PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL SEM QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO E A VANTAGEM QUE TERIA SIDO AUFERIDA PELO RECORRENTE. PROVIMENTO DO APELO MANEJADO NESTA AÇÃO ASSESSÓRIA.
1. Decisão que determinou o sequestro de bens móveis e imóveis do recorrente, para viabilizar o futuro ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo sofrido pela Fazenda Pública, diante dos fortes indícios do envolvimento do investigado em crime de fraude ao procedimento licitatório, ocorrido na prefeitura do Município de Livramento/PB, relativo ao Convite nº 25/2006, do qual teria saído vencedora uma empresa de fachada, com o consequente desvio de recursos públicos.
2. No âmbito processual penal, analisando-se conjuntamente as regras previstas no Decreto-lei 3240/41 com os arts 125 e seguintes do CPP e o art. 91, II, b, do CP, o sequestro é medida cautelar que recai sobre os bens do acusado diante do prejuízo ao erário, bem como em razão de tê-los adquirido valendo-se dos valores auferidos com a prática do crime, com o escopo de viabilizar a futura reparação dos danos ou de impedir o enriquecimento ilícito.
3. Na hipótese, considerando que a sentença prolatada nos autos da ação principal, transitada em julgado para o Ministério Público, deixou de arbitrar o valor da reparação dos danos, por ausência de elementos capazes de quantificar o real prejuízo da Fazenda Pública, como também deixou de quantificar qual vantagem ilícita teria sido auferida pelo recorrente, deve-se dar provimento à apelação para desconstituir o sequestro sobre os bens móveis e imóveis do recorrente.
4. O levantamento das providências cautelares, ora autorizado, condiciona-se à inexistência de outras medidas constritivas eventualmente existentes sobre os mesmos bens.
5. Apelação criminal a que se dá provimento.
(PROCESSO: 58376377567092504541, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)