PROCESSO Nº: 8160805-06.7702.11.5.4768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPER MINI PRECO SUPERMERCADOS LTDA e outro ADVOGADO: Jose De Alencar Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para excluir do polo passivo do feito o sócio Danilo Fogaça, ora agravado. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, quanto ao disposto na Lei 8.934/94, onde, segundo defende, tem previsão expressa de que as alterações contratuais só geram efeitos para terceiros mediante cadastramento na Junta Comercial. Acrescenta que, no caso em pauta, após constatada a dissolução irregular da executada, pediu o redirecionamento do feito para a figura do sócio, o Sr. Samuel Pinto, baseando-se em consulta feita junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior através do extrato Cadastro Nacional de Empresa - CNE, a qual é totalmente aceita por esse Eg. TRF5. III. Por fim, aduz omissão no julgado quando manteve a condenação da Fazenda Nacional em honorários, por entender que o ente Fazendário agiu de boa-fé, pugnando pela aplicação do princípio da causalidade. IV. O acórdão esclareceu que esta egrégia Turma já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 334836/RN, Rel. Des. Federal Bruno Pereira, DJE: 14/08/2015 - Página 49). V. Importante destacar que à época do julgamento, a jurisprudência do STJ vinha adotando o entendimento de que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador a análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação, sendo exigível a permanência do sócio na administração da sociedade na época da dissolução irregular. VI. No caso, faz-se cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista que a ilegitimidade passiva do agravado não demanda dilação probatória. Isso porque restou demonstrado através de documento acostado aos autos Certidão da Junta Comercial - Id. 3882971.5054873 - fl. 236), que o Sr. Alexandre Teixeira saiu da sociedade executada em junho de 1997, antes do ajuizamento da execução fiscal em 1999 (Id. 5701439.0356558) e da constatação de sua dissolução irregular em 2001. VII. O documento trazido aos autos pela agravante (CNE) no Id. 0218309.8557535 - fl. 266, não comprova a participação do citado senhor no período nele descrito, não tendo as informações do CNE o condão de contrapor as informações da Junta Comercial (Id. 7726704.5307129 - fl. 236). VIII. Quanto aos honorários advocatícios, tendo a Fazenda Nacional sido parte vencida, o STJ já adotou a tese de que "o acolhimento de exceção de pré-executividade, que resultou na exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado". Precedente: (STJ, AGARESP 540456975199, Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJE: 04/08/2015). Não há que se falar em ofensa ao princípio da causalidade. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 68786287955125317918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)