CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MERUOCA/CE. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - JOANA MORAES.
RESIDÊNCIA DE VERANEIO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE CAPAZ DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação civil pública, com pedido de medida liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra OLIVIA DAS NEVES, para condenar o réu à obrigação de reparar dano ambiental supostamente ocasionado nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Meruoca/CE, bem como ao pagamento de indenização por danos ambientais, materiais e morais. Requereu o MP, liminarmente, a demolição, às expensas do réu, de imóvel supostamente causador do dano ambiental em questão.
II. Aduz o autor que o IBAMA, em 16/02/2013, lavrou o Auto de Infração nº 100400/B em desfavor do Requerido, em razão da construção de uma casa de veraneio sem licença do órgão ambiental competente na APA da Serra da Meruoca/CE.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. O MP apelou, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que o apelado teria contrariado o art. 15, da Lei 9.985/2000, '(...) na medida em que adquiriu área degradada ambientalmente, além de dar plena continuidade à agressão e impedir a recuperação do meio ambiente'.
V. Ainda que a inicial tenha feito referência a imóvel construído em APP - Área de Preservação Permanente (fls. 4 e 17), consta da Nota Técnica 002/2014, exarada pelo próprio Cauê Porto, após vistoria in loco, de forma expressa, que a área não se encontra localizada em Área de Preservação Permanente (fl. 124).
VI. Nos termos da legislação de regência (art. 3º, inciso II, da Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal), insere-se a APP na categoria de unidade de proteção integral, coberta ou não por vegetação, cuja função ambiental consiste em preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Tem-se que, por força de lei, os recursos naturais (vegetação e recursos hídricos) na APP devem ser preservados. Por outro lado, a APA - Área de Proteção Ambiental consiste em unidade de conservação de uso sustentável, com um certo grau de ocupação humana, tendo como objetivos básicos a proteção da diversidade biológica e a disciplina do processo de ocupação, sendo assegurada a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, consoante dispõe o art. 15 da referida lei.
VII. A construção do imóvel residencial em questão não se verificou em APP, mas em APA. Mesmo que o Relatório de Fiscalização (fl. 29), elaborado quando da lavratura do Auto de Infração nº 276660/B, aponte no sentido de ocorrência de dano ambiental resultante da subtração de vegetação nativa constante na área (em torno de 600m²), para fins de realização da construção, tem-se que, o próprio Erick Cunha informou, posteriormente, em outubro/2014 (fl. 125), através do Chefe da Floresta Nacional de Sobral, responsável pela APA da Serra da Meruoca, que a infração cometida não causou dano aos atributos previstos no Decreto de criação da Brenda Alves, dispondo que "não se considera que a infração cometida tenha causado dano aos atributos previstos no Decreto de criação da Gabrielly Moura, visto que o dano causado ocorreu em área de antigo plantio de cajueiros, ou seja, a área já era utilizada para outros fins.(fl. 125)."
VIII. No tocante à exigência de prévio licenciamento ambiental para a atividade de construção de casa residencial, dita exigência apenas seria legítima caso o competente órgão ambiental, demonstrasse, de forma fundamentada, ser a atividade utilizadora de recursos ambientais e propensa a ocasionar algum tipo de degradação ambiental.
IX. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25706077921376967213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: 16/02/2017)