PROCESSO Nº: 7124360-31.3309.15.8.5020 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ARTHUR PORTO e outros ADVOGADO: Caio Moura JUIZ FEDERAL LUIGI FOGAÇA OUREM CAMPOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pires - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, no montante de R$ 148.388,79 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos). 2. A prescrição já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Não bastasse a preclusão, esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já se manifestou no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 39186582674109725437, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 3ª Turma, julgamento: 22/02/2017). 3. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 2397141/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 4203403/PE, Rel. Ministro OG EMANUEL CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2017, DJe 25/01/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago pela UFPE. 4. No que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que ele incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico acrescido das parcelas que não os tem como base, para evitar a dupla incidência. (STJ, REsp 712.472/RS, Rel. Ministra MARIA FERNANDA REZENDE DE MURILO PEREIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2008, DJe 09/01/2009). 5. Sobre a aplicação da TR, na sessão de julgamentos do dia 24/02/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 701.544/SE, fixando a tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório. Segundo o STF, a TR deve ser substituída pelo IPCA-E. 6. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 33964932461618051184, AC600944/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Breno Nunes, Julgamento: 24/11/2017, Publicação: DJE 14/06/2017 - Página 83). A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) da diferença do valor apresentado pela embargante e aquele apresentado pela Contadoria atende à exigência do § 4º, do art. 20 do CPC/1973. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98721111636401797780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)