PROCESSO Nº: 3145985-15.7636.5.11.5190 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: KEVIN NOGUEIRA BASTOS RUSSO ADVOGADO: PATRICIA MARIA SOUZA BOTELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CARDOSO: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL VITOR OLIVEIRA E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CAUÃ MELO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 997010. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende a efetiva contratação como Matheus Nascimento do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará - Campus de Fortaleza. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-professor temporário se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26/11/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-059967) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 8355693-56.8401.4.11.0689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FERNANDO FERNANDES BASTOS RUSSO ADVOGADO: PATRICIA MARIA SOUZA BOTELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA JESUS: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RAFAEL MORAES. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 688085. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende a efetiva contratação como Heitor Barros do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará - Campus de Fortaleza. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-professor temporário se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 21/08/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-146360) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada. PROCESSO Nº: 6702072-20.5675.3.1.7422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BERNARDO AZEVEDO BASTOS RUSSO ADVOGADO: PATRICIA MARIA SOUZA BOTELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL NASCIMENTO: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MARCELO CAVALCANTI E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CAUÃ SALES. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 811321. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende a efetiva contratação como Heitor da Cruz do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará - Campus de Fortaleza. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-professor temporário se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 28/08/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-925236) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 27408612908293566973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)