PROCESSO Nº: 6388465-72.7854.2.3.9004 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: Luigi Nunes ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes ADVOGADO: Guilherme Campos Dos Santos ADVOGADO: Davi Lucas Costela APELANTE: RYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Matheus da Luz ADVOGADO: Vinicius da Luz ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha Dos Santos APELANTE: CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: Luiz Felipe Fogaça ADVOGADO: Noah da Paz ADVOGADO: Renan Nunes Dos Santos APELANTE: KAIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Daniel da Rosa ADVOGADO: João Guilherme da Mata ADVOGADO: Calebe Costela Dos Santos APELANTE: THIAGO DA ROSA ADVOGADO: Juan Araújo ADVOGADO: Leonardo Dias ADVOGADO: Luigi Almeida Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 13.110/2003 E 83.416/2003. SÚMULA DO STF Nº 339. PRECEDENTES DO EG. STF. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente em parte o pedido, que objetivava o reconhecimento do direito à diferença entre o percentual de 14,23% e o que efetivamente receberam a título de VPI a partir de 28.10.4770, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição quinquenal; 2. Sustentam os autores, que: a) o acréscimo de R$ 59,87 instituído pela Lei nº 10.698/2003 tem natureza jurídica de revisão geral de remuneração; b) a sentença recorrida diverge do remansoso entendimento jurisprudencial do TRF5; c) o pedido tem fulcro na Lei nº13.317/2016 (artigo 6º), que cuida da confirmação legislativa do direito à percepção dos direitos originados a partir da Lei nº 10.698/2003 (VPI), a Constituição Federal (artigo 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98; 51, IV; 52, IGOR MOURA; 61, § 1º, II; 96, I, II,b; e 127, § 2º); 4. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos Autores; 5. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 6. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral; 7. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%; 8. Precedentes do STF afastando o reajuste de 13,23% (Rcl 58.282, Rel.Min. Isaac Aragão, DJe de 14/12/2016; Rcl 47.747, Rel. Min. Yuri Vieira, DJe de 23/9/2016; Rcl 11.146, Rel. Min. Paulo Barros, DJe de 11/6/2016, (AG.REG. NA RCL 31.638/SE, Rel. Min. Leandro Oliveira, DJe 20/08/2017), 8. Apelação dos autores improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 93682185947387248601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)