PROCESSO Nº: 9587079-55.3327.31.8.3952 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DIAS e outro ADVOGADO: Marcelo Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Rosa: 6863354-27.7149.25.8.1171 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu parcialmente procedentes os embargos para reconhecer como bem de família o imóvel registrado no 6º Cartório de Mossoró, matrícula 19704, bem como determinar o cancelamento da penhora que recai sobre ele. Fundamentou a sentença que, em razão do reconhecimento do único bem penhorado como de família e consequente levantamento da penhora, a apreciação das demais alegações formuladas na inicial ficaram prejudicada ante a ausência de garantia do juízo, sem prejuízo da interposição de novos embargos com a mesma matéria de defesa, caso haja futura penhora que garanta a dívida. II. Em suas razões recursais a recorrente sustenta que a sentença acolheu parcialmente seu pedido, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família que garantia o Juízo da execução fiscal embargada. Diz que se deixou de apreciar as demais questões levantadas nos embargos, que têm o condão de fulminar a pretensão executiva. Defende esta postura implica na ausência da prestação jurisdicional completa, requerendo que seja apreciado o mérito, citando o art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII e art. 6º da CF. Argumenta que nos termos do art. 914 do CPC/2015, o executado independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Aduz, ainda, que a Fazenda deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC. III. O STJ, em sede de recurso repetitivo - REsp nº 8.666.173/PE, assentou que, em atenção ao princípio da especialidade das leis, as disposições contidas no art. 736 do CPC/73, atual art. 914 do CPC/2015, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplicam às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. IV. No caso, ocorreu penhora sobre imóvel da ora recorrente, ficando a execução garantida, mesmo que parcialmente. Com efeito, a exigência da garantia da execução fiscal, ainda que parcial, é condição de admissibilidade dos embargos, que decorre de lei especifica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ (Resp repetitivo de n.º 0.475.841/SP). V. Contudo, na hipótese, entendeu-se ser o bem penhorado de família. Nos termos do o art. 1º da Lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". VI. A propriedade do imóvel foi comprovada, conforme certidão cartorária de (Id. 9367917.2048369 - fls. 499 - autos do processo nº 3082935-96.7022.11.12.0699), sendo domicílio do devedor, o único imóvel de sua propriedade, conforme auto de penhora (Id. 8637355.6851874 - fls. 513 da execução fiscal), o executado reside no imóvel, podendo lá ser encontrado para comunicações judiciais. VII. Ressalte-se que o feito não foi extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que se fez necessária a apreciação da alegação de impenhorabilidade do bem, julgando-se parcialmente procedentes os embargos. No entanto, em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com a determinação do levantamento da penhora, a apreciação das demais alegações restaram prejudicadas, por ausência de garantia do Juízo, sendo facultado ao recorrente, a interposição de novos embargos, caso haja outra penhora, ou seja, por outro meio garantido o débito. EDUARDO FARIAS. Quanto aos honorários advocatícios, entende-se que a parte recorrente precisou interpor embargos à execução para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não se podendo tomar como justificativa para a não condenação ao pagamento da citada verba, a possibilidade do executado ter suscitado a questão em exceção de pré-executividade. IX. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não o art. 85 do CPC/2015. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fixa-se a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da recorrente. Caio Barros parcialmente provida, para condenar a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 50179176871928376314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)