PROCESSO Nº: 9627024-02.9589.14.2.2497 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: D&A DECORACAO E LEONARDO SANTOS. ADVOGADO: Davi Luiz Mendes e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 21.297/07. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. Nº 6.165.861/RS). REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 2 Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 3. Demais disso, a Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/07, consolidou o seguinte entendimento, assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (STJ, REsp nº 2.783.674/RS, Rel. Ministro CAUÊ FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2010, DJe 04/04/2010, julgado como recurso repetitivo). 4. No caso em apreço, ao que se extrai dos autos, a Administração Pública havia extrapolado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, mas foi compelida judicialmente a apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. Inclusive, após a sentença, a Fazenda Nacional apresentou manifestação nos autos, informando que não tem interesse em recorrer. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 14241358765529963139, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)