PROCESSO Nº: 3961465-53.0766.10.11.9244 - APELAÇÃO APELANTE: YURI SILVA ADVOGADO: Benício Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES POR MOTIVO DE SAÚDE. LEI Nº 9.394/96 E LEI Nº 9.536/97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a transferência da matrícula da autora do Curso de Medicina da UFAC para o da UFC, por motivo de doença. 2. O estudante universitário, e seu dependente, apenas faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público transferido por interesse da administração, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º da Lei n.º 9.536/97. 3. Dessa forma, não se enquadrando a situação da apelante (acometimento de doença) dentre àquelas que autorizam a transferência ex offício, é necessário que sejam observadas as regras internas da universidade de transferência voluntária (que depende da existência de vagas e de processo seletivo), considerando sua autonomia administrativa, e ainda a observância do princípio da isonomia, tendo em vista a existência de outros estudantes que prestam vestibular/ENEM para conseguirem uma vaga na universidade. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 69222266867746049604, AC/PE, Desembargador Federal Lucca Pereira, 4ª Turma, Guilherme Silveira; PROCESSO: 88599640835909324518, AC/CE, Desembargador Federal Theo Monteiro, 2ª Turma, j. 23/05/2017. 4. Além disso, conforme ressaltado na sentença, "das conclusões periciais, depreende-se, portanto, que o distúrbio em questão, além de não incapacitar a requerente para o desempenho de suas atividades acadêmicas, encontra-se atualmente controlado por meio da medicação por ela utilizada, o que enfraquece sobremaneira a tese autoral". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03951336765104674061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)