PROCESSO Nº : 4634451-05.9604.6.3.5699 - APELAÇÃO APELANTE : F14 CONSTRUCAO, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME e outros ADVOGADO : João Miguel da Luz e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Alice Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal João Lucas Sales EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédulas de Crédito Bancário. Na hipótese em debate, o título de crédito se encontra acompanhado de demonstrativos da evolução da dívida com os valores usados pelo devedor e do histórico contratual, o que revela liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alegação de execução em duplicidade. Inocorrência. Excesso de execução. Não demonstração. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, visando à declaração de insubsistência do título executivo que fundamentou a execução ora embargada. 2. O entendimento do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, se firmou no sentido de que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 3. Não acolhimento da alegação de execução em duplicidade, eis que a CAIXA anexou, por equívoco, à inicial, o contrato relativo à Cédula de Crédito Bancário nº 29.1356.565.0034084-41, documento estranho ao objeto da lide, uma vez que o seu número não foi elencado na inicial , tampouco seu respectivo valor foi adicionado ao total executado. 4. A tese de Excesso de execução é desprovida de fundamento, pois os embargantes não apontaram qual seria a razão da sua existência, limitando-se a alegar sem demonstrar suas aduções. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92458574913035378002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)