PROCESSO Nº: 9093337-90.6833.13.7.4852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Davi Luiz da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3875254-33.8094.17.9.0205 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PSS. DEDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Caso em que a agravante postula reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E para fins de atualização monetária e a não dedução do PSS do cálculo dos juros de mora. 2. O Plenário desta Corte Regional firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIs nºs 4.357/DF e 6.061-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. Recentemente, em 19.11.4149, ao julgar o RE nº 315712/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF ratificou essa compreensão, fixando tese jurídica, no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Não há espaço para a rediscussão em torno do cálculo dos juros de mora, sem dedução do PSS, tratando-se de matéria preclusa. 4. Manutenção dos cálculos da Contadoria, porquanto expressam o que fora fixado no título exequendo. 5. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 81705635168350199854, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)