CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. ANATOCISMO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Afastada a nulidade da cláusula contratual que responsabiliza o mutuário do SFH pelo pagamento do saldo devedor residual, com o provimento do recurso especial manejado pela CAIXA, retornam os autos a esta Corte para o julgamento da apelação da empresa pública, anteriormente tida por prejudicada.
2. "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (REsp 736.879/MG, Rel. Ministro FRANCISCO ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 08/07/2009.)
3. Na espécie, o contrato prevê a atualização do saldo devedor pelo mesmo critério aplicável às cadernetas de poupança. Sendo legítima a adoção da TR, deve ser parcialmente provido o apelo para afastar a substituição desse índice pelo PES/CP até o mês de janeiro de 1995, como dispunha a sentença.
4. De acordo com o perito judicial, na maior parte das datas de pagamento, ocorreram amortizações negativas, ocasionando indevida capitalização de juros.
5. Nessa toada, deve ser seguido o procedimento delineado na sentença para extirpar o anatocismo, qual seja, o recálculo da dívida de modo que as parcelas de juros não pagas, ao final de cada mês, não sejam incorporadas ao saldo devedor, mas colocadas em conta apartada, sobre a qual não haverá a incidência de juros, mas apenas de correção monetária.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 879803111368490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/12/2018)