Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Correia Nº: 5849265-66.7776.4.6.8609 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DIAS - ME ADVOGADO: ANTÔNIO PORTO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRA DA CUNHA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação por meio da qual se persegue a consignação em pagamento de valor referente a dívidas de contratos bancários firmados com a Caixa Econômica Federal. 2. A empresa autora fundamenta a pretensão deduzida nos artigos 478 a 480 do Código Civil (Teoria da Imprevisão), alegando que, diante da alteração drástica no substrato fático subjacente à demanda, em virtude do quadro de grave crise econômica atualmente instalado no país, faz jus à revisão dos contratos nos termos requeridos. 3. Acertado o entendimento do Juízo de origem ao julgar improcedente o pedido, considerando legítima a recusa da CEF em face da pretensão consignatória da demandante, por não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. 4. Consoante entendimento assente deste Tribunal, a alegação de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do país não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, de modo que deve ser suscitada em ação própria, visando à revisão contratual, o que não se faz pelas vias da consignação em pagamento (PROCESSO: 64457462329960927452, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2017; PROCESSO: 03628561701407396870, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2017; PROCESSO: 52768287666176737086, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/07/2016). 5. A própria apelante ressalta, na petição inicial, não objetivar, com a propositura da demanda, revisar os termos do contrato, nem o valor das parcelas, pretendendo, tão somente, sanar a obrigação contratual na forma que melhor se adéqua a sua realidade. Por outro lado, requer a realização da perícia contábil na hipótese da existência de dúvida, por parte do julgador de origem, acerca dos valores e da forma de pagamento indicados e como meio de comprovar que "não busca revisar o contrato ou diminuir qualquer taxa de juros nele aplicada, mas tão somente ter condições financeiras de pagar e evitar a mora". 6. Afastada a pretensão recursal de anulação da sentença para realização de prova pericial, por não consistir a revisão dos contratos em objeto da ação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19794051845034148978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)