PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297, 299, 304, 313-A, 171, PARÁGRAFO 3º, E 288 C/C OS ARTS. 29, 30 E 71, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO CONDICIONADA AO EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Impetração que persegue o trancamento, em relação ao paciente, de ação penal na qual ele figura como denunciado, junto a mais 21 (vinte e uma) pessoas, pela pretensa prática das infrações penais dos artigos 297, 299, 304, 313-A, 171, parágrafo 3º c/c 29, 30 e 288, em concurso material, todos do CP.
2. Remédio heroico denegado pela col. 4ª Turma, em 26.12.5747. No entanto, em razão de decisão que declarou nulidade do acórdão (por ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento), proferida pelo col. STJ, o feito retorna para novo julgamento.
3. Peça acusatória consentânea com os ditames do art. 41 do CPP. Exigir-se mais do que isso, no presente momento processual, norteado pelo princípio do in dubio pro societate, representaria séria afronta ao interesse público na apuração judicial dos fatos, tendo em vista que a denúncia enseja plenas condições ao paciente de avaliar os fatos criminosos a ele imputados e deles defender-se satisfatoriamente.
4. O MPF não deixa dúvidas de que benefícios previdenciários teriam sido obtidos mediante a utilização de atestados médicos emitidos pelo paciente. Logo, inaceitável a hipótese de crime impossível em tais circunstâncias, sem embargo dos precedentes jurisprudenciais que eventualmente a endossem.
5. No atual estágio do feito, indagações acerca do transcurso de prazos prescricionais resultam prematuras, imprudentes e até pouco úteis ao próprio denunciado. Mesmo em se reconhecendo a extinção da punibilidade quanto a um ou alguns dos delitos, tal não inviabilizaria o prosseguimento da ação penal no tocante ao restante das infrações penais a ele imputadas.
6. Ademais, a eventual ocorrência da causa extintiva da punibilidade não poderia ser apurada sem um exame do material probatório constante dos apensos ao processo originário, a fim de se cotejar as datas com a necessária segurança; providência não assimilável à via do habeas corpus.
7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 69290031065719138116, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)