PROCESSO Nº: 0095275-74.6639.14.4.1273 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PINTO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barros - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAVRADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor possui surdo-mudez (CID H91.3), enfermidade que, por si só, não incapacita para a vida independente. O expert ressalta, no entanto, que devido ao contexto social em que vive o autor, a patologia resulta em incapacidade laborativa absoluta e de caráter permanente. 4. Embora os esclarecimentos prestados pelo perito apontem para a existência de incapacidade no exercício de atividades laborativas, observa-se, da análise dos documentos apresentados, que, apesar da doença, o autor exerceu a profissão de lavrador. A procuração acostada aos autos demonstra que o autor é lavrador. Por ocasião do estudo social realizado, a filha do autor, afirma que, mesmo com a deficiência, o genitor sempre exerceu a atividade na agricultura. 5. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o Juiz não está adstrito às informações apontadas pela perícia médica, devendo considerar as demais provas existentes nos autos para formar sua convicção, seja ela convergente ou não com o exposto no laudo. 6. Não existindo incapacidade para o desenvolvimento das atividades habituais, conforme comprovado pelos documentos constantes nos autos, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Conforme os termos da sentença, o demandante ajuizou ação para a concessão de aposentadoria por idade, segurado especial, tombada sob o nº 709237076670, já julgada, com procedência dos pedidos, em 24/04/2016. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 56784063468079557792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)