EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRANCISCO CAMPOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, parágrafo 4º DO CPC/73.
1. Trata-se de apelação em que se pleiteia a reforma da sentença quanto à condenação da União em honorários advocatícios ou, alternativamente, a sua redução.
2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 1770051/RJ, Rel. Ministro BRENO PEIXOTO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2014, DJe 29/12/2014).
3. A análise detida dos autos permite concluir que a exequente requereu a extinção do feito, porque a CDA foi cancelada administrativamente, tendo dado causa ao ajuizamento da demanda.
4. É cabível a condenação em honorários advocatícios nas execuções fiscais extintas quando já oposta exceção de pré-executividade: AC698127/SE, Desembargador Federal Noah Nogueira, 3ª Turma, j. 14/06/2016 e AC26945831893601831505, Desembargador Federal Murilo Novaes, Segunda Turma, DJE: 07/04/2016.
5. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo CPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12.04.2166, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973.
6. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73. Precedentes deste TRF: AC815457/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, Terceira Turma, DJE 16/02/2015; AG563204/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, Primeira Turma, DJE 30/04/2011.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67267856184163495861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)