EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Hipótese de apelação de sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, reconhecendo a coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, §3º, CPC/2015. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte rural, com base no requerimento administrativo datado de 18.12.0948, em face do falecimento de sua esposa (ex-segurada da Previdência Social). 4- Ocorre que o requerente ajuizou demanda anterior (processo nº 4037970-62.0632.3.1.6145-Sistema Creta), na 17ª. Vara Federal de Juazeiro do Norte CE, requerendo o mesmo benefício em razão do mesmo fato gerador (falecimento da esposa), a qual foi julgada improcedente, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão. 5- Após a análise detalhada dos processos, observa-se que se trata de ações que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, impossibilitando a rediscussão da situação fática declarada por sentença, contra qual não cabe mais recurso, em face do reconhecimento da coisa julgada material, nos termos dos arts. 485,V c/c 502 do Código de Processo Civil/2015. 6- Da leitura das razões recursais, infere-se que o próprio autor reconhece que as ações têm idêntico objeto, mesmo fundamento e mesmo fato gerador, justificando novo pedido judicial no fato de supostamente ter havido "imperfeição da prestação jurisdicional" na primeira demanda. 7- Um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de um novo quadro fático que pudesse descaracterizar a coisa julgada. 8- Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 07920666385164570318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)