E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONET. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma que negou provimento à apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício do autor para adequação da RMI aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. II - No caso, o acórdão reconheceu o direito à adequação do benefício com base nos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário 546.323/SE); afastou, expressamente, a alegação de decadência, por tratar-se de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e tratou sobre os honorários advocatícios no percentual de 10%. III - Em relação aos juros de mora e correção monetária, o acórdão foi claro ao fundamentar sobre a orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 279.507, julgado sob a forma de repercussão geral. IV - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 94914879962222205399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)