PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 61.881/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO em face de decisão do Juízo da 14ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da ação de execução de origem, determinou na elaboração dos cálculos exequendos a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. No tocante aos juros de mora e à correção monetária, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que "em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." (PROCESSO: 98437483819500293726, AC850766/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2016 - Página 43).
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29305223959273381574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)