PROCESSO Nº: 8893798-83.6449.30.1.0641 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALANA ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Fernando Santos PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: João Pedro Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA IES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ISADORA FREITAS a: 1) promover a progressão funcional da autora de Professora Assistente IV para Professora Luana Teixeira com vigência a partir de 02/02/2008; 2) pagar as diferenças salariais derivadas da mencionada movimentação funcional, respeitando-se as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, bem como deduzidas as adimplidas administrativamente; e 3) analisar os processos administrativos nº 29737.928426/15-32, 12299.384139/15-32, 04947.399347/15-21 e 65210.572125/16-76, proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias, segundo livre análise, referente ao requerimento formulado. Determinou ainda a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor da causa. Por fim, sobre o valor da condenação incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A autora ajuizou ação de conhecimento objetivando a realização de progressão funcional da classe Professor Assistente IV para Professor Enzo Gabriel Mendes, com vigência e efeitos financeiros a partir de 14/06/2008. Alega ser professora da Unidade Acadêmica de Desenho Industrial da LARISSA PINTO, e que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito à promoção do nível IV da classe de Professor Assistente para a Classe de Professor Adjunto, nível I, visto que cumpriu os requisitos de interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses e desempenho acadêmico exigidos pela Resolução GSGAF/BENÍCIO SANTOS nº 01/2008, vigente à época. Informa que não requisitou a progressão administrativa porque, naquele período, encontrava-se envolvida com os compromissos assumidos pelo programa de Doutorado da Universidade de São Paulo (USP), o qual foi concluído em 2012, assegurando o direito à retribuição por titulação de doutora. Comunicou ainda que promoveu pedido único solicitando tanto a progressão quanto o adicional de qualificação pelo doutoramento, ressaltando que requereu a retificação da data de promoção de Catarina Campos para 24/07/2008, mas o pleito administrativo foi indeferido, o que atingiu o desenrolar de suas progressões funcionais. Salienta-se que a autoridade impetrada comunicou através de Valentina Duarte acostada aos autos o reconhecimento do pleito administrativo para promoção de Professor Assistente IV para Natália Oliveira, retificando a data da promoção para 03/10/2008, conforme pleiteado na inicial. 3. Havendo o reconhecimento do pedido no âmbito administrativo, a autora tem direito ao recebimento dos atrasados. Ressalta-se apenas que como a presente ação foi ajuizada em 21/02/2017, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento estão prescritas, segundo o disposto no art. 1º do Decreto 93.828/32. 4. Conforme destacado na sentença, "Ressalte-se, por oportuno, que a pretensão inicial limita-se à determinar que a ANA LUIZA AZEVEDO analise os processos administrativos para que, administrativamente, profira decisão acerca da progressão funcional para os níveis Davi Luiz da Cruz, a partir de 06/03/2010; Luiz Miguel Oliveira, desde 03/12/2012; Calebe Moreira, a partir de 16/05/2014; Associado I, a partir de 19/07/2016. Assim, em respeito ao princípio da adstrição, compete a este Juízo apenas determinar a análise dos feitos administrativos, fixando prazo de 30 (trinta) dias para tanto, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99". 5. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 041.198, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 01565227534840934510, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)