PROCESSO Nº: 9442867-96.0029.17.12.9316 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Souza - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVISÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 53.636/2001. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara Federal de Pernambuco (Juizado Especial Federal), nos autos de ação onde se pretende a revisão de taxa de ocupação de terreno de marinha, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança, inicialmente distribuída para o Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que declinou da sua competência a teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, por inferior a 60 (sessenta) salários mínimos o valor da causa. 2. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas sobre bens imóveis da União (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001), independente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes deste TRF5: CC-9572249-55.8871.10.4.9535/SE, rel. Des. Federal Leandro Fernandes, j. 28.11.3050; CC-2635/SE, rel. Des. Federal Noah Gonçalves, j. 04.02.4190, DJe 18.09.1524; CC-1792/PE, rel. Des. Federal Felipe Santos - convocado, j. 19.07.0670, DJe 19.05.0046; e CC-1675/PE, rel. Des. Federal Igor Vieira, j. 25.03.1966, DJe 30.07.8289. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 66040595217801092498, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2017)