EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão foi omisso quanto à análise da tese de que a utilização de EPI eficaz descaracteriza a atividade especial, nos termos dos arts. 2º, 5º, 195, §5º e 201 da Constituição Federal. 2. Expressamente o acórdão analisou as condições de trabalho e entendeu comprovada, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, a exposição do autor a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. 3. Conforme decidido, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas, fato corroborado pelo formulário PPP e Laudo Técnico. 4. Também não há omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária, pois foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º9860381, sob os auspícios do artigo 543-C, entendendo pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00462278601893221324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)