PROCESSO Nº: 5347198-04.4256.26.2.4354 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. Quanto à alegada prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da ACP nº 0395183-55.3551.3.9.5169, tem-se que não merece acolhida em face do disposto no artigo 16, da Lei nº 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedentes. 4. O STF ao julgar o RE 154.053/RE, com repercusão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 6. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. 7. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos (id. 1307936, pág. 03), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. Assim, é devido o reajustamento. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%.
(PROCESSO: 27969593266953539333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)