PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da inexigibilidade da dívida, suspensa em função da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal.
2. Por força do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Na hipótese dos autos, observa-se do próprio extrato de informações da dívida emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional que a data do protocolo do parcelamento é 10/1/2014, enquanto a execução fiscal foi proposta em 22/10/2015, momento no qual o crédito executado estava com a exigibilidade suspensa, não havendo, portanto, interesse de agir da exequente.
3. O título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação executiva exige a presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse contexto, tendo a execução fiscal sido ajuizada com base em título inexigível, impõe-se reconhecer sua nulidade, com amparo no inciso I do art. 803 do Código de Processo Civil.
4. Insubsistência da alegação da apelante de que a simples adesão ao parcelamento não constitui causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, posto que além de a executada ter anexado documentos para comprovar que vem pagando as prestações pactuadas, o art. 12, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 10.522/2002 assevera que o parcelamento é "considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado".
5. Precedente desta 3ª Turma: AC 931707/PE, Desembargador Federal João Felipe Oliveira, DJe 16/8/2017.
6. Conforme determina o art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, para fixa-los em 12% (doze por cento) sobre o valor da execução.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67629483011213506605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)