PROCESSO Nº: 4799078-10.6748.21.3.6495- APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARÁ - OAB/PE ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE JULIANA DA ROCHA - CE32060-B E OUTROS APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL-CE JUIZ (1° GRAU): SÉRGIO DE LUIZ OTÁVIO MENDES JÚNIOR Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 11.979/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 342566416905, ALEXANDRE NUNES ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 23/08/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 6508491589214919592933, Desembargador Federal Bernardo Cardoso, RYAN MONTEIRO - Pleno, DJE 12/02/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo. PROCESSO Nº: 8106216-08.0022.17.5.7618- APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARÁ - OAB/PE ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE LUIZ FERNANDO ARAGÃO - CE79375-B E OUTROS APELADO: CARLOS EDUARDO DUARTE ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL-CE JUIZ (1° GRAU): SÉRGIO DE LÍVIA RODRIGUES JÚNIOR Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 32.888/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 926753855810, HEITOR DA MOTA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 06/09/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 8350262261609711153985, Desembargador Federal Breno da Cruz, LUIZ MIGUEL PEIXOTO - Pleno, DJE 08/05/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo. PROCESSO Nº: 4053274-45.1525.20.2.1158- APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARÁ - OAB/PE ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE ENZO GABRIEL SANTOS - CE13365-B E OUTROS APELADO: CARLOS EDUARDO CORREIA ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL-CE JUIZ (1° GRAU): SÉRGIO DE BÁRBARA COSTA JÚNIOR Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 84.578/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 434104545748, KEVIN PINTO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 14/07/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 7088629102462512674196, Desembargador Federal Daniel da Rosa, DIEGO GOMES - Pleno, DJE 12/03/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo.
(PROCESSO: 70309313389166877660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)