PROCESSO Nº: 6928245-91.8093.6.5.4368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH ARAGÃO ADVOGADO: Enoi Alves Silvestre Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5773897-64.1742.10.3.4597 - 1ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UFPB. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinou a intimação do agravante e de eventuais terceiros ocupantes do imóvel localizado no Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA do Campus I da UFPB para que o desocupassem improrrogavelmente no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de desocupação forçada. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada na ação de reintegração de posse de imóvel ocupado pelo agravante, que se localiza no Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA do Campus I da UFPB. 3. Nos casos de posse velha, cabe o pedido de tutela antecipada, na busca de garantia imediata do direito através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a UFPB, por meio de levantamento realizado pela Prefeitura Universitária, constatou haver dezenove estabelecimentos comerciais funcionando ilicitamente no Campus I (João Pessoa/PB), eis que sem autorização ou permissão de uso e sem contrapartida financeira. Ademais, foi determinada a desocupação do espaço ocupado de forma irregular pela autoridade administrativa, num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o qual não foi cumprido pelo agravado. Destaca-se, ainda, que a parte agravante indicou que "a minha ocupação deu-se a convite do então diretor do Centro de Ciências Humanas, Letras, e Artes, professor Dr. Ariosvaldo da Fernanda da Luz, qual me cedeu o referido espaço", e ressaltou no agravo interno que "apesar de ocupação do Agravante ter sido desenvolvida sem expedição de termo formal de permissão de uso pela administração da Agravada, sua atividade sempre se deu de forma notória, não clandestina e de boa fé". 5. Há elementos suficientes para comprovar, em juízo sumário, a propriedade do imóvel em favor da parte agravada e a caracterização do esbulho possessório, por ocupação irregular de bem público, de modo que o imóvel é passível de reintegração de posse pela UFPB, proprietária do mesmo, conforme art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. 6. Demais disso, verifica-se que o perigo da demora decorre do retardo da destinação adequada do imóvel público pela UFPB, que tem a necessidade de gerir e regularizar, o quanto antes, a posse de bem público, de acordo com suas conveniências e em observância às normas de Direito Administrativo pertinentes. 7. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, resta evidente que reintegração da posse deferida liminarmente foi legítima, de modo que concluo pela manutenção da decisão agravada. 8. Registre-se, por oportuno, que no caso em análise seria possível conceder inclusive a tutela de evidência, a qual independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 311, IV do CPC, posto que agravada colacionou prova documental suficiente para configurar o seu direito, e a agravante inclusive reconheceu sua ocupação irregular. 9. Precedentes dessa Corte: Processo nº 43134765263660757357 (Relator: Desembargador Federal Bruno Silva); Processo nº 52197106892916596160 (Relator: Desembargador Federal Renan Farias); Processo nº 66175245245457998062 (Relator: Desembargador Federal Theo Moraes) 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86831608339081516789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)