EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Insurgências recursais e Remessa Necessária contra sentença que determinou que o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS abstenha-se de inscrever em Dívida Ativa a parte autora, bem como que não se promova a cobrança judicial ou extrajudicial do débito de R$ 40.843,54 (quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente de eventual irregularidade na percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. A sentença recorrida acolheu os pedidos autorais pontuando que restou comprovada a condição para fazer jus à aposentadoria rural por idade, a partir de 18/março/2005, até 08/fevereiro/2012 (quando cessou referido benefício, em virtude de indício de irregularidade por ocasião de sua concessão). Consignou ainda que não foi comprovado que a autora deu azo ao recebimento indevido da referida aposentadoria rural por idade, bem como adotou o entendimento de que não são devidos honorários à Defensoria Pública da União, sob o argumento de que os defensores Públicos recebem subsídios através de recursos públicos, não podendo ser remunerados duplamente. 3. Não assiste razão o inconformismo da Autarquia quando defende ser legítima a cobrança administrativa e uma eventual inscrição em dívida ativa do valor recebido indevidamente pela parte recorrida. Da análise dos autos, resta comprovado que a autora ostenta a condição de aposentada rural por idade bem como a presença constante da boa-fé da parte autora - desde o ato de concessão do benefício previdenciário -, não incorrendo está em nenhum ato capaz de induzir a Autarquia em erro com a finalidade de obter a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 5. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Fernando Rodrigues, julgado em 07/05/2016. 6. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. João Oliveira, julgado em 16/10/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 22-08-4976 PUBLIC 14-04-3870). 7. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4305461/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/12/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso dos autos, tendo a presente ação sido ajuizada em 28/01/2013 (anteriormente à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015), a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Diploma Processual Civil de 1973. 9. O artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil de 1973 consagra o princípio da razoabilidade, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais previstos no § 3.º do mesmo artigo. Significa, pois, que a lei concedeu ao julgador a possibilidade de fixar os honorários por apreciação equitativa, devendo o valor ser compatível com o trabalho e a complexidade da causa, podendo, inclusive, ser fixada em porcentagem inferior ao mínimo legal. 10. Reformada a sentença singular, apenas no que concerne à possibilidade de se condenar o INSS a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 11. Remessa Necessária e apelação do INSS improvidas. Apelação interposta pelo particular provida para fixar os honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 45076259878281669947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)