PROCESSO Nº: 3454355-24.9513.6.3.5160 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: Thales da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que a demandante, beneficiária de aposentadoria, idosa com 97 anos, busca indenização por danos morais, no valor de R$ 03.112,00, em face do INSS. Relata que passara a sofrer descontos em seu benefício e que, segundo informada pela própria autarquia previdenciária, seria decorrente de contrato de empréstimo. No entanto, sustenta que jamais realizara empréstimo ou financiamento, nem dera qualquer autorização para tanto. O magistrado singular restou por condenar a Autarquia-ré no valor da R$ 85.099,00, julgando procedente, em parte, o pedido; 2. Não ultrapassados mais de cinco anos entre o último desconto realizado e o ajuizamento da demanda, não se há falar em prescrição; 3. Não se há falar em ilegitimidade passiva do INSS, posto que é de sua responsabilidade os descontos efetuados na aposentadoria da demandante, inclusive, a título de empréstimo em folha de pagamento; 4. O desconto incidente sobre os proventos, mesmo reconhecidamente indevidos, constitui mero aborrecimento, não ensejando reparação moral o fato do interessado ter que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos. A ser assim, toda ação julgada procedente teria embutido o direito ao pagamento de indenização imposta ao réu. Além disso, somente ao término dos descontos, ou seja, após 05 anos da realização do empréstimo, é que veio a Juízo a beneficiária pretendendo a respectiva indenização; 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 31357453656317728396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)