PROCESSO Nº: 7790901-95.1418.24.7.3220 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTÔNIO FOGAÇA PACIENTE: HEITOR DA CRUZ ADVOGADO: Kevin Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ramos - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIAS IMPETRANTES RELACIONADAS À FIXAÇÃO, PELO JUÍZO PROCESSANTE DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, DE CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS - PERTINÊNCIA AOS FATOS RELACIONADOS NA DENÚNCIA -, BEM COMO DE PRAZO, PRECLUSIVO, PARA ADEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS À EXIGÊNCIA. DECISUM IRREPROCHAVELMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA, INQUESTIONAVELMENTE PRESERVADA, DO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DO DENUNCIADO, QUE RESPONDE, JUNTAMENTE COM OUTROS CODENUNCIADOS, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE VÁRIAS CONDUTAS DELITIVAS, ENTRE ELAS AS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTS. 317 § 1º E 333, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 16.046/2013). 51 (CINQUENTA E UMA) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, SENDO 08 (OITO) POR CADA FATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO, CONFORME ASSENTADA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, PODENDO O MAGISTRADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LIMITAR ESSE NÚMERO. NECESSIDADE DE OTIMIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, EXPURGANDO-SE, PREVIAMENTE, EVENTUAIS DEPOIMENTOS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. ESCOPO DE EVITAR PERCALÇOS, SABIDAMENTE DESNECESSÁRIOS, À MARCHA REGULAR DO PROCESSO, AFASTANDO-SE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, BUSCANDO, POR OUTRO LADO, ATINGIR O TEMPO RAZOÁVEL DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO À PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO, ATUAL OU IMINENTE, COMO, TAMBÉM, DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. EMBASAMENTO JURISPRUDENCIAL A CONFERIR JURIDICIDADE AO ATO IMPUGNADO (STJ. HC 775970-MG. REL. MIN. NEFI DANIEL GONÇALVES. 6ª TURMA. RENAN CASTRO. 31.97.00; RHC 23.685-SP. REL. MIN. EDUARDO COSTELA. 5ª TURMA. LUIZ FERNANDO FERNANDES. 33.22.81). ORDEM DENEGADA. 1. Ao contrário do alegado pela parte impetrante, não se vislumbra, melhor instruídos os autos deste Habeas Corpus - com o concurso das manifestações da autoridade impetrada e do Ministério Público Federal -, qualquer evidência, extreme de dúvidas, portanto, incontroversa, associada à narrativa inaugural, que aponte em direção à flagrante ilegalidade ou iminente situação de abuso ou violação de direitos porventura relacionados à negativa de oportunização, em qualquer patamar, do exercício do direito de defesa do denunciado - nos autos da Ação Penal nº 4865029-40.4291.6.4.5936. 2. Com efeito, tanto em razão da exigência de especificação, a cargo da defesa do denunciado, do mínimo de nexo referencial entre as testemunhas arroladas e os respectivos fatos ilícitos tratados na peça acusatória, quanto pelo estabelecimento, também pelo juízo a quo, do prazo preclusivo de 10 (dez) dias, para oferecimento do rol de testemunhas, não se identificam, em ambas as situações, havidas pela parte impetrante como eivadas de ilegalidades - por ocasionar impedimentos ao livre exercício do direito de defesa do denunciado, aqui paciente -, quaisquer atecnicas justificantes de imediata e obrigatória corrigenda judicial. 3. É que o iter processual há de ser conduzido, como in casu, sem resvalar em atendimento, pura e simplesmente, a manifestações prenhes de subjetividades ou de casuísmos das partes, em desnaturação do interesse público subjacente à regular condução e finalização do processo penal, traduzida em duração e modo (procedimento) razoáveis, e nos limites da norma adjetiva processual, daí tais comandos judiciais, ora combatidos neste writ, espelharem esse espírito de eficiência na condução dos trabalhos processantes, tendo em vista, notadamente, a necessidade de parametrizar, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, a eficácia plena da persecução penal em causa, a culminar, na instância originária, com a prolação do respectivo veredito. 