PROCESSO Nº: 1241634-26.5543.16.3.1305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Leonardo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à inexistência de mora do devedor, nos termos do art. 396 do Código Civil, ali estando expresso, verbis: "2. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MARIA SILVEIRA DE SARAH DIAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2012, DJe 22/07/2012; REsp 0244946/PR, Rel. Ministro CAIO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2011, DJe 17/08/2011; e EDcl no AgRg no REsp 3379383/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/07/2011, DJe 06/11/2011)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15831891743504332469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)