EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR-TSS. INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.961/2000. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Legítima a exigência da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída pela Lei nº 9.961/2000 com o fito de custear a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar no exercício de seu poder de polícia legalmente atribuído, dado que presentes na lei todos os elementos essenciais à formação da obrigação tributária, a exemplo da base de cálculo prevista em seu art. 20. 2. Daí porque, não se há falar em desbordamento do poder regulamentar, ao argumento de que o regulamento (Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as que lhe sucederam) impusera ao contribuinte ônus mais gravoso do que a lei instituidora do tributo. É que, o simples fato de se referir, em seu art. 3º, à "média aritmética do número de usuários", e não ao "número médio de usuários" (expressão utilizada pela Lei nº 9.961/2000), não é suficiente para concluir que houvera alteração dos parâmetros fixados expressamente na lei, inclusive o próprio caráter trimestral de recolhimento do tributo. 3. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 71360242278097374034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)