Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cavalcanti PJe-EDEC no AGTR 7117793-33.9447.7.2.6441 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE ITAMARACA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: MUNICIPIO DE ITAMARACA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL BRYAN JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, à educação, nos termos do art. 60, do ADCT. 1. Segundo a União, o acórdão apresenta omissão i) quanto à necessidade de autorização do Município juntada à inicial da ação coletiva promovida pela associação; ii) quanto à impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior; iii) quanto à ilegitimidade ativa do município exequente e a impossibilidade de a Amupe postular em juízo em nome do município; iv) quanto à ausência de demonstração do dano a ressarcir; v) quanto à ausência de manifestação quanto à observância do art. 97, da Constituição, relativamente à correção monetária - da omissão quanto ao disposto no art. 100, § 12, idem - incidência da Lei 11960/09 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. 2. Segundo o Município de Itamaracá, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, sendo patente a existência de omissão acerca da referida questão. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela União. 4. Alegação de omissão quanto à violação a cláusula de reserva de plenário reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Demais alegações de omissão arguida pela União não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi expresso e claro no sentido de que i) quanto às alegações de ilegitimidade ativa do Município e da impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior, constata-se que o Município de Itamaracá comprovou a filiação à AMUPE em momento anterior ao ajuizamento da ação principal, 01 de abril de 2002 (Num. 0622506), fato, inclusive, comprovado naquele feito, dando conta de que o referido Município fazia parte dos substituídos à época (Num. 3921789); ii) no tocante à alegação de excesso de execução, e, ainda, de que os cálculos dos juros e da correção monetária devem ser elaborados com observância do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da JÚLIA OLIVEIRA (17 de setembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 21 de maio de 2015. Assim, a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 6. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 301316/SE, em 20 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 7. Passa-se ao exame dos embargos declaratórios opostos pelo Município de Itamaracá. 8. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado dispôs expressamente que i) quanto à vinculação dos valores do precatório à educação, sempre vinha destacando que o entendimento pessoal desta relatoria era no sentido de que os referidos valores devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT, e que, neste aspecto, tinha a companhia do des. Vinicius Gonçalves, conforme se observava no julgamento do AG 423051, de 23 de fevereiro de 2012, porém, em razão da solidificação do posicionamento da Segunda Turma no sentido contrário, acompanhou-se a maioria; ii) contudo, observa-se que esta egrégia Segunda Turma, no julgamento do AGRT 6197169-44.1968.30.8.8618, em 19 de julho de 2016, des. Vitor Hugo Farias, se posicionou no sentido de que as verbas do precatório, egressas do Fundef, devem ser vinculadas à educação, estando, portanto, de acordo com o entendimento pessoal aludido, razão pela qual passa-se a determinar a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, è educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. 9. Embargos declaratórios opostos pela União parcialmente providos, apenas para, sanando a omissão quanto à alegação de violação à cláusula de reserva de plenário, esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Itamaracá improvidos.
(PROCESSO: 87239311880449722156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)