PROCESSO Nº: 1861324-60.3063.28.11.9842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: Dinarte Paulino De Araújo Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. RE Nº 265066. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu liminar para que a Autarquia providencie, imediatamente, a contratação de YAGO ALMEIDA, para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na forma do Edital nº 125, de 09 de outubro de 2016, dando-lhe imediata posse e permitindo-lhe que entre em exercício regular do cargo/função, passando a pagar-lhe os respectivos vencimentos vincendos, tudo sob as penas da Lei. 2. Este Tribunal vinha se posicionando consoante o decisum proferido na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 80.157-CE, que declarou inconstitucional o aludido dispositivo, por considerar que a exigência nele consubstanciada afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, haja vista não haver, à época, pronunciamento do STF. 3. Em recente deliberação, no dia 14/06/17, o Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, o RE nº 138.549, acolhendo a tese da compatibilidade da norma contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93 com a Constituição Federal, decidindo pela sua constitucionalidade. 4. Com a interpretação dada ao dispositivo legal pelo STF, resta configurado o óbice à contratação do agravado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22384598728953514529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)