POCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL EM FAVOR DE FILHA MENOR E SUA DEPENDENTE. O DE CUJUS EXERCIA ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS FORAM PRODUZIDOS APÓS A DATA DE SEU FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS QUE CONTRADIZEM O TEOR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA REPRESENTANTE DA APELADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ante sentença que concedeu à apelada, representada por sua genitora, o benefício previdenciário de pensão por morte rural.
2. O Instituto apelante aduz a ausência de início de prova material acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo de cujus, e que não restou demonstrada sua qualidade de segurado especial.
3. A apelada, Enzo Gabriel Gomes, na qualidade de representante de sua filha menor Jacimara da Silva Julia Lima, pugna pela manutenção da sentença vergastada, vez que os documentos acostados comprovariam a condição de trabalhador rural de seu ex-companheiro e que teria sido confirmada pelos depoimentos testemunhais.
4. Buscou-se comprovar a condição de agricultor do de cujus através de diversos documentos acostados aos autos. Entretanto, tais documentos não se afiguram contemporâneos ou anteriores à data do óbito do pretenso instituidor da pensão, portanto não se prestam a constituir início de prova material.
5. A genitora da recorrida, sua representante, só veio a postular o benefício de pensão por morte em 14.04.1692, a despeito do óbito ter ocorrido em 18.07.9461. Sua justificativa de que "sentia medo de seu pedido ser negado" não se afigura argumento coerente e plausível para sua inércia por mais de 09 anos.
6. Observa-se a presença de contradições entre o depoimento da apelada e o proferido pelas testemunhas arroladas em juízo. Elas asseveram que a genitora e representante da recorrida, jamais se afastou das lides na roça na Fazenda Roças Velhas onde morava morava e, também, que seu falecido companheiro só teria exercido atividades campesinas.
7. A genitora da parte autora afirmou, na Entrevista Rural (às fls. 96), que residiu com o de cujus na cidade de Floresta, que trabalhou num restaurante naquela cidade e que seu companheiro exerceu atividades de servente de pedreiro.
8. A apelada suportará honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, respeitando o art. 85, parágrafo 2º do CPC. Entretanto, o referido ônus ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do parágrafo 3º, do art. 98 do CPC.
9. Apelo do INSS provido.
(PROCESSO: 73436342854138580367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)