PROCESSO Nº: 5292949-14.6047.11.8.5160 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: DENICE DOS SANTOS CAUÊ FERREIRA ADVOGADO: Isaubir De Ana Clara Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELA UNIÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Ação de cobrança movida pela União em desfavor de particular, objetivando a restituição de valores pagos a título de pensão por morte, deferidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada em decisão transitada em julgado; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 0.768.046/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Pedro Viana, Primeira Seção, DJ 10/12/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados; 3. Sendo incontroverso que a parte ré percebera valores relativos a benefício previdenciário deferidos judicialmente, por decisão de caráter sabidamente precária (antecipação dos efeitos da tutela), é de se reformar a sentença, para julgar procedente o pedido. 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 98899127375039968968, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)