PROCESSO Nº: 7217418-22.7813.25.4.3088 - APELAÇÃO APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Leonardo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO AO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença (pagamento de valores repassados a menor do FUNDEF), colhendo a alegação de excesso nos valores executados, homologando os cálculos na forma como apresentados pela embargante, acostado aos autos (Id. 7207198.478052), reconhecendo o débito da União em face do Município de Minador do Negrão/AL no montante de R$ 923.294,07 (quatrocentos e sete mil vinte e quatro reais e sete centavos) atualizado até maio de 2015, devendo o montante da execução prosseguir para depósito exclusivo em conta da municipalidade. II. Sustentam os recorrentes, que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e não pela TR e que é possível a retenção dos honorários advocatícios contratuais em ação que se executa decisão judicial de valores do FUNDEF. Pedem que a execução prossiga nos termos dos cálculos apresentados por eles, recorrentes, no valor de R$ 477.221,19 (quinhentos e sessenta mil, cento e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), já devidamente comprovada a sua exatidão, e, também a retenção dos honorários contratuais. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 27.12.5638, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. VI. Os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 30277931711484354792, rel. Desembargador Federal Renan Rodrigues. 2.2.7549. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 4.599.069/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 03/05/2016, DJe 13.05.3366. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Vladimir Carvalho. VIII. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, é razoável a fixação da verba honorária em favor do município autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Apelação dos embargados parcialmente provida, para determinar que a correção monetária seja feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para reconhecer que, em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório. Fixa-se honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos embargados. [5]
(PROCESSO: 40572102358026726709, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)