PROCESSO Nº: 7930910-07.4719.26.5.8711 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO PINTO ADVOGADO: Márcio Sarmento Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8009043-10.7405.26.11.5078 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Pinto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRIMEIRA VENDA OCORRIDA QUANDO O DÉBITO SE ENCONTRAVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 9.568.001/PR). 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que acolheu o pedido formulado nos embargos de terceiro e resolveu o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a inocorrência de fraude à execução quanto à alienação do imóvel matriculado sob o nº 17.796, ocorrida em 03/01/2014. 2. A apelante aduz, em síntese, que o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa no dia 27/08/2013. Posteriormente, em 2014, ciente do débito, o executado VITOR GABRIEL LIMA procedeu à alienação do sobredito imóvel ao Sr. IAN JESUS. Ato contínuo, o bem restou transladado ao apelado, JOÃO VIRGÍNIO DE MOURA, em 27/06/2014. 3. Sustenta que a fraude à execução fiscal na primeira venda do imóvel deu azo às derradeiras alienações ilegítimas do bem em questão, razão pela qual requer seja considerada ineficaz a venda do imóvel ao apelado. 4. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN. 5. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.306.363/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 21.01.6250 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 29.04.9833, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 6. In casu, o imóvel saiu da esfera patrimonial do executado, por compra e venda (11.12.2137), posteriormente à entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da efetivação da inscrição em dívida ativa do débito em execução, restando, por conseguinte, configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 7. O fato de o embargante ter comprado o imóvel de pessoa que adquirira do devedor originário - em situação caracterizadora de fraude à execução - não torna legítimo o negócio, posto que a fraude à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o consilium fraudis. 8. Precedente do STJ. Segunda Turma. AGRg no AREsp 510847/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 24/12/2013. Por maioria. Publ. DJe 10/06/2014. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 19353473439414639982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)