PROCESSO Nº: 0301257-23.9987.18.2.8654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO FOGAÇA ADVOGADO: Raul Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Porto - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DE FABRY. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Caso em que se busca a reforma de decisão singular que indeferiu tutela antecipada por meio da qual se pretendia a obtenção de medicamento para tratamento de doença rara. 2. O Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Min. Felipe Oliveira, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer, quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 3. Na hipótese, a agravante não demonstrou a ineficácia da diretriz terapêutica disponibilizada pelo SUS, para o atual estágio de sua doença, uma vez que não chegou a se submeter a tratamento disponível na Rede Pública de Saúde. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79796547237630728076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)