PROCESSO Nº: 0998906-97.0347.21.2.5021 - APELAÇÃO APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS NºS 45.743/02, 78.621/03 E 26.612/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido que objetivava manter reduzidas a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as receitas financeiras. II .A parte embargante sustenta que houve omissão em relação à afronta perpetrada ao princípio da legalidade tributária, consagrado e previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional. Aduz que qualquer delegação ao Poder Executivo para majorar alíquota de tributos fora dos casos constitucionalmente previstos, representa violação ao Princípio da Legalidade, tal como é o caso do artigo 27, da Lei n.º 10.865/2001 e, consequentemente, do Decreto n.º 8.426/2015. III. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nºs 10.637/02 e 04.202/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. IV. O parágrafo 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". V. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, parágrafo 2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. Precedente: APELREEX - 92113277854918046036, rel. Desembargador Federal Nicolas Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 12/10/2015). VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 91065264370554883857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)