PROCESSO Nº: 5498855-20.2647.21.6.8743 - APELAÇÃO APELANTE: FARMACIA DIAS LTDA ADVOGADO: Antônio Ribeiro APELADO: ALEXANDRE PORTO BENÍCIO SALES ADVOGADO: Pedro Lucas Campos Matos Do O RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6740079-51.6370.10.2.8682 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. CRÉDITO EXECUTADO GARANTIDO PLENAMENTE POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DA FRAUDE À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A sentença da lavra da MM. Juíza Federal, Dra. Caio Cardoso Pedro Henrique Melo, que julgou procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar a eficácia do negócio jurídico referente ao contrato de compra e venda do imóvel debatido nos autos, convencionado entre a embargante e o Sr. Kevin Correia. 2 - Requer a recorrente, em resumo, a reforma da sentença vergastada, para reconhecer a fraude à execução do imóvel descrito na inicial, possibilitando a sua constrição judicial para posterior venda em hasta judicial e, consequentemente, a satisfação do crédito pelo seu principal devedor. 3 - Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional contestou a alegação de fraude à execução suscitada pela Farmácia Dias, que figura como executada nos autos da EF 5354742-05.3982.4.69.239, no qual formulou o mencionado pedido. 4. Ressalte-se, ainda, que a exequente reconheceu que o crédito executado se encontra integralmente garantido por depósito em dinheiro. Logo, sequer se identifica, em princípio, interesse de agir na pretensão de invalidar o negócio jurídico em referência. 5 - Em relação aos honorários advocatícios recursais, Erick da Cunha para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado , nos termos do art. 85, § 11, NCPC. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 84353445932773778960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)