PROCESSO Nº: 0437768-04.3772.10.3.6316 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: JOSÉ DE MOURA DIAS ADVOGADO: Emanuel Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CoNVOCADO MATHEUS DA ROCHA - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.Apelações contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pleito autoral objetivando a anulação da pena que lhe foi aplicada pelo IBAMA (multa de R$ 478.438,00 – cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais - e a perda de sua embarcação), em razão de "exercer a pesca de peixes, utilizando a embarcação Augusto da Mota, equipada com espinhel, sem a devida licença de pesca", no Porto da Pepita, Município de Camocim/CE. 2. O Juízo a quo, entendendo não haver ilegalidade no auto de infração, acolheu em parte a pretensão do autor apenas para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 84.420,00 (sessenta e um mil, cento e sessenta reais) e afastar a sanção de perdimento da embarcação Juan Correia, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. 3. Inexistência de controvérsia sobre os fatos, restando comprovado que o autor foi autuado pelo IBAMA pelo fato de ter sido encontrado, no dia da fiscalização, exercendo a “pesca de peixes, utilizando a embarcação Cauê Ribeiro, equipada com espinhel, sem a devida licença de pesca". 4. No caso, embora o demandante tivesse a licença para exercer a “pesca de lagostas e fauna acompanhante” com a utilização do método “Covo/Manzuá”, não o tinha para a pesca dos peixes que foram apreendidos em sua embarcação, eis que não faziam eles parte da “fauna acompanhante da pesca da lagosta com o método permitido”, por se tratarem de peixes de grande porte, impossíveis de serem capturados por um “covo/manzuá”, consoante informado por Analista Ambiental do IBAMA. 5. A licença ambiental que veio a ser expedida ao autor três dias após a fiscalização permite a pesca de peixes com o uso do método “Linha de Mão (Fundo)”, e não com o uso do já mencionado equipamento encontrado na embarcação, tendo a licença para pesca com o método de “espinhel vertical” sido emitida para o autuado meses após. 6. Constatada a legalidade do auto de infração, há que se verificar que a penalidade aplicada não observou os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, considerando a legislação de regência, já que fora aplicada a exorbitante multa de R$ 507.500,00 – resultado do acréscimo de R$ 20,00 por cada quilo de pescado apreendido (2.958 kg) à pena de R$ 2.000,00, que perfez o total de R$ 45.932,00, o qual foi triplicado em razão de ser o autuado reincidente na prática da infração – além da perda da embarcação. 7. O art. 4º do Decreto 6.514/2008 prevê que deve ser levado em consideração, para a aplicação da penalidade, a gravidade dos fatos (motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente), os antecedentes do infrator (cumprimento da legislação ambiental) e sua situação econômica. 8. Embora o elevado da multa aplicada deva-se em muito pela quantidade de peixes, a pena pecuniária final de R$ 622.100,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), certamente, afigura-se desarrazoada e desproporcional, considerando a reduzida gravidade da infração (já que dela não decorreram danos ambientais a serem reparados), bem como a situação econômica do infrator e a indicação de circunstâncias atenuantes (baixa escolaridade e colaboração com a fiscalização), devendo ser mantida a sentença que afastou o perdimento da embarcação e reduziu a multa imposta administrativamente para R$ 99.053,00 (sessenta e um mil, cento e sessenta reais). 9. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 6670438-99.9473.24.1.9878 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: JOSE DE MOURA DIAS ADVOGADO: Felipe Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.Apelações contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pleito autoral objetivando a anulação da pena que lhe foi aplicada pelo IBAMA (multa de R$ 424.709,00 – cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais - e a perda de sua embarcação), em razão de "exercer a pesca de peixes, utilizando a embarcação Marcos Vinicius Cardoso, equipada com espinhel, sem a devida licença de pesca", no Porto da Pepita, Município de Camocim/CE. 2. O Juízo a quo, entendendo não haver ilegalidade no auto de infração, acolheu em parte a pretensão do autor apenas para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 44.632,00 (sessenta e um mil, cento e sessenta reais) e afastar a sanção de perdimento da embarcação Heitor Monteiro, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. 3. Inexistência de controvérsia sobre os fatos, restando comprovado que o autor foi autuado pelo IBAMA pelo fato de ter sido encontrado, no dia da fiscalização, exercendo a “pesca de peixes, utilizando a embarcação Rafael Cavalcanti, equipada com espinhel, sem a devida licença de pesca". 4. No caso, embora o demandante tivesse a licença para exercer a “pesca de lagostas e fauna acompanhante” com a utilização do método “Covo/Manzuá”, não o tinha para a pesca dos peixes que foram apreendidos em sua embarcação, eis que não faziam eles parte da “fauna acompanhante da pesca da lagosta com o método permitido”, por se tratarem de peixes de grande porte, impossíveis de serem capturados por um “covo/manzuá”, consoante informado por Analista Ambiental do IBAMA. 