PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESTALO. DOSAGEM DA PENA. CONTRADIÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. A contradição que dá ensejo ao cabimento dos embargos declaratórios é aquela eventualmente existente no corpo do mesmo julgado, não em decisões tomadas em processos distintos. Hipótese em que o embargante, ao menos quanto ao argumento de que o acórdão teria majorado a pena-base do crime de uso de selo público falsificado de forma desproporcional, não apontou em quais pontos a decisão lhe parecera contraditória, limitando-se a alegar a existência de contradição entre o entendimento adotado no acórdão e a jurisprudência consolidada sobre o tema.
2. O embargante parte de premissa equivocada ao interpretar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando afirma que sugerido o aumento de um sexto (1/6) sobre o montante mínimo da pena-base, para cada circunstância judicial desfavorável. Na verdade, o aumento sugerido pelo col. Superior Tribunal de Justiça não se refere às circunstâncias judiciais estabelecidas, em número de oito, no art. 59 do Código Penal. O que dizem os precedentes é que o aumento ou diminuição da pena-base, diante da presença de circunstância agravante ou atenuante genérica, encontra patamar razoável na fração de um sexto (1/6), sendo necessária motivação concreta e idônea para a aplicação de fração superior. A referida orientação jurisprudencial, por óbvio, não tem aplicação na primeira fase da dosagem da pena, quando da fixação da pena-base.
3. Não há que se cogitar de contradição entre a afirmação feita no acórdão de que a pena de contrabando sofreria uma "leve exasperação" e o aumento de três meses efetivamente aplicado sobre a pena mínima. A pena-base fixada no patamar de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão para o crime de contrabando sofreu, de fato, leve exasperação, sobretudo quando considerada a pena máxima de 4 (quatro) anos prevista no preceito secundário da norma aplicada (CP, art. 334, parágrafo 1º, "c", com redação anterior à Lei 13.008/14). Por um critério estritamente matemático, cada uma das oito circunstâncias judiciais teria o condão de elevar a pena-base em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, de sorte que a elevação de três meses se afigura ainda tímida.
4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 1786133535904579927571, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)