DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. PACIENTE EM TRATAMENTO NO 3º PAVIMENTO. QUEDA DO PACIENTE. LEVI BARROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização, a título de danos morais no valor de R$ 5.942.414,00 (um milhão de reais), e de pensão vitalícia no valor de dois salários-mínimos, em razão de o genitor da parte ora apelante ter cometido Luiz Felipe Monteiro quando internado em hospital mantido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB.
2. No caso dos autos, não merece acolhimento a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois o magistrado constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento.
3. O indeferimento de quaisquer provas tidas como irrelevantes para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Sendo assim, é despicienda, no caso dos autos, a oitiva de eventuais testemunhas.
4. No campo da responsabilidade Civil do estado é mister que se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar, quais sejam: a) um fato, que pode ser uma ação omissiva ou omissão, qualificado juridicamente como ilícito ou, ainda, em alguns casos, de lícito (arts. 186; 927, parágrafo único, e 931, do Código Civil); b) ocorrência de dano, consistente na diminuição ou destruição de bem ou interesse jurídico; e c) o nexo de causalidade entre o fato e o dano decorrente deste último.
5. O Miguel Vieira do genitor dos autores, internado em Hospital Universitário, não gera automaticamente a responsabilidade do Estado, em face da não demonstração de falta na prestação do serviço hospitalar pelo ente público.
6. Não há nos autos provas de que a suposta notícia dada por uma médica (de que o paciente era portador do vírus HIV) tenha sido a causa para que o genitor dos autores cometesse Theo Barbosa, ao se arremessar do 3º andar do prédio onde funciona o Hospital Universitário. Além disso, ainda que fosse provado que a razão do Enrico Jesus foi o recebimento da suposta notícia da contaminação pelo vírus HIV, dever-se-ia comprovar a relação entre o Caio Gonçalves e conduta comissiva ou omissiva da Administração. De mais a mais, o pai dos genitores estava internado em uma ala de Doenças Infecto-Contagiósas e, por mais doloroso que fosse seu quadro clínico, não era razoável exigir à Administração prever que o paciente, repentinamente, viria a cometer atos de violência contra terceiros e, muito menos contra si.
7. Apesar da grande consternação trazida pelo fato em exame, é desarrazoado exigir da Administração uma vigilância em tempo integral para paciente que, até onde se sabe, não sofria de distúrbios de ordem psíquica, e nem estava sujeito a qualquer tipo de tratamento de saúde que demandasse vigília constante de profissionais de saúde ou da área de segurança.
8. Precedentes: (RE-AgR 446343, JOÃO PEDRO DA ROSA, STF) e (STF - RE: 979281 RJ, Relator: Min. DAVI COSTA, Data de Julgamento: 23/11/2008, Data de Publicação: DJE-071; DIVULG 15/10/2008; PUBLIC 15/05/2008).
9. Em razão da morte do paciente decorrer de ato praticado exclusivamente pelo próprio (Felipe Silveira), sem possibilidade de se cogitar de interferência dos agentes públicos do Hospital, incide no caso uma das excludentes da responsabilidade civil do Estado, qual seja, a culpa exclusiva da vítima.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 840316479587840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)