PROCESSO Nº: 0204330-63.5196.21.4.3440 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A CONCEDER AO AUTOR O GOZO DE FÉRIAS DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. SUPERAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO COMO SIMPLES EFEITO REFLEXO DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ação com pedido manifestado de anulação de ato administrativo que negou o gozo das férias do servidor, antes mesmo do término de novo período aquisitivo, e de condenação da ré a conceder-lhe o gozo de suas férias, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. O Juízo a quo reconheceu a competência do JEF e extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. 3. O apelante alega que, a despeito de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o feito deve ser julgado na Justiça Federal Comum, tendo em vista que cuida a hipótese de anulação de ato administrativo federal. 4. "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" (caput do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001). Não se incluem na competência do JEF as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). 5. No caso, o valor da causa é de R$50.464,82, não superando, assim, 60 (sessenta) salários mínimos. 6. Embora o pedido tenha sido formulado pelo autor, como de anulação de ato administrativo, a sua pretensão, em verdade, não tem essa natureza, buscando ele a condenação da demandada a lhe conceder o gozo de férias, de modo que a suplantação do indeferimento administrativo de seu requerimento constituirá simples efeito reflexo do eventual reconhecimento da procedência do pedido deduzido em Juízo. 7. "De outro giro, ainda que se fale que o presente caso trata de desconstituição de ato administrativo, entendo que a Administração Pública sempre age mediante a edição de tais atos. Dessa forma, entender que todo e qualquer pleito importa em anulação de ato administrativo reduz sobremaneira a competência dos Juizados Especiais Federais. No particular, a parte autora não litiga com intuito de anular ato administrativo algum. Seu pleito se resume ao gozo e fruição de suas férias nos termos do art. 77, §1, da Lei 8.112/90" (trecho da sentença). 8. Logo, é de se reconhecer a competência do JEF, à vista do valor da causa, não estando configurada qualquer das exceções que imponham a apreciação da demanda por Vara Comum da Justiça Federal. 9. O reconhecimento da competência do JEF não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 3338953/PE, rel. Min. Caio Teixeira - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). 10. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao Juízo competente (JEF).
(PROCESSO: 20975625783259506783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)