PROCESSO Nº: 2131113-58.8744.7.1.4914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOSSORO AGRO-INDUSTRIAL S/A - MAISA e outro ADVOGADO: Luigi Porto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). PAGAMENTO DA ADESÃO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão a qual indeferiu o pedido da parte agravante de adesão ao Programa de Regularização Tributária - PERT, previsto na Lei 13.496/17, com pagamento da entrada mediante cessão de direito decorrente de indenização que supostamente receberia em ação de desapropriação movida contra as recorrentes pelo INCRA. 2. A pretensão das agravantes não possui sustentação legal, pois o artigo o art. 3º, II, "a" da Lei 13.496/17 é claro ao prever que o pagamento da entrada deverá ser realizado em espécie, não estando prevista outra forma de realizá-lo. 3. Vale ressaltar que a cessão de direito o qual ainda é discutido judicialmente não é título hábil para a realização do abatimento do débito fiscal das ora agravantes. Isso porque, como se depreende dos autos da ação de expropriação citada, o alegado crédito não foi sequer quantificado, pois ainda está pendente perícia técnica judicial que afira o correto valor do bem expropriado, considerando a terra nua e as benfeitorias deste. 4. Verifica-se, ainda, que o requerimento para que seja autorizada a utilização integral do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL para quitar as obrigações tributárias das agravantes não foi debatido na decisão agravada. Caso este juízo passe a conhecer do pleito, estaria caracterizada uma supressão de instância, refutada pelo ordenamento jurídico vigente. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57333090542636203536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)