PROCESSO Nº: 5698311-30.1179.8.9.2514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAO FLORENTINO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. CNIB. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora e avaliação de imóveis com indisponibilidade junto à CNIB, por entender que o requerimento da Fazenda Nacional não se fez acompanhar de dados suficientes à localização e à individualização dos bens atingidos pelas restrições promovidas, tais como endereço e matrícula no registro imobiliário. 2. A Fazenda Nacional, ora agravante, alega ser descabido atribuir-lhe o ônus de proceder às diligências necessárias à busca de bens para satisfação de seu crédito, uma vez que o Oficial de Justiça pode comparecer ao Cartório e obter os dados necessários à penhora e avaliação dos bens. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, é ônus do exequente realizar as diligências necessárias para identificação e localização dos bens sobre os quais se pretende que recaia a constrição judicial, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo se demonstrado, pelo credor, que envidou todos os esforços no sentido de localizar os bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45259186829196002774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)