PROCESSO Nº: 4060986-22.2799.12.9.1068 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Nathan Alves APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JOÃO MIGUEL BARBOSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. IDENTIDADE DE PARTES. SENTIDO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir. Também se configura a litispendência, mesmo quando o polo passivo das demandas seja constituído de pessoas distintas. Primazia da identidade jurídica. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, observa-se que, tanto no primeiro processo ajuizado em fevereiro de 2017 como na presente ação ordinária proposta em julho de 2017, o autor pretende obter prestação jurisdicional que lhe garanta inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 2017, reserva de vaga no curso de Medicina e ulterior matrícula caso venha a ser aprovado em processo seletivo, apresentado, em ambas, pedido liminar idêntico, qual seja, a imediata reserva de 01 (uma) vaga no aludido curso entre as vagas disponíveis, bem como o afastamento de qualquer impedimento para a realização do financiamento estudantil. 3. Verificado, pois, que a providência requerida, nesta ação ordinária e na anterior, converge, ao final, para o mesmo resultado prático e sob a mesma causa de pedir, resta evidenciada, no caso, a litispendência, pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito. 4. Manutenção da sentença que acolheu a preliminar de litispendência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68948813353102275750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)