PROCESSO Nº: 0786460-87.6025.23.10.2512 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO VARA: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZ(A): PAULO ROBERTO PARCA PINHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio, com arrimo na hipótese prevista no art. 135 do CTN, em virtude de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida para se redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se, portanto, que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. A recorrente busca a rediscussão de decisão judicial proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 6258326-07.2320.17.10.9258 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO VARA: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZ(A): PAULO ROBERTO PARCA PINHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CAUÃ ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio, com arrimo na hipótese prevista no art. 135 do CTN, em virtude de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida para se redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se, portanto, que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. A recorrente busca a rediscussão de decisão judicial proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 2267830-08.4126.2.7.2217 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO VARA: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZ(A): PAULO ROBERTO PARCA PINHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS CONVOCADO: JUIZ FEDERAL HENRIQUE ALVES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação à suscitada tese recursal que embasou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio, com arrimo na hipótese prevista no art. 135 do CTN, em virtude de atos praticados com infração de lei, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de inexistirem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida para se redirecionar a execução fiscal. 3. Considerou-se, portanto, que o pleito fazendário funda-se, em verdade, no inadimplemento da dívida executada, inexistindo qualquer omissão ou vício a ser corrigido no julgado embargado. 4. Partindo do pressuposto de que a responsabilização solidária do sócio da empresa executada depende da demonstração de que a obrigação tributária resulta de ato dolosamente praticado por aquele, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mantém-se integralmente o improvimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 6. A recorrente busca a rediscussão de decisão judicial proferida mediante a interpretação teleológica da norma ao caso concreto, inexistindo qualquer vício neste ponto, apenas demonstrando a parte embargante irresignação com o resultado do julgamento de seu recurso que deve ser objeto do instrumento recursal cabível. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12754956029293121608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)