PROCESSO Nº: 6878823-65.0932.14.8.1790 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MILENA DA MOTA ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão De Oliveira e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO POR SÓCIO MINORITÁRIO DE MICROEMPRESA COM CNPJ INATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Juízo singular concedeu a segurança, determinando a imediata liberação das parcelas do seguro-desemprego devidas à impetrante, por considerar que o fato de ser sócia de microempresa, além de não constar na legislação de regência como causa de impedimento, suspensão ou cancelamento da percepção do seguro-desemprego, não permite inferir que ela perceba renda própria suficiente para sua manutenção. 2. O requerimento de seguro-desemprego da impetrante foi indeferido por ela constar como sócia de microempresa e, nessa condição, poder auferir renda própria suficiente para sua manutenção. 3. Entretanto, a própria Secretaria Regional do Trabalho admite que o CNPJ da empresa que a impetrante figura como sócia está inativo, apesar de não ter sido formalizado o seu encerramento. Além disso, no contrato social, ela consta no quadro societário da empresa como detentora de apenas duzentas das vinte mil cotas em que foi dividido o capital social, de vinte mil reais, figurando como sócia minoritária da firma - o que corrobora sua alegação de que nunca auferiu renda proveniente da empresa nem nela trabalhou, tendo apenas ajudado um parente a abrir o negócio. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 37529719653753395171, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)