EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. CARÁTER ABSOLUTO E OBJETIVO. DISPENSADA A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM OFERTADO DO EXECUTADO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em sede de Embargos de Terceiros, no sentido de que seja desconstituída a penhora realizada na Execução Fiscal nº 1055753-10.3160.2.9.0158, sobre o veículo FIAT/DUCATO M BUS RONTAN, ano 2011/2012, Placa PFC5758, de sua propriedade. 2. Pretensão recursal consubstanciada na liberação do gravame incidente sobre veículo. Recorrente colaciona aos autos documentação relativa um outro automóvel pertencente à parte executada, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 3. A fraude à execução encontra-se disciplinada tanto pelo Estatuto Processual Civil, em seu art. 792, como pelo Código Tributário Nacional, no art. 185. O CTN preconiza que a mera inscrição de crédito em dívida ativa enseja a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas. A fraude à execução dispõe, portanto, de caráter objetivo, que dispensa a caracterização da má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a demonstração de eventual conluio para a sua configuração. 4. In casu, a recorrente adquiriu o veículo objeto dos embargos de terceiro à parte executada em fevereiro de 2013, data na qual já havia sido inscrito o débito em dívida ativa, eis que a execução fiscal foi ajuizada em 2010. Impossibilidade de se analisar qualquer elemento subjetivo quanto ao ato de alienação do veículo. Há uma presunção legal de que houve fraude à execução. 5. Não pode a embargante ofertar outro bem, cuja propriedade não lhe pertence, mas ao executado, para assegurar a liberação do gravame incidente sobre o seu veículo. Teria a recorrente que demonstrar eventual irregularidade/nulidade da constrição efetivada sobre seu bem, o que não se verificou na espécie. 6. Ademais, o fato de o veículo de placa PFB2322 estar registrado junto ao Departamento Estadual de Trânsito sequer prova que a sua propriedade efetivamente pertença à pessoa jurídica devedora. Isso porque a propriedade dos bens móveis, como é o caso dos veículos, se transfere através da tradição, independentemente de registro, sendo o cadastro mantido junto ao DETRAN mero instrumento para a fiscalização dos tributos e obrigações de trânsito. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 71522231262762214957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)