PROCESSO Nº: 5875851-14.0278.13.9.7506 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ SILVEIRA e outro ADVOGADO: Cauê Pinto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Porto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para condenar a parte é ao pagamento do benefício de ressarcimento, em caráter indenizatório, das despesas do servidor com o plano de saúde de sua esposa, assim como ao pagamento das parcelas retroativas, desde o primeiro requerimento administrativo apresentado pelo servidor público (14/10/11), com correção e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Condenação do IFCE ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC/15). 2. O IFCE alega omissão, em resumo, quanto ao art. 230, Lei 8.112/90 e sua regulamentação, bem como quanto ao fato de que, no caso concreto, o servidor apresentou comprovante de despesas em planos diferentes, sendo seus dependentes titulares de seus próprios planos. 3. No entanto, percebe-se que a intenção do IFCE é rediscutir o mérito da decisão que, reformando a sentença, considerou que "a Lei 8.112/90 não exige que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, mas que seja o responsável pelo pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato correspondente.". 4. Na verdade, o IFCE - na tentativa de reverter o deferimento do ressarcimento das despesas do servidor com o plano de saúde de sua esposa - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76690039016722532765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)