Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira PJe- ED AGRAVO DE INSTRUMENTO 4602757-53.9116.25.4.2150 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE OLIVIA BARROS E REFORMA AGRARIA EMBARGADO : LUIZ OTÁVIO FREITAS ADVOGADO : Francisco Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 4346875-86.2148.18.2.5867 - 10ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, movimentado contra decisão que acatou a impugnação do agravante, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do excesso de execução, suspendendo a aludida condenação pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de a exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Aclaratórios que apontam omissões e contradições no acórdão, sem contudo, dizer onde residem as omissões e contradições. Da leitura do recurso, verifica-se a repetição dos argumentos já utilizados no agravo de instrumento, baseados no fato de a exequente, ora agravada, estar recebendo quantia indenizatória, oriunda de integralização de pensão por morte. A questão foi enfrentada no acórdão embargado, o qual rejeitou a alegação do embargante de que a situação mencionada afastaria a condição de hiposuficiência da agravada, beneficiária da justiça gratuita. Deve a embargante movimentar via processual apropriada para desconstituir tal condição, não sendo os aclaratórios a via apropriada. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42361842356673582112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)