Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Freitas PJe-APELREEX9345312-20.2189.2.10.0927 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIFRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOÃO COSTELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PIRES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BRUNO PORTO (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que acolheu, em parte, pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado. - Em se tratando de ação ordinária declaratória é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, procedimento não extensível ao mandado de segurança. Assim, na liquidação do julgado será concretizado o efetivo encontro de contas. Afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Precedente: PJe-AC60881525659805294870, des. Thomas Gomes, em 11 de fevereiro de 2014. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 282.949/RS, em acórdão da lavra da min. Danilo da Paz, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 9.205.215/MG, min. Erick Fernandes, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 09 de fevereiro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 6.374.785 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil [de 1973] em 10 de junho de 2014, min. Rodrigo da Rocha, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e o aviso prévio indenizado. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão merece acolhida quanto ao terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente e o aviso prévio indenizado. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16430720988107177148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)