PROCESSO Nº: 5339065-32.2657.1.6.2543 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: HEITOR DA LUZ ALICIA SANTOS DE LUIZ FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: Caio Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7077650-85.5649.11.11.4836 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença, e revogar o benefício da justiça gratuita concedido à apelada. 2. A embargante sustenta que: a) há contradição no acórdão embargado, na medida em que houve mudança de entendimento do órgão julgador em curto período de tempo; b) a decisão do colegiado fora proferida sem que houvesse sido dada à parte Embargante a oportunidade de comprovar nos autos a sua hipossuficiência; c) a decisão desta Corte entrou em conflito com a decisão do STJ gerando, assim, contradição no julgado e ferindo o princípio da ampla defesa disposto no inciso LV do art. 5° da CF. 3. No caso em análise, em razão de decisão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial manejado pela UFPB, determinando que fosse analisada a concessão do benefício nos termos da jurisprudência daquela Corte, foi submetida a novo julgamento a apelação interposta contra acórdão que manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Em julgamento anterior, a Terceira Turma negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na impugnação aos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o patamar de 10 (dez) salários-mínimos é que há de ser observado para concessão da gratuidade. Já no acórdão embargado restou consignado que a remuneração percebida pela apelada (não se conhece a renda familiar) milita contra a concessão do benefício, motivo pelo qual ela deveria trazer aos autos outros elementos que comprovassem sua condição de necessitada, não sendo suficiente a simples alegação de que "é pessoa de classe média, que já vem suportando imensos prejuízos em face do descumprimento da recorrente ao pagamento de sua remuneração conforme determina o edital do concurso debatido na ação principal". 5. Não merece prosperar a alegação de que há contradição no acórdão embargado, por ter ocorrido mudança de entendimento do órgão julgador em curto período de tempo. Com efeito, a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. De igual forma, não se vislumbra qualquer ofensa ao contraditório e ampla defesa, na medida em que se trata de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, na qual a ora embargante teve a oportunidade de se manifestar a respeito das alegações deduzidas. Ademais, além de tal alegação constituir tentativa de apontar um error in procedendo, a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento apto a comprovar sua hipossuficiência. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço, já que o disposto no art. 5º, LIV e LXXIV, da CF não tem o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 47836015934411936806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)