PROCESSO Nº: 4996127-57.0860.7.12.9518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DJANIRA OITICICA GONDIM ADVOGADO: Pedro Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7338936-15.1157.12.4.2843 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESTATUTÁRIA REGIDA PELA LEI Nº 3.373/58 COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA VINCULADA AO REGIME GERAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, em face da decisão, que, nos autos de mandado de segurança, deferiu pedido formulado na inicial, determinando à autoridade impetrada que se abstivesse de proceder ao cancelamento do benefício da pensão por morte da autora. 2. É o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda parte legítima para responder a Mandado de Segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de "apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13". A decisão que suspendeu o pagamento da pensão por morte não foi do Presidente do TCU. 3. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupante de cargo público permanente. Em suma, é entendimento consolidado pela Suprema Corte de que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo de sua concessão. 4. Inexiste impedimento legal à cumulação do benefício de pensão por morte regido pela Lei nº 3373/58 com proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Precedentes. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67671448987040547553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)