Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Duarte 3860141-40.4464.29.1.5276 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCELO GOMES ADVOGADO: DAVI LUCCA MOREIRA: JUIZ FEDERAL LEVI MORAES MEDEIROS DE SOUSA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.260/12. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que condenou a ora embargante "a proceder à avaliação da titulação e competência do autor, com vistas à fixação do nível do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), bem como a lhe pagar as diferenças daí decorrentes, desde 01/março/2013 até a data da efetiva implantação da verba majorada, em valores a ser apurados em liquidação de sentença", corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, conforme o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE nº 241243 e acrescidos de juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da citação. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) tendo o recorrido se aposentado antes da EC 41/2003, não se ateve o Tribunal na devida análise da aplicação do art. 7º da referida Emenda Constitucional, pois a natureza da parcela vencimental em debate carece de generalidade, não sendo aplicável o princípio da paridade; (b) de acordo com os arts. 17 e 18 da Lei nº 12.772/2012, trata-se de gratificação sujeita a avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do EBTT, a partir do dia 1º/03/13 e, quanto aos inativos, somente será concedido àquelas aposentadorias ocorridas a partir da referida data; (c) o autor se aposentou em 1996 (bem antes de 1º/03/13), estando, portanto, fora do âmbito de incidência da Lei nº 12.772/2012 e de sua gratificação de desempenho e não experimentou redução de vencimentos com a entrada em vigor do novo regime; (d) enquanto não transitar em julgado o RE 884.438/SE e ficar decidido de forma definitiva a modulação dos efeitos do acórdão paradigma, permanece em vigor o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que a Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, sendo a única condição imposta a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 6. A questão referente à pendência da modulação dos efeitos do RE 729.742/SE também foi expressamente abordada, nos seguintes termos: "6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 258.508, publicada no DJE de 12/05/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 7. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 403196 AgR, Relator Min. KEVIN DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 29/08/2016)". 7. As alegações trazidas nos embargos, por sua vez, não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65642925819793432618, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)