PROCESSO Nº: 3107190-18.1319.28.9.7472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS VIEIRA VITOR HUGO SOUZA ADVOGADO: Eduardo Azevedo Morais De Arribas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 3340483-89.4462.15.7.2694 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE 419.739/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), EM 20 DE SETEMBRO DE 2017. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO NOBRE PROCESSO Nº 5674519-00.4255.9.8.0621 -PE. 1. A UNIÃO opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a correta aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 97, da CF/88; art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à aplicação da TR para débito não inscritos em precatórios. 2. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC) 4. Embargos de declaração da União, improvidos.
(PROCESSO: 16738387262654916357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)