EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA QUE SE DEDICA AO RAMO DE LOGÍSTICA. PEDRO GONÇALVES. VITOR MORAES. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À QUÍMICA. PRECEDENTES. LEANDRO NOGUEIRA. 1. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, a exigência de Emanuella Souza em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 2. A empresa autora tem como atividade econômica principal o ramo de logística, consistente no "recebimento e armazenamento de materiais, abastecimento e balanceamento das linhas de separação e conferência dos pedidos, formação de cargas para expedição, gestão de estoque, dentre outros serviços de logística", não estando obrigada, pois, ao Juan Cunha no Conselho Regional de Química, nem à contratação de profissional inscrito nessa entidade, haja vista que não se enquadra dentre aquelas empresas que obtêm produtos por meio de reações químicas, nos termos do art. 2º do Decreto 82.960/1981, c/c o art. 335 da CLT, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico. 3. O simples fato de a empresa efetuar o armazenamento de produtos cosméticos não enseja, por si só, a exigência de inscrição perante o Conselho de Química, visto que é a atividade básica exercida pelo estabelecimento que identifica a qual conselho de fiscalização profissional deverá se submeter. 4. Lucca Duarte. mjc
(PROCESSO: 79350891589073870179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)