PROCESSO Nº: 0121916-63.4142.30.6.5683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Danilo Duarte AGRAVADO: DIOGO NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4175277-92.7129.25.9.4271 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPANHEIRA E CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E HABILITAÇÃO PARA PENSÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. CAUÃ CARDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por IAN MONTEIRO contra decisão que, considerando o incidente de habilitação relativo a Sra. Augusto Martins, determinou que fosse incluída na autuação até que haja o trânsito em julgado dos autos n. 5276627-17.9255.11.12.6875 relativamente a sua condição de dependente do Sr. Yuri Melo. 2. De acordo com o acórdão da Quarta Turma proferido no referido processo n. 4987340-06.9605.30.4.9328 - ainda não transitado em julgado -, "constatado que, em vida, os recursos do instituidor serviam em parte às necessidades da esposa, em parte às necessidades da autora (ora agravada), sendo que ambas, a sua maneira, mantinha relacionamento duradouro com o falecido, o direito ao benefício de pensão vitalícia deve ser partilhado." 3. A jurisprudência deste CALEBE CAVALCANTI é no sentido de que "O Decreto nº 01.105/1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/1980 (que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares), os valores não recebidos em vida pelos ocupantes de cargo ou emprego público, serão pagos pela União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias, aos dependentes habilitados." LUIZ HENRIQUE CALDEIRA. Segunda Turma. AGTR 868310/RN. Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO. Julg. 20/07/2013. Publ. DJe 16/08/2013, p. 570. 4. A execução diz respeito a diferenças remuneratórias devidas ao instituidor da pensão, razão pela qual se mostra juridicamente plausível o deferimento da habilitação da companheira para a percepção de parte do precatório. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40732416439499752878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)