E M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente a Pretensão "para anular o auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - consubstanciado no Processo Administrativo n.º 30460.667624/1630-38, extinguindo os créditos tributários por ele apurados. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas e, com fundamento nos limites previstos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 3.000,00 (três mil reais)." II - Inexiste Pedido de restituição dos valores objeto de Compensação Tributária, razão pela qual a parte do Dispositivo da Sentença que determina a devolução revela-se Ultra Petita, em desacordo com o artigo 460 do CPC/1973, vigente à época, e, portanto, nula. III - Ausência de Carência de Ação, uma vez que o silêncio da Parte sobre a Compensação realizada, de ofício, pelo Fisco Federal não implica confissão da dívida em relação à qual questiona a Legalidade, na via judicial. IV - Ausência de demonstração probatória (artigo 333, II, do CPC/1973) sobre o uso de Incentivos Fiscais apenas para custeio da Empresa, para considerar Receitas inexistentes como Base de Cálculo dos Tributos, de que trata o Auto de Infração. V - A fixação dos Honorários Advocatícios ajusta-se ao artigo 20, § 4º, do CPC/1973, não sendo o caso de majoração, seja por incidência em relação ao crédito anulado ou concernente ao valor da causa. VI - Desprovimento da Apelação da Autora e Provimento, em parte, da Apelação da Ré e Remessa Necessária para anular a Sentença na parte que versa sobre restituição.
(PROCESSO: 52672966208969829532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)