PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. "LIQUIDAÇÃO ZERO". INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face de decisão terminativa, que extinguiu a execução por inexigibilidade do título executivo, que tem por objeto o pagamento de honorários advocatícios da ação principal em favor da União. Fundamentou-se no fato de que a verba honorária foi arbitrada sobre o valor da condenação e tendo sido julgada improcedente a ação principal, em desfavor dos servidores substituídos, não haveria valores a servir de base de cálculo dos honorários.
2. A ação principal que tratou de progressão funcional dos servidores do Departamento da Polícia Federal, substituídos pelo Sindicato da categoria, foi julgada procedente no primeiro grau, com a fixação de verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação. A sentença restou confirmada por este Regional.
3. Em sede de Recurso Especial a União obteve sucesso, com a improcedência da ação, com a inversão do ônus da sucumbência, ou seja, a incidir sobre o valor da condenação. Contra referido Acórdão não foram manejados embargos de declaração.
4. Verifica-se na presente hipótese a ocorrência da chamada "liquidação zero", ou seja, não há valores a serem apurados, não ostentando o título executivo da União a característica da exigibilidade, visto que a verba honorária fixada incidiria sobre condenação que não pode ser liquidado, sem que tal fato implique ofensa à coisa julgada.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 802270702393535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/02/2018)