PROCESSO Nº: 9913197-52.8215.15.3.5500 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL COSTA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. 2. No tocante à alegada inaptidão laborativa, o laudo oficial atestou que a pericianda é portadora de tendinite bicipital (CID 10: M-75.2), artrite não especificada (CID 10: M-13.9), outras lesões do ombro (CID 10: M-75.8), sinovite e tenossinovite não especificadas (CID 10: M-65.9), estando incapacitada temporariamente para o trabalho, sendo suscetível de recuperação em 04 (quatro) meses, a contar do exame pericial. O perito indica a data de 14/09/2015 como data provável do início da incapacidade, tendo em vista documentação médica apresentada, compatível com a análise clínica. 3. Não logrou a apelada comprovar o cumprimento da carência exigida, uma vez que não detinha a qualidade de segurada quando do início da incapacidade atestada pelo perito judicial (28/08/2015), posto que, após a cessação do benefício, em 22/12/2010, contribuiu até 12/11/2011, voltando a contribuir apenas em 19/12/2015 (CNIS), até 05/08/2015. Assim, decorridos mais de 3 (três) anos da data da última contribuição, em 2011, restou ultrapassado o limite do período de graça, consoante os termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91 e, quando voltou a contribuir em 2015, não logrou cumprir a metade do período de carência previsto no inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, conforme disposto em seu art. 27-A. Assim, não há como lhe ser assegurado o direito ao benefício de auxílio-doença, tampouco a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Provimento à apelação do INSS para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 99525107022481869166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)