EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS DECLATÓRIOS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA NAS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Com efeito, uma vez devolvida a matéria para apreciação em razão da remessa oficial, verifica-se que, de fato, há omissão no julgado. Logo, constatado o vício, deve-se saná-lo para excluir a alusão aos juros de mora apontado na sentença de primeiro grau para determinar que a correção monetária se dê apenas com a incidência da taxa SELIC, em virtude da vedação da sua cumulatividade com juros moratórios. 3. No mais, não merecem prosperar as suas alegações, vez que o propósito da embargante, em suma, é rejulgar a demanda, mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame de matéria devidamente apreciada. 4. Embargos parcialmente providos, tão somente para sanar o aludido vício inserto no julgado. kr
(PROCESSO: 82883520189393287890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)