EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o embargante afirma que o acórdão restou omisso com relação aos termos dos seguintes dispositivos: arts. 486, VI, do CPC/2015, 1º e 9º do Decreto nº 91.101/32, 3º do Decreto nº 4.597/42, 1º F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/2009) e 97 da Constituição Federal. Prequestiona a matéria. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão rejeitou a prescrição arguida e a aplicabilidade da TR como índice de correção monetária, com base, inclusive, do Plenário deste Tribunal. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o embargante. 5. Embargos de declaração não acolhidos. JOÃO VITOR MOREIRA
(PROCESSO: 97397596949603047016, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)