CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO POR APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CF/88. ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. RESOLUÇÃO N. 80 DO CNJ E DECISÕES DA CORREGEDORIA QUE LHE DERAM APLICAÇÃO. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO CNJ PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DO CNJ DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.
1. Trata-se de 3 (três) ações que têm por objeto a declaração de nulidade de ato do CNJ, decorrente da aplicação da sua Resolução n. 80, que declarou vaga a serventia extrajudicial do 6º Ofício de Imóveis de Fortaleza/CE.
2. Em síntese, os pedidos de nulidade do ato de declaração de vacância são fundamentados no seguinte: 1) Processo nº 8215705.34.5957.17.2.4799 (originalmente ACO 1878, ajuizada perante o STF): "(i) da declaração de vacância provisória, sem a participação do Estado-membro da Federação; (ii) do julgamento de sua impugnação por quem não é sequer Conselheiro (Juiz Auxiliar do Corregedor); (iii) do julgamento do seu recurso administrativo pela mesma Corregedoria, enfim, com a usurpação da competência da própria Corregedoria, no primeiro momento, e do Plenário do CNJ; (iv) de decisões padronizadas, sem exposição correta dos fatos e carente de fundamentação."; 2) Processo nº 7786930.85.0331.8.7.0714: (i) da declaração de vacância provisória, sem a participação do Estado-membro da Federação; (ii) do julgamento de sua impugnação por quem não é sequer Conselheiro (Juiz Auxiliar do Corregedor); (iii) do julgamento do seu recurso administrativo pela mesma Corregedoria, enfim, com a usurpação da competência da própria Corregedoria, no primeiro momento, e do Plenário do CNJ; (iv) de decisões padronizadas, sem exposição correta dos fatos e carente de fundamentação; (v) a decadência administrativa e (vi) a segurança jurídica"; 3) Processo n. Nº 3650700-35.0382.10.3.9247 (originalmente ACO 2287, ajuizada perante o STF): (i) ofensa à coisa julgada formada nos Mandados de Segurança nºs 4.891 e 4.837 (RMS nº 6.771) e (ii) ofensa à isonomia, eis que o CNJ, a despeito de considerar os efeitos da coisa julgada em prol da situação jurídica da titular do 10º Ofício de Notas, proveniente dos referidos Mandados de Segurança, não os considerou, quando provocado, com relação à promovente, que ostentava igual condição jurídica e também albergada pela decisão passada em julgado.
3. Quanto à competência do Juízo Federal de 1º Grau para processo e julgamento das ações, tem-se que três são os processos em julgamento. Dois deles foram ajuizados diretamente no STF (ACO 1878/STF [atual Proc. nº 7140639.54.3659.13.2.7393] e ACO 2287/STF [atual Proc. nº 769972-82.8276.7.9.6842]), nos quais restou decidido pela competência da Justiça Federal de 1o grau e se autorizou e reconheceu, expressamente, a competência deste mesmo juízo de 1o grau para análise da conexão e litispendência dos processos indicados pela autora, neste caso, o Processo n. 8746419-47.9636.20.2.9129, ajuizado na Justiça Federal do Ceará. Em dois dos três processos conexos, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela competência do Juízo de 1o grau, estabelecendo ainda a competência deste mesmo juízo para a reunião de demais processos ajuizados pela autora, seja pela conexão, seja pela litispendência. Por tal razão, entende-se que, ao assim determinar tal verificação de conexão/litispendência - em momento processual posterior, quando bem firmada em sua jurisprudência o posicionamento quanto à ausência de competência do STF para o julgamento de ações ordinárias contra a União objetivando a nulidade de ato do CNJ -, o próprio STF findou por autorizar ao juízo de 1o grau a análise da competência em decorrência dessa mesma conexão/litispendência.
