Previdenciário. Trabalhadora rural. Salário maternidade. Prova nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo parcialmente provido, apenas, quanto à aplicação da Súmula 111, do STJ.
1. Alega o apelante que não há documentos nos autos que comprovem ter a parte autora exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, por serem todos bem próximos ou posteriores ao nascimento da criança, em 25/07/2013. Aduz que a mera alegação de ser segurada especial não garante o direito a receber o benefício de salário-maternidade;
2. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laboral nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91;
3. No caso em tela, a sentença julgou procedente o pedido da autora entendendo que os documentos apresentados atenderam os requisitos de prova documental, cumprindo, portanto, a exigência estabelecida no art. 106, II, da Lei 8.213/91, são eles:
a) Certidão de nascimento da criança (fl.13);
b) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do Brejo da Cruz/PB;
c) Certidão da justiça eleitoral, onde consta a profissão da autora como agricultora (fl.16);
d) Contrato de Comodato, (fl.24);
e) Ficha da secretaria municipal de saúde, onde consta a profissão da autora como agricultora, datada em 06/04/09 (fl.28);
f) Ficha da secretaria municipal de saúde, onde consta a profissão da autora como agricultora, datada em 15/08/12 (fl.29);
g) Prova testemunhal (fl.77).
4. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
5. Desta forma, é de ser reconhecida a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade para a autora, impondo-se a procedência do pedido;
6. Apelo parcialmente provido apenas, quanto à aplicação da Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 14387282906738920542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/06/2018)