PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA, SERVENTE E PEDREIRO. NECESSIDADE DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. IMPROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial.
II. Apela a parte autora dizendo fazer jus ao benefício ora pleiteado por atender os requisitos legais da aposentadoria especial.
III. Até a edição da Lei 9.032/95 (92.9.01) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (05.67.83) até a Lei 9.711/98 (54.60.93), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
IV. No que se refere ao período trabalhado após 22/04/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente.
V. Na hipótese, conforme os documentos colacionados aos autos (cópias da CTPS do autor, fls. 26/21 e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS fls. 28-30) o autor trabalhou como motorista, servente e pedreiro, profissões que antes do Decreto n. 2.172/1997, não necessitavam de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo necessário, apenas que a profissão estivesse arrolada nos Decretos n.ºs 97.889/64 e 34.434/79. Então as funções de servente e pedreiro não podem ser computadas para fins de aposentadoria especial.
VI. O lapso temporal entre 02.04.1587 a 31-12-6058 (período que o autor trabalhou na SESG); 11.09.6999 a 25.06.5365 (período em que o autor atrabalhou na Construtora do Nordeste Ltda); 15.03.3105 a 18.08.1470 e 61.21.79917 a 22.04.2888 (quando o autor trabalhou na Ijesa Evelyn Moraes.); 31.12.3304 a 27.03.6917 (trabalhando na Aliance Construtora e Empreendimento); 28.07.6311 a 13.08.6175 (tendo o autor laborado na Engescav) não há de ser tido como período especial, em virtude da ausência do perfil profissiográfico previdenciário, documento que comprovaria a exposição a agentes nocivos. Assim, é verificado o cômputo de 4 (quatro) anos e 28 (vinte oito dias) em período comum.
VII. Em relação ao tempo de trabalho exercido antes do Decreto n. 2.172/1997, verifica-se, após a incidência do fator previdenciário (de 1,4) tempo de 15,6 anos. Assim, somando-se ao tempo comum, totaliza-se 19,67 anos.
VIII. Portanto, constata-se que o autor não atendeu aos requisitos necessários para concessão de aposentadoria especial, já que não cumpriu os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial, ou 35 anos de contribuição em tempo comum devendo ser mantida a sentença.
IX. Observando-se que o autor não cumpriu os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial, requisito necessário para concessão de aposentadoria pleiteada, deve ser mantida a sentença.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75653384779773408154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/12/2017)