EMENTA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. SUPOSTA COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO QUANTIFICAÇÃO DO EXCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da execução e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à pretensão de reconhecimento de excesso de execução. Condenou ainda os recorrentes a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja execução remanesce suspensa por serem beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 2. É dever legal do autor quantificar o valor da dívida que entende correto. No caso concreto, o juízo, atendendo à manifestação dos autores/apelantes, determinou à ré que apresentasse memória discriminada da evolução da dívida, o que foi cumprido. Os apelantes, por sua vez, insistiram que não possuem condições de realizar os cálculos necessários para obter o valor a maior em cobrança e que seria necessária a realização de perícia judicial. Então, houve extinção do processo sem resolução do mérito nesse ponto. 3. De fato, é possível que os apelantes não tenham conhecimentos técnicos para realizar diretamente os cálculos sendo necessária a contratação de profissional especializado para tanto. Porém, essa questão está diretamente relacionada com a necessidade do ajuizamento de uma ação revisional (com a existência ou não de interesse de agir). Se o devedor ajuíza uma ação alegando excesso de cobrança e não aponta porque, é bem possível que não tenha uma convicção concreta sobre eventual excesso, associando-o ao simples fato de estarem sendo cobrados juros e encargos moratórios por atraso no pagamento da dívida, o que é consequência natural de um descumprimento de contrato de empréstimo. Há, portanto, uma forte presunção de que está ajuizando uma ação temerária. Isso, porque tais cobranças, por si só, não indicam que está havendo excesso de execução; não geram essa presunção. Em realidade, geralmente são um meio legalmente previsto para minorar o prejuízo do credor pelo atraso e sancionar o devedor que não cumpre sua obrigação. 4. Ademais, se o autor não apresenta tese lastreada no mínimo de elementos concretos, o réu não consegue desenvolver uma antítese, o que viola o contraditório e a ampla defesa. 5. Desnecessária a realização de perícia judicial no início do processo. Poderia até ser cabível em um segundo momento, depois que o autor apresentasse os valores que entende superiores ao cobrado, o réu discordasse e, então, a partir dessa divergência, a perícia fosse utilizada como ferramenta para auxiliar na solução do caso. 6. Apelação improvida. Elevação da condenação em honorários para 11% sobre o valor da causa. Medc
(PROCESSO: 90230459936776913393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)