PROCESSO Nº: 1015484-89.8811.6.7.4966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Lucca Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. §7º DO ART. 6º DA LEI Nº. 86.003/2005. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 0389309-29.3159.29.12.0820, indeferiu o pedido formulado pelo agravante para que fosse suspenso o feito executivo em questão em razão do processamento da ação de recuperação judicial de nº. 2029727-52.2967.5.2.0143 perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. 2. O §7º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005 preceitua que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. 3. A jurisprudência pátria firmou-se no de que, embora o deferimento da recuperação judicial não acarrete, por si só, a suspensão das execuções fiscais opostas em face do devedor, os atos judiciais que reduzam significativamente o patrimônio da empresa em recuperação judicial ou inviabilizem o cumprimento do plano devem ser obstados enquanto mantida essa condição (STJ, AgInt no REsp 5713806, Rel.: Ministro CALEBE LIMA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 20/12/2017, DJe: 01/04/2017; STJ, REsp 3359278, Rel.: Ministro BENJAMIN ROCHA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 20/08/2017, DJe: 17/05/2017; TRF 5, AG594645/PE, Rel.: Desembargador Federal FRANCISCO OLIVEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: JULGAMENTO: 27/10/2017, DJe: DJE 28/02/2017; TRF 5, AG 856696/PE, Rel.: Desembargador Federal ANTÔNIO BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/05/2017, DJe: DJE 12/08/2017) 4. Na espécie, embora tenha negado o pedido de suspensão da execução fiscal, o Juízo Monocrático reconheceu a nulidade dos penhoras efetuadas no bojo do feito executivo e determinou o desbloqueio dos valores constritos via BACENJUD. 5. Dessa forma, por força do previsto no §7º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, não se mostra possível para acolher o pedido agravante, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. Arthur da Mata
(PROCESSO: 85438099528829955351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)