PROCESSO Nº: 9249598-43.8889.24.7.3059 - APELAÇÃO APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Vitor Hugo Alves: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Arthur Rodrigues ASSISTENTE: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DO JUAZ DO NORTE ADVOGADO: Joseilson Fernandes Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Ribeiro Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEÁRA E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇAÕ E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - SINDICATO - APEOC. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES ATRASADAS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEÁRA E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇAÕ E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - SINDICATO - APEOC em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, vez que, no caso, o simples ingresso, admitido pelo Juízo Originário, do Ministério Público Federal - MPF, órgão da UNIÃO, na condição de litisconsorte ativo faz prevalecer, em razão da pessoa, a competência daquele ramo da Justiça, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal e da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (PROCESSO: 43162262685814480784, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2016,) 3. Caso em que o apelante pleiteia, em Juízo, a determinação da vinculação dos recursos oriundos do processo judicial n.º 4473509-80.6423.4.2.2460, - precatório n.º PRC239104-CE -, decorrente do cumprimento de condenação judicial da UNIÃO, ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. Requer, ainda, que seja observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. 7º da Lei nº 9.424/96. 4. Deve ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam do recorrente para, na condição de substituto processual, pleitear, em Juízo, a pretensão em tela, vez que se trata de entidade sindical devidamente registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com a devida averbação em cartório, o que se presta se à conferência do requisito da unicidade sindical, da personalidade jurídica e da legitimação processual. 5. Não merece acolhida a alegação, aduzida em petição juntada aos autos pelo MUNICÍPIO DE JUAIZEIRO DO NORTE/CE, de que o recorrente não gozaria de legitimidade ativa ad causam para a presente demanda em razão da existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte/CE, o qual representa, dentre outras categorias, os profissionais de magistério que atuam na rede pública municipal de ensino. 6. Ora, o recorrente é representante específico da categoria dos servidores públicos lotados nas secretarias de educação e cultura do Estado do Ceará e nas secretariais ou departamentos de educação e/ou cultura dos Municípios do Ceará. O sindicato municipal por sua vez, embora tenha base territorial mais reduzida, representa, de forma geral, os servidores públicos municipais de Juazeiro do Norte/CE. Dessa forma, para fins de representação em Juízo, deve prevalecer o critério da especificidade, o que corrobora a legitimidade ativa ad causam do apelante (TST, RO 9932-38.9588.6.1.2891, Rel.: Ministra DORA MARIA LUIZA DA CUNHA, Órgão Julgador: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS, Julgado em: 24/06/2015, DJET: 25/02/2015). 6. Quanto ao mérito, o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, preceitua que as verbas destinadas ao FUNDE/FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto que sessenta por cento destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 6. Por sua vez, a Lei nº 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos aludidos recursos, mas também regulamentou que o depósito respectivo deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo, com programação específica do respectivo orçamento. 7. Ressalte-se, nesse contexto, que o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. 8. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional, em caso semelhante, já se posicionou no sentido de que "não se revela escorreita a liberação de toda a importância do Precatório n° 727043/CE, de titularidade do agravante para outras despesas que não aquelas referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica", vez que "as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério." (TRF 5, APELREEX/CE 76627456900335288847, Rel.: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL VIANA, órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/10/2017) 9. Assim, deve ser reformada a sentença para determinar a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial n.º 6686558- 64.9666.24.12.0096 - Precatório n.º PRC381948-CE -, decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, observada a regra de aplicação de proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. 7º da Lei nº 9.424/96. 10. A utilização dos recursos em questão para fazer frente a despesas que devam ser saldadas com as verbas do FUNDEF de outros exercícios financeiros IMPORTARÁ no descumprimento da presente decisão, de sorte que a vinculação aqui determinada seria totalmente esvaziada se se admitisse a utilização de outros recursos do FUNDEF para fazer frente a despesas outras que não às da educação, estendendo o mesmo raciocínio à mencionada parcela dos 60%. 11. Entendendo que não há razões para imaginar que o Prefeito do Município demandado descumprirá a presente decisão, utilizando os recursos públicos objeto da presente lide para pagamento de despesas outras ou computando-os naquele mínimo já vinculado à educação, revoga-se ordem de bloqueio de valores. 12. Condenação do Município Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, parágrafos 8º e 2º do CPC/2015. 13. Apelação provida. Luigi Rezende
(PROCESSO: 17334138130263201352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)