PROCESSO Nº: 6585265-28.5694.21.8.3455 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: ALEXANDRE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10 -C 61). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. PACIENTE QUE JÁ REALIZOU REALIZOU TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS OFERTADOS PELO SUS, PORÉM NÃO OBTEVE SUCESSO. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de pedido de efeito ativo à apelação interposto pelo Particular, em face de sentença na qual o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente a ação de rito ordinário, que tinha como objetivo obter provimento judicial no sentido de que fosse determinado à União e ao Estado do Ceará o fornecimento do medicamento Abiraterona, por ser a parte portador de neoplasia maligna de próstata (CID 10 -C 61). 2. Alega, em breve síntese, que a concessão de efeito suspensivo à apelação seria urgente e essencial para evitar a interrupção no tratamento iniciado em março de 2017, o qual vem se revelando eficaz, com melhora clínica. Defende, também, que a tutela antecipada permitiria que continuasse o tratamento, evitando o descontrole da doença neoplásica. Ainda, que o medicamento requerido pelo paciente/apelante, possui registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA sob o número 49477.960642/4459-46, de modo que a recusa de seu fornecimento foi justificada em razão da não incorporação do medicamento ao protocolo do Sistema Único de Saúde - SUS. 3. Analisando os autos, verifica-se que o ora requerente apresentou ao Juízo de primeiro grau recurso de apelação em 09/11/17 (Identificador n. 3236197.01508608-dos autos originários), no qual requereu a antecipação da tutela recursal, alegando a presença do periculum in mora, para que fosse determinado aos réus a continuidade no fornecimento do tratamento prescrito. 4. Naquele momento, trouxe aos autos Relatório Médico Atualizado, subscrito pelo Dr. João Felipe Porto, Médico Oncologista (CRM 8528), indicando que o paciente/apelante já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS, tais como: radioterapia, análogo GnRH, zoladex e eligard. 5. Ainda segundo o conteúdo do laudo, o paciente faz uso da medicação desde 03/2017, a qual estaria trazendo vários benefícios clínicos ao paciente, como controle total do quadro álgico e queda expressiva dos níveis de PSA, de maneira que a "suspensão do tratamento acarretaria descontrole da doença neoplásica e real risco de deterioração clínica e até mesmo a morte". 6. Atribuído efeito ativo à apelação do particular.
(PROCESSO: 39135303525318320963, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)