EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PAULO DA PAZ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, houve a condenação do particular ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, objeto de questionamento nestes autos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condicionado o pagamento aos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Cabível a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no primeiro grau, no percentual de 1%, de acordo com o artigo 85, §11, do CPC/15, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15. 4. Embargos de declaração da União providos. alp
(PROCESSO: 97294878385135848551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)