PROCESSO Nº: 0524293-89.2098.14.4.2596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SELT SERVICO ESPECIALIZADO EM LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO: Bernardo Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Paz - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EXCLUSÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso no qual o agravante busca a reforma de decisão agravada que, em parte, acolheu exceção de pré-executividade. 2. Afastada a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, porquanto de natureza indenizatória, não há falar em nulidade da CDA, em relação às demais parcelas que integram o crédito exequendo. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84875201079493193779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)