PROCESSO Nº: 6598176-51.7337.15.4.2133 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CAUÃ GONÇALVES ADVOGADO: Dayana Sobreira Dantas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS DEVIDAS. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso de apelação, em face da sentença que condenou "o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE à obrigação de ENTREGAR QUANTIA à PARTE AUTORA, correspondente às DIFERENÇAS de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC Nível III compreendidas entre 07/07/2013 e 19/06/2014, incluídas a gratificação natalina e as férias proporcionais ao período, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da literalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". 2. Apelação manifestada pelo IFCE, para a reforma da sentença. Requer o apelante a reforma da sentença vergastada, "no que concerne aos honorários sucumbenciais, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já que houve o reconhecimento pelo réu da procedência do pedido, situação que levaria aplicação do disposto no § 4º do artigo 90 do NCPC, que prescreve que "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.". 3. Malgrado as alegações recursais apresentadas pelo recorrente, constata-se que, além da ausência de comprovação do efetivo pagamento, a peça contestatória deixa claro o seguinte: "nada obstante o IFCE reconheça que há valores retroativos a serem pagos à parte promovente relativamente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, tais valores constituem despesas de exercícios anteriores e só podem ser pagos na via administrativa precedidos de processo administrativo, sob supervisão e controle da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP/MP, devendo o SIPEC, por sua vez, proceder à análise conclusiva do pleito, bem como providenciar a inclusão dos valores no SIAPE. Verifica-se, portanto, que o pagamento na via administrativa de valores retroativos, na modalidade exercício anteriores, não pode ser cumprido exclusivamente no âmbito de Departamento de Pessoal da Autarquia. Sucede que tal procedimento ainda não foi iniciado, estando o IFCE impedido de fazê-lo tendo em vista a ausência de documento obrigatório, qual seja, declaração do beneficiário, no sentido de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem". 4. Assim, não há que se falar em redução de honorários advocatícios, nos termos do art.90, § 4º, do CPC, considerando a ausência de cumprimento integral da obrigação. 5. Condenação do IFCE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 06196163775694038385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)