PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À PRISÃO DO SEGURADO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. Caso em que a autora, na condição de filha menor, representada por sua genitora, pretende a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em virtude da prisão do seu genitor, ocorrida em 25/04/2013;
2. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que comprove o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior a sua prisão, nos termos dos arts. 39 e 80, da Lei nº 8.213/91;
3. Comprovada a condição de segurado do instituidor do benefício à época da efetiva reclusão, através de início de prova material (contrato de parceria agrícola, declaração e ficha de cadastro emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Itaporanga - UMACRI e certidão de nascimento da filha - autora, dando conta da profissão de agricultor do genitor), corroborado por meio de prova testemunhal convincente, é de se deferir o benefício pretendido;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados da data do requerimento administrativo e não do nascimento da autora, como deferido na sentença, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26706572060050905158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)