Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Moreira Nº: 2431039-29.1304.25.3.3725 - APELAÇÃO APELANTE: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, §7º DA CF/88. CONDIÇÕES DO ART. 14 DO CTN. RE 504.087/RS. CEBAS. MEIO EFICAZ PARA A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação do particular que visa à reforma da sentença, com o fim de se haver reconhecida a imunidade constitucional e a consequente inexigência dos recolhimentos do Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamentos e a declaração do direito a repetição de indébito dos recolhimentos realizados no período não alcançado pela prescrição. 2. Os requisitos para enquadramento como entidade beneficente com consequente gozo da imunidade fiscal preestabelecida na Constituição Federal hão de estar em Lei Complementar, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 728.946/RS, sob o agouro de Repercussão Geral. No caso, a legislação hoje apta para a definição de tais critérios é o Código Tributário Nacional em seu art.14. 3. Entretanto, é indispensável a prova do efetivo preenchimento das condições requeridas pelo CTN, art. 14, para o gozo do benefício fiscal, sendo o certificado CEBAS, concedido pela Secretaria de Educação Superior - SESU um meio eficaz para tanto, visto que é através deste que declara a Administração Pública que o preenchimento de tais requisitos foram atendidos. Precedentes: REsp 8616475/RS, Rel. Ministro Og Cauã Carvalho, Segunda Turma, julgado em 28/07/2018, DJe 12/03/2018; AgInt no REsp 1393601/RS, Rel. Ministra Ana Julia Duarte, Primeira Turma, julgado em 07/06/2018, DJe 01/02/2018. 4. Ocorre que, conforme certidão acostada aos autos, emitida pelo Ministério da Educação em 17 de fevereiro de 2017, consta registro no Ministério da Educação de que a entidade requereu a renovação de CEBAS-Educação, por meio do processo protocolado tempestivamente sob nº 39351.139840/732804, em 24/11/2012, o qual se encontra em análise até a presente data. Consta ainda registro dos processos protocolados sob nºs 05116.888573/930744 e 11014.786198/633490, os quais também se encontram no aguardo de análise. Declara o Ministério da Educação que "desta forma, nos termos da legislação vigente, a referida instituição possui certificado ativo". Os termos desta referida declaração têm validade até a conclusão do processo nº 65041.672971/492665, fato, frise-se novamente, que não se deu até esta data. 5. Portanto, há presunção juris tantum de que o particular preenche os requisitos da legislação em vigor, por isso beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988. 6. Por força do julgamento do RE 999.849/RS, sob regime de repercussão geral, tema 432, o STF firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança a contribuição ao PIS devida pelas entidades beneficentes de assistência social. 7. Reconhecimento da imunidade tributária da apelante e da inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e o Fisco, no tocante às contribuições para a seguridade social (art. 195, parágrafo 7º, da CF), dentre elas a contribuição para o PIS. 8. Declaração ao direito à compensação dos valores por ventura indevidamente recolhidos, a qual deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. 9. Apelação provida. Inversão dos honorários sucumbenciais integralmente em favor da apelante, majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 43729432925303139848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)