PJE 1422528-84.4159.19.7.0795 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTORA : MAITÊ CAMPOS CONCRETO LTDA ADV/PROC : ANDRÊS DIAS DE VALENTINA DA ROSA RÉ : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES FEDERAL HENRIQUE NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO EXERCIDO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RESP PROTOCOLIZADO VIA E-MAIL. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. 1. Ação rescisória proposta por GUILHERME ARAGÃO CONCRETO LTDA contra a FAZENDA NACIONAL, através da qual pleiteia, com base no art. 966, VIII, do CPC/2015 (erro de fato - art. 485, IX, CPC/73), a rescisão do acórdão proferido pela eg. Segunda Turma desta Corte que (APELREEX 23875/RN), seguindo a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 0.486.692/SC), em juízo de retratação (art. 543-C, §7º, II, do CPC/73), deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para determinar a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros decorrentes de depósitos judiciais e valores recebidos via repetição de indébito tributário. 2. Alega, em síntese, a parte autora que: a) após o primeiro julgamento da Turma, que havia negado provimento ao apelo e à remessa oficial, para manter a sentença que concedeu a segurança, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial intempestivo e apócrifo; b) a intempestividade do recurso, por se tratar de questão de ordem pública, deveria ter sido analisada pelos órgão julgadores -- seja nesta Corte, que por lapso não atentou para tal realidade, seja no STJ ou no STF, instâncias às quais a autora recorreu --, não havendo, contudo, qualquer enfrentamento quanto à referida preliminar, de forma que o segundo acórdão transitou em julgado; c) ao certificar a tempestividade do recurso especial da ré (fato inexistente), ocasionando a sua admissibilidade e consequente prolação do segundo acórdão, fundado em recurso apócrifo e intempestivo (fato existente e desconsiderado), o aresto rescindendo incorreu em inequívoco erro de fato (art. 966, VIII, NCPC); d) sendo inexistente o recurso especial aviado em 16/10/2012 (recurso especial apócrifo interposto via e-mail, contrariando o art. 4º, §3º, da Resolução TRF5 05/2007), último dia do prazo recursal, houve a preclusão do direito de recorrer, devendo o acórdão favorável à autora tornar-se imutável pelos efeitos da coisa julgada. 3. Para melhor compreensão da controvérsia, importante historiar os seguintes fatos ocorridos nos autos do processo de origem (Mandado de Segurança 0444833-88.3527.15.3.4739 - APELREEX 23875/RN): a) a empresa ESTHER MELO CONCRETO LTDA impetrou, em 28/11/11, ação mandamental para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes a juros de mora e correção monetária aplicados sobre a recuperação de tributos e valores indevidamente recolhidos, pagos ou depositados em juízo, decorrentes de decisões judiciais e administrativas transitadas em julgado; b) sobrevindo a sentença concessiva da segurança (5ª Vara Federal/RN - Magistrado Vicente Rodrigues - em 27/03/12), houve apelação da Fazenda Nacional, em que se pugnou pela manutenção dos juros de mora e da correção monetária na apuração do lucro e do resultado da empresa, tendo a eg. Segunda Turma, na sessão de 23/10/12, em consonância com o entendimento à época firmado nesta Corte, negado provimento ao apelo e à remessa oficial (participaram do julgamento os Des. Federais Pedro Lucas da Rocha - Relator Convocado -, Cauã Teixeira e Igor da Luz - Convocado); c) a Fazenda Nacional interpôs recurso especial via e-mail, em 10/12/12 (último dia de prazo), e apresentou os originais no dia seguinte (11/12/12), tendo a Secretaria da Turma certificado a sua tempestividade; d) o recurso foi admitido pelo então Vice-Presidente desta Corte (Des. Fed. João Pedro Nogueira); e) remetido o feito ao eg. STJ, a Presidência daquele Tribunal Superior, em 20/06/14, no RESP 4.601.391/RN, determinou: "a devolução dos autos ao eg. Tribunal para que seja observada a sistemática prevista no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, consoante determina o art. 2º da Resolução STJ nº 