PROCESSO Nº: 5025598-62.0595.5.10.2845 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAFAEL FOGAÇA ADVOGADO: Felipe Barbosa De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu (IFCE) a pagar ao autor as diferenças de Retribuição por Titulação, devidas no período março/2013 a julho/2014, descontando-se eventuais importâncias pagas na via administrativa durante a tramitação do feito, acrescidos de juros à base de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária deve seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha substituí-lo. 2. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Ausência de previsão de pagamento, por parte da autarquia, em obediência às normas orçamentárias. O credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Possibilidade de ajuizamento de ação para recebimento da quantia. Precedentes desta Quarta Turma. 3. Correção monetária. TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários recursais (art.85, §11, do NCPC), devendo a verba honorária, a cargo do apelante, ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento)sobre o valor da condenação. 5. Apelação improvida. mlcc
(PROCESSO: 21853649552493839339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)