PROCESSO Nº: 7056161-62.9846.15.6.8497 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS JESUS ADVOGADO: Murilo Alves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cessado indevidamente em 31/12/2010. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Heloísa da Costa Barreto- SE, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar a concessão à parte autora do benefício de auxílio-doença na condição de segurado especial, desde a data do cancelamento, em 30/05/2010. 3. Apelação apresentada pela autarquia previdenciária. Aduz o INSS que, da exposição do laudo, constata-se que o autor pode exercer funções que não ponham em risco um agravamento da patologia descrita nos autos, pois não está inválido para o exercício de toda e qualquer atividade. 4. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas, em virtude de moléstia incapacitante, e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho. 5. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado, verifica-se que o demandante recebeu benefício previdenciário anterior, cessado em 01/01/2010. 6. As provas acostadas evidenciam a qualidade de segurado especial do particular, como a certidão de casamento, onde consta a profissão de "lavrador" (fl. 13); certidão eleitora, onde consta a ocupação de "agricultor" (fl. 14); cópia de comprovante de contribuição sindical rural (fl. 17); e contrato de comodato (fl. 20). 7. A prova pericial é clara, ao afirmar que o autor é portador de quadro psicótico ansioso, com piora desde o ano de 2005 (fls. 86/89). O demandante pode ser reabilitado profissionalmente, desde que se trate adequadamente. Afirmou, ainda, o expert que, no momento, a incapacidade é total. 8. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de se manter equidistante dos interesses dos litigantes. 9. Ademais, segundo mencionado pelo órgão julgador monocrático, os depoimentos colhidos em audiência de instrução ratificam a profissão do autor como lavrador. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 13282241796533861010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)