PROCESSO Nº: 1471954-44.8424.22.10.3810 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: DOMINGOS SAVIO VIDAL DE BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: Renato Pires Lucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A REMESSA OFICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 496 DO CPC. VALOR ABAIXO DO PATAMAR LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 496 do CPC, por estabelecer prerrogativa processual em favor da Fazenda Pública, deve ser interpretado de modo restritivo. 2. Na situação concreta, trata-se de ação proposta pelo INSS em que o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, hipótese não contemplada pelo artigo 496 do Código Processual. 3. Além disso, observo que o INSS postula o ressarcimento de suposto dano ao erário na ordem de R$ 813.469,37, o que está muito distante do patamar legal exigido, qual seja, mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A REMESSA OFICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 496 DO CPC. VALOR ABAIXO DO PATAMAR LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 496 do CPC, por estabelecer prerrogativa processual a favor da Fazenda Pública, deve ser interpretado de modo restritivo. 2. Na situação concreta, trata-se de ação proposta pelo INSS em que o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, hipótese não contemplada pelo artigo 496 do Código Processual. 3. Além disso, observo que o INSS postula o ressarcimento de suposto dano ao erário na ordem de R$ 292.052,37, o que está muito distante do patamar legal exigido, qual seja, mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 55058148557443795908, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)