PJE AC Nº: 4367956-15.7249.23.8.8577 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: RODRIGO ARAGÃO ADVOGADO: YURI DAS NEVES ALCANTARA RELATOR(A): DES. FEDERAL RAFAEL DIAS - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL: ANA LÍVIA TEIXEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. EPI EFICAZ. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. HEITOR DUARTE. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 88.946/09. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRA. IPCA-E. RE 584.007/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EFEITOS MODIFICATIVOS.. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.073 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito da utilização de EPI eficaz. 4. No concernente à atualização de valores, na sessão do dia 03/06/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 301.422/SE, Rel.: Min. LUCAS GABRIEL COSTELA, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 5. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos moldes acima.
(PROCESSO: 26379808642061985246, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)