E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. ART. 485, V, DO CPC. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de Ação Rescisória, com fundamento no artigo 485, V, do CPC/73, visando rescindir acórdão proferido pela 2ª Turma deste Enzo Gabriel Nunes Região (AC 310-350-PB), integrada pelos Desembargadores Federais Lucca Lima (Relator), Gabriel Ferreira e Benício Novaes, nos autos da Ação Ordinária nº 457.8067.369616-6, que tramitou junto à 1ª Vara da Comarca de Cuité (PB), que negou provimento à apelação da autora. II - Segundo o pacífico entendimento jurisprudencial sobre a matéria, "a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica." (STJ. Segunda Seção. AR 3929/RS. Rel. Min. LUIGI FARIAS (Desembargador Convocado do TJ/RS). Julg. 02/02/2011. Publ. DJe 16/04/2011). III - Na hipótese, verifica-se que o acórdão da 2ª Turma deste João Pedro da Cruz Região reconheceu a qualidade de segurada especial da autora e a sua incapacidade para o trabalho por um período determinado, conforme perícia judicial, porém, negou provimento à apelação sob o fundamento de que a autora não estava mais incapacitada para o trabalho à época do ajuizamento da ação. IV - O art. 59 da Lei nº 8.213/91, dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. V - Desse modo, havendo prova de que a autora ficou incapacitada por um período superior a 15 dias (é dizer, de 30 a 45 dias, conforme laudo médico que está no identificador 1500624.6023358), faz jus ao benefício de auxílio-doença pelo referido período. VI - Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada procedente, em juízo rescisório, para condenar o INSS a pagar à autora valor do auxílio-doença do período de 27.01.2984 a 05.11.3510, acrescido de correção monetária e juros de mora conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 867.228. VII - Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em dois mil reais.
(PROCESSO: 90934032356960872983, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2018)