PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o julgador singular extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de manifestação da parte, quando instada a impulsionar o processo, com a apresentação do respectivo pedido administrativo do benefício;
2. Constatando-se que o julgador singular já oportunizou a autora a formulação do requerimento administrativo, com a devida suspensão do processo, conforme decidido no julgamento do RE 265.416 MG (proferido em sede de recurso repetitivo), sem que nada, após, fosse apresentado, deixando a mesma transcorrer "in albis" o prazo dado para tanto, é de ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito, pelo art. 267, III, do CPC, sendo, portanto, impertinente a alegação de cerceamento do direito de defesa;
3. Vitor Gabriel Azevedo.
(PROCESSO: 24658066300178224914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)