DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE O INCRA E A FUNDESA (OSCIP), DESTINADO AO GEOCADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS CONTEMPLADOS COM O PROJETO DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDAS.
1. Remessa necessária e apelação do Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedente ação de improbidade administrativa, pela prática de ato danoso ao erário, na forma do art. 10 da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
2. Caso em que se discute termo de parceria firmado em 2004 pela Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR29 do INCRA com a FUNDESA tendo por objeto a execução de serviços de geocadastro nos municípios do Projeto de Integração de Bacias Hidrográficas do Nordeste, em que o Ministério Público Federal imputa aos réus a dispensa indevida de licitação e inexecução total do objeto do ajuste.
3. Ação desmembrada figurando no processo como réus o Chefe da Divisão Técnica que ofereceu parecer sobre a viabilidade técnica da parceria, o Diretor Executivo e o Coordenador Geral dos Trabalhos da Divisão de Ordenamento Territorial - SDTT, que participaram da elaboração do projeto que culminou na celebração do termo de parceria com a Fundesa.
4. Hipótese em que a escolha da FUNDESA para firmar termo de parceria ocorreu em flagrante violação aos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, na intenção deliberada de dispensar indevidamente a licitação, considerando que a Oscip não detinha condições de desincumbir-se das atividades propostas e sub-rogou, por inexigibilidade "antecipada", o objeto do termo de parceria à firma Ulf Walter Palmer, caracterizando a prática de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92.
5. Ausente o nexo de causalidade entre as deficiências do parecer do Chefe da Divisão Técnica que concluiu pela viabilidade técnica, social e econômica da contratação e a burla ao processo licitatório, nomeadamente aos danos que decorreram da contratação direta da FUNDESA por meio de Termo de Parceria, é indevida a responsabilização do réu pela prática de ato de improbidade administrativa danoso ao erário.
6. A participação dos agentes públicos na elaboração do projeto que culminou na celebração do termo de parceria com a Fundesa, por si só, não enseja a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, quando não há provas da má-fé, uma vez que não atuaram diretamente na escolha da fundação, não detinham poderes para determinar a contratação por termo de parceria, não ficou demonstrado que soubessem de que a contratação seria realizada em contrariedade à lei e não há prova, nem mesmo alegação, de que agiram com o objetivo de favorecer a Fundesa ou para obter proveito pessoal com a contratação.
7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 51776359250434614938, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/09/2018)