EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. "IMÓVEL NA PLANTA - ASSOCIATIVO". EMPRÉSTIMO DE VALOR CERTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES RESIDUAIS DE MEDIÇÕES. RETENÇÃO DEVIDA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS NÃO ATENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré em pagar atualização monetária da operação de financiamento, desde início do empreendimento, além de liberação de alguns valores pendentes com medição já feita e reparação por danos morais. Recorrente condenada a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Salvo previsão legal em sentido contrário, a regra é que a ausência de impugnação específica na contestação gera a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade incidente sobre os fatos não implica, necessária e automaticamente, na procedência dos pedidos. É que dos fatos podem não decorrer os efeitos jurídicos pretendidos pelo autor. Embora seja incontroversa a falta de correção monetária, saber se devida ou não neste caso concreto é matéria de direito, a respeito da qual, ainda que omissa fosse a contestação (e não é), não se incidiria o ônus da ausência de impugnação específica. 3. Pretensão à correção monetária desde a data: (1) da aprovação do projeto; (2) ou da elaboração do laudo de avaliação do empreendimento (LAE), em julho/2010; (3) ou desde o início das obras de todo o empreendimento (como cita nos pedidos de sua petição inicial item c.2); (4) ou da data da assinatura do contrato de compra e venda envolvendo apenas o cliente pessoa física e a apelante, conforme relatório técnico contábil apresentado com a petição inicial. Na causa de pedir, sustenta a incidência de correção monetária durante a execução do segundo módulo do empreendimento, mês a mês, após cada liberação de valores. 4. A CEF comprometeu-se, por carta garantia de crédito firmada em fevereiro de 2011, a financiar empreendimento de unidades residenciais, composto por dois módulos, no montante global de R$ 29.282.206,78, onde está estabelecido que os financiamentos seriam contratados diretamente com os adquirentes, a partir de grupos apresentados pela construtora. Ausência de previsão contratual quanto à correção monetária que, por si só, não impede sua incidência, desde que compatível com a natureza do contrato. 5. A carta garantia de crédito não constitui instrumento de mútuo, mas instrumento pelo qual a CEF se obrigou a destinar valor ao financiamento do empreendimento, desde que cumpridas as condições pela construtora. Na verdade, a obrigação de repasse de valores, proporcionalmente, somente surge após a execução de parcelas da obra e atesto da CEF. Correção monetária e juros de mora somente seriam devidos caso houvesse atraso injustificado da instituição financeira nesses repasses, o que sequer foi alegado pela autora. 6. Inexistência do direito à atualização monetária do valor estipulado na carta garantia de crédito. A autora, empresa que se dedica ao ramo da construção civil, certamente tinha pleno conhecimento das regras do negócio em que estava se envolvendo, em especial no que se refere à inexistência de correção monetária sobre o valor previsto na carta garantia de crédito, de modo que deveria ter adotado as cautelas necessárias. Ausência de hipossuficiência técnica justificadora da invalidação ou mitigação de regras contratuais, além do que os recursos poderiam ter sido buscado junto a outras instituições financeiras. 7. Caso reputasse o montante insuficiente para execução do empreendimento, a construtora poderia simplesmente ter abandonado o projeto antes de seu início ou atualizado o valor das unidades ainda não alienadas, a fim de recompor sua margem de lucro inicialmente prevista. 8. A demora na obtenção de adquirentes em número suficiente para aperfeiçoamento da contratação não pode ser repassada à apelada. Responsabilidade da apelante, conforme consta na carta de garantia de crédito emitida pelo banco, item D2: "Para efetivação dos contratos de mútuo entre o Agente Financeiro - CEF e os Adquirentes Finais, o vendedor compromete-se a apresentar à CEF os adquirentes, para análise, sob os aspectos cadastrais e econômico-financeiros, além dos específicos da operação". Independência do contrato de financiamento da obra, firmado entre a CEF e a Construtora, em relação aos contratos de mútuo celebrados entre a CEF e os mutuários adquirentes finais. 9. A despeito da conclusão do módulo I, é legítimo o bloqueio da última parcela do empreendimento (3%) em face de expressa cláusula contratual condicionando sua liberação à apresentação da Certidão Negativa de Débito, comprovantes do FGTS, habite-se, e averbação do empreendimento à margem da matrícula no Registro Imobiliário. Não apresentação de CND nem comprovação da averbação da construção em registro de imóveis de cada unidade isolada. 10. Legitimidade da retenção de percentuais relativos ao módulo II, já que, conquanto contratualmente exigido, não foram apresentados documentos comprobatórios da satisfação dos encargos contratuais, trabalhistas, previdenciários, sociais e de regularidade fiscal, da entidade organizadora, da construtora e do empreendimento. O ônus da prova cabe a quem alega o respectivos fatos. 11. Improcedência das pretensões principais deduzidas em juízo, do que decorre a inexistência de conduta ilícita da CEF causadora de dano moral passível de indenização. Ainda que a apelante tenha sofrido com restrições em contratar com o banco após acionar o seguro para garantir a conclusão do Módulo II do empreendimento (que na época em que acionado o seguro já estava construído em mais do 90%), as consequências desse acionamento também eram previsíveis e conhecidas pela apelante na época dos fatos, que decerto sopesou o que seria melhor para si antes de tomar a decisão de acionar ou não o seguro. 12. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais, com majoração do honorários de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor da causa. Medc
(PROCESSO: 05971203682897877913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)