PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUIZ FELIPE CAMPOS. ESTELIONATO. FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTONOMIA DOS DELITOS. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REPARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. LUIZ OTÁVIO DA LUZ NÃO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I - Agente denunciados pela prática de fraude ante a Caixa Econômica Federal consistente na obtenção fraudulenta de empréstimo no valor de R$ 38.978,00 (quarenta e dois mil reais), utilizando-se, para tanto, de documento público materialmente falso. Alegações de não comprovação de autoria por ausência de provas; necessidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos; necessidade de redução da pena base e de extinção das penas de multa e de reparação civil.
2 - O crime de falsificação de documento público somente pode ser absorvido quando se exaurir com o estelionato. Analisada a situação concreta, o falso material ensejou a produção de documento ideologicamente falso - comprovante de residência - os quais possibilitaram a obtenção do contracheque da vítima. Nesse sentido, o resultado direto da falsidade material não foi somente o estelionato praticado, não podendo, assim, significar apenas meio necessário a este.
3 - A autoria e materialidade delitivas restam devidamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pela cópia do documento falsificado, pelos depoimentos dos réus e pelos arquivos encontrados no computador portátil de um dos agentes.
4 - A dosimetria da pena merece reforma, uma vez que a culpabilidade fora considerada como circunstância negativa em função do maior dolo na conduta. No entanto, a culpabilidade - enquanto circunstância judicial - não diz respeito à consciência da ilicitude, uma vez que já superado este requisito quando analisado os elementos do crime, razão pela qual impera a reforma.
5 - A reparação do dano deve ser requerida, expressamente, com a inicial acusatória, ou, no caso de assistente da acusação, no primeiro momento em que comparecer aos autos. Não se concretizando qualquer dessas hipóteses, não pode haver fixação de reparação cível em sentença, por ferir o princípio do André Costela.
6 - Impossível a extinção da pena de multa por ausência de previsão legal, cumprindo ao juízo das execuções determinar a forma de cumprimento da pena que seja menos danosa ao apenado. Precedentes.
7 - Concedido Habeas Corpus de ofício para redução da pena de corréu por estar nas mesmas circunstâncias do réu-apelante.
8 - Apelos parcialmente providos.
(PROCESSO: 93418121675067793492, AUGUSTO DUARTE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 29/08/2017)