PROCESSO Nº: 8357565-67.4634.22.4.7163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA COSTA ADVOGADO: Yuri Rodrigues ADVOGADO: Leandro Almeida ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Noah Cunha ADVOGADO: Arthur Vieira ADVOGADO: Diogo Peixoto AGRAVANTE: IGOR CUNHA ADVOGADO: Emanuel Farias ADVOGADO: Lucca Dias ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Thomas Mendes ADVOGADO: Calebe Farias AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Levi Campos ADVOGADO: Rafael da Costa ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Benjamin Silva ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro AGRAVANTE: THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: Vinicius da Rocha ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Diego Pereira ADVOGADO: Pedro Carvalho AGRAVANTE: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: Marcelo Souza ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Davi Lucca Costa ADVOGADO: Miguel Viana AGRAVANTE: LUIZ DE FRANCA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Leandro Viana ADVOGADO: Danilo Peixoto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Benjamin Ribeiro ADVOGADO: Raul Ramos AGRAVANTE: GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Eduardo Santos ADVOGADO: Marcelo Carvalho ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Nicolas Ramos ADVOGADO: Heitor Mendes AGRAVANTE: LEONALDO VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Igor da Costa ADVOGADO: Vitor Correia ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Pietro da Luz ADVOGADO: Arthur da Luz AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA ROSA LETÍCIA PIRES ADVOGADO: Enzo Campos ADVOGADO: Pedro Lucas da Mata ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Emanuel Gonçalves ADVOGADO: Diego Azevedo AGRAVANTE: RODRIGO DA COSTA ADVOGADO: Vitor Porto ADVOGADO: Davi Luiz Rezende ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Lucas Cardoso ADVOGADO: Antônio Ramos AGRAVANTE: RYAN GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira ADVOGADO: Antônio Mendes ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Luiz Felipe Mendes ADVOGADO: Heitor Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lopes - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. PRETENSÃO DE MODIFICAR O PERCENTUAL. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA DE RPV. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: 1) indeferiu pedido de alteração do percentual de juros de mora (de 0,5% para 1%), no cálculo da dívida, depois que a União já havia concordado com a conta apresentada; 2) condicionou a expedição da RPV ao trânsito em julgado do decisum. 2. A União, ora agravada, já havia concordado com os cálculos elaborados pelos exequentes, de modo que resta preclusa a pretensão de modificar o índice de juros de mora já computado nas contas juntadas à inicial da execução. 3. Considerando a possibilidade de interposição de recursos (Resp e/ou RE) para discutir a questão relativa ao percentual de juros moratórios, deve ser determinada a expedição da RPV relativa à parte incontroversa. 4. Parcial provimento do agravo de instrumento, para determinar a expedição da RPV relativa à parte incontroversa.
(PROCESSO: 07355740308548148017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)