Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Moreira PJE-EDEC NA APELREEX 5347798-45.2084.19.4.8289 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LEANDRO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR : ELIANE DE SOUZA BEIRAO EMBTE: HEITOR NOVAES ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL IAN AZEVEDO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios objetivando prequestionar a matéria, taxando o julgado de omisso porque não enfrentou todos os argumentos sacudidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, afigurando-se ausente o juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos essenciais à controvérsia, artigos. 2º da Lei 8.080/90, artigos 196 e 197 da Constituição Federal e artigo 53, inciso IV da ADCT. A matéria foi objeto de exame, como se observa do excerto do aresto a seguir transcrito: Por primeiro, destaco que a demandante, representada por sua curadora, aponta como instituidor da pensão, seu cônjuge, na condição de ex-combatente. Ocorre que ex-combatentes não são militares e não contribuem para o Fundo de Saúde do Exército [FUSEX], de maneira que a autora não tem direito a usufruir dos benefícios deste Fundo. (...) Assim, verifica-se que o ex-combatente, e consequentemente, sua pensionista, não está abrangido pela norma acima, pois tais benefícios são dirigidos apenas aos militares que contribuem mensalmente para usufruir de tais benefícios, não havendo supedâneo legal na pretensão da recorrida, pois o FUSEX é parte ilegítima para estar no pólo passivo da lide. Cotejando a pretensão, já destacada, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Ausência de omissão. Improvimento.
(PROCESSO: 69371294336889766981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)