EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 8.940/2016 (CAPUT, ART. 1º). AGRAVADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO PROVIDO.
1 - Agravo em execução penal no qual o Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 37ª Vara de Pernambuco, o qual, com base no Decreto nº 8.940/2016, concedeu indulto ao agravado, extinguindo-lhe a punibilidade.
2 - A uma leitura atenta do caput do art. 1º do Decreto nº 8.940/2016, extrai-se a interpretação de que o benefício de indulto apenas se aplica aos condenados a pena privativa de liberdade que não foi substituída por restritiva de direitos.
3 - Noutros termos, o indulto previsto neste decreto presidencial não alcança aqueles condenados a uma pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou por multa, justamente a situação na qual se encontra o agravado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito.
4 - Agravo provido para afastar o reconhecimento do indulto natalino ao agravado, prosseguindo-se no cumprimento da pena.
(PROCESSO: 47658928123172598931, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2017)