PROCESSO Nº: 5758732-42.9309.24.10.7967 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JANDUIS ADVOGADO: Murilo Azevedo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Paz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLAERATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. VMAA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM JUÍZO POR PARTE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. BALIZAS FIRMADAS NO RE n.º 705.332/SC. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 269, IV, do CPC/73. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que o entendimento decorrente do RE 759.659/SC apontado no respeitável acórdão apenas foi julgado em 2014, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 2015, ou seja, praticamente 10 (dez) anos após o ajuizamento da ação coletiva pela FEMURN, sendo incontestável a impossibilidade do referido entendimento jurisprudencial retroagir até a data da propositura da ação (2006), e, mais, modificar os efeitos da coisa julgada produzida nos autos da ação coletiva. III. O STF, no julgamento do RE n.º 149.227/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art.5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica - pois, o acórdão foi expresso ao entender que não havia comprovação de autorização do município em favor da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN, para propositura da ação nº 1946390-49.5617.29.12.9898. IV. Inexiste proibição da utilização das balizas firmadas do julgado ao presente caso, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda, eis que a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. V. Isso porque o STF, quando do julgamento do RE n.º 707.126/SC, não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição da ação coletiva, proposta por associações, estar instruída tanto com a ata da assembleia que a autorizou quanto com a relação nominal dos seus associados. Esse entendimento tem previsão legal desde a edição da MP nº 7.150-47, de 2001, que incluiu o art. 2º-A e respectivo parágrafo único na Lei nº 9.494/1997. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 08825085987308023916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)