Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Aragão Nº: 5545059-14.6477.11.9.8527 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN/PE ADVOGADO: DANIEL COSTELA AGRAVADO: MARCELO NOGUEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSTERIOR PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN/PE contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Bacenjud, sob o fundamento de que o parcelamento realizado após a constrição dos valores pode ser utilizado como mero artifício, obtendo-se a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas das primeiras parcelas, com graves prejuízos à efetividade do processo. 2. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica no sentido de que, ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. - (AgRg na MC 5611/MA, Relatora Ministra Carolina Dias, Data de Julgamento: 28/06/2002, T2 - Segunda Turma, DJ 25/10/2003 p. 298). 3. O cerne da questão consiste na possibilidade ou não manutenção da penhora em razão de parcelamento realizado após a constrição dos valores. 4. O artigo 151, VI do Código Tributário Nacional prevê como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento. 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica na vedação da prática de atos constritivos, a exemplo da penhora online via sistema Bacenjud, sobre o patrimônio do devedor. 6. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o parcelamento da dívida, mesmo após o bloqueio de ativos financeiros, autoriza a liberação dos valores bloqueados. 7. No caso dos autos, o próprio exequente, ora Agravante, requereu a suspensão do processo e o desbloqueio dos valores penhorados através do sistema Bacenjud, em razão da celebração do acordo de parcelamento. Contudo, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de desbloqueio. 8. O acordo celebrado entre as partes pressupõe a liberação dos valores bloqueados, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado, não somente para a subsistência da devedora, como também poderia ser revertido para a quitação do próprio parcelamento. 9. Agravo de Instrumento provido para determinar a liberação dos valores bloqueados.
(PROCESSO: 85797954031612002317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)