Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Barbosa Nº 4974328-77.4777.12.7.9473 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CAIO DA COSTA S A ADVOGADO: AUGUSTO RODRIGUES SETTE MATTANA APELADO: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO PEDRO REZENDE S A ADVOGADO: JUAN CORREIA SETTE MATTANA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CAIO DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação manejada pela Embargante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher contribuição previdenciária e contribuição para o SAT/RAT incidente sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional calculado sobre o aviso prévio indenizado; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; remuneração do período de afastamento do empregado por motivo de doença comprovado por atestado médico; terço constitucional de férias gozadas; e férias indenizadas (abono pecuniário), bem como declarou o direito de compensação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que com relação ao julgamento do RE n.º 460.687/SC,a tese não está pacificada no STF, uma vez que há decisões em sentido contrário proferidas por outros Ministros daquela Corte (RE 5634147, Relator(a): Min. ANTÔNIO PINTO, julgado em 21/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 08/05/2017 PUBLIC 24/06/2017; ARE 765331, Relator(a): Min. CAUÃ GOMES, julgado em 24/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Vitor Gabriel da Luz DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23/08/2017; RE 734309, Relator(a): Min. RENAN CAVALCANTI, julgado em 29/07/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 12/04/2017 PUBLIC 18/12/2017). 5. Tendo em vista que não há entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da referida definição da natureza jurídica dessa verba recebida pelos empregados, deve ser mantido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 6. No julgamento do RE 044.394/SC (Tema 482), sob o regume de repercussão geral, não há que se falar em afronta à cláusula de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque o acórdão recorrido não adentrou no exame da constitucionalidade do dispositivo de lei federal, julgando a causa à luz da interpretação da legislação tributária. 7. Quanto à compensação, restou expresso no acórdão embargado que a compensação deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05). 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04545141234567316177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)