EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 625.883/PR. ADEQUAÇÃO. AUGUSTO MONTEIRO.
1. Trata-se de remessa dos autos ao Órgão Julgador originário, por força de despacho do Vice-Presidente, a fim de que, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 793.945/PR, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. O acórdão recorrido deu parcial provimento à apelação interposta pelo executado em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, reconhecendo devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, condenando-o em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3. Esta eg. Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é plenamente possível, porém afastou a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a cobrança do encargo de 20% incluída no valor do débito, prevista no Decreto-Lei 1.025/69, afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
4. Retornam os autos ao órgão originário, a fim de ajustar o acórdão ao RE 153.627/PR, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
5. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 686.207/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, consoante se observa da notícia divulgada no Informativo STF 857.
6. A Lei 12.973/2014 ao alterar as Leis 10.637/02 e 11.397/03 não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 508.644, julgado em sede de repercussão geral, no qual entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei.
7. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 27.166/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS.
8. Assim, deve-se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE 611019, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual.
9. Adequando-se o julgado desta Turma ao que foi decidido no recurso processado sob o regime de repercussão geral no STF, dá-se provimento à apelação, condenando a exequente/apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, especialmente em atenção ao valor atribuído à causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado.
(PROCESSO: 07583661784008972594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/04/2017)