PROCESSO Nº: 9254573-06.3497.29.6.4324 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ COSTA ADVOGADO: Felipe Alves APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM CARGO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 93.742/2012. IMPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido consubstanciado na declaração de nulidade do ato praticado pelo IFPB que indeferiu a acumulação dos cargos de Analista de Infraestrutura do DNIT e de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em Infraestrutura (Construção Civil), em regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, bem como a posse neste último. 2. A opção pelo regime de dedicação exclusiva impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário, de modo que não se aplica aos servidores submetidos a tal regime a acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A exigência de dedicação exclusiva, como o próprio sugere, inviabiliza a acumulação. 3. Nessa senda, o art. 20 § 2º da Lei nº 12.772/2012, que dispõe, dentre outros, sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, preceitua: "o regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71964983693381906391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)