PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 174, CTN. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação.
2. Ressalte-se que o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de suspensão, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3. A decisão que determinou a suspensão da execução fiscal foi proferida em 24/1/2008, tendo a exequente sido regularmente intimada em 7/2/2008. Em 3/9/2016, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente.
4. As diligências infrutíferas requeridas pela exequente, após o arquivamento do feito, tais como a realização de nova penhora via BACENJUD, ou a repetição do pedido de suspensão da execução fiscal, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória, não são capazes de interromper ou suspender a prescrição. Precedente desta eg. 3ª Turma: AC 58896/SE, Rel. Desembargador Federal Henrique Costa, DJE 5/5/2016
5 Desta forma, restou configurada a prescrição intercorrente posto que entre o arquivamento (7/1/2009) e a prolação da sentença (11/11/16) transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 158143668114212, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)