PROCESSO Nº: 6692954-61.3819.30.4.9034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO DA MOTA CUNHA ADVOGADO: Nicolas Gomes e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 435, DO STJ. JOÃO PEDRO TEIXEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento da execução e determinou o arresto cautelar, via sistemas BACENJUD e RENAJUD, de bens e direitos existentes em nome da recorrente, antes de efetivada sua citação. 2. Efeito suspensivo deferido em parte para garantir o desbloqueio dos valores de titularidade do recorrente, constritos sem a observância do rito processual estabelecido nos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da LEF e 185-A do CTN, bem como do veículo de sua propriedade. Agravo Interno interposto contra essa decisão. 3. Pretensão recursal consubstanciada na liberação do veículo pertencente à agravante, dos valores bloqueados via BACENJUD, totalizando a quantia de R$ 82.733,22 (vinte e quatro mil, trinta e cinco reais, vinte e dois centavos) e demais bens da recorrente, bem como seja revogado o redirecionamento determinado, excluindo a agravante do polo passivo da execução fiscal que subjaz a este recurso. 4. Manutenção do redirecionamento ordenado, pois não foram trazidos elementos aos autos que infirmassem as razões que levaram a tal determinação. A exequente noticia que, embora a empresa executada se encontre ATIVA perante seu cadastro, não foi localizada no endereço constante de seus registros, o que enseja o seu pedido de responsabilização. Assim, restando inviabilizada a localização da pessoa jurídica devedora, presume-se sua dissolução irregular, nos termos da súmula 435, do STJ, sendo possível o redirecionamento da execução para o sócio da empresa devedora. 5. Antes da citação do responsável pela dívida não há que se falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual. Essa oportunidade se dá com os embargos, e estes pressupõem a penhora; a citação da execução é para pagar. 6. A mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. 7. Descabimento da adoção da providência combatida sob o fundamento de que se cuida de um arresto cautelar. Isso porque, por força do que preceitua o art. 301 do NCPC, apenas é possível a realização do arresto cautelar initio litis , portanto sem que ainda tenha havido a citação da parte adversa, quando, relevantes os argumentos que a ensejem, esteja o julgador diante de uma situação de tamanha gravidade capaz de justificar a utilização imediata dessa medida assecuratória, o que não se tem caracterizado in casu . Inaplicabilidade também à hipótese das disposições do art. 854, do NCPC, visto que têm incidência no curso do processo, quando já tiver havido oportunidade para o devedor pagar ou nomear bens à penhora, ou seja, quando já tiver ocorrido a citação. 8. Agravo Interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido, para desbloquear os valores de titularidade da recorrente, constritos sem a observância do rito processual estabelecido nos arts. 7º, 8º, 9º e 10º, da Lei nº 6.830/80, bem como o veículo de propriedade da agravante. LMABP
(PROCESSO: 41115818464431694098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)