PROCESSO Nº: 7579029-67.9408.5.1.7062 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: HINA MIRELLA VILAR PORTELA AGUIAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÃ BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS AO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR IRREGULARIDADE. DAVI LUIZ LOPES. APELO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, sob a alegação de inépcia. 2. A parte autora esclareceu, em sua inicial, que o benefício assistencial foi deferido em dezembro de 2010, ressaltando que este deveria ter sido deferido desde o primeiro requerimento administrativo, sob a alegação de que, desde então, os requisitos legais já estavam atendidos. 3. No capítulo intitulado "Do Direito", embora conste fundamentação que discrepa da parte fática acima esposada, pois a postulante alega o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, tal situação não tem o condão de permitir a extinção prematura do feito sem resolução do mérito. 4. Apelação provida para anular a sentença, devendo os autos ser remetidos à primeira instância, para que seja oportunizada à parte autora a emenda à incial, nos termos do art. 321 do CPC.
(PROCESSO: 89756282427346166418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)