ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA POUPANÇA. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORÊNCIA.
1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que, nos autos da AC472549, por maioria, deu parcial provimento à apelação da CEF, apenas para excluir os danos morais concedidos na sentença, restando mantidos os danos materiais, em decorrência de efetivação de saques fraudulentos na conta poupança de titularidade da demandante.
2. Em seus embargos, a autora, para fazer prevalecer o entendimento do relator, que manteve incólume a sentença de procedência do pedido, alega que, apesar de o cartão possuir chip, os saques foram efetivados: a) sem a utilização de chip; b) em dias consecutivos e sempre nos primeiros minutos de funcionamento da lotérica; c) no limite máximo permitido (R$ 1.000,00); d) sob a responsabilidade do mesmo operador. Argumenta, ainda, que tais fatos demonstram a responsabilidade da ré no tocante aos danos morais, bem como que, apesar de ter idade avançada, encontra-se em pleno gozo das faculdades mentais, não havendo razão de informar sua senha a terceiro.
3. Na condição de "prestadora de serviço", a instituição bancária possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
4. Responsabilidade que pode ser elidida se comprovado não existir defeito no serviço prestado e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, parágrafo 3º, I e II, do CDC).
5. Circunstâncias fáticas apontam em sentido favorável à ocorrência de movimentação indevida da conta titularizada pela embargante, sendo certo ser matéria não controvertida, já que não desmentida pela CEF, que os saques foram efetuados por terceiro.
6. Contudo, tendo as movimentações financeiras sido efetivadas mediante a utilização de cartão magnético e com a senha, forçoso concluir que a demandante contribuiu para o fato, na medida em que não foi diligente na proteção de sua senha e cartão.
7. Tendo havido culpa concorrente, descabe qualquer indenização de danos morais. "Se a autora experimentou algum sofrimento ou constrangimento, concorreu decisivamente para o fato, donde o descabimento dos danos morais." (trecho do voto vencedor do Desembargador Federal Guilherme Araújo na AC867436)
8. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 7121093370152857120751, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)