PROCESSO Nº: 0072490-32.0287.15.4.5600 - APELAÇÃO APELANTES: CAUÊ FREITAS e outro ADVOGADO: Joaquim da Mota e outro APELADA : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DOS VALORES APORTADOS PELO EMPREGADOR NA FORMAÇÃO DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO-TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Os limites traçados na sentença do processo de conhecimento não podem ser alterados por ocasião da execução do julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 2. Acórdão exequendo que determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da vigência da Lei nº 9.250/95, a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, até o limite das contribuições vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7713/88, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Equivocado o cálculo do executante, por incluir, no crédito exequendo, o percentual de contribuição aportado pela empresa patrocinadora na formação da reserva matemática do fundo previdenciário. 4. "A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante ao tema da isenção da complementação da aposentadoria, tem adotado o método do "esgotamento do montante não-tributável', que consiste em quantificar a 'poupança realizada pelo fundista entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção, sem limite, de tributação." (TRF5, AC nº 43240/PE, Terceira Turma.). Sentença que não diverge do entendimento. 5. Constatação, na liquidação, de não existirem parcelas não alcançadas pela prescrição definida no título judicial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07137386451222117857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)