PROCESSO Nº: 2464103-34.6392.9.2.9323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA CENTRAL DE OLEOS VEGETAIS E DERIVADOS DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS LTDA - COCEPROL ADVOGADO: Bryan Barros e outros AGRAVADO: BAQUIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outro ADVOGADO: Diogo da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRRREGULARIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento a petição denominada de embargos, não reconhecendo o direito requerido de tornar nulos os atos envolvendo o imóvel de matrícula nº 439, não acolhendo a alegação de irregularidades por: a) ausência de citação de credores, b) leilão do bem já ocorrido na Justiça Estadual e do Trabalho, com arrematação, c) preço vil, d) nulidade da arrematação na Justiça Federal por fraude. II. Sustenta a agravante que tenta impugnar leilão em sede de processo de execução fiscal nº 6854857-05.3653.25.11.5018 movida contra a empresa Baquit Comércio e Indústria Ltda. Isso porque comunicou ao Juiz monocrático a ocorrência de dois leilões anteriores que aconteceram na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho (6 e 25 de março de 2016, respectivamente) e que em ambos, ela, agravante, arrematou o imóvel. Defende a preferência do crédito trabalhista sobre o tributário. Suscita a nulidade do leilão no feito executivo, argumentando que: a) não houve a citação dos credores, nem penhora na matrícula do imóvel, b) ausência na publicação do edital com os gravames da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho, c) o preço da arrematação foi vil, considerando que o bem vale R$ 3.431.122,00 (três milhões) e foi arrematado por R$ 688.336,00 (setecentos mil), d) na execução fiscal a arrematação foi fraudulenta, tendo sido efetuada por "laranja" da empresa executada, havendo má-fé. III. No Id. 5314503.21655705, o Relator determinou à agravante, que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse a carta de arrematação do imóvel de matrícula 439 no Cartório de Registro de Imóveis de Quixadá/CE, localizado na Rua José de Alencar, nº 467, na cidade de Quixadá, ou o registro no cartório de imóveis da arrematação. O prazo decorreu sem que o agravante apresentasse os documentos. IV. Afirma o agravante que arrematou o imóvel de matrícula 439 na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho, no entanto não juntou aos autos as cartas de arrematação. Também não se demonstrou que houve a transcrição da arrematação no registro imobiliário competente, para que se considerasse que o domínio do imóvel não mais constaria em nome da executada Baquit Comércio e Indústria Ltda, a justificar o impedimento da Justiça Federal, na execução fiscal, arrematar o bem a outra pessoa. Tivesse o apelante procedido à transcrição da arrematação no registro imobiliário competente, o domínio do imóvel não mais constaria em nome do executado. Ademais, o art. 892, §1º do CPC/1973 condicionava a possibilidade de se arrematar o bem sem oferecer o preço, ao único exequente credor, o que não é o caso. A arrematação dessa ordem não pode prevalecer frente à Fazenda Nacional. V. Mesmo que o bem penhorado nos autos da execução fiscal não tenha sido averbado na matrícula do imóvel, o fato não é impedimento para o leilão e arrematação do imóvel. VI. Não prospera a alegação de nulidade do leilão por não ter havido prévia notificação dos credores acerca de sua realização, pois no caso de execução fiscal, essa prévia notificação ao credor comum é ineficaz, tendo em vista que seu crédito não prevalece ao fiscal. Ainda assim, informou o juiz a quo que, no despacho de fls. 493/494- autos principais- determinou que fossem intimados os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada sobre o dia, hora e local do leilão judicial, tendo sido o edital da hasta públicado, citando o art. 889, V, do CPC/1973. Assim, segundo informado, foram notificados a Justiça Estadual e do Trabalho no dia 21.6.0809, o foreiro, o advogado do executado em 11.4.2587 e o Banco do Brasil, credor hipotecário. Reconhece o Juiz monocrático de que não há menção nos autos principais sobre tentativa frustrada de notificação pessoal do embargante/agravante, o que seria uma irregularidade, mas isso não vicia ou invalida o leilão realizado, já que, como dito acima, permanece a preferência creditória da Fazenda em detrimento do agravante. VII. O art. 186 do CTN determina que o crédito tributário prefere a todos os demais, com exceção dos resultantes das relações trabalhistas (o que não é o caso dos autos), respondendo pelo seu pagamento a totalidade de bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados com ônus real. VIII. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, não se revela razoável o desfazimento da arrematação sob a invocação de que não foi notificado o agravante do leilão ou hasta pública, tendo em vista que não tem preferência legal sobre o valor da arrematação, não havendo que se falar em vício insanável. IX. Quanto ao preço do bem em questão, a jurisprudência do STJ tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem"(AgInt no AREsp 105.292/SC, Rel. Ministro Diego Nascimento Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 04/04/2016). Na hipótese, também pela informação do Juiz monocrático, o preço do lance apresentado foi no valor da avaliação do bem. O fato de o imóvel ter sido avaliado em quantia inferior ao que fora na Justiça Estadual, não caracteriza preço vil, explicitando o próprio agravante que não tiveram interessados no bem quando da realização do leilão Estadual, fato que o levou a arrematar o imóvel pelo preço mínimo, não o fazendo em dinheiro, mas com o crédito que dispunha frente ao devedor. X. A documentação anexada aos autos pelo agravante, não pode, na presente ação, ser acolhida como elemento de prova de que o arrematante do bem na execução fiscal era um laranja ou que tenha a parte executada procedido com má-fé. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. XI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 58929767891099107666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)