PROCESSO Nº: 6602518-07.5147.9.1.8089 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Isabel Cristina Oliveira De Miranda Henriques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Pedro Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Farias EMENTA ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. BEM DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL. MP Nº 2.220/2001. PRODUÇÃO DE PROVA. DISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE TER O IMÓVEL COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por ISIS DIAS contra sentença de improcedência proferida em ação de obrigação de fazer movida em desfavor da UNIÃO e de BENÍCIO CUNHA, deixando de reconhecer o direito à regularização de uso especial de imóvel junto à Secretaria do Patrimônio da União. - Almeja a apelante, em grau de recurso, a anulação da sentença, por considerar inadequado o julgamento antecipado da lide, ou, à luz do princípio da eventualidade, a sua reforma, com alicerce no direito constitucional à moradia. - A dispensa pelo juízo, da produção de outros meios de prova, não se mostra hábil a inquinar de vício o processo quando o magistrado reputa suficiente, para julgar a lide, a prova já existe nos autos. Não é o indeferimento de determinadas diligências, por sinal desprovidas de utilidade para o deslinde dos pontos controvertidos, suficiente para acarretar cerceamento de defesa, comportando, portanto, a sua negativa. Inexistente, portanto, a alegada nulidade da sentença, por não se vislumbrar qualquer nódoa apta a configurar o apontado error in procedendo (TRF5, AC 787415, 3ª Turma, Rel. Des. (conv.) Luiz Felipe Carvalho, DJE 15/6/2008). - A apelante, com fulcro na Medida Provisória nº 2.220/2001, persegue a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de obter a concessão de uso especial do imóvel que integra o acervo patrimonial da União. Celebrara com o apelado Leandro Peixoto, ainda nos idos de 90, contrato de locação de imóvel. Em 2011, após tomar conhecimento da existência de procedimento administrativo de outorga de concessão de uso especial para fins de moradia junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, cessou o pagamento dos aluguéis, por entender que o imóvel pertencia à União, e não ao locador. - A Lei 9.636/98, por meio do art. 6º-A, estabelece que a União poderá proceder à regularização fundiária da área, no caso de cadastramento de ocupações para fins de moradia, cujo ocupante seja considerado carente ou de baixa renda. - A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM é definida como o instrumento que reconhece o direito subjetivo à moradia, quando preenchidos os requisitos da Medida Provisória nº 2.220, de 12/12/2001. De plano, vê-se não assistir razão à apelante, posto que sua pretensão já esbarra no requisito legal que impõe a necessidade de o requerente "possuir como seu" o imóvel. Na hipótese dos autos, o fato de o imóvel ser alugado já infirma tal requisito, diante da exigência legal posta no sentido de que o ocupante deve possuir o imóvel como se proprietário fosse. - Apelação improvida. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando, porém, a execução suspensa devido a autora ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 16445418593148843037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)