Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Dias Nº: 5651723-18.9557.5.10.6057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCYR VALDEVINO DE SOUZA ADVOGADO: ANTÔNIO DA PAZ CAVALCANTI UMBELINO GONDIM AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo autor, no sentido de que seja determinado à parte agravada a cobertura securitária obrigatória de contrato de financiamento habitacional por invalidez permanente do mutuário. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A negativa da cobertura securitária se deu sob o fundamento de ser a patologia apresentada como causa da incapacidade laborativa do segurado preexistente à contratação do seguro. 4. À teor do disposto no item "b", da cláusula 8.1, da apólice de seguro adjeta ao contrato de financiamento em questão, consiste em risco excluído da cobertura securitária "a invalidez, mesmo que total ou permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta da contratação." 5. De acordo com o atestado no Relatório de Avaliação Neuropsicológica constante nos autos, mesmo antes de firmar o contrato de financiamento, o autor já vinha se submetendo a acompanhamento psiquiátrico, fazendo uso de várias medicações, pelo que o feito, de fato, demanda dilação probatória, a fim de se aferir se a patologia que gerou o quadro de invalidez permanente do agravante consiste ou não em doença preexistente à contratação do seguro imobiliário. 6. Não há como se reconhecer, ao menos nesse exame prefacial cabível em sede de agravo de instrumento, a probabilidade do direito suscitado pela parte agravante, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência perseguida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51067947149851196323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)