PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno manejado contra acórdão prolatado pela Terceira Turma deste Tribunal, que exerceu juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 031.764/RS, para assentar que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
2. "Nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 218 do Regimento Interno do TRF5, é manifestamente inadmissível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada". Precedente: (TRF5, 62323333852473615947, Desembargador Federal Danilo Vieira, 3ª Turma, JULG.: 29/12/2017)
3. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a utilização de recurso de agravo interno em face de decisão colegiada consiste em erro grosseiro, impedindo a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 113.221/PR. (TRF5, 46351797611321349378, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg.: 07/04/2016).
4. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 2524723156975726385076, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018)