EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LORENZO VIEIRA. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS PELO ART. 1015 DO CPC. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA PREVISTA NAS HIPÓTESES DE ANA LAURA FERREIRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, sob o fundamento de que é de responsabilidade da recorrente a gestão do fundo atinente ao PIS/PASEP. 2. Não precluem as decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não versarem sobre as matérias dispostas taxativamente no art. 1015 do CPC/2015, podendo essas ser impugnadas em preliminar de recurso de apelação ou nas respectivas contrarrazões. 3. Não é cabível o manejo de agravo de instrumento contra decisão que não versa sobre matéria expressamente prevista no rol do artigo 1015 do CPC. Assim, no caso em apreço, não há de se conhecer o presente recurso, vez que se insurge contra decisão que trata da legitimidade da União atuar no polo passivo da lide, ante o reconhecimento da sua responsabilidade em demonstrar a realização dos depósitos referentes ao PIS/ COFINS na conta da parte agravada. 4. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 55524846938947281016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)