PROCESSO Nº: 4820153-50.9142.28.2.6093 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cavalcanti - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INCLUIR COMO DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA AQUELAS REFERENTES À FERTILIZAÇÃO ASSISTIDA. PROVEITO ECONÔMICO QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Sergipe (Juizado Especial Federal), nos autos de ação onde se pretende sejam declaradas ilegais a solução de consulta nº 140, de 03 de outubro de 2015, e a interpretação da Receita Federal quanto à reprodução assistida, reconhecendo o direito em deduzir no imposto de renda todas as despesas médicas referentes à fertilização in vitro, enquanto perdurar o tratamento, inicialmente distribuída para o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que declinou da sua competência por entender que o objeto da demanda não se encontra entre as exceções estabelecidas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, para efeito de processamento no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 2. O proveito econômico a ser obtido, ao final, que englobaria não apenas os valores indicados para o ano base de 2015, mas igualmente todas as despesas médicas referentes ao tratamento da fertilização in vitro enquanto perdurar, situação essa que ultrapassaria, ao final, o limite do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, não havendo, em momento algum a parte autora renunciado ao valor que viesse a exceder à alçada legal mas, pelo contrário, pretendendo exatamente a obtenção dos valores que buscar declarar como seu direito. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 31114143514274132215, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2017)