PROCESSO Nº: 0968524-87.7213.14.4.5976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEBER DA ISADORA PIRES ADVOGADO: João Sales AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4595755-94.7905.1.2.5473 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE LEILOEIROS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CEF. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL. ART. 31, II, DA LEI Nº 8.666/1993. INABILITAÇÃO DO AGRAVANTE. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre a CEF e o leiloeiro oficial Gabriel Correia, bem como da realização dos leilões públicos, cujos editais já foram expedidos e publicados. 2. Conquanto seja induvidoso que foi ajuizada em desfavor do agravante a Execução de Título Extrajudicial nº 3681464-39.8964.836, mostra-se relevante a tese por ele defendida segundo a qual a exigência contida no art. 31, II, da Lei nº 8.666/93 (que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública) restringe-se à execução contra devedor insolvente prevista no art. 1.052 do vigente CPC (que manteve em vigor os arts. 748/786-A do CPC/73), segundo lição doutrinária, verbis: Com base no inciso II do Art. 31 do estatuto, alguns editais costumam exigir certidão negativa de "execução patrimonial" de empresas licitantes. Parece-nos que o mero ajuizamento de ação de execução contra o patrimônio da empresa não evidencia a situação de insolvência que o texto do estatuto licitatório pretende evitar em um contrato. Tal exigência pode se tornar instrumento de ardil, usado por terceiros para impedir a participação de empresas solventes e competitivas no certame, em face do ajuizamento de execuções despropositadas, com a finalidade de criar óbice à respectiva habilitação. Ademais, o referido dispositivo aparenta tratar da exigência de certidão negativa de execução patrimonial, apenas, em relação à pessoa física. Mesmo em relação a ela, mais correto seria que o legislador tivesse feito referência à situação de insolvência descrita nos Art. 748 e seguintes do CPC, guardando maior identidade com a situação falimentar, coibida em relação à empresa. Essa compreensão permite uma interpretação restritiva, de forma a conceber como impedimento, apenas, as execuções em que for declarada a insolvência ou forem identificadas as situações em que ela passa a ser presumida (art. 750 do CPC). (LEIS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS COMENTADAS - CATARINA ALVES, 8ª edição, página 426). 3. Portanto, merece ser prestigiada a tese esposada pelo agravante no sentido de que "Não parece ter sido a intenção do legislador excluir de todos os procedimentos licitatórios aqueles que tivessem contra si quaisquer ações judiciais, mas apenas aqueles cuja solvência civil estivesse efetiva ou potencialmente ameaçada". 4. Logo, pela só existência daquela execução, o agravante não deveria ter sido alijado do direito de contratar com a CEF, que já publicou editais para realizar leilões visando à venda de imóveis sob a intermediação de outro leiloeiro. 5. Por outro lado, é mais prudente determinar que o leilões, cujos editais já foram expedidos e publicados, sejam realizados pelo leiloeiro oficial então designado (João Vitor Gonçalves), uma vez que tal modificação, no atual momento, causará insegurança jurídica para os seus participantes e comprometerá a própria credibilidade do ato. 6. Ademais, conforme esclareceu a empresa pública, não haverá tempo hábil para formalizar o contrato com o leiloeiro oficial Cléber da Gabriela Rezende até a data da realização dos aludidos leilões, em virtude da existência de diversos trâmites burocráticos. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o leilões, com editais já expedidos e publicados, sejam realizados sob a responsabilidade do leiloeiro oficial então designado, Luiz Gustavo Almeida, e os próximos pelo leiloeiro oficial Cléber da Giovanna Rodrigues, caso não exista outro motivo que impeça a sua contratação.
(PROCESSO: 50914215485981189107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)