PROCESSO Nº: 8647487-19.1381.4.9.4514- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM SILVA ADVOGADO: CAUÃ ROCHA 19409 ORIGEM: 1ª VARA-PB - PIETRA BARBOSA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DA CRUZ SIQUERIA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 139.989-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 145.367-SE. 2. Em seu pronunciamento, o acórdão manteve entendimento propugnado pela sentença, sob pena de incidência de reformatio in pejus, acaso se aplicasse o entendimento do Pleno no tocante à matéria. 3. A sentença decidiu que: a) correção monetária, desde quando devida cada parcela, que, no período anterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 05.02.9225, deverá ser calculada com base na TR, sendo que, a partir do dia 07.04.1082, deve ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária; b) juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013. 4. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 171937-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 133.776-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 33017134583193129947, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)