EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO RITO DO JEF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem julgamento de mérito a demanda, na qual o apelante objetiva a regularização de aditamentos em contrato de financiamento estudantil, sob fundamento de que se trata de matéria de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa não superar os 60 salários-mínimos. 2. Da leitura dos pedidos consagrados na exordial, verifica-se que a pretensão do apelante versa sobre aditamento de contrato de financiamento estudantil, o qual tem natureza administrativa, uma vez que tem por objetivo a implementação de política pública educacional. 3. Nesse passo, as regulamentações dos procedimentos referentes ao citado contrato, bem como os posteriores aditamentos, são realizados pelo próprio THOMAS DIAS, sem qualquer liberdade de negociação por parte do estudante, o que configura em verdadeiro ato administrativo, impossibilitando a tramitação do feito perante o Juizado Especial Federal, consoante disposto no art. 3º, § 1º, III da Lei n.º 10.259/01. 4. Apelação provida para anular a sentença combatida, determinado o devido processamento da demanda perante o Juízo Comum de primeiro grau a fim de apurar as responsabilidades dos litigantes pela não concretização dos aditamentos ao contrato discutido nos autos. drc
(PROCESSO: 38560511130591134808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)