PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE LESÃO CORPORAL. VITIMADO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 147/STJ. INVESTIGADO DETENTOR DE MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO INTEGRALMENTE PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE ATO VÁLIDO A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO DO ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL, DE 20 (VINTE) ANOS, ENTRE A DATA DO FATO (01/07/1997) E A PRESENTE DATA. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 77.938/2010, POR POSTERIOR SUA VIGÊNCIA AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. DEFERIMENTO.
1. Cuida-se de inquérito instaurado com o fito de apurar sobre os crimes de homicídio e lesão corporal ocorridos no dia 04 de maio de 1997 que vitimaram, respectivamente, Cauê Peixoto e Fernando Fernandes, o primeiro Policial Rodoviário Federal quando do exercício de suas funções, do qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal em desfavor de Natalício Luiz Fernando da Cunha, vindo a ação penal a ser arquivada, em 1999, em razão de sentença de impronúncia proferida pela 1ª Vara Especial Criminal de Maceió/AL.
2. Noticiando-se, em março/2007, que o homicídio teria sido praticado a mando de pessoa à época investida em mandato de Deputado Federal, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, vindo ali a se determinar diligências que vieram a ser cumpridas em maio/2010, verificando-se, ao retorno dos autos ao STF, que o apontado mandante da empreitada criminosa não havia sido sufragado quando das eleições de 2010, com a declinação da competência à 7ª Vara Criminal de Maceió / Tribunal do Júri do Estado de Alagoas, em março/2011. Vindo ele, após, a exercer mandado de Deputado Estadual, foram os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas onde, em decisão de fls. 155v/157, proferida em 29 de março de 2017, foi declinada a competência para este eg. Regional, a teor da Súmula nº 147/STJ, tendo em vista que o crime em apuração havia sido praticado contra policial rodoviário federal quando do exercício de suas funções. Distribuídos os autos a esta relatoria em 02 de julho de 2017, foram os autos, de imediato, com vista ao Ministério Público Federal, para os fins do art. 1º da Lei nº 8.038/1990, retornando a este Tribunal tão somente em 8 de novembro com promoção pelo arquivamento, quando já operada a prescrição.
3. Havendo os autos tramitado, até o presente momento, perante juízo absolutamente incompetente, tendo em vista que o crime em apuração foi praticado contra policial rodoviário federal no exercício de suas funções, recaindo a competência na Justiça Federal a teor da Súmula nº 147/STJ, e a este Tribunal Regional diante do fato de que o investigado detém foro por prerrogativa de função, não se observa a prática de qualquer ato válido a ensejar a interrupção do curso da prescrição.
4. Inaplicável ao caso concreto a redação dada pela Lei nº 12.234/2010 à codificação penal, no que se refere à verificação da prescrição, por posterior sua edição aos fatos e em prejuízo da parte ré, devendo-se se apurar eventual ocorrência com a anterior redação do art. 110, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal.
5. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) anos, previsto no art. 109, I, do Código Penal, diante da pena máxima em abstrato cominada ao crime de homicídio, entre a data do fato, em 19 de abril de 1997, e a presente data, ressalvando-se a protocolização neste Tribunal, em 03 de dezembro de 2017, com imediata distribuição e encaminhamento ao Ministério Público Federal, retornando, já com o pedido de arquivamento pela ocorrência da prescrição, em 29 de novembro de 2017.
6. Arquivamento do inquérito, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 8.038/1990 c/c o art. 1º da Lei nº 8.658/1993, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor dos arts 109, I, e 110, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código Penal, com a redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, por ser essa posterior e em prejuízo da parte ré.
(PROCESSO: 63239815031678471393, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 23/10/2017)