PROCESSO Nº: 9186998-75.4515.27.9.6931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: JOSÉ DE ARIMATEIA SILVEIRA ADVOGADOS: Rafael Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Correia - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 2033526-29.3882.27.1.3816 (cumprimento de sentença), determinou que o termo inicial da correção monetária da multa civil aplicada contra o agente ímprobo, ora recorrido, fosse 22/08/2015, data da validação da sentença exequenda, proferida nos autos de ação civil de improbidade administrativa. 2. Observa-se, na sentença exequenda, que a magistrada de origem, em 25/05/2015, em razão da existência apenas de uma estimativa do prejuízo causado ao patrimônio público e da incerteza dos valores agregados ao patrimônio do recorrido, deixou de cominar a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário e a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agravado, fixando apenas multa civil, no valor de R$44.451,00 (doze mil reais). Como se pode depreender, a juíza a quo entendeu que eram incertos o prejuízo causado e o acréscimo patrimonial e que, portanto, arbitraria a multa civil para compensar a não condenação à reparação do dano ao Erário. 3. Assim, cuidando-se tão somente de multa civil, a atualização monetária deve ter como termo inicial a data de validação da sentença, qual seja, 01/08/2015, aplicando-se os índices contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Precedente desta Corte: EDAC345055/01/CE (Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano). 5. Agravo de instrumento não provido. cbb
(PROCESSO: 54870680882175816822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)