PROCESSO Nº: 8970742-38.7433.17.5.5065 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO: Alexandre Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 20 (RE 453147). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 603.559). 3. Compulsa dos autos o fato de que foi dado provimento ao Recurso Especial nº 9.176.169 perante o Egrégio STJ, por decisão monocrática transitada em julgado, não cabendo adequação com relação às matérias julgadas naquele feito. 4. O aresto proferido anteriormente por esta Turma ao tratar das verbas relativas às diárias inferiores a 50% da remuneração está em perfeita sintonia com o paradigma criado no julgamento do RE 833.482. 5. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 398.759 - Tema 908). 6. Com relação à referida incidência sobre as férias indenizadas, gratificação por assiduidade, auxílio-educação, auxílio-funeral e gratificação por exercício de cargo comissionado, até o momento não houve o reconhecimento da repercussão geral de tais matérias, não existindo, pois, ensejo à aplicação do art. 1.040, do CPC. 7. Acerca da questão do adicional constitucional de 1/3 sobre as férias, ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 2614057/PR (Rel. Min. YURI PINTO), pendente de julgamento de mérito. 8. Não havendo discrepância entre o acórdão anterior e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 166839, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, II, CPC. 9. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 25871484877031000944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)