5. A licença ambiental que veio a ser expedida ao autor três dias após a fiscalização permite a pesca de peixes com o uso do método “Linha de Mão (Fundo)”, e não com o uso do já mencionado equipamento encontrado na embarcação, tendo a licença para pesca com o método de “espinhel vertical” sido emitida para o autuado meses após. 6. Constatada a legalidade do auto de infração, há que se verificar que a penalidade aplicada não observou os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, considerando a legislação de regência, já que fora aplicada a exorbitante multa de R$ 938.503,00 – resultado do acréscimo de R$ 20,00 por cada quilo de pescado apreendido (2.958 kg) à pena de R$ 2.000,00, que perfez o total de R$ 80.714,00, o qual foi triplicado em razão de ser o autuado reincidente na prática da infração – além da perda da embarcação. 7. O art. 4º do Decreto 6.514/2008 prevê que deve ser levado em consideração, para a aplicação da penalidade, a gravidade dos fatos (motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente), os antecedentes do infrator (cumprimento da legislação ambiental) e sua situação econômica. 8. Embora o elevado da multa aplicada deva-se em muito pela quantidade de peixes, a pena pecuniária final de R$ 811.678,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), certamente, afigura-se desarrazoada e desproporcional, considerando a reduzida gravidade da infração (já que dela não decorreram danos ambientais a serem reparados), bem como a situação econômica do infrator e a indicação de circunstâncias atenuantes (baixa escolaridade e colaboração com a fiscalização), devendo ser mantida a sentença que afastou o perdimento da embarcação e reduziu a multa imposta administrativamente para R$ 82.964,00 (sessenta e um mil, cento e sessenta reais). 9. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 3603305-45.3951.29.10.2296 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: JOSE DE MOURA DIAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.Apelações contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pleito autoral objetivando a anulação da pena que lhe foi aplicada pelo IBAMA (multa de R$ 651.465,00 – cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais - e a perda de sua embarcação), em razão de "exercer a pesca de peixes, utilizando a embarcação Daniel Melo, equipada com espinhel, sem a devida licença de pesca", no Porto da Pepita, Município de Camocim/CE. 2. O Juízo a quo, entendendo não haver ilegalidade no auto de infração, acolheu em parte a pretensão do autor apenas para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 64.114,00 (sessenta e um mil, cento e sessenta reais) e afastar a sanção de perdimento da embarcação João Miguel Oliveira, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. 3. Inexistência de controvérsia sobre os fatos, restando comprovado que o autor foi autuado pelo IBAMA pelo fato de ter sido encontrado, no dia da fiscalização, exercendo a “pesca de peixes, utilizando a embarcação Renan Pires, equipada com espinhel, sem a devida licença de pesca". 4. No caso, embora o demandante tivesse a licença para exercer a “pesca de lagostas e fauna acompanhante” com a utilização do método “Covo/Manzuá”, não o tinha para a pesca dos peixes que foram apreendidos em sua embarcação, eis que não faziam eles parte da “fauna acompanhante da pesca da lagosta com o método permitido”, por se tratarem de peixes de grande porte, impossíveis de serem capturados por um “covo/manzuá”, consoante informado por Analista Ambiental do IBAMA. 5. A licença ambiental que veio a ser expedida ao autor três dias após a fiscalização permite a pesca de peixes com o uso do método “Linha de Mão (Fundo)”, e não com o uso do já mencionado equipamento encontrado na embarcação, tendo a licença para pesca com o método de “espinhel vertical” sido emitida para o autuado meses após. 6. Constatada a legalidade do auto de infração, há que se verificar que a penalidade aplicada não observou os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, considerando a legislação de regência, já que fora aplicada a exorbitante multa de R$ 354.686,00 – resultado do acréscimo de R$ 20,00 por cada quilo de pescado apreendido (2.958 kg) à pena de R$ 2.000,00, que perfez o total de R$ 49.169,00, o qual foi triplicado em razão de ser o autuado reincidente na prática da infração – além da perda da embarcação. 7. O art. 4º do Decreto 6.514/2008 prevê que deve ser levado em consideração, para a aplicação da penalidade, a gravidade dos fatos (motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente), os antecedentes do infrator (cumprimento da legislação ambiental) e sua situação econômica. 8. Embora o elevado da multa aplicada deva-se em muito pela quantidade de peixes, a pena pecuniária final de R$ 809.307,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), certamente, afigura-se desarrazoada e desproporcional, considerando a reduzida gravidade da infração (já que dela não decorreram danos ambientais a serem reparados), bem como a situação econômica do infrator e a indicação de circunstâncias atenuantes (baixa escolaridade e colaboração com a fiscalização), devendo ser mantida a sentença que afastou o perdimento da embarcação e reduziu a multa imposta administrativamente para R$ 94.267,00 (sessenta e um mil, cento e sessenta reais). 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 27688651766056094012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)