PROCESSO Nº: 7572778-29.6538.10.4.2619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISELIA DE CAUÃ DA COSTA ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD. verba ORIGINÁRIA de consignação em pagamento DECORRENTE DE SALÁRIO. desconto no contracheque. natureza salarial. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido da executada, ora agravante, de desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente junto ao Banco do Brasil, considerando que não restou comprovada a natureza salarial da verba em questão. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que, em relação à conta do BANCO DO BRASIL, houve, por impulso do Governo do Estado através de licitação para administração das contas, portabilidade quanto ao pagamento dos proventos, e que a agravante havia efetuado empréstimo por consignação em pagamento, para desconto no contracheque, cujas parcelas indicadas no extrato foram devolvidas a agravante, ou seja, parcelas descontadas dos seus proventos. Afirma que houve, também, comprovação de que anterior ao banco Bradesco os seus proventos eram depositados no Banco do Brasil além do crédito do PASEP. III. Ainda, sustenta que nos próprios autos já fora oferecido garantia do juízo não havendo o que bloquear numerários de proventos da agravante, devendo o mesmo ser restituído por se tratar de bem absolutamente impenhorável conforme dispõe o artigo 843, IV, do CPC. IV. Da análise do extrato do Banco do Brasil acostado aos autos, observa-se que houve em 19/05/2018 um crédito no valor de R$ 3.738,27 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) denominado de "movimento do dia", não havendo qualquer indicação de que tal valor corresponda a salário. Note-se, ainda, que o saldo da mencionada conta, em 22/02/2017, correspondia à zero, não havendo sobra de salário referente ao mês de novembro. V. Por outro lado, verifica-se que, no dia 06/04/2018, houve um crédito na conta no valor de R$ 1.409,69 (um mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e nove reais) referente à devolução de parcela de consignação. Considerando que a verba decorrente de consignação em pagamento decorre do salário, com desconto no contracheque, a devolução de crédito desta natureza tem igualmente natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável. VI. Ressalta-se que o bloqueio judicial ocorreu em 22/03/2018. VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a liberação do valor referente apenas à devolução de parcela de consignação. [10].
(PROCESSO: 99088838645373014001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)