Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática de tentativa de crime de furto qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), à pena definitiva de um ano, oito meses e dezoito dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, diante da reincidência, em regime semiaberto.
Narra a denúncia que, no dia 28 de fevereiro do corrente ano, por volta das 9h28, o ora apelante foi preso em flagrante, quando tentava furtar, mediante escalada, um tubo de cobre, de 2,46m de comprimento, da tubulação de um aparelho de ar-condicionado, pertencente à agência dos Correios do Bairro Siqueira Campos, em Aracaju.
Colação de vasta prova inequívoca da tentativa de furto esquadrinhada, bem como de que foi perpetrada mediante escalada, tratando-se, portanto, de tentativa de furto qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), o que já seria bastante para impedir a aplicação da excludente do crime de bagatela. Sob esse prisma, colhe-se o paradigma do Superior Tribunal de Justiça a atroar que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC 605.254/RS, min. Levi Nunes de Luiz Otávio Nascimento, julgado em 18 de setembro de 2016).
Ainda que assim não fosse, há, nos autos, certidões de antecedentes comprovando ser o réu useiro e vezeiro na prática de ilícitos desta espécie (f. 85), tendo a sentença reconhecido ser o apelante reincidente. Também por isto deve ser evitada a aplicação do princípio da insignificância. A propósito, destaca-se o precedente a estrugir que esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. Precedentes (HC 442281, min. Paulo da Mata, julgado em 15 de novembro de 2017).
Por outro lado, no pertinente à dosimetria da pena, o equívoco é de aritmética, pois, tendo a pena alcançado, na segunda fase do sistema trifásico, o patamar de dois anos e sete meses (trinta e um meses), e uma vez concedida a redução decorrente da tentativa no grau máximo de dois terços (f. 106), a pena definitiva deveria ter sido fixada em um terço, ou seja, em dez meses e dez dias de reclusão.
Quanto ao regime prisional, tratando-se de réu reincidente e que, comprovadamente, tem uma vida voltada para a prática de diversos delitos contra o patrimônio, confirma-se a determinação de que inicie o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. Todavia, observando-se que se encontra preso desde o dia do crime (28 de fevereiro do corrente ano), cumprirá ao juiz da execução averiguar a eventual existência das condições necessárias para a detração e a progressão de regime.
Finalmente, reduz-se a pena pecuniária para o mínimo legal de dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36604264921598252264, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)