PROCESSO Nº: 7100295-03.6455.18.2.2167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO: Luiz Fernando Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Rezende: 4187996-90.8729.25.2.6658 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal pertencente à executada, por se encontrar a empresa em recuperação judicial. II. Em suas razões, a agravante argumenta que a execução fiscal não se sujeita e não se suspende em virtude de recuperação judicial da empresa devedora, citando Lei nº 11.101/2005. Diz que a União não se submete ao processo de recuperação judicial, citando os arts. 6º, § 4º, e 57 da Lei n.º 11.101 e 191-A do CTN. Sustenta que a Lei nº 13.043/2014 tratou de disciplinar, entre outras disposições, o parcelamento específico para as empresas em recuperação judicial, oferecendo condições extremamente benéficas, conforme se observa no art. 10-A da Lei nº 10.522/02 e do art. 36-A da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 15/2009 (incluído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 01/2015). Requer que seja deferida a penhora de 5% do faturamento mensal da sociedade executada e no que concerne especificamente ao valor de 5%, argumenta que o Parecer PGFN / CDA nº 891 / 2008 estabelece como percentual mínimo de penhora do faturamento, na ausência de norma específica, o disposto nos arts. 2º, §4º, inciso II e art. 12, §1º, inciso III da Lei 9.964/2000 e nos arts. 1º, §3º, incisos I, II e §4º da Lei 10.684/2003, levando-se em consideração a utilidade da constrição, o valor do débito, o valor necessário à amortização gradual e a análise do período razoável para se obter seu integral pagamento. III. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 5.591.030/SP, Rel. Min. João Gabriel Nunes, publicado no DJe de 16.5.5596), assentou o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será paralisada em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal. Contudo, deve ser observado o impacto da medida de constrição no plano de recuperação judicial. IV. Embora o deferimento da recuperação judicial não implique automática suspensão das execuções fiscais, conforme previsto no art. 6°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.101/05, exceto se o recuperando obtiver o benefício do parcelamento do débito tributário, não se pode deixar de observar que a penhora de bens da agravada ensejará interferência direta e prejudicial ao cumprimento do plano de recuperação. V. O plano de recuperação judicial é estabelecido em função do regular funcionamento da empresa, de modo que seu faturamento é importante para o sucesso da própria recuperação, o que torna incabível a penhora que se pretende, sob pena de inviabilizar a programação. VI. Na hipótese, como a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da agravada importa redução do patrimônio da empresa, que pode inviabilizar o plano de pagamento estabelecido na recuperação judicial, entende-se que não deva ser garantida a providência requestada no momento. VII. Ademais, não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos para penhora sobre faturamento de empresa em recuperação judicial, quais sejam: a) exaurimento de todos os meios possíveis para localização de outros bens passíveis à garantia do crédito tributário; b) nomeação de um depositário ou perito, a quem incumbirá apresentar ao magistrado competente a forma de efetivação da constrição, a prestação de contas mensal e a entrega do valor devido à exequente; c) comprovação de que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabiliza o soerguimento da empresa em recuperação. JUAN DA ROSA. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 33625167985163088875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)