EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria devolvida a julgamento, inclusive quanto ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que as fichas financeiras mais recentes colacionadas aos autos (ano 2016) demonstravam que a autora percebia rendimentos líquidos de pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, haja vista que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 68124579394039525767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)