PROCESSO Nº: 5519416-35.2937.14.2.6514 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DEVE-SE CONSIDERAR OS EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A SENTENÇA ADOTOU CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO INSS, NÃO MERECENDO REFORMA TAMBÉM NESTE PONTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. 2. Alega o INSS, em resumo, que houve decadência e que a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício, no que concerne ao incremento do teto previdenciário causado pelas Emendas Constitucionais. Aduz, ainda, que seja fixado o termo inicial dos atrasados como sendo da citação e que a correção monetária seja calculada com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 234476- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 4. Nos termos da sentença, ressalto, por oportuno, que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Isto significa que ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago, sendo exterior a ele. Diante de tal constatação, chega-se a conclusão de que se não fosse o teto, o aposentado teria direito a um benefício com valor superior ao que lhe fora concedido. 5. Em relação aos valores atrasados, nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois adotou o entendimento desta Corte que deve-se considerar os efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação. 6. Em relação à correção monetária, a sentença adotou critério mais favorável ao INSS não merecendo reforma neste ponto. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 39937514395267616165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)