EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. CANCELAMENTO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ORIGINAL E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a União, no prazo de 45 dias, a contar do trânsito em julgado, emita nova inscrição ao apelado no Cadastro de Pessoa Física (CPF). 2. A Instrução Normativa nº 1.548/2015, expedida pela própria Secretaria da Receita Federal, em seu art. 16, IV, assegura a possibilidade do Poder Judiciário determinar a alteração do número do CPF sempre que o cancelamento do número originário se apresentar como medida mais adequada às especificidades e às particularidades do caso concreto. 3. Comprovada a utilização indevida de CPF por terceiro é de se reconhecer o direito ao cancelamento e ao fornecimento de novo registro ao prejudicado, sob pena de perpetuação da fraude. Precedente da Corte. 4. A Receita Federal reconhece a fraude na utilização do CPF do apelado por terceiros, determinando o cancelamento das Declarações de IRPF dos exercícios 2006 e 2007, bem como o apelado Lucas Gabriel Cunha de ocorrência, datado de 03/01/2007, em que revela a subtração de seus documentos pessoais, contra o qual a União não se insurgiu ao teor das informações nele insertas, não apontando, inclusive, qualquer prejuízo concreto que pudesse advir da medida concedida por meio da sentença atacada. 5. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 22561337071255907819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)