PROCESSO Nº: 7261934-69.7442.1.3.8917 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA CLARA CASTRO THALES DIAS ADVOGADO: RAUL DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que em sede de mandado de segurança impetrado por Helena Mendes Cássia Chaves Oliveira Sabóia contra atos do superintendente Regional da 16ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal do Ceará e pelo Chefe de Recursos Humanos da 16ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal do Ceará, determinou à autoridade coatora que se abstenha de descontar dos proventos da impetrante, no intuito de repor ao erário dos valores que lhe foram pagos a maior a título de abono de permanência. II.Consultando os autos, observa-se que , especialmente dos documentos de id. 2894019.438874, o pagamento a maior se deu por equívoco da própria Administração e, não por erro material ou decisão judicial. Logo, não deve ser devolvido. III. Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 67504563685190632447, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)