PROCESSO Nº: 7165928-59.1077.23.8.4788 - APELAÇÃO APELANTE: GNG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Danilo Fogaça Gordiano Gustavo Henrique Araújo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS Nº 68 E Nº 94, DO STJ. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RE 269.599/PR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O art. 332, I, do CPC/15 prevê que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, Luiz Otávio Freitas liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o magistrado singular extinguiu o processo com resolução de mérito, entendendo pela improcedência liminar do pedido da impetrante, que pretendia a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O juiz adotou como parâmetro os enunciados de nº 68 e 94, do STJ: Enunciado nº 68 - "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS"; Enunciado nº 94 - "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 3. Todavia, apesar dos enunciados transcritos, a matéria não se encontra pacificada na jurisprudência pátria. 4. Com efeito, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no 007.922/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS - TEMA 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" - deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos o casos em tudo se assemelha. 5. Diante da possibilidade de mudança de entendimento, com adoção de nova tese vinculante pela revisitação do tema no âmbito da Suprema Corte, não cabe a extinção do processo por improcedência liminar do pedido na hipótese prevista no inciso I, do art. 332, do CPC/15, qual seja, contrariedade a enunciado do Superior Tribunal de Justiça. A melhor providência, portanto, é o retorno dos autos ao juízo de origem para triangularização da relação processual e efetivação do contraditório. 6. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 29791176179530876427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)