Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Castro 8065629-06.7700.9.3.3972 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: CALEBE CUNHA DANTAS E OUTROS ADVOGADOS: LEVI SILVA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO DA CUNHA FILHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL RYAN MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL EM HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que, nas hipóteses de acumulação de cargos, autorizadas constitucionalmente, o teto remuneratório deve incidir sobre cada vínculo individualmente. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre questões ventiladas e discutidas no processo, quais sejam: (a) o art. 17 do ADCT, que, expressamente, afasta do alcance do direito adquirido a percepção de estipêndios e proventos em excesso diante dos limites previstos na própria Constituição; (b) a legislação infraconstitucional sobre a matéria: Leis nº 8.112/90 (arts. 42 e 61) e nº 8.851/94 (art. 1º, III). Alega que toda decisão judicial, que mande desconsiderar, na aplicação do teto remuneratório, vantagens, proventos ou pensões estará alargando o rol estabelecido pelas Leis nº 8.112/90 e nº 8.851/94, e, inelutavelmente, legislando de forma positiva, função afeta ao Poder Legislativo. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão aplicou ao caso concreto tese firmada pelo col. STF, sob o regime de repercussão geral (RE 408609 e RE 618830), segundo a qual "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". As alegações trazidas nos embargos, por sua vez, não infirmam a conclusão adotada no julgado. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99192376542801087414, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)