PROCESSO Nº: 9174441-84.2300.10.8.5526 - APELAÇÃO APELANTE: ANESIA DE CALEBE RIBEIRO ADVOGADO: Ian da Mata Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Barbosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Lopes EMENTA Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPST. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão.Omissão quanto à condenação da parte vencedora em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do NCPC. Omissão sanada. Majoração dos honorários advocatícios, fixando no patamar de 11% do valor da causa, ficando suspensa a sua execução nos termos art. 98, §3º, do CPC.. Embargos de declaração do particular, improvidos. Embargos de declaração da União, providos.
(PROCESSO: 15289336322279830578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)