PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO CONFUSO E CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural, por entender que "[...] não fora apresentado início de prova material idôneo a comprovar o efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência exigido por Lei. [...] Ademais, a prova colhida em audiência, não se reveste da robustez necessária para se reconhecer a procedência do pedido.".
2. A requerente já contava com a idade exigida quando do ajuizamento da ação (nascida em 11/12/1960). Logo, resta, tão somente, verificar sua condição de segurada especial.
3. Os elementos de prova acostados aos autos, com o intuito de comprovar a referida atividade, não servem como início de prova material, porquanto: (i) Declaração de exercício de atividade rural/STTR/Milagres/CE, de 22/04/2015 e (ii) Comprovantes de pagamentos de mensalidades, não possuem a devida homologação exigida pela legislação; (iii) Documentos médicos; (iv) Certidão da Justiça Eleitoral e (v) Ficha de autorização sindical para inscrição como segurado especial, de 15/07/2012, trazem informações prestadas a partir de mera declaração do interessado, sem qualquer averiguação do alegado; (vi) Recibo de entrega de declaração de ITR, em nome de terceiro proprietário da terra, em regra, apenas prova os fatos alegados em relação a este, não sendo extensível à parte autora.
4. Na Entrevista Rural/INSS, de 29/01/2015 consta informação que a requerente possui conhecimento do labor agrícola, entretanto, no depoimento em Juízo, a parte autora se mostrou confusa e contraditória ao responder questões inerentes à referida atividade.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 1º e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51520804185778303742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)