PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, PARÁGRAFO 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO DO STJ AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. DISCRIMINAÇÃO E PERÍCIA DOS BENS APREENDIDOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Após o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão deste Tribunal Regional Federal, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância, determinando o prosseguimento do julgamento da apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, o qual condenou o réu a uma pena final de 1 (um) ano de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, pela prática do crime de descaminho (CP, art. 334, parágrafo 1º, alínea "c").
2. Caso em que a fiscalização realizada pela Receita Federal constatou que a empresa de titularidade do apelante vendia e mantinha em depósito diversas mercadorias sem notas fiscais que comprovassem sua origem com valor total estimado em R$ 91.680,00 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
3. As provas constantes dos autos demonstram que o apelante, na qualidade de representante legal da empresa Passe Livre Comércio de Theo Sales. expôs à venda ou manteve em depósito, no exercício da atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira que sabia serem produtos de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem, realizando a conduta típica do artigo 334, parágrafo 1º, alínea "c", do Código Penal.
4. A pena restritiva de direito fixada, consistente na prestação pecuniária de R$ 500,00 por mês de condenação, a título de doação mensal a entidade assistencial, mostra-se condizente e razoável com a capacidade financeira do apelante e as circunstâncias fáticas apuradas nos autos.
5. A pena prevista pela prática das condutas descritas no artigo 334, parágrafo 1º do Código Penal, é de privativa de liberdade de 1 a 4 anos de reclusão, não havendo previsão legal para pena de multa em seu preceito secundário.
6. Parcial provimento à apelação apenas para excluir da condenação a pena de multa.
(PROCESSO: 60053392833286796292, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)