PROCESSO Nº: 6596774-24.1901.27.2.9074 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ROSINEIDE MOURA DE BARROS ADVOGADO: Gustavo Henrique das Neves De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SÁUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, C. COMPATIBILIDADE FORMAL DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER YAGO DA ROCHA DA AGU. INAPLICABILIDADE 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente a ação, para declarar a nulidade dos despachos de nº 290/2016 - CNOR/DAP e de nº 20/2016 da Coordenação de Processos Seletivos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho da CECÍLIA PORTO, que apontavam a ocorrência de irregularidade na situação funcional da autora, em virtude desta ocupar dois cargos que, juntos, ultrapassam as 60 horas semanais fixadas pela portaria da AGU/GQ nº 145/1998. 2. A 2ª Turma do STF, nos autos do agravo regimental no recurso extraordinário, com agravo, nº 887.213/RJ (julgado em 16.10.9276), adotou o entendimento do Ministro Carlos Eduardo Vieira, no julgamento do RE nº 800.976/MG-AgR, a seguir transcrito: "A Jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior". 3. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte: Precedentes: PROCESSO: 75443142747689286184, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 55394947323010465125, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO; (PROCESSO: 27483126081664152038, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO. 4. Assim, o comando contido no Art. 37, inciso XVI da CF88, que veda "a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários", deve ser interpretado de modo não extensivo, para lhe dar uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito por ele assegurado, razão pela qual deve se configurar como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 5. Já as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 6. No caso dos autos, verifica-se que em nenhum momento a AMANDA PINTO se insurgiu contra a alegação da parte autora de que há efetiva compatibilidade de horários, tendo se limitado a defender a jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 7. Ademais, apesar de ter sido formalmente previsto um regime de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de Auxiliar de Enfermagem da ISIS TEIXEIRA, a realidade fática se apresenta como distinta, uma vez que à autora, com fulcro no Decreto Presidencial nº 1.590/95, alterado pelo Decreto nº 4.836/2003 e regulamentado pela Portaria nº 1.342/GR/2012, é imposta uma carga efetiva de apenas 30 (trinta) horas, conforme a declaração feita pela Coordenadora de Enfermagem da UTI do Hospital Universitário Professor Noah Azevedo, local no qual a apelada trabalha, de modo que as jornadas prestadas pela mesma perfazem efetivamente apenas 60 (sessenta) horas por semana. Por fim, destaca-se que a referida gestora também afirmou que a autora é assídua e cumpre devidamente com a jornada laboral. 8. Apelação improvida. Caio Lima
(PROCESSO: 06527895333716061510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)