PROCESSO Nº: 1129088-53.9694.5.4.6178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e outro APELADO: THIAGO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Castro Bruno das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REVOLADE (ELTROMBOPAG OLAMINA) 50 MG. ANEMIA APLÁSTICA GRAVE (CID - 10 D61). AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, por meio do qual a parte autora, portadora de anemia plástica grave (CID 10 D61), requer o fornecimento do medicamento REVOLADE (eltrombopag olamina) 50 mg; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente; 3. O medicamento reclamado foi prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, "sob pena de risco aumentado de morte por anemia, infecções ou sangramentos"; 4. Considerando que as informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissional ligado ao autor, entendo ser imprescindível que a situação ora posta seja submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 5. Assim, anulo a sentença, para que seja produzia referida a prova pericial médica, para posteriormente ser proferida nova sentença; 8. Sentença anulada. Apelação e remessa oficial prejudicadas. rp
(PROCESSO: 93520667375916136632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)