4. Observa-se, na narrativa impetrante, inexistir, ainda que minimamente, comprovação de qualquer violação às garantias processuais da ampla defesa, visto, inclusive, não ser o caso, sequer, de denegação efetiva de produção de prova testemunhal requerida pela defesa, mas, ao contrário, de determinação judicial no sentido de ser apresentada justificativa plausível e condizente à sua produção, no caso, de vínculo minimamente demonstrável entre as testemunhas arroladas e os fatos delineados na peça acusatória, evitando-se, por consequência logicamente previsível, protrair-se o tempo do processo para além do razoável - e legal -, na medida em que naturais as soluções de continuidade - comprometedoras da marcha processual -, derivadas, por exemplo, da irrelevância ou impertinência probantes dos testemunhos, dos sucessivos obstáculos ao prosseguimento da instrução criminal, pela dificuldade na intimação, ou no não comparecimento em Juízo, importando em descompromisso em colaborar com a Justiça, culminando em adiamentos de audiências e, assim, como já lembrado, em considerável atraso na instrução criminal. 5. As peculiaridades afetas à Ação Penal 6631124-06.9985.28.9.7353, em que figura o denunciado, aqui paciente, são trazidas à lume, através das Informações prestadas pelo juízo processante, conforme os excertos adiante transcritos, em que se realçam o amplo espectro da persecução penal, como também, o diferenciado elenco das testemunhas constantes no rol - no sentido dos altos cargos que ocupam(vam) nos Poderes da República. Tais Informações somente justificam, pela alta gravidade das imputações e da condição de vários denunciados e testemunhas, como sendo, a de (ex)altos mandatários da nação, a escorreita valoração acerca da pertinência da produção das provas requeridas pela defesa, dentre elas, a testemunhal, impondo-se, necessariamente, limitadores regulatórios à melhor otimização dos trabalhos processantes, sem que se possa daí resultar, como no caso concreto destes autos, qualquer prejuízo, atual ou iminente, ao exercício da ampla defesa. Nessa mesma linha - juízo de pertinência dos fins da prova requerida -, o escorreito magistério ministerial, produzido em sede de Parecer. 6. Arestos jurisprudenciais corroboram a licitude das razões do ato impugnado, visto que decretado, fundamentadamente, levando em consideração, acima de tudo, a valoração acerca da viabilidade e da pertinência da produção da prova reclamada pela parte, sem que se possa atribuir, ao combatido decisum, qualquer eiva de tolhimento ao pleno exercício do direito de defesa. 7. Quanto à novel insurgência impetrante, relacionada ao caráter preclusivo, estabelecido na decisão impugnada, para cumprimento das disposições ali estabelecidas - quanto à regularização do rol testemunhal - afiguram-se, igualmente, insuficientes as alegações impetrantes, à caracterização de constrangimento ilegal, porquanto sequer indeferidas as testemunhas já arroladas pela defesa, muito menos negada sua intimação, daí não se poder falar em pretensão mínima e efetivamente resistida, na esteira, também, do entendimento do órgão do Parquet. 8. Eis, pois, que da narrativa inaugural não se verifica a subsunção de seus termos, e dos fatos nela indicados, às hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, determinantes de pronto saneamento de patentes ilegalidades. Assim, restam insuficientes a configurar a ocorrência de abuso de jurisdição, pelo juízo processante, os argumentos impetrantes, à míngua de demonstração de configuração de prejuízo, atual ou iminente, ao exercício pleno do direito de defesa, porventura decorrente, tão-somente, da exigência de apresentação, em tempo hábil, de razões justificantes da pertinência e da correlação das testemunhas arroladas com os fatos tratados na denúncia, justamente para melhor operacionalização das solenidades processuais - audiências -, bem assim, igualmente, para garantia de otimização de seus resultados, expurgando-se, de logo, eventuais desnecessidades logísticas - próprias do expressivo número de testemunhas arroladas - e, principalmente, prováveis irrelevâncias jurídicas decorrentes de depoimentos tomados sem qualquer correlação com os fatos imputados ao denunciado, atabalhoando a marcha processual, que se quer ver - ao tempo e modo - razoável e juridicamente aceitável. 9. Impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 42542730592717982005, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)