PROCESSO Nº: 7363400-79.9151.17.9.3625 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO PEIXOTO DE FARIA PACIENTE: BRUNO ALVES E ENZO GABRIEL NUNES ADVOGADO: Davi Luiz Costa De Faria IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MIGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL DO SISTEMA FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. ADVOGADO CADASTRADO NO PJE DO JOÃO VIANA, MAS SEM AÇÕES EM TRÂMITE. INTIMAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO PLENO CAIO COSTELA Nº 13/2017. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA VIA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ISAAC MARTINS. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO SILVEIRA, apontando o Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco como autoridade coatora, objetivando a anulação de todos os atos processuais praticados após a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 9280973-30.9274.7.8.8725, e, consequentemente, a reabertura do prazo recursal para a defesa. 2. No caso concreto, a Ação Penal nº 9269018-83.9799.20.10.8247 migrou para o sistema eletrônico em 24/07/2017. Como o advogado Davi Lucca Silveira de Farias (OAB/PE 00.729), representante do paciente naqueles autos e ora impetrante, era habilitado no PJe, dispensou-se a intimação via Diário Oficial Eletrônico, tendo o causídico sido devidamente intimado da migração via sistema eletrônico. Prosseguindo o feito, foi proferida sentença condenando NOAH BARROS pela prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP). Intimado da sentença condenatória, via PJe, a defesa não interpôs recurso e foi certificado o trânsito em julgado da decisão. 3. A sistemática adotada pelo Juízo de 1º Grau, dispensando a intimação do réu LORENZO CAMPOS pelas vias utilizadas no processo físico (Diário Oficial Eletrônico), está em consonância com o disposto no art. 6º da Resolução Pleno ENRICO CARDOSO nº 13/2017, porque o advogado Davi Lucas Rodrigues de Faria (OAB/PE 39.420) era cadastrado no PJe (fato incontroverso nos autos). Todavia, tal sistemática de intimação merece temperamentos, especialmente em hipótese como a dos autos, em que, conforme alegado, o advogado constituído pelo réu não possuía, quando da migração da Ação Penal nº 0820321-95.6545.17.2.3814 para o sistema eletrônico, em 14/02/2017, uma única ação em trâmite no PJe da 5ª Região. Nesses casos, não se afigura razoável exigir do advogado cadastrado que, diariamente, acesse o PJe para checar se houve alguma inclusão de processo físico no sistema. A solução que mais se coaduna com o princípio da não surpresa é a que prestigia a garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), devendo-se assegurar, apenas no tocante à intimação acerca da migração do processo do sistema físico para o PJe, que seja aplicada a sistemática que vinha sendo habitualmente adotada no curso da Ação Penal nº 5619831-06.9405.3.7.7057, qual seja, via Diário Oficial Eletrônico, o que não foi realizado no caso concreto. 4. Neste contexto, é nula a intimação de EMANUELLY DA PAZ, via PJe, acerca da sentença condenatória preferida nos autos da Ação Penal nº 4969831-34.1289.27.6.9207. No mais, considerando que a defesa do paciente já tem ciência, desde a impetração deste writ, acerca da migração da Ação Penal nº 0442487-94.6609.21.11.4015 para o sistema eletrônico, torna-se despicienda a intimação nos termos previstos na Resolução Pleno PAULO MELO nº 13/2017, devendo-se, todavia, ser reaberto o prazo recursal para a defesa do paciente. 6. Tratando-se de réu solto, não ofende o contraditório e a ampla defesa apenas a intimação do causídico acerca da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo, portanto, a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito repressivo (art. 392, II, do CPP). Precedentes do STF e do STJ. 6. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado para o paciente FRANCISCO CARVALHO, expedida nos autos da Ação Penal nº 6553957-93.4057.23.3.5211, e determinando a intimação da defesa, via PJe, acerca da sentença condenatória.
(PROCESSO: 64106102620533578101, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)