PROCESSO Nº: 1412536-22.5610.20.4.2353- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LUCAS DA CONCEIÇÃO DANTAS RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APRESENTAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral condenando a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió no fornecimento por tempo indeterminado de medicamento VALGANCICLOVIR (valcyte), no valor de R$ 18.278,00(quarenta e oito mil quatrocentos e vinte reais). 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia médica. Relatórios do médico assistente suficientes para a comprovação da enfermidade do autor. 3. De acordo com a Súmula 235 do STJ a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 4. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 755955; STJ RESP 760.374-RG). 5. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 6 É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 7. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantidas pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 8. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento VALGANCICLOVIR (valcyte), na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 9. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 6925.64.47.053872-1 - 2ª T. - Rel. Des. Bryan Peixoto - Dje 30.05.4672 - p. 375). 10. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 11. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16253613972037070461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)