PROCESSO Nº: 6387910-52.3153.24.7.4054 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE ANADIA ADVOGADO: Luiz Henrique Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2622339-84.1787.3.11.8125 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC EM MARÇO DE 2018. INAPLICABILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações interpostas de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pela União, para manter o índice de correção monetária - IPCA-E - adotado na sentença que se executa e autorizar a retenção dos honorários advocatícios, uma vez que entendeu providência cabível em face de haver requerimento para tanto antes da expedição do requisitório, condenando, por fim, a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00. MUNICÍPIO DE ANADIA que o acórdão restou omisso quanto aos critérios adotado pelo novo CPC, especificamente o art. 85. Sustenta que tais parâmetros vem sendo aplicado por este tribunal ainda antes do início da sua vigência. Considerando que o novo CPC entrou em vigor em 30 de setembro de 2016 e que a presente ação foi ajuizada em 2015, o diploma aplicável é o CPC/1973, na forma como entende esta turma, que se posiciona no sentido de vedar a surpresa de novo regime jurídico dentro da tramitação de causa que foi ajuizada anteriormente. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [11]
(PROCESSO: 51622054481503288504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)