TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 852.472/SC. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo interno manejado pelo particular em face da decisão que, nos termos do art. 1.030, II do CPC, deu provimento em parte à apelação da Fazenda Nacional, deu provimento em parte à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e negou provimento à apelação do impetrante no sentido de reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas extras e salário maternidade, em vista do RE 750.224/SC, sob o regime de repercussão geral.
2. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 877.018/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional.
3. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91.
4. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Turma acerca da natureza remuneratória das verbas em análise.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 9386714988547470419849, AGRAVO INTERNO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018, PUBLICAÇÃO: 25/04/2018)