PROCESSO Nº: 0941331-91.3332.7.7.5333 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS GOMES ADVOGADO: Thiago Castro e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Conceição EMENTA: CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. COBRANÇA DE DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. EVENTUAL VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA. IRRELEVANTE PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a autora objetivava que fosse declarada a prescrição da pretensão da Caixa Econômica Federal - CEF e da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, atinente à cobrança de dívida decorrente de financiamento imobiliário. 2. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o contrato ora em análise foi firmado em 14/09/1991; b) a data de vencimento da última das 240 parcelas estava prevista para o dia 13/05/2011; c) o financiamento só foi pago até a 27ª prestação, em 09/03/1994; d) a respectiva ação de cobrança foi ajuizada em 29/08/2016. 3. Em relação à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público e particular, a prescrição, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC, opera-se no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de vencimento contratualmente estabelecida, ou seja, da última parcela. 4. Considerando que o termo final do contrato ocorreu em 09/07/2011, apenas nesta data teve início a contagem de 5 (cinco) anos do prazo prescricional, razão pela qual resta claro que, em 19/10/2016, quando do ajuizamento da ação de cobrança, ainda não se encontrava prescrita a pretensão das apeladas. 5. É absolutamente irrelevante que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, decorrente da inadimplência de parcela anterior, visto que tal fato não tem o condão de iniciar a contagem do prazo prescricional. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 07697183345178532750, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 30072836752223870334, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO. 6. Quando se trata de débitos decorrentes de contratos de financiamento imobiliário, como aquele em análise, deve ser aplicado, para o cálculo da prescrição, unicamente o prazo do Art. 206, § 5, inciso I, do CC, atinente à "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", não havendo como se estabelecer um prazo prescricional, de 5 (cinco) anos, para a cobrança do valor destinado à amortização do saldo devedor, e um outro, de 3 (três) anos, com fundamento no § 3o, inciso III, do mesmo artigo, apenas para os juros cobrados no contrato. 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Felipe da Mata
(PROCESSO: 04336151110294940925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)