Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Moreira EM MS 2890631-79.8766.5.43.5354T IMPETRANTE : ROMMEL PRATA REGADAS ADVOGADO : LORENZO NASCIMENTO FILHO IMPETRADO : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que concede em parte a segurança, confirmando os termos da liminar, determinando, assim, que a autoridade impetrada proceda com a prática dos atos necessários no sentido de apreciar os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP), protocolizados em 2012, no prazo máximo de quarenta e cinco dias. 1. Em se cuidando de mandado de segurança, necessário, antes de tudo, verificar, de um lado, a presença [ou ausência] do direito líquido e certo, e, de outro, a existência ou inexistência] de ato, omissivo ou ativo, que carregue ilegalidade ou abuso de poder, a teor do inc. LXIX, do art. 5º, da Constituição. 2. O aludido art. 24, da Lei 11.457, determina ser de trezentos e sessenta dias o prazo para que a Receita julgue os processos a ela submetidos, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso em foco, verifica-se que os pedidos foram protocolizados há mais de quatro anos, tempo bem considerável, sem que a autoridade administrativa tenha procedido com a análise do pleito. 3. Depreende-se, também, que o impetrante recorreu ao caminho legalmente estabelecido, conforme as provas acostadas aos autos, porém, sem que a autoridade coatora tenha ofertado resposta. Assim, percebe-se evidente prejuízo em desfavor do impetrante, que não pode ficar à mercê da indefinida demora administrativa. É direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, conforme o art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição. 4. Ademais, no caso sub examine, deverá ser observado o princípio da eficiência, o desempenhar satisfatório e útil da atividade administrativa, observando-se a busca por resultados positivos, evitando-se que o contribuinte aguarde indefinidamente a resposta de seus requerimentos, de forma a prejudicar suas atividades econômicas. 5. Improvimento.
(PROCESSO: 10963934843607853237, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)