PROCESSO Nº: 0076769-56.0661.25.6.2674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO LOPES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Lopes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EXTRAPETITA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NULIDADE. PROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança pleiteada. Entendeu a decisão recorrida que a Administração Pública tem o poder e o dever de corrigir seus atos quando praticados contrariamente à lei e de determinar os descontos dos valores recebidos indevidamente. Embarga o particular alegando que houve erro material e julgamento extrapetita. Indica ainda omissão no julgado quanto ao que ficou decidido no REsp 0906438/PB. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado faz referência a vínculo laboral entre a UFS e a parte autora e faz menção ao período de 04/013618 a 20/09/2009 como àquele que foi objeto das verbas indevidamente pagas, quando, na verdade, o autor era servidor do INSS, que é a única parte ré do processo. Ademais, o período controvertido quanto ao pagamento das verbas é de junho de 2008 a abril de 2011. Este egrégio Regional já entendeu que, nas hipóteses de julgamento estranho à lide, deve ser declarada a nulidade absoluta do acórdão viciado: "verifica-se que o acórdão impugnado cuidou de matéria estranha à lide (prevalência dos cálculos apresentados pela contadoria do foto, fls. 59), padecendo de vício de nulidade, por se tratar de julgamento extrapetita. De outro lado, deixou de apreciar a questão suscitada pelo INSS em torno da nulidade absoluta do feito quanto aos autores MIGUEL DA PAZ E THIAGO LOPES, falecidos antes da citação do INSS na ação principal". (EDAC 228625/01/RN, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Convocado Amanda Lucena, unânime, DJ: 23/07/2009 - página 144). Embargos de declaração providos para, reconhecendo-lhes efeitos infringentes, declarar a nulidade do acórdão embargado. [09]
(PROCESSO: 24070874308456672346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)