PROCESSO Nº: 0480334-47.2067.28.9.8581 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO FRANCISCO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Breno Duarte Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DO SISTEMA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso sobre o fato de que o contribuinte teve seu pedido de parcelamento cancelado, por não ter finalizado a consolidação do parcelamento ao não realizar o pagamento do saldo devedor apresentado pelos sistemas da RFB no momento em que efetuou a consolidação, descumprido o determinado no inciso I, artigo 8º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2.385. 3. Ressalto, logo de início, que o ato normativo indicado pelo ente embargante e causa de suposta omissão do aresto não integrou as razões de apelação nem de contestação da Fazenda Nacional. A discussão girou em torno da existência de saldo devedor para consolidação do parcelamento, que serviu de fundamento para a exclusão da empresa do programa, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 21 de fevereiro de 2014. 4. A matéria trazida à baila na apelação e os demais elementos constantes dos autos foram devidamente sopesados pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Nesse sentido, os seguintes excertos do voto condutor: "A apelante alega que a exclusão da autora se deu em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 07 de novembro de 2014, que traça os contornos do parcelamento trazido pela Lei nº 12.996/2014, a qual assevera que o pagamento antecipado de parcelas deve amortizar as parcelas vincendas, na ordem decrescente da data de seus vencimentos. Assim, sempre que é realizado um pagamento a maior, o valor excedente é alocado nas últimas parcelas. Logo, quando a apelada realizou pagamentos de valores superiores à prestação mensal, estava, na verdade, antecipando as últimas prestações, e não, as seguintes. - A própria apelante narra que 'a apelada pagou a parcela do mês 07/2015 duas vezes, deixando de pagar a parcela do mês 08/2015. Em elementar consequência, o sistema recebeu o primeiro pagamento do mês de julho, no entanto o segundo pagamento do mesmo mês entrou como antecipação das últimas prestações do parcelamento, deixando a parcela do mês 08/2015 em aberto, o que culminou no saldo devedor ao final da consolidação. Como o prazo desta era até 19/12/2015 e a apelada só efetuou novo pagamento em 20/08/2015, o sistema não reconheceu o pagamento do mês 08/2015, rejeitando a conta na consolidação, nos termos da lei'". 5. As questões suscitadas pela Fazenda Nacional foram enfrentadas. Contudo, a conclusão adotada pelo acórdão contraria os interesses do ente fazendário:"Ora, não é razoável, mesmo em conformidade com a Portaria que regula o procedimento, excluir a contribuinte que, de boa-fé, apenas atrasou um pagamento, quando já existia em seu favor saldo a maior. Repita-se: a parcela não deixou de ser paga, o pagamento apenas foi realizado extemporaneamente, em virtude de um erro da autora, que havia procedido duas vezes com o pagamento de uma mesma parcela.Nessas condições, insistir na exclusão da autora do parcelamento vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, norteadores da Administração Pública." 6. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71257858116207502174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)