PROCESSO Nº: 8154765-67.6491.22.5.1560 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THIARA DE VASCONCELLOS COSTA MELO ADVOGADO: Thiara De Vasconcellos Costa Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA CEAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 09/03/2015. Incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Apela o INSS alegando que a) o trabalho foi realizado com o uso de EPI eficaz e, portanto, o postulante não faz jus ao benefício; b) não é possível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97; c) não foram apresentados os formulários SB-40 e DSS-8030 para o período de 26/07/1995 a 24/06/1997, nem laudo técnico para o período de 02/01/1997 a 07/12/1998. Pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/99. Apela a parte autora requerendo a majoração dos honorários advocatícios para obedecer ao art. 84, §3º, I do CPC, fixando-os entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 21 de fevereiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 06.637/64 e 24.046/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 60.529/64. No que se refere ao período trabalhado após 29/10/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. No caso em tela, verifica-se que o demandante trabalhou na CEAL - Companhia Energética de Alagoas durante o período de 21/11/1990 a 08/11/2015 (data do requerimento administrativo), exercendo as funções de auxiliar de eletricista, eletricista e auxiliar técnico. De acordo com o PPP acostado, durante todo o intervalo esteve exposto à energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, utilizando EPI eficaz (ID: 3844292.8122347, págs. 03/04). Segundo o LTCAT juntado aos autos, em complementação ao PPP apresentado, a exposição ao agente agressivo se deu de modo habitual e permanente e os equipamentos de proteção fornecidos não foram suficientes para neutralizar a periculosidade do risco a que o postulante esteve exposto (ID: 9451701.3530814, págs. 01/02). O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nesses casos, é o de que as informações conflitantes contidas no PPP e no LTCAT acerca da eficácia ou não do EPI são cruciais para a solução meritória do caso. Assim, de ofício, anula-se a sentença e determina-se a baixa dos autos para que seja produzida prova pericial capaz de dirimir a dúvida suscitada. De ofício, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para que seja produzida nova prova pericial, a fim de dirimir a dúvida sobre a eficácia do EPI. Apelações prejudicadas. [12]
(PROCESSO: 10132126715062399661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)