PROCESSO Nº: 5101982-84.8819.31.7.1753 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Bryan Costela e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Cardoso E Diego Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CAIO DA ROCHA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA ÓRBITA MUNICIPAL NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCU E AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O OBJETIVO DE RESSARCIR O ERÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Aliança/PE, que pretendia o cancelamento da sua inscrição no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, referente ao Convênio TC/PAC 0046/12- SIAFI 618590, firmado junto ao Ministério da Saúde. MUNICÍPIO DE ALIANÇA/PE alega que notificou extrajudicialmente o ex-prefeito pela inadimplência, inclusive lançando o respectivo débito em dívida ativa, que instaurou Tomada de Contas Especial, tudo com o intuito de responsabilizar o ex-gestor, requerendo, por fim, que sejam canceladas definitivamente as restrições impostas em decorrência da inscrição de seu nome no LUCCA BARROS. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor tome medidas efetivas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa requerente haver tomado medidas no sentido de responsabilizar a gestão anterior e haver ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. (AG 73397305957563283374, Des. Federal Vinicius Moraes.: 22/06/2017). A sentença recorrida menciona providências no sentido de regularizar a situação do município mediante a instauração de contas especial e a notificação extrajudicial do ex-prefeito, mas ressalta que não houve ajuizamento de ação de improbidade, com o fim de ressarcir o erário, razão pela qual entendeu ser indevido o cancelamento do registro de inadimplência referente ao Convênio TC/PAC 0046/12- SIAFI 525531. Observa-se que as providências tomadas não extravasaram os limites municipais. Verifica-se que a notificação extrajudicial apresentada nos autos se trata de procedimento administrativo, não vinculando o descumprimento de seu requerimento a qualquer providência judicial. No mesmo sentido, a abertura de Tomada de Contas (ID 8841346.6987487), mediante portaria, que constituiu comissão formada por servidores da administração municipal, e a inscrição em dívida ativa do município (ID 8301986.1265721), são ações que não preenchem os requisitos exigidos por esta turma julgadora. A abertura de tomada de contas a que se refere a STN 01/97 é procedimento administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o convênio inadimplido foi firmado com o Ministério da Saúde, não podendo ser substituído por procedimento administrativo municipal, que somado ao fato de não haver sido ajuizada ação de improbidade, com o fim de ressarcir o erário, tem-se que o município não promoveu efetivamente a responsabilização da gestão anterior. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 25750076635491115113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)