Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Cruz PJe-AC 4806288-38.8512.8.12.3068 APELANTE : COMERCIAL DE BEBIDAS GRAVATA LTDA - EPP ADV : RAFAEL FREITAS DE MEDEIROS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : CAUÊ COSTELA E DANIEL DA MOTA ORIGEM : 12 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL EMANUEL PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. EMBARGANTE QUE NÃO LOGRA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. AUTONOMIA DA CÁRTULA APENAS EM RELAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSSÊNCIA DE ASSINATURA NA ÚLTIMA LAUDA DO CONTRATO. ASPECTO FORMAL QUE NÃO NULIFICA A OBRIGAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O TÍTULO. DEVEDOR QUE TEVE PROVEITO E TINHA INTEGRAL RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. Apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiro opostos pela apelante, julgou improcedente o pedido dos embargos à execução, condenando-a em honorários advocatícios, fixados em três mil reais. A apelante opôs embargos à execução alegando que: a) a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução em face da apelante e outros, com o objetivo de ver satisfeito crédito de valor atualizado de R$ 793.839,73, oriundo de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, nº 19.1083.675.8041128-60; b) o título executivo não goza de liquidez e certeza; c) houve excesso de execução, no valor de R$ 685.416,10 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e três reais e dez centavos); d) a exequente/embargada agiu de má-fé ao cobrar dívida que de quem sabidamente não era devedor, , id. 6765877.3544308, p. 1. De acordo com o édito recorrido: a) o título executivo embargado é hígido, gozando dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo a apelante parte passiva legítima na obrigação decorrente do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações 69.3750.770.0104046-37, acompanhado da respectiva nota promissória, de acordo com a Súmula 26, do Superior Tribunal de Justiça, e que equívocos formais em relação aos números de inscrição do Cadastro de Pessoas Jurídicas não podem inviabilizar a cobrança; b) que ausência da assinatura do representante da empresa devedora não nulifica a obrigação e consequentemente o título, quando demonstrado que este tinha integral reconhecimento da dívida; c) que inexiste excesso de execução eis que os acréscimos cobrados se deram em razão da impontualidade, estando o débito e seus consectários descritos no demonstrativo de débitos anexos, em razão da cláusula décima do contrato assinado pelo administrador, id. 9977543.1482940. Busca o apelante, desenganadamente, eximir-se de obrigação assumida contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, nº 20.3259.574.8726922-35, crédito de que monta a cerca de R$ 271.805,73. Entretanto, as bem engendradas teses na defesa de sua pretensão liberatória não convencem, uma vez que a análise judicial contida na sentença transcende o aspecto formal da avença realizada, e descumprida pela apelante, com se verifica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a nota promissória vinculada a contrato perca sua autonomia, tal só acontece em relação a terceiros de boa-fé, restando, íntegras as obrigações do contrato perante o credor originário, relação disciplinada integralmente pelo Código Civil. O que se vislumbra no quadro fático devolvido é uma relação creditícia que efetivamente ocorreu, a apelante, devedora teve acesso ao crédito, e por um descuido da credora, deixou de assinar o contrato, mesmo tendo rubricado todas as demais laudas antecedentes quer dizer, prova-se a relação obrigacional, o proveito do devedora, que no contrato faltou a assinatura na última página, que a apelante sabia do débito, e, esta vem depois, arrimando-se nessa falha formal, querendo beneficiar-se da própria sordidez. Aqui a aplicação vetusta parêmia latina: nemo auditur propriam turpitudinem allegans (a ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito). Não há que se considerar o suposto excesso de execução, em razão do valor estampado na carta em relação ao credor originário, tal só vigoraria em relação a terceiros de boa fé. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03258629260876013916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)