PROCESSO Nº: 3020024-01.9664.8.1.5406 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: João Gabriel Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cunha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 315.517/SE E RE 252627 RG/SP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. A decisão monocrática, mantida pelo acórdão embargado, entendeu estar o acórdão desta e. Corte, no quanto determinou a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e 41/2003, em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do RE 282.651/SE. 3. Embargos declaratórios apontando omissão no acórdão por não haver enfrentado pontualmente as questões suscitadas no agravo interno, notadamente em relação ao argumento de que a simples verificação de o benefício ter sofrido a incidência do teto na origem não implicaria, necessariamente, que a aplicação dos tetos previstos nas citadas emendas constitucionais traria vantagem financeira à parte autora. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo recurso extremo, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Ademais, o acórdão desafiado por recurso extraordinário considerou suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 7. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos Edcl no AREsp 741.317/PB, Rel. Ministro Erick da Rocha, julgado em 7/8/2015, Dje 8/2/2015). No mesmo sentido: Edcl no Resp 7443064/RJ, Rel. Ministro Ian Moreira, Segunda Turma, julgado em 08/02/2017, Dje 10/02/2017; Resp 7599214/SC, Rel. Ministra Bianca Costa, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, Dje 19/01/2017. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos. rsa
(PROCESSO: 08939852114760306557, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2018)