PROCESSO Nº: 2919125-22.0926.15.9.4169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR ALMEIDA e outros ADVOGADO: Benício Almeida AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Moraes EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de declaração interpostos ante acórdão que deu provimento ao agravo, contra julgado que arbitrou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas, e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Desejam os recorrentes a majoração da verba advocatícia, em face de considerar o seu valor irrisório. 3. Em relação à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve o Magistrado fixá-la em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 4. Deve-se levar em conta o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de a condenação em honorários ter que atender aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79509281251679609129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)