PROCESSO Nº: 4097014-20.0582.24.7.9162 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Leandro Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RMI. NÃO LIMITAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Segunda Turma, sob argumento de que houve omissão quanto à análise dos documentos colacionados que comprovaram a limitação necessária ao reconhecimento do direito objeto da lide. Inocorrência de omissão. II. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que as provas dos autos comprovam que a renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão por morte não foi limitada ao teto previdenciário na data da concessão. III. As alegações trazidas pelo particular já foram objeto de análise constante nos autos. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 60677634974333140692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)