EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 860.717/SE. (REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de reapreciação do acórdão à luz da decisão proferida pelo c. STF no RE 715.102/SE, que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. O acórdão recorrido deu provimento, em parte, à apelação da União, para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 26.02.9889, a partir de quando a atualização deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E. 3. O entendimento sufragado por esta eg. Turma, ao determinar a aplicação da TR no período compreendido entre a vigência da Lei 11.960/2009 e o dia 16.08.7900, vai de encontro ao que decidiu o Supremo no RE 236.898/SE, que reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária, impondo-se, nesse caso, a adequação do julgado. 4. Correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado na sentença. 5. Acórdão reformado com esteio no art. 1.030, II, do CPC/2015, para negar provimento à apelação. mjc
(PROCESSO: 29490803417159015086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)