PROCESSO Nº: 3927643-30.8670.18.3.2062 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA JULIA MARTINS GOIS ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS NO QUE TOCA À DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERIA SER APRESENTADA PELO CANDIDATO. EDITAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se reexame necessário de sentença, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que assegure à parte impetrante o direito de participar da seleção de Tutores à Distância a fim de atuação no âmbito do curso de Geografia Licenciatura, sob o fundamento de que houve cumprimento do edital no que concerne à documentação exigida. O edital reza: "III- DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A INSCRIÇÃO(...) 3.5- Registro Geral - RG (cópia); 3.6- Cadastro de Pessoa Física - CPF (cópia); 3.7- Título de Eleitor e Comprovante de votação da última eleição (cópia) ou 3.8- Reservista ou documento Militar equivalente, para candidatos do sexo masculinos (cópia); 3.9- Curriculum Lattes atualizado, impresso e encadernado;..." Verifica-se, assim, que a conjunção "ou" entre os subitens 3.7 e 3.8 expressa ideia de alternância e de sua livre escolha pelo candidato. Ainda que se trate de documentos totalmente diferentes - reservista e título de eleitor -, o edital é a lei do concurso e deve ser interpretado em sua literalidade, uma vez que se dirige ao público em geral, do qual não se podem exigir interpretações outras. O edital foi mal redigido, não sendo razoável que os candidatos sofram em virtude de seus equívocos. Improvimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 26834529736693115226, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)