Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Santos Nº: 1831226-81.6530.28.8.0334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: ERICK DIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8267399-98.6299.30.4.5656 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DA DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que acolheu a exceção de prescrição levantada pela União, no que diz respeito à pretensão de melhoria de reforma e pagamento das respectivas diferenças, parcelas vencidas e vincendas, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Em suma, o agravante alega que: a) a pretensão é de obter melhoria de reforma, que implica na mudança da forma de cálculo dos proventos, que passarão a tomar por base o soldo do grau hierárquico imediato (Terceiro-Sargento), em razão do agravamento superveniente da enfermidade ortopédica surgida com o acidente em serviço ocorrido quando estava em atividade, de modo a acarretar a invalidez do agravante para todo e qualquer labor, em caráter definitivo; b) o fato de se ter invocado a eclosão de "doenças com desdobramento causal tardio e superveniente ao ato de reforma" (cardiopatia grave e labirintite) teve por fim reforçar ainda mais o quadro de invalidez já instaurado com o agravamento superveniente da entidade mórbida que motivou a reforma militar (artrose), a fim de assegurar a percepção de auxílio-invalidez também pretendido com a demanda; c) é evidente que a pretensão do agravante não versa sobre a obtenção de promoção à graduação de Terceiro-Sargento, mas na obtenção de simples mudança da forma de cálculo de seus proventos, que passarão a tomar por base o soldo do grau hierárquico imediato (Terceiro-Sargento), com esteio na legislação de regência; d) se o agravante tivesse pretendido revisar o ato de reforma, para alterar os fundamentos de sua concessão, teria a Administração Militar, desde logo, invocado a prescrição quinquenal para obstar a sua pretensão; e) o risco de lesão grave e de difícil reparação consiste em que a decisão recorrida impede a realização imediata da competente prova pericial que servirá para comprovar o agravamento superveniente do quadro mórbido existente à época da reforma militar. 3. A questão cinge-se em averiguar a ocorrência de prescrição de fundo de direito no tocante ao pedido de melhoria de forma formulado pelo agravante, motivado pelo agravamento superveniente de seu quadro mórbido. 4. O Juízo de Origem proferiu decisão de julgamento parcial de mérito, acolhendo a exceção de prescrição formulada pela União Federal, por concluir que o autor pretende a revisão do ato de reforma, que ocorreu em 20/05/1990. Dessa forma, como a ação somente foi ajuizada em 22/09/2015, teria se operado a prescrição de fundo de direito. 5. Assiste razão ao agravante, pois o objetivo da presente ação, além da obtenção do auxílio-invalidez, é a melhoria de reforma, com ajuste dos valores recebidos, em razão de agravamento superveniente da doença. Não há que se pretender que o autor esteja pleiteando a revisão do ato de concessão da reforma, mas sim o reconhecimento de novo direito, o que afasta a alegação de prescrição de fundo de direito. 6. Somente com o diagnóstico do agravamento posterior é que o autor poderia pleitear a melhoria de reforma. Na hipótese dos autos, os laudos que diagnosticam a progressividade da doença datam de 2014 e 2015, e a ação em que se requer a melhoria de forma foi ajuizada em 19/07/2015, dentro, portanto, do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 52.632/1932. 7. A rejeição da ocorrência de prescrição, por si só, não acarreta no automático reconhecimento do direito à melhoria de reforma do agravante, mas o afastamento da prejudicial e o regular prosseguimento do feito com relação a todos os pedidos formulados é medida que se impõe. Precedente: PROCESSO: 25526144779424215720, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/01/2017. 8. Agravo provido, para afastar a prescrição de fundo de direito e determinar o regula prosseguimento do feito com relação ao pedido de melhoria de reforma.
(PROCESSO: 95463807235363992354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)