PROCESSO Nº: 4754109-03.9756.8.1.4830 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: João Lucas Cavalcanti Formiga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Alves EMENTA Processual Civil e Administrativo. Abono de Permanência de gratificações Natalinas. Abate-teto. Resolução nº 13/2006 do CNJ. O abono de permanência não deve ser incluído no abate-teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, conforme dispõe a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. No tocante à parcela referente à gratificação natalina, esta também não se submete ao teto remuneratório do servidor público, por expressa disposição do art.42, parágrafo único, da Lei nº 8112/90. Precedente do STJ. Reversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.
(PROCESSO: 06152940719524973550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)