PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO DE 5 ANOS ESGOTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente sustentando que não se manteve inerte no curso da execução e empenhou esforços para obter êxito em encontrar bens penhoráveis.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em outubro de 2005, por constituição de crédito tributário ocorrido em 12/04/2005, tendo a empresa executada sido citada por AR em 09/12/2006 (fls.16/17) e não apresentou defesa (fl.18). A União requereu a penhora online via Bacenjud em 30/10/2017 (fl.18), a qual foi infrutífera. O feito foi suspenso em 120 (cento e vinte) dias para a realização de diligências, em 13/10/2008 (fls. 27). Em 31/03/2009 houve a certificação de decorrência do prazo da suspensão (fl.28). A União requereu nova suspensão por 90 (noventa) dias, deferido em 04/06/2009. Em vista da decorrência de prazo de suspensão, houve certificação disso em 07/09/2009 (fl.33). Os autos foram suspensos novamente por 180 (cento e oitenta) dias, com deferimento do pedido da União em 01/11/2009 (fl. 36). Houve expedição de citação para um dos sócios da empresa, voltando o AR em 21/02/2014. Conforme fls. 56/73, foi apresentada exceção de pré-executividade, protocolada em 12/10/2014, alegando nulidade de citação, impossibilidade de redirecionamento da execução e extinção do crédito tributário pela prescrição. A Fazenda Nacional se pronunciou sobre a exceção de pré-executividade nas fls.76/80.
IV. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição, acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo o feito executivo, em 18/02/2015, sendo publicada em 08/02/2015 (fls.86/87).
V. Nos termos e para os fins do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF, uma vez que ultrapassados mais de cinco anos, desde a realização da última diligência, sem que fossem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis resta a prescrição dos valores creditícios.
VI. A parte exequente manifestou-se alegando que não ocorreu a prescrição, haja vista que não houve inércia de sua parte, pois, ainda que não tenha obtido êxito, requereu nesse ínterim diversas providências a fim de localizar bens do executado.
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 144929/CE, Rel. Des. Federal João Miguel Porto: 31/03/2014 -Página 129).
VIII. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: Processo: 885670350274708, AC132919/Al, Desembargador Federal Luiz Fernando Castro, Segunda Turma, Julgamento: 11/12/2016, Publicação: Dje 06/08/2016 - Página 43.
IX. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57036813916573151141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)