PROCESSO Nº: 7800498-68.7816.8.1.9652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE DANILO NUNES APELADO: LUCAS SALES ADVOGADO: Eliane Reis Melo De Mejias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VÍNCULO ANTERIOR AO INGRESSO NA PÓS-GRADUAÇÃO - DOUTORADO. BOLSA DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. REMUNERAÇÃO BRUTA SUPERIOR AO VALOR DA BOLSA DA RESPECTIVA MODALIDADE. ART. 9º, XI, A, DA PORTARIA Nº 76/2010 - CAPES. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conceda à impetrante a bolsa de estudos do programa da CAPES (área Produção do Espaço Agrário e Dinâmicas Territoriais), disponibilizada pelo PROGRAPDAVI LUIZ MOREIRA ao NPGEO (Núcleo de Pós-Graduação em Geografia), até o final dos seus estudos e dentro dos limites (valores) estabelecidos nos atos normativos pertinentes. 2. No caso, a apelada é Professora de Educação Básica, do Governo de Kamilly Fogaça, com início de exercício em 31.07.0030, tendo ingressado, em 93.9623, no programa de pós-graduação em GEOGRAFIA - DOUTORADO - São Cristovão, com prazo de conclusão até FEV/2019. 3. Consta, nos autos, declaração da Secretaria de Estado da Educação, afirmando que a apelada assumiu suas funções em Regime de Regência de classe na Escola Estadual Professora "Francisco Nascimento", desde 02.04.0333, com carga horária de 24 horas semanais no turno da tarde, para lecionar a disciplina Geografia, tendo se afastado para o Curso de Doutorado. 4. Observe-se que, para permitir a acumulação da remuneração decorrente de vínculo anterior com a bolsa e afastar a aplicação do art. 9º, XI, a, da Portaria CAPES 76/2010, a sentença fundamentou-se i) em entrevista do Presidente da Capes, que ressaltou a existência de um benefício exclusivo para os professores da Rede Pública de Educação Básica, nos termos da Portaria nº 289, de 05 de outubro de 2011, do Ministério da Educação, modificada pela Portaria nº 478, de 01 de julho de 2011; e ii) na Portaria Conjunta CAPES-CNPq nº 01/2010, que permitiria aos bolsistas da CAPES e do CNPq a percepção de complementação financeira de outras fontes. 5. Ocorre que as referidas portarias do Ministério da Educação tratam da concessão de bolsas de formação para professores da Rede Pública da Educação Básica que estivessem matriculados em cursos de Mestrado Profissional, o que não abrange a impetrante, ora apelada, já que a mesma participa do programa de Doutorado. 6. Por sua vez, a Portaria Conjunta CAPES-CNPq nº 01/2010 tem o propósito de permitir aos bolsistas da CAPES ou do CNPq a opção de acumular a bolsa de pós-graduação, níveis mestrado e doutorado, com um vínculo empregatício remunerado, desde que venha a atuar profissionalmente na sua área de formação e cujo trabalho seja correlacionado com o tema da sua dissertação. Ora, o vínculo empregatício deve ser resultado da sua condição de bolsista e como consequência do projeto que esteja desenvolvendo, não tratando da concessão de bolsa ao aluno que já exercia atividade remunerada antes do curso de pós-graduação. 7. Assim, como não se aplica a Portaria Conjunta CAPES-CNPq nº 01/2010, não apresenta qualquer repercussão jurídica a anuência da orientadora da impetrante, para que, nos termos do art. 1º, §2º, e art. 2º, da referida portaria, concilie suas atividades discentes do seu curso de Doutorado com o exercício da sua atividade no magistério da rede pública de ensino. 8. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da bolsa de doutorado, porquanto a apelada, no seu vínculo com a Educação Básica, percebe remuneração bruta (R$ 2.413,74) superior ao valor da bolsa da respectiva modalidade (R$ 2.200,00), não se enquadrando na previsão do art. 9º, XI, a, da Portaria nº 76/2010-CAPES. 9. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 65947535917630029419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)