E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTOU A DEFICIÊNCIA FÍSICA DA AUTORA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora de ver reconhecida sua condição de portadora de deficiência física, com a consequente nomeação e posse no cargo de técnica judiciário - Área Administrativa, Nível Médio, Classe "A", Padrão I no Tribunal Federal da 5ª Região, Seção Judiciária de Heloísa Farias. II - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 632509/PE, Rel. Min. Leonardo Dias, DJ de 17/05/99), motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III - Na hipótese, a perícia judicial afastou a condição de deficiente física da autora para fins de participação em concurso público, considerando que não há que se falar em incapacidade de membros inferiores ou superiores que possa comprometer substancialmente a atividade laboral, mas tão somente atividade laborativa braçal que demande considerável esforço físico. IV - O reconhecimento da União da condição de deficiente física da autora por ocasião da admissão em outro concurso público por ela realizado não é suficiente para autorizar a nomeação para o novo cargo almejado, até mesmo porque a saúde da autora pode ter passado por alteração desde a posse no cargo anterior. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 42318147867039741474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)