Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Conceição 4894889-91.3137.29.5.5176 APELANTE: ALEXANDRE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL BENJAMIN MENDES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. GRAU DE PRIORIDADE 1. URGÊNCIA COMPROVADA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA ATESTAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO LEITO DE UTI. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na internação em leito de UTI, na rede pública ou privada (custeada pelos entes públicos), garantindo-se o deslocamento da parte autora para o hospital adequado, bem como insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida. 2. Em suma, o apelante alega que: a) foi admitido na UPA de Conjunto Ceará, devido a acidente vascular cerebral, em 09/11/2016, com quadro de crise convulsiva com rebaixamento sensório; b) conforme receituário médico, necessitava de UTI, já que se encontrava em estado grave (Prioridade I), com ventilação mecânica, sob risco de morte; c) o pedido de antecipação de tutela foi deferido pelo juízo de primeiro grau, em regime de plantão; d) teria havido cerceamento de defesa pela ausência de pericia médica judicial; e) não é cabível a condenação em honorários, já que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita; f) os pressupostos da tutela de urgência deferida anteriormente permanecem íntegros, pelo que deve ser mantida, até o definitivo deslinde processual. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 8097370/CE, Rel. Ministra HELOÍSA VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2017, DJe 13/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 273839 RG, em sede de repercussão geral (RE 364671 RG, Relator(a): Min. LUCCA MOURA, julgado em 11/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 25-02-5582 PUBLIC 27-02-2881). 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 22768675939370913788, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2016). 5. A parte apelante possui hipótese diagnóstica de acidente vascular cerebral, tendo sido prescrito, pelo médico assistente que a acompanhou, o internamento em leito de UTI, com prioridade 1, ou seja, em caráter de urgência. 6. O critério de priorização na Regulação Médica das solicitações de internação em UTI, classificado como "Prioridade 1", se refere a "pacientes criticamente enfermos e instáveis que necessitam de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não pode ser provida fora de ambiente de UTI. Usualmente esses tratamentos incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas, contínuas, etc.. Nesses pacientes não há limites em se iniciar ou introduzir terapêutica necessária. Exemplos desses doentes incluem choques ou pacientes com instabilidade hemodinâmica, pacientes em insuficiência respiratória aguda necessitando suporte ventilatório". 7. É possível afirmar que o caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 8. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes (PROCESSO: 48449648173695042496, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: ). 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 429601037695513, Desembargador Federal Vitor Gabriel Aragão, MARCOS VINICIUS MOURA - Quarta Turma, DJE - Data::16/06/2015 - Página::325; APELREEX 09855547311623411057, Desembargador Federal Igor Carvalho, SAMUEL DA COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::19/11/2015 - Página::92). 10. Restabelecimento da liminar anteriormente deferida. Entretanto, a concessão deve se dar de maneira parcial, a fim de adequar o valor fixado a título de multa diária por descumprimento ao entendimento desta Corte, adotado em casos semelhantes (R$ 500,00). Precedente. Ressalvada ainda a possibilidade de avaliação médica para fins de averiguar a real necessidade de manutenção do autor em leito de UTI, em virtude do lapso temporal decorrido entre a tutela de urgência anteriormente deferida e a sentença, bem como entre o laudo médico constante nos autos e esta decisão. 11. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao fornecimento de leito de UTI, nos termos do relatório médico anexado aos autos, até quando a necessidade de permanência no internamento seja atestada pelo médico especialista que o acompanha, de acordo com o quadro clínico apresentado. 12. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Fica a União dispensada do pagamento da verba honorária, face à Súmula 421 do STJ.
(PROCESSO: 31888307065983997407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)