PROCESSO Nº: 3691368-14.6368.9.10.0729 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ROCHELLY THEO OLIVEIRA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: MURILO PEREIRA BASTOS MATHEUS MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União onde aduz a existência de omissão do julgado quanto à fixação de honorários advocatícios, considerando que é cabível a condenação em honorários na hipótese do feito ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III (ausência de promoção dos atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias) c/c o § 2, do CPC atual, deverá o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. 2. O acórdão embargado reconheceu a ausência de interesse processual por parte do Município, tendo em vista o decurso do lapso temporal para a execução do convênio celebrado com a União, através da do Ministério do Turismo, e a Caixa Econômica Federal, em 17 de fevereiro de 2013, com vigência até o dia 21 de abril de 2016, cujo objeto consistiu no repasse de valores para pavimentação de ruas, o que fez esvair o objeto da pretensão do demandante. 3. O julgado recorrido considerou, também, que a perda do interesse de agir não decorreu de ato de sua responsabilidade do demandante. 4. A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI) pela ausência de interesse processual, hipótese em que não são devidos, pelo autor, os honorários sucumbenciais, diversamente do que pretende a embargante. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4252724-42.6821.3.9.1621 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO:ROCHELLY OTÁVIO VIANA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: BRENO CARVALHO BASTOS FRANCISCO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União onde aduz a existência de omissão do julgado quanto à fixação de honorários advocatícios, considerando que, na hipótese do feito ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III (ausência de promoção dos atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias) c/c o § 2, do CPC atual, deverá o autor ser condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. 2. O acórdão embargado reconheceu a ausência de interesse processual por parte do Município, tendo em vista o decurso do lapso temporal para a execução do convênio celebrado com a União, através da do Ministério do Turismo, e a Caixa Econômica Federal, em 14 de dezembro de 2013, com vigência até o dia 07 de novembro de 2016, cujo objeto consistiu no repassse de valores para pavimentação de ruas, fez esvair o objeto da pretensão do demandante. 3. O julgado ora atacado considerou também que a perda do interesse de agir não decorreu de ato de responsabilidade do demandante. 4. A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC) pela ausência de interesse processual, hipótese em que não são devidos pelo autor os honorários sucumbenciais, diversamente do que pretende a embargante. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2696754-91.9499.19.9.1805 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO:ROCHELLY ANTÔNIO MORAES ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: VITOR HUGO DA CUNHA BASTOS JOÃO MIGUEL ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União onde aduz a existência de omissão do julgado quanto à fixação de honorários advocatícios, considerando que, na hipótese do feito ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III (ausência de promoção dos atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias) c/c o § 2, do CPC atual, deverá o autor ser condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. 2. O acórdão embargado reconheceu a ausência de interesse processual por parte do Município, tendo em vista o decurso do lapso temporal para a execução do convênio celebrado com a União, através da do Ministério do Turismo, e a Caixa Econômica Federal, em 08 de junho de 2013, com vigência até o dia 02 de agosto de 2016, cujo objeto consistiu no repassse de valores para pavimentação de ruas, fez esvair o objeto da pretensão do demandante. 3. O julgado ora atacado considerou também que a perda do interesse de agir não decorreu de ato de responsabilidade do demandante. 4. A hipótese dos autos é de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC) pela ausência de interesse processual, hipótese em que não são devidos pelo autor os honorários sucumbenciais, diversamente do que pretende a embargante. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25832463931099474046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)