CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão alusiva à imputação de Ato improbo, consistente na contratação de Empresa, sem previa Licitação, no âmbito de dois Convênios firmados entre o Ministério da Integração Nacional e a Edilidade, ao tempo em que o Réu, ora Apelante, exerceu o Cargo de Prefeito.
II - O enquadramento da apontada Conduta improba, relativa à contratação de Empresa por parte da Edilidade, sem a instauração, anterior, de Licitação, converge para o artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, e não para o seu artigo 11.
III - Ausência de Dano ao Erário, uma vez que as Obras (construção de passagens molhadas e casas populares) foram executadas integralmente e aprovadas as Contas dos Convênios, não se configurando, assim, Ato improbo, à míngua, inclusive de demonstração de Dolo.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 574898487611260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)