PROCESSO Nº: 2063359-21.3202.26.3.2059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: M. A. D. S. B. ADVOGADO: Gustavo Pereira MIGUEL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 5368177-58.9218.15.12.8376 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Administrativo. Concurso. IFPE. Ensino fundamental cursado parcialmente, em escola pública. Sistema de cotas reservadas a alunos egressos de escolas públicas. Aluno bolsista. Possibilidade. Razoabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que deferiu o pleito do autor, que tendo participado do Processo Seletivo da IFPE 7529.8, obtendo aprovação em 1º lugar, para o Curso de Técnico em Eletrotécnica pelo Sistema de Cotas para alunos provenientes de escola pública, fora impedido de efetuar o seu cadastramento e matrícula por não atender integralmente o exigido no art. 4º da lei nº 31.981/2012, ou seja, ter realizado todo o Ensino Fundamental em escola da rede pública. 2. O fato de o agravado ter cursando parte do ensino fundamental em escola particular, com total isenção das mensalidades escolares, não tem o condão de afastar o seu direito de buscar o acesso ao ensino público superior pelo sistema de cotas, eis que, na condição de bolsista integral, demonstrou restar caracterizada a hipossuficiência que se buscou proteger com a instituição da política de cotas. 3. As normas que regulam a política de cotas para ingresso nas universidades públicas não podem ser interpretadas de forma literal, mas, ao contrário, de maneira sistêmica, levando-se em conta que o que se almeja, na verdade, é tornar efetivo o princípio constitucional da isonomia, mediante a adoção de medidas discriminatórias em favor dos menos favorecidos. Princípio da razoabilidade. 4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11107991578497259928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)