PROCESSO Nº: 2656117-81.3167.4.7.1730 - APELAÇÃO. APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SERGIPE. ADVOGADO: Danilo da Cunha. APELADO: BENJAMIN RIBEIRO. ADVOGADO: Davi da Costa. JUÍZA: Carolina Aragão E Silva RELATOR: Desembargador Federal Fernando Dias. relator para acórdão: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 20.413/2011. OAB. INAPLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 2. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 0016480526474221789387, Desembargador Federal Pedro Henrique da Luz, THEO PIRES - Pleno, DJE 17/03/2013). 4. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 5. Apelação provida, para dar prosseguimento a execução.
(PROCESSO: 85583407740721434781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)