Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, com efeitos financeiros a contar da suspensão e, em seguida, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.
1. O promovente trouxe aos autos laudo traumatológico (2008), registrando ser ele portador de dores e deformidade no braço direito, f. 11.
2. A perícia judicial afirmou haver sequelas de fratura de clavícula, decorrente de acidente ocorrido há quatro anos, concluindo pela ausência de incapacidade para suas funções habituais (agricultor), f. 64-36.
3. Posteriormente, o demandante apresenta atestado (2015) no qual está consignado que ele apresenta perda auditiva (severa no ouvido direito, e moderada no esquerdo), f. 85.
4. Afastada a suposta incapacidade para o trabalho, tanto pela patologia ortopédica indicada na inicial, quanto pela nova limitação, informada no curso da ação, razão pela qual não há como conceder o benefício buscado - auxílio doença ou aposentadoria por invalidez -. Precedente desta relatoria: APELREEX 53.764-PB, em 13 de fevereiro de 2016.
5. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente o pedido, invertendo-se a sucumbência para condenar a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu, observado o prazo de até cinco anos para poder ser executado, caso ocorra mudança, para melhor, de sua situação financeira.
(PROCESSO: 40499270234926462561, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)