EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que inadmitiu o processamento dos embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a dívida executada não restava integralmente garantida em Juízo. 2. Sobre a necessidade de garantia integral do Juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução, a jurisprudência flexibiliza a exigência, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira do embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrímen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. REsp 7239646/SP (Rel. Ministro LORENZO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2010, DJe 23/07/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. In casu, conquanto a dívida executada seja de R$ 09.517,81, houve o bloqueio, via sistema BACENJUD, da quantia de R$ 4.670,28, bem assim a demonstração da incapacidade financeira da embargante para depositar ou apresentar bens para garantir o crédito através do Extrato do Simples Nacional trazido no Agravo de Instrumento nº 0805670-00.5431.9.9.8711 (extinto por perda de objeto), no qual oferta 0,09% do seu faturamento para pagamento da dívida executada. Garantia do Juízo assegurada, o que possibilita o regular processamento dos embargos à execução. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para a admissão e regular processamento dos embargos à execução. LMABP
(PROCESSO: 84370717128336765463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)