EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à disposição dos arts. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, art. 7º, da Lei n. 9.394/96, art. 3º, X DA Lei n. 9.394/96 E ARTS. 6º, 205, 206 DA CF/88. 3. Sustenta que a exigência de certidões de regularidade fiscal é prevista de forma expressa no Decreto nº 5.773/06, por meio do art. 20 e art. 21, inc. I, c/c art. Art. 15, inc. I, com finalidade de verificação da capacidade de autofinanciamento e sustentabilidade da IES (art. 7º, III, Lei n. 9.394/96 e art. 3º, X, Lei nº 10.861/04). A exigência, portanto, é legal e legítima, além de evitar prejuízos aos alunos de boa-fé e da sociedade em geral. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhuma omissão no decisum recorrido a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O acórdão negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que havia determinado o recredenciamento da Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho, afastando a exigência contida nos arts. 15, I, "d" e "e", e 21 do Decreto nº 5.773/06, justamente por estas normas exorbitar do âmbito regulamentar a que estão jungidas (Lei nº 9.394/96). 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Embargos não acolhidos. VINICIUS ROCHA
(PROCESSO: 47112486320660410586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)