Apelação. 2 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 3 - Imputação a ex-prefeito e à ex-secretária municipal de saúde da prática do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 4 - Fracionamento indevido de despesas e compras diretas relativas à aquisição de merenda escolar com recursos advindos do FUNDEB e do PNAE, em total afronta à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) 5 - Autoria e materialidade apuradas. 6 - Configuração de burla ao processo licitatório. 7- Ausência de comprovação do efetivo dano causado ao erário, de modo a configurar o tipo previsto no art. 10, VIII, da LIA. 8 - Inexistência de provas de que os demandados/apelantes tenham se apropriado indevidamente de valores públicos ou tenham se beneficiado, de alguma forma, das suas condutas ilegais. 9 - Hipótese em que se desclassifica a conduta ilegal apurada do art. 10, VIII, adequando-a ao tipo previsto no art. 11, I, ambos da Lei nº 8.429/92. 10 - Presença do dolo genérico na conduta dos agentes. 11- Afastamento do ressarcimento do dano, à míngua de sua comprovação. 12 - Observância do princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das sanções, devendo-se excluir da condenação imposta aos demandados a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos. 13 - Precedentes. 14 - Manutenção da multa civil, cujo valor deve ser fixado em R$ 59.525,00 (quinze mil reais), a ser paga por cada um dos demandados/apelantes. 15 - Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 67955566249985531200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)