PROCESSO Nº: 0790018-49.2196.5.12.4476 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO LOPES ADVOGADO: Nicolas Costela Lemos Calaca APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EFETIVA EXPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DURANTE PERÍODO EM QUE O AUTOR LABOROU COMO BROCHURISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com cômputo de tempo especial. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, "para condenar o INSS a conceder ao Autor AUGUSTO ROCHA o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 487, I, do CPC.". 3. Apelação manifestada pelo INSS. Alega que "os documentos acostados pelo autor, todavia, não demonstram a efetiva exposição, até porque são bastante genéricos e contraditórios. É que não informam como se deu a constatação da existência do agente agressivo, nem indicam o local onde teria sido realizada a análise técnica que supostamente embasou a confecção dos formulários. Não há, por outro lado, indicação precisa qual o tipo de agente químico a que estava submetido". Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios, em montante certo, não superior a R$ 1.000,00 (mil reais), aplicando-se o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, bem como a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, aos juros de mora e correção monetária. 4. Apelação apresentada pela parte autora. Solicita o reconhecimento, como especial, de todo o tempo laborado "na função de brochurista, durante o período de 20/03/1986 a 05/11/1993, por restar provada a condição de enquadramento, onde após a devida conversão alcançará o recorrente o tempo para a aposentadoria requerida". 5. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nº 98.748/64 e 52.205/79 para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 6. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; e DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º, e 68, § 2º). A partir de 05/06/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 7. Compulsando os autos, verifica-se, através do PPP e do Laudo Técnico acostados, que o particular exerceu a função de Taloneiro, pelo período de 01/03/1994 a 10/05/2014, e estava exposto a agentes nocivos (hidrocarbonetos), de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (doc. indexados nºs. 4039004.8029187 e 9518994.3049143). 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 165.270, sob a sistemática da repercussão geral, em 09.12.8026, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Analisando o recurso da parte autora, sobre o período laborado na Empresa Irmãos Luiz Fernando da Rosa., de 23/05/1986 a 01/09/1993, como Brochurista, constata-se que a categoria profissional do trabalhador não estava incluída no anexo do Decreto 55.436/64, bem como não restou devidamente comprovada a exposição aos fatores de risco à saúde. Não há, nos autos, documentos que demonstrem que as atividades exercidas pelo demandante, durante este período, eram insalubres e, portanto, prejudiciais à saúde. Assim, infundadas as alegações recursais do demandante. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 13. Apelações não providas.
(PROCESSO: 24608947984661050690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)