PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 4.077.805/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento da fragilidade da prova material apresentada.
2. Alega a apelante, em resumo, que sempre trabalhou no campo para seus sustento e de sua família e que os documentos juntados aos autos, constituem início de prova material.
3. No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
4. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de segurada especial da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 7.387.979-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
5. Extinção do processo, de oficio, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 04409734679629217888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)