PROCESSO Nº: 6950194-07.2796.3.1.7413 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA MATA ADVOGADO: Sergio Carvalho De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Porto PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PIETRO LIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da sucumbência recíproca, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para ambas as partes. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que a perícia médica judicial constatou que a parte autora possui capacidade para exercer sua atual atividade habitual de almoxarife. Requer ainda, no tocante aos juros de mora e correção monetária, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Ao analisar autos, verifica-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 1481953.0099727), no qual relatou o médico responsável que o demandante "[...] apresenta boa acuidade visual no olho esquerdo, estando apto a realizar qualquer atividade que não requer binocularidade, como é o caso da atual ocupação que exerce (almoxarife) [...]". Considerando-se que a patologia que acomete o autor não lhe incapacita para o exercício de toda e qualquer profissão, infere-se a possibilidade de ele continuar desempenhando sua profissão atual de almoxarife e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser reformada a Júlia Moreira, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.3]
(PROCESSO: 35167275821902143824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)