EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE OBRA. ISAAC ARAGÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPESAS DE ALUGUEL. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo Autor para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das seguintes verbas: a) a título da restituição, os valores pagos a como "juros de obra" após julho/2013, corrigidos pela Taxa SELIC; b) a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 18.723,00 (dez mil reais); e, c) a título de aluguéis, os valores despendidos pelo autor desde julho de 2013 até a efetiva entrega do imóvel, devendo as parcelas vencidas serem corrigidas pela Taxa SELIC. 2. Discute-se nos autos acerca de um contrato de compra e venda de terreno e mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia compreendido no "Programa Minha Casa Minha Vida", no âmbito do Programa Nacional de Habitação e com recursos do FGTS, referente a um empreendimento a ser edificado pela PAIVA GOMES & CIA, com a construção financiada pela CAIXA. 3. Há legitimidade passiva da instituição financeira, porquanto foi contratualmente estabelecido que o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento seria feito mensalmente, condicionando-se ao andamento das obras, incumbindo à CAIXA o acompanhamento da execução, para fins de liberação das parcelas. 4. Reconhecida a Luiza da Cunha Econômica Federal para integrar a lide, resta confirmada, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 5. Como o contrato firmado com o adquirente mutuário nada prevê acerca da prorrogação de prazo para término da construção, deve ser conferida interpretação mais favorável ao consumidor aderente, parte hipossuficiente na relação jurídica em análise, nos termos do art. 47 do CDC c/c art. 423 do CC/02. 6. Os efeitos jurídicos de qualquer alteração do prazo de construção, acordada entre a CAIXA e a Construtora à revelia do mutuário, não o alcançam e restringem-se tão somente à mutuante e à incorporadora. Ultrapassado, portanto, o prazo de 25 meses sem a regular entrega do imóvel ao adquirente, está caracterizado o ilícito contratual. 7. Ao tempo da interposição do recurso em exame, o atraso na entrega de imóvel já era quase o dobro do estabelecido. A intensidade dos transtornos causados pela frustração, meses a fio, na aquisição da casa própria, agravada pelo fato de ser o mutuário pessoa de baixa renda, ultrapassa a situação de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e enseja ofensa aos direitos da personalidade, a ser compensada pela fixação de indenização pelo prejuízo extrapatrimonial sofrido. 8. Cabível a fixação do montante indenizatório arbitrado em R$ 73.278,00, a título de danos morais, eis que se afigura adequado e proporcional à extensão do evento danoso, por força do art. 944 do CC/02, quantia esta que não enseja enriquecimento sem causa. 9. A legalidade da cobrança dos "juros de obra" está restrita à fase de construção, razão por que é de ser mantida a condenação da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na repetição do indébito, referente aos valores pagos pela Apelante a esse título. 10. Acertadamente, a vergastada sentença reconheceu que não se aplica a pretendida restituição em dobro dos valores considerados indébitos em face da falta de certeza e liquidez dos respectivos valores e de determinação legal ou judicial então impeditiva de sua cobrança, na época em que foram realizados os pagamentos. Ademais, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não consagra hipótese de responsabilidade objetiva e não foi demonstrada a existência de má-fé. 11. Em decorrência de sua obrigação fiscalizatória sobre a aplicação dos recursos do financiamento imobiliário referente ao empreendimento, deve ser mantida a condenação da CAIXA a arcar com as despesas de aluguel do mutuário. 12. Corretamente rejeitada a pretensão de ressarcimento de lucros cessantes, uma vez que o autor não de se desincumbiu do ônus de comprová-los. 13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 32189003794679275630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)