PROCESSO Nº: 7616186-07.6599.19.5.6607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Davi Luiz Nogueira E Mello AGRAVADO: BRYAN PEIXOTO ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FIES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA ASSEGURAR A SEQUÊNCIA DO CURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Ceará, que deferiu a tutela de urgência requerida em ação movida por BENJAMIN COSTELA, determinando que a ora agravante proceda à matrícula da autora no semestre 0341.3, salvo se houver outro motivo legítimo que obste a realização da matrícula, devendo os promovidos dar regular processamento, no âmbito administrativo de cada uma, necessário à regularização da situação da autora junto ao FIES. Foi determinado, ainda, que os réus procedam à retirada/abstenção da inscrição do nome da autora e de sua fiadora dos cadastros de inadimplentes, até decisão ulterior do Juízo. 2. Deve ser mantida a decisão agravada, dado que, no momento, há duas versões fáticas, a da autora e a da agravante, não sendo possível identificar, por ora, qual delas é a verdadeira. Nessa indefinição, própria do momento inicial do litígio, correta a decisão do juiz que deferiu a liminar para assegurar a sequência do curso, caso contrário, haveria um prejuízo irreparável para a estudante. 3. Deixo de apreciar a irresignação da agravante quanto a suposta fixação de astreintes, tendo em vista que não consta dos autos deste agravo de instrumento nenhuma decisão nesse sentido. 4. Agravo de instrumento desprovido. LMV
(PROCESSO: 86308336382752150379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)