PROCESSO Nº: 1578234-56.5313.26.12.9817 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Henrique Araújo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que não há que se falar em sucumbência recíproca, conforme suscita a CEF, para afastar eventual inversão da sucumbência, na medida em que a decisão colegiada desta Quarta Turma excluiu a cobrança dos juros de mora, da taxa de rentabilidade e da multa contratual, tendo em vista o entendimento de que não podem ser cumuladas com a comissão de permanência, ao passo que a pretensão recursal consistia no reconhecimento da cumulação indevida de encargos moratórios com a comissão de permanência. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13157620138724030645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)