PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. STF. RE 841.621/RS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de requisição complementar referente aos juros de mora calculados entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, extinguindo a execução, nos termos do art. 924, II c/c o art. 925, do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 677.209/RS, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
3. No caso, não houve incidência de juros de mora entre a data do cálculo, em 23.06.8895, e a da expedição da requisição de pagamento, em 12.01.2817, portanto a sentença não está em consonância com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 684.422/RS, não havendo se falar em preclusão.
4. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 0424198/PR, Rel. Ministro THOMAS MARTINS, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2017, DJe 04/08/2017) e do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 67336604329881124010, AC068619/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, Enrico Freitas, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2018).
5. Assim, deve incidir juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e o trânsito em julgado dos embargos à execução, conforme pedido do exequente.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 2167003652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/12/2018)