Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Rocha 5108085-28.0037.3.2.7120 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : IVETE MENESES FONTES DE ANTHONY DANIEL GOMES e outros ADVOGADO : GUSTAVO COSTELA e outro ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 945296-34.8888.25.12.5314, determinou que a execução fosse realizada de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo de fls. 194/195, a qual informou ter aplicado o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, fl. 231, o qual aponta, em relação ao presente caso, o IPCA-E como indexador de correção monetária. 1. Segundo a agravante, a decisão ora agravada contrariou a CRFB/1988, art. 100, § 12 (que trata exclusivamente da correção monetária do período de tramitação dos precatórios), bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425, maculando os art. 102, inc. I, alínea "l", e §2º, além da decisão em sede Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 457265. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 128684/SE, em 05 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 83.988-PB, des. Enzo Oliveira, julgado em 18 de junho de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 633083, des. Gabriel Cardoso (convocado), DJE de 16 de dezembro de 2016; AC 482681, des. Ian Silveira, DJE de 14 de outubro de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55322570534854573457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)