PROCESSO Nº: 1707259-68.5424.29.9.3306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Vitor De Holanda Freire e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ENZO GABRIEL ALVES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à matéria tratada no inciso XIII do art. 55 da Lei nº. 8.666/93, posicionando-se nos seguintes termos: "Com bem salientado pelo Juízo a quo as condutas elencadas pelo legislador, passíveis de sanção, consubstanciam-se em condutas incompatíveis com a execução regular do contrato, praticadas por licitante cuja proposta restou vencedora e que, em razão disso, foi convocado para celebrar o respectivo contrato administrativo." "No caso dos autos, em nenhum momento a agravada foi convocada para executar sua proposta, visto que foi desclassificada do certame logo após ter-se constatado que a proposta apresentada não preenchia as especificações do edital, de modo que sua conduta não se subsume em quaisquer das hipóteses previstas naquele comando normativo." "Ademais, não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar o dolo da empresa agravada em participar improdutivamente da licitação." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39904256742616860874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)