PROCESSO Nº: 8035672-35.6849.8.5.1427 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE SOUZA ADVOGADO: Erick Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LUCAS MONTEIRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO FIDUCIANTE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA CAIXA. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à validade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, em razão da inadimplência do autor quanto a prestações de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com alienação fiduciária em garantia. 2. Sustenta o apelante que a ré não teria cumprido devidamente o rito previsto na Lei 9.514/1997, uma vez que não haveria promovido a sua intimação pessoal para purgar a mora, nos termos do art. 26, § 3º, do aludido diploma legal. 3. No entanto, a CEF demonstrou, por meio de certidão do Oficial do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Fortaleza-CE, que, em quatro datas distintas, foram realizadas diligências para intimar o demandante no endereço do imóvel objeto do contrato, sendo obtida a informação, por meio da genitora do devedor, que este havia mudado de endereço. 4. Registre-se que a tentativa frustrada de notificação do mutuário no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia. Precedente desta Turma: PJe nº 66744712936271335519, AC/PE, Rel. Des. João Miguel Fernandes.: 22/06/2017. 5. Nessa toada, constam do feito eletrônico cópias das publicações do edital de intimação do demandante em jornal de grande circulação, em três dias distintos, o que corrobora a legalidade do procedimento expropriatório. 6. Uma vez devidamente intimada, não diligenciando o fiduciante a purgação da mora, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91759682570689865643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)