PROCESSO Nº: 6365192-75.4818.8.11.6152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauê da Mata ADVOGADO: Igor Pires ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto Valentina Castro ADVOGADO: João Gabriel Moreira AGRAVADO: CAUÃ DA CUNHA ADVOGADO: Thomas Lopes AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Joaquim Dias AGRAVADO: PAULO LOPES ADVOGADO: João Vitor Alves AGRAVADO: ANTHONY MENDES ADVOGADO: Theo Almeida AGRAVADO: VICENTE JESUS ADVOGADO: Yuri Rezende AGRAVADO: VITOR NUNES ADVOGADO: Luiz Fernando Nunes AGRAVADO: IAN PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota AGRAVADO: BENÍCIO LOPES ADVOGADO: Lorenzo Souza AGRAVADO: YURI MOURA ADVOGADO: João Felipe Costela AGRAVADO: CALEBE CARVALHO ADVOGADO: Matheus Mendes AGRAVADO: JOSE ALVES SOBRINHO ADVOGADO: Henrique da Luz AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Bernardo Moura AGRAVADO: LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Freitas AGRAVADO: BRUNO LOPES ADVOGADO: Henrique Lopes AGRAVADO: ANTÔNIO ALVES ADVOGADO: Emanuel Nunes AGRAVADO: ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: Theo Rocha AGRAVADO: LEVI FARIAS ADVOGADO: Francisco Oliveira AGRAVADO: FERNANDO GOMES ADVOGADO: Heitor Farias AGRAVADO: LEVI NOGUEIRA ADVOGADO: Breno Correia AGRAVADO: DAVI LUIZ DIAS ADVOGADO: Davi Luiz Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 13.315/2009. ADI Nº 4357. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Assentou o acórdão embargado, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, que deve ser aplicado o Manual de Cálculos do CJF (IPCA-E), exceto quanto ao período de 07/2009 a 03/08/2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. Alega a embargante que deve ser aplicado o art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, também em relação à correção monetária, sem ressalvas. Requer a discussão específica do 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº. 11.960/2009, desde logo prequestionado. A questão objeto da insurgência já foi abordada no acórdão recorrido, no ponto VIII de sua ementa: "O STF, no RE 104.180/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 147.471/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 50054312868753737207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)