PROCESSO Nº: 8069647-74.1433.14.2.7312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5393351-89.4871.23.1.1456 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela requerido por THOMAS ARAÚJO, portadora Síndrome Mielodisplásica (CID 10 - 46.9), para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento AZACITIDINA (VIDAZA), conforme prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 189179/RS; AgRg no Ag 505981/MT; REsp 837159/RS). 3. In casu, a autora 88 anos, é portadora de Síndrome Mielodisplásica (CID 10 - 46.9). Desta forma, foi indicada pela Dra. Pedro Miguel da Paz, médica que acompanha a paciente, a droga azacitidina (vidaza) na dose de 100 mg, para administração endovenosa (EV) uma vez por dia por 7 (sete) dias seguidos, pelo período de 6 (seis) meses, conforme relatório médico. 4. Vale destacar, ainda, que uma ampola da medicação custa aproximadamente R$ 2.141,23 (dois mil, cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos). Todo tratamento possui o valor estimado de R$ 08.451,66 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a ora agravada, recebê-la. 10. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 40447531774732094973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)