EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNOU EXEQUÍVEL. RESP Nº 9.994.843-RS. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 45.872/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE, em face de sentença que acolheu em parte a Exceção de Pré-executividade para declarar prescritas as anuidades de 2011 e 2012 e extinguiu o feito sem resolução do mérito com relação àquelas dos anos 2013 a 2015, pois totalizam valor inferior ao mínimo estabelecido no art. 8º, da Lei 12. 514/11. 2. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 3. Alega o Conselho, que, no caso dos autos, não há que se falar em prescrição, pois "o lustro prescricional da anuidade mais remota cobrada (2011) só se iniciou quando houve o atraso de 4 anuidades, ou seja, no ano de 2014". Resta saber, portanto, se a prescrição tributária teria surgido a partir do vencimento de cada anuidade não impugnada, ou somente com a consolidação do valor correspondente a quatro anuidades. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.243.264/RS, Relator Ministro OG DAVI LUCAS DA ROSA, consolidou entendimento segundo o qual "em que pese as anuidades pagas aos conselhos profissionais terem natureza de tributo, considerando a limitação de valor mínimo criada pela Lei para o ajuizamento da execução fiscal, o surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente poderão ocorrer quando o crédito se tornar exequível (exigível), ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela Lei". 5. Na hipótese dos autos, segundo a CDA que embasa a execução, a dívida executada se refere às anuidades devidas e não pagas ao conselho profissional nos anos de 2011 a 2015, totalizando um valor de R$ 3.267,62. Assim, segundo o entendimento jurisprudencial acima esposado, enquanto o crédito tributário não alcançou patamar igual ou superior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não iniciou a contagem do prazo da prescrição executória, o que somente ocorreu a partir de 2014, quando totalizou-se 4 anuidades em aberto. Tendo a ação sido ajuizada em 24.02.7277, evidente que não transcorreu o prazo prescricional. 6. Como nenhuma parcela do crédito executado foi atingida pela prescrição, subsiste o montante tal como consta da CDA (R$ 3.267,62). Preenchida, portanto, a condição específica da ação, insculpida no art. 8º, da Lei 12.514/11. 7. Apelação provida. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento do feito executivo. ARC
(PROCESSO: 21812677646018649880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)