PROCESSO Nº: 3484246-33.4469.13.3.8141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC RAMOS ADVOGADO: Fernando da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA DO CURSO DE PSICOLOGIA DA UFC. REVISÃO DE PROVA. REGULARIDADE DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. AGRAVO DE CAUÊ OLIVEIRA IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos Ação Ordinária originária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, com a qual pretendia a parte/agravante que lhe fosse assegurado o direito à expedição de diploma de graduação em Psicologia da UFC, de forma a garantir a sua participação no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, para o qual concorreu à vaga de Psicologia na área de Pediatria. 2. Alega a parte agravante que: 1) é aluna do curso de psicologia da UFC e não obteve o certificado de conclusão de curso por ter sido reprovada em uma disciplina; 2) foi aprovada no concurso de residência da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, sendo-lhe exigido o mencionada certificado; 3) a UFC formou uma comissão para reavaliar a sua pontuação, mas a resposta apenas seria dada em 04/06/2018, e 4) o prazo para entrega da documentação necessária à realização da matrícula no Programa de Pós-Graduação se encerrou no dia 25/06/2018, mas lhe foi concedida uma prorrogação até 28/05/2018. 3. Não se vislumbra a existência de qualquer irregularidade cometida pela UFC durante o trâmite administrativo de revisão da prova da aluna/agravante. Conforme a própria recorrente afirmou, foi protocolado o pedido de revisão de nota em 01/03/2017, tendo sido o respectivo resultado divulgado em 08/09/2018. Ato contínuo, a universidade formou uma comissão para reavaliar a prova, cujo resultado seria disponibilizado em 16/09/2018. Ora, apesar de supostamente inexistir a previsão regimental de prazos para a UFC emitir suas decisões, não há como considerar abusiva ou ilegal a conduta da administração, porque a resposta foi dada no período de aproximadamente dez dias corridos entre a apresentação do pedido da estudante e a manifestação da agravada. 4. Ademais, não é razoável e isonômico conceder um prazo especial para a recorrente, quando todas as evidências do caso revelam a inocorrência de violação a direito fundamental da aluna. Na verdade, a agravante, mesmo sabendo da necessidade de apresentação de certificado de conclusão de curso, resolveu prestar o concurso sem estar na posse do apontado documento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89793876324618846902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)