PROCESSO Nº: 1941647-04.9329.1.11.6227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOAQUIM COSTELA e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que, nos autos do presente recurso, negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso contraria o entendimento proferido pelo STJ no REsp n° 9826034/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: a) a Lei 13.000/2014 diz textualmente que a Caixa possui interesse na lide e evidencia que o seu ingresso na demanda deve ser imediato, sem limites, ressalvas ou outras exigências, de modo que com a vigência da nova lei, o Representativo da Controvérsia se encontra superado; b) a Lei 13.000/2014 em momento algum estipula tempo mínimo ou máximo do contrato, ou mesmo a necessidade de demonstração dos impactos econômicos; c) o STJ, ao julgar o Recurso Repetitivo REsp 8.552.902/SC não indicou qual seria a prova apta a preencher os referidos requisitos; d) após a edição da MP 633/2013 (convertida na Lei 13.000/14) tal prova é despicienda, eis que o risco já é presumido dado ao número de ações propostas pelos mutuários que necessariamente já representam risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento, em 21/03/2009, dos Recursos Especiais 9713565/SC e 8212764/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." 4. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 13.000/14, alterou a Lei nº. 12.409/2001 para acrescentar o art. 1º-A, que, entre outras providências, autorizou a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 5. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 8466215-30.5061.27.1.8835, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 6. O incidente em questão tem por objeto estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento dos sobreditos precedentes, afeta a aplicabilidade destes aos casos submetidos à apreciação judicial. 7. Ademais, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 08/02/1988 a 21/04/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. 8. Agravo interno provido, para determinar o prosseguimento do feito, tendo em vista que a tese a ser aplicada ao caso em tela ainda se encontra pendente de apreciação em sede de IRDR.
(PROCESSO: 80506188119202055570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)