PROCESSO Nº: 6812828-18.5163.12.4.1410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: S. K. J. V. ADVOGADO: Gustavo da Cruz e outro REPRESENTANTE(PAIS): DANIELE DE BRITO JUSTINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5920351-48.6970.9.3.9191 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV A (SÍNDROME DE MÓRQUIO). FORNECIMENTO DO FÁRMACO VIMIZIM. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência, para determinar "a intimação dos réus a fim de que, em 5 dias, disponibilizem à parte autora o medicamento (elosulfase alfa - VIMIZIM®), em quantidade de acordo com prescrição médica (inicialmente, para pelo menos três meses de tratamento), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Benjamin Santos, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é menor de idade e portadora de Mucopolissacaridose tipo IV A (Síndrome de Mórquio). A doença ataca o esqueleto, limitando os movimentos dos pacientes, confinando-os a cadeira de rodas de forma paulatina, como também pode levar a morte por cardiopatia e mielopatia, devido as alterações esqueléticas graves e/ou acúmulo de GAG no organismo, além de deficiência visual e auditiva. 5. A autora obteve diagnóstico no CETREIM (Centro de Tratamento de Erros Inatos do Metabolismo) no IMIP, em 19 de outubro de 2017, sendo necessária a reposição enzimática (TER) com a droga denominada Vimizin, lembrando que a mesma já existe à disposição no mercado e é constituída de enzima (elosulfase alfa - VIMIZIM®), para reposição, através de infusão endovenosa. 6. Demais disso, a Nota Técnica anexada pela União deixa claro que o sistema público de saúde não prioriza o tratamento de doenças raras, que atingem parcela menos expressiva da população e estão em fase de estudos, e o que disponibiliza são medicamentos que combatem os efeitos da doença, e não, a doença em si e a possibilidade de deter a sua progressão. 7. Por outro lado, o medicamento (elosulfase alfa - VIMIZIM®) apresenta-se como única alternativa eficaz, segundo laudo médico especialista, para o atual estágio da doença da autora, e tem aprovação da ANVISA para comercialização no Brasil, não sendo, portanto, tratamento experimental. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06914469365980772587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)