E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. I - Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido de benefício de pensão por morte. II - A Constituição Federal de 10.81.58 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. III - A figura dos cônjuges, companheiro(a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. IV - Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos autos, é de ser concedido à Autora Stella Rocha o benefício pensão por morte, com o pagamento dos valores correspondentes às parcelas vencidas no período entre a data do óbito e a data da efetiva implantação do benefício. V - Quanto ao pleito formulado pela litisconsorte Alvanira Vieira Fialho de compartilhamento da pensão com a autora, não há de prosperar, pois era separada de fato do falecido segurado, "não se opondo à afirmação da autora de que manteve, após a ruptura do vinculo conjugal, união estável por longos anos com companheiro de quem passou a depender economicamente", conforme consignado na sentença. VI - Em relação ao pedido do INSS para que se abstenha do pagamento das parcelas pretéritas compreendidas entre a data do óbito até a cessação do benefício da ré litisconsorte Alvanira Vieira Fialho, não é razoável infligir à autora um ônus decorrente de um erro administrativo para o qual não contribuiu. VII - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 29464757406182384069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)