PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (28,86%). FALECIMENTO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE HABILITAÇÃO POR SUCESSOR PREVISTO NA LEI CIVIL. POSSIBIDADE. ART. 1º DA LEI 6.858/80. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido formulado pelos agravantes com o intuito de habilitação nos autos do processo n. 4549239-38.3573.13.2.7128 (AC 331757-PB), na condição de filhos herdeiros do falecido credor do precatório n. 8389.52.01.326.927993, cujos valores se encontram depositados em conta corrente.
2. Situação em que os agravantes comprovaram tanto a inexistência de dependente do credor falecido habilitado junto à Previdência Social, como o agravante O.F.B.L, na condição de filho do de cujus, atravessou aos autos termo de autorização dos seus irmãos e sucessores para que ele receba os valores referentes às suas quotas partes.
3. Não se pode, na espécie, condicionar à realização de inventário ou arrolamento o levantamento dos depósitos não recebidos em vida pelo servidor falecido quando, na falta de dependentes habilitados junto a Previdência Social, for formulado por qualquer sucessor previsto na lei civil (art. 1º da Lei 6.858/80), parte legítima a reclamar a universalidade da herança enquanto não realizada a partilha.
4. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a habilitação nos autos de origem dos agravantes na condição sucessores do credor falecido, com a expedição de alvará em nome de O.F.B.L para levantamento dos créditos do requisitório de pagamento n. 2042.29.92.343.585316 (PRC379993-PB).
5. Embora a lei, em tais circunstâncias, permita o levantamento da totalidade dos valores depositados e devidos a servidor falecido por qualquer um de seus sucessores, ainda que individualmente, isso não quer dizer que ele faça jus à integralidade de tais valores, mas tão somente ao seu respectivo quinhão hereditário. Caso haja outros herdeiros além daqueles que renunciaram aqui às suas quotas-partes, caberá ao agravante fazer o rateio dos valores por ele recebidos na condição de credor solidário.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 451038222832752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)