PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 979.586/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF.
1. Apelação interposta pela parte autora, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de amparo social, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI, do CPC/73), em razão da ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo.
2. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 047.791/MG, Rel. Ministro Davi Campos, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2014, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973.
3. Hipótese em que se deve aplicar o item III, da norma de transição estabelecida no Recurso Extraordinário nº 527.497/MG, devendo, portanto, oportunizar à parte dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo, por se verificar que a ação foi proposta em 2010, antes da decisão do STF, e não houve contestação de mérito da pretensão.
4. Apelação provida, para anular a sentença, com a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 17771401982155997769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)