PROCESSO Nº: 5083307-93.5401.6.7.4694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: THIAGO LIMA VICTOR SALDANHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão da lavra do Juiz Federal substituto da 16ª Vara do Ceará que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário, podendo ser realizada administrativamente pela exequente. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual o exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD, pesquisas via INFOJUD e INFOSEG), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal referente a uma multa por manter em cativeiro um macaco e um papagaio sem autorização, que remete ao valor original de R$ 1.000,00, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 46283616284453448533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)