PROCESSO Nº: 4608577-93.8398.14.1.2503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIONE JARDIM DE MELO ADVOGADO: Emanuel da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO .EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROVIDOS. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 3.854. § 1º, INCISO III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO CARACTERIZA-SE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - O Sr. Alcione Jardim de Melo agrava de instrumento ( Id.6453732.7800819) ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara/PE, Dra. Felipe da Costa , que, além de outras determinações, designou os dias 03 de março de 2017 e 27 de agosto de 2017 para a realização do leilão , visando à alienação de bem imóvel penhorado ( Id. 7570966.8734589) . 2 -Em síntese, o agravante pretende a suspensão do leilão. Sustenta tratar-se de bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90. Argumenta que , muito embora tenha ingressado com embargos à execução fiscal, os quais foram julgados improcedentes, acrescenta que sua esposa opôs embargos de terceiro ( Processo n. 4755536-48.4148.19.9.9873"), os quais, apesar de terem sido julgados improcedentes, o recurso de apelação fora recebido no duplo efeito . 3 - Nada obstante, os argumentos apresentados pelo agravante, da leitura dos autos, não há como se conferir o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento dada a ausência de probabilidade do direito. Os embargos à execução opostos pelo agravante foram julgados improcedentes. Logo, impõe-se a aplicação do art. 1.012 , § 1º, inciso III, do CPC/2015. 4 - Consoante o art. 1.012, do CPC, a apelação interposta da sentença terá efeito suspensivo. Contudo, proferida sentença de improcedência nos embargos à execução , como no caso concreto , não há nada no processo que possa ser assegurado com a eventual eficácia suspensiva da apelação. A alegação de que o bem seria de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não restou comprovado. A decisão proferida nos embargos de terceiro n. 8199671-86.4108.11.10.3249 opostos pela esposa do agravante, afirmam que a embargante apenas trouxe a declaração de imposto de renda do ano calendário 2011 para demonstrar o alegado, sem que tal documento fosse suficiente para comprovar que se trata de imóvel de moradia da família. 5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64056178729387440590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)