PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONDUTAS VERIFICADAS NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 A 2002. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VICULANTE Nº 24. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL PARA A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA PARA A CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Gustavo Mendes, Celmo Ernany Araújo e Benício Dias, com pedido liminar de sobrestamento do curso do Proc. nº 2209070-16.2758.12.11.5387, onde se imputa aos mesmos, na qualidade de proprietários de fato da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., a conduta de suprimir ou reduzir tributos e contribuições sociais - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - ao informar valores substancialmente menores do que efetivamente auferidos nos anos-calendário de 1998 a 2002, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), pugnando, no mérito, por ver extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.
2. Aponta a impetração restar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que os crimes imputados aos ora pacientes, do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, dizem respeito a supressão ou redução de tributos e contribuições sociais - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - relativos aos anos-calendário de 1998 a 2002, verificando-se a prescrição diante da pena máxima em abstrato - 5 (cinco) anos - com o transcurso de 12 (doze) anos, o que teria restado superado entre as datas dos fatos (1999 a 2003) e do recebimento da denúncia (02 de maio de 2017), por entender não aplicável o enunciado na Súmula Vinculante nº 24 (marco inicial para o prazo prescricional, a constituição definitiva do crédito, que só veio a ocorrer em 09 de junho de 2015), por firmado em momento posterior aos fatos e em prejuízo à parte ré.
3. Não há como conferir à súmula vinculante hierarquia de lei ordinária e assim, aplicável a vedação por posterior sua edição aos fatos e em prejuízo à parte ré, eis que traduz, na realidade, a consolidação da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, além do que não há que se confundir a vedação diante de uma tipificação penal decorrente de lei posterior aos fatos (nulla pœna sine lege) com a jurisprudência que veio a se firmar diante da interpretação de lei já existente. Precedente deste TRF5: ACR-48161/CE, rel. Des. Federal Kevin Cardoso, 3ª T., j. 28.09.5789, DJe 20.12.0867, p. 98.
4. Pelo que se apresenta à vista dos elementos carreados aos autos, não vislumbro lesão ou dano irreparável a recair sobre os pacientes pelo só fato de terem sido indicados como réus em ação penal e, aliás, no caso, o perigo na demora é inverso, recaindo na própria persecução penal. Suspender o andamento da ação seria retroceder na aplicação do devido processo legal no âmbito penal, em especial quando se observa que o processo penal existe em favor do indivíduo, para que nele possa exercer toda sua defesa.
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 13031105420262962312, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)