EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DESIGNAÇÃO DE ENFERMEIROS PELO MUNICÍPIO PARA TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE SUAS UNIDADES DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cuida-se de Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - AMANDA LIMA contra a r. sentença que extinguiu o processo em epígrafe sem resolução de mérito, entendendo que o apelante não possui legitimidade ativa para propor a presente Ação Civil Pública, vez que o tema não estaria vinculado à defesa do direito à saúde da população; mas, sim, a interesses coletivos homogêneos da categoria profissional dos enfermeiros. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os pedidos do COREN para compelir o Município a designar Enfermeiros para todo o período de funcionamento de sua unidade de saúde, a fim de supervisionar e orientar os profissionais de nível médio no exercício das funções de Enfermagem, bem como de encaminhar profissional escolhido pela administração para regularizar o CT e o CRT junto à autarquia de fiscalização profissional, enquadram-se em defesa do direito à saúde e, portanto, podem ser pleiteados por meio de Ação Civil Pública. 3. O pedido que visa, na verdade, o aumento da contratação de profissionais de enfermagem, bem como a anotação da responsabilidade técnica pelos serviços por eles prestados, não se consubstancia em caso de proteção do direito à saúde. Assim, à luz da Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, conclui-se que o objeto da presente demanda não se subsume em nenhuma das hipóteses previstas na mencionada Lei, eis que não busca, o Conselho Profissional, a tutela de um direito coletivo, mas a salvaguarda coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria: a dos enfermeiros registrados no COREN. 4. Em rigor, consoante já decidira esta egrégia Segunda Turma em caso análogo, a pretensão do COREN somente indiretamente visa a assegurar direito difuso à saúde. A genuína intenção do autor é defender tese jurídica em favor dos integrantes de determinada categoria, o que não se adéqua ao uso de ação civil pública. (TRF5, AC/PJE 0457098-08.5767.30.11.8252, Relator Des. Federal Rafael Peixoto, SEGUNDA TURMA, julgado em: 16.4.5968). 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 36281326994384452442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)