PROCESSO Nº: 2761206-25.0090.26.4.7044 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Enzo Castro APELANTE: RAFAEL MELO ADVOGADO: Juan Rodrigues APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração contra acórdão que deu provimento parcial à apelação das demandadas e negou provimento à apelação dos autores, assegurando o direito da autora de ser lotada provisoriamente na UFC, enquanto perdurar o deslocamento de seu cônjuge para a cidade de Fortaleza, conferindo proteção ao núcleo familiar, conforme art. 226 da CF, sem acolher o pleito de indenização por danos morais. 2. Não merece prosperar a alegação de que a decisão embargada fugiu dos parâmetros do pedido inicial, pois o voto condutor manifestou-se no sentido de que, apesar de não ter sido feito pedido expresso de lotação provisória, a pretensão da autora é de ser deslocada juntamente com seu marido, ocorrendo apenas uma adequação do instituto pertinente, sem que cogite de decisão extra petita (art. 492 do CPC). 3. Ao argumentar que houve contradição na aplicação do art. 84, §2º, da Lei 8.112/90, as demandadas pretendem apontar uma suposta injustiça no julgado, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 4. Também não há qualquer omissão em relação ao prazo de exercício provisório, tendo em vista que foi decidido que deve ser assegurado o direito da autora de ser lotada provisoriamente na UFC, enquanto perdurar o deslocamento de seu cônjuge para a cidade de Fortaleza. 5. A alegação de que foi preenchido o requisito da congeneridade entre as instituições foi devidamente apreciado pelo acórdão embargado, tendo o voto condutor pontuado que "para o deferimento do pleito de remoção se faz necessário que o deslocamento ocorra no âmbito do mesmo quadro de pessoal do órgão ou entidade de lotação, o que não é o caso, tendo em vista que a autora busca a remoção entre instituições federais de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, embora exista um termo de cooperação entre elas". 6. O formulário administrativo utilizado pela autora referia-se à solicitação de remoção, e não de lotação provisória, sendo incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgado embargado. 7. Improvimento de ambos os embargos declaratórios. Drq
(PROCESSO: 26855244872745580279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)