ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO OU DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM PERMANENTES.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pleito de três militares reformados por invalidez, restabelecendo o auxílio-invalidez cancelado em 2009, após inspeção médica do Exército constatar a desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização, o que foi corroborado pela perícia judicial.
2. O agravo retido da União está prejudicado, porque a sentença tornou sem efeito a decisão agravada, que havia concedido a tutela antecipada.
3. Anteriormente ao auxílio-invalidez existiam outros benefícios a ele assemelhados, denominados de "etapa de asilado" (Decreto 2.774/1930 e Lei 1.361/1951) e "diária de asilado" (a partir da Lei nº 4.328/1964).
4. O auxílio-invalidez foi instituído pelo Decreto-Lei nº 728/1969 para o militar que, julgado incapaz definitivamente por doença, moléstia ou enfermidade, mesmo sem relação de causa e efeito com o serviço, fosse considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e sem possibilidade de prover os meios de sua subsistência. A partir do Decreto-Lei nº 957/1969 e da Lei nº 5.787/1972, passou-se a exigir, para a percepção/manutenção do auxílio, que o beneficiário necessitasse permanentemente de hospitalização ou de cuidados de enfermagem, passando a ser um benefício de caráter precário. Nesse sentido, o STJ já decidiu que inexiste direito adquirido ao recebimento de auxílio-invalidez, por se tratar de vantagem de natureza precária, cuja percepção vincula-se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde (REsp nº 1.874.441/PR, Rel. Min. Vitor Teixeira Esteves Lima, DJe de 22/6/2010; AgRg nos EDcl no REsp 9.736.727/PR, DJe 05.06.9439, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).
5. O autor Samuel da Mata foi reformado em 1960, em decorrência de incapacidade por acidente em serviço; Juan Porto foi reformado em 1976, por alienação mental; e Raymundo Erick Viana, em 1999, em razão de cardiopatia grave. Foram acostadas aos autos fichas financeiras comprovando o recebimento do auxílio-invalidez a partir de 1989 (para os dois primeiros) e de 2000 (para o último).
6. Apesar de o autor Danilo Ribeiro ter sido reformado anteriormente às exigências estabelecidas a partir do DL 957/59, não há prova nos autos de que o seu benefício tenha sido instituído antes da nova legislação. A sua provisão de reforma nada menciona a respeito e, na legislação ali referenciada, não consta expressamente o direito ao auxílio-invalidez ou mesmo à etapa/diária de asilado.
7. No caso do autor Bruno Duarte, sua inatividade foi posterior às exigências de hospitalização ou assistência de enfermagem para percebimento do auxílio-invalidez. E, embora a sua provisão de reforma lhe tenha conferido, com base na Lei nº 2.579/55, ainda vigente, o direito à etapa de asilado, por ser ex-combatente considerado inválido por motivo de doença mental, não está comprovado que aquele benefício foi substituído pelo auxílio-invalidez que o autor vinha percebendo e cujo restabelecimento é o objeto da demanda.
8. Portanto, não mais necessitando os autores de hospitalização ou de cuidados de enfermagem permanentemente, e à míngua de comprovação de que o auxílio-invalidez começou a ser percebido antes de tal exigência ou de que tenha substituído benefício anterior, a sentença deve ser mantida.
9. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 65949141381140416784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)