PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS.
1. Considerando que o ajuizamento dessa segunda ação judicial fora decorrente de agravamento no quadro de saúde do postulante, não resta configurada coisa julgada;
2. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o último benefício, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do auxílio-doença;
3. Demonstrada a qualidade de segurado do requerente (como segurado especial), posto que já deferido anteriormente, na via administrativa, o mesmo tipo de benefício, fundado em idêntico mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a permanência da invalidez alegada (cervicobraquialgia por compressão radicular - CID M542), que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), por exigir grande esforço físico e considerando, ainda, as circunstâncias específicas do caso: idade do postulante (56 anos), o baixo grau de instrução e a zona rural onde o autor está inserido, o que dificulta sobremaneira a sua reinserção ao mercado de trabalho, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação (17/09/2014), considerando que a comprovação da incapacidade, decorrente do agravamento do quadro de saúde do autor somente restara comprovada com a propositura da presente ação;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (Art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 54312242076830228953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)