TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 436, STJ. PRECEDENTES. JUAN MORAES.
1 - Cuida-se de recurso contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, em face da prescrição intercorrente, consoante estabelece o art. 174 do CTN, com o fito de restabelecer a exigibilidade do crédito exequendo.
2 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa.
3 - Na hipótese dos autos, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, caso em que o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação (caso dos autos) ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
4 - Portanto, a sentença deve ser modificada, visto que o juiz sentenciante determinou a ocorrência da prescrição, contudo, entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal não houve transcurso do prazo de 5 (cinco) anos.
5 - Precedentes. Restabelecimento do feito executivo. Marcelo Correia.
(PROCESSO: 87439023286134943975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/10/2018)