Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Melo Nº: 8918037-43.6967.10.6.1298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL ADVOGADO: Kaique da Cruz De Vasconcelos Maia e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CONGREGAÇÃO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9776851-00.5609.10.1.5964 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - A embargante aponta omissão no acórdão, alegando, em suma, que a certidão do CEBAS juntada aos autos é confirmada, mesmo após o ajuizamento da demanda, conforme a certidão em anexo, ultrapassando o erro material ocasionado pela validade de sessenta dias, eis que a perda de validade da Certidão não significou a cassação do CEBAS, e requer a manifestação quanto ao fato de que as regras derivadas de lei ordinária para a concessão de imunidade afrontam a interpretação veicula pelo STF. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que, embora exista nos autos certidão de pedido tempestivo de renovação do CEBAS, a validade é de seis meses, a partir da data de sua expedição, qual seja, em 80.72.62, perdurando válida até 23.10.4473 e, ajuizada a ação em 2017, não há como, em sede de cognição sumária, visualizar a presença do fumus boni iuris, pois ausente a comprovação através de nova Certidão do Ministério da Educação atestando a situação "aguardando análise", razão pela qual, diante da ausência dos pressupostos do art. 300, não há como conceder a tutela pretendida. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82771419558885295654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)