PROCESSO Nº: 7493430-37.0886.24.12.1309 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOAQUIM BARROS NOBEL SOBREIRA VITA PACIENTE: ENZO MOURA ADVOGADO: Murilo Lopes Nobel Sobreira Vita IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barros - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Ainda que assombre o alegado fato noticiado pelo Parquet, de que em nova consulta realizada ao sistema da Caixa Econômica Federal, em 02/02/2016, a empresa pública informou que as obras relacionadas à pavimentação de ruas do Município de Cajazeiras/PB estavam 100% executadas, sem que nenhuma medição adicional fosse realizada, isso em contraponto à consulta ocorrida em 18/03/2015, que indicava um percentual executado de 43,77% a 44,06%, em clara indicação de que houve ardil direcionado à alteração do Sistema de Acompanhamento de Obras - SIURB, da CEF, em benefício do ora paciente, o que se verifica é que não há informação clara quanto ao modo que tal episódio se procedeu, bem assim referente ao responsável por tais inclusões fictícias no sistema da CEF, como, inclusive, anotou o Magistrado em sua decisão. 2. A decisão vergastada, apesar de trazer elementos sólidos referentes à materialidade delitiva e indícios de autoria quanto aos crimes que estão sendo apurados, está embasada em indicações frágeis, utilizando-se do raciocínio de que por tal conduta beneficiar o paciente, com alteração dos vestígios do crime, teria sido, então, realizada por ele, o que, segundo diz, justificaria a constrição cautelar. Tal raciocínio poderá conduzir a injustiças neste feito, sendo prudente que, primeiramente, se apure o fato tido como sendo "de tentativa de reiteração em condutas delitivas com o intuito de dificultar a investigação criminal", para que, então, com dados concretos, se decida pela pertinência, ou não, da prisão agora decretada, e em relação a que acusados deverá incidir. 3. Aqui não se está desconsiderando a gravidade dos fatos trazidos, visto que houve a alteração do sistema da CEF, sem que nova medição fosse realizada, com informações também de encaminhamento de prestação de contas recebida pela CEF em 15/02/2015, quando tais elementos não teriam sido apresentados à Polícia Federal no momento em que solicitados, porém entende-se que tais circunstâncias devem ser apuradas de forma mais precisa nos autos, de modo a esclarecer em que contexto e a mando propriamente de quem aconteceram. 4. Marcos Vinicius Almeida que indicam o envolvimento do engenheiro fiscal da Caixa Econômica Federal - CEF nos crimes em apuração, no entanto, não se tem um elemento mais seguro a indicar que o paciente, em conluio com este servidor da CEF, e/ou com outros investigados, procedeu as alterações no Sistema de Acompanhamento de Obras - SIURB, da CEF. 5. Análise que é feita apenas quanto a específica notícia "de tentativa de reiteração em condutas delitivas com o intuito de dificultar a investigação criminal", surgida pelo fato de ter sido adulterado o sistema da CEF, examinando-se prontamente o cabimento da prisão preventiva agora decretada em desfavor do paciente, nada mais. 6. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP) que, nos termos do princípio da proporcionalidade, de forma adequada, menos gravosa (necessidade) e proporcional em sentido estrito, certamente garantirão que não venha o paciente a repetir a atuação criminosa que atualmente vem sendo apurada. 7. Medidas que devem ser fixadas pelo Magistrado de Primeira Instância. 8. Concessão parcial da ordem liberatória, com a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares. IZM
(PROCESSO: 52113596850548906781, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)