Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Cruz NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3098404-57.8884.9.5.3970 REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: DANIEL MOURA ADVOGADO: YURI PINTO AGRAVO INTERNO: UNIÃO FEDERAL REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que, em ação de rito comum movida em face da União (7674940-56.7961.5.9.5945), julgou procedente o pedido, para determinar que os vencimentos e os proventos de pensão percebidos pela autora sejam considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório (art. 37, XI, da CF/88), com a restituição dos valores indevidamente descontados, a título de abate-teto, respeitada a prescrição quinquenal e concedeu a tutela provisória de urgência antecipada no sentido de determinar que a ré se abstenha de proceder com os descontos efetuados, a título de abate-teto, na remuneração percebida pela autora e na pensão percebida da União. 2. Dispõe o § 4º do art. 1.012, do CPC/2015 que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Ressalte-se que o referido dispositivo legal prevê duas hipóteses em que se permite a atribuição do efeito suspensivo à apelação: quando houver probabilidade de provimento da apelação (tutela de evidência recursal) ou quando houver perigo de dano grave ou de difícil reparação, se for relevante a fundamentação (tutela de urgência recursal). 3. No caso, o posicionamento adotado na sentença está em consonância com entendimento já adotado por este Tribunal, no sentido de que os vencimentos e os valores recebidos a título de pensão por morte devem ser considerados isoladamente para fins de aplicação do teto constitucional, por se tratar de fatos geradores distintos. Precedentes. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 954.218/DF, que se encontra pendente de julgamento. 4. Não se encontra evidenciado no caso concreto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista a repetibilidade dos valores recebidos por força de decisão precária. 5. Rejeitada a alegação de que a tutela concedida na sentença encontra expressa vedação nos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, por implicar liberação de recursos, com inclusão de vantagem a servidor público, pois a referida decisão não importa aumento salarial, mas tão somente a não regressão salarial através de descontos efetuados, a título de abate-teto. 6. Agravo interno conhecido e improvido.
(PROCESSO: 64260235372072997642, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)