PROCESSO Nº: 0642787-72.4456.15.11.7822 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL NOGUEIRA CATAO FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Mota EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO (MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA) E O MUNICÍPIO DE PALMEIRINHA/PE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença do juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedente pedido formulado em embargos à execução, fundada no Acórdão nº 3.299/2016 do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual apontou irregularidades na prestação de contas do executado. 2. O título executivo extrajudicial originou-se do procedimento de Tomada de Contas Especial instaurado em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio nº 71.1682.32/2006, firmado com a União, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, cujo objeto era apoiar o desenvolvimento sustentável da indústria moveleira do Município de Palmeirinha/PE, mediante a construção de um Centro de vocação Tecnológica em Madeira Aglomerada. 3. Caso em que o autor alega que cumpriu parte do objeto conveniado, tendo comprovado despesas de R$ 48.551,09, e que, em face da crise financeira, foi compelido a destinar parcela dos recursos remanescentes, no montante aproximado de R$ 398 mil, ao pagamento de salários dos servidores, sem que houvesse dano ao erário ou locupletamento, aduzindo ser indevida sua responsabilização sem prova de dolo ou má-fé, bem como pelo fato de que os recursos federais com desvio de finalidade reverteram em proveito da própria edilidade. 4. O TCU julgou irregulares as contas, rejeitando a prestação de contas parcial quanto aos gastos de R$ 96.471,09, valores supostamente utilizados para construção do Centro de Vocação Tecnológica (CVT), em face da constatação feita por servidores da União, em visita técnica, na qual se observou que as obras não haviam sido executadas e ainda estavam na fase do alicerce, sem qualquer finalidade, além do que não foi comprovado que essa parte fora custeada com os recursos oriundos do Convênio. Em relação aos recursos remanescentes, de aproximadamente R$ 398 mil, o TCU verificou que não houve apresentação de qualquer documentação comprobatória de sua destinação, nem foram trazidos elementos aptos a demonstrar a devolução desse valor aos cofres da União. 5. A posição desta eg. Segunda Turma tem sido no sentido de que, em princípio, não é cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União (TCU), proferidas no exercício do seu mister constitucional, devendo o controle judicial de tais atos cingir-se à legalidade dos aspectos formais, zelando pela observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Processo nº 13153951357053659568, AC/PE, Rel. Des. Federal Ryan Lopes, 2ª Turma, Vitor Gabriel Lima). 6. Hipótese em que não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo junto ao TCU. As alegações pretendem, na prática, rediscutir na via judicial o próprio mérito da decisão daquela Corte de Contas, com base em extratos bancários que não estabelecem relação de causalidade entre os recursos vinculados ao convênio e sua efetiva destinação, sendo incapazes de ensejar a atuação do Poder Judiciário para desconstituir o acórdão impugnado. 7. Apelação improvida, com honorários majorados em 2%, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 42873698226544665558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)