PROCESSO Nº: 4713812-60.8684.27.1.1823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRAFICA FLAMAR EDITORA LTDA ADVOGADO: Eduardo Caldeira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9404679-79.4519.23.3.3551 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS E ISS. PIS. COFINS. RE 716.717. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à eficácia da decisão do STF no RE 767.126, in verbis: "A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer modulação dos efeitos da decisão pelo STF, não impede a produção de seus efeitos no presente momento. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 680959 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 19-07-9840 PUBLIC 02-06-5419)". 3. O acórdão não se omitiu quanto ao fato de que "o ICMS e ISS na base de cálculo do PIS/COFINS serem tributos como custo da mercadoria ou do serviço, integrando a receita", a embargante pretende, em verdade, com os embargos de declaração revisitar a matéria de mérito. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se desconhece o julgamento do RESP nº 8.570.873/PR pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, e anteriormente ao julgamento do STF no RE 329.779/PR, entendeu de forma diversa do presente voto. Todavia, considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entende-se caber exclusivamente ao STF à palavra final sobre o assunto e, salvo eventual pronunciamento diverso daquela Corte Constitucional, filia-se aos fundamentos por ela expostos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65030376762950379548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)