TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 95.077/2002. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA.
1. Inviável o afastamento da condenação em honorários advocatícios, ainda que a apelante (Fazenda Nacional) tenha reconhecido a procedência do pedido, seja porque a matéria tratadas nos autos (não homologação de compensações com crédito decorrente de antecipação de IRPJ) não se inclui dentre as previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/02, seja porque a jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que "A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos". (AgInt no REsp 6424771/PR, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2016, DJe 06/11/2016; AgRg no REsp 9157525/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2014, DJe 15/11/2014)
2. O tema encontra-se sumulado no verbete nº 153/STJ, verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos embargos da sucumbência". Por conseguinte, a imposição dos honorários advocatícios, no particular, deve ser guiada pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios, na medida em que a cobrança indevida obrigou a executada a constituir advogado para promover sua defesa, sendo certo, ainda, que a Fazenda Nacional ofertou impugnação aos embargos, arguindo a presunção de liquidez e certeza da CDA, reconhecendo o pedido apenas após a apresentação da réplica da embargante.
3. Improcedente a alegação de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, relativo à fixação da verba do percentual da verba honorária. A fundamentação para a fixação do percentual da verba honorária decorre do próprio teor dos dispositivos do Código de Processo Civil, que regem a matéria. O atual CPC estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo correta a sentença que aplicou o percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 (nas causas em que a Fazenda Pública for parte) c/c art. 90, parágrafo 4º, em razão do reconhecimento do pedido.
4. Heitor Lima.
(PROCESSO: 65589979970346332123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)