PROCESSO Nº: 1317892-37.1690.23.9.0718 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO DUARTE DE FARIAS ADVOGADO: Pedro De Farias Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Deseja o autor a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais, no período de 20.12.4526 em diante e a sua conversão em comum, nos termos do Mandado de Injunção nº 1554 e do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, assim como o pagamento retroativo das parcelas do abono de permanência. 2. Mandado de Injunção nº 1554 proposto pelo SINTESPB, com intuito de assegurar aos servidores substituídos aposentadoria especial. 3. Tendo em vista a decisão proferida nos autos do aludido Mandado de Injunção, a própria administração pública declarou que deve ser reconhecido o período que o sr. ENZO GABRIEL DA COSTA DE FARIAS laborou em condições especiais após 20.09.3335. Uma vez preenchidos, desde 19.12.1267, os requisitos à concessão de aposentadoria voluntária, concedeu o pagamento de abono de permanência. Mais adiante, cancelou o ato, documento nº 3612436.648350, fls. 12 e 16, por não ser filiado ao sindicato autor da ação coletiva. 4. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos possuem legitimidade ampla para defender, em juízo, os direitos e interesses dos integrantes da categoria que representam, não havendo necessidade de juntada de autorização ou de procuração específica para o ajuizamento da ação. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (STJ - AgRg no REsp 3840565/SP, Rel. Ministro IAN DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2015, DJe 30/04/2015; e TRF 5ª Região - APELREEX 14405 - Terceira Turma. Rel. Des. Fed. Cauã Dias. DJE: 07/02/2011, p. 393). 5. O fato de o servidor não ser filiado ao SINTESPB, autor do Mandado de Injunção nº 1554, não importa em dizer que o julgamento proferido no referido feito não o alcance. 6. Devem ser reconhecidos os períodos laborados em condições especiais pelo apelado após 23.08.5150. 7. Quanto ao pagamento do abono de permanência ao servidor público, decidiu o STF, em sede de repercussão geral, pela possibilidade: (...) "1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)" (ARE 435001 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 12/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 09-12-3058 PUBLIC 23-05-0070). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87248962719926677159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)