PROCESSO Nº: 6590176-44.7484.24.8.5019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ NASCIMENTO ADVOGADO: Djan Paulo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que o acórdão foi omisso em relação à correção monetária, devendo a lacuna ser preenchida. 3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 679.410, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E em todo o período, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17887754693805552543, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)