PROCESSO Nº: 5050147-96.7462.23.1.8396 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: KEVIN DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Rezende Maia Mariana da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERMANÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DESIGNADO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.717/98. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS (DIFERENÇAS VENCIMENTAIS). JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 99.960/2009. RE 018296/SE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da permanência ou não da condição de dependente designado de servidor público federal, após o advento da Lei nº 9.717/98, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 718740/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o pagamento das verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
(PROCESSO: 40735035195649844488, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)