PROCESSO Nº: 2935433-58.1937.11.10.6433 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: VIVIANE MARANHAO DIAS ADVOGADO: Levi Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2807025-00.4116.28.6.2736 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 16531318480044049330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)