PROCESSO Nº: 2409666-24.5547.15.6.7130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF AGRAVADO: BENÍCIO PINTO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ SAMUEL DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFICIO. 1. Recurso interposto com pedido de efeito suspensivo contra a parte da decisão proferida, em sede de Execução de Titulo Extrajudicial, que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de débito sem a inclusão dos honorários contratuais. 2. É dispensada a intimação da parte agravada para resposta, quando ainda não tiver ocorrido a angularização da relação processual. Precedente do STJ: Quarta Turma, AgRg no Ag 410236/SP, Relator: Ministro Massami Uyeda, julg. 21/06/2008, publ. : 12/06/2008, decisão unânime. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às instituições financeiras nos termos da Súmula 297, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Isto não autoriza o Poder Judiciário a revisar de ofício as cláusulas contratuais que considera nulas ou abusivas. É necessário que a parte prejudicada demonstre que a cobrança indevida decorre de cláusula nula ou, se for o caso, evidencie o excesso de execução decorrente da abusividade de cláusula contratual, através de planilha da dívida atualizada no momento da apresentação dos embargos à execução. 4. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC nº. 70074994638355464140, Relator: Desembargador Federal João Vitor Silveira. 12/06/201’7, decisão unânime. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão dos honorários advocatícios no cálculo do débito exequendo. PROCESSO Nº: 7337144-55.8819.1.5.7050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF AGRAVADO: EMANUEL FERNANDES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ DIOGO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DE CLAUSULA ABUSIVA DE OFICIO. 1. Recurso interposto com pedido de efeito suspensivo contra a parte da decisão proferida, em sede de Execução de Titulo Extrajudicial, que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de débito sem a inclusão dos honorários contratuais. 2. É dispensada a intimação da parte agravada para resposta, quando ainda não tiver ocorrido a angularização da relação processual. Precedente do STJ: Quarta Turma, AgRg no Ag 710087/SP, Relator: Ministro Massami Uyeda, julg. 09/02/2008, publ. : 14/11/2008, decisão unãnime. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às instuições financeiras nos termos da Súmula 297, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Isto não autoriza o Poder Judiciário a revisar de ofício as claúsulas contratuais que considera nulas ou abusivas. É necessário que a parte prejudicada demonstre que a cobrança indevida decorre de claúsula nula ou, se for o caso, evidencie o excesso de execução decorrente da abusividade de cláusula contratual, através de planilha da dívida atualizada no momento da apresentação dos embargos à execução. 4. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC nº. 62063990074996120360, Relator: Desembargador Federal João Miguel da Cunha. 12/06/201’7, decisão unânime. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão dos honorários advocatícios no cálculo do débito exequendo. PROCESSO Nº: 7573583-35.3192.3.12.8261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ KEVIN BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DE CLAUSULA ABUSIVA DE OFICIO. 1. Recurso interposto com pedido de efeito suspensivo contra a parte da decisão proferida, em sede de Execução de Titulo Extrajudicial, que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de débito sem a inclusão dos honorários contratuais. 2. É dispensada a intimação da parte agravada para resposta, quando ainda não tiver ocorrido a angularização da relação processual. Precedente do STJ: Quarta Turma, AgRg no Ag 353919/SP, Relator: Ministro Massami Uyeda, julg. 24/05/2008, publ. : 13/08/2008, decisão unãnime. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às instuições financeiras nos termos da Súmula 297, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Isto não autoriza o Poder Judiciário a revisar de ofício as claúsulas contratuais que considera nulas ou abusivas. É necessário que a parte prejudicada demonstre que a cobrança indevida decorre de claúsula nula ou, se for o caso, evidencie o excesso de execução decorrente da abusividade de cláusula contratual, através de planilha da dívida atualizada no momento da apresentação dos embargos à execução. 4. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC nº. 61549031421864915758, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Oliveira. 12/06/201’7, decisão unânime. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão dos honorários advocatícios no cálculo do débito exequendo.
(PROCESSO: 41632774624362187708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)