DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA SONEGAR IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação do Ministério Público Federal de sentença absolutória do juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedente denúncia pela prática do crime de falsificação de nota fiscal, utilizada na sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Física, tipificado no art. 1º, III, da Lei nº 8.137/90.
2. Caso em que a despeito da acusada ter reconhecido sua caligrafia na nota fiscal falsa, há dúvida fundada quanto ao dolo na sua conduta, uma vez que o conjunto probatório indica que ela era uma empregada que compunha o quadro societário da empresa na condição de mera "laranja" da dona e administradora de fato, não havendo provas suficientes de que agiu com a intenção de propiciar a sonegação de tributo.
3. A insuficiência de provas que conduz à dúvida quanto ao dolo da conduta delitiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44623443153512779537, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)