PROCESSO Nº: 8470120-57.6717.5.11.0202 - APELAÇÃO. APELANTE: CERÂMICA SANTANENSE LTDA - ME. ADVOGADO: RAUL PIRES. APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS BRENO CARVALHO - IBAMA. JUIZ: DAVI LUIZ PEIXOTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, no sentido de excluir a restrição da empresa do RAFAEL RAMOS e Dívida Ativa, bem como que se abstenha de executar judicialmente o débito decorrente de auto de infração lavrado pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis. 2. A empresa demandante foi autuada em razão da prática de ato considerado ilícito na seara ambiental. Conforme o Auto de Infração Infração nº 871834, lavrado em 03/03/2010, houve violação ao artigo 70 e 72, II e IV, da Lei n° 9.605/98 e art. 3º, II e IV e art. 47, § 2º, ambos do Decreto 6.514/08, consistente na manutenção em depósito 30 st. (metro estéreo) de lenha nativa, sem licença válida para armazenamento. 3. A competência do IBAMA para a fiscalização de questões ambientais, como na hipótese em comento, está relacionada à atuação supletiva que lhe foi conferida pelo art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 6938/1983, e atualmente se encontra determinada no art. 17, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 140/2011, que revogou aquele dispositivo. Precedentes TRF5: (AC099221/RN, Relator: Desembargador Federal Matheus da Costa, Primeira Turma, DJE 05/11/2012; e AC589474/RN, Relator: Desembargador Federal Samuel Melo, Segunda Turma, DJE 25/08/2012). 4. A Constituição da República de 1988 elenca, em seu art. 23, a competência comum dos entes federados, estando dentre elas a de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 5. Não há qualquer controvérsia acerca da ocorrência do fato, pois a própria demandante não questiona a prática ilícito que motivou a autuação, mas apenas afirma que já havia requerido a licença competente, mas que por inércia do Poder Público ainda não teria ocorrido a conclusão do processo administrativo para sua concessão. 6. Esta Corte já decidiu que "o simples fato da morosidade por parte do órgão estadual, não enseja conduta contrária ao exposto, já que existiam outros mecanismos a serem utilizados pelo Apelante, até mesmo perante o Poder Judiciário, a fim de não se atuar contrariamente aos preceitos constitucionais e legais". Ainda que o Apelante já houvesse requerido a licença junto ao SEMACE, não estava de maneira alguma, autorizado a operar sem a licença ambiental exigida, infringindo, assim, a legislação ambiental respectiva. Precedente: (TRF5, EDAC 43419464549453368, Des. Fed. Kevin Pires, Primeira Turma, DJE: 15/12/2013). 7. Licenciamento ambiental não se confunde com fiscalização. Esta é ampla, de competência do Poder Público como um todo, enquanto aquele diz respeito a procedimento administrativo com a finalidade de autorizar a utilização dos recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores, e sua existência é irrelevante caso outro ente fiscalizador - que não o competente para o licenciamento - constate irregularidades na atividade. 8. É descabido o argumento da parte autora quando afirma que o auto de infração é nulo por ausência de prévia notificação para defesa da parte autuada, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o procedimento adotado pelos técnicos do IBAMA não merece reparo, não há qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência do descumprimento da legislação ambiental pertinente, no momento da fiscalização do IBAMA. Houve o regular processamento do procedimento administrativo, tendo a parte Autora se manifestado diversas vezes, em nada prejudicando o seu direito de defesa na esfera administrativa. 9. A presunção de legitimidade, legalidade e veracidade do ato prevalece diante da ausência de provas em sentido contrário, restando afastada a possibilidade de declaração de nulidade do Auto de Infração lavrado pela autarquia federal. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1020556-17.5496.7.2.9023 - APELAÇÃO. APELANTE: CERÂMICA SANTANENSE LTDA - ME. ADVOGADO: NOAH DA CONCEIÇÃO. APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. JUIZ: CARLOS EDUARDO ALMEIDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, no sentido de excluir a restrição da empresa do LEANDRO GOMES e Dívida Ativa, bem como que se abstenha de executar judicialmente o débito decorrente de auto de infração lavrado pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis. 2. A empresa demandante foi autuada em razão da prática de ato considerado ilícito na seara ambiental. Conforme o Auto de Infração Infração nº 130641, lavrado em 01/10/2010, houve violação ao artigo 70 e 72, II e IV, da Lei n° 9.605/98 e art. 3º, II e IV e art. 47, § 2º, ambos do Decreto 6.514/08, consistente na manutenção em depósito 30 st. (metro estéreo) de lenha nativa, sem licença válida para armazenamento. 3. A competência do IBAMA para a fiscalização de questões ambientais, como na hipótese em comento, está relacionada à atuação supletiva que lhe foi conferida pelo art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 6938/1983, e atualmente se encontra determinada no art. 17, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 140/2011, que revogou aquele dispositivo. Precedentes TRF5: (AC199737/RN, Relator: Desembargador Federal Diego Caldeira, Primeira Turma, DJE 23/07/2012; e AC328396/RN, Relator: Desembargador Federal Heitor da Cruz, Segunda Turma, DJE 21/11/2012). 4. A Constituição da República de 1988 elenca, em seu art. 23, a competência comum dos entes federados, estando dentre elas a de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 5. Não há qualquer controvérsia acerca da ocorrência do fato, pois a própria demandante não questiona a prática ilícito que motivou a autuação, mas apenas afirma que já havia requerido a licença competente, mas que por inércia do Poder Público ainda não teria ocorrido a conclusão do processo administrativo para sua concessão. 