PROCESSO Nº: 2850621-24.5606.23.1.2798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO BENTO SOBRINHO ADVOGADO: Lucca Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO OCORRIDO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO maneja embargos de declaração ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, reformou decisão que, em cumprimento de sentença que condenara a ora agravante a pagar-lhe as diferenças remuneratórias tomando por base o padrão remuneratório do DNIT, determinou a exclusão, o valor da execução, dos valores relativos às gratificações GDAPEC, GDPGTAS e GDPGPE, já recebidas judicialmente. 2. Segundo a embargante, o acórdão embargado seria omisso porque teria deixado de se pronunciar a aplicação, à hipótese, do entendimento segundo o qual a sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneatório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (STJ, RE 963537, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Pleno, julg. 23/10/2014, repercussão geral, DJE 20/01/2014). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que não houve a incidência das gratificações em duplicidade. O que se assegurou foi que o exequente recebesse, na equiparação com os servidores do DNIT, os mesmos valores que os servidores aposentados dessa autarquia recebem, e isso inclui as gratificações que somente lhe foram asseguradas na pontuação devida através de ações judiciais anteriormente ajuizadas. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70672741881765576323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)