PROCESSO Nº: 7125311-49.5675.24.1.2402 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: João Felipe Moura: THALES PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Beatriz Silva contra sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, por entender configurado a decadência do pedido autoral para condenar a entidade pública a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas judiciais. II. Apela o particular suscitando o afastamento da decadência, requerendo a nulidade da sentença, para que seja realizada audiência de instrução e julgamento e produção de perícia médica. Ademais, requer a concessão de Justiça Gratuita. III. Parecer do Ministério Público Federal no sentido de negar provimento à apelação. (id. nº 0395347.61940101). IV. Compulsando os autos, verifica-se que trata de pedido de restabelecimento do benefício assistencial do requerente, portador de surdo-mudez (Classificação Internacional de Doenças - CID 10:H 91.3) e sequelas de ferimentos no membro superior (CID 10:T 92.0), concedido em 14/10/1996, para retroagir desde a data do cancelamento, em 10/12/2006. O referido cancelamento ocorreu pelo não comparecimento para a realização de avaliação social (id. nº 3547031.6996375). V. Preliminarmente, verifica-se que o demandante pretende o restabelecimento de um benefício que foi cessado há mais de dez anos, vez que a o ato de revisão do INSS se deu em 25/10/2006 e a propositura desta demanda em 10/01/2017. Sobre a matéria, o art. 103 da Lei nº 8.213/99, preleciona que o prazo decadencial para o beneficiário pedir a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva. Da mesma forma, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para reaver parcelas vencidas ou restituições. Precedentes: Processo 04560890714632567179. Apelação Cível - AC/RN. Segunda Turma. Desembargador Federal João Miguel Farias. Data do Julgamento: 10/10/2017. VI. Observa-se que a pretensão está fulminada pela decadência, visto que houve um transcurso de prazo superior a dez anos entre o cancelamento do benefício e a propositura da ação. Assegura-se, contudo, ao demandante o direito de reformar o pedido na seara administrativa. VII. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 98587913034167337150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)