PROCESSO Nº: 8704337-99.7702.4.3.7682 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA CLARA FREITAS ADVOGADO: Juan Ribeiro PARTE RÉ: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO ADVOGADO: Francisco Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Sales Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA. DISCIPLINA RESTANTE E DISCIPLINAS PRÉ-REQUISITOS. ALUNA CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Nas hipóteses em que é possível ao aluno concluir o curso em apenas um semestre, devem ser permitidas as matrículas simultâneas nas disciplinas restante e nas que lhe são pré-requisitos; 2. No caso dos autos, em decorrência da liminar concedida em 09/12/2015, que foi confirmada pela sentença concessiva da segurança proferida em 02/12/2016, exauriram-se os efeitos da matrícula, já tendo restado consolidada a situação fática, que, por isso, deve ser preservada; 3. Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29167740851960416893, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)