PROCESSO Nº: 9948243-86.8238.26.1.2348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO VITOR PINTO e outros ADVOGADO: Nicolas Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DAVI LUIZ NOVAES Nº 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a incidência do índice de correção monetária pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, para fins de correção monetária dos valores executados, deve ser utilizado o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, a Taxa Referencial - TR durante todo o período após 07/2009. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 23/08/2015 no julgamento do Processo nº 98518767877107673149, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. O STF, em 18/03/2017, julgando o RE N º 640102-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Bruno Pinto, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Kevin Duarte, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Emanuel Ferreira e Kevin Porto. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Erick Pinto, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Vitória Barros. Plenário, 12.2.3718." Agravo de instrumento improvido. [16.3]
(PROCESSO: 48614939714670591479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)