PROCESSO Nº: 7098286-88.7557.31.10.1513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS ROCHA e outros ADVOGADO: Otoniel Ryan Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ENRICO FERREIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à observância do art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, posicionando-se nos seguintes termos: "2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 374.998, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 2. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31857284454115098075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)