PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔINIO. DELITO DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA UNIÃO. AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR FALSIFICADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. ASCENDENTE DO MAGISTRADO PROCESSANTE. ATUAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS ABONADORAS. INDEFERIMENTO PARCIAL DE OITIVAS. LEGALIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E À VERDADE REAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. Porque o suposto crime de estelionato praticado em detrimento do Sistema Único de Saúde (SUS) é certa a existência de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, IV, da CRFB/88.
2. A peça acusatória oferecida pelo Ministério Público Federal foi suficientemente clara ao individualizar as condutas supostamente delituosas levadas a efeitos pelos acusados, bem como ao discorrer acerca da materialidade delitiva, nos termos do art. 41 do CPP, pelo que não há que se falar em sua inépcia.
3. O fato de o pai do magistrado sentenciante ter sido um dos auditores responsáveis pela fiscalização levada a cargo pela Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba que investigou os fatos tratados na presente ação penal não constitui impedimento para o próprio julgar a causa, uma vez que seu genitor não é parte no processo, não pode ser equiparado à autoridade policial e não tem interesse direto no desfecho do processo, não se enquadrando a situação em qualquer das hipóteses do art. 252 do CPP.
4. O indeferimento da oitiva de duas testemunhas nitidamente abonadoras não constitui cerceamento de defesa, sobretudo quando foram deferidas a oitiva de outras quatro testemunhas para atestar o caráter da apelante, bem como que facultado à parte a possibilidade de apresentar declarações escritas das pretensas testemunhas em sede de alegações finais, o que não foi promovido por ela, além do fato de ser possível ao juiz, como gestor da instrução processual, indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias.
5. A decisão do magistrado a quo de indeferir a perícia grafotécnica pleiteada pelos acusados, a qual seria realizada na documentação que embasou a exordial acusatória, como forma de averiguar se as assinaturas nelas constantes eram dos réus, com o fundamento de que, nos termos do art. 146 do CPP, as procurações apresentadas pelos advogados não continham poderes especiais, configura error in judicando, uma vez que o dispositivo não trata da perícia, mas sim do procedimento do incidente de falsidade.
6. Nos termos do art. 184 do CPP, o juiz somente negará a perícia requerida pelas partes quando ela for desnecessária ao esclarecimento da verdade, o que não era o caso dos presentes autos, uma vez que o resultado da perícia traria a efetiva participação ou não dos réus no suposto delito.
7. Ainda que fosse adotado o entendimento do magistrado sentenciante, em nome da verdade real, poderia ele ter assegurado a produção da prova mediante a intimação para a apresentação da procuração com poderes especiais ou, de ofício, poderia ter requerido a verificação da falsidade alegada, este ato nos termos do art. 147 do CPP.
8. Desse modo, em razão do indeferimento indevido, houve prejuízo à defesa dos acusados, não lhes sendo assegurada a ampla defesa, direito fundamental constitucionalmente previsto no art. 5º, LV, da CRFB/88, pelo que deve ser reconhecida a nulidade absoluta da sentença, devendo ser promovida a perícia pleiteada, para que se averiguarem os fatos do modo mais verossímil possível.
9. Apelações providas.
(PROCESSO: 14678516295063253383, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)