PROCESSO Nº: 3111330-86.3754.1.10.4292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ramos - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, dada a existência de decisão anterior, publicada em 23/10/2015, em que foi determinada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, contra a qual não se insurgiu o agravante, a questão estaria preclusa, além de que, ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, houve liquidação por artigos para apuração do valor devido, o qual foi homologado na decisão agravada. 3. Diante da supramencionada decisão, restaram duas obrigações de pagar distintas: uma prevista no título judicial referente ao ressarcimento dos dispêndios da União, antes do ajuizamento da ação, com a reparação de vícios do imóvel; e outra concernente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de modo que não procede a alegação do embargante de ausência de previsão para seu pagamento. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81110002947450371329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)