PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. PEREMPÇÃO AFASTADA. ANDRÉ MARTINS NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de Lívia Costa necessária e apelação do INSS, em virtude de sentença que julgou procedente a concessão de pensão por morte à companheira de trabalhador rural, com pagamento das parcelas vencidas a partir da data de entrada no requerimento até a data da propositura da ação, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, conforme índices do CJF, assim como, de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, do mesmo modo, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súm. 111/STJ).
2. Preliminar rejeitada, uma vez que não merece prosperar o argumento de ocorrência de perempção, porquanto se verifica nos autos, que em uma das 03(três) ações ajuizadas, a extinção não ocorreu por abandono e sim por reconhecimento de incompetência do Juizado Especial.
3. No tocante à Enrico Araújo oficial, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, de sorte, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496/CPC.
4. O óbito em 08/10/2006, encontra-se demonstrado por Fernanda Melo própria e o INSS contesta a existência da união estável da autora com o extinto, igualmente, a qualidade de agricultor do segundo à época do óbito.
5. Para comprovar seu status de companheira e a qualidade de trabalhador rural do falecido, a apelada juntos aos autos: (i) Guilherme Moraes de óbito, de 01/05/2006, apontando a autora como declarante e profissão do extinto "agricultor", ainda, endereço residencial Rua 28 de agosto, s/n, Centro/Palmácia/CE; (ii) Lucas Ramos de Nascimento de 02(dois) filhos da autora com o falecido, com nascimentos em 29/01/1986 e 26/06/1988; (iii) Fatura da Cia. Águas e Esgotos/CE, em nome da autora, informando mesmo endereço do de cujus; (iv) 2ª via de Carteira de Associado/STR/Palmácia, em nome do extinto, de 10/01/87, com sua filiação desde 11/10/83 e endereço já citado, substratos que, conjuntamente analisados mostram que a autora e o falecido mantiveram, até o óbito desse, uma vida em comum como companheiros e, também, a qualidade de trabalhador rural do instituidor do benefício.
6. As declarações colhidas em audiência confirmaram e complementaram as provas materiais, restando, portanto, comprovada a união estável e a prática de atividade rural pelo de cujus.
7. Ainda, foram apresentados, nos autos, outros documentos relativos à requerente, como: (v) Declaração de parceria rural, de 28/12/2004 e (vi) Declaração da Sec. de Agricultura e Abastecimento/Palmácia, acerca da participação em programas assistenciais dessa Secretaria. Tais documentos, consoante consignado pelo Magistrado a quo, "[...], apesar de se referirem à condição de rurícola da requerente, permitem que se conclua, a partir do conjunto das provas, que o de cujus também exercia atividade rural."
8. Ainda que o INSS aponte exercício de labor urbano do falecido, entre 04/01/1996 e 02/02/1996, verifica-se que o respectivo período é demasiadamente curto para, por si só, configurar impeditivo jurídico à concessão do benefício postulado.
9. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
10. Marcelo Nogueira Necessária não conhecida e apelação não provida.
(PROCESSO: 27249791407671924443, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2018)