PROCESSO Nº: 1531680-91.9952.6.10.5697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2324853-82.8709.25.5.2202 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO COLEGIADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUMOR DE RETO COM METÁSTASES ÓSSEAS, PULMONARES E HEPÁTICAS. VICENTE SILVA (BEVACIZUMAB). SOBREVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Verifica-se o caso de paciente, ora agravante, com 69 anos de idade, portadora de tumor de reto com metástases ósseas, pulmonares e hepáticas, sendo-lhe foi prescrita a Helena Melo (Bevacizumab). 3. Não consta dos autos informação se a paciente, ora agravante, utilizou-se dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia que a acomete. As escolhas do Poder Público, no âmbito das prestações de saúde, apenas devem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 4. O relatório médico, ao dispor acerca da necessidade de utilização do medicamento, informa que: "a indicação se faz baseada em múltiplos estudos com aumento de sobrevida global com o uso desta medicação". O prognóstico para uso do medicamento, no caso concreto, não é de obtenção da cura, mas sim a possibilidade de aumentar a sobrevida da paciente livre da progressão da doença. 5. Recurso improvido. Ratificação da decisão turmária que apreciou o pedido de tutela de urgência.
(PROCESSO: 21985066867207975652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)