E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que Julgado está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em hipóteses análogas, no sentido de que não há Direito à Nomeação para Cargo Público, objeto de Concurso promovido por Autarquia Federal (UFPB), em face da abertura de Certame, dentro do Prazo de Validade do anterior, por parte de Empresa Pública Federal (EBSERH), para Provimento de Emprego Público, porquanto se tratam de Entidades distintas, cujos Vínculos Jurídicos são regulados diversamente (Estatutário e Celetista, respectivamente), não havendo, portanto, disponibilidade de Vaga do referido Cargo, de modo que não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 31967905896422154480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)