Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4141221-91.9144.3.12.6956 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GEOVANE DE MEDEIROS RELATOR : DES. FEDERAL RAUL SILVEIRA - 2ª TURMA ORIGEM : 6ª Vara Federal - JFPB - (7685364-11.9120.9.9.1172) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de condenação do Tribunal de Contas da União, no qual foi indeferido o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de um ano, porque o mesmo já havia sido suspenso em 2014, e, no entender do magistrado, aplicável o art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 1- Compulsando os autos, observa-se que a execução foi suspensa pelo prazo de doze meses, contado a partir da decisão proferida em 25 de outubro de 2015, f. 801. Ato contínuo, a União requer em 09 de abril de 2016, a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 313, inc. V, § 4º, do Código de Processo Civil, enquanto diligencia em busca de bens do executado, f. 335, o que foi negado em 12 de junho de 2016 pela decisão aqui atacada. 2- Nos termos do art. 1.056, das disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil, considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência do Código. 3- Não assiste razão à agravante, uma vez que, para fins de contagem da prescrição intercorrente prevista no inc. V, do art. 924, idem, os processos que já se encontram em curso quando da vigência do Código de Processo Civil, considera-se como termo inicial do prazo a data de vigência do mencionado código, o que ocorreu em 13 de abril de 2016. Cabe salientar que o processo já havia sido suspenso pelo prazo de um ano, tendo o prazo terminado em 09 de agosto de 2016, antes mesmo da vigência do novo código. Precedente: AC940600/CE, des. Kevin da Cruz, julgado em 28 de outubro de 2017. 4- Ademais, a douta decisão atacada ressalvou que a União poderá a qualquer momento, desde que respeitado o prazo prescricional intercorrente, requerer o regular prosseguimento do feito. 5- Diante da impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho o inteiro teor da decisão recorrida, devendo a data da prescrição intercorrente iniciar a partir da intimação da decisão agravada, ou seja, 28 de julho de 2016. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83172073285084940022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)