PROCESSO Nº: 5626529-40.8893.3.7.6555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH LOPES - ME ADVOGADO: Noah Pereira e outros AGRAVADO: PARAZUL, MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Vital Emanuel Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0715741-91.6528.5.11.8563 - 14º VARA FEDERAL - PB ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CLAUDIO GIRÃO BARRETO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRA MINERAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DA EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA CEDIDA. REALOCAÇÃO DA POLIGONAL. PROCESSO EM CURSO NO DNPM. DECISÃO FINAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa Camila Araújo -ME em face da decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da decisão que antecipou os efeitos da tutela e que pretendia a liberação dos trabalhos da Agravante em toda a área compreendida na sua Portaria de Lavra. 2. Na Ação Ordinária nº 3041236-19.4880.6.10.9265, a empresa Parazul (Agravada) pretendeu, no mérito, que as Rés, Luigi Vieira e a Mineração Equador, abstivessem-se de executar qualquer atividade minerária na área litigiosa até que sobreviesse decisão final, na seara administrativa, sobre a localização das poligonais das partes envolvidas. Em sede de antecipação de tutela, após reforma parcial deste e. Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1341478-53.4627.2.1.7555, foi determinada a liberação das atividades da Agravante na área remanescente à discutida nos autos e sobre a qual detém o direito de lavra, permanecendo a proibição apenas em relação à área onde a empresa Parazul vinha, de fato, realizando suas atividades (não a que está formalmente especificada no Processo DNPM nº 631.840/1998). 3. No curso da Ação Ordinária mencionada, houve pronunciamento final, por parte do Ministro de Minas e Energia, autoridade máxima daquele Ministério, negando provimento ao Recurso interposto pela empresa Parazul contra a decisão de indeferimento de retificação/reposicionamento da área em litígio, decisão esta tomada no Processo DNPM nº 221.914/1998. Esse Recurso fora interposto contra a decisão, proferida pelo Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, que indeferiu o pedido de retificação/reposicionamento da portaria de lavra referente ao Processo 917.765/1994 que, gerou, por conseguinte, o não reposicionamento da poligonal do Processo 089.401/1998, de titularidade da Parazul. 4. A Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) deve ser aplicada de forma subsidiária aos ritos procedimentais previsto no Decreto-lei nº 227/1967 (Código de Minas), eis que este não previu recursos específicos contra o indeferimento de Requerimento de Concessão/Retificação de Lavra. Desta forma, deve ser aplicado o disposto no art. 56, "caput" e § 1º, que preveem, respectivamente, "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito" e "o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior". 5. A Agravada - Parazul - interpôs Recurso Administrativo contra a decisão que indeferiu seu pedido de retificação/reposicionamento da portaria de lavra e tal recurso, após não ter havido reconsideração pela autoridade competente, foi encaminhado à autoridade superior, qual seja, o Ministro de Minas e Energia, que o julgou improvido. Trata-se, portanto, de uma decisão definitiva e irreformável, proferida na seara administrativa, de modo que não há mais como se manter a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a paralisação das atividades na área litigiosa, posto que o objetivo do processo era a suspensão da exploração na mencionada área somente até que houvesse decisão final, na seara administrativa, sobre a localização das poligonais das partes envolvidas e esta, como visto, já ocorreu. 6. Não se venha alegar a existência de Pedido de Reconsideração ainda em vias de apreciação pelo Ministro de Minas e Energia, uma vez que, consoante a dicção da Lei nº 9.784/1999, a possibilidade de recorrer já se exauriu com a interposição do primeiro Recurso. 7. Mesmo no tocante ao aspecto da legalidade dessa decisão administrativa, não cabe ao Judiciário se imiscuir na apreciação desse ponto na Ação Ordinária em curso, uma vez que não foi objeto da demanda, até mesmo porque tal decisão ainda não havia sido proferida quando do ajuizamento daquela. Agravo de Instrumento provido, para desconstituir a decisão que antecipou os efeitos da tutela, liberando os trabalhos da Sabrina Castro em toda a área de sua Portaria de Lavra. ff
(PROCESSO: 98248961893041713496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)