PROCESSO Nº: 6979247-47.8943.2.10.9400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO ROCHA SILVA ADVOGADO: Raul Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EMPREGO DE VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DO PRONAF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, QUANDO OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL SE ENCONTRAM SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL CONVENIENTE E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL.
(PROCESSO: 73433236883602052761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)