PROCESSO Nº: 0668669-49.3945.19.2.8912 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Benício Nunes Habib Isaac Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Silva - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo (18.01.2627). 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) recibo de compra de área de terra no Povoado Franco, município de Indiaroba/SE, emitido em 13/08/2002; 2) certidão emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, na qual consta que o autor desenvolve atividade rural em regime de economia família desde 16/06/2009; 3) declaração do ITR em nome do autor, referente aos exercícios de 2000, 2015 e 2016; 4) declaração de união estável em que consta a profissão de agricultor do autor, emitida em 15/04/2014; 5) declaração de exercício de atividade rural no período de 16/11/2002 a 05/01/2005 e de 24/10/2009 a 07/08/2016, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares de Indiaroba/SE; 6) contrato de concessão de uso do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA em nome do autor, datado de 05/07/2012; 7) declaração em nome do autor de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf com ano agrícola de utilização do crédito de 03/2004 a 02/2005; 8) certidão emitida pelo TJSE em 06.11.0177 na qual consta a profissão de lavrador do autor; 9) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Indiaroba/SE, com data de filiação em 18/07/2003. 4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. No que se refere aos vínculos urbanos da parte autora, verifica-se que, em sua maioria, são anteriores ao período de carência, não descaracterizando a condição de rural. O vínculo com a empresa Lusomar Maricultura Ltda, embora esteja compreendido dentro do período de carência do benefício (08.04.9423 a 15.01.3242), considerando que se trata de uma empresa de agropecuária, localizada em Indiaroba/SE, ou seja, no mesmo município em que o autor desenvolveu a atividade rural, não deve afastar a concessão do benefício, por não haver nos autos indícios de que o autor teria se afastado da sua atividade rural. 6. A atividade urbana desempenhada pelo autor por um curto período de tempo na empresa Rematel (31.07.6571 a 27.03.2485), não é suficiente para descaracterizar a sua qualidade de segurado especial, mormente quando há nos autos indícios de provas materiais acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. 7. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, conforme determinado na sentença. 9. Correção monetária. Período posterior à Lei nº. 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 1518142/MG). 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 918.070/SE, Repercussão Geral). 11. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 32697010598010071762, Desembargador Federal Nathan Cardoso, MIGUEL AZEVEDO - Primeira Turma, DJE 23/12/2014, p. 70). 12. Apelação parcialmente provida, apenas quanto às custas processuais. [1] REsp. 956.385-CE, Sexta Turma, Rel. Min. João Gabriel Novaes, DJU 44.64.12, p. 354
(PROCESSO: 55666912253075353232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)