PROCESSO Nº: 2111931-18.1972.6.1.1080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: Anthony Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7682392-84.6497.24.12.2167 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE VALORES CONSTANTES EM CDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PAGAMENTO DO DÉBITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDAs 3671350240248, 4289653528000, 7328915635462, 5202353291050, 5344577827798 e 0954022716357, bem como a suspensão dos efeitos do protesto das referidas CDAs. II. Em suas razões, argumenta a agravante que em 2013 foi lavrado um auto de infração contra si sob o número 90070-380.600/5206-37 que apurou suposta ausência de declaração e não recolhimento de contribuições a terceiros, assim como de contribuição previdenciária patronal e do empregado. Afirma que reconheceu a procedência e aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, na modalidade de pagamento em até 30 parcelas. Declara que optou por quitar a dívida dividindo em 3 vezes em razão do desconto que teria, realizando o pagamento no valor de R$ 07.582,17 quantia esta superior ao devido de R$ 26.159,07, após os descontos. Relata que o juízo de primeiro grau entendeu que a probabilidade do direito do pleito autoral estaria ausente tendo em vista que, segundo o magistrado, não haveria como vincular os pagamentos realizados por ele, agravante, aos débitos contidos nas CDA's protestadas. Contudo, afirma que, diferentemente do que foi argumentado pelo magistrado, o seu direito é vastamente corroborado pelos documentos anexados à exordial que demonstram o pagamento do tributo e que a quitação dos débitos foi feita através da adesão do contribuinte ao REFIS, sendo impossível naquela época o contribuinte fazer a respectiva vinculação. Aduz que o sistema do REFIS não permitia fazer a vinculação correlata, sendo apenas cabível ao contribuinte recolher o Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF com o código respectivo ao REFIS. III. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. Não obstante as razões do agravante para reformar a decisão agravada, não se verifica, ao menos por ora, alegações suficientes que mereçam reparos na decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários do art. 300 do CPC/2015 aptos à concessão da medida de urgência. V. Conforme fundamentado na decisão agravada, os documentos anexados aos autos demonstram que houve pagamentos que somam o montante de R$ 63.205,17 (Id. nº 3631856.5174529). Ocorre que não há como identificar que esse pagamento se refere ao débito em questão ou que abarcou toda a dívida, pois não consta no pagamento qualquer relação com o processo administrativo ou com o auto de infração referente ao débito protestado. VI. Mesmo que à época do pagamento não se fizesse possível fazer a correlação no DARF das parcelas do REFIS com as CDAs cobradas, o fato é que, o conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para a concessão da tutela de urgência. Tal discussão, inclusive, demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 81437609836530296708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)