PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RE 946.590. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO STF.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 575.796/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. O julgamento resumir-se-á ao prazo prescricional, pois o despacho da Vice-Presidência determinou nova apreciação do acórdão anterior apenas no tocante a esta questão.
3. A Turma julgadora aplicou a prescrição decenal (tese dos cinco mais cinco), no esteio de entendimento que havia sido solidificado pelo Pleno desta Corte, no sentido de não ser aplicável, de forma retroativa, o disposto na Lei Complementar 118/05.
4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 981.773/RS; DJ, 11/10/11), determinou a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas opostas a partir da sua vigência (02 de agosto de 2005).
5. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 05 de maio de 1998, antes da entrada em vigor da LC 118/05, não houve contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 233.546.
6. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 409271267764216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/04/2018)