PROCESSO Nº: 7086836-36.8681.8.2.8703 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-SAÚDE. TERMO DE REFERÊNCIA BÁSICO. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. 1. Ajuizou a autora Mandado de Segurança contra ato da Universidade Federal de Alagoas - UFAL que negou a concessão de auxílio-saúde, por não constar, na declaração da Empresa Seguradora do Plano de Assistência à Saúde, a informação de que atenderia ao "Termo de Referência Básico", constante na Portaria nº 05 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O art. 230 da Lei nº 8.112/90 dispõe que "a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento." 3. A Portaria nº 05 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão traz em seu art. 27, que, "para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde suplementar, contratado diretamente pelo servidor, deverá atender, no mínimo, ao termo de referência básico, anexo desta Portaria." 4. Constam, no anexo da Portaria em comento, as exigências do "Termo de Referência Básico", item 3.1, no sentido de que: "A operadora cobrirá os custos relativos aos atendimentos ambulatoriais, internações hospitalares e atendimentos obstétricos, previstos no Rol de Procedimentos da ANS vigente, assim como nas Resoluções CONSU nº 11 e 12 de 1998." 5. O conjunto probatório, em especial, os documentos nºs 6779930.3002382 e 7687696.5563380, revela que o plano de saúde contratado pela autora, UNIMED, atende às exigências trazidas pelo Anexo da Portaria nº 05, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, motivo pelo qual deve ser mantida a concessão da segurança. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 14005968281638457378, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)