PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Graça/CE, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural.
2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
3. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 determina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça/CE, atestando a atividade rural do falecido, em regime de economia familiar, no período de 08.04.4120 a 26.08.6137; declaração do proprietário da terra; carta de concessão de aposentadoria rural à autora.
5. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo, no dia 16.09.7969.
6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 984.060, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
7. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 85603266079351810671, Desembargador Federal João Gabriel Teixeira, BENÍCIO DA ROCHA - Primeira Turma, DJE 28/02/2014, p. 70).
8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111 do STJ.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 35097411672516187609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)