PROCESSO Nº: 7443700-01.9614.3.7.3065 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Nathan Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL. FRAUDE. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de devolução de verbas recebidas a título de benefício de aposentadoria por idade, segurado especial, indevidamente recebido. 2. O substrato fático-probatório acostados aos autos evidencia que a apelante, em 2011, através de advogada que se demonstrou estar envolvida em vários outros casos de aposentadoria fraudulenta, juntamente com servidora do INSS, ambas rés em ações penais, obteve sua aposentadoria. A própria demandada declarou em seu depoimento pessoal perante a autarquia previdenciária que já trabalhou em roça, no Sítio "São Paulo" antes de casar; quando casou, mudou-se para o Estado de São Paulo e ao voltar trabalhou no Cemitério de Salgueiro, sem carteira assinada, por 18 anos. Afirmou que nunca trabalhou no "Sítio Aboboreira", nem sabe onde fica, assim como, não conhece a proprietária do mesmo. Aduziu que conheceu a advogada "Clea" através de seu marido, que este entregou seus documentos a ela, que foi ao escritório da referida advogada e assinou uns papéis de empréstimo, indo ao banco no mesmo dia, onde pegou R$ 5.000,00 para dar a ela de pagamento, que já estava tudo pronto. Afirmou ainda que "Clea" ficou com R$ 120,00 do primeiro pagamento do benefício. 3. Cumpre registrar que no tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias recebidas por segurado e pagas pelo INSS por erro administrativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao beneficiário, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 4. No entanto, verdadeiramente, não é esse o caso dos autos, pois a demandada, embora tenha declarado não saber onde fica o "Sítio Aboboreira", onde supostamente teria trabalhado, juntou documentos, tais como prontuários médicos e fichas de aluno, onde consta o seu endereço no referido sítio. Relatou que trabalhou na roça há muito tempo, mas não achou estranho receber um benefício rural, porque a advogada estaria aposentando muita gente. Assim, ela requereu e obteve aposentadoria na condição de segurada especial, mediante pagamento a advogada que intermediava concessões fraudulentas de benefícios previdenciários. Diante de tal circunstância fática, não há como se presumir a boa-fé, razão pela qual cabível a restituição dos valores recebidos indevidamente. 5. Apelação improvida. Condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Instrumental Civil.
(PROCESSO: 87768330923468372721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)