Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte Nº: 5850842-17.6011.2.10.0020 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HOME & GRILL COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Lucca Peixoto e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUNEIRO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, para confirmar a liminar, e reconhecer o direito e líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminadas na declaração de importação nº 16/4815974-4, procedendo ao desembaraço aduaneiro, ressalvada a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência, mesmo diante da greve dos servidores no local. 2. É direito líquido e certo do importador ter liberada a mercadoria devidamente importada, não podendo ser obstado seu desembaraço por situação a que não deu causa, no caso a greve de servidores. 3. A Terceira Turma deste Tribunal vem se posicionando no sentido de afastar prejuízos ao particular decorrentes do exercício do direito de greve dos servidores, entendendo que as mercadorias devem ser liberadas, sob pena de violação ao princípio da continuidade do serviço público 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62427310010221857199, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)