Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão materializada na condenação da parte autora em honorários advocatícios, no valor de cinco mil reais, defendendo a aplicação das normas embrenhadas no Código de Processo Civil vigente, em atendimento ao art. 14, do referido diploma, a consagrar a sua aplicação imediata, fazendo-se necessário que se faça uso da condenação de acordo com o art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Não vejo a omissão, porque ocorreu a condenação em honorários advocatícios, e, em sintonia com o entendimento da Corte, de acordo com as normas do diploma processual civil de 1973, em cuja sombra a presente nasceu e se desenvolveu.
A aplicação das normas do Código de Processo Civil vigente, em lugar das do código anterior, não simboliza omissão, porque a omissão abrangeria a falta de condenação, e não a escolha do diploma a ser aplicado, se constituindo a problemática em discussão que não se resolve pelas vias dos aclaratórios, desafiando, como desafia, recursos as cortes especiais.
Improvimento.
(PROCESSO: 0113205439707393510047, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)