PROCESSO Nº: 2088630-03.5343.14.11.4811 - APELAÇÃO APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: João Miguel da Rocha Maior Do Rego Juan Castro e outros APELADO: ELOISIO DE SOFIA NUNES ADVOGADO: Emerson Antonio Guedes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7064697-06.0710.21.7.9450 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR EM CONTABILIDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER CARGO DE NÍVEL TÉCNICO EM CONTABILIDADE. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, TAMPOUCO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONCERNENTES À MATÉRIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação interposta de sentença que concedeu a segurança, para anular o ato administrativo que indeferiu o prosseguimento do impetrante na seleção de emprego público de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior da Petrobras, reconhecendo o seu diploma de Bacharel em Ciências Contábeis como hábil para comprovar a sua qualificação técnica para o exercício do cargo. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS alega que o acórdão restou omisso no enfrentamento das razões de mérito apresentadas e consequentes violações a dispositivos legais e constitucionais apontados. Isaac Fernandes o art. 5º, caput, e 37, II, da CF. Sabe-se que a fundamentação é indispensável às decisões judiciais, mas não se faz necessário o enfrentamento de todos os argumentos utilizados pelas partes, tampouco de todos os dispositivos legais concernentes ao tema. Observa-se que a pretensão da parte embargante não é de complementar o julgado, mas de reverter o seu mérito, não se prestando os embargos de declaração para reapreciar matéria já analisada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 42428973384356416699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)