Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Barbosa PJe- AGTR 5530759-83.2145.6.3.7617 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE ADVOGADO: RYAN LOPES E DA NTAS AGRAVANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: BERNARDO PORTO E DANTAS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL SOUZA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL YAGO JESUS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6810081-93.8932.20.3.1112, determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos constantes do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas - NECAP nº 4.543/2014 (nos autos dos embargos à execução), no valor de R$ 6.140.356,08 (seis milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos), com ordem de bloqueio do pagamento, ao fundamento de que ainda restam controvertidas as questões relacionadas à destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório. 1. Segundo os agravantes, foi determinada a expedição de precatório sobre o incontroverso e bloqueado o valor, integralmente em nome do Município, e que tal situação viola frontalmente o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o destaque dos honorários, quando da apresentação tempestiva do contrato de honorários, e, ainda, a inexistência de solidariedade dos honorários contratuais devidos à Castro e Dantas Advogados. 2. Hipótese em que o Município de Feira Grande e o escritório Castro e Dantas Advogados interpõem o presente agravo contra decisum que determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos (...), com ordem de bloqueio do pagamento, ao fundamento de que ainda restam controvertidas as questões relacionadas à destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório, enquanto o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, nas contrarrazões, argui a preliminar de ilegitimidade do Município em figurar no polo ativo do presente recurso, sob a alegação de que a discussão se limita aos honorários advocatícios contratuais. 3. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa do Município, arguida nas contrarrazões pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, tendo em vista que o Município possui legitimidade para discutir acerca da possibilidade de destaque no valor do precatório a que faz jus. 4. Analisando as razões da exordial do presente agravo de instrumento e das contrarrazões, bem como os autos do processo originário 9622818-84.3175.12.10.0823 (onde o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados atravessou petições arguindo a liberação do precatório em nome da municipalidade bem como da retenção de 20% em nome do seu escritório), constata-se que existe nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, a justificar a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores, que ficará a disposição do juízo até a comprovação da existência de resolução da questão, judicial ou extrajudicialmente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32721333440244650664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)