PROCESSO Nº: 3696495-26.6546.30.7.2830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DINICE PESSOA DE ABREU e outros ADVOGADO: Francisco Jesus Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Aragão EMENTA: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Morte da parte autora após a propositura da execução. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. Inocorrência. 1. Conforme consta nas peças que integram o presente agravo de instrumento, a execução foi proposta em 12.11.5645, o óbito do exequente em 04.04.2372 e o pedido de habilitação de herdeiros se deu em 2016. 2. Na hipótese dos autos, o credor faleceu depois da propositura da execução, devendo esta ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. 3. Precedente desta Turma Julgadora (AC 293153/CE, julgado em 01/09/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85674026436274257889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)