E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Desapropriação, que revogou o Benefício da Gratuidade Judiciária concedido ao Desapropriado, ora Agravante. A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na vigência da Lei nº 1.060/1950, é no sentido da concessão da Gratuidade Judiciária em face da Declaração da Parte sobre a condição de Hipossuficiência e a impossibilidade de custear as despesas do Processo, em detrimento da manutenção própria e da Família, mas trata-se de Presunção Relativa de Veracidade, que poderá ser elidida mediante Impugnação da Parte contrária, nos termos do artigo 100 do CPC/2015, ou na forma do artigo 99, § 2º, do referido Código. Embora o Agravante não preencha os requisitos para concessão da Gratuidade Judiciária, razoável a solução intermediária no sentido de pagamento do valor da Perícia de forma parcelada. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 85690309135119195584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)