PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. TEMA DECIDIDO PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (RESP 5.486.692/SP). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Não logrou a autora apresentar início de prova material idônea, do desempenho de labor rural, no período de carência exigido, tendo em vista que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios acerca da sua ocupação de agricultora, tais como declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; certidão da Justiça Eleitoral; formulários de matrículas dos filhos; Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde; e prontuários médicos, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 668868/PB. DJe: 17/08/2017. Pág.: 44).
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina da requerente.
5. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 25/10/2009, quando já havia implementado a idade necessária para a aposentação, não tem o condão de demonstrar o real desempenho do trabalho agrícola da postulante, tampouco haver completado o período de carência exigido pela legislação.
6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não serve como prova do concreto exercício de atividade agrícola da recorrente, mormente se considerando que, não obstante tenha sido celebrado em 24/11/1991, apenas teve a firma reconhecida em 15/04/2012, às vésperas da formulação do requerimento na esfera administrativa, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
7. O fato de ter a postulante desenvolvido o trabalho rurícola, no período de 18/04/1982 a 02/06/1988, conforme anotações em sua CTPS, ou seja, há 45 (quarenta e cinco) anos da data em que completou o requisito etário para a aposentadoria pleiteada, não se presta à comprovação do efetivo desempenho de labor rural no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida pela legislação.
8. No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do exercício de labor rural para obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 8.255.742/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
9. Logo, ante a inexistência de início de prova material idônea do suposto desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
10. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 56950556044772577280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/08/2018)