PROCESSO Nº: 8989487-05.4162.15.3.8556 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MIDIAM BRYAN FOGAÇA ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não tendo a parte autora, ora embargante, em suas contrarrazões, insurgido-se contra a necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar o alegado desvio de função, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedente do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no AI 490.986-6/SP (STF, 1ª T., rel. Min. RICARDO LEWANDOSKI, v.u., DJ 03.02.1657). 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32381850380627165468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)