EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. RECURSO REPETITIVO (RESP 0.205.468-PR). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora sobre veículo de sua propriedade realizada em execução fiscal. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais 3. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir. onde se entendeu que, ante o cotejo entre a CDA e os documentos apresentados pela apelante, estaria claro que a aquisição do veículo se deu em janeiro/2016, após a inscrição em dívida ativa, e que não havia outros bens passíveis de constrição. Incide no caso o artigo 185 do CTN e o Recurso Repetitivo 4.441.540-PR, segundo o qual a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 3.5.1565, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. 4. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 25489541522715437749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)