TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 14.134/2002.
I. Trata-se de apelação de sentença que condenou a embargada em honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da demanda (REsp 4.642.792/PB, Min. Teori Zavascki, 31/12/2009, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o regime de honorários sucumbenciais é aquele em vigor no momento da propositura da demanda). Entendeu que não há que se falar em isenção quanto aos honorários, uma vez que a Fazenda Nacional não reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, nos termos do parágrafo 1º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002.
II. Pugna a recorrente pela aplicação do parágrafo 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, ou seja, pela exclusão de qualquer condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que houve o reconhecimento do pedido no âmbito administrativo e que, após a extinção das inscrições, em razão da perda de objeto, não haveria possibilidade de reconhecimento do pedido no âmbito judicial.
III. Sabe-se que nos termos do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, são incabíveis os honorários advocatícios nas hipóteses em que a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido. Mas, a dispensa de honorários sucumbenciais só é cabível se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos ou a exceção de pré-executividade. Precedente: STJ, AgInt no REsp 8508786 / PR, rel. Ministro PEDRO LUCAS MENDES, DJe 24.9.5037
IV. Na hipótese, a Fazenda Nacional reconheceu que houve cancelamento de todas as inscrições constantes na execução fiscal de nº. 9947831-79.5522.26.5.5931 (nºs. 48.1.56.685465-38, 92.4.10.504902-22, 50.8.51.445948-26 e 44.8.8.245268-39), conforme se verifica nos identificadores de nºs. 0062229.000058, 6620266.914372, 1222607.095496 e 9884440.470185. Em sendo assim, extinguiu-se a ação por perda de objeto.
V. Mostra-se correta a sentença ao condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, sendo observado, assim, o princípio da causalidade, tendo em vista que o reconhecimento, pelo Fisco, do cancelamento da dívida ocorreu após o ajuizamento dos embargos à execução.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45793376264776800648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)