PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. CAUÃ SALES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718/98 RECONHECIDA PELO STF. LEIS NºS 24.237/2002 E 57.337/2003. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA.
I. Por decisão do Superior Tribunal de Justiça, à fls. 484/485, retornaram os autos a este Regional, para que seja suprida a omissão no acórdão em relação à alegação de decisão extra petita por incluir a NINA OLIVEIRA.
II. O acórdão foi claro ao fundamentar que a base de cálculo da ANA LAURA DA COSTA e do PIS restou analisada pelo STF que, na sessão plenária ocorrida em 31 de outubro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 467.094/RS, 940.509/RS, 536468/MG, todos da relatoria do Ministro João Pedro Pires, e n.º 234.227-2/PR, do Ministro Davi Lucca da Cunha, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à ARTHUR VIEIRA, promovida pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.
III. Ressaltou o acórdão que, posteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, foi editada a Lei n.º 10.637/2002 e a Lei n.º 10.833/2004, passando as contribuições para o PIS e a ISABEL FERNANDES, a terem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas) auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
IV. Não prevalece a alegação da recorrente de que o acórdão foi extra petita por se referir à YAGO COSTELA. Isso porque o acórdão apenas explicitou a decisão da Suprema Corte, mantendo a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da exação para o PIS.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação à alegação de decisão extra petita. Sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 57904721207675306, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)