PROCESSO Nº: 2115884-14.5433.2.8.9731 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA JESUS ADVOGADO: Enzo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Novaes E Enzo Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que a perícia médica tomada emprestada concluiu que o demandante, nascido em 30/09/1966, pode exercer atividades leves, tais como: atendente, vendedor, porteiro, etc., sendo capaz, também, para as atividades da vida diária independente da ajuda de terceiros, ou para o desempenho dos atos da vida civil, podendo ser reabilitado profissionalmente, especialmente considerando sua idade, o que configura óbice ao pedido de aposentadoria por invalidez. Alega o embargante que não se procedeu à devida instrução processual do feito e que o demandante já foi considerado incapaz no processo nº. 8419952-09.1727.14.10.8542, pelo que teria direito ao benefício B94. Pede a discussão específica do art. 86 da Lei 8213/91, desde logo prequestionado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular improvidos. [09]
(PROCESSO: 55795163643717534597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)