PROCESSO Nº: 1513159-27.0056.15.8.4605 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: João da Paz APELADO: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Enrico Freitas APELADO: BRENO ARAGÃO - ME ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Davi Lucca Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DO VOTO VENCEDOR QUE NÃO MENCIONA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Rejeitada a alegação da embargada de nulidade do despacho que devolveu à Caixa Econômica Federal o prazo recursal. 3. Na hipótese em exame, como restou claro nas notas taquigráficas da sessão de julgamento, bem como na fundamentação do voto vencedor, prevaleceu nesta Turma o entendimento de que se encontra sob a discrição do mutuante a fixação do valor a emprestar, não existindo nos autos elementos de que haveria confiança indiscutível a se obter valor maior no financiamento. Ainda que assim tivesse ocorrido, a situação patrimonial da parte autora não estaria em melhores condições, pois haveria débito maior a saldar. 4. Dessa forma, à míngua de conduta ilícita por parte do agente financeiro, deu-se integral provimento à apelação da CEF para afastar tanto a condenação em danos morais quanto a em danos materiais. 5. Nesse pórtico, merecem parcial provimento os aclaratórios, a fim de sanar o erro material no dispositivo do voto vencedor, alterando sua redação para: "Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação da CEF, julgando improcedentes os pedidos de condenação em danos materiais e danos morais. [...]" 6. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 31819375762859604197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)