PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 76.818/2009. ADI Nº 4357. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos trazidos pelos exequentes, reconhecendo como legítima a utilização do IPCA-E para a correção monetária dos débitos com a Fazenda Pública, afastando a utilização da TR.
II. Em suas razões recursais, a União defende, em síntese, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 com a redação da Lei 11.960/09.
III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21/12/2015 no julgamento do Processo nº 14685665642428054970, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
IV. O STF, em 20/09/2017, julgou o RE N º 774124-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cauê Pires, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Nathan da Mota, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thomas Cardoso e Enzo Monteiro. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Gabriel Costela, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Gabriela Viana. Plenário, 27.5.1211."
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40949912633280708294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)