EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, §3º, NCPC. FACULDADE DO JULGADOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. É prescindível a intervenção do Judiciário nessa hipótese visto que o próprio agravante poderia obter a inclusão do nome do devedor no SERASA, especialmente por ser este um banco de dados privado. 3. O regramento disposto no art. 782, § 3º, do NCPC, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, até mesmo porque, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", estabelece uma faculdade a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 67051490413425512654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)