E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos de ação, que deferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento composto pela substância ativa "pirfenidona" (267 mg), conhecido comercialmente como ESBRIET®, em favor da autora, ora agravada, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID-10 J84.1). II - À fundamentação exposta na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, pondo em relevo a imprescindibilidade e eficácia do fármaco, na linha de precedentes do TRF-5ª Região, acrescenta-se que o quadro factual está conforme o que deliberado, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no recurso especial nº 2.605.729, no sentido de que "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 31822751492433124718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)