PROCESSO Nº: 9971302-97.7931.6.8.0296 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN CARDOSO DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Isaac Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Conceição EMENTA Administrativo e Constitucional. Associação dos servidores federais em transportes. ASDNER. Ação ordinária coletiva. Efeitos do título judicial apenas alcançam seus filiados. Documentação acostada aos autos pela exequente não comprova a autorização de forma individual ou mediante assembleia geral para o ajuizamento da ação coletiva pela citada associação. Inexistência de prova quanto à filiação do exequente no tempo da propositura da ação. Precedentes. RE 963685/SC. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56109001720964718982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)