PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/segurado especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre 11/04/2006 a 03/02/2007, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Em relação a esse período, a requerida juntou os seguintes elementos de prova: (i) Recibo de entrega de declaração e Atualização Cadastral de ITR/Exercício 2007 em nome de terceiro, não sendo extensível à parte autora; (ii) Contribuição Sindical Agricultor Familiar/CONTAG/FETAGs/STTRs - Exercícios 2007 e 2009, extemporâneas; (iii) Ficha de Sócio/STR Lagoa de Dentro/PB que, apesar de informar filiação em 28/09/2004, não é documento capaz de atestar sua contemporaneidade, merecendo destacar, também, a ausência de data de expedição e assinatura do responsável pela Instituição.
4. Percebe-se que tais documentos permitem antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem, apenas, como meio de prova em ações previdenciárias, sendo pertinente ressaltar que não foi produzida prova testemunhal, ainda que oportunizada por este Tribunal.
5. Honorários advocatícios invertidos, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da autora ser beneficiária da justiça gratuita.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 29854761875334572456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)