PROCESSO Nº: 3197672-74.9183.5.2.4153 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIEGO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS DEMANDANTES. DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. "Tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor" (98754658785046440005, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 16/01/2017). 2. Hipótese em que o atraso na entrega do imóvel, adquirido pelos autores com recursos da CEF, restou configurado desde o dia 11/07/2014, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão da construção e entrega do empreendimento. 3. Reconhecida, portanto, a inexecução contratual, deve ser mantida a sentença no que diz respeito à declaração de rescisão do contrato celebrado pelos autores com a instituição financeira e a construtora, bem como a condenação das demandadas a devolver todas as importâncias efetivamente pagas pelos recorridos, incluídos os juros de obra. Precedente desta Quarta Turma: PJe nº 09642888061147340196, AC/RN, Rel. Des. Emanuel Porto, 4ª Turma, Igor Ramos.: 04/07/2017. 4. Por outro lado, descabe falar em devolução de qualquer quantia pelos mutuários, uma vez que os valores do contrato foram repassados pela CEF diretamente à empresa construtora. 5. No que concerne às alegações da apelante quanto a danos morais, cabe observar que a sentença vergastada nada decidiu sobre o tema. Com efeito, por ausência de sintonia com o decisum do juízo a quo (princípio da congruência recursal), não se conhece do apelo quanto a esse ponto específico. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 38105929460837148049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)