PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. VALOR SONEGADO ESTIMADO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE CONSIDERADO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Pretende o Ministério Público Federal, em sede de recurso em sentido estrito, reformar sentença que rejeitou denúncia oferecida em desfavor do cidadão chinês Chen Jilong, onde a ele se imputa o capitulado no art. 334, parágrafo 1º, IV, do Código Penal, ao narrar haver a Polícia Rodoviária Federal, no dia 06 de abril de 2015, no km 151 da BR-222, em Irauçuba/CE, abordado o veículo placa OIE-6688/CE, conduzido por Elenilson Soares de Oliveira, e no seu interior constataram a presença de mercadorias de origem estrangeira (chinesa) que se encontravam desacompanhadas da documentação fiscal correspondente, sendo feita a apreensão, informando-se que o veículo e os produtos pertenciam ao denunciado, responsável pela empresa América Presentes Comércio Varejistaa de Bijuterias Ltda. ME, sendo o condutor seu prestador de serviços na qualidade de entregador e que o denunciado, intimado a prestar esclarecimentos perante o Fisco Federal, alegou que adquiriu as mercadorias em São Paulo/SP, na rua 25 de Março, a fim de vendê-las em comércio ambulante na cidade de Sobral/CE e que, por haver obtido as mesmas no mercado informal, não possuía as respectivas notas fiscais e comprovantes de importação, acrescentando que não teve qualquer participação, ou informação, quanto à entrada dos bens no território nacional, vindo a ser aplicada, ao final do procedimento administrativo-fiscal, a pena de perdimento dos bens, que ali foram avaliados em R$ 17.397,00 (quinze mil, duzentos e quarenta reais), com estimativa de tributação em R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais), a título de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
2. Ainda que a parte recorrida não tenha apresentado suas contrarrazões, e resultado infrutífera diligência em tal sentido por não mais residir no endereço declinado nos autos, resta ausente qualquer prejuízo, a ensejar nulidade processual, tendo em vista exercer-se, neste momento, tão somente o juízo de recebimento da denúncia, oportunizando-se, no curso do processo penal, o direito à ampla defesa e ao contraditório e, ainda, ser a hipótese, de oferecida resposta à acusação, vir até a ser absolvido sumariamente no juízo a quo.
3. A jurisprudência pátria firma-se no sentido de considerar a arrecadação tributária o bem jurídico tutelado pelo art. 334 do Código Penal, possibilitando, à semelhança dos demais delitos de ordem fazendária, a incidência do princípio da insignificância ao se observar que o valor do tributo não recolhido não ultrapasse aquele de referência para o ajuizamento da execução fiscal - R$ 88.717,00 (dez mil reais), a teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, ou de R$ 35.731,00 (vinte mil reais), consoante atualização pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda -, os quais não restaram superados pela soma dos tributos estimados sobre os bens objeto da apreensão e penalizados com o perdimento, que não vieram a ser arrecadados, no montante de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais), como indicado na denúncia.
4. Consoante a sentença, em consulta ao banco de dados da Justiça Federal (Sistema Tebas), não se logrou encontrar qualquer outro processo penal em desfavor do denunciado, o que afasta uma hipótese de reiteração na conduta a propiciar uma melhor análise dos valores apontados.
5. Aplicabilidade, ao caso concreto, do princípio da insignificância. Precedentes deste TRF5: RSE-2295/CE, rel. Des. Federal Nathan Rodrigues, 1ª T., j. 08.03.5727, DJe 08.01.1402; ACR-73315/PE, rel. Des. Thales Mendes - convocado, 2ª T., j. 12.11.5721, DJe 08.10.1223; e RSE-2332/CE, rel. Des. Federal Henrique Vieira, 3ª T., j. 01.10.7163, DJe 05.10.6335.
6. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 40656178423976895380, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)