PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 39.738/2002. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - O art. 20 da Lei nº 10.522/2002 estabelece que as Execuções Fiscais de Débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com valor inferior a R$ 46.980,00 (dez mil reais) serão arquivadas, sem baixa na distribuição, desde que a requerimento do Procurador da Fazenda Nacional. Logo, da análise do referido dispositivo, percebe-se que não cabe ao Juízo arquivar e nem extinguir o Processo de ofício.
II - De fato, este DAVI LUCCA CARVALHO vem se posicionando pelo não cabimento de Extinção de Execução, proposta pela Fazenda Nacional, em virtude Valor Irrisório, face à sua não previsão legal. Ademais, conforme mencionado, a Lei nº 10.522/2002 permite o Arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, além de que deve haver uma petição do Procurador da Fazenda Nacional a esse respeito, não podendo o Juízo arquivar de ofício.
III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 35972870653025723797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)