Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição da CDA promovida em execução fiscal.
- A sentença entendeu pela impossibilidade de cobrança de Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza [ISSQN] sobre os serviços realizados pelas agências franqueadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [EBC].
- O apelante alega: a) em preliminar, que não poderiam ter sido examinados os embargos à execução, em virtude da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal; b) é clara a legalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza com base na Lei Complementar [municipal] 02/1997, visto que a Lei Complementar 116/2003 não estava em vigor no período compreendido entre janeiro/2002 e dezembro/2003, no qual foi gerada a CDA.
- O Supremo Tribunal Federal já aclamou que o art. 12, do Decreto-Lei 509/69, foi recepcionado com equiparação da ECT à Fazenda Pública e, portanto, há a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, sendo a ela aplicável o art. 100 da Constituição, de forma que o pagamento de seus débitos judiciais se realizam por meio de precatórios [ARE 151929, min. Cármen Lúcia, DJe de 21 de junho de 2013], de forma que não merece prosperar a alegação do Município de que a ECT teria que apresentar garantia à execução.
- O Pretório Excelso decidiu que é irrelevante, para fins da imunidade recíproca, o fato de os serviços prestados pela ECT decorrerem de exploração de atividade econômica, de acordo com o entendimento adotado, em repercussão geral no RE 297483-PR, min. Kaique Gomes, relator para acórdão, julgado em 17 de junho de 2013.
- Os serviços prestados pelas franqueadas da ECT estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços a partir da vigência da Lei Complementar 116, em 19 de abril de 2004, conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 6071312/SC, min. Antônio Fogaça, DJe de 06 de outubro de 2010).
- Tratando-se cobrança que inclui ISSQN pelos serviços prestados por franqueadas da ECT a terceiros, no período de janeiro/2002 a dezembro/2003, e, portanto, anterior à vigência da aludida Lei Complementar 116, merece ser mantida a sentença de procedência dos embargos à execução.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 418635233999436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)