PROCESSO Nº: 3018979-28.7517.25.5.6133 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Anthony Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC'S Nº 20/98 e 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. MANTIDA A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO INPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Autarquia Previdenciária. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que diz respeito à decadência e a inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91,bem como a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Quanto à prescrição, de acordo com o fixado na sentença, os valores atrasados serão devidos a contar do ajuizamento da ação. 4. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, tendo a sentença definido os juros nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo INPC, deve ser mantido o INPC para a correção monetária e não o IPCA-E como no acórdão. 6.Existência de omissão no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para que a correção monetária seja calculada pelo INPC.
(PROCESSO: 88938036965219843362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)