PROCESSO Nº: 2669817-11.8706.7.5.0901 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EMANUEL FERNANDES APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: Henrique Teixeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8295853-93.1644.20.9.1257 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD (ART. 52 DA LEI Nº 7.210/84). REQUERIMENTO FORMULADO PELA DIRETORA DO DEPEN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS FORMULADAS COM CLAREZA E PERTINÊNCIA. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA DE HOMICÍDIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 01. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da lavra do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que, acatando pedido formulado pela Diretora do Sistema Penitenciário Federal (DEPEN), autorizou a inclusão do agravante no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 02. Razão não assiste ao recorrente quanto à preliminar suscitada (nulidade da decisão por ofensa ao princípio da substanciação, porque o DEPEN não teria indicado de forma precisa, em seu requerimento, os fatos ensejadores da inclusão do agravante no RDD). Conforme lição do STJ, "o Direito Processual em vigor adotou a teoria da substanciação, segundo a qual a parte deve, obrigatória e minudentemente, descrever o conjunto de fatos e a pretensão que deduz em juízo. A documentação que instrui a petição inicial é relevante no contexto da eficácia probatória, mas - que fique bem claro - não substitui o preenchimento do requisito expressamente previsto no art. 282, III e IV, do CPC" (RESP 652545513565, Rel. Min. VINICIUS DA COSTA, STJ - Segunda Turma, DJE: 19/02/2016). 03. No caso dos autos, verifica-se que a Diretora do Sistema Penitenciário Federal, ao formular requerimento ao Juízo originário para a inclusão do agravante no RDD, descreveu com suficiente clareza as razões fáticas pertinentes à autorização de tal medida, ao afirmar que o preso "integra de forma efetiva o PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC), e participou como executor do homicídio do servidor público federal CARLOS EDUARDO CUNHA", representando, destarte, grave ameaça à ordem pública e à disciplina interna do presídio (id. 6958191). Além disso, a ausência de juntada do Inquérito Policial, em que se investiga o suposto envolvimento do agravante no assassinato de agente penitenciário federal, não guarda qualquer relação com o princípio da substanciação, tratando-se, a teor do já citado precedente do STJ, de matéria que concernente à eficácia probatória. Assim, afasta-se a preliminar. 04. Mérito. A decisão agravada não merece reforma. Compulsando os autos, há fortíssimos indícios de que o agravante é o autor direto do homicídio praticado contra o agente penitenciário federal Guilherme Cardoso. Nesse sentido, o Laudo Pericial Criminal Federal nº 1.420/2017, juntando aos autos pelo DEPEN, atestou que o perfil genético, constante em vários vestígios encontrados na casa ao lado da residência do agente assassinado (utilizada como ponto de apoio pelos sujeitos ativos do crime), é idêntico ao material genético do agravante (id. 8623286). Não fosse bastante, dos Relatórios de Audiovigilância - Maria Cecília Viana nº. 19-12/2017 (em que constam diversas conversas travadas pelo agravante com outros membros da organização criminosa) podem-se ler diversas declarações do réu no sentido de que seria o autor direto do crime de homicídio praticado contra o agente assassinado ("eu dei trinta, trinta tiros, na cara do guarda federal" - RAV nº 15/2017) e outros servidores do DEPEN ("não foi só esse guarda que eu matei, eu matei um monte" - id. 3631306). 05. Além disso, observa-se que o crime em tela está inserido num agressivo esquema de intimidação de agentes penitenciários, para que transijam com a prática de irregularidades dentro no Sistema Penitenciário Federal, conforme se pode inferir das diversas conversas telefônicas degravadas pela investigação, em que o agravante teria afirmado, por exemplo: "pra desmoralizar o DEPEN é bala mesmo" (RAV nº 19/2017). Portanto, considerando a alta periculosidade social do agravante e sua grande capacidade de articulação com outros criminosos fora do presídio, não há que se falar em infringência ao princípio da razoabilidade na imposição de regime de isolamento. Trata-se, em verdade, de medida necessária para preservar a ordem dentro dos estabelecimentos penais e a segurança da própria sociedade (art. 52, § 1º, da LEP). Precedente deste LUCCA BARROS: AGEXP 08801102784003656144, Rel. Des. Federal Guilherme Fernandes, SAMUEL NOGUEIRA - Primeira Turma, DJE: 26/04/2014. 06. É desnecessária a juntada de todo o Inquérito Policial em que se investiga o crime que deu causa à imposição do RDD, porque foram juntadas ao requerimento da autoridade administrativa peças do procedimento investigativo suficientes para a caracterização, ao menos indiciária, da autoria delitiva. 07. A gravidade dos fatos apontados, bem como as diversas provas coligidas, justificam a fixação do prazo de 360 dias de manutenção no RDD, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade nesse ponto, tratando-se, inclusive, de medida que poderia, a critério do Juiz, ser estendida, caso mantidos os mesmo fundamentos fáticos, até o total de um sexto da pena aplicada, conforme disposição expressa da LEP (art. 52, I, da Lei nº 7.201/84). 08. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 84064383510448843944, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)