PROCESSO Nº: 0535119-04.6669.6.10.4155 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FELIX JOÃO GUILHERME SILVEIRA: JOÃO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Felix Yuri Pires IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Aragão EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 52 (CINQUENTA E DUAS) IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (EM DESFAVOR DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO). CODENUNCIADO, AQUI PACIENTE, QUE INTERMEDIAVA A OBTENÇÃO, ILÍCITA, DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO EM PROL DE TERCEIROS. DIFERENCIADA CONTAGEM DO DIES A QUO, EM FACE DA NATUREZA DO CRIME, COMO SENDO, PERMANENTE OU INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES - COMO IN CASU -, NO RASTRO DE PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO EVENTO PRESCRICIONAL, NOS MOLDES EM QUE PROPUGNADA NESTE WRIT, A SABER, RELACIONADA A TODAS AS IMPUTAÇÕES. DELITOS QUE DEVEM SER INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA SERVÍVEL (ART. 71, DO CP), APENAS, PARA EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. IMPÕE-SE, ENTRETANTO, NO RASTRO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL - CUSTOS LEGIS -, CONCEDER A ORDEM, EX GUILHERME DUARTE, EXCLUSIVAMENTE, PARA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO PRESCRICIONAL, APENAS EM RELAÇÃO A UM ÚNICO DELITO, CONSUMADO EM 15/02/2004, PROSSEGUINDO-SE O ITER DA AÇÃO PENAL QUANTO AOS DEMAIS FATOS. 1. Paciente codenunciado, na origem, segundo a inicial, pela prática, em tese, das condutas típicas previstas no art. 171, § 3º, c/c art. 71, caput, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, por 38 (trinta e oito) vezes, bem como, em sua forma tentada, também em continuidade delitiva, por 14 (quatorze) vezes. 2. Sublinha a inaugural que a aludida denúncia foi recebida em 05/07/2016, e que a acusação aponta que as supostas atividades ilícitas desenvolvidas, em tese, pelos codenunciados, entre eles o aqui paciente, tiveram início - em continuidade delitiva - em 15/09/2004, com a apresentação de requerimento para obtenção de benefício de seguro-desemprego em prol de terceiro, contendo, segundo a denúncia, informações ideologicamente falsas, cujos pagamentos foram efetivados, em detrimento do Ministério do Trabalho e Emprego, de forma parcelada, em datas de 08/09, 04/10, 03/11 e 03/12 do ano de 2004. 3. Alega, ainda, não ser o caso, sequer, de aplicação do novo regramento estabelecido pela Lei nº 12.234/2010 - porquanto editada posteriormente ao primeiro fato objeto da persecução -, para fins de averiguação do fenômeno prescricional, cujo reconhecimento de sua ocorrência ora se reclama neste writ, à luz da legislação de regência à época dos fatos, por entender "...que o cálculo para a aplicação da prescrição deverá incidir na data do primeiro requerimento ocorrido em 21/01/4946...". 4.Consoante reiterada jurisprudência adotada pelas Cortes Superiores, distingue-se a natureza do delito previdenciário a partir da questão fática de o agente ser o próprio beneficiário do ilícito, situação em que o crime é de natureza permanente, ou quando o agente é intermediário para a obtenção, por outrem, da vantagem ilícita decorrente da fraude, ocasião em que o estelionato reúne as características de crime instantâneo. Dessa distinção decorre a fixação do dies a quo para a fixação do cômputo prescricional: sendo de natureza permanente o estelionato, dar-se-á quando da percepção da última parcela do benefício irregularmente obtido; possuindo a natureza, como in casu, de crime instantâneo, de efeitos permanentes, computar-se-á, para fins de contagem da prescrição, o momento da percepção, por terceiro, do primeiro benefício do seguro-desemprego ilegalmente adquirido (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 0290644. Quinta Turma. Relator Ministro Jorge Mussi. Julg. 23/05/17. EDAGRESP 058005528953. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 4074244. Quinta Turma. Relator Ministro Jorge Mussi. Julg. 17/08/17.). 5. Note-se, então, que o caso dos autos cuida de fraude perpetrada por intermediário (paciente), visando o favorecimento de outrem à percepção de valores indevidamente pagos, considerando a jurisprudência como sendo delito instantâneo de efeitos permanentes, cujo dies a quo, como visto, tem lugar na data de percepção do primeiro benefício pago. 6. Por outro lado, aplicáveis à hipótese presente os dispositivos legais anteriores às alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/10, dada a percepção do primeiro benefício do seguro-desemprego ter ocorrido antes do advento de tais modificações na legislação de regência. 7. Assim, também na esteira do Ministério Público Federal - Custos Legis -, restaria prescrita, tão-somente, uma única ação delituosa, a saber, a relativa à percepção do primeiro benefício do seguro-desemprego, operada em 08/07/2004, o que destoaria da pretensão impetrante de fulminar, pelo somente hipotético advento do fenômeno prescricional, a totalidade dos crimes objeto da persecução penal deflagrada na origem - por intermédio do trancamento da Ação Penal -, que reúne 52 (cinquenta e duas) imputações de cometimentos de crime de estelionato qualificado, em suas formas tentada e consumada. 8. Decorrido tal lapso superior ao previsto no aludido dispositivo legal, e constituindo-se a prescrição penal em perda do poder-dever de punir do Estado, pelo não exercício da pretensão punitiva, é de ser decretada a prescrição, tão-somente, do multirreferenciado delito. 9. Denegada a ordem de Habeas Corpus, nos termos em que fora pleiteada na inaugural, e concedida, ex João Felipe Freitas, consoante requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, em sede de Parecer, ordem de Habeas Corpus, exclusivamente, para a declaração da extinção da punibilidade, pela ocorrência do evento prescricional, apenas em relação ao delito consumado em 18/08/2004, em favor do paciente, nos termos do art. 109, III, c/c art. 110, parágrafos 1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234/2010), prosseguindo-se o iter normal da persecução penal no juízo impetrado, quanto às demais 51 (cinquenta e uma) imputações constantes no rol acusatório. 10. Não promovida, nestes autos, a extensão dos efeitos da presente ordem aos codenunciados, sem, contudo, negar-lhes o direito de formular, se o caso, individualmente, idêntica pretensão à veiculada neste writ.
(PROCESSO: 61718758651799304016, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)