PROCESSO Nº: 6311466-15.3177.21.8.4404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE SANTOS ADVOGADO: Helaine Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Luiza Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RETROAÇÃO E MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O INDÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRA TER SIDO O AUTOR ESTUDANTE À ÉPOCA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. 2. Pretende o postulante o reconhecimento do tempo de serviço supostamente exercido na atividade rurícola, no período de 23/03/1975 a 18/03/1978 e de 29/04/1982 a 09/12/1983, com a finalidade de perceber os valores retroativos ao primeiro requerimento administrativo (14/01/2010), assim como averbar o tempo laborado no segundo requerimento para majorar 3. Neste caso, porém, pode-se inferir, pelo que consta dos autos, que o trabalho exercido nas terras do pai do autor não se cuidava de agricultura de subsistência, praticada em regime de economia familiar, tendo em vista que contava, periodicamente, com cerca se sete empregados, de acordo com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, além disso, resta evidente que o postulante tinha como atividade prioritária os estudos, tanto que fez o Curso Técnico de Agropecuária no Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia - Campus Crato - Ceará, no período de 13/04/1979 a 24/05/1981, e foi aprovado em concurso junto ao Banco do Brasil S.A., aos 19 (dezenove) anos, não havendo como reconhecer o tempo de trabalho rural pleiteado. 4. Não há que se falar em averbação do tempo de aluno aprendiz de escola técnica, de 25/08/1979 a 01/05/1981, porquanto tal período já foi considerado pela autarquia requerida desde o primeiro requerimento administrativo, formulado em 02/09/2010. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 04230889852401331477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)