PROCESSO Nº: 3705260-90.1180.29.9.8046 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. APELADO: RODRIGO ROCHA DE MATOS CAVALCANTE e outro. ADVOGADO: Emanuel Rezende Souza. JUIZ DE 1° GRAU: Theo Oliveira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidores públicos, no sentido de reconhecer o direito à percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos (aposentadoria e ativa) que mantêm, considerando-se o valor do teto constitucional de forma individual, e não cumulativamente. 2. Esta Corte Regional já decidiu que "a dicção do art. 37, XI, da CF/88 merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda". "A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita". Precedente: (TRF5, APELREEX 87705268958735931825, Desembargador Federal Luigi Ramos, Segunda Turma, Data 02/09/2015). 3. "Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente" (RMS 01.935/DF). Precedente: (STJ, ROMS 645266078933, Min. Og Marcos Vinicius Fernandes, Segunda Turma, DJE: 19/05/2014). 4. A questão restou definitivamente pacificada após a decisão do STF, que, por decisão do Plenário, aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. 5. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0162095-34.7657.6.7.8865 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. APELADO: ARTHUR VIANA DE MATOS CAVALCANTE e outro. ADVOGADO: Lucca Cunha Souza. JUIZ DE 1° GRAU: Lucca Pereira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidores públicos, no sentido de reconhecer o direito à percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos (aposentadoria e ativa) que mantêm, considerando-se o valor do teto constitucional de forma individual, e não cumulativamente. 2. Esta Corte Regional já decidiu que "a dicção do art. 37, XI, da CF/88 merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda". "A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita". Precedente: (TRF5, APELREEX 00317339294098419163, Desembargador Federal Guilherme da Cunha, Segunda Turma, Data 13/10/2015). 3. "Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente" (RMS 56.393/DF). Precedente: (STJ, ROMS 377984280044, Min. Og João Felipe Nascimento, Segunda Turma, DJE: 04/06/2014). 4. A questão restou definitivamente pacificada após a decisão do STF, que, por decisão do Plenário, aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. 5. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2097246-55.0712.21.12.0333 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. APELADO: HEITOR JESUS DE MATOS CAVALCANTE e outro. ADVOGADO: Antônio Ferreira Souza. JUIZ DE 1° GRAU: João Pedro Cunha. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidores públicos, no sentido de reconhecer o direito à percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos (aposentadoria e ativa) que mantêm, considerando-se o valor do teto constitucional de forma individual, e não cumulativamente. 2. Esta Corte Regional já decidiu que "a dicção do art. 37, XI, da CF/88 merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda". "A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita". Precedente: (TRF5, APELREEX 77894860807820756388, Desembargador Federal Thiago Melo, Segunda Turma, Data 20/06/2015). 3. "Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente" (RMS 42.582/DF). Precedente: (STJ, ROMS 668509967861, Min. Og Caio Souza, Segunda Turma, DJE: 20/04/2014). 4. A questão restou definitivamente pacificada após a decisão do STF, que, por decisão do Plenário, aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. 5. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26080766692907377857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)