PROCESSO Nº: 0412923-90.6588.15.9.4096 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO RAMOS ADVOGADO: Lorenzo Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GDPGPE. COISA JULGADA. 1. Almeja a autora (servidora inativa) com a presente ação, o reconhecimento do direito de receber a GDPGPE nos mesmos moldes em que vinha recebendo antes da realização do primeiro ciclo de avaliação; 2. Em ação anteriormente ajuizada, que já tem decisão transitada em julgado, teve reconhecido o direito ao recebimento da GDPGPE na mesma pontuação paga aos ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos; 3. Na presente ação, a pretexto de direito à irredutibilidade de vencimentos, pretende o autor, em verdade, rediscutir a matéria, pleiteando continuar a receber os mesmos 80% depois da conclusão do primeiro ciclo de avaliação. A coisa julgada resta evidente, dado que naquela primeira ação, já se decidiu que após a avaliação ela não mais teria direito a esse percentual; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19281018197910907794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)