Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Gomes PJe-Embargos de declaração na Apelação 6433194-02.6688.26.3.6972 APELANTE : PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA - EPP ADVOGADO : Thiago Costela e outros APELADO : GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES E VIGILÂNCIA LTDA-EPP e outro ADVOGADO : Gustavo Henrique Ferreira Do Amaral RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal João Felipe da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Beatriz Alves (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios interpostos pela União, atacando acórdão que deu provimento à apelação, abrindo oportunidade à empresa apelante [Protemaxi Seguranca Patrimonial Armada Ltda. - EPP], para a apresentação do recurso administrativo, prosseguindo o certame a partir deste ponto. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, sob a alegação de que o julgado não teria se pronunciado quanto à incidência dos art. 4º, inc. XVIII, da Lei 10.520/2002 e o art. 26, do Decreto 5.450/2005. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria discutida foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Destarte, inexiste omissão a ser sanada. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 41046668994511001148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)