Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Cavalcanti 5352338-31.4567.30.11.8747 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO CEARÁ APELANTE : MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO : MARCOS VINICIUS ROCHA DE MAYSA MARTINS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas pela União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando a condenação dos réus a lhe propiciarem a realização da cirurgia de artroplastia total do quadril (ATQ) para implantação de próteses em hospital da rede pública ou particular de saúde, julgou procedente o pedido. A 2ª Turma tem considerado que, em prol do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da central de regulação, aplicando-se aqui, caso de internação hospitalar, a mesma orientação. No caso de que se cuida, a situação do requerente sequer é grave, e seu estado de saúde não inspira cuidados médicos urgentes. Ademais, não é dado ao Poder Judiciário adentrar na análise técnica da equipe médica, única que possui a competência de fixar a relação de preferência entre os pacientes que devem se submeter a intervenções cirúrgicas, da coma forma como os que concorrem por leitos nas Unidades de Terapia Intensiva. Há uma fila que deve ser observada. O deferimento do pleito pode vir a ter consequências danosas sobre os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e causar prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação, acarretando injustiças. Reforma da sentença também para retirar a multa diária fixada na sentença, pois a astreinte não objetiva punir, visto que tal intento é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. Precedente: AG 2444639-41.8045.25.10.2178, des. Pedro Lucas Pinto, julgado em 18 de setembro de 2017. Apelações da União, do Estado do Ceará, do Município de Fortaleza e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 28283736341606661448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)