Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Cardoso 8264239-62.0283.20.8.2626 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: WALLESKA VILLA NOVA MARANHÃO ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PAULO DA CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ VIANA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para anular a notificação acerca da prolação do Acórdão nº 5372/2014-TCU-1ª Câmara, endereçada a advogado diverso daquele indicado para receber comunicações processuais, o que encontra previsão no art. 145, § 4º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, devolvendo ao autor o prazo para a interposição do recurso de revisão previsto no referido Regimento. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que o acórdão do TCU não se encontra eivado de qualquer ilegalidade, pois somente aplicou a legislação de regência (art. 5º, LV, da CF/88, art. 22, da Lei nº 8.443/92 e arts. 179 e 288 do Regimento Interno do TCU). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "contrariamente ao que alega a União, o apelado não foi pessoalmente intimado do Acórdão nº 5372/2014, referente ao julgamento dos embargos de declaração por ele interpostos em face do Acórdão nº 4386/2014, haja vista que (i) o Ofício nº 1189/2014-TCU/SECEX-PE está endereçado à Prefeitura Municipal de Itapissuma e não ao Sr. João Guilherme Costela, que é parte no Processo de Tomada de Contas Especial TC nº 606.959/0307-2 e (ii) a correspondência foi recebida por Isabelly Almeida, pessoa estranha à lide (id. 9555164.5945037 - pás. 11 e 14)". 5. E continua: "Sobre a questão controvertida, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 957.650/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no DJe de 02/09/2008, por unanimidade, pacificou o entendimento de que, constando pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implica em nulidade (ofensa ao disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973). (...) Como se pode notar, a intimação em nome de advogado determinado, quando requerida pela parte, assume caráter personalíssimo, de sorte a realização do ato de comunicação processual em nome de outro advogado, ainda que constituído nos mesmos autos por instrumento de procuração ou substabelecimento é nula por violação ao devido processo legal". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98867117784501152833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)