PROCESSO Nº: 6531532-69.7892.26.6.1611 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Renan Costa: PEDRO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Theo da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Nicolas Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA Á ÉPOCA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta por Manuela Lopes, representada por seu curador Luiz Otávio Peixoto, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. 2. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. 3. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade do segurado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a perícia realizada pelo juízo a quo foi conclusiva no sentido de que a autora é portadora de Transtorno Esquizoafetivo do tipo misto (CID 10, F25.2) desde 2006, entretanto a incapacidade total e permanente para o trabalho apenas se configurou a partir de março de 2015. 4. Considerando que apenas em 2015 a apelante apresentaria quadro de incapacidade laborativa, o ato de cessação do benefício em 2003, após reavaliação da perícia do INSS que constatou, à época, o retorno da capacidade laborativa não foi indevido, tendo fundamento legal. 5. De fato, apesar de ser portadora da patologia acima mencionada, a apelante não se encontrava instantaneamente incapacitada, tendo inclusive laborado posteriormente ao surgimento da moléstia como demonstra sua CTPS. 6. Conforme ressaltado na sentença, "Para verificação da incapacidade laboral se exige prova hábil e não há como se presumir pelo simples fato de a autora estar desempregada ou não ter conseguido manter por mais tempo o último contrato firmado (11/05/2009 a 29/12/2009). Nessa seara, não há qualquer atestado médico indicativo da incapacidade nesse período ou que o contrato de trabalho teria cessado por motivo de doença incapacitante." 7. Outro aspecto a ser considerado é que a autora casou no ano de 2011, conforme certidão de casamento acostada aos autos, evidenciando que naquela época ainda se encontrava apta para a prática de atos da vida civil. 8. O Ministério Público Federal, em parecer, reitera o posicionamento da sentença a quo: "Depreende-se das informações obtidas por breve pesquisa na internet que o quadro clínico é passível de pioras, ainda que apresente melhoras consideráveis, tal como ocorreu no caso em tela, ao tempo em que a Autora foi reavaliada e teve o benefício de auxílio-doença cessado, e voltou a exercer atividade laborativa. Bem como, em tempos posteriores quando necessitou de acompanhamento médico em 2012, 2013, 2015 e 2016.[...] Embora o quadro sintomático tenha se agravado após a cessação do benefício, o retorno da incapacidade não tem o condão de reestabelecer o auxílio-doença por alegação de cessação indevida, uma vez que houve um período de estabilidade e inclusive de atividade laborativa, possibilitando apenas uma nova concessão de benefício ou de aposentadoria por invalidez caso a Autora estivesse na qualidade de segurada". 9. Ademais, considerando que o último vínculo profissional da apelante ocorreu até junho de 2009, ela já não possuía mais a qualidade de segurada da Previdência quando a incapacidade se iniciou, impossibilitando o restabelecimento do benefício ou a conversão em aposentadoria por invalidez segundo o disposto no art. 15 da Lei 8.213/91. Precedentes. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64221714993359819446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)