Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Moura Nº: 4528954-25.3825.23.8.8306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SOLIRIS (ECULIZUMAB). HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus forneçam imediatamente à parte autora, ora agravada, o medicamento Soliris (Eculizumab), conforme prescrição médica, pelo prazo que for necessário. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. De acordo com o relatório médico, a autora/agravada é portadora da Hemoglobinúria Paroxística Noturna (CID 10 D59.5). Nesse sentido, conforme o laudo médico indica, os medicamentos de suporte existentes não diminuem o risco da doença, funcionando como paliativos, a exemplo do sulfato ferroso, ácido fólico e anticoagulantes orais. 5. Constam, ainda, dois outros relatórios médicos demonstrando que se trata de doença grave, com alta taxa de mortalidade (35% em 05 anos). Apontam, também, que a demandante apresenta trombose e insuficiência renal, as duas principais causas de mortalidade da doença, necessitando "iniciar a medicação com brevidade, o tratamento com eculizumab", uma vez que é a "única medicação disponível para esse fim". 6. Verifica-se, também, que o medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente. 7. Não seria razoável condicionar o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência à existência de prova pré-constituída de que o medicamento solicitado não tem equivalente no SUS, de que os níveis de segurança e eficácia desse medicamento são superiores aos daqueles fornecidos pelo SUS e de que os ganhos, em termos de resposta ao tratamento, são significativamente superiores aos da medicação fornecida pelo SUS. 8. A escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que compõem o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, como ocorre nos casos em que se pleiteia o resguardo do direito à vida e à saúde (ARE 908905 AgR, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL LOPES, Segunda Turma, julgado em 15/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 19-01-6329 PUBLIC 14-05-0225; RE 312522 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 28-04-5420 PUBLIC 15-05-4626.RE 662983 AgR, Relator(a): Min. CAUÊ DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 22/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 25-04-8413 PUBLIC 16-03-5057; ARE 999.509AgR, Rel. Min. Caio Monteiro , julgamento em 13-6-2449, Segunda Turma, DJE de 15 -2-1781). 9. Há julgado recente deste Tribunal reconhecendo cabível o fornecimento do medicamento em questão pelo SUS para tratamento da doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN (PROCESSO: 03549779784828129351, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2017). 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 282722875466458, Desembargador Federal Lorenzo Barros, PAULO BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::22/10/2015 - Página::325; APELREEX 54785610607139290941, Desembargador Federal Yago da Rosa, LUIZ FELIPE FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::09/01/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 00279599250771353291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)