EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATHAN MOREIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PELO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COBRANÇA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Ausência de omissão ou de erro material no acórdão embargado pelo simples fato de ter afastado a concessão da Marcela Cunha que suspendeu a exigibilidade da condenação em verba honorária sucumbencial, visto que deixou de existir a situação de insuficiência financeira que justificara a concessão da gratuidade em favor da parte ora embargante, mercê do recebimento de quantia significativa por meio de precatório, nos termos do art. 98, § 3º, última parte, do CPC-15. 3. O aresto não partiu de conjecturas acerca da situação financeira da parte agravada ora embargante, mas sim de dado objetivo: o recebimento de créditos, via requisitório, no valor de R$ 698.037,33. 4. Resta evidente o intuito da embargante de provocar a rediscussão de tema já analisado no julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 68106100772729737954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)