PROCESSO Nº: 8650104-72.2509.2.1.6735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ZENAIDE MARIA FERREIRA LEAO ADVOGADO: João Vitor Teixeira Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Clara Monteiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Novel Código de Processo Civil. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 951324, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2010, Repercussão Geral Public 15-07-9084). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. A autarquia previdenciária se insurge sobre o termo inicial da condenação, alegando que este deve ser fixado na data da citação válida, pois não consta dos autos requerimento administrativo de revisão. Ocorre, no entanto, que o acórdão prolatado nos presentes autos assim decidiu: "Resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, pois se entende renúncia aos efeitos desta, ao optar por intentar ação autônoma.". 4. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31552200533649557479, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)