PROCESSO Nº: 3157436-54.5557.7.4.7131 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BC DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE JULIA FOGAÇA - ME. JUIZ: LUIZ GUSTAVO MARTINS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONSOLIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que decretou a prescrição intercorrente dos créditos cobrados em execução fiscal, sob o fundamento de que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos da data do arquivamento do processo, sem que a Fazenda Nacional tenha promovido a reativação do feito. 2. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional, na forma do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. 3. Esta Corte também já assentou o entendimento de que, ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo que não tivesse havido qualquer pagamento, o fato de o executado ter requerido a adesão ao programa de parcelamento fiscal importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedente: (TRF5, AC 444562463728625, Des. Fed. Bruno Araújo, Segunda Turma, DJE: 07/11/2017). 4. O prazo prescricional, no caso, somente voltou a fluir a partir do cancelamento do pedido de parcelamento, que ocorreu em 01/04/2016, não tendo transcorrido o lustro quinquenal a partir de então até a prolação da sentença de extinção. 5. Apelação provida, para afastar a prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 39922697808662119946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)