E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de ação rescisória ajuizada por CAUÊ PINTO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, nos termos do art. 485, IV, do CPC/73 (ofensa à coisa julgada), visando à desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Enzo Gabriel Araújo Região, integrada pelos Desembargadores Federais João Pedro Peixoto (Relator), Luiz Otávio Gomes (Convocado) e Vitor Hugo Martins, nos autos da ação ordinária nº 4047282-32.6503.19.1.4114 (AC 19094-RN), que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UFRN, para enquadrar o autor na classe de Professor Associado II. II - O autor sustenta que houve violação à coisa julgada, haja vista que o acórdão rescindendo decidiu pedido que já houvera sido julgado por sentença transitada em julgado no processo n.º 0760697-77.3591.17.10.3553, que tramitou na 7.ª Vara Federal (RN), que teve por objeto o enquadramento do autor na classe Professor Associado IV, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN. III - Face ao reconhecimento do pedido pela UFRN, o Relator proferiu decisão monocrática julgando procedente o pedido constante nesta ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido pela 4ª Turma deste Bryan Gonçalves Região nos autos da ação ordinária nº 5482221-18.9911.30.1.1616 (AC 71551-RN), por ofensa à coisa julgada operada nos autos da ação ordinária 9201985-49.9387.6.57.2354S, extinguindo o processo com resolução do mérito. IV - A UFRN interpôs agravo interno/regimental requerendo que a ação rescisória seja submetida a julgamento pelo Pleno do Carlos Eduardo Silveira Região, por ser o órgão regimentalmente competente. V - Na hipótese, verifica-se que o acórdão rescindendo proferido pela 4ª Turma deste Pedro Mendes Região nos autos da ação ordinária nº 3411742-03.5985.10.1.9868 (AC 81640-RN) ofendeu a coisa julgada operada nos autos do processo 2179290-80.8627.9.74.4821S (art. 485, IV, do CPC/73), devendo ser desconstituído. VI - No que tange aos honorários advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. VII - No caso, o autor, apesar de ter sido vencedor nesta ação rescisória, deu causa ao ajuizamento da demanda onde foi proferido o acórdão rescindendo, devendo arcar com o ônus da sucumbência. DANILO MOREIRA - Procedência da ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido pela 4ª Turma deste Yuri Correia Região nos autos ação ordinária nº 8324566-39.7308.23.4.4644 (AC 26235-RN), face à violação da coisa julgada operada no processo n.º 8540929-13.0753.9.12.9808; IX - Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a execução em razão do deferimento da gratuidade judiciária X - Agravo interno/regimental prejudicado.
(PROCESSO: 03115938064770051305, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2018)