PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A Lei 12.234/2010, ao revogar o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, vedou o reconhecimento da prescrição retroativa no período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Hipótese, ademais, em que o único fato imputado à embargante, qual seja, o estelionato cujos saques indevidos de recursos do Programa Bolsa-Família perduraram até 22/9/2013, não está entre aqueles que teriam sido cometidos mais de 4 (quatro) anos do recebimento da denúncia. Afastamento da tese de que extinta a punibilidade da embargante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
2. A menção à continuidade delitiva existente no decreto condenatório, a qual restou reproduzida no relatório e voto que integram o acórdão embargado, cuida-se, na verdade, de mero erro material, na medida em que imputado à embargante um único crime de estelionato, de natureza permanente, não vários crimes da mesma espécie, cometidos em semelhantes condições tempo, lugar e maneira de execução. Reforça essa conclusão o fato de que a pena fixada no decreto condenatório não considerou a referida causa de aumento. Correção do erro material para excluir do decreto condenatório, bem assim do relatório e voto que integram o acórdão embargado, a menção à continuidade delitiva.
3. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3606312374053231287119, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)