ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS (COMPRESSOR) NÃO AUTORIZADOS PARA PESCA. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO.
1. O apelo do IBAMA irresigna-se com a parte da sentença que acolheu o pedido para minorar o valor da multa aplicada ao postulante. Ao entender do juízo de primeiro grau, o valor (histórico) de R$ 08.364,00, a título de multa, ainda que considerada a reincidência do autuado, "[...] apresenta-se inadmissível, diante do estado do autor, que se dedica à atividade de pesca, demonstrando-se economicamente impossível de ser quitada." Nesse caminhar, a teor do art. 35, do Decreto nº 6.514/2008, fixou a multa no total de R$1.400,00, tendo-se considerado, para tanto, a mínima de R$700,00, acrescida do dobro em razão da agravante reincidência.
2. Data vênia, decidiu com desacerto o juízo sumariante. É que, no caso concreto, nem de longe desborda do razoável ou da proporcionalidade a fixação da multa pela autarquia ambiental. Isso porque o dispositivo em comento prevê, para caso de exercício de pesca em desconformidade com a autorização obtida, pena que varia de R$700,00 a R$ 790.811,00. Daí já se vê que o valor fixado originalmente está muito aquém do limite máximo permitido pelo legislador.
3. Demais disso, não restou qualquer dúvida quanto à ocorrência do fato, eis que o próprio autor reconhece que se encontrava com os pescadores na embarcação, tendo sido apreendidos no momento da autuação pelos agentes do Instituto do Meio Ambiente diversos petrechos, inclusive, um compressor, não permitidos pela legislação para a prática da pesca. Há que se acrescer a esse fato, a agravante de reincidência do autor, dado que a própria exordial narra que ao demandante fora aplica multa em 2003 pela prática da mesma conduta.
4. Logo, não havendo ilegalidade no ato administrativo, e de fato não houve na hipótese sub examine, não é admissível ao Poder Judiciário, reduzir o valor da multa aplicada pelo IBAMA. Raciocínio inverso, deságua na apreciação e controle, pelo Judiciário, do próprio mérito dos atos administrativos, o que, sabe-se bem, é vedado pelo ordenamento jurídico. Máxime, como o fora, no caso, lavrado por autarquia vinculada ao Poder Executivo no pleno exercício do seu mister legal e constitucional.
5. Alfim, a alegada condição de miserabilidade do autuado não é suficiente para que lhe seja reduzido o valor da multa, sendo certo que, em sendo demonstrada sua hipossuficiência, também não sofrerá prejuízo, dada a impossibilidade fática do adimplemento da multa.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 83730220123595880986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/09/2018)