PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo datado de 15/05/2010, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Antecipação de tutela deferida. Correção monetária com base no manual de cálculos da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que, à época do requerimento administrativo, o demandante não havia comprovado o exercício atividade rural no período de carência, bem como que o benefício foi implantado mediante outra solicitação na via administrativa, em 30/11/2014. Pede pela total improcedência do pedido autoral.
III. O requerimento administrativo objeto da demanda, datado de 26/09/2010 (fl. 20), foi indeferido por falta de comprovação da atividade rural em período correspondente à carência do benefício, tendo o INSS homologado o lapso temporal compreendido entre 29/10/2000 e 26/02/2010 (fl. 22).
IV. Compulsando os autos, verifica-se, à fl. 86, que, mediante novo requerimento administrativo, realizado em 07/05/2014, o benefício de aposentadoria rural por idade foi concedido administrativamente ao demandante. Assim, a demanda resta estabilizada quanto ao termo inicial do benefício, já havendo o reconhecimento pelo INSS do direito do autor à aposentadoria pleiteada.
V. Tendo em vista que, à época do requerimento administrativo datado de 12/04/2010, o demandante não havia preenchido o período de 180 meses de carência, o termo inicial deve ser fixado na data do novo requerimento administrativo, realizado em 22/09/2014, quando do preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial do benefício em 23/11/2014, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 26861381205028057470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)