PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/PE. MULTA IMPOSTA AO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIOS DE HOSPITAIS E CLÍNICAS. OMISSÃO QUANTO À LEI Nº 75.336/14. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Embarga o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, alegando que o acórdão proferido por esta Colenda Quarta Turma restou omisso quanto às regras instituídas pela Lei nº 13.021/2014.
2. A Turma Julgadora, com base no recurso repetitivo RESP 2033316/SP, entendeu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou clínica, que, no caso concreto, trata-se da Farmácia Pública do Estado de Pernambuco, localizada na Praça Oswaldo Cruz, s/N.
3. Omissão. De fato, não houve manifestação expressa acerca do fato de o auto de infração ter sido lavrado em 05/05/15, quando já em vigor a Lei nº 13.021/14. Ocorre que a nova legislação não revogou as disposições que regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. Precedente do STJ (AgInt no REsp 6002737/RS, Rel. Ministro OG BERNARDO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2018, DJe 04/05/2018)
4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 3118864739672969713527, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 12/09/2018)