PJE 6623915-07.7003.4.1.7440 - REVISÃO CRIMINAL - PLENO REQUERENTE: KEVIN NUNES REQUERENTE: DAVI DA CRUZ: LUIZ FERNANDO CARDOSO DE LIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CPP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVAS NOVAS DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. APLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por F.L.L (ex-servidor público do LUIZ OTÁVIO JESUS) e sua filha VALENTINA TEIXEIRA (empresária prestadora de assessoria técnica especializada na regularização e aquisição de licenças ambientais), com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal ("quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena"), em face de acórdão da eg. Quarta Turma deste LUIZ FERNANDO MARTINS (ACR 11859/RN), da relatoria do Desembargador Federal Kevin das Neves, condenando os requerentes, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica - reclusão de 1 a 5 anos), à pena privativa de liberdade de 03 anos e 06 meses de reclusão (2 anos de pena-base + 6 meses da agravante do art. 62 do CP + 1/6 da causa de aumento do parágrafo único do art. 299 do CP + 1/5 da continuidade delitiva - consideradas 3 infrações, já que os autos tratavam especificamente das fraudes observadas no Cadastro Técnico Federal de apenas três empresas) e perda do cargo público (art. 92, I, a, do CP), e 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão (2 anos de pena-base + 1/5 da continuidade delitiva), respectivamente, tendo sido ambas as penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos, em razão da inserção de informações falsas no sistema informatizado do THALES CALDEIRA, especificamente no campo relativo à data de validade da licença ambiental em relação às empresas Panificadora Soberana, Panificadora São Raimundo e Lucca Almeida, para as quais a requerente VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO prestava assessoria técnica especializada na regularização e aquisição de licenças ambientais. 2. Os requerentes alegam, em síntese, que, recentemente, foram surpreendidos com a entrega, por parte do Superintendente do GUSTAVO MORAES no Rio Grande do Norte, da documentação anexada à petição inicial deste pleito revisional (Memorando 324/12-GAB/SUPES/RN, da Superintendência do YURI CARDOSO no Rio Grande do Norte, datado de 10/04/2012, e Documento de Origem 73611.878335/04043-13, datado de 05/08/2012, da lavra da analista ambiental do JUAN MORAES Maria Fernanda Cardoso). 3. No Memorando 324/12-GAB/SUPES/RN, com solicitação de orientações relativas ao Cadastro Técnico Federal, restou consignado que: a) apesar da necessidade de preenchimento de formulário (FAP - Formulário de Abertura de Processo) para abrir processo de licenciamento ambiental, para seu acesso era exigido Certificado de Regularidade, o que, obviamente, as empresas não o tinham, já que buscavam o próprio licenciamento ambiental; b) para liberar o formulário (FAP) e o processo de licenciamento, havia orientação no sentido de inserir no campo relativo ao número da licença a frase "em regularização". Por sua vez, no Documento de Origem 53829.299802/09392-22, em resposta ao citado Memorando, salientou-se que, para equacionar a situação, a solução encontrada foi desabilitar o requisito de regularidade para o acesso ao formulário de requerimento de licença, o que, na ocasião, já havia sido realizado, pois, do contrário, "o próprio LUCAS GABRIEL MOURA constituiria barreira à regularização, cujo procedimento depende de acesso ao sistema". 4. Sustentam os requerentes que tal documentação constitui prova nova de inocência, já que o próprio AUGUSTO DA LUZ recomendava a prática dos atos tidos por ilícitos, consistente na inserção de informações não condizentes com a realidade no campo destinado ao certificado ambiental. Pedem a procedência da ação revisional, absolvendo-os pela ausência de dolo específico, ou, alternativamente, a redução da pena cominada, bem como a exclusão da pena de perda do cargo público imposta a F.L.L (ex-servidor do AUGUSTO BARBOSA). Pugnam, ainda, pela suspensão da execução da pena, ou mesmo, em caráter alternativo, a suspensão apenas da perda da função pública de F.L.L, em razão do caráter alimentar da aludida sanção. 