TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 20 (RE 722061). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 442803. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 497560). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador.
3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente e sobre o adicional de férias, matérias que o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 386388 - Tema 482 e RE 081176 - Tema 908), de modo que a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.400.333, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.
4. Em relação a tal matéria, portanto, não qual qualquer dissonância com a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 246883, não havendo ensejo à aplicação do art. 1.40, II, CPC.
5. Constatado, entretanto, que, por meio de despacho datado de 23.06.3680, o qual não chegou a ser cumprido, que a Vice-Presidência determinara a devolução dos autos para adequação em relação à orientação firmada pelo STF no RE 589.929, é necessário que se promova o ajuste do acórdão antes proferido por este Colegiado quanto à prescrição.
6. Com efeito, no julgamento da apelação, entendeu esta Turma que os pagamentos realizados indevidamente antes da vigência da LC 118/2005 estariam sujeitos à prescrição decenal, o que diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 902.357, que considerou válido o prazo quinquenal para as ações ajuizadas a partir da vigência da LC 118/2005, como é o caso dos autos.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 79896004451799860483, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)