PROCESSO Nº: 9740371-87.0150.2.5.4217 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE FOGAÇA ADVOGADO: João Gabriel da Mota e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se em saber se o autor, Técnico Judiciário deste Tribunal, lotado na Seção de Som de 22/07/1992 a 18/07/2016, teria direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição e do abono de permanência. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 2.739.473, que versa sobre averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais e conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, não tendo o relator determinado a suspensão dos processos que envolvem o tema. 3. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado da súmula vinculante nº 33 e nos diversos mandados de injunção, ajuizados em face da omissão legislativa em disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público (art. 40, §4º, do CF/88), limitou-se a dizer que os pedidos de concessão de aposentadoria especial ou de abono de permanência de servidores públicos devem ser analisados consoante a Lei nº 8.213/91, nada dispondo sobre a conversão para comum do tempo de serviço especial prestado por servidor público. 4. Certo de que a hipótese é de interpretação estrita, por constituir situação de natureza excepcional ao regime ordinário de contagem de tempo de serviço, descabe extrair de tais julgados permissão para converter-se o tempo considerado especial para comum, sendo possível a aplicação por analogia da legislação previdenciária apenas na hipótese de se tratar de pedido de aposentadoria especial. 5. Ainda que assim não fosse, os documentos colacionados aos autos para comprovar a exposição do demandante aos agentes nocivos no período requerido à inicial, de 05/04/1992 a 23/04/2016, não informam a intensidade/concentração de exposição ao agente agressivo ruído, nem se referida exposição se dava de modo habitual e permanente, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, que disciplina a aposentadoria especial no regime geral da previdência, não havendo, portanto, como se considerar como especial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59488814808307039804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)