PROCESSO Nº: 0986938-34.1897.11.12.6291 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: IGOR BARBOSA SABRINA PEIXOTO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUPLETIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS..REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido da parte autora, que objetiva a reserva de vaga no curso de Engenharia de Petróleo da UFCG pelo prazo de 60 dias, até comprovar sua aprovação na prova do supletivo. II.Embarga a parte autora, alegando que argumentos consistentes e jurídicos, todavia, não foram analisados na decisão. Que fatos devem considerados para decisão do mérito da questão, de modo que se encontre uma decisão justa e não apenas jurídica. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Determina o art. 44, II, da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que o ingresso em curso de graduação em nível superior tem por pré-requisitos a conclusão do ensino médio e a aprovação do candidato em exame vestibular IV.Nos termos do artigo 38 da acima citada lei , os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. V.O parágrafo único do art. 6º da Resolução n.º 3/2010, do Conselho Nacional de Educação, consta expressamente que a emancipação para os atos da vida civil não supre o requisito da idade mínima exigida para a participação em exames supletivos. VI.No caso dos autos, a autora quando foi aprovada no vestibular não havia concluído o ensino médio e, não preenchia o requisito idade mínima de 18 anos para realização do exame supletivo. VII.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 43198411335688567210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)