EMENTA PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS REQUERIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) EM FACE DE CONSELHO REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão é saber se a DPU faz jus ao percebimento de honorários de sucumbência em face de Conselho Regional de Contabilidade. 2. A ação foi movida em face de um Conselho Regional, autarquia dotada de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, não havendo confusão patrimonial entre ambos, porquanto a DPU não é integrante do referido Conselho. 3. Apelação provida para condenar o Conselho em honorários sucumbenciais de primeiro de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73, eis que a ação foi ajuizada quando ainda vigente aquele Código.
(PROCESSO: 80391644594785821154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)