EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRAS NO MANAÍRA SHOPPING, ÀS MARGENS DO RIO JAGUARIBE/PB. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DEDUZIDAS POR VÁRIOS EMBARGANTES. VERIFICADA OMISSÃO PARCIAL APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.636/98. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE VEICULAM PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração da Portal Administradora de Natália das Neves., da Associação Paraibana de Amigos da Natureza - APAN, do Ministério Público Federal e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra acórdão da Egrégia Terceira Turma em sua composição ampliada que, por maioria, negou provimento às apelações dos autores e deu parcial provimento à apelação da empresa-ré.
2. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de obscuridade, contradição ou omissão, de apreciar ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Kaique Monteiro, ou para corrigir erro material, nos termos do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
3. Hipótese em que se verifica omissão parcial no acórdão quanto ao pedido de cancelamento da ocupação, com fundamento na Lei nº 9.636/98, pela prática de dano ambiental. Omissão suprida para consignar que a solução adotada na r. sentença apelada é a que melhor atende aos interesses da coletividade, impondo à ré a obrigação de reparar civilmente os danos ambientais, bem como de recuperar a área degradada. Afigura-se desproporcional e excessivo, além de não servir a nenhum propósito útil à sociedade paraibana, a imissão da União na posse para fins de demolir o maior Shopping Center de João Pessoa/PB, construção que já existe há mais de três décadas, como reprimenda pela construção irregular de um muro, não se justificando na hipótese o cancelamento da ocupação que se deu de forma regular, sobretudo quando a própria União já se pronunciou repetidas vezes pela ausência de interesse no litígio e na retomada da área licitamente ocupada.
4. Em relação aos demais vícios alegados em embargos, o erro na apreciação da prova e de erro de julgamento, pela aplicação injusta da lei não configura vício capaz de desafiar os embargos de declaração, verificando-se em situações que tais a pretensão da parte embargante de revolver o próprio mérito da demanda rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração.
5. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando.
6. Ademais, não são cabíveis embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos de cabimento previstos no Art. 1.022 do CPC.
7. Embargos de declaração da APAN acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Demais embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 1592696450046945573983, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)