E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2264667-57.7583.5.4.4990, na fase de cumprimento de Sentença, em curso na 5ª Vara Federal de Pernambuco, em face de Impugnação ao Cumprimento de Sentença alusiva ao índice de 28,86%. II - No caso, o acórdão foi claro ao fundamentar acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "nos termos do art. 1º, do Decreto nº 09.773/32, e da Súmula 150, do STF, o prazo prescricional findaria em 25/03/2014. Ocorre que o Sindicato propôs, no quinquênio legal, medida Cautelar de Protesto em 02/03/2013, ocorrendo a interrupção do prazo prescricional. Requerida a Execução anteriormente a esse marco, não se pode falar em Prescrição da Pretensão Executória." III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 12956446068487412350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)