PROCESSO Nº: 3578661-41.0797.25.2.0361 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Thomas Ribeiro RECORRENTE ADESIVO: CAIO COSTA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Otávio Nascimento APELADO: BERNARDO FOGAÇA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Yuri Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2906100-73.4806.15.9.4630 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. EMPREGO DE OPTOMETRISTAS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE. GRADAÇÃO DA PENA. § 1º, DO ART. 22 DA LEI Nº 3.268/57. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta por ambas as partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para reconhecer a nulidade parcial da penalidade disciplinar que lhe foi imputada pela infração ao art. 2º do Código de Ética Médica, alterando a pena de censura pública, prevista na alínea "c", do art. 22 da Lei nº 3.268/57, para a pena de advertência confidencial em aviso reservado, prevista na alínea "a", do referido dispositivo. A sentença manteve a liminar deferida para suspender o cumprimento da censura pública. 2. Apelação do CREMAL objetivando: a) a remessa dos autos aos JEF's, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; b) ausência de interesse processual; c) o reconhecimento de julgamento extra petita; e d) a nulidade da sentença, ante a impossibilidade de fato de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo-se à vontade do Administrador na aplicação de pena. 3. Recurso de apelação do autor, objetivando o reconhecimento da legalidade de sua conduta, diante da possibilidade de emprego de profissionais optometristas no desempenho de atividades que lhe são próprias, exercidas sob a sua supervisão. 4. Preliminares levantadas pelo réu afastadas. Em relação a estas se operou a preclusão, eis que foram apreciadas quando do julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação cautelar, que transitou em julgado. 5. Deve ser reconhecida a nulidade da pena de censura pública, imposta pelo Administrador em face da não observância da gradação da punição imposta na § 1º, do art. 22, da Lei nº 3.268/57. A aplicação de pena mais grave sem a devida fundamentação das razões pelas quais não aplicou as sanções mais brandas é causa de sua nulidade. A dicção do referido dispositivo legal é expressa no sentido de que a pena mais grave só pode ser aplicada em detrimento da mais branda nos casos de gravidade manifesta. 6. Não se autoriza ao Poder Judiciário, entretanto, adentrar no mérito administrativo. Incorreu em equívoco a MM. Juíza, ao condenar o autor à sanção da alínea "a", do art. 22, da Lei nº 3.268/57, de advertência confidencial em aviso reservado, eis que, para tal, formulou juízo de valor ao sopesar a gravidade do ato praticado, atribuindo-lhe a menor sanção. Tal mister é exclusivo do Administrador, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, o reconhecimento da ilegalidade dos atos praticados pela Administração Pública. 7. A Jurisprudência pátria vem se manifestando no sentido de que os optometristas não podem realizar atribuições exclusivas da profissão de médico oftalmologista, como a aferição de pressão intraocular, de modo que, ao permitir o autor a atuação desses profissionais em seu consultório, mesmo que, sob a sua supervisão, infringiu o art. 2º, do Código de Ética Médica. 8. Parcial provimento da apelação do CREMAL e não provimento da apelação do autor.
(PROCESSO: 28612576794503885362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)