PROCESSO Nº: 5920394-17.3664.29.12.0114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENRICO CAVALCANTI ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA DA ATIVIDADE RURÍCULA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por Marcela Cardoso contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o período de carência exigido na qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios em condição suspensiva, pelo fato da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º do CPC. II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se, cumprindo os requisitos para a percepção do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 6483262.2166307), no qual consta como nascimento a data de 16/07/1948, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. V. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação da atividade alegada no período de carência exigido para o benefício da aposentadoria requerido em 04/04/2010, posto que a autora completou cinquenta e cinco anos em 2003, devendo comprovar uma carência de 132(cento e trinta e dois) meses, de acordo com o entendimento legal. Diante disso, não foi apresentado início de prova material contundente no período anterior a 2004, visto que no contrato de comodato realizado com a Sra. Diogo Moura (id. nº 4862560.6201929), no período de junho de 2002 a março de 2004, e no contrato de comodato feito com o Sr. João Pedro Barros (id. nº 1275000.6491446), durante a data de janeiro de 1990 e abril de 2002, apenas foram reconhecidos firma no ano de 2004, fato que torna frágil a prova apresentada. VI. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, visto que o não reconhecimento do período de carência não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, em relação à prova testemunhal foi apresentado contradições em face do alegado na exordial, uma vez que a autora em audiência de instrução e julgamento afirmou, inicialmente, que nunca fez contrato com o Sr. Vicente Pires nem com a Sra. Matheus Ramos. Posterior, alegou que realmente fez contrato com eles, o que atesta a controvérsia dos contratos. VII. Ademais, foi apresentado o Cadastro Nacional de Informações Sociais da apelante (id. nº0454838.7175748), no qual constava dois vínculos empregatícios, o primeiro com a Construtora Celi Ltda, entre julho de 1986 e agosto de 1986 e o outro com a empresa Curtume Industrial do Nordeste do Brasil S.A. Curtinbra, durante maio de 1988 e julho de 1988. CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO. Outrossim, consta nos autos que a demandante percebe benefício de pensão por morte desde 1990 (id. nº 0277689.4397324), de seu ex-marido, que laborava no ramo da atividade de Maria Clara Monteiro. Nesse sentido, a existência de vínculos urbanos do seu ex companheiro desconstitui a presunção de que a autora trabalhava em regime de economia familiar anterior ao seu óbito, inviabilizando a pretensão autoral da concessão do benefício previdenciário. IX. Ante a fragilidade da prova documental e testemunhal, deve ser mantida a sentença para julgar improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. Leandro Carvalho. [16.2]
(PROCESSO: 54727454281106103522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)