PROCESSO Nº: 0235643-74.8979.7.5.6464 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Davi Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Sales Samuel da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA ÀQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial, apenas para reduzir os honorários advocatícios, mantendo a parte da sentença que concedeu ao autor direito ao reajuste dos tetos decorrentes da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. II. Alega o embargante que houve omissão quanto: a) à aplicação do entendimento firmado no RE 070.981 e dos arts. 29, §2º, 33 e 103 da Lei 8.213/9, art. 5º, XXXVI e art. 195, § 5º da CF; e b) à aplicação da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros e correção monetária. III. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, restando expresso que "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão". IV. O acórdão foi claro ao afirmar que a data de início do benefício é a data do ajuizamento da ação. V. Tampouco, houve omissão quanto à questão refere à Lei nº 11.960/2009. Restou consignado no voto que "o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21/03/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 59861579067305630548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)