PROCESSO Nº: 5540635-17.8759.13.8.5961 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Kaique das Neves e outros APELADO: DIEGO PEREIRA PRADO ARAGAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANUIDADES OAB. ANUIDADES DE 2014 E 2015. APLICAÇÃO DA 20.271/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 77.136/11. ART. 8º. VALOR REFERENTE A TRÊS ANUIDADES. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil- CE -contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apela a OAB-CE, aduzindo que o artigo supracitado viola a Constituição Federal em vigor, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. Em relação ao fato de a Ordem dos Advogados do Brasil ter natureza jurídica de autarquia especial isso não impede que seja aplicada a Lei nº 12.514/2011 que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Precedentes (PROCESSO Nº 3008710-32.3390.3.4.0971. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, Segunda Turma). O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 20/07/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Gabriel Monteiro). Contudo, na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas duas anuidade. Considerando-se que há apenas duas anuidades cobradas, quais sejam as anuidades dos anos de 2014 e 2015, deve ser mantida a decisão do Juízo originário. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 55732369157635185883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)