PROCESSO Nº: 7163150-14.3914.7.3.1343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: Ulisses Narcizo Dornelas De Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8822934-34.1185.26.6.7260 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nogueira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APURAÇÃO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA CONFORME DETERMINAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. BASES TRIBUTÁRIAS ZERADAS. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de julgado no qual a União (Fazenda Nacional) foi condenada a restituir os valores descontados em folha de pagamento, recolhidos indevidamente a título de imposto de renda. 2. Quanto às alegações da requerente de excesso na conta pela não apuração de valores tributáveis e não tributáveis e demais questionamentos levantados, esclareceu a Contadoria que realizou os cálculos de acordo com o determinado no título judicial, procedendo à devolução integral da exação indevidamente descontada, devidamente atualizada, de modo que as bases tributárias fossem zeradas. 3. A agravante não comprovou a existência de outros valores tributáveis ou isenções na base de cálculo do imposto de renda, o que modificaria o valor a ser restituído. 4. Não apresentando a agravante nenhuma razão jurídica para infirmar as conclusões da Contadoria, órgão auxiliar deste Juízo Federal, que merece fé em suas afirmativas, não há, a um primeiro súbito de olhos, ilegalidade na decisão agravada. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 86081433100537626002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)