PROCESSO Nº: 2939504-64.0775.8.12.5306 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO BARBOSA e outros ADVOGADO: Arthur da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. HORAS DE VOO. ALTERAÇÃO DA RENDA OU INDICAÇÃO DE NOVO FIADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DA FIANÇA CONVENCIONAL PARA A FIANÇA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora consistente na obtenção da prorrogação do prazo para o aditamento do contratual do FIES, bem como para que seja este formalizado tal aditamento referente às horas de voo, independentemente da apresentação de novo fiador. 2. Proferida sentença no processo 9248325-74.5575.20.2.5420, posteriormente confirmada, em sede de apelação, assegurando aos apelantes o aditamento dos seus contratos de FIES, relativamente ao financiamento das referidas horas de voo do curso dos apelantes. No momento do cumprimeto do julgado o FNDE condicionou o aditamento do contrato à apresentação de novos fiadores ou à demonstração de que os atuais possuem renda suficiente a garantir o aditamento contratual. 3. Não vislumbro a existência de ilegalidade na exigência de readequação da renda dos fiadores ou mesmo na sua substituição por outros com renda idônea a garantir o novo objeto contratado. O deferimento do financiamento das horas de voo dos apelantes tornou mais oneroso, tanto que os próprios apelantes afirmam no bojo de seu recurso, que o financiamento das horas de voo representa um valor sensivelmente maior, em torno de R$ 48.019,00. 4. Deve ser deferido o pedido alternativo relativo à modificação do tipo de fiança. A Lei nº 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança convencional, solidária ou a utilização do FGEDUC. As portarias normativas relativas à matéria não permitem a modificação do tipo de garantia, após formalizado o pacto de financiamento (Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011). Entretanto, a legislação acerca do tema não veda tal possibilidade, o que torna possível a mudança de garantia no curso do contrato. 5. No que tange ao pagamento da verba honorária a condenação das apeladas nos moldes do § 3º, do inciso II, do art. 85, do CPC é sobremaneira excessiva. O critério utilizado para assegurar ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou for muito baixo o valor da causa, estabelecido no § 8º, do art. 85, do NCPC, deve ser utilizado a contrariu sensu, nas hipóteses em que os honorários venham a ser fixados muito acima do esperado, sendo manifestadamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 66.903,00 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 23846391431839726964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)