PROCESSO N.º: 7246294-15.1472.20.5.4801 -APELAÇÃO APELANTE: BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: CAMILA DA MOTA BARBOSA SILVINO APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADOS: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS e outro ORIGEM: 4.ª VARA FEDERAL JUIZ: FELIPE CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFICIO 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais a embargante alega omissão: a) por ausência de apreciação da alegação de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da demanda, considerando que essa Instituição Financeira atuou no feito apenas como agente financeiro, sem qualquer responsabilidade sobre a execução da obra; b) por ausência de manifestação sobre a impossibilidade de presunção de solidariedade, porquanto não deu causa ao atraso na obra e somente poderia ser responsabilizada subsidiariamente, sob pena de se negar vigência ao art. 265, do Código Civil. 3. O acórdão atacado, ao contrário do alegado pela Caixa Econômica Federal, não incorreu em omissão, porquanto reconheceu a responsabilidade solidária dessa instituição financeira na situação em testilha, em face do imóvel ter sido adquirido através de financiamento com recursos do FGTS pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", conforme a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal. 4. O pedido de indenização por danos materiais pretendido pela parte autora não foi acolhido, ante a ausência de elementos objetivos para se aferir o suposto atraso na entrega da unidade habitacional, como o prazo para sua entrega e o termo para contagem deste prazo. Por sua vez, a pretensão de indenização por danos morais também não foi reconhecida em face da não ocorrência de qualquer prejuízo psicológico com o possível inadimplemento na entrega da unidade habitacional. 5. Evidenciado o erro material na parte dispositiva do voto e do acórdão, ao dar parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ao invés de negar provimento à apelação em razão do não acolhimento das pretensões recursais. 6. Embargos de declaração não providos. Erro material corrigido de oficio para negar provimento à apelação. PROCESSO N.º: 0602269-66.7774.25.6.0307 -APELAÇÃO APELANTE: BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: LAURA DA PAZ DIOGO MORAES APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADOS: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS e outro ORIGEM: 4.ª VARA FEDERAL JUIZ: DANILO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFICIO 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais a embargante alega omissão: a) por ausência de apreciação da alegação de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da demanda, considerando que essa Instituição Financeira atuou no feito apenas como agente financeiro, sem qualquer responsabilidade sobre a execução da obra; b) por ausência de manifestação sobre a impossibilidade de presunção de solidariedade, porquanto não deu causa ao atraso na obra e somente poderia ser responsabilizada subsidiariamente, sob pena de se negar vigência ao art. 265, do Código Civil. 3. O acórdão atacado, ao contrário do alegado pela Caixa Econômica Federal, não incorreu em omissão, porquanto reconheceu a responsabilidade solidária dessa instituição financeira na situação em testilha, em face do imóvel ter sido adquirido através de financiamento com recursos do FGTS pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", conforme a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal. 4. O pedido de indenização por danos materiais pretendido pela parte autora não foi acolhido, ante a ausência de elementos objetivos para se aferir o suposto atraso na entrega da unidade habitacional, como o prazo para sua entrega e o termo para contagem deste prazo. Por sua vez, a pretensão de indenização por danos morais também não foi reconhecida em face da não ocorrência de qualquer prejuízo psicológico com o possível inadimplemento na entrega da unidade habitacional. 5. Evidenciado o erro material na parte dispositiva do voto e do acórdão, ao dar parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ao invés de negar provimento à apelação em razão do não acolhimento das pretensões recursais. 6. Embargos de declaração não providos. Erro material corigido de oficio para negar provimento à apelação. PROCESSO N.º: 5847680-56.1619.27.5.0070 -APELAÇÃO APELANTE: BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: DANIELA CALDEIRA BARBOSA SILVINO APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADOS: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS e outro ORIGEM: 4.ª VARA FEDERAL JUIZ: LEVI BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFICIO 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais a embargante alega omissão: a) por ausência de apreciação da alegação de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da demanda, considerando que essa Instituição Financeira atuou no feito apenas como agente financeiro, sem qualquer responsabilidade sobre a execução da obra; b) por ausência de manifestação sobre a impossibilidade de presunção de solidariedade, porquanto não deu causa ao atraso na obra e somente poderia ser responsabilizada subsidiariamente, sob pena de se negar vigência ao art. 265, do Código Civil. 3. O acórdão atacado, ao contrário do alegado pela Caixa Econômica Federal, não incorreu em omissão, porquanto reconheceu a responsabilidade solidária dessa instituição financeira na situação em testilha, em face do imóvel ter sido adquirido através de financiamento com recursos do FGTS pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", conforme a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal. 4. O pedido de indenização por danos materiais pretendido pela parte autora não foi acolhido, ante a ausência de elementos objetivos para se aferir o suposto atraso na entrega da unidade habitacional, como o prazo para sua entrega e o termo para contagem deste prazo. Por sua vez, a pretensão de indenização por danos morais também não foi reconhecida em face da não ocorrência de qualquer prejuízo psicológico com o possível inadimplemento na entrega da unidade habitacional. 5. Evidenciado o erro material na parte dispositiva do voto e do acórdão, ao dar parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, ao invés de negar provimento à apelação em razão do não acolhimento das pretensões recursais. 6. Embargos de declaração não providos. Erro material corigido de oficio para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 10609518916973708065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)