PROCESSO Nº: 3744327-54.9674.15.10.3525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA AGATHA DA CRUZ ADVOGADO: André da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DO CONTRATO INDIVIDUAL. REQUISITO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para assegurar o destaque dos honorários contratuais, nos termos em que requerida. II. A parte embargante sustenta que já houve pagamento de verba sucumbencial ao advogado requerente, portanto, tem-se que a retenção de cinquenta por cento do crédito da empresa autora ensejaria proveito econômico maior para o patrono do que para a própria exequente, visto que a decisão agravada arbitrou os honorários contratuais em trinta por cento. Alega, ainda, omissão quanto ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que determina que a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais não deve ultrapassar a vantagem econômica percebida pelo cliente. III. Salienta que é fundamental destacar a impossibilidade de fracionamento do crédito, pagando-se de forma apartada o valor relativo aos honorários contratuais. Sobre o tema, cumpre citar o art. 100, § 8º, da CF, bem como que a dívida tributária tem preferência, nos termos do art. 186 do CTN não podendo o contrato de prestação de serviços firmado entre a autora e o seu advogado ser oposto ao Fisco, em face da previsão constante do art. 123 do CTN. IV. De início, observa-se que a alegação de que a retenção de cinquenta por cento do crédito da empresa autora ensejaria proveito econômico maior para o patrono do que para a própria exequente não fora alegada nas contrarrazões do agravo de instrumento, mas apenas em sede de embargos de declaração, configurando-se a preclusão. V. De todo modo, entendeu o STJ quanto à matéria que o fato de terem sido acordados os honorários em 50% sobre a quantia a ser recebida pela constituinte não caracteriza a abusividade da cláusula, pois com espeque nos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, aquele que assume o risco deve, da mesma forma, ter uma retribuição, superior a normalmente estipulada nos contratos comutativos." (Voto proferido pelo Rel. Min. Massami Uyeda, 3a. Turma do STJ, no Resp. 2.612.499-DF, j. 17.11.4782). VI. Ademais, acerca da possibilidade da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, constata-se que o acórdão embargado asseverou que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. VII. Ressalte-se, ademais, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Precedentes deste Regional. PROCESSO: 54250061281749888412, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2018. VIII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 63895270257707398345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)