PROCESSO Nº: 2715552-51.6027.30.7.9262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS NUNES ESPINOLA DA SILVA ADVOGADO: Juliana Duarte Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 569.576, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 451158 AgR/PR, Rel. Min. KEVIN MELO, DJe 25-06-7780). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37443157706177437117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)