EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. STF. RE068.439/SE (REPERCUSSÃO GERAL). CALEBE CUNHA. 1. Recurso no qual o apelante requer que seja utilizada a TR, em lugar do IPCA-E, como índice de correção monetária na sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento de verbas atrasadas, reconhecidas pela Administração, relativas à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-III". 2. Consoante decidiu o c. STF, no julgamento do RE 786.129/SE, com repercussão geral (Tema 810), "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Davi Luiz das Neves. mjc
(PROCESSO: 36468756675593819503, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)