PROCESSO Nº: 8318456-82.0448.25.7.8474 - APELAÇÃO APELANTE: AFRANIO MEDEIROS DE LAURA VIEIRA ADVOGADO: Isaac da Cruz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 09.760/2009 RESTRITA AOS PRECATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. A questão debatida nos autos, no tocante ao estabelecimento dos juros de mora e da correção monetária já foi devidamente analisado e resolvido pelo aresto atacado, segundo o entendimento de que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A pretensão de rediscutir tal posicionamento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos de declaração improvidos. .
(PROCESSO: 46293730426585173540, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)