PROCESSO Nº: 5141031-39.5791.13.1.3965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN DIAS FILHA ADVOGADOS: Daniel Moraes Nobre Luiz Otávio Costa e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem, Estância/SE, que se abstivesse de qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua construção, sob pena de desobediência e respectivo processo-crime, além de multa. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. Analisando-se a inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-70115/1487-5473), que atestariam a ilegalidade do imóvel em questão, porquanto integrante de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 73.858/1993. 5. Outrossim, esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 26917321329729543128 e 03891337643329605034, vinculados à Ação Civil Pública nº 2938798-38.7150.23.1.1368, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público Federal. 6. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 7. O princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. 8. In casu, o magistrado de origem não determinou o corte da energia elétrica do imóvel, nem a obrigação de a parte agravante cessar imediatamente o despejo de esgoto diretamente no solo, mas tão somente a obrigação de se abster de qualquer ato relacionado à "construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções", medida esta compatível com a defesa do meio ambiente, especialmente quando a parte recorrente junta memorial descritivo do imóvel, no qual se infere que este se encontra em bom estado de conservação. 9. Restou atendido o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, pois, como visto, o decisum combatido apenas determinou a obrigação de a agravante se abster de qualquer ato relacionado à "construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções". 10. Assim, é porque a decisão combatida deve ser mantida. 11. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 42781424771558329390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)