PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício previdenciário de Salário-Maternidade à Autora, na condição de segurada especial, trabalhadora rural.
2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional quando tiver sido negado o direito reclamado pela Administração, conforme estabelece a Súmula 85/STJ.
3. Filha da Autora/Apelada nasceu em 01/08/2011. Pedido administrativo protocolizado em 20/06/2013. Ação intentada em 02/01/2012. Não decorreram mais de 5 (cinco) anos do lapso temporal (art. 1º, Decreto nº 30.861/32).
4. Dispensa de antecipação do preparo. Vencida a Autarquia, esta deverá proceder ao ressarcimento das custas que tenham sido antecipadas pela contraparte (art. 91, NCPC). Impossibilidade de compelir o INSS a efetuar, previamente, o preparo referente à eventual prática de atos processuais, que somente será devido, ao final da lide, e se o Ente Público for vencido.
5. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
6. Início de prova material: a) declaração do Sindicato de exercício de atividade rural pela Autora; b) carteira de associada ao Sindicato; c) ficha de associada do Sindicato; d) carta de concessão expedida pela Previdência Social, relativa ao benefício de Salário-Maternidade, no ano de 2006; e) extrato do INSS acerca do benefício de Salário-Maternidade, concedida à segurada especial, em 2006.
7. Ausência de registros que contrariem as alegações da Autora/Apelada, contempladas no CNIS, as quais, se apresentadas, poderiam refletir em desabono quanto à qualidade do exercício da atividade rural, ao tempo do nascimento da criança.
8. As testemunhas foram unânimes em confirmar o fato de a recorrida exercer atividade rurícola, e que continuou a desempenhá-la até o período de gestação.
9. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
10. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 839.570/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC032010/SE, Des. Fed. Miguel Oliveira, 27/11/2015).
11. Verba honorária ajustada ao patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, e incisos, NCPC). Inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 111, do STJ. Inexistência de parcelas vincendas.
12. Apelação provida, em parte (itens 4, 10 e 11).
(PROCESSO: 60093395056946629092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)