PROCESSO Nº: 4364789-50.5724.14.9.3987 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO COSTELA ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Jesus PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA. PERÍODOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. ALTERAÇÃO DA RMI. EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que o autor busca o reconhecimento do labor exercido em condições especiais em período compreendido até 16/05/1995, no entanto, a atividade desempenhada era a de motorista de caminhão de cargas pesadas, que não se enquadra em nenhuma das categorias profissionais descritas nos Decretos nº 97.116/64 e 13.823/79, não podendo a insalubridade de seu labor ser enquadrada por presunção, e que os documentos técnicos e laudos trazidos tampouco comprovam a insalubridade do trabalho. O embargante alega que o julgado da Segunda Turma incorreu em erro material ao não considerar que a profissão de motorista de caminhão de cargas pesadas não possui previsão nos Decretos nº 92.917/64 e 58.055/79, considerando o Anexo I do Decreto nº 24.499/64, código 2.4.4 e o Anexo II do Decreto n.º 85.554/79, código 2.4.2, para motoristas, ambos vigentes até 20/08/1997. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios para reformar o acórdão e manter a sentença do juiz monocrático, reconhecendo ainda a especialidade do labor, na profissão de MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGA PESADA, nos períodos de 16/07/1974 a 01/04/1975, 18/10/1976 a 01/04/1977, 23/08/1977 a 19/10/1979, 19/09/1979 a 08/12/1983 e 05/01/1983 a 22/07/1984, para convertê-los em comum pelo fator 1,4 (uma vírgula quatro), e, por consequência, revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (22/08/2009). O INSS, nas contrarrazões, afirma que o embargante pretende reabrir discussão já enfrentada no julgamento de mérito da apelação, não sendo os embargos de declaração o recurso apto para este tipo de enfrentamento. Pede pelo improvimento dos aclaratórios. Observa-se, desde logo, que o julgado da Segunda Turma incorreu em erro material, visto que assentou que: "No caso dos autos, os períodos que o autor busca o reconhecimento do labor exercido em condições especiais estão compreendidos até 12/08/1995, no entanto, a atividade desempenhada era a de motorista de caminhão de cargas pesadas, que não se enquadra em nenhuma categoria profissional descrita nos Decretos nº 43.577/64 e 59.265/79". A legislação acima mencionada prevê como categoria especial as atividades de "Motorista de ônibus e de caminhões de cargas" (Anexo II do Decreto n.º 87.574/79, código 2.4.2) e "Motoristas e Ajudantes de Caminhão" (Anexo I do Decreto nº 81.921/64, código 2.4.4). Como os documentos trazidos pelo demandante evidenciam que o mesmo exercia a função de motorista de caminhão de cargas pesadas, percebe-se, em verdade, que as atividades exercidas por ele obedecem o critério legal fixado por ambos os decretos, porque exercia tanto a atividade de motorista de caminhão como a de motorista de caminhão de carga. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a contagem especial dos períodos trabalhados em 04/10/1974 a 16/01/1975, 06/11/1976 a 07/06/1977, 03/04/1977 a 12/08/1979, 09/11/1979 a 01/05/1983 e 11/12/1983 a 03/02/1984, para fins de alteração da RMI da aposentadoria percebida pelo postulante. Embargos de declaração providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação do INSS. [09]
(PROCESSO: 02204778850621498927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)