PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. KEVIN DUARTE. VITOR MARTINS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 231 DO STJ. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou-o à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 10 dias-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CP.
2. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Razão não assiste ao apelante, porque, de acordo com o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ "não se apresentando grosseira a falsificação e possuindo a cédula falsa, portanto, potencialidade lesiva, configura-se, em princípio, o crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal" (CC 21.136/TO, Rel. Ministra JULIANA VIANA DE ANA CAROLINA DA PAZ, STJ - Terceira Seção, julgado em 09/01/2007, DJ 03/07/2007, p. 207). Da análise atenta dos autos, verifica-se que não há que se falar em falsificação grosseira, conforme atestou o Laudo Pericial (Laudo nº. 059/2013 - SETEC/SR/DPF/PE, fls. 12/16 do IPL), o qual foi peremptório ao afirmar a inexistência de caráter grosseiro relativamente às cédulas inautênticas (fl. 15 do IPL). Preliminar rejeitada.
3. Crime de bagatela. Não merece guarida a alegação apresentada pela defesa de incidência do princípio da insignificância, em face do montante total contrafeito e da qualidade do produto do crime. Cumpre destacar que o crime de moeda falsa tem por escopo tutelar a fé pública, bem jurídico que é violado pela mera posse da cédula falsa, independentemente da quantidade de cédulas guardadas ou introduzidas em circulação, sendo inaplicável para esse tipo, portanto, o princípio da insignificância. Nesse sentido, já decidiu o STJ: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se consolidada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal para afastar a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública" (AgRg no AREsp 1407332/SP, Rel. Ministro RAFAEL LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/03/2017). Precedente do STF: RE 2703320 AgR, Rel. Min. DAVI VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 19/02/2017.
4. Guilherme Correia. Tampouco merece acolhimento a tese de configuração de Ana Lívia Monteiro por ineficácia absoluta do meio. Primeiro, porque a falsificação das moedas, conforme destacado anteriormente, não foi grosseira, tampouco se verificou a absoluta impropriedade do objeto, ante a possibilidade de se levar pessoas a aceitarem as cédulas como se verdadeiras fossem (fl. 15 do IPL). Segundo, deve-se ressaltar que o legislador, ao conceituar a figura do Bryan Pereira, definiu que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Todavia, nota-se que a primeira exigência do art. 17 do CP não foi cumprida, vez que o crime em análise não foi tentado, mas consumado em sua modalidade "guardar", conclusão esta inequívoca após a análise do conjunto probatório, constatando-se que o réu foi abordado por policiais, possuindo em sua guarda o valor de R$200,00 (duzentos reais) em notas falsas (quatro cédulas de cinquenta reais) acondicionadas em uma pochete (autos de apreensão às fls. 6 e 33 do IPL). Inaplicável, pois, o instituto do Vinicius da Paz na presente hipótese.
5. Ausência de dolo. Quanto à alegação de ausência de dolo na conduta do réu, não merece reparo a sentença combatida, porque, da análise atenta dos elementos que compõem os autos (Inquérito Policial nº. 0308/2012, autos de apreensão, oitiva de testemunhas, dentre outros), pode-se verificar a existência de elementos suficientes para a caracterização dos elementos intelectivo e volitivo na conduta praticada. Segundo sustenta a defesa, o réu que teria recebido, supostamente, de um rapaz menor de idade, de codinome "Gago", a pochete em que se encontravam as notas falsificadas, sem tomar conhecimento de sua existência e inautenticidade. Todavia, cabe destacar que Bruno da Rosa, acompanhante do acusado, que estava presente ao momento da abordagem policial, afirmou em juízo que "a pochete já estava em poder do acusado durante toda a noite, na festa em que ambos estavam presentes" e que "não viu em momento algum alguém entregar nada ao acusado" (fl. 129), o que desmente a versão da defesa. Além disso, verifico que o próprio réu entrou em contradição, no seu interrogatório, com o seu depoimento prestado no inquérito policial, em que teria afirmado que recebera a pochete de um garoto de codinome "Negrinho" (fl. 34 do IPL). Resta evidente, portanto, a falta de coerência e de verossimilhança da versão apresentada pelo acusado.
6. Por fim, não merece prosperar a irresignação do réu quanto à não aplicação da circunstância atenuante relativa à idade do agente (art. 65, I, do CP), porque isso implicaria em pena aquém do mínimo legal, em contrariedade à Súmula do STJ nº. 231, que dispõe: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Precedentes deste TRF5: ACR14791/PB, Rel. Des. Federal DAVI LUCCA CARDOSO (convocado), Terceira Turma, DJE 02/04/2017; ACR13000/SE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Terceira Turma, DJE 21/05/2016.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35345662735237075856, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)