PROCESSO Nº: 7017108-08.7613.5.10.6097 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELICIANO YURI NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Peixoto Habib Mendonca De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Silveira Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por idade de pescador artesanal. Início de prova material corroborada com prova testemunhal da condição de segurado especial da parte autora. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de pescador artesanal. 2. O início de prova material a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir: I. Carteira de Pescador Profissional, fl 17; II. Caderneta da Colônia de Pescadores, fls 18/20 III. Carteira de Sócio da Colônia de Pescadores Z-4, Estância/ SE, fl 21. 3. No que se refere ao benefício de pensão por morte recebido pela parte autora proveniente de atividade urbana de sua falecida esposa, tal fato não descaracteriza sua condição de segurado especial (pescador artesanal). Ademais, o benefício de pensão por morte concedido ao ora apelado não descaracteriza a sua condição de pescador, uma vez que o trabalho é desenvolvido individualmente, nos termos do inc. VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91. 4. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma, no sentido de que deve ser adotado o entendimento do STF, nos autos dos RE 096815/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. Apelo parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 66746476643836496576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)