DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Caso em que a apelante foi condenada pela prática do crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada, delito tipificado no art. 159, parágrafo 1º, do Código Penal, por sua participação no sequestro da família de tesoureiro da Agência Pessoa Anta da Caixa Econômica Federal (CEF), em Fortaleza/CE, para extorquir vultosa quantia em dinheiro, cingindo-se a discussão à prova da autoria.
2. Hipótese onde o conjunto probatório é harmonioso e convergente em apontar a participação da apelante na trama criminosa. Os depoimentos provam que os dois autores do sequestro frequentaram sua casa dias antes do crime, na companhia de seu namorado, o qual tinha acesso a armas de fogo, e deixaram em sua casa papel com anotações dos números de telefones públicos utilizados na extorsão. A apelante trabalhou como terceirizada na mesma agência da CEF que o tesoureiro, conhecendo detalhes de sua vida e rotina de trabalho, os quais eram de conhecimento dos sequestradores, foi demitida dias antes do fato e dias depois evadiu-se às pressas com o namorado, levando seus pertences, sem sequer receber verbas trabalhistas a que fazia jus, permanecendo foragida por treze anos.
3. Na extorsão mediante sequestro, a conduta de quem repassa informações para auxiliar o planejamento e execução do crime é de menor importância, não se equiparando em gravidade e relevância à do mentor da trama criminosa ou dos agentes que executam o núcleo do tipo, devendo ser reduzida na medida da culpabilidade do partícipe, nos termos da regra do art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal.
4. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena privativa de liberdade a 8 (oito) anos de reclusão.
(PROCESSO: 55764424577306295976, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)