PROCESSO Nº: 5904291-30.0226.18.12.2743 - EMBARGOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGRONORTE AGROINDUSTRIA E FRUTAS IRRIGADAS DO NE LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal FERNANDA DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA ONLINE. BACENJUD. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVA HASTA PÚBLICA. IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de Execução Fiscal, e tendo em vista a inércia da parte exequente, determinou o levantamento da constrição incidente sobre os bens do Executado e, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela Exequente, suspendeu o feito pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Alega a embargante que a Turma se omitiu quanto à análise da possibilidade de renovação da penhora via "BACENJUD". Aduz não ser preciso demonstrar que houve alteração significativa na situação patrimonial do executado para ocorrer a renovação da penhora, bastando que tenha decorrido tempo razoável para a nova tentativa de constrição. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.613 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que esta eg. Terceira Turma tem se posicionado pela possibilidade de renovação da penhora "online" de ativos financeiros da Executada, desde que haja demonstração de que houve alteração significativa na situação patrimonial do executado, a ponto de justificar a movimentação do aparato judiciário para tal mister. 5. Pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 56567066779075652121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)