PROCESSO Nº: 5899316-42.7338.25.7.8193 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Theo Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a decisão da banca examinadora que não considerou a Biotecnologia como área do conhecimento da Biologia Geral está em desconformidade com o próprio Edital do concurso em foco e que, ante tal constatação, afigura-se inequívoco o direito do impetrante de ter os seus títulos de Doutor e de Mestre pontuados como tais, sob pena de violação ao instrumento convocatório, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47607947464776836305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)