17, de 27/03/2013"; f) devolvidos os autos, a Vice-Presidência encaminhou os autos à Turma julgadora, "a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.454.951/SC, que tem como questão controvertida "incidência do IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária sobre a recuperação de tributos e valores indevidamente recolhidos, pagos ou depositados em juízo, decorrentes de decisão judicial e administrativa transitadas em julgado"; g) em novo julgamento, em 20/01/15, a Segunda Turma, por unanimidade, em sede de retratação, modificou o acórdão para dar provimento à apelação e à remessa oficial (participaram do julgamento os Des. Federais Augusto Cavalcanti - Relator Convocado -, Pedro Henrique Costa e Thiago Pinto); h) opostos embargos declaratórios pela VITÓRIA CALDEIRA CONCRETO LTDA, no bojo dos quais alegou, dentre outras, a questão relativa à intempestividade do recurso especial, a Segunda Turma, em voto da lavra do Des. Federal Paulo da Rocha, em 28/04/15, negou-lhes provimento; i) houve, ainda, a interposição de recurso extraordinário, tendo a Primeira Turma do col STF (RE 225.268/RN, rel. Min. Davi da Rocha), negado provimento ao agravo regimental para manter a decisão monocrática que havia desprovido o recurso por compreender ser a controvérsia de índole infraconstitucional; j) por fim, interpostos embargos declaratórios, o Excelso Thales da Rocha, tendo tal decisão transitado em julgado em 22/06/16. 4. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato sobre o qual se alega o erro. 5. Embora tenha a empresa alegado que o recurso especial era intempestivo, por inobservância ao disposto na Resolução 05/2007 do TRF 5ª Região e na Lei 9.800/99, não houve expressa manifestação do órgão julgador quanto a esse tópico, seja para acolher ou para rejeitar a preliminar aventada. 6. Por configurar matéria de ordem pública, vem a jurisprudência do eg. STJ reconhecendo que o exame da admissiblidade do recurso especial pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive pelo órgão julgador no exercício do juízo de retratação, previsto no art. 543-C, do CPC/73. Precedentes: AgRg no AREsp 583.779/PR, rel. Min. Diego Lima, DJ 13/02/15; AgRg no REsp 1209259/RS, rel. Min. Pedro Lucas Aragão, DJ 03/02/15. 7. Na hipótese, no último dia de prazo (10/12/12), a Fazenda Nacional enviou, por e-mail, a petição do recurso especial ao Setor de Protocolo deste Tribunal, apresentando os originais no dia seguinte (11/12/12), quando já esgotado o prazo de 30 dias, previsto nos arts. 508 e 188, ambos do CPC/73. Dessa forma, não obstante a Secretaria da Turma tenha certificado que a interposição do recurso especial ocorreu no prazo legal (id. 2238623.7749000 - p. 9/14), deve-se reconhecer que este foi tardiamente apresentado, uma vez que tanto a Resolução 05/07 (na redação original, vigente à época da interposição do REsp) quanto a Lei 9.800/99 não autorizam a interpretação de que é cabível a interposição de recurso especial via correio eletrônico. 8. Demais disso, conforme destaca a parte autora, ainda que se admitisse a interposição do recurso especial via e-mail (como se por fax fosse), esse seria inadmissível, uma vez que as razões constantes do recurso enviado via fax devem coincidir, in totum, com os originais posteriormente apresentados, a teor do art. 4º da Lei 9.800/99. 9. Pertinente reconhecer a intempestividade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restando incólume o acórdão proferido no primeiro julgamento. 10. Ação rescisória JULGADA PROCEDENTE para, em juízo rescisdendo, descontituir o acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial e, em juízo rescisório, não exercendo o juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC/73, por manifesta intempestividade do recurso especial, manter o acórdão anterior que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Honorários advocatícios fixados na presente rescisória sobre o valor da causa (esta correspondente a R$ 786.989,18), observando-se as faixas do § 3º do art. 85 do NCPC.
(PROCESSO: 62630047098895076388, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2018)