PROCESSO Nº: 2804693-08.1779.28.10.6027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOSE LEITE LANDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Melo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PIETRO DA ROSA DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ACÓRDÃO DO TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO RITO DA LEF. POSSIBILIDADE. 1. A hipótese tratada nos autos se refere à possibilidade de opção, por parte do credor, do processamento do feito pelo rito da execução fiscal em vez daquele previsto para as execuções de títulos extrajudiciais. 2. É cediço que, nos termos do art. 71, §3º, da Constituição Federal (CF/88), as decisões do TCU das quais resulte a imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 3. Entretanto, ainda que desnecessária a inscrição em dívida ativa, é possível que o débito consubstanciado na decisão do TCU seja inscrito por opção do administrador, situação na qual a execução passa a ser embasada pela Ana Júlia Pires de Dívida Ativa, seguindo o rito da Lei 6.830/80. 4. Como houve a inscrição do débito em dívida ativa, não há óbice à sua cobrança através de execução fiscal, devendo ser dado normal prosseguimento ao feito, de acordo com a forma escolhida pelo ente público. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10699756475932450677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)