EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. A sentença recorrida declarou a nulidade da CDA nº 357/2011, extinguiu a execução fiscal e deixou de condenar o exequente em honorários, entendendo serem incabíveis os honorários sucumbenciais, por ter a executada dado causa ao ajuizamento da execução fiscal.
2. A executada se aposentou por invalidez em 04/10/2002, sem contudo requerer a baixa ou cancelamento de sua inscrição no COREN/PB, ausência reconhecida pela própria demandada. O COREN/PB, por sua vez, pretendia através da presente execução fiscal, cobrar as anuidades de 2006 a 2010.
3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as verbas honorárias quem deu causa à demanda. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP756074360998, DAVI LUCAS BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, 30/04/2010).
4. A análise detida dos autos, a luz do princípio da causalidade, permite concluir que a executada deu causa à propositura da ação, não cabendo, assim, condenar o COREN/PB em honorários advocatícios.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53869824150332509528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)