PROCESSO Nº: 7839569-15.3271.6.10.0659 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE E OUTRO APELADO: LUIZ GUSTAVO BARROS DE ANTÔNIO ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, em que os impetrantes pretendem não lhes seja obstaculizada a contratação nos cargos de Técnicos em Enfermagem na EBSERH, sob alegação de impossibilidade de acumular tal cargo público com outro de Técnico em Enfermagem que já desempenhavam. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 200354, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 20/10/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (OTÁVIO VIEIRA, APELREEX 61467-RN, Relator: Des. Federal Eduardo Castro). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (ERICK SANTOS - Terceira Turma, AC 00440220159810923676, Des. Federal Cauã Lima, DJE: 18/05/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6039465-92.4512.31.5.4124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE E OUTRO APELADO: RENAN COSTELA DE LUIZ HENRIQUE MELO E OUTROS ADVOGADO: MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, em que os impetrantes pretendem não lhes seja obstaculizada a contratação nos cargos de Técnicos em Enfermagem na EBSERH, sob alegação de impossibilidade de acumular tal cargo público com outro de Técnico em Enfermagem que já desempenhavam. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 400241, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 23/08/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (AUGUSTO DA ROSA, APELREEX 66168-RN, Relator: Des. Federal Alexandre Souza). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (NATHAN CARDOSO - Terceira Turma, AC 88367202877448895170, Des. Federal Levi Moreira, DJE: 28/08/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1655007-22.9462.30.1.9396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE E OUTRO APELADO: AUGUSTO ROCHA DE GABRIELLY ALVES E OUTROS ADVOGADO: MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA ALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança requestada, em que os impetrantes pretendem não lhes seja obstaculizada a contratação nos cargos de Técnicos em Enfermagem na EBSERH, sob alegação de impossibilidade de acumular tal cargo público com outro de Técnico em Enfermagem que já desempenhavam. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 858743, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 13/07/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (PIETRO FOGAÇA, APELREEX 68458-RN, Relator: Des. Federal Ian Melo). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (PAULO DA LUZ - Terceira Turma, AC 63134692429284300473, Des. Federal Felipe da Rocha, DJE: 05/09/2013). 6. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93424619236724320644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)