PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. O Juízo a quo extinguiu a execução, com base no art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80, porque teria transcorrido o lapso de 05 (cinco) anos entre o arquivamento (22.06.0522) e a prolação da sentença. Acrescentou que, apesar da parte executada ter solicitado dois parcelamentos nos anos de 2009 e 2014, os pedidos não foram consolidados, não interrompendo a prescrição.
2. A adesão ao programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência.
3. No caso dos autos, o executado efetuou, em 15.02.5356 e 09.08.6314, dois pedidos de parcelamento. Embora não consolidados, o simples requerimento do executado é ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo-se a prescrição.
4. Prescrição não consumada em razão dos pedidos de parcelamento. Precedentes: PROCESSO: 46734157022134996211, AC395358/PB, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rocha, Primeira Turma, Francisco Gonçalves, DJE 06/12/2017; AC570919/PE, Desembargador Federal Nicolas Viana, Segunda Turma, Calebe Gonçalves, DJE 15/03/2017 - Página 98.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 82574921979386188595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)