E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Na Alienação Fiduciária de bem Imóvel, conforme o art. 27, parágrafo 5ª da Lei nº 9.514/97 não sendo alienado o bem nas duas Praças, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. III - Desprovimento da Apelação
(PROCESSO: 01681714592901326618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)