PROCESSO Nº: 9805746-72.6932.21.12.7877 - APELAÇÃO APELANTE: MAURICEA DE BARROS LINS ADVOGADO: Caio Pires APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Costela EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal, e, adentrando ao mérito, declarou a inexigibilidade de reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé em decorrência de erro da administração. 2. Sustenta a embargante que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão/erro de fato, por não ter observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/90 e arts. 884 e 885 do Código Civil; b) a restituição ao erário encontra respaldo na Súmula 235 do TCU e art. 876 do Código Civil; c) não houve pronunciamento sobre a vedação ao enriquecimento sem causa; d) o pagamento indevido decorreu de erro operacional/material da Administração. 3. O voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações. Ficou expressamente consignado que a eventual ocorrência de má fé, indispensável para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada à autora, uma vez que estes não contribuíram de qualquer modo para o erro administrativo, e que não seria razoável exigir que ela tivesse conhecimento de que o pagamento da parcela relativa ao percentual de 26,05% - URP era resultante de equívoco administrativo. 4. Os dispositivos legais citados pela embargante (arts. 876, 884 e 885, do Código Civil e art. 46 da Lei nº 8.112/90) são aplicáveis às situações em que se admite a repetição do indébito, motivo pelo qual não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pela decisão embargada. Assim, não se vislumbra a alegada omissão, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Improvimento. drq
(PROCESSO: 58794021981121785860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)