Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Viana - EDEC na Apelação 8030962-12.7717.1.10.4684 - AL EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : LUIZ FELIPE CAMPOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, incs. I, alínea "d", e VI, 7º, incs. I, II, IV e IX, alíneas "a" e "b", XIII; 8º; 9º, 15, 16, incs. IX, XV e XVII; 17, incs. I, II, III, VIII e IX; e 18, incs. I, II e V, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T, 19-U, da Lei 8.080/1990; art. 1º, da Lei 12.732/2012; arts. 264 e 265, do Código Civil; além dos arts. 2º, 37, 196 e 198, da Constituição Federal. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo à omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40159287063391901156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)