EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. CANCELAMENTO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ORIGINAL E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Demonstrada a inexistência de conduta ilícita do pleiteante, vítima de falsários que utilizaram seu CPF para realizar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2013, ano calendário 2012, ensejando a constituição de crédito tributário e consequente inscrição em dívida ativa (CDA nº 42 1 15 790174-73), em desfavor do contribuinte, verdadeiro titular do CPF, cabe ao Estado promover o cancelamento do seu número de Cadastro de Pessoa Física, assim como a concessão de um novo número de registro, para fins de garantia de proteção ao interessado. 2. Desborda do razoável exigir-se a forma pela forma, para, com base em norma infralegal, negar a expedição de novo cadastro, como pretende a apelante. Demais disso, o Fisco não apontou qualquer prejuízo concreto que pudesse advir da referida medida. 3. Como quer que seja, ao contrário do alegado, de que não haveria hipótese legal a autorizar o cancelamento do CPF objeto da fraude e a emissão de um novo número, o inciso IV, do artigo 16, da Instrução Normativa nº 1.548/2015, expedida pela própria Secretaria da Receita Federal, assegura a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a alteração do número do CPF sempre que o cancelamento do número originário revelar-se a medida mais adequada às especificidades e às particularidades do caso concreto. Daí que, comprovada a utilização indevida de CPF por terceiro é de se reconhecer o direito ao cancelamento e ao fornecimento de novo registro ao prejudicado, sob pena de perpetuação da fraude. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas. cm
(PROCESSO: 66789243742193990336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)