PROCESSO Nº: 7887930-21.8707.5.6.0597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL ADVOGADO: Terezinha De Luiz Fernando da Mota e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. HOSPITAL. SUBSTITUIÇÃO. VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DE OUTRO FEITO EXECUTIVO. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do leilão do imóvel sede do hospital, designado para os dias 25/02/2017 (1ª praça) e 13/11/2017 (2ª praça). II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a substituição do bem penhorado (Hospital) pela penhora realizada em outra Execução Fiscal (proc.3017886-86.8842.8.9.4809 - valor de R$ 0.928.333,05), para quitação da quantia de R$ 676.915,00 cobrado na execução fiscal nº 3454525-17.0560.13.10.6743 onde foi proferida a decisão ora agravada. III. Há nos autos comprovação de que a execução fiscal nº 6946081-12.7674.23.1.7648 encontra-se suspensa, por força do despacho que, em agosto de 2017, deferiu o pedido de suspensão, pelo prazo de um ano, ante parcelamento informado nos autos, o que, em princípio, poderia autorizar a utilização do crédito depositado em Juízo para sobrestar o leilão da sede do hospital (identificador nº 5621976.0299873). Acontece que, segundo afirma a agravada em suas contrarrazões, o pedido de parcelamento restou indeferido, pois foi efetuado sem a informação de que havia leilão designado, nos termos do art. 15, I, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2009. Trouxe aos autos o documento Id. 5406241.8030970 onde consta despacho da administração fazendária, no sentido de rescindir o parcelamento. IV. O agravante pretende a substituição do bem penhorado, para quitação do valor de R$ 327.177,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais), utilizando-se de parte da quantia de R$ 3.492.706,05 (sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e cinco centavos), disponível na conta judicial no 60026879-2, da Agência n. 987, vinculado à execução fiscal nº 2290010-53.0269.1.3.2267 - sendo desconstituída a penhora sobre o Hospital. Observa-se que o crédito a que se refere a agravante para garantir o débito ora em questão, encontra-se vinculado à execução fiscal acima citada (proc. nº 8882122-21.0426.10.5.5200), servindo para garantir a dívida ali executada, em valor superior a quarenta e cinco milhões de reais. Assim, inexiste crédito disponível em favor da agravante que possa ser transferido para a execução a que se refere o presente agravo, uma vez que o valor por ela citado está garantido outros crédito tributários, não existindo consentimento da Fazenda Nacional para a requerida transferência. V. O simples fato de existirem créditos depositados em contas vinculadas a outras demandas não são afirmações capazes de embasar o pedido de liberação da garantia já efetivada pelo Juízo originário, sem que antes se assegure da efetiva disponibilidade integral do montante indicado. Ademais, como bem ressaltado na decisão agravada, a recorrente não é a única entidade hospitalar do Município, constituindo pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, e sua participação de forma complementar no sistema único de saúde, segundo as diretrizes deste e mediante contrato de convênio, constitui vínculo facultativo e opcional, que não torna impenhorável o imóvel. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 21239566939757507654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)