6. Esta Corte já decidiu que "o simples fato da morosidade por parte do órgão estadual, não enseja conduta contrária ao exposto, já que existiam outros mecanismos a serem utilizados pelo Apelante, até mesmo perante o Poder Judiciário, a fim de não se atuar contrariamente aos preceitos constitucionais e legais". Ainda que o Apelante já houvesse requerido a licença junto ao SEMACE, não estava de maneira alguma, autorizado a operar sem a licença ambiental exigida, infringindo, assim, a legislação ambiental respectiva. Precedente: (TRF5, EDAC 54428053497817767, Des. Fed. Levi Araújo, Primeira Turma, DJE: 20/10/2013). 7. Licenciamento ambiental não se confunde com fiscalização. Esta é ampla, de competência do Poder Público como um todo, enquanto aquele diz respeito a procedimento administrativo com a finalidade de autorizar a utilização dos recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores, e sua existência é irrelevante caso outro ente fiscalizador - que não o competente para o licenciamento - constate irregularidades na atividade. 8. É descabido o argumento da parte autora quando afirma que o auto de infração é nulo por ausência de prévia notificação para defesa da parte autuada, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o procedimento adotado pelos técnicos do IBAMA não merece reparo, não há qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência do descumprimento da legislação ambiental pertinente, no momento da fiscalização do IBAMA. Houve o regular processamento do procedimento administrativo, tendo a parte Autora se manifestado diversas vezes, em nada prejudicando o seu direito de defesa na esfera administrativa. 9. A presunção de legitimidade, legalidade e veracidade do ato prevalece diante da ausência de provas em sentido contrário, restando afastada a possibilidade de declaração de nulidade do Auto de Infração lavrado pela autarquia federal. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8501846-49.9866.29.4.5364 - APELAÇÃO. APELANTE: CERÂMICA SANTANENSE LTDA - ME. ADVOGADO: JOÃO DA MATA. APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. JUIZ: ARTHUR DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, no sentido de excluir a restrição da empresa do JOÃO PEDRO PEREIRA e Dívida Ativa, bem como que se abstenha de executar judicialmente o débito decorrente de auto de infração lavrado pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis. 2. A empresa demandante foi autuada em razão da prática de ato considerado ilícito na seara ambiental. Conforme o Auto de Infração Infração nº 213128, lavrado em 24/06/2010, houve violação ao artigo 70 e 72, II e IV, da Lei n° 9.605/98 e art. 3º, II e IV e art. 47, § 2º, ambos do Decreto 6.514/08, consistente na manutenção em depósito 30 st. (metro estéreo) de lenha nativa, sem licença válida para armazenamento. 3. A competência do IBAMA para a fiscalização de questões ambientais, como na hipótese em comento, está relacionada à atuação supletiva que lhe foi conferida pelo art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 6938/1983, e atualmente se encontra determinada no art. 17, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 140/2011, que revogou aquele dispositivo. Precedentes TRF5: (AC941350/RN, Relator: Desembargador Federal João Pedro Dias, Primeira Turma, DJE 11/09/2012; e AC041147/RN, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Moraes, Segunda Turma, DJE 05/08/2012). 4. A Constituição da República de 1988 elenca, em seu art. 23, a competência comum dos entes federados, estando dentre elas a de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 5. Não há qualquer controvérsia acerca da ocorrência do fato, pois a própria demandante não questiona a prática ilícito que motivou a autuação, mas apenas afirma que já havia requerido a licença competente, mas que por inércia do Poder Público ainda não teria ocorrido a conclusão do processo administrativo para sua concessão. 6. Esta Corte já decidiu que "o simples fato da morosidade por parte do órgão estadual, não enseja conduta contrária ao exposto, já que existiam outros mecanismos a serem utilizados pelo Apelante, até mesmo perante o Poder Judiciário, a fim de não se atuar contrariamente aos preceitos constitucionais e legais". Ainda que o Apelante já houvesse requerido a licença junto ao SEMACE, não estava de maneira alguma, autorizado a operar sem a licença ambiental exigida, infringindo, assim, a legislação ambiental respectiva. Precedente: (TRF5, EDAC 37911530449586489, Des. Fed. Luiz Fernando Fogaça, Primeira Turma, DJE: 27/03/2013). 7. Licenciamento ambiental não se confunde com fiscalização. Esta é ampla, de competência do Poder Público como um todo, enquanto aquele diz respeito a procedimento administrativo com a finalidade de autorizar a utilização dos recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores, e sua existência é irrelevante caso outro ente fiscalizador - que não o competente para o licenciamento - constate irregularidades na atividade. 8. É descabido o argumento da parte autora quando afirma que o auto de infração é nulo por ausência de prévia notificação para defesa da parte autuada, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o procedimento adotado pelos técnicos do IBAMA não merece reparo, não há qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência do descumprimento da legislação ambiental pertinente, no momento da fiscalização do IBAMA. Houve o regular processamento do procedimento administrativo, tendo a parte Autora se manifestado diversas vezes, em nada prejudicando o seu direito de defesa na esfera administrativa. 9. A presunção de legitimidade, legalidade e veracidade do ato prevalece diante da ausência de provas em sentido contrário, restando afastada a possibilidade de declaração de nulidade do Auto de Infração lavrado pela autarquia federal. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34212348843527881497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)