Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (10 de março de 2005, f. 10).
1. A presente demanda foi proposta em fevereiro de 2011, perante a Comarca de Jaguaribe, no Estado do Ceará, a buscar a implantação de aposentadoria por idade de segurada especial.
2. Porém, anteriormente, a promovente deduziu idêntica ação, ante o Juizado Especial Federal da 15ª Vara, em Limoeiro do Norte, também no Estado do Ceará (9803675-49.2161.9.4.0324), com a mesma pretensão (aposentadoria por idade), que foi julgada improcedente, confirmada pela Turma Recursal e já arquivado em março de 2010, f. 59-702.
3. Caracterizada a violação à coisa julgada, pois, demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -.
4. Assiste razão ao apelante a pugnar pela extinção do feito. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 007.416-PB, em 25 de janeiro de 2017.
5. Remessa oficial e à apelação providos, para extinguir o feito, acolhendo a preliminar de coisa julgada.
(PROCESSO: 81262301667881820315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)