PROCESSO Nº: 9867423-61.0598.13.8.5570 - APELAÇÃO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE e outros. ADVOGADO: Alexandre da Cunha e outros JUIZ: Anthony Freitas. Relator: DES. FED. ENRICO REZENDE (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. EXECUÇÃO DE OBRAS E PROVIDÊNCIAS EM CURTO PRAZO. TUTELA JURISDICIONAL NÃO DEFERIDA. REALIZAÇÃO DOS PLEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com o intuito de compelir os demandados a resolverem problemas de acessibilidade em escolas públicas estaduais e municipais, em relação aos bens imóveis destinados às votações durante as eleições. 2. O cerne da presente ação civil pública é compelir União, Estado e Município a assegurar o exercício do direito de voto em local com acessibilidade plena a toda e qualquer Pessoa com Deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica), no que se refere às escolas estaduais e municipais destinadas a acolherem as votações que se realizaram nas eleições de 2014 e 2016. 3. A sentença entendeu que o deferimento do pedido implicaria em interferência indevida na esfera jurisdicional da Justiça Eleitoral, e que não cabe a referida ação contra ato jurisdicional daquela Justiça. 4. No que pese o louvável direito perseguido pelo Ministério Público Federal em prol da coletividade, há que se perquirir acerca da possibilidade jurídica de se deferir decisão judicial que compreenda o objeto da presente lide. 5. "O gestor público deve seguir o trâmite da lei para realização de obras e aquisições de produtos e serviços, razão pela qual para que pudesse cumprir decisão judicial determinando a adaptação dos prédios, por exemplo, com a construção de rampas, elevadores, barras de segurança, entre outros, é evidente que seria imprescindível, inicialmente, fazer licitação, o que demanda prazos e procedimentos que impossibilitariam, por certo, a efetivação da decisão". (JOÃO VITOR DA ROSA, PJe 3763738-48.6208.22.3.8465, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Rubens Canuto). 6. Esta Corte já decidiu que "a Administração Pública tem o poder-dever de cumprir os preceitos constitucionais e legais referentes à acessibilidade, mas em adequação às exigências da licitação e da disponibilidade orçamentária". (ISAAC BARBOSA, AG 44465546092344422220, Desembargador Federal Ryan Moraes, Quarta Turma). 7. "A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade, não sendo o prazo requerido pelo MPF razoável para tanto". (RAFAEL PINTO, AG 98558137652264783982, Desembargador Federal Samuel Mendes). 8. Não houve, na hipótese, o deferimento de antecipação da tutela jurisdicional e já foram realizadas as eleições dos anos de 2014 e 2016, que constituíam o objeto da lide, razão pela qual é de se manter, por outros fundamentos, a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 9. Apelação do Ministério Público Federal improvida. PROCESSO Nº: 7051775-67.9457.5.12.4343 - APELAÇÃO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE e outros. ADVOGADO: João da Luz e outros JUIZ: Lucca Porto. Relator: DES. FED. VITOR GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. EXECUÇÃO DE OBRAS E PROVIDÊNCIAS EM CURTO PRAZO. TUTELA JURISDICIONAL NÃO DEFERIDA. REALIZAÇÃO DOS PLEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com o intuito de compelir os demandados a resolverem problemas de acessibilidade em escolas públicas estaduais e municipais, em relação aos bens imóveis destinados às votações durante as eleições. 2. O cerne da presente ação civil pública é compelir União, Estado e Município a assegurar o exercício do direito de voto em local com acessibilidade plena a toda e qualquer Pessoa com Deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica), no que se refere às escolas estaduais e municipais destinadas a acolherem as votações que se realizaram nas eleições de 2014 e 2016. 3. A sentença entendeu que o deferimento do pedido implicaria em interferência indevida na esfera jurisdicional da Justiça Eleitoral, e que não cabe a referida ação contra ato jurisdicional daquela Justiça. 