EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, providência que não pode ser obtida através dos Embargos de Declaração. 2. O embargante insiste que houve omissão no julgado, porque este não teria apresentado, de forma concreta, qual o ato por ele praticado que pudesse ser enquadrado como ato de improbidade, bem como não teria se manifestado sobre a ausência de risco a autorizar a medida de indisponibilidade de bens. 3. O acórdão foi claro ao dispor que não seria necessária a comprovação da dilapidação do patrimônio para a decretação da indisponibilidade de bens, ou seja, não haveria a necessidade de demonstração de perigo efetivo, consoante entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Com relação aos indícios da prática de ato de improbidade, restaram confirmados quando o acórdão menciona a existência de relatórios que confirmam a não conclusão das obras, cuja contratação se deu através de Termo de Compromisso firmado pelo então prefeito do Município, ora embargante, que também deveria ter acompanhado toda a execução do acordo. 5. Não há vícios a serem sanados através dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 22367215703752796034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)