E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO À DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - A Decisão agravada acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do Medicamento, a qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 66936434106188836612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)