PROCESSO Nº: 4866545-41.2357.12.9.1890 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CALEBE MORAES ADVOGADO: Renan Moura APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Pires Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moura EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 78825031816831601409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)