PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS ETÁRIO COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. BENEFÍCIO DEMARCADO PARA CONDENADOS COM SETENTA ANOS EM DIANTE. RECLAMAÇÃO SOBRE O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA. VIABILIDADE DE READEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I - ADELSON NASCIMENTO DE LUCENA, qualificado como advogado de profissão, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por ter recebido benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), mesmo tendo retornado ao trabalho remunerado. Pena de prisão: dois anos, dois meses e dois dias de reclusão, com substituição por restrição de direitos e prestação pecuniária.
II - Está cumprindo a restritiva de direitos como auxiliar em uma escola pública sediada em Olinda-PE. Rebela-se contra a execução dessa medida, por dois motivos: a) a função exercida naquela escola (que nomina "bedel de alunos") é incompatível com o seu nível de escolaridade; b) contando 68 anos de idade (à época do requerimento - 10/09/2016), faz jus a sursis etário, diante da integração normativa entre o Código Penal (art. 77, parágrafo 2º) do o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), art. 94.
III - O MPF é contrário ao que requerido, afirmando que o Estatuto do Idoso não modificou o regramento da suspensão condicional da execução da pena, que nesse particular continua firmada nos setenta anos do condenado.
IV - O juiz indeferiu o pleito, advindo o presente recurso.
V - O Estatuto do Idoso, veiculado pela Lei 10.741/2003, é um diploma híbrido, essencialmente definidor de ações afirmativas voltadas às pessoas com mais de sessenta anos. Diz-se híbrido porque monta um arcabouço de medias protetivas da pessoa idosa e pontualmente trata de matéria penal. Assim, por exemplo, realizou intervenções no Código Penal, alterando o rol de circunstâncias agravantes, para inserir o crime praticado contra criança, "maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida" (art. 61, II, h); trazendo nova majorante para o homicídio culposo, estatuindo que "a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos" (art. 121, parágrafo 4º). Mas nada tratou sobre a suspensão condicional da execução da pena de prisão para pessoas idosas.
VI - Assim, em homenagem ao princípio da estrita legalidade, permanece o sursis etário gizado em setenta anos, como prevê o art. 77, parágrafo 2º, do Código Penal, havendo que ser desprovido, nesse capítulo, o pleito do RECORRENTE.
VII - Possibilidade de acolhimento do reclamo subsequente, já que o APENADO, sendo advogado e já tendo exercido a docência superior, acha inadequado cumprir a pena alternativa como "bedel de alunos" de uma escola pública.
VIII - No caso sub oculi, é imperiosa a consulta a princípios que regem a execução da pena, como é o caso do princípio da proporcionalidade, denominado por DAVI COSTA e BENJAMIN CAMPOS de princípio da racionalidade, o qual, segundo o autor, exige certa vinculação equitativa entre o delito e sua consequência jurídica. Destoa da razoabilidade que em um ambiente onde existem espaços de labor burocrático, seja destinada a um apenado que tem formação jurídica e histórico de educador tarefas mais braçais (ainda que merecedoras do respeito geral). Nem contribui com eficiência para os serviços da instituição tomadora dos préstimos do condenado, nem colabora para a ressocialização desse.
IX - É preciso ter o norte da Lei 7.210/84, que no seu pórtico dispõe: "Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. // Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. // Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança".
X - A matéria também se circunscreve ao princípio da individualização, demarcado na Constituição da República, art. 5º, incisos XLVI, "e" e XLVIII.
XII - Parcial provimento ao recurso do APENADO, apenas para que seja determinado ao juiz da execução da pena que diligencie um local onde o RECORRENTE possa cumprir a pena restritiva de direito com adequação às suas habilidades e à sua formação acadêmica, podendo ser até mesmo na própria escola onde ele atualmente está vinculado.
(PROCESSO: 56440872817047732328, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)