PROCESSO Nº: 0047087-78.3693.24.5.6832 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Diego Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Paz: 7441855-54.2874.23.2.0900 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que, em sede de execução, manteve o índice IPCA-E para fins de correção monetária do débito fixado pela sentença do processo de conhecimento. A União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. No que diz respeito à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. Em relação à aplicação do índice do IPCA-E, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item III da ementa, in verbis:"[...] O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 27/03/2015 no julgamento do Processo nº 37281972631737399803, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)[...]". Sendo assim, conforme determinado no acórdão, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 43767520547379145547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)