PROCESSO Nº: 5713671-58.7573.25.3.6325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael Farias Loureiro Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 48.294/2007. IMPROVIMENTO DO APELO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 798.358/PR Pleno RE 676171, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.10.5716), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente não pode recair sobre as contribuições elencadas não art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.212/91. 3. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 21180867256129880151, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)