PROCESSO Nº: 4779833-33.3761.21.3.4266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL COSTELA NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz E Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A decisão desta Quarta Turma está clara e fundamentada acerca da comprovação do tempo de serviço da demandante em atividades de magistério, inclusive o tempo em que exerceu o cargo de diretora escolar. De se destacar que a apelação não devolveu ao Tribunal a discussão acerca da aplicação do fator previdenciário à espécie, limitando-se o INSS a sustentar, em seu recurso, a impossibilidade de reconhecimento de períodos de atividade de administração/gestão, mesmo que em estabelecimento de ensino médio/fundamental, para fins de concessão de aposentadoria de professor, razão pela qual não se cogita de omissão em relação a matéria que sequer foi ventilada no recurso, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43226846004275987477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)