DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. COMPROVAÇÃO, RELATIVAMENTE ÀQUELES RÉUS CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. Segundo a exordial da presente ação de improbidade administrativa, movida pelo MPF e subsidiada nas informações colhidas no Inquérito Civil Público n.° 5.03.828.496817/2009, PAULO FERREIRA, na condição de presidente do conselho de administração da Associação do Distrito de Irrigação do Baixo Açu - ADIBA, em unidade de desígnio com FELIPE DA MATA e JOÃO LUCAS COSTA ANTÔNIO DAS NEVES, respectivamente gerente administrativo e gerente financeiro do mesmo conselho, teriam, no ano de 2008, inserido declaração falsa e usado documentos ideologicamente falsos na prestação de contas da terceira parcela da execução do Convênio PGE - 05/2005, dando ensejo à apropriação de recursos públicos federais e, por ela, beneficiando os representantes de certas empresas contratadas;
2. Das diversas temáticas apresentadas pelo MPF na inicial, quatro restaram confirmadas como problemáticas pela sentença, não havendo recurso envolvendo as demais (e estas, assim, são desinfluentes ao desate da matéria submetida ao TRF5);
3. As matérias ainda relevantes são:
a) a recuperação de 07 (sete) reservatórios e estradas vicinais, a ser realizada por EST - ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, cujos sócios Miguel Vieira e OTÁVIO RODRIGUES (a obra não foi realizada, o que veio de ser atribuído a pretensas perdas provocadas por chuvas e a suposto - e incomprovado - furto de material, resultando prejuízo de R$ 403.028,00);
b) a aquisição e instalação de balança rodoviária, a ser feita por F J CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, titularizada por LEVI DA ROSA (o equipamento não foi entregue, dado aliás incontroverso no processo, gerando prejuízo de R$ 44.319,00);
c) os saques, na "boca do caixa", de valores que, somados, resultam R$ 92.705,00, praticados por EMILLY REZENDE sem qualquer justificativa razoável ou correspondência com os serviços prestados (cheques nº 118 e 121, às fls. 142 e 126);
d) o saque, na "boca do caixa", de R$ 72.797,00 por VALENTINA VIANA NATÁLIA REZENDE, sem qualquer justificativa razoável ou correspondência com os serviços prestados (cheque nº 117, fls. 139);
4. Em razão deste fatos, foram condenados, além dos empresários referidos (YAGO DA CUNHA, CAUÃ VIANA e LORENZO NASCIMENTO), os gestores EMANUEL DA CONCEIÇÃO e JOÃO VITOR MORAES LUIZ FELIPE ARAÚJO, tendo sido absolvido MURILO ARAGÃO. O dispositivo veio de ser lavrado nos seguintes termos:
"66. Estando presentes as peculiaridades da conduta ímproba do ilícito praticado e os critérios previstos no parágrafo único do art. 12, da Lei nº 8.429/92, aplico as penalidades impostas pelo art. 12, I, do mesmo diploma legal, razão pela qual entendo como necessária e suficiente pela prática do ato ímprobo as seguintes sanções:
a) Determino, inicialmente, o ressarcimento do dano causado ao erário: 1) por parte do réu LEONARDO MONTEIRO, na quantia de R$ 95.889,00 (cinquenta e um mil e oitocentos e cinquenta e dois reais), por apropriar-se desse valor, como pode ser visto dos parágrafos de nºs 57 e 58; 2) por VITOR JESUS, no importe de R$ 93.459,00 (trinta mil reais), visto que se apropriou dessa cifra, conforme explicado no parágrafo de nºs 56 e 57; 3) pelos acusados JOAQUIM MELO e JUAN CARDOSO, por se apropriaram do valor de R$ 824.967,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte reais), quantia efetivamente recebida pela EST - ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, de acordo com o exposto no parágrafo de nº 36, de modo que devem ressarcir tal valor de forma solidária; d) pelo réu GUSTAVO CAVALCANTI deve ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 98.213,00 (sessenta e oito mil reais), nos termos constantes nos parágrafos de nº 45 e 46.
b) Condeno também os réus PIETRO CARVALHO, LUIZ FELIPE PINTO DANIELA CARVALHO, SAMUEL NASCIMENTO, EDUARDO CAVALCANTI e JUAN MELO a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos, ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do dano e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos."
5. Há recurso do réus condenados e também do MPF, desejoso, este, exclusivamente, da condenação do gestor absolvido em primeiro grau;
6. De fato, a prova que veio de ser feita é suficiente para ter-se certeza de a terceira parcela do convênio (aquela problemática) haver sido liberada antes da prestação de contas referente à segunda (e, contratualmente, não poderia ter sido). Ademais, os itens da terceira parcela que restaram "inadimplidos" tornaram-se incontroversos; é dizer: o próprio inadimplemento dos itens tornou-se incontroverso. Outrossim, os documentos cuja juntada se pretendeu (boletim de ocorrência sobre furto/roubo/extravio de material) acabou chegando aos autos pela própria parte, não sendo necessária a expedição de ofício à polícia para tanto;
7. Os atos de improbidade reconhecidos estão, como visto, caracterizados à saciedade. Relatórios de viagem, relatórios da tomada de contas especial, cópia dos cheques emitidos, extratos bancários e depoimentos tomados em juízo tornam insofismáveis as conclusões da sentença, inclusive no que diz respeito à necessidade de absolvição de SOPHIE MOREIRA, que não fez saques na "boca do caixa" e não foi o responsável pela prestação de contas da terceira parcela. Certo cheque cuja emissão fora tida como problemática não parece ter sido assinado por ele (as grafias são diferentes), sequer tendo havido perícia a respeito, tudo tornando duvidoso, quanto a ele, o dolo de que a condenação dependeria;
8. Quanto à multa aplicada (uma vez o valor do dano que cada condenado provocou), tem-se que ela encontra-se devidamente fundamentada, sendo justificada, ademais, na gravidade dos fatos apurados, estando ainda longe do teto legalmente previsto (três vezes o valor do dano, conforme LIA, Arts. 9º e 12, I);
9. Sentença mantida, apelações improvidas.
(PROCESSO: 91916397107684296230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)