PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO PREFEITO. CONDENAÇÃO DOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PARTICULARES. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que deu provimento ao apelo do réu ex-Prefeito do Município de Umbaúba/SE, para absolvê-lo, e parcial provimento aos apelos dos particulares apenas para diminuir a sanção imposta por ato de improbidade administrativa, fixando multa no valor de uma remuneração do Prefeito do município para cada réu e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios.
2. É fato incontroverso que a presente ação não foi proposta contra outros servidores diretamente envolvidos nos procedimentos licitatórios, não remanescendo, com a absolvição do Prefeito, qualquer outro agente público no polo passivo da presente ação de improbidade.
3. Com ausência de agente público na prática de ato de improbidade, os embargantes agiram, na verdade, como qualquer outro particular que procura tirar proveito ilegal da Administração, o que deve ser combatido pelas vias adequadas, diferentes, no caso, da ação de por ato de improbidade administrativa, por não envolver a participação (prática, induzimento ou concorrência) de algum agente público.
4. A reiterada jurisprudência do C. STJ e desta Corte Regional é firme no entendimento de que os particulares não deverão responder e ser responsabilizados com base na Lei de Improbidade sem que figure no polo passivo um agente público a ser responsável pelo ato questionado, como é o presente caso, sem prejuízo de uma eventual ação autônoma para obtenção de possível ressarcimento de eventual dano ao erário.
5. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão.
6. Na hipótese em apreço, pretende o Parquet Federal reapreciar a questão meritória, até mesmo com reapreciação de provas, para manutenção da condenação do ex-Prefeito por prática de ato de improbidade, fato que se apresenta descabido em sede embargos de declaração.
7. Embargos do Ministério Público Federal improvidos. Embargos dos particulares providos, com efeitos modificativos, para julgar improcedente a presente ação de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 0550287747845242426271, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)