PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS TÍPICOS DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/73.
1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de Execução Fiscal em que se objetivou o recebimento do crédito constante na CDA 903810-68, extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, condenando o executado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito.
2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as empresas públicas que exercem serviços públicos típicos do estado sem exercer a exploração de atividade econômica gozam das prerrogativas da Fazenda Pública.
3. Precedente: STJ: AgInt no REsp 3274915 / SE,Primeira Turma, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Emanuel Costela. 24/04/2017, publ. DJe: 03/08/2017, decisão unânime,
4. No caso em tela, a apelante é empresa pública de urbanização do Município de Paulista-PE, exercendo assim serviço público típico do estado, razão pela qual se equipara à Fazenda Pública no que se refere aos privilégios a esta aplicada.
5. Esta egrégia Turma já manifestou o entendimento no sentido de que, nas ações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários se sujeitam às regras por ele fixadas.
6. Precedente: Francisco Melo, AC/PB nº. 22640170228407280058 Relatores: Desembargador Federal Marcos Vinicius Araújo, Lucca Barros. 20/02/2017, decisão unânime.
7. No caso em testilha, a sentença extinguiu a execução em face da quitação do débito e condenou a apelante no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida, segundo as regras do atual CPC.
8. O débito atualizado em 15.05.3756 era de R$ 596.437,92 (quinhentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). Os honorários fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito se mostram desproporcionais e não condizentes com as peculiaridades do caso concreto.
9. Como a Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional contra a empresa pública recorrente ocorreu em 26.01.0290, há que se aplicar as regras previstas no art. 20, parágrafo 3º, alíneas, a, b e c e parágrafo 4º, do CPC de 1973 na fixação dos honorários, de modo que não seja irrisório o seu valor. Nesta circunstância, arbitra-se a verba honorária em R$ 56.873,00 (dez mil reais).
10. Apelação provida para reduzir a verba honorária para R$ 13.354,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 13317990715969105364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)