PROCESSO Nº: 9710194-62.3592.10.1.0288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LAERCIO GOIS VIANA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6437388-41.5865.7.11.4373 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO GDATFA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. MOMENTO DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que definiu os critérios de liquidação em sede de cumprimento de sentença que reconhece a servidor aposentado o direito ao recebimento da gratificação GDATFA. 2. Concluindo o julgamento do RE nº 126.034, com repercussão geral, sobre a atualização monetária de dívidas da Fazenda Pública, firmou o STF a tese de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. A gratificação objeto da execução é devida até o momento em que foi efetivamente incorporada aos proventos do exequente, nos termos da fundamentação da sentença exequenda, uma vez que a expressão: "quando ao período posterior (junho de 2007 até a data de ajuizamento da ação), a parte autora deverá trazer aos autos as fichas financeiras para elaboração da conta devida...", que diz o recorrente existir no seu dispositivo, não significa que a data do ajuizamento da ação seja o termo final de apuração do quantum debeatur. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58079984203530489105, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)