PROCESSO Nº: 5418996-74.5978.21.6.6230 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: DAVI LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Adolfo Meneses Teles Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. PROCEDIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a forma utilizada pela Administração para a retirada do pagamento do adicional de insalubridade, sem a instauração de procedimento administrativo e sem a garantia de defesa do servidor, implica nulidade; 2. Não há que se falar em inadequação da via mandamental, tendo em vista que o impetrante questiona, apenas, o procedimento administrativo utilizado para a supressão da rubrica em comento; 3. A supressão do adicional sem demonstração da alegada mudança das condições de trabalho do impetrante, prejudica a validade do ato administrativo, sendo de rigor o restabelecimento do pagamento do adicional até que concluída a aferição das novas condições de trabalho vigorantes, através de laudo próprio; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68251286873518463326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)