PROCESSO Nº: 6712782-82.9167.16.8.4284 - MARINA SILVA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ALEXANDRE CAMPOS ADVOGADO: Levi Martins Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO DA AMANDA DAS NEVES. Samuel Pereira sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado por ANDRÉ VIEIRA em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO/IFPE, apenas para condenar este último a pagar ao primeiro a importância de R$ 768.435,20, referente às diferenças da Retribuição por Titulação/RT no nível do Reconhecimento de Saberes e Competências/RSC-III, frente ao RSC-II. Sobre tal quantia haverá a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO alega que se faz necessária a observância da legislação orçamentária, e que o ordenamento jurídico pátrio veda, nos termos do art. 167 da própria Constituição da República, "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Assim, esta Autarquia Federal não pode efetuar qualquer pagamento que exceda os créditos orçamentários. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Improvimento da Sophie Rodrigues. [11]
(PROCESSO: 72754863910940355972, ISAAC SANTOS CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)