PROCESSO Nº: 1905012-78.3500.7.7.3909 - APELAÇÃO. APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO. APELADO: ANDERSON DA COSTA ARMSTRONG. ADVOGADO: HERACLES JOÃO GUILHERME DA PAZ. JUIZ: NATHAN PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ERICK COSTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REATIVAÇÃO DE PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA ABRUPTAMENTE INTERROMPIDO NO ESTÁGIO FINAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a reativação imediata do projeto de iniciação científica conduzido pelo impetrante no âmbito da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, independentemente do regime de dedicação do docente que conduzia o programa. 2. Reconhecimento de que resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a concessão da ordem em mandado de segurança se deu em 06 de março de 2015, para que fosse reativado imediatamente o projeto de iniciação científica conduzido pelo impetrante, o qual somente restava 02 (dois) meses para conclusão. 3. "Transcorreram cerca de dez meses desde a implementação das atividades, fulminando de morte o intuito primordial do programa com a interrupção abrupta de seu prosseguimento, já que posto de lado o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico dois meses antes de implementar-se seu termo final". 4. O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a conclusão do projeto de iniciação científica, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 2009624/RS, Rel. Ministro João Felipe Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/02/2012; AgRg no REsp 0322404/MT, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Costa, Segunda Turma, DJe 01/11/2009; AgRg no REsp 7758872/SE, Rel. Ministro João Cavalcanti, Segunda Turma, DJe de 03/01/2015. 5. Qualquer entendimento diferente pode ensejar prejuízo para terceiros, no caso, os alunos que participaram do referido projeto de iniciação científica. 6. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 2.800.584/RS, Rel. Min. Heitor Oliveira, Primeira Turma, DJe 24/07/2013; AgRg no REsp 7.778.910/PE, Rel. Min. João Gabriel Dias, Segunda Turma, DJe 09/05/2013; AGRESP 715370380270, João Gabriel Melo - Primeira Turma, DJE: 12/06/2014. 7. A decisão impugnada foi tomada pelo Comitê PIBIC da UNIVASF sem a observância de um procedimento administrativo, bem como de princípios basilares em nosso ordenamento, como o do contraditório e da ampla defesa, carecendo novamente de respaldo. 8. Ainda que considerado o requisito da carga horária como óbice à participação do impetrante na seleção, o mesmo submeteu-se à avaliação de preenchimento dos requisitos editalícios frente à Universidade, que, conhecedora da carga horária de seus servidores, não impugnou oportunamente tal fato. Ao contrário, aguardou dez meses de implementação das atividades do projeto, deixando transcorrer mais de 80% do tempo previsto, quando, só então, em total contrariedade a qualquer indício de razoabilidade e proporcionalidade, descoberta do manto do contraditório e da ampla defesa, interrompeu o projeto de iniciação científica conduzido pelo impetrante, prejudicando os discentes e o andamento da pesquisa. 9. Em que pese ser dada à Administração Pública a faculdade de rever seus próprios atos, exercendo poder de autotutela, sua aplicação não pode ser irrestrita e restar dissociada de razoabilidade e proporcionalidade. A interrupção do projeto de pesquisa conduzido pelo impetrante dois meses antes de seu termo final, e sem a observância do devido processo legal, nesse contexto, infringiu frontalmente a referida disposição. 10. Um país que não valoriza o progresso científico está fadado ao insucesso de suas instituições, o que não se pode permitir. Não há o que se reparar na sentença recorrida. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação assim consolidada. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34398969685354157707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)