Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Carvalho 2621267-83.0301.15.1.8846 APELANTE: CAIO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). CÂNCER DE PRÓSTATA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para determinar que os réus providenciem o fornecimento regular do medicamento Zytiga, conforme prescrição médica, observadas as seguintes especificações: o ESTADO DE PERNAMBUCO deve dispensar diretamente o medicamento pleiteado, em 20 (vinte) dias, podendo a aquisição pelo Estado ser feita mediante dispensa de licitação, considerando a urgência clínica do autor. Caberá a UNIÃO, na anualmente, providenciar o ressarcimento integral do custeio dispensado pelo Estado. Ademais, houve a condenação do Estado de Pernambuco em honorários de sucumbência (10% do valor da causa). 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6827230/CE, Rel. Ministra RAQUEL OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2017, DJe 20/12/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 681689 RG, em sede de repercussão geral (RE 600736 RG, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS DA PAZ, julgado em 31/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-03-7190 PUBLIC 04-01-1344). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 33864206505925715384, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/11/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Vitor Hugo Novaes, DJe de 24/05/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de neoplasia de próstata. Foi prescrita, pelo médico especialista que o acompanha, a utilização do medicamento Abiraterona (Zytiga). O referido medicamento possui registro na ANVISA, porém não é disponibilizado pelo SUS e ainda não tem cobertura pelo sistema APAC-SUS. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente já foi submetido a várias linhas de Isabelly Nascimento. Segundo o especialista, não há genéricos ou similares para a medicação. "Há vários pacientes, em todo o mundo, em uso desta medicação. Segurança comprovada. O uso desta medicação implicará em maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença, e maior tempo livre de progressão". 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que "trata-se de paciente com recidiva bioquímica de câncer de próstata. Evoluindo com recidiva bioquímica. Exames complementares não mostram sinais de doença metastática. A doença, atualmente, é caracterizada como resistente ao bloqueio hormonal (resistente às medicações que bloqueiam a produção e/ou ação da testosterona), como também resistente à quimioterapia". Tal afirmação afasta a alegação do Estado de Pernambuco de que seria impossível o fornecimento do medicamento pleiteado sem que fosse realizada a quimioterapia com Docetaxel, tratamento esse que, inclusive, já foi utilizado, conforme consta no laudo pericial. 10. Conclui o médico perito que a medicação é capaz de melhorar as condições de vida da parte autora, com aumento de sobrevida cientificamente comprovada, já que "não existe cura do paciente em questão". Afirma ainda que "todas as alternativas existentes pelo SUS e indicadas para este caso já foram usadas". Tais colocações do especialista afastam as alegações de ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, bem como reforçam a tese adotada na sentença recorrida, no sentido de que resta demonstrada a imprescindibilidade do fármaco para a saúde do apelado. Por fim, destaque-se que a pericia judicial conclui que, além de não haver outra opção pelo SUS pela parte autora, "não é possível a substituição por fármaco oferecido pelo SUS, pois o paciente já fez uso de todas as opções". 11. Há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "no caso em tela, não se trata de escolha indiscriminada de medicamento mais aprazível à parte autora, mas daquele eficiente capaz de conceder-lhe a esperança de melhora no quadro clínico e de reverter um possível agravamento". 12. Este e. Tribunal reconhecido a possibilidade de fornecimento do medicamento pleiteado: PROCESSO: 99265789483065809450, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO MAIA VITOR GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/09/2018; PROCESSO: 72690030155576266419, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2017; PROCESSO: 62703309782962548097, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017. 13. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 031007354662777, Desembargador Federal Pedro Lucas Costela, RENAN CORREIA - Quarta Turma, DJE - Data::01/12/2015 - Página::325; APELREEX 42216628936835882459, Desembargador Federal Benício Costela, DAVI JESUS - Quarta Turma, DJE - Data::08/06/2015 - Página::92). 14. Desnecessidade de determinar a apresentação de avaliação periódica. Já consta, na sentença recorrida, a consignação da obrigação da parte autora "de demonstrar, perante os réus, a continuidade do tratamento, mediante apresentação de receita atualizada, para fins de justificar a utilização do medicamento já obtido". 15. No tocante ao bloqueio de verbas, cumpre realçar a sua possibilidade. O col. STJ, ao apreciar o REsp 8.935.588/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentalmente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ. Segunda Turma. LEANDRO TEIXEIRA / GO. Rel. Min. Diogo Souza. jul. 01/02/2014. DJe 27/02/2014). 16. No que tange à verba sucumbencial, assiste razão ao autor em sua apelação. Com efeito, cabe registrar que o STF, apreciando a mesma questão posta no recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GUSTAVO AZEVEDO. Julg. 01/10/2017. Publ. DJe 13/09/2017). A tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. Precedentes deste e. Tribunal. 17. Apelação do autor provida, reformando, em parte, a sentença, apenas para condenar a União Federal e o Estado de Pernambuco, pro rata, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, CPC. 18. Apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 25277346691769134853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)