PROCESSO Nº: 6327512-61.1272.9.7.3467 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Freitas - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. POLÍTICA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 12.711/2012, ao dispor sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, estatuiu em seu artigo 1º que o sistema de cotas nas instituições federais de educação superior destina-se aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, razão pela qual o fato de o aluno ter cursado o ensino médio em escola particular, mesmo que filantrópica, não é suficiente para desconstituir o imperativo legal. 2. A finalidade da política de cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, em sua grande maioria população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, de modo a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. 3. Na espécie, não se pode considerar o autor, ora apelante, como cotista egresso de escola pública, tendo ele estudado o ensino fundamental em instituição de natureza privada, ainda que de caráter filantrópico, sob pena de constituir afronta ao sistema de cotas e ao objeto das políticas públicas afirmativas, cujas regras se interpretam restritivamente.. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17183818314780355675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)