PROCESSO Nº: 3829487-83.8094.31.1.0845 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIGI SILVEIRA: HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Gonçalves IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Moura EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. VALOR DA FIANÇA. REDISCUSSÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo MPF em face de acórdão desta eg. Turma que concedeu, parcialmente, a ordem de habeas corpus ao paciente preso preventivamente na Operação Torrentes, para deferir a liberdade provisória cumulada com cautelares diversas da prisão, dentre elas uma fiança em 100 mil reais. 2. Houve, de fato, contradição entre o correto resultado do julgamento - de concessão da ordem - e a ementa constante do inteiro teor - denegando a ordem -. Tal contradição, inclusive, exsurge dos debates na sessão e das notas taquigráficas. Saneamento da contradição com a substituição da ementa. 3. Há omissão quanto ao voto desta Relatoria, que não constou do interior teor, razão pela qual também é corrigida, com o acréscimo do referido voto neste julgado. 4. No tocante à omissão referente aos fundamentos para a fixação do valor da fiança, a omissão referente aos fundamentos - a partir do princípio da proporcionalidade e das provas dos autos - foi saneada com a exposição do voto desta Relatoria, que a fixou em 450 mil reais, que também já estava esclarecida nas notas taquigráficas anteriormente juntadas aos autos. 5. Quanto ao valor final (de 100 mil reais) fixado como fiança, o embargante pretende apenas a rediscussão da causa, eis que os fundamentos já se encontravam esposados nas notas taquigráficas e, agora, com o voto desta relatoria integrando o acórdão. 6. Embargos de declaração providos em parte, para sanar as omissões apontadas e a contradição, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 97409931267574287726, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)