PROCESSO Nº: 7357469-20.8786.21.7.3542 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ERICK PEDRO LUCAS PORTO e outro PACIENTE: ADJANO BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Benício da Mata IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN - MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Souza - 2ª Turma EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL. OCULTAÇÃO DE APARELHO CELULAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AVISO A PARENTE SOBRE AS OPERAÇÕES POLICIAIS. CONDUTA INERENTE A NATUREZA HUMANA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus liberatório (manejado em favor de ADJANO BEZERRA DA COSTA) contra prisão decretada pela 8ª Vara Federal de SJ/RN; 2. A impetração narra que o paciente encontra-se preso preventivamente desde do dia 26/03/18, no âmbito do Inquérito Policial nº 423/2015 (Nº CNJ: 6837393-45.9237.14.10.8097), o qual fora instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato, na Prefeitura de Baraúna/RN; 3. Alega-se, agora, em suma, i) que a prisão preventiva fora decretada apenas com base em interpretações subjetivas e tendenciosas de conversa interceptada pela autoridade policial; ii) excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial. Argumenta, ainda, iii) que o acusado está acautelado em uma das penitenciárias mais perigosas do Rio Grande do Norte quando faria jus à cela especial. Sustenta-se, finalmente, iv) a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízos para a colheita de provas; 4. No ordenamento jurídico brasileiro, não há a previsão de punição para o réu que tenta fugir, tanto para evitar uma prisão quanto para evadir-se do estabelecimento prisional; 5. Infere-se, assim, que o Código Penal preceitua que a fuga é uma atitude inerente à natureza humana, não podendo ser entendida como uma confissão de culpa e/ou uma tentativa de impedir as investigações; 6. No caso em comento, é certo que a polícia dirigiu-se à casa do paciente para cumprir mandado de busca e apreensão, tendo ele (o paciente) ocultado um celular e ligado para sua sobrinha para preveni-la das ações policiais - e só por isso foi preso; 7. Se a natureza humana tem a tendência para fuga, mais natural ainda é a conduta de avisar a outro investigado sobre as pretensas apreensões, principalmente em se tratando de parentes, não podendo ser apenas este, portanto, o motivo determinante da segregação preventiva; 8. Outrossim, levando em consideração a jurisprudência existente quanto aos delitos imputados, raros são os casos que a condenação impõe o cumprimento de pena em regime fechado. Desse modo, a continuidade da segregação cautelar incorre em risco de estabelecer uma sanção mais gravosa ao paciente do que a decretada numa hipotética sentença condenatória; 9. Ordem concedida.
(PROCESSO: 70784318352112968219, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)