PROCESSO Nº: 0041746-87.9439.20.7.6928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FREITAS DE OLIVIA DUARTE - ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cardoso Benjamin Moraes - 4ª Turma EMENTA: Administrativo e Processual. Empresa de comércio varejista de produtos veterinários, entre outros. Mandado de Segurança pleiteando que o CRMV - 12ª Região se abstenha de exigir a efetivação/manutenção de registro da empresa impetrante nos seus quadros, bem como de lhe cobrar o pagamento de multas e anuidades, e de contratar profissional médico veterinário. Decisão que deferiu a liminar. Agravo de instrumento do Conselho Profissional. Decisão desta relatoria atribuindo efeito suspensivo ao agravo. 1. Discute-se aqui a cerca da obrigatoriedade ou não da agravada manter médico veterinário com registro profissional no seu respectivo Conselho de Classe, bem como pagar anuidade e multa. 2. A decisão vergastada deferiu a liminar determinando que o CRMV da 12ª Região se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante seu quadro, bem como de cobrar o pagamento de multas e anuidades, e de contratar profissional médico veterinário, enquanto a impetrante permanecer atuando o comércio varejista de medicamentos veterinários (isto é, sem exercer atividade privativa de médico veterinário)". 3. Não obstante esta Eg. Turma tenha o entendimento de que o Comércio Varejista de produtos veterinários não têm a obrigatoriedade de manter medico veterinário devidamente inscrito no Conselho Profissional, em seu estabelecimento; não se pode olvidar, como deixei patente na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, que o ato de inscrição no referido Conselho decorreu de vontade própria da ora agravada, fato este gerador da cobrança das anuidades cuja cobrança ora se impugna. 4. Ora, se a cobrança decorre de débito legitimamente instituído, não vejo como, em sede mandamental, reconhecer direito líquido e certo da autora à pretensão requestada. É que, tal via processual não admite dilação probatória e não está comprovado nos autos fato que obste a cobrança. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52646779977412571947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES BENÍCIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)