PROCESSO Nº: 7764820-02.4742.8.3.6234 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. LITISPENDÊNCIA. I.Maria Marina Moreira ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. II.O MM juiz "a quo" julgou extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de litispendência, condenando a parte autora em multa de 1% sobre o valor da causa , por litigância de má-fé, indeferindo o pedido de justiça gratuita. III.Inconformada, apela a autora, defendendo a inexistência de litispendência e litigância de má-fé e deferimento da justiça gratuita. IV.Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. V.No presente feito a parte pleiteia a manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. VI.Nos autos do processo nº 7870162-60.4407.10.10.1392 em que foi proferida sentença em 13.08.5235, a parte autora requereu Concessão da GDPGPE, nos mesmos índices dos servidores da ativa, tendo a referida ação sido julgada parcialmente procedente para ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Dessa forma, restou configurada a litispendência. VII.No tocante ao deferimento da justiça gratuita, não deve ser deferida, considerando que parte autora recebe proventos no valor de mais de cinco mil reais mensais. VIII.Quanto à multa por litigância de má-fé, deve ser excluída, uma vez que a simples existência de litispendência, não acarreta necessariamente a má-fé das partes que pleiteiam benefícios financeiros. IX. Apelação parcialmente provida, para excluir a multa por litigância de má-fé. [04]
(PROCESSO: 51035671601153476899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)