PROCESSO Nº: 7977030-78.3866.2.6.7721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: IZAIRA EUFRASIO DA SILVA ADVOGADO: Diogo Novaes APELADO: IZAIRA EUFRASIO DA SILVA ADVOGADO: Vitor da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE BEATRIZ SILVA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REPLAGAL (ALFAGALSIDASE). AUSÊNCIA DA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR MEDIDA EXCEPCIONAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO NO SUS. IMPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Considerando a data do ajuizamento da presente demanda em 02/05/17, não se aplica à hipótese dos autos o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 63165073, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, porquanto essa Corte modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas a partir da conclusão desse julgamento, o que não é o caso dos autos. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 56 anos de idade, portadora da doença de Paulo Martins, a ter custeado pelo Estado, a Terapia de Reposição Enzimática -TER com o uso do medicamento Replagal (Alfagalsidase), na dosagem de 4 frascos a cada quinze dias - 8 frascos por mês, por tempo indeterminado. 5. Hipótese em que não existem diretrizes no SUS para o tratamento da doença de Ana Laura Moraes. 6. Laudo médico subscrito pelo médico assistente da paciente demonstra fundamentada e circunstanciadamente a essencialidade do tratamento, visto que embora não haja comprovação de que a Terapia de Reposição Enzimática -TRE diminua o risco de morte dos portadores da Doença de Isabella da Mota, restou demonstrado que a mesma, ao repor a enzima faltante no organismo do enfermo, pode estabilizar a progressão da doença, acarretando uma melhora sensível na sua qualidade de vida, sendo portanto, considerada a melhor alternativa para os pacientes portadores de tal patologia. 7. Nesse contexto, considerando as informações prestadas no relatório médico atestando o aumento da sobrevida dos pacientes tratados com TER em cerca de 17,5 anos em homens e 15 a 20 em mulheres e que o SUS apenas dispõe de medicamentos sintomáticos para a doença da autora, afigura-se imprescindível o fornecimento do medicamento demandado, ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo da enferma. 8. Nos termos do art. 997, §1º, do CPC, sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro, situação que não se verifica no caso concreto, ante a sucumbência mínima da parte autora. 9. Apelação da União improvida. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 53434969649351883613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)