PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para converter o auxílio-doença antes concedido ao autor em aposentadoria por invalidez, a partir de 24.09.0793, até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. As parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (03.05.3509) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ.
4. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
5. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença.
6. A perícia judicial constatou que o autor é portador de fratura do colo do fêmur - CID 10, apresentando-se incapacitado para o trabalho habitual como agricultor.
6. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 33179819977171964598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)