PROCESSO Nº: 2269963-75.2202.13.2.8431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: VITOR GABRIEL COSTELA THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Diego Pinto Gurgel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Jesus - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESP 8.819.455/BA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINE DAS NEVES CAUÊ ROCHA, em contrariedade à decisão proferida na ação civil pública nº 7195584-39.6062.1.9.5892, que deferiu pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para decretar a indisponibilidade de valores depositados em instituições financeiras por meio do BACENJUD, nas contas pertencentes a LAVÍNIA FERREIRA, HEITOR RIBEIRO, EDUARDO PORTO THIAGO DA MATA, FRANCISCO DA LUZ, OTÁVIO DA MATA e BRYAN SANTOS SANTOS, observando quanto ao ora agravante o limite de R$ 51.433,51. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 2.669.894/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". Sob essa ótica, cumpre verificar caso a caso se a pretensão de indisponibilidade do bem encontra amparo nas alegações da ação acerca do cometimento de atos ímprobos ou dos benefícios deles decorrentes. No caso em análise, contata-se, a princípio, indícios da prática de atos de improbidade, consistente na aprovação por parte de engenheiros participantes de projetos hidroambientais e de contenção de sedimentos de obras da SEMARH/PSP, que não chegaram a ser concluídas, mas foram pagas após a aprovação das medições realizadas por esses engenheiros, dentre os quais o agravante, que aprovou a 4ª medição. Segundo consta no depoimento do Sr. Felipe Farias previstos para serem construídos, apenas 9 foram entregues, o que inviabilizou o uso das barragens subterrâneas e acarretou, de acordo com o MPF, um prejuízo de R$ 856.673,17. No caso em análise, contata-se, a princípio, indícios da prática de atos de improbidade, consistente na aprovação por parte de engenheiros participantes de projetos hidroambientais e de contenção de sedimentos de obras da SEMARH/PSP, que não chegaram a ser concluídas, mas foram pagas após a aprovação das medições realizadas por esses engenheiros, dentre os quais o agravante, que aprovou a 4ª medição. Segundo consta no depoimento do Sr. Nicolas Pinto previstos para serem construídos, apenas 9 foram entregues, o que inviabilizou o uso das barragens subterrâneas e acarretou, de acordo com o MPF, um prejuízo de R$ 154.927,17. Como forma de se eximir da responsabilidade pela 4ª medição, e, consequentemente ilidir-se do ato ímprobo a ele imputado pelo MPF na ação originária, de onde decorreu o pagamento de R$ 08.145,55, cujo valor atualizado na data da propositura da ação civil pública resulta no montante de R$ 07.550,51, aduz o ora agravante sua ausência de responsabilidade pelas medições, afirmando que atuou na SEMRH/RN apenas como bolsista e estava vinculado à FAPERN, não sendo em todo o período em que ali laborou responsável pelas medições realizadas, porquanto exercia apenas atividades subordinadas e não detinha autonomia para tanto. Contudo, em princípio, tal argumento não colhe, porque, como dito, estão presentes os indícios do cometimento do ato ímprobo, uma vez que o MPF demonstrou ter o agravante concedido o aval na 4ª mediação, decorrendo daí o pagamento de R$ 69.504,51 (atualizados), em razão de obra não conclusa, fato que ocasionou evidente prejuízo ao Erário. A questão concernente à efetiva responsabilidade ou não do agravante pelos atos a ele imputados poderão ser averiguadas no bojo da ação proposta pelo MPF, onde a parte terá condições de valer-se das provas que pretenda produzir. Enrico Cunha por esse motivo, não há falar em nulidade do bloqueio de valores em conta bancária do agravante, em razão do desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, porque a indisponibilidade fora declarada em caráter cautelar, para assegurar a reparação do dano causado ao Erário, decorrentes de atos cujos indícios apontam, dentre os responsáveis, o agravante, que teria aprovado parte da obra orçada em valor atualizado de R$ R$ 73.389,51,e isso é o quanto basta para a decretação da indisponibilidade dos bens. Por fim, é de ser rejeitada a alegação de possuir o valor constrito natureza alimentar, porquanto a alegação de que sua aplicação financeira ensejava rendimentos destinados à sua subsistência não é suficiente à consideração da alegada natureza dos valores, antes evidenciando que não se trata propriamente de conta de poupança a ensejar a pretendida impenhorabilidade. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 07289560897275195861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)