PROCESSO Nº: 0612252-50.0047.16.10.7817 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO FARIAS ADVOGADO: Igor Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 82.132/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 595053/SE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 861005/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que o pagamento das verbas reconhecidas administrativamente serão acrescidas de juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança e de correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
(PROCESSO: 88134620405008207683, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)