TRIBUTÁRIO. TCFA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. EMPRESA CUJO ESTABELECIMENTO É UM ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA CONSTANTE DO ANEXO VIII, CÓDIGO 15, DA LEI Nº 6.938/81. ART. 147, PARÁGRAFO 1º, DO CTN. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, ajuizados por FARMÁCIA ROVAL DE MANIPULAÇÃO LTDA., para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o IBAMA, no que se refere à taxa TCFA, ante a ausência de fato gerador. Condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, até o limite de 200 salários mínimos, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/15.
II. Em suas razões, sustenta o IBAMA que, nos termos do art. 17-B da Lei nº 6938/81, o fato gerador do TCFA é o exercício de atividade potencialmente poluidora, de modo a acarretar o exercício regular do poder de polícia pelo IBAMA. Alega, assim, que a parte autora, ao se cadastrar perante o IBAMA, declarou que exerce atividade potencialmente poluidora, sujeito à taxa de fiscalização da autarquia ambiental (anexo VIII, código 15, da Lei nº 6.938/81).
III. Acrescenta que caberia à empresa a atualização dos seus registros e cadastros junto ao IBAMA, demonstrando antes do lançamento tributário o equívoco, o que não foi feito, nos termos do art. 147, parágrafo 1º do CTN.
IV. A obrigação tributária do pagamento da TCFA nasce a partir do efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de tal modo que ausente tais atividades deixa de existir o fato gerador do tributo bem como a própria obrigação tributária, sendo irrelevante a informação constante nos cadastros do IBAMA para determinar-se o surgimento e o desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. APELREEX33531/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Danilo Jesus (Convocado), DJE 22/12/2016.
V. No caso concreto, apesar das alegações do IBAMA, não são desenvolvidas no estabelecimento da parte recorrida quaisquer atividades potencialmente poluidoras, pois a parte embargante exerce atividades de comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (código 63.29-5-15), de baixo potencial poluidor, já que se utiliza de pequenas quantidades de produtos naturais, conforme documentos acostados aos autos.
VI. O fato de o art. 147, parágrafo 1º, do CTN, não permitir a retificação única e exclusivamente por força do decurso do prazo legal - após a notificação do lançamento do crédito tributário objeto da cobrança - não vincula o Judiciário, mas tão somente a autoridade administrativa.
VII. O erro de fato contido na declaração quanto ao exercício de atividades poluidoras e apurado de oficio pelo Fisco deve ser retificado pela autoridade administrativa a quem compete revisar o lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte se valer do Poder Judiciário para anular o lançamento, caso demonstre, nos autos, que recaiu em erro no preenchimento do cadastro perante o IBAMA.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64298964094725721580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)