PROCESSO Nº: 5016113-99.2096.23.6.7134 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wescley Barbosa Vilela Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA EXCLUSIVA. 1. É plausível o entendimento de que as diferenças do FUNDEF, a serem quitadas mediante precatório, conservam a mesma natureza, razão pela qual deverão ser aplicadas no custeio da educação. A tese ganha ainda mais relevo em vista da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO nº 648, em que restou assentado que se mantém a vinculação da receita à Educação por ocasião da liberação do requisitório de pagamento. 2. In casu, merece reforma a sentença proferida nos autos da ação civil pública intentada pelo MPF em face de municipalidade, para que conste expressamente a obrigação de que a liberação dos recursos provenientes de Precatório, respeitante à complementação das verbas do FUNDEF, seja feita em conta específica, destinada à manutenção e desenvolvimento da educação. 3. Tal diretriz afigura-se consentânea com a proteção do direito social em causa, propiciando a eficaz verificação pelos órgãos de controle da sua aplicação nas finalidades legais. 4. Remessa oficial e apelação do Ministério Público Federal providas, para que conste a obrigação de que a liberação dos recursos provenientes de Precatório, respeitante à complementação das verbas do FUNDEF, seja feita em conta específica, destinada à manutenção e desenvolvimento da educação da municipalidade. PROCESSO Nº: 7541158-15.6894.13.2.7236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wescley Barbosa Vilela Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA EXCLUSIVA. 1. É plausível o entendimento de que as diferenças do FUNDEF, a serem quitadas mediante precatório, conservam a mesma natureza, razão pela qual deverão ser aplicadas no custeio da educação. A tese ganha ainda mais relevo em vista da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO nº 648, em que restou assentado que se mantém a vinculação da receita à Educação por ocasião da liberação do requisitório de pagamento. 2. In casu, merece reforma a sentença proferida nos autos da ação civil pública intentada pelo MPF em face de municipalidade, para que conste expressamente a obrigação de que a liberação dos recursos provenientes de Precatório, respeitante à complementação das verbas do FUNDEF, seja feita em conta específica, destinada à manutenção e desenvolvimento da educação. 3. Tal diretriz afigura-se consentânea com a proteção do direito social em causa, propiciando a eficaz verificação pelos órgãos de controle da sua aplicação nas finalidades legais. 4. Remessa oficial e apelação do Ministério Público Federal providas, para que conste a obrigação de que a liberação dos recursos provenientes de Precatório, respeitante à complementação das verbas do FUNDEF, seja feita em conta específica, destinada à manutenção e desenvolvimento da educação da municipalidade.
(PROCESSO: 72245921469780854309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)