PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSA TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS, ATRAVÉS DE PROCESSO JUDICIAL. TERCEIRO QUE PRESTOU DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, TESTEMUNHANDO SOBRE ELES EM JUÍZO. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE ILÍCITO CRIMINAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA.
1. Demanda penal que trata o concurso do réu numa pretensa tentativa de estelionato contra o INSS, praticada no bojo de ação judicial movida contra aquela autarquia;
2. O acusado firmou declaração juntada aos autos da demanda previdenciária, também testemunhando em juízo sobre fatos da causa, sendo que aqueles afinal comprovados dissentiam da versão apresentada originalmente, donde a imputação formulada pelo MPF;
3. A sentença (já do feito criminal) condenou o réu pela prática do ilícito previsto no Art. 171, parágrafo 3º, c/c Art. 14, II, do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mais o pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias- multa, cada um dosado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, donde o apelo que interpôs;
4. Deve, porém, ser reformada. Fatos e documentos apresentados em juízo nascem controversos, sujeitos, naturalmente, à desdita no curso da tramitação do processo. O contraditório e a ampla defesa praticados pelo réu prestam-se justamente à finalidade de impugnação da versão autoral, daí não decorrendo que, exitosos no desiderato de alcançarem a improcedência do pedido apresentado em juízo, o demandante houvesse cometido crime, tanto mais de estelionato (muito menos quem sequer demandante foi, como na hipótese);
5. Fatos somente são apreensíveis segundo o aparato cognitivo de quem sobre eles se debruça, isto significando que as "impressões" de "uns", conquanto prenhes de boa-fé, podem acabar não sendo acompanhadas pelas dos "outros", tudo dentro da mais absoluta juridicidade, sem resvalar para o dolo sine qua non ao cometimento de estelionato (cuja demonstração dependeria de desvios de percepção absolutamente injustificáveis, típicos de quem age com induvidosa má-fé - não é o caso dos autos);
6. Absolvição que se decreta. Apelação provida.
(PROCESSO: 92985594239713856886, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/02/2017)