PROCESSO Nº: 8544778-86.0142.3.3.3769 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO THALES RAMOS CHAGAS ADVOGADO: Victor Silva Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ferreira Do Rego Barros Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Regime de Previdência Complementar. Servidor público egresso de outro regime próprio de previdência. Direito de opção pelo regime próprio de previdência da União. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa necessária. 2. No presente caso, o apelado já detinha vínculo com o serviço público estadual quando da chegada do novo sistema previdenciário. 3. Servidor público egresso de outro regime próprio de previdência. Direito de opção pelo regime próprio de previdência da União. A Lei 12.618/2012 não fez distinção entre servidores da União, Estados e Municípios. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07464892126393183534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)