PROCESSO Nº: 7689849-61.9665.30.1.4584 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUAN RIBEIRO DE VITÓRIA RIBEIRO PACIENTE: ENZO GABRIEL BARBOSA COLARES DE GIOVANNA CARDOSO ADVOGADO: Luan Ribeiro De Vitória Freitas IMPETRADO: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moura Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA. ART. 183 DA LEI Nº 9.742/1997. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ABSOLVIÇÃO DO ORA PACIENTE. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO MANDAMENTAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Clarice Vieira Colares de Luna Ribeiro com o intuito de ver trancada a Ação Penal nº 8032588-63.4474.28.5.6111, em que foi oferecida denúncia em seu desfavor pela suposta prática do delito disposto no art. 183 da Lei nº 9.742/1997, decorrente de ausência de licença de funcionamento de estação e de autorização de uso de radiofrequência, consoante consta no inquérito policial instaurado a partir de auto de infração lavrado pela ANATEL em 13 de junho de 2012, noticiando a impetração que a pessoa jurídica autuada pela agência reguladora é a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que possui a devida licença e outorga para transmissão de sinal de televisão, exercendo o paciente o cargo de Diretor da TV Assembleia desde o ano de 2004, a qual se encontra licenciada e autorizada pelos órgãos competentes (Lei Estadual nº 46.395/2004-CE, Decreto Presidencial de 29 de abril de 2004, Decreto Legislativo nº 352, de 08 de abril de 2005 e THEO ROCHA nº 56729, de 01 de outubro de 2006 - CMPRL-Anatel) e que, na então qualidade de diretor, não possuía os conhecimentos técnicos e legais para a operacionalização da TV, possuindo aquele órgão público equipe técnica especializada para estudos de viabilidade e normais técnicas. 2. Em suas informações, o juízo impetrado noticia que, quando da audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 24 de agosto último, foi proferida sentença pela improcedência da ação penal, absolvendo o ora paciente da imputação a ele cominada, pelo que resta, assim, esvaziado o pedido formulado nos autos. 3. Habeas corpus prejudicado, pela sua perda do objeto.
(PROCESSO: 52621164218955970511, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)