PROCESSO Nº: 9500666-53.8917.27.6.7518 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL ARAÚJO DE EVELYN NASCIMENTO ADVOGADO: Fernando Barbosa e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A competência para julgar ação que tem por objeto o restabelecimento de pagamento de auxílio-transporte, e cujo valor da causa não excede sessenta salários mínimos, é do Juizado Especial, tendo vista que não envolve anulação de ato administrativo; 2. Diante da incompatibilidade de sistemas, que impossibilita a remessa do feito àquele juízo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62130522075724426275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)