PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA EM PARTE. GRATIFICAÇÃO GDATA. PERÍODO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. REENQUADRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEVI SOUZA E JUROS DE 0,5% A.M. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de recurso de Apelação interposto no afã de reformar a sentença que, acolhendo parcialmente os Embargos opostos pela União, fixou em R$ 50.383,15 o valor da execução, concernente às diferenças das gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS e GDPGPE.
2. Ação Coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transporte (ASDNER) logrou êxito em obter o enquadramento na carreira no DNIT, a partir de 22.08.9452, data da criação da Lei n.º 11.171/2005.
3. Todavia, não obstante tenha sido assinalado um decêndio para a União informar a respeito das supostas ações individuais, nada veio aos autos para comprovar que as Servidoras, aqui Apelantes, constaram na referida Ação Coletiva, na qualidade de substituídas; nem que integraram lista de beneficiados, tampouco que tenham autorizado expressamente a representação judicial, consoante dispõe o Art. 5º, XXI, da Constituição da República. Destarte, deve a sentença ser reformada para determinar que a execução englobe o período de fevereiro/2002 até dezembro/2010.
4. O título executivo transitado em julgado se limitou a condenar a União a pagar as diferenças exclusivamente da GDATA, com esteio nas Leis nºs 10.404/02 e 07.188/04, inexistindo qualquer menção quanto ao pagamento de outras gratificações, mesmo que tenham sido editadas em sua substituição. Os cálculos deverão se ater ao decidido na demanda principal, cuja modificação é vedada em execução, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada.
5. Não obstante a alegação de que a Administração realizou a atualização da remuneração das exequentes, com o pagamento de gratificações que substituíram a GDATA, tal fato não tem o condão de modificar o título judicial, salvo a possibilidade de se buscar o pagamento de tais diferenças em ação autônoma, visto que o título está adstrito ao pagamento da GDATA.
6. Cabível o pagamento das diferenças da GDATA até a data em que passaram a receber a GDPGTAS, ou seja, junho/2006, conforme demonstrado através de suas fichas financeiras, devendo elaborar novos cálculos para liquidação do julgado, em cumprimento ao título judicial em tela. Afastada a pretensão para pagamento das diferenças em relação às demais gratificações, por não estarem previstas no título judicial.
7. Não há qualquer afronta à legislação regente da matéria no reconhecimento de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade.
8. Embora o art. 6º da lei n.º 26.661/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, não faça menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, a sua aplicação deve alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. Apelo improvido neste ponto.
9. Os honorários advocatícios foram fixados inicialmente no montante de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ou seja, dez por cento sobre o valor atualizado da causa, portanto, deve ser atualizado da data da sua fixação, ou seja, do acórdão, até o seu efetivo pagamento. Descabida a determinação para que seja atualizado a partir de sua fixação na sentença, visto que no caso concreto, apesar da inversão, o que se manteve foi apenas o valor, mas com alteração do favorecido e o momento do seu arbitramento.
10. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, com a utilização do índice THIAGO RAMOS para atualização monetária da dívida e juros de mora no percentual de 0,5% a.m.
11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80469901068077072156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)