PROCESSO Nº: 5670407-57.2144.22.5.6758 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI PINTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 612.504/SE E RE 102172 RG/SP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. A decisão monocrática, mantida pelo acórdão embargado, entendeu estar o acórdão desta e. Corte, no quanto determinou a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e 41/2003, em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do RE 651.271/SE. 3. Embargos declaratórios apontando omissão no acórdão por não haver enfrentado pontualmente as questões suscitadas no agravo interno, notadamente em relação ao argumento de que a simples verificação de o benefício ter sofrido a incidência do teto na origem não implicaria, necessariamente, que a aplicação dos tetos previstos nas citadas emendas constitucionais traria vantagem financeira à parte autora. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso extremo, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Ademais, o acórdão desafiado por recurso extraordinário considerou suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 7. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos Edcl no AREsp 410.132/PB, Rel. Ministro Bryan Novaes, julgado em 9/3/2015, Dje 5/12/2015). No mesmo sentido: Edcl no Resp 0151197/RJ, Rel. Ministro Pedro Lucas Souza, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, Dje 07/05/2017; Resp 5060844/SC, Rel. Ministra Melissa Teixeira, Segunda Turma, julgado em 09/04/2017, Dje 28/12/2017. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos. hm
(PROCESSO: 47911473322007418220, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2018)