PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal.
2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução.
3. No caso dos autos, a decisão recorrida não reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo. Ao invés, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal, afastando as alegações de prescrição do crédito tributário cobrado pelo fisco e determinou o prosseguimento da execução com a intimação da executada (ora recorrente) para indicar a localização do bem constrito.
4. Tratando-se de decisão interlocutória, o recurso cabível é agravo de instrumento e não apelação.
5. A interposição de apelação, no caso, consiste em erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
6. Precedentes: PROCESSO: 277134348502375, AC339969/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/12/2017; PROCESSO: 98104356767647063646, AC728705/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2017 e PROCESSO: 166652640670202, AC541650/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/06/2016.
7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 212672088239110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/04/2018)