PROCESSO Nº: 8536934-46.1775.5.8.6093 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. M. G. D. DA S. E OUTROS ADV/PROC : CONCEIÇÃO THIAGO FERREIRA AGRAVADO :UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 21ª Vara Federal dE PERNAMBUCO JUIZ ::BRYAN GONÇALVES E SILVA NETO Relator :DESEMBARGADOR FEDERAL Daniel Moura (convocado) TURMA :TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATESTADO MÉDICO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO APELO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO ELETRÔNICO NO SISTEMA PJE. DECURSO DE MAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS ENTRE A CIRURGIA NO PÉ E O INICIO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal. 2. A restituição do prazo almejado destina-se ao manejo de recurso para atacar sentença proferida na vigência do antigo Código de Processo Civil, razão pela qual a situação em tela deve ser examinada à luz das disposições pertinentes nesse Código. 3. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 183, reconhecia o direito à devolução de prazo que já houvesse escoado para prática de ato jurídico, desde que ficasse demonstrada a existência de justa causa para isso. 4. Do exame dos autos se verifica que a sentença foi proferida nos autos do processo eletrônico nº. 0285845-06.0106.30.11.2012, foi registrada em 01.08.8671 e confirmada pelo sistema PJE em 07.08.6208, iniciando o prazo para a apresentação do recurso somente em 30.01.8773. 5. O atestado médico juntado aos autos pela advogada da parte ora agravante noticia que a causídica se submeteu a cirurgia do pé, em 24.01.3265 com recomendação de 15 (quinze) dias de repouso, mas ressaltando que a mesma deveria ficar afastada do trabalho por 90 (noventa) dias. 6. O prazo para a interposição da apelação iniciou em 15.10.8951, quando já havia transcorrido mais de quarenta e cinco dias da cirurgia. Além disso, não existe registro de que a cirurgia tenha sido realizada de urgência e nem que a recorrente tenha ficado impossibilitada de exprimir a sua vontade de modo a substabelecer para um colega o acompanhamento dos prazos judiciais com transcurso no período da sua licença-médica, algo corriqueiro na atividade forense em situações como a vivenciada pela recorrente. 7. A agravante, por outro lado, poderia recorrer da sentença em sua residência, já que se trata de processo judicial eletrônico, em que é possível ser acessado em qualquer lugar e sem a necessidade de locomoção do defensor, e não houve demonstração de que a recorrente não poderia assim proceder. 8. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 3284840-30.6087.25.8.2543 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. M. G. D. DA S. E OUTROS ADV/PROC : CONCEIÇÃO IGOR CASTRO AGRAVADO :UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 21ª Vara Federal dE PERNAMBUCO JUIZ ::DAVI LUCCA PINTO E SILVA NETO Relator :DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Pereira (convocado) TURMA :TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATESTADO MÉDICO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO APELO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO ELETRÔNICO NO SISTEMA PJE. DECURSO DE MAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS ENTRE A CIRURGIA NO PÉ E O INICIO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal. 2. A restituição do prazo almejado destina-se ao manejo de recurso para atacar sentença proferida na vigência do antigo Código de Processo Civil, razão pela qual a situação em tela deve ser examinada à luz das disposições pertinentes nesse Código. 3. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 183, reconhecia o direito à devolução de prazo que já houvesse escoado para prática de ato jurídico, desde que ficasse demonstrada a existência de justa causa para isso. 4. Do exame dos autos se verifica que a sentença foi proferida nos autos do processo eletrônico nº. 2929892-89.9684.5.11.4257, foi registrada em 05.03.3885 e confirmada pelo sistema PJE em 08.04.1403, iniciando o prazo para a apresentação do recurso somente em 10.05.7689. 5. O atestado médico juntado aos autos pela advogada da parte ora agravante noticia que a causídica se submeteu a cirurgia do pé, em 21.05.3703 com recomendação de 15 (quinze) dias de repouso, mas ressaltando que a mesma deveria ficar afastada do trabalho por 90 (noventa) dias. 6. O prazo para a interposição da apelação iniciou em 07.10.3311, quando já havia transcorrido mais de quarenta e cinco dias da cirurgia. Além disso, não existe registro de que a cirurgia tenha sido realizada de urgência e nem que a recorrente tenha ficado impossibilitada de exprimir a sua vontade de modo a substabelecer para um colega o acompanhamento dos prazos judiciais com transcurso no período da sua licença-médica, algo corriqueiro na atividade forense em situações como a vivenciada pela recorrente. 7. A agravante, por outro lado, poderia recorrer da sentença em sua residência, já que se trata de processo judicial eletrônico, em que é possivel ser acessado em qualquer lugar e sem a necessidade de locomoção do defensor, e não houve demonstração de que a recorrente não poderia assim proceder. 8. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 0423935-88.4712.20.11.3818 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. M. G. D. DA S. E OUTROS ADV/PROC : CONCEIÇÃO PEDRO LUCAS ARAÚJO AGRAVADO :UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 21ª Vara Federal dE PERNAMBUCO JUIZ ::BENJAMIN DA ROCHA E SILVA NETO Relator :DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Lima (convocado) TURMA :TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATESTADO MÉDICO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO APELO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO ELETRÔNICO NO SISTEMA PJE. DECURSO DE MAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS ENTRE A CIRURGIA NO PÉ E O INICIO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal. 2. A restituição do prazo almejado destina-se ao manejo de recurso para atacar sentença proferida na vigência do antigo Código de Processo Civil, razão pela qual a situação em tela deve ser examinada à luz das disposições pertinentes nesse Código. 3. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 183, reconhecia o direito à devolução de prazo que já houvesse escoado para prática de ato jurídico, desde que ficasse demonstrada a existência de justa causa para isso. 4. Do exame dos autos se verifica que a sentença foi proferida nos autos do processo eletrônico nº. 3297869-82.4691.13.6.5097, foi registrada em 17.07.0007 e confirmada pelo sistema PJE em 15.08.4940, iniciando o prazo para a apresentação do recurso somente em 28.03.8778. 5. O atestado médico juntado aos autos pela advogada da parte ora agravante noticia que a causídica se submeteu a cirurgia do pé, em 22.10.7474 com recomendação de 15 (quinze) dias de repouso, mas ressaltando que a mesma deveria ficar afastada do trabalho por 90 (noventa) dias. 6. O prazo para a interposição da apelação iniciou em 16.06.3078, quando já havia transcorrido mais de quarenta e cinco dias da cirurgia. Além disso, não existe registro de que a cirurgia tenha sido realizada de urgência e nem que a recorrente tenha ficado impossibilitada de exprimir a sua vontade de modo a substabelecer para um colega o acompanhamento dos prazos judiciais com transcurso no período da sua licença-médica, algo corriqueiro na atividade forense em situações como a vivenciada pela recorrente. 7. A agravante, por outro lado, poderia recorrer da sentença em sua residência, já que se trata de processo judicial eletrônico, em que é possivel ser acessado em qualquer lugar e sem a necessidade de locomoção do defensor, e não houve demonstração de que a recorrente não poderia assim proceder. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17282032658942892569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)