PROCESSO Nº: 9840769-65.8649.19.11.8648 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti APELADO: MARIA MARILEIDE LIMA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTÔNIO DA PAZ. ANUIDADE. LEGALIDADE DA EXAÇÃO BASEADA NA LEI Nº 24.667/10. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI Nº 02.784/11. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação contra sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada na ilegalidade do valor cobrado a título de anuidade do exercício de 2011, em superioridade ao limite de 2 MVR previsto na Lei nº 6994/82, bem como na vedação de cobrança judicial das três anuidades remanescentes (2012, 2014 e 2015), por violação do art. 8º, da Lei 12.514/11. 2. A despeito da inconstitucionalidade das Leis nº das Leis nº 9.649/98 e nº 30.801/04, a exação referente à anuidade do exercício de 2011, no caso específico do Conselho de Contabilidade, não se sujeita aos limites da Lei nº 6.994/82, em virtude dos novos parâmetros instituídos pela Lei nº 12.249/10. 3. Decerto, o art. 76 da Lei nº 12.249/10, dando nova redação ao Decreto-Lei nº 9295/46, previu o limite de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas, o que ilide a alegação de ilegalidade do montante inscrito em dívida ativa (R$ 304,00). 4. Nada obstante, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, em face do decurso de lapso superior ao quinquênio legal entre a constituição da dívida (03/06/2011) e a propositura da execução fiscal (29/05/2017). Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Vejamos: Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único: O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. 7. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade à data da propositura da ação. 8. No caso, proposta a ação em 25/06/2017, o montante a ser observado é o previsto na Resolução CFC nº 1514, de 19 de dezembro de 2016, que fixou, a título de anuidade, o valor de R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito reais). 9. Assim, correspondendo a dívida exequenda ao valor de R$ 2.881,97, (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), encontra-se preenchida condição específica da ação insculpida no art. 8º, da Lei 12.514/11. 10. "A condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, justo porque o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a condição, não pode a sentença, acolhendo a alegação de exclusão de parte do pretenso crédito, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcada aquela condição já atendida". (LEANDRO DA MOTA, Segunda Turma, AC436650/CE, Desembargador Federal Emanuel Carvalho, DJE 11/02/2016 - Página 74). 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77069961666629171483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)