Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Rosa PJE-EDEC NA APELAÇÃO 2869591-90.9684.30.12.6353 APELANTE : DANILO COSTELA ADV: BRENO DA CUNHA CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que julgou pedido para eximir a embargante de implantar no contracheque da parte autora em 100 pontos mensais concernentes à GDPGPE - igual ao recebido pelos servidores ativos, parcelas vencidas e vincendas, compensados os pontos já recebidos, desde o processamento das avaliações, devidamente atualizados. A sentença condenou a demandante, no pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da causa [art. 85, §§2º e 3º, do novo Código de Processo Civil], suspendendo a exigibilidade dos mesmos pelo fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta omissão no aresto no tocante à condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Procedência da omissão. É que a presente ação foi ajuizada em abril de 2016, na vigência do novo Código de Processo Civil. Assim, considerando que a autora não obteve sucesso em seu esforço apelatório, e os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau foram de dez por cento sobre o valor da causa atualizado da causa [art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil], na forma do art. 85, § 11, da norma adjetiva, majoro-os em um por cento, suspendendo a exigibilidade dos mesmos pelo fato de a embargada ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, idem. Provimento.
(PROCESSO: 42963708146223215715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)