PROCESSO Nº: 9886008-43.0696.18.1.8630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO GOMES ADVOGADO: ITALO JOÃO GABRIEL MENDES AGRAVADO: ROMILDA MONTEIRO DA SILVEIRA e outros ADVOGADO: DELMIRO YAGO CAVALCANTI: SOFIA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO JUDICIAL. LUIZ FELIPE PEIXOTO DE BENS REALIZADA QUASE DOIS ANOS APÓS A AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. ART. 903 DO CPC. DESAQUECIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. QUEDA DO PREÇO DOS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na Ação Anulatória de Arrematação, na qual foi requerida a suspensão da transferência dos dois bens imóveis arrematados pela parte ora recorrida. 2. Embora a avaliação dos imóveis arrematados tenha sido realizada em abril 2015 e a hasta pública tenha ocorrido em abril de 2017, não pode ser considerada defasada. Isto porque os imóveis com características similares às dos bens arrematados, como área e localização (Av. Boa Viagem, em Recife-PE), sofreram desvalorização em consequência da crise financeira que afetou o país nos últimos anos, o que ensejou o desaquecimento da economia e refletiu diretamente no mercado imobiliário. Nesta circunstância, se os imóveis fossem reavaliados na época do leilão certamente sofreriam um decréscimo em relação à avaliação feita em momento anterior. 3. O parágrafo único do art. 891 do CPC considera preço vil aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 4. No caso em tela, não há que se falar em preço vil (art. 893, parágrafo único), visto que os imóveis foram arrematados em 26/12/2017 por R$ 8.571.262,00 (um milhão e quinhentos mil reais) cada um, o que corresponde a 50% do valor da avaliação realizada em 22/01/2015. 5. O critério adotado pela agravante para a pretendida atualização (correção pelo IGP-M), não se trata de índice de correção monetária utilizado no mercado imobiliário. 6. Nos termos do art. 903, caput, do CPC/2015, a pendência de apelação em sede de embargos à execução não enseja a suspensão ou anulação da arrematação. Nessa circunstância, "...a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 4985811-97.4316.23.7.4045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI MORAES ADVOGADO: ITALO DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ROMILDA MONTEIRO DA SILVEIRA e outros ADVOGADO: DELMIRO LUIZ HENRIQUE LOPES: ISABEL CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDRO ARAÚJO DE BENS REALIZADA QUASE DOIS ANOS APÓS A AVALIAÇÃO. PREÇO VIL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO OU CORREÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. 1. Agravo de instrumento com pedido tutela de urgência, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na Ação Anulatória de Arrematação, para que fosse suspensa a transferência dos bens arrematados. 2. O parágrafo único do art. 891 do CPC considera preço vil aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que não constitui preço vil aquele superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação mais recente, quando não tiver decorrido longo lapso temporal entre esta e a arrematação do bem. Precedente: Primeira Turma, AC 796506/PE, Relator: Des. Federal Marcos Vinicius da Mota, Lucas Gabriel Novaes, julg. DJE: 22/07/2014, decisão unânime. 4. Conforme consta do auto de penhora e avaliação dos bens datado de 07/09/2015, acostado aos autos do processo de origem, os dois bens imóveis residenciais (apartamentos) que foram objeto deste recurso foram avaliados, cada um deles, em R$ 7.266.061.84 (três milhões de reais). Contudo, foram arrematados em 03/08/2017, após um lapso de tempo razoável, ou seja, após o decurso de quase dois anos da avaliação (01/04/2015), sem que tenha sido feita uma reavaliação ou correção por qualquer índice de correção monetária, o que impõe o reconhecimento do preço vil. 5. É plausível reconhecer a necessidade de suspensão dos efeitos da arrematação, com a consequente suspensão dos mandados de imissão de posse das arrematantes, que já fora determinada em sede de tutela antecipada, diante do iminente prejuízo para os agravantes, a despeito dos valores já pagos pelas arrematantes. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão dos efeitos da arrematação, até o julgamento da ação anulatória respectiva, com a consequente suspensão dos mandados de imissão de posse já expedidos em favor das arrematantes.
(PROCESSO: 27646031272925934220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)