PROCESSO Nº: 1011326-60.3725.29.3.0024 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARCOS VINICIUS PINTO CANDIDO FERREIRA ADVOGADO: FELIPE PORTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RENAN REZENDE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, aponta a existência de suposta omissão quanto à utilização de EPI eficaz. Aduz, ainda, que inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 foi restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que a alegação acerca da utilização de EPI eficaz não merece acolhimento, pois "Os laudos técnicos apresentados (ID's 184841, 487342 e 462191), apesar de indicarem o uso de EPI, ao final, concluem que 'nos períodos em que o empregado esteve exposto aos agentes informados neste laudo, os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva'". 3. A decisão embargada está em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C.STF no julgamento do julgamento do RE nº 715809-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A questão relativa ao índice a ser aplicado nos juros de mora não foi objeto do presente recurso, que tratou apenas da correção monetária. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 7.262.952/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8329472-63.0101.28.4.2712 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: GUSTAVO PORTO CANDIDO FERREIRA ADVOGADO: JOAQUIM LOPES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NATHAN ARAGÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, aponta a existência de suposta omissão quanto à utilização de EPI eficaz. Aduz, ainda, que inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 foi restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que a alegação acerca da utilização de EPI eficaz não merece acolhimento, pois "Os laudos técnicos apresentados (ID's 458373, 083552 e 736013), apesar de indicarem o uso de EPI, ao final, concluem que 'nos períodos em que o empregado esteve exposto aos agentes informados neste laudo, os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva'". 3. A decisão embargada está em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C.STF no julgamento do julgamento do RE nº 662715-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A questão relativa ao índice a ser aplicado nos juros de mora não foi objeto do presente recurso, que tratou apenas da correção monetária. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 2.921.678/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3427170-43.0194.13.6.3269 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTÔNIO PIRES CANDIDO FERREIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAVALCANTI E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, aponta a existência de suposta omissão quanto à utilização de EPI eficaz. Aduz, ainda, que inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 foi restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que a alegação acerca da utilização de EPI eficaz não merece acolhimento, pois "Os laudos técnicos apresentados (ID's 679664, 447093 e 637854), apesar de indicarem o uso de EPI, ao final, concluem que 'nos períodos em que o empregado esteve exposto aos agentes informados neste laudo, os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidentes, independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva'". 3. A decisão embargada está em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo C.STF no julgamento do julgamento do RE nº 690641-SE. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A questão relativa ao índice a ser aplicado nos juros de mora não foi objeto do presente recurso, que tratou apenas da correção monetária. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 9.230.130/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07146802127709390161, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)