PROCESSO Nº: 2522443-75.7814.18.6.9840 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Paz De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESP 3.278.824. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO OFERECIDO PELO SUS COM A MESMA EFICÁCIA DO QUE SE PLEITEIA EM JUÍZO. DESPROVIMENTO. 1. Apesar da suspensão prevista no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, de fato não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias de urgência quando presentes os requisitos correlatos. O mesmo diploma legal estabelece em seu artigo 314 que durante a suspensão o juiz poderá determinar a realização de atos considerados urgentes a fim de evitar dano irreparável. 2. Não pode o Judiciário se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar, casuisticamente, a aquisição de medicamento diverso daqueles fornecidos pelo SUS, sob pena de inviabilizar as políticas públicas implementadas com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme apregoado no art. 196, da Lei Maior. 3. Sendo limitado o orçamento da saúde, o deslocamento de verba para aquisição de medicamento não inserido na listagem do Ministério da Saúde decerto acarretará deficiência na prestação de outro serviço vinculado ao SUS, por falta de verba. O que está em jogo aqui é o direito à saúde e à vida de um indivíduo em relação ao direito à saúde e à vida de outros. 4. Na hipótese, foi realizada perícia judicial, onde a especialista asseverou que o fármaco pleiteado se trata de opção terapêutica, existindo no SUS alternativa eficaz para o tratamento da autora. Dito de outro modo, não há imprescindibilidade da medicação que se busca em juízo. 5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 15381848205133309042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)