PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA APELANTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CONCERNENTES AO TRABALHO NO CAMPO. CONVERSÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - A apelante, trabalhadora rural desde 2002, encontra-se afastada de suas atividades no campo desde 2013 por apresentar graves problemas de saúde;
2 - O Laudo Pericial dá conta que ela é portadora de gonartrose avançada bilateral, com sequelas nos joelhos (lesões ligamentares, meniscais e cartilaginosas), que a incapacitam ao trabalho rural;
3 - O médico-perito atesta que: "Pela presença do geno valgo, associado às atividades com grande esforço, colaboraram para as lesões articulares e que progressivamente se tornaram degenerativas e irreversíveis" (às fls.72, v);
4 - As mencionadas patologias, classificadas com os CID's S83-2, S83-5 e M17-9, associadas a um quadro de osteopenia na coluna e limitação motora, requerem acompanhamento médico regular;
5 - O início do benefício de auxílio - doença deverá ter como base a data do requerimento administrativo, em 08.03.8980. Entretanto, a conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da citação, nos exatos termos da sentença;
6 - Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à apelante no sentido de que sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de conformidade com Súmula 111, do egrégio STJ;
7- Em sua apelação, o INSS alega gozar do privilégio da isenção do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 8º, parágrafo 1º da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 92.298/96. Contudo, a Súmula n.º 178/STJ dispõe que: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas emolumentos, nas ações acidentarias e de benefícios, propostas na justiça estadual;"
8 - Mantenho o entendimento estabelecido na sentença em relação juros de mora, que devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança;
9 - Acolho o disposto na sentença em relação à correção monetária, que determina a correção dos atrasados pelo INPC (art. 1 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11.02.6925, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº8.213/91 e REsp. nº 7.123.845/PR.
(PROCESSO: 24965153674423544364, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)