EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. FRAUDE À PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário das prestações de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) percebidas irregularmente pelo recorrido, ante a não comprovação de má-fé. 2. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n.º 78.669/DF, em 30/09/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 4. Verifica-se que o benefício de aposentadoria por idade recebido pelo recorrido é fruto de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários ocorridos na agência da previdência social de Salgueiro/PE, estando com pagamento suspenso desde outubro de 2013, inclusive com ação civil pública por improbidade em tramitação em face dos servidores e advogada envolvidos no esquema, confirmados pelo próprio apelado em suas contrarrazões. 5. Não há dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma que dispõe acerca da concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ou erro operacional da Administração, uma vez que, segundo declaração do próprio recorrido, somente exerceu a atividade rural apenas quando era jovem, não restando, portanto, caracterizada a presença concomitante dos requisitos definidos pelo STF. 6. As prestações perseguidas pelo INSS foram recebidas pelo recorrido durante o período de 28/10/2011 a 18/11/2013, decorrentes de concessão fraudulenta de benefício previdenciário, derivado de conduta administrativa e penalmente ilícita, e não de mero ilícito civil, inclusive com a apresentação de inúmeros documentos que revelam profissão de agricultor para a obtenção fraudulenta do benefício rural, sendo, portanto, devida a restituição das parcelas levantadas pelo recorrido em sua integralidade, nos termos do art. 37, § 5º da CF/88, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de ato ilícito contra a Administração. 7. Atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), a partir do evento danoso, e acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. 8. Apelação provida para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de condenar o recorrido ao ressarcimento das prestações previdenciárias recebidas durante o período de 27/12/2011 a 22/06/2013, com a devida correção monetária e juros de mora definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. drc
(PROCESSO: 55668526813476385952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)