PROCESSO Nº: 2143174-00.0162.1.10.3008 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Lorenzo Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. ERRO DO AGENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de ação cível em que se busca a inexigibilidade da reposição ao erário, tendo em vista o equívoco nos pagamento das vantagens do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, decorrente do enquadramento dos servidores na classe de professor titular, e não, associado 2. A despeito de a administração ter o poder-dever de rever seus próprios atos, são irrepetíveis os valores pagos indevidamente, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 3. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76116380027858677772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)