PROCESSO Nº: 1193110-85.3227.24.1.6280 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Caio Ribeiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VITOR GABRIEL DA CUNHA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de JOÃO FELIPE SALES relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes aos exercícios de 2009 e de 2010; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 24/04/2010, e em relação ao de 2010, em 05/05/2011. Tendo sido a ação proposta em 27/01/2016, restam atingidos pela prescrição os valores relativos ao exercício de 2009; 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 7.257.453, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor nacional; 3. Dado que, de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMAA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FELIPE LIMA não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do VITOR CARVALHO há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional); 4. Precedente do Pleno deste Tribunal (Embargos Infringentes 5121596-07.9286.2.5.8848); 6. Apelações do Município e da União, e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 98409094996055488520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)