PROCESSO Nº: 0932959-32.0816.17.7.7928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Miguel Caldeira APELADO: DAVI LUIZ DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucas Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VINCULADO AO FIES. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ERRO TÉCNICO. JOÃO FELIPE CARDOSO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ordinária movida por beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, com o fito de ver regularizado o aditamento de seu contrato, de modo a assegurar Igor da Costa no Curso de Direito da UNI-RN, o que lhe foi obstado ao argumento de que haveria pendência provocada por erro técnico no sistema do programa; 2. Não deve ser conhecida a apelação, dado que faz referência a matéria distinta da tratada nestes autos; 3. Legitimidade passiva do Banco do Brasil configurada, na medida em que figura como agente operacionalizador do contrato em questão. Ademais, se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor de demanda a quem ele aponta como parte adversa, tem este legitimidade para figurar no polo passivo. Saber se o pedido procede ou não, constitui questão diversa, de mérito; 4. Tendo sido reconhecida, pelo próprio ENZO AZEVEDO, a ocorrência de erros no seu sistema, deve ser mantida a sentença que determinou a efetivação da Ana Vitória Nascimento da autora; 5. Apelação não conhecida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 73129831554756309755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)