PROCESSO Nº: 9659694-66.6294.13.10.8882 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: Geane Da Costa Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Freitas Ementa: Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Restabelecimento do benefício. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em que a parte autora objetivava ao restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por idade rural; a declaração de inexigibilidade do débito apurado pelo INSS. 2. Recurso versa sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. A sentença impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 4851380-38.3645.16.4.2362 em relação aos juros de mora e à correção monetária. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 60185247201364365376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)