PROCESSO Nº: 2135857-59.7063.19.1.2299 - APELAÇÃO APELANTE: THALES NOGUEIRA - EPP ADVOGADO: Ryan Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Porto Delgado EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS E EXECUTADOS EM DESACORDO COM O CONTRATO. VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta contra sentença do juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou procedente ação movida pela União em desfavor da empresa G. H. Construções Ltda. EPP para condenar a ré a ressarcir aos cofres públicos federais a quantia de R$ 11.859,63, acrescida de juros e correção monetária. 2. Caso em que a ré foi contratada pelo Comando da Aeronáutica após ser vencedora em certame licitatório objetivando a execução de serviços de engenharia e reforma de imóveis vinculados à Base Aérea de Natal. Em face do descumprimento parcial da avença, houve rescisão unilateral do contrato e ajuizamento de ação para ressarcimento pelos custos dos serviços não executados ou que foram executados em desacordo com o estabelecido (R$ 75.349,61) e multa compensatória (R$ 00.904,16), que, deduzidos os valores retidos administrativamente (R$ 82.283,14), perfazem a quantia de R$ 26.907,63. 3. É indevido o ressarcimento de valores que não foram pagos, por importar enriquecimento sem causa em favor da Administração. Hipótese em que a obra foi contratada por R$ 010.552,79, foram executados e pagos serviços correspondentes a R$ 938.724,04, foi executado e não pago (retido) o montante de R$ 56.640.19, e não foram executados ou foram executados com má qualidade serviços correspondentes ao montante de R$ 28.160,61, os quais não foram pagos. Considerando que o montante de R$ 98.421,61 deixou de ser pago, reputa-se infundada a pretensão de ressarcimento por ensejar enriquecimento sem causa. 4. Apesar de ser lícito à Administração impor sanções ao contratado, nos termos do Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, na sua aplicação é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese em que o contrato administrativo prevê, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, a imposição de multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, mas, apesar da inexecução parcial corresponder a percentual ínfimo do objeto do ajuste, aplicou-se a penalidade no patamar máximo, sem observar a necessária proporcionalidade com a gravidade da falta cometida. 5. Recurso provido em parte para afastar a cobrança em duplicidade dos serviços que não foram pagos e reduzir a multa ao percentual de 5% do valor total da contratação, mantidos os acréscimos pecuniários previstos na sentença, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios e despesas reciprocamente distribuídos e compensados, nos termos do Art. 21 do CPC/73, em cuja vigência a ação foi ajuizada.
(PROCESSO: 63306916778426476066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)