PROCESSO Nº: 2433154-75.2536.29.12.7641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISPAR DISTRIBUIDORA PARNAMIRIM DE BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO LUSTRO PRESCRITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, afastando a ocorrência da prescrição executória fiscal. 2. Hipótese em que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em data de 05/04/2004 e a execução fiscal foi proposta em data de 25/12/2009. 3. Após a constituição definitiva o contribuinte apresentou DCTF retificadora compensando a dívida tributária com supostos valores que viriam a ser obtidos por meio da ação judicial anulatória de nº 7652.85.9860929-3. Tal ato acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN, por tratar-se de ato inequívoco de reconhecimento da dívida por parte do executado, ensejando, ainda, a suspensão de sua exigibilidade. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 48851591442073590332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)