PROCESSO Nº: 3147628-67.0567.14.5.9861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A MORENO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Aragão EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REGISTRO DE CONTRATO NÃO REALIZADO POR FALTA DE ASSINATURA DOS DEVEDORES. TERMO ADITIVO PARA FINS DE SUPRIR A FALTA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA PARA FORMALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS DA COISA DADA EM GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO VINCULADO AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada antecedente, suprindo a falta de assinatura dos devedores nas páginas do Contrato nº 08.2547.398.3933162-98 e do Termo Aditivo nº 28.8257.049.8000214-42, possibilitando a formalização e registro de tais documentos perante o Registro de Imóveis da coisa dada em garantia para que registre o gravame fiduciário vinculado a este novo contrato. 2. Da análise dos autos, verifica-se que: a) as partes celebraram, em 27.11.3709, o Contrato nº 568.3232.631.94053978-8, cuja garantia era um imóvel dado em alienação fiduciária; b) em 21.09.8889, as partes operaram renegociação da dívida, sendo esta liquidada e o débito migrado para o contrato nº 9.6020.188.3312645-32, firmado em 33.21. 2015, mantendo como garantia o mesmo imóvel ofertado no Contrato n° 376.6946.511.66345583-8; c) o registro do novo contrato não foi realizado em razão de uma impugnação apresentada pelo Registro de Imóveis (não constar em algumas vias a assinatura e carimbo do representante da CEF e das testemunhas); e d) foi elaborado um Termo Aditivo para fins de suprir a falta de assinatura dos devedores de modo a permitir o registro do gravame, mantendo-se a garantia avençada. 3. Há plausibilidade na formulação apresentada pela CEF, não havendo como deferir o pleito da agravante de que seja oficiado o cartório do registro de imóveis do qual consta a matrícula da coisa para excluir o gravame do bem dado em garantia na renegociação da dívida e a vinculação do gravame ao Contrato nº 95.1236.804.9481432-12 e ao Termo Aditivo nº 59.9127.756.7092943-15. A uma, porque a agravante não efetua qualquer pagamento da dívida renegociada desde a parcela nº 02, com vencimento em 09/05/2016. A duas, porque o referido Termo Aditivo data de Fevereiro/2016 e, a despeito de ter sido notificada para efetuar a regularização do aditivo 1º e da dívida em atraso, a agravante segue, até o momento, sem assiná-lo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01749254160398180321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)