PROCESSO Nº: 5256531-93.6351.9.4.1756 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L N DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Nogueira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTICUTIONAL DE FÉRIAS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor de não se submeter à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (férias gozadas) e os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, considerando que tal verba possui natureza compensatória/indenizatória, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ (RESP nº 5.444.248-SP, Rel. Min. Luiz Fernando Gonçalves. 26/02/14, 1ª Seção -STJ.). 5. Ademais, no mesmo julgamento do REsp 3.762.388/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e sobre o aviso prévio indenizado. (Rel. Ministro JOAQUIM SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/2014). 6. Apelação não provida. 7. Nicolas Sales os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, de modo que o seu valor final passe a corresponder ao percentual médio da escala de aferição estipulada nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC (inciso I, 15%; inciso II, 9%; inciso III, 6,5%; e inciso IV, 4%). afr
(PROCESSO: 24684317647022915818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)