PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP) E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, DO CPP). PROVAS MERAMENTE INDICIÁRIAS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. IMPROVIMENTO.
01. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que, julgando improcedente o pedido formulado na denúncia, absolveu o réu OTC da acusação da prática do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do CP; e o réu ATC da acusação da prática do delito tipificado art. 313-A do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
02. De início, apesar de o MPF, no douto parecer de fls. 124/129, ter opinado pelo não conhecimento da apelação supostamente interposta pelo réu ATC (fls. 111/112), verifica-se que, inobstante ter sido intitulada como razões de apelação, a petição atravessada pela defesa se trata, em seu conteúdo, de contrarrazões ao recurso interposto pelo órgão acusador (como restou consignado, inclusive, no despacho de fl. 120, da lavra do então Relator do presente feito, o Desembargador Federal Convocado Davi da Cunha), devendo ser conhecida como tal. Preliminar afastada.
03. A decisão vergastada não merece reforma. Do exame atento dos autos, percebe-se que a acusação não arrolou testemunhas, ao passo que as defesas desistiram das indicadas, de modo que a audiência de instrução e julgamento se resumiu à oitiva dos réus (mídia digital de fl. 71). Ao analisar os depoimentos prestados pelos apelados em juízo, observa-se que as declarações colhidas, conforme salientou o Juízo de Primeiro Grau, foram inconclusivas em relação à autoria dos delitos, porque, além de ambos os acusados terem negado veementemente a prática delitiva, vários pontos permaneceram controvertidos quando da instrução processual.
04. Em seu interrogatório, o acusado ATC declarou, em resumo, que chegou a manter contato com OTC, afirmando que sua conduta teria se limitado a apresentar seu amigo, Diego Vieira, ao beneficiário, com a única finalidade de facilitar o atendimento deste perante a autarquia previdenciária. Além disso, afirmou que sequer teria comparecido à agência do INSS, tampouco participado da conversa ocorrida entre Antônio Silva e OTC, que teria ocorrido em bar próximo ao depósito de água onde o declarante trabalhava (fls. 96/97 e mídia digital de fl. 71).
05. Por sua vez, o réu OTC asseverou que conhecia ATC "apenas de vista", negando qualquer contato ou conversa com este (mídia digital de fl. 71, tempo: 06'48''), afirmando, também, que deu entrada no benefício de forma autônoma, tratando diretamente sobre o assunto com o então servidor Benício Pires (o qual não conhecia previamente), sem intermédio de terceiros, porque acreditava fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, tendo em vista que teria exercido a função de motorista por 25 (vinte e cinco) anos (mídia digital fl. 71).
06. Da análise das declarações prestadas em audiência, bem como das demais provas coligidas aos autos, salta aos olhos a impossibilidade de proferir qualquer juízo de certeza quanto à autoria delitiva, tendo em vista que as provas produzidas foram meramente indiciárias, devendo-se aplicar, portanto, a garantia do in dúbio pro reo, a teor da jurisprudência pacífica deste CALEBE ARAGÃO (ACR 13920, Rel. Des. Federal Cid Marconi, CARLOS EDUARDO ALMEIDA - Terceira Turma, DJE: 19/12/2017).
07. Por fim, destaque-se que o próprio Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pelo improvimento do apelo, entendendo não haver acervo probatório suficiente nos autos para sustentar a condenação. Persistindo, destarte, dúvidas quanto à autoria delitiva, deve-se manter a sentença absolutória em todos os seus termos, com espeque no art. 386, VII, do CPP.
08. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 88729150053652838221, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)