PROCESSO Nº: 4902305-88.9957.1.5.8025 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ELISA VIANA ADVOGADO: Gabriel Gonçalves PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Barbosa Maia Marina Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IFAL contra julgado que não conheceu da remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL a pagar à parte autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Luiz Felipe Ribeiro - RSC III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à ilegitimidade passiva do IFAL; b) quanto às disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de valor referente a exercício anterior sem que haja verba específica; c) quanto aos índices de correção monetária a serem aplicados. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. O acórdão embargado expôs as razões que levaram ao não conhecimento da remessa necessária, conforme se observa dos seguintes excertos: "Compulsando os autos, verifico que foi atribuído à causa o valor de R$ 11.918,01 (sessenta e sete mil, duzentos e um reis e um centavo), sendo este efetivamente o proveito econômico pretendido pela autora, vez que corresponde exatamente ao montante pleiteado a título de diferenças de gratificação. Ademais, o IFAL, em sua contestação, afirma que a referida quantia foi "reconhecidos no âmbito administrativo" pela Diretoria de Gestão de Pessoas da instituição. Deste modo, resta claro que, por se tratar de ação contra autarquia federal, e sendo o proveito econômico da causa inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, está dispensada a remessa oficial." 4. Ocorre que o IFAL, em seus embargos, limita-se a enfrentar as razões da sentença, não trazendo qualquer argumento que guarde relação com a decisão desta Corte, que entendeu pela desnecessidade do duplo grau obrigatório para o caso em análise. Assim, diante da ausência de recurso voluntário, e sendo descabida a remessa oficial, não há que se falar em qualquer omissão do acórdão. 5. Embargos Declaratórios não conhecidos. Matheus Porto
(PROCESSO: 91095663955645750610, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)