PROCESSO Nº: 2403554-22.2054.1.3.7539 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NORMA ANA FREITAS DE ARTHUR DA ROCHA ADVOGADO: Arthur Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC'S Nº 20/98 e 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. MANTIDA A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SAMUEL PORTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE 940234/SE. HEITOR FERNANDES SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 78.502/09. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Autarquia Previdenciária. 2. Alega o INSS, em resumo, haver omissão no que diz respeito à decadência e à inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aduz, ainda, que os Luiz Gustavo Silveira e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Quanto à prescrição, a sentença entendeu que os valores atrasados serão devidos a contar do ajuizamento da ação. 4. Em relação aos Danilo Duarte e à correção monetária, merece prosperar, em parte, a alegação da autarquia previdenciária, já que deve ser adotada posição do STF, nos autos dos RE 612499/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, em que restou assentado que os Davi Luiz Moraes devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária foi estipulada com aplicação do IPCA-E. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51673899332058584526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)