PROCESSO Nº: 2306480-94.3995.15.7.4710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4931530-47.4570.11.9.4513 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. NOAH RODRIGUES TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. 1. Insurge-se a UNIÃO contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou a suspensão das inscrições do município autor nos cadastros restritivos de crédito, para, assim, viabilizar o repasse de transferências voluntárias para aquela edilidade. 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional tem se posicionado no sentido de que, tendo o Município outro administrador que não o faltoso e adotando ele as medidas tendentes à reparação ao Erário e à responsabilização do antigo gestor, é cabível a exclusão do registro de seu nome no cadastro de restrição de crédito. 3. Na hipótese, observa-se que o atual Prefeito notificou, extrajudicialmente, o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde (id. 0549203 e id. 8391462); protocolou representação, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, para a instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial (id. 5426553); e oficiou ao membro do Ministério Público (id. 6414667). 4. Destarte, o atual Prefeito tomou as Kevin Cavalcanti cabíveis para responsabilizar o ex-gestor do Município de Boa Viagem (CE), de forma que a exclusão do ente dos cadastros de restrição de crédito é a medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41078676929536178635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)