PROCESSO Nº: 7284406-17.0070.3.4.3197 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN SILVEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FREITAS DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. JOÃO VITOR NUNES. PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A questão submetida a julgamento refere-se à análise da legitimidade da Caixa e consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se pretende que os valores relativos ao FGTS depositado na CEF pelo Município, sejam individualizados por cada servidor municipal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC nº 383555 - RN, firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca da individualização de FGTS de conta vinculada, referente aos servidores municipais, seria de competência da Justiça Federal, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF, sendo certo que a matéria versada não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS. 4. A Caixa é parte legítima para integrar o polo passivo da ação e, consequentemente, a competência é da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Incide no caso a Súmula 82/STJ. Precedente: (PROCESSO: 51404657295600804475, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2017) 5. O processo não se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §§ 3º e 4º do CPC/2015), considerando a necessidade de instrução probatória com a apresentação de documentos pelas partes. 6. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA e determinar o Caio da Costa dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 21848789832696124180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)