PROCESSO Nº: 7782186-38.6676.23.7.0032 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira e outros APELADO: VIEIRA & AMARO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Jesus Do Rego Barros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. LUIGI MOURA. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2008, 2009 E 2010. SALDO REMANESCENTE. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 29.958/2011. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ - CE contra a sentença que extinguiu com resolução de mérito, em face da constatação de prescrição em relação às anuidades de 2008, 2009 e 2010, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e, sem resolução do mérito, em relação à anuidade de 2011, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. 2. Entendeu o Juízo a quo que, remanescendo apenas a contribuição pelo exercício de 2011 como objeto da execução, a ação deixa de cumprir um requisito estabelecido pela própria Lei n.º 12.514/11, na forma do seu art. 8º. 3. Sustenta o apelante, em síntese, que a jurisprudência pátria vem firmando entendimento que indica o dies a quo para contagem do prazo prescricional, após o advento da lei 45.372/11, a partir da constatação de inadimplência da quarta anuidade, para que se coadune com a exigência lógica especificada no artigo 8º do referido diploma legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 6.091.450-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 5. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 07/01/2016, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (05.10.9490), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições. 6. Houve o decurso de mais de 05 (cinco) anos entre as datas de constituição definitiva das anuidades referentes ao exercício de 2008, 2009 e 2010, e a data de ajuizamento da execução, sem que o exequente, devidamente intimado, informasse a existência de causas suspensivas/interruptivas do lustro prescricional. 7. No que diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução relativamente ao crédito remanescente correspondente à contribuição pelo exercício de 2011, observo que, não constando nos autos informação sobre o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, adota-se como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente. 8. Dessa forma, tomando como base de cálculo a anuidade remanescente de 2011, percebe-se que o valor não supera o mínimo legal, mesmo levando em consideração os consectários legais, a exemplo da atualização monetária, multa e juros de mora. Precedentes desta eg. Terceira Turma. 9. Comprovação do não atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para o ajuizamento da execução fiscal. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96739000560843474185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)