Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Dias 6902537-64.3541.20.1.2377 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADA: LAVÍNIA DA CUNHA ADVOGADO: SAMUEL SILVEIRA DE MATOS MONTEIRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REL.: DES. FEDERAL PIETRO MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de não ser cabível a utilização da TR como critério de atualização monetária. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a ilegitimidade passiva do IFCE; (b) a impossibilidade de pagamento de despesas de exercícios anteriores; (c) a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o consequente afastamento da TR como índice de correção, atinge tão somente a atualização do precatório (período entre a sua expedição e o efetivo pagamento), devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09; (d) dispositivos legais e constitucionais que regulamentam a matéria. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Conforme restou consignado no acórdão, a apelação se insurgiu unicamente contra os critérios de atualização fixados na sentença. As questões sobre a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de pagamento de despesas de exercícios anteriores somente foram suscitadas nestes embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite nesta via processual. 7. A matéria referente à incidência da TR como índice de correção monetária foi expressamente abordada, como se extrai dos itens 3 e 4 da ementa do acórdão. Registre-se, por oportuno, que o STF, julgando o RE 466.216/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Lucas das Neves. 10/09/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 8. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20807658493468508847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)