PROCESSO Nº: 3163863-99.9447.1.2.8351 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACACIA PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Gabriel Mendes Fortes AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: ACACIA PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Nathan da Rocha Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1638693-94.8413.9.10.1251 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 33345771977839970350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)