PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. EC Nº 45/04. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 114, VII, DA CF/88. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que decretou a extinção da execução fiscal em face de prescrição intercorrente.
II - Trata-se, em suma, de execução fiscal por dívida decorrente de multa lavrada por infração ao art. 23, parágrafo 1º, I, parágrafo 2º, b, da Lei nº 8.036/90 (FGTS) e à CLT, conforme se extrai da Dívida Ativa (fl 03). Conforme já assentou o STF, o FGTS tem natureza trabalhista.
III - Na sentença prolatada em 09.06.0589, o Juiz de Direito da 1ª vara da comarca de Queimadas - PB extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da lei de execução fiscal c/c art. 487, II, do CPC.
Entretanto, há de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a presente lide, haja vista o disposto no art. 114, VII, da CF/88, introduzido pela EC nº 45, de 22 de junho de 2004, o qual estabelece a competência da Justiça do Trabalho em processar e julgar as ações referentes à cobrança de multas trabalhistas.
IV - Ademais, conforme decidiu o STJ, a alteração da competência, promovida pela EC nº 45/04, tem aplicação imediata. A incompetência absoluta, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC, é matéria cognoscível de ofício, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, constituindo matéria de ordem pública.
V - Tal qual se vê nos autos, a sentença foi proferida após a introdução da EC nº 45, de 08.08.4027, ou seja, nula, face à incompetência absoluta da Justiça Federal.
Nesse diapasão, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste FELIPE DA PAZ para o julgamento do presente recurso, nos termos do entendimento deste KAIQUE FOGAÇA, corroborado com minha participação.
VI - Apelação provida.
(PROCESSO: 13781639113873837855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)