PROCESSO Nº: 8985749-36.5922.18.1.9400 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO ROCHA SANTOS ADVOGADO: Miguel Angelo Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a pagar quatro salários mínimos vigentes à época do nascimento do filho da demandante, por entender que restou comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho Thales da Conceição (id nº 5981096.68377467 p. 19). Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que não restou comprovado o exercício da atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento do filho da demandante. Requer ainda que seja aplicado o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 a partir de 18/01/2009, que os honorários advocatícios sejam fixados em no máximo 5% (cinco por cento) do valor da condenação e conforme a Súmula 111 do STJ, bem como isenção de custas processuais. Para a obtenção do citado benefício é necessária à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, a filha da demandante nasceu em 29/11/2011 (id nº 7202096.73916259 p. 19). Compulsando os autos, verifica-se que a demandante já recebeu salário maternidade anteriormente na qualidade de segurada especial, sendo a data de início do benefício em 03/06/2009 (id nº 9567035.48370521 p. 55). Contudo, a concessão anterior do benefício não torna incontroversa a qualidade de segurada especial da demandante, tendo em vista que a percepção do benefício de salário maternidade exige a comprovação do exercício da atividade rural por 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto. Dessa forma, cada concessão do salário maternidade exige a comprovação do labor rural nos últimos 10 (dez) meses antes do nascimento. Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. A título de início de prova material, a demandante juntou aos autos (id nº 7632307.63069110): Certidão eleitoral emitida pelo Juízo da 31ª Zona Eleitoral de Itaporanga D'Ajuda-SE, datada de 21/05/2011, em que consta a ocupação de trabalhadora rural; Caderneta e ficha de cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga D'Ajuda-SE, em que constam como data de filiação 08/05/2011; Contribuições Sindicais do Agricultor Familiar referentes aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015; Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga D'Ajuda-SE, datada de 22/01/2016, na qual consta o exercício da atividade rural pela demandante no período de 27/12/1996 a 14/05/2011, na qualidade de comodatária; Contrato de comodato, datado de 25/04/2011, no qual consta a demandante como comodatária. Conforme informações extraídas da sentença, as duas testemunhas apresentadas, Marcelo Peixoto e Felipe Teixeira, confirmaram a atividade rural da autora. As provas testemunhais colhidas, associadas ao início de prova material, comprovam a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado. No que toca aos juros de mora e correção monetária, a sentença determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, pelo que não há interesse recursal da autarquia previdenciária neste ponto. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 81034213039335118103, AC519625/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/01/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 31808215591729636597, AC060583/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Pereira, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 55141995973153226276, AC665095/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2014 - Página 117). Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. A determinação da sentença corresponde aos parâmetros legais, pelo que deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando que esta corresponde a apenas quatro parcelas do benefício. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 31281155044442622022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)