PROCESSO Nº: 9239520-14.5290.5.1.5590 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ MIGUEL CALDEIRA - ME ADVOGADO: Cristine Paulo da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Fogaça EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em sede de ação regressiva proposta pelo INSS para obter o ressarcimento das quantias pagas, a título de benefício previdenciário, devido em razão de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Logo, é preciso comprovar o dano, o dolo/culpa do empregador e o nexo causal. 2. O acidente aconteceu em 03/10/2014, quando o acidentado, no horário de trabalho junto à empresa Sagha Engenharia, resolveu, por sua conta e risco, ajudar o proprietário da sala 06, na instalação de fiação referente ao serviço de internet então realizado pela empresa NET, conforme se constata na declaração que se vê no id. 2892938.6808446, reiterada por ocasião da audiência de instrução (id. 7538280.6519801). 3. Narram os autos que a empresa empregadora, que ocupa a sala 05 do prédio onde ocorreu o evento danoso, não autorizou a realização desse serviço, até mesmo porque não se encontra dentro do seu objeto social (construção civil). 4. A descrição do acidente, conforme se verifica da Análise de Acidente de Trabalho, elaborada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte (id. 3629889.619997), ocorreu quando o "trabalhador subiu no telhado do prédio de dois andares, térreo e primeiro andar, quando pisou na telha tipo BRASILIT, esta veio a se romper e o trabalhador caiu dentro da sala do primeiro andar, numa altura aproximada do pé direito de 2,70 m (dois e setenta metros). O trabalhador não recebeu quaisquer ordens de serviços ou permissões preventivas relativas a trabalho em telhado como exige a norma vigente". 5. As provas produzidas nos autos são claras, não dando margem à dúvida de que o acidentado, a despeito de se encontrar em pleno horário de trabalho, prestou um serviço a terceiro, sem a autorização ou sequer ciência da empresa empregadora. O mero dever de vigilância/controle das atividades desempenhadas pelos seus contratados não pode ser levado em conta quando o seu funcionário se ausenta voluntariamente do seu posto de trabalho por um pequeno lapso temporal, de forma clandestina, a fim de executar uma atividade para a qual não havia qualquer determinação do contratante. Em última análise, a conduta praticada pelo funcionário acidentado poderia, inclusive, ter repercussão negativa no âmbito da justiça do trabalho. 6. O que não se admite, por beirar ao absurdo, é penalizar a empresa empregadora por uma conduta praticada por um dos seus funcionários sem qualquer liame com o objeto social da empresa, tampouco realizada, repise-se, com a sua autorização ou sequer ciência da empresa empregadora, tão somente por se encontrar dentro do horário do expediente de trabalho. 7. Igualmente não há que se falar em transgressão ao disposto no art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, posto que não caberia à empresa empregadora promover adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador em função que não consoa com as atividades realizadas pelo seu quadro funcional. 8. Prejudicada a apelação do INSS a fim de majorar a condenação em honorário sucumbencial. 9. Apelação do particular provida para afastar a condenação quanto ao ressarcimento das prestações pagas pela autarquia previdenciária, invertendo-se o ônus da sucumbência. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 53432688286590636830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)