PROCESSO Nº: 2869251-02.8268.12.9.1376 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: COSTA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Adeilson Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Costela EMENTA: CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETOS. SERVIÇO DE INTERNET BANKING FORNECIDO PELA CEF. VALOR DEBITADO EM CONTA ESTRANHA LOCALIZADA EM AGÊNCIA DA CEF NO ESTADO DE GOIÁS. HIPÓTESE DE ERRO DE DIGITAÇÃO, VÍRUS OU PARTICIPAÇÃO DE HACKERS NO EVENTO NÃO DESCARTADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF NO EVENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização para condenar a CEF a pagar à parte autora danos materiais no valor de R$ 99.045,58, remissivo a 04/05/2014, devendo, sobre o referido valor, incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos de Justiça Federal. Sucumbência recíproca decretada. Apela a CEF alegando que não houve qualquer falha em seu sistema informatizado, aduzindo que os pagamentos foram feitos diretamente pela empresa autora e que se houve erro ou falta de cautela foi por culpa exclusiva da apelada, não havendo nexo causal entre a conduta da CEF e o dano alegado. Afirma que na hipótese ocorreu culpa exclusiva da vítima, posto que a quitação foi realizada em terminal próprio do recorrido (computador pessoal). Pleiteia o provimento da apelação para que seja julgado improcedente o pedido. Sem contrarrazões. Realizada audiência conciliatória em 15/03/2017, nos termos da Ata juntada aos autos (id. 0202714.1893432), as partes não chegaram a um acordo. Observa-se que a empresa demandante, no dia 03/04/2014, teve debitada na sua conta corrente valores decorrentes de pagamento de boletos, que a mesma admite ter realizado. No entanto, a representação numérica do código de barras dos respectivos comprovantes de pagamento não coincide com a representação numérica constante nos respectivos boletos, destacando-se que os pagamentos dos referidos boletos, dos bancos Bradesco e Itaú, foram destinados a uma única conta da CEF (docs. nº. 3350932.097577, nº. 6589573.966884, nº. 4692650.146889 e nº. 8414110.920971) e, que, segundo a CEF, os respectivos valores pagos pela empresa foram direcionados para uma conta na agência da CEF situada no Estado de Goiás (doc. nº. 8942851.192900). Compulsando os autos, verifica-se que todos os boletos trazidos eram destinados ao Banco Itaú ou Banco Bradesco, cuja numeração inicial do código de barras é 341 e 237, respectivamente. Os valores debitados por meio do internet banking, no montante de R$ 73.478,58, acabaram indo parar em uma conta bancária iniciada por 104, que, segundo a própria CEF, refere-se a uma agência sua situada no Estado de Goiás. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito; no caso, a responsabilidade da CEF no evento. Não ficou esclarecido se o erro no pagamento decorreu de equívoco da parte demandante na digitação dos boletos ou se seu computador particular foi invadido por vírus ou hackers. Qualquer das hipóteses isenta a CEF do evento. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.019.470/AL, de Relatoria do Ministro Thales Nogueira, julg. em 14/02/2016, DJe 27.06.5979. No caso, a demanda foi inaugurada em 2014. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da empresa autora. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de danos materiais e morais. [09]
(PROCESSO: 48766758571436625718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)