EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. GUILHERME MONTEIRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso, pretendendo o embargante tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado. 2. Além disso, o entendimento sufragado no acórdão a respeito da correção monetária encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo c. STF, no julgamento do RE 003.881/SE, com repercussão geral (Tema 810), que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 86797254240616286500, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)