Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Barbosa PJE-EDEC NA AC 2597941-77.9365.1.4.8750 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN EMBDO : RENAN DIAS : THEO TEIXEIRA E OUTRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL RYAN CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando que a atualização monetária deve observar critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação, apoiado em precedentes desta Corte. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 041.899-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur da inscrição da requisição de pagamento, o critério de correção monetária deve ser o estabelecido pelo art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em respeito aos arts. 102, § 2º, da Constituição, e ao entendimento fixado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral. - A alegada omissão, quanto à correção monetária, é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o seu enfrentamento, a qual foi estipulada conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, que, por sua vez, harmoniza-se com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.083, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 06289076339213599090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)