PROCESSO Nº: 5945642-67.9031.27.4.1609 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDISIO DA SILVA BASTOS ADVOGADO: Francisco Lopes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Martins Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão no julgado, porquanto deixou de apreciar a prescrição extintiva, do mesmo modo, de aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária contrariando julgado do STF. 2. Omissão não reconhecida, porquanto: a) A Prescrição extintiva foi ratificada no Acórdão atacado, nos seguintes termos: "Sobre a prescrição, o STJ editou a Súmula nº 85, que assim se encontra redigida: 'Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.' Dessa forma, em caso de eventual procedência do pedido, somente as parcelas que sejam anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação estão atingidas pela prescrição. Superada tal questão, passo ao exame do mérito." b) Os juros e a correção monetária foram devidamente apreciados pelo julgado recorrido, que assim se manifestou: "No tocante à correção monetária e juros, considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 369.208, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado." 3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos. fpt
(PROCESSO: 15826072441680761568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)