TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DO 13º PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 213073. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 910448). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador.
3. Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional que discute unicamente a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro proporcional, matérias em que o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 577361 - Tema 908).
4. Ausência de divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pelo Excelso Pretório no RE 394650.
5. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 61525833911280888008, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/05/2018)