PROCESSO Nº: 5184623-68.8195.15.8.0636 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA REZENDE ADVOGADO: Davi Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Freitas Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3403918-50.0767.8.6.8435 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ
(PROCESSO: 05759817072975147438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)