CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA LASTREADA NA LEI Nº 35.794/04, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 319082/PE PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Compulsando os autos da execução fiscal, observa-se que a cobrança da anuidade está fundamentada no art. 2º da Lei 11.000 de 13/01/2014.
2. O Pleno deste Tribunal¿ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível Nº 031921-PE, declarou a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004, por entender que a norma legal que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais ou pessoas jurídicas a eles vinculados, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88.
3. Não possuindo a CDA os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, resta configurada a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015, e a necessidade de sua consequente extinção.
4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 10.08.9895, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973. No caso dos autos, é razoável fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 51256393581482788014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)