PROCESSO Nº: 7273301-88.3625.28.5.5553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VITOR PEREIRA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 153161/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. ADIs 4.425 e 1.372. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PRECATÓRIO/RPVS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ O DIA 08/10/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos dos valores devidos, com a observância da TR, no tocante à correção monetária, no período de 17/06/2009 a 01/03/2015 e, após, pelo IPCA-E. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 696.233/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 4. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 17/09/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF e, a partir daí, pelo IPCA-E. (AC nº 745809/PE, Rel. Des. Fed. Felipe Santos, Primeira Turma, DJE de 06/04/2017; AGTR nº 768777/SE, Rel. Des. Fed. Samuel Peixoto, Terceira Turma, DJE de 17/05/2017; AC nº 768559/AL, Rel. Des. Fed. Lorenzo Almeida, Segunda Turma, DJE de 04/05/2017 e AC nº 876472/PE, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Monteiro, Quarta Turma, DJE de 22/01/2017). 5. Apesar de não estar em absoluta conformidade com o entendimento acima esposado (ao aplicar a IPCA-E somente a partir de 02/11/2015), deve ser mantido o critério de atualização monetária fixado na decisão recorrida, a fim de evitar a reformatio in pejus. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88859845143174814459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)