EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Situação em que se aprecia apelação interposta contra sentença que julgou a ação improcedente, reconhecendo a existência da relação jurídico-tributária entre a autora e o IBAMA, por se enquadrar no rol das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, código 18 do Anexo VIII, da Lei nº 6.938/81. 2. Empresa que tem como objetivo social a compra e venda de veículos automotores e suas peças e acessórios; assistência técnica, mecânica e serviços de reparos, e por isso faz uso de óleo lubrificante. Inexistência de qualquer indicação pelo Fisco de que estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e derivados. 3. Atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidora pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. 4. Demonstrado o direito pleiteado, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária, determina-se a reforma da sentença de 1º grau, com a anulação das Notificações de Lançamento de Crédito Tributário lavradas pelo IBAMA para compelir a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 02.177,77, consubstanciada na CDA, referente ao 3º e 4º trimestre de 2011, 2012 e 1º e 2º trimestre de 2013, com o cancelamento do crédito da cobrança atinente à TCFA. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 85559071301679968324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)