PROCESSO Nº: 9094388-45.6282.12.5.2956 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: Vicente Ribeiro De Morais Nogueira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADE. MOTIVO DE DOENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de transferência do Curso de Medicina da Universidade Federal de Sergipe - Campus Lagarto/SE para a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Campus Mossoró/RN, por motivo de saúde. O Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, concluindo que não existe previsão legal para mobilidade em razão de doença do estudante e que o critério elegido pela Lei nº 9.394/96 é sobremaneira idôneo, vez que garante a igualdade de oportunidades para todos que almejam a transferência, na mesma medida em que assegura a lisura e impessoalidade no trato com a coisa pública. 2. O autor, que não é servidor público nem dependente, ajuizou, em 27/06/2017, ação contra a UFERSA, alegando que no decorrer da graduação, em razão de eventos traumáticos (perseguições e assaltos) e por residir longe de seus familiares, foi acometido pelas seguintes doenças psiquiátricas: Transtorno de Estresse Pós-Traumático (CID 10 F43.1); Transtorno de Ansiedade (CID 10 F41) e; Transtorno Afetivo Bipolar Episódico Atual Maníaco com sintomas Psicóticos (CID 10 F31.2). Afirma que o diagnóstico psiquiátrico apontou que tais doenças ocasionaram "nostalgia e falta de apoio estratégico", com o desenvolvimento de processo depressivo, deixando o demandante "sujeito a mudanças bruscas de comportamento, tristeza profunda, sentimentos de ruína e abandono com ideações suicidas intermitentes e várias passagens ao ato.". Sustenta que há recomendação médico-terapêutica para o uso de determinados medicamentos e, especialmente, o "acompanhamento familiar para proteção a vida na atual conjuntura da vida acadêmica". Registra que, segundo o Relatório Médico do Psiquiatra da Secretaria Municipal de Saúde de Lagarto/SE (SUS), o quadro patológico é agravado com a "exposição a cidade onde mora atualmente, tendo ocorrido episódios traumáticos como assalto, desenvolvendo ainda TEPT", e que sugeriu-se a avaliação para concessão de transferência do aluno. Diz, ainda, que no Atestado médico do Processo Administrativo de transferência externa consta a sugestão para "transferência para cidade mais próxima dos familiares", in casu, Mossoró/RN, onde residem os pais e demais familiares do discente. 3. A demandada, por sua vez, sustenta que: a) muito embora repousem no presente feito documentos que evidenciam o problema de saúde do autor, não há qualquer lei ou ato normativo que ampare a pretensão de transferência, devendo prevalecer o princípio da autonomia universitária; b) a situação do autor não se enquadra nas situações normativas acerca da transferência de alunos, de modo que cabe à UFERSA, mediante o seu juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito de transferência, observando suas normas internas, inclusive, a disponibilidade de vagas no curso pretendido e o princípio da isonomia, em relação a outros estudantes que concorrem a uma vaga na instituição mediante acirrado processo seletivo; c) foi a própria autora quem optou por efetuar seus estudos acadêmicos em no interior de Sergipe, distante da cidade onde reside sua família, pelo que descabe alegar violação ao direito à unidade familiar; d) há incompatibilidade pedagógica entre o curso de medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e o curso de medicina da UFERSA; e) ao estudante que não é servidor público, aplica-se a regra do caput, do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que permite a transferência universitária desde existam vagas disponíveis, bem como mediante procedimento de seleção; f) a invocação do direito à educação numa extensão desmedida e em descompasso com a sistemática constitucional, implica em agressão aos princípios da igualdade de acesso e permanência e de garantia do padrão de qualidade, norteadores do sistema educacional (art. 205 e 206, da CF/88); g) não se sabe ao certo o nível de gravidade das referidas doenças a ensejar o acompanhamento contínuo da sua família, pois, ao que parece, o recorrente participou do carnaval de Olinda 2017, tendo perdido os documentos pessoais. 4. Embora não desconheça entendimentos, no âmbito deste Regional, que estão de acordo com os termos da sentença recorrida (PROCESSO: 11661041276119976357, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017; PROCESSO: 80671423420944723965, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2017), entendo que é cabível a concessão de transferência compulsória em casos excepcionais, devidamente comprovadas as circunstâncias fáticas, levando em conta os princípios básicos garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO: 20094217104548433071, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2016; PROCESSO: 51449759666979521866, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2016; PROCESSO: 08859848302167871077, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2016. 5. A ausência de previsão legal para a pretendida transferência não é suficiente, por si só, para acarretar a improcedência do pedido, sendo necessário valorar o caso concreto em consonância com as garantias constitucionais do direito à saúde e à educação. 6. O julgamento antecipado da lide ensejou o cerceamento do direito de defesa, já que existem situações fáticas a serem provadas especialmente por perícia judicial. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que se proceda à instrução processual. drq
(PROCESSO: 63793430836362475547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)