APELAÇÃO Nº: 0753147-59.2650.11.2.5136 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO PIRES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ORIGEM: 5ª VARA-PE – NILCÉA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DUARTE: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PERIGOSO. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a converter a aposentadoria concedida ao autor em aposentadoria especial, desde a DER (29/11/2007) e a averbar como especial o período de 31/01/1982 a 10/11/1984, laborado junto à EMPRESA Siqueng Ltda; de 28/09/1984 a 04/03/1994 e de 24/02/1994 a 16/12/2007, laborados junto à COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. 2. Rejeição da preliminar. Verifica-se que na hipótese dos autos não houve julgamento ultra petita, apenas a consideração de vínculo já reconhecido administrativamente, fato, inclusive, não refutado pelo INSS na contestação. 3. A prescrição quinquenal já foi reconhecida na sentença, devendo, portanto, somente ser ratificada. 4. No tocante à consideração da atividade anterior a 1960, por ausência de previsão legal, a questão já foi decidida pelo STJ que se pronunciou reiteradamente no sentido de que: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.EMEN:(AGRESP 774450661603, OG CALEBE FERREIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/03/2011 ..DTPB:.) 5. Verifica-se que o autor durante o período de 11.06.3508 a 18.12.18 laborou para a empresa Siqueng Ltda., no cargo de engenheiro eletricista, e em razão da categoria profissional é possível o reconhecimento da especialidade do vínculo, nos termos do item 2.1.1 do Decreto 25.684/64. 6. No vínculo exercido de 59.02.18 a 28.07.8138 verifica-se que o Autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, no período em que trabalhou na CHESF- Companhia Hidroelétrica do São Francisco, como eletricista na linha de transmissão com exposição a tensão superior a 250 volts, conforme se verifica do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Técnico anexado. A atividade se enquadra no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 13.285/64. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo nº. 4.656.715) 8. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 186579/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 10. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 11. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 364725-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa oficial e Apelação do INSS não providas. APELAÇÃO Nº: 4806501-81.0565.8.11.5066 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA LUZ ADVOGADO: CALEBE CARDOSO ORIGEM: 5ª VARA-PE – NILCÉA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PERIGOSO. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a converter a aposentadoria concedida ao autor em aposentadoria especial, desde a DER (25/09/2007) e a averbar como especial o período de 18/03/1982 a 19/12/1984, laborado junto à EMPRESA Siqueng Ltda; de 19/05/1984 a 07/09/1994 e de 07/09/1994 a 15/03/2007, laborados junto à COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. 2. Rejeição da preliminar. Verifica-se que na hipótese dos autos não houve julgamento ultra petita, apenas a consideração de vínculo já reconhecido administrativamente, fato, inclusive, não refutado pelo INSS na contestação. 3. A prescrição quinquenal já foi reconhecida na sentença, devendo, portanto, somente ser ratificada. 4. No tocante à consideração da atividade anterior a 1960, por ausência de previsão legal, a questão já foi decidida pelo STJ que se pronunciou reiteradamente no sentido de que: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.EMEN:(AGRESP 470866631952, OG AUGUSTO DIAS, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/05/2011 ..DTPB:.) 5. Verifica-se que o autor durante o período de 13.12.1131 a 30.19.39 laborou para a empresa Siqueng Ltda., no cargo de engenheiro eletricista, e em razão da categoria profissional é possível o reconhecimento da especialidade do vínculo, nos termos do item 2.1.1 do Decreto 76.829/64. 6. No vínculo exercido de 67.97.67 a 17.07.7329 verifica-se que o Autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, no período em que trabalhou na CHESF- Companhia Hidroelétrica do São Francisco, como eletricista na linha de transmissão com exposição a tensão superior a 250 volts, conforme se verifica do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Técnico anexado. A atividade se enquadra no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 02.148/64. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo nº. 4.605.145) 8. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 543784/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 10. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 11. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 625896-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa oficial e Apelação do INSS não providas. APELAÇÃO Nº: 5807934-97.8120.15.9.6529 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: ARTHUR ARAGÃO ORIGEM: 5ª VARA-PE – NILCÉA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA REZENDE: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PERIGOSO. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a converter a aposentadoria concedida ao autor em aposentadoria especial, desde a DER (11/07/2007) e a averbar como especial o período de 09/03/1982 a 16/06/1984, laborado junto à EMPRESA Siqueng Ltda; de 19/06/1984 a 27/11/1994 e de 22/11/1994 a 30/09/2007, laborados junto à COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. 2. Rejeição da preliminar. Verifica-se que na hipótese dos autos não houve julgamento ultra petita, apenas a consideração de vínculo já reconhecido administrativamente, fato, inclusive, não refutado pelo INSS na contestação. 3. A prescrição quinquenal já foi reconhecida na sentença, devendo, portanto, somente ser ratificada. 4. No tocante à consideração da atividade anterior a 1960, por ausência de previsão legal, a questão já foi decidida pelo STJ que se pronunciou reiteradamente no sentido de que: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.EMEN:(AGRESP 074087939168, OG LEVI DA ROSA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/01/2011 ..DTPB:.) 5. Verifica-se que o autor durante o período de 06.07.0516 a 82.84.86 laborou para a empresa Siqueng Ltda., no cargo de engenheiro eletricista, e em razão da categoria profissional é possível o reconhecimento da especialidade do vínculo, nos termos do item 2.1.1 do Decreto 42.475/64. 6. No vínculo exercido de 33.34.37 a 17.07.7684 verifica-se que o Autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, no período em que trabalhou na CHESF- Companhia Hidroelétrica do São Francisco, como eletricista na linha de transmissão com exposição a tensão superior a 250 volts, conforme se verifica do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Técnico anexado. A atividade se enquadra no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 27.969/64. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo nº. 3.417.062) 8. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 756529/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 10. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 11. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 667756-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa oficial e Apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 78032394482698122508, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)