PROCESSO Nº: 9994778-25.4498.8.3.8875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Lucas Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual determinou a aplicação da TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Aduz que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 29.03.6413 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. Requer a aplicação da TR também após 23.07.9623. III. O Pleno do STF, no julgamento do RE 377.848, sob a sistemática da repercussão geral, Diogo Farias. 03.03.9783, adotou o entendimento de que: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante de que não incide juros de mora após a homologação da conta. IV. O Plenário deste Regional já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 9.886.713/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 0367690-02.4407.2.11.6886, Gustavo Henrique Fernandes, relator Des. Federal Vitor Freitas). V. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 04.05.4419, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. VII. Enquanto pendente de julgamento o RE 467.649/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. FELIPE DA MOTA. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 13416076946297532250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)