PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF RE 028677-SE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 56.732/09).
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário.
2. Remessa necessária não conhecida, por entender que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496 do Código de Processo Civil.
3. Não restam dúvidas quanto à condição de segurado do autor, eis que o autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido - data da cessação: 26/05/2012, nos termos do art. 59 da Lei nº 8213/911.
4. Laudo médico pericial informa que o requerente possui "Dor lombar baixa"- CID10 M54.5, "Radiculopatia" - CID10 M54.1 e "Artrose primária de outras articulações"- CID10 M19, asseverando que tais enfermidades provocam sua incapacidade parcial e temporária para realizar atividades que exijam esforço físico intenso, destacando a necessidade de reavaliação do quadro clínico dentro do período de 06 (seis meses) e, concluindo ser possível sua reabilitação para o exercício de atividades "leves", ou seja, diversas da que vinha exercendo.
5. Não merece acolhida a alegação da autarquia-ré no sentido de que "[...] a parte recorrida exerceu atividades desde que teve o benefício negado, [...]." porquanto, percebe-se nos autos que a parte autora manteve seu vínculo empregatício enquanto aguardava a decisão administrativa, por existir o risco de obter um resultado desfavorável.
6. Direito reconhecido para restabelecer o auxílio-doença pleiteado (NB 4155241338), desde a DER - 12/08/2013, possibilitando ao INSS reavaliar periodicamente o autor, no intuito de verificar se permanece ou não sua incapacidade laboral.
7. De acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 01/10/2017, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária.
8. Apelação parcialmente provida quanto à aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e, também, quanto à redução para 10% (dez por cento) do percentual fixado para os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 2º do art. 85/CPC (respeitada a Súmula nº 111/STJ).
(PROCESSO: 97699537303478011630, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)