PROCESSO Nº: 2718365-50.5959.20.1.3400 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NATHAN TEIXEIRA ADVOGADO: Alexandre Correia Neto ADVOGADO: Daniel da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto: 5245427-36.7974.5.7.3479 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 07.319/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embarga-se de declaração de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para reconhecer o excesso de execução de sentença referente ao pagamento de diferenças relacionadas à Gratificação de Desempenho - GDATA, acolhendo os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, que considerou apenas os 50% do benefício da pensão recebido pela parte embargada para a elaboração das contas, aplicando o IPCA-E, nos cálculos da correção monetária. II. Não há que se falar em omissão no acórdão em relação ao art. 97 da CF, pois não houve qualquer violação ao citado dispositivo constitucional, nem prospera a alegação de incidência do art 5º da Lei nº 11.960/2009- para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24/03/2015 no julgamento do Processo nº 63367408308420278204, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança". IV. Fundamentou o acórdão que: "O STF, em 02/09/2017, julgando o RE N º 711955-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Erick Costa, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro João Pedro Moraes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Davi Lucca Barros e Miguel Silveira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Enrico Pereira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Carolina Ramos. Plenário, 7.12.8377." V. Esclareceu o acórdão que "Para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou a remessa dos autos a contadoria do Juízo, que apresentou um valor a ser executado no montante de R$ 2.163,10 (dois mil, cento e sessenta e três reais) - Ids. 5082559.2461276 e 4934689.9692803. O contador do juízo é profissional habilitado, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 55575827111949617915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)