PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, I E IV, DO CPB. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. CONTRADIÇÃO. AUMENTO. AUGUSTO LOPES. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (CP, PARÁGRAFO 1º DO ART. 155). PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1 - Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime de furto qualificado (CP, art. no art. 155, parágrafo 4º, I e IV), e de 01 (um) ano de reclusão, pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90), em concurso formal impróprio (CP, art. 70, 2ª parte)
2 - Apesar de considerar como de elevada intensidade a culpabilidade do réu pelo fato, dentre outros, do agente ter optado pelo envolvimento de dois menores na prática delituosa, evidenciando uma reprovação mais acentuada em sua conduta, tal circunstância não foi levada em consideração no cálculo da pena-base, em manifesta contradição. Aumento de 06 (seis) meses na pena-base além do mínimo legal de dois anos para o crime de furto qualificado.
3 - Constando na denúncia que o acusado, na madrugada seguinte ao do dia 15/01/2013, teria auxiliado dois menores a subtraírem valores da agência dos Correios de Maragogi/AL, descrevendo suficientemente a circunstância do crime ter sido praticado no período noturno, aspecto incontroverso nos autos do processo diante de todos os depoimentos prestados e do interrogatório do acusado, cabível a incidência de 1/3 (um terço) como causa de aumento de pena, prevista no parágrafo 1º do art. 155 do Código Penal.
4 - Provimento à apelação para aumentar a pena-base em 06 (seis) meses e acrescentar a causa de aumento de 1/3 prevista no parágrafo 1º do art. 155 do CP, para o crime de furto qualificado, elevando-se, por conseguinte, a pena final para o referido crime de 2 (dois) anos para 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e a multa de 10 (dez) para 18 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da sentença recorrida.
(PROCESSO: 57288192718502607231, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/10/2017)