PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. IMÓVEL MISTO (ÁREAS COMERCIAL E RESIDENCIAL). ACÓRDÃO QUE APLICOU, POR EXTENSÃO, A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, o qual anulou o acórdão de fls. 113/118 proferido por esta Corte e determinou um novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional às fls. 108/111, ao argumento de que este Tribunal não teria enfrentado a alegação da apelante quanto à penhorabilidade da área comercial de bem imóvel misto, isto é, utilizado com finalidade residencial e comercial.
2. Esta Corte, consoante o exposto no aresto de fls. 100/101, afastou a possibilidade de penhora da área comercial do imóvel ao principal argumento de que, mesmo na hipótese de "imóvel misto", aplica-se, por extensão, ao imóvel por inteiro, a regra da impenhorabilidade do bem de família.
3. Noutras palavras, tratando-se de imóvel com dupla finalidade, o fato de uma área dele ser utilizada para fim comercial não permite a sua penhora parcial, visto que essa área é protegida, por extensão, pela regra da impenhorabilidade do bem de família.
4. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4213053595287065263613, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)