PROCESSO Nº: 2648103-77.6721.18.10.8691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO CUNHA ADVOGADO: Rafaela Guerra Monte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cunha - 1ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. 1. A decisão agravada determinou a imediata concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do autor, ora agravado, por considerar ter restado comprovado o exercício de atividades com exposição ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, por mais de 25 anos. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que o ora agravado comprovou, através de CTPS, formulário DSS 8030, Lucas Costela Previdenciário - PPP, apoiados em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LCAT (id. 1816055/849, 3710046 a 2475507), que efetivamente exerceu, no período de compreendido entre 26.01.3558 até a data do ajuizamento da ação (17.01.7843), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Técnico em Eletrotécnica junto às empresas CELP e Infraero, com exposição ao risco de contato de choque elétrico, com as partes integrantes das redes elétricas acidentalmente, envolvendo tensões acima de 250 volts e até 58.834 volts, colocando sob risco a sua integridade física, nos termos dos mencionados documentos. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 1818652/RN, Rel. Ministro DANILO PIRES, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2012, DJe 08/02/2012). 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Observa-se que os documentos acima citados não revelam a eficácia do uso de EPI fornecido ao trabalhador, que esteve exposto ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts e até 14.042 volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 7. Restando comprovado que o agravado exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária. 8. Agravo improvido. epv
(PROCESSO: 78196135224736059638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)