Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora portadora de Estenose Mitral Reumática, Insuficiência Tricúspide e Hipertensão Pulmonar, além de apresentar episódios depressivos graves com sintomas psicóticos. Incapacidade para prover sua subsistência e para os atos da vida indepedente. O colendo STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e a correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 36841279429087819108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)