PROCESSO Nº: 4647806-20.7882.18.9.4515 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MELO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente do STF, julgado em sede de repercussão geral. 2. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial. Caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. No caso, os períodos de 19/3/1981 a 25/06/1983, de 13/10/1984 a 25/1/1988, de 12/7/1988 a 6/7/1988, de 19/11/1988 a 18/9/1988, de 18/7/1988 a 17/07/1993, e de 11/09/1994 a 5/4/1995, laborados nas funções de carvoeiro e moço de máquinas, podem ser reconhecidos como especiais por presunção legal - Decreto nº 94.047/64 (item 2.4.2). 4. Para comprovar a exposição a ruído, a parte autora instruiu a inicial apenas com Perfis Profissiográficos Previdenciários, sem os laudos periciais necessários, o que obsta o reconhecimento das condições especiais para os períodos de 12/6/1995 a 18/3/1995, 2/6/1995 a 28/11/1996, 29/8/1997 a 9/1/1998, 17/03/2001 a 10/08/2010, 15/12/2011 a 11/8/2013 e de 7/7/2016 a 19/5/2016. 5. Computados os períodos em tela com os considerados comuns pelo Juízo a quo (10/12/2000 a 24/02/2000, 21/08/2001 a 03/11/2001, 25/01/2001 a 28/01/2001, 28/02/2010 a 09/09/2011, 02/02/2013 a 07/04/2016 e de 24/11/2016 a 11/06/2016), o apelado totaliza 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de contribuição, o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 03/09/2016). 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 010.609, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30242984626935988085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)