PROCESSO Nº: 7964970-30.9765.5.4.4061 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO CALDEIRA ADVOGADO: Raul da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que decidiu pela legalidade da existência do saldo devedor que restou ao final de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Em suas razões, o embargante limita-se a repetir o que já havia aduzido quando da interposição da apelação. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 8.236.491/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'. (REsp 6693700/PE, Rel. Ministro NOAH COSTA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2014, DJe 05/08/2014). Compulsando os autos, verifico que o contrato firmado pela parte autora não possui a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (...) Assim, resta claro que cabe ao mutuário responder pelo pagamento do saldo devedor residual. Quanto à ADIN 2591, embora o Supremo Tribunal Federal - STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de todas as disposições contratuais que o mutuário entenda que lhes são desfavoráveis, como aquela que, in casu, o responsabilizou pelo pagamento do saldo residual." 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 5. Precedente desta Corte: PROCESSO: 59141910857092141, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2011 - Página 109. 6. Na verdade, sendo evidente que parte autora limita-se a repetir o que já havia sido aduzido na apelação e devidamente apreciado por esta Corte, resta claro que o presente recurso se configura como mero inconformismo com o acórdão proferido por este colegiado. 7.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 29104627441965486376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)