Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Melo Nº 6380123-35.5687.24.10.5943 APELANTE: NORSA BIANCA MARTINS ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: DAVI LUIZ DA MOTA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FERNANDO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PENHORA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS GARANTIDOS. NÃO ENQUADRAMENTO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN (CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA). POSSIBILIDADE. ARTIGO 206 DO CTN. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização de penhora antecipada de Seguro Garantia para garantia do débito consubstanciado na Notificação de Lançamento, com a consequente regularização fiscal com a expedição de Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa, se este for o único débito existente. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se prevista no artigo 151 do CTN, as hipóteses previstas em seus incisos, quando verificadas, obstam a prática de quaisquer atos executivos. Dentre essas hipóteses está o depósito do montante integral do crédito tributário. O enunciado da Súmula nº 112 do STJ, estabelece que: "O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro". 3. No caso dos autos, a Autora, ora Apelante, ingressou com ação objetiva a autorização de penhora antecipada de Seguro Garantia para garantia do débito, com a regularização fiscal com a expedição de Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa. 4. O Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 0702383/DF, Rel. Ministro BENÍCIO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2010, DJe 16/09/2010) manifestou entendimento da possibilidade de o contribuinte promover a garantia do juízo mediante o oferecimento de bens à penhora, assegurando ao requerente a obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, a teor do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional. Contudo, esta garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, uma vez que as hipóteses estão arroladas neste artigo de forma taxativa. 5. Na hipótese em tela, a parte autora juntou a apólice de seguro (número 77-2272-8580481) está devidamente registrada perante a SUSEP (número do processo: 53201.769501/3019-92). Analisando a apólice anexada aos autos, verifica-se que o seguro garantia totaliza montante da dívida tributária, respeitando, portanto, o artigo 3º, I da Portaria 164/2014 da PGFN, bem como apresenta prazo de vigência superior a 2 anos, nos termos do artigo 3º, VI, alínea "a" da Portaria 164/2014 da PGFN. 6. A caução prestada atende aos requisitos legais, servindo de garantia para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e consequente obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor da Recorrente, se este for o único débito existente.
(PROCESSO: 50992974082203521797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)