EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS FRUÍDAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DIAS DE AFASTAMENTO MÉDICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais para o SAT e para terceiros, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre a verba paga a título de férias fruídas, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e horas extras, além dos dias de afastamento médico, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. 3. Não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 4. Remessa oficial improvida. cmal
(PROCESSO: 11455217154028522732, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)