PROCESSO Nº: 3790139-67.5263.17.7.1732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL GOMES ADVOGADO: Ana Helena Cavalcanti Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Castro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA OPÇÃO DE CARGOS. CARGOS EXERCIDOS EM MOMENTOS DIFERENTES. UM APÓS O OUTRO. INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO. RESP 194.462/RO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS. IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação de sentença que, mantendo liminar anterior, concedeu a segurança, pra eximir o impetrante de fazer opção por um dos cargos públicos, sob o fundamento de que não houve acumulação de cargos a ensejar opção por um deles. UNIÃO FEDERAL alega a inexistência e a liquidez do direito perseguido e que há indevida acumulação de proventos. O impetrante aposentou-se como Auxiliar Operacional do Ministério da Agricultura em 20/08/1979, onde tomou posse em 10/02/1953. Após o que, assumiu o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos no Município de João Pessoa em 22/12/1980, vindo a se aposentar em 25/07/1996. Observa-se, assim, que inexistiu acumulação indevida de cargos. Nada impede que um aposentado venha a assumir outro cargo público e aposentar-se do segundo após o cumprimento dos requisitos legais, vindo, assim, a acumular proventos de duas aposentadorias. (RESP 604.482/RO, Ministra Stephany Rocha, DJE: 01/12/2010). Se a União entende que qualquer destas aposentadorias não foram regulares deveria ajuizar ação anulatória específica e não resolver notificar o aposentado a fazer opção entre aposentadorias acumuladas desde 1996, uma vez que já se operou a denominada decadência administrativa. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 94929972470761024967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)