PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO FATO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. PROVIMENTO DOS APELOS DA DEFESA.
1) Cuida-se de denúncia oferecida contra LUANA CAVALCANTI e MIGUEL TEIXEIRA SOPHIA ALMEIDA, por haverem pretensamente incorrido na infração do disposto no CP, Arts. 299 e 304, em continuidade delitiva (Art. 71);
2) Diz-se que os réus, com vontade livre e consciente, teriam inserido informações ideologicamente falsas nos documentos particulares de alterações contratuais da empresa NORDIGÁS NORDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ nº 80.185.090/2365-84, objetivando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, o quadro social daquela pessoa jurídica, consignando tais informações perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco e a Receita Federal;
3) ENRICO NASCIMENTO seria, então, o verdadeiro administrador da referida pessoa jurídica, utilizando-se de "laranjas" no contrato social e respectivas alterações contratuais da empresa NORDIGÁS. LUCAS GABRIEL MELO LUANA COSTELA, por outro lado, haveria anuído à participação como "laranja", aderindo voluntária e conscientemente ao intento criminoso do réu JOÃO ALMEIDA;
4) Depois de regular instrução, a sentença condenou (i) AUGUSTO FERREIRA, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 85 (oitenta e cinco) dias-multa, cada um deles fixado em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e NICOLAS OLIVEIRA KAMILLY CORREIA às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, mais 37 (oitenta e cinco) dias-multa, cada um deles fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Daí os apelos manejados pelas respectivas defesas;
5) Em suas razões, FERNANDO DA LUZ aduz, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação. No mérito, alega insuficiência de provas e inexistência de dano. Requer ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal e a multa, arbitrada em consonância com sua condição financeira;
6) YAGO DA COSTA HELOÍSA PEREIRA pugna pela absolvição, alegando ausência de dolo. Subsidiariamente, pede a não aplicação da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva;
7) Não há dúvida quanto à competência da Justiça Federal. De fato, a acusação argumenta que os documentos ideologicamente falsos teriam sido utilizados inclusive perante a Receita Federal, isto significando que o ilícito teria acontecido em "detrimento" da UNIÃO, donde a incidência da norma contida na CF, Art. 109, IV;
8) A prova é tranquila no sentido de o réu YAGO AZEVEDO JOÃO MIGUEL GOMES haver figurado como sócio de empreendimento que, em verdade, era titularizado pelo corréu ENZO GABRIEL PORTO. É certo concluir, portanto, que o contrato social e suas alterações, apresentados à JUCEPE e à Receita Federal, não correspondiam à realidade;
9) Entretanto, a incidência da norma de incriminação invocada pelo MPF exige que o acusado altere a verdade sobre fato juridicamente "relevante" (CP, Arts. 299), donde se conclui que, à míngua da efetiva demonstração da relevância jurídica na troca dos nomes, o fato denunciado exsurge atípico, alheio a qualquer reflexo processual penal;
10) Relevância haveria, por exemplo, se a "troca do nomes" (a fazer sócio quem de fato não era) estivesse associada a outro dado, como uma possível ocultação patrimonial (praticada no exercício de lavagem de capitais) ou mesmo sonegação fiscal, mas os autos passam longe de qualquer certificação neste sentido. Com efeito, o MPF nada discutiu acerca da origem do dinheiro necessário à criação e à manutenção do empreendimento, nem aventurou argumentar, muito menos provar, que algum tributo houvesse sido inadimplido, quer pela pessoa jurídica (ela em si mesma), quer pelas pessoas físicas envolvidas;
11) Atipicidade reconhecida; apelações providas.
(PROCESSO: 68255452626606884825, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)