PROCESSO Nº: 7013455-86.2650.29.5.7985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: QUITERIA LOURENCO DA COSTA FILHA e outros ADVOGADO: Murilo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5487195-91.3614.10.5.9015 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS INTEGRATIVOS. LEI 9.494/97. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. MATHEUS MENDES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que o título judicial foi omisso quanto aos critérios de correção, de modo que é descabida a aplicação dos parâmetros previstos no art. 1º-F do Decreto-lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, dada a declaração de sua inconstitucionalidade, por força do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4425-DF. 3. No entanto, observa-se que o título judicial consistiu em acórdão exarado no APELREEX 15767/PE, o qual foi posteriormente integrado por decisão que deu Fernando Ribeiro aos embargos declaratórios (ID 7329887), fixando a aplicação do art.1º-F do Decreto-lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 aos juros e correção, de modo que merece ser reformado o acórdão. 4. Embargos declaratórios providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar parcial Pedro Henrique Martins ao agravo de instrumento, no sentido de determinar a aplicação do art. 1º-F do Decreto-lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, à atualização monetária dos valores.
(PROCESSO: 41029339331994873020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)