EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 0,5% AO MÊS E IPCA-E. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação proposta pelo INSS contra a sentença que condenou o Instituto a conceder o benefício de pensão por morte ao autor (filho maior inválido) a contar de 12/03/2014, bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária e de juros de mora de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da condenação. 2. Em razão do recente posicionamento jurisprudencial sobre a matéria, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. Os juros ficam mantidos em 0,5% ao mês. 3. Ressalvado o ponto de vista desse Relator, a Quarta Turma, em composição ampliada, decidiu, quando do julgamento da Apelação nº 4617842-14.8293.24.11.7670, por maioria, manter o entendimento do STJ firmado no REsp repetitivo n. 8260552-RJ (Rel. Ministro Ryan Almeida Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 12/06/2011, DJe 08/05/2011), no sentido de que, à semelhança do Enunciado da Súmula 121 do STJ, "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". Apelo do INSS provido neste ponto. 4. Apelação parcialmente provida. ARC
(PROCESSO: 99299019137924072449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)