PROCESSO Nº: 1648057-04.6047.8.9.6825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRIQUE ENZO DIAS ADVOGADO: Paulo Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, para reconhecer a existência de erro material e, ato contínuo, apreciar, no mérito, o agravo de instrumento e negar-lhe provimento em razão da inocorrência de prescrição. 2. Em suas razões, aduz o particular que o acórdão impugnado incorreu em omissão nos seguintes pontos: a) à arguição de competência do juízo de origem referente à preliminar de competência do juízo de origem para apreciar o pedido de impenhorabilidade de bem de família legal; b) à alegação de que, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.941/09 c/c art. 127 da Lei nº 12.249/10 c/c art. 18, §5º da Portaria Conjunta nº 06/2009, somente com a consolidação do parcelamento especial há que se falar em confissão de dívida para os fins da interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, § único, IV do CTN. 3. Não merece ser acolhida a alegação de que o acórdão embargado foi omisso em relação à prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional entre o momento em que o particular foi excluído do programa de parcelamento - março de 2011 - e a data de ajuizamento da execução fiscal - abril de 2012. Salientou, ainda, o Sr. Desembargador Diego Fogaça, em seu voto, acostado nas notas taquigráficas (id. 5184004.8004064) que "de fato, o próprio Código Tributário Nacional prevê que o que interrompe o parcelamento é a confissão da dívida, que se dá com o mero pedido de parcelamento - quando se faz o pedido de parcelamento, assina-se um termo pedindo parcelamento e confissão da dívida. E essa confissão de dívida independe da aceitação ou não do próprio parcelamento", entendendo pela manutenção da decisão do juízo a quo, que afastou a decisão, por entender que "tão somente o pedido de parcelamento já implica a interrupção do prazo prescricional independentemente da sua finalização". 4. A alegação do embargante consubstancia mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, FERNANDO RIBEIRO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 03/08/2016, DJe: 18/05/2016); 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Por outro lado, o embargante suscita corretamente que há omissão no julgado em relação à alegação de competência do juízo a quo para a apreciação da questão da nulidade da penhora sobre bem de família legal. 7. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a competência para o exame do pedido de liberação da constrição é do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos, em processo de sua jurisdição. (RESP 386010327136, GUSTAVO DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/04/2010 ..DTPB:.); 8. Diante disso, concluo que o entendimento do Juízo de 1º grau acerca da sua incompetência para apreciar o pedido de impenhorabilidade do imóvel deve ser mantido. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.
(PROCESSO: 40574844521778304348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)