PROCESSO Nº: 8470652-55.0735.16.9.5690 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ RAMOS ADVOGADO: Arthur Rocha e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Viana Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. LEI Nº 01.036/2012. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 15,80%. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REAJUSTE ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste na concessão de provimento jurisdicional que a condene a FUNASA a conceder o reajuste de 15,8% sobre as suas parcelas remuneratórias, sob o argumento de que essa alteração remuneratória prevista na Lei nº 12.778/2012 possui natureza de revisão geral de salários; 2. Segundo o artigo 2º e do Anexo II, da Lei nº 12.778/2012, a remuneração dos servidores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho foi majorada, mediante a implantação de novos valores para a Gratificação de Desempenho da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDPST, os quais incidiram, gradativamente e de acordo com o nível e a classe de cada servidor, a partir de janeiro de 2013 até janeiro de 2015; 3. Estas alterações remuneratórias, entretanto, não pode ser considerada como revisão geral de vencimento, tal como previsto no art. 37, inciso X, da CF/1988, como quer fazer crer a parte autora, porque na verdade significaram reajustes específicos, destinados a algumas carreiras e cargos do serviço publico federal, não abrangendo todo o funcionalismo, de forma indistinta; 4. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial das quatro Turmas desta Corte Federal tem sido pelo indeferido pedido de concessão o reajuste de 15,8% sobre as suas parcelas remuneratórias (1ª Turma, Apelação Civel /SE processo nº 50841142798018111669; 2ª Turma, Apelação Civel /PE, processo nº 24188456030770909530; 3ª Turma, Apelação Civel /SE processo nº 34124270674998831866; 4ª Turma, Apelação Civel /PB nº 06953400491081452486); 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 63340427999681095608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)