PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONSELHO DE CLASSE AUTOR. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DOS RECURSOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ESTABELECEM OBRIGATORIEDADE QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Superada a questão da legitimidade ativa ad causam da entidade de classe autora, na esteira do decisum do STJ, que aplicou remansosa jurisprudência da Corte (v.g.: STJ, 2ª Turma, Resp 1.786.086-SE, Relator Ministro Yago Rocha. DJe: 16/08/2014), segundo a qual os conselhos profissionais de classe figuram no elenco dos legitimados à propositura de ação civil pública, procede-se ao cumprimento do exame do mérito da presente demanda.
2. Na origem, tem-se que o COREN/SE deduziu pretensão colimando a condenação do Estado de Sergipe a manter profissionais, devidamente cadastrados no conselho de classe, para atuação durante todo o período de funcionamento do Complexo Penitenciário Dr. João Vitor Viana (instituição prisional integrante da Administração Pública Direta Estadual situada no Município de São Cristóvão/SE), bem como a anotação de responsabilidade técnica de enfermagem, de modo a garantir que não haja a prática de atos privativos de enfermeiro por técnicos ou auxiliares de enfermagem ou por terceiros sem habilitação e devida supervisão de enfermeiro.
3. A legislação que aborda a matéria (Lei nº 7.498/86) preceitua de forma clara, em seus artigos 12, 13 e 15, que as atividades de técnico de enfermagem e de auxiliar, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
4. In casu, não há subsunção à previsão legal, vez que se trata na hipótese de uma instituição prisional, a qual não pode ser equiparada a uma entidade de saúde.
5. Caso em que não há ensejo ao acolhimento das irresignações recursais, sendo imperioso o julgamento pela improcedência do pedido inicial.
6. Apelações improvidas, julgando-se improcedente o pedido inicial do COREN/SE.
(PROCESSO: 31135106082154578329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)