PROCESSO Nº: 0741640-48.8324.23.7.3619 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO VIANA ADVOGADO: Thiago João Gabriel Ramos APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Wesley Cardoso Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A SESSENTA HORAS. IMPOSSIBILIDADE. Apelação de sentença que denegou a segurança impetrada com o fito de determinar à Administração a proceder à nomeação e à posse de empregado público, sob o fundamento de que não é permissível a acumulação de cargos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais. LUIZ GUSTAVO MOURA alega a compatibilidade dos horários, que vários outros auxiliares de enfermagem exercem também a função de técnicos de enfermagem e que inexiste limitação legal de horas para impedir o acúmulo de cargos. A Segunda Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Para que seja possível ao servidor cumular cargos públicos é preciso não apenas que se enquadre nas hipóteses previstas na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários e que haja razoabilidade na carga horária total exercida. No caso concreto, a impetrante pretende acumular cargo de auxiliar de enfermagem com cargo de técnico em enfermagem. O emprego público exercido pela parte autora tem regime de 40 horas semanais na Universidade Federal de Sergipe, conforme Certidão acostada à fl. 26 (ID 8619385.229091), e pretende assumir cargo de Técnico de Enfermagem, que exige igualmente 40 horas semanais. Salienta-se o fato de que se trata de serviços de saúde, área na qual se faz ainda mais necessária a condição de repouso do profissional tendo em vista que erros nestas funções podem resultar em danos à saúde dos administrados e responsabilização da entidade pública. Ademais, o item 2.1.7 do Edital consigna como requisito básico para a contratação que o candidato não ocupe cargo ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas - a parte autora tem vínculo com a Universidade Federal de Sergipe. Esta Segunda Turma tem entendido ser razoável a limitação da carga horária semanal, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. (APELREEX 13895686618822522296, Des. Federal Breno Ramos.: 25/03/2015). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 77513151411453128880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)