PROCESSO Nº: 2770434-48.9258.18.10.0124 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CARLOS EDUARDO CORREIA ADVOGADO: Vicente Gomes Nobre Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CARGO PARADIGMA. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado incorreu em omissão em relação à alegação da FUNASA, no sentido de que as atribuições e funções do paradigma apontado são desenvolvidas por pessoas contratadas temporariamente e, portanto, não existiria o cargo paradigma na estrutura da FUNASA, não havendo que se falar em desvio de função. A lacuna deve ser preenchida. 3. É possível a caracterização de desvio de função mesmo inexistindo formalmente o cargo de analista de convênios, se as atribuições e funções do paradigma apontado, ainda que contratado temporariamente, se assemelham àquelas desenvolvidas pelo autor. 4. Em casos idênticos, esta Corte Regional vem reconhecendo o desvio de função: AC034388/CE, Des. Fed. LEONARDO CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, Gabriel da Rosa. 04/01/2017, pub. DJE 15/10/2017 - Pág. 47; APELREEX29298/CE, Des. Fed. DAVI LUIZ CORREIA (CONVOCADO), Paulo Barbosa, Lucas Moura.: 27/01/2013, pub. DJE 26/04/2013 - Pág. 109); AC014092/CE, Des. Fed. NOAH DA PAZ (CONVOCADO), Benjamin da Mata, Yago Silveira.: 03/11/2013, pub: DJE 26/03/2013 - Pág. 273); AC009223/CE, Des. Fed. BENJAMIN DA ROCHA, Lucas Gabriel Fernandes, Yago da Rocha.: 06/05/2013, pub.: DJE 31/03/2013 - Pág. 210). 5. Por outro lado, no caso dos autos, o fato de o acórdão não ter feito referência expressa ao art. 37, II, da CF/88 e ao art. 117, incisos XVII e XVIII, da Lei 8.112/90 não configura omissão, haja vista que o acórdão embargado resolveu as questões jurídicas controversas de forma fundamentada e em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 60001310311924306778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)