PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO DO RGPS. APOSENTADORIA RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra decisão que rejeitou impugnação manifestada na execução de sentença homologatória de acordo em que foi reconhecido à autora da ação o direito ao recebimento de aposentadoria pelo RGPS na condição de rurícola.
2. Decisão que indeferiu a alegação do impugnante de que estaria prescrita parte das parcelas pretéritas, determinando o prosseguimento da execução no valor apresentado pela credora.
3. Constatação de que a decisão não pôs termo à execução e manteve o seu regular processamento.
4. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, parágrafo 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável." - STJ, REsp 2820711/RN, Rel. Ministro BRUNO REZENDE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2017, DJe 24/03/2017.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 58535433933347416079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)