E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de Progressão Funcional de Servidor Público Inativo. II - O art. 5º, da Lei nº 11.344/2006, que reestruturou a carreira do Magistério de Ensino Superior, dispõe sobre os requisitos para a progressão para a classe de Professor Associado, quais sejam: a) permanência de, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto; b) título de Doutor ou Livre-Docente; e c) aprovação em avaliação de desempenho acadêmico. III - Face à inatividade voluntária do Autor desde 18.06.7223, não há como atender ao requisito de "ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico", impossibilitando a progressão, conforme Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região (AC/RN 07727157613000673600, Relator Desembargador Federal Noah Peixoto). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 84351718632401183462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)