CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNAI. PROJETO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAYOUT DO PRÉDIO SEDE DA AUTARQUIA NO RECIFE/PE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. EMPENHO E PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. PROLAÇÃO DE UM ÚNICO DESPACHO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO ATO. OBJETO CONTRATADO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS.
- Cuida-se de apelações interpostas por ALÍCIA SANTOS e por THALES MORAES contra sentença que os condenara, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, às sanções de perda da função pública eventualmente exercida, de suspensão de direitos políticos pelos prazos respectivamente de 8 (oito) e 3 (três) anos, de proibição de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de pessoa jurídica pelo período de 5 (cinco) anos, de pagamento de multa civil correspondente, respectivamente, a 10 (dez) vezes o valor que autorizou e a 3 (três) vezes o montante que recebeu, devidamente atualizados, além do ressarcimento ao erário em desfavor dela unicamente, em decorrência da prática de ato ímprobo descrito nos arts. 10 e 11, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Acusa o parquet federal, na peça vestibular, que PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, servidor efetivo da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no exercício do cargo de Administrador Executivo Regional Substituto, autorizou, em 29 de setembro de 2003, empenho e pagamento dos serviços contratados junto à sua então esposa, ora também apelante, LEANDRO CAVALCANTI, sem que houvesse comprovação da execução de "projeto de novo layout, reformas e acompanhamento de obras no prédio sede da FUNAI-ERA/RECIFE".
- O objeto da presente improbidade repousa na possível liberação por parte de VALENTINA DA COSTA da quantia de R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) pela FUNAI, sem prévia licitação, para contratação da Empresa VITÓRIA DA LUZ - PROJETOS, AMBIENTAÇÕES, INSTALAÇÕES COMERCIAIS MARIA MORAIS, da qual ERICK CARDOSO era sócia, mediante simulação de procedimento de dispensa de licitação e da falta de execução dos serviços contratados. O serviço contratado consistia na elaboração de projeto de novo layout no prédio da FUNAI ERA/RECIFE, que se desdobrava na "Repaginação dos acessos ao prédio sede, loja Artínida e Jardins; Prédio principal, recepção, sala de atendimento ao índio no térreo; e Pavimento Superior, sala do Administrador, adjunto, secretaria e apoio".
- Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré OTÁVIO CARDOSO, em sua peça recursal. Argumenta em seu prol que solicitou a realização de perícia técnica para aquilatar se a assinatura aposta na proposta apresentada por Edehyldo Nicolas Pereira seria de responsabilidade dela e se a proposta por ele oferecida foi datilografada ou digitada na mesma máquina da que foi ostentada por ela. No entanto, eventual feitura de prova pericial neste sentido não teria o condão de favorecer a parte recorrente no sentido de afastar as imputações e a condenação a que imposta na sentença atacada. Afinal, as hipóteses delineadas nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 reconhecidas na sentença hostilizada nada dizem respeito às acusações de conluio entre possíveis concorrentes na apresentação de propostas. Daí ser desnecessária a confecção de prova pericial hábil a contribuir para o desate da presente lide.
- Também não merece chancela a alegação por ela arguida de prescrição da ação de improbidade, na forma do disposto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992. Acentua que o prazo iniciou-se em 07 de janeiro de 2004, término do exercício da função de confiança de Administrador Substituto do réu FERNANDO MOURA, e a presente demanda só teria sido proposta com mais 5 (cinco) anos, em 28 de julho de 2012. Entrementes, ao contrário do que tenta fazer parecer a recorrente, parece indubitável a não incidência do fenômeno da prescrição quinquenal prevista no art. 23, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 na hipótese, para promover a competente ação de improbidade administrativa, porquanto o réu MURILO JESUS não desempenhava apenas função transitória, típica de mandato, como ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, mas também era servidor público efetivo, devendo ser, portanto, aplicado o inciso II do art. 23 da mesma lei. O art. 23 da Lei 8.429/1992 traça uma distinção, para fins de contagem da prescrição, entre o funcionário exercente de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança (inciso I) e o servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego (inciso II). No caso do inciso II do art. 23 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa em desfavor do ocupante de cargo efetivo ou emprego é aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, não tendo, pois, havido a alegada prescrição da presente demanda.
