PROCESSO Nº: 4400581-67.1425.29.3.4871 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: Waleska De Natália Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais, ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal e do construtor, reconheceu que a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e decretou a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, extinguindo o feito sem exame do mérito, a teor do disposto no §3º do art. 64 do CPC c/c §2º do art. 12 da Lei 11.419/2010. Em suas razões, a autora alega que adquiriu o imóvel parcelado em 25 meses, em 30/04/2009, com 'habite-se' emitido em 24/10/2009. Afirma que logo nos primeiros meses de utilização, o imóvel apresentou fissuras nas paredes e que, mesmo após os reparos realizados pelo construtor, os vícios de construção persistiram. Assevera que se dirigiu à CAIXA, para solicitar e ativar o seguro habitacional que é pago todo mês nas mensalidades, mas o banco apenas informou que a responsabilidade pelos vícios relatados eram da construtora. Hipótese em que o contrato de compra e venda celebrado refere-se a imóvel já construído, onde a CAIXA atuou apenas como agente financeira, para viabilizar os recursos necessários à aquisição. Como bem assenta a sentença ora impugnada, " a CAIXA não promoveu a execução da obra, restringindo-se a sua atuação ao financiamento da compra de imóvel já construído, como mero agente financeiro, sem nenhuma participação da instituição financeira na escolha do executor da obra, nem nas decisões de sua execução." Nesse contexto, a responsabilidade da CEF nos casos de vícios de construção está circunscrita aos imóveis cuja construção financiou originariamente, participando da elaboração do projeto, bem como fiscalizando tecnicamente a obra, excluídos aqueles em cuja alienação atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Desta forma, não merece reforma a sentença no tocante a ilegitimidade da CEF, ao consequente reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e extinção do feito quanto aos pedidos formulados pela autora. Apelação improvida (06)
(PROCESSO: 87766767452639697938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)