PROCESSO Nº: 3237830-88.2463.8.1.9333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. In casu, a parte suscita ilegalidades no título executivo. Entretanto, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que apenas pode ser ilidida por provas robustas em contrário (art. 3º da LEF). Desse modo, tal alegação requer dilação probatória. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62765455112312063828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)