PROCESSO Nº: 1830958-34.1078.3.6.4637 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Teixeira e outro AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Cauê Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO RE 010.075/PI. 1. Agravo interno interposto por Camila Cunha, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no RE 296.419/PI, julgado com repercussão geral, no sentido de reconhecer que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". 2. Agravo defendendo que a decisão recorrida aplicou equivocadamente o entendimento do Pretório Excelso no RE 517.071/PI, porquanto a demanda não envolve o surgimento de novas vagas, mas sim a falta de preenchimento dos cargos já existentes e que não foram ocupados, em razão da desistência ou do não atendimento à convocação, razão pela qual a necessidade da Administração restou clarividente. 3. No caso concreto, o agravante foi aprovado no concurso público para o cargo de Analista Bancário 1, Polo CE5, do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), na 111ª colocação. O BNB, em penúltima convocação, chamou 30 candidatos, chegando até o 104º colocado. Dentre esses, 16 foram considerados desistentes. Posteriormente, houve uma última convocação, na qual, tão somente, foram chamados mais 3 aprovados, isso de acordo com a conveniência da instituição financeira ré. 4. Compreensão contida no v. acórdão no sentido de que: "O simples fato de surgirem novas vagas, dentro do prazo de validade do certame, não gera ao candidato inscrito em cadastro reserva ou aprovado fora do número de vagas o direito subjetivo à nomeação para posse. O candidato possui nessas hipóteses mera expectativa de direito, que somente se converte em direito subjetivo à nomeação, se houvesse ato da Administração que manifestasse inequívoco interesse e conveniência em prover esse novo cargo mediante novas convocações." 5. Verifica-se, portanto, a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF fixado no RE 183.343-PI, segundo o qual "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 62304577405498770822, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2017)