PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de concessão de Auxílio-Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez face à ausência de comprovação da qualidade de Trabalhador Rural do Autor.
II - A Prova Testemunhal requerida pelo Autor possui relevância para solução da controvérsia, em complementação à Prova Documental e para assegurar o Contraditório, razão pela qual anula-se a respeitável Sentença e determina-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para continuidade da Instrução Probatória.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 14088203225111629958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)