Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Nogueira Nº 3989904-19.8736.4.10.5578 AGRAVANTE: DAVI LUIZ DA MOTA ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE - JUIZ LORENZO TEIXEIRA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.429/92. PRESENTES OS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SABRINA ARAÚJO em face da decisão que, antes de determinar a citação dos demandados para a manifestação prevista no art. 17, § 7º da Lei 8.429/92, deferiu a medida cautelar de indisponibilidade dos valores aplicados no mercado financeiro dos Réus KEVIN DA CUNHA, AUGUSTO DUARTE E PAULO PEREIRA, ENZO GABRIEL NOVAES E LEVI DUARTE, LUIZ OTÁVIO FARIAS, EDUARDO ARAGÃO, LUCCA SILVA, JOEL AMARO DA MARIA ALICE ARAGÃO, ISRAEL THIAGO DA ROCHA; ANTÔNIO COSTA, LEVI BARROS, MATHEUS RODRIGUES VIAGENS TURISMO LTDA, MARCOS VINICIUS FARIAS DE ANA VITÓRIA SANTOS, JOÃO VITOR CASTRO e YAGO MENDES, bem como das pessoas jurídicas INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (IBDI), ASSOCIAÇÃO REDE VIDA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGIA E PROTEÇÃO SOCIAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA E DA AGRICULTURA e FERNANDO PIRES VIAGENS TURISMO LTDA, por meio do sistema BacenJud, bem como dos veículos indicados na petição inicial, via RENAJUD. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (a) o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor de diversos acusados, entre eles o ora Agravante, sob o fundamento de suposta participação em esquema de fraude a procedimentos licitatórios com o objetivo de apropriação indevida de recursos públicos federais oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, destinados ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional - IBDI; (b) segundo o MPF, alguns acusados teriam elaborado planos de trabalho fraudulentos, estabelecendo valores acima do praticado no mercado e acima do que seria necessário para a execução contratual, enquanto outros teriam indevidamente aprovado os planos, para, então, viabilizarem o desvio e apropriação em favor próprio dos recursos públicos repassados, "mediante a realização de uma série de operações que envolveram a movimentação dos valores por diversas contas bancárias, saques na boca do caixa e a utilização de contas bancárias de terceiros estranhos à execução dos convênios, tudo com o objetivo último de ocultar e dissimular a origem ilícita, a movimentação e a propriedade dos recursos desviados"; (c) especificamente em relação ao Agravante, a acusação não delineia os fatos nem apresenta causa de pedir, limitando-se a alegar, com base em mera presunção, que a sua suposta participação no esquema fraudulento estaria consubstanciada na apresentação de emendas parlamentares em favor das entidades listadas na inicial com a expectativa de contraprestação financeira quando da efetiva liberação dos recursos (art. 9º, caput, incisos I, IX e XI,da Lei nº 8.429/92); (d) desse modo, que, em relação ao Agravante, o objeto da lide é a suposta improbidade em decorrência do ato de apresentar emendas parlamentares para destinação de verbas a entidades, conduta esta que faz parte da função parlamentar do Agravante, sem que tenha sido alegada na exordial qualquer relação entre ele - Agravante - e as entidades ou demais envolvidos no suposto esquema; (e) a cautelar de indisponibilidade de bens fora deferida sob o genérico argumento de que o periculum in mora e o fumus boni iuris restariam caracterizados, sem que, contudo, fossem declinados elementos concretos e determinados suficientes para configurar um cenário permissivo ao deferimento da excepcional medida postulada, especialmente no que toca ao ora Agravante, pois, em relação a este, apenas existe a sua conduta típica da função parlamentar, sem que tenha sido especificada qual a conduta ímproba praticada, quando esta teria sido praticada, e que provas sustentariam tais presunções; (f) na remota hipótese de se considerar a existência de indícios de qualquer conduta reprovável por parte do agravante, ainda assim merece reforma a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do recorrente, nem que seja apenas uma reforma parcial para limitar a indisponibilidade ao montante da suposta vantagem ilícita que teria sido auferida pelo recorrente; (g) no caso em apreço, a indisponibilidade foi decretada sobre a totalidade dos bens do recorrente, considerando um suposto dano ao erário de aproximadamente 5 milhões de reais, dano este atribuído aos demais acusados, quando, na verdade, ao Agravante foi imputada apenas uma conduta que não gerou qualquer dano ao erário, apenas uma suposta vantagem econômica indevida no importe de R$ 045.233,04 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e quatro centavos). 3. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens, considerando que o agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais requisitos. 4. Registre-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente quanto à possibilidade de sua decretação antes mesmo do recebimento da inicial, condicionando-se tão somente à presença de fortes indícios de responsabilidade pela prática do ato de improbidade que ocasiona dano ao erário (STJ - AgRg no REsp: 2333666 SP 2011/0448846-9, Relator: Ministro Cauê Araújo, Data de Julgamento: 04/07/2013, T-2 - Segunda Turma; TRF 5 - Processo: 39355716400436538115, AG/SE, Desembargador Federal João Pedro Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 28/07/2017). 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5324544/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é cabível a indisponibilidade de bens quando presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. 6. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do citado representativo de controvérsia, o periculum in mora milita em prol da sociedade, já que está implícito no comando normativo emanado do art. 7º, da Lei 8.429/92. 7. Da análise da situação fática que envolve o caso concreto, verifica-se a presença do fumus boni iuris a autorizar a concessão da liminar. Isto porque a fundamentação esposada pelo juízo de origem está em consonância com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há nos autos elementos probatórios que permitem concluir que há fortes indícios da prática de ato de improbidade por parte do agravante. O Ministério Publico Federal indicou, em sua inicial, precisamente os fatos que norteiam a acusação, delineando a participação do agravante na prática dos atos que podem ser enquadrados como atos ímprobos. 8. As razões da decisão que indeferiu o pedido de liminar vindicado pelo agravante devem ser ratificadas, porque não demonstrada qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos. 9. A decisão agravada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando presentes elementos suficientes, nesta análise prefacial da matéria, a se concluir que o indeferimento da liminar causaria risco de ineficácia do resultado útil do processo. 10. As razões sustentadas pelo agravante confundem-se com o próprio mérito da causa, de modo que não são suficientes a infirmar a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, não possibilitando conclusão diversa da que ficou consignada no juízo de origem. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 76332046638574420589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)