Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Souza Nº: 3759999-32.9225.14.3.6314 APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: EDUARDO DA MOTA DE LEVI CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CEDRO-CE ADVOGADO: ITALO NOAH CARDOSO APELADO: MUNICÍPIO DE CARIUS-CE ADVOGADO: DANILSON DE CARVALHO PASSOS ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE IGOR PIRES SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APEOC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA - APEOC em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da associação para atuar como substituto processual na demanda contra a União e os Municípios em busca da complementação dos repasses do FUNDEF, com fulcro no art. 6º da Lei n. 9.424/96, e da aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental. 2. Em síntese, a apelante defende sua legitimação extraordinária, na condição de associação de professores de estabelecimentos oficiais do Ceará, em razão da inércia dos municípios apelados em pleitearem a complementação das verbas do FUNDEF. Quanto ao direito à complementação do FUNDEF, escora-se na jurisprudência consolidada no STJ com o julgamento do REsp 6.867.761/BA sob o rito de recursos repetitivos. Já no tocante ao direito dos profissionais do magistério fundamental receberem 60% das diferenças devidas, fundamenta-se no art. 60, §§1º e 5º, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 14/96, e no art. 7º da Lei n. 9.424/96. 3. O que busca a associação, em verdade, é que a União seja condenada a complementar as verbas repassadas aos municípios cearenses a título de FUNDEF. Isto porque o pedido de aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental é sucessivo, uma vez que a sua apreciação está condicionada à procedência do anterior. Desse modo, ao fazê-lo, a APEOC está pretendendo atuar como substituto processual dos municípios, que são os titulares do direito à eventual complementação do FUDEF pela União. 4. O artigo 18 do CPC/15 assim dispõe: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não se pode afirmar que o ordenamento jurídico tenha feito tal autorização. Ressalte-se que mesmo a inércia dos municípios não pode ser invocada para legitimar a atuação supletiva da APEOC. 5. Como consignado na sentença: "Por oportuno, diviso o presente caso daqueles em que se busca a vinculação de parcela dos valores do Fundef, destinados aos Municípios por meio de precatório, ao pagamento professores. Nestes, os recursos que aportarão à municipalidade foram devidamente obtidos judicialmente em razão da atuação do ente local e estão, até o efetivo pagamento, virtualmente incorporados ao respectivo orçamento. Nesse particular caso, completamente estranho e distinto do caso dos autos, os professores possuem legitimidade para discutir a destinação de verbas do Fundef à categoria, pois os recursos já estão sob a dominialidade do município. Todas essas razões tornam segura a conclusão de que os professores do ensino fundamental, individualmente ou por meio da representação por sindicato, não detêm legitimidade para propor a presente demanda". 6. No mesmo sentido já se pronunciou esta Corte: Processo 23242399650665890065, AC/RN, Desembargador Federal Pietro Ribeiro, 4ª Turma, Julgamento: 07/12/2017. Também é o entendimento desta Terceira Turma: Processo: 2421235-28.9308.27.8.2233, Desembargador Federal João Lucas Moreira (convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/02/2017; Processo: 3951285-38.1402.27.3.7637, Desembargador Federal Fernando Silva (convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/08/2017. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08990484313310708320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)