PROCESSO Nº: 0902129-34.1721.19.1.3011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TARSIS MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: Caio Alberto Wanderley De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE nº 777.570/SE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos dos valores devidos, com a observância da TR, no tocante à correção monetária, no período de 07/2009 a 26/02/2015 e, após, pelo IPCA-E, bem como a aplicação de juros de mora pelo Manual de Cálculos do CJF. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 623.927/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Apesar de não estar em absoluta conformidade com o entendimento acima esposado (ao aplicar a TR no período de 07/2009 até 21/10/2015), deve ser mantido o critério de atualização monetária fixado na decisão recorrida, a fim de evitar a reformatio in pejus. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60198594138902705184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)