PROCESSO Nº: 6565702-80.6267.1.1.5827 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA. APELADO: BRYAN CORREIA. ADVOGADO: MURILO LOPES. ARTHUR DUARTE: KEVIN CORREIA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 86.713/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 607.053-SE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 90, § 4º. MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação e honorários. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 272999-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, estabelece que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (...) § 4º "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 4. Uma vez citado para oferecer contestação na presente ação, o IFCE reconheceu a procedência do pedido do autor, pelo que deve ser reduzido o valor dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, parágrafo 4º, do CPC/2015, passando para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 5. Por ter tido interposto recurso em relação à correção monetária e ter permanecido sucumbente esse tocante, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial de 5% para 6% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Diploma de Ritos, considerando que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir a verba honorária para 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação. PROCESSO Nº: 6658382-17.1512.14.11.0791 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA. APELADO: ISAAC DA LUZ. ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO. JOÃO VITOR ROCHA: LUIZ GUSTAVO COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 35.657/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 577.397-SE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 90, § 4º. MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação e honorários. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 670779-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, estabelece que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (...) § 4º "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 4. Uma vez citado para oferecer contestação na presente ação, o IFCE reconheceu a procedência do pedido do autor, pelo que deve ser reduzido o valor dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, parágrafo 4º, do CPC/2015, passando para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 5. Por ter tido interposto recurso em relação à correção monetária e ter permanecido sucumbente esse tocante, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial de 5% para 6% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Diploma de Ritos, considerando que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir a verba honorária para 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação. PROCESSO Nº: 2110971-14.8778.28.2.7785 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA. APELADO: JOÃO COSTA. ADVOGADO: LUIZ MIGUEL COSTA. BENÍCIO DA MATA: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 07.887/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 892.442-SE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 90, § 4º. MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação e honorários. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 579307-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, estabelece que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (...) § 4º "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 4. Uma vez citado para oferecer contestação na presente ação, o IFCE reconheceu a procedência do pedido do autor, pelo que deve ser reduzido o valor dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, parágrafo 4º, do CPC/2015, passando para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 5. Por ter tido interposto recurso em relação à correção monetária e ter permanecido sucumbente esse tocante, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial de 5% para 6% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Diploma de Ritos, considerando que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir a verba honorária para 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 58048341934055616478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)