PROCESSO Nº: 1584442-42.8676.13.9.4255 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: NOAH DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) JÚNIOR- 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS SILVA INICIO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO COMINADO COM PENA DE DEMISSÃO. CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Insurgência Maria Cecília Fogaça contra a sentença que proferida em ação ordinária que visava a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou na demissão do autor, do Serviço Público Federal, e sua reintegração imediata no cargo público, com pagamento de todas as vantagens financeiras devidas desde o seu afastamento, com juros e correção monetária, bem como a preservação de todos os direitos até então existentes como se então em serviço estivesse no seu cargo. O juízo de primeiiro grau julgou improcedente o pedido inicial, condenando o Autor no pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 2. Por meio do pocedimento administrativo disciplinar nº. 37127.548532/9770-68, objeto da presente causa, foi imputado ao Autor, em fevereiro de 2009, a pena de demissão por justa causa, pela prática de ilícitos administrativos, consistentes na conccessão indevida de vinte e dois benefícios previdenciários sem que os requerentes tivessem a qualidade de trabalhadores rurais e o efetivo exercício da atividade pelo período legalmente exigido, o que acarretou danos financeiros à Autarquia Previdenciária, conforme Parecer n°. 28/2009/CONJUR/MPS. 3. Consoante Portaria 33 de 01 de agosto de 2009, foi aplicada ao Auto a pena de demissão, com fundamento no art. 117, IX, por força do art. 132, ENRICO VIANA e com efeitos do art. 137, todos da Lei nº 8.112/90, por ter praticado a seguinte infração administrativa: "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". 4. No que diz respeito à regularidade do procedimento administrativo disciplinar, verifica-se que o Apelante participou do PAD, foi intimado da constituição da comissão processante e de todos os atos processuais, participou de audiência e esteve representado por Advogado, apresentando, inclusive, rol de testemunhas que foram ouvidas e, ao final, apresentou defesa e recurso. 5. A investigação dos fatos teve início por meio de denúncia anônima, endereçada ao Autor, imputando-o como único responsável pela concessão irregular de benefícios de aposentadoria rural na agência previdenciária de Maracanaú-CE, onde era lotado. 6. O Demandante, quando exercia o cargo de servidor do INSS, lotado na APS de Maracanaú-CE, tinha, dentre outras, as atribuições de conceder benefícios previdenciários. A ilicitude da conduta foi detectada pelo Grupo de Trabalho do Controle Interno da Gerência Executiva em Fortaleza. 7. Restou comprovado que o Apelante concedeu benefícios de forma irregular, ultrapassando os mandamentos legais com o fim de beneficiar terceiros, utilizando-se do cargo ocupado. Foram verificadas as seguintes irregularidades: a) concedeu benefícios em questão de minutos, prescindindo, inclusive, da presença das partes na agência da Previdência Social, pois o ato era realizado por meio de intermediários; b) os benefícios eram concedidos sem comprovação da qualidade de segurado esepcial, sem o início de prova material da atividade rural e a carência legalmente exigida; c) benefícios que foram indeferidos na cidade de Aracati-CE foram concedidos com a matrícula do Recorrente em Maracanaú-CE, a despeito dos requerentes residirem também em outras localidades; d) os segurados indicavam o mesmo endereço de residência e o mesmo dono do imóvel rural onde laboravam, em sua maioria, sem também apresentar início de prova material considerada pelo INSS; e) concessão de benefício de salário maternidade à sua esposa, com apenas dois recolhimentos (março e abril de 2005), na qualidade de Vinicius Carvalho, com a utilização de seu CPF como empregador. 8. A doutrina e a jurisprudência apregoam que incumbe ao servidor público pautar sua conduta sob os auspícios do princípio da legalidade. Esse princípio implica "subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dóssil na realização das finalidades administrativas" (Hely Lopes Meirelles, In Direito Administrativo Brasileiro, p. 83). Depreende-se, assim, que só é legítima a atividade do servidor público se estiver de acordo com o disposto na lei. 9. Os fatos ora apurados foram discutidos na ação de improbidade administrativa nº. 0129548-84.4954.4.6.6851, movida pelo Ministério Público Federal contra o servidor ora apelante, na qual se reconheceu a culpabilidade do promovido aplicando, dentre as penas previstas na legislação de regência, a sanção de perda da função pública, notadamente em razão do reiterado descumprimento de seus deveres funcionais. No julgamento da Apelação nº 274475, este eg.Tribunal negou provimento à apelação do ora Recorrente e deu provimento à Apelação do INSS e do MPF. O transito em julgado da ação se deu em janeiro de 2015. 10 Quanto à proporcionalidade da punição, esta decorre do próprio texto legal, que determina que a transgressão de quaisquer das condutas previstas no art. 132 da Lei n.º 8.112/90 resulta na pena de demissão, pelo que não se verifica a alegada ofensa a este princípio, mas compatibilidade entre o ato do ex-servidor, de improbidade e imoralidade, e a pena de demissão que lhe foi aplicada. 11. