PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado e em face de fundamentos já enfrentados, no que concerne ao abuso de autoridade na não nomeação de candidata aprovada regulamente em concurso público interno antes do advento da CF de 1988, mesmo diante da nomeação de outros candidatos em idêntica situação.
2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53387501610145715, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)