Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Luz Nº: 3201456-18.8896.8.3.0349 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 84.916/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela demandada, no período de 07/06/2005 a 18/08/2007, a título de beneficiário da aposentadoria rural, de nº 994.475.462-4. 2. Tendo cessado o pagamento do benefício em 09/06/2007, apenas em 2017 ajuizou ação para o ressarcimento dos valores pagos à maior, superando o prazo quinquenal previsto pelo artigo 1º do Decreto nº 30.559/32. Precedentes da Corte Superior. 3 A respeito da imprescritibilidade aventada, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal (RE 310.480/MG), afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 68912716442263527833, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)