PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Apelação interposta contra sentença, que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu execução fiscal de contribuição para o IAA, pela prescrição do crédito tributário e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00.
2. Alega a não ocorrência da prescrição, uma vez que o ajuizamento da execução fiscal (66.69.26) e a citação da executada (98.51.14) se deram dentro do prazo quinquenal contado da notificação da contribuinte do auto de infração (06.99.53); lançamento que constituiu o crédito tributário.
3. A execução fiscal engloba a reunião de três CDA/s de nºs 75712501027-46, 36464076034-81 e 82009847473-92. As duas primeiras dizem respeito à cobrança de contribuição para o IAA e a última se refere à multa por infração à CLT.
4. Na primeira e na segunda, a contribuinte foi notificada em 19.46.59 e 05.04.60, respectivamente, portanto correta a extinção das execuções fiscais, porque propostas em 94.07.61 e 85.61.22, logo mais de cinco anos depois da constituição do crédito tributário.
5. Com relação à última CDA, a própria exequente requereu a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho por se tratar de cobrança de multa aplicada pela fiscalização trabalhista; como de fato ocorreu.
6. Falta interesse recursal à apelante quanto a esse último débito cobrado, que deixou de fazer parte da presente execução fiscal, não merecendo acolhida a tese alegada, porque não há como aproveitar aquela data para computar o quinquênio legal e afastar a prescrição que fulminou a cobrança das duas primeiras CDA's.
7. Apelação da parte conhecida não provida.
(PROCESSO: 41521983159673251453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)