PROCESSO Nº: 8343135-60.1624.7.2.9740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RILDETE FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Elbe Tenório Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Nathan Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ocorrência da prescrição executória quanto aos herdeiros do exequente ADOMIR FERREIRA DA SILVA, bem como à aplicação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/90, em relação à correção monetária e os juros de mora, ali estando expresso, in verbis: "2. Não ocorrência de prescrição em relação ao exequente ADOMIR FERREIRA DA SILVA. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma. No tocante aos critérios de correção monetária e de juros moratórios dos valores atrasados, correta a decisão a quo quando determinou a aplicação dos parâmetros de cálculo (juros e correção monetária) expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal enquanto pende de pronunciamento a matéria pelo STF. Nesse sentido, são os julgados deste IAN VIEIRA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE DE 28.86%. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADINS 4357 E 4425. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, acatou como devidos os valores apontados pelos exequentes em planilha de fls. 101/108 dos autos principais, que aplicou o IPCA-E como índice de atualização monetária em lugar da TR. 2. Em suas razões recursais, a União defende inexistir fundamento válido a sustentar a decisão recorrida, visto que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 20.3.6501, já se posicionou no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. 5. Agravo de instrumento improvido. (AG 56466322826844466566, Desembargador Federal Benício Ribeiro, IAN CAMPOS - Segunda Turma, DJE - Data: 10/10/2016 - Página: 86) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União, indicando existir obscuridade e omissão no julgado. 2. No tocante a correção monetária, embora não se vislumbre no julgado omissão, obscuridade e contradição, há nítido erro de interpretação pela Turma quando da aplicação do índice correto a ser aplicado, advindo inclusive das mudanças de interpretação das Cortes Superiores. 3. O col. STF, nos autos do RE nº 532.891/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Enquanto pendente de pronunciamento a matéria pelo col. STF, sobre os atrasados devem incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de declaração providos, em parte. (JOÃO MIGUEL FERNANDES 5478822035359818013866, Desembargador Federal João Gabriel Martins, OTÁVIO CUNHA - Terceira Turma, - Data: 18/12/2015) (Grifo nosso)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78087279826885344576, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)