Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Novaes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6005318-42.8827.3.8.3851-PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : VITOR HUGO FARIAS ADVOGADO : João Felipe Gonçalves e outro ORIGEM : 16ª Vara Federal - JFPE (1627265-29.8785.16.4.4711) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes do SERASA. 1- O § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte da instituição de serviços bancários quanto à inclusão do nome da executada no SERASA 2- Ademais, a decisão agravada indeferiu o pleito momentaneamente, uma vez que, no âmbito do TRF da 5ª Região, o SERASAJUD ainda não está implantado, haja vista a necessidade de convênio a ser firmado junto aos órgãos competentes ou mesmo da implantação do sistema em questão, id. 9526644.0729043. 3- Por sua vez, a exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SPC/SERASA. Precedentes: Agravo de Instrumento 51655767386379343376, TRF1, des. Federal Eduardo Morais da Rocha (convocado), julgado em 05 de agosto de 2017; Agravo de Instrumento 701548, TRF3, des. Gustavo Henrique Ramos, julgado em 02 de setembro de 2017; AGTR 97333631539790455366, des. Fernando Cunha, julgado em 04 e agosto de 2017. 4- Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 30655117619093585851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)