PROCESSO Nº: 8943892-72.0569.6.11.2889 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros REPRESENTANTE(PAIS): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Fernanda Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DA DOENÇA DE MAYSA CAVALCANTI (CID 10 G20) REFRATÁRIA AO TRATAMENTO CLÍNICO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTAÇÃO DE ELETRODO PARA ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA - DBS (DEEP BRAIN STIMULATION). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. TIPO DE ELETRODO A SER ESCOLHIDO PELAS DEMANDADAS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 247.235, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 49 anos de idade, portador da doença de Breno da Conceição (CID 10 G20) refratária ao tratamento clínico, com evolução intensa da rigidez, fenômenos de freezing e bradicinesia, a ter custeado pelo Estado a cirurgia de introdução de implante de eletrodo para estimulação cerebral profunda - DBS (DEEP BRAIN STIMULATION) em núcleo subtalâmico bilateral. 5. Laudos pericial e médico atestam que o paciente já foi submetido a todos os tratamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento de sua enfermidade e que a cirurgia prescrita é a única alternativa capaz de promover o tratamento da saúde do autor, cujos efeitos esperados são: melhora no quadro clínico e na qualidade de vida do paciente; grande alívio do seu sofrimento; vida independente, sem auxílio de terceiros; diminuição da possibilidade de quedas e melhora da mobilidade 6. Por outro lado, o Ministério da Saúde, por meio da Nota Técnica nº 235/2015, afirma que o procedimento de colocação de "implante de eletrodo para estimulação cerebral" consta na tabela SIGTAP/SUS, entretanto, "sem referir marca e modelo". De fato, a Assessora Técnica da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco revela que equipe médica do Hospital da Restauração, Unidade de referência estadual habilitada como Centro de Referência de Alta complexidade em neurologia/neurocirurgia através da Portaria SAS nº 646, de 02/04/2008, "está aguardando a compra dos materiais necessários para que se possa dar continuidade aos procedimentos necessários". 7. Considerando que o autor já se submeteu aos tratamentos alternativos disponibilizados pelo SUS e que o procedimento cirúrgico demandado está contemplado no SIGTAP, entendo que restou comprovada nos autos a imprescindibilidade da realização da cirurgia. 8. Em atenção aos princípios da isonomia e da economicidade, a escolha da marca comercial do eletrodo e dos materiais a serem utilizados no procedimento cirúrgico é prerrogativa das demandadas, desde que obedecidos os requisitos técnicos solicitados pelo médico que acompanha o autor. 9. Apelações da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providas, tão somente para conceder-lhes o direito à escolha da marca comercial do eletrodo e dos materiais a serem utilizados na cirurgia.
(PROCESSO: 83599664249782075439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)