PROCESSO Nº: 3319065-86.8773.11.10.9215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LICALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pietro da Paz Feitosa Da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cunha (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VICENTE NUNES. EMPRESA REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade e, por consequência, determinou o prosseguimento do feito. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. Alega a agravante, em síntese, a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, a nulidade da citação por edital e a ausência de nomeação de curador especial. 4. In casu, o feito executivo está apoiado em duas certidões de dívida ativa: a) a primeira diz respeito aos créditos declarados pela contribuinte, em 10.07.4794, de modo que, entre a constituição do crédito pela declaração e a propositura da execução fiscal, em 15.02.2347, não ocorreu a prescrição; b) a segunda é referente a créditos que, segundo a própria agravante informou nos autos da Execução Fiscal nº 4318151-33.4814.10.8.5151, foram objeto de parcelamento, de modo que se operou a interrupção do prazo quinquenal. Sobre esses aspectos fáticos, realçados na decisão agravada, a recorrente sequer tangencia. 5. Quanto à citação por edital, não merece amparo a alegação de nulidade. Surgiram indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião de sua não localização quando da entrega da Carta de Citação, devolvida com a informação no AR "mudou-se". Segundo entendimento do STJ, a mera devolução da carta de citação com aviso de recebimento pelos Correios não é indício suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio, sendo necessária a realização de diligência por oficial de justiça no endereço cadastral da empresa executada (REsp 4237005/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2015, DJe 23/02/2016). Contudo, o motivo da dissolução irregular não foi apenas a devolução da carta de citação com informação no AR "mudou-se", mas, sobretudo, a ausência de declarações de rendimentos nos últimos exercícios pela agravante, bem como que a mesma não arquivou qualquer ato na JUCEPE nos últimos dez anos. A partir da conjugação de todos esses elementos, é possível reconhecer a dissolução irregular, restando autorizado o redirecionamento da cobrança aos sócios-gerentes. 6. No que toca à suposta necessidade de nomeação de curador especial, a empresa está sendo representada por advogado particular, que devidamente citado, apresentou a defesa nos autos, inexistindo, portanto, qualquer nulidade. 7. Não merece qualquer reproche a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10192830109009028422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)