CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSENCIA DE PROVA PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA FAMILIAR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária em que se objetivava a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência.
2. A questão controvertida diz respeito à análise da possibilidade da concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93.
3. Para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência é necessária a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laborativa de qualquer natureza, além do requisito da miserabilidade.
4. No que diz respeito ao requisito da miserabilidade, este não foi devidamente comprovado, não havendo elemento que comprove a situação da família para o percebimento do auxílio assistencial, quanto à renda familiar per capita ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e nem que comprovasse a insuficiência econômica da autora, ora apelada.
5. Esta Corte recursal, em situações análogas, diante da ausência da prova para atestar o requisito de miserabilidade da autora, para decidir acerca da questão discutida, entendeu pela necessidade do retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda à instrução do feito, para averiguar se aquele preenche tal requisito. Precedente: APELREEX 624800020216422, Desembargador Federal Levi Alves, DANIEL REZENDE - Primeira Turma, DJE - Data:19/06/2016).
6. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos.
7. A sentença do juízo a quo não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda à instrução do feito, para averiguar se o demandante preenche o requisito de miserabilidade. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 95136658740638061176, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)