PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDRO SILVEIRA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DURANTE O CURSO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE VALORES ATRASADOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DAVI ARAÚJO.
I - Trata-se de Apelação objetivando o pagamento dos valores atrasados do benefício, concedido administrativamente no curso da Ação, contados a partir do ajuizamento da presente demanda até a data da efetiva implantação.
II - A ação foi ajuizada em 02.11.8333 (fls. 02/09) e o benefício foi concedido administrativamente em 28/09/2012 (fls. 39/40). O INSS, parte Apelada, só veio a integrar a lide em 24/02/2012 (fls. 27), data em que foi citado.
III - Levando-se em conta que, como não houve o Requerimento Administrativo do benefício antes do ajuizamento da ação, e que a Citação só se deu após a concessão administrativa do benefício, não há valores atrasados a serem pagos, devendo a ação ser extinta, Sem Resolução do Mérito, por Falta de Interesse de Agir.
IV - Apelação do Autor desprovida.
(PROCESSO: 92325390714927289386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)