PROCESSO Nº: 3970969-32.8967.22.8.6089 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pinto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. A condição de hipossuficiência em que vive o promovente encontra-se demonstrada, não tendo o INSS se insurgido contra o ponto específico, ademais de que o estudo social relatou que o núcleo familiar do recorrido, composto por quatro pessoas, sobrevive de recursos provenientes do Programa Bolsa Família e do trabalho da genitora e da irmã do requerente, sem comprovação legal, perfazendo uma renda familiar de aproximadamente R$ 402,00 mensais. 4. No tocante à sua deficiência, o laudo médico oficial atestou que o paciente foi acometido por sarampo, ficando com sequelas visual e neurológica (lesão cerebral direta causada pelo vírus), com diagnóstico: F06, G40 e epilepsia, encontrando-se incapacitado, desde a primeira infância, para todo e qualquer tipo de trabalho, de forma permanente. 5. Logo, faz jus o promovente à concessão do benefício assistencial pleiteado, devendo o benefício ser revisto a cada dois anos, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Precedente desta Quarta Turma. 6. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do artigo 20 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ, pelo que há de ser mantido o percentual prescrito. 7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 72137836941492435288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)