PROCESSO Nº: 6353965-96.9993.6.4.2879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI NºS 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO PEDRO PEREIRA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 5951310/AL. DJe: 09/10/2012. Rel: Ministra SABRINA FREITAS. Luiz Felipe Pires. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46831083969026502380, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)