PROCESSO Nº: 0305789-12.6365.22.6.3483 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRENTE ADESIVO: CARLOS EDUARDO PORTO: MATHEUS TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Melo De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Noah Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Sales Bandeira ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E A CEF. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. ART. 104 DO CDC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ACORDO QUE ABRANGE APENAS AS COMPETÊNCIAS DE SETEMBRO DE 1977 A SETEMBRO DE 1991. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) condenar o Município de Mossoró a individualizar o montante de FGTS devido ao autor referente ao período de 11/12/1980 a 09/1991, com base na remuneração recebida no período correspondente, e, não havendo comprovação, com base no valor do salário mínimo vigente à época; e ii) determinar à Caixa Econômica Federal que, após a individualização dos valores, deposite na conta vinculada do autor a quantia devida, a qual deverá ser deduzida dos depósitos já efetuados em cumprimento do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, assinado em 18/07/2011. 2. Esta Terceira Turma, por meio de acórdão com trânsito em julgado, já reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, portanto tal questão não é mais passível de discussão nestes autos. 3. Não se verifica a existência de litispendência entre esta ação e ação que tramita na Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN (processo nº 2062372-11.9769.11.4.7499 - tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho sob o nº 809399-18.4410.14.3.6367), porquanto as ações não possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, além de que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, nos termos do art. 104 do CDC. 4. O que sustenta o pedido de individualização dos valores relativos ao FGTS, os quais estão sendo depositados na CEF pelo Município de Mossoró/RN, é justamente o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, a ser pago em 180 parcelas mensais e sucessivas, a partir de 06.08.7259. Alegação de prescrição rejeitada. 5. Não há se falar em violação ao contraditório, porquanto a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre o limite temporal abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento - período entre 90.6046 e 81.5287 -, conforme petição apresentada pelo Município de Mossoró e documentos apresentados pela CEF, sendo que, apesar de regularmente intimado, não houve manifestação. 6. A sentença que condenou o Município de Mossoró/RN a individualizar o montante do FGTS devido à parte autora quanto ao período de 08/04/1980 a 09/1991 não merece qualquer reparo, porquanto i) o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento abrange apenas o período de 14.4057 a 70.1667, conforme afirmado pela Caixa; ii) as causas nas quais se invoca a nulidade de lei municipal instituidora de regime estatutário - preservando a CLT como norma de regência do vínculo entre as partes -, para justificar a pretensão de receber valores ao FGTS, que, no caso, seria de 18.1095 a 34.4256, são de competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ: AgInt no CC 934.188/RN, Rel. Ministro ANDRÉ DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/07/2016, DJe 23/06/2016. 7. Por fim, este Tribunal, quando do julgamento da APELREEX 9000/RN (processo nº 0660147-04.4855.8.8.5899), pela Eg. Quarta Turma, confirmou que "o FGTS é devido pela municipalidade entre setembro de 1977 a setembro de 1991 períodos que antecedem ao Regime Jurídico Único, instituído através da Lei Municipal nº 311/91, implantando pelo Município de Mossoró/RN", não havendo qualquer nulidade no acordo celebrado pelo município com a CEF. 8. Precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 16425331074157956345, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2017. 9. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 07197021988675237282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)