PROCESSO Nº: 4244281-47.3815.19.2.4391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Thomas Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1763107-42.0158.10.11.9874 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NICOLAS PIRES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão em relação à impenhorabilidade de benefício previdenciário, decorrente de aposentadoria, sob a ótica da Lei nº 8.213/91, posicionando-se nos seguintes termos: "2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, a penhora de dinheiro assume prioridade na ordem preferencial prevista pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980, sendo desnecessário o esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de constrição." "3. Não obstante os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e afins, por força do disposto no art. 833, IV, do CPC, sejam tidos como absolutamente impenhoráveis, a desconstituição da constrição judicial, sob este argumento, não pode ser presumida." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79053869078171185171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)