PROCESSO Nº: 8033293-23.8817.2.5.4018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Erick Freitas e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Cruz - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais, afastou a legitimidade passiva da União no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Trata o presente recurso da competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda em que se questiona a má gestão e saques indevidos em conta do PASEP. 3. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União a efetivação dos recolhimentos apenas, o que, pelo exposto, ocorreu normalmente, sobretudo porque apontam a existência de saldo muito acima do encontrado ao tempo do saque. 4. Pela exposição dos fatos trazida pelos próprios agravantes, a questão cinge-se à verificação da ocorrência de má gestão das contas do PASEP, em virtude da ausência de correção e remuneração, bem como da realização de supostos saques indevidos. 5. Assim anotaram os agravantes na inicial da ação indenizatória "Recentemente, o primeiro e o segundo Autor, requereram a microfilmagem do Banco Central, referente a todo período de sua participação no PASEP, para fins de apuração das quantias depositadas, aferição da sua correção e mais, se existiram ou não saques aleatórios sem motivação. Ao receberem a microfilmagem (Documento Anexo), os Autores constataram, conforme suas expectativas, que houveram depósitos anuais em sua conta individual do PASEP, até 1988 (último ano em que houve depósitos de cotas) e valores estes que, acrescidos de juros e correção monetária por um período tão longo, totalizariam um montante bem superior ao que o banco entende como devido - vide planilha em anexo. [...] O absurdo salta aos olhos quando se observa o extrato da microfilmagem atentamente, num, segundo momento, porque resta provado em tais folhas que as cotas dos Autores não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas da forma devida, conforme determinação legal, como, ao contrário, foram por diversas vezes subtraídas, nas quais nota-se sucessivos débitos, sem nenhuma determinação para tanto". 6. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, tem-se que não há legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda quando a questão debruça-se sobre saques indevidos e má gestão das contas. (TRF 5ª Região, AC/PE 23024868226520280071, Rel. Desembargador Felipe Farias; TRF 5ª Região, AG/SE 20010160025873805040, Rel. Desembargador Cauê Costa. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04880071209488444189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)