PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. JUROS DE MORA CONFORME DECISÃO DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A apelada demonstrou sua condição de dependente do falecido através de cópias da certidão de casamento e certidões de nascimento e de casamento de filhos em comum.
4. No que tange à condição de segurado do instituidor, verifica-se que, não obstante comprovada a concessão de amparo social ao idoso com DIB em 28/06/2002, a própria Autarquia Federal reconheceu no CNIS do extinto a sua filiação à Previdência Social, na condição de segurado especial, pelo período de 27/09/1997 a 04/06/2004, data de seu óbito.
5. Comprovada a condição de segurado do de cujus, inclusive quando do seu óbito, e reconhecida a qualidade da autora de dependente do falecido, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.
6. Nos termos do que foi recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.614/SE (repercussão geral), os juros de mora devem ser fixados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. Ausência de interesse recursal quanto à correção monetária, visto que se encontra nos termos pretendidos pela Autarquia Federal.
8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 41951447138289993591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 11/12/2018)