PROCESSO Nº: 2264328-70.6019.9.12.8864 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Rodrigo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO. TRANSTORNO MENTAL: ESQUIZOFRENIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, DESDE 1995, SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91 é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. Comprovada a condição de segurado do autor, tendo em vista que esteve em gozo de auxílio-doença até 21/12/2008, cujo restabelecimento pleiteou administrativamente em 31/08/2008, com decisão da 2ª Junta de Recursos em 17/03/2011, e ajuizamento da presente ação em 30/11/2013. O laudo da perícia médica judicial atestou que o paciente é portador a de transtorno mental: esquizofrenia (CID 10 F 20), estando total e permanentemente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, informando o início da doença e da incapacidade em meados de 1995. Afirmou o expert que a incapacidade é definitiva, estando o periciando insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade. Logo, considerando o caráter definitivo da enfermidade que incapacita o promovente para o trabalho, desde 1995, como atestou o perito judicial, resta que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do auxílio-doença (19/11/2008), como fixado no juízo de origem, haja vista que, quando de sua concessão (HISMED), era portador da mesma enfermidade, constando do diagnóstico o mesmo CID - F20. Precedente desta Corte. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), deve ser mantida a correção monetária pelo INPC e, antes da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, juros de mora de 0,5% ao mês e, a partir de então, ficam mantidos os juros aplicados à poupança, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24412337824900337704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)