PROCESSO Nº: º 2925038-78.8887.25.11.5510 – APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MONTEIRO FERNANDES ADVOGADO: OTÁVIO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: LUCAS GABRIEL SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 41.227/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma, empregado no exercício das atribuições de Artífice de Manutenção, tomando como paradigma empregado da empresa VALEC. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 15/04/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 02 de outubro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 17/06/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. Os aposentados da extinta RFFSA, que tenha ingressado antes 30 de janeiro de 1991, o direito à equiparação entre os proventos dos intativos e remuneraçãoes dos ferroviários em atividade, e consequentemente à complementação de seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º, da Lei nº. 10.233/01. 5. No caso em tela, o apelante ingressou na RFFSA, em 04.02.7026. Contudo, o funcionário do quadro especial da VALEC trazido como paradigma OLIVIA SANTOS, embora ocupe o mesmo cargo do apelante, não possui o mesmo nível (229) deste (226) não se mostrando, assim, capaz de evidenciar possivel distorção em seus proventos de modo a ensejar a complementação de sua aposentadoria. 6. Resta comprovado que o apelante foi beneficiado com o Plano de Cargos e Salários de 1990, porquanto ainda se encontrava na ativa, já que se aposentou somente em 04 de outubro de 1993, conforme se verifica dos autos. 7. As vantagens concedidas aos servidores ativos do quadro especial da VALEC, decorrentes de acordos coletivos, beneficiaram o apelante, como se pode obervar dos documentos constantes dos autos. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0861768-94.1473.15.2.7546 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE MOURA FERNANDES ADVOGADO: RYAN CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 39.320/2002. LEI Nº. 4.345/64. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária, por meio da qual o autor, ex-funcionário da RFFSA, objetiva a complementação dos proventos de sua aposentadoria, de modo a equipará-la aos valores percebidos pelos funcionários ativos da VALEC .2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente quanto ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 18/02/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 19 de janeiro de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 04/04/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. Embora se reconheça, em tese, o direito à equiparação dos servidores aposentados da RFFSA com à remuneração do pessoal ativo da VALEC, essa não pode ser realizada nos moldes postulados na presente demanda. 5. A paridade assegurada pela Constituição Federal aos servidores públicos inativos é limitada às vantagens obtidas pelos funcionários da ativa que correspondam aos cargos em que se deu a aposentadoria. Não é extensível aos aposentados vantagens decorrentes de provimento derivado vertical, porquanto não relacionadas com a manutenção do valor real dos proventos. 6. A paridade entre as remunerações dos funcionários ativos e aposentados da Rede Ferroviária/Valec deve ser preservada, desde que observado o mesmo cargo e nível em que se deu a aposentadoria do interessado (agente de estação, nível 226 - duzentos e vinte e seis). Impossibilidade de adotar como paradigma servidor que se encontra em cargo de 3 (três) níveis acima do patamar funcional que foi alcançado pelo autor, sendo incoerente tomar sua remuneração como base para o reajuste pretendido. 7. Além da diferença de nível verificada, o servidor paradigma percebe parcelas salariais de natureza personalíssima, tais como a decorrente do exercício de cargo de confiança, férias e auxílio-transporte, as quais não podem ser estendidas ao demandante. 8. Não merece prosperar a alegação de que o reajuste salarial concedido aos ativos no ano de 1990 deve ser estendido ao demandante, na condição de inativo, vez que, quando da data do referido reajuste, o demandante ainda se encontrava em atividade, já gozando, portanto, dos benefícios reclamados. 9. No que pertine às vantagens salariais provenientes dos acordos coletivos 2011/2012 e 2012/2013 acostados aos autos, o único benefício ali disciplinado passível de extensão aos inativos consiste nos reajustes salariais concedidos à categoria, dada a ausência de prestação de qualquer espécie de serviço pelos aposentados, o que impossibilita o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão de qualquer outro benefício previsto nos aludidos acordos. No caso dos autos, tais reajustes salariais já foram devidamente repassados ao demandante, não merecendo guarida a pretensão autoral. 