Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Azevedo PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018177-43.2661.8.6.7260 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : THEO OLIVEIRA ADVOGADO : PIETRO RODRIGUES NETO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento de Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento movimentado contra despacho, proferido em ação de embargos à execução, que determinou o envio dos autos à Contadoria do juízo, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos valores executados. Aclaratórios que buscam sanar omissões no acórdão, ao fundamento de que merece ser revista a decisão, quer em reconsideração pelo Relator, quer pelo órgão turmário. Como fundamento do pleito, afirma se está diante de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, e, assim, abarcada pela previsão do art. 1.015, parágrafo único. O argumento não procede. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução, conforme se verifica do próprio relatório da embargante, bem como de consulta ao feito originário. O acórdão abordou na integralidade as hipóteses de cabimento do recurso, inclusive acerca da suposta preclusão, rejeitada com fundamento no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Não há, portanto, qualquer omissão no enfrentamento da questão, mas expresso inconformismo com o teor do julgamento. A estreita via dos embargos de declaração não comporta a reapreciação de questão já julgada, como pretende a embargante. Tampouco permite a retratação do relator. Está restrita à apreciação de omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, corrigir erro material. A reforma do acórdão, como pretende a embargante, deve ser buscada mediante o recurso processual apropriado. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12241123409482447395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)