Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Ribeiro 2420590-66.5529.22.6.1909 APELANTE: MATHEUS CAMPOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PAULO NOVAES EMBARGANTE: RODRIGO SOUZA REL.: DES. FEDERAL EMANUEL DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão de licenças-prêmio em pecúnia, ao entendimento de que tais períodos já foram utilizados para cômputo do abono de permanência. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar sobre os seguintes pontos: (a) a Administração, em sede de processo Administrativo, sem decisão fundamentada, concedeu isenção dos descontos do Plano de Seguridade Social - PSS ao embargante que, á época, expressamente informou que contava com mais de 30 anos de serviço e este ato flagrantemente ilegal inviabilizou a pretensão autoral de conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia; (b) a decisão da Administração violou o art. 3º, III, da Lei nº 9.784/99 e também o princípio da legalidade, que vincula diretamente a Administração e seus agentes (art. 5º, II e art. 37, da CF). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão tida por omissa, nos seguintes termos: "4. Alegou, entretanto, o apelante que, ao requerer a isenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social, em 06/10/2003, pediu expressamente que fosse a partir da data em que completou 30 anos de serviço, situação que já estava implementada no momento do requerimento. 5. Ocorre, todavia, que, embora tenha requerido que a isenção se desse a partir dos 30 anos de serviço, a Administração, computando os períodos de licença-prêmio não gozados, deferiu-lhe o benefício de forma retroativa a partir de 09/11/2002, não tendo o apelante se insurgido à época contra tal decisão. Desse modo, já tendo recebido a contraprestação pecuniária para fins de isenção previdenciária, não faz jus à conversão em pecúnia." 5. O embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23492458681263383969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)