PROCESSO Nº: 5734346-45.8567.24.7.5919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROUNI. INSCRIÇÃO. EQUÍVOCO NO PREECHIMENTO DOS DADOS. DIREITO À ANÁLISE DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus à matrícula no curso de Logística da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza - FGF, através da inscrição no PROUNI, o que lhe foi obstado ao argumento de que existiria discrepância entre os dados por ele fornecidos na inscrição com os apresentados no ato da matrícula, no que concerne ao requisito da renda bruta mensal do núcleo familiar; 2. Dado que o referido programa disponibiliza recursos federais, através de bolsas de estudos concedidas pelo Ministério da Educação, para o pagamento de curso superior a brasileiros, que, dentre outros requisitos, possuam renda familiar mensal per capita não excedentes a um salário-mínimo e meio, é patente a legitimidade ad causam da União no presente feito; 3. Do exame dos autos, verifica-se que os contracheques e comprovantes alusivos à renda familiar do autor comprovam o preenchimento do requisito em questão, tratando-se, no caso, de mero equívoco de interpretação, por parte do aluno, no preenchimento dos dados; 4. Entretanto, apesar de não se mostrar razoável a exclusão do autor do programa, sujeita-se o PROUNI a limitações temporais e materiais, devendo ser deferida, apenas, a análise, por parte da Administração, do seu pedido de inscrição, e não a concessão da bolsa de estudos; 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 45303929939382745885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)