PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 2º, I DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a acusação, para condenar os réus à pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de estelionato (art. 171, parágrafo 2º, I, do CP).
2. No caso, prevalece a redação dada pela Lei nº 7.209/84 ao art. 110 (e seus parágrafos) do Código Penal, não se aplicando a mudança feita pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de norma material prejudicial à parte ré, devendo ser aplicada aquela que estava em vigor ao tempo do fato, contando-se a prescrição no lapso temporal entre a consumação do fato e o oferecimento da denúncia.
3. Nos termos do art. 110 do CP, parágrafo 1º do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
4. Na situação em análise, o marco inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a partir das datas das condutas ilícitas (2004). Como a denúncia somente foi recebida no dia 18 de julho de 2013, transcorreu lapso superior ao prazo de quatro anos de que trata o art. 109, V, do CP, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.
5. Declara-se extinta a pretensão punitiva em razão do decurso do prazo prescricional. Prejudicado o recurso de apelação da defesa.
(PROCESSO: 63651159290930359254, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)