PROCESSO Nº: 9325443-52.9555.25.4.3274 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE MOURA ADVOGADO: Miguel Angelo Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. PROVA MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, na condição de companheira, por entender que restou devidamente provado nos autos a existência de união estável entre ela e o de cujus, ex-servidor aposentado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 2. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o §3º do art. 226, e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à(o) companheira(o), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 12/06/1998. 3. O art. 1.723, caput, do Código Civil vigente, o qual repete o teor do art. 1º 9.278/96, conceitua a união estável como sendo a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Na espécie, as provas materiais acostadas aos autos, comprovam a notória e pública convivência da demandante, então solteira, com o instituidor da pensão, desde o final da década 1960 até a data do óbito do servidor, ocorrido em maio de 2008. 5. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, tendo em vista o improvimento do presente recurso e o perigo da demora que, no caso, milita em favor da recorrida, deve ser mantida a decisão que determinou a imediata implantação do benefício de pensão por morte ora requerido. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor arbitrado aos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 38144382934211594547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)