Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4422559-58.6603.31.3.1731 AGRTE : DAVI LUCAS MELO. : DANIEL DA MATA : FAZENDA NACIONAL. ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução contra a fazenda pública, desacolheu os embargos de declaração, opostos pelo ora agravante, id. 3474170, p. 01-251. De acordo com os autos, em 05 de maio de 2006, houve a expedição do Precatório 09024-PE em favor da Fiação e Tecelagem São José do Nordeste Ltda., no montante histórico de R$ 902.266,04, posteriormente cedidos ao agravante e homologados no juízo da execução contra a fazenda pública em 23 de fevereiro de 2008 A decisão agravada conheceu dos aclaratórios, para analisar a alegação de preclusão da decisão homologatória da cessão de crédito em favor embargante e de nulidade de penhora diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de adesão a parcelamento da dívida em favor da sociedade cedente Fiação e Tecelagem São José do Nordeste Ltda. O decisório atacado entendeu que o fundamento da invalidação da cessão de crédito foi a constatação de fraude à execução a repercutir na legitimidade ad causam da ação executiva, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, id. 9140935, p. 46-36. Não se afiguram razoáveis as razões de pedir declinadas no presente agravo, sobre a preclusão de cessão de crédito pela sociedade executada Fiação e Tecelagem São José do Nordeste Ltda., quando, à vista das informações prestadas pela exequente, remanescem créditos tributários em seu desfavor no montante de mais de quatorze milhões de reais, id. 3190347, p. 85-50. Não se mostra na espécie a ocorrência da preclusão, eis que a discussão devolvida, não orbita em torno da possibilidade, ou não da cessão de crédito, porém, quanto a posterior detecção de fraude no aludido procedimento. O fato de ter ocorrido notificação à Fazenda Pública acerca da homologação da cessão, não obsta a posterior discussão em torno da ocorrência de fraude nesta transação, mormente quando se presumiu num primeiro momento que os atos teriam ocorrido dentro da legalidade, porém, em verdade, houve indução a erro quanto à situação de fato por parte da executada que, à época, já era demandada em outro processo executivo. O precatório, em favor da executada, foi expedido em 2006, e a cessão do crédito ao agravante ocorreu em 2008, quando já ocorrida a inscrição em dívida ativa, atraindo, como reconhecida no primeiro grau, a ocorrência de fraude à execução. Ainda que boa parte deste valor esteja com a exigência suspensa, mercê de parcelamento, tal não significa o desfazimento das penhoras e garantias anteriores. Precedentes: PJe-AGTR1644928-982003.20.7.7880 e AC091300/PE, desta relatoria. Por outro lado, o agravante, em outro momento, teve negada no primeiro grau de jurisdição, sua pretensão de ceder o crédito decorrente do referido precatório a outra empresa, da qual é sócio. A referida pretensão incidental foi devolvida a esta Corte Regional no Agravo de Instrumento AGTR373797/PE, cujo provimento foi negado em 13 de agosto de 2014, por acórdão da Terceira Turma, cuja relatoria coube ao des. Davi Lucas Nascimento, entendo a cessão de crédito medida irrazoável e temerária. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96292895905060486544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)