PROCESSO Nº: 5767310-42.4889.6.4.4091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALTANEIRA e outro ADVOGADO: Thomas Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INEXIGIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Altaneira/CE e pelo escritório de advocacia que o representa, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão exarada nos autos da Execução Contra a Fazenda Pública nº 3909447-76.0094.8.11.0954, pelo Juízo Federal da 16ª Vara/CE, que, em relação ao pleito da parte exequente de destaque dos honorários advocatícios contratuais, determinou que a Edilidade "apresente documentação comprobatória do procedimento de licitação ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação dos profissionais jurídicos constantes na procuração anexa, nos termos da Lei nº 8.666/93". 2. Em suas razões recursais, os embargantes alegaram que o acórdão incorreu em omissão, quanto às regras dos arts. 45, do CPC/2015, e 109, I, da CF/88, das quais se extrai que a Justiça Federal é incompetente para exercer o controle de legalidade da contratação realizada entre o escritório de advocacia e o Município, de modo que o Juízo Federal da execução não possuiria competência para exigir a juntada do procedimento licitatório, a fim de averiguar a sua regularidade, condicionando a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que enuncia direito potestativo dos advogados. 3. Não houve a omissão alegada, tendo o acórdão tratado da matéria reputada omitida, consoante se infere dos seguintes trechos: "Neste recurso, não se trata de decidir sobre a possibilidade ou não da retenção dos honorários advocatícios contratuais, porque o Magistrado a quo não indeferiu esse destaque, ainda que relacionado a verbas destinadas ao FUNDEF, determinando apenas que, para essa finalidade, deveria ser apresentada documentação pertinente à licitação antecedente à contratação administrativa dos serviços advocatícios./O que está em discussão no âmbito deste recurso é a possibilidade de o Magistrado condicionar a retenção dos aludidos honorários advocatícios contratuais à apresentação das cópias do processo administrativo pertinente ao cumprimento das exigências da Lei nº 8.666/93./'A autorização judicial para o destaque dos honorários advocatícios no precatório a ser expedido exige a análise, de forma perfunctória, de questões que envolvam a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios no próprio processo para o qual foram contratados' (AC 0764.60.55.69179-5, TRF1, Quinta Turma, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, Data da publicação: 22/09/2014)./'Compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento, no caso o Processo Originário n. 01.3041926-3/GO' (AG 5791.63.51.988528-6, TRF1, Oitava Turma, Relator: JUIZ FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA (CONV.), Data da Publicação: 12/06/2007)./É legítimo ao Juízo Federal da execução exigir a demonstração da regularidade da contratação, na qual se funda o pleito de retenção de honorários contratuais, em fase de cumprimento de sentença, que tramita sob sua jurisdição./A apuração da regularidade do contrato firmado entre Município e os advogados que o representaram na via judicial passa, necessariamente, pela verificação da existência de licitação ou de procedimento administrativo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Isso porque não se trata, no caso, de contrato de índole privada, mas sim, de contrato administrativo, sujeito ao regime de direito público./Nos termos do art. 37, caput e XXI, da CF/88 e da Lei nº 8.666/93, a contratação pela Administração Pública exige prévia licitação ou procedimento administrativo formal de dispensa ou inexigibilidade. Assim, para fins de destaque da verba honorária contratual, não basta a juntada de cópia do instrumento do contrato, mostrando-se imprescindível a apresentação de documento comprobatório de que houve licitação ou se realizou o procedimento exigido por lei, para as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de Emanuella SilvaFrise-se que, ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela natureza do serviço (o que não parece ser o caso), ela apenas se realizaria validamente se tivesse sido respeitado o processo administrativo correspondente, satisfeitos os requisitos essenciais dispostos na Lei nº 8.666/93, a teor do seu art. 26. [...] Arrimando-se a decisão agravada na CF/88 e na Lei nº 8.666/93, descabe falar-se que a decisão estabeleceu condição não especificada no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e no art. 5º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça". 4. No caso, a controvérsia foi clara e integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com as normas que disciplinam a matéria e com o entendimento que vem sendo perfilhado no órgão julgador, segundo os precedentes jurisprudenciais citados no decisum guerreado, razão pela qual não se configura qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pretendendo, os embargantes, em verdade, forçar a rediscussão da matéria, o que não é viável através dessa modalidade recursal. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. "Não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0843387/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 22/06/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72245704068722329286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)