PROCESSO Nº: 8436811-74.6817.11.6.9140 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: REFERENCIAL AUDITORES E CONSULTORES S/S ADVOGADO: Heitor da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8001062-42.6532.27.10.7625 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, PARÁGRAFO 4º, do CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe apelação contra sentença que, julgando procedentes os embargos de terceiro, determinou a desconstituição da penhora incidente sobre o bem imóvel de propriedade do embargante, e condenou o banco a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Pelo princípio da causalidade, não há dúvidas quanto ao cabimento da condenação da CAIXA ao pagamento dos honorários, vez que o banco deu causa ao ajuizamento dos embargos, insistindo na penhora do imóvel. 3. Aplicável o disposto no art.90, parágrafo 4º, CPC/2015 ("se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"), uma vez que a CAIXA compareceu aos autos apenas para reconhecer a procedência do pedido e nada opôs contra o levantamento da penhora, devendo-se reduzir à metade a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na sentença recorrida. 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 05112108201803026435, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2017. 5. Apelação parcialmente provida, para reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 02334904220680342017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)