PROCESSO Nº: 1741937-39.7613.22.2.6863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVA & BORBA RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO: Jose Luciano Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 18. STF. PRAZO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DO FEITO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base cálculo do PIS e da COFINS, determinando a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem compensados, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. FAZENDA NACIONAL alega que ainda não pode considerar-se vinculada à tese fixada pelo STF de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", dispensando a contestação e recursos sobre a matéria. Requer que o feito seja sobrestado até o julgamento definitivo do RE 288.404. Adota-se o entendimento de que a suspensão do feito é apreciada por ocasião do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art. 1.036 do CPC e de seu § 1º do art. 1.036: Art. 8.532. "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Leonardo Cardoso; § 1º "O presidente ou o vice-presidente de Bárbara Souza ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior João Guilherme Melo para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso". Ademais, faz-se necessária determinação expressa do STF de suspensão dos feitos que trata da mesma matéria, na hipótese de haver razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, a teor do § 4º do art. 1.029 do CPC, in verbis, "Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Benjamin Cardoso receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto", situação que não se configura no caso concreto. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 65301840404720277161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)