PROCESSO Nº: 1637462-73.1448.3.9.7845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HORTENCIA VITÓRIA CORREIA LINHARES ADVOGADO: Renan Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0795668-09.0119.19.5.6713 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de titulo extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Bacenjud, considerando que a parte executada foi devidamente intimada em 15.2.0303 do bloqueio realizado, vindo apenas, em 21.2.6431, requerer o desbloqueio judicial, pelo que entendeu que a executada deixou escoar o prazo para impugnação, acarretando a preclusão. II. Em suas razões recursais, a agravante defende que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis. III. Observa-se nos autos, que a parte executada foi devidamente intimada em 05/12/2014 do bloqueio realizado em sua conta - corrente, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Apenas em 20.01.2212, a executada ingressou com o pedido de desbloqueio judicial e reiterou tal pleito em 01/08/2015. IV. Ora, mesmo que a conta bancária da agravante receba valores relativos a vencimentos, o fato é que a executada deixou escoar o prazo para impugnação, acarretando o fenômeno da preclusão. Inclusive, como fundamentado na decisão recorrida, o valor bloqueado já foi convertido em renda da União (Id 9117109.072620). V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 00229167218880736717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)