EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. O art. 1.022, do CPC, diz que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pela DIBEPEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PETROLINENSE LTDA contra acórdão (fls. 918-156), que negou provimento aos primeiros embargos de declaração interposto pela embargante.
3. No argumento novamente levantado pelo particular em sede embargos de declaração sobre dispositivo do acórdão que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, observa-se que os critérios adotados no momento da inversão do ônus da sucumbência reportam-se àqueles contidos na sentença e na Lei processual vigente à época, ou seja, o CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º.
4. A pretensão de revisão deste entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio.
5. Por outro lado, restou omisso o acórdão quanto ao critério de atualização dos valores recolhidos indevidamente e que serão objeto da compensação.
6. Embargos de declaração parcialmente provido apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC na correção dos valores que serão objeto da compensação.
(PROCESSO: 53245789741009844, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/12/2018)