PROCESSO Nº: 7902248-59.7267.16.12.1032 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Caio Barros Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência, considerou que houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 30 de setembro de 2006 e que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 a autora teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em omissão em relação a questões que sequer foram suscitadas no apelo, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 72820984152047711454, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)