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1043019-96.8130.24.4.1134 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) JÚNIOR- 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JULIA PEIXOTO INICIO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO COMINADO COM PENA DE DEMISSÃO. CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Insurgência Stephany Caldeira contra a sentença que proferida em ação ordinária que visava a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou na demissão do autor, do Serviço Público Federal, e sua reintegração imediata no cargo público, com pagamento de todas as vantagens financeiras devidas desde o seu afastamento, com juros e correção monetária, bem como a preservação de todos os direitos até então existentes como se então em serviço estivesse no seu cargo. O juízo de primeiiro grau julgou improcedente o pedido inicial, condenando o Autor no pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 2. Por meio do pocedimento administrativo disciplinar nº. 43447.286161/7207-72, objeto da presente causa, foi imputado ao Autor, em fevereiro de 2009, a pena de demissão por justa causa, pela prática de ilícitos administrativos, consistentes na conccessão indevida de vinte e dois benefícios previdenciários sem que os requerentes tivessem a qualidade de trabalhadores rurais e o efetivo exercício da atividade pelo período legalmente exigido, o que acarretou danos financeiros à Autarquia Previdenciária, conforme Parecer n°. 28/2009/CONJUR/MPS. 3. Consoante Portaria 33 de 04 de junho de 2009, foi aplicada ao Auto a pena de demissão, com fundamento no art. 117, IX, por força do art. 132, ALEXANDRE CUNHA e com efeitos do art. 137, todos da Lei nº 8.112/90, por ter praticado a seguinte infração administrativa: "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". 4. No que diz respeito à regularidade do procedimento administrativo disciplinar, verifica-se que o Apelante participou do PAD, foi intimado da constituição da comissão processante e de todos os atos processuais, participou de audiência e esteve representado por Advogado, apresentando, inclusive, rol de testemunhas que foram ouvidas e, ao final, apresentou defesa e recurso. 5. A investigação dos fatos teve início por meio de denúncia anônima, endereçada ao Autor, imputando-o como único responsável pela concessão irregular de benefícios de aposentadoria rural na agência previdenciária de Maracanaú-CE, onde era lotado. 6. O Demandante, quando exercia o cargo de servidor do INSS, lotado na APS de Maracanaú-CE, tinha, dentre outras, as atribuições de conceder benefícios previdenciários. A ilicitude da conduta foi detectada pelo Grupo de Trabalho do Controle Interno da Gerência Executiva em Fortaleza. 7. Restou comprovado que o Apelante concedeu benefícios de forma irregular, ultrapassando os mandamentos legais com o fim de beneficiar terceiros, utilizando-se do cargo ocupado. Foram verificadas as seguintes irregularidades: a) concedeu benefícios em questão de minutos, prescindindo, inclusive, da presença das partes na agência da Previdência Social, pois o ato era realizado por meio de intermediários; b) os benefícios eram concedidos sem comprovação da qualidade de segurado esepcial, sem o início de prova material da atividade rural e a carência legalmente exigida; c) benefícios que foram indeferidos na cidade de Aracati-CE foram concedidos com a matrícula do Recorrente em Maracanaú-CE, a despeito dos requerentes residirem também em outras localidades; d) os segurados indicavam o mesmo endereço de residência e o mesmo dono do imóvel rural onde laboravam, em sua maioria, sem também apresentar início de prova material considerada pelo INSS; e) concessão de benefício de salário maternidade à sua esposa, com apenas dois recolhimentos (março e abril de 2005), na qualidade de Kaique Teixeira, com a utilização de seu CPF como empregador. 8. A doutrina e a jurisprudência apregoam que incumbe ao servidor público pautar sua conduta sob os auspícios do princípio da legalidade. Esse princípio implica "subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dóssil na realização das finalidades administrativas" (Hely Lopes Meirelles, In Direito Administrativo Brasileiro, p. 83). Depreende-se, assim, que só é legítima a atividade do servidor público se estiver de acordo com o disposto na lei. 9. Os fatos ora apurados foram discutidos na ação de improbidade administrativa nº. 0741532-11.5027.12.4.3711, movida pelo Ministério Público Federal contra o servidor ora apelante, na qual se reconheceu a culpabilidade do promovido aplicando, dentre as penas previstas na legislação de regência, a sanção de perda da função pública, notadamente em razão do reiterado descumprimento de seus deveres funcionais. No julgamento da Apelação nº 545614, este eg.Tribunal negou provimento à apelação do ora Recorrente e deu provimento à Apelação do INSS e do MPF. O transito em julgado da ação se deu em janeiro de 2015. 10 Quanto à proporcionalidade da punição, esta decorre do próprio texto legal, que determina que a transgressão de quaisquer das condutas previstas no art. 132 da Lei n.º 8.112/90 resulta na pena de demissão, pelo que não se verifica a alegada ofensa a este princípio, mas compatibilidade entre o ato do ex-servidor, de improbidade e imoralidade, e a pena de demissão que lhe foi aplicada. 11. