PROCESSO Nº: 1085020-19.0211.19.9.4850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Orlando Cauã Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: Desembargador(a) Federal Luna Nunes RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) IAN AZEVEDO: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via Bacenjud, na conta corrente de titularidade do agravante, mesmo após adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. 2. Embora a jurisprudência pátria tenha pacífico entendimento de que a suspensão da exigibilidade de crédito por adesão a programa de parcelamento tributário não tem o condão de desconstituir penhora já efetivada em juízo, a manutenção de bloqueio de recursos financeiros equivaleria ao pagamento antecipado de um crédito cuja exigibilidade se encontra legalmente suspensa, o que fere o princípio da razoabilidade, mormente quando o CPC dispõe que a execução deve ser procedida da forma menos gravosa para o devedor, com previsão de substituição de penhora, inclusive. 3. Não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária, o que justificaria a manutenção do bloqueio. 4. Estando o crédito suspenso e o parcelamento administrativo em regular adimplência, não se mostra razoável a permanência da constrição, a qual, além de caracterizar ônus excessivo, pode colocar em risco o cumprimento do próprio parcelamento. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o levantamento da penhora.
(PROCESSO: 04708085810796645567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)