PROCESSO Nº: 5254517-09.7574.19.2.1081 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ACU CARTORIO 2 OFICIO DE NOTAS ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pires Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DOS CORREIOS. EXTRAVIO DE SELOS NOTORIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DANOS. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência. 2. Na espécie, dado que não restou devidamente comprovada a situação de vulnerabilidade do autor em relação à empresa ré, nem foi constatada a verossimilhança das suas alegações, deve ser mantido o indeferimento do benefício processual da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. 3. No mérito, a matéria controvertida devolvida a esta instância recursal cinge-se em saber se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pode ser condenada a pagar ao autor Açu Cartório 2º Ofício de Notas indenização por danos morais e por lucros cessantes, em razão do extravio de selos notariais. 4. Cotejando tais disposições normativas pertinentes (art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 e artigos 6º, 14 e 22 da Lei nº8.078/92), com a situação fática delineada nos autos, constata-se que o alegado dano moral e os lucros cessantes não foram devidamente comprovados. 5. Quanto ao suposto dano material a título de lucros cessantes, a parte autora argumenta que em virtude de os selos não terem sido entregues, os serviços cartorários não puderam ser prestados, o que teria desencadeado um prejuízo que poderia ser enquadrado como lucros cessantes. No entanto, não juntou aos autos prova de que efetivamente deixou de lucrar com o extravio dos selos, sendo certo, ainda, que o mero cálculo aritmético apresentado, então apresentado pelo cartório demandante, por si só, não comprova o dano material a título de lucros cessantes, haja vista que não é capaz de garantir que a aquisição do selo teria como consequência direta a prestação do serviço cartorário. 6. Tampouco restou provado a ocorrência de dano moral, entendido como aquele gera prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou que cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. Isso porque não há provas de que o extravio da encomenda tenha causado qualquer mácula à reputação e ao bom nome da serventia perante a sociedade, capaz de configurar o dever de indenizar. 7. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000 (dois mil reais). Exegese do art. 20, §3º, do CPC/1973, em vigor à época do ajuizamento da ação. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 13126782373219766081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)