PROCESSO Nº: 8420161-37.8671.26.6.0052 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE DA MATA - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique Alves Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nunes: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos conforme formulados pela parte autora e determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores do município autor, comissionados e contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Condenação do réu em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente que expressão "folha de salários", disposta no art. Art. 195, I, combinado com o Art. 201, §4, possui amplitude superior à que quer empreender o contribuinte, tratando-se de conjunto remuneratório decorrente da prestação de serviços, independentemente da rubrica que recebam. Alega, ainda, a natureza remuneratória da verba relativa ao terço constitucional das férias. Requer o afastamento da condenação dos honorários advocatícios. III. O STJ, no julgamento do RESP 2.285.808 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 11/02/2014, rel. Ministro Benjamin Alves, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas. IV. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 963.618/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. Apelação improvida [10].
(PROCESSO: 09534815659794475702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)