PROCESSO Nº: 1468952-74.4382.16.4.3031 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A F DE LORENZO CORREIA ME ADVOGADO: Cristiane Matos Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Costa Rego Luiz Otávio da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, insurge-se apenas contra parte da sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de SIMPLES vencidos em 06/07/2000, 09/10/2000, 05/02/2000, 08/05/2001, objeto da inscrição nº 06.9.84.951179-62. 2. A apelante afirma que os débitos de SIMPLES devidos nos anos calendários de 2000 e 2001 somente foram declarados pelo contribuinte, respectivamente, nos exercícios de 2001 e 2002 e que na data do vencimento dos tributos (29/06/2000, 23/12/2000, 25/10/2000, 30/09/2001, objeto da inscrição nº 25.6.72.188015-44) o tributo ainda não havia sido declarado pelo contribuinte e, portanto, ainda vigia o prazo decadencial. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. (REsp 2863988/RS, Rel. Ministro BRENO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2017, DJe 15/05/2017; AgInt no AREsp 630.106/PR, Rel. Ministro ENRICO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 04/12/2016) 4. No caso, de acordo com a documentação acostada aos autos, em especial os extratos do sistema informatizado da Receita Federal constante da peça recursal, é possível inferir que os débitos exequendos de SIMPLES, relativos às competências de 2000 e 2001 (objeto da inscrição nº 11.9.00.123101-10), embora vencidos mês a mês nos respectivos anos, somente foram constituídos com a entrega da declaração anual de rendimentos da Pessoa Jurídica (IRPJ), nos exercícios de 2001 e 2002, respectivamente. Dessa forma, com relação às parcelas do tributo vencidas em 26/04/2000, 03/04/2000 e 07/03/2000, o prazo prescricional se iniciou com a entrega da declaração em 20/05/2001. Já em relação à parcela vencida em 22/06/2001, o débito foi declarado em 09/07/2002. Assim, considerando que a execução fiscal (correlata à referida inscrição) foi proposta em 01/06/2006, constata-se a inocorrência do evento prescricional. 5. Ademais, como bem anotado na sentença, a Primeira Seção do STJ, nos autos do RESP 399268748481, DJ. 14/07/2010, de relatoria do Ministro Murilo Pereira, assentou que: "O exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional", donde se extrai que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 6. Apelação provida, para, reformando a sentença, reconhecer válidos e passíveis de cobrança apenas os créditos tributários de SIMPLES, com vencimentos em 19/12/2000, 21/03/2000, 29/04/2000 e 07/10/2001, objeto da inscrição nº 29.1.16.313203-49, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive os honorários sucumbenciais, a cargo da apelante, nos moldes em que fixados no 1º Grau, uma vez que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC).
(PROCESSO: 55009956267044908240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)