Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Costela PJE-EDEC NA APELAÇÃO 0648381-69.0293.18.9.7671 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV: RAUL SANTOS APELADO : TEOCRITO DE VASCONCELOS EMBTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO ALMEIDA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que condenou a União ao pagamento das diferenças entre o valor a título de RENAN DUARTE embolsado pelo autor no lapso de 08 de fevereiro de 2010 até 05 de outubro de 2013 e o quantum efetuado, no mesmo período, ao servidor ativo do mesmo cargo, classe e padrão do requerente. A omissão levantada pela embargante consiste em sustentar que não houve pronunciamento sobre o art. 97, da Constituição, relativamente aos juros e à correção monetária [incidência da Lei 11.960, de 2009, para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório]. A matéria alevantada pela recorrente foi objeto de exame, como se observa de excerto do aresto a seguir transcrito: Desta forma, correta a condenação da União federal ao pagamento das diferenças entre o valor a título de ALEXIA ARAGÃO pago ao demandante no lapso de 19 de março de 2010 até 02 de setembro de 2013 e o quantum pago, no mesmo período, ao servidor ativo do mesmo cargo, classe e padrão do demandante. Sobre as diferenças devidas deveria ficar afastada a aplicação da Lei 11960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, visto que tal diploma foi declarado inconstitucional pelas ADINs 4357-DF e 4425-DF, em sintonia com precedente desta Turma (Apelreex 23.478-CE, desta relatoria, julgado em 01 de junho de 2015), e do Plenário desta Corte (Edec nos Einfac 58.696-PB, des. João Miguel Porto, julgado em 01 de maio de 2015). No entanto, vedada a reformatio in pejus, mantenho a sentença. Assim, tendo sido analisada a matéria, verifica-se que as omissões apontadas pela embargante se revelam, pura e exclusivamente, tentativa de rediscussão da matéria, o que não cabe na via estreita dos aclaratórios. O julgado até pode ter enveredado por um caminho equivocado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não é através dos embargos de declaração. Já no que no tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. Ausência de omissão. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 24898038538176558780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)