EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 0.569-58/2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPREMO (RE 903.972/CE). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/PE, que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos dos exequentes, que se refere ao pagamento das parcelas de quintos, incorporados de acordo com a Lei nº 9.624/98, ratificados pela contadoria do juízo, que se encontram de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Condenação em verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da execução. 2. A ação que ora se pretende executar, ajuizada perante a 10ª Vara Federal de Pernambuco, tem por objeto o pagamento das parcelas pretéritas de quintos incorporados de acordo com a Lei nº 9.624/1998 e a MP 9.645-62/2001, no período de 2001 a 2006. 3. O col. STF, no julgamento do RE 037.669/CE, com repercussão geral, concluiu pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 3.319-15/2001, diante da ausência de base legal. 4. Ao modular os efeitos da decisão, o Supremo foi taxativo ao dizer que a partir daquela sessão de julgamento (19.08.9733) cessariam os efeitos de toda decisão de incorporação, resguardando, apenas, a irrepetibilidade dos valores já pagos até a data do referido julgamento. 5. Destarte, conquanto não tenha havido declaração de inconstitucionalidade, verifica-se que o STF reconheceu que fora aplicada norma cuja interpretação foi tida como inconstitucional, em razão de ofensa ao princípio da legalidade, a qual pode perfeitamente embasar alegação de inexigibilidade do título executivo fundada no parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (art. 535, § 5º do NCPC). 6. Essa conclusão não guarda nenhuma incompatibilidade com o voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki no julgamento do RE 351.348, uma vez que não se decidiu ali sobre os efeitos da decisão do Supremo em relação a coisas julgadas já formadas, que tenham como objeto a relação de trato sucessivo. 7. Verifica-se, assim, que o título judicial que reconheceu o direito ao pagamento de tais valores está na contramão do julgamento do RE 071.445 (repercussão geral), no bojo do qual restou decidido que "a decisão judicial que determina a incorporação dos quintos carece de fundamento legal e, portanto, viola o princípio da legalidade", sendo de rigor reconhecer a inexigibilidade do título, tendo em vista que a incorporação concedida no aludido período resultou de interpretação equivocada, já rechaçada pela Corte Suprema. 8. Apelação da Universidade provida para julgar extinta a execução. alp
(PROCESSO: 73592987131168103960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)