PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO PARTICULAR. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE INTEMPESTIVO. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA.
1. Embargos declaratórios opostos por sociedade empresária e pela União em face de acórdão que negou provimento ao apelo da primeira embargante para manter sentença que, em embargos à execução fiscal, julgara improcedente o pedido ali formulado, mantendo-se hígidas as CDA's em execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC-15.
2. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.
3. O acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que considerou equivocadamente o termo de vista dos autos ao particular como data de início do prazo recursal, quando, na verdade, o correto seria ter adotado o primeiro dia útil após o término do período de suspensão dos prazos compreendidos entre os dias 20 dezembro a 20 de janeiro (art. 220, caput, do CPC-15) no qual houve a publicação da sentença, nos termos do art. 224, parágrafo 1º, do CPC-15.
4. Publicada a sentença no dia 13/08/2017, isto é, durante a suspensão dos prazos prevista no caput do art. 220 do CPC-15, com início da contagem do prazo recursal prorrogada para o dia 13/12/2017 (primeiro dia útil após o fim da suspensão dos prazos), deve ser considerado extemporâneo o apelo protocolado em 16/06/2017, porque interposto após a expiração do prazo do prazo de quinze dias úteis (ocorrida em 17/12/2017). Recurso de apelação não conhecido porque intempestivo.
5. Embargos declaratórios da União providos, com efeitos infringentes, para corrigir erro material e, por consequência, inadmitir a apelação da empresa AVIEX, porque intempestiva, prejudicados os embargos de declaração da mesma sociedade empresária.
(PROCESSO: 0441143609887559378875, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/12/2018)