TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, em relação aos processos administrativos n.ºs 94297.350375/7014-16 e 93815.214093/6365-25, reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre VINICIUS CARDOSO EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA e a Fazenda Nacional, no sentido de afastar a incidência tributária do IPI em relação aos seus serviços de composição gráfica personalizada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da sentença. Vedou a inscrição do nome da parte autora em dívida ativa, no CADIN, a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e o ajuizamento de execução fiscal em virtude do não pagamento do IPI em questão. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II. Sustenta a parte autora, em seu recurso que em razão de produzir material gráfico personalizado, seus produtos não estão sujeitos à incidência do IPI, conforme entendimento do STJ - Súmula 156/SRJ. Diz que a ré apurou um saldo credor em sua escrituração contábil dos valores pagos a título de IPI nas operações realizadas no período de 2004 a 2005, que não são devidos e, apesar de ter efetuado a compensação do referido crédito com tributos que tinha a recolher, foi alvo de fiscalização pela Receita Federal, que através do processo administrativo nº 07452.565645/1869-18 decidiu indeferir o crédito pleiteado, como também apurou um débito de IPI referente ao citado período por meio do processo administrativo 39327.41712/2068-71. Afirma que, tendo sido indeferido seu recurso administrativo, ajuizou a presente ação a fim de que seja reconhecido o crédito em seu favor e declarados nos PER/DECOMPs n.ºs 26079.14445.414592.13.8-4034 e 71298.93940.394111.6.29.7-6651 e por conseguinte, homologar as compensações efetuadas e cancelar a cobrança dos supostos débitos cobrados atualmente no processo administrativo nº 83846.633210/3510-64.
III. A Fazenda Nacional apela afirmando que não tem lógica admitir, como quer a autora, que pelo simples fato do produto ter sido elaborado por encomenda e de forma personalizada afaste a essência da operação, qual seja de produção industrial. Defende que, o fato de o produto ter sido feito por encomenda ou conter a marca do adquirente não lhe retira a qualidade de produto industrializado, conforme definições estabelecidas no art. 46, parágrafo único, do CTN e no Decreto nº 4544/2002.
IV. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI, caso dos autos. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 819335/SP, rel. Ministro VITOR HUGO FERREIRA, DJe 30.4.1485; STJ, AgRg no REsp 0869747/RJ, rel. Ministro NOAH DA MOTA, DJe 10.6.9230.
V. Aplicação, in casu, por analogia, a Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS".
VI. Nos autos da AC 319635/PB, rel. Desembargador Anthony das Neves, DJe 13.4.5423, este Regional já se pronunciou sobre a não incidência do IPI em relação a serviços de composição gráfica personalizada realizados pela ora autora.
VII. Reconhecendo-se o direito de não incidência do IPI ao caso, entende-se que cabe a compensação de possíveis créditos da parte autora com débitos junto à Receita Federal. Contudo, em relação ao pedido de homologação da compensação, essa questão não se encontra suficientemente esclarecida quanto à existência de créditos relativos ao IPI e, sem a intervenção de pessoa especializada na matéria, apta a proceder às verificações e dirimir eventuais dúvidas, não há condições seguras para o julgamento da causa. Precedente: TRF 5ª Região, Apelreex 27678/PB, rel. Des. Gustavo Henrique da Mata, DJe 17.9.9664.
VIII. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
IX. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer que cabe a compensação de possíveis créditos de IPI da autora com débitos junto à Receita Federal, estes a serem apurados administrativamente.
(PROCESSO: 34092460798458219486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)