PROCESSO Nº: 9923182-19.4639.25.8.3275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Vitor Hugo Barros e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: Desembargador Federal Fernando Cardoso: Terceira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RE 478.689/SE. TERMO INICIAL E FINAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 3. A JÚLIA LOPES alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI's 4.357 e 4425). 4. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 189881-SE, decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 3. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a decisão embargada fixou que são devidos a partir da data da citação inicial. Quanto ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios, consignou-se que são devidos no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. No acórdão ora atacado rejeitou-se a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. 5. A decisão embargada frisou, ainda, que falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58553894460862413013, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)