PROCESSO Nº: 4733119-99.8169.22.1.3151 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AGATHA OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Ribeiro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA A NÃO EMISSÃO DO DOCUMENTO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Inobstante sejam conhecidas as dificuldades da Administração, a parte impetrante não pode ficar prejudicada sem motivo justo. Milita, aqui, o princípio da continuidade do serviço público - que, por sua vez, se consubstancia pela imprescindibilidade de manutenção das atividades essenciais ao exercício de direitos pelos administrados. 2. A Instrução Normativa nº 003/2008-DG/DPF, que estabelece normas e procedimentos para o serviço de expedição e controle de documentos de viagem no Departamento de Polícia Federal, determina no seu art. 19 que o passaporte será entregue ao titular, pessoalmente, no posto de expedição de passaportes do DPF em até seis dias úteis após o atendimento. 3. Hipótese em que o impetrante atendeu a todas as exigências para a emissão de seu passaporte, tendo à época viagem de trabalho marcada, de maneira que não poderia ser prejudicado pela suspensão do serviço pela Polícia Federal. 4. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 37555391182688791290, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)