PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDITAL DE LEILÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu os pleitos de (I) inconstitucionalidade da publicação do edital do leilão, (II) reavaliação do bem penhorado, (III) declaração de impenhorabilidade de bem imóvel doado por ente público com cláusula de reversão e (IV) desapensamento de execuções fiscais supostamente apensadas de forma ilegal aos autos da Execução Fiscal n° 5855251-98.1238.11.5.1079 em trâmite na 8ª Vara Federal de Mossoró.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende: a) violação ao devido processo legal e ao direito de contraditório e ampla defesa, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade da publicação do edital de leilão em 48 horas após proferir decisão sobre o pedido de nulidade de intimação e devolução do prazo para embargar a execução, o que inviabilizou pleito de revisão do valor de avaliação do imóvel penhorado, o qual foi avaliado muito abaixo do valor de mercado; b) a imposição de prejuízo injustificável ao devedor e enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, em razão da ilegalidade/inconstitucionalidade da avaliação dos imóveis da agravante; c) a impenhorabilidade absoluta dos imóveis da agravante, eis que são bens de origem pública doados pelo município de Mossoró com cláusula de reversão; e d) ilegalidade da reunião das execuções fiscais n° 0876050-97.8630.17.5.7828 e n° 8816281-27.4279.15.1.2937, nº 1303627-70.9405.31.3.2460 e n° 8582647-42,3497.1.4.2647 à Execução Fiscal nº 1659497-93.5737.1.4.8790, e a necessidade de imediato desmembramento, tendo em vista o apensamento em contrariedade à expressa disposição de lei, bem como a inviabilização do exercício do direito de ampla defesa e contraditório, pois o apensamento das últimas 3 (três) execuções fiscais acessórias ocorreu após o prazo considerado apto pelo Juiz para embargar a execução fiscal principal.
III. Não se faz possível analisar a questão em sede de exceção de pré-executividade, pois esta apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes.
IV. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova.
V. A penhora realizada, posteriormente, sobre imóveis da executada, em 10/11/2014, se deu a título de reforço da penhora. Do referido ato, o executado, já com advogado constituído nos autos, foi intimado por intermédio de seu patrono, na forma autorizada pelo art. 12 da LEF. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Precedente: STJ, REsp 8488000/RJ, rel. Ministro RENAN OLIVEIRA, DJe 17.12.1998.
VI. No caso, há de se reconhecer a inadequação da via eleita - exceção de pré-executividade - para impugnar a avaliação do imóvel penhorado, bem como para alegar a suposta impenhorabilidade do referido bem, porque evidente a necessidade de ampla dilação probatória. Esclareça-se, inclusive, que não há mais razão para a declaração de nulidade da publicação do edital de leilão - diante do suposto prejuízo consistente em inviabilizar a impugnação à avaliação/reavaliação dos imóveis penhorados, bem como a alegação de impenhorabilidade dos referidos imóveis -, tendo em vista que o leilão de tais bens se revelou negativo.
VII. Quanto à avaliação dos imóveis, o executado impugna o fato de o Oficial de Justiça ter atribuído, na reavaliação, o mesmo valor da avaliação realizada um ano antes. O recorrente não impugnou a avaliação, quando intimado da penhora, indicando o caráter protelatório da atuação judicial do executado, merecendo reproche. Preclusa, portanto, a questão (art. 13, parágrafo 1º, da LEF).
VIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21972412745886226691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)