PROCESSO Nº: 1054945-34.4154.14.2.6037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DIEGO DA ROCHA ADVOGADO: Emanuel Viana Cidrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Viana Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. PRÉ-REQUISITO. ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA OU ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA COM ÊNFASE EM SISTEMAS COMPUTACIONAIS. CANDIDATO GRADUADO EM COMPUTAÇÃO / BACHARELADO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFCE contra sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, assegurar ao impetrante o direito à posse no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, afastando o óbice apresentado pela administração à nomeação e posse dele, qual seja, não possuir a qualificação exigida no edital para o cargo em questão, salvo se outro motivo a estiver impedindo. 2. No presente caso, não foi efetivada investidura do impetrante no cargo público de TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, em razão da não apresentação do diploma em "Ensino Médio profissionalizante na Área ou Ensino Médio completo com Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em Sistemas Computacionais". Em razão disso, foi ajuizado o presente mandado de segurança, alegando-se que o impetrante é graduado em Curso de Graduação em Computação/Bacharelado, devidamente registrado no Ministério da Educação, de maneira que sua habilitação seria superior à exigida pelo impetrado. 3. Não merece prosperar a alegação de decadência, na medida em que o ato impugnado consiste no Ofício nº 033/2017 PROGEP-IFCE, de 20 de março de 2017. Não se está impugnando a regra do edital, mas apenas buscando que sua interpretação seja feita de acordo com os princípios regentes da matéria. Assim, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo de 120 dias, não se vislumbra a intempestividade suscitada. 4. As provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não se cogitando de ausência de prova pré-constituída. 5. Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo (art. 5º da Lei 8.112/90). No certame em questão, era exigido que o candidato possuísse Ensino Médio profissionalizante na Área ou Ensino Médio completo com Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em Sistemas Computacionais. O impetrante, por sua vez, demonstrou ter concluído o Curso de Graduação em Computação / Bacharelado, conforme diploma anexado aos autos (id. 9358755.5185277). 6. Para o cargo de TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, o edital prevê as seguintes atribuições: "Desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas; projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão". 7. O impetrante acostou aos autos o seu histórico escolar, constando os componentes curriculares cursados, bem como a regulamentação das respectivas disciplinas, demonstrando que possui habilitação suficiente para o desempenho das atribuições do cargo para o qual foi aprovado. 8. Como bem ressaltado na sentença, "Tal graduação evidencia que impetrante possui formação acadêmica perfeitamente compatível com a função a ser desempenhada. Há inclusive, como se presume do grau de profundidade de seu curso em relação ao nível de conhecimento que o cargo lhe exige, um plus de competência e conhecimento do candidato que supera a habilitação editalícia, com o que a autarquia só terá a ganhar se contar com o impetrante em seus quadros". 9. Percebe-se, portanto, que o ato administrativo atacado se mostra em dissonância com o princípio da razoabilidade. Tal interpretação não enseja a conclusão de que haja desrespeito aos termos do edital. Com efeito, o nível de escolaridade exigido continua sendo observado. 10. A jurisprudência tem admitido a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter habilitação equivalente ou superior a elas. Diante desse contexto, o poder discricionário da Administração deve se compatibilizar com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de sujeição ao controle de legalidade dos atos administrativos que, no caso, se sobrepõe a autonomia administrativa. Nesse sentido: PROCESSO: 86834240206911151147, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2017; PROCESSO: 77122378728112567420, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/02/2015. 11. Não se vislumbra ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da publicidade e da moralidade, na medida em que não foi invadida a esfera do mérito administrativo e da competência da Banca Examinadora do concurso. Apenas foi analisada a legalidade da medida adotada em relação ao apelado. 12. Apelação improvida. Sem honorários, por se tratar de processo de mandado de segurança. Drq
(PROCESSO: 02489222386541207480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)