PROCESSO Nº: 5520619-91.7767.10.2.4989 EMBARGANTE: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR DAVI RIBEIRO - LAFEPE ADVOGADO: Juan Farias (e outro) EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ubiratan De Couto Mauricio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo LAFEPE contra acórdão em que se negou provimento à apelação para manter sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do auto de infração n.º 073588/12, relativo à multa imposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/PE no valor de R$ 1.200,00, aplicada em razão de a drogaria do LAFEPE estar funcionando sem a presença do farmacêutico responsável técnico. 4. O embargante suscita a existência de omissões no julgado em relação: a) à necessidade de serem rebatidos todos os argumentos lançados pelas partes, sob pena de ser considerado nulo o acórdão, além de não se poder fazer uso de fundamentação remissiva, à luz do novo Código de Processo Civil; b) à existência de vícios no procedimento administrativo, o que enseja a nulidade do auto de infração; c) ao teor do art. 17 da Lei Federal nº 5.991/73, pois a Administração Pública deveria, antes de ter lavrado o auto de infração, verificar há quanto tempo a farmácia funcionava sem um técnico farmacêutico e, alternativamente, notificá-la para fins de regularização do funcionamento do estabelecimento em prazo previamente estabelecido; d) ao fato de o LAFEPE prestar serviço público, não podendo haver descontinuidade em sua prestação. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87574216619819539444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)