Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Aragão PJe-AC 2996645-77.6294.8.10.8578 APELANTE : LUIZ HENRIQUE SOUZA DE MENESES ADVOGADO : VITOR HUGO DA CRUZ CAVALCANTE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DIAS (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso do réu, então prefeito de Serra Talhada, ante sentença que o condena pela prática de improbidade administrativa, alevantando preliminares e negando a prática dos atos imputados, no que tange à aplicação da quantia de R$ 623.553,33, e se justificando por não ter prestado as contas devidas no tempo correto. 1. Inicialmente, cabe enfrentar as preliminares atroadas. 2. A primeira, de título pomposo: da conexão parcial. Existência simultânea de ação civil pública e execução de título judicial com o mesmo objetivo de reparar os supostos danos a título de ressarcimento ao erário. Condenação pelo TCU. Impossibilidade de nova condenação. Bis in idem. 3. Não merece a menor pertinência. A conduta do administrador público se sujeita à apreciação em três esferas. A primeira, no Tribunal de Contas; a segunda, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na esfera judicial, acaso constatada a presença de ato tido como de improbidade administrativa, e, enfim, na esfera penal, se o ato atacado se enquadrar, igualmente, no campo penal. 4. Condenado na órbita do Tribunal de Contas, havendo recursos a devolver ou multa aplicada, a execução/cobrança se faz na via judicial. Se condenado em ação civil pública de improbidade administrativa, as indenizações e multas, por al fixadas, são frutos da própria Lei 8.429/92, art. 12, independentemente de qualquer outra cobrança, oriunda, por exemplo, de decisão do Tribunal de Contas. O mesmo se diga com relação a qualquer cobrança oriunda do juízo penal. Em suma, cada condenação tem seu apoio na norma, e, dela, o administrador público, que não andar na linha correta, não pode correr. 5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, sobretudo porque, aqui, no caso, os fatos se demonstram por documentos, nada trazendo as testemunhas que possa ilidir ou anular a força da documentação, pelo que se aplica, também e igualmente, ao indeferimento dos quesitos formulados quando da instrução processual, ante sua desnecessidade e perda de tempo, nem mostrou o apelante como a prova testemunhal poderia desmentir a documental. 6. Rejeitam-se, assim, as preliminares em foco. 7. No mérito, no centro de tudo a presença de dois convênios celebrados pelo Município de Serra Talhada, um com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, o outro, com o Ministério da Integração Nacional, todos firmados na gestão anterior a do ora demandado, aqui apelante, estando a perseguida improbidade administrativa no fato de, no convênio com a Codevasf, de n. 1.30.04.8223/00, no montante de R$ 910.914,12, excluído o valor de R$ 82.999,79, malversado pelo prefeito anterior, o restante do convênio, qual seja, R$ 295.437,33 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos), constitui o objeto da presente ação, conforme o relatório da Evelyn Pinto. 8. Ainda a teor desta, após a constatação de irregularidades relacionadas ao mencionado convênio, o demandado foi notificado diversas vezes para prestar contas e devolver os recursos aos cofres do Tesouro Nacional, tendo sido, inclusive, comunicado sobre a impossibilidade de prorrogação do convênio. Assim, mesmo tendo ciência da impossibilidade de utilização desses recursos, o réu instaurou o procedimento licitatório, na modalidade de tomada de preços (n.03/2005), que culminou com a contratação da empresa Helena Costela. Ltda (TD Prestadora de Serviços). 9. A improbidade administrativa se concentra, também segundo a decisão atacada, em quatro condutas: a) existência de múltiplos convênios, para um mesmo objeto [o celebrado com a Codevasf apresentava pontos em comum com o do Ministério da Integração Nacional]; b) malversação de recursos dos convênios, no valor de R$ 228.232,33; c) prática ilegal de movimentação bancária de conta pública vinculada a convênio por meio de saques na "boca do caixa" (cheques nºs 3137898, 1442025, 6570206, 9548788, 9051104, 8863639, 1685018, 8610739, 2030323, 0193168 e 8872063), além da emissão de cheques nominais à própria Prefeitura; e d) ausência de prestação de contas dos recursos à Codevasf, órgão responsável pelo repasse e fiscalização dos recursos. 10. A douta sentença atacada enquadrou o demandado, ora apelado, como incurso nas condutas embrenhadas no art. 10, caput, incs. I, VI, VIII, IX e XI, e, também, no art. 11, caput, incs. II e VI, da Lei 8.429, de 1992. 11. Acrescente-se, que, nos seus tópicos, no que se liga ao enquadramento, a r. decisão abriu tão só dois tópicos, um, com o título de 'Da suposta ausência de prestação de contas da destinação da verba oriunda do convênio', e, a outra, 'Da malversação de recursos do(s) convênio(s) no valor de R$ 016.148,33', traduzindo-se, apenas, em duas condutas, a se agasalharem, por ordem de apresentação na Alana Farias, no inc. VIII, do art. 11, e no caput do art. 10, ambos, evidentemente, da Lei 8.429. 