EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In suma, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito a majoração da verba honorária recursal. 3. Na hipótese não se deve falar em omissão do julgado, por não ter majorado os honorários advocatícios, com base no art. 85, art. 11 do CPC/2015, pois a parte recorrida não ingressou com recurso perante o Tribunal. Inocorrendo a dupla sucumbência, inaplicável se mostra a supracitada norma. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 02167012009826808937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)