PROCESSO Nº: 0311316-71.1395.23.11.9572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pereira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRPE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo, acolhendo a tese de ilegitimidade passiva da UFRPE. II. Não prospera a alegação de que houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em relação às questões levantadas nos autos, em especial no que concerne à legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Pernambuco. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A UFRPE não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se requer a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), já que age apenas como substituta legal tributária no recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas à União. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1914235 / SP, rel. Ministro Marcelo Teixeira, DJe 29.2.9399; TRF 5ª Região, proc. 84181622762148708051, rel. Desembargador Federal Francisco Costa. 13.4.4670". III. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 28593246754768260795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)