PROCESSO Nº: 2347502-09.0018.9.6.3306 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY GOMES e outros ADVOGADO: Alexandre Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à matéria tratada nos §§ 1º e 3º do art. 938 do CPC/15, posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "Como se viu, a sentença não logrou êxito em apontar os contratos que embasariam a pretensão monitória, tampouco em demonstrar a correlação entre os demonstrativos de débito anexados e os contratos." "Desse modo, ausente o requisito da prova escrita do crédito, à luz da exigência da Súmula 247 do STJ, deve a ação monitória ser extinta sem resolução do mérito, merecendo acolhida os embargos monitórios." "Nada impede, por outro lado, que, sanado esse vício, a CAIXA possa renovar a pretensão monitória ou de cobrança, enquanto não prescrita a dívida." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82477361202279686149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)