PROCESSO Nº: 3938458-29.2884.15.10.4528 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: IAN ALVES ADVOGADO: João Felipe Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil é muito claro em seu artigo 485, § 4o, ao estabelecer que o consentimento do réu, naquilo que concerne à desistência da ação, será necessário apenas se já tiver sido oferecida a contestação. Não é o caso dos autos, uma vez que a peça contestatória foi apresentada em momento posterior à desistência, que se deu no instante da manifestação de vontade da parte autora, ainda que seus efeitos só se aperfeiçoem após a homologação judicial. 2. O elemento determinante para o arbitramento dos honorários é a preexistência da citação do réu quando da desistência da ação. 3. Na hipótese, ainda que a expedição do documento citatório tenha se dado antes da desistência, a citação somente se aperfeiçoou com a ciência da ré no PJE, que ocorreu posteriormente. Portanto, acertada a sentença ao afirmar que a triangularização da relação processual ainda não havia se concretizado quando o autor desistiu da ação. 4. Davi Souza.
(PROCESSO: 51180609554237246986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)