Constitucional e Administrativo. Servidor público federal. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Pedido de implantação de aposentadoria por invalidez, bem como a suspensão definitiva da retenção de seu imposto de renda na fonte e a repetição do indébito, com a restituição de todos os valores descontados ilegalmente nos comprovantes mensais de seus rendimentos desde abril de 2003. Servidora que foi diagnosticada com Neoplasia Epitelial em 1985, o que determinou a realização de uma cirurgia de enucleação, também em fevereiro de 1985, com vistas à remoção do melanoma de coróide, remoção do seu olho direito, e implantação de prótese ocular. Doença preexistente ao seu ingresso no Sistema Próprio de Previdência, já que a apelante só ingressou no serviço público federal em 25/10/1993. Atualmente a apelante é portadora de RETINOPAIA DIABÉTICA, doença não incapacitante, conforme laudos médicos periciais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 226732624996400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2018)