Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Mota PJE-AC 7087623-00.3649.10.2.9705 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : BERNARDO FERREIRA : PATRÍCIA MARQUES DA S. MARINHO ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ : VICENTE DIAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pleito, reconhecendo como especial os períodos laborados junto a Companhia Hidroelétrica do São Francisco [CHESF]. Entendeu o magistrado a quo estar comprovada a exposição ao agente eletricidade, em nível superior a 250 volts, sem que o uso do EPI tenha neutralizado a nocividade do referido agente, além de ruídos acima do limite permitido. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto à CHESF, exercendo atividade especial entre 28 de setembro de 1987 a 28 de março de 1988, 22 de janeiro de 1992 a 18 de abril de 2003, 13 de dezembro de 2004 a 06 de novembro de 2010, 08 de junho de 2010 a 27 de agosto de 2013, com exposição à eletricidade acima de 250 volts, além de ruídos. Possuía o demandante as funções de auxiliar de engenharia e assistente técnico, exercendo atividades como a coordenação e execução de manutenção, reparos, testes de calibração, aferição em componentes e instrumentos já energizados ou desenergizados, com possibilidade de energização acidental. Informam os PPPs que os EPIs fornecidos não eram eficazes para neutralizar a exposição à eletricidade superior a 250 volts, e que a referida exposição se dava de modo habitual e permanente. 2. O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 44.553/64 - item 1.1.8 - sujeita à aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 17 de dezembro de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio dos laudos técnicos e perfil profissiográfico já citados. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial, os períodos entre 12 de setembro de 1987 a 15 de abril de 1988, 24 de outubro de 1992 a 20 de fevereiro de 2003, 15 de janeiro de 2004 a 15 de dezembro de 2010, 09 de fevereiro de 2010 a 06 de dezembro de 2013, laborados junto à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, por exposição a eletricidade acima de 250 volts, circunstâncias que conferem ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 4. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARINA OLIVEIRA, em 02 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 17.077-CE, julgado em 11 de dezembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 73.871-PB, des. Lucas Gabriel Ramos, julgado em 27 de dezembro de 2015]. 5. No que tange aos honorários advocatícios, restam arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o entendimento majoritário desta Turma e com o fato de que o presente feito nasceu e se desenvolveu à sombra do Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32762431074148034742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)