PROCESSO Nº: 2305385-52.7482.2.8.3598 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. Bryan Silva ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal da Paraíba - EMANUELLA DA PAZ e Universidade Federal de Alagoas - UFAL, objetivando a sua transferência da UFAL para a MARIANA PINTO. II.Alega que é estudante do Curso de Medicina no campus de Arapiraca da Universidade Federal de Alagoas e foi diagnosticado, no ano de 2009, com neoplasia maligna de cérebro (CID 10, C.71), ocasião em que teve que se submeter à craniotomia para ressecção da lesão, sem tratamento pós-operatório, apenas seguimento clínico e por imagens. III.Em fevereiro de 2016, após dar início aos estudos na UFAL, onde estava regularmente matriculado sob o nº 17155129 e com o primeiro período do curso recém-concluído, verificou-se recidiva do câncer, tendo o autor que ser submetido a nova abordagem cirúrgica, tendo-lhe, ainda, sido prescrito tratamento de radio e quimioterapia por 12 meses, o que tornou inevitável a sua volta para Laís Vieira e o trancamento do curso. IV.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para determinar a transferência definitiva do autor do Curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas para idêntico Curso na Universidade Federal da Paraíba. V.Inconformada, apela a ANA VITÓRIA FOGAÇA, alegando que o impetrante não se encontra amparado pelas Leis 9394/96 e 9536/97. Raul Melo suas contrarrazões, o autor requer a manutenção da sentença, defendendo que devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, em razão se tratar de uma recidiva de câncer, em que foi recomendado que o tratamento seja acompanhado pela mesma equipe médica que atuou na primeira ocorrência da doença. VII.O artigo 49 da Lei 9394/96 estabelece que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. VIII.A hipótese de transferência entre universidades amparada pelo art. 1º, da Lei n° 9.536/37, que regulamentou o parágrafo único, do art. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), refere-se a estudante que , sendo servidor público federal ou seu dependente, tenha sua remoção ou transferência determinada pela Administração, acarretando, por conseguinte, mudança de domicílio. IX.No caso concreto, o autor não preenche os requisitos exigidos na legislação que trata da matéria, vez que não se submeteu a qualquer exame seletivo, nem é servidor público, não podendo, dessa forma, ser deferida a pretendida transferência de curso. X.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 51868961025864141589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)