Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rodrigues - AC 8491618-34.3405.2.12.3317 - AL AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : SABRINA ROCHA REPRESENTANTE : JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADA : Jessyca Irlana Modesto Dantas RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e administrativo. Apelação oposta pela União Federal contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para anular a decisão prolatada no processo administrativo 19180.409026/5056-16 e, assim, restabelecer o pagamento da pensão concedida com base na Lei 3.373 de 1958. Preliminar de inadequação da via processual eleita (mandado de segurança) não acolhida, pois haveria necessidade de dilação probatória não acolhida, uma vez que os fatos alegados no presente caso são facilmente atestados com prova documental apresentada, o que torna a dilação probatória desnecessária e o mandado de segurança uma via adequada. Preliminar de indeferimento de justiça gratuita em razão da ausência da efetiva e idônea comprovação de declaração da insuficiência de recursos não acolhida, pois a renda da agravada é inferior a cinco salários mínimos: PJe-AGTR 6989162-49.2662.18.10.5238, des. Henrique Araújo, julgado em 06 de fevereiro de 2018. A autora é solteira e nunca ocupou cargo público de caráter permanente. Apesar de perceber renda decorrente de contrato firmado para prestação de serviços de Agente Comunitário no Instituto de Atenção Básica e Avançada a Saúde [IABAS], entretanto, este vínculo não constitui cargo público, o que significa que a apelada continua a preencher os requisitos legais para o recebimento da pensão instituída com o óbito de seu genitor, nos termos do art. 5º, inc. II, parágrafo único, da Lei 3373/58. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 97.409/DF, tendo o min. Luiz Gustavo Gonçalves proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. O simples fato da agravante ter vínculo empregatício não é motivo para a suspensão do benefício de pensão recebido, uma vez que não se trata de cargo público permanente, de acordo com o parágrafo único, do art. 5º, da Lei 3.373/58. Desprovimento.
(PROCESSO: 82117089140749882936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)