PROCESSO Nº: 2750151-11.9958.14.1.4525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADA: Emanuelly Cunha AGRAVADOS: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA PELO FISCO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 5350833-23.7008.27.5.7242, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que objetivava a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, no valor atualizado de R$ 3.674,31 (três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), relativo ao principal e encargos (multa), sob o fundamento de ausência do requisito do receio de dano irreparável. 2. Após consulta aos autos originários, pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), constata-se que a RFB, no Processo Administrativo nº 60594.459104/8332-06, mediante o Despacho Decisório DRF/STS nº 505, determinou: 1) o cancelamento da declaração de ajuste do exercício 2015 (ND 08/09.549.168) entregue em nome de PEDRO LUCAS NASCIMENTO (CPF 452.640.911-72) na data de 28/03/2015; 2) a revisão de ofício para cancelar o débito de imposto a pagar apurado na DIRPF 2015 acima no montante de R$2.412,46 (dois mil quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos); 3) a revisão de ofício para cancelar o débito de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste acima mencionada (MAED 2014) no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); e 4) a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE para providências finais, o que acaba por consubstanciar a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o crédito tributário cuja exigibilidade se pretende suspender foi cancelado pelo Fisco. 3. Agravo de instrumento prejudicado. cbb
(PROCESSO: 02253289284514384768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)