PROCESSO Nº: 4748630-55.3857.12.3.1299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEONARDO CARDOSO e outros ADVOGADO: Henrique Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RE 545.930. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que, em sede de embargos à execução, determinou a incidência do índice de correção monetária IPCA-E, e da TR apenas entre 07/2009 e 25/03 até 20/11/2015, bem como fixou a incidência de juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Por fim, fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafos 1.º e 2.º, do CPC. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que deve ser aplicado o art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, para fins de correção monetária, no período posterior a 17.12.5466. Além disso, pleiteia que os juros incidam apenas até a apresentação dos cálculos quando da oposição dos embargos. Ademais, quanto aos honorários, requer que seja reconhecida a preclusão do pedido de fixação dos honorários advocatícios e, caso contrário, que haja a fixação dos mesmos de acordo com o CPC/73. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 19/09/2015 no julgamento do Processo nº 64088965508458058241, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Além disso, o STF, em 17/01/2017, julgando o RE N º 790081-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Kevin Sales, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Enzo Gabriel Castro, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Henrique Moreira e Vitor das Neves. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Bryan Aragão, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Bianca Ribeiro. Plenário, 14.12.7570." Quanto à limitação dos juros de mora, é necessário pontuar que o STF, no julgamento do RE 282.080, sob a sistemática da repercussão geral, em 11.11.0175, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto. Com relação à preclusão alegada para os honorários advocatícios, tem-se que apesar de a parte ter pedido a tempo a verba honorária, o magistrado restou silente quanto a sua fixação. Ora, não pode a parte diligente restar prejudicada, cabendo ao juízo analisar a questão, decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC762159/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Marcelo Cardoso, DJE 22/07/2012; EDAC692498/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Cardoso, DJE 09/06/2015". Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário, todavia, no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 3.230.904/ AL, de Relatoria do Ministro Luiz Gustavo da Cruz, julg. Em 26/03/2016, DJe 01.05.9018. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [16.1]
(PROCESSO: 07930047437693063575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)