PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Analisando os autos, constata-se que, em 2004, o autor preencheu o requisito da idade mínima (60 anos), conforme prova o documento de fl. 10, em que consta ter o mesmo nascido em 17.08.5310.
5. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurado especial do recorrido. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a apelante apresentou: Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chaval, no qual se reconhece que o autor exerce suas atividades rurícolas no imóvel Fazenda Mocambo, fl. 12; Declaração de cadastro de imóvel rural no Ministério da Agricultura, em nome do pai do apelante, fls. 16-17; Comprovante de pagamento do DARF, fl. 28; ITR do imóvel Fazendo do Mocambo, de propriedade de Nathan Vieira, referente ao exercício de 2009, fl. 29.
6. Os documentos trazidos aos autos, aptos a configurarem como início de prova material, não estão em nome do autor, motivo pelo qual não resta demonstrado que o requerente exerceu a atividade rurícola durante o período de carência exigido. O único documento que se refere diretamente ao apelante é a declaração de fls. 12, que não tem força probante suficiente para configurar como início de prova material.
7. Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
8. O ANTÔNIO DIAS revelou que o autor tem vínculos empregatícios urbanos desde 1982, inclusive como empregado do Município de Chaval/CE.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50903992916794294156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)