EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OBSERVÂNCIA DO ART. 185-A, DO CTN. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio da constrição efetuada em sua conta. Pedido formulado sob a justificativa de que o montante penhorado afigura-se irrisório para assegurar a quitação do débito principal e seus acessórios. 2. Pretensão recursal consubstanciada no desbloqueio dos valores constritos via BACENJUD, bem assim que seja declarada a impossibilidade de decretação de indisponibilidade dos seus bens, com a exclusão dos seus dados do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, tal procedimento se realiza, também, no interesse do credor. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980. 4. Impossibilidade de desbloqueio do valor da penhora pelo sistema BACENJUD (R$ 920,00 e R$ 24,30), em razão só da inexpressividade frente ao total da dívida (R$ 335.792,00). Precedentes do STJ. Assim, o desbloqueio de valores atingidos pela penhora on line via sistema BACENJUD, ainda que considerados irrisórios em face do total em execução, somente seria possível com a expressa anuência da Fazenda Pública. 5. Não demonstração que o bloqueio do numerário inviabilizaria a sobrevivência ou mesmo a continuidade da atividade empresarial do recorrente. 6. Regularidade da decretação de indisponibilidade dos bens do executado e da inclusão dos seus dados do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, uma vez que tais procedimentos estão fundamentados nas disposições do art. 185-A, do CTN, com o fito de o compelir a pagar a dívida. 7. Agravo de Instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 09164640988471685423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)