PROCESSO Nº: 8123260-64.3326.29.5.1590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Davi Pires e outro PROCURADOR CIVIL: MIRIAM PEDRO DA CRUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3863969-97.2567.6.12.0463 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução individual de sentença coletiva, deixou de fixar honorários sucumbenciais em atenção ao artigo 85, parágrafo sétimo, do mesmo diploma legal. II Em suas razões recursais, alega a parte agravante que a decisão agravada merece reforma, uma vez que fundamentou sua decisão em dispositivo legal inaplicável ao caso concreto (§7, 85, NCPC). Entende a parte recorrente que referido dispositivo aplica-se apenas aos casos de Precatório, o que não é o caso, porquanto todos os exequentes receberão por RPV. III. Acrescenta que é cabível na espécie a aplicação da Súmula 345 do STJ, que assegura serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. IV. O cerne do presente recurso consiste em verificar se devem ser fixados honorários advocatícios iniciais em desfavor da UNIÃO, em sede de execução individual de sentença em ação coletiva. V. No presente caso, é pertinente a aplicação do art. 85, parágrafo 7º, do CPC ("Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada"), independentemente de o caso dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado. VI. Sob essa ótica, e de outro lado, não há que se falar em aplicação ao caso do teor do enunciado nº 345 da súmula de jurisprudência do egrégio STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."), porquanto se torna incompatível com o parágrafo 7º do art. 85 do novo CPC. Precedentes PEDRO LUCAS FERREIRA. PROCESSO: 27910491302606430872, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017; PROCESSO: 58660610120787548110, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2017. VII. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 96391253206057572604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)