PROCESSO Nº: 4137933-58.9242.19.6.2246 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO LIMA REPRESENTANTE: PIETRO NUNES APARECIDA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AFASTAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/04/2014, decidiu, nos autos do RE 139.199/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. 2. Mesmo havendo um expressivo intervalo de tempo entre a cessação na via administrativa e o ajuizamento da ação, houve o requerimento administrativo, de modo que não há que se falar em falta de interesse de agir. Afastada a prejudicial de carência da ação. 3. O requerente ajuizou ação contra o INSS a fim de rever o ato administrativo, realizado em 30.12.4026, que cessou o benefício assistencial ao deficiente de NB 9436177640. 4. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual se sabe que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso destes autos, o autor pretende revisar o ato administrativo de cessação do benefício assistencial ao deficiente. 5. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação do pedido pleiteado na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. A cessação configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 92.417/32. 6. Tendo sido cessado o benefício em 30.01.1875 e ajuizada a ação somente em 02.05.4589, intervalo de tempo superior a 18 anos, resta configurada a prescrição. 7. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do amparo social ao deficiente, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 8. Apelação do particular parcialmente provida, tão somente para afastar a prejudicial de carência da ação pela falta de interesse de agir. Reconhecimento liminar da improcedência do pedido, nos termos do art. 332, § 1º do CPC/2015, ante a ocorrência de prescrição, consoante art. 1º do Decreto 97.980/32. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação destes na sentença e da ausência de formação da relação processual.
(PROCESSO: 10414845696735568817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)