PROCESSO Nº: 0883284-97.9045.14.4.0181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARACAR VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM FACE DE DOENÇA OU ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.537.289, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o adicional de férias. 2. No que diz respeito à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento e no aviso prévio indenizado, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 596468 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.300.727. 3. Incide igualmente contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois, a despeito do caráter indenizatório do aviso prévio, o que afasta a incidência da contribuição sobre tal verba, o décimo terceiro possui natureza salarial, integrando a base de cálculo do referido tributo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.165.262, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC/73. 4. No tocante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC, com débitos da própria contribuição previdenciária patronal, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 09720410291182344848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)