PROCESSO Nº: 7809977-51.8656.15.10.0847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Fernanda De Mesquita Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7171842-62.6732.27.10.0608 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 1.2888/98. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO CAUC, SIAFI e CADPREV. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do processo nº. 6585159-05.9735.5.6.0251, deferiu o pedido liminar formulado pelo Município de Caucaia/CE, e determinou que a agravante se abstivesse de impor qualquer sanção prevista no art. 7º da Lei nº 9.717/98, bem como procedesse à exclusão de qualquer restrição ao referido município, constantes no SIAFI/CAUC e CADPREV, caso a inclusão da restrição seja decorrente, exclusivamente, do descumprimento das exigências estabelecidas na Lei n. 9.717/98. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de manutenção dos efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo Município de Caucaia/CE, com fundamento na impossibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 7º da Lei 9.717/98. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. Ademais, não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do FELIPE NASCIMENTO e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto, de modo que resta caracterizada a probabilidade de direito do agravado. 5. Demais disso, verifica-se que o perigo da demora decorre de que a imposição das sanções do art. 7º da Lei nº. 9.717/1998 por si só gera danos à Administração Pública do Município de Caucaia/CE, o que, por consequência, traz prejuízos para a sua população. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 77560219195274388059, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2017; PROCESSO: 68772308168279030409, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 48630762429346408016, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 89546190329875654125, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 77814991891988222882, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 64139391763331202397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)