PROCESSO Nº: 0603047-17.8250.19.11.1338 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NOAH MONTEIRO ADVOGADO: Lucca da Cruz APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 695883. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, na qual a autora objetivava ser nomeada para o cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPB (Código 83 - Petróleo, Gás e Mineração). 2. O cerne da questão reside em saber se a apelante, aprovada em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, em razão da abertura de novo edital para contratação de professor substituto. 3. O STF, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizadas por comportamento, tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (RE 829.125/PI, Rel. Ministro LEANDRO GONÇALVES, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe de 22/08/2016). 4. Decidiu ainda o STF, no citado precedente, que "a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como, verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários." 5. No caso, a abertura de novo edital para contratação de professor substituto não tem o condão de, por si só, comprovar a preterição de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas, assentando-se tal ato na esfera da discricionariedade administrativa. 6. Ainda que assim não fora, as vagas de professor substituto previstas no Edital n.º 44/2016 não são destinadas à mesma unidade curricular para a qual a apelante fez concurso e foi aprovada em 2.º lugar, uma vez que se destinam a "processos industriais" (Código 4) e "química" (Código 22), enquanto a vaga para a qual concorreu a apelante relaciona-se com petróleo, gás e mineração (Código 83). Desse modo, considerando que os cargos, as áreas de conhecimento envolvidas e os editais são distintos e atendem a necessidades diversas, não restou configurada qualquer situação de preterição a ensejar o direito à nomeação. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 72502430446822874368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)