PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE. IRRELEVÂNCIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO-APLICAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DELITO DE DESVIO DE RENDA PÚBLICA (ART.1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO.
1. Uma vez preenchidos todos os requisitos da inicial, com a narração dos fatos e autoria, bem como a classificação jurídica (cf. art. 41 do CPP), de modo suficiente a garantir o amplo exercício do direito de defesa, não há que se falar em inépcia da inicial.
2. A responsabilização em ação de improbidade administrativa não atenua ou afasta a responsabilização em ação penal, sendo inaplicável o princípio da intervenção mínima, uma vez que as searas judiciais são independentes e autônomos.
3. O pagamento integral do objeto de contrato, mediante o atesto de conclusão de obra cujas falhas de construção e inexecução 31,5% foram constatadas, caracteriza a presença do dolo no agir para a consumação do crime desvio de verbas públicas em favor de terceiros. Precedentes do TRF5.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38280688974259418687, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)