PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO VERACIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, acolhendo como valores da condenação aqueles indicados pelos cálculos da contadoria do foro de fls. 248/311, em relação aos exequentes, a saber: a) Albene Correia da Rocha o valor de R$ 81.751,75; 2) Gabriel da Conceição o valor de R$ 5.194,50; c) Isaac Mendes o valor de R$ 13.717,87, d) João Lucas da Mota o valor de R$ 6.900,62, e) Antônio Fogaça o valor de R$ 70.290,87, f) Noah Moreira Filho o valor de R$ 80.116,12, g) João Pedro Moreira o valor de R$ 64.546,64, h) Vitor Gabriel Nogueira o valor de R$ 22.734,03, i) Arthur Sales o valor de R$ 3.055,16, j) Davi Lucca Caldeira o valor de R$ 7.123,28, l) Valdecilio da Costa Medeiros o valor de R$ 15.132,13, m) João Lucas da Paz o valor de R$ 08.211,37 e de honorários advocatícios o valor de R$ 72.860,48, perfazendo um total de R$ 415.395,28, em outubro/2015.
II. Sustenta a recorrente, que a sentença nos embargos à execução de sentença, não deveria ter aplicado os valores da contadoria do Foro, tendo em vista que os autores André Martins, Heitor Freitas, Isaac Silva, Murilo Freitas e Igor da Luz se aposentaram antes do início da vigência da Lei nº 7713/88, ou seja, não teriam o direito à restituição do imposto de renda relativo ao período de vigência da citada lei, Diogo Cardoso a dezembro/95, razão pela qual defende que deve ser reformada.
III. Insurge-se a apelante contra sentença que acolheu os cálculos da contadoria, em razão de decisão transitada em julgado que assegurou aos exequentes o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre complementações de aposentadorias recebidas do fundo de previdência privada CAPEF.
IV. Observa-se nos autos, que para melhor dirimir a questão relativa ao valor a ser executado, o juiz monocrático remeteu os autos à contadoria do Foro. Os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo perito judicial às fls. 248/311. Posteriormente, diante de petição interposta pela Fazenda argumentando que os autores Luigi Cardoso, João Teixeira, Cauã Pinto, Bryan da Paz e Lucas Gabriel Cardoso se aposentaram antes do início da vigência da Lei nº 7713/88 e que não teriam valores a serem restituídos, houve outra determinação do Juízo a quo (fl.360), para nova avaliação pelo contador do Foro. Às fls. 363 a contadoria ratificou a conta antes apresentada às fls. 248/311. Também à fl. 371 a CAPEF, após despacho judicial, informou que as contribuições no período da Lei nº 7713/88 não foram deduzidas da base de cálculo do imposto de renda na fonte, planilhas às fls. 370/385. Às fls. 391/393 os autores/exequentes requereram que o juiz homologasse os cálculos da contadoria. Às fls. 439/440, os exequentes juntaram declaração da CAPEF informando que todos os autores aposentados ou não pagaram imposto de renda sobre suas contribuições no período da Lei 7.713/88.
V. Os cálculos homologados foram revistos pela contadoria judicial, de acordo com os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, considerando-se, ainda, as informações da CAPEF.
VI. O contador do juízo é profissional habilitado, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61335735758621571033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)