Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Silva 2476060-99.8684.29.9.7789 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA: TATIANNE DA COSTA SABINO ADVOGADA: JÚLIA PIRES E BRENO DA MATA: GABRIELA MENDES DAVI LUIZ DA PAZ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE REL.: DES. FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFCG em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança para determinar que a ora embargante certifique a conclusão do curso da embargada, bem como lhe conceda o referido grau, caso restem preenchidos todos os demais requisitos para tanto. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão não se pronunciou sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais, que tratam da autonomia da instituição de ensino oficial, os princípios da separação dos poderes, da isonomia, da legalidade e da vinculação ao edital: art. 2º, art. 5º, art. 37, art. 206, caput e inciso I e art. 207, todos da CF; art. 53, incisos I e V, da Lei nº 9.394/96, art. 41 da Lei nº 8.666/93 e art. 159, I, do Regulamento de Graduação da UFCG. Alega, ainda, que o acórdão não se manifestou sobre a ausência de irregularidade na negativa da UFCG de antecipar os estudos da embargada, uma vez que, caso realizasse tal conduta, atentaria contra os objetivos institucionais e acadêmicos da Universidade, como a oferta do ensino com padrão de qualidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Conforme se extrai de sua própria ementa, o acórdão entendeu que a ora embargada fazia jus à antecipação da conclusão do curso de enfermagem, diante das peculiaridades do caso concreto: aprovação em todas as disciplinas, cumprimento da carga horária mínima de frequência exigida e aprovação em processo seletivo de Residência Multiprofissional do IMIP. Declarou, ainda, que a negativa da antecipação de conclusão do curso, embora não estivesse eivada de ilegalidade, afrontava o princípio da razoabilidade, diante de tais circunstâncias. 6. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, como no caso em exame. 7. A embargante pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38780894782160715532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)