PROCESSO Nº: 5135626-49.7644.5.2.7984 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CARDOSO GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS EDUARDO SAMUEL PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A teor de precedentes da Primeira Turma deste Tribunal, a sentença que julga pedido de benefício assistencial por ausência de incapacidade contém implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, estando a imutabilidade da decisão condicionada à manutenção da situação de fato. 2. No caso dos autos, é possível perceber que houve a piora na situação econômica do autor e de sua família com o óbito da sua genitora, uma vez que cessada a pensão por morte que essa percebia, essencial para sustento e amparo, tanto das despesas domésticas, quanto das necessidades referentes à evolução da deficiência do requerente (paraplegia total e deficiência mental grave desde o nascimento) (AC958242/SE, Desembargador Federal Nicolas Vieira (Convocado), Primeira Turma, THIAGO RODRIGUES, DJE 04/02/2016, P.60). Rejeitada a Preliminar de coisa julgada. 3. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 4. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. Resta incontroversa a deficiência do autor, portador de paraplegia total e deficiência mental grave, sendo o pedido administrativo negado com fundamento na ausência do requisito de hipossuficiência econômica do autor. 6. A vulnerabilidade financeira encontra-se comprovada por meio do laudo social que constatou o contexto socioeconômico precário em que vive o autor, demonstrando que a família é formada apenas pelo genitor e pelo demandante, com renda familiar composta exclusivamente pela aposentadoria por invalidez do pai do autor, atualmente com 61 anos de idade, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor insuficiente para suprir os gastos da família com alimentação, fraldas geriátricas, despesas médicas, entre outros gastos mensais contínuos. Ademais, a situação financeira da família se agravou em decorrência do óbito da mãe do autor, uma vez que foi cessada a pensão por morte que essa percebia. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88360804200095221375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)