PROCESSO Nº: 1583906-63.2014.14.7.6517 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME DA CRUZ INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: KAIQUE SANTOS E OUTROS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 34.780/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, a qual objetivava fosse determinada a apreciação de seu pedido de restituição de tributo protocolado há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, bem como que se abstivesse de compensar de ofício os créditos decorrentes de tal pleito com débitos com exigibilidade suspensa e de reter seu valor até a liquidação do parcelamento, pagando-os após a homologação. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; prevendo a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 3. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 8998116/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro PAULO NASCIMENTO, DJe 18/10/2010). 4. Acertada a sentença que fixou o prazo de 30 dias para a impetrada apreciar o pedido de restituição de tributo formulado pelo impetrante há mais de 360 dias. 5. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 5.417.330-PR), já solucionou a questão, decidindo pela impossibilidade de compensação de ofício dos créditos decorrentes de pedido de restituição de tributo com débitos com exigibilidade suspensa (hipóteses do art. 151 do CTN), o qual aplica-se ao presente caso concreto (parcelamento). 6. Mantida a decisão recorrida, por não ser possível o Fisco, quando da restituição de tributos, realizar a compensação com débitos inexigíveis em virtude de parcelamento (com ou sem garantia), já que o CTN (que estabeleceu ser o parcelamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), por ter sido recepcionado pela CF como Lei Complementar, se sobrepõe à diretriz mais gravosa imposta pela Lei Ordinária nº 90.242/2013 (que teria possibilitado tal compensação com débitos parcelados sem garantia), hierarquicamente inferior. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 6187730-00.2973.13.3.4810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL CORREIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: BERNARDO OLIVEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO REZENDE - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA RAMOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 85.944/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, a qual objetivava fosse determinada a apreciação de seu pedido de restituição de tributo protocolado há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, bem como que se abstivesse de compensar de ofício os créditos decorrentes de tal pleito com débitos com exigibilidade suspensa e de reter seu valor até a liquidação do parcelamento, pagando-os após a homologação. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; prevendo a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 3. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 5028336/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro ANTÔNIO SILVEIRA, DJe 04/06/2010). 4. Acertada a sentença que fixou o prazo de 30 dias para a impetrada apreciar o pedido de restituição de tributo formulado pelo impetrante há mais de 360 dias. 5. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.299.759-PR), já solucionou a questão, decidindo pela impossibilidade de compensação de ofício dos créditos decorrentes de pedido de restituição de tributo com débitos com exigibilidade suspensa (hipóteses do art. 151 do CTN), o qual aplica-se ao presente caso concreto (parcelamento). 6. Mantida a decisão recorrida, por não ser possível o Fisco, quando da restituição de tributos, realizar a compensação com débitos inexigíveis em virtude de parcelamento (com ou sem garantia), já que o CTN (que estabeleceu ser o parcelamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), por ter sido recepcionado pela CF como Lei Complementar, se sobrepõe à diretriz mais gravosa imposta pela Lei Ordinária nº 09.538/2013 (que teria possibilitado tal compensação com débitos parcelados sem garantia), hierarquicamente inferior. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 9201442-85.9744.10.2.3451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE FOGAÇA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: YAGO SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE NUNES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CLARA FOGAÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 66.793/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, a qual objetivava fosse determinada a apreciação de seu pedido de restituição de tributo protocolado há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, bem como que se abstivesse de compensar de ofício os créditos decorrentes de tal pleito com débitos com exigibilidade suspensa e de reter seu valor até a liquidação do parcelamento, pagando-os após a homologação. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; prevendo a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 3. A jurisprudência pátria já fixou entendimento no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007, consoante se observa de julgamento do STJ em feito sob o regime do recurso representativo de controvérsia (REsp 1403382/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro YURI MARTINS, DJe 02/11/2010). 4. Acertada a sentença que fixou o prazo de 30 dias para a impetrada apreciar o pedido de restituição de tributo formulado pelo impetrante há mais de 360 dias. 5. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 4.215.966-PR), já solucionou a questão, decidindo pela impossibilidade de compensação de ofício dos créditos decorrentes de pedido de restituição de tributo com débitos com exigibilidade suspensa (hipóteses do art. 151 do CTN), o qual aplica-se ao presente caso concreto (parcelamento). 6. Mantida a decisão recorrida, por não ser possível o Fisco, quando da restituição de tributos, realizar a compensação com débitos inexigíveis em virtude de parcelamento (com ou sem garantia), já que o CTN (que estabeleceu ser o parcelamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), por ter sido recepcionado pela CF como Lei Complementar, se sobrepõe à diretriz mais gravosa imposta pela Lei Ordinária nº 78.568/2013 (que teria possibilitado tal compensação com débitos parcelados sem garantia), hierarquicamente inferior. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 69223593736221057295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)