CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PAGAMENTOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. EDILIDADE. PREFEITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que condenou o Réu em face da prática de Atos improbos previstos nos artigos 10, XI, e 11, VI, da Lei 8.429/1992, alusivos a recursos federais do Programa Água na Escola, quando exerceu o Cargo de Prefeito de Edilidade.
II - A presença de Entes Federais (Ministério Público Federal e Fundação Nacional de Saúde) na Relação Processual fixa a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação, na forma do artigo 109, I, da CF/1988.
III - As Provas Testemunhal e Documental, minudentemente descritas na Sentença, são convergentes sobre a ausência de Prestação de Contas e pagamentos indevidos a Empresa sem a contraprestação dos serviços contratados, restando caracterizado o Dolo a culminar nas Sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
IV - A Parte não apresentou elementos probatórios (artigo 333, II, do CPC/9173), que infirmam os Fundamentos do Julgado.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 74194746634233196554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)