PROCESSO Nº: 0891008-85.5317.31.12.6133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL CAVALCANTI DE MARIA VITÓRIA VIEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0454528-68.3123.2.6.4847 - 23ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que não vislumbrou, em sede de apreciação de tutela de urgência, qualquer ilegalidade no ato administrativo que demitiu a ora agravante do cargo de agente administrativo, junto à Receita Federal do Brasil. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reintegração da agravante ao serviço público, no mesmo cargo (agente administrativo), Classe (S), e nível (III) na Secretaria da Receita Federal, em sede de apreciação de tutela de urgência, por considerar que ocorreram vícios no ato administrativo que determinou a demissão da agravante por improbidade administrativa, com fundamento no art. 132, inciso IV da Lei 8.112/90. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: i) a Comissão de Inquérito Administrativo do PAD entendeu que a agravante exerceu atividade incompatível com o exercício do cargo e função, pois enquanto servidora da Receita Federal do Brasil na cidade de Garanhuns/PE, chefe de Agência da RFB (29/06/1995 a 07/12/1998), chefe substituta da Agencia da RFB (18/08/2007 a 05/01/2012) e chefe de equipe de atendimento ao contribuinte da mesma agência (19/01/2008 a 07/11/2012), paralelamente prestou serviços de contabilidade e exerceu atividades incompatíveis com suas atribuições, transgredindo o inciso XVIII, do art. 117 da lei 8.112/90, de modo que entendeu que deveria ser aplicada uma pena de suspensão de 70 (setenta dias). ii) o parecer da Corregedoria da Receita Federal do Brasil considerou que restou caracterizado também o ilícito de funcional de improbidade administrativa (por exercício de atividade de assessoria contábil, que constitui atividade incompatível), não somente a conduta infracional tipificada pela Comissão de Inquérito do PAD, de modo que propôs a aplicação da penalidade de demissão. iii) o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também entendeu que deveria ser aplicada a pena de demissão, por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 132, IV, da Lei 8.112/90, destacando que o fato de a servidora acusada ter ciência que atender diretamente seus clientes/contribuintes na Agência da Receita Federal configurava conflito de interesses e ter designado funcionário do seu escritório de contabilidade para resolver as pendências fiscais de seus clientes perante a Receita Federal demonstra o elemento subjetivo doloso da conduta, bastante para configurar a conduta ímproba. 4. A agravante não contesta a regularidade formal do PAD, alegando que ocorreu a ausência de interpretação e aplicação devida das normas substantivas aos fatos incontroversos constantes nos mesmo, sob o fundamento de que i) não há incompatibilidade das atividades pública e privada do caso; ii) se existir incompatibilidade, a Agravante agiu sem dolo; iii) não há prova de prejuízo ao erário, não há prova de atendimento privilegiado ou capitalização de clientes em razão do serviço público, conforme o sistema SERPRO, testemunhos e demais documentos constantes no PAD. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, e que para a que para a sua desconstituição se faz necessária prova robusta em contrário, o que não é verificado no caso em epígrafe, notadamente porque a própria agravante juntou aos autos atos emitidos pela administração de forma oficial e regular que apontariam para prática das condutas ilícitas que ensejam sua demissão. 6. Com efeito, ausente o fumus boni iuris, acertada a decisão que indefiu o pedido de tutela antecipada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51600891930046147170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)