PROCESSO Nº: 8907422-22.3272.8.12.6622 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO NUNES ADVOGADO: João Gabriel da Conceição APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5062497-99.1309.15.4.1867 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE "QUINTOS" ANTERIORES A 1998. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. FELIPE RIBEIRO e a UNIÃO opõem embargos de declaração ante o acórdão desta Turma que, dando parcial provimento às apelações por eles interpostas, determinou a incidência do IPCA-E sobre a totalidade da dívida em execução, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 2. A UNIÃO afirma que o acórdão foi omisso, pois teria deixado de se manifestar quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal, relativamente à incidência da correção monetária de acordo com a o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Segundo afirma, inconstitucionalidade desse dispositivo legal teria sido declarada pelo STF apenas em relação a sua aplicação a precatórios (ADIs 4357 e 4425, e RE 541.222/SE - Tema 810). 3. O particular afirma que o acórdão é omisso, porque: a) deixou de se manifestar sobre a alegação de ser indevida a aplicação da proporcionalidade em relação ao mês de julho/1995, pois, como o pagamento somente é feito no mês seguinte ao devido, é a partir de então que deve contar a prescrição; b) não atentou para a afirmação de que a planilha indicada pela sentença a quo foi apresentada em sede de contestação e serviu ao juízo de conhecimento apenas para demonstrar que a União não vinha cumprindo a legislação em vigor, não entrando contudo no mérito da correta aplicação das Lei 8911/94 e Lei 9.624/98; c) não observou que a questão relativa aos critério dos cálculos para apuração do valor devido encontra-se preclusa, tendo sido objeto de manifestação expressa desta Terceira Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 8795684-09.5726.26.6.8913; d) não observou que, com a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, o valor da execução apurado será muito mais próximo o valor que propusera, impondo-se a alteração do acórdão na parte concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. O STF, julgando o RE 087.371/SE de acordo com a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Fernando da Rosa. 09/06/2017).. 5. O acórdão embargado não levou em consideração que a questão relativa aos critérios de apuração dos valores atrasados ao exequente, ora embargante, já houvera sido objeto de manifestação desta egrégia Terceira Turma, cuidando-se de questão sobre a qual incidem os efeitos da preclusão.. 6. Segundo o relator do agravo de instrumento nº 9549871-40.6012.3.1.7611, a planilha indicada pela decisão então agravada (que, basicamente, tem o mesmo teor da sentença ora recorrida) foi apresentada em sede de contestação e serviu ao juízo de conhecimento apenas para demonstrar que a União não vinha cumprindo a legislação em vigor, não entrando, contudo, no mérito da correta aplicação das Leis nºs 8.911/94 e 9.624/98, razão pela qual são inaplicáveis à execução os cálculos apresentados pela União. A planilha correta a ser utilizada é a fornecida pelo Ministério da Fazenda (fl. 08 do processo principal), com aplicação da remuneração constante das citadas Leis. (julg. 19/09/2017, Rel. Des. Federal CID MARCONI). 7. O reconhecimento da omissão quanto à preclusão, por óbvio, inviabiliza novas discussões quanto à base de cálculos dos atrasados. A hipótese é de se determinar o prosseguimento da execução de acordo com a planilha de cálculo/certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda, constante da fl. 08 do processo principal, com a aplicação das Leis nºs 8.911/94 e 9.624/98. 8. Com o reconhecimento da omissão e da procedência da pretensão executória, a UNIÃO deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Embargos de declaração da UNIÃO improvidos. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos modificativos, para determinar que a execução prossiga de acordo com os valores previstos na planilha de cálculo/certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda, constante da fl. 08 do processo principal, com a aplicação das Leis nºs 8.911/94 e 9.624/98, e para que a UNIÃO pague os honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 25128677448534644647, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)