EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I - Embargos de declaração manejados por RÉUS/APELANTES que foram condenados pela prática de crime de peculato (CP, art. 312, parágrafo 1º, do Código Penal), em razão da compra de uma ambulância com um sobrepreço de R$53.036,00, correspondente a 37% do valor do carro, no contexto da chamada "Máfia dos Sanguessugas".
II - Alegam ANTÔNIO RODRIGUES e DAVI RIBEIRO que o acórdão deixou de contemplar o pleito de perdão judicial ou diminuição da pena ex vi a delação premiada que afirma ser protagonista. Pedem a integração do julgado, para a consideração dessa benesse.
III - Já CALEBE PORTO e LUIGI MELO dizem que no acórdão "houve omissão na valoração das provas e, por conseguinte, a violação da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos".
IV - Por provocação dos embargos de declaração, é feita nova leitura da apelação de ISIS REZENDE e de FRANCISCO MOREIRA. Está escrito à fl. 2252: "O Apelante, conforme termos dos seus Interrogatórios colacionados aos autos, comportou-se durante toda a persecução penal no sentido de colaborar com as investigações, e continua colaborando, o que ajudou o MPF a amealhar farta produção de provas consoante se vê dos termos de seus Depoimentos (em anexo), onde indicam o nome de parlamentares, prefeitos, assessores e etc. // Ou seja, mesmo nos estados onde o MPF não formulou um acordo de delação premiada com o apelante, como é o caso, este continuou colaborando e descrevendo os fatos com todos os detalhes, mesmo após o transcurso do tempo.". Patente, pelas próprias palavras dos EBARGANTES, que no presente caso não houve delação premiada.
V - O questionável instituto da colaboração premiada (ou "delação premiada") é o meio através do qual o Estado confessa a sua fragilidade e resolve transferir alguns dos seus deveres decorrentes do contrato social de inspiração na obra de KAIQUE CUNHA, para os transgressores penais com os quais senta à mesa em vergonhoso banquete, renunciando a nacos ou à inteireza do ius puniendi e do ius persequendi. Acertada é a afirmação de HASSEMER, para quem "não é permitido ao Estado utilizar os meios empregados pelos criminosos, se não quer perder, por razões simbólicas e práticas, a sua superioridade moral.". Entretanto, mercê da compatibilidade constitucional reconhecida em inúmeros pronunciamentos, não é possível deixar de aplicar aos casos concretos os frutos dessa curiosa barganha, desde que ela exista.
VI - Na espécie, os APELANTES confessam que não celebraram esse trato com o MPF, mas querem o benefício. Inviável. "Não se tira nada de nada..." é sentença lógica de BERTHOLD BRECHET.
VII - Assim, nada há a ser suprido ao acórdão, nesse capítulo desenhado por RAFAELA SILVEIRA e de GUILHERME CORREIA.
VIII - Já quanto os aclaratórios opostos por CLARICE MONTEIRO e JOÃO GABRIEL DA COSTA, alegando que no acórdão "houve omissão na valoração das provas e, por conseguinte, a violação da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos", a própria afirmação da parte demonstra o animus de rejulgamento. Valoração da prova não é tema que caiba em sede de embargos declaratórios, cujo molde está lançado no art. 619 do CPP, reservado a "quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
IX - Desprovimento de ambos os embargos declaratórios.
(PROCESSO: 51582719092051523, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)