PROCESSO Nº: 7901026-80.7192.8.4.4033 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN ADVOGADO: Arthur Peixoto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. SERVIDOR ATIVO. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE DE AGIR. SATISFAÇÃO REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PEDRO CAMPOS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O MM. Juiz originário extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o julgamento de recurso extraordinário, em sede de repercussão geral sobre o tema em apreço. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 746.422-RJ, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, sob os auspícios do regime de repercussão geral, reconheceu às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 o direito à paridade. 3. Interesse de agir da associação autora da presente ação coletiva evidente, pois, a despeito da decisão do STF sob os auspícios da repercussão geral, necessário apreciar a aplicabilidade do direito aos substituídos. Contestação do mérito pela UFRN reforça seja afastada a carência da ação. 4. Para apreciação do mérito, necessário averiguar a satisfação do requisito previsto no item II do RE n.º 099.425-RJ, qual seja, concessão de aposentadoria ao instituidor do benefício nos termos do artigo 3º, da EC n.º 47/2015. 5. Constatando-se a Lívia Peixoto de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância. 6. Imprescindível, pois, realização de instrução processual, incluindo juntada de documentos comprobatórios da satisfação dos requisitos necessários à concessão do direito pleiteado. 7. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de instrução processual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 02336645601439094899, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)