TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
1. A matéria diz respeito à prescrição tributária das CDA's números 47397243573-98, 01830088209-72, 30897001608-71, 60300397042-94 e 49463936473-85 e o consequente cancelamento dos respectivos créditos tributários oriundos do débito consolidado através do parcelamento instituído pela lei 82.591/09.
2. Hipótese em que o contribuinte foi intimado para pagar o crédito constituído no processo 73792.633274/00-18 em 11/03/2004, de modo que se pode considerar que a causa material de sua exclusão se deu, nos termos da lei, trinta dias após essa data, em 26/03/2004, quando esgotou o prazo recursal.
Assim, nesse caso, somente a partir de 20 de março de 2004 o crédito tributário passou a ser exigível, momento em que se iniciou a prescrição.
3. Tendo o prazo prescricional esse marco inicial, com base no Parecer PGFN/CDA nº 496/2009, e ajuizado o feito executivo em 2006, resta descaracterizada a prescrição suscitada pelo contribuinte e acolhida, de forma equivocada, pelo Juízo a quo na fundamentação da sentença ora recorrida.
4. Considere-se, ainda, que, apesar de ter havido a rescisão automática do parcelamento em julho de 2000, o particular continuou a efetuar pagamentos espontâneos no âmbito do parcelamento que considerava já rescindido por vários anos.
5. O pagamento realizado espontaneamente se trata de um ato inequívoco que importa em reconhecimento da dívida pelo devedor, nos termos do art. 174, IV, CTN, apto a interromper o prazo prescricional.
6. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 58487057781200637315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)