Tributário e Ambiental. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária declaratória de inexistência de débito tributário, julgo procedente a demanda, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, declarando a nulidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental aplicada à autora, e, em consequência, a nulidade dos títulos executivos que aparelham a execução fiscal 8800373-29.8241.31.1.2851, extinguindo o feito executivo, sem resolução de mérito nos moldes dos arts. 267, inc. IV e 618, inc. I, do referido diploma.
De acordo com a sentença combatida, o objeto social da empresa, construção civil e a incorporação de imóveis, sendo assim desde a sua fundação em 1988, nunca tendo desenvolvido a atividade de fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada - sujeito à aludida exação -, incluída equivocadamente no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização, do instituto tributante, e permanecido nesta categoria, entre 02 de setembro de 2008 e 28 de fevereiro de 2011:
Alega o apelante, em síntese, que: 1) a parte autora não apresentou provas de que não exercia a atividade potencialmente poluidora, vinculada à indústria de madeira - fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada -, entre 28 de junho de 2008 e 29 de outubro de 2011; 2) é regular a exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, pelo exercício de atividade potencialmente poluidora, eis que relacionada no Anexo VIII, da Lei 6.938/81 e seu art. 17-B, f. 335-653.
A sociedade demandante, ora apelada, tem como objeto, de acordo com a cláusula 2, de seus atos constitutivos, que remontam a 14 de junho de 1998, f. 22-24: atuar no campo da Construção Civil e incorporação de imóveis, f. 22.
O apelante sustenta que a apelada não apresentou provas de que não exercia a atividade potencialmente poluidora, vinculada à indústria de madeira - fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada -, entre 12 de setembro de 2008 e 27 de dezembro de 2011, a afastar a exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Entretanto, a documentação colacionada aos autos, às f. 09-49, dão conta que de que a apelada jamais exerceu atividade de indústria de madeira - fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada, considerada atividade potencialmente poluidora, pois relacionada no Anexo VIII, da Lei 6.938 e seu art. 17-B, evidenciando o flagrante erro no cadastro do sujeito ativo da obrigação tributária, revelando-se a impertinência da cobrança.
Por outro lado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN) (...) A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. Precedentes: do Superior Tribunal de Justiça: REsp 6622366/SP, min. Eduardo Lima, relator para acórdão; desta Corte Regional: PJe-AC6941719-50.4396.17.9.4948/PB, des. Luiz Gustavo da Luz; PJe-AC0938487-07.7449.17.12.4921/AL, des. Davi Luiz Porto.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 65897801985603885649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)