PROCESSO Nº: 2136004-07.8721.15.12.4458 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME ADVOGADO: Murilo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Bianca Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kevin Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Imagem Indústria e Comércio de Acessórios de Moda LTDA-ME em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, manteve a sentença que extinguiu o presente processo sem resolução do mérito, concluindo pela ausência de interesse processual da parte autora. 2. A ação cautelar autônoma preparatória, como a presente demanda, é dispensada pelo novo Código de Processo Civil. Com efeito, a Lei nº 13.105/15 permite que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal. No novo Código, pois, não há mais um processo cautelar destinado a prestar apenas a tutela cautelar. Unificou-se o procedimento e dentro do mesmo processo as partes podem pedir tanto a tutela de urgência ou de evidência, quanto a tutela final, seja de caráter antecedente ou incidental. 3. Analisada a questão sob a ótica do NCPC, igual sorte não teria o embargante. O que o Acórdão fez foi confirmar a sentença que, na época em que foi prolatada, julgou a questão corretamente, com base no CPC/73, extinguindo a presente ação cautelar preparatória diante do ajuizamento da ação principal, o que acarreta a perda do interesse de agir e a desnecessidade do prosseguimento da presente demanda. Desse modo, a tutela de urgência deve ser requerida no feito principal, tanto para obter a exibição do documento que ensejou a sua negativação, como para obter a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Falta ao autor, ora embargante, interesse processual no tocante ao prosseguimento da presente ação cautelar preparatória, exatamente como concluiu a sentença, confirmada pelo Acórdão. 4. No tocante ao pedido de reforma da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, houve omissão no Acórdão. Tal omissão, contudo, não enseja a mudança da conclusão adotada na sentença. A sentença condenou o ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa. Tal patamar está dentro do parâmetro previsto no art. 20, §3º, do CPC/73, com redação idêntica ao art. 85, § 2º, do NCPC. No caso, o valor da causa foi de aproximadamente R$ 39.743,00 (treze mil reais), como consta na inicial. 20% sobre o referido valor resulta em torno de R$ 2.600,00, valor este que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e adequado ao caso dos autos. 5. Parcial provimento dos embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pagamento de honorários advocatícios. Complementando a fundamentação do Acórdão embargado, mantém-se a decisão no sentido de não provimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 23841013544992937045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)