PROCESSO Nº: 9946713-76.2031.18.8.3004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Thaís Salgueiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DO RE 658128. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 345.609/PR Pleno RE 886362, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.06.5749), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. Com relação à publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 386395, resta indeferido o pedido para que o processo seja suspenso. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 61844790889158646377, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)