PROCESSO Nº: 2045796-72.7267.13.7.3466 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ANDRÉ FREITAS ADVOGADO: Bryan Araújo e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/SE - ANA BEATRIZ RIBEIRO (Juiz da 38ª Vara respondendo pela 27ª) EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DA EG. TURMA PARA JULGAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração de Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente, em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por ele, mantendo o arquivamento do incidente de falsidade documental em ação penal ajuizado por meio eletrônico, fundamentando-se em que a tramitação virtual de ações penais requer previsão expressa em Resolução, ato normativo de atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e que até o momento não foi editado, não sendo possível atribuir ao Juízo de 1º grau a possibilidade de tramitação eletrônica do presente feito, de nítida índole criminal, por ser dita competência atribuída regimentalmente ao Presidente do Tribunal. 2. Alegativa de omissão do Acórdão, que não teria se pronunciado sobre a incompetência da eg. Rafael Martins para tratar da matéria atinente à Resolução n.º 16/2012, sustentando que o julgamento do Recurso em Sentido Estrito seria da competência do Pleno do TRF5, nos termos do art. 6.º, I, III e IV, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. O arquivamento do incidente de falsidade ajuizado por meio eletrônico referente a documentos da ação penal que tramita em desfavor do ora Embargante não se insere entre as situações nas quais competiria ao Plenário desta Corte se manifestar, não havendo violação ao art. 6.º, I, III e IV, do Regimento Interno do TRF5. 4. O Acórdão embargado deixou explícito que a decisão recorrida, ao arquivar o incidente de falsidade ajuizado por meio eletrônico ajuizado pelo Recorrente, ora Embargante, apenas obedeceu à Resolução nº 16/2012/TRF 5 ª Região, e às Portarias nº 80/2013 e nº 232/2015, que determinaram a obrigatoriedade da utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico, para a propositura e tramitação de todas as demandas cíveis, incluídas as classes incidentais e as ações dependentes ou conexas a processo que tramite em meio físico, não fazendo menção às demandas ou ações de ordem criminal. 5. Salientou o Acórdão que "não assiste razão ao Recorrente quando aduz a aplicabilidade da Resolução nº 16/2012/TRF 5ª Região às ações ou incidentes de natureza criminal, uma vez que esta se refere expressamente "ações ordinárias", ou seja, demandas cíveis", de forma que não existe qualquer nulidade ou mesmo contradição, omissão e obscuridade no Acórdão, apontadas pelo Embargante". 6. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 16569051488236295480, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)