Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Nogueira Nº: 3271161-06.5371.30.5.4767 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO FOGAÇA E OUTRO APELADO: EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES E OUTRO ADVOGADO: GUILHERME DAS NEVES DANTAS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO-NEONATOLOGISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. TITULAÇÃO EM PEDIATRIA E CERTIFICAÇÃO EM ÁREA DE ATUAÇÃO EM NEONATOLOGIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A INVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em concurso público, o edital é a norma, de modo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 245.184/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Davi Luiz Barros examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. Hipótese em que a parte autora/recorrente persegue o reconhecimento de sua habilitação de especialista em pediatria, para fim de contratação para a função de Médica Neonatologista do Hospital Universitário Pietro Barbosa - HULW, tendo em vista sua aprovação no concurso público de que trata o Edital n. 02/2014 - EBSERH. O recurso administrativo interposto pela demandante foi indeferido, sob o argumento de que, "O Certificado de Residência Médica em Pediatria não é suficiente, tendo em vista que o edital exige certificado de conclusão de residência médica em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica". A autora alega ser defeso à Comissão do Concurso exigir a comprovação de que possui residência médica, especificamente em Neonatologia, muito menos anotação respectiva na carteira do CRM, por inexistir previsão editalícia neste sentido, e tendo em vista que, nos termos da Resolução n. 2.149/2016 do Conselho Federal de Medicina, que disciplina a matéria, todo Pediatra é Neonatologista, já que prevê, de forma taxativa, que a Neonatologia é uma área de atuação subordinada à Pediatria. 4. Consoante disposto no Anexo II, do Edital n. 02/2014 - EBSERH, exige-se, dentre os requisitos para a contratação do candidato ao emprego de Médico-Neonatologia, a apresentação de Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de residência médica em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina". Vê-se, portanto, que, nos termos do Edital, para a investidura do candidato aprovado para o cargo de médico-neonatologista, exige-se não apenas o Diploma de Graduação em Curso Superior de Medicina, Registro Profissional no CRM e comprovação de especialização em Pediatria, sendo igualmente imprescindível a comprovação de formação específica na área de atuação em Neonatologia, reconhecida e certificada pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira. 5. Não obstante a Resolução CFM n. 2.068/2013, alterada pela Resolução CFM n. 2.149/2016, de fato preceitue que a Neonatologia consiste em área de atuação subordinada à Pediatria, igualmente dispõe ser opcional em Programa de Residência Médica em Pediatria e que sua certificação somente pode ser emitida após 2 anos de formação, além de receber registro independente do registro de especialidade médica Pediatria nos Conselhos Regionais de Medicina. 6. O certificado de conclusão de residência médica em Pediatria e declarações de desempenho de atividade como médica neonatologista apresentadas pela autora não são suficientes para atender à exigência editalícia quanto à certificação de área de atuação em Neonatologia. 7. A autora parece acreditar, segundo os argumentos da inicial, que a área de atuação decorre unicamente do fato de ter trabalhado como neonatologista em hospitais municipais, mas, à teor do exigido no edital do certame, deveria ter apresentado, como requisito inafastável para sua contratação, além da titulação de médica com residência em pediatria, certificado de atuação na área de neonatologia, assim como o fizeram os demais candidatos aprovados no concurso e posteriormente contratados. 8. Ao se inscrever no concurso em questão, a demandante tinha pleno conhecimento dos critérios adotados pela Administração, importando como tácita aceitação das condições estabelecidas no edital, dentre as quais, a comprovação de residência médica em pediatria com atuação em neonatologia como requisito para posse no cargo para o qual concorreu. 9. O reconhecimento do direito perseguido pela autora consistiria em violação ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório e consequente quebra de isonomia em relação aos candidatos aprovados e investidos no cargo por apresentarem documentos em consonância com as exigências editalícias, assim como em relação aos demais concorrentes que, assim como a demandante, não tomaram posse por apresentarem documentação em desatendimento às regras contidas no edital. Por outro lado, mostra-se razoável a exigência de certificação de área de atuação em Neonatologia por consistir em requisito destinado ao atendimento do interesse público, com a garantia da contratação de profissionais mais qualificados ao exercício das atribuições atinentes ao cargo. 10. Inexistência de qualquer ilegalidade quanto à não contratação da autora para o cargo de Médico atuante em Neonatologia para o qual foi aprovada. Mantida a sentença recorrida, proferida no sentido da improcedência da ação. 11. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 42421466104042138833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)