PROCESSO Nº: 8151453-14.6772.1.6.0934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JUAN SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3711885-08.8461.18.4.2916 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO IBAMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DE CREDORES INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 29/04/2017. Publ. DJe 01/05/2017). 3. O enfoque a partir do qual a questão foi apreciada pelo STF não deixa dúvida quanto à pertinência do pedido da embargante. Existe uma decisão transitada em julgado garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, e a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 70370360868612174941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)