PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. DAVI LUCCA PIRES. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ANUIDADES DE 2012 A 2014. LEI 80.268/2011. VALOR INFERIOR AO DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. "A anuidade devida aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, por se tratar de tributo já quantificado, o que dispensa a realização posterior de apuração do débito e o consequente lançamento pelo Fisco, é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição definitiva do crédito ocorre, automaticamente, após a data do vencimento da obrigação, quando, então, começará a fluir o prazo prescricional". (AUGUSTO FERNANDES, 3ª T., AC 486263/CE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 23/11/16)
2. Entre a data de vencimento das anuidades de 2010 e 2011 (31/03/10 e 31/03/11, respectivamente) e a data da propositura da ação (14/04/16) transcorreram mais de cinco anos (art. 174, do CTN), de modo que ocorreu a prescrição dos referidos créditos.
3. Desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
4. O importante é que a dívida em execução, incluídos os consectários legais, seja expressa em valor superior ao montante correspondente a quatro anuidades, não havendo necessariamente de ser cobradas quatro anuidades integrais. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ.
5. Hipótese em que, no que toca às anuidades de 2012 a 2014, a cobrança é inferior ao montante correspondente a quatro anuidades, de modo que a sentença há de ser mantida em todos os seus termos.
6. Pedro Miguel Oliveira.
(PROCESSO: 25217806301030595203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/10/2017)