PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta por João Pedro da Rosa contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a existência da coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) do valor da causa e a indenizar o INSS pelos prejuízos e despesas que efetuou no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
II. Apela o demandante, trabalhador urbano com 50 anos de idade, pugnando pela reforma da sentença, alegando que há um novo conjunto probatório, especialmente quanto ao agravamento da enfermidade, que enseja a procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Requer ainda, imposição de multa por litigância de má-fé ao INSS e fixação dos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor do somatório das parcelas vencidas atualizadas.
III. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante já ajuizou ação, que tramitou na Vara Federal de Juazeiro do Norte -CE (Processo nº 2688032-49.4238.4.10.5512T - fl. 183) contra o INSS com o mesmo pedido e tendo por base o mesmo NB de nº 543.673.203-3 (fls. 33/35 e 177v). O pleito foi negado pelo Poder Judiciário, uma vez que não foi constatada através da perícia médica realizada em Juízo a incapacidade laborativa, conforme cópia da decisão judicial transitada em julgado às fls. 183/184.
IV. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático, modificativo da causa de pedir, que pudesse viabilizar o seu prosseguimento.
V. Na perícia médica da primeira ação, juntada aos autos em 25/08/2013 (fl. 169v), o médico responsável concluiu pela ausência de incapacidade laborativa diante dos dados, do exame físico e dos documentos comprobatórios, conforme fls. 180/182.
VI. Assim, o requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pela coisa julgada. Contudo, deve ser afastada a condenação em litigância de má-fé, bem como a indenização estipulada pela sentença.
VII. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé e a indenização fixada pela sentença recorrida.
(PROCESSO: 00554722026134496277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2018)