PROCESSO Nº: 4119663-20.6986.11.8.6975 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA BARBOSA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. ART. 155, §§ 2º E 4º, INCISO I, DO CP. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXECUÇÃO DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LUIZ OTÁVIO JESUS. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). REFORMA DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS COM BASE EM ELEMENTO DA QUALIFICADORA. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUA INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a acusação da prática de furto qualificado e privilegiado (art. 155, §§ 2º e 4º, inciso I, do CP) e de falsidade ideológica (art. 299 do CP), praticado no interior do Fórum do TRT da 7ª Região, mediante rompimento de obstáculo. 2. No tocante à comprovação de atos executórios, em que pese alguns casos apresentem certa dificuldade de distinção entre tais atos e aqueles meramente preparatórios, na hipótese, há condutas que evidenciam o risco ao bem jurídico tutelado. Destarte, diante da exposição a perigo do bem tutelado pela norma, inclusive com a execução da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP, não há como ser acolhida a tese absolutória. 3. Considerando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, presentes os vetores da ofensividade mínima da conduta do agente, do reduzido grau de reprovabilidade, da inexpressividade da lesão jurídica causada e da ausência de periculosidade social, incide o princípio da insignificância. Disto resulta que o pequeno valor da coisa subtraída não é, por si só, suficiente ao reconhecimento da atipicidade material, pois necessária a presença dos vetores antes elencados. Neste caso, a presença da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do CP, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. No ponto, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio" (AgRg no AREsp 1719691/SP). 4. Nos termos do art. 383 do CPP, é possível dar nova capitulação aos fatos descritos na denúncia, sem que a Heloísa Moura acarrete prejuízo à defesa, visto que não representa a imputação de fato novo, mas sim, a adequação do dispositivo legal aplicável aos fatos, apurados durante a instrução criminal. Neste caso, a conduta de atribuir a si falsa identidade é típica e prevista no art. 307 do CP. Modificada a capitulação para o referido dispositivo legal e aplicada a pena em 06 (seis) meses de detenção. Precedente do STJ. 5. A qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do CP abarca justamente a destruição ou rompimento de obstáculo, incluindo, portanto, o dano provocado por essa ação. Provido o recurso para afastar a avaliação negativa das consequências do crime de furto, com a consequente redução da pena-base de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 6. "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal", consoante sumulado no verbete nº 545 do STJ. Reconhecida a atenuante para reduzir em 03 (três) meses a pena. 7. Considerando o iter criminis percorrido pelo apelante, deve ser mantida a fração de 1/3 (um terço) de redução da pena, com base no art. 14, II, do CP. 8. No que se refere à minorante do art. 155, § 2º, do CP, o princípio do livre convencimento fundamentado exige a devida exposição dos motivos concretos a justificar a redução da pena elencada pelo julgador. Provido o pedido da defesa para aplicar a fração de 2/3 (dois terços). 9. Tendo em vista o quantum da condenação (06 meses e 20 dias para o crime de furto e 06 meses para o crime de falsa identidade), a primariedade e a análise favorável das circunstâncias judiciais, o cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser iniciado no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Ademais, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, permite-se a substituição por medidas restritivas de direitos. 10. Apelação criminal parcialmente provida e, de ofício, alterada a capitulação do crime de falsidade ideológica para falsa identidade.
(PROCESSO: 86955913693099913189, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)