PROCESSO Nº: 4526655-99.3553.1.4.3927 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LAERTON MARQUES DE FIGUEIREDO - ME ADVOGADO: Francisco Fernando Antonio Albuquerque Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. COMPORTAMENTO INIDÔNEO NÃO CONFIGURADO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre a inexistência de razoabilidade na aplicação da sanção contratual imposta à empresa autora, conforme o disposto no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, não insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43365224869665021021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)