PROCESSO Nº: 8004422-53.8612.9.6.5096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO: Clécia Lavínia Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2077588-73.3490.29.10.7310 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1220784-33.0628.12.3.9600, deferiu o pedido de tutela antecipada, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a agravante procedesse à contratação do agravado na função de Agente de Pesquisa e Mapeamento. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de contratação da parte agravada no mesmo órgão sem que se considere o intervalo de 24 (vinte e quatro) meses exigido pelo art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 3. Cumpra-se destacar que, no caso em epígrafe: a) o agravado exerce a função de agente censitário supervisor no IBGE, no posto de coleta de Alexandria - RN, conforme informado na inicial dos autos originários; b) submeteu-se ao processo seletivo simplificado do IBGE, regido pelo Edital 02/2016, no qual concorreu ao cargo de agente de pesquisa e mapeamento, em caráter temporário, obtendo a 1ª posição das vagas reservadas para Pessoas Pretas ou Pardas (PPP), conforme a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014; c) foi convocado em 05 de maio de 2018 para comparecer à agência do IBGE para entrega dos documentos a que consta no edital; d) foi impossibilitado de efetivar sua contratação, com base na Lei 8.745/93, por já estar exercendo função no mesmo órgão ao qual pleiteia a nova contratação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 051006/CE de repercussão geral, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para denegar a ordem de mandado de segurança e declarou a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. Destaque-se que, ao declarar a constitucionalidade da norma, o STF indicou que esta tem o condão de evitar que a função temporária seja transformada em algo ordinário, de modo que essa previsão é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público. 5. Desse modo, considerando que a parte agravada pretende firmar novo contrato temporário com base na Lei nº 8.745/1993 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, mostra-se legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação. 6. Precedentes desta Corte: AG/SE processo nº 60579502295773723778 (Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Jesus - 3ª Turma); AC/CE processo nº 61314677391243390277 (Relator: Desembargador Federal Benício Nogueira - 2ª Turma); APELREEX/PE processo nº 84870820297162992281 (Relator: Desembargador Federal André Teixeira (Convocado) - 4ª Turma) 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22150025002604322149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)