PROCESSO Nº: 4394539-17.9211.12.1.1508 - APELAÇÃO APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: João Miguel Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO AO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos embargados, para determinar que a correção monetária seja feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para reconhecer que, em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos embargados. II. Não prospera a alegação de que o acórdão não apreciou os critérios legais para a fixação dos honorários advocatícios, ou que deveria ter sido aplicado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15 e não do CPC/1973. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 9.047.117/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 27/03/2016, DJe 06.08.8735". IV. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e os critérios ali estabelecidos, entendeu-se razoável a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 91329351239028692333, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)