PROCESSO Nº: 2182227-41.5533.22.9.0760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Gabriel Duarte AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO QUE NÃO DESAFIA A SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI 54.214/2011 E AO ART. 102, CAPUT, DA CF. QUESTÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DOS EMBARGOS DA PARTE AGRAVANTE E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AGRAVADA. Embargos de declaração opostos de acórdão, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o envio dos autos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PE alega que o agravo tinha por objeto tão somente a substituição da TR pelo IPCA-E, mas que o acórdão deu parcial provimento, levando em consideração juros de mora, matéria estranha aos autos, razão pela qual requer a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos, para dar total provimento ao agravo. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento ofende ao disposto no art. 1º F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e ao art. 102, § 2º, CF. Sustenta que nas ADIS 4.357 e 4.425, o STF julgou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. Acrescenta que o art. 1º F da Lei 9.494 foi declarado constitucional pelo STF e requer a aplicação da TR em substituição ao IPCA-E, para fins de correção monetária do montante devido. Assiste razão à associação embargante, porquanto não houve pedido de alteração do índice aplicável aos juros, havendo o agravo desafiado a decisão tão somente no que concerne ao índice aplicável à correção monetária. Sendo assim, o agravo foi provido em sua totalidade, devendo a parte dispositiva do acórdão ser no sentido de lhe dar provimento. Por consequência, desconsidere-se o trecho do voto que faz menção aos juros. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.363-36/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Inexiste ofensa à lei federal 13.160/2011, porquanto o julgamento está fundado em razões lógicas a partir de entendimento jurisprudencial adotado em julgamento procedido no STF. Entende-se que o índice aplicável deverá ser para toda a correção monetária em que figure como devedor a fazenda pública em prestígio ao princípio da igualdade. Quanto à aplicação dos art. 102, caput, da Constituição, vislumbra-se que não é de relevante aplicabilidade ao presente caso, porquanto o julgamento não diz respeito à gratuidade judiciária. Provimento dos embargos de declaração da parte agravante e improvimento dos embargos de declaração da parte agravada.
(PROCESSO: 32624788337388279843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)