PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO DE PEDRO LUCAS TEIXEIRA. NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença.
II. Ottawa Engenharia e Eletricidade Ltda., ao embargar, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso e contraditório por não haver apreciado os vícios e nulidades contidos no contrato.
III. Não prospera a argumentação do embargante. O decisum embargado não vislumbrou coação por parte da instituição financeira. Destacou que os contratos de adesão, como o sob análise, por não admitirem a interferência volitiva do devedor (aderente), em razão de serem as cláusulas pré-estabelecidas pelo credor, devem ser interpretados, em caso de dúvida, em favor do aderente. Desse modo, deve ser observado o comando do art. 47, do CDC.
IV. Assim, conforme informações dos autos, os contratos firmados têm cláusulas legíveis e foram pactuados de livre vontade e de forma espontânea. No que se refere à alegada cobrança de juros e encargos excessivos, impende destacar que não se vislumbra abusividade quanto aos juros cobrados.
V. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários.
VI. Ademais, verifica-se através da planilha de cálculos da CEF (fls. 369), que sob o valor negociado foi aplicada somente a comissão de permanência, não havendo incidência concomitante com juros, multa contratual, honorários advocatícios, que fundamentem a alegação de abusividade da CEF.
VII. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VIII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
IX. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89554824602783400, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)