Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Pereira Nº: 2562546-51.9596.19.6.2717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THOMAS NUNES DA ANA CLARA DA PAZ ADVOGADO: ANTHONY FOGAÇA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. NEGATIVA DE ASSINATURA PELA CONSTRUTORA. DEVERGÊNCIAS QUANTO AO SALDO DEVEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITO JUDICAL DO VALOR INCONTROVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência apresentado pela parte autora nos autos da ação originária, para determinar a imediata suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do contrato nº 880871016409 e o imediato depósito judicial, em conta vinculada ao processo, do valor incontroverso de R$ 959.610,16 (cento e quarenta mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), relativo a prestações já amortizadas pela parte agravada/mutuária, juntamente com as pagas até a data da decisão agravada. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. É fato incontroverso que o contrato de financiamento habitacional em questão foi assinado pela parte agravada e confirmado no sistema da CEF, quando passou a existir no sentido de recebimento das prestações, sendo posteriormente enviado para o vendedor (Construtora), que se negou a assiná-lo por divergência no saldo devedor, em relação a qual os contratantes não chegaram a um acordo. 4. Segundo informações prestadas pela própria Caixa, as orientações iniciais do jurídico foram de devolução dos valores pagos e cancelamento do contrato no sistema, mediante a assinatura de um termo de distrato, tendo a cliente se negado a assiná-lo e a receber o valor das prestações. Afirma a CEF que, diante da negativa da mutuária, a nova orientação foi no sentido da devolução, seguindo o rito designado pelo art. 890, do Código de Processo Civil, Resolução BACEN 2814/2001 e Manual Normativo CO 029, mas que, em razão do litígio judicial, foi determinada a suspensão da tratativa. 5. Configurada a probabilidade do direito alegado, ao menos quanto à pretensão de rescisão do contrato de financiamento e restituição do valor já pago pela parte agravada a título de prestações, de modo a justificar a concessão da tutela provisória de urgência de imediata suspensão do pagamento das parcelas do contrato e depósito judicial do valor incontroverso por parte da CEF. 6. Igualmente evidenciado o periculum in mora, sendo de grande repercussão para a parte agravada que, além de não receber o imóvel objeto do financiamento e se ver privada dos valores já pagos, fruto de economias destinadas à aquisição da casa própria, tem que arcar com despesas de aluguel e com as prestações mensais do contrato. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16776377005801191531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)