TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO NICOLAS DA ROSA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. A pretensão da agravante é formulada com o propósito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o desbloqueio de ativos financeiros e a exclusão de seu nome no LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, após adesão a programa de parcelamento.
2. In casu, verifica-se que, após a constrição de valores pelo BacenJud, ocorrida em 26/01/2014, a empresa agravante requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito, tendo sido inclusive demonstrado nos autos os pagamentos das parcelas no período compreendido entre 07/05/2014 e 23/04/2016.
3. Embora o parcelamento do débito tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, a adesão ao parcelamento não implica o levantamento da garantia prestada, tendo em vista o estabelecido pelo art. 11 da Lei nº 11.941/2009: "não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada."
4. Existe, pois, expressa previsão na legislação do parcelamento acerca da inexigibilidade de garantias, mantidas, porém, as existentes e vinculadas às execuções ajuizadas, quaisquer que sejam, inclusive o dinheiro em espécie.
5. Sobre o tema, o STJ já se pronunciou no sentido de que "seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora" (STJ, AgRg no REsp nº 4.166.021/RS, Rel. Min. Vitor Hugo da Paz, Segunda Turma, DJe de 25/06/2015).
6. Na mesma direção, colhem-se, ainda, os recentes julgados daquela Corte Superior de Justiça: AgInt no REsp nº 8.650.115/PE, Rel. Min. Matheus Barros, Primeira Turma, DJe de 16/11/2017 e REsp nº 7.109.800/SP, Rel. Min. Luigi Gomes, Segunda Turma, DJe de 05/07/2017.
7. Portanto, bloqueados os ativos financeiros, por ordem judicial, o que pretende a agravante é, com a formalização do pedido de parcelamento, suspender a exigibilidade do crédito tributário com efeito retroativo para desconstituição do ato processual consumado nos autos, pretensão manifestamente inviável à luz da fundamentação e da jurisprudência acima expostas.
8. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do nome da agravante no ISAAC FERNANDES, tendo em vista que o Juízo a quo não se manifestou quanto à referida matéria e não foram opostos embargos de declaração a fim de suprir a omissão, de modo que sua análise por este Tribunal implicaria em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição.
9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 45566956349314563672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)