PROCESSO Nº: 5899321-92.9235.13.6.1077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO E REBENEFICIAMENTO DE CEREAIS MERCOSUL LTDA - EPP ADVOGADO: Vicente Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. NÃO OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou o arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BacenJud, dos valores existentes em contas bancárias da agravante. 2. A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797). Para sua consecução, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 3. No caso, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte Regional: AC nº 159956/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Duarte, Terceira Turma, DJE de 20/05/2017; AGTR nº 489644/PE, Rel. Des. Fed. Kaique da Rosa, Primeira Turma, DJE de 03/07/2016; AG/SE nº 32376153147911927808, Rel. Des. Fed. Murilo Viana (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento: 25/11/2015 e AG nº 43788647763851666111, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 15/03/2015. 4. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp nº 2.414.740/PE, Rel. Min. Og Marcos Vinicius Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 03/06/2017). 5. Ausentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da medida constritiva em referência, impõe-se a reforma da decisão agravada, para determinar a liberação da quantia bloqueada, através do sistema BacenJud, em data anterior à citação da devedora, ora agravante. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78739923463790962192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)