PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE À APELADA. VERBA PROVENIENTE DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO LIBERATÓRIA. APELAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
É certo que a apelada é investigada por ilícitos que, em tese, resultaram em prejuízo de milhares de reais para a União. Mas é certo também que, além de não estar finda a instrução, a apelada demonstrou que o valor liberado se constitui em verba de caráter alimentar, obtida por força de indenização por rescisão de contrato de trabalho.
Em que pese a argumentação absolutamente válida de que é possível a constrição de bens obtidos de maneira lícita a fim de ressarcir danos sofridos pela Fazenda, tal permissivo não alcança verbas das quais o investigado dependa para sua própria subsistência, como é o caso.
(PROCESSO: 88939809939537109854, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)