PROCESSO Nº: 2702523-55.8322.4.1.8461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL VIANA ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, se manifestado acerca da inadequação via eleita em virtude de suposta necessidade de dilação probatória, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à competência da Justiça Federal para apreciar a lide, bem como acerca do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos fixados no parágrafo único do inciso II do art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56574203333540983600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)