PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. CRIMES LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS.
1. Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial instaurado objetivando apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos oriundos de Contratos de Repasse firmados entre o Ministério das Cidades e o Município de Lagoa do Ouro/PE.
2. Extrai-se dos autos que as irregularidades havidas na aplicação de recursos federais, apontadas pela CGU, poderiam culminar no oferecimento de denúncia pela prática de crimes previstos nos art. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade de Prefeitos).
3. Quanto aos crimes licitatórios, como a pena privativa de liberdade máxima prevista é de 5 (cinco) anos de detenção, é de se reconhecer a prescrição, porque já transcorridos mais de 12 (doze) anos desde a data dos fatos (ocorridos entre 2000 e 2005), ainda sem o recebimento da denúncia (art. 109, III, do CP).
4. Em relação a possível cometimento de delito previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, trata-se de crime próprio, cometido por Prefeito ou Vereador. Na hipótese, defendeu o MPF que não foi obtido qualquer elemento indiciário da materialidade delitiva e da participação do Prefeito.
5. Pedido de Arquivamento do Inquérito Policial deferido.
(PROCESSO: 55620892716832449992, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)