PROCESSO Nº: 5202603-47.2376.27.9.2218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Vitor De Holanda Freire e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Costa - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A agravante pretende a reforma da decisão que deferiu pedido liminar, suspendendo os efeitos de ato administrativo oriundo da UFC: aplicação de penalidade consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 meses, por apresentar proposta em desacordo com as exigências do edital de processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico sob o n.º 45/201, infringindo o art. 7º da Lei nº 10.520/02. 2. O art. 7º da Lei nº 10.520/02 prevê condutas (passíveis de sanção e incompatíveis com a execução regular do contrato) praticadas por licitante cuja proposta restou vencedora e que, em razão disso, foi convocado para celebrar o respectivo contrato administrativo. 3. No caso dos autos, em nenhum momento a agravada foi convocada para executar sua proposta, visto que foi desclassificada do certame logo após ter-se constatado que a proposta apresentada não preenchia as especificações do edital, de modo que sua conduta não se subsume em quaisquer das hipóteses previstas naquele comando normativo. 4. Não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar o dolo da empresa agravada em participar improdutivamente da licitação. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06315584938386734535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)