PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE, ASSUMINDO OUTRA IDENTIDADE, JÁ FOI CONDENADO POR CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 299 E 304). NOVA ACUSAÇÃO QUE, DEMAIS DE ATÍPICA, REPRESENTA MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE FALSO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. O MPF pretende que o acusado seja condenado pelo crime de tipificado na Lei 7492/86, Art. 19 (obtenção de financiamento mediante fraude), porque teria feito uso de documentos falsificados para celebração de empréstimo (junto ao banco Santander) destinado à compra de um automóvel. Tendo logrado êxito em primeiro grau, houve apelo da defesa;
2. O recurso deve ser provido, em primeiro lugar, porque não há tipicidade. É de ver-se, neste sentido, que a linha de financiamento adotada não era de qualquer modo privilegiada, nem mesmo o pagamento das prestações chegou a ficar em atraso, de modo a ser impossível divisar dolo do agente em, com sua conduta, macular a higidez do sistema financeiro nacional;
3. De mais a mais, o réu, que, assumindo outra identidade, fez diversos usos de documentos falsos -- já tendo sido por eles processado e condenado a sete anos de reclusão, mais 250 dias-multa, através de sentença transitada em julgado --, não pode ser processado novamente, por outra utilidade que haja dado à referida documentação. Trata-se de bis in idem, na exata medida em que a própria continuidade da conduta, a julgar pela sanção cominada, já parece ter sido inclusive objeto de valoração e apenamento;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 97781826293095592567, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)