EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO E CONDENOU A FAZENDA NACIONAL NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/73. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações, em sede de embargos à execução fiscal, contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a duplicidade da cobrança e condenou a embargada em honorários advocatícios, no valor fixo de R$ 05.816,00 (dez mil reais), aplicando-se ao caso o CPC/73, em seu art. 20, §4º, do CPC/73. 2. A apelante pretende o reconhecimento da inexistência de duplicidade de cobrança, sob alegação de que os valores cobrados são divergentes e são remanescentes do parcelamento REFIS, mas que não foram incluídos pelo contribuinte no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009. 3. Restou comprovado nos autos que inexiste o débito fiscal discutido, tendo em vista que os períodos dos débitos constantes nas CDA´s executadas - PIS/COFINS de 02/97 a 12/98 - estão presentes em outras CDA´s e foram incluídos em parcelamento. 4. Houve lançamento em duplicidade do tributo, uma vez que houve coincidência entre as competências de PIS/COFINS, que foram cobradas também quando do parcelamento. Não há como incluir esses débitos no parcelamento do REFIS. 5. O fato de não coincidir exatamente os valores não pode configurar motivo para a subsistência da cobrança perpetrada na execução fiscal, sob pena de se prestigiar as formalidades sobre a realidade dos fatos. Resta evidente que houve um aumento do valor do débito desde a constituição até a posterior inscrição em dívida ativa. 6. Como bem destacado no juízo sentenciante, houve um erro administrativo na consideração de duas confissões de dívidas (quando da apresentação da declaração do IR de 95/96 e quando da adesão ao REFIS - Lei nº 9.964/2000 - no ano de 2000. Assim, a Receita desconsiderou a duplicidade dos fatos geradores declarados, gerando certidões de dívidas duplicadas, ainda que com valores divergentes 7. Impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a duplicidade da cobrança, desconstituindo as CDA´s que embasam a execução embargada, extinguindo-a. 8. Pretensão da outra apelante quanto à aplicação do direito intertemporal no tocante às verbas de advogado ante a nova disciplina trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Mais precisamente, a irresignação do recorrente se volta quanto à aplicação na presente demanda das regras do CPC/73. 9. O particular requer a majoração dos honorários advocatícios, para que a Fazenda Nacional seja condenada a pagar honorários sucumbenciais em conformidade com o que dispõe o §3º do art. 85 do NCPC, sustentando que a sentença incorreu em erro, pois, a seu ver, a sucumbência há de ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece (publicação da sentença em 94.81.10). 10. Na espécie, cumpre considerar que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da propositura da ação. A Quarta Turma firmou posição no sentido de que não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em vigência na época de seu ajuizamento (08.01.5536), em homenagem ao princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda. 12. Manutenção da sentença recorrida, observada a disciplina do art. 20, §4º do CPC de 1973 quanto à condenação da embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 03.674,00 (dez mil reais). 13. Apelações improvidas. klmb/vrpb
(PROCESSO: 64227147827303342990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)