PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE AO VALOR ÍNFIMO BUSCADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que extingiu sem resolução de mérito a ação de executivo fiscal, por entender e reconhecer a carência de ação por falta de interesse de agir e ausência de utilidade pública na cobrança da quantia irrisória.
2. É vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado. Precedente: AC 27666576034680479838, Desembargador Federal Fernando Aragão, CAUÊ SILVEIRA - Terceira Turma, DJE: 04/04/2015.
3. Enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
4. Não há que se falar em ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do executivo fiscal. Inexistência de lei que autorize a extinção ou o arquivamento do processo em sendo o proponente da Execução Fiscal uma Autarquia Federal.
5. As fontes de renda do INMETRO provêm, basicamente, da aplicação de multas aos infratores da legislação Metrológica e da Qualidade ou da cobrança de taxas, as quais, quase sempre, se constituem em cifras de pequeno valor. Precedente: (LUIZ FELIPE BARROS - Terceira Turma, AC 96792439932916988593, Desembargador Federal Igor da Luz, DJE: 07/12/2016).
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 31635832236038422865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)