EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. MANUTENÇÃO. CÁLCULOS DO EXECUTADO COM A INCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS. CRÉDITO A RECEBER. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO PARTICULAR. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. APELO DA FAZENDA PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, a título de repetição do indébito de imposto de renda, decorrente do recálculo do tributo recolhido sobre os valores percebidos pelo particular no ano calendário 2009/2010. Determinou que a execução prossiga de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, tendo como valor principal R$ 50.873,92 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos), e os honorários advocatícios no montante de R$ 3.083,85 (três mil, oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Sem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. 2. O exequente juntou planilha de cálculo, apontando como devido o valor principal de R$ 30.000,83 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) e, a título de honorários advocatícios, o importe de R$ 3.266,75 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). A Fazenda Nacional apontou em sua impugnação que o valor principal efetivamente devido à autora é de R$ 87.139,77 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos). No que concerne ao montante de honorários advocatícios indica que o valor correto é de R$ 3.083,85 (três mil, oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). 3. A diferença de valores entre os cálculos do exequente e executada, decorre do fato desta ter apontado diferenças a serem pagas pela autora no imposto de renda dos anos calendários de 2007 e 2008, no montante de R$ 7.088,15. 4. Como bem destacado pelo juízo a quo a questão atinente ao recálculo do imposto supostamente devido nos anos de 2007 e 2008 não integram o título judicial exequendo, não tendo sido objeto de contraditório no bojo da ação originária, razão pela qual não devem sequer ser conhecidas quando da determinação de execução da sentença. 5. Na espécie, dispondo a recorrida de um crédito a receber no importe de R$ 92.128,92 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos), deve ser considerada existente a modificação da sua condição financeira com a consequente revogação da gratuidade concedida, possibilitando a compensação de eventual condenação em honorários com os valores que lhe são devidos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Apelo provido neste ponto. 6. Cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do particular, diante da ocorrência de excesso, cujo deve ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, CPC/73, vigente à época da impugnação. Apelo provido neste ponto. 7. Recurso adesivo do particular que pugna pela condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais prejudicado. Apelação da Fazenda Nacional provida em parte. alp
(PROCESSO: 64392510811807630038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)