PJE7431022-38.0898.7.9.9677 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBTE: DELRIO REFRIGERANTES LTDA ADV/PROC: PEDRO TEIXEIRA e outro EMDO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. LUCCA SOUZA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento às apelações, interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária - parte patronal - incidente sobre as verbas pagas aos empregados da impetrante a título de aviso prévio indenizado (§1º do art. 487 da CLT), terço constitucional de férias gozadas e auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Compensação autorizada após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), somente com contribuições incidentes sobre a folha de salários e destinadas ao RGPS e incidência de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A impetrante, em seus embargos, alega ter havido omissão no julgado em relação à tese de que o §1º do artigo 57 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009 determina a incidência do benefício previdenciário em desconformidade com os artigos 195, I, da Constituição Federal e art. 11, parágrafo único "a" e art. 22, I, ambos da Lei n° 8.212/1991, bem como em relação ao procedimento previsto no art. 97 da CF. 5. A Fazenda Nacional, nos aclaratórios, aduz que existe omissão no tocante: a) ao procedimento previsto no art. 97 da CF; b) aos artigos 195, I, da Constituição Federal e art. 11, parágrafo único "a", art. 22, I e art. 28, § 9º, todos da Lei 8.212/91, que fundamentam a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. 6. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80965984100197761367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)