TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES REFERENTES AO FGTS E À CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS E OBJETOS SOCIAIS. CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta por RIO LARGO TRANSPORTES LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal por ela opostos em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, buscando a sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 0906010-89.6951.31.5.7559 e a consequente desconstituição da penhora lá decretada.
- Pretende a empresa recorrente ver reformada a sentença vergastada para que a execução fiscal em relação a ela seja extinta, por ilegitimidade passiva, acarretando a insubsistência do redirecionamento e da penhora efetivada, por entender, em síntese, que inexistem elementos a configurar típica hipótese de sucessão empresarial.
- Em princípio, é de ressaltar que a execução fiscal objeto dos presentes embargos do devedor cuidam de cobrar valores referentes à falta de recolhimento do FGTS e da contribuição ao FGTS instituída pela LC 110/2001.
- No apelo interposto, argumenta a apelante que a sentença atacada, ao arrepio da legislação federal que admite o rateio das despesas entre sociedades distintas, notadamente quando pertencentes ao mesmo grupo econômico, apenas se alicerçou, para reconhecer a existência de sucessão empresarial, na circunstância de as empresas VIAÇÃO RIO LARGO LTDA E RIO LARGO TRANSPORTES LTDA possuírem as mesmas sedes. Esclarece que teria havido, na verdade, compartilhamento de espaços físicos das garagens e do custo administrativo de conservação do espaço, ante a presença de vários ônibus em seus respectivos ativos. Para que haja sucessão empresarial, haveria de ser observados a natureza das atividades, o uso do fundo de comércio, a continuidade das atividades empresariais e a própria intenção de suceder. Acrescenta que nunca houve aproveitamento do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial da VIAÇÃO RIO LARGO, nem sequer se verificou a transferência de sua sede para essa empresa.
- Advoga, outrossim, que as obrigações trabalhistas foram todas adimplidas quando da rescisão dos contratos laborais, havendo, portanto, comprovação nos autos da quitação de todos os direitos trabalhistas, o que afastaria a sucessão trabalhista nos precisos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT.
- Defende, ainda, que não existiriam identidade entre as atividades exploradas pelas empresas, pois, enquanto a RIO LARGO TRANSPORTES LTDA, criada em 1987, foi constituída com o objeto social de prestação de serviços de turismo e agenciamento de viagens e que, a partir do ano 2000, passou a contemplar serviços de locação de veículos para transporte turístico, fretamento e viagens especiais e prestação de serviços mecânicos, manutenção, pintura e limpeza de veículos, ônibus e automotores em geral, a VIAÇÃO RIO LARGO LTDA nasceu, também em 1987, com a finalidade societária de explorar transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, na condição de permissionário de serviço público.
- Complementa, de outra banda, que não se veda no ordenamento jurídico brasileiro a participação da mesma pessoa em mais de uma sociedade empresarial, ainda que componha a mesma família. Daí porque a identidade do quadro societário não enseja o redirecionamento de executivo fiscal.
- Assevera, por derradeiro, que acostou aos autos todos os comprovantes de pagamento de depósitos nas contas dos empregados da VIAÇÃO RIO LARGO e cópias dos acordos celebrados na Justiça do Trabalho, dando quitação aos valores devidos a título de FGTS. Aliás, chega a afirmar que os empregados da VIAÇÃO RIO LARGO, no período de 2003 a 2005, pleitearam pagamento das parcelas do FGTS, tendo as recebido e dado quitação, conforme faz prova as petições iniciais, os acordos convolados e as sentenças homologatórias trabalhistas anexas à inicial.
- Convém assinalar que o juízo a quo não se baseou unicamente na identidade das sedes das empresas, mas em vários outros elementos que, de fato, caracterizam a existência de verdadeira sucessão empresarial a legitimar o redirecionamento da execução fiscal. Entre os que merecem maior realce, é fácil perceber que houve inequívoca confusão patrimonial entre as sociedades empresariais, não apenas por se localizarem na mesma sede, porém sobretudo porque as duas empresas, pelo que se constata nos documentos ostentados com a peça vestibular às fls. 38/90 e às fls. 111/143, eram conhecidas como "RIO LARGO" e lidavam, predominantemente, com prestação de serviços de transporte coletivo, por meio de ônibus. Trata-se, sem dúvida alguma, de um único grupo econômico familiar, o que propicia - e isso parece ser inegável - fortes indícios de sucessão empresarial (TRF-5ª Região, AC - Apelação Civel - 962437, Rel. Des. Isaac Martins, j. 19/11/2014, DJE 30/07/2014).
- Não se consegue garimpar algum elemento probante que afaste a caracterização de sucessão empresarial. Inexiste, com efeito, prova de que as duas empresas rateavam despesas e compartilhavam espaços físicos. O redirecionamento em matéria fiscal não exige, por conseguinte, que haja a transferência oficial de fundo de comércio e a manifesta demonstração da intenção de suceder.
- Um aspecto que chama a atenção e contribui para reforçar a configuração de sucessão empresarial foi detectar que as empresas, como se depreendem às fls. 3314/3315, desempenham a mesma atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo no âmbito municipal (Código 1270523 da RIO LARGO TRANSPORTES e Código 49213 da VIAÇÃO RIO LARGO). Sem falar que também possuem o mesmo objeto social, registrado no Cadastro Nacional de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, de serviço de transporte rodoviário de passageiros e de locação de veículos para transporte turístico. É forçoso reconhecer, então, que entre as empresas se operacionalizou a continuidade e a preservação da mesma natureza das atividades empresariais, diante da coincidência do que exerciam e do objeto social.
- Consoante se observa na certidão ancorada à fl. 3332, o oficial de justiça nos autos da ação principal encontrou na sede da RIO LARGO TRANSPORTES, ora embargante, a quem foi redirecionada a execução fiscal, o sócio-gerente da VIAÇÃO RIO CARGO, o senhor Ian Castro, responsabilizando-se por receber o mandado judicial. Note-se que Maurício Monteiro retirou-se da RIO LARGO TRANSPORTES, como se vê no aditivo contratual às fls. 44/48, ainda no ano 2000, não havendo, num primeiro momento, razões para se apresentar perante o meirinho como representante de empresa da qual já não mais figurava nem sequer como sócio.
- Os termos de acordo, iniciais e demais elementos probatórios hospedados nos autos às fls. 291/3286 apenas demonstram o compromisso de pagamento do FGTS ou diferenças a este título acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), nada indicando que houve, efetivamente, o recolhimento em favor da conta vinculada do FGTS sob a administração da CAIXA e, em especial da contribuição ao FGTS instituída pela LC 110/2001.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 97216393989779686536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)