PROCESSO Nº: 0826123-16.8779.12.10.7305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal promovida pela ora agravante, reconheceu a prescrição quinquenal dos créditos referentes à Certidão de Dívida Ativa de nº CSPE552060371, e prosseguiu a execução apenas quanto à CDA n° FGPE113668437. 2. O Juízo de primeiro grau considerou prescritos os créditos relativos à Certidão de Dívida Ativa de nº CSPE638748474, por entender que eles foram definitivamente constituídos pelas Notificações Fiscais para recolhimento da contribuição para o FGTS e Contribuição Social- NFGC´s, lavradas em 21/09/2005 e 25/08/2005. Com isso, uma vez que a execução fiscal só fora ajuizada em 05/01/2016, entendeu que teria se operado a prescrição quinquenal. 3. Entretanto, verifica-se que a Fazenda Nacional, por meio do presente agravo de instrumento, juntou informações oriundas do ofício da Caixa Econômica Federal, que atestam a não ocorrência da prescrição em relação à supracitada CDA. 4. Com isso, dado que a constituição definitiva dos créditos de que se cuida só ocorrera em 14/04/2015 e em 26/09/2016, respectivamente, e, a ação de execução fiscal fora proposta ainda em 2016, resta evidente que não há falar em ocorrência da prescrição quinquenal. 5. Agravo de Instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 72568802947325955206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)