PJE 7007770-48.5530.30.5.7850 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : JOÃO LUCAS DA PAZ e outros ADVOGADO(S) : IGOR MENDES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. RYAN DUARTE) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. VENCIMENTO BASE E VANTAGENS PERMANENTES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE ANA LÍVIA GONÇALVES. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que homologou os cálculos impugnados, rejeitando o pleito de compensação de valores já recebidos administrativamente pelos exequentes, bem como o de excesso parcial, condenando-a a pagar a multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC. 2. A compensação dos valores recebidos a título de Adiantamento do PCCS, segundo o entendimento do STJ, só será capaz de gerar efeito na fase executiva, caso arguida no processo de conhecimento ou, admitida no processo de execução, caso o reajuste seja concedido por lei posterior ao último momento em que seria possível alegá-lo no processo de conhecimento, o que não ocorreu. 3. A base de cálculo do "adiantamento do PCCS" deve-se levar em conta o vencimento básico dos exequentes acrescido de todas as vantagens permanentes pagas com base nele, porque se trata o PCCS de adiantamento pecuniário concedido aos servidores considerando "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º, da Lei n.º 7686/88). 4. Não configuração dos requisitos da litigância de má-fé, vez que no manejo da presente ação inexistiu a intenção deliberada, consciente, de causar tumulto processual ou induzir o julgador a erro, tendo a União agido ao amparo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos na Carta Magna. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 43242631712971115054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)