PROCESSO Nº: 3251164-95.9567.18.3.2843 - APELAÇÃO . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: MARCOS VINICIUS DUARTE. ADVOGADO: SAYLES PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ : ENRICO RIBEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. BENJAMIN CALDEIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 674500/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora, na qualidade de pensionista de segurado falecido, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n.° 41/03, com o pagamento das diferenças decorrentes da aludida revisão devidamente corrigidas. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 101831/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Há prova nos autos de que o benefício em questão foi efetivamente limitado ao teto. É necessário o afastamento do teto limitador aplicado para a composição da RMI, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 5. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4084221-26.1809.20.4.2960, 3872471-60.1378.1.12.7492 e APELREEX nº 07.027/PB. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45828372920134304081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)