PROCESSO Nº: 7846556-10.8895.21.1.5582 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CARVALHO ADVOGADO: Otávio Correia: MARINETE MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cardoso Da Fonte Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Restabelecimento do benefício de amparo assistencial. Inocorrência da decadência. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. Em sendo a parte autora acometida de esquizofrenia e absolutamente incapaz, não ocorre a decadência do seu direito. 3. Inocorrência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 29210749970567653700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)