PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 431816-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
1. Remessa dos autos a esta Eg. Turma, decidida pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 5a Região, a fim de que se ajuste o acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 703474/SC, em atenção ao disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 508097/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
3. O Laudo Técnico Pericial anexado descreve o uso de EPI's pelo segurado, quais sejam: luvas de raspa de couro, capacetes de segurança, abafadores de ruído, óculos de segurança, protetor facial para trabalhos em esmeril, máscara para trabalhos em solda elétrica. Na conclusão, relatou: "Os funcionários lotados neste setor desempenham suas funções, em permanente contato com agentes químicos do tipo (graxas, óleos, lubrificantes, etc.), o que de acordo com a NR-15 'Atividades e Operações Insalubres'- Anexo 11- 'Agentes Químicos' considera esta atividade insalubre em grau máximo. O soldador se expõe a radiações não ionizantes do tipo ultravioleta, apesar do uso dos equipamentos de proteção individual, essa exposição não chega a ser eliminada, o que de acordo com a NR-15- Anexo-7 'Radiações não ionizantes', confere a este profissional adicional de insabridade em grau médio".
4. No caso dos autos, em que a prova dos autos informa uso de EPI, porém, sem demonstrar sua eficácia para a neutralização da nocividade da exposição aos agentes, deve ser amparado o direito do trabalhador, caracterizando-se a atividade como especial. Precendente. APELREEX 54896883516098302757, Desembargador Federal Luiz Otávio Fogaça, LUIGI SOUZA - Primeira Turma, DJE - Data::19/04/2015 - Página::31.
5. Adaptação do julgado ao ARE 170003/SC. Manutenção do acórdão proferido pela 3ª Turma.
(PROCESSO: 053723266416231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)