E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão considerou que a orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da inaplicabilidade do novo Código de Processo Civil, no tocante à Sucumbência em Honorários, relativamente às Ações ajuizadas anteriormente à vigência da nova Codificação (a partir de 03.01.8667), conforme se apresenta na hipótese, em que os Embargos à Execução foram ajuizados em 01.12.6708, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 03168240800577090977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)