EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9056204/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (25/09/14), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. 4- De uma análise dos autos, observa- se que os documentos colacionados - a certidão de casamento constando a profissão de lavrador de seu ex-marido, celebrado em 1977, o inteiro teor da certidão de nascimento do filho, ocorrido em 1979, e o ITR do imóvel rural em nome de terceiros (sogro da requerente) - são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Ademais, o indeferimento do benefício de pensão por morte a requerente, solicitado em 30/07/2014, deu-se pela não comprovação da qualidade de segurado especial do seu ex-cônjuge. 5- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8644272/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 67081301353609414958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)