CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra REAL E STATE SCAB CONSTRUÇÕES LTDA., relativa ao imóvel rural denominado "NOVA GUAGIRÚ", situado entre os Municípios de Ceará-Mirim e Ielmo Marinho, com área registrada de 732,00 ha (setecentos e trinta e dois hectares).
II. Sustenta o autor que: "(i) Decreto de 03/07/2008 declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "NOVA GUAGIRÚ", situado entre os municípios já citados, com área registrada de 732 (setecentos e trinta e dois) hectares, objeto do Registro R-3-8.795, fls. 146/149v, Livro 2, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Ceará-Mirim/RN, cadastrado no INCRA sob o nº 881.966.900.945-8; (ii) o imóvel desapropriando possui 29,62 módulos fiscais e foi classificado pelos técnicos do INCRA como grande propriedade não produtiva, sendo, portanto, passível de desapropriação; (iii) conforme certidão do Registro de Imóveis, sobre o imóvel recai penhora determinada pelo juízo da 17ª Vara Cível de Natal/RN, relativa ao processo executivo de n. 093.77.731232-5; (iv) o imóvel foi avaliado em R$ 3.332.343,97 (um milhão cento e vinte mil duzentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 9.770.110,89 (um milhão trinta mil e dois reais e oitenta e nove centavos) referentes à terra nua e suas acessões naturais e R$ 64.999,09 (noventa mil duzentos e dezessete reais e nove centavos) atinentes ao valor da benfeitorias."
III. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido expropriatório para declarar a desapropriação da área de 584,6675 ha (quinhentos e oitenta e quatro hectares, sessenta e seis ares e setenta e cinco centiares), referentes à propriedade denominada "Nova Guagirú", e fixar como valor total da indenização R$ 9.822.739,98 (um milhão cento e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), distribuídos na forma da tabela inserta no corpo da sentença.
IV. A expropriada apelou.
V. O INCRA também apelou. Sustenta que o valor justo para a indenização seria o previsto na avaliação administrativa efetivada pela autarquia, isto é, R$ 7.552.021,97; que a mora desde o trânsito em julgado seria um equívoco, visto não haver inadimplemento, mas mera observância do regime constitucional de pagamentos; que o índice previsto para a correção monetária é a TR, e não o IPCA-E e pugna pela redução dos honorários advocatícios.
VI. A sentença foi disponibilizada no DJe em 09.03.3493, considerando-se publicada em 03.08.4813, conforme certidão de fls.762. Verifica-se, ainda, nos termos do art. 1003, do CPC, que o prazo recursal teve início em 24.06.9014, e término em 17.03.3065. Intempestiva, portanto, a apelação manejada pelo particular, porquanto apenas interposta em 25.08.9988.
VII. Ao apelar, sustenta o INCRA que o valor justo para a indenização seria o previsto na avaliação administrativa efetivada pela autarquia, isto é, R$ 3.411.533,97; que a mora desde o trânsito em julgado seria um equívoco, visto não haver inadimplemento, mas mera observância do regime constitucional de pagamentos; que o índice previsto para a correção monetária é a TR, e não o IPCA-E, Pugnou pela redução dos honorários advocatícios.
VIII. O magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, estando o laudo bem detalhado, visando apenas a parte do imóvel que foi desapropriada, apresentando-se descabida alegação de vício ou irregularidade nos cálculos do perito.
IX. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
X. O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra.
XI. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.
XII. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual.
XIII. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
XIV. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XV. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9710909 / CE, rel. Ministro RODRIGO MORAES, DJe 03.08.5704
XVI. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 703813 / CE, rel. Ministro OG MIGUEL NOGUEIRA, DJe 30.08.3974. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 1.302.147/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XVII. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XVIII. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 9.732.554/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 2/7/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XIX. Apelação do particular não conhecida, por intempestiva. Apelação do INCRA parcialmente provida, para determinar que os juros de mora incidam apenas se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
(PROCESSO: 279734487538427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)