PROCESSO Nº: 5726869-11.2058.2.10.0209 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CASTRO ADVOGADO: Lucas Ramos Dantas e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Freitas - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão benefício. 2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício. 3. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de labor campesino, no necessário período de carência, pois a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, de que consta em seu cadastro eleitoral a ocupação de Trabalhador rural, não serve como início de prova material pela circunstância de que a informação constante do referido cadastro, no que tange à profissão da promovente, não goza de fé-pública, tendo em vista que foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pela própria eleitora ao órgão expedidor do referido documento. Nesse sentido, já decidiu esta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 372105/PB. DJe: 14/11/2017. Pág.: 44. 4. O Contrato de Comodato acostado aos autos, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do desempenho de atividade agrícola da recorrente durante o período da carência, mormente se considerando que, embora tenha sido celebrado com o prazo de 16 anos, a contar de 31/07/1998, somente foi lavrado e teve as firmas reconhecidas em fevereiro/2014, quando a postulante já estava prestes a implementar o requisito etário exigido para a aposentação, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a postulante informa desenvolver seu trabalho, em nome de terceiro, constata somente a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo aptos à demonstração do desempenho do labor campesino da promovente. 6. A certidão de casamento, contendo a profissão de lavrador do marido, cuja atividade se estenderia à esposa, foi realizado em 04/05/1975 (fl. 32), ou seja, há quase 40 (quarenta) anos da data da postulação administrativa do benefício, não se prestando à comprovação do cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 8.044.511/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 68033276287180663604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)