PROCESSO Nº: 7186614-84.4650.8.1.2635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DENTALVIDA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PLANOS SAUDE/ODONTOLOGICOS ADVOGADO: João Miguel Barros e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA MEDIANTE CAUÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela DENTALVIDA REPRESENTAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE/ODONTOLÓGICOS, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a suspensão da exigibilidade de crédito de natureza administrativa (multa) e, no mérito, a anulação da pena de multa que lhe for aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS. 2. Alega a agravante que foi autuada, por não enviar informações obrigatórias do Sistema de Informações de Produtos - SIP no ano de 2013, o que configurou infração ao art. 20, da Lei nº 9.656/98, motivando os Processos Administrativos nºs 92477.940961/1915-15 e 92883.467682/9676-29. 3. A constatação da conduta prevista no art. 35, da RN nº 124/2006 (não obediência aos prazos para envio das informações trimestrais), resultou na fixação de penalidades de multa nos valores de R$ 908.728,00 (cem mil reais) e R$ 617.076,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), nos respectivos processos administrativos. 4. A agravante requer a suspensão da exigibilidade do débito enquanto se aguarda o julgamento da ação principal de nº 2814254-75.3541.15.12.5114, a fim de evitar a execução do crédito não tributário, conforme o art. 151, V, do CTN, ou, alternativamente, seja deferida a suspensão da exigibilidade mediante caução do valor atualizado da execução, na forma e para os fins do art. 7º, I, da Lei 10.522/2002. 5. Na hipótese, ainda que não se vislumbre a probabilidade do direito, merece acolhimento o pedido alternativo de contracautela, consubstanciado no valor integral e em dinheiro do débito lançado - não há notícia de inscrição na Dívida Ativa da União. 6. Destarte, o depósito do valor atualizado do débito já representa a garantia para o credor e, por isso, enseja a suspensão da exigibilidade da cobrança, até a prolação do provimento do mérito na ação anulatória. 7. Agravo de instrumento provido, para acolher o pedido alternativo de contracautela representada pelo depósito do valor atualizado da dívida cobrada, vinculado à ação anulatória e sob o crivo do juízo de origem.
(PROCESSO: 45057618547101736842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)