PROCESSO Nº: 4938572-57.9541.11.12.5778 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MOREIRA ADVOGADO: Eduardo Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADE ENQUADRADA NOS ANEXOS DOS DECRETOS 37.007/64 E 92.404/79. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. TEMPO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 02.276/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 66.641/64 e 85.063/79. 3. Hipótese em que o INSS reconheceu administrativamente como laborado em condições especiais o período de 07/03/1986 a 22/12/2008, em que restou comprovado, através dos PPP's e LTCAT, a exposição do demandante, de forma habitual e permanente, aos agentes ruído e calor, acima dos limites legais de tolerância, restando controverso os períodos de 05/02/1977 a 22/03/1978 e de 26/01/1980 a 09/07/1986. 4. No período de 21/01/1977 a 16/07/1978, a CTPS do demandante comprova seu trabalho na empresa Expresso Bela Vista LTDA., como cobrador de transporte coletivo, atividade classificada como penosa nos códigos 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 71.580/94 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 51.313/79, pelo que há de considerar como tempo especial o período. Precedente desta Quarta Turma. 5. No período de 12/11/1980 a 05/03/1986, a CTPS, formulário DIRBEN - 8030 e laudo técnico demonstram que trabalhou na empresa Microlite do Nordeste S/A, como operador, exposto, de modo habitual e permanente, a agente ruído, 92 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 do Decreto nº 44.465/64, 1.1.5 do anexo do Decreto 70.930/79, impondo-se a consideração da especialidade do período. 6. A extemporaneidade do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. No presente caso, como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 949884-SC, independentemente da eficácia dos EPIs, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 482177, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas, a teor da Súmula nº 111 do STJ, tendo em vista o princípio da razoabilidade e a norma do artigo 20, § 4º, do CPC, vigente à época do ajuizamento da ação. 10. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 75280242411091164097, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)