PENAL. PECULATO-FURTO. ART. 312, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRIZADO DOS CORREIOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EQUIPARADO. ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. AUTORIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal para condenar o réu às penas do crime previsto no art. 312, parágrafo 1º, c/c art. 327, parágrafo 1º, do Código Penal (peculato-furto praticado por funcionário público equiparado) por ter, na qualidade de terceirizado dos Correios, se apropriado indevidamente de conteúdo de encomenda postal.
2. A sentença condenou o réu por peculato-furto, por ter, no exercício de suas funções no setor de triagem dos Correios, subtraido, retido e violado objeto postal (cordão de prata), apropriando-se do mesmo, em prejuízo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que suportou os prejuízos decorrentes de tais condutas delitivas.
3. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada, tendo em vista que diversas embalagens postais (códigos de rastreamento RC8235552795HK, RE422887809BR, RC235694752HK, RB949646344CN e RC979477579HK) foram violadas no setor dos Correios em que trabalhava o réu (consoante documento de fls. 25 do Inquérito Policial em apenso), dentre as quais uma (RQ937123429GB) que continha o "cordão metálico" descrito na nota fiscal nº 07078519.
4. Autoria evidenciada pelo contexto das provas, dentre as quais imagens obtidas no circuito interno de televisão da empresa (réu filmado escondendo objeto com as mesmas características do registrado sob o nº RQ027267575GB no mesmo local onde foi ele encontrado violado), bem como depoimentos testemunhais de funcionários e ex-funcionários dos Correios (informando que as violações em embalagens na Área de Armazenamento do Centro de Tratamento de Fortaleza ocorreram na época em que o réu era a única pessoa que trabalhava no setor e que o mesmo, no dia seguinte ao da violação do referido objeto, teria passado a usar um "cordão prateado" e perguntado para alguns funcionários se estes saberiam informar se realmente tal material era prata.
5. Mantida a sentença que condenou o réu às penas do delito de peculato-furto, ante o conjunto probatório - incluindo as provas indiciárias que, quando robustas, como no presente caso, servem de supedâneo à condenação - que comprovou a materialidade e a autoria do réu no delito em tela.
6. Devidamente aplicada a dosimetria da pena, tendo sido razoável a fixação da pena no mínimo legal (dois anos) - ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena - e sua substituição por duas restritivas de direito - consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e na prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos a uma entidade, pública ou privada, com destinação social, além da pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente, considerando as condições sócio-econômicas do réu.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93867155646648345300, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)