PROCESSO Nº: 8273637-84.4843.30.3.7345 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL BARROS DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Kaique Alves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 45.145 E 19.954, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pedido das autoras de incorporação aos seus vencimentos do percentual de 13,23%. 2. A Primeira Turma do LUCAS GABRIEL AZEVEDO firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (8942657-02.0375.2.1.6422, Desembargador Federal Isaac Sales, julgado na sessão de 04/10/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (76141396691048876216, EIAC/PE, Desembargador Federal Ryan Gomes, Pleno, Julgamento: 09/02/2016). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 19241806410292917725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)