Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Correia Nº: 9435121-25.0031.9.2.8572 AGRAVANTE: ENZO CARVALHO FEITOSA ESTHER PIRES ADVOGADO: THEO MARTINS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, manejado por ANA JULIA FARIAS FEITOSA MARCELA FREITAS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente em: 1) determinar ao FNDE que proceda, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES da demandante referente ao período de 4041.2, para que, após realizar os aditamentos citados possa realizar o aditamento referente ao semestre de 9888.4, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) determinar que a FACULDADE ESTÁCIO-FASE se abstenha de negar a matrícula a demandante e de exigir o pagamento do valor dos semestres não aditados até decisão final desse Juízo, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte Agravante, em síntese, que: (a) ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e danos morais juntando diversos protocolos demonstrando que, por inúmeras vezes, tentou solucionar o problema junto às agravadas, com isso preenchendo os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência; (b) vários julgados deste Tribunal asseguram a reabertura do sistema eletrônico para aditamento do contrato do FIES; (c) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, uma vez que a demora da prestação jurisdicional a impedirá de dar continuidade aos seus estudos, para, no futuro, galgar uma atividade laborativa e assim poder oferecer uma qualidade de vida melhor para si e para os seus familiares. 3. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de reabertura do sistema eletrônico para aditamento do contrato do FIES da demandante e posterior regularização da matrícula. 4. A teor da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, "no caso dos autos, a parte agravante não desenvolveu qualquer argumentação no sentido de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se, simplesmente, a alegar que apresentou as provas necessárias ao deferimento do pedido e a transcrever julgados deste Tribunal reconhecendo o direito à reabertura do sistema eletrônico para aditamento do contrato do FIES. (...) o juiz de primeiro grau apontou especificamente os fatos e circunstâncias que o levaram a rejeitar as alegações da agravante de que a perda do prazo para o aditamento do contrato decorreu de falhas e/ou inconsistências no sistema, hipótese em que caberia à recorrente ter impugnado, senão cada uma delas, mas, pelo menos, o conjunto de todas elas, em observância ao princípio da dialeticidade". 5. "Sendo indispensável a presença concomitante dos 3 (três) requisitos acima mencionados para ao deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, a ausência de qualquer deles torna desnecessária a análise da presença dos demais". 6. Não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária, mesmo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, se limitando a alegações genéricas. É prudente, portanto, aguardar a instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, de quem é a responsabilidade pelas falhas no aditamento referente ao semestre 4789.8 da autora, se do FNDE, da Instituição de Ensino, ou da própria agravante. 7. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ela ser mantida. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 76040129269753081774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)