PROCESSO Nº: 7486930-98.9115.1.2.2740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH MELO ADVOGADO: Bryan da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3044867-49.2976.4.10.8822 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 583.632. REsp 6.735-775-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 886.188, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 8.058-919-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa em geral, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00382526419260764324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)