PROCESSO Nº: 9324531-25.9063.16.11.5194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANDRÉ DA PAZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 4918363-14.3489.25.6.0737 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a exclusão do Sr. Luiz Fernando Rocha, indeferindo os pleitos de citação do espólio e penhora no rosto dos autos da ação de inventário. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto que não se chegou a angularizar a relação processual em face da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes. 3. No caso dos autos, o sócio Ryan Peixoto faleceu em data anterior à inscrição do débito em dívida ativa e ao ajuizamento da ação de execução, de modo que não se mostra possível o redirecionamento em face do espólio, não havendo que se falar, portanto, em constrição de bens na ação de inventário. Deve a execução prosseguir contra os demais sócios executados para os quais já foi deferido pedido de redirecionamento do feito. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73922833972892461113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)