EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. STF.RE760.467/SE (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito à correção monetária, não se verificando quaisquer das omissões apontadas pela embargante. 2. O que se pretende, na verdade, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado, o que não é mais possível, haja vista que os embargos não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 18864515625714796002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)