Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul das Neves 8051436-39.4173.27.5.0094 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: VICENTE ALMEIDA SCIPIAO DA COSTA e outros ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÊ DA LUZ EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFCE a promover a lotação provisória da autora no campus de Camocim/CE, para o campus de Fortaleza ou qualquer outro na Região Metropolitana de Fortaleza, independentemente da existência de vaga, para o exercício da mesma função, por motivo de saúde, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam violação aos arts. 9º, 10º, 490 e 492, do CPC, bem como ao art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990 e arts. 2º, 37 e 207, da Constituição Federal, afirmando que a concessão de lotação provisória é extra petita e não pode ser reconhecida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "é razoável a manutenção do prazo para que a apelada possa encontrar os meios para que seus genitores fiquem amparados junto ao restante da família, independente de sua constante presença". 5. Destaque-se que a legislação de regência não estabelece se a remoção será definitiva ou provisória, mas apenas, no caso dos autos, exige a comprovação do estado de saúde. O deslocamento, por sua vez, independe do interesse da Administração, e é um direito do servidor público, sendo plenamente possível que a remoção seja concedida temporariamente, na forma de exercício provisório. Na hipótese, constatou-se que a parte recorrida reúne os requisitos para a lotação provisória, já que o tratamento de seu genitor não pode ser realizado na localidade de origem, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28442361712234634576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)