ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO ITR COMO PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO PAGO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO DNIT E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo DNIT, recurso adesivo do particular em face de sentença que julgou procedente em parte a presente ação de desapropriação para fins de utilidade pública nos seguintes termos: (a) declarando a desapropriação de imóvel situado no Município de São Miguel dos Campos, com área total de 912.307,00 m2, sendo alcançados pelo ato expropriatório 99.406 m2; (b) arbitrando, com base na Declaração de ITR - Imposto Territorial Rural, o valor total da indenização em R$ 17.094,24 (oitenta e quatro mil, trezentos e noventa reais, vinte e quatro centavos), sem a incidência de consectários legais; (c) determinando que após o trânsito em julgado da sentença, metade da indenização arbitrada deve ser colocado à disposição do Juízo de Inventário da Comarca de São Miguel dos Campos; (d) registrando a sucumbência recíproca dos litigantes.
2. Não obstante o DNIT tenha discorrido sobre o procedimento realizado na seara administrativa para a apuração do valor indenizatório, noticiando que foi utilizado o método comparativo direto de dados de mercado, com o emprego de regressão múltipla, para o período de pesquisa de 14 a 03 de fevereiro de 2010, não há nos autos elementos comprobatórios de tais assertivas, não pode auxiliar o laudo administrativo prevalecer para fixação do valor a ser pago ao expropriado.
3. A Declaração de ITR - Imposto Territorial Rural também não pode ser utilizada como parâmetro para definição do justo preço, pois o valor atribuído ao imóvel no cadastro do ITR não necessariamente corresponde ao de mercado. O relatório coligido aos autos apresenta inconsistências, posto que a área expropriada total constante do aludido Recibo de Entrega da Declaração do ITR é de 41 hectares, divergindo da extensão encontrada pelo perito judicial e pelo laudo administrativo, que é de 20,5443 hectares.
4. No caso concreto, deve prevalecer o laudo do perito em que foram consignados expressamente as características do imóvel, sua localização, bem como as fontes consultadas e os critérios empregados para a definição do justo preço da área expropriada (método comparativo direto de dados de mercado para a terra nua), em que foram feitas comparações com a pesquisa de propriedades similares que comercializadas na região, pesquisas com corretores da região, pesquisas com proprietários de imóveis similares, internet, jornais e sites de venda de imóveis, retirando-se uma média entre elas para se atingir o valor final a ser pago, no montante de R$ 398.735,70.
5. Demonstração de que o preço atribuído pela perícia ao imóvel corresponde aos praticados na região. Acolhimento do laudo oficial, dada a posição de imparcialidade do perito em face dos interesses dos litigantes.
6. Entendimento consolidado no STJ quanto aos juros compensatórios, de que estes "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 0785687/BA, Rel. Ministro ANDRÉ COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 07/05/2009). Súmulas 618, do STF e 69 e 113, do STJ.
7. Incidência do REsp 9.613.170/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 3.6.0604), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, quanto à taxa de juros compensatórios aplicável: "à luz do princípio do tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (5.6.7865); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano".
8. Na hipótese, considerando que a imissão de posse ocorreu em 29/04/13, após a vigência da liminar concedida na ADIn nº 2.332/DF (15.07.1829), incidem os juros compensatórios à base de 12% ao ano, até a data da expedição do precatório original.
9. A base de cálculo dos juros compensatórios, consoante jurisprudência do STJ, consubstancia-se na diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor do bem arbitrado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
10. Idêntico critério deve ser adotado em relação à base de cálculo dos juros moratórios, consoante definido pelo STJ, devendo incidir à alíquota de 6% ao ano, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41.
11. Consoante o REsp 7320202, julgado em 15/04/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
12. A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória não se constitui em um plus, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação (Súmula nº 561, do STF). Assim, é devida a tanto a correção do valor ofertado, como da quantia fixada judicialmente, para que só então haja a apuração da diferença a ser adimplida pelo expropriante. Utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
13. Considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo da prestação do serviço e o valor da indenização arbitrada, o percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença apelada.
14. Improvimento da apelação do DNIT e remessa oficial, provimento do Recurso Adesivo do particular.
(PROCESSO: 62410093720513533684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/12/2018)