PROCESSO Nº: 6918353-32.9069.1.8.4710 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: TRANSLATINO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Andre Pinto Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) João Pedro Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTT. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXAME DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. RECUSA DA ACEITAÇÃO E DE ASSINATURA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO VIA CORREIO. PREVISÃO LEGAL. RECEBIMENTO REGULAR. ENDEREÇO INFORMADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa TRANSLATINO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por dar provimento à apelação por ela manejada e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão autoral em que almejava a nulidade dos Autos de Infração nº 585634939-0, 387084951-8 e 716515172-6 e todos os demais lavrados até o ajuizamento da demanda, referentes às multas que não tenham a assinatura do infrator e que não foram objeto de notificação postal, além de seus consectários legais, em especial a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais. - Em sua peça aclaratória, sustenta a empresa autora, ora embargante, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não ter se manifestado a respeito da nulidade dos 36 (trinta e seis) autos de infração que não foram apresentados pela embargada nos autos desta demanda. - Aponta a empresa embargante a existência de omissões no julgado embargado, por entender que esta egrégia Turma apenas se pronunciou sobre três autos de infração apresentados pela autarquia embargada, não enfrentando expressamente acerca da decretação na sentença vergastada de nulidade do restante dos 36 (trinta e seis) autos de infração que deixaram de ser ostentados a pedido do juízo monocrático. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Na espécie em análise, das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar quanto aos supostos 36 (trinta e seis) autos de infração, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, resta evidente o desejo esboçado pela embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de conferir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram adequadamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em qualquer omissão. Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente, em especial quanto aos eventuais 36 (trinta e seis) autos de infração que não se acham nos autos e, por esta circunstância, não se constituem sequer em objeto desta ação. Por isso, se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Improvimento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora.
(PROCESSO: 23130901680796398532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)