PROCESSO Nº: 9246054-92.8943.5.4.4993 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO: Nicolas Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM PRÁTICA DESPORTIVA NA CASERNA. LESÃO NO JOELHO. TRATAMENTO EM HOSPITAL MILITAR. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. DESNECESSIDADE DE MAIS CUIDADOS MÉDICOS. LICENCIAMENTO EX PEDRO LUCAS DA MOTA. LEGALIDADE. DIREITO À REFORMA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa e pedido de nova perícia rejeitados. 2. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art. 50, IV, a, do aludido diploma legal). 3. No caso concreto, consta dos autos que o recorrente ingressou nas Forças Armadas em 09/12/2013, na patente de soldado, como militar temporário. Durante atividade esportiva na caserna, em 24/04/2014, sofreu lesão no joelho direito (fratura da patela direita). Após o diagnóstico da enfermidade, permaneceu afastado de suas incumbências militares, até que, em 05/06/2015, foi submetido à última inspeção de saúde na OM, quando foi reputado apto para o serviço militar. 4. Por não necessitar mais de tratamento médico e já haver cumprido seu tempo de serviço, o Comandante da 2ª Companhia de Guardas decidiu, em 20/09/2015, pelo licenciamento ex Lucas Gabriel Rodrigues do ex-militar. 5. Em seu laudo médico, o perito nomeado pelo juízo a quo assevera que o tratamento cirúrgico a que foi submetido o demandante foi exitoso em restabelecer a sua higidez, não tendo sido constatada nenhuma sequela que o incapacite para o trabalho e a vida independente, informação que vai ao encontro do resultado da inspeção de saúde realizada no âmbito do Exército Brasileiro. 6. Nessa toada, o contexto fático-probatório não permite outra conclusão senão a de que o ato administrativo de licenciamento observou os parâmetros estabelecidos no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), uma vez que o autor havia cumprido o tempo de serviço militar e o seu quadro clínico não mais inspirava cuidados médicos. Não há que se falar, portanto, em direito a reforma. 7. No tocante ao pedido de reparação pecuniária por alegados danos estéticos, importa observar que o apelante, no momento do acidente, realizava atividade desportiva recreativa e não obrigatória (jogo de futebol). Não houve, portanto, ato ilícito por parte da Administração Castrense, razão pela qual não se cogita do dever de indenizar. 8. Acrescente-se, quanto ao pedido de indenização pelos supostos danos materiais, que o demandante não trouxe aos autos nenhuma prova de que tenha efetuado gastos extraordinários, como despesas médicas em hospitais privados, sendo certo que nada alegar e não provar são coisas iguais ("Allegare nihil et Anthony Cunha paria sunt"). 9. De modo semelhante, não prospera a alegação do promovente de que teria sofrido constrangimento diante da impossibilidade de participar das atividades físicas promovidas na Organização Militar, no período de convalescença. A simples narração do fato permite a conclusão de que se tratou de mero dissabor da vida cotidiana, não configurando dano moral indenizável. 10. O pedido de condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia, em parcela única, igualmente não merece acolhida, haja vista que, conforme amplamente demonstrado nos autos, a lesão decorrente do acidente não deixou nenhuma sequela, gozando o apelante de plena capacidade laborativa. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 74083278117616094087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)