PROCESSO Nº: 7634133-90.4646.17.9.5941 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: ISAIAS YURI PORTO ADVOGADO: Thomas Cavalcanti REQUERIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Correia - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. 2. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMEDIATA DEMOLIÇÃO DOS VIVEIROS E DAS ESTRUTURAS DO EMPREENDIMENTO DE CARCINICULTURA PERTENCENTE AO REQUERENTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) 3. ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA, EM RAZÃO DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO E CONFORME PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA (PROCESSO: 68970147557221730230,MC3411/ MPE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2016 - Página 46). 4. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. FUMUS BONI IURIS CALCADO EM DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 65.536/12 E DA LEI ESTADUAL Nº 9.978/15, SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM. 5. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. 6. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO PELA AMEAÇA IMINENTE DE DEMOLIÇÃO DO EMPREENDIMENTO E/OU PELA INCIDÊNCIA DA ELEVADA MULTA A SER APLICADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 7. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA .8. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(PROCESSO: 78878393851034239933, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)