PROCESSO Nº: 2588231-99.6531.21.3.6849 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE NASCIMENTO REPR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. VELCADE (BORTEZOMIBE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal e o Estado do Ceará a fornecer à parte autora o medicamento Velcade (bortezomibe) na forma prescrita pelo médico. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 262835; STJ RESP 991.262-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 5. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que antecipou a tutela jurisdicional. 6. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sentença anulada. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 3896105-27.8632.19.11.8208 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO MONTEIRO REPR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ENZO CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO MORAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. VELCADE (BORTEZOMIBE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal e o Estado do Ceará a fornecer à parte autora o medicamento Velcade (bortezomibe) na forma prescrita pelo médico. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 242316; STJ RESP 255.130-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 5. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que antecipou a tutela jurisdicional. 6. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sentença anulada. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 4040230-70.4885.6.12.0200 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL OLIVEIRA REPR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. VELCADE (BORTEZOMIBE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal e o Estado do Ceará a fornecer à parte autora o medicamento Velcade (bortezomibe) na forma prescrita pelo médico. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 162236; STJ RESP 901.970-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 5. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que antecipou a tutela jurisdicional. 6. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 61078254034173619892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)