Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Lei nº 8.213/91. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Impossibilidade da concessão do benefício. Apelação improvida.
1. Trata-se de pedido de declaração de existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91;
2. No caso em tela, a sentença julgou improcedente o pedido da autora, posto que acostou aos autos alguns documentos que poderiam servir como indícios de prova material da sua condição de rural;
3. Observa-se que os documentos pessoais e a CTPS de fls.10/17; a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do B. do Cruz, fls.18/19 e as declarações do proprietário da terra, fls.36/37, foram elaborados no ano de 2015, sendo, portanto, documentos recentes com intuito retroativo, a fim de provar fato passado. Outros documentos inseridos nos autos como escritura pública e cadastro no INCRA, Enzo Gabriel da Costa também não servem para provar a propriedade/posse de imóvel rural por parte de terceira pessoa. A declaração e folha de pagamento do programa frentes produtivas de trabalho, fls.38/40, no ano de 1994, não possui contemporaneidade ao período de carência que pretende se provar;
4. Ademais, o contrato de comodato, fl.27 e a ficha de associada, servem como inicio de prova material a partir do ano de 2011. Bem como, a ficha de cadastro do aluno - Secretaria de Educação, fls.22/25 e a ficha de cadastro Municipal, fls.47/48 são simples declarações da parte autora, não possuindo, portanto, força probatória a comprovar os fatos alegados;
5. Os testemunhos colhidos em Juízo fls.66/67, também não são suficientes à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55763604791845002348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)