PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, a segura especial.
2- Tendo a autora implementado o requisitito etário em 2005, a mesma terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1993 a 2005, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (02/07/2005), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (144 meses).
3- Caso em que não restou demonstrado o exercício de atividade rural no período de carência.
4- Da análise dos autos, observa-se que há incongruências entre os documentos colacionados, com o depoimento pessoal da autora, e das testemunhas ouvidas em Juízo. A requerente para fazer prova do exercício de sua atividade rural colacionou aos autos o contrato de Meeiro, datado de 15/11/2005, porém, em seu depoimento em Juízo, afirmou desconhecer o mencionado contrato, visto que não residia mais na cidade de Belém. Por sua vez, uma das testemunhas afirmou que no período em que a requerente residia na Fazenda Canabrava ela laborava na agricultura por diárias, descaracterizando, desta forma, o labor agrícola em regime de economia familiar.
5- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do São Francisco/PE informando que a requerente desempenhou toda a sua atividade rural na Fazenda Canabrava, a saber, durante os períodos de 22/10/1980 a 21/04/1987 e 04/01/96 a 20/10/05 (período anterior ao requerimento do benefício), não obstante a autora tenha assinalado em seu depoimento que há 15 anos passou a residir em Orocó/PE, laborando na agricultura no Projeto Brígida
6- Diante das contradições observadas entre os depoimentos da autora, das testemunhais e os documentos apresentados, torna-se inviável a concessão da aposentadoria por idade, na condição de segurada especial.
7- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 8006100/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há prova nos autos desfavorável à pretensão da parte autora.
8- Apelação improvida.
(PROCESSO: 39685753894084801647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)