EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO DA PARTE AUTORA. DIB 28/08/1990. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. TR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 099792/SE). 1 - Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor do benefício de pensão da requerente com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária de acordo com as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, e também sobre as 12 (doze) primeiras parcelas vincendas (§9º do art. 85 do CPC/15). 2- As partes recorrem da sentença. O particular defende que o prazo prescricional deve ter como marco interruptivo a data de ajuizamento da Ação Civil Pública. Por sua vez o INSS alega a decadência do direito do autor, como também a ausência do direito de revisão do benefício em questão. 3- O STF, ao julgar o RE 060.192/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Carlos Eduardo Rezende. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4- Embora pendente de julgamento o processo Nº 3136687-94.7217.03.08.4078 no egrégio plenário desta corte Regional, os Desembargadores, em sessão realizada em 13/03/2017, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 5- O plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 796101/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de ropriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6- Parecer da contadoria do Juízo informando que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição que deu origem à pensão por morte da requerente foi limitado ao teto no momento de sua concessão (21/09/1990). Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 7- Caso em que a prescrição quinquenal conta-se a partir da propositura da presente ação. 8- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Manutenção da sentença que determinou os critérios de atualização das parcelas pretéritas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9 - Apelação do INSS improvida. 10- Apelação do particular improvida
(PROCESSO: 29182203499012479578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)