PROCESSO Nº: 6445685-78.3250.25.1.5734 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: João Gabriel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF/88). REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Verifico que assiste razão às embargantes no que tange ao princípio da separação de poderes (Art. 2º da Constituição Federal). 3. In casu, não se configura intromissão do Poder Judiciário nas competências estabelecidas para os Poderes pela Constituição. A atuação judicial apenas está restrita à aplicação das políticas públicas formuladas pelo Executivo e o Legislativo. Observa-se que a maneira como o SUS está organizado não pode servir de empecilho para que a sociedade tenha acesso à prestação de serviços de saúde. Se isso ocorrer, então cabe ao particular acionar o Judiciário para que seu direito seja cumprido. Logo não há razão para os réus argumentarem que a decisão judicial que considerar o pedido procedente significa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois se trata apenas de assegurar a concretização de um direito constitucional. Precedentes. 4. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à responsabilidade de cada ente público e a organização de competências do SUS, bem como da descentralização da saúde, da separação dos poderes, da isonomia e do direito à saúde, bem como da possibilidade da fixação de multa, ali estando expresso, in verbis: " 1. Primeiramente, reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, porque o art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo(TRF 5ª Região, APELREEX 8212, Relator: Desembargador Federal Lucca da Cunha, Órgão Julgador: Primeira Turma, Fonte: DJE - Data: 19/06/2010 - Página: 82; TRF 5ª Região, AGTR 78494, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJ - Data: 04/10/2007 - Página: 905 - Nº: 210). 2. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. No caso em análise, concluiu o laudo da perita judicial que "o autor é portador de baixa estatura idiopática" e "do ponto de vista psicológico, há diminuição da auto-estima, principalmente na adolescência. Na idade adulta pode haver dificuldade de adequação social e dificuldade de inserção no mercado de trabalho". Acrescentou que o medicamento pleiteado é adequado para o tratamento da patologia e que é regularmente distribuído pelo SUS e autorizado pela ANVISA, mas a doença do autor não consta na lista da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco como doença elegível para tratamento com SOMATROPINA. Afirmou que não existem outros medicamentos que supram o anseio do autor no tratamento da doença e que é descrita na literatura médica boa resposta ao tratamento com SOMATROPINA em casos de baixa estatura idiopática, com ganho na estatura final.. 4. Assim, restou comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade do autor. 5. No julgamento do Resp Representativo de Controvérsia nº 5.421.795/RS, o STJ fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 6. O prazo fixado para cumprimento da obrigação foi razoável, uma vez que a tutela antecipada foi deferida em 21.05.0327, e tendo a parte autora informado o descumprimento em 08.02.8228, o juiz por mais de uma vez prorrogou o prazo por 72 horas e até por cinco dias, e ainda assim, a tutela foi cumprida apenas em novembro de 2014. 7. Manutenção do valor da multa em R$ 500,00 por dia de descumprimento, não sendo tal valor desproporcional nem irrazoável, considerando inclusive que o bem jurídico tutelado é a saúde do autor, que necessita do medicamento com urgência já que com o fim da puberdade a medicação não mais fará efeito ou pelo menos terá ação reduzida." 5. Quanto às alegações referentes à observância dos princípios que regem à Administração Pública e à exigência de licitação, observo que só foram mencionadas em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à análise do princípio da Separação dos Poderes.
(PROCESSO: 48162884028882303850, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)