PROCESSO Nº: 1331161-03.6447.20.11.7708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2839196-65.7176.4.8.1045 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. KAIQUE CARVALHO TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do processo nº 8475205-87.0909.29.7.1056, deferiu o pedido liminar formulado pelo Município de Ibimirim/PE, para que fosse determinada a exclusão deste do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação à pendência consubstanciada no Convênio SIAFI nº. 499.617 (Contrato de repasse nº 376.576-56/2008). 2. No caso em epígrafe, verifica-se que o Município agravado encontra-se administrado por outro gestor que não o responsável pelas pendências referentes ao sobredito Contrato de Repasse. 3. Foram tomadas as Ian Cunha previstas na Instrução Normativa nº. 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN em face do anterior gestor com o objetivo de apurar a ocorrência de irregularidades com relação à sobredita avença, vez que consta dos autos documentos comprobatórios de formulação de pedido de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas da União - TCU bem como a representação criminal perante o Ministério Público Federal - MPF e a propositura de ação civil pública por ato de improbidade de administrativa. 4. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a inadimplência do Município, em razão de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, deve ser desconsiderada quando o atual administrador, como no caso, demonstrar haver tomado as Pedro Castro cabíveis para saná-las. 5. Precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AIRESP 5401800, Rel.: Desembargadora Federal Convocado do TRF da Terceira Região DIVA MALEBERI, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 23/05/2016, DJe: 08/03/2016; STJ, AGARESP 658391, Rel.: Ministra SOPHIE NASCIMENTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 21/09/2015, Dje: 08/12/2015; TRF 5, REO 429259, Rel.: Desembargador Federal RODRIGO PEIXOTO, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/11/2016, DJe: 25/11/2016; e TRF 5, REO 667248, Rel.: Desembargador Federal FELIPE SALES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 06/12/2015, DJe: 08/12/2015. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49842759185031004907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)