PROCESSO Nº: 3397112-98.2698.22.11.2919 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ ARAGÃO - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Aldo Cardoso Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROEMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS, DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AUGUSTO SILVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar que a autoridade coatora afaste a exigibilidade de manutenção do registro da microempresa impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária, abstendo-se, outrossim, de cobrar anuidades e multas. 2. A análise da questão se cinge à verificação da obrigatoriedade da impetrante, microempresa que exerce o comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e de medicamentos veterinários, manter-se registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, sendo cobrada por anuidades e multas. 3. O Juízo sentenciante concedeu a segurança, ao fundamento de que, na hipótese, a atividade empresarial não se enquadra em "atividades peculiares à medicina veterinária", segundo os arts. 1º do Decreto nº 08.802/72, 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68. 4. É indevida a imposição de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária, pois as atividades desempenhadas não se subsumem àquelas afeitas à Medicina Veterinária, nas quais se impõe o referido encargo, consoante prescreve o art. 27 da Lei nº 5.517/68, com a redação dada pela Lei nº 5.634/70. 5. Há precedente do STJ no sentido que é desnecessária a inscrição da empresa no conselho profissional, bem como que é inexigível a contratação de profissional veterinário, quando a atividade principal da empresa não for daquelas previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 (RESP nº 2.541.490/SP, Rel. Min. Og Isaac Novaes, Primeira Seção, julgado em 8/10/2017, DJe 4/1/2017 - Temas nºs 616 e 617). 6. O comércio varejista de animais vivos, rações e produtos veterinários não se enquadra como atividade básica a ensejar a inscrição da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária, pois não corresponde à atividade específica do médico veterinário, razão pela qual ela não está obrigada a se registrar no referido Conselho, nem a manter um profissional veterinário em seu estabelecimento. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 71907852376071876113, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)