PROCESSO Nº: 6220902-02.5886.26.6.3207 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO SILVA e outros ADVOGADO: Renan Barbosa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6308474-43.6567.1.7.1993 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cavalcanti EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GIROCAIXA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXATA INTELECÇÃO DA LEI 98.452/2004. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos executados, ora apelados, com o intuito de receber valor proveniente de inadimplemento de contrato de empréstimo (GIROCAIXA), representado por Cédula de Crédito Bancário. 2. Hipótese em que o magistrado sentenciante, por entender que não houve demonstrativo de evolução da dívida cobrada, julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. 3. O título de crédito, para ostentar exequibilidade, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores efetivamente utilizados pelo cliente, além dos cálculos apontando o valor principal da dívida e seus encargos, na forma da Lei 10.931/2004. 4. No particular, diversamente do que inferiu o magistrado a quo, observa-se a existência nos autos de planilha analítica de evolução da dívida e demonstrativo de débito, restando, portanto, comprovada a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 5. In casu, o demonstrativo de débito acostado pela Caixa Econômica Federal - CEF (id. 9087549.1590181 dos autos da execução nº 1582472-21.4814.5.22.0605S), deixa antever os valores cobrados a título de juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual durante o período que diz respeito ao inadimplemento da avença. 6. A evolução da dívida, desde 2014 até 25/08/2016, encontra-se devidamente detalhada na planilha confeccionada pela exequente, conforme se verifica no documento de id. 3842280.2304985 (PJE 9272610-03.6449.7.35.0624S). 7. Desse modo, não sendo necessária, tampouco recomendável, a extinção da execução, sob o fundamento de falta de liquidez do título executivo, deve a ação de execução de título extrajudicial em análise retornar à primeira instância a fim de que se prossiga com o seu regular processamento. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 18697695497297975845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)