PROCESSO Nº: 0924663-69.1890.25.3.8276 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: Yago Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3428772-15.3226.29.3.0150 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, não tendo o acórdão transitado em julgado fixado o parâmetro a ser adotado na apuração da correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 574778/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Impende advertir que a ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação (ARE 650155 AgR/PR, Rel. Min. FERNANDO DA CUNHA, DJe 06-08-0483). 5. Quanto à necessidade de que o exequente fizesse prova de que era domiciliado na unidade federativa onde a ação coletiva tramitava, à época da sua propositura, não se pode olvidar que a decisão turmária deixou assentado que a respectiva matéria não foi suscitada nos embargos à execução, tampouco ventilada pelo juízo sentenciante, razão pela qual não foi conhecida, ante a sua indiscutível roupagem de inovação recursal. 6. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99482098525813436681, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)