TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ART. 150, VI, C, DA CF) REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE ESTABELECIDOS EM LEI ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. RE 521334/RS, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO DANILO CARVALHO, determinando o retorno dos autos para esta Turma Regional proceder a um novo julgamento dos embargos de declaração por ela interpostos.
2. "Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior." (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 8857554/SC, Rel. Ministro Davi Correia, 1ª T., DJe 11/12/2017). No mesmo sentido: 6904501260051989560364, EDAR 7416/03/PE, Des. Fed. Otávio Carvalho, Pleno, DJE 03/12/2017.
3. É certo que, ordinariamente nesta Corte, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para adequação do decidido ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC).
4. Contudo, no caso concreto, a despeito da insurgência dos aclaratórios ser restrita ao pronunciamento desta Turma sobre a questão, tida por omissa, relativa ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 21.501, na qual se teria reconhecido a imunidade tributária, revela-se conveniente, na oportunidade de reexame da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual, à própria finalidade do art. 1.030 do CPC e em homenagem à harmonização jurisprudencial, que seja realizado por esta Turma Julgadora a adequação do entendimento firmado no acórdão embargado à orientação superveniente consolidada pela Suprema Corte, no julgamento do RE nº 111.625/RS, em sede de repercussão geral. No referido julgado, o STF assentou que "em se tratando de imunidade, a teor do disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, somente a lei complementar pode disciplinar a matéria". Assim, para fins de repercussão geral, fixou-se a seguinte tese: "os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar", sendo certo que a leitura do parágrafo 7º do art. 195 da CF deve, doravante, ser feita da seguinte forma: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei [complementar]."
5. Por conseguinte, a Lei nº 8.212/91, na parte em que estabeleceu a exigência de renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (art.55), para a fruição da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF, incorreu em inconstitucionalidade formal, na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar, consoante o posicionamento adotado pelo STF.
6. Dessarte, impõe-se conceder a segurança impetrada, reconhecendo, no particular, o direito líquido e certo da impetrante quanto ao desembaraço de mercadoria importada em questão sem o pagamento do II (art. 150, VI, c, da CF), do PIS e da COFINS (art. 195, parágrafo 7º, da CF).
7. Embargos de declaração da impetrante providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, à luz do julgamento do RE nº 358.733/RS, exercer o juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC, dando provimento à apelação, reconhecendo, no particular, o seu direito líquido e certo quanto ao desembaraço de mercadoria importada em questão sem o pagamento do II (art. 150, VI, c, da CF), do PIS e da COFINS (art. 195, parágrafo 7º, da CF).
(PROCESSO: 65838661630949738, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)