PROCESSO Nº: 6574887-96.5260.9.10.7301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Patricio Wiliam Benjamin das Neves ADVOGADO: Pollyanna De Bryan Farias ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo ADVOGADO: Benício Rodrigues APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Adonias Ribeiro De Carvalho Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DNOCS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. VANTAGEM ABSORVIDA PELA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO. LEI 63.903/2008. I.Cuida-se de ação ordinária, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará em face do DNOCS, objetivando provimento jurisdicional que assegure a retomada do pagamento da rubrica remuneratória intitulada "VPNI - IRRED. REM. ART. 37 - XV C", bem como condenação da demandada também em abster-se de efetuar descontos em folha de pagamento dos substituídos, a título de reposição ao erário, de valores pagos a esse título. Por fim, postula, ainda, o ressarcimento dos valores já descontados em folha de pagamento, relativos à parcela remuneratória acima indicada. II. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o réu se abstenha de efetuar, nos proventos dos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial deste Juízo, na conformidade da norma do art. 2º-A da Lei 9.494/97, a título de reposição ao erário, qualquer desconto relativo à percepção por eles da rubrica 82601 - VPNI - IRRED. REM. ART. 37-XV C, condenando ainda o réu ao ressarcimento de valores eventualmente descontados a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença e devidamente corrigidos nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. III. Apela a parte autora requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a manutenção em favor dos substituídos do pagamento mensal da parcela remuneratória "VPNI - IRRED. REM. ART. 37 - XV C". IV. Apela o DNOCS, defendendo o direito de reaver os valores pagos indevidamente. V. Em suas contrarrazões, o DNOCS afirma que a Lei nº 11.784, de 03/03/2008 promoveu uma reestruturação no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, o que provocou a absorção da VPNI de que trata os autos, pela elevação dos rendimentos dos servidores, o que leva a conclusão de que não houve irredutibilidade salarial. VI. Na hipótese, a recorrente percebia em seu contracheque, sob a rubrica "82601 VPNI - IRRED.REM.ART.37-XV", a diferença de vencimentos decorrente do seu enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de acordo com o disposto no art. 78, parágrafo 1º, da Lei n.º 11.357/2006. VII. A partir de maio de 2011, a União procedeu à suspensão do pagamento da referida rubrica, ao argumento de que a Medida Provisória n.º 431/08, convertida na Lei n.º 11.784/08, mudara o paradigma para o complemento do salário mínimo que teria deixado de ser o vencimento básico para ser a remuneração do cargo efetivo. BENJAMIN DA CUNHA. Com efeito, a alteração introduzida pelo regramento supracitado incluiu no texto legal o parágrafo 5º, do art. 41, estipulando que "nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo, de sorte que o parâmetro para complementação salarial deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração. IX. Nesse contexto, a partir do advento da Lei 11.784/2008 tornou-se indevida "Complementação Salarial" transformada em VPNI, que visava garantir aos servidores a percepção de vencimento em valor não inferior ao salário mínimo nacional, pois, valores pagos a esse título foram absorvidos pela reestruturação do Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo. X. Contudo, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação da lei ou de sua má aplicação, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/99. XI. Apelação do sindicato parcialmente provida para assegurar aos substituídos o direito de não devolver o que indevidamente receberam. XII.Apelação do DNOCS improvida. . [04]
(PROCESSO: 62127448823552865926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)