PROCESSO Nº: 8174351-09.5671.22.7.7261 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIANA RODRIGUES MORAIS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da contumácia da parte autora (INSS). 2. No caso em análise, a o INSS ajuizou ação ordinária de ressarcimento em desfavor de particular. Não tendo sido efetivada a citação da demandada nos endereços encontrados, inclusive nos bancos de dados oficiais, o INSS requereu que a citação fosse feita por edital. O juízo de origem proferiu despacho determinando que a parte autora manifestasse se tinha interesse na citação por edital, com as publicações de estilo em jornal de ampla circulação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressaltou que "tendo em vista a necessidade de dar maior publicidade ao ato, a teor do disposto no referido art. 257, parágrafo único, a publicação do edital na plataforma do CNJ, mesmo quando disponível, não prescinde da publicação nos jornais de grande circulação". 3. A esse respeito, o INSS aduziu que não teria como suportar tal custo, pontuando que a modalidade de citação por edital na forma de costume atende perfeitamente aos ditames legais da publicidade. Requereu, assim, a reconsideração do despacho, bem como a redistribuição do processo para a Seção Judiciária de Quixadá, tendo em vista o último endereço da demandada. Em seguida, foi prolatada sentença, sendo afirmado que o autor requereu a citação editalícia, fato que foi condicionado à publicação em jornais de grande circulação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo o promovente requerido a reconsideração da decisão. Concluiu, assim, que ficou comprovada a contumácia. 4. É certo que o parágrafo único do art. 257 do CPC estabelece que "O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias". No entanto diante das considerações do INSS acerca da desnecessidade de publicação em jornal de ampla circulação, deveria o juízo de origem ter proferido decisão a esse respeito, ainda que mantendo seu entendimento. Com efeito, o debate acerca de tal providência não caracteriza a contumácia da parte autora. 5. Nesse passo, assiste razão ao apelante ao afirmar que "O princípio do contraditório foi neste aspecto violado, pois bastaria o juízo indeferir o pedido e manter a decisão, e uma vez não cumprida, haveria a extinção". 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para regular processamento. drq
(PROCESSO: 32752040348903387493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)