PROCESSO Nº: 8630984-88.3482.1.3.0062 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: YURI OLIVEIRA BULHOES ADVOGADO: Heitor Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Duarte - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP N.º 0.321.502/PB. 1. Agravo Interno interposto pela ANA BEATRIZ SANTOS contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial. A agravante defende a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STJ (RESP n.º 8.995.602/PB), uma vez que a situação dos autos é diversa, porquanto versa acerca da restituição de numerário percebido indevidamente em decorrência de equívoco operacional/material da Administração. 2. Acórdão da Primeira Turma do Tribunal expressou o entendimento de que o servidor não deveria ser compelido a devolver à NOAH SALES o que esta lhe pagou por erro operacional da administração, para o qual não houve nenhuma concorrência do ora Agravado. Outrossim, determinou a devolução dos descontos efetuados em seus vencimentos, a fórceps, pois que recebidos de boa-fé. 3. Acórdão impugnado, em sintonia com o entendimento do STJ, firmado no REsp nº 3.450.670/PB, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 4. No caso em análise, narra o impetrante que recebeu a Carta nº 384/2011 - GAB/PROGEP, informando que, em razão da redução da sua jornada de trabalho de 40 para 25 horas semanais, deveria repor ao erário a importância de R$ 72.282,96 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos). 5. A despeito de se tratar de erro material, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o mesmo entendimento contido no REsp 0.788.886-PB, definindo o seu real alcance, nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como prova o precedente contido no REsp 8.477.702/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2017, DJe 12/07/2017: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 9.116.972/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. O mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos." 6. Se o montante indevidamente percebido pelo impetrante, por erro da Administração Pública, não pode ser devolvido, por ser legal e definitivo, logicamente, caso a ANA JULIA MELO já tenha, efetivamente, realizado algum desconto a título de reposição ao erário, esse deverá ser restituído, porquanto já integrado - de boa-fé - ao patrimônio do demandante. 7. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 58382937974436244228, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2017)