PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE LICITATÓRIA. CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONSUNÇÃO. ILÍCITO COMETIDO PELO PREFEITO, EM COAUTORIA COM OS DEMAIS RÉUS. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS COMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÕES DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELO DO MPF PREJUDICADO.
1. A simulação de licitação (jamais existente) e a efetiva contratação direta por parte do poder público (em caso não autorizado por lei), quando feitas com o único propósito de permitir o desvio ou a apropriação de recursos públicos geridos por prefeitos, dão ensejo ao crime capitulado no Decreto-lei 201/67, Art. 1º, I;
2. Nos dois cenários, a condenação autônoma por fraude licitatória, ignorando, no simulacro, uma lesividade intermediária e dirigida a fim específico, macularia o princípio da consunção, amplamente consagrado em doutrina e jurisprudência;
3. A circunstância pessoal de "ser prefeito", elementar nas figuras criminais previstas no Decreto-lei 201/67, comunica-se, no caso, a todos os outros implicados (CP, Art. 30), os quais, assim, cometeram o ilícito do Art. 1º, I, em coautoria com o gestor (emendatio Gustavo Ramos permitida, ainda quando não tenha havido apelo do MPF, porque não se fará aumento de pena, nem cominação de pena de natureza diversa daquelas já fixadas em primeiro grau);
4. Refaz-se a dosimetria das penas aplicadas: prefeito e empresário, agora apenados somente pelo ilícito do Decreto-lei 201, Art. 1º, I; os três integrantes da comissão de licitação, sancionados pelo mesmo crime, agora condenado a penas quantitativamente menores;
5. Apelações dos réus parcialmente providas; apelo do MPF prejudicado.
(PROCESSO: 763054203800238, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)