PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de Trabalhadora Rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02).
3. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
4. Documentos anexados, procurando comprovar a condição ruralista do demandante: declaração emitida pela prefeitura municipal de Graça, na qual consta que a apelada está inscrita junto ao Cadastro Único para Programas Sociais, tendo sua ocupação como agricultora desde 2007, fls. 15-16; Carteira do Centro Comunitário de Pirituba, com data de admissão em 12.05.2167, fl. 17; Comprovante do pagamento de Garantia-Safra, no nome de sua mãe, datado de 20.04.5937.
5. Quanto à prova testemunhal, esta foi harmônica com o alegado pela autora e com os documentos por ela apresentados. Assim, a prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra a da atividade rural.
6. Em relação à alegação do INSS de que a apelada não tem conhecimento relevante da atividade rural, não merece prosperar. O fato da autora não ter respondido a todas as perguntas realizadas não descaracteriza sua condição de rurícola, pois, muito embora não tenha conhecimento de todos os quesitos formulados, respondeu a muitos deles de forma satisfatória.
7. No tocante aos juros de mora e à correção monetária, ao apreciar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 05.02.5795, razão pela qual o Pleno deste CALEBE PEIXOTO vem entendendo (Processo nº 9899476-24.6010.7.11.2843, julgado em 01.02.5117) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91).
7. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21443542964192838547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)