PROCESSO Nº: 7205998-30.0412.24.9.2625 - APELAÇÃO APELANTE: ETNOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Peixoto EMENTA EMBARGOS À À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução extrajudicial (contrato de limite de crédito rotativo) promovida pela CEF, rejeitando as alegações da devedora embargante. 2. No julgamento do REsp nº 0.365.762/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. "A cédula rural juntada aos autos atesta que a responsabilidade dos embargantes, em relação à dívida exequenda, não se qualifica como subsidiária, mas sim, de natureza solidária, em face de constarem do título executivo na qualidade de avalistas do devedor principal, e não fiadores." (AC 12004165374466193167, Desembargador Federal Joaquim Jesus, KAIQUE PEREIRA - Terceira Turma, DJE - Data::28/11/2013 - Página::260). 4 A alegação de iliquidez da dívida não merece acolhimento exatamente porque não demonstrado o abuso na cobrança. De acordo com a sentença, não existe descompasso entre a taxa de juros prevista no contrato e aquela aplicada nos cálculos da execução, pois "apesar da divergência verificada no percentual, percebe-se que são parcelas de naturezas distintas (remuneratória x moratória), não havendo incompatibilidade entre o demonstrativo e a cláusula contratual, como alegado pelo embargante." 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27424598441599112562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)