PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, determinando o cancelamento do precatório de ref. 048793-CE e da RPV nº 708681-CE. O exequente alega: 1) houve má-fé do INSS, porque não denunciou ao Juizado Especial Federal a existência do presente processo; 2) o apelado optou por fazer o pagamento no outro processo, cujos valores foram limitados ao teto do JEF, o que representa alteração da verdade dos fatos; 3) deve ser mantido o pagamento da RPV, atinente aos honorários advocatícios, deduzida a quantia paga no processo de 2007.
2. Verifica-se a litispendência quanto se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, parágrafo 1º e 2º, do CPC).
3. No caso, já houve o pagamento da quantia devida, feito no processo nº 1627658-93.6951.11.3.6698, que tramitou na 13ª Vara do Juizado Especial Federal Cível, fato que não é contestado pelo exequente.
4. Não restou configurada a má-fé do INSS, porque os sistemas CRETA e ALEXANDRE CARDOSO não se comunicam, o que pode contribuir para que a litispendência somente seja detectada ao tempo do pagamento.
5. À míngua de sucumbência do executado, não deve haver pagamento de honorários advocatícios.
6. Constatada a satisfação da obrigação, impõe-se a extinção da execução (art. 924, II, do CPC).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 159290815825537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)