EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR AO FUNDEF DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. OMISSÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ELEVAR O VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §§ 1º, 2º E 8º, DO CPC. 1 - Embargos de declaração interpostos por ambas as partes em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Município, apenas para afastar sua condenação por litigância de má-fé. 2 - Alega o Município que o acórdão seria omisso, porque não houve manifestação sobre o recurso especial repetitivo nº 6.708.623/PR (a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo), nem sobre o recurso extraordinário com repercussão geral nº 119457 (tema 471 - legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT). Além disso, o acórdão violaria o disposto nos arts. 2º da Lei 7.347/85 e 93 do CDC. 3 - Não há omissão a ser sanada. O Resp nº 0.887.973/PR não se aplica ao caso em análise, porque, conforme explicado no acórdão impugnado, a execução deveria ser ajuizada pelo próprio Ministério Público e não pelo Município, o qual não tem legitimidade a tanto, tendo em vista que a ação civil púbica versa sobre o direito à educação pertencente à coletividade, direito que não pertence ao Município, que também não pode ser substituto processual no caso em análise. Outrossim, não há omissão com relação ao RE 291664 do STF, eis que o acórdão impugnado, ao reconhecer se tratar a questão de direito difuso (direito à educação da coletividade) reafirma a legitimidade do Ministério Público para a execução do julgado, não violando o entendimento do STF. 4 - A União, por sua vez, alega ainda que há omissão, porque sua apelação não teria sido analisada, na qual se discutia a condenação do Município em honorários sucumbenciais, por fixação equitativa, no valor de R$ 5.000,00, quando a condenação deveria tomar por base o valor da causa (cerca de R$ 12,8 milhões). 5 - Há omissão a ser suprida. A questão não foi analisada. A embargante pretende que a condenação em honorários seja elevada, incidindo a faixa de 5% a 8% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, do CPC). Nessa senda, a fixação de honorários em 5% sobre o valor da causa equivaleria a cerca de R$ 684.342,00, valor elevado em demasia. Andou bem a primeira instância ao aplicar por analogia a regra do art. 85, §8º, do CPC (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º). Conquanto não verse expressamente sobre a fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa ou do proveito econômico for muito elevado, é inequívoco que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo. Um advogado não é inadequadamente remunerado apenas quando recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de forma muito elevada e desproporcional à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa etc. Se for o valor da causa muito baixo pode o autor não encontrar profissional para representar seus interesses em juízo; se muito alto, a parte ré se prejudica, podendo haver desestímulo em apresentar defesa, buscando, por exemplo, pagar-se uma verba honorária menor (CPC, art. 90, §4º). Na situação em análise, onde não há condenação; o valor da causa é altíssimo (12,8 milhões de reais); a causa não é complexa; e logo após a apresentação de contestação já foi proferida sentença (trâmite inferior a 01 ano), há espaço para a aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015. Contudo, a verba honorária fixada em R$ 5.000,00 está muito abaixo do valor a que poderia ter sido condenado o Município (R$ 601.158,00) o que pode, colateralmente, estimular a propositura de ações desnecessárias, de risco ou baseadas em teses infundadas. Desse modo, buscando um equilíbrio entre todos os pontos tratados, fixam-se os honorários em R$ 65.916,00, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8°, do CPC. 6 - Recurso do Município rejeitado. Recurso da União provido para, suprindo omissão, dar parcial provimento à apelação da União, alterando a condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais (fixados na sentença). Medc
(PROCESSO: 55490757671822738398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)