Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Aragão PJE-APELREEX 7410506-05.1080.18.1.5656 IMPETRANTE : OSUNA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO NOVAES IMPETRADO : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO (Ementa) Administrativo. Remessa oficial e apelação de sentença que concede a segurança requerida, confirmando os termos da liminar, determinando, assim, que a autoridade impetrada proceda com a prática dos atos necessários no sentido de apreciar os pedidos administrativos de restituição de valores supostamente pagos a mais em importações, no prazo máximo de trinta dias. 1. Em se cuidando de mandado de segurança, necessário, antes de tudo, verificar, de um lado, a presença [ou ausência] do direito líquido e certo, e, de outro, a existência ou inexistência] de ato, omissivo ou ativo, que carregue ilegalidade ou abuso de poder, a teor do inc. LXIX, do art. 5º, da Constituição. 2. O art. 24, da Lei 11.457/07 determina ser de trezentos e sessenta dias o prazo para que a Receita julgue os processos a ela submetidos, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso em foco, verifica-se que os pedidos foram protocolizados há quase sete anos, tempo bem considerável, sem que a autoridade administrativa tenha procedido com a análise do pleito. 3. Depreende-se, também, que o impetrante recorreu ao caminho legalmente estabelecido, conforme as provas acostadas aos autos, porém, sem que a autoridade coatora tenha ofertado resposta. Assim, percebe-se evidente prejuízo em desfavor do impetrante, que não pode ficar à mercê da indefinida demora administrativa. É direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, conforme o art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição. 4. Ademais, no caso sub examine, deverá ser observado o princípio da eficiência, o desempenhar satisfatório e útil da atividade administrativa, observando-se a busca por resultados positivos. Matheus Freitas, não se pode entender que o princípio da isonomia possa ser utilizado como justificativa para que o contribuinte aguarde indefinidamente a resposta de seu requerimento, de forma a prejudicar suas atividades econômicas. 5. Improvimento da remessa obrigatória e da apelação.
(PROCESSO: 30742074800982716926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)