PROCESSO Nº: 8761906-81.2324.5.7.0992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN RODRIGUES. LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.030, II, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO TRF5. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão por violação ao art. 1.030, II, do CPC/15, uma vez que o posicionamento emanado do "decisum" segue o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, na sessão de 18/02/2017, analisando o Processo 6042443-25.4253.17.6.7303, em que se debatia sobre a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da autora a título de terço constitucional de férias, devolvido ao órgão julgador pela Vice-Presidência, que entendeu por não ajustar o seu julgamento originário, no sentido do afastamento da exação na hipótese, ao precedente do STF (RE nº 352.316/SC), julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 20). 2. Quanto às alegações de mérito, persistem as razões adotadas na decisão monocrática: "A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 315696 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE 764217. Destarte, a Suprema Corte, no leading case, reconheceu a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. Por sua vez, o acórdão da Primeira Turma não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, a qual vinculada. 3. Agravo Interno não provido. Decisão mantida. Juízo de adequação não exercido.
(PROCESSO: 97831310960461998472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)