Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Cardoso PJE-APELREEX8547585-69.1910.28.11.8473 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : CAIO AZEVEDO : LUIZ FERNANDO COSTELA SARMENTO CÂMARA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ : RODRIGO DIAS : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ BARBOSA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, em relação aos juros e correção monetária. Afirma a necessidade de pronunciamento expresso a respeito do art. 5º, da Lei 11.960/09, à luz do RE 511.230/SE, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo-se que a declarada inconstitucionalidade parcial da mencionada norma seria apenas relativa aos precatórios. Requer, ainda, manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea I, 195, § 5º, da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Traz à baila a questão do prequestionamento. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da MARIA CLARA MOREIRA, em 07 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 73.075-CE, julgado em 03 de fevereiro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 65.479-PB, des. Luigi Almeida, julgado em 16 de agosto de 2015]. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 92468619089750615961, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)