EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora. 2. Alega a embargante, em resumo, que os documentos descritos na r. decisão e que dão conta da atividade de pescador, deverão ser somados e sopesados com o documento não apreciado, ou seja, a Certidão de Inteiro Teor. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor foi explicito em relação à matéria em questão, no seguinte sentido: No entanto, a autora não conseguiu demonstrar o cumprimento do período de carência igual ou superior à 180 contribuições. Apresentando apenas 93 meses junto à Colônia de Pescadores Z-11. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado.
(PROCESSO: 76529243640366979529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)