E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, §º3 E §4º, DO CPC/73. APELAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelações e Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária que declarou a ausência de responsabilidade do Autor quanto ao débito de Sociedade Empresária, determinou o desbloqueio de sua Conta Bancária e condenou a Ré ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando os Honorários Advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais). II - Inexistindo Prova de que o Autor integrava a Sociedade Empresária em liquidação, o bloqueio de sua Conta Bancária foi indevido, configurando Dano Moral. III - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 426420/RJ, Relatora Ministra Maria Vitória Souza, STJ, julgado em 30.06.2730). IV - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 29.202,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face do constrangimento sofrido pelo Autor em decorrência do indevido bloqueio de sua Conta Bancária. V - Considerando a Declaração de Inexistência de Dívida e o Valor da Condenação por Danos Morais (R$ 95.330,00), revela-se razoável a majoração dos Honorários Advocatícios para R$ 80.874,00 (art. 20, §3º e 4º, do CPC/73). VI - Apelação da Ré e Remessa Necessária Desprovidas e Apelação do Autor parcialmente Provida.
(PROCESSO: 16316632106146741309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)