PROCESSO Nº: 3138756-92.8526.8.2.4969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO SOUZA ADVOGADO: Jose Batista Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITO DA INCAPACIDADE PREENCHIDO. REQUISITO DA MISERABILIDADE ATENDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. IMPROVIMENTO. I. Reexame necessário e apelação interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a entidade pública a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, por entender que os requisitos para a concessão do benefício pleiteado restaram configurados. Fixou o juiz a quo o pagamento das prestações vencidas desde a data da perícia, em 09/01/2015, devendo incidir sobre as prestações vencidas, correção monetária com base no IPCA e juros de mora de acordo com a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Apela o INSS suscitando preliminarmente o preparo recursal, a fim de requerer o pagamento deste somente ao final, nos termos dos art. 511, §1º e 27, ambos do CPC. Alega a autarquia que é devida a aplicação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, para correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento, de forma que seja integralmente aplicado no caso em questão. Ademais, argumenta que o ente goza de isenção do pagamento de custas, não devendo o mesmo ser condenado nesses termos. III. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de pedido de benefício assistencial sob alegação do demandante sofrer grave enfermidade (tumorações na região glútea), impossibilitando o mesmo de ter uma vida independente e de possuir capacidade laborativa. Em razão disso, o autor pleiteou benefício assistencial, em 21/01/2013, que foi indeferido pela razão de não enquadramento da incapacidade física, previsto no art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93. IV. Em relação ao requisito legal de incapacidade, foi produzido em Juízo o laudo pericial, conforme consta de id. nº 2666558.47587577 . Segundo este, o autor é portador de neurilemona, também denominado de schwannoma, o que gera incapacidade parcial para o trabalho, porque não pode desenvolver atividade devido ao impedimento do funcionamento em relação ao membro inferior, apesar de ser de natureza benigna apresenta sequelas tumorais. De acordo com o relato do autor, que possui 22 (vinte e dois) anos, o mesmo foi submetido a cirurgia ortopédica em 2013, devido a lesão que sofreu aos 6 (seis) anos, pois apresentava risco de virar câncer; apresenta lombalgia, dorsalgia e faz uso de anti-inflamatório e analgésico para aliviar a dor. Relata, ainda, que fica deitado em casa e quando deambula é com auxílio de muletas, fato pelo qual provoca artralgia nos ombros. Nesse sentido, o laudo atestou a incapacidade parcial do apelado para a capacidade laborativa a longo prazo. Ainda, relatou o perito que a data do início da incapacidade seria de 23/11/2013, quando foi submetido a tratamento cirúrgico, e no que concerne a incapacidade para o trabalho de toda profissão, afirma o perito que provavelmente o requerente não está incapacitado para todas as profissões, ressaltando que o mesmo deve ser examinado por um ortopedista. Em relação ao recebimento do LOAS, o perito sustenta que o mesmo não é apto para exercer atividade que lhe garanta subsistência necessária. Nesse conjunto, o fator de deficiência resta comprovado. V. Quanto à miserabilidade, de acordo com o laudo social produzido em Juízo, o autor reside com sua genitora e seus dois irmão menores de idade, um com 8 (oito) anos e outro com 16 (dezesseis) anos. O imóvel onde moram foi cedido pela prefeitura. A renda familiar conforme Laudo Social é proveniente pelo labor da mãe do requerente, que realiza trabalhos na lavoura e tem benefício do Bolsa Família referente aos filhos menores com valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais), além da contribuição de populares. O laudo conclui pela hipossuficiência da família, considerando os parcos recursos e que a inserção no mercado de trabalho do requerente é inviável, possibilitando afirmar que a renda familiar seria inferior a ¼ do salário mínimo exigido pela lei nº 8.742/93. VI. Desse modo, cumprido os requesitos necessários, o apelado atestou sua condição de grave enfermidade, juntamente com o quesito de miserabilidade, fato pelo qual resulta num quadro de vulnerabilidade social e condiz para a percepção do benefício ora pleiteado. VII. Com relação aos juros de mora e à correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 7.789-28/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento deve ser aplicada conforme estipulado na sentença, a fim de se evitar reformatio in pejus. VIII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Precedentes: Processo: Desembargadora Federal Helena Delgado Fialho Moreira(Convocada), Segunda Turma, julgamento: 23/02/2015, publicação: Dje 13/08/2015 - Página 151 ; Processo: 41798620013319692205, Apelreex31401/Se, Relator: Desembargador Federal Murilo Almeida, Segunda Turma, julgamento: 21/10/2015, publicação: Dje 20/02/2015 - Página 46) IX. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 54164890073657549283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)