PROCESSO Nº: 1977234-72.5690.23.5.3034 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AGENTE DE CIDADANIA HOLANDESA, PRESA QUANDO TRANSPORTAVA PARA O EXTERIOR MAIS DE DOIS QUILOS DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM FUNDO FALSO DE SUA BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E PROFISSÃO DEFINIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM TRADUÇÃO OU CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. PEDRO LUCAS DA CUNHA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A BAGAGEM NÃO ERA SUA E DE QUE NÃO SABIA DE SEU CONTEÚDO. MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO A SER ELUCIDADA COM A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A hipótese é de cidadã estrangeira presa em situação de flagrante delito e que não possui qualquer vínculo com o Brasil. Em casos que tais, há evidente Luigi Moreira para a aplicação da lei penal, bem como para a própria instrução, dado que há alta probabilidade de evasão da ré. Yago Peixoto, pois, os requisitos fixados no artigo 312 do Código de Processo Penal. A defesa alega que a ré possui endereço fixo e profissão definida em seu país de origem, mas não prova, apresentando apenas documentos em língua estrangeira, sem tradução e certidão de autenticidade. Ademais, o modo de condução da droga - escondida em fundos falsos -, bem como a quantidade do entorpecente - mais de dois quilos -, faz crer que não se trata de agente inexperiente ou mesmo que não detenha a confiança de outras esferas da organização criminosa, que confiou a ela, em tese, tal quantidade de droga pura, de valor altíssimo. Registre-se que as ilações acerca da origem da bagagem que carregava, se dela mesma ou se de outrem, um suposto amigo nigeriano que reencontrara na cidade de São Paulo, são matérias a serem elucidadas com a instrução, não tendo a força probatória para, de pronto, determinar sua liberdade, até porque configura narrativa por demais repetida quando agente é preso, vindo de São Paulo, ocasião em que declina que a bagagem pertence a algum suposto conhecido, que a confiou para o transporte para a Europa, estranhamente a partir de Recife, que disponibiliza um número de voos para a Europa muito menor que São Paulo. Coação ilegal não verificada. Ordem denegada.
(PROCESSO: 40037306539787898743, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)