PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA Nº. 501 DO STF. SÚMULA Nº. 15 DO STJ.
1. É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer ser trate de concessão de benefício previdenciário, quer ser refira a sua revisão ou reajuste.
2. Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Súmula nº. 501 do STF e Súmula nº. 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício.
4. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/CE, órgão competente para apreciação do recurso de apelação.
(PROCESSO: 64954364796184996988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/11/2018)