PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. MODIFICAÇÃO DA DCB. OMISSÃO. BENÍCIO ALMEIDA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 44.356/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 391.562/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que concluiu por negar provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que reconheceu ao autor o direito ao benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Sustenta o Embargante a ocorrência de erro material, tendo sido definido incorretamente a data de cessação do benefício como sendo em 29/07/2015. Por fim, alega a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo a Turma violado a decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "I"), aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão.
3. Verifica-se que ocorreu de fato o erro material, uma vez que a data correta de cessação do benefício está incerta no extrato de fl. 90, devendo-se levar em consideração o dia 22/12/2015 como sendo a data da cessação do benefício, a fim de se evitar pagamento em duplicidade.
4. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 03/10/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 581.911/SE, Rel.: Min. VICENTE ROCHA, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.".
5. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os Thomas Alves deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
7. Embargos de declaração conhecidos e providos, concedendo-lhes efeitos modificativos, para determinar que a DCB seja em 12/10/2015 e para que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 6605047590150595598452, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)