PROCESSO Nº: 6025219-76.0763.10.10.3866 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO OLIVEIRA MORAIS DA COSTA ADVOGADO: Victor Ramon Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Aragão Dantas Rêgo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que pronunciou a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, II, do CPC/2015. Deferiu o pedido do réu de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, e, condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A ação ordinária de cobrança proposta pela Autarquia Previdenciária foi ajuizada em 21/10/2016 (Identificador: 3120728.9173261), objetivando a restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício de pensão por morte de trabalhador rural (NB 21/648.197.216-1), recebido pelo réu na qualidade de representante legal de sua filha CAMILA DA MOTA, durante o período de 02/12/1994 a 20/03/2008. Demanda ajuizada após cinco anos do encerramento do processo administrativo (novembro de 2008), que cessou o pagamento do referido benefício. 3. O magistrado a quo reconheceu a prescrição quinquenal do direito do INSS em ter ressarcido aqueles valores, conforme a tese do STF de que a imprescritibilidade prevista no § 5º do art. 37 da Constituição Federal, não diz respeito a todo e qualquer ilícito praticado contra a Administração Pública, mas apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais (STF - RE 379.413). 4. O Juiz registrou que o réu foi absolvido na esfera penal pelos mesmos fatos por ausência de provas, logo, entendeu pela inexistência de má-fé na conduta do mesmo no recebimento da pensão por morte no período de 14/12/1994 a 11/05/2008. 5. O INSS, nas razões recursais, alegou: a) não houve prescrição quinquenal do seu direito de propor a ação de cobrança dos valores pagos indevidamente ao réu, haja vista o prazo prescricional ter sido interrompido com a propositura pelo réu da ação de restabelecimento do benefício de pensão por morte (em 2007), tendo a respectiva sentença transitada em julgado em 2015; b) a sentença penal não pode ser utilizada para análise da presença ou não de má-fé na conduta do réu, em face da independência das esferas civil, administrativa e penal; c) a tese do STF da imprescritibilidade - Recurso Extraordinário nº 005.832 - tratou de hipótese diversa da dos autos, não se referiu a ressarcimento ao erário decorrente de benefício previdenciário, mas a indenização por acidente de trânsito causado contra a Fazenda Pública; d) na hipótese de confirmação da sentença, requereu a reforma da sentença no capítulo da condenação dos honorários advocatícios, haja vista estes terem sido fixados de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/2015 (10% sobre o valor da causa), pois o Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 30/11/2016 e a presente ação foi ajuizada em 12/03/2016; e) devendo observar o princípio da não surpresa, e aplicar à condenação na verba de sucumbência nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do antigo CPC. 6. A sentença não merece reparo, haja vista se encontrar em consonância com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 7. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 60.223/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 8. Ademais, a Lei Federal n. 9.873/99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.". 9. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 4.283.523/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 02.500/1932. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6.719.383 - SP (2017/5019174-2) - publicado em 07/06/2017. 10. A hipótese, na realidade, é de suspensão do prazo prescricional. O prazo ficou suspenso com a instauração do processo administrativo para a apuração da irregularidade na concessão do benefício, que findou em novembro de 2008, quando se concluiu pela cassação do benefício. O art. 4º do Decreto nº 20.237/1923, dispõe: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. E a ação de cobrança do INSS foi ajuizada em 2016. A prescrição do direito da Autarquia Federal é evidente. 11. Do outro lado, o ajuizamento da ação nº 3687835-53.6299.12.6.1953, de restabelecimento do benefício, em 2007, proposta pelo réu, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional em desfavor da Fazenda Pública. 12. Com relação à condenação dos honorários advocatícios, observar-se-a o princípio da não surpresa, aplicando-se a norma contida no art. 20, § 4º do CPC/73, haja vista a ação ter sido ajuizada em 26/06/2016, na vigência do antigo CPC. Desse modo, a condenação do INSS no pagamento da verba de sucumbência fica arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Apelação do INSS e Remessa oficial parcialmente provida, para reformar a sentença em parte, apenas com relação à condenação dos honorários advocatícios que são fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [07]
(PROCESSO: 07131240948992211288, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)