PROCESSO Nº: 1672710-55.7994.8.7.8886 - APELAÇÃO C APELANTE: J. A. D. S. B. ADVOGADO: Henrique Porto): FELIPE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AMPARO ASSISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, visando à concessão do benefício de prestação continuada (Amparo assistencial). 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Canindé de São Francisco- SE julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "no caso concreto, se observa que foi adunado laudo pericial às pp. 146/152, e esclarecimentos às pp. 165/173, em que o expert afirmou que não há deficiência física". 3. Apelação manifestada pelo particular, para a reforma da sentença. Aduz que "o demandante e sua família não tem condições financeiras de arcar com os custos de medicação, médico, entre outros itens, necessários para a sobrevivência do autor, sua saúde é debilitada e necessita de acompanhamento constante, em razão da doença que a parte autora é portadora, conforme consta no laudo social de fls. 87/90". 4. O benefício de amparo social deve ser concedido, quando demonstradas, com clareza, a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, e não deve servir para reforçar a renda familiar. Ademais, para a sua concessão, é imprescindível que a incapacidade seja de longo prazo e, nos termos do § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para caracterizar o longo prazo, é preciso que a parte esteja incapacitada pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 5. O perito médico judicial fez as seguintes considerações: A avaliação física de doenças da pele do paciente, no momento da perícia, demonstrou lesões residuais/cicatriciais de provável prurigo e atopia, sem sinais de infecção secundária ativa e sem sinais de dermatite/urticária por exposição ocupacional. Não se aplica a avaliação de incapacidade laborativa, neste exame pericial, pois o paciente é menor de idade e não tem atividade ocupacional. Para o expert, não se constatou, no exame, deficiência física (doc. Indexado nº 9817705.08113394, fls. 168/176). 6. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 7. Assim, diante das informações constantes no laudo pericial, não há que se falar em impedimento de longo prazo, vez que a incapacidade, no caso em análise, não restou demonstrada. Contrariamente, o perito médico afastou qualquer deficiência física. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 9. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 61551046987948840420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)