TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA EXEQUENDA DEVIDAMENTE PAGA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Insurge-se a Fazenda Nacional ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Lucca Alves, que julgou extinta a presente execução fiscal, com base n o art. 794, I, CPC, e determinou o desbloqueio de bens ou valores bloqueados.
2 - Requer a apelante, em resumo, o direito à reforma da sentença, pois a presente ação executiva fiscal não deveria ser extinta, visto que não houve satisfação integral do débito exequendo.
3 - A sentença não merece ser reformada. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, fato reconhecido pelo exequente, consoante se observa às fls. 219/223, logo, o presente feito executivo deve ser extinto em razão de pagamento.
4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 605182810539785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)