PROCESSO Nº: 2369676-65.8913.9.1.7332 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR ROCHA ADVOGADO: Bryan Moura De Fraga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que reconheceu o direito da autora à pensão de ex-combatente. 2. O acórdão não incorreu em omissão em relação à prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito nem quanto à observância do art. 97 da CF/88 relativamente aos juros e à correção monetária - incidência da Lei nº 11960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório, posicionando-se, sobre os dois pontos, nos seguintes termos: Com efeito, a União renunciou tacitamente à prescrição quando, já tendo indeferido o primeiro requerimento administrativo da autora, no ano 2000, ao invés de negar o segundo requerimento, de abril de 2017, pela incidência da prescrição, indeferiu esse novo pedido adentrando-lhe no mérito, sobre motivo determinante de não ter sido comprovada a união estável. Ressalte-se que, consoante observado na sentença, até mesmo na contestação deste processo, a União entra no mérito do segundo pedido, corroborando, assim, a renúncia tácita à prescrição então já consumada. Mantém-se, nos termos da sentença, a rejeição à alegada prescrição do fundo de direito. (...) Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 447.184, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. No que se refere à alegação da embargante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido, nesse ponto, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30399104024000203590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)