PROCESSO Nº: 0202561-50.4565.12.10.0780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. RPV. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER INSCRITO EM RPV. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O MUNICÍPIO DO RECIFE interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal por ele promovida em face da UNIÃO, indeferiu o pedido de cancelamento da RPV expedida para que se desse a atualização do valor da dívida exequenda, sob o fundamento de que o valor originário seria corrigido até a data do efetivo pagamento do requisitório expedido. Demais disso, indeferiu a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 7º), "uma vez que não houve impugnação ao valor da dívida." 2. O STF recentemente, no último dia 19/10/2017, decidiu, nos autos do RE 557675, que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório.". 3. Mostra-se procedente a pretensão do MUNICÍPIO DO RECIFE de ver expedido requisitório com base em valor que inclua correção monetária e juros de mora. O valor a ser inscrito, segundo o agravante, mostra-se muito aquém do devido efetivamente 4. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3502662/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 25/11/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 5. Da leitura dos dois entendimentos emanados do STJ, compreende-se que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença seguem a lei processual em vigor na data do ajuizamento da ação e, em caso de recurso, a sua eventual majoração, na forma do § 11, do art. 85 do CPC, somente poderá se dar se o mesmo tiver sido interposto quando essa nova regra já estava em vigor. Na hipótese, as regra do CPC em vigor se aplicam em sua totalidade. 5. No caso, não houve recurso e a execução foi ajuizada antes da entrada em vigor do CPC atual, não se mostrando cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para considerar procedente o pedido de atualização (correção monetária e juros de mora) do valor a ser inscrito em RPV.
(PROCESSO: 47922956549495447584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)