PROCESSO Nº: 4055727-70.5197.2.11.0451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO CORREIA REGIS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos Nobel Sobreira Vita AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nunes - 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, que consistia em afastar o impedimento do Município agravante de celebrar convênio voltado à pavimentação e drenagem de ruas, em decorrência da existência de restrições no CAUC. 2. A suspensão dos efeitos da restrição cadastral do Município no CAUC e no SIAFI, para fins de repasse de verba federal, está limitada às transferências que visem às execuções de ações sociais ou ações em faixa de fronteira ou aquelas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 26 da Lei 10.522/02 e art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000). 3. Conforme jurisprudência do STJ e desta corte regional, a pavimentação e a drenagem de ruas não se enquadram nas hipóteses excepcionais, pois não são destinadas à melhoria nos setores de educação, saúde e assistência social. (REsp 7038026/CE, julgado em 24/05/2015; REsp 0773515/AL, julgado em 06/01/2014; PROCESSO: 50426750971548280971, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2016; PROCESSO: 58381731930972309183, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2016; PROCESSO: 8878213-15.5179.7.10.3900, 1ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40982903985129984590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)