PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a existência de grupo econômico e determinou que se procedesse ao bloqueio, via BACENJUD, de ativos financeiros em nome da empresa ora agravante, antes mesmo da sua citação.
2. O cerne deste recurso consiste em determinar se a agravante integra, ou não, grupo econômico de fato relacionado à empresa devedora.
3. Revela-se insuficiente para a caracterização de grupo econômico o fato de duas empresas, voltadas a ramo semelhante de atividade econômica, possuírem apenas um empregado em comum. Tratando-se de duas empresas na área de terceirização de mão-de-obra, que empregam elevado número de trabalhadores, a coincidência de apenas um empregado - destituído de qualquer função de administração - é fator que não ostenta nenhuma relevância em favor da configuração do grupo econômico de fato.
4. Tampouco parece significativo o fato de que a agravante tenha tido em seu quadro societário, durante pouco tempo (menos de um ano) e em período anterior aos fatos geradores dos créditos tributários objeto da execução fiscal, dois sócios com ligações com a empresa executada.
5. Importante salientar, ainda, que a agravante foi constituída no ano de 1999, bem antes que a empresa executada, a afastar a ideia de que teria sido criada com o intuito de escamotear uma indevida sucessão das atividades da executada. Ademais, não restou minimamente comprovada a comunhão de interesses a indicar a existência de uma aliança operacional entre a agravante e a executada.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63939594665659886328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)