PROCESSO Nº: 1621557-73.4475.9.3.6586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Levi Novaes E Mello AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALAGOAS ADVOGADO: João Augusto Soares Viegas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. CERTAME LICITATÓRIO. PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SERVIÇO ESPECIALIZADO. INCABIMENTO DE PREGÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que em sede de ação ordinária, determinou a suspensão do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2017, promovido pela CEAL - Companhia Energética de Alagoas, sob pena de fixação de multa, por entender que como os serviços advocatícios a serem prestados são técnicos profissionais especializados, o pregão não pode ser utilizado para a seleção da pessoa jurídica que os prestará, pois que não se pode considerar como comuns, serviços que são especializados. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento no sentido de que como os serviços advocatícios a serem prestados são técnicos profissionais especializados, tanto em razão da sua própria essência, quanto por previsão legal, o pregão não pode ser utilizado para seleção da pessoa jurídica que os prestará, resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 12.11.0581, Identificador: 3444322.2405944, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 70197855959567440784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)