EMENTA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade dos contratos efetuados pela clínica demandada para prestação de serviços de exames laboratoriais em unidades militares federais de Aracaju/SE, firmados mediante do procedimento de credenciamento (inexigibilidade de licitação). 2. A ação popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal danoso ao patrimônio público e condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos, sendo, pois, a ilegalidade e a lesividade requisitos inerentes ao ato a ser invalidado. Inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF/88 c/c arts. 1º e 11 da Lei 4.717/65. (Precedente desta Corte: APELREEX 20858/PE, Rel. Des. Fed. Alexandre Fogaça, 3ª Turma, DJE 28/04/2013). 3. A contratação de entidades privadas no âmbito da Administração Pública, em caráter complementar, se sujeita a um procedimento próprio, mediante credenciamento, que se caracteriza por uma chamada pública a todos os interessados que preencham os requisitos objetivamente estabelecidos. Apesar de não possuir previsão expressa na Lei n. 8.666/90, o credenciamento encontra amparo na jurisprudência do TCU, que o admite naquelas circunstâncias em que "a administração tem o interesse de contratar todos que se enquadrem nas condições definidas pelo Poder Público, caracterizando uma situação de inexigibilidade de licitação" (ACÓRDÃO Nº 1215/2013 - TCU - Plenário). 4. O procedimento de contratação com o Poder Público, via credenciamento, é admitido pelo ordenamento jurídico e a sua formalização, por si só, não é suficiente para ser considerado como ato lesivo ao patrimônio público, sendo, portanto, necessária a comprovação de elementos concretos acerca dos eventos danosos ao erário a fim de justificar a eventual nulidade do contrato. 5. Alegações imprecisas quanto à discrepância nos valores dispendidos pelo pagamento do contrato em tela em relação aos preços praticados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como quanto à ausência de publicidade do contrato, tendo sido fundamentadas em dados referentes a outra ação popular em trâmite perante a Subseção Judiciária de Santa Maria/RS, cujo objeto perseguido é distinto desta demanda. 6. A ausência de documentação idônea, na qual revele o quantum do prejuízo concreto tem sido causado ao erário pela contratação em epígrafe, juntamente com a inexistência de notícia dos autos quanto à ausência ou ineficiência da prestação do serviço, são elementos suficientes para evidenciar a insubsistência da demanda, ante não constatação de atividade lesiva ao erário. 7. Remessa improvida. drc
(PROCESSO: 23962172157100339840, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)