Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Costa 1486678-80.6022.16.10.8902 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PAULO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS): THIAGO PINTO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS VINICIUS ARAÚJO DELGADO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento do medicamento SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA), conforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, bem como art. 265 do Código Civil e arts. 2º e 198, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 911027 AgR, Relator(a): Min. FRANCISCO DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 10/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-04-8648 PUBLIC 24-04-5914)". 5. E continua: "(...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 793570877006456, Desembargador Federal Pedro Henrique Martins, JOÃO FELIPE MELO - Quarta Turma, DJE - Data::03/09/2015 - Página::325; APELREEX 26994859074263746062, Desembargador Federal Enrico Nascimento, CAIO COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::18/07/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60665310037067346574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)