PROCESSO Nº: 1454031-79.7391.11.7.3780 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RYAN ALMEIDA ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE ao pagamento à demandante dos valores retroativos do RSC, de março de 2013 até dezembro de 2014, com correção monetária e juros de mora incidentes na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, o IFCE aduz que não merece prosperar a sentença, quanto à aplicação da correção monetária nos moldes expostos pelo D. Julgador a quo, visto que não contempla a aplicação da TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Sobre os juros de mora e a correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 117.095, sob a sistemática da repercussão geral, em 14.10.4485, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, a sentença vergastada deve ser mantida nos seus devidos termos. 5. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 15432216749387871867, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)