Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Campos PJe-AC 1532384-68.8977.17.11.3517 APELANTE : JOÃO FELIPE VIEIRA REPRESENTANTE: IGOR ROCHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de benefício assistencial em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (28 de fevereiro de 2014). 1. Cuida-se de pedido de benefício assistencial em favor do promovente (nascido em 19 de agosto de 1994), portador de doença mental, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 18 de abril de 2006. 2. A perícia judicial concluiu: o periciando é portador de retardo mental, patologia de origem indeterminada, provocando importante redução da cognição, dificuldade de adaptação à sociedade, impossibilitando o exercício de atividades laborativas e dificultando o aprendizado, sem possibilidade de melhora. Caracteriza deficiência mental. Depende totalmente de terceiros. 3. O requisito da miserabilidade também foi aferido pelo laudo social, a consignar que o promovente mora com seus genitores e três sobrinhos, todos vivendo dos proventos de pensão por morte, recebidos pela mãe do autor, além de algum rendimento advindo, informal e esporadicamente, do trabalho do pai, atualmente, desempregado. 4. Esta 2ª Turma vem reiteradamente definindo como tempo inicial de pagamento do benefício a data em que foram aferido o preenchimento das condições legais, em geral, a data da perícia judicial, a exemplo de precedente desta relatoria, dentre outros: AC 677.071-PB, julgado em 01 de junho de 2017. 5. Entretanto, deve ser mantida a fixação da data do ajuizamento da ação (13 de dezembro de 2014) como termo inicial de retroação dos efeitos financeiros da sentença, sob pena de reforma para pior, vez que as perícias, no caso, foram realizadas posteriormente (2016). 6. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença combatida, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, na verba honorária em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do aforamento da lide (novembro de 2014), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 49400214101586578477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)