PROCESSO Nº: 1146580-71.0352.26.7.5903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J L DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Everaldo Lucena Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cardoso Nicolas das Neves - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Prazo de cinco anos a contar da dissolução irregular da empresa executada. Ocorrência da Prescrição. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04752623101198124595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO LUIZ HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)