PROCESSO Nº: 3869050-45.0380.14.10.4447 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro: LEVI MORAES ADVOGADO: João Vitor Melo E Silva Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mota - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Castro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE ENTRE A SOLUÇÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIXADA PELO STF NO ARE N.º 441.694/RS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo interno interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que o STF rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público (ARE n.º 151.652/RS). 2. Agravo defendendo que a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que a hipótese debatida nos autos seria a da vedação da interferência do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora de concurso. Aduz que, no caso em apreço, o julgador interveio, indevidamente, nas regras estabelecidas pela banca examinadora, ofendendo os princípios da isonomia, da separação de poderes e da estrita legalidade, o que constituiria relevante temática, hábil a denotar o fenômeno da repercussão geral, já acolhida em caso semelhante, RE nº 411.198/CE, pela Corte Suprema. 3. No caso concreto o v. Acórdão da Terceira Turma compreendeu que a formação superior da parte autora, que ostenta diploma de Engenheiro Biomédico, é compatível com a formação prevista no certame, qual seja, Engenharia Clínica, pois o demandante comprovou ser a sua formação superior àquela exigida para o cargo no qual foi aprovado, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a Engenharia Clínica constitui, na verdade, sub área da Engenharia Biomédica, razão pela qual encontra-se atendida a exigência contida no edital do certame. 4. Verifica-se, portanto, a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF fixado no ARE n.º 038.156/RS, segundo o qual o assunto não guarda repercussão geral, porquanto se tratar de matéria infraconstitucional: "Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional." 5. Já o precedente indicado pela parte agravante, não guarda qualquer similitude com a discussão travada nos autos, pois o RE n.º 629.071/CE tem por objeto o controle judicial de questões e critérios de correção de provas de concurso público. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 95793726033335816802, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2017)