ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA À MARGEM DE FERROVIA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, em sede de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Município de Serra Talhada/PE, em face de sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse, que tem como pedido o fim das obras na porção da faixa de domínio esbulhada. O juízo de primeira instância, por entender que o imóvel objeto da presente demanda, estaria em desuso, havendo a construção de uma nova ferrovia, resultaria na ausência de interesse do recorrente, por não mais utilizar a área para fins de exploração da malha ferroviária.
2. Trata-se de uma ação ordinária de obrigação de fazer com pedido liminar, cujo objeto é a restauração da via férrea ao estado anterior, com a abstenção do promovido em realizar novas obras no local, respeitando a faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado dos trilhos. Ou seja, pretende a recorrente a restauração da via férrea ao estado anterior, com a abstenção do promovido em realizar novas obras no local, com a relocação dos trilhos retirados e reconstruído o aterro de sustentação.
3. A localidade em que está sendo feita a obra pelo Município se encontra dentro da faixa de domínio da recorrente, fato que se apresenta incontroverso, de acordo com o laudo pericial constante dos autos.
4. Conforme apontado na perícia a malha ferroviária do nordeste encontra-se com sua estrutura em condições precárias, em que boa parte dos trilhos se encontra destruída e o que restou está mal conservado. O parecer apresentado pelo engenheiro responsável pela elaboração do laudo pericial elenca motivos suficientes pela improvável reutilização da área objeto da lide.
5. Uma vez que a linha ferroviária em questão encontra-se desativada e o retorno de suas operações é improvável, ante os fatores elencados pelo perito, mostra-se fora da razoabilidade determinar sua devolução, com a demolição das obras viárias, esgotamento sanitário e tubos da adutora de abastecimento do Município de Serra Talhada/PE, com o gasto de recursos em prejuízo da população.
6. É de conhecimento público a construção uma nova malha ferroviária para o transporte de cargas da região nordeste. Fato que faz concluir que a antiga linha férrea não mais voltará a ser utilizada. No caso concreto, o interesse público não estará sendo atendido caso haja a restauração da via férrea ao estado anterior, pois não haverá utilidade para a parte autora, tampouco para a população.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08390331510991476479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)