Processual Civil e previdenciário. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, tendo assegurada a conversão do tempo de serviço especial em comum, entretanto, negados os pedidos de indenização sobre o abono de permanência e trabalho excessivo.
1. Quanto às razoes recursais do réu sobre a ilegitimidade da conversão do tempo de serviço, não merece prosperar. Posto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Mandado de Injunção 800/2009, permitindo aos servidores a obtenção da aposentadoria especial, sendo, todavia, primordial a prova da exposição ao ambiente insalubre.
2. Com relação aos pedidos da autora, pugna-se pelo reconhecimento das indenizações por abono de permanência e trabalho excessivo. Pois bem, no que se refere ao abono de permanência, possui a autora direito a ele, a partir da data em que atinge o tempo suficiente para a concessão, na forma da EC 41/2003.
3. Quanto ao trabalho excessivo, percebe-se pela vista dos autos, que o indeferimento do pedido da aposentadoria especial , não teve intuito de compelir a demandante a laborar mais tempo do que necessitava, sendo uma consequência acidental, não devendo, dessa forma, ser encarado como um ônus.
4. A demandante trouxe provas suficientes sobre a nocividade a qual foi exposta durante os anos trabalhados, constando: laudos periciais; perfil profissiográfico previdenciário; comprovantes de adicional de insalubridade.
5. Conforme teor do PPP e laudo pericial acostados, de 1985 até a data do requerimento, exerceu a autora atividade de supervisão, coordenação e execução, junta à unidade de clínica médico- cirúrgica relativa, à observação, prestação de cuidados e observação sanitária de doentes acidentados. Comprova o laudo a exposição de agentes biológicos, de maneira efetiva e não habitual.
6. Logo, a peticionária faz jus aos requistos para a aposentadoria vindicada, sendo a conversão do tempo de serviço contemplada pelos efeitos do mandado de injunção, somando-se a devida comprovação da insalubridade.
7. Por fim, no que toca aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de cômputo, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da DANIELA DA MATA, em 01 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 16.121-CE, julgado em 12 de julho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 67.672-PB, des. Vicente Silveira, julgado em 21 de maio de 2015].
Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré improvida.
(PROCESSO: 50504778498659421785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)