PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. O LAUDO PERICIAL ACOSTADO MENCIONA QUE A PARTE AUTORA PODE REALIZAR ALGUMAS ATIVIDADES LABORATIVAS.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Cabrobó-PE, considerando a não comprovação da incapacidade, julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático que "as provas que se acostaram à inicial e as que foram produzidas posteriormente não demonstraram os argumentos da parte autora de que se trata de pessoa inválida para o trabalho, conforme laudo e fls.103/106, especificamente os quesitos do INSS 10º e 11º, onde obtiveram a resposta "parcial", tratando-se assim, de incapacidade para determinadas atividades laborativas, quando a lei exige para concessão de aposentadoria por invalidez a incapacidade total, ou seja, incapacidade para todas e quaisquer tipos de atividades laborativas".
3. Apelação manifestada pelo particular, para a reforma da sentença. Alega o apelante que, "embora conste que a incapacidade é parcial, deve-se levar em consideração o ambiente em que o recorrente encontra-se inserido e as possibilidades de realizar outras atividades laborativas". Requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-doença.
4. Quanto à análise da qualidade de segurado, observa-se que a perícia do INSS confirma a inexistência de incapacidade do segurado nas datas dos exames realizados. Assim, verifica-se que o indeferimento do pedido administrativo ocorreu pela ausência de incapacidade. Ademais, o autor recebeu benefício previdenciário no período de 04/12/2011 a 09/07/2011 (fls.59/60).
5. No tocante à prova da incapacidade laborativa, constata-se do teor da prova pericial que a parte autora apresentou fratura grave no tornozelo esquerdo. Há incapacidade parcial para algumas atividades (fls.103/106).
6. Compulsando os autos, observa-se, nos termos da petição inicial, que o apelante "recebeu auxílio doença, NB 485.273.586-2, no período de 21/06/2002 a 09/03/2003, e em 30/11/2003, foi convertido em Auxílio Acidente, NB 181.163.416-2, recebendo até os dias atuais, por consequencia de um projétil de arma de fogo, motivo diverso da incapacidade atual." (fl.03). O autor possui 42 anos de idade e encontra-se incapacitado, parcialmente, para algumas atividades, apresentando dificuldade para deambular.
7. Assim, não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado.
8. Apesar de as conclusões do laudo pericial não terem o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses das partes litigantes.
9. Assim, restou demonstrado, através da perícia judicial, que o apelante está incapacitado, parcialmente, para exercer algumas atividades, mas, por ser jovem, pode desempenhar outras atividades laborativas compatíveis com sua limitação, não possuindo, portanto, requisito essencial à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apesar de apresentar limitações, não está incapacitado para todo e qualquer trabalho.
10. Não há que se falar em condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, considerando que a sentença foi prolatada em 27/03/2013, antes da vigência do CPC/2015.
11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 63841530378049382597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)