Execução fiscal. Processual civil. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou, com base em arresto cautelar, o bloqueio do montante atualizado da dívida, porventura existente em contas correntes do Sistema Financeiro Nacional de titularidade da agravante.
1- A decisão em foco bate de frente no entendimento desta 2ª Turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária.
2- O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora ou o arresto cautelar. Precedente: AGTR 785917-PE, des. Luiz Miguel Teixeira, julgado em 14 de setembro de 2014.
3- Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. Precedente: AGTR 119002-PE, des. Breno Pires, DJe 17 de abril de 2013.
4- O art. 655-A, do Código de Processo Civil de 1973, acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 07 de fevereiro de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 7209265/PA, min. Juan da Rosa, julgado em 02 de junho de 2010].
5- Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do vigente Código de Processo Civil, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não dispensa a citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em sí.
6- Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata.
7- Agravo de instrumento provido a fim de liberar os valores constritos antes da citação.
(PROCESSO: 11026069625267570459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)