PROCESSO Nº: 5380766-59.6400.20.6.1036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMI. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOCUMENTOS JUNTADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Procedimento Comum (Proc. nº 7860128-98.2919.13.5.1280), indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a agravante pretende ver readequado o benefício previdenciário percebido por ela, em razão do reajuste da renda de acordo com os tetos da previdência, ali pugnando, em sede de tutela de evidência, a imediata implantação da renda mensal que considera devida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Aduz a recorrente que os cálculos por ela apresentados no feito de origem demonstram o direito em ter o seu benefício reajustado, aproveitando-se o excesso desprezado pelo ora agravado em decorrência das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, sendo fidedignos os documentos apresentados, extraídos dos bancos de dados da própria Autarquia Previdenciária, ora agravada. Liminar indeferida. O INSS, nas contrarrazões, alega, preliminarmente, a intempestividade da comunicação da interposição do recurso ao Juízo de 1º grau. No mérito, afirma pela impossibilidade da concessão da tutela de evidência no caso. Inicialmente, quanto à preliminar alegada, observa-se que o art. 1.018, §2º do CPC prevê a necessidade de comprovação da interposição do agravo de instrumento no Juízo de origem, no prazo de 3 dias, exceto no caso de autos eletrônicos. Ou seja, no presente caso não se aplica a disposição legislativa mencionada. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. Quanto ao mérito, não foram trazidos novos elementos de prova capazes de mudar o entendimento assentado na decisão liminar, no sentido de que as planilhas de cálculos trazidas foram produzidas de forma unilateral, não se tendo como considerá-las como prova das alegações, diante da necessidade de uma melhor análise, seja pelo próprio Juízo - através da contadoria ou do cotejo com os argumentos trazidos pelo INSS. Verifica-se ainda, compulsando os autos originais (proc. nº. 3620096-04.1468.6.99.6532T), que os mesmos foram enviados à Contadoria em 06 de janeiro de 2017, não havendo ainda laudo técnico produzido. Dessa forma, no presente momento processual, deve ser mantida a decisão agravada no sentido de indeferir a antecipação dos efeitos da tutela referente à readequação do benefício previdenciário postulado. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 43128372656382002435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)