EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RECUSA DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por MARCELO LIMA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução, determinando a exclusão da multa de mora de 30% (trinta por cento), porém, ante a recusa do credor, negou o requerimento de substituição do bem penhorado, sob o argumento de que o devedor somente pode fazê-la mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art.15, I, da Lei nº 6.830/80.
2. Em síntese, o apelante aduz (1) nulidade da penhora, face a desproporção entre o montante executado (R$ 64.439,00 - trinta mil reais) e o valor do imóvel penhorado avaliado em R$ 1.745.532,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
3. Pleiteia a substituição do imóvel penhorado, por ser de valor superior ao total da dívida arbitrada na sentença, por um outro imóvel em valor também superior ao débito (aproximadamente R$ 15.473,00), porém mais compatível com o quantum debentur, conforme princípio da razoabilidade.
4. Por fim, alega que não restou demonstrada nos autos qualquer diligência da exequente para verificar a possível propriedade de outros bens passíveis de serem penhorados.
5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 4860586/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), estabeleceu que "nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária" (REsp n. 7076550/SP, Rel. Min. Luiz Otávio Freitas, 1ª Seção do STJ, DJe de 29/11/2009), pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.
6. No caso posto, a Fazenda Nacional, em petição de Paulo Barros, destacou que, sobre a alegação de excesso de penhora, embora o valor do débito exequendo seja naquela data (31/05/2016) de R$ 05.837,24 (setenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), o executado possui outros débitos com a Fazenda, no valor global atualizado de R$ 296.816,47 (quinhentos e setenta e três mil e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), podendo o valor remanescente ser aproveitado para abatimento desses, tudo conforme telas em anexo (fls.73/76).
7. A alegação de excesso da penhora não restou conclusivamente provada nos autos, posto que a embargante aponta sua dívida no montante aproximado de R$ 62.385,00 - trinta mil reais, enquanto a Fazenda Nacional apresenta extrato indicando que o executado tem um débito consolidado de R$ 543.689,47 (quinhentos e setenta e três mil e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos).
8. Ademais, como bem ressaltado na sentença impugnada, a execução deve ser efetuada no interesse do credor, independendo da aquiescência da Fazenda Pública tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82846374696589795552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2017)