PROCESSO Nº: 0519908-84.2144.11.8.8400 - APELAÇÃO APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Thiago Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. AVISO PRÉVIO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. JUROS DE MORA NAS AÇÕES TRABALHISTAS. SALÁRIO-MATERNIDADE E PATERNIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS-EXTRAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo impetrante, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre: a) terço constitucional de férias; b) férias indenizadas; c) salário-família; d) aviso-prévio indenizado (à exceção de seu reflexo sobre o 13º salário indenizado); e) auxílio-educação; f) auxílio-alimentação, desde que pago in natura; g) auxílio-acidente; h) vale-transporte; i) juros de mora em ação trabalhista; j) auxílio-doença (quinze primeiros dias); e k) auxílio-creche, vez que tais verbas possuem natureza indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial dominante. 2. A apelante atacou apenas a não incidência sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias anteriores a eventual concessão de auxílio-doença e os relativos à percepção do adicional de 1/3 de férias (terço constitucional de férias). 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) defendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio doença e do auxílio acidente, sobre as férias e seu adicional, sobre o aviso prévio não trabalhado, sobre o auxílio educação, sobre o vale-transporte, bem como sobre os juros de mora nas ações trabalhistas. 4. A impetrante, por sua vez, defendeu a natureza indenizatória dos valores pagos sob a forma de salário-maternidade e paternidade, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, horas extras e adicional de transferência, de modo que não constituem fato gerador da contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários, não se podendo falar na obrigação tributária da empresa recolher o aludido tributo sobre essas parcelas. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas nos respectivos recursos, considerando a natureza jurídica das verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 6. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 7. No julgamento do REsp 9.533.645/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias. (Rel. Ministro DIEGO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/06/2014). Nessa mesma assentada, afirmou a incidência da contribuição sobre o salário maternidade. 8. Lado outro, a referida corte de superposição tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. É o que se lê nos seguintes julgados: AgInt no REsp 6.921.445/SC, Rel. Ministro OG RAUL MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 28/12/2016; AgInt no REsp 1.499.501/AL, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/7/2016, DJe de 31/12/2016. 9. No mesmo sentido, também consolidou o entendimento quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas-extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o salário maternidade e a licença paternidade. Eis os julgados: AgInt no REsp 8.781.854/SC, Rel. Ministro OG ENRICO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2016, DJe de 02/10/2016; AgInt no REsp 2.531.544/AL, Rel. Ministro FERNANDO OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/3/2016, DJe de 1/11/2016; AgInt no REsp 8.812.370/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe de 24/07/2016; REsp 3.167.265/RS, Rel. Ministro ENRICO PINTO, DJe de 20/07/2014; AgRg no REsp 2.419.883/PR, Rel. Ministro GUSTAVO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/5/2016, DJe de Maria Vitória Araújo. 10. Melhor sorte não assiste à impetrante-apelante em relação à incidência da contribuição sobre o adicional de transferência, posto que o STJ, em decisão recente (AIRESP 820915240013), confirmou o entendimento acerca da inclusão da referida rubrica no cômputo da contribuição previdenciária patronal, 11. No que concerne ao aviso prévio indenizado, afigura-se relevante destacar que, em recente pronunciamento, restou consignado que [a]s Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AIRESP 379301099029, JOÃO GUILHERME FREITAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/11/2018 ..DTPB:.) 12. O multicitado tribunal de uniformização da interpretação da lei federal assentou a compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória, bem como no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. (RESP 515857757072, ENRICO DA ROSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/06/2016 ..DTPB:.). 13. Não incide contribuição previdenciária sobre juros de mora decorrente de condenação em ações trabalhistas, mormente tendo em vista que essa rubrica se impõe como forma de indenização pelo adimplemento extemporâneo da obrigação. 14. A leitura atenta da sentença recorrida é bastante para constatar que ela não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a especificar a natureza jurídica das rubricas em análise, seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação. Forte nessa constatação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelações não providas. 8. Ryan Barros os honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 98852723489339943625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)