PROCESSO Nº: 3348446-55.8208.13.3.9673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANILO MORAES e outros ADVOGADO: Antônio Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De João Vitor Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2577138-89.2848.24.7.7822 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REAJUSTE DE 28.86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à Contadoria do Foro para averiguar os cálculos exequendos, de modo a que restasse contemplados os critérios do aludido decisum, bem como do título judicial executado. 2. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. No caso, o prazo prescricional se iniciou em 03.06.6835. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 11.12.5008, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 27.06.0625. Tendo o presente feito executivo sido interposto em 16.01.8731, não ocorreu a prescrição. 4. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4829697-90.9096.27.11.2546, Rel. Des. Anthony Nascimento, MIGUEL DA CUNHA - Pleno, j. 15/08/2015). Agravo provido neste ponto, apenas quanto aos juros de mora. 5. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Agravo provido também neste ponto. 6. Precedentes deste egrégio Tribunal. 7. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 92178546873479110989, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)