PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 1.475.035/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 00.85.12, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Verifica-se que constam poucos documentos, frágeis e relativos ao cônjuge da autora. A possibilidade de extensão da qualidade de rurícola de um integrante do grupo familiar a outro se dá em virtude das próprias condições em que é desempenhada a atividade rural em regime de economia familiar, em que há esforço mútuo e dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome.
4. Os documentos juntados não são hábeis a evidenciar a convivência entre a autora e seu cônjuge, nem tampouco o desempenho de atividade agrícola em regime de economia familiar, à época do vínculo empregatício do cônjuge em atividade rural, datado de 01/1979. Ademais, o vínculo data de tempo muito anterior ao período de labor rural que se pretende provar, não havendo outros indicativos da manutenção de desempenho dessa atividade pelo cônjuge.
5. A certidão de casamento, por sua vez, trata-se de documento meramente declaratório, que por si só não tem força probante. Ainda que se pudesse considerar as informações nela contidas, consta como "do lar" a ocupação da autora, não sendo possível lhe estender eventual qualidade de rurícola de seu cônjuge, uma vez que resta descaracterizado o regime de economia familiar.
6. O conjunto probatório dos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laboral na condição de rurícola no período referido pela autora.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.087.371/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
9. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual). Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 33183704077864384468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)