EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Assiste razão à embargante quando afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante ao ônus da sucumbência.
3. Tendo sido acolhida em parte a pretensão da parte autora, aplicando-se, no tocante à declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, o prazo prescricional quinquenal ao invés do decenal, deve ser reconhecida, aqui, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, de modo que o ônus da sucumbência será recíproca e proporcionalmente distribuído e compensado entre as partes, considerando o quanto cada uma sucumbiu.
4. Embargos de declaração providos, reconhecendo-se a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/73).
(PROCESSO: 25105014308841620, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)