PROCESSO Nº: 5770947-37.3985.4.1.0758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Otávio Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MONOPÓLIO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS POR PRECATÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM TURMA AMPLIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Descabido o pedido de anulação do julgamento, entendo não ser o caso de se submeter o feito à Turma Ampliada porque, em se tratando de agravo de instrumento, seria necessário que a decisão tivesse como objeto matéria de mérito. No caso em tela, decidiu-se não sobre o débito da CASAL (mérito da execução), mas sobre a forma de seu pagamento (submissão ou não ao regime do precatório). - Resta claro no voto embargado, de forma clara e precisa, acerca da inaplicabilidade do regime de precatório ao ora embargante, por entender que "essa empresa, não obstante integrante da Administração Indireta do Estado de Alagoas, não presta serviços em regime de monopólio. Aliás, diversos municípios possuem companhias próprias que se dedicam à prestação do mesmo serviço; em alguns deles, uma parte do município é atendida pela CASAL, outra pela empresa local". - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31307267093321200125, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)