PROCESSO Nº: 2314050-18.0359.25.9.5445 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: Paulo Victor Cavalcante Barra RELATOR(A): Juiz Federal Breno Moreira Maia Lara Gonçalves (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Martins: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÕES. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (LEI 53.660/02). INAPLICABILIDADE. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. A Lei 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estipulou limites de valores. Por conseguinte, não pode a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar em matéria onde a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38435927624114030950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO MAIA BRENO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)