PROCESSO Nº: 2252845-83.3804.12.9.9212 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TANQUE D'ARCA PREFEITURA ADVOGADO: Juan Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98 E DO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS PEDRO MIGUEL CARDOSO E CADPREV. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a: a) se abster de aplicar sanções em virtude do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08, que dizem respeito ao Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, notadamente a exigência da apresentação do CRP para fins de realização de transferências voluntárias de recursos pela União e celebração de novos convênios; b) retirar o conceito "irregular" do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, bem como do Cadastro Único de Convênio (CAUC), no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), tendo como restrição a não apresentação do aludido certificado. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 26243636240251903369, AG/SE, Desembargador Federal Murilo Lima (Convocado), 3ª Turma, LUIZ OTÁVIO DA ROSA, PROCESSO: 27173096842169794395, AC/PE, Desembargador Federal Isaac Moraes, 1º Turma, Luiz Felipe Rezende; APELREEX/RN nº 03569108298518699761, Rel. Des. Fed. Bernardo Dias, Data do Julgamento: 02/10/2017; APELREEX/PE nº 12431737027880586017, Rel. Des. Fed. Lucca Santos, Terceira Turma, Data do Julgamento: 25/06/2016 e AG/SE nº 08724295036373257011, Rel. Des. Fed. Cauã da Cruz, Segunda Turma, Data do Julgamento: 22/10/2015. 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que as sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, em virtude de irregularidades administrativas, referentes ao regime próprio de Previdência, ofende a autonomia municipal, constituindo ofensa ao princípio federativo, por não estarem estipuladas na CF/88. 5. Afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município apelado nos cadastros do CADPREV, CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08948261249465917774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)