PROCESSO Nº: 6266562-49.9318.14.1.0812 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: Yuri De Pontes Cezario ADVOGADO: Erick Novaes ADVOGADO: Diogo Cunha ADVOGADO: Eduardo Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Teixeira Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO SUPERIORES AOS PLEITEADOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu parcial provimento aos anteriores embargos de declaração opostos pelo Município de Inhapi. 2. Requer a União o reconhecimento de que o acórdão proferido em face dos embargos de declaração opostos pelo Município incorreram em premissa equivocada ao reconhecer a existência de erro material quando do julgamento da apelação por ela interposta. Explica que os referidos embargos, de forma equivocada, afastaram o trecho do julgado que determinou a vinculação das verbas do FUNDEF a serem percebidas pelo Município, ao argumento de a matéria não teria sido objeto de insurgência pela União. Aduz, também, a falta de interesse de agir do Município, haja vista que a embargante providenciou o pagamento do VMAA de 2010, no valor R$ 1.529,97, de acordo com a Portaria nº 380, de 06/04/11, quando o valor pleiteado pelo embargado referente ao mesmo exercício é o de R$ 1.473,05. 3. Assiste razão em parte à União. 4. De fato, o acolhimento da alegação de erro material/erro de fato foi equivocada. Não obstante não tenha havido manifestação no voto acerca da questão da vinculação das verbas do FUNDEF, restou expressamente consignado na ementa a imperiosa necessidade de vinculação da verba. 5. A decisão foi proferida em resposta ao expresso protesto da União que em suas razões de apelação pugnou que: "por fim, caso seja mantida a r. Sentença a quo, que seja que seja determinada a vinculação dos montantes pleiteados neste processo à aplicação em Educação na forma prevista na Emenda Constitucional n° 53/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494/2007." 6. Incorreu em equívoco o acórdão dos embargos que afastou a determinação do item "7" da ementa do julgado do apelo. Não há que se falar em condenação em litigância de má fé haja vista que a oposição se deu de forma arrazoada para, pelo menos no toca à questão da vinculação da verba, oportunizar a correção do equivocado acolhimento da alegação de erro de fato levantada pelo Município, ora embargado. 7. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir deduzida pela União, não lhe assiste razão. Alega a embargante que os valores cobrados a título de VMAA do ano de 2010 foram repassados pela embargante em valores superiores aos requeridos nestes autos, o que demonstra a ausência de interesse de agir. Tal alegação não pode ser deduzida nesta via. Neste tocante, o acórdão não incidiu em qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, devendo ser deduzida na via recursal adequada, ou mesmo no momento da execução do julgado, quando poderá ser aferido se o valor efetivamente repassado pela União. 8. Não se justifica a alegação da questão neste momento processual haja vista que, sequer, pode ser definida como fato novo, eis que o valor da parcela do VMAA referente ao exercício de 2010 encontrava-se previsto na Portaria nº 380, de 06/04/11, informação que se encontrava acessível à embargante desde a época do ajuizamento desta ação em 05/05/2015. 9. Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 04925693491159401714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)