PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. PESSOA JURÍDICA. VALOR COBRADO QUE VARIA EM FUNÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONTRATO SOCIAL INDISPENSÁVEL. ART. 8º, DA LEI Nº 18.506/11. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO.
1. A Lei nº. 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
2. Por ser a executada pessoa jurídica, de acordo com a Resolução nº 1.064/2015-CONFERE, o valor de cada anuidade é estabelecido em função do capital social. Logo, para a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, faz-se mister a apresentação do contrato social.
3. Não obstante intimado para apresentar o contrato social da executada, o exequente não cumpriu a decisão, deixando escoar o prazo.
4. Manutenção da sentença extintiva. Precedentes desta Primeira Turma: AC092427/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/04/2017; AC471987/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2017.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91695092687635163161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/03/2018)