E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 013.754-PR). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo interno interposto da decisão proferida nos autos de execução fiscal, que deu Provimento à Apelação para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e autorizar a Compensação Administrativa, dos valores recolhidos a maior destas exações, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação. II - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. III - Todas as alegações expendidas pela União já foram apreciadas no acórdão impugnado, não se verificando os vícios apontados nos aclaratórios, na temática versada no julgado. Embora à época do julgamento ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 077.198/PR (publicação realizada no DJE de 26/03/2017), a ata do julgamento (ATA nº 06) havia sido publicada no DJE em 30.12.0663, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. IV - No tocante à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que não é indispensável aguardar o Trânsito em Julgado do Acórdão proferido no Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada (AgRg no REsp nº 6782161/PR). V - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 59881314443583938557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)