EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 09/07/1983. RMI. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão do seu benefício de aposentadoria, de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 822.425/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Enrico Fernandes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O art. 5º da Lei nº 5.890/79, diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). 4- Da análise dos documentos, infere-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 18/05/1983, quando o "maior valor-teto" (20 salários mínimos) era Cr$ 859.048,00 e o "menor valor-teto" (10 salários mínimos) correspondia a Cr$ 514.999,50. Não houve limitação ao verdadeiro teto ("maior valor-teto"), porquanto a Renda Mensal Final do benefício em questão, equivalente a Cr$ 054.715,99, ficou inferior ao teto de 20 vezes o maior salário mínimo, como também ao menor valor-teto, consoante documentos de informações de benefício acostados pelo INSS aos autos 5- Não tendo havido limitação do benefício ao teto então vigente, que era de 20 vezes o maior salário mínimo do país, não há direito à revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 83710281712711320963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)