PROCESSO Nº: 2797944-33.2998.26.5.6417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. M. D. S. M. ADVOGADO: ENRICO NOVAES (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: VITOR HUGO PINTO DA FONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DAS NEVES TURMA: TERCEIRA EMENTA: . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º, 5º, LV, 37, caput, 196 e 198 da Constituição Federal; defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos, assim como omissão em relação ao art. 537 do CPC. 4. A embargante defende que os medicamentos para tratamento de câncer são fornecidos diretamente pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia. 5. O acórdão constatou restar comprovada nos autos a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo agravante, consoante laudo médico apresentado, o qual confere melhor sobrevida ao paciente, inexiste outro medicamento alternativo, e que o não uso do medicamento acarreta maior agressividade da doença, piora na sobrevida e consequente dano ao paciente, também decidiu pela necessidade de aplicação de multa pelo descumprimento da decisão. 6. O STJ já se pronunciou no REsp, 7.937.854/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43728754433584863695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)