PROCESSO Nº: 3027796-89.2467.30.8.1195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): JUIZ FEDERAL DANILO FREITAS (CONVOCADO)- 3ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. ANTHONY BARROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 30.5866011-69, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Catarina da Rocha e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 81.558/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este João Gabriel Duarte já se manifestou no sentido de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória”, constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, “mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional” (AC 154498181284479, Desembargador Federal Levi da Mata, LUIZ FERNANDO SOUZA - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (27/10/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (24/07/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 555224645704, YAGO FREITAS - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:05/02/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. Embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da incidência da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório (por dispor que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda). 9. O Pleno do JOÃO FELIPE DIAS, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 20/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5873944-15.2715.30.8.0104, 7843710-73.4049.28.7.8011 e APELREEX nº 60.127/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Yasmin Carvalho, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 11. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7698447-56.3049.29.9.2694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ANTHONY LOPES (CONVOCADO)- 3ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. MARCELO LOPES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 04.6654075-86, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Luiz Gustavo Gonçalves e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 06.454/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Pedro Lucas Viana já se manifestou no sentido de que “proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória”, constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, “mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional” (AC 317967071619714, Desembargador Federal Kevin Fogaça, VICENTE CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data::17/02/2015 - Página::91). 5. A interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (09/07/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (11/08/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 430048449014, ANTHONY MELO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2014). 7. No caso, não restou configurada a desídia do exequente na realização dos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases por prazo superior a cinco anos (hipótese de prescrição intercorrente), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. Embora o STF, no julgamento da ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da incidência da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório (por dispor que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda). 9. O Pleno do ANTHONY MENDES, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4762172-43.3986.17.3.3381, 0144303-90.8112.8.9.7862 e APELREEX nº 53.034/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Yuri Costela, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59087394986522408966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)