PROCESSO Nº: 2683127-45.2589.29.11.0135 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE ADVOGADO: Danilo Santos APELADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Novaes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO EM POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO-CRF/PE interpõe apelação contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal propostos pelo MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA - PE, considerando insubsistente a multa aplicada em razão da falta de profissional farmacêutico responsável em dispensários de pequenos estabelecimentos de saúde. 2. Entendeu o juízo a quo que a Lei 13.021/2014 não revogou a categoria farmacêutica de "dispensário de medicamentos", prevista no art.4º, XIV, da Lei 5.991/73, espécie que não se confunde com a farmácia em sentido estrito, agora regulada pelo art.3º da Lei 13.021/14. 3. Em suas razões recursais, o apelante defende que a situação fática, jurídica e legal discutida nos autos se encontra subordinada às regras instituídas pela Lei nº 13.021/2014, uma vez que o Auto de Infração, cuja nulidade é pretendida pelo executado, foi lavrado em 02 de abril de 2015, ao tempo em que a referida norma de regência entrou em vigor no mês de agosto de 2014. 4. Nesse contexto, aduz, em síntese, que a jurisprudência mais lúcida e atualizada que vem se firmando nos Tribunais, com a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014, farmácias de qualquer natureza, o que compreende também os dispensários de medicamentos, se encontram obrigadas para seu funcionamento à responsabilidade técnica e presença de profissional farmacêutico, inclusive, abrangendo farmácias privativas de unidades hospitalares, inexistindo qualquer restrição ou especificação no que se refere ao seu tamanho/porte ou ao número de leitos existentes na unidade hospitalar/saúde a se subordinar a tal exigência ou tampouco faz distinção da atividade farmacêutica ser principal ou subsidiária. 5. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 6866342/SP. Rel. Min. KEVIN SALES. Julg. 23/04/2012. Publ. DJe 18/06/2012; Enzo Gabriel Pinto. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 6. O estabelecimento autuado está inserido em posto de saúde que conta com apenas 03 (três) leitos (fl.14), pelo que prescinde da permanência de profissional farmacêutico inscrito no CRF. 7. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais. 8. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País". 9. O STJ, sob relatoria do Ministro Vicente Moreira, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 739641; Publicação em 28/06/2016). 10.Precedentes desta Corte: PROCESSO 42900688481623420906, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO 17304935304689619353, AC147227/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme da Conceição, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2017 - Página 76. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34650177166430913169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)