Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo das Neves PJE-AC 0964754-55.1395.29.7.6885 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : GABRIEL REZENDE NASCIMENTO ADV : NICOLAS DIAS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 556.517,39, afastando, preliminarmente, 1) a alegação de ilegitimidade executória, por considerar que a coisa julgada coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, com apoio no AGREsp 378190791648; e 2) a alegação de prescrição da pretensão executória, porquanto, embora o trânsito em julgado do título tenha ocorrido em 02 de novembro de 2005, e a execução tenha sido promovida em 18 de novembro de 2014, a Administração Pública deu causa à demora na confecção dos cálculos, na mora da apresentação dos documentos necessários; condenando, ao fim, a parte devedora em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em um mil reais, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente - Busca a parte apelante o reconhecimento da prescrição executória, porquanto foi ultrapassado o lustro prescricional, entre o trânsito em julgado do título judicial e a promoção da execução, com base no art. 1º, do Decreto 87.916/32, e Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal; da ilegitimidade ativa dos substituídos, com base nos limites objetivos da coisa julgada formada em ação coletiva de sindicato; o emprego da TR para a atualização da conta exequenda, até que se conclua pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 4.357/DF, e que os juros de mora não devem incidir até julho de 2014, isso porque o exequente poderia pleitear a execução desde o transito em julgado, ocorrido em 22 de julho de 2005. - Verificam-se, nos autos, que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 07 de março de 2005 (doc. 7419957.335542), e a execução do julgado foi promovida em 24 de fevereiro de 2014 (doc. 6485883.613782) - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que foi ultrapassado o lustro prescricional entre o trânsito em julgado o ingresso da execução, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1447873/PE) PJe BERNARDO TEIXEIRA 81002160913472282740 - SE, des. Lucas Silva, julgado em 04 de janeiro de 2018]. - Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em execução de sentença, com o ingresso da execução de título judicial em data além do lustro prescricional, considerando-se o termo inicial a partir do trânsito em julgado do título exequendo. - Inversão dos ônus da sucumbência, com fulcro no Código de Processo Civil de 1973, vigente no início da demanda, seguindo posicionamento sedimentado nesta Turma, também nesse ponto. - Provimento à apelação.
(PROCESSO: 84726930144372329388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)