5. Os fatos que deram ensejo à condenação imposta aos requerentes referem-se à Operação Malha Verde (especificamente no Município de Pau dos Ferros/RN), desencadeada pelo BRUNO SANTOS no intuito de analisar irregularidades no fluxo de produtos e subprodutos florestais em âmbito nacional, tendo sido realizados procedimentos de fiscalização em alguns municípios do Rio Grande do Norte no período de 19 a 18/10/2012. Após a atuação fiscal, o VITOR GABRIEL FERREIRA, em 22/01/2012, formalizou ao MPF comunicação de crime, o que deu ensejo à instauração de IPL em 01/08/2012 e oferecimento da denúncia (12/09/2013) recebida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/RN em 21/09/2013. Proferida sentença condenatória, integrada após o julgamento dos aclaratórios (em 04/04/2014 e 11/04/2014, respectivamente), a defesa interpôs apelação, julgada perante a Quarta Turma deste NOAH DA ROCHA em 11/07/2016, com trânsito em julgado em 20/09/2017. Sobre os fatos objeto da denúncia, o CAIO DA COSTA já havia dado início a procedimento administrativo em novembro/2011 (PA 67211.886655/9484-55), tendo sido elaborado o "Relatório de Conclusão da Comissão de Sindicância" em 19/08/2012. 6. A inserção de informações falsas no sistema oficial de controle do RENAN AZEVEDO foi uma das irregularidades verificadas, razão pela qual foram autuadas treze empresas, cujos proprietários de dez destas forneceram detalhados depoimentos sobre a consultoria prestada a seus estabelecimentos por CALEBE CAMPOS, ora requerente, afirmando ser ela a responsável por todas as informações inseridas no Cadastro Técnico Federal - CTF, simulando a existência de licenças ambientais, o que favoreceu as empresas para as quais prestava o serviço de consultoria, que exercem atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais. De seu turno, a participação do acusado F.L.L consistiu não só em orientar a prática delitiva da sua filha JULIA ALVES, como também em fornecer os meios necessários ao desenvolvimento da atividade ilícita, na condição de servidor do BENJAMIN DA MOTA. Tais condutas foram vastamente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, consoante se verifica do voto do Des. Federal Relator da ACR 11859/RN. 7. No presente caso, verifica-se que os requerentes, em verdade, invocando o teor dos aludidos documentos novos, pretendem ver chancelada por este Judiciário uma interpretação descontextualizada e superficial, a fim de favorecer a sua tese absolutória, não logrando, no entanto, demonstrar a inocência, porquanto os documentos "novos" não fornecem inovação apta a rescindir o julgado (seja para isenção ou redução de pena). Em verdade, os documentos dizem respeito a orientações promovidas pelo JOÃO MENDES, em razão de falha no sistema, para preenchimento de formulário, com vistas à obtenção de licenças legítimas, e não mediante a prestação de informações falsas. 8. Com efeito, conforme destacou o MPF Regional, no Parecer 72.942/2017, os documentos trazidos aos autos limitam-se a "esclarecer detalhes sobre o procedimento de regularização cadastral de empresas vinculadas ao CAUÊ DIAS, não se prestando absolutamente a provar que o ilícito não existiu e muito menos que eles não o praticaram". 9. A análise do conjunto probatório acostado aos autos revela, ainda, a certeza em torno da materialidade delitiva e da autoria do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), bem como a impertinência da tese de ausência de dolo específico, especialmente considerando a vasta experiência no ramo de fiscalização ambiental tanto por parte de F.L.L (ex-servidor público que pertencia ao quadro efetivo da Superintendência do ENZO ALMEIDA no Estado do Rio Grande do Norte por trinta anos) e sua filha DANIELA DA COSTA (empresária atuante na prestação de assessoria técnica especializada na regularização e aquisição de licenças ambientais desde o ano de 2005). Em outro dizer, ambos os requerentes detinham plena capacidade para avaliar a ilicitude da conduta ilícita perpetrada. 10. É de se observar que não concorre em favor do requerente PEDRO DA ROSA, à época Chefe do ESREG/MATHEUS MOREIRA Mossoró/RN, o fato de haver relatado ao Superintendente do GUILHERME PEIXOTO no Rio Grande do Norte, em Memorando datado de 25/05/2011, no afã de conferir uma aparência de inocência na prática da conduta delituosa, as irregularidades cometidas pela sua filha no desempenho de atividade empresária, por ter sido redigido após a descoberta da fraude, ou seja, quando a repercussão do ilícito não se encontrava mais adstrita ao ESREG/Mossoró. 