PROCESSO Nº: 5003071-38.8174.5.3.3461 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE DOCENTE AOS QUADROS DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. EFETIVAÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÓPRIA SENTENÇA QUE SE PRETENDE EXECUTAR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra decisão que indeferiu pedido de cumprimento provisório de sentença que anulou ato administrativo que ocasionou a demissão do apelante do quadro de docentes da Universidade Federal apelada, determinando a sua reintegração e o pagamento dos consectários remuneratórios respectivos. 2. Decidiu a MM. Juíza singular que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar, não é cabível a sua execução provisória conforme está consignado nela mesmo. 3. Alegação do apelante de que o acórdão do tribunal que julgou a apelação na fase cognitiva não confirmou a previsão do trânsito em julgado para a execução, razão pela qual não há óbice ao pedido de cumprimento provisório, nos termos dos dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais aos quais se reporta, e considerando ainda o inequívoco caráter alimentar da remuneração a que terá direito com a reintegração. 4. Constatação de que a sentença que se pretende executar provisoriamente, no seu dispositivo, expressamente consignou o seguinte: "Esclareço, de logo, para evitar qualquer postulação adicional que a sua reintegração somente se efetivará com o trânsito em julgado desta sentença." 5. O argumento de que, tendo o Tribunal ficado silente, na apreciação da apelação, quanto ao condicionamento da reintegração ao trânsito em julgado, não o teria confirmado, razão pela qual não haveria óbice a sua imediata efetivação, não procede, haja vista que o silêncio da Corte decorreu do princípio tantum devoluttum quantum apellatum, uma vez que não houve recurso da parte interessada quanto à questão, tornando-a preclusa. 6. Jurisprudência dos tribunais consolidada no sentido de que somente é cabível na execução "a discussão de causas impeditivas, modificativas e extintivas que, além de supervenientes a sentença, ainda não foram objeto de decisão por parte do órgão jurisdicional, sendo necessário compatibilizar a referida regra com o art. 473 do CPC/1973 (atual 507 do CPC/2015), no qual prevê ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." - STJ, AgInt no Ag nº 3576902/PR. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31139668768726192787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)