PROCESSO Nº: 7179520-59.7941.29.4.4061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CAUÊ SOUZA e outros ADVOGADO: Fernando Cavalcanti Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5235346-76.5670.15.10.5777 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. VALOR DA MULTA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O FNDE opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado, mantendo decisão que determinou a sua intimação "para, em 15 dias, dar efetivo e integral cumprimento ao ato judicial exequendo, especialmente para comprovar nos autos a concreta efetivação do financiamento em favor dos demandantes/credores, pelo FIES, de todas as horas de voo necessárias à conclusão da graduação deles no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela ESAC, ocasião em que deverá, no mesmo prazo, identificar nos autos o agente público administrativo diretamente responsável pelo descumprimento da ordem, o qual deverá arcar com a multa pecuniária arbitrada nos autos, doravante, em igual valor fixado em desfavor do FNDE". 2. A embargante insiste que há prova nos autos de que seria dos embargados a culpa pela não efetivação do financiamento em favor dos demandantes/credores, pelo FIES, de todas as horas de voo necessárias à conclusão da graduação deles no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela ESAC. No entanto, o acórdão foi explícito em sentido contrário, não cabendo se falar em desnecessidade de prova. 3. A apelada deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39504329966772290207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)