Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Novaes PJE-AGTR 5493769-16.3397.3.6.6316 AGRAVANTE : HELENICE ESTEVAO COSTA E OUTRO ADV : CAUÃ SILVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 9792424.6668433), em sede de cumprimento de sentença, proferida nos autos do processo 2416417-03.6269.15.10.1875, que deferiu o pedido de reconhecimento da inexigibilidade de PSS no período anterior à Emenda Constitucional 41/03, mantendo-se a cláusula de restrição, ilustrada com jurisprudência que considera que a pretensão à repetição do valor recolhido em favor da entidade pública, a título de PSS, deve ser deduzida em ação própria. - Busca a parte agravante a reforma da decisão para que não seja efetuado o desconto do PSS, sobre os valores de seu crédito, bem como seja retirada a cláusula de restrição do precatório, e ainda a concessão da Gratuidade de Justiça, tendo em vista ser o autor pobre na acepção legal do termo. - Verifica-se ainda que, em sede de cumprimento de sentença, após a requisição dos créditos por meio de precatório, com valor de PSS de RS 04.794,50 (doc. 2484370.9698820), a retenção foi combatida pela parte exequente, na petição de f. 038-333 e 460, em que se argumenta que o valor retido a título de contribuição do PSS é indevido, pois somente deveria incidir sobre valores que superaram o teto do RGPS à época (art. 40, § 18, da Constituição), bem como sobre valores devidos após a edição da Emenda Constitucional de 2003, o que não seria o caso dos autos. - Destarte, estando em curso o cumprimento de sentença, sem haver a preclusão sobre a questão debatida, não há necessidade de tal pretensão ser deduzida em ação própria. Precedente: AC 67661454668834415519, des. João Gabriel Cardoso, julgado em 21 de agosto de 2013. - Indefere-se o pedido de justiça gratuita, uma vez que os sucessores assumem a posição processual nas condições em que a autora falecida se encontrava. - Segundo o entendimento desta Turma, até o dia 24 de maio de 2004 (art. 16, da Lei 10.887/04), abrangendo época em que não havia norma tributária vigente instituidora de contribuição previdenciária a servidores inativos, a isenção do PSS alcançaria o servidor inativo ou pensionista que já ostentava essa condição naquela época, em observância aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e da irretroatividade legal, diante da Emenda Constitucional 41/03, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 8420701/PR, min. Kevin da Luz, julgado em 17 de setembro de 2013; AG 10995971040207172485/SE, des. Vitor Moreira (convocado), julgado em 29 de setembro de 2015. - Além disso, para haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado ou pensionista, os proventos de aposentadoria e/ou pensão devem ser, a cada mês, superiores ao limite máximo pago pelo RGPS, de modo que os onze por cento relativos ao PSS deverão incidir apenas sobre o valor que ultrapassar o teto do regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social. Precedente: PJe-AGTR 74911779087438867788-SE, desta relatoria, julgado em 15 de abril de 2016; AC 34693784071928213971, des. Cauê Souza, publicado no DJE em 24 de janeiro de 2012. - Adoção do mesmo posicionamento, para o caso em debate, em que se discute a incidência do PSS sobre a verba executada, para reconhecer que não incide essa exação sobre os valores de competência anterior a maio de 2004, bem como na remuneração que não ultrapassa o limite máximo pago pelo RGPS, conforme interpretação do art. 40, § 18, da Constituição, e art. 16, da Lei 10.887/04, devendo, deste modo, ser afastada a restrição especificamente referente a essa questão. - Parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 18317530677389443741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)