PROCESSO Nº: 7058159-78.8729.19.4.3645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL SALES ADVOGADO: Allan Cesar Bandeira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA COMO GARANTIA DO CIDADÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I – No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em fevereiro de 2013, pretende alterar o cálculo de sua RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, a qual instituiu o fator previdenciário, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma. II – Considerando que, para os segurados que, a partir da vigência da Lei 9.876/99, quitaram maior número de contribuições, melhor se afigura o cálculo pela lei nova (art. 29, I, da Lei 8.213/91, redação atual), para a qual é considerado o período contributivo mais extenso, do que pela norma transitória (art. 3º, §2º, da Lei 9.876/99), é possível o deferimento da pretensão relativa à aplicação daquela norma, à consideração de ser mais favorável. III – Demais do nosso sistema jurídico não haver adotado a diretriz da irretroatividade da lei, mas a da sua aplicação imediata (art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a tutela da segurança jurídica, de porte sobranceiro (Preâmbulo e art. 5º, XXXVI, CF), representa direito fundamental cujo destinatário é o cidadão e não o Estado, a qual elabora as leis, razão pela qual é perfeitamente admissível que aquele opte pela aplicação da lei nova quando, no caso concreto, for mais favorável do que disposição transitória. IV – Apelação a que se nega provimento. EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA COMO GARANTIA DO CIDADÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I – No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em fevereiro de 2013, pretende alterar o cálculo de sua RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, a qual instituiu o fator previdenciário, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma. II – Considerando que, para os segurados que, a partir da vigência da Lei 9.876/99, quitaram mais contribuições, melhor se afigura o cálculo pela lei nova (art. 29, I, da Lei 8.213/91, redação atual), para a qual é considerado o período contributivo maior, do que pela norma transitória (art. 3º, §2º, da Lei 9.876/99), é possível o deferimento da pretensão relativa à aplicação daquela norma, à consideração de ser mais favorável. III – Demais do nosso sistema jurídico não haver adotado a diretriz da irretroatividade da lei, mas a da sua aplicação imediata (art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a tutela da segurança jurídica, de porte sobranceiro (Preâmbulo e art. 5º, XXXVI, CF), representa direito fundamental cujo destinatário é o cidadão e ao o Estado, a qual elabora as leis, razão pela qual é perfeitamente admissível que este opte pela aplicação da lei nova quando, no caso concreto, for mais favorável do que disposição transitória. IV – Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83759240017376687424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)