PJE nº 9080141-14.0032.4.11.4762 EMBARGANTE(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBARGADO(S): RITA DE PIETRO MORAESPROC: DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: KAIQUE TEIXEIRA RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que deu parcial provimento à apelação para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado do feito. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão foi omisso, no que concerne à redução do montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais, pois houve o reconhecimento pelo réu da procedência do pedido, e quanto à análise da correção monetária, devendo ser aplicadas as disposições da Lei nº 11.960/2009, uma vez que o julgamento da ADI 4357/DF e da 4425/DF ainda podem passar por modulação temporal. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 62080549807712783242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)