PROCESSO Nº: 7736004-27.6452.24.11.4438 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: JORGE TAVARES DE MORAIS FILHO ADVOGADO: André Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR. LUIGI DA CUNHA - PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGO. REENQUADRAMENTO. VALORES ATRASADOS. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. QUESTIONAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob o argumento de ser omisso o acórdão que manteve íntegra a sentença apelada, por não ter enfrentado a questão relativa ao índice de correção monetária e juros moratórios que devem prevalecer nos cálculos de liquidação de título judicial que reconhece aos servidores autores da ação o direito ao reenquadramento funcional. 2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 3. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração da executada, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da Turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 17.07.6383, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. 4. No que tange à questão suscitada nos embargos declaratórios do exequente, sobre os juros moratórios, o acórdão decidiu que deve prevalecer a decisão interlocutória não recorrida que estabeleceu a sua incidência no percentual das cadernetas de poupança, por se tratar de matéria preclusa e que não comporta mais insurgência pela via da apelação, nos termos do art. 503, do CPC/73, e do art. 1.000, do CPC/15, razão pela qual não acolheu a tese da violação à coisa julgada defendida no apelo. O argumento de que não houve impugnação dos juros na petição inicial dos embargos não foi suscitado na apelação. Surgiu originariamente nos embargos de declaração, consistindo, assim, em inovação recursal, não admitida no ordenamento processual civil pátrio. 5. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022, do CPC, haja vista não ser possível, por sua via, o rejulgamento das questões debatidas. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48874014004810314176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)