Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Moura Nº: 6535928-55.5622.8.12.3680 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY RIBEIRO ADVOGADO: WALLESKA VILA NOVA MARANHÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YURI ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PREVISÃO. ART. 145, § 4º E ART. 179, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado por Clara Azevedo para anular a notificação acerca da prolação do Acórdão nº 5372/2014-TCU-1ªCâmara, endereçada a advogado diverso daquele indicado para receber comunicações processuais, o que encontra previsão no art. 145, § 4º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, devolvendo ao autor o prazo para a interposição do recurso de revisão previsto no referido Regimento. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da nulidade da notificação realizada pelo TCU perante procurador regularmente constituído por Laís Carvalho no Processo de Tomada de Contas Especial TC nº 718.071/0601-4, mas diverso daquele expressamente indicado pela parte para o recebimento dos atos de comunicação processual. 3. A interpretação conjunta dos arts. 145, § 4º e 179, § 7º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União faz transparecer que, nos processos de sua competência, é facultado à parte indicar apenas um dos procuradores constituídos para o recebimento das notificações expedidas, criando, nessas hipóteses, um dever a ser observado pela própria Administração. 4. A prova documental que instrui os autos revela que o apelado, em petição protocolada no dia 10/07/2013, indicou o advogado Yago Dias, inscrito na OAB/PE sob o número 86.359, como procurador em cujo nome deveriam ser realizadas as notificações expedidas pelo Tribunal de Contas da União relativas ao Processo de Tomada de Contas Especial TC nº 968.896/7582-4. 5. Neste contexto, como a parte apresentou requerimento expresso identificando o advogado responsável pelo acompanhamento processual, todos os atos de comunicação relacionados ao Processo de Tomada de Contas Especial TC nº 972.159/3839-6 devem constar o seu nome, sob pena de nulidade. 6. O Ofício nº 1188/2014-TCU/SECEX-PE contendo a notificação acerca do Acórdão nº 5372/2014-TCU-1ª Câmara foi expedido em nome de outro advogado constituído por Caio Vieira, ora apelado, em franca violação às normas regimentais do próprio TCU. Além disso, contrariamente ao que alega a União, o apelado não foi pessoalmente intimado do Acórdão nº 5372/2014, referente ao julgamento dos embargos de declaração por ele interpostos em face do Acórdão nº 4386/2014. 7. Sobre a questão controvertida, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 769.117/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no DJe de 07/01/2008, por unanimidade, pacificou o entendimento de que, constando pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implica em nulidade (ofensa ao disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973). 8. É irrelevante que notificações anteriores tenham atingido a finalidade de intimar o apelado, mesmo realizadas em nome de outro causídico que pertença ao mesmo escritório de advocacia. A validade da notificação deve ser aferida com objetividade, uma vez que o direito à intimação na pessoa do advogado especificamente indicado exsurge do simples requerimento e se protrai no tempo, devendo ser assegurado em cada ato de comunicação processual emitido. 9. Como a intimação do Acórdão nº 5372/2014-TCU-1ª Câmara foi realizada na pessoa de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte nos termos do art. 145, § 4º do RITCU, o reconhecimento de desrespeito ao devido processo legal e a decretação da nulidade requerida são medidas que se impõem, haja vista o evidente prejuízo suportado pelo apelado pela substancial perda do prazo previsto para interposição do recurso de revisão. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 98818241240905220890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)