PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR. INCAPAZ. ARTS. 74 e 16 da LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA, QUE ATESTA A DEFICIÊNCIA MENTAL DA DEMANDANTE, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROCEDENTE. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E A INCAPACIDADE DO POSTULANTE ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A pensão por morte é assegurada ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74 da Lei nº 8.213/91).
2. O Instituto alega que a autora não juntou aos autos provas suficiente da incapacidade ao completar a maioridade, e da relação de dependência com o instituidor da pensão, não fazendo jus ao benefício. Requer e a redução dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ.
3. A sentença demonstrou, que quando o segurado instituidor da pensão faleceu, a sua filha já era maior e comprovadamente inválida, doente, pois sofre de Esquizofrenia, e que não exercia atividade remunerada, não tendo o INSS trazido aos atos nenhum elemento de prova que demonstrasse algum tipo de atividade exercida pela autora após atingir a maioridade, ou mesmo em momento anterior, além de comprovada a incapacidade, conforme a sentença de procedência no processo de interdição, proferida no curso da presente demanda é incapaz de gerir a vida civil.
4. A perícia judicial realizada (fls.658-139), na qual restou atestada a deficiência mental da demandante, classificada como Esquizofrenia (CID10-F20-0-CIDF 20.6), de caráter irreversível.
5. Os depoimentos prestados em audiência (fls.766-574), contudo, foram no sentido de que a doença do beneficiário surgiu ainda na infância e que a autora sempre residiu com seus pais e que após a morte de seu genitor passou a morar com a mãe e atualmente mora com seu irmão (curador).
6. Assim, é de se conceder o benefício de pensão por morte, nos termos dos arts. 201, V, da Constituição Federal e 39, I e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91.
7. Precedentes desta Quarta Turma.
8. Quanto ao termo inicial do benefício, aos juros de mora e a correção monetária nos termos da sentença.
9. Por sua vez, quanto aos honorários advocatícios, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária os mesmos foram fixados em valor elevado, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111, do STJ.
10. Apelo parcialmente provido, apenas, para estipular e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 43498541294620251765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)