PROCESSO Nº: 2325048-15.4133.9.10.4237 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DUARTE ADVOGADO: Isaac da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro EMBARGANTE: EDUARDO DUARTE ADVOGADO: João Vitor Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 19761638842950476720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)