PROCESSO Nº: 3939561-86.4626.1.9.1688 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE LEANDRO ALVES ADVOGADO: Otávio Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 157.950, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 351114 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO MIGUEL SILVA, DJe 05-06-2328). 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 74373930519761013779, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)