PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor da lei processual.
3. Apelação que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99668916944673713117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)