E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S): O Acórdão assentou, portanto, sobre o não reconhecimento da Atividade exercida pelo Autor como especial, tendo por base o não enquadramento pelo Decreto Nº 38.815/64, sendo enquadrada como especial apenas atividade no âmbito da agropecuária, razão pela qual a hipótese foi de Manutenção da Sentença, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir omissão. 3. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM: Quanto ao argumento de que o Acórdão resultou em uma simples transcrição da Sentença de Primeiro Grau, é pacífico na jurisprudência ser admissível a fundamentação per relationem. 4. Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 84559150609171980937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)