PROCESSO Nº: 7530125-28.5808.14.8.7553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MOURA ADVOGADO: Murilo da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ORIGINADA EM RAZÃO DE CRÉDITO RURAL CONCEDIDO POR BANCO OFICIAL. COBRANÇA PELA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO. HIPÓTESE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 82.400/16. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte acerca da aplicação da Lei 13.340/2016, que trata da renegociação das dívidas de financiamento rural, para fins de suspensão do presente processo. 2. A ação, movida pelo BNCC - Banco Nacional do Crédito Cooperativo em face do agravante, tramitou originalmente na Justiça Estadual, e ao final julgada procedente, tendo sido posteriormente o feito remetido à Justiça Federal na fase de cumprimento de sentença, face à extinção do ente público, o qual foi sucedido pela União. 3. Embora se trate de dívida originada de crédito rural concedido por banco oficial, não é caso de aplicação do art. 3º da Lei 13.340/2016[1], haja vista que o débito já se encontra em cobrança pela Procuradoria da União, não se aplicando, tampouco, a hipótese do art. 4º, uma vez que não houve inscrição do débito cobrado em dívida ativa da União, tendo havido apenas a sucessão do BNCC pela União. 4. Agravo de instrumento improvido. [1] § 3 o As disposições deste artigo não se aplicam às operações: I - oriundas de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou em cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da União;
(PROCESSO: 58695353370457972844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)