PROCESSO Nº: 8957840-70.8020.5.6.1320 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALANA FREITAS ADVOGADO: Diogo Rodrigues Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24, DA LEI N. 78.830/07. PRAZO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Cuida-se de reexame necessário contra sentença que concedeu a segurança e determinou a apreciação dos pedidos administrativos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de restituição de indébito (PER/DCOMP) formulados entre novembro e dezembro de 2011 quanto aos créditos de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente acerca do limite máximo. 2 - Sem recurso voluntário, subiram os autos, tendo em vista tratar-se de sentença sujeita ao reexame necessário. 3- Analisando os autos, verifica-se que a pretensão do contribuinte cinge-se na apreciação de seus pedidos administrativos de restituição de indébito, sob o fundamento de o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) foi ultrapassado, violando o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 e que a demora da conclusão do julgamento é abusiva. 4 - A sentença deve ser mantida. Os pedidos de restituição (PER/DCOMP) foram formulados desde de 2011, suplantando e muito o prazo fixado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 de 360 dias para decisão acerca do processo administrativo em debate. 5 - Portanto resta obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 6 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 43022588909802234539, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)