PROCESSO Nº: 1336649-90.7657.25.10.1105 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME CASTRO MORAIS DO REGO FILHO ADVOGADO: Vitor Hugo Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fogaça Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER COMO ESPECIAL A ATIVIDADE EXERCIDA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. E PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora. 2. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 3. No que diz respeito ao reconhecimento como especial a atividade exercida na condição de contribuinte individual, entendo: O art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que prevê a aposentadoria especial, não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados. Em outras palavras, esse dispositivo não restringe a aposentadoria especial a algumas espécies de segurado. Assim, percebe-se que o art. 64 do Decreto nº 3.048/99, ao limitar a concessão da aposentadoria especial apenas ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual cooperado, extrapolou os limites da Lei, criando distinções onde não existia. Em razão disso, essa restrição imposta pelo art. 64 deve ser tida como ilegal. É possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15, 20 ou 25 (vinte cinco) anos. 4. Em relação a ausência de indicação do agente nocivo e do documento de comprovação, após 19/05/1997, o voto condutor foi expresso no seguinte sentido: Do período posterior à 26/03/1997, não foi reconhecido em razão da inexistências de LTCAT. Tal entendimento não merece prosperar, pois o PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP.. 5. Por fim, no que diz respeito às custas processuais, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor do INSS, desta feita, sendo vencida a Autarquia Previdenciária, deve ela arcar com as custas do processo. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03590487823018119967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)