EMENTA CONSTITUCIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRAZO PARA DECISÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N.º 67.193/72. ART. 24 DA LEI N.º 33.862/07. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que confirmando a liminar deferida, deferiu parcialmente a segurança pretendida para declarar a ilegalidade do ato omissivo e determinar a obrigação de fazer do Impetrado de proferir decisão conclusiva sobre os pedidos administrativos eletrônicos de restituição de valores de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente acima do limite máximo (PERDCOMP) protocolados pelo Impetrante no ano de 2012, porque já vencido o prazo estipulado pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007, com o conseguinte pagamento e/ou compensação dos créditos. 2. A sentença recorrida não divergiu da orientação assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o status de Recurso Repetitivo, no sentido de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 77.962/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, e na específica Lei nº 11.457/07 que, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos (RECURSO ESPECIAL Nº. 1.384.626 - RS). 3. Não obstante a necessidade de análises minudentes na atividade da Administração Pública Tributária, os exames dos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação devem observar a duração razoável dos processos, direito fundamental incluído no texto Constitucional pela Emenda 45 de 2004. No caso concreto, o pedido de restituição protocolado pelo recorrido em 2012, até o presente momento ainda não foi apreciado pela Administração, o que demonstra a omissão em cumprir o seu dever institucional. 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 48759679791915004331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)