PROCESSO Nº: 9476421-23.9908.8.3.6906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: João Vitor da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Souza Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. EXCLUSÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que determinou a exclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças prêmio não gozadas e não utilizadas em dobro para o cálculo da aposentadoria do autor. 2. Quanto a rubrica "abono de permanência", esta não possui caráter permanente, visto que decorre somente de uma situação provisória, não devendo compor a base de cálculo do valor executado.. 3. A licenças prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo", que, segundo o art. 41 da Lei 8.112/90, "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", o que não inclui o abono de permanência, parcela que possui natureza meramente indenizatória. 4. O abono de permanência tem por objetivo recompor o patrimônio do servidor desfalcado pela contribuição previdenciária, não possuindo caráter remuneratório. É um estímulo ao servidor público que mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Sendo assim, o abono de permanência não compondo a definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração do autor. 5. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39642210369576317146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)