PROCESSO Nº: 2718216-60.6476.27.2.8773 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Moura ADVOGADO: João Guilherme Alves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Melo E Davi Lucas da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e o INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, respeitada a Súmula 111 do STJ, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais (eletricidade). 2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial do período de 17/06/1986 a 05/03/2012, laborado como Assistente Condutor, para a empresa Cia. Brasileira de Trens Urbanos. 3. Com efeito, as cópias da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que o autor laborou com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - no período 24/10/1986 a 27/02/2012, para a empresa Cia. Brasileira de Trens Urbanos. 4. Ademais, infere-se do PPP, no item 15.6, a ineficiência do equipamento de proteção individual - EPI, o que não reduz os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física, não descaracterizando, portanto, a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. 5. Desse modo, não há dúvida de que o referido período deve ser computado como prestado em condições especiais. 6. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (20/06/2012), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião (26 anos, 3 meses e 1 dia). 7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS aumentados para 11% (onze por cento), observada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 8. Apelação do particular parcialmente provida para determinar a concessão do benefício desde o requerimento administrativo (08/05/2012), observada a Súmula 111 do STJ. Apelação do INSS improvida. rao
(PROCESSO: 04280711360752969122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)