PROCESSO Nº: 4236318-26.7763.31.5.8080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN GOMES e outro ADVOGADO: Davi Novaes APELADO: THOMAS NOVAES e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Silveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. PERDA DO OBJETO. 1. Ação cautelar em que se discute direito de candidato que concorreu a vagas destinadas a cotistas, e não foi enquadrado como tal pela comissão do concurso para a Polícia Federal, permanecer no certame no âmbito da ampla concorrência; 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da Fundação Universidade de Brasília - FUB, uma vez que, tendo o certame sido por ela promovido, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, ainda que tenha contratato empresa a quem foi atribuída a responsabilidade técnica do planejamento, coordenação, supervisão e realização do concurso, bem como elaboração e correção da prova; 3. Tendo sido, na lide principal, negado provimento aos apelos dos réus, para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando sua permanência no concurso em questão, resta caracterizada a perda ulterior do interesse processual na presente demanda; 4. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Prejudicadas as apelações e a remessa oficial.
(PROCESSO: 29732481927653655881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)