EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. In suma, o INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão e violou o estabelecido no art. 85, § 3º do CPC. Requer o acolhimento dos presentes embargos, com efeito modificativo, de modo que seja afastada a condenação do INSS em honorários de sucumbência, tendo em vista que o advogado dativo da parte adversa apenas atuou no feito, apresentando contrarrazões. No caso de a Turma julgadora não isentá-la de tal verba, requer a redução do valor estipulado a tal título. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. Como restou explicitado no acórdão embargado, a Quarta Turma condenou o INSS em honorários advocatícios porque sucumbente na demanda, e fixou apenas em R$ 1.000,00 (hum mil reais) os honorários justamente porque o advogado dativo, da parte adversa, havia apresentado apenas as contrarrazões até o julgamento da apelação. 4. Embargos de declaração não acolhidos. LUIGI DA ROCHA
(PROCESSO: 17735099647176241001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)