PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO NA VIA JUDICIAL. PAGAMENTOS DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O deferimento de uma segunda postulação administrativa não repercute necessariamente, no processo manejado graças ao indeferimento do primeiro requerimento, como se fora genuíno reconhecimento jurídico do pedido, forte em que as duas pretensões podem ter sido exercitadas em circunstâncias totalmente distintas uma da outra, de modo que, somente se provada a injustiça da primeira decisão administrativa, somente aí, é que a DIB deveria ser a da primeira postulação, com implicação nas parcelas retroativas;
2. Hipótese em que o autor, cujo benefício foi deferido no curso do processo, não comprovou, tanto à época da primeira postulação feita ao INSS, como no momento da realização da perícia na via judicial, a patologia da qual diz ser é portador (oligofrenia) enseja incapacidade para efeito de concessão de amparo social;
3. Nathan Fernandes.
(PROCESSO: 78823118071908206268, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)