EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES ACERCA DO SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 998.600/PR E INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OMISSÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por esta Corte que negou provimento à apelação do impetrante, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e para assegurar ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A simples leitura das peças recursais demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação. 3. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação pertinente, demonstrando expressamente o entendimento acerca da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em entendimento do C. STF decidido sob repercussão geral, bem como quanto à questão referente a produção de efeitos do RE 002.634/PR no mundo jurídico, quanto acerca da devida exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 7. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 39967896705500511381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)