PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR URBANO. REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE ESPOSA COMPROVAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora, na condição de esposa de pretenso instituidor, pretende a concessão de pensão decorrente do falecimento desse último;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Constatada a condição de segurado do falecido à época do fato gerador (evento morte), através de documentação acostada aos autos (anotação em CTPS e reconhecimento de vínculo empregatício, por sentença trabalhista transitada em julgado), bem assim a qualidade de esposa do aludido instituidor, conforme certidão de casamento acostada, impõe-se a manutenção da sentença, que deferiu o benefício pretendido, considerando, ainda, que a dependência econômica de esposa em relação ao marido é presumida;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 86065256420787801722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)