Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Moreira - Agravo de Instrumento 7813237-17.5059.10.12.2366 - PE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FLORIZA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 7215690-09.2140.27.8.6907 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : Desembargador federal Luiz Otávio Freitas - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão, que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade). Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Legitimidade solidária da União, do Estado e do Município nas questões atinentes ao fornecimento de medicamentos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53268857403606988461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)