PROCESSO Nº: 5071279-75.3769.20.8.7130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: EDUARDO MARTINS GONCALVES ADVOGADO: Erick Correia Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou o referido Instituto a pagar à autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Nível III, referente ao período de março de 2013 a novembro de 2014. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à inobservância das prescrições dos arts. 167 e 169, da CF/88, bem como o art. 37 da Lei 4.320/64 C/C art. 22 do Decreto 23.247/86, que tratam da necessidade de previsão orçamentária para o pagamento de despesas de exercícios anteriores; b) quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelo quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos (grifos nossos): "Este egrégio Tribunal já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 09564125248758043299, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 31396605828621898440, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 98403351953598054903, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO. Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 0.924.383/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 8007245-14.1789.7.6.8385, Pedro Henrique Novaes, relator Des. Federal Felipe da Rosa)." 4. Ainda quanto à questão da correção monetária, cumpre destacar que, na sessão do dia 05/10/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Pedro Lucas Rocha, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 47655627450235892, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2011 - Página 109. 7. Na verdade, o IFPE pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 01587926676695213898, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)