PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL.
I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento benefício auxílio-doença, com pagamento.de todas as parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, a contar da cessação do benefício na esfera administrativa. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. Correção monetária a contar da cessação do benefício.
II. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
III. No caso em questão, a condição de segurado especial do autor é fato incontroverso, posto que o indeferimento administrativo e a contestação do INSS questiona tão só a incapacidade do postulante. Ademais, trata-se de um pedido de restabelecimento de benefício, pelo que a condição de rurícola já foi anteriormente reconhecido pela autarquia previdenciária..
IV. No que toca à incapacidade do autor, verifica-se que foram juntados documentos que atestam a sua incapacidade temporária para as atividades para o trabalho. (fls.201/202). Do laudo médico pericial acostado, comprova-se que o mesmo é portador da CID R10.0 e B24 (HIV), e está incapacitado para exercício de sua atividade laboral habitual de agricultor, qual seja agricultura.
V. Constata-se, portanto, que se apresenta legítima a concessão do benefício de auxílio-doença.
VI. Quanto ao termo inicial entende-se que este deve ser fixado a partir do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, não se podendo constatar a data precisa em que se deu o aparecimento da referida incapacidade, há de ser concedido o benefício com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (24/12/2010). Precedentes: (PROCESSO: 244219902706770, AC255315/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/04/2004, PUBLICAÇÃO: DJ 13/10/2004).
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
VIII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
IX. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 51102838873197814220, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/08/2017)