PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR SEU DESFECHO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE MODULAÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF NO RE 332.323/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, por desídia da autora, visto que não se desincumbiu do ônus de comprovar a postulação do benefício na via administrativa, em cumprimento a determinação do juízo de primeiro grau.
2. Alega a recorrente que, quando o despacho foi proferido, havia recurso extraordinário do INSS pendente de julgamento no STF, de maneira que o descumprimento do despacho tornou-se ineficaz à fundamentação da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
3. Não assiste razão à apelante, em virtude da desnecessidade de aguardar o retorno do recurso extraordinário interposto pelo INSS, tendo em vista que o STJ, em 09/02/2015, em juízo de retratação, havia dado provimento ao agravo regimental no recurso especial interposto pela autarquia, a fim de que o juízo de primeiro grau procedesse às regras de modulação estipuladas no RE 389.059/MG.
4. Observa-se, portanto, que o juízo a quo agiu em cumprimento à decisão do STJ, bem como em consonância com as orientações estabelecidas pelo STF, no RE 253.008/MG, impondo-se a confirmação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
5. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 02864699152864972882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)