PROCESSO Nº: 2668193-69.2454.14.8.2195 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Camila Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DO ANO DE 2017. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO TER APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA FINS DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DO ATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de concurso público, não há formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação, ainda que aprovados. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A inscrição em concurso público implica a adesão a todas as regras contidas no edital, sendo certo, ainda, que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial). Assim sendo, para que se dê a investidura, faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, que, além de devidamente aprovado no concurso público, atenda a certas exigências legais, dentre as quais, a apresentação da documentação exigida pelo edital. 3. Na espécie, contata-se que o postulante/recorrido não foi "habilitado à matrícula" para participar do Curso de Especialização de Soldados do ano de 2017 por não ter cumprido a exigência contida na letra "d" do item 5.9.4.2 e no item 2.4.8.49 do ICA 29-08/2016, ou seja, por não ter satisfeito, em tempo e modo, todos os requisitos exigidos no edital. De igual modo se constata que, mesmo tendo ciência da falta da certidão de quitação eleitoral, o autor/apelado não providenciou a declaração prevista no item 4.4.9.2, a qual possibilitava ao militar candidato a apresentação posterior de documentação faltante. 4. Uma vez constatado que o autor/recorrido deixou de cumprir requisitos previstos no edital, correta a decisão do Comando da Aeronáutica que o exclui do aludido processo seletivo, em consonância com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. 5. Remessa necessária e apelação da União providas para julgar improcedente pedido inicial.
(PROCESSO: 77590038881907425878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)