TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
1. Em agosto de 2007, foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do feito, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em 05/10/2014, em razão do transcurso de bem mais de cinco anos desde aquela data, foi aberta vista dos autos ao representante da parte exequente, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não tendo aquele comprovado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente.
2. Na espécie, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre a suspensão da execução (agosto/2007) e a data em que foi proferida a sentença extintiva (23/12/2015), é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. No tocante ao recurso adesivo do particular, que se restringe à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, merece em parte acolhida, em homenagem ao princípio da causalidade, bem assim considerando-se que, de fato, o contribuinte constituiu advogado para se defender, tendo sido apresentada defesa aos autos.
4. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança, a teor do disposto no art. 20, do CPC/1973, aplicável à espécie porque ajuizada a ação sob sua vigência.
5. Apelo do Conselho desprovido. Recurso adesivo do particular parcialmente provido, eis que pretendia a aplicação do CPC/2015, com a fixação da verba honorária em 20% (vinte por cento).
(PROCESSO: 051998911430674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)