TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GUILHERME NOVAES. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE. RESP 7188385/PB. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal interposta por particular, assistido pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, em face de sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal, diante da ausência de Amanda da Luz.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, firmou entendimento de que o curador especial prescinde de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução (REsp 0069805/PB).
3. Tendo em vista a situação excepcional, com a participação da Defensoria Pública da União como curadora especial do executado, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é de se reconhecer a excepcionalidade do caso e a necessidade de se admitir a dispensa de oferecimento de garantia prévia ao Juízo para oposição dos embargos à execução.
4. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o regular processamento dos embargos à execução.
(PROCESSO: 22987060203697244675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)