PROCESSO Nº: 2563470-58.7666.28.7.9245 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HDL ADMINISTRADORA DE JOÃO GABRIEL PIRES - ME E OUTROS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ARAGÃO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, após reconhecer a inadequação da via eleita. 2. O presente Mandado de Segurança objetiva a anulação dos atos apontados como coatores (decisões de fls. 5004/5035, 5227/5228 e 5244/5245, proferidos na Ação Civil Pública nº. 0871823-60.6816.9.10.7729), a fim de que seja determinada a exclusão das planilhas/cálculos de variação patrimonial dos impetrantes (réus na referida ação de improbidade administrativa) porventura juntadas aos autos na instrução processual, fazendo prevalecer os valores constantes das escrituras públicas dos imóveis a eles pertencentes. 3. A ação de improbidade (nº. 8707409-40.4936.22.8.8321) tem como base investigação policial em que se apurou que o impetrante, Auditor Fiscal, que atuava na condição de Auditor Chefe da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE, solicitava e recebia vantagens indevidas de contribuintes, intermediava interesses privados perante a Administração, além de realizar cobrança de tributo sabidamente indevido. Além disso, também haveria evidências de que as rés Fernando Rodrigues, Carlos Eduardo Teixeira, Igor Nascimento e HDL Administradora de Bens seriam utilizadas para ocultar bens de titularidade, de fato, do Auditor Fiscal Vitor Gabriel Castro. 4. Nos autos da ação originária (ação civil pública de improbidade administrativa nº. 0064850-67.9841.11.9.9358), o juiz condutor do feito vem dando andamento à instrução processual, tendo determinado a realização de perícia contábil para apurar a suposta evolução patrimonial a descoberto e intimado as partes para se manifestarem em relação às petições, documentos acostados e cálculo da perícia judicial, bem como apresentarem suas razões finais, para ulterior conclusão do feito para sentença. 5. O agravante não logrou êxito em demonstrar que a decisão ora questionada se encontra carente de fundamentação ou eivada de qualquer vício de nulidade ou teratologia, situação que autorizaria a utilização excepcional do writ. 6. A decisão questionada (que apenas deu regular andamento à ação originária) foi prolatada no âmbito da ação de improbidade e, por sua natureza interlocutória, ainda que não apresente qualquer ofensa a princípio constitucional ou processual, poderia ser atacada por meio do recurso cabível, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 7. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 8."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. João Gabriel Sales, DJU de 09/07/2003). 9. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, como fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 10. Agravo interno não provido. PROCESSO Nº: 1220165-31.9370.23.4.1692 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HDL ADMINISTRADORA DE LUIGI NUNES - ME E OUTROS ADVOGADO: NOAH SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, após reconhecer a inadequação da via eleita. 2. O presente Mandado de Segurança objetiva a anulação dos atos apontados como coatores (decisões de fls. 5004/5035, 5227/5228 e 5244/5245, proferidos na Ação Civil Pública nº. 5149198-59.1758.28.6.6568), a fim de que seja determinada a exclusão das planilhas/cálculos de variação patrimonial dos impetrantes (réus na referida ação de improbidade administrativa) porventura juntadas aos autos na instrução processual, fazendo prevalecer os valores constantes das escrituras públicas dos imóveis a eles pertencentes. 3. A ação de improbidade (nº. 4912143-18.5890.3.7.0510) tem como base investigação policial em que se apurou que o impetrante, Auditor Fiscal, que atuava na condição de Auditor Chefe da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE, solicitava e recebia vantagens indevidas de contribuintes, intermediava interesses privados perante a Administração, além de realizar cobrança de tributo sabidamente indevido. Além disso, também haveria evidências de que as rés João Pedro da Cunha, Fernando Dias, Pedro Miguel Costa e HDL Administradora de Bens seriam utilizadas para ocultar bens de titularidade, de fato, do Auditor Fiscal Miguel da Mota. 4. Nos autos da ação originária (ação civil pública de improbidade administrativa nº. 1591354-53.1758.12.2.9325), o juiz condutor do feito vem dando andamento à instrução processual, tendo determinado a realização de perícia contábil para apurar a suposta evolução patrimonial a descoberto e intimado as partes para se manifestarem em relação às petições, documentos acostados e cálculo da perícia judicial, bem como apresentarem suas razões finais, para ulterior conclusão do feito para sentença. 5. O agravante não logrou êxito em demonstrar que a decisão ora questionada se encontra carente de fundamentação ou eivada de qualquer vício de nulidade ou teratologia, situação que autorizaria a utilização excepcional do writ. 6. A decisão questionada (que apenas deu regular andamento à ação originária) foi prolatada no âmbito da ação de improbidade e, por sua natureza interlocutória, ainda que não apresente qualquer ofensa a princípio constitucional ou processual, poderia ser atacada por meio do recurso cabível, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 7. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 8."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Emanuel Aragão, DJU de 12/06/2003). 9. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, como fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 10. Agravo interno não provido. PROCESSO Nº: 3334864-58.8340.18.11.1064 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HDL ADMINISTRADORA DE EMANUEL FERNANDES - ME E OUTROS ADVOGADO: GABRIEL SOUZA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, após reconhecer a inadequação da via eleita. 2. O presente Mandado de Segurança objetiva a anulação dos atos apontados como coatores (decisões de fls. 5004/5035, 5227/5228 e 5244/5245, proferidos na Ação Civil Pública nº. 3429299-38.3208.31.7.1704), a fim de que seja determinada a exclusão das planilhas/cálculos de variação patrimonial dos impetrantes (réus na referida ação de improbidade administrativa) porventura juntadas aos autos na instrução processual, fazendo prevalecer os valores constantes das escrituras públicas dos imóveis a eles pertencentes. 3. A ação de improbidade (nº. 5265345-99.9940.15.1.5867) tem como base investigação policial em que se apurou que o impetrante, Auditor Fiscal, que atuava na condição de Auditor Chefe da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE, solicitava e recebia vantagens indevidas de contribuintes, intermediava interesses privados perante a Administração, além de realizar cobrança de tributo sabidamente indevido. Além disso, também haveria evidências de que as rés Daniel Santos, Anthony Lopes, Bruno Vieira e HDL Administradora de Bens seriam utilizadas para ocultar bens de titularidade, de fato, do Auditor Fiscal Lucca Freitas. 4. Nos autos da ação originária (ação civil pública de improbidade administrativa nº. 5762919-27.9329.17.9.2248), o juiz condutor do feito vem dando andamento à instrução processual, tendo determinado a realização de perícia contábil para apurar a suposta evolução patrimonial a descoberto e intimado as partes para se manifestarem em relação às petições, documentos acostados e cálculo da perícia judicial, bem como apresentarem suas razões finais, para ulterior conclusão do feito para sentença. 5. O agravante não logrou êxito em demonstrar que a decisão ora questionada se encontra carente de fundamentação ou eivada de qualquer vício de nulidade ou teratologia, situação que autorizaria a utilização excepcional do writ. 6. A decisão questionada (que apenas deu regular andamento à ação originária) foi prolatada no âmbito da ação de improbidade e, por sua natureza interlocutória, ainda que não apresente qualquer ofensa a princípio constitucional ou processual, poderia ser atacada por meio do recurso cabível, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 7. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 8."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Augusto Porto, DJU de 10/12/2003). 9. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, como fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 10. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 30877551695449845698, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)