PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INSS COMO PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.
1. Trata-se de processo sujeito ao duplo grau obrigatório, em virtude de sentença que julgou procedente a pretensão autoral no sentido de declarar a qualidade de companheira e dependente econômica da autora em relação ao extinto, durante o período de 10/01/1989 a 29/05/1999.
2. O Supremo Tribunal Federal já firmou seu entendimento no sentido de que, nas causas que versem sobre reconhecimento de união estável, figurando o INSS como parte ou detendo a autarquia previdenciária interessa na matéria, a competência é da Justiça Federal (RE-AgR 988029, Ellen Gracie, STF).
3. No mérito, em relação à comprovação da união estável, os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora foram: (i) Certidão de Casamento do de cujus com a primeira esposa, de 12/06/1970; (ii) Certidão de Óbito da primeira esposa do extinto, que veio a falecer no dia 06/08/1987; (iii) Certidão de Casamento eclesiástico da autora com extinto, ocorrido em 22/03/1989; (iv) Documento de Identificação dos filhos do de cujus com a primeira esposa; (v) Certidão de Óbito do extinto, falecido em 15/09/1999.
4. Da análise de tais elementos, verifica-se a autora trouxe início de prova material apto a demonstrar que ela e o de cujus mantiveram, até o óbito do segundo, uma vida em comum como companheiros. Destaque-se, inclusive, que tais provas foram corroboradas através de prova testemunhal, que se mostrou harmônica com os documentos juntados, bem como com a versão da autora.
5. Ademais, em parecer favorável à autora, o Ministério Público, opinou pela procedência do pedido, uma vez que ficou devidamente comprovado por certidão de casamento eclesiástico que era companheira do falecido, e no que concerne à dependência econômica apenas o fato de ser companheira, sem outra fonte de rendimentos do casal, deixa patente que a autora dependia do de cujus.
6. Dessa forma, a autora atendeu ao requisito necessário da dependência à época do ajuizamento da ação, qual seja, ser companheira do falecido, conforme disposto no art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, restando presumida sua dependência econômica em relação ao de cujus.
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 87375813161993368921, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/02/2017)