PROCESSO Nº: 1649208-61.5539.6.6.9484 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: Marcelo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da UNIÃO de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado relativamente ao preenchimento dos requisitos necessários ao deslocamento do militar, por motivo de saúde de seus genitores, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Relativamente aos embargos de declaração manejados por MARIA JULIA AZEVEDO, necessária se faz a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Embargos de declaração da UNIÃO não providos, e provimento dos aclaratórios de JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO para condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios recursais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 40956258148538426199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)