PROCESSO Nº: 7333907-04.5527.20.4.7183 - APELAÇÃO APELANTE: ELENILDA DA COSTA E SILVA ADVOGADO: Caio Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO COATOR ATÉ QUE O PROCESSO SEJA DEVOLVIDO PARA APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Constatado que o acórdão embargado não apreciou o pedido de manutenção da antecipação dos efeitos da tutela recursal que fora deferido nos autos do processo 1428376-25.5205.15.11.0072, com efeitos até o julgamento do recurso de apelação interposto pela autora no presente mandado de segurança, deve ser integrado o acórdão, para sanar o vício. 3. A antecipação da tutela não pode ser deferida na extensão pretendida pela embargante (até o julgamento do mérito), pena de supressão de instância. No entanto, deve mantida a suspensão do ato coator, deferida no Processo 7299447-75.1711.3.08.1642m até que os presentes autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau para apreciação da questão. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para manter a antecipação de tutela deferida no Processo 2908524-89.6022.8.5.4184, até que a matéria possa ser analisada pelo Juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 10554273102778991062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)