PROCESSO Nº: 4609772-15.5704.13.12.4758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9714825-90.0181.1.6.3212 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. AJUSTE DE CONTAS. PORTARIA MEC Nº 743/2005. VALIDADE AFASTADA NA AÇÃO COGNITIVA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 3704669-10.1599.13.4.2118, proposto pelo MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL com o fim de executar a Ação Coletiva nº 5270470-34.5366.14.1.2440, asseverou que a executada tenta rediscutir o mérito quanto à validade da Portaria MEC nº 743/2005 e fixou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A UNIÃO alega a ausência de interesse de agir do exequente, porque, apesar de ter sido debitado montante na conta municipal em 24/06/2005, foram creditados os valores efetivamente devidos, de acordo com os novos parâmetros operacionais constantes da Portaria MEC nº 743/2005. Ocorre que, como bem destacado pelo Juízo do 1º Grau, a UNIÃO busca rediscutir a questão já decidida. Afinal, no Processo nº 2217149-89.1692.24.4.5892, já foi afastada a validade da Portaria MEC nº 743/2005, porque os ajustes de contas em razão de valores repassados a maior não poderia ser realizado ao longo do respectivo exercício de competência, como pretende o ente federal. Ademais, a devolução dos valores aos municípios deveria ocorrer mediante precatório, nos termos do art. 100 da CF. 3. Quanto ao índice de correção monetária aplicáveis ao valor devido, tenho que o STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 963.448, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67325991542306850933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)