AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que, dando provimento à apelação, reformou sentença que julgara improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE, considerando subsistente a multa aplicada ao apelante em razão da falta de profissional farmacêutico responsável por farmácias públicas municipais quando funcionam como dispensários de medicamentos.
2. Reconhece-se que o acórdão incidiu em omissão por deixar de se manifestar sobre os honorários advocatícios que seriam devidos ao apelante.
3. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 71538807417556893403, AC143727/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Nicolas da Rosa, Julgamento: 28/07/2017, Publicação: DJE 09/12/2017 - Página 83).
4. Considerando-se que a ação de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. As circunstâncias do caso indicam que a fixação da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução é medida que se coaduna com a regra do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, mostrando-se razoável e proporcional.
5. Inocorrendo a dupla sucumbência, não há espaço para a majoração dos honorários, na forma como prevista no art. 85, parágrafo 11, do CPC.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
(PROCESSO: 9979664667729140370597, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)