Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pires Nº 0196046-42.6202.26.1.3235 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAQ-LAREM MAQUINAS MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RAUL VIEIRA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 065.538/SC. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação manejada pela Embargante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher contribuição previdenciária e contribuição para o SAT/RAT incidente sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional calculado sobre o aviso prévio indenizado; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; remuneração do período de afastamento do empregado por motivo de doença comprovado por atestado médico; terço constitucional de férias gozadas; e férias indenizadas (abono pecuniário), bem como declarou o direito de compensação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Assiste razão a embargante, no tocante ao RE 440.021/SC. 4. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 344.057/SC, sob o regime de repercussão geral, no qual firmada a tese de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a deificação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Ressalte-se, ainda, em reforço ao entendimento acima, quanto à posição da 2.ª Turma do STF no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias com base no entendimento firmado pelo STF no tema 20 da repercussão geral no julgamento do RE n.º 343.973/SC, por ter referida verba natureza remuneratória, que não está, contudo, essa tese do alcance da interpretação da jurisprudência firmada em referido tema pacificada naquela Corte, como se vê das decisões em sentido contrário proferidas por outros Ministros do STF (RE 7689911, Relator(a): Min. ARTHUR GOMES, julgado em 17/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 27/10/2017 PUBLIC 01/12/2017; ARE 377190, Relator(a): Min. EMANUEL CARDOSO, julgado em 12/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Davi Silveira DIVULG 07/06/2017 PUBLIC 28/06/2017; RE 958278, Relator(a): Min. MIGUEL DA ROSA, julgado em 28/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 11/08/2017 PUBLIC 21/09/2017) com base no entendimento do caráter infraconstitucional de referida definição da natureza jurídica dessa verba recebida pelos empregados. 6. Não há entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da referida definição da natureza jurídica dessa verba recebida pelos empregados, é de se manter o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 7. No julgamento do RE 156.628/SC (Tema 482), sob o regume de repercussão geral, não há falar em afronta à cláusula de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque o acórdão recorrido não adentrou no exame da constitucionalidade do dispositivo de lei federal, julgando a causa à luz da interpretação da legislação tributária. 8. Quanto aos demais pontos arguidos pela embargante, verifico que, pelos motivos expostos, o acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada com suporte em precedentes do colendo STJ, julgados sob a égide do recurso repetitivo. 9. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, tão somente para suprir a omissão quanto ao RE 273.407/SC.
(PROCESSO: 42007461231573036811, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)