PROCESSO Nº: 6104112-33.1991.14.3.5495 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. ALTA HOSPITALAR. FATO CONSUMADO. 1. Discute-se se o autor, internado em decorrência de ter sofrido parada cardiorrespiratória por infarto agudo do miocárdio, faz jus à internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI na rede pública de saúde ou, caso não seja possível, na rede privada, financiada pelos réus; 2. Tendo o autor obtido a internação almejada, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela e, existindo nos autos, inclusive, notícia de sua alta hospitalar, antes da prolação da sentença, mostra-se impossível a reversão da situação, impondo-se a sua manutenção, em respeito ao fato consumado; 3. Sem condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento; 4. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 69102499744415489313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)