PROCESSO Nº: 7888269-88.4633.1.11.1539 - APELAÇÃO APELANTE: CAMBRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Orlando De Moura Cavalcante Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. QUITAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. No caso concreto, demonstrada a existência de inúmeras restrições em cadastros de inadimplentes, é de ser reconhecida a miserabilidade ensejadora do benefício da gratuidade judiciária. 3. Consoante dicção do enunciado da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 4. É lícita a anulação da licitação pela Administração Pública, no exercício da autotutela, mesmo no curso da execução do contrato, desde que respeitado o prazo decadencial (art. 54 da Lei nº 9784/99) e assegurados, ao particular, o contraditório e a ampla defesa, como ocorrido na hipótese dos autos. 5. Quanto ao dever de indenizar (art. 59 da Lei nº 8666/93), celebrado termo de acordo, com quitação integral dos valores devidos pela execução da obra, mostra-se inviável a cobrança de supostas diferenças, em afronta ao princípio da boa-fé. 6. Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, reconhecida, todavia, a suspensão de sua exigibilidade (art. 98, § 5º, do CPC). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 51258935263653585911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)