PROCESSO Nº: 9285382-70.9923.3.5.3690 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS PIRES ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO). NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o representativo de controvérsia REsp nº 6.866.552/RJ, consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito de natureza não tributária, aplica- se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 32.832/32. 2. Por conseguinte, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir da conclusão do processo administrativo instaurado para constituição do crédito, isto é, do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Nesse sentido: AgRg no REsp 3217870/PR, Min. Arthur Gonçalves, 2ª T., DJe 18/10/2014; AgRg no REsp 0747228/SP, Min. Rodrigo da Costa, 2ª T., DJe 01/04/2013. 3. In casu, da análise da documentação acostada aos autos, em especial a cópia do Processo Administrativo INSS nº 45112.399341/0901-97 (id. 5046764.9827217), verifica-se que a dívida em questão é de natureza não tributária, decorrente de obrigação de reembolso ao Poder Público de despesas com remuneração e encargos (alusivo ao período de 10/2005 a 08/2006), referente à cessão de servidora pública à Prefeitura Municipal de Lucena/PB (embargante/recorrido). A notificação para pagamento do débito (Ofício INSS/SRH nº 460) ocorreu em 11/10/2010 (fl. 31 do PA), sem que devedor tenha pago ou impugnado a dívida. Em 31/07/2011, o processo administrativo, concluso, foi encaminhado à Procuradoria Federal para fins de inscrição do débito em dívida ativa (fl. 35 do PA). Em 02/01/2012, o quantum a ser ressarcido foi atualizado e inscrito em DAU (fls. 45/48 do PA). A execução fiscal foi ajuizada pelo INSS em 16/09/2015. Logo, constata-se que a prescrição quinquenal não se consumou. 4. Apelação provida, para, reformando a sentença, determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 73067922415744912282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)