PROCESSO Nº: 5664592-51.8357.25.4.5264 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Gabriel Araújo APELADO: YAGO FERNANDES e outro ADVOGADO: Marco Polo Camara Batista Da Trindade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan da Paz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Fogaça EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO APELO DO MPF. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. 1) Cuida-se de ação de improbidade. Aduz-se que ambos os demandados, na qualidade de gestores do Município de Galinhos/RN até 2012 (uma tendo sucedido o outro), não apresentaram contas referentes aos convênios celebrados com a União, por meio do Fundo Nacional do Desenvolvimento de Educação (FNDE), no tocante ao Programa Transporte Escolar (PNATE) de 2011 e 2012, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE E FRANCISCO VIEIRA - Escola) de 2012, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) de 2012 e Programa Caminho da Escola 090781/2010 (a prestação, feita em 2012, foi objeto de devolução, pois realizada erroneamente, gerando inadimplência da edilidade, o que culminou na impossibilidade de pactuar novos convênios federais); 2) Menciona-se, ademais, que parte da documentação necessária a uma das prestações de contas teria sido extraviada pela ré, tornando impossível que o gestor responsável cumprisse o mister a seu cargo; 3) A sentença, identificando que o dever de prestar contas, mercê dos prazos estabelecidos (2013), somente poderia ser imputado a outra gestora (sucessora dos réus na condução dos destinos do município), julgou os pedidos improcedentes, com uma exceção. É que os documentos alusivos a certo convênio teriam sido dolosamente extraviados pela ré GABRIEL PIRES, o que haveria sido demonstrado através de ação de busca e apreensão manejada para resgatá-los; 4) O ato combatido deve ser mantido na primeira parte. Se, com efeito, o prazo para prestação de contas pactuado em convênio recai em período onde o gestor municipal já é outro, não é possível responsabilizar-se o anterior pela ausência, à míngua de dever jurídico que lhe pudesse ser imputado; 5) A condenação da ré OTÁVIO ARAÚJO, todavia, deve ser reformada. A ação de busca e apreensão manejada contra ela, tomada como prova capaz de justificar sua condenação, findou malograda, não havendo qualquer outro elemento de convicção capaz de implicá-la no desaparecimento das informações reclamadas pela acusação (testemunhos, por exemplo). Em processo punitivo, o ônus da prova é inexoravelmente do acusador, não sendo possível extrair-se do silêncio do acusado qualquer convicção contrária a seus interesses; 6) Forçoso convir que a condenação realizada em sentença, a ser vedada para o gestor imediatamente anterior àquele que tinha o dever legal de prestar contas (o qual não pode não responsabilizado objetivamente pelo desaparecimento dos papéis com os quais a providência poderia vir a ser adotada pelo sucessor ), tanto menos poderá ser realizada contra o gestor anterior ao imediatamente anterior (como quer o MPF em seu recurso); 7) Apelação do MPF improvida. Apelação da ré provida.
(PROCESSO: 27922256010299022928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)