Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para excluir o recorrido do polo passivo do executivo fiscal.
- A sentença entendeu ser ilegal a aplicação de multa administrativa, por infração ambiental, em terreno transmitido como herança, quando não comprovada pelo agente fiscal a ação ou omissão do herdeiro na violação das regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
- O apelante alega, em síntese: a) a vistoria, realizada por técnicos da autarquia, confirmou ser o apelado o responsável pela administração da parte da 'Fazenda Riachão', na qual se constatou o ilícito, fato confirmado pelo depoimento prestado por funcionário do próprio imóvel rural; b) o recorrido não apresentou provas que derrubassem a presunção de veracidade da autuação do IBAMA, pelo que se mostra plenamente adequada a aplicação da multa administrativa.
- Embora não se descuide da presunção relativa de veracidade da autuação do IBAMA, não se observa haver indícios do poder de gestão do herdeiro sobre a área lesada. Na verdade, o simples fato de um empregado da fazenda declarar a ocorrência de dano ambiental em área que será transferida ao recorrido futuramente - por força do inventário - não implica sua participação no dano existente, id est, tendo determinado ou realizado o ilícito discutido.
- Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se automática e imediatamente. Essa transmissão por força de lei é o que a doutrina denomina droit de saisine, consagrado no Código Civil em seu artigo 7.689.
- Por esse princípio, a transmissão da posse e propriedade dos bens que integram a herança, para os herdeiros, opera por força da lei, independentemente de qualquer outro ato, providência ou circunstância. Dessa forma, mesmo que não haja a abertura do inventário, tem-se que os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.
- A simples circunstância de o herdeiro passar a ser possuidor e proprietário, por força do droit de saisine, do bem sobre o qual incidiu a infração ambiental, não é suficiente para recair sobre ele a prática da ilicitude.
- In casu, constata-se que não ficou demonstrado no processo administrativo que o desmatamento e a construção seja resultado da ação ou omissão do herdeiro (o embargante).
- É ilegal a aplicação da multa administrativa, por infração ambiental em terreno transmitido como herança, quando não comprovada pelo agente fiscal a ação ou omissão do herdeiro na violação das regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Da mesma forma, afigura-se insuficiente a declaração de funcionário da propriedade rural no intuito de responsabilizar o herdeiro pelo ilícito que sequer assumiu o dono do imóvel.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 39308486001923129168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/11/2018)