PROCESSO Nº: 9009802-43.2728.22.11.0676 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE JUREMA ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. ACORDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. ENQUANTO PERDURAR O PARCELAMENTO HÁ DE SE SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL ( ART. 151,VI, CTN). APELAÇÃO PROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença que extinguiu a execução contra a Fazenda Pública promovida pela Fazenda Nacional em face do Município de Jurema/PE ( id. 5547936.7925488). 2- Em sua apelação, a Fazenda Nacional requer a reforma da sentença, alegando que não seria hipótese de extinção , mas sim de suspensão da execução, haja vista o parcelamento ter sido celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. 3 - Com efeito, nos termos da petição do Município de Jurema/PE há pedido expresso para que o feito executivo de n.º 6310319-38.3134.6.46.1924T seja suspenso até o pagamento do parcelamento( Id. 4874681.0222202 ). Em seguida, a Fazenda Nacional peticionou , requerendo a suspensão do feito pelo prazo restante do parcelamento ( Id. 3518296.7353665).Logo, trata-se de hipótese de suspensão , nos termos do art. 151, VI, do CPC. Precedentes desta Turma (AC 91817872299849268927, Desembargador Federal Antônio Duarte, LORENZO PEREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::04/10/2018// AC 78685805241960169962, Desembargador Federal Gustavo Henrique Mendes, BENÍCIO VIEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::12/02/2015) 4- A sentença há de ser reformada , a fim de que o feito seja suspenso durante o programa de parcelamento administrativo. 5- Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 78959562189288544952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)