PROCESSO Nº: 9047060-99.7130.27.7.3384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: JOÃO VITOR RIBEIRO REGES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Jesus Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian da Costa EMENTA Constitucional e Administrativo. Concurso Público. (Edital nº 11/GR-IFCE/2016). Sistema de cotas raciais. Autodeclaração. Lei nº 12.990/2014. Não enquadramento na condição de candidato afrodescendente. Ausência de ilegalidade quanto à avaliação e a adoção do critério fenótipo pelo qual se valeu a Banca Examinadora, para indeferir a autodeclaração racial da autora, que encontra guarida na Jurisprudência Nacional. Precedentes. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que os demandados mantenham a autora concorrendo às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos, garantindo-lhe em consequência, a participação nas fases subsequentes do processo seletivo. 2. Extrai-se do caput do Art. 2º da Lei nº 12.990/2014 que às vagas do sistema de cotas raciais serão destinadas aqueles candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso. 3. No caso, a agravada se inscreveu na vaga de cotas destinadas a candidatos afrodescendentes, de que trata a Lei nº 12.990/2014, tendo-se autodeclarada "parda". Classificada na primeira etapa do concurso, a candidata foi convocada para o procedimento administrativo para comprovar a condição autodeclarada, tendo a Banca Examinadora a excluído do sistema de cotas raciais, sob a fundamentação de que as características fenotípicas não atendiam às exigências do edital. 4. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação. 5. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, prevista em edital, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. 6. Quanto ao parâmetro para aferição da cor ou raça dos candidatos que se autodeclararem negros, a Lei 12.990/2014 estabeleceu como conceito o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Segundo o instituto, existem apenas 5 (cinco) possibilidades de cor ou raça: branca, preta, amarela, parda ou indígena. No caso, após a entrevista de confirmação da autodeclaração como pardo, a Comissão entendeu que a autora não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda, restando claro que a banca examinadora pode desconsiderar a declaração do candidato de que se enquadra em uma das raças, com direito à reserva de vagas quando a autodeclaração for manifestamente incompatível com a realidade fática. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89536661637029232388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)