PROCESSO Nº: 9749037-04.9451.22.1.1506 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BIGAL EMPREENDIMETNOS LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ CARDOSO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): ANA LÍVIA ARAGÃO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alegada omissão no julgado embargado ao se negar vigência ao art. 174 do CTN em decisão que manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento da execução fiscal com relação aos aludidos sócios-gerentes. 2. Nota-se que o Acórdão embargado adotou o entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do CTN. 3. O acórdão recorrido destacou que a pretensão de redirecionamento só foi apresentada em 2015, mais de cinco após a suspensão do processo por parcelamento, cujos efeitos só podem ser considerados até 2009. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. In casu, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29871015758102603396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)