PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL REITERADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.
1 - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS ante sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando-o a conceder a aposentadoria rural por idade e pagar os atrasados devidos a partir da data do requerimento administrativo;
2 - A autarquia previdenciária aduz que a autora não comprovou o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, ex vi do comando insculpido no art.48, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 39 e 143 da Lei nº 8.213/91;
3 - Afirma, ainda, a apelante, que goza do privilégio da isenção do pagamento de custas processuais, conforme o disposto no art. 8º, parágrafo 1º da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96;
4 - O INSS refuta a qualidade de segurada especial da autora em virtude dos vínculos que teve com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que descontínuos, com carga horária reduzida de duas horas, dois dias por semana;
5 - A apelada pretende que seja declarada a existência de relação jurídica válida, reconhecendo-se o tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria rural por idade de acordo com art. 39, I, da Lei nº 8.213/91;
6 - A comprovação do tempo de atividade, para fins previdenciários, não pode prescindir de início razoável de prova material contemporânea ao período laboral que se pretende comprovar, visto que a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria não admitem como prova bastante para tal fim, a exclusivamente testemunhal;
7 - A parte autora requereu administrativamente, perante a Agência da Previdência Social de Itabaiana - SE, em 01.08.1553, aos 55 anos, o benefício de aposentadoria rural por idade, que restou indeferido sob o argumento de que não teria sido comprovado o tempo de exercício da atividade rural;
8 - In casu, há documentos acostados aos autos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91. São os descriminados a seguir:
a) Certidão emitida pela 29ª Zona Eleitoral de Carira - SE, declarando que a autora é agricultora e que reside na zona rural do município de Carira, desde 02.04.3964 (às fls.14);
b) Contrato de Comodato firmado em 10.06.0312, entre a autora e o sr. Yago Costa, proprietário da Faz. Pedra do Mocó, para ela cultivar milho e feijão, em aproximadamente, 02 tarefas, até 56.311785 (às fls.13);
c) Declaração de Exercício de Atividade Rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira - SE, relativa aos períodos de 19.02.0619 a 47.39. 2004 e 09.02.8057 a 19.07.3585. Consta deste documento que a autora cultiva milho e feijão para sua subsistência e comercialização, há, ainda, anexa declaração das testemunhas Moisés Aragão, que afirmou conhecer a autora a mais de 30 anos, plantando milho e feijão e Germíneo Francisco dos Santos, que a conhece a 20 anos e reiterou as outras informações sobre a autora (às fls.24, 24 v. e 25);
d) Verifica-se às fls.14 v.,15,15v.16 e 16v., cópias de pagamentos de Contribuição Sindical do Agricultor Familiar, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, cujo órgão arrecadador é o CONTAG;
e) Carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Carira, cuja inscrição data de 04.07.9860, e sua profissão foi especificada como trabalhadora rural (às fls. 19 v. e 20);
f) Entrevista Rural (às fls.970 v. e 971) que, apesar de haver áreas ilegíveis, há confirmação de que a autora nunca se afastou do trabalho no campo, no plantio de milho e feijão para consumo próprio e comercialização, em regime de comodato;
9 - As testemunhas indicadas pela autora foram ouvidas em Audiência, e seus depoimentos confirmaram de forma uníssona que a apelada é lavradora e desenvolve suas atividades rurícolas em terras cedidas, sem a intervenção de qualquer empregado e que cultiva milho e feijão, numa produção de subsistência;
10 -Em relação ao cumprimento da carência, encontra-se devidamente demonstrado que ao completar anos de 55 anos de idade, a autora já havia exercido mais de 30 anos de labor rural, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados pela prova testemunhal;
11 - No tocante à atividade urbana exercida pela autora, o gerente da Agência dos Correios em que ela fazia serviços gerais (faxina), asseverou em depoimento prestado na Audiência de Instrução e Julgamento, que a Sra. Joselita trabalhava 2 (dois) dias por semana, sendo 2 (duas) horas por dia e que, ao sair da unidade, ela "seguia direto para a lavoura, já levando uma mochila com a refeição" (às fls.93);
12 - Nesse viés, o eminente juiz sentenciante asseverou,: "(...) entendo que os vínculos empregatícios urbanos da Autora não descaracterizam a sua condição de segurada especial, uma vez que o labor da Agência da ECT era exercido em carga reduzida, bem como de forma descontínua, (...) o que não poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período equivalente ao de carência (anos 2000 a 2015), já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural durante esse período (às fls. 93 v.);"
13 - Apelo desprovido.
(PROCESSO: 20633536198820310924, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018, PUBLICAÇÃO: 09/08/2018)