PROCESSO Nº: 9854619-05.1175.5.2.1274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAMPINA GRANDE DIESEL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, nos autos do processo nº 4930078-24.7202.24.9.5232, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios gerentes da pessoa jurídica executada, fundamentando-se no reconhecimento do decurso do prazo da prescrição intercorrente para o referido pleito. 2. Em suas razões, alega a agravante que a sobredita decisão merece ser reformada sob o argumento de que é necessária a aplicação da teoria da actio nata no caso em epígrafe, posto que a ciência da dissolução irregular ocorreu no curso do processo, fato que ensejaria a aplicação da citada teoria. 3. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Neste ponto, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. No caso em epígrafe, verifica-se que através de certidão (id. 4766074.5706903) o oficial de justiça, em cumprimento de Mandato de Constatação e Intimação nº 5766.009635-5/2016, certificou em 17/09/2016 que não encontrou a empresa no endereço informado. Ademais, foi feito o requerimento de redirecionamento da execução para os sócios gerentes (id. 1501637.3224575) em 30/04/2017. 5. É cediço que a responsabilidade dos sócios gerentes decorre da constatação efetiva da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o que teve lugar em momento posterior ao lançamento tributário e ao ajuizamento da execução fiscal, não havendo motivo ou exigência legal para que aqueles fossem incluídos como responsável tributário ainda na fase de constituição do crédito ou no início do processo executivo. 6. Nesse contexto, prazo prescricional do pedido de citação dos sócios gerentes deve ser contado a partir da possibilidade de redirecionar o feito. O princípio da actio nata consagra a tese de que a prescrição somente pode ter início a partir do instante em que juridicamente possível a satisfação da pretensão. É que não se mostra razoável iniciar o prazo prescricional intercorrente enquanto a realidade fática do processo não autoriza o seu redirecionamento. 7. Precedentes desta Corte: AG316168/PE (Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Martins) e AG313185/CE (Relator: Desembargador Federal Eduardo Ferreira). 8. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução no caso em questão e determinar o prosseguimento do feito executivo fiscal.
(PROCESSO: 08753933797353454889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)