PROCESSO Nº: 4310428-15.0713.20.7.0114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Eduardo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LEI Nº 28.770/14. ENFRENTAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 213 DO STJ E ART. 170-A DO CTN. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O ente fiscal afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE nº 116.766/PR, pendente de publicação, da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria apontada foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que:"A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional.- A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 391998 AgR, Relator Min. DAVI ALVES, Primeira Turma, julgado em 02/04/2016). 3. Em que pese o acórdão não tenha se manifestado acerca da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14, tal fato não socorre a Fazenda Nacional. Isso porque são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual, à luz de sua competência constitucional, ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 4. No que diz respeito ao particular, verifica-se que, de fato, o acórdão foi omisso, ao não observar que o pedido de compensação feito na inicial objetivava apenas a declaração do direito, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, respeitado o preceito normativo do art. 170-A do CTN. Portanto, o pleito do autor se amolda à primeira das hipóteses estabelecidas no julgamento do REsp nº 8.280.636/BA, representativo de controvérsia, qual seja, a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados. 5. Assim, merece modificação o acórdão, a fim de asseverar que não merece qualquer reparo a sentença, devendo a compensação ser realizada na esfera administrativa, conforme os critérios da Administração Fazendária. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, apenas para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 65150766600502184650, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)