PROCESSO Nº: 9622000-42.3170.19.9.3136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SANDRELEIDE DE MELO PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4201212-96.0643.22.6.1442 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA SOB RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "as instituições que cuidam de cadastros de inadimplentes são de natureza privada, cujos serviços de informação sobre crédito pressupõem contraprestação por parte dos respectivos usuários dos seus bancos de dados. Possibilidade de a inscrição do devedor ocorrer em tais cadastros cabendo à parte exequente se responsabilizar pela operacionalização da medida, inclusive pelos custos decorrentes. ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81387184623050478048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)