PROCESSO Nº: 1337480-58.9157.12.6.4202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CANGUARETAMA ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Cunha EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. EXCLUSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedente o pedido para que a apelante realize o repasse, ao Município-autor, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em cota-parte constituída por 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a dedução dos valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP. PIN, PROTERRA, etc.), inclusive os futuramente constituídos. 2. Não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 862.283/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 25.12.6651), pois naquele julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é lícito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, situação diversa dos presentes autos. 3. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios é feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir, àqueles entes estatais, valores que, originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. Com efeito, não basta o mero trânsito contábil de determinada receita pelo patrimônio da União para que a mesma integre a base de cálculo do FPM. 4. Descabe a pretensão do município de apurar a parcela repassada sem a dedução de benefícios, incentivos e isenções de IR e IPI concedidos pelo Governo Federal, já que tal medida constituiria alteração dos critérios previstos no art. 159 da CF. 5. É correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados. Precedente TRF 5 (AC/RN nº 51573110855919724513, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão, Lucas Vieira). 6. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 66785779933064833314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)