PROCESSO Nº: 6620560-72.6026.27.10.1155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Brayan Theo Milhome Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7394105-85.2703.28.5.1226 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. A COGNIÇÃO EXAURIENTE PODE REVELAR A EFETIVA HABILITAÇÃO DO CANDIDATO. RISCO DE INSUCESSO DA PRETENSÃO. RESERVA DE VAGA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, contra decisão que, em sede mandado de segurança impetrado por João Correia, deferiu a tutela antecipada para determinar que a autoridade impetrada, em caráter precário, adote, no prazo de cinco dias, toda e qualquer providência, no intuito de efetuar a posse do impetrante no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação do IFCE, até ulterior decisão. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor, que possui Diploma de Técnico em Desenvolvimento de Software, teria suprido as exigências do edital do concurso público para o cargo de Técnico em Tecnologia e Informação do IFPE. 3. Conforme o Subitem 13.1, letra a do Edital nº 12/GR-IFCE/2016, em consonância com as exigências de habilitação técnica contidas no Anexo I do referido edital, faz-se necessário, como requisito para ingresso na carreira de Técnico-Administrativo em Educação do IFCE, especificamente no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação-Código 2, perante o concurso público conduzido pelo Edital nº 12/GR-IFCE/2016, possuir a habilitação escolar em "Ensino Médio profissionalizante na Área ou Ensino Médio completo com Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em Sistemas Computacionais". 4. Entretanto, conquanto tenha o impetrante alegado que possua Diploma de Técnico em Desenvolvimento de Softwares, o fato é que seu Diploma, em princípio, não está abarcado dentre os requisitos exigíveis para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação almejado. 5. Destaca-se que a Administração Pública tem discricionariedade para escolher as áreas profissionais que poderão constar no edital enquanto concorrentes a determinado cargo público. Com isso, as regras contidas no Edital do concurso possuem força imperativa, pelo que aqueles que se submetem ao certame estão jungidos a sua observância. Assim, o acesso do ora agravado ao cargo almejado implica violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Portanto, a simples aprovação no concurso público, não é suficiente a demonstrar que o candidato se encontra habilitado a exercer as atividades ligadas ao cargo postulado, tanto que o instrumento convocatório exige a comprovação de certos e determinados requisitos. Por derradeiro, descabe ao judiciário se imiscuir no papel da Administração no que diz respeito à definição dos requisitos específicos ao preenchimento de determinado cargo e, portanto, no que tange aos cursos ou diplomas que ensejam à habilitação técnica respectiva. 7. De todo modo, é possível que a prestação jurisdicional, ao fim e ao cabo, resulte no reconhecimento do direito do autor, nos termos da fundamentação do juízo de primeiro grau de jurisdição, porquanto a cognição exauriente pode revelar a efetiva habilitação do candidato, que possui diploma de Técnico em Desenvolvimento de Softwares, para ocupar o cargo de Técnico de Informática no IFCE, razão pela qual é preferível a reserva de vaga. Registre-se, ademais, que a determinação judicial, em sede liminar, para a posse não se revela enquanto a melhor solução, seja em face do risco de insucesso da pretensão que, como dito, parece desbordar do edital (e os efeitos deletérios disso para o próprio candidato), seja porque dá ensejo ao imediato preenchimento da vaga por quem foi considerado inapto pela Administração. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para determinar a reserva da vaga de que se cuida. AMS
(PROCESSO: 30889515426901459373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)