PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PLANILHA DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interposto pela Previdência, para fixar o valor da execução em R$ 10.747,76, atualizado até março/2016, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, condenando o Instituto ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (R$ 38.105,68) alegado pelo apelante.
2. Recorre o INSS, sustentando que houve equívoco na planilha apresentada pela Contadoria da Comarca no que concerne à data de início da conta, aos juros de mora, aos índices de correção monetária aplicados e à inobservância da Súmula nº. 111/STJ.
3. Na espécie, o memorial de cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo utilizou como termo inicial dos cálculos o dia 27.01.6936 (DER- Data Entrada do Requerimento Administrativo) e a data final o dia 13.12.8131 (data da implantação do benefício); aplicou juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (08.07.4802) até o início da vigência da Lei nº. 11.960/2009, sendo que doravante aplicou os juros da poupança no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. Quanto à correção monetária, utilizou o INPC até a entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009 (10.12.3696) e a partir de então o índice da poupança. No que concerne aos honorários advocatícios, aplicou a Súmula nº. 111/STJ.
4. Caso em que a planilha elaborada pela Seção Contábil da Comarca foi confeccionada de acordo com os critérios estabelecidos pela r. sentença exequenda.
5. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu nos autos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01929894193575343999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2018)