PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE COGNITIVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRÉDITO DIOGO CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR EXECUTIVO FISCAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o levantamento de penhora realizada no rosto dos autos em Ação Indenizatória ainda em fase cognitiva, em trâmite na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte; com posterior arquivamento do feito, sem baixa.
2. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é admissível a penhora de direito de crédito, mas desde que este esteja devidamente constituído, líquido e certo. Não pode haver, como no caso, mera expectativa de direito, condicionada a situação futura e incerta, qual seja, pronunciamento judicial favorável ao executado.
3. Precedente do STJ (EDRESP 929744993397, ISAAC CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/04/2006 CAIO VIANA)
4. O crédito em discussão é Vitor Hugo Fernandes e, portanto, não pode ser acertado, razão pela qual não há como enquadrá-lo em qualquer das hipóteses previstas no art. 11 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 425828135555444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)