Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Luz 6168575-04.1858.22.4.3471 APELANTE: CAIO SILVEIRA ADVOGADO: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMBARGANTE: DAVI CARDOSO REL.: DES. FEDERAL MARCELO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ALEGAÇÃO DE ERROS E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que não ficou comprovado que a apelante, ora embargante, laborou efetivamente em desvio de função entre os cargos de Assistente em Administração e o de Bioquímico na Universidade Federal de Campina Grande 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em erro sobre os seguintes pontos: (a) deixou de observar provas já acostadas aos autos referentes ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação suficientes a comprovar o desvio de função ora pleiteado, tais como a "Ficha Estabelecimento - Módulo Ambulatorial Hemoterapia, datada de 20/08/13 e escalas de plantões recentíssimas que dizem respeito a Agência Transfusional (Banco de Sangue); (b) deixou de ponderar pontos relevantes quanto à prova testemunhal produzida, considerando-a, assim, insuficiente para evidenciar a ocorrência de desvio de função; (c) deixou de observar a jurisprudência pacificada colacionada nos autos, no sentido de que o servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; (d) a requerente jamais alegou que trabalhou durante “quase cinco anos em desvio de função” conforme consta na decisão, tendo em vista que a mesma laborou desde o ano de 1992 até o ano de 2016 (quase 24 anos) exercendo continuamente a função de Bioquímica, incluindo os últimos anos trabalhados, em desvio de função; (e) deixou de analisar a Portaria R/SRH/H n° 901 de 17/2/2004 do Superintendente da unidade hospitalar em 28 de agosto de 2005, que comprova que a Funcionária, devido a sua competência, assumiu a Responsabilidade Técnica pelo Setor de Quimioterapia do VITOR HUGO ALMEIDA, cargo esse que apenas pode ser exercido pelo farmacêutico-bioquímico devido as especificidades que envolvem o cargo, quais sejam, a manipulação de medicamentos tóxicos. 3. Alega, ainda, a ocorrência de omissão quanto aos seguintes pontos: (1) a alegação de que as atividades típicas do cargo de assistente em administração em nada se confunde com as atividades inerentes à agência transfusional, agência esta que restou incontestável como sendo o local no qual a apelante exercia suas atividades laborais, mais especificamente como bioquímica, não podendo um agente administrativo realizar "exames de caráter biológico, microbiológico e sanitário", conforme a Resolução nº 236/1992 do Conselho Federal de Farmácia; (2) o acórdão citou a súmula 378 do STJ, mas não a aplicou no caso concreto, apesar de a autora ter trazido aos autos “prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele do servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondam às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação”; (3) não levou em consideração a Declaração acostada aos autos, assinada pelo Chefe do Banco de Sangue, afirmando que a requerente, Bioquímica, trabalhou no setor de Sorologia do Banco de Sangue realizando no exercício de suas funções exames como o de BIANCA AZEVEDO (Enzima imunoensaio), Floculação, Hemaglutinação, Western Blot e Imunofluorescência, tendo contato direto com reagentes químicos e agentes biológicos (vírus, bactérias) e diretamente com pacientes da Infectologia e das UTIS do Hospital Universitário Alcides Carneiro, o que põe a servidora sob condição prejudicial a sua saúde, o que já seria suficiente para comprovar que a autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde o mês de novembro de 1992, período em que passou a exercer a função de Bioquímica no CARLOS EDUARDO SILVEIRA da Promovida até o mês de março de 2016, quando foi aposentada pelo regime previdenciário; (4) não foi observada a relação dos funcionários do banco de sangue, que consta o nome da requerente, sua função (BIOQUÍMICA) e as horas semanais que trabalhava. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 6. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão adotou o claro entendimento de que "a prova testemunhal e a prova documental coligida são insuficientes para demonstrar que a apelante exerceu efetivamente e de forma contínua no período de junho/2011 a março/2016 (período não atingido pela prescrição) atividades de direção, responsabilidade técnica ou desempenhou funções especializadas próprias do cargo de farmacêutico-bioquímico", descritas na Resolução nº 236/1992 do Conselho Federal de Farmácia como sendo privativas de Farmacêutico-Bioquímico. 