PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 109.822/RS. TEMA 96. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma, às fls. 116/124, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 179.175/RS (Tema 96), nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015.
II. A decisão do Egrégio STF firmou a seguinte tese: "Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório".
III. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Segunda Turma havia dado provimento à apelação de Gabrielly Nunes, modificando a sentença para também reconhecer como insalubres os períodos laborados pelo autor entre 07.59.71 a 15.55.24, concedendo o benefício de aposentadoria especial, bem como determinando a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária.
IV. No caso, não há necessidade de adequação ao referido precedente, visto que o caso sub examine encontra-se, ainda, em fase de conhecimento, não havendo controvérsia, por ora, quanto à incidência de juros a partir da data da liquidação ou julgamento dos embargos até a expedição do RPV/precatório. Apreciar a questão seria, inclusive, incorrer em decisão extra-petita.
V. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento à apelação.
(PROCESSO: 88625418449669818363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)