PROCESSO Nº: 2167639-00.1561.25.10.2342 - APELAÇÃO APELANTE: MULUNGU PREFEITURA ADVOGADO: Thomas Cunha RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO. 1. O MUNICÍPIO DE MULUNGU/PB interpõe apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial do processo, identificando a sua ilegitimidade para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 2662610-99.6829.5.6.5632 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. 2. "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." (PROCESSO: 56639449477240248683, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 42127739052613125124, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2017. 3. Considerando-se que, no caso, a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. Na hipótese, a fixação da verba honorária sucumbencial em 3% (três por cento) sobre o valor da causa mostra-se adequada à luz da regra do § 4º, do art. 20 do CPC/1973. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 62431149322027080040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)