ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. O Leandro Cardoso deu parcial provimento ao Recurso Especial da União, para, anulando o acórdão que negou provimento à apelação da autora e deu provimento, em parte, à apelação da União e à remessa oficial, determinar o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que, em um novo julgamento, analise se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão especial de ex-Combatente, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963.
2. Com efeito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/632, tanto o ex-combatente quanto seus dependentes devem comprovar que se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e que não percebem qualquer importância dos cofres públicos.
3. No caso, a autora - viúva do ex-combatente - não fez qualquer prova da sua incapacidade de poder prover os próprios meios de subsistência e de que não percebe qualquer importância dos cofres públicos, sequer foram feitas alegação nesse sentido, conforme se verifica na petição inicial.
4. Por outro lado, há indícios de que a autora percebe pensão por morte previdenciária, porquanto, na certidão de óbito, consta que o falecido era aposentado.
5. Assim, a parte autora não preenche os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63, não fazendo jus à pensão especial de ex-combatente.
6. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, ficando a execução suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita.
6. Apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 301107562672726, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/12/2018)