PROCESSO Nº: 5574651-52.6768.9.10.4715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL MOREIRA ADVOGADO: Igor Viana Araripe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Araújo Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO, APÓS DETERMINAÇÃO DO STJ. SUPRESSÃO DE OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pelo INSS, contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, após decisão monocrática proferida pelo Ministro Lucca Barros do Superior Tribunal de Justiça determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para suprimir omissão quanto ao disposto nos art. 115 da Lei 8.213/91, art. 46 da Lei 8.112/90, arts. 876, 884 e 885 do Código Civil e art. 154 do Decreto 3.048/99. 2. O caso dos autos trata de ação ajuizada pelo INSS através da qual pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento de valores indevidamente percebidos a título de pensão por morte (no período de 10/01/99 a 21/03/13), a despeito de não mais ser casado com a instituidora do benefício desde 1981. 3. Os arts. 876, 884 e 885 do Código Civil dispõem sobre o dever de restituição de valores percebidos indevidamente. Por sua vez, os art. 115 da Lei 8.213/91, art. 154, Decreto 3.048/99 e art. 46 da Lei 8.112/90 cuidam da forma como se dará a reposição ao erário de pagamentos indevidos, podendo o INSS se valer do desconto de benefício previdenciário, se a restituição for parcelada. 4. Ocorre que esta questão sequer chegou a ser discutida no julgamento da apelação do INSS, pois fora reconhecida a decadência do direito de revisar o ato administrativo que concedeu a pensão por morte ao réu, com base no art. 103-A, Lei 8.213/91, ante o não reconhecimento de má-fé, sob a seguinte justificativa: "Conquanto o recorrido, quando do requerimento da pensão, estivesse casado com a Sra. Luiz Felipe Jesus Alexandre Rocha desde 1981, a apresentação da declaração expedida pela Paróquia de Nossa Senhora da Glória (id. n° 358771), a qual revela que ele casara com a instituidora do benefício (Sra. Lucca Nogueira) no início da década de sessenta, adveio de exigência do próprio INSS ("apresentar uma prova de convivência comum") como condição para o andamento do processo de concessão (id. n° 046180 - pg. 11). Diante disso, não vislumbro a utilização de qualquer fraude ou artifício tendente a induzir a administração a erro, porquanto o réu levou ao processo administrativo justamente o que lhe foi requisitado, um documento cujo teor é verídico. A rigor, a prova da convivência comum da forma como foi solicitada não deixa clara a necessidade de comprovação da convivência no momento do óbito da instituidora do benefício. Na verdade, o que se percebe é que houve uma falta de cautela da Autarquia ao conceder o benefício pleiteado sem se certificar acerca da continuidade da situação jurídica expressa na supracitada declaração, principalmente porque esta faz alusão a um fato que se perpetrou em momento longínquo (1961).". 5. Ainda que o benefício de pensão por morte tenha sido percebido de forma indevida, não mais caberia ao INSS cancelá-lo ou requerer a devolução dos valores recebidos entre 10/01/99 e 21/03/13 em face da decadência, com base no art. 103-A, Lei 8.213/91. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos para suprimir as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88349922460542205231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)