Processual Civil. Declaratórios a apontar no julgado omissão quanto aos critérios do art. 20 do CPC/73 relativamente à fixação dos honorários de sucumbência, f. 299v., e, assim, esse E. Tribunal Regional deu provimento à Apelação da União, para julgar improcedente a pretensão autoral, condenando-se o demandante em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor das normas do Código de Processo Civil de 1973, f. 299v.
No aspecto, colhe-se do julgado a condenação do autor em honorários advocatícios que arbitro em dois mil reais, a teor das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a presente lide nasceu e se desenvolveu, f. 291.
Contudo, se há necessidade de uma fundamentação mais ampla, leva-se em consideração, de um lado, que a matéria discutida é eminentemente de direito, não tendo sido necessária a produção de nenhuma prova - testemunhal e/ou pericial -, e, de outro, que não há condenação em favor da vencedora, porque a embargante, na condição de vencedora, até aqui, nada receberá do demandante-vencido, não há como se invocar as normas acopladas ao parágrafo 3º, do art. 20, que, afinal, coloca, no centro da fixação, o valor da condenação. Então, se não há condenação, a solução encontra raiz no parágrafo 4º, do mesmo art. 20, - naquelas em que não houver condenação. -, para se fixar em dois mil reais, dentro da sistemática que a Turma, de muito, em casos tais, vem adotando.
Está, assim, sanada a omissão.
Parcial provimento aos aclaratórios, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos infringentes ao acórdão embargado.
(PROCESSO: 5122512401479927762983, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)