PROCESSO nº 2397327-30.7010.30.6.2533 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARTHUR MONTEIRO APELADO: MATHEUS DA ROSA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: INGRED ADELY DE AGATHA DA PAZ ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - DANIELA DA MATA: ELISA ALMEIDA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin Novaes Júnior TURMA: TERCEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDITAL. PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONFUGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO OU CULPA. APALAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais interpostas em face de decisão que rejeitou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, diante da inexistência de ação ou omissão, dotada de elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa. 2. O Ministério Público Federal alegou que a primeira apelada, de forma fraudulenta, teve acesso ao Programa de Mestrado Profissional em Letras (PROFLETRAS), no ano de 2013, tendo conseguido se matricular no curso de Pós-Graduação em Mestrado de Língua Portuguesa (Campus Currais Novos da UFRN), o qual, ao tempo da propositura da presente ação, encontrava-se em fase de iminente conclusão. Segundo a acusação, para conseguir matricular-se no referido curso de pós-graduação, a primeira apelada serviu-se de uma declaração ideologicamente falsa, emitida pela segunda apelada na condição de diretora do Centro Educacional de Jovens e Adultos (CEJA). 3. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10. 4. O Edital não exigia que a declaração a ser firmada pelo diretor(a) do estabelecimento escolar fizesse menção expressa ao período no qual o magistério fundamental foi exercido, bastando que seu conteúdo mencionasse a circunstância de efetivo exercício em sala de aula, na data da confecção do documento. 5. Como bem destacado na sentença recorrida, “o edital para seleção dos alunos de Mestrado do curso PROFLETRAS não previa, inicialmente, a exigência de estar o candidato ministrando aulas de Língua Portuguesa no momento da inscrição, requisito inserido após a realização da inscrição da impetrante”, ficando assentado ainda que, no ato da efetivação da matrícula no Programa de Mestrado, a impetrante satisfazia todos os requisitos editalícios, tendo, inclusive, já cursado integralmente o Mestrado e encontrando-se com a defesa de sua dissertação já agendada. 6. Não se verifica nos autos qualquer fato que leve a concluir que a Diretora da escola Centro Educacional de Jovens e Adultos (CEJA), ao expedir a declaração, tenha omitido dolosamente informações, em prejuízo da UFRN. 7. O STJ possui entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedente: (STJ, Primeira Turma, Relator: Ministro Francisco Pires, Data de Laís Rezende.: 27/10/2012). 8. Mantida a decisão que rejeitou ação oferecida pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que, do conteúdo dos autos, não é observável qualquer elemento subjetivo apto a caracterizar ato improbo cometido pelas demandadas. 9. Apelações não providas.  PROCESSO nº 7498243-82.5267.24.4.4529 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HENRIQUE COSTELA APELADO: MARCELO MENDES APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: INGRED ADELY DE NOAH ARAÚJO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - ALÍCIA MENDES: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA CECÍLIA MARTINS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Novaes Júnior TURMA: TERCEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDITAL. PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONFUGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO OU CULPA. APALAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais interpostas em face de decisão que rejeitou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, diante da inexistência de ação ou omissão, dotada de elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa. 2. O Ministério Público Federal alegou que a primeira apelada, de forma fraudulenta, teve acesso ao Programa de Mestrado Profissional em Letras (PROFLETRAS), no ano de 2013, tendo conseguido se matricular no curso de Pós-Graduação em Mestrado de Língua Portuguesa (Campus Currais Novos da UFRN), o qual, ao tempo da propositura da presente ação, encontrava-se em fase de iminente conclusão. Segundo a acusação, para conseguir matricular-se no referido curso de pós-graduação, a primeira apelada serviu-se de uma declaração ideologicamente falsa, emitida pela segunda apelada na condição de diretora do Centro Educacional de Jovens e Adultos (CEJA). 3. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10. 