PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, parágrafo8º, DO CPC/2015. PRETENSÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO VALOR ECONÔMICO E DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. DIANTE DO VALOR ATUALIZADO DO QUANTUM DEBEATUR, DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO TEMPO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO TRABALHO DO ADVOGADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, parágrafos 2º, 3º, 4° E 8º, DO NCPC. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade da inscrição em dívida ativa e extinguiu sem resolução de mérito a execução fiscal, condenando o município em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, parágrafo 8º, do NCPC.
2. Em suas razões recursais, o apelante requer a redução dos honorários advocatícios, em razão do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, alegando que o valor arbitrado é exorbitante, afrontando-se o art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015.
3. Contrarrazões da embargante sustentando que a diminuição do valor atribuído na sentença desqualificaria o trabalho desenvolvido pelos profissionais no exercício da advocacia púbica.
4. Ainda que a presente causa não tenha apresentado grande complexidade, não requerendo maiores esforços do advogado, não se pretende desprestigiar o exercício da advocacia, pois resta evidente o zelo do profissional, apresentando um trabalho satisfatório.
5. Levando-se em consideração a última atualização constante dos autos do "quantum" do débito tributário da presente demanda, no valor de R$ 2.616,87 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) e a simplicidade da causa, por apreciação equitativa, devem ser reduzidos os honorários arbitrados na sentença recorrida para R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho do causídico na defesa do direito do constituinte, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4° e 8º do CPC/2015.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 31508755351352642745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)