E M E N T A TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTOS. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. O Código Tributário Nacional é claro em relação à Prescrição Quinquenal da Ação de Cobrança do Crédito Tributário, contados da sua Constituição Definitiva. Ademais, o Parcelamento Interrompe a Prescrição. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 96667265936028789050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)