PROCESSO Nº: 3032402-76.6662.17.2.5979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Henrique Sales e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Almeida - 2ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que recebeu os embargos à execução nº 0165836-54.2418.19.8.9590 sem a atribuição de efeito suspensivo, por entender o Magistrado a quo não restar comprovado o direito subjetivo descrito pela demandante. 2. É verdade que a embargante, ora agravante, fora incluída na execução fiscal, mercê do reconhecimento de grupo econômico, e que alega que teria decorrido o prazo prescricional, porquanto a execução fiscal remonta ao ano de 2002, enquanto a citação da empresa originária teria se operado, por edital, em maio de 2013. 3. De outra banda, é Davi da Mota que a agravante considera não aplicável a Sumula 106 do STJ, imputando à desídia da Fazenda Nacional o transcurso de mais de 11 anos para a citação da empresa originária. 4. Nada obstante, descabe, por agora, acolher-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, porquanto as alegações da embargante carecem de dilação probatória. 5. É que só o regular processamento do feito poderá ensejar investigação suficiente à demonstração de eventual inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição. 6. Não é demais registrar que o caso versa reconhecimento de grupo econômico que envolve sociedades empresárias diversas, a refletir situação fática complexa, de modo a tornar imprescindível o cumprimento do princípio da audiência bilateral. 7. E tanto é assim, que a própria agravante aduziu em seus embargos que a execução remontaria a 19/10/2011 e a dívida teria sido constituída em 19/05/2002, decorrendo daí a prescrição. Entretanto, e como dito corretamente pelo Juízo de origem, a execução fiscal fora ajuizada em 23/09/2002. 8. Já agora, diferentemente, no agravo de instrumento, a embargante passa a argumentar que a prescrição teria se consumado porque transcorrido mais de 5 anos entre a propositura da execução, em 2002, e a citação da executada originária, em 2013, considerando que só a citação interromperia o prazo prescricional, afinal o ajuizamento da execução fiscal é anterior à LC 118/2005. 9. Em síntese, a fragilidade dos fundamentos dos embargos e do agravo impõe o reconhecimento da inexistência da plausibilidade do direito material. 10. Agravo de instrumento desprovido. lpa/mn
(PROCESSO: 92104623234477395859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)