PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE. ESTIVADOR. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, exercido em condições especiais, na condição de trabalhador avulso, vinculado ao Sindicato de Estivadores do Estado de Alagoas.
2. Hipótese em que o benefício foi suspenso sob a alegação de fraude no ato concessório, ante a ausência de comprovação do tempo de serviço no período de 08.06.3518 a 28.10.1890.
3. No caso, não prospera a alegação do INSS, por ter ficado demonstrado que o tempo de serviço exercido pelo autor, no período de 19.04.0943 a 08.11.2576, é especial. Consta, nos autos, prova material que, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, demonstra que o autor exerceu, durante aquele período, a atividade de Estivador, restando evidente o atendimento ao disposto nos arts. 55 e 57, da Lei nº 8.213/91.
4. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 72539124719493246185, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/12/2017)