PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. LUIZ OTÁVIO FARIAS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por JADER RAMOS DE SENA PEREIRA e LEVI OLIVEIRA RAMOS DE SENA PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravantes, na qual se suscitava a prescrição para o redirecionamento, a prescrição dos créditos executados e a impossibilidade de se comprovar o adimplemento dos tributos.
2. O caso trata de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em desfavor da empresa COMERCIAL RAMOS SÃO PAULO LTDA., com o fito de perseguir créditos tributários a título de contribuições para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de multas e de juros, inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº. 68.9.91.240466-06, no valor original de R$ 25.846,30 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos).
3. Quanto à prescrição tributária referente à citação válida, não assiste razão aos agravantes. Na hipótese, estão sendo cobrados tributos inscritos na CDA de n.º 09.1.11.986765-14, que se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação (COFINS) com datas de vencimento entre 10/08/95 e 08/12/95, com declarações entregues em 09/01/97 (Termo de Confissão Espontânea).
4. A citação válida no caso dos autos foi efetivada tão somente em 24/02/2006, conforme se verifica da documentação acostada aos autos (fls. 41/5). Muito embora exista prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários (janeiro de 1997) e a data da citação, o caso é de aplicação da Súmula nº 106 do Colendo STJ, no sentido de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
5. Isso porque o STJ firmou o entendimento segundo o qual o art. 219, parágrafo 1º, do antigo CPC, que dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, a qual se deu em maio de 2000. Ora, entre a constituição definitiva do crédito tributário (ocorrida em 1997) e o ajuizamento do feito executivo fiscal (em 2000) não se passaram os 5 (cinco) anos necessários à configuração do lustro prescricional referido.
6. Note-se que o pedido de citação por edital conquanto tenha sido formulado em fevereiro de 2001 (fl. 39), apenas fora cumprido em abril de 2006 (fls. 43/5), o que demonstra a culpa exclusiva do Judiciário, mais especificamente do cartório da Vara, na morosidade para cumprimento do expediente citatório.
7. Entretanto, nada obstante inexista prescrição da pretensão executória quanto à citação válida, é patente a ocorrência da prescrição intercorrente no caso de que se cuida.
8. Com efeito, "o Juízo de origem, em março de 2009, entendendo que não era possível ter se realizado a citação editalícia e nem a citação da executada na pessoa de seu representante legal, determinou a intimação da Fazenda para que apresentasse documentos que comprovassem as diligências realizadas em nome da empresa executada, juntando cópia integral de seu contrato social para demonstrar os eventuais sócios administradores, ou mesmo que corroborassem a mudança de endereço da parte executada. A União, em abril de 2009, cumpriu o referido despacho, trazendo a documentação exigida pelo Juízo. Nada obstante, o processo ficou paralisado de 2009 a 2014 [...]". Apenas em 2014 houve o pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios.
9. A prescrição é instituto que apanha a inércia, não sendo dado pronunciá-la em face do manifesto esforço envidado pelo autor para o andamento do processo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 106, cujo teor expressamente ressalta que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam quando houver morosidade imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.
10. Todavia, in casu, o processo de execução se manteve parado do dia 26/08/2009, quando houve o cumprimento do despacho de fl. 51, até o dia 24/06/2014, momento em que os autos foram redistribuídos à 33ª Vara Federal/PE, totalizando uma inércia de mais de 5 (cinco) anos, período em que a exequente também permaneceu inativa, sem requerer qualquer providência.
11. É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 5 (cinco) anos.
12. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo Kevin Sales, a justificar a consumação da prescrição.
13. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir o feito executivo fiscal.
(PROCESSO: 62119824486587355958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/02/2017)