PROCESSO Nº: 3906788-00.5674.8.1.3679- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/CE APELADO: ANTÔNIO DUARTE ADVOGADO: NINO ALVARES DE MATOS MONTEIRO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/CE EMBARGADO: CALEBE PORTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS- ANDRÉ LUIZ CAVALVANTI SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON SIQUERIA (CONVOCADO)- TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- BÁRBARA GOMES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 435.740-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425-DF, a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e julgamento da Repercussão Geral nº RE 806.413-SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, no tocante à correção monetária. 2. Em seu pronunciamento, o acórdão manteve entendimento propugnado pela sentença, no sentido de que a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A sentença determinou que os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O julgado encontra-se em total consonância com a Repercussão geral RE nº 052866-SE, que decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60533897050667243870, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)