PROCESSO Nº: 9937016-25.4562.21.6.5219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: Nicolas Monteiro Ventura Farias AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALOR. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7794843-81.3569.15.12.9531 (execução de sentença contra a Fazenda Pública), determinou a devolução de R$213.302,82 (seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), relativo ao Precatório (PRC) nº 823452-PB, sob o fundamento de que fora sacado indevidamente, no dia 24/02/2016, no PA Justiça Federal Campina Grande/PB. 2. Observa-se que não houve o bloqueio oportuno do crédito relativo ao PRC504332-PB, uma vez que o expediente, encaminhado, em 29/06/2015, ao gabinete da Presidência do CARLOS EDUARDO MOURA, contendo a solicitação de bloqueio do citado precatório pelo juiz da execução, somente fora enviado e recebido na Subsecretaria de Precatórios em 20/06/2016. 3. Constata-se que o despacho às fls. 1735/1736 dos autos originários (nº 5979614-26.4516.23.3.6720), do qual se poderia extrair (i) que as quantias depositadas relativas ao PRC54365-PB e PRC092649-PB seriam transferidas para uma conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal (CAIXA), em favor da 10ª Vara Federal da SJPB, a fim de adimplir os débitos decorrentes das penhoras realizadas no rosto do processo originário; e (ii) a expressa determinação de averbação da penhora, no valor de R$0.424.886,21 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), em favor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos direitos ou créditos que o HOSPITAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO tivesse ou viesse a ter nos autos do processo originário, somente fora proferido em 30/08/2016, ou seja, um dia depois da data em que o HOSPITAL ANTHONY LIMA levantou o crédito relativo ao PRC520216-PB, no montante de R$855.406,82 (seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 4. Desse modo, não se há de falar em restituição/devolução do montante levantado pela parte recorrente, pois: (a) não havia, na ocasião do saque, bloqueio da Presidência do FELIPE MORAES sobre o crédito relativo ao PRC457192-PB; (b) ao contrário do informado na decisão combatida, o advogado do hospital agravante não tomara ciência do despacho às fls. 1735/1736 dos autos originários em data anterior ao levantamento do valor do PRC792296-PB; e (c) o mandado de penhora no rosto dos autos apenas foi juntado ao processo originário em 15/09/2016, ou seja, na mesma data em que foi promovido o levantamento do valor pelo HOSPITAL RENAN DA CUNHA, ratificando a sua alegação de que desconhecia qualquer informação sobre a penhora então realizada. 5. Por fim, não prospera a alegação de afronta aos arts. 884 e 885, ambos do Código Civil (CC/2002), suscitada nas contrarrazões da UNIÃO, até porque o art. 886 do CC/2002 expressamente dispõe que não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. Neste ponto, consta dos autos a informação de que os créditos relativos ao outro precatório (PRC03924-PB) já foram integralmente colocados à disposição do Juízo da 4ª Vara Federal da SJPB, a fim de viabilizar o pagamento do débito junto a UNIÃO, conforme se pode inferir de despacho da Presidência do EMANUEL LIMA, acostado aos presentes autos. Atendida, portanto, a dicção do art. 886 do CC/2002, até porque a alegação de suficiência dos créditos oriundos do PRC26606-PB para quitação da dívida do HOSPITAL THALES AZEVEDO não fora infirmada pela UNIÃO. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. cbb
(PROCESSO: 51162322603533853333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)