APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO. DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 17.471/2010. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.
1. Nos termos da Súmula 146, do STF, "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".
2. Transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada a pena em 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato qualificado (art. 171, parágrafo 3º, do CP), incide, na hipótese, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme previsto no art. 109, V, do CP.
3. Verificada a consumação delitiva no ano de 2002 e recebida a denúncia tão somente em 30/03/2012, deve ser extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do CP, diante do transcurso do prazo prescricional.
4. Apelação criminal provida. Prejudicado o exame do mérito recursal.
(PROCESSO: 74027614020174749594, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)