PROCESSO Nº: 7239708-42.0961.30.11.3686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIACAO E TECELAGEM SAO JOSE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Caio João Pedro Martins e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Araújo - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 393 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao entendimento de que a questão suscitada demandaria dilação probatória, impondo-se seu exame pela via dos embargos à execução. 2. Nos termos da Súmula nº 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. No caso concreto, a parte agravante pretende obter a extinção de execução fiscal, ao fundamento de que são nulas as CDA's que lastreiam o feito executivo, porque se baseiam em verbas cuja exigibilidade foi afastada via Mandado de Segurança. 4. A Fazenda Nacional alega que os créditos cobrados na execução fiscal, proposta em março/2011, são relativos às contribuições previdenciárias instituídas no art. 20 da lei 8.212/91, cujos fatos geradores ocorreram entre 12/2008 e 02/2009, não tendo qualquer relação com o referido mandamus, impetrado em agosto/2013. 5. Não há comprovação de plano das alegações de tributação indevida, demandando a matéria dilação probatória não compatível com a exceção de pré- executividade, a teor do enunciado da Súmula nº 393 do STJ. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79268493245200367643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)