EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE (NEXAVAR) PELOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE TIREOIDE SUBMETIDA PREVIAMENTE A FÁRMACO DISPONIBILIZADO PELO SUS, SEM EFEITO POSITIVO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, confirmando a tutela antecipada, para assegurar a demandante a continuidade do recebimento do medicamento Nexavar (Sorafinibe), mediante recursos do SUS. Multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento da decisão. Condenação do Estado demandado em honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. União isentada de tal encargo, com base na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. No caso em deslinde, a demandante é portadora de neoplasia maligna da tireoide; submeteu a outros tratamentos alternativos, como a realização de cirurgia e radioterapia, sem que obtivesse resultados satisfatórios. Diante do quadro, a médica que a acompanha indicou quimioterapia antineoplásica com as drogas adriblastina e cisplatina (disponibilizadas pelo SUS) complementadas com o fármaco NEXAVAR (substância Tonsilato de Sorafenib - não disponibilizada pelo SUS), devido à extensão e à agressividade da doença, medicamento este que diversamente do que afirma o recorrente, não possui genérico ou similar. 4. A profissional de saúde que assiste a demandante foi taxativa em atestar a imprescindibilidade da utilização do medicamento em debate pela recorrida, haja vista o estágio da doença que a acomete e bem assim a ausência de outra droga fornecida pelo SUS com idêntica eficácia. Segundo informações de relatório médico da DPU, do processo principal, a medicação NEXAVAR consiste em terapia alvo, que possui, em alguns estudos, eficácia superior aos quimioterápicos padronizados e causa efeitos colaterais menos severos. 5. Constatando-se, então, que a demandante já submeteu a outro tratamento disponibilizado pelo SUS, sem efeito satisfatório, e que o fármaco NEXAVAR já se encontra registrado na ANVISA para tratamento da doença que acomete a demandante, proporcionando melhor resposta ao seu tratamento, é de assegurar o fornecimento deste medicamento, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da recorrida. 6. Razoável se mostra a fixação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na eventualidade de não ser cumprida a obrigação, ante a urgência que o caso requer. 7. Desarrazoado se mostra, contudo, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 01.109,44 - setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). 8. O valor atribuído à causa em demandas como estas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 9. Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, tendo em vista se tratar de demanda repetitiva. Não se devendo falar de isenção de tal encargo em relação ao Estado demandado, por ausência de previsão legal. 10. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida. Apelação da União desprovida. RAUL SANTOS
(PROCESSO: 30658445292943434340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)