PROCESSO Nº: 8549141-14.5898.28.9.8940 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO CARDOSO E SOUSA ADVOGADO: Neiwillames Cirilo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9463711-91.1591.7.10.8391 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando a baixa da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 53.660, com a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Arapiraca para que promova a respectiva baixa. II. Sustenta a recorrente que a sentença não levou em conta que o embargante deixou de colacionar aos autos documentos que indicassem a aquisição do imóvel em tela, tais como contrato de compra e venda, certidão de ônus ou ainda declaração de bens e direitos para o imposto de renda e ainda certidões negativas de existência de outros imóveis em seu nome ou de sua esposa. Diz que não há qualquer prova que indique o compartilhamento da moradia, no imóvel constrito, com algum ente familiar do embargante, bem como que tal moradia possuiria caráter permanente, pressupostos tidos como imprescindíveis para a caracterização do bem como sendo de família e, por conseguinte, para aplicação da benesse legal da impenhorabilidade, nos termos do que dispõem os arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. III. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). IV. No caso dos autos, mesmo tendo o embargante permanecido inerte na produção de provas para comprovar o direito alegado, há de se considerar que houve determinação de mandado de constatação pelo Juízo monocrático, para que pudesse o oficial de justiça verificar se os executados/embargantes residiam no imóvel penhorado. V. Consoante se verifica na Certidão do oficial de justiça, ele constatou que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como residência dos executados/embargantes e sua família (Id. 6621006.0684753). VI. A manutenção da penhora sobre o imóvel em questão implicaria em violação do direito de moradia dos embargantes. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 87575806118988726358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)