PROCESSO Nº: 4492202-63.6320.19.9.5327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: Frederico Alberto Sampaio Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 46960-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF decidiu, em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 237.650); 2. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 98216619874184069573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)