Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Peixoto Nº: 5449350-67.0945.5.7.6348 - APELAÇÃO APELANTE: CINTHIA NELY DE MANUELA MORAES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FREITAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: IZAYHARA LAÍS NOGUEIRA DANTAS LEONARDO CARDOSO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JEFS (ART. 3º DA LEI Nº 09.260/2001). EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta das Varas da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face do valor da causa (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), e por ser inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade dos sistemas. 2. A teor do disposto no art. 3º, caput e § 3º da Lei nº 10.259/2001, é do Juizado Especial Federal Cível a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. O valor atribuído à causa foi R$ 084.359,19 (cento e quarenta mil duzentos e um reais e dezenove centavos). Entendeu o juiz de primeiro grau que autora atribuiu à causa valor superior ao proveito econômico perseguido, este equivalente à mera devolução dos valores indevidamente sacados de sua conta de FGTS, além da pretensão indenizatória a título de danos morais, pelo que fixou o valor da causa em R$ 90.888,69 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), compatível com eventual restituição dos valores perseguidos (R$ 11.058,48), acrescidos dos juros correspondentes (R$ 149,21), além da condenação a título de danos morais (R$ 5.000,00). Inconformada, sustenta a apelante que, além da pretensão de restituição e de indenização por danos morais, consiste em pedido expressamente constante na petição inicial, a declaração de nulidade do negócio jurídico que deu ensejo ao saque indevido de seu FGTS, de modo que o valor do respectivo contrato deve ser acrescido ao proveito econômico decorrente dos demais pedidos. 4. Nos termos do art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 5. Diversamente do alegado pela parte autora, o valor do ato jurídico a ser rescindido não consiste no valor do imóvel a ser financiado (R$ 670.250,19), mas nos valores dos depósitos de FGTS a serem movimentados e utilizados, sendo o que se depreende do Termo de Autorização para Movimentação e Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS impugnado, que expressamente consigna que a autorização se destina à proposta de financiamento e não ao financiamento propriamente dito. 6. Acertado o entendimento do Juízo de origem quanto ao reconhecimento da incompetência absoluta das Varas da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 7. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 3458748/PE, rel. Min. Pedro Henrique Fogaça - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 19604593935711950207, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 65791107124687269780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)