PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES REQUERENDO A TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, sob o fundamento que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da decisão para fixação de data de cessação do benefício. Requer ainda, no tocante aos juros de mora e correção monetária, que sejam aplicados os índices previstos na Lei nº 11.960/2009.
III. Contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 160/167, rebatendo as razões da apelação e requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício previdenciário em seu favor.
IV. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
V. Percebe-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à incapacidade do segurado.
VI. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 107/110, laudo médico pericial conclusivo pela incapacidade parcial e temporária, dada a patologia apresentada pelo demandante ser espondilolistese (CID M431) e espondiloses com mielopatia (CID M471), que o incapacita para sua atividade habitual de agricultor.
VII. Considerando a patologia que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar temporariamente a sua profissão de agricultor - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento.
VIII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data de realização da perícia médica judicial, in casu, em 23/01/2015 (fls. 107/110).
IX. Importa ressaltar que, o médico responsável pela perícia, à fl. 108, quando questionado sobre o prazo estimado para recuperação total do autor, afirmou que tal período era de "[...]seis meses [...]". Assim, a recuperação do apelado trata-se de uma possibilidade, não havendo que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio doença.
X. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 1.790-30/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, devem ser mantidos os juros fixados pela sentença, a fim de evitar a reformatio in pejus. Correção monetária pelo IPCA.
XI. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XII. A parte autora nas contrarrazões ao recurso de apelação pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a sistemática recursal brasileira não prevê mais recursos com efeito suspensivo a partir do julgamento deste Tribunal, indefere-se o pedido de tutela por entender que a parte demandante interessada pode ingressar com a execução provisória do julgado.
XIII. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas quanto ao termo inicial e aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 81615218420609185389, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)