PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
2. Demonstrado o nascimento do filho da promovente, em 23/10/2008, consoante Certidão de Nascimento acostada aos autos.
3. Não se desincumbiu a postulante do ônus de demonstrar alegado exercício de atividade rural, nos doze meses que antecederam o parto, pois a sua filiação, e de seus genitores, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Amontada/CE, aquela em 29/07/2006 e estes em 21/04/1989, não têm o condão de demonstrar que a apelada e seus pais efetivamente desenvolveram o trabalho campesino.
4. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
5. A concessão de salários-maternidade às suas irmãs, não se mostra apto a demonstrar o exercício de labor rural da postulante, mormente se considerando que são casadas e, portanto, fazem parte de outro grupo familiar.
6. Vale ressaltar que a demandante informou, em seu depoimento em juízo, que trabalha com dois irmãos e a mãe, que é viúva de agricultor, mas não trouxe aos autos qualquer indício de prova material idôneo acerca dessas alegações.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.391.357/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 92125354518338343770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO: 23/03/2018)