PROCESSO Nº: 7076032-35.6396.25.11.9102 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: Daniel Melo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118 DO CPP. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1. Apelação criminal interposta em face de decisão que denegou o pedido de restituição de coisas apreendidas - uma agenda e uma pasta com documentos -, diante da informação da autoridade policial de que os itens contêm elementos que ainda interessam à elucidação dos fatos. 2. A decisão recorrida mostra-se em consonância com a previsão do art. 118 do CPP, segundo o qual, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". 3. Neste caso, considerando que a apreensão dos bens em evidência foi realizada mediante cumprimento de ordem judicial, devidamente fundamentada, e, segundo a autoridade policial, corroborada pela manifestação ministerial de indeferimento da liberação, os itens mantidos em depósito judicial correspondem apenas àqueles que ainda interessam ao processo, não há fundamento legal para acolher o pedido recursal. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 67954632411312155375, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)