PROCESSO Nº: 4766892-30.0188.9.12.6019 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ELICLECIA ISABEL ALMEIDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nogueira - 1ª Turma RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA (CONVOCADO) - Primeira Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO PASSÍVEL DE MENSURAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Cinge-se a questão em determinar o correto parâmetro de cálculo para fixar os honorários advocatícios. 3. Considerando que: 1) a ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; 2) não há condenação; 3) e que o proveito econômico é passível de mensuração (deve ser afastada, do montante da dívida exigida pela CEF, a cobrança da taxa de rentabilidade, dos juros de mora e da multa contratual acrescidos na comissão de permanência, que deverá ser composta apenas pela CDI), os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% sobre esse valor, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. 4. Em atenção aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico apresenta-se suficiente para remunerar o trabalho realizado pelos advogados da parte. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 72040336512515422200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)