PROCESSO Nº: 0627216-64.9410.17.3.3139 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO DIOGO MOREIRA ADVOGADO: Igor da Conceição APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Mendes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNASA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e pelo autor contra acórdão que deu provimento à sua apelação para condenar a ré ao pagamento da GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Houve condenação da parte ré, ainda, ao reajuste do vencimento básico do promovente no percentual de 13,23%, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Ficou estabelecido que os valores atrasados devem ser acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Por fim, a parte ré foi condenada em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Embargos declaratórios do autor - alegando omissão quanto aos honorários advocatícios - não conhecidos, por falta de interesse de agir, vez que consta no voto do julgado embargado expressamente a condenação da FUNASA ao pagamento de honorários: "Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15." 3. As questões cuja omissão foi alegada pela FUNASA foram expressamente dirimidas pelo Relator em seu voto, que se posicionou a favor da concessão da GACEN ao autor, por ter este se aposentado antes da edição da EC 41/03, bem como a favor da implantação do percentual de 13,23%. Ademais, há expressa determinação, no dispositivo do voto, de aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos para fins correção monetária e juros de mora, motivo pelo qual tampouco há omissão quanto aos parâmetros para efetuação dos cálculos. 4. Na verdade, a FUNASA - na tentativa de reverter a procedência do pedido autoral - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios do autor não conhecidos. Embargos declaratórios da FUNASA não providos.
(PROCESSO: 02582606420332709532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)