Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Porto PJe-EDEC no AGTR 9171136-11.3953.4.8.8485 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO : LUIZ MIGUEL BARROS : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - MARIA CALDEIRA : SANDRA VIANA PACHECO SANTOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL LUIGI CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde a arguir omissão omissão i) em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da lei 9.494/97; ii) quanto ao art. 927, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil; iii) quanto à modulação dos efeitos do RE 462.745/SE. Embargos declaratórios opostos por Ana Vitória Carvalho a arguir omissão omissão acerca da matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbências, do que trata o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. 1. Segundo a Fundação Nacional de Saúde, o acórdão apresenta omissão i) em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da lei 9.494/97; ii) quanto ao art. 927, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil; iii) quanto à modulação dos efeitos do RE 676.952/SE. 2. Segundo a agravada, o acórdão apresenta omissão acerca da matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbências, do que trata o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde. 4. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 568259/SE, em 18 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Passa-se ao exame dos embargos declaratórios opostos por Lara Gonçalves. 6. Alegação de omissão provida. Omissão sanada, para esclarecer que o cumprimento de sentença (processo originário) foi autuado em 08 de abril de 2017, com impugnação da Funasa, em 12 de setembro de 2017 [Id. 7208695.0765261], e decisão rejeitando a impugnação proferida em 03 de junho de 2017 [Id. 5393946.6393063], com a condenação da Funasa ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser majorada em mais 2% [a título de honorários advocatícios recursais], totalizando 12%, nos termos do mesmo dispositivo legal. 7. Embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde improvidos. Embargos declaratórios opostos por Rafael Sales providos.
(PROCESSO: 61330579463070691183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)