PROCESSO Nº: 5607636-34.4051.7.8.8358 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA. ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA ROSA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: IAN DA LUZ MAIA HELENA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão do valor do benefício de pensão por morte que percebe a autora para 100% do valor da aposentadoria do seu falecido esposo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. (STF RE 466930 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-210 DIVULG 04-08-9102 PUBLIC 22-10-1668 EMENT VOL-94437-35 PP-16597). 3. Considerando que o instituidor do benefício faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004, que a regulamentou, o cálculo da pensão deveria observar os termos do inciso I do art. 2º da citada lei, correspondendo, assim, “à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite”. 4. Da análise detalhada das fichas financeiras, constata-se que o valor da pensão por morte foi calculado com base na totalidade da remuneração que o servidor recebia em atividade, não havendo qualquer irregularidade no cálculo do benefício concedido à parte autora. 5. A própria autora, ao apresentar as fichas financeiras, afirmou que: “As fichas financeiras em anexo vêm demonstrar que, inicialmente, a pensão por morte percebida pela Autora foi calculada corretamente, uma vez que correspondeu a 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria do instituidor.” 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. PROCESSO Nº: 1032784-09.1537.29.4.8222 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANTHONY GOMES. ADVOGADO: JOÃO VITOR CASTRO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: BRENO FARIAS MAIA ANA SOPHIA VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão do valor do benefício de pensão por morte que percebe a autora para 100% do valor da aposentadoria do seu falecido esposo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. (STF RE 097594 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/09/2011, DJe-210 DIVULG 23-01-7000 PUBLIC 18-09-0453 EMENT VOL-87975-45 PP-09668). 3. Considerando que o instituidor do benefício faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004, que a regulamentou, o cálculo da pensão deveria observar os termos do inciso I do art. 2º da citada lei, correspondendo, assim, “à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite”. 4. Da análise detalhada das fichas financeiras, constata-se que o valor da pensão por morte foi calculado com base na totalidade da remuneração que o servidor recebia em atividade, não havendo qualquer irregularidade no cálculo do benefício concedido à parte autora. 5. A própria autora, ao apresentar as fichas financeiras, afirmou que: “As fichas financeiras em anexo vêm demonstrar que, inicialmente, a pensão por morte percebida pela Autora foi calculada corretamente, uma vez que correspondeu a 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria do instituidor.” 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. PROCESSO Nº: 5309327-02.2789.25.6.5935 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUCAS FREITAS. ADVOGADO: JOÃO ROCHA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: DIOGO LIMA MAIA SOPHIA DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão do valor do benefício de pensão por morte que percebe a autora para 100% do valor da aposentadoria do seu falecido esposo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. (STF RE 724822 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/03/2011, DJe-210 DIVULG 06-02-5713 PUBLIC 12-06-2313 EMENT VOL-56796-05 PP-46730). 3. Considerando que o instituidor do benefício faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004, que a regulamentou, o cálculo da pensão deveria observar os termos do inciso I do art. 2º da citada lei, correspondendo, assim, “à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite”. 4. Da análise detalhada das fichas financeiras, constata-se que o valor da pensão por morte foi calculado com base na totalidade da remuneração que o servidor recebia em atividade, não havendo qualquer irregularidade no cálculo do benefício concedido à parte autora. 5. A própria autora, ao apresentar as fichas financeiras, afirmou que: “As fichas financeiras em anexo vêm demonstrar que, inicialmente, a pensão por morte percebida pela Autora foi calculada corretamente, uma vez que correspondeu a 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria do instituidor.” 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 31301398258641024126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)