PROCESSO Nº: 2953242-57.4948.21.1.5784 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO TOMAS RAFAEL COSTELA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Os honorários devem ser fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa, nos casos em que não haja condenação, como no caso dos autos. 3. Na fixação do percentual a ser aplicado deve considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada deve fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 45.585,00), sob pena de violar os critérios contidos nos §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC. 5. Apelações providas para majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PROCESSO Nº: 5138586-22.2596.7.10.8429 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR ARAÚJO ADVOGADO: DAVI LUIZ FERREIRA TOMAS LUIZ GUSTAVO PORTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VICENTE NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Os honorários devem ser fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa, nos casos em que não haja condenação, como no caso dos autos. 3. Na fixação do percentual a ser aplicado deve considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada deve fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 28.393,00), sob pena de violar os critérios contidos nos §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC. 6. Apelações providas para majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 58722450504732335006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)