PROCESSO Nº: 7485946-62.2304.12.11.0585 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: FELIPE DA LUZ AGRA ADVOGADO: Davi Luiz Novaes E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, no importe de R$ 33.962,55 (sessenta mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09. II.Inconformado, apela o IF- Sertão alegando violação aos arts. 2ª, 5º, XXXVI, e 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da CF/88. III.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. IV.Quanto à correção monetária e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.367-97/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Kevin Santos a aplicação da Lei 11.960/09, em razão da proibição da reforma para pior. VI.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 26654517128656975638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)