PROCESSO Nº: 9856003-48.1983.13.9.0719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO PINTO ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Samuel Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve sentença de procedência do pedido da autora, para condenar a ré, "a aplicar ao benefício percebido pela parte autora os valores previstos na Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT, anexo V da Lei nº 11.171/05, considerando o nível do cargo, classe e padrão, com todas as vantagens financeiras concedidas aos servidores do DNER decorrente do Plano Especial de Cargos, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, com o pagamento das diferenças de parcelas retroativas, desde a publicação da Lei nº 11.171/2005". 2. Segundo a embargante, "o acórdão embargado não se pronunciou explicitamente sobre os arts. 113 e 117 da Lei nº 10.233/01, art. 3º e 16-N da Lei nº 11.171/2005, arts. 3º e 4º, do Decreto nº 7.133/2010 e arts. 2º, 5º, II, 37, e 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal", omitindo-se de apreciar a "escorreita interpretação dos preceitos normativos mencionados [...]". 3. O acórdão guerreado partiu do entendimento perfilhado pelo STJ, em representativo de controvérsia, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 4. O decisum vergastado acentuou que, a despeito da remuneração da autora encontrar-se vinculada ao Ministério dos Transportes, ela faz jus, "em nome do princípio da isonomia, aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade, pois o serviço que gerou o benefício instituído em seu favor foi prestado junto ao extinto DNER". 5. Sobre a condenação da UNIÃO ao pagamento da gratificação de desempenho GDAPEC, o acórdão fustigado alinhou-se à jurisprudência da Primeira Turma, no sentido de que, pelos mesmos fundamentos esposados pelo STJ, no REsp 3.593.239/PE, submetido à sistemática dos repetitivos, não há como vedar a percepção das GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC. 6. O acórdão negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo, in totum, a sentença que não descurou de definir as limitações temporais e materiais para o pagamento das gratificações, condenando a recorrente ao pagamento da gratificação de desempenho GDAPEC em igualdade de condições (80 pontos) com os servidores ativos do DNIT, até a data do resultado da primeira avaliação individual e institucional, após tal data, receber a GDAPEC, nos termos do Art. 21 da Lei nº 11.171/05 (40 pontos), considerando que tal gratificação está prevista no Plano Especial da Lei n.º 11.171/2005 e que foi respeitado o limite da primeira avaliação individual, ocorrida em 2010. 7. A embargante pretende, em verdade, ver as questões de fundo rediscutidas, o que não é viável através dos embargos de declaração. 8. "O colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 001380, Primeira Turma, relator Marcelo Fogaça, j. 13.08.0016, DJ 24.12.1889)" (Processo nº 54768376031878667659, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 1º Turma, julgado em 02/05/2016). 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46706093050866028724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)