Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Costela Nº: 9072488-79.1557.25.10.4846 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JUAN DUARTE ADVOGADO: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA E OUTROS APELADO: JOÃO VITOR ALMEIDA E OUTRO EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS GABRIEL CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. AVAL. OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. GARANTIA. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos declaração opostos por Eduarda Martins em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Leonardo Castro negou provimento à apelação interposta em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados objetivando a declaração de inexistência de débitos perante a CEF, a exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e indenização por danos morais. 2. As razões recursais sustentam que o acórdão combatido é omisso quanto à ausência de notificação do débito e a respeito da impossibilidade de o embargante ser considerado avalista das operações de crédito decorrentes do contrato nº 012-0667.208.734-4. 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, restando evidenciado que todas as operações de empréstimo lançadas na Planilha de Evolução Contratual são decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 826-1172.975.230-2, avalizada pelo embargante, o que encontra expressa previsão no negócio jurídico firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, o acórdão deixou estreme de dúvidas que a suposta ausência de notificação não está inserida nos limites objetivos da lide. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22618336562694956828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)