PROCESSO Nº: 9621257-13.0833.14.2.9775 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL BARROS ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4253050-12.0619.31.7.6798 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo para, reconhecendo o excesso na execução, homologar o resumo de cálculo apresentado pela ora apelante, fixando o valor da execução em R$ 98.781,44 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). A sentença também condenou a exequente, ora apelada, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, determinando a suspensão de suas execução por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 2. O STF, julgando o RE nº 774268/PR, em sessão plenária realizada no dia 10/04/2017, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=7352732). 3. Na hipótese dos autos, a ação em que foi proferida a sentença exequenda é uma ação de segurança coletiva, que, a teor do que estabelece o art. 5º, LXX da Constituição Federal, pode ser impetrada por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, na condição de substituta processual. A limitação subjetiva imposta pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 - inclusive no que toca à comprovação de residência em unidade da federação em que atua a associação -, portanto, não se aplica. Precedente: RESP 980453775309, MATHEUS ALMEIDA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2017). 4. Não é razoável compreender que o recebimento dos pouco mais de R$ 09.918,00 (dezessete mil reais), finalmente - depois de décadas de impetração do mandado de segurança coletivo - seja motivo para se compreender haver cessado "a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba, como previsto no art. 98, § 3º. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26530463160133332081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)