EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. É de 5 (cinco) anos, tal qual preceitua o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, o prazo para constituição do crédito tributário referente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde quando não haja pagamento antecipado, e para os tributos lançados de ofício. 2. Nos termos dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 7.940/1989, a Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários é trimestral; é dizer: a cada 3 (três) meses, o contribuinte deve recolher a referida exação, sob pena de ser autuado pela CVM. 3. Na hipótese fática, o tributo cobrado refere-se à competência 1998 (01/98; 04/98; 07/98 e 10/98) e 1999 (01/99 e 04/99). De seu turno, do que se colhe dos autos, o crédito tributário fora constituído, através da notificação de lançamento, em 30.11.5185, de forma que, nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, deve ser afastada a decadência em relação aos créditos referentes ao exercício de 1998/1999, uma vez que não ocorrera o termo final do prazo decadencial. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 26155356264823343058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)