PROCESSO Nº: 9266442-95.1001.12.9.5767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GIOCONDA COUTINHO DANTAS ADVOGADO: Juan Carvalho Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7997561-92.5946.25.7.9312 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro Mano EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que homologou os cálculos, em que o IPCA-E foi utilizado como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia agravante, objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 555123/PE, julgado em 13/10/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Amanda Carvalho. Plenário, 1.9.9293". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 8921651-61.7704.17.9.1989 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Marcela Teixeira). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25787045749325089078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)