TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO NÃO DEFERIDA PELO FISCO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal proposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC.
2. Constatação de que não houve o parcelamento do débito fiscal, tendo em vista que a manifestação do contribuinte nesse sentido não foi confirmada pela Fazenda Nacional e tal pedido foi indeferido.
3. Não merece prosperar a alegação do exequente quanto à suspensão do curso da prescrição pelo fato do executado ter manifestado interesse de aderir ao programa de parcelamento. A simples adesão, quando não deferida pelo Fisco, não acarreta tal suspensão do lustro prescricional, sendo necessária a adesão do contribuinte ao programa e o respectivo deferimento pela Fazenda para configurar tal hipótese.
4. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos desde 12/02/2012, data do despacho que deferiu pedido da Fazenda Nacional de arquivamento, até 22/09/2017, data do despacho que intimou o exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente.
5. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
6. A sentença foi proferida em 26/09/2018, mais de cinco anos após o arquivamento dos autos, o que enseja o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 392909934869804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)