PROCESSO Nº: 8685830-19.8388.3.11.3721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: NICOLAS FARIAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. INVALIDEZ PARA ATIVIDADE MILITAR COMPROVADA. DANO MORAL. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, para anular o ato de licenciamento e reformar o autor, na graduação de soldado, nos termos dos artigos 106, II, e 108, IV, da Lei nº. 6.880/80, com o pagamento dos valores pretéritos desde a data do licenciamento indevido (30/03/2015), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foram rejeitados os pedidos de reforma em grau hierárquico superior, de recebimento de auxílio-invalidez e de indenização por danos morais. 2. Há comprovação nos autos de incapacidade física definitiva do autor para fins de reforma militar, ex Samuel Duarte, em decorrência de doença que acometeu o autor, nos termos do art. 108 e seguintes da Lei nº 6.880/80. 3. Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico (ID 9939534), que o militar é portador de hérnia discal lombar (CID M51.1), tornando-se incapaz definitivamente para o exercício de atividades militares. 4. Não obstante o perito judicial tenha informado que a lesão que acomete o autor não possui relação de causa e efeito com o serviço militar, depreende-se das conclusões do laudo, bem como dos documentos colacionados ao feito, que a manifestação da doença apenas se deu após o seu ingresso no Exército ao desenvolver a atividade de tratorista. 5. O ingresso nas Forças Armadas requer a realização de exames rigorosos e minuciosos, para atestar a completa idoneidade física, mental e psicológica, tendo o demandante sido aprovado nos testes sem quaisquer ressalvas. 6. Decidiu o STJ que "para a concessão da reforma ex Gustavo Henrique da Mata não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar". (STJ, Sexta Turma, AGRESP 124386592291, Rel. Min. Benjamin Duarte, DJ 11.11.4623) 7. Descabida a pretensão do autor de ser reformado com base em soldo correspondente ao grau superior, uma vez que, para tanto, faz-se necessária a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, civil ou militar. Esse não é o caso dos autos, tendo em vista que a perícia concluiu que a incapacidade para as atividades laborativas civis é apenas parcial. 8. Apesar de ter sido demonstrada a relutância da Administração em corrigir o ato de desligamento do autor, do serviço militar, entendo que tais fatos não têm o condão de, por si só, gerar dano moral hábil a ensejar indenização, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade da pessoa. 9. Não há prova nos autos de que o ato administrativo que licenciou o militar foi suficiente para provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa a reparar. 10. A pretensão do particular quanto à majoração da verba honorária também não se mostra razoável, vez que o valor arbitrado pelo Juízo, no total de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.643,00) está em conformidade com o comando o artigo 85, §§2º, 3º, 4º e 14 do CPC/2015. 11. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, o Pleno do VITOR HUGO CASTRO, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa oficial e apelações improvidas. PROCESSO Nº: 5312903-30.8062.9.6.3945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CALEBE ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: NICOLAS ALVES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. INVALIDEZ PARA ATIVIDADE MILITAR COMPROVADA. DANO MORAL. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, para anular o ato de licenciamento e reformar o autor, na graduação de soldado, nos termos dos artigos 106, II, e 108, IV, da Lei nº. 6.880/80, com o pagamento dos valores pretéritos desde a data do licenciamento indevido (18/02/2015), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foram rejeitados os pedidos de reforma em grau hierárquico superior, de recebimento de auxílio-invalidez e de indenização por danos morais. 2. Há comprovação nos autos de incapacidade física definitiva do autor para fins de reforma militar, ex Caio Duarte, em decorrência de doença que acometeu o autor, nos termos do art. 108 e seguintes da Lei nº 6.880/80. 3. Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico (ID 4680111), que o militar é portador de hérnia discal lombar (CID M51.1), tornando-se incapaz definitivamente para o exercício de atividades militares. 4. Não obstante o perito judicial tenha informado que a lesão que acomete o autor não possui relação de causa e efeito com o serviço militar, depreende-se das conclusões do laudo, bem como dos documentos colacionados ao feito, que a manifestação da doença apenas se deu após o seu ingresso no Exército ao desenvolver a atividade de tratorista. 5. O ingresso nas Forças Armadas requer a realização de exames rigorosos e minuciosos, para atestar a completa idoneidade física, mental e psicológica, tendo o demandante sido aprovado nos testes sem quaisquer ressalvas. 