EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA FIXADO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº. 204/STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 00.536/2009. YAGO PEREIRA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 278.972/SE. TEMA 810. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BRUNO ARAGÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 23.02.3955 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, através do julgamento proferido no RE nº. 658.264/SE (Rel. Min. Bryan Fogaça, Pleno, j. 04.11.0034), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 810). 2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular, para majorar o percentual de honorários advocatícios; negou provimento à apelação do INSS e deu provimento, em parte, à remessa oficial, tão somente para determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula nº. 204/STJ) e de correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, 08.10.4836, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 3. No que concerne à fixação dos juros de mora, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 796.907/SE, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do particular; negar provimento à apelação do INSS e dar provimento, em parte, à remessa oficial, determinando que a aplicação dos juros de mora seja efetivada nos termos da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. rpms.
(PROCESSO: 94387264633690071487, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)