PROCESSO Nº: 2893037-24.3718.20.6.7851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INALDO ROCHA LEITAO ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pinto (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA UFPB. DESCONTOS JÁ EFETIVADOS PELA UFCG. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB, em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do particular, para lhe garantir o direito de abater, dos valores que deve à mencionada autarquia por recebimentos indevidos a título de remuneração, os montantes descontados dos seus contracheques, a título de ressarcimento, à UFCG. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão guerreado foi omisso e contraditório, porque reconheceu que a titular do crédito é a UFPB, admitindo, simultaneamente, a possibilidade de compensação em relação ao que foi adimplido em favor da UFCG, sem esclarecer como a embargante reaverá o valor recebido pela UFCG. Formulou pedido de prequestionamento, em relação aos comandos dos arts. 308 e 310, do CC. 3. O acórdão vergastado não padece de qualquer omissão ou contradição. 4. No julgado embargado, constaram, expressamente, as seguintes razões de decidir: "Discute-se, no presente agravo, se as quantias recebidas pelo agravante, a título de remuneração, no período de 1991 a 1995, são devidas à Universidade Federal da Paraíba - UFPB ou à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG e, se reconhecido o direito da primeira, se é possível abater do montante devido o valor já descontado a favor da UFCG./Conforme a Lei nº 10.419/2002, a UFCG foi criada em face do desmembramento da UFPB./Acerca do patrimônio da UFCG, o art. 8º, I, da mencionada Lei assim Yago Costela. 8º O patrimônio da UFCG será constituído:/I - pelos bens e direitos que atualmente integram o patrimônio da UFPB tombados nos campi relacionados no art. 4º, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições para a UFCG./Verifica-se que a criação da UFCG, fruto da descentralização por outorga dos serviços públicos outrora prestados pela UFPB, reveste-se de inegável caráter sucessório, em relação aos servidores que laboravam nos campi mencionados no art. 4º, aí incluídos seus direitos e deveres. Precedente deste TRF5: AG338573/PB, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Gabriel Porto, j. 21/07/2015./No entanto, no tocante ao caso em apreço, o crédito em discussão já foi objeto de condenação, em relação à qual já se operou o trânsito em julgado, em favor da UFPB, em 08/09/2011, quando já existia a UFCG./Contudo, entendo que o valor já descontado em favor da UFCG deve ser abatido do montante devido à UFPB. Neste sentido, duas questões hão de ser levadas em consideração: a) o princípio da boa fé objetiva, que envolve a expectativa do agravante de que os valores descontados pela UFCG seriam utilizados para abater a dívida; b) apresenta-se excessivo que seja determinado ao agravante obter o ressarcimento das quantias descontadas pela UFCG, para que, só depois, possa realizar o pagamento à UFPB./Também merece destaque o perigo de dano que recai sobre o agravante, haja vista que os valores em discussão poderão ser objeto de execução, ainda que parte desse montante já tenha sido ressarcido aos cofres públicos". 5. Está claramente posto o entendimento do órgão julgador, no sentido de que, conquanto formado o título executivo judicial em favor da UFPB, quando já existia a UFCG, o caráter sucessório, decorrente da lei de criação, da UFCG, em relação aos servidores dos campi e aos bens e direitos da UFPB, e os princípios da boa-fé e da razoabilidade impõem que se garanta ao agravante-embargado, servidor autárquico, o direito de abater, dos valores que ainda deve à UFPB, os montantes que tenham sido descontados do seu contracheque pela UFCG, em ressarcimento do que recebeu indevidamente. 6. Acerca da regra do art. 308, do CC, é cediço que "o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito". Ocorre que credor não é somente aquele em cujo favor se constitui originariamente o crédito, também possuindo essa condição o herdeiro, na proporção de sua quota hereditária, o legatário, o cessionário e o sub-rogado nos direitos creditórios. No caso, restou explicitada no acórdão a condição de sucessora da UFCG, que conduz à possibilidade de se determinar o abatimento discutido, mormente quando ela se escora em parâmetros de boa-fé e razoabilidade. 7. Especificamente sobre o art. 310, do CC ("Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu"). Ocorre que esse preceito não pode ser interpretado separadamente do art. 309, do mesmo diploma legal, segundo o qual "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". Ou seja, é necessário levar em consideração a boa-fé do devedor na relação processual e foi justamente o que fez o acórdão vergastado , descabendo falar-se em omissão. 8. No tocante à necessidade de se esclarecer como se dará o retorno monetário à UFPB, em face dos valores pagos à UFCG, trata-se de questão que não se insere nos limites do agravo de instrumento, além do que o ressarcimento definido no processo originário é aos cofres públicos, sendo as verbas descontadas do contracheque do embargado repassadas ao Tesouro Nacional. Portanto, não há qualquer contradição. 9. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca das normas que disciplinam a matéria, buscando a embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, o que não é possível através da via recursal eleita. 10. "A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 8149251/SP, Rel. Ministro GUILHERME MORAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2017, DJe 20/03/2017). 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46957622289136805159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)