PROCESSO Nº: 8822593-14.4303.11.10.0646 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Costela e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA FERREIRA RICARDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Alves Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Ação que versa concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido aquele primeiro, em face de incapacidade laborativa temporária; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (17.03.9852) e o ajuizamento do feito (16.11.3152), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de concessão de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Comprovado, através de perícia judicial, ser o autor portador de quadro fóbico-ansioso de agorafobia, que o incapacita total e temporariamente para o exercício de atividades laborativas desde a data do requerimento administrativo (segundo atestados médicos e prova testemunhal), tanto que desde essa época não mais suporta realizar quaisquer atividades laborativas, é devido a concessão de auxílio-doença, pois configurada tanto a qualidade de segurado como a condição de invalidez do autor; Tratando-se de novo pedido, apenas na via judicial, os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a contar daí, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, restando prescrito o direito de obter as parcelas anteriores a tal marco; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 19415657278342827437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)