PROCESSO Nº: 7088477-36.4218.5.9.7083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENZO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: André Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceara - UFC contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que havia determinado que a referida instituição de ensino efetuasse a inclusão das notas e frequências finais do impetrante no Sistema SIGAA, bem como procedesse imediatamente com a colação de grau especial do mesmo, salvo se, por motivo estranho ao cogitado nos autos, não fosse possível o cumprimento da decisão. 2. Alega o embargante que: a) a Turma teria substituído o juízo, de competência da Universidade por um seu; b) o acórdão teria violado os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade; c) o acórdão não teria se manifestado sobre artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital), artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I e 207 da CF88. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado em relação a quaisquer questionamentos trazidos na apelação, visto que a decisão colegiada simplesmente considerou o recurso como prejudicado por perda do interesse de agir, conforme se verifica do seguinte excerto: "Preliminarmente, entendo como prejudicado o presente recurso, ante a perda do interesse de agir, em razão de já haver sido realizada a referida colação de grau, assim como a regular expedição do aludido Diploma, e diante da clara impossibilidade de se retomar ao status quo anterior (...)". 4. Não obstante o acórdão ter enfrentado as razões da apelação apenas a título de obter dictum, verifica-se que a UFC, em seus embargos, limita-se, basicamente, a repetir o que já foi aduzido na apelação, não trazendo qualquer argumento que guarde relação com o entendimento desta Corte, no sentido de que restou prejudicado o recurso. 5. Entretanto, mesmo que fosse ultrapassada a questão atinente à perda do objeto do recurso, não restaria configurada qualquer omissão do julgado, visto que este analisou, ainda que, reitere-se, tão somente a título de obter dictum, as razões da apelação, como se observa do seguinte trecho: "Assim, entendo que não se afigurou razoável a negativa da autoridade impetrada de realizar a colação de grau antecipada do impetrante, ou mesmo de impor condicionantes previstas nos aludidos normativos, uma vez que, como já exposto, o que se buscou foi apenas a antecipação do mero ato formal de colação de grau, como forma de assegurar ao discente a oportunidade de cursar uma Pós-graduação na USP, instituição de ensino superior de reconhecida excelência, e para a qual o mesmo já se encontra aprovado. Ademais, tendo o impetrante concluído, com êxito, todos os componentes de sua grade curricular, não há que se falar em supressão de quaisquer etapas da formação acadêmica, nem de comprometimento algum do seu aprendizado. Precedentes: PROCESSO: 03103109618513647677, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 39816540667663110883, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pela ora embargante não importaria em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Precedente desta Corte: PROCESSO: 56623856852455050, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2011 - Página 109. 9. Na verdade, a UFC pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 19041701071124200976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)