PROCESSO Nº: 5013551-53.3948.23.3.3932 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR MOURA ADVOGADO: Juan Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 7.259.492/SC). PERÍODO COMO DIRIGENTE SINDICAL EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS POR PERÍODO INFERIOR A 25 ANOS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 88.713/64 e 28.129/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo no período controvertido, de 31/10/1997 a 29/09/2013, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual atesta que laborou junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, como operador de subestação, assistente técnico e profissional de nível médio operacional, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, atividade classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 62.428/94. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 1.083.232, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Nada obstante, no próprio PPP restou consignado que no período de 16/01/2005 a 06/05/2013 o empregado estava cedido como "dirigente sindical", não restando comprovado que neste período estivesse exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme disposto no art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.032/95, não havendo respaldo legal para aplicação do art. 57, sem as modificações trazidas com a Lei 9.032/95, como requer o apelante. 6. No tocante ao período de 19/05/1984 a 28/01/1997, o próprio INSS já reconheceu administrativamente como especial. Em que pese não se considerar especial o período posterior a março/2005, em que o segurado estava cedido como dirigente sindical, remanesce o reconhecimento do período anterior, estando abrangido no pedido, de "enquadramento em especial dos períodos de 13/10/1984 até a 27/12/2013, declarando especiais também os períodos em que foi dirigente sindical, para fins de conversão da aposentadoria para especial", devendo ser averbado pelo INSS o período de 25/10/1997 a 28/09/2005 como tempo de serviço especial, com a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1,4. 7. Afastamento da multa por litigância de má-fé, posto não se verificar malícia do apelante ao alegar na réplica que não desempenhou atividade sindical, tratando-se, na verdade, de equívoco, tendo em vista que à inicial o demandante alegou ter sido dirigente sindical, fazendo parte do pedido, inclusive, que fosse reconhecido como especial o período em que exerceu tal função, juntando PPP que atestava o tempo em que esteve cedido ao sindicato. Ademais, quando intimado pelo juízo para se manifestar sobre possível litigância de má-fé, prontamente esclareceu o erro, retratando-se do equívoco cometido na réplica e se reportando à petição inicial. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé e determinar a averbação pelo INSS do período de 10/12/1997 a 03/05/2005 como tempo de serviço especial, com a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1,4, majorando-se a RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (09/04/2013), abatendo-se os valores já pagos, com juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 09132341080157607349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)