PROCESSO Nº: 5219033-54.3395.15.6.2340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO e outros ADVOGADO: Francisco Porto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à responsabilidade tributária de pessoas que têm interesse comum na situação que constitue o fato gerador da obrigação principal, ali estando expresso, verbis: "2.O cerne da presente demanda consiste na atribuição de responsabilidade tributária às partes agravantes, nos termos do art. 124, I do CTN. 3. Contra as empresas agravantes pesa apenas o fato de as mesmas serem sócias quotistas da empresa executada. 4. Para a configuração de grupo econômico deve haver uma relação de coordenação entre os entes coligados, de forma que resulte numa orientação empresarial comum. É necessário que as atividades desempenhadas pelas empresas integrantes do grupo tenham algum grau de complementaridade, a fim de possibilitar o maior uso dos recursos. Contudo, é ponto pacífico que inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do "interesse comum" previsto no art. 124 do Código Tributário Nacional. 5. Para restar demonstrada a responsabilidade solidária das outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, além das regras de responsabilidade do Código Tributário Nacional (art. 124), deve incidir também o art. 50 do Código Civil. Sendo assim, tem que restar comprovado o abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de ou a demonstração de confusão patrimonial. Precedentes: AGA 254802287423, DANIEL BARROS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/11/2012; AGRESP 970365965531, GUSTAVO GONÇALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/08/2010. 7. [...] A alegação da Fazenda de que o fato de as empresas agravantes serem sócias quotistas da empresa executada representaria indício de confusão patrimonial, não deve prevalecer. Isso porque, a coincidência de sócios na direção de empresas não possui o condão de ensejar, por si só, a configuração de confusão patrimonial. 8. Ademais, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, o entendimento de que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AGARESP 709192789867, LUIZ FERNANDO LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 19/05/2013; RESP 066968584914, BERNARDO DA ROSA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2012." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44312718397754981803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)