PROCESSO Nº: 7809579-18.3635.28.6.4006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCAS CAMPOS DE GOIS NOAH ARAGÃO ADVOGADO: Thiago da Paz De Gois Eduardo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE QUANTIA A MAIOR. ESTORNO DE VALORES PELO ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO OU RPV. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que a devolução da verba honorária sucumbencial a maior deveria ser providenciada pelo ente público independentemente de interposição de recurso pelo particular, pois constatado o erro do próprio juízo ao determinar a conversão do valor total em favor da Fazenda Nacional. 3. Em relação à forma de devolução dos valores, deve a impossibilidade material de estorno ser consignada nos autos originários, para que sejam as respectivas razões analisadas pelo juízo a quo antes de analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 73622520872552499242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)