PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA PROSTITUIÇÃO (ART. 231 DO CÓDIGO PENAL). REDAÇÃO DA LEI 19.427/2005. ARTHUR SILVEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE PROSTITUIÇÃO. VIAGEM AO EXTERIOR PARA DANÇAR EM GRUPO DE BALÉ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
- Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que absolveu, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal, os acusados EMANUEL GOMES e BRYAN SANTOS da prática do delito de tráfico internacional de pessoas e de quadrilha, tipificados nos arts. 231, caput (por dezesseis vezes), 231, caput, c/c o art. 14, inciso II (por cinco vezes), e art. 288, caput, todos do Código Penal, em concurso material.
- Em suas razões de apelo (fls. 706/745), alega parquet federal que: a) a consumação do crime previsto no art. 231 do Código Penal vigorante à época dos fatos independe da efetiva exploração sexual do indivíduo, bastando que os agenciadores tenham a finalidade de promover, intermediar ou facilitar o ingresso ou a saída de pessoas do território para fins de exploração sexual; b) o ilícito ocorre por coação, engano, fraude, entrega ou aceitação de pagamento, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade da vítima; c) a vulnerabilidade pode se verificar tanto pela baixa renda como pela pouca instrução das vítimas; d) o consentimento da vítima é irrelevante para a configuração do crime de tráfico internacional de pessoas; e) a apuração desse tipo de crime apresenta extrema dificuldade, nas quais as próprias vítimas não colaboram com a persecução criminal; f) a mudança do teor do depoimento da testemunha Aladayana Sansão da Silva demonstra a situação de vulnerabilidade em que vive; g) a testemunha Maria Eduarda Souza revelou que se sentiu enganada após chegar na casa localizada no Porto, em Portugal, e presenciou uma brasileira ser bolinada por um cliente, tendo também sido proibida de usar calça ou saia comprida; h) as casas de alterne pode ser consideradas os prostíbulos modernos, já que têm clientela eminentemente masculina em busca de prazer sexual; i) os acusados sabiam que a finalidade do trabalho das meninas tinha conotação sexual e estimulavam as viagens com esse propósito; j) no transcorrer das interceptações telefônicas, constatou-se inúmeros diálogos acerca da existência de clientes das mulheres enviadas ao exterior, para se prostituírem; k) as casas de alterne não se limitavam a apresentar espetáculos de dança, atuando, predominantemente, na exploração da sexualidade delas; l) os denunciados se associaram para praticarem o crime de tráfico internacional de pessoas, em caráter estável, por dezesseis vezes na forma consumada, e por cinco, na tentada; m) os acusados agiram, em conjunto com os demais integrantes da quadrilha, previamente ajustados, todos com vínculo associativo, para recrutar e transportar mulheres brasileiras para o exterior, para se dedicarem à exploração sexual; e n) a finalidade dos denunciados era, de fato, realizar a exploração sexual das brasileiras em território português, incluindo-se a prostituição.
- Narra a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal que os acusados NICOLAS NASCIMENTO e DIEGO REZENDE, associados de forma estável e permanente, no período de 24 de setembro de 2005 a 05 de maio de 2006, teriam recepcionado e acolhido inúmeras garotas vindas de Natal/RN, promovendo o traslado, via terrestre, com destino à cidade do Porto, em Portugal, com a finalidade de se dedicarem às atividades de dança, exploração sexual e prostituição nas casas noturnas/boates de alterne, tais como SPACE, TAVERNA DO INFANTE, CALOR DA NOITE, BLUE MOON e TAMARIZ. Acrescenta, outrossim, que BERNARDO RODRIGUES, além de arcar com as despesas de aluguel para a permanência das mulheres no exterior, fornecia as passagens aéreas e o dinheiro necessário para que pudessem comprovar, perante o serviço de migração nos aeroportos, condições econômicas para adentrarem em território europeu. Acusa, ainda, CALEBE CALDEIRA de participar da seleção e dos ensaios de dança das mulheres em Natal/RN, antes de embarcarem para o exterior.
- Na época dos fatos relatados, configurava o crime de tráfico internacional de pessoas, descrito no art. 231 do Código Penal, na redação conferida pela Lei 11.106/2005, a conduta de promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro.
- Na dicção originária do Código Penal, o delito era denominado de tráfico internacional de mulheres. O dispositivo do art. 231 do CPB foi alterado pela Lei 11.106/2005, que modificou para tráfico internacional de pessoas, acrescentando o verbo "intermediar". Posteriormente, nova modificação legiferante ocorreu com o advento da Lei 12.015/2009, que lhe emprestou novos contornos para criminalizar não apenas a finalidade de exercer a prostituição, mas também qualquer outra forma de exploração sexual. Com efeito, somente a partir da Lei 12.015/2009, é que foi alterada a redação do tipo para incluir, além da prostituição, outras formas de exploração sexual, como, por exemplo, a exibição em espetáculos de conteúdo sexual explícito.
- A Lei 12.015/2009, nesta esteira, não trouxe inovação que proporcionasse algum benefício em termos de cominação de pena ou atipicidade de conduta a permitir a incidência do efeito retrospectivo, à luz do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu. Assim, na espécie, é inegável que deve ser aplicável a redação do art. 231 do CP desenhada na Lei 11.106/2005, por se revelar mais benéfica aos denunciados.
- Neste formato tracejado pela Lei 11.106/2005, o crime de tráfico internacional de pessoas consuma-se com o ingresso ou a saída da vítima do território nacional, com o escopo de se prostituir, não se exigindo, contudo, para a consumação, o efetivo exercício da prostituição. Como se vê claramente da elementar do tipo penal do art. 231 do CPB, com a dicção patrocinada pela Lei 11.106/2005, o deslocamento internacional deve ter finalidade de prostituição.
