PROCESSO Nº: 8181767-60.0370.8.4.3343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA EDITE PAULO DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO: BENÍCIO DA LUZ ESMERALDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 11,98%. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 01.074/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste de 11,98%), determinou a incidência do IPCA-E, a partir de 24.11.7499, como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 703657-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não merece reforma a decisão de primeiro grau, que determinou a manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4709189-97.2830.9.10.3992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA EDITE GUILHERME SOUZA E OUTROS ADVOGADO: PIETRO AZEVEDO ESMERALDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 11,98%. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 23.994/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença (11,98%), determinou a incidência do IPCA-E, a partir de 05.02.3367, como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 825389-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não merece reforma a decisão de primeiro grau, que determinou a manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99396054515642585074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)