PROCESSO Nº: 4693417-44.8513.2.6.4594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES SOUZA ADVOGADO: Vitor Hugo Lima Cauê Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que "se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória". Hipótese em que o trânsito em julgado ocorreu em 27/06/2014, ainda em curso, portanto, o prazo quinquenal para a propositura da execução. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68448538856925801086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)