PROCESSO Nº: 8604715-29.8909.13.1.2233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCISCO DUARTE CANDIDA DE LIRA e outros ADVOGADO: Levi da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição formulada pela executada e deferiu requerimento de habilitação dos sucessores do exequente falecido. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 1.471.460/PE, Rel. Min. Thomas Ferreira, Segunda Turma, DJe de 01/04/2016) e desta Turma (TRF da 5ª Região, AGTR nº 346961/PE, Rel. Des. Federal Isaac Alves, Primeira Turma, DJE de 17/09/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04379020176164934111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)