Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Silveira Nº: 7504960-95.0427.16.3.8327 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO COSTA ADVOGADO: ANTÔNIO DA CUNHA ALCIONE DE LARA DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL FINANCIADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. MODIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. NECESSIDADE. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta das Varas da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em face do valor da causa (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), e por ser inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade dos sistemas. 2. Entendeu o juiz de primeiro grau que a autora atribuiu à causa valor superior ao proveito econômico perseguido. Sustenta que a cláusula décima oitava do contrato firmado entre as partes estabelece um limite para o ressarcimento dos danos físicos, que corresponde ao valor de venda e compra inicial do imóvel (R$ 24.637,82) e que, somado este ao valor perseguido a título de indenização por danos morais (R$ 10.604,00), chega-se ao total de R$ 37.602,82 (cinquenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos), abaixo, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais. Inconformada, defende a apelante que, sendo a prova pericial requerida na petição inicial imprescindível ao deslinde do feito e tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal no sentido de considerar que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para prestar a tutela jurisdicional em causas complexas, é imperioso reconhecer a competência da Justiça Comum para a apreciação e julgamento da ação. 3. Diante da natureza e dos objetivos pelos quais foram criados os Juizados Especiais Federais, é de se concluir que se afastam do seu âmbito de atuação as causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico do art. 12 da lei n. 07.356/2001. 4. O Pleno deste E. Tribunal já se manifestou no sentido de que a complexidade das perícias de engenharia necessárias a apurar os supostos vícios de construção do imóvel sub judice é incompatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais (PROCESSO: 24320443501024252519, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, Pleno, JULGAMENTO: 09/03/2017). 5. Em que pese o valor da causa em face do proveito econômico perseguido, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a ação, tendo em vista a complexidade da causa. 6. Apelação provida, para declarar a competência da Justiça Federal Comum, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 91631909896910884327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)