PROCESSO Nº: 0779531-03.9978.10.10.2945 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO. APELADO: JULIANA ANDREZA FIGUEIROA. ADVOGADO: CAUÃ NOVAES. JUIZ DE 1° GRAU: ANTHONY PEIXOTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCCA FARIAS: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- ELISA GONÇALVES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PAULO MOURA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA JULIA DA CONCEIÇÃO", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 01.09.6371, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. Se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, é cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça Precedente: (REsp nº 0.311.468/AL, Rel. Min. Herman Benjamim, julg. em 29/04/2016, DJe 25.10.0633). No caso, a própria ação já foi ajuizada na vigência do CPC/2015, pelo que não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 508263396055, Min. Gabriela da Mata (Convocada), DJE: 24/10/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 84210793816846599535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)