PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A perícia médica judicial constatou que: 1) a autora é portadora da Síndrome de Goldenhar (CID10-Q87.0), rim em ferradura (CID10-Q63.1) e agenesia de artéria pulmonar direita (CID10-Q25.7); 2) a menor encontra-se apta para a vida independente e a realização dos atos condizentes com a sua idade; 3) a autora apresenta cognição normal, fala compreensível e boa interação social.
5. A vulnerabilidade financeira, no caso em comento, também não se encontra comprovada conforme laudo social, o qual atestou: 1) a menor mora com sua mãe (34 anos) e seu pai (37 anos); 2) a autora reside numa casa com sete compartimentos de forma confortável; 3) a família tem uma renda mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), proveniente do trabalho do seu genitor como Técnico em Edificações; 4) a autora estuda em colégio particular; e 5) a família tem uma condição favorável para custear o tratamento da autora.
6. A alegação de que o quadro clínico da autora teria se agravado no lapso temporal compreendido entre a realização da perícia médica judicial e a prolação da sentença, não deve prosperar. Como bem observou o juiz sentenciante "a suposta mudança do quadro clínico da autora, como indicado na petição e documentos coligidos aos autos, não é capaz de alterar a conclusão tomada por este Juízo, porquanto permaneça inalterada a situação de miserabilidade da família autoral, outro requisito fundamental para o deferimento do pleito exordial".
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67600588387928741566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)