PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COREN. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM POR HOSPITAL ESTADUAL. AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Cuida-se de novos embargos de declaração, opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - COREN/PE, em face de acórdão que negou provimento aos aclaratórios atravessados, mantendo a decisão que deu parcial provimento à apelação do embargante, "para determinar que os réus, ora Apelados, contratem profissionais de enfermagem em número adequado, em todos os setores e horários de funcionamento do Hospital da Restauração".
2. Em suas razões, insiste o embargante que o julgado foi omisso, haja vista não ter esclarecido se a expressão "número adequado" significa quantitativo que supra o déficit de profissionais de enfermagem apontado pelo ora recorrente.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é, vez que a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes.
4. Ao examinar as razões dos embargos, observa-se que, de fato, a determinação constante do acórdão embargado, no sentido de que o Estado de Pernambuco proceda à contratação de profissionais de enfermagem em número adequado, carece de maiores esclarecimentos.
5. Constata-se da Nota Técnica emitida pela Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (fls. 1.264/1.265) que eventual deficiência no quantitativo de enfermeiros do Hospital da Restauração, que se encontra em funcionamento há mais de quarenta anos, decorreu, em grande parte, do elevado número de aposentadorias, fenômeno pelo qual vêm passando os diversos segmentos da Administração Pública brasileira, inclusive o Poder Judiciário Federal. Não se pode olvidar que a Administração, para o fim de repor tais vagas, não se encontra inteiramente livre, contudo, antes, vinculada a limitações quanto ao procedimento de escolha dos servidores a serem admitidos (concurso público) e ao equilíbrio orçamentário. Assim impõe o art. 37, inc. II, da Lei Maior, relacionada à exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego, preceito que, para ser posto em movimento, necessita se harmonizar com as limitações de natureza financeira, dispostas no art. 165, parágrafo 1º a 7º, do mesmo diploma, cuja disciplina legislativa se encontra nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
6. Revela evidente ofensa à autonomia do Poder Executivo do Estado-membro, assegurada pelos arts. 2º e 25 da Constituição Federal, ato judicial que imponha a contratação da exata quantidade de profissionais indicada pelo Conselho. Ressalte-se que a jurisprudência pátria majoritária entende que, em razão de a Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 19.184/87 não terem disposto acerca do número mínimo de profissionais de enfermagem em uma unidade de saúde, não poderia o COREN, com fulcro em Resoluções, obrigar um hospital a efetuar um determinado número de contratação de novos enfermeiros e/ou técnicos/auxiliares, pois isto implicaria violação ao princípio da reserva legal e aos limites do poder regulamentar da autarquia.
7. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18616065377700887573, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2019)