PROCESSO Nº: 4035425-88.6621.8.7.9397 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (PERICULOSIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO). COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, para concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Demonstrado que o requerente exerceu atividade periculosa (vigilante com porte de arma de fogo), nos lapsos temporais de 20.09.3623 a 21.01.6434, de 14.02.5132 a 07.12.4420 e de 01.11.4928 a 26.07.2969, junto às empresas Transforte Augusto Caldeira, Elfort Segurança de Valores e Força Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente a aposentadoria pretendida, considerando que a soma dos aludidos períodos totalizam mais de 25 anos; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 02876535216394844633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)