PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO QUE NÃO DESCARACTERIZOU ATIVIDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 05.28.39, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão de casamento do autor com Benício Cardoso Souza, ocorrido em 29/12/1982, em que consta ser o requerente agricultor; (II) Carteira de Identificação do Sócio do Sindicato, em nome do autor, com data de entrada em 06/09/2010; (III) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz-CE, com data de entrada em 26/01/2010, em que consta ser o requerente agricultor; (IV) Recibos do autor referentes a pagamentos ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz-CE, dos anos de 2011 e 2015; (V) Declaração de Aptidão ao Pronaf, com cadastro de agricultor familiar do requerente e de sua esposa, realizado em 12/11/2014; (VI) Ficha de matrícula de Theo Fogaça, filho do requerente, referente aos anos de 2005 a 2008 na Secretaria Municipal de Educação de Cruz, constando ter nascido em São Paulo, em 25/05/1993, e ter ingressado na escola em 23/09/2000, tendo seus pais se declarado agricultores; (VII) Declaração de exercício de atividade rural do autor, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bela Cruz/CE, em que consta ter o autor exercido atividade rural do período de 09/03/2000 a 30/08/2015 na Fazenda Baixa da Aroeira.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, a qual corrobora o início de prova material.
5. Embora existam provas da atividade urbana desenvolvida pelo requerente e sua cônjuge, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, vez que tais atividades foram desenvolvidas em São Paulo entre os anos de 1989 e 2000, havendo prova de que, em período posterior, o autor voltou para o interior e retomou o trabalho rural que já desempenhava anteriormente.
6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo, no entanto, a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), observando-se a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 65323380345122211700, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 28/11/2018)