PROCESSO Nº: 4036934-00.5602.12.12.7657 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z - 33 - ANA LÍVIA PEIXOTO ADVOGADO: Ailton Nunes Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à possibilidade de recebimento e processamento dos pedidos de seguro-defeso dos filiados do autor, afastando-se, quando da análise do seu deferimento, o óbice decorrente do fato de se referirem a vinte e oito e não trinta dias, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40782792634047245332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)