PROCESSO Nº: 1418367-21.7498.2.9.4738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COMSEDER COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA DOS SERVIDORES DA SUPLAN E DO DER LTDA ADVOGADO: João Felipe Ferreira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moreira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ANORMALIDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS NO FUNCIONAMENTO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela COOPERATIVA MÉDICA DA SUPLAN E DO DER LTDA - COMSEDER - pessoa jurídica de direito privado, operadora de plano de saúde, entidade de utilidade pública, conforme Lei Estadual nº 5.960 de 1994, com registro na ANS nº 42.844-4 - contra ato administrativo que indeferira a autorização de funcionamento da COMSEDER, em razão da insuficiência de ativos garantidores da promovente. 2. A princípio, não se vislumbra qualquer abusividade ou irregularidade no ato objurgado. 3. Fora colacionado nos autos originários (ID nº 7449383.1230305) o Memorando nº 280/2014/GEHAE, onde consta a informação de que, "em análise dos aspectos econômicos financeiros para fins de autorização de funcionamento, feita no processo da Operadora COMSEDER - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES DA SUPLAN E DO DER LTDA, registro nº 56472-1, foram identificadas anormalidades econômico-financeiras no DIOPS/ANS do segundo trimestre de 2013". 4. De acordo com o citado memorando, as irregularidades concernem à ausência de controle dos bens do ativo imobilizado (ressalva constante no relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Contábeis de 2012); à insuficiência de R$ 126,32 mil na margem de solvência; à insuficiência de R$ 237,49 mil de vinculação de Ativos Garantidores financeiros (PEONA exigida + parcela da PESL a ser vinculada, inclusive ao SUS); e insuficiência de R$ 202,76 mil de lastro de Ativos Garantidores financeiros nos Demonstrativos contábeis (Ativos Não Vinculados). 5. A Operadora fora notificada das pendências apontadas para regularizá-las por mais de uma vez, sendo-lhe enviado o Ofício nº 4616/2013/GGAME (COHAB/DIOPE/ANS) dando conta da permanência das irregularidades identificadas no âmbito do processo de autorização de funcionamento. Após essa última notificação, a Operadora respondeu ao Ofício mediante correspondência protocolizada em 19/07/2014, encaminhando um Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras - TAOEF, contudo, em 30 de dezembro de 2017, fora-lhe encaminhado o Memorando nº 12/2017/GEAOP/GGAME/DIOPE/ANS, comunicando o encerramento e arquivamento do processo administrativo nº 30094.152276/0688-91, devido ao não saneamento, por parte da Operadora das anormalidades econômico-financeiras graves, mesmo diante de diversas oportunidades concedidas pela ANS. 6. Desse modo, a simples alegação da agravante de idoneidade financeira não ampara sua pretensão de suspender o ato administrativo objurgado. De fato, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade e, justo por esse motivo, não pode ser afastada por alegações desacompanhadas de prova robusta, capaz de demonstrar eventual irregularidade. 7. No caso dos autos, a agravante defende sua idoneidade financeira e necessidade de prova pericial. Afirma que possui atualmente saldo de ativos no valor de R$ 7.324.932,09, em conta bancária um saldo de R$ 27.730,18, mesmo com todas suas despesas e um CDB de R$ 497.335,00, o que, no seu pensar, demonstraria a liquidez da Operadora. 8. Contudo, a simples alegação da agravante não é apta a desconstituir a legitimidade do ato administrativo impugnado e a alegada liquidez carece ser demonstrada por meio de dilação probatória, algo que não condiz com a antecipação da tutela pretendida, menos ainda com a concessão de uma tutela de evidência, como pretende a parte. 9. Ao contrário do que defende a parte sobre sua liquidez, o que se extrai dos autos é que, desde o ano de 2013 já foram encetadas diligências no intuito de demonstrar o atendimento dos requisitos exigidos para o funcionamento das atividades da autora, contudo, mesmo após o decurso de mais de 4 (quatro) anos, não logrou a ora agravante êxito em demonstrar a viabilidade na prestação dos serviços. 10. Não se vislumbra, portanto, nesse primeiro momento, que a autora atenda aos requisitos para a continuidade da prestação dos serviços, porquanto, mesmo passado prazo superior a quatro anos, não fora capaz de comprovar o cumprimento do Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras objeto dos processos administrativos impugnados, subsistindo, assim, a situação irregular constatada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. 11. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 71636547159363856188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)