PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANDRÉ RIBEIRO. INEXISTÊNCIA. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEF. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVEDOR HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. NECESSIDADE DA GARANTIA.
1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente dos créditos tributários exigidos nas execuções fiscais nºs 9479108-08.5793.29.10.1835/44330877-36.7228.10.2.3086.
2. Em suas razões, a Fazenda Nacional ressalta para a inexistência do oferecimento de garantia, a ensejar o não conhecimento dos embargos, bem como ressalta para a intempestividade dos embargos à execução. No mais, alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, defende a corresponsabilização do espólio e a inexistência de cerceamento de defesa. Pugna pela extinção do feito e pela determinação do prosseguimento do feito executivo.
3. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que: "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 8814819/PE, Rel. Min. Breno da Luz, DJe 5/11/2013)
4. A Sophia Cunha constitui condição de procedibilidade para a oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Hipótese em que, a despeito de ser o executado/embargante/apelado pessoa hipossuficiente economicamente e representado, nessa condição, pela Defensoria Pública da União, restou ausente a Clarice Ribeiro.
5. Em que pese o entendimento firmado na Segunda Turma deste Regional (notadamente na AC819534-CE, Relator Desembargador Federal Alexandre Souza (Conv.), DJE 16/06/2016), no sentido de estender ao defensor público que representa o hipossuficiente o entendimento do eg STJ (STJ, RESP 0580530, Rel.: Ministra Isis Martins, Órgão Julgador: Corte Especial, Julgado em: 11/01/2010, Dje: 13/08/2010) sobre a dispensa dada ao curador especial de oferecer garantia prévia para opor embargos à execução, prevalece a especialidade da Lei de Execuções Fiscais, seguindo entendimento do próprio STJ retrocitado, mormente se considerado que o CPC/15, em seu artigo 98, parágrafo 1º, não incluiu na área de abrangência da gratuidade judiciária a referida Ana Lívia Souza. Por oportuno, Benjamin Jesus se faz destacar, ainda, que a defesa do corresponsável tributário não restará cerceada, tendo em vista a possibilidade de oferecimento de exceção de pré-executividade para tratar de questão de ordem pública.
6. "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, parágrafo 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de Vitória Aragão para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50". (STJ, 2ª T., REsp 4879870 / RS, rel. Min. Cauã Pinto, DJe 08/08/2014, RB vol. 606, p. 43)
7. A Defensoria Pública da União, in casu, não está atuando na condição de curadora especial do apelado, hipótese em que seria dispensável a exigência de garantia da execução, pois ela atua, em verdade, na qualidade de representante de pessoa hipossuficiente economicamente.
8. Apelação provida, para não conhecer dos embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução fiscal nº 0976888-89.8453.7.8.9746.
(PROCESSO: 99852162382695059609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/01/2017)