PROCESSO Nº: 6888594-33.5343.24.11.9813 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI LIMA ADVOGADO: José Carlos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Noah Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, declarando nulo o ato administrativo que cancelou o benefício assistencial, determinando o restabelecimento do seu pagamento, bem como o pagamento das parcelas retroativas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a sua cessação indevida em 05.09.2742, declarando ainda inexistente o débito de R$ 82.163,05 cobrado pelo INSS. 2. O STJ, ao apreciar o REsp 1.488.290/AL, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a seguinte tese: "Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (31.03.36). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 11.12.3714, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários". 3. Nos caso dos autos, o benefício foi concedido em 21.07.6939, sendo que o INSS detectou possíveis irregularidades em 2014, o que de fato deu azo à ocorrência da decadência quanto à revisão do ato concessório. 4. Entretanto, a decadência do direito do INSS de rever a concessão do benefício não se confunde com sua prerrogativa de realizar revisões periódicas para a verificação da permanência dos requisitos que permitam a sua continuidade, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei nº 8.742/93. 5. Examinando os autos, é possível verificar que houve uma alteração do cenário fático a justificar a perda do direito ao benefício assistencial pelo autor, podendo tal conclusão ser baseada nos seguintes fatos: 1) apesar de o autor afirmar que mora sozinho, a perícia social concluiu que houve contradições nas informações prestadas quanto à localização da sua residência, uma vez que ele afirmou que almoça, janta e às vezes dorme na casa da sua ex-mulher com sua família; 2) afirmou a perita que, segundo o autor, sua filha Ana Laura Aragão alugou a casa na Rua Sarah Souza, após o benefício ter sido cortado, com a finalidade de receber a visita da perícia, e paga o valor de R$ 200,00 de aluguel; 3) conforme o extrato do CNIS da filha do autor, Rodrigo Santos, ela trabalhou na empresa Motoeste Automóveis Ltda., no período de fevereiro de 2009 a julho de 2016, com remuneração média de R$ 2.000,00; 4) ainda nos termos da perícia sócio econômica, o filho do autor, Bruno da Paz, trabalha como caminhoneiro e recebe o valor mensal de R$ 1.200,00; 5) a perícia constatou, ainda, que a filha Maria Clara Barros é proprietária de um carro e de uma moto e que na casa dela são guardados tratores e motos pertencentes aos netos do autor. 6. Dessa forma, foi acertado o cancelamento do benefício pela autarquia previdenciária, cabendo ao autor, caso cumpra novamente os requisitos para a sua concessão, entrar com um novo requerimento administrativo. 7. Apelação provida em parte, para julgar improcedente o pedido de reativação do benefício assistencial, mantendo a sentença no que se refere à desconstituição da dívida de R$ 32.328,05.
(PROCESSO: 44677984839721195497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)