PROCESSO Nº: 4644371-48.5263.3.3.8352 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: João Miguel da Mota e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Barros PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. REMESSA OFICIAL ( § 1º DO ART. 14 DA LEI N. 49.778/2009) . GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA RECEITA FEDERAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADE ESSENCIAL." DIREITO DE GREVE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, HÁ DE SER HARMONIZADO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO". REGULARMENTE INTIMADA A FAZENDA NACIONAL INFORMOU NÃO TER INTERESSE EM RECORRER (IDENTIFICADOR: 2566035.3102902). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - Por disposição expressa do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 é obrigatória a remessa oficial de sentença concessiva ou parcialmente concessiva do mandado de segurança. 2 - A lei determina que a Administração tem o prazo de até trezentos e sessenta dias para decidir, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (art. 24, da Lei 11.457/2007). 3 - A sentença reconheceu o direito do contribuinte ter o requerimento administrativo apreciado e decidido pela Receita Federal, haja vista a demora para apreciação de seu requerimento, quando a legislação determina o prazo legal de até 360 dias (art. 24, da Lei 11.457/2007), a contar do protocolo de petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. 4 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64473038902964998535, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)