EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE ALUGUEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO.
1. Apelação interposta pela CVM objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelos ora Recorridos, para desconstituir a penhora incidente sobre o bem que garantia a Execução Fiscal, tendo a sentença considerado o imóvel como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.
2. O fato de o imóvel estar alugado não se constitui impeditivo para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, quando comprovado que a renda auferida com os alugueis servem ao sustento da família. Precedentes desta Corte Regional: AC652690/PE, Rel. Desembargador Federal Gustavo Pires, Primeira Turma, Julgamento: 24/03/2016, Publicação: DJe 10/01/2016; APELREEX32726/SE, Rel. Desembargador Federal Ian Freitas, Terceira Turma, Julgamento: 17/06/2015, Publicação: DJe 14/08/2015.
3. Restou devidamente comprovado nos autos que a família reside em um terceiro imóvel, também alugado, utilizando-se do valor auferido com a locação do bem até então constrito para o pagamento dos alugueis do imóvel que lhe serve de residência. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82923439352701860402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)