PROCESSO Nº: 1849006-87.0334.6.5.6119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: VITOR HUGO BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8854545-26.3760.7.7.7223 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE DOIS CARGOS DE PROFESSORA. ART. 37, XVI, DE CF/88. APLICAÇÃO DO ABATE-TETO EM CADA PROVENTO/BENEFÍCIO INDIVIDUALMENTE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal do Ceará contra decisão que deferiu a tutela antecipatória para determinar que "a UFC se abstenha de aplicar, cumuladamente, o somatório do salário e do provento da autora, nos dois cargos de professora, para fins do art. 37, XI, da Constituição Federal, 'Abate Teto' ". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/17, julgando conjuntamente o mérito dos Temas nºs 377 e 384 da repercussão geral, nos REs nºs 360480 e 793149, respectivamente, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Ata de Julgamento publicada, DJE - Ata nº 14, de 27/04/17, DJE nº 93, divulgado em 16/12/2017). 3. Nesse diapasão, este Tribunal da 5ª Região vem pacificando o entendimento no sentido de ser possível e legal a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, entrementes, em relação àqueles vencimentos/proventos que, por disposição legal (art. 37, inc. XVI, da CF/88), são acumuláveis, devendo o abate-teto ser aplicado a cada provento/benefício individualmente, e não, ao somatório de ambos (APELREEX 89010677257881248403, Des. Federal Levi Cardoso, Primeira Turma, DJE: 04/03/2014, e Processo nº 31786765361165185011, AC/RN, Des. Federal. Noah Souza, Segunda Turma, Julg: 01/08/2015). 4. In casu, a autora é servidora pública e acumula, licitamente, 02 (dois) cargos de professora junto à Universidade Federal do Ceará. Em um dos cargos, apresenta o status de aposentada; no outro, o status de ativa permanente (SIAPE 9739707 e 5289514). Ocorre que, desde 2012, vem sofrendo descontos de "Abate Teto", na maioria das vezes, simultaneamente, nos contracheques referentes aos dois cargos. Assim, em 20 de fevereiro de 2017, ingressou com um pedido na esfera administrativa, a fim de que fossem cessados os descontos, no entanto, teve o seu pleito indeferido. 5. Destarte, considerando que a autora acumula 02 (dois) cargos de professora junto à Universidade Federal do Ceará, com previsão no art. 37, XVI, da CF/88, encontrando-se aposentada em um deles e, no outro, mantendo-se ativa, deve auferir cumuladamente, o somatório do salário com os proventos, sem qualquer desconto, a título de "abate teto". 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13395992306858175461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)