EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto por Município em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação para reconhecer que o embargante possui interesse de agir e, aplicando o artigo 1.013 do CPC, adentrou ao mérito para reconhecer a ocorrência de prescrição extinguindo o feito com resolução de mérito. 2 - A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão teria erro material, porque o julgamento destoou da realidade fática e da real essência do RE 806.307, pois, segundo entende, seria filiado à AMA, devendo por isso ser reconhecida a interrupção do prazo prescricional. Ainda haveria omissão com relação a analise da discussão quanto à interrupção da prescrição com o simples ajuizamento da ação coletiva. Por fim, recorre para fins de prequestionamento. 3 - A simples leitura do recurso demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há erro material ou omissão a ser sanados. Este Colegiado enfrentou a questão entendendo que o ajuizamento de ação coletiva pela AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) não serviria para interromper a prescrição beneficiando o embargante, por inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor, nos termos do que foi decidido pelo STF no RE 120.419/SC. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 39476845425531789506, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)