- Na hipótese dos autos, o conjunto probatório bem revela que as condutas dos denunciados JOAQUIM DA MATA e CAIO LIMA não se amoldam ao delito de tráfico internacional de pessoas para fins de prostituição. Como se sabe, a prostituição consiste na prática de atos sexuais mediante pagamento. A finalidade das viagens das várias mulheres de Natal/RN em direção à Portugal e que ficavam em apartamentos oferecidos pelos acusados, desde o princípio, não era o exercício da prostituição em casas de espetáculo localizadas na cidade do Porto, mas dançar. E isso fica bem evidente, em especial por se tratarem, em sua grande maioria, dançarinas que pertenciam a um grupo de dança sob a coordenação de Kareen Sonia Opazo Gonzalez.
- Uma testemunha ouvida contou, em depoimento em juízo, que desconhece a prostituição na casa de dança de balé onde trabalhou, que pertencia a ELOAH PORTO. Não havia, segundo ela, imposição para que sentasse com clientes, mas, no primeiro dia que chegou, KAIQUE GONÇALVES pediu-lhe que fizesse isso apenas uma única vez. Informa também que saiu do Brasil consciente de que se tratava de uma Emanuella Melo. Nunca fez programas de cunho sexual e lá permaneceu por cerca de um ano e meio, tendo pago às suas próprias expensas os custos para viajar, mediante o trabalho que realizou na casa.
- Outra testemunha viajou, em abril de 2006, para trabalhar no balé, porém não quis fazer as apresentações, por não ter se identificado com a dança, e, por isso, não chegou a ser forçada a laborar. O objetivo da viagem foi dançar na Vitória Cardoso, que não se destinava à prostituição.
- Uma das testemunhas revelou que Nicolas da Costa, inicialmente, a passagem aérea para a Europa e a reembolsou com o trabalho que desempenhou na casa pertencente a ALANA BARBOSA e ANTHONY DA ROSA. Apresentava-se em um grupo de dança e esse foi o objetivo da viagem, ganhando por cada apresentação. Desconhecia se as outras meninas saiam com clientes, tendo plena ciência de que se cuidava de Maria Eduarda Ferreira.
- A testemunha, que era bailarina há muitos anos de banda de forró, viajou com o exclusivo objetivo de dançar, desconhecendo fatos relacionados à prostituição na casa onde trabalhou.
- A testemunha Fernanda Gonçalves, funcionário público municipal e pastor, tomou conhecimento de que as meninas que viviam na casa de Isis Correia, sua vizinha, iriam viajar para trabalhar no exterior em atenção a promessas de emprego fora do país, tendo presenciado um grupo delas dançando.
- Outra das testemunhas ouvidas conceituou o que compreendia como Luigi Ferreira, ao declarar que seria fazer com que o cliente consumisse bebida. Declarou que só houve uma única apresentação de seu grupo de balé e foi advertida por PEDRO HENRIQUE FREITAS a se vestir com peças mais curtas, o que a levou a se sentir constrangida. Chegou a presenciar uma das meninas ser bolinada por um cliente, porém não viu nenhuma delas saindo com clientes, nem lhe foi sugerida prostituição. Registrou, ainda, que recebeu a orientação de Luiz Miguel da Costa de que era proibido sair com clientes da casa de show.
- Uma outra testemunha também viajou no intuito de dançar, não tendo tomado qualquer conhecimento de prostituição nas casas por onde passou no Porto, em Portugal. E, por derradeiro, a testemunha Tharcilla Emanoela Guerra, dançarina no Brasil, não teve a viagem completada, em razão de ter apresentado documentação insuficiente no serviço de imigração.
- Pela prova produzida em juízo, fica claro que os denunciados THALES NOVAES e LEANDRO AZEVEDO não perpetraram qualquer conduta relacionada aos núcleos dos verbos "promover", "intermediar" ou "facilitar" a saída das várias vítimas do território brasileiro com destino ao Porto, em Portugal, com a finalidade de se prostituírem. Ficou, aliás, bem claro que Felipe Caldeira não se confunde com casa de prostituição, nem sequer que representa os novos prostíbulos (prostíbulos modernos), como alega o parquet federal.
- As interceptações telefônicas nada revelaram a prática por parte dos acusados de tráfico internacional de pessoas para fins de prostituição, como exige o tipo penal do art. 231 do CPB da época dos fatos. No máximo, sinalizaram possível exploração sexual ou de trabalho, mas não especificamente para a prostituição.
- É inegável que o tráfico internacional de mulheres no Brasil representa uma triste página de nossa história, agravada, no mais das vezes, pela situação de pobreza e vulnerabilidade que se encontram parcela significativa da população nordestina. Essas mulheres aliciadas tornam-se, pelas dificuldades econômicas e sociais que enfrentam, alvo fácil de organizadas redes criminosas de aliciamento de pessoas, para prostituição na Europa.
- O próprio juízo monocrático reconhece que as casas de alterne não se voltavam à prostituição e isso restou sobejamente provado mediante os testemunhos prestados na instrução processual pelas vítimas arroladas pela acusação. Idêntico entendimento já restou consolidado no âmbito desta 2ª Turma do Tribunal no caso específico de Breno Aragão (ACR 9702, Rel. Des. Vitor Hugo da Rosa, Bryan Alves, DJE 18/11/2014).
- Improvimento da apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 56295257858765895904, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)