Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
1- O parágrafo 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, a decisão agravada justificou ser desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto.
2- Nos termos da decisão agravada (...) apesar de o sistema SERASAJUD já contar com a funcionalidade de inclusão, por meio da respectiva decisão judicial, do nome de devedores no Serasa como meio de coerção para satisfação do débito, ainda não há convênio firmado pelo TRF5 com o banco de dados para viabilizar a utilização do sistema.
3- O exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no parágrafo 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SERASA. Precedentes: Agravo de Instrumento 57562358105002099275, TRF1, des. Davi Luiz Vieira Morais da Rocha (convocado), julgado em 26 de janeiro de 2017; Agravo de Instrumento 717816, TRF3, des. Felipe da Costa, julgado em 08 de março de 2017; AGTR 52894436293193320834, des. Pietro Peixoto, julgado em 04 e agosto de 2017.
4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64614837557269216451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)