Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego das Neves PJe-APELAÇÃO 8446486-74.7190.18.11.9877 APELANTE : VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO : JUAN MOURA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR ARAGÃO - 2a TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, denegou pleito que objetivava a declaração da licitude da acumulação do cargo de professor auxiliar em regime de dedicação exclusiva na Universidade Federal de Pernambuco com o cargo exercido pelo recorrente de Cirurgião Buco-Maxilar no Hospital da Restauração, e a consequente condenação da impetrada a se abster de exigir do recorrente a exoneração do cargo vinculado ao Estado de Pernambuco, ou, subsidiariamente, a declarar a inexigibilidade do regime de dedicação exclusiva. Na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, em verdade, é que o recorrente, que já exerce o cargo de Cirurgião Buco-Maxilar Plantonista na emergência do Hospital da Restauração, em Recife, quer ser empossado em cargo sujeito ao regime de dedicação exclusiva, ou seja, de Professor Classe A da Universidade Federal de Pernambuco, o que é descabido, em virtude da impossibilidade de o mesmo exercer qualquer outra atividade remunerada. As alegações do apelante, de que atua em regime de plantão apenas nos finais de semana e que por isso não haveria choque de horários, não tem importância alguma para o caso, pois o ponto central da questão é que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de qualquer outra atividade em virtude do impedimento do artigo 20 da Lei 12.712, de 2012. Sendo assim, o servidor terá que optar: ou permanece no cargo que ocupa, de Cirurgião Buco-Maxilar Plantonista na emergência do Hospital da Restauração e, consequentemente, pede exoneração do cargo de Professor da Universidade Federal de Pernambuco, ou faz o inverso. Os dois cargos não podem ser ocupados simultaneamente, por afronta a Lei 12.712, Por outro lado, não cabe ao Judiciário afastar o regime de exclusividade regularmente previsto no Edital do concurso, por se tratar de uma escolha administrativa da universidade, prevista em lei. Ademais, quando o recorrente se inscreveu para o certame, tinha plena consciência de que o cargo para o qual concorria era de dedicação exclusiva, sendo infrutífero vir ao Judiciário tentar alterar as regras do certame e afastar a dedicação exclusiva. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37865840699369297282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)