PROCESSO Nº: 7336148-80.5570.26.8.5115 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL PORTO MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Fernando da Conceição APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6286300-12.1489.23.6.4789 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANULAR SENTENÇA INCIDENTALMENTE. ABSOLVIÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS SEARAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração aos quadros da ISABELLA CAMPOS, sob o fundamento de que a pretensão autoral já havia sido apreciada nos autos do processo 1552067-09.1747.14.1.4837, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. KAIQUE RODRIGUES LUIZ MIGUEL SANTOS alega, preliminarmente, que a ação anteriormente proposta é nula, porquanto foi proposta contra a ANA JULIA DA ROSA e não contra a União, que é quem detém a legitimidade passiva processual e que a MARIANA CARDOSO deveria integrar o polo passivo tão somente na qualidade de litisconsorte. Ainda preliminarmente, sustenta que o Ministério da Educação não possui personalidade jurídica e que sua demissão foi praticada e assinada por Ministro de Estado, sem a devida delegação para praticar demissão. Acrescenta que a sentença proferida pelo juízo sentenciante não foi fundamentada e que a simples existência de coisa julgada não afasta tal mister. Sustenta que foi demitido em razão de prática de ilícitos, dos quais foi absolvido em processo criminal, e que a Administração deveria ter aguardado o desfecho do processo criminal, para, enfim, demiti-lo com causa, que o juízo sentenciante do processo 3533974-77.9441.25.2.7776 não tinha competência para proferir sentença, uma vez que o campus IV da REBECA SOUZA está sob a jurisdição da Justiça Federal da Campina Grande. Aduz que em relação ao processo 9702866-75.3252.30.9.1452, não há litispendência, uma vez que não tem o mesmo objeto, tampouco a causa de pedir, tendo a presente ação o objeto de indenização por dano moral e material c/c antecipação de urgência, para o servidor ser reintegrado em face de sentença criminal absolutória. Não prosperam os argumentos da parte autora/apelante. O objeto desta ação, reintegração mediante a necessária anulação de ato administrativo de demissão, já foi apreciado. Por outro lado, preliminares com intuito de anular decisões judiciais transitadas em julgado devem ser veiculadas em ação rescisória, não podendo ser julgadas incidentalmente em outras ações, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. A sentença recorrida está fundamentada em coisa julgada, não havendo qualquer vício que a macule de nulidade. A concisão da decisão não lhe retira a validade, tampouco o seu acerto. Por fim, sabe-se que as searas administrativas e penais são independentes e que a simples absolvição em processo criminal não enseja o direito do administrado de reverter decisões administrativas, que têm regramentos e finalidades diversos, salvo na hipótese de haver sido reconhecida a inexistência do fato ou de sua autoria. (APELREEX26358/CE, Des. Federal Lucas Castro, DJE em 15/05/2013). No caso concreto, o fato existiu - empréstimo de dinheiro mediante retenção de cheques assinados em branco e cartão e senha das contas salários das vítimas -, porém o tribunal competente absolveu o acusado por entender que a conduta não se enquadrava ao crime que lhe foi imputado na sentença. Observa-se, assim, que a absolvição se deu em virtude do formalismo da Justiça Penal, que exige a tipificação da conduta, relação de adequação entre a ação e a descrição legal do crime (tipicidade) à qual a Administração não está adstrita. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 30627409125097864593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)