PROCESSO Nº: 2861038-89.2435.31.3.6301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VITORIA VITÓRIA ARAÚJO ADVOGADO: Antônio Porto Martins REPRESENTANTE(PAIS): CICERA CIRLENE FELISMINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Caldeira (convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1736330-57.9695.15.7.4806 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE EMANCIPADO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu, em parte, a tutela liminar, para determinar que as autoridades coatoras "permitam que o impetrante compareça às aulas e participe amplamente de todas as atividades acadêmicas do Curso de Direito no qual estava matriculado, sob pena de multa a ser oportunidade fixada". 2. Com efeito, para a concessão de medida liminar, em Mandado de Segurança, exige-se a constatação conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciando-se o primeiro na relevância dos fundamentos e o segundo na iminência de dano irreparável/difícil reparação ou da ineficácia da medida em decorrência da manutenção do ato impugnado. 3. O caso concreto está centrado no requisito para a matrícula na universidade, mais precisamente, o certificado de conclusão do Ensino Médio, nos moldes do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A impetrante apresentou certificado de conclusão do ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, que também está previsto na LDB, nos arts. 37 e 38. O inciso II do § 1º do art. 38 expressamente estabelece que a referida modalidade de ensino é destinada aos maiores de 18 anos, o que é repetido na Resolução nº 3/2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC. 4. Segundo esclarece o MPF, o Conselho Estadual de Educação (do Estado do Ceará) já se manifestara sobre o assunto, no Parecer nº 290/2015, negando o certificado a pessoas nas mesmas condições do impetrante. Também, naquela oportunidade, foi consignado que eventual emancipação era irrelevante, porque não se discutia a capacidade civil, mas a forma especial de educação de jovens e adultos - prevista na LDB - voltada para aqueles que estão fora da faixa etária normal. 5. Além disso, o EJA tem carga horária obrigatória, ou seja, exige a frequência às aulas, que não teria sido comprovada nos autos. Aliás, o próprio impetrante afirmou que teria realizado apenas as provas. Também há, nos autos, a prova de que a emancipação ocorrera (escritura anexada aos autos) um dia antes da conclusão do EJA (certificado nos autos), o que confirma que o impetrante apenas realizou as provas, simplesmente, porque não tinha a idade exigida para frequentar o curso, como exige a lei. 6. Por fim, o Conselho Estadual de Educação declarou inválido o certificado do impetrante, após a abertura de processo de sindicância. 7. Desse modo, resta ausente o pressuposto legal para a concessão da tutela de urgência pretendida, a saber, a demonstração do direito líquido e certo. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56450211610720808350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)