PROCESSO Nº: 3726327-45.4613.31.3.9758 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO SALES ADVOGADO: João Miguel Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O INSS alega: 1) impossibilidade de enquadramento da eletricidade como agente nocivo, após 04/02/1997; 2) não comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo; 3) incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), quanto aos juros moratórios e à correção monetária. 2. O trabalho exposto à eletricidade teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 10.163/64 (item 1.1.8). A despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que provada a exposição do trabalhador. Precedentes desta Turma e do STJ. 3. No caso, a documentação anexada (PPP e LTCAT) comprova a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente à eletricidade superior a 250 volts, no período de 26/06/1990 a 02/10/2015 (CBTU). 4. Considerando que o autor implementou os requisitos necessários à concessão do benefício, porque laborou por mais de 25(vinte e cinco) anos sob condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física, faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 28/07/2015). 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 044.203, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. No caso, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, sendo Murilo Nascimento que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31665463231501111112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)