PROCESSO Nº: 8464391-84.0453.20.4.5202 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GERCINA RAQUEL ARAÚJO ADVOGADO: Maria De Lourdes Pires Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União, adotando-se o entendimento do STF, no julgamento do RE 396.922, no que tange aos juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 2. A União sustenta que: a) o acórdão foi omissão quanto à observância do art. 97 da CF; b) nos exatos termos do citado RE 229655/SE restou reconhecida a constitucionalidade dos juros moratórios, quanto às condenações oriundas da relação jurídica não-tributária; c) deve ser acolhido o pedido da União, no sentido de que os juros de mora a serem aplicados observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; d) é necessária a observância da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária até que o STF promova o julgamento definitivo do RE nº 894.241/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria; e) embora em recentíssima decisão proferida no referido RE 150.389/SE, a Corte Suprema tenha sido favorável à inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ainda é desconhecido o alcance de tal decisão, tendo aquela Corte sido provocada, através da medida processual adequada, sobre a necessidade de modulação dos efeitos; f) caso seja afastada a aplicação integral do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno do Eg. STF, no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF (12/03/2013), não obstante os esclarecimentos promovidos na modulação ocorrida em 30/12/2015, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 3. Na apelação, a União buscava "o provimento do recurso quanto a (sic) tema da correção monetária, na medida em que já houve a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, sendo que o STF se manifestará sobre o afastamento ou não do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 sobre os cálculos anteriores à expedição do precatório QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 150.341/SE". 4. A esse respeito, o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, aplicando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 464.123, afastando-se o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Além disso, foi mencionado expressamente que, no mesmo julgamento, o STF decidiu que, "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". Ressalta-se, por oportuno, que o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação aos juros de mora. Ainda que assim não fosse, não há dúvida de que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Suprema Corte tanto em relação à correção monetária quanto aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, não se reconhece a omissão apontada. 6. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 073439 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 06-01-0905 PUBLIC 17-09-8110). 7. Além disso, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 8. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 9. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11. Improvimento. drq
(PROCESSO: 27940087438197326665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)