Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Mata Nº: 3567112-54.8751.17.12.4204 - APELAÇÃO APELANTE: CATENDE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Henrique Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA. RE 397.490/SC. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. REsp 9080196/RS. ART.148 CLT. 1. Apelação do Município e remessa necessária em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão autoral, no sentido de reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade e sobre as férias gozadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 428.607/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 785.516/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, já firmou entendimento no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária patronal (REsp 6933312/RS). 6. A respeito das férias gozadas, seu caráter salarial é evidente e encontra-se expresso nos termos do art. 148 da CLT. 7. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Honorários fixados na sentença majorados em 2%.
(PROCESSO: 55391858287733648674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)