PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE FALSO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O ENTE MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES. VISTORIA QUE ENCONTRA IRREGULARIDADES NO PLANO DE TRABALHO E SUSPENDE O REPASSE NA ÚLTIMA PARCELA DE RECURSOS PREVISTA NO CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TERIA SIDO INSTRUÍDA COM TOMADA DE PREÇOS MATERIALMENTE FALSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR IRREGULARIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO COM ILÍCITOS DE CUNHO PENAL. DESCONFORMIDADE NO PLANO DE TRABALHO NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. INSPEÇÃO REALIZADA NOVE MESES ANTES DO APRAZADO PARA O FIM DAS OBRAS ENCONTRA 75% DO OBJETO CONCLUÍDO QUANDO REPASSADOS APENAS 70% DO VALOR PACTUADO. OBRAS FINALIZADAS A POSTERIORI DA INSPEÇÃO REFERIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA. REGULARIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR MEIO DE CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM AUMENTO PATRIMONIAL DOS ENVOLVIDOS. TOMADA DE PREÇOS PUBLIDADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ACUSAÇÃO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE CRIME. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 83501215029777473973, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)