PROCESSO Nº: 8783897-77.7351.26.10.9239 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. P. R. S. REPRESENTANTE(PAIS): ELENILDA SANTOS REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. PARCELAS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 60 DIAS DO ÓBITO DO INTITUIDOR. ANTHONY MARTINS. Apelação interposta por Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da exordial para determinar o pagamento das parcelas da pensão por morte vencidas à autora, entre 11/05/2005 e 20/07/2015 (data do requerimento administrativo), devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico. Apela a autarquia, pugnando pela reforma da sentença, alegando que a autora só tem direito ao benefício a partir do requerimento administrativo, posto que esse foi realizado mais de 30 dias após o falecimento do instituidor. Por fim, pleiteia que a atualização da dívida seja realizada segundo o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, a aplicação da súmula 11 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios, bem como a desvinculação do INSS ao pagamento de custas. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS já concedeu à autora o benefício de pensão por morte em razão do óbito do seu genitor, Igor Gonçalves, de modo que o presente cinge-se à discussão da requerente de perceber as parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo (15/03/2015) e a data do óbito do instituidor (26/04/1999). Ora, é evidente que, embora a requerente fosse nascitura à época do falecimento do instituidor, e menor quando do pleito administrativo, o direito só passa a existir após o requerimento junto à autarquia previdenciária. Assim, haja vista que no presente, o pleito administrativo se deu após o prazo de 60 dias (prazo estabelecido na Lei 8213 à época do falecimento do de cujos), não há que se falar em direito às parcelas vencidas à data do óbito do instituidor. Frisa-se, nessa oportunidade, que a regra prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8213, relativa à imprescritibilidade dos direitos dos menores, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. (Processo: 64703830942187196116, Ac 260103/Se, Desembargador Federal João Vitor Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 22/03/2017, Publicação: Dje 03/12/2017). Precedente: (Processo: 20184544266153175787, Apelação Civel - AC171678/CE, Desembargador Federal Carlos Eduardo da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 04/03/2017). Por conseguinte, é notório que a pensão por morte em comento é devida apenas a partir do requerimento administrativo, não havendo que se falar em pagamento de retroativos. Quanto à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 3.474.713/ AL, de Relatoria do Ministro Levi Porto, julg. Em 02/07/2016, DJe 01.10.9755. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73, os quais restam suspensos em face da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Apelação do INSS provida para, julgando improcedentes os pedidos constantes na exordial, reconhecer a inexistência de valores a serem pagos a título de parcelas vencidas relativas ao benefício em questão. [16.1]
(PROCESSO: 04305599017117545240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)