CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão e determinou a interrupção da atividade de criação de camarão em cativeiro realizada pelo Réu, em área de Manguezal considerada de Preservação Permanente, nos termos do Código Florestal.
II - Compartilhamento com os Fundamentos expostos no(a):
Sentença:
"(...) entendo que a situação econômica da parte ré tornaria inócua tal medida, já que, certamente, os réus não detêm condição financeira de contratar, às suas expensas, engenheiro florestal ou engenheiro agrônomo, visando à demolição e remoção dos viveiros de camarão e ao replantio de vegetação nativa antes existente.
Com efeito, infere-se dos autos, que a presente ação foi suspensa por mais de dois anos exatamente para tentar compor esse conflito decorrente da proteção ao meio ambiente e, por outro lado, o direito ao trabalho das famílias que retiram a sua subsistência da carcinicultura."
Parecer da Procuradoria Regional da República:
"1, Réu idoso (75 anos de idade em 2016), pobre, que praticou a carcinicultura em pequena escala, com vistas à sua sobrevivência, em área de apenas 1,5ha (um hectare e meio) de mangue até o seu afastamento em virtude de tutela provisória nos autos desta ação.
2. Área utilizada irregularmente para a carcinicultura há pelo menos 15 anos antes de o Réu começar a criar camarões nela. Depoimento de técnico da CPRH. Dano ambiental preexistente.
3. Ausência de garantias de que, caso recuperada pelo Réu, a área assim permanecerá. Prova nos autos de que existem outras pessoas morando na área e que sobrevivem da cultura de camarões.
4. O próprio Ministério Público Federal admitiu, no primeiro grau de jurisdição, que a questão transcende a proteção ao meio ambiente volvendo uma complexa problemática social, cujo palco mais adequado ou menos inadequado parece ser o Inquérito Civil Público nº 0.66.049.156153/3194-64.
5. Desproporcionalidade e inadequação da sanção pleiteada, Entender diferente significaria responsabilizar apenas o Recorrido por uma situação da qual é mais vítima do que agressor."
III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 119797715832339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)