PROCESSO Nº: 1863787-22.4466.23.8.9815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5083713-58.3900.14.10.5446 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se no presente agravo a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, nas ações em que se busca provimento jurisdicional para obter o fornecimento gratuito de medicamentos, bem como a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública, no caso de descumprimento. 2. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e Municípios. 3. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 224.658/SE, Rel. Min. Isaac Gonçalves, DJe de 06/12/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União e do Estado de Pernambuco em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 4. No que pertine à cobrança de multa diária, no julgamento do Resp Representativo de Controvérsia nº 2.499.284, o STJ fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros . 5. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Primeira Turma: APELREEX nº 33323/AL, Rel. Des. Fed. Enrico Lima, DJE de 23/01/2016; AGTR nº 945138/CE , Rel. Des. Fed. João Felipe Castro, DJE de 17/12/2015; AG/AL nº 63568995664055763054, Rel. Des. Fed. Raul Viana, Julgado em 15/02/2015. 6. Ademais, como bem observado na decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, "parece-me que se comprovou a resistência injustificada, porque o e-mail de 15/10/2017 informa que o processo de compra do medicamento estava na fase de emissão da nota de empenho e, ao final, o fornecedor teria o prazo de quinze dias para entregar o medicamento, não sendo justificada a existência de algum obstáculo que o impedisse de cumprir a decisão até a presente data." 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99857677346016052358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)