PJE - PROCESSO Nº: 6758243-01.4132.12.9.0466 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA MATA ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, e que preencheu os requistos para aposentadoria especial, faz jus ao recebimento de abono de permanência; 2. O Eg. STF já firmou jurisprudência no sentido de que é legítimo o pagamento de abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da CF/88, ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria voluntária especial (ARE 802384, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJE de 02/08/2016); 3. Cabe à União, que não é parte na presente demanda, e não ao IFCE, discutir se as verbas devidas ao autor sujeitam-se à incidência de Imposto de Renda, sendo forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do ora apelado quanto a este ponto; 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 62133586405344245749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)