EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. RYAN GOMES. DOMÍNIO ÚTIL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS. QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. FERNANDO MOREIRA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular para declarar a prescrição aquisitiva do domínio útil do apartamento 302 localizado no 2º andar do Bloco B do Edifício Vale do Sol, situado na Rua Luiz Pimentel, nº 325, Boa Viagem, Recife-PE.
2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
3. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da possibilidade de aquisição por usucapião do domínio útil de terrenos de marinha em regime de Ana Laura Pereira, sem que isso constitua qualquer afronta à regra de inalienabilidade dos bens públicos prevista no art. 183, parágrafo 3º da CF/88, o que evidencia, por consequência lógica, a possibilidade de constituição de novo Fernando Costela através de provimento jurisdicional que reconheça a prescrição aquisitiva.
4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente não traz qualquer prejuízo à União, pois, além de permanecer com a nua propriedade do imóvel, são mantidos todos os direitos atinentes à cobrança de taxa de ocupação e laudêmio.
5. As razões recursais não trouxeram a esta Corte qualquer questão relevante suscetível de, em tese, infirmar o resultado do julgamento com base no disposto nos arts. 98 a 103 e 1.238 a 1.242 do Código Civil, nos arts. 116 e 200 do Decreto-Lei nº 9.760/46, no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 e nos arts. 5º, LIV e LV e 20, VII da CF/88. Omissão não configurada.
6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso.
7. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento.
8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5224723194133052727375, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)