ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.
1. A ação foi proposta na Justiça Federal Comum para obter o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças salariais dele decorrentes, dando-se à causa o valor de R$ 462.971,96. Acolhida impugnação ao valor da causa, este foi fixado em R$ 16.822,14, tendo o Juízo singular, em face disso, reconhecido a sua incompetência para julgar a demanda, extinguindo o feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e facultando o desentranhamento da documentação para posterior propositura da ação no âmbito do Juizado Especial Federal.
2. Verifica-se o desacerto da decisão que acolheu a impugnação da FUNASA, que acabou adentrando matéria de mérito ao decidir quais parâmetros deveriam ser utilizados para se calcular as diferenças relativas ao alegado desvio de função. No caso, não havendo indícios de que o valor dado à causa teve a intenção de burlar o limite do JEF, não há que se acolher a impugnação, devendo ser mantido o valor da demanda indicado na inicial, ainda que este talvez não corresponda exatamente ao suposto direito do autor.
3. Mantido o valor dado à causa na inicial, remanesce a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda, devendo ser reformada a sentença de extinção e, desde logo, apreciado o mérito por este Tribunal, haja vista a causa estar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC.
4. Afasta-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por ser possível a caracterização de desvio de função mesmo inexistindo formalmente o cargo de analista de prestação de contas e convênios, se as atribuições e funções do cargo paradigma, ainda que contratado temporariamente, se assemelham àquelas desenvolvidas pelo autor.
5. Afasta-se também a prescrição trienal do art. 206 do Código Civil, tendo em vista a firme jurisprudência do STJ no sentido de ser quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 78.486/1932 (AgRg no AREsp 306.281/AP, Rel. Ministro Juan Rezende, Primeira Turma, DJe 24/11/2014).
6. O autor foi redistribuído para a FUNASA já no atual cargo de assistente de alunos, que não existe na estrutura administrativa da Fundação, mas cujas atribuições seriam originalmente ligadas à orientação e inspeção de alunos e ao apoio a atividades acadêmicas, conforme informações obtidas pela própria apelada em editais do MEC. O apelante, no entanto, exerce desde janeiro de 2008 a função de analista de prestação de contas de convênio, analisando, orientando, acompanhando e emitindo pareceres financeiros e relatórios, consoante declaração do Superintendente Estadual da FUNASA no Ceará, tendo inclusive sido acostados alguns pareceres financeiros de análise de prestação de contas de convênios assinados pelo autor, na qualidade de "analista" da Coordenação Regional - Equipe de Convênios.
7. Comprovado que o servidor desempenha função diversa da originária, resta configurado o desvio. Inexistindo, na FUNASA, o cargo de analista de prestação de contas e convênios, foi apontado como paradigma profissional temporário aprovado em processo seletivo (editais ESAF 40/2008 e 37/2009) e contratado pela Fundação justamente para desempenhar atividades especializadas relativas à análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios de Saneamento Básico e Ambiental e Saúde Indígena, classificadas nos referidos editais como Nível III-A.
8. Em casos idênticos, esta Corte Regional vem reconhecendo o desvio de função: 09307998094837558590, AC243254/CE, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rosa, Segunda Turma, DJE 13/07/2012; 64243618550236255629, APELREEX/PE, Desembargador Federal Pedro Henrique Pereira, Terceira Turma, Julgamento: 23/09/2016; 06197489682875242692, APELREEX29298/CE, Desembargador Federal João Pedro Alves (Convocado), Terceira Turma, DJE 09/07/2013; 30403023160361024920, AC650234/CE, Desembargador Federal Gustavo da Costa (Convocado), Terceira Turma, DJE 28/09/2013; 65332800088977941036, APELREEX/PB, Desembargador Federal Marcelo Monteiro, Julgamento: 16/03/2015.
9. As fichas financeiras do autor e do paradigma, acostadas aos autos da impugnação ao valor da causa anexa, comprovam a alegada diferença remuneratória. Porém, as diferenças não são devidas a partir do exercício das funções desviadas, em janeiro de 2008, como pretende o demandante, ou, como requerido pela FUNASA, desde a primeira contratação de um candidato aprovado para desempenhar as mesmas funções, o que teria ocorrido após 20/11/2009, com a homologação do resultado final do primeiro processo seletivo. Na verdade, com a publicação do Edital ESAF 40/2008, em julho de 2008, a Administração reconhece a necessidade da função de análise e acompanhamento de convênios, estabelecendo, inclusive, o valor a ser pago pela prestação desse serviço. Assim, a publicação do referido edital configuraria o desvio de função e, portanto, a partir daí já seriam devidas eventuais diferenças remuneratórias. Nesse sentido: 81162047207248862189, APELREEX29298/CE, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nascimento (Convocado), Terceira Turma, DJE 10/06/2013. Além disso, as diferenças também só são devidas até 10/01/2012, quando o autor foi requisitado pelo TRE, cessando, assim, o desvio de função.
10. Para o cálculo do valor da indenização, devem ser comparadas as remunerações do autor e do paradigma, excluídas de ambas apenas as rubricas indenizatórias (auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-transporte) e aquelas de caráter eminentemente pessoal (anuênio e rendimento PASEP). As outras rubricas devem ser somadas aos vencimentos básicos, para totalizar as remunerações que deverão servir de parâmetro para o cálculo das diferenças devidas.
11. Em relação aos juros e à correção monetária, o Plenário do RYAN RIBEIRO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral.
12. Apelação provida, para julgar parcialmente procedente a demanda, condenando a FUNASA a pagar as diferenças decorrentes do referido desvio de função, de julho de 2008 a outubro de 2012, considerando-se, no cálculo, as respectivas remunerações, excluídas as rubricas indenizatórias e as de caráter pessoal, e acrescentando-se juros de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vencidos em parte autor e ré, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973, considerando que a ação foi ajuizada durante a vigência daquele diploma processual.
(PROCESSO: 09987085891969555946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)