EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição, ao erário público, de valores recebidos indevidamente por servidor público, porém de boa-fé, referente ao pagamento da vantagem prevista no art.192 da Lei nº 8.112/90 por erro da Administração. 2. Descabe a reposição ao erário, considerando que os valores ostentam o caráter alimentar e foram recebidos de boa-fé pelos demandantes, já que o recebimento indevido de determinada verba pelos servidores decorreu de equívoco da Administração, não tendo eles contribuído de forma alguma para tanto, assim, a devolução dos valores pagos a maior, em princípio, não é cabível. 3. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por servidor de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 7.138.862/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 4. Vale ressaltar que, não se discute, no caso em comento, a manutenção dos valores pagos a maior, nos contracheques do demandante, mas a necessidade de devolução ao erário dos valores sob a alegação de recebimento indevido. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76030311178658225721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)