PROCESSO Nº: 8875967-00.1090.6.1.9169 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO MARCOS VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CUNHA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): CAUÃ NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO ÓRGÃO: OTÁVIO CALDEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 056.231-SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido revisional para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe. 2. O benefício da parte autora foi concedido em 20/06/2010 e a ação revisional foi ajuizada em 13/07/2015, dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O demandante busca a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe a fim de convertê-la em benefício mais vantajoso, de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer in casu, restando caracterizado o interesse de agir. 4. Embora o Processo nº 0345794-33.7307.17.5.6978 tenha as mesmas partes e causa de pedir da presente ação, o pedido ali formulado (concessão do benefício de aposentadoria) não é idêntico ao desta demanda, que consiste em revisão do benefício concedido naquela ação a fim de convertê-lo em aposentadoria especial. 5. O cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97 é possível, mesmo que o referido Decreto não mais traga a eletricidade no rol dos agentes nocivos. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, não significando desta forma qualquer ingerência do Poder Judiciário ou ofensa à Separação dos Poderes. (Recurso Repetitivo n. 3.817.397) 6. O autor teve reconhecido o trabalho em condições especiais, durante o período de 20/06/1984 a 27/06/2010, com a conversão do tempo especial para tempo comum mediante a aplicação do fator 1.4, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão transitada em julgado, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, nos autos do Processo nº 7317360-60.4334.20.7.3404. 7. Está demonstrado que durante todo o período laborativo, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 603.743-SE) 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 622.977-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 2908228-21.5653.9.5.8921 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOÃO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: THALES TEIXEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): DIEGO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO ÓRGÃO: DAVI DA CONCEIÇÃO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 060.853-SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido revisional para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe. 2. O benefício da parte autora foi concedido em 02/02/2010 e a ação revisional foi ajuizada em 16/09/2015, dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O demandante busca a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe a fim de convertê-la em benefício mais vantajoso, de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer in casu, restando caracterizado o interesse de agir. 4. Embora o Processo nº 3797776-03.9864.23.4.8160 tenha as mesmas partes e causa de pedir da presente ação, o pedido ali formulado (concessão do benefício de aposentadoria) não é idêntico ao desta demanda, que consiste em revisão do benefício concedido naquela ação a fim de convertê-lo em aposentadoria especial. 5. O cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97 é possível, mesmo que o referido Decreto não mais traga a eletricidade no rol dos agentes nocivos. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, não significando desta forma qualquer ingerência do Poder Judiciário ou ofensa à Separação dos Poderes. (Recurso Repetitivo n. 4.462.497) 6. O autor teve reconhecido o trabalho em condições especiais, durante o período de 24/07/1984 a 17/08/2010, com a conversão do tempo especial para tempo comum mediante a aplicação do fator 1.4, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão transitada em julgado, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, nos autos do Processo nº 8087940-49.7701.6.9.2355. 7. Está demonstrado que durante todo o período laborativo, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 894.717-SE) 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 521.652-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 6758814-74.4406.13.10.8790 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO NOVAES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1° GRAU): YAGO RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ÓRGÃO: AUGUSTO DA CRUZ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 197.710-SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido revisional para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe. 2. O benefício da parte autora foi concedido em 25/10/2010 e a ação revisional foi ajuizada em 09/08/2015, dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. O demandante busca a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe a fim de convertê-la em benefício mais vantajoso, de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer in casu, restando caracterizado o interesse de agir. 4. Embora o Processo nº 0565134-52.8237.2.10.8712 tenha as mesmas partes e causa de pedir da presente ação, o pedido ali formulado (concessão do benefício de aposentadoria) não é idêntico ao desta demanda, que consiste em revisão do benefício concedido naquela ação a fim de convertê-lo em aposentadoria especial. 5. O cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97 é possível, mesmo que o referido Decreto não mais traga a eletricidade no rol dos agentes nocivos. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, não significando desta forma qualquer ingerência do Poder Judiciário ou ofensa à Separação dos Poderes. (Recurso Repetitivo n. 6.941.622) 6. O autor teve reconhecido o trabalho em condições especiais, durante o período de 09/10/1984 a 24/05/2010, com a conversão do tempo especial para tempo comum mediante a aplicação do fator 1.4, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão transitada em julgado, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, nos autos do Processo nº 6628370-00.4756.20.10.9676. 7. Está demonstrado que durante todo o período laborativo, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 016.621-SE) 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 940.722-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 41314699698463946614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)