EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO. INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. NÃO APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPOSTO ATO LESIVO AO ERÁRIO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO CONSELHO. AUTARQUIA SUI GENERIS. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação popular, deferiu medida liminar para determinar a suspensão do Edital nº 1, de 23/12/2017, do CRF/AL, bem como a alteração de seu item 1.5, de modo a que passe a constar o regime jurídico estatutário para as futuras contratações. 2. Descabido o exame da suposta necessidade de ingresso da União na lide, pois, não tendo sido objeto de análise no ato judicial recorrido, a sua averiguação, nesta oportunidade, implicaria inegável supressão de grau de jurisdição, vedada no ordenamento jurídico pátrio. Agravo não conhecido neste ponto. 3. Não se acolhe a alegação de inadequação da via eleita pelo autor, ora agravado, visto que este cuidou de apontar um suposto ato lesivo ao erário, consistente na contratação de pessoal pelo regime celetista, com ônus indevido - a seu ver - ao patrimônio do conselho recorrente, fato que enseja o cabimento da ação popular, por força do que preceitua a norma inserta no art. 1º da Lei nº 4.717/65. Se o ato impugnado se apresenta, ou não, nulo é questão de mérito que não desencadeia o descabimento initio litis da ação popular proposta. 4. Não se vislumbra qualquer ofensa às disposições contidas na Lei nº 8.437/92, já que não se afigura satisfativa a decisão vergastada, na medida em que assegurou tão-somente a suspensão de ato supostamente lesivo ao patrimônio do conselho recorrente, sendo perfeitamente possível sua reversão. 5. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 não foi declarado inconstitucional na ADI 1.717, já que, no ponto, o STF reconheceu julgou a ação direta prejudicada. Regra que ainda integrante do ordenamento jurídico pátrio e cuja validade é discutida em três ações de controle concentrado de constitucionalidade pendentes de julgamento no STF: ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367. 6. O STF, ao julgar a ADI 1.717, qualificou os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas como autarquias sui generis. O mesmo Tribunal Pleno ressaltou em mais de uma oportunidade que naquela ação não foram apreciadas "todas as peculiaridades inerentes ao regime jurídico aplicado, restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º" (Rcl 4.645, Pleno, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 02/11/2012). 7. Em 21/03/2017, ao apreciar o Tema 877 da Repercussão Geral (RE 568.994), o Supremo aprovou a tese que "os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios". Depreende-se dos votos e notas taquigráficas desse julgamento uma forte tendência em reconhecer que o caráter autárquico sui generis dos conselhos de fiscalização profissional põe-lhes em situação intermediária, a justificar sua submissão a regime jurídico misto, nem totalmente público nem inteiramente privado. 8. Se por um lado os conselhos podem exercer atividades típicas do Estado (fiscalizar, tributar e punir), submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União, precisam realizar concursos públicos para selecionar seus funcionários e devem respeitar o devido processo legal nas demissões, noutra vertente têm seus dirigentes eleitos pela própria categoria profissional, estão desamarrados de leis orçamentárias e desvinculados de qualquer órgão da Administração direta. As peculiaridades encontradas nos conselhos profissionais impende de enquadrá-los como simples autarquias. Daí por que o Supremo, visando distingui-los das autarquias típicas, qualificou-os como "sui generis". Justamente esse caráter próprio é que justifica - e mais, impõe - um tratamento normativo diferenciado. 9. Especificamente no que se refere ao regime jurídico de seus funcionários, inexiste incompatibilidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 com o art. 39, caput, da Constituição Federal. A regra constitucional, ao se referir às autarquias, está querendo indicar as autarquias típicas, que se submetem inteiramente ao regime de direito público, não às sui generis, submetidas a uma disciplina normativa híbrida. Tanto é que, diferentemente do que ocorre com as autarquias em geral, os conselhos não precisam de leis para criação de cargos, definição de critérios de investidura, regulamentação das carreiras, fixação de remunerações etc.. Não poderia ser assim se os conselhos fossem compostos por cargos, na acepção técnico-jurídica do termo, a serem providos por servidores públicos. 10. Validade da cláusula editalícia que prevê a contratação pelo regime celetista. 11. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(PROCESSO: 74466593947675749477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)