PROCESSO Nº: 8473655-35.4583.11.10.3854 - APELAÇÃO APELANTE: VETERINARIA PROVET LTDA - ME e outros ADVOGADO: Joaquim da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 100.423/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 944.516/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma Terceira Turma deu parcial provimento à apelação, interposta em face da sentença que denegou a segurança, afirmando a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro salário proporcional, as verbas pagas nos primeiros quinze dias em razão de doença ou acidente, a ajuda de custo paga eventualmente, o auxílio-creche, verbas indenizatórias decorrentes da demissão sem justa causa, auxílio-educação, seguro de vida em grupo e valores pagos a título de assistência médico-hospitalar (plano de saúde). 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 214.424/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Kaique Azevedo e Miguel Souza ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença e o auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, férias e respectivo adicional constitucional de 1/3, horas extraordinárias, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-educação, planos de saúde e odontológico, seguros de vida, ajuda de custo, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, aviso prévio indenizado e 13º proporcional ao aviso prévio, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 13790446525115520399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)