EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IRPF. PESSOA FÍSICA QUE FORNECEU VÍVERES A UMA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE DOIS ANOS. PESSOA FÍSICA QUE DEVE SER TRIBUTADA COMO FIRMA INDIVIDUAL: DECRETO Nº 3.000/99. DEVIDA SERIA A COBRANÇA DE IRPJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente pedido de anulação dos créditos tributários correspondentes aos lançamentos de ofício a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre as vendas de víveres do autor/recorrido a determinado Município nos anos de 2011 e 2012 (exercícios 2012 e 2013), bem assim as respectivas multas aplicadas. A apelante foi condenada a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação. 2. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se, como razão de decidir, os seguintes fundamentos veiculados na sentença: "pela documentação apresentada pelo autor junto à inicial, documentação essa sobre a qual a União Federal não fez qualquer restrição, fica muito claro que houve tributação de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre a receita bruta auferida pelo autor decorrente do fornecimento de gêneros alimentícios para a prefeitura nos anos de 2011 e 2012. Essa tributação abrangeu também multas aplicadas por atraso nas declarações. O Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999 - Decreto nº 3.000, de 06 de novembro de 1999), em seu art. 150, § 1º, inciso II, dispõe que a pessoa física que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com fim de lucro, mediante venda de bens e serviços, é considerada empresa individual (firma individual) equiparada a pessoa jurídica. Vê-se, pois, que a tributação do Fisco sobre a receita bruta da venda de víveres à Prefeitura foi equivocada, porquanto tratados esses valores como rendimentos sujeitos ao IRPF, quando o adequado seria considerar tais valores como recebimentos de empresa individual, pessoa jurídica portanto. Isso não quer dizer que o autor não deva tributos ao Fisco sobre tais receitas, mas sim que não os deve enquanto imposto de renda de pessoa física (IRPF)". 4. Apelação improvida. Elevação da condenação em honorários para 11% sobre o valor da condenação. Medc
(PROCESSO: 17010746932730186542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)