EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA CDA. REsp 2.545.063/SE. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a aplicação do art.4.018 do CPC/2015, por versar o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional sobre a mesma matéria discutida no Resp 3.409.989/SE (Tema 702), submetido ao rito de julgamento de casos repetitivos.
2. O Bernardo Ribeiro, no julgamento do Resp nº 4.247.340/SE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/1980".
3. Apelação provida, em juízo de retratação, devendo ser afastada a tese da ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar de irregularidade sanável, retornando ao autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal, concedendo-se oportunidade para que a exequente emende a petição inicial e retifique a CDA, com base no disposto no art. 284 do CPC/73 (atual art. 321 do CPC/15) e no art. 2º, parágrafo 8º, da Lei n. 6.830/80.
(PROCESSO: 63646595018286962007, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)