PROCESSO Nº: 6764366-18.5245.19.3.7300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES-EBSERH ADVOGADO: Vitor Gabriel Duarte AGRAVADO: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Plínio Nunes Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8282128-21.4749.31.12.2005 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATA DETÉM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA NO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Caso em que a agravada, aprovada no concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem e instada a apresentar a documentação necessária à efetivação da nomeação, foi impedida de tomar posse no referido cargo, em razão da falta de habilitação específica, eis que apresentou como titulação diploma de graduação em Enfermagem, enquanto o edital do concurso exigia Curso Técnico em Enfermagem. 2. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. (STJ, REsp nº 8.864.117/RN, Rel. Min. Guilherme Melo, Segunda Turma, DJe de 19/03/2016; AgRg no REsp nº 4.355.414/SC, Rel. Min. Bernardo das Neves, Primeira Turma, DJe de 01/11/2015). 3. Há precedentes deste Tribunal no sentido de reconhecer que não há violação ao edital do certame e ao princípio da isonomia quando o candidato apresenta formação compatível e superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu. (APELREEX/CE nº 95596629892829719680, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 19/11/2016; REO nº 105227/RN, Rel. Des. Federal Daniel Jesus, Primeira Turma DJE de 03/09/2012; REOAC nº 385483-RN, Rel. Des. Fed. Erick Caldeira, Segunda Turma, DJE de 24/07/2013; APELREEX nº 27058/RN, Rel. Des. Fed. Yago Costela de Faria, Terceira Turma, DJE de 22/01/2013). 4. De fato, o edital não foi ofendido, já que respeitada a área a que atrelado o cargo público a ser preenchido, apenas se admitindo que quem nela tem formação superior atende à exigência de qualificação constante no edital (formação em nível médio), à medida que revela aptidão para o exercício das atribuições correspondentes. 5. De igual modo, não houve violação à isonomia, porquanto não se impediu que outros candidatos, em igual situação à da agravada, participassem do certame e buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. E, finalmente, não se configurou mácula à separação de Poderes, porquanto o Judiciário não está criando requisito para preenchimento de cargo, mas apenas interpretado a norma editalícia segundo os ditames constitucionais e legais. 6. Não se justifica impedir a agravada de tomar posse no cargo, que obteve aprovação, por possuir formação superior à exigida, principalmente se levarmos em consideração que o objetivo do concurso público é selecionar candidatos capazes e melhor qualificados para o desempenho da atividade administrativa. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento para confirmar a decisão agravada que determinou que a agravante se abstenha de indeferir a posse da candidata no emprego de Técnico de Enfermagem, sob o fundamento de que seu diploma de graduação em Enfermagem não atende ao requisito de escolaridade exigida para a contratação, devendo receber os documentos da agravada e prosseguir na análise dos demais requisitos para sua posse.
(PROCESSO: 63570853509855901128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)