PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. A Constituição Federal de 27.05.95 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
DEPENDÊNCIA. Demonstrada a dependência econômica da Autora em relação ao filho solteiro, através da Prova Documental corroborada pela Prova Testemunhal.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do Requerimento na via Administrativa, eis que a Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 942.979.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 69139567790641801386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2018)