PROCESSO Nº: 4018721-77.1911.11.8.6532 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: Diego Gonçalves e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mota - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, DO CPC). DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO APOSENTADO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. 1. Ação Rescisória ajuizada por LUCAS BARBOSA. contra o INSS, com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação à norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária nº 2022500-57.4765.5.2.2106, exercendo o juízo de retratação (em razão do julgado no REsp nº 2.834.619-PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos), deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação da autarquia, reconhecendo a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário da parte autora. 2. No feito originário, cingiu-se a controvérsia acerca da ocorrência da decadência do direito de revisão do benefício de pensão por morte concedido à autora, em razão do falecimento do seu companheiro. Nesta Rescisória, proposta com fulcro no art. 966, V e § 5º, do CPC, a parte autora alega que o acórdão violou o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 3. O acórdão rescindendo entendeu que, como a aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão foi concedida em 17/05/1983, o direito à revisão do cálculo da RMI findou em 21/02/2007 (10 anos depois da vigência da MP nº 5.600-1/97, nos termos do decidido no REsp Repetitivo 9.309.903/PR), motivo pelo qual a ação originária ajuizada em 2010 se encontraria fulminada pela decadência. Destacou, ademais, que o que é relevante para deflagrar o prazo decadencial é a data da concessão do benefício originário (14/07/1983) e não a data na qual este se converteu na pensão por morte da autora (20/06/2009). 4. Por outro lado, LUIZ FERNANDO SILVEIRA. defendeu que a decisão proferida no REsp Repetitivo 2.742.809/PR não guarda relação com a hipótese sub judice, porque o benefício cuja revisão se perseguiu (pensão por morte) não foi concedido antes da MP nº 7.325-5/97, mas sim em 26/09/2009 (por força da decisão proferida no Processo nº 7497448-85.6764.26.8.6175, em razão do falecimento do seu companheiro Arsênio Thomas Vieira). Desse modo, ante o princípio da actio nata, asseverou que o termo inicial do prazo decadencial, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, é a data de concessão do benefício previdenciário derivado (pensão por morte concedida em 11/05/2009) e não a data de concessão do benefício originário (aposentadoria do seu companheiro concedida em 04/08/1983). 4. Fundada no art. 966, V, do CPC, a violação de norma jurídica capaz de ensejar a rescisão do julgado deve ser literal e direta, tendo como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito. Demais disso, nos termos da Súmula nº 343 do STF, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo foi proferido em 2015, quando havia, como ainda há, interpretações divergentes sobre o tema, ora no mesmo sentido do acórdão rescindendo, ora conforme defendido pela parte autora. 6. As interpretações dadas às disposições contidas na art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 e ao decidido no REsp Repetitivo 3.211.738/PR, apesar de diametralmente opostas, não podem serem tidas como violação literal à norma jurídica, mas apenas interpretações jurídicas absolutamente sustentáveis, impossibilitando a rescisão do julgado com fulcro no art. 966, V, do CPC (Súmula nº 343 do STF). 7. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 80276051304994670471, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2017)