PROCESSO Nº: 2635198-03.1825.17.8.9091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES AGRAVADO: PAULO DE TARSO ALVES FERNANDES e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9736053-30.8005.9.2.7640 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. VPNI. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. ABSORÇÃO DA VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS LIMITAÇÃO TEMPORAL. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEI 82.191/2006. REPERCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. . Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto de decisão que afastou excesso de execução alegado pela União, sob o fundamento de que a matéria suscitada não mais pode ser modificada por força de coisa julgada. RAFAEL NUNES alega que a parte agravada executa importância devida a Procuradores da Fazenda Nacional a título de VPNI. Sustenta que com a edição da MP 43/2002, de 03 de maio de 2002, houve absorção dos valores devidos a este título, e que não se faz possível que o regime jurídico a que estavam submetidos os procuradores entre 1º de março de 2002 e 25 de junho 2002 permanecesse, após a nova regulamentação remuneratória a que estão submetidos desde a edição da pré-falada medida provisória. Requer a aplicação de correção monetária sob os índices da TR, acrescida de juros moratórios de 0,5%. Alternativamente, requer que as contas sejam limitadas a junho de 2006, quando foi instituído o regime de subsídios (MP 305/06, convertida na Lei 11.358/2006). Aduz que a questão envolve o pagamento de valor na ordem R$ 61.811.537.14, montante que importa em grave lesão ao erário público. O processo foi levado à sessão de julgamento, quando, após escutar o voto-vista do Excelentíssimo Desembargador Federal Paulo Fogaça e após reflexão mais acurada sobre a questão, acompanhou-se o entendimento ali esposado. O objeto da execução que ora se pretende suspender e extinguir diz respeito ao pagamento de parcelas retroativas a título de VPNI, entre março de 2002 e novembro de 2006. A questão envolve rediscussão de matéria hoje pacífica no sentido de se reconhecer a absorção da VPNI em face da reestruturação de carreira promovida para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional a partir da Medida Provisória 43, de 04/03/2002, como se vê do julgamento da AGRESP 0530091, Relator o Desembargador Federal Vitor Cunha, publicado no DJE em 02/07/2011. O juízo que proferiu a decisão deixou consignado que "os autores propuseram a ação no ano de 2003, pleiteando, além da implantação da VPNI e do pagamento dos retroativos, declaração no sentido do "afastamento da absorção em razão de futuro plano de carreira, concessão de reajuste vencimental ou progressão funcional..." (fls. 16/17, item "c"). Este último pedido não foi apreciado, nem as partes apontaram em tempo a omissão. Ocorre que a questão agora suscitada encontra resposta na parcela da lide que efetivamente foi julgada: o pedido de implantação da VPNI, sem ressalvas, sem desconto ou absorção pelo já vigente regime de subsídio". Em verdade, não se pode imaginar uma sentença de caráter ad aeternum. Diante de fato novo ou modificação do regime jurídico há, em tese, o direito de se rediscutir a questão. Na sessão de julgamento deste agravo, a sua Excelência o Desembargador Federal Vitor Gabriel Teixeira, ressaltou que é "fundamental agora fixar até onde se estende a eficácia do julgado, resposta que se encontra na data em que entra em vigor a Lei 11.358, ou seja, em 17 de setembro de 2006, porque aí se implanta um novo regime remuneratório para o Procurador Federal, na aclamação do subsídio, observado o teor de art 2º, de maneira que o julgado não pode ser aplicado". Acrescentou que "os cálculos devem ser efetuados de 11 de maio de 2002 a 11 de novembro de 2006, tanto no que tange a remuneração de cada agravado, como também o percentual de honorários advocatícios. A partir daí, o total dos dois - remuneração e honorários advocatícios - deve sofrer apenas a incidência de juros à base de 0,5% ao mês e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal", e que "na elaboração dos cálculos, deve-se cotejar, no que se relaciona aos vencimentos, o que cada demandante-exequente, ora agravado, recebeu, ao lado do que deveria receber, para, sobre a diferença, proceder à atualização devida, estendendo tais cálculos até o dia 03 de novembro de 2006". Ressaltou, ainda, que "é de se verificar, nos vencimentos de cada agravado, "aquele que, com a aplicação da Lei 10.459, teve, realmente, perda nos seus vencimentos". Parcial provimento do agravo, para que os autos retornem ao juízo de origem, para a confecção de novos cálculos, contendo destes todas as parcelas indicadas na Lei 10.459/2006, e, a partir daí, a utilização com a aplicação dos juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". [11]
(PROCESSO: 63611691821320546477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)