PROCESSO Nº: 9402057-94.3489.2.8.4488 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: Erick Novaes APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO FEITA A DESTEMPO. PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Tendo a autora comprovado, ainda que fora do prazo, que recolheu as custas iniciais complementares dentro do prazo que para tanto lhe havia sido concedido, deve ser anulada a sentença que indeferiu a petição inicial; 2. Ademais, tratando-se de demanda onde se discute a aceitação de título em concurso público, não tem a mesma conteúdo econômico, estando correto o valor atribuído à causa pela autora (R$ 34.343,00), não havendo que prevalecer a decisão do MM. Juízo a quo que corrigiu o mesmo de ofício, de modo a corresponder a doze parcelas da remuneração do cargo que se pretende ocupar (R$ 30.128,72); 3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 14646836680222807899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)