PROCESSO Nº: 5074802-50.5589.12.10.4721 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BERNARDO FERNANDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: PEDRO MIGUEL PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ISAAC ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração interpostos pela União, alegando a existência da omissão no Acórdão quanto à ocorrência da prescrição referente ao pedido de percepção da gratificação postulada (GDIT). Assevera que, uma vez saneada a omissão, com a procedência parcial do pedido, deve ser aplicado o instituto da sucumbência recíproca, previsto no diploma processual vigente na data da prolação da sentença. 2. Assiste razão ao embargante, diante da existência de omissão quanto ao fato de que o pedido de percepção da GDIT já estava fulminado pela prescrição quando do ajuizamento da demanda. 3. O Acórdão embargado reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Por sua vez, o ajuizamento ocorreu em 01 de junho de 2015 e, portanto, tem-se por prescritas todas as parcelas anteriores a 26 novembro de 2010. 4. Como o pedido de percepção das parcelas relativas à GDIT foi direcionado às parcelas devidas entre novembro de 2009 até novembro de 2010, conclui-se que tal requerimento diz respeito a parcelas já prescritas, motivo pelo qual não merece prosperar. 5. Embora reconhecida a procedência parcial dos pedidos, a parte autora decaiu de parte mínima, uma vez que o pedido principal (paridade entre ativos e inativos) foi acolhido, não merecendo reforma a sentença quanto à condenação da União ao pagamento de verba honorária. 6. Provimento em parte dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a condenação da União ao pagamento da gratificação GDIT, uma vez reconhecida a prescrição das parcelas pleiteadas. PROCESSO Nº: 9449677-39.4278.4.11.7638 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: KEVIN LOPES ADVOGADO: THALES CARDOSO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: DANIEL CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração interpostos pela União, alegando a existência da omissão no Acórdão quanto à ocorrência da prescrição referente ao pedido de percepção da gratificação postulada (GDIT). Assevera que, uma vez saneada a omissão, com a procedência parcial do pedido, deve ser aplicado o instituto da sucumbência recíproca, previsto no diploma processual vigente na data da prolação da sentença. 2. Assiste razão ao embargante, diante da existência de omissão quanto ao fato de que o pedido de percepção da GDIT já estava fulminado pela prescrição quando do ajuizamento da demanda. 3. O Acórdão embargado reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Por sua vez, o ajuizamento ocorreu em 23 de outubro de 2015 e, portanto, tem-se por prescritas todas as parcelas anteriores a 26 novembro de 2010. 4. Como o pedido de percepção das parcelas relativas à GDIT foi direcionado às parcelas devidas entre novembro de 2009 até novembro de 2010, conclui-se que tal requerimento diz respeito a parcelas já prescritas, motivo pelo qual não merece prosperar. 5. Embora reconhecida a procedência parcial dos pedidos, a parte autora decaiu de parte mínima, uma vez que o pedido principal (paridade entre ativos e inativos) foi acolhido, não merecendo reforma a sentença quanto à condenação da União ao pagamento de verba honorária. 6. Provimento em parte dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a condenação da União ao pagamento da gratificação GDIT, uma vez reconhecida a prescrição das parcelas pleiteadas. PROCESSO Nº: 8643655-65.1436.28.10.5734 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: OTÁVIO MARTINS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: THIAGO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração interpostos pela União, alegando a existência da omissão no Acórdão quanto à ocorrência da prescrição referente ao pedido de percepção da gratificação postulada (GDIT). Assevera que, uma vez saneada a omissão, com a procedência parcial do pedido, deve ser aplicado o instituto da sucumbência recíproca, previsto no diploma processual vigente na data da prolação da sentença. 2. Assiste razão ao embargante, diante da existência de omissão quanto ao fato de que o pedido de percepção da GDIT já estava fulminado pela prescrição quando do ajuizamento da demanda. 3. O Acórdão embargado reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Por sua vez, o ajuizamento ocorreu em 09 de junho de 2015 e, portanto, tem-se por prescritas todas as parcelas anteriores a 26 novembro de 2010. 4. Como o pedido de percepção das parcelas relativas à GDIT foi direcionado às parcelas devidas entre novembro de 2009 até novembro de 2010, conclui-se que tal requerimento diz respeito a parcelas já prescritas, motivo pelo qual não merece prosperar. 5. Embora reconhecida a procedência parcial dos pedidos, a parte autora decaiu de parte mínima, uma vez que o pedido principal (paridade entre ativos e inativos) foi acolhido, não merecendo reforma a sentença quanto à condenação da União ao pagamento de verba honorária. 6. Provimento em parte dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a condenação da União ao pagamento da gratificação GDIT, uma vez reconhecida a prescrição das parcelas pleiteadas.
(PROCESSO: 70089348330498706020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)