PROCESSO Nº: 3017043-85.0281.17.4.0798 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TAIPU ADVOGADO: Luiz Gustavo Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Costela EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo movido pelo MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, por entender o Magistrado inexistente a necessidade ou utilidade da presente demanda, visto que os servidores municipais não percebem APH. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §10.º, CPC), fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). II. Apela o município-autor sustentando que a propositura da presente ação se deu com supedâneo na orientação normativa expressa na leitura do parágrafo 3º do artigo 40 sistematicamente com o parágrafo 11 do artigo 201, todos da Constituição Federal, na Lei no. 11.907/2009 e a interpretação jurisprudencial a elas dada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhecem que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), dada sua natureza não incorporativa. III. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a União Federal (Fazenda Nacional) e o Município-Apelante, que o obrigue ao pagamento das Contribuições Previdenciárias sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), dada sua não incorporação aos proventos da aposentadoria e não servir como base de cálculo desta. IV. Da leitura do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, depreende-se que o Adicional de Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas, ou a entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. V. Os servidores que fazem jus à percepção do Adicional de Plantão Hospitalar - APH não estão vinculados ao Município, mas a outros entes públicos, não integrando a sua folha de pagamento, o que evidencia sua ausência de interesse processual. VI. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que determina a fixação de honorários recursais, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento, majoram-se em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em R$500, 00 (quinhentos reais). VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 52257666649104721936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)