PROCESSO Nº: 0397606-68.2557.24.11.7311 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SETEMBRINO SENA DE MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Matheus da Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Mendes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 583190/MT, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 505.236/RN (TEMA 41). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a improcedência do pedido do autor quanto ao pretendido restabelecimento do adicional de inatividade. 2. O agravante sustenta que o Acórdão recorrido, ao manter a higidez da MP n.º 7.511-97/2011, acabou por ferir a proteção ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Diz, ainda, que a despeito de a MP n.º 1.098-30/2001 não violar a irredutibilidade de vencimentos, é clara a afronta ao direito adquirido do agravante e de seus dependentes, surgido no momento em que houve a transferência para a reserva remunerada. 3. A decisão da Vice-Presidência, na ocasião do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, compreendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 793696/MT, Rel. Min. GABRIEL PEREIRA, DJe 22/03/2013). 4. O Acórdão recorrido entendeu que a exclusão da benesse em questão não implicou redução dos proventos, ao contrário, em que pese a referida supressão, houve aumento na remuneração do demandante, o que, de plano, afasta qualquer violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. A hipótese dos autos, outrossim, amolda-se ao precedente estabelecido pelo e. STF, quando do julgamento do RE 632.157/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, relativo ao Tema 41 (Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração), quando firmou a seguinte tese: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Agravo regimental improvido. lb
(PROCESSO: 42187616054114802094, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2017)