PROCESSO Nº: 4641935-58.7895.8.10.3005 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: CALEBE CARVALHO ADVOGADO: Bryan Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Porto De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. APROVEITAMENTO POR OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Recurso de apelação e reexame obrigatório da sentença que, concedendo a segurança vindicada, assegurou ao impetrante, aprovado em concurso público, fora do número de vagas disponíveis, o direito de ser liberado para aproveitamento em outra instituição federal de ensino. 2. Hipótese em que o particular logrou aprovação no concurso público para provimento de cargo de professor efetivo de língua inglesa, junto ao IFET - Petrolina, na quinta colocação, nada obstante o edital tenha previsto o preenchimento de apenas quatro vagas. 3. O item 14.8, do instrumento convocatório do certame, assinala que, após o preenchimento das vagas, estipuladas neste Edital, o Instituto Federal do Sertão Pernambuco poderá liberar os candidatos classificados excedentes para serem nomeados em qualquer Instituição da Rede Federal de Ensino do País, desde que haja disponibilidade de vagas e interesse do candidato. 4. Neste diapasão, é de se observar que a cessão da lista de candidatos aprovados para aproveitamento em instituição de ensino distinta consubstancia faculdade da Administração Pública, sujeita, pois, aos critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). 5. Por conseguinte, fundamentada a recusa na reorganização do quadro funcional da instituição, com previsão de ampliação de vagas e consequente necessidade de manutenção da lista de aprovados para futuras nomeações, dada a vigência do prazo de validade do concurso público, inexiste ilegalidade a ser corrigida. 6. Tampouco se observa o interesse público no provimento da vaga, no IFET Sobral, por meio de aproveitamento da lista de instituto diverso, haja vista a abertura de concurso público, para tal desiderato. 7. Recurso de apelação e reexame obrigatório providos.
(PROCESSO: 53624708665113086278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)