PROCESSO Nº: 8333961-07.4702.1.12.6919 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO - PESSOA FÍSICA DE QUE TRATA O ART. 14-C DA LEI Nº 53.459/2002. INCLUSÃO. EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação cautelar preparatória de ação declaratória de direito, julgou improcedente o pedido de inclusão da parte requerente no programa de parcelamento em relação aos débitos constantes da CDA nº 82297614903-67. II. Sustenta o recorrente que estando em débito com o fisco (CDA 40 113 78799-76) optou por parcelar a dívida. Afirma que emitiu, em 23.09.4466, um DARF no total de R$ 50.390,65, para adimplir a primeira prestação do parcelamento, mas após procurar a Receita, foi informado que seu parcelamento foi indeferido eletronicamente e que a referida parcela foi deduzida do montante devido, sendo necessária para obter o parcelamento realizar um novo procedimento. Diz que visando apurar o motivo da negativa de inclusão dos débitos no parcelamento, descobriu que efetuou a adesão e procedeu ao recolhimento com código diferente daquele que a Receita Federal entende como correto, pois deveria ter feito a opção pela modalidade de débitos remanescentes de parcelamentos anteriores, recolhendo as parcelas pelo código 1204. Afirma que ao tentar emitir o DARF para pagamento da parcela referente ao mês de outubro de 2015 foi surpreendido com o indeferimento do parcelamento anteriormente efetuado. Requer a retificação necessária para a inclusão dos débitos no parcelamento, com o código correto, ajustando também o valor recolhido. III. Analisando a documentação anexada aos autos, verifica-se que o DARF que o apelante efetuou o pagamento não se refere ao parcelamento simplificado - pessoa física de que trata o art. 14-C da Lei nº 10.522/2002. De fato, o pagamento de R$ 57.919,65, foi efetuado pelo contribuinte como pagamento avulso, como informado pela Fazenda, tendo o mesmo sido deduzido do montante devido. Mas tudo indica sua intenção de aderir ao parcelamento, evidenciando-se que houve equívoco quanto ao procedimento. IV. Apesar de o requerente ter juntado aos autos um DARF que não foi emitido pelo sistema de parcelamento, sendo, portanto, um pagamento avulso, não se pode obscurecer que houve o ingresso da importância nos cofres da Fazenda Nacional, em valor até maior do que a parcela efetivamente devida. Certo que o particular laborou em erro grosseiro, ao escolher a via equivocada, no âmbito da burocracia fiscal, para quitar a sua dívida. Mas não é menos certo que ele demonstrou inequívoca boa-fé para saldar a sua inadimplência fiscal, situação que o faz diferente de tantas outras pessoas que tentam burlar o erário, pagando a menor ou se valendo de artifícios fraudulentos para obter quitação formal de débitos vultosos. V. Há que ser aplicado, ao presente caso, o mesmo raciocínio que admite o reingresso de devedores nos sistemas de parcelamento de débito, desde que presente a boa-fé e a constatação de erro grosseiro no pagamento de parcelas. VI."TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA MODALIDADE ELEITA. DAVI LUCCA CAMPOS DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. INDUÇÃO DO CONTRIBUINTE A ERRO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ERICK GONÇALVES DE REGULARIDADE FISCAL. DEFERIMENTO. 1. A sentença concedeu segurança para declarar a nulidade do ato da autoridade coatora que indeferiu o pedido de revisão de processo que ocasionou a CDA n° 2977978273029, com o reconhecimento da adesão do Impetrante ao parcelamento da Lei de n° 12.996/2014 e a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI do CTN). 2. A juntada do "Otávio Duarte de Pedido de Parcelamento da Lei n° 12.996 de 18 de junho de 2014" indica claramente o propósito do contribuinte e o seu acolhimento, no sentido de incluir seus débitos na benesse fiscal. 