CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRANSPLANTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA OU DESTINAÇÃO DE ALA EXCLUSIVA EM HOSPITAL PÚBLICO PARA TRANSPLANTADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Defensoria Pública da União em face da sentença de improcedência da presente Ação Civil Pública, que tem por objeto a condenação solidária dos demandados na prestação de serviço público essencial de assistência médico-hospitalar, mediante a construção de um Centro de Referência, com setor de atendimento 24 (vinte e quatro horas) exclusiva aos transplantados, ou a destinação, num dos hospitais públicos de Luiz Gustavo Souza, de ala específica e exclusiva para assistência médico-hospitalar aos transplantados, com equipamentos e profissionais habilitados para tanto, inclusive para os casos de urgência e emergências.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
3. A Constituição Federal de 1988 confere a competência comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para cuidar da saúde e assistência pública e competência concorrente desses mesmos entes para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do seu artigo 24, inciso XII. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada.
4. Conforme entendimento firmado pelo c. STF do RE 381.173-RS, de relatoria do Ministro Levi da Rocha, que se admite a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas somente em casos de grave e iminente violação a direitos fundamentais, ou até mesmo a omissão ou insuficiência no serviço prestado pela Administração para assegurar o cumprimento do mandamento constitucional, fato que não se configurou na espécie.
5. No caso concreto, embora inquestionável a importância da construção de um Centro de Referência, com setor de atendimento 24 (vinte e quatro horas) exclusivo aos transplantados, ou a destinação, num dos hospitais públicos de Fernando Cunha, de ala específica e exclusiva para assistência médico-hospitalar aos transplantados, o que, indiretamente, não deixa de constituir questão de saúde pública, não restou demonstrada a violação grave e iminente o suficiente ao aludido direito a ponto de justificar a intromissão do Poder Judiciário na avaliação das prioridades administrativas, de competência do Poder Executivo.
6. Ao contrário, no caso em julgamento colhe-se das informações trazidas pelos apelados, existir a atuação da Administração, com o empenho dos entes públicos na realização da melhor prestação dos serviços à população.
7. É certo que apesar dos esforços envidados, as dificuldades que permeiam a questão da saúde são permanentes, o que, todavia, não traduz propriamente uma omissão do poder público a autorizar a intervenção do Judiciário no que concerne à construção ou instalação de ala exclusive em hospital público para pacientes transplantados requerido na inicial.
8. Ademais, há óbices colocados pelos apelantes, relativos à ausência de previsão orçamentária, inclusive quanto à viabilidade técnica de instalação de centro de referência para transplantes no Estado da Paraíba sem que se tenham equipes especializadas para viabilizarem o seu funcionamento com o escopo de realizarem transplantes de órgãos e tecidos, seja nos períodos que antecedem aos transplantes e após sua realização.
9. Como bem concluiu a Magistrada sentenciante a simples afirmação de que os pacientes transplantados ficam com a imunidade comprometida e, portanto, mais sujeitos às infecções, não tem o condão de, por si só, justificar a procedência do pedido, até porque a baixa de imunidade afeta inúmeros outros pacientes acometidos com outros males.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67801431414580092874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)