PROCESSO Nº: 4842715-86.8148.5.6.1843 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LORENZO DAS NEVES - ME ADVOGADO: Rodrigo da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela impetrante e Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança impetrada, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida que sujeite a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado, declarando o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, dos valores pagos indevidamente a esse título. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 5.936.001-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Davi Lucca da Costa, DJe de 21/02/2014, firmou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza indenizatória. 3. Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba, dado o seu caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Precedentes desta Corte: APELREEX nº 33120/CE, Rel. Des. Fed. Erick Moreira, Segunda Turma, DJE de 25/10/2016; APELREEX nº 32302/PB, Des. Fed. Guilherme Moura, Primeira Turma, DJE de 06/02/2015; APELREEX nº 84870352513994518538, Des. Fed. Pedro Henrique Viana, Data do julgamento: 09/12/2015 e APELREEX nº 96895556131618190694, Des. Federal Thiago Duarte, Terceira Turma, Data do julgamento: 30/04/2015. 4. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.787.092/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 5. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação, razão pela qual há de ser declarado à impetrante o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991[1], a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 423.727/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Improvidas a remessa oficial e a apelação da Fazenda Nacional. Provida a apelação da impetrante, para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, também, sobre as verbas pagas a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. [1] AgRg no REsp 4.327.955/CE, Rel. Ministro Lorenzo das Neves, Segunda Turma, DJe de 03/02/2015; AgRg no REsp 3.328.772/PR, Rel. Min. Arthur Correia, Primeira Turma, DJe de 12/04/2013
(PROCESSO: 61122500358298262724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)