PROCESSO Nº: 9047404-14.0853.19.12.7252 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: SAMUEL DIAS NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA JÚLIA REZENDE ALÍCIA DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 560.565/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, no tocante aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Colenda Terceira Turma firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 804.720/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC964663/SE, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Ramos, Terceira Turma, Julgamento: 10/04/2015). 4. É bem verdade que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 37598493850774571917, Rel. Desembargador Federal Anthony Moura, Terceira Turma, Julgamento: 19/05/2016. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 76689509681838222339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)