E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DA EX-EXPOSA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO. PROVIDA. I - O artigo 50, § 2º, JOÃO GUILHERME DUARTE, da Lei nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares, dispõe que possui direito à Assistência Médico-Hospitalar a "ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.". II - A norma legal não exige que a Sentença de Divórcio estabeleça a manutenção do ex-Cônjuge Feminino do Militar na condição de Beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar, bastando apenas que perceba Pensão Alimentícia e que não contraia novo Matrimônio, na linha da orientação dos TRF-2ª Região, TRF-4ª Região e TRF-5ª Região. III - Quanto aos Honorários Advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabeleço a referida Verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Recurso Extraordinário nº 595.461. REPERCUSSÃO GERAL. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 30488628605581527049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)