PROCESSO Nº: 1165412-12.7387.28.1.7193 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO DUARTE DE GIOVANNA NOVAES ADVOGADO: Vinicius Souza Lapa Filho APELADO: LORENZO FERNANDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: THEO VIEIRA DU BENÍCIO CAMPOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: IMMAYRA MAROCAS INDIAS MACUXI ANDRÉ CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: IMNHAYLA CAROLINA TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: IRHAYNNARA LUAR DO APIAÚ VITOR SILVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alexia Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TENENTE-CORONEL DO CORPO MILITAR DE BOMBEIROS DO ANTIGO TERRITÓRIO DE RORAIMA. VALOR RECEBIDO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEI 61.422/2002. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União: a) retifique o valor recebido pela autora a título de pensão do militar falecido, devendo receber o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral do benefício, retificando-se, ainda, os valores devidos aos demais filhos; b) efetue o pagamento das diferenças devidas em favor da autora a contar do falecimento do seu cônjuge, isto é, 15/07/2011. Foi estabelecido que os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, condenou-se a União no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. 2. No caso em análise, a autora busca a revisão dos valores recebidos a título de pensão por morte de seu cônjuge, Tenente-Coronel do Corpo Militar de Bombeiros do antigo Território de Roraima, sob o argumento de que, na condição de viúva, faz jus a 50% (cinquenta por cento) do valor total da pensão, com base nos arts. 8º e 10, §2º, da Lei 7.284/84, e não à cota-parte de 1/6 (um sexto), como vem recebendo até o momento. 3. O Juízo de origem entendeu que "deverá ser aplicada a Lei 7.284/84, uma vez que não foi revogada e se trata de lei especial, a qual prevalece sobre a lei geral, qual seja, a Lei nº 10.486/02. Em que pese o art. 65 da Lei 10.486/02 afirmar que 'as vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal', há que se considerar o disposto no §2º, Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: 'a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.'". Pontuou, ainda, que "o art. 65 da Lei nº 10.486/02 não instituiu essa vantagem para os pensionistas militares do ex-Território Federal de Roraima, que já a possuíam por força de lei específica. Nesse contexto, permanecem vigentes os arts. 8º e 10 da Lei nº 7.284/84, que asseguram à viúva do militar falecido o direito à metade da pensão devida". 4. Na apelação, a União defende que deve ser aplicada a Lei 10.486/2002, por força do disposto no caput do art. 65 dessa mesma lei, vigente no momento do óbito do instituidor da pensão, de modo que a pensão deve ser repartida igualmente entre os beneficiários. Subsidiariamente, requer: i) a compensação dos valores já pagos aos filhos menores da autora que convivem com ela, para que não haja enriquecimento indevido da autora; ii) que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, para todo o período a partir da citação; iii) a redução do valor dos honorários advocatícios. De outro lado, a autora argumenta que deve ser aplicada a Lei 7.284/84, por se tratar de norma especial, que assegura ao cônjuge supérstite a metade da pensão. 5. A questão devolvida Tribunal, portanto, consistem definir qual a lei aplicável ao caso, se a Lei 7.284/84, que trata da Pensão Militar dos integrantes das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, ou se a Lei 10.486/02, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, sendo estabelecido em seu art. 65 que as vantagens nela previstas se estendem aos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima. 6. A Lei 7.284/84 dispõe sobre a Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e dá outras providências. Em seu art. 10, §§ 2º e 3º, é assegurado ao cônjuge supérstite o recebimento de metade da pensão, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados, adicionando-se à metade do cônjuge supérstite as quotas-partes dos seus filhos. 7. De acordo com comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão acostado aos autos, a autora recebe a cota-parte de 1/6, com base no art. 37, I, da Lei 10.486/2002. A referida lei dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências, sendo previsto que a pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, obedecendo-se a ordem de prioridades, sendo que na primeira delas estão, dentre outros, a viúva e filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos. Havendo mais de um beneficiário com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles. O caput do art. 65 da mencionada lei estabelece que "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal". 8. Comunga-se do entendimento do Ministério Público Federal no sentido de que "Quando se referiu a vantagens, o aludido art. 65 da Lei n. 10.486/02 expressou que todas as vantagens de repercussão pecuniária - dentre as quais o benefício da pensão por morte - previstas nesta lei passaram a se aplicar aos policiais militares daqueles ex-Territórios Federais, e isso na forma estipulada por essa lei.". 9. Não é o caso de aplicação do art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, já que não se trata de lei nova estabelecendo disposições gerais ou especiais a par das já existentes. Na verdade, por força do disposto no art. 65 da Lei 10.486/2002, a matéria relativa ao benefício de pensão por morte relativo aos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passou a ser regulada por essa lei. 10. Assim, considerando que no momento do óbito do instituidor da pensão, a referida lei já estava em vigor, a sentença deve ser reformada. 11. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido contido na inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 35317929989810414250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)