PROCESSO Nº: 6018703-97.7776.21.1.3976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MORAES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL MOREIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL - JUIZ LUIZ MIGUEL CAMPOS EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DISTINTO DO EXPRESSAMENTE NOMEADO. MULTA POR NOVO DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que determinou à Agravante que proceda à substituição das louças sanitárias da marca Belize por outras das marcas Deca, Celite, Ideal Stand ou outra de qualidade similar, que proceda à reparação dos vícios de construção apontados no Parecer Técnico nº 10/2014 da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (vícios no sexto andar das unidades residenciais de todos os blocos) e que proceda à imediata entrega dos contratos de compra e venda devidamente registrados aos adquirentes que ainda não os receberam, comprovando nestes autos, no prazo de quinze dias, que já está adotando as providências necessárias para cumprimento desta ordem judicial, sob pena da incidência automática de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de novo descumprimento. 2. A própria construtora agravante admitiu que a louça sanitária usada nas unidades habitacionais foi a da marca Belize e não uma das marcas expressamente nomeadas no memorial da obra, ou seja, uma das quais deveria ter sido utilizada. 3. Multa por descumprimento fixada em valor razoável (R$ 5.000,00 por novo descumprimento), visto que a determinação emanada da decisão agravada já foi objeto de apreciação por parte de outros decisórios judiciais (inclusive nesta Corte: AG 1716520-54.8750.17.3.5949, Rel. Desembargador Federal Lucas Melo, julgado em 13/09/2015, ), os quais não restaram cumpridos. Agravo de Instrumento improvido. Thales Araújo
(PROCESSO: 96200071975812749113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)