PROCESSO Nº: 3754137-71.5156.9.5.4344 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: DIEGO NOVAES IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Lopes - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. ART. 147, DA LEI EXECUÇÃO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM A EXEGESE PRIMITIVA DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de EMANUELLA ALVES, réu no processo criminal nº 1737.67.37.574105-5 (originário da 11ª Vara Federal do Ceará, outrora tombado nesta Corte com o nº 5223842-84.2709.1.6.9496 / ACR 7954/CE); 2. Sustenta a impetração que o paciente fora condenado em primeira instância e, após julgamento por este RODRIGO MENDES, negando provimento ao seu apelo, restou condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro. Após isso, houve interposição de recursos especial contra acórdão que negou provimento à apelação e aos embargos de declaração. Inconformada com a condenação e não prosseguimento do recurso especial, foi interposto Recurso de Agravo; 3. Sucede que o juízo a quo promoveu a execução provisória da sanção (antes mesmo, portanto, do trânsito em julgado da sentença penal condenatória), fazendo-a com base no julgamento do HC 929.945/STF (11/11/2016, Relator Ministro Teori Zavascki, cumprindo destacar que seis votos admitiram a execução provisória da sentença penal condenatória e cinco a rejeitaram); 4. Alega-se, em contrapartida, que a referida decisão do STF (sobre a execução provisória das penas cominadas em segundo grau) não seria vinculante, havendo decisões posteriores em sentido contrário. Demais disso, a custódia "precoce" violaria o princípio da não culpabilidade; 5. De fato, a petição inicial do habeas corpus não se fez acompanhar de qualquer documento alusivo à causa apresentada, mostrando-se, com isso, deficiente a instrução do presente remédio constitucional acerca do andamento do processo criminal nº 7814.44.23.779639-4 (7512141-54.5015.20.2.6556 / ACR 7954/CE). No entanto, a autoridade coatora, ao apresentar as devidas informações, confirmou o desenvolvimento processual alegado na exordial, o que permitiu a analise dos argumentos trazidos pelo paciente; 6. O GUILHERME FREITAS passou a adotar o entendimento consagrado no HC STF 109.327, validando a execução provisória da sentença condenatória de segundo grau; 7. Ocorre que inúmeras decisões monocráticas foram proferidas mais recentemente - pelos ministros da própria Suprema Corte - em sentido contrário à jurisprudência pretensamente estabilizada no julgado tido como paradigmático. Ou seja, parece ainda não estar definitivamente resolvida a constitucionalidade da execução a provisória da sentença penal condenatória; 8. Essa instabilidade evidencia que existe real possibilidade de mudança do entendimento da Suprema Corte, sobretudo quando um dos magistrados parece vir sinalizando câmbio de posição, em retorno à exegese primitiva da presunção constitucional de inocência (Min. Benjamin Costa no Habeas Corpus 488382/ES); 9. Neste cenário de dúvida e objetiva incerteza, criadas no âmbito do próprio STF, não parece razoável que os tribunais intermediários abandonem o entendimento desde sempre consagrado, segundo o qual, em obediência ao texto literal da Carta Magna, ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, assim não se sujeitando à execução provisória da pena; 10. Atente-se, ademais, para o texto expresso do Art. 147 da Lei de Execução Penal, que, em consonância com a inteligência histórica da CF/88, Art. 5º, LVII, impõe a necessidade do trânsito em julgado para execução de sentença penal que condena ao cumprimento de pena privativa de liberdade (caso que é justo o dos autos); 11. Ordem concedida.
(PROCESSO: 31941397157598241703, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)