Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Farias PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2578315-65.2058.24.5.4823 APELANTE : DOISM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : ENZO GABRIEL DA ROCHA e outros APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Feito devolvido por determinação do eminente des. Vice-Presidente desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE032609/SC, julgado em 09 de novembro de 2017, em que foi assentada a seguinte tese: a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, que anteriores, quer posteriores á Emenda Constitucional nº 20/1998 inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição. No julgamento do presente recurso, esta colenda Segunda Turma, acolheu a pretensão recursal, afastando a incidência da referida exação quanto aos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como sobre as férias, o aviso prévio indenizado e o adicional de um terço de férias. Entretanto, a fundamentação da decisão paradigma em Recurso Extraordinário ressalta a inviabilidade de se examinar a natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, de tais verbas, para fins de inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição patronal, em razão de tratar-se de tema infraconstitucional, ausente, outrossim, o imprescindível requisito da repercussão geral, sendo certo que a decisão desta Turma em nada contrasta com o multicitado RE987731/SC, a merecer juízo de conformidade ou retratação. Precedentes: AC282247/PE, des. Kevin da Costa; PJe-Ação Rescisória 2796615-68.1586.10.4.2788 e APELREEX19476/RN, des. Davi Luiz Silveira. Não exercido o juízo de retratação para manter o acórdão desta Turma, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte Regional.
(PROCESSO: 06196547140973223620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)