PROCESSO Nº: 2812538-05.7978.13.6.1455 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SETEMBRINO SENA DE ISIS PIRES ADVOGADO : Samuel Porto e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Heitor Rocha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 849.062/MT, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 369.417/RN (TEMA 41). OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão, a qual negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 504.770/MT, Rel. Min. Marcos Vinicius Cavalcanti, DJe 30/12/2013). 2. A embargante sustenta, unicamente, subsistir obscuridade na referida decisão, haja vista que seria evidente que o direito da embargante estaria sendo lesado, devendo, portanto, ser sanada. 3. Embargos declaratórios apontando omissão no acórdão por não haver enfrentado pontualmente as questões suscitadas no agravo interno. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso especial, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 544.046/PB, Rel. Ministro Vinicius Pereira, julgado em 04/12/2015, DJe 28/03/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3.302.310/RJ, Rel. Ministro Raul Almeida, Segunda Turma, julgado em 12/10/2017, DJe 16/02/2017; REsp 9.018.748/SC, Rel. Ministra Laís Lima, Segunda Turma, julgado em 20/08/2017, DJe 27/09/2017. 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração desprovidos. lb
(PROCESSO: 82137244039972733416, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2018)