APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DE PREFEITO, NA MODALIDADE DESVIO. DL 201/67, ART. 1º, I. COAUTORIA. TERMO DE COOPERAÇÃO PARA GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL. OSCIP. DESVIRTUAMENTO DA FILOSOFIA DO ENTE DO TERCEIRO SETOR, COM DIGNINIDADE PENAL. QUADRILHA NÃO CARACTERIZADA. PENAS REDUZIDAS PARA MAIS PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA.
I - Celebração, por Prefeito Municipal, de Termos de Parceria com uma OSCIP para a gestão de todos os programas vinculados ao Sistema Único de Saúde do Município, mediante remuneração em percentual do valor da verba, a título de uma "taxa de administração" não admitida na Lei 9790/99, tampouco prevista no instrumento do pacto.
II - Despesas ditas de custeio da OSCIP cobertas pelo Município, mas sem suficiente comprovação ou adequada aplicação ao objeto da parceria.
III - Caracterização do peculato-desvio, antevisto no art. 1º, I, do DL 201/67.
IV - Na linha do que opinado pela PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a condenados a penas aos quais foi conferida condenação concreta em 3 (três) anos pelo crime do art. 1º, I, do DL 201/67 e 1 (um) ano e 6 (seis) meses pelo crime do art. 288 do Código Penal. Sem recurso pelo Parquet, são essas as penas usadas para o talhado da prescrição (CP, art. 110, parágrafo 1º).
V - Igualmente ocorre em relação às condenações pelo delito do art. 288 do Código Penal: pena de um ano e seis meses de reclusão, prescrevendo ao cabo de quatro anos, quando foram decorridos além de cinco anos entre os fatos e a denúncia. Extinta a punibilidade (CP, art. 109, V).
VII - Reconhecimento da materialidade e da autoria dos APELANTES remanescentes, com referência ao crime de peculato-desvio especial. Uso do Termo de Cooperação como forma ilícita de carrear recursos públicos para a OSCIP e seus integrantes.
VIII - Não caracterizado o crime de quadrilha (CP, art. 288), à míngua de elementos probrantes de que a junção dos agentes tinha por específico objetivo praticar crimes, embora os tenham praticado.
IX - Redução das penas atribuídas aos praticantes do crime do art. 1º, do DL 201/67, com as penas básicas ficando mais próximas do mínimo legal, à luz do rol das considerações da própria sentença, no primeiro momento da dosimetria.
V - Pena final demarcada em três anos e seis meses de reclusão para o Ex-Prefeito e dois anos e onze meses de reclusão para o então Presidente da OSCIP, inclusive com o reconhecimento da continuidade delitiva.
VII - Mudança no capítulo sentencial que trata do ressarcimento dos danos ao erário, para consignar que esses serão encontrados em conta na eventualidade de condenação dos APELANTES, pelo mesmo fato, em ação civil pública de improbidade administrativa ou outra qualquer ação de caráter ressarcitório. Princípio da amplitude (ou da efetividade) recursal.
IV - Provimento parcial dos apelos e extinção da punibilidade, pontual, por prescrição.
(PROCESSO: 99919389139340679334, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)