PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PORTADOR DE SORO POSITIVO - AIDS. INCONGRUÊNCIA DO LAUDO MÉDICO COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. BERNARDO MOURA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social ao autor, com o pagamento das parcelas vencidas a contar da data do requerimento (16/03/2006), acrescidas de correção monetária e juros de mora de acordo com a legislação, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da súmula 111/STJ.
2 - Para concessão do amparo assistencial ao portador de deficiência física, faz-se necessário comprovar que a deficiência física o torne incapacitado para atividade laborativa, e, ainda, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares.
3 - A doença de AIDS, por si só não presume a incapacidade para o trabalho. É sabido que, mesmo que seja portador do vírus HIV, o indivíduo pode levar uma vida normal quando submetido ao tratamento, que inclusive é disponibilizado pelo sistema do SUS.
4 - Caso em que os elementos constantes nos autos levam à convicção de que o requerente não se encontra incapacitado para o exercício de atividades laborativas.
5 - Na hipótese, conquanto o perito tenha atestado que o autor é soro positivo para Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS', que ocasiona, assim, a sua incapacidade para o trabalho, verifica-se a fragilidade no laudo médico, porquanto além de não ter mencionado os exames que serviram de subsídios para a sua conclusão, atestou, também, que o examinado está incapacitado para os atos da vida civil. Ademais, há incongruência entre as conclusões do perito com as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, haja vista que foram uníssonas em afirmar que o requerente, apesar de estar acometido da doença, continua desempenhando o trabalho na agricultura juntamente com seu pai, e às vezes faz bico como servente, chegando a aferir uma renda de R$ 30,00 por dia.
6 - Ausência de documentos nos autos - dentre eles, atestados ou exames laboratoriais - que comprovem os fatos alegados pela parte autora na inicial. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.
7 - Não tendo preenchido os requisitos para a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência, não há como acolher a pretensão da parte autora.
8 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91080076423016875147, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)