PROCESSO Nº: 2779838-29.8623.30.1.4039 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Araújo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. FRAUDE DOLOSA. ART. 89, § 10 DA LEI Nº 8.212/92. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. LEI Nº 47.592/13. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda Nacional a incluir a multa isolada inscrita sob o JOÃO PEDRO NOVAES nº 81.323.007-7 em parcelamento nos moldes da Lei nº 12.810/13. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade das reduções do §2º do artigo 1º da lei n. 84.938, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. Assim, alega que a inclusão da multa isolada foi permitida pelo novo dispositivo incluído pela lei n. 94.994, mas as reduções previstas na lei n. 94.861 não se aplicam ao caso, o que não ficou destacado na decisão que concedeu a inclusão da multa no parcelamento em tela. Acrescenta que houve omissão no julgado quanto aos honorários advocatícios, pois tendo sido a União condenada em uma obrigação de fazer, não se pode definir um valor de condenação, requerendo a fixação do percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4, III do artigo 85 do CPC, ou, alternativamente, por equidade, nos termos do §8º do mesmo artigo do CPC. III. A Lei nº 12.810/13, que oportunizou o parcelamento, dispõe sobre os débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. IV. Em que pese a acessoriedade da multa, penalidade em razão da fraude, não há óbice, principalmente na legislação retora dos débitos de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no caso a Lei 12.810/13, na concessão do benefício pretendido. O referido diploma não faz o discrímen, entre obrigação principal e acessória, tal ou qual a merecer o parcelamento. V. Portanto, o débito a que se recusa o parcelamento, multa isolada, decorre de inobservância de obrigação acessória que se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, ex-vi do artigo 113, § 3º, do Código Tributário Nacional, hipótese descrita e perfeitamente inserta no caput do retrocitado artigo 1º, não se mostrando razoável impedir o Município de parcelar a referida obrigação, obtendo, por conseguinte, a retirada das restrições postas pelo KEVIN TEIXEIRA ou SIAFI. VI. Ademais, a alegação de omissão em relação ao §2º do artigo 1º da lei n. 30.626, nos termos do seu § 4º é genérica, não havendo comprovação de por qual razão a parte autora não faria jus ao acolhimento do pleito de inclusão da multa isolada no parcelamento. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUIZ HENRIQUE DA ROSA. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 70971424993690974655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)