PROCESSO Nº: 7241560-95.8153.3.6.2128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Enilson Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7355986-00.1092.17.2.5142 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME REVALIDA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que o autor possa se inscrever no Exame REVALIDA 2017, apenas com a apresentação do Certificado de Conclusão, haja vista ainda estar aguardando os trâmites legais para a emissão do Diploma. 2.O REVALIDA tem como fundamento legal reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. In casu, o autor apresentou certificado de conclusão de curso de Medicina, emitido pelo Curso de Medicina da Universidade Del Valle, na Bolívia, estando, atualmente, aguardando apenas os trâmites legais para a emissão do diploma. Diante disso, o indeferimento da inscrição do autor, mesmo portando documento que certifica sua conclusão no curso, não seria medida razoável. 4. O direito de exercer a profissão, somente ocorrerá com a efetiva revalidação do diploma por uma instituição de ensino superior participante do programa. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 98725222343478318443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)