4. A espancar qualquer dúvida quanto à questão de ser do Juízo Federal de 1o grau a competência para o julgamento do Processo n. 6724805-01.7520.18.9.1718, resolvendo-a em definitivo, outro não foi o entendimento do eminente Ministro João Miguel Dias, novo relator do caso, ao julgar os embargos de declaração interpostos contra a decisão monocrática do saudoso Ministro Teori Zavascki, que julgou prejudicada a Reclamação n. 06.587/CE: "Além disso, a tese de usurpação de competência trazida ao debate por meio desta reclamação foi totalmente estabilizada pelo julgamento da ACO 1.878 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), onde determinou-se que o Juízo de origem apreciasse a demanda, o que, inclusive, já foi feito, conforme andamento processual disponibilizado do sítio eletrônico do TRF da 5ª Região - sendo, portanto, incontroversa a ausência de interesse processual. Por todo o exposto, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". (DJE 03/10/2017)
5. Quanto à alegação de litispendência, não procede o argumento de que o ajuizamento de novas ações com fundamentos novos (causa de pedir) viola o art. 508 do NCPC ("transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido"), posto que o dispositivo processual exige o prévio trânsito em julgado como condição da preclusão do direito a apresentar novos fundamentos a amparar o pedido ou defesa, o que não é, logicamente, o caso dos autos, em que a litispendência alegada pela parte-apelante é quanto a processo ainda em andamento. Ademais, fundamento novo que constitua, portanto, nova causa de pedir, afasta a tríplice identidade, permitindo que se identifique uma nova demanda, sobre a qual não haveria de se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada. Litispendência parcialmente reconhecida apenas quanto a fundamentos que se repetiram nas ações.
6. Quanto ao fundamento de que apenas o Estado do Ceará poderia declarar a vacância da serventia extrajudicial, entende o Supremo Tribunal Federal pela "COMPETÊNCIA DO CNJ PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO". Do voto do Ministro relator extrai-se o entendimento de que "não há dúvida de que os atos de delegação de serventia praticados pelo Presidente do Tribunal do Estado do Mato Grosso do Sul consubstanciam-se em atos administrativos emanados pelo Poder Judiciário, portanto, plenamente passíveis de revisão pelo Conselho Nacional de Justiça, nos moldes das atribuições decorrentes diretamente do Texto Constitucional'" (SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 72.583/DF, 1ª T, rel. min. Matheus Porto, j. 18.11.9662).
7. Diante do texto constitucional e da norma regimental, não há dúvida quanto à legalidade de delegação a magistrados, pelo Corregedor do CNJ, de atribuições próprias da Corregedoria (art. 103-B, parágrafo 5º, III, da Constituição Federal).
8. No julgamento do recurso administrativo pela Corregedoria do CNJ (evento anexado em 16.10.4890, 20:34:50, id 894599), nos casos envolvendo o cumprimento da Resolução nº 80/2009, se afirmou que, "ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão" e que "a ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 02/08/2009 e 02/12/2009, o plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução nº 80 para esta Corregedoria Nacional" e, ainda, que "o processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º". De fato, o Regimento Interno do CNJ prevê que aquele interessado ou autoridade judiciária "que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ" (art. 115, caput). Porém, também prevê que "a decisão final do colegiado substitui a decisão recorrida para todos os efeitos" (art. 115, parágrafo 5º) e "dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso" (art. 115, parágrafo 6º). Portanto, extrai-se dos autos entendimento no sentido de que, nas Sessões de 08.11.0956 e 23.09.9471, houve a delegação pelo Plenário à Corregedoria da atribuição para apreciação dos processos relativos à Resolução nº 80/2009. O entendimento quanto ao afastamento do caráter monocrático da decisão proferida pela Corregedoria do CNJ no julgamento dos recursos administrativos referentes ao procedimento previsto na Resolução 80/2009 (de modo a garantir-lhe a irrecorribilidade) foi atestado em precedente daquele Conselho: Processo 3578264-98.5364.26.4.9550 - PP - RA - rel. min. Pietro da Costa, j. 17.10.6389.
9. A declaração de vacância do Ofício de Registro de Imóveis, então sob a titularidade da autora, não decorreu de um ato isolado, como aquele de 27.01.4702. A vacância das unidades de serviços notariais e registrais decorreu de procedimento complexo, formado por diversas etapas, de modo que o ato datado do dia 10.05.7593, reputado pela autora como definitivo na vacância da unidade de registro que titularizou, constituiu-se de mais um ato procedimental sem caráter decisório isolado, mas integrante de um ato complexo, integrado sobretudo pela Resolução n. 80, não devendo, portanto, ser-lhe cobrada toda a carga motivacional própria dos atos constitutivos ou desconstitutivos de direito. Note-se que o ato do dia 30.05.0361 foi precedido de ato do Corregedor Nacional (23.03.6233) pelo qual o CNJ, "a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 2º da Resolução n. 80 do E. Conselho Nacional de Justiça", tornou pública a "Relação Provisória de Vacâncias" das serventias extrajudiciais vagas, afirmando-se naquele ato que "as decisões ora publicadas têm por base os documentos remetidos pelos E. Tribunais de Justiça a esta Corregedoria entre 09 de julho de 2009 e 01 de junho de 2010, conforme juntadas efetivadas no processo n. 2684102-81.9845.15.3.7250 do Conselho Nacional de Justiça, bem como dados fornecidos pelos próprios Notários e Registradores no Sistema Justiça Aberta". É de se concluir, pois, que o ato decisório do dia 04.04.9187 deve ser analisado em conjunto com a própria Resolução 80/2009/CNJ.
