PROCESSO Nº: 1783805-63.5125.14.2.5107 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH RODRIGUES ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP . ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PERÍODO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 25/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 24/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 20/09/1997 a 01/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 13/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, apenas nos períodos de 03/12/1990 a 14/10/2004, 25/01/2008 a 21/09/2011 e 05/02/2011 a 02/12/2016, nas funções de eletricista, com exposição constante à tensão elétrica superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade além do ruído, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. Os períodos laborados nas empresas Fiação Itabaiana (26/02/2008 a 01/09/2011) e Starcom (19/05/2011 a 18/01/2016) foram administrativamente reconhecidos pela autarquia federal, não havendo quaisquer dissenções. 8. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial. Entretanto, verifica-se que tal período não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. A atividade ora reconhecida como especial soma pouco mais de 22 anos de serviço, não podendo assim ser concedido o benefício de aposentadoria especial requestado. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a averbação do período reconhecido como especial. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 32838438884895510301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)