PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. PRENCHIMENTO.
1. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação da Lei nº 12.435/11).
2. Comprovado, através de perícia judicial, que o demandante é portador de lesão dos flexores da mão com limitação dos movimentos (CID10 - M 20.0), de caráter total e permanente, que o torna incapaz para a vida laboral (agricultura ou outra atividade laborativa), restando atendido, ainda, o requisito de miserabilidade, pois, apesar de o laudo social consignar que o autor não vive em situação de vulnerabilidade social, verifica-se, da sua leitura, que o núcleo familiar do demandante, composto por três pessoas (o autor, seu filho e sua mãe), tendo como única fonte de renda o valor advindo do salário e da pensão da sua mãe, que já contava com 79 anos de idade na data da realização do laudo (29/06/2012), faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial vindicado.
3. Deve ser excluído do cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS o benefício de aposentadoria percebido por outro membro da família. Aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Precedente deste Tribunal.
4. O col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/4/13, quando do julgamento do RE 331859/MT e do RE 037949/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
5. Não conceder ao postulante o benefício em questão, na situação em que vive e sem que possua nível de escolaridade que possibilite a sua inserção no mercado de trabalho, é ferir frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, no art. 1º, III.
6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 66735614398687536044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2017)