E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TITULARIDADE DE SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de permanência do Autor no cargo de Titular do Cartório do 1º Ofício de Carpina/PE. II - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal, o concurso público é obrigatório como condição não apenas para o ingresso na atividade notarial e de registro, como também nos casos de remoção ou permuta. Assim, se uma pessoa assumiu uma serventia notarial ou registral sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, esse ato poderá ser anulado mesmo que já tenha passado prazo superior a 5 anos. II - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 80756505049067138741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)