PROCESSO Nº: 1803011-29.4536.11.7.7756 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAZETA DE DANIELA FERREIRA ADVOGADO: Diogo Souza ADVOGADO: Felipe Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4000817-41.1103.30.1.1099 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GANHOS HABITUAIS. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 915463/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. 2. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 333144/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). 3. Recurso Extraordinário interposto pelo particular tratou sobre a suspensão da exigibilidade das contribuições ao SAT, salário-educação, ao SEBRAE e INCRA e sobre a incidência da contribuição sobre as horas extras trabalhadas. 4. 4. Tal discussão, à exceção daquela sobre as horas extras, é absolutamente estranha ao paradigma, não guardando similitude fática, o que inviabiliza a aplicação do art. 1040, II, CPC. 5. 5. O Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional atacou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias. 6. 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 552758 – Tema 482 e RE 966202 – Tema 908) sobre a questão das horas extras e do aviso prévio indenizado. 7. 7. Sobre a questão do adicional constitucional de 1/3 sobre as férias, ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 9942161/PR (Rel. Min. IGOR DA CONCEIÇÃO), pendente de julgamento de mérito. 8. 8. Dessa forma, a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 4.919.229, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento, em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e o adicional de férias (gozadas ou não). 9. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. 10. Devolução dos autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GANHOS HABITUAIS. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 974377/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 218207/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20). 3. O Recurso Extraordinário interposto pelo particular tratou sobre a suspensão da exigibilidade das contribuições ao SAT, salário-educação, ao SEBRAE e INCRA e sobre a incidência da contribuição sobre as horas extras trabalhadas. 4. Tal discussão, à exceção daquela sobre as horas extras, é absolutamente estranha ao paradigma, não guardando similitude fática, o que inviabiliza a aplicação do art. 1040, II, CPC. 5. O Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional atacou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias. 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 501406 – Tema 482 e RE 776804 – Tema 908) sobre a questão das horas extras e do aviso prévio indenizado. 7. Sobre a questão do adicional constitucional de 1/3 sobre as férias, ocorre que ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre tal adicional, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 4288429/PR (Rel. Min. PEDRO MIGUEL MOREIRA), pendente de julgamento de mérito. 8. Dessa forma, a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 0.010.291, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento, em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e o adicional de férias (gozadas ou não). 9. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 30131375741330971770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)