PROCESSO Nº: 0912645-97.0808.15.2.0689 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Nascimento Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Luz Wanderley EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 5ª Vara/AL, que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se houve indevida inércia do exequente bastante a ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a devida promoção do andamento da execução fiscal ajuizada. 3. Um dos requisitos para a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal é a inércia da Fazenda Pública, que deve atuar para assegurar a regularidade e continuidade do processo, de modo a alcançar o seu intento, que radica na satisfação do crédito inadimplido. 4. Assim, não obstante a regular propositura da execução fiscal, movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que foi devidamente qualificada, os respectivos autos foram remetidos ao arquivo, onde permaneceram desnecessariamente aguardando envio das informações complementares necessárias ao seu processamento. Nesse contexto, após o transcurso de quase 10 (dez) anos, o juiz estadual, a despeito de não ofertar oportunidade para manifestação do exequente, prolatou sentença, reconhecendo a extinção dos créditos pela prescrição. Interposto recurso de apelação pelo exequente, apenas nessa quadra foi identificada a incompetência absoluta da Justiça Estadual, razão pela qual o órgão colegiado entendeu como medida mais adequada a declaração da nulidade da sentença e, em vista disso, determinou o envio dos autos à Justiça Federal. 5. A análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição de essencial magnitude do exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, mormente tendo em vista que a inércia se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário, posto que sua atuação contribuiu de forma decisiva para que o quadro processual inicial permanecesse inalterado. 6. Nem se diga, como afirmado na sentença recorrida, que a parte concorreu diretamente para a inércia processual, haja vista o seu erro grosseiro ao propor a execução fiscal contra empresa pública federal na justiça estadual, mormente considerando que a própria autoridade judiciária estadual também não observou a incompetência do Juízo. 7. Destaque-se, ademais, que a Lei 6.830/80, ao acolher a possibilidade de o juiz declarar de ofício a prescrição intercorrente, não deixou de assegurar ao exequente o conhecimento anterior do início da contagem do prazo extintivo, afastando-se a possibilidade de prolação de decisão surpresa em detrimento do credor. 8. Por conseguinte, cai por terra a extinção do crédito em decorrência da prescrição intercorrente, eis que, proposta a execução quando ainda não havia exaurido o prazo prescricional, a demora para a realização da citação teve como fator preponderante o funcionamento deficiente do serviço judiciário, razão pela qual a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe. 9. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 97027237087788772591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)