E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional do cargo de auxiliar administrativo para o de secretário executivo. II - No caso, a produção de prova pericial não se faz necessária, por se tratar de discussão que se resolve apenas com a aplicação do direito, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo retido. III - O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. IV - O apelante, servidor efetivo da UFPE, exerceu função ou cargo de confiança, por 22 anos, configurando-se acréscimo remuneratório, conforme previsão legal, o que, em contrapartida, possibilita que desenvolva atribuições de cargo de nível superior atinentes a essa função ou mesmo de cargo de provimento efetivo diverso do seu. A participação do recorrente enquanto Secretário Executivo decorrera do exercício de função comissionada, não caracterizando o desvio de função nem enseja o direito às diferenças remuneratórias. V- Desprovimento do agravo retido e da apelação.
(PROCESSO: 14238099447360425245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)