Processual Civil. Pensão por morte. Inclusão de dependente.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS.
2. Razão, assiste ao INSS em sua alegação de que a parte autora já percebe, na condição de representante dos filhos, a integralidade da pensão por morte de seu falecido marido, uma vez que o valor foi revertido em seu proveito. Assim, não existe valor retroativo a ser recebido pela parte autora e sim, unicamente, a sua inclusão como mais uma dependente na pensão por morte.
3. Existência de omissão no acórdão embargado, mesmo a Autarquia Previdenciária tendo alegando tal fato, apenas em sede de embargos de declaração.
4. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para excluir da condenação os valores atrasados.
(PROCESSO: 3759380604442901822104, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)