DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FUNDEF. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUISIÇÕES SEM LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Ação de improbidade contra o ex-prefeito e a ex-Secretária de Educação do Município de Tamboril/CE pela omissão no dever de prestar contas e por irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEF, com a formalização de contratos para a aquisição de produtos e contratação de serviços sem licitação, tendo o ex-prefeito sido isentado de responsabilidade por não exercer as funções de ordenador de despesa.
2. A existência de legislação municipal que estabeleça divisão de funções na administração municipal, atribuindo a função de ordenador de despesas a titular de determinada pasta administrativa, não afasta necessariamente a responsabilidade do Prefeito Municipal, em face da posição deste de autoridade administrativa máxima à qual subordinados os demais integrantes da administração municipal. Precedentes desta Corte Regional.
3. Se o ato de improbidade administrativa é imputado ao agente público apenas em decorrência da omissão do dever de prestar contas, sem qualquer alegação de desvio ou apropriação, e se o dever de prestar contas não lhe incumbia, é descabida a condenação pela ausência de responsabilidade.
4. O prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação ou de sua não realização é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta, o que é buscado com a licitação. Precedentes do STJ.
5. Hipótese em que o ex-prefeito deve ser responsabilizado somente pela prática de atos de improbidade administrativa culposos, que causaram danos ao erário, pois a desconcentração administrativa não lhe exime do dever de controle e correção de rumos decorrentes do poder administrativo hierárquico.
6. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar o ex-prefeito pelas irregularidades nas contratações sem licitação.
(PROCESSO: 948418942575453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)