PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUÃ OLIVEIRA. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O SÓCIO E A FIRMA. REDIRECIONAMENTO PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. LEONARDO MONTEIRO. NÃO PROVIMENTO.
1. A presente Execução Fiscal foi proposta em face de Alice Pereira ME, tendo sido expedida citação na pessoa de seu representante legal, Sr. Vicente da Mota, falecido desde 2001, anos antes da distribuição do feito.
2. A Sra. Anthony da Luz - a quem a Procuradoria da Fazenda Nacional se refere como apelada - compareceu aos autos, após requisição do ente público, para prestar informações sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial do Sr. Arthur Oliveira, seu falecido esposo. Contudo, a petição da ex-cônjuge foi recebida como exceção de pré-executividade e decretada a prescrição para o redirecionamento.
3. A jurisprudência assente nos Tribunais do País se firmou no sentido de que "o ajuizamento de Execução Fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva" (STJ, Segunda Turma, AgRg no AgRg no REsp 9747367/RS, Ministro Davi Melo, DJe 05/10/2015).
4. Ainda que se alegue que o presente feito foi proposto contra a pessoa jurídica, não logra êxito a pretensão fazendária, tendo em vista que "inexiste distinção entre a figura jurídica do empresário individual e a pessoa do empresário, vez que o patrimônio da empresa confunde-se com o de seu titular. Falecido o empresário individual, independentemente de baixa no CNPJ, não é mais possível a manutenção da empresa, razão pela qual deve a demanda executória ser proposta em face do espólio ou dos sucessores do executado nos casos de abertura de inventário ou de encerramento deste" (TRF5, Segunda Turma, AC587607/SE, Desembargadora Federal Maria Clara Caldeira (Convocada), DJe 24/02/2015).
5. Deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural - que, no caso dos autos, se confunde com a figura jurídica do empresário individual - e, consequentemente, extingue sua capacidade processual.
6. Apelação não provida. Sentença mantida por outros fundamentos.
(PROCESSO: 52207339359407714338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)