PROCESSO Nº: 9688579-87.4649.22.3.7439 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: ANTHONY RIBEIRO ARMANDO DA COSTA ADVOGADO: Matheus da Conceição APELADO: BERNARDO VIANA ARMANDO DA COSTA ADVOGADO: Emanuel Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Araújo Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pelo DNIT e pelo particular, em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo, na íntegra, a sentença que condenou a entidade autárquica ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 21.490,00 (dez mil e quatrocentos reais) e danos morais no valor de R$ 75.675,00, pelos prejuízos sofridos pelo particular por responsabilidade do DNIT, ante a execução de obras de drenagem na área frontal do imóvel, sem observar as medidas a garantir a higidez estrutural da residência e ponto comercial do particular. 2. Em suas razões de embargos, o particular aduz omissão quanto à aplicação dos enunciados da nº 43 e 54 da Súmula do STJ, defendendo a incidência dos juros e da correção monetária do dano material a partir do evento danoso. 3. Por sua vez, o DNIT aponta a existência de contradição/omissão ante a ausência de nexo de causalidade entre a ação do agente estatal e a indenização; arguindo, ademais, a não aplicação do enunciado nº 54, bem como a aplicabilidade do enunciado nº 362, ambos da Súmula do STJ. 4. Da análise dos autos, verifica-se a existência de omissão quanto o termo inicial da correção monetária, devendo ser aplicado o enunciado nº 362 da Súmula do STJ, que estabelece que a correção do valor de indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, que, no caso concreto, corresponde à data da sentença. Não se aplica ao caso concreto o enunciado nº 54 da Súmula do STJ, tendo em vista que sua hipótese de incidência se limita aos danos emergentes (mora ex re). 5. Quanto ao índice de atualização monetária e juros de mora, não há que se falar em omissão, tendo em vista que a sentença determinou a aplicação das diretrizes fixadas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que foi mantido no julgamento da apelação. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Parcial provimento aos embargos, apenas para fixar a incidência da correção monetária a partir da sentença. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 98049834682187432054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)