EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE ELEVADORES. ARRENDAMENTO A TERCEIROS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO REGIME ESPECIAL. 1. Hipótese na qual se discute a legalidade do ato de cancelamento do regime especial aduaneiro de admissão temporária concedido à impetrante, em razão de a importação ter-se dado com o objetivo de arrendamento do material a terceiros e não para a exploração econômica por parte do próprio importador. 2. O regime especial de admissão temporária tem por objeto produtos importados para utilização econômica do importador na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda, por prazo determinado, com a suspensão total ou parcial de tributos. 3. Não se enquadra como utilização econômica legal para fins de importação de bens através do referido benefício fiscal a locação do material importado a terceiros, a fim de que estes o explorem na prestação de seus serviços. A finalidade do benefício é fomentar a atividade econômica do importador, de modo que a prestação de serviços pelo próprio importador é condição imprescindível para a respectiva concessão. 4. No caso concreto, o uso dos elevadores destoa da finalidade do regime especial de admissão temporária, pois a utilização econômica dos bens não se deu pelo importador, mas pelo terceiro arrendatário. 5. apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 86223311346212355773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)