PROCESSO Nº: 9971475-32.2035.12.11.4753 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Freitas EMENTA Administrativo e Constitucional. Embargos de declaração. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPST. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66799944768870109813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)