PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FORO. RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE NO STJ. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. ART. 17, § 2º, DO RITRF5. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS.
1. Execução Provisória Penal promovida pelo Ministério Público Federal contra o ex-Prefeito do Município de Matriz de Camaragibe/AL, condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão, sendo a reprimenda dividida em 04 (quatro) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação de verbas públicas); 02 (dois) anos de reclusão, pelo delito do art. 317, do CP (corrupção passiva) e 01 (um) ano de reclusão pelo crime disposto no art. 288 (quadrilha ou bando), do Código Penal, fixando o regime fechado como o inicial de cumprimento da pena e impondo a inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Recurso Especial do Réu atualmente em tramitação no eg. STJ, com guarda física dos autos da Ação Penal originária na SREEO.
2. Rejeição da preliminar de incompetência. A decisão que admite ou não recursos especial e extraordinário apenas exaure a competência por delegação para o exame de admissibilidade dos recursos extremos. O pedido do Ministério Público, de execução provisória de acórdão condenatório desta Corte, proferido em ação penal originária, suscita o exercício da competência prevista no art. 17, parágrafo 2º, do RITRF5, segundo o qual "incumbe ao Vice-Presidente dirigir os processos de execução nos feitos de competência originária do tribunal".
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 477.538/SP, assentou que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência a execução da pena condenatória, após a confirmação da sentença em segundo grau ou também em caso decisão única exarada pelo órgão colegiado competente, no exercício de jurisdição superior originária, ainda que pendente de julgamento recurso especial ou extraordinário. Esse entendimento foi posteriormente ratificado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44 pelo Pleno do STF.
4. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos o lapso temporal a ser considerado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, na hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão.
5. Caso em que se constata a prescrição da pretensão executória das penas impostas ao Requerido pelos crimes do art. 288 (um ano de reclusão) e do art. 317 (dois anos de reclusão), ambos do Código Penal, tendo em vista o transcurso de lapso superior a 6 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (06.02.6918) e a data da publicação do acórdão condenatório (22.08.3910),
6. Restando hígida, tão somente, a pena de 04 (quatro) anos, imposta pela prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, reprimenda esta que admite o regime aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não se justifica o acolhimento do pedido de execução provisória da pena.
7. Ademais, o Apenado manteve-se solto durante toda a instrução criminal, em face da ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sem se verificar prejuízos à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Indeferimento do pedido.
(PROCESSO: 98087362812820649276, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)