EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. MUNICÍPIO. DESOBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS NA CEF. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL NO MURAL DA PREFEITURA. RYAN RAMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar o Município desobrigado de realizar o pagamento das contribuições do FGTS de seus servidores municipais; determinar que a Caixa se abstenha de realizar qualquer bloqueio dos recursos do FPM relativos às contribuições do FGTS, bem como a proceder com o lançamento dos dados do Município Autor no CAUC e Cadastro de Regularidade do FGTS. E, ainda, para que a CEF restitua o montante de R$ 023.330,83 (novecentos e dezessete mil setecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), pago pelo autor a título de FGTS, a partir da data de publicação da Lei Municipal nº 272/2011 (09/10/2011). 2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença para que não seja condenada a ressarcir os valores referentes ao FGTS dos servidores do município autor, sob alegação, em síntese, de que não houve a publicação da lei que alterou o regime jurídico em discussão. 3. Restou evidente que a CEF indeferiu o pedido do município-autor de se desobrigar a depositar o FGTS de seus servidores, sob o argumento apenas de que não houve a publicação em diário oficial da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico próprio para os servidores municipais. 4. Conforme normas que regem a matéria, com destaque para a Lei Orgânica do município apelado, é possível a publicação das leis/atos municipais por afixação em local de costume da sede da Prefeitura, na falta ou dificuldade do Diário Oficial do Estado ou órgão de imprensa local. O que ocorreu no caso, tendo sido comprovada a publicação da Lei nº. 272/2011 no mural da Prefeitura, assegurando-se a ampla divulgação, o que satisfez o requisito da publicidade, passando a partir de então a não mais estar obrigado a realizar o pagamento da contribuição do FGTS de seus servidores, devendo ser ressarcido dos valores pagos a esse título. Sentença mantida em todos os seus termos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97907535554795428659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)