PROCESSO Nº: 8476172-97.7869.22.7.5519 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN VIANA FEITOSA ADVOGADO: Vitor Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4825999-86.5523.8.7.5641 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. A fixação da verba honorária em patamar ínfimo, além de desprestigiar o exercício da advocacia, revela-se incapaz de inibir a multiplicação de demandas temerárias, em prejuízo ao funcionamento do Judiciário. 2. "Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 03.10.1210 (data da entrada em vigor da novel legislação)." - STJ, REsp nº 9019328/PE. 3. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) são irrisórios, razão pela qual, considerando os critérios objetivos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, são majorados para o percentual mínimo de 8% (oito por cento) sobre o valor da execução. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 16199590102116227705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)