PROCESSO Nº: 5513228-29.5424.2.3.7449 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO ZERO LTDA ADVOGADO: Enzo Gomes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Cunha PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALARIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à remessa oficial, para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação. Reconheceu-se no acórdão o direito da parte autora de não pagamento da contribuição previdenciária de responsabilidade patronal sobre as verbas referentes ao terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença, fixando-se honorários advocatícios, nos termos do §3º, do art. 85, do CPC/2015 em favor da parte autora e da União, nos seguintes termos: a) faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 488720 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 524509), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado. II. Não prospera a alegação da autora embargante de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91 ou da decisão do STF, no julgamento do RE 386.458/SC, nem há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF. Também não prevalecem os embargos de declaração da Fazenda, pois não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão em relação aos honorários advocatícios. III. Esclareceu o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como em relação ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias. No entanto, incide a contribuição em questão sobre o salário maternidade, conforme já decidiu o STJ, no RESP 3.440.777 - RS, julgado em sede de recurso repetitivo. IV. Quanto às férias gozadas, fundamentou o acórdão que estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. V. Ressalte-se que a o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 326.396/SC, posicionou-se no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". VI. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganhos não habituais. VII. No que concerne aos honorários, o acórdão foi claro ao fundamentar que "Resta mantida a sentença que fixou, com fundamento no art. 85, §3º, do CPC/2015, honorários advocatícios nos percentuais ali previstos, a incidirem sobre os valores efetivamente devidos". LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA. Embargos de declaração da parte autora e da Fazenda improvidos. [5]
(PROCESSO: 05332726728871112324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)