Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Farias PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0204815-31.6351.29.12.9179 APELANTE : EMPRESA EDUCATIVA ELOAH PINTO - ME ADV : IGOR DA MOTA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO TEIXEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Apelações a desafiar sentença que, em embargos à execução julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a decadência dos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido no ano de 1997, condenando a embargada, em honorários sucumbenciais, arbitrados em cinco por cento sobre o valor do excesso da execução, id. 1935086.067187. De acordo com o édito recorrido, que acolheu em parte a pretensão liberatória da sociedade executada, foi declarada a nulidade da CDA 02.002.756-6, diante da decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no ano de 1997, afastando a apreciação da execução fiscal 5686896-83.7620.12.11.5402, idêntica ao executivo 1693980-39.1595.17.10.3613, eis que o julgamento dos embargos à execução 4367988-26.2813.21.6.7262, extinguiu esse feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, por ausência de pressuposto processual, inexistindo óbice repropositura de uma outra demanda com o mesmo título. Prosseguindo, afastou a inexigibilidade do título, diante da notícia da exclusão da sociedade executada do parcelamento do PAES, id. 157001, p. 20, restando legítimo o ajuizamento de novo executivo. Inicialmente, rejeita-se a pretensão liberatória da executada, ora apelante, quanto aos efeitos do julgamento do embargos à execução 5084874-79.4362.16.6.0797, a nulificar o executivo 7837187-21.1170.21.2.4974. Segundo sustenta, teria ocorrido a coisa julgada. Os embargos à execução 9028710-39.4942.26.1.3679, foram opostos contra a execução 9995341-81.3929.23.9.0214, em 18 de janeiro de 2010, ids. 855091, p. 13-21 e 28041, p. 1-4, sendo julgados por sentença, integrada pelo julgamento de embargos de declaração, ids. 033215, p. 11-14 e 695956, p. 07-54. Os referidos embargos foram julgados procedentes, extinguindo a execução 3901178-30.1886.27.7.3430, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que foi deflagrado em 03 de abril de 2010, ids. 149082, p. 13-21 e 28504, p. 1-4, na pendência de parcelamento, que só foi rescindido em 20 de agosto de 2011 [a embargante teve ciência em 11 de agosto de 2011, Edital de Intimação 28, de 30 de janeiro de 2011, id.2346625.260457, p. 19-20]. Os embargos à execução foram julgados procedentes, pelo fato de a execução ter sido proposta no curso de processo de parcelamento, sob a égide da Lei 10.684/03, iniciado em agosto de 2003, id. 819396, p. 8, e a execução fiscal foi ajuizada em 30 de julho de 2010, período em que o crédito tributário estava suspenso. O parcelamento foi avençado com o intuito de saldar débito de R$ 013.535,39, valor confessado de 16 de outubro de 2003, e vinha sendo adimplido pela executada com o pagamento de parcelas de R$ 200,00 [o que em tese, saldaria o débito em mil quatrocentos e trinta e seis meses], estendendo a dívida por cento e dezenove anos, em total desacordo com a norma hospedada no art. 1º, da Lei 10.684 os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 25 de julho de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. Mesmo com essa facilidade, a executada pagou oitenta e sete parcelas entre 22 de novembro de 2003 e 19 de maio de 2011 (último recolhimento) tendo amortizado o valor de R$ 60.126,80, valor de 10 de março de 2011, id. 961049, p. 26-91. Ainda que a nova execução, 5987145-99.7394.11.4.7330, seja referente à mesma inscrição de dívida ativa, no caso, 89.853.127-0, p. 5, não há que se falar em coisa julgada, eis que a extinção do feito anterior não apreciou o mérito. O fato da ocorrência de falha na comunicação pelo Fisco, quanto a oficialização do ato de exclusão do PAES, materializado no Comunicado, emitido em 01 de maio de 2011 após o ajuizamento da execução fiscal e dos presentes embargos , do qual a embargante teve ciência em 08 de dezembro de 2011, mercê do Edital de Intimação 28, de 13 de setembro de 2011 28508, p. 17, em nada lhe aproveita, não infligindo a obrigação qualquer efeito extintivo, não materializada a decadência e a prescrição e, considerando também o menoscabo dado pela executada no cumprimento da avença contratada. Persiste a higidez e a exigibilidade do título executivo, eis que a nova execução, foi ajuizada em 03 de outubro de 2012, id. 036527, p. 02, desta feita, aparelhada com as determinações do julgamento dos aludidos embargos à execução, com a exclusão dos períodos relativos ao ano de 1997: Tratando-se de débito confessado e não pago, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, o qual dispõe que o direito do credor de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em análise, trata-se de contribuição social com fatos geradores ocorridos entre abril de 1997 e dezembro de 1998. Assim, conta-se o prazo decadencial dos débitos mais antigos (ano de 1997) a partir de 1º de janeiro de 1998, por ser esse o primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento. Iniciando-se em janeiro de 1998, o prazo decadencial desses créditos somente terminaria em 1º de janeiro de 2003. Como o lançamento dos créditos ocorreu em data posterior, em 06 de agosto de 1003 (fl. 35), há que se reconhecer a decadência dos créditos cujos fatos geradores ocorreram em 1997. No que se refere aos demais créditos, gerados a partir de 1998, não se configura a decadência, um vez que o prazo iniciou-se em janeiro de 1999 (fatos geradores do ano de 1998), terminando em janeiro de 2004, foi efetivado o lançamento da dívida, id.681124 p. 13 No concernente à apelação da União (Fazenda Nacional), deve ser acolhida a pretensão de redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios. De fato, o percentual de cinco por cento sobre o valor do excesso, R$ 695.765,43, se afigura exorbitante, em face da baixa complexidade da causa, devendo ser reduzido valor para dois mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente no período do nascimento da lide. Apelação do ente público provida, apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 21768087984815832550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)