Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Araújo no AGTR 0322223-37.3751.11.3.6644 AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DA CAMARA CORREIA ADVOGADO : ENZO GABRIEL FOGAÇA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL ALEXANDRE CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei nº 13.151/09. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 109162/SE, em 12 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42077634812275832922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)