PROCESSO Nº: 1756732-23.8849.14.5.9541 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTOQUE COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rodrigues André da Cunha EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios contra sentença que reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão referente ao sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE nº 493.595/PR, sob o regime de repercussão geral, entendimento aplicado pelo Ministro Rodrigo Ferreira no RE 100.282/MG. 3. Pede, ainda, subsidiariamente, a análise da legislação de regência do PIS e da COFINS, pois não seria possível se dizer que, no julgamento do RE nº 699.212/PR, a Suprema Corte tenha apreciado a questão relativa à alteração efetuada pela Lei nº 12.973/14, que prescreveu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponderia à receita bruta versada no art. 12 do DL 1.598/77. 4. Analisados os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. No entanto, o fato é que, por ocasião do julgamento do RE n.º 067.182/PR, restou consolidado o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte. 5. Em se tratando o ICMS de um tributo direto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 6. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação, deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 7. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05594172171620175239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)