PROCESSO Nº: 3654163-36.1365.4.11.1826 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CALEBE MOREIRA LUCENA ADVOGADO: Mauricio Marques De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - SOPHIA DUARTE contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a referida instituição de ensino a pagar à parte autora os valores reconhecidos administrativamente, decorrentes da alteração do percentual do Incentivo à Qualificação de 10% para 27%, no período de maio de 2008 a dezembro de 2012. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos a) quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes aos exercícios anteriores, os quais exigem a prévia dotação orçamentária b) que a correção das parcelas atrasadas deve se dá mediante aplicação do artigo 1º F da lei 9.497/97, com redação dada pela lei 85.748/2009. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelo quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração. Este Bernardo Farias já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 48428067079191270232, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 17685795472645011347, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 87095840241190240527, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO. Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 7.455.739/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 5543125-88.3582.22.6.9392, João Gabriel Almeida, relator Des. Federal Yago Correia)." 4. Ainda quanto à questão da correção monetária, cumpre destacar que, na sessão do dia 08/07/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Luiz Otávio Novaes, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados na apelação não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 38427500129835737, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2011 - Página 109. 7. Na verdade, a CLARICE SILVA pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos Declaratórios improvidos. Matheus Cardoso
(PROCESSO: 25252358634275826805, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)