PROCESSO Nº: 1832764-42.7132.19.11.9180 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: Thales Nunes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira Alfredo Guimaraes - 4ª Enrico Almeida MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMANUEL COSTELA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ESTA EG. ARTHUR DA CRUZ ANALISOU TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE DE FUNÇÕES COM OS CARGOS PARADIGMAS. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante Alexandre Fogaça que NEGOU PROVIMENTO à apelação do particular, por entender que o autor não demonstrou que as funções por ele desempenhadas em desvio de função sejam equivalentes as atribuições dos cargos paradigmas - cargo de Procurador Federal ou Defensor Público da União. 2. O particular, alega, em suas razões de embargos declaratórios, que tal decisum restou omisso e contraditórios, tendo em vista: a) não ter observado os institutos conjuntamente - desvio de função, as atividades desempenhadas, equiparação salarial, semelhança entre os cargos de advogado e procurador federal; e b) não ter considerado que, muito embora a MARIANE MONTEIRO não possui os cargos paradigmas, é possível essa comparação, segundo entendimento jurisprudencial. 3. O desvio de função se caracteriza quando o empregado exerce atribuições diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem, no entanto, receber o salário devido pelo exercício da nova função. A equiparação salarial, por seu turno, tem fundamento no princípio constitucional da isonomia, que proíbe a discriminação salarial entre trabalhadores que se encontrem em situação idêntica. Em ambos os casos cabe ao autor o ônus de provar o desvio funcional e o direito à equiparação salarial com o paradigma apontado, o que não ocorreu na espécie. 4. Não há omissão ou contradição a ser sanada. Clara tentativa de reapreciação de questões já decididas, o que não tem azo em sede do presente recurso. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21859758975062312179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª LUIZ FELIPE FREITAS, JULGAMENTO: 27/05/2018)