EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Na espécie, a irresignação do embargante se volta contra o fato de a decisão embargada ter entendido cabível, à luz da novel disciplina do CPC/2015, a fixação de honorários recursais no julgamento dos embargos anteriormente manejados. 2. O mero inconformismo da recorrente com o entendimento adotado não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, pois se a embargante não concorda com os fundamentos da decisão, deve valer-se das vias recursais adequadas, já que os embargos não são meio próprio para se questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, o que desafia recurso próprio. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 07181622420283372583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)