EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, afirma que o acórdão incorreu em omissão no tocante à vigência/aplicabilidade dos artigos 1º do Decreto nº 47.510/32; art. 103 da Lei nº 8.213/91; e em relação a disposição da Súmula nº 85 do STJ e EINFAC 051137-PB). E que ao decidir pela manutenção da sentença também no que diz respeito a correção monetária, violou a decisão do STF (ADIs 4357 e 4425), bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195,§ 5º da CF/88). 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhuma omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O decisum embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A Turma julgadora, afastando a prescrição de fundo de direito arguida, reconheceu o direito da autora à pensão por morte requestada, a partir do ajuizamento da presente ação (01.11.7875), com base no entendimento do STF, nos autos do RE 220.536/MG, em regime de repercussão geral. 5. Não conheço dos embargos no que diz respeito à correção monetária, tendo em vista que a matéria não foi objeto de apelação. 6. Embargos não acolhidos. GABRIEL DA ROSA
(PROCESSO: 89507774152094021481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)