PROCESSO Nº: 4824990-66.0150.19.10.5031 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7343572-29.4786.30.6.7243 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. URBANA - CIA. DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL. MUNICÍPIO DE NATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. APELO IMPROVIDO. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo Município de Natal em desfavor do INMETRO cujo objeto é a cobrança de multa imputada à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, sob o fundamento de que, a despeito da declaração de falência da empresa de economia mista, o município, na qualidade de acionista majoritário, responde por suas dívidas. MUNICÍPIO DE NATAL alega que a empresa/devedora principal tem capacidade econômica para quitar a dívida, havendo inclusive bloqueio judicial e restrição veicular procedido sobre 04 automóveis, valores suficientes para saldar a obrigação. Acrescenta que é parte ilegítima e que o art. 242 da Lei 6.404/76 que lhe indicava como responsável subsidiário foi expressamente revogado pelo art. 101 da Lei 10.303/2001. Sustenta que a determinação judicial que resultou na citação do ente público municipal para integrar a lide viola os artigos 47 e 592 do Código de Processo Civil, vez que não configurada qualquer das hipóteses neles contempladas para o chamamento ao feito do recorrente, seja na condição de litisconsorte ou na condição de responsável patrimonial. Invoca o art. 173, § 1º, inciso II, da CF, que dispõe acerca de edição de lei para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens e serviços. Por fim requer a declaração da nulidade do processo administrativo em razão de não haver sido intimado para participar do procedimento, fato que violaria os princípios violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A figuração de parte na qualidade de devedor subsidiário em processo de execução independe de sua participação no processo administrativo que originou o crédito, porquanto não havia causa jurídica para o seu ingresso no procedimento. O INMETRO autuou a empresa URBANA e não o município, que ora participa da lide em razão de sua eventual responsabilidade subsidiária na assunção das dívidas de empresa de economia mista, questão que se trata a seguir. A Lei 10.303/2001, que acrescenta dispositivos à Lei 6.404/1976, na forma como expresso em sua ementa, não revogou por completo a Lei 6.404/1976 como alega o município/agravante, inclusive em seu art. 2º enumera os artigos que passaram a ter nova redação, entre os quais não se encontra o art. 238 da Lei 6.404/1976, tampouco se faz referência expressa a novo regramento atribuído às responsabilidades dos municípios pelos débitos das empresas em que for acionista majoritário, independendo, assim, do tempo em que se deu o fato gerador. Reza o mencionado artigo: "A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação." "O Município-agravante tem legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da execução fiscal, tanto pelo controle acionário majoritário que exerce sobre a empresa executada, sociedade de economia mista, quanto pela finalidade em que instituída a referida empresa, consubstanciada na realização de atividades eminentemente públicas de caráter econômico e social junto à municipalidade (art. 242 da Lei nº 6.404/76, na sua redação original), que não dispõe de bens passíveis de penhora suficientes para garantir o débito executado". (AG 04745100025655215783, Des. Luiz Otávio Costela (1ª Região), publicado no e-DJF1 30/07/2013. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 27321674886416362770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)