PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. PRAZO TRINTENAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM ABRIL DE 1984. DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 08/1973 e 09/1973. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. ORIENTAÇÃO DO C.STF, NO ARE 167457 PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente (parágrafo 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 55 do Decreto n.º 08.949/90 e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil).
2 - A Fazenda Pública alega (fls. 48/52): a) que a contagem do prazo prescricional se inicia da data da decisão que ordenou o arquivamento, por força do parágrafo 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. b) que diferentemente do que assentado na douta sentença, não houve arquivamento a partir de 1985, porquanto não correu o prazo prescricional , nos moldes do art. 40, caput, da lei n.º 6.830/80. c) Que o arquivamento ocorreu a partir de 07.07.3701; d) que, em 17.11.7371, a exequente requereu a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 ano ( fl. 27). Todavia, o processo só foi remetido à Procuradoria em 03.03.9167, em virtude da instalação de uma vara da Justiça Federal no município de Sousa/PB. e) que não houve a contagem de prazo durante o período de 07.04.5437 a 18.05.1463, uma vez que restou comprovada impossibilidade da exequente realizar as diligências necessárias à satisfação do crédito.
3 - Dos autos, destaco estes fatos, confira-se: A presente execução fiscal foi ajuizada em 30.01.2949 (fl. 04) , visando à cobrança da contribuição para o FGTS, referente às competências de 08/1973 e 09/1973. Em 04.01.4352, a Procuradoria do IAPAS requereu a citação por edital, sem êxito, foi postulada a penhora. Porém em 02.03.1320, o oficial de justiça atesta não ter encontrado bens em nome do devedor (fl. 18v.) . Em 30.05.6821, o IAPAS postula a suspensão (fl.20). Deferida a suspensão, com o ciente do IAPAS, em 27.12.2967 (fl. 21). Em 25.04.1700, o IAPAS postula nova suspensão ( fl. 22). Em 01.12.7414, o IAPAS requer a desistência da ação (fl. 23). Em 24.04.2931, homologada a desistência (fl. 23 v.). Em 31.07.5270, a Procuradoria da Fazenda Nacional assume o processo, e requer novo prazo de suspensão (fl. 25). A Fazenda Nacional, em 03.10.1286, postula nova suspensão do processo por um prazo de 01 (um) ano (fl. 27), deferida a suspensão, em 11.05.8170(fl. 27). Em 16.03.9470, os autos foram remetidos para a Vara Federal de Sousa/PB (fl. 28). Remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, em 14.12.7551 (fl. 30). Nesta data, a FN requereu a suspensão do prazo por 01 (um) ano (fl. 32). Em 04.05.3905, os autos seguem para a Procuradoria da FN para analisar a remissão do art. 14, da Medida Provisória 449/2008 (fl.36). Em nova petição, datada de 27.10.6655, a Fazenda Nacional requer nova suspensão da execução por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias (fl. 37). Deferido (fl. 38), em 06.03.9613. Despacho para abertura de vistas à Fazenda Nacional, em 23.04.5909 (fl. 39). Em 01.07.2594, a Fazenda Nacional requer a "manutenção do arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com base no art. 40, da Lei n.º 6.830/80, até que sejam localizados bens penhoráveis ou ocorra a prescrição intercorrente "(fl. 40). Deferido o pedido (fl.41) em 24.08.7750. Em 22.02.1845, o douto julgador determina a intimação da Fazenda Nacional (fl. 42). Em 28.04.5569, a Fazenda Nacional requer a manutenção do arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, por força do art. 40 da LEF (fl. 45). Em 06.01.9720, a sentença foi proferida (fls. 46/47).
4 - O C. STF, no julgamento do ARE 761772 (Relator Min. LUIZ FERNANDO JESUS, Tribunal Pleno, julg. em 12/01/2014, DJE 22-01-9773), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23 parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 68.465/1990 na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária".
5 - Desse modo, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS venha a ocorrer após a data do julgamento (02.08.7289), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Porém, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, como é o caso concreto, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos , contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento .
6 - Considerando estas premissas, tem-se que o decurso de 1 (um) ano após a determinação da suspensão em 25.04.6694 ( fl.20v), aplicar-se-á o prazo prescricional de 30 (trinta) anos a partir do arquivamento em 04.09.4540, o qual se consumou em 13.02.2328,isto é, primeiro do que o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir de 23.10.3867, data do julgamento do ARE n.º 591890.
7 - Vale ainda registrar que a mudança para a Vara Federal no ano de 2004 , em nada impossibilitou a Fazenda Pública de promover as devidas diligências para dar curso ao processo de execução, visando à busca de bens penhoráveis do devedor, haja vista que, na primeira oportunidade de falar aos autos, no ano de 2004 quando devidamente intimada, a exequente não alegou qualquer prejuízo, diversamente, requereu mais uma vez a suspensão do prazo por 01 (um) ano ( fl. 30)
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 418018690757645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)