EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PERIGO DE DANO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão. 2. Nos termos em que preceitua o art. 919, § 1º, c/c art. 300, ambos do NCPC, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende da cumulação de três pressupostos, quais sejam: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante, possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado e existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Na hipótese, o juízo não se encontra garantido, eis que o imóvel ofertado em garantia pelos executados - avalistas da empresa tomadora do empréstimo em cobrança -, não fora aceito, em razão de já se encontrar alienado fiduciariamente à própria exequente - Caixa Econômica Federal - em garantia de outras duas cédulas de crédito bancárias. 4. Também não se faz presente, no caso, o requisito do perigo de dano, porquanto não caracteriza tal pressuposto a mera possibilidade de continuidade do feito executivo. O prejuízo a ser suportado deve apresentar-se manifesto, claro e evidente. 5. Ausente, do mesmo modo, a plausibilidade das alegações dos recorrentes. Isso porque a circunstância de não acompanhar, o feito executivo, o documento original atinente à cédula de crédito bancária que consubstancia o débito não macula a certeza, liquidez nem tampouco a exigibilidade da dívida que é representada pelo título. Cuida-se, no máximo, de documento indispensável à propositura da ação executiva, cuja ausência pode ser suprida por um mero despacho do julgador. 6. O fato de o débito em exigência já se encontrar listado no plano de recuperação judicial da empresa da qual são sócios os agravantes não impede, do mesmo modo, o prosseguimento do feito executivo. Além de não ter sido juntado aos autos nenhum elemento que demonstre tal afirmação, o eg. STJ sedimentou o entendimento de que " a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005" (REsp 6.042.674/SP). 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. CAGM
(PROCESSO: 83672465798264900578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)