PROCESSO Nº: 0963799-24.5801.1.6.8013 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, no importe de R$ 90.208,22 (sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09, condenando a parte ré em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO alega que não há nenhuma providência da alçada deste Instituto Federal a ser adotada para realizar o pagamento do valor pleiteado pela parte autora, pelo que se requer a improcedência do pleito autoral, porquanto a responsabilidade pelo pagamento envolve dotação orçamentária através do Ministério do Planejamento. Examinando os autos, observo que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 05950275179608511644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)