EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC e SERASA). MEDIDA SOB RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. É sabido que a interposição de novos embargos declaratórios deve ter por objetivo o aclaramento de questão ou o suprimento de vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos. 2. Esta eg. João Pedro Nascimento deixou devidamente explicitado no julgamento do recurso que "ainda que já tivessem sido implementadas as condições necessárias ao uso do aludido sistema, não haveria qualquer obrigatoriedade na sua utilização, podendo o julgador dele se valer se efetivamente entendesse ser o caso". 3. Destarte, mostra-se incabível o manejo do presente recurso apenas para tentar compelir o Tribunal a se debruçar novamente sobre o acórdão dantes embargado, sobretudo porque reitera os mesmos argumentos já refutados no julgamento dos declaratórios anteriores, por pretenderem unicamente rediscutir a causa, e não aclarar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 58846609963284996728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 4ª GUILHERME DA PAZ, JULGAMENTO: 04/04/2017)