TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40, § 4º, LEI N. 6.830/80. INEXISTÊNCIA DAS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- A Fazenda Nacional apela ante sentença que extinguiu a ação executiva, em face da ocorrência da prescrição.
- Busca a reforma da sentença para o prosseguimento regular da demanda, em face da inexistência da inércia da exequente.
- Compulsando os autos, verifica-se a suspensão do feito executivo em 20/08/2008, conforme o Despacho de fl. 239. Portanto, ultrapassados mais de sete anos sem que a exequente lograsse localizar bens penhoráveis, tem-se a configuração da prescrição intercorrente.
- Inércia do credor. Art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67773070428774037884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)