DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ESTALEIRO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES POLUENTES. DANO AO MEIO AMBIENTE. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE: REGULARIZAR A SITUAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS (PRAD/EIA); RECUPARAR AS ÁREAS DEGRADADAS; PARALISAR CONTRUÇÃO OU REFORMA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; ABSTER-SE DE INICIAR OU REALIZAR OBRAS SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DA EMPRESA CONTORNO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA PROVIDO. RECURSOS DA UNIÃO E IBAMA PROVIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
1. Ação Civil Pública interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em litisconsórcio ativo com a UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA contra BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CONTORNO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, PENEDO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, por promover a ocupação ilegal de terreno público (terreno acrescido de marinha) e a degradação ambiental em Área de Preservação Permanente inserida na Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Ceará, Unidade de Conservação Estadual, com a realização de atividade potencialmente poluidora (serviços de estaleiro).
2. Sentença parcialmente procedente para condenar as empresas BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA e CONTORNO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA a, em suma: a) regularizar a situação ambiental dos dois imóveis em questão junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Fortaleza/CE, no prazo de 6 (seis) meses, a contar do trânsito em julgado da presente demanda, com o consequente licenciamento ambiental, que consistirá na elaboração do PRAD (plano de recuperação de área degradada) e EIA (estudo de impacto ambiental) simplificados. Deverá ser realizada a recuperação da área degradada na faixa de 15m (quinze metros) da mata ciliar, nos termos e prazos do Plano de Recuperação de Área Degradada a ser apresentado pelas promovidas e aprovado pelo órgão municipal competente, tudo dentro do mencionado prazo; b) paralisar toda construção ou reforma em área considerada pela legislação como de preservação permanente; c) recuperar as APPs não ocupadas com edificações, independentemente da recomposição da faixa estabelecida no item 'a'; d) ressarcir o Ministério Público Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, no importe adiantado para a realização da perícia judicial no imóvel em questão, depositando o valor em conta bancária a ser aberta especialmente para esse fim e juntado o comprovante do depósito; e) proceder ao pagamento em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente demanda, a título de indenização decorrente de compensação ambiental, de 30% (trinta por cento) do valor venal dos dois imóveis objetos dos autos, a ser estimado pelo órgão competente do Município, mediante a instalação de uma Comissão específica para este fim; f) abster-se de iniciar ou realizar obras no imóvel objeto dos autos sem o devido licenciamento ambiental do órgão competente, sob pena de multa no valor inicial de R$ 16.351,00 (quinze mil reais), dobrando-se sempre que as promovidas reincidirem na conduta. Ressaltou-se ainda que "o descumprimento pelas promovidas de qualquer uma das penalidades que lhe foram impostas acarretará a aplicação da penalidade máxima de demolição do imóvel às suas custas, com retirada do entulho e recuperação da área degrada, sem prejuízo da satisfação das medidas pecuniárias previstas nos itens 'e' e 'f' (honorários periciais e indenização), sob pena de multa diária.
3. A condenação das empresas Brasimar Serviços Marítimos Ltda e Contorno Máquinas e Equipamentos Ltda fundamentou-se, em suma, no fato de: a) estarem os imóveis objeto da lide inseridos em Área de Preservação Ambiental, não podendo as empresas ter edificado e exercido atividades neles sem finalidade pública ou social; b) estarem os imóveis objeto da lide inseridos em terreno de marinha, não podendo as empresas ter edificado neles sem a autorização da União; c) haver dano ambiental pelas atividades desenvolvidas pelas empresas-apelantes - estocagem de sucatas e de peças de manutenção; reparos de barcos - baseando-se, para tanto, em laudo pericial.
4. Resta livre de dúvida que a atuação em área de preservação permanente da União demanda autorização a cargo do IBAMA, restrita a atividades de interesse publico ou social, hipótese que não foi observada pela empresa Contorno Ltda, que apenas apresentou licenciamento de órgão estadual, e, assim mesmo, a partir de 2013, data posterior ao início de atividade comercial e da controvérsia ora em debate. Tal atividade comercial da empresa Contorno Ltda no imóvel sito à Avenida Radialista Fernanda Pinto, nº 1374, foi largamente atestada pelo perito judicial (fls. 643/680). Quanto à área situada à Avenida Radialista Ana Beatriz Pinto, nº 61 (antigo hidroporto), a análise do laudo pericial permite a conclusão de que vinha sendo indevidamente utilizada pela empresa Contorno Ltda.
