PROCESSO Nº: 5151486-77.6009.4.3.7045 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CORREIA e outros ADVOGADO: Vitor Pereira Dantas Thales Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Alves. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR PEDRO HENRIQUE FOGAÇA. EMPRESA QUE NÃO INFORMOU À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. LEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GESTORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à alegação de impossibilidade de redirecionamento, ante a não configuração dos requisitos previstos no art. 135 do CTN. 2. Bem assim, sustenta a ocorrência de omissão ante a decretação do redirecionamento, sem que comprovada a dissolução irregular da empresa originariamente executada. 3. Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à ilegalidade do redirecionamento aos sócios devido à dissolução irregular da empresa, pois v. acórdão reconheceu que o aviso de recebimento retornou com a informação de que o destinatário era desconhecido, sendo inócuo a citação por oficial de justiça, pois o destinatário era desconhecido no local. 4 - Ademais, o juiz sentenciante determinou a expedição de mandado de constatação para apurar se a empresa estava em funcionamento, portanto, restou devidamente comprovado, após o referido mandado, a efetiva dissolução irregular da mesma. 5 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84399115724325464362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)