PROCESSO Nº: 5026099-86.2565.28.4.0757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Miguel Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA EM PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. O PROCESSO EXECUTIVO E OS SEUS EMBARGOS CONSTITUEM AÇÕES AUTÔNOMAS E, POR ISSO, MOSTRA-SE PLENAMENTE VIÁVEL A CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE QUE SEJA OBSERVADO, NO SOMATÓRIO DE AMBAS, O LIMITE MÁXIMO DE 20% PREVISTO EM LEI. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, que versa sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução e em ação autônoma do devedor. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma. 3. Por se tratar de modalidade de ação autônoma, na qual ocorre a formação de nova relação processual, o julgamento dos embargos à execução implica na obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida. 4. Entretanto, o somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios nas duas ações deve obedecer ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. (SR)
(PROCESSO: 02324005031720017279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)