PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS. YURI ALMEIDA E CTPS. FERNANDO DAS NEVES DE CASAMENTO APONTA PROFISSÃO DE PEDRO MIGUEL PEIXOTO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a aposentadoria por idade rural pleiteada, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.
2. De acordo com os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, a parte autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, que ocorreu em 11/12/2014, ou ao alcance da idade mínima (02/10/2013).
3. O requerente apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de segurado especial: (i) Declaração de exercício de atividade agrícola, de 25/12/2014; (ii) Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajazeiras/PB, com data de inscrição em 17/12/1989, sem homologação; (iii) Carteira de sócio da Colônia de Pesca Z-23 Manoel da Penha, com data de admissão em 18/01/2003; e (iv) Relatório de Situação do Requerimento Pescador emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com parcelas pagas em relação aos períodos de 15/03/2005 a 02/09/2005 e 03/02/2014 a 03/12/2014.
4. Entretanto, há prova nos autos que atestam o exercício de atividade eminentemente urbana pelo autor, com diversos vínculos com diferentes empresas, em que exerceu as profissões de operador de máquina, ajudante, auxiliar de serviço, montador eletricista e servente conforme se observa da cópia de sua CTPS e do extrato do seu LEANDRO SALES, nos períodos de 1975 a 1976, 1979 a 1985, 1988 a 2001, 2002 e 2011.
5. Observa-se, ainda, que em sua Ana Julia Mendes de casamento consta a profissão de Vitória Silveira.
6. Tendo em vista o quadro probatório incompatível com a condição de rurícola, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.
7. Destaca-se a não aplicabilidade do REsp 6.187.282/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por que, uma vez exaurida a instrução probatória, a condição de segurada especial restou prontamente afastada.
8. Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, conforme determina o art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. No entanto, sua exigibilidade ficará suspensa em virtude do disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27493565169919965659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)