PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que afastando a alegação de litispendência, julgou improcedente o pedido, que objetivava a retirada do nome da autora do MURILO NUNES.
2. A autora ajuizou ação ordinária objetivando apenas a exclusão do seu nome do ENRICO MENDES, sob as seguintes alegações: 1) não teria sido notificada da decisão administrativa que indeferiu sua defesa e homologou o auto de infração ambiental; 2) não é proprietária do imóvel objeto da fiscalização, motivo pelo qual não poderia figurar no polo passivo do processo administrativo.
3. Após afastar a preliminar de litispendência arguida pelo IBAMA, a MM. Juíza da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido autoral por entender que, para incidir na multa aplicada, não há qualquer exigência de que o infrator seja proprietário do imóvel, e que não houve mácula ao art. 26 da Lei nº 9.784/99, uma vez que a Administração cumpriu todo o trâmite legal na tentativa de informar à promovente da decisão administrativa.
4. Em seu recurso, no entanto, a apelante alterou a causa de pedir, afirmando que o procedimento administrativo foi lastreado em presunções, com base única e exclusivamente em depoimentos de vizinhos da propriedade, sendo insuficientes as provas de autoria da infração.
5. Considerando que tal matéria apenas foi deduzida em sede de apelação, não tendo sido suscitada pela autora na petição inicial, nem apreciada na sentença recorrida, configura inovação recursal, não devendo ser conhecida a apelação neste ponto, conforme disposto no art. 1.014 do CPC.
6. Da mesma forma, não deve ser conhecida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a apelante aduz que a ação foi julgada sem oportunizar a realização de perícia técnica que poderia verificar a existência do dano e apurar a responsabilidade por sua realização quando tais argumentos (de ocorrência do dano e sua autoria) não foram sequer alegados na inicial.
7. Tendo sido a multa foi aplicada em razão da prática da conduta descrita como "desmatar vegetação considerada de preservação permanente (manguezal), em uma área de 1,360 ha, para fins de implantação de projeto de carcinicultura", não há qualquer exigência, para a sua incidência, de que o infrator seja proprietário do imóvel, bastando que incida nas condutas especificadas, que prejudicam o meio ambiente.
8. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.
(PROCESSO: 35841336417098845856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)