Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Silveira PJe-AC 4401765-63.0459.21.4.2680-CE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : L.C.R.N. REPTE: RYAN DUARTE ADVOGADA : RAFAELA NOVAES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente autárquico contra sentença que julgou procedente pedido de reativação da pensão por morte de servidora pública federal aposentada, em favor do autor, menor sob guarda, até os vinte e um anos de idade, conforme previsto no art. 217, inc. II, letra b, da Lei 8.112/90, com efeitos retroativos à data do cancelamento (05 de maio de 2014). 1. O demandante, nascido em 15 de julho de 1999, era amparado pela guarda judicial, deferida desde os seus três anos de idade (março de 2003), à sua avó materna, conforme termo de guarda anexado. 2. Busca-se na presente demanda o restabelecimento da pensão por morte da servidora pública federal aposentada, Bryan Costela, cujo óbito ocorreu em 17 de maio de 2008 até, o limite legal (vinte e um anos de idade) - 13 de setembro de 2020, bem como o pagamento das parcelas suprimidas desde o cancelamento (02 de junho de 2014). 3. Correta a sentença, ora atacada, a determinar a reativação do benefício, com base no art. 217, inc. II, letra b, da Lei 8.112/90, vigente à data do óbito da instituidora do benefício, a despeito das alterações trazidas pela Lei 9.717/98, e, em seguida, pela Lei 13.135/2015. 4. Sintonia com precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta relatoria, respectivamente: Ag Reg no MS 40.276-DF, Min. João Vitor Cunha, julgado em 12 de fevereiro de 2015 e do PJE-APELREEX 6100892-05.1237.16.3.7472-CE, julgado em 20 de fevereiro de 2016. 5. Afastada, também, a decadência da Administração rever seus atos, visto que o cancelamento (2014) ocorreu dentro do decênio legal, considerando que o benefício foi implantado em 2008. 6. Incabível, igualmente, a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento dos Edec-Einfac 59.123-PB, des. Thiago Vieira, em 19 de dezembro de 2015. Correta a atualização monetária pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 65583788746647011664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)