EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo retido e à apelação, ao passo que deu parcial provimento à remessa necessária, tão somente para definir a possibilidade de cessação da pensão em caso de eventual surgimento de capacidade laborativa ou recebimento de benefício previdenciário ou assistencial com fundamento na incapacidade, invalidez ou deficiência para o trabalho, confirmando-se as demais disposições estabelecidas na sentença de piso. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da responsabilidade objetiva e solidária da União em relação às demandas movidas por usuários dos serviços públicos de saúde, revelando o nexo causal entre patologia adquirida pelo menor, ora embargado, e a vacina fornecida pelo SUS. 3. Ausência de omissão no tocante à ausência de manifestação quanto aos dispositivos da Lei n.º 9.494/97, pois se constata que a questão da definição do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano para as condenações em face da Fazenda Pública discorrida no acórdão guerreado, está em perfeita sintonia com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 402.898, e de acordo com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, restando, portanto, plenamente debatido no acórdão. 4. Quanto à irresignação formulada no tocante ao valor da indenização, verifica-se que a embargante não aponta omissão ou qualquer outro requisito previsto para a análise via embargos de declaração. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, não se prestando à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando, sendo oportuno destacar que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 71586048831936903501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)