PROCESSO Nº: 7952912-27.5508.28.2.4956 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADO: Lucas Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Caldeira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa. Ação de ressarcimento em razão de acidente do trabalho. Responsabilidade da empresa não configurada. 1. Cuida-se de apelação interpostas contra acórdão que deu provimento à apelação, com inversão do ônus de sucumbência. 2. No caso concreto é importante destacar que o ajuizamento da ação foi após a vigência do novo CPC, sendo assim, seguindo o entendimento deste Tribunal, onde, há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. 3. Existência de omissão no acórdão embargado. 4. prejudicado os embargos do INSS que versava sobre honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração da empresa provido, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para elevar a verba honorária de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre o valor da causa. Recurso do INSS prejudicado.
(PROCESSO: 19347195637229708773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)