Constitucional, Administrativo e processual Civil. Novo Julgamento de Embargos de Declaração, ante a determinação do STJ. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores de 21 anos e capazes. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30 da Lei nº 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, como requerido pela União, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Recursos interpostos antes da vigência do Novo CPC. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimentos às apelações do particular e da União.
(PROCESSO: 46470572582671230, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)