PROCESSO Nº: 0253904-82.3247.14.7.2370 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DA ROCHA APARECIDA DE LÍVIA DA MOTA ADVOGADO: Bryan Castro Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TELEFONISTA. RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS POR SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Deseja o apelante o restabelecimento de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. 2. Não há que se falar em decadência do direito de a administração modificar a jornada de trabalho de servidor público, porquanto não se trata de direito subjetivo. 3. O art.19, da Lei n.º 8.112/90, prevê que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, cuja duração do trabalho semanal será, de no máximo, de 40 (quarenta) horas, observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente. 4. A fixação da jornada de trabalho é atribuição da administração pública, que o fará de acordo com o interesse público. 5. Uma vez que não há previsão legal de jornada diferenciada para telefonistas, não há ilegalidade ou abuso de poder no ato que alterou a jornada de trabalho de tais servidores de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47176337740527811511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)