PROCESSO Nº: 3689796-96.8087.18.8.0653 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI TEIXEIRA SOPHIE REZENDE ADVOGADO: Leonardo Sales De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Farias Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FRANCISCO PORTO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MPF contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da União, apenas para reduzir o percentual dos juros de mora aplicados, mantendo nos demais termos a sentença que condenou a União a reparar o dano moral infligido à autora, em montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. De início, verifico que não há que se falar em omissão no tocante à comprovação nos autos da ocorrência do dano moral, uma vez que tal questão foi devidamente examinada no voto do acórdão embargado que, examinando detidamente as provas dos autos, concluiu que a União "gerou um dano específico, produziu um evento lesivo, o que reclama a aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar, eis que se identifica o nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano propriamente dito". 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O julgado foi omisso, entretanto, quanto ao princípio da independência funcional do Ministério Público que, segundo o embargante, afastaria a responsabilidade, devendo a lacuna ser preenchida. 6. Como corolário da independência funcional, o legislador conferiu aos membros do MP a prerrogativa da imunidade funcional ou judiciária. O art. 41, V, da Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/93), prevê como prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional. 7. No entanto, no caso dos autos, as expressões utilizadas consubstanciam excesso não protegido pela imunidade. Ainda que tenham sido usadas no exercício de atividade funcional, os excessos ultrapassam os fatos ocorridos nos autos e o atuar funcional no caso específico, tendo ofendido a autora de uma forma geral. 8. Ainda quanto ao tema, transcrevo, por ser bastante esclarecedor, trecho da sentença: "Nesse aspecto, adianta-se não se desconhecer a importância da independência funcional conferida ao órgão ministerial, muito menos do valor da inviolabilidade prevista no art. 41, V, da Lei n. 8.625/93, de que gozam os representantes do MP no exercício da função, os quais inegavelmente desempenham papel essencial à justiça e à democracia. Não há a menor dúvida de que tais prerrogativas permitem aos membros do Parquet uma atuação muito mais independente, segura e ativa em prol da concretização dos valores supracitados. Tenho, no entanto, que as referidas prerrogativas não são absolutas, devendo ser exercidas com razoabilidade, sob pena de por em xeque a sua própria existência. Encarar a inviolabilidade prevista no art. 41, V, da Lei n. 8.625/93 como absoluta, por exemplo, inviabilizaria a interpretação sistemática do mesmo diploma normativo, que, no art. 43, IX, expressamente disciplina a existência do dever de "tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça". Nessa senda, entendo que a independência e a inviolabilidade conferidas ao membro do MP devem ser praticadas nos limites da lei, sem abusos que possam vulnerar direitos personalíssimos das partes, cujas feições são igualmente constitucionais. Dito isso, registro que, a meu ver, o caso em exame revela a existência dos três elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil do estado, a saber: (a) a ação administrativa (manifestação [parecer] do membro do Ministério Público Federal, instituição componente da União); (b) o dano moral (em razão das declarações descorteses e desrespeitosas firmadas contra a autora no aludido parecer); e (c) o nexo causal entre eles. Penso, também, que as manifestações do representante ministerial excederam, em muito, o limite da crítica técnica à peça processual da autora ou ao exercício profissional no caso em que ela atuava, justificando a responsabilização do estado. As palavras foram dirigidas direta e desproporcionalmente à suplicante, questionando até a forma de ingresso desta na carreira do MPPE". 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74106974345877873542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)