PROCESSO Nº: 4169678-86.2618.11.9.7127 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: Marcelo Souza EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7966543-70.1873.4.6.2869 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela União de acórdão que, por maioria, negou provimento às apelações. O julgamento proferido pela Segunda Turma, em sua composição ampliada, foi no sentido de julgar improcedentes os embargos à execução, nos termos do voto condutor, entendendo que a presente ação incidental, relacionada à Ação Ordinária nº. 3811480-92.9774.22.10.2356, e a Execução nº. 5800532-89.9274.6.4.7515, na qual o Município de Limoeiro de Anadia/AL também executa ressarcimentos relativos a verbas do FUNDEF, possuem objeto distinto. Ficou assentado no julgado que a discussão acerca de excesso no pagamento ou sua falta deve ser feito em sede de cada uma das ações, sem interferência direta de uma na outra, visto que a União se limita a sustentar excesso de execução, mas não indica concretamente a existência de um pagamento em duplicidade, ficando inclusive a dúvida se a alegação da União sobre o pagamento indevido ocorreu nos presentes autos ou no proc. nº. 2324607-53.3114.15.2.4818. A embargante sustenta, nas razões de seus embargos, que a alegação de litispendência pode ser comprovada pela Contadoria Judicial. Pede o envio dos autos ao órgão auxiliar do Juízo. Afirma que a verba repassada pela União ao Município deve ser destinada à educação. Defende também a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios. Pleiteia que seja reconhecida a litispendência suscitada e/ou excesso de execução, mediante envio dos autos à Contadoria Judicial, bem como seja impossibilitada a retenção de honorários advocatícios contratuais, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Do contrário, mantida a sucumbência da UNIÃO, sejam reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Sem contrarrazões. O julgado da Segunda Turma foi claro ao estipular que a parte embargante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, vindo agora requerer a produção de prova pericial contábil neste desiderato. Compulsando os autos, observa-se que em nenhum momento a embargante/apelante requereu a prova técnica, não fazendo qualquer menção à mesma em sua inicial ou em momento anterior à sentença. Desta forma, entende-se que não trazido elementos probatórios que embasem sua alegação não pode, neste momento processual e de maneira inédita no processo, requerer o envio dos autos à Contadoria. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 72526868618774001210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)