Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Carvalho 0540024-88.3827.29.8.7993 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : GELIA NEVES GUERRA ADVOGADO : ÍRIO DANTAS DA NÓBREGA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos do cumprimento de sentença 4267749-03.5609.13.3.7496, determinou que a execução prosseguisse com base nas informações prestadas pela Contadoria Judicial, f. 118-106, a qual utilizou os critérios de cálculo do título judicial e contemplou a integração promovida, por este juízo, no que pertine a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a agravante, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425. Todavia, a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 797096/SE, em 02 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 42.287-PB, des. Davi Lucca Silveira, julgado em 19 de outubro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 444611, des. Murilo das Neves (convocado), DJE de 28 de novembro de 2016; AC 099116, des. Lucca Gonçalves, DJE de 17 de agosto de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44760480906216335461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)