PROCESSO Nº: 3593974-57.1103.13.9.6362 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS NOVAES ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: ARTHUR ARAGÃO JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FRANCISCO FARIAS. TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA ANA LUIZA VIANA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 2799.54.141131-2/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (LEONARDO RIBEIRO), propôs ação coletiva, em desfavor da Maria Cecília Pinto e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 8427.20.63.427608-2). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 164.576/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela EVELYN PEIXOTO da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8630557-98.0939.11.7.8290 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: OTÁVIO NOGUEIRA JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL RAFAEL SALES. TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA ANA SOPHIA DA PAZ. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 4543.56.352373-7/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (CAUÊ TEIXEIRA), propôs ação coletiva, em desfavor da Stephany Silveira e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 8700.73.56.390627-1). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 873.441/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela MARIANA FERREIRA da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2774825-15.6263.28.6.2022 - APELAÇÃO APELANTE: THALES CORREIA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: VITOR SOUZA JUIZ: GILVANKLIM MARQUES DE LIMA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL BENJAMIN DA MOTA. TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA OLIVIA MONTEIRO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 1033.26.978815-4/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (VITOR GABRIEL CARDOSO), propôs ação coletiva, em desfavor da Ana Julia Gomes e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 2679.74.78.916406-5). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 168.609/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela JÚLIA CASTRO da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64625942162096229404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)