PROCESSO Nº: 3487768-78.6762.27.7.0015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ MORAES ADVOGADO: Rodrigo Moreira Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Souza Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6208410-25.7074.29.3.3297 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 27.140/09. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a expedição de precatório quanto a valores incontroversos da demanda, devendo ser aplicado índice IPCA-E, além de juros de mora aplicados na forma do art. 1º - F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidiu o STF, em 48.80.65, no Recurso Extraordinário nº 738248. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.342-05/2001. 3. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 5. Registre-se que o STF concluiu, em 12/06/2017, o julgamento do RE 015.072, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 6. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 11324707429105146216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)