PROCESSO Nº: 5423180-07.7386.8.3.6606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Julianne Melo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Pires EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança. Ensino Superior. Reingresso. Francisco Cavalcanti. Aluno aprovado no SISU 2015. Inexistência de acumulação ilegal de vínculos. Reconhecimento da desproporcionalidade do cancelamento de ambas as matrículas. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. - Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que se afigura desproporcional o cancelamento de ambas as matrículas, até porque resta inconteste a boa-fé do estudante, que, ao tomar conhecimento do motivo do indeferimento de sua Emanuella da Rocha, tomou as medidas necessárias para a regularização de sua situação, de acordo com a orientação que lhe foi repassada, a fim de garantir a sua vaga para o curso, para o qual obteve aprovação. - Muito embora as universidades sejam dotadas de autonomia didático-científica, garantida pelo art. 207, da Constituição Federal de 1988, estas se sujeitam ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 51007273296389386463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)