PROCESSO Nº: 3452537-73.7096.16.5.1871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6648278-51.2950.4.5.1749 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA (CID.92.0). FORNECIMENTO DO FÁRMACO VIDAZA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO DISPONÍVEL PELO SUS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória antecipatória que objetivava determinação para que os réus fornecessem o medicamento Vidaza (Azacitidina). 2. Alega a agravante que é portadora de Leucemia Mieloide Aguda (CID.92.0) e, conforme relatório médico, há evidências científicas que comprovam o aumento da sobrevida e a atenuação dos sintomas sofridos através do uso do VIDAZA. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Arthur Alves, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. Ocorre que, na hipótese, o laudo médico aponta para o fármaco VIDAZA como o melhor oferecido pelo mercado nacional, aprovado pela ANVISA, para o caso de pessoas submetidas a transplantes de medula óssea, mas não aponta para a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, para o atual estágio da doença da autora. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04825145051770124700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)