PROCESSO Nº: 3719381-53.0111.15.3.3534 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Costa. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, determinar à ré a exclusão do município autor do SIAFI e CAUC, em relação à pendência consubstanciada no Convênio 6237.789-11/2004 (Convênio SIAFI nº 883.937). 2. Deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a possibilidade de requerimento na esfera administrativa não pode constituir óbice ao exercício do direito de ação, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ademais, no caso dos autos, a contestação apresentada pela União, assim como as razões da apelação, comprovam que a pretensão deduzida pelo autor encontra resistência. 3. O objeto do processo é uma obrigação de fazer, consistente na exclusão de registro de inadimplência do autor relativo ao convênio, não possuindo, desse modo, conteúdo economicamente aferível. Assim, o valor da causa não deve coincidir com o valor do convênio (uma vez que não se está discutindo o convênio propriamente dito nem penalidade pecuniária decorrente da ausência de prestação de contas), devendo ser aplicado o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, para acolher a impugnação, atribuindo-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 20141728619941317160, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Kevin Barros; PROCESSO: 52821401520510532346, AC/PB, Desembargador Federal Kaique Carvalho, 4ª Turma, j. 21/09/2017. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes"( AgInt no AREsp 6248796/MA, Rel. Ministra JULIA GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2017, DJe 18/08/2017). 5. Dessa forma, comprovado que as irregularidades foram cometidas pelo gestor anterior e tendo em vista que já foram adotadas as medidas legais cabíveis para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público consubstanciadas na representação criminal perante o MPF, Tomada de Contas Especial junto ao TCU e a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em desfavor do ex gestor, conforme documentos que instruem a inicial, é de rigor a baixa da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIAFI e CAUC. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para acolher a impugnação ao valor da causa, determinando sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 18820006755283173599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)