PROCESSO Nº: 7081260-73.0067.22.4.2262 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Igor Lopes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA PETROBRÁS. CONTRADIÇÃO PPP. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por reconhecer a especialidade dos períodos 07/11/1983 a 20/01/1990, 29/06/1999 a 15/03/2003 e 28/11/2004 a 20/10/2010, trabalhados pelo autor e aplicar-lhes o fator de conversão 1,4. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, em 10/09/2010. Incidência de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, segundo o art. 20, §4º do CPC/73. Apela o INSS alegando que a) após a emissão do Decreto nº 2.172/1997 não é possível reconhecer a eletricidade como agente nocivo; b) não ficou comprovada a efetiva exposição aos agentes agressivos; c) o PPP apresentado tem data posterior ao requerimento administrativo; d) as conclusões periciais foram baseadas apenas em relatos. Na eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/99, no que tange aos juros e à correção monetária. Pugna pela fixação do termo inicial da obrigação na data da citação válida. Apela a parte autora alegando que todo o período laborado foi desempenhado nos campos de produção de petróleo, em área com risco iminente de explosão, pelo que todo o intervalo deve ser enquadrado como especial. Requer a total procedência da demanda. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 62.858/64 e 36.043/79. Em 28/07/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 25.813/64, item 5.8.2. do Quadro Anexo, no Decreto nº 14.189/79, item 4.0.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 1.5.1. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 8.0.6. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 36.633/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/11/1983 a 29/07/1990 e 19/07/1993 a 06/02/2010 em que trabalhou em diversas funções na Petróleo Brasileiro S/A. Em relação ao período de 21/01/1983 a 06/08/1990, segundo o PPP apresentado (ID: 0905768.742621), o postulante desempenhou as funções de auxiliar e operador de produção em plataformas marítimas de produção de petróleo, realizando atividades de transferência de petróleo, manutenção em unidades compressoras, abastecimento e limpeza de plataformas etc., cujas características são inerentes ao grupo profissional descrito no item 2.3.5 do Anexo II do decreto nº 75.653/79 (trabalhadores ocupados em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo). Portanto, a especialidade do interregno deve ser reconhecida. 10. Segundo as informações constantes na CTPS do segurado (ID: 9221716.953917, pág. 01), ele teve seu contrato de trabalho rescindido em 12/01/1990, por motivo econômico financeiro, e em 19/08/1993 foi reintegrado ao trabalho, por força do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 93/94. Este interregno deve ser considerado como tempo de serviço comum, já que de acordo com o art. 57 da Lei 8.213/91, para o período ser considerado especial o trabalhador deve ter efetivamente laborado sujeito a condições que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. 11. Durante o período de 01/09/1993 a 04/09/1999, de acordo com o PPP acostado o requerente desempenhou funções meramente administrativas, que não o sujeitavam a nenhum agente insalubre. O laudo técnico pericial produzido em Juízo afirma que as atividades eram desempenhadas em campos terrestres de produção de petróleo, porém não faz menção específica para o período (ID: 8277184.4318991), razão pela qual o juiz determinou a produção de laudo complementar, cuja conclusão do perito se limita a afirmar que "o autor exerceu suas atividades em locais operacionais diversos, com exposição aos agentes de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" (ID: 9124623.8863439). A fim de esclarecer a controvérsia, em audiência e instrução e julgamento foram ouvidos o autor, e perito e os dois funcionários da Petrobrás que responderam aos questionamentos pertinentes para a conclusão da perícia. O perito ratificou que o autor não exercia atividades administrativas, no entanto, os dois funcionários da Petrobrás afirmaram não conhecer o demandante na época em questão e, portanto, não poderiam afirmar que tipo de atividade foi realizada naquele lapso temporal. Ademais, o postulante pediu em audiência a juntada do DAE (Declarações das Atividades Anteriores do Empregado), documento confeccionado pela empresa e que contém as informações que subsidiam o preenchimento do PPP (ID: 9063216.7586332). Nele consta que o autor desempenhou entre 27/02/1995 a 09/05/1998 funções administrativas, corroborando as informações contidas no PPP, e entre 07/07/1998 a 17/06/1999, exerceu a função de eletricista especializado, submetido aos agentes nocivos ruídos, gases de hidrocarbonetos e energia de alta tensão (pág. 05), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem o EPI eficaz. Assim, deve ser reconhecida a especialidade apenas do intervalo compreendido entre 02/06/1998 a 04/10/1999, porquanto não ficou configurada a exposição a agentes insalubres no restante do interregno. 12. Para o período de 14/05/1999 a 20/06/2010, o PPP juntado aos autos afirma que o trabalhador exerceu as funções de eletricista especializado e eletricista técnico de manutenção pleno, em campos terrestres de produção de petróleo, submetido a ruídos de 63,5 a 74,1 dB, à eletricidade acima de 250 volts e a substâncias químicas, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com o uso de EPI eficaz. No entanto, de acordo com o laudo pericial e o depoimento das testemunhas, o uso do EPI não era eficaz, pois havia o risco permanente de choque elétrico e explosões nos locais em que as funções eram desempenhadas. Além disso, deve ser considerado que o autor recebia adicional de periculosidade no montante de 30% (trinta por cento), o que confirma o trabalho em condições perigosas (ID: 7601884.092404, pág. 05/07). Em complementação ao laudo pericial produzido em juízo, o DAE (Declarações das Atividades Anteriores do Empregado) produzido pela Petrobrás converge para mesma conclusão de que a atividade do período acima era insalubre e, portanto, o interregno deve ser enquadrado como especial. 13. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 822996-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 14. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, restou comprovada a especialidade dos períodos de 01/05/1983 a 06/07/1990, 01/04/1998 a 08/01/1999 e 12/11/1999 a 24/02/2010, sendo devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 15. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado na data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 15/09/2010 (ID: 8071913.984056, pág. 03). Quanto à alegação do INSS de que o PPP apresentado tem data posterior à do requerimento administrativo, observa-se que nos autos consta um PPP datado de 23/04/2010 e LTCAT datado de 28/11/2010, além de um segundo PPP complementar datado de 02/05/2012. Portanto, na data do requerimento administrativo já havia PPP e LTCAT instruindo o pedido, devendo o termo inicial ser fixado na data do requerimento. 16. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.562-52, 2001). 17. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. 18. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer a especialidade apenas do período de 14/01/1998 a 30/01/1999, mantendo o entendimento assentado na sentença no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 85590713517720781008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)