PROCESSO Nº: 3985250-32.6763.23.6.2042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO COSTA e outro ADVOGADO: Emanuel Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DA VIÚVA SUCESSORA DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA FALECIDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIANE BARROS e GUILHERME MENDES contra decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos de ação ajuizada por seu falecido pai, pelo fato de não serem sucessores legítimos de Cleusa Juvêncio, em favor de quem teria sido inclusive expedido o precatório após o falecimento do ex-servidor. 2. De acordo com o art. 110 CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". 3. A parte falecida é o autor do feito, não a viúva que se habilitara para dar prosseguimento ao processo, apresentando-se, para tanto, munida de procuração pública, através do qual os filhos do autor, ora agravantes, conferiram-lhes os "poderes para representá-los na ação referente ao processo n. 289222-0, que tramita pela Vara Federal de Maceió-AL, ação dos 28,86% promovida pela UNAFISCO SINDICAL" (fl. 56). Tal procuração é datada de 31 de março de 2004. 4. O precatório foi expedido em março/2015. A viúva falecera em junho/2012, ou seja, ainda no curso do processo. Com o falecimento desta, esvaziam-se os poderes da procuração e se reabre a oportunidade para a habilitação dos herdeiros do autor. 5. O próprio Juízo da execução já reconhecera a qualidade dos agravantes de sucessores do autor falecido, considerando haver provas documentais suficientes de que eram os únicos filhos do de cujus para fins de habilitação para recebimento dos valores relativos ao precatório. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46542153260564593223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)