PJE 7834573-36.9320.15.1.3205 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ALFOSERVICE PRESTADORA DE ANA LUIZA TEIXEIRA - ME ADV/PROC : LUCAS GABRIEL VIANA ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MARCELO MONTEIRO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para determinar que a compensação fique limitada aos recolhimentos efetivamente comprovado nos autos, mantendo os termos da sentença em que concedeu parcialmente a segurança, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título das seguintes verbas: terço constitucional de férias, férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como autorizar a compensação das parcelas recolhidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com débitos pertinentes às mencionadas contribuições. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Hipótese em que a embargante alega omissão no julgado quanto ao cabimento de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, devido à sua natureza remuneratória, sendo esta a hipótese do fato gerador da aludida contribuição. Por isso, o acórdão embargado infringiu o disposto nos arts. 22, I e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212. Alega, ainda, violação à cláusula da reserva do plenário (art. 97, da CF) pelo afastamento de lei ou ato normativo do Poder Público ao caso ora discutido, bem como à Súmula vinculante nº 10 do STF. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31757972976357113620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)