PROCESSO Nº: 3271709-08.7049.12.1.1324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Diego Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nunes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 0220694-27.2817.9.2.8897, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Primeiramente, verifica-se que na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-26813/8089-4125), que atestariam a ilegalidade de imóvel localizado na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 39.994/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de inversão do ônus da prova no caso. 4. Com efeito, para além da questão do esgotamento, o Parecer Técnico nº 06/2017 - SEAP/CRP5 do MPF destacou que as barreiras físicas construídas pelos proprietários dos imóveis para impedir o avanço do mar causam interferência na dinâmica natural dos processos sedimentares da zona costeira, gerando o aumento de processos erosivos. 5. Há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentada no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 146.210/RO, Rel. Ministro Pietro Porto, Quarta Turma, julgado em 04/12/2016, Dje 18/05/2016; REsp 5760450/mg, rel. Ministro Daniel Pereira, Segunda Turma, julgado em 29/04/2016, Dje 25/02/2016; STJ, REsp 610.741/rs, rel. Ministra Kamilly Jesus, Segunda Turma, julgado em 16/01/2009, DJe 24/08/2009. 6. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 2420222-92.1838.11.4.1892, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44058247741368160125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)