PROCESSO Nº: 3072762-95.9709.27.9.6935 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN CORREIA ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Moraes PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE A PARTIR DE 2014, E NÃO 2006, COMO ENTENDIA A PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar do seu cancelamento, em 2006, até a data da sua implementação, em janeiro de 2015. 2. No caso em tela, após a análise do processo administrativo de concessão do benefício, verifica-se que o único ponto controvertido se refere à prova da incapacidade do autor, uma vez que houve reconhecimento expresso da sua condição de segurado especial no período imediatamente anterior à concessão do benefício que se pretende restabelecer. 3. Nos termos da sentença, de acordo com a perícia médica realizada em juízo, o autor se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade habitual desde 2014, não havendo elementos materiais que permitam reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho quando da cessação do benefício nº 903.157.209-4, em outubro de 2006. Pelo contrário, como atestado pelo perito, não há nenhum exame ou laudo médico contemporâneo à cessação do benefício que permita aferir a alegada incapacidade àquela época. Registre-se, bem assim, que o relato do autor também é incongruente acerca da data de início da incapacidade, tendo chegado a relatar ter deixado de trabalhar há mais de vinte anos, condição inconsistente com o próprio reconhecimento da qualidade de segurado na seara administrativa, e até mesmo com a percepção do benefício. 4. Quanto ao pedido de justiça gratuita, já tendo tal benefício sido deferido por ocasião da sentença, não se conhece do apelo neste tocante. 5. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 30656427016301303544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)