PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. SÚMULA 565 DO STF.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que seja excluída do valor cobrado da embargante na execução fiscal, a multa administrativa, bem como os juros de mora referentes ao período posterior à decretação da quebra (falência) da embargante, estando seu pagamento condicionado à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, sendo reclamáveis da massa falida.
II. Sustenta a recorrente que houve violação ao art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC, posto que se ela, União, está cobrando valores que não devia em conjunto com o principal (multa e juros após a decretação da falência da empresa executada), estaria havendo um excesso na execução, o que acarretaria a obrigação do recorrido em indicar no respectivo memorial de cálculos, o valor que entende devido. Alega que também houve violação ao art. 333, I, do CPC/1973, pois compete ao embargante a prova do seu direito e que existiu violação ao art. 9º do Decreto-Lei nº 1.893/81. Caso se entenda de forma contrária, requer que seja apenas suspensa a cobrança até o final do processo falimentar e não excluída do valor devido.
III. A Fazenda Nacional suscita preliminarmente a violação ao art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC, por não ter a embargante apontado o valor da execução que entende ser correto. Todavia, é firme o entendimento neste Regional no sentido de que "a ausência de juntada de memória de cálculo do alegado excesso de execução não compromete a análise do feito, pois a peça vestibular dos embargos, embora não traga detalhamento dos valores considerados excessivos, referem-se à multa administrativa e aos juros de mora, que podem ser facilmente verificados na CDA que embasa o feito executivo"(APELREEX16352/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Santos de Faria, DJe 07/11/2011).
IV. Não procede a alegação de que os presentes embargos estão carentes de substrato probatório eficaz, pois a embargante juntou aos autos documentos demonstrando estar sujeita a procedimento falimentar, conforme se infere do Termo de Compromisso de Síndico (fl. 14) e da decisão que decreta a falência da referida empresa constantes do Processo n.º 443855721641 (14ª vara cível da Comarca de Aracajú/SE), sendo tais provas suficientes a embasar sua pretensão de exclusão de multa administrativa e de juros de mora do título executivo, não havendo que se falar em violação ao art. 333, I, do CPC/1973.
V. No caso, a falência da empresa executada foi decretada em 2003 (fls. 27/28) nos autos do processo nº 030706384354, quando ainda vigente o Decreto-Lei nº 7.661/45, razão pela qual a incidência de juros e multa ora questionados devem ser apreciados à luz da legislação vigente à época.
VI. Nos termos do artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmulas 192 e 565 do STF, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência.
VII. O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.893/81, embora tenha estabelecido que os créditos decorrentes de multas e penalidades pecuniárias eram encargos da massa, porque tratou -através de veículo legislativo inadequado (decreto-lei) -de matéria pertinente ao Direito Comercial, em confronto com a previsão contida no art. 55 da Constituição Federal vigente à época, teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo Pleno deste Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade na AC 474124/PB, rel. Des. Federal Leandro Ferreira, DJe 08.02.8919).
VIII. No que concerne aos juros moratórios, a sua exclusão, após a quebra, fica condicionada à comprovação de insuficiência de ativo para o pagamento do passivo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 492823/MG, rel. Ministro Pedro Miguel Pereira Esteves Lima, DJe 14.1.5931; AgRg no AREsp 664897/SE, rel. Ministra Maria Cecília Castro, DJe 1º.6.2723
IX. Incabível a pretensão de reforma da sentença para que se declare tão-somente a suspensão das parcelas em questão sob o argumento de possível requerimento da parte para obter a concessão de concordata suspensiva. Isso porque estaria se submetendo a eficácia da decisão a quo a evento futuro e incerto, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico.
X. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 14218128797454456984, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)