PROCESSO Nº: 7729846-35.2365.2.10.9249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. LEALDADE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu requerimento de desistência de exequentes. 2. Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag nº 771.280/RS, Rel. Ministro DIOGO DA MATA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2004, DJ 09/01/2004, p. 219). 3. O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/ II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". 4. In casu, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse que somente poderia com ele concordar, se houvesse, de parte da exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. 5. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia da parte exequente, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. 6. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. 7. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40346423262331130413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)