PROCESSO Nº: 5615239-31.1075.31.8.8059 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MATHEUS DA CUNHA REPRESENTANTE: Severino Estevao Da Silva ADVOGADO: Pietro Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial. 2. Requer a autarquia previdenciária que os embargos sejam "providos, dando-lhes provimento para, sanando as omissões perpetradas, sejam-lhes atribuídos efeitos infringentes, para conferir total provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição, ou pelo menos determinando o pagamento das parcelas atrasadas a partir da citação, considerando que a ação de interdição somente foi proposta em 2008". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou devidamente analisado e decidido:"A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data do ajuizamento da ação. Observa-se que, no presente caso, a data de início do benefício (DIB) deve retroagir ao requerimento administrativo, ocorrido em 05/02/2006, pois, nos termos do laudo pericial, a incapacidade remonta a 1998. Assim, considerando que, na data do requerimento administrativo (10/12/2006), já existia a comprovação da incapacidade da postulante, pois o laudo oficial definiu a data provável de início da incapacidade em 12/10/1998 (doc. Indexado nº 5029887.887702), deve, portanto, o termo inicial do benefício ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme preceituado na sentença vergastada.". 6. Sobre o pagamento dos valores atrasados, o órgão julgador monocrático decidiu que, "quanto a data de início do pagamento do benefício, considerando que a condição de pessoa com deficiência estava presente na DER (09.05.5949), conforme DII em 23.2653 atestada no laudo (fls. 161/166), deve a DIB do benefício retroagir à DER. Além disso, considerando que a autora é portadora de doença mental incapacitante, já tendo sido proposta ação de interdição em seu desfavor, em cujo processo foi também atestada pela perícia a sua qualidade de pessoa portadora de incapacidade civil, conforme indicam os elementos de prova de fls. 135/146, e que a sentença a ser proferida na referida ação possui natureza apenas declaratória, não há o que se falar do transcurso de prazo prescricional, na forma do disposto no art. 198, I, do CC, c/c o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991" . 7. Neste sentido, entendeu esta Corte que, "ainda que se alegue que os efeitos da interdição do Autor, ocorrida em 2012, sejam "ex nunc",nos termos do art. 755, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil (2015), a incapacidade do Recorrido remonta, conforme documentação acostada aos autos, desde antes da cessação do benefício de Aposentadoria por Invalidez, de modo a afastar a incidência da decadência e da prescrição quinquenal. (PROCESSO: 67652140471982433835, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO:). 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27192479373277701110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)