E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto à Decisão proferida na Ação Ordinária, que suspendeu o Ato Administrativo da UFPE, que havia determinado que a Autora, ora Agravada, optasse, no prazo de 10 (dez) dias, por um dos vínculos públicos que possui (Aposentadoria no Cargo de Assistente de Administração da UFPE concedida em 27.08.3563 e Cargo de Professora na Secretaria de Educação de Pernambuco que exerce desde 08.11.7282). "Não é cabível a alegação de que, em se tratando de ato ilegal, a Administração tem o dever de declará-lo nulo a qualquer tempo, sem incidência do prazo decadencial. A Constituição Federal tem como um dos princípios maiores o da segurança jurídica e deve o Poder Público respeitar o postulado da dignidade da pessoa humana, de maneira que afronta o direito a anulação de atos há muito consolidados, uma vez que fere a confiança depositada na relação existente entre as partes, especialmente quando uma delas é a Administração Pública. (...)". Excerto da Decisão Agravada. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 74269979856224200172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)