Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Oliveira Carvalho PJe-EDAGTR 0697958-59.3284.15.4.2708 EMBTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBDO : JOÃO MIGUEL CASTRO ELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a se sustentar em omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil: 1) a não consideração de que o mencionado bem foi objeto de permuta entre a agravante e Matheus Cardoso Estevam Ian Viana, à época, a titularidade do imóvel penhorado foi transferida para ela, e não o contrário; 2) os bens oferecidos em substituição não são suficientes para a satisfação do ressarcimento; 3) a agravante, ora embargada, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a substituição pretendida não trará prejuízo à parte adversa, de acordo com o art. 847, do Código de Processo Civil; 4) a substituição implica em prejuízo à parte contrária, já que, como visto anteriormente, o valor corrigido do débito corresponde ao montante de R$ 1.525.325,51 conforme informou a FUNASA nos autos da ação originária, valor este superior ao das salas comerciais, avaliadas em R$ 1.142.097,60 id. 80562049. Inicialmente, diferentemente do alegado pelo embargante, a titularidade do imóvel casa residencial 300, integrante do Conjunto Villagio Dunas, situado em Fortaleza, na Av. Dollor Barreira, 1655, matrícula de 8878, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza, objeto de permuta com Otávio Almeida Estevam Isaac da Cruz, saiu do domínio da agravante em 01 de maio de 2015, antes do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrido em 29 de julho de 2017 (id. 3390160.9463378), como estampado no contrato de permuta e cessão de direitos de imóveis com pagamento de torna, que repousa no id. 0006620.7142474, p. 9. Tal é comprovado da leitura da transcrição de trechos do contrato de permuta no voto. Prosseguindo, não é o caso de se falar que a agravante, ora embargada, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a substituição pretendida não trará prejuízo à parte adversa, de acordo com o art. 847, do Código de Processo Civil, pois nesse caso, o imóvel em testilha sequer lhe pertencia mais, nos termos do aludido contrato de permuta, id. 3227881. Portanto, não há omissão a ser sanada, à míngua de demonstração de pretensão integrativa, não se podendo utilizar dos embargos declaratórios como meio de rejulgamento da decisão colegiada. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93341128815459346043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)