PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETADA DE OFÍCIO APÓS CIÊNCIA. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6.830/80. ANDRÉ SANTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DO CEARÁ - CREA/CE, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal promovida contra P & M PROPAGANDA E MARKETING, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos fiscais cobrados.
2. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."
3. In casu, o despacho que ordenou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição foi proferido em 28/06/2012. Após essa determinação, a exequente apenas se manifestou nos autos quando instada pelo Juízo para pronunciar-se sobre eventual prescrição intercorrente, em 01/11/2017. Nessa oportunidade, se limitou a requerer novamente o arquivamento do processo (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80).
4. A parte exequente permaneceu inerte durante mais de 5 anos, não demonstrando qualquer diligência potencialmente útil para a localização de patrimônio do executado. Resta, portanto, evidente que transcorreu o prazo da prescrição intercorrente, devendo o processo ser extinto, nos moldes do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 420394054329339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)