Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Jesus PJe-APELREEX 4750881-89.3600.4.10.9338 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO : CAUÃ FOGAÇA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, id. 0338727, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 350.517-CE. No julgamento da apelação e da remessa necessária, esta colenda Fernanda Rodrigues decidiu pela inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745/93, entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 312.094-CE, acórdão paradigma, julgado em 12 de novembro de 2017, no sentido de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Na adequação do mencionado recurso ao caso em concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal. Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para dar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 22987128471584470593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)