PROCESSO Nº: 9045761-39.2132.23.8.8654 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ISRAEL DE ERICK GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LORENZO CUNHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: GABRIEL COSTA ADVOGADO: Thiago Dias ADVOGADO: Lorenzo Oliveira APELADO: ISRAEL DE SAMUEL DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENAN MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa ADVOGADO: João Miguel Pinto APELADO: ANTÔNIO FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ANDRÉ FERNANDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Cruz Maia Ana Vitória Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Viana Ementa: Improbidade Administrativa. Processos conexos. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Gratuidade da justiça. Desnecessidade de reiteração quando concedido na instância anterior. Concessão de benefícios indevidos. Documentação Fraudulenta. Servidor Público. Comprovação de desídia em sua atuação. Improbidade na modalidade culposa. Ocorrência. Má-fé. Caracterização prejudicada em razão da modalidade culposa de improbidade. Desonestidade. Ocorrência. Particulares. Feitura e apresentação de documentação falsificada e com informações inverídicas com intuito de manter em erro o INSS. Materialidade e Autoria comprovadas. Ocorrência de Prejuízo ao erário em razão do pagamento de beneficio indevido. Desnecessidade de comprovação de conluio entre o servidor e os particulares. Vínculo objetivo presente. Fixação das penas. Critérios de Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da exclusão da pena de Perda de Cargo Público. 1. Trata-se de apelações nos autos dos processos de nº 0636647-23.4923.23.5.4332 e nº 8744718-91.7461.16.4.9925, que versam suposto ato de improbidade administrativa, tendo sido reconhecida a conexão entre ambos, em razão do mesmo objeto. Desse modo, para se evitar julgamento conflitante, consoante o art . 55, §1º, do Novo Código de Processo Civil, deve-se haver a reunião dos recursos, para julgamento em conjunto. 2. Tendo os apelantes sido contemplados com o benefício da justiça gratuita na instância inferior, tem-se por desnecessário a repetição do pedido nas demais instâncias, pelo que estão prejudicados os novos requerimentos neste sentido, uma vez que o benefício não foi impugnado nem cassado por este Tribunal, nos termos do AgRg nos EAREsp 86915, do STJ. 3. A questão de fundo das ações de improbidade aqui presentes diz respeito a um suposto ato de improbidade administrativa praticado por Sofia da Mata, servidor do INSS, Israel de Bárbara Azevedo, Igor Dias, ex-presidente e ex-tesoureira da Colônia de Pescadores Z-2 de Paulista/PE, na concessão dos benefícios de Cauê Rezende e Severina Eduarda Azevedo, tratados, respectivamente, nas ações de nº 0369923-62.6808.23.8.2775 e 7797711-47.9923.29.6.3489. 4. O arcabouço probatório constante dos autos indica que o referido servidor da autarquia federal efetivamente concedeu inúmeros benefícios previdenciários irregulares, dentre eles os investigados nos autos aqui tratados. Na situação específica deles, restou claro que a documentação era contrafeira, sendo, inclusive, produzida em papel diferente do original, bem como que o modelo não era contemporâneo ao da época de concessão dos próprios. 5. Em razão da concessão dos benefícios indevidos a Ana Clara Nogueira e Severina Emanuelly Oliveira, houve prejuízo ao erário no importe de R$02.407,33 (onze mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) e de R$21.231,84 (doze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), respectivamente, em razão do pagamento das aposentadorias. 6. O servidor foi incurso na modalidade culposa de ato de improbidade que importa dano ao erário, nos temos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Para esta situação, não é possível o reconhecimento de má-fé na conduta, uma vez que, presente esta, haverá o dolo na conduta. Com efeito, para a caracterização da referida modalidade de improbidade, tem-se a conduta que estar revestida de desonestidade, esta sendo comprovada através do desleixo do servido com a coisa pública, tendo ele concedido inúmeros benefícios previdenciários indevidos. 7. No que diz respeito aos apelantes Israel de Rodrigo Silveira, Enzo Campos há elementos robustos que comprovam que ambos, na qualidade de presidente e tesoureira da Colônia de Pescadores Z-2 de Paulista/PE, promoveram a confecção de documentos falsos e ideologicamente falsos para comprovarem atividade de marisqueria e tempo de serviço, com o intuito de manter em erro o INSS, objetivando a concessão por este das aposentadorias especiais. Em especial, destaque-se que a própria beneficiária Severina Larissa Pinto revelou ter sido captada por Tarciana para intentar a aposentadoria, bem como a própria fragilidade documental dos papeis apresentados pela Colônia de Pescadores, assim como das afirmações do atual presidente desta e do Sindicato dos Pescadores Profissionais Artesanais de PE/PB, que comprovam a fraude. 8. A alegação dos apelantes no sentido de que não haveria prova de conluio entre eles e o servidor da autarquia não merece acolhimento, uma vez que o art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa trata de vínculo essencialmente objetivo entre o particular e o agente público, sendo aquele alcançado pelas disposições da mencionada Lei quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie, direta ou indiretamente. Dos autos, tenho que o ato de improbidade do servidor foi provocado, além de sua negligência, pela documentação contrafeita apresentada pelos particulares, induzindo estes à prática do ato ímprobo. 9. No que diz respeito ao pedido do Ministério Público Federal para a condenação do servidor à pena de perda da função pública, ela não merece prosperar. Com efeito, há provas nos autos que indicam que a autarquia federal manteve o servidor em seu cargo, com a mesma atribuição, mesmo depois da constatação das concessões indevidas. Ademais, o ato de improbidade por ele cometido foi na modalidade culposa. A condenação em improbidade e as retaliações feitas administrativamente se tem por bastantes para que o servidor exerça a sua função com mais zelo, sendo desproporcional e não razoável a imposição de perda da função pública. 10. Apelações do Ministério Público Federal e de Cauê Martins, Israel de Vitor Gabriel Rezende e Kaique Teixeira improvidas.
(PROCESSO: 95916678077256462015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA MAIA RENAN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)