PROCESSO Nº: 6438172-72.9849.20.10.1410 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: HONORINA MATOS DA CUNHA ADVOGADO: ANTÔNIO ALMEIDA NETO RELATOR(A): JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7569584-43.3815.28.10.3337 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Embargos de declaração opostos por particular alegando omissão no acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não merece acolhida a pretensão da embargante, eis que a sentença recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não sendo cabível a fixação de honorários recursais. 3. O Plenário do STJ, em sessão realizada no dia 21/02/2016, deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo nº 7). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42623843669431136356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)