PROCESSO Nº: 7500946-05.9332.12.7.9163 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOAQUIM CALDEIRA ADVOGADO: ISAAC CARDOSO E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) LUCAS JESUS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI Nº 51.464/2006. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso em relação ao princípio da legalidade, uma vez que o embargado pretenderia ocupar vaga surgida na Procuradoria da República de Caruaru (PE), subvertendo a regra que determina como período mínimo de permanência em sua lotação o prazo de dois anos, de conhecimento geral entre os servidores do Ministério Público Federal. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento para aplicar o entendimento de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo (TRF5, APELREEX50.440-PE, PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2012). 3. Há expressa referência no acórdão no sentido de que, conquanto os atos relativos ao provimento de cargo público e remoção se situem no âmbito da discricionariedade da Administração, não pode esta praticá-lo sem observância dos principios constitucionais, sob pena de intervenção do Poder Judiciário no controle da constitucionalidade e/ou legalidade de tais atos. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52006484859362995010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)