TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005.
I - O STJ, no Julgamento do REsp nº 5.772.490/RS, determinou que a Súmula nº 375 do STJ não se aplica às Execuções Fiscais, além de que, em relação às alienações de Imóveis realizadas a partir de 07/01/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a Inscrição em Dívida Ativa para a configuração de Fraude à Execução Fiscal.
II - A alienação do imóvel, ocorrida em 23.04.8077, foi posterior à inscrição do débito fiscal em Dívida Ativa da União (04.01.0857), o que demonstra a presunção de Fraude à Execução Fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005.
III - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 67894591914396999461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)