PROCESSO Nº: 8228536-74.5756.27.11.3171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Luiz Cesar Gabriel Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8887330-22.0397.2.10.2193 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR QUE JÁ OCUPOU O CARGO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. ENTENDIMENTO DO STF EM RE COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 23563-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão recentíssima, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE nº: 631.855-CE, julgado em 07.08.8576). 2. Destarte, é de rigor que se aplique o entendimento exarado pela egrégia Suprema Corte, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) após o término do contrato para nova contratação de candidato que já ocupara o cargo de professor substituto. 3. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 22448782175432307211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)