Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Cunha Nº: 7220134-23.8650.2.1.6709 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: BENÍCIO PEREIRA AGRAVADO: ERICK SILVA GRACILIANO DE DAVI CUNHA E OUTROS EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA PINTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9969918-30.9973.6.2.8098 - 34ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL ANTHONY LIMA RIBEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LINHA FÉRREA. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. JOÃO MIGUEL BARROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. QUESTÃO INCAPAZ DE INFIRMAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto em adversidade à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a reintegração de posse e a imediata demolição das Luiz Felipe Vieira supostamente erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi do Km 53 da Linha Tronco Sul Recife, no município de Escada/PE. 2. A embargante sustenta que o acórdão combatido é omisso quanto ao fato de que o esbulho possessório na espécie se dá sobre bem afeto de utilidade pública, o que demanda sua imediata desocupação, questão esta que, em tese, seria capaz de infirmar o resultado do julgamento. 3. Para fins de pré-questionamento, a embargante pugna por expressa manifestação quanto à incidência dos arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, arts. 71 e 200 do Decreto-Lei nº 9.760/46, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único da CF/88 e da súmula nº 340 do STF. 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 5. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da necessidade de cumulativo atendimento dos três pressupostos gerais previstos no caput e § 3º do art. 300 do CPC/2015. 6. Desta feita, restando evidenciado que, no caso concreto, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento da medida, e que a imediata demolição das João Vitor Jesus erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, o eventual reconhecimento da utilidade pública sobre a linha férrea não é capaz de, por si só, infirmar o resultado do julgamento em questão. 7. Consequentemente, o argumento de que se valeu a embargante não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. 8. Da mesma forma, não há que falar em omissão nos casos em que o acórdão deixa de se referir aos dispositivos legais mencionados no arrazoado da parte, se a solução adotada não tem qualquer relação com os dispositivos ali invocados. 9. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do agravo de instrumento interposto, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96180989173508953273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)