EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela União (fazenda nacional) em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado, para reconhecer sua ilegitimidade para responder pelos créditos tributários objeto de determinada execução fiscal e, por conseqüência, determinar a liberação de todos os bens de sua titularidade que foram penhorados naqueles autos. 2 - A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão seria omisso por não ter sido apreciado o argumento acerca da "identidade entre as atividades empresariais desenvolvidas pelas empresas em comento, tendo ficado evidenciada a existência de interligação familiar entre ditas empresas". Outrossim, requereu manifestação expressa sobre a vigência dos arts. 124, 132 e 133 do CTN, combinados com o art. 30 da Lei nº 8.212/91 e art. 243 da Lei nº 6.404/76. 3 - Não há omissão a ser sanada. No julgamento do recurso, seguindo linha de entendimento firmada nesta Turma, concluiu-se que: "Pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos tais, a pessoa física só poderia ser responsabilizada, na condição de corresponsável e mediante redirecionamento. Nessa toada, no caso concreto, sem nem mesmo adentrar no debate acerca da efetiva existência ou não do grupo econômico reconhecido pelo douto julgador monocrático, não haveria como responsabilizar-se solidariamente o recorrente pelas dívidas cobradas na ação executiva em comento, porquanto sequer integrou os quadros da empresa executada originária". Logo, fica claro que a questão suscitada pela União não foi analisada porque foi considerada prejudicada pelo Colegiado ao fixar a tese antecedente de que pessoa física não integra grupo econômico de fato. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 91707546869256859911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)