PROCESSO Nº: 2605129-43.1252.28.3.7754 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL RAMOS e outro ADVOGADO: Vinicius Monteiro APELADO: PEDRO DA CUNHA ORSANO DE LAURA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Theo Ramos MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Heloísa Pinto - 4ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Theo Peixoto EMENTA : CIVIL. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS. PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES. PMCMV. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, POR FORÇA DO CONTRATO ORA RESCINDIDO. CONSOANTE O CONTRATO FIRMADO, ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA, EIS QUE TRATA-SE DE EMPREENDIMENTO DO PMCMV E INTEGRA O "PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO VALOR DE R$ 96.993,00 (doze mil reais) NOS CASOS EM QUE O ATRASO SE PROLONGA POR MAIS DE QUATRO (4) ANOS, QUANDO O ATRASO DA OBRA E AS COBRANÇAS ABUSIVAS NO PERÍODO DA DEMORA DA ENTREGA DO IMÓVEL REVELAM CONDUTAS ANTIJURÍDICAS PERPETRADAS PELA PARTE DEMANDADA, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. APELAÇÕES DA CEF E DA CONSTRUTORA MARIA SOPHIA MELO IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 82860162251708368686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)