Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Souza PJe-EDEC NA AC 4339498-49.1052.6.2.5498-AL APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADA: MARCELA ROCHA ADVOGADA : MARINA AZEVEDO ADVOGADA: ISIS MARTINS EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde contra Apelação do ente público contra acórdão que negou provimento ao apelo, por ela manejado, confirmando o direito ao restabelecimento da pensão por morte de servidor público federal, em favor da filha maior, solteira, não detentora de cargo público permanente, inclusive, para recebimento dos valores suprimidos. 1. A embargante aponta omissão no julgado que confirmou o direito da promovente ao recebimento de pensão por morte de servidor público federal, na condição de filha maior solteira, não detentora de cargo público permanente, com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 2. A embargante aponta omissão no v. acórdão, insistindo na tese de inexistir direito à aludida pensão, por falta da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor do benefício. 3. Inexiste a mácula apontada, pois, este requisito foi, devidamente, analisado pelo relator, à luz da Lei 3.373/58, em respeito ao princípio de que a lei aplicável é aquela vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 1986, nos termos da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, corroborando o atendimento aos requisitos legais: ser filha solteira, maior, e não detentora de cargo público. 4. Em seguida, mas no mesmo objetivo de desconstruir os fundamentos expostos por esta relatoria, a embargante afirma que a Constituição Federal não teria recepcionado o regramento contido no art. 5º, da Lei 3.373/58, argumentando, inclusive, que a interpretação conferida pela decisão embargada incentiva o ócio, na medida em que várias mulheres, que percebem pensões muitas vezes de valor elevado, preferem, naturalmente, ficar sem trabalhar ou trabalhar na informalidade, com receio de perderem o benefício e terem sua renda diminuída. 5. Novamente, não há como prosperar tais argumentos, ante a ausência de qualquer dos requisitos legais, exigidos para o manejo dos presentes aclaratórios: omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. Há, em verdade, a nítida intenção de provocar o rejulgamento da causa, por entendimento diverso, o que é incompatível na presente via. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25395138342930536671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)