E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHO INVÁLIDO À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. II - A Pensão deixada por Ex-Combatente é regida pelas normas vigentes à data do óbito de seu instituidor. III - Nos termos do art. 5º, III da Lei 8.050/90 faz jus à Pensão Especial de Ex-Combatente o(a)filho(a)de qualquer condição, solteiro(a) menor de 21 anos ouInválido(a). IV - No caso, não há Prova da invalidez das Apelantes à época do falecimento do Ex-Combatente, em 04/06/2011, o que afasta a concessão da Pensão. V - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 95286642311788387666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)