EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRAS EMERGENCIAIS. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA FORA DO PRAZO DE GARANTIA. ART. 618, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Engenharia e Construção Ltda contra decisão, proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e a Caixa Econômica Federal: 1) adotem as providências necessárias à realização de obras emergenciais no imóvel financiado, para corrigir os vícios apontados nos laudos periciais acostados aos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); bem como 2) disponibilizem o valor referente ao aluguel mensal, em imóvel semelhante, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). 2. Pretensão do particular contra a CEF e a construtora agravante em razão unicamente de supostos vícios construtivos no conjunto habitacional, e não com fundamento em um ilícito contratual. 3. De acordo com os termos do art. 618, caput, parágrafo único, do CC/2002, "Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 05 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra empreiteiro, nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito". 4. Caso em que os moradores do conjunto residencial provocaram formalmente a CEF no início do ano de 2015 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 16.08.3301. 5. Na espécie, tendo o imóvel sido entregue em março de 2003, portanto, já na vigência do CC/2002, e a suposta fragilidade da obra sido constatada após o prazo de 05 (cinco) anos de sua entrega, não é mais possível responsabilizar a construtora agravante nem tampouco a instituição financeira por vícios construtivos eventualmente constatados no conjunto habitacional. 6. Precedentes do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80020294952349418684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)