PROCESSO Nº: 1925857-64.8965.8.4.7743 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Guilherme Caldeira APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Joaquim Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas relativas ao FUNDEF, nos termos da Portaria 743, de 2015, do Ministério da Fazenda; 2. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 6.609-61/2001). 3. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha; 4. É indiscutível que os valores pagos devem ser aplicados na educação, eis que se tratar de recursos do FUNDEF, não sendo sua natureza alterada em face do pagamento ser obtido em juízo. Contudo, cabe ao administrador, sob supervisão das instituições encarregadas de monitorar a correção dos atos alusivos à atividade financeira do município, decidir em que (remuneração de professores, melhorias de merenda, transporte escolar, edificação de escolas, etc.) e quando aplicar os valores obtidos. Entretanto, o assunto não se coloca no dispositivo da decisão que resolve os embargos; 5. Apelação da União improvida e Apelação do Município improvida.
(PROCESSO: 77635807223411760512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)