PROCESSO Nº: 5021426-13.7536.26.3.1018 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR CARVALHO PACIENTE: ISAAC ALVES ADVOGADO: Juan da Mata IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rezende - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS PROVIDOS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO JULGAMENTO COM A CIÊNCIA PRÉVIA DOS IMPETRANTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos impetrantes contra o acórdão que denegou o writ, ao fundamento de omissão no julgamento pelo fato de não terem os impetrantes sido intimados para participar da sessão de julgamento para realizar sustentação oral, nada obstante tal pedido estivesse consignado na petição inicial. 2. O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 70, inc. I, prevê que independem de pauta o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, o que afastaria, em principio, a necessidade de que fossem intimadas as partes para o seu julgamento. 3. Nada obstante a referida previsão regimental, tal regra vem sendo excepcionada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores nos casos em que se requer expressamente a intimação do advogado para sustentação oral na sessão de julgamento, como é a hipótese dos autos. Precedentes: RHC 513848 - STF; RHC 42.827/SP- STJ. 4. Provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado.
(PROCESSO: 39822127856551687652, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)