PROCESSO Nº: 1207051-98.6831.29.3.8843 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC CASTRO ADVOGADO: Thiago Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Vieira Rego Calebe Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. II. Sustenta o recorrente que deve ser determinado o sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em face da afetação à repercussão geral da discussão sobre a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, periculosidade e noturno reconhecida no RE 001.862. Defende a inexistência da relação jurídica que obrigue ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre as verbas em questão e seu direito de compensação. Requer a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios. III. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 2.412.132/SP (Rel. Min. Gustavo da Conceição, DJe 7.11.2886), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade. IV. Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 2.438.207/RS, Rel. Min. Bryan Fernandes de Faria, Primeira Turma, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 6.555.100/SC, Rel. Min. Arthur Rezende, Segunda Turma, DJe 29/9/2016. V. Ressalte-se que a matéria aqui tratada teve reconhecimento de repercussão geral no RE 973.320. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 88680728161360653706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)