PROCESSO Nº: 1333943-85.7828.21.1.3506 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FELIPE DA CRUZ PACIENTE: BERNARDO PIRES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição IMPETRADO: OTÁVIO PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA FUNDADA EM PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO, LESÃO OU DANO IRREPARÁVEL. INOCORRÊNCIA. DEMORA EM PREJUÍZO DA PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Maria Julia Alves com o fito de ver trancado inquérito policial onde se apura suposta prática do capitulado no art. 241-B da Lei nº 8.069/1990, ao argumento de que se encontra fundado em provas ilícitas, ensejando a ausência de justa causa. 2. Narra a impetração que, de forma presencial e anônima, foi o ora paciente denunciado perante autoridade policial de que estaria supostamente acessando sítios de pornografia infantil na rede mundial de computadores e, a partir desses, estaria armazenando tais conteúdos em pen drives, apontando uma lista de endereços eletrônicos (links) que apresentavam os supostos materiais pelo ora paciente acessados e, ainda, os endereços físicos em que poderiam estar ocorrendo o apontado ato ilícito, pelo que o denunciante teria tido acesso aos conteúdos constantes nos computadores e demais aparelhos eletrônicos de propriedade do paciente, evidenciando haver ele invadido aqueles sem autorização, concluindo-se que as supostas provas apresentadas - que poderia ter sido acessada, inclusive, pelo denunciante com o intento de prejudicar o ora paciente - foram colhidas de maneira ilícita, evidenciando patente violação da privacidade, situação essa tipificada como crime à luz do art. 154-A do Código Penal, pelo que a autoridade policial não poderia ter dado andamento ao inquérito policial, pois tinham ciência de que as supostas provas apresentadas em desfavor do paciente eram fruto de uma conduta ilícita (invasão dos dispositivos informáticos protegidos por senha, pertencentes ao paciente), no que, sem dúvidas, houve a contaminação de todo o inquérito policial. 3. Ao se compulsar os autos, não traz o caderno processual outra coisa que não ilação de que teria ocorrido um acesso não autorizado, e assim ilícito, nos arquivos informáticos em que veio a se apurar a apontada prática do delineado no art. 241-B da Lei nº 8.069/1990, não trazendo, contudo, qualquer elemento de comprovação de tal acesso por terceiros e, principalmente, sem o seu consentimento, a configurar, assim, violação da privacidade, tipificada no art. 154-A do Código Penal. 4. Nesta sede processual, em que não se adentra ao mérito da capitulação imputada ao ora paciente, mas aos argumentos da impetração, sem que se faça necessária a dilação probatória, realmente se verificam algumas lacunas que a ensejaria, notadamente quando se observa, a partir do laudo pericial carreado por fotos aos auto), em que se assevera que as mídias apreendidas não dispunham de qualquer proteção, podendo ser acessados seus arquivos diretamente sem a necessidade de senhas, porém não conclui, nem a impetração assim o faz, por um eventual acesso remoto, isto é, sem a autorização, ou mesmo por livre vontade do ora paciente, para a exposição a terceiros do conteúdo dos arquivos, afastando, a princípio, a vício de violação de privacidade pelo apontado "denunciador anônimo", tendo em vista que, em tese, a ele foi facultado conhecer o conteúdo, pois não logrou comprovar o acesso sem o seu conhecimento. 5. Ausente lesão ou dano irreparável a recair sobre o paciente, em especial quando se tem presente fato típico, o curso do inquérito que possa vir a se tornar uma ação penal. Suspender o seu andamento seria retroceder na aplicação do devido processo legal no âmbito penal, em especial quando se observa que o processo penal existe em favor do indivíduo, para que nele possa exercer toda sua defesa, além de que um apontado perigo na demora seria inverso, recaindo na própria persecução penal, eis que vencedora a tese delineada nos autos, uma eventual apreciação da ilicitude das provas que não no atual momento processual não traria qualquer prejuízo que não possa vir a ser sanado de futuro. 6. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 02973801749705864782, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)