PROCESSO Nº: 2690646-59.0996.14.11.2328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Cristiana Pragana Dantas AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 99399098266314719444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)