PROCESSO Nº: 9681309-32.0333.9.12.3656 - APELAÇÃO C APELANTE: CAMBRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Orlando De Moura Cavalcante Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. QUITAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. VITOR CARDOSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não padece de omissão o acórdão que, de forma clara e fundamentada, reconhece o direito de a Administração Pública, no exercício da autotutela, anular ou revogar os seus atos, inclusive de natureza contratual, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a impossibilidade de o Poder Judiciário examinar o prejuízo advindo e consequente dever de indenizar o contratado, em razão da prévia celebração de acordo extrajudicial entre as partes. 2. A alegação de coerção advinda da necessidade de pronto recebimento dos valores devidos pela Administração Pública não merece guarida, eis que ao particular o ordenamento jurídico reserva meios legais de proteção ao seu direito creditício. Ausência de vício de vontade. Validade do acordo e do termo de quitação integral de dívida. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 95.058/DF, Rel. Ministro PIETRO DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2017, DJe 22/04/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 55.563/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/08/2016, DJe 27/05/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3026843/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 13/08/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 50.843/PI, Rel. Min. LORENZO TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJe 13/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 653.738/SC, Rel. Ministro JUAN BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/02/2017, DJe 05/10/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99358030570064722579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)