Processual Civil e Tributário. Remessa oficial e apelações, a primeira, por Esther Cunha, e, a segunda pela União (Fazenda Nacional), a desafiar sentença do Juízo Federal da 6ª Vara, situado em Itabaiana, que apreciou conjuntamente as ações ordinária anulatória e os embargos à execução, para: 1) julgo parcialmente procedentes com resolução de mérito (art. 269, I do CPC) os pedidos formulados na ação nº 9036962-74.3438.8.7.7094, para declarar nulo todo o processo administrativo fiscal nº 59961.988031/9332-23 desde o seu início, bem como o correspondente Auto de Infração; 2) julgo parcialmente procedentes com resolução de mérito (art. 269, I do CPC) os pedidos do feito nº 5910028-72.2874.12.8.5216, para declarar a nulidade da CDA nº 42.8.89.640538-93, e por consequência, a extinção da execução fiscal nº 6391393-01.2576.29.6.1553.
Condeno a ré ao pagamento das custas adiantadas e em honorários advocatícios, este arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a simplicidade da causa. Tais verbas estarão tão-somente sujeitas a correção monetária, f. 513-235.
A sentença recorrida, preliminarmente, entendeu ocorrer conexão parcial entre as ações, a despeito da identidade de partes e de causa de pedir, existirem pedidos distintos, ainda que parcialmente, e, considerando a interposição da ação ordinária em 29 de setembro de 2012, antes da oposição dos embargos à execução em 23 de novembro do mesmo ano, em influência prejudicial daquela em relação a esta, julgou simultaneamente os feitos, com escopo de evitar decisões conflitantes.
No mérito, anulou o auto de infração, da CDA e do procedimento administrativo-fiscal movido em face da parte autora desde sua deflagração, esposando entendimento consagrado no enunciado da Súmula 29, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [CARF], no sentido de que, para a configuração de presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos casos de conta corrente ou de investimento conjuntas, é necessária a intimação prévia e regular de todos os co-titulares, para demonstração da origem dos recursos depositados, f. 656-383.
As irresignações devolvidas no recurso do particular, a exemplo da nulidade do auto de infração, da irregularidade da fiscalização, contestando a forma de aplicação da presunção legal do art. 42, da Lei 9.430/96, sob a eiva de injustificável e temerária inversão do ônus da prova, malferindo o princípio do devido processo legal e contrariando o preceito positivado no art. 148, do Código Tributário Nacional, esbarram no fato de que a sentença lhe foi amplamente favorável, carecendo o seu apelo de interesse recursal.
Com efeito, o auto de infração lavrado para apurar a omissão de receita relativa a fatos geradores entre os anos de 2004 e 2007, decorrente de divergência entre as declarações de imposto de renda de pessoa física, f. 15-35 [PAF apenso], e a movimentação de suas contas correntes no Banco do Brasil e no Banco do Estado de Sergipe, f. 29-785 [PAF apenso], esses elementos foram cotejados, tendo o fisco levantado e lançado o imposto devido pela parte autora, entretanto, deixando de verificar que, as contas analisadas eram titularizadas, de forma conjunta, com a esposa do contribuinte.
De acordo com a Súmula CARF 29 (vinculante): Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento, no caso, descurou-se a fiscalização de, ao deflagrar o procedimento administrativo-fiscal, de intimar a cotitular, esposa do contribuinte, resultando na nulidade o lançamento,
Na espécie, não se logrou aperfeiçoar a presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não devidamente comprovados, nas aludidas contas correntes mantidas em conjunto em instituição financeira, à míngua de regular e prévia intimação de todos os co-titulares, como bem observado na sentença objurgada.
Em vista disso, não prosperam as alegações do ente público quanto à regularidade do lançamento fiscal atacado, reafirmando a ocorrência de omissão de receita, decorrente de movimentação bancária de origem desconhecida, reafirmando a aplicação do art. 42 da Lei 9.430, questão que não poderia ser apreciada mercê da nulidade dos atos iniciais de intimação do contribuinte.
Apelação do particular não conhecida, apelação do ente público e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86201280299150020315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)