Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Nascimento Nº: 1458613-08.6815.1.12.6484 AGRAVANTE: GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: VINICIUS NOGUEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JUAN BARROS: RAUL CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração por OTÁVIO MARTINS em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento dos Embargantes contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o Agravante, em razão da existência de indícios de dissolução irregular da empresa executada. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão sobre os seguintes pontos: a) a prescrição da ação executiva fiscal, tendo em vista que os débitos exequendos são oriundos de DCTF, vencidos no período de fevereiro/2004 a agosto/2008, estando, assim, parcialmente extintos em 26/11/2013 todos os débitos vencidos até 05/11/2005, uma vez que a ação executiva foi ajuizada somente em 18/01/2010; b) a prescrição integral dos débitos exequendos quando do redirecionamento da ação executiva contra o sócio, ora agravante, pois tendo sido regularmente citada a empresa executada em 28/04/2010 (fl. 83), tal redirecionamento somente foi requerido 16/12/2017 (fls. 257/8), deferido em decisão fl. 269, cuja ciência se deu nos próprios quando da oposição de embargos de declaração em 07/04/2017 (fl.278), passados, assim, mais de cinco da data da citação da empresa executada, isto é, precisamente 7(sete) anos daquela data;c) a ausência de razões fáticas a justificar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, ora agravante, na medida que inexistem fatos e provas a ensejar a responsabilidade do sócio/administrador, que é subsidiária, exigindo a comprovação de prática ilícita ou de excesso de poderes contratuais ou estatutários. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. No acórdão embargado restou consignado que "o prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica". 5. Na hipótese, o Agravante não juntou documentos que comprovassem o termo inicial do prazo prescricional, qual seja o momento da ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica. Em sede de Embargos de declaração, juntou apenas AR que comprova a citação positiva da empresa executada, recebida pelo Atendente Comercial da mesma (Id. nº 0633309.65517459). A citação frutífera da empresa executada não pode ser considerada termo a quo para contagem do prazo para requerer o redirecionamento da execução, uma vez que, claramente, não representa indício de dissolução irregular. 6. O acórdão embargado estabeleceu com base na decisão agravada, que a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 7. Quanto à prescrição e às razões fáticas do pedido de redirecionamento, inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, conclui-se, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. 8. Assiste razão ao embargante no que tange à omissão quanto à alegação de prescrição da ação executiva fiscal, tendo em vista que os débitos exequendos são oriundos de DCTF, vencidos no período de fevereiro/2004 a agosto/2008, de modo que estariam extintos em 29/12/2013 os débitos vencidos até 22/06/2005, uma vez que a ação executiva foi ajuizada somente em 01/10/2010. 9. O argumento não merece prosperar, uma vez que nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado nem declaração de débito por parte do contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, conta-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Posteriormente, a partir da constituição definitiva do crédito, inicia-se o prazo quinquenal para a propositura da Execução Fiscal, nos termos do artigo 174 do CTN. 10. Na hipótese em tela, compulsando os autos, verifica-se que os tributos referentes à competência de 2004, forma lançados em janeiro de 2009, sendo a ação de execução fiscal proposta em março de 2010, de modo que não restaram configuradas a decadência e a prescrição no caso. 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para suprir a omissão relativa à prescrição da execução fiscal, afastando-a.
(PROCESSO: 51162299955065571903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)