Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Rocha PJe-AC5972470-43.0563.13.5.6582-PB APELANTE : JOÃO VITOR DA COSTA REPRESENTANTE: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: THIAGO FERNANDES ARAÚJO ADVOGADO: DANILO PEIXOTO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor do deficiente mental, atualmente, com trinta e sete anos de idade (nascido em 10 de janeiro de 1980), por descumprimento dos requisitos legais. 1. A autora encontra-se curatelada, sendo aqui representado pela genitora. 2. A perícia médica judicial confirmou ser a demandante portadora de paralisia cerebral e retardo mental, e, desta forma, totalmente incapaz para o trabalho e para a vida independente. 3. As informações sociais foram firmadas por oficial de justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, no qual consta que a autora mora com a mãe e uma sobrinha, e que a renda familiar é composta por um salário mínimo, percebido pela genitora, fruto de uma pensão por ela recebida, o que, a princípio, ultrapassaria patamar exigido (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo). 4. A jurisprudência vem admitindo certa flexibilização na constatação do critério da miserabilidade, admitindo todas as provas legais, a exemplo do REsp 4958817-MG, min. Pedro Henrique Dias Maia Filho, julgado em 08 de dezembro de 2009, e do RE 567-MT, julgado em 27 de novembro de 2013, no caso em tela, a renda mensal é superior ao preceito legal ( § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93 - um salário mínimo para o sustento de três pessoas), mas, por outros meios, reputa-se demonstrada a miserabilidade da autora e de sua família. 5. Prova oral confirmou as informações prestadas pelo oficial de justiça, destacando, inclusive, que a sobrinha da autora está formalmente sob a dependência econômica da representante da promovente, conforme termo de entrega e responsabilidade (2009) anexado, em sintonia com as informações registradas da averiguação in locu, pelo serventuário da justiça, como acima mencionado. 6. Conclui-se, pois, demonstrada a miserabilidade da demandante, ainda que, matematicamente, não tenha sido atendido o requisito legal (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), pelo que deve ser implantado o amparo social a contar do referido mandado (28 de novembro de 2017), a partir de quando se pacificou o atendimento ao requisito financeiro, motivo do indeferimento do pleito na via administrativa. 7. Neste sentido, destaque-se recente julgado desta relatoria: PJe-AC 4874119-60.8029.1.2.6979-PB, em 09 de agosto de 2017. 8. O débito deve ser corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal e os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, a contar da citação. Por fim, a verba honorária será calculada em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, vigente à data do ajuizamento da ação (maio de 2016). 9. Apelação provida, em parte, para determinar a implantação do benefício assistencial, a contar do mandado de constatação (22 de agosto de 2017), invertendo-se a sucumbência, como acima explicitado.
(PROCESSO: 08426469638956516532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)