PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9562380/SP. APLICAÇÃO
1- Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de correção monetária pela taxa SELIC, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º do CPC).
2- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3- O fato gerador do benefício restou comprovado através dos registros de nascimento dos filhos (gêmeos) parte da autora, ocorrido em 01/05/08.
4- Caso em que não restou demonstrada a condição de segurada especial da parte autora. O atestado médico, bem como a declaração da EMATERCE são extemporâneos ao fato gerador do benefício, vez que foram produzidas após o nascimento das criança, não servindo, pois, como início de prova material. Por sua vez, a declaração dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação dois meses antes do fato gerador do benefício, com os respectivos recibos de pagamento, por si só, são insuficientes para demonstrar o exercício o labor agrícola da requerente no período de carência em que deveria demonstrar.
5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8697695/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins
de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
7- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 14855117528807502152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)