Trabalhadora rural. Salário maternidade. Inexistência de início de prova material nos autos. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Impossibilidade da concessão do benefício. Apelo improvido.
1. Aduz a apelante, em síntese, às fls. 47/53 que foram apresentadas provas materiais e testemunhais eficazes a comprovar sua qualidade de segurada especial, não havendo, portanto, impedimento para a concessão do benefício pleiteado;
2. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laboral nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91;
3. No tocante à demonstração do fato gerador do benefício em questão, constata-se que a parte autora acostou aos autos (fl. 14) o registro de nascimento de seu filho, ocorrido em 15/12/2010;
4. No caso em tela, a sentença julgou improcedente o pedido da autora entendendo que os documentos apresentados não atenderam os requisitos de prova documental, deixando de cumprir, portanto, a exigência estabelecida no art. 106, II, da Lei 8.213/91, são eles:
a) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Mangabeira (fl. 15);
b) Declaração do proprietário rural (fl. 16);
c) Ficha de cadastro e os recibos de pagamento de mensalidade do referido Sindicato (fls. 17/18);
d) Ficha da Secretaria Municipal de Saúde (fl. 19);
5. Em seu depoimento pessoal, a apelante não demonstrou segurança sob o labor na agricultura, quanto aos procedimentos próprios do cultivo de milho e de feijão que aduzia fazer. E a prova testemunhal colhida em Juízo (CD/audiovisual fl. 40), por si só, não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural (Súmula 149, do STJ);
6. Desta forma, não é de ser reconhecida a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade para a autora, impondo-se a improcedência do pedido;
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 16303617926841878838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 08/12/2018)