PROCESSO Nº: 0702454-18.9282.12.11.0107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORLANDO SCARPA e outros ADVOGADO: Augusto da Paz De Farias João Monteiro e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACORDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, para garantir o prosseguimento da execução, relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV também em relação ao(s) exequente(s) que tenha(m) firmado acordo administrativo. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV somente foi garantida em momento posterior à adesão e homologação judicial do acordo, não sendo, portanto, por ele atingida. O que foi homologado e pago não sofre alteração. A segurança jurídica não é contrariedade, na medida em que não se está refazendo os cálculos relativamente às prestações já quitadas. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90119160065719025212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)