Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Cavalcanti ED AC 4306635-92.2592.6.7.2816 APELANTE: DANILO BARROS YOSHIRO MALAFAIA NICOLE DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: DANIELA COSTELA APELADA: JÚLIA COSTA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ARA GABRIELLY DA MOTA EMBARGANTE: THALES DUARTE YOSHIRO MALAFAIA ANA CLARA FARIAS RELATOR: DES. FEDERAL IGOR ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA QUANTO AOS PRECEDENTES INVOCADOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial adquiridos e não gozados, ao entendimento de que já tinham sido utilizados para cômputo do adicional de tempo de serviço e adicional de permanência. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os seguintes pontos: (a) para efeitos de direito à inatividade, o cômputo em dobro da licença não gozada como tempo de serviço em nada beneficiou o embargante, uma vez que, mesmo sem a conversão em dobro, já possuía tempo suficiente para passar à inatividade, tendo permanecido na ativa pelo interesse do serviço combinado com a progressão na carreira militar; (b) mesmo tendo as suas licenças não gozadas, não as usufruiu, não se beneficiou pela contagem em dobro, e tampouco recebeu a sua conversão em pecúnia, o que representa, sim, enriquecimento ilícito da administração pública; (c) não foram levados em consideração os precedentes invocados na apelação, que trazem entendimento jurisprudencial em sentido contrário; (d) não houve fundamentação acerca dos parâmetros utilizados para majorar os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em primeira instância. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia, no caso concreto, nos seguintes termos: "5. No caso, porém, de acordo com Termo de Opção datado de 30/08/01, o apelante requereu expressamente que os períodos de licença especial não gozados até 29/12/00 fossem contados em dobro para fins de passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço (id. 0989954.0166759, p. 15). Da análise do Mapa Cômputo de Tempo de Serviço elaborado pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, verifica-se que os períodos de licença especial já foram, de fato, utilizados com a majoração do Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Permanência, não importando se o apelante permaneceu na ativa por tempo superior ao exigido por lei para passar à inatividade, assim como não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública e em conversão da licença especial em pecúnia (id. 7881433.7912683, p. 13)". 5. No que diz respeito aos honorários recursais, também não há que falar em omissão, tendo em vista que a majoração em dois pontos percentuais sobre o valor da causa, conforme consignado no item 6 da ementa, se deu com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, segundo o qual "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 6. Ausência de manifestação sobre os precedentes invocados na apelação. Sanando dita omissão, esclarece-se que, embora não se desconheça a existência dos precedentes em sentido contrário ao entendimento esposado por esta Turma, tais precedentes não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para emitir pronunciamento sobre os precedentes invocados na apelação. Sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 02081794215611408199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)