Processual Civil. Embargos à execução. Inocorrência de excesso na conta de liquidação.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução ofertados pelo INSS.
2. A sentença assim se pronunciou: No que se refere à alegação de que não houve aplicação da Lei nº 11.960/09, verifica-se que esta não merece prosperar, eis que o artigo 1º- F da referida foi declarado inconstitucional, nos autos das Ações Direita de Inconstitucionalidade 4557 e 4225 devendo ser aplicado os juros conforme determinado na sentença de fls 797-827 dos autos da ação ordinária de nº 3619618-40.5064.25.8.2555, o qual não foi objeto de impugnação através de recurso.
2. Devido à divergência de valores apresentados pelo autor em sua planilha e pelo embargante em seus embargos, o M.M juiz prolator da sentença, solicitou o parecer da contadoria que apresentou um terceiro valor de logo acolhido pelo juiz sentenciante.
3. Os cálculos da Contadoria do Juízo, órgão auxiliar que guarda equidistância dos interesses das partes em confronto, usufruem da presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário. Estando os cálculos de liquidação em conformidade com a decisão exequenda, improcedem as razões da apelação interposta.
4. Por essas razões, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 61479101124018466397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)