EMBARGOS DE DECLALRAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. LUIGI SOUZA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 75.664/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 787.292/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação do Instituto, mantendo a condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria rural. A Turma determinou, ainda, que os atrasados fossem pagos com base nos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.
2. Requer o Instituto seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais.
3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
4. Em face do que foi recentemente decido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.245/SE, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os Lucas Aragão deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 4238213527159834288503, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)