PROCESSO Nº: 1919926-94.2172.18.8.9758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO SALES e outro ADVOGADO: João Gabriel Sales AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8236029-30.9642.23.5.0892 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, na qual se requereu que fosse determinado à agravada que arque com o pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis/pela bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, com a entrega das chaves e sua imissão na posse. Em suas razões recursais os recorrentes defendem que firmaram, em 09/10/2010, Contrato de Promessa de Compra e Venda com a Construtora Rebeca Jesus, referente à compra de unidade habitacional do Edifício Sítio Jardins e que fora informada da parceria existente entre a construtora e a CAIXA para financiamento coletivo da construção, sendo vinculado ao Programa Habitacional Federal "Minha Casa Minha Visa". Afirmam que, em 29/03/2012, foi assinado o "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Recursos SBPE", para fins de financiamento da compra e construção do imóvel junto à construtora e à CEF. Dizem que a CAIXA teria descumprido o pacto contratual, pois não honrou o prazo de entrega do imóvel, além de não ter fiscalizado a obra de maneira adequada. Informam acerca da existência de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público Estadual (MPPE), firmado em 20/02/15, em que a construtora se comprometeu a entregar a obra em outubro de 2015. Que o referido Termo nunca teria sido cumprido e que, diante da inércia da Caixa em adotar postura efetiva para se atingir o término da obra, esta foi notificada extrajudicialmente, para proceder com o acionamento da seguradora e substituição da construtora. Pedem que seja concedida a tutela de urgência, para determinar que a CEF arque com o pagamento mensal de lucros cessantes/aluguéis/pela bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, com a entrega das chaves e sua imissão na posse, fixado com base no valor pago a título de aluguel, no importe mensal de R$ 1.343,98 (mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Liminar indeferida, decisão que ensejou a oposição de embargos de declaração pela parte agravante, por reputar omissa a decisão quanto à desnecessidade de citação da construtora, ante a ausência de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que a construtora encontra-se me lugar incerto e alega ter sido decretada a falência da mesma. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não obstante às razões dos agravantes para reformar a decisão agravada, não se verifica, ao menos por ora, alegações suficientes que mereçam reparos na decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Os agravantes não comprovaram o perigo da demora apto a lastrear seu pleito de urgência, não se verificando a existência efetiva de dano iminente ou o risco de ineficácia de eventual provimento favorável. Os recorrentes argumentam que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, uma das unidades do empreendimento habitacional "Edifício Sítio Jardins" e responsabiliza a Caixa Econômica Federal pela demora na substituição da Construtora Alexia Caldeira Ltda e que houve a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes interessadas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), visando à adequação e ao cumprimento das normas legais e regulamentares para a entrega de imóveis aos consumidores. Como ressaltado na decisão impugnada e informado pela recorrente, no referido Termo de Ajustamento de Conduta, coube à Construtora Manuela Correia a obrigação quanto ao pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento em comento (Cláusula Quinta), além da obrigação de se seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. Nos termos da Cláusula Oitava do contrato, o pagamento das prestações do financiamento à CAIXA seria iniciado somente após o término da fase de construção e, atualmente, não há notícias de que tenha se efetuado qualquer pagamento à empresa pública, a título de prestações do financiamento objeto do Contrato de mútuo habitacional. Por fim, em relação à citação da construtora, observo que a parte agravante requereu a citação ficta da construtora nos autos da ação ordinária, na mesma data de ajuizamento do presente recurso, pedido deferido pelo juízo de origem em 11/04/2017. Desta forma, não se observa, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito em derredor da pretensão da agravante. (06) Agravo de instrumento improvido. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 49995823059206433512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)