PROCESSO Nº: 6120209-03.2853.22.4.3802 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Yago Cavalcanti Levi Costa ADVOGADO: Luigi Rocha ADVOGADO: Pietro Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Nascimento PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, 1/3 DE FÉRIAS, VALE TRANSPORTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O 13º SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE SALARIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 52.387/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do Município autor, para reconhecer o incabimento da cobrança da contribuição previdenciária incidentes também sobre as verbas pagas a título 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, bem como a possibilidade de restituição ou compensação das verbas recolhidas indevidamente questionadas nos autos, observando-se o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação e o art. 170-A do CTN, respeitando-se a prescrição quinquenal, com correção pela taxa Selic. II. A Fazenda Nacional embarga alegando que o STF, no julgamento do RE 560.682/SC, definiu que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, de que natureza for. Assim, entende que a questão deve ser reapreciada a luz da decisão da Suprema Corte. Argumenta que a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos, justifica-se porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. III. O Município embarga afirmando que o acórdão não observou o posicionamento das Cortes Superiores sobre a impossibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis ao salário do servidor, caso do salário maternidade e férias gozadas. Diz que o acórdão restou obscuro quanto os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade para arbitramento da verba honorária, que asseguram ao causídico honorários dignos do seu labor, de forma que finalizou desprestigiando a importância de todo o trabalho realizado no presente feito, com zelo, diligência e eficácia, tudo em consonância com o que prediz os artigos 85 e 86, parágrafo único do CPC. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STJ, no julgamento do RESP 4.529.215 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 15/02/2014, rel. Ministro João Vitor Dias, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado (...) Tendo o aviso prévio indenizado natureza indenizatória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria e tem por finalidade amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado, razão pela qual não haverá incidência dos percentuais estabelecidos pela legislação previdenciária (Resp 6.893.208 - RS), adota-se o mesmo raciocínio para o 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal. Precedente: TRF 5ª Região, AC nº. 852497, rel. Desembargador Federal Davi Lucca Sales, publicado no DJE 26.05.7910". V. Fundamentou o acórdão que "O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 2.513.898 - RS, DJe 12.6.1222) (...) Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91". VIII. Também tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária patronal, as verbas pagas pelo empregador aos seus empregados, a título de auxílio transporte/vale transporte, mesmo que em pecúnia, conforme fundamentado no acórdão. IX. A decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 812.376/SC foi no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". X. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganhos não habituais. Assim, não há que se falar em inobservância dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 ou do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. XI. No que diz respeito à verba honorária, o acórdão foi claro ao fundamentar que esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 6.117.896/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 11/03/2016, DJe 27.02.6068. XII. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do PC/1973, sendo o autor vencedor na maior parte do pedido, explicitou-se, no acórdão, que se faz razoável fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). JOÃO FELIPE CAMPOS. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XIV. Embargos de declaração da Fazenda e do Município improvidos. [5]
(PROCESSO: 03751922633753047472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)