EMENTA ADMINISTRATIVO. ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO EX LUIZ GUSTAVO ARAÚJO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Juan Ribeiro ex João Vitor Rodrigues de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que a impetrante, servidora pública do Município de Tarrafas/CE, objetiva a liberação do saldo de sua conta do FGTS, em razão da alteração do seu regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg.Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Luiz Felipe da Cunha oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 17373431410167352210, IAN MARTINS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)