E M E N T A ADMINISTRATIVO. GDAPMP. LEIS Nº 94.826/2004 E Nº 77.897/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento desta 1ª Turma, em consonância com o parágrafo 3º do art. 46, da Lei nº 11.907/2009, a GDAPMP (diferentemente da GDAMP, GDATA, entre outras), desde sua criação, nunca assumiu o aspecto de gratificação geral, pois existe previsão legal de seu pagamento de maneira diferenciada entre os servidores da ativa e inativos, e vale ressaltar que os aposentados e pensionistas sempre receberam a GDAPMP em valor superior ao mínimo garantido aos servidores da ativa, restando evidente não ser devida a diferença pretendida nos autos. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 585.255. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 94832483989439824282, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)