PROCESSO Nº: 9807305-75.0714.9.9.0636 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE ADVOGADO: Hildebrando Igor Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Silva EMENTA Processual Civil. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 17 c/c os arts. 485, VI e 493, do CPC/2015. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. Perda superveniente do interesse processual. Precedentes desta Corte. 76187689775895189619, Relatoria do Desembargador Federal Pietro da Conceição. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39806735902333981359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)