PROCESSO Nº: 9440733-27.7700.23.7.6699 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Cunha. ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CEF. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a Caixa Econômica Federal - CEF pleiteava a nulidade do auto de infração 923751-PROCON, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. 2. Inicialmente, não há que se falar em revogação da Lei Municipal nº 8.744/1998, de Maria Jesus, pela Lei Estadual nº 9.426/2011, pois, em que pese tratarem da mesma matéria, resta inconteste ter o município, nos termos do artigo 30, inciso I da CF88, competência para legislar sobre assunto de interesse local, como é a questão ora posta. Precedente: PROCESSO: 023735970309456, AC659154/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2014 - Página 138. 3. Ademais, cumpre destacar que a aludida norma estadual, promulgada em 13/12/2011, sequer estava vigente no momento do evento que deu ensejo à multa ora discutida. 4. O Auto de Infração e a Decisão Administrativa descrevem que a empresa pública foi autuada por desrespeitar a Lei Municipal nº 8.774/98, pois no dia 19/04/2011 um cliente teria chegado a uma agência da ré às 12h58min e sido atendido apenas às 14h48min, em claro descumprimento à referida norma de regência, que estipula um limite máximo de 35 (trinta) minutos para o atendimento. Assim, não merece prosperar a alegação da CEF, no sentido de que a autuação careceria de motivação e legalidade, devendo se destacar, ainda, que, a empresa pública não negou a ocorrência do fato que embasou a aplicação da multa, limitando-se a apresentar justificativas, desprovidas de qualquer comprovação, e que não tem o condão de descaracterizar a irregularidade apontada. 5. Quanto ao valor da multa aplicada, a quantia de R$ 39.715,00 (quarenta mil reais), arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, se mostra demasiadamente elevada, devendo ser reduzida para o montante de R$ 00.316,00 (vinte mil reais). Precedente: PROCESSO: 99991218429525320543, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO 6. Apelação parcialmente provida, para minorar o valor da multa para R$ 80.753,00 (vinte mil reais) acapf
(PROCESSO: 81397868800534045161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)