PROCESSO Nº: 6202606-24.6868.9.9.6781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRUNO VIANA CAMPOS MARCELO ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Silveira APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de ação cível proposta por CAROLINE STÉPHANIE CAMPOS ARIMATEIA MAGALHÃES contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, objetivando o reconhecimento da compatibilidade de horários das funções que exerce, bem como a possibilidade de acumulação do cargo de Psicóloga, junto ao IFRN, com o cargo de professora substituta do Estado do Rio Grande do Norte, por restarem preenchidas as condições permissivas para tanto. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, "declarando lícita a acumulação dos 02 (dois) cargos públicos de provimento efetivo, exercidos pela demandante, para determinar que a parte ré assegure a manutenção da autora no cargo de Psicóloga de forma cumulativa com o cargo de Professora do Estado do Rio Grande do Norte, com carga horária total de 60 (sessenta) horas semanais, enquanto durar a flexibilização de jornada da autora perante o IFRN". 3. Apelação apresentada pela parte autora. Alega que "a decisão recorrida, entendeu por deferir a possibilidade de acumulação, tão somente quando respeitada a limitação 60 (sessenta) horas semanais, preconizada pelo parecer da CGU acima referenciado. Desta feita, a presente irresignação se presta, a fim de ver reconhecido o direito de acumulação de cargos nos limites da Constituição Federal.". 4. Apelação manifestada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN. Em suas razões recursais, insurge-se o IFRN, argumentando, em síntese, que "o juízo a quo não observou que o parecer vinculante da AGU QG-145/98 veda expressamente, em se tratando de acumulação constitucional de cargos/empregos públicos, somatório total de carga horária superior a 60h semanais, entendimento hoje consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça." 5. Observa-se que o caso dos autos não envolve nenhum cargo que deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva, tampouco há demonstração de incompatibilidade de horários no exercício dos cargos. A limitação a 60 h (sessenta horas) semanais que a Administração impõe se baseia, unicamente, no Parecer nº GQ-145 da Advocacia-Geral da União e em entendimento do Tribunal de Contas da União. 6. A inexistência de legislação infraconstitucional que regule a referida norma e defina os critérios para averiguação da compatibilidade de horários impede, no caso, o administrador de estabelecer limite de carga horária para servidor que ocupa 02 (dois) cargos que sejam acumuláveis segundo a regra constitucional. 7. A incompatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 8. O fato de a carga horária de trabalho da particular, no exercício cumulado dos cargos públicos, atingir 70 h (setenta horas) semanais, não implica, por si só, a ilegalidade da cumulação, ante da ausência de previsão constitucional ou legal no sentido da limitação de carga horária. 9. Da documentação colacionada aos autos depreende-se que a requerente acumula 02 (dois) cargos licitamente, sem a instauração de qualquer procedimento para apurar infração funcional decorrente de desempenho insuficiente, de modo que deve ser assegurada à parte autora a possibilidade acumular o cargo de Psicóloga do IFRN com o de professora do Estado do Rio Grande do Norte. 10. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "restou demonstrada nos autos a compatibilidade de horário dos cargos ocupados pela parte autora como Professora da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte e Psicóloga do IFRN, uma vez que a autora cumpre a jornada de 30 (trinta) horas semanais, no período de segunda a sexta-feira no horário das 07 às 11:30 hs, no Estado, e a jornada de 30 (trinta) horas semanais das 16 hs às 22 hs, de segunda a sexta-feira, no IFRN. Se a parte demandante demonstra haver compatibilidade de horários, ela atende ao vem sendo exigido pela Administração. Então, demonstrada a compatibilidade de horários, não cabe ao IFRN determinar que a parte autora realize a opção por um dos cargos públicos." 11. Analisando o recurso interposto pela parte autora sobre a imposição de limite à carga horária semanal, contata-se que a limitação imposta no Parecer GQ-145/1998 da AGU não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, pois ultrapassa o comando contido na própria Constituição Federal. Dessa forma, afastada a incidência da orientação contida no referido parecer, deve ser assegurada à demandante a possibilidade acumular o cargo que já vem ocupando no IFRN, como psicóloga, com o de professora na rede estadual de ensino, sem limitação de jornada semanal de trabalho. Caso sobrevenha incompatibilidade de horários, deverá ser apurada pelas instituições de ensino. 12. Ademais, quanto à natureza dos cargos ocupados pela demandante, um cargo no IFRN, como psicóloga, e um cargo de professora da rede estadual do Rio Grande do Norte (art. 37, XVI, 'b', da CF), é lícita tal acumulação. 13. Condenação do IFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 14. Remessa oficial e recurso de apelação do IFRN não providos. Apelação da particular provida.
(PROCESSO: 51096854103805986460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)