PROCESSO Nº: 2290179-03.0219.1.7.7065 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR CASTRO ADVOGADO: Enzo Vieira E Pietro Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDIDA DE FORMA PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 85.485, DE 1932. IMPROVIMENTO. 1. Se o ato de aposentadoria não contemplou vantagens ou direito que, a juízo do servidor, deveriam ter sido incorporados aos respectivos proventos, a ação de revisão deve ser proposta nos cinco anos seguintes à inativação, pois, trata-se de ato único, em relação ao qual não se aplica o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, mas o art. 1º do Decreto nº 63.188/32. Precedentes. 2. Na espécie, uma vez constado que o ato de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, ocorreu em 01/12/1984, e que o Tribunal de Contas da União, em sessão realizada em 23/02/1987, julgou legal a sua concessão, resta fulminada pela prescrição do fundo de direito qualquer pretensão do demandante de revisar tal ato, pois decorridos quase de trinta anos entre a data de concessão da aposentadoria e seu respectivo julgamento pela Corte de Contas e a data do ajuizamento da presente ação (01/07/2014). 3. Não merece guarida a alegação da parte autora de que, à míngua de notificação do julgamento proferido pelo TCU, o prazo da prescrição sequer poderia ser considerado como iniciado. Isso porque, considerando que tal notificação tem como finalidade informar o servidor/administrado a respeito da legalidade ou ilegalidade da concessão de sua aposentadoria, no presente caso, embora não tenha havido essa comunicação formal, o autor teve ciência do julgamento da Corte de Contas a respeito da legalidade de sua aposentadoria em 1992, nos autos do processo administrativo instaurado pelo próprio autor para que a sua aposentadoria fosse enquadrada nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112/90, pedido que restou indeferido pela Administração Pública em setembro de 1994. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, em face da concessão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 18728622890383537152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)