PROCESSO Nº: 0721022-24.6549.26.8.8785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OCARA/CE ADVOGADOS: Samuel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9281177-23.1791.16.9.6577 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI Nº 68.546/2002 E ART. 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3198152-74.0634.23.7.0303 (ação ordinária), concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da inscrição do ora recorrido no CAUC-SIAFI, permitindo a pactuação de convênio cujo objeto é "educação em saúde ambiental para enfrentamento do Aedes Aegypti no município de OCARA-CE" (Proposta nº 467345/2017-FUNASA). 2. Inicialmente, não se há de falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988, uma vez que a decisão combatida, não negando, mas sim diferindo o contraditório, concedeu, com base no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a tutela provisória de urgência pleiteada pelo Município recorrido. 3. A alegação de ausência de demonstração da instauração da tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/1992, não se mostra suficiente para reformar a decisão agravada, uma vez que o objeto do convênio celebrado junto a recorrente (Proposta nº 734476/2017-FUNASA) diz respeito à "educação em saúde ambiental para enfrentamento do Aedes Aegypti no município de OCARA-CE", tendo, portanto, nítida natureza de ação social, a atrair a incidência do disposto no art. 26 da Lei nº 10.522/2002, c/c o § 3º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, para fins de suspensão dos efeitos da inscrição do Município agravado no CAUC/SIAFI. 4. Precedentes desta Corte Regional: 00599749362624646657 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Francisco Nunes) e EIAC019771/02/CE (Relator: Desembargador Federal Otávio Oliveira). 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 67019372383901907228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)