PROCESSO Nº: 6323007-43.2754.15.9.5521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGEL INDUSTRIA DE GELO E PESCADO LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Monteiro e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE 5.000 kg (CINCO MIL QUILOS) DE PEIXE SIRIGADO. PORTARIA Nº 445/2014 - MMA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos constritivos decorrentes do Auto de Infração n° 6669218, lavrado pelo IBAMA, e a liberação dos peixes apreendidos. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, o Auto de Infração n° 8319779 foi lavrado pelo IBAMA, em face da ausência de apresentação da origem de estoque referente ao peixe sirigado (espécie "Mycteroperca bonaci" incluída na categoria vulnerável-VU de peixes ameaçados de extinção), depositado em sua sede, conforme determinado na Portaria nº 445/2014 - MMA. 4. No tocante à suposta irregularidade formal da citada Portaria, decorrente de sua edição não conjunta com o Ministério da Pesca, conforme bem assinalado na decisão impugnada, "cabe ressaltar que o referido ato normativo, editado pelo Ministério do Meio Ambiente, versa sobre o reconhecimento como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - peixes e invertebrados aquáticos", constante no anexo I da referida portaria. Em análise sumária, vislumbro a existência de distinção entre a competência para editar a lista de espécies ameaçadas de extinção, a qual se insere na previsão constante na alínea b, do inciso XVI, do art. 27, da Lei nº 10.683/2003, da alçada do Ministério do Meio Ambiente, da competência para fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, a qual ensejaria a competência ministerial conjunta, conforme estipulada no Decreto 6.981/2009. Destarte, não percebo, a priori, o alegado vício formal da Portaria MMA nº 445/2014". 5. Demais disso, a alegação de que os peixes apreendidos são de espécimes variados e que a quantidade de peixe mensurada no auto de infração é irreal, o que acarretaria também a alteração do valor da multa, demanda dilação probatória, incabível em sede de agravo de instrumento. 6. Destarte, diante da ausência da verossimilhança da alegação, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94506816882024758008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)