CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVA VAGA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. APOSENTADORIA DE PROFESSOR DE CARREIRA DA CASA DE CULTURA FRANCESA. ABERTURA DE SELEÇÃO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO PARA O PREENCHIMENTO DA REFERIDA VAGA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. RE 023.851/PI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. A Vice-Presidência deste Tribunal encaminhou os autos à Terceira Turma, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ajustando o acórdão à decisão proferida no Recurso Extraordinário 134.442/PI.
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 954.739/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima".
3. No caso, o Edital nº 142/2010, da Universidade Federal do Ceará, tornou pública as inscrições para Concurso Público para o cargo de Professor da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, destinando 3 (três) vagas para a Casa de Cultura Francesa.
4. A parte autora foi classificada em 4º lugar - fora do número de vagas previstas no Edital -, conforme homologação do resultado final. Após a nomeação dos três primeiros aprovados e dentro do prazo de validade do certame, foi concedida aposentadoria a Alícia Moraes, que ocupava o cargo de professor efetivo na Casa de Cultura Francesa, conforme Portaria nº 465, de 23.03.4589, da Superintendência de Recursos Humanos, da Universidade Federal do Ceará (publicada no Diário Oficial em 06.06.0874), e relação dos docentes da Casa de Cultura Francesa.
5. Ocorre que a Universidade Federal do Ceará abriu Seleção de Professor Substituto para o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com 1 (uma) vaga para a Casa de Cultura Francesa, conforme Edital nº 19/2011.
6. Ora, com o surgimento de nova vaga decorrente da aposentadoria de docente da Casa de Cultura Francesa, dentro do prazo de validade do certame, e a abertura de Seleção para Professor Substituto, para o preenchimento da referida vaga na Casa de Cultura Francesa, na mesma data (06.12.9069), a Universidade Federal do Ceará demonstrou a inequívoca necessidade de nomeação da autora, já que a contratação temporária tinha como finalidade o preenchimento de cargo efetivo vago, que poderia ser provido por professor de carreira regularmente aprovado em concurso público.
7. É que a contratação de professor substituto visa suprir a falta de professor efetivo em razão de vacância do cargo, afastamento ou licença, na forma do regulamento, ou nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus, nos termos do art. 2º, IV, parágrafo 1º, da Lei 8.745/93.
8. No caso concreto, a turma julgadora, ao negar provimento à apelação e à remessa oficial, manteve a sentença, que entendeu que, diante da vacância do cargo, a contratação de professor substituto equivaleu à demonstração inequívoca da necessidade de prover o cargo em questão.
9. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 65127971998147368595, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)