PROCESSO Nº: 4651619-93.1801.15.8.9076 - APELAÇÃO APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Raul Sales e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença propostos pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 0960081-64.1714.8.2.2963, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 4.857.678/AL, são devidos aos apelados honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. 4. Precedente: Processo 6484825-69.4599.21.7.2549. Bruno Silva, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Araújo. 19/02/2017. 5. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 48836138472861523851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)