PROCESSO Nº: 2016016-90.2285.9.8.6740 - APELAÇÃO APELANTE: FLORENTINO DE ESTHER VIEIRA ADVOGADO: Joaquim Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1581493-88.1583.17.8.8045 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DO TCU. DÉBITO E MULTA. SUSPEIÇÃO DE MINISTRO POR FORO ÍNTIMO. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO DO JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS. REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RYAN REZENDE NÃO VERIFICADAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento à apelação para manter íntegra a sentença apelada, a qual julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em acórdão do TCU que condenou o embargante a ressarcir valores ao erário público e ao pagamento de multa. 2. Alegação de que o acórdão é omisso porque desconsiderou que não houve a intimação para a sessão ampliada da Turma que negou provimento ao apelo, acarretando na sua nulidade; não se manifestou expressamente sobre a inexistência de preclusão do direito ao questionamento da validade do título judicial que embasa a execução; não se pronunciou sobre a existência de apelação da parte adversa, também manejada no processo; e deixou de registrar que foi realizada sustentação oral pelo advogado na sessão ordinária da Turma. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador federal relator convocado que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que não há nulidade absoluta a ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário no acórdão do TCU que embasa a execução, haja vista ter sido legítima a presença do ministro questionado no julgamento da Tomada de Contas Especial em que houve a sua formação. No mais, manteve íntegra a sentença apelada, inclusive no que decidiu pela preclusão do direito ao questionamento sobre a validade do título judicial. Quanto à intimação para o julgamento da Turma ampliada, vê-se que foi realizada no próprio julgamento ordinário, conforme certificado no processo. O registro da existência de apelação da parte adversa - no caso da União, cujo julgamento já ocorreu - e da realização de sustentação oral por advogado, nos termos da lei processual, não consiste em requisito de validade de decisão judicial, não havendo que se falar em omissão do acórdão pela ausência de menção a esses fatos. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01489160463010431434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)