PROCESSO Nº: 7316897-46.5426.12.12.9969 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ OTÁVIO VIANA DE FARIAS MELO e outros ADVOGADO: Noah da Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0681973-31.5282.16.8.2466 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Mendes EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº 60.061/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ESTABELECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. I. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o excesso da execução de sentença (reajuste 3,17%) e fixando o valor da execução em R$ 3.535,84 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), montante atualizado até julho de 2014, conforme planilha apresentada pela contadoria. II. Sustenta a recorrente que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão n° 7667/1308-9ª Câmara, de 21/04/2010, alertou para a ilegalidade do pagamento do índice de 3,17% em favor dos docentes da UFRN, haja vista que referido percentual já foi absorvido pelas reestruturações da carreira havidas desde a prolação da sentença executada. Diz que tanto as Leis nºs 10.405/2001 e 92.762/06 quanto a Lei nº 11.784/08 reestruturaram a carreira dos docentes de Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além da Lei nº 12.702/2012, que, em seus artigos 27 a 31, altera a estrutura remuneratória dos cargos integrantes das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Defende a ocorrência do pagamento em duplicidade e que as fichas financeiras dos exequentes demonstram a incorporação indevida por força de decisão judicial e o acréscimo vencimental obtido pelos exequentes a partir de fevereiro de 2002 ante as citadas leis. III. O STJ já se posicionou no sentido de não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17% o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, aos professores universitários, nem a Lei 10.405/2002 que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, pois não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior. IV. Ao julgar, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Recurso Especial n. 7.520.303, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que: a) "o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira"; b) "a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial"; c) "não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado" (Rel. Ministro Og Guilherme Lima, julgado em 17/02/2015). V. Há ofensa à coisa julgada a limitação posterior ao transito em julgado da sentença, observando-se à tese adotada no RESP 5.397.135, Relator o Ministro Thomas da Rocha, na qual se firma o posicionamento de que "tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86% não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada" VI. A decisão executada não estabeleceu limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17% na fase de conhecimento, não podendo, dessa forma, ser arguída na fase de execução. VII. Para melhor apreciação do valor devido, o Juiz monocrático remeteu os autos para a contadoria, que apresentou como executável a quantia de R$ 3.535,84 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA. Entendo que deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecer seus cálculos fé de ofício. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 93051889446006344127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)