5. Constatou-se que o imóvel foi utilizado como depósito de sucatas pela empresa Contorno Ltda (por via do seu sócio-proprietário Arthur da Conceição), o que configura ilícito ambiental, tanto por não ter autorização do órgão ambiental competente como pela prática de conduta potencialmente poluidora. Também se pode atribuir à Contorno Ltda o ônus da construção do muro no imóvel localizado na Avenida Radialista Raquel Farias, nº 61 (antigo hidroporto), e pela omissão em retirar os entulhos da edificação demolida por ordem da Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE. Isto porque, sendo já utilizada a área como depósito de peças e equipamentos, e tendo o muro sido erguido pelo Sr. Antônio Nunes (proprietário da área e da empresa Contorno Ltda, além da Brasimar Ltda), a edificação atendeu evidentemente aos interesses comerciais da empresa sediada nas vizinhanças e que ali desenvolvia as suas atividades, razão pela qual é razoável atribuir-lhe a responsabilidade pela edificação do muro e pelo retardo em retirar seus escombros.
6. Por sua vez, ao que se extrai dos autos, houve uma confusão entre a empresa Contorno Ltda e a Brasimar Ltda, nas suas qualidades respectivas de prestadora e tomadora de serviços. A própria autuação pela Prefeitura da Brasimar teve por base a denúncia do Sr. Anthony Ribeiro (fls. 66). As próprias autuações das empresas Brasimar Ltda, Contorno Ltda e Penedo Ltda por exercício de atividade comercial sem autorização no mesmo endereço já apontam para a improbabilidade da alegação. Tal confusão é demonstrada, ao nosso sentir, pela notificação da SER I n. 7130 (fls. 40), na qual o local da infração atribuída à empresa Brasimar Ltda é o endereço da empresa Contorno Ltda (av. radialista Maria Sophia Farias, 1374). Na notificação n. 15270 (fls. 67), o endereço da Brasimar Ltda é o mesmo da Contorno Ltda (av. radialista Kamilly Cardoso, 1374), donde se conclui que houve a confusão quanto às empresas. Por outro lado, nos termos expostos anteriormente, atribui-se à empresa Contorno Ltda a construção do muro e o depósito de sucatas no imóvel localizado na Avenida Radialista Ana Sales, nº 61 (antigo hidroporto), tendo a empresa Brasimar Ltda agido como terceiro adquirente dos serviços da empresa Contorno Ltda, de modo que, à falta de elementos seguros de prova, não se vislumbra conduta ilícita da empresa Brasimar Ltda na APA, a ensejar-lhe condenação.
7. Quanto à definição sobre a ocorrência de efetivo dano ambiental pelas condutas da empresa-apelante, é importante assinalar que a mera ocupação de área de preservação permanente (como é o caso das áreas objeto da perícia judicial) fora das hipóteses legais já configura o ilícito ambiental, o que é o caso dos autos. Acresça-se que, para além da ocupação e uso irregular das áreas em questão, o laudo pericial apontou expressamente o dano ambiental: "as peças, até que sejam destinadas ao reuso, ficam expostas na área de preservação permanente do Rio Ceará. Como no local funciona um estaleiro, observamos o derramamento de óleo no solo" (questão 04 do juízo, fls. 650). Ademais, a legislação que trata da questão ambiental visa ao resguardo do meio ambiente em face de "atividades efetiva ou potencialmente poluidoras", cujas ocorrências serão objeto de "licenciamento ou revisão" (art. 10 da Lei 6.938/81), as quais são objeto do Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, definidas pela Portaria nº 113/97/IBAMA, entre as quais se enquadram as "Indústrias Metalúrgicas", "Indústria de Máquinas e Equipamentos", "Indústria Pesqueira" e "Armador de Pesca", dentre outras, nas quais poderia ser enquadrada a atividade da empresa Contorno Ltda. Assim, não há como afastar-se a ocorrência de ocupação irregular da área componente de APP, seja por uso fora das hipóteses legais, seja por ausência de licenciamento ambiental, assim como não há que se afastar o dano ambiental (efetivo, com permanência do potencial de novas degradações).
