PROCESSO Nº: 4681893-65.7621.2.1.3230 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado. O primeiro recorrente sustenta a omissão referida ao não observar a incompetência deste TRF da 5ª Região para fiscalizar o processo de contratação do advogado constituído pelo Município. Enquanto a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma a omissão ao não observar: a) a limitação da declaração de inconstitucionalidade do STF nas ADI's 6.407-DF e 6.747-DF, quanto ao art. 100, § 12, da CF, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei nº 11.960/2009), que não inclui as quantias sem inscrição em precatório; b) a obrigatoriedade de vinculação da quantia exequenda, a título de repasses do FUNDEF, aos gastos da educação municipal, com a consequente impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios sobre o precatório; e c) os limites dos honorários em face da Fazenda Pública. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que os recorrentes apontam como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região. No primeiro caso, com o alcance do entendimento acerca da inexigibilidade do título que serviu de base à retenção pretendida. No segundo, com aquele que reconheceu que deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial, de modo a resguardar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária. 4. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 5. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 95918060146046437661, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)