PROCESSO Nº: 6658597-54.5769.22.8.7098 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADVOGADO: EMANUEL MOREIRA: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração nos quais o Município apontou a existência de suposta omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§1º e 11 do CPC. Por sua vez, a União, em seus aclaratórios, defende a necessidade da liquidação por artigos (art. 475-C do CPC/1973 e 509 e 803 do CPC). inexequibilidade do título (art. 535, III, CPC). 2. O Acórdão embargado foi expresso ao afastar a tese de inexigibilidade do título executivo. 3. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 07 de julho de 2016, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 4. Não provimento aos embargos de declaração do Município e da União. PROCESSO Nº: 1211155-20.4154.28.5.7476 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADVOGADO: THEO DA MATA: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração nos quais o Município apontou a existência de suposta omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§1º e 11 do CPC. Por sua vez, a União, em seus aclaratórios, defende a necessidade da liquidação por artigos (art. 475-C do CPC/1973 e 509 e 803 do CPC). inexequibilidade do título (art. 535, III, CPC). 2. O Acórdão embargado foi expresso ao afastar a tese de inexigibilidade do título executivo. 3. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 21 de junho de 2016, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 4. Não provimento aos embargos de declaração do Município e da União. PROCESSO Nº: 0667926-61.7727.6.1.5850 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA AZEVEDO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração nos quais o Município apontou a existência de suposta omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§1º e 11 do CPC. Por sua vez, a União, em seus aclaratórios, defende a necessidade da liquidação por artigos (art. 475-C do CPC/1973 e 509 e 803 do CPC). inexequibilidade do título (art. 535, III, CPC). 2. O Acórdão embargado foi expresso ao afastar a tese de inexigibilidade do título executivo. 3. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 18 de janeiro de 2016, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 4. Não provimento aos embargos de declaração do Município e da União.
(PROCESSO: 44753796968914785080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)