PROCESSO Nº: 6543031-22.9542.16.1.3914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO BARROS e outros ADVOGADO: Levi Vieira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4613956-16.9990.20.8.7237 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual firmou o entendimento que deverá prevalecer o título judicial formado na ação individual que primeiro transitou em julgado, bem como acerca da não utilização do 1º - F da Lei 9.494/97, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61684535702608790890, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)