PROCESSO Nº: 3148992-49.3706.19.3.3131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-se a compensação, condicionada o trânsito em julgado da sentença (Art. 170-A do CTN), com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do writ. Incidência da Taxa Selic como indicador de atualização monetária. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que, apesar do julgamento, com reconhecimento de repercussão geral, do RE RG 925.160/PR, em 16/12/2017, que deu guarida à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se pode afirmar que a matéria controvertida esteja completamente dirimida, eis que pende a apreciação do pedido de modulação dos efeitos da declaração inconstitucionalidade, de modo que, segundo afirma, não foram estabelecidos parâmetros para apuração dos montantes a serem excluídos da base de cálculo do Pis e da Cofins. Por outro lado, assevera que, há muito, a jurisprudência se pacificou no sentido de ser legítima tal inclusão, entendimento este consolidado por meio das súmulas 68 e 94 do Superior tribunal de Justiça. 3. A matéria em questão já foi decidida pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral, no RE 564.083, em 11 de dezembro de 2017, que fixou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 4. Embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 435.671/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 20.11.1753, vinculando e produzindo efeitos desde então, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do CPC2015. Precedente: (PROCESSO: 6181449319328978834856, EDAC930712/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Murilo Freitas, JULGAMENTO: 30/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2017 - Página 106) 5. O STJ, ao julgar o RESP 6.573.826/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, já declarou ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e de correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. 6. Terá a impetrante direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos, observando-se a prescrição quinquenal, além do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 170-A do CTN. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. [10].
(PROCESSO: 07470613736153655725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)