PROCESSO Nº: 4060109-22.0259.16.2.2334 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: JOÃO PEDRO REZENDE EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: RAUL MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 77.818/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelos índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial -TR. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que o precedente do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral RE nº 086569-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Ausência de omissão nos termos alegados pela embargante, que objetiva nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0572048-69.1639.19.3.9871 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: LORENZO MENDES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: DIOGO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 79.989/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelos índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial -TR. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que o precedente do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral RE nº 421858-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Ausência de omissão nos termos alegados pela embargante, que objetiva nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2075148-26.3286.26.9.2968 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: ANTHONY ALMEIDA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: MARCOS VINICIUS LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 79.918/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelos índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial -TR. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que o precedente do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral RE nº 676364-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Ausência de omissão nos termos alegados pela embargante, que objetiva nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71073684965888570897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)