PROCESSO Nº: 1603444-53.3856.28.8.2847 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCELO PEREIRA ADVOGADO: Paulo Roberto Alves De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Melo Da Fonte EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Matrícula. Documentação. Regra editalícia cumprida. Ausência da assinatura do estudante no Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Mera irregularidade formal. Tutela de urgência deferida na sentença. Pedido de cumprimento. Apelo improvido. - Hipótese em que o apelado teve a sua matrícula no Curso de Computação da UFPB indeferida, pela ausência da sua assinatura no Certificado de Conclusão do Ensino Médio. - O candidato apresentou o documento que lhe foi exigido, o qual foi recebido pela própria coordenadora do Polo de Livramento da UFPB, que assinou o formulário do tipo check list e assinalou o recebimento de todos os documentos que foram entregues pelo autor, dentre eles o Certificado de Conclusão de Ensino Médio (sexto item assinalado no id. 0454943.4509183, página 14). - A ausência de sua própria assinatura não tem o condão de invalidar o documento, que foi subscrito pelas autoridades administrativas cujas manifestações de vontade (estas sim) eram indispensáveis à validade do ato. - Deferimento do pedido de cumprimento da tutela de urgência. Apelo improvido.
(PROCESSO: 79454313801083669461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)