PROCESSO Nº: 9092704-76.5246.14.12.1380 - APELAÇÃO APELANTE: H & J COMERCIO EVENTOS E TURISMO LTDA - ME e outros ADVOGADO: João Lucas Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1198210-01.6097.2.11.7308 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Aduz a embargante CAIXA ter havido erro de fato no acórdão embargado quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, já que o decisum monocrático não estabelecera nenhuma verba sucumbencial. 3. Todavia, não se constata a ocorrência de erro de fato, mas sim de erro material. A alusão aos honorários recursais decorreu de mero equívoco na confecção do voto do Relator, atribuível à repetição da matéria em múltiplos processos em tramitação nesta Corte. 4. Por outro lado, não se cogita de condenação dos demandantes em honorários recursais incidentes sobre o valor da causa, como pretende a embargante. 5. De acordo com o entendimento consolidado desta Turma, tais honorários só são devidos quando, improvida a apelação da parte adversa, tenha sido fixada verba sucumbencial na sentença, o que não se verifica na hipótese em riste. 6. Além disso, observa-se que a empresa pública federal não apelou do decisum de primeira instância, restando preclusa a matéria atinente à condenação dos autores em honorários sucumbenciais. 7. Com efeito, devem os embargos ser parcialmente providos, apenas para esclarecer esse ponto, porém sem efeitos infringentes, tendo em vista que a condenação em honorários recursais, in casu, sequer possui efeitos práticos. 8. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 91902241878114598484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)