EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da situação de inadimplência do Município no SIAFI/CAUC, referente ao Convênio SIAFI nº 726.617, celebrado com o Ministério do Turismo. 2. "A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade". (REsp 972.340/DF, Rel. Ministra OLIVIA MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2008, DJe 22/04/2008.) 3. Na espécie, restou demonstrado que o município recorrido atualmente possui outro administrador que não o faltoso, o qual, além de ter protocolizado representação junto ao Ministério Público Federal, ajuizou ação de ressarcimento de dano e requereu a instauração de Tomada de Contas Especial em relação ao convênio que motivou a negativação de cadastro da edilidade. 4. Possibilidade de suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC com relação ao convênio questionado, vez que as medidas adotadas mostram-se suficientes para buscar a responsabilização do ex-gestor pelas faltas praticadas e ressarcir o erário do valor apurado. 5. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 20645759073951889537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)