12. Assim, são excluídas, por falta de total adaptação, as condutas alinhadas nos incs. I, II, VI, IX e XII, do art. 10, sem nenhuma conexão com os fatos narrados nos dois aludidos tópicos, o mesmo se consagrando com relação ao art. 11, caput, e inc. I. Se os fatos aludidos, no resumo dos dois mencionados tópicos, encontram enquadramento natural, com bastante perfeição, não há como trazer à discursão dispositivos outros, a manter um verdadeiro abismo entre estes e os fatos. 13. Duas, portanto, as condutas, tendo ambas no seu âmago central a quantia de R$ 003.803,33, oriunda do convênio com a Codevasf, de número 4.18.03.5719/00. 14. Dando-se preferência à ordem cronológica de sua ocorrência, ou seja, primeiro a sua aplicação ou, no caso, a sua malversação, para depois, no momento oportuno, a prestação de contas, examina-se a malversação. 15. Nesse ponto, dois aspectos essenciais se colhem da contestação e do recurso de apelação do demandado-apelante. Na peça contestatória, a justificativa lançada: "Da gestão dessa quantia [ou seja, de R$ 023.005,33], diferente do que foi afirmado pelo Ministério Público, ver-se claramente que tais valores foram aplicados a bem público, conforme farta documentação anexa, não havendo que se falar em qualquer desvio em proveito próprio ou alheio". Já no seu recurso, anotou: "Assim, do montante inicial do convênio, o recorrente somente teve disponível a quantia de R$ 775.239,33, da qual executou o montante de R$ 33.610,82, aplicado em prol do município bem como destinado a obras objetos do convênio, não havendo qualquer tipo de irregularidade na execução do mesmo, passando as obras e reformas nos bens públicos a integrarem o patrimônio municipal". 16. Aplicados a bem público, ou aplicado em prol do município, assim como destinado a obras objetos do convênio, numa coisa ou na outra, faltou o detalhamento, a indicação precisa da maneira como os recursos em foco foram gastos, acompanhado da documentação específica, comprovadora de cada despesa efetuada, "tim por "tim", pela necessidade de clareza e transparência na aplicação de cada real recebido. A referência a bem público, sem apontar a qual, ou em prol do município, sem enumerar aonde, despojada de prova material, caracterizada na documentação, e nada é a mesma coisa, por não poder surtir nenhum efeito no transformar a acusação em confete. 17. Fica patente a verdade da conduta. 18. Por outro lado, a falta de prestação de contas é uma realidade. Ao se justificar, o demandado-apelante saca o argumento de que lhe faltou os extratos bancários, socorrendo-se de medida judicial contra a Caixa Econômica Federal, e, mesmo assim, não conseguiu obtê-los. Ora, se assim teve de proceder, alongando o caminho da prestação de contas, deveria ter materializado a verdade no instante em que o fato ocorria, ou seja, antes de estourar o prazo destinado à mencionada prestação de contas, comunicando ao órgão encarregado de examinar as contas, juntando cópia da documentação que tinha em mãos relativa aos pagamentos efetuados, deixando bem claro não ter obtido os extratos bancários, de modo a dividir com o ente encarregado de examinar as contas a verdade no momento exato. A alegação de ter ingressado com ação, inclusive, sem especificar a data, ou de ter provocado o Tribunal de Contas da União para uma tomada de contas especial, não colocam uma pedra na conduta marcada pela improbidade administrativa do apelante, que, afinal, deixou de prestar as contas devidas, no tempo certo, incidindo, desta forma, na conduta desenhada no inc. VIII, do art. 11, da Lei 8.429. Não há lugar, na prestação de contas, para o subjetivismo na análise da conduta do administrador, obrigado, por norma constitucional, a prestar contas. 19. Não há, assim, como dar guarida ao apelo do apelante. 20. No mais, há necessidade de se podar as penas aplicadas, mantendo apenas a de ressarcimento integral do dano, partindo-se da quantia de R$ 375.758,33, devidamente atualizada, a partir da data em que o demandado deveria prestar as contas, tomando-se o valor originário que não foi aplicado (a Emilly da Rosa tomou outro valor, de R$ 159.958,27, sem o esclarecimento devido), o pagamento da multa de vinte por cento dessa quantia, atualizada, acrescente-se. 21. Exclui-se, por desnecessário ou além das duas condutas, a perda da função pública, a proibição de contratar com o poder público por cinco anos e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. 22. Recurso do demandado parcialmente provido, apenas para manter a condenação do ressarcimento integral do dano e da multa de vinte por cento sobre tal quantia, na forma acima explicitada, excluindo as demais aplicadas.
(PROCESSO: 60748482075079100967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)