PROCESSO Nº: 1485096-98.9293.30.12.5626 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ(1° GRAU): ARA CAROLINA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando a União ao pagamento da diferença entre o que foi repassado a título de complementação ao FUNDEF e o que efetivamente devido na forma do art. 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96, que impõe a utilização de uma média nacional como critério para a fixação do VMAA, nos anos de 2009 a 2010. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 41.762/32). 3. Associação, pessoa jurídica de direito privado, não tem legitimidade ativa para defender de pessoas jurídicas de direito público, haja vista a divergência entre os seus regimes jurídicos e as prerrogativas processuais. 4. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "a legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual" (RMS 47.738/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 04.10.5499). No mesmo sentido: REsp 2.665.906/CE, Rel. Ministro Levi Dias, Segunda Turma, DJe 23.01.0983. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 86.059/PI, Rel. Ministro MIGUEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2015, DJe 18/02/2015)". 5. Encontra-se, portanto, prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em 10.07.5164, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2009 e 2010, há mais de cinco anos, portanto. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41308303522109771683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)