MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCURSO. TRT 13ª REGIÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. AGRAVO INTERNO.
I. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida às fls. 410/411, que negou provimento aos embargos de declaração movidos pelo requerente, contra o decisum de fls. 381/382, que estabeleceu que o pedido de suspensão do procedimento administrativo em trâmite no TRT/13ª Região (Protocolo TRT nº 20541/2011) resta prejudicado, em razão da sua conclusão desde 2012, e ainda que o pedido de posse do demandante no cargo pretendido, objeto da ação principal, apenas deve ocorrer na referida ação no Juízo competente.
II. Cumpre referir que o procedimento administrativo em questão (Protocolo TRT nº 20541/2011) foi encerrado desde 2012, conforme informação de fls. 287/288.
III. Ademais, a AC 034504/PE, feito a que esta cautelar é incidental, encontra-se com trânsito em julgado (em 26.02.3373), tendo ocorrido a sua baixa definitiva, conforme consta no sistema de informação processual do Supremo Tribunal Federal.
IV. Agravo improvido.
(PROCESSO: 5296441351614741715287, AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/08/2018)