EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE. OCORRÊNCIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de assegurar a nomeação da autora para o cargo de professor adjunto na área de Fundamentos Sócio Históricos da Educação, do Departamento de Fundamentação da Educação do Centro de Educação da UFPB. 2. A candidata classificada fora do número de vagas tem mera expectativa de direito à nomeação, que apenas se converterá em direito subjetivo caso demonstrado o surgimento de novas vagas e o interesse da Administração em supri-las, dentro do prazo de validade do certame. 3. Embora tenha ocorrido a aposentadoria de uma professora do quadro, não restou comprovada a manifestação inequívoca do segundo colocado no certame renunciando expressamente à sua nomeação para o cargo pretendido. O documento que traria a renúncia está com data posterior ao término do prazo de validade do certame, não sendo hábil, portanto, a gerar qualquer efeito. 4. Não restou demonstrado o interesse da Universidade em suprir a vaga gerada com a aposentadoria da servidora, visto que a mera solicitação do Chefe do Departamento de Fundamentação da Educação não representa a vontade da Administração, que deve ser manifestada apenas pela autoridade competente para tanto, no caso, o reitor. 5. Ainda que se pudesse falar em interesse da Administração, o processo de convocação da candidata, ora agravada, apenas foi instaurado um dia antes da data para expiração do concurso - em tempo inábil, portanto, para que a nomeação se aperfeiçoasse dentro do prazo de validade do certame. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. FMD
(PROCESSO: 90268807657097140479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)