PROCESSO Nº: 1079615-81.4275.17.7.1914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO SANTOS ADVOGADO: Diego Campos e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - STELLA JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MILENA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a Agravante não teria comprovado sua condição de hipossuficiente. 2. Foi requerida pela parte Autora, ora Agravante, logo no início da demanda originária, a substituição da União pela CLARA VIANA no polo passivo da lide. Sendo assim, não há irregularidade alguma na indicação da EMILLY PEIXOTO como parte Agravada no presente Recurso. 3. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo e. STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil. 4. O Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão de a Autora, ora Agravante, não ter comprovado a sua condição de hipossuficiente. No entanto, os documentos colacionados aos autos do Agravo de Instrumento se prestam a provar essa condição. Doutro turno, não houve prova em contrário. 5. Considerando que a Agravante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 21220699350495415028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)