PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Cuida-se de Apelação do INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural ao ora apelado, na condição de Trabalhador Rural.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. Para demonstrar a condição de trabalhador rural, deverá o demandante demonstrar o exercício de atividade laborativa no campo, mesmo de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência.
4. Hipótese em que se verifica, nos documentos acostados aos autos, diversos vínculos urbanos do autor incluídos no período de carência, o que afasta a possibilidade de se concluir pela existência de exercício da atividade agrícola. Ressalte-se ainda que o autor, em virtude de seus vínculos urbanos, gozou de benefício de auxílio-doença.
5. Dessa forma, não restando demonstrado o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, não faz jus ao autor à pretensão requerida.
6. Quanto aos honorários advocatícios, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do NCPC - Lei nº 13.105/2015.
7. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 19847557152600549860, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)