PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.
1. O débito perseguido nos autos tem origem no auto de infração referente aos Contratos de Prestação de Serviços nºs 1499/95 e 295/97, oriundo de irregularidades na aplicação de recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, cujo débito principal apresenta, como termo inicial, 14/07/1995.
2. O tema central discutido na sentença, ora recorrida, é a aplicação da prescrição quinquenal para cobrança de dívida não tributária, por meio de execução fiscal. O particular defende a tese da aplicação do prazo previsto no Código Civil. Transcreve-se, por oportuno, excertos da sentença: "Entretanto, com a Edição da Lei nº 11.941/09, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 9873/99, não remanesce qualquer margem de discussão acerca da aplicabilidade da prescrição quinquenal para a propositura da execução pela Administração Pública, quanto aos créditos de natureza não tributária definitivamente constituídos após a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 07/11/2009.(...) No caso, a constituição definitiva do crédito, conforme asseverado pela própria exequente à fl. 203, ocorreu em 18/10/2002, enquanto o ajuizamento da execução fiscal se deu aos 23/06/2012, ou seja, após um lapso temporal de quase 10 (dez) anos, pelo que resta configurada a prescrição".
3. Esse entendimento não discrepa da orientação da Corte uniformizadora, a qual, em recente julgado, analisou a questão, inclusive, havendo até coincidência em relação às datas de constituição definitiva do crédito - em 2002 - e de propositura da ação - 2012. O Tribunal negou provimento ao pleito recursal do ente público, que pretendia a aplicação da norma insculpida no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, no que tange à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.
4. Naquela oportunidade, a Corte Superior, reiterando seu entendimento jurisprudencial, esclareceu que, em se tratando de Execução Fiscal de dívida não tributária, o prazo prescricional a ser observado será quinquenal, independentemente da natureza jurídica da dívida - se multa administrativa ou cobrança de ressarcimento ao erário.
5. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 72256993992951092265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)