PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que declarou a ocorrência da coisa julgada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V e parágrafo 3º do atual CPC.
2. No presente feito, ajuizado em 28.10.4830, a autora requer aposentadoria rural por idade, em face da decisão administrativa que indeferiu o seu pedido (NB 945.603.294-7/41 - DER 04.12.7596), por ausência de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos a carência do benefício.
3. Na ação anterior, ajuizada em 11.04.5231 e protocolada sob o nº 825536-39.5144.18.8.6301, perante os Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará, a autora também requereu a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo em vista o indeferimento do seu pedido na vida administrativa (NB 700.856.717-4-75 - DER: 06.12.8614), tendo a Juíza daquela instância julgado improcedente a ação por entender que o conjunto probatório conduz à conclusão de que a autora não exerceu, pelo período de carência necessário à aquisição do direito postulado, a atividade rural. A Segunda Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora.
4. Constatando-se que igual pedido postulado pelo autor já fora julgado noutrora, cuja sentença de improcedência já transitou em julgado em 06.06.3205, e não tendo o demandante trazido aos autos fato novo do qual se extraia que tenha exercido atividade rural por todo o tempo de carência legalmente exigido, forçoso reconhecer a ocorrência da coisa julgada, concernente à matéria.
5. Miguel da Mata.
(PROCESSO: 85813249629618509492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)