PROCESSO Nº: 8330959-56.8015.29.1.0087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI CAMPOS e outros ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO LUCAS MOURA (CONVOCADO) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a remessa dos autos de origem à Contadoria para inclusão, nos cálculos de liquidação, do índice IPCA-E, para a atualização monetária do débito judicial. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76524057993807923141, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)