PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO, DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO E DE SELO PÚBLICO FALSO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE CRIMES-MEIO E CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação apresentada pela defesa de BEATRIZ TEIXEIRA contra sentença do juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, a qual condenou o apelante como incurso nas penas do art. 155, parágrafo 4º, II, c/c art. 14, II (tentativa de furto qualificado mediante fraude), art. 296, parágrafo 1º, II (falsidade de selo público), art. 304, c/c art. 297 (uso de documento público falso) e art. 304, c/c art. 298 (uso de documento particular falso), todos do CPB.
2. Após a merecida instrução processual penal, entendeu, o magistrado, que teriam restado comprovadas as seguintes condutas: 1) no dia 08/06/2004, o apelante, de modo consciente e voluntário, teria sido surpreendido enquanto tentava furtar tubulação de irrigação pertencente ao DNOCS; 2) ao ser abordado pela autoridade policial, BERNARDO DA CRUZ, para ludibriar a polícia, teria apresentado autorização do DNOCS (documento público falso); 3) nos mesmos moldes e ocasião, teria apresentado também nota fiscal (documento particular falso); 4) viu-se que a suposta autorização do DNOCS traria em seu bojo selo (igualmente inautêntico) da aludida autarquia federal.
3. Diante do panorama, o magistrado entendeu que a primeira conduta perpetrada pelo acusado configuraria o crime de tentativa de furto qualificada pela fraude (apresentação de documentos falsos encomendados anteriormente ao crime); a segunda, uso de documento público falso (autorização do DNOCS); a terceira, uso de documento particular falso (notas fiscais); e a quarta, falsidade de selo público.
4. Apesar do cometimento de quatro condutas delituosas, o juízo entendeu a configuração de concurso formal entre os crimes de uso de documento público falso e uso de selo público falso, na medida em que, na autorização do DNOCS, que era falsificada, estava impingido o selo também falso. Em suma, mediante apenas uma conduta (uso de autorização falsa, com selo falso nela colado), o réu teria perpetrado dois delitos, daí falar-se em concurso formal, nos termos do art. 70 do CPB.
5. No mais, o juízo entendeu que o réu perpetrara, em concurso material, os delitos de tentativa de furto, uso de documento público falso (em concurso formal com uso de selo público falso) e uso de documento particular falso.
6. Após instrução processual penal, devidamente esclarecidos os crimes, a materialidade e autoria delitivas inerentes a cada um deles, bem como as espécies de concursos, as penas foram fixadas em: 1) 03 anos e 04 meses de reclusão para o crime de uso de documento público falso (autorização do DNOCS), considerando a causa de aumento de pena oriunda do concurso formal com o crime de selo falso, além de multa; 2) 01 ano e 03 meses de reclusão para o crime de uso de documento particular falso, além de multa; 3) 02 anos e 08 meses de reclusão para o crime de tentativa de furto qualificado, além de multa.
7. O apelante, inconformado com o decreto condenatório, apresentou apelo. Nas razões do recurso, destacou, preliminarmente, que: 1) teria havido cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da oitiva da testemunha ISIS MELO. No mérito, destacou que: 1) o apelante desconhecia a ilicitude da documentação apresentada, que lhe teria sido entregue por JOÃO LUCAS OLIVEIRA, pessoa que contratara justamente para viabilizar o carregamento da tubulação de irrigação; e 2) caso mantida a condenação, esta deveria se limitar à tentativa de crime de furto, restando os crimes de uso de documento falso (público e particular) absorvidos por aquele em face do princípio da consunção.
8. A pena cominada ao crime de uso de documento particular falso fora de 01 ano e 03 meses de reclusão que, por seu turno, prescreve em 04 anos (art. 109, V, do CPB).
9. O fato delituoso ocorreu em 02/05/2004 (termo inicial de contagem), enquanto a denúncia fora recebida apenas em 05/08/2012 (termo final de contagem). Logo, entre os termos final e inicial decorreram mais de 04 anos, sendo imperioso declarar o advento da prescrição retroativa com base na pena em concreto aplicada ao crime de uso de documento particular.
