PROCESSO Nº: 1896193-25.4186.15.2.6573 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. HEITOR SILVEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ANDRÉ DA LUZ. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão em relação à decadência, aos João Vitor Nascimento e à correção monetária. 3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 4. Em relação à decadência, nenhum reparo merece o acórdão atacado, pois entendeu que não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 5. Quanto aos Vicente Nogueira e à correção monetária, em relação aos juros, o Plenário do STF definiu a aplicação dos Emanuel Barbosa nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, no que diz respeito à correção monetária, tendo a sentença e o acórdão adotado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve-se manter íntegro o acórdão neste ponto. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para aplicar aos Benjamin Dias o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 92658091136907379862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)