PROCESSO Nº: 8056196-54.4580.17.12.6031 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VALENTINA CUNHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Gabriel Novaes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, confirmando a liminar, concedeu a segurança reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminada na Declaração de Importação 17/0156878-2, procedendo ao desembaraço aduaneiro, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 2. Conforme precedentes deste Tribunal, inclusive desta Primeira Turma, eventual greve dos servidores públicos não pode prejudicar direitos de terceiros, não sendo admissível que o particular venha a arcar com perdas de alto valor em detrimento do princípio da continuidade do serviço público. Nesse sentido: PROCESSO: 59170400261253233201, APELREEX/PE, Desembargador Federal Erick Sales, 1º Turma, j. 26/12/2018; PROCESSO: 49325652813544775483, APELREEX/RN, Desembargador Federal Gabriel Cunha, 2ª Turma, j. 27/10/2017. 3. Assim, cumpridos pelo importador os requisitos legais, a greve não pode servir de óbice para a autoridade alfandegária se omitir no dever de conferência e desembaraço. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 02291700198681013426, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)