PROCESSO Nº: 1757508-82.6631.4.6.2932 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIOGO NOVAES PEDRO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Luigi Mendes RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, V E VIII DO CPC/2015. OFENSA A COISA JULGADA, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. EXECUÇÃO. 28,86%. JUROS DE MORA ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO. 1. Ação rescisória ajuizada por particular com fundamento no art. 966, IV, V e VIII do CPC/2015 (ofensa a coisa julgada, violação manifesta de norma jurídica e erro de fato), em face da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, objetivando rescindir Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, proferido nos autos do AGTR nº 080857/AL, que indeferira pedido de inclusão de juros de mora no período compreendido entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. O acórdão rescindendo confirmou decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, ao entendimento de que, a despeito da legalidade da incidência de juros de mora no período requerido pelos exequentes, não era mais possível tal inclusão, pois a pretensão teria sido atingida pela preclusão. 3. DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Preliminarmente, observa-se que não merece reparo a decisão que concedeu a gratuidade processual, pois o fato de a parte autora ter sido contemplada com valores decorrentes de precatório, de evidente natureza alimentar, em data remota e cujo valor sequer fora declinado nestes autos pela UFAL, não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência conferida pelo art. 99, § 3º, do CPC à alegação formulada por pessoa natural. Ademais, nos termos do § 2º do dispositivo citado, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que não se verifica no caso. 4. DA INÉPCIA DA INICIAL. Ao contrário do que afirma a inicial, a decisão rescindenda não entendeu aplicar-se ao caso o RESP 9.395.655/RS, representativo da controvérsia, nem a Súmula 17 do STF, em juízo de retratação de que trata o art. 543-C do CPC/1973. Ao revés, a decisão rescindenda entendeu plausível a tese jurídica defendida pelos exequentes, de incidência dos juros de mora entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, tendo rejeitado o pleito por outro fundamento, qual seja, o de que o pedido fora extemporâneo, estando a pretensão fulminada pela preclusão. 5. Apresentam-se, portanto, dissociados do caso concreto os fundamentos declinados na inicial de que teria havido: a) ofensa à coisa julgada; b) violação manifesta das normas processuais que prescrevem a congruência entre a decisão e o pedido e dos dispositivos que tratam da adequação do julgado aos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos; e c) erro de fato, consistente na equivocada identificação do Recurso Repetitivo a ser aplicado à controvérsia. 6. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c 968, parágrafo 3°, do CPC/2015, por inépcia da inicial. 7. Honorários advocatícios de sucumbência fixados, de forma equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os parâmetros legais do art. 85, § 2º do CPC/2015, nos termos do §8º mesmo dispositivo legal, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 1.000,00, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. mc
(PROCESSO: 85432115590589166123, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2017)