PROCESSO Nº: 1086455-14.6965.15.11.6440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8560650-98.6149.3.6.3199 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRECEDENTE DO STF (RE 729673/SC). ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 025.260/PR). 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. É cediço que, quando se tratar de mandado de segurança coletivo, é permitido à associação atuar em nome dos associados, uma vez que a atuação consubstancia hipótese de substituição processual, tornando-se despicienda autorização expressa dos filiados. (RE 952450, Relator(a): Min. Vitor Gabriel Duarte, julgado em 23/05/2014, DJe-182, pub.11-03-1302). 3. No RE 121.411/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 13/10/2017). 4. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 630150 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2017, DJe-040, publ 30-07-5248). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35037196100041505858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)