PROCESSO Nº: 9623774-07.1596.11.2.9353 - APELAÇÃO APELANTE: INALDO LEVI PEIXOTO ADVOGADO: Theo Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Mata EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DA POSSE EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que, em sede de embargos de terceiro, visava a suspensão da possível alienação do bem constrito, um automóvel de placa PGM7007, marca/modelo I/Hyundai Azera 3.0 V6, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor prata. 2. Alega o recorrente, que houve equívoco por parte do Magistrado a quo, já que a prova documental presente nos autos, confirma, de forma induvidosa que ele teria adquirido o veículo em data anterior à distribuição do processo de execução, não havendo sequer a possibilidade de ciência da execução, haja vista a sua inexistência. 3. O recorrente juntou aos autos, cópia do Contrato de Compra e Venda, sem firma reconhecida, segundo a qual o veículo fora negociado e vendido em data anterior à distribuição do processo de execução que ocorreu em 15 de junho de 2016. No entanto, cumpre ressaltar que, embora a transferência, in casu, haja vista se tratar de coisa móvel, se perfaça com a simples entrega do bem, inexistem documentos nos autos que comprovem que, de fato, tal transferência ocorreu em momento anterior à execução. 4. Ademais, mesmo diante da prolação de despacho, pelo douto juízo de origem, determinando a intimação das partes para que se pronunciassem sobre o interesse na dilação probatória e especificassem as provas a serem produzidas no prazo de 15 (quinze) dias, o ora recorrente se limitou a se manifestar no sentido de indicar o documento já apresentado no momento da propositura da ação, qual seja, o contrato de compra e venda já referido. 5. Neste sentido, não havendo o ora embargante carreado aos autos qualquer prova de que vinha exercendo posse sobre o bem (comprovante de pagamento de IPVA, Seguro DPVAT) ou mesmo se animado a apresentar rol de testemunhas, inviável o acolhimento de sua pretensão. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51799497861404329255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)