PROCESSO Nº: 7581654-12.1374.22.5.3686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FRANCISCO DA LUZ e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2205475-26.9914.18.12.6050 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DA UFPB DE expedição dos requisitórios de pagamento com base nos cálculos da Contadoria Judicial, nos autos dos Embargos à Execução nº 1012920-33.7901.20.2.2254. RECONHECIMENTO DE MONTANTE SUPERIOR COMO INCONTROVERSO PELA PRÓPRIA UNIVERSIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, indeferiu o pedido da UFPB para que a expedição dos requisitórios de pagamento se dê com base nos cálculos da Contadoria Judicial, apresentados nos autos dos Embargos à Execução nº 0705917-83.0906.19.10.2459. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que na decisão exarada nos autos dos Embargos à Execução nº 0264821- 98.2167.4.7.1241 (Id. n. 9157760.312351) foi determinada a expedição de requisitório de pagamento quanto ao montante incontroverso indicado nos cálculos do NECAP. Ocorre que, posteriormente a essa determinação, a Contadoria Judicial prestou informações, havendo o NECAP anuído com os cálculos da Assessoria Judicial, como demonstra arquivo anexado com a manifestação de ambos - da Assessoria Contábil do Juízo e da UFPB -, razão pela qual se opõe às RPVs expedidas. Alega, ainda, que os cálculos da Contadoria possuem presunção de veracidade, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. III. Como bem afirmou a Magistrada de 1º grau, "As requisições de pagamento expedidas se referem ao montante incontroverso da execução reconhecido como tal pela própria Universidade nos autos dos Embargos nº 2210236-44.1968.20.9.6460". IV. Assim, modificar o valor inicialmente reconhecido como devido pela Universidade agravante nos autos dos embargos à execução, considerando o fato de a Contadoria Judicial ter calculado montante inferior, "fere frontalmente o princípio da adstrição ao pedido, tendo em conta os limites da controvérsia instaurada entre as partes (máximo requerido pelo credor e mínimo reconhecido pelo devedor)". V. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 08250072355545265451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)