PJE N° 4384757-18.0469.14.6.4993 AGRAVANTE(S) : LEVI BARBOSA ADVOGADO : FERNANDO DA LUZ) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA8ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. IGOR BARBOSA) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BLOQUEIO DEDUZIDO NA INICIAL. LIBERAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (processo nº 1697762-78.2531.28.2.3750), decretou o bloqueio dos bens (intransferibilidade de todos os bens imóveis e móveis - automóveis e motocicletas) do réu, ora agravante. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta, em resumo que: a) inexiste nos autos qualquer requerimento acerca de indisponibilidade de seus bens por conta do Ministério Público Federal; b) não há indícios de dilapidação do seu patrimônio; c) para que seja decretada a indisponibilidade de bens, faz-se essencial a demonstração da proporcionalidade e adequação da medida, em atendimento ao periculum in mora, circunstância que não restou atestada uma vez que o pedido abrangeu todo o seu patrimônio; d) configura-se, no caso, medida extra petita, a qual deve ser anulada 3. Entendimento do STJ no sentido de que a decretação de indisponibilidade dos bens, em ação de improbidade administrativa, independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, sendo certo que ela não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para o pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, tenha receio de que os bens sejam desviados, obstando-se eventual ressarcimento. 4. Entretanto, no caso, constata-se que o fumus boni iuris não está presente (para fins de decretação da indisponibilidade de bens) em relação ao agravante, dado que o Parquet não solicitou nenhuma medida acautelatória em relação a vários réus, entre eles, o recorrente. 5. De fato, cabe ao Ministério Público Federal, dentro de suas atribuições, postular as medidas que entender cabíveis, em sede de ação cautelar, em prol da eficácia de uma eventual sentença de procedência em sede de ação civil pública de improbidade administrativa. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos bens do recorrente do ônus de indisponibilidade decretado pelo juízo monocrático.
(PROCESSO: 55213832532944952363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)