PROCESSO Nº: 1785565-15.1389.17.1.5557 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE VIANA ADVOGADO: Heitor Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Kevin Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão do demandante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da inexistência do direito à concessão da pensão especial em decorrência da ausência do preenchimento dos requisitos fixados no art. art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 27140333999343639696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)