TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE OU SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. MULTA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte os pedidos, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, objeto da cobrança da CDA nº 70.6.12.004945-32, devendo a exequente apurar o valor devido com o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo e apresentar novo valor da dívida exequenda, prosseguindo-se a execução com base nesse valor. Negou o pedido de nulidade de lançamento de ofício por duplicidade da cobrança e de reconhecimento de excesso na execução pela inclusão de valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento empregado em decorrência de auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias, horas extras e terço constitucional de ferais.
II. Sustenta a empresa recorrente que além da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, faz-se desnecessário o lançamento de ofício no caso, tendo em vista que antes do auto de infração, os valores já foram confessados em GFIPs, sob pena de lançamento em duplicidade. Argumenta que, em relação ao valor declarado ou parcelado é desnecessário qualquer ato fazendário para constituir o crédito tributário, vez que o mesmo já foi confessado pelo contribuinte, portanto, torna-se ineficaz o lançamento realizado pelo fisco. Pede a nulidade da NFLD 00.545.162-6. Defende que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, salário maternidade, férias, terço de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado, requerendo que seja reconhecido seu direito de excluir tais valores que constituem excesso de execução.
III. A recorrente defende a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, salário maternidade, férias, terço de férias, adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. Contudo, não se verifica nos autos qualquer documentação que evidencie a cobrança nesse sentido, tendo, inclusive, sido o crédito tributário constituído mediante Débito Confessado em GFIP.
IV. Ressalte-se que, deferida a prova pericial contábil para que pudesse a recorrente comprovar as alegações de excesso de execução, incluindo a afirmação de inclusão na cobrança das contribuições previdenciárias ditas indenizatórias, deixou a apelante transcorrer in albis o prazo concedido para o pagamento dos honorários periciais.
V. Também não se pode reconhecer que houve cobrança em duplicidade do débito, pois o fato não restou demonstrado, não havendo que se falar em nulidade da NFLD 70.612.053-3.
VI. Com relação à multa, observa-se à fl. 120, que o crédito constante da CDA 32.218.613-3 foi composto originariamente pelo principal (R$ 63.634,46), pela multa (R$ 08.457,76) e juros (R$ 93.146,23).
VII. O art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi alterado pela Lei nº 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN.
VIII. Observa-se nos autos, que o valor aplicado para a multa ultrapassa em pouco o percentual de 20%. Assim, deve ser reduzida a multa, para que corresponda a exatos 20% do valor principal.
IX. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o percentual da multa para 20% sobre o principal.
(PROCESSO: 70793723858328926667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)