Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou que concedeu a aposentadoria rural por idade pleiteada, a partir do requerimento administrativo. Entendeu o magistrado a quo pela comprovação do alegado labor rurícola pelo tempo de carência necessário. Requer a autarquia a improcedência do pleito exordial.
1. No presente caso, no que diz respeito à exigência etária, verifica-se que o autor, quando do requerimento administrativo, em 03 de março de 2016, já possuía a idade mínima legalmente exigida. Nascido em 20 de outubro de 1955, perfez os 60 anos necessários em 31 de maio de 2015, f. 12.
2. Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural entre os anos 2000 e 2016, passada pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Quitéria, f. 22; declaração do proprietário rural, f. 24; declaração de ITR, f. 26; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria, datada de 2005, f. 27; recibos de pagamento ao mencionado sindicato, f. 29/30.
3. Entretanto, verifica-se que a maioria da prova acostada é bem extemporânea ao período que se pretende comprovar, não havendo qualquer documento da época em que se alega ter havido o exercício do labor rural. Deste modo, ainda que considerado o depoimento testemunhal, as provas apresentadas se mostram, de fato, insuficientes para comprovar o alegado regime de economia familiar de subsistência, regime este uma condição sine qua non para a concessão do benefício ora perseguido. Ademais, verifica-se na entrevista rural de Stella Nogueira, que o demandante declarou trabalhar com venda de salgados, no que era auxiliado pela sua esposa, qualificada como doméstica, incursão esta que descaracteriza completamente a condição de segurado especial, por trazer ao cenário trabalho urbano, que embora ofereça ao apelado algum numerário, também para sua esposa, retira-lhe a condição de regime de economia familiar, por não se sustentar apenas do que rende a exploração da terra.
4. Portanto, não foi demonstrada a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, mesmo que atendido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos de idade, para homem, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91).
5. Provimento.
(PROCESSO: 53411630540314060083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)