PROCESSO Nº: 0337399-41.3880.21.7.3257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: DAVI LUCCA RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3992228-50.0889.21.4.5074 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANATEL contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 6222709-69.8113.23.5.1183, indeferiu, de plano, eventual pedido de consulta por meio dos Sistemas Renajud e Infojud, sob os fundamentos de que, em relação ao primeiro, a exequente possuiria acesso a esse tipo de pesquisa, e, no tocante ao segundo, de que haveria Convênio da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Advocacia-Geral da União (AGU), cujos termos disponibilizariam as informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor e, se houve, sobre o faturamento, para fins de execução, destacando, ao final, não haver nos autos indicativos suficientes de que a ora recorrente teria esgotado todas as diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consultas pelos Sistemas Renajud e Infojud pelo Juízo de origem depende da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis. 3. Em que pese, no caso vertente, apenas ter sido realizada, sem êxito, a consulta pelo Sistema Bacenjud, o STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio dos Sistemas Renajud e Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 4. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Renajud e ao Infojud, uma vez que estes também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 5. Assim, prestigiando-se o novel posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinado que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelos Sistemas Renajud e Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 6. Precedentes do STJ: REsp8738590/RJ (Relator: Ministro Luiz Miguel da Paz), REsp2551080/RJ (Relator: Ministro Og Pedro Lucas da Cunha) e REsp8356621/SP (Relator: Ministro Calebe da Luz). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06096905297475234999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)