PROCESSO Nº 5540255-98.6735.15.8.1866 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO RAMOS ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: REBECA DA PAZ RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO PINTO JÚNIOR TURMA: MARIA CLARA BARBOSA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de recontratação de candidato que se submeteu ao Processo de Seleção Simplificado para o cargo de Professor Substituto de Programação, Campus Monteiro do IFPB (Edital nº 21/2017, de 10/09/2017). 2. Por ter mantido vínculo com a administração pública nos últimos 24 meses, o Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB impediu a nova contratação, com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/03/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-299124) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou ao impetrante sua contratação e posse como professor temporário no cargo de Professor Substituto de Programação - Campus Monteiro do IFPB -, tendo em vista que o candidato deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade do ato administrativo que vedou a nova contratação do apelado com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. PROCESSO Nº 4074146-92.4378.20.5.9399 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: LORENZO MORAES ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: ELOAH ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL CAIO BARROS JÚNIOR TURMA: SABRINA MOREIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de recontratação de candidato que se submeteu ao Processo de Seleção Simplificado para o cargo de Professor Substituto de Programação, Campus Monteiro do IFPB (Edital nº 21/2017, de 16/10/2017). 2. Por ter mantido vínculo com a administração pública nos últimos 24 meses, o Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB impediu a nova contratação, com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-564150) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou ao impetrante sua contratação e posse como professor temporário no cargo de Professor Substituto de Programação - Campus Monteiro do IFPB -, tendo em vista que o candidato deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade do ato administrativo que vedou a nova contratação do apelado com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. PROCESSO Nº 2670280-39.6820.13.3.6586 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: AUGUSTO CORREIA ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: ANA CLARA OLIVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE JÚNIOR TURMA: LARA DAS NEVES EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de recontratação de candidato que se submeteu ao Processo de Seleção Simplificado para o cargo de Professor Substituto de Programação, Campus Monteiro do IFPB (Edital nº 21/2017, de 02/10/2017). 2. Por ter mantido vínculo com a administração pública nos últimos 24 meses, o Diretor de Gestão de Pessoas do IFPB impediu a nova contratação, com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-260109) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou ao impetrante sua contratação e posse como professor temporário no cargo de Professor Substituto de Programação - Campus Monteiro do IFPB -, tendo em vista que o candidato deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade do ato administrativo que vedou a nova contratação do apelado com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93.
(PROCESSO: 03661347246837305594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)