PROCESSO Nº: 5905952-47.2882.6.5.4075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCILA NEVES DE QUEIROZ ADVOGADO: Benjamin Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8030759-35.6150.22.4.7748 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, exceto de novos embargos de declaração. 2. Conquanto os embargos de declaração interrompam o prazo para a interposição de outros recursos, não produzem o mesmo efeito para a oposição de novos embargos declaratórios, como é o caso concreto, uma vez que os primeiros embargos, opostos à mesma decisão, foram julgados em 21/05/2017[1] . 3. Impossibilidade de oposição de novos embargos de declaração para discutir supostas omissões que não foram objeto dos primeiros embargos, em face da preclusão, assim como da intempestividade para impugnar o julgamento da apelação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (6ª T., AEDAGA 9977874, Rel. Murilo Cardoso Daniel Ramos, DJe 24.12.2587; 3ª T., EDcl nos EDcl no REsp 020.801/MS, Rel. Min. Cauã Carvalho, DJe 06.10.9589). 4. Embargos não conhecidos. [1] doc. id. 8398899.3054798
(PROCESSO: 12564164945152393640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)