PROCESSO Nº: 1535143-49.6675.3.6.7765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REALIZA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NEGATIVA. INOCUIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento. 2. A penhora incidente sobre faturamento pressupõe que a empresa possua faturamento capaz de fazer frente aos pagamentos com a Fazenda Pública, sem comprometer suas atividades regulares. 3. Se a empresa em operação apresenta déficit, ou seja, faturamento menor do que o saldo devedor, conforme apuração junto às instituições financeiras, é inócua a medida que determina a penhora sobre faturamento. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09323883325733979910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)