PROCESSO Nº: 8331077-08.0733.15.4.9450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR NOVAES DANTAS EMANUEL MORAES ADVOGADO: Caio Nascimento e outro AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Lucas Pires e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Oliveira - 4ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. CONTRATO FIRMADOS NO INTERREGNO ENTRE 21.07.7346 E 10.07.8860. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para o processamento do feito, em relação ao recorrente, eis que, das pessoas que constavam do polo ativo da demanda originária, era o único que possuía contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (ramo 66). 2. Alega em suas razões, haver firmado contrato de mútuo fora do lapso temporal estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressaltando o prejuízo a lhe ser ocasionado diante da determinação de repropositura da ação, perante o PJE, no que qualificou de exíguo prazo de 10 (dez) dias. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a competência da Justiça Estadual seja reconhecida para todos os autores. 3. Extrai-se que este contrato foi firmado no lapso temporal estabelecido no julgamento do recurso repetitivo nº 1.552.179-SC (Edcl nos EDcl no Resp) que estabeleceu o período de 22/11/1988 a 03/03/2009, fato este que atrai a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 45931698659785767153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)