PROCESSO Nº: 7896026-98.2623.18.10.7204 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: SUZET DE CAUÃ GOMES ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Miguel Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO DE ADEQUAÇÃO A JULGAMENTO EFETIVADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÕES NÃO PERTINENTES AOS LIMITES DO NOVO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA, NESSE PONTO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão da Turma que, em razão do retorno determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal, procedeu à adequação de decisum anteriormente prolatado, ao julgamento do STF, exarado sob a sistemática da repercussão geral, no ARE 386.959/PR. 2. Os embargos de declaração opostos pela autora e parte dos manejados pela ré constituem tentativas de reverter conclusões não abrangidas pelos limites do julgamento recorrido, haja vista que o acórdão impugnado resolveu apenas a questão específica objeto da devolução determinada pela Vice-Presidência. 3. No mérito, no primeiro julgamento, a Turma houvera confirmado a sentença de parcial procedência do pedido autoral, condenando a AMANDA ALMEIDA "a converter o tempo de serviço especial prestado pela autora no período de 1.º de março de 1979 a 07 de dezembro de 1983, em tempo de serviço comum, utilizando o fator 1.2, procedendo-se à devida averbação nos registros institucionais, para fins de futura aposentadoria", reformando o comando sentencial, com o provimento da apelação da autora, apenas para determinar a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. 4. Iniciando o exame dos recursos extraordinário das partes, a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos de volta ao órgão julgador, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, "para, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 054.705/PR, que tem como questão controvertida a "possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981". 5. A Turma Julgadora, então, procedeu à adequação ao julgado de repercussão geral, dando parcial provimento à remessa oficial e à apelação da ANA PEIXOTO e negando provimento à apelação da autora, considerando que, "no caso em foco, a autora/apelante, professora em atividade na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, admitida em 02.08.5644 sob o regime de dedicação exclusiva, faz jus, tão-somente, à conversão do tempo de serviço prestado na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Estado do Rio Grande do Norte, anteriormente à publicação da EC 18/81, ocorrida em 14 de outubro de 1981". 6. Os embargos de declaração telados não devem ser conhecidos, porque pretendem discutir aspectos não alusivos ao novo acórdão: a) os da autora, referentes a suposto direito às diferenças remuneratórias do período de 27.04.0024 a 27.11.7738; b) os da ré, no sentido de não haver possibilidade de qualquer conversão de tempo especial em comum, ante os comandos dos §§ 5º e 10, do art. 40, da CF/88. 7. Conhecimento dos embargos de declaração da ré, na parte que tratou sobre suposta omissão do acórdão de adequação, em relação à condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais, à vista da mudança da proclamação. 8. Com o não provimento da apelação da autora, em função da adequação, voltou a valer a sentença, na parte em que a condenou em honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00, por ter restado vencida na maior parte de suas postulações, sublinhando-se que não se aplica, na hipótese, o art. 85, do CPC/2015, mas, sim, o regramento do arts. 20 e 21, do CPC/73, norma vigente à época do julgamento. Logo, descabe falar-se em omissão. 9. Embargos de declaração da autora não conhecidos. 10. Embargos de declaração da ré não providos, na parte conhecida.
(PROCESSO: 76110343212329148344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)