PROCESSO Nº: 2299140-87.1563.6.12.0543 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DA CRUZ ADVOGADO: André da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Licenciamento de militar temporário em 02/06/2016. É indevida a anulação deste ato e a consequente reintegração, quando realizado nos termos do art. 121 da Lei nº 6.880/80. 2. Ainda nos casos de acidente em serviço, não há que se falar em reforma, quando não comprovada a incapacidade. 3. A perícia judicial reconhece inexistir incapacidade. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04629221410634340210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)