PROCESSO Nº: 2295630-12.9175.31.5.2415 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AUTOAMERICA IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PNEUMATICOS LTDA ADVOGADO: Miguel Melo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. IMPORTAÇÃO. GREVE DE SERVIDORES DA ALFÂNDEGA. FISCALIZAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para reconhecer o direito à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/2738832-8 e 17/3970255-4, condicionando o despacho ao cumprimento das exigências da fiscalização aduaneira. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, é direito líquido e certo do importador ter liberada a mercadoria devidamente importada, não podendo ser obstado seu desembaraço devido a greve de servidores (54099160026941448818, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2017; 82708642100472092485, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2017; APELREEX8304/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 22/03/2011). 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 99202233978585101110, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)