E M E N T A PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas Corpus visando à revogação da Prisão Preventiva e a consequente soltura da Paciente "com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão." II - A Impetração não apresentou elementos factuais que infirmam os Fundamentos da Decisão que indeferiu o Pedido de revogação da Prisão Preventiva, notadamente quanto à Garantia de aplicação da Lei Penal e Conveniência da Instrução Criminal (artigo 312 do Código de Processo Penal). III - A quantidade de substância entorpecente transportada pela Paciente, de nacionalidade portuguesa, converge, indiciariamente, para participação em estrutura criminosa, no âmbito internacional, agregada à circunstância de não possuir vínculo familiar ou profissional no Brasil. IV - Impossibilidade de aplicação de Medidas Cautelares, porquanto ausentes os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, em razão das condições pessoais da Paciente acima referidas. V - Denegação da Ordem em face da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 18974229976131520237, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)