PROCESSO Nº: 7316741-21.8541.17.3.5689 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE AMONTADA ADVOGADO: Cauê Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária movida por Município para afastar a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária e a sua inscrição no SIAFI/CAUC; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 13/04/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 49079256380861154288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)