PROCESSO Nº: 1992434-66.6933.12.10.9792 - APELAÇÃO APELANTE: MAGNOS AUTO PECAS SERVICOS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Barbosa E Ian da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 23 DA LEI Nº 18.380/2009. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a decadência da impetração do mandado de segurança, no qual se requereu reinclusão no Simples Nacional. II. Sustenta a recorrente que o mandado de segurança por ele impetrado foi tempestivo, tendo em vista que tomou conhecimento do ato de exclusão do Simples Nacional apenas em 19.07.5864, nos termos do Edital Eletrônico nº 340267082, tendo impetrado a presente ação em 30.12.4508. Diz que o Juiz monocrático incorreu em dois deslizes, o primeiro quando diz que o ato coator é o da exclusão do simples e o segundo quando alega que a defesa foi devidamente enfrentada. Diz que não se pretende discutir nos autos sua exclusão do Simples, mas apenas que se julgue o recurso administrativo interposto. III. Observa-se na inicial, que requereu a impetrante, que fosse determinado à autoridade coatora que liberasse imediatamente a emissão do DAS para que fosse realizado o pagamento dos tributos, expedindo-se mandado/ofício para mantê-la no Simples Nacional impedindo-se o impetrado, de efetuar novamente tal procedimento de exclusão, até o julgamento final do recurso administrativo de nº. 92144.368039/1166-09. Requereu, ainda, que fosse determinado à autoridade coatora que desarquivasse o processo administrativo supramencionado para que o recurso protocolado seja apreciado. IV. Analisando-se a questão, entende-se como correta a interpretação do juiz monocrático dos fatos, no sentido de considerar como ato coator, o de exclusão do Simples Nacional, proferido em 1º.74.6488, do qual a ora apelante, restou regularmente intimado em 5.8.0171 (Id. 5196866.6587171). Nos documentos Ids. 5462432.6306290 e 3479140.9949640, constata-se Aviso de Recebimento, com a notificação da recorrente acerca do Ato de Exclusão nº 6612934, de 27.69.27, em 06 de novembro de 2015. V. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. No caso, o ato que ensejou a ciência do contribuinte de sua exclusão do Simples Nacional ocorreu em 23.1.2219, portanto, o mandamus foi impetrando (1.8.2340) quando já ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto. VI. Reconhecendo-se a intempestividade do pedido de reinclusão no simples Nacional, o fato reflete-se, também, no pedido de análise do recurso administrativo. Inclusive, mesmo entendendo a Administração ser intempestivo a impugnação apresentada, ao aprecia o recurso contra tal decisão, não deixou de fundamentar no Termo de Revelia (Id. 8915584.6043737) que existiam débitos exigíveis que não foram regularizados. VII. Ressalte-se, que o recurso administrativo protocolizado pelo impetrante (Id. 9654991.2654695), apenas restringe-se a sustentar a tempestividade da impugnação anteriormente apresentada e a necessidade de suspensão dos efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, não atacando o mérito da exclusão. ANTÔNIO GOMES. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 50261088645550296776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)