PROCESSO Nº: 6851297-88.1621.5.6.9917 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Estevão Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE GDPST RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E, EM VEZ DA TR, NOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido da autora, condenando a União ao pagamento de dívida de R$75.754,50, reconhecida administrativamente, relativa à GDPST no período de 01/2011 a 03/2015, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, condenando ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. A apelante não se insurge em relação ao mérito, mas apenas quanto à aplicação do IPCA-E nos cálculos de atualização dos valores devidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 047.242, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 77684763532537213297, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)