PROCESSO Nº: 7982035-76.3132.9.9.9561 - APELAÇÃO EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIROPOLIS/SE ADVOGADO: Rodrigo Cardoso EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Farias - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela União e pelo Município nos seus embargos não configuram quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta Manuela Gonçalves manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito à prescrição e aos juros e correção monetária, pretendendo os embargantes, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, apenas renovar a discussão sobre temas que já foram devidamente apreciados no decisum embargado. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelos embargantes encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração da União e do Município desprovidos.
(PROCESSO: 90529964960451461759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)