EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 819.485-PR). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, por entender que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 447.233-PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensação da mesma espécie dos valores a título de recolhimento indevido, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, com aplicação da taxa SELIC, a representar, simultaneamente, juros e correção monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, resguardando-se a fiscalização da SRF quanto aos valores e procedimentos que serão adotados e respeitada a prescrição quinquenal. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 059.188/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 938.396/PR. Embora à época do julgamento do acórdão embargado ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 922.851/PR (publicação realizada no DJE de 06/06/2017), verifico que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 31.12.1163, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 77070378955069129102, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)