PROCESSO Nº: 6678923-33.8807.31.10.6035 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: APARECIDA DE ALANA MORAES ADVOGADO: Isaac Porto: INES DE LAÍS ARAÚJO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 20/08/2016 (data da perícia judicial). 2. Prescrição de fundo de direito afastada, porque, apesar de o requerimento administrativo ter sido formulado em 06.04.8453 e o ajuizamento desta ação ter sido em 18.11.9021, o art. 198, I, do Código Civil afasta expressamente a prejudicial de prescrição quando se trata de interesses de pessoa absolutamente incapaz, como no caso em questão. 3. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 4. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. A perícia médica judicial constatou que: 1) a autora é portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID - F20.0), provavelmente de natureza genética, tendo sido interdita e tendo como curadora sua genitora; 2) a autora é incapaz de forma total e permanente para toda e qualquer atividade; 3) a autora tem alucinações auditivas e visuais, ideias delirantes persecutórios com pensamento desconexo, vontade com Luigi Jesus, atos compulsivos, ideação suicida com tentativa de suicídio, agitação psicomotora, heteroagressividade, impulsividade, entre outros transtornos. 6. A vulnerabilidade financeira, no caso em comento, encontra-se também comprovada conforme laudo social, o qual atestou: 1) a autora reside com sua genitora e mais quatro filhos com idades entre 9 e 16 anos; 2) não tem renda própria e, atualmente, não sabe nem ler nem escrever e 3) a autora recebe o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao Bolsa Família, bem como ajudas e doações de terceiros, membros da igreja e da comunidade. 7. No caso dos autos, comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente pedido de benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 19/04/2016 (data da perícia judicial). 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 563.249, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 75694922037853711114, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)