Previdenciário. Trabalhador rural. Inexistência de início de prova material nos autos. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Na hipótese dos autos, o juiz a quo, reputou insuficiente a prova documental trazida aos autos, nestes termos: "A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais na é apta a comprovar o efetivo exercício de atividade rural, especialmente quando trata do período anterior à filiação, demonstrando, no máximo, a filiação a mencionada associação, o mesmo acontecendo com os documentos de fls.11 e 12. Por sua vez os documentos de fls. 15 e 19/21 também não são aptos a comprovar os fatos alegados na inicial, pois produzidos de forma unilateral e sem que possuam a correspondente ratificação em provas".
3. A Prova Testemunhal colhida, por si só não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural.
4. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 91285783085908112747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)