PROCESSO Nº: 2326865-69.4263.19.9.6025 – APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO APELADO: JOÃO PEDRO SILVEIRA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN YAGO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃOES NÃO PROVIDAS 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, diante da morte da parte autora, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8o, do CPC/2015, considerando o proveito econômico inestimável. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (LUIZ FERNANDO PIRES. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal João Miguel Fogaça. DJe 10/10/2013). 3. Considerando que foram os entes públicos que deram causa ao ajuizamento da demanda, cuja transferência da parte autora para um leito de UTI mostrou-se necessária diante da gravidade de seu quadro de saúde, devem arcar com o ônus da sucumbência. 4. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 06/05/2017. Publ. DJe 23/05/2017). 5. Precedentes da Terceira Turma: PROCESSO: 14281471333866228873, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2017; PROCESSO: 43217298964819779003, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2017. 6. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 9529094-52.9489.23.12.9004 – APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO APELADO: THIAGO DA PAZ REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ORLAN FERNANDO DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CALEBE BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃOES NÃO PROVIDAS 1. Insurgência recursal em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, diante da morte da parte autora, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8o, do CPC/2015, considerando o proveito econômico inestimável. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (YAGO SALES. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Rocha. DJe 29/07/2013). 3. Considerando que foram os entes públicos  que deram causa ao ajuizamento da demanda, cuja transferência da parte autora para um leito de UTI mostrou-se necessária diante da gravidade de seu quadro de  saúde, devem arcar com o ônus da sucumbência. 4. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 26/04/2017. Publ. DJe 14/08/2017). 5. Precedentes da Terceira Turma: PROCESSO: 71905229984280622898, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2017; PROCESSO: 85829405070688332434, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2017. 6. Apelações não providas.


PROCESSO Nº:
4574737-16.9338.17.10.5928 – APELAÇÃO

APELANTE:             MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO

APELADO:               LUIGI VIEIRA

REPRESENT:         DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORIGEM:                  8ª
VARA FEDERAL/RN

JUIZ:                          ORLAN PEDRO MIGUEL MORAES

RELATOR:                DESEMBARGADOR
FEDERAL CONVOCADO THEO CARDOSO

TURMA:                    TERCEIRA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DA
CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.
APELAÇÃOES NÃO PROVIDAS

1. Insurgência
recursal em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito,
com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, diante da morte da
parte autora, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município
de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00
(novecentos reais), pro rata, nos termos do art.
85, § 8o, do CPC/2015, considerando o proveito econômico
inestimável.

2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (BRENO FREITAS. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Joaquim Monteiro. DJe 15/10/2013).
3. Considerando que foram os entes públicos  que deram causa ao ajuizamento da demanda, cuja transferência da parte autora para um leito de UTI mostrou-se necessária diante da gravidade de seu quadro de  saúde, devem arcar com o ônus da sucumbência.
4. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 19/06/2017. Publ. DJe 02/01/2017).
5. Precedentes da Terceira Turma: PROCESSO: 41795311300414772582, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2017; PROCESSO: 73093007445666480618, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2017.
6. Apelações não providas.
 
 
(PROCESSO: 48805010178215165345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)