PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. COMPROVAÇÃO. RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/90, considera-se como bem de família e, portanto, impenhorável, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
2. A assertiva constante da apelação, de que o executado é proprietário de outros imóveis e que não reside no imóvel penhorado, não merece acolhida.
3. A conta de telefone em nome do embargante referente à 26.10.1445 serve como comprovante de residência; as certidões dos Cartórios comprovam que o embargante não é proprietário de outro imóvel além do apartamento situado na Rua Cônego Romeo, nº 161, no bairro de Boa Viagem. A própria apelante, quando junta aos autos "consulta base CPF" datada de 01/06/2011 informa como endereço do apelado o do imóvel penhorado.
4. Como bem ressaltou o Juiz a quo, a exequente em nenhum momento apresentou a declaração de renda do devedor ou outras certidões cartorárias para infirmar as provas colacionadas no sentido de que o imóvel residencial do devedor é o único da respectiva esfera patrimonial.
5. Comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado, não pode persistir sobre ele a constrição.
6. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as verbas honorárias quem deu causa à demanda. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP228700964290, JOÃO VITOR PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, 06/03/2010).
7. A análise detida dos autos, a luz do princípio da causalidade, permite concluir que a exequente deu causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhe o pagamento dos honorários advocatícios.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54083380281586996466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)