CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT e de empresa por ele contratada a indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes do falecimento do seu esposo, ocasionado por acidente de trânsito ocorrido em trecho de rodovia federal em obras.
2. Não há prova que se repute hábil a comprovar as alegações da autora. Segundo ela, o carro em que seu marido trafegava atingiu um amontoado de terra e cascalho, entulho de obras de reforma não sinalizadas em rodovia federal, derrapando e capotando várias vezes. Atribui, assim, o óbito do seu esposo, ao estado da via, notadamente aos resíduos da construção e à falta de sinalização apropriada.
3. É certo que no relatório de ocorrência da Polícia Militar constou que o policiamento foi deslocado para atender à ocorrência pertinente ao acidente, em que o carro "veio a capotar devido à grande quantidade de cascalho espalhado na rodovia, que encontra-se em especial no trecho onde ocorreu o acidente sem nenhuma finalização, tanto vertical, quanto horizontal, que possa informar aos motoristas que trafegam na referida rodovia sobre o risco, pois os motoristas que trafegam na referida rodovia geralmente perdem a aderência e facilmente derrapam ou saem da rodovia ou acabam capotando".
4. Ocorre que, no "Laudo de Exame Técnico Pericial em Local de Acidente de Tráfego" de fl. 18/21, elaborado pelo Núcleo de Criminalista de Patos, da Secretaria de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba, os peritos afirmaram: "[...] Quando da chegada da Equipe Pericial ao local do acidente, esse se encontrava preservado, com a presença de Policiais Militares isolando o local. [...] A rodovia em análise apresentava-se em obras, sua superfície era bastante escorregadia e composta de areia e cascalho, quando dos exames não apresentava danos significativos na superfície, encontrava-se seca, a visibilidade era boa e o tempo estava bom. O trecho em questão era de mão dupla de direção, traçado retilíneo, perfil plano e não possuía sinalização horizontal e vertical./Constatamos marcas de frenagem e arrastamento de pneus; essas indicavam que o veículo trafegava no sentido Santana dos Garrotes/Piancó e que após a frenagem, derrapou e cruzou a pista contrária; a equipe pericial observou, ainda, que peças do veículo que indicavam o seu deslocamento e capotagem após saída da pista e queda no barranco. [...] Segundo informações dos policiais que isolavam o local, o condutor do veículo [...] se evadiu do local. [...] a equipe pericial não constatou quaisquer vestígios que indicassem o motivo causador do acidente [...]".
5. Embora seja incontroverso que o trecho da rodovia em que ocorreu o acidente estava em obras, não há, nos documentos juntados, qualquer menção a amontoados de terra e cascalhos, tanto que os peritos criminais afirmaram que a pista não apresentava danos significativos de superfície, tinha traçado retilíneo e perfil plano, bem como que não foram constatados vestígios que indicassem o motivo causado do acidente.
6. Logo, se o acidente pode ter derivado da eventual ausência de sinalização (embora haja dúvidas quanto à efetiva ausência dessa sinalização, consideradas as fotografias juntadas aos autos, e à importância desse fato para o sinistro, considerando que o condutor afirmou em juízo que conhecia bem a estrada), pode ter decorrido também de excesso de velocidade (foram apontadas as marcas de frenagem e de arrastamento dos pneus na pista e a violência do acidente, com o capotamento, a saída da pista e a queda do barranco), assim como pode ter resultado das condições do veículo e da imperícia do condutor, que se evadiu do local porque não tinha carteira de habilitação.
7. Não sendo possível estabelecer o nexo causal entre a suposta inação do Estado e o acidente sofrido pelo esposo da demandante, deve ser mantida a sentença de improcedência.
8. Apelação não provida.
9. Remontando a intimação da sentença a 2015, não cabe falar em honorários recursais, que apenas passaram a existir com o CPC/2015, vigente a partir de 24.07.9290.
(PROCESSO: 232306074185632, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/10/2018)