PROCESSO Nº: 8666642-97.1119.29.11.9612 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO ATO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Gustavo De Araujo Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Rosa Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O cerne da questão diz respeito a suposto erro da Administração na concessão do benefício previdenciário do autor, que resultou no não pagamento do 13º salário e em dívida junto ao Erário. 2. Analisados os autos, verifica-se que o autor pleiteou junto ao INSS a aposentadoria por idade, por preencher - como, de fato, preenchia - os requisitos necessários para a sua concessão. No entanto, equivocadamente, o INSS concedeu-lhe amparo social. 3. Revisado o benefício erroneamente deferido, o INSS passou a descontar da aposentadoria do demandante os valores por ele percebidos a título de amparo social, no período de 16/03/2007 a 02/01/2014, por entender que o benefício fora concedido irregularmente, ante a suposta má-fé do autor, por não ter informado a alteração da condição socioeconômica do grupo familiar. 4. Através da documentação apresentada (id. nº 4450833.2948860), o segurado demonstrou que, à época do requerimento administrativo, fazia jus à aposentadoria por idade, por preencher os requisitos legais e ter obedecido aos trâmites para a regular concessão do benefício, bem como que, a despeito disso, o INSS concedeu o benefício menos vantajoso. Sobre esse ponto, o Magistrado a quo assinalou: "apesar de ter recebido benefício da LOAS durante considerável tempo, possuía direito a benefício mais vantajoso, em que não havia qualquer impedimento de alteração nas condições socioeconômicas". 5. No que concerne à restituição de valores, é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. 6. Não prospera a alegação do INSS de que o autor não faz jus ao pagamento de 13º salário nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, visto que restou comprovado que o mesmo, desde o requerimento administrativo, já tinha direito ao benefício à aposentadoria, devendo ser pago conforme pleiteado. 7. Quanto à incidência de juros e correção monetária, o Plenário do STF concluindo o julgamento do RE nº 932479, sob a sistemática da repercussão geral, em 12.01.4041, definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS improvida. 9. Mantida a sentença, majora-se a condenação da autarquia apelante, em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, já vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 55560762312339484940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)