PROCESSO Nº: 7817909-69.2967.11.3.8225 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR ARAGÃO ADVOGADO: Leandro Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Raul Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. 2. Alegação de que não houve manifestação expressa acerca do art. 784, II, do CPC. 3. No voto condutor do acórdão embargado houve expressa manifestação no sentido de que o Juízo de origem teria aduzido que a demanda proposta se trata de "ação de execução de título extrajudicial" (art. 784, II, do CPC). A decisão embargada adotou fundamentação em sentido contrário, concluindo que o acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que fixa honorários advocatícios em processo no qual atuou o defensor dativo constitui-se título executivo judicial, devendo o feito ser processada como "cumprimento de sentença", classe para qual não há previsão de custas. 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. drq
(PROCESSO: 45837436777714726763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)