PROCESSO Nº: 8927496-78.5864.22.1.8727 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Alex Guilherme Da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Carvalho Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a qualidade de segurado e julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O INSS alega: 1) o autor perdeu a qualidade de segurado, porque a incapacidade foi fixada pela perícia médica da Previdência Social em 23/07/2014, mas o último vínculo celetista ocorreu no período de 30/05/2009 a 22/05/2010, mantendo-se a qualidade de segurado até 24/10/2011; 2) não consta do CNIS a declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Maragogi, informando que o autor é servidor daquela prefeitura desde 15/11/2011, nem há contribuições para o RGPS no período de março/2011 a dezembro/2015; 3) deve ser aplicado ao caso o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), quanto aos juros moratórios e à correção monetária. 2. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. A inadimplência acerca do tempo trabalhado como empregado não deve ser imputada a quem reclama direito previdenciário, sob pena de injusta penalidade ao segurado. Tal imputação deve ser feita ao empregador, que é o responsável tributário pelas obrigações previdenciárias. Precedentes da Primeira Turma e do STJ. 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 586.409, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. No caso, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, sendo Bernardo Caldeira que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24166293553171872753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)