PROCESSO Nº: 9279871-69.6957.5.8.2704 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO CORREIA e outro ADVOGADO: Erick Aragão APELADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Renan da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. THOMAS DA MATA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante "à ausência de responsabilidade da caixa (agente financeiro)", bem como quanto "à Theo Lopes de presunção de solidariedade (ofensa ao art. 265 do código civil)", posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação". (REsp 637.860/SC, Rel. Ministro BRENO CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2011, DJe 17/11/2011). Assim, a legitimidade da CEF só restaria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, mas este não é o caso dos autos. Precedentes: PROCESSO: 28031586312820691, EIAC850983/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, Pleno, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2015 - Página 42; PROCESSO: 26331720493512929039, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2016; PROCESSO: 53575940870126568684, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2016." "3. Tanto a CEF como a construtora devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. Também não deve prosperar a alegação de erro material quanto às multas compensatória e moratória imputadas solidariamente à CEF. Na verdade, houve um pronunciamento expresso a respeito da responsabilidade solidária da CEF também em relação aos encargos pela mora, in verbis: "3. Tanto a CEF como a construtora devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor." 4. O argumento no sentido de que o acórdão embargado se equivocou ao "interpretar que a multa moratória e os juros de mora devem incidir sobre o valor total do imóvel (...)" só foi alegado em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29415288333196697292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)