PROCESSO Nº: 0186083-41.7177.27.8.8042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTE DESTA TURMA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública ajuizada por substituto processual, reconheceu a ilegitimidade de ISABEL CARDOSO e da ASCEFETEPE para executar o título judicial, declarando prescrita a pretensão executória de MARCELA JESUS, extinguindo a execução. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma. 4. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Turma vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução em relação ao ex-servidor falecido KEVIN NOGUEIRA, representado por sua viúva-pensionista, VANILDA MARIA FERNANDA NASCIMENTO.
(PROCESSO: 92542831301892455821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)