Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Aragão Nº: 3219178-14.6412.19.4.7560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE NOEME COSTA CAVALCANTI E OUTRO ADVOGADO: LORENZO LIMA E OUTRO INVENTARIANTE: YAGO FERREIRA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA DA COMUNIDADE IRMÃ DOROTY E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉA DE QUEIROZ MOTTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA NASCIMENTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4066832-59.8971.25.2.7454 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IAN ARAGÃO E ACRESCIDOS. CADUCIDADE DO AFORAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CURSO. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 64, § 4º DO CPC/2015. REAPRECIAÇÃO DA LIMININAR PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. FATOS SUPERVENIENTES. CONSIDERAÇÃO. ART. 493 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse. 2. A presente ação de reintegração de posse foi ajuizada em 2005 perante a Justiça Estadual de Pernambuco pelo Espólio de Noeme Costa Maria Sophia Teixeira e Estevão Luiz Felipe Dias em face dos integrantes do "Movimento Terra, Trabalho e Liberdade", a fim de reaver a posse do imóvel denominado "Fazenda Nossa Senhora da Paz", constituído em parte de Agatha Carvalho e acrescidos. 3. A medida liminar de reintegração de posse deferida em 11 de março de 2005 jamais foi cumprida devido às dificuldades encontradas pelas autoridades constituídas para desocupar a área ocupada por centenas de famílias. 4. Após expressa manifestação de interesse da União, o juízo da 22ª Vara Cível de Recife remeteu os autos à Justiça Federal que, fundamentadamente, reconheceu a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo. 5. Pela sistemática adotada no CPC/2015, reconhecida a incompetência, relativa ou absoluta, a permanência dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente é uma mera possibilidade, considerando a expressa previsão de superveniência de outra decisão em sentido contrário pelo juízo competente (art. 64, § 4º). 6. O juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ao constatar a alegação de caducidade do aforamento do imóvel objeto da presente ação possessória, bem como a existência de processo administrativo de regularização fundiária das 800 (oitocentas) famílias ali instaladas - "Comunidade Irmã Doroty" - envolvendo a Superintendência de Patrimônio da União, o Estado de Pernambuco, através da CEHAB e o Município de Recife, acertadamente indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse, o que está em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC, cuja redação estabelece que o juiz deve considerar os fatos supervenientes capazes de influir no julgamento do mérito. 7. O inadimplemento do pagamento do foro, por três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, pode acarretar a caducidade do aforamento, conforme previsão do art. 101, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 8. A ausência de prova da revigoração do aforamento prevista no art. 118 do Decreto-Lei nº 9.760/46 pode ensejar a instauração de processo administrativo para que se reconheça a caducidade do aforamento do imóvel em questão, culminando, possivelmente, na consolidação do domínio pleno da área em favor da União, conforme pontuado na fundamentação da decisão recorrida. Probabilidade do direito não demonstrada. 9. A jurisprudência vem relativizando o direito à reintegração de posse de área onde grande número de famílias se instalou por longo período, como é o caso dos autos, em prevalência do interesse público, social e coletivo. Havendo mais de 800 (oitocentas) famílias vivendo no imóvel há mais de 10 (dez) anos, o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse em favor dos agravantes revelar-se-ia uma medida desproporcional e com fortes matizes de irreversibilidade. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48365600870310802215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)