PROCESSO Nº: 6932359-66.3734.20.3.1235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MINERVINO RODRIGUES DE ARAUJO NETO ADVOGADO: Pedro Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 12 ª Vara FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ FELIPE DA ROSA LEAL Relator: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA RODRIGUES: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, desde a data de seu cancelamento administrativo (29.04.4744), com efeitos até a data do laudo produzido em Juízo (09.08.4270), com marco inicial (DIB) da aposentadoria por invalidez, cuja implantação também foi determinada. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. As parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (18.07.1433) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 4. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 5. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença. 6. A perícia constatou que o autor é portador de fratura do colo do fêmur - CID 10, apresentando-se incapacitado para o trabalho habitual como agricultor. 7. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 628919-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ e, em relação ao particular, a condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. 9. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente em relação aos juros de mora, e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 93411659220696384412, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)