PROCESSO Nº: 6726005-44.6608.11.11.6645 - APELAÇÃO C APELANTE: MARCELO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular, em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido deduzida na inicial, a fim de anular o auto de infração lavrado contra o apelante. 2. Alega que o acórdão incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre a imposição de sanção alternativa, bem como quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e que a multa pode ser convertida em serviços para melhoria ou recuperação do meio ambiente. 3. Os embargos de declaração se prestam para a correção de omissão, contradição ou obscuridade, afastando o seu manejo a correção de error in judicando, a não ser nas hipóteses de que este se apresente, de forma indireta, para a correção do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão, tendo decidido pela impossibilidade de redução ou substituição da sanção cominada, haja vista que deve ser respeitada a discricionariedade do ato do Administrador, tendo, a esse respeito, decidido que a substituição da multa por sanção alternativa se encontra na órbita de discricionariedade da Administração, bem como que o valor da multa aplicada observou o princípio da proporcionalidade. 5. A propósito, cumpre ressaltar, ainda, que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp nº 6.966.549/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2016, DJe 27/09/ 2016). 6. O recurso ora em análise foi oposto com o objetivo de rediscussão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 74338782885280322879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)