Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Gonçalves PJe-AGTR 3526361-40.2646.6.11.1079 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ADV : KEVIN FARIAS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PAULO DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, nos autos da ação ordinária 6840740-01.2009.11.2.9469, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União retirasse o conceito "irregular" do Cadastro Único de Convênio (CAUC), no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), em virtude de débitos oriundos da Câmara Municipal de Arapiraca. 1. Aduz a agravante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da União, e, no mérito, que o extrato do Serviço Auxiliar emitido para o Município de Arapiraca (AL) em 27/06/2017 reflete débitos da própria Prefeitura Municipal, e, ainda, que os registros constantes do SIAFI e do Serviço Auxiliar são individualizados por agente público, de modo que os débitos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Arapiraca, CNPJ nº 78.880.704/6536-31, não se confundem com os débitos da Câmara Municipal, CNPJ nº 04.661.468/6904-80, uma vez que são lançados em separado daqueles do Município de Arapiraca (AL), não se misturando com eles, nem afetando a capacidade desse Município de receber transferências voluntárias da União. 2. Inicialmente, tem-se por afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da União. 3. Conquanto a Caixa Econômica Federal seja a pessoa jurídica encarregada da administração de recursos do FGTS, há informação nos autos, na própria peça recursal, de que a negativação do Município de Arapiraca não seria apenas em decorrência de verbas do FGTS, mas também de suposta ausência de regularidade Tributária quanto aos Tributos, às Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União. 4. Ademais, compete à União controlar a disponibilização e repasse de tais verbas para os Municípios, quando oriundas de seus Ministérios, bem como ser a responsável pela inclusão/exclusão de informações no CAUC, figurando, nestes casos, a Caixa Econômica Federal apenas como executora da operação de transferência, intermediadora, que está adstrita à legislação vigente sobre a matéria. 5. No tocante ao mérito, observa-se que a questão foi devidamente analisada pela decisão agravada, ao verificar que os débitos em epígrafe são oriundos do Poder Legislativo Municipal, e, portanto, não podem ser utilizados como empeço às transferências voluntárias requeridas pelo Poder Executivo, pois o Município não deve ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito, com efeito negativo, em seu favor, por descumprimento de obrigação acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Precedentes trazidos na própria decisão agravada: APELREEX 18899480591556993928, des. Luiz Fernando Aragão - convocado, julgado em 15 de abril de 2016; AC 56081840736768810472, des. Luiz Gustavo Barbosa - convocado, Segunda Turma, julgado em 04 de abril de 2013. 7. Correta, portanto, a decisão agravada que deferiu, em parte, a antecipação da tutela, para determinar que a União retirasse o conceito irregular do CAUC, no SIAFI, em relação aos débitos oriundos da Câmara Municipal de Arapiraca. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80905064030766439532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)