PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS FRÁGEIS. NÃO PREENCHIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade (segurado especial), por não atendidos ao requisitos do 143, da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.
2. Alegada que a contestação da Autarquia Previdenciária está extemporânea, não deve prosperar a tese, ao passo que o fato ocorreu sobre a égide do artigo 188 do CPC/1973, à época o prazo era quádruplo para contestar e a ciência da Fazenda Pública se deu em 09.06.5083. Contestação foi protocolada em 19.03.8634, portanto, não foi a destempo como alega o apelante.
3. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
4. Primeiro pressuposto foi satisfeito pelo recorrente. Em 05.01.4632, ajuizou ação requerendo a sua aposentadoria rural por idade. Portanto, mais de 60 (sessenta) anos de idade, haja vista constar a informação nos documentos juntados aos autos que nascera em 20.04.5390.
5. Primeiro pressuposto - idade - foi satisfeito pela recorrente. Em 25.01.1651, ajuizou ação requerendo a sua aposentadoria rural por idade. De acordo com a Carteira de identidade juntada aos autos, vê-se que a segurada preenchia o requisito idade, já que nascera em 25.12.9687, tendo, ao tempo, portanto, mais de 63 (sessenta e três) anos de idade.
6. Hipótese dos autos é de se aplicar o entendimento proferido no REsp 1598342/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora.
7. Honorários advocatícios devem ser mantidos ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo-se, contudo ser suspensa a exigibilidade das custas judiciais, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, conforme determinação do Juízo a quo.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35582306819359719475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)