PROCESSO Nº: 0136637-94.8240.23.8.2512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL SA-PRE-SAL PETROLEO SA-PPSA ADVOGADO: João Guilherme Barros e outro AGRAVADO: VANDO NOAH ALVES ADVOGADO: Arthur Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9232879-29.9757.20.11.3884 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Alienação da participação da PETROBRÁS no bloco exploratório BM-S-8 ("Campo de Carcará"). Ação popular visando a anulação da venda de tal participação, além da condenação da Petrobras, ANP e PPSA a absterem-se de promover qualquer forma de alienação da participação da Petrobras no BLOCO EXPLORATÓRIO BM-S-8 ("CARCARÁ") sem a realização de procedimento licitatório adequado. Agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural SA-PRE-SAL (PPSA). Concessão de efeito suspensivo. Decreto-Lei 8.063/13. Ausência de qualquer ingerência da agravante sobre a operação objeto da ação popular em questão. Ilegitimidade da PPSA para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento provido. 1. Discute-se aqui a cerca do cumprimento de liminar concedida em sede de Ação Popular, que determinou à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural SA-PRE-SAL (Petroleo SA-PPSA), Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. (Statoil) que suspendam o processo de alienação da participação da primeira no bloco exploratório BM-S-8 ("Campo de Carcará"), bem como suspendam toda e qualquer atividade acessória da alienação, inclusive a exploração do campo pela adquirente, até ulterior deliberação do juízo; 2. O Art. 5º do Decreto-Lei n. 8.063/2013 - que criou a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, e aprovou o seu Estatuto Social -;prevê que tal estatal tem por objeto a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União. 3. A atividade da agravante, portanto, está claramente ligada aos contratos de partilha de produção e de comercialização de petróleo e derivados; não havendo qualquer ingerência desta sobre contrato de concessão, como é o caso em questão, já que a ação popular visai a suspensão de alienação de BLOCO EXPLORATÓRIO BM-S-8 ("CARCARÁ"); 4. Diante da evidente impossibilidade da agravante dar cumprimento à obrigação imposta seja em sede de liminar ou de sentença, o certo é que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62710835005645004399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)