PJE - PROCESSO Nº: 9309820-65.0492.10.9.5879 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO RAMOS ADVOGADO: JOAQUIM TEIXEIRA DANTAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) Otávio Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon de Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MATHEUS CAVALCANTI APRESENTADO EM NOVA AÇÃO. IDÊNTICO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de apelação interposta por MAYSA AZEVEDO contra sentença proferida em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência com a Ação nº 3165345-30.6761.19.6.8460, ainda em trâmite, na forma do art. 267, inciso V, do CPC. - Almeja a parte autora, ora recorrente, a reforma da sentença proferida de extinção do processo sem apreciação do mérito, sob o fundamento de litispendência, por entender que, na ação anterior, postulou a aposentadoria especial e, nesta, a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial, para fins de conversão em tempo comum. Para tanto, afirma, em sede de razões recursais, que, na ação anterior, o juiz sentenciante quanto aos períodos de 30/03/1981 a 23/08/1984 e 27/06/1987 a 23/10/1989 extinguiu o processo sem resolução do mérito, preferindo "não julgá-los por ausência de documento". Em razão dessa circunstância, promoveu a presente demanda de posse dos PPP's regulares. - Porém, como se depreende do teor da sentença prolatada, a bem da verdade, julgador monocrático rejeitou a especialidade de ditos interregnos, por considerar que os PPP's não foram assinados por responsável técnico, apreciando, portanto, o mérito do direito afirmado na inicial. Em momento algum extinguiu o processo sem apreciação meritória. - Além do mais, nova propositura de ação judicial não afasta a litispendência ou a coisa julgada anteriormente constituída. O que altera a identidade entre as ações são as circunstâncias fáticas que renderam ensejo à formação da situação fático-jurídica decidida. E isso não ocorreu. No caso da aposentadoria especial, a identidade a caracterizar litispendência ou coisa julgada forma-se, em princípio, levando-se a efeito o período de tempo de trabalho desempenhado pelo trabalhador. E isso se deve ao fato de que um dos requisitos a tanto necessários à outorga da aposentação especial é justamente o tempo de serviço laborado sob condições nocivas à saúde (15, 20 ou 25 anos). - É inegável que existe litispendência ou coisa julgada entre o pedido de aposentadoria especial ou de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, e o reconhecimento (de natureza declaratória) do tempo especial, ainda que este não seja explicitamente postulado na esfera jurisdicional. - A identidade entre ações compreende não apenas os pedidos explícitos, mas também os implícitos, assim considerados aqueles que devem ser providos para que seja concedido o expressado no tópico final da petição inicial. Para seja concedida uma aposentadoria especial ou uma por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, é indispensável o reconhecimento do tempo de serviço especial. Ainda que não conste expressamente esse pedido (pedido implícito), é necessário o seu deferimento para que seja concedido o benefício (pedido expresso). Esse entendimento está em sintonia com a segurança jurídica e a definitividade que se espera das decisões judiciais, pois seria um apego formalista possibilitar a análise do mesmo fato em mais de uma ação (ou várias ações), quando o autor formula o pedido com leve diferença. Abrir a possibilidade confere à parte o direito de entrar com seguidos requerimentos administrativos ou trocar um ou outro pedido, a fim de que o fato já julgado seja sempre rejulgado, em ofensa à estabilidade das decisões de mérito. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 38820268388114772840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)