PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença, prolatada em sede de execução fiscal, que determinou o cancelamento da distribuição do processo, por não ter a exequente recolhido as custas com as diligências do Oficial de Justiça.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº. 4.894.019/RS submetido à sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-B, parágrafo 3°), que vincula o órgão julgador ao decidido no recurso representativo da controvérsia, entendeu como indevido o pagamento pela União de custas processuais, excluídas as despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça.
3. No caso dos autos, a intimação (através de Carta com Aviso de Recebimento) para o recolhimento das custas com despesas do Oficial de Justiça fora encaminhada para endereço da Procuradoria Seccional da União em Campina Grande-PB, diverso do endereço da Procuradoria da Fazenda Nacional, naquela cidade.
4. Considerando a ausência de intimação da Exequente para cumprir a determinação judicial, deve ser reformada a sentença para prosseguimento do feito executivo, com a intimação da Fazenda Nacional para recolher as custas com diligências do Oficial de Justiça.
5. Apelação provida para determinar o prosseguimento do executivo fiscal com a regular intimação da Fazenda para cumprimento da decisão.
(PROCESSO: 99287885774706801988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)