Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90.
Denúncia a narrar que o ora apelante, no dia 11 de agosto de 2007, às 15h44min50s, disponibilizou, por meio do programa eMule, um vídeo contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. E que, no dia 13 de abril de 2010, foi flagrado armazenando, no seu computador pessoal, dois vídeos também contendo cenas de sexo explícito com crianças e adolescentes.
Nesse sentido, não restam dúvidas de que o veredicto condenatório verberado não carece de qualquer reforma, porquanto perfeitamente elucidadas a autoria e a materialidade delitivas.
De início, cumpre registrar que o laudo pericial restou exitoso quanto à comprovação da natureza reprovável dos vídeos esquadrinhados.
O primeiro deles, intitulado Pornografia Infantil Sexo com Criança de 10 Anos de Idade (Little Hood) - Pedo Oral.avi, foi enviado através do programa eMule. Os outros dois, chamados de MafiaSex.Ru_Children_Kids_Soft_.mpeg e pedo-11 yr old Thai girl fucked cum then her two younger sisters 6 & 7 yr olds suck and w.avi foram encontrados no computador pessoal do recorrente.
Para chegar a um resultado conclusivo, os peritos se serviram de um método científico de medições antropométricas, apto a testificar, pela compleição física das pessoas que aparecem nos vídeos, que, realmente, as cenas de sexo explícito eram praticadas com menores.
Outrossim, restou esclarecido, sobretudo através de harmônica prova testemunhal, que o ora apelante era o único usuário do computador perquirido.
Por outro lado, as teses da defesa carecem de credibilidade.
De logo, deve ser rechaçada a versão de que o apelante não enviara o vídeo em questão voluntariamente, mas teria sido traído pelo programa de troca de mensagens (eMule), que, automaticamente, permitira o compartilhamento das imagens existentes no seu computador pessoal.
Isso porque, em verdade, o tipo penal previsto no artigo 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, já torna crime a conduta de disponibilizar este conteúdo para terceiros, consignando, no seu parágrafo 1º, que, nas mesmas penas, incorre quem assegura os meios ou serviços de armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo, não sendo necessário, portanto, que o agente, efetivamente, o ofereça ou transmita ostensivamente.
A propósito, colhe-se o precedente a estrugir que: (...) 3. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. Presente o dolo nas condutas de armazenas e compartilhar. 4. O acusado reconhece que instalou o programa "emule" em seu computador e que buscou por conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. É cediço, ademais, que o modo de funcionamento desses programas de compartilhamento é facilmente obtido na internet, de modo que, mesmo uma pessoa de poucos conhecimentos tem a completa noção de que o programa funciona como uma espécie de "via dupla", ou seja, tanto recebe arquivos como os armazenados no computador, que ficam disponíveis para outros usuários (upload), do mesmo sistema de armazenamento (AP 58772, des. Gustavo Henrique Alves, julgada em 01 de agosto de 2017).
Ademais, quanto à comprovação do dolo, o apelante confessou que tinha por hábito baixar pacotes de vídeos pornográficos, e que, dentre esses arquivos, apagava os que viessem com cenas envolvendo crianças e adolescentes, o que, na prática, é o mesmo que dizer que assumira o risco de produzir o resultado nefasto, o que, no mínimo, equivale a um dolo eventual.
Por último, quanto à dosimetria da pena, também não há o que reparar, visto que a sanção foi cominada em estrita conformidade com as regras do sistema trifásico, abrigadas no artigo 68, do Código Penal, chegando-se, finalmente, a uma reprimenda que atende, plenamente, aos critérios da prevenção e repressão do ilícito, apurada, para os dois delitos, no total de sete anos e dois meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime semiaberto.
Do mesmo modo, revela-se justa a pena acessória de perda do cargo público de Segundo Sargento da Aeronáutica, por força do disposto no artigo 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, na medida em que os ilícitos afrontam diretamente à moralidade exigida no âmbito das Forças Armadas.
Em arremate, quanto às custas processuais, trata-se de ônus decorrente do artigo 804, do Código de Processo Penal, e não deve ser excluído, conquanto seja dado ao juízo da execução, observando a insuficiência de recursos do apenado, proceder à suspensão da sua exigibilidade, pelo período máximo de cinco anos, ou enquanto sua situação financeira não lhe permitir arcar com este pagamento. Nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça atroando que: (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 9017412/RJ, min. João Guilherme Monteiro de Milena Cunha, julgado em 09 de maio de 2016).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 37197884007858871411, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)