E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela união quanto ao prazo do início de cumprimento de sentença (obrigação de pagar). II - O acórdão embargado foi claro a mencionar que não há de se falar em prescrição, porque, na espécie, foram definidos os cálculos mediante liquidação, cuja decisão apenas transitou em julgado na data de 29/12/2015, com a decisão do Supremo Tribunal Federal que negou o Recurso Extraordinário da União Federal (ID. 1486187.6318021), na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.863 - RJ 2015/6747741-9). III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 71260711768418911335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)