PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. JULGAMENTO DO STJ SOB A ÉGIDE DO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ.
1. O egrégio STJ, ao julgar o REsp n.º 2.279.541-SP, tendo como relator, o Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, sob os auspícios do regime dos recursos representativos da controvérsia, decidiu questão tangente à ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.
2. Ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição válida do processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
3. Divergência entre os períodos de exercício de atividade rural constantes na Declaração da FUNAI, fl. 19, e os declarados pela autora durante entrevista rural perante o INSS.
4. Considerando a não eficiência do conteúdo probatório referente ao exercício da atividade rural em regime de economia familiar, mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, que implica carência de pressuposto de constituição válida do processo.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68722892103953918537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)