PROCESSO Nº: 4959963-76.3661.6.2.1849 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO COSTA ADVOGADO: Claudio Sérgio Régis De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido de remoção da parte autora. II.Embargou a autora, alegando que o acórdão foi omisso na apreciação das provas e argumentos jurídicos utilizados pela recorrente, uma vez que no processo existe Inspeção Médica (id 3262770.28762) ,realizada pela Junta Médica Oficial Regional III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. É sabido que o ato de movimentação de servidor tem caráter discricionário. No entanto, não se encontra a Administração adstrita à vontade de seus membros, devendo obediência ao princípio constitucional da primazia do interesse público sobre o particular. IV.Da leitura do mencionado dispositivo, compreende-se que a remoção por interesse do particular não se condiciona ao interesse da Administração, devendo ser deferida quando cumpridos os requisitos legais. A legislação, ao excepcionar algumas hipóteses, estabelece condições para o seu deferimento. V.Examinando os autos, observa-se que, embora os atestados médicos digam que o pai da autora é portador de esclerose múltipla, em estágio avançado, doença degenerativa progressiva e incurável, não restou comprovado que o mesmo não possa ter acompanhamento médico na cidade em que reside a autora. VI.No caso dos autos, a autora está requerendo a sua remoção, não havendo interesse da Administração na sua remoção, não podendo se enquadrar no disposto no artigo 36, III, "b" ,da Lei 8112/90. VII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 16929486148763407924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)