EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0424390-58.6577.26.4.9087 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUCAS CORREIA E OUTROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA PINTO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 983.841-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 430.552-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 457.667-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 887521/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 39.861/CE e REsp nº 75.576-9/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6166789-86.5263.10.5.4722 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR DUARTE ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA E OUTROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH MONTEIRO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 120.541-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 047.972-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 517.631-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 133398/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 11.277/CE e REsp nº 13.697-1/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5480597-64.8001.27.2.4434 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ FELIPE CAMPOS E OUTROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 229.149-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 039.127-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 706.860-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 979065/SE, nos termos dos arts. 932 e 1.040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 62.087/CE e REsp nº 25.238-7/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 80807901150509243228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)