PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DIES A QUO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CÓDIGO CIVIL. STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que condenou o réu ANTÔNIO MONTEIRO a ressarcir o valor de R$ 30.868,35 (vinte e oito mil, oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), valor esse atualizado até março de 2012 (fl. 57), devido o demandado ter incorrido na prática da conduta prevista no art. 10, caput, I, VII, XI e XII, da Lei nº 8.429/92. Determinou que incidisse sobre aquele valor correção monetária desde a última atualização da conta e juros de mora desde a citação, segundo índices previstos no Manual de Cálculos da JF (Resolução n.º 134/2010 do CJF). Porém, não expressou qual índice a ser aplicado na hipótese.
II. A apelação do INSS (fls. 141/143) é para aplicação da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido à Autarquia, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ).
III. As sanções e o ressarcimento do dano previsto na Lei da Improbidade Administrativa inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito.
IV. O art. 398 do CC determina: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.".
V. STJ: Súmula 43: incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo; Súmula 54: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido o STJ: REsp 1471103/MS, Rel. Ministro BRENO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2017, DJe 26/06/2017); REsp 4196114/PR, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2013, DJe 31/03/2013.
VI. A hipótese é de direito intertemporal, em que se observa o princípio tempus regit actum. Logo, os juros moratórios e correção monetária incidirão a partir do evento danoso,
VII. No caso em exame, o prejuízo ocorrera em 23 de setembro de 2006, momento em que o réu inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, majorando o período de contribuição referente à segurada ALÍCIA CARDOSO, com o fim de lhe conceder indevidamente o benefício de aposentadoria por idade NB 41/882.143.302-2, causando danos aos cofres da Previdência Social (petição inicial da demanda - fl. 03v).
VIII. Com relação ao índice a ser utilizado para a referida correção do valor, é o da Taxa Selic, conforme determinado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, item "4.2 e 4.2.2, pgs; 37 e 38", no qual ficou expresso que o valor a ser ressarcido à Fazenda Pública será corrigido pela Taxa Selic, a partir da data do efetivo prejuízo, em caso de dívida por ato ilícito, praticado no período de janeiro/2003 a junho/2009.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 31985057613091692063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)