TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 112.283/PR
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 959.306/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação ordinária para assegurar à autora a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como a restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor a restituir.
3. No primeiro julgamento, a Turma julgadora deu provimento à apelação e à remessa oficial, por entender que "a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS".
4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 292.725/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, tendo firmado a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".
5. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de prevalecer o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições.
6. No que concerne à necessidade de aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 088.952/PR, entendo que não deve prevalecer, eis que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração.
7. Aos valores a serem restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 5.187.402/SP, de relatoria da Ministra Maria Alice Dias, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973.
8. Honorários advocatícios devidos pela ré fixados em 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, c/c o parágrafo único do art. 21, ambos do Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades.
9. Adequação do acórdão a tese firmada no julgamento do RE 642.492/PR para dar provimento, em parte, à apelação e à remessa oficial a fim de fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 79676738863646197135, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)