PROCESSO Nº: 2221601-66.5260.28.8.3626 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO MONTENEGRO ISHIHARA e outro ADVOGADO: Felipe da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal NOAH COSTELA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. CES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH, para condenar a parte ré a revisar o cálculo do saldo devedor contratual, excluindo o CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, expurgando os juros compostos/ anatocismo e aplicando apenas juros simples pelo método GAUSS. 2. A CEF tem legitimidade passiva ad causam nas ações movidas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, nas quais se discute a revisão dos contratos de financiamento para aquisição da casa própria. Preliminar rejeitada. 3. "É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual". (AgInt no REsp 6323263/RJ, Rel. Ministro BRENO CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 04/01/2017, DJe 30/08/2017). No caso concreto, não há previsão contratual que autorize a exigibilidade do CES, de modo que sua cobrança deve ser afastada. 4. O anatocismo é vedado nos contratos celebrados no âmbito do SFH. Conforme se infere do laudo pericial, é possível observar a prática de anatocismo nos cálculos de evolução da dívida elaborados pela CEF. Segundo o expert, tal distorção ocorreu porque o sistema de amortização utilizado pela CEF é uma 'adaptação' da Tabela Price, devido à introdução de vários fatores estranhos à mesma no cálculo (correção monetária do saldo devedor, reajuste das prestações, seguro, aplicação do CES, etc). Constatado o anatocismo, in casu, impõe-se sua supressão, conforme determinado na sentença. 5. O laudo pericial apurou o saldo devedor de R$ 881.633,36, simulado para 10/04/2008. Decerto, é de se acolher os cálculos do Contador do Juízo, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum de veracidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76303061457622472864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)