PROCESSO Nº: 4852665-35.9066.21.7.7153 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Tarciano Capibaribe Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Barbosa EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO RESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. LUIGI CORREIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedente o pedido e reconheceu o direito de servidor público federal aposentado ter restabelecida isenção de imposto de renda anteriormente reconhecida pela Receita Federal do Brasil, em decorrência de acometimento de neoplasia de tireóide (maligno) com comprometimento linfonodal cervical. 2. A autora foi diagnosticada em 2008 como portadora da doença, nos termos de parecer de junta médica oficial, tendo sido deferida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria das pessoas físicas. Posteriormente, em dezembro de 2013, após submissão a nova perícia de mesma natureza, a manutenção da isenção foi indeferida a partir da conclusão de que não permaneciam os sinais de atividade da doença. 3. A legislação que concede isenção de imposto de renda aos portadores de moléstia grave não exige a contemporaneidade dos sintomas da doença. Basta que a pessoa física cumpra os requisitos previstos no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, para que faça jus ao benefício: o recebimento de proventos de aposentadoria e o acometimento de doença elencada no dispositivo legal. 4. A neoplasia maligna é enfermidade suscetível à recidiva, sendo ilegal exigir que o postulante deva estar com sintomas atuais da doença, ainda mais porque a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave objetiva diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e às medicações ministradas. 5. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 02% (dois por cento) 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97577532212119169892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)