EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO POR EDITAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, reconhecendo a regularidade dos procedimentos de adjudicação extrajudicial notificados por edital, bem como majorando a condenação do recorrente, ora embargante, em honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em favor de cada um dos apelados. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da regularidade de todos os procedimentos de adjudicação extrajudicial notificados por edital, inclusive no tocante ao leilão realizado pela embargada, em caso de não localização para a realização de intimação pessoal para purgar a mora dos débitos contratuais. Precedente da Quarta Turma. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 46769850897726686649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)