EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal em face da sentença que, ratificando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido autoral determinando aos réus que forneçam a autora o medicamento HUMIRA (Adalimumabe), nas quantidades prescritas no receituário acostado à inicial, assegurando-se o efetivo tratamento a demandante. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. No caso em deslinde, a autora é portadora de Retocolite Ulcerativa, a quem foi prescrita o uso da medicação HUMIRA (Adalimumabe), justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento do paciente. 4. Conforme a médica que assiste a recorrida a paciente já fez uso dos medicamentos ofertados pelo SUS sem resposta positiva ao tratamento, permanecendo com a evolução da patologia, necessitando se tratada com o fármaco prescrito. 5. Sobre o medicamento em questão, consta na Nota Técnica nº 776/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU, anexada aos autos, que tal medicamento diminui o processo inflamatório; que é registrado na ANVISA; e que o SUS disponibiliza o fármaco apenas para doenças como Artrite Psoriática; Espondilite Anquilosante; Doença de Maitê Duarte; que o medicamento Adalimumabe é indicado inclusive para o tratamento de Colite Ulcerativa ou Retocolite Ulcerativa. 6. Constatado que o fármaco pretendido se encontra devidamente registrado na ANVISA; que é indicado inclusive para o mal que assola a autora; e que a demandante já fez uso dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, sem efeito positivo, deve ser garantido à recorrida o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal. 7. Desarrazoado se mostra, contudo, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 723.141,00 - cento e trinta mil reais), a ser arcado pelo Estado e Município demandados. 8. O valor atribuído à causa em demandas como estas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam fixados equitativamente. 9. Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, tendo em vista, inclusive, se tratar de demanda repetitiva. Apelação do Município recorrente provida neste ponto. 10. Apelação do Município de Natal parcialmente provida. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 42929007750130292036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)