EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e às apelações, sob o fundamento, em síntese, de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A embargante requer que seja sanado erro quanto à referência à contribuição devida a terceiros e ao aviso prévio indenizado, que não fazem parte do objeto da presente demanda. E que seja sanada omissão quanto ao pronunciamento acerca do julgamento da questão pelo STF, no RE 221.736/SC. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de importância paga ao empregado nos primeiros quinze dias, em virtude de afastamento por motivo de doença; salário-família, abono de férias e auxílio-educação; participação dos lucros e resultados e de multa do art. 477, da CLT; e a exigibilidade no que se refere as horas-extras; salário-maternidade; férias gozadas, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade e risco de vida, descanso semanal remunerado, horas de sobreaviso e bônus e comissão, bem como à consequente compensação. 4. Acórdão devidamente fundamentado, utilizando a tese de que não deve haver a incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas questionadas nos presentes embargos: importância paga ao empregado nos primeiros quinze dias, em virtude de afastamento por motivo de doença, por anteceder concessão de benefício, nos termos em que restou decidido no REsp 5.021.097/RS, admitido como representativo da controvérsia, e o auxílio-educação, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. 5. Não se pode falar em omissão quanto ao pronunciamento acerca de julgamento do STF, no RE nº. 913.534/SC. O Julgado desta Turma fez remissão à jurisprudência pátria colacionando ementas dos colendos STF e STJ em sede de Recurso Repetitivo, a corroborar com o entendimento ali consagrado. 6. Existência de erro material corrigido. Há menção indevida quanto às contribuições devidas a terceiros, bem como ao aviso prévio indenizado, devendo ser desconsiderada. 7. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material constante do voto embargado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 51830740719389270090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)