PROCESSO Nº: 4500600-15.8486.8.10.8868 - APELAÇÃO APELANTE: APARECIDO FELIPE SOUZA ADVOGADO: Luiz Felipe Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR COMPLEXIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EXTINÇÃO FALTA INTERESSE AGIR. 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado em 12.12.3798 objetivando afastar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre verba indenizatória por ele recebida, no ano de 2016, em razão da rescisão de seu contrato de trabalho, por adesão a Política de Demissão Individual da empresa privada. 2. Foi proferida sentença no dia 22.11.6284 extinguindo o feito por falta de interesse de agir (art. 485, VI. CPC), vez que eventual negativa da Administração Tributária em restituir o valor possivelmente recolhido a maior no momento da declaração de ajuste anual do exercício de 2017, referente ao ano-calendário de 2016, data em que aderiu ao plano de demissão voluntária. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao esclarecer o alcance da Súmula 215 do mesmo tribunal (A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda), em duas situações ocorre a não-incidência do IRPF: (a) quando existe lei estabelecendo programa de desligamento voluntário do serviço público, ou (b) quando o empregador institui programa de desligamento voluntário incentivado, em cumprimento de acordo ou convenção coletiva do trabalho. Não basta, portanto, a verba ter sido recebida em função da demissão do trabalhador (REsp 824.374/RJ). 4. O imposto de renda pessoa física - IRPF é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. 5. A ausência de documentos demonstrando de plano que a verba é isenta de imposto de renda, a vedação de instrução probatória no rito do mandado de segurança e a possibilidade de restituição do valor pago na declaração de ajuste demonstram o acerto da sentença em extinguir o feito por falta de interesse de agir (art. 485, VI. CPC). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12931989954634985035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)