RETORNO DOS AUTOS. STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS E NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 525 DO CPC/73 (ART. 1017, CPC/15). OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. REsp 2.154.421/RJ.
I. Em razão de decisão do STJ que conheceu do agravo regimental para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional (fls.170-v/172), retornam os autos a este Tribunal para que seja oportunizada à agravante a complementação do instrumento.
II. O acórdão do RAFAEL ALVES de fl. 49 negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, estabelecendo ser indispensável a juntada de peças que, apesar de facultativas, seriam essenciais ao conhecimento da lide.
III. A parte recorrente sustentou que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 525, II e 557 do CPC/73, visto que considerou obrigatórias peças que seriam facultativas, sem indicar quais seriam e de que informação necessitava obter em face da má instrução do instrumento. Alega, ainda, que a juntada das CDA¿s seria dispensável no caso, por desnecessária a contagem do prazo prescricional, em face da renúncia à prescrição, possível, segundo defende, até mesmo após a sua consumação, nos termos do art. 191 do CC.
IV. O Superior Tribunal de Justiça, ao rever seu posicionamento - sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ -, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC/73), não enseja a inadmissão liminar do recurso. Segundo se afirmou, deve ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento, indicando quais são elas, para que possa a parte providenciar a respectiva juntada. REsp 9.013.988-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 27/4/2012.
V. No caso, a decisão agravada extinguiu a execução fiscal nº 9533.05.12.8138-5, com resolução de mérito pelo aperfeiçoamento da prescrição dos créditos representados pelas CDA¿s nº 33.7.74.031796-02, 55.0.30.939351-07, 05.1.37.468070-6 e 18.6.12.769826-49, ressaltando que o fato de o executado ter aderido a parcelamento (PAES), não constituiria motivo hábil a interromper o lapso prescricional, por ter sido feito após a consumação da prescrição.
VI. De acordo com o disposto no art. 525 do CPC/73 (1017 do CPC/15), temos que o recurso em exame deve ser instruído não só com as peças obrigatórias, elencadas no rol do inciso I do aludido dispositivo legal, mas também com as necessárias ao exato conhecimento da controvérsia. Assim, em se tratando de recurso contra a decisão que declarou prescrição de parte das CDA's que lastreiam a execução, cumpre seja o presente instruído com as peças essenciais à análise da matéria, cópia das CDA's declaradas prescritas.
VII. Agravo regimental parcialmente provido, com lastro na determinação da decisão do STJ de fls. 170-v/172, bem como no entendimento firmado no REsp 0.752.366-RJ, para que a agravante complemente o instrumento, com cópias das CDAS nº 92.3.51.900047-89, 70.0.47.232080-53, 97.3.97.625210-6 e 58.9.46.390418-09, declaradas prescritas.
(PROCESSO: 0969130202404569639462, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)