- Na espécie em apreço, o juízo sentenciante condenou os recorrentes pela prática de improbidade administrativa quanto à liberação indevida da quantia de R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais), sem prévia licitação, em favor da apelante RODRIGO NUNES, para pagar serviço contratado pela FUNAI, mas que não fora executado.
- No mérito, é de bom alvitre realçar que, a despeito da dicção delineada no art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há margem para imputar ao agente público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade.
- Advoga o réu apelante que agiu sem dolo ou culpa grave, na medida em que apenas deu andamento à rotina burocrática do órgão administrativo, não participando de qualquer ato para beneficiar JUAN FOGAÇA, à época sua esposa. Acrescenta, ainda, que a proposta contratada custou tão somente R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) e que foi executada com a entrega do projeto do novo layout do prédio sede da FUNAI no Recife/PE. Além disso, conta que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 63737.655851/1021-64, recebeu da Presidência da FUNAI penalidade de advertência, que fora alcançada pela prescrição a teor do art. 142, III, da Lei 8.112/1990. Por outro lado, a apelante FERNANDO PORTO defende que não apenas apresentou a proposta como também executou o serviço e entregou, ao final, o projeto ao responsável da FUNAI, não tendo qualquer responsabilidade com a formação dos preços e documentos oferecidos pelos demais concorrentes.
- Como se observa às fls. 07/20 do Anexo II dos autos, o ato ímprobo imputado contra MARIA FERNANDA DA CRUZ decorria unicamente da prolação de um único despacho administrativo exarado no dia 24 de janeiro de 2003 (fl. 09) que ostenta o seguinte teor: "Autorizo empenho e pagamento". Em que pese tal fato, a própria Administração pública reconhece em relação ao réu ARTHUR NOGUEIRA que, malgrado tenha proferido um único despacho autorizando o empenho e o pagamento de quantia de pouca monta à sua então esposa, o Administrador Executivo Regional titular já o havia autorizado anteriormente e que o pagamento ocorreria, independentemente desse ato administrativo. Como se depreende desse relatório da FUNAI, nenhum ato ou fato de maior gravidade foi imputado a PIETRA AZEVEDO que pudesse revelar a perpetração de alguma conduta atinente a dolo, a desonestidade, a má-fé ou a imoralidade. Da forma como restou assentado na sentença recorrida, a responsabilidade do ex-Administrador Executivo Regional Substituto decorreria apenas da assinatura de despacho administrativo sem a qual as medidas tendentes ao pagamento do serviço contratado ocorriam de qualquer maneira. A se entender nestes moldes estar-se-ia a conceber uma responsabilidade político-administrativa de índole objetiva, e não subjetiva.
- A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais.
- Há farta prova, produzida na instrução processual, da efetiva execução do objeto da contratação do serviço de confecção de projeto do novo layout do prédio sede da FUNAI do Recife/PE. Vale realçar ter a testemunha Luna Moura, então Administrador Executivo da FUNAI em Pernambuco, esclarecido, em seu depoimento prestado em juízo, que o serviço contratado para apelante CALEBE SILVA consistia apenas na entrega de projeto de reforma do prédio sede localizado na capital pernambucana, não na execução do que havia sido projetado, que acabou não sendo implementado por falta de recursos. A testemunha Maria Cecília Freitas, servidor da FUNAI, por seu turno, justifica não ter sido deflagrado certame licitatório na modalidade convite, em razão do baixo valor do serviço prestado, tendo havido apenas análise de propostas de preços. Também confirmou que DAVI DA COSTA apresentou o projeto, porém não acompanhou a execução dele por falta de verba. Por derradeiro, a testemunha Estela Parnes chegou a ver o projeto apresentado por LUCCA MOREIRA, que se destinava à melhoria da parte física da FUNAI, inclusive quanto às divisórias e aos móveis.
- Assim, evidentemente, não pode FELIPE CASTRO nem muito menos BRUNO MOURA serem responsabilizados por improbidade administrativa em relação à liberação irregular do montante de apenas R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) de serviço que fora, efetivamente, executado em favor da FUNAI e cuja atuação daquele, na prolação de um único despacho administrativo, não importou em qualquer prejuízo ao erário público. Por isso mesmo, o recurso de apelação há de ser acolhido para reconhecer a absolvição dos réus NOAH JESUS e FRANCISCO JESUS, por falta de demonstração de ato ímprobo a render ensejo à possível responsabilização político-administrativa.
- Provimento das apelações dos réus, para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 65951312990774203911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)