PROCESSO Nº: 9921190-57.6035.23.4.8685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JANETE SANT ANA DUARTE DE SOUZA e outros ADVOGADO: Nathan Oliveira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 3.968.138/PE, Rel. Min. Enzo Dias, Primeira Turma, DJe de 27/01/2017; STJ, REsp nº 2.281.875/MG, Rel. Min. Vicente Costela, Segunda Turma, DJe de 25/08/2017); e desta Turma (AGTR nº 490224, Rel. Vicente Costa, Primeira Turma, DJE de 03/06/2017; KAIQUE DA ROSA nº 631698/PE, Rel. Des. Federal Emanuel Dias, Primeira Turma, DJE de 30/09/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52757022418851237914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)