PROCESSO Nº: 1494735-02.4118.10.5.2562 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME MENDES GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Igor Vieira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação foi ajuizada objetivando: 1) a declaração do caráter genérico da GDPGPE mesmo após processamento do primeiro ciclo de avaliação; 2) o pagamento, a partir do processamento das avaliações, dos valores integrais da gratificação, correspondentes a 100 pontos; ou, alternativamente, apenas dos valores correspondentes à parcela individual, de 10 pontos, e à parcela institucional, de 80 pontos. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. A Primeira Turma do PAULO BARROS vem entendendo que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre ativos e inativos em relação à referida gratificação (30562817111237026932, AC/CE, Desembargador Federal Marcelo da Cunha, 1º Turma, Julgamento: 28/04/2017; 36414886191439062594, AC/CE, Desembargador Federal Erick Costa (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 21/02/2015). 3. Além disso, sendo a GDPGPE resultante das avaliações de desempenho institucional e individual, não retira sua natureza pro labore faciendo o fato de a parcela institucional corresponder sempre a oitenta pontos. Considerada em sua totalidade, somadas as duas avaliações que a compõem, a gratificação é variável, dependendo seu valor final do desempenho individual do servidor. Precedentes desta Corte: 99661046984127644215, AC/CE, Desembargador Federal João Gabriel Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 01/01/2017; 44397661684925128848, APELREEX/CE, Desembargador Federal Otávio Martins, 3ª Turma, Julgamento: 21/04/2017; 88026775711661058725, AC/CE, Desembargador Federal Vinicius da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2017; 93665932916964364278, AC/CE, Desembargador Federal Lucas Silveira, 4ª Turma, Julgamento: 21/01/2017. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 78545104181147378258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)