PROCESSO Nº: 5286868-22.3551.9.9.5567 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CARTORIO 2 OFICIO DE RUSSAS (e outros) ADVOGADO: Hilda Lourenço Dias Aghiarian RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIANE CAVALCANTI - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Gabriel da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, apenas para reconhecer seu direito à isenção do pagamento de custas e emolumentos cartorários. 2. Consoante alegado pelo embargante, o acórdão não se pronunciou sobre as consequências do provimento parcial da remessa oficial e da apelação do DNOCS, para fins de imputação das verbas de sucumbência. 3. O DNOCS ajuizou a ação em face dos Cartórios de Registro de Imóveis de Jaguaribara/CE, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Russas-CE, do 2º Ofício de Russas/CE, do 2º Ofício da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, do 2º Ofício de Morada Nova/CE e do 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Jaguaruana/CE, objetivando a condenação dos réus em obrigação de fazer, consistente na transcrição/registro/matrícula de imóveis desapropriados, em ações promovidas pelo autor contra proprietários/posseiros das terras situadas nos referidos Municípios, inclusas nas poligonais dos respectivos decretos que declararam as áreas de utilidade pública para fins desapropriação, visando à construção de açudes públicos (Castanhão e Figueiredo) e perímetros Irrigados, bem como na averbação nos respectivos títulos dominiais dos contratos de concessão de direito real de uso celebrados com os irrigantes e agricultores cessionários, independentemente das exigências feitas pelos réus (notadamente as pertinentes à identificação do imóvel, nome, nacionalidade, domicílio do proprietário do imóvel, e georreferenciamento certificado pelo INCRA) e do pagamento de custas e emolumentos aos demandados. 4. O Juízo sentenciante não reconheceu a isenção do DNOCS ao pagamento das custas e emolumentos e afastou a possibilidade de "concessão de uma tutela geral e inespecífica em favor do DNOCS que o exima de suprir eventuais defeitos observados pelo cartório no momento do registro", entendendo não ter "cabimento reconhecer, a priori, que a identificação do imóvel pelo DNOCS é perfeita e minuciosa, reputando como protelatória e injustificada qualquer futura exigência formulada pelos réus", considerando que, "ainda que, em regra, os imóveis estejam suficientemente identificados, não é possível descartar completamente a possibilidade de que em um ou outro caso haja omissão na sentença ou na documentação que individualiza o bem desapropriado, a respeito da qual o cartorário deverá pedir a complementação". Ainda a esse respeito, acentuou que "as exigências formuladas pelos cartórios, constantes nas diversas notas devolutivas anexadas aos autos (identificadores nº. 6041276.245350, 8031977.868651 e 0054041.733170), estão previstas na própria Lei de Registros Públicos, em seus artigos 176 e 225", sublinhando, também, que "a legislação é muita clara e assevera que qualquer imóvel rural objeto de ação judicial proposta a partir de 28 de março de 2005, seja qual for o seu tamanho, dependem do georreferenciamento certificado pelo INCRA para fins de registro". Assim, julgou improcedente o pedido da autarquia. 5. Ao dar parcial provimento à remessa ex Guilherme Lopes e à apelação do DNOCS, a Turma Julgadora limitou-se a reconhecer seu direito à isenção do pagamento de custas e emolumentos, mas não o eximiu de atender às demais exigências feitas pelos Cartórios, para fins dos registros almejados, donde se conclui que a pretensão do autor, de efetivação de inscrições cartorárias, independentemente dessas exigências formais - ainda que superadas as pecuniárias - não foi acatada. Em outras palavras, transcrições, registros, matrículas e averbações não serão realizados, ainda que reconhecida a isenção de custas e emolumentos, ante o reconhecimento da pertinências das demais exigências feitas pelos Cartórios. Desse modo, não há como se falar em sucumbência mínima, a justificar a inversão dos ônus de sucumbência, em desfavor dos demandados, persistindo o DNOCS condenado nas verbas de sucumbência (honorários advocatícios de R$5.000,00, em favor do único Cartório não revel). 6. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 95566403545212118730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)