PROCESSO Nº: 8903606-00.4090.29.4.8052 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: ENZO PEIXOTO DANTAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - RAFAELA GOMES: LARA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DOUTORADO EM QUÍMICA. INDICAÇÃO DE DANIELA FERREIRA. DEFESA DE TESE DE ALUNA DOUTORANDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que denegou a segurança que objetivava determinar à autoridade impetrada que acatasse a indicação da Valentina Porto e marcasse data para defesa de tese de doutorado da impetrante. 2. A ora apelante ingressou como aluna doutoranda do PPGQ - Programa de Pós-Graduação em Química, em setembro de 2009, e o edital que orientou seu ingresso no doutorado em química continha a previsão de que tal seleção seria regida, entre outras normas, pela Resolução CONSEPE nº 12/2000 (Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação da Universidade Stricto Sensu Federal da Paraíba) e pela Resolução CONSEPE nº 39/2007, que deu nova redação ao regulamento e à estrutura acadêmica do programa de pós-graduação stricto sensu em Química do Centro de Ciências Exatas e da Natureza. 3. Apesar de a Resolução CONSEPE nº 01/2015 trazer, em seu art. 44, a exigência de que todos os alunos do curso de doutorado tenham, até o momento de solicitação de defesa de tese, um artigo aceito ou pedido de patente depositado, a mesma Resolução, em seu art. 52, traz a ressalva de que aos alunos ativos, cujas matrículas tenham sido efetuadas antes da ata de publicação daquele normativo, seriam aplicadas as normas anteriormente vigentes. 4. As normas aplicáveis ao presente caso são aquelas previstas nas Resoluções CONSEPE nº 12/2000 e nº 39/2007, as quais não trazem a exigência de "publicação de artigo científico no decorrer da formação no doutorado" como condição para a formação de banca de qualificação e/ou para a própria defesa da tese de doutorado. 5. Apelação provida para determinar à autoridade coatora que acate o pleito de indicação da Stephany Aragão de defesa de tese de pós-graduação em nível de doutorado formulado para ora apelante, bem como agende data para a defesa da referida tese, com prazo mínimo de antecedência de 05 (cinco) dias úteis para que a apelante possa contatar os componentes da respectiva banca.
(PROCESSO: 31394474520947132111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)