PROCESSO Nº: 8099432-81.2902.21.11.5944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBA VERAS DE ARAUJO ADVOGADO: Marcelino Xenofanes Diniz De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gomes - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). EFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a entrega, pelo ente público ora agravante, de medicação solicitada pela parte autora. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF/88), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. No caso, a agravada é portadora de câncer de mama, tendo se submetido a cirurgia com posterior tratamento adjuvante, inclusive esvaziamento axilar, apresentando quadro metastático que ora atinge pleura, pulmões, fígado e ossos, sem condições econômicas para fazer frente ao custo do tratamento reclamado. 4. Possibilidade de fornecimento do medicamento Herceptin (TRASTUZUMABE) cuja utilização é indicada para pacientes que apresentam a moléstia da agravada, no estádio atual (III), não sendo o caso de droga experimental, com eficácia reconhecida pelo Poder Público. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86716482831546010346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)