PROCESSO Nº: 4479766-35.3620.8.5.6950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: COMBATE - SEGURANCA DE VALORES LIMITADA ADVOGADO: Daniel Teixeira Jurema Furtado Davi Luiz Vieira De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8471994-92.4395.22.9.0647 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INABILITAÇÃO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento nº 5291059-64.6255.9.8.3297 e 7938762-44.1354.2.12.4546. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o ato que inabilitou a empresa COMBATE do Pregão Eletrônico nº 43/2017, por suposta irregularidade nas informações constantes dos documentos necessários à sua habilitação. 3. Por decisão monocrática proferida neste agravo, interposto pela União, determinou-se a continuidade da prestação dos serviços pela empresa EMVIPOL, com vistas, tão-somente, a salvaguardar a efetividade do princípio da continuidade do serviço público. Não houve qualquer manifestação de valor acerca do ato administrativo que inabilitou a empresa COMBATE (agravada) no certame licitatório, análise esta postergada para depois do contraditório. 4. Nos autos originários, foi proferida sentença de mérito julgando procedente o pedido para declarar a validade da proposta da autora - COMBATE, ora agravada, no Pregão Eletrônico nº. 00043/2017/DPU. O juízo de origem expressamente sobrestou os efeitos da sentença até ulterior manifestação desta Corte no presente recurso. 5. A prolação de sentença de mérito, em juízo de cognição exauriente, substitui a decisão interlocutória recorrida dando ensejo a perda de objeto do agravo de instrumento interposto. 6. Agravo de instrumento não conhecido, decisão liminar revogada.
(PROCESSO: 62151873592142858698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)