Processual civil. Embargos à execução. Diferenças de valores do FUNDEF. Valor apurado pela Contadoria Judicial.
1. Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, considerando como corretos os valores apresentados pela Contadoria Judicial.
2. O título é líquido e não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade.
3. Não havendo convergência entre os cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, não possui interesse particular na demanda.
4. Quanto à impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios. Cuidando-se de verbas decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, a rubrica orçamentária que vai suportar o pagamento dessas verbas já não se refere a valores do FUNDEF propriamente e sim à execução contra a Fazenda Pública.
5. Existência de sucumbência recíproca.
6. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 85877719459572607790, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)