PROCESSO Nº: 0484323-89.2628.4.8.8618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Samuel Aragão e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3310909-76.5436.5.10.4707 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, FRENTE À COISA JULGADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 300 DO CPC/15. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão, que, em fase de execução de sentença, determinou a exclusão de exequente pela suposta existência de coisa julgada, a exclusão de parcelas do intervalo executado, além da aplicação da TR, e não, do IPCA-E, a título de índice de correção monetária. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, resta ausente a urgência necessária à antecipação da tutela recursal, porquanto a elaboração de novos cálculos ou mesmo a expedição do precatório em valor inferior ao supostamente devido não traria risco de dano irreparável, seja pela vedação ao pagamento de valores no mesmo exercício financeiro e pela possibilidade de correção de eventual equívoco na definição dos critérios de cálculo, até o momento do efetivo depósito, seja pela possibilidade de expedição de requisitório complementar para pagamento das diferenças havidas. 4. Destarte, inexistindo a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da verossimilhança das alegações, ante a imprescindibilidade da existência de ambos os pressupostos para a concessão do pleito. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48454624001905913286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)