PROCESSO Nº: 5973391-06.8826.15.12.7568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Caio Sales Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 5621950-20.0309.3.2.6384 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, afastou a alegação do ente público executado quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória das diferenças relativas ao índice de reposição salarial de 28,86. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.043.948/PE, representativo da controvérsia, tema 880 (prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público), publicado no DJe de 20/10/2017, firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 3. Ressalte-se que a Lei nº 10.444/2002, publicada em 07/02/2002, passou a vigorar a partir de 11/05/2002 (três meses após sua publicação) e que a orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que a aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral não depende do seu trânsito em julgado (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 9831245/SP, Rel. Min. Og Murilo Gonçalves, Segunda Turma, DJe de 15/02/2017; (AgInt no REsp nº 8228770/MT, Rel. Min. Erick da Rosa, Quarta Turma, DJe de 27/06/2017; AgRg no REsp nº 7.699.672/PR, Rel. Min. Pedro Pinto, Primeira Turma, DJe de 05/11/2016). 4. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 29.778/1932. 5. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos agravados às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 14/03/2016, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 6. Além disso, não se pode falar que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 10/11/2013, teria interrompido o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado desde agosto de 2007. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, esta Corte Regional, em casos semelhantes, tem pronunciado a prescrição do crédito exequendo, nos termos do representativo de controvérsia acima mencionado. (AGTR nº 332935/CE, Rel. Des. Fed. João Gabriel da Rosa, Primeira Turma, DJE de 04/01/2018; AG/SE nº 56407488531822186328, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 11/09/2018; AGTR nº 92330/PE, Rel. Des. Fed. Marcelo Costa, Bryan Castro, DJE de 05/11/2018 e AC nº 085295/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo da Cruz, DJE de 06/07/2018). 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82166128213627952748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)