Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rosa PJe-AGTR 8507235-59.7027.9.11.9134 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : DANIEL MORAES ADVOGADO : AUGUSTO RODRIGUES PARAÍZO DANTAS FONTES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE LUIZ HENRIQUE LOPES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo ente previdenciário contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício assistencial ao deficiente. 1. A decisão agravada concluiu pela verossimilhança do direito perseguido, por considerar suficientes as provas trazidas à colação, afirmando, inclusive, haver elementos a indicarem a miserabilidade da família, vez que apenas a genitora do demandante exercer atividade remunerada como pescadora artesanal. 2. Contudo, cenário factual revela-se lacunoso para demonstrar, com segurança, o atendimento a ambos os requisitos, o que, somente poderá ser alcançado com a realização de perícias médica e social, ao longo do avanço da instrução processual. 3. Neste sentido, esta 2ª Turma vem, reiteradamente, posicionando-se no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, nos casos em que se faça necessária a dilação probatória, como se verifica na situação presente, a exemplo do recente julgado, dentre tantos: PJE-AGTR 0793591-81.9623.29.5.5740-SE, des. Paulo Correia, em 23 de março de 2017. 4. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 81793362459061028446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)