PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para averbação da atividade agrícola.
2. O INSS, em razões de recurso, alega que não houve requerimento administrativo, portanto, inexistente é o interesse de agir.
3. Não prospera a alegação da Autarquia. A parte autora, à fl. 120, demonstrou a comunicação da decisão de indeferimento de seu pedido.
4. Quanto à atividade agrícola exercida pelo requerente, constam nos autos documentos, tais como: Declaração do Sindicato dos Trabalhadores de Catolé do Rocha, cuja inscrição data de 05.12.1355, constando que o autor trabalhou como segurado especial, no sítio Juremas, de propriedade de Vitória da Paz; formulário de matrícula escolar com a indicação do autor como agricultor; ITR, documento de cadastro de trabalhador rural/ contribuinte individual, escritura pública de compra e venda, além da demonstração de conhecimento sobre a atividade agrícola, na entrevista rural.
5. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra a atividade rural do autor.
6. Hipótese em que restou comprovada a condição de rurícola da parte autora, em regime de economia familiar, no período de 03.05.6084 a 12.12.9828, fazendo jus à averbação de tempo de serviço requerida.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 94739786100054449965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)