PROCESSO Nº: 3068439-43.8210.15.11.8583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JESSE JOÃO PEDRO SOUZA ADVOGADO: Breno Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moura - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. RMI. CÁLCULOS DO INSS CORROBORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SEUS ATOS. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a impugnação apresentada pelo exequente, ao tempo em que acolheu os cálculos apresentados pelo INSS - e confirmados Contadoria - juntados sob os identificadores n.º 8083489.9713378 e 8396468.8272556. Agrava o particular alegando cerceamento de defesa em razão do magistrado de base não ter acolhido o pedido de retorno dos autos à Contadoria. No mérito, argumenta que a planilha de cálculos juntada pelo exequente esta equivocada. Requer que seja determinado o retorno dos autos à Contadoria do foro, a fim de que aquele setor elabore novo cálculo de execução, obedecido o critério da média aritmética simples, sem o chamado "divisor mínimo", ou então, a indicação do esboço apresentado na petição inicial, para fins de execução de sentença. Contrarrazões apresentadas pelo INSS. Compulsando os autos, observa-se que a irresignação recursal do agravante está no fato de que o INSS utilizou o divisor mínimo de 126 (cento e vinte e seis) quando deveria ter aplicado o divisor comum de 67, correspondente a 80% de 84 (oitenta e quatro) salários de contribuição registrado na carta concessória da aposentadoria e que a nova RMI deveria ser de R$ 2.218,82, conforme se vislumbra pela petição de id: 64581853160433 juntada no processo principal (proc. nº. 7058756-48.1387.6.31.5408T). A própria Contadoria rechaçou as alegações da parte agravante, no documento de id: 5230149.2383173, no qual consta que: "Em que pese as alegações da parte autora, esclarecemos que a origem do divisor utilizado pela Autarquia Previdenciária, no cálculo da RMI do benefício de Aposentadoria por Idade, tem sua fundamentação na aplicação do § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.976/99, que estabeleceu regra de transição para o cálculo do Salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial (...) Trata-se de uma regra de transição, ou seja, aplica-se apenas àqueles que já estavam filiados à Previdência Social até a data da publicação da Lei nº 9.876/99 (...) No caso em tela, verifica-se que o Período Básico de Cálculo - PBC, ou seja, desde a competência de julho/1994 até a Data de Início do Benefício (DIB) do segurado, decorreram 210 meses que multiplicado pelo fator de 60% resulta no divisor mínimo correspondente a 126 meses, devendo o Salário de Benefício ser apurado, S.M.J., levando-se em consideração todas as contribuições vertidas, com a utilização da regra do divisor mínimo". A Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de legitimidade. Precedentes deste Regional: Segunda Turma: AG 488989/CE, Rel. Des. Federal Cauã Santos: 07/02/2014 - Página 113; Primeira Turma, AC 898766, Rel. Des. Federal Antônio Souza, DJE: 26/03/2013; Quarta Turma, AC 068366/AL, Rel. Des. Federal Lucca Porto, DJE:01/06/2013. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 02288643776509383202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)