PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EMANUELLA DA MATA DE NASCIMENTO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 65.151/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 740.607/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que concluiu dar provimento à apelação da parte autora, reconhecendo seu direito ao benefício de salário-maternidade.
2. Sustenta o Embargante a ocorrência de omissão quanto à ausência de cópia da Bárbara Correia de Nascimento do filho em favor do qual se pleiteia o benefício de salário-maternidade. Alega, ainda, omissão em relação aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo a Turma violado a decisão do STF, aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão.
3. Em relação à ausência de cópia da Eduarda Farias de Nascimento do filho em favor do qual se pleiteia o benefício de salário-maternidade, não se vislumbra qualquer omissão por parte do Acórdão ora embargado.
4. Embora não se vislumbre nos autos o documento mencionado, tal objeção não foi objeto nem da contestação e nem do recurso de apelação. Além disso, a própria autarquia federal, indeferiu administrativamente o pedido mediante o reconhecimento da ausência de período de carência - comprovação da atividade rural nos 10 meses anteriores ao afastamento.
5. De outra sorte, os julgados colacionados pela Autarquia-Ré, embasando suas razões recursais, dizem respeito tão somente à hipótese na qual a parte, embora devidamente intimada para emendar a inicial com os documentos solicitados, não o fez, sendo o processo extinto sem resolução do mérito.
6. Em face do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E.
7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos tão somente para determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima, concedendo-lhes efeitos modificativos nesse ponto.
(PROCESSO: 6918064634491330790370, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)