PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Hipótese de retorno dos autos do colendo Superior Tribunal de Justiça para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor da União.
2. A demanda proposta diz respeito a matéria que não apresenta complexidade, porquanto se trata de discussão quanto à possibilidade de restituição, ao erário, de valores percebidos por servidores públicos, a título de função cheia, por força de decisão judicial posteriormente revogada. Por outro lado, não se exigiu grande dispêndio de tempo para a defesa.
3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do antigo CPC, já que a ação foi ajuizada em 27 de novembro de 2009, quando a referida lei adjetiva civil se encontrava em vigor.
4. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em atendimento à orientação do colendo STJ.
(PROCESSO: 791113408249911, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/11/2018)