PROCESSO Nº: 6042888-79.9189.12.1.0562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN DIAS ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO. PEDRO MIGUEL CUNHA. ATRASO. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou o bloqueio, via BACENJUD do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a multa arbitrada pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada (readequação de renda mensal aos tetos remuneratórios das EC's 20/98 e 41/03). 2. As autarquias estão enquadradas no conceito de Fazenda Pública, o que implica na impenhorabilidade de seus bens e que as execuções contra ela ajuizadas submetem-se ao regime de precatório. 3. Não se desconhece que a jurisprudência pátria, em situações excepcionais, já admitiu o bloqueio de verbas públicas como forma de efetivação de determinação judicial em situações de risco de vida da parte beneficiada. Entretanto, este não é o caso dos autos, pois a readequação da renda mensal da autora foi realizada pelo INSS desde agosto de 2015. 4. Precedentes desta Corte: MS 13009121528058022963, Desembargador Federal Carlos Eduardo Fernandes, YAGO VIANA - Terceira Turma, DJE - Sophia Pinto - Página::244. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o pagamento dos valores devidos pelo INSS em decorrência do atraso do cumprimento da tutela antecipada deve obedecer ao regime de precatório. PROCESSO Nº: 0408110-86.4916.30.12.1971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO MELO ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO. ANTÔNIO REZENDE. ATRASO. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou o bloqueio, via BACENJUD do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a multa arbitrada pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada (readequação de renda mensal aos tetos remuneratórios das EC's 20/98 e 41/03). 2. As autarquias estão enquadradas no conceito de Fazenda Pública, o que implica na impenhorabilidade de seus bens e que as execuções contra ela ajuizadas submetem-se ao regime de precatório. 3. Não se desconhece que a jurisprudência pátria, em situações excepcionais, já admitiu o bloqueio de verbas públicas como forma de efetivação de determinação judicial em situações de risco de vida da parte beneficiada. Entretanto, este não é o caso dos autos, pois a readequação da renda mensal da autora foi realizada pelo INSS desde agosto de 2015. 4. Precedentes desta Corte: MS 32150167159580199980, Desembargador Federal Thiago Aragão, THOMAS NUNES - Terceira Turma, DJE - Ana Julia Costela - Página::244. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o pagamento dos valores devidos pelo INSS em decorrência do atraso do cumprimento da tutela antecipada deve obedecer ao regime de precatório.
(PROCESSO: 05513279014900677246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)