APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA LIMITADA AO QUE DISPOSTO NOS ARTS. 846 E SEGUINTES DO CPC/1973.
I - Demanda cautelar de produção antecipada de provas, destinada a colher elementos probatórios periciais, mirando uso em futura ação de reparação de danos que desejava mover contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
II - A sentença limitou-se a declarar encerrada a arrecadação da prova técnica (perícia ambiental), nos lindes dos artigos 846 e seguintes do CPC/1973, fixando honorários advocatícios em favor do DEMANDANTE em R$1.000,00. Não tratou especificamente da suspensão dos efeitos de uma notificação expedida pelo IBAMA para interditar criatórios de camarão na fazenda do DEMANDANTE, pois na própria interlocutória que conduziu a produção da perícia, já havia a previsão que aquele ato judicial somente permaneceria válido até o encerramento da prova técnica. Outrossim, nos autos da ação principal (tombada no mesmo juízo sob o número 3173709-01.8618.24.2.6214), houve julgamento reconhecendo a higidez do mencionado ato administrativo do IBAMA.
III - Tendo o IBAMA voltado a sua apelação exclusivamente para que fosse desfeita a interlocutória que obstaculizava a interdição do viveiros de camarões, operou-se atentado ao princípio da dialeticidade, já que as razões de recorrer estão divorciadas do conteúdo da sentença apelada. De rigor o não conhecimento da apelação do IBAMA.
IV - Merece majoração a verba honorária sucumbencial, originariamente fixada em R$1.000,00 e agora redefinida para R$4.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Reserva do entendimento do Relator, que aplicaria os parâmetros do CPC de 2015, por força do art. 14 da nova lei processual.
V - Apelação do PARTICULAR provida e apelação do IBAMA não conhecida.
(PROCESSO: 460018786818366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)