Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Silveira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7066964-66.2046.16.9.5319 APELANTE : MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÀSTICOS COMÉRCIO S/A ADV : ANTHONY DA ROSA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA CUNHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil, Civil e Previdenciário. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária regressiva acidentária, julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré, ora apelante, ao ressarcimento parcial dos valores que o instituto-autor pagou ao segurado, referente ao benefício concedido por acidente de trabalho, pelo período de 13 de fevereiro de 2013 a 11 de abril de 2013, cerca de R$ 4.796,41, devidamente atualizados, id. 5272567.122382. A sentença vergastada entendeu a ocorrência de concurso de culpa, da parte da empresa-ré, em ter se omitido e não ter adotado todas as posturas de segurança necessárias e, do funcionário, em sua ação imprudente ao manusear a máquina de forma inadequada não observando os sistemas de segurança, aplicando ao caso, a norma do art. 945, do Código Civil. No caso presente, a defesa da apelada logrou demonstrar que agiu com diligência tendo precaução em prover os requisitos de segurança a afastar qualquer nódoa de negligência a lhe imputar culpa ou dolo pelo infausto. Esse convencimento é reforçado na demonstração das providências que a demandada vinha desenvolvendo para prevenir ou minimizar os efeitos de possível acidente de trabalho, sendo que o infortúnio foi causado por negligência da vítima, com culpa exclusiva, fato constatado pelo auditor fiscal do trabalho, quando afirmou em juízo, que a máquina foi burlada pelo funcionário; que ela opera com uma proteção móvel para resguardar partes móveis da máquina que o funcionário não pode ter contato; que existe um dispositivo de intertravamento que, quando acionado, faz a máquina parar; que a máquina estava travando bastante e o acidentado tinha que abrir a portinhola da máquina várias vezes para desobstruir ou tirar a peça (a qual deveria cair espontaneamente); que normalmente, quando aberta a porta a máquina para, mas, para burlar este mecanismo, o funcionário interferiu no sistema de intertravamento e ficou operando a máquina com a portinhola aberta; num determinado momento, ao soltar o sensor de intertravamento, este permaneceu na posição que indica o fechamento da máquina e, por isso, a máquina fechou quando o funcionário estava retirando uma peça com a própria mão (...) a testemunha de defesa (...) afirmou em Juízo que o funcionário burlou o sensor e fez a máquina funcionar manualmente; que ele passou a interferir no sensor de segurança da máquina e que a postura do funcionário contribuiu para a ocorrência do acidente, id. 995144. Neste sentido, ficou demonstrado que a empresa-ré, cumpriu as normas de proteção ao trabalho, quando dos autos se verifica: 1) possui os laudos que a legislação exige regularmente elaborados, e cuidados (PPRA - PCMSO); 2) segue as medidas preventivas que a lei exige como fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, indicados no laudo de prevenção de acidentes; 3) toma todas as medidas coletivas para melhora e segurança do ambiente de trabalho (CIPA); 4) toma cuidados com verificação do treinamento do empregado para exercício da função e atitudes de segurança em relação ao posto de trabalho; 5) evita excesso de jornada de maneira a não causar cansaço excessivo que possa gerar acidente; 6) possui documentos que comprovam as medidas de segurança do trabalho tais como cursos, palestras e treinamentos e, por fim; 7) orienta os seus empregados que não obedecem tais medidas e puni-os até com demissão por justa causa nos casos mais graves. Tal é demonstrado nos documentos que atestam o fornecimento de EPIs, id. 989042, a manutenção de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, id.645823 e de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, id. 035854, 611819, 841907. Portanto, no caso vertente, não se afigura razoável atribuir ao empregador a culpa pelo acidente, não sendo devido, em consequência, o pedido de restituição dos valores despendidos no pagamento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho durante o período de afastamento do empregado para tratamento de saúde. Esse órgão colegiado, em outros julgados, decidiu que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados [Seguro de Acidente de Trabalho] e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio [Fator Acidentário de Prevenção], incabível a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, em inaceitável bis in idem. Na espécie não se logrou demonstrar qualquer hipótese de dolo ou culpa gravíssima do empregador. Precedentes: AC016182/CE, desta relatoria; AC887533/PE, des. Guilherme Martins (convocado); PJe-AC7818941-66.9407.17.10.9599/SE, des. Erick Cunha. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora, ora apelada, em honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente no período do nascimento da lide. Apelação provida.
(PROCESSO: 11320376906264518146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)