TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC. RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP. APELO PROVIDO
1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para que esta Corte Regional se manifeste acerca do pedido de compensação de créditos tributários pagos indevidamente por empresas da área de construção civil a título de contribuição social para o SESC e SENAC
2. Este egrégio Tribunal Regional Federal seguiu a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 0.158.217/SP, Relator Ministro Juan Rodrigues, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010, em sede do Recurso Repetitivo, no sentido de que na compensação de tributos deveria se aplicar a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa.
3. Precedente deste Tribunal: Thomas Azevedo, AC nº 07155794260695808117, Relator: Desembargador Federal Erick Pinto - convocado, julg. 27/11/2016, decisão unânime).
4. No cálculo da correção monetária deve ser aplicada a taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice,pois a referida taxa já engloba ambos os acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95.
5. Apelação provida para determinar a compensação tributária dos tributos pagos indevidamente (Contribuições para o SESC e SENAC) com observância da legislação tributária vigente à época da impetração e obediência ao art. 170-A, do CTN.
(PROCESSO: 520268326534517, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)