Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Azevedo PJe-APELAÇÃO CÍVEL 7237474-97.6361.13.6.0883 APELANTE : PEDRO LUCAS DA MATA E CIA LTDA ADV : Emanuel Aragão APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DA MOTA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 979.195/PR. 1. Trata-se do Tema 69, com julgamento do mérito, em 05 de junho de 2017, no RE 125.584, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação da empresa, manteve o ICMS da base de cálculo das contribuições referida, merecendo adequação. 3. Reiterando a jurisprudência consolidada considerando que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.737.414/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 4. Numa das hipóteses consideradas no mencionado repetitivo, a impetração, além da declaração de compensabilidade, contém pedido de juízo sobre aqueles elementos específicos da compensação (prescrição, critérios, etc.) e, neste caso, exige-se prova pré-constituída, não apenas da condição de credora, mas, específica, consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados, a fim de que possa ser reconhecida a certeza e liquidez do direito afirmado, sendo este o caso dos autos, vez que o pedido inicial da ação, ajuizada em 2014, se fez acompanhar de cópias de DARFs. 5. No tocante aos critérios para compensação, a ser efetivada com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos pela Selic, observada a prescrição quinquenal, conforme Lei Complementar 118/05 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como observado o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, a autorizar a compensação a partir do trânsito em julgado. 6. Embora pertençam, assim como as contribuições PIS/COFINS, ao grupo das contribuições sociais, as contribuições previdenciárias contam com a vedação à compensação do art. 26, da Lei 11.457/07, o que, inclusive, já está decidido amplamente pela jurisprudência, a exemplo do precedente a seguir: RESP 2.791.463-DF (2011/1557353-3), min. Vitor Hugo Silveira, decisão monocrática em 31 de janeiro de 2015. 7. Adequação do julgado, passando-se a dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 21904389697308182955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)