Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Araújo - AC 2654078-23.1940.5.74.4391S APTE : REGINA COELI CAVALCANTE ROCHA ADV/PROC : MATHEUS MOREIRA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ : HENRIQUE ALMEIDA DANTAS RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente o pleito buscando aposentadoria especial devido à atividade insalubre, na qualidade de enfermeira. Entendeu o magistrado de piso que, conforme constaria no PPP, os EPI's fornecidos teriam neutralizado a nocividade dos agentes em questão.. 1. Consoante cópias da CTPS, laudos e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], a demandante laborou na qualidade de enfermeira de UTI geral, junto à Fundação Hospital da Agro-Indústrial do Açúcar e Álcool de Alagoas, de 13 de junho de 1988 até 13 de dezembro de 2015. Exerceu atividades típicas da profissão, tais como realização de procedimentos invasivos, lavagem gástrica, administração de medicamentos, coleta de urina, coleta de secreção, entre outros, estando exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários, entre outros). 2. Conforme o PPP e o laudo, esteve a autora, de fato, exposta a perfuro cortantes, vírus, bactérias e produtos químicos. Entretanto, consta no mesmo PPP que o uso do EPI afastou a nocividade dos agentes elencados. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 435293-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial apenas o período de 28 de abril de 1982 até 01 de janeiro de 1995, considerando a vigência da Lei 9.032/95. 5. No caso em exame, o fornecimento dos equipamentos de proteção eliminou o risco a que se expôs o trabalhador, não podendo, portanto, ser concedida a contagem incentivada, pois há eficácia do EPI. Portanto, é forçoso manter a sentença em todos os seus termos. 6. Honorários advocatícios mantidos, ou seja, no valor de R$ 6.868,50 (seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil atual, à míngua de qualquer referência na peça recursal, ficando suspensa a sua cobrança, pelo prazo de cinco anos, salvo se, antes, o vencedor demonstrar a alteração, para melhor, da condição financeira do vencido. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19274989033368812980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)