CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA VIÁRIA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão "para, rejeitando o pedido de anulação da Portaria MARIA FERNANDA FARIAS nº 32/2013, condenar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA na obrigação de elaborar prévio EIA/RIMA da obra em questão, abstendo-se de dar-lhe prosseguimento enquanto não concluídos aqueles estudos e o consequente processo de licenciamento ambiental."
II - A obra viária situa-se em pequena área composta por vegetação de espécies exóticas, em sua maioria, cuja intervenção de engenharia não implica impacto ambiental significativo a dispensar, em consequência, o EIA/RIMA previsto na artigo 225 da CF/1998 e na Legislação ambiental. Até porque, embora não haja degradação ambiental expressiva, existe projeto de reflorestamento da área com espécies nativas, mormente do Estado do Ceará.
III - Ainda que se pudesse de cogitar da indispensabilidade do EIA/RIMA, verifica-se a existência de estudos ambientais relacionados à obra, considerada o seu conjunto, a teor do que reconheceu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Agravo de Instrumento interposto pela Edilidade.
IV - Provimento da Apelação do Município de Fortaleza. Prejudicada a Apelação do Instituto Ambiental Viramundo.
(PROCESSO: 80960998234948185339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)