PROCESSO Nº: 8073220-07.7298.3.4.4122 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ARTHUR JESUS ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida Estevam De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. IBAMA. APREENSÃO DE VEÍCULO. AVALIAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ AVALIAR ATRAVÉS DOS FATOS E SOB O JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para assegurar, em favor do autor, a liberação do veículo identificado na exordial, bem como declarar nula a multa que lhe foi imposta no processo administrativo em foco. Condeno ainda o IBAMA a pagar ao demandante, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo procedimento de revitalização realizado em seu veículo, além de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia do período compreendido entre 23/08/2015 e 14/09/2015, excluindo-se os domingos; em relação aos danos morais, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tais valores, deverá incidir juros e correção, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA alega que se insurge tão somente acerca do capítulo da sentença que o condenou em danos materiais (lucros cessantes) pelos dias em que o veículo ficou parado, pois, conforme se vê dos seus termos, que se fundou no fato de que contraditou tal pedido de forma genérica. Sustenta que os lucros cessantes devem ser demonstrados pela parte autora, a quem cabe o ônus de provar o que alega. Assim como cabe à parte autora demonstrar as suas alegações, cabe ao réu impugnar os fatos narrados na inicial. De toda forma, nada obsta ao Juízo dimensionar os lucros cessantes com fundamento nas informações contidas nos autos e no juízo de equidade. (APELREEX 30933/CE, Des. Federal Convocado Vinicius Lima, DJE: 01/02/2015). A verba avaliada a título de lucros cessantes foi de R$ 300,00 ao dia. Considerando que a atividade do profissional é de taxista, tal verba não se mostra desarrazoada ou exorbitante. Improvimento do apelo. [11]
(PROCESSO: 89220100895575267632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)