E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. URP. PERCENTUAIS DE 84,32% e 16,19%. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. I - Conforme assinalado pela Decisão Liminar, a tese construída na inicial, de violação a literal dispositivo de lei, mostra-se verossímil. Isto porque o Acórdão da 3ª Turma inseriu condenações que não foram objeto do pedido dos ora réus e tampouco foram tratadas pela sentença (84,32% e 16,19% referentes a outras reposições salarias). II - Ação Rescisória Procedente. III - Verba Honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 77392975064321375740, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2018)