EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2401806-55.8317.8.6.3258 - APELAÇÃO EMBARGANTE: DANILO DUARTE APELANTE: AUGUSTO COSTA APELANTE: E. D. D. E. S. S. ADVOGADO: DIOGO BARROS APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRES. (PAIS): DAVI CAVALCANTI Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a responsabilidade da União e do DNIT, diante da ausência de elementos aptos a ensejar a responsabilização estatal e o consequente dever de indenizar a parte autora. 2. O acórdão embargado não foi omisso ou obscuro no que concerne à legislação que atribui à União e ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais, tendo sido, inclusive, colacionada ao corpo do acórdão trecho da legislação referente às diversas competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros dispositivos legais, pertinentes ao caso dos autos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Yago Araújo, DJe 24/07/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9538880-63.9128.28.4.8596 - APELAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO FELIPE MELO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA APELANTE: E. D. D. E. S. S. ADVOGADO: ENZO GABRIEL LIMA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRES. (PAIS): LUCAS GABRIEL RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a responsabilidade da União e do DNIT, diante da ausência de elementos aptos a ensejar a responsabilização estatal e o consequente dever de indenizar a parte autora. 2. O acórdão embargado não foi omisso ou obscuro no que concerne à legislação que atribui à União e ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais, tendo sido, inclusive, colacionada ao corpo do acórdão trecho da legislação referente às diversas competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros dispositivos legais, pertinentes ao caso dos autos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Thiago Gonçalves, DJe 20/08/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04446991498099847401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)