PROCESSO Nº: 0362076-40.1496.29.12.7454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Thomas Caldeira Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU À UNIÃO À APLICAÇÃO AO MUNICÍPIO DO COEFICIENTE DE 1,4 (UM INTEIRO E QUATRO DÉCIMOS) REFERENTE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM SEM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 2º DA LC Nº. 91/97. DECISÃO AGRVADA QUE ACOLHE A CONTA DO MUNICÍPIO PARA APLICAR O PERCENTUAL DE 0,837776%. RELEVÂNCIA NAS ALEGAÇÕES DA UNIÃO( FAZENDA NACIONAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento ante decisão em execução de sentença que garantiu ao município o direito de ser aplicado, em seu favor, o coeficiente 1,4 alusivo ao Fundo de Participação dos Municípios sem incidência do redutor financeiro de que trata o art. 2º da Lei-Complementar n.º 91/97, com a condenação da União na repetição dos valores decorrentes da diferença entre o valor efetivamente repassado e o que seria devido pelo coeficiente 1,4. 2 - Apresenta-se relevante a alegação da agravante no sentido de que a sentença transitada em julgado não determinou a aplicação ao Município Exequente do percentual de ,0173500% de participação relativa total do Estado, mas sim a aplicação do coeficiente 1,4, sem redutor financeiro, condenando ao pagamento dos valores decorrentes da diferença entre tal coeficiente e o efetivamente repassado. O perigo de dano decorre da ultimação do cumprimento de sentença com base em cálculo que extrapola o título judicial. 3- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27871501106596363250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)