PROCESSO Nº: 3903040-49.9769.24.5.6536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO e outro ADVOGADO: Heitor Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COMO NO CASO EM APREÇO, É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União impugnando acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, entendendo se possível a expedição de precatório da parte incontroversa. 2. Alega a embargante, em síntese, que acórdão embargado restou omisso quanto à correta aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: do arts. 730, e 739-A, §3º, do CPC/1973; e respectivo art. 535, §§3º e 4º, do novo CPC/2015; c/c o art. 100, § 5º, da CF. 3. Destaco que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50210067256207606568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)