PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial a parte autora, a contar da data do requerimento (27/10/2009), bem como pagar os valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária na forma da lei nº 6.899/81 e Súmula 148/STJ, e juros de mora no patamar dos índices aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2 - O benefício da Assistência Social é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.
3 - Laudo médico judicial atestando que a parte autora está acometida de Hemiparesia Espática esquerda (sequela de um AVC), que ocasiona a sua incapacidade para o trabalho, e para a vida independente. Acrescentou o perito que a incapacidade é total e permanente, sem possibilidade de reversão da doença.
4 - Laudo social informando que o grupo familiar da requerente é composto por cinco pessoas (a autora, e seus quatro filhos), e que residem em casa emprestada por uma amiga. A renda familiar é proveniente do programa de Governo bolsa família, e de ajuda de terceiros, inclusive do ex-marido da requerente com doação de cesta básica. Concluiu a assistente ser necessário a concessão do benefício assistencial a parte autora devido ao seu estado de saúde debilitado, como também pela hipossuficiência econômica, porquanto não tem meios nem condições de se sustentar.
5 - Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, como fixado na sentença, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ.
6 - Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 60009162451409094101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)