ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA VOTOS DIVERGENTES. DIOGO RAMOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES E PELA MARIA VIEIRA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ante o acórdão de fls. 700/716 que deu parcial provimento à apelação da RAQUEL DUARTE, acolhendo a tese de que em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A apelação do Sindicato foi julgada prejudicada.
2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material."
3. Não há razão para se pedir a juntada dos votos divergentes, seja porque as mesmas encontram-se consignadas na ementa e nas notas taquigráficas que podem ser obtidas pelas partes, seja porque a matéria de bastante conhecida por todos que lidam com a matéria
4. Não existem as omissões apontadas. A despeito do entendimento do Relator em sentido diverso acerca da questão, observa-se que a matéria sob análise foi explicitamente tratada no acórdão embargado, que estabeleceu que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. O fato de se tratar de ação coletiva, assim, foi considerado discrímen suficiente para afastar a aplicação do repetitivo mencionado pelo embargante (REsp 8.535.259/AL), não se cuidando de hipótese de ofensa à coisa julgada. Com o provimento do recurso da NINA FOGAÇA, a inversão do ônus da sucumbência é consequência lógica, não havendo omissão nesse ponto.
5. O acórdão também foi expresso ao apreciar e julgar as questões que, segundo a VALENTINA COSTELA, teriam sido omitidas. A decisão embargada foi clara quanto à regularidade da representação processual, a legitimidade do sindicato para propor a execução, a inocorrência da prescrição executória
6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 7272824151375683199618, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)