PROCESSO Nº: 5949273-42.2789.10.6.1101 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Isaac Monteiro APELADO: ALEXANDRE FREDERICO LOPES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES DE 2012, 2013, 2014 E 2015. APLICAÇÃO DA 57.346/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 66.005/11. ART. 8º. VALOR REFERENTE A QUATRO ANUIDADES.PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco - CRC/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na nova lei que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais e que estabelece que os conselhos não executarão dívidas inferiores ao valor de 4 (quatro) anuidades (8º da Lei nº. 12.514/11). Na hipótese, o exequente pretendia executar a anuidade referente ao ano de 2012, 2013, 2014 e 2015. Apela o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco aduzindo que o artigo supracitado viola a Constituição Federal em vigor, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 26/12/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Carlos Eduardo Mendes). Contudo, na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade. Na hipótese, há a cobrança de quatro anuidades (2012, 2013, 2014 e 2015), sendo válida a cobrança. Considerando-se que há quatro anuidades cobradas, qual seja, as de 2012, 2013, 2014 e 2015,resta preenchido a condição de procedibilidade prevista na legislação. Apelação do CRC-PE provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário. [16.1]
(PROCESSO: 25497225488619925606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)