PROCESSO Nº: 9913181-23.8533.23.1.0569 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso de ação relativa à concessão de amparo social em que o recurso de apelação do INSS (réu), vencedor da demanda, se restringe a verberar quanto à condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios; Os honorários advocatícios, no caso, devem ser fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez, ficando suspensa a sua exigibilidade, em face do deferimento da justiça gratuita; Apelação provida.
(PROCESSO: 69154973208027969272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)