PROCESSO Nº: 1123095-57.8540.30.6.6250 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DA COSTA GUINCHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Bernardo Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Souza Maia Maria Cecília Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios contra acórdão que, dando parcial provimento ao recurso de apelação do particular, manteve a improcedência da pretensão de expurgo dos juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento, alterando, todavia, a base de cálculo da verba sucumbencial, de modo a excluir a parte incontroversa da dívida. 2. Inexiste omissão no julgado que, de forma clara e fundamentada, rechaça a alegação de ilegalidade da estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, consoante dicção das Súmulas nº 382/STJ e nº 596/STF. 3. De outro modo, a tese de abusividade da cobrança de juros superiores aos praticados no mercado não foi veiculada em grau de apelação, sendo inadmissível a inovação argumentativa em sede de embargos declaratórios. 4. Assim não o fosse, não se reconhece a condição de consumidora final à empresa que utiliza os recursos oriundos de contrato bancário para o incremento da atividade produtiva, a exemplo do aumento de capital de giro, hipótese dos autos. 5. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" (REsp 133.368/PR, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE FERREIRA, Terceira Turma, DJ de 19.01.4163). 6. A respeito da base de cálculo da verba honorária sucumbencial, o acórdão recorrido é claro ao afirmar que a parte adversa não se insurgiu contra o valor total da dívida, mas apenas quanto aos critérios de atualização e cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos. Assim, porque vencida quanto aos juros remuneratórios, é sobre tal montante que deve ser calculado o valor devido a título de honorários advocatícios. 7. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 8. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 47.694/DF, Rel. Ministro ENRICO DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/2017, DJe 15/07/2017). 9. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 49.401/DF, Rel. Ministro BERNARDO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2016, DJe 04/07/2016). 10. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7396988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2016, DJe 07/06/2016). 11. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 90.709/PI, Rel. Min. BRUNO MOREIRA, QUINTA TURMA, DJe 10/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 536.616/SC, Rel. Ministro LUIGI CAMPOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2017, DJe 01/10/2017). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18539688267684394155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)