EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCU. PREGOEIRO. PROCESSO DE LICITAÇÃO. BRENO OLIVEIRA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU DESPREZO DAS RESPONSABILIDADES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA MULTA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade da multa aplicada pelo TCU, no valor de cinco mil reais, em decorrência de inclusão de documento que deveria constar originariamente da proposta em processo de licitação realizado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - VALENTINA SANTOS (art. 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93). 2. Ilegitimidade da AGATHA CAVALCANTI para integrar ao feito, uma vez que a demanda versa sobre pedido de anulação de multa aplicada pelo TCU em desfavor de servidor responsável pelo setor de licitação, não se podendo induzir pela sua legitimidade pelo fato de ser a contratante do serviço definido no processo licitatório em tela. 3. O art. 57 da Lei n.º 8.443/92 dispõe acerca da competência do TCU em aplicar multa aos responsáveis por causar prejuízo ao erário, o que legitima a atuação sancionatória do TCU em desfavor de servidores públicos, consagrando a desnecessidade de ação regressiva para apuração de responsabilidade. 4. Compulsando as informações insertas nos autos, verifica-se que o procedimento administrativo foi instaurado no âmbito do TCU para a apuração da atuação do apelante, na função de pregoeiro, ao aceitar os atestados de capacidade técnica de empresa participante como aptos e colacionados após a fase de habilitação, sendo aplicada multa no valor de R$ 5.000,00, por entender caracterizada a infringência a princípios da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, insculpidos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93. 5. Seguindo as premissas fáticas que fundamentam o acórdão proferido pelo TCU, entendo que não é razoável a sanção imputada em desfavor do apelante, uma vez que não resta configurada o dolo ou a sua má-fé durante o processo de licitação em tela. De acordo com as informações que lastreiam o decisório administrativo, percebe-se que o apelante recebeu atestados de capacidade técnica encaminhados por empresa participante do pregão sob a alegação de se tratarem dos mesmos documentos já apresentados juntamente com a proposta originária, sendo dessa vez com firma reconhecida com as retificações de supostos erros materiais, o que foi impugnado por outra empresa participante. 6. Nesse passo, ainda segundo as informações constatadas pelo próprio TCU, o apelante, no exercício da função de pregoeiro e buscando preservar a proposta mais vantajosa para a administração pública, realizou uma série de diligências a fim de averiguar a veracidade das informações insertas no documento impugnado, como a determinação de apresentação de cópia do contrato de prestação do serviço que lastreia o atestado de capacidade técnica, cópia de notas fiscais, bem como visita à sede da empresa para a confirmação de sua existência, não havendo, portanto, qualquer comprovação inequívoca de fraude ou de prejuízo ao erário durante o certame em comento. 7. Servidor com poder de decidir somente pode ser responsabilizado mediante a comprovação de dolo, má-fé ou desprezo às suas responsabilidades, o que não é o caso dos autos, consoante se permite concluir diante das diligências efetuadas pelo apelante durante o processo licitatório. Pode até ser que documento apresentado pela empresa não seja verdadeiro, mas, por esse fato, o apelante não poderia ser penalizado da maneira definida pelo TCU, uma vez que o suposto erro de julgamento realizado pelo recorrente não se evidencia em atuação danosa ao erário, pois restou consagrada vencedora a proposta considerada mais vantajosa à CALEBE DA CUNHA, bem como não há elementos que possam configurar a má-fé dos atos por ele praticados. 8. Vale salientar que não está sendo revisto o mérito da decisão proferida pela TCU, mas tão somente sendo realizada conclusão jurídica diversa com base nas mesmas premissas fáticas que fundamentam o decisório do processo administrativo. 9. Apelação provida para julgar procedente a demanda, declarando a nulidade da multa aplicada em desfavor do recorrente. drc
(PROCESSO: 34436118788811708847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)