PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/15. ARTIGO 0.776. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença, que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, determinando o seu arquivamento, nos termos do artigo 485, X c/c o artigo 921, parágrafo 2º, do CPC/2015. Ressalvou a possibilidade de a parte exequente, dentro do prazo prescricional da execução, requerer o seu desarquivamento para prosseguimento acaso se encontrem bens penhoráveis, que possa quitar a dívida no montante de R$ 9.998,80, valores de setembro/13.
2. Ao analisar os presentes autos observa-se que em 26/05/2015, houve a determinação para suspensão da execução, sem baixa na distribuição, tendo em vista a ausência de bens a garantir a efetividade da execução.
3. Portanto, se mostra descabida a pretensão da União, para se promova nova suspensão dos autos, para que ultrapassado um ano, seja iniciada a contagem do prazo prescricional, de acordo com o artigo 921, III, parágrafo 2º, do CPC/15.
4. Deve ser mantida, em parte, a sentença que concluiu por realizar a contagem do prazo prescricional a partir da edição do novo Código de Processo Civil, conforme a regra insculpida no artigo 1.056 do CPC/15.
5. Suspensa a execução, com a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, deve ser modificada a sentença que decretou sua extinção, por não incidir nenhumas das hipóteses previstas no artigo 924, do CPC/15.
6. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 206847078806239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)