Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Moura Nº: 1615955-64.7789.22.10.1379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUARDIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO: OTÁVIO NASCIMENTO CARDOSO SANTOS LISBOA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 1.016, inciso I e II, do Código de Processo Civil prevê expressamente como requisitos do agravo a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão. 2. A parte agravante não desenvolveu qualquer argumentação relacionada ao caso concreto no intuito de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar que existem decisões em sentido contrário, em primeira instância e na jurisprudência, e que a decisão merece reforma porque contraria a lei, além de estarem preenchidos os pressupostos para o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. 3. A argumentação genérica, que não aborda os detalhes do caso concreto, viola o princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do recurso (AgInt no AREsp 9940381/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2017, DJe 20/04/2017; AgInt no AREsp 2438153/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/03/2017). 4. Não se aplica à hipótese o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, uma vez que a generalidade dos raros argumentos apresentados pela parte agravante configura vício insanável, equivalente à ausência de razões recurais (PROCESSO: 45634439551267538940, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2017). Precedente do STJ (AgInt no AREsp 4683669/SP, Rel. Ministro PEDRO NOVAES, QUARTA TURMA, julgado em 13/01/2017, DJe 29/01/2017). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 79603462626956622832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)