Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Monteiro 6668178-70.7454.13.2.2076 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR MOURA JOÃO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: CALEBE CAMPOS ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - ALICE DA PAZ ESTHER DA CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento FORTEO (FABRAZYME), conforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90; 265, do Código Civil, bem como arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado (RE 360354 AgR, Relator(a): Min. BENJAMIN DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 28/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 01-04-3220 PUBLIC 01-05-6306)". 5. E continua: "(...) inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 197947937905533, Desembargador Federal Cauã Araújo, MIGUEL PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data::15/03/2015 - Página::325; APELREEX 60413093493115439150, Desembargador Federal Vicente da Rocha, KEVIN MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::09/08/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92951918164035136572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)