Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Araújo Nº: 6051082-64.9200.24.4.1562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: Igor Vieira ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz ADVOGADO: Cauê Monteiro APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Ferreira RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. FPM. CRITÉRIOS DE CONTAGEM POPULACIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Juru em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a edilidade ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Sustenta a União que o acórdão combatido foi omisso quanto aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85, do CPC/2015. 3. O Município de Juru, por sua vez, alega a ocorrência de omissão do acórdão em relação à análise das provas que atestam a metodologia utilizada pelo IDEME-PB quando da elaboração do estudo populacional que embasou a presente ação. 4. Não há que se falar em omissão quanto ao critério de fixação de honorários, uma vez que o acórdão foi expresso acerca do entendimento de que o parágrafo 2º do art. 85 do CPC, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 5. Pontuou que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 6. Concluiu que a condenação sucumbencial fixada na sentença apelada em desfavor dos autores no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2.º do art. 85 do CPC, sobretudo quando levando-se em conta a natureza simples da causa julgada e o trabalho despendido pela Fazenda Nacional em sua defesa. 7. Quanto à análise das provas que atestam a metodologia utilizada pelo IDEME-PB quando da elaboração do estudo populacional, não se configura omissão, haja vista a conclusão do acórdão no sentido de que "a simples apresentação de dados estatísticos populacionais oriundos de outra fonte não se mostra suficiente para embasar a revisão judicial das estimativas populacionais do Município Apelante realizadas pelo IBGE em relação Censo Demográfico de 2010, porque, em matéria de censo populacional, diferentes metodologias tendem a gerar resultados distintos, e porque, em face disso e da necessidade de tratamento isonômico entre os municípios, foi que a legislação federal (Art. 91, § 3.º, do CTN, na redação dada pela LC n.- 59/88) atribuiu ao IBGE a função de órgão responsável pelos dados oficiais de população a serem utilizados para fins de repartição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". 8. As partes embargantes, com suas alegações, desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, não se prestando os embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para prequestionamento. 9. Embargos de declaração da União e do Município de Juru não providos.
(PROCESSO: 01937177355786149498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)