PROCESSO Nº: 6975989-43.6273.14.7.3065 - APELAÇÃO APELANTE: ARTURO VITOR CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Caio Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9371272-95.1405.10.9.5179 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DIVERSOS ITENS ELETRÔNICOS APREENDIDOS NO BOJO DA "OPERAÇÃO MANUS". ART. 118 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO, DIANTE DA PERMANÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. 1. Apelação interposta contra decisão que negou pedido de restituição de dispositivos eletrônicos, incluindo dois microcomputadores, tablet, Ipad e aparelho celular, diante da permanência de interesse da apreensão desses bens ao processo. 2. Nos termos do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Neste caso, além de não demonstrado que os itens em questão foram devidamente periciados, deve-se destacar que se trata de apreensão ocorrida no bojo de complexa investigação ("Operação Manus"), no curso da qual foram apreendidos diversos bens de vários investigados, de modo que a complexidade demanda e justifica o maior tempo para a análise completa de todos os itens apreendidos. 3. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 46037763272870601200, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)