PROCESSO Nº: 3048270-48.8395.3.1.6617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Thales Rodrigues AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1302754-16.8977.11.1.8260 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA DA COTA ESPECÍFICA DO FUNDEF. AJUSTES DE DÉBITOS. LEI Nº 97.853/2007. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO ULTERIOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida pelo Município agravante, que objetivava a determinação aos réus, UNIÃO e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ora agravados, a não lançarem, a título de débito, a importância de R$ 614.229,89 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos reais e oitenta e nove centavos), desconto a ser realizado de uma única vez da parcela da conta específica do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), após ajuste anual de distribuição de recursos desse fundo. 2. Esmiuçando o caso, em resumo, registra-se que, em um primeiro momento, é feita uma estimativa, pelos entes públicos participantes, a respeito do percentual de receitas tributárias que farão parte do FUNDEB. Em um segundo instante, advém o ajuste da complementação por parte da União, que também compõe o Fundo, devendo tal ser calculada de acordo com a arrecadação efetiva daquele ano, e não meramente a estimada. Assim, da discrepância entre valores estimados e efetivos decorre a identificação de quantias pagas a maior ou a menor, a título de complementação do ente público federal, impondo-se, então, os devidos ajustes contábeis. 3. No caso em tela, o Juízo considerou que, nada obstante se pense, em princípio, que o desconto da glosa, a ser realizada em parcela única, tenderia a impactar a prestação do serviço público de educação por parte do ente local, na realidade, seria inegável a ocorrência de dano inverso, visto que eventual não realização desse ajuste levaria à suspensão não só dos débitos para os Estados com ajuste negativo, mas também dos créditos relativos à complementação do FUNDEB para o Estados com ajuste positivo. 4. Ademais, destacou que, nos autos da ACO nº. 3.001, em consulta ao sítio eletrônico do STF, houve reconsideração da decisão proferida em benefício do Estado do Ceará, levando-se em conta justamente o fato de que a suspensão do ajuste de contas previsto no art. 6º da Lei nº. 11.494/2007 repercutiria sobre os demais Estados e o Distrito Federal. Indeferiu, portanto, a tutela provisória de urgência. Daí o agravo da municipalidade. 5. A Lei nº 11.494, de 2007, estabelece os procedimentos para se efetuar o ajuste de contas na busca de permanente equilíbrio entre os valores devidos, conforme as regras legais do FUNDEF, e o efetivamente descentralizado, proporcionando um tratamento isonômico aos participantes do Fundo. Incidindo diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita efetivamente realizada do exercício de referência, procede-se ao ajuste, denominado pela norma legal de "complementação da União a maior ou a menor", conforme art. 6º, §2º da Lei nº 11.494, de 2007. 6. A Portaria nº. 565, de 21.06.6455, do Ministério da Educação, estabeleceu que os valores disponibilizados ao FUNDEB pelo Governo do Estado do Ceará (e, por conseguinte, aos seus Municípios respectivos) difere das receitas informadas a maior pelo próprio ente estadual à Secretaria do Tesouro Nacional, em desacordo com a Lei nº 11.494, de 2007. Portanto, restou determinado o ajuste da complementação feita pela União, mediante lançamentos a débito nas contas dos respectivos Municípios, no âmbito do Estado do Ceará, que receberam, em 2016, repasses superiores aos valores efetivos da complementação. 7. Com efeito, a postura do ente público federal é legítima, não merecendo sofrer a interferência do Judiciário. É que a Lei n.º 11.494/07 estabeleceu a prerrogativa de a União efetuar o ajuste da complementação dos recursos do FUNDEB, tanto para injetar recursos na conta do Município na hipótese de a verba repassada ser inferior a quantia devida, como para deduzir valores que foram repassados a mais à municipalidade durante o exercício anterior (art. 6.º, §2.º). A mencionada Portaria do MEC nada mais fez do que concretizar o comando legal, em que se objetiva manter a participação equitativa no Fundo, obediente às regras prévias de distribuição financeira. Precedentes desta Corte. 8. Por Isabel Freitas, deve prevalecer, ainda, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, visto que a pretensão da União agravada, de realizar a compensação de valores que foram repassados a maior ao ente municipal, está chancelada legal e juridicamente, inexistindo qualquer ilegalidade em sua atuação. Irreprochável, assim, a decisão ora combatida. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 57342370306838203625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)