PROCESSO Nº: 6124868-42.5444.9.3.4512 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTALEZA ATLANTICO HOTEIS LTDA. ADVOGADO: Miguel Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1- Cuida-se de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISSQN devido pela empresa no exercício de suas atividades, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição, sem honorários advocatícios. 2 - A União fundamenta sua insurgência no fato de que valor do referido imposto (ISSQN) integra o preço do serviço prestado e, consequentemente, o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3 - Assim como o ICMS, o ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. 4 - Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 5 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21901283541354284201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)