PROCESSO Nº: 5121332-11.4293.14.11.2685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Diogo Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF PAGAS AO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5743459-98.2730.5.8.5816, acolheu a impugnação da UNIÃO, impedindo o destaque de honorários advocatícios contratuais do montante a ser recebido pelo Município de Maceió/AL a título de complementação do FUNDEF. 2. O STJ, em inúmeros julgados, reconhece ser direito do advogado o destaque da verba honorária do montante a ser recebido pelo Município a título de complementação de verbas do FUNDEF, desde que requerida antes da expedição do requisitório e mediante a juntada do contrato (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.604/94). Nessa hipótese, o pagamento da verba honorária não consistiria em uma deliberação administrativa de desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação, porque o repasse dos valores complementares do FUNDEF somente foi levado a efeito pela via judicial, sendo lícito que parte do montante seja destinado a cobrir os custos que o Município teve com o processo. 3. Não se desconhece a decisão do TCU, através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, em 02/08/2017, considerando inconstitucional e ilegal a destinação e valores de precatórios relacionais a verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários advocatícios. Todavia, em respeito ao princípio da separação de poderes, que tem como corolário a autonomia entre as instâncias administrativa e judiciária, tenho que a decisão do TCU não tem força para desconstituir uma decisão judicial. 4. Eventual vício na contratação dos serviços advocatícios foge ao objeto do Cumprimento de Sentença. Demais disso, a relação jurídica travada entre o ente municipal e os profissionais liberais não envolve interesse federal, tampouco nenhuma das pessoas previstas no art. 109 da CF. Desse modo, a Justiça Federal é incompetente para analisar a validade do instrumento contratual que ensejou a retenção objeto deste recurso. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de Instrumento provido, determinando o destaque de 20% a titulo de honorários advocatícios em favor dos profissionais contratados. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 72352488627506486063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)