PROCESSO Nº: 0910452-00.3100.21.3.4027 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Juan Dias e outros APELADO: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Tomas João Gabriel Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT (RAT). DECRETO 6.042/2007. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2% (DOIS POR CENTO). EXISTÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS QUE DEMONSTRAM O AUMENTO DO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRABALHO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo município autor, tendo aquela Corte Superior determinado que seja averiguada a existência ou não de estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício das atividades desenvolvidas pela municipalidade, para os fins do que dispõe o art. 22, § 3º, da Lei n. 8.212/91. 2. Em sua contestação (Ident. 3925017.4470780) a Fazenda Nacional já havia ressaltado que a majoração da alíquota de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento) ocorreu “com fundamento em criterioso estudo realizado pelo Ministério da Previdência Social, o qual atendeu ao procedimento estabelecido na Resolução MPS/CNPS nº 1.269/2006, razão pela qual se tornou irrelevante o Município continuar em atividade eminentemente burocrática”. 3. De fato, os números extraídos do Anuário Estatístico de Acidente de Trabalho – AEAT de 2007 (disponível em http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_281612-211661-140.pdf), elaborado pelos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, objetivamente aferíveis, justificam adequadamente a elevação da alíquota, porquanto demonstram que de 2006 para 2007 o município autor apresentou um crescimento de quase 35% (trinta e cinco por cento) em acidentes de trabalho. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT (RAT). DECRETO 6.042/2007. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2% (DOIS POR CENTO). EXISTÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS QUE DEMONSTRAM O AUMENTO DO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRABALHO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo município autor, tendo aquela Corte Superior determinado que seja averiguada a existência ou não de estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício das atividades desenvolvidas pela municipalidade, para os fins do que dispõe o art. 22, § 3º, da Lei n. 8.212/91. 2. Em sua contestação (Ident. 7620302.4483490) a Fazenda Nacional já havia ressaltado que a majoração da alíquota de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento) ocorreu “com fundamento em criterioso estudo realizado pelo Ministério da Previdência Social, o qual atendeu ao procedimento estabelecido na Resolução MPS/CNPS nº 1.269/2006, razão pela qual se tornou irrelevante o Município continuar em atividade eminentemente burocrática”. 3. De fato, os números extraídos do “Anuário Estatístico de Acidente de Trabalho – AEAT de 2007” (disponível em http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_851828-004559-945.pdf), elaborado pelos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, objetivamente aferíveis, justificam adequadamente a elevação da alíquota, porquanto demonstram que de 2006 para 2007 o município autor apresentou um crescimento de quase 35% (trinta e cinco por cento) em acidentes de trabalho. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 73225676475657837441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)