PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 118 E SEGUINTES DO CPP. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULOS DE VALOR EXPRESSIVO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, através do qual o recorrente pleiteia a restituição de dois veículos automotivos de marca Porsche, apreendidos em cumprimento de ordem judicial, no bojo da denominada "Operação Valentina".
2. Os veículos foram apreendidos na posse de acusado de crimes de furto qualificado mediante fraude, tendo este afirmado à autoridade policial que adquiriu, como o produto de sua atividade criminosa, os dois carros na empresa de propriedade do ora apelante.
3. O apelante alega que os veículos apreendidos estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras e que não há necessidade de contrato escrito em compra e venda de automóveis, sustentando ainda que não tem envolvimento com os fatos criminosos.
4. Causa estranheza a alegação do recorrente de que operacionalizou sem qualquer documento ou formalidade a venda de dois veículos cujo valor somado ultrapassa R$ 956.754,00 (quatrocentos mil reais). Sobretudo quando se verifica que o vendedor tem larga experiência no mercado, como ele mesmo afirma.
5. A restituição de bens apreendidos deve atender aos seguintes pressupostos: a) a comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput do CPP); b) ausência de interesse ao inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e, c) não estar o bem sujeito a pena de perdimento (art. 91, II, do CPB).
6. A pretensão recursal não merece acolhimento, pois, não havendo elementos nos autos que permitam concluir que os veículos apreendidos não mais interessariam ao processo (CPP, art. 118), é razoável e proporcional a manutenção da apreensão, impondo-se a confirmação da sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99988390078485276819, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)