TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO RURAL. LEI N.º 14.371/2016. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso no qual se busca reforma de decisão que indeferiu a suspensão de execução fiscal, com base na Lei n.º 13.340/2016.
2. Com efeito, a Lei n.º 13.340/2016 estabelece, entre outras disposições, a possibilidade de suspensão das execuções em curso, quando envolverem cobrança de dívida decorrente de crédito rural.
3. À falta de documentação nos autos, capaz de demonstrar a natureza, a origem e os desdobramentos da dívida, necessários à caracterização da mesma como crédito rural passível de subsunção à Lei n.º 13.340/2016, não há espaço para o deferimento de tutela antecipada.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25897445477153778805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/10/2017)