PROCESSO Nº: 1849057-65.1079.13.8.7068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M SEABRA & CIA LTDA ADVOGADO: Anthony Cunha De Eduardo da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REQUISITOS DA LEI N.º 6.830/80 OBSERVADOS. DEFESA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ( LEI N.º 60.143/2002) MULTA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Tarcísio Barros Borges, que rejeitou a exceção de pré-executividade, haja vista não encontrar qualquer nulidade na CDA n.º 91016 que lastreia a execução fiscal, a qual visa à cobrança no valor de R$ 56.373,95 referente à Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental - TCFA , dos anos de 2008 ( 4º Trimestre), 2009, 2010, 2012 ( 4º trimestre), 2013 e 2014 ( 1º e 2º trimestres) no valor de 35.205,95 2 - Verifico que o agravante ao apresentar o incidente de pré-executividade, já sabia que havia uma execução fiscal contra si e que , portanto, deveria se munir dos documentos suficientes para derrubar as alegações que lhe são atingidas, uma vez que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual admissível quando as matérias aduzidas podem ser conhecidas de ofício e que não dependam de dilação probatória. Contudo, a hipótese apresentada enseja prova pré-constituída , a qual não foi colacionada nos autos. 3- Bem , superada esta fase, passa-se ao mérito. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. In casu, a CDA preenche os requisitos do art. 2º, §5º, II e III, da Lei 6.830/80. Meras alegações não são suficientes para ilidir sua presunção de liquidez e certeza. 4 - Relativamente à multa, segundo a informação trazida pela Fazenda Publica, a mesma foi aplicada sobre os débitos em cobrança em 20% ( vinte por cento) , o que não se trata de percentual exorbitante ou desarrazoado, porquanto este é o entendimento desta Corte ( AC 04022097466029329273, Desembargador Federal Bryan Dias) . 5- Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08948710879149351756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)