EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA nº 5068899-63.6020.22.11.6201. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: GRÁFICA FLAMAR EDITORA LTDA. ADVOGADO: RENATA SONODA PIMENTEL. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG.: PLENO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ART. 7º, DA LEI Nº 55.153/2004. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO Nº 697.926. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 68.996/2002. 1. O julgado embargado de declaração adotou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 899.253/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu "a inconstitucionalidade da expressão 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contidas no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04". 2. O acórdão condenou a parte demandada (Fazenda Nacional) ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 3. A embargante defende que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao fato de a Fazenda Nacional ter deixado de apresentar contestação quanto à parte do pleito que restou acolhida na presente ação, caso em que se mostra descabida a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, IV, § 1.º da Lei n.º 10.522/2002, com a redação da Lei nº 12.884/2013. 4. A parte ré, desde a contestação, manifestou-se no sentido de reconhecer a procedência do pedito formulado, na parte em que restou acolhido na ação rescisória. Na oportunidade, requereu que, por deixar de apresentar contestação quanto a esse tópico, não houvesse condenação em honorários advocatícios. 5. A hipótese descrita amolda-se ao art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, em razão de precedente desfavorável do STF. (STJ, RESP 609742435803, Min. Gabriel Vieira, Segunda Turma, DJE: 26/02/2017). 6. Embargos Declaratórios providos, para se afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 08437522927190886111, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2018)