Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Mota PJe-EDEC NA APELREEX 9204217-20.7622.28.10.8800 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : OLIVIA MONTEIRO ADV : BRUNO TEIXEIRA PRADO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPORANGA-SE RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial, para determinar o pagamento da pensão por morte desde o requerimento administrativo, ajustando os juros moratórios e a correção do débito, e, negou provimento ao apelo do ente previdenciário. 1. O ente previdenciário busca nos seus aclaratórios a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Esta relatoria vinha afastando a utilização das regras da Lei 11.960, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, como explanado no acórdão, ora atacado, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 16.936-PB, des. Cauê Ferreira, em 21 de novembro de 2015. 3. Efetivamente, no que se relaciona a atualização dos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, nos quais se incluem os débitos previdenciários, decidiu-se, no RE 297.458-SE, que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º, da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, [revelando-se] revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (Constituição, art. 5º, inc. XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina o citado recurso extraordinário, julgado em 26 de janeiro de 2017. 4. Inexiste a omissão denunciada, pois, o que ocorreu, em verdade, foi a adoção de fundamento diverso do pretendido pelo embargante. 5. Ademais, a nova orientação emanada pela Corte Maior somente poderá ser aplicada por força de adequação, adiante, ocorrendo recurso às instâncias especiais. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 95465949329906467975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)