PROCESSO Nº: 6863906-11.2350.25.1.9812 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO PORTO ADVOGADO: João Lucas Moraes Paraizo Dantas Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Alves Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Viana Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de atividade especial na profissão de médico. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agentes agressivos. O uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 3. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 926470/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Não assiste razão à parte autora em seu recurso, pois no caso concreto é importante destacar que o ajuizamento da ação foi anterior ao novo CPC, sendo assim, seguindo o entendimento deste Tribunal, onde, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, em razão do princípio da não surpresa. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente provido, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. E negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.
(PROCESSO: 20741958349008724421, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)