PROCESSO Nº: 0672021-61.0473.27.3.8158 - APELAÇÃO APELANTE: IAN MORAES APELANTE: CYNARA MONTEIRO MARIANO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moura - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO LABORAL COM ATIVIDADE DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 05.027/87 E LEI Nº 28.761/12. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ora apelante, de exercer outra atividade remunerada (advocacia) concomitantemente com o cargo público de professor (a) que exerce junto à UFC, em regime de dedicação exclusiva. 2. O Decreto nº 93.229/1987 regulamentou a Lei nº 7.596/87, e a Lei nº 12.772/12 reproduziu o regramento já existente acerca da impossibilidade de o Professor da carreira do Magistério Superior, que contrata com a Administração o regime de dedicação exclusiva, manter outro vínculo laboral, seja público ou privado. 3. Não há conflito de normas entre a Lei n° 12.772/12 e a Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB). O referido Estatuto apenas autoriza o exercício da advocacia para docentes dos cursos jurídicos, de forma genérica, mas, por óbvio, não alberga os docentes que lecionam sob o regime de dedicação exclusiva. Pelo princípio da especialidade, a Lei nº 12.772/12 é que regulamenta o exercício do magistério superior, inclusive sob o regime de dedicação exclusiva. 4. Sendo constitucionais os regramentos rechaçados, e considerando que os autores tinham ciência no momento em que foram aprovados e tomaram posse na UFC (2011/2012) da vedação de manter outro vínculo laboral, tendo em vista a contratação sob o regime de dedicação exclusiva, não se deve falar em provimento jurisdicional que lhes assegurem o direito ao exercício da advocacia como pretendido. 5. Davi Lucas Cardoso.
(PROCESSO: 17921535395467718944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)