PROCESSO Nº: 7513152-41.6375.25.1.6322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6562533-57.3123.20.2.8965 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DOTADO DE EFEITO NÃO SUSPENSIVO. ANEXADA AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de decisão que, em razão de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente e determinou a continuidade do Cumprimento Provisório de Sentença. 2. No que diz respeito à apresentação de certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, percebe-se que a decisão recorrida enfrentou explicitamente esse ponto, justificando o porquê de não acolher a impugnação levantada. Nesse sentido, resta nítido que foi anexada, anteriormente, uma cópia do despacho que declarava a ausência de efeito suspensivo da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 3. Concernente à sobreposição de atuação dos órgãos ambientais, foi constatado que o IBAMA vem cumprindo a decisão judicial, o que demonstra não estar ocorrendo a sobreposição de atuação dos órgãos ambientais, sendo desnecessária uma condenação subsidiária. 4. Agravo interno prejudicado. 5. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 60614979664664628504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)