PROCESSO Nº: 1313367-46.1307.25.4.0474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LATACHE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Luigi Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9728467-13.3208.3.5.8488 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pereira EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. LATACHE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA - EPP interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de modificação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais/recursais fixado por este Tribunal em recurso de apelação (1,5% sobre o valor da causa). 2. a agravante relata que a sentença que julgara procedente o pedido deduzido no processo de conhecimento foi clara ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela CAIXA em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, III). No entanto, este Tribunal, ao negar provimento à apelação interposta pela CAIXA, em evidente erro material, estabeleceu que majorava a verba honorária sucumbencial de 1% (um por cento) para 1,5% (um e meio por cento), a título de honorários recursais. Entende que a hipótese não comporta preclusão, devendo ser restabelecida a condenação fixada na sentença, pois se cuida de erro material, que pode ser corrigido a qualquer momento (CPC, art. 494, I). 3. O acórdão deste Tribunal, ao apreciar a apelação que a CEF manejara em face da sentença que julgara procedentes os pedidos da empresa, ora agravante, foi expresso quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais/recursais, "majorando-os" de 1% para 1,5%, percentuais incidentes sobre o valor da causa. A contradição em que incorreu o acórdão não foi objeto de embargos de declaração, não havendo como ser revista extemporaneamente já agora, na fase de cumprimento de sentença. 4. A "correção" pretendida pelo agravante representaria verdadeira reapreciação da questão, inclusive com a fixação dos honorários recursais neste momento. O acórdão tratou dos critérios para fixação da verba honorária devida pela parte vencida, sendo certo que a principal interessada manteve-se inerte, deixando de manejar o recurso necessário e suficiente para alterar o teor do julgado. 5. Precedente no mesmo sentido: STJ. AEARESP 769595883567, LUCCA MOURA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:05/08/2015. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62783114505602568814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)