PROCESSO Nº: 7733888-40.1188.29.3.1185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE DA ROCHA ADVOGADO: Mateus Souto Maior Caldas Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3811889-46.9362.21.11.2755 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para determinar a manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela impetrante/agravada na qualidade de filha maior solteira de servidor público federal. 2. O enunciado sumular nº 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. O exercício de emprego na iniciativa privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da impetrante/agravada, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para, ratificando os termos da liminar deferida pelo Juízo a quo, manter o pagamento do benefício de pensão por morte à impetrante/agravada.
(PROCESSO: 24801795380823449840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)