PROCESSO Nº: 9266016-70.3162.25.11.4359 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO FOGAÇA RAUL OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Nogueira Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, deferindo o pedido de tutela de urgência. O INSS alega: 1) a aposentadoria por invalidez somente é devida ao segurado completamente incapacitado para o desempenho de atividade laboral, o que não foi observado na sentença; 2) é necessária a realização de uma perícia complementar, porque o laudo pericial não informa se a doença incapacitante decorreu de atividade laborativa. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o autor (51 anos, motorista) padece de doenças degenerativas - Hérnia de Disco Lombar (CID10: M51.3) e Artrose de Ombros e Quadris (CID10: M19.8) -, iniciadas no ano de 2006, impedindo-o de exercer a sua atividade laborativa de modo permanente. Entretanto, pode ser reabilitado para o exercício de funções em que trabalhe sentado (quesito 10 do juízo), desde que não aplique força com os membros superiores e inferiores, a exemplo de porteiro, atendente, caixa etc. 4. Uma vez que se trata de incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade laboral, com possibilidade de reabilitação para o desempenho de outras funções, impõe-se o indeferimento da aposentadoria por invalidez, porque ausentes os requisitos do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91. Não obstante, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, até que ocorra a sua reabilitação em outra atividade (art. 62 da Lei nº 8.213/91). Precedentes da Primeira Turma. 5. Apelação parcialmente provida, para conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 06/03/2010), mantendo-se a tutela de urgência concedida na sentença (art. 300, caput, do CPC).
(PROCESSO: 47809801113319916446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)