Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Fernandes Nº: 9840224-92.6054.30.1.6912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DVN VIDROS INDUSTRIA E EDUARDO ROCHA. ADVOGADO: DAVI LUCAS BARBOSA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. LINHAS DE CRÉDITO. DEPÓSITOS DE CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL RESISTIDA PELA CEF. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que fosse autorizada a realização de depósitos de consignação extrajudicial resistida pela Caixa Econômica Federal, por meio da via judicial, e para que a ré se abstenha de manter anotações restritivas relativas a parte agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. Hipótese em que não se encontra presente o requisito de urgência, tendo em vista que não há nos autos sequer notícia de que a CEF tenha ajuizado execução em face da empresa agravante, de modo que não se mostra plausível a alegação de que o leilão para a venda de bens poderá ocorrer a qualquer momento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13945646472672259932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)