PROCESSO Nº: 9079417-27.3773.5.10.6385 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PAULO DA COSTA ADVOGADO: Lorenzo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONVOCAÇÃO FEITA UNICAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DOU. MEIO DE COMUNICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PRAZO EXÍGUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrante proceda à nova nomeação relativa ao concurso regido pelo Edital HENRIQUE RIBEIRO 01/2013, para o cargo de Médico Ecocardiografista Adulto. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE suscita os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Alega que as informações acerca do concurso foram amplamente divulgadas, que a sentença merece reforma porquanto o apelado perdeu o prazo para se apresentar para tomar posse, fato que ocorreu por sua culpa exclusiva. É sabido que a consulta ao Diário Oficial da União é limitado, sobretudo desde que foi substituído pelo sistema informatizado no qual o usuário há de ser cadastrado e mediante assinatura de contrato oneroso, sendo de difícil acesso à população. A Administração pública vem reconhecendo este problema, razão pela qual os editais fazem referências a outros meios de publicidade de seus atos, tais como informações disponibilizadas em sites eletrônicos, bem como vem requerendo número de telefone e e-mail, a fim de comunicar os resultados. O item 4.1 do edital de convocação estabelece que o candidato aprovado será convocado por edital publicado no DOU, devendo responder a esta convocação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, regra que se entende não ser razoável, porquanto exigiria dos classificados a consulta ao mencionado diário diuturnamente uma vez que, ainda que se consultasse este meio de comunicação pelo menos uma vez por semana, haveria a possibilidade de perda do prazo. Por exemplo, se o candidato procedesse a pesquisa nas quintas-feiras e o resultado saísse na sexta, na outra semana só lhe restaria um dia para que se apresentasse para tomar posse. Por outro lado, o item 13.1 estabelece ser da responsabilidade do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, vir a perder o prazo para a posse na hipótese de não ser encontrado, regra que leva a crer que a Administração viesse a fazer uso destas informações, mas não foi o que aconteceu. Houve simplesmente a publicação do edital e a negativa administrativa de que já não era mais possível dar posse ao candidato, porquanto o resultado havia sido publicado com mais de um mês antes da formulação do pedido administrativo. Pelas próprias informações prestadas pelo Secretário de Recursos Humanos da instituição de ensino, havia dois candidatos classificados para o cargo de médico e que foi publicado edital de convocação, mas nenhum dos dois compareceram, indício de que não foi só o autor que não tomou ciência da convocação. Improvimento da apelação. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Luiz Otávio Ramos. [11]
(PROCESSO: 52641438906810869907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)