Constitucional. Tributário e Processual Civil. Feito devolvido a esta Turma, cujo acórdão, f. 266, foi objeto de recurso extraordinário interposto pela parte autora, submetido à disciplina da repercussão geral, sobrestado, nos termos do art. 543-B, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, devolvido a este órgão fracionário pelo Vice-Presidente desta Corte Regional, para adequação à decisão no RE 800366-RS, f. 455.
O referido leading case estatui que sob o prisma da Constituição Federal, que o favor da imunidade tributária é regido por lei complementar, entretanto, a despeito de todo o esforço expendido pelos doutos causídicos da parte autora, ora recorrente, o acórdão desta Corte não contrasta com o decidido pelo Excelso Pretório no exato sentido de que o fundamento da rejeição mandamental foi, exclusivamente, a não comprovação de entidade beneficente a lhe garantir o benefício da imunidade tributária. Precedentes: AC741370/RN, des. Vitor Sales; AC9497430-75.5944.25.11.6282/CE, des. Rubens de Mendonça Canuto.
Não há como proceder à adequação sugerida, é de ser mantida a decisão proferida pela Turma, para negar provimento à apelação.
Considerando que não compete a este colegiado admitir o Recurso Especial, impõe-se a remessa dos autos à Vice-Presidência, para nova análise de admissão, a teor do art. 1.041, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 846745884764124, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/08/2017)