EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de inscrição dos nomes dos executados no SPC, em razão de tal providência poder ser viabilizada pela própria exequente, ora agravante, mas que deferiu a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. 2. Desnecessidade de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome de devedor em cadastros de inadimplentes. 3. A regra disposta no art. 782, em seu parágrafo 3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida, tratando-se, portanto, de um poder-dever do magistrado. Precedente da Quarta Turma. 4. Ausência de indicativos de que a agravante tenha encontrado óbice para a implementação da medida postulada, não tendo comprovado a necessidade da intervenção jurisdicional para a implementação da medida pleiteada nesta oportunidade. 5. Vale ressaltar que, embora a decisão combatida tenha deferido a inclusão dos nomes dos executados por meio do sistema SERASAJUD, a apreciação da matéria fica limitada aos estritos limites da insurgência postulada no presente agravo, em respeito ao princípio da devolutividade dos recursos, não merecendo reparo a decisão atacada. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 01428801509021044472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)