PROCESSO Nº: 8636742-17.1829.28.5.2227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: W C PINTO COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL GOMES E OUTRO AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 8137564-15.9867.7.9.0971 - 8ª VARA FEDERAL – HEITOR DUARTE: LUCCA CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUCAS FERREIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava a prescrição punitiva e intercorrente dos créditos cobrados em virtude de lavratura de auto de infração pelo INMETRO. 2. O art. 1° da Lei n° 9.873/99 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato. 3. Na hipótese dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 28.12.0323, data em que constatada a irregularidade praticada pelo infrator em detrimento da legislação. A notificação do infrator e inscrição na dívida ativa se deu em 20.03.8443 e 22.08.0226, respectivamente. Não transcorrido o prazo quinquenal para a propositura da ação de cobrança desde a data da lavratura do auto de infração, de modo que é de se afastar a tese de prescrição da pretensão punitiva. 4. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo trienal de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, quando se verificar a paralisação do procedimento administrativo e este permanecer pendente de julgamento ou despacho por tempo superior ao referido prazo. 5. A análise do procedimento administrativo anexado aos autos não demonstra que houve paralisação pelo triênio previsto legalmente, de forma que resta afastada a prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 1112140-64.2048.16.5.0802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: W C PINTO COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES ADVOGADO: FERNANDO GOMES E OUTRO AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 1849140-68.0901.25.11.7774 - 8ª VARA FEDERAL – JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO: CARLOS EDUARDO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ CONVOCADO: JUIZ FEDERAL KEVIN CASTRO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava a prescrição punitiva e intercorrente dos créditos cobrados em virtude  de lavratura de auto de infração pelo INMETRO. 2. O art. 1° da Lei n° 9.873/99 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato. 3. Na hipótese dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 23.09.1116, data em que constatada a irregularidade praticada pelo infrator em detrimento da legislação. A notificação do infrator e inscrição na dívida ativa se deu em 02.02.7795 e 31.01.0273, respectivamente. Não transcorrido o prazo quinquenal para a propositura da ação de cobrança desde a data da lavratura do auto de infração, de modo que é de se afastar a tese de prescrição da pretensão punitiva. 4. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo trienal de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, quando se verificar a paralisação do procedimento administrativo e este permanecer pendente de julgamento ou despacho por tempo superior ao referido prazo. 5. A análise do procedimento administrativo anexado aos autos não demonstra que houve paralisação pelo triênio previsto legalmente, de forma que resta afastada a prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19619811959959556546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)