Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Cruz PJE-EDEC NA AC 7210664-62.7246.3.5.9719 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO : FRANCISCA DE FATIMA AMANCIO ADV : RODRIGO DA CRUZ DE FARIAS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando que a atualização monetária, das parcelas em atraso, deve ser de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, com base em precedente do Pleno deste Tribunal. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão/obscuridade, quanto à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 211.681-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur da inscrição da requisição de pagamento, o critério de correção monetária deve ser o estabelecido pela lei vigente - art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, em respeito aos arts. 102, § 2º, da Constituição, e 27, da Lei 9.868/99, e ao entendimento fixado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do critério da correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 04776009074936758554, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)