PROCESSO Nº: 4203159-32.2876.6.5.8668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELA ISABEL MELO ADVOGADO: Bernardo Lima Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5342506-88.6573.9.12.8123 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ENFERMEIRA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PARECER QG Nº 145 DA AGU. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança impetrado por CARMELA LÍLIA ESPÓSITO DE ALENCAR FERNANDES, deferiu a medida liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos públicos de Enfermeira do Hospital Militar da área de Recife e de Enfermeira do CISAM-UPE (Centro Integrado de Saúde Amaury Medeiros da Universidade de Pernambuco), mediante a limitação de carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, até ulterior decisão. 2. A agravada é ocupante do cargo de Enfermeira do Hospital Militar da área de Recife, cumprindo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, em regime de diarista, trabalhando de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00. Por outra, também exerce o cargo de Enfermeira do CISAM-UPE (Centro Integrado de Saúde Amaury Medeiros da Universidade de Pernambuco), com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sob regime de plantão noturno, escala 12x60, laborando de segunda a sexta-feira, no horário das 19:00 às 07:00, com flexibilidade de horário e possibilidade de permuta de plantões. 3. Em 20/11/2013, a impetrante fora notificada pela Chefe da Subdivisão do Pessoal do Hospital Militar da Área de Recife, para, no prazo de 10 (dez) dias, optar pela exoneração de um dos vínculos, ou redução de carga horária (o que importaria em redução de seus vencimentos), sob pena de ser instaurado procedimento administrativo disciplinar, em razão do entendimento contido no Parecer GQ 145/1998/AGU, no sentido de que a carga horária máxima seria de 60 (sessenta) horas semanais. Contra isso, insurgiu-se o agravado com a impetração do mandamus de que se cuida. 4. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que, no caso dos autos, há a compatibilidade entre o exercício dos cargos de Enfermeira junto ao Hospital Militar e à UPE, visto que, nada obstante a soma das jornadas de trabalho exceder as 60 (sessenta) horas semanais (visto que perfaz 70 horas ao todo), entende que esse tempo excedente não contraria a finalidade de assegurar a integridade física dos trabalhadores da área de saúde, mormente se considerada o regime de plantão, 12x60, com flexibilidade de horário e possibilidade de permuta de plantões do seu cargo junto à Universidade. Ademais, considerou que a impetrante vinha acumulando licitamente os dois cargos desde 03/08/1996 (ocasião na qual firmou vínculo com o CISAM-UPE), é dizer, há mais de 20 (vinte) anos, razão pela qual concedeu a liminar na ação mandamental, para a manutenção da acumulação de cargos pela agravada. Daí o agravo da União. 5. A Carta da República Federativa de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante à ausência de norma positiva disciplinando a matéria, resta aos aplicadores do direito, com base nos princípios que regem a Administração Pública, definir o que se pode entender por compatibilidade de horário. 6. A par disso, no desiderato de suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer Alexandre Pereira procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários. 7. Ainda nessa senda, é de se concluir que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 8. Sendo assim, na hipótese trazida a lume, o que se evidencia, em verdade, é que a impetrante possui vínculo do Hospital Militar da área de Recife, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, e de Enfermeira do CISAM-UPE (Centro Integrado de Saúde Amaury Medeiros da Universidade de Pernambuco), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Destarte, caso fosse garantido o vínculo do agravante com o Hospital Militar, restaria excedido o limite máximo de 60h (sessenta horas) estabelecido pelo Parecer da AGU, pois a agravada cumpriria, na realidade, uma jornada semanal de 70 (trinta) horas semanais. 9. Desse modo, considerando-se a presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, vislumbra-se que a cumulação dos cargos exercidos pelo agravado está suplantando o limite máximo de 60h (sessenta horas) estabelecido pelo mencionado Parecer da AGU, razão pela qual, em princípio, merece reproche a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão ora hostilizada, a fim de que a impetrante opte pela exoneração de um dos seus vínculos, conforme solicitado pela Administração. ID
(PROCESSO: 45095440406691121046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)