PROCESSO Nº: 5967870-49.9843.23.9.0053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEPRECIAÇÃO NATURAL EM FACE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS DUAS AVALIAÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a impugnação do executado ao laudo de reavaliação realizado por oficial de justiça. 2. Hipótese em que o bem constrito (máquina de lavar ônibus, marca CECCATO - DMR, fabricado em 01/07/93), avaliado em R$98.719,00 (quarenta e cinco mil reais), em 08/03/2014, foi reavaliado, por determinação judicial, em 11/10/2017, alcançando o valor de R$62.222,00 (vinte mil reais). 3. É ônus da parte fundamentar sua irresignação com provas e fundamentos capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade dos atos praticados por auxiliar do juízo. 4. No caso, a significativa redução do valor atribuído ao bem restou devidamente fundamentada pelo vistor oficial, em razão dos sinais aparentes de depreciação e dos parâmetros estabelecidos na IN RFB 1700, de 18/09/2017. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47708555700765418865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)