Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Viana PJe-REEXAME NECESSÁRIO 3911608-59.4580.1.5.1259 PARTE AUTORA: MARA BRUNA CARVALHO: MATHEUS MOREIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS RODRIGUES- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente, a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade coatora apenas se abstenha de descontar da folha de pagamento da servidora, ora impetrante, qualquer valor, a título de reposição ao erário, em decorrência do recebimento da rubrica "v. p. parecer FC 03/89", inclusive a reposição de forma parcelada. Consoante demonstram os documentos acostados aos autos, com o advento do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, instituído pela Lei 11.907, de 2009, o recebimento da VPNI, percebida pela servidora, sob a rubrica de "V.P. Parecer FC 09" passou a ser incompatível com o novo plano de cargos do Ministério da Fazenda. Ocorre que o artigo 263, da Lei 11.907, de 2009, veda a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda com outras vantagens de qualquer natureza de que o servidor desfrute em razão de outros planos de carreiras e, consequentemente, com a inserção da impetrante no PECFAZ, a percepção da aludida vantagem se tornou incompatível em razão do citado Plano. O lançamento de tal rubrica na folha de pagamento da servidora ocorreu por erro da Administração, que pagou a vantagem a requerente desde abril de 1996 até maio de 2015, ou seja, mais de vinte anos. Conquanto a Administração possa excluir a vantagem dos proventos da requerente, pois pode anular seus atos quando eivados de ilegalidade, o mesmo não ocorre quanto aos valores que pagou indevidamente, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário valores pagos a maior pela Administração pública, em virtude de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. A devolução apenas é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela autora foram de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da impetrante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela má atuação administrativa que se equivocou na interpretação e aplicação das normas. Patente, portanto, o direito líquido e certo da autora em não devolver o que recebeu indevidamente. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58564349609272945499, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)