PROCESSO Nº: 6162284-25.6948.4.8.1372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRIME - IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Cauê Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8723642-65.4253.18.6.1248 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante ao exame da matéria (incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), porque resolveu a questão de modo coerente e em sintonia com o entendimento pacificado no STJ: "Esta Corte Regional vem, há muito, adotando o posicionamento do STJ no sentido de que os créditos presumidos oriundos de incentivos fiscais não se caracterizam como receita, por não haver incorporação dos referidos créditos ao patrimônio da empresa, devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS." Precedentes." 2. O entendimento firmado no acórdão sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não viola o princípio da reserva de plenário, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade das normas suscitadas pela embargante. 3. No RE 220.089/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95193147606215448017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)