PROCESSO Nº: 9656816-30.0700.9.8.4111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Ian Ribeiro e outros AGRAVADO: THAYANA JOVINO BORJA ADVOGADO: Myrtes João Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 2062968-05.2989.5.1.5509 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Acolhe-se a alegação de omissão em relação ao reconhecimento de equiparação da agravante à Fazenda Pública em relação à isenção das custas processuais, devendo a lacuna ser preenchida. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, que presta serviços públicos gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Considerando que, assim como os Correios (ECT), a EBSERH é uma entidade que não explora atividade econômica, logo deve ser reconhecido o fato de que goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda. Precedente do STJ: (STJ - AgInt no Resp 5062147/SE - Primeira Turma - Relator Ministro João Lucas Almeida Maia Filho - Data da Publicação: 15/05/2017) O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à à aplicabilidade do art. 37, XVI, "c", da CF/88, quanto à acumulação de cargos públicos e à compatibilidade de horários, ali estando expresso, verbis: "1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. (...). 4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, de maneira que, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer ANTÔNIO SILVEIRA, de 1998. Precedentes desta Corte Regional: AC 32405479535243418354, Desembargador Federal Thomas Cardoso, NICOLAS MELO - Terceira Turma, 04/09/2011; AC 81989679896328527704, Desembargadora Federal Cecília Silveira, MATHEUS MOREIRA - Quarta Turma, 09/05/2011; e AG 97674822573087899095, Desembargador Federal Pedro da Rocha, JOAQUIM CUNHA - Segunda Turma, 15/10/2010. 5. Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 72.325/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro SAMUEL NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2014, DJe 20/01/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 241.554/RJ, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME AZEVEDO MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2013, DJe 29/07/2013; AGA 639389335907, EDUARDO VIEIRA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 09/09/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro HEITOR RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2011, DJe 05/03/2011)." 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 5.Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadores do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer que a EBSERH goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.
(PROCESSO: 31205520177248146861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)