PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CFJ. IPCA-E. NÃO PROVIMENTO.
1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser utilizado o IPCA-E ou a TR na atualização dos valores devidos aos apelados anteriores à expedição do precatório.
2. O STF, quando do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09.
3. O art. 5º da Lei 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade.
4. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, parágrafo 12, da CF/1988, incluído pela EC 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública.
5. Enquanto pendente de julgamento o RE574190/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial
6. A aplicação do IPCA, in casu, não implicará ofensa ao disposto no art. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, até porque o pronunciamento do STF, nos autos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, considerou os créditos já inscritos em precatório, não sendo esta a hipótese dos autos.
7. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11º, do CPC/2015.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39098034640748422745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)