PROCESSO Nº: 4447435-91.4280.18.8.4598 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EUROPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA ADVOGADO: Miguel das Neves e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA DESTINADA AO COMÉRCIO INTERNO E EXTERIOR. VISTORIA SANITÁRIA NECESSÁRIA. GREVE DOS SERVIDORES. LIBERAÇÃO CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar às autoridades impetradas que adotem ou faça adotar, sob sua responsabilidade e desde que cumpridos os requisitos legais, os procedimentos necessários: a) à realização da inspeção sanitária dos produtos apresentados pela impetrante perante o Porto de Natal; e b) à expedição, uma vez a mercadoria ter sido devidamente inspecionada, do competente Certificado de Inspeção Fitossanitária, ou outro documento equivalente, com o fim de tal mercadoria ser liberada para circulação. II. A impetrante se insurgiu contra a omissão da autoridade administrativa, na fiscalização de sua mercadoria importada (equipamentos e apetrechos de pesca), como para exportação de pescados, tendo em vista movimento grevista, requerendo sua liberação no Porto de Natal, de modo a expedir o Certificado de Inspeção Fitossanitária - CIF. III. É extreme de dúvidas que o eventual exercício do direito de greve de servidores públicos, tutelado constitucionalmente, não pode prejudicar direitos de terceiros. IV. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 73442420343451702982, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)