Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Campos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8553207-83.3770.20.5.2950 - PE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. ADVOGADO: João Vitor Caldeira Vilela PROCESSO ORIGINÁRIO: 6962886-68.2125.290.2048 - 20ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Francisco Castro - 2ª Turma (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, suspendeu a desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento do feito executivo antes deferido, bem como determinou a abstenção dos atos constritivos em face da empresa, enquanto durar a recuperação judicial em curso no juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Recife. 1- De acordo com a dicção do § 7º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Por sua vez, o art. 187, do Código Tributário Nacional, determina que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. 2- No presente caso, não há indícios de garantia da execução, nem, tampouco, encontra-se suspensa por parcelamento, que pode ser requerido pelo executado a qualquer momento, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo. Precedentes da primeira e segunda turmas deste Tribunal, respectivamente, a corroborarem com a tese acima explicitada. [AGTR 223167, des. Pedro Miguel Moraes, julgado em 13 de abril de 2014]. [AGTR 902699, des. Luiz Otávio Ferreira. Agravo de instrumento desprovido, Machado Cordeiro, convocado, julgado em 14 de abril de 2014]. 3- Embora o douto juízo não tenha suspendido a presente execução, deferiu o pleito do executado, ora agravado, e determinou a abstenção dos atos constritivos em face da empresa agravada, enquanto mantida na condição de recuperanda judicial, o que implica, na prática, em suspensão indevida da execução fiscal. 4- A douta decisão merece reparo neste ponto, a fim de que a execução fiscal prossiga com os atos constritivos, colocando-se a disposição do juízo de recuperação judicial qualquer expropriação dos bens, a exemplo de leilão ou adjudicação, como requerido pela própria agravante. 5- Quanto à suspensão do cumprimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora agravada, o douto juízo a quo relata que por meio de Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social, f. 80-88 [dos autos originários], registrado na Junta Comercial em 06 de dezembro de 2012, Samuel Rocha foi desligado do cargo de administrador da sociedade e Enzo Gabriel Correia passou a exercer a representação da empresa perante a Receita Federal do Brasil. 6- A jurisprudência deste Tribunal considera cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. Precedentes: PJe - Agravo de Instrumento 0250164-19.8326.28.9.6815, des. Cauê Gonçalves, julgado em 17 de dezembro de 2016. Neste mesmo sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: REsp 5.037.577/SP, min. Og Lucca Pinto, Segunda Turma, julgado em 31 de outubro de 2015. 7- Portanto, nada a reparar nesta parte do julgado uma vez o decisum demonstra que João Lucas Pereira substituiu Antônio Ramos no cargo de administrador da sociedade, em alteração contratual registrado na Junta Comercial, em 19 de junho de 2012, sem que a agravante tenha demonstrado qualquer fraude na mencionada alteração contratual. 8- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas, para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos atos constritivos, colocando-se a disposição do juízo de recuperação judicial qualquer expropriação dos bens, a exemplo de leilão ou adjudicação.
(PROCESSO: 47331688253067630557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)