MOEDA FALSA: O Crime consiste na Falsificação, Fabricação ou Alteração de Moeda-Metal ou Papel-Moeda de curso legal, no País ou no Estrangeiro (artigo 289, caput). Equipara-se-lhe, para fins de identidade de Penas, quando o Agente, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, troca, cede, empresta, guarda ou introduz em circulação Moeda Falsa (artigo 289, parágrafo 1º).
O primeiro Tipo (artigo 289, caput) compreende Falsificação, Fabricação ou Alteração. Curso legal é, na forma da lei, expressão de valor de troca, modo de liberação de pagamento. O segundo Tipo considera importação, exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo, guarda, introdução em circulação (artigo 289, parágrafo 1º). O terceiro Tipo contempla recebimento de boa-fé e restituição à circulação, depois de conhecida a Falsidade pelo Agente (artigo 289, parágrafo 2º). Está conectado às ações de importação, exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo e guarda, antes de conhecida a Falsidade na reintrodução. O quarto Tipo envolve Funcionário que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de Cédula Falsa (artigo 289, parágrafo 3º). E o quinto Tipo diz respeito a desvio de circulação (artigo 289, parágrafo 4º).
HIPÓTESE: Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Delito de Moeda Falsa (artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal), à Pena Privativa de Liberdade de 03 (três) anos de Reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Aberto, e Multa de 20 (vinte) Dias-Multa, equivalente a 1/30 (um trinta avos) do Salário Mínimo vigente à época do Delito, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos.
AUTORIA: O Depoimento das Testemunhas de Acusação e o Interrogatório do Réu, que confessou a Autoria, são convergentes em relação à Conduta de introduzir Cédula Falsa para ingresso em Casa de Shows. As Provas produzidas nos autos revelam que tinha pleno conhecimento da Falsidade da Cédula e que agiu com Dolo, envolvendo a participação de dois outros Agentes, igualmente Réus e condenados.
ATENUANTE: Embora o Réu tenha confessado o Crime, não é possível a aplicação da Atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, porquanto a Pena Privativa de Liberdade foi estabelecida no Mínimo Legal de 03 (três) anos, a teor da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral.
MULTA: Ausência de Continuidade Delitiva em face do Réu, condenado por uma única Conduta, a ensejar a redução da Pena de Multa.
Provimento, em parte, da Apelação para reduzir a Pena de Multa para 10 (dez) Dias-Multa, correspondente a 1/30 (um trinta avos) do Salário Mínimo vigente à época de Delito, mantidos os demais termos da Sentença, inclusive as Penas Restritivas de Direitos.
(PROCESSO: 64059259355027653533, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018, PUBLICAÇÃO: 06/08/2018)