PROCESSO Nº: 0643540-25.3463.9.8.0946 - APELAÇÃO C APELANTE: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucas Pereira De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda. 2. A recorrente busca a condenação dos demandados à individualização e ao pagamento do FGTS, referente ao período em que mantinha vínculo empregatício com o Município de Mossoró/RN, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tendo em vista que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 029/2008 de 14/12/2008, o referido vínculo passou a ser regido pelo Regime Jurídico Estatutário, autorizando, na forma do art. 20, I e VIII, da Lei nº 8.036/90, o levantamento dos valores depositados na conta vinculada 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no Conflito de Competência nº 263.875-RN, de que, nos casos de pedido de individualização dos valores do FGTS de servidor municipal, incide o disposto na Súmula nº 82/STJ, in verbis: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS". 4. A jurisprudência do DAVI LUIZ MORAES vem acompanhando o referido entendimento da Corte Superior. Precedentes. 5. Conclui-se, pois, pela legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente demanda e pela competência da Justiça Comum Federal. 6. "Não cabe a este Tribunal decidir o mérito da demanda, consoante preconiza o inciso I do parágrafo 3º do art. 1.013 do CPC, porquanto os documentos a serem apresentados pelo Município-empregador ainda serão objeto de fiscalização pela CEF, possibilitando a aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal" (JOÃO FELIPE FARIAS, 1T, Processo nº 22902794267086935964, AC/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, julgado em 01/10/2017). 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 90757643128679865387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)