PROCESSO Nº: 5841784-38.1843.30.9.2077 - APELAÇÃO APELANTE: GISA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Thiago Lopes Faria APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Ferreira Brunetta EMENTA: TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENDEREÇO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo do direito da impetrante de ter apreciada sua impugnação administrativa, considerando que foi apresentada intempestivamente. II. Sustenta a recorrente que foi autuada (Processo Administrativo nº 43765-381.786/6829-81), cobrando-se supostos créditos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), acrescidos de juros e multa de 75%, perfazendo o montante de R$ 70.779.038,11 (quinze milhões, dezoito mil, setecentos e quarenta e dois reais e onze centavos). Afirma que somente foi efetivamente intimada da lavratura dessa autuação em 15.6.6399, data na qual a intimação expedida por via postal pela Receita Federal do Brasil foi entregue para um representante seu, por um funcionário do prédio comercial onde está sediada. Diz que, por esta razão, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 28.012/1972 para apresentação de impugnação se iniciou em 24.6.3119 e se encerrou no dia 21.10.2459. Defende que apresentou a impugnação dentro do prazo legal. Argumenta que a decisão administrativa considerou como válida a intimação postal feita no dia 07.03.3771, no entanto, quem assinou o AR foi o Sr. Otávio Gomes, que não tem relação com ela, recorrente, sendo mero funcionário da portaria do prédio comercial no qual esta instalada na sala 705. III. O art. 23 do Decreto nº 46.882/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que a intimação do sujeito passivo pode ser feita pessoalmente, por carta ou por meio eletrônico, sob pena de nulidade. IV. A intimação por via postal demanda a prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II), considerando-se realizada na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (art. 23, § 2º, II). Nos termos do art. 23, § 4º, II do Decreto 56.847/72, consta que o domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. V. Consoante disposto no art. 15 do Decreto nº 51.615/1972, 'a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência'. VI. No caso, observa-se que a parte devedora não apresentou impugnação dentro do trintídio legal, considerando-se que a intimação sobre o encerramento da ação fiscal, de que decorreu o lançamento das exações impugnadas, foi encaminhado por via postal para o endereço constante do seu cadastro junto à Receita Federal, eleito como domicílio tributário, sendo recebida em 10.09.1740, mas a impugnação foi apresentada somente em 17.8.8611. VII. O fato de a intimação ter sido recebida por pessoa que não o próprio contribuinte não a invalida. Isso porque inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio. Precedente: STJ, REsp 4872102 / RJ, rel. Ministro RAFAEL CAMPOS, DJe 10.1.0439. VIII. Incabível, no caso, a atribuição de efeito suspensivo à apelação, como requerido pela impetrante, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC/2015 (inexistência da probabilidade do direito em favor da pretensão recursal). IX. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação. Rodrigo Campos. [5]
(PROCESSO: 84813615820885366504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)