PROCESSO Nº: 4961518-56.1444.14.6.2743 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JUANITO RUBENITO FLORENTINO THALES CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. LUIZ HENRIQUE REZENDE FNDE. PORTARIA NORMATIVA Nº 8/2015. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE ALUNO QUE JÁ TENHA CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. 1. Hipótese em que se discute se o autor, estudante do curso de Medicina de faculdade particular e portador de outro diploma universitário, faz jus a obter a inscrição no FIES- Fundo de Financiamento Estudantil, afastando-se a restrição do art. 8º, I, da Portaria MEC nº 08/2015, que veda aos estudantes que tenham concluído curso superior de se inscrever no referido programa; 2. É o FNDE parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é ele o ente administrativo que operacionaliza, na prática, a concessão do FIES; 3. O FIES tem como objetivo proporcionar ao estudante que não dispõe de recursos financeiros o acesso ao ensino superior em estabelecimentos particulares. Sendo assim, as alterações no sistema, trazidas pela Portaria MEC nº 08/2015, refletem uma política pública adotada pela administração no intuito de concretizar o objetivo primordial do referido financiamento; 4. Incumbe ao Governo a criação e modificação de Políticas Públicas, tais como a definição acerca do acesso ao financiamento estudantil, de modo que não há qualquer ilegalidade na eleição de critérios que interditam àquele que já possua diploma de curso superior a obtenção do FIES; 5. Prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela; 6. Apelações e remessa oficial providas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 73208373126942200285, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)