PROCESSO Nº: 3128491-75.8776.12.9.9838 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MANUELA VIANA ADVOGADO: Cauê Nunes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS PARA DOUTORADO. ACUMULAÇÃO COM ANTERIOR VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVE O CURSO. NOTA EXPLICATIVA PARA A Portaria Conjunta nº 01/2010 CAPES/CNPq. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que ratificou a tutela antecipada concedida e julgou procedente o pedido, para determinar à Universidade Federal da Paraíba - UFPB que se abstenha de adotar qualquer medida que impeça o autor de receber bolsa de Doutorado em razão de sua contratação como Professor Temporário Substituto ter ocorrido em momento anterior ao do seu ingresso no programa de pós-graduação. 2. O autor foi admitido, em outubro de 2013, como Professor Temporário Substituto no Departamento de Letras da UFPB, tendo, posteriormente, ingressado no Curso de Doutorado em Letras da mesma Instituição. 3.Nos termos da Nota Explicativa editada pelo CAPES e pelo CNPq para a Portaria Conjunta nº 01/2010, resta claro que não é permitido que uma bolsa beneficie aquele que detém vínculo de trabalho anterior ao seu ingresso no programa de pós-graduação, situação na qual se enquadra o autor, pois, para fazer jus ao benefício, seria preciso que o referido vínculo empregatício tivesse sido obtido como resultado da sua condição de bolsista e como consequência do projeto que estivesse desenvolvendo.Precedentes desta corte: PROCESSO: 71194021558895603544, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 30869623603956725921, AC890472/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2013 - Página 273. 4. Remessa Necessária provida. Ryan Santos
(PROCESSO: 17083961975715443898, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)