PROCESSO Nº: 8389776-30.1253.31.7.1323 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOAQUIM ROCHA ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Aragão PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE FULMINOU A COBRANÇA. AÇÃO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que condenou a ANTT ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, em face da extinção da execução nos autos da Ação Declaratória de nº. 4421602-72.6199.30.9.1585. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT alega que já foi condenada em honorários advocatícios na ação declaratória, que a parte autora escolheu caminho diversos da oposição de embargos à execução, na qual haveria de ser condenada em honorários, sem o ônus da duplicidade da condenação na ação executiva. Acrescenta que "foi precisamente nos autos do processo nº 8487775-47.3752.16.10.2868 que se deu todo o labor do causídico que representa a parte ora apelada para obter o cancelamento/anulação do presente débito, e foi no mesmo processo que lhe foram conferidos os honorários por tal labor. A única medida adotada nos presentes autos foi a mera comunicação a respeito da decisão proferida no processo nº 7262946-26.4432.27.2.6815, já transitada em julgado, e o pedido de extinção da presente execução, em virtude de dita decisão, o que não justifica, de forma alguma, a condenação em honorários sucumbenciais, ainda por cima em valor tão desproporcional, correspondente a praticamente a metade do valor da dívida anteriormente cobrada nos presentes autos". Requer, por fim, o afastamento da condenação da verba honorária em favor da executada. A condenação em honorários advocatícios tem fundamento no princípio da causalidade, que impõe a aplicação dos ônus processuais a quem lhe deu causa. O feito que declarou a nulidade da cobrança não se confunde com o processo executivo. Os honorários constituem direito autônomo do advogado, integrando o seu patrimônio. A prestação jurisdicional positiva em favor da parte autora em ação declaratória que fulminou o direito da exequente e a sua condenação naqueles autos em honorários advocatícios não exclui a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nestes autos. (AC AC115378/AL, Relator o Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJE em 11/08/2017). Não há distinção entre ação de pré-executividade, embargos à execução ou ação declaratória. Todas são processos independentes do principal, com efeitos iguais no que toca à condenação em honorários na execução que foi extinta. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 21020780541039513674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)