EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA APÓS INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NULIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. A apelação reclama da sentença - que inacolheu os pedidos formulados na exordial -, ao argumento de que os autos de infração, a partir dos quais se originaram a dívida em execução, foram lavrados em 08.05.1566. Contudo, defende o contribuinte que apresentou declaração retificadora do imposto de renda em data anterior (03.07.9764), circunstância que não teria sido corretamente apreciada no curso do contencioso fiscal. 2. Sem razão a postulante. Consoante bem pontuou o juízo de primeiro grau de jurisdição, embora seja verdade que a declaração retificadora fora efetivamente entregue em 02.12.4759, o certo é que esta se deu quando já iniciado o procedimento fiscal pela autoridade tributária. E quanto a isso não resta dúvida, dado que, do que se colhe dos autos, a parte autora tomou ciência do procedimento de fiscalização em 25.10.4202. 3. Ora, sabe-se bem, que existe restrição temporal à apresentação da declaração retificadora que importe na redução ou na exclusão do tributo devido, sendo o termo ad quem para tanto o início de procedimento de fiscalização dos tributos relativos à declaração de IRPJ. Daí porque, a apresentação da declaração retificadora, no caso entregue após o início do procedimento fiscal, não tem o condão de anular o ato administrativo de lançamento. 4. É que, em rigor, o processo de lançamento de ofício é iniciado justamente com a intimação do sujeito passivo para apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído (inteligência do art. 19, da Lei nº 3.470/1958). 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 47051225507371637045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)