Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no executivo correlato.
- A sentença afastou a prescrição e determinou o prosseguimento do executivo fiscal em nome do Espólio do executado.
- A exequente realizou várias diligências a fim de citar o executado, demonstrando o interesse de agir do Fisco e a diligência com que tentou garantir o direito ao crédito tributário durante todo o transcurso do processo.
- Não há evidências nos autos que permitem a conclusão de que a Fazenda Nacional desde 2002 já teria conhecimento do óbito do executado, para, a partir de tal data, iniciar o prazo de cinco anos para o redirecionamento ao espólio. A declaração inicial de espólio, à qual o embargante se refere para aduzir a mora da exequente, não consta nos autos dos embargos à execução fiscal nem no executivo correspondente.
- A Fazenda Nacional não tinha a obrigação de saber que o executado havia falecido durante o transcurso processual da execução fiscal. Aliás, todas as informações anteriores à petição da recorrida, na qual requereu a penhora no rosto dos autos do processo de inventario [f. 40], indicavam que o executado continuava vivo.
- O art. 1.032, do Código Civil, e o item 2.2.4 do Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada - objeto da Instrução Normativa DNRC 98/2003 - estabelecem o dever de alteração contratual após o óbito de um dos sócios, ao que não procedeu a inventariante ou quaisquer dos sócios ou dos herdeiros.
- Incide a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois ocorreram longos intervalos entre as diligências citatórias requeridas pela Fazenda Nacional, em razão de mora por parte da Secretaria do juízo processante. Assim, em razão de diversas tentativas de citação do executado pela exequente, há que se afastar a extrapolação do lastro prescricional dos cinco anos de que a exequente dispunha para requerer a sucessão processual da universalidade de bens e direitos do executado.
- O prazo prescricional para a inclusão do espólio ocorreu, na verdade, quando se requereu a penhora no rosto dos autos do processo de inventário, em 07 de julho de 2009, no mesmo momento em que a Fazenda Nacional requereu a citação. Inexistência, portanto, da prescrição intercorrente.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 42880047650040466639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)