EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO VOTO INTEGRANTE DO ACORDÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Como sabido, o voto é elemento essencial da sentença, uma vez que consubstancia a ratio decidendi de todo acórdão, permitindo a identificação dos fundamentos centrais e determinantes para a tomada de uma decisão judicial. 2. Não constando dos autos o teor do voto proferido no julgamento do agravo de instrumento, há de ser acolhido os embargos declaratórios a fim de que seja determinada sua juntada. 3. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 45682841912802710894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)