EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou que fossem observados os critérios de correção fixados no acórdão exequendo, estabelecendo que os juros de mora, embora fixados no acórdão em 0,5% ao mês, seguissem, a partir de 07/03/2009, as disposições contidas no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009. 2. Quanto à atualização monetária, a decisão agravada determinou que fossem seguidos os critérios fixados no acórdão exequendo, o qual, por sua vez, estabeleceu que as parcelas devidas deveriam ser corrigidas com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Em relação aos juros de mora, o decisum recorrido determinou a incidência do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, a partir de 23.02.8525. Ocorre que o percentual de 0,5% (meio por cento) de juros de mora estabelecido pela legislação supracitada corresponde ao mesmo percentual estabelecido pelo acórdão exequendo. 4. Tendo o agravante impugnado decisão que lhe foi favorável, não se afigura possível o conhecimento do presente recurso, ante a ausência de interesse em recorrer. 5. Agravo de instrumento não conhecido. rpms
(PROCESSO: 94957986118006035072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)