PENAL. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CRIME DO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8666/93. CONDENAÇÃO ADEQUADA. AUMENTO DA PENA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO DA ACUSAÇÃO.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal contra MARINA NASCIMENTO MARTINS em decorrência de irregularidades no procedimento de dispensa de licitação nº 8/2003, levado a efeito no município de Jucás-CE para execução de obras decorrentes do Convênio nº 268/2002, celebrado com o Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional (a primeira etapa de uma estação de tratamento d'água e de barragens comunitárias);
2. Consta na denúncia, às fls. 03/19, que as empresas ENRICO PINTO, EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., ARCOTAN CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e FERREIRA CRUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. estariam envolvidas em procedimento irregular de dispensa de processo licitatório, porque todas estavam registradas em nomes de "laranjas", mas seriam pertencentes e constituídas pela mesma pessoa - o réu. Daí que as cotações que ofereceram teriam sido previamente ajustadas para o preço (praticado no contrato resultante da dispensa indevida) pretendido;
3. Tendo sido provadas materialidade e autoria, o réu foi condenado a 03 anos de detenção, mais multa de 05% do valor do contrato, "totalizando R$ 94.576,69 (dezessete mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizando-se quando da execução, nos termos do art. 49 do CP, a ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (arts. 49 e 50 do CP)";
4. Apenas a acusação apelou, aduzindo a pretensa necessidade de aumento da pena-base, mercê da "culpabilidade alta" do réu. Em contrarrazões, a defesa sustenta a impossibilidade de conhecimento do recurso, por conta de certa incongruência nele configurada;
5. O recurso deve ser, porém, conhecido. O propósito reformatório é claro e induvidoso, sabendo-se exatamente seu alcance, ainda quando parte do arrazoado - certamente colhida de minuta utilizada em outro processo - não lhe sirva. Nada, porém, que colocasse em dúvida o intento ministerial e sua extensão;
6. Outrossim, o apelo ministerial não merece provimento. A culpabilidade, com efeito, é normal à espécie, não existindo no fato da constituição de diversas empresas algo que pudesse justificar tratamento gravoso além daquele que a lei já dispensa aos acusados de crimes tais;
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89789225629293824162, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)