PROCESSO Nº: 8959168-01.5973.19.9.7722 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO OLIVEIRA ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rodrigues: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. No que diz respeito à prescrição, nenhum reparo merece o acórdão embargado, pois adotou o mesmo entendimento da sentença, no sentido de adotar a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. 3. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 004486/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Ocorrência de omissão no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 75994536865582926775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)