EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. VERBAS INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS À ÉPOCA DO RECEBIMENTO. REsp 1.482.470/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1083664.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade proposta por LORENA FERNANDES, extinguiu a presente execução fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas de proventos de aposentadoria percebidas cumulativamente por seu falecido companheiro, fruto de precatório judicial.
2. Entendeu o juízo a quo que a retenção do imposto de renda pelo regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia, pois outros segurados/contribuintes com o mesmo direito receberiam tratamentos díspares.
3. Em síntese, aduz a apelante que: I) a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como meio de defesa para anulação de inscrição de dívida ativa, vez que esta goza de presunção de certeza e liquidez, só elidida por meio de prova robusta e minuciosa; II) o procedimento da exceção só se presta à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, devendo as demais matérias serem alegadas por meio de embargos à execução; III) o crédito em tela decorreu de declaração enviada pelo próprio contribuinte, ou seja, ele próprio lançou os dados, não tendo a Administração incorrido em qualquer falta, sendo equívoco do Magistrado condenar a União no pagamento de honorários em favor do patrono da executada, devendo eventual condenação em honorários recair sobre quem prestou as informações objeto do lançamento.
4. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública, a exemplo da prescrição e decadência, ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória.
5. No caso concreto, a apelada opôs exceção de pré-executividade, argumentando que o valor exigido a título de Imposto de Renda incidente sobre verba recebida acumuladamente em razão de condenação judicial do INSS ao pagamento de prestações de aposentadoria do falecido companheiro deve observar o regime de "competência".
6. A questão controvertida trazida a julgamento da Turma diz respeito ao regime jurídico aplicável à forma de incidência do IRPF sobre quantia paga em atraso, sendo dispensável, in casu, dilação probatória, e cabível, portanto, a impugnação através de exceção, posto tratar-se de alegação de ausência de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa que integra a execução fiscal.
7. Já restou decidido no Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo (REsp 0.761.713/SP), que o imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.
8. O STJ, no julgamento do REsp 8580379, da Relatoria do Ministro CAUÊ PINTO, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios quando há a extinção de execução fiscal, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, sendo esta a hipótese dos autos.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83696350649393186253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)