PROCESSO Nº: 4171682-42.7097.2.1.8819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Renan Almeida e outros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo FNDE contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela CESED - Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento, para determinar ao FNDE que disponibilizasse "mais: a) 2 vagas ao curso de Administração (4% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 4, percentual idêntico ao da UNESC - conceito 3); b) 13 vagas ao curso de Direito (15% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 4, percentual idêntico ao da UNESC - conceito 3); c) 46 vagas ao curso de Enfermagem (42,6% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 4, percentual idêntico ao da UNESC - conceito 4); d) 10 vagas ao curso de Engenharia Civil (29,2% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 4, idêntico percentual ao da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - conceito 3); e) 33 vagas ao curso de Fisioterapia (34,8% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 4, idêntico percentual ao da UNESC - conceito 3; e f) 12 vagas ao curso de Nutrição (33,6% das vagas pleiteadas pelo autor - conceito 3,idêntico percentual ao da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - conceito 3)". 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão, servindo ainda para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 3. Razão assiste ao embargante, porque o acórdão restou omisso em relação à superveniência da sentença no processo originário (Processo nº 7467936-76.2787.19.7.3156), comunicada pelo Juízo de origem em 02/10/2016, antes, portanto, do julgamento do agravo por esta Primeira Turma (id. 536949). 4. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 041.139/SP, Rel. Ministro MATHEUS FARIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/01/2015, DJe 10/10/2015). 5. Uma vez que já foi exarada a sentença no processo originário, resta evidente que o agravo de instrumento ficou prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. 6. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 60047904322140402392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)