PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA OFICIA (CID 10.ST92, 124.8 21.1) CARDIOPATIA GRAVE E ESPONDILOSE, E EXAMES ANEXADOS AOS AUTOS, QUE O PERICIANDO, APRESENTA PATOLOGIAS ORTOPÉDICA, CARDÍACA E ENDÓCRINA. INCAPACITANDO O AUTOR TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido, que visava ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Preliminarmente, no que se refere à tutela antecipada, a narrativa da inicial, em seu contexto, autoriza a compreensão da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter alimentar do benefício, por isso que deferida a tutela antecipada no momento da prolação da sentença.
3. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação.
4. No caso concreto, o laudo pericial (fls.85/86v.) concluiu que a parte autora encontra-se incapacitada total e permanentemente para o exercício da atividade laborativa, em razão de sequelas resultante de cardiopatia grave e espondilose (CID 10.ST92, 124.8 21.1). Observa-se da perícia médica oficial, e exames anexados aos autos, que o periciando, apresenta patologias ortopédica, cardíaca e endócrina, acarretou sequelas definitivas, incapacitando o autor total e permanente para o trabalho.
5. Nestes termos, em sendo a incapacidade total e permanente, encontra-se a parte autora acobertada pelo parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social.
6. Assim é de se reconhecer o direito da autora à concessão/restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, a partir da sua cessão, com conversão em aposentadoria por invalidez, nos moldes traçados pelo Juiz sentenciante (fls.130)
7. Honorários advocatícios, os juros de mora a correção monetária foram estipulados dentro do permissivo legal nos termos da sentença;
8. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
9. Apelação improvida e não conhecimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 84292762162522849209, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)