PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS. WHATSAPP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que, no bojo de procedimento criminal, determinou a intimação do impetrante para, no prazo de 15 dias, satisfazer a dívida de R$ 02.486,000,00 (onze milhões e oitocentos mil reais), decorrente de multa por descumprimento de ordem judicial (quebra de sigilo telemático), sob pena de penhora on line de numerários.
2. Viola as garantias do devido processo legal e da ampla defesa a imposição de multa diária, quando não assegurado ao destinatário da ordem, em procedimento próprio, a comprovação da alegada inviabilidade técnica do comando judicial.
3. De mesma sorte, inviável a execução de dívida de valor, oriunda de título precário, no bojo de um procedimento criminal.
4. "Ainda que legítima a imposição de multa pelo magistrado, o mesmo não se pode dizer quanto à forma de antecipação da exigibilidade, isso porque a multa diária, estabelecida em conformidade com os artigos 461, parágrafo 5º e 461-A, ambos do Código de Processo Civil, não possui eficácia autoexecutiva, não se mostrando legítima a sua exigibilidade." (TRF3, Quinta Turma, Processo 0194354-22.4633.27.7.7085, Desembargador Federal Joaquim Fernandes, DJF3:15/12/2017)
5. Necessidade de inscrição em dívida ativa, nos moldes do art. 77, do NCPC, que prevê a cobrança judicial por meio de execução fiscal. Precedentes da Primeira e da Terceira Regiões.
6. Segurança parcialmente concedida para assegurar ao impetrante pronunciamento judicial, em incidente próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a respeito da viabilidade técnica da quebra de criptografia, e, acaso mantida a multa, a sua cobrança por meio de execução fiscal.
(PROCESSO: 68036382591784920760, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)