PROCESSO Nº: 2399996-90.1536.27.5.0940 - APELAÇÃO APELANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorando-se na jurisprudência desta Corte, perfeitamente aplicável ao caso concreto, assentou que somente os créditos previstos no rol do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 88.992/03 são passíveis de ser descontados, não se incluindo aí as despesas financeiras, não cabendo ao Judiciário, por conseguinte, aumentar benefício limitado pelo legislador ordinário. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorando-se na jurisprudência desta Corte, perfeitamente aplicável ao caso concreto, assentou que somente os créditos previstos no rol do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 66.393/03 são passíveis de ser descontados, não se incluindo aí as despesas financeiras, não cabendo ao Judiciário, por conseguinte, aumentar benefício limitado pelo legislador ordinário. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 18007108498863725561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)