PROCESSO Nº: 3364266-30.9895.9.4.1267 - APELAÇÃO APELANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO ATLANTICO S.A. ADVOGADO: João Guilherme Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT/RAT E DAS CONTRIBUIÇOES A TERCEIROS (SISTEMA S) DOS VALORES PAGOS PELA IMPETRANTE A SEUS EMPREGADOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência das contribuições ao seguro do acidente de trabalho SAT/RAT e das contribuições a terceiros (Sistema S) das verbas pagas a título de horas extras e seus adicionais, férias gozadas, salário-maternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e décimo terceiro salário. - Os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem caráter remuneratórios devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. - Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55824736186325483733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)