PROCESSO Nº: 2381113-46.6665.8.9.2099 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Emanuel da Conceição - 3ª Vara Federal/PB EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO SUPERIOR. INGRESSO. SISTEMA DE COTAS. REQUISITO. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pelo IFPB em face de sentença que julgou procedente a ação para garantir ao Autor a reserva de vaga para o próximo período de matrícula no Curso Técnico em Química integrado ao ensino médio, por meio do sistema de cotas para alunos egressos de instituição de ensino público. 2. A reserva de vagas em instituições de ensino federais para alunos oriundos de escolas públicas apenas se justifica como forma de garantir a igualdade entre todos os candidatos, tendo em vista o fato notório de que os alunos de escolas privadas quase sempre possuem melhores condições financeiras e, consequentemente, o acesso a um ensino de qualidade superior. 3. De acordo com a Lei nº 12.711/2012, para participação no sistema de cotas para ingresso em curso técnico deve-se ter estudado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas (art. 4º). 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que: "As normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa." (AgRg no REsp 9778032/PB, Rel. Ministra Ana Lívia Gonçalves, 2ª Turma, julgado em 27/04/2016, DJe 24/03/2016). 5. O Autor cursou do 1º ano do Ensino Médio na Escola Cenecista Min. João Guilherme Dias, instituição privada de ensino, conforme ressai no histórico escolar anexado aos autos. 6. Diante da comprovação de que o Pleiteante não atendeu ao requisito legal de ter cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, nos termos do art. 4º, da Lei nº 12.711/2012, a reforma da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação provida. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os ditames do art. 85, §§ 2º e §3º, do CPC/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 80356437985058517581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)