4. O Edital não exigia que a declaração a ser firmada pelo diretor(a) do estabelecimento escolar fizesse menção expressa ao período no qual o magistério fundamental foi exercido, bastando que seu conteúdo mencionasse a circunstância de efetivo exercício em sala de aula, na data da confecção do documento. 5. Como bem destacado na sentença recorrida, “o edital para seleção dos alunos de Mestrado do curso PROFLETRAS não previa, inicialmente, a exigência de estar o candidato ministrando aulas de Língua Portuguesa no momento da inscrição, requisito inserido após a realização da inscrição da impetrante”, ficando assentado ainda que, no ato da efetivação da matrícula no Programa de Mestrado, a impetrante satisfazia todos os requisitos editalícios, tendo, inclusive, já cursado integralmente o Mestrado e encontrando-se com a defesa de sua dissertação já agendada. 6. Não se verifica nos autos qualquer fato que leve a concluir que a Diretora da escola Centro Educacional de Jovens e Adultos (CEJA), ao expedir a declaração, tenha omitido dolosamente informações, em prejuízo da UFRN. 7. O STJ possui entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedente: (STJ, Primeira Turma, Relator: Ministro Lucas Moraes, Data de Stella Farias.: 29/01/2012). 8. Mantida a decisão que rejeitou ação oferecida pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que, do conteúdo dos autos, não é observável qualquer elemento subjetivo apto a caracterizar ato improbo cometido pelas demandadas. 9. Apelações não providas.  PROCESSO nº 0951918-68.2853.23.3.3130 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTHONY VIEIRA APELADO: SAMUEL DA MOTA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: INGRED ADELY DE NATHAN MENDES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - MARIANE BARROS: ISIS AZEVEDO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Pires Júnior TURMA: TERCEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDITAL. PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONFUGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO OU CULPA. APALAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais interpostas em face de decisão que rejeitou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, diante da inexistência de ação ou omissão, dotada de elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa. 2. O Ministério Público Federal alegou que a primeira apelada, de forma fraudulenta, teve acesso ao Programa de Mestrado Profissional em Letras (PROFLETRAS), no ano de 2013, tendo conseguido se matricular no curso de Pós-Graduação em Mestrado de Língua Portuguesa (Campus Currais Novos da UFRN), o qual, ao tempo da propositura da presente ação, encontrava-se em fase de iminente conclusão. Segundo a acusação, para conseguir matricular-se no referido curso de pós-graduação, a primeira apelada serviu-se de uma declaração ideologicamente falsa, emitida pela segunda apelada na condição de diretora do Centro Educacional de Jovens e Adultos (CEJA). 3. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10. 4. O Edital não exigia que a declaração a ser firmada pelo diretor(a) do estabelecimento escolar fizesse menção expressa ao período no qual o magistério fundamental foi exercido, bastando que seu conteúdo mencionasse a circunstância de efetivo exercício em sala de aula, na data da confecção do documento. 5. Como bem destacado na sentença recorrida, “o edital para seleção dos alunos de Mestrado do curso PROFLETRAS não previa, inicialmente, a exigência de estar o candidato ministrando aulas de Língua Portuguesa no momento da inscrição, requisito inserido após a realização da inscrição da impetrante”, ficando assentado ainda que, no ato da efetivação da matrícula no Programa de Mestrado, a impetrante satisfazia todos os requisitos editalícios, tendo, inclusive, já cursado integralmente o Mestrado e encontrando-se com a defesa de sua dissertação já agendada. 6. Não se verifica nos autos qualquer fato que leve a concluir que a Diretora da escola Centro Educacional de Jovens e Adultos (CEJA), ao expedir a declaração, tenha omitido dolosamente informações, em prejuízo da UFRN. 7. O STJ possui entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedente: (STJ, Primeira Turma, Relator: Ministro Nathan Araújo, Data de Guilherme da Cruz.: 15/04/2012). 8. Mantida a decisão que rejeitou ação oferecida pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que, do conteúdo dos autos, não é observável qualquer elemento subjetivo apto a caracterizar ato improbo cometido pelas demandadas. 9. Apelações não providas. 
(PROCESSO: 99499081381478065505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)