PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SEGURO DEFESO. PESCADOR ARTESANAL E COMERCIANTE. CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face do Crime previsto no artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal, à Pena de 01 (ano), 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de Reclusão, em Regime Aberto, e Multa de 10 (dez) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária, em razão de ter percebido, indevidamente, Seguro Defeso relativo ao Camarão, no período de 2009 a 2013, na condição de Pescador Artesanal, quando exerceu, também, a atividade de Comerciante, a partir de 2011.
II - Os elementos documentais e os Depoimentos em Juízo, constantes dos autos, são conclusivos quanto ao fato de o Réu ter percebido Seguro Defeso, quando era, concomitantemente, proprietário de Estabelecimento de Bar/Lanchonete.
III - A condição de Comerciante exclui o direito à percepção do Seguro Defeso, destinado exclusivamente a Pescador Artesanal, nos termos da Lei nº 10.779/2003.
IV - O Recorrente afirma que fazia jus ao Benefício; porém, tinha conhecimento da Ilicitude, a se ver do seu Interrogatório, porque sabia dos requisitos para obtenção do Seguro Defeso, entre os quais, o de não ter outra atividade remunerada, além da Pesca, não havendo base probatória a alegação de que desconhecia a natureza infracional de sua Conduta (artigo 21 do Código Penal).
V - Revela-se incontroverso a concomitância de atividades de Pesca e Comércio, corroborado pela Apelação, no sentido de que "A prova acostada aos autos, além do depoimento pessoal do acusado, é incontestável quanto ao fato de que o Recorrente possui o bar em seu nome, mas não administra o mesmo. Não só não administra, como também não aufere nenhum benefício do estabelecimento comercial em comento."
VI - Não se mostra crível a afirmação de que não aufere renda do Estabelecimento, mesmo sendo gerido pelas filhas, conforme alega.
VII - O Apelante não apresentou elementos que infirmem as conclusões a que chegou a Sentença, atinente à caracterização da Autoria, considerando que o ônus da Prova recai sobre quem alega a ausência de Dolo/Tipicidade/Cupabilidade (artigo 156 do Código de Processo Penal e orientação jurisprudencial), não elidida pela Defesa, na hipótese.
VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 67017844077897627502, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)