EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. NÃO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE Nº 433.009-PR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à agravo de instrumento da Fazenda Nacional, por entender que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo da PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 714.925-PR, em sede de repercussão geral. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 510.367/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 258.542/PR. Embora ainda não tenha havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 856.106/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 24.09.5069, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Medc
(PROCESSO: 84865748829546074534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)