PROCESSO Nº: 3518120-94.4022.11.5.0486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Dilma Pessoa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9133120-82.0217.3.9.8677 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE 314.688/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), EM 20 DE SETEMBRO DE 2017. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA NOBRE PROCESSO Nº 4778016-38.8153.12.2.8283 -PE. PREVALÊNCIA DOS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA DOS INTERESSES DAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Exequente, ora Agravado, que utilizou como parâmetro para correção monetária o índice IPCA-e, devidamente validado pela Contadoria Judicial, além de condenar a agravante em honorários de sucumbência no percentual de 8%. 2. Alegou a União, ora agravante, em síntese, erro nos cálculos na contadoria judicial, requerendo que seja determinada a aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. 3. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 896.651/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 19 de maio de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Os cálculos da Contadoria do Juízo, órgão auxiliar que guarda equidistância dos interesses das partes em confronto, usufruem da presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário. 5. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 15833129153954325251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)