PROCESSO Nº: 1464432-50.8788.6.1.7416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIRANA RIVA WANDERLEY ADVOGADO: Bruno Costela Dantas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9734891-76.8422.7.11.2132 - 1ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO Nº: 5007584-66.8067.20.12.6207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIRANA RIVA WANDERLEY ADVOGADO: Otávio Teixeira Dantas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Fernandes - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INADIMPLÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de procedimento ordinário, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), para os fins de determinar a não promoção de atos de execução/rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional isolada e mútuo com obrigação de alienação fiduciária, dentro do denominado programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo como objeto imóvel residencial (casa) localizado em São José de Mipibu/RN. Aduz a parte agravante que quando da celebração do contrato auferia renda mensal de R$ 2.515,30 (dois mil, quinhentos e quinze reais e trinta centavos), composta por três fontes: aposentadoria da agravante, venda de cosméticos por meio de catálogos e recebimento de aluguéis de um imóvel de propriedade da sua genitora, situação essa que não mais se reflete na atualidade, ao registrar uma drástica redução nas vendas de cosméticos que realizava, bem como sua genitora haver vendido o imóvel, por questões de problemas econômicos por aquela enfrentados, restando unicamente sua aposentadoria, atualmente comprometida com o pagamento de empréstimos pessoais, e as poucas vendas de cosméticos que ainda realiza, auferindo, assim, hoje uma renda inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais). Alega não ter condições de suportar as parcelas no quantum contratado, pugnando por se deferir o pagamento em 50% (cinquenta por cento), tendo em vista que a CEF, ora agravada, não possibilitou a utilização do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), previsto para o caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento pelo devedor. No caso, a agravante não comprova haver apresentado à CEF a documentação exigida para os fins da cobertura pelo FGHAB, limitando-se apenas a noticiar a negativa do pleito administrativo. Conforme consignou a decisão recorrida, não é possível ainda, neste momento processual, apurar as condições fixadas no contrato para a aludida cobertura securitária, nem os valores da dívida de forma detalhada, não se podendo acatar, de pronto, o valor da redução pretendida pela recorrente. Ademais, ainda que se deduza no instrumento recursal uma situação de insolvência das parcelas, o perigo apontado - da possível promoção de atos de execução/rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional pela ora agravada - não se mostra concreto e urgente a necessitar do provimento, antes do julgamento do mérito recursal, ou mesmo de nova análise, no juízo de origem, após dilação probatória. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 94881791005864422916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)