PROCESSO Nº: 4943552-77.6731.12.4.4721 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DUARTE ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando a implantação imediata do benefício. O INSS alega que não há laudo técnico contemporâneo, comprovando a exposição aos agentes nocivos. 2. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial. Caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. No caso, para comprovar a exposição a ruído de 85,8 dB(A) a 94,8 dB(A), o autor instruiu a inicial apenas com Perfis Profissiográficos Previdenciários, sem o necessário laudo pericial, o que obsta o reconhecimento das condições especiais. 4. Impõe-se a reforma da sentença, cassando-se a tutela antecipada concedida, devendo os períodos de 22/05/1982 a 26/06/1982, 30/07/1982 a 28/10/1986, 08/11/1986 a 01/03/1989, 15/01/1989 a 22/09/1998, 10/11/2003 a 28/09/2004, 17/02/2004 a 02/11/2005, 04/04/2005 a 08/04/2006, 23/06/2006 a 25/04/2007, 30/01/2007 a 28/06/2008, 13/08/2008 a 06/10/2009, 20/11/2009 a 12/06/2010, 03/04/2010 a 17/05/2011, 20/03/2011 a 22/08/2012, 30/04/2012 a 03/08/2013, 22/08/2013 a 26/02/2014, 08/01/2014 a 14/01/2015 e de 17/10/2015 a 12/10/2016 permanecerem como tempo laboral comum. 5. Apelação provida, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.
(PROCESSO: 53719984604028346389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)