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8297971-22.4192.17.9.8615 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS BARROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) JÚNIOR- 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO INICIO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO COMINADO COM PENA DE DEMISSÃO. CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Insurgência Giovanna Cunha contra a sentença que proferida em ação ordinária que visava a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou na demissão do autor, do Serviço Público Federal, e sua reintegração imediata no cargo público, com pagamento de todas as vantagens financeiras devidas desde o seu afastamento, com juros e correção monetária, bem como a preservação de todos os direitos até então existentes como se então em serviço estivesse no seu cargo. O juízo de primeiiro grau julgou improcedente o pedido inicial, condenando o Autor no pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 2. Por meio do pocedimento administrativo disciplinar nº. 54606.635549/4510-60, objeto da presente causa, foi imputado ao Autor, em fevereiro de 2009, a pena de demissão por justa causa, pela prática de ilícitos administrativos, consistentes na conccessão indevida de vinte e dois benefícios previdenciários sem que os requerentes tivessem a qualidade de trabalhadores rurais e o efetivo exercício da atividade pelo período legalmente exigido, o que acarretou danos financeiros à Autarquia Previdenciária, conforme Parecer n°. 28/2009/CONJUR/MPS. 3. Consoante Portaria 33 de 15 de abril de 2009, foi aplicada ao Auto a pena de demissão, com fundamento no art. 117, IX, por força do art. 132, ENRICO FOGAÇA e com efeitos do art. 137, todos da Lei nº 8.112/90, por ter praticado a seguinte infração administrativa: "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". 4. No que diz respeito à regularidade do procedimento administrativo disciplinar, verifica-se que o Apelante participou do PAD, foi intimado da constituição da comissão processante e de todos os atos processuais, participou de audiência e esteve representado por Advogado, apresentando, inclusive, rol de testemunhas que foram ouvidas e, ao final, apresentou defesa e recurso. 5. A investigação dos fatos teve início por meio de denúncia anônima, endereçada ao Autor, imputando-o como único responsável pela concessão irregular de benefícios de aposentadoria rural na agência previdenciária de Maracanaú-CE, onde era lotado. 6. O Demandante, quando exercia o cargo de servidor do INSS, lotado na APS de Maracanaú-CE, tinha, dentre outras, as atribuições de conceder benefícios previdenciários. A ilicitude da conduta foi detectada pelo Grupo de Trabalho do Controle Interno da Gerência Executiva em Fortaleza. 7. Restou comprovado que o Apelante concedeu benefícios de forma irregular, ultrapassando os mandamentos legais com o fim de beneficiar terceiros, utilizando-se do cargo ocupado. Foram verificadas as seguintes irregularidades: a) concedeu benefícios em questão de minutos, prescindindo, inclusive, da presença das partes na agência da Previdência Social, pois o ato era realizado por meio de intermediários; b) os benefícios eram concedidos sem comprovação da qualidade de segurado esepcial, sem o início de prova material da atividade rural e a carência legalmente exigida; c) benefícios que foram indeferidos na cidade de Aracati-CE foram concedidos com a matrícula do Recorrente em Maracanaú-CE, a despeito dos requerentes residirem também em outras localidades; d) os segurados indicavam o mesmo endereço de residência e o mesmo dono do imóvel rural onde laboravam, em sua maioria, sem também apresentar início de prova material considerada pelo INSS; e) concessão de benefício de salário maternidade à sua esposa, com apenas dois recolhimentos (março e abril de 2005), na qualidade de Emilly Aragão, com a utilização de seu CPF como empregador. 8. A doutrina e a jurisprudência apregoam que incumbe ao servidor público pautar sua conduta sob os auspícios do princípio da legalidade. Esse princípio implica "subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dóssil na realização das finalidades administrativas" (Hely Lopes Meirelles, In Direito Administrativo Brasileiro, p. 83). Depreende-se, assim, que só é legítima a atividade do servidor público se estiver de acordo com o disposto na lei. 9. Os fatos ora apurados foram discutidos na ação de improbidade administrativa nº. 8924367-25.5214.30.3.3761, movida pelo Ministério Público Federal contra o servidor ora apelante, na qual se reconheceu a culpabilidade do promovido aplicando, dentre as penas previstas na legislação de regência, a sanção de perda da função pública, notadamente em razão do reiterado descumprimento de seus deveres funcionais. No julgamento da Apelação nº 336500, este eg.Tribunal negou provimento à apelação do ora Recorrente e deu provimento à Apelação do INSS e do MPF. O transito em julgado da ação se deu em janeiro de 2015. 10 Quanto à proporcionalidade da punição, esta decorre do próprio texto legal, que determina que a transgressão de quaisquer das condutas previstas no art. 132 da Lei n.º 8.112/90 resulta na pena de demissão, pelo que não se verifica a alegada ofensa a este princípio, mas compatibilidade entre o ato do ex-servidor, de improbidade e imoralidade, e a pena de demissão que lhe foi aplicada. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71542287832648576515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)