E M E N T A ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente do Autor, ora Apelante, consistente na Redistribuição "para o Ministério da Saúde, com a sua respectiva relotação no quadro do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS)." II - A Redistribuição consiste em Ato Discricionário que pressupõe o interesse da Administração na transferência do servidor, ou seja, depende de Conveniência e Oportunidade. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 13805795774592873800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)