PROCESSO Nº: 3535005-00.2816.3.2.9253 - APELAÇÃO APELANTE: JACIARA BÁRBARA RODRIGUES ADVOGADO: Nathan Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança cuja pretensão consiste no deferimento da extensão do período de carência ou que seja suspensa a cobrança das parcelas do FIES, oriundas do contrato celebrado de financiamento estudantil celebrado entre as partes, devendo se estender até o término do curso de Residência Médica. 2. A impetrante se encontra matriculada no curso de Residência Médica, na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, na Complexo Hospitalar de Mangabeira Governador Tarcísio de Mariane Nascimento. 3. A despeito de haver iniciado a residência médica, após o término do período de carência, deve ser deferida a sua extensão, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, haja vista o caráter eminentemente social do Programa, sob pena de inviabilizar que o estudante complete a sua formação, eis que não terá condições financeiras de arcar com o pagamento das prestações do curso de residência médica. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 39833395353540506080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)