EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que analise e decida, de forma fundamentada e no prazo de 30 dias, requerimento administrativo de repactuação contratual. 2. Nos autos consta a informação de que, quando impetrado o mandado de segurança o processo administrativo se encontrava tramitando há mais de um ano sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo. 3. Igualmente, não há perda superveniente do objeto, eis que a obrigação foi cumprida apenas após a prolação de sentença concedendo a segurança. 4. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 5. Adotam-se, como razão de decidir, os seguintes fundamentos veiculados na sentença: "Consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, o Processo Administrativo encontrava-se em posse do antigo Procurador Federal, que o devolveu, juntamente com outros 300 processos, e, após a devolução, foi emitido Parecer e os autos encontram-se sob avaliação técnica da Administração. Há de se observar que a matéria não apresenta complexidade que justifique não ter sido proferida decisão concernente ao requerimento administrativo formulado há mais de um ano. Em verdade, conforme se depreende das próprias informações da autoridade impetrada, a demora deveu-se à desorganização interna". 6. Remessa necessária improvida. Medc
(PROCESSO: 54232547067473667668, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)