PROCESSO Nº: 5466211-47.0324.5.6.3434 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: Gercivaldo Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Bruno da Rocha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Reajuste geral anual. Reajuste de 13,23%. Lei nº 10.697/2003 e Lei nº 10.698/2003. Art. 37, X da CF/98. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União. 2. Na sentença, os honorários foram definidos em 10% do valor da condenação, apesar de todo o processo ter tramitado eletronicamente, em curto período de tempo (pouco mais de oito meses), sem dilação probatória. Desta feita, com a reversão da sucumbência, este valor tornou-se desproporcional para a parte autora, servidora pública. Ademais, a demanda é simples não justificando sucumbência demasiadamente elevada para os perdedores da causa. 3. Acolho assim o pedido de minoração do valor a ser pago a título de honorários advocatícios, para de forma condizente ao salário da embargante, estipular os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos) reais. 4. Existência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais.
(PROCESSO: 06095993124563533102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)