Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Cavalcanti Nº: 3936130-91.8130.8.3.3221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: NOAH MOURA AGRAVADO: ARTHUR COSTELA E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA PAZ E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA OLIVEIRA - 3ª TURMA REL. P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 6122536-20.2891.4.9.8308. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Persegue a Sul América Companhia Nacional de Seguros provimento judicial que reconheça o interesse da Caixa Econômica Federal de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 8.903.184/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 05/02/1988 a 02/03/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 079767185354, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/07/2016; AGRESP 988765482927, ANTÔNIO RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/02/2016; PROCESSO: 71519008183423864029, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2016). 3. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 544.131/PR, Rel. Ministro GUSTAVO JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2014, DJe 14/04/2014). 4. Os contratos de mútuo habitacional em questão são anteriores à edição da Lei nº 7.682/88 (17/11/1988), pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 03496849362756531682/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 6.556.927/SC e 2.358.080/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 20/02/1988 a 13/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos vinculados a apólices públicas ou firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20941805541511303055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)