PROCESSO Nº: 7123436-67.4584.19.1.9881 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO SILVA ADVOGADO: Noah da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Mendes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GDATA E GDPGTAS. ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária, defendendo a apelante a aplicação do IPCA-E. 2. Hipótese em que o juízo da execução adotou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, nos termos fixados no acórdão transitado em julgado. 3. Com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, em respeito à coisa julgada, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 4. Marcos Vinicius da Conceição. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 84017831038234673056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)