EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DO VALOR INTEGRAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o executivo fiscal por entender ocorrido o pagamento, sem reconhecimento de existência de saldo remanescente da dívida executada.
2. A execução fiscal fora ajuizada em 06/10/2010, no valor de R$ 7.806,14 e em 21/11/2014, antes mesmo da citação, fora realizada penhora via BACENJUD no valor total do débito exequendo. Após a conversão em renda do referido valor, o exequente informou que remanescia a quantia de R$ 3.945,17, referentes à correção monetária do débito em 04/07/2016, novamente sendo deferido o bloqueio on line, realizado em 24/04/2017, em sua íntegra.
3. A questão relativa à execução do resíduo de R$ 212,23 (duzentos e doze reais e vinte e três centavos) encontra-se preclusa, eis que não fora apreciada na sentença, mas na decisão de fl. 80, contra a qual não houve insurgência e na qual o Juízo originário indeferiu o pedido, sob o fundamento de que inexistia saldo residual a ser pago, uma vez que o valor atualizado apresentado para o segundo bloqueio não se restringiu ao crédito remanescente, incluindo indevidamente mora e honorários não cabíveis.
4. "Intimada a parte exequente para requerer o que de direito, esta, de pronto, requereu a conversão em renda dos valores retidos, sem fazer qualquer objeção ou menção a valor remanescente, restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária, juros e multa aduzida pela Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia". (PROCESSO: 44861301481527092845, AC195519/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme Peixoto, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2014 - Página 215).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72016532108881669431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)