Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Paz PJE-AGTR 3057735-75.6620.12.2.3261 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : LUIZ HENRIQUE MOURA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL THEO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra da decisão (4176959.2290150), em sede de cumprimento de sentença (proc. 0275978-66.8018.8.11.7817), que, entre outros pontos, 1) indeferiu o pedido de justiça gratuita do sindicato, determinando, em caso de sucumbência, que os substituídos arquem com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence; 2) rejeitou a prescrição alegada, considerando o decisório que estabeleceu o termo inicial do lustro prescricional em 05 de dezembro de 2009; 3) afastou a compensação de eventuais valores recebidos pelos substituídos em razão das Leis 8622/93 e 8.627/93; tendo em conta a inconstitucionalidade no bojo das ADI's 4357 e 4425, para considerar os efeitos prospectivos da modulação desse julgado, pela Corte Suprema, determinou que os valores devem ser corrigidos pela TR de julho de 2009 até 06 de março de 2015, conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E; os juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos do CJF; considerou que o reajuste de 28,86% incide sobre as parcelas de caráter remuneratório, com base no art. 1º, da Lei 8.622/93, desde que não tenham o vencimento como base de cálculo (para não haver dupla incidência do reajuste); que o termo final desse reajuste é limitado pela vigência da Medida Provisória n. 2.131/2000, que promoveu o reajuste nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios. - Busca a agravante 1) o emprego do IPCA-E, para a atualização da conta exequenda, entre julho de 2009 e 30 de março de 2015, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2) seja afastado o limite de limitação da apuração das diferenças a dezembro de 2000; e 3) seja considerada nula a decisão agravada na parte em que determina que os substituídos devam arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. - Segundo consta no sistema PJe, no AGTR 0401738-73.2392.3.12.2162, interposto pela Universidade Federal de Pernambuco, cujo decisório atacado é o mesmo deste agravo de instrumento (doc. 6199102, com a data de 26.12.8035, no cumprimento de sentença 7715622-21.2234.5.5.6545), foi proferido acórdão desta Turma, em 27 de agosto de 2018, dando provimento ao agravo de instrumento da Universidade, após o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. - Com a substituição do decisório agravado pelo acórdão desta Turma, nos autos do processo AGTR 0435958-75.0630.26.1.9029, resultou prejudicado o presente agravo de instrumento. - Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 29907369401935504100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)