PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, PARÁGRAFOS 1º E 4º DO NCPC. RECURSO INADMITIDO.
1. Na decisão terminativa monocrática não se conheceu do agravo de instrumento da FEDERAL DE SEGUROS S/A por entender que a decisão da 1ª instância não seria agravável.
2. A ora agravante, sem atacar, especificamente, os fundamentos da decisão vergastada, limitou-se a tecer comentários acerca da violação à Lei nº 12.409/2011 e ao julgado no Resp nº 833.940/SC, da realidade contratual da parte agravada, da legitimidade passiva ad causam da CAIXA e da competência da Justiça Comum Federal, infringindo o disposto no parágrafo 1º do art. 1.021 do NCPC.
3. Agravo interno inadmitido, condenando-se a FEDERAL DE SEGUROS S/A ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 2023281871689185255354, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)