E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Os Embargos de Terceiro são cabíveis para afastar Constrição Judicial, ilegitimamente imposta, visando tutelar bem ou direito de terceiro - possuidor ou proprietário - não integrante da relação jurídico-processual, constituída em ação executiva. II - O Prazo para o ajuizamento dos Embargos de Terceiro é de 05 (cinco) dias, a contar do conhecimento da Constrição (art. 1.048 do CPC/73). III - Tendo a Embargante tomado conhecimento da Penhora em 10/08/2007 e ajuizado os Embargos de Terceiro em julho de 2014, há de ser reconhecida a sua Intempestividade. IV - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 57248402032116102537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)