E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento, com Pedido de interposto à Decisão proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, que determinou a Intimação dos Exequentes, ora Agravantes, "para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação comprobatória do procedimento de licitação ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação dos profissionais jurídicos constantes na procuração anexa, nos termos da Lei nº 8.666/93, sob pena de que os valores a serem recebidos a título de destaque de honorários contratuais sejam revertidos em favor dos Municípios." Os Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios foram apresentados previamente à expedição do Requisitório de Pagamento, conforme exigência prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não havendo previsão legal de outro condicionamento para este fim. Face à natureza intelectual e singular dos serviços de advocacia, baseados na relação de confiança, é lícito ao Administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da Discricionariedade, autorizada pela Lei, para a escolha do melhor profissional, na linha de precedente do TRF-5ª Região. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 79131306100623982117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)