10. Quanto às rubricas "Passivo Trabalhista CLT" e "Passivo Trab. Sob. Vant. PC", as informações prestadas pela VALEC apontam que as mesmas detêm natureza salarial e encontram-se agregadas à matriz salarial dos empregados da extinta Rede Ferroviária Federal, sendo devidas aos inativos. Tais vantagens já são consideradas no cálculo do complemento devido pela União ao autor, conforme relatório acostado aos autos, no qual consta expressamente a informação "passivo trabalhista incluso nas parcelas". 11. Constatada a inexistência do direito do autor à equiparação nos moldes em que pretendida, deve ser mantida a sentença de improcedência. 12. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2013730-17.8353.29.9.8335 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CALDEIRA FERNANDES ADVOGADO: NOAH SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 77.759/2002. LEI Nº. 4.345/64. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária, por meio da qual o autor, ex-funcionário da RFFSA, objetiva a complementação dos proventos de sua aposentadoria, de modo a equipará-la aos valores percebidos pelos funcionários ativos da VALEC .2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente quanto ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 08/07/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 20 de fevereiro de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 02/05/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. Embora se reconheça, em tese, o direito à equiparação dos servidores aposentados da RFFSA com à remuneração do pessoal ativo da VALEC, essa não pode ser realizada nos moldes postulados na presente demanda. 5. A paridade assegurada pela Constituição Federal aos servidores públicos inativos é limitada às vantagens obtidas pelos funcionários da ativa que correspondam aos cargos em que se deu a aposentadoria. Não é extensível aos aposentados vantagens decorrentes de provimento derivado vertical, porquanto não relacionadas com a manutenção do valor real dos proventos. 6. A paridade entre as remunerações dos funcionários ativos e aposentados da Rede Ferroviária/Valec deve ser preservada, desde que observado o mesmo cargo e nível em que se deu a aposentadoria do interessado (agente de estação, nível 226 - duzentos e vinte e seis). Impossibilidade de adotar como paradigma servidor que se encontra em cargo de 3 (três) níveis acima do patamar funcional que foi alcançado pelo autor, sendo incoerente tomar sua remuneração como base para o reajuste pretendido. 7. Além da diferença de nível verificada, o servidor paradigma percebe parcelas salariais de natureza personalíssima, tais como a decorrente do exercício de cargo de confiança, férias e auxílio-transporte, as quais não podem ser estendidas ao demandante. 8. Não merece prosperar a alegação de que o reajuste salarial concedido aos ativos no ano de 1990 deve ser estendido ao demandante, na condição de inativo, vez que, quando da data do referido reajuste, o demandante ainda se encontrava em atividade, já gozando, portanto, dos benefícios reclamados. 9. No que pertine às vantagens salariais provenientes dos acordos coletivos 2011/2012 e 2012/2013 acostados aos autos, o único benefício ali disciplinado passível de extensão aos inativos consiste nos reajustes salariais concedidos à categoria, dada a ausência de prestação de qualquer espécie de serviço pelos aposentados, o que impossibilita o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão de qualquer outro benefício previsto nos aludidos acordos. No caso dos autos, tais reajustes salariais já foram devidamente repassados ao demandante, não merecendo guarida a pretensão autoral. 10. Quanto às rubricas "Passivo Trabalhista CLT" e "Passivo Trab. Sob. Vant. PC", as informações prestadas pela VALEC apontam que as mesmas detêm natureza salarial e encontram-se agregadas à matriz salarial dos empregados da extinta Rede Ferroviária Federal, sendo devidas aos inativos. Tais vantagens já são consideradas no cálculo do complemento devido pela União ao autor, conforme relatório acostado aos autos, no qual consta expressamente a informação "passivo trabalhista incluso nas parcelas". 11. Constatada a inexistência do direito do autor à equiparação nos moldes em que pretendida, deve ser mantida a sentença de improcedência. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06277264676704644115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)