Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº 3934266-94.8015.23.1.2554 APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: EDUARDO DA CRUZ E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de cessar os recolhimentos referentes às contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. 2. Preliminar de sobrestamento afastada. A matéria em tela teve reconhecimento de repercussão geral no RE 028.333, cujo julgamento serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante. 3. Contudo, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discutem matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. 4. "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 7.485.099/SP, Rel. Min. João Miguel Teixeira, DJe de 16/07/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, os quais possuem a mesma natureza do adicional de insalubridade, reconhecendo que tais verbas possuem natureza remuneratória (REsp 6458964, Primeira Seção, Rel. Min. EDUARDO DA PAZ, DJe 03/12/2014, julgado como recurso repetitivo). 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, restando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 77549796592352051432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)