PROCESSO Nº: 8029631-92.9680.9.11.5162 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Viana EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 41309917600455114565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)