PROCESSO Nº: 2132678-75.9150.23.11.6548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL ALMEIDA e outro ADVOGADO: Lucas Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em exceção de pré-executividade, não condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, após acolher parcialmente os pedidos, para determinar o desbloqueio das constrições efetuadas, bem como a prescrição da CDA nº 42.0.74.648173-40. II. Em suas razões sustentam as agravantes que, mesmo havendo o reconhecimento parcial da defesa apresentada, o Juiz monocrático entendeu pela impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Defende que deve ser reformada a decisão, aplicando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. III. É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: STJ, AgInt no REsp 4705001 / SP, rel. Ministro OG THALES DA LUZ, DJe 5.7.8025. IV. No caso, no tocante a CDA 40 6 04 956278-61, houve o reconhecimento de extinção da cobrança, por ter sido atingida pela prescrição, já que foi constituída em 22/02/1999 e 22/05/1999, não havendo, segundo a decisão agravada, nenhuma causa de suspensão ou interrupção, e a execução fiscal foi ajuizada somente em 17/06/2004 (Id. 5309224.1968005). Conforme fundamentado pelo juiz monocrático, a exequente reconheceu a prescrição no caso concreto e informa que já solicitou a retificação do referido crédito, em relação à CDA acima citada. V. Acontece que, mesmo que tenha sido acolhido parcialmente o pedido das autoras/agravantes, apenas para determinar o desbloqueio das constrições efetuadas, bem como a prescrição da CDA nº 69.4.66.418894-89, determinando o prosseguimento da execução em relação ao restante da dívida, há de se reconhecer que existiram outros pedidos que não foram acolhidos. A exceção de pré-executividade não foi oposta apenas para se reconhecer a extinção parcial do crédito. Assim, as partes são vencedoras e vencidas no caso, pelo que devem ser as despesas proporcionalmente distribuídas entre eles, nos termos do art. 86 do CPC/2015. VI. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer que cabe a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, mas que, no caso, a sucumbência é proporcional, pelo que se fixa em 5% a verba honorária para cada litigante. [5]
(PROCESSO: 91174025300067854685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)