PROCESSO Nº: 3202657-96.7998.11.3.8229 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça APELADO: MIGUEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Noah das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CULPA CONCORRENTE/EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO ILÍCITA E RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular e reformou a sentença que julgou improcedente a sua pretensão indenizatória. 2. A decisão embargada merece parcial reforma. O acórdão, de fato, não se manifestou sobre a alegação de culpa concorrente/exclusiva da vítima. Esta, entretanto, deve ser afastada. Da detida análise da prova dos autos, não vislumbro qualquer elemento que induza à comprovação dessa alegação. Há afirmação, no depoimento da vítima que se encontrava na garupa do condutor falecido, no sentido de que este não se encontrava em alta velocidade, e sim, que o caminhão pipa vinha em alta velocidade, superior à da motocicleta, de modo que, ao cruzar com o caminhão, este não reduziu a velocidade, fazendo com que a motocicleta, ao tentar desviar, o fizesse em direção a uma barreira. O depoimento do genitor do falecido se limitou a afirmar que, no dia do acidente, vinha em velocidade compatível. 3. Quanto às alegações de que inexistiu qualquer conduta ilícita por parte da ré, bem como que não restou comprovada a relação de causa e efeito entre o acidente e o dano sofrido, não há que se falar em omissão ou contradição. O acórdão enfrentou tais questões, tendo decidido que o condutor do veículo que ocasionou o atropelamento e o óbito da vítima, encontrava-se no desempenho de função delegada, consoante se vê do Termo de Conhecimento das Obrigações de Contratante e Contratado - OCP/9177-63º BL, haja vista estar em execução a parceria firmada entre o Exército e o particular para a execução da Operação Pipa, Programa de Distribuição de Água Potável no Seminário Brasileiro do Governo Federal, aplicando-se o art. 37, § 6º, da CF. 4. Pretensão da União de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via recursal ora eleita. 5. Embargos providos em parte, sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 19853527471284909276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)