EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação da CEF em face de sentença que reconheceu a prescrição do crédito exequendo e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 174, CTN, c/c o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c arts. 794 e 795, do CPC.
2. Pretensão recursal consubstanciada na aplicação da prescrição trintenária, ressalvando-se a interrupção do lustro prescricional com a efetiva citação, renovando-se a partir daí, outro período de 30 (trinta) anos, inexistindo, dessa forma, a prescrição intercorrente.
3. Consoante entendimento do Colendo STJ, consolidado através das súmulas de n.º 210 e n.º 353, as contribuições para o FGTS possuem natureza social e, portanto, não tributária, razão pela qual a sua cobrança submete-se à prescrição trintenária, observado, ainda, o disposto no art. 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, que preceitua que "o despacho do Juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição". Inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional.
4. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo colendo STF, que, ao julgar o recurso extraordinário de n.º 563.898/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 01/09/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 85.672/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Contudo, também é verdade que o Supremo Tribunal modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento, o que não é o caso dos autos.
5. A prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito, de 30 (trinta) anos. Precedente desta Corte Regional.
6. In casu, o crédito refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 1982 a 1987, a ação fiscal foi ajuizada em 23/06/1997 e a data da efetiva citação verificou-se em 10/09/1997, interrompendo-se, nesta data, o prazo prescricional. As diversas suspensões do feito atendendo a pedidos da exequente, per se, não ultrapassam o prazo trintenário, não se verificando a prescrição intercorrente, devendo a ação fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. Modificação da sentença.
6. Apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 13551350332415843893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/06/2018)