EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 4659013-88.6219.20.3.3093, concedeu medida liminar para determinar o restabelecimento do pagamento da pensão civil por morte, recebida pela impetrante, ora recorrida, na condição de filha maior solteira, a qual foi cancelada pela UFPE, bem como para ordenar ao Chefe da Seção de Gestão de Pessoas do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco que se abstenha de suspender o benefício pago pelo Ministério da Saúde. 2. Considerando que a decisão contra a qual se insurge a impetrante não é do TCU, mas do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida da UFPE, com domicílio funcional nesta cidade, a quem cabe verificar a aplicação, ao caso, da determinação contida no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, bem como adotar as providências pertinentes a cada situação individualizada, examinada no âmbito administrativo, é de ser afastada a preliminar de incompetência do juízo levantada pela ora recorrente. 3. O benefício de pensão temporária por morte de servidor previsto na Lei n. 3.373/58 é devido à filha maior de 21 anos enquanto solteira e não ocupante de cargo público permanente. A perda de qualquer um desses requisitos configura condição resolutiva do direito ao benefício, devendo a Administração proceder ao seu cancelamento. 4. Na hipótese, a impetrante recebe pensão estatutária desde 1989, a partir do falecimento de seu genitor, Em 2017, contudo, após ciência, o citado benefício fora suspenso, com base no acórdão 2780/2016 do TCU, por entender indevido o pagamento de pensão a beneficiária habilitada quando percebe outra pensão vinculada ao regime próprio da previdência do servidor federal. 5. É de se registrar que o pai da impetrante, ingressou no INPS em 1949 (cargo de odontólogo) e na UFPE em 1960 (cargo de professor), acobertado pela exceção prevista na alíena "b" do art. 37, XVI da CF/88, que permite a acumulação de um cargo de professor com outro - técnico ou científico 6. Não há impedimento legal na acumulação de renda da pensão recebida pela autora, lastreada na Lei nº 3.373/58, e não há notícia nos autos de que a demandante tenha alterado o seu estado civil de solteira, nem que ela tenha assumido cargo público permanente, únicos requisitos exigíveis para a concessão/manutenção da pensão ora analisada, não se devendo falar, portanto, em supressão do benefício em análise. 7. Decerto, a circunstância de a recorrida auferir outros rendimentos instituídos por seu genitor não pode ensejar a perda da pensão civil por ela também recebida em decorrência do óbito de seu pai, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 8. Agravo desprovido. DANILO RODRIGUES
(PROCESSO: 07780015538601287596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)