E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação da autora. II - Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso de apelação interposto pelo autor foi desprovido, fica mantida a fixação feita na sentença, qual seja, condenação da autora em 10% sobre o valor da causa, sobrestada a execução das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Quanto aos honorários recursais, não se revela cabível, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi na vigência do CPC/73, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s) na temática do julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 28975793835166572794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)