PROCESSO Nº: 8041931-76.6000.1.10.7449 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Calebe Moura À LIDE: PEDRO HENRIQUE REZENDE APELADO: PEDRO CORREIA e outro ADVOGADO: Yago Nunes À LIDE: DAVI LUCCA CALDEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51798347610908399181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)