CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA OBTIDA EM INQUÉRITO. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E OUTRAS PROVAS DE CARÁTER OBJETIVO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECURSO DO PRAZO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE UM RÉU. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. PRAZO DECADENCIAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. FUNDAÇÃO PRIVADA. CONVÊNIOS COM A UNIÃO. PROGRAMAS DA ÁREA DE SAÚDE. REPASSE DE RECURSOS. MALVERSAÇÃO, FRAUDE E APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
1. É admissível o uso de provas oriundas de inquérito, desde que sejam de caráter objetivo (documentos, relatório ou perícias técnicas) ou de declarações extrajudiciais das próprias partes, sendo vedado tão somente o uso de testemunhos extrajudiciais, os quais necessariamente exijam produção em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
2. O artigo 23, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa instituiu o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções, estipulando que as ações destinadas a sua aplicação podem ser propostas em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo ou função de confiança, cuja comprovação não ocorreu nos autos, à exceção do ex-presidente da comissão de licitações desligado em março de 2002, cuja prescrição quinquenal operou-se antes do ajuizamento da presente ação em 18.12.7624.
3. Em que pese a existência do prazo decadencial de 5 anos para a Administração Pública rever seus atos, o escoamento de tal prazo a contar da aprovação de contas pela Administração não inibe a apreciação judicial dos fatos em ação de improbidade administrativa, mercê da independência entre as instâncias administrativa e judicial.
4. Porque comprovado através de confissão e delação extrajudiciais de investigados e réus somados a farta prova documental (microfilmagem de cheques, notas fiscais, ofícios e expedientes e órgãos fiscais), relatório técnico e testemunho produzido em juízo a prática de diversos atos voltados ao desvio de recursos repassados pela União a Fundação voltada a ações na área de saúde, é forçosa a manutenção da sentença condenatória.
5. Apelação de Nicole Cardoso provida e demais apelações improvidas.
(PROCESSO: 185189037013999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES MAIA MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)