TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DEMONSTRADA NA PRÓPRIA CDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-CRECHE. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE EXPURGO DO EXCESSO DA DÍVIDA MEDIANTE CÁLCULOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A CDA que lastreia a execução fiscal é prova suficiente de que a parte executada, ora recorrente, é contribuinte das exações discutidas nos presentes embargos. Com efeito, constata-se que naquele título executivo (fls. 45/47) a dívida tributária refere-se às seguintes contribuições: "da empresa sobre a remuneração de empregados", "para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa", "das empresas/cooperativas sobre as remunerações pagas, distribuídas ou creditadas a autônomos, avulsos e demais pessoas físicas e dos cooperados", "devida a terceiros" (salário educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE).
2. Em vista disso, sendo pretendida na exordial destes embargos à execução fiscal a declaração de inexigibilidade de tais espécies de contribuição, mostra-se desnecessária a realização de perícia judicial para a demonstração do recolhimento dessas exações pela parte embargante, porquanto a própria CDA comprova a sua qualidade de contribuinte. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
3. O pagamento, a cargo do empregador, da remuneração do empregado durante os primeiros quinze dias de seu afastamento, por força do art. 60, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não constituindo fato gerador da contribuição previdenciária. Inclusive, quanto ao tema, é mister destacar que o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 185462 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.943.598/RS.
4. No tocante ao aviso prévio indenizado, apesar de o Decreto nº 6.727/09 ter revogado a alínea "f", inciso V, do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 que, expressamente o excluía do salário de contribuição, tal verba não se inclui no conceito de salário de contribuição conferido pela Lei 8.212/91, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, não sendo percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores.
5. Da mesma forma, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sejam as férias gozadas ou indenizadas, pois tal vantagem não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, parágrafo 9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador.
6. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza, havendo, inclusive, expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91) quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 7.602.687/RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/73.
7. Incide igualmente a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois deve ser observado que o décimo terceiro salário integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia REsp 0.487.029/SP (Rel. Ministro VINICIUS DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2009, DJe 17/11/2010).
8. No tocante às férias gozadas, matéria não enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia acima referido, necessário se faz destacar que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo este o caso das férias gozadas. A essa conclusão é possível se aportar com lastro na jurisprudência pacífica desta Corte Regional (TRF5, 3ª T., PJE 81014773650143386356, Rel. Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, jug. 15/03/2015; TRF5, 2ª T., e APELREEX29044/PE, Rel. Desembargadora Lara Sales (convocada), DJe 30/12/2015, p. 107).
9. O mesmo raciocínio é aplicado às férias proporcionais para se reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre essa verba: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 357.298/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 22/08/2016.
10. Por outro lado, não incide a contribuição previdenciária sobre o vale(auxílio)-transporte, ainda que pago em pecúnia, uma vez que tal verba, ao contrário das férias gozadas, não possui natureza remuneratória e sim indenizatória. (STF, Pleno, RE 546441, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.04.0190).
11. Quanto às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.635.658/SP (Rel. Ministro JOÃO LUCAS JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/01/2014, DJe 10/04/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que tal verba possui natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
12. O auxílio-creche, por sua vez, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "constitui indenização pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, conforme determina o art. 389 da CLT, motivo pelo qual não incide contribuição previdenciária" (STJ, REsp 9890993/RS, Rel. Ministro FERNANDO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2017, DJe 16/09/2017).
13. No que se refere ao salário-educação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 113210/SP, tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996".
14. O adicional de 0,2% destinado ao INCRA é plenamente exigível das empresas urbanas, tendo inequívoca natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 (SJT, REsp 494.049/RS, da relatoria do Ministro Cauê Ramos, publicado no DJe de 13/06/2008, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
15. Para efeito de exigibilidade da contribuição ao SEST, SENAT e SEBRAE, é suficiente o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio (CNC), permanecendo íntegra para este efeito a correspondência entre a categoria econômica e a profissional, prevista no art. 577, da Consolidação das Leis do Trabalho (AC 156343/PE, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL CASTRO, Segunda Turma, Augusto Barros, DJE 13/07/2016).
16. Assim, verifica-se dos dados cadastrais da empresa executada (fl. 33) que o seu objeto social compreende a exploração do ramo de transportes coletivos, a compra e a venda e locação de veículos, peças e acessórios e a prestação de serviços de oficina mecânica de veículos, enquadrando-se na listagem da Confederação Nacional do Comércio, sujeitando essa pessoa jurídica, por conseguinte, ao recolhimento de tais exações. No mesmo sentido: TRF5, AC 247477/PE, Res. Federal LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, Gustavo Teixeira, PUBLICAÇÃO: DJ 13/04/2007, p. 1465.
17. "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (STJ, REsp 4697202/SP, Rel. Ministro CAIO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/07/2009, DJe 14/06/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).
18. Muito embora esteja sendo reconhecida, aqui, a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre algumas verbas salariais (valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença ou acidente, aviso prévio indenizado, adicional de férias, auxílio-transporte e auxílio-creche), não há que se falar em inexigibilidade do título, tampouco em necessidade de sua substituição, podendo a execução, no caso dos autos, prosseguir pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 7090265/SP, Rel. Ministro LEANDRO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/07/2010, DJe 17/01/2010).
19. Apelação parcialmente provida, apenas para se determinar o expurgo do excesso contido na dívida fiscal (CDA n. 63.995.146-3) em relação às contribuições previdenciárias com inexigibilidade aqui reconhecida (valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença ou acidente, aviso prévio indenizado, adicional de férias, auxílio-transporte e auxílio-creche), prosseguindo-se, em seguida, o processo de execução quanto ao débito remanescente.
(PROCESSO: 10860614962312932959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)