PROCESSO Nº: 1183834-60.4149.20.10.8659 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Peixoto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO ANTES DA DEVIDA COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. COBRANÇA INDEVIDA DA CDA Nº 07060032363-57. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao ônus do alienante de fiscalizar as alterações cadastrais perante a SPU, de responsabilidade do adquirente, sob pena de lhe ser imputado o ônus decorrente da omissão, sustentanto, ademais, que, em caso de inércia do adquirente, deve o alienante informar à SPU o ocorrido, elidindo sua responsabilidade. 2. Defende a embargante, ainda, a contradição no acórdão, no tocante à ausência de prova da transferência da propriedade do imóvel e à ilegalidade do reconhecimento da nulidade da CDA nº 73388241051-28. 3. No tocante à ausência de prova da transferência do imóvel questionado pelo embargante, trata-se de mero inconformismo, pois foi anexado aos autos o processo administrativo vinculado ao RIP (41756680025-09), no qual consta o pedido de transferência de titularidade do domínio útil pelo adquirente Vitor da Rosa desde outubro de 2001 (ID 5426762.8851291). 4. A embargante, em toda sua explanação, afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando insatisfação insolúvel pela via estreita dos embargos, dada sua natureza declaratória. Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo insurgir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza. 5. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38498675198046973515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)