PROCESSO Nº: 1693940-79.9180.10.3.2605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: Diego Nogueira Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014200-37.7981.8.10.4620 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 79.984/09. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ora agravante, determinou que a Contadoria do Foro elaborasse os cálculos do índice de 11,18%, relativo à diferença residual para o índice de 28,86%, nos vencimentos do exequente, sem realizar a compensação de eventuais percentuais implantados em decorrência de reposicionamentos funcionais e reestruturações de carreira. 2. De início, é importante esclarecer que o reposicionamento- em decorrência das Leis n° 8.633/93 e 8.627/93 - de 03 classes-padrão, por parte do ora agravado, saindo da classe padrão de NI-CI para classe padrão de NI -C1V se enquadra na hipótese de reestruturação de carreira. 3. Assim, deve ocorrer a detração dos reajustes oriundos das Leis Nº 8.622/93 e 8.627/93 (equivalente a 11.65%), o que significa não mais existir 11,18% (resíduo dos 28,86%) a serem implantados. 4. Nessa toada, percebe-se que o primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores já foram agraciados com reajuste de salários em novo plano de carreira, não há falar em possibilidade de nova implantação do reajuste determinado judicialmente, sem que se faça a insuperável detração. 5. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guisa de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 6. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 4.870.631/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 7. Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se que, quanto ao pedido de compensação dos reajustes oriundos das Leis nº 10.483/2002, 42.639/2006 e 73.333/2008, sob o índice residual de 11,18% ora executado, esta Egrégia Segunda Turma tem entendimento pacífico no sentido de possibilitar tal medida. 8. Entretanto, não assiste razão à agravante no que tange ao índice de correção monetária, porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.722-11/2001. 9. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 10. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 11. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 12. Registre-se, que o STF concluiu, em 09/07/2017, o julgamento do RE 105.774, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. BFQ
(PROCESSO: 44274670307507072589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)