PROCESSO Nº: 8236885-10.5193.6.6.2632 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA MOTA ADVOGADO: João Miguel da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da aposentadoria por tempo de contribuição por aposentadoria especial. O Juízo a quo admitiu como especial apenas o período de 16/03/1981 a 15/04/1995. 2. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial. Caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Para comprovar a exposição a ruído, o autor instruiu a inicial apenas com o PPP, sem o laudo técnico pericial, o que obsta o reconhecimento das condições especiais. 4. Ainda que se considerasse apenas o PPP, o pleito não poderia prosperar, porque o documento não informa exposição aos agentes nocivos nos períodos de 30/06/1995 a 01/02/2001 e de 29/03/2007 a 16/04/2010. Além disso, no período de 02/09/2001 a 23/11/2006 o ruído foi de 80,2 dB(A), aquém do limite de 85 dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90986844753750186320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)