PROCESSO Nº: 0154799-01.3781.28.12.8633 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SINDICATO DAS INSTITUICOES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIESPE ADVOGADO: Diogo Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA CECÍLIA SANTOS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Raul Santos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE PORTARIA DO MEC. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR COMUNS. DECISÕES DO PLENO DESTA CORTE. EVENTUAL DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO DO SUPOSTO VÍCIO ANTES DE QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado de Pernambuco - SIESPE, reconhecendo a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas para apreciar a demanda, diante da aplicação do instituto da conexão. 2. Ao contrário do que sustenta a embargante, estão presentes, no caso, os requisitos da conexão, previstos no art. 55, do CPC/2015. 3. A Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado de Pernambuco - SIESPE, em face da União, tem por objeto suspender a eficácia do art. 3º, da Portaria Normativa MEC nº 21 de 2014, no tocante à alteração do art. 19, da Portaria MEC 01/2010 e da Portaria Normativa MEC nº 23 de 2014, cujo dano sustentado tem extensão nacional, e não, local, e possui idêntico objeto ao do Processo de nº 9893468-98.6837.5.5.4248, que já tramita na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Além disso, como exposto no julgamento da apelação, em duas ações relativas a mesma questão, o Pleno deste Tribunal decidiu fixar a competência do juízo da 4ª Vara/AL, em razão da prevenção: Conflitos de Competência nºs 1545099-57.8908.23.11.5823 e 5995242-96.3517.30.8.8447. 4. Havendo identidade de objeto e causa de pedir entre a ação em tela e a que já tramita na 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, não há que se falar em extinção da ação proposta pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado de Pernambuco na Seção Judiciária de Alagoas, onde tramita ação conexa. Portanto, diante da ocorrência de conexão, há de ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 4ª Vara/AL, exatamente como determinado pelo Acórdão. 5. Por outro lado, apesar de o Acórdão não ter se manifestado sobre a alegação da União de não conhecimento do recurso, por defeito de representação da parte autora, diante da ausência de registro no Ministério do Trabalho, verifica-se que a própria parte apelante, ora embargada, juntou aos autos extrato de seu cadastro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no qual consta que o cadastro está ativo. 6. Dispõe o CPC/2015 (art. 76) que, caso verifique incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para a parte sanar o vício. Apenas se descumprida a determinação, poderia então haver o não conhecimento do recurso. No presente caso, a parte se antecipou à eventual suspensão do processo e apresentou voluntariamente, antes de qualquer determinação judicial, o extrato do cadastro ativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Desse modo, não prosperam as alegações da embargante de omissão no Acórdão, diante da não configuração da conexão, e nem do defeito de representação da parte autora. 8. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 54005931315843828354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)