PROCESSO Nº: 1667620-58.6800.25.2.9112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Miguel Cardoso Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: SAMUEL CASTRO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3077013-67.2658.10.9.7254 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. COMPENSAÇÃO REAJUSTE 28,86% COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que após resolver questões relacionadas à execução do reajuste no percentual de 28,86%, determinou a devolução dos autos à Contadoria do Juízo. 2. A jurisprudência pacífica do STJ, entende que, a despeito de os honorários advocatícios sucumbenciais serem um direito autônomo do advogado, a parte, no caso o sindicato (atuando como substituto processual), tem legitimidade concorrente para discuti-los e executá-los, mormente à luz do contrato em que o advogado Cletp Arlindo da Costa autorizou a execução de seus honorários sucumbenciais juntamente com o crédito principal dos substituídos, sendo o crédito requisitado em seu nome, o que, aliás, foi requerido na inicial. 3. O Sindicato interpôs medida cautelar de protesto em 08/04/2013, a qual interrompeu a prescrição. Desta feita, tendo o prazo prescricional iniciado em 06/01/2009 e sendo este interrompido em 25/02/2013, o certo é que passou a correr pela metade, passando o prazo final para ajuizamento da execução a data de 28/03/2016. Verificando-se que o feito executivo foi ajuizado em 09/322175, não há que falar em prescrição da pretensão executória. 4. A decisão vergastada fixou a correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês, exceto no período de 27/12/1996 a 29/03/2001, para o qual fixou taxa de 1% ao mês. Tal entendimento diverge da tese firmada nesta Quarta Turma, no sentido de que no que se refere ao período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 0.851-32/2001, conforme decisão da Turma Ampliada da Quarta Turma, ocorrida em 31/01/2016, onde os juros incidentes em caso de condenações contra a Fazenda Pública incidem à taxa de 0,5% ao ano, conforme previsão constante no Código Civil, não incidindo o art. 3º do Decreto 2.322/87, por cuidar especificamente de juros incidentes sobre verbas trabalhistas, decorrentes de relação de trabalho em sentido estrito, na qual não se enquadra a relação estatutária que une o servidor à Administração Pública. 5. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal." 6. A execução foi proposta em 26/07/2015, ou seja, anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, devendo a fixação dos honorários ocorrer com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, razão pela qual fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os reajustes obtidos pelos substituídos em razão das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, sejam abatidos dos 28,86%, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês em todo período objeto da execução, bem como para estabelecer honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 00272012898217233691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)