PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LIMITAÇÃO LABORATIVA PARCIAL. SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA À AFERIÇÃO DA EFETIVADA ATIVIDADE DE CAMPESINO DO DEMANDANTE. PROVA MATERIAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a comprovação da qualidade de segurado do particular, para a posterior concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
2. É cediço que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. Quanto à incapacidade laborativa, de acordo com o perito, as enfermidades que acometem o particular geram incapacidade parcial, motivo pelo qual se vislumbra que o mesmo preenche o requisito da incapacidade. Inclusive, a incapacidade parcial do apelante é ponto incontroverso, não sendo objeto de discussão no presente recurso.
4. Quanto à condição de segurado especial, a prova deve ser constituída de documentação indiciária da condição campesina, corroborada por depoimentos de testemunhas. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. Dessa assertiva não se extrai a conclusão de que a prova extemporânea se preste a tal fim.
5. Considerando as peças acostadas, verifica-se que a prova material é frágil, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a ausência do requisito essencial ao deferimento do pleito. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, o requerente apresentou: Certidão de Casamento, na qual consta sua profissão como pedreiro, fl. 49; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores, com data de inscrição em 04.12.9201, fl. 51; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cubati, fl. 55; Ficha Cadastral da Prefeitura Municipal de Assunção, fl. 57; Ficha do Hospital Distrital Tapeorá, na qual consta, como profissão do apelante, a de agricultor, fl. 58; Contrato de Comodato, realizado em 23.12.3559, no qual o proprietário do Sítio Catolé reconhece que o autor trabalha em seus terras exercendo o trabalho rural desde 29.08.9157.
6. Tais documentos, no entanto, não comprovam que o autor trabalhou no regime de economia familiar no período de carência exigido, porque: a) a certidão de casamento não aponta, como profissão do autor, a de agricultor, sendo qualificado como pedreiro; b) O contrato de Comodato não tem a firma reconhecida, o que gera dúvidas acerca da veracidade do documento apresentado; c) A ficha de saúde do hospital é preenchida com base em informação prestada pelo próprio interessado; d) os demais documentos, sozinhos, não têm força probante suficiente para implicar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo apelante, durante o período alegado.
7. Ademais, os documentos apresentados não foram corroborados por prova testemunhal, uma vez que o promovente, tendo a oportunidade de produzir a prova em audiência, não o fez, conforme consta no documento de fls. 118.
8. Configura-se a hipótese em que o autor não preenche os requisitos legais para obter o auxílio-doença, pois a sua qualidade de segurado especial não restou comprovada nos autos.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14666975172940033431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)