PROCESSO Nº: 1038888-83.7397.6.6.0415 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9982714-04.7575.2.8.9818 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL (14/09/2011) POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (23/03/2011). INCABÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que manteve a penhora sobre o bem imóvel debatido nos autos, mantendo hígido o feito executivo, em face da configuração de fraude à execução. 2 - Requer o particular, em resumo, a reforma da sentença, em face da inexistência da fraude à execução, desconstituindo a penhora sobre o imóvel recorrente, haja vista a condição de bem de família do imóvel debatido nos autos. 3 - Pede o embargante, por fim, na eventualidade do desprovimento do presente recurso, que a penhora recaia sobre fração do imóvel, considerando o pequeno valor da dívida tributária em relação ao imóvel. 4 - Analisando os autos, verifica-se que as inscrições em dívida ativa da União nº 25.195713-8 e 43902755-7 ocorreram em 01/07/2011, data anterior à alienação do imóvel em debate, fato ocorrido em 13/01/2011. 5 - A executada Ana Júlia Cunha, em data posterior à inscrição dos débitos inscritos em dívida ativa da União, alienou bem imóvel de sua propriedade, reduzindo-se à insolvência. Em síntese, o cerne da questão gira em torno de alienação de imóvel, sob a alegação de que se deu de boa-fé. 6 - Entretanto, conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), o art. 185 do CTN, não considera critérios subjetivos, como a boa ou má fé do adquirente, mas sim, o marco temporal, isto é, se a aquisição ocorreu anterior ou posterior à inscrição na DAU 7 - No tocante à impenhorabilidade do bem de família suscitada pelo recorrente, não há como recepcionar tal argumento, visto que, em nenhum momento, o embargante apresentou alguma prova de que o imóvel debatido nos autos é o único de sua propriedade e de que este é utilizado para fins residenciais, apesar de ser concedido a possibilidade de comprova a situação alegada. 8 - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42359613364292179340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)