PROCESSO Nº: 7739693-06.2053.24.2.9259 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: ENZO GABRIEL SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY SOUZA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE HIPOSSUFICIENTE. ALEXANDRE CARVALHO. JUAN MOURA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência da apelante contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito diante da ausência de Bryan Campos. 2. O art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a Brenda Carvalho como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. Não há qualquer exceção na regra legal aos executados hipossuficientes, que também encontram-se submetidos à Arthur das Neves de prévia Luna Pinto. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que mesmo no caso de devedor hipossuficiente, tendo em vista o princípio da especialidade, que a apresentação de garantia é condicionante dos embargos à execução fiscal (AgRg no REsp 6.850.826/TO, min. Davi Luiz Novaes, DJe 05 de março de 2015). 5. Precedentes desta Corte: AC 66406739273307472591, Desembargador Federal Erick Pinto, EMANUEL COSTELA - Segunda Turma, DJE - Data::22/02/2017 - Página::83. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43653721774325714220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)