PROCESSO Nº: 6789175-67.1622.2.9.6067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSFAUSTO LIMITADA ADVOGADO: Samuel Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ao contrário do que defende a embargante, não houve violação à reserva de Plenário, haja vista que o decisum embargado foi fundamentado em julgado com repercussão geral reconhecida pelo STF, RE 835669/PR, o qual foi expresso ao determinar que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 94282051570981403734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)