PROCESSO Nº: 4865569-25.6028.12.2.4550 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: PAULO CUNHA DE FARIAS E OUTROS ADVOGADO: CALEBE COSTELA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI ARAGÃO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO (PPGD). DESLIGAMENTO DO CORPO DOCENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINGRESSO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Recurso de Apelação e Remessa Necessária contra sentença que concedeu em parte a segurança requerida, para invalidar a decisão que excluiu os impetrantes do PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - FACULDADE DE DIREITO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, e determinar o seu reingresso no Programa em tela, onde deverão permanecer até ulterior decisão do Colegiado, respeitado o devido processo legal. 2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da Constituição Federal, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razões de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 4. Os componentes do Quadro Docente do PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS da UFPE deveriam saber, com a antecedência mínima necessária, que o descredenciamento, para fins de adequação da pontuação, junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, seria implementado conforme determinados critérios, para que pudessem, caso desejassem continuar, se ajustar a tais parâmetros. 5. Manutenção da sentença que reconheceu o vício no ato administrativo e determinou o reingresso dos autores no Programa em questão. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 93478302666041721516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)