PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural à autora na condição de segurada especial.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (11.10.8437).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito-PE; b) declaração do proprietário de imóvel rural atestando o exercício de atividade rural em sua propriedade pela apelada; d) recibo de entrega do Imposto Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 2013; e) declarações de matrícula da Secretária de Educação de Pernambuco, na qual consta a qualificação da apelada como sendo agricultora; f) declaração de atendimento da Secretária Municipal de Saúde; g) ficha ambulatorial da Secretária de Saúde e Meio Ambiente; h) certidão expedida pela Justiça Eleitoral; i) declaração da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Olho D'água, em Bonito-PE; j) ficha de associada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Olho D'água, em Bonito-PE, bem como comprovantes de contribuição sindical.
4. O conjunto da prova documental e testemunhal demonstra a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos, para mulher), conferem o direito à apelada de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
5. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no tocante à fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 44725641821969080390, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)