PROCESSO Nº: 9634841-40.9349.18.10.3673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Ian Gomes e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O INSS insurge-se contra decisão que, mantendo a condenação em honorários de sucumbência nas execuções individuais, afastou a preclusão alegada pela Fazenda Pública. 2. Com efeito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". Precedente: REsp 4723593/RN, Rel. Ministro RODRIGO RODRIGUES ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 25/01/2014. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11269995655350583909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)