PROCESSO Nº: 8685248-23.9167.24.5.6995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe das Neves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPGPE E GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL. SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA A FORMA DE CÁLCULOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à observância do critério da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação de desempenho. 2. Não assiste razão ao agravante quanto à pretensão de pagamento integral da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma, porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. 3. Ressalte-se que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais). 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 51399154393309997894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)