Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Silveira 3110659-11.5731.29.6.0380 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: YAGO OLIVEIRA e outro ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ISABELLY DA MATA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA OLIVEIRA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedentes em parte os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a ré a implantar e pagar à autora o adicional por tempo de serviço (anuênios) no importe de 21% de seus proventos básicos, com efeitos retroativos a 12/08/2010 (prescrição quinquenal). Houve a determinação de incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal ora em vigor. Por fim, houve a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) da obrigação de pagar (art. 20, §§3 e 4º, do CPC/1973). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à observância do art. 97, da CF/88, no que se refere à correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Na sessão de julgamentos do dia 28/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 418.801/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 60.095/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública". 5. Há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 6.357. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78717571647261017812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)