EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO ESPECIALISTA TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo particular. 2. Aduz o embargante omissão quanto à condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. No que diz respeito à condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, é de se reconhecer a omissão apontada, considerando que a ação foi proposta sob a égide do NCPC. 5. Assim, considerando a condição de beneficiário da Justiça Gratuita do recorrente, a teor do art. 98, § 3º, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 6. Embargos de declaração providos para condenar o recorrente nos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 64058065485263829906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)