PROCESSO Nº: 1820147-95.6262.16.7.4612 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Araújo E Juan Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação cível proposta por Luigi Oliveira contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias dele decorrentes. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que, "do exame das provas colacionadas pelo autor, não se vislumbra prova concreta de que, de fato, exercia suas atividades com desvio de função. Neste sentido, frise-se que as atividades exercidas por ambos os cargos são complementares dentro da estrutura da Receita Federal, de modo que, muitas vezes, elas se intercambiam. Deste modo, não se pode caracterizar, a partir da verificação do desempenho de determinada atribuição (que pode se aproximar mais de um cargo do que do outro), que houve efetivo desvio de função". 3. Em suas razões recursais, requer a parte autora a nulidade da sentença, reiterando o protesto de depoimento pessoal do autor, de oitiva de testemunhas e da produção de prova documental. Afirma que "não deveria o juízo a quo se limitar a afirmar a "ausência de dano provocado pelo eventual desvio funcional", mas, ao contrário, deveria ter indicado por que as provas trazidas pelo autor (e não foram poucas!) não o convenceram no sentido oposto, ou por que não haveria necessidade de produzir outras". 4. Inicialmente, observa-se que a alegação do recorrente, quanto à anulação do julgado, não deve prosperar, pois não haverá decretação de nulidade, sem que haja o efetivo prejuízo. O apelante não trouxe aos autos quaisquer provas do dano que supostamente lhe foi causado, apenas alegando que houve o cerceamento de defesa. Assim, dispensável a produção de prova oral, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, sendo suficientes, pois, as provas já acostadas nos presentes autos, para a análise da causa. 5. Cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. 6. Sobre o desvio de função, o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem o direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). O desvio de função, portanto, resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 7. O apelante é servidor público federal, ocupante do cargo de Assistente Técnico-Administrativo, desde 05/01/2009, na Delegacia da Receita Federal em Maceió-AL. Desde então, estava lotado na Seção de Acompanhamento Tributário - SACAT, integrando a equipe "Crédito Tributário sub judice", onde alega que exerceu atividades próprias do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal. Somente em 03/02/2016, teria deixado de exercer suas atividades nessa lotação por determinação da Administração Pública. 8. Segundo as informações constantes dos autos, não há como constatar, de forma precisa, que o demandante executou atividades não condizentes com suas atribuições legais. Conforme mencionado na sentença vergastada, "do exame das provas colacionadas pelo autor, não se vislumbra prova concreta de que, de fato, exercia suas atividades com desvio de função. Neste sentido, frise-se que as atividades exercidas por ambos os cargos são complementares dentro da estrutura da Receita Federal, de modo que, muitas vezes, elas se intercambiam. Deste modo, não se pode caracterizar, a partir da verificação do desempenho de determinada atribuição (que pode se aproximar mais de um cargo do que do outro), que houve efetivo desvio de função.". 9. Inconteste, pois, a ausência de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, qual seja, a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo particular são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. Segundo mencionado pelo juízo a quo, "seja pela não caracterização do desvio funcional, seja pela distinção da presente situação frente aos precedentes que motivaram a edição da Súmula 378, do STJ (já que, nesta demanda, não se visualiza qualquer prejuízo do autor em decorrência das atividades exercidas), não merece acato a pretensão do demandante.". 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 16.253,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), para R$ 55.733,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 06829573783160938066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)