PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. AUGUSTO DA CRUZ JÁ RESOLVIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 2.523.140/AL). MARCOS VINICIUS LOPES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABSORÇÃO DERIVADA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
1. Apelações interpostas pelos exequentes/embargados e pela executada/embargante, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de embargos à execução de sentença, que condenou o ente público réu no pagamento do reajuste de 28,86%.
2. A Primeira Turma já havia reconhecido a existência de litispendência, quando negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato exequente contra a decisão interlocutória que impôs a exclusão da execução dos servidores substituídos que se inseriam nessa situação de reprodução de demanda idêntica (AGTR nº 092.701/AL). Assim, é de se rejeitar a alegação de inexistência de litispendência reiterada pelos exequentes/embargados, em sua apelação.
3. Não há que se falar em prescrição, porque, entre o trânsito em julgado da decisão exequenda e o ajuizamento da execução, não decorreram cinco anos.
4. Quando da apreciação das ADIs nºs 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494, com modulação dos efeitos ocorrida em 23.05.0193, razão pela qual o Pleno deste PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC) devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, exatamente como constou na decisão impugnada.
5. No REsp nº 4.469.057/AL, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia, o STJ definiu que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada".
6. Há precedentes desta Corte Regional que afastam a aplicação do entendimento cristalizado no REsp nº 8.974.985/AL, a partir de Brenda Silva, calcado na natureza da ação. Entende-se que, tratando-se de ações coletivas, a nota de distinção se justifica, pela dificuldade da parte demandada de identificar situações, peculiares a cada um dos substituídos pelo autor coletivo, autorizadoras de eventuais compensações, decorrentes de reajustes e reestruturações da carreira. É o caso. Trata-se de execução de título formado em ação coletiva, de modo que é possível a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos substituídos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, devendo ser considerada, outrossim, a sua absorção, a partir das leis de promoveram a reestruturação da carreira, essas últimas, no caso, posteriores à formação da decisão exequenda.
7. Apelação dos embargados não provida.
8. Apelação da embargante parcialmente provida.
(PROCESSO: 024525379410270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/06/2018)