PROCESSO Nº: 1020626-19.8421.28.7.5887 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO DUARTE ADVOGADO: Gercivaldo Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Santos EMENTA Administrativo. Servidor Público Federal. Reajuste geral anual. Reajuste de 13,23%. Lei nº 10.697/2003 e Lei nº 10.698/2003. Art. 37, X da CF/98. Pretensão que vai de encontro ao disposto na Súmula Vinculante nº 37. Precedentes desta Egrégia Corte. Inversão do ônus da sucumbência. Revogação dos benefícios da justiça, tendo em vista que a parte recebe remuneração superior a 10 salários mínimos. Apelação da União, provida.
(PROCESSO: 29054114693449326293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)