PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. PARÁGRAFO 7º DO ART. 201/CF. EC Nº 20/98. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora em que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na função de professora, ao fundamento de não ter computado tempo de contribuição suficiente.
2 - A aposentadoria por tempo de contribuição do professor é devido ao profissional que comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), consoante disposto no art. 201 da CF/88, com redação dada pela EC 20/98.
3 - A EC nº 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, ao extinguir a aposentadoria proporcional, previu para o segurado que anteriormente a sua publicação já havia ingressado no Regime Geral da Previdência Social, como regra de transição, o requisito etário de 53 anos em relação ao homem e 48 anos relativamente à mulher. Na referida regra, em especial o disposto no art. 9º, parágrafo 1º, I, b, previu-se, ainda, um adicional de tempo de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo correspondente ao exigido para a concessão do benefício.
4 - Da análise dos documentos, a certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Serrita/PE demonstra que a parte autora, no exercício da função de professora, até a data do requerimento do benefício (18/03/15) totalizou um tempo de contribuição equivalente 17 anos, 09 meses e 24 dias, insuficiente, pois, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.
5 - Não comprovação nos autos de que durante os anos de 1984, de 1990 a 2000, e 2005 a parte autora tenha desempenhado o seu labor profissional, não merecendo acolhida, pois, a alegação de que seu trabalho ocorreu de forma contínua desde 1977 até a data em que requereu o benefício.
6 - Em relação à aposentadoria proporcional, observa-se se que até a data da vigência da EC nº 20/08, ou seja, 14/12/1998, a requerente havia computado apenas 05 anos, 06 meses e 22 dias de tempo de serviço, e que, acrescido do adicional de 40% do tempo que faltava ao correspondente para a concessão do benefício, constata-se que a parte autora não satisfez os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
7 - Não tendo a parte autora computado o tempo mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (25 anos), e nem para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício em questão.
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13123043179448370011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)