PROCESSO Nº: 8777829-98.4705.13.3.7444 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: YURI SANTOS ADVOGADO: PIETRO MOURA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAIO DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CALEBE DA ROCHA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, alegando que as instruções normativas que regem o a aplicação do prazo bienal de prescrição. Asseverou, ainda, que a gratificação de desempenho DIEGO BARROS não pode ser calculada para os inativos no mesmo percentual que ao pessoal em atividade, uma vez que não se pode aferir o efetivo desempenho dos aposentados e pensionistas. Por fim, alega a existência de suposta omissão quanto ao julgamento do RE 413.625. 2. O Acórdão embargado asseverou que "a obrigação de que O Acórdão embargado asseverou quanto à prescrição, que "o prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é o da prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 61.403/32 e aplicada às demandas que envolvam a Fazenda Pública, e não a do Código Civil, como quer fazer crer a FUNASA". 3. Quanto ao mérito, destacou-se no acórdão embargado que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico”. 4. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 552062-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No tocante aos encargos financeiros incidentes sobre as parcelas vencidas, frisou-se que "Com relação aos juros de mora, observa-se que a sentença encontra-se de acordo com o decidido na Corte Suprema. Por outro lado, embora a correção monetária esteja divergente, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, deve ser mantido o índice ali previsto". 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4150959-44.5645.5.7.9907 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: JUAN PIRES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MARCELO GONÇALVES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, alegando que as instruções normativas que regem o a aplicação do prazo bienal de prescrição. Asseverou, ainda, que a gratificação de desempenho DAVI DA ROCHA não pode ser calculada para os inativos no mesmo percentual que ao pessoal em atividade, uma vez que não se pode aferir o efetivo desempenho dos aposentados e pensionistas. Por fim, alega a existência de suposta omissão quanto ao julgamento do RE 094.761. 2. O Acórdão embargado asseverou que "a obrigação de que O Acórdão embargado asseverou quanto à prescrição, que "o prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é o da prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 88.844/32 e aplicada às demandas que envolvam a Fazenda Pública, e não a do Código Civil, como quer fazer crer a FUNASA". 3. Quanto ao mérito, destacou-se no acórdão embargado que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico”. 4. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 109577-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No tocante aos encargos financeiros incidentes sobre as parcelas vencidas, frisou-se que "Com relação aos juros de mora, observa-se que a sentença encontra-se de acordo com o decidido na Corte Suprema. Por outro lado, embora a correção monetária esteja divergente, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, deve ser mantido o índice ali previsto". 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9662081-61.6684.14.8.6496 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: FELIPE SILVA ADVOGADO: CAUÃ RAMOS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL CARVALHO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO THOMAS DIAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, alegando que as instruções normativas que regem o a aplicação do prazo bienal de prescrição. Asseverou, ainda, que a gratificação de desempenho LUIZ OTÁVIO SALES não pode ser calculada para os inativos no mesmo percentual que ao pessoal em atividade, uma vez que não se pode aferir o efetivo desempenho dos aposentados e pensionistas. Por fim, alega a existência de suposta omissão quanto ao julgamento do RE 380.018. 2. O Acórdão embargado asseverou que "a obrigação de que O Acórdão embargado asseverou quanto à prescrição, que "o prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é o da prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 92.780/32 e aplicada às demandas que envolvam a Fazenda Pública, e não a do Código Civil, como quer fazer crer a FUNASA". 3. Quanto ao mérito, destacou-se no acórdão embargado que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico”. 4. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 442463-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. No tocante aos encargos financeiros incidentes sobre as parcelas vencidas, frisou-se que "Com relação aos juros de mora, observa-se que a sentença encontra-se de acordo com o decidido na Corte Suprema. Por outro lado, embora a correção monetária esteja divergente, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, deve ser mantido o índice ali previsto". 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70894790758408445258, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)