EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a regularidade do processo administrativo, bem como a proporcionalidade da multa aplicada em decorrência da negativa de adaptação do contrato de usuária aos ditames da Lei n.º 9.656/1998. 2. O suposto direito à publicação da pauta de julgamento dos recursos administrativos e à sustentação oral em julgamentos na esfera administrativa não encontram previsão na legislação definida para regular os feitos administrativos, conforme acertadamente disposto na sentença combatida. Outrossim, não que restou comprovado o qualquer prejuízo efetivo à defesa, ante a inexistência de irregularidades procedimentais, bem como pela ausência de demonstração de algum argumento da defesa que não tenha sido considerado durante o trâmite do processo administrativo, razão pela qual não há como subsistir a viabilidade da alegação da apelante, porquanto os autos tramitaram com estrita observância ao devido processo legal, tendo oportunizado à apelante acesso amplo e irrestrito, nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.874/1999, com a devidamente intimação da apelante do conteúdo decisório lá proferido. 3. A sanção no valor de R$ 95.190,00 foi aplicada de maneira objetiva e proporcional à conduta infracional praticada pela apelante, atendendo aos critérios definidos nos artigos 20 e 67, com multas previstas no valor de cinquenta mil reais, somados ao fator multiplicador previsto no art. 10, I (correspondente a 324.515 beneficiários), todos previstos na Resolução Normativa n.º 124/2006, a qual disciplina a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da dívida executada, seguindo os critérios fixados na sentença de piso, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 32511383922411815145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)