PROCESSO Nº: 3355208-93.3032.5.4.3148 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO FOGAÇA ARAUJO ADVOGADO: Emanuel Freitas Lobo Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADMINISTRATIVAMENTE DEFERIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Deseja o particular manifestação acerca da contradição decorrente do reconhecimento da existência de requerimento administrativo e da aplicação da prescrição. 2. O reconhecimento administrativo da dívida importa em interrupção do lapso prescricional, não ocorrendo prescrição até o momento do efetivo pagamento. 3. Embargos de declaração providos, a fim de reconhecer a não ocorrência da prescrição e, consequentemente, fixar em novembro de 2009 o marco inicial para pagamento das parcelas pretéritas, conforme reconhecido na esfera administrativa.
(PROCESSO: 08309544073796162617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)