EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO ALEGADA NO OUTRO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que os embargantes almejam, essencialmente, o resgate de teses empreendidas nas razões de apelo, mas que foram rechaçadas por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração, ambos, rejeitados. Luigi da Costa
(PROCESSO: 05703481916757162547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)