PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE INCONTROVERSA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Entendeu a sentença que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, condenando o INSS a implementar o benefício assistencial, devendo os efeitos retroativos da presente decisão, ser calculados a partir da protocolização do requerimento administrativo (07/10/2002), com correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJFnº. 561/2007. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais, diante da isenção prevista na Lei nº. 9.289/96.
II. Apela o INSS alegando que a autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão do LOAS.
III. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
IV. Em relação ao requisito da incapacidade, foi produzido laudo pericial em Juízo (fls. 125/129), segundo o qual relatou que a autora é portadora de escoliose idiopática grave e se encontra em fase evolutiva descompensada. Em relação às funções e estruturas do corpo, a paciente apresenta deficiência fisiológica e anatômica do corpo, comprometendo o aparelho cardiovascular e respiratório, como também a função neuromusculoesquelética e função relacionada aos movimentos, também se destaca o fato de ser deficiente físico. O laudo pericial também menciona que a incapacidade da autora é permanente, com dificuldades para desenvolver atividades diárias, sendo empecilho ao desenvolvimento de sua educação.
V. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, é fato incontroverso, uma vez que tanto no processo administrativo quanto na seara jurisdicional, não há qualquer impugnação por parte do INSS em relação a essa questão.
VI. Assim, a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado.
VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 21.04.1340., em razão de o requerimento estar datado de 2002.
VIII. Com relação aos juros de mora e correção monetária, devem ser mantidos os índices fixados na sentença, previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.
IX. Honorários mantidos em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
X. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que tange ao termo inicial do benefício.
(PROCESSO: 62449942390173044267, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)