E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO RE 737.106. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária que concedeu ao Autor, Militar Reformado, o Benefício de Auxílio-Invalidez. II - O Auxílio-Invalidez é o Benefício concedido ao Militar Reformado como Inválido que necessite de Internação Especializada ou de Assistência Direta e Permanente ou Cuidados Permanentes de Enfermagem. III - Na linha da Fundamentação constante no Parecer da douta Procuradoria Regional da República, "se a própria junta médica militar constatou a presente incapacidade, imputando-a definitiva, bem como atestou a necessidade de cuidados especiais permanentes de enfermagem ou hospitalização, consignando que subsiste o quadro clínico que facultou anterior concessão do auxílio invalidez, verifica-se, portanto, que faz jus à benesse pleiteada". IV -Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 782.745. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 89371614967487415090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)