PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 137.939/SE.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 751.224, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, fixando os juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e o IPCA-E como fator de correção monetária, após 21/12/2015, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
(PROCESSO: 6245560491214744815557, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 27/10/2018)