PROCESSO Nº: 0280275-50.6779.12.11.5559 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE LEONARDO PALHA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Jesus De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "do quanto exposto, comprovou-se que o autor teve o salário-de-benefício limitado pelo valor do teto, sendo passível de acréscimos, em decorrência da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, consoante apurado pela Contadoria Judicial (1053499.7813945), fazendo jus à recomposição integral deste valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal, não sendo comportada, por consequência, a alegação do réu de inexistência fonte de custeio. Ademais, mesmo tendo sido o benefício em epígrafe concedido antes das emendas e antes da Lei nº 8.213/91, inexiste óbice à majoração em comento, considerando que a data do início do benefício é posterior à Constituição Federal. No tocante à diferença apurada, deverão ser observados os parâmetros contidos nos Cálculos Judiciais. Ademais, o INSS, embora devidamente intimado, não impugnou tais apurações oriundas da Contadoria (3836728.7891378)." 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE nº 795460-SE, DJU 29.03.7757, Rel. Ministra Stephany Rodrigues, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Quanto à alegação do particular, de que os valores atrasados devem incidir desde 30/01/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 412702350.0972.9.10.0152, deve ser aplicado entendimento do STJ, no sentido de que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Logo, deve ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual./Portanto, ainda que o ajuizamento da ação coletiva para reconhecimento de direito individual homogêneo interrompa o prazo prescricional das pretensões individuais de mesmo objeto, as parcelas pretéritas são contadas do ajuizamento da ação individual" (STJ, EDcl no REsp 4527210/ES, Rel. Ministro DANIEL NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2017, DJe 18/10/2017). 5. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso de apelação do INSS não provido. Recurso de apelação do particular parcialmente provido, apenas no que concerne à correção monetária, que será fixada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 21414606361251486370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)