PROCESSO Nº: 1412400-65.8588.17.4.3366 - APELAÇÃO C APELANTE: VITOR HUGO BARROS ADVOGADO: Pedro Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. IPI IMPORTAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM RAZÃO DE PROVIMENTO LIMINAR. PERDA DE EFICÁCIA DA DECISÃO. INCLUSÃO DE GRAVAME SOBRE O AUTOMÓVEL. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO EMBASADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NOVA TESE: AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEU ORIGEM AO GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA E ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Sauape/PE com o objetivo de excluir o gravame de intransferibilidade do veículo BMW X6, Modelo 2011, Placa ORR-0001 e RENAVAN nº 364682013. 2. Em sua peça exordial, o impetrante narrou que "foi surpreendido com a informação de que sobre seu veículo haveria o gravame de uma restrição (código 9), a qual foi incluída em 24/02/2013, sob a justificativa de que o veículo possuiria um suposto benefício tributário". O particular argumentou, na oportunidade, que a restrição sobre seu automóvel seria ilegal, vez que não haveria "qualquer benefício tributário relacionado a esse veículo", constituindo o gravame uma sanção política. 3. Por força de decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 8521199-94.8193.24.3.8319, o contribuinte fora dispensado do pagamento do IPI no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria. Todavia, a decisão foi posteriormente revogada, passando, então, a ser devida a cobrança do tributo, razão pela qual foi inserida a restrição no RENAVAM, em 17.11.6546 (Id. nº 5667508. 9304765), pela Receita Federal do Brasil. 4. A imposição do gravame tem amparo na legislação aduaneira, no Código Tributário Nacional e no Código Nacional de Trânsito. Tal restrição também está autorizada pelo julgado do Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios do regime de repercussão geral (RE nº 581.974), que consolidou o entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento do IPI importação relativo a bens importados por pessoas físicas, ainda que para uso próprio. Não há que se falar em sanção política para compelir o contribuinte ao pagamento de tributo. 5. Em sede de apelação, o impetrante afirma que a revogação da medida judicial se deu há mais de 05 (cinco) anos, sem que tenha ocorrido até então a constituição do crédito pelo lançamento. Por essa razão, argumenta ser indevida a manutenção do gravame, constituindo sanção política - conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 6. A sentença que julgou improcedente o feito não apreciou a alegação de ausência de constituição do crédito referente ao IPI de importação - exação que originou o gravame discutido -, e nem poderia, tendo em vista que a tese apenas foi empreendida em apelação. A matéria ventilada é, portanto, estranha aos autos do processo. 7. O que foi examinado pelo juízo de primeiro grau - e que compunha a causa de pedir da petição inicial - diz respeito à alegada inexistência de benefício tributário. Ora, restou esclarecido e admitido pelo contribuinte que, após a perda de eficácia da liminar exarada nos autos do Processo nº 5453390-10.0435.2.10.6763, havia a obrigação do pagamento do IPI em decorrência da importação do veículo. 8. A discussão sobre a existência de lançamento do referido crédito extrapola os limites da presente ação. Entretanto, pode o impetrante, se assim entender, discutir os liames da obrigação tributária (decadência para a constituição do crédito) em outra ação. 9. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 40048561631544012250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)