E M E N T A ADMINISTRATIVO. PARCELA INSTITUCIONAL DA GDPGPE. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMNISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O STF, quando do julgamento do RE 330207/CE, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. II - Conforme entendimento desta 1ª Turma, o Poder Judiciário tem o papel de observar, em tais casos, se a gratificação de desempenho que se deseja equiparar foi regulamentada e se ocorreu a conclusão do 1º ciclo de avaliação dos servidores em atividade. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 64174111485059689251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)