PROCESSO Nº: 6575863-97.0685.12.4.5353 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DIAS ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. O documento coligido ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, é suficiente para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: anotações na CTPS como trabalhador rural nos períodos de 25/07/1987 a 11/03/1990; 01/08/1996 a 04/03/2004 e 21/07/2006 a 15/09/2006 (id. 4574816.1952252). 4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e à Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. 6. Quanto ao termo inicial, verifico que o requerimento administrativo é datado de 23.04.2788, tendo sido realizado, portanto, há mais de cinco anos do ajuizamento, devendo, portanto, o termo inicial ser fixado na data da propositura da ação, em 15.04.4479. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 387.813, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 07764045269311641581, Desembargador Federal Pietro da Mota, LUIZ GUSTAVO SILVA - Primeira Turma, DJE 22/03/2014, p. 70). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº. 111 do STJ. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 03319593653445252622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)