PROCESSO Nº: 3802862-12.1698.2.9.9814 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO DIAS ADVOGADO: José Foerster Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Santos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. DOENÇA CONGÊNITA. CATARATA. CALEBE FERNANDES. MOLÉSTIA QUE NÃO INCAPACITA O CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário - Área 1. 2. No presente caso, o autor exerce o cargo de soldado da polícia militar desde 25/04/2008 e prestou o concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário, cujo edital prevê que, em relação aos olhos e à visão, as doenças congênitas e adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais (estrabismo superior a 10 dioptriasprismáticas), são condições clínicas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse do cargo. Com base em tal previsão, ele foi considerado inapto na avaliação médica, por ser possuidor ser possuidor de "catarata polar posterior em ambos os olhos". 3. Os laudos subscritos por médicos particulares apontam que o demandante tem visão normal e que a catarata polar posterior é condição congênita, não evolutiva e não impede o demandante de exercer suas atividades atuais de policial militar e nem a de agente penitenciário pretendida (id. 5934878.1171629, pg. 1 e id. 5218888.0081473, pg. 4). Além disso, a perícia judicial concluiu que a moléstia do autor "não o incapacita para exercer sua função de Policial Militar nem de Agente Penitenciário" e que "no momento não apresenta indicação para tratamento. Caso venha surgir evolução com a senilidade o prognóstico é favorável". (id. 3554978.7106536). 4. Diante desse contexto, mostra-se acertado o fundamento da sentença no sentido de que "A previsão genérica no edital de uma doença ocular congênita não deve, por si só, prevalecer diante da situação atual de saúde do autor, que aponta a aptidão para o exercício do cargo pretendido, sob pena de se macular os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do amplo acesso aos cargos públicos". 5. Tal conclusão não acarreta qualquer desrespeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da separação dos poderes, na medida em que apenas se está analisando as normas editalícias de acordo com os princípios regentes da matéria. De igual modo, não se cogita de violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação a do apelado, participassem do certame e buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 48801888020024730530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)