PROCESSO Nº: 9588558-15.2465.16.5.0002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: João Pedro da Mota Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella das Neves - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros dos ex-servidores Miguel da Mota, Vinicius Moraes, Caio Duarte e Levi Monteiro Parahyba Neto. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que os exequentes faleceram há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 70.092/32, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art.487, II, do CPC. Liminar indeferida. Contrarrazões apresentadas. Já ficou assentado, em julgamento deste Tribunal em caso semelhante, que "(...) este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Segunda Turma. AGTR 5571077-77.6071.17.4.3577. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho. Julg 10.07.2701). Como consta nos autos a informação de que a fase executória já se exauriu, com a expedição dos respectivos precatórios/RPV's, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 32488167581676330046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)