Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Fernandes PJE-HABEAS CORPUS5559923-18.0468.21.5.9641 IMPETRANTE: LORENZO PORTO ADVOGADO: NICOLAS CASTRO PACIENTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: LEANDRO DA PAZ IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DAS NEVES DANTAS RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL BRYAN CARDOSO (Ementa) Processual Penal. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente perseguindo a declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação criminal contra ele movida, pela prática dos delitos de agiotagem continuada e extorsão, por não ter a conduta incriminada causado possível mácula a bens, serviços ou interesses da União, capaz de justificar a incidência no inc. IV, do art. 109, da Constituição. O fato envolve duas pessoas, uma, civil, ou seja, o paciente, e a outra, policial federal. No seu desdobramento, o civil, isto é, o paciente, determina ao policial federal que torne pública a sua condição de policial federal, utilizando material da instituição policial federal, para, a teor do parecer do Ministério Público Federal, citado no douto voto do eminente relator, extorquir a vítima, no ato de coação da vítima. O fato, então, viola o serviço da União Federal, à medida em que a apregoada condição de policial federal veio à tona, carregando, em suas palavras, a força do conceito que a Polícia Federal desfruta ante a população, independentemente de se cuidar de crime contra o patrimônio, onde, afinal, a vítima é o particular, e não o ente federal. O recurso utilizado para tanto, na condição de policial federal, é suficiente para caracterizar a competência da Justiça Federal, enquadrando-se no inc. IV, do art. 109, da Constituição. É certo que há extorsão e agiotagem, a conduzir, em princípio, a competência da Justiça Estadual. Mas, há também a infração do policial federal que se vale de sua condição para amedrontar e ameaçar a vítima, circunstância a predominar, na atração da competência para a Justiça Federal. Não se enxerga, assim, como conceder a medida, pedindo todas as vênias ao eminente relator. Denegação da ordem impetrada.
(PROCESSO: 16111607669479293739, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)