PROCESSO Nº: 7597604-15.4090.6.2.5410 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VITÓRIA CALDEIRA - ME ADVOGADO: Emanuel Gomes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Sonia Maria De Araujo Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. BRENO CARDOSO. MICROEMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES PECULIARES À MEDICINA VETERINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ, JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, que é a principal atividade econômica desenvolvida pela impetrante, não é privativa de médico veterinário, não se podendo impor a presença desse profissional nos quadros da empresa, nem sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, donde se conclui serem inexigíveis multas e anuidades pelo referido Pedro Miguel Cunha. 2. Inteligência dos do art. 1º da Lei nº 6.839/80 e dos arts. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68. 3. "Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado". Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 4224935/SP, Rel. Ministro OG DIOGO COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2017, DJe 01/02/2017 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 41998733153058728167, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)