ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que homologou os cálculos apresentados pelo Exequente.
II - O Vício da Representação Processual poderá ser sanado, oportunamente, com a apresentação de Procuração e, no tocante às alegações de Ilegitimidade Passiva e Prescrição Quinquenal, estão jungidas à Coisa Julgada a operar-se a Preclusão em sede de Execução de Sentença.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59167227220114390409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)