PROCESSO Nº: 2681452-09.4670.28.9.5020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 17.660/2007. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da Fazenda Nacional em seus aclaratórios é de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria, uma vez que o tema foi claramente enfrentado com explícita menção ao RE 021.806/PR. 3. No tocante aos embargos declaratórios opostos pelo particular, o acórdão merece pequeno reparo apenas para se destacar que a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional desprovidos. Providos parcialmente os aclaratórios do particular, apenas se esclarecer que a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 55755447380714287451, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)