PROCESSO Nº: 4161114-69.9717.9.11.2679 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO MENDES QUEIROZ ADVOGADO: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Guilherme Teixeira EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. ADMINISTRATIVO. HEITOR PIRES. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. JOÃO GABRIEL PEIXOTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido monitório, condenando a universidade ré ao pagamento de parcelas retroativas à título de progressão funcional, referente ao período de maio de 2007 a dezembro de 2011, no montante total de R$ 05.047,25 (vinte dois mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). 2. Hipótese em que a ELOAH PIRES argumenta que o pagamento de despesas de exercícios anteriores está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e aos critérios estabelecidos nos artigos 169, § 1º, I e II da Constituição Federal, 3º do Decreto nº 2.028/96, 1º e 5º do Decreto nº 2.839/1998, 1º, 2º, 4º e 13 da Portaria Conjunta nº 02/2012 e 1º do Decreto nº 4.568/2003. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Enzo Rocha devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68952938279323919672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)