EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO DE 66 HORAS. LIMITAÇÃO. PARECER 145/AGU. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada requestada pela ora recorrente com o escopo de garantir sua contratação para a função de Técnica em Enfermagem do Hospital Universitário Leandro Vieira, sem a observância da limitação da carga horária máxima de 60 horas semanais, prevista na Parecer nº 145/AGU. 2. Segundo orientação do Supremo, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (STF, ARE 091.074/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli, 11/06/2015). 3. Merece acolhida a pretensão da recorrente, pois, ao que se observa, sua contratação foi obstada em razão tão-somente de o somatário dos dois vínculos públicos como Técnica de Enfermagem que pretende acumular no Hospital Universitário Heitor Pereira ser equivalente a 66 horas semanais, não tendo sido demonstrada, na espécie, qualquer incompatibilidade de horários. 4. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 78805438614794086099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)