PROCESSO Nº: 0355919-60.9806.11.1.4910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ramos PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SOLICITADO APÓS LEILÃO APRAZADO. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO ADMINISTRATIVA ( ART. ART. 33, § 3º DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão proferida pelo MM.Juiz Federal da 10ª Vara/PB, Dr. Henrique Farias, o qual indeferiu o pedido de suspensão do leilão e determinou a manutenção da hasta pública designada. 2- A agravante apresenta documentação comprovando o pedido de parcelamento dos débitos relativos à execução na qual marcado leilão. A hipótese comporta a sustação de atos de alienação até a decisão administrativa quanto ao parcelamento. 3- Nos termos do art. 33, § 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 o pedido de parcelamento de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora, com leilão já designado, confere a autoridade administrativa a decisão de deferir ou não o parcelamento. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67585523091621564698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)