PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. NÃO APREENSÃO DO EQUIPAMENTO TRANSMISSOR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA.
1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão proferida no sentido do não recebimento da denúncia de crime previsto no art. 183, da lei nº 9.472/97, por ausência de justa causa.
2. A controvérsia em evidência diz respeito à possibilidade de recebimento da denúncia, quando não há a apreensão do equipamento transmissor e, por conseguinte, não há a aferição da sua potência lesiva.
3. A aplicação do princípio da insignificância depende da análise das particularidades do caso, justificando-se quando constatada a irrelevância da conduta, que, diante da mínima ofensividade do resultado lesivo, reclama a utilização de outras esferas do direito, diversas da esfera penal, que se apresenta como a ultima ratio.
4. Seguindo o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, desde que atendidos, concomitantemente, os vetores da (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
5. Considerando a não apreensão do equipamento transmissor e, por conseguinte, a ausência de informação sobre sua potência máxima, resta inviabilizada a análise da tipicidade, sob seu aspecto material, tal como decidido na decisão recorrida, pelo que deve ser mantido o não recebimento da denúncia. Precedente da Terceira Turma desta Corte.
6. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 82162163427595331079, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)