Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Costela Nº 5356307-39.4863.7.12.6674 APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: KLAUS RYAN MONTEIRO APELADO: VITOR HUGO MENDES INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LEANDRO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ FERNANDO CAMPOS. MULTA. LEI N. 9.933/99. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 4. No caso dos autos, da simples leitura da CDA que embasa o feito executivo, é possível identificar o fundamento para aplicação da penalidade pelas infrações cometidas, estando, inclusive, descriminado cada encargo legal com sua fundamentação específica (id. nº 7004497.1958462), não configurando qualquer ofensa à ampla defesa, inclusive porque a própria Apelante, nas razões de recursos, Noah Aragão argumentos contrários aos atos normativos que embasaram a CDA. 5. Nota-se que a parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 6. Não há violação ao princípio da legalidade o fato de a Lei nº 9.933/1999 atribuir a posterior normatização administrativa a especificação de detalhes técnicos, uma vez que a referida lei prevê expressamente o fato gerador (infração metrológica), os sujeitos ativo e passivo, bem como as penalidades cabíveis. De tal modo, a Lei nº 9.933/99 apresenta elementos suficientes à sua aplicação. 7. Com relação ao procedimento administrativo para recolhimento das amostras, não há elementos nos autos que comprovem qualquer ilegalidade. Conforme destacado na ementa acima pelo Des. Erick Novaes "A técnica de análise por amostragem não se presta, por si só, a induzir a ocorrência de fraudes por abuso de autuações, considerando-se que não há por que temer o resultado obtido pelas amostras recolhidas pela autarquia acaso todos os produtos estejam de acordo com o peso mencionado na embalagem". 8. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da delegação, não assiste razão à Apelante, uma vez que não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a própria lei estabeleceu aspectos jurídicos fundamentais para a aplicação das multas, de modo que os regulamentos apenas tratam de matérias técnicas da atividade de metrologia. 9. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e ENZO SOUZA, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade" (REsp 1543252/MG, Rel. Ministra MARIANE SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2009, DJe 15/07/2009). 10. No que tange o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.619.285/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 11. O CPC de 2015 nada alterou acerca da situação ora em exame, uma vez que se trata de regra geral, incidindo,in casu, a regra especial contida no art.3º do Decreto-Lei 1.025, de 1969, evitando, inclusive, um possível bis in idem. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53331987309335584675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)