6. Decidiu o STJ que "para a concessão da reforma ex Vitor Azevedo não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar". (STJ, Sexta Turma, AGRESP 641677396662, Rel. Min. Davi Lucas Rocha, DJ 20.08.6084) 7. Descabida a pretensão do autor de ser reformado com base em soldo correspondente ao grau superior, uma vez que, para tanto, faz-se necessária a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, civil ou militar. Esse não é o caso dos autos, tendo em vista que a perícia concluiu que a incapacidade para as atividades laborativas civis é apenas parcial. 8. Apesar de ter sido demonstrada a relutância da Administração em corrigir o ato de desligamento do autor, do serviço militar, entendo que tais fatos não têm o condão de, por si só, gerar dano moral hábil a ensejar indenização, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade da pessoa. 9. Não há prova nos autos de que o ato administratrivo que licenciou o militar foi suficiente para provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa a reparar. 10. A pretensão do particular quanto à majoração da verba honorária também não se mostra razoável, vez que o valor arbitrado pelo Juízo, no total de 10% sobre o valor da causa (R$ 25.805,00) está em conformidade com o comando o artigo 85, §§2º, 3º, 4º e 14 do CPC/2015. 11. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, o Pleno do CAIO DUARTE, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa oficial e apelações improvidas. PROCESSO Nº: 3316358-37.7630.13.7.4942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY DUARTE ADVOGADO: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: HENRIQUE RAMOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. INVALIDEZ PARA ATIVIDADE MILITAR COMPROVADA. DANO MORAL. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, para anular o ato de licenciamento e reformar o autor, na graduação de soldado, nos termos dos artigos 106, II, e 108, IV, da Lei nº. 6.880/80, com o pagamento dos valores pretéritos desde a data do licenciamento indevido (19/09/2015), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foram rejeitados os pedidos de reforma em grau hierárquico superior, de recebimento de auxílio-invalidez e de indenização por danos morais. 2. Há comprovação nos autos de incapacidade física definitiva do autor para fins de reforma militar, ex Pedro Lucas Cunha, em decorrência de doença que acometeu o autor, nos termos do art. 108 e seguintes da Lei nº 6.880/80. 3. Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico (ID 4744401), que o militar é portador de hérnia discal lombar (CID M51.1), tornando-se incapaz definitivamente para o exercício de atividades militares. 4. Não obstante o perito judicial tenha informado que a lesão que acomete o autor não possui relação de causa e efeito com o serviço militar, depreende-se das conclusões do laudo, bem como dos documentos colacionados ao feito, que a manifestação da doença apenas se deu após o seu ingresso no Exército ao desenvolver a atividade de tratorista. 5. O ingresso nas Forças Armadas requer a realização de exames rigorosos e minuciosos, para atestar a completa idoneidade física, mental e psicológica, tendo o demandante sido aprovado nos testes sem quaisquer ressalvas. 6. Decidiu o STJ que "para a concessão da reforma ex Enzo Gabriel Pinto não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar". (STJ, Sexta Turma, AGRESP 320046360060, Rel. Min. Enzo Gabriel Sales, DJ 08.02.3214) 7. Descabida a pretensão do autor de ser reformado com base em soldo correspondente ao grau superior, uma vez que, para tanto, faz-se necessária a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, civil ou militar. Esse não é o caso dos autos, tendo em vista que a perícia concluiu que a incapacidade para as atividades laborativas civis é apenas parcial. 8. Apesar de ter sido demonstrada a relutância da Administração em corrigir o ato de desligamento do autor, do serviço militar, entendo que tais fatos não têm o condão de, por si só, gerar dano moral hábil a ensejar indenização, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade da pessoa. 9. Não há prova nos autos de que o ato administratrivo que licenciou o militar foi suficiente para provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa a reparar. 10. A pretensão do particular quanto à majoração da verba honorária também não se mostra razoável, vez que o valor arbitrado pelo Juízo, no total de 10% sobre o valor da causa (R$ 77.231,00) está em conformidade com o comando o artigo 85, §§2º, 3º, 4º e 14 do CPC/2015. 11. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, o Pleno do DAVI PEREIRA, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 36108770595201728409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)