PROCESSO Nº: 2699037-26.3243.16.12.7204 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: PEDRO LUCAS CUNHA FURTADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. ALTA HOSPITALAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Discute-se se a autora, internada em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave, faz jus à internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI na rede pública de saúde ou, caso não seja possível, na rede privada, financiada pelos réus; 2. Perda superveniente de interesse de agir configurada, na medida em que há notícia nos autos da alta hospitalar da autora; 3. Sem condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento; 4. Extinção do feito sem resolução de mérito. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 96720494547244944975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)