PROCESSO Nº: 7297708-77.1758.31.12.9093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO VIANA - ME ADVOGADO: Pedro Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A PARCIAL INEXIGIBIIDADE DO DÉBITO. REQUERIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS DÉBITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade apresentada ante execução fiscal e que reconheceu a inexigibilidade parcial de débito consubstanciado nas CDAs nº 40 2 14 406910 90; 40 4 14 883818-65; 40 6 14, 40 6 14 601544-59; 40 6 14 436194-34 e 40 7 14 336158-38; bem como determinou que a União, no prazo de 30 dias, imputasse o pagamento realizado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0235491-26.2505.67.0198, informando quais as CDAs remanescentes pelo valor atualizado. 2. Na hipótese dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, por entender ser incontroverso o parcial adimplemento da dívida. A porpósito, como bem destacado na decisão agravada, o agravante pugna pela suspensão da exigibilidade da execução fiscal, em razão do parcelamento de débito firmado por força da Lei n. 12.996/2014. Porém, conforme se depreende dos autos (Identificador n. 6699610.4576227-770-601/283), ocorreu o cancelamento do referido parcelamento em 21/04/2015. 3. Em suas razões, alega o agravante ter havido pagamento da totalidade do débito tributário em razão do pagamento integral realizado por meio de depósito em juízo nos autos da ação cautelar n. 9586862-67.3408.82.5518, a qual foi movida para fins de reintegração ao parcelamento REFIS da Lei nº 11.941/2009, de sorte que a ação executória movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) deveria ser extinta. Defende, também, que deve ser suspenso o débito tributário diante do parcelamento firmado por força da Lei n.º 12.996/2014. 4. No caso em apreço a sentença proferida na Ação Cautelar n. 2550029-66.4761.11.8.7262 julgou-a improcedente para fins de reintegração da excipiente ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, havendo, o valor relativo ao depósito integral realizado em sede liminar na referida ação, no valor de R$ 505.616,30, sido convertido em pagamento definitivo em favor da União. 5. Os documentos acostados aos autos demonstram que a sentença julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Cautelar nº. 3497542-56.3293.79.9507, para fins de reintegração da excipiente ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, estabelecido pela Lei n.º 11.941/2009. Em relação ao depósito integral realizado em sede liminar na aludida demanda cautelar, no valor de R$ 237.219,30 (cento e quarenta e cinco mil, vinte e sete reais e trinta centavos), na data de 25/03/2014, tais valores devem ser convertidos em pagamento definitivo em favor da UNIÃO, considerada a sua dupla finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de garantia do pagamento em caso de sucumbência do contribuinte. 6. Não é a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nem, tampouco, de extinção da execução fiscal, haja vista o prévio cancelamento do parcelamento instituído pela Lei n.º 12.996/2014, além de que, os valores convertidos em favor da União, não foram suficientes à quitação do débito em questão. 7. Agravo de instrumento improvido. SN
(PROCESSO: 37602027756293989092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)