E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo INCRA ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que suspendeu a tramitação de processo administrativo destinado à desapropriação de imóvel(is) rural(is), para fins de reforma agrária. II - No caso, o acórdão foi claro ao fundamentar que "O reconhecimento administrativo anterior da produtividade do(s) imóvel(is) rural(is) e a ausência de Manifestação Prévia do INCRA, na esfera judicial, compõem a base para a Decisão agravada de suspensão da tramitação do Processo Administrativo, destinado à Desapropriação do(s) Bem(ns), para fins de Reforma Agrária." III - Assentou que as questões atinentes à produtividade, dimensão/área, clima e meio ambiente, demandam dilação probatória e são objeto de ação odinária movida pela agravada, ora embargada, perante a Justiça Federal do Rio Grande do Norte, a apontar para a possibilidade de suspensão do processo administrativo. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 49351225251046782077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)