PROCESSO Nº: 3887761-74.7476.28.8.0341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: TELES -ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: João Guilherme Costela AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS OFERECIDOS À PENHORA PELA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por TELES - ODONTOLOGIA ESTÉTICA LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do leilão formulado pela executada. 2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ora agravada, propôs execução de título extrajudicial fundada em Contrato de Renegociação de Dívida, nº 21.9421.665.8873527-05 e em Contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734, firmados pelos agravantes em 17/03/2014. Tal Cédula de Crédito Bancário se revestiria da forma de título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Em 01/05/2015, era devida, a esse título, a importância líquida, certa e exigível de R$ 329.279,59 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha atualizada até a referida data. 3. Em sede de embargos do devedor, a executada TELES - ODONTOLOGIA ESTÉTICA LTDA - ME e seus sócios, BENJAMIN CARVALHO e ANTÔNIO SOUZA, todos ora agravantes, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o argumento de haver a possibilidade de dano de difícil ou de incerta reparação na medida em que o prosseguimento da execução poderá gerar a indevida penhora de seus bens e, consequentemente, a sua alienação em hasta pública. Além disso, destacaram que os bens penhorados são de uso essencial para o desempenho das atividades da sociedade empresária executada, é dizer, essenciais à aquisição de seus proventos. Por essa razão, requereram a suspensão do leilão designado pelo Juízo de primeiro grau. 4. Na decisão agravada, o magistrado a quo compreendeu que, primeiramente, os bens penhorados teriam sido oferecidos em garantia pela própria executada, quando da assinatura dos contratos que ensejaram o feito executivo presente, hipótese que se amolda à exceção prevista no parágrafo 3º do art. 833 do CPC. Ademais, vislumbrou a existência de recurso de apelação manejado pela executada em face da sentença de improcedência prolatada nos embargos do devedor, inexistindo, por ora, qualquer decisão do CARLOS EDUARDO OLIVEIRA no sentido de suspender a execução de título extrajudicial. Por fim, à míngua de qualquer indicação de outro meio eficaz de garantia da execução por parte da devedora, evidenciando o descumprimento do ônus que lhe compete quanto à apresentação de medida menos onerosa e igualmente eficaz, findou por indeferir o pedido de suspensão do leilão. Daí o agravo. 5. Consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, os bens penhorados, cujas constrições ora buscam desconstituir os agravantes, foram oferecidos como garantia contratual pela própria executada, o que atrai a aplicação do dispositivo legal contido no § 3º do art. 833 do CPC, afastando a regra da impenhorabilidade. 6. Assim, conquanto exista, em tese, a impenhorabilidade de bens estreitamente relacionados à atividade profissional desenvolvida pela executada, no caso concreto, por se amoldar perfeitamente à exceção legal acima destacada, não há falar em impenhorabilidade dos bens oferecidos pela própria devedora, razão pela qual soçobra razão à sua pretensão. 7. Ademais, gize-se, por outra, que a executada já teve a oportunidade de envidar razões de defesa em sede de embargos à execução, julgados improcedentes pelo magistrado a quo, e que pendem de apreciação por este Tribunal em sede de recurso de apelação aviado contra tal sentença de improcedência (PJe nº. 5924087-65.7098.29.5.9174), distribuída para esta mesma Relatoria, com autos conclusos para julgamento. 8. Como se vê, a tentativa de suspender a hasta pública para alienação dos bens penhorados e que foram de antanho oferecidos pela executada revela-se matéria possivelmente coberta sob o manto da preclusão, porquanto já discutida no bojo dos embargos e que está submetida a esta Corte através de apelo. 9. Desse modo, por ora, é de se manter a penhora dos bens, bem assim o regular curso da expropriação destes, à míngua de qualquer indicação de outros bens que sirvam de garantia ao feito executivo de título extrajudicial por parte da executada, o que obsta, pois, a sua pretensão de suspender o curso processual executivo e o leilão dos bens penhorados. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 83619764190143113794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)