PROCESSO Nº: 9786591-98.2713.11.6.8832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Caio Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIDADE DE SAÚDE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. PRESENÇA EM TEMPO INTEGRAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A unidade de saúde autuada não se enquadra como farmácia ou drogaria, pois se trata de entidade pública de serviços médico-hospitalares de pequeno porte, ou seja, com menos de 50 (cinquenta) leitos. 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 7.558.043/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, não se pode exigir, por meio de interpretação sistemática, a presença de farmacêutico na unidade de saúde em questão. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60638349029244191442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)