Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Porto Nº: 3096783-19.6301.13.1.6488 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: DANIEL DA ROCHA E DANTAS ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON LUIZ FERNANDO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2001 A 2006. ART. 1º DECRETO 10.493/32. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do apelado, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006, após cálculo do VMAA na forma prescrita no art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 9.424/96, com incidência de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos para a Justiça Federal em vigor até a data da citação, quando deverá incidir a taxa SELIC. Por fim, houve condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais, deixando o juízo de origem para fixar o percentual apenas após a liquidação. 2. Em síntese, a União alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, apontando a Autarquia FNDE como responsável pela gestão do FUNDEF e pelas ações judiciais correlatas, bem como falta de interesse de agir, já que o FUNDEF foi extinto pela EC 53/2006. Ademais, sustenta a prescrição da pretensão, considerando que a propositura da ação coletiva pela FEMURN não teve o condão de interromper o prazo prescricional, por não estar a entidade autorizada a agir em nome do Município. Sustenta, ainda, a improcedência do pedido. Insurge-se também com relação à utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro para os juros de mora e correção monetária. 3. Verifica-se que a apelação trouxe impugnação suficiente ao seu conhecimento, questionando os fatos alegados pelo autor e insurgindo-se contra o comando sentencial de forma clara e dentro dos limites da lide discutida, não havendo espaço para se falar em afronta ao principio da dialeticidade ou da cooperação, como pretende o apelado. 4. Refuta-se a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela União. É pacífica a jurisprudência desta Corte nesse sentido, firmando-se o entendimento sendo o qual "após o advento da Lei n.º 11.494/2007, que criou o FUNDEB em substituição ao FUNDEF, não houve modificação quanto à previsão de complementação pela União dos recursos dos fundos em questão na hipótese de o VMAA, em cada estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, razão pela qual resta configurada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda em se discute eventuais diferenças a idêntico título". Precedentes: Processo: 79262087466370021853, APELREEX/RN, Desembargador Federal Thales Santos, 3ª Turma, Julgamento: 07/09/2016; Processo: 73032497839008461531, APELREEX/RN, Desembargador Federal Luiz Otávio Silveira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 12/09/2016; APELREEX 443075756937002, Desembargador Federal Leandro da Mata, Segunda Turma, DJE: 02/01/2012. 5. Apesar da EC 53/2006 ter substituído as regras atinentes ao sistema de transferências complementares aos Estados e Municípios, denominado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, pelo atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, tendo sido revogado o critério de cálculo do valor mínimo por aluno, nos termos da MP 339/2006, subsiste, no presente caso, o interesse da parte autora ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da alegada subestimação que estava sendo feita no valor mínimo por aluno até a vigência da EC 53/2006, respeitando o período de vigência da Lei nº 9424/96. Este tem sido também o entendimento consagrado neste Tribunal. Precedentes: Processo: 87967395457199111032, APELREEX/RN, Desembargador Federal Emanuel Fernandes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 21/04/2016; Processo: 51538098072750770951, APELREEX/RN, Desembargador Federal Davi Lucas Porto (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 19/04/2016. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 950.228/SC (Relator p/ acórdão Min. Pietro Ribeiro, 16.05.6477), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 7. Refuta-se, portanto, alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela Federação Dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN (7951273-48.9990.30.5.4802) em 20/07/2006. Isto porque não houve comprovação de que o Município apelado conferiu autorização expressa para que a FEMURN o representa-se em juízo naquela ocasião. 8. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 43005501663796047094, AC/RN, Desembargador Federal Lucas Melo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/08/2017; Processo: 79499427849549946544, AC/PE, Desembargador Federal Renan da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 02/06/2017; Processo: 25728498450493622775 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Samuel Pinto, Primeira Turma, Julgamento em 29/06/2017; Processo: 28962843467778831355, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 16/07/2016; Processo: 39125366436011732270, AC/AL, Desembargador Federal Arthur Costa (convocado), 4ª Turma, julgamento: 05/02/2016. 9. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à FEMURN pelo apelado, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. 10. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que se falar em interrupção da prescrição para o Município apelado, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2001 e 2006, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (09/09/2016), nos termos do art. 1º do Decreto 17.361/32. 11. Apelação provida. Uma vez reformada a sentença, restando vencido o Município autor no processo, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência. Sendo assim, nos termos do art. 85, §2º e §3º c/c §4º, III, CPC/2015, condeno o Município apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 41276255680456260399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)