PROCESSO Nº: 5662253-44.7098.10.8.4653 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: LEONARDO PINTO AGRA ADVOGADO: Ivaneida Brenda Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0281375-98.6917.5.8.6016 - 16ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moises Da Silva Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. DECISÃO JUDICIAL REVERTIDA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A GARANTIA CONTRATUAL EM FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA ORDINÁRIA PELA SOLIDÁRIA. POSSIBLIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DESTA TURMA. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para determinar que o LUCAS GABRIEL CARVALHO - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a CEF - Caixa Econômica Federa autorizem/possibilitem/regularizem o(s) aditamento(s) do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor, inclusive com a mudança da modalidade de garantia se assim for preciso, bem como para que, tão logo haja a referida regularização, sejam repassados os valores devidos e em aberto à Instituição de Ensino Superior, possibilitando-lhe a continuidade no curso de medicina. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIANA RAMOS alega que o contrato de financiamento foi entabulado sem a exigência de fiador por força de decisão judicial nos autos a ACP 5968.25.7805.4385-5, a qual, por fim, foi revertida para ajustar-se ao entendimento firmado no STJ no sentido da exigência de garantia para fins de concessão de financiamento estudantil. Alega que, pelas informações administrativas, a inscrição da parte autora está classificada em "contratada", com referência inicial ao 1º semestre de 2011, e a modalidade da garantia é a de fiança solidária, e que foram repassados os valores relativos ao 1º e 2º semestre de 2011. Sustenta que oficiou à Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação, mas que, até aquele momento, não foi repassado o fornecimento de subsídios técnicos para o esclarecimento da questão, razão pela qual entende ser necessária a inclusão da União no feito. Não obstante tal fato, entende que a questão cinge-se à possibilidade de alteração da modalidade da garantia, após a formalização do contrato de financiamento, defendendo a sua impossibilidade em face dos art. 10, § 4º, e 44 da Portaria Normativa nº 10/2010. Esclarece que já adotou e concluiu todos os procedimentos necessários ao cumprimento da referida ordem. Em outras palavras, a alteração administrativa da modalidade de garantia inicialmente escolhida, já se encontra disponível a todos os estudantes que firmaram contrato no Rio Grande do Norte e que ainda não conseguiram formalizar os aditamentos de renovação semestral após renovação da exigência de apresentação do fiador, qual seja, o 2º semestre de 2012. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF repete, ipsis litteris, a apelação do ALEXANDRE DA PAZ. Preliminarmente, a Lei 10.206/2001 não impõe qualquer ato sob a responsabilidade do Ministério da Educação a ensejar a figuração da União na qualidade de parte ré ou na condição de litisconsorte passiva necessária. As responsabilidades na concessão e concretizado do financiamento estudantil recaem sobre a CEF e o FRANCISCO GONÇALVES, entidades que possuem personalidades jurídicas distintas da União. (AC 89254588851890449221, Des. Federal Lorenzo Moraes.: 12/05/2017). As partes rés, apesar de alegarem que a situação dos alunos do Estado do Rio Grande do Norte já está resolvida, mediante a abertura de oportunidade de substituição de suas garantias contratuais, ou seja, a substituição de fiança ordinária por fiança solidária, entendida como aquela em que participam entre 03 e 05 acadêmicos, os quais garantem individual e coletivamente a dívida dos demais, resiste, no mérito, ao pedido da parte autora, sob o fundamento de que, após a formalização do contrato, não é mais possível tal substituição. Ressalte-se que as partes rés não sabem precisar se o contrato foi aprovado/concretizado, porquanto sustentam aguardar informações do MEC, entidade que, como dito acima, não tem responsabilidade/competência sobre a concessão de financiamentos estudantis. A despeito de a regulamentação da Lei 10.206/2001 vedar a possibilidade de substituição da garantia após a formalização do contrato, a situação é excepcional em face dos alunos que foram agraciados com decisão judicial em ação civil pública posteriormente revertida, mas que seriam seriamente prejudicados com a reversão do julgado, que lhes garantiu o prosseguimento de suas atividades acadêmicas, devendo as entidades responsáveis oportunizar a todos, independentemente da situação do contrato, formalizado ou não, a possibilidade de substituir a garantia contratual de fiança ordinária pela fiança solidária, com a consequente formalização do contrato e a disponibilização dos recursos necessários à continuidade dos cursos. Ressalte-se que o programa de financiamento estudantil tem fim público e social, que é o de elevar o nível técnico/acadêmicos dos alunos brasileiros, que não têm condições econômicas de arcar com custos exigidos pelos cursos e universidades privadas. (AG 82408950284257954535, Des. Federal Thales Pires.: 18/08/2013). Improvimento das apelações. [11]
(PROCESSO: 94051514568771161219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)