PROCESSO Nº: 2989175-52.9842.28.7.6232 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO REZENDE PARENTE ADVOGADO: ANDRÉ SALES CARNEIRO GOMES ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): SERGIO DE BRENO RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação, com pedido de efeito suspensivo, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, com a concessão da tutela de urgência, para reconhecer como especiais os períodos laborais compreendidos entre 14/11/1986 a 25/11/1996 e de 12/09/1997 a 04/03/2014 e, em consequência, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. 2. A autora trabalhou na Santa Casa de Misericórdia de Sobral - CE, no período de 19/12/1986 a 14/07/1996, como atendente de enfermagem, e no período de 16/04/1997 a 16/01/2014, como enfermeira. 3. No que tange à comprovação da especialidade da atividade desempenhada, foram anexados Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP´s e Laudos Técnicos – LTCAT´s, os quais atestam que a demandante esteve em contato com agentes nocivos químicos (medicamentos) e biológicos (microrganismos infectocontagiosos) de forma habitual e permanente. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 156182/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Os PPP´s anexados aos autos atestam que os EPI´s não eram eficazes a ponto de neutralizar o fator de risco micro-organismos. 5. Restou comprovado que a requerente exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais. Deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, a sentença corroborou o entendimento de nossos Tribunais e desta egrégia Corte, no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3171541-54.3864.2.5.1038 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS SILVEIRA PARENTE ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO CARNEIRO GOMES ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): SERGIO DE BENJAMIN AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação, com pedido de efeito suspensivo, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, com a concessão da tutela de urgência, para reconhecer como especiais os períodos laborais compreendidos entre 07/01/1986 a 16/10/1996 e de 29/01/1997 a 10/09/2014 e, em consequência, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. 2. A autora trabalhou na Santa Casa de Misericórdia de Sobral-CE, no período de 15/06/1986 a 14/03/1996, como atendente de enfermagem, e no período de 19/02/1997 a 14/03/2014, como enfermeira. 3. No que tange à comprovação da especialidade da atividade desempenhada, foram anexados Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP´s e Laudos Técnicos – LTCAT´s, os quais atestam que a demandante esteve em contato com agentes nocivos químicos (medicamentos) e biológicos (microrganismos infectocontagiosos) de forma habitual e permanente. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 609039/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Os PPP´s anexados aos autos atestam que os EPI´s não eram eficazes a ponto de neutralizar o fator de risco micro-organismos. 5. Restou comprovado que a requerente exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais. Deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, a sentença corroborou o entendimento de nossos Tribunais e desta egrégia Corte, no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8161648-31.5820.13.10.2621 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA ROSA PARENTE ADVOGADO: LUCAS FERREIRA CARNEIRO GOMES ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): SERGIO DE ISADORA DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação, com pedido de efeito suspensivo, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, com a concessão da tutela de urgência, para reconhecer como especiais os períodos laborais compreendidos entre 01/08/1986 a 14/05/1996 e de 04/11/1997 a 31/08/2014 e, em consequência, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. 2. A autora trabalhou na Santa Casa de Misericórdia de Sobral-CE, no período de 21/10/1986 a 26/03/1996, como atendente de enfermagem, e no período de 14/05/1997 a 28/07/2014, como enfermeira. 3. No que tange à comprovação da especialidade da atividade desempenhada, foram anexados Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP´s e Laudos Técnicos – LTCAT´s, os quais atestam que a demandante esteve em contato com agentes nocivos químicos (medicamentos) e biológicos (microrganismos infectocontagiosos) de forma habitual e permanente. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 927667/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Os PPP´s anexados aos autos atestam que os EPI´s não eram eficazes a ponto de neutralizar o fator de risco micro-organismos. 5. Restou comprovado que a requerente exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais. Deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, a sentença corroborou o entendimento de nossos Tribunais e desta egrégia Corte, no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03860680545335655683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)