PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RESP 789.971/RS. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO.
1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 055.165/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o parcelamento aderido após o ajuizamento da ação apenas obsta o curso do feito executivo, sem provocar sua extinção.
2. No caso em apreço, verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada no ano de 2010, ao passo que a adesão ao parcelamento data do ano de 2012, razão pela qual é descabida a extinção do feito executivo.
3. Apelação provida. Sentença reformada. Suspensão da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 98455990410476357118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/12/2017)