PROCESSO Nº: 8322646-40.2826.18.8.8474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Caio Ferreira ADVOGADO: Pedro Henrique Campos Estevão De Oliveira AGRAVADO: HENRIQUE ALVES ESTEVÃO FERREIRA E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: João Pires Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nunes - 1ª Turma EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À VANTAGEM DENOMINADA GDASS. IMPUGNAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO, DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, afastou as preliminares e prejudiciais alegadas pelo impugnante, ora agravante, e determinou o prosseguimento da execução com base nos valores por ele apresentados. 2. Alegação de ser equivocado o "decisum", no que deixou de acolher o argumento de prescrição da pretensão executória. 3. O argumento não procede, pois, conforme se depreende dos elementos do processo, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 12/04/2011 e a execução foi requerida em 27/03/2016, dentro, portanto, do lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 09.375//32, combinado com a dicção da Súmula nº 150 do C. STF. 4. Quanto à apontada deficiência de instrução, consignou o MM. Juiz processante "a presença nos autos de elementos suficientes à conferência dos valores em análise", bem como que "a conferência da correção dos valores apresentados pelo INSS, com os quais a parte exequente terminou por concordar, pode ser feita na fase de expedição dos requisitórios, restando injustificada a providência requerida no caso concreto, máxime diante do Princípio da Economia Processual." Os argumentos suscitados pelo agravante não infirmam a constatação do MM. Juiz "a quo", que deve prevalecer. 5. "Admite-se a compensação de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 110.776/PR (TEMA 195 do STJ), afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos repetitivos), segundo o qual "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."" - REsp 9869439/RS. 6. Afastada a alegação de prescrição da pretensão executória e acolhido o argumento de excesso de execução, configurada resta a hipótese de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus advogados relativos à execução impugnada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 99111627705319086750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)