PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO ARMADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ SENTENCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. MERA IRREGULARIDADE.
1. Trata-se de apelações dos réus contra a decisão proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Ceará, que condenou os apelantes pela prática do crime tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, III e V, e no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, mais 108 (cento e oito) dias-multa.
2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por imparcialidade do Juiz sentenciante, porque não há de provas que demonstrem a parcialidade do Juízo. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o afastamento do juiz do processo depende de demonstração firme do fato que evidencia um "prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes" (AgRg na ExSusp 120/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2013, DJe 29/04/2013).
3. Não há nulidade a ser reconhecida em relação aos reconhecimentos por fotografia, porque as irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais.
4. Há convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese acusatória, que se encontra na esfera do standard probatório suficiente para afastar a dúvida razoável e permitir a emissão de juízo condenatório pela prática dos delitos dos arts. 157, parágrafo 2º, I, III e V, e art. 288, p. ú., ambos do CP: i. prisão em flagrante dos réus em patrulha de rotina, no veículo reportado como utilizado em assalto ocorrido pouco tempo depois, com armas similares às relatadas como utilizadas no roubo; ii. depoimentos testemunhais reconhecendo os apelantes como responsáveis por uma série de crimes de roubos, em idênticas circunstâncias, à mesma empresa transportadora de valores.
5. Dosimetria da pena reajustada, para diminuir a pena concreta para 06 anos e 09 meses de reclusão e 25 dias-mula, no valor de 1/30 do salário mínimo, pelo crime do art. 157, parágrafo 2º, I, III e V, e 02 anos e 03 meses de reclusão pelo delito do art. 288, p. ú., do CP, totalizando 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
6. Determinação de expedição de carta de guia de execução provisória, considerando que os apelantes se encontram presos preventivamente desde a prisão em flagrante em 15.01.1493.
7. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 43150823243201819630, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)