PROCESSO Nº: 8967884-38.5009.15.7.7984 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN PEIXOTO ADVOGADO: Joaquim Barbosa De Medeiros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. INSCRIÇÃO COM ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96). RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Nº 1/2002. 1. A Primeira Seção da Corte da Cidadania, no julgamento do REsp nº 7715661/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese de legalidade das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, que limitaram o campo de atuação dos profissionais formados em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, afastando a possibilidade de exercício em áreas não formais. 2. No caso, ainda que a recorrente tenha cursado horas superiores ao exigido para a conclusão do curso de licenciatura, a sua formação não lhe habilita ao exercício profissional em áreas não formais, dada a distinção da grade curricular do curso de bacharelado. Ausência de ilegalidade na atuação do conselho profissional. 3. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 30832411076011213197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)