PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E EXPURGOS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA EXECUTADA. EXCLUSÃO DE TAIS VERBAS. PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. DISTINGUISHING COM O RE Nº 929.802. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. O julgado embargado não ignorou a tese firmada pelo STF, no RE nº 303.029/RS, em sede de repercussão geral, no qual pacificou que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
2. O acórdão embargado, todavia, considerou expressamente que, no caso dos autos, "em razão da concordância da parte exequente, é incabível a rediscussão do assunto, tendo em vista que: a) ao concordar com os valores apresentados pelo INSS, pressupõe-se automaticamente que a memória de cálculo pelos exequentes oferecida em outubro/94 deixou de existir, não havendo que se cogitar em pagamento de juros moratórios ou qualquer outro acréscimo; b) os exequentes desistiram de qualquer valor excedente àquele aceito como quitação da obrigação".
3. Foi realizado o devido distinguishing na hipótese concreta.
4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 025333836888, Min. Alana Teixeira (Convocada), DJE: 03/01/2016).
7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 5213687954691485389782, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO: 24/04/2018)