PROCESSO Nº: 6090627-29.4178.17.5.6951 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. DEVIDA. USO DO EPI. INEFICÁCIA. DOCUMENTOS TÉCNICOS EXTEMPORÂNEOS POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, em 15/09/2011, bem como para determinar o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas na forma da lei e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, nas menores alíquotas do CPC. II. Apela o ente público alegando que não fora comprovado o enquadramento da especialidade da atividade da parte autora. Ademais, aduz que a eletricidade, a partir de 12/04/1997, não pode mais ser considerada especial para fins de redução de tempo de serviço, além do que a condenação teria sido baseada num documento emitido em 31/10/2017, não devendo ser concedida a aposentadoria especial. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. V. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VI. Salienta-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (81.7.10) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (89.57.19) até a Lei 9.711/98 (19.66.77), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. DAVI PIRES. Compulsando os autos, observa-se que o autor exerceu atividade, desde o dia 23 de janeiro de 1980, na Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), tendo a autarquia previdenciária reconhecido como especiais os períodos anteriores a 08.09.5594. IX. No que se refere ao período trabalhado após 08/04/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. X. Da análise dos documentos acostados aos autos, laudo técnico de periculosidade da CHESF, PPP e Laudo Técnico Individual (Id. nº 2256766.7226643, 7157151.2159332 e 0838400.6169327), é perceptível que o postulante trabalhou exposto ao agente físico eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem o uso de EPI eficaz, sendo devido, assim, o reconhecimento da especialidade de todo o intervalo. Com a análise desses documentos, juntamente com a CTPS acostadas aos autos, conclui-se pelo devido enquadramento do demandante, após 97, que laborou como operador de subestação, assistente técnico e operador de nível médio, todos os cargos submetidos ao agente físico de eletricidade. XI. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de reconhecer o direito do autor à aposentadoria em casos semelhantes aos dos presentes autos, que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. Precedente: Leonardo Peixoto, Apelreex/AL 37680592301000841846, Rel. Nathan Correia, Julgamento: 15/10/2013. XII. No que concerne a alega extemporaneidade dos documentos técnicos apresentados, observa-se que esta Egrégia Corte não desqualifica a contagem do tempo especial em razão da não contemporaneidade do laudo. Precedentes: Anthony Sales, AC/CE 693458979757929, Rel. Des. Federal Convocado Maximiliano Cavalcanti, DJE: 16/09/2010, p. 346. JOÃO VITOR CUNHA. Portanto, comprovado pelos documentos técnicos que o autor esteve em contato com agentes nocivos durante mais de 25 anos e que o Equipamento de Proteção Individual não foi eficaz em neutralizar o perigo a que esteve submetido, deve ser-lhe concedido o direito à aposentadoria especial. XIV. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 70202825928904442786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)