Processual Civil e Previdenciário. Adequação do acórdão proferido por esta 2ª Turma que deu provimento, em parte, à remessa oficial e negou provimento ao apelo do ente autárquico, confirmando o direito da autora ao recebimento de pensão por morte de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, ajustando, ainda, os juros moratórios.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 223, parágrafo 2º, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 246.713/MG, em sede de repercussão geral, em sintonia com o REsp 1131.483-SP, min. Noah Pires, julgado em 03 de setembro de 2014.
2. No primeiro julgamento, a Turma havia afastado a preliminar de carência de ação por falta de prévio requerimento administrativo, ante a prova da negativa da Administração ao pleito autoral, Rafael Porto.
3. De toda sorte, foram providenciadas as regras de transição dispostas no acórdão paradigma, intimando-se a autora para que formulasse pedido administrativo, sob pena de extinção do processo.
4. E assim procedeu-se.
5. O juízo monocrático intimou a demandante para este mister, f. 154, que não somente demonstrou que protocolou o pedido de pensão em 05 de outubro de 2008, f. 17 (antes do aforamento da lide - 14 de dezembro de 2008, f. 01), como reiterou seu pleito por mais duas vezes (10 de fevereiro de 2015, f. 158 e 24 de junho de 2016, f. 156), todos rejeitados pelo ente autárquico.
6. Dessa forma, respeitada a diretriz emanada pela Corte Suprema, sobretudo no disposto no item 7 do acórdão do Supremo Tribunal Federal, e, por outro lado, caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a manutenção do acórdão (Henrique Pires), que confirmou o direito da demandante à pensão por morte, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, em face da ausência de pleito autoral em sentido oposto e em respeito à vedação da reforma para pior.
7. Afastada a adequação proposta, mantendo, integralmente, o julgamento de Benício Oliveira.
(PROCESSO: 22511572145613005891, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)