PROCESSO Nº: 4899924-56.4859.26.5.8602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JCL INDUSTRIA & COMERCIO DE LUIZ MIGUEL REZENDE - ME ADVOGADO: Carolinne Erick Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Barbosa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ EX VITOR GABRIEL MELO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESP 4.886.380/SP. RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante em face da decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora em execução fiscal e determinou sua intimação para indicar outros bens à penhora em substituição, observando o disposto no art.11 da Lei 6.830/80. 2. Ocorre que, como a Fazenda Nacional não se opôs à nomeação dos bens, não cabe ao Magistrado, de ofício, determinar a substituição da penhora, em razão do princípio dispositivo. Inteligência do REsp nº1.261.150/SP, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsias. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45621793147573743226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)