Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Cardoso PJe-AGTR 5589398-69.3180.12.2.1097 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADOS : THOMAS FERREIRA E OUTROS ADVOGADOS: FELIPE ALVES ESTEVÃO DE OLIVEIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão, proferida em sede de execução, a autorizar o pedido de atualização dos cálculos exequendos e incidência de juros moratórios, no intervalo entre a homologação da conta e a expedição do precatório. 1. Pretende a agravante a inaplicabilidade imediata da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual reconhecia a incidência de juros de mora entre a data da homologação dos cálculos até a da expedição do precatório/requisitório. 2. A questão não merece mais discussão, em face do entendimento firmado, em sede de repercussão geral - RE 769.852-RS - Tema 96, da lavra do min. Calebe Souza, em 26 de abril de 2017, assim ementado: Juros de Mora - Fazenda Pública - Dívida - Requisição ou Precatório. Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 3. Esta relatoria vem, reiteradamente, acolhendo a orientação da Corte Suprema, a exemplo, entre tantos, do seguinte julgado: AC 074.140-CE, em 20 de janeiro de 2018. 4. De qualquer forma, há notícia de que a conta exequenda não foi ainda homologada, estando pendente de aferição pela contadoria do juízo, para posterior chancela judicial, e, ao final, a expedição da ordem de pagamento. Correta a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01676636737338730346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)