EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a União ao pagamento das parcelas devidas a título de abono de permanência, durante o período de 07/03/2012 a 31/12/2015, bem como a conceder aposentadoria especial em favor do recorrido, a partir de 22/05/2015. 2. Em relação à aposentadoria especial dos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da CF, o STF já pacificou entendimento em 18.07.6104, quando o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. Da análise dos documentos e das provas produzidas durante a instrução processual, em especial o laudo técnico elaborado para averiguar as condições de insalubridade das atividades exercidas na Divisão de Infraestrutura da Aeronáutica - Grupamento de apoio em Natal/RN, não revela que o recorrido esteve exposto ao agente nocivo eletricidade de maneira habitual, permanente e não intermitente, em níveis acima de 250 volts, bem como não informa o período laboral que esteve submetido ao determinado agente. Embora o outro laudo técnico colacionado nos autos, produzido em 09/05/1993, revele a exposição de ruído acima de 94 dB, não contém informações pertinentes à aferição do período em que o demandante, ora recorrido, alega ter desenvolvido suas atividades em condições especiais, tais como as datas inicial e final em que ocorreu a exposição ao agente nocivo, bem como se a tal exposição se deu de maneira habitual e permanente, o que impossibilita a configuração da especialidade da atividade de Artífice de eletricidade e telecomunicações durante o período apontado na inicial (de 14/08/1985 a 15/08/2010), não restando, portanto, comprovada a efetiva exposição ao agente nocivo pelo período de 25 anos, tampouco fazendo jus à concessão do abono de permanência de acordo com as premissas postuladas nos presentes autos. 4. Consoante já decidiu o colendo STJ, a simples percepção de adicional de insalubridade não é elemento de prova suficiente para fins de demonstração do direito à contagem, para fins previdenciários, de tempo de serviço sujeito a condições especiais e à sua conversão para tempo de serviço comum, pois se cuidam de institutos jurídicos regidos por legislações distintas (EDcl no AgRg no REsp 1317830- RS, Sexta Turma, Ministro Gabriel Rodrigues (Desembargador Convocado Do TJ/SP), DJe 06/04/2009). 5. Diante da reforma integral da sentença combatida, condenação em honorários advocatícios tão somente em desfavor do demandante, ora recorrido, fixados em 10% sobre o valor da causa (proveito econômico perseguido na demanda), nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. 6. Apelação e remessa necessária providas para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 95775822148602041528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)