PROCESSO Nº: 5294115-84.8981.8.11.0788 - APELAÇÃO APELANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Vinicius Castro APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Juan Pires EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI Nº. 54.358/2000. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, DO CTN. REsp 8739475/SC. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão cinge-se à análise da prescrição e decadência dos créditos tributários decorrentes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, exigidos na execução fiscal. 2. In casu, os créditos discutidos são aquelas referentes ao 3º trimestre de 2003 até o 4º trimestre de 2008. O lançamento do crédito tributário, por parte do ente público, ocorreu em 07/03/2007 e 22/05/2008, tendo a notificação do contribuinte sido concretizada apenas em 09/04/2009. 3. O particular defende a tese da prescrição e decadência em relação aos valores cobrados, relativos ao 4º trimestre do ano de 2003 até o 4º trimestre do ano de 2005. 4. O IBAMA, por sua vez, pede a reforma da sentença para seja afastada a decadência dos créditos em relação ao 4º trimestre de 2003. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 6450006/SC e no REsp 8445111, estabeleceu que a TCFA é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150 CTN). Assim, considerando o disposto no art. 17-G, da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente. 6. Caso não seja realizado o pagamento, caberá ao Fisco adotar as providências de constituição do crédito e realizar a notificação do lançamento, nos temos do art. 149, V, do CTN. Dessa forma, tal notificação deve ocorrer dentro do prazo decadencial de cinco anos, que deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN 7. Observa-se que o fato gerador de parte dos créditos exigidos ocorreu em 2003, iniciando-se o prazo para a constituição do crédito em 2004, nos termos do art. 173, do CTN. Como a notificação do lançamento só foi concretizada no dia 26-11-5029, os créditos referentes a esse período foram atingidos pela decadência, pois ultrapassado o prazo de 5 anos contados a partir de 16-09-6465. 8. Por outro lado, não houve prescrição, pois a ação de execução foi ajuizada em 22-01-6586, dentro do lapso prescricional de cinco anos da constituição definitiva do crédito, que se operou em 27-08-1851. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 45876776288531520909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)