EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró - RN em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por razão do óbito da autora, e condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00, nos termos do §8º do art.85 do CPC, isentando a União de tal encargo, com esteio na Súmula nº 421 do STJ. 2. Na hipótese, a autora ingressou com a presente ação (em 08.05.3802), representada pela Defensoria Pública da União - DPU, requerendo provimento judicial no sentido de garantir-lhe leito em UTI, em hospital da rede pública ou privada, tendo em vista o seu grave quadro clínico - hepatite C + insuficiência hepática + cirrose hepática, evoluindo com encefalopatia hepática e rebaixamento do nível de consciência, conforme laudo circunstanciado anexado aos autos. 3. Não obstante a autora tenha sido transferência para leito de UTI em 02.05.2396, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, a paciente não resistiu aos sérios problemas de saúde, vindo a falecer no dia seguinte a sua entrada na UTI. 4. Constatando-se que quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda foram justamente os entes demandados, por não atenderem a pretensão/necessidade imediata da demandante - concernente a disponibilização de leito de UTI, tendo em vista o seu grave quadro clínico (Prioridade I), devem eles responderem pelo ônus da sucumbência, cabendo ao Estado e Município demandados arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, considerando a dicção da Súmula 421 do STJ em relação à União. 4. Razoável se mostra o valor arbitrado a título de honorários (R$ 3.000,00 - três mil reais), nos termos do §8º do art.85 do CPC, pro rata. 5. Murilo Aragão. DAVI LUIZ FERNANDES
(PROCESSO: 90861173847610316040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)