Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Sales 2767318-48.1594.9.5.2289 APELANTE: NOAH LOPES ADVOGADO: THÉLIO CAIO PINTO E OUTRO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARTHUR FREITAS: JOÃO COSTA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS DE FATO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que não ficou comprovado que ela exerceu efetivamente e de forma contínua desde fevereiro/2013 (data em que foi removida para a Procuradoria da Fazenda Nacional/PB) atividades especializadas próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, em desvio de função. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissões, contradições e erros de fato, deixando de analisar o cerne da questão, qual seja, existir ou não direito ao recebimento de verbas indenizatórias pelo desvio de função. Afirma que não pleiteia ser reconhecida como Técnico de Finanças de Controle da PGFN, mas receber indenização em virtude de desempenhar funções diferentes daquelas para as quais foi contratada, corrigindo ato lesivo perpetrado pela União Federal, a fim de vedar-se o enriquecimento sem causa. Prequestiona a Súmula nº 378 do STJ e demais normas e precedentes aplicáveis. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão não desconheceu o teor da Súmula 378 do STJ, segundo a qual "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", porém entendeu que, no caso concreto, não ficou comprovado o alegado desvio a ensejar a indenização pleiteada, conforme se extrai dos seguintes excertos: "6. No caso em exame, todavia, a prova colacionada aos autos é insuficiente para demonstrar que a apelante exerceu efetivamente e de forma contínua desde fevereiro/2013 (data em que foi removida para a Procuradoria da Fazenda Nacional/PB) atividades especializadas próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle. 7. Destaque-se que a comprovação do desvio de função exige prova robusta, o que não se vê na hipótese. Com efeito, a prova apresentada se baseia essencialmente no acesso da apelante ao sistema informatizado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no fato de possuir um endereço eletrônico institucional. Tais elementos, no entanto, não são caracterizadores do exercício de atividade exclusiva do Técnico de Finanças e Controle, mormente considerando que o uso da tecnologia nos diversos setores da Administração Pública já se encontra disseminado há algum tempo, inclusive para a realização de simples trabalhos de apoio administrativo". 5. A embargante, alegando que houve omissões, contradições e erros de fato, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05106672064951213358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)