Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Luz PJE-AC7054367-12.3211.30.10.1981 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SAMUEL PEREIRA ADVOGADO : NICOLAS VIANA MARINHO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em maio de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 345.351/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, a cópia do Benrev (ID. 5977485.0516962) confirma que, no cálculo da aposentadoria, houve limitação ao teto vigente quando da concessão do benefício. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, pagando-se as diferenças encontradas acrescidas de correção monetária e os juros de mora, nos termos em que determinou a sentença recorrida. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 42282989607156270552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)