PROCESSO Nº: 7256999-66.7779.30.6.1939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DIAS ADVOGADO: Diego Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA GENÉRICA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que, nos autos do processo nº 3383063-32.1880.18.9.0936, em audiência realizada, deferiu o pedido da União e determinou que o agravante desocupasse o imóvel no prazo de 24 horas. 2. Em suas razões, alega que: a) ocorreu prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo de origem transitou em julgado em 12/01/2004 e que a União, por desídia e inércia, só buscou a efetivação do título executivo em 10/09/2016, ou seja, mais de 12 anos depois; b) não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi proferida sem sua participação na fase instrutória, sendo nula a decisão originária; c) foi representado pela Defensoria Pública, que apresentou defesa genérica; d) a decisão agravada foi proferida sem qualquer fundamentação. 3. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança de prestações vencidas e multa, proposta pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, cuja sentença foi prolatada em 06/02/2003, julgando procedente o feito e determinando a reintegração na posse do imóvel, tendo em vista a extinção do Contrato de Promessa de Cessão e Transferência Onerosa de Direito de Posse. O feito tramitou na 17ª Vara Cível de Recife (processo nº 835.8847.030755-1), e transitou em julgado em 30/11/2004. Ocorre que, com a extinção da RFSA, a União tornou-se sucessora desta nas ações judiciais nos termos do que determina o art. 5º da Medida Provisória nº 246/2005, o que levou ao deslocamento da competência para a Justiça Federal. 4. Em 2016, a União propôs ação na Justiça Federal, demandando a efetivação do título executivo e requerendo, pois, a desocupação do imóvel. Em razão do lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de execução da obrigação, a parte agravante alega a existência de prescrição intercorrente. 5. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 12 de outubro de 2005, a União peticionou a remessa dos autos à Justiça Federal e a suspensão do processo e dos prazos. Observa-se, igualmente, que, em 17 de março de 2007, foram peticionados pela extinta RFSA a suspensão do feito e o deslocamento dos autos. Ocorre que, apenas em 28 de novembro de 2015, foi proferida decisão, pela qual houve o declínio da competência do juízo estadual e a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. 6. No caso em epígrafe, não se pode imputar à parte a demora do Judiciário, vez que se verifica a atuação da agravada no sentido de dar prosseguimento ao feito, de modo que afastada a alegação de prescrição intercorrente, para cuja constatação seria necessária a inércia do titular do direito. 7. Quanto às demais alegações, acerca da defesa aduzida na fase instrutória, não devem ser conhecidas, pois se deve observar a ocorrência de preclusão temporal, bem como o respeito ao princípio da segurança jurídica, de sorte que descabida a rediscussão neste momento processual. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 11263647771915580890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)