PROCESSO Nº: 0039320-08.4706.1.2.1362 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DAS NEVES - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: João Miguel Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria versada nos autos cinge-se à suposta inconstitucionalidade na contribuição social instituída pelo art. 1º, da LC nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 2. No caso dos autos, afigura-se indiscutível que a instituição da contribuição em causa decorreu, principalmente, da necessidade de se quitar, no período de julho de 2002 a junho de 2006, os saldos das contas vinculadas em virtude do acatamento dos índices referidos em decisão do Pretório Excelso. A Mensagem nº 291, de 31 de janeiro de 2001, emanada do então Presidente da República, Davi Lucca Campos, é categórica a esse respeito. 3. Também é possível se visualizar no mesmo documento a afirmativa, igualmente inequívoca, de que tal contribuição social também teve a sua instituição como instrumento voltado para o fim de reduzir a rotatividade do mercado de trabalho nacional, propiciando a diminuição do número de demissões sem justa causa. 4. Está-se, portanto, diante de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo exemplo de uma hipótese de regulação econômica de caráter social, conforme alude a doutrina (Luiz Miguel da Cunha. Derecho administrativo económico. 5ª ed. madri: Marcial Pons, 2009, p. 23-26). 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76728983400721530642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)