PROCESSO Nº: 3934081-02.3649.12.2.0916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: THALES AZEVEDO SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7761051-20.6878.13.7.8876 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DAVI ALMEIDA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IAN CARDOSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do sistema INFOJUD e, ainda, acerca da necessidade de o Poder Judiciário determinar a inclusão do nome da executada, ora agravada, em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 2. No tocante ao pedido de efetivação de pesquisas através do sistema INFOJUD, assiste razão a agravante, pois é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a consulta ao referido sistema prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais. 3. Já o pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD não merece prosperar, pois se deve observar se, no caso concreto, restou demonstrado que a parte credora ao menos tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado. 4. Incumbe ao credor, desta forma, adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. 5. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 06684401385731259299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)