EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ orienta no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 08 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. Acórdão embargado que restou omisso quanto à condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, conforme preconizado pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015, aplicável à hipótese, tendo em vista tratar-se de recurso interposto contra sentença prolatada na vigência da novel legislação processual. 3. Integração do julgado que se impõe para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor anteriormente fixado na sentença, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita. 4. Embargos de declaração providos para fixar os honorários recursais. mjc
(PROCESSO: 37717298210392005655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)