PROCESSO Nº: 1096108-48.7042.19.5.5278 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO CESTAO LTDA ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FRANCISCO SILVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 483.974/PR Pleno RE 135478, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.07.1111), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A pendência de decisão acerca de pedido de modulação dos efeitos do julgado, que a apelante afirma ter formulado perante o Supremo Tribunal Federal, não impede desde logo a aplicação do precedente, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação. 3. O advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 844.887/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. Enzo da Mata.
(PROCESSO: 13946546100617851109, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)