PROCESSO Nº: 7785553-72.3592.1.1.5799 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR COSTA - ME e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Joaquim Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 784.625/PR) ainda não foi publicada, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria, nos termos do art. 1.040 do CPC/15, aduzindo, ainda, que, em face da não prolação de decisão no tocante à modulação, à pendência de publicação, à ausência de encerramento do processo com consequente decisão definitiva no âmbito do STF e ao cabimento de recurso frente à decisão a que se refere, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. Indicou, ainda, outras omissões, dessa feita aludindo à ausência de manifestação acerca de outras argumentações sustentadas no recurso original, as quais, conforme defendeu, são aptas a alterar o resultado do julgamento. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da desnecessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 445.225, ante a ausência de publicação do acórdão e a possibilidade de alteração do entendimento, tanto em vista da propositura de embargos de declaração quanto por conta de uma pretensa proposta de modulação dos efeitos. 4. A decisão recorrida foi expressa ao consignar a desnecessidade do sobrestamento aventado, conforme se lê na seguinte passagem: "Afasto, também, a alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 826.564, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante". 5. No que concerne às demais matérias, melhor sorte não assiste à embargante, eis que, novamente, a indigitada omissão em verdade representa divergência com a interpretação consagrada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de o ICMS ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 6. De se observar que a referida postura interpretativa seguiu o norte do entendimento consolidado no STF, quando do julgamento do RE 303.630/PR, segundo o qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a fixação da seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 7. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 47626085696644797570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)