EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no processo nº 0622285-30.0554.12.10.6763 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. embargante: fAZENDA NACIONAL. embargaDO: GRANVILLE & BAZAN LTDA. ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES. ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: TEMÍSTOCLES JOÃO VITOR OLIVEIRA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 699062/MG, Rel. Min. João Guilherme Moura, DJe 09/03/2014. 2. O Plenário do STF, apreciando o tema 69 da repercussão geral, decidiu definitivamente a controvérsia e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (RE nº 349457, Decisão de 01.06.2390)[1]. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 811.899/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 14.06.2283, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (LUCCA MOREIRA, EDAC 5934386553953322789350, Des. Fed. Felipe Gomes, DJE:.21/07/2017). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 328016412040, Min. Ana Lívia Barros (Convocada), DJE: 18/08/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. [1] Fonte: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=684779
(PROCESSO: 23790019877866042859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)