PROCESSO Nº: 4730028-71.4027.16.4.1417 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Miguel Correia APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Camila Amblard RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Novaes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CRF/PE contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que julgou procedente o pedido dos embargos à execução, assentando a desobrigação do município embargante em manter profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, tendo em vista trata-se de "unidade hospitalar de pequeno porte", e extinguindo a execução fiscal. 2. O apelante defendeu que, pela leitura e interpretação lúcida e precisa das disposições legais contidas na Lei nº 5991/73, diploma normativo aplicável por ocasião da autuação, não se constata qualquer ressalva ou exclusão da exigência obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento em farmácias de qualquer natureza, independentemente de ser pública ou privada, contemplando, inclusive, os dispensários de medicamentos na categoria de atividades correlatas. 3. Nada obstante os termos da apelação interposta, a questão não merece digressões aprofundadas, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência da Lei nº 13.021/14 e pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 1808377/SP. Rel. Min. JOÃO GABRIEL DA COSTA. Julg. 22/03/2012. Publ. DJe 21/03/2012; Bernardo Araújo. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 4. Registre-se que a afirmação segundo a qual unidade de saúde autuada seria de pequeno porte não restou atacada no recurso interposto, eis que o apelante expressamente consignou, sobre o tema, que onde ocorrer dispensação, faz-se imprescindível a existência de responsável técnico, assertiva que não se ajusta ao que consagra o verbete sumular nº 140 do extinto TFR, segundo o qual "as unidades hospitalares com até 200 leitos, que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêuticos". 5. O auto de infração que impôs a multa foi lavrado em data anterior à vigência da Lei nº 13.021/2014. Por conseguinte, impõe-se a declaração da sua nulidade, haja vista a inexistência de dispositivo legal autorizando a exigência da permanência de profissional farmacêutico no posto e/ou dispensário de medicamentos. 6. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.021/2014, este TRF da 5ª Região tem reiteradamente decidido no sentido de reconhecer que a novel disciplina normativa não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares em que se criam ambientes apartados para serem utilizados como dispensário de medicamentos. 7. Assim, considerando que a autuação da embargante ocorreu em data anterior à da vigência da Lei nº 13.021/2014, bem como que a sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consagrado neste TRF da 5ª Região, tenho que a manutenção dos seus termos é medida que se impõe. 8. Apelação não provida. 9. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida para R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme previsto no § 3º do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 54980765844025408587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)