EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO STF RE Nº 832.472. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega omissão/contradição no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 347.519, bem como quanto a decadência e a atualização das diferenças devidas. 3- Caso em que não se configurou as omissões apontadas pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 31084496598460373154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)