PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 183 DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
1. Recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver sumariamente o réu, ora incurso nas penas do art. 183 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações).
2. Consta na denúncia que o acusado desenvolveu, sem o cumprimento das formalidades legais, atividade clandestina de telecomunicação, mediante a comercialização de acesso a internet, a qual se processava através do uso de uma rede sem fio ("wifi"), com radiofrequência restrita na faixa de 2,4 GHz.
3. O juízo a quo absolveu sumariamente o réu, com respaldo no princípio da insignificância, por considerar que ainda que a conduta fosse formalmente típica, não o seria materialmente, à medida que o serviço funcionava em baixa frequência, denotando-se ínfima lesividade social.
4. É entendimento pacífico no STJ de que não se aplica o princípio da insignificância em relação ao delito em comento, à proporção que abarcaria perigo abstrato e, em face da sua natureza formal, prescindível a referência à baixa lesividade da conduta. Precedente do STJ: (AGRRHC 896253075528, REL. MIN. JOÃO VITOR PINTO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/11/2016. DTPB).
5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento da ação penal.
(PROCESSO: 15586099587662103094, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)