PROCESSO Nº: 4301260-75.4676.29.9.6933 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: MUNICIPIO DE CANAPI ADVOGADO: Francisco Farias Filho RECLAMADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pinto - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇAO DO PREPARO EM SEDE DE APELAÇÃO MANEJADA PELO MUNICÍPIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER PRODUZIDO NESTA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada pelo Município de Canapi/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos do Proc. nº 7310647-62.8786.17.4.3024, ao se interpor recurso de apelação, determinou que os advogados do apelante, ora reclamante, comprovassem o respectivo preparo, tendo em vista versar a insurgência apenas sobre honorários de sucumbência. 2. Noticia-se nos autos haverem sido remetidos os autos a este Tribunal para apreciação do apelo interposto pela municipalidade, pelo que resta inexistente a necessidade ou utilidade da jurisdição reclamada. 3. Reclamação extinta, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). [15]
(PROCESSO: 13517078847880621903, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2018)