PROCESSO Nº: 6972643-70.4074.2.12.7782 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL ROCHA VOLPATTO ADVOGADO: Calebe Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Nicole Sales Volpato, objetivando reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de 01 (uma) Licença Especial, e, consequentemente, na condenação da União ao pagamento de 06 (seis) remunerações brutas, utilizando-se como parâmetro a remuneração recebida pelo Autor no mês de outubro/2015, último vencimento na ativa, sem a incidência de Imposto de Renda e demais descontos obrigatórios. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido. III.Inconformada, apela a União, alegando que não é possível a conversão de licença-prêmio em pecúnia, em razão do que dispõe a Lei nº 9527/97. IV.Inocorrência de prescrição, vez que a contagem do prazo se inicia na data da aposentadoria. No caso a autora obteve aposentadoria em 29/07/2012. Ajuizada a ação em 05/08/2017, não há que se falar em consumação do prazo prescricional. V.De acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. VI.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 06 de março de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. VII. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. VIII.Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. IX.Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,§ 4º, III, do CPC/2015 X,Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 30761674579292609106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)