PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OS AUTOS RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO UM NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A DECLARAÇÃO DO VALOR A SER PAGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do C. STJ para que fosse proferido um novo julgamento dos embargos de declaração, ante o acórdão que reconheceu a extinção da execução fiscal por ocorrência da prescrição.
2. Alega a Fazenda Nacional não ter ocorrido a prescrição, haja vista o crédito ter sido lançado em 2006 e a execução fiscal ter sido ajuizada em 2009, não tendo ocorrido o decurso do lapso prescricional.
3. Ocorre, porém, que o lançamento do AFRMM se dá com a simples exigência do pagamento do adicional, quando do desembaraço da mercadoria, ou seja, torna-se prescindível a constituição do crédito em questão mediante lançamento formal: a declaração do montante a ser pago já torna exigível a exação. Logo, verifica-se que a constituição do crédito em comento é de 2001, extrapolando o lapso temporal e ocasionado a prescrição.
4. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2805325353533486127908, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)