PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR A MAIORIDADE. ART. 11 E 13, I, DA LEI Nº 3.807/60. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 204 STJ). REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. ERRO DECORRENTE DE DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE A INTERPRETAÇÃO, VALIDADE OU INCIDÊNCIA DE NORMA. SEGURADO NÃO CONTRIBUIU PARA O ERRO. EVIDENTE BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STF. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido inicial no sentido declarar inexigível a dívida referente ao recebimento pela autora do benefício de pensão por morte (NB 814.621.239-0) no período compreendido entre a concessão até a cessação administrativa, devendo o instituto réu abster-se de cobrá-las judicial ou extrajudicialmente. Condenou, ainda, a autarquia a pagar todas as parcelas vencidas do referido benefício, desde o dia imediatamente seguinte à suspensão administrativa até o dia imediatamente anterior à DIP, bem como a devolver parcelas eventualmente descontadas a esse título da aposentadoria por invalidez da autora, com correção monetária desde a data de cada parcela e com juros de mora desde a citação, pelos índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da ilegalidade ou não do desconto efetuado pelo INSS na aposentadoria por invalidez da autora, em razão do recebimento supostamente indevido de benefício anterior (pensão por morte). 3. O benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 11 e 13, I, da Lei 3.807/60 (vigente na data do óbito da mãe/instituidora), é devido aos dependentes do segurado que falecer desde que comprovem a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e a dependência econômica em relação a ele. Na hipótese do requerente ser filho maior e inválido, deve o mesmo comprovar que a incapacidade se deu anteriormente à data do óbito do instituidor da pensão e da maioridade. 4. No caso dos autos, o erro administrativo que motivou o cancelamento do benefício e o ressarcimento ao erário dos valores referentes à pensão decorre do fato de que, segundo o laudo pericial, a data de início da incapacidade se deu 19/07/2004, quando já tinha a requerente 33 anos, ou seja, bem depois dela ter atingido a maioridade, embora antes do óbito da genitora, ocorrido em 22.06.5508. 5. Não obstante a doença que atualmente é portadora a autora, este fato se mostra irrelevante para a manutenção do benefício, visto que não restou demonstrado que o requisito da incapacidade ocorreu antes da maioridade. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que apenas haverá de ser concedido o benefício de pensão por morte se a incapacidade ocorrer antes da maioridade do dependente. Precedentes: (PROCESSO: 45534369340690455138, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 73809803936194080701, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2017). Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator. 6. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n.º 29.774/DF, em 05/03/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". 7. Na hipótese, não é devido o ressarcimento ao erário dos valores referentes à pensão por morte. Isso porque o ato administrativo que determinou a concessão do benefício decorreu de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência de norma que dispõe acerca da concessão de benefício previdenciário, não contribuindo a autora para o erro, posto que recebeu o benefício com evidente boa-fé. Estando caracterizada a presença concomitante dos requisitos definidos pelo STF, resta inviabilizada a cobrança do valor da pensão. 8. Apelação parcialmente provida. Procedente em parte o pedido inicial, no sentido de determinar a suspensão da cobrança dos valores referentes à pensão por morte indevidamente recebida, a título de reposição ao erário, mantido, no entanto, o cancelamento do referido benefício. ARC
(PROCESSO: 39074766183619268140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)