PROCESSO Nº: 3741641-56.5038.19.12.1064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO MOREIRA ADVOGADO: Davi Nunes AGRAVADO: INSTITUTO AOCP e outros ADVOGADO: Felipe da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6781189-32.9753.16.2.2584 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SEGUNDA ETAPA (PROVA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL). PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO NA VAGA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que a agravante fosse reclassificada na vaga pretendida no concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 2. A agravante realizou prova no concurso público promovido pela EBSERH, para Área Assistencial, com lotação no Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, da UFCG, alcançando a 6ª colocação, após a primeira etapa do certame (prova objetiva). Na segunda etapa (prova de avaliação curricular de Títulos e de Experiência Profissional), ao serem desconsiderados os títulos por ela apresentados, passou a ocupar a 39ª colocação, ficando fora das vagas ofertadas. 3. De acordo com o Edital do certame, para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, os candidatos tinham o dever de apresentar cópia autenticada de declaração informando o período e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas. 4. Do estudo dos autos, verifica-se que a declaração e a certidão apresentadas pela agravante, para fins de comprovar sua experiência profissional, não continham a descrição das atividades desenvolvidas, requisito expressamente exigido no Edital, porque se limitaram a dizer, genericamente, que a autora havia exercido funções compatíveis com o cargo de Enfermeira, de modo que inexiste qualquer ilegalidade na desconsideração de tal documento. 5. No tocante à avaliação de títulos, o Edital prevê a pontuação de 0,30 por cada produção científica, consistente em textos publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES/MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação). 6. O trabalho enviado pela agravante, sob o título Cuidado dos Cuidadores: Relato de Experiência de Encontros Realizados pelo Serviço de Atenção Domiciliar, não recebeu nenhuma pontuação, tendo a comissão avaliadora informado, em resposta ao recurso administrativo interposto pela requerente, que "não foi enviado o texto completo, apenas certificado de apresentação, em desobediência ao item 5 da Tabela 10.3 do Edital de concurso". 7. Sendo assim, não há como averiguar se, realmente, a parte autora encaminhou, ou não, o texto completo, consoante exigido no edital, motivo pelo qual se mostra inviável atribuir-lhe a correspondente pontuação. 8. Considerando que os documentos apresentados pela agravante não atendem às exigências previstas no Edital, não há como deferir sua pretensão. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78193537963236681237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)