PROCESSO Nº: 2666673-49.4807.4.9.9665 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE CLARICE MARTINS E REFORMA AGRARIA e outro ADVOGADO: Marivalda Prado Melo Lapenda Figueiroa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Arthur Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE ASSENTADO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A REALOCAR O DEMANDANTE E A INDENIZÁ-LO POR BENFEITORIAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ART. 1º DO DECRETO Nº 58.770/32. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O autor apela em face de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, declarando a decadência do direito à impugnação do ato administrativo e a prescrição da pretensão autoral. 2. Na origem, trata-se de ação ajuizada em 2016, com vistas à invalidação do ato administrativo que culminou, em 2005, na expulsão do ora recorrente, da Parcela 46, do Assentamento Mundo Novo, localizado no Município de Bezerros/PE, e à condenação da parte demandada a promover o seu retorno ao referido lote ou, subsidiariamente, a sua alocação em outra área, e a pagar indenização pelas benfeitorias realizadas na antiga parcela ocupada. 3. Considerando que a ação de impugnação do ato administrativo de exclusão do autor do assentamento foi ajuizada quase 12 anos depois do desligamento, a sentença que reconheceu a decadência do direito de anulação e que declarou a prescrição da pretensão autoral condenatória está em consonância com a norma jurídica que rege a espécie, qual seja o art. 1º do Decreto nº 66.943/32. 4. Conquanto o art. 1º do Decreto nº 24.624/32 (assim como o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42) aluda à prescrição, no caso de pedido de anulação de ato administrativo, o prazo aplicado com base nela tem natureza decadencial, sendo certo que, antes do CPC/2002, os prazos extintivos (fossem prescricionais ou decadenciais) eram designados, indistintamente, como prazo de prescrição. 5. A interpretação restritiva dada pelo autor, no sentido de que a regra do art. 1º do Decreto nº 30.915/32 se aplicaria apenas às demandas referentes a pagamentos devidos a servidores públicos, não se coaduna com a amplitude atribuída pela norma em sua literalidade. Segundo o art. 1º do Decreto nº 00.953/32, ele se aplica a "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda". 6. "A prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº 18.156, de 6 de janeiro de 1.932, abrange tanto o ato nulo, quanto o anulável. É, o instituto da prescrição administrativa, elemento fundamental e indispensável à estabilidade das relações entre o administrado e a Administração e entre esta e seus servidores" (Fernando Cardoso). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22440903727051565170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)