PROCESSUAL. APELAÇAO CÍVEL. ART. 118 E SEGUINTES DO CPP. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NUMERÁRIO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, através do qual os recorrentes pleiteiam a restituição do valor de R$ 903.589,00 (duzentos e vinte mil e cento e quarenta reais), apreendidos em decorrência de ordem judicial nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.º 7477632-41.7820.22.5.7747.
2. Os apelantes alegam que o valor apreendido tem origem lícita, sem qualquer ligação com os fatos investigados, pois se refere a faturamento com a venda de ingressos para um evento festivo denominado "Aviões Fantasy", tendo juntado aos autos demonstrativos de recolhimento de pontos de venda de ingressos, acompanhados de todos os comprovantes de vendagem de ingressos em espécie e em cartão.
3. Não se tem notícia de que a investigação em análise foi concluída, interessando, assim, à lide, a manutenção da apreensão dos bens e documentos em foco, pois a liberação do valor neste momento da investigação é temerário, uma vez que possibilita aos Requerentes o uso de dinheiro que não possui lastro definido, não se podendo afirmar categoricamente a origem.
4. O Inquérito Policial a que se refere o presente incidente apura fatos complexos, envolvendo mais de 30 (trinta) investigados e quantias milionárias, havendo fortes indícios da prática reiterada de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa, de modo que o deferimento do pedido de levantamento dos valores apreendidos, nesta fase da investigação, entremostra-se temerária, considerando-se que a indisponibilidade dos bens pertencentes aos investigados e empresas a eles vinculadas é fundamental para assegurar eventual ação penal e ressarcimento ao erário público em caso de condenação.
5. A pretensão recursal não merece acolhimento, pois, não havendo elementos nos autos que permitam concluir que os valores apreendidos não mais interessariam ao processo (CPP, art. 118), bem como diante da suspeita de que podem constituir proveito das infrações criminais investigadas, é razoável e proporcional a manutenção da apreensão do numerário, impondo-se a ratificação da sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14327811270058084242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2017)