PROCESSO Nº: 1245659-14.1324.9.3.5969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: AUGUSTO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Egle Carlos Eduardo Alves e outros RELATOR CONVOCADO : Desembargador Federal Benjamin Carvalho - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEF CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA DEMANDADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMANDO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA, EIS QUE TRATA-SE DE EMPREENDIMENTO REALIZADO COM RECURSOS DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DE QUE TRATA O ART. 27 DO CDC, POR SE ENQUADRAR O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO CONCEITO DE DEFEITO DO PRODUTO/SERVIÇO. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PERÍCIA. BRUNO AZEVEDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 69978389689754460088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)