CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODOVIAS FEDERAIS. BALANÇAS DE PESAGEM E VINCULAÇÃO DE MULTAS. INGERÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que declarou a Ilegitimidade Passiva do DNIT e julgou Improcedente a Pretensão, em face da União, concernente à aquisição e instalação de balanças para pesagem de cargas transportadas por caminhões nas Rodovias Federais situadas no Estado do Ceará, e à vinculação direta da Multa aplicada, devido ao excesso de peso, ao veículo condutor.
II - O Convênio entre o DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, previsto no artigo 5º da Portaria Interministerial nº 004/2005/MT/MJ, alusivo à fiscalização do excesso de peso dos veículos nas Rodovias Federais, não foi celebrado, até o presente momento, a ensejar a Ilegitimidade Passiva da Autarquia.
III - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Agravo de Instrumento interposto da Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela Antecipada, assinalou haver ingerência indevida na esfera discricionária da União, mormente em razão da remodelação de Plano Diretor Nacional Estratégico de Pesagem.
IV - A vinculação da Sanção por excesso de peso ao veículo que transporta a carga pressupõe normatização legal, mediante alteração do Código de Trânsito Brasileiro, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a excluir, portanto, a Intervenção Judicial.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 71026708570003351596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)