EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ E CSLL. EMPRESA DE AR CONDICIONADO. PRETENSA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE AR CONDICIONADO. EQUIPARAÇÃO COM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito de apurarem as bases de calculos do IRPJ sob a formula de 8%(oito por cento) sobre a receita bruta total e da CSLL sob a formula de 12% (doze por cento) sobre a mesma receita bruta total, sem prejuízo da submissão à fiscalização dos Agentes da Receita Federal. 2. O cerne da questão reside na possibilidade ou não de recolhimento do IRPJ e da CSLL, na sistemática do Lucro Presumido, com a aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%, para fins de apuração da base de cálculo dos referidos impostos, unicamente quando do desenvolvimento pela apelada das atividades de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionados contratados sob a modalidade de empreitada total. 3. A apelante sustenta, em síntese, nas suas razões recursais, a necessidade de examinar se a atividade da autora executada, normalmente por empreitada, é de fato, do ramo da construção civil. 4. Alega a recorrente que as receitas decorrentes da construção por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de cálculo do IRPJ e 12% para a CSLL. Assim como no IRPJ e CSLL as receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32%. Diz que, no caso, os equipamentos de ar-condicionado, ventilação e refrigeração, fornecidos pela autora na execução de sua atividade, ainda que sejam instalados em imóveis, destes não fazem parte integrante. Continuam na condição de bens móveis, antes, durante e depois de instalados, pois plenamente suscetíveis de remoção, sem qualquer prejuízo, dano, ou descaracterização ao bem que supostamente os incorporou. 5. Verifica-se, no entanto, que a apelada preenche os requisitos legais previstos no art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda, cuja base legal é o art. 13, da Lei 9718/98 e respectivos parágrafos, por realizar atividade de engenharia civil, na modalidade empreitada total, com fornecimento de materiais, nas atividades de instalação e manutenção de sistemas centrais de refrigeração, restando comprovado que já faz a segregação fiscal e contábil prevista no art. 519, do RIR, aprovado pelo Decreto 3000/99. 6. Destarte, as obras de sistema de refrigeração para colocação de ar-condicionado, executada pela empresa apelada se enquadram como do ramo da construção civil. Nesse sentido, o STJ, ao apreciar a incidência do ISS na construção civil, já se posicionou, entendendo que a atividade de instalação e montagem de ar-condicionado central é equiparada à atividade de construção civil, estando incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68. Precedente: STJ, REsp 575007 / RS, rel. Ministro RAFAEL SILVA, DJe 16.10.1733. 7. Deve ser reconhecida a adoção, pretendida pela apelada, dos percentuais de presunção de lucro de 8% e 12% na apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, respectivamente, que se aplicam exatamente às empresas prestadoras de serviço de construção civil, na modalidade empreitada total com emprego de materiais. 8. Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos, para que seja declarado o direito da autora, ora apelada, de aplicação de 8% e 12% (de presunção do lucro presumido) no recolhimento do IRPJ e CSLL, exclusivamente para suas atividades de instalação e manutenção de sistemas centrais de refrigeração, enquadradas na modalidade de empreitada total (construção civil com o fornecimento total de materiais), e para que a ré restitua possíveis valores recolhidos indevidamente a esse título. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. Guilherme Farias
(PROCESSO: 13838788972010209068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)