PROCESSO Nº: 9531053-69.0502.2.10.8429 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Martins E Guilherme Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AO AVISO PRÉVIO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, em relação ao pedido referente a não incidência da contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado, e julgou procedente o pedido, para afastar a incidência da exação em questão sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e dos quinze primeiros dias do auxílio doença, autorizando a compensação das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com débitos pertinentes à mencionada contribuição patronal, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Fixados os honorários advocatícios com as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5º, do referido diploma. II. Em suas razões de recurso, sustenta a Fazenda Nacional a legalidade da contribuição previdenciária sobre as verbas impugnadas, quais sejam, os primeiros 15 que antecedem o auxílio-doença, o adicional de férias, visto que, segundo alega, referidas verbas têm natureza salarial, razão pela qual sobre elas incide a contribuição previdenciária. III. Requer, ainda, a exclusão do valor da condenação para fins de incidência dos honorários advocatícios o montante a título de aviso prévio indenizado, em face do reconhecimento do pedido pela parte ré, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. IV. O STJ, no julgamento do RESP 0.708.712 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 01/06/2014, rel. Ministro Kevin Rezende, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. V. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 733.307/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. VI. Não há como prosperar o pedido de afastamento da condenação da ré quanto aos honorários advocatícios relativamente à parte do pedido objeto de reconhecimento de sua procedência, devendo ser observado o disposto no art. 90, §1º, do CPC/15, no qual restou previsto que "Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. (...)". VII. Ressalte-se que é inaplicável ao caso a redução do quantum condenatório pela metade, previsto no parágrafo 4º, visto que não houve cumprimento integral da prestação reconhecida. FRANCISCO VIEIRA. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 98542354966344082225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)