PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APELAÇÂO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Embargos à Execução, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para acolher os valores indicados pela Contadoria Judicial.
II - A Sentença ajusta-se ao que deliberado no Recurso Extraordinário nº 303.352, julgado, recentemente, sob a forma de Repercussão Geral, sobre a aplicação do IPCA-E na correção do crédito exequendo.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 620039930024220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)