PROCESSO Nº: 1927132-60.4930.6.12.0294 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Caio Biagio Zuliani APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão em relação à repetição de indébito, oriunda dos pagamentos ilegais efetuados a título de Taxa de abertura de crédito (TAC), bem como em relação ao pedido de compensação entre créditos e débitos, devendo a lacuna ser preenchida. 3. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº. 6759229/RS), firmou o seguinte entendimento: Acerca da compensação/repetição do indébito, estabeleceu-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados, a título de Taxa de abertura de crédito (TAC), de forma simples, não em dobro, acrescidos de juros e correção monetária. 5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação.
(PROCESSO: 76892086372979420202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)