PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ABSOLVIÇÃO DO EX-PREFEITO. JOAQUIM OLIVEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO DESVIO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa contra sentença do juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente a ação penal, desclassificando o crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 para o delito de peculato desvio, tipificado no art. 312, parágrafo 1º, c/c os arts. 327, parágrafo 1º, e 29, todos do Código Penal.
2. Caso em que se imputa aos réus desvio de recursos públicos repassados ao Município de Macaíba/RN, por meio de convênio firmado com a União, através do Ministério da Educação, para fins de construção de Escola de Educação Infantil-Creche na comunidade Campo da Mangueira - obra do Projeto Proinfância, decorrente da autorização de pagamento de obra pública não executada integralmente.
3. O juízo de primeiro grau condenou o engenheiro que atuou como fiscal da obra pela Prefeitura de Macaíba/RN e o sócio da empresa e engenheiro responsável pelos relatórios de execução da obra apresentados à Administração municipal, absolvendo a ex-prefeita municipal e o sócio da empresa responsável pela parte administrativa e financeira, por insuficiência de provas de que estivessem cientes do desvio.
4. Hipótese em que a prova dos autos é convergente em evidenciar o desvio pelo pagamento de serviços não realizados. Precedente do STJ: REsp nº 8685050/CE, Rel. Min. Ryan Barbosa de Nicolas Pereira, Sexta Turma, j. em 6/12/2017, DJe 15/02/2017.
5. Absolvição do ex-prefeito por insuficiência de prova do dolo que se mantém, porque houve atesto da execução da obra pelo responsável técnico não sendo a inexecução situação evidente capaz de ser verificada facilmente por um leigo. Mantida igualmente a absolvição do sócio responsável pela parte administrativa e financeira da empresa, pela insuficiência de prova de que estivesse ciente do desvio, já que os relatórios de medição foram apresentados pelo outro acusado que tinha formação técnico na área de engenharia.
6. Não tendo sido comprovada a participação do prefeito é cabível a Esther Moura, com a desclassificação do delito para o crime de peculato desvio, tipificado no art. 312 do Código Penal, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.
7. Inexistência de razões que justifiquem a revisão das penas aplicadas.
8. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 33903699120216642747, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)