EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DE SEU PAGAMENTO. PROVIMENTO. 1 - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação dos créditos tributários correspondentes aos lançamentos a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre pensão alimentícia paga em 2011, 2012 e 2015. Foi considerada legal a cobrança referente aos anos de 2007, 2008, 2013 e 2014. 2 - Merece reforma a sentença impugnada. O apelante apresenta nos autos sentença judicial na qual consta que, desde pelo menos 1997, paga pensão alimentícia a dois filhos (nascidos em 1992 e 1995) no percentual de 30% dos seus rendimentos ou cinco salários mínimos, o que for maior. Logo, em 2007 e 2008 já pagava pensão alimentícia, sendo indevida a cobrança pela Receita Federal. 3 - Já de 2012 a 2015 o apelante também demonstra que segue pagando pensão alimentícia, porém agora a seis filhos. Além do pagamento mencionado acima, desde abril de 2008 também iniciou o pagamento de pensão alimentícia a quatro filhos (nascidos em 2000 e 2004) no percentual de 60% de seus rendimentos líquidos. Em 2015 demonstrou com declaração da receita que seguia pagando tais pensões. 4 - Conquanto o apelante possa ter tardiamente apresentado documentação à Receita Federal intuindo comprovar o pagamento de pensão alimentícia, o que pode se dever inclusive ao fato de estar em missões militares no Haiti (2008) e na Colômbia (2013 e 2014), comprovou em juízo estar obrigado a pagar esses valores, não havendo que remanescer a cobrança do Fisco nesse sentido, porque existente o motivo da dedução de imposto de renda. 5 - Ademais, é nítido que o apelante possuía filhos na época em que cobrados os valores referentes a pensões alimentícias (o que se comprova pelas certidões de nascimento acostadas aos autos) e que, se não deduzidas despesas na modalidade pensão alimentícia, poderiam ter sido abatidas despesas dos filhos na condição de dependentes, por exemplo, referentes à saúde ou educação, o que não foi feito. 6 - Parcial provimento da apelação para reconhecer como devida a anulação dos débitos fiscais referentes ao imposto de renda pessoa física (principal e multas) apontados como devidos nas declarações de 2007, 2008, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 que derivem do mesmo motivo que indica (inclusão de alimentandos não reconhecida pela RFB), além da repetição dos valores já pagos a título de parcelamento. Deixa-se, porém de inverter o ônus da sucumbência, já que a comprovação administrativa teria evitado o ajuizamento desta ação e tal comprovação, pelo que se vê nos autos, só ocorreu pelo menos após a cobrança dos débitos tributários. Medc
(PROCESSO: 57175708580374805790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)