EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão ao não fixar os honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta que a UNIÃO, por seus Advogados, exerceu a sua defesa, apresentando contestação e demais manifestações. 2. O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos honorários advocatícios de sucumbência, ao prever que, no caso de ação extinta sem exame do mérito, em razão da incompetência do juízo e da impossibilidade de remessa dos autos ao JEF, em decorrência de questões operacionais do Judiciário, não poderia haver condenação da parte autora em honorários advocatícios, mesmo que tenha ocorrido a citação do ente público e a apresentação de contestação (PROCESSO: 64153422692578356963, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2015). 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 86533997260301126763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)