EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PENDÊNCIA DE RE E RESP A RESPEITO DA EFICÁCIA DO EPI. ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM A EFETIVAÇÃO DO JULGADO DESTE REGIONAL. IMPROVIMENTO.
Apelação de sentença que indeferiu a inicial da execução provisória de sentença, no tocante à obrigação de fazer, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Entendeu o Juízo originário que o cumprimento provisório do julgado no caso presente resultaria em medida satisfativa e exauriente, esgotando todo o objeto do feito e dificultando, eventualmente, a devolução dos valores recebidos. Apela o particular alegando que os Recursos Especial e Extraordinário do INSS discutem apenas a aplicação do EPI e dos juros e correção monetária, não havendo discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria especial, pelo que deve ser reformada a sentença. Afirma que a ação de conhecimento foi ajuizada em 2011 e que o requerente passa, atualmente, por necessidades. Pede a implantação imediata da aposentadoria especial. O INSS, nas contrarrazões, aduz que há discussão meritória quanto ao uso do EPI no RE e no REsp, não ocorrendo o trânsito em julgado em relação à questão. Pleiteia a manutenção da sentença de improcedência. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não trouxe qualquer documento que possibilite ao julgador analisar o conteúdo do RE ou REsp interposto pela autarquia previdenciária. Contudo, como ambas as partes estão de acordo sobre o conteúdo de tais recursos, considera-se que eles impugnaram a questão do EPI, dos juros e da correção monetária. Embora o STJ e este Regional venham entendendo pela possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública no tocante às obrigações de fazer, no caso a implantação da aposentadoria especial a favor do demandante, entende-se que há elementos de prova que indicam pela prudência de não se determinar a imediata implantação do benefício. Explica-se. O acórdão proferido por este Regional, na AC 015884/CE, de relatoria do Des. Luiz Miguel Santos, julgado em 15 de novembro de 2012, no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria especial ao autor, assentou o entendimento de que o uso de EPI eficaz não tem o condão de descaracterizar a exposição ao agente nocivo, reformando a sentença recorrida neste ponto e concedendo o benefício pleiteado. Como recentemente o STF, quando do julgamento do ARE 124424-SC (Plenário, Rel. Min. Lucca Peixoto, Julgado: 15/12/2014), decidido sob o regime de recurso repetitivo, firmou posição sobre a temática relativa ao uso do EPI, entendendo ser possível a exclusão da contagem especial do tempo trabalhado, a depender do agente nocivo e dos elementos constantes dos autos sobre a eficácia do EPI, não se revela prudente o pagamento provisório de verbas de natureza alimentar, irrepetíveis, ao demandante, ante a possibilidade real de mudança do acórdão proferido por este Tribunal no AC 468740/CE, em sede de RE e REsp.Apelação improvida.
(PROCESSO: 58620441011552363741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)