PROCESSO Nº: 7640906-34.7931.10.5.4641 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL ALVES ADVOGADO: Enrico Alves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Araújo: PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ART. 99, § 2º, CPC/2015. REMUNERAÇÕES QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 85 DO CPC. 1. Trata-se de apelações do INSS e do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cancelamento do benefício anterior e condenou a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O recurso do particular ataca tão somente a não concessão da gratuidade judiciária. 3. O referido benefício encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 4. O STJ, sobre a matéria, já sedimentou o entendimento segundo o qual a presunção oriunda da declaração de hipossuficiência econômica é relativa, havendo a possibilidade de o juiz indeferir o pedido de gratuidade da Justiça. 5. Da análise dos próprios cálculos apresentados pelo autor juntamente com sua inicial (documento nº 4371490.1071152) verifica-se que, para além da aposentadoria no valor de R$ 3.376,41, este obteve as seguintes remunerações nos últimos doze meses: Mai/15 R$ 13.467,23; Enrico Rocha R$ 10.184,23; Jul/15 R$ 58.190,38; Ago/15 R$ 21.780,06; Set/15 R$ 83.875,72; Out/15 R$ 14.210,18; Nov/15 R$63.612,53; Dez/15 R$ 26.444,20; Jan/16 R$ 10.241,95; Fev/16 R$ 40.259,91; Mar/16 R$ 46.506,54; Abr/16 R$ 98.922,71; Mai/16 R$ 58.372,71. 6. A jurisprudência deste Regional vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 7. Desta feita, em que pese não ter havido a intimação de que trata o § 2º, do art. 99, do CPC/2015, diante da própria declaração do autor que percebe remunerações em patamar vultoso, bem como diante da não apresentação de qualquer documento - quando da interposição da apelação - que pudesse justificar o estado de hipossuficiência ainda que recebendo os referidos valores, deve ser mantida a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 8. Em relação à apelação do INSS, deve esta ser provida, em virtude da violação às regras dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, vez que o Juízo efetuou arbitramento dos honorários advocatícios fora da hipótese prevista em lei, passando estes a serem estipulados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor dado à causa na inicial: R$ 90.370,36 - cinquenta e nove mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), nos termos dos retromencionados parágrafos. 9. Apelação do particular improvida. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 13410074827342961769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)