PROCESSO Nº: 8141297-21.4637.8.7.3227 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: LEVI BARBOSA ADVOGADO: Alexsandro De Sousa Lopes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Vitória Silva Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. Constatada a omissão em relação às alegações formuladas em contrarrazões, devem os embargos ser providos para sanar o vício. 3. A proibição de contratação temporária em prazo inferior a vinte e quatro meses já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 525.837/CE, com repercussão geral reconhecida. Não há distinção entre a presente demanda e o acórdão paradigma, inobstante as alegações da parte recorrida. 4. Na hipótese, a restrição do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93 aplica-se perfeitamente, uma vez que o apelado manteve vínculo com a fundação apelante em momento anterior e ainda não havia decorrido o intervalo de 24 meses desde o encerramento do contrato. 5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, mas mantendo o que fora decidido no acórdão.
(PROCESSO: 46119490609597452813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)