PROCESSO Nº: 2101394-18.4509.24.9.7879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MATHEUS MOURA ADVOGADO: Enrico Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS LEVADOS A LEILÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PARTICULAR NÃO SE SOBREPÕE À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por MARIA LUIZA DA CUNHA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, negou o pedido de reavaliação dos bens levados a leilão no dia 28 de Junho de 2017. 2. Ora, a apresentação de simples laudo de avaliação particular sem a devida fundamentação, sem ter sido acompanhada de subsídios para tanto (demonstração de valor de mercado, anexo de tabelas fornecidas por Órgão Oficial, etc), e nem sequer ter sido assinada pelo referido corretor de imóveis, não tem o condão de se sobrepor à avaliação realizada por Oficial de Justiça Avaliador. 3. Desta feita, a "Avaliação Imobiliária Simplificada" não permite a desconsideração de que goza a avaliação oficial realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador especializado, que apresenta seriedade e rigor técnico no seu mister. 4. Ademais, para que se seja possível a reavaliação dos bens penhorados, necessário se faz que estejam presentes as situações previstas no art. 873 do CPC, o que, in casu, não se verifica. 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 89804035417803746779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)