PROCESSO Nº: 6248170-93.8459.12.3.5263 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO NASCIMENTO SAVERIO CARLOS EDUARDO DA LUZ ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE STEPHANY VIANA ADVOGADO: Erick da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal. 2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 3. No caso dos autos, observo que a decisão recorrida não reconheceu inexigibilidade do título executivo. Ao invés, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal, afastando as alegações do apelante e determinou o prosseguimento da execução. 4. Tratando-se de decisão interlocutória, o recurso cabível é agravo de instrumento e não apelação. 5. A interposição de apelação, no caso, consiste em erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes: PROCESSO: 691144986914881, AC474577/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/08/2017; PROCESSO: 57880838802995401255, AC841304/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2017 e PROCESSO: 535521888487806, AC768796/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 14/02/2016. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 54862165787896968839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)