PROCESSO Nº: 2959033-13.4599.17.9.5975 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CULTURA INGLESA UNIDADE SUL EIRELI ADVOGADO: Guilherme Sacomano Nasser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE. ERRO FORMAL NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A questão discutida no mandamus diz respeito à exclusão da empresa impetrante no programa especial de recuperação fiscal (REFIS), regido pela Lei nº 12.996/2014, levada a cabo pela autoridade fiscal. 2. Na inicial da impetração, narrou a empresa que: a) aderiu ao parcelamento da Lei nº 12.996 de 12/03/2014, com o objetivo de parcelar débitos previdenciários vinculados ao processo administrativo de lançamento fiscal de nº 87839.078043/ 8315-82; b) realizou o pagamento de forma equivocada, utilizando o código nº 4750, da Receita Federal, tendo procedido à elaboração de REDARF e convertido os pagamentos para o código correto; c) efetuou a consolidação, tempestivamente, dentro do prazo para os débitos previdenciários; d) teve o parcelamento rejeitado na consolidação, sob o argumento de a retificação ter ocorrido fora do prazo de consolidação dos "demais débitos"; e) a exclusão do parcelamento vem impedindo a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, documento necessário para contratação de empréstimos junto a instituições bancárias. 3. Nas informações prestadas, a autoridade impetrada esclareceu que a impetrante "aderiu às modalidades RFB-PREV e RFB-DEMAIS, de acordo com os incisos I e IV do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014; b) a RFB-PREV não foi validade por falta de pagamento da primeira parcela e a RFB-DEMAIS restou rejeitada na consolidação; c) a empresa não teria observado o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria Conjunta supramencionada; d) além dos débitos 47.847.378-9 e 69.508.822-8, a impetrante possui outros débitos que impedem a expedição de CND". 4. O magistrado singular, respaldado nas informações da autoridade administrativa e na documentação carreada pela impetrante, concluiu ter havido erro material no pagamento do parcelamento na modalidade incorreta, o que não autoriza a exclusão do programa por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No Despacho Decisório nº 03095.922747/3767-85, anexado a estes autos eletrônicos, a autoridade fiscal esclareceu que a contribuinte não havia efetuado o pagamento da primeira parcela referente à modalidade RFB-PREV, provocando sua invalidação, e a modalidade prevista para as dívidas da impetrante é a RFB-Demais débitos" (Código 4750), mas não havia qualquer pedido em relação a essa modalidade, que se encontrava na fase "rejeitada na consolidação". 6. A autoridade administrativa também informou que a empresa aderira à modalidade correta - RFB-Demais Débitos -, mas não consolidou por entender estar pagando a modalidade errada, o que acarretou sua exclusão do programa. Destarte, a própria autoridade fiscal atentou para o erro formal da contribuinte, que deu causa à rejeição da consolidação, mesmo tendo havido pagamento das parcelas. 7. Consta das provas carreadas nos autos (Guias de pagamento) que a empresa vinha efetuando pagamento na modalidade correta (Código 4750 - RFB-Demais), mas, por orientação equivocada de consultoria contratada, alterou o código de pagamento para outra modalidade (4743) e retificou as parcelas já pagas no código anterior. 8. A exclusão de empresa que vinha realizando pagamentos regulares das parcelas - o que não é contestado pela Fazenda Nacional -, mas utilizando código de pagamento errado, destoa da finalidade precípua desses programas de recuperação fiscal: manter as empresas funcionando, com geração de riqueza e empregos, e aumentar a arrecadação da União. 9. O controle judicial do ato administrativo admite o juízo de sopesamento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem prevalecer, em relação a outros princípios norteadores da atuação do administrador. Não é razoável nem proporcional excluir empresa adimplente de programa de recuperação fiscal por erro formal. Não se desconhece a exigência de interpretação literal da lei que estabelece benefício fiscal, mas esse não é o caso dos autos. A contribuinte não questiona as normas do parcelamento, apenas a sua exclusão por indicação de um código errado no momento do recolhimento das parcelas. 10. Pedro Henrique Novaes.
(PROCESSO: 06772617800520799540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)