Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Araújo EMB. DECL. NA AC 2751337-15.7975.1.7.4340 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : OLIVIA CAVALCANTI ADVOGADO : IAN FARIAS : JUÍZA FEDERAL BRUNA DA MATA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. VIÚVA. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão, que concluiu, à unanimidade, por negar provimento à apelação da Autora, interposta contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão especial para a viúva, por entender não restar comprovada a condição de ex-combatente do de cujus. 2. Sustenta a Embargante omissão no v. acórdão quanto à aplicação dos critérios do CPC/2015 para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e recursais, destacando que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, em 31/05/2017. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, aplicando-se os efeitos modificativos, para promover a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da União, segundo os ditames do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Com efeito, conforme se extrai da citada ementa (item 4), o acórdão vergastado manteve a sentença recorrida, e aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a suspensão da exigibilidade, em face do benefício da Justiça Gratuita, por 5 (cinco) anos, determinando que, após esse período, seja extinta a obrigação, consoante disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. 6. A Embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de Declaração da União conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30897354434097368729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)