PROCESSO Nº: 2280647-35.4900.23.12.9537 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DIEGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Gomes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO ORIUNDO DE CURSO TÉCNICO DO IFPB. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. PRECEDENTE DA TURMA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERAIS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. INTELECÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFETPB em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), de modo a ratificar os efeitos do Certificado de Conclusão do Ensino Médio expedido em favor da aluna, bem como para determinar que a União se abstenha de excluí-la do programa estudantil PROUNI em razão da não apresentação do referido certificado dentro do prazo previsto. 2. In casu, a demandante se submeteu ao exame do ENEM 2014, cumprindo todas as exigências materiais para a obtenção do certificado do ensino médio através da participação do ENEM, conforme a Portaria MEC/INEP nº 179/2014, tendo o IFPB indeferido o pleito sob o argumento de que, no momento da realização da inscrição, a candidata não teria a pretensão de utilizar os resultados no Exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, bem como por não a ter indicado como Instituição Certificadora, nos moldes do item I, art. 1º, da Portaria MEC/INEP nº 179/2014. 3. Cumpre rememorar que esta Corte Regional vem firmando o entendimento de que não se afigura razoável negar o acesso ao ensino superior a candidato devidamente aprovado, apenas por não possuir o certificado formal de conclusão do ensino médio no momento da matrícula, se, por outros meios, comprovou aptidão técnica e o preenchimento dos requisitos necessários para frequentar um curso superior. Nesse sentido, conferir: APELREEX/PB 76510391909558161935, Des. Calebe Nunes, 4ª Turma, julgamento: 04/03/2015 e AG52960499644326227311, Des. Federal Davi Lucas da Rocha, 3ª Turma, julgamento: 14/02/2015. 4. Embora não se afigure devido o acolhimento da alegação da parte apelada para que o recurso do IFPB não seja conhecido, por verificar que houve a impugnação à sentença, ainda que se utilizando de argumentos anteriormente lançados, reputo que a sentença está a merecer reforma tão somente quanto à condenação dos entes federais - UNIÃO e IFPB - em honorários advocatícios em favor da DPU, na esteira do entendimento sumulado de nº 421 do STJ, uma vez a existência de confusão, caracterizada pela coincidência entre credor e devedor (art. 381, Código Civil), configurando-se hipótese extintiva da obrigação de pagar quantia certa. 5. Apelação da União improvida e apelo do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFETPB parcialmente provido, apenas para afastar a determinação da sentença de condenação dos entes federais em honorários advocatícios em favor da DPU, em observância à Súmula 421 do STJ, mantidas as demais determinações do provimento a quo.
(PROCESSO: 83613874456942013221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)