PROCESSO Nº: 5330869-69.2019.23.2.3435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINDOBA e outro ADVOGADO: Enzo da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES QUE ENVOLVEM O FUNDEF. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, com relação ao destaque dos honorários, oriundos do cumprimento de sentença, quando a verba executada se destina ao FUNDEF, é de se reconhecer o direito do advogado à retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. (Ilustrativamente: AGA 8509092-66.9828.17.11.8340, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Caldeira, DJ 10/05/17). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 39865413235312449742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)