PROCESSO Nº: 0424504-24.1329.17.1.8037 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO NOVAES e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Porto EMENTA FGTS. TAXA REFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que não se afigura razoável a suspensão do feito até o julgamento, pelo eg. STJ, do REsp 6816469/SC, conforme decisão monocrática proferida naqueles autos, tendo em vista a argumentação aqui delineada pelos autores possuir índole estritamente constitucional. 2. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, preceitua que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. À vista dessas disposições, a Lei 8.177/91 estabeleceu que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. 3. Não se pode dizer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 493-DF, declarou a inconstitucionalidade da TR, afastando-a como índice de correção monetária. Consignou apenas que não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.º 8.177/91. 4. Também no que diz respeito aos pronunciamentos nas ADIs 768-DF e 959-DF, o Pretório Excelso "não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como indice de indexação." (RE 110085, Rel. Min. VITOR DA LUZ, 2ª Turma, julgado em 13/05/1994, DJ 07-07-6876.) 5. Ademais, como assinalou a magistrada singular, a decisão da Suprema Corte nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, igualmente, não implica inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 6. Disciplinado por lei, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária. O deferimento da pretensão autoral poderia criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso. 7. Descabe, portanto, a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 8. Precedente desta Turma: PJe nº 43736144130670508092, AC/AL, Rel. Des. Ryan Teixeira, 4ª Turma, Felipe Mendes.: 29/05/2017. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59442829734203695192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)