PROCESSO Nº: 8554769-66.8631.30.10.0190 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME PINTO ADVOGADO: Rafael Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2613378-58.3792.22.9.5876 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO DEFINITIVA DE EGRESSO DE SISTEMA ESTADUAL. DECRETO Nº 6.977/2009. REQUISITOS DO ART. 3º. PRESENÇA. LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA COM REITERADA PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIOS, ROUBOS E TRÁFICO DE ARMAS). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que, reconsiderando sentença anterior, deferiu pedido de inclusão definitiva do ora agravante, e de outros que se encontravam custodiado no Sistema Penitenciário Estadual do Rio Grande do Sul, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), desde sua inclusão emergencial antes deferida, aduzindo o agravante que a decisão baseou-se em relatórios padronizados enviados pelo Estado requerente onde se afirma que a permanência do custodiado na origem pode abalar a segurança pública e, ainda, que tais relatórios são baseados em meras conjecturas, narrando que seria ele, supostamente, líder de organização criminosa, com atuação em delitos de tráfico de drogas, homicídios, roubos, etc., sem contudo trazer documentação que o comprove, não podendo ser penalizado com o seu afastamento de parentes e pessoas de seu convívio social que ajudariam na sua ressocialização, além do que sua inclusão em um sistema mais gravoso fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da razoabilidade. 2. Observa-se, do teor de decisão conjunta proferida pelas 1ª e 2ª Varas das Execuções Criminais de Porto Alegre/RS, carreada aos autos na inicial investigação realizada pela Polícia Civil daquele Estado aponta o ora agravante como um dos principais líderes da já referida organização criminosa e, embora recolhido, permaneceu atuando no tráfico de drogas, como se solto estivesse, inclusive na disputa de novos pontos, além de homicídios, roubos e tráfico de armas, destacando que teria sido ele um dos mandantes e organizadores da derrubada do muro no Presídio Regional de Pelotas, em 2016, ensejando a fuga de detentos, acrescenta a impossibilidade de cumprir a pena, em um pretendido regime disciplinar diferenciado (RDD) naquele Estado, pela inexistência de espaço, estrutura e segurança adequada, bem como comprovada insuficiência do poder de contenção da única penitenciária de segurança máxima ali existente, a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PMSC), a qual inclusive restou rebaixada para "média segurança". 3. Ainda que o presente feito não traga em seu caderno processual documentação que possa melhor se aquilatar suas alegações a partir de contraposição por documentação mais detalhada emitida pelos juízos requerentes da inclusão no Sistema Penitenciário Federal, colho da decisão agravada, baseada na documentação completa que instruiu o pedido de inclusão apreciado pelo Juízo Corregedor da PFMOS, que a organização criminosa já referenciada, denominada "Os Taura" é comandada pelo ora agravante (Pedro Henrique Cardoso, também conhecido pela alcunha de Camarão) e Thiago Rezende (Bryan Vieira), e que, mesmo quando recolhidos no Presídio Regional de Pelotas passaram a impor àqueles que ocupavam as dependências da galeria em que se encontravam que ostentassem tatuagem identificadora da organização (uma figura do "Taz" segurando duas pistolas); contribuição periódica em dinheiro e o cumprimento das regras previstas no estatuto próprio da facção criminosa. 4. Não há como se entender não preenchidos requisitos previstos no art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, eis que teve, no sistema penitenciário de origem, atuação para desestabilizar a ordem pública, com histórico de fuga (inclusive sua organização, com a derrubada de muro com um caminhão, para possibilitar uma maior evasão de detentos), liderar facção criminosa com a prática reiterada de crimes de alta violência e grave ameaça. 5. Agravo em execução penal improvido. [15]
(PROCESSO: 40084004683537433327, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)