PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por considerar que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário.
2. Hipótese em que a sentença foi proferida, fora dos casos de julgamento antecipado do mérito, sem que houvesse a realização da nova audiência de instrução, marcada após a constatação de que a mídia digital que continha a anterior estava corrompida e inutilizável, inviabilizando a produção da prova testemunhal.
3. O direito fundamental à prova decorre do disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica e art. 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
4. Ainda que não seja absoluto, podendo ser afastado, por exemplo, em caso de julgamento antecipado de mérito, quando não há necessidade de produção de outras provas, o direito da parte foi nitidamente violado, pois lhe fora tolhida a possibilidade de produção da prova testemunhal necessária ao deslinde do caso, assim como o direito ao exame, pelo órgão julgador, de eventual prova produzida.
5. A produção de prova testemunhal possui grande valia quando se trata de questões envolvendo a concessão de benefícios previdenciários, muitas vezes corroborando o início de prova material colacionado aos autos, havendo clara violação ao direito da parte de produzir tal prova em audiência, sendo certo que a prova testemunhal à qual se referiu o magistrado na sentença inexiste nos autos.
6. Apelo provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar a realização de nova audiência de instrução.
(PROCESSO: 50599308925561537373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)