PROCESSO Nº: 5209722-45.3368.11.6.0598 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA VITORINO ADVOGADO: Thomas Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO PREVIDENCIÁRIO. CONTADORIA JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO SE CONTRADITA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAR MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer o interesse na lide e, com base no art. 1.024, § 3º, I, do CPC/2014, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. VINICIUS SILVEIRA VITORINO alega que ao fundamentar a improcedência dos pedidos iniciais, o voto restou contraditório, uma vez que o documento a que faz referência (ID 8258200.0697216) não está acompanhado de qualquer cálculo ou apuração analítica, fato que sustenta ser corroborado pela contadoria do juízo que ratificou os cálculos do autor, confirmando salário base acima do teto. O acórdão é claro no sentido de que, conforme "esclarecimentos da Contadoria do Juízo (Doc ID: 3173103.5896339), "a perda econômica do benefício do autor não tem relação com a majoração pelas emendas constitucionais" e se constatou "que o provento não teve nenhuma perda quando da majoração dos tetos". Ausente a contradição alegada nos embargos de declaração, não há como se modificar os termos do julgamento nesta modalidade de recurso, que não se presta para rejulgar matéria já apreciada, sob fundamentação legal e fática. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 42710188334850840995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)