PROCESSO Nº: 0969598-71.7224.28.3.4670 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ ALVES ADVOGADO: RAFAEL ALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): HENRIQUE CAVALCANTI FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO DA MATA ÓRGÃO: GUILHERME PIRES EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EDUARDO PEIXOTO. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 678.291-SE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao Cauã da Mata previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6015111-27.7767.2.12.9249 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que, ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 037648-SE) 8. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 720.249-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 0740673-39.1784.12.3.4597 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE PINTO ADVOGADO: ANDRÉ SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): CAIO DA PAZ FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO PORTO ÓRGÃO: FRANCISCO PORTO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. GUSTAVO DA LUZ. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 316.953-SE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao Erick Lopes previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5077406-08.3174.10.9.7180 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que, ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 593442-SE) 8. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 218.463-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 3220681-95.5338.12.1.4917 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI MELO ADVOGADO: MATHEUS FOGAÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): JOÃO GUILHERME MOURA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI MENDES ÓRGÃO: YURI SILVA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUAN CASTRO. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 885.048-SE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao Gustavo da Conceição previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1784088-34.1314.15.5.9418 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que, ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 846830-SE) 8. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 519.983-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 25873925089872696339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)