PROCESSO Nº: 3724429-43.6635.8.1.7504 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ OTÁVIO COSTA ADVOGADO: THIAGO CARTAXO PATRIOTA APELADOS: OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NATHAN LOPES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO APÓS 08.03.2902. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Insurgência do embargante no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão com relação à impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 14/05/1997, tendo em vista o Decreto 2.172/97 listar os agentes considerados nocivos ao trabalhador (químicos, físicos e biológicos) 3. A decisão embargada enfrentou a questão submetida a julgamento, esclarecendo que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 36.395/64, devendo, após sua vigência, o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. O acórdão recorrido afirmou ainda que a contagem do tempo de serviço é regida pela lei vigente à época do serviço prestado (art. 1º, § 1º, do Decreto nº 4.827/2003), não podendo novas exigências ou proibições serem aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador. 5. No caso, entendeu o julgador colegiado restar devidamente comprovada a exposição da parte autora ao agente nocivo no período exigido por lei, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial - vigilante armado -mesmo após 12/08/1997, inclusive amparado na jurisprudência uníssona desta Corte, com base nos documentos probatórios coligidos aos autos. 6. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55637996659859016354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)