PROCESSO Nº: 2788721-29.4888.23.1.9463 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALÍCIA PEIXOTO ADVOGADO: João Miguel Nunes Feitosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lima PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO ADEQUADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Diego Vieira contra sentença que denegou a segurança para o restabelecimento de auxílio doença, por entender que para reativação do mesmo a autora deveria agendar perícia médica a fim de demonstrar se as condições para a concessão do benefício permanecem. II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que a mesma não pode ser prejudicada pelo erro do Juízo quando, acreditando que a sentença tinha reexame necessário, interpôs reconsideração de pedido ao invés de apelação. Além disso, aduziu que não tinha ciência do edital de convocação expedido para a realização da perícia médica, requerendo, também, novo aprazamento para a realização da perícia. Outrossim, pediu, ainda, revisão para a manutenção do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a fim de que se reconsiderasse a decisão prolatada. III. Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio sentença em 22/05/2017 (id. nº 3929439.4335173) com intimação da impetrante em 11/07/2017. Particular interpôs recurso de apelação (id. nº 2602951.9564507) apenas em 16/01/2017. Assim, verifica-se que houve preclusão temporal da autora para recorrer da decisão em comento. IV. Registre-se ainda que o pedido de reconsideração não é o meio apto para se impugnar sentença judiciária. Nesse sentido, consubstanciou-se a coisa julgada material e formal. Ademais, a remessa oficial é meio de impugnação das decisões judiciais prevista em lei em benefício da Fazenda Pública e não do particular, sendo descabidas as alegações trazidas pela parte autora para justificar a intempestividade do presente recurso. Levi Campos não conhecida [16.2]
(PROCESSO: 12011262586173766661, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)