CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A TÍTULO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E FUNRURAL. SESI. AMPLA ISENÇÃO FISCAL PREVISTA NA LEI 2.613/55. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a isenção da SESI quanto ao recolhimento de contribuição social para o salário-educação, INCRA e FUNRURAL.
2. Aduz a apelante, em suma, a impossibilidade de recepção dos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55 pela Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em imunidade ou isenção das entidades do sistema "S".
3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o SESI e as demais entidades que compõem o "Sistema S" são beneficentes de assistência social.
4. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial, desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça, que o SESI goza de benefício de isenção quanto as contribuições do INCRA, FUNRURAL e salário-educação, com fulcro nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55.
5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 69522251130009009344, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)