PROCESSO Nº: 0055957-09.2305.22.2.9861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMANUEL NUNES ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4940132-68.7845.28.4.2559 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 714.041/PR). 1. No RE 938.218/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 2. In casu, a decisão atacada está em consonância com a apontada jurisprudência do STF, porque reconheceu o direito da parte agravada de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. Ademais, a mera possibilidade de futuramente ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41881208298334375481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)