EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECADÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS. SÚMULA N.º 249 DO TCU. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que reconheceu a decadência do direito do IFRN em revisar as progressões funcionais efetuadas em período superior a cinco anos da instauração do processo administrativo, bem como julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a possibilidade da autarquia em revisar as demais progressões funcionais da servidora, ora apelada, observando o interstício de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão e com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito. 2. Percebe-se que os atos individualizados voltados para a fiscalização e auditoria das progressões funcionais da servidora em tela somente foram iniciados em 24/06/2016, mediante a instauração de processo administrativo. Assim, resta configurada a decadência do direito do IFRN revisar ou anular as portarias editadas anterior a 03/10/2011, por versar sobre progressão funcional concedida em período superior a cinco anos da data de instauração do competente processo administrativo, nos termos da norma disposta no art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 3. Quanto ao início dos efeitos financeiros da progressão por titulação, determina-se a data do requerimento administrativo como o início da repercussão financeira referente a esse tipo de progressão, além de que a revisão de tal progressão se encontra alcançada pela decadência, pois foi efetuada em agosto de 2007. 4. Quanto às demais progressões, como se tratam de progressões por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que forma cumpridos os requisitos para tanto, e não à dada em que for realizada a avaliação pela Administração. Ademais, tanto na Lei n.º 12.772/2012, como na Portaria do MEC nº 554, de 14/10/2013, a qual regulamentou o processo de avaliação de desempenho para fins de avaliação e progressão no Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino atualmente previsto na citada lei, não houve limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Ao contrário, há expressa disposição no sentido de que a progressão deve observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho, o que enfraquece os argumentos formulados pela autarquia. Precedente da Quarta Turma. 5. Ainda que os argumentos do IFRN pudessem ser acolhidos, a discussão acerca das eventuais diferenças a serem restituídas ao erário é inócua, uma vez que são irrepetíveis os valores que a servidora possa ter recebidos de forma indevida por erro ou inadequada interpretação da lei pela administração pública, nos termos da Súmula n.º 249 do TCU, dispensando a servidora da reposição ao erário em razão dos pagamentos decorrentes das progressões funcionais que a autarquia pretende revisar. 6. Outrossim, observando-se a ficha financeira da servidora, referente ao mês de fevereiro de 2017, verifica-se que ela se encontra na classe/nível D-402, bem como a própria administração reconhece que a servidora faz jus a respectiva classificação a partir de 28/12/2017, o que demonstra o esvaziamento do propósito de ressarcimento ao erário discutido no processo administrativo em tela, ante a inalterabilidade da classe/nível funcional da servidora e a dispensabilidade de reposição das parcelas recebidas decorrentes das progressões. 7. Quanto ao recurso interposto pela servidora, alegando que deve ser considerado o período de 18 meses para as progressões por mérito realizadas durante o período entre as Lei n.º 11.784/2008 e o Decreto n.º 7.806/2012, não merece prosperar, pois as referidas progressões compreendidas durante o período apontado, desde que não consumada a decadência nos parâmetros consignados neste voto, devem levar em consideração o interstício de 24 meses, uma vez que a regulamentação do art. 120 da Lei n.º 11.784/2008 somente foi realizada em 15/12/2012, devendo, portanto, ser aplicadas a regra do art. 13 da Lei n.º 11.344/2006, por força do art. 120, § 5º da Lei n.º 11.784/2008, consoante acertadamente disposto na sentença atacada. 8. Não aplicação do art. 2º, parágrafo único, XIII da Lei n.º 9.784/99 ao caso discutido nesta demanda, pois não se trata de nova de interpretação de norma administrativa, e sim da possibilidade de revisão de atos administrativos que poderiam ter culminado em progressões funcionais incorretas de servidores em decorrência da aplicação equivocada de dispositivos legais, plenamente consagrado pela autotutela da instituição autárquica em fiscalizar e rever seus próprios atos. 9. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 15803701773670524455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)