PROCESSO Nº: 7557213-87.9064.12.4.2101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA e outros ADVOGADO: Anthony Sales AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TABOCAS ADVOGADO: Rafael Resende De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4088912-58.4447.1.2.1096 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS DOMICILIARES. RISCO DE CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PELO CHORUME. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LIDE. PROVA PERICIAL. LUIZ HENRIQUE FERREIRA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública originária que, diante da presença de fortes indícios da retomada das obras de construção de aterro sanitário, cuja paralisação havia sido determinada judicialmente, deferiu em parte a medida cautelar requerida pelo MPF, suspendendo a Licença de Instalação nº 22/2016 e a Licença de Operação nº 415/2015, bem como a concessão de novas licenças ambientais em toda e qualquer parte da área objeto do litígio, fixando multa de 10% do valor da causa aos sócios da empresa agravante, por descumprindo de ordem judicial. 2. Alega a parte agravante que a área objeto da demanda se restringe apenas a que foi designada para a implantação do Gerenciamento de Resíduos Itacanema, ou seja, a do aterro sanitário de resíduos domiciliares, concluindo que a suspensão da Licença de Operação nº 415/2015, referente à Unidade de Disposição de Resíduos Industriais Perigosos, não tem qualquer embasamento jurídico, porque se trata de atividade devidamente licenciada e localizada em área diversa da discutida nos autos da Ação Civil Pública originária. Diogo Porto, ainda, a inexigibilidade da multa imposta aos representantes legais da empresa agravante. 3. A apuração de suposto equívoco na delimitação da área litigiosa ou mesmo da ausência de responsabilidade dos representantes da empresa agravante são questões afetas ao próprio mérito do feito originário e demandam dilação probatória, cujo exame transcende os limites do agravo de instrumento. 4. Em consulta à Ação Civil Pública originária, verifica-se que o Juízo a quo determinou a realização de perícia, tendo as partes sido intimadas para se manifestar sobre o laudo apresentado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41136462666359545789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)