PROCESSO Nº: 9508220-33.1556.15.1.6626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Campos Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IRDR. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SIRDR nº 7/STJ/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar o acordo formalizado entre os mutuários/agravantes e a CEF, determinando a permanência da suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 4366571-87.5678.5.5.5154, em que se discute a legitimidade da referida empresa pública para figurar em demandas de seguro habitacional. 2. Pretende a parte agravante seja homologado o acordo formalizado entre as partes, com a consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 139, V, e 487, III, b, ambos do CPC. 3. O STJ, ao apreciar a Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) nº 7, cuja decisão foi publicada no DJe de 20/06/2017, reconheceu que a ordem de suspensão dos processos, em virtude da existência de IRDR, não impede a autocomposição do litígio. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para, afastando o óbice apontado, permitir a homologação do acordo pelo Juízo a quo, salvo se estiver impedido por outro motivo legal.
(PROCESSO: 72519315856224150811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)