PROCESSO Nº: 8563821-88.6214.20.1.5769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6045347-46.3592.22.1.3638 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEONARDO RODRIGUES Nº 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a incidência do índice de correção monetária pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, para fins de correção monetária dos valores executados, deve ser utilizado o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, a Taxa Referencial - TR e nos termos da Lei n° 9.494/97, em seu art. 1º-F. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 03/07/2015 no julgamento do Processo nº 29738255562580739307, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. O STF, em 19/06/2017, julgando o RE N º 485873-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Henrique Cavalcanti, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Guilherme Melo, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cauã Ramos e João Felipe Rodrigues. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Lucas Gabriel Correia, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Beatriz da Luz. Plenário, 7.1.9321." V. Agravo de instrumento improvido. [16.2]
(PROCESSO: 86153766182340823673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)