PROCESSO Nº: 2871728-74.3556.7.10.6877 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL COSTA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MURILO RIBEIRO. BASE DE CÁLCULOS. VENCIMENTO BÁSICO. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISAAC ARAGÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VEICULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apelação da União de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que não se verifica excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, considerando os cálculos do ENZO ALVES sobre os vencimentos. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Alega a União que há excesso de execução pelo motivo de que a base de cálculo considerada pelos exequentes foi a remuneração quando deveria ser utilizado apenas o vencimento básico, nos exatos termos da coisa julgada, da legislação de regência e da jurisprudência mais recente. Requer seja conhecida e provida a presente apelação para afastar o excesso apontado nos embargos. Este Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que "No tocante à base de cálculo do GUSTAVO VIANA, observa-se que o art. 7º, parágrafo único, inc. I, da Lei 7.686/88, prevê expressamente que o Adiantamento de DANIEL LOPES não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, devendo ser limitada ao vencimento básico". (Segunda Turma, AG/SE 33149425536087021280, Rel. Des. Federal Convocado Otávio Cardoso, Julgamento: 21/03/2017). Observa-se que, remetidos os autos à Contadoria, esta informou que (id: 8954258.1690366): "(...) sendo à base de cálculo a única divergência dos embargos; entendendo João Pedro Rodrigues. que o THIAGO MENDES corresponde ao percentual de 100% sobre a remuneração, não há que se falar em excesso de execução; caso contrario, entendendo Ryan Gomes. que o JOÃO MIGUEL CORREIA corresponde ao percentual de 100% sobre o vencimento, assiste razão a embargante." Portanto, considerando que o LORENZO DA ROCHA deverá incidir sobre o vencimento básico do servidor e que a Contadoria Judicial, órgão auxiliar da Justiça, informou estar corretos os cálculos da embargante, se tomado por parâmetro o valor básico do vencimento, devem ser julgados procedentes os embargos à execução da União para reconhecer o excesso de execução e acolher os cálculos por ela apresentados. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.738.560/AL, de Relatoria do Ministro Enzo Gabriel da Paz, julg. em 13/12/2016, DJe 26.09.9833. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos apresentados pela União Federal. [09]
(PROCESSO: 14380182230373352819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)