Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Santos Nº: 6290514-42.3571.17.12.9516 - APELAÇÃO APELANTE: THALES GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: THEO LIMA E OUTROS ADVOGADO: MABEL BITENCOURT CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PARCELAS TRIMESTRAIS DE JUROS. INADIMPLÊNCIA DO ESTUDANTE. IMPEDIMENTO AO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO NOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA DO FIES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face do FNDE, da CEF e da UNIT, objetivando provimento judicial que determine aos demandados a adoção das medidas necessárias para o aditamento do contrato de FIES do autor, referente ao 2º semestre de 2016 e seguintes, possibilitando a continuidade dos estudos do demandante com a garantia de matrícula e a manutenção da inscrição junto ao programa de financiamento estudantil, até a conclusão do curso de graduação. 2. É fato incontroverso que a negativa de aditamento do contrato de financiamento estudantil em questão não decorreu de inconsistências do sistema - SisFIES, a exemplo do ocorrido em diversos outros casos julgados por este Tribunal, mas da perda de prazo para a renovação quanto ao segundo semestre de 2016 por parte do estudante, em razão da inadimplência de parcelas trimestrais de juros. 3. As Vitor da Cruz correspondem aos juros incidentes sobre o financiamento durante o seu período de utilização, sendo o estudante obrigado a pagá-los em conformidade com o art. 5º, inciso II, §1º, da Lei nº 10.260/2001, alterado pela Lei nº 12.202/2010, e com o art. 34, da Portaria Normativa MEC 15/2011. 4. A adimplência quanto às parcelas trimestrais de juros consiste em condição para os aditamentos de renovação semestrais dos contratos de financiamento estudantil, nos termos dispostos no art. 7º, da Portaria Normativa MEC 23/2011. 5. Os extratos acostados aos autos evidenciam que, das parcelas de juros trimestrais efetivamente adimplidas pelo demandante, nenhuma foi paga no vencimento, e que as parcelas 19 e 20, vencidas em 31/01/2016 e 14/12/2017 respectivamente, somente foram adimplidas em 06/01/2017, ou seja, mais de quatro meses após o primeiro vencimento e o consequente cancelamento da solicitação de aditamento referente à renovação do semestre 2º/2016, ocorrido em 16/09/2017, por ausência de formalização perante o agente financeiro, em razão do decurso de prazo para comparecimento ao banco. 6. Consistindo a inadimplência quanto ao pagamento trimestral dos juros, sob a responsabilidade do estudante, em impedimento legal ao aditamento, estando expressamente previsto nos normativos de regência do FIES e no contrato, as respectivas verificação e consulta são feitas automaticamente pelo sistema junto aos arquivos disponibilizados pelo agente financeiro, durante o curso do procedimento de aditamento de renovação. Sendo assim, não se sustentam os argumentos suscitados pelo autor no sentido de imputar culpa à parte ré por não lhe ter informado o real motivo que impedia a renovação semestral do contrato, diante do que, segundo alega, teria providenciado o pagamento das prestações em atraso antes do término do prazo para o aditamento. Por outro lado, não tendo decorrido a perda de prazo para o aditamento de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, mas de ato imputável ao estudante, a este não assiste direito à prorrogação do período para o aditamento do contrato, sem qualquer prejuízo ao financiamento, nos termos do art. 25, caput e §1º, da Portaria Normativa MEC nº 01/2010. 7. Não obstante o FIES se destine à garantia constitucional do acesso à educação, visando a facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, uma vez comprovada a displicência do autor/estudante quanto à observância do prazo para resolver junto ao agente financeiro pendência quanto ao adimplemento de suas obrigações (pagamento de parcelas trimestrais de juros em atraso), mostra-se legítimo o cancelamento da solicitação de aditamento de renovação referente ao segundo semestre de 2016. 8. Diante da perda de prazo para a renovação do semestre 2º/2016, cabe ao autor, em conformidade com a Portaria MEC nº 28/2012, suspendê-lo, nos prazos previstos na Portaria MEC 554 de 17.09.8847, assim como os semestres subsequentes também com prazos expirados. 9. O estudante/autor deixou de exercer atribuição que lhe era exclusiva, conforme disposição contratual e normativa, não podendo, agora, escusar-se da consequência da não contratação do semestre, sendo-lhe devido o pagamento dos encargos educacionais correspondentes ao período não contratado, que deverá ser suspenso, conforme disciplina o § 2º, do artigo 6º, da Portaria MEC 28/2012, para que lhe sejam liberados os aditamentos posteriores. Precedentes (TRF1. AGRAVO 90437854012072910133 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE DJ: 04/01/2016; APELAÇÃO 00076686676993431346, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/07/2014; AMS 83543772874857576198, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2017). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80135548145793141956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)