PROCESSO Nº: 9529496-30.7004.13.2.5877 - APELAÇÃO APELANTE: VALDETE DE LETÍCIA DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Silveira De Morais APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Rodrigo Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Araújo Bandeira ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Esta Terceira Turma já reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se pede a individualização de valores relativos ao FGTS devidamente depositados na CEF, porquanto tal pedido restringe-se à gestão do FGTS, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 241.982/RN. 3. O processo não se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §§3º e 4º, do CPC, haja vista que os demandados não foram citados. 4. Precedente: PROCESSO: 42080351342695157282, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2017. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 74795237985843759026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)