EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA DE OFICIO PELO TRIBUNAL CUJO PRAZO APENAS SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelos Municípios recorridos para reformar a decisão impugnada que indeferiu o destacamento de honorários contratuais de precatórios a serem pagos aos Municípios para recebimento de valores do FUNDEF. No acórdão impugnado também foi concedida medida cautelar "para bloqueio do pagamento dos precatórios referentes aos honorários advocatícios contratuais pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação do acórdão". 2 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito e nem a simples intenção de prequestionamento. Analisando as razões do recurso se vê que a embargante tenta claramente rever o resultado do julgamento, intuindo alterá-lo por não concordar com ele. Incabíveis para isso os embargos de declaração. 3 - No voto está claro que na decisão impugnada, de primeira instância, o julgador se manifestou sobre questão já decidida anteriormente por este Tribunal, tentando alterar aludida decisão Colegiada. Por essa razão, a decisão impugnada foi revogada e essa revogação é o motivo do provimento do recurso. Já a medida cautelar concedida teve como única intenção evitar que, caso nos Tribunais Superiores seja concedido efeito suspensivo favorável à União e ao Ministério Público, a liberação dos valores torne a situação irreversível. Logo, o fato de haver sido concedida medida cautelar não altera o resultado do julgamento, isto é, o provimento do recurso. Ambas as situações coexistem sem contradição. 4 - A União não agiu com má-fé pelo simples fato de ter recorrido. Assiste-lhe o direito de recorrer, mas não o de abusar desse direito, situação que não está configurada pelo simples fato de interpor um recurso. 5 - Há que ser indeferido o requerimento de certificação de término do prazo cautelar e intimação do magistrado de primeiro grau para dar continuidade ao procedimento de expedição de precatórios, eis que, em realidade, o prazo assinado pelo Tribunal ainda não começou a correr. Como a clara intenção da concessão desse prazo foi possibilitar que uma eventual atribuição de efeito suspensivo pelos Tribunais Superiores seja medida ainda exequível, e considerando que a produção de efeitos do acórdão ainda está pendente aguardando o julgamento destes embargos de declaração, eis que o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário está interrompido, por corolário também segue interrompido o prazo para a fluência da medida cautelar, que só se inicia após a publicação do julgamento dos embargos de declaração. 6 - Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 80193455638279373650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)