PROCESSO Nº: 8835185-82.3005.25.5.2942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Emanuel Moreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1389944-84.7461.9.4.4765 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Água Preta em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, aduz o embargante que acórdão incorreu em omissão e obscuridade, por entender que há "inexistência de estudos estatísticos de acidentes do trabalho por meio de inspeção, exigida por lei (§ 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91) para justificar o reenquadramento dos contribuintes quanto ao grau de risco para pagamento da Contribuição RAT, obrigação atribuída ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e NÃO ao contribuinte, modo pelo qual a majoração imputada ao Município/Embargante para grau de risco médio, jamais poderia ser levada a efeito pelo Decreto nº 6.042/2007 e mantido pelo Decreto nº 6.957/2009, pois ambos não estão fundados em estudos realizados sob inspeção". Ademais, alega que se verifica erro de fato no acórdão indicando que "a insinuação de que União teria se utilizado do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho - AEAT, de 2007, porquanto, conforme informa o próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, os dados levantados no citado relatório SÓ FORAM COLHIDOS entre maio/2008 a julho/2008, TANTO QUE PUBLICADOS APENAS EM 2013, razão pela qual JAMAIS poderiam avalizar de forma retroativa o Decreto nº 6.042, editado desde o dia 22 de dezembro de 2007". 3. A Carolina Costela apreciou as questões suscitadas pelo embargante e concluiu que jurisprudência do STJ indicava que inexiste ilegalidade na fixação da alíquota de 2% prevista no Decreto 6.042/2007 e mantida pelo Decreto nº. 6.957/2009 (STJ, AGRESP 8162411) e (STJ, AIRESP 1244224), e que diante dessa ausência de ilegalidade, o Pleno desta Corte havia entendido que o Poder Judiciário não poderia desconstituir tais atos administrativos sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte (TRF 5, EIAC 564050/02), e que o município embargante não havia colacionado provas aptas a desconstituir a presunção de legalidade dos respectivos decretos. Ademais, destacou que esta Corte Regional também tem o posicionamento no sentido de que não havia ilegalidade no fato de a União ter se utilizado do Anuário Estatístico de Acidente do Trabalho de 2007 para a determinação do reenquadramento dos entes da Administração Pública para o patamar de risco médio - alíquota RAT/SAT de 2%. Demais disso, demonstrou que é pacifico nesta Corte o entendimento de que a simples constatação de que o Anuário Estatístico havia servido de fundamento para a Administração majorar, com base no parágrafo 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, as alíquotas do RAT/SAT, não tinha o condão de desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os Decretos nº 6.042/07 e nº. 6.957/2009. (TRF 5, APELREEX 31017, DJe: 31/01/2016); (TRF 5, APELREXX 18868/0, DJe: 13/04/2016); 4. As alegações do embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, IAN CORREIA 39816, DJe: 13/11/2016). 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 983734/01, DJe: 08/02/2016) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05842630978127345891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)