PROCESSO Nº: 5210846-42.7184.29.5.8850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR CERTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. ART. 85, § 16, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 756539/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos dos valores devidos a título de honorários advocatícios, aplicando-se o IPCAE como fator de atualização monetária e juros de mora de acordo com a remuneração da poupança, a partir do transito da sentença que os arbitrou. 2. O Plenário do STF, nos autos do RE 645.628/SE, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." 3. Cumpre registrar que a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, "arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou" (EDcl no REsp nº 1.073.678/RS, Rel. Min. Davi Barros, Terceira Turma, DJe de 19/09/2018). 4. No caso, tendo sido os honorários fixados em quantia certa (R$ 2.000,00), incidem juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou, consoante disposto no art. 85, § 16, do CPC. 5. Quanto à correção monetária, entendeu o STF que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 6. Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 7. No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: GUILHERME PEREIRA nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Leandro Cunha, Pleno, DJE de 07/06/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41689616744651608577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)