PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28.86%. UFPE. SINTUFEPE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sintufepe- Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra acórdão, que negando provimento aos embargos de declaração da UFPE e do SINTUFEPE, manteve acórdão que negou provimento às apelações, não reformando a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia, para determinar o prosseguimento da execução no valor indicado pela contadoria judicial às fls. 335/344.
II. A parte embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, por não apreciar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, bem como a manifestação acerca do equívoco quanto ao termo inicial dos benefícios (06/1995), pois as substituídas estavam na Instituição em período anterior.
III. Alega, ainda, omissão/contradição quanto aos juros de mora, requerendo que, até a publicação da MP2727-42, sejam arbitrados em 12% ao ano. Pugna, por fim, pelo afastamento da UFIR sobre o cálculo exequendo.
IV. Quanto ao mérito, ficou decidido que o título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993.
V. Dito isso, prejudicada a análise da questão suscitada pela parte embargante quanto ao termo inicial dos benefícios, de modo que não se vislumbra qualquer omissão quanto a este ponto.
VI. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 20/01/2015 no julgamento do Processo nº 40805131708182829822, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.
VII. Por fim, quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, a instituição sem fins lucrativos deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita.
VIII. Dessa forma, em que pese o Sindicato ter apresentado balancete referente ao período de 12/2015 e que demonstraria um resultado do exercício igual a zero, fato é que não se desincumbiu, a contento, de demonstrar a sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, mormente porque se trata de balancete mensal, o que, sem dúvidas, limita bastante a análise da condição financeira da entidade sindical .
IX. Assim, não há falar em deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto a situação de pobreza de entidade sindical, que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida, necessitando-se, pois, de elementos que demonstrem, de forma contemporânea, a insustentabilidade financeira do Sindicato caso venha a arcar com os encargos do processo judicial. Precedente. 24779180991812898670, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2016).
X. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão, negando-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7701170750512791001834, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)