PROCESSO Nº: 3486383-40.5277.4.8.7624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Kaique Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Almeida Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedera a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise da documentação apresentada pela impetrante a título de comprovação de experiência profissional, atribuindo a pontuação segundo os critérios fixados no edital, bem como que lhe seja assegurada a participação em todas as etapas do processo seletivo, em conformidade com a reclassificação obtida a partir da nova pontuação atribuída, ressalvada a ocorrência de fato impeditivo não discutido nos presentes autos. 2. A União alega omissão, em resumo, quanto aos princípios da isonomia e da vinculação do edital. 3. No entanto, percebe-se que a intenção da União é rediscutir o mérito da decisão que, ratificando os termos da sentença, reconheceu o direito do impetrante de ter sua documentação avaliada, sem, contudo, se imiscuir no mérito administrativo, que atribuirá a pontuação que reputar cabível, nos termos do edital que regulamenta o concurso público. 4. Na verdade, a União - na tentativa de reverter a concessão da segurança - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 15652152724945057618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)