TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP Nº 1.551.367/SP, DECIDIDO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. FRANCISCO DAS NEVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Em sede de agravo em recurso especial, foi determinado o retorno dos autos a esta Corte Regional, a fim de que seja apreciado o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens e direitos do recorrido à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.374.090/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. A orientação ali firmada é no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao DENATRAN ou DETRAN.
3. No caso, a agravante/exequente demonstrou haver diligenciado no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, tais como: pesquisa aos sistemas BACENJUD e RENAVAM, e aos Cartórios de Imóveis do domicílio do executado, tendo sido todas infrutíferas.
4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para, adequando o julgado recorrido à tese firmada pelo STJ, em regime de repercussão geral, determinar a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, ora agravada, nos termos do art. 185-A do CTN.
(PROCESSO: 685826304529889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)