PROCESSO Nº: 9992242-64.5560.25.4.1228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR JESUS ADVOGADO: Carolina Sobreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Melo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE COMPANHEIRA QUE SE DESLOCOU PARA FAZER DOUTORADO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, servidor público federal, lotado na Agência Brasileira de Inteligência - LÍVIA DA ROCHA, faz jus à concessão de licença, sem remuneração (art. 84 da Lei nº 8.112/90), para acompanhar sua companheira, Juíza de Direito vinculada ao TJ/RN, que obteve afastamento para realização de curso de Doutorado em Lisboa, Portugal; 2. Do exame dos autos verifica-se que não há dúvidas acerca da existência da união estável do autor com a companheira, comprovada, inclusive, por escritura pública, e da concessão do afastamento desta, por dois anos, para elaboração de tese de doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal. 3. Preenchidos os requisitos legais, é de ser deferida a pretensão do autor, visto que a mens legis do art. 84 da Lei nº. 8.112/90 é de resguardar a unidade familiar, sem se olvidar da Administração que, todavia, no caso de que se cuida, passará longe de qualquer dano considerável, vez que, como expressamente refere em seu §1º, a licença não será remunerada; 4. Demais disso, caso não se compreenda adequada a licença por motivo de afastamento do cônjuge, nos moldes previstos no art. 84 da Lei nº. 8.112/90, nada obstaria o deferimento da licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 91 da mesma lei, a critério da Administração, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, visto que também atenderia à necessidade do apelado em se manter, nos próximos dois anos, na mesma localidade que sua companheira (Lisboa, Portugal); 5. Por outro lado, ressalte-se que nada obsta a Administração exercer juízo de oportunidade e conveniência para analisar a concessão da licença do servidor. Entretanto, não foi esse o motivo por ela alegado para o seu indeferimento, dado que o óbice apresentado à concessão da licença requerida cingiu-se à inexistência de afastamento, de ofício ou no interesse da Administração, de sua companheira; 6. Registre-se, ainda, que a matéria já restou decidida, no mesmo sentido, quando do julgamento do AGTR 5931772-79.4169.21.2.9833, movido pela ora apelante contra a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela; 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 44781447243950269984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)