Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Mendes 5545025-68.4447.19.8.5823 PARTE AUTORA: LARISSA JESUS CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: DAVI MORAES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA ZAGALLO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BENÍCIO MORAES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrante, ora embargada, seja reposicionada ao final da lista de aprovados/classificados do concurso público promovido pelo Edital Nº. 65/2016 - UFAL, para o cargo de Professor Adjunto de Psicologia, na área de Psicologia Escolar e Educacional, da UFAL. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: o art. 37, incisos I e II, da CF; o art. 2º da CF (princípio da separação dos poderes) c/c o art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 (violação à isonomia e à vinculação ao edital), art. 10 da Lei nº 8112/90 e o art. 2º da Lei nº 9.784/99 (princípio da razoabilidade). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou os fundamentos da sentença que, realizando "um juízo de ponderação entre o princípio da vinculação ao edital e o princípio constitucional da eficiência, entendeu que, considerando os custos envolvidos em um concurso público, a pretensão de reclassificação do candidato aprovado é juridicamente possível, uma vez que não fere nenhum direito dos demais aprovados no certame, não colide com qualquer interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário". Registrou, ainda, que, no caso concreto, "a única que pode ser prejudicada com tal atitude é a própria impetrante, que abriu mão do direito de assumir o cargo, porquanto nomeada para uma vaga disponível, preferindo lançar-se à sorte de, futuramente, esperar pela existência de vagas e, ainda, de inexistirem candidatos à sua frente". 7. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80838052988997857824, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)