PENAL. PROCESSUAL PENAL. CP, ART. 356. SONEGAÇÃO DE PAPEL DE VALOR PROBATÓRIO (DOCUMENTO INTEGRANTE DE AUTOS PROCESSUAIS). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou a ré, advogada, pelo cometimento do crime encartado no CP, Art. 356, às penas de 01 ano e 06 meses de detenção (substituída por restritivas de direitos), mais 48 dias-multa, cada um deles dosado em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos;
2. No recurso, a defesa fala, preliminarmente, acerca da pretensa nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz (outro magistrado, que não o presidente da audiência, teria prolatado a sentença recorrida). No mérito, aduz a falta de provas para a condenação e erros que teriam sido cometidos na dosimetria da pena-base estipulada e também na pena de multa. Fala, por fim, que a fixação das penas alternativas deveria ter sido deixada aos auspícios do juízo da execução;
3. Descabe, porém, falar sobre violação ao princípio da identidade física do juiz. A jurisprudência vem abrandando tal imposição, dando interpretação maleável à norma contida no CPP, Art. 399, parágrafo 2º. No caso dos autos, ademais, a audiência veio de ser registrada em mídia digital, permitindo que o magistrado sentenciante tivesse contato mediato com a ré, com as testemunhas e com as versões dadas, podendo, então, aferir-lhes a credibilidade. Se não estivesse devidamente habilitado a julgar, poderia perfeitamente ter reaberto a instrução, o que acabou não fazendo;
4. A dúvida, no processo penal, capaz de justificar a absolvição do réu é equivalente à descrença na versão apresentada pela acusação, máxime quando contrastada com outras cogitáveis. Não é duvidosa, assim, a narrativa que meramente se afirme nesta condição, mas aquela que convive, na cognição do homem médio, com outras igualmente viáveis. É justo na dubiedade da certeza quanto aos fatos, oscilantes entre modos de acontecimento razoavelmente acreditáveis, que viceja a impossibilidade de condenação criminal - não é, porém, o caso dos autos;
5. A verdade é que o documento que comprovava a regularidade da intimação (para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário manejado pela reclamada no bojo de processo trabalhista) foi retirado dos autos, tendo sido substituído por outro (defeituoso, sem o nome da advogada primitivamente constituída), permitindo fosse formulado, então, já pela nova advogada (a quem os poderes de representação processual foram substabelecidos), um requerimento de devolução do prazo, afinal deferido pelo juízo (suscitando inclusive a interposição de recurso adesivo);
6. A substituição da peça processual referida (edital de intimação) interessava ao reclamante e à segunda advogada (ré deste processo), sendo certo que, na prática, entre ambos, apenas ela tinha condição material de operá-la. Foram encontradas entre seus papéis, aliás, através de busca e apreensão regularmente deferida durante a persecução, anotações específicas sobre a perda deste prazo e a necessidade de requerer-lhe a devolução, isso demonstrando a relevância do problema e a necessidade de superá-lo. Deve-se dizer, ademais, que a elaboração do novo documento apresentou-se materialmente viável, na exata medida em que a ré, ouvida em juízo, admitiu a "possibilidade" de ter feito "carga rápida do processo", o que a permitiria manipulá-lo, como permitiu, através do maquinário da sala da OAB, no próprio fórum (a perícia excluiu a possibilidade de alteração nas máquinas do próprio escritório, cujo manuseio dependeria de carga regular, que sabidamente não houve);
7. Não se ofertou, ademais, outra versão fática razoavelmente hipotetizada durante a tramitação, quiçá capaz de gerar dúvida razoável acerca dos fatos. A eventual "desorganização da Secretaria da Vara" levaria, no máximo, à juntada de documentos em processos trocados, jamais a uma alteração como aquela divisada nos autos, somente percebida, aliás, pela notável diligência da servidora encarregada;
8. Nenhuma das circunstâncias judiciais, porém, excede ao desvalor inerente à própria incriminação, donde a necessidade de ajuste na pena cominada, a qual resta dosada no mínimo legalmente estabelecido (6 meses de detenção, mais 10 dias multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos);
9. A pena privativa de liberdade fixa-se em regime inicial aberto, sendo substituída por uma única restritiva de direitos (CP, Art. 44, parágrafo 2º), a ser estipulada pelo juízo da execução penal, adequando-a às condições pessoais da apenada;
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40824929155914567110, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)