PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO, DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se que seria seriam inaplicáveis ao caso dos autos o acórdão paradigma e a Súmula Vinculante 17 do STF.
2. Não procede o agravo interno, porque o Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância no sentido de que os juros de mora somente são devidos pela Fazenda Pública quando não haja o pagamento de RPV ou precatório inscrito até 01 de julho dentro do prazo estabelecido no Art. 100 da Constituição Federal.
3. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com julgados do STF, tem firmado o entendimento de não serem devidos juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório (REsp nº 4.929.292 - RS, Rel. Min. Eduardo da Cruz), julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC
4. A divergência jurisprudencial apta à admissibilidade de recurso especial pelo fundamento previsto no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal necessita ser atual, nos termos da Súmula nº 83 do STJ.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 138080059393537, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)