8. O município de Fortaleza, no seu apelo, pugna pela "demolição dos imóveis inseridos nas margens do Rio Ceará". Sobre o ponto, a sentença decidiu: "No caso de reparação civil do dano ambiental, como é notório, admite-se a cumulação dos pedidos de condenação em obrigação de fazer (restauração ou compensação) e de pagar (indenização), sem configuração de bis in idem, haja vista a distinção de fundamento de cada pedido. Aquela se refere à restauração ambiental do dano, enquanto esta diz respeito ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais, como a perda da qualidade de vida ou de impossibilidade temporária do uso do bem. A pena pecuniária deve ser requerida sempre de forma cumulativa com os outros pedidos, no intuito de dar efetividade ao princípio do poluidor-pagador, visto que a cessação do dano e a recuperação do bem ambiental não suprem a necessidade de indenização dos danos suportados pela coletividade em razão da deterioração de bens de uso comum do povo. Não se pode perder de vista, porém, que o imóvel está localizado em área urbana. Nestes casos, deve-se ponderar os impactos ambientais causados com as edificações irregulares na região, verificando-se se é mais benéfico para o desenvolvimento sustentável do município a adoção de 'ações compensatórias', pois é generalizado o caso de construção em APP naquela localidade e a demolição ocasionaria mais danos do que benefícios ao meio ambiente. Por tais questões, entendo ser aplicável ao caso as medidas compensatórias ao invés de se buscar a restauração natural do bem agredido. Sabe-se que nem sempre a recuperação da área degradada é indicada, de forma que é possível determinar a implantação de medida de compensação quando o impacto ambiental desta for menor que o da restauração da área". A própria Lei 12.651/2012, em seu art. 65, prevê a regularização fundiária em áreas urbanas. Embora o texto legal mencione "núcleos urbanos informais", flexibiliza a aplicação para "áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural", o que, embora não seja o caso dos autos (já que o IPHAN afastou a ocorrência imóvel tombado na área), indica o tratamento diferenciado em casos de áreas urbanas já consolidadas, como é o caso dos autos, no qual há indicação do exercício da atividade pela Contorno Ltda no local desde 1994, há indicação de "outros estaleiros" no local, há apontamento de que "a área no entorno dos dois imóveis já está há muito antropizadas", como é facilmente atestado pelas fotos aéreas do entorno do local de funcionamento do estaleiro (fls. 662 e 666), além de se considerar o princípio da segurança jurídica que deve nortear as decisões do Poder Judiciário. Ainda que, à primeira vista, refira-se a lei a ocupações urbanas com fins habitacionais, não há como descartar a aplicação da regularização fundiária em casos como o dos autos, em que a ocupação data de décadas, em paralelo com outras similares ocupações em áreas contíguas e em áreas já bastante urbanizadas, inclusive com a instalação de via pública rodoviária com asfaltamento.
9. Condenação da empresa Contorno Ltda em honorários advocatícios à União e ao IBAMA, no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, conforme o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC).
10. A adesão do município de Fortaleza às apelações da União e do IBAMA não pode ser conhecida. Isto porque, não obstante a possibilidade de, "sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro" (art. 997, parágrafo 1º, do NCPC), o recurso adesivo, apesar de vinculado ao recurso principal quanto à admissibilidade e desistência daquele, não está atrelado ao conteúdo do recurso principal, sendo, portanto, recurso de apelação da parte, motivo pelo qual, já tendo sido interposta anteriormente a apelação, não pode mais repeti-la, ainda que para impugnar matérias novas em relação ao primeiro apelo, em razão da preclusão consumativa. Precedentes (STJ, 5ª T, AGRESP. 9374939, rel. min. João Gabriel das Neves (conv.), j. 07.07.1558); (TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, apelação n. 47818777083131292349, rel. Juiz Federal Pedro Ferreira, j. 13.09.3219).
11. Recurso adesivo do Município de Fortaleza/CE não conhecido; apelação do Município de Fortaleza/CE desprovida; recurso da empresa Contorno Máquinas e Equipamentos Ltda desprovido; apelação da empresa-ré Brasimar Serviços Marítimos Ltda provida para julgar improcedente os pedidos contra si formulados; apelações do IBAMA e da União providas, para condenar a empresa-ré Contorno Máquinas e Equipamentos Ltda no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 16221305733987127480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)