PROCESSO Nº: 4134014-82.5043.1.8.0809 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA PAZ ADVOGADO: Pedro Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ferreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS. MIGUEL NOGUEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte apelante se insurge apenas e tão somente quanto à ausência de condenação nos honorários sucumbenciais, a despeito de o juízo sentenciante haver julgado improcedentes os embargos à execução interpostos pelo INSS. 2. No caso concreto, observa-se através da petição inicial dos embargos à execução (id. 8987452.76021971 - fls. 11/13), que o INSS alega excesso de execução nos cálculos apontados pela parte exequente, na ordem de R$ 4.239,59 (quatro mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos). 3. Hipótese em que o exequente indicou o valor de R$ 72.093,06 (quarenta mil seiscentos e cinquenta e seis reais e seis centavos), e a parte executada/embargante apontou o importe de R$ 42.334,17 (trinta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), ao passo que a Contadoria do Juízo encontrou a importância de R$ 08.676,43 (quarenta mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), vale dizer, sugerindo uma diferença insignificante no que diz respeito aos valores exequendos. 4. In casu, desponta que a exequente decaiu de parte mínima do pedido, fazendo jus, de conseguinte, aos honorários sucumbenciais. 5. Assim, tendo em conta que o ajuizamento dos embargos à execução se deu no ano de 2014 (id. 3157330.80361002) melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados sob a égide do regramento anterior. 6. Apelação provida para arbitrar, a título de honorários sucumbenciais, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença encontrada entre a importância reconhecida como devida pelo juízo da execução e a quantia apontada pelo INSS, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73.
(PROCESSO: 82099198064144916657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)