TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. LEILÃO REALIZADO NA DATA DE 24/03/17. A AGRAVANTE FORMULOU PROPOSTA ESCRITA EM 16/04/2017. JUNTADA DA OFERTA SOMENTE EM 16/06/2017. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA GARANTIA DA HIPOTECA DO PRÓPRIO IMÓVEL. ART. 895, PARÁGRAFO 1º, NCPC. DECISÃO AGRAVADA ACEITOU A PROPROSTA DA ARREMATANTE NO VALOR DE R$ 2.099.658,00 (UM MILHÃO E DEZ MIL REAIS), APÓS A COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dr. Yago da Rosa, que decidiu pela contraproposta da arrematante AB AUTOPEÇAS LTDA, ora agravada, para aquisição do imóvel penhorado no processo executivo fiscal nº 3273502-36.8331.22.4.3385, no valor de R$6.074.100,00 (um milhão e dez mil reais), após a complementação.
- A Agravante, em 23/03/17, dia em que antecedeu o segundo leilão (realizado em 24/03/17), apresentou uma proposta escrita (fl. 20) em prestações para adquirir o bem penhorado. Consistia na oferta de R$1.653.635,00 (um milhão de reais), com 25% do lance à vista e o restante parcelado em 30 meses, no valor mensal de R$03.945,00 (vinte e cinco mil reais), corrigida pelo índice oficial da inflação. Apesar disso, a juntada do pedido se deu apenas no dia 27/03/17.
- Há de se observar, todavia, que a apresentação de proposta escrita não suspende o leilão (art. 895, parágrafo 6º). Assim sendo, realizada a hasta pública (24/03/17), o bem foi arrematado pela empresa AB AUTOPEÇAS LTDA pelo valor de R$632.625,00 (novecentos mil reais), em 60 parcelas, uma vez que, de acordo com a data de juntada do pedido, não tinha o arrematante o prévio conhecimento da proposta anteriormente escrita pela Agravante, inicialmente mais vantajosa, favorecendo a concorrência entre licitantes, fls. 34/36.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15016213452404595435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)