PROCESSO Nº 8884105-28.4528.19.2.2872 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APTE: UNIÃO FEDERAL APTO: TAYNA SANTOS ROCHA ADVOGADO: TICIANA DOS SANTOS FONSECA DE QUEIROZ REMTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE BRENDA PEIXOTO (ARACAJU) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS EMBTE: UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE LUIZ MIGUEL DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO À DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Irresignação recursal contra decisão que concedeu a tutela liminar para que a autoridade coatora não suspenda o pagamento da pensão por morte recebida pela impetrante, mantendo a fruição do benefício até o término do seu curso superior ou até que esta complete 24 anos de idade, valendo a condição que primeiro ocorrer. 2. Dispõe o art. 217, IV, a, da Lei 8.112/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao dependente até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 3. Completado o limite etário, cessa a pensão por morte deixada pelo ex-servidor, não se justificando a sua prorrogação até o limite de 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. 4. Precedente do STJ: AgRg no REsp 4890350/PB, Rel. Ministro LORENZO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/07/2015. 5. "Em 20.09.8851, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança 25409, entendeu que o limite de idade de 21 anos é condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída nos termos do art. 217, II, b, da Lei 8112/90" (AC-519088/RN, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moraes, DJU 04.08.0076, p. 894). 6. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e do direito à educação. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de se estender a pensão por morte a pessoa maior de 21 anos. JMCDA/APELREEX8123676-85.8416.22.7.0961
(PROCESSO: 30841135283645433552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)