7. A embargante, alegando que houve erros e omissões, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Martins 9482934-28.6777.24.9.7935 APELANTE: BRUNO FERNANDES ADVOGADO: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMBARGANTE: JUAN SOUZA REL.: DES. FEDERAL NATHAN LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ALEGAÇÃO DE ERROS E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que não ficou comprovado que a apelante, ora embargante, laborou efetivamente em desvio de função entre os cargos de Assistente em Administração e o de Bioquímico na Universidade Federal de Campina Grande 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em erro sobre os seguintes pontos: (a) deixou de observar provas já acostadas aos autos referentes ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação suficientes a comprovar o desvio de função ora pleiteado, tais como a "Ficha Estabelecimento - Módulo Ambulatorial Hemoterapia, datada de 20/08/13 e escalas de plantões recentíssimas que dizem respeito a Agência Transfusional (Banco de Sangue); (b) deixou de ponderar pontos relevantes quanto à prova testemunhal produzida, considerando-a, assim, insuficiente para evidenciar a ocorrência de desvio de função; (c) deixou de observar a jurisprudência pacificada colacionada nos autos, no sentido de que o servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; (d) a requerente jamais alegou que trabalhou durante “quase cinco anos em desvio de função” conforme consta na decisão, tendo em vista que a mesma laborou desde o ano de 1992 até o ano de 2016 (quase 24 anos) exercendo continuamente a função de Bioquímica, incluindo os últimos anos trabalhados, em desvio de função; (e) deixou de analisar a Portaria R/SRH/H n° 901 de 29/9/2004 do Superintendente da unidade hospitalar em 21 de junho de 2005, que comprova que a Funcionária, devido a sua competência, assumiu a Responsabilidade Técnica pelo Setor de Quimioterapia do JOÃO FELIPE COSTA, cargo esse que apenas pode ser exercido pelo farmacêutico-bioquímico devido as especificidades que envolvem o cargo, quais sejam, a manipulação de medicamentos tóxicos. 3. Alega, ainda, a ocorrência de omissão quanto aos seguintes pontos: (1) a alegação de que as atividades típicas do cargo de assistente em administração em nada se confunde com as atividades inerentes à agência transfusional, agência esta que restou incontestável como sendo o local no qual a apelante exercia suas atividades laborais, mais especificamente como bioquímica, não podendo um agente administrativo realizar "exames de caráter biológico, microbiológico e sanitário", conforme a Resolução nº 236/1992 do Conselho Federal de Farmácia; (2) o acórdão citou a súmula 378 do STJ, mas não a aplicou no caso concreto, apesar de a autora ter trazido aos autos “prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele do servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondam às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação”; (3) não levou em consideração a Declaração acostada aos autos, assinada pelo Chefe do Banco de Sangue, afirmando que a requerente, Bioquímica, trabalhou no setor de Sorologia do Banco de Sangue realizando no exercício de suas funções exames como o de LUIZA REZENDE (Enzima imunoensaio), Floculação, Hemaglutinação, Western Blot e Imunofluorescência, tendo contato direto com reagentes químicos e agentes biológicos (vírus, bactérias) e diretamente com pacientes da Infectologia e das UTIS do Hospital Universitário Alcides Carneiro, o que põe a servidora sob condição prejudicial a sua saúde, o que já seria suficiente para comprovar que a autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde o mês de novembro de 1992, período em que passou a exercer a função de Bioquímica no GUSTAVO VIANA da Promovida até o mês de março de 2016, quando foi aposentada pelo regime previdenciário; (4) não foi observada a relação dos funcionários do banco de sangue, que consta o nome da requerente, sua função (BIOQUÍMICA) e as horas semanais que trabalhava. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 6. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão adotou o claro entendimento de que "a prova testemunhal e a prova documental coligida são insuficientes para demonstrar que a apelante exerceu efetivamente e de forma contínua no período de junho/2011 a março/2016 (período não atingido pela prescrição) atividades de direção, responsabilidade técnica ou desempenhou funções especializadas próprias do cargo de farmacêutico-bioquímico", descritas na Resolução nº 236/1992 do Conselho Federal de Farmácia como sendo privativas de Farmacêutico-Bioquímico. 7. A embargante, alegando que houve erros e omissões, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19068129446350016797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)