EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR OUTRO FUNDAMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida, que julgou extinto os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o embargante já havia apresentado embargos à execução sob o nº 6909994-70.9643.4.7.0671, tendo como objeto a execução de título extrajudicial de Nº 0850023-28.2401.14.5.0775, julgados improcedentes, cuja sentença transitou em julgado. 2. Nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC/73, atual 337, §§ 2º e 3º, CPC/15, configura-se a coisa julgada quando há a reprodução de ação anteriormente proposta e definitivamente julgada, sendo certo que, para haver identidade de ações, necessária se faz a coincidência entre seus elementos, a saber, partes, pedido e causa de pedir. 3. Não obstante se tratar de causas distintas, em que não há coincidência da causa de pedir e pedidos entre a ação revisional e a dos embargos à execução, apresenta-se descabida a interposição da segunda ação, visto que em se tratando de ação revisional, o excesso de execução constitui decorrência do pleito relativo à revisão das cláusulas contratuais, como no caso em espécie. 4. É de curial sabença que os embargos do devedor admitem a revisão de cláusulas contratuais, no entanto optou, o ora embargante, em não argui-la, o que a torna preclusa, devendo ser rejeitada. 5. Ainda mais que a execução de título extrajudicial deriva de contrato de cédula de crédito bancário inadimplido, acompanhado das prestações atrasadas em aberto e a planilha demonstrativa da evolução do saldo devedor executado, logo a inicial da cobrança judicial estava devidamente aparelhada, o que possibilitou a apresentação de todas impugnações por parte do executado. 6. As questões de abusividade dos encargos apontados pelo ora embargante, se acolhida, terá inevitável repercussão no valor do débito, razão pela qual é de concluir pela ocorrência de sua preclusão. 7. Precedentes: (PROCESSO: 90410983386444357876, AC558698/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2012 - Página 510); (PROCESSO: 440429126858064, AC891973/PB, DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/08/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 24/04/2008 - Página 861). 8. Manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, por outro fundamento. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 22625907312935411282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)