PROCESSO Nº: 9045582-94.1840.29.3.8300 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Caio Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUIZ FERNANDO CAVALCANTI. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Luigi Nogueira" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense, na condição de adido, com percepção de soldo correspondente a sua graduação, bem como indenização por danos materiais e morais, tendo o magistrado singular deferido a nulidade do ato administrativo de licenciamento, limitando os efeitos dessa data ao do término da incapacidade. Apela exclusivamente o particular, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o demandante não mais apresenta a patologia de que foi portador (hidrocele bilateral), posto que foi submetido à cirurgia para tratamento da mesma, estando, atualmente, capacitado para todas as atividades laborativas, até mesmo a castrense, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida; Considerando que, segundo o aludido exame pericial, no ato de licenciamento o postulante encontrava-se ainda convalescente da cirurgia a que se submetera (conforme constante nos atestados e boletins emitidos à época), com incapacidade temporária, é de se reconhecer a ilegalidade do ato de licenciamento, fazendo jus o autor à percepção da remuneração relativo ao período de 26.09.8858 a 28.07.9232, conforme decidido na sentença, sem a interposição de recurso voluntário pela ré; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 18129650318142998729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)