REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRATÓRIA DE POSSE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO INCRA.
I - Na origem, uma ação de reintegração de posse movimentada pela empresa MENDO HEITOR RAMOS/A contra MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MTRST, sendo que posteriormente ingressou no feito o INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, na qualidade de assistente dos DEMANDADOS e JOÃO GUILHERME DA MATA como terceiro interessado.
II - O objeto da liça foi a disputa possessória entre os atores processuais sobre uma fazenda situada no Município de São Miguel dos Campos, que teria sido esbulhada pelo MTRST. Posteriormente comparece o INCRA dizendo que havia comprado esse imóvel a CLARICE PINTO para promover um assentamento de famílias rurais e o próprio RAUL DIAS para vindicar parte da terra, que diz permanecer sendo sua.
III - Os pedidos do AJUIZANTE foram acolhidos, sendo a ação julgada procedente. O capítulo da condenação que desfavoreceu o INCRA está assim lançado: "97. Condeno o INCRA a suportar as custas processuais, ressarcir as despesas antecipadas pela parte autora-reconvinda e a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.".
IV - Há que ser sindicado se uma sentença que condena o INCRA, autarquia federal, está submetida ao duplo grau de jurisdição, desafiando, portanto, remessa ex Raul Araújo a este Tribunal Regional. A evidência, positiva, está no art. 475, I, do Código de Processo Civil de 1973. Confirma o STJ, REsp 543.339, dando que o INCRA goza dos mesmos privilégios que a UNIÃO, inclusive do reexame necessário das sentenças que lhe sejam desfavoráveis.
V - Na espécie, o INCRA manteve ativa atuação em todo o curso do cognitivo do processo. Ainda que contra si não tenha sido desferida a demanda, tão logo soube da pendenga apresentou-se como assistente dos integrantes do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MTRST, manejando os instrumentos processuais que estavam ao seu alcance para evitar o sucesso da ação. Chegou mesmo a apresentar reconvenção.
VI - Logo, diante do insucesso das suas teses e argumentos, cabível é a sua condenação nos consectários do processo, notadamente nas custas (em rateio com os demais integrantes do polo passivo) e nos honorários advocatícios, que foram fixados moderadamente (R$5.000,00).
VII - Desprovimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 84755028305687767143, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)