PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL Nº. 065.880 (TEMA 810). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA "NA FORMA DA LEI". APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 15.364/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Os autos retornaram do da Vice-Presidência para que esta Turma procedesse à adequação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Representativo de Controvérsia RE Nº. 045.605 (TEMA 810), que visava à incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
2. No caso, requer o autor por meio de requerimento às fls. 288, e reiterado ás fls.292 a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implante, imediatamente, o benefício previdenciário.
3. Requerimento que não merece prosperar neste ponto, por entender que não sendo possível fazer em sede de juízo de retratação, cabendo ao Juízo de origem da demanda apreciar e deferir/indeferir qualquer medida que implique, ou não, o cumprimento da decisão de mérito (art. 516, II, do CPC), após o trânsito em julgado. Não conheço do requerimento retro.
4. Constata-se que o julgamento, proferido por esta Quarta Turma em 03.02.4109, que deu parcial provimento à apelação do autor. Nestes Termos:
EMENTA: Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência presumida. Possibilidade de cumulação com aposentadoria pro invalidez. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Necessidade de assistência permanente. Impossibilidade de concessão de benefício não requerido administrativamente. Dano moral indevido. Juros de mora com o índice de 1% ao mês. Apelo parcialmente provido.
5. O Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3911098-98.0804.11.5.2670, Rel. Des. Vitor Rodrigues, RAUL FREITAS - Pleno, j. 07/04/2015).
6. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STF.
7. Apelação parcialmente provida, apenas, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 86881666820716307633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)