Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Gomes Nº: 0363688-32.5424.28.7.7151 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ANTÔNIO GONÇALVES ADVOGADO: PEDRO LUCAS FREITAS APELADO: BRENO MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL (ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação e recurso adesivo em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir a parte autora de infração de trânsito, em razão do reconhecimento da nulidade no processo administrativo, e determinar que a parte ré efetue a devolução dos valores efetivamente pagos a título de multa, corrigidos monetariamente, afastando a pretensão de indenização por danos morais. 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, faz-se necessária a dupla notificação, uma para a defesa prévia e a outra para o recurso administrativo após a imposição da penalidade (artigos 280 e 281 do CTB e súmula 312 do STJ). 3. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva (artigo 12 da Resolução nº 404/ 2012 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN). 4. Hipótese em que a notificação da autuação foi corretamente enviada à autora, com data de entrega em 10/02/2014, tendo sido devolvida pela "ausência" da destinatária, conforme cópia do Aviso de Recebimento dos Correios anexado aos autos. Por outro lado, os registros constantes no histórico do Auto de Infração, igualmente anexado dos autos, dão conta acerca da notificação por edital, somente publicada no Diário Oficial da União em 11/07/2016. 5. Por força do disposto no artigo 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. 6. Mesmo se considerando a possibilidade/validade da notificação de autuação via edital, nos termos do artigo 12, da Resolução nº 404/2012 CONTRAN, no caso, a publicação editalícia ocorreu mais de um ano após a autuação, não cabendo sua aceitação, dado que extemporânea. Precedente desta Tribunal (PROCESSO: 01106524420947680792, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2016). 7. À teor do entendimento assente desta Terceira Turma, a cobrança indevida de multas de trânsito e eventual penalização com pontuação na carteira de habilitação consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não configurando abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis. Assim, cabe ao autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que a autuação indevida ultrapassou as raias de mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, o que não se observa no caso apresentado. 8. Não se vislumbra, da análise dos autos, que a aplicação de multa decorrente de infração de trânsito impugnada tenha impedido ou limitado a autora quanto ao exercício da sua atividade profissional, ocasionado dificuldade na subsistência própria ou familiar ou culminado em violação aos direitos da personalidade, de modo a justificar o reconhecimento da pretensão indenizatória. 9. Os honorários advocatícios devem representar uma contrapartida financeira diante do dispêndio de energia processual por parte do patrono do vencedor, pelo que, em vista da quantidade de intervenções do causídico no feito e do espaço de tempo transcorrido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, não há como se concluir pela exorbitância da verba honorária, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão do reduzido valor atribuído à causa, em consonância com o disposto no art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015. 10. Apelações da União e recurso adesivo da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 60487840320766679090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)