PROCESSO Nº: 0618391-93.4569.18.3.4470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ARTHUR PINTO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2273818-01.2280.23.1.1552 - 5ª VARA FEDERAL - RN ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DA ECT. CONTRATAÇÃO VIA LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JOAQUIM RAMOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT em face da liminar que, em sede de Mandado de Segurança, assegurou à Agravada estabilidade provisória em virtude do seu estado gravídico. 2. As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, "b", do ADCT. 3. Como bem esclarecido na decisão agravada, "à funcionária contratada a título precário está assegurado o direito à licença maternidade como um imperativo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, em proteção ao estado especial da Vitória Gomes e ao nascituro. Destoa da finalidade constitucional que, na vigência de um contrato com a Administração, ainda que por força de circunstância modificável a posteriori, a contratada seja alijada do direito público subjetivo de amparo durante a maternidade (seja pelo pagamento de salário maternidade, seja pela concessão da estabilidade provisória), que a Constituição assegura às outras trabalhadoras (seja às da iniciativa privada, seja às agentes públicas)". 3. Mesmo tendo havido a reforma da decisão liminar que legitimou a contratação da Agravada pela ECT, deve ser ela mantida no cargo durante o período de estabilidade provisória, em respeito aos ditames constitucionais. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 88792270378354859959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)