PROCESSO Nº: 0604339-42.3642.24.2.6443 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: A.B.S. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cardoso E Ian Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE nº 372.550, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal conclui, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 2. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. 3. Em verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora, que desempenha tal atividade através dos casos submetidos à sua análise, sujeitos à sistemática de recursos repetitivos. 4. Assim, cumpre ressaltar que a matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. 5. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade, em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 6. De igual maneira, não merecem acolhimento as alegações do particular de que houve omissão no aresto pelo não enfrentamento do pedido de 13º (décimo terceiro) salário e horas extras, conforme o posicionamento do STF no leading case RE nº 201.578, também de repercussão geral, isso porque, conforme noticia a própria empresa, o julgamento do recurso extraordinário ainda não foi concluído na Corte Suprema, de modo que não se pode falar ainda na formação de um entendimento vinculante. 7. Com efeito, a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, a luz do entendimento pacificado no âmbito do STJ, por meio do julgamento de recursos representativos de controvérsia, não havendo que se falar em omissão. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular não providos.
(PROCESSO: 25735114281834600222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)