Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Dias 9225158-24.1947.29.1.2058-CE APELANTE : IGOR PINTO : NATÁLIA CALDEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADOS : OS MESMOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA DE ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelações de ambas das partes contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, o pedido de benefício assistencial em favor de deficiente mental, com efeitos retroativos à data da citação (16 de fevereiro de 2015). 1. Cuida-se de pedido de benefício assistencial em favor de incapaz (nascido em 28 de janeiro de 1970), deficiente mental, aqui representado por sua curadora, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 08 de junho de 2009. 2. São requisitos para a concessão de amparo social: idade igual ou superior a 65 anos (conforme o Estatuto do Idoso), ser portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e para a vida independente, e, em ambos os casos, haver incapacidade econômica própria ou da família. 3. O demandante trouxe à colação alguns atestados médicos (2009, 2012 e 2014), a registrarem ser ele portador de retardo mental grave, epilepsia e esquizofrenia paranoide. 4. A perícia judicial confirmou tais patologias, concluindo ser o demandante incapaz total e permanente para qualquer atividade da vida independente, destacando a necessidade de cuidados permanentes de terceiros, em tempo integral, e, por fim, que a incapacidade remonta a 2009. 5. O indeferimento do pleito foi motivado pelo descumprimento do requisito financeiro (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo). 6. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742, embora não fira a Constituição, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e, sim, presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 100.468 e 565.852, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742. 8. Neste sentido, vem sendo a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 2.854.406-MG, min. Luiz Fernando Dias Maia Filho, julgada em 30 de novembro de 2009). 9. No caso em tela, o requisito da miserabilidade foi aferido pela prova oral, colhida nos autos, a registrar que o núcleo familiar do autor era composto de sete pessoas: os pais, o autor e quatro irmãos, mantidos, unicamente pelos proventos de aposentadoria por idade dos genitores, cada um, no valor de um salário mínimo. 10. Acontece que o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, dispõe sobre a exclusão de tais valores para fins de composição da renda familiar. Neste sentido, esta relatoria vem decidindo, a exemplo do recente processo: AC 980.908-CE, julgado em 17 de julho de 2017. 11. Correta a sentença que identificou, com propriedade, a peculiaridade de que o requisito financeiro somente foi atendido após o requerimento administrativo (2009), por haver nos autos prova de que um dos irmãos do autor (Alexandre Ribeiro) possuiu vínculo empregatício entre novembro de 2008 a agosto de 2015, o que elevaria o cálculo da renda familiar, e que o pai do promovente aposentara-se, por idade, em março de 2010. 12. Desta feita, faz jus o promovente ao benefício assistencial a contar da citação (09 de outubro de 2015), e não, desde o pedido administrativo, como pretendido pelo autor, também apelante. 13. Apelações improvidas, para manter, integralmente, a sentença recorrida.
(PROCESSO: 08229359261974682193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)