PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RAZÕES DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. INERENTES AO TIPO LEGAL. REDUÇÃO. AÇÃO ÚNICA. DOIS CRIMES. OBJETIVO COMUM. CRIME FORMAL PRÓPRIO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal condenou o Réu pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, 2ª parte, do Código Penal, à Pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de Reclusão e Multa de 690 (seiscentos e noventa) Dias-Multa.
II - A Intempestividade das Razões de Apelação Criminal constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do Recurso, nem o seu Conhecimento, especialmente quando apresentadas por Defensor Dativo, em observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
III - A Pena-Base deve ser reduzida quando os fundamentos das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal), relativamente à Culpabilidade e Circunstâncias do Crime, forem inerentes ao Tipo Legal do Crime de Roubo.
IV - O Réu, mediante uma só Ação, praticou dois Crimes de Roubo (um em desfavor da Agência dos Correios e outro contra o vigilante), com o mesmo objetivo, o que demonstra a ocorrência de Crime Formal próprio (art. 70 do Código Penal), em consonância com Precedentes do STJ e do TRF-5ª Região.
V - A Pena de Multa deve guardar proporcionalidade com a Pena Privativa de Liberdade e adotar como parâmteros as Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal.
VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 17191670651467780524, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)