PROCESSO Nº: 0096062-26.9812.2.5.9500 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: GABRIEL FOGAÇA ROSARIO MARTINS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DA TROCA DO GERADOR DO NEUROESTIMULADOR COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAL ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Considerando a data do ajuizamento da presente demanda em 17/04/17, não se aplica à hipótese dos autos o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 67298620, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, porquanto essa Corte modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas a partir da conclusão desse julgamento, o que não é o caso dos autos. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 57 anos, portador de quadro de dor neuropática em membro inferior esquerdo, crônico (sequela de hérnia de disco lombar), a ter custeado, pelo Estado a troca do gerador do Neuroestimulador com utilização de material específico (Gerador de Neuroestimulador, Programador, Recarregador e Adaptador para Itrel 3) 4. Laudo subscrito pelo médico assistente noticia que o paciente "encontra-se atualmente bem, porém necessita de troca do gerador devido à bateria estar baixa, praticamente no fim", devendo o procedimento prescrito ser realizado sob pena de recidiva da dor. 5. Por sua vez, o perito judicial atesta que "o autor utilizou-se de tratamentos convencionais, sem obter sucesso quanto à melhora de sua patologia". 6. Hipótese em que o SUS, por meio da Nota Técnica nº 643/2017 e da Portaria nº 1083, de 02/10/12, do Ministério da Saúde, fornece, aos pacientes portadores de dor crônica, alternativas terapêuticas, quais sejam: antidepressivos, relaxantes musculares, fármacos (em especial a codeína, morfina e gabapentina, dentre outros), bem como terapias especializadas, como sessão de acupuntura aplicação de ventosas/moxa, sessão de acupuntura com inserção de agulhas, sessão de neuroestimulação, além de outros procedimentos. 7. Entretanto, o relatório médico juntado aos autos não especifica à quais medicamentos o paciente foi submetido no âmbito do SUS, bem como não demonstra a ineficácia dos medicamentos disponibilizados. 8. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete o autor e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 9. Apelações da União e do Município de Mossoró providas para julgar improcedente o pedido de custeio, pelo Estado, da troca de gerador de neuroestimulador.
(PROCESSO: 53059166658474866219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)