PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM CUMPRIMENTO AO RE 400.824. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA, PARA AFASTAR A PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR IDADE PARA SEGURADA ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL QUE EXCEDE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA EXPECIAL. PROCEDÊNCIA.
1. O indeferimento do requerimento administrativo, formulado em cumprimento às regras de transição estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 818.901, configura o interesse processual da demandante, razão pela qual se faz necessária a adequação do julgado antes proferido por este Colegiado, para afastar a preliminar de ausência de interesse processual e adentrar no exame do mérito da controvérsia, o qual diz respeito à concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial.
2. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 estabelece que, dentre outros, considera-se segurado especial aquele que exerce a agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, assim como aqueles que integrem o núcleo familiar. Segundo a EMPRAPA, o módulo fiscal no município onde habita a postulante é de 60 ha.
3. Em seu depoimento em juízo, a própria demandante afirma que seu falecido esposo era proprietário de dois imóveis rurais: um de 600 ha e outro cuja dimensão ficaria entre 50 e 100 ha. Embora afirme que exercia a agricultara no de menor porte, observa-se de logo, não se tratar de núcleo familiar cujo sustento dependesse exclusivamente da agricultura de subsistência, uma vez que o cônjuge da postulante era também proprietário de imóvel rural, cuja dimensão excede 4 módulos fiscais, o que descaracteriza a condição de segurado especial.
4. Ainda que assim não fosse, no mesmo depoimento, a autora afirma que, após o falecimento de seu esposo, em 1992, passou a residir na zona urbana, recebendo pensão por morte e exercendo a agricultura "sempre que chove", o que faria com o auxílio de um filho, o qual reside em outro município. Considerando tratar-se de município localizado no semiárido potiguar, cujo período chuvoso concentra-se nos meses de março a abril, forçoso constatar que se a demandante laborava na agricultura, era de forma eventual, não retirando de tal labor sua subsistência.
5. Apelação provida. Cassada a tutela antecipada.
(PROCESSO: 20902760302177224964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/01/2018)