EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº. 02.868/2002. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº. 15/09. LIMITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para assegurar o direito de a autora, ora recorrida, aderir ao parcelamento simplificado relativamente aos débitos relacionados na inicial, sem aplicar a limitação prevista no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009, garantindo-lhe os direitos daí decorrentes, dentre eles a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 2. Ao regular o parcelamento simplificado, a Lei nº 10.522/2002 não estabeleceu limite para o valor do parcelamento ou autorização para que a norma infralegal o institua. Sendo assim, não poderia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 prever restrições nesse sentido, sob pena de inegável violação ao princípio da reserva legal. 3. Ausência de caráter satisfativo da decisão recorrida, vez que, na eventualidade de a parte autora, ora recorrida, sagrar-se vencida na demanda final, poderá ser excluída do parcelamento em questão, passando a ser novamente exigível a integralidade do débito parcelado. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 77944782943417146889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)