PROCESSO Nº: 2812763-08.7995.12.8.1004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO SANTOS E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PIETRO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXTINTA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão ao não especificar que a condenação em honorários advocatícios incidiria sobre o valor atualizado das duas CDA's extintas. 2. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando o valor da condenação referente às duas CDA's extintas, nos seguintes termos: a) 10% sobre o valor de até 200 salários mínimos; b) 8% sobre valor que exceder os 200 salários mínimos. 3. Reconhecimento de omissão no acordão ao não especificar que deve ser considerado para fins de incidência dos percentuais da verba honorária de sucumbência o valor atualizado das duas CDA's extintas, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração providos para suprir a omissão e determinar que os percentuais da verba honorária de sucumbência, referidos no acórdão embargado, incidam sobre o valor atualizado das duas CDA's extintas
(PROCESSO: 77700892626380524133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)