ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH E DO INSTITUTO AOCP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC. DECRETO 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO COM DATAS DISCRIMINADAS. CUMPRIMENTO DO EDITAL. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A NOTA ZERO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA EBSERH E DO INSTITUTO AOCP. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO DA UFC.
Apelação de sentença que julgou procedente a demanda, confirmando os termos da tutela antecipada, para que os réus recebam validamente os documentos enviados pela parte autora, e, consequentemente, avalie-os, a título de comprovação de sua experiência profissional, viabilizando as pontuações correspondentes. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC defende a sua ilegitimidade passiva, uma vez que alega que a EBSERH e o Instituto AOCP são os sujeitos da relação jurídica discutida e não, a UFC. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva processual, uma vez que entende ser o Instituto AOCP, que promoveu o certame. No mérito, alega que a não consta da Declaração apresentada as datas de início e término do serviço com dia, mês e ano, mas somente os anos trabalhados, em desobediência ao item 5.69.4 do Edital, motivo pelo qual não foi pontuado o referido período para fins de avaliação de experiência profissional. INSTITUTO AOCP alega que relativizar as regras existentes em favor de alguns candidatos que não atentaram às normas existentes seria injusto e desarrazoável para com os candidatos diligentes e que se atentaram a estas normas, que não cabe ao Poder Judiciário intervir nos autos da administração, salvo na ocorrência de ilegalidade, que a decisão viola do princípio da vinculação ao edital e da isonomia.Agravo retido da UFC (ID 7252966.706500).Preliminarmente, tem-se que há legitimidade passiva da EBSERH e do Instituto AOCP, uma vez que a primeira entidade é pessoa jurídica de direito privado e patrimônio próprio e que o Instituto AOCP é a entidade contrata pela primeira e responsável pela realização do certame. Observa-se que o próprio edital de abertura do certame faz referência às duas primeiras (CONCURSO PÚBLICO 6/2014-EBSERH/MEAC-UFC E HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO - EDITAL Nº 02, ÁREA MÉDICA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. (AC 72123953999278239754, Des. Federal Convocado Vitor Peixoto, julgado em 29/04/2015). No que toca à UFC, tem-se que não há qualquer interesse da autarquia federal nesta demanda. A despeito das relações acadêmicas existentes entre as universidades federais com os hospitais universitários, estes possuem administração e regimes próprios, como se vê do parágrafo 3º do art. 1º do Decreto 7.661, de 04 de dezembro de 2011, in verbis:A EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços. No caso concreto, não há qualquer contrato ou convênio com a UFC. No mérito, entende-se que não se trata da aplicação do princípio da razoabilidade, mas das próprias regras do concurso público. O item 0.44.5 estabelece que as certidões referentes aos períodos de experiência profissional deverão conter dia, mês e ano. Logo após, o item 9.16 estabelece que para efeito de cômputo relativo ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período, do que se conclui que a exigência do dia, mês e ano tem por finalidade aferir se a experiência em cada emprego foi de no mínimo um ano e se não houve sobreposição de períodos. Ademais, como se vê da Declaração acostada ao ID 4453449.038304 e prestada pela Empresa Semine Serviços Em Medicina Interna e Nefrologia, que a Dra. Renan Costa Veras de Sandes Freitas atua no Hospital do Rim como Nefrologista desde 23/05/2007, discriminando as suas funções: 02/06/2007 a 31/07/2008 - Médica Internista da Unidade de Internação; 31/12/2008 a 17/05/2012 - Coordenadora Médica das Unidades de Internação; 08/05/2008 a 26/09/2012 - Médica do Setor de Pesquisa Clínica; 22/08/2012 a 14/01/2014 - Gerente Médica e Vice Francisco Barbosa. Sendo assim, o ato de não levar em consideração a declaração, bem como a pontuação 0,00 atribuída à experiência profissional da médica, configura inequívoca ilegalidade, ensejando a devida intervenção do Poder Judiciário.Improvimento das apelações da EBSERH e do Instituto AOCP e provimento da apelação e do agravo retido da UFC, para declarar a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito.
(PROCESSO: 46740766739949926787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)