AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE DOZE HORAS AOS TRATAMENTOS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada em Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (substituído pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS e AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., buscando: a) declaração de nulidade de cláusula, em contratos de planos de saúde, que estabeleça limitação de atendimento em casos de urgência e emergência, obrigando-os a fazer constar expressamente a garantia do acesso, sem restrições, após 24 (vinte e quatro) horas de vigência do ajuste; e b) o pagamento de indenização por danos morais causados aos consumidores, no valor de R$ 016.745,00 (duzentos mil reais).
II. Narrou o MP o fato ocorrido com a paciente Enrico Gonçalves - que, após atendimento inicial de urgência em hospital privado, durante período de carência contratual, teve recusado o custeio de despesas médicas posteriores às primeiras 12 (doze) horas de internação, considerando que a limitação é abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 9.656/98.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido da inicial, para: a) declarar nulidade do art. 2º da Resolução CONSU nº. 13/98, bem como de cláusula contratual que estabeleça, em períodos de carência de contratos de planos de saúde firmados pela ASL - Assistência à Saúde Ltda., limitação de cobertura no atendimento em casos de urgência e emergência as primeiras 12 (doze) horas; b) condenar o réu a fazer constar expressamente, nos contratos celebrados a partir da publicação deste julgado, cláusula contratual garantindo cobertura nos atendimentos de urgência/emergência, sem limite de prazo, após decorridas 24 (vinte e quatro) horas de vigência; c) condenar o plano de saúde demandado a custear as despesas havidas com o tratamento da Sra. Heitor Barbosa até o óbito.
IV. A AMIL apelou. Em preliminar, aduziu que a decisão seria extra petita, visto que a inicial não pediu a declaração de nulidade do art. 2º da Resolução CONSU nº 13/98, e que tal condenação deveria ser dirigida à ANS. No mérito, sustentou que o Conselho de Saúde Suplementar é competente para a edição da Resolução CONSU nº 13/98, que não inovou quanto ao disposto na lei 9.656/98. Refere, ainda, que mencionada resolução teve o propósito de segmentar modalidades de plano de saúde, a fim de torná-los mais acessíveis à população. Sustenta que a negativa de autorização dos procedimentos hospitalares ocorreu de forma lícita.
V. A ANS, ao apelar, sustenta que a sentença extrapolou os limites da lide. Defende a legalidade da Resolução CONSU 13/98, que não teria infringido o Código de Defesa do Consumidor.
VI. Discute-se, na presente ação civil pública, o pedido de anulação das limitações temporais a atendimentos de urgência dos contratantes de planos de saúde ambulatoriais. Tal limitação é defendida pelas apelantes com arrimo em resolução do Conselho de Saúde Complementar.
VII. A Resolução nº. 13, de 05 de fevereiro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, que dispõe sobre a cobertura nos casos de urgência e emergência, previa, em seu art. 2º, que, "o plano ambulatorial deverá garantir cobertura (...) limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento".
VIII. É sabido que as resoluções - atos emanados de pessoas administrativas destinados a disciplinar matérias afetas à sua competência, possuem natureza derivada, pressupondo sempre a existência de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas. Não podem criar obrigações ou restrições ali não previstas.
IX. Não obstante, a Resolução CONSU nº. 13/98 criou limitação (12 horas iniciais de atendimento) sem o necessário substrato legal, uma vez que a Lei nº. 9.656/98 tão somente prevê prazo máximo de 24 horas para cobertura de urgência/emergência (art. 12, V, "c").
X. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302, STJ)."Apelações improvidas.
(PROCESSO: 72313180599536145770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)