PROCESSO Nº: 1730262-36.4573.9.10.0335 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO ALMEIDA VITORINO DE MARIA SOPHIA DA ROSA ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. AMPLIAÇÃO DE CRÉDITO GLOBAL. CUSTEIO DA DISCIPLINA PRÁTICA DE VOO. POSSIBILIDADE. 1. Aluno do Curso de Ciências Aeronaúticas promovido pela Escola Superior de Aviação Civil - ESAC, através do programa de financiamento FIES, o autor pretende obter provimento jurisdicional determinando a ampliação de crédito global do financiamento estudantil, a fim de que possa custear as horas de voo necessárias à sua formação universitária, permitindo, assim, a conclusão do curso de Ciências Aeronáuticas mantido pela ESAC em Campina Grande-PB. 2. O art. 205 da CF/88 preceitua que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 3. O art. 4º da Lei nº. Ryan Monteiro estabelece que "São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B." (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016). 4. Considerando que o FIES (instrumento de política social de acesso à educação) foi criado para custear, em instituição de ensino superior privada, os estudos de alunos que não possuam condições financeiras suficientes; considerando, ainda, que a disciplina "Prática de voo" é requisito obrigatório à conclusão do Curso de Ciências Aeronáuticas, não se pode excluí-la do programa de financiamento estudantil, sob pena de descumprimento do comando constitucional e do esvaziamento das finalidades a que se destina o FIES. Além disso, no contrato do FIES não contém nenhuma cláusula que proíba a complementação financeira para a disciplina denominada "Prática de Voo". Precedentes deste TRF5. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 13686031962916370235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)