PROCESSO Nº: 7736706-67.2721.13.8.2932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB ADVOGADO: DAVI LUCCA VIANA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: VITOR CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.251/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste de 28,86%), afastou a incidência da Taxa Referencial - TR e determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 361682-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não merece reforma a decisão de primeiro grau, que determinou a utilização, como índice de correção monetária, do indexador previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7983323-88.6611.5.12.9142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB ADVOGADO: IAN ALVES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: VITOR DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 44.523/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste de 28,86%), afastou a incidência da Taxa Referencial - TR e determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 679863-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não merece reforma a decisão de primeiro grau, que determinou a utilização, como índice de correção monetária, do indexador previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4924473-58.0725.6.6.9490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB ADVOGADO: PEDRO MIGUEL REZENDE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: DAVI LUCAS PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 22.169/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste de 28,86%), afastou a incidência da Taxa Referencial - TR e determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 970336-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não merece reforma a decisão de primeiro grau, que determinou a utilização, como índice de correção monetária, do indexador previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28271900694971422821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)