PROCESSO Nº: 4910294-34.1305.27.10.3828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPETIM ADVOGADO: Gabriel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº. 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a retirada do nome do Município agravado dos cadastros restritivos SIAFI/CAUC, caso a pendência se consubstancie nas exigências contidas na Lei nº 9.717/98 concernentes à apresentação do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes: APELREEX/PE nº 69378480986472895688, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Rodrigues Maia (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 17/01/2016; APELREEX/RN nº 17113385501186494291, Rel. Des. Fed. João Felipe Ferreira, Data do Julgamento: 26/05/2017; APELREEX/PE nº 43942014851528728965, Rel. Des. Fed. Raul Dias, Terceira Turma, Data do Julgamento: 14/11/2016 e AG/SE nº 39791892938415282164, Rel. Des. Fed. Marcelo Moura, Segunda Turma, Data do Julgamento: 09/09/2015. 4. Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45481037910827978367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)