PROCESSO Nº: 4447612-22.0218.24.8.1302 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: S. L. D. S. B. ADVOGADO: Vinicius da Rocha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rodrigo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal BRUNA FERREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cunha EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Menor. Processo seletivo - Programa Jovem Aprendiz - Curso Profissionalizante Assistente Administrativo. Direito à participação na segunda etapa do certame. - Hipótese em que a impetrante não obteve a CTPS, porque na data em que requereu o documento, faltavam-lhe 23 dias para completar a idade mínima exigida (14 anos). Nos termos do Edital, na data de cumprimento da obrigação de apresentar tal documento, 09/12/2016, a impetrante estaria apenas a 1 (um) dia de completar a data exigida para a expedição da CTPS. Adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Já passados cerca de 1(um) ano e 4(quatro) meses da data em que seria exigível a apresentação da CTPS, para obtenção do acesso à vaga na segunda e última fase do processo seletivo - Programa Jovem Aprendiz - Curso Profissionalizante Assistente Administrativo, e diante da ausência de interposição de recurso voluntário, não vislumbro elementos para a anulação ou reforma da sentença, o que o faço, inclusive, com base no Parecer Ministerial. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 12237690534496062580, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)