Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Peixoto Nº: 5539518-67.9750.18.9.7389 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA LITISCONSORTE: DAVI LUIZ MONTEIRO ADVOGADO: ANTHONY MOREIRA APELADO: FRANCISCO PIRES ADVOGADO: RICARDO JOSE ARAUJO DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. DÉBITOS ALIMENTARES EM ATRASO. ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta por Ana Carolina Gomes em face de sentença que concedeu a ordem de segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora desative o bloqueio incidente sobre a conta de FGTS do impetrante, permitindo o acesso aos respectivos valores, no total de R$ 80.627,40 (dez mil, duzentos e treze reais e quarenta centavos), sem restrições. 2. Por não consistir em verba de natureza salarial, mas indenizatória, o FGTS não é considerado para o cálculo de pensão alimentícia, de modo que os respectivos valores não podem ser retidos para garantir o pagamento de débito alimentar, salvo se a retenção for fundada em acordo firmado entre as partes ou em ordem judicial. Precedentes do STJ e deste Tribunal (PROCESSO: 70375877996201223380, AC531515/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/01/2012; PROCESSO: 14513641994329664586, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2015; AGRESP 063011632327, BENÍCIO PINTO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:08/12/2014). 3. Hipótese em que o Juízo de origem concedeu a segurança perseguida, sob o fundamento de que o bloqueio das verbas de FGTS decorreu de um equívoco do antigo empregador do impetrante, que, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, informou a necessidade de constrição de 34% do saldo existente na conta fundiária, para fins de possibilitar o atendimento à obrigação de pagamento de pensão alimentícia, ignorando a determinação da Justiça Estadual, de que essa medida só poderia recair sobre verbas salariais. Sustentou o magistrado não se encontrar evidenciada a existência de débito em ação de alimentos a justificar a retenção dos depósitos fundiários, que não se admite com vistas a evitar futura dívida de alimentos em favor da alimentanda. 4. A apelante comprovou ter firmado acordo com o impetrante, sendo este homologado por sentença proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº. 0270916-96.4974.7.2.6301, com trâmite perante a 9ª Vara de Família da Comarca de Natal. Nos termos do acordo, foi ajustado o pagamento do montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente aos alimentos atrasados de dezembro de 2016 a Fevereiro de 2018, a ser pago integralmente mediante liberação do FGTS. 5. Tendo em vista que a decisão homologatória do acordo só foi proferida após o julgamento desta ação pelo Juízo de origem, consiste em questão de fato, que não tinha como ser suscitada pela apelante em primeiro grau, pelo que deve ser conhecida como fundamento da pretensão recursal, nos termos do art. 1.014, do CPC. 6. Reformada a sentença recorrida, no sentido de determinar que permaneça retido, na conta vinculada ao FGTS do impetrante, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de modo a garantir o débito alimentar constituído pelo acordo firmado com a alimentanda Isabella Novaes, devidamente homologado por decisão judicial. 7. A expedição de alvará judicial liberatório dos depósitos fundiários a que faz jus a apelante deve ser requerida perante o Juizo Estadual que homologou o pacto firmado nos autos da ação de cumprimento de sentença nº. 7414026-81.7352.10.2.8844, a quem compete as providência quanto à execução da decisão homologatória. Precedente desta Corte (PROCESSO: 770149707390121, AC830963/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/12/2010). 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 30927025592101499227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)