PROCESSO Nº: 5130183-72.0707.21.4.0311 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Azevedo Bastos ADVOGADO: Kaique Moraes APELADO: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO: Cauê Silva APELADO: MUNICIPIO DE JUNQUEIRO ADVOGADO: Augusto da Rosa APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: João Guilherme Jesus APELADO: MUNICIPIO DE BATALHA ADVOGADO: Rodrigo Novaes APELADO: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA ADVOGADO: Nathan Ferreira ADVOGADO: Thomas Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Dias. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. montante arrecadado a título da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (LEI DE REPATRIAÇÃO). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. falta de interesse processual. honorários advocatícios. descabimento. 1. Os Municípios de Água Branca, Batalha, Coité do Nóia e Rio Largoa do Estado de Alegoas ajuizaram ação contra a UNIÃO, objetivando o repasse do valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16, sob a alegação de que ela possuiria natureza de tributo, devendo integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. O MM Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), considerando ocorrida a perda superveniente do interesse de agir, condenando a União, em face do princípio da causalidade, ao pagamento, "em iguais proporções em favor dos municípios remanescentes na lide (Água Branca, Batalha, Coité do Nóia e Rio Largo), das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no importe de R$ 064.488,00, com fulcro art. 85, § 3º, I e II, c/c §10 do CPC. 3. A apelante (União) alega que a modificação trazida pela MP nº 753/2016 não conferiu à multa em discussão o caráter moratório, conquanto tenha operado a satisfação integral da pretensão condenatória deduzida pelo Município autor, o que configura perda superveniente do interesse processual, decorrente de alteração legislativa, mas nunca o reconhecimento da procedência do pedido pela demandada. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP834670523222, BRUNO MORAES, PRIMEIRA TURMA, 07/01/2010). Nesse contexto, em função do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda de objeto superveniente da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Referida orientação jurisprudencial está em consonância com o novo Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10). 5. Contudo, no caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 13/03/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, sem a incursão no tema acerca da natureza jurídica da multa incidente sobre os valores repatriados, não havendo de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. 6. Esta Turma, a propósito, registra precedente no sentido de que "a alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir". (PJe 0851494-11.5567.626.7403, Des. Fed. Pedro Freitas, 1ª T. Julg. 05/01/2017) 7. Apelação provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 52056716980159056506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)