E M E N T A ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VPNI. DECADÊNCIA. 54 DA LEI 9784/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO. PROVIDA. I - A revisão do ato administrativo de implantação somente ocorreu em fevereiro de 2014, mais de oito anos da data da referida implantação, estando, portanto, alcançada pela decadência tratada no artigo 54,caput e parágrafo 1º, da Lei 9784/99 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Parágrafo 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."). II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 159.526. III - Desprovimento da apelação da União e provimento do recurso adesivo.
(PROCESSO: 94973589546623645278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)