PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de demonstrar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, podem ser considerados indícios de prova material do vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de exercício da atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda/PB no período de 06.02.6379 a 03.06.6828; 2) certidão de nascimento de filho em que consta a profissão de agricultora datada de 19/07/2006; 3) fichas de associado a sindicatos de trabalhadores rurais, com filiações em 19/12/2004 e 14/04/2006; 4) comprovantes de pagamentos de mensalidades de sindicato dos trabalhadores rurais no período referente aos anos de 2004 a 2015); 5) contrato particular de parceria agrícola referente ao período de 24/01/2004 a 01/05/2007; 6) contrato particular de comodato com vigência até 03/01/2012; 7) contrato particular de parceria agrícola com prazo de vigência de 05/04/2013 a 24/01/2019.
4. De acordo com a sentença, a prova testemunhal encontra-se coerente com a tese de que a autora seria trabalhadora rural. Assim, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
5. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº. 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 2285569/MG).
7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 796.840/SE, Repercussão Geral).
8. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 16790977617526256188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)