PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
1. A petição inicial defende a nulidade do título executivo extrajudicial pelo cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal.
2. Na apelação, a embargante sustenta a prescrição da dívida e a ilegalidade da multa aplicada.
3. Os argumentos invocados na apelação são estranhos aos fundamentos da sentença. Nesses termos, impõe-se reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do recurso.
4. Na verdade, o recurso modifica a causa de pedir em sede de apelação contrariando o disposto no art. 329 do Código de Processo Civil, pois invoca matéria nova, não suscitada no momento oportuno, ainda na primeira instância, e tampouco abordada pela sentença recorrida, sendo incabível inovar em sede recursal exceto em situações excepcionais não verificadas no presente caso.
5. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. Não se conhece de recurso que verse sobre matéria dissociada da existente na decisão recorrida, a exemplo do recente julgado da 2ª Turma: APELREEX 66000-PB, des. Luiz Henrique Moraes, julgado em 06 de novembro de 2016.
6. Acrescente-se que a apelante não trouxe aos autos cópia da certidão da dívida ativa e as peças relevantes da execução fiscal, de forma que é inviável analisar a alegação de prescrição.
7. Apelação não conhecida
(PROCESSO: 74900824505686703255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 12/07/2017)