E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - ERRO MATERIAL: constou no Voto que "restou demonstrado o direito do Autor ao Benefício postulado na forma como foi reconhecido na Mirella Viana, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do Requerimento na via administrativa", quando, na verdade, a Sentença reconheceu o direito à Aposentadoria com pagamento das diferenças a partir da Citação, razão pela qual se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 37455047802366914950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)