PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUÍZO DE DIREITO EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA NA VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO.
1. Agravo de instrumento que vergasta decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Serrita que, em sede de ação de concessão de salário maternidade, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, determinando sua remessa à Justiça Federal de Salgueiro, Vara Federal que abrange o Município de Serrita.
2. O Pleno deste eg. Regional possui o pacífico entendimento no sentido de que após a regular distribuição da ação previdenciária à Comarca de domicílio do segurado, não cabe ao Juízo Estadual, de oficio, remeter os autos à vara federal instalada em município distinto daquele, por configurar hipótese de competência relativa, insusceptível, portanto, de ser declinada de oficio.
3. Da mesma forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é remansosa no sentido de que o particular pode ajuizar ação contra o INSS perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca (STF. RE nº 257260-RJ. MINISTRA YASMIN ARAÚJO. DJE: 29.12.8456).
4. Destarte, não é suficiente para afastar a competência delegada ao Juízo de Direito (art. 109, parágrafo 3º, da CF/88) a simples abrangência jurisdicional de Vara Federal sobre o município de domicílio do autor da ação, se esta não possui sua sede na referida localidade.
5. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do feito na Vara Única da Comarca de Serrita, por ser este o Juízo competente para o julgamento da demanda.
(PROCESSO: 15581114550840815842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)