Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Viana PJe- AGTR 9452231-47.7862.7.9.2120 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: RAFAEL CARDOSO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: ANTÔNIO LOPES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL BERNARDO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal em substituição legal na 3ª Vara, da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 1009684-28.8965.22.11.5051, indeferiu o pedido de expedição de requisitório de valor incontroverso, posto que um dos fundamentos dos embargos à execução opostos pela União e, pois, de sua apelação é a litispendência, requerendo a embargante, em preliminarmente, o acatamento desta alegação e a extinção da execução, hipótese na qual não haverá valor devido à parte exequente. 1. Segundo a parte agravante, i) o Município de Barra de Santo Antônio/AL promoveu execução do título coletivo da ação 4783775-06.5505.10.6.6259, na qual se garantiu o direito ao recebimento de quantia referente à dedução perpetrada pela União Federal, nos cofres do Fundef dos municípios, em razão da Portaria MEC 743/2005; ii) a presente execução foi lastreada em título judicial, transitado em julgado, completamente distinto do título em que se baseou a execução de sentença nº. 1343305-08.3606.11.12.2935; iii) no que respeita à execução nº. 2273041-06.0606.9.7.3688, o título condenou a União a repassar quantia equivalente aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) que o Município autor deixara de receber, na vigência da Lei nº 9.424/96, por conta da estimação do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA) abaixo da média nacional; iv) se a própria parte devedora concorda com parcela da quantia executada - como o fez a União através do Parecer Técnico n.º 1362/2015 - nada impede a imediata expedição de precatório. 2. A questão debatida no presente agravo é sobre a existência, ou não, de valores incontroversos, relativos às verbas do Fundef, que possibilitem a expedição de precatório. 3. Hipótese em que a execução de sentença 5657248-52.5020.23.1.9762, referente à ação ordinária 7977528-72.1431.19.7.3003, condenou a União a devolver o valor indevidamente descontado da cota do Fundef, cabível ao Município no mês de maio de 2005, por força da Portaria 743/2005, enquanto a execução 3902326-36.0873.4.10.2757, lastreada na ação ordinária 8683011-19.1087.28.5.1984 - AMA, executa ressarcimentos também relativos a verbas do Fundef, referente ao período de 1998 a 2006. 4. Considerando a alegação de litispendência, arguida pela União, bem como que as duas execuções acima descritas são relativas a verbas do Fundef, e, ainda, que o período da presente execução 9726059-16.7323.13.2.8889 (2005) está inserido no período da execução 1053087-49.5075.24.8.0540 (1998 a 2006), inexiste, no momento, como se afirmar, de forma segura, a existência de valores incontroversos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67372794474821948465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)