PROCESSO Nº: 7858153-13.3472.2.5.4082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAMUCA AGROPECUARIA S A ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Kaique Viana - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela empresa CAMUCA AGROPECUÁRIA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou o pedido de exceção de pré-executividade feito pela agravante. 2. O Juízo a quo considerou que não houve prescrição alegada na exceção de pré-executividade para se promover a responsabilização tributária do sócio da empresa devedora. Para justificar seu argumento, utilizou-se de jurisprudência cujo conteúdo indica o prazo de 5 anos para tal redirecionamento, contados da ciência pela Fazenda Pública do encerramento da empresa. 3. A agravada sustentou que o entendimento segundo o qual o prazo para solicitar o redirecionamento do feito executivo contra os gestores da empresa deve ser contado a partir da citação da sociedade tem como origem jurisprudência do STJ, porém esta interpretação seria fundada em grave equívoco. Assim, defende que a citação da empresa também interrompa a prescrição em relação aos sócios. 4. Assim, requer a declaração de prescrição da dívida relacionada ao processo de execução para o sócio João Castro Bezerra Bandeira de Melo, levando-se em consideração a ocorrência de prescrição e pelo fato de que este último não praticou nenhum ato que ensejasse sua responsabilidade solidária. 5. A exceção de pré-executividade, no caso, não merecia sequer conhecimento, porque a CAMUCÁ AGROPECUÁRIA S/A, executada originária, não detém legitimidade para atravessar petição e alegar prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio. Ora, quem tem legitimidade para tanto é aquele que foi alvo do redirecionamento, no caso, o Sr. Miguel da Mata Bezerra Bandeira de Melo. 6. Com efeito, a responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. 7. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 8. No caso concreto, verifica-se que o momento de lesão ao direito ocorreu quando da certidão de penhora de execução fiscal (fl. 42 do processo originário). Neste documento, o oficial de justiça foi informado pelo próprio Sr. Enzo Gabriel Ramos Bandeira de Melo, em 31/03/2009, que a firma não se encontrava mais em atividade há muitos anos e que não tem bens. 9. O pedido de redirecionamento da execução, como bem observado pelo juízo de 1º grau, foi realizado logo em seguida, em outubro de 2009, de acordo com os parâmetros fixados pelo art. 135, III, do CTN. Logo, tem-se que o prazo é contado a partir da ciência, pela Fazenda Nacional, da não-localização da empresa e não da data em que a empresa deixou de apresentar declarações de rendimentos. O fato de não demonstrar nenhuma espécie de declaração não significa que a empresa se extinguiu de fato. 10. Demais disso, é fato que descabe considerar a data de citação da sociedade executada como marco necessário para a contagem do prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da execução para o sócio. 11. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 16801907412410886035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)