PROCESSO Nº: 7196330-85.3418.26.12.5307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: João Felipe Fernandes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO EXCLUSIVO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração na condição de adido, com percepção de soldo correspondente a sua graduação, para tratamento médico, em face de transtorno do menisco com instabilidade crônica do joelho, decorrente de acidente que ocorrera durante a prestação do serviço castrense (pisara em falso), além de indenização por danos morais e materiais; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o demandante apresenta limitação laborativa parcial e temporária, em face de ser portador de transtornos internos do joelho esquerdo - CID M23, passível de tratamento de saúde, com possibilidade de cura, tal enseja o direito à reintegração para dar continuidade ao aludido tratamento, mas sem a percepção dos vencimentos, considerando que tal limitação enseja incapacidade apenas para as atividades que demandem esforços físicos moderados a intensos, não incluindo as demais atividades, como as de caráter administrativo; Sendo certo que a deficiência ocorrera em face de acidente em serviço durante o período de caserna, o tratamento deve ser provido pelo Exército, dado que a responsabilidade da União não se restringe a prover o sustento do militar, no caso de invalidez, mas também a obrigação de restabelecer, dentro do possível, a condição de saúde do autor; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação da União parcialmente provida e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 94779563810713898320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)