PROCESSO Nº: 4579276-78.3667.6.8.3903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4202218-51.0477.1.5.6645 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FRANCISCO DA LUZ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ponto central da questão posta em análise cinge-se em verificar a possibilidade de que seja mantida a indisponibilidade de bens dos ora agravados, em relação aos quais fora ajuizada ação civil de improbidade administrativa com base na ausência de comprovação do cumprimento integral de convênio pactuado entre o MTur e o Município de Pilar. 2. É possível o bloqueio de bens independentemente da demonstração de que o demandado esteja realizando - ou pretendendo realizar - atos de disposição patrimonial, no entanto, tal decretação não dispensa a demonstração da plausibilidade do direito invocado. 3. Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, lastreada nos elementos colhidos no IC nº 2.31.393.910839/6067-80, a qual se destina a apurar possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos federais repassados pelo Ministério do Turismo ao Município de Pilar/AL, através do convênio nº 00413/2009 (SIAFI nº 289049) - no montante de R$ 749.389,00 - para a organização dos festejos juninos da referida municipalidade. 4. Da análise da narrativa apresentada na petição inicial pelo Parquet Federal, não se antevê, ao menos em princípio, a existência de razões hábeis para determinar a decretação da indisponibilidade de bens, vez que, apesar de haver supostos indícios de irregularidades na prestação de contas do convênio firmado entre a Prefeitura e o Ministério do Turismo, mostra-se imprescindível a formação do contraditório para uma eficiente análise do caso concreto. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 73017748639657192863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)