PROCESSO Nº: 1696443-55.0190.14.10.3178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGNA CELI LEVI CORREIA ADVOGADO: Thomas Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ribeiro - 3ª Turma CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INSTITUTOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do processo nº 0688103-93.0686.23.4.7232, indeferiu o pedido liminar que objetivava a contratação da agravante para o cargo de professor substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB sem a exigência do decurso de tempo previsto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de contratação como professor substituto do IFPB independentemente da exigência do decurso de tempo de 24 (vinte e quatro) meses, no caso de contratação anterior ter ocorrido em instituto diferente, qual seja, o IFPE. 3. No caso em epígrafe, verifica-se que a agravante: a) rescindiu seu contrato de professor substituto no IFPE em 18/10/2016, conforme Portaria nº 1.286, publicada no DOU; b) foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 18/2017, para o cargo de Professor Substituto, do quadro temporário de pessoal do IFPB; c) ao ser convocada para formalizar a contratação, foi notificada pela instituição de ensino superior de que não seria possível sua contratação, tendo em vista a vedação imposta pelo item 12.1 do Edital nº 18/2017, que dispõe sobre o dever do candidato comprovar que não manteve contrato temporário nos últimos 24 (vinte quatro) meses, nos moldes do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93; 4. O Plenário do Superior Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 707930/CE de repercussão geral, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para denegar a ordem de mandado de segurança e declarou a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Ao declarar a constitucionalidade da norma, o STF indicou que esta tem o condão de evitar que a função temporária seja transformada em algo ordinário, de modo que essa previsão é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público. 6. O inciso III do art. 9º indica que é vedado ao pessoal contratado com base na Lei nº 8.745/1993 seja novamente contratado, com fundamento na referida lei, ou seja, a vedação é para o servidor temporário, independentemente de pretender a contratação em instituições distintas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33996146201009483604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)