PROCESSO Nº: 3734185-81.9902.6.2.8466 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CONDADO ADVOGADO: Fernando Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEB relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2009 e 2010; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Entretanto, considerando que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 11/03/2010, e em relação ao de 2010, em 17/03/2011. Tendo sido a ação proposta em 08/08/2016, somente restaram alcançados pela prescrição os valores referentes ao exercício de 2009, devendo prosseguir o feito no tocante aos exercício de 2010; 4. Tendo a sentença interditado o feito logo após a petição inicial, deve o mesmo retornar à instancia de origem para o regular processamento; 5. Apelação do Município provida.
(PROCESSO: 14623894093643131991, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)