PROCESSO Nº: 7099278-59.4743.19.10.4398 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Pereira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. INMETRO. PENHORA ON-LINE. BANCEN-JUD. VALORES BLOQUEADOS EM SUA TOTALIDADE. DEMORA NA CONVERSÃO EM RENDA. FATOS IMPUTÁVEIS AO APELANTE. LUIZ FERNANDO SANTOS REMANESCENTE. ACRÉSCIMO DE R$ 130,50. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O montante total da dívida executada no valor R$ 1.131,34, mais uma atualização do débito no valor de R$ 518,00, foram bloqueados de 02 contas da executada em 15/03/2015 e 10/03/2017, convertidos em renda nas datas de 16/11/2016 e 29/06/2017, por problemas técnicos na base de dados do INMETRO, GRU, falha que não pode ser imputada a executada. Dessa forma, não se pode afastar o adimplemento da obrigação, pois, no período em que a executada teve os seus valores bloqueados, mediante penhora on-line, encontrou-se privada de uma parcela de seu patrimônio, não havendo que se falar em um novo pagamento de Enzo Farias residual no valor de R$ 130,50. 2. Estando o valor integral do débito depositado em conta judicial desde 30/08/2015 e 22/02/2017, devidamente atualizado, não há que se falar em incidência de juros e correção monetária sobre o valor residual, uma vez que a executada nesse período teve retirada de suas contas a integralidade do débito, mediante penhora on-line correspondente ao valor original da dívida, mais os acréscimos legais indicados pelo INMETRO. 3. Com relação ao pedido do apelante para que fosse bloqueado o valor de R$ 130,50, relacionados à aplicação de juros e correção monetária incidente sobre um novo Calebe Nascimento residual não foi acatado pelo magistrado, sob o argumento que o prolongamento da execução decorreu de fatos imputáveis ao INMETRO, que, por diversas vezes requereu dilação de prazo em razão da ocorrência de problemas técnicos em sua base de dados. Portanto, não há que se falar em incidência de juros e correção sobre o Noah Oliveira remanescente, uma vez que não restou Murilo Oliveira residual a ser convertido e se considerarmos o período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à perpetuação do feito, uma vez que existiria sempre um resíduo a ser quitado. 4. Precedentes: TRF5, AC477702/PE, Rel. Des. Federal Rafael Silva, Quarta Turma, DJE 18/10/2011; TRF5, AC625135, Rel. Des. Noah da Rosa, Quarta Turma, DJE 14.08.0198, pág. 335). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01255691741013290719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)