PROCESSO Nº: 6569853-08.3263.30.1.7532 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE COSTA CALHEIROS ADVOGADO: Bryan Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Silveira Maia Ana Carolina Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NATHAN NOVAES. LUIZ FERNANDO BARBOSA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O particular alega erro material que implica contradição no acórdão proferido, uma vez que na fundamentação do julgado foi entendido, com base no LTCAT, que o EPI fornecido não fora eficaz para neutralizar o agente nocivo à saúde (eletricidade), havendo assim o reconhecimento da aposentadoria especial da parte autora. Aduz a ocorrência de divergência de fundamentação no seguinte parágrafo do voto, in verbis:[...] Faz jus, pois, à concessão do benefício de aposentadoria especial. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o conjunto probatório, em especial o PPP, revela o fornecimento ao autor de EPI eficaz, motivo pelo qual o presente feito está em consonância com o ARE 034.381-SC. 3. No caso, razão assiste à parte autora. Na fundamentação do primeiro embargos de declaração o Relator, ao dar provimento aos mesmos, entendeu que o caso dos autos não se enquadra no paradigma da ARE 050.003-SC, visto que apesar do PPP registrar EPI eficaz, há informação no LTCAT, documento n.º 6487069.030074, que "o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto". (...). Sendo assim reconheceu como especiais os seguintes períodos: de 24.07.7548 a 20.04.4299; de 24.10.7589 a 09.04.9163 e 10.08.6122 a 02.11.4999, tendo em vista a comprovação do exercício profissional sujeito a agente agressivo, de modo contínuo e permanente, na forma já referida no supra, ao longo do dito período. No entanto, o dispositivo do voto divergiu dessa fundamentação, entendendo pela aplicação da ARE 652.507-SC, o que não se aplica à situação dos autos. 4. Erro material que se deve ser corrigido. 5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para declarar que não se aplica ao caso a decisão da ARE 466.302/SC.
(PROCESSO: 47213191168846030269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)