PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 961.035-RS JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Retornam os autos a este Plenário para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 361.096 - RS, sob o rito de repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia firmou entendimento de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."
3. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Plenário diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto dera provimento aos embargos infringentes do INSS, fazendo prevalecer o entendimento minoritário da 2ª Turma, para reconhecer que "a pretensão de recebimento de juros de mora entre a homologação da conta e a expedição do precatório é matéria já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo STJ (REsp nº 2.802.871/RS), uniformizando o entendimento pelo seu descabimento."
4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, e negar provimento aos embargos infringentes do INSS.
(PROCESSO: 98045637756202642, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)