E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVENTOS. ÍNDICE DE 3,17%. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma que negou provimento à apelação do INSS interposta em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o réu ao pagamento das diferenças das parcelas do reajuste de 3,17%, originadas da exclusão da base de cálculo das rubricas relativas à incorporação do abono do PCCS dos servidores públicos, incorporadas aos proventos/vencimentos por força de decisão judicial transitada em julgado. II - O acórdão assentou expressamente acerca da legislação apontada ao explicitar que o índice de 3,17% deverá incidir sobre a totalidade da remuneração, a qual abrange os valores a que têm direito os servidores públicos federais em razão de decisões judiciais transitadas em julgado, a exemplo da hipótese em exame, excetuadas apenas aquelas de natureza indenizatórias e não permanentes. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 09595744431218468332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)