PROCESSO Nº: 8321541-25.4359.8.6.4202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Juan Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2417529-64.7212.18.11.6581 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. IMPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II - Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento. Não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). III - Se não há resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. IV - Inaplicável ao caso a Súmula nº 345/STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."), porquanto incompatível com o § 7º do art. 85 do novo CPC, uma vez que o legislador no novel diploma considerou descabida a condenação da Fazenda em honorários independentemente de se tratar de execução de sentença prolatada em ação individual ou coletiva. V- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79228659809584016660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)