PROCESSO Nº: 8656058-33.3063.23.3.6400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ARTHUR PORTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6150958-90.3068.5.6.3252 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece à exequente o direito ao restabelecimento do pagamento de horas extras incorporadas por força de decisão judicial. 2. Requer a agravante a reforma da decisão, no que deixou de acolher a alegação de existência de coisa julgada material e de violação do princípio da boa fé processual, para extinguir a execução, haja vista ter a exequente ingressado com ação idêntica perante o Juizado Especial Federal, a qual findou julgada improcedente. 3. Constatação de que a presente ação, na qual se requer o cumprimento do julgado, foi ajuizada em 28/06/2009, sendo julgada improcedente em 14/07/2009, e, em sede de apelação, houve a reforma da sentença, tendo o Tribunal decidido pela procedência do pleito em 23/08/2010, vindo a ocorrer o trânsito em julgado em 18/06/2015, depois do trâmite dos recursos às instâncias excepcionais. 4. A ação intentada perante o Juizado Especial Federal, reportada pela agravante, foi protocolada em 13/06/2013, caracterizando a litispendência prevista no art. 219, "caput", do CPC/1973, e caberia a parte ré, ora recorrente, nos termos do art. 267, § 3º, do mesmo Código, alegá-la na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos. Não o tendo feito, ao que parece, deve arcar com as consequências do retardamento. 5. Os embargos declaratórios, aparentemente procrastinatórios, aviados na ação que tramitou no Juizado Especial Federal, que ensejaram o retardamento do seu trânsito em julgado, ocorrido posteriormente ao do presente processo, conforme noticia a própria agravante, foram punidos pelas multas legais previstas. 6. O ordenamento processual não prevê a punição de litigante de má-fé, mediante a desconsideração de julgado que lhe tenha sido favorável, o qual deve ser rescindido, se for o caso, através da via judicial própria. 7. A agravante não demonstra, por sua vez, no julgamento objeto da execução, vícios que invalidem a sua existência e eficácia, de forma a justificar a extinção do feito executório, como requerido. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67997017517483926947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)