PROCESSO Nº: 7325071-46.9573.7.11.7953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Miguel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Fogaça - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. JUROS DE MORA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE/UFPE em face do acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da autarquia, alterando em parte a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato para promover a Execução dos honorários advocatícios sucumbenciais; ilegitimidade ativa do sindicato para substituir processualmente os docentes da UFPE; litispendência e prescrição; e concluiu que o título judicial não determinou a compensação de valores eventualmente recebidos pelos substituídos com base nas Leis nºs 8.611/93 e 8.627/93; nem estabeleceu limitação temporal dos cálculos; além de ter sido omisso em relação à correção monetária e aos juros de mora, de modo a se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Em relação à alegação de que a possibilidade de compensação dos reajustes teria sido estabelecida na Medida Cautelar Inominada Incidental nº 86368274891992810614, verifica-se que a decisão proferida nessa ação apenas assegurou que, tendo em vista que o STF teria reconhecido a possibilidade de compensação com reajustes posteriores, ficaria "reservado, de quando da execução, o direito do executado deduzir dos valores exequendos o quantitativo que resta comprovado como concedido a título de reajuste ao exequente, após a lei atinente aos 28,86%", ou seja, após a Lei nº 8.627/93. Não procede, assim, a pretensão da UFPE de promover a compensação com os reajustes previstos na MP 6.424-0/98. 4. No que pertine à alegação de prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar que esta já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo mesmo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Demais disso, foi estabelecido no acórdão que esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já houvera se manifestado no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 69571611248348891726, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 3ª Turma, julgamento: 29/04/2017). 5. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 3814332/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 8759500/PE, Rel. Ministro OG LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/02/2017, DJe 14/12/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago. 6. Os juros moratórios correspondem à variação da TR incidente sobre as contas de caderneta de poupança e, antes da alteração legislativa, os juros devem corresponder a 0,5% ao mês, consoante previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo omissão a ser sanada. (STF, Plenário, Rel. Min. Cauê Martins. 12/06/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60577208163116276647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)