EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO n.º 3.252.659/RJ.
1. Apelação manejada pelo INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal, fundado no reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. Ocorre que a prescrição intercorrente, que ocorre após a propositura da ação e ainda no curso do processo, não pode ser declarada de ofício sem que seja a Fazenda Pública ouvida previamente. Tal providência tornou-se diligência imprescindível e anterior ao reconhecimento da ocorrência do lustro no curso do processo, a partir do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC (REsp n.º 6.300.207/RJ - Relator Min. Teori Albino Zavascki - 1.ª Seção - J. 19/07/2009 - DJe. 24/12/2009). É, pois, incabível o decreto de prescrição sem o cumprimento desta formalidade legal.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 80275862091931605374, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)