PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PELA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. FATOS ULTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 26.631/10. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA. SÚMULA 444. CRIME PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE SERVIDOR INERENTE AO TIPO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDUZIR A REPRIMENDA.
I - A prescrição retroativa, após a edição da Lei n.º 12.234/10, passou a ter como termo inicial momento posterior ao recebimento da denúncia, sendo reformada a antiga redação do artigo 110 do Código Penal. Assim, posto que o crime é ulterior à entrada em vigor da referida Lei, impossível que a prescrição tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia.
II - Sendo possibilitado o contraditório e a ampla defesa pelo juiz da instrução, resta preclusa a tese de inépcia quando da prolação da sentença condenatória. Precedentes.
III - A materialidade e autoria restam devidamente demonstradas. Não existindo qualquer documento comprobatório de que existia a condição de dependência entre a beneficiária e o instituidor da pensão por morte, não há que se falar em legitimidade do benefício. Ainda, a ausência de qualquer comprovação no sistema afasta a tese de que os dados migram automaticamente do CNIS, sem que a apelante tenha inserido as informações inidôneas em favor de sua genitora.
IV - Quanto à dosimetria, há que se proceder a uma pequena reforma, posto que a condição de funcionário público, sendo inerente ao tipo penal (crime próprio especial), não pode ensejar uma maior culpabilidade. Da mesma forma, a utilização de ações penais em curso e inquéritos policiais para aumentar a pena-base vai contra o enunciado da Súmula 444 do STJ. Precedentes.
V - Pena fixada em seu mínimo legal.
VI - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31658198077505891875, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/03/2018)