PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido;
2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), por ausência de intimação acerca de manifestação do laudo pericial, quando esta não ocorrera, justamente, por desídia do próprio requerente, que, instado na audiência a se manifestar sobre tal ponto, nada apresentou;
3. Comprovado, através de perícia judicial, que o mal que acomete o demandante (dor lombar baixa e cervicalgia - CID 10 M54.5 e M54.2, respectivamente) não o incapacita para as atividades laborativas, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido;
4. Bruno Farias.
(PROCESSO: 29786734233043376948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)