PROCESSO Nº: 9412375-55.7209.12.12.6259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Sales À LIDE: SAMUEL PEREIRA APELADO: DANILO DA CUNHA e outro ADVOGADO: João Gabriel Carvalho À LIDE: DIEGO CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte, bem assim indenização a titulo de danos morais. A magistrada singular julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos proventos de pensão, a contar da data do óbito (02/01/2010), julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam o INSS e a requerente. O primeiro requerendo a improcedência do pedido e esta última os valores a título de dano moral; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Configurada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, posto que era beneficiário de aposentadoria, quando do óbito, bem assim demonstrada, através de elementos constantes nos autos (Ação de Reconhecimento de União Estável e endereço comum entre a requerente e o instituidor), corroborado por meio da prova testemunhal, a união estável alegada, por mais de 20 anos, que perdurara até a data do falecimento, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida, é de se deferir o benefício pretendido; 4. Não se há falar em indenização por danos morais, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que o ensejasse; 5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 6. Apelação do particular e do INSS desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 67505349466149679223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)