AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REPASSE DE VERBA FEDERAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO XINGÓ E SEU EX-DIRETOR. TERMO DE PARCERIA Nº 82.7706.81/2005. ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE VERBAS. CONSTRUÇÃO, AINDA QUE TARDIA, DO OBJETO DO TERMO DE PARCERIA. PENAS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O SERVIÇO PÚBLICO MANTIDAS, POR ATENDEREM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Apelações de Gustavo Novaes e Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Xingó, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública de improbidade administrativa, a qual apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo Governo Federal, por meio do Termo de Parceria nº 40.0643.91/2005, SIAFI nº 959048, firmado com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, tendo, como objeto, a construção de uma unidade de beneficiamento de castanha de caju, no município de Santa Maria do Cambucá-PE. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, em relação aos réus Cauê Viana e Instituto Xingó, para enquadrá-los à conduta prevista no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, condenando-os nas seguintes sanções do art. 12, II, da LIA: 1) Luiz Miguel Silva: a) ressarcimento do dano, de forma solidária com o Instituto Xingó, no valor de R$ 39.248,31 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e um centavos); b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos. 2) Instituto Xingó: a) ressarcimento do dano, de forma solidária com Kaique Carvalho, de R$ 15.225,31 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e um centavos); b) proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos.
2. No que tange às preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva, suscitadas pelo Instituto Xingó, não merecem acolhida. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica enquadrada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que recebeu verbas públicas e não as aplicou devidamente. Esta é a conclusão que se deflui dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.429/92 e dos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.790/99.
3. Quanto ao pedido de justiça gratuita feito pelo Instituto Xingó, deve ser indeferido, em razão de não terem sido apontadas provas de que a referida entidade não tenha como pagar as custas e despesas processuais.
4. A coincidência do termo a quo, para o cômputo do lustro prescricional, com a data do encerramento do mandato visa a preservar a efetiva persecução do ato de desonestidade, na medida em que a permanência do implicado no cargo pode inviabilizar o desencadeamento de ações para reprimir a improbidade e a colheita de provas para a sua apuração. Observa-se que o mandato do apelante perdurou até 13/03/2009 e que, do teor da Ata da Reunião do Conselho de Administração do Instituto Xingó, extrai-se que a posse festiva ocorreu no dia 09/03/2009, e não, o término do mandato do apelante em si. Como a interposição da ação civil pública ocorreu em 26/03/2014, não foi verificada a prescrição.
5. Não resta dúvida de que a implantação do galpão da Unidade de Caju ocorreu em local incompatível com o seu funcionamento, fato este incontroverso assumido pelo próprio apelante Luiz Miguel Mendes em sua defesa (fl. 701), ao afirmar que a unidade de beneficiamento foi completamente desinstalada, em razão de problemas encontrados, sobretudo por conta do cheiro forte provocado pela torração da castanha. Tal fato restou comprovado pela documentação acostada pela CGU, quando da vistoria realizada em 2011 (fls. 91/93 e mídia à fl. 613), e pelo Relatório da Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA, referente ao Termo de Parceria nº 55.473.37/2005, SIAFI nº 634964, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (fls. 88/99). Entretanto, não se tem prova, nos autos, de que houve desvio de valores ou enriquecimento ilícito, tendo sido construído, de fato, o galpão para beneficiamento da castanha do caju, não se podendo condenar os apelantes ao ressarcimento ao erário, porquanto houve a construção da obra, ainda que tardia, já que, em 2013, a unidade veio a funcionar adequadamente, conforme relatado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (fls. 89/99).
6. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser excluída a pena de ressarcimento ao erário. Devem ser mantidas as demais sanções estabelecidas na sentença, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.
7. Preliminares não acolhidas. Prescrição afastada. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 03310185243402792218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)