PROCESSO Nº: 9576383-79.2043.12.11.2536 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CAMPOS DAMASIO COSTA ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4872613-66.3302.23.2.1351 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70259186406026981680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)