PROCESSO Nº: 5868404-03.5413.21.8.2874 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEMAR SERVICOS E DESPACHOS MARITIMOS LTDA - ME ADVOGADO: Cláudio Corrêa De Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FELIPE MELO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos artigos 30, 125, VII da Lei nº. 6.815/80, posicionando-se nos seguintes termos: "Não se pode imputar à empresa, que não é proprietária nem armadora da embarcação, a responsabilidade pela infração ao Estatuto do Estrangeiro. Atua o agente marítimo como mandatário, numa relação contratual mercantil regida pelo Código Comercial. A documentação regular dos tripulantes é de responsabilidade do proprietário e do comandante do navio." "As Cortes Regionais Pátrias vêm sedimentando entendimento no sentido de que o chamado agente marítimo, na condição de mero representante comercial do armador do navio para cuidar de questões operacionais e aduaneiras da descarga no porto, não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de deveres que a legislação impõe ao seu contratante." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06391611440351096548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)