PROCESSO Nº: 1711877-06.8984.21.2.2650 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: F7 CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Moura PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE ENCERRA COM A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito do impetrante à Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, afastando o impedimento consubstanciado no processo de cobrança nº 49042.1966/8055-75. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Entendeu o magistrado, diversamente do alegado pela Fazenda Nacional, pela inocorrência de suposta perda superveniente do objeto do mandamus, tendo em vista que a providência perseguida pela impetrante (afastamento da exigibilidade de crédito tributário, por meio de expedição da CPD-EN) foi alcançada em virtude de cumprimento, pela autoridade impetrada, da decisão judicial proferida em sede de medida de urgência e, portanto, passível de modificação ulterior, o que evidenciaria a subsistência do objeto da presente ação mandamental. 3. Na presente hipótese, vislumbra-se que os débitos tributários impeditivos da expedição da certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante foram devidamente quitados, o que implicou o cancelamento da inscrição em dívida ativa da União nº 79.9.22.08.9987-28, afastando-se, por via de consequência, o impedimento consubstanciado no débito objeto do Processo de Cobrança nº 41129.2514/2291-87. 4. Nesse cenário, o fisco requereu extinção do processo sem julgamento de mérito por perda de objeto, vez que expediu a CPD-EN em favor da empresa impetrante, em virtude da ausência de outros débitos em seu nome, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários cobrados pelo P.A nº 65343.762394/5541-99. 5. Ocorre que a concessão de medida antecipatória satisfativa, com consequente expedição da CPD-EN e suspensão exigibilidade do débito, não leva à perda do objeto da ação, mostrando-se imprescindível a sua confirmação pela sentença de mérito e de cognição exauriente, apto a produzir coisa julgada formal e material. Precedente. APELREEX21799/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2012 - Página 721) 6. Remessa oficial improvida. [10].
(PROCESSO: 85013201888038120067, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)