PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Na condição de representante legal e sócio administrador da pessoa jurídica, ao omitir informação em documento de emissão obrigatória da contribuição previdenciária de remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados, deixando de recolher as contribuições devidas, no período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006, cujo montante é de R$ 13.531,99 (noventa e oito mil, cento e sessenta reais e noventa e nove reais), além de também ter deixado de apresentar, no mesmo período, os documentos relacionados às contribuições de terceiros, bem como os respectivos recolhimentos, suprimindo o montante de R$ 9.625,98 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), incidiu o apelante nas penas do art. 337-A do Código Penal e do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
2. Nos termos do art. 126, III, do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. Neste caso, embora o regular funcionamento da empresa dependesse da autorização de credenciamento da empresa como instituição de ensino, a ser concedida pelo Conselho Estadual de Educação de Alagoas, a empresa já exercia atividade econômica, de modo a ser cabível a exigência do tributo em questão, diante da ocorrência do fato gerador.
3. Quanto à alegação de que a sentença se encontra embasada em provas sem relação com os fatos denunciados, não subsiste. O que se observa é mero erro material na menção ao nome do réu e ao número da presente ação penal, sem, no entanto, comprometer o conteúdo das informações prestadas nos documentos questionados pela defesa.
4. Nos termos do art. 184 do CPP, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido quando há o indeferimento de perícia judicial, que não se mostra necessária ao esclarecimento da verdade.
5. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44032905035516843631, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)