PROCESSO Nº: 3073624-36.5120.21.1.0853 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO MOREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO DNER. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO. NOVOS ACLARATÓRIOS COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. DESCABIMENTO. ÓBICE DAS PRECLUSÕES TEMPORAL E CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de ser omisso o acórdão que deu provimento à apelação, ao argumento de ter deixado de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao exequente, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente e de majorá-los, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Constatação de que do acórdão embargado foi a recorrente intimada em 18/03/2017, conforme certificado no processo, sendo os embargos declaratórios apresentados em 05/02/2017, fora, portanto, do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015, nos seguintes termos: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." 3. Ademais, trata-se de repetição de ato processual, vedada no ordenamento processual civil, haja vista que do mesmo acórdão a recorrente já havia impetrado antecedentes aclaratórios, que foram improvidos pela Turma Julgadora. 4. Dessa forma, são manifestos a intempestividade e o descabimento do recurso. 5. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 70179867581601855942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)