PROCESSO Nº: 0367029-88.4555.28.4.3023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de constrição, via RenaJud, de veículos eventualmente registrados em nome da pessoa jurídica executada. 2. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 3.879.617/RJ, Rel. Min. Og Pedro Lucas da Mata, Segunda Turma, DJe de 18/02/2018; AgInt no REsp nº 9.963.898/PE, Rel. Min. Enzo Gabriel Oliveira, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 24/03/2017). 3. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 4.411.167/PA, de relatoria do Ministro Kevin da Rocha, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização dos sistemas RenaJud e InfoJud, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (AG/RN nº 7297603-75.6410.2.4.5574, Rel. Des. Fed. Marcelo Azevedo, Primeira Turma, Data do Julgamento: 23/06/2018 e AGTR nº 272637/RN, Rel. Des. Fed. Thales Lima, Primeira Turma, DJE de 04/03/2017). 4. Ademais, os sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud "são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (STJ, REsp nº 1.713.416/SP, Rel. Min. Rodrigo Nunes, Segunda Turma, DJe de 23/12/2016). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02620747359108249082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)