PROCESSO Nº: 2970858-52.6795.12.7.8342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS DA MOTA e outros ADVOGADO: Otoniel Anthony Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 139.208, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11650747374946388718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)