PROCESSO Nº: 5260576-34.2195.5.10.1650 - APELAÇÃO APELANTE: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Sales Lazinho APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, SALARIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela impetrante contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer o incabimento da cobrança da contribuição previdenciária incidentes sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado, destinados as entidades como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação, reconhecendo, contudo, a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras e salário-maternidade, determinando, ainda, que seja observado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente e o art. 170-A do CTN, com correção pela taxa Selic, mas assegurou o direito apenas dos créditos previamente comprovados na via mandamental. II. O acórdão foi claro ao fundamentar que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, tendo em vista quando apenas há a declaração do direito, não prevalecendo a afirmação de omissão quanto à tal alegação. III. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal na decisão embargada, pois o acórdão não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e ao artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, mas apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. IV. Não se sustenta, ainda, a afirmação de necessidade de citação dos artigos 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e do artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, bem como os artigos 149, 146, III, 150, I e III, 195, §6º, §11, do art. 201 e 240, da CF, uma vez que o acórdão apreciou os dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao caso, fundamentado nos termos de ação julgada em sede de recurso repetitivo (Resp 4.544.144/RS), que possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os valores pagos aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. Reconheceu-se a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. V. O acórdão também fundamentou que incide a contribuição previdenciária sobre às férias gozadas e às horas extras, nos termos da jurisprudência dos Tribunais e da legislação pertinente. VI. Assistes razão, contudo, à embargante impetrante, quando afirma que o acórdão incorreu em erro material ao citar SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA e salário-educação, quando o correto seria SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e salário-educação, pelo que deve ser corrigido. VII. Quanto ao 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, esclareça-se que, tendo o aviso prévio natureza indenizatória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria e tem por finalidade amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado, razão pela qual não haverá incidência dos percentuais estabelecidos pela legislação previdenciária, adota-se o mesmo raciocínio a repercussão do aviso prévio no 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal. PEDRO HENRIQUE BARROS. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. IX. Embargos de declaração da impetrante providos, para corrigir o erro material, determinando-se que onde se lê "SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA e salário-educação", leia-se "SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e salário-educação", bem como para esclarecer que não incide a contribuição previdenciária sobre o 13º salário referente o aviso prévio indenizado. [5]
(PROCESSO: 03861493258594535463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)