PROCESSO Nº: 4365879-25.0357.4.7.0892 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: Desembargador Federal João Pedro Lima - Pleno EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Pedido de regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para efetivar a matrícula no semestre 7478.2. Estudante do último semestre do curso de Fisioterapia. A Defensoria Pública da União - DPU ajuizou em seu nome Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. As causas que visem aditamento, anulação ou cancelamento de contratos com o FIES não se acham incluídas no âmbito de competência dos JEF's - Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Tais procedimentos possuem cunho administrativo. Conhecimento do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, o SUSCITADO.
(PROCESSO: 24815006409671437015, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2017)