PROCESSO Nº: 1796863-46.8178.14.3.8299 - APELAÇÃO APELANTE: JONAS BATISTA MARINHO ADVOGADO: Francisco Oliveira João Vitor Moura ADVOGADO: Thiago Farias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e da parte autora. 2. Alega o INSS, em resumo, que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação do INSS, tendo em vista de que o voto condutor adotou o entendimento do STF no RE 985965/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral em relação à matéria, aplicando a caderneta de poupança para os juros de mora e à correção monetária pelo IPCA-E. 4 Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92202483971780699208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)