PROCESSO Nº: 7879272-52.2718.4.2.2105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: IGOR COSTELA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7717892-58.2641.22.10.5650 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 347.041. REsp 2.993-123-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que fixou critérios para a correção monetária do saldo devedor. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 746.431/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4202848/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Os critérios de correção monetária fixados na decisão agravada no período até 29.04.7025, bem como no período a partir de 05.09.6962 estão em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, serem mantidos. 4. Em relação ao período de 17/11/2009 a 22/05/2015, não existe interesse recursal da FUNASA, porque a decisão agravada adotou a TR como índice de correção monetária. Nesse ponto, considerando que a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55444733416220268781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)