10. O magistrado indeferiu o pedido da oitiva da testemunha de maneira acertada. Na ocasião, fê-lo com fulcro na preclusão (já que o réu havia deixado decorrer vários momentos oportunos para pleitear a oitiva de tal testemunha, não o fazendo, entretanto), bem como com base no fato de a oitiva da aludida testemunha (que seria ouvida como testemunha do juízo) não se mostrar imprescindível ao deslinde dos fatos.
11. A defesa, a todo instante, teve oportunidade de escolher e apontar as testemunhas cuja testemunha desejava. Apesar disso, desistiu da primeira para, depois, requerer a "substituição" dela por outra, o que, ao fim, o magistrado, apesar de não ter o dever legal de fazê-lo, terminou acatando justamente para prestigiar o contraditório e a ampla defesa.
12. Não satisfeita, a defesa, mais uma vez, em momento inoportuno e sem fundamentação, pugnou pela oitiva de mais uma testemunha, RENAN CAMPOS, esta na qualidade de testemunha do juízo.
13. Como se sabe, o juízo não estaria obrigado a acatar o pleito, quer em razão da preclusão temporal, quer em razão da preclusão lógica, quer em face do reconhecimento de que a oitiva era desnecessária, quer mesmo diante do fato de a defesa sequer ter demonstrado que a oitiva de tal pessoa era "indispensável". Em suma, o indeferimento fora feito dentro da legalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em mácula ao contraditório e à ampla defesa que, de modo inverso, foram princípios a todo instante preservados pelo magistrado.
14. Como se verifica da sentença, todas as provas - documentais, testemunhais e o próprio interrogatório do acusado - tornaram incontroversos não apenas a materialidade e autoria delitivas, mas também o fato de que o apelante tinha pleno conhecimento de que o documento público (autorização do DNOCS) e particular (nota fiscal) eram falsos.
15. Sobre o tema, basta verificar que o réu, apesar de negar genericamente ter conhecimento da falsidade dos documentos, ao ser interrogado, destacou ter lhe causado estranheza o fato de um delegado de polícia estar solicitando a retirada de canos do DNOCS, consoante constava na autorização falsa.
16. Apesar disso, dessa admitida desconfiança, o réu seguiu dizendo que decidiu aceitar a proposta de Luiz Felipe Cavalcanti em troca de apoio político, tendo em vista que pretendia se candidatar ao cargo de Prefeito.
17. Tais constatações levam a outra: o réu, apesar de alegar genericamente que não sabia da falsidade, terminou por demonstrar que, ao reverso, tinha pleno conhecimento desta, tendo agido, aliás, com o intuito de galgar apoio político, o que afasta ainda mais a tese de inocência aventada.
18. A falsidade dos documentos e seu uso não eram meios necessários ao cometimento do crime de furto, que poderia ter se consumado perfeitamente, caso o apelante não tivesse sido flagrado no momento da subtração.
19. Em outras, a contrafação dos documentos e seu uso na ocasião do flagrante serviriam, no máximo, para acobertar o apelante, emprestando à retirada dos canos aparência de legalidade, o que, in casu, nem ocorreu.
20. Dizendo de outro modo, o furto, para sua consumação enquanto crime-fim, não exigiria o uso dos documentos falsos, não podendo estes, pois, serem considerados crimes-meio. Tal afirmação ganha ainda maior respaldo diante da constatação de que os documentos falsos não perderiam sua potencialidade lesiva após a subtração. Para chegar a esta conclusão, basta imaginar que, caso o réu não tivesse sido preso em flagrante e o furto houvesse realmente se consumado, a autorização falsa e a nota fiscal inautêntica poderiam perfeitamente, em momento posterior, serem apresentados pelo réu, por exemplo, no caso de instauração de investigação contra si.
21. Em suma, a potencialidade lesiva dos documentos não se exauriu com a tentativa de furto, tampouco o uso dos documentos falsos pode ser considerado crimes-meio para o cometimento do crime-fim (furto), donde se afasta o princípio da consunção.
22. Reconhecida a prescrição da pena fixada para o crime uso de documento particular falso.
23. Recurso improvido.
(PROCESSO: 54186741535502531540, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)