Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Melo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8623309-11.7335.7.12.7175 - CE AGRAVANTE: ATLÂNTICA AGROPECUÁRIA LTDA AGRAVANTE: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 5387271-23.7103.21.4.6209 - 1ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, negou o pedido de tutela provisória de urgência na modalidade antecedente, a fim de cancelar as averbações de arrolamento nas Matrículas 4.303, 4.304, 6.187, 6.188, sob o argumento de que o valor do débito não ultrapassa 30% do patrimônio da empresa. 1- Depreende-se do § 3º e caput do art. 64, da Lei 9.532/1997, que o arrolamento de bens não constitui impedimento de transferência, alienação ou ônus dos bens arrolados, devendo o proprietário, apenas, comunicar o fato ao órgão fazendário. 2- O art. 64-A, da mesma lei, dispõe que o arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. Conforme confessam as agravantes, o débito consolidado em 2016 perfaz um montante de R$ 84.698.944,21, enquanto o valor arrolado foi de, apenas, R$ 6.709.827,75, o que não é suficiente para cobrir o total do crédito tributário. 3- É certo que há notícia do parcelamento da dívida, que só veio a ser requerido após a medida constritiva, o que não autoriza por si só, a levantamento da constrição. 4- Quanto ao cerne da questão, ou seja, se o valor da dívida ultrapassa 30% do patrimônio da empresa executada, conforme o inc. I, do art. 2º, da Instrução Normativa 1.565/2015, o douto juízo a quo ainda não se pronunciou sobre possível ilegalidade, não sendo permitido, à instância superior, decidir, em sede agravo de instrumento, sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 5- Improvimento.
(PROCESSO: 70500376695934739789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)