Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Cunha 5556497-51.8584.2.5.6871 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIAO - CREF16/RN APELADO : RAFAEL CALDEIRA : ALEXANDRE CARDOSO : ALEXANDRE DA LUZ : YAGO SILVEIRA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região contra sentença que confirmou a decisão antecipatória de tutela e julgou procedente o pedido para determinar ao réu que expeça cédula de identidade profissional em prol do demandante que lhe possibilite atuação plena na área de Educação Física (ambiente escolar e não-escolar). A Resolução 03/87, supedâneo da pretensão autoral, não o ampara. É que no presente feito, constata-se que a formação concluída pela demandante é a da modalidade Licenciatura de Graduação Plena, tendo em vista que o curso que fez teve três anos de duração e a obtenção de registro profissional que o habilite a atuação de forma plena, como Licenciado e Bacharelado, é incompatível com a sua formação acadêmica, que é de Licenciatura Plena em Educação Básica. A atuação profissional ampla, pretendida pelo demandante, a fim de que possa continuar atuando na sua academia Star Fitness, seja como instrutor, personal trainer ou responsável técnico, é garantida apenas aos formados no curso de Graduação em Educação Física, Bacharelado, com duração mínima de quatro anos, de molde que, aos formados em Licenciatura Plena em Educação Física, em curso com duração mínima de três anos, a atuação profissional se circunscreverá ao magistério dessa disciplina no Ensino Básico, o que é o caso do requerente. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº. 0.052.723/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil [de 1973], foi no sentido de que "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares", aduzindo, ainda, que "o curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída" (REO 229012, des. Davi Luiz Pires). Precedente: AC - 350984, des. Nathan Cunha, julgado em 20/09/2016. No que concerne aos honorários advocatícios, a ação foi proposta em 17 de maio de 2016, depois, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 31 de agosto de 2016, de maneira que inverte-se as verbas da sucumbência para dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apelação provida.
(PROCESSO: 13078633669448941853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)