PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. MORA NA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, DO STJ. PROVIMENTO.
1. O crédito tributário perseguido foi definitivamente constituído no ano de 1996, ao passo que a ação foi proposta na data de 06/11/2001, dentro, portanto, do lustro prescricional. Todavia, apesar do despacho determinando a citação do devedor ser datado de 04/03/2001, o ato citatório somente ocorreu em 18/04/2011, o que levou ao reconhecimento da prescrição pelo magistrado singular.
2. Com efeito, o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. (REsp 5890695/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCAS MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2009, DJe 21/01/2010). Conforme ensina a abundante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa inércia é afastada quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
3. A autarquia apelante argumenta que é caso de aplicação da redação atual do art. 174, I, do CTN, com as alterações promovidas pela LC 118/2005, e que a mora em realizar a citação se deu por culpa exclusiva do Judiciário.
4. No caso em apreço, após o despacho inicial, o juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará declarou-se incompetente, razão pela qual exarou novo despacho, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Tianguá/CE - domicílio do executado. Contudo, conforme a certidão de fl. 11, o despacho somente foi publicado em 15/03/2007, em face do qual a autarquia exequente opôs embargos de declaração, para que constasse expressamente a manutenção dos efeitos do despacho citatório. Após o acolhimento dos embargos declaratórios, a CVM atravessou petição requerendo o prosseguimento da ação, providência realizada com a remessa dos autos para a Comarca de Tianguá/CE, onde, em 21/01/2011, finalmente, foi realizada a citação.
5. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional. Contudo, tal efeito só adveio com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118, de 2005. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação - antes da inovação legislativa - e a redação original do art. 174, I, do CTN, apenas a citação válida seria apta a interromper a prescrição.
6. Por outro lado, constata-se que, de fato, a demora em realizar a citação - mais de 10 anos após a constituição definitiva do crédito - ocorreu por culpa do Judiciário. Desse modo, é imperioso o reconhecimento da incidência da Súmula 106, do STJ.
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 95276425433447767224, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)