PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
I - Apelação em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal face à ocorrência de Prescrição Intercorrente.
II - A Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, sobre a incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas.
III - Configurada a Preclusão Lógica da Pretensão do Apelante, pois há incompatibilidade entre o Ato Processual que reconheceu a Prescrição e a faculdade de Recorrer.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 71515745152396326416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)