PJE - PROCESSO Nº: 8940308-83.6039.9.5.6489 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CUNHA ADVOGADO: Cauã Carvalho APELADO: LAISE HENRIQUE DUARTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LUIZ MIGUEL PEREIRA. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, candidata aprovada em quarto lugar para o cargo de Juliana Barbosa, em concurso público promovido pela ANA LÍVIA GONÇALVES que previa apenas uma vaga, pleiteia ser nomeada, alegando que a candidata classificada em terceiro lugar, embora tenha sido comunicada da proximidade de sua nomeação, não possuiria a qualificação profissional mínima para exercê-lo; 2. O direito subjetivo de ser contratado, em casos de concursos ou seleções, limita-se àqueles aprovados dentro do número de vagas. Quanto aos demais, a expectativa de direito se convola em direito subjetivo apenas se a Administração se propõe a preencher mais cargos. O que esta não pode é, desejando contratar, escolher candidato outro que não o que se encontra na frente da lista dos aprovados; 3. Não assiste razão à autora, uma vez que, além de não ter sido aprovada dentro das vagas previstas pelo edital do certame, busca discutir se quem tem direito à nomeação a uma vaga supostamente surgida seria ela ou a candidata aprovada em terceiro lugar, quando, na verdade, nenhuma das duas teria sido nomeada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05789012274554914848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)