PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DIB NA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Em que pese a contradição existente no Relatório de Acompanhamento Psicossocial, realizado em 2015, no que diz respeito à composição do grupo familiar, tal situação foi devidamente esclarecida com o Estudo social, elaborado em 2017. Restou demonstrado que o núcleo familiar da autora é composto por ela e cinco componentes, sendo a renda aferida tão somente a partir do trabalho de seu irmão na agricultura.
4. Mesmo que o núcleo familiar fosse composto pelos genitores da autora à época do requerimento administrativo, os benefícios de aposentadoria percebidos por eles, pessoas idosas, por serem de apenas um salário-mínimo, deveriam ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita, restando preenchido o critério da miserabilidade. Entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 527.129/MT e 659.218/PR.
5. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefíco propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante possui Esquizofrenia Paranoide (CID 10: F20.0), com histórico clínico de mais de 20 anos, sendo tal enfermidade incapacitante para o trabalho de modo total e permanente, sem possibilidade de reversão ou reabilitação profissional.
6. No que tange à data estabelecida como termo inicial do benefício, devem ser mantidos os termos da Sentença, que fixou como início a data do requerimento administrativo, qual seja, 05/10/2015, tendo em vista que, conforme explanado, a autora já preenchia, àquela época, os requisitos necessários para a concessão do benefício. A data de apresentação do laudo pericial não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial da incapacidade, mas apenas para comprovar sua existência. Precedentes do STJ.
7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, e os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
8. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 786.124, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior".
9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo, no entanto, a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), observando-se a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 31167593655107781646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)