EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO SUBMETIDO A TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELOS SUS SERIAM INEFICAZES AO COMBATE DA DOENÇA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, para condenar solidariamente a União Federal e o Estado de Alagoas a fornecerem o medicamento Herceptin de 440 mg e Perjeta de 420 mg, suficiente, durante o período necessário ao tratamento da parte autora, nos termos das prescrições médicas constantes dos autos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. O Poder Público não está obrigado a fornecer medicação prescrita, ainda que por médico atrelado ao SUS, se o Sistema Único de Saúde oferece outra alternativa para o tratamento, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existe, de acordo com a orientação do STF (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 e Resp 1173502, julg. 02.08.8959). 4. Na espécie em deslinde, a autora (53 anos) é portadora de neoplasia de mama, estágio IV, com metástase óssea. Diante do estado de saúde da paciente foi prescrito, em associação a quimioterapia, os fármacos Herceptin de 440 mg (já disponível pelo SUS) e Perjeta de 420 mg (não disponível pelo SUS), ambos com registro na ANVISA, conforme Termo de Solicitação de Medicamento emitido pelo Hospital Leandro Silveira. 5. Conforme a Defensora Pública, representante da parte autora, a medicação Perjeta não é disponível pelo SUS, e o Herceptin consta na lista do Ministério da Saúde com protocolo de uso para os casos de câncer de mama na adjuvância e neodjuvância. Não é liberado para o caso da autora que se encontra com Câncer de mama - estágio IV. 6. De acordo com o relatório médico anexado, a autora está em tratamento paliativo com quimioterapia esquema Taxol e Aredia, mas que a moléstia sofrida pode ser tratada eficazmente através dos medicamentos prescritos - Perjeta e Herceptin, tendo em vista que estes fármacos apresentam uma melhor resposta terapêutica frente a outras medicações utilizadas no tratamento do câncer de mama com metástase. 7. Não obstante exista laudo médico oficial atestando a superioridade do tratamento pleiteado, não restou comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existe no Sistema Único de Saúde para tratamento da doença que assola autora, e não restou demonstrado, ainda, que a autora teria submetido previamente ao tratamento disponibilizado pelo SUS, sem efeito positivo, não podendo, neste caso, compelir o Poder Público a fornecer os medicamentos pleiteados na exordial. 8. Apelação da União provida. EDUARDO DA ROCHA
(PROCESSO: 19362475761492151196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)