PROCESSO Nº: 2448010-94.4080.11.11.5869 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: Pedro Henrique Melo APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (e outros) ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Heitor Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA EM 1983. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 5º DA LEI 8.186/91 E ART. 1º DA LEI 05.946/2002. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 842533669934, DAVI LUCCA MARTINS ESTEVES CALEBE NOVAES, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/08/2009; TRF5, APELREEX 631811600080614; TRF5, AC 024041937844041, Desembargador Federal Diogo Fernandes, Primeira Turma, DJE - Data::19/01/2012 - Página::102) 2. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 3. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permite afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 9321960/RN, Rel. Min. RENAN MELO ESTEVES JOÃO MIGUEL GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/11/2012. 4. O autor ingressou na RFFSA em 08.08.3419, tendo se aposentado em 26.01.6593, de modo que é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos. 5. O fato de o reclamante permanecer trabalhando, não lhe retira tal direito, tendo em vista que foram implementados os requisitos principais, quais sejam, o recebimento da aposentadoria e a condição de ferroviário. Ainda que a complementação realmente tenha como pressuposto manter o padrão salarial havido no período anterior à jubilação, há que se ponderar que a lei não impediu o beneficiário de recebê-la em razão de continuar trabalhando. (TRT/SP - 41210943438151325591 - RO - Ac. 11ªT 54790533148 - Rel. FELIPE RIBEIRO - DOE 11/02/2012) 6. Não é legítimo que a União negue o direito à parte autora sob a alegação de que a percepção do benefício vai de encontro à finalidade da parcela de complementação, que é a manutenção da paridade de remuneração com o pessoal da ativa. Como visto, a autora cumpre os requisitos previstos, fazendo jus à complementação, não havendo na legislação pertinente qualquer previsão de que o beneficiário não possa manter vínculo empregatício, seja com a sucessora da RFFSA ou com qualquer outra empresa. 7. A concessão do benefício de complementação ao aposentado que continua trabalhando não desvirtua sua finalidade, pois o parâmetro a ser observado é a soma dos proventos do Regime Geral e do benefício de complementação, montante que deve estar em paridade com a remuneração do empregado em atividade. A remuneração que percebe com o vínculo empregatício posterior à aposentadoria, no caso daquele que opta por continuar trabalhando, funciona como um plus à remuneração do trabalhador, sem vínculo com o parâmetro referente à complementação de aposentadoria. 8. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, com base nos padrões da CBTU, utilizando como paradigma o próprio emprego ocupado pelo apelante, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Apelação parcialmente provida. epv
(PROCESSO: 73276076795300545471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)