PROCESSO Nº: 1856099-74.6250.1.11.0289 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FELIPE MOURA ADVOGADO: João Guilherme Barros Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Alves EMENTA PROCESSUAL PENAL. ARMAZENAMENTO E DISSEMINAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LAPSO DE QUATRO MESES DE SEGREGAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU QUE MILITAM EM SEU FAVOR. AGENTE ESTUDANTE E QUE RESIDE COM SEUS PAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL GARANTIDA PELA APREENSÃO PROCEDIDA NO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na sistemática processual penal brasileira, a liberdade do acusado é a regra, podendo se aplicar a prisão antecipada apenas nos casos previstos na Lei Processual Penal, em hipóteses pontuais, quando houver, de fato, necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tem-se, assim, que a simples possibilidade de reiteração criminosa não autoriza a manutenção do réu em cárcere, mormente quando suas condições pessoais são favoráveis. No caso que se cuida, o réu é estudante, mora com os pais, e a sua condição de especialista em informática, per se, não implica que vá, necessariamente, cometer ilícitos facilitados por este meio. Ademais, preso por quatro meses e com todos os elementos de provas colhidos com a busca e apreensão, a instrução criminal não está comprometida. Desnecessidade de prisão antecipada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48322345661487349807, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)