PROCESSO Nº: 3272915-55.4741.21.2.8705 - APELAÇÃO APELANTE: MIBRA MINERIOS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus Medeiros Da Costa Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel das Neves Dantas Rego EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por MIBRA MINERIOS LTDA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e condenou a impetrante no pagamento de honorários advocatícios. 2. O apelante pretende a reforma da sentença por haver sido proferida contra a dicção da Lei de Mandado de Segurança por ter havido condenação do impetrante no pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A matéria devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma do TRF da 5ª Região não merece digressões aprofundadas, considerando que a sentença recorrida destoou completamente do que prescreve o diploma processual que disciplina a matéria, ao dispor que "[N]ão cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé" (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 4. Registre-se, por complemento, que os termos do dispositivo acima transcrito veio a lume em confirmação de jurisprudência consolidada nos nossos tribunais, sendo, inclusive, objeto de súmulas dos tribunais de superposição (Súmula 105 - STJ e Súmula 512 - STF). 5. Assim, considerando que a sentença recorrida impôs a condenação do impetrante no pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, atuando, desse modo, em evidente descompasso com o tratamento legal dado ao tema, afigura-se de rigor a sua reforma. 6. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 67618286104555459862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)