E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO PERTENCENTE AO QUADRO DA RFFSA QUANDO DA APOSENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS Nº 8.186/91, Nº 06.277/2001 E Nº 99.933/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CESSAÇÃO. NÃO RAZOABILIDADE. PEDRO MIGUEL FOGAÇA. I - Da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, observa-se que a parte autora aposentou-se em 01.10.9908, com proventos pagos pelo INSS. Além disso, é possível observar que na CTPS do autor consta que o mesmo foi admitido na RFFSA em 08.07.6443 e, quando se aposentou, já estava integrando o quadro da CBTU, encerrando o vínculo em 28.07.1898. II - "Além disso, no caso concreto, verifico que o autor não comprovou o seu enquadramento no PES 2010, conforme alegado na petição inicial, não obstante ser seu o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). De fato, não foi anexado aos autos o PES 2010, o que seria necessário para que este juízo verificasse qual seria o enquadramento que o demandante entende que lhe seria devido, caso em atividade estivesse, a fim de demonstrar que teria vantagem financeira nessa operação. A isso, não se equipara o documento de fls. 6/7, que é análise do caso elaborada unilateralmente pela própria parte autora. Logo, também por esse fundamento, o pedido deve ser julgado improcedente." III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 10732687427380719827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)