PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE DETERMINOU O DESTRANCAMENTO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS DOIS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC-15. EXISTÊNCIA. JOAQUIM CALDEIRA, COM EFEITOS INFRINGENTES, QUE NÃO IMPLICA INADMISSÃO DO AGRAVO INTERNO, MAS TÃO SOMENTE DESTRANCAMENTO EM MENOR EXTENSÃO DO APELO.
1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.
2. Situação em que o acórdão embargado foi omisso quanto à preliminar suscitada em contrarrazões, por meio da qual o particular defende a aplicação do art. 932, III, e art. 1.021, parágrafo 1º, ambos do CPC/15, para que o agravo interno da União não seja conhecido, mercê de não ter havido impugnação quanto aos dois capítulos da decisão.
3. A decisão monocrática não conheceu do apelo da União, seja porque a matéria relativa ao pagamento do pensionamento em parcela única se encontrava preclusa por ter sido apreciada no AGTR 668843-PE, seja porque os juros de mora e correção monetária estariam de acordo com o entendimento do Plenário desta Corte. A 4ª Turma, contudo, deu provimento ao agravo interno para destrancar a apelação da União, sob o fundamento de que o CPC-15 (art. 932, IV) não permitiria o desprovimento monocrático com base em acórdão do Plenário de Tribunal inferior, mesmo porque, à época, só havia afetação do tema (juros de mora e correção) à sistemática da repercussão geral, mas não o julgamento do mérito da questão pelo STF.
4. Omissão suprida para reconhecer que a impugnação de apenas um dos dois capítulos da decisão monocrática agravada não implica a inadmissão do agravo interno, mas tão somente o destrancamento da apelação em menor extensão, isto é, apenas quanto ao capítulo impugnado (taxa de juros de mora e índice de correção monetária) pelo agravo regimental.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e, por conseguinte, explicitar que a impugnação de parte dos fundamentos da decisão agravada não implica o não conhecimento do agravo interno da União, mas apenas o destrancamento em menor extensão da apelação, especificamente quanto a juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 4052616815844526443932, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)