EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS NO PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR DIVERSO DO ESTABELECIDO PARA O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. VALOR APONTADO EM PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIO QUE MELHOR REFLETE O VALOR LOCATIVO REAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença julgou improcedente pedido de condenação da CEF a pagar valores a título de diferenças de aluguéis no período compreendido entre a data do término da locação e a desocupação do imóvel pela ré (de novembro/2012 a fevereiro/2015), ao fundamento de que a sentença proferida na ação renovatória de locação, proposta pela CEF, apenas julgou improcedente o pedido de renovação, não havendo fixado valor de aluguel diverso em favor do particular. 2. A despeito da ausência de fixação de aluguéis provisórios nos autos da ação renovatória de locação ou de declaração do valor do aluguel no dispositivo da sentença que julgou improcedente o pedido da locatária, nada obsta que o locador, em ação própria, postule a condenação da locatária ao pagamento de diferenças a título de aluguel no período posterior à expiração do contrato, até a data da efetiva desocupação do imóvel. Apenas haveria impedimento a essa pretensão em duas situações: na hipótese de o pedido de pagamento de aluguéis haver sido formulado nos autos da ação renovatória e ter sido expressamente rejeitado na sentença, hipótese em que se estaria diante de coisa julgada (o que a própria sentença admite que não ocorreu); ou, em não havendo decisão expressa sobre ele na ação renovatória, na hipótese de a parte ingressar com mero pedido de cumprimento de sentença ou execução sem título. 3. Na hipótese dos autos, o autor propôs ação condenatória, não devendo se confundir o pedido formulado com mero cumprimento da sentença de improcedência proferida na ação renovatória. Referência ao valor locatício apurado na ação renovatória como simples fundamento e causa de pedir da ação condenatória. 4. Havendo as partes celebrado contrato de locação no qual fora fixado o valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) a título de aluguel, este valor se destina a fixar a retribuição devida apenas durante o período da locação. Uma vez atingido o término do contrato de locação e tendo sido julgada improcedente a pretensão da locatária de renová-lo, em razão da proposta não atender ao valor locativo real do imóvel (art. 72, II da Lei nº 8.245/91), apontado em R$ 07.537,00 (doze mil reais) por perícia judicial, pode o locador postular em juízo a condenação do locatário ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e o valor que seja demonstrado como devido. 5. Caso em que, apesar de não haver sido fixado valores de aluguéis na ação de renovação, o valor apontado pelo perito em seus autos é o critério que deve nortear a fixação do valor devido, porquanto elaborado por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante aos interesses em litígio. 6. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 13963093316307690743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)