PROCESSO Nº: 9186393-90.5770.7.10.3698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: JOÃO FOGAÇA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS-SE. JUÍZA: JÚLIA MONTEIRO RELATOR: DES. FED. CON. OTÁVIO CORREIA. 3ª TURMA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pelo ora agravante, que objetivava o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal em epígrafe, bem como a impossibilidade de redirecionamento da execução no caso. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. A jurisprudência vem entendendo que a dissolução irregular de empresa, devidamente comprovada por prova material, é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(a). No caso, há de ser mantida a decisão agravada, uma vez há presunção de dissolução irregular da empresa, conforme consta de certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos. 5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55006510502974474893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)