PROCESSO Nº: 2577750-41.4088.7.8.8757 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: Pietro da Rosa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros ADVOGADO: Daniel Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Miguel Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que homologou o pedido de desistência do autor, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, condenando- o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Após a apresentação de contestação, o autor, intimado para se pronunciar sobre a petição apresentada pela EBSERH (que informava o pedido de demissão do autor do referido cargo e requeria a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir), requereu a desistência do feito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC/73. 3. Assim como o art. 26 do CPC/73, o art. 90 do CPC/2015 prevê que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. 4. Embora o apelante alegue que não deu causa ao ajuizamento da ação, deve-se ressaltar que a tutela antecipada foi concedida com base em juízo de cognição sumária, não sendo possível concluir, apenas com fundamento na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, que o pedido seria ao final julgado procedente. 5. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Precedente: AC049711/PE, Desembargador Federal Juan Carvalho, Primeira Turma, Diego Costela, unânime, DJE 07/03/2017, p. 24. 6. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 10.04.4887, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973. 7. Observando as peculiaridades do caso em exame (processo que versa sobre prova de títulos de concurso público em que os réus já apresentaram contestação), devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 4.344,00), a ser rateado, em partes iguais, pelos réus. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76869681725781116963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)