PROCESSO Nº: 5299839-87.0017.29.1.2243 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro ADVOGADO: Miguel Costa APELADO: PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRAS DE FOGO e outros ADVOGADO: Taciana Julia da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moraes EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE ROYALTIES. FORMAÇÃO DOS VALORES. ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE ERRO. PROVA PERICIAL. LUCCA CAVALCANTI. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a questão controvertida devolvida para a análise desta Corte Regional limita-se à Danilo Pires de realização de prova pericial para fins de apreciação do pedido remanescente consistente em condenar a Agencia Nacional de Petróleo - ANP a efetuar o cálculo correto do pagamento dos royalties, em favor do município autor, após abril de 2013. 2. Versando a causa sobre a participação de município no resultado da exploração de petróleo ou de gás natural, critérios de distribuição e pagamento de royalties, exsurge como legitimada para figurar no polo passivo da demanda a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e não a Petrobrás, sociedade de economia mista que atua como mera executora da política estabelecida pela referida agência reguladora. Manutenção da ilegitimidade passiva ad causam da Petrobrás. 3. Consoante os incisos I e II do art. 373 do novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Malgrado o município autor, ora apelante, alegue que está havendo erro de medição fiscal do gás natural no city gate para efeito de pagamento de royalties, ele não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que sequer apontou o valor supostamente correto que deveria ser pago a título de royalties e, além disso, instado a esclarecer em que consistiria a perícia pretendida, não atendeu à determinação, tornando prejudicada a realização da referida prova pericial. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor fixado na sentença aos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 05683202753675302798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)