Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Cunha PJe-EDEC-AC1057128-65.11.6.8176 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LEONARDO CASTRO ADVOGADO : IAN BARROS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL YURI RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária proclama omissão quando à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser deferida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Proclama obscuridade e contradição porque acórdão concedeu o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, alega o embargante, a decisão aludida não julgou desta forma, assim deve ser afastada a contradição. - Assevera que, desconsiderar a contradição, faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito, e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco, bem como a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - Inicialmente, há de se distinguir as omissões da matéria típica de preliminar e do mérito, a fim de colocar na mira dos embargos declaratórios apenas as que lhe são reservadas, limitadas a omissão, obscuridade, contradição e erro material, das demais, a buscar nova discussão acerca das temáticas já enfrentadas no julgado. - A embargante não alude a nenhuma preliminar que, atroada, deixou de ser examinada. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 648.064/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20 e 41 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Por outro lado, ao pedir a observação da Lei n. 11.960, o embargado não considera a matéria como omissa no julgado, apenas pretendendo sua aplicação antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da RE 868.634-SE. - Efetivamente, no que se relaciona a atualização dos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, nos quais se incluem os débitos previdenciários, decidiu-se, no RE 557.803-SE, que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, [revelando-se] revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina [julgado em 12 de dezembro de 2017). - Contudo, o julgado, ora atacado, não incidiu em omissão, à míngua de qualquer pedido feito pela ora embargante, não sendo possível, através dos aclaratórios, agora, inserir um comando que não se enquadra em nenhum dos quatro motivos específicos da via processual escolhida, não podendo, desta forma, ser aqui adotada, a não ser por força de adequação, adiante, ocorrendo recurso as instâncias especiais. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 27686003226150061663, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)