PROCESSO Nº: 6563910-46.9840.26.9.3265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUIZ GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: João Vitor Pereira Dantas Pereira De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, tendo o acórdão recorrido se acostado à jurisprudência pacífica desta Colenda Turma e Corte Federal, em especial no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 41.904-CE. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8161567/AL. DJe: 25/07/2012. Rel: Ministra EVELYN OLIVEIRA. Rodrigo Campos. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 29997674440475044869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)