PROCESSO Nº: 4061710-77.8534.24.8.8833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO FREITAS e outros ADVOGADO: Bernardo Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 395927-SE. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO DO APELO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento ofende ao disposto no art. 1º F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e ao art. 102, § 2º, CF. Sustenta que nas ADIS 4.357 e 4.425, o STF julgou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. Acrescenta que o art. 1º F da Lei 9.494 foi declarado constitucional pelo STF e requer a aplicação da TR em substituição ao IPCA-E, para fins de correção monetária do montante devido. No que toca à correção monetária, o STF, em 22/09/2017, julgou o RE N º 408135-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vinicius Silveira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luiz Felipe Aragão, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Benício Gomes e João Miguel Pires. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Lucas Gabriel da Mata, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Stephany Fogaça. Plenário, 21.4.6581." Embargos de declaração improvidos. [11]
(PROCESSO: 26486937048067981386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)