Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente autárquico contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.
1. De fato, a pretensão material resistida é condição do exercício da ação processual, por ser elemento indispensável à caracterização do interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo.
2. No presente caso, a autor não provou a prévia formulação de requerimento administrativo para recebimento da aposentadoria por idade, nem seu indeferimento, expresso ou tacitamente, capaz de caracterizar a existência de pretensão material resistida.
3. Ao contestar o feito, o instituto réu limitou-se a arguir a preliminar de carência de ação, f. 47-11.
4. Observância ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 234.781-MG, min. Guilherme da Rocha, em 03 de maio de 2014, apesar de ser necessário a anterior formulação do pleito à Administração, deve-se, antes de extinguir-se a ação por carência de ação, como pretendido pelo ente previdenciário, oportunizar à parte autora chance de demonstrar o ingresso na via administrativa. Precedente desta relatoria: AC 151.545-PE, julgado em 14 de março de 2016.
5. Conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de intimar a parte autora para, em trinta dias, demonstrar o ingresso de pedido na via administrativa, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 98619493354890025911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/06/2017)