EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DO DECRETO Nº 74.150/72. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. DECISÃO DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, postergou, para após o transcurso do prazo assinalado para manifestação da autoridade coatora, a análise da medida liminar requerida pela impetrante, com o escopo de assegurar a imediata liberação das mercadorias importadas pela impetrante, identificadas pelas DI's 17/0701283-1 e 17/1964357-3. 2. Pretensão recursal consubstanciada na liberação das mercadorias retidas (modens e multiplexadores), descritas nas Declarações de Importação nos. 17/6515765-6 e 17/0536631-7, em razão da injustificável infringência do prazo de 8 dias disposto no art. 4º do Decreto nº 39.498/76. 3. Hipótese em que são passados mais de 85 dias do registro das aludidas DI's e estas se encontram aguardando as análises que deveriam ser realizadas pelos agentes fiscais, o que não vem sendo feito em razão do movimento grevista dos servidores incumbidos do processamento do despacho aduaneiro de mercadorias importadas. 4. Nada obstante não mais exista prazo específico previsto para a análise dos produtos importados pelos agentes fiscais - eis que revogado o art. 25 da IN SRF nº 69, de 24/04/1996, que expressamente regulava tal sistemática -, os tribunais pátrios, levando em consideração os prejuízos que são amargados diariamente pelos contribuintes com o armazenamento das mercadorias até que seja concluído o despacho de importação, têm decidido pela aplicação do prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 28.285/72 (8 dias) para que seja definitivamente finalizada a conferência aduaneira. 5. O periculum in mora resta caracterizado pelo fato da recorrente estar suportando altos custos de armazenagens das mercadorias importadas, deparando-se com o comprometimento de sua capacidade de atender aos chamados de suporte e manutenção de seus clientes em razão da indisponibilidade dos equipamentos importados. 6. Impossibilidade de ser garantida a liberação das mercadorias descritas nas DI's 17/3242169-2 e 17/6909632-8, pois não poderia o Judiciário suprimir a fiscalização que necessariamente deve ser feita pelas autoridades alfandegárias. 7. Agravo de instrumento provido em parte, para que a autoridade coatora, no prazo de 8 (oito) dias, proceda à fiscalização das mercadorias importadas pela recorrente, identificadas pelas DI's 17/8154327-6 e 17/0021743-9, realizando o seu desembaraço aduaneiro, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. LMABP
(PROCESSO: 15145328648912492484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)