PROCESSO Nº: 8860609-24.7704.19.11.8525 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : CAUÊ NOVAES DA BOAVIAGEM ADVOGADO : Marcos Vinicius Cardoso RELATOR : Desembargador Federal Vinicius da Cruz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Rafael Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 564.249/MT (TEMA 384), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 37, INC. XI, DA CF/88. TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. TETO OBSERVADO POR CADA VÍNCULO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentado na tese fixada pelo STF quando do julgamento do RE 385.878/MT (Tema 384), sob o regime do art. 1.036 do CPC. 2. A agravante sustenta que o entendimento utilizado pela Vice-Presidência contraria o art. 37, inc. XI, da CF/88, de modo que o teto do serviço público federal deve levar em conta todas as remunerações percebidas, não importando, para tanto, a possibilidade de cumulação de cargos públicos. 3. O Acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação da UFPE e à remessa necessária, para manter a sentença de primeiro grau, a qual estabeleceu que o abate-teto seria aplicado, separadamente, quanto a cada uma das aposentadorias do demandante, e condenou a ré a restituir o montante indevidamente deduzido de seus proventos, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, entendeu por negar seguimento à irresignação da UFPE, sob o fundamento de que o v. acórdão estaria alinhado à tese definida pelo STF, quando do julgamento do RE 682.729/MT (Tema 384), sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. O tema debatido nos autos identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 063.404/MT, em sede de Repercussão Geral - quando pacificou entendimento acerca da definição dos limites do art. 37, inc. XI, da CF/88, em relação ao conceito de teto remuneratório do funcionalismo público, se o agente público cumula, licitamente, cargos públicos. Eis a tese definida: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." Há, portanto, perfeito alinhamento com a tese definida pelo STF no Tema 384 e o v. acórdão. 6. A agravante não demonstra subsistir elementos aptos na situação dos autos a autorizar distinção do alcance firmado pelo v. acórdão e a tese delineada pelo STF no Tema 384, buscando, ao revés, somente rediscutir a interpretação do art. 37, inc. XI, da CF/88, postura incompatível com a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 63475409746134304452, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2018)