PROCESSO Nº: 9604439-67.8012.22.7.1915 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS SALES ADVOGADO: Lucas Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO ANTERIOR À MP Nº 1.547-9/97. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que pronunciou a decadência do direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC 2. O STJ, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (REsp 6.138.316/PR), firmou entendimento no sentido de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela Medida Provisória 5.810-6/1997, convertida na Lei 9.528/1997) no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos antes desse preceito normativo. 3. O STF, no julgamento do RE 185.428/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 2.914-0/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. 4. No caso, o benefício foi concedido em 20/09/1990 e a presente ação somente ajuizada em 07/10/2015, restando configurada a decadência do direito autoral. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 58538840687138707745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)