PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
4. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de nascimento do filho Gabriel Azevedo, com data de nascimento em 30/07/2012, no município de Marco/CE; (II) Carteira de identificação de sócio, com data de entrada em 23/12/2012, em que consta ser a autora agricultora; (III) Recibos de contribuições realizadas pela autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Marco/CE, realizadas entre abril de 2012 e maio de 2013; (IV) Ficha de identificação da autora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE, com data de entrada em 08/01/2012, em que consta ser agricultora; (V) Declaração de Exercício de Atividade Rural da autora, em que consta ter a requerente desenvolvido atividade rural desde 11/05/2008; (VI) Declaração do proprietário Rodrigo da Conceição, afirmando que a autora trabalhou como agricultora em sua propriedade do período de 03/10/2008 a 16/07/2013.
5. Os documentos juntados, tais como a Carteira de identificação de sócio e os recibos de contribuições realizadas pela autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Marco/CE, são referentes a períodos posteriores ao parto, que se deu em 30/05/2012, não podendo, por isso, servir para comprovar o período laborado nos dez meses anteriores a ele. Os poucos documentos que reportam a períodos anteriores ao nascimento do filho possuem natureza declaratória, não servindo, portanto, como início razoável de prova material.
6. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.246.008/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 90953942753145898876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)