PROCESSO Nº: 0513135-62.9745.10.7.1234 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: THOMAS COSTELA ADVOGADO: PAULO DA MATA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA DE PERNAMBUCO JUIZ: AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA CAVALCANTI - CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DIOGO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega exist~encia de omissão na apreciação da redução do prazo prescricional em razão da idade do agente, pugnando-se pela atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, não obstante as competências referentes à sonegação imputada ao acusado/recorrente se referirem a competências do longíquo ano de 2004, o crédito foi definitivamente constituído apenas em 31.05.7223, após o regular processo administrativo, e inscrito em Dívida Ativa em 30.08.5961, enquanto a denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2017. 3. Deixou-se de apreciar a aplicação do art. 115 do Código Penal, para fins de aferição da ocorrência da prescrição. Devida a incidência da redução do prazo prescricional, visto que o agente possui mais de 70 anos, vez que nascido em 19.01.0394. 4. No caso, como o delito em exame foi consumado em meados de setembro de 2013, quando se efetivou a constituição definitiva do crédito tributário, inacabível a contagem do lapso prescricional entre a data do fato criminoso e a data do recebimento da denúncia. 5. Considerando-se como marco inicial a data de constituição do crédito, tendo a denuncia sido recebida em março de 2017, transcorreu prazo de pouco mais de 03 (três) anos, não beneficiando o agente a redução pela metade da prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo no caso dos autos é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III do Código Penal. 6. Apesar de suprida a omissão suscitada pelo embargante, não há fundamento para acolher a tese de prescrição da pretensão punitiva. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27912467715742318864, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)