PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INCONTESTE A QUALIDADE DE CAMPESINO DO AUTOR E A SUA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O LABOR AGRÍCOLA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DIB. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIDA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO EXORDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 156230/SE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. IMPROVIDO O RECURSO DO INSS. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O auxílio-doença é um benefício - de natureza temporária - concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (art. 59 da Lei 8.213/91).
3. Inconteste a condição de segurado especial do promovente, visto que não foi objeto de controvérsia nos autos (art. 336 do CPC), tendo inclusive o benefício sido indeferido na via administrativa apenas em face da 'Não constatação de Incapacidade Laborativa', consistindo inovação recursão a insurgência contra esse tema em sede de apelação.
4. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de hérnia discal lombar e espondilolistese (João Guilherme Azevedo e M43.1), e não tem condições de exercer suas atividades laborais de agricultor definitivamente devido ao seu comprometimento na coluna lombar.
5. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desempenhar e estejam ao seu alcance no meio social onde reside. Logo, considerando que o postulante possui mais de 50 anos de idade, é trabalhador braçal (agricultor), com pouca escolaridade e sem preparo intelectual para desenvolver atividade compatível com a sua situação de saúde, há que ser considerado inapto para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão do auxílio-doença conforme deferido no juízo de primeiro grau.
6. Não prospera a irresignação do postulante quanto a não conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, visto que pleiteou tão somente a concessão do auxílio-doença, o qual lhe restou deferido nos limites do pedido.
7. Não cabe a divergência do INSS acerca do laudo da pericia médica contra o qual não se opôs no momento oportuno, não havendo, porém que se falar em litigância de má-fé, porquanto está não restou caracterizada tentativa de procrastinar o andamento do feito.
8. O postulante, segundo afirmou o expert, encontra-se incapacitado para o trabalho, desde 23/02/2011 (data do atestado médico acostado aos autos), impondo-se a manutenção do marco inicial da condenação, a contar do requerimento administrativo (13/11/2011).
1. Quanto a correção monetária, não estabelecida pelo magistrado de primeiro grau, o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 040667/SE, definiu que, no que tange às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária, será calculada de acordo com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
9. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos na sentença. Apelação do autor parcialmente provida para determinar a incidência de correção monetária de acordo com o IPCA-E.
(PROCESSO: 85326788223987681535, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)