PROCESSO Nº: 9525049-84.6274.15.10.7378 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN CAVALCANTI MARTINS ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8950343-56.7218.19.2.3116 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA PARA CURSO DE CABOS. CONCLUSÃO DO CURSO. FATO CONSUMADO. Caso em que o autor, militar em atividade, pleiteia a sua reinclusão no concurso de admissão ao Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica (CFC) e consequente matrícula para realização da 2ª fase (exame físico) do aludido certame, tendo o magistrado singular deferido a sua reinserção, por força de liminar, ratificada na sentença; Considerando que o demandante já concluíra o curso em questão, com total aproveitamento, tendo, inclusive, sido promovido à Graduação de Cabo e incluído no Grupamento Básico do Quadro de Cabos, desde 31.03.9091, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configuração de fato consumado reconhecido de ofício; Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 62603655677621279900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)