11. No que toca à dosimetria, não merece acolhida o pedido de redução/isenção das penas aplicadas aos requerentes: a) quanto a F.L.L, pena de 03 anos e 06 meses de reclusão (2 anos de pena-base + 6 meses da agravante do art. 62 do CP + 1/6 da causa de aumento do parágrafo único do art. 299 do CP + 1/5 da continuidade delitiva, sendo consideradas apenas 3 infrações, já que os autos tratavam especificamente das fraudes observadas no Cadastro Técnico Federal de três empresas) e perda do cargo público (prevista no art. 92, I, a, do CP); b) quanto a ALÍCIA NASCIMENTO, 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão (2 anos de pena-base + 1/5 da continuidade delitiva, sendo consideradas apenas 3 infrações, já que os autos tratavam especificamente das fraudes observadas no Cadastro Técnico Federal de três empresas). 12. As circunstâncias e consequências do crime foram valoradas negativamente, justificando a exasperação da pena-base, como bem registrou o Relator da ACR 88559-RN em seu voto. Quanto às circunstâncias, foi considerado o modo de execução do crime, cometido na sede do Escritório Regional do ENRICO BARBOSA em Mossoró e mediante a utilização de bens (computadores, telefones etc) de propriedade do referido órgão de fiscalização ambiental, aproveitando-se, ainda, do amplo acesso de que dispunham para cooptar clientes no próprio ENZO DA MATA. No que toca às consequências, restou consignado o prejuízo aos clientes da requerente, os quais foram autuados pela inserção de dados falsos no sistema de controle do BENÍCIO ALVES, quando acreditavam estar atuando de forma regular, sobretudo porque sua consultora ambiental era filha do Chefe do Escritório Regional do LEVI MOREIRA em Mossoró. Pena-base aplicada para ambos os requerente que não merece retoque, fixada em 2 anos, considerando a pena abstratamente prevista para o crime de falsidade ideológica em documento público (1 a 5 anos). 13. Por outro lado, apenas quanto a ANA LÍVIA NOGUEIRA, presente a agravante prevista no art. 62, I, do CP (segundo o qual a pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), pois dirigiu a atividade criminosa de F.L.L, orientando-a na prática delitiva, o que justifica o aumento da pena em 6 meses. 14. Incidência, apenas quanto a NATÁLIA BARBOSA, da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal (Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte), uma vez que o servidor público cometeu o crime prevalecendo-se do cargo por ele ocupado, de Chefe do ESREG/Mossoró. 15. Fração fixada corretamente para continuidade delitiva (1/5) em desfavor de ambos os réus da ação penal originária, consideradas apenas 3 infrações, já que os autos tratavam especificamente das fraudes observadas no Cadastro Técnico Federal de três empresas (parâmetro do art. 71 do CP = 1/6 a 2/3). 16. Nos termos do art. 92, I, a, do CP, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido de que "a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92, I, a, do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu" (AgRg no AREsp 946.476/RJ, 6ª T., rel. Min. Ryan Teixeira de Luiz Felipe Sales, DJ 18/04/2015). Nesse sentido: STJ, 5ª T., AgRg no REsp 9111557/AC, rel. Min. Enrico Pinto, DJ 27/06/2017; e BENÍCIO CAVALCANTI, Pleno, EIACR 9995/PB, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 07/04/2016. 17. "A perda do cargo público, com fundamento no art. 92, I, a, do Código Penal, aplica-se a todos os delitos praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, não se restringindo aos chamados crimes funcionais (arts. 312 a 327 do CP)". (STJ, 6ª T., AgRg no REsp 2355246/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 23/12/2015). Ver, ainda: STJ, 6ª T., REsp 2587174/RO, rel. Min. Juan da Paz de Cauã Correia, DJ 08/03/18. Idônea, então, a imposição da perda do cargo, uma vez que se baseia em fato concreto praticado pelo servidor público, violando deveres funcionais (lealdade e honestidade), comportamento claramente incompatível com a permanência do agente no exercício do cargo. 18. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 21991711101691958283, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2018)