PROCESSO Nº: 4993444-53.7940.9.9.6824 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOSE CAVALCANTE GAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Vieira EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO DA FAZENDA. RETORNO DOS AUTOS. ARQUIVO PROVISÓRIO. PROVIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o feito fosse enviado ao arquivo provisório. II. Sabendo-se que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto no artigo 1.023 do CPC/15. III. Constam dos autos, Id. 4557096.7018129, certidão de intimação da parte autora do acórdão Id. 9533696.4165936, expedida no sistema processo judicial eletrônico, em 04.12.0045 (quarta-feira). Desse modo tem-se que o prazo recursal começou a fluir na quinta-feira, dia 03.07.9089, encerrando-se em 01.06.2238. IV. Os embargos de declaração foram interpostos pelo INMETRO em 16.11.1531, portanto, fora do prazo legal. Há de se observar, ainda, a certidão da Secretaria da 2ª Turma do TRF 5ª Região, no Id. 5438626.74466447, informando que o recurso foi intempestivo. V. Embargos de declaração não conhecidos. [5]
(PROCESSO: 48976118003336715241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)