APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PARCIAL COMPROVAÇÃO. CRIME CONTRA AS LICITAÇÕES. FRAUDE À LICITAÇÃO. MATERIALDIADE E AUTORIA PARCIAL COMPROVAÇÃO. ABSORÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE FAVORÁVEL. ANTECEDENTES, PERSONALDADE, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRAS. PRESENÇA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DE MULTA E A PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA.
1. Ao juiz é consagrado o livre convencimento motivado, podendo ele indeferir a produção de provas desnecessárias ou protelatórias. No presente caso, o magistrado a quo indeferiu perícia em documento que não continha nem o nome do requerente, pelo que patente a ausência do interesse na perícia.
2. Apelações nas quais o Ministério Público Federal pediu a condenação de réus absolvidos em primeiro grau pelos crimes de falsidade ideológica e fraude à licitação, não tendo colacionado às suas razões qualquer documento que comprovasse cabalmente o seu querer, pelo que seu pleito, aqui, não foi acolhido.
3. Os apelantes João Felipe Silveira e André da Rosa pugnaram por suas absolvições com relação a ambos os delitos, por ausência de provas de autoria, alegações que não se sustentam face ao arcabouço probatório, que dá conta de que ambos providenciaram "laranjas" para constituírem a empresa Parnamirim Empreendimentos e Serviços LTDA para o fim de fraudar licitações, como a Concorrência nº 001/2000, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, certame este que aquele empresa participou ao lado da empresa Cactus Locação de Mão de Obra, da qual João Miguel Nascimento era sócio-gerente.
4. Os supostos "laranjas", em juízo, aduziram que ambos os apelantes os procuraram para o fim de emprestar a eles os seus respectivos nomes para, dando-lhes uma retribuição pecuniária em troca.
5. Hipótese em que os apelantes inseriram declarações falsas em contrato social e termo aditivo, para o fim de esconder o controle de fato de empresas para participarem de procedimentos licitatórios, malferindo seu caráter competitivo, o que configura dois delitos distintos, quais sejam, falsidade ideológica e fraude à licitação.
6. Muito embora os documentos ideologicamente falsos tenham sido utilizados na licitação investigada nos autos, eles não tinham um fim nela, tendo a empresa, inclusive participado de outra licitação. Assim, somado ao fato dos reflexos jurídicos da abertura de uma empresa, não houve a absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime previstos na Lei de Licitações.
7. Sendo os apelantes Thiago Peixoto e Luiz Gustavo das Neves, respectivamente, advogado e contador, são pessoas instruídas e conhecedoras dos processos envolvendo empresas, licitações e as proibições existentes, pelo que suas culpabilidade são intensas na espécie, devendo a circunstância ser valorada negativamente na dosimetria da pena.
8. Não se pode valorar negativamente os maus antecedentes por ação penal não transitada em julgado, em razão do princípio da presunção da inocência. Entendimento presente na súmula 444 do STJ.
9. Não havendo provas técnicas concretas da personalidade dos agentes, não se tem como possível valorá-la em desfavor deles, mormente a impossibilidade técnica do julgador em aferir a personalidade, traço tão importante e complexo de todo ser humano.
10. Não havendo provas das consequências do crime, não se pode valorá-la negativamente, bem como não se admite a valoração negativa do comportamento da vítima. Esta circunstância ou é neutra ou é positiva, uma vez que, se a vitima não colaborar, será neutra, colaborando, é positiva.
11. Nada obstante a falsidade ideológica do contrato social não ter tido um fim na licitação investigada, ela foi utilizada para propiciar a fraude à execução, pelo que se tem como presente a agravante presente no art. 62, II, "b", no CP;
12. Tendo os apelantes impulsionado, mediante a entrega de valor, as pessoas a darem seus nomes para figurarem como "laranjas" na empresa Parnamirim LTDA, deve ser reconhecida a agravante prevista no art. 62, II, CP.
13. Tendo o apelante Yago Fernandes confessado o delito, impõe a ele a atenuante de confissão, a qual neutraliza a aplicação de uma das agravantes acima tratadas, por serem equivalente e contrárias.
14. Em razão da cumulação entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, é necessário o estabelecimento de uma exata proporcionalidade entre ambas, de um modo que, aumentada a pena-base da primeira, devido às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se o aumento da pena-base da segunda.
15. Reforma da sentença tão somente para majorar a pena aplicada aos apelantes, o que, face ao aumento mínimo, não gerou consequências na substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.
16. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida e apelações de Marcela Ramos e Henrique Duarte Silva improvidas.
(PROCESSO: 615937028909061, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA MAIA ANDRÉ BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)