EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6958796-71.1235.27.11.9074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA E OUTROS. ADVOGADO: BRYAN FARIAS EBSAN LUIZ HENRIQUE RODRIGUES. JUÍZA: VITÓRIA FREITAS S. C. PORTO DE BARROS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 2. O acórdão atacado acrescentou que "a ciência, pela exequente, da dissolução irregular da empresa deve ser considerada, ao menos, desde o pedido de redirecionamento da execução em relação à outra sócia, que ensejou o primeiro pedido de redirecionamento formulado em 21.09.9915. O novo pedido de redirecionamento, realizado em 07.03.4921, desta feita em face de outras sócias, se encontra fulminado pela prescrição, porquanto formulado após decorridos mais de 5 (cinco) anos depois da ciência da dissolução irregular". 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 471857984316, Min. Mariana Cardoso (Convocada), DJE: 08/08/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 32846784161737648526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)