Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Almeida PJE-APELREEX 1928501-67.4446.22.9.9580 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : BRENO DIAS : DANIEL BARBOSA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE RAQUEL RIBEIRO : BERNARDO LIMA PIMENTA RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o réu a conceder a aposentadoria especial requerida, reconhecendo como especiais os períodos laborados entre 25 de outubro de 1985 e 13 de dezembro de 1997, 13 de dezembro de 1997 e 16 de fevereiro de 2004, 16 de maio de 2006 e 13 de novembro de 2006, 28 de agosto de 2006 a 29 de fevereiro de 2008 e 07 de dezembro de 2011 a 07 de fevereiro de 2014, junto à Ferrovia Centro-Atlântica, devido à exposição a ruído acima dos limites legalmente permitidos. 1. Consoante cópias da CTPS e do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto à Ferrovia Centro-Atlântica S/A. Exercia o demandante as atividades auxiliar de maquinista, maquinista, e, posteriormente, de inspetor de via. Executava tarefas como operar locomotivas e conduzir trem em viagem, operar rádio de comunicação, abastecer locomotivas, executar manobras de formação e de desmembramento de trens, leitura de painéis de controle, entre outras tarefas semelhantes. Os níveis de ruído detectados, conforme os PPPs apresentados, foram de 95,7 dB para os períodos de 25 de dezembro de 1997 a 21 de junho de 2001, 22 de fevereiro de 2001 a 19 de fevereiro de 2004, 17 de outubro de 2004 a 15 de julho de 2004 e 11 de julho de 2004 a 31 março de 2006. Entre 19 de fevereiro de 2006 a 27 de fevereiro de 2008 esteve o apelado exposto a ruídos de 86,9 dB. De 12 de março de 2011 a 17 de setembro de 2013, 06 de agosto de 2013 a 16 de fevereiro de 2013, 22 de janeiro de 2013 a 15 de agosto de 2014, a exposição ao agente ruído era de 85,8 dB. 2. Não procede a afirmação da ré de que o PPP correspondente ao interregno entre 2006 e 2008 seria inválido, pois confeccionado pela Companhia Vale do Rio Doce, sendo, portanto, estranho ao presente caso. Ocorre que, conforme f. 24 das anotações gerais da CTPS, houve a transferência do autor da Ferrovia Centro-Atlântica para a Companhia Vale do Rio Doce, de forma a não se verificar a alegação de ilegalidade na elaboração do PPP devido a assinatura de empregador diverso. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 839894-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos sub oculis, laborados junto à Ferrovia Centro-Atlântica S/A, fazendo jus o recorrido à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da YASMIN DA CUNHA, em 09 de janeiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 15.715-CE, julgado em 15 de abril de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 35.029-PB, des. Marcelo da Luz, julgado em 22 de julho de 2015]. 6. No que tange aos honorários advocatícios, restam mantidos na forma estabelecida na sentença, ou seja, a ser calculados por ocasião da liquidação, observando-se a forma do art. 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 7. Remessa obrigatória e apelação do réu improvidas.
(PROCESSO: 14454978853923669920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)