PROCESSO Nº: 2479281-30.1659.19.12.4819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Mauricio Sobral Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A DEFICIÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro/SE que antecipou os efeitos da tutela para restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. Em suas razões recursais, o INSS afirma que a decisão agravada entendeu por determinar a implantação do benefício, uma vez que relatório médico particular, fls.51/53, relatou a existência de problema de saúde. Ressalta que os laudos do INSS, devido à sua natureza de ato administrativo, gozam de presunção de veracidade e legitimidade perante laudo particular que embasou a decisão guerreada. Liminar indeferida. Sem contrarrazões. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício, de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória (AG 69284082495306556350. Rel. Des. Fed. Matheus Novaes. Julg. 15/04/2015). Entretanto, no caso concreto, verifica-se que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro nº 263291433992, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, houve a realização de perícia judicial, datada de 03/08/2016, que concluiu pela incapacidade do autor/agravado total e definitiva para atividades laborais que necessitem esforços físicos. Ressalte-se que o agravado trabalhava como operador mantedor de mina subterrânea na empresa Vale Fertilizantes S.A. Note-se, ainda, que constam nos autos atestados médicos dando conta de que o autor/agravado apresenta problemas ortopédicos, tendo realizado fisioterapia sem que obtivesse sucesso. Compulsando os autos, percebe-se que o processo originário (proc. n. 0911.1530592-5) está na fase da intimação das partes a respeito da produção da prova pericial. Portanto, neste momento processual, entende-se por manter os efeitos da decisão recorrida, ante os elementos de prova colacionados aos autos. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 62482462967130148504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)