PROCESSO Nº: 6595769-15.4418.30.4.9675 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE SOARES DE BARROS ADVOGADO: João Vitor Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Joaquim Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, na forma do art. 485, VI, do CPC, execução de título judicial coletivo que reconhece aos bancários do Estado da Bahia o direito a não incidência do IR sobre os valores recebidos da PREVI, na proporção do que recolheram sob a égide da Lei nº 7.713/88, vigente no período de 16/10/1989 a 19/04/1995. 2. Constatação de que o apelante, enquanto em atividade, esteve vinculado ao Sindicato dos Bancários do Estado de Pernambuco, e não, ao Sindicato dos Bancários do Estado da Bahia. Dessa forma, não figurou como substituído processual na ação em que se formou o título judicial. 3. Precedente do C. STJ no sentido de que, tratando-se de ação proposta por Sindicato representante de categoria profissional, o alcance da decisão deve se limitar à respectiva unidade da federação, tendo-se em conta o alcance objetivo ("o que" se decidiu) e subjetivo (em relação 'a quem' se decidiu), mas não a competência territorial do Juiz. - REsp nº 8.660.127/RS. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29019495633544168555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)