EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 4322577-68.0342.12.5.8103 ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E FRANKLIN KRAMER PATRIOTA ADVOGADOS: AUGUSTO JESUS, PEDRO LUCAS REZENDE E ENZO VIEIRA: UNIÃO PROCURADOR: FERNANDO FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO - 1ª TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. ART. 5º, XXXVI DA CRFB/88 E ART. 745 C/C 743 DO CPC/1973 E 917 DO CPC/2015. ART. 485, V C/C Art. 337, VII, § 4o DO NOVO CPC. RECURSO REPETITIVO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - URP: o Acórdão adotou o Fundamento exposto em Voto-Vista, que tratou do esvaziamento da Execução das diferenças da URP dos meses de Abril e Maio de 1988, seja em face da Súmula nº 671 do Supremo Tribunal Federal e do Ingresso no Serviço Público Federal após 1988, seja em razão da Reestruturação, adventícia, da Carreira Policial, não havendo pertinência temática com os Recursos Repetitivos e Incidência Jurídica das demais questões suscitadas pelo Embargante, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s). III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 02105269082157408464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)