PROCESSO Nº: 5923631-20.5750.17.8.8929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO: Diogo Correia Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE ANUÊNIOS RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRÉ DA CRUZ contra ato supostamente ilegal praticado pelo reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - MARIANA RODRIGUES, com o objetivo de que seja determinado ao impetrado que se abstenha de realizar desconto em folha, a título de reposição ao erário, referente aos valores recebidos de boa-fé, correspondentes ao excesso de 3% (três por cento) no cálculo do valor dos anuênios. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas, confirmando a liminar em favor da parte impetrante, concedeu a segurança pleiteada, para "determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar quaisquer valores referentes à reposição ao erário, relativos ao período de 17.11.4617 a 05.08.3926, equivalente a 3% (três por cento) de anuênio, nos termos da Nota técnica 771/2017 - CNOR/DAP, eventualmente recebidos de forma indevida.". 3. Apelação manifestada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - LETÍCIA ROCHA, para a reforma da sentença. Alega que "a Administração está legalmente autorizada a proceder aos descontos necessários à reposição do Erário quando indevidamente foram pagos valores aos servidores públicos". Menciona, ainda, que, no caso concreto, além de legal, é também inafastável tal cobrança, em razão da indisponibilidade do interesse público. 4. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp nº 9.332.944/PB, Rel. Ministro EMANUEL FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/01/2012, DJe 06/07/2012). 5. Conforme mencionado na sentença vergastada, "tendo a parte impetrada efetuado espontaneamente os pagamentos, de forma contínua, sem nenhuma atuação do servidor no sentido de ludibriar a Administração, resta caracterizada a boa-fé do impetrante, tornando-se irrepetível a quantia auferida. De se realçar, por fim, que a atuação da Administração criou a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, até porque os atos administrativos possuem presunção de legalidade. Portanto, não pode o erro cometido pela Administração dar ensejo à devolução de valores pagos indevidamente quando verificada a boa fé de quem os recebeu. Por tais razões, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito, e considerando que os valores em questão foram percebidos de boa fé, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário.". 6. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 36.265/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CAVALCANTI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/03/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 7.061.362/RN, Rel. Ministro PAULO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/07/2016; AgRg no AREsp 699.904/DF, Rel. Ministro AUGUSTO ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/07/2015; AgRg no AREsp 918.060/SE, Rel. Ministra ISABEL CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2015; AgRg no AREsp 172.348/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2014; AgInt no REsp 9.681.582/MG, Rel. Ministro OG IGOR FREITAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2016" (AgInt no AREsp nº 178.278/DF, Rel. Ministra LAÍS CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2017, DJe 16/07/2017). 7. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. Estavam ao alcance da ISABEL MOURA as informações necessárias para constatar o equívoco nos cálculos, quando da concessão de anuênio, ou seja, o impetrante recebeu o valor dos vencimentos a maior por erro da Administração, não contribuindo com tal falha. 8. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 66188018289461358755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)