Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Lopes Nº 7725488-91.1834.8.9.9570 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO OTORRRINO LTDA - EPP ADVOGADO: JOAQUIM ALMEIDA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LUIZ GUSTAVO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSSL. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA"A", DA LEI Nº 9.249/95. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: I) Declarar o direito de a autora recolher o IRPJ e CSLL, observada a prescrição quinquenal, nos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, apenas sobre a parcela da receita bruta da empresa proveniente unicamente da atividade médica específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pela contribuinte, excetuadas as simples consulta; II) Condenar a ré a restituir à autora as diferenças dos valores recolhidos a maior do IRPJ e CSLL, decorrente das diferenças entre os percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, do IRPJ e CSLL, e o percentual de 32% (trinta e dois por cento), acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, desde os recolhimentos, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, desde que devidamente aparelhado o cumprimento de sentença com os documentos solicitados pela FAZENDA NACIONAL para a conferência dos cálculos já apresentados, podendo, inclusive, ser realizado o encontro de contas na seara administrativa. 2. O caso é de relação de trato sucessivo, estando o direito à redução da alíquota previsto em Lei, assim o referido direito pode ser exercido a cada operação. Apenas há prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. No caso, o juiz corretamente limitou a restituição/compensação de valores relativos aos pagamentos realizados indevidamente somente nos últimos cinco anos. Assim, rejeito a preliminar de prescrição do direito. 4. O cerne da demanda consiste na possibilidade de a Apelada ser considerada estabelecimento hospitalar, para fins de redução das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL, com base nos arts. 15, parágrafo 1º, III, a, e art. 20 da Lei 9.249/95. 5. Para fazer jus ao benefício fiscal de redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL é necessário a comprovação de que a empresa se enquadra no conceito legal de serviços médico-hospitalares ou similares, estabelecido pela Lei 9.249/95, com redação dada pela Lei n. 11.727/08 6. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.329.803/BA, Rel. Min. Kaique Novaes, prolatado de acordo com o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)". 7. Na mesma oportunidade, ficou consignado que "os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que 'a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 8. No caso dos autos, a Autora, ora Apelada, apresenta como objeto social, dentre outras, a atividade médica-ambulatorial com recurso para a realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares. Conforme restou consignado em sentença, "a efetiva prática de procedimentos cirúrgicos restou comprovada pelos boletins médicos acostados aos autos, onde se constata a realização de cirurgias estéticas, inclusive com o uso de anestesia". 9. Importante ressaltar que o recolhimento do IRPJ e da CSLL, pelas alíquotas 8% e 12%, respectivamente, apenas incidem sobre os serviços de natureza hospitalar, de forma que a redução da base de cálculo não atinge as receitas obtidas por meio de outras atividades desempenhadas pela contribuinte. 10. Faz jus a parte autora ao recolhimento de IRPJ e CSLL com redução das alíquotas prevista nos arts. 15, parágrafo 1º, III, a, e art. 20 da Lei 9.249/95 exclusivamente nas atividades albergadas pela norma de regência, ou seja, atividade médica, excetuadas as simples consultas. As demais atividades da empresa ficam sujeitas ao percentual de 32% (trinta e dois por cento). 11. Admiti-se a compensação dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado da demanda, haja vista envolver tributo objeto de discussão judicial. 12. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 14497928302805303939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)