EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMANUEL GOMES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO EM REPASSE DO FPM COM BASE NA LEI N.º 9.639/98. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE OUTROS PARCELAMENTOS EM DIPLOMAS LEGAIS DISTINTOS SEM LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO E MIGUEL CUNHA PROVIDOS. 1. Recurso de apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo município, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de proceder ao bloqueio e respectivo repasse à União, na quota mensal de FPM - Fundo de Participação dos Municípios a que tem direito o impetrante, em percentuais superiores àqueles previstos nos art. 1º e 5º, §§ 4º e 6º, da Lei 9.639/98, para efeito de quitação das obrigações derivadas da contratação dos parcelamentos firmados pelo autor. 2. Ante as informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que o município, ora recorrente, possui dois parcelamentos de débitos fiscais que utilizam a retenção dos repasses do FPM para quitação das prestações mensais acordadas, sendo um firmado pela Lei n.º 10.522/2002 e um pela Lei n.º 12.810/2013, os quais não possuem qualquer previsão legal para limitação das retenção do FPM. 3. Os limites de retenção do FPM definidos pela Lei n.º 9.639/98 não podem ser aplicados para os parcelamentos realizados pelo apelante com base nas Leis n.º 10.522/2002 e n.º 65.401/2003, uma vez que cada programa fiscal possui condições próprias para adesão e adimplemento das prestações mensais, surgindo o dever de adimplir com as obrigações previdenciárias correntes, sob pena de autorizar-se a retenção, e o consequente repasse à União, dos valores correspondentes às respectivas obrigações, em sua integralidade, vez que os diplomas normativos correspondentes não estabelecem quaisquer limites à aludida retenção. 4. Analisando-se o pedido de suspensão da retenção para quitação de débitos com a Previdência Social nos repasses do FPM até que haja regulamentação da MP n.º 766, de 02 de maio de 2017, verifica-se que a adesão ao Programa de Regularização Tributária disposto na medida provisória em comento somente se tornou viável após a sua devida regulamentação por meio da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 1º, § 2º da MP n.º 766/2017), a qual inexistia no momento da impetração do presente mandado de segurança. Outrossim, não há qualquer comprovação de que, mesmo após a regulamentação da MP n.º 766/2017, ocorrida por meio da IN/RFB n.º 1.687, de 11/03/2017, o apelante tenha formulado requerimento de adesão ao citado programa de regularização tributária, constatando-se, portanto, a ausência de prova inequívoca suficiente a configurar o direito líquido e certo alegado. 5. Apelação e Davi Lucas Nascimento necessária providas. Medc EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DANIEL GOMES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO EM REPASSE DO FPM COM BASE NA LEI N.º 9.639/98. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE OUTROS PARCELAMENTOS EM DIPLOMAS LEGAIS DISTINTOS SEM LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO E AUGUSTO FERNANDES PROVIDOS. 1. Recurso de apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo município, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de proceder ao bloqueio e respectivo repasse à União, na quota mensal de FPM - Fundo de Participação dos Municípios a que tem direito o impetrante, em percentuais superiores àqueles previstos nos art. 1º e 5º, §§ 4º e 6º, da Lei 9.639/98, para efeito de quitação das obrigações derivadas da contratação dos parcelamentos firmados pelo autor. 2. Ante as informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que o município, ora recorrente, possui dois parcelamentos de débitos fiscais que utilizam a retenção dos repasses do FPM para quitação das prestações mensais acordadas, sendo um firmado pela Lei n.º 10.522/2002 e um pela Lei n.º 12.810/2013, os quais não possuem qualquer previsão legal para limitação das retenção do FPM. 3. Os limites de retenção do FPM definidos pela Lei n.º 9.639/98 não podem ser aplicados para os parcelamentos realizados pelo apelante com base nas Leis n.º 10.522/2002 e n.º 90.790/2003, uma vez que cada programa fiscal possui condições próprias para adesão e adimplemento das prestações mensais, surgindo o dever de adimplir com as obrigações previdenciárias correntes, sob pena de autorizar-se a retenção, e o consequente repasse à União, dos valores correspondentes às respectivas obrigações, em sua integralidade, vez que os diplomas normativos correspondentes não estabelecem quaisquer limites à aludida retenção. 4. Analisando-se o pedido de suspensão da retenção para quitação de débitos com a Previdência Social nos repasses do FPM até que haja regulamentação da MP n.º 766, de 12 de janeiro de 2017, verifica-se que a adesão ao Programa de Regularização Tributária disposto na medida provisória em comento somente se tornou viável após a sua devida regulamentação por meio da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 1º, § 2º da MP n.º 766/2017), a qual inexistia no momento da impetração do presente mandado de segurança. Outrossim, não há qualquer comprovação de que, mesmo após a regulamentação da MP n.º 766/2017, ocorrida por meio da IN/RFB n.º 1.687, de 26/03/2017, o apelante tenha formulado requerimento de adesão ao citado programa de regularização tributária, constatando-se, portanto, a ausência de prova inequívoca suficiente a configurar o direito líquido e certo alegado. 5. Apelação e André Pires necessária providas.
(PROCESSO: 00847421925364201777, APELAÇÃO / MARCELO DA CRUZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)