PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Cuida-se de Apelação do INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural a ora apelada, na condição de Trabalhadora Rural.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. Para demonstrar a condição de trabalhador rural, deverá o demandante demonstrar o exercício de atividade laborativa no campo, mesmo de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência.
4. No caso, respeitando os posicionamentos adversos, entendo pela reforma da sentença, com o provimento integral da apelação, haja vista que a autora não conseguiu demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, pelo período exigido por lei. Na Entrevista Rural, emitida pelo INSS, a autora não demonstrou conhecer a atividade no campo, e o fato de o seu companheiro possuir vários vínculos urbanos entre os anos de 2005 e 2008, 2011 e 2012 afasta a possibilidade de se concluir pela existência de exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar.
5. No tocante aos honorários advocatícios, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do NCPC - Lei nº 13.105/2015.
6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 61358801405731859677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)