PROCESSO Nº: 1875893-93.5860.10.11.7995 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMANUELLA PINTO ADVOGADO: Benjamin da Mota PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. DÉBITO PARCELADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A sentença apelada concedeu a segurança buscada à inaugural para determinar que a autoridade impetrada proceda ao depósito do valor da restituição cabível à impetrante, na conta bancária indicada na sua declaração do IR. 2. O cerne da controvérsia consiste em se averiguar a possibilidade de compensação, de ofício, de créditos tributários com o valor correspondente a restituição do imposto de renda. 3. Na hipótese em cotejo, restou sobejamente demonstrado que o impetrante optou pelo parcelamento do débito, conforme Relatório de Situação Fiscal (Doc. nº 6108434.2428394). 4. É cediço que o parcelamento de débitos, de que trata o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de sorte que a ocorrência de compensação de ofício, com relação a débitos nessa situação, deve ser afastada ante a inexistência de previsão legal. 5. Remessa oficial improvida. LNC
(PROCESSO: 13675565325043620452, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)