PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE C/C CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE NATÁLIA DA MATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RELIZAÇÃO DE AIJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação manifestada pela segurada em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimeto do benefício de amparo social ao deficiente e sua transformação em auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
2. As razões da apelação sustentam-se em dois argumentos, quais sejam: cerceamento do direito de defesa na tramitação do processo, tendo em vista que requereu a produção de prova testemunhal, o que não foi deferido, e a existência de provas materiais da qualidade de segurado especial.
3. O cânone do contraditório e da ampla defesa encontra-se insculpido no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ao preconizar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes".
4. Na hipótese vertente, verifica-se que, de fato, houve o cerceamento do direito de defesa, em oposição ao decidido na sentença, que, inadvertidamente, não observou que, dentre os pedidos de provas, existia o de realização de audiência de instrução.
5. Em que pese a existência de percepção de pensão por morte que obsta o restabelecimento do amparo assistencial, devida a realização de audiência de instrução e julgamento para fins de oportunizar à parte a possibilidade de comprovar a condição de segurada especial.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento na instância originária.
(PROCESSO: 40676704896763904247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)