PROCESSO Nº: 8882188-58.1891.19.3.3744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA CRUZ - ME e outro ADVOGADO: Jefferson Jorge Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3006742-68.9020.18.8.6040 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DINHEIRO. BACENJUD. ART. 854 DO CPC/2015. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de levantamento de constrição em conta bancária efetuada pelo sistema BACENJUD, considerando que os valores que foram bloqueados estavam depositados em conta bancária de titularidade do executado JOAQUIM LIMA S. FERRERIA ME (CNPJ 90.487.841/4984-47) e não em conta bancária de titularidade do Sr. CAUÊ SOUZA. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o numerário que se encontrava em sua conta na data da constrição não lhe pertencia, mas, sim, ao seu irmão RYAN CUNHA que, desconhecendo a situação em que se encontrava a empresa, ali depositou a quantia obtida com a venda de seu único veículo. Não se vislumbra, na hipótese, a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois o bloqueio ocorreu em conta bancária de titularidade da empresa executada, ora agravante. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "repasses ou movimentações financeiras em nome de outras pessoas acarretam responsabilidades financeiras e jurídicas de inteira responsabilidade do titular da conta bancária, ou seja, da empresa executada".Portanto, não há que se falar em penhora incorreta. Ademais, a penhora de dinheiro encontra previsão no art. 854 do CPC/2015 e atende à ordem preferencial da Execução por Quantia Certa disposta no artigo 835 do mesmo diploma, dispensando diligências prévias. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 05305339954145038803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)