Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Rocha PJE-EDEC NA AC 5188337-31.5303.18.9.9878 EMBTE : UNIÃO EMBTE : ALEXANDRE CAVALCANTI : BRENO FERREIRA : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando que não constitui ofensa ao princípio de irredutibilidade de vencimentos a cessação do pagamento da gratificação de desempenho, primeiro, porque o título judicial já previa o exaurimento de seus efeitos com ocorrência da condição resolutiva (a avaliação de desempenho dos servidores em atividade), e, segundo, porque a gratificação em comento não se incorpora permanentemente ao patrimônio jurídico do servidor, pois que depende do alcance de metas pelo servidor ativo no exercício de suas atividades; configurando-se, por outro lado, rediscussão da coisa julgada o pleito de permanência da multicitada gratificação na retribuição da demandante-apelante, em desacordo com os parâmetros fixados no título judicial. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão. O primeiro embargo é da União, referente à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, conforme o art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. O segundo é da parte demandante, relativamente ao mérito da questão, sob o argumento de violação da coisa julgada e a dispositivos legais questionados, quais sejam, art. 7º, inc. VI, e 37, inc. XV, da Constituição, concernentes ao postulado da irredutibilidade salarial. - A omissão alegada pela parte demandante é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da irredutibilidade de vencimentos ante a previsão do título exequendo. - Quanto aos aclaratórios da União, no tocante ao pedido de honorários advocatícios recursais, tendo o feito se iniciado e se desenvolvido sob a vigência da Lei Processual anterior, essa Turma se posiciona pela aplicação das regras vigentes do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, motivo pelo qual há de ser aplicada a disciplina daquele Código, que não previa honorários advocatícios recursais. Precedente: ApelReEx 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 21 de agosto de 2016. Destarte, com razão a União-embargante, quanto à omissão apontada, sem, contudo, atribuição de efeito infringente. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios da parte demandante e provimento aos aclaratórios da União, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 75773228668443201365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)