PROCESSO Nº: 7365017-09.6335.29.11.9710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASTSPUMA PERNAMBUCO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Melo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INCLUSÃO DE SÓCIOS GERENTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA AS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN E DA SÚMULA 43O DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que não incluiu os sócios gerentes no polo passivo da execução fiscal. 2 - A decisão agravada , em verdade, incluiu apenas as pessoas jurídicas : PLASTSPUMA REPRESENTANTES DE COLCHÕES LTDA. PLASTSPUMA MARANHÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , PLASTSPUMA PARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PLASSPUMA BAHIA INDUSTIRA E COMÉRCIO LTDA, VALEX 2 INDUSTRIA DE COLCHÕES - EIRELI, por entender configurado grupo econômico fraudulento. Excluiu, portanto, os sócios gerentes LUCCA RODRIGUES, FRANCISCO SOUZA PELLICER DE OLVEIRA , BRENO COSTA , tendo em vista não ter sido comprovada a dissolução irregular da empresa . 3- Com efeito, a decisão agravada deve ser mantida. Para que haja redirecionamento para os sócios gestores se faz necessário que se comprove as condições estabelecidas no art. 135, III,do CTN, o que não ocorreu e também não há como se reconhecer a dissolução irregular, porquanto a própria exequente informou a mudança de endereço da executada devidamente registrada na Junta Comercial . Outro dado é que como houve bloqueio BANCEJUD nos ativos financeiros da empresa na ordem de R$ 55.299,49 , não há que se falar que a empresa não tinha conta em uma instituição financeira. 5 - a Súmula n. 430 do C. STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 6- Conclui-se que não foi comprovada pela Fazenda Nacional nenhuma causa estabelecida no artigo 135, inciso III, do CTN, para a responsabilização dos sócio administradores , que procedeu a mudança de endereço de maneira regular e deu a devida publicidade a esse ato perante à Junta Comercial. 7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29951433326964577046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)