PROCESSO Nº: 2454129-85.7323.5.1.2231 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GILSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LAELCIO GOMES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1º GRAU): MARCELO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo da RMI do benefício previdenciário que percebe o autor, a fim de calcular o salário-de-benefício utilizando como salário-de-contribuição os recolhimentos efetuados simultaneamente como empregado e contribuinte individual/autônomo, e que esses valores sejam somados, limitando-os ao valor teto. 2. O autor cumpriu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em ambas as atividades. 3. Houve equívoco do INSS ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício do autor conforme os incisos II e III do art. 32 da Lei nº 8.213/91, que determinam uma valoração proporcional dos salários de contribuição de uma das atividades, fazendo-se necessária a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, observando-se o valor do teto previdenciário, desde a data do requerimento administrativo. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 201530-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios corretamente fixados de acordo com os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4 do CPC/73, então vigente quando da propositura da presente ação. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 88743142112669465628, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)