PROCESSO Nº: 7198927-38.4017.22.1.3339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS ADVOGADO: Rodrigo José Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES PROVENIENTES DO FUNDEF. GASTOS DIVERSOS DO ENSINO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a análise dos autos à possibilidade de utilização dos valores provenientes do FUNDEF para gastos diversos do Ensino funcional, no caso, o pagamento de honorários contratuais. 2. No que diz respeito à vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação, é mister destacar que este Colegiado firmou o entendimento de que tal matéria não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial, não comportando discussões dessa natureza. Se incabível a análise da controvérsia em sede de embargos à execução, com maior razão não se pode admitir a discussão nos autos da própria execução. 3. Não há impedimento, em princípio, para que seja autorizado o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, cabendo ao inconformado ajuizar ação específica para impugnar a validade da cláusula do respectivo contrato de honorários. 4. Registre-se que a discussão acerca da vinculação dos valores executados à educação não pode ser examinada nos presentes autos, sem prejuízo, entretanto, de que seja tal questão discutida em ação própria. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81587803026541141561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)