Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Castro PJe-AGTR 1004178-86.8978.26.10.7390 AGRTE : Expresso Guanabara ANA BEATRIZ ROCHA : DNIT ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO - 2ª TURMA (FÉRIAS - 26/06 A 06/12/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em questão de ordem, indefere-se o pedido constante da petição com identificador 7436620.3352459 - aguardar a solução de incidente de inconstitucionalidade do art. 22, II, da Lei 13.103/2015, suscitado no processo 4239610-73.7201.2.3.2567, de competência da egrégia 4ª Turma desta Corte -, ante a desnecessidade, no presente momento, vez que a presente ação já se encontra madura para julgamento, não tendo havido determinação para esse sobrestamento, que, de regra, se traduz em ato de conveniência do julgador, a fim de se evitar decisões conflitantes. Na presente demanda, a controvérsia reside na possibilidade de conversão das multas aplicadas por infrações ao que prevê o art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro, em sanções de advertência, por aplicação do artigo 22, inciso II da Lei nº 13.103/2015. Acerca da questão, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o intervalo de 2 anos previsto na referida lei está compreendido entre 17 de dezembro de 2013 e 08 de fevereiro de 2015. Destarte, segundo este posicionamento, as penalidades aplicadas com respaldo neste artigo da lei e dentro deste intervalo, terão suas multas convertidas em advertência. Assim, uma vez que as multas aplicadas ao agravante não se encontram no intervalo adrede referido, vez que as penalidades foram aplicadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, por infrações cometidas nos anos de 2010 e 2011, não estão, portanto, abrangidas pela conversão prevista na Lei nº 13.103/2015, razão pela qual devem ser mantidas. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58700183625456732023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)