PROCESSO Nº: 5482045-58.4906.17.6.0774 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO: VICENTE DUARTE (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: CAUÃ RAMOS EMBARGANTE: NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ORIGEM: 3ª Vara Federal de Pernambuco JUIZ: VICENTE FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO. OBRA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA MAIOR. GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à: a) não realização de perícia técnica in loco para se verificar o estágio da obra; b) necessidade de formalização de aditamentos contratuais; c) imprescindibilidade para a renovação das garantias securitárias de caução e risco de engenharia. 2. Não há omissão a ser sanada no acórdão que analisou detidamente toda a matéria devolvida a julgamento. Quanto à necessidade de realização de perícia técnica in loco para comprovar o estágio da obra, consta do acórdão que se entendeu pela desnecessidade de produção de provas, pois as coligidas aos autos são suficientes ao julgamento da demanda, de forma que foi procedido ao julgamento antecipado da lide. 3. No que pertine à segunda omissão o acórdão foi expresso ao prever que tanto o primeiro Termo Aditivo quanto o segundo se referiram à prorrogação do prazo contratual e à alteração quantitativa do seu objeto, conforme se verifica na motivação da alteração respectiva, tudo na forma do art. 57, § 1.º, I, e Art. 65, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e art. 57, § 1.º e §2º, art. 65, I, "b", art. 65, § 1.º e arts. 69 e 76, todos da Lei n.º 8.666/93. 4. Há expressa previsão no acórdão quanto à possibilidade de prorrogação automática dos prazos de recebimento, sem a formalização do termo aditivo, quando as suspensões decorrerem de motivo de força maior, não havendo qualquer alteração quantitativa ou qualitativa do objeto contratual, especialmente no caso dos autos, em que a empresa participou e teve ciência de todas as circunstâncias que autorizaram as suspensões (art. 78, XII da Lei de Licitações). 5. No que pertine à garantia, foi esclarecido que a Administração, no caso de redução ou perda da garantia inicial, poderá exigir sua atualização para continuidade do contrato, conforme consta expressamente no Termo de Contrato 0053-EG/2011/0014, 20.48.8, alínea "a", e 61.37.4, de maneira que a vigência da garantia deve acompanhar o prazo final da emissão do termo de recebimento definitivo dos serviços. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33073712877586959735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)