PROCESSO Nº: 6848067-74.3304.1.4.7684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Ryan da Costa e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do andamento do feito executivo, após ter sido informado da adesão da executada, ora agravante, à programa de parcelamento, mantendo, todavia, a constrição de valores, no importe de R$ 884.899,73 (quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), como forma de caucionar o débito ora executado, quantia esta advinda de precatório expedido em favor da recorrente. 2. Entendeu o Juízo de origem, em resumo, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia anterior do Juízo, até porque a constrição ocorreu quando o crédito ainda se encontrava plenamente exigível. Destacou, ainda, que é de conhecimento daquela magistrada o fato de que a empresa executada se encontra em fase de liquidação, além da elevada incidência de acordos de parcelamento quebrados junto ao Fisco, o que a levou, por medida de cautela, a buscar garantir o débito cobrado, com base em constrição realizada em momento anterior ao parcelamento. Assim, a decisão agravada determinou a suspensão do andamento do feito, fazendo a ressalva da manutenção da penhora sobre os valores a título de caução da dívida executada. Daí o agravo da empresa. 3. Consoante se colhe do relatório, a CVM, exequente, intimada para se manifestar sobre documentos juntados pela executada, registrou que, de fato, todos os débitos da parte executada foram consolidados e parcelados. Entretanto, pediu que, antes da suspensão da execução, fosse deferido pedido de penhora (no valor de R$ 736.430,00) no rosto dos autos de uma outra execução fiscal (7675603-10.7918.15.4.7488), promovida pela UNIÃO, à essa altura já satisfeita em face do pagamento de determinado precatório, cuja sobra importava em mais de quinhentos mil. A decisão agravada determinou, de início, a reunião de outras execuções fiscais da CVM, e ademais, a suspensão do feito, mas também o traslado de cópia da decisão para aquela outra execução, a da União, "para que, naqueles autos, conste a informação da necessidade de se caucionar o débito ora executado (no valor de R$ 129.742,73), com os valores lá subsistentes". 4. A agravante alega que a manutenção da medida de constrição é insubsistente, uma vez que o crédito está com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento fiscal, e que, inclusive, já fora efetuado o pagamento das primeiras parcelas. 5. A realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. De acordo com o citado dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora de valores oriundos de precatório expedido em favor da sociedade empresária ora agravante. 6. A egrégia Segunda Turma desta Corte considera, a propósito, que ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACEN-JUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. 7. Ainda que exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. "Mutatis mutandis", tal entendimento se aplica ao caso presente, na medida em que, suspensa a exigibilidade do crédito, em face do parcelamento, descabe a pretensão da CVM de ver deferida penhora no rosto dos autos. 8. De resto, registre-se, quanto ao fundamento utilizado pela decisão hostilizada, no sentido de que a constrição sobre o valor do precatório teria cunho cautelar, porquanto a agravante estaria em fase de liquidação, tal não merece prosperar. Ora, na realidade, a privação da executada de ter acesso ao importe de requisitório expedido em seu favor, mesmo estando suspensa a exigibilidade do débito por parcelamento, poderá ocasionar o total comprometimento de suas atividades, ocasionando, pois, a sua inanição, mercê do agravamento de seu já delicado quadro financeiro. 9. Assim, vigente o parcelamento e considerada a situação econômica frágil da pessoa jurídica, os valores servirão à manutenção do adimplemento das parcelas, o que vem sendo regularmente efetivado conforme demonstrado pela executada. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação do quantum bloqueado, oriundo de precatório pertencente à agravante; agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 51812318627381279118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)