TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRF INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO INEXEQUÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SINGELEZA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução manejados pela Fazenda Nacional, declarando extinta a execução, diante da inexistência de valores a serem restituídos aos embargados, a título de contribuição para o fundo de previdência privada PETROS.
2. Neste momento não mais se discute o mérito, que foi no sentido da decisão proferida pelo c. STJ, ao julgar o REsp 0.460.037-RJ, onde se decidiu que é indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 (fim da vigência da Lei nº 7.713/88, revogada pela Lei nº 9.250/95) até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob as contribuições pagas pelo próprio segurado sob o pálio da Lei nº 7.713/88, bem assim que deve ser restituído o indébito tributário.
3. No caso concreto, não obstante o decidido no mérito da causa, inexiste diferenças a serem restituídas, visto que quando do pagamento das parcelas em 03/95 e 05/95, para a previdência privada (PETROS), já se encontravam aposentados, situação que faz concluir de que às respectivas contribuições não integraram a base utilizada para cálculo do benefício de aposentação.
4. Não há que se falar em dupla incidência do imposto de renda, inexistindo, portanto, parcelas a serem restituídas. A incidência do imposto de renda, nesse caso, foi única, não se cogitando de bis in idem.
5. Precedentes TRF5: AC 80657018547961248040, Desembargador Federal Frederico Dantas, Quarta Turma, DJE: 07/03/2011; AC 062156116221905, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 19/04/2011.
6. É de se manter a condenação dos embargados ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/73, diante da singeleza da matéria, não sendo aplicável o §3º do referido artigo diante da ausência de condenação.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 17503695663546773854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)