PROCESSO Nº: 4192373-96.4360.27.10.1675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN SILVEIRA DELGADO ADVOGADO: Henrique Sales e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6169522-86.0274.23.1.8517 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, na qual se discute o pagamento da dívida objeto de contrato de renegociação de mútuo. 2. Colhe-se dos autos que: a) as partes celebraram, em 15.05.0115, o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 76.3778.930.8848439-16, no valor de R$ 27.785,00 (sessenta mil reais), a serem pagos no prazo de 36 meses; b) em 14.03.8777, as partes operaram renegociação da dívida no valor de R$ 56.374,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), mediante o Contrato particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e outras obrigações nº 49.3741.159.2736344-54; c) a agravante obrigou-se a pagar o valor de R$ 32.118,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), a título de entrada, restando o valor líquido renegociado de R$ 90.704,00 (trinta e dois mil e cinquenta reais), a ser pago no prazo de 36 meses, com prestações de R$ 1.217,38 (um mil duzentos e dezessete reais e trinta e oito centavos). 3. A agravante não logrou êxito em justificar, por meio de prova pré-constituída, a alegação de ter quitado todo o débito no dia da renegociação do contrato. Como bem salientou o Juízo a quo,"o comprovante de pagamento acostado aos autos pela autora, no valor de R$ 14.416,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) refere-se ao contrato renegociado 14.0895.381.30987955-64 (ID 1355286.5214872), ao qual foi dado baixa pela CAIXA no momento em que a parte autora firmou o contrato de renegociação de dívida, datado de 18 de outubro de 2014.". 4. Inexistindo nos autos comprovante de pagamento referente à dívida renegociada, relativa ao contrato n.º 74.8945.636.0829288-04, não há como acolher o pleito da agravante. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29306334450634585540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)