PROCESSO Nº: 1775302-57.6356.21.1.6934 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAQUEL PORTO ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto Doria PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DIPLOMA POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1.Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, determinando que fosse admitido o Certificado de Conclusão do Curso de Doutorado do impetrante, emitido pela Universidade Federal de Pernambuco, como documento hábil a comprovar a obtenção do grau de Doutor, requisito exigido para a concessão da gratificação denominada Retribuição por Titulação; 2. Deixar de considerar a titulação do impetrante seria apego desarrazoado à formalidade vazia, dado que o servidor que tenha concluído o doutorado e exibido o respectivo diploma não é superior nem inferior aquel'outro que tenha concluído o mesmo curso e exiba certificado do fato expedido pela faculdade; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60235509979423018438, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)