PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ENZO AZEVEDO DO ESPOSO. VÍNCULOS URBANOS.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 168 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (26/04/2012), ou ao alcance da idade mínima (13/09/2009).
3. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Cópia de Certidão de Casamento incompleta, sem data, apontando a profissão de doméstica da autora e agricultor e seu esposo; (ii) ITR em nome de seu esposo, dos anos de 1994, 1998 a 2012; (iii) Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, (iv) Recibos de Contribuições da Associação Comunitária do Sítio Boa Esperança, de 2010.
4. Ocorre que, consoante consignado na sentença recorrida, embora tenha sido acostado aos autos início de prova material da propriedade rural, o MARCELO VIEIRA acostado pelo INSS informa que o cônjuge da autora possui diversos vínculos urbanos entre os anos de 1982 e 2009, obtendo a aposentadoria por tempo de contribuição na condição de comerciário em 31/08/2008, a infirmar a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
5. Além do mais, a autora informou, na sua Declaração de Imposto de Renda, um endereço localizado em São Paulo, nos anos de 2002 a 2013, mesmo endereço informado por seu esposo.
6. Assim, inexistindo qualquer início razoável de prova material, bem como quadro probatório incompatível com a condição de rurícola, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.
7. Destaco a não aplicabilidade do REsp 0.331.363/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por que, uma vez exaurida a instrução probatória, a condição de segurada especial restou prontamente afastada.
8. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64053450149383665776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/02/2017)