PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESP 8962142/SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a obtenção de benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
2. Para a concessão do benefício em questão, a parte autora teria que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2011, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (06/02/2011), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3. Prova material escassa e insuficiente para a comprovação do labor rural no período de carência. A análise da documentação trazida aos autos revela que a postulante somente se filiou ao sindicato de trabalhadores rurais em fevereiro/2011, pouco antes do requerimento administrativo (julho/2011). Da mesma forma, consta na certidão de óbito do seu cônjuge que ele era servente, e não agricultor, como foi assentado na certidão de casamento. Além disso, restou demonstrado que desde 1992 a autora percebe pensão por morte deixada por seu esposo como segurado urbano.
4. Não preenchimento dos requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício, porquanto o fato de a autora se declarar agricultora e produzir provas extemporâneas ao período de carência legal não autoriza o reconhecimento da condição de rurícola, com base em prova exclusivamente testemunhal, consoante entendimento sumulado pelo c. STJ (Súmula nº 149).
5. Aplicação do entendimento proferido no REsp 6783279/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido.
6. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 78747359513648147449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)