PROCESSO Nº: 5094327-40.0415.19.1.6866 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN COSTA ADVOGADO: Cauê Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA 1 . Aduz o particular que deve ser observada a sucumbência recursal prevista no art. 85, § 1º e 11, do CPC, razão pela qual se fez necessária a oposição dos presentes embargos de declaração. 2. O Egrégio STJ se posicionou no sentido de que, em se tratando de sucumbência, a lei de regência é a vigente na época da sentença 3. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 64799855760480114746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)