Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Costa PJe-APELAÇÃO 8452895-42.9780.2.7.6404 APTE : BENJAMIN CAVALCANTI DE LUCAS GABRIEL RODRIGUES. : CALEBE RIBEIRO DE MELO BARROS : FELIPE CUNHA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação e Remessa oficial a desafiar sentença que, em ação ordinária julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a certidão positiva com efeitos de negativa, deferida em liminar, referente aos débitos tributários com as seguintes competências e exercícios, 07/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2012, 12/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013, 10/2013, 11/2013, 12/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014, 12/2014, 01/2015, 02/2015, 03/2015, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios fixados em cinco mil reais, id. 4387655.0133148. De acordo com a sentença recorrida, a caução não é meio apto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à míngua de previsão no art. 151 do Código Tributário Nacional, entretanto, tal garante o crédito formalizado, à semelhança da superveniência da penhora na execução fiscal, a autorizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do demandante, nos moldes do art. 206 do referido diploma, oferecida antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada, eis que prestada em valor que garante o juízo. Por fim, corrigiu o valor atribuído a causa, R$ 8.940.500,62, por aplicação do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que o referido valor deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, não se confundindo com o dos créditos cobrados, sendo que a pretensão é não de afastar a exigibilidade ou desconstituir o valor dos tributos inscritos em dívida ativa, porém a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa após o oferecimento de caução legítima, conteúdo econômico inestimável, pois quantitativamente incertos os prejuízos potenciais à atividade comercial do autor, aplicando o art. 85, §§ 2º e 8º, do diploma processual e, em face da singeleza da causa fixou os honorários em cinco mil reais. Inicialmente, rejeita-se a remessa oficial, considerando que a contra-cautela do oferecimento da garantia real do imóvel, id. 0805212, a segurar o crédito discutido, o próprio ato da Administração Tributaria Despacho de Encaminhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil , indicando a inexistência de óbice à expedição da pretendida certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, id. 6254019, e, a jurisprudência consolidada em recurso repetitivo no REsp. 6175065, min. Felipe Cardoso, no sentido de que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. O apelante sustenta que o valor da causa, certo e determinado, foi proposto na inicial no montante de R$ 7.016.060,62, a atrair a incidência do art. 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo que o valor corrigido pelo juiz, rebaixado para cinco mil reais, menos de meio por cento sobre o valor da causa, são manifestamente aviltantes, não condizendo com o previsto na norma processual e com a dignidade da advocacia, devendo se aplicado o previsto no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inc. I e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil. É certo que a fixação dos honorários advocatícios, nas demandas intentadas sob a vigência do novo Código de Processo Civil por suas normas, no que se abriu diversas vertentes no art. 85, que, assim mesmo, não abarcaram todas as situações regidas nos seus parágrafos e incisos. Na condenação em discussão, o juízo de primeiro grau corrigiu, de ofício, o valor da causa, aplicando a norma do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, desconsiderando o valor trazido na inicial, de cerca de um milhão de reais, pois, aptos a gerar inadequada condenação em honorários. Sobre a questão controvertida afirma que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, o que não se confunde com o mero valor das dívidas subjacentes ao feito. Ora, no caso dos autos, a pretensão do autor não era afastar a exigibilidade ou desconstituir o valor dos tributos inscritos em dívida ativa, mas sim, tão somente, obter certidão positiva com efeitos de negativa após o oferecimento de caução legítima. O conteúdo econômico de tal pretensão, entretanto, é inestimável, pois quantitativamente incertos os prejuízos potenciais à atividade comercial do autor, decorrentes da ausência da certidão, id. 1986047, p. 4-5. O magistrado, nada mais fez do que subsumir a norma do art. 292, § 3º, combinada com o art. 85, § 8º, todos, do Código de Processo Civil, à espécie, entendendo inestimável o proveito econômico auferido pela parte autora, diante da singeleza da causa, a exibir menor complexidade, pois modelada por anterior pronunciamento sobre matéria semelhante pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no REsp0744726/RS, fixando os honorários em cinco mil reais. Não há como atender a pretensão do apelante, uma vez que as normas indigitadas, ligam o valor fixado pelo juízo, a título de verba honorária advocatícia, ao proveito econômico obtido pelo vencedor, que, a despeito de originado em discussão de executivo fiscal de cerca de um milhão de reais, é apenas incidental, não se confundindo com o benefício ou bem da vida deferido pelo juízo certidão positiva com efeitos de negativa. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43097770364322639597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)