Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Silva PJe-APELAÇÃO 9418013-90.3059.24.2.4922 APELANTE : CAIO NASCIMENTO ADV : LUIZ FELIPE DA ROCHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que pronunciou a decadência do direito da promovente de discutir a decisão que indeferiu o benefício assistencial, com base no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. 1. A sentença, ora atacada, pronunciou a prescrição total (decadência), ao fundamento de que entre o indeferimento do pleito (abril de 2004) e o aforamento da presente lide (setembro de 2015), decorreram mais de dez anos, configurando-se a decadência do direito de discutir aquele ato. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem afastando a prejudicial de decadência do direito de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, reconhecendo sua natureza de trato sucessivo, e, assim, passível de prescrição apenas das parcelas atingidas pelo quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, em respeito, inclusive, à Súmula 85, por ele editada, consoante vários precedentes: REsp 1.240.674-CE, min. Daniel Duarte, publicado em 06 de janeiro de 2014; Ag no REsp 8.284.926-CE, min. Diogo Rodrigues, publicado em 20 de abril de 2013. 3. O Supremo Tribunal Federal, em igual sentido, já pacificou o entendimento, de que, para os benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523/97, o termo a quo do prazo decadencial é 1º de agosto de 1997, com o julgamento do RE 057.329-SE, min. Yago Azevedo, julgado em 17 de dezembro de 2010. 4. Entretanto, nada obsta que se analise a pretensão a partir do pleito judicial, como vem procedendo esta relatoria: AC 233.796-PE, em 31 de julho de 2016 5. Enfrentamento do mérito, propriamente dito, tendo em vista estar a causa madura para tanto, em aplicação ao permissivo constante do art. 1013, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Para demonstrar sua incapacidade total para o trabalho, conforme exigido pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742, a promovente apresentou vários atestados médicos (2004, 2005 e 2011), a registrarem ser ela portadora de doença reumática da valva aórtica e outras cardiomiopatias. 7. A perícia médica, realizada nos autos, confirmou o diagnóstico acima referido, mas concluiu ser uma incapacidade temporária, que pode ser revertida com nova cirurgia de troca valvar. Em seguida, questionado sobre o início da lesão apresentada pelo autor, afirmou o expert: documentada pelo ecodoppler em 29/05/2003 que foi o ano em que afirma ter sido operada (não apresentou relatório cirúrgico), tendo após a convalescência desta cirurgia (estimada em +/- 120 dias), ficado em condições de voltar ao trabalho até +/- início de 2015 (confirmada a capacidade pelo ecodoppler em 08/11/2012 e nova descompensação em 2015 (confirmado pelo ecodoppler em 16/06/2015) e chegou a esta situação por não tomar a medicação prescrita nem ter acompanhamento de especialista (S.I.C). 8. Afastada, pois, a invalidez permanente da autora, para o trabalho e para os atos da vida diária, inexiste direito ao benefício assistencial, ainda que a miserabilidade tenha sido aferida pelo laudo social realizado. 9. Apelação provida, em parte, para afastar a decadência pronunciada na sentença e, por força do art. 1013, § 4º, do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido, e, por fim, condenada a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa até que demonstre a modificação de sua condição financeira para melhor.
(PROCESSO: 81200090089169930190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)