PROCESSO Nº: 3733810-64.2431.9.6.7518 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL COSTA e outro ADVOGADO: Arthur Costela De Brito Faustino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. Não há controvérsia quanto à incapacidade do autor, que teve o benefício Loas cessado pelo INSS, sob a alegação de que, a partir da data em que sua genitora passou a perceber aposentadoria por idade, a sua renda familiar superou ¼ do salário-mínimo. 4. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 840.360 e 119.861, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 5. A vulnerabilidade financeira da família restou comprovada nos autos. A perícia social realizada na residência do autor constatou que: 1) a casa é em um local de fácil acesso em bairro de classe média baixa e rua não pavimentada com esgoto a "céu aberto"; 2) a casa da família é conjugada a outras e possui piso cerâmico e telhas mistas, com paredes sem reboco e móveis simples e não conservados, sendo o ambiente pouco higienizado; 3) a família começou a vender água mineral há 01 ano e anteriormente viviam de ajuda dos irmãos de Alana Nunes (casado com a irmã do autor), podendo-se concluir que a família não possui renda fixa e vive do trabalho informal e variável. 6. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial, devendo ser mantida a sentença que fixou como termo inicial o dia imediatamente subsequente à cessação do benefício, porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então. 7. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 536.676, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09459660453939915075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)