Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Luz 7239911-18.8764.12.4.5800 APELANTE: LEVI BARBOSA ADVOGADO: FELIPE DA CUNHA APELADA: MARIA ALICE MENDES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA MATA EMBARGANTE: THIAGO RAMOS RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS PRECEDENTES INVOCADOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão em pecúnia de um período de licença especial adquirido e não gozado, ao entendimento de que já tinha sido utilizado para cômputo do adicional de tempo de serviço e adicional de permanência. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão e contradição sobre os seguintes pontos: (a) a majoração do percentual de 19% para 20% correspondente ao Tempo de Serviço não se deu em decorrência do computo da licença especial não usufruída, mas em função da consolidação dos anos de serviço do embargante; (b) em se tratando de qualquer benefício oriundo de período de licença especial não gozado, os efeitos práticos só ocorrem a partir do ato da transferência do militar para a reserva remunerada; (c) levando em consideração que o embargante foi transferido para a reserva remunerada quando contava com 31 anos e 269 dias de efetivo serviço nas fileiras castrenses, fica caracterizado que ele não utilizou o cômputo da licença especial não gozada, pelo dobro, com o propósito de obter tempo necessário à transferência para a inatividade; (d) não foram levados em consideração os precedentes invocados na apelação, que trazem entendimento jurisprudencial em sentido contrário; (e) prequestiona os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da razoabilidade, da responsabilidade objetiva da administração (CF, art. 37, § 6º), da equidade e da legalidade (CF, art. 37, caput) e os seguintes dispositivos legais: MP 2131/2000 alterada para MP 9.345-93/2001, arts. 30 e 33 e parágrafo único, Lei nº 6.880/80, art. 68 e parágrafos e Decreto nº 4.307, de 18/07/02. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia, no caso concreto, nos seguintes termos: "5. No caso, porém, de acordo com a Folha de Alterações 99/2001, o apelante requereu expressamente que o período de licença especial não gozado até 29/12/00 fosse contado em dobro para fins de passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço (id. 3892866.7004029). Da análise do Mapa Cômputo de Tempo de Serviço elaborado pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, verifica-se que o período de licença especial já foi, de fato, utilizado com a majoração do Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Permanência, não importando se o apelante permaneceu na ativa por tempo superior ao exigido por lei para passar à inatividade, assim como não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública e em conversão da licença especial em pecúnia (id. 8921627.5130375, p. 11). 6. A alegação do apelante de que nenhum benefício foi acrescentado em função do tempo ficto fruto da licença especial em questão não prospera diante dos dados contidos no Mapa Cômputo de Tempo de Serviço e das informações prestadas pelo Comando da Marinha, das quais se extrai o seguinte trecho (id. 4430021.0566514, p. 5/6): "13. Cabe ressaltar adicionalmente que, em que pese o autor ter 31 anos e 269 dias de efetivo serviço + 4 anos e 61 dias de Atividade Privada, o período de LESM não gozada garantiu-lhe mais 1 (um) ano de tempo de serviço, perfazendo o total de 36 anos e 330 dias de serviço e garantindo-lhe, desde 2001, a majoração do percentual correspondente aos seus anos de Tempo de Serviço (de 19% para 20%) computados até 02/03/2000, data da edição da Medida Provisória acima mencionada, haja vista que em 13 de junho de 2000, o autor tinha 18 anos e 302 dias de efetivo exercício (19%) e a contagem em dobro (1 ano) da LESM não gozada para efeito de passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço, para efeito do prescrito no art. 30 da supracitada MP (v. apêndice II), devidamente implantado na ficha financeira a partir do mês de outubro de 2001, após ter manifestado a contagem em dobro (v. apêndices III e IX), com fulcro nos arts. 3º, inciso IV; 30 e 33, da Medida Provisória nº 3.885-32, de 15 de dezembro de 2001". 5. No que diz respeito aos honorários recursais, também não há que falar em omissão, tendo em vista que a majoração em dois pontos percentuais sobre o valor da causa, conforme consignado no item 6 da ementa, se deu com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, segundo o qual "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 6. Ausência de manifestação sobre os precedentes invocados na apelação. Sanando dita omissão, esclarece-se que, embora não se desconheça a existência dos precedentes em sentido contrário ao entendimento esposado por esta Turma, tais precedentes não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para emitir pronunciamento sobre os precedentes invocados na apelação. Sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 03771065659273367989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)