PROCESSO Nº: 5379286-67.8867.23.4.9061 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS COSTA LAGES DOS SANTOS ADVOGADO: Talita Dos Santos Torreao APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Campos PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ALEGAÇÃO DE YAGO GOMES EM QUESTÃO FORMULADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO/CONCESSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ENTIDADES QUE TEM O DIREITO VIGENTE COMO OBJETO DE TRABALHO. ANDRÉ GOMES GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. PROVA DISSERTATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que indeferiu petição inicial de mandado de segurança, sob o reconhecimento de que a autoridade dita coatora não tem legitimidade passiva processual, uma vez que a impetração foi dirigida ao Presidente do Conselho da OAB de Pernambuco e que o exame unificado previsto no Provimento 144/2011 é da responsabilidade do Conselho Federal da OAB. DANILO DA CONCEIÇÃO LAGES DOS SANTOS alega que é mais fácil extinguir o processo sem resolução do mérito do que mostrar a verdadeira intenção do real motivo de correção errada perante a organizadora do evento, que houve Gustavo Rodrigues em questão formulada, que lhe trouxe prejuízos, uma vez que a parte autora demonstrou conhecimentos suficientes na lograr êxito em exame da OAB. Observa-se dos documentos acostados à inicial que o impetrante participou do XV Exame de Ordem Unificado ofertado pela Ordem dos Advogados do Brasil, onde não obteve êxito. O Provimento 144/2011 reza em seu art. 1º, in verbis, "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. Acrescenta em seu § 1º que "A preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". O conselho regional, entretanto, não arguiu ilegitimidade e contestou o pedido formulado pela parte impetrante, assumindo a questão e legitimando-se para tanto, razão pela qual a sentença não deve ser mantida neste tocante. (AMS 41621118136278185308, Des. Federal Benedito Gonçalves, julg.: 10/03/2005). Entretanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões de mérito administrativo, sobretudo em questões jurídicas formuladas por órgãos responsáveis pela concessão/autorização do exercício da profissão da advocacia que têm o direito vigente como objeto de trabalho. Ademais, ainda que não se tratasse da OAB, esta turma vem se posicionando no sentido de não ser apropriada a anulação de questões, salvo em caso de ocorrência de Maria Clara Carvalho grosseiro, que não é o caso dos autos, uma vez que não houve proposição de questão objetiva, mas apenas de questões dissertativas. Improvimento da apelação. Ressalvado o entendimento pessoal do desembargador Federal Thales Porto. [11]
(PROCESSO: 88455718158331656853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)