PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VPNI. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. COISA JULGADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Procedente a Pretensão para fixar o valor da Execução de acordo com o Parecer Técnico do NECAP/PU-PB, com a condenação da Parte em Verba Honorária.
II - As questões suscitadas no Recurso reproduzem aquelas formuladas na Impugnação aos Embargos à Execução e apreciadas, adequada e minudentemente, no Julgado.
III - O valor executado não se ajusta aos parâmetros do Título Executivo, alusivo às horas extras, à sua condição de VPNI e à sua autonomia em relação às demais vantagens remuneratórias percebidas pela Exequente, nos termos da Legislação de regência (Lei nº 8.270/1991). Trata-se de observância da Coisa Julgada Material a refletir-se na Obrigação de Pagar e na Sucumbência.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 21594717959150600659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)