PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 5199389/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (21/09/2014), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (29/04/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Caso em que não restou comprovado a condição de segurada especial da autora.
4 - Da análise dos documentos, observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - com data de filiação da requerente ocorrida pouco tempo antes de pleitear o benefício-, é extemporânea, vez que foi emitida após a data do requerimento do benefício perante o INSS, não servindo, pois, para comprovar o labor agrícola no período de carência exigido. A mesma fragilidade de prova é o contrato de parceria agrícola, porquanto, apesar de celebrado em 16/06/1998, o reconhecimento de Lorenzo Freitas só ocorreu poucos dias antes de pleitear o benefício (06/01/2014).
5 - Os demais documentos colacionados - duas notas fiscais de compra, fichas de cadastro de saúde junto a Secretaria Municipal, e o ITR do imóvel rural em nome de terceiros-, são insuficientes para demonstrar o exercício do trabalho da parte autora durante o período de carência em que deveria comprovar (180 meses).
6 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 5679255/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins
de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
7 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 86466385833165824233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 31/08/2018)