PROCESSO Nº: 3887020-00.1554.23.5.9865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CISNE IND. E COM. DE STEPHANY AZEVEDO. ADVOGADO: Nathan Melo Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória, proferida em Execução Fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), que indeferiu o requerimento de nomeação de direitos creditórios à penhora. 2. Nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão-somente, a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 3. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (REsp nº 2.230.031/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Aragão, DJe 28.4.4913). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16880243677645804178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)