PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 47.498/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 252960/SE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã, para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02).
2. O artigo 101 da citada lei, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho, fixando, no seu parágrafo 2º, os proventos no valor de um salário-mínimo.
3. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laboral nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91.
4. No presente caso, a autora trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado desempenho de trabalhado rural, consubstanciado na certidão de exercício de atividade rural nº 139/2013, emitida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI e subscrita pelo Cacique Pankararu (fl.18.), declarando que a exerceu atividade agrícola, em regime de economia familiar, no período de 30/10/2008 a 14/03/2009, na Aldeia Brejo dos Padres.
5. Vale ressaltar que o fato de ter realizado trabalho urbano remunerado, em períodos compreendidos entre 18/11/2003 e 2/2006, Contribuinte individual 07/01/2006 e 5/2006 de acordo com Entrevista rural fls.27/29 e os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl.77), não descaracteriza o exercício do labor rural, tendo em vista que foi em período não alcançado pela carência exigido para a concessão do benefício (artigo 11, inciso I, IV, VII, da Lei nº 8.213/91).
6. Alem do mais, a autarquia previdência já concedeu benefício de salário-maternidade (INFBEN 48-3926067432) 13/11/2006 e 26/11/2006; (NB-24096114652) 01/04/2013 e 18/10/2013, (fls.55/56).
7. O referido início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, colhida em mídia eletrônica (fl.70), produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a qualidade de segurada especial da promovente, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão do benefício de salário-maternidade perseguido.
8. Sobre essa matéria, já decidiu esta Quarta Turma, por unanimidade, em processos da relatoria do Desembargador Federal Edilson Nobre: AC 558206/PE. DJe: 06/06/2016. Pág.: 141; AC337526/PE (Julgado 26/06/2018).
9. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 209267/SE, definiu que, no que diz respeito às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
10. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão de salário-maternidade à promovente, com pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação da presente decisão, nos termos art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC e da Súmula 111 do STJ, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando vencidas as parcelas.
(PROCESSO: 91343697036401449587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)