EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROC. Nº: 2105411-67.1023.3.9.4510- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LEONARDO DA PAZ ADVOGADO: Diego Santos e Bruno Gomes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARECER JUAN DA CONCEIÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO COMANDO CONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O Acórdão embargado foi claro em suas razões, negando provimento à apelação, tendo em vista que, naquela oportunidade, o ora apelante não trouxe nenhuma comprovação de existência de acumulação ilícita de cargos públicos. 2. A decisão recorrida corroborou com entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração, através de Parecer, instituir tal vedação. 3. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento, fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. In casu, não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 90045682285042915521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)