PJE AC Nº: 8901603-91.3932.6.3.8241 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: IAN ALVES SÁ GUIMARÃES RELATOR(A): DES. FEDERAL NATHAN DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MORBIDADE PERMANENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS ESTATAIS. NOVA PRETENSÃO DEDUZIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, a contar da data do requerimento administrativo, com pagamento dos atrasados devidamente atualizados de acordo dom os termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Lucas Santos, em síntese, a prejudicial de mérito, alegando que ocorreu a prescrição do fundo de direito, em observância ao artigo 1º do Decreto nº 93.545/32. 3. A presente ação objetiva a concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (27/07/2010), após o reconhecimento da incapacidade total e permanente para o trabalhado. 4. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 56.558/32. 5. A pretensão do segurado de obter a aposentadoria por invalidez requerida em julho de 2010 está fulminada pela prescrição. Entretanto, a incapacidade, em geral, é estado que se conserva ao longo do tempo. Se nestes autos demonstrou-se que o estado mórbido de que padece o autor é incapacitante, estar-se-ia indo contra os princípios norteadores do direito, em especial o princípio do máximo aproveitamento dos atos estatais e da celeridade processual, extinguir-se o processo para que o beneficiário apresentasse novo requerimento administrativo para, uma vez denegado o benefício, pudesse ingressar com nova ação judicial. 6. Tem-se por prescrita a pretensão antes existente, mas reputa-se deduzida uma nova pretensão nestes autos e somente a partir dela podem ser contados os efeitos financeiros do benefício. 7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar a data de início do benefício como sendo a data do ajuizamento desta ação.
(PROCESSO: 92046671893469208588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)