EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. MERA OPERAÇÃO MATEMÁTICA NECESSÁRIA PARA O ENCONTRO DE CONTAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato contra sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução opostos pela UFPB, fixando o valor da execução em R$ 69.615,28 (cinquenta e sete mil seiscentos e vinte um reais e vinte oito centavos) com base nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, condenando ainda a parte embargada (Sindicato) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução de R$ 20.128,90 (quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), tendo em vista que o embargante (UFPB) teria decaído de parte mínima do pedido. 2. Apela o Sindicato em relação à justiça gratuita, à aplicação do IPCA-E e dos juros de mora nas parcelas pagas na via administrativa. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. 4. A miserabilidade alegada pela Entidade Sindical deve ser demonstrada por acervo probatório que realmente constate a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu o Sindicato apelante. Na espécie, inexistindo comprovação da dificuldade financeira enfrentada pelo recorrente, este não faz jus ao benefício da justiça gratuita. 5. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3430119-83.0673.28.3.8815, Rel. Des. Vitor Cardoso, ERICK COSTA - Pleno, j. 23/09/2015). Apelo do Sindicato que merece guarida apenas neste ponto, para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária no período de 07/2009 a 03/2015, tendo em vista que o título judicial exequendo não determinou de forma específica o índice de correção monetária que seria aplicado. 6. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. 7. Precedentes desta egrégia Corte. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14789060747093373428, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)