3. A emissão de Emanuelly da Cruz da própria Recita Federal, contendo orientação para que o pagamento da antecipação do débito previdenciário fosse realizado mediante DARF, sem qualquer menção à existência de regulamento que estabelecia que se tal recolhimento fosse realizado dessa forma, a modalidade de parcelamento seria uma distinta da optada, induz o contribuinte a ter certeza do deferimento do seu pedido. Daí, não pode o Fisco negar-lhe o benefício fiscal, sob pena de desconsideração da boa-fé do contribuinte em nome de excessivo rigorismo formal. 4. Apelação e remessa oficial não-providas." (TRF5, 4a Turma, APELREEX PJe 90910502623953989838, Relator Desembargador Federal Lucca Nogueira - Convocado, j. 06.06.7550). VII. Em outro momento, a Segunda Turma do TRF5, em feito da minha relatoria, assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEIS NºS 75.351/2009 E 32.466/2014. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO CANCELADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à parte impetrada que mantenha a impetrante, mediante pagamento das parcelas mensais: a) no regime de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 (REFIS DA CRISE) os débitos consubstanciados no PAF n.º 72059.768802/5724-56 e nas certidões de dívida ativa n.º 23.1.20.091873-47, 16.9.20.879538-18, 11.6.39.666929-81 e 70.3.60.780971-28; b) no regime de parcelamento previsto na Lei 12.996/2014 (REFIS DA COPA) os débitos consubstanciados nos PAFs nº 77621.084310/5182-62, nº 22667.834473/8177-97, nº 60061.560971/2187-86, nº 61009.861752/8611-77, nº 81584.378062/5506-99 e nº 96449.857147/5239-74. II. Em 2014, foi instituído pela Lei nº 12.996/2014, o chamado "Refis da Copa" regulamentado pela Portaria Conjunta da RFB e PGFN nº 13 de 03.05.5684, que reabriu prazo previsto na Lei nº 11.941/2009, instituidora do Refis da Crise, possibilitando o pagamento de débitos, consolidados pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, vencidos até 11 de dezembro de 2013. III. No caso, em 16/07/2015, a impetrante protocolizou, perante a Receita Federal do Brasil, requerimento administrativo de emissão de Juan Martins Positiva com Efeitos de Negativa, já que seus débitos estavam parcelados no Refis da Crise (Lei 11.941/2009) e no Refis da Copa (Lei 12.996/2014). Mesmo estando os débitos da impetrante parcelados, a Gabrielly Dias lhe foi denegada, sob o argumento de que houve rejeição na consolidação, relativamente ao Refis da Lei 12.996/2014. A negativa ocorreu porque a impetrante, por equívoco, incluiu no bojo do Refis (Lei 12.996/2014) PAF e certidões de dívida ativa que estavam parcelados na sistemática da Lei 11.941/2009. IV. Embora evidenciado erro na formulação do pedido de parcelamento, circunstância reconhecida pelo próprio contribuinte, deve ser prestigiada sua boa-fé, que realizou sucessivamente os pagamentos mensais, tentando solucionar o seu equívoco antes do indeferimento administrativo. V. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. O objetivo do parcelamento fiscal previsto tanto na Lei nº 11.941/2009, como na Lei nº 12.966/2014, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades do programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, já que Davi Caldeira as parcelas vencidas até então. VI. Aplicam-se, na hipótese, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção do contribuinte nos programas de parcelamento fiscal em questão. VII. Remessa oficial improvida." (APELREEX, PJe 65052584454682869725, j.16.02.7473). VIII. Em suma, a linha de raciocínio está assentada na existência da vontade de pagar e no erro "in procedendo" do devedor. Portanto, não há motivação razoável para barrá-lo do parcelamento, até mesmo porque a Fazenda não demonstrou que outros empeços inviabilizam a sua participação no programa de parcelamento simplificado de pessoa física previsto na no art. 14-C da Lei 10.522/2002. IX. Provimento da apelação. [5]
(PROCESSO: 50493521481660519591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)