Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Nunes PJe-EDEC-AC9192874-08.6221.7.3.6477 APELANTE: VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: IAN LOPES ADVOGADO: DANIEL CORREIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: LORENZO FARIAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a apontar omissão em relação ao art. 917, inc. III, do Código de Processo Civil, como a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97, da Constituição, relativamente à correção monetária, incidência da Lei 11.960, de 2009, para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. - Não há omissão alguma no que tange as duas matérias destacadas nos embargos de declaração, a primeira, aliás, não foi nem trazida à discussão durante a tramitação dos embargos do devedor, não podendo ser apresentada depois do julgado que dá ganho de causa ao embargado. Para que a omissão se concretize é necessária a suscitação, nas razões recursais e/ou nas contrarrazões, com a demonstração de que tivesse sido abordada, daria ao julgado um resultado diferente. - A rediscussão do mérito não é admitida no instrumento processual escolhido, limitado que se encontra pela omissão, contradição, obscuridade e erro material, não podendo a omissão ser considerada como a falta de abordagem de matéria que, sequer, anteriormente, foi objeto de qualquer alegação por parte do interessado. - A última, nem formal, nem substancialmente, é omissão, por se tratar de matéria enfrentada. - Improvimento.
(PROCESSO: 23135406492828697111, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)