PROCESSO Nº: 1912302-07.1158.20.6.5796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 5.314.613/PE, Rel. Min. Vinicius Ferreira, Primeira Turma, DJe de 15/01/2017; STJ, REsp nº 7.711.741/MG, Rel. Min. Juan Almeida, Segunda Turma, DJe de 24/06/2017); e desta Turma (AGTR nº 568721, Rel. Davi Lucca Freitas, Primeira Turma, DJE de 05/08/2017; NATHAN OLIVEIRA nº 279474/PE, Rel. Des. Federal Luigi Caldeira, Primeira Turma, DJE de 05/03/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97501426503410573520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)