PROCESSO Nº: 0210354-96.6368.4.4.8837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO JESUS ADVOGADO: Marília Abreu Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5138452-75.9248.14.11.0366 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 129990. REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar e concedeu a segurança para afastar, in casu, a aplicação da norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 9.849/99, e determinar à Universidade Federal do Ceará - UFC que proceda à contratação do impetrante, para o cargo de professor substituto de ensino básico do Departamento de História Geral e do Brasil, o qual foi aprovado em 1º lugar para a vaga em questão (Edital nº 32/2017). 2. Agrava a UFC defendendo a constitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 e afirma que as restrições e limites impostos pela Lei n. 8.745/93 estariam em consonância com a CF/88. Requer a revogação da decisão. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Isadora Araújo. Plenário, 22.12.3152."( RE nº 945015 - ATA Nº 17, de 13/05/2017. DJE nº 138, divulgado em 07/03/2017). Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 03718637448543837996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)