PROCESSO Nº: 4679172-33.7021.25.4.4338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIPROFAR S/A TEXTIL E FARMACEUTICA ADVOGADO: Kevin da Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 398 DO CC. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, fixando, dentre outras coisas, que os juros de mora dos valores executados incidissem desde a citação, além da apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão do STJ. 2. A agravante defende: 1) os juros moratórios dos valores executados (bens indevidamente incorporados ao patrimônio da CEF e posteriormente transmitidos a terceiros adquirentes de boa-fé no curso da execução) devem incidir desde o dano; 2) a verba honorária deve ser calculada tomando em conta o valor da execução, e não o valor da causa. 3. Historiam os autos que, em fevereiro/1989, a CEF promoveu processo de execução de contrato de crédito rotativo em conta-corrente e da nota promissória a ele vinculada contra a SIPROFAR S/A TEXTIL E FARMACEUTICA, ora agravante, tendo esta oposto exceção de pré-executividade, que foi rejeitada em primeiro grau. O DANIEL RODRIGUES reformou a decisão, declarando a inexistência de título executivo e anulando a execução. Na ocasião, foram arbitrados honorários sucumbenciais de R$ 85.003,00, a serem suportados pela CEF. Em sede de recurso Especial, o STJ majorou os honorários advocatícios para 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, por se tratar de ressarcimento dos danos causados ao executado em decorrência da nulidade da execução, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ e art. 398 do Código Civil). 5. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se evidente o erro material no dispositivo do acórdão do STJ (que deu provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária para 1% do valor da causa), uma vez que toda a fundamentação ali exarada foi no sentido de fixar tal verba levando em conta o valor da execução. 6. Como os honorários advocatícios foram calculados conforme os parâmetros fixados no dispositivo do acórdão do STJ, a Contadoria apurou um valor de R$ 2.926,60, quantia bem abaixo daquela considerada irrisória pela Corte Superior (R$ 99.774,00 então fixados pelo HEITOR PORTO), diante da extinção da execução de valor tão expressivo, de modo que não há como prevalecer o entendimento e o critério estabelecido pela decisão agravada. 7. "Havendo erro material no julgado consistente na total incompatibilidade entre a fundamentação e a parte dispositiva, deve, de ofício, ser sanado o equívoco.". (EDcl no AgRg no AREsp 018.228/RJ, Rel. Ministro ISAAC ARAGÃO, julgado em 23/02/2016, DJe 12/10/2016). 8. Agravo de instrumento provido para determinar que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, bem como que a verba honorária sucumbencial seja calculada levando em conta o percentual de 1% sobre o valor da execução, consoante se extrai do julgamento da Corte Superior.
(PROCESSO: 70150185060732803254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)