PROCESSO Nº: 1722218-04.5846.7.10.2661 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Gomes - 1ª Turma RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Isabella Teixeira Filho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA NÃO CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido contra o INSS, no sentido de condená-lo no restabelecimento de aposentadoria por idade rural. 2. Segundo consta dos autos, o autor percebeu auxílio-doença como rurícola e, quando implementou o requisito etário, passou a receber aposentadoria por idade rural, que, contudo, foi cancelada, por motivo de irregularidade na concessão, considerando que restou apurado pelo TCU, que, à época, havia CNPJ ativo em nome do beneficiário. 3. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). Ainda a respeito do regramento da Lei nº 8.213/91, o seu art. 55 define a forma pela qual deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material e reputando inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo na hipótese de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º), ao que se alinha a Súmula 149 do STJ. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7°, do CPC/2015. 4. Em 2011, o autor completou 60 anos de idade. Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisaria comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente antecedentes à data do requerimento administrativo. Ocorre que as provas reunidas nos autos não comprovam o exercício do labor rural, mas, ao contrário, que não se trata de rurícola. 5. O auto de exame de corpo de delito (lesão corporal), de 03.10.9444, não serve como prova da condição alegada, porque nele consta a qualificação do autor como microempresário, além do que o fato de ele dizer residir na zona rural não o convola, necessariamente, em trabalhador rural. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do INCRA e as informações constantes do Sistema de Informações de Apoio para Emissão de Certidão - ITR da Secretaria da Receita Federal do Brasil comprovam apenas que existe propriedade rural em nome do autor. A declaração e o relatório médico expedidos pela SESAU (Secretaria Executiva de Saúde) reportam apenas o acidente de trânsito sofrido pelo autor. A certidão da Justiça Eleitoral é emitida com base em informações prestadas pelo próprio interessado, razão pela qual tem valor probante limitado. A guia de contribuição sindical rural de agricultor familiar comprova que houve recolhimento de quantia a esse título, em nome do autor, em 1998. A comprovação desse pagamento, contudo, não induz à conclusão de se tratar de trabalhador rural, haja vista que os autos estão instruídos com documentos que demonstram que o demandante não exercia a atividade rural que o tornaria segurado especial. O autor possuía CNPJ como microempresário individual (Cauê Almeida ME - nome fantasia: "Frutos no Mar"), desde 25.12.6826, o que impede que seja caracterizado como rurícola, ainda que, como alega, a constituição dessa empresa tenha se dado para explorar a criação de tilápias em açude do sítio de sua propriedade. 6. Não se sustenta a afirmação de que o INSS não o informou acerca do fato de a existência do CNPJ inviabilizar a concessão do benefício previdenciário em discussão. Isso porque, observada a primeira entrevista rural a que se submeteu (para a concessão do auxílio-doença), em 2010, verifica-se que o autor não informou ao INSS acerca da atividade empresarial. Com efeito, o que disse, perante a autarquia previdenciária foi que "vive só da agricultura, não recebe o bolsa família, nem o requerente e nem ninguém de sua família recebe salário, rendimento ou qualquer outro valor de qualquer órgão". Na segunda entrevista rural, de 2011, novamente o autor não informou ao INSS acerca do CNPJ. 7. Ainda a esse respeito, não há como se acatar a alegação do autor, de que, há muitos anos, a empresa estava inativa, conquanto a sua baixa tenha ocorrido apenas em 2014, por ausência de recursos financeiros. O INSS logrou trazer aos autos artigo científico elaborado pela filha do demandante e publicado em Revista de Administração, em 2012, no qual tratou sobre a "realização do projeto empresarial para o cliente 'Frutos do Mar' [...]", "a partir da implantação de estratégias de marketing através da proposta de estruturação de uma Departamento de Marketing na empresa, buscando uma nova abordagem de relacionamento com o consumidor através da implantação de um novo sistema de gerenciamento integrado (CRM), que aliado à melhoria na comunicação visual da empresa, a novas formas de comunicação com os clientes e a qualidade dos produtos, trará grandes benefícios para a marca desenvolvida pela empresa [...] A expectativa com a implantação do plano de marketing é de que através da execução das atividades propostas, a empresa 'Frutos do Mar' possa dar continuidade aos programas estabelecidos com o apoio do novo Departamento de Marketing, e dessa forma, possa transformar a imagem da empresa, a partir da valorização de todos os seus clientes, agregando valores a sua marca". No Apêndice desse trabalho científico, restou consignado o histórico empresarial da "Frutos do Mar", iniciado com o autor, na condição de microempresário individual dedicado ao comércio do camarão, atividade posteriormente estendida para sururu, marisco, filé de caranguejo, de aratu, de siri e agulha preta, constando, ainda, que, em 1998, a empresa chegou a firmar contratos com grande supermercados para fornecimento dos produtos, sendo que, em 2010, em virtude de associação com outro empresário (que vem a ser o esposo da filha do autor), houve mudança da razão social, encontrando-se a empresa "em franca expansão". Portanto, a partir da fala da própria filha do autor, a empresa, que continua na família, nunca deixou de estar em atividade. 8. Para completar, além da atividade empresarial familiar, há documento nos autos comprovado que a esposa do autor teve vínculo empregatício com o Município de Chã Grande/PE, entre 2002 e 2008, dentro do qual o autor declarou que estava exercitando a agricultura junto com a mulher e os filhos. 9. Por conseguinte, já a anterior percepção de auxílio-acidente como segurado especial (DER: 25.10.0178) estava viciada de ilegalidade, porque ele não era trabalhador rural, irregularidade que contaminou, igualmente, a aposentadoria de rurícola concedida (DER/DIB: 16.09.5910) com base no preenchimento desse pressuposto. 10. Quanto à exclusão da condenação do autor por litigância de má-fé, os integrantes deste órgão julgador estão em uníssono, no sentido de que o demandante apenas ajuizou a ação por acreditar ter direito ao benefício previdenciário, haja vista o tempo que o percebeu sem oposição da autarquia demandada. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 47770959008743563293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)