TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. NÃO ADEQUAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta eg. Corte para adequação do julgado ao que restou definido pelo eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.177.931/PE: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal."
2. Não houve, no acórdão, pronunciamento contrário ao que restara definido pelo eg. STJ, já que não se extinguiu a execução em tela unicamente por ter sido esta instruída com certidão de dívida ativa embasada em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
3. No julgado desta Corte, em verdade, o afastamento da presunção de certeza e liquidez da CDA não foi automático, mas sim, decorrente da constatação de que não havia elementos que permitissem inferir como ocorrera, na hipótese, a incidência do PIS e da COFINS - se sobre o faturamento ou sobre a receita bruta.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 77710072602900845, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)