E M E N T A ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. ABATE-TETO. TRÊS FONTES DE RENDA. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL PARA CADA CARGO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Acolhe-se o cálculo individualizado, relativamente a cada Cargo ou Benefício Previdenciário, para efeito de Abate-Teto, no sentido de que é desarrazoada a conduta do poder público de somar a pensão por morte da esposa com proventos de aposentadoria do impetrante e vencimentos pelo exercício do cargo de professor, para aplicação do limite do abate-teto. II - No caso dos autos, observa-se que são benefícios distintos, e deste modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Recurso Extraordinário nº 303.811. REPERCUSSÃO GERAL. V - Desprovimento da Apelação da União.
(PROCESSO: 59510292362390849974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)