TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 755.940/PR.
1. No RE 536.724/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 08/01/2017).
2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 092616 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/09/2017, publ. em 22/03/2017).
3. Reconhece-se o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
4. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 649462259175261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)