Processual civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor de sua companheira, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. O art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91 disciplinou a figura do cônjuge e da companheira como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no parágrafo 4º, estabeleceu que a dependência econômica das pessoas elencadas no inciso I é presumida, dispensando, pois, comprovação.
2. Passando à análise da qualidade de companheira da apelada, depreende-se que esta restou provada nos autos. A prova oral colhida mostrou-se realmente robusta. Raul Vieira (neto do falecido), testemunha, declara que foi criado pela apelada, morando com ela e o instituidor do benefício, que conviviam juntos, tendo o casal como seus avós de criação. Já Bryan Fogaça Dantas, testemunha, confirma o depoimento anterior, afirmando que conhecia o casal há vários anos, desde a década de setenta, e que este sempre se apresentou na localidade como marido e mulher. Ademais, foram acostados aos autos documentos do falecido e foto do casal.
3. Assim, ficou comprovada a condição de companheira da requerente, assistindo razão a esta quanto ao recebimento da pensão por morte, até porque a dependência econômica entre ambos é presumida, nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213, acima referida, a contar do requerimento administrativo.
4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Milena Santos, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
5. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que toca ao valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 88671574485541343518, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)