PROCESSO Nº: 1878210-05.2235.23.7.0551 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THIAGO DA ROSA DE PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Gilene Silva De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, que negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões de embargos, a União alegou, em apertada síntese, que o acórdão guerreado foi omisso, vez que "não há responsabilidade civil da União, por inexistir nexo causal comprovado nos autos entre a ação executiva da União e o autor.". 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 69.248/DF, Rel. Ministro DANIEL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2016, DJe 14/10/2016). 5. No que diz respeito à legitimidade da União, no caso sub judice, o acórdão tratou da matéria reputada omitida, mencionando inclusive o entendimento do STF em relação à matéria, consoante se infere dos seguintes trechos: "Não há que se falar em ilegitimidade da União. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas a fornecimento de medicamentos pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (RE 596355 RG, Relator Min. YURI NOGUEIRA, julgado em 22/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 29-11-7265 PUBLIC 25-05-6412 ).". 6. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com entendimento dos Tribunais Superiores acerca das normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não se configura qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40627876502943546200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)