EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VÍCIOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS - AMBOS - REJEITADOS. 1. O reconhecimento do direito à compensabilidade, consignado pelo acórdão turmário no âmbito desta ação mandamental, não dá ensejo à autorização para compensação de valores porventura recolhidos indevidamente. Daí que, não se há falar em existência de omissão no julgado, dado que consoante bem pontuou o acórdão em vergaste, esse tema deve ser analisado oportunamente, na seara administrativa ou por meio de ação judicial própria. Em consequência, os critérios a serem utilizados na futura compensação, a exemplo da aplicação da taxa SELIC, prazo prescricional, restrição a créditos da mesma espécie, a toda evidência, devem observar idêntico raciocínio. 2. De igual modo, devem ser desacolhidas as alegações insertas nos embargos de declaração da Fazenda Nacional, dado que voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração, de ambas as partes, rejeitados. Diogo da Paz
(PROCESSO: 21903502532351232635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)