PROCESSO Nº: 5690830-50.1723.26.11.9226 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DANIELA REZENDE ADVOGADO: Lucas Costa PARTE RÉ: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Heitor Cardoso E Gustavo Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGENTE FINANCIADOR. MÉRITO NÃO IMPUGNADO. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO DA UNIÃO E IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Reexame necessário de sentença, que julgou procedentes os pedidos, para determinar à Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP que proceda à matrícula da autora no Curso de Bacharelado em Administração, e que a União proceda à adequação do financiamento de acordo com o valor da mensalidade ajustada pela UNICAP, mantendo a decisão que deferiu a antecipação de Samuel Peixoto. A União interpôs agravo retido da decisão e requereu a sua exclusão da lide em razão de se declarar parte ilegítima. O Banco do Brasil apenas suscitou a sua ilegitimidade, uma vez que, no mérito, alegou que existe a possibilidade de majoração de até 25% dos encargos educacionais no decorrer do curso. Preliminarmente, a Lei 10.206/2001 não impõe qualquer ato sob a responsabilidade da União a ensejar a sua legitimidade para figurar no feito. As responsabilidades na concessão e concretizado do financiamento estudantil recaem sobre a instituição financeira responsável e o FNDE, entidades que possuem personalidades jurídicas distintas da União. (AC 51383886276350075458, Des. Federal Bernardo da Luz.: 12/06/2017). Sendo assim, considerando que a ação não se dirige à pessoa jurídica com legitimidade passiva para figurar no feito, não há como se apreciar o mérito da questão. Provimento do reexame necessário, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para para que o juiz determine a intimação da parte autora para providenciar a citação do FNDE. [11]
(PROCESSO: 57093450779929937326, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)