PROCESSO Nº: 1847736-15.1600.10.1.2834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: LUIZ MIGUEL ROCHA CECÍLIA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão que manteve a sentença que condenou os ora embargantes a fornecer à autora o medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA), para o tratamento da doença de que sofre (neoplasia maligna de mama com metástases ósseas, hepáticas, linfonodais, em plastrão e pulmonares). 2. O acórdão foi explícito, quanto a responsabilidade da UNIÃO e do Estado-membro, em relação à pretensão deduzida pela demandante, concluindo pela legitimidade passiva ad causam dos réus, referenciando, inclusive, cada um dos dispositivos legais, que os embargantes, erroneamente, disseram ter sido desconsiderando no acórdão. Confira-se: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 877.068/SE, Rel. Ministro Alexandre Ribeiro, julgado em 07.04.9139, DJe 17.07.7115)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 3. Sobre a afirmação da UNIÃO, de que "não há prova de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater o câncer são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual de sua doença", trata-se, também, de tentativa de rediscussão do que já foi examinado, tendo o acórdão explicitamente consignado: "In casu, com enfoque em tais parâmetros, destaca-se que a situação de saúde da autora é especialmente grave, consoante se insere das imagens anexadas aos autos. Ela é portadora de câncer de mama em estágio bastante avançado, com metástases em várias partes do corpo, e resistente a uma série de medicamentos já tentados anteriormente. Segundo relatório médico juntado aos autos, a autora "fez quimioterapia paclitaxel, trastuzumab e pertuzumab, com piora da doença"; também iniciou "quimioterapia com Pietro Silva associada ao trastuzumab, porém também sem resposta"; recomendando-se, para o seu quadro de saúde, o tratamento com o fármaco pretendido nesta ação. Constata-se, assim, que a prescrição médica deixou clara a peculiaridade do quadro de saúde da demandante a recomendar uma nova linha de combate. Sobre esse documento médico, cumpre realçar que foi subscrito por SEIS MÉDICOS ONCOLOGISTA DO HOSPITAL DO CÂNCER DE PERNAMBUCO, tendo sido corroborado por perito médico da DPU. Portanto, estão suficientemente demonstradas a adequação e a necessidade do tratamento, diante das falhas das anteriores tentativas de tratamento, inclusive com fármacos disponibilizados no âmbito do SUS. Destaque-se, outrossim, que a medicação postulada está registrada na ANVISA e se destina a pessoa hipossuficiente, havendo precedente deste Tribunal, reconhecendo a outro paciente o direito ao recebimento do mesmo fármaco (PJE nº 6672833-52.9477.23.7.4584, Rel. Des. Federal JOÃO PEDRO DA LUZ, julgado em 12.02.5516)". 4. Quanto à assertiva do Estado embargante, de que o acórdão não tratou do art. 537, do CPC/2015, na fixação das astreintes, igualmente não se enxerga omissão, porque o órgão julgador assim se manifestou, sobre a questão: "Em relação ao valor da multa diária, observa-se que ela foi, inicialmente, fixada em R$100,00, passando a R$200,00 e, por fim, a R$1.000,00, diante da recalcitrância dos demandados no cumprimento da tutela antecipada deferida, culminando com o bloqueio de valores públicos através do BACENJUD, porque persistente a inércia dos réus. Logo, não se divisa excesso na imputação da parcela". 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi examinado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74483677305467245939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)