EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFPE. ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPE e pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, de modo a condenar às rés ao pagamento dos valores devidos a título de retroativo do abono de permanência relativos ao período de maio de 2011 a dezembro de 2013. 2. Na hipótese vertente, a legitimidade passiva pertence a UFPE, autarquia federal detentora de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira, considerando que a demanda em questão é relativa ao pagamento de verbas atrasadas de servidor de seu quadro. Por outro lado, a UNIÃO não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo ser excluída do presente feito. 3. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, já que a morosidade da Administração em proceder ao pagamento já constitui fundamento para o ajuizamento da ação judicial, além da contestação ter configurado a pretensão resistida. 4. Quanto ao mérito, é possível observar que não há dúvidas acerca do direito da autora à percepção dos valores perseguidos, conforme cópia do Processo Administrativo nº 78403.519740/7414-50, os quais ainda não foram quitados, tão somente, face à ausência de disponibilidade orçamentária. 5. Entretanto, não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido. 6. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria administração e a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 7. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12.09.0083), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Com relação aos honorários advocatícios, considerando a data do ajuizamento da ação sob a égide do CPC/73, arbitro tal verba em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada pela UFPE. 9. Apelação da UNIÃO provida para excluí-la do presente feito e apelação da UFPE parcialmente provida, com relação aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 16082370022445223744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)