PROCESSO Nº: 4579881-44.9841.17.1.5184 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NISSIAS REGINA LIBERATO BOMFIM PACIENTE: PEDRO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Diego Costa IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Gonçalves - 2ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICA-LA. RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. SUPOSTO CRIME COMETIDO SEM USO DE VIOLÊNCIA. SOLTURA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. trata-se de habeas corpus liberatório (manejado em favor de OLIVIA CARVALHO) contra prisão decretada pela 16ª Vara Federal do Ceará; 2. A impetração narra que o paciente encontra-se preso preventivamente desde do dia 08/11/17, no âmbito da ação penal nº 3665068-41.5461.11.3.4892, a qual fora deflagrada para apurar a suposta existência de uma organização criminosa voltada a fraudes em concursos públicos; 3. Alega-se, agora, em suma, i) que o paciente é advogado e servidor federal; ii) possui bons antecedentes; iii) é primário; v) está recolhido em cela que não atendem as exigências capituladas no Art. 7º, V, da Lei 8.906/94 e vi) os crimes investigados não teriam cometidos com violência; 4. Os indícios da materialidade e da autoria estão presentes de forma induvidosa; só que isso, à luz da norma insculpida no CPP, Art. 312, não basta à segregação cautelar, mais ainda quando se sabe que o princípio maior, inserto na CF/88, em seu Art. 5º, LIV, é o da submissão de todos ao devido processo legal, durante o qual vige a presunção de inocência (CF, Art. 5º, LVII); 5. Nada justifica a manutenção de custódia preventiva de alguém primário, com bons antecedentes, servidor público, com vinculação ao distrito da culpa, não havendo notícia de que pretendeu se evadir do seu domicílio, relativamente à imputação de crime praticado sem uso de violência, mais ainda quando o fundamento para a segregação precária assenta-se numa hipotética e indemonstrada reiteração criminosa (não houve comprovação de igualdade entre o modo de agir do paciente e o ato tido como criminoso, não sendo exatamente provável que alguém, réu em processo penal, voltasse a desafiar a lei penal); 6. Ordem concedida.
(PROCESSO: 47907627221564339493, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)