PROCESSO Nº: 8103507-52.2630.12.8.1367 - APELAÇÃO. APELANTE: JATAÚBA CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DIAS RIBEIRO JOÃO PEDRO MELO. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: MARIA CECÍLIA PIRES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 17.10.7697, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 4. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária em decorrência da condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 4158768-84.0931.19.9.6720 - APELAÇÃO. APELANTE: JATAÚBA CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. ADVOGADO: EDUARDO SILVA RIBEIRO SAMUEL CORREIA. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: REBECA ALVES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 27.02.9054, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 4. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária em decorrência da condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 5977904-76.2946.29.6.6911 - APELAÇÃO. APELANTE: JATAÚBA CONSULTORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. ADVOGADO: YURI CARVALHO RIBEIRO CAUÃ DA PAZ. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: MARIA JULIA DA MATA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 05 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 15.07.8729, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios, "aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC)". 4. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária em decorrência da condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 71105450246238068170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)