DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO DA MARINHA. CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS DESTINADO À HABILITAÇÃO DE MOÇO DE CONVÉS E DE MOÇO DE MÁQUINAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ação civil pública em que o Ministério Público Federal pretende compelir a União a se abster de exigir "Carta de Indicação" de empresa do ramo de navegação marítima como condicionante à inscrição para Processo Seletivo de Admissão ao Curso de Formação de Aquaviários destinado à habilitação de Moço de Convés e de Moço de Máquinas, alegando a inconstitucionalidade da exigência por violação aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, da Norma da Autoridade Marítima nº 30 da Diretoria de Portos e Costas (NORMAN-30/DPC) e do Programa do Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários 2013 (PREPOM 2013).
2. A Convenção Internacional sobre Padrões de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78), da qual o Brasil é signatário, estabelece requisitos mínimos obrigatórios de formação para certificar os marítimos. Esta Convenção sofreu grande revisão na Convenção de Manila (STCW-2010), cujas emendas entraram em vigor no período de janeiro/2012 a janeiro/2017, refletindo um esforço internacional para aumentar os níveis de segurança e proteção estabelecidos que implicaram atualização da profissão de aquaviário, tornando-se obrigatório o estágio embarcado para Moço de Convés e Moço de Máquinas.
3. A União não dispõe de estrutura de logística capaz de proporcionar o estágio para todos os candidatos a marítimos, por isso promoveu alteração no regulamento e no currículo dos cursos exigindo "Carta de Indicação" de empresa do ramo de navegação marítima, que passou a ter papel auxiliar na formação de aquaviários, proporcionando o estágio embarcado. O regulamento tem fundamento na Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário, e atribui à Marinha do Brasil assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação em águas brasileiras, mediante a imposição de normas necessárias para habilitação de aquaviários.
4. A "Carta de Indicação", prevista como requisito à inscrição do candidato ao processo seletivo de admissão aos cursos de formação de aquaviários destinado à habilitação de Moço de Convés e Moço de Máquinas, e garantidora do estágio embarcado, não fere os princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, na medida em que decorre do exercício legítimo do poder regulamentar da Administração e trata igualmente os candidatos que se inserem num mesmo contexto profissional. O processo seletivo para curso de formação de aquaviários não é concurso público para provimento de cargo, função ou emprego, apenas seleção pública para preenchimento de vagas em curso de formação de aquaviário que possibilita ao candidato ter habilitação técnica para disputar uma vaga no mercado de trabalho na Marinha Mercante Brasileira, relacionando pessoas já inseridas num cenário fático-profissional.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77153771081345539813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)