PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA FINS DE COMPROVAR O LABOR AGRÍCOLA DA REQUERENTE. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 7082208/SP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1 - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, extinguindo o feito com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), sob o fundamento da fragilidade da prova material apresentada.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2007 a 2011, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (14/04/14), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Caso em que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência exigido.
4 - Da análise dos documentos observa-se que a profissão de lavrador do ex-cônjuge da requerente, constante na certidão de casamento (fls.06) e na certidão de óbito ocorrida em 1993 (fls.6v), é extensível a esposa. Porém, não há outros documentos que demonstre o seu labor agrícola no período de carência. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral (fls.07). Por sua vez, - não serve como indício de prova material para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora no período em que deveria demonstrar.
5 - Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural.
6 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 9258293/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício.
3. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 4.341.805-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
4. Extinção do processo, de oficio, sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14961921415235039161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)