PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR EXEQUENDO. ULTRA PETITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Improcedente a Pretensão e "homologo os cálculos de fls. 113/118, reconhecendo como devido o valor incontroverso de R$ 021.192,33 (cento e noventa e um mil, duzentos e onze reais e trinta e três centavos)."
II - O valor executado é inferior ao que indicado pela Seção de Cálculos e fixado na Sentença, a configurar a condição ultra petita do Julgado, nos termos do artigo 460 do CPC/1973, vigente à época, e seus correlatos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Precedente da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
III - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 05402474419229346139, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)