PROCESSO Nº: 5745938-04.5764.29.9.8075 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUIGI FREITAS ADVOGADO: Davi Luiz Rocha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 660. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra a decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em que a recorrente sustenta ter o v. Acórdão ofendido os princípios da ampla defesa. 2. O agravante, em petição genérica, alega que não fora oportunizada a produção de provas, a fim de dirimir as dúvidas quanto aos fatos, não se permitindo, assim, a efetivação do direito à ampla defesa. 3. A Segunda Turma desta eg. Corte proferiu Acórdão, no sentido de não reconhecimento de tempo rural do autor, entre os anos de 1963 e 1970, porquanto o único documento acostado aos autos, a fim de comprovar relativo período, corresponde a uma declaração, emitida há 28 anos, por signatário desconhecido, informando, tão somente, que o requerente teria laborado na Fazenda Quitandinha, nos anos de 1963 a 1970. 4. A decisão atacada negou seguimento ao Recurso Extraordinário considerando, corretamente, que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa aos princípios do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE n.º 321.632/MT, Rel. Min. JOÃO CARDOSO, DJe 10.07.3616). Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 09890710269565475753, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2017)