ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. USO IRREGULAR DAS VERBAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÕES FORMAIS DE BAIXA LESIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, AJUSTANDO-SE AS PENAS COMINADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1) O MPF moveu ação de improbidade administrativa em face de GEOVAL DE FELIPE GOMES, ex-prefeito do Município de Damião/PB, em virtude da aplicação pretensamente irregular dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no ano de 2007;
2) Em síntese:
a) GEOVAL DE KAIQUE DA CRUZ exerceu, no ano de 2007, o cargo de Prefeito do Município de Damião/PB e, nessa condição, teria sido o responsável pela gestão de R$ 516.882,84 (seiscentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) oriundos do FUNDEB;
b) naquele exercício financeiro, houve complementação dos recursos por parte da União, o que atrairia a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento desta demanda;
c) a Controladoria-Geral da União (CGU), após realização de auditoria, haveria logrado detectar diversas irregularidades na aplicação do mencionado numerário, todas dispostas no Relatório de Ação de Controle nº 704475 (;
d) as verbas do FUNDEB transitaram pela conta corrente 35.320-0, da agência 8391-1, do Banco do Brasil, a partir da qual foi transferida a quantia de R$ 705.447,51 (cem mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) para a conta 56.417-1 do extinto FUNDEF, a fim de adimplir a despesas do exercício anterior (2006);
e) as mencionadas despesas, que não eram permitidas pela legislação do FUNDEB, referem-se, especificamente, à aquisição de combustível e locação de veículo no valor total de R$ 86.430,05 (onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), divididos em três pagamentos, nos valores respectivos de R$ 3.618,05 (três mil, seiscentos e dezoito reais e cinco centavos) e R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais) em combustível, além de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em locação de veículos;
f) o relatório de auditoria identificou a realização de despesas no valor de R$ 95.289,83 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos) para aquisição de material de expediente, sem a realização de licitação, adquirido em diversos estabelecimentos, a exemplo das empresas Primo's Importações e Exportações LTDA, Comercial de Linhas e Fios LTDA e CDM Papelaria;
g) a responsabilidade do então gestor seria, então, por tudo isso, cristalina, dado que a movimentação dos recursos financeiros creditados na conta bancária específica do fundo foi por ele realizado, na condição de ordenador de despesas, tendo assinado as notas de empenho e cheques;
h) atuando dessa forma, o réu infringira dispositivos da Lei 11.494/07, que dispõe sobre a aplicação das verbas do FUNDEB, em clara afronta ao princípio da legalidade, tendo ainda causado um prejuízo ao erário no valor de R$ 287.743,51 (cem mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
3) A petição inicial foi instruída com os autos do Inquérito Civil Público nº 2.51.731.025804/5325-80, contendo 07 (sete) volumes, todos vinculados aos presentes autos, conforme certidão de fl. 15;
4) Ao cabo da tramitação, os pedidos veiculados na exordial foram julgados parcialmente procedentes, o que se fez mediante enquadramento da conduta no Art. 11 da LIA e nos termos do seguinte dispositivo:
"III - DISPOSITIVO
88. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, apreciando a lide com resolução de mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para condenar o réu GEOVAL DE ERICK DA ROCHA às seguintes sanções, decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa (art. 11, inciso I, c/c art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92):
a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 03 (três) anos;
b) pagamento de multa civil, no valor de R$ 60.030,00 (dez mil reais);
c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos;
89. Isaac Dias, ainda, o réu acima mencionado ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10 (dez por cento) do valor da condenação, a ser rateado entre o FNDE e o Município de Damião/PB.
90. A multa civil aplicada ao condenado será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei nº 9.008/95."
5) Ao apelar, a defesa sustenta não ter havido dolo ou culpa, nem prejuízo ao erário, destacando, alternativamente, a desproporcionalidade das sanções aplicadas;
6) A inocorrência de prejuízo ao erário é manifesta, tanto que a sentença não o reconheceu (condenando o apelante nos termos dos Arts. 11 e 12, III, da LIA) e a acusação sequer interpôs recurso. Dolo, por outro lado, é cristalino. São várias as irregularidades catalogadas no presente caso, não sendo exagero dizer que o gestor devotou pouco apreço à legislação tuteladora da educação básica. Com efeito, despesas que, conquanto públicas, não poderiam ser objeto de pagamento com aquela rubrica, acabaram sendo; e formalidades deixaram de ser atendidas. Ainda quando não se cuide de imputação alusiva à apropriação ou ao desvio de verba pública, porque o dinheiro jamais deixou de gravitar em torno do custeio da máquina estatal, exsurge induvidosa a desatenção do recorrente quanto à observância da lei;
7) Das irregularidades referidas, todavia, apenas uma merece censura à luz da Lei de Improbidade Administrativa: a ausência de licitação para aquisição de material de expediente. Que isso, por um lado, se não chegou a causar dano ao erário (reafirme-se que a sentença não foi objeto de recurso pela acusação), revela violação censurável ao princípio da impessoalidade, a merecer punição (limitada à pequenez que ostenta), nos termos do Art. 11 da LIA;
8) Afastam-se, então, do rol de sanções cominadas, a proibição de contratar com o poder público (impertinente à realidade vivida pelo réu, que não se apresenta como empresário, mas ex-gestor do município) e a suspensão dos direitos políticos (desproporcional à baixa lesividade da conduta, mormente pela concreta ausência de prejuízo ao erário), mantendo-se a multa comida e os demais termos da sentença;
9) Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87415429823142667266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)