PROCESSO Nº: 6869338-02.1406.26.8.1431 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: Leandro Correia e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: THIAGO CARVALHO e outros ADVOGADO: Lorenzo Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7575353-95.9633.11.10.0080 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 81646528524180417618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)