PROCESSO Nº: 4867781-41.5718.7.1.0420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ FELIPE SILVEIRA DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Fernandes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Nogueira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE PSORÍASE SEVERA (CID 10:L40.0). STELARA 45 MG (USTEKINUMAB). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. PACIENTE QUE JÁ REALIZOU REALIZOU TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS REMICADE E HUMIRA, PORÉM NÃO OBTEVE RESPOSTA TERAPÊUTICA SATISFATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL, ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações, e deu parcial provimento à remessa oficial. A União opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão restou omisso quanto aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 2º; 4º; 5º; 6º, I, "d", e VI, 7°, I, II, IV e IX, a" e "b"; 8°; 9º; 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII e IX; e 18, I, II, e V; 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T, 19-U, da Lei n. 8.080/1990; arts 2º, 5º, II, 37, "caput", 196 e 198, da CF. 2. Destaco que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81234905725423314778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)