EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. NEUROLOGIA. ÁREA NÃO PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente a liminar requerida para determinar: a) que o impetrante seja intimado para pagar as três parcelas em atraso do financiamento, juntando os comprovantes dos pagamentos aos autos; b) que, uma vez quitados os débitos, a CEF, a União Federal e o FNDE adotem as providências necessárias à prorrogação do prazo de carência em discussão, suspendendo a cobrança das demais parcelas do financiamento até a data prevista para o término da residência médica; c) que a CEF exclua o impetrante e seu fiador dos cadastros de inadimplentes, caso confirmado o pagamento das parcelas em atraso. 2. Cabível o mandado de segurança contra a CEF visto que esta, embora seja pessoa jurídica de direito privado, no caso concreto, está atuando como agente executor da política pública de promoção da educação. 3. A Lei 10.260/2001, em seu art. 6º-B, §3º, permite que o estudante de medicina que opte por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde tenha o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. A especialidade médica de Neurologia, cursada pelo impetrante, não está inserida como prioritária pelo Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/MS. 5. Não compete ao Poder Judiciário definir quais as especialidades médicas que devem ser consideradas prioritárias para fins de admitir a extensão do período de carência do financiamento estudantil, sob pena de adentrar em questão de política pública e ferir o princípio da Separação dos Poderes. 6. Agravo de instrumento provido. Embargos de Declaração prejudicados.
(PROCESSO: 25163942084868311220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)