PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
1. A pena cominada no caso em questão foi de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nada obstante, a teor da prescrição, deve-se afastar o quantum exasperado em função do crime continuado, restando, a título de prazo prescricional, a pena de 02 (dois) anos de reclusão, tratando-se de hipótese inserida no artigo 109, V, do Código Penal.
2. No caso, as condutas se deram entre os meses de dezembro de 2001 e abril de 2004 e nos meses de junho e de agosto de 2005, tendo sido a denúncia recebida somente em 06 de dezembro de 2013. Nada obstante tenha-se transcorrido prazo muito superior ao necessário para a prescrição retroativa, em 02 de fevereiro de 2009, o ora apelante aderiu ao programa de parcelamento, restando suspensas as pretensões punitivas e o prazo prescricional. A Receita Federal prestou informações no sentido de que o parcelamento estava inadimplido desde setembro de 2011, razão pela qual se deu a rescisão do parcelamento conforme o artigo 1º, parágrafo 10º da Lei n.º 11.491/2009, retomando-se as pretensões punitivas do Estado, conforme o artigo 68 da mesma Lei.
3. Assim, é de se verificar que, entre a constituição do crédito tributário - realizada em 31 de janeiro de 2006, conforme o Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.º 29.329.168-5 (fl. 48/50 do apenso 1) - e o parcelamento do crédito, transcorreu-se, aproximadamente, 03 (três) anos e 05 (cinco) meses, os quais devem ingressar o cômputo a título de prescrição. Retomado o transcurso do prazo prescricional em maio de 2012, em função da rescisão por inadimplemento, e sendo a denúncia recebida somente em 03 de maio de 2013, conforme decisão de fl.16-verso, aproximadamente 01 (um) ano e 05 (cinco) meses da rescisão do parcelamento, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
4. Ademais, nada obstante a Lei n.º 12.234/2010 tenha modificado o artigo 110 do Código Penal Brasileiro, não há de ser aplicada ao caso em questão em razão da anterioridade dos fatos. Destarte, resta possível o início do prazo prescricional em momento anterior ao recebimento da denúncia, restando patente o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, termo imposto pelo artigo 109, V, do Código Penal.
5. Extinção da punibilidade que se declara, restando prejudicado o exame do mérito do recurso.
(PROCESSO: 904401374855450, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)