PROCESSO Nº: 0463290-35.8853.16.3.3527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BENÍCIO FERREIRA KAIQUE MENDES ADVOGADO: Joao Batista Barbosa Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Kevin Fogaça EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. NÃO PAGAMENTO. PENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pleito formulado pelo executado para bloquear 30% (trinta por cento) do saldo em sua conta bancária, por entender tratar-se de verbas impenhoráveis, em face do que preceitua o art. 883, IV, do CPC. 2. Na forma da sólida jurisprudência os valores constantes na conta-salário não podem ser penhorados. O fato de ter o agravado contraído empréstimo em consignação, até o percentual de 30% da remuneração ou proventos na sua conta salário, tal fato não permite tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar. 3. Nada obsta que a Caixa Econômica Federal exija o cumprimento das cláusulas contratuais, na via administrativa, no sentido que sejam descontados os valores voluntariamente assumidos pelo devedor/contrante. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78094478936108935864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)