4. No que pese o louvável direito perseguido pelo Ministério Público Federal em prol da coletividade, há que se perquirir acerca da possibilidade jurídica de se deferir decisão judicial que compreenda o objeto da presente lide. 5. "O gestor público deve seguir o trâmite da lei para realização de obras e aquisições de produtos e serviços, razão pela qual para que pudesse cumprir decisão judicial determinando a adaptação dos prédios, por exemplo, com a construção de rampas, elevadores, barras de segurança, entre outros, é evidente que seria imprescindível, inicialmente, fazer licitação, o que demanda prazos e procedimentos que impossibilitariam, por certo, a efetivação da decisão". (ARTHUR OLIVEIRA, PJe 5493046-21.7675.29.6.9894, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Rubens Canuto). 6. Esta Corte já decidiu que "a Administração Pública tem o poder-dever de cumprir os preceitos constitucionais e legais referentes à acessibilidade, mas em adequação às exigências da licitação e da disponibilidade orçamentária". (KAIQUE DA ROSA, AG 22969886259727235227, Desembargador Federal Rafael Lima, Quarta Turma). 7. "A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade, não sendo o prazo requerido pelo MPF razoável para tanto". (MIGUEL MOURA, AG 19237911123478156606, Desembargador Federal Guilherme Peixoto). 8. Não houve, na hipótese, o deferimento de antecipação da tutela jurisdicional e já foram realizadas as eleições dos anos de 2014 e 2016, que constituíam o objeto da lide, razão pela qual é de se manter, por outros fundamentos, a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 9. Apelação do Ministério Público Federal improvida. PROCESSO Nº: 4681432-80.7538.21.1.9722 - APELAÇÃO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE e outros. ADVOGADO: Lucas Farias e outros JUIZ: Luiz Henrique Freitas. Relator: DES. FED. DAVI LUCAS CARVALHO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. EXECUÇÃO DE OBRAS E PROVIDÊNCIAS EM CURTO PRAZO. TUTELA JURISDICIONAL NÃO DEFERIDA. REALIZAÇÃO DOS PLEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com o intuito de compelir os demandados a resolverem problemas de acessibilidade em escolas públicas estaduais e municipais, em relação aos bens imóveis destinados às votações durante as eleições. 2. O cerne da presente ação civil pública é compelir União, Estado e Município a assegurar o exercício do direito de voto em local com acessibilidade plena a toda e qualquer Pessoa com Deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica), no que se refere às escolas estaduais e municipais destinadas a acolherem as votações que se realizaram nas eleições de 2014 e 2016. 3. A sentença entendeu que o deferimento do pedido implicaria em interferência indevida na esfera jurisdicional da Justiça Eleitoral, e que não cabe a referida ação contra ato jurisdicional daquela Justiça. 4. No que pese o louvável direito perseguido pelo Ministério Público Federal em prol da coletividade, há que se perquirir acerca da possibilidade jurídica de se deferir decisão judicial que compreenda o objeto da presente lide. 5. "O gestor público deve seguir o trâmite da lei para realização de obras e aquisições de produtos e serviços, razão pela qual para que pudesse cumprir decisão judicial determinando a adaptação dos prédios, por exemplo, com a construção de rampas, elevadores, barras de segurança, entre outros, é evidente que seria imprescindível, inicialmente, fazer licitação, o que demanda prazos e procedimentos que impossibilitariam, por certo, a efetivação da decisão". (RAFAEL MELO, PJe 6351254-86.0014.18.7.2081, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Rubens Canuto). 6. Esta Corte já decidiu que "a Administração Pública tem o poder-dever de cumprir os preceitos constitucionais e legais referentes à acessibilidade, mas em adequação às exigências da licitação e da disponibilidade orçamentária". (THALES PORTO, AG 17719654379472635890, Desembargador Federal Augusto das Neves, Quarta Turma). 7. "A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade, não sendo o prazo requerido pelo MPF razoável para tanto". (ENZO GABRIEL DA ROSA, AG 79715688695110621246, Desembargador Federal Otávio Rodrigues). 8. Não houve, na hipótese, o deferimento de antecipação da tutela jurisdicional e já foram realizadas as eleições dos anos de 2014 e 2016, que constituíam o objeto da lide, razão pela qual é de se manter, por outros fundamentos, a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 9. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 60224108883697304957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)