PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte rural.
2. A questão debatida no presente recurso versa sobre o critério de juros de mora e de correção monetária, bem como sobre a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais.
3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 535.893, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
4. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 72332682850508231885, Desembargador Federal Vitor Silva, FERNANDO ARAGÃO - Primeira Turma, DJE 06/10/2014, p. 70).
5. Apelação parcialmente provida quanto aos juros de mora, correção monetária e às custas processuais.
(PROCESSO: 17245236761970699506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)