PROCESSO Nº: 5134552-25.1266.4.12.1464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Paulo Nascimento AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1675866-13.2165.8.10.4663 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP Nº 2.131/2000. QUESTÕES JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, condenando os substituídos do Sindicato, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradoria federal. 2. Insurge-se a agravante contra os seguintes pontos: 1) aplicação da TR como índice de correção monetária; 2) limitação da apuração das diferenças do índice de 28,86% a dezembro/2000 - MP nº 2.131/2000; e 3) condenação dos substituídos em honorários advocatícios. 3. As matérias relativas à aplicação da TR como índice de correção monetária e à limitação da apuração das diferenças a dezembro/2000 - MP nº 2.131/2000 já foram objeto de decisão por esta Primeira Turma quando do julgamento do agravo de instrumento n° 7621684-69.3738.28.9.8707, interposto contra a primeira decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença, na qual foram fixados os critérios de cálculos a serem observados pela Contadoria do Foro. 4. Considerando que a parte interpôs este agravo de instrumento repetindo as matérias do recurso anterior, estas não devem ser conhecidas, em face da preclusão consumativa. 5. Remanesce, apenas, a apreciação do tema relativo à condenação dos substituídos na verba honorária. 6. A decisão ora agravada homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, reconhecendo excesso de execução e condenando os substituídos do Sindicato impugnado, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradoria federal. 7. Ocorre que a entidade sindical, atuando em Juízo na condição de substituto processual (age em nome próprio, autorizado pelo ordenamento jurídico, na defesa de direito alheio), quando vencida, deve suportar a condenação nos ônus da sucumbência, sendo descabida a condenação dos substituídos ao pagamento de honorários advocatícios. 8. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida.
(PROCESSO: 25402601801238303638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)