PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS RODOVIÁRIOS. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL. OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT alegando omissão quanto ao art. 12 da Lei nº 8.629/93 e art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, haja vista que o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação; quanto ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, tendo em vista que a correção monetária deve ser calculada de acordo com a TR; e quanto ao art. 12, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 73/93, uma vez que a correção monetária deve incidir a partir da data da perícia, e não da data da avaliação administrativa.
2. Omissão. A Amanda Pires manteve a sentença monocrática, acolhendo o laudo pericial, em sua integralidade, sem tecer considerações específicas quanto ao valor de mercado do imóvel. Em relação a este aspecto, todavia, o STJ já se posicionou no sentido de que indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993, e apenas em casos peculiares, quando o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere-se a mitigação dessa regra. Precedente:REsp 1035383/ES, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2017, DJe 26/11/2017
3. Omissão inexistente. A Colenda Turma entendeu que, para fins de correção monetária deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Cumpre apenas destacar que a posição que afasta a aplicação da Lei nº 11960/09, encontra-se em consonância com o recente Tema 905 - STJ, o qual fixou a tese de que "no âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital".
4. Omissão configurada. A correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial, e não do laudo administrativo. REsp 4108839/SE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2017, DJe 28/06/2017
5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, tão somente para que a correção monetária seja calculada a partir do laudo pericial.
(PROCESSO: 2693464319464613023864, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)