PROCESSO Nº: 0612392-67.3379.6.1.8186 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: CLIDENOR CARLOS EDUARDO SALES CLARA MENDES ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Paz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU TER HAVIDO PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FAVOR DO RÉU E, ENTÃO, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL MANEJADA CONTRA ELE. CRIME DE SONEGAÇÃO. MATERIALIDADE QUE SOMENTE SE CONFIGURA NO INSTANTE DO EXAURIMENTO DO PROCESSO FISCAL IMPOSITIVO. SÚMULA VINCULANTE 24. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Cuida-se de recurso em sentido estrito contra decisão que negou ter havido extinção da punibilidade do réu (prescrição retroativa); 2) Condenado por sonegação (Lei 8137/90, Art. 1º, 1), o réu pretende que não se lhe aplique a Súmula Vinculante 24. Diz que, não sendo ele o contribuinte propriamente dito, mas coautor da sonegação, não poderia ter figurado no processo fiscal impositivo, de modo que a data da configuração do crime, quanto a si, seria anterior, daí decorrendo que o prazo para a prescrição retroativa haveria fluído na integralidade; 3) A Súmula Vinculante 24, porém, marca como dia da caracterização da materialidade da sonegação a data do exaurimento do processo fiscal impositivo, por ser quando o tributo se considera definitivamente constituído. Tal realidade é invariável, não se podendo modificá-la de acordo com o agente (o contribuinte em si ou alguém que lhe tenha auxiliado no propósito ilícito); 4) Em rigor, não é a legitimidade para figurar no processo fiscal impositivo o que importa, mas saber quando o tributo pode ser tido como, material e induvidosamente, sonegado, o que exige (nos termos do entendimento consagrado na Súmula Vinculante 24) ter sido definitivamente constituído (mediante término da apuração administrativa e consequente inscrição em dívida ativa); 5) Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 69843894395558928820, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)