Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Costa PJE-AGTR 7294583-65.9851.2.9.6500 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : JOÃO GUILHERME DIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 1191025.1721871), em sede de cumprimento de sentença (proc. 4567614-55.9049.9.10.5451), que, entre outros pontos, julgou, quanto aos critérios de correção monetária, deve ser aplicada a TR até 26 de fevereiro de 2015 e o IPCA-E após, de acordo com o posicionamento da Corte Suprema, no julgamento da questão de ordem da ADI 4357, e, quanto à compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos aos substituídos, em março de 1993, julgou ser devida, pois o contrário ensejaria enriquecimento ilícito dos exequentes, os quais passariam a perceber valores em duplicidade, caracterizando bis in idem, em afronta ao princípio da moralidade administrativa. - Busca o sindicato-agravante que 1) seja indevida a compensação dos aumentos advindos das Leis 8622/93 e 8627/93, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no REsp 0575850-AL, argumentando que, em nenhuma das decisões que formaram o título exequendo, houve determinação de compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93; e 2) deve apenas o IPCA-E ser o critério de correção monetária, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também da Corte Suprema, que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, afastam a TR como índice de correção monetária. - Verifica-se, no acórdão (AC818679-PE) formador do título judicial, que não há determinação de compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, com o índice de 28,86% reconhecido como extensíveis aos substituídos. Observa-se ainda que, a homologação da desistência dos recursos especial e extraordinário da Universidade-agravada não tem o condão de modificar a expressão do título judicial, que se completou com o trânsito em julgado do acórdão referido. - Sendo assim, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.426.257-AL, em sede de recursos repetitivos, julga-se indevida a mencionada compensação. Destarte, nesse ponto, está com a razão a parte agravante. - No tocante à atualização monetária, esta E. Corte tem adotado os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observando que, no voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 75324947769493270843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)