Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Gomes - PROCESSO Nº: 5284074-52.3452.11.4.6468 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELA PEREIRA CORREIA DAS NEVES ADVOGADO: LUIGI VIEIRA FILHO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) Isaac da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - ÁREA MÉDICA/RADIOLOGISTA. PAULO NOGUEIRA. SURGIMENTO DE VAGA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA. NOMEAÇÃO E POSSE NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Trata-se de apelação interposta por MARCELA PEREIRA CORREIA DAS NEVES contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer movida contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SARAH FREITAS, a qual julgou improcedente o pedido para que a compelisse a nomeá-la e empossá-la no cargo de Técnico Administrativo em Educação, nível "E", Área Médica/Radiologista da referida instituição de ensino federal. - Almeja a parte autora, ora recorrente, a reforma da sentença que denegara pleito para que fosse efetuada a sua nomeação e posse para no cargo de médica da área de radiologia, por entender que houve necessidade do serviço e a existência de vaga do cargo para o qual prestou concurso, além de chamar atenção para uma suposta irregularidade de sua contratação temporária para a mesma função por entidade de apoio da apelada. - Não obstante a tese desfilada em sede meritória, a própria apelante, em petição protocolizada após a interposição do apelo, veio anunciar que fora nomeada e que tomou posse, em 25/08/2016, no cargo objeto da demanda, em função da aposentadoria de outra servidora, ocorrida em junho de 2016, conforme a informação prestada pelo Coordenador de Processos Seletivos da ANA SOPHIA CARDOSO. - Neste sentido, diante da manifestação trazida aos autos pelas partes, resta a este juízo entender pela perda de objeto dos presentes autos, por superveniente ausência de interesse de agir, devido a desnecessidade de eventual provimento buscado nesta via recursal. - Consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de interesse processual. O conceito de interesse processual é formado pelo binômio necessidade-adequação, de tal forma que a necessidade reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo para se obter o bem jurídico desejado, enquanto que a adequação se apresenta na relação de pertinência entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual escolhido para a consecução de tal fim. - No caso concreto, não se pode dizer que a superveniente perda do objeto decorreu de ato da Administração pública que nomeou, na via administrativa, a apelante, pois a vaga provida não foi a que estava sendo disputada, mas outra que surgiu posteriormente em decorrência de aposentadoria. Daí porque, pela regra da causalidade, incabível a imputação à União dos ônus sucumbenciais, devendo ser mantida a condenação em honorários, tal como restou fixada na sentença monocrática. - Extinção do processo sem resolução do mérito, restando o exame da apelação prejudicado.
(PROCESSO: 77979921555252024188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)