PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE INTERESSE ALHEIO. INADMISSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDUTA CONCRETA. DEMANDADO EXCLUÍDO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE NÃO TEM PODER DE ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DA ÁREA ATINGIDA. IMPUTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA INSERIDA EM ESTAÇÃO ECOLÓGICA, COM DANOS AMBIENTAIS. CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO POR DECRETO, COM NATUREZA DE DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES. CADUCIDADE. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR À CAUSA DE PEDIR, SOB PENA DE NULIDADE POR CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO INTAURADO EM RAZÃO DO MESMO FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS, UM DELES NA PARTE CONHECIDA.
1. Embargos infringentes interpostos pelos réus, em face de acórdão da Primeira Turma, que, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, em relação ao réu pessoa física, e, também por maioria, no mérito, deu parcial provimento à apelação do MPF, para condenar os demandados a apresentarem um Plano de Compensação Ambiental.
2. Conquanto o acórdão vergastado tenha sido publicado no DJE, em 09/02/2016, quando já vigia o CPC/2015, foi lavrado em decorrência de julgamento finalizado em 29/01/2016, quando ainda vigorava o CPC/73, logo, é de se reconhecer o cabimento dos embargos infringentes.
3. No tocante ao cabimento e à admissibilidade dos embargos infringentes, deve ser considerada a data em que o órgão colegiado proferiu, em sessão, o julgamento vergastado, tornando-o público. O dia da intimação através da imprensa oficial serve apenas como parâmetro para verificar a tempestividade do recurso.
4. Os dois embargos infringentes estão tempestivos, pois a publicação do acórdão embargado ocorreu em 26/06/2016, ao passo que a interposição dos recursos se deu em 15/06/2016 e 23/07/2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias úteis que as partes com procuradores de escritórios de advocacia distintos teriam para a interposição dos embargos infringentes (arts. 219 e 229, do CPC/2015; art. 508, do CPC/73).
5. A divergência se estabeleceu, tanto em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do réu pessoa física, quanto no tocante ao mérito da discussão.
6. A parte dos embargos infringentes da pessoa jurídica, que defende a ilegitimidade passiva ad causam do réu pessoa física, não pode ser conhecida, porque, excetuadas as hipóteses legais, não se admite a defesa de interesse alheio em nome próprio.
7. O MPF ajuizou ação civil pública, alegando que os réus promoveram, ilegalmente, sem qualquer licença ou autorização do ICMBIO, a pavimentação, com paralelepípedos, de uma estrada de 700 m (setecentos metros), no interior da Estação Ecológica de Murici (ESEC Murici), causando danos ambientais a essa unidade de conservação federal localizada no Município de Flexeiras/AL, instituída por decreto não numerado de 06/07/2001.
8. As condições da ação - incluída a legitimidade para a causa - devem ser examinadas à luz das afirmações contidas na petição inicial.
9. Não está narrado, na petição inicial, qualquer fato específico ou indicação não genérica do comportamento imputável ao demandado pessoa física, no tocante ao calçamento da estrada, que, segundo o autor, ocasionou danos ambientais. Como corretamente acentuado no voto vencido, "a única coisa que existe na inicial é essa alusão à responsabilidade objetiva desse Senhor, pois foi ele quem determinou e controlou a prática dos atos, de modo que a inicial faz uma afirmação peremptória sem mostrar de onde tirou essa afirmação".
10. O próprio MPF, ainda na petição inicial, reporta-se ao fato de que o ICMBIO reviu o auto de infração lavrado contra a pessoa física, imputando, na sequência, o ilícito ambiental à pessoa jurídica. Também o referido réu pessoa física, embora cotista, não é o administrador da sociedade, consoante se infere do contrato social.
11. Ainda o MPF, ao historiar os fatos que entendeu relevantes, apontou que a pessoa jurídica foi criada em janeiro de 2008 e recebeu o imóvel em que ocorrido o calçamento, para fins de aumento do seu capital social, em julho de 2009, ao passo que a pavimentação em discussão remonta a 2011, não tendo, contudo, o Parquet defendido ou deduzido, na exordial, qualquer pretensão de desconsideração da personalidade jurídica por eventual mau uso, que decorreria da hipótese de o contrato social ser falso, por indicar como administradores pessoas efetivamente não ligadas à gestão empresarial.
12. Porque frágil a petição inicial, nela não constando, concretamente, em que teria consistido o ato do mencionado réu pessoa física, tendo ele, inclusive, sido excluído do auto infração pela própria autoridade administrativa, não sendo ele o administrador da pessoa jurídica proprietária do imóvel em que se deu o calçamento discutido, deve prevalecer o voto vencido, no tocante à ilegitimidade do referido demandado.
13. Segundo a narrativa do MPF, a parte ré promoveu, ilegalmente, sem qualquer licença ou autorização ambiental do ICMBIO, a pavimentação de uma estrada no interior da Estação Ecológica de Murici. Assim, tratou-se de calçamento com paralelepípedos de estrada já existente na propriedade, ou seja, a parte ré não suprimiu vegetação, não construiu uma estrada, apenas "instalou pavimentação em trecho de 700m de estrada", como consignado no auto de infração.
14. Além disso, a estrada em questão está inserida em área particular, haja vista que, a despeito da criação da Estação Ecológica de Murici, pelo Decreto (sem numeração) de 04/09/2001, não foram adotadas pela Administração Pública as providências administrativas necessárias à efetivação das desapropriações dos imóveis privados abrangidos nos limites dessa unidade de conservação. Ressalte-se que o calçamento se deu em 2011, ou seja, passados cerca de dez anos daquele decreto, donde a conclusão de que ele caducou, segundo a regra do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
15. Não procedidas às desapropriações autorizadas pelo decreto, no prazo legal, que é de 5 (cinco) anos, materializou-se a caducidade, tendo a pavimentação discutida sido efetivada, quando o decreto já havia caducado, não constando dos autos qualquer registro de que tenha havido a renovação da declaração expropriatória. É cediço que o proprietário não pode permanecer engessado, indefinidamente, no uso de sua propriedade, constitucionalmente garantida, ante a inércia da Administração Pública.
16. É certo que, em tese, se poderia defender que a proteção ao meio ambiente, no caso, prescindiria da formalização das desapropriações mencionadas acima. No entanto, raciocinar nesse sentido levaria a um julgamento extra petita, por desconformidade com a causa de pedir inscrita pelo autor na petição inicial e que vincula o órgão julgador. Como relatado, o embargado busca a responsabilização da parte demandada, por ter pavimentado estrada inserida em uma estação ecológica. O fato é que a estrada pavimentada não está englobada na Estação Ecológica de Murici, porque o imóvel em que ela está assentada não foi desapropriado.
17. Como também acertadamente destacado no voto vencido, "essa estação ambiental conta com uma estrutura formal, conta com dois funcionários, conta com uma sede distante da área alvo de proteção e, na verdade, sua implantação de fato não existiu".
18. Sequer o dano ambiental está demonstrado, no caso, o que, inclusive, levou à decisão do STF, que determinou o arquivamento do inquérito, no qual se examinava o mesmo fato objeto desta ação civil pública. A despeito da independência das instâncias de responsabilização, o fato é que, nestes autos, não se trouxe qualquer elemento probatório adicional, do qual se pudesse divisar a ocorrência de dano ambiental.
19. Embargos de infringentes do réu pessoa jurídica providos, na parte conhecida. Embargos infringentes do réu pessoa física providos. Prevalência do voto vencido.
(PROCESSO: 5968000529529289237294, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)