PROCESSO Nº: 4208365-89.2143.27.10.4327 - APELAÇÃO APELANTE : IRACILDA GABRIELLY DA ROCHA ADVOGADO : Renan Moraes APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Lorenzo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Paz Calheiros Nobre EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE AGIR PARA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO NEGÓCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAUL DA CONCEIÇÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição do imóvel objeto do financiamento habitacional nº 3.6156.2869.461-0 e recalculo do saldo devedor do aludido contrato para adequar as prestações ao valor mínimo possível; A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73, em decorrência da consolidação do imóvel em nome da CAIXA e, consequentemente, a extinção do contrato de mútuo; Adveio, então, na sequência, apelação manejada por MELISSA MELO, na qual alega, basicamente, que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira não extingue o contrato de mútuo, tendo em vista que o vínculo contratual somente se dissolve com a posterior alienação do bem a terceiros, mediante leilão; No caso dos autos, o procedimento de notificações extrajudiciais observou todas as regras legais. Com efeito, a documentação juntada aos autos (pela própria recorrente, inclusive) demonstra que ela fora devidamente intimada para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária; Deixando a parte autora de purgar a mora no prazo, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), assim descabida a pretensão (tardia) de depositar os valores referentes às parcelas vencidas, pois não tem o condão de afastar a propriedade já consolidada; Tendo sido consolidada a propriedade do imóvel, então, em favor da CEF, queda-se extinto o contrato de financiamento e a (já) antiga mutuaria não possuem interesse de agir para discutir pretensas ilicitudes no contrato originário. Precedente do STJ; Ademais, não haveria que se impor a CEF a renegociação do débito, pois, assim como são livres para contratar, as partes também o são para consentirem uma renegociação, não sendo direito subjetivo do devedor impô-la ao outro contratante; Apelação improvida.
(PROCESSO: 41987506913193624155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)