PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, em virtude de suposta omissão sobre a efetiva data de constituição do crédito tributário, que teria ocorrido apenas em 20.03.6728, sendo este o marco inicial para contagem do prazo prescricional, o que legitimaria a propositura da ação de cobrança dentro do termo legal para tanto, que no caso ocorreu em 26.02.8364, dentro do quinquenio legal.
2. O STJ, em sede de recurso especial, anulou o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a ocorrência de contradição error in procedendo, razão pela qual determinou o retorno dos autos a esta instância julgadora.
3. Entendeu-se no julgado embargado pela manutenção da sentença que extinguiu o processo em face do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança estatal, considerando-se a data de constituição do crédito tributário em 04.08.7306 e 01.12.5915.
4. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN.
5. Da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o art. 219, parágrafo 2º, do CPC, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado (ou à citação válida, quando a data do ajuizamento da ação for anterior à vigência da LC 118), retroage à data do ajuizamento do feito, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional. (STJ, REsp Repetitivo 1.881.315/SP, Rel. Min. Lorenzo Monteiro, Primeira Seção, DJe 23/11/2010).
6. No caso concreto, a constituição definitiva do crédito se deu em 21.06.6245, conforme documentos oriundos dos processos administrativos fiscal anexados aos autos. Considerando que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos a contar da data de constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN, a propositura da demanda se deu dentro do lustro legal.
7. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional, afastando a prescrição da pretensão executiva.
(PROCESSO: 5611045337362364985246, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)