PROCESSO Nº: 0803069-49.0252.12.2.4697 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS. DEMANDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DISTINTAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS RESPECTIVOS OBJETOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Pernambuco em face do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco. 2. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído para o Juízo da 12ª Vara Federal/PE (Suscitado) que, ao receber os autos, determinou a redistribuição ao Juízo da 10a Vara Federal /PE (Suscitante), sob o fundamento de que haveria prevenção em razão do trâmite, na presente vara, do mandado de segurança de n.º 5144140-57.8109.23.3.4113. 3. O Juízo da 10ª Vara Federal/PE, por sua vez, também se declarou incompetente para apreciar a demanda, suscitando o presente conflito negativo, por entender que inexiste ponto em comum a se caracterizar a alegada conexão, pois diversos são os pedidos. 4. O art. 55, caput, do CPC/2015 estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 5. Na ação originária do presente conflito questiona-se a legalidade da inserção do ICMS, do ICMS-ST e da contribuição do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Enquanto que nos autos do mandado de segurança anteriormente ajuizado (Proc. n.º 5894113-45.6437.29.11.6826), questiona-se a legalidade da inclusão dos valores atinentes ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, inclusive o valor destacado a título de ICMS-substituição (ICMS-ST), bem como dos valores do próprio PIS e da COFINS incluídos nas bases de cálculo destas mesmas contribuições. 6. Assiste razão ao Juízo suscitante (10a Vara Federal/PE), uma vez que inexiste identidade de pedido e de causa de pedir. As causas de pedir de uma e outra ação e os respectivos objetos são distintos, embora figurem nelas a mesma parte impetrante e impetrada. 7. Ausente a conexão entre as referidas demandas, não há que se cogitar a ocorrência de prevenção, mantendo-se a competência do Juízo para o qual a ação foi inicialmente distribuída. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara-PE (Suscitado). PROCESSO Nº: 2552795-67.9275.4.3.7083 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS. DEMANDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DISTINTAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS RESPECTIVOS OBJETOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Pernambuco em face do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco. 2. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído para o Juízo da 12ª Vara Federal/PE (Suscitado) que, ao receber os autos, determinou a redistribuição ao Juízo da 10a Vara Federal /PE (Suscitante), sob o fundamento de que haveria prevenção em razão do trâmite, na presente vara, do mandado de segurança de n.º 7652990-21.2566.4.8.3710. 3. O Juízo da 10ª Vara Federal/PE, por sua vez, também se declarou incompetente para apreciar a demanda, suscitando o presente conflito negativo, por entender que inexiste ponto em comum a se caracterizar a alegada conexão, pois diversos são os pedidos. 4. O art. 55, caput, do CPC/2015 estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 5. Na ação originária do presente conflito questiona-se a legalidade da inserção do ICMS, do ICMS-ST e da contribuição do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Enquanto que nos autos do mandado de segurança anteriormente ajuizado (Proc. n.º 9357517-62.4600.19.4.0824), questiona-se a legalidade da inclusão dos valores atinentes ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, inclusive o valor destacado a título de ICMS-substituição (ICMS-ST), bem como dos valores do próprio PIS e da COFINS incluídos nas bases de cálculo destas mesmas contribuições. 6. Assiste razão ao Juízo suscitante (10a Vara Federal/PE), uma vez que inexiste identidade de pedido e de causa de pedir. As causas de pedir de uma e outra ação e os respectivos objetos são distintos, embora figurem nelas a mesma parte impetrante e impetrada. 7. Ausente a conexão entre as referidas demandas, não há que se cogitar a ocorrência de prevenção, mantendo-se a competência do Juízo para o qual a ação foi inicialmente distribuída. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara-PE (Suscitado). PROCESSO Nº: 0435729-95.9221.18.3.3339 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS. DEMANDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DISTINTAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS RESPECTIVOS OBJETOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Pernambuco em face do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco. 2. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído para o Juízo da 12ª Vara Federal/PE (Suscitado) que, ao receber os autos, determinou a redistribuição ao Juízo da 10a Vara Federal /PE (Suscitante), sob o fundamento de que haveria prevenção em razão do trâmite, na presente vara, do mandado de segurança de n.º 0758981-98.4338.5.10.7086. 3. O Juízo da 10ª Vara Federal/PE, por sua vez, também se declarou incompetente para apreciar a demanda, suscitando o presente conflito negativo, por entender que inexiste ponto em comum a se caracterizar a alegada conexão, pois diversos são os pedidos. 4. O art. 55, caput, do CPC/2015 estabelece que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 5. Na ação originária do presente conflito questiona-se a legalidade da inserção do ICMS, do ICMS-ST e da contribuição do PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Enquanto que nos autos do mandado de segurança anteriormente ajuizado (Proc. n.º 0072763-04.8467.5.3.5282), questiona-se a legalidade da inclusão dos valores atinentes ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, inclusive o valor destacado a título de ICMS-substituição (ICMS-ST), bem como dos valores do próprio PIS e da COFINS incluídos nas bases de cálculo destas mesmas contribuições. 6. Assiste razão ao Juízo suscitante (10a Vara Federal/PE), uma vez que inexiste identidade de pedido e de causa de pedir. As causas de pedir de uma e outra ação e os respectivos objetos são distintos, embora figurem nelas a mesma parte impetrante e impetrada. 7. Ausente a conexão entre as referidas demandas, não há que se cogitar a ocorrência de prevenção, mantendo-se a competência do Juízo para o qual a ação foi inicialmente distribuída. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara-PE (Suscitado).
(PROCESSO: 49672851311634877910, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2017)