Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Mendes EM AGTR1196125-87.9057.25.9.4759 - PE EMBARGANTE: FERPINTO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Campos e outro EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª Vara Federal - JFPE - (2743686-43.7035.15.4.8690) RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Ferpinto Comercio de Madeiras e Materiais de Construção Ltda., contra acórdão, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, julgados em 18 de outubro de 2017. 1- A embargante aponta omissão quanto a não observância da petição id. 63913309.5405075, a comunicar a perda de objeto do recurso ante a prolação de sentença no feito originário, em 31 de agosto de 2017, que concedeu a segurança integral a fim de restabelecer o Refis da Copa - Parcelamento 84.325/2014, com a inclusão dos débitos do PIS Cofins, IRPF e CSLL de 2012 e 2013, informados nas DCTF´s retificadoras de 16 de agosto de 2015, com a consolidação dos mencionados débitos no parcelamento e aplicação dos descontos e benefícios da referida lei e demais providências, prejudicando, desta forma, o presente agravo de instrumento. 2- Assiste razão à agravante pois os embargos de declaração não se pronunciaram sobre a petição de id. 99896290.2152450, a informar sobre a prolação de sentença nos autos do Mandado de Segurança 5348358-96.2714.20.9.7261. 3- Entretanto, em consulta processual verifica-se que o decisum proferido na sentença foi mais benéfico ao contribuinte do que a decisão proferida no presente agravo, o qual deve ser mantido por força do efeito ultra-ativo da decisão colegiada sobre a sentença, até pronunciamento da Turma por ocasião do julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional. Precedentes: AGTR 984604/PE, desta relatoria, julgado em 01 de outubro de 2013; PJE AGTR 86749699203414458795, des. Juan da Rocha, julgado em 08 de setembro de 2015. 4 - Embargos aclaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57405834259060355091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)