PROCESSO Nº: 4576329-47.7910.23.6.4488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MAVIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Antônio da Mota e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 766395/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo dos aludidos tributos, deve ser adotado o entendimento recentemente exarado pelo colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 402839/PR (DJe 27/03/2017), de relatoria da ministra Julia Teixeira. 3. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 05627518056734005597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)