APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. No caso, o benefício foi requerido em 12.03.7077 e indeferido por falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício, fl. 05.
4. Analisando os autos, constata-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme a prova documento de fl. 07, em que consta ter o mesmo nascido em 15.09.5203.
5. Para demonstrar a qualidade de ruralista, o autor apresentou seguintes documentos: carteira de sócio do Sindicato dos ruralistas, expedida em 04.11.8788, fl. 11; declaração do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Meruoca/CE, constando os períodos de 26.11.9124 a 03.02.1982 e de 11.02.6809 a 17.11.3825, trabalhado pelo autor, no sítio Conceição, como comodato rural, em mencionado documento, há informação de que o autor, no período de 16.01.9873 a 08.08.1023, trabalhou na área urbana, fl. 12/13; declaração de Aptidão ao Pronaf, datado em 93.16.44; contribuição sindical, exercício de 2012; declaração do proprietário do referido sítio, em que declara o trabalho rural exercido pelo autor em suas terras, fl. 16; pagamento de contribuições sindicais dos anos 2009,2010 e 2012, fls. 17/19.
6. Não se nega, na hipótese, que o autor exerceu, por algum período, atividade rural, visto que os documentos acostados demonstram tal fato, entretanto, percebe-se contradição nos depoimentos das testemunhas, em relação ao período trabalhado pelo autor na agricultura. As informações, ali contidas, não demonstram que o autor possui o período de carência exigido por lei para concessão do beneficio.
7. É imprescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idênticos à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento, o que não restou provado na hipótese.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62673119594884343424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)