Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Souza PJE-AC6537655-13.5947.1.3.2967 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : KEVIN CAVALCANTI ADVOGADO : SAMUEL MONTEIRO : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em maio de 1983. - A autarquia previdenciária recorre asseverando, em preliminar, a necessidade de duplo grau obrigatório e a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, pede a incidência da Lei 11960/06 no cálculo dos juros de mora e da correção monetária e o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as parte. - A parte autora, em seu recurso, pugna pela contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (15 de novembro de 2011). - A sentença não se submete ao reexame necessário quando fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Na hipótese dos autos, a sentença alinhou-se ao entendimento da Corte Suprema. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 921.330/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, o documento apresentado pela autarquia (ID. 7352583.2975563) demonstra que, no cálculo da aposentadoria, houve limitação ao menor valor teto vigente quando da concessão do benefício. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. Apelo da parte autora improvido. - Sobre as diferenças devidas, esta Eg. Segunda Turma entende que fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 21.144-PB, des. Juan Barbosa, em 18 de agosto de 2015. Ressalte-se que como não há submissão ao reexame necessário, no caso, deve ser mantida a sentença quanto ao critério de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. - Apelações improvidas
(PROCESSO: 04175673891095089069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)