PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurado especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (02/09/2016), acrescidos de correção monetária, segundo o IPCA-E, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, além de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016 que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (30/08/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3- Da análise dos documentos colacionados - a certidão de casamento, bem como o inteiro teor da certidão de nascimento do filho do requerente constando a profissão de agricultor do autor, cadastro junto ao programa do Governo 'Agricultor Familiar', comprovação da participação no programa Garantia Safra, relativo aos anos de 2011 a 2015, recibos de pagamento do Garantia Safra, ficha de cadastro perante a casa das sementes, ficha de cadastro da Associação Comunitária, recibo de pagamento junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e a declaração do proprietário do imóvel rural, juntamente com o ITR-, verifica-se constituir início de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial.
4- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial.
5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 78685516167155560816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)