PROCESSO Nº: 9590954-81.4784.24.6.0097 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: DAVI LUCAS PORTO APELADO: CAIO CUNHA - ME ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE LUIZ OTÁVIO CALDEIRA: STELLA FREITAS FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES ÓRGÃO: LEANDRO DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da incerteza e iliquidez da obrigação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo(a) magistrado(a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade". (1ª Turma - AC nº 136.639; 2ª Turma - AC nº 902.882; 3ª Turma - AC nº 763.469; 4ª Turma - AC nº 007.369). Predecente: (CAIO GONÇALVES - Quarta Turma, AC 319493267531287, Desembargador Federal Erick Fernandes, DJE: 07/03/2015). 3. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 4. A CDA fundamentou-se no art. 27, da Lei nº 5.517/68, norma legal que permitiu aos Conselhos fixar o valor das anuidades devidas aos CRMV's, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT (PROCESSO: 59206991619024743608, AC555547/CE, Desembargador Federal Enrico Santos, Terceira Turma, julgamento: 07/07/2015, publicação: DJE 23/05/2015 - Página 90). 5. Hipótese em que o juízo de primeiro grau assinalou prazo para o exequente juntar nova Certidão de Dívida Ativa - CDA aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, o Conselho não sanou o vício da fundamentação legal da dívida. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84178114789338122647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)