EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. LIMITE IDADE PARA TERCEIRO-SARGENTO. PREVISÃO NA LEI N.º 6.880/80. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA PROMOÇÃO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. LEGALIDADE DO ATO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade do ato administrativo que passou o apelante para inatividade como Terceiro-Sargento do Exército Brasileiro. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que inexiste ato administrativo revelando a promoção do apelante para Segundo-Sargento do Exército Brasileiro. As informações consubstanciadas apenas por meio de contracheques são insuficientes para demonstrar que foi efetuada a promoção do apelante, o que evidencia tão somente o mero erro operacional da administração ao incluí-lo na patente de maneira indevida no sistema de pagamento do Exército Brasileiro. 3. Outrossim, é possível identificar que o apelante não preenchia os requisitos para a promoção para a patente de Segundo-Sargento do Exército, pois o cumprimento do interstício mínimo de 48 meses para a promoção para a patente pleiteada, previsto na Portaria n.º 659/2002 do Comando do Exército Brasileiro, apenas se concluiria em 1º/06/2015, quando o apelante já teria atingido a idade limite de 49 anos para exercício de 3ª Sargento em 05/10/2015. 4. O limite de idade para a graduação de Terceiro-Sargento encontra-se disposto no art. 98 da Lei n.º 6.880/80, o qual estabelece passagem à inatividade mediante transferência ex João Gonçalves para a reserva remunerada de praças que, ocupando o posto de terceiro-sargento, atingirem 49 anos de idade, como revelado no caso em análise, não se podendo ser aplicada a extensão do limite de idade para 50 anos inserta no Ato Informativo n.º 03/2014 do Comando do Exército por expressa contrariedade ao dispositivo legal em comento, bem como o limite de idade previsto no art. 106 da Lei n.º 6.880/80, uma vez que tal dispositivo define regras de idade para a passagem à inatividade mediante reforma, situação distinta à presente demanda. 5. Por força do dever de autotutela da instituição castrense em fiscalizar e rever seus próprios atos, entende-se que não há ilegalidade no ato administrativo (Portaria - DCIPAS/31.2, de 20 de junho de 2015) que determinou a transferência do apelante para a reserva remunerada a contar de 28/10/2015 (idade limite), não fazendo jus à manutenção e promoção no serviço militar para Segundo-Sargento, tampouco à indenização por danos morais. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% a incidir sobre o montante definido na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 e art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 24790497114309161013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)