PROCESSO Nº: 3340589-98.6905.11.8.7969 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA MOTA CAIO MOURA ADVOGADO: Felipe Pires Luiz Felipe da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Contra acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo, PEDRO FERREIRA ALBUQUERQUE ANTHONY MONTEIRO opõe embargos de declaração, alegando haver erro material no tocante ao fato de que o Juízo de origem, de ofício, havia retificado o valor da causa para R$ 218.583,64, de modo que a Fazenda Nacional, no aresto ora embargado, deveria ter sido condenada a pagar honorários de sucumbência arbitrados sobre esse montante, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que o acórdão embargado ancorou-se, de fato, em premissa fática equivocada quando afirmou que o ora embargante, em seu apelo, estaria pretendendo alterar o valor da causa (de R$ 788,00 para R$ 130.533,64) no intuito de majorar, por conseguinte, a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional. 3. Com efeito, observa-se em decisão proferida logo no início desta demanda que o Juízo a quo retificou o valor da causa para R$ 274.241,64, não tendo havido qualquer recurso contra aquele decisum. Assim, deve ser corrigido o erro material apontado no acórdão em relação ao valor da causa, que corresponde, na verdade, ao montante de R$ 766.658,64, atribuído pelo Juízo de origem no mencionado decisório prolatado in initio litis. 4. Por outro lado, mesmo considerando o valor da causa na cifra de R$ 848.224,64, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 no acórdão embargado. É que se observa a presença de outro erro material no aresto ora impugnado. A despeito de ter sido ajuizada a presente demanda em 05/07/2015, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC (08/01/2016), o acórdão embargado fez referência ao art. 85, § 8º, do novo CPC no arbitramento da verba honorária, quando deveria ter aplicado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura desta ação. 5. Embargos de declaração providos, corrigindo-se o erro material constante no acórdão embargado em relação à indicação do correto valor da causa (R$ 727.520,64), mantendo-se, contudo, a verba honorária sucumbencial (R$ 1.000,00) ali arbitrada em desfavor da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à época da propositura da demanda). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Contra acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo, NOAH CASTRO LUCAS GABRIEL COSTELA opõe embargos de declaração, alegando haver erro material no tocante ao fato de que o Juízo de origem, de ofício, havia retificado o valor da causa para R$ 605.623,64, de modo que a Fazenda Nacional, no aresto ora embargado, deveria ter sido condenada a pagar honorários de sucumbência arbitrados sobre esse montante, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que o acórdão embargado ancorou-se, de fato, em premissa fática equivocada quando afirmou que o ora embargante, em seu apelo, estaria pretendendo alterar o valor da causa (de R$ 788,00 para R$ 848.933,64) no intuito de majorar, por conseguinte, a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional. 3. Com efeito, observa-se em decisão proferida logo no início desta demanda que o Juízo a quo retificou o valor da causa para R$ 208.800,64, não tendo havido qualquer recurso contra aquele decisum. Assim, deve ser corrigido o erro material apontado no acórdão em relação ao valor da causa, que corresponde, na verdade, ao montante de R$ 744.905,64, atribuído pelo Juízo de origem no mencionado decisório prolatado in initio litis. 4. Por outro lado, mesmo considerando o valor da causa na cifra de R$ 026.333,64, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 no acórdão embargado. É que se observa a presença de outro erro material no aresto ora impugnado. A despeito de ter sido ajuizada a presente demanda em 29/12/2015, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC (17/03/2016), o acórdão embargado fez referência ao art. 85, § 8º, do novo CPC no arbitramento da verba honorária, quando deveria ter aplicado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura desta ação. 5. Embargos de declaração providos em parte, corrigindo-se o erro material constante no acórdão embargado em relação à indicação do correto valor da causa (R$ 022.288,64), mantendo-se, contudo, a verba honorária sucumbencial (R$ 1.000,00) ali arbitrada em desfavor da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à época da propositura da demanda).
(PROCESSO: 66111293061681531842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)