EMENTA APELAÇÃO. SFH. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. INTIMAÇÕES POR EDITAL APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INCONTESTE PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de nulidade da execução extrajudicial, com base em ausência de intimação pessoal. 2. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se, como razão de decidir, os seguintes fundamentos veiculados na sentença: "No caso sob exame, foram efetuadas três diligências visando à notificação dos mutuários; porém, todas foram frustradas, em razão da ausência dos demandantes no local, como se infere da certidão do oficial do cartório. Desta feita, seguiram-se as publicações dos editais". 4. Os documentos contidos nos autos evidenciam que os apelantes sempre estiveram cientes das notificações da CAIXA e da realização dos leilões, notadamente porque, ainda que as notificações tenham ocorrido em jornal de grande circulação por três vezes, o oficial cartorário sempre se dirigiu ao endereço dos apelantes, apesar de nunca haver sido recebido, razão porque deixava as notificações na respectiva caixa de correios. 5. Outrossim, não prospera a alegação de que o prazo superior a trinta dias entre a consolidação da propriedade e a realização do leilão é irregularidade formal capaz de anular a execução. A demora em realizar o leilão não trouxe qualquer prejuízo aos apelantes. Ao contrário, os beneficiou permitindo que permanecessem por mais tempo no imóvel. Considerando que só há declaração de nulidade quando há prejuízo, não existe sentido em reconhecê-la aqui. 6. Rejeita-se o argumento da CAIXA em suas contrarrazões de que na sentença há erro material com relação à sua condenação em honorários advocatícios, o qual é passível de correção por este Tribunal. Não há erro material a ser corrigido. O julgador condenou a CAIXA a pagar honorários, porque entendeu que ela contribuiu/deu causa ao ajuizamento da ação. O entendimento do magistrado poderia ser impugnado e quiçá modificado por meio de recurso de apelação, mas como a CAIXA não o interpôs, não pode haver alteração de ofício deste capítulo da sentença. 7. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 59269143049350305469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)