PROCESSO Nº: 7489619-29.6518.14.5.2350 - APELAÇÃO APELANTE: DACASA - TECIDOS, MALHAS, CAMA, MESA E BANHO LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Guilherme da Cunha Maia Ana Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RESP 9.100.112/PR. 1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 6.914.937/PR, Relator Ministro Gustavo da Mota, DJe 13/04/2013, reformulou a sua jurisprudência, passando a admitir a possibilidade do protesto da CDA. 2. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste o controle jurisdicional. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92750092158276774808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES MAIA PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)