PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por particular, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Ipojuca - PE extinguiu o feito, sem resolução de mérito, diante do reconhecimento, pelo próprio autor, da existência de coisa julgada. Constatou o órgão julgador monocrático que a presente demanda foi a mesma providência jurídica perseguida em processo anterior.
3. Apelação manifestada pelo INSS, alegando que o juízo singular não condenou o requerente ao pagamento da verba relativa aos honorários de sucumbência.
4. Sobre o benefício da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, parágrafo 4º).
5. Considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita não impede a condenação da parte autora ao ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, pois a presente demanda foi proposta em 2014, na vigência do antigo CPC, por isso, na fixação dos honorários advocatícios, será observado o disposto no CPC/1973.
6. Todavia, por litigar sob os benefícios da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 48261941162846184038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)