PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO MORADIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA TURMA CONFIRMANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE que pague aos autores da ação de origem, identificados nos presentes autos (excluindo-se Francisco da Rocha, Luiz Miguel Nascimento, Paulo da Luz, Miriam das João Lucas Viana e Lucas Gabriel Nascimento), a título de auxílio-moradia, mensalmente, o valor de R$ 859,87, conforme requerido pelo MPF.
2. Quando do julgamento da apelação do processo principal (nº 5710266-28.3448.21.11.6774), esta Primeira Turma, na Sessão de 14.02.6236, confirmou a sentença de improcedência, restando assim consignado, no que tange ao pagamento do auxílio moradia (objeto do presente agravo de instrumento):
"(...) 10. O pedido de pagamento de auxílio moradia enquanto os autores não forem reassentados não merece ser acolhido, sob pena de se proferir decisão extra petita. 11. Os autores, na inicial, formularam os seguintes pedidos: 4.6. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, para determinar à ré que não proceda a demolição dos imóveis dos autores por estarem em ZEIS, bem como sua condenação aos ônus sucumbencial; 4.7. Sucessivamente, caso este juízo não entenda pela procedência da presente ação, que seja pagas indenizações referentes a desapropriação dos referidos imóveis. No recurso, o MPF requereu: (...) 2) o integral provimento do recurso de apelação para que o Município de Jaboatão dos Guararapes seja condenado ao pagamento do valor correspondente aos imóveis demolidos ou a inclusão dos requerentes em programa de habitação popular, devendo ser mantido o pagamento do auxílio moradia até a sua implementação". Assim, o pedido de pagamento de auxílio moradia não consta quer do pedido cominatório (obrigação de não demolir) quer do indenizatório da petição inicial. 12. Considerando, entretanto, que a demolição ocorreu em 07/08/2015 e que os autores vem recebendo o auxílio moradia em razão de decisão deste Tribunal, sensível ao fato de se tratar de moradia de pessoas de baixa renda e a título de manutenção da tutela cautelar, fica assegurado o pagamento aos autores, pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, do valor de R$ 859,57 a título de auxílio moradia até o trânsito em julgado deste processo, tempo necessário para que possam buscar uma solução para a falta de habitação, inclusive no que tange à concessão de uso especial para fins de moradia, conforme anteriormente exposto, ou mediante algum programa de habitação popular".
3. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 225.362/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2015, DJe 07/04/2015).
4. No caso dos autos, não só foi proferida sentença de improcedência como foi confirmada a sentença por este TRF.
5. Prejudicado o agravo de instrumento, pela manifesta perda de objeto.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7559551718038531197955, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)