PROCESSO Nº: 5040831-82.1219.25.10.8355 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - NINA LOPES APELADO: MAIZA LAÍS DA CRUZ ADVOGADO: Gilson Luis Sousa De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Novaes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ERRO TÉCNICO. VINICIUS CAVALCANTI. POSSIBILIDADE. DANO INDIRETO NÃO INDENIZÁVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a autora, estudante universitária e beneficiária do FIES, faz jus a que seja regularizado o seu financiamento, e que lhe seja assegurada a Ana Lívia da Paz no Curso de Biomedicina da UNIT, o que lhe teria sido obstado por pendência provocada por suposto erro técnico no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - RAFAELA MOREIRA, bem como à indenização por danos morais e materiais, estes com relação à Matheus Freitas, por ela efetuada, no Semestre 9624.7; 2. Desnecessário o chamamento da União ao feito, dado que cuida-se o PAULO CARDOSO de autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira; 3. Constatada pelo próprio JOÃO LUCAS COSTA a ocorrência de falhas no seu sistema on-line, deve ser mantida a sentença que determinou a regularização da situação da autora, bem como a efetivação da Gabriela Santos requerida; 4. O RAUL LOPES não está obrigado a ressarcir o valor da Ana Carolina Aragão despendido pela autora, uma vez que não se trata de prejuízo material que tenha decorrido diretamente da sua conduta. Tratando-se de dano indireto, cabe à autora, caso deseje, ajuizar ação contra a Universidade; 5. Os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a adia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 6. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 95054692033018960174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)