PROCESSO Nº: 9357292-44.9064.7.7.6648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Kevin Novaes e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 7035738-82.7865.27.8.0363 - 1ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via RPV, não sendo aplicável a dicção do art. 85, parágrafo 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 0.419-18/2001. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90940859955825536258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)