PROCESSO Nº: 0405555-12.3535.12.11.9180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: INES LINO CARNEIRO ADVOGADO: João Miguel Gonçalves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.373/58. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, além de detentora de capacidade processual e personalidade jurídica própria, assim como autonomia administrativa e financeira, foi ela quem, com base no entendimento do TCU sobre a matéria, determinou a supressão do benefício de pensão recebido pela ora requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. II - Dado que a pensão temporária instituída com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, trata-se de benefício concedido mediante condição resolutiva expressa, ou seja, condicionado ao contínuo preenchimento dos requisitos legais, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do momento em que a beneficiária deixa de satisfazer as condições legais exigidas para a habilitação à pensão. Prejudicial rejeitada. III - Hipótese de remessa oficial e de apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face da sentença que, julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial, determinou a manutenção do pagamento da pensão percebida pela autora, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58. IV - Ao teor da súmula nº 340 do STJ, a concessão da pensão por morte rege-se pela norma vigente à data do óbito do segurado, em homenagem ao principio tempus regit actum. Assim, na espécie, constatado que o instituidor do benefício era funcionário público e que faleceu em 08/01/1970, antes da Lei nº 8.112/90, aplica-se o disposto na Lei nº 3.373/58. V. É reconhecido o direito da autora à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 19/11/1970, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. VI. A circunstância da postulante receber provento de aposentadoria vinculado ao RGPS, por ter trabalhado em empresa privada, não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua de dispositivo legal que imponha essa providência. Precedentes. VII. Não tem amparo legal a exigência da UFPE de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52826565849064488562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)