PROCESSO Nº: 4196761-80.5450.2.2.9698 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO PIRES ADVOGADO: Luigi Sales De Morais Nogueira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que se proceda à instrução processual. 2. Em suas razões, a UFERSA alegou que: a) houve omissão sobre o teor do art.355, inciso I, do CPC e, assim, sobre o caráter unicamente de direito da matéria debatida, o que denota a desnecessidade da produção de outras provas e, nesse sentido, o escorreito julgamento antecipado da lide; b) é oportuno que haja pronunciamento quanto à incidência, no caso, do art.37, caput, e 207 da CF/88, do art.2º da Lei nº 9.784/99 e do art.53 da Lei nº 9.394/96. 3. A embargante foi intimada do acórdão em 01/08/2017 (segunda-feira) e os embargos foram opostos em 25/02/2018. Considerando a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220 do CPC), tem-se que os embargos foram opostos no 10º dia útil, sendo tempestivos. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade. 4. O acórdão embargado diz respeito à apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de transferência do Curso de Medicina da Universidade Federal de Sergipe - Campus Lagarto/SE para a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Campus Mossoró/RN, por motivo de saúde. O Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, concluindo que não existe previsão legal para mobilidade em razão de doença do estudante e que o critério elegido pela Lei nº 9.394/96 é sobremaneira idôneo, vez que garante a igualdade de oportunidades para todos que almejam a transferência, na mesma medida em que assegura a lisura e impessoalidade no trato com a coisa pública. 5. No voto condutor, ficou consignado que seria cabível a concessão de transferência compulsória em casos excepcionais, devidamente comprovadas as circunstâncias fáticas, levando em conta os princípios básicos garantidos pela Constituição Federal. Pontou-se, ainda, que a ausência de previsão legal para a pretendida transferência não é suficiente, por si só, para acarretar a improcedência do pedido, sendo necessário valorar o caso concreto em consonância com as garantias constitucionais do direito à saúde e à educação. Desse modo, a ausência de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela embargante não acarreta a existência de omissão. 6. Além disso, não há que se falar em omissão em relação ao disposto no art. 355, I, do CPC, na medida em que o acórdão embargado concluiu que o julgamento antecipado da lide ensejou o cerceamento do direito de defesa, já que existem situações fáticas a serem provadas especialmente por perícia judicial. 7. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: por meio da petição de id. 6256180.39430071, o demandante formulou pedido de tutela de urgência, argumentando que: a) a oposição dos embargos de declaração impediu o retorno dos autos à origem para que fosse apreciado o pedido de urgência; b) se a apelada continuar a manejar recursos direcionados às Cortes Superiores (Recurso Especial, Extraordinário, sucessivos ED's), isso forçará a permanência dos autos nas instâncias superiores, sem que se profira decisão acerca do pedido liminar; c) as matrículas se iniciarão no dia 13/07/2018, e o período letivo, em seguida, logo no dia 29/11/2018; d) estão preenchidos os requisitos exigidos à transferência em caráter excepcional, e os Laudos anexados aos autos se prestam ao deferimento da tutela perseguida; e) a urgência reside na incerteza de quando os autos retornarão à origem, ao passo em que o semestre 1562.7 se aproxima, sem que o apelante tenha sido matriculado, muito embora o entendimento desta Corte lhe seja favorável. 8. Extrai-se das notas taquigráficas do julgado embargado o entendimento de que o pedido liminar não pode ser formulado diretamente no Tribunal, por se tratar de julgamento de apelação. Tal conclusão não é alterada pelo fato de a oposição dos embargos de declaração ter impedido o retorno imediato dos autos à origem para que fosse apreciado o pedido de urgência, nem pela possibilidade de que sejam manejados novos recursos direcionados às Cortes Superiores pela demandada, até porque tais recursos não são dotados de efeito suspensivo. 9. Improvimento dos embargos e não conhecimento do pedido de tutela de urgência. Drq
(PROCESSO: 12530842742661418728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)