PROCESSO Nº: 7087753-41.4351.5.7.7083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITP INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TUBOS & PERFIS LTDA - ME ADVOGADO: Nicolas Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Silveira EMENTA DIREITO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE HOMOLOGOU A ADJUDICAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO REALIZADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA DEFESA. REGULARIDADE NA HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que concedeu mandado de segurança para determinar a exclusão da empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 015/2015, realizado no âmbito do Ministério da Defesa, bem como determinar a anulação de todos os atos subsequentes à fase de classificação. 2. Caso em que o mandado de segurança foi impetrado por licitante irresignada com a homologação do certame, arguindo irregularidades na habilitação da empresa vencedora, por: (a) apresentação de atestado de capacidade técnica falso; (b) ausência de reconhecimento de firma das assinaturas constantes dos atestados; (c) ausência de notas fiscais que comprovassem a validade dos atestados de capacidade técnica; (d) não identificação da marca e modelo do objeto licitado. 3. Concedida a medida liminar, a decisão veio a ser reformada em sede de agravo de instrumento por esta Col. Eduardo Teixeira, que afirmou não haver irregularidade nas condições da habilitação da empresa (Processo nº 07920789576427857068, Rel. Des. Federal Henrique Pires (convocado), 2ª Turma, j. 10/12/2016). 4. O juízo sentenciante rejeitou parte das alegações, mas concedeu a segurança por julgar irregulares a dispensa da apresentação de notas fiscais que comprovassem a validade dos atestados de capacidade técnica e a aceitação de proposta defeituosa, comprometendo a isonomia exigida no processo licitatório. 5. A relação de documentos elencada nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993 é taxativa, sendo ilegal a exigência de atestados de capacidade técnica juntamente com as notas fiscais como requisito para habilitação de licitante. Assim, a despeito da previsão editalícia, não há reparos a fazer à decisão do pregoeiro que, lastreando-se na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, dispensou todos os licitantes dessa exigência, observando o princípio da legalidade. 6. A regra do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, faculta à Administração Pública, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, somente vedando a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta. Hipótese em que o pregoeiro, tendo verificado a existência de erros materiais na proposta da empresa, promoveu diligências que permitiram seu saneamento, sem que se possa arguir prejuízo à lisura do certamente, ao interesse da União, tampouco favorecimento ou pessoalidade na análise da proposta. 7. Processo administrativo pautado na legalidade não havendo qualquer irregularidade nas condições da habilitação da empresa vencedora no certame, visto que houve plena observância aos princípios da eficiência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da transparência. Demais disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos milita em favor da Administração Pública. 8. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 44298160776843388692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)