PROCESSO Nº: 2893862-68.8903.11.12.3138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAEL DA MATA DA CUNHA INVENTARIANTE: DANIEL NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DIRETA SOBRE BEM DO ESPÓLIO. IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ora agravante em face do Espólio de João Guilherme da Rocha da Cunha, rejeitou o pedido de penhora direta de imóvel registrado no nome do corresponsável falecido, em virtude da existência de penhora no rosto dos autos do processo de inventário de n° 9298604-09.7919.9.63.88349. 2. O cerne da questão versa a possibilidade de bem em nome do espólio do corresponsável falecido ser penhorado diretamente, de modo que não se precisaria esperar pelo processo de inventário. 3. Conquanto as dívidas deixadas pelo falecido devam ser pagas pelo espólio, percebe-se, no caso concreto, que a penhora direta de imóvel registrado no nome do corresponsável falecido não se mostra pertinente. 4. É que a existência de penhora no rosto dos autos do processo de inventário torna desnecessária a penhora direta do imóvel, que já compõe a massa patrimonial que configura o espólio respectivo. 5. Assim, resta evidente que a satisfação do crédito exequendo se dará conforme decido nos autos do processo de inventário, demonstrando, portanto, a impertinência do deferimento do pedido de penhora direta sobre o supracitado imóvel que já compõe o espólio. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 93641885886721137958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)