10. Conclui-se, portanto, que o ato do dia 10.03.5258, que a parte-autora imputa como desmotivado ao declarar a vacância da unidade de registro de imóveis, inseriu-se num amplo e complexo procedimento, do qual a Resolução 80/2009/CNJ, ao declarar a vacância e os critérios desta, foi o ato inicial, seguido de prestações de informações pelos TJs de todo o País, para elaboração de uma lista provisória de vacâncias, a partir da qual foram os responsáveis pelas unidades declaradas vagas (mantidos os responsáveis nas unidades, diga-se, "até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria", cf. art. 3º da resolução) contatados para exercer o direito de resposta (impugnação), o qual foi exercido regularmente pela autora (fls. 54/65 do Processo nº 5402332-09.2602.1.2.3109), onde, note-se, apesar de alegar desconhecer a verdadeira motivação da vacância, argumentou fartamente quanto à legalidade de sua investidura no 6º Ofício do Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, a demonstrar que, de fato, a parte-autora compreendeu os motivos pelos quais foi declarada vaga a unidade (embora com os mesmos não concordasse), não se podendo falar em prejuízo ao contraditório.
11. No tocante à alegação de ofensa à isonomia, conforme pontuado pela Procuradoria-Regional da República, em seu Parecer, ato ou decisão inconstitucional eventualmente consolidada não gera, pelo princípio da isonomia, o direito a outrem à prática ou recebimento do mesmo tratamento, sendo de se registrar, em acréscimo, que não são plenamente idênticas perante o CNJ as situações referentes às unidades do 6º Ofício do Registro de Imóveis e do 10º Ofício de Notas de Fortaleza/CE, a legitimar a alegação de tratamento anti-isonômico. A questão da isonomia foi levantada pela autora quando da apresentação de recurso administrativo, no PP 0438218-23.9094.18.10.2275, contra a decisão do CNJ que rejeitou a sua impugnação à inclusão do 6º Ofício do Registro de Imóveis na lista provisória de vacância (fls. 123/165 APELREEX 33798/CE), tendo lhe sido negado seguimento, nos termos de decisão da Ministra Corregedora Nacional, 30/07/2010 (fls. 83). Houve, posteriormente, duas outras decisões da Ministra Corregedora Nacional, proferidas em 19 e 15/09/2010, rejeitando novas insurgências da autora contra as decisões anteriores (fls. 339/343, APELREEX 33799/CE). A questão foi novamente levantada pela autora, posteriormente, constituindo objeto do PP 6969849-71.6176.21.4.0674, por ela proposto visando a "tornar sem efeito a anterior declaração de vacância, promovida pelo CNJ, da delegação correspondente ao 6º Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE", tendo se considerado que "A vacância da serventia reclamada pela requerente, desse modo, foi declarada pelo CNJ há mais de três anos, por meio de decisões que não mais comportam recurso administrativo", bem ainda o fato de que "a matéria se encontra jurisdicionalizada".
12. Do exposto, não há como vislumbrar a quebra de isonomia pelo CNJ, diante das diferenças procedimentais assumidas pelos casos, coforme acima descrito. Isto porque a Corregedoria do CNJ vislumbrou diferenças entre as situações de ambas as unidades cartoriais, consistentes em: a) deu-se o esgotamento da via administrativa quanto aos argumentos de defesa da autora, dentre eles o da ofensa à isonomia (PP 2777328-56.8701.11.3.6421); b) a vacância do 6º Ofício do Registro de Imóveis de Fortaleza/CE passou a ser objeto de apreciação judicial; c) o 6º Ofício do Registro de Imóveis de Fortaleza/CE já havia sido oferecido em concurso público, com provimento de candidato aprovado e classificado.
13. Ademais, entende-se que, em regra, a análise que se procede na esfera administrativa quanto aos limites subjetivos e objetivos da ocorrência de coisa julgada a partir de determinada decisão judicial se dá em amplitude mais restrita do que aquela que ocorre em sede de ação judicial.
14. No tocante à aplicação do prazo decadencial à revisão dos atos de delegação de serventia extrajudicial após a Constituição de 1988, o Excelso Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no seguinte sentido: "O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988 sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, parágrafo 3º, da Constituição" (STF, MS 29032 ED-AgR/DF, 2ª T, rel. min. Teori Zavascki, j. 06.09.3074). "O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 72.500 DF, Min. JOÃO GUILHERME DIAS, DJe 14.04.5570 ('Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal'); MS 92.320-AgRg, Min. BERNARDO SANTOS, DJ 04.82.28 ('a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas'; e MS 97.892, Min. Renan da Mata de 11.07.1197 ('o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999') (STF, MS 28440 ED-AgR/DF, Pleno, rel. min. Teori Zavascki, j. 18.10.4760).
15. A denegação da segurança, consistente em assegurar ao impetrante o direito de prestar concurso para provimento do 6º Ofício de Imóveis de Fortaleza - tendo como fundamento o reconhecimento da ilegalidade do ato de "aproveitamento" da parte-autora -, não faz coisa julgada material em relação a terceiros, mas apenas às partes, não vinculando, assim, a União (CNJ). Os efeitos da coisa julgada material não alcançam os motivos (aspecto objetivo) e terceiros (aspecto subjetivo), limitando-se ao que decidido (dispositivo) e às partes entre as quais é dada a sentença. Nesse sentido, precedentes do Egrégio STJ (REsp 6993102/MG, Rel. Ministro IAN LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2014, DJe 17/03/2014); (REsp 5737137/MG, Rel. Ministro LEONARDO CORREIA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/07/2014); (AgRg no REsp 923.100/GO, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 06/08/2009); (EDcl no Ag 047200/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 26.5.6028, DJ 18.6.0452.)
16. No caso, a União não integrou os MS 4.891 e 4.837, motivo pelo qual não lhe poderiam ser objetados os efeitos dos julgamentos nos mandamus, como meio da invalidação da decisão de vacância do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, tomada pelo CNJ.
17. Não há na lei processual o efeito erga omnes que se pretende emprestar ao julgamento no RMS 6.771/STJ, posto que, tratando-se de mandado de segurança individual, o efeito da sentença alcança "as partes entre as quais é dada". E mesmo quanto às partes entre as quais é dada a sentença, os efeitos da coisa julgada não alcançam os motivos da decisão, aparentando-se pretender sob o argumento da coisa julgada a aplicação da transcendência vinculante dos motivos da decisão judicial, atributo sequer reconhecido pelo STF às fundamentações de suas decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
18. O ingresso na atividade notarial e de registro, após a Constituição de 1988, requer prévia aprovação em concurso público, restando decidido pelo STF que a atividade nos serviços notariais e de registro não se equipara à de servidor público, sendo exercida em caráter privado. Assim, tendo a autora obtido aprovação em concurso público para o ingresso em serventia judicial, não poderia ter sido ela "aproveitada" em serventia extrajudicial, ante a incomunicabilidade das naturezas das serventias.
19. É o que se extrai da própria Lei do Estado do Ceará nº 21.122/94 (Código de Divisão e de Organização Judiciária), que, dando destinação aos antigos servidores das serventias judiciais estatizadas (art. 31 do ADCT) e evidenciando a distinção entre as naturezas dos ofícios judiciais e extrajudiciais já àquele tempo, previu que "os titulares das escrivanias judiciais desativadas da comarca de Fortaleza, que foram legalmente investidos por concurso público, integrarão quadro em extinção, podendo ser aproveitados em funções outras pelo Tribunal de Justiça, Diretoria do Fórum Kaique Freitas ou Secretarias de Varas, bem como, ainda, se aposentar com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ou ficar em disponibilidade remunerada" (art. 499). No caso dos autos, além de a autora ter ingressado, por concurso público, em serventia judicial, seu aproveitamento se deu em serventia de natureza diversa (extrajudicial) e sem prévio concurso público.
20. Conclui-se pela legalidade do ato do CNJ, que, por sua vez, decidiu pela ilegalidade do ato de "aproveitamento" da autora no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, razão pela qual é de ser manter o ato do CNJ, objeto de impugnação nas presentes ações ordinárias.
21. Recursos de apelação a que se dá provimento, para: a) Relativamente ao Processo nº 3310145-29.6300.22.3.1963: reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL; b) Relativamente ao Processo nº 5745328-49.0788.19.11.7691: reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL; c) Relativamente ao Processo nº 5089428-27.8433.5.2.8867: reformar, em parte, a sentença, mantendo-a apenas quanto ao reconhecimento de parcial repetição de ação quanto ao Processo nº 8796451-74.3357.4.9.8983 (item II-2.2 da sentença) e, quanto ao julgamento de mérito, reformá-la, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
22. Inversão da condenação honorária. Condenação da autora nas custas processuais.
(PROCESSO: 96992110126752497156, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/06/2017)