PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA SUSTAR A APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFIRMANDO A TUTELA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXTREMOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. RETORNO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE. OMISSÃO SUPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1. Os presentes autos retornaram do Ian Dias para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo particular. É que, no julgamento do recurso especial da contribuinte, foi reconhecida a violação do acórdão da Primeira Turma ao art. 535, do CPC/73, por não ter sido apreciada questão preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação da empresa: "o não conhecimento do apelo ordinário aviado pela Fazenda Nacional por haver praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos dos arts. 158 e 503, do CPC/73, consistente na liberação das embarcações após o cumprimento de exigências estipuladas pela Receita Federal quando da retomada das embarcações".
2. Na inicial da presente ação anulatória, a autora requereu: (i) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a aplicação da pena de perdimento das embarcações "SURFER 1905" imposta pelo Auto de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal lavrado em 29/03/2011, intimado-se a Ré para imediata liberação das embarcações apreendidas; (...) (iii) seja julgado inteiramente procedente o pedido, para anular o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 6182521/00010/11 que determinou a aplicação da pena de perdimento das embarcações "SURFER 1905" e SURFER 1906", sem prejuízo da exigência dos créditos tributários ou da imposição de multa pecuniária, obedecido o devido processo legal, bem como a conversão da pena de perdimento em multa de 1% sobre o valor das embarcações.
3. Foi deferida, em parte, a antecipação da tutela, para determinar "a suspensão da pena de perdimento das embarcações 'SURFER 1905" e SURFER 1906', pena essa imposta pelo Ato de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fl. 190/191, bem como a sua imediata liberação, condicionada ao depósito da multa prevista no art. 72, do Decreto 6759/2009, a ser calculada pelo demandado, em 10 (dez) dias (...)". A Fazenda Nacional interpôs recurso de agravo para este Tribunal e obteve tutela liminar, em que se determinou a suspensão imediata dos efeitos da decisão da origem.
4. Prolatada a sentença, que confirmou a tutela antecipatória deferida, para "anular o Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal n. 6722661/00010/11, o qual determinou o perdimento das embarcações 'SURFER 1905' e SURFER 1906', sem prejuízo da exigência dos créditos tributários ou da imposição de multa pecuniária respectivos, convertendo, outrossim, a pena de perdimento em multa, conforme determinado no decisório de fls. 250/256, multa esta já recolhida, fl. 271".
5. Após a prolação da sentença, a empresa autora apresentou petição, requerendo a intimação da ré, através de seu representante, para que "providencie a imediata atualização da situação das embarcações 'SURFER 1905' e SURFER 1906' no sistema da RFB, a fim de possibilitar a sua imediata retirada do Porto onde se encontram apreendidas".
6. O magistrado singular recebeu a apelação em seu efeito devolutivo, em relação à matéria objeto da tutela antecipatória. Assim, na prática, determinou a liberação das embarcações. Tanto isso é verdade que a Fazenda Nacional atravessou petição (09/06/2012) nos autos, comunicando o cumprimento da decisão antecipatória.
7. A preliminar invocada nas contrarrazões da apelada, que foi a matéria sobre a qual não se pronunciou especificamente o Colegiado, segundo a decisão do STJ, não merece guarida. O andamento do processo administrativo de admissão temporária das embarcações em comento decorreu do cumprimento das decisões judiciais: da decisão concessiva da tutela antecipatória e da sentença.
8. Ressalte-se que a Fazenda Nacional, ao aviar o recurso de apelação, requereu ao Colegiado, de logo, a concessão de tutela antecipada, com o fito de suspender os efeitos da sentença, o que não foi apreciado pelo Tribunal, a tempo de evitar o cumprimento da determinação do juízo de origem.
9. Finalmente, a Primeira Turma, julgando a apelação do ente público, deu-lhe provimento, ao reconhecer que a autuação da Receita Federal estava de acordo com as normas legais de regência e com aplicação de penalidade de conformidade com a gravidade do ocorrido. Cumpre acentuar que, ao tempo da publicação do acórdão, a Fazenda Nacional já havia sido compelida a cumprir a sentença, o que efetivamente ocorreu.
10. Cumpre acentuar, todavia, que a empresa obteve decisão liminar neste Tribunal, nos autos de Medida Cautelar (MCVP), da lavra do Vice Presidente, que atribuiu efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos pela contribuinte, o que, na prática, restaurou os efeitos da sentença.
11. De outra banda, com o retorno dos autos para o julgamento destes embargos, determinei a ouvida das partes. A Fazenda Nacional requereu a extinção do feito, ante a perda superveniente do objeto, "diante do fato já consumado relativo às providências adotadas por parte da Administração Aduaneira". A empresa requereu o não conhecimento do apelo da Fazenda ou, alternativamente, a decretação da perda superveniente do objeto ante a satisfação da pretensão autoral.
12. Deve ser afastada a pretensão da empresa autora, quanto à preliminar, suscitada nos embargos, de não conhecimento da apelação, ante "a prática do ato incompatível com o interesse de recorrer".
13. Acolhimento do pleito de extinção do processo pela perda superveniente de objeto, mas não com base nos fundamentos expostos pela empresa, até porque já externado que o andamento do procedimento de admissão temporária e a prorrogação desse regime aduaneiro especial foram efetivados em decorrência de decisão judicial.
14. Em resumo, o objeto da ação cingiu-se à aplicação da pena de perdimento (adequação e proporcionalidade), sendo que as sucessivas decisões judiciais favoráveis à empresa e, em função delas, as providências adotadas pela Administração Aduaneira, esvaziaram o objeto da demanda.
15. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão. Extinção do feito por perda superveniente do objeto. Sem condenação em honorários, por não haver parte vencida nem vencedora.
(PROCESSO: 6659979251542687555651, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)