TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 744.145. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 764.532/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
2. O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 182.814 (decisão de 10.11.3998), assentou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". (TRF5, APELREEX 76221290978773281437, Des. Fed. Bryan Jesus, Primeira Turma, DJE: 09/11/2017).
4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária".
5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 18 de abril de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos.
7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95.
8. Ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
9. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento à apelação da impetrante de forma a excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS e a reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito em questão, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 207374321018115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/10/2018)