PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 702 DO STJ. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA.
1. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.254.414/SE (Tema 702), submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, fixou a tese de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/1980".
3. Por conseguinte, no caso concreto, afastada a tese de ilegitimidade passiva ad causam, é de ser facultada à Fazenda Nacional a correção da petição inicial e da respectiva certidão de dívida ativa para regular prosseguimento do feito.
4. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 279436113408814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/06/2018)