Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Sales 9758166-69.9534.5.9.0403 APELANTE: ITAMARA ALEXANDRINO DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PINTO CARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SOLIRIS (ECULIZUMABE). SÍNDROME HEMOLÍTICA URÊMICA ATÍPICA. HEMOGLOBINA PAROXÍSTICA NOTURNA (HPN). MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 7.930.802/RJ, AFETADO AO JULGAMENTO DO REPETITIVO 106/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente no fornecimento do medicamento Soliris (Eculizumabe), conforme prescrição médica. 2. Em suma, a União alega que: a) os recursos públicos são limitados e cabe ao Poder Público priorizar e escolher onde as verbas disponíveis serão investidas; b) devem ser observados o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica do SUS; c) a pretensão recursal volta-se para capítulo específico da fundamentação que determinou a subsistência dos efeitos da decisão até ulterior deliberação por parte deste Tribunal ou o trânsito em julgado da ação para a autora; d) a probabilidade do direito da autora desapareceu com a sentença de improcedência, que está fulcrada em grau de cognição exauriente. 3. A parte autora alega que: a) a apelante é acometida de doença rara, genética adquirida, progressivamente debilitante, grave, crônica e potencialmente fatal, denominada Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa), CID 10 - D 59.3; b) o medicamento Soliris teve sua eficácia comprovada pela ANVISA e por órgãos sanitários de mais de 40 (quarenta) países; c) o tratamento possui alto custo, com o qual a autora não pode arcar; d) o medicamento pleiteado é o único no mundo para o tratamento de SHUa; e) o medicamento Soliris é reconhecido pela comunidade científica e médica especializada e não é experimental. 4. O REsp 8.363.917/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada (Soliris/Eculizumabe) insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 6.985.368/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 5. Anteriormente à prolação de sentença de improcedência nestes autos, houve o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, formulado em agravo de instrumento (5890442-64.4360.20.11.7689), para determinar o fornecimento do medicamento pleiteado, conforme prescrição médica. Após a sentença, foi proferido acórdão, dando provimento ao agravo de instrumento e confirmando a liminar já concedida, contrariamente à manifestação do Juízo de origem, que entendeu pela improcedência da ação. Em situações como a dos autos, registre-se que esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal (PROCESSO: 06975055911364221656, AG575253/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/07/2015 - Página 92; PROCESSO: 86366242553332991072, APELREEX29005/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/03/2014 - Página 189). 6. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 7. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 338534 AgR, Relator(a): Min. BRUNO PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 29-06-2530 PUBLIC 17-06-5481). 8. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 16447023039714722760, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2015; PROCESSO: 38566340803796042555, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2015; AG 18822575569910389073, Desembargador Federal Lucas Gabriel Pinto, LEANDRO PEIXOTO - Quarta Turma, DATA: 30/11/2014 e AG 15435630032127566788, Desembargador Federal Thomas da Rocha, IAN RODRIGUES - Segunda Turma, DJE - Data:11/02/2013 - Página:209). 9. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa)/Hemoglobina Paroxística Noturna (HPN), tendo sido prescrito, pelo médico especialista, a utilização da medicação Soliris (Eculizumabe). A sentença merece reforma, pelo que assiste razão à apelante, ora autora. A matéria, inclusive, já foi submetida a esta Alice Aragão, em 18/02/2017, por ocasião do julgamento do AGTR 8936612-10.3065.29.9.3699, interposto contra decisão que indeferiu o pedido, consistente no fornecimento do referido medicamento. Na oportunidade, esta eg. Joaquim Cardoso decidiu que a eficácia do medicamento para o tratamento da síndrome de que a autora é portadora restou comprovado nos autos, bem como a imprescindibilidade do referido fármaco na melhora da qualidade de vida e saúde da apelante. 10. Os elementos constantes nos autos são suficientes a evidenciar que o medicamento pleiteado é essencial ao tratamento da parte autora. Destaque-se ainda que os documentos médicos anexados aos autos acompanham pesquisas e estudos científicos que comprovam a eficácia do fármaco, além de precedente do Supremo Tribunal Federal - STF, em julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 16855-RO, apontado na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em sede do já citado agravo de instrumento. 11. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 12. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 13. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 068912127669557, Desembargador Federal Vicente da Conceição, ARTHUR NASCIMENTO - Quarta Turma, DJE - Data::11/12/2015 - Página::325; APELREEX 09666467845644973794, Desembargador Federal Isaac Ribeiro, GUSTAVO HENRIQUE SALES - Quarta Turma, DJE - Data::11/10/2015 - Página::92). 14. Apelação da União improvida. Apelação da autora provida, reformando a sentença para julgar procedente a ação, condenando a parte ré ao fornecimento do medicamento Soliris/Eculizumabe, conforme prescrição médica. 15. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015. Condenação da União (recorrente) ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 17030037524568734835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)