PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. IAN DA COSTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, entendendo o órgão julgador monocrático que restou comprovada, nos presentes autos, a dependência econômica da parte autora para com seu filho.
2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Inicialmente, no que concerne à qualidade de segurado, observa-se que o indeferimento administrativo decorreu da falta de comprovação da qualidade de dependente (fl.21). Por tratar-se a autora de genitora do de cujus, necessária, portanto, a comprovação da dependência econômica.
4. Compulsando os autos, verifica-se a presença de documentos que comprovam a alegada dependência. Foi acostado comprovante de residência do falecido, que demonstra que ele morava com a genitora (fl. 20), bem como comprovante de despesas domésticas (fl.25).
5. Quanto à prova oral, conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, "tal constatação é corroborada também pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, por meio do qual afirmaram que o Sr. Igor Lima Ian Ribeiro ajudava economicamente a sua genitora que, apesar de aposentada, tinha grandes dificuldades financeiras".
6. Desse modo, constata-se que os documentos colacionados aos autos, bem como a prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo, são suficientes para demonstrar que a autora dependia financeiramente do seu filho, razão pela qual faz jus à pensão por morte ora pleiteada.
7. Quanto aos Vitor Rocha e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 127490, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.03.4056, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de Davi Luiz Nogueira, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Marcos Vinicius Pires pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
8. Incidência de Henrique Mendes, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Nos termos da Lei nº 16.132/16, do Estado do Ceará, a União e suas respectivas autarquias e fundações não estão sujeitas ao pagamento das despesas processuais, no entanto, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 5º, da Lei acima mencionada, a isenção prevista não desobriga as pessoas jurídicas referidas da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
10. No caso em análise, como a ação tramitou na Comarca de Forquilha/CE, e foi deferido o pedido de justiça gratuita, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de despesas processuais.
11. No que concerne à redução da verba honorária, merece prosperar tal alegação, em razão da baixa complexidade do processo. Destarte, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação.
12. Recurso do INSS parcialmente provido.
(PROCESSO: 59466207897319374786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)