PROCESSO Nº: 7639337-48.6440.2.4.1374 – APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL SOUZA ADVOGADO: ISAAC SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: HEITOR DA MOTA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. DIVERGÊNCIA DA RENDA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, indeferindo a petição inicial por não ter o autor promovido a emenda à inicial. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas sim todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. No caso dos autos, não merece prosperar a alegação do apelante quanto ao deferimento do benefício, considerando que não há prova nos autos de sua hipossuficiência. Diversamente do alegado, há documento nos autos, oriundo da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, informando que o apelante aufere renda liquida no valor de R$ 48.907,72 (quinze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), bem superior à quantia de R$ 3.630,20 (três mil, seiscentos e trinta reais e vinte centavos), informada na apelação. 4. O magistrado determinou que o apelante emendasse a inicial para comprovar sua hipossuficiência, nos exatos termos do art. 99, § 2º do CPC, contudo o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo. A sentença não condenou em honorários advocatícios ante a ausência de citação. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6346351-70.3084.19.1.1836 – APELAÇÃO APELANTE: YAGO MENDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: THIAGO PIRES SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSO. AUSENCIA DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. DIVERGÊNCIA DA RENDA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, indeferindo a petição inicial por não ter o autor promovido a emenda à inicial. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas sim todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. No caso dos autos, não merece prosperar a alegação do apelante quanto ao deferimento do benefício, considerando que não há prova nos autos de sua hipossuficiência. Diversamente do alegado, há documento nos autos, oriundo da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, informando que o apelante aufere renda liquida no valor de R$ 43.588,72 (quinze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), bem superior à quantia de R$ 3.630,20 (três mil, seiscentos e trinta reais e vinte centavos), informada na apelação. 4. O magistrado determinou que o apelante emendasse a inicial para comprovar sua hipossuficiência, nos exatos termos do art. 99, § 2º do CPC, contudo o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo. A sentença não condenou em honorários advocatícios ante a ausência de citação. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7212450-92.9838.13.2.2192 – APELAÇÃO APELANTE: JUAN NUNES ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: BENÍCIO OLIVEIRA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSO. AUSENCIA DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. DIVERGÊNCIA DA RENDA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, indeferindo a petição inicial por não ter o autor promovido a emenda à inicial. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas sim todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. No caso dos autos, não merece prosperar a alegação do apelante quanto ao deferimento do benefício, considerando que não há prova nos autos de sua hipossuficiência. Diversamente do alegado, há documento nos autos, oriundo da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, informando que o apelante aufere renda liquida no valor de R$ 66.384,72 (quinze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), bem superior à quantia de R$ 3.630,20 (três mil, seiscentos e trinta reais e vinte centavos), informada na apelação. 4. O magistrado determinou que o apelante emendasse a inicial para comprovar sua hipossuficiência, nos exatos termos do art. 99, § 2º do CPC, contudo o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo. A sentença não condenou em honorários advocatícios ante a ausência de citação. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09565631194595730933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)