PROCESSO Nº: 5507285-54.5502.27.10.6789 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS SOUZA ADVOGADO: Thiago Barbosa ADVOGADO: João Vitor das Neves Caio André da Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatando-se que o julgado em questão, ao dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação do autor, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido, deixou de fixar os honorários sucumbenciais, é de se reconhecer a omissão, passível de supressão via declaratórios; Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. art. 85, §§ 2º e 3º, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, em face da gratuidade deferida; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 80664235832567838919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)