PROCESSO Nº: 1309668-07.4898.20.12.4982 - APELAÇÃO C APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Paulo Caldeira Quezado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moreira - 1ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. DESCAMINHO. ATIPICIDADE FORMAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que julgou procedente a acusação, com a condenação do apelante nas penas do crime previsto no art. 334, § 3º, do CP. 2. Consoante entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, o crime de descaminho é crime de natureza formal, que se consuma independente de resultado naturalístico e, por conseguinte, prescinde da constituição definitiva do crédito tributário, não se enquadrando entre as hipóteses previstas no verbete da Súmula Vinculante nº 24. Precedentes do STF e do STJ. Tese de atipicidade formal não acolhida. 3. Quanto à tese da atipicidade material, é de se observar a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que, quando o valor do tributo iludido é inferior a R$ 19.717,00 (vinte mil reais), valor esse estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias nºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, incide o princípio da insignificância, que se aplica tanto para os crimes tributários federais, como para o descaminho. 4. No caso concreto, considerando que o montante total do imposto iludido pelo apelante foi de R$ 14.654,01 (onze mil, quinhentos e dez reais e um centavo) e não foi verificada a reiteração da conduta criminosa pelo acusado, deve ser reconhecida a atipicidade material, ante a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Recurso provido para absolver o apelante da prática do crime do art. 334, § 3º, do CP. 5. Apelação criminal a que se dá provimento.
(PROCESSO: 11586010227484788445, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)