PROCESSO Nº: 6257459-70.7912.4.11.7239 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO NOVAES e outros ADVOGADO: Germana Camurça Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Jesus: 4713571-70.1663.20.4.5918 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. I.Cuida-se de embargos à execução julgados procedentes, que declarou o cumprimento da obrigação de pagar e extinguiu a execução, condenando os embargados em honorários advocatícios, equitativamente, no valor de R$ 2.000,00. II.Apela a União, requerendo a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, para que seja aplicado o artigo art. 85 do CPC, § 3º, inciso II, e/ou o § 4º, inciso III. III.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.628.361/AL, de Relatoria do Ministro Igor Freitas, julg. em 18/10/2016, DJe 19.02.3875. IV.No caso dos autos, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios em, R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. V.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 35088712061050113163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)