PROCESSO Nº: 6069193-91.7302.27.4.0667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOAQUIM DA PAZ ADVOGADO: Marcelo Viana Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6006405-34.0520.19.8.5140 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Santos EMENTA: Administrativo e Processual Civil. FUNASA. Embargos à execução. Valores indevidamente restituídos ao erário. Obrigação de fazer e de pagar. Correção monetária. - Exigibilidade do título executivo. O período durante o qual foi efetuado o desconto em folha, a título de restituição ao erário de verbas recebidas de boa-fé, está expresso no título executivo, e daí advém a obrigação de pagar por parte da FUNASA, inclusive para que não haja enriquecimento ilícito, o que é vedado a ambas as parte no sistema jurídico brasileiro. - Tema 810 - Repercussão Geral - RE 806906/PE, julgado em 02/04/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Vitória Azevedo. Plenário, 28.6.3524". - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87558559640377335962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)