PROCESSO Nº: 2492142-10.5466.17.5.4757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6199470-37.3826.11.1.3445 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão e obscuridade, quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. Eis o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 56281619254992896418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)