PROCESSO Nº: 3287617-52.6114.18.6.7475 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALCOM COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 6400606-92.7591.6.10.4731 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 917.415/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL, NO QUAL FOI FIRMADA A TESE DE QUE O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 949.793/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Agravo defendendo que o Apelo Extremo deveria ser sobrestado, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do Acórdão do STF, tampouco a realização de modulação dos efeitos do julgamento do RE n.º 914.661/PR, que poderia vir a ocorrer por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. Em todo caso, quanto ao tema central das razões de Recurso Extraordinário (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), importa registrar que foi enfrentado pelo STF no RE nº 141.781/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 16/09/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado em 23/11/2017. Não obstante a publicação ter sido posterior ao exame de admissibilidade, tem-se que a decisão agravada se encontra em sintonia com o precedente firmado pelo Pretório Excelso no RE 527.864/PR. Ademais, não procede o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 72482952589237688525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2017)