Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Farias PJe-AC 5746899-79.2592.28.10.6825 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELANTE : BRENO CARDOSO REPRESENTANTE: DANIEL DUARTE ADVOGADO : AUGUSTO NOGUEIRA: OS MESMOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário e do particular, ambas contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de benefício assistencial em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data do laudo médico (junho de 2016). 1. Cuida-se de pedido de benefício assistencial em favor da promovente (nascida em 10 de agosto de 1975), portadora de doença mental, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 21 de abril de 2010. 2. A apelação da autarquia invoca, apenas, a prejudicial de prescrição do fundo de direito, apontando que entre o pleito administrativo e o aforamento da presente demanda (setembro de 2016) decorreram mais de seis anos. 3. Não assiste razão ao ente público, pois, sendo a demandante incapaz, ela não sofre os efeitos da prescrição. Ademais, em se tratando de benefício assistencial (previdenciário latu sensu) somente prescreveriam as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. 4. A perícia judicial esclareceu tratar-se de alienação mental (transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos), cujo quadro clínico encontra-se bastante agravado, devido a falhas terapêuticas, incapacitando definitivamente a promovente, que, aliás, encontra-se interditada, aqui representada por seu curador. 5. O requisito da miserabilidade também foi aferido pelo laudo social, a consignar que a demandante mora com seu irmão (curador), sem renda fixa, vivendo de doação de parentes e de eventuais diárias de trabalho. 6. Atendidos os requisitos, deve ser implantado o benefício assistencial. 7. Irresigna-se a autora, somente, quanto ao termo inicial de pagamento do amparo social, para que este retroaja à data do requerimento administrativo. 8. Não procede a tese da recorrente, pois, somente com a prova técnica, produzida em juízo, consolidaram-se as reais condições patológicas da autora. 9. Mantido o termo inicial de pagamento da vantagem a partir do junho de 2016 (data indicada pelo expert), ainda que esta 2ª Turma venha, reiteradamente, firmado entendimento no sentido de que fixar o termo inicial de retroação do benefício a contar da juntada da prova técnica (maio de 2017), sob pena de reforma para pior. 10. Apelações improvidas, fixada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil, vigente à data do aforamento da lide (setembro de 2016), ressalvada suspensão da cobrança desta verba em relação ao autor, beneficiário da Justiça Gratuita, por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 24156611266337345786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)