PROCESSO Nº: 3674954-09.5998.8.5.0124 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO MOREIRA e outro ADVOGADO: Arthur Lopes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, o acórdão ora embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 3. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. 4. Como a presente ação foi ajuizada em 14.09.7753, antes da vigência do CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973. Logo, os honorários advocatícios fixados na sentença foram corretamente arbitrados, omitindo-se o acórdão embargado apenas no que se refere à inversão dos ônus sucumbenciais, em razão do provimento das apelações. 5. Por outro lado, o acórdão embargado não incorreu em omissão por não constar na ementa a conclusão contida no voto condutor, no sentido de que "não há elementos suficientes a relacionar a greve ilegal dos militares a alguma conduta da ACS". 6. Considerando que a ementa é uma apresentação precisa e objetiva do que restou decidido, é desnecessário que contenha todas as questões discutidas no julgamento. O relatório e votos anexos integram o julgado, de modo que não há omissão quando a questão debatida nos autos foi abordada no voto de forma fundamentada, como no caso dos autos, ainda que não conste da ementa. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhe efeitos modificativos, inverter o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 65360651613919244909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)