PROCESSO Nº: 0347199-37.6562.1.11.1798 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH CARDOSO ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho Segundo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Remígio contra sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ilegitimidade ativa do ente político demandante em executar a sentença coletiva exarada na ação civil pública ajuizada pelo MPF. 2. No presente caso, o Município de Remígio pretende executar o título judicial extraído dos nos autos de Ação Civil Pública, que tramitou perante à 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. A referida sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescidos dos consectários legais. 3. A legitimidade para executar a sentença é do autor do processo de conhecimento ou do substituto processual. Para que o título judicial produzido em ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, é necessário que ela tenha sido proposta em nome dos exequentes. 4. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio, pleiteando que a União ressarcisse o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescidos dos consectários legais, justamente o que foi determinado na sentença. 5. Portanto, assiste razão ao juízo sentenciante ao afirmar que na parte dispositiva da sentença não restou consignada explicitamente a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios, que seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro. 6. Dessa forma, considerando que o Município de Remígio não figurou como autor, nem como substituto processual, conclui-se que ele não tem legitimidade ativa para executar o referido título judicial. Nesse sentido: PROCESSO: 69262230294707814112, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2017; PROCESSO: 20945399618705749835, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/07/2017. 7. Apelação improvida. Por fim, observa-se que na sentença não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de triangulação processual. Com a apresentação das contrarrazões pela União, faz-se necessária a fixação da verba de sucumbência. Sendo, assim, condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da causa (R$ 17.659.267,91 - vinte e um milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e noventa e um centavos). Drq
(PROCESSO: 03181081868685794204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)