PROCESSO Nº: 8780751-09.2390.4.3.2459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Ryan Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1434177-52.4820.10.6.4375 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ÚNICO ENDEREÇO PELA CAIXA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, promovida pela agravante em desfavor de GAMA LOTERIAS LTDA e de GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, indeferiu o pedido de expedição de novo mandado de citação dos réus, no endereço indicado para citação/intimação pela empresa pública federal agravante. 2. O caso diz respeito a contrato de permissão para prestação de serviços de Correspondente CAIXA AQUI, firmado entre os agravados e a CEF. A pessoa jurídica ré não teria honrado com suas obrigações no que tange à prestação de contas, incorrendo em sucessivas irregularidades, que foram devidamente informadas através de Avisos de Irregularidades. Diante da não apresentação de defesa e da reiteração das inconsistências, foi emitido pela Caixa um Aviso de Penalidade, notificando a permissionária da revogação provisória da permissão como medida de sobreaviso, o que findou confirmado, com a sua revogação definitiva, à míngua de recurso administrativo pela contratada. 3. Face a esse contexto, a CEF ajuizou ação ordinária, com o intuito de cobrar valores que teriam sido pagos a Lotérica permissionária e não repassados à empresa pública federal. Na exordial da demanda, a Caixa tenta a citação dos réus GAMA LOTERIAS LTDA e MARCELO DA ROCHA, tendo fornecido 3 (três) endereços para diligências no intuito de citar os devedores não localizados até então. Na sequência, adveio despacho determinando que a CEF indicasse qual endereço deveria ser objeto de diligência por parte do Oficial de Justiça, o que teria sido atendido pela Caixa, que apontou o logradouro dos réus para sua citação. 4. Nada obstante isso, o Juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa não logrou êxito em comprovar a realização de diligência no endereço indicado para a intimação, findando por indeferir o pedido de expedição de novo mandado. Determinou, ademais, o arquivamento do feito, a despeito de já ter havido a citação de um dos demandados, o Sr. PAULO PORTO. Daí o agravo da CEF. 5. A Caixa demandante, ora recorrente, tentou a citação de GAMA LOTERIAS LTDA e DAVI LUIZ AZEVEDO, seu representante legal, fornecendo, para tanto 3 (três) endereços para diligências no intuito de citar os devedores até então não localizados. Após, sobreveio despacho determinando a indicação, pela empresa pública federal, de um único endereço que seria objeto de diligência por parte do Oficial de Justiça. A CEF, cumprindo tal comando judicial, apontou o endereço que deveria ser alvo de providência pelo meirinho. 6. Portanto, não há falar em inércia da Caixa agravante ou mesmo de ausência de comprovação da feitura de qualquer diligência no sentido de indicar algum endereço para citação dos réus, visto que a decisão anterior exigia somente a indicação de algum logradouro pela CEF, facultando a realização de diligência administrativa para tanto, até mesmo porque o próprio Juízo de origem destacou, à época, de que o endereço indicado pela empresa pública seria, de todo modo, alvo de diligência judicial por parte do Oficial de Justiça. 7. Desse modo, foge ao razoável interditar a possibilidade de expedição de novo mandado de citação, desta vez para o único endereço apontado pela CEF autora, bem assim arquivar o feito enquanto não houver prova de efetiva diligência perpetrada pela Caixa ora agravante, pois esta atendera à determinação judicial nos seus termos, não sendo de bom alvitre responsabilizá-la por uma pretensa dúvida subsistente quanto ao endereço dps réus, mormente porque tal será alvo de diligência judicial, realizada pelo meirinho, como dito expressamente pelo Juízo. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de novo mandado de citação, desta vez para o único endereço indicado pela CEF. ID
(PROCESSO: 78896416313586099039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)