EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FÉRIAS USUFRUÍDAS; HORAS EXTRAS; natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. DICÇÃO DO RESP Nº 5.973.745/BA. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do particular, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de: terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; e o pagamento em razão de notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, bem assim o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente, nos moldes do art. 66, §1º, da Lei nº 8.383/91, observada a limitação legal do art. 170-A do CTN, com a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Aclaratórios da Fazenda Nacional nos quais se alega a existência de omissão relativamente ao acórdão representativo de controvérsia nº 8.883.737-BA, que exige para a compensação tributária a comprovação documental do direito de crédito, o que não se verifica nos autos. Aduz que houve omissão ainda por não ter se manifestado sobre as disposições dos arts. 22, I, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91. Os embargos de declaração do particular discorrem sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras e as férias usufruídas, face à sua natureza indenizatória, inclusive quanto à sua composição sobre o salário-educação e SAT/RAT. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O Colendo STJ, no REsp 2.977.280/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. 5. In casu, verifica-se que não há nos autos a prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos do tributo em questão, elemento imprescindível para a realização da compensação pleiteada. Impossibilidade de compensação. Omissão sanável via embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios da Fazenda Nacional. 6. Rejeição dos aclaratórios manejados pelo particular. Embargos de declaração da Fazenda Nacional conhecidos e parcialmente providos com efeitos infringentes, para afastar a declaração de compensação. LMABP
(PROCESSO: 27382693344901366885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)