PROCESSO Nº: 3789214-85.9730.1.5.7610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO PEDRO DUARTE DE MESQUITA ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LORENZO SILVEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 313, I do CPC e 196 a 201 e 682 do CC, bem como no art.1º, do Decreto 56.210/32 c/c o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, posicionando-se nos seguintes termos: "2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social." "3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 827221, Rel. Marcelo Moura Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24.04.7333; EDREsp. 255153, Rel. Min. Thales Aragão, Segunda Turma, DJe 01.03.0057; AC 938641-PB, Rel. Vitor Porto, Primeira Turma, DJe 07.12.9967, p. 85; e AC 536450-CE, Rel. Enzo Oliveira, Quarta Turma, DJe 25.8.7829, p. 448." "4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21842185590377845020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)