PROCESSO Nº: 9483014-79.1099.2.12.8849 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIGI FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANOTAÇÕES EM PONTO DE FREQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA COM QUEM O SERVIDOR TRABALHA DIARIAMENTE. DESCONTOS PROCEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA AO TRABALHO EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR EM RELAÇÃO CONFECCIONADA PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação, para condenar o DNIT à devolução dos valores descontados dos vencimentos da parte autora, no período de 09 a 24 de outubro, assim como para retirar qualquer anotação nos registros funcionais do servidor, sob o reconhecimento de que este não participou de movimento grevista, havendo trabalhado normalmente nos dias de paralização. DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTR. DE TRANSPORTES sustenta que é ilegal promover greve no serviço público à falta de regulamentação, que o nome da parte autora não constava de relação de servidores que não participaram da greve ou estavam de licença ou férias no período, razão pela qual entende que a parte autora participou da greve. Alternativamente, requer a aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97. Consta dos autos folha de ponto assinada pela sua chefia imediata, na qual contém rubricas da servidora em todos os dias de paralização - 09 a 24 de outubro - (ID 4122015.555703). A autarquia federal sustenta que o nome da servidora não consta de lista de servidores que não participaram da greve que estavam de licença ou férias, listagem anexada ao ID 6525072.471399, assinada pelo Chefe da Seção de Recursos Humanos. A autoridade competente para atestar o comparecimento do servidor ao trabalho é de sua chefia imediata, a quem cabe subscrever as folhas do ponto, e comunicar ao setor de recursos humanos os comparecimentos e faltas dos seus servidores. Apesar de ambos os documentos gozarem de fé pública, a atribuição de frequência está sob a competência da chefia imediata, com quem o servidor trabalha e convive diariamente. A correção monetária visa a preservar o valor da moeda, impedindo a defasagem decorrente do processo inflacionário, não representando, portanto, acréscimo patrimonial, motivo pelo qual se deve reconhecer o direito da parte autora às diferenças decorrentes da aplicação da atualização monetária sobre os valores dos atrasados recebidos extrajudicialmente, tal como, há muito vem entendendo esta colenda Corte Regional, chegando até a sumular o tema, consoante se observa do enunciado transcrito: Súmula 5 - TRF5: As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 08/11/2015 no julgamento do Processo nº 83108057774402487030, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF, no julgamento das ADINs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 27603867272054238449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)