PROCESSO Nº: 8645293-92.5356.20.1.6168 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A PONTUAL IMPRESSOS RAPIDOS LTDA - EPP ADVOGADO: Ulysses Augusto Barros Verçosa ADVOGADO: Gracilaine Do Socorro Mesquita APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Juiz Federal Luiz Fernando Nunes Maia Sophie Ribeiro (Auxiliar) - Primeira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I DA LEI 03.963/04, JULGADA PELO STF NO RE 670.727. TESE QUE SE ACOLHE. HONORÁRIOS. 1. Deve ser reformada da sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento da insuficiência de provas indispensáveis à propositura da demanda, mormente quando a normativa vigente (Instrução normativa SRF nº 680/2006) assenta-se no fato de que a Declaração de Importação é documento hábil à comprovação da incidência do tributo, uma vez que somente é emitida quando o banco confirma a aceitação do débito (art. 15, IV). 2. No mérito, a expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, deve ser tida por inconstitucional (STF no RE 144.528 - julgado sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC), de sorte a permitir a repetição de valores pagos a maior. 3. Aplica-se a lei vigente na data da propositura da ação para fins de fixação de honorários advocatícios. 4. Apelação particular provida e apelação da União improvida.
(PROCESSO: 19406186593651201311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO MAIA ANTÔNIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)