PROCESSO Nº: 9109892-01.5884.24.2.1909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FERREIRA MEDEIROS e outros ADVOGADO: Caio Moraes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ivan Barreto De Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Correia Maia Maria Clara Jesus EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. 2. Neste programa (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 3. Analisando as cópias dos contratos anexados ao processo eletrônico originário, verifica-se que os imóveis em comento foram adquiridos pelos autores/agravantes da EAJ ENGENHARIA LTDA - EPP, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular (vendedora). 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 3.896.496/RS, Rel. Min. Erick da Rocha, Terceira Turma, DJe de 30/06/2016 e REsp nº 4.314.348/SC, Rel. Min. Luiz Fernando Almeida, Terceira Turma, DJe de 11/07/2017; TRF5: AC/PB nº 01113121675756110388, Rel. Des. Fed. Lorenzo da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 28/12/2017; AC/PB nº 56270882639583402324, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Mata (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 02/09/2016; AC/PB nº 32713993547776665938, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 02/09/2016 e AC nº 070200/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 03/11/2018). 5. Reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, é de ser mantida a decisão que declinou da competência, com a remessa dos autos à Justiça do Estado de Pernambuco. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24606026627083350695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)