PROCESSO Nº: 7632557-03.3218.14.1.8923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, baseando-se em decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento. 3. Mesmo após o advento da Lei nº 13.043/14, não houve modificação do entendimento da Corte Superior, permanecendo o impedimento da prática de atos de expropriação por juízo diverso do da recuperação judicial, de tal sorte a evitar que eventuais medidas expropriatórias venham a comprometer o plano de soerguimento. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22989194222112289450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)