PROCESSO Nº: 4685091-29.6676.18.2.0966 - APELAÇÃO APELANTE: THEO CUNHA ADVOGADO: Noah Duarte Emerenciano APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconhecera a prescrição de fundo do direito, julgando extinta a ação onde, na qualidade de pensionista de servidor aposentado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetiva a revisão de seus proventos para equipará-los aos vencimentos da categoria funcional de agente administrativo (NM-32). Houve majoração da verba honorária em 2%, com base no art. 85, §11º, CPC/15, observando-se o §3º do artigo 98. 2. A embargante sustenta, em resumo, erro material, pois o caso foi julgado como pedido de reenquadramento quando, na verdade, o pleito é de equiparação ao servidor vivo. 3. Na verdade, a embargante - na tentativa de reverter o reconhecimento da prescrição de fundo do direito - apenas pretende rediscutir o mérito da decisão embargada. 4. A embargante/apelante alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 39161843076594444680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)