naquela peça administrativa da Auditoria Fiscal do Trabalho revela que houve culpa concorrente entre empregador e empregado. Em situação dessa natureza o STJ tem posicionamento no sentido de impor, no mínimo, a atenuação da responsabilidade da empresa demandada. A negligência da empresa deve ser avaliada juntamente com os cuidados do próprio trabalhador, maior interessado na sua segurança e integridade física. Assim, no caso, deve ser reconhecida a existência de culpa concorrente da vítima a impor a obrigação da empresa demandada de ressarcir somente metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Precedente: (STJ - Segunda Turma, AGARESP 017261890150, Min. Lucas Santos, DJE: 10/08/2015). 9. Acontece que, mesmo reconhecida à existência de culpa concorrente da vítima, e entendendo que a empresa demandada deva ressarcir somente metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, há de se atentar para a compensação dos valores a serem ressarcidos pela empresa ao INSS com a contribuição efetuada pela empresa para Seguro Acidente do Trabalho 10. Esta Colenda Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT - Seguro de Acidente de Trabalho) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP). Assim, é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Note-se que a responsabilidade somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima do empregador" (Precedente: AC891833/CE, rel. Desembargador Federal Luiz Felipe da Rocha, DJe 16.11.0827.). E no caso em exame houve culpa recíproca das partes (empregador e empregado). 11. Nesse sentido, Processo: 90367694420156306077, AC234172/PB, Desembargador Federal Rafael das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 08/12/2017, Publicação: DJE 06/01/2017 - Página 35) 12. Nesse contexto, embora evidente a culpa concorrente entre empregador e empregado na ocorrência do acidente de trabalho, a que foi cometido o segurado, tem-se indevido o ressarcimento ao INSS pelo prejuízo sofrido com o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário ao segurado, por configurar indevido o bis in idem. 13. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação regressiva do INSS. 14. Apelação da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A provida, para julgar improcedente a ação regressiva. Apelação do INSS prejudicada. [07]
(PROCESSO: 23070989651112585433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)