PROCESSO Nº: 8515667-14.7367.28.2.3689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: RYAN MORAES ADVOGADO: Noah Martins AGRAVADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Miguel Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Fogaça - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COTISTA. ENTREVISTA PARA A AVERIGUAÇÃO DE FENÓTIPO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO EXARADA POR BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Otávio Novaes, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada pela ora agravante, indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a suspensão da decisão de banca examinadora que retirou à requerente da concorrência às vagas destinadas à pessoa preta ou parda no Concurso Público 05/2016-EBSERH/HUJB-UFCG (cargo de assistente social), bem como para que lhe fosse deferida à convocação para a fase de títulos no âmbito da concorrência especial. 2. O caso em questão cinge-se a respeito da possibilidade de ser anulada decisão de banca examinadora de concurso público que não considerou a ora agravante como preta ou parda, lhe retirando, com isso, da concorrência as vagas destinadas aos candidatos cotistas. 3. De início, cumpre esclarecer que a autodeclaração não constitui em presunção absoluta, evitando, assim, que se transforme em instrumento de fraude à lei, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) visa proteger. Assim, tem se entendido que a autodeclaração pode ser avaliada por comissão designada pelo Poder Público para tal fim. 4. Nesse sentido, cabe destacar que o Edital 05/2016-EBSERH/HUJB-UFCG, previa em seu item 5.7 que "Os candidatos inscritos como negros e aprovados nas etapas do Concurso Público, serão convocados pelo Instituto AOCP, anteriormente à Homologação do resultado final do concurso, para comparecimento presencial para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei nº 12.990/2014". 5. Assim, em que pese à irresignação da parte ora agravante com os critérios utilizados pela banca examinadora, entende-se que a comissão avaliadora agiu no exercício de sua legítima função regimental, com isso, não cabe ao poder judiciário, por meio de cognição não exauriente, superar a presunção de legitimidade do ato administrativo, que somente pode ser elidido mediante prova em contrário. 6. De outra banda, também não prospera o pedido da ora agravante de que deve ser determinada a sua convocação para participar da fase de títulos no âmbito das vagas destinadas aos cotistas. Ora, como dito, em que pese à irresignação da parte agravante, não há, no presente momento, que se falar em anulação da decisão da banca examinadora que não a considerou como apta a disputar as vagas destinadas aos candidatos pretos ou pardos. 7. Entretanto, como bem asseverou o Douto Juízo de primeiro grau, mesmo sendo excluída da listagem das vagas reservadas aos candidatos negros, a parte autora permaneceu atendendo os requisitos para sua convocação para a avaliação dos títulos e experiência profissional (subitem 9.6 e Tabela 10). Assim, deve a agravante ser convocada a participar de tal fase do certame, mas apenas na condição de candidata da ampla concorrência. 8. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 39408860237537627043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)