PROCESSO Nº: 8459187-57.6568.11.9.4329 - APELAÇÃO C APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Leandro Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESP. Nº 1286821/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EFEITO VINCULANTE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. Nas razões de seu apelo, o particular alega, em suma, que os valores recebidos a título de horas extras e adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade possuem caráter indenizatório, razão pela qual estão livres da incidência de contribuição patronal. 2. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, assim: para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (art. 28, I). 3. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. Para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza das verbas questionadas. 4. Horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno: A matéria posta nos autos já passou pelo crivo da Corte Uniformizadora que, sob o regime de demandas repetitivas, no julgamento do REsp nº 2387397/SP, que serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, em virtude de sua natureza remuneratória. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 64393385429964855642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)