ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE TRÊS CONVÊNIOS. CONTRATAÇÕES ILÍCITAS. CONDENAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. AJUSTE NA PENA COMINADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1. Cuida-se de ação de improbidade movida contra ISABELLA ALMEIDA, que, na condição de prefeito de Cachoeira dos Índios (PB), haveria executado ilicitamente três convênios federais (123/2006, 838/2007 e 535/2008), os quais tinham por objeto a promoção (respectivamente) de festividades juninas, da emancipação política da localidade e de nova festividade junina; foram liberados pelo Ministério do Turismo R$ 35.521,00, R$ 39.301,00 e R$ 359.680,00 (também respectivamente);
2. A acusação pauta-se na ocorrência de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de bandas, palcos e iluminação, mesmo sem parecer jurídico que justificasse a celebração dos negócios. A beneficiada teria sido, nos três casos, "Éden Representações Artísticas", titularizada por Raul da Paz, que obtinha dos profissionais "carta de exclusividade" apenas para os dias dos eventos, simulando, assim, por este expediente, as condições para tornar despicienda a disputa entre possíveis interessados (Lei 8666/93, Art. 25, III);
3. A sentença condenou o réu ao pagamento de multa (150% do valor dos três convênios somados), donde os recursos (um, manejado pela defesa, pretendendo, em preliminar, a inadequação da via eleita e, meritoriamente, a descaracterização da improbidade reconhecida em primeiro grau; outro, pelo MPF, desejoso da majoração das sanções).
4. Prefeitos respondem por improbidade administrativa, nos termos da Lei 8429/92, nada obstante os ditames do Decreto-lei 201/67, pelos quais podem ser autônoma e penalmente implicados. Não há bis in idem na hipótese, tendo o assunto sido ultrapassado na jurisprudência, pelo que o recurso da defesa deve, neste ponto, ser rejeitado;
5. No tocante à execução do primeiro convênio, demonstrou-se, com efeito, a contratação de quatro bandas, das quais somente uma tinha certa notoriedade, figurando no parecer lançado pela comissão de licitação (quanto às demais, nada se disse a respeito). Na execução do segundo e do terceiro convênios, não houve parecer jurídico ou sequer comprovação de ter existido processo administrativo de inexigibilidade, sendo que nenhuma das bandas contratadas ostentava notoriedade. Em todos os três casos, as "cartas de exclusividade" apresentadas limitavam-se à data e a local específicos, sendo incapazes, portanto, de certificar a empresa como "empresária exclusivo dos artistas", condição que a lei exige como sine qua non para a inexigibilidade de licitação - e daí, aliás, a rejeição das três prestações de contas;
6. A contratação direta foi, de fato, irregular, enquadrando-se, pela violação à impessoalidade constitucional (Art. 37, caput), no Art. 11 da LIA (a incidência no Art. 10 da lei de regência dependeria de ter havido demonstração de dano real ao erário, para além de qualquer tipo de presunção, mas os autos não demonstram que os preços praticados estivessem em descompasso com os de mercado, sequer tendo a imputação ventilado o assunto);
7. A sanção cominada em primeiro grau, todavia, deve ser ajustada, à luz da proporcionalidade exigida legal, doutrinária e jurisprudencialmente. Reduz-se a multa, então, através do apelo da defesa, do patamar fixado (150% do valor somado dos três convênios) para 20% do valor atualizado dos três convênios;
8. Nega-se provimento ao recurso manejado pelo MPF, outrossim, porque a punição pecuniária estabelecida já pune adequadamente o ilícito cometido, não sendo ocioso lembrar, no ponto, que as quantias envolvidas nos convênios não foram apropriadas ou desviadas, postos que eles, conquanto defeituosamente, tenham sido executados;
9. Apelação da defesa parcialmente provida. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 89913886983623017256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)