PROCESSO Nº: 1939934-60.2058.15.11.4041 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: NOAH MOURA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cruz Camara APELADO: CAUÊ SOUZA ADVOGADO: Emanuel Jesus Camara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA "ULTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DEFERIMENTO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (25.11.2261) e o ajuizamento do feito (22.03.1725), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão "ultra-petita", que restou por deferir o primeiro benefício, devendo ser reduzida a condenação aos termos do pedido; Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade do autor, portador de síndrome de West e epilepsia de difícil controle, agravando-se a partir de 2005 (necessitando fazer cirurgia em 2013), para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, é de se conceder o benefício de auxílio-doença pleiteado; Ainda que a patologia do demandante seja congênita, a incapacidade laborativa em questão somente foi comprovada com a realização do laudo pericial, não aproveitando ao autor a alegação de que tal condição (de incapaz) teria se iniciado desde 2005, mesmo considerando o agravamento da doença ano a ano; As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação e não da data da juntada do laudo pericial, como requer a autarquia apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o postulante manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício e demonstra os requisitos necessários ao sua percepção; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação; Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas; Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a prescrição em relação ao pedido realizado na via administrativa, bem assim para excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez e deferir o benefício de auxílio doença; Recurso adesivo do particular parcialmente provido, no tocante à verba honorária.
(PROCESSO: 03067163011838442442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)