PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC CONVERTIDO EM INTERNO PELO STJ. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. MP 0.716-1/2001. TEMA 255. RESP 6.776.149/RS. AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo do art. 1.042 do CPC, convertido em interno pelo STJ, interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, em vista da decisão do STJ, prolatada no REsp 9.754.702/RS, julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos.
2. Defende a agravante que, com lastro na Medida Provisória 7.671-7/2001 e nas Portarias do Ministério da Fazenda, realizou-se a cessão de créditos privados para a União, modificando-se a natureza de uma dívida, de privada para pública, transformando ilegalmente um contrato bancário em um débito fiscal, ferindo o princípio do devido processo legal.
3. Decisão da Vice-Presidência - quando do exame da admissibilidade do Recurso Especial - compreendeu que o acórdão combatido encontrava-se em conformidade com o precedente estabelecido pelo e. STJ, no julgamento do REsp 1.361.436/RS, submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos, relativo ao Tema 255, quando firmou a seguinte tese: "Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 1.657-5/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -".
4. Acórdão objurgado fixou entendimento em idêntica linha de raciocínio trilhada pelo STJ, no sentido da legitimidade da Medida Provisória 6.837-0/2001, que permitiu a cessão dos créditos rurais de instituição financeira para a União, possibilitando sua cobrança através de execução fiscal. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 14562246162974036253, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)