PROCESSO Nº: 7155692-92.1757.2.10.3491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: LUCCA VIANA AGRAVADO: SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E BRENO CARDOSO DA PARAIBA ADVOGADO: ANDRE ARAUJO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALÍCIA DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL. ANUIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Conselho Regional de Farmácia da Paraíba -CRF/PB em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Agravante que se abstenha de exigir das empresas atacadistas associadas ao Sindicato Autor pagamento da anuidade prevista no parágrafo único do art. 22, da Lei nº 3.820/60. 2. O e. STJ já teve oportunidade de firmar entendimento no sentido de que, após a edição da Medida Provisória nº 1.403-98/2001, a presença de farmacêutico nas empresas distribuidoras de medicamentos tornou-se obrigatória, durante todo o horário de funcionamento, impondo-se, portanto, a inscrição dessas empresas no Conselho Regional de Farmácia da localidade e, consequentemente, o pagamento da anuidade correspondente. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 78359923564929671098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)