PROCESSO Nº: 1964621-82.1414.28.10.4799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Caio Pereira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MURILO SILVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 345, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 9.101-40/2001. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Insurge-se a UFPE, em face da decisão do Juízo Federal da 3ª Vara de Pernambuco que, na fase de cumprimento de sentença, a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 4°,do art. 20, do CPC/73. 2. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 8.714-03/2001, reza que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Nos Recursos Extraordinários nºs 814.126-8/PR e 549.807-5/PR, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. Assim, restaram excluídos do âmbito de incidência do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, como na hipótese em exame. 4. Alinhado a esse entendimento, o CPC/2015 estabeleceu que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (§ 7º do art. 85). 5. O STJ vem entendendo que a Súmula nº 345, do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 4.511-90/2001. 6. Não se confundem a ação coletiva e a ação plúrima, porque, nessa, tem-se uma quadro de litisconsórcio ativo facultativo, a cada parte equivalendo um interesse próprio, ao passo que, na ação coletiva, ajuizada por sindicato, cuida-se de interesse da categoria e a decisão é igual para toda a classe. 7. Não merece reproche a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81659168946432372270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)