Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Caldeira PJe-EDEC no AGTR 1519846-66.9758.30.5.8659 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, ainda, contrariedade ao art. 27 da Lei nº 9.868/99 e, também, ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. Alegação de omissão quanto à análise da aplicação da Lei 11.960/09 não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ESTHER RIBEIRO (28 de julho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 19 de julho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 568415/SE, em 03 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00202013783039991375, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)