PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (26.10.3096).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapipoca-CE, emitida em 04.07.4295; b) declaração do proprietário rural em que a autora exerce suas atividades; c) recibo de entrega de declaração de Imposto Territorial Rural - ITR; d) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Caririaçu-CE, emitida em 14.03.0749; e) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Caririaçu-CE; f) certidão de casamento realizado em 30.08.2521, onde consta a profissão do marido da autora como agricultor.
5. Comprovação de vínculos urbanos do ex-marido da autora, em período em que esteve casado, descaracterizando a atividade rural em regime de economia familiar.
6. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94751682485495193695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)