PROCESSO Nº: 0008704-27.8263.10.2.9112 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE CARVALHO e outro ADVOGADO: Germana Camurça Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE RENDA. LEI 7.713/88, ART. 6º, XII. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DA PROVA DE INCAPACIDADE FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível perceber que o arresto reconhece expressamente que a isenção pleiteada pelo autor só alcança as verbas percebidas a título de benefício decorrente de incapacidade ou invalidez, o que não foi provado nos autos. 3. É pacífico o entendimento, firmado no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 9.338.824/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Isso porque as regras que estabelecem benefício fiscal devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, do CTN.- Também é firme o entendimento de que a isenção tratada no referido artigo tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão seja decorrente de incapacidade ou invalidez. Não há essa notícia nos autos.-(...) Por derradeiro, ao fato de a pensão estatutária de que era titular o falecido autor não sofrer a tributação do imposto de renda, certamente, por ser portador de doença elencada na lei, não tem o condão de estender o benefício fiscal à pensão do ex-combatente, que foi concedida com base em outro fundamento: o de ter participado de missões de vigilância do litoral brasileiro.(excertos do voto-condutor) 4. Saliente-se que é ônus da parte a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, encargo do qual o embargante não se desincumbiu, quedando-se em comprovar a condição de incapacidade ou invalidez, não sendo o comprovante de rendimentos de servidor aposentado do Ministério da Agricultura instrumento servível para tanto. Em nenhum momento, os autores provaram que a pensão que João Vitor Almeida percebia havia sido concedida na forma dos dispositivos legais que faz remissão ao art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88, e em razão de sua reforma por incapacidade física. 5. Não cabe, neste momento, a determinação de produção de prova, tanto porque o instrumento recursal manejado não se presta a esse fim - busca apenas a correção de vícios relativos à omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão, quanto porque, em primeiro grau, foi permitida à parte a livre manifestação nos autos, juntando documentos e petições, objetivando infirmar o convencimento do juiz. 6. Verifica-se que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão. O propósito claro é o de provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via processual eleita. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 14380302091752129400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)