PROCESSO Nº: 4042664-27.6277.31.10.4966 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: GM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Eduardo Ramos e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFERÊNCIA E DESPACHO ADUANEIRO DE PRODUTOS IMPORTADOS. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em face da decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara/PE, que concedeu a segurança, para confirmar a liminar concedida e reconhecer o direito e líquido e certo da impetrante à conclusão da análise do desembaraço aduaneiro da DI 17/0728112-3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Aduziu a empresa impetrante que encontrou inúmeros obstáculos para o desembaraço aduaneiro de produtos que importou em decorrência da deflagração de movimento paredista pelos servidores da Receita Federal do Brasil. Assim, a despeito do cumprimento de todas as formalidades exigidas, não foi realizada, no prazo legal, a liberação da mercadoria. 3. Não há dúvida de que eventual greve dos servidores públicos não pode prejudicar direitos de terceiros. Os prejuízos que seriam suportados pela empresa impetrante, nesse caso, seriam de alto valor, não sendo admissível que o particular venha a arcar com essas perdas, sobretudo quando impera, no âmbito da prestação de serviço público, o princípio da continuidade. 4. Por derradeiro, a adoção de prazo máximo para realização do ato administrativo aqui reclamado decorre, nesse caso, de expressa previsão legal (art. 4º do Decreto nº 85.905/1972), de modo que o movimento paredista, por si só, não pode servir de óbice para a autoridade alfandegária se omitir no seu dever de conferência e desembaraço - cumpridos, pelo importador, os requisitos legais - de mercadoria importada. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 72681734220618492829, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)