PROCESSO Nº: 5214717-12.9239.25.6.2212 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO CARVALHO ADVOGADO: Erick Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 4415331-61.2116.16.8.7504 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O douto julgador reconheceu a existência de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, visto que a alienação do imóvel ocorreu depois da inscrição em dívida ativa de débitos tributários em nome do executado. - Conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), o art. 185 do CTN, não considera critérios subjetivos, como a boa ou má fé do adquirente, mas sim, o marco temporal, isto é, se a aquisição ocorreu anterior ou posterior à inscrição na DAU - Analisando os autos, verifica-se que a embargante adquiriu o imóvel em 18/05/2012, quando já havia diversas inscrições anteriores ao contrato de compra e venda do bem, registre-se que a mais antiga foi em 22.10.4616, o que acarreta a caracterização da fraude à execução, pois a alienação foi efetivada em momento posterior à inscrição da dívida ativa da União. - Majoração para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 57728302526044521731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)