PROCESSO Nº: 7606698-92.1319.29.6.7259 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: Romulo Vieira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MIGUEL ALMEIDA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. PRELIMINARES AFASTADAS. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DE SABRINA COSTA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O PEDIDO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A autora interpôs ação declaratória junto à Justiça Estadual, em 04/09/2011, que teve a competência declinada à Justiça Federal, ante a prevalência do interesse previdenciário na lide. Distribuída a ação a uma Vara Federal comum, em 16/07/2015, teve a competência fixada aos Juizados Especiais Cíveis Federais e, devido à impossibilidade burocrática de redistribuir internamente o feito, foi declarada extinta sem resolução do mérito, não havendo que se falar em litispendência, conflito de competência ou prevenção. 2. Tampouco ocorreu a prescrição do fundo de direito, porquanto desde 04/05/2010, quando deu entrada no requerimento administrativo, a autora vem perseguido incansavelmente a concessão do benefício. 3. A Carta Magna assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, V, com a redação da EC 20/98. A Lei 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica da recorrente, que, in casu, é presumida. 4. Inconteste a condição de segurado do instituidor do benefício, uma vez que não foi objeto de controvérsia nos autos e, ainda, tendo em vista que o benefício foi indeferido apenas em razão da 'falta de qualidade de dependente/companheira' da requerente. 5. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material da alegada Ana Vitória Moreira com o de cujus, consubstanciado na certidão de batismo e no requerimento de matricula do filho do casal, realizados em 16/05/1985 e 31/08/2000; assim como no fato de o casal residir no mesmo endereço, conforme documento em nome da autora e conta de energia em nome do finado, nos quais consta o mesmo endereço; e, ainda, considerando que foi acompanhante do companheiro quando da sua última internação hospitalar, em 11/12/2010, consoante declaração da Secretaria de Saúde do Estado. 6. Tal início de prova, corroborado pela prova testemunhal, produzida em juízo com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, prova a Giovanna Fogaça existente entre a promovente e o instituidor do benefício até a data do óbito, de modo a fazer jus a promovente à pensão por morte do falecido companheiro, nos termos deferidos no juízo de primeiro grau. 7. À data do ajuizamento da primeira ação (processo nº 7327426-08.8676.1.97.3628S), em 27/04/2010, segundo foi requerido na exordial, a autora já reunia as condições necessárias para a obtenção do benefício, em razão do que há que ser mantida a DIB estabelecida